Publicações :: Renato Din Oikawa :: Levy & Salomão Advogados
Autores: Daniel Tardelli Pessoa Christian Galvão Davies Renato Din Oikawa Júlio César Ferro
BOLETIM 28/5/2018
O novo Código de Processo Civil introduziu normas específicas para disciplinar a penhora de ações e quotas sociais para a garantia de créditos objeto de execução ou de sentenças condenatórias. Chamou atenção a tentativa de equilibrar o direito do credor à satisfação de seu crédito com a defesa dos interesses da sociedade e a integridade de seu capital social
Autores: Renato Din Oikawa Luiz Gustavo Lopez Mide
BOLETIM 31/1/2018
Desde os anos 2000, municípios tentam cobrar de concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços (energia, telecomunicações e saneamento) pela utilização de vias públicas para instalação de equipamentos necessários à prestação dos serviços, o que gerou ações na Justiça questionando a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança. Posição do STJ é pacífica sobre a cobrança ser indevida; STF têm seguido o mesmo entendimento