ConJur - Supremo adia votação das três primeiras propostas
Supremo adia votação das três primeiras súmulas vinculantes
24 de maio de 2007, 19h29 Imprimir Enviar
A votação das três primeiras propostas de Súmula Vinculante pelo plenário do Supremo Tribunal Federal foi adiada. A decisão estava prevista para tarde desta quinta-feira (24/5), mas não aconteceu devido ao quorum incompleto — dois ministros estavam ausentes.
Os textos necessitam da aprovação de pelo menos oito dos 11 ministros do Supremo. Assim, havia quorum suficiente. O ministro Marco Aurélio afirmou que acredita que a presidente, ministra Ellen Gracie, não colocou as propostas em votação porque quer aguardar o quorum completo. Não compareceram à sessão os ministros Celso de Mello e Sepúlveda Pertence.
As propostas de Súmula Vinculante foram publicadas nesta sexta-feira (18/5) no Diário da Justiça, após serem aprovadas pela Comissão de Jurisprudência do Supremo no dia 14 de maio. Elas tratam sobre loterias e bingos, FGTS e processo administrativo no âmbito do TCU.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 45/04, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau.