STJ edita súmula sobre penhor de bens - Clipping
STJ edita súmula sobre
Enunciado diz ser abusiva cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio do bem
O advogado Helder Moroni Câmara, do PMMF Advogados, especializado em direito processual civil, afirma que a partir de 2015, com o novo CPC, as súmulas ganharam maior importância e os juízes tendem a seguir com mais afinco as orientações.
"Nesse caso, o posicionamento da súmula está absolutamente correto em atribuir a responsabilidade para os bancos", diz.
Para o advogado Eber de Meira Ferreira, do Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, a súmula está em consonância com o que prevê o Código do Consumidor (CDC) com relação ao cancelamento de cláusulas abusivas em contrato de adesão.
Normalmente, esses contratos de penhor civil, acrescenta, já estão prontos e o consumidor não pode propor alterações. "Por isso, qualquer restrição tem que ser considerada abusiva", afirma. Segundo ele, a nova orientação fortalece o que está previsto na Súmula 297, do STJ, de que o CDC é aplicável às instituições financeiras.