Tributação de produtos não saudáveis, campanhas e controle do álcool | Boletim ACT 164 - Posts | ACT BR
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Tributação de produtos não saudáveis, campanhas e controle do álcool | Boletim ACT 164
04.09.20
Editorial
Se faz mal para a saúde, tem que ter mais imposto. Essa é a lógica da nova fase da campanha Tributo Saudável, lançada pela ACT Promoção da Saúde em agosto para chamar a atenção da sociedade e de parlamentares que discutem a reforma tributária para a necessidade de ter tributos diferenciados para produtos que fazem mal à saúde e, assim, causam um impacto grande aos cofres públicos. A campanha gira em torno da tributação de bebidas adoçadas, cujo consumo está associado a agravos como obesidade, que por sua vez pode levar à diabetes tipo 2 e à hipertensão, entre outras doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs). O consumo diário de dois copos ou mais de refrigerantes aumenta em 17% o risco de morte, de acordo com pesquisa realizada com 450 mil pessoas em dez países da Europa e publicada no Journal of Medical Association no ano passado.
A mesma lógica se aplica aos cigarros, principal fator de risco das DCNTs. Não há dúvidas de que a indústria do tabaco drena recursos públicos, hoje mais necessários do que nunca para enfrentar a pandemia da Covid-19. Primeiro, porque desde 1999 a Philip Morris e a Souza Cruz depositam em conta judicial os valores para registro e renovação de marcas de cigarro, que deveriam ir para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Segundo, porque essas empresas continuam a não pagar pelo prejuízo que seu produto causa ao Sistema Único de Saúde (SUS), quase R$ 57 bilhões anuais. Sendo o cigarro um produto causador de inúmeras doenças e capaz de aumentar os riscos de infecção por Covid-19 e agravar os quadros daqueles já acometidos pela doença, é urgente que as fabricantes de cigarro arquem com os danos causados pelos produtos e que paguem à Anvisa as taxas de vigilância sanitárias devidas.
Com o foco nesta questão econômica, a ACT apresenta uma nova fase da campanha Conta do Cigarro, que mostra o impacto dos custos diretos, com doenças relacionadas ao fumo, e indiretos, de aposentadorias, à saúde pública.
A indústria de bebidas alcoólicas é outra que causa impactos grandes à saúde e à economia. Acabamos de colaborar na produção de um relatório sobre a América Latina e o Caribe que mostra a magnitude desse impacto e que em breve estará disponível em português em nosso website. A entrevista desta edição é com a psicóloga Clarice Madruga, da Universidade Federal de São Paulo, que apresenta um panorama bem completo da área do álcool no Brasil e mostra os riscos e desafios ao controle do álcool.
Aproveitando as discussões sobre a reforma tributária, enviamos ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, e aos parlamentares o posicionamento da ACT em relação ao que chamamos tributos saudáveis, ou seja, uma tributação mais onerosa sobre produtos que provocam danos à saúde e sobrecarregam o SUS, como tabaco, bebidas adoçadas, álcool e agrotóxicos.
Boa leitura.
Anna Monteiro | Diretora de Comunicação
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Entrevista: Clarice Madruga
O Brasil tem proporção muito alta de pessoas bebendo de forma nociva, mulheres em algumas regiões estão consumindo álcool em proporções tão ruins quanto os homens e estima-se que o país perca cerca de 7% do PIB com doenças relacionadas ao alcoolismo. Quem destrincha a situação epidemiológica do álcool é a psicóloga Clarice Madruga, doutora em Psiquiatria e Psicologia Médica e professora afiliada ao Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal do Estado de São Paulo. Ela é membro do comitê gestor do Instituto Nacional de Políticas Públicas do Álcool e Outras Drogas (Inpad) na Unifesp, onde coordena o Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad). Aqui ela também faz o alerta: há um apagão de dados na área, que dificulta o acompanhamento da situação.
Qual é a situação do consumo de álcool no Brasil?
O Brasil tem uma situação peculiar quanto ao índice de abstêmios, ou seja, pessoas que não beberam no último ano, pois praticamente metade da população está nesse grupo. Esse número é maior que o esperado e nos diferencia da América do Sul e da Europa em geral.
Como há uma relação direta entre o consumo e o poder aquisitivo, quando o Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad) foi realizado em 2006 e 2012, que era um período de desenvolvimento econômico, a gente achou que perceberia um aumento no número de consumidores, mas isso não aconteceu. No entanto, os que já bebiam passaram a beber de forma mais abusiva - ou seja, não houve novos bebedores, mas houve uma piora no padrão.
Assim, temos uma proporção muito alta de pessoas bebendo de forma nociva. Em 2012, o Lenad mostrou que os 5% que mais bebem consomem 24% de todo o álcool no país, e 20% dos que mais bebem consomem mais da metade de todo o volume no país, o que está muito acima das médias globais.
Além disso, o padrão de consumo em binge, que considera um mínimo de quatro unidades em duas horas para mulheres ou cinco unidades em duas horas para homens, ou seja, o "beber para ficar bêbado", vem aumentando em todos os levantamentos. Entre 2006 e 2012, o Lenad chegou a detectar 30% de aumento do binge entre mulheres, e isso foi repetido inclusive no Vigitel.
E como está a carga das doenças relacionadas ao álcool, especialmente as doenças crônicas não transmissíveis?
Há uma dificuldade enorme de entender mais precisamente a carga, mas um cálculo divulgado pelo governo em 2014 estimou que o país perde 7,3% do PIB com consumo abusivo de álcool, chegando a R$ 372 bilhões. Enquanto isso, a indústria paga cerca de R$ 21 bilhões de impostos. Esse é um dado que acho interessante trazer porque quem não está olhando os números pode achar que é uma indústria que dá lucro, mas em termos de saúde isso não acontece.
Temos uma proporção alta de bebedores que consomem álcool de forma muito nociva e isso tem um custo gigantesco, muito maior do que qualquer tributação que a indústria esteja pagando. Nessa balança, a gente sai perdendo feio.
Os dados também são muito subestimados, pois doenças como câncer e problemas do trato digestivo e hepático podem não ser registrados como relacionados ao alcoolismo.
Como são as diferenças regionais em relação ao consumo de álcool? Há cidades ou estados com uma prevalência maior?
Não temos dados atuais representativos que com recorte municipal, mas podemos identificar uma variação regional na diferença de consumo entre homens e mulheres. O padrão de consumo feminino é pior nas regiões sul e sudeste, que são regiões com cidades maiores, mais urbanas e com mais igualdade de gênero, o que traz como sequela o fato de que a mulher está se igualando também em um pior padrão de uso de álcool. Uma mulher mais independente financeiramente, que está no mercado de trabalho, bebe em um padrão quase tão ruim quanto o do homem. Esse padrão se reflete em todos os dados que temos, que mostram que, em grandes cidades, mulheres com mais de 25 anos têm os piores índices de aumento de consumo.
Complementando essas duas primeiras perguntas sobre dados de prevalência, estamos em uma batalha para realizar o terceiro Lenad. As duas primeiras edições do levantamento aconteceram em 2006 e 2012, e a terceira deveria ter acontecido em 2018. No entanto, foi uma época de cortes enormes e não conseguimos realizá-la. Agora, tínhamos finalmente conseguido a verba, mas ela está retida em função da pandemia e de questões políticas.
Qual o escopo do seu trabalho com relação ao uso do álcool?
Um dos meus focos são os levantamentos epidemiológicos. Como consultora, eu trabalhei em um programa de formação de uma equipe de prevenção da prefeitura de São Paulo que incluiu uma pesquisa de densidade de ponto de venda de álcool, um dado importantíssimo em termos de políticas públicas.
Nesse estudo, que ainda está em processo de publicação, identificamos venda até em bancas de jornal. No exterior, isso é loucura, mas aqui isso está banalizado. O Brasil tem uma densidade de pontos de venda gigante, e diminuir essa densidade é um dos focos de ação mais importantes para o controle do álcool. Esse é um estudo probabilístico que considera também pontos de venda informais, inclusive aquele fenômeno do isopor que brota do chão quando quatro ou mais adolescentes se reúnem.
Eu fiz minha formação na Inglaterra e uma das coisas mais chocantes no Brasil para mim é a questão de não se ter licença para venda de álcool. Não adianta a gente falar de fiscalização de vendas se não há licença para tirar de quem quebra as regras.
Quais os principais fatores que, na sua opinião, levam ao uso nocivo do álcool no Brasil?
O que eu falei anteriormente está relacionado com isso: o Brasil é um país com poucas políticas de regulamentação e que não fiscaliza as que tem. As iniciativas mais eficazes, principalmente para uso na adolescência, são as de prevenção ambiental, que praticamente não existem aqui. A gente não tem controle de densidade, fiscalização de venda para menores de idade nem uma política efetiva de taxação. Outro problema é a questão da cerveja, que dribla políticas por conta do teor alcoólico. Isso é gravíssimo.
Acho que são essas limitações de políticas ambientais que causam índices tão ruins de abuso. É por causa do acesso fácil, ou seja, preço baixo, disponibilidade de pontos de venda e falta de restrições de exibição e publicidade que o Brasil está tão mal.
Como estamos em relação à promoção e ao uso do álcool no contexto da pandemia?
Eu estou passada com esse fenômeno das lives e da propaganda nesse contexto de pandemia. É perverso, pois se utilizam da vulnerabilidade que esse contexto traz para a população e juntam isso com uma estratégia muito efetiva, que mostra o seu cantor preferido com garrafas e mais garrafas de destilados em casa e vende a ideia de que beber sozinho em casa é um jeito de lidar com a pandemia e com o estresse e de se divertir, já que não temos a possibilidade de interação social na rua. É perverso. Se estivéssemos em um país onde regulamentações fossem minimamente postas em prática, teríamos conseguido nos proteger um pouquinho mais desse fenômeno.
Além disso, há números que mostram que os adolescentes estão bebendo menos, já que o consumo deles está muito relacionado a sair e interagir socialmente, mas esse ganho foi perdido por estarmos em contextos familiares muitas vezes estressantes em que os pais bebem na frente dos filhos. Também há uma outra pandemia de violência doméstica relacionada ao consumo abusivo dentro de casa. A gente mal está dando conta da pandemia em si, que dirá de proteger a população desses efeitos colaterais.
O Brasil se comprometeu com medidas de enfrentamento de DCNTs, entre as quais a diminuição do consumo de álcool. Como estamos?
Acho que o Brasil não cumpriu a maior parte das proposições: não conseguimos taxar, não conseguimos mexer em fiscalização de venda para menor, não conseguimos reduzir disponibilidade. Nenhuma das políticas mais indicadas foram implementadas ou fiscalizadas, então não estamos nos comprometendo - ao contrário, estamos quase em risco de perder um tanto do que já conseguimos com o tabaco, já que há pouco tempo estava em risco a tributação de produtos à base de tabaco. A gente está sempre em risco.
Quando achamos que não tem como piorar, a gente consegue piorar. Eu não duvido que a gente vá para trás também quanto a essas políticas de tabagismo e não tenho muita esperança quanto a cumprir as políticas restritivas e de enfrentamento ao consumo de álcool.
Quais medidas o Brasil poderia adotar para reduzir o uso abusivo de álcool?
Justamente implementar as políticas mencionadas. Tem um exemplo interessante, bom e ruim ao mesmo tempo, sobre programas de prevenção em escolas: eu trabalhei com o Tamo Junto, uma versão brasileira do Unplugged, programa para o sexto ano de prevenção de uso de álcool, tabaco e outras drogas em escolas e difundido no mundo inteiro. Quando o governo trouxe esse programa e fez uma adaptação cultural, foram feitas alterações bem importantes que mexeram em elementos centrais que precisariam ter sido preservados, mas não foram.
Menções a “não beba” no programa original foram alteradas para “não fique bêbado”, pois partiram do pressuposto de que, aos 12 anos, a maioria das crianças já teria tido contato com o álcool. Esse foi um erro importantíssimo que fez com que as aplicações do programa em 2015, 2016 e 2017 no Brasil antecipassem a experimentação de praticamente 30% dos alunos, que passaram a consumir mais cedo que o controle. Esse dado veio de um estudo controlado, randomizado e impecável. Foi trágico, e isso foi detectado em um momento conturbado, na troca de governo entre Dilma e Temer. Conseguimos, no entanto, formar um comitê de revisão e retomar o programa em uma versão mais próxima ao original. Depois, o programa revisado foi testado novamente e agora conseguimos de fato um programa que posterga a experimentação de álcool.
Isso tudo mostra como programas em escolas são difíceis e trazem um risco gigantesco. Temos que ter um enorme cuidado e controle, o que é muito difícil em um país do tamanho do Brasil e que ainda tem um sistema educacional em que faltam tantas outras coisas. Essa experiência toda me faz pensar que a gente tinha que estar focando em políticas ambientais. Mesmo trabalhando com programas escolares, eu digo que o caminho não é esse. As políticas públicas e a prevenção ambiental, mesmo com todas as dificuldades, são o caminho.
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Campanhas
Conta do Cigarro: enquanto nos EUA eles reembolsam, no Brasil eles embolsam
A campanha Conta do Cigarro, que apoia a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) de ressarcimento do SUS pela indústria do tabaco devido aos danos causados pelo fumo, entrou em nova fase. A pandemia de Covid-19 evidenciou ainda mais a falta de recursos da saúde e a necessidade de maiores investimentos no setor, e por isso lançamos, na semana do Dia Nacional de Combate ao Fumo (29/08), a nova fase da campanha. As peças evidenciam que o valor que as empresas pagam em impostos, aproximadamente R$ 13 bilhões em 2015, não chega nem perto do valor com tratamento de doenças e perda de produtividade relacionadas ao tabagismo, cerca de R$ 57 bilhões no mesmo ano.
Nos Estados Unidos, uma ação semelhante à da AGU foi acatada pela justiça na década de 1990 e fez com que a indústria já reembolsasse mais de R$ 850 bilhões aos cofres públicos dos estados americanos. Assim, uma das principais peças da nova fase da campanha traz a mensagem “Enquanto nos EUA eles reembolsam, no Brasil eles embolsam”, pois aqui as empresas usam todos os seus recursos jurídicos para evitar o ressarcimento aos cofres públicos. As peças também evidenciam que a conta deste prejuízo não pode sobrar para a sociedade brasileira.
Outro ponto importante a ser destacado é que, além do baixo valor pago em impostos em comparação aos prejuízos causados por seus produtos, a indústria do tabaco também se recusa a pagar a taxa de registro de produtos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), embolsando ainda mais recursos que poderiam ser investidos na saúde.
Até agora, no Brasil, a indústria ficou com os lucros da venda de um produto altamente viciante e maléfico e deixou o prejuízo para a sociedade, mas vamos cobrar essa conta. Acompanhe as redes sociais da ACT e compartilhe a campanha.
Vape Vicia
Políticas como ambientes livres de fumo e restrição de propaganda contribuíram para que o controle do tabaco avançasse bastante no país, mas ainda há obstáculos para um avanço maior. Os cigarros eletrônicos fizeram com que o número de adolescentes fumantes nos Estados Unidos, onde a venda é liberada, voltasse a aumentar muito. É necessário encarar os fatos: se esses produtos forem liberados, a mesma coisa pode acontecer no Brasil.
Com isso em mente, a ACT, a Sociedade Brasileira de Pneumologia, a Sociedade Brasileira de Pediatria, a Fundação do Câncer e a Associação Médica Brasileira continuaram a publicar mensagens da campanha Vape Vicia, para conscientização sobre os cigarros eletrônicos e outros dispositivos para fumar. Em um post no blog da ACT, por exemplo, estão listadas as respostas para cinco das principais dúvidas com relação aos cigarros eletrônicos: eles causam dependência? Fazem menos mal que cigarros convencionais? Ajudam a parar de fumar? Podem ser vendidos no Brasil? Têm alguma relação com a Covid-19?
A segunda fase de posts da campanha se encerrou no final de agosto, mas a luta em prol da saúde é contínua. Liberar a venda de cigarros eletrônicos e outros dispositivos para fumar no Brasil pode causar um retrocesso inestimável.
Tributo Saudável: bom para a saúde, bom para a economia
Se faz mal para a saúde, tem que ter mais imposto: esta é a mensagem principal da nova fase da campanha Tributo Saudável, da ACT e da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, que pretende chamar a atenção de parlamentares e da população em geral para que o imposto sobre produtos que fazem mal à saúde deve ser incluído no projeto de reforma tributária que vem sendo discutido na Câmara e no Senado. A campanha foi criada pela agência Repense e vem ganhando destaque em veículos focados em propaganda e marketing.
A iniciativa, recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para reduzir o consumo desses produtos, vem gerando resultados positivos em diversos países. Inglaterra, França, África do Sul, Chile Noruega, Finlândia, Portugal e México adotaram tributação sobre esses produtos e já sentem o impacto positivo da medida no sistema de saúde. O caso do México, maior consumidor de bebidas açucaradas do mundo, merece destaque internacional. Um ano depois da adoção de 10% de aumento nos tributos, os mexicanos perceberam uma redução de 5,5% nas vendas. O índice caiu ainda mais dois anos depois e a queda do consumo chegou a 9,7%. Além disso, houve um aumento na distribuição de água e, até o momento, não foi percebida redução na taxa de empregos do setor.
Por aqui, a ideia seria começar pelas bebidas adoçadas, como refrigerantes e sucos de caixinha, que são itens diretamente associados à pandemia de obesidade, fator de risco para diversas doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs) e ainda para o agravamento da Covid-19.
O mal causado pelo abuso do açúcar se revela em tons bem realistas na nova campanha. Entre as peças mais importantes, o filme Teste Cego se propõe a mostrar o verdadeiro sabor dos refrigerantes apresentando a história de Severino do Nascimento, que nasceu com visão normal, mas hoje não enxerga em consequência da diabetes tipo 2, problema diretamente associado ao consumo de bebidas açucaradas, como os refrigerantes que desde criança fizeram parte da rotina dele.
Apoie esta campanha curtindo e compartilhando as peças nas redes sociais e assine a petição online endereçada aos parlamentares, para que aprovem os impostos seletivos na reforma tributária.
Semana Global de Ação Contra as DCNTs
A Semana Global de Ação Contra as DCNTs, que tem o objetivo de unir ativistas pela prevenção e controle das doenças crônicas não transmissíveis em todo o mundo, será celebrada entre 7 e 13 de setembro. Neste ano, o foco da campanha é na prestação de contas como ferramenta para acelerar ações e políticas referentes às DCNTs.
A Semana de Ação é promovida anualmente pela NCD Alliance, rede de organizações da qual a ACT é membro. Foram disponibilizados diversos recursos para que todos possam participar e colaborar - mesmo uma única publicação em rede social já é uma grande ajuda para o movimento. Confira alguns deles e participe:
Kit para mídias sociais com mensagens, dicas, materiais gráficos, vídeos e mais
Logotipo da campanha em diversos idiomas (inclusive português)
Mapa de impacto com ações pelo mundo
Recursos adicionais para mídias sociais e outras ações
Direito de Saber
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável estão lançando uma nova fase da campanha Direito de Saber, que defende o alerta frontal nas embalagens dos alimentos para informar quando há excesso de nutrientes que são prejudiciais à saúde.
A consulta pública realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária entre setembro e novembro do ano passado teve participação recorde, e a agência prometeu concluir o processo até setembro deste ano. O modelo de rotulagem proposto pelo Idec e apoiado pela Aliança prevê triângulos frontais nas embalagens indicando excesso de sal, açúcar e gorduras saturadas.
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Eventos
Reserve a data: XIII Seminário Alianças Estratégicas para Promoção da Saúde
Este ano, devido à pandemia de Covid-19 e visando resguardar a saúde, a ACT não irá promover o encontro presencial em Brasília para o Seminário Alianças Estratégicas para Promoção da Saúde. Para não deixar de ter a oportunidade de um encontro com membros da rede, no entanto, o evento terá um novo formato e será virtual.
O seminário é um convite para que organizações e indivíduos da sociedade civil troquem experiências e informações sobre a área da saúde, especialmente a prevenção e o controle das doenças crônicas não transmissíveis.
O XIII Seminário acontecerá nos dias 28, 29 e 30 de setembro. As inscrições serão abertas em breve, com chamadas pelas redes sociais. Não deixe de se inscrever, é gratuito e será uma experiência inovadora.
7o Congresso Todos Juntos Contra o Câncer
O congresso anual do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC) chega em sua sétima edição e, devido à pandemia da Covid-19, será totalmente virtual. Com o tema “Engajando líderes para aprimorar o cuidado oncológico”, o evento acontecerá entre 21 e 25 de setembro, diariamente das 16h às 20h.
As inscrições já estão abertas no site do congresso, com uma opção gratuita, que garante acesso às palestras, e uma versão premium, que traz também a possibilidade de visitar os estandes virtuais e participar de reuniões e desafios, entre outros recursos.
A ACT estará presente no TJCC com um estande virtual e também organizará uma palestra no dia 21 sobre o impacto da pandemia nos principais fatores de risco para o câncer e accountability. Acompanhe nossas redes sociais para mais detalhes e inscreva-se.
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Publicações
Nota Técnica: por uma reforma tributária a favor da saúde
Com a pandemia de Covid-19, as nossas desigualdades econômicas e sociais ficaram ainda mais expostas. A reforma tributária que está em discussão, no entanto, é uma oportunidade ímpar para corrigir algumas dessas desigualdades. Além de gerar mais eficiência econômica, a reforma deve contribuir para promover a equidade, o bem-estar e a saúde da população.
Pensando nisso, a ACT Promoção da Saúde preparou uma nota técnica por uma reforma tributária a favor da saúde. Nossa visão é que é preciso focar em uma tributação mais onerosa sobre produtos que provocam danos à saúde e sobrecarregam o SUS, como tabaco, bebidas adoçadas, álcool e agrotóxicos.
Produtos nocivos não podem ser subsidiados. Ao contrário, precisam ser tributados, para que o preço seja elevado e caia o consumo, promovendo a saúde da população.
Indústria do álcool x Políticas públicas
A indústria de bebidas alcoólicas interfere em políticas públicas e se aproveita da pandemia da Covid-19 para aumentar seus lucros, além de ter um impacto muito grande na saúde. Essas são as conclusões do relatório Atividades Comerciais e Políticas da Indústria do Álcool na América Latina e no Caribe, lançado no dia 27 em um evento organizado pela NDC Alliance com a Global Alcohol Policy Alliance (Gapa), Helthy Latin America Coalition (CLAS) e Healthy Caribbean Coalition (HCC).
O documento, que está sendo traduzido pela ACT e tem como co-autora a diretora-geral da organização, Paula Johns, descreve como as empresas de bebidas alcoólicas interferem nas políticas regionais de saúde pública e bem-estar, recorrendo a táticas muito parecidas às usadas pelas indústrias de tabaco e de alimentos ultraprocessados. A América Latina e o Caribe têm altas taxas de consumo de álcool, segundo dados da Organização Mundial da Saúde, estimadas em 6,5 litros de álcool por ano per capita, o que a torna a terceira região em nível de consumo, atrás da Europa, com 10,1 litros, e da América do Norte, com 9,9 litros.
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Notas
Curso da ACT e do GT Agenda 2030 premia melhores planos de advocacy
A ACT e o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) parabenizam os vencedores e todos os alunos que completaram o curso virtual de Advocacy coordenado pelas duas organizações, em que são tratados temas como incidência política, comunicação e formação de redes. Ao final do curso, os alunos podem elaborar e submeter um plano completo de advocacy.
No encerramento das duas últimas turmas, foi promovido um concurso em que os próprios alunos elegeram os melhores planos submetidos por seus colegas. Os premiados foram:
Luziene Simões Benchimol – projeto “Como apoiar a SAN em tempos de pandemia?”
Viviane da Rosa Tavares – projeto “Mapafakes - mapeamento de projetos no Brasil de combate à desinformação”
Karla Leite – projeto “Fomentar o transporte ativo por bicicleta na região metropolitana do Recife hoje e pós Covid 19”
Lais Thomaz – projeto “Assistência de Saúde às Comunidades Tradicionais de Goiás”
Fumicultura: um ciclo eternamente crítico
O Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco vem sendo enfraquecido continuamente nos últimos anos. Isso é um enorme problema, e vem ficando ainda mais crítico devido a fatores como um longo período de estiagem no ano passado, a já corriqueira falta de acordo para o fechamento de preços com a indústria e as medidas de contenção da Covid-19.
Reforçar o programa de diversificação seria essencial para melhorar a qualidade de vida dos atuais produtores de tabaco. Leia mais no blog da ACT.
O Joio e o Trigo
Em suas reportagens e podcasts mais recentes, O Joio e o Trigo, projeto de jornalismo investigativo parceiro da ACT, continua a analisar vários aspectos relacionados à pandemia do novo coronavírus, alimentação, tabaco e políticas públicas. Em uma delas, mostrou como a vitamina D acabou se tornando um ponto de ligação entre o governo, a indústria farmacêutica e a pseudociência quando a alíquota do imposto de importação da vitamina D e outros insumos foi zerada com a justificativa de combater a Covid-19, mesmo sem haver comprovação de que funcionem.
Já no podcast Prato Cheio, que está disponível no Spotify e em outras plataformas, um dos destaques do mês foi o episódio A pandemia na pandemia, que discorreu sobre as tentativas das empresas de alimentos ultraprocessados de se distanciarem da responsabilidade pelo sobrepeso e a obesidade.Por fim, na iniciativa Bocado - investigações comestíveis, parceria entre o Joio a jornalista argentina Soledad Barruti, a reportagem Diário da Guerra dos Porcos mostrou os horrores das instalações de criação, expondo como o nosso continente incorpora os impactos negativos enquanto exporta água, bens naturais, vidas humanas e animais.
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Solidariedade
Durante a pandemia da Covid-19, a ACT vem ajudando a divulgar iniciativas de solidariedade. Confira abaixo algumas delas. Você também pode enviar sugestões de iniciativas para este espaço para act@actbr.org.br
Amigas do futuro: projeto que visa arrecadar doações para atender as necessidades básicas dos atingidos pela pandemia.
Ação Coletiva Comida de Verdade: aprendizagem em tempos de pandemia: mapeamento de sistemas agroalimentares sustentáveis que foram adaptados ou criados frente à pandemia da Covid-19, em especial os protagonizadas por organizações, redes e movimentos da sociedade civil.
Instituto Iacitata: movimento que apoia grupos vulneráveis da Amazônia e está procurando manter em dia pagamentos trabalhistas e da rede de agricultores familiares, cooperativas, extrativistas e povos originários e tradicionais, garantindo renda para cerca de 600 famílias.
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ACT Legal
Reconhecida a constitucionalidade da terceira lei estadual antifumo
A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, em 24 de agosto, duas ações propostas no STF pela Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), nas quais era questionada a constitucionalidade da Lei Antifumo do estado do Paraná.
Segundo a ministra, os estados podem legislar em caráter suplementar para disciplinar em quais ambientes é proibido o consumo de produtos fumígenos. Nesse sentido, a lei paranaense restringiu o tabagismo para zelar pelo direito das pessoas não fumantes e garantir proteção adequada à saúde.
Com isso, o STF rejeitou as ações que questionavam as leis antifumo dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. No caso da lei de São Paulo, a ação foi considerada prejudicada pela superveniência da lei federal nº 12.546/2011, que acabou por proibir os fumódromos, assim como a lei paulista já havia feito. No caso da lei fluminense, os ministros do STF decidiram de forma unânime que a lei nº 9294/96 não afastou a possibilidade de que os estados, no exercício de sua atribuição de proteger e defender a saúde dos consumidores, estipulem restrições ao fumo.
Rotulagem de alimentos ultraprocessados
O relator especial da Organização das Nações Unidas, Dr. Dainius Püras, publicou em julho uma declaração em favor de medidas regulatórias para o combate às doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs), com destaque para rotulagem frontal por advertências de alimentos ultraprocessados.
A declaração também enfatiza a importância da adoção de outras medidas sistêmicas para a promoção de escolhas alimentares saudáveis, como a tributação de bebidas adoçadas, restrições à publicidade de alimentos não saudáveis e a promoção de ambientes alimentares saudáveis.
Na América Latina, quatro países já adotaram o modelo de rotulagem nutricional frontal por advertências: México, em 2019, Uruguai e Peru, em 2018, e Chile, que aprovou a medida em 2016. No Brasil, a rotulagem nutricional frontal foi objeto de consulta pública da Anvisa, encerrada em novembro de 2019, que ainda não teve seu resultado divulgado.
A ACT Promoção da Saúde, em conjunto com a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, defendeu que a rotulagem nutricional frontal de alimentos seja feita por meio de alertas triangulares informando, separadamente, a presença de açúcares, sódio e gorduras em excesso, utilizando o perfil nutricional da Organização Pan-Americana de Saúde.
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Notícias
Prejuízo com doenças do cigarro deve crescer no Brasil com pandemia (UOL, 29/08/2020)
O tabagismo é considerado pela OMS uma epidemia mundial que mata 8 milhões de pessoas por ano. Hoje, o Brasil celebra um marco na luta antitabagista: o Dia Nacional de Combate ao Fumo, pensado para reforçar as ações de sensibilização para os danos causados pelo cigarro.
Pandemia agrava exploração dos enroladores de cigarro de palha em MG (Folha de São Paulo, 25/08/2020)
Trabalho infantil, jornada exaustiva e não fornecimento de máscaras são alguns dos abusos que atingem o setor no qual trabalham milhares de famílias da região centro-oeste de Minas Gerais. Os enroladores de cigarro de palha não têm garantido nenhum direito trabalhista. Os intermediários que contratam os serviços das famílias não fornecem equipamentos de segurança, máscaras e itens básicos, como cadeiras adequadas para atividade.
Brasileiros estão consumindo mais frutas, hortaliças e feijão na pandemia, aponta estudo (G1, 10/08/2020)
Os brasileiros estão comendo mais alimentos in natura durante a pandemia da Covid-19. É o que diz o Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde da Universidade de São Paulo (USP), que iniciou em janeiro de 2020 um dos maiores estudos em alimentação e saúde do país, o Estudo NutriNet Brasil. A pesquisa, feita com 10 mil pessoas em todo Brasil, mostra um aumento no consumo de alimentos saudáveis, como hortaliças, frutas e feijão, de 40,2% para 44,6% durante a pandemia.
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Boletim ACT 164
Diretoria: Paula Johns (Diretora Geral), Mônica Andreis (Diretora Executiva), Anna Monteiro (Diretora de Comunicação), Daniela Guedes (Diretora de Campanhas e Mobilização), Fabiana Fregona (Diretora Financeira), Adriana Carvalho (Diretora Jurídica)
Editoração: Anna Monteiro
Redação: Anna Monteiro, Juliana Cenoz Waetge, Rosa Mattos
Revisão: Juliana Cenoz Waetge
ACT Legal: Adriana Carvalho, Joana Cruz, Maria Paula Russo Riva
Mídias sociais: Victória Rabetim
Produção gráfica: Ronieri Gomes
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