MEDIDAS CONTRA O DESCUMPRIMENTO DOS DIREITOS - FETEERJ
Para que o Sindicato de sua região possa atuar para evitar ou corrigir irregularidades, é fundamental a iniciativa dos professores, denunciando, informando e tirando suas dúvidas.
Todas as irregularidades que forem praticadas pelos empregadores no desempenho da atividade docente podem e devem ser informadas ao Sindicato-Rio, que possui meios para resolver essas questões.
• realização de mesas de entendimento (reuniões realizadas na Superintendência Regional do Trabalho, na presença de autoridades do Ministério do Trabalho);
• requerimento de fiscalização à Superintendência Regional do Trabalho.
• representação ou denúncia ao Ministério Público do Trabalho
Ao propor reclamações individuais, o Sindicato de sua região presta assistência jurídica ao professor. Quando reclama direitos dispostos em Acordos Coletivos ou sentenças de Dissídios, o Sindicato de sua região ajuíza ações na Justiça, substituindo os professores de determinado estabelecimento.
Estando o professor empregado ou demitido, dentro do prazo de dois anos, poderá receber seus direitos retroativos até, no máximo, cinco anos a contar da lesão cometida, inclusive, quanto aos recolhimentos do FGTS, face recente decisão do STF.
Esses prazos são o que chamamos prescrição. Se não observados, o professor perde o direito de reclamar na Justiça a reparação de alguma irregularidade ou lesão praticada pelo empregador, sendo certo que está prescrito, pode ser interrompido. Procure o Sindicato de sua região nesta situação.