Inteligência Estratégica - Jorge Hori: Fevereiro 2017
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Embora a decisão do Ministro Celso de Melo tenha sido apenas de negar as liminares das Instâncias Inferiores, impedindo a posse do Ministro Moreira Franco, ele já apresentou didaticamente os seus argumentos.
Como Mestre para orientar os Juízes das Instâncias Inferiores. E também a opinião publicada, afoita em julgar e condenar sem os devidos fundamentos jurídicos.
De uma parte, a decisão final, no plenário do STF, em relação à constitucionalidade da designação de Moreira Franco como Ministro deverá ser favorável ao Governo.
De outra, haverá pressão para que o STF aceite a interpretação de que réu em processo em andamento no STF não possa ocupar cargos ministeriais, isto é, os que teriam "foro privilegiado". Outra pressão será para a redução ou até extinção da aplicação desse recurso.
A definição do Presidente Temer sobre o tratamento dos Ministros que venham a ser envolvidos nas delações da Operação Lava Jato, tem o objetivo de mitigar as críticas e pressões.
A simples indicação de atuais Ministros em delação, não terá efeito administrativo.
Apenas formalizada a denúncia, pelo critério de Temer, o Ministro denunciado deverá ser afastado temporariamente. O que significa que deixará o cargo, mas manterá o "foro privilegiado", isto é o seu processo continuará no STF.
A este caberá a continuidade ou não do processo, o que torna o denunciado, réu.
Se a decisão for pelo arquivamento do processo, por não estar devidamente instruído, o Ministro denunciado retorna ao cargo.
Caso a decisão seja pela continuidade, portanto, ser levado a julgamento, o Ministro, transformado em réu no processo, será afastado definitivamente.
Com isso, o denunciado perderá o "foro privilegiado" e o seu processo será encaminhado a Curitiba, para as decisões do Juiz Sérgio Moro.
Nas "delações premiadas" toda a cúpula do Governo, incluindo o Presidente estão citados. Para que a mera citação não seja transformado em fato jurídico, o Presidente definiu o critério de permanência ou afastamento de Ministros, o que - na prática - significa um prolongamento de sobrevida daqueles. Todos tem um prazo de validade que é dezembro de 2018. O que Temer busca é cumprir todo esse prazo, evitando antecipação.
O mais provável é que Temer chegue ao fim do seu Governo, mas sozinho, com todos os seus amigos mais próximos, fora do Governo. Em função das regras por ele mesmo definidas.
Vários Prefeitos e seus respectivos vices ainda conseguiram se eleger ou reeleger, pelo voto popular, apesar de suspeitas de irregularidades.
Sentiram-se livres por terem sido absolvidos pela manifestação dos eleitores. Não foi o que entendeu a Justiça Eleitoral e muitos tiveram a eleição anulada, resultando na cassação seja da posse ou já do mandato.
Dai resulta o fato de que muitas Prefeituras estão sob comando de vereadores, com a inabilitação do Prefeito e do Vice, eleitos
Os novos Prefeitos estão numa situação difícil. Assumiram com o "caixa vazio". Não podem contar com o auxílio federal, tampouco o estadual. Não podem gastar. E sem gastar não podem se apropriar de participações. Para melhorar as finanças tem que taxar mais a população local, os seus eleitores. No mínimo serão caracterizados como "traidores".
Será que esse novo quadro irá desestimular aqueles que só querem se eleger para "se dar bem"?
Dentro do conceito de custo-benefício, que imperou na política brasileira, valerá gastar o seu patrimônio para se eleger? A vaidade valerá tanto? Conseguirá obter apoios financeiros de terceiros, se não tem como dar contrapartida? Quem irá investir?
Poderão sobrar apenas aqueles que querem fazer política, se elegerem, para efetivamente atender às necessidades e reclamos da população local por serviços públicos adequados. E teriam apoio financeiro e eleitoral dos que apoiam o seu projeto político. E não um projeto de poder.
Será esse o futuro? 2018 e 2020 irão responder.
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O setor de refino de petróleo é ainda menos relevante como empregador
As etapas iniciais da cadeia produtiva do petróleo são essenciais para a economia brasileira, além de serem estratégicas do ponto de vista geopolitico, mas são pouco empregadoras. Não se justificam os imensos investimentos em nome da geração de empregos. Há outros investimentos muito mais produtivos nessa dimensão.
A extração de petróleo, em 2014, empregava 75.548 pessoas, para uma produção de R$ 217 bilhões. Relativamente muito pouco.
Mas se alega que as fases subsequentes da cadeia produtiva emprega mais. O Brasil deveria refinar o petróleo bruto, agregar mais valor e gerar mais empregos.
Pois em 2014, segundo as contas nacionais o setor de refino de petróleo apresentou um valor adicionado negativo, da ordem de R$ 17 bilhões e empregava 25.674 pessoas: um terço dos empregos no setor de extração de petróleo.
O setor contribuiu negativamente para a formação do PIB e gerou pouco emprego.
As alegações da Petrobras para eliminar as exigências de conteúdo nacional, em função da geração de empregos não se sustentam pelos números oficiais.