CIPA: Lei do Inquilinato - Da Locação em Geral
Saiba mais sobre a Lei do Inquilinato Título – Da locação Capítulo I – Disposições Gerais Seção I – Da locação em geral
Se você pretende alugar um imóvel ou já é inquilino de um, você precisa conhecer melhor os seus direitos e deveres e, nada melhor do que a própria Lei para explicar passo a passo.
Conheça a Lei do Inquilinato – Lei 8245/91 | Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
a)as locações:
b)o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012) Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo – se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.
§ 2ºA denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.
IV – para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.
Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite- se aos herdeiros.
I – nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel;
II – nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio.
1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)Leia Mais: Lei do Inquilinato – Das garantias locatícias. Clique Aqui!
Saiba mais sobre a Lei do Inquilinato Título – Da Locação Capítulo I – Disposições Gerais Seção II – Das sublocações Seção III – Do aluguel
Saiba mais sobre a Lei do Inquilinato Título – Da Locação Capítulo I – Disposições Gerais Seção IV – Dos deveres do locador e do locatário
Saiba mais sobre a Lei do Inquilinato Título – Da Locação Capítulo I – Disposições Gerais Seção VI – Das benfeitorias Seção VII – Das garantias locatícias