ConJur - Síndico de massa falida tem de devolver remuneração acima do teto
Síndico de massa falida tem de devolver remuneração recebida acima do teto
24 de março de 2015, 14h19 Imprimir Enviar
Síndico de massa falida que recebe verba remuneratória em patamar superior ao estabelecido na antiga Lei de Falências, tem de devolvê-la, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito, como prevê o artigo 885 do Código Civil. Por isso, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, na íntegra, decisão que determinou ao síndico de uma massa falida devolver R$ 136 mil, devidamente corrigidos. O valor excessivo foi constatado durante a prestação de contas do síndico, em parecer contábil produzido pelo Ministério Público estadual, que denunciou a irregularidade.
O relator do Agravo de Instrumento movido contra a decisão de origem, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, disse que a fixação de remuneração do síndico não poderia ser entendida como coisa julgada, ao contrário do que argumentou o síndico em sua defesa.
A decisão proferida naqueles autos, a este respeito, era de cunho provisório, nos termos do artigo 67, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências), aplicável ao caso em exame. Logo, é passível de revisão, podendo ser aumentada ou reduzida a qualquer momento, levando em conta o trabalho realizado pelo administrador da massa.
O procurador de Justiça Antônio Augusto Cerqueira, cujo parecer integra o voto do relator, observou que ficou evidenciada a remuneração em excesso. Afinal, o administrador recebeu valor superior ao correspondente a 6% sobre o ativo arrecadado pela massa, conforme determina a antiga legislação falimentar.
Em despacho de julho de 2014, o juiz Luís Gustavo Zanella Piccinin, da 1ª Vara Cível de Erechim, determinou que o síndico da massa falida de uma empresa de consórcios devolvesse R$ 136 mil, atendendo pedido do Ministério Público. Até então, o síndico vinha recebendo valores mensalmente, o que acabou suspenso.
Defendendo-se da ordem judicial, o síndico alegou que tinha dupla atividade: atuava como síndico e, ao mesmo tempo, como administrador da massa falida. Além disso, argumentou que a verba recebida tem caráter alimentar e sua fixação transitou em julgando.
O juiz, entretanto, não acolheu este argumento, por entender que suas atividades eram típicas de um síndico. Do contrário, não haveria razão para sua nomeação. "Não houve a continuação do negócio do falido, mas simples exaurimento daquelas atividades administrativas ainda pendentes, o que foi levado a cabo pelo síndico. E nisso sua remuneração é como síndico e não como administrador. Tal qualificativo — síndico — é o designativo inclusive utilizado nas decisões que ele refere e que lhe nomeou, fixando remuneração", fundamentou em seu despacho.
Piccinin lembrou que o teto de 6% previsto na antiga Lei de Falências se dá com base no valor do ativo arrecadado — ou seja, considera o que ingressou, efetivamente, nos cofres da massa falida. Por decorrência lógica, advertiu, é impertinente a pretensão de incluir na base de cálculo créditos meramente ''expectados e não realizados''. Ou, ainda, créditos que não serão arrecadados por conta do iminente encerramento da falência.
"Por fim, a remuneração do síndico, que sofre controle do juízo, não pode se escudar em alegação de 'caráter alimentar' para não devolver o que foi recebido a maior, ultrapassando os 6% devidos'', encerrou o juiz, discorrendo especificamente sobre este tópico no despacho.