Conteúdo Jurídico | O Crime e a Mulher: Uma Breve Análise sobre o Estudo da Criminologia Feminina e os Seus Impactos na Alteração da Legislação Penal
08 out 2020, 04:50
1. Uma Breve Retrospectiva
A mulher tem apresentado – em vários momentos da história - papel secundário na sociedade. Algo que pode ser resumido com clareza por meio das palavras de Bacila "os gregos já consideravam que a maior qualidade da mulher seria servir ao homem" (BACILA, 2015, p. 137).
Por fim, o artigo em comento enumera o feminismo pós-moderno que se afasta de outras perspectivas feministas questionando a existência de qualquer "verdade" incluindo a opressão das mulheres. Faz-se presente a rejeição de categorias fixas e de conceitos universais em favor de múltiplas verdades e, como tal, examinam os efeitos do discurso e da representação simbólica nas afirmações sobre o conhecimento. Dentro da criminologia, feministas pós-modernas questionam a construção social de conceitos como "crime", "justiça" e "desvio" e desafiam verdades criminológicas aceitas. (BURGESS-PROCTOR, 2006, p.29).
O STF determinou "a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes" (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2018)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELA PRISÃO DOMICILIAR. LEGALIDADE. MÃE. ÚNICA RESPONSÁVEL. 4 FILHOS MENORES DE 12 ANOS, ENTREGUES AO CONSELHO TUTELAR. LACTANTE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. PANDEMIA. RECOMENDAÇÃO N. 62 CNJ. REITERAÇÃO DELITIVA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RAZOABILIDADE. PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE. SUSTENTO DA PROLE. PRECEDENTE STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. 2. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n. 13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). 3. Os artigos 318, 318-A e B do Código de Processo Penal (que permitem a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos, dentre outras hipóteses) foram instituídos para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar" (STF, HC n. 134.734/SP, relator Ministro CELSO DE MELO). (...) 9. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Possibilidade e necessidade. Invoca-se, ainda, precedente do Ministro Ricardo Lewandowiski (HC n. 170.825, julgado em 9/9/2019), para dar interpretação conforme ao regime da prisão domiciliar e estabelecer a possibilidade de flexibilização dos seus termos, a fim de permitir que a mulher beneficiada, única responsável pelas crianças menores de 12 (doze) anos, tenha condições de cuidar da casa, dos filhos e de trabalhar, ainda que informalmente, para o sustento da prole, evitando, assim, a reiteração delitiva no ambiente doméstico. 10. Ponderando-se os interesses envolvidos no caso concreto, uma vez preenchidos os requisitos objetivos insculpidos nos art. 318, V, 318-A e B do Código de Processo Penal, é legítima a concessão da prisão domiciliar, que deve ser flexível, e compreenderá: (i) recolhimento domiciliar obrigatório de 22 horas às 6 horas, a fim de possibilitar o trabalho (manicure); (ii) apresentação trimestral em juízo; (iii) não alteração do seu endereço sem prévia comunicação ao juízo; (iv) proibição expressa de frequentar locais onde haja venda de bebidas alcoólicas. 11. Adequação legal, reforçada pela necessidade de preservação da integridade física e emocional dos infantes. Precedentes do STF e do STJ. 12. Agravo regimental conhecido e não provido."
3. A Mulher e as Mudanças da Legislação Penal
Para ajudar a modificar este cenário foi criado em 1985 - inicialmente na cidade de São Paulo - a delegacia especializada de atendimento à mulher e, na sequência, foi publicada a Lei 11.340/2006, intitulada Lei Maria da Penha (LIMA; RATTON; AZEVEDO, 2014, p. 278).
Além da Lei Maria da Penha, há inúmeros normativos publicados com o desiderato de proporcionar maior proteção as mulheres. Dentre esses, cabe destaque: Lei nº 10.778, de 24/11/2003 – Lei da Notificação Compulsória dos casos de violência contra a mulher que forem atendidos em serviço de saúde pública ou privada; Lei nº 12.015, de 07/08/2009 – Dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual; Lei nº 12.845, de 01/08/2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; Decreto nº 7.958, de 13/03/2013 – estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde; Decreto nº 7.393, de 15/12/2010 – Dispõe sobre o funcionamento do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher; Decreto nº 1.973, de 01/08/1996, que promulgou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994; Lei 9.029/1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema penal máximo X cidadania mínima: códigos da violência na era da globalização. 2. ed. – Porto Alegre - RS: Livraria do Advogado Editora, 2016.
BACILA, Carlos Roberto. Criminologia e estigmas: um estudo sobre os preconceitos. - 4. ed. – São Paulo: Atlas, 2015.
LIMA, Renato Sergio de; RATTON, José Luiz; AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de (org.). Crime, polícia e justiça no Brasil. – São Paulo - SP: Contexto, 2014.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Departamento Penitenciário Nacional. populacao-carceraria-dez-2001. Disponível em: <https://www.gov.br/depen/pt-br/sisdepen/mais-informacoes/relatorios-infopen/relatorios-sinteticos/populacao-carceraria-dez-2001.pdf/view> Acesso em: 05 set 2020.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Departamento Penitenciário Nacional. Relatório temático sobre mulheres privadas de liberdade. Junho de 2017. Disponível em: <https://www.gov.br/depen/pt-br/sisdepen/mais-informacoes/relatorios-infopen/relatorios-sinteticos/infopenmulheres-junho2017.pdf/view> Acesso em: 05 de set 2020.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias Atualização - Junho de 2017. Disponível em: <https://www.gov.br/depen/pt-br/sisdepen/mais-informacoes/relatorios-infopen/relatorios-sinteticos/infopen-jun-2017.pdf/view> Acesso em: 05 set 2020.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgRg no HC: 574847 PR 2020/0091347-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855179134/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-574847-pr-2020-0091347-3?ref=serp> Acesso em: 13 set 2020.
[1] Graduada em Direito. Discente de Pós-graduação em Direito e Processo Tributário. E-mail: [email protected]
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: PILOTO, JAMES RICARDO FERREIRA. O Crime e a Mulher: Uma Breve Análise sobre o Estudo da Criminologia Feminina e os Seus Impactos na Alteração da Legislação Penal Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 05 dez 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/55308/o-crime-e-a-mulher-uma-breve-anlise-sobre-o-estudo-da-criminologia-feminina-e-os-seus-impactos-na-alterao-da-legislao-penal. Acesso em: 05 dez 2020.