Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de18.4.1996 - Número 12571 - Vade Mecum On-line
Art. 3º Os proprietários da área de terra referida no art. 1° limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro dela, quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de fazer construções ou plantações de elevado porte.