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Novas regras da Política Nacional de Educação Especial podem gerar retrocessos, ponderam especialistas
Recente decreto do Governo Federal, segundo estudiosos e entidades, tende a impactar negativamente no processo de construção social acerca do respeito às diferenças e causar, por exemplo, segregação de pessoas com deficiência
A nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE) proposta pelo Governo Federal não foi bem recebida por entidades nacionais que representam pessoas com deficiência.
Associações e federações afirmam que o novo modelo representa retrocesso frente à busca por direitos iguais na sociedade. O decreto 10.502, publicado neste mês no Diário Oficial da União (DOU), atribui às famílias e responsáveis o direito de escolher onde as pessoas portadoras de deficiência irão estudar, em escolas comuns inclusivas, escolas especiais ou escolas bilíngues de surdos, por exemplo.
Professora e coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença da Universidade Estadual de Campinas (Leped/Unicamp), Maria Teresa Eglér considera um deserviço a possibilidade de separar crianças portadoras das não portadoras de deficiência.
"Já temos mais de um milhão de alunos com deficiência matriculados na escola comum. O decreto não pode fazer as coisas caminharem para trás. Ele abre possibilidades para que crianças e jovens não tenham lugar nas escolas convencionais", explica. Doutora em Educação, Maria Teresa afirma que as perdas vão além do rendimento escolar e podem contribuir para aumentar o preconceito sofrido por deficientes.
Mais regras da norma
A norma estabelece ainda a criação de critérios para definir se a criança poderá ser direcionada para uma escola comum ou especial, levando em consideração, conforme documento, possibilidades de identificação, acolhimento e acompanhamento dos educandos nas escolas regulares.
Caso estejam entre os contrários, deverão ser direcionadas a escolas especiais. A política pretende atender 1,3 milhão de estudantes, segundo o Ministério da Educação. Para Alexandre Mapurunga, secretário geral da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (Abraça), a PNEE distorce o conceito de inclusão que vem sendo construído ao longo dos últimos 30 anos.
Autista e militante pela causa, Mapurunga afirma que os esforços do poder público devem se voltar para prover melhorias e gerar maior inclusão e não criar dificuldades para matricular crianças nas escolas. "Já temos uma sociedade capacitista, que não reconhece os direitos da pessoa com deficiência, comportamento este que às vezes é reproduzido pela família. Não podemos naturalizar o caminho para a segregação", endossa.
Advogada e presidente da Comissão de Educação e Cidadania da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE), Sônia Cavalcante chama atenção sobre a importância da divulgação clara das mudanças pretendidas pela nova PNEE. "Uma mudança como essa afeta a vida de muitas pessoas com deficiências e seus familiares, que precisam estar cientes das mudanças. Todas as decisões precisam estar respaldadas pela LBI e pela Constituição", acrescenta.
Apesar de ter entrado em vigor logo após a publicação, adesão das unidades federativas à PNEE é voluntária. Conforme documento, municípios poderão receber verbas federais para instalar salas de recursos multifuncionais ou específicas, dar cursos de formação a professores, melhorar a acessibilidade arquitetônica e pedagógica nos colégios e aprimorar ou criar Centros de Serviço de Atendimento Educacional Especializado.
Eu já tive duas negativas de vaga dadas por duas escolas de ensino regular para o meu filho autista. Confesso que pensei em desistir de colocá-lo em ensino regular e matriculá-lo em escola especial, mas apostei na escola regular e, mesmo com tantas dificuldades, ele está sendo incluído. Não só ele se sente parte integrante da sociedade como as demais crianças aprendem sobre as diferenças e sobretudo a respeitar a pessoa com deficiência. Temos a Lei Brasileira de Inclusão que já assegura o ensino adaptado e escola especial em casos específicos. Sei que há muito ainda o que avançar em inclusão escolar, mas retroceder, deixando nossos filhos em espaços separados, não é a melhor solução.