Além disso, é importante que a sua impressora esteja homologada com o seu software, e ele, por sua vez, contenha todas as exigências legais para a emissão da nota ao consumidor, como venda de produtos, informações do CPF do consumidor, emissão do DANFE, entre outras. Pense que, agora, a Receita Federal consegue assistir de perto as vendas, então, um erro no cadastro poderá fazer com que sua venda não seja realizada, por isso, é tão significativo ter uma estrutura que atenda a sua demanda.
No momento da migração entre ECF e NFC-e, é preciso fazer, também, o Processo de Cessação. De acordo com as instruções de procedimentos disponibilizadas pela SEFAZ, quando o ECF deixar de ser utilizado, a empresa utilitária deverá providenciar sua intervenção técnica. Assim, será feita a cessação de uso do equipamento. A cessação é feita após a instalação da impressora não fiscal. E só pode ser realizada por uma empresa interventora credenciada à SEF/MG. Mas, e se não for feita a cessação do equipamento? Olha, de acordo com o Decreto, a cessação é de responsabilidade do varejista. No entanto, o Estado irá cancelar, arbitrariamente, a autorização de uso do ECF.
Art 3º, inciso III – em até sessenta dias após o prazo previsto no inciso I, caso o contribuinte não tenha providenciado a cessação de uso do ECF, este terá sua autorização de uso cancelada.
Caso você opte por deixar a cessação ser feita pelo Governo, futuramente, ainda que não tenha nada previsto no Decreto, poderá sofrer alguma sanção por parte do FISCO. Neste caso, será que vale a pena correr esse risco?
É importante você saber também que deve fazer a guarda do dispositivo de armazenamento de dados do equipamento por, no mínimo, 5 anos, para caso haja possível exigência do FISCO.
Uma dúvida bem comum no momento da migração entre ECF e NFC-e é o que fazer com os equipamentos. Dado que a impressora não fiscal não tem nenhuma exigência técnica, a ideia de transformar a impressora fiscal em não fiscal emerge no mercado. No entanto, analisando os aspectos técnicos e financeiros, não é viável para o varejista fazer essa adaptação nas impressoras. Isso porque, por exemplo, você não terá mais a garantia dela. Logo, ao longo do tempo, pode aumentar os seus gastos. Por isso, preocupe-se em escolher uma boa fornecedora de equipamentos, de modo que ela seja capaz assegurar a você a garantia dos produtos, dando a você mais segurança quanto aos equipamentos.
Quer saber sobre quais atributos são indispensáveis no software de ponto de venda? Veja neste artigo!
Dica: a orientação para que você evite quaisquer transtornos na hora da migração é fazê-la, primeiramente, em apenas um caixa. Desse modo, você conseguirá testar e adequar os processos para, depois, migrar toda a loja.
Diretor Comercial da S&I Automação e Refrigeração, empresa que presta serviços de manutenção Técnica em equipamentos de Automação Comercial e é Revendedora Autorizada de marcas de expressão no mercado brasileiro. Mais info: www.siautomacao.com.br