Justiça Federal condena Ibama a pagar R$ 10 mil a sitiante de Santa Catarina |
22 de abril de 2021 - 22h18
Justiça Federal condena Ibama a pagar R$ 10 mil a sitiante de Santa Catarina
18 de março de 2016 - 8h14
Ele ingressou com a ação após ser incluído em cadastro de dívida ativa. Além da anulação do auto de infração, o autor também requereu indenização por dano moral. A Justiça aceitou os pedidos e condenou o Ibama a pagar indenização no valor de R$ 10 mil ao autor. O órgão recorreu ao tribunal.
Na 3ª Turma do TRF4, o relator do caso, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, manteve o posicionamento de primeiro grau.
"No caso, verifica-se que o autor não deu causa ao dano ambiental, não podendo ser responsabilizado pelas obras de infraestrutura realizadas pelo município de Brusque, tendo sido erroneamente autuado, por agentes que não foram diligentes, e tido o seu nome indevidamente registrado no Cadin, levado a protesto e inscrito no Serasa. O que, como bem observado pela magistrada de origem, certamente lhe trouxe consequências que transcendem o mero dissabor cotidiano. Assim, excepcionalmente, e considerando-se as particularidades do caso concreto, tenho que deva ser mantida a condenação do Ibama", concluiu o magistrado em seu voto.