Centro de Apoio e Defesa do Advogado apresenta relatório de atividades – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
Centro de Apoio e Defesa do Advogado apresenta relatório de atividades
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No ano de 2010 o Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia realizou mais de 500 atendimentos, o que representa quase 100% de todas as demandas apresentadas, com destaque especial para a satisfação demonstrada pelos advogados atendidos.
As principais ocorrências foram aquelas relacionadas com a violação de prerrogativas profissionais ou empecilhos à plena atividade advocatícia, entre as quais, estão o atendimento inadequado a advogados por parte de alguns servidores; negativa em conceder vistas para advogados em processos judiciais e administrativos; abuso de autoridade, como ameaça de prisão, expulsão de sala de audiências; acompanhamento de audiências em que advogados estavam sendo intimidados por autoridades; impedimento do advogado se comunicar com clientes presos; interferência indevida de magistrado em contrato de honorários de advogados; problemas referentes à virtualização de processos, dentre outras.
Além deste tipo de atendimento o Centro de Apoio ficou responsável também pelo acompanhamento do sorteio de jurados para compor o Tribunal de Júri de várias Comarcas, conforme determina o art. 432 do Código de Processo Penal, acompanhamento de prisões de advogados, busca e apreensão de autos em escritório e acompanhamento de inquéritos e processos contra advogados.
A OAB-CE obteve conquistas importantes na luta pela garantia das prerrogativas dos advogados por meio do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia. Foram mais de 20 representações encaminhadas aos órgãos correicionais com resultados positivos para a classe.
Como o Procedimento de Controle Administrativo interposto perante o Conselho Nacional de Justiça contra Portaria nº 03/2004 expedida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais e que limitava o acesso de advogados aos autos daquela Comarca. O CNJ determinou a revogação da Portaria.
Representação disciplinar junto ao CNJ em face de várias denúncias de advogados criminalistas quanto ao funcionamento da Vara de Execuções Criminais. O CNJ acolheu a representação e determinou a realização de inspeção naquela Vara.
No âmbito da Corregedoria de Justiça do Estado, foi atendido pleito da OAB Ceará para que fosse alterada a Portaria 12/2001 que limitava o acesso de advogados a processos em trâmite no âmbito do Poder Judiciário Estadual. O pleito foi atendido e expedida a Portaria 65/2010 que garante o acesso de autos nos mesmos termos da Lei 8.906/94.
"Para o ano de 2011, estabelecemos como meta a ampliação qualitativa e quantitativa dos serviços oferecidos, com a redução do tempo de atendimento. Almejamos, ainda, a agilização na tramitação das representações encaminhadas aos órgãos correicionais, intensificando o acompanhamento destes processos", salienta o coordenador do Centro, José Navarro.
O Centro de Apoio funciona em regime de plantão 24 horas por meio do telefone 9111.5533 para fazer valer as prerrogativas dos advogados e advogadas cearenses e assegurar os direitos do profissional de exercer seu múnus publico.