10 anos de Pacto dos Governos Abertos: De fundadores a profundos descumpridores, diz Roberto Livianu | Poder360
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Países fundadores do pacto comprometeram-se perante ao mundo a serem modelos difusores WikimediaCommons
21.set.2021 (terça-feira) - 6h00
Exatamente no dia 20 de setembro de 2011, o Brasil e mais 7 países —África do Sul, Estados Unidos, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido— celebraram o Pacto dos Governos Abertos, que reuniu representantes de todos os continentes do planeta para enaltecer a importância da transparência dos governos, do acesso à informação pública e do pleno empoderamento de cidadãos como valores universais. Os 8 países fundadores comprometeram-se perante ao mundo a serem modelos difusores destes valores.
Ao longo dos anos, dezenas de outras nações aderiram e hoje 75 países fazem parte do pacto, que, funciona como instrumento de fortalecimento das democracias, na luta contra a corrupção e também para fomento a inovações e tecnologias. Para transformar a governança no século 21, a letra G do tríptico ESG, signo hoje inarredável das organizações, quer do mundo público, quer do mundo privado, ao lado do ambiente (E) e da dimensão social (S).
O pacto dos governos abertos partiu da premissa da construção da cultura de aprendizagem, com espírito de colaboração de múltiplos atores, supervisionado por um comitê diretor, que inclui representantes dos governos e organizações da sociedade civil, administrado por unidades de apoio. Governo aberto quer dizer governo mais transparente, que presta contas de forma enfática à sociedade e é mais receptivo as demandas dos cidadãos, visando melhorar a qualidade dos seus serviços e de sua governança. Para isto é necessário diálogo e colaboração verdadeira entre governo e sociedade civil.
Trabalha-se com o conceito de permitir acesso mais amplo à informação governamental, para a facilitação de análise por legisladores, agentes parlamentares, assim como acadêmicos, pesquisadores e outros profissionais permitindo o auxílio dos parlamentares no cumprimento de seu papel de controle do poder e das despesas públicas. Além disto, a divulgação proativa de dados importantes referentes a informações oficiais pode diminuir as dúvidas mais frequentes dos cidadãos em relação aos integrantes do Legislativo, resgatando-se assim confiança em relação ao poder público, que beneficiará especialmente o Legislativo.
Para que um país seja admitido no pacto, estabeleceram-se quatro requisitos imprescindíveis: transparência fiscal (orçamento público, aberto); acesso às informações (lei de acesso à informação, que o garanta); divulgação do patrimônio de funcionários públicos (patrimônio e renda de agentes públicos divulgados publicamente) e por fim participação cidadã (abertura à participação da sociedade na formulação de políticas e na governança).
Passados dez anos, o novo sistema que tornou públicos todos os dados fiscais das instituições filantrópicas do Canadá foi avanço importante, que pode ser creditado ao Pacto. Da mesma maneira, da total marginalização e sub-representação, diversos segmentos indígenas na Costa Rica, através da Rede Indígena Bribri – Cabecar conquistaram sua cidadania – conquista do Pacto, assim como o Projeto "Melhora tua Escola", no México, realizado pelo Instituto Mexicano para a Competitividade com apoio da Omidyar Network. Os pais puderam acessar informações anteriormente inacessíveis, houve melhora na prestação de contas e se jogou luz em casos de corrupção no sistema educacional, gerando mudanças legislativas para prevenir estas práticas.
Infelizmente, entretanto, podemos observar com tristeza que o compromisso que assumimos não é cumprido no nosso dia-dia. Examinando os quatro requisitos: nosso orçamento teoricamente é público, salvo no que diz respeito às emendas do relator. O escândalo do "orçamento secreto" e sua manipulação mostra que mesmo com o triste escândalo dos "anões do orçamento" pouco aprendemos e ainda há manipulações graves e abusos de poder cometidos nesta esfera.
No segundo requisito, temos nossa lei de acesso informação, é verdade. Mas até que ponto ela é efetivamente respeitada? Durante a pandemia, a presidência editou sem cerimônia a MP 924 que negava acesso às informações. Também se estabeleceu neste atual Governo sigilo sobre pareceres dos Ministérios nos projetos de Lei, impedindo-se a sociedade de conhecer a opinião de cada pasta sobre cada tema. Sem podermos nos esquecer do apagão de dados sobre a pandemia, que obrigou o Brasil a constituir inédito consórcio de veículos de mídia para garantir acesso à informação.
Sobre o terceiro requisito, quando se discutia o novo código eleitoral, pensou-se seriamente em desobrigar os políticos de apresentar suas declarações de bens, como se não houvesse compromisso com a transparência. Aliás, o novo Código Eleitoral aprovado pela Câmara, em debate no Senado, piorou muito a transparência eleitoral, dificultando a fiscalização dos partidos e gastos de campanha e permite que se gaste como bem se quiser as verbas bilionárias do fundo partidário. É a contramão dos valores do Pacto dos Governos Abertos.
Quando se fala em maior participação cidadã, infelizmente no Brasil nota-se um desprezo total e absoluto. Observe-se, por exemplo, os projetos oriundos de iniciativa popular, como a lei da ficha limpa. Acaba de ser esmagada sem debate qualificado envolvendo a sociedade civil. A nova regra permite que políticos que tiveram contas rejeitadas conservem a elegibilidade. Ou seja, ganha força o caixa dois eleitoral e, via de consequência, a compra de votos. Desprezo total a um projeto que nasceu da vontade do povo.
Há, por outro lado, uma discussão sendo travada hoje no Senado (PL 2505/21), que pretende enfraquecer muito a principal lei anticorrupção em vigor no país. Argumenta-se que alguns membros do MP exageram, e é fato. Mas isto não autoriza "jogar fora a água do banho e o bebê junto", como se está fazendo, desprezando a sociedade civil, alijando-a do debate.
Na Câmara, um substitutivo surgiu das sombras, sem ser debatido em sequer uma audiência pública. Desfigurou-se o projeto original a tal ponto que o autor votou contra. A urgência de votação na Câmara foi aprovada em 8 minutos. No Senado, onde se esperava a temperança, a ponderação, depois de semanas de indefinição, o projeto seguiu para a CCJ, onde foi escolhido um relator processado criminalmente por corrupção, que, sem designar sequer uma audiência pública para ouvir a sociedade, desconsiderando as emendas apresentadas, apresentou relatório de 33 laudas em 24 horas, piorando o nefasto texto do substitutivo, que transforma a lei da improbidade em lei da impunidade, bem diferente do que ocorreu no México, por exemplo.
O sistema jurídico anticorrupção vem sofrendo tão grave desmonte que a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), um dos mais importantes organismos multilaterais do mundo, perplexa ao detectar o processo, decidiu monitorar o país, que postula ser admitido como país-membro.
Dez anos depois do estabelecimento do Pacto dos Governos Abertos, depois de termos assumido compromissos perante o mundo de sermos referência internacional em matéria de transparência, acesso à informação e empoderamento dos cidadãos, o balanço é desastroso no Brasil do orçamento secreto, da opacidade, que despreza o cidadão exercendo o poder de costas para ele. Lamentavelmente o que se percebe com nitidez é que não cumprimos a palavra dada para o mundo. Isto só será possível no dia em que quisermos que isto ocorra efetivamente e se agirmos efetivamente para criarmos as condições necessárias para que isto ocorrer. Por ora, nada a comemorar.