Lei Maria da Penha – Portal Juntas
I – acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;II – manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
IV – determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;V – ouvir o agressor e as testemunhas;
I – qualificação da ofendida e do agressor;II – nome e idade dos dependentes;III – descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.
DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS
II – do lugar do fato em que se baseou a demanda;III – do domicílio do agressor.
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6oda Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5oe 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.TÍTULO VIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.
IV – programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;V – centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.
Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:"Art. 313. …………………………………………………………………………………………………..IV – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência." (NR)Art.
43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 61. …………………………………………………………………………………………………….II – ……………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………….. " (NR)Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 129. ……………………………………………………………………………………………………..
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos………………………………………………………….
"Art. 152. ……………………………………………Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação." (NR)