MPPR recomenda que postos de Matinhos evitem aumento de preços e priorizem abastecimento de veículos que prestam serviços públicos - Consumidor - Central de Comunicação Social do MPPR
MPPR recomenda que postos de Matinhos evitem aumento de preços e priorizem abastecimento de veículos que prestam serviços públicos
A Promotoria de Justiça de Matinhos, no Litoral paranaense, emitiu nesta terça-feira, 29 de maio, recomendação administrativa para que os postos do município priorizem o abastecimento de veículos destinados à manutenção de serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, transporte escolar e segurança pública. Além disso, o documento estabelece que devem ser evitados aumentos abusivos nos preços dos combustíveis.
Do mesmo modo que tem ocorrido em outras comarcas do Paraná, a recomendação foi motivada pela escassez de combustíveis resultante do movimento dos caminhoneiros, que bloqueia diversos pontos em rodovias de todo o Brasil e dificulta a chegada de combustíveis nos postos.
Abuso – De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é proibida a elevação sem justa causa dos preços de produtos e serviços, o que configura prática abusiva. O aumento arbitrário de preços também é vetado pela Lei 12.259/2011, podendo caracterizar afronta à ordem econômica. Eventual descumprimento da recomendação poderá levar o Ministério Público do Paraná a tomar medidas judiciais contra os responsáveis.