Por Osni - Assembleia.Click
Se SIM, então não faça! ........"
De maneira muito simplista, pode-se afirmar que "o princípio da legalidade consiste no fato de que alguém só está obrigado a fazer, ou deixar de fazer, alguma coisa, em virtude de lei." "Na Constituição brasileira, sua descrição está no artigo 5º, inciso II, e prevê que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Se sua Convenção Condominial NÃO proíbe a Assembleia Virtual, essa é a saída hoje e será a solução para o futuro a médio e longo prazo!.
Respostas (18)
Osni concordo com você e já enviei um e-mail para o nosso (condomínio) Advogado dar um parecer sobre o assunto. 0k
Amigo Majella.
Por favor me adicone no zap zap..... Abraços
Assinatura: WWW.PROCOND.COM.BR - Assessoria, Consultoria, Sindico e Administração Condominial
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As conveções com as quais lido até agora são antigas, de uma época em que nem havia microcomputadores, e muito menos telefones inteligentes, internet e wi-fi. Logo, elas não poderiam proibir algo que seus redatores nem sequer vislumbravam um dia virem a existir. Essas convenções, conforme o Art 9 da Lei de Condominio de 1064, tratam da forma de convocar as assembleias, como os quoruns de primeira e segunda chamada, horário, etc., mas não dizem que a assembleia se reunirá "fisicamente" neste ou naquele lugar. Aliás, um grande condominio em SP faz suas assembleias em auditorios de hoteis. Portanto, salvo convenções mais mudernas, nenhuma das anteriores a 2000 haveria de proibir AGs virtuais. Hoje, audiências judiciais já são feitas por teleconferência, médicos dão consultas à distância e podemos nos comunicar, com audio e video, praticamente com qualquer ponto do planeta — e até além dele, como no caso da Estação Espacial Internacional, que orbita a Terra.
Assim, é bobagem dizer que pode-se fazer assembleias virtuais somente se a convenção as permitir, porque o que não é proibido, pemitido é.
Dr. Luiz Leitão, Fazemos quase tudo pela internet..... (hoje mais do que nunca)! No lugar das entidades acharem uma solução, divulgam dificuldades.... como sempre "criam problemas para vender soluções"!
Caro Osni, ainda não tive a oportunidade de testar, como ficaria a apresentação das procurações? Você ja ouviu ou precisou lidar com algum tipo de fraude? No caso a assembléia virtual viria a substituir a tradicional ou apenas oferecer mais um meio de participação?
Boa tarde! Existe recomendação e proibição , hoje em dia quem se diz especialista no assunto comete cada " besteira" apesar que as informações estão aí para quem tiver interesse, então não havendo a palavra proibido o ato é legal.
Exemplo já vi convenção nova redigida por advogado onde define o clima organizacional administrativo em sindico,sub sindico , conselho e presidente do conselho e por falta de conhecimento os condôminos aprovaram e o resultado depois é só acúmulo de ego Interno e consequentemente dificuldades para o síndico trabalhar.
Minha modesta opinião as assembleias físicas em poucos anos vão se resumir a poucos condomínos onde vão de 10 a 15 condôminos.
Caro Derek.
Temos que ter condições de votar virtualmente de maneira que os votos sejam válidos (perante a justiça)!
Te convido a visitar assembleia.click/modelo...... veja como faço desde 1998.
Paulo Rodrigues... como já conversamos por telefone.... assembleia virtual não é apenas uma "necessidade hoje" é uma tendência que veio para ficar.... o covid-19 apenas fez com que esse assunto fosse tratado de maneira mais urgente. Temos que arrumar soluções para isso.
Quem desejar conversar sobre o assunto:
https://chat.whatsapp.com/C85zbd7HqpM5TXPpxyIEa8
Osni entendo que agora vai, racha ou arrebenta a tarraxa. Se o pessoal desta vez não conseguir entender as vantagens da uma assembleia virtual é desistir de modernizar o condomínio.
No meu prédio a assembleia presencial aconteceu uma semana antes do confinamento. Mas espero que os assuntos pendentes sejam resolvidos de forma virtual e não adiados ad infinitum.
Marisa.... não escaparemos disso.... a COVID vai embora mas a assembleia virtual permanecerá.....então é a hora de encontramos soluções para os eventuais problemas que possam surgir. Obrigado pela sua participação no projeto. Sempre muito importante suas orientações e opiniões.
Mari Bauer
Em parecer jurídico enviado a síndicos, gerentes e representantes, associação pede cautela para garantir lisura e segurança no procedimento
Aproveitar o momento de pandemia para testar um novo sistema de votação em assembleias virtuais pode expor condomínios a discussões judiciais. O alerta é da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC), a maior entidade representativa do segmento no Estado. Na sexta-feira, 27 de março, a Associação encaminhou um parecer jurídico a síndicos, gerentes e representantes da área condominial avisando sobre os riscos legais que a implantação do procedimento sem a devida preparação possa acarretar.
A AABIC destaca que o voto virtual só poderá ser considerado caso o condomínio explicite essa possibilidade em Convenção Condominial. Segundo a Associação, nenhum condômino pode ser impedido de votar por razões técnicas, como dificuldade de acesso à internet. "Embora não seja impraticável, ainda existem barreiras tecnológicas, legais e de costumes a serem superadas", diz a entidade em um trecho do documento.
Uma das grandes preocupações da AABIC diz respeito à idoneidade dos meios fornecidos para a coleta dos votos. Por isso, a AABIC alerta os condomínios para dedicarem cuidado redobrado na avaliação da segurança da plataforma digital escolhida para a prestação do serviço. A entidade esclarece, por exemplo, que é preciso garantir que o signatário seja realmente o proprietário e que outras pessoas não votem em nome de terceiros. A utilização de assinatura ou certificado digital pode ajudar a garantir a lisura do processo.
Apesar da modalidade de votação à distância estar em consonância com as determinações de isolamento social, o presidente da AABIC, José Roberto Graiche Júnior, compara o novo procedimento com a utilização de medicamentos não testados cientificamente. Isso porque, avalia o dirigente, não é possível prever como o Judiciário decidirá sobre as assembleias virtuais realizadas sem que esse formato esteja previsto na Convenção Condominial ou, ainda, que não atendam requisitos mínimos de transparência, segurança e confiabilidade.
Caso o condomínio ainda faça a opção pela realização da assembleia virtual, a AABIC recomenda que todos os condôminos estejam cientes dos riscos atrelados a esse formato de votação.
Graiche Júnior também ressalta que os empreendimentos devem contratar um sistema a prova de fraudes, que permita a todos os participantes acessar a assembleia com usuário e senha, preferencialmente, por meio de assinatura via certificação digital. É importante ainda disponibilizar treinamento para que todos os condôminos tenham a oportunidade de conhecer a dinâmica de utilização da plataforma.
A AABIC ainda enfatiza que os condomínios devem ser cautelosos na avaliação de procedimentos a serem adotados em função de situações adversas, como a pandemia do novo Coronavírus, em outras questões, além da implantação de sistema de assembleia virtual. Graiche Júnior observa que ter excesso de precaução pode ajudar os condomínios a resistir a ofertas de ocasião com propostas oportunistas de empresas sem qualificação para tanto.
Confira a íntegra do parecer jurídico
São Paulo, 27 de março de 2020.
Aos síndicos, gerentes e representantes da área condominial.
Ref. Assembleias virtuais – riscos e requisitos.
O tema "assembleias virtuais ou digitais" não é uma novidade na área condominial. Com o avanço da tecnologia e com a população cada vez mais conectada, é comum que condomínios procurem essa modalidade para agilizar e deixar mais prático o ato da assembleia condominial.
Devido a pandemia do "Coronavírus" (COVID-19), tal modalidade voltou à lume, sendo um assunto recorrente em tempos onde se evita grandes aglomerações, porém existem riscos que devem ser levados em consideração, em especial quando se trata de um tema novo e que pode gerar prejuízos futuros aos condomínios.
II – DA LEGALIDADE E DOS RISCOS DA ASSEMBLEIA VIRTUAL
Primeiramente é importante lembrar que todo condomínio é obrigado, por lei, a ter ao menos uma assembleia geral por ano, a denominada Assembleia Geral Ordinária – AGO, nos termos do Art. 1.350 do Código Civil, que será, em regra, convocada pelo síndico.
Cada convenção de condomínio determina a forma como a assembleia será conduzida, como a eleição de um presidente de mesa e secretário para a redação da ata, devendo estar previsto a possibilidade de assembleia virtual, bem como quais os seus requisitos mínimos para sua realização.
Nenhum condômino pode ter seu direito tolhido de participar e votar nas assembleias por óbice técnica, especialmente caso algum morador não tenha acesso a internet ou tenha dificuldades de utilizá-la.
Além disso, as plataformas digitais que oferecem esse serviço precisam ter uma segurança redobrada, para garantir que o signatário é realmente o proprietário, inclusive se recomenda a utilização de assinatura/certificado digital, que garante a lisura do processo.
O registro e a forma da redação da ata são pontos que devem ser considerados e esclarecidos previamente, pois o condomínio pode ter problemas na hora registrar a ata.
O que se frisa, neste momento, é que o processo de assembleias virtuais ainda é inicial no Brasil, sendo que qualquer condômino que se sinta prejudicado ou até mesmo que tenha dúvidas sobre a segurança eletrônica da votação, poderá pleitear a anulação da assembleia, podendo agravar a situação do condomínio, ao invés de solucionar o problema.
Neste momento atípico da sociedade, em meio a pandemia do COVID-19, é temerário realizar tal procedimento, podendo equiparar-se a utilização de medicamentos não testados cientificamente, visto que não se sabe como o judiciário irá decidir sobre essas assembleias sem previsão na convenção ou sem atender requisitos mínimos de transparência e confiabilidade.
III – DOS REQUISITOS MÍNIMOS
Caso o condomínio entenda os riscos e opte pela realização da assembleia virtual, alguns requisitos devem ser cumpridos, sendo eles:
1. Ter previsão expressa na Convenção do Condomínio ou o tema ter sido discutido previamente em assembleia, deixando a coletividade ciente dos riscos;
2. Contratar um sistema eletrônico a prova de fraudes, certificado e com segurança digital;
3. Ter a possibilidade de auditagem de votos e transparência na hora da realização da assembleia;
4. Cadastro de todos os condôminos via eletrônica, entrando com seu usuário e senha, preferencialmente obtendo assinatura via certificação digital;
5. Treinamento prévio e capacitação de todos os condôminos para que todos possam conhecer o sistema e entender a nova sistemática.
Embora não seja impraticável, ainda existem barreiras tecnológicas, legais e de costumes a serem superadas, no que se refere à realização de assembleias virtuais em condomínios, sendo claro que existem riscos na sua realização sem a prévia análise e preparação da coletividade.
Recomenda-se a um condomínio que nunca realizou uma assembleia neste formato, que se convoque os condôminos para saber a opinião de todos, implantando um sistema a médio e longo prazo, para haver tempo hábil de todos os condôminos se acostumarem com a nova modalidade.
O tema das assembleias virtuais ainda é recente e não é usualmente utilizado pelos condomínios, sendo uma ferramenta promissora, mas que precisa ser amadurecida e aprimorada.
Muitas barreiras devem ser vencidas antes da implantação deste sistema de assembleia, não podendo nenhum condômino ser excluído de participar, seja por problemas técnicos ou por dificuldade de entender o sistema, por isso é importante que seja aprovada essa modalidade pela coletividade e que sejam avaliados os custos e feitos testes antes da implantação final.
Embora seja juridicamente possível, não é recomendado que se utilize de situações atípicas como a pandemia do COVID-19 para a realização de assembleias virtuais sem a aprovação e treinamento de toda a coletividade, visto que o ato poderá ser objeto de discussão judicial e o condomínio poderá ter mais um problema ao invés de solucioná-lo.
Como toda novidade, é necessário ter um prazo para adaptação dos condôminos, como um medicamento em fase de testes, para que o sistema possa estar apto e seguro para passar transparência e credibilidade à coletividade, não podendo ser utilizado como "fórmula mágica" de solução imediata, sob risco de causar problemas maiores ao condomínio.
Em casos de urgência na convocação da assembleia, o condomínio pode se valer de medidas judiciais visando a obtenção de liminar para a prorrogação de mandato de síndico ou outro tema inadiável, evitando aglomerações e minimizando riscos de uma eventual anulação da assembleia.
Entendo que só poderá ocorrer AGE virtual, se constar das regras para não serem questionadas sua legitimidade em juízo.
Mari Bauer...... Bom dia!
"podem ser declaradas ilegais"... não é que SÃO e nem que SERÃO ILEGAIS! (mero palpite deles)!
"A AABIC destaca que o voto virtual só poderá ser considerado caso o condomínio explicite essa possibilidade em Convenção Condominial. " ... errado.... a Convenção tem que explicitar que NÃO é possível a assembleia virtual. Se a Convenção proibir, ai vale a proibição. A AABIC, mais uma vez erra!.
Numa assembleia presencial aparecem, no máximo 40%... numa virtual sempre mais de 80%.... Qual será o prejuízo da AABIC?
"barreiras de costumes" piada.... imagina se hoje com o COVID-19 ficássemos presos a usos e costumes!
"idoneidade dos meios fornecidos"..... essa associação não sabe do que está falando!
"utilização de medicamentos não testados cientificamente".... aqui mostrou o que é esse sindicato!
"não é possível prever como o Judiciário decidirá sobre as assembleias virtuais".. uso de 1998 e NUNCA tive qualquer problema.
"contratar um sistema a prova de fraudes".... em breve um APP da AABIC.
Caros Colegas (e companheiros do Sindiconet),
Diante da resposta postada, convido-os para conhecer o sistema.
Assinatura: assembleia.click
A evolução da assembleia de condomínio.
(13) 98114-4943
Conforme lhe prometi (no anonimato), vou responder via Fórum;
Constituição Federal de 1988 – Artigo 5º – Inciso II – "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." (ou a Convenção Condominial não é lei?).
Esse inciso trata do Princípio da Legalidade, que é uma das bases de um Estado de Direito. O Condomínio para NÃO poder realizar uma Assembleia de maneira Virtual, tem que ter expressa essa proibição na Convenção. NÃO sendo proibido (por lei e no nosso caso a Convenção Condominial também é Lei), é permitido desde que haja acordo entre os envolvidos.
(13) 99114-4943
Publicado em: 12/06/2020 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo
Artigo 12. A assembleia condominial, inclusive para os ?ns dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.
Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput , os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ?cam prorrogados até 30 de outubro de 2020.
Artigo 13.É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração.
Assinatura: assembleia.click - A evolução da assembleia de condomínio.
7 Mai 2020 ... ... TESE "tudo é permitido", não sendo permitido aquilo que a Lei proíbe ou aquilo ... III - a competência das assembleias, forma de sua convocação e ... Temos diversos outros artigos que tratam de Assembleia na Convenção, mas ... Dizer que não precisamos de Lei que permita a Assembleia Virtual não é ...
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