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Subseção XIX
DA GUARDA MUNICIPAL DE SOBRAL
Art. 36. A Guarda Municipal de Sobral tem como finalidades precípuas a defesa e a preservação do bem público municipal, além de zelar pelo cumprimento de todas as regras e regulamentos que viabilizem as condições de circulação de veículos automotores no solo desta municipalidade, no que diz respeito ao trânsito, tráfego e sinalização em vigor, competindo-lhe:
I - providenciar a defesa e a preservação dos bens públicos do Município;
II - executar serviços de vigilância diuturna nos logradouros públicos, proporcionando o fortalecimento da segurança urbana;
III - fiscalizar o cumprimento de toda ordenação de trânsito e tráfego urbano existente e de interesse local;
IV - manter a segurança pessoal do Prefeito;
V - auxiliar os órgãos de defesa civil, em estados de calamidade pública ou em situações de emergência;
VI - desenvolver, conjuntamente, com órgãos municipais, estaduais e federais, campanhas de relevante interesse para os munícipes;
VII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.