São Paulo, 27 de dezembro de 2017 - As novas regras do Simples Nacional, aprovadas em outubro de 2016, passam a vigorar no próximo dia 1º de janeiro. Entre as principais mudanças está a redução do número de tabelas, de seis para cinco anexos, sendo três para serviços, um para comércio e um para a indústria. A quantidade de faixas de faturamento também foi reduzida de 20 para seis, além do estabelecimento de alíquotas progressivas de tributação.
Para orientar os empresários a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) lançou a cartilha O Novo Supersimples. O conteúdo dessa cartilha traz resumidamente informações relativas às novas regras previstas pela LC n.º 155/2016, que alterou de modo significativo a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional. O conteúdo está disponível aqui.
Para a Federação, é fundamental que a administração pública preveja um trabalho de fiscalização orientadora, sem viés punitivo, resguardando, assim, os direitos dos consumidores e os interesses empresariais.
www.fecomercio.com.br/noticia/novas-regras-do-simples-nacional-passam-a-vigorar-em-1o-de-janeiro-de-2018-1