Prefeitura municipal de Macieira
Informações do Ato n.º 2418024
DECRETO 1891
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DECRETO Nº 1891 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
ZELIR CITADIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACIEIRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo no artigo 58, VIII, da Lei Orgânica do Município e, ainda,
CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Macieira;
Art.1º. Para o enfrentamento da situação de emergência declarada pelo Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020, aplicam-se integralmente no âmbito do Município de Macieira, as disposições constantes daquele ato que determinou:
I -a SUSPENSÃO pelo período de 7 (sete) dias:
b) das atividades e os serviços privados não essenciais, nos termos do inc. II e § 2º do art. 2º do Decreto n. 515/2020;
II – a SUSPENSÃO pelo período de 30 (trinta) dias, das seguintes atividades:
a) eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos, independentemente do número de participantes;
b) suspensão de todas as atividades na rede púbica e privada de ensino, incluindo educação infantil, ensino fundamental e médio, educação de jovens e adultos, ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, nos termos do disposto no Decreto n. 509, de 17 de março de 2020.
Art. 2º No âmbito do Poder Executivo municipal, serão suspensos por 7 (sete) dias, o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária e no órgão municipal de proteção e defesa civil.
§ 3º As restrições definidas não se aplicam ao serviço de captação, distribuição e tratamento de água e esgoto e de coleta de lixo.
Art. 3º Enquanto durar o período de quarentena decretado pelo Governo Estadual, ficam suspensos os atendimentos agendados nas unidades de saúde que não sejam de urgência e emergência, bem como, os procedimentos ambulatoriais e cirurgias eletivas.
§ 1º As unidades de saúde devem priorizar o atendimento aos idosos e a pessoas integrantes do grupo de risco, criando mecanismos de atendimento diferenciado, tanto quanto possível, que deverá ser garantido por intermédio de escala de serviços ou plantão organizado pela Secretária Municipal de Saúde.
§ 2º O disposto no caput não se aplica às consultas de rotina agendadas de pacientes com doença crônica, de consultas de pré-natal e de vacinação, devendo ser editado ato específico do responsável pela pasta para disciplinar esse atendimento no âmbito do Município.
Art. 4º Durante o período de vigência da quarentena decretada pelo Governo Estadual, fica suspenso o expediente em todos os órgãos da Administração Pública municipal, devendo as atividades ser realizadas na modalidade de tele trabalho ou trabalho remoto.
§ 1º O trabalho em órgãos-meio considerados essenciais para o funcionamento da Prefeitura, que não puder ser realizado de forma remota, deverá ser feito através de escala de plantão, a ser fixada pelos responsáveis por cada pasta.
§ 2º A distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de quarentena deverá ser realizada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada pasta.
Art. 5º Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, todos os eventos de qualquer dimensão, agendados para ocorrer em equipamento municipal, ou ainda, que tenham obtido alvará pelo órgão competente.
Art. 6º. Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da administração pública municipal autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Macieira - SC, 18 de março de 2020.
ZELIR CITADIN
DOM/SC Prefeitura municipal de Macieira
Data de Cadastro: 24/03/2020 Extrato do Ato Nº: 2418024 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2418024, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.