Ministro Edson Fachin vota pela legalidade do inquérito das fake news e condena atos antidemocráticos; Processo investiga milícia digital bolsonarista – Jornal Grande Bahia (JGB)
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Edson Fachin: "As exceções de liberdade de expressão são restritas", disse. "Ninguém pode se atribuir à pretensão da totalidade. A alteridade é, ao final, o cerne de democracia", completou, citando que são vetados "discursos racistas e de ódio".
O ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, votou, na sessão desta quarta-feira (09/06/2020), pela legalidade e pela constitucionalidade da instauração do Inquérito (INQ) 4781, para investigar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações que podem configurar calúnia, difamação e injúria e atingir a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal (STF), de seus membros e familiares. Segundo ele, a instauração do inquérito se justifica em razão de atos de incitamento ao fechamento do STF, de ameaça de morte ou de prisão de seus membros e de apregoada desobediência a decisões judiciais.