Reforma Administrativa e os prejuízos que ela pode causar aos Servidores Públicos. - Notícias - SINDICONTAS/PR
Se você cumpre os requisitos para pleitear determinado direito que ainda não recebe, busque os meios adequados para a satisfação desse direito, a fim de se garantir. Seja através da via administrativa, ou da via judicial.
Se você já cumpre os requisitos para as Férias-Prêmio (possuir 5 anos de efetivo exercício), mas ainda não teve publicação delas na imprensa oficial, protocole um requerimento administrativo na sua unidade, pedindo que essas férias-prêmio sejam publicadas.Com isso, você consegue garantir (juridicamente falando) o seu direito.
Se amanhã a Reforma for aprovada, você consegue provar que protocolou um requerimento administrativo antes da sua vigência. Garantindo, assim, que o seu caso seja tratado conforme as regras anteriores à Reforma.
Se você acumula dois cargos públicos, mas a soma da jornada de trabalho ultrapassa 60 horas semanais, busque na justiça uma declaração de licitude dessa acumulação. Assim, a Reforma Administrativa não poderá te atingir, uma vez que você obteve na Justiça uma decisão que reconheceu a legalidade da sua acumulação de cargos públicos na vigência das normas constitucionais anteriores à Reforma Administrativa.
O Sindicontas-PR declarou apoio à campanha lançada nacionalmente...
Proposta de Emenda à Constituição que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa