Coamo Agroindustrial Cooperativa | Edição 379 | Dezembro de 2008 | Campo Mourão - Paraná
Mais prazo para averbar Reserva Legal
Agricultores têm um ano para regularizar situação até que se discuta a criação da nova legislação ambiental brasileira
Os proprietários de terras terão até dezembro do próximo ano para fazer a averbação da Reserva Legal. Esta boa notícia para os agricultores brasileiros foi publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de dezembro através do decreto 6.686/2008. O adiamento no prazo para o registro e a recuperação da reserva legal foi proposto pelo ministro Reinhold Stephanes (Agricultura). Após dois meses de negociações, uma nova versão do decreto, com essa e outras mudanças, seguiu ao Planalto, com o aval do ministro Carlos Minc (Meio Ambiente).
Anistia – O novo decreto também concede anistia aos proprietários que receberam multas e sanções desde a entrada em vigor do decreto anterior. Segundo o deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o novo prazo dará mais tempo para que se discuta a criação de uma nova legislação ambiental brasileira.
Novo Código Florestal – Presente no Encontro dos Cooperativistas Paranaenses, em Curitiba, o agricultor, cooperativistas e deputado federal Moacir Micheletto (PMBD/PR), relator do novo Código Florestal Brasileiro falou ao Jornal Coamo sobre os avanços nas questões ambientais. "Este tema que é da mais alta importância avançou bastante, estamos discutindo com os ministros e temos o interesse direto do presidente Lula. Para vocês terem uma idéia dos avanços nessa área, nos seis anos em que ficou no Ministério do Meio Ambiente conseguimos falar somente uma vez com a ministra Marina Silva e agora, em cem dias a frente do ministério já nos reunimos oito vezes com o ministro Minc, que tem diálogo e posição a respeito do assunto. Mas o que importa é que está havendo entendimento", informa Micheletto.
Para o deputado, o mais urgente no momento é a prorrogação do prazo para averbação da reserva legal. Segundo Micheletto, existe um compromisso político para que até junho de 2009 seja votado o Código Ambiental Brasileiro determinando a nova política flores-tal, que deverá feita por cada estado mediante o zoneamento eco-lógico e econômico. "Mas antes é preciso votar o Código Flores-tal", avisa.
O senador Osmar Dias que também esteve no Encontro que celebrou os resultados do cooperativismo paranaense, defendeu a necessidade de se somar às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente pra compor o mínimo de 20% de preservação ambiental. "A lei, como está, pode destinar mais de 50% das áreas de pequenas propriedades para a preservação ambiental, perdendo seu potencial produtivo e inviabializando-se", explica o senador da República.
Fundo de Catástrofe – O deputado federal Moacir Micheletto é também relator do Fundo de Catástrofe que está tramitando no Congresso Nacional e que segundo ele, deverá ser votado até março de 2009. "Este fundo será o grande instrumento para dar estabilidade à agricultura brasileira, será o nosso seguro da produção, que vem tendo boa receptividade no Congresso e tem o comprometimento do presidente Lula. Não podemos ter só uma lei do seguro agrícola, mas é necessário ter recursos para cobrir a produção em caso de catástrofes".