Evento abordou as principais alterações trazidas à Redesim a partir da Lei 14.195 de 2021 e da Resolução da CGSIM nº61
A parceria entre Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) e Sebrae Minas promoveu o terceiro encontro com as prefeituras integradas à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. O objetivo da videoconferência realizada na manhã desta sexta-feira, 8, foi debater as principais alterações trazidas à Redesim pela Lei 14.195 de 2021, que trata, dentre outros temas, sobre a facilitação para a abertura de empresas, e a Resolução CGSIM nº61, que dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
Em nome da Jucemg, o gerente de Integração, Gabriel Tavares, abordou o contexto de criação da Lei 14.195, conhecida como a “Lei da Melhoria do Ambiente de Negócios”, que, segundo ele, veio com o propósito de qualificar o ambiente de negócios no país. O Brasil ocupa hoje a 138ª posição no ranking de abertura de empresas pelo relatório Doing Business do Banco Mundial e o objetivo é melhorar a posição do país nesta classificação.
Entre as alterações trazidas pela Lei, Tavares citou a dispensa de consulta de viabilidade locacional, que deixa de ser obrigatória nos casos em que ela não for respondida de forma automática pela prefeitura, a possibilidade de análise automática do nome empresarial, inclusive possibilitando o uso do CNPJ como nome empresarial, a emissão automática de licenças e alvarás para as atividades de médio risco mediante termo de ciência e responsabilidade, assim como a unificação de inscrições tributárias pelo CNPJ. Na oportunidade, Tavares citou o trabalho desenvolvido pelo Comitê Gestor da Redesim em Minas, que envolve parceiros e entidades ligadas à abertura e licenciamento de empresas, que resultou na classificação de 701 atividades como de baixo risco. “Hoje, Minas é o Estado que possui o maior número de atividades classificadas como baixo risco”, completa.
Analista do Sebrae/Minas, Cássio Duarte apresentou um formulário para auxiliar os municípios integrados à Redesim. O objetivo, segundo ele, é dar oportunidade para ouvir os municípios e saber as dificuldades que estão enfrentando para efetivar a lei nacional. “Em outros encontros passamos informações. Agora, vamos apresentar o que diz a legislação e vamos querer ouvir como estão fazendo. O formulário, explica Cássio, tem perguntas simples, mas que servem para entender as dificuldades e conhecer as dificuldades do município para poder ajudá-los”, orienta. Para responder as questões do formulário, acesse o link: https://forms.gle/xneG1NX1vNLonggs6.
Em sequência, foi a vez da Prefeitura de Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, apresentar o processo de implantação da consulta de viabilidade locacional automática. O subsecretário de Indústria e Desenvolvimento Econômico, Thiago Tsuruda, explicou que o processo foi dividido em oito etapas, começando com a implementação de um georeferenciamento para fazer o mapeamento do município com descrições de lotes, zoneamento e informações de metragem. “É uma informação customizada e aprofundada”, diz.
Ao abordar as diversas fases, o subsecretário destacou o trabalho da prefeitura na identificação e classificação de atividades de risco e a criação de uma legislação própria da Lei da Liberdade Econômica. “Fomos muito criteriosos na classificação”, aponta. Por fim, Tsuruda falou sobre a criação de uma metodologia de ajustes e os ganhos que o município obteve após a implantação desse novo sistema de consulta de viabilidade. “Saímos de um prazo médio de quatro dias para uma resposta de um minuto e um segundo. Realmente este sistema está acelerando bastante o processo de abertura de empresas na cidade”, diz, ao concluir que “o objetivo da prefeitura é melhorar o ambiente de negócios e promover a geração de empregos e atração de empresas”.
E, fechando o encontro, o gerente de Cadastro Tributário da Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte, Flávio Luiz Andrade, abordou a efetivação da Lei 14.195/2021 na capital. Andrade fez um panorama da Redesim em BH, desde a adesão do cadastro sincronizado pela prefeitura, passando pelas etapas de melhoria e evolução da consulta de viabilidade, até sua migração para a Redesim em 2020. Na oportunidade, o gerente ressaltou que a inscrição fiscal é automática, inclusive para MEI, e falou sobre a criação de legislações próprias da Prefeitura de BH com dispensa de alvarás e licenciamento e a perspectiva de simplificar ainda mais os processos. E concluiu: “Nossa meta é melhorar o ambiente de negócios na capital e ser a cidade para melhor abrir negócios no país”.
Acesse os links que contém a gravação e as apresentações nos encontros já realizados:
Terceiro encontro: https://drive.google.com/file/d/13xp2Mgvs9k7ioCqMlR4cM7HQcEgtIJoF/view?usp=sharing
Segundo encontro: https://ttps://sisredesim.jucemg.mg.gov.br/portal-postagens/exibir/38
Primeiro encontro: https://sisredesim.jucemg.mg.gov.br/portal-postagens/exibir/38
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