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10/05/2007 - 22h22
Relatora quer lei de registro em consulado neste semestre
A relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/00, deputada Rita Camata (PMDB-ES), informou hoje que entregará seu parecer até o fim deste mês. A PEC corrige um problema criado pela Emenda Constitucional de Revisão 3, de 1994, que extinguiu a possibilidade de filho de brasileiros nascido no estrangeiro ser registrado em repartição brasileira para aquisição de nacionalidade.
Camata observou, durante audiência pública promovida pela comissão especial sobre o tema, que a PEC pode ser votada e promulgada ainda neste semestre, pois há consenso sobre o assunto.
A diretora-geral do Departamento de Estrangeiros do Ministério das Relações Exteriores, ministra Mitzi Gurgel Valente da Costa, informou que, atualmente, há entre 3 milhões e 4 milhões de brasileiros residentes no exterior. Ela destacou que, desse total, muitos tiveram filhos após 1994.
A ministra assinalou que, se a PEC não for aprovada, os residente no exterior terão problemas a partir de 2012. "Esses brasileiros terão dificuldades para vir visitar seus parentes, pois não poderão trazer os seus filhos e essas crianças vão perder a nacionalidade brasileira. Seria importante manter o vínculo dessas crianças com o Brasil", disse.
De acordo com a proposta, os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição brasileira competente fora do Brasil — direito que foi suprimido pela revisão constitucional, criando uma geração de brasileiros apátridas. Atualmente, para obter registro no exterior é necessário pedir despacho a um juiz no Brasil.
Rita Camata questionou os debatedores sobre a falta de informação a respeito do registro de brasileiros nascidos no exterior, citada pela representante do Movimento Brasileirinhos Apátridas, Denise da Veiga Alves, que já residiu na Suíça e disse ter contato com muitos brasileiros que não conhecem a legislação. Ela informou que, nos dias 1º e 2 de junho, serão entregues em diversas cidades do Brasil e do exterior manifestos pedindo a mudança da legislação.
De acordo com o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Joelson Dias, é evidente a necessidade de aprimorar o sistema de informação nos consulados e embaixadas brasileiras. "É extremamente importante garantir o direito essencial desses brasileiros à informação sobre o registro", reivindicou. A ministra Mitzi Gurgel informou que existem, nas principais cidades onde há consulados brasileiros no exterior, grupos de estudo sobre a cidadania, que podem informar qualquer dado necessário.
Ela admitiu, no entanto, que não há dados definitivos sobre o número de filhos de brasileiros sem registro, mas estima que essa quantidade se aproxime de um milhão.
O presidente da comissão especial, deputado Carlito Merss (PT-SC), afirmou que os deputados já finalizaram as audiências sobre a matéria. Ele acredita que até o final de maio a proposta poderá estar pronta para ser votada em Plenário.
Carlito Merss considerou como uma grande idéia a criação da Frente Parlamentar Cidadania Sem Fronteiras, que a seu ver pode atender a cerca de um milhão de brasileiros com problemas de nacionalidade.