Senado aprova projeto de lei que impõe limite ao ICMS sobre os combustíveis - Fast Trade
Senado aprova projeto de lei que impõe limite ao ICMS sobre os combustíveis
14 junho 2022 - 06:00 | Atualizado em 14 junho 2022 - 06:42
O Senado aprovou o projeto de lei que impõe limites ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide nas operações com combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte público. Por 65 votos a 12, a Casa legislativa aprovou o texto-base aceitando a alíquota máxima de 17% para o tributo.
Mesmo com a aprovação do PL, os senadores ainda terão que analisar cinco destaques, que podem alterar parte da proposta. Além disso, o texto-base terá que passar por nova análise na Câmara dos Deputados, devido às alterações dos parlamentares.
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Há duas outras propostas de emenda à Constituição (PEC) que estão em tramitação no Congresso e também versam sobre matérias relacionadas ao imbróglio dos combustíveis. Caso as três matérias sejam aprovadas, devem gerar uma redução de R$ 0,76 no preço do óleo diesel e R$ 1,65 no litro da gasolina.
De acordo com o relator do PL, senador Fernando Bezerra (MDB), o projeto passou por diversos ajustes de última hora devido à complexidade do tema. Nesse sentido, ele comentou que desistiu de estender a desoneração do PIS/Cofins e da Cide sobre o etanol até o final de 2027, mantendo a alíquota zero para estes tributos somente até dezembro deste ano.
Ao mesmo tempo, Bezerra incluiu o gatilho que obriga a União a compensar os Estados quando a perda de receitas superar a faixa de 5%. Neste caso, o cálculo deve levar em consideração a variação dos níveis de inflação do período, recaindo apenas sobre os itens atingidos pelo PL.
Possível alterações do projeto na Câmara
O deputado Danilo Forte (União Brasil), autor do PL, afirmou que a Câmara deve rever alguns dispositivos alterados pelo Senado. Por exemplo, os deputados devem mudar parte do texto, voltando com a proposta de que o cálculo da compensação aos Estados deve ser realizado levando em consideração as perdas globais do ICMS.
Segundo o projeto atual, a União deduzirá as perdas de arrecadação do ICMS do valor das parcelas mensais da dívida dos Estados, comparando com os valores praticados ao longo de 2021. Ademais, este cálculo deve considerar as receitas mensais corrigidas pela inflação (IPCA) e com apuração individual para cada bem e serviço.
Com efeito, o impacto anual da medida pode ficar entre R$ 46,08 bilhões e R$ 53,3 bilhões, conforme estudos da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf). Como o PL terá validade de um semestre apenas, o rombo seria de metade deste valor.
Por fim, é importante discutir o que alguns críticos estão levantando. Apesar de ter um custo elevado para os cofres públicos, a medida em si, pode não ser suficiente para representar preços mais baixos para o consumidor final, o que também seria ineficaz para controlar a inflação.