A parametrização da indenização por dano estético - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Resumo Já está sedimentada na jurisprudência nacional a possibilidade de se cumular a reparação por dano estético e dano moral. Esse trabalho buscará, a partir da análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores, demonstrar que o julgador deverá ter muita cautela para que não estabeleça uma verdadeira indenização tarifada no caso da reparação por dano estético. Para se chegar a esse panorama far-se-á um estudo acerca do tema da responsabilidade civil por dano estético, com o intuito de esclarecer algumas polêmicas em torno da matéria, tais como conceito e reparação cabível. Por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, foi possível concluir acerca dos requisitos caracterizadores do dano, da espécie do prejuízo causado e dos critérios a serem levados em consideração pelo juiz no momento do arbitramento da indenização fundada em lesões estéticas. Finalmente, fez-se pesquisa jurisprudencial com a finalidade de demonstrar como são/estão sendo fixadas as indenizações por danos estéticos no Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que o objetivo desse artigo não é, de forma alguma, esgotar as reflexões sobre tão palpitoso tema; busca-se, na verdade, contribuir para um saudável debate.
[…] um prejuízo que pode ser corrigido in natura, através dos milagres da cirurgia plástica, cuja operação inegavelmente se impõe como incluída na reparação do dano e na sua liquidação. Por conseguinte, o dano estético só pode ter lugar quando se patenteia impossível corrigir o defeito resultante do acidente através dos meios cirúrgicos especializados.
No tocante à necessidade de ser a lesão localizada na aparência externa da vítima, não se tem entendido, atualmente, que a lesão seja visível em situações corriqueiras do cotidiano. Mesmo deformidades em áreas íntimas da pessoa, que dificilmente se exponham à vista de terceiros em situações sociais, caracterizam o dano estético, vez que a presença de alterações físicas, ainda que diminutas, têm sua presença conscientizada pelo portador e sabe este que em situações de maior intimidade com outras pessoas as mesmas tornar-se-ão visíveis. Inegável o sofrimento interno, psicológico. Ademais, pode isso acontecer até em situações cotidianas, visto que em uma sociedade moderna de um país com o clima quente como o nosso o uso de pouca vestimenta é bastante frequente, havendo maior possibilidade de exposição destas alterações na aparência.
"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E ESTÉTICO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR. QUANTUM NÃO DESPROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido". (AgRg no A Resp197285/SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2012/0135646-7, T2, Segunda Turma, DJE 24/9/2012)
"ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – PERDA DE MEMBRO SUPERIOR – INDENIZAÇÃO – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO.
2. Nesses termos, o valor (R$ 50.000,00) revela-se, de fato, irrisório, se levados em consideração os aspectos conjunturais e a extensão do dano perpetrado, que culminou em lesão irreversível com perda de membro superior direito e dano estético – reconhecido pelo acórdão hostilizado.
Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 1259457 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0234442-4, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 27/4/2010)
"RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCARGA ELÉTRICA POR ROMPIMENTO DE CABO CONDUTOR. AMPUTAÇÃO DE BRAÇO DIREITO E DIVERSAS CICATRIZES NO CORPO. VÍTIMA QUE CONTAVA COM DEZESSETE ANOS DE IDADE. DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO DEVIDA. VALOR DAS INDENIZAÇÕES REDIMENSIONADO.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido." (REsp 689088 / MA RECURSO ESPECIAL 2004/0130203-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJE 2/2/2010.)
Todavia, embora se reconheça – assim como faz a jurisprudência do c. STJ – que deva existir e ser respeitado o subjetivismo nas decisões judiciais sobre dano estético, entendo que os julgadores devem se preocupar com categorias de responsabilidade para, dentro desse subjetivismo, tentar objetivar a valoração do dano.
"AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – DANOS MORAIS – REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO.
6.- Agravo Regimental improvido." (Processo AgRg no AREsp 388345 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0287303-9, Relator Ministro Sidnei Beniti, Terceira Turma, DJE 6/12/2013).