MP-GO destaca, no Dia do Consumidor, ações desenvolvidas em 2019 e 2020 – Falando com a Cidade
A Área de atuação Meio Ambiente e Consumidor do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e os promotores com atuação nesta área focaram sua atuação na defesa do consumidor nos segmentos na qualidade e continuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica e no combate à comercialização de carne clandestina, sem prejuízo das demais áreas. Em razão das comemorações do Dia do Consumidor, o coordenador da área, promotor Delson Leone Júnior, citou algumas das principais ações desenvolvidas em 2019 e 2020.
No segmento de fornecimento de energia elétrica, ações civis públicas (ACP) foram propostas por várias promotorias. Uma dessas ações teve liminar obtida pelo MP-GO confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinando que a concessionária do serviço – anteriormente era a Celg e, atualmente, a Enel – promova a religação da energia, em caso de interrupção do fornecimento, no prazo máximo de três horas. Caso haja descumprimento, fica estabelecida multa diária de R$ 1 mil por consumidor prejudicado pelo apagão.
O MP-GO atuou conjuntamente com a Defensoria Pública do Estado de Goiás e a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás), por intermédio de duas ACPs contra a Enel Distribuição S.A. – Celg D. A primeira tem o objetivo de obrigar a empresa a regularizar o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). A segunda ação busca a implantação do sistema de religação de energia de urgência nas cidades do interior e zona rural em todo o Estado. O Poder Judiciário concedeu tutela de urgência em primeiro grau, entretanto, foi conferido efeito suspensivo em sede de agravo, determinando a suspensão dos efeitos da decisão.
Ainda na defesa do consumidor, a 11ª Vara Criminal de Goiânia acolheu pedido do MP-GO e determinou que a Enel-Celg comprove a legalidade de processos que resultaram na cobrança indevida por medidores de energia, impostas aos consumidores. A empresa efetuava cobrança com base em processos administrativos de apuração de irregularidades, chamados Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem demonstrar a culpa efetiva do consumidor. Com a medida, Enel-Celg terá de demonstrar a efetiva observância do contraditório e ampla defesa, de modo a assegurar o devido processo legal.
Foram realizadas no último operações periódicas de fiscalização, visando combater o abate e a comercialização de produtos de origem animal clandestinos, sem inspeção, sem rotulagem, com prazo de validade vencido, fora dos padrões de higiene, entre outras irregularidades. Somente nas últimas quatro operações do Programa Goiás Contra a Carne Clandestina foram fiscalizados 111 estabelecimentos e apreendidas mais de 20 toneladas de produtos.
As quatro operações ocorreram em Novo Gama, Niquelândia, Santa Helena de Goiás e Formosa. Em todas, participam, em conjunto com o MP-GO, os órgãos parceiros: Agrodefesa, Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal, além da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e Polícias Civil e Militar.
Também foram desenvolvidas várias iniciativas voltadas à melhoria da qualidade do serviço prestado pelas operadoras de telefonia no Estado de Goiás e de saneamento básico, com medidas destinadas à implementação ou adequação de serviços de fornecimento de água e de tratamento de esgoto. Além disso, foram combatidas, prevenidas e reprimidas práticas abusivas aos direitos dos consumidores, como vendas casadas, falhas no dever de informação, imposição de vantagens excessivas, dentre outras.
O Dia do Consumidor é comemorado em 15 de março, criado originalmente pelo presidente dos Estados Unidos da América, John Fitzgerald Kennedy. Na ocasião, ele fez um discurso no Congresso Americano elencando como direitos do consumidor ser ouvido, segurança, informação e escolha – posteriormente, a data passou a ser chamada de Dia Internacional do Consumidor. Nesta data também é celebrado o Código de Defesa do Consumidor, que entrou em vigor em 11 de março de 1991 – a Lei nº 8.078 foi sancionada pelo presidente Fernando Collor de Melo em 11 de setembro de 1990, mas entrou em vigor 180 dias depois.