055ª Sessão Ordinária - 06 de junho de 1989.htm
ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 06.06.1989.
Aos seis dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Qüinquagésima Quarta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pela Verª. Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências; 01 Pedido de Informações; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 66/89 (proc. nº 1527/89); pelo Ver. Omar Ferri, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 67/89 (proc. nº 1537/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 143/89, da Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; 179/89, do Procurador-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Após, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Ver. Ervino Besson, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias cinco e seis do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Nereu D'Ávila e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A seguir, solicitou aos Senhores Vereadores que, em face do recesso parlamentar de julho, seja apressado o andamento de processos em tramitação nas Comissões. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Elói Guimarães falou acerca de notícia de que o Sr. Secretário Municipal de Transportes teria pago seis mil cruzados por informações sobre irregularidades ocorridas na Empresa Sudeste, que encontra-se sob intervenção do Município. Disse que a Comissão de Justiça e Redação desta Casa está elaborando expediente com vistas a convidar aquela Autoridade para que compareça a este Legislativo e preste esclarecimentos a respeito do fato. O Ver. Airto Ferronato comunicou à Casa que, no dia vinte e sete de meio, participou, como palestrante, a convite da Associação de Vereadores da região nordeste do Estado, no Município de André Rocha, de encontro, no qual abordou o tema orçamento, finanças e tributos. Registrou reunião realizada no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, que contou com a participação do Secretário Municipal da Fazenda, visando a abordagem de pontos específicos sobre a execução orçamentária municipal, discorrendo a respeito. O Ver. Nereu D'Ávila disse de sua satisfação em retornar à Casa. Criticou a atual administração municipal, dizendo que o Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura não tem inovado em nada, dando continuidade, apenas, a providências adotadas na administração passada, exemplificando com a distribuição dos ambulantes no Centro da Cidade e a colocação de divisores físicos nas ruas centrais. Falou de denúncia anterior, de sua autoria, acerca do aluguel ilegal de três bancas, nas cercanias do Mercado Público, promovido por Vereador de Montenegro. O Ver. Wilton Araújo, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Nereu D'Ávila, disse que a Cidade aguarda o início da administração do Partido dos Trabalhadores, tendo em vista que, no seu entender, até aqui, o Sr. Prefeito Municipal vem criticando a administração passada através da imprensa, nada fazendo em benefício de Porto Alegre. Disse que isso decorre da falta de programa administrativo do PT. O Ver. Wilson Santos comunicou que passou a dar atendimento, às segundas-feiras pela manhã, aos eleitores do Bairro Sarandi, dizendo da preocupação daquela população em relação à isenção do pagamento de tarifa, para algumas categorias de trabalhadores, no transporte coletivo da Cidade, analisando a questão. Leu correspondência do dirigente de escola luterana, localizada no Bairro Sarandi, encaminhada aos pais de alunos que lá estudam, através da qual é informado aumento da respectiva mensalidade, denunciando o percentual e a forma como o mesmo foi estabelecido. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Valdir Fraga falou acerca de telefonema que teria recebido hoje pela manhã, dando notícia de colocação de bomba no prédio deste Legislativo, ressaltando precedente semelhante, e pedindo escusas aos funcionários da Casa pelas medidas inicialmente adotadas, quanto à revista dos mesmos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella referiu-se à publicação, no Diário Oficial de ontem, da lei que concede incentivo aos Técnicos-Científicos da Prefeitura Municipal, extensivo aos funcionários desta Casa, e que foi aprovada por este Legislativo e vetada pelo Prefeito anterior. Disse que o Executivo vem discutindo o pagamento do referido incentivo, apesar da derrubada do veto. Apelou à Câmara para que proceda o pagamento em relação aos seus funcionários. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Adroaldo Correa falou acerca da remessa de lucros das empresas multinacionais, projetada pelo Governo para este ano, dizendo que o respectivo valor é o mesmo do pagamento mensal da dívida externa brasileira. Fez relato de seminário relativo a um ano de administração Collares, do qual participou como jornalista, referindo que o próprio ex-Prefeito teria dito das dificuldades e tentativas de colocar a Prefeitura em ordem, e que a máquina administrativa trabalhava contra o PDT. Disse que o Partido dos Trabalhadores é cobrado, hoje, por realização de obras que não foram construídas na gestão de um governo de três anos anteriores, discorrendo sobre a falta de recursos enfrentada por seu Partido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib criticou a atual administração municipal e o Prefeito Olívio Dutra, quanto ao trato da receita arrecadada pelo Município, e em relação às precárias condições em que se encontra a Cidade. Disse entender que o Partido dos Trabalhadores, à frente da Prefeitura, age de forma incompetente e equivocada, quando alega erros de administrações anteriores, discorrendo a respeito. O Ver. Flávio Koutzii, reportando-se ao pronunciamento do Ver. João Dib, disse da tradição político-ideológica a que se filiam o Sr. Prefeito Olívio Dutra e a Bancada do Partido dos Trabalhadores, discorrendo a respeito das lutas empreendidas pelo Chefe do Executivo, bem como pelo Vice-Prefeito Tarso Genro, dos quais se orgulha de ser companheiro partidário. Contestou aquele Vereador, dizendo que sobre concepção de competência tivemos duas lições: com o domínio da tecnocracia, durante a ditadura militar, e com a atuação do ex-Prefeito Guilherme Socias Vilella. O Ver. Vieira da Cunha referiu-se a projeto de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre intervenções no transporte coletivo urbano, e às críticas feitas pelo Partido dos Trabalhadores, ao mesmo, na Casa, quanto ao possível interesse do PDT no término da atual intervenção do Executivo em empresas de transporte coletivo de Porto Alegre. O Ver. Clóvis Brum, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Artur Zanella, quanto ao incentivo aos Técnicos-Científicos do Município, disse que este Legislativo deve cumprir a lei publicada no Diário Oficial de ontem, já que a mesma foi originada nesta Casa, e por ela aprovada. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella e Clóvis Brum, acerca da agilização na tramitação dos processos para os quais foram pedidos desarquivamento, em face dos mesmos não terem sido votados até o final do ano passado, tendo em vista o recesso de julho. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e doze minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezoito horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum, Lauro Hagemann e Wilton Araújo, e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Todos os Srs. Vereadores sabem que a partir do mês de julho nós entramos em recesso. A partir de hoje, os Senhores receberão semanalmente relações contendo os Projetos apregoados em Plenário. A primeira relação contém apenas as matérias que estão sendo apreciadas pelas Comissões. As próximas relações serão completas.
Então, pedimos aos Srs. Vereadores que aqueles que têm em mãos alguns Projetos para Parecer, que façam o mais rápido possível, para que nós possamos votar esses Projetos até o final do mês.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos elaborando um expediente, na Comissão de Justiça, com vistas a convidar o Ver. Antonio Hohlfeldt, Secretário Municipal dos Transportes, para fornecer alguns dados esclarecedores acerca de um fato que consideramos inédito na história de Porto Alegre, senão na história administrativa do País. Segundo informações veiculadas pelos meios de comunicação, o Ver. Antonio Hohlfeldt pagou seis mil cruzados por uma informação de irregularidades ocorridas na empresa Sudeste, sob intervenção do Município.
Nós entendemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se trata de uma extorsão de alguém, que não sabemos quem, ao Secretário Municipal de Transportes. É uma extorsão. E por que é uma extorsão ao Secretário Municipal de Transportes? Porque todo cidadão é obrigado a denunciar crimes e irregularidades que tenha conhecimento. Não é nem uma postura patriótica, é uma postura legal que todo aquele que tiver notícia, conhecimento de irregularidades é obrigado a denunciar, a informar à autoridade. Mas o que acontece, na prática? Uma informação que é dever do cidadão é comprada por seis mil cruzados. Vejam que é um dado novo, é um dado inédito, estranho, nunca visto no relacionamento da autoridade com alguém do povo. Vejam, até no interesse do próprio Secretário dos Transportes, há necessidade de um amplo esclarecimento a respeito do assunto.
Por isso vamos convocá-lo a comparecer na Comissão de Justiça da Casa e proceder no esclarecimento. Não se trata de CPI, não há nenhuma denúncia ao procedimento, mas há a necessidade, para desdobramentos futuros, de um amplo esclarecimento sobre o fato, porque é um recurso que, segundo informações dos meios de comunicação, não saiu do bolso do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas sim da tarifa, do Poder Público que, no presente momento, intervém na empresa Sudeste. Então, é fundamental a presença do Vereador Antonio Hohlfeldt.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Domingo, na "Zero Hora", página 42, saiu uma reportagem bonita do nosso Prefeito e, em determinado momento, diz: "Pé-de-meia: além da reformulação das fontes de arrecadação, o Prefeito quer manter o exemplo de seu primeiro escalão, onde um Secretário ganha, hoje, cerca de 1.200 cruzados". Mentira da grossa! Está aqui a relação do secretariado dele, gira em torno de NCz$ 1.709, 1.942,00, 1.720,00, 1.790,00. Tem dois: João Acir Verle, Cz$ 1.139,00, e a Lires Marques, Cz$ 1.139,00, mas em compensação o assessor do Prefeito, Sr. Vicente José Hauber, Cz$ 2.275,65, e vejam bem que este Pedido de Informações chegou no dia 17 de maio às minhas mãos. De lá pra cá houve dois aumentos, então isto aqui é demagogia barata: ir para a imprensa dizer que a Prefeitura está fazendo "pé-de-meia" porque paga em torno de Cz$ 1.200,00 para o seu secretariado.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a Administração é tão incompetente e tão equivocada que jogou fora os Cz$ 6.000,00 porque não sabe nem o que fazer. Veja que o Prefeito traz um documento à Câmara para os Vereadores e diz que o desvio de receita na Sudeste era de 100 a 150 mil cruzados diários. Nobre Vereador, V. Exª já foi Secretário dos Transportes e sabe que Cr$ 150.000,00 diários é receita da totalidade das empresas de transporte coletivo de Porto Alegre. Equivocado, incompetente e deve ter mais alguns adjetivos.
O Sr. Edi Morelli: Só mais uma colocação: já que estamos falando em ônibus, a Sopal está sob intervenção, não está? Hoje pela manhã trancou a roda dianteira direita de um ônibus da Sopal, prefixo 612, e matou o lubrificante da garagem e o motorista está no morre não morre.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato aos apartes. Mas, vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, então este dado configura algo que reclama esclarecimentos. Vejam bem, como é que a autoridade vai comprar uma informação, baseada em quê? Quais são as garantias? Este dinheiro foi dado em cheque? Como é que funciona, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Claro que há muita informação dada pelos meios de comunicação. A presença do Ver. Antonio Hohlfeldt esclarecendo este fato e dando as razões que fundamentaram, que estribaram esta decisão, é de necessidade pública este esclarecimento. Por isto nós vamos convidar o Ver. Antonio Hohlfeldt, vamos fixar uma data e um horário para que S. Exª diga à Comissão, e de resto à Casa, por quê? Por que, a meu juízo, ele sofrera uma extorsão, porque a pessoa que tem conhecimento de um crime, de uma irregularidade, tem o dever de comunicar à autoridade e não pode fazer mercancia da informação. O cidadão que tem contato com a irregularidade contra o interesse público - o transporte é público -, ele não pode de forma nenhuma fazer a mercancia com o conhecimento que tem de que está prejudicando a população.
Então, nós queremos ouvir, nesse sentido, para que fique claro, devidamente esclarecido à Cidade. Porque eu quero dar aqui o depoimento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que para nós todo esse debate em torno do transporte, a este Vereador interessa o produto final. Eu quero deixar muito bem claro isto aqui, eu que tive a oportunidade de ter sido Secretário dos Transportes, eu não tenho nada a ver com ninguém, o que nós precisamos para a Cidade é que o transporte atenda as necessidades da população. Para nós, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o importante é isso. Que o transporte, que era precário, vejam bem, eu convivi com esta realidade, o transporte deixava a desejar? Deixava a desejar, sim. Havia descumprimento de horário? Havia, sim. Agora, não há termos de comparação, quem diz isso não é este Vereador, quem diz isso é a população. A população está profundamente penalizada com o transporte coletivo em Porto Alegre; antes, reclamava modificação, melhoria, sim; agora, o que nós tivemos, ao invés de melhora, foi uma desqualificação na prestação do transporte coletivo em Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O próximo orador inscrito no período de Comunicações é o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós faremos hoje algumas comunicações, e a primeira delas seria comunicar a esta Casa que no dia 27 de maio passado, a convite da Associação dos Vereadores da Região Nordeste do Estado, eu participei como palestrante em André da Rocha, Município desmembrado de Lagoa Vermelha, onde abordei o tema orçamento, finanças e tributos.
Nova comunicação também nós fizemos na semana passada à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, numa reunião com o Sr. Secretário Municipal da Fazenda. Nosso propósito naquele encontro foi de se abordar pontos específicos sobre a execução orçamentária municipal. E, num dado momento, eu coloquei ao Sr. Secretário uma preocupação que tenho em se respeitando o § 3º do art. 165 da Constituição Federal. Esse parágrafo diz: "O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária". E acredito eu que este comando é auto-aplicável ao Município. E a partir deste relatório publicado, nós temos - nós Vereadores e a população de Porto Alegre no seu todo - condições de avaliar a proposta orçamentária, a aprovação desta proposta, ou seja, a lei de meios comparativamente com a sua execução para que com isso nós possamos verificar efetivamente como se está comportando a execução propriamente dita deste Orçamento. Resposta do Sr. Secretário: que se estudaria e se viria a publicar este relatório resumido.
Tive oportunidade também de perguntar ao Sr. Secretário qual era o montante de valor arrecadado de ITBI e de Imposto de Venda a Varejo de Combustíveis. Pelas informações que colhemos do Sr. Secretário, a Prefeitura estaria arrecadando aproximadamente 350 mil mensais de ITBI, ou um pouco mais, e aproximadamente 250 mil cruzados mensais de Imposto de Venda. Voltamos a dizer da nossa preocupação quando da aprovação dessa Lei e, antes ainda, quando da promulgação da Constituição. O Estado repassava ao Município 50% do bolo total arrecadado de ITBI, causa mortis e intervivos.
Volto a dizer que tenho minhas dúvidas quanto à melhora nas finanças públicas municipais do repasse desse imposto para o Município, eis que quando tínhamos o Imposto de Transmissão, de competência do Estado, cabia ao Município 50% da arrecadação total desse imposto e nós sabemos que o Município não teria gastos com a administração do mesmo. Colocamos nossas dúvidas sobre se essa bipartição desse imposto trouxe ou venha a trazer acréscimos financeiros sensíveis à Prefeitura Municipal. Com referência ao Imposto de Venda a Varejo de Combustíveis, a informação que nós colhemos naquele dia era de que a Prefeitura estaria arrecadando em torno de 250 mil cruzados mensais. Volto a dizer que é muito pouco para se instituir um imposto onde a Constituição diz claramente que lei complementar deve definir base de cálculo, fato gerador e uma série de outros itens, e depois nós vermos recolhendo na Prefeitura Municipal apenas essa quantia bastante insignificante.
Quando da visita do Sr. Prefeito Municipal, tratando de assuntos relativos a transporte coletivo, fiz uma consulta ao Sr. Prefeito, até mesmo em função da sua exposição inicial e de uma série de informações que vínhamos colhendo pela própria Administração e pela imprensa, de que a Secretaria Municipal de Transportes não tem um órgão específico encarregado da auditoria, das informações prestadas pelas empresas de transporte coletivo. Dada essa alegação, fiz uma pergunta para saber se haveria a intenção do Executivo Municipal de dotar a Secretaria Municipal de Transportes de um órgão especializado para tratar, especificamente, da auditoria das contas da Secretaria. A resposta que obtive do Sr. Prefeito Municipal foi de que, em virtude da magnitude da folha de pagamentos, se estaria pensando ou não na formação deste órgão técnico e se estaria aumentando a fiscalização que hoje existe. Essa resposta preocupou-me, porque não existe um órgão técnico de auditoria contábil na Secretaria, hoje temos a intervenção e se estamos colhendo dados, a partir do momento em que se levantar essa intervenção poderemos, com o passar do tempo, perder esses dados e se isso continuar vamos ter que viver fazendo intervenções para conseguir esse tipo de informação. O que ocorre é que precisamos de um órgão de auditoria que faça um levantamento sobre a veracidade das informações, para que não se coloquem dúvidas a respeito das informações prestadas e, se essas auditorias não forem executadas por bacharéis em Ciências Contábeis, estaremos tirando a validade das mesmas. Daí a minha preocupação: devemos colocar pessoas especializadas, treinadas para tal fim para que se faça esta auditoria.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu pedi o desarquivamento de um Projeto, deve estar na mão do Ver. Lauro Hagemann inclusive a liberação do processo, em que o Ver. Flávio Coulon pedia uma coisa assemelhada o ano passado. Então, para evitar dizerem que agora o Ver. Zanella está do outro lado e está pedindo isso aí, então, eu pedi o desarquivamento do Projeto do Ver. Flávio Coulon que me parece uma pessoa insuspeita ao PT. Eu acho que neste Projeto, até como uma homenagem ao Ver. Flávio Coulon, tão ligado ao PT no ano passado, quem sabe se pode ser aprovada esta estrutura que V. Exª está propondo.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu só queria lembrar que a resposta do Prefeito a esta questão foi na linha de que a Secretaria, a SMT, que hoje está ainda desaparelhada, ela tem que ser cada vez mais aparelhada para que, justamente, possa cumprir com esta função, que é uma das funções da Secretaria, que é levantar os dados, exercer a fiscalização, para que a Secretaria possa estar aparelhada e não depender mais da ATP. Isso ficou bem claro no pronunciamento do Sr. Prefeito.
O SR. AIRTO FERRONATO: Só para complementar, digo que o que nós precisamos é colocar, como na função de auditor das contas da ATP, contadores, ou seja, bacharéis em Ciências Contábeis, que são as pessoas treinadas para tal função. É a minha colocação. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa, que por sua vez transpõe seu tempo com o Ver. Vieira da Cunha, que por sua vez cede ao Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, reitero o prazer que tenho sempre de conviver com os nobres Pares e a oportunidade de juntar a minha voz com todos aqueles que defendem os reais interesses da nossa Capital.
Eu me referiria hoje àquilo que tenho observado da Administração Popular em relação ao Centro de Porto Alegre. O que se tem observado com grande reincidência nesta Administração é a falta de originalidade. Esperava-se, e até nós que fomos surpreendidos por esta vitória do PT em Porto Alegre, até nós, pelos discursos dos palanques, pelos discursos reiterados do Sr. Antonio Hohlfeldt nesta Casa, de que, efetivamente, ia haver pelo menos criatividade. Porque desde que o PT foi fundado se estabelecia que ele era o salvador da pátria.
Mas, claro que isto era do palanque, a gente retirava a gordura da demagogia na frente das massas, mas se esperava que houvesse um mínimo de novidade de Administração. Porque a ARENA foi durante vinte anos, o PTB já tinha tido o Eng. Leonel Brizola, o PSD o Sr. Ildo Meneghetti, a própria UDN foi ao poder com o Sr. Jânio Quadros. Então, o PT, que é um partido da década de 1980, se imaginava que, efetivamente, tivesse algum conteúdo criativo, novo, mas o que vem se repetindo na Administração é de que não há nada, nem de criatividade.
Na área que estive mais presente, até como agente da Secretaria da Produção, Indústria e Comércio, tenho acompanhado, naturalmente. De repente, apareceu uma notícia no jornal dizendo que ia ser renovado o convênio com o SESI, em relação à caprinocultura. Ora, isto nós já tínhamos feito, porque no Governo anterior um dos Secretários desativou a caprinocultura do Município de Porto Alegre, ficando somente um bode de raça. A única inovação que o PT fez foi dizer que havia sido explorado eleitoralmente a doação de cabras, o que já desmenti desta tribuna e continuo dizendo que não é verdade, os critérios foram as populações mais carentes das vilas, para doação de cabras.
Mas, no Centro de Porto Alegre, o elenco de medidas se torna repetitivo, inclusive com inverdade. Anteontem, se não me engano, ou a semana passada, o Sr. Tarso Genro disse que em noventa dias será inovado completamente o Centro de Porto Alegre. Mas as medidas são aquelas que nós tínhamos iniciado. E o Sr. Capitane, da SMT, deu como novidade o realinhamento dos camelôs na Marechal Floriano. Ora, o Sr. Capitani que me perdoe, mas ele está laborando num equívoco. Na nossa gestão na SMIC, retiramos da Marechal Floriano e Vigário José Inácio as duas fileiras que havia de camelôs e que impediam a passagem dos pedestres.
Outra providência que está nos jornais de hoje, que o Prefeito diz que será mudado no Centro, a retirada de obstáculos, tipo as lojas que têm os luminosos maiores. Também, aí, a continuação da nossa Administração, que inclusive eu lembro quantos obstáculos eram: cento e oitenta e quatro detectados no relatório do Corpo de Bombeiros. Agora surge como grande novidade que os bombeiros não puderam passar no Centro, por causa dos obstáculos. E, eu digo mais, digo e provo, fui na Caixa Econômica Federal, na Rua da Praia, tem uma banca vendendo roupas, banca essa que nunca existiu. Por quê? Porque o nosso remanejamento tinha um ponto de honra, que a Rua da Praia, sendo o cartão de visitas de Porto Alegre, não poderia, nem pelos artesões, a não ser em horários completamente mortos, inclusive transferimos os artesões, da ladeira para a Praça da Alfândega, onde eles constataram que poderiam vender melhor.
Fiz outra denúncia, aqui - e ninguém respondeu até hoje - de que um Vereador de Montenegro tem três bancas alugadas no Centro de Porto Alegre, de frutas, uma delas na frente do Mercado Público de Porto Alegre. A Lei nº 3.187 - e o Ver. Dib sabe, o Ver. Zanella e tantos outros que passam pela Administração - proíbe taxativamente o aluguel de bancas, só permite um auxiliar cadastrado na Secretaria. Pois este Vereador de Montenegro tem três bancas alugadas no Centro de Porto Alegre. Então, eu vou esperar os noventa dias anunciados pela Administração da mudança do Centro de Porto Alegre.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria dizer a V. Exª que estou encaminhando um Pedido de Informações para saber qual é o local em que será construído este Mercado para abrigar todos os camelôs, porque em sessenta dias estará pronto. Gostaria de saber se a SMOV aprovou e se este Mercado cumpre o que manda o Plano Diretor.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Exatamente, é muito boa a providência de Vossa Excelência. Eu estou perplexo, porque nunca - eu não sei se na gestão do Ver. Zanella - eles admitiram sequer esta idéia de ficarem concentrados. Por um motivo muito simples, eles querem estar onde tem mais movimento. Tentamos, na frente da Epatur, que eles ficassem ali concentrados, mas fomos quase apedrejados, porque iríamos deslocá-los do centro nervoso de vendas. Agora, parece, porque eles não desmentiram, que concordaram com o Camelódromo.
O Sr. Artur Zanella: Vai ser na frente do Mercado. Eu tenho a informação de que vai ser nos abrigos.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A denúncia que V. Exª faz me preocupa, porque seria trágico se imitássemos ou copiássemos o Governo Collares. Agora, uma questão que V. Exª acha estranha é que antes os camelôs não aceitavam e agora é diferente, e é aí que está a diferença da Administração Popular que dialoga e discute com os trabalhadores, coisa que não acontecia no Governo anterior.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Eu lamento, vindo de V. Exª, alguém que eu já admiro pela sua luta nesta Casa, e até malhado injustamente pela imprensa, de vez em quando, porque não compreendem seus termos empregados, mas eu, agora, fico lamentando a infelicidade do aparte de Vossa Excelência. Vereador, nós gastamos um ano da nossa administração convivendo em uma comissão diretamente com eles, dialogando para ver o que era melhor para eles. Isso que foi feito agora, uma comissão para as ruas, nós tentamos e ficamos frustrados, porque, no fim, os delegados só colocavam seus apadrinhados e outras coisas. Pode ser que V. Exas tenham mais sorte em obter a simpatia deles. Agora, sempre dialogamos com eles, e eles são testemunhas disso. O Sr. Tarso Genro disse que a partir de noventa dias as obras estariam concluídas, com as modificações no centro de Porto Alegre. Nós aguardaremos e não custa esperar para ver os resultados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Inscrito em Comunicações, o Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizia o Ver. Nereu D'Ávila que aguardar noventa dias não seria muito, seria o de menos, e nós, população de Porto Alegre, hoje já aguardamos por cento e cinqüenta dias e entramos no sexto mês agora, aguardando, paciente, ordeira, educada e galhardamente, como me ajuda o Ver. Wilson Santos. Para o momento, diria até apoteótico momento, de início da Administração do PT, estamos aí a aguardar, a esperar, a querer sentir pelo menos a intenção de transformar, de fazer algo que possa ser palpável.
A gente quer, a população de Porto Alegre quer ver no seu bairro, quer ver na sua rua, quer ver no seu ônibus, quer ver na sua vila, a Administração autodenominada popular iniciar o seu Governo. Infelizmente, nós, o que vemos, são entrevistas e mais entrevistas do Prefeito, que neste domingo desabafou, parece que estava engasgado, ele desabafou, colocou nas páginas dos jornais, e eu tenho aqui, da "Zero Hora", o desabafo.
Mas parafraseando e colocando, até redizendo frases do Ver. João Dib, equivocado, novamente, diz o Prefeito em um dos trechos do seu desabafo - vejam bem, levou cinco meses para seis meses agora para desabafar. Quando vai começar o Governo, a gente não sabe, mas já desabafou. Eu acho que pode ser o princípio de alguma coisa, já desabafou -, diz ele: "Para aplicar nossas propostas, temos que arrumar toda a Casa, que estava uma barafunda". Ora, ele começa a arrumar a casa cento e cinqüenta dias depois que assumiu! Eu acho que a barafunda é a confusão em que está e sempre esteve, vê-se agora, eu não sabia, é a falta de um programa de administração, a falta de um programa político, a falta de um programa administrativo, a falta de saber o que fazer, esta é a barafunda. É por isto que agora ele está começando a arrumar a Casa. Ele não sabia sequer para que lado ficava a casa, eu acho. Agora ele achou a casa e agora ele começa a arrumar a barafunda e vejam que também ele chega a uma conclusão que, devido ao adiantado, cinco meses, tardia, chega à conclusão de que precisam ser arrumados quarenta e seis quilômetros de estradas, que chama de vicinais, dentro do Município. Que seja, vicinais mesmo, não são, mas vamos deixar assim. E precisaríamos de quatro caçambas para trabalhar vinte e quatro horas e mesmo assim levaríamos quinze meses para arrumar. Quinze meses para arrumar as estradas que estavam perfeitamente ensaibradas, patroladas, foram feitos diversos mutirões e muito saibro foi aposto nestas estradas, precisa de quinze meses? Mas que catástrofe! Mas o que houve nesta Cidade nestes cinco meses que eles não achavam sequer a Prefeitura? Há uma catástrofe muito grande, talvez um terremoto, algo que possa ter sacudido todas as estradas de Porto Alegre e as deixado neste estado.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que eles deveriam ficar chorando com a tranqüilidade que vinham chorando, mas nunca usar números, porque sempre que eles usam números eles ficam equivocados. Assim como o Secretário da Fazenda diz que em maio arrecada 15 milhões para uma folha de 8 milhões e 900 mil, segundo ele é menos do que isto, posso afirmar, representa 99% da receita é um "equivocozinho".
O SR. WILTON ARAÚJO: Podem, é verdade, fazer a crítica do governo passado e nós aceitamos essa crítica. Agora já vai longe, já vai a seis meses a crítica de que recebeu mal, de que a confusão era muito grande, precisa começar a aplicar o plano de governo a Administração Popular. Precisa colocar a sua linha política e administrativa em funcionamento. Chega de choro, nós entendemos, nós admitimos que deva ser chorado alguma coisa, mas no primeiro e no segundo mês, no sexto mês tem que começar a fazer. Já lá na vila ninguém quer saber mais, agora ele quer é o ponto de luz, a lâmpada no lugar, o buraco, a fuga d'água, o ônibus no horário. É isso que me parece ter sido um dos maiores equívocos da Administração Popular, iniciou por onde não tinha experiência administrativa e competência para realizar, iniciou por uma intervenção, e nem sequer chegou à Prefeitura. Agora é que estão vendo que a casa estava mal arrumada, seis meses depois?
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quanto às intervenções, V. Exª tem razão. Aliás, o Prefeito disse aqui na Bancada que nós de fato não estávamos preparados e não queríamos as intervenções, nós fomos obrigados a fazer porque havia sob a nossa cabeça uma ameaça, e principalmente sobre a cabeça da população, ameaça dos empresários. Fizemos as intervenções, hoje elas estão sob controle, a qualidade dos transportes melhora e, principalmente, os objetivos das intervenções estão sendo cumpridos. Nós estamos comprovando as ameaças de locupletação, de mau uso do dinheiro público de parte desses empresários. Pena que alguns Vereadores gostam muito de proteger empresários, pretendem regulamentar e impedir a quantidade dessas intervenções, talvez temendo que mais coisas apareçam. Quanto às estradas, Vereador, acho que V. Exª deve ter toda a razão, na sua administração todas as praças eram limpas e maravilhosas, todas as estradas também.
O SR. WILTON ARAÚJO: Vou indelicadamente cortar o aparte de V. Exª, porque praça não era da área que eu atuava, V. Exª sequer conhece a estrutura administrativa da Prefeitura. Então, V. Exª vá se informar um pouco primeiro. Em segundo lugar, as praças, agora, parece que foi decretado, meu caro amigo Gregol, que eram imunes ao corte a grama de Porto Alegre. Por quê? Porque sobe a essa altura a grama em todas as praças. Gostaria de concluir.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª não permite que eu conclua? Muito bem. Obrigado pela atenção democrática.
O SR. WILTON ARAÚJO: V. Exª precisa estudar um pouquinho mais, depois nós vamos para o debate por maior ou melhor que seja. Precisa estudar; se não souber o que é da SMOV, o que é da SMIC, aí confunde tudo e dá confusão no Plenário. Gostaria de concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª não permite que se concluam os apartes. Protesto.
O SR. WILTON ARAÚJO: Mas não sou como V. Exª, que não concede apartes.
O Sr. Giovani Gregol: Concedo sistematicamente, inclusive a V. Exª, e toda a Casa é testemunha. V. Exª está sendo inverdadeiro.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz um apelo ao orador e aos participantes da Sessão que o tempo já está esgotado.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, gostaria de dizer que o Prefeito Olívio Dutra, sem dúvida nenhuma, está por demais deslocado e não sabe onde está a Prefeitura, talvez assessorado por alguns Vereadores que confundem a cabeça do Sr. Prefeito. Quando ele diz que recebeu a usina de asfalto que virou sucata, ele não sabe o endereço e desafio o Prefeito a dizer o endereço da usina de asfalto que virou sucata. Não sabe nem onde está. Muito obrigado.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, comecei a dar atendimento, nas segundas-feiras pela manhã, aos eleitores do Bairro Sarandi, um bairro de classe média baixa, e no nº 6.410, na Assis Brasil, eu estou ouvindo aquela população. Trago duas preocupações da população. Uma que me foi colocada é como vai ficar a situação do trabalhador que paga a tarifa de transporte coletivo quando se instalou um verdadeiro surto de isenção. Eis aqui alguns dados: 16% dos passageiros transportados são escolares; 11% são isentos; 40% usam vale-transporte; somente 33% dos passageiros transportados pagam a tarifa integral e são os que realmente sustentam o transporte coletivo em Porto Alegre. Achei que a preocupação é procedente, porque o povo, o trabalhador, o assalariado, também quer ter isenção, porque todos são iguais perante a lei e, de repente, nós estamos tornando pessoas mais iguais, menos iguais, mais desiguais, menos desiguais. Olhem que estou trazendo a preocupação apenas do Bairro Sarandi. O povo está entendendo que nós devamos ter uma reflexão profunda nesta Casa com relação à isenção do pagamento da passagem, porque um é líder disso, outro é líder daquilo. Estou trazendo para a Casa uma constatação lá das bases.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Wilson Santos, na Legislatura passada, nós apresentamos um Projeto de ônibus-operário, que chegou a ser discutido por várias vezes. Naquela oportunidade, para a instalação do ônibus-operário, nós sugeríamos que todas essas benesses que são dadas muitas vezes para camadas até abastadas da nossa população pudessem ser retiradas. Todas elas terminaram para que nós criássemos um meio de beneficiar quem ganha pouco e não tem, muitas vezes, condições de andar nos ônibus da Cidade. Sugerimos, no ano passado, o ônibus-operário, e digo a V. Exª que esse projeto continua em estudo no nosso gabinete, podendo voltar a ser apresentado nesta Legislatura, sugerindo o término de todas essas benesses que, muitas vezes, são dadas a pessoas que têm condições de pagar o transporte coletivo.
O SR. WILSON SANTOS: Correto. O grupo de pessoas que abordou esse assunto tem intenção de se organizar porque entendem que a parcela que não está tendo benefício é, justamente, a do operário que ganha pouco e que, como V. Exª colocou, estão se sentindo injustiçados.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estou entendendo a intenção de V. Exª. Apenas queria entrar no debate para alertar que vale-transporte não é isenção de passagem, pelo contrário, é uma conquista do trabalhador. Esse operário a quem V. Exª se refere tem direito ao vale-transporte, que não é uma isenção. Entendo como isenção, no transporte, atualmente também uma conquista do aposentado, do velho, do cidadão e da cidadã que não tem condições de pagar a passagem e que tem a isenção através da carteira do idoso. Acho que não é a essa que V. Exª se refere. Quanto a líder disso, líder daquilo, não sei a que se refere V. Exª; desconheço que algum líder de alguma coisa tenha isenção no transporte coletivo. Agora, isso ocorrendo, é uma questão da SMT e da própria ATP acabar com essa isenção. Isso acredito que não seja legal.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer, inclusive ao Ver. Dilamar, que tenho certeza de que V. Exª se refere a um projeto deste Vereador que isenta as lideranças comunitárias. Tenho um projeto que inclusive já está tramitando, isenta os diretores da UAMPA de pagamento da tarifa do transporte coletivo da Cidade. São treze os diretores da UAMPA, portanto, V. Exª sabe muito bem que no universo dos usuários do transporte coletivo, não há o mínimo reflexo, sob o ponto de vista econômico-financeiro, da saúde financeira da empresas, sejam públicas ou permissionárias. Por outro lado, V. Exª também participa das reuniões comunitárias e sabe que os diretores da UAMPA são pessoas de baixo poder aquisitivo e que, muitas vezes, deixam de comparecer a reuniões comunitárias por falta de dinheiro para pagar a tarifa do transporte coletivo. Então, parece-me que esse projeto tem o seu fundamento e tenho a certeza de que vai contar com a compreensão, senão de todos, da grande maioria dos Vereadores desta Casa.
O SR. WILSON SANTOS: Acolho o aparte de V. Exª e quero dizer que não tive a intenção de dirigir o foco deste assunto a "a" ou "b", porque eu tenho outros assuntos que estão surgindo e é evidente que quando vamos ao encontro de nossos eleitores eles fazem as colocações. Eu pedi às empresas que me dessem uma colocação da situação que eu não sei nem se é real e eu dei a posição hoje, até porque nós vamos encontrar aqui que há bem pouco tempo nós tínhamos até 3% dos usuários que eram isentos e eu não concordo, até porque os 3% eram soldados, cabos da Polícia Militar, oficiais de justiça em serviço e carteiro.
Então, é isso que a população coloca, porque no momento em que isenta o carteiro, a pergunta é por que isentar o carteiro? Isenta o oficial de justiça e por quê? De repente, quando foi colocado "líderes", de repente até estão sendo sabedores deste projeto do Ver. Vieira da Cunha, eu não quis, sinceramente, me dirigir. Eu estou me dirigindo a um assunto interno. É a colocação genérica, está se alastrando o número de isenções quando tem uma parcela de 33% que não tem essas isenções ainda.
Um outro assunto que eu quero colocar é que lá no Sarandi existe a Escola de Primeiro Grau Instituto Vocacional Luterano. Esse cidadão, Pastor Nelci Senger, fez um comunicado aos pais, dizendo que, conforme a convocação realizada, aconteceu sexta-feira, dia 26 de maio, uma reunião nas dependências da escola, onde se discutiu e deliberou referente à situação econômica do estabelecimento e de acordo com a Portaria nº 7.589, ser possível se efetuar um reajuste de 43% nas mensalidades. (Lê.) "Havendo necessidade de se praticar reajustes de percentuais superiores a este só poderia ocorrer mediante consulta aos pais".
Então, a portaria do Ministério da Fazenda permitiria 43%. A prestação do colégio era de NCz$ 15,12, então, 40% deste percentual iria a vinte e poucos cruzados novos. Aí este pastor dirigente da escola fez uma convocação para os pais e fez uma ata da assembléia e esta ata tem apenas quatorze assinaturas. E com quatorze assinaturas de um colégio que tem seiscentos alunos, ele decidiu passar de 17 cruzados para 43 cruzados a mensalidade do Luterano. Repito, a Escola Luterana está no Bairro Sarandi, um bairro de classe média e classe média baixa. Inclusive na parte da Francisco Silveira Bitencourt, na Vila São Borja, a renda familiar é baixíssima.
Então, estamos entendendo, como eles mesmos colocaram, que houve teorias muito bonitas, que a educação é prioritária, que vão facilitar o povo, o acesso à educação. Os pais com aquele poder aquisitivo vêem a prestação do colégio passar de 17 para 43, num artifício que diria indigno, baixo, de um frei, de um pastor, chamado Nelci Senger, que faz uma ata, que deveria ter a maioria dos pais, e numa ata assinada por quatorze pessoas, sendo que duas pessoas identificadas aqui são funcionários da escola, baseado nesse documento aumenta-se a prestação.
Isto aqueles eleitores conversaram comigo, estou trazendo para cá, como trarei dezenas de assuntos, porque estou trazendo das bases da nossa Cidade, aqui para a Câmara. E vamos fazer um documento ao Governador, que até agora não respondeu uma nomeação que denunciamos no Sarandi: uma professora de filosofia está lotada na Escola Artur da Costa e Silva desde o ano passado e não comparece ao colégio, está em Brasília, é afilhada ou protegida de um Ministro e não comparece ao colégio. Mandamos um Pedido de Informações ao Governador, pedimos para nos responder em seguida, e não respondeu até agora. E o pior é que a DE dá efetividade a esta professora. Realmente, estamos com a pirâmide invertida, está apoiada pelo vértice e não mais pela base, mas continuaremos lutando, este é o nosso fórum de luta. Muito obrigado.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, recebi agora uma relação de projetos que tramitam nas Comissões e queria elogiar a Mesa por este fato, mas estou vendo que não estão aqui os projetos de 1987 e 1988 que foram desarquivados ou cujo pedido de desarquivamento foi feito.
Gostaria, ao mesmo tempo que elogio a Mesa por ter feito essa relação, que, por favor, inclua também os Projetos que foi pedido desarquivamento.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): A relação que os Srs. Vereadores recebem são daqueles Projetos que estão nas Comissões. A partir de sexta-feira, vem outra relação onde constarão todos os Projetos.
O SR. ARTUR ZANELLA: Onde estão os Projetos para os quais foi pedido o desarquivamento?
O SR. PRESIDENTE: Se não estão aí é porque não estão nas Comissões.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Artur Zanella se refere aos anos de 1987 e 1988. Vale dizer que todas as proposições, se até o final do ano não forem votadas, voltam a ser arquivadas.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Valdir Fraga, em Tempo de Presidente.
O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Secretário, presidindo os trabalhos neste momento, Srs. Vereadores, senhores funcionários desta Casa, em especial aqueles que estão nas galerias. Hoje, pela manhã, nós recebemos um telefonema anônimo, entre 07h e 07h30min, onde a pessoa dizia exatamente assim: "Quero comunicar ao Senhor que hoje nós vamos colocar uma bomba na Câmara Municipal". Eu disse "Alô..." e desligaram. Eu resolvi por bem chegar na Casa às 08h15min e ficar no lugar do porteiro responsável. E ali, fazendo que estava lendo o jornal, pedia à Portaria que ficasse atenta às pessoas estranhas que chegassem na Casa. Fiquei ali até 08h45min. Os funcionários que trabalham nesta Casa, que chegam 08h30min e tem mais quinze minutos de prazo, chegaram exatamente nos seus horários. A partir daquele momento, eu, saindo da portaria, pedi que os seguranças e funcionários da Portaria procurassem olhar em bolsas, pacotes, algo que chamasse a atenção, para verificar se havia algo estranho junto com as pessoas que ali chegavam. Não imaginava, até pedindo desculpas para os funcionários, que chegassem tantos funcionários após 08h45min. Saindo dali, pedi para a segurança que ficasse atenta em toda a extensão da Casa.
Fui a um programa de rádio, voltei logo em seguida e recebi uma comissão de funcionários da Casa, entre funcionários efetivos e cargos em comissão, que estavam descontentes, e com razão, não tiro a razão, talvez alguns quando colocavam, achassem que eu estivesse ironizando ou não dando razão às pessoas que ali estavam, descontentes porque revistaram as bolsas de alguns funcionários, que não tinha necessidade, porque são funcionários da Casa, são pessoas de confiança. Eu disse para eles que eles tinham razão, que eu teria cometido um erro, e uma das senhoras, se não me falha a memória, dizia: "Se o Senhor tinha esta preocupação, deveria ter chamado a polícia ou mandado evacuar a Casa", e eu dei razão para aquela pessoa naquele momento - e, à distância da reunião, tinha vários Vereadores, entre eles Luiz Braz, Clóvis Brum, Artur Zanella e não sei se o Ver. Vieira da Cunha estava ali, mas deveria estar ouvindo, talvez preocupado com o grande encontro com os funcionários -, eu dei razão de imediato, fiz contato com a Secretaria de Segurança.
A partir dali, comunicamos à Secretaria de Segurança que na sexta-feira passada foi encontrada uma bombinha destas comuns, simples, embaixo da escada que dá acesso ao primeiro andar, mas não levei em conta. O responsável pela portaria me comunicou, isto deve alguém ter deixado cair ou uma brincadeira no momento e não conseguiu acender esta bombinha. Na preocupação e já com os policiais na Casa, uma atenção toda especial, e me acompanhava no momento o Ver. Vieira da Cunha, depois o Ver. Clóvis Brum, logo depois o Ver. Airto Ferronato, isto já eram 13h15min, já estavam retornando alguns funcionários, até os mesmos que nos procuraram, nós pedimos que aguardassem alguns instantes para que eles pudessem dar uma olhada. E exatamente onde se encontrou aquela bombinha pequena, na semana passada, ali, eles disseram que, se tivesse que acontecer alguma coisa, eles colocariam naquele local, porque dava o estilhaço nos vidros, enfim, eu não conheço o termo técnico. Colocado isso, nós comunicamos à nossa segurança e à portaria que, a partir daquele momento, não seria necessária a revista nos funcionários, só com as pessoas estranhas que chegassem à Casa ou com funcionários com uma pasta ou sacola porque, às vezes, pode entrar um funcionários com uma sacola e, aqui, está proibido vender roupas ou queijo e etc. Então, isso tem que ser chamado à atenção. Foi colocado assim para a segurança.
Agora, recebemos um telefonema do Jornal do Brasil, e a intenção não era essa, de divulgar isso, não houve intenção de aparecer em cima disso, a Câmara tem muito espaço para aparecer com trabalho. Inclusive, a pedido do Ver. Flávio Koutzii - porque eu estava chamando um por um dos Líderes para comunicar o que aconteceu para não precisar vir à tribuna, gastando este tempo, porque os Srs. Vereadores têm outras colocações a fazer -, eu faço, aqui, a intervenção, comunicando para os Srs. Vereadores, para as pessoas que nos visitam, que não nos levem a mal, porque, hoje, infelizmente, estamos fazendo esta revista. Para os funcionários, pedimos escusas do primeiro erro, da manhã, que a intenção não era esta, de ferir ninguém. Em todos os programas aonde eu vou, eu elogio muito os funcionários da Casa, não para fazer média, mas, sim, porque eles têm mérito.
Por isso, então, Vereadores, funcionários, imprensa e visitantes, não levem a mal, tomara que não encontrem a bomba, não encontraram, e tomara que ela não apareça por aqui. Era esta a explicação e os funcionários que me desculpem, porque não houve intenção de magoar ninguém, era de não querer dizer o que estava acontecendo. De repente, de um beija-flor, eu fiz um quero-quero, mas não era com esta intenção.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece-me que V. Exª comunicou que a revista estava definitivamente extinta com relação aos funcionários.
O SR. VALDIR FRAGA: Sim, exatamente. Muito obrigado.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero trazer a minha solidariedade ao Presidente da Casa, porque, na verdade, num momento destes, podem ocorrer incorreções, mas, no final, o objetivo maior era a proteção dos funcionários.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já que o Sr. Presidente falou no mérito dos funcionários, eu incluo essa observação no discurso que faço neste momento. O Diário Oficial de ontem, e somente ontem, dia 05 de junho, publicou a Lei nº 6.309, onde fica instituída a gratificação por incentivo técnico aos funcionários municipais detentores do curso superior. Essa Lei, essa Emenda, de nº 55, para aqueles que não estavam aqui ano passado, ela foi aprovada, praticamente, por unanimidade, e foi vetada pelo Prefeito anterior. Aqui aparece o primeiro equívoco, pois dizem que foi o Olívio Dutra que vetou e não foi, quem vetou foi o Prefeito anterior, e o veto foi derrubado por esta Casa. As coisas se inverteram: o Prefeito que era do PDT vetou, e o PT apoiava; agora, a coisa se inverteu, porque o PT é contra.
Mas, trago o assunto porque se colocou que estava na Justiça, inclusive inquinada como inconstitucional. Pessoalmente, não sou advogado, mas não vejo como uma lei possa ser levada à Justiça se ela não foi nem publicada, não havia sido, pois ela foi publicada no Diário Oficial de ontem. Mas mesmo que tenha sido publicada ontem, ou anteontem, o que quero dizer é que essa Emenda é da Casa, é uma Emenda da Câmara de Vereadores, garantida por duas votações, e uma delas qualificadíssima, que foi a derrubada do Veto. Acho que foi no Governo do Dr. Telmo Thompson Flores, não sei se o Dr. Dib me ajudaria, apesar de não poder dar aparte, que quando a Câmara criou o 13º salário para os funcionários, houve uma discussão, se a Câmara poderia ter criado ou não, e não sei se houve uma discussão jurídica, mas a Câmara deu aos funcionários o direito ao 13º salário, sendo consagrado, finalmente, no Governo do Dr. Dib. Mas a Câmara tinha, para os seus funcionários, o direito do 13º e nunca houve nenhum atropelo, nenhuma forma de pressão do Executivo contra o Legislativo, porque os funcionários ganharam o 13º salário e, depois, os demais funcionários receberam este direito.
Eu digo isto porque vou pedir à Mesa, neste exato momento, que cumpra esta Lei no que se refere aos funcionários da Casa. A Câmara Municipal tem autonomia para fazer isto; talvez, por cortesia não queira de alguma forma ou outra ir contra esta orientação do Poder Executivo, mas legalmente pode. Foi publicado somente ontem, no Diário Oficial de ontem. Então, não há nenhum constrangimento, acredito que a Mesa pague aos funcionários a gratificação do incentivo tecnológico e para não dizerem que estamos tentando inviabilizar a Administração ou criar novos marajás, vou aqui colocar nos Anais este xerox que foi entregue, creio eu, a todos os Vereadores, porque eu recebi e sei que outros receberam. É um xerox de um técnico-científico do DEMHAB, um dos órgãos mais importantes desta Cidade, atualmente não tão importante assim, porque parece que está um pouco parado. Mas, está aqui o xerox do funcionário. Tem um pagamento de desconto de Imposto de Renda na fonte, Cz$ 0,29, é isto que paga de Imposto de Renda na fonte o técnico-científico do DEMHAB, engenheiro, com dez anos de serviço. Salário total de vantagens: Cz$ 463,15, referente ao mês de abril de 1989. Não é nenhum marajá, são dez anos serviço, um engenheiro do DEMHAB. Bruto: Cz$ 463,15 e líquido Cz$ 418,14.
Encerro, Sr. Presidente. Estes são os marajás que nós criamos e que tiveram aumento agora de 13% sobre isto aqui.
Então, eu peço como um dos que votou a favor dessa Emenda no ano passado, que votou a favor da derrubada do Veto deste ano, que a Casa, por sua Mesa, cumpra ao menos. Ela uma Lei que é dos Vereadores, que os Vereadores dêem esta gratificação para que os seus técnicos recebam pelo menos aqui, porque eu creio que é uma posição de independência e de soberania de um poder à parte. Porque essa Lei, ela foi votada e referendada duas vezes, em benefício dos nossos técnicos que estão aqui a todo o momento e arriscando a sua vida como em casos que fala o Sr. Presidente no dia de hoje. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Último orador inscrito em Comunicações, Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o exemplo aqui ilustrado pelo Ver. Zanella, de fato deve corresponder em torno dos mil e setecentos técnicos da Prefeitura. E é talvez por isso que a Prefeitura está argüindo a inconstitucionalidade. A parte responde pelo todo, ou o Ver. Artur Zanella está novamente equivocado como esteve durante vinte e um anos da ditadura militar, como esteve também o Ver. João Dib, durante os vinte e um anos da ditadura militar, que ele coonestou, embora o seu espírito público, o amor pela Cidade que nós respeitamos. Queremos dizer também que esse Governo que aqui está, resultado da transição do regime militar de 1964, um golpe contra os trabalhadores, e que hoje tenta chegar nos seus estertores até o final dos cinco anos, concedidos, sim, por PDS, PFL, muitos votaram cinco anos para Sarney e o coonestaram. Partidos a que pertencem também, aqui nesta Casa, Ver. Artur Zanella e Ver. João Dib.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte?
O SR. ADROALDO CORRÊA: Não lhe dou o aparte neste momento. Nós não fomos ao Colégio Eleitoral, como o Partido de Vossa Excelência. E não estou lhe dando o aparte, por favor, neste momento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita aos Srs. Vereadores que atentem ao pronunciamento do orador da tribuna.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado, Sr. Presidente. Dizer que este Governo se vê às voltas, neste momento, enquanto havia feito uma projeção de um bilhão e oitocentos milhões de dólares para a remessa de lucros das empresas multinacionais neste País em todo o ano de 1989, apenas nos primeiros cinco meses do ano uma remessa de lucro de um bilhão de dólares e que este é também o valor do pagamento mensal da dívida externa construída nas costas dos trabalhadores, no suor e no sangue do povo brasileiro pelo regime militar de vinte e um anos que matou, assassinou e torturou brasileiros, lutadores da democracia como nós aqui somos e nos reivindicamos de ser, mas que temos coerência.
E gostaria de responder também ao Vereador que foi Secretário Municipal de Obras e Viação no Governo de Alceu Collares e que no momento não está no Plenário, mas que objetivamente terá esta informação transmitida pela sua Liderança e seus Pares, de que como profissional, jornalista, fiz a cobertura do seminário de um ano de Governo Collares. E, num almoço, num intervalo daquele seminário, muito bem sabem os que eram secretários e os que continuam secretários e talvez não saibam os que foram secretários posteriormente ao primeiro ano, que o próprio Prefeito Alceu Collares, um ano após ter assumido o posto, ainda tentava pôr a Casa em ordem, e são palavras dele, que é amigo pessoal e eu respeito e só revelo essa informação aqui por falta não de critério profissional, e não por falta de argumento, mas por corresponder a uma necessidade que todos nós devemos saber aqui, de que quem assume a Prefeitura, encontra, sim, adversidade quando o Partido foi um antagônico na eleição anterior.
Um ano após o Governo Alceu Collares ter assumido, textualmente Collares dizia: "Ainda não consegui pôr a mão nesta máquina que trabalha contra o PDT". E tinha subido ao Governo em aliança com o PDS, tinha subido porque essa aliança se concretizou durante o mandato dos Vereadores, aqui, e foi esse o resultado do plano de 1989, do plano que hoje cerca... Preste atenção que verá a lógica do raciocínio e o equívoco de V. Exª que diz que não é verdade, porque foi em dezembro de 1988 que aqui se concretizou a aliança que fez o cerco político-financeiro contra a Prefeitura que com seis meses de governo é cobrada pela realização de obras que, objetivamente, não se construíram na gestão do próprio governo de três anos anteriores...
O SR. ADROALDO CORRÊA: Não falou em off, não existe off na imprensa brasileira, V. Exª sabe disso, como amigo, como um responsável pela Administração Municipal, e não foi publicado porque não era o tema da matéria e, sim, o seminário. O que era proposto para realizações? O Prefeito Alceu Collares dizia exatamente isso, que com um ano de governo a máquina administrativa de Porto Alegre ainda estava indócil, ainda não havia a perspectiva de tê-la dominada completamente. Mas a aliança se concretizou, finalmente! Não é culpa dos funcionários. Os funcionários seguem ordens. Agora, os funcionários têm opção política e alguns funcionários têm, sim, opção política contrária à Administração Popular, todos sabem disso.
O que gostaríamos de ter dito de início era que tudo o que se concentrou nesses três anos e nos anos anteriores a esses três, que foram o passado de Porto Alegre, parece estar às voltas, neste momento, com os seis meses de Governo do Prefeito Olívio Dutra. Do Prefeito Olívio Dutra se pode dizer, sim, que não tem os recursos; se pode dizer - como virá dizer o Ver. João Dib aqui, em seguida, na sua inscrição pela liderança do seu Partido - que o Orçamento prevê e que há equívoco da Prefeitura quando diz que os valores são diferentes do arrecadado e do gasto. Obviamente, quando se trabalha na hipótese do Orçamento, obviamente quando se trabalha na tese do endividamento, é possível que isso esteja correto. Da nossa parte, que não trabalhamos na hipótese do Orçamento, denunciamos no primeiro minuto aqui, desta tribuna, e não após cinco meses de governo, que estava proposto pelo Plano de Carreira, aprovado em 30 de dezembro de 1988, um cerco político-financeiro. Há, sim, possibilidade de governar a Prefeitura, e ela vai ser posta à disposição desta Câmara para o debate do próximo Orçamento. E, com certeza, vamos nos revelar, todos nós, para saber até onde vai esse Orçamento, até onde vai o interesse dos Vereadores pelo bem comum, pela coletividade, e o interesse pelos marginalizados desta Cidade, que são trezentos ou quatrocentos mil.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de lembrar a V. Exª, que talvez não saiba disso, que qualquer alteração no Orçamento é possível de se fazer nesta Câmara de Vereadores, não precisa esperar 1990, é só mandar a alteração que esta Casa vai aprovar, tranqüilamente. E já que V. Exª falou em PDS, incluo-me no rol daqueles que votaram no Dr. Victor Faccioni. Não fizemos acordo nenhum com o Dr. Collares, aprovamos o que era certo e, de mais a mais, para mostrar que não houve acordo, o Dr. Collares vetou essa Emenda e nós derrubamos o Veto, da mesma forma que derrubamos o Veto da anistia aos funcionários.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Não houve o acordo no dia 30 de dezembro em relação ao Plano de Carreira? É claro que houve. Não houve naquela legislação específica que não apresentava receita e que é o questionamento constitucional. Houve acordo, todos sabemos que houve! Estão concluídos os dez minutos, as Lideranças podem se inscrever para fazer as defesas! Sou grato.
O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Próximo inscrito é o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, equivocado está o eminente Ver. Adroaldo Corrêa quando pensa que vai me dar aula sobre o Orçamento e equivocado, realmente, eu disse que está esse administrador da Cidade que vem neste mesmo lugar onde estou agora e lê: "Essa receita de cem a cento e cinqüenta mil cruzados/dias, no caso, não terá sido contabilizada. Quanto ao número de passageiros, como se sabe, influencia diretamente o cálculo da tarifa". É que ele não sabe nada de números. Eu disse para eles não falarem em números, eu já pedi: não falem porque dizem tolices! Mas, num determinado momento, pela quinta vez até, jurei cumprir a Lei Orgânica e, como servidor municipal que sempre fiz questão de ser chamado, dediquei todo o meu tempo, toda a minha inteligência, toda a minha saúde na busca do bem comum e, evidentemente, não se pode justificar incompetência e os equívocos em razão de um regime militar que já passou. Faz muito tempo. Nós até estamos rezando para terminar a Nova República e eles ainda estão insistindo, tentando justificar os seus equívocos, as suas incompetências com o passado. Eu não tenho nada para me preocupar, porque quem assumiu a deputação federal, Senado ou coisa que o valha, jurou uma Carta Outorgada e deverá ter cumprido bem. Agora, eu fui Prefeito desta Cidade, e quando fui elaborar um Orçamento...
O SR. JOÃO DIB: Indicado por um Governador eleito e aprovado pela Assembléia Legislativa. Quando fui elaborar o Orçamento para a Administração que iria me suceder, chamei todos os candidatos: "venham todos comigo fazer o Orçamento". Não foi nenhum. Vencedor o Sr. Alceu Collares, chamei-o perguntando se queria modificar. Respondeu-me que não. Então, tudo bem. Deveria ter assumido integralmente, porque, inclusive, pela primeira vez no País se abriram todas as secretarias para que se soubesse o que estava ocorrendo, quais as dificuldades, quais as deficiências, quais os acertos, quais os planos.
Então, foi dada chance. E diz agora o Ver. Adroaldo Corrêa, o eminente Prefeito Alceu de Deus Collares se não conseguia controlar a Casa o problema era dele, porque, na oportunidade, eu dizia a ele, poucos dias antes: "Prefeito, a maioria do funcionalismo votou com o PDT, votou com V. Exª", e saibam, nobres Vereadores, que muitos Vereadores devem saber tanto quanto eu que muitos servidores do Município também votaram no Sr. Olívio Dutra, mas como devem estar arrependidos pelo equívoco. Tremendo equívoco, se esperava que com os 34% que lhe deram apoio, esperavam que houvesse solução e que não aumentasse o número de problemas: ruas sujas, ruas esburacadas, lâmpadas queimadas, sinaleiras e sinais encobertos pela vegetação e ninguém toma providência, só se faz intervenção errada, intervenção que faz um Prefeito trazer um documento e ler e afronta esta Casa. Tudo errado, porque se erram as bases, os números, o resto também está errado. Isso é incompetência e equívoco.
Então, quando se tem incompetência, se administra dizendo que os outros que estiveram antes estavam errados. O passado é que é incompetente, não os atuais, e vou levar quatro anos nesta Casa criticando tudo o que deva ser criticado, porque não admito que alguém ouse me pedir desculpas e repita a mesma coisa na minha presença. Porque isto não é um equívoco, é falta de caráter, é falta de dignidade, é falta de honra. Porque se disser um desaforo não o retiro, a não ser que tenha considerado que errei, então vou lá peço desculpas, mil desculpas, mas nunca mais repito. Não mando pedir desculpas e depois repito, pensando que a dignidade é exclusividade de alguns. Não, a dignidade é nossa. Nós todos temos que ter dignidade e esta dignidade tem que ser preservada. Todos sabem que vou defender o Executivo nas coisas boas, por maior que seja a minha irritação, porque antes da minha contrariedade com este Executivo incompetente e equivocado está o meu amor por esta Cidade que já foi demonstrado muitas vezes. Mas, eu não vou perdoar mais, não vai viajar mentindo, vai falar a verdade aqui. Vou fiscalizar, como tenho competência para fazê-lo. Muito obrigado.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Vereador João Dib está se excedendo. O Ver. João Dib sabe o que é maniqueísmo: é quando se atribui ao adversário político todo o mal e a si mesmo todo o bem. A nossa intervenção aqui tem fugido deste tipo de simplificação da realidade. E, apesar do tom, que é cada vez mais insultuoso do Vereador já há três ou quatro Sessões, não mudamos de opinião naquilo que reconhecemos desta tribuna, da sua qualidade, da sua integridade, da sua preocupação com a coisa pública e da forma como arbitrou cada um dos seus votos quando teve que se manifestar nesta Casa.
O que nos parece uma profunda incompreensão é, em primeiro lugar, pensar que a sua forma de ver o mundo é a única; que a forma como organiza os seus valores e seus julgamentos é a que serve. A dos outros não serve. Porque de trás do incidente - se trata de um incidente - está uma questão de conteúdo que o Vereador tem toda condição de compreender. É claro que o Prefeito, que a Bancada do PT se filiam a uma tradição político-ideológica que combateu a ditadura militar, quando ela existiu, os caminhos que a direita teve neste País e a forma como este País é hoje. Eu acho que o Vereador - com quem eu construí uma relação que eu pretendo preservar, estou falando em meu nome pessoal - compreende isso e sabia isso de mim e dos Vereadores do PT, como eu sei dele, e como eu sei de seus Pares do PDS. Quer dizer, isso nós já sabemos preliminarmente. Temos, em geral, o cuidado de centrar nossas intervenções nas questões do presente e do momento, não que tenhamos esquecido o passado, e não que ele não seja importante, mas que isso não precisa ser o centro dos nossos debates.
Mas hoje nós estamos recorrendo à volta ao passado, à memória, porque quem sobe a esta tribuna com tanta convicção da sua verdade - o que tem todo o direito de ter -, com tanto orgulho da sua trajetória - que tem o direito de ter -, não pode confundir ou separar a sua trajetória individual, sua dignidade pessoal, seus critérios de honestidade daqueles com os quais fez o caminho na política.
Eu não esqueci que fui torturado e seqüestrado. Nunca falei isto aqui da tribuna porque acho que é quase cair numa espécie de chantagem para reforçar argumentos. Eu tenho um enorme orgulho de ser companheiro de Olívio Dutra, não que eu ache que o Prefeito é perfeito, mas porque eu tenho orgulho de ser companheiro e camarada de alguém que arrancou das lutas sindicais e bancárias para ser hoje um quadro político deste País, com seus erros e seus acertos, e não é mentiroso. Isso é uma qualidade que ele tem, e um defeito que ele não tem é ter aquele velho estilo de uma política - isto vale para qualquer partido - feito de pequenas diplomacias, de ocultar pequenas coisas e de ajeitar outras, é mérito ser franco e direto, embora aqui e acolá se escorregue na diplomacia e na oportunidade de uma declaração.
Eu tenho muito orgulho de ser companheiro de Tarso Genro, não só pela sua capacidade intelectual, pela sua inteligência, mas pela sua opção. Um dos mais brilhantes advogados trabalhistas, ele escolheu o lado mais difícil: é o lado da esquerda neste País, o lado mais difícil. Isto não quer dizer que se ele errar não deva ser criticado; se o Prefeito errar, ele tem que ser criticado, mas os adjetivos de moleque, nós não podemos aceitar, porque não é moleque. E sobre a concepção da competência - e eu não tenho mais tempo para falar sobre isso -, nós tivemos duas lições sobre a competência: uma foi o domínio da tecnocracia durante a ditadura militar que construiu este País e construiu essa usina nuclear, que agora até os alemães dizem que não serve mais, enterrando o dinheiro e a riqueza deste país, o sangue e o suor dos nossos trabalhadores; competência foi o que o candidato Vilella tentou passar como a noção única que explica as coisas. Nós do PT queremos aprender a ter competência e como viemos de um caminho, principalmente, onde os intelectuais e os universitários são poucos e os trabalhadores são muitos, nós temos muito orgulho de ter começado esta trajetória. Não temos vergonha dos nossos erros, temos abertura para corrigi-los se for necessário, é uma visão diferente da visão ideológica que é o fundo do pensamento do Ver. Dib. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a mesma ênfase que o Ver. Flávio Koutzii vem à tribuna pedir respeito do Ver. João Dib com o Prefeito e o Vice-Prefeito do Município, eu também subo à tribuna para pedir, para exigir respeito da Bancada do PT às posições e principalmente ao Projeto de Lei que apresentou o Ver. Isaac Ainhorn nesta Casa, e que vem sendo dura e injustamente criticado por esta mesma Bancada. Eu explico por que e peço, até, aos Vereadores do PT que leiam o Projeto.
As críticas todas trazidas da tribuna a este Projeto de Lei são baseadas na atual intervenção dizendo que o PDT tenta inviabilizar o processo de intervenção nas empresas de ônibus de Porto Alegre com este Projeto. Recolhemos essas críticas, fizemos uma reunião de Bancada, refletimos sobre isso e o Ver. Nelson Castan, da Bancada do PDT, que era autor de uma Emenda que dizia que se aplicavam as normas relativas à intervenção ao atual processo, retirou, na Sessão plenária de ontem, a sua Emenda. Exatamente, Ver. Flávio Koutzii, para evitar a interpretação de que nós estivéssemos querendo, com essa iniciativa, inviabilizar o mesmo, atrapalhar, colocar empecilhos ao atual processo de intervenção nas empresas de transporte coletivo de Porto Alegre. Leiam o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn e verão que, ali, o que busca o Vereador é exatamente o fortalecimento e o reconhecimento do papel que o Poder Legislativo tem que ter em atos desta natureza. Fato este reconhecido, inclusive, pelo próprio Prefeito quando publicamente pediu desculpas a esta Casa por não a ter sequer comunicado, não digo até consultado, da sua intenção de intervir nas empresas do transporte coletivo. Pois é exatamente por este vazio jurídico que existe sobre esta matéria que o Ver. Isaac Ainhorn traz uma proposta que pode ser, inclusive, emendada, aprimorada, aperfeiçoada, como ele próprio colocou desta tribuna.
Por isso, Ver. Flávio Koutzii, Ver. Adroaldo, Ver. José Valdir que muito tem se manifestado sobre a matéria, nós não podemos aceitar as palavras reiteradas, desta tribuna, de que o PDT, com este Projeto, estaria fazendo o jogo dos empresários. Estamos dispostos a dialogar, aperfeiçoar, se for o caso, este Projeto, mas não façam essa injustiça. Nós fomos os primeiros, e os Vereadores do PT lembram, a subir nesta tribuna para legitimar, para dar respaldo político ao ato de intervenção, porque julgávamos, e ainda julgamos, que os empresários não tinham o direito de colocar, naquele momento, a Prefeitura contra a parede, e de anunciar um locaute se o aumento das tarifas não fosse conferido. Agora, também temos o direito de nos colocarmos coerentemente, como sempre fizemos, nos colocando ao lado do usuário do transporte coletivo da Cidade, que está sofrendo com o processo de intervenção, e isso é inquestionável, e o próprio Prefeito, deste mesmo microfone, reconheceu que a qualidade do serviço não melhorou com a intervenção, ainda, dizia ele, e nós temos sérias dúvidas, depois de meses do processo, se a Administração Popular terá condições de efetivamente melhorar a qualidade do serviço.
Finalizo, Ver. Koutzii, fazendo este mesmo apelo, no mesmo tom com que V. Exª fez ao Ver. Dib, não façam essa injustiça, o PDT nunca esteve e nunca estará ao lado dos empresários de ônibus da Cidade; sempre esteve e estará ao lado da população de Porto Alegre, ao lado dos interesses do usuário do transporte coletivo. Peço ao Ver. Koutzii que reveja os dados do estudo que o Sr. Prefeito nos entregou, porque ali tem um quadro, Ver. João Dib - e V. Exª não deixa de ter razão quando diz que o PT quando fala em números geralmente se equivoca -, que diz que na administração anterior a tarifa do transporte coletivo subiu mais do que a inflação, só que ele se esqueceu de colocar o ano de 1986, que foi o primeiro ano da Administração Collares, em que não houve aumento na tarifa do transporte coletivo; o Prefeito Olívio Dutra esquece que a nossa administração foi de três anos e apresentou um gráfico manipulando números, de apenas 1987 e 1988, esquecendo-se de colocar o ano de 1986, quando houve inflação e não houve aumento de tarifa em Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann.): Liderança com o PMDB, Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o assunto trazido pelo Ver. Artur Zanella, lembrado tão oportunamente, nesta tarde, em relação à gratificação de incentivo tecnológico e o 13º salário pago pela Casa num momento em que ainda não era pago pelo Executivo, nos traz a tranqüilidade, não só como autor da Emenda que instituiu esta gratificação e também como integrante da Mesa da Casa, de solicitar ao Presidente da Casa o imediato cumprimento da Lei no sentido de efetuar este pagamento.
Afinal, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma independência tranqüila entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, que pode ser para o Prefeito Olívio Dutra inconstitucional, não foi para esta Casa, que aprovou o Projeto e aprovou a Emenda, depois vetada pelo PDT, e derrubou o Veto. Hoje é Lei publicada no Diário Oficial.
Acredito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que a Casa que faz uma lei e não cumpre a sua própria lei não pode exigir que o Poder Executivo a cumpra. Antes de mais nada, esta Casa tinha que estar cumprindo esta Lei e tinha que estar pagando aos seus funcionários a gratificação instituída pela Casa, porque senão perde o sentido de fazer-se leis. Uma Casa que faz uma lei e não aplica a sua própria lei, deixa muito a desejar: ou não acreditou na lei, está brincando de legislar, ou a Mesa Diretora corre o risco de ser chamada a atenção e levar um puxão de orelhas.
Acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Casa deve pagar e tem obrigação de pagar esta gratificação, ela já é lei. Se o Chefe do Poder Executivo quiser pagar esta gratificação, é da responsabilidade dele. Mas aqui, a Casa que fez a Lei, que aprovou a Lei, que derrubou o Veto, não cumpre a sua própria Lei? Como é que nós podemos pedir que o Executivo a cumpra? Eu, sinceramente, não tenho argumentos para transmitir aos companheiros no sentido da convicção de que o PDT está equivocado. Agora, a expressão é equívoco do PDT. O Dr. Collares vetou a Emenda, derrubado o Veto, existe a Lei, Lei nascida aqui dentro deste Plenário. Agora o PDT administra a Casa, vem a Presidência da Casa e não cumpre a Lei. Eu acho que a Lei tem que ser cumprida. A Cidade não deve estar gostando desta brincadeira, a Câmara Municipal de Porto Alegre faz uma lei e ela mesma não cumpre. Não fica bem para nós, não fica bem para esta Casa. A Câmara de Porto Alegre faz uma lei, derruba o veto do Prefeito, mantém esta lei e na hora de cumpri-la não a cumpre. Alguma coisa deve estar equivocada. Agora vou pegar esta expressão do Dr. Dib e do Dr. Olívio, está havendo equívoco nisso aí. A lei é para ser cumprida. E eu espero que a Câmara de Porto Alegre cumpra no mínimo as suas leis, então não as aprove. Se não, fica assim, aparentando que era um momento de emoção, que a Casa não sabia o que estava fazendo.
Eu concluo, Sr. Presidente, deixando aqui o meu apelo ao Ver. Valdir Fraga, Presidente desta Casa, a que cumpra a Lei que existe, é o mínimo que a Câmara de Porto Alegre deve aos seus funcionários, o cumprimento da Lei, porque se a Câmara cumprir a sua Lei, o Executivo vai ter que cumprir. Eu concluo, Sr. Presidente, claro que ao PDT, não interessa o cumprimento da Lei, se foi o PDT que vetou esta Lei. Claro que o PDT deve estar tratando de brincadeirinha com esta Lei, mas é coisa séria, ela já faz parte do orçamento dos técnicos da Prefeitura que trabalham diuturnamente pela Administração Municipal. É obrigação do PDT, que administra a Casa, cumprir a Lei. Terminou. Esta história do PDT vir aqui, mandar o Collares vetar, vir para cá brincar contra o PT, derrubar o Veto. Terminou a brincadeira. O PDT tem que botar na prática e botar a mãozinha para fora. Nada de unhas grandes. Vai cumprir a Lei, Ver. Dilamar Machado. É obrigação do PDT cumprir a Lei. É o Presidente da Casa, e daí? Será que o PDT está de brincadeira com esta Cidade? Muito obrigado.