Pior ainda é esse discurso ser assumido por outros órgãos de Estado, como o Tribunal de Contas (TC), que também em seus discursos e práticas têm exigido o cumprimento de atos inconstitucionais e submetido os gestores das Universidades a condenações com o objetivo de intimidar a prática de atos amparados pelas disposições das Constituições.
Para restringir a apenas dois aspectos mais recentes desse ataque, um do governo e outro do Tribunal de Contas, cumpre-nos destacar a ação que objetiva descaracterizar o TIDE (Tempo Integração de Dedicação Exclusiva) docente como Regime de Trabalho e firmá-lo como gratificação de caráter transitório.
A transparência que se reclama está assegurada pelo repasse mensal de todas as informações de pessoal que é feito pelas Universidades diretamente à Secretaria de Administração em formato definido pela própria secretaria.
Além disso, os portais da transparência de nossas instituições deixam claros os pagamentos realizados a cada um dos servidores; e temos sistemas de gestão de pessoal em nossas Universidades que são nucleadores de um conjunto de sistemas de gestão que superam em muito a qualidade do META 4. Se falta transparência é sobre como e quanto o Estado paga por este sistema de folha de pagamento que pertence a uma empresa espanhola e quanto teve que investir para poder incorporar os servidores das universidades.
Neste sentido, a comunidade acadêmica do estado do Paraná, composta por mais de 100 mil pessoas, reage a este estado de coisas reafirmando a defesa inconteste do princípio constitucional da autonomia universitária e, como tal, dentre outras ações, não aceitará a adoção do META 4 em nome da falácia da falta de transparência, nem outras medidas de ataque ao patrimônio material e moral que representam nossas instituições. Exigimos a tomada de providências para que a UENP (Universidade Estadual do Norte do Paran)e a UNESPAR (Universidade Estadual do Paraná) sejam retiradas do sistema META 4 e possam assumir a plena gestão institucional, sujeitas à fiscalização do Estado nos termos da lei.
Da mesma forma, reafirmamos a defesa do teor do Ofício 68/2017-APIESP (Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior Público) que, com vasta argumentação técnica e jurídica, requer a revogação imediata do Ofício CEE/CC 310/2017, bem como da deliberação 01/2017-CPS, na medida em que se entende que o encaminhamento dos dossiês solicitados pela deliberação suprarreferida viabiliza a implantação do META 4, que fere a autonomia Universitária.
Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior Público.
0 #1 Cotas — José 12-07-2017 11:47
Como na manifestações da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, de um lado a elite por melhores salário, de outro nas favelas os cotistas, lutando por bolsa família. É a educação no Brasil refletindo na renda do Brasil. Dois Brasis. Pela farofada realizada no Senado Federal em 11/7/17 pela a senadora e presidente do PT, vai continuar tudo como está.