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Repercussão Geral - Não há saída, Lula será preso
Publicado em 26 de Jan. de 2018
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26-01-2018 - REPERCUSSÃO GERAL: PRISÃO DE LULA É INEXORÁVEL, NÃO HÁ MAIS SAÍDA, ESTÃO ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS.
Hoje o informativo será ultra mega resumido, apenas traçando a linha mestra do atual imbróglio, que será o estopim da intervenção militar.
A emenda constitucional 45 de 2004 criou os institutos da súmula vinculante e da repercussão geral. Independentemente da inconstitucionalidade ou não destes institutos, o que importa é que estão em vigor e o próprio STF os entendeu constitucionais. Veremos aqui hoje o que interessa apenas. A explicação técnica completa demandaria uma matéria-monstro.
Com a repercussão geral, o STF pode selecionar lides processuais em tramitação no Judiciário para uniformizar a jurisprudência. Cada assunto se torna um "tema" numerado que é submetido a um "plenário virtual" prévio de discussão, após o que há uma discussão no plenário real. Uma vez decidido que um tema tem repercussão geral, o que for resolvido sobre o assunto passa a valer como jurisprudência oficial do STF (que impede a subida de recursos extraordinários).
Assim, se o assunto 1 está em discussão no Judiciário, o STF pode selecioná-lo e resolver sobre a questão, tomando a decisão A. Se as instâncias inferiores decidirem "A", o assunto está encerrado, não cabe recurso extraordinário, ele não será conhecido pelo STF e sua subida será denegada já na instância inferior, no juízo de admissibilidade recursal. Se na instância inferior a decisão for "B", contrariando a "A" do STF, aí o recurso extraordinário pode subir, ser conhecido e julgado. Com isso, evita-se o congestionamento do STF com recursos meramente protelatórios.
Já a súmula vinculante possibilita ao STF decidir "A" sobre o assunto 1 e obrigar todas as instâncias inferiores a sempre decidir "A". Se houver uma decisão "B", dela caberá recurso, mas a instância inferior estará violando determinação legal. Isso serve para matar no ninho os recursos protelatórios, desafogando o STF também.
Uma decisão em sede de repercussão geral poderá se tornar ou não uma súmula vinculante, isso ficará a critério do STF. A RG sem SV apenas impede a subida de recursos protelatórios e serve para sobrestar o andamento de tudo que ainda for decidido em sede de RG. Já a SV obriga as instâncias inferiores a seguir o já decido pelo STF. As instâncias inferiores ficam engessadas. A distinção entre os dois institutos é um imbróglio doutrinário extremamente árido até mesmo para os padrões dos advogados, uma salada mal resolvida até agora, até na própria lei (mas que são atinentes apenas ao direito adjetivo acessório e não ao direito material principal: a Constituição e Código Penal). Aqui simplificamos tudo ao máximo. As instâncias inferiores podem contrariar o decido em RG, mas não o decido em SV. A RG é uma represa que serve para garantir que o STF não seja inundado de recursos vindos das instâncias inferiores apenas. Já a SV é um martelo do STF que serve para marretar as instâncias inferiores, anulando-as, matando no ninho a nascente da inundação.
A decisão sobre execução criminal após decisão de segunda instância que foi prolatada pelo STF em novembro de 2016 o foi em sede de repercussão geral, com reafirmação da jurisprudência dominante anterior. Ocorreu no ARE, Recurso Extraordinário com Agravo 964.246, relativo ao HC 126.292, que serviu de processo-paradigma no plenário virtual para a tese 925 de repercussão geral, segundo a qual a execução criminal antes de superada a análise pelo STJ ou pelo STF é possível e não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Por unanimidade, o tribunal (corrupto) reconheceu que o tema 925 tem repercussão geral e por maioria de votos resolveu sobre a questão, reafirmando a jurisprudência dominante, o que passou a valer tendo repercussão geral. Isso significa quem nem mesmo o recurso extraordinário está disponível para Lula. Se ele interpuser RE, ele será inadmitido pelo TRF4 e mesmo que haja agravo em Recurso Extraordinário o STF não pode conhecer do RE.
Como comentamos aqui em 2016, o tema 925 surgiu sob encomenda da máfia petista para intimidar a máfia do PMDB, para que numa nova votação do "impeachment" de Dilma no Senado ela fosse absolvida. O feitiço agora virou contra o feiticeiro: a defesa de Lula agora está engessada e não pode recorrer, pois o TRF 4 inadmitirá o prosseguimento do RE para o STF (e também de recurso especial para o STJ).
A decisão sobre o tema 925 fez coisa julgada sobre a matéria versada, o direito processual penal, sob a ótica constitucional. Embora o artigo 103 do Regimento Interno do STF possibilite a qualquer ministro sugerir revisão ou cancelamento de teses aprovadas, seja em julgamentos comuns, seja com relação a matérias compendiadas em súmula, isso não significa que essa sugestão possa ser feita de modo arbitrário. Como toda decisão judicial, seja ela um despacho, uma decisão interlocutória ou uma sentença, ela precisa ser fundamentada, é ato administrativo-judicial vinculado. De 2016 até agora absolutamente nada aconteceu em âmbito legislativo infraconstitucional ou constitucional que justifique nova interpretação constitucional das normas de processo penal. Nada no direito foi alterado que justifique nova interpretação.
Não há, portanto, como o STF deliberar de ofício sobre a matéria, reabrindo a discussão numa verdadeira exumação. E nem que fosse provocado por quem de direito seria possível reabrir a discussão. Trata-se de COISA JULGADA, cuja não observância importa violação de cláusula pétrea constitucional e crime de responsabilidade do tribunal. A presidente do tribunal, instada a respeito, não se pronunciou, em mais uma flagrante demonstração de venalidade, pois devia refutar de plano e com veemência qualquer boato ou sugestão sobre a reabertura da discussão da matéria, como ventilado pelo pulha Gilmar Mendes, o desafeto predileto do petralha Barroso, outro pulha.
A rediscussão do assunto, sem base legal justificadora do reexame, de per si, já é um crime de responsabilidade coletivo da Corte integralmente corrupta. Se além de rediscutir a matéria ainda houver alteração do mérito a respeito do direito a ser aplicado, isso importará violação da COISA JULGADA, consumando-se mais um crime de responsabilidade do tribunal, sobretudo por evidente violação do princípio da impessoalidade (pois a mudança visa pessoa determinada, Lula) e, por conseguinte, violação do princípio da moralidade administrativa, pois um mero casuísmo em tese teria motivado o ato administrativo-judicial, sendo o pano de fundo do casuísmo a evidente extorsão da qual é sujeito passivo o tribunal integralmente corrompido, o que significa também um crime comum em prol de daquele em desfavor de quem se procede a persecução criminal pelo Estado.
Se alguma alteração legal evidentemente relevante tivesse acontecido no arcabouço jurídico positivo, aí não se estaria diante de uma evidente violação da COISA JULGADA e sim diante de uma situação de possibilidade de reexame de ofício ou mediante provocação, o que porém não é o caso. Trata-se de mais do que evidente arbítrio, capricho, é um abuso de autoridade.
Assim, em tese, está esgotada a esfera recursal para Lula, pois até mesmo o abstrato direito processual de interposição de recurso extraordinário não é garantia de conhecimento de eventual recurso no STF, pois não estará configurada a repercussão geral, que é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, de acordo com as regras atuais. Em tese, sua única alternativa (precária) seria o recurso especial para o STJ, mas nenhum tipo de violação da legislação federal se observou durante o cumprimento do procedimento previsto para o processo criminal, mesmo porque até o único suposto vício que se poderia alegar (a questão da condução coercitiva) está coberto pelo manto da constitucionalidade formal da lei reguladora do instituto (ou seja, a lei vale até que seja declarada nula, permanecendo lícitos os atos praticados sob sua vigência, pois a presunção de validade e eficácia da lei é absoluta enquanto o próprio Judiciário não a declarar inconstitucional - e ela é constitucional; de mais a mais, a condução foi uma gota no oceano de provas que de per si nada muda, nem para mais, nem para menos na prova da culpabilidade). Nenhum tipo de violação legal ou constitucional existiu, de modo que recurso especial para o STJ ou extraordinário para o STF não são cabíveis. E em face da decisão do STF sobre a execução criminal, em sede de repercussão geral, não há como se decretar efeito suspensivo da decisão do TRF 4 enquanto pendentes eventuais recursos (especial ou extraordinário) interpostos.
Assim sendo, Lula só escapará do cumprimento da pena nos próximos dias se deliberadamente o STF cometer um crime ao arbitrariamente e sem qualquer motivação legal revisar suas próprias decisões. E o STF vai cometer esse crime. Será o primeiro ato após o fim do recesso. E feito isso, Lula jamais será preso, pois aí a execução criminal teria de aguardar o trânsito em julgado de seu recurso extraordinário, o que só ocorreria após a prescrição, por deliberada prevaricação dos agentes criminosos aboletados dentro de togas, lembrando-se aqui, de passagem, que o acesso à magistratura se deu por indicação do próprio réu, em ato comissivo premeditado de procurar asseverar a garantia de impunidade.
O segundo ato após o início do recesso será outro crime: a aprovação da proposta 115 de súmula vinculante, que vai resultar na repristinação tácita da súmula 394 do STF, cancelada em 1999. O resultado será a garantia de impunidade geral para os já flagrados e para os que ainda forem flagrados. Todos vão ter a garantia da prerrogativa de foro eterna, mesmo após deixarem os cargos, tal como se dava ao tempo da súmula 394. Todos terão a salvaguarda de serem julgados por seus próprios comparsas criminosos. A aprovação da PSV 115, nos seus atuais termos, será violação da coisa julgada estabelecida em 1999, mais um crime do tribunal.
Esses dois crimes do STF, em bloco, serão o estopim da intervenção militar, a aproximação sucessiva final, o marco definitivo do fim da tolerância para com a desbragada e avassaladora farsa que ocorre na cúpula do Judiciário. O STF enfim vai sair do armário, na caradura. E será destruído pela assunção repentina, rápida, fulgurante, insana e incontrolável da sua vilania, rasgando-se todas as leis, todos os códigos e todas as doutrinas. Não há mais tempo. As decisões serão tomadas na calada da noite, sem que qualquer conseqüência seja medida, pois não há saída. Nem para Lula e nem para o STF. Lula será preso. E se isso acontecer, o STF será delatado. Uma mão vai lavar a outra e as duas vão se matar juntas. Por isso o desespero de Cármen Lúcia: ou ela põe em pauta o arbítrio, ou vai para a cadeia também, junto com Lula, pois o seu rabo preso é imenso. E Lula conhece cada centímetro dele, por isso a nomeou para o cargo, pois ela é gente da sua laia. Não fosse assim, ela daria uma declaração veemente e imediata de que o assunto prisão após segunda instância é caso encerrado.
Depois dos dois crimes acima mencionados, o terceiro será a revisão sobre o entendimento da ficha limpa, pois se pode tudo, tudo pode. Cármen Lúcia tem apenas os minutos suficientes para redigir a sua nota oficial de que o assunto (prisão após decisão de segunda instância) não voltará à baila e nem pode voltar. Cada minuto a mais de sua omissão só comprova exponencialmente a sua ordinariedade, sua venalidade, sua corrupção e seu compromisso com o crime. E cada um desses minutos é uma das aproximações sucessivas de que falou o general Mourão, que está coberto de razão. Vai ter intervenção então. O dia, a hora, o minuto e o segundo estão finalmente chegando. A situação não comporta mais omissão.