Uma análise do provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça que possibilita o registro civil da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade, perante o Cartório de Registro Civil de pessoas naturais
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Pereira, Patricia Christina Mendonça Fileti
Este trabalho monográfico, analisa o Provimento nº 63 do Conselho Nacional de justiça, tem como objetivo, analisar a aplicabilidade do reconhecimento da parentalidade socioafetiva e multiparentalidade, previsto na norma administrativa, diretamente no cartório de registro civil. Assim, a pesquisa foi realizada, sob o aspecto de sua abordagem, pelo método dedutivo, já que foram analisados princípios constitucionais e civis, bem como, foi analisada as normas anteriores ao provimento, e, também, doutrinas, jurisprudências e pela imaturidade da norma, entendimentos de estudiosos, quanto sua aplicação, para que se pudesse chegar a uma conclusão específica a respeito do tema proposto. No que se refere aos tipos de pesquisa, quanto ao nível, o presente trabalho foi realizado tendo por base a pesquisa exploratória; no que concerne ao procedimento, adotou-se a pesquisa bibliográfica; e, quanto à abordagem, a pesquisa foi a qualitativa. Este trabalho tem como principal questionamento a aplicabilidade da norma administrativa, obteve como resultado, que a legislação está vigente, mas possui, prequestionamentos de órgãos ministerial sobre sua possível inconstitucionalidade. Após os estudos realizados, conclui-se que a aplicação do reconhecimento de parentalidade e miultiparentalidade socioafetiva, segundo o Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça, é possível, contudo, evidenciou-se a existência de pontos controversos na norma, questionados por doutrinadores e pelo Ministério Público, pendentes de solução até o presente momento, bem como, a efetivação da norma, deve ser avaliada de forma cautelosa, tendo em vista, que não há restrições quanto a idade do filho à reconhecer, podendo dar margem, a ilegalidades mascaradas de ato legal.