A exigência do código de barras e a validação da NF-e | Varejo s.a.
Por Henri Romani Paganini Consultor jurídico do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP)
Por Henri Romani Paganini
A validação do campo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) modelo 55, destinado ao código de barras, continua a gerar dúvidas no seu preenchimento, uma vez que é determinado pelo fisco.
No caso do preenchimento do campo para produto que possui código de barras com número global de item comercial (GTIN), a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 17.584/2018, determina que "o preenchimento dos campos cEAN e cEANtrib da NF-e é obrigatório". Já para os produtos comercializados que não o possuem, deve ser informado "SEM GTIN" ou nulo.
Inicialmente, cabe esclarecer que o GTIN, antes denominado código EAN, é um identificador para itens comerciais, desenvolvido e administrado pela organização legalmente responsável, empregado para controlar os itens da cadeia de suprimentos, sem qualquer mandamento legal para sua utilização, conforme o § 6º da cláusula terceira e o § 4º da cláusula sexta, ambos do Ajuste Sinief 07/2005, com nova redação dada pelos Ajustes Sinief 15, ambos de 2017.
A resposta à consulta tributária, em sua parte final, afirma: "Esclareça-se, mais uma vez, que o Estado não exige que os produtos comercializados tenham GTIN, que é um código fornecido por uma organização privada a seus associados, e consequentemente não interfere na padronização de como o código é fornecido por esta entidade".
Para esclarecimento de dúvidas quanto ao preenchimento dos campos de NF-e, estas podem ser encaminhadas pelo "Fale Conosco", no sítio da Sefaz-SP (https://www.fazenda.sp.gov.br/email/default2.asp).
*Henri Romani Paganini é consultor jurídico do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP).