PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 39/2019 - Licitações
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PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 39/2019
FORMA DE JULGAMENTO: GLOBAL
LOCAL DE APRESENTAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES: NO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES NA SEDE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SITO À PRAÇA GOV. IVO SILVEIRA, Nº 306, CENTRO, SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC.
DATA: 13/09/2019.
A Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Comissão de Pregão, designada pela Portaria nº 14.974, de 31 de julho de 2019, com sede na Praça Governador Ivo Silveira, 360, Bairro Centro, Santo Amaro da Imperatriz/SC, torna público que realizará procedimento de licitação na modalidade Pregão Presencial, com amparo na Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, e em conformidade com os Decretos Municipais n.º 2.325/02 e 2.915/06.
1.1. A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de coleta, tratamento, transporte e destinação dos resíduos recicláveis, de origem domiciliar, comercial-industrial (com características de domiciliares), das repartições públicas e da limpeza de áreas públicas do Município de Santo Amaro da Imperatriz, conforme quantidades e características descritas no Projeto Básico – ANEXO I.
1.2. O serviço de coleta seletiva de resíduos recicláveis abrange o recolhimento de resíduos que possam ser encaminhados para a reciclagem, tais como papéis, papelão, embalagens plásticas e vidros, previamente segregados na fonte geradora. Incluindo eletroeletrônicos (computadores, notebook, celular, monitor, televisor, pilhas e baterias) eletrodomésticos, metais e ferros (geladeira, fogão, máquina de lavar, micro-ondas, cadeiras de metal, estantes de metal, latas de tintas), Móveis (sofá, guarda-roupas, mesa, cadeiras de madeira, colchão, tábuas. Os móveis devem estar desmontados).
1.3. Entende-se por destinação dos resíduos recicláveis, para fins deste Edital, a coleta e o encaminhamento dos referidos resíduos a uma central de triagem, ou a subcontratação de empresa especializada em triagem.
1.4. Os serviços que constituem objeto desta licitação deverão ser executados em restrita observância às especificações determinadas no Projeto Básico, nas Leis Federais n°. 11.445/2007 e 12.305/2010 e seus decretos regulamentadores, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e minimizar os impactos ambientais adversos da inadequada destinação dos resíduos.