ConJur - Incidem juros sobre cotas de empresa encerrada após divórcio
Juros e correção incidem sobre cotas de ex em empresa encerrada após divórcio
8 de junho de 2020, 13h54 Imprimir Enviar
Com base no artigo 389 do Código Civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legítima a incidência de juros e correção monetária sobre o valor das cotas de empresa objeto de partilha em divórcio, a qual encerrou suas atividades após a separação do casal, quando estava sob a administração exclusiva do ex-marido.
Na origem do caso, em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o juiz aplicou correção monetária e juros de 1% ao mês sobre o valor de avaliação das cotas societárias, pois a empresa esteve sob a administração do ex-marido durante o período, sem que a mulher tivesse acesso aos seus valores.
Além disso, o magistrado entendeu que os juros e a correção se justificavam diante do dever do ex-marido de indenizar a meação da ex-mulher, autora da ação, pelo fechamento da empresa. Por meio de recurso especial, o ex-marido sustentou o não cabimento de juros e correção monetária sobre o valor de cotas sociais apuradas em fase de avaliação de bens a serem futuramente partilhados.
Segundo o ministro, considerando que o encerramento da empresa não deve impor à ex-mulher, que ficou privada do patrimônio relativo às cotas, o prejuízo decorrente da administração exclusiva do ex-marido, é incabível afastar os juros no pagamento de perdas e danos sobre o valor das cotas, sob pena de se consolidar indevido desequilíbrio na divisão de bens pactuada na partilha.
"Diante do encerramento das atividades negociais, resta ao devedor suprir o valor integralizado outrora alocado na empresa e por ele gerido exclusivamente, convertendo-o nos autos em perdas e danos aptos a representar os direitos patrimoniais sobre as cotas sociais então devidas à recorrida. Por esse motivo, correta a avaliação que inclua não só a obrigação principal, mas também seus acessórios, ou seja, juros e correção monetária", concluiu Villas Bôas Cueva. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.