A medida protetiva de acolhimento institucional vem sendo uma preocupação constante do Ministério Público, notadamente das Promotorias de Justiça que não atuam na apuração de atos infracionais e execução das medidas socioeducativas (não infracionais). Não foi por outro motivo, que o CNMP editou a Resolução nº 71 [vide link abaixo], que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
Essa Resolução determina ao membro do Ministério Público, com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional, inspecionar pessoalmente, com a periodicidade mínima trimestral, as entidades de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, registrando a sua presença em livro próprio.
Diante da relevância do tema, é necessário que saibamos o que é o acolhimento institucional e o acolhimento familiar.
De antemão, deve ser registrado que se tratam de medidas protetivas, que serão aplicadas em razão da situação de risco existente, exclusivamente pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude. O Ministério Público ou o Conselho Tutelar não poderão aplicar tal medida. Podem, apenas, sugeri-la, o que não impede a tomada de medidas emergenciais.
Com efeito, se um Promotor de Justiça tem conhecimento de que uma criança ou adolescente se encontra em situação de perigo iminente e não há possibilidade de formular qualquer requerimento à autoridade judiciária, poderá encaminhá-las à entidade de atendimento para recepção e esta, por sua vez, deverá comunicar tal fato à autoridade judiciária, em 24 horas, que tomará a decisão de permanência ou não.
Note que o Promotor de Justiça, repito, não aplica a medida protetiva. Ele faz o encaminhamento necessário.
De comum às medidas de acolhimento institucional e familiar, tem-se que se tratam de medidas excepcionais, pois importam na retirada da família natural, e breves, devendo durar o mínimo possível, com trabalhos voltados à criança e ao adolescente e também à família.
Acolhimento institucional:
Há três espécies de acolhimento institucional: o abrigo, a casa-lar e a casa de passagem, de acordo com a explicação abaixo.
Abrigo
Trata-se de uma unidade institucional semelhante a uma residência, inserida na comunidade, em área residencial, oferecendo ambiente acolhedor. É destinada ao atendimento de grupos de até 20 crianças e/ou adolescentes. Nessa unidade é indicado que os educadores/cuidadores trabalhem em turnos fixos diários, a fim de garantir estabilidade das tarefas de rotina diárias, referência e previsibilidade no contato com as crianças e adolescentes.
Casa-Lar
Trata-se de uma unidade residencial, na qual pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente – em uma casa que não é a sua – prestando cuidados a um grupo de de até 10 crianças e/ou adolescentes.
Casa de Passagem
Por meio de casa de passagem propõe-se acolhimento de curtíssima duração, onde se realiza diagnóstico eficiente, com vista à reintegração à família de origem ou encaminhamento para acolhimento institucional ou familiar.
Portanto, acolhimento institucional não é a mesma coisa que o abrigo. Este é espécie daquele.
Acolhimento familiar:
O acolhimento familiar, de outro lado, importará no encaminhamento da criança ou do adolescente a uma família, dita família acolhedora, que prestará os cuidados necessários, por tempo breve, enquanto a criança não puder retornar à família natural ou ser inserida em família substituta.
Prefere-se, por óbvio, o acolhimento familiar, se comparado ao institucional.
AbrigoAcolhimentoCasa de PassagemCasa-LarECAMinistério PúblicoMPSP
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2 thoughts on “Acolhimento Institucional e Acolhimento Familiar”
FABIO ISAAC disse:
sou presidente de uma entidade social trabalho com proteção basica hoje quero trabalhar com abrigo pois preciso de uma ajuda de adequar meu estatuto como faço
23 de janeiro de 2018 at 16:21
Responder
luciano disse:
Prezado Fábio,
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente deve ter depositado os estatutos de outras entidades, o que pode servir como paradigma.
Abraço.
14 de fevereiro de 2018 at 17:56
Responder
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