Prescrição de cobrança de sobre-estadia de contêiner é de 5 anos – Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo
Prescrição de cobrança de sobre-estadia de contêiner é de 5 anos
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner (demurrage), quando decorrente de disposição contratual, é de cinco anos. Se a tarifa não foi prevista contratualmente, o prazo é de dez anos.
A taxa de sobre-estadia, ou demurrage, é a indenização paga pelo afretador pelo tempo que exceder ao contratualmente previsto para a devolução de contêineres ao transportador marítimo nas operações portuárias de carga e descarga.
A sentença, no entanto, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição com base na Lei 9.611/98, cujo artigo 22 estabelece: "As ações judiciais oriundas do não cumprimento das responsabilidades decorrentes do Transporte multimodal deverão ser intentadas no prazo máximo de um ano, contado da data da entrega da mercadoria no ponto de destino ou, caso isso não ocorra, do nonagésimo dia após o prazo previsto para a referida entrega, sob pena de prescrição".
Ao analisar o recurso especial, entretanto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, observou que a prescrição da demurrage foi apreciada em recente precedente da Quarta Turma, com entendimento diferente.
"A questão foi amplamente examinada e obteve equacionamento que merece ser integralmente reverberado no âmbito desta Terceira Turma a fim de se cumprir a função uniformizadora deste tribunal superior", disse Cueva.
De acordo com o precedente destacado, de relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, da Quarta Turma, após a revogação do artigo 449, inciso terceiro, do Código Comercial, o prazo prescricional para a cobrança de demurrage, quando prevista em contrato, é de cinco anos, por aplicação do artigo 206, parágrafo 5º, inciso um, do Código Civil; ou de dez anos, se a cobrança não foi prevista contratualmente, ante a iliquidez da obrigação e a ausência de previsão legal de prazo específico menor.