Regulamento Técnico que estabelece as normas sanitárias de funcionamento dos Centros Dia para pessoas idosas, públicos ou privados.
Nº 8 - DOM de 12/01/2019 – p.29
Considerando as disposições contidas nos artigos 10 e 69 da Lei Municipal nº 13.725, de 09 de janeiro de 2004 (Código
Sanitário do Município de São Paulo);
Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de vigilância em saúde, visando à proteção da saúde
da população e as peculiaridades locais.
Art. 1º - Aprovar o Regulamento Técnico que estabelece as normas sanitárias de funcionamento dos Centros Dia para
pessoas idosas, públicos ou privados.
Art. 2º - Além da legislação federal, estadual e municipal, os estabelecimentos que prestam serviços de atenção à pessoa
idosa na modalidade Centro Dia no município de São Paulo ficam obrigados a observar os parâmetros sanitários
estabelecidos no referido Regulamento (anexo único).
Art. 3º - A desobediência ao disposto no Regulamento aprovado por esta Portaria configura infração sanitária punível
nos termos da legislação específica e da Lei Municipal nº 13.725, de 09 de janeiro de 2004 - Código Sanitário do Município
Estabelecer as condições sanitárias de funcionamento referentes à estrutura física, às boas práticas e aos procedimentos
operacionais padronizados, visando promover, proteger e recuperar a saúde das pessoas idosas usuárias do serviço.
Grau de dependência (segundo a ANVISA): Grau de Dependência I: pessoas idosas independentes,
mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda, ou seja, qualquer equipamento utilizado para compensar ou
potencializar habilidades funcionais, tais como: bengala, andador, óculos, aparelho auditivo e cadeira de rodas, entre outros
com função assemelhada.
Grau de Dependência II: pessoas idosas com dependência em até 3 atividades de autocuidado para a vida diária, tais
como: alimentação, mobilidade, higiene, dentre outros; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva
controlada. Grau de Dependência III: pessoas idosas com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e/ou com comprometimento cognitivo.3. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Profissional com nível superior, legalmente habilitado, que responda tecnicamente pelo funcionamento e pelas condições
sanitárias dos serviços denominados Centro Dia. Além dos conhecimentos gerais de sua formação, este profissional
deve ter conhecimentos específicos relativos ao processo de envelhecimento que possam ser comprovados por meio de
certificados de participação em cursos e eventos de capacitação sobre o tema.
Para fins de Vigilância Sanitária: Os Centros Dia são estabelecimentos públicos ou privados,
destinados à atenção integral da pessoa idosa, em período diurno, sem pernoite, que devem:
Oferecer atendimento integral (alimentação, higiene pessoal, segurança e lazer), bem como propiciar o desenvolvimento
de atividades programadas com a participação efetiva das pessoas idosas e, sempre que possível, com familiares e
cuidadores, respeitando os limites físicos, as preferências, os aspectos socioculturais, territoriais e as demandas dos usuários do serviço.
Dispor de equipe específica e qualificada para a o desenvolvimento de atividades planejadas, sistematizadas e
especializadas às pessoas idosas.
O número de pessoas atendidas no Centro-Dia está condicionado diretamente à sua estrutura física e à equipe de
profissionais disponível no local, a fim de que sejam atendidas as necessidades dos usuários do serviço.
Pessoas Idosas, de ambos os sexos, com 60 anos ou mais, cuja condição e grau de dependência se beneficiem do cuidado
e do tipo de serviço prestado no Centro Dia.
7.1.1 A Instituição deve atender aos requisitos de infraestrutura física previstos neste Regulamento Técnico, além das
exigências estabelecidas em códigos, leis ou normas pertinentes, quer na esfera federal, estadual ou municipal e, normas
7.1.2 As instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, gás, proteção e combate a incêndio, telefonia e outras
existentes, devem atender às normas técnicas de segurança locais vigentes a cada uma das instalações.
7.2.2 A estrutura física do Centro Dia não deve ter comunicação direta com dependências residenciais, bem como, não
pode ser utilizado como moradia, dormitório ou para outras finalidades não pertencentes à atividade fim.
7.2.3 O dimensionamento do estabelecimento deve ser compatível com as atividades desenvolvidas e o número de
usuários do serviço.
7.2.4 As áreas internas devem ser identificadas, oferecer conforto térmico, boa iluminação e ventilação. Os ambientes
devem ser conservados limpos, organizados, em boas condições de conservação, livres de umidade, bolores,
descascamentos, rachaduras e de outras insalubridades, pragas, vetores urbanos, bem como de materiais inservíveis e/ou em desuso.
7.2.5 Os pisos internos e externos devem ser, preferencialmente, planos, contínuos, uniformes e de fácil higienização.
Áreas como rampas, escadas e sanitários devem ser sinalizadas e revestidas com material liso e antiderrapante.
7.2.6 Em locais com desnível de piso e em ambientes mais altos em relação a outros é obrigatória a instalação de rampa
e corrimão, conforme especificações vigentes. Os pisos das rampas devem possuir dispositivos antiderrapantes específicos,sinalização e seguir as especificações de acessibilidade da legislação vigente.
7.2.7 Caso existam escadas na edificação, estas devem apresentar: corrimão, guarda-corpo e contenção. Os pisos das
escadas devem possuir dispositivos de sinalização e seguir as especificações de acessibilidade, previstos na legislação
Deve oferecer espaços de uso coletivo, externos ou internos, com estrutura física adequada para a realização das
atividades previstas no Plano de Trabalho do serviço e para a promoção da convivência entre os usuários, familiares,
cuidadores e visitantes.
O Centro Dia deve apresentar área de repouso com mobiliário adequado onde os usuários possam descansar quando
7.3.3.2 Os sanitários devem possuir: barra de apoio, vaso sanitário com assento e tampa, descarga em bom estado de
funcionamento, lixeira com tampa com acionamento que impeça o contato manual e pia para a higienização das mãos.
7.3.3.3 As pias para a higienização das mãos devem apresentar sabonete líquido, toalha de papel descartável ou outro
dispositivo automático de secagem das mãos.
7.3.3.5 No caso de vaso sanitário com caixa de água acoplada, deve ser instalada barra de apoio na parede do fundo,
de forma a evitar que a caixa seja utilizada como apoio e cause acidentes.
7.3.4.1 Para os cuidados de higiene pessoal deve-se garantir área dotada de chuveiro e ducha higiênica com água
quente, pia para higienização das mãos abastecida com sabonete líquido, papel toalha e lixeira com tampa de abertura sem contato manual.
7.3.5.1 A alimentação deve ser preparada em espaço exclusivo e as instalações devem ser organizadas de maneira a
restringir o trânsito de pessoas no local.
7.3.5.2 A estrutura física das áreas destinadas ao armazenamento, pré-preparo, preparo, distribuição e consumo de
alimentos deve seguir os critérios de segurança e qualidade das boas práticas na manipulação de alimentos especificados
em regulamento vigente.
7.3.5.3 É obrigatório que seja definido um local para armazenamento dos produtos alimentícios. Tal local pode estar
dentro ou fora da área da cozinha, sendo exclusivo para esse fim e apresente quantidade de alimentos adequada à demandado serviço.
7.3.5.4 Caso o estabelecimento opte pela terceirização do serviço de alimentação, deve contratar estabelecimento
cadastrado/ licenciado na Vigilância Sanitária local.
Deve definir um local adequado para a realização das refeições coletivas, com área mínima e segura para circulação, dotado
de mesas e cadeiras em número suficiente para os usuários.
7.3.7.1 Deve apresentar área exclusiva, dotada de equipamentos e utensílios necessários para o suporte e a higienização
dos ambientes e roupas.
7.3.7.2 A área destinada à lavagem de roupas sujas deve ser separada da área de roupa limpa por barreira física ou
técnica para impedir a contaminação cruzada.
7.3.7.3 Os produtos de higiene e limpeza devem ser armazenados em local identificado e seguro. Este lugar pode
ser dentro da área de serviços ou em outro ambiente, sendo exclusivo para esse fim.
7.3.8.1 Todos os acessórios de uso coletivo devem ser guardados em local específico, identificado, protegido e de
7.3.9.1 A Instituição deve dispor de local seguro, de acesso restrito à equipe para a guarda de medicamentos e insumos
7.3.9.2 Nesse local serão guardados todos os medicamentos trazidos pelos usuários do serviço, mantendo anexa cópia
do receituário médico, que deve constar na pasta individual de cada usuário.
7.3.9.3 Cabe ao responsável técnico da instituição a responsabilidade pela guarda e pelo controle dos medicamentos.
É vedado o estoque de medicamentos sem prescrição médica.
7.3.9.4 Todos os medicamentos deverão apresentar os dados completos de rastreabilidade, tais como: nome, número de
lote e validade, sendo proibida a guarda de medicamentos fora do blister e o fracionamento dos mesmos.
7.3.9.5 Quando houver necessidade da guarda de medicamentos termolábeis, o serviço deve dispor de geladeira
exclusiva para o armazenamento destes, dotada de termômetro de registro de temperaturas máxima, mínima e momento. O serviço deve manter planilha de controle de temperatura, com dois registros diários, bem como realizar o registro das
providências adotadas em caso de alterações.
7.3.9.6 O resíduo perfurocortante deve ser mantido em recipiente específico para este fim, rígido e com tampa, devidamente identificado e resistente à punctura, ruptura e vazamento, após preenchida sua capacidade máxima, deve ser
armazenado em local seguro, até ser encaminhado adequadamente ao descarte.
7.3.10.1 Deve ser prevista área externa descoberta para convivência e desenvolvimento de atividades ao ar livre (solarium
com bancos, vegetação e outros).
7.3.10.2 A vegetação deve ser mantida aparada. As áreas circundantes devem permanecer limpas, organizadas, em boas
condições de conservação, livres de focos de insalubridades e de materiais inservíveis e/ou em desuso.
7.3.11. Área de armazenamento de resíduos A área destinada ao armazenamento de resíduos deve
ter dimensão compatível com a quantidade gerada e com a frequência da coleta. Deve ser revestida de material lavável e
protegida da chuva, sol e do acesso de animais.
8.1 Os móveis, equipamentos e utensílios devem ser mantidos de forma organizada, limpos e bem conservados. Não
devem apresentar incrustações, ferrugens, furos, amassamentos, falhas nos revestimentos, tecido rasgado, frestas de
madeira e bordas pontiagudas.
8.2 As mesas, cadeiras, poltronas reclináveis, pias, móveis, equipamentos e utensílios devem estar disponíveis em
quantidades suficientes, de acordo com a demanda.
8.4 O Centro Dia deve dispor de acessórios para desenvolver as atividades físicas e lúdicas, em quantidade suficiente, em
bom estado de conservação, limpeza e armazenados de forma organizada e segura.
9.1 Deve ofertar número adequado de refeições, em consonância com o período de permanência dos usuários no local
(definido em Contrato de Prestação de Serviço, devidamente assinado pela pessoa idosa capaz ou responsável legal) e
seguindo, se houver, as orientações prescritas pelo médico e/ou nutricionista, em casos específicos.
9.2 O recebimento, armazenamento, pré-preparo, preparo e distribuição para consumo dos produtos alimentícios devem
respeitar e seguir os critérios de qualidade e segurança das Boas Práticas de Manipulação de Alimentos especificados em
10.1 O Centro Dia deve manter de forma individualizada, organizada e atualizada informações sobre os usuários do
10.3 A equipe do serviço deverá notificar à unidade de vigilância em saúde as doenças, agravos e eventos de saúde pública
de notificação compulsória conforme o estabelecido em lei.
O Centro Dia para Idosos deve apresentar Recursos Humanos com vínculo formal de trabalho, que garantam a realização
a) Grau de Dependência I: um cuidador para cada 20 idosos, ou fração, garantindo-se a cobertura de todo o horário de
b) Grau de Dependência II: um cuidador para cada 10 idosos, ou fração, que garanta a cobertura de todo o horário de
c) Grau de Dependência III: um cuidador para cada 6 idosos, ou fração, que garantindo-se a cobertura de todo o horário
11.3 Para o serviço de alimentação: funcionários (as) exclusivos (as) para a cozinha, que garantam a cobertura de todo o
11.4 Para serviços de limpeza: funcionários (as) exclusivos (as) que garantam a cobertura de todo o horário de
11.5 A instituição que possuir profissional de saúde vinculado à sua equipe de trabalho, deve exigir registro desse
profissional no seu respectivo Conselho de Classe.
11.6 No caso do serviço prestar assistência e cuidados diários de saúde aos idosos, possuindo quadro habilitado de
profissionais de saúde para o desenvolvimento dessas atividades, deverá apresentar responsável técnico da área da saúde.
12. Documentação Os documentos referidos neste Regulamento devem permanecer no estabelecimento, organizados,
atualizados e disponíveis para a Autoridade Sanitária no momento da inspeção.
II. Contrato Social (com dados atualizados: endereço, responsável legal e objeto social), Estatuto (registrado) ou Registro
de Entidade Social.
III. Contrato de Prestação de Serviços com atribuições específicas do profissional indicado como Responsável Técnico do
estabelecimento, bem como a carteira do Conselho de Classe do referido funcionário legalmente habilitado.
VI. Certificado de higienização do reservatório de água, realizado a cada 6 (seis) meses, sob os métodos recomendados
VII. Pasta individual contendo: registro de entrada e saída dos idosos, com anotações atualizadas sobre o usuário do serviço:
nome completo, documentação, data de ingresso no serviço, horário de permanência na Instituição, contatos em caso de