– Fica autorizada a emissão de certificados da ICP-Brasil por meios não presenciais, como por exemplo, a partir de videoconferência com meios de se aferir a identidade.
– Fica estabelecido em lei que os sistemas de informação desenvolvidos exclusivamente por entes públicos são regidos por licença de código aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os demais entes públicos de todos os Poderes e entes federados. Tal medida facilitará a adoção de sistemas de processo administrativo eletrônico de melhor qualidade e com condições de terem desenvolvimento constante.
A aplicação de tecnologias digitais por meio do uso de assinaturas eletrônicas e da digitalização de registros e documentos simplifica, dá agilidade e evita contato presencial em diversas transações.