Vereadores aprovam quatro dos sete projetos em pauta na reunião ordinária - Campinas Fácil
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Vereadores aprovam quatro dos sete projetos em pauta na reunião ordinária
A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (12) os quatro primeiros projetos dos sete que estavam na pauta da noite. O quinto PL previsto, de autoria do vereador Tenente Santini (PSD) criando mecanismos de seguro em licitações de obras públicas, foi rejeitado por maioria dos presentes. De acordo com Santini, o projeto protocolado por ele está sendo proposto pelo Movimento Brasil Livre (MBL) em diversas cidades do Brasil e tem como objetivo que verbas públicas sejam restituídas aos cofres dos municípios em caso de atrasos ou paralisações de obras contratadas.
"É uma ferramenta de gestão para impedir prejuízos em caso de prazos postergados e obras paralisadas por consistências ou falência do prestador de serviço, por exemplo. É claro que existe um aumento de custo porque empresa que ganha licitação tem que pagar o seguro, porém a economia do prazo ser cumprido e da obra finalizada garante uma execução rentável e mais barata, bem como a entrega do que foi previsto", acredita.
Já o vereador Paulo Galtério (PSB), que votou contra a medida, acredita que a ideia é "boa, mas utópica." "É um projeto bem intencionado, mas padece de vícios. É equívoco falar de seguro de obra, pois todo seguro presume risco e na coisa pública não há como prever o fator risco, o custo seria muito alto para embutir no preço da obra. Não sou contra a ideia em si, mas é ilegal", diz. Com a rejeição em plenário, o PL foi arquivado.
Já o sexto item da pauta era um projeto de substitutivo total de autoria do parlamentar Marcelo Silva (PSB), que propunha regulamentação de instalação e funcionamento de portões e cancelas automáticas, e similares, de modo a não causar riscos aos transeuntes que circulem pelo local no momento da abertura e fechamento deles.
O substitutivo foi rejeitado por 18 votos a seis – com quinze vereadores ausentes da votação. Com isso, entrou em votação o projeto original, porém neste momento foram contabilizados 15 vereadores registrados no quadro de presença. Como o quórum mínimo para votação é de 17, a reunião ordinária foi encerrada e tanto o PL original quanto o item 7 da pauta serão avaliados na reunião de quarta-feira (14). Confira abaixo os resultados da votação desta 43ª reunião ordinária:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 126/19, Processo nº 230.286, de autoria do senhor Carlão do PT, que "concede Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Ademir José da Silva". O homenageado é advogado graduado pela PUC – Campinas e participa de diversas entidades ligada à luta pela igualdade racial e de direitos da população negra. É presidente da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil e Presidente da Comissão de Liberdade Religiosa em Campinas, ambas da OAB.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 143/19, Processo nº 230.404, de autoria do senhor Carlão do PT, que "concede Diploma de Mérito Jurídico à Dra. Andréia Bessa". A homenageada é pós graduada em Direito Tributário e atua na defesa de Direitos Humanos com destaque para trabalhos de assistência judiciária com atenção à saúde e educação.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/19, Processo nº 229.741, de autoria do senhor Paulo Galterio, que "concede Diplomas de Mérito Cultural 'Guilherme de Almeida' a Rosaria Antonia e Ana Maria Miranda". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. As homenageadas, ambas campineiras, sempre estiveram ligadas á preservação e promoção de atividades culturais da cultura brasileira na região como o maracatu, o bumbo campineiro, o samba de lenço rural paulista, o bumba meu boi e outros. Estão á frente do grupo cultural Urucungos, Puítas e Quijengues formado na Unicamp pela folclorista Raquel Trindade.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 166/19, Processo nº 230.458, de autoria do senhor Paulo Galterio, que "concede Diploma de Mérito Esportivo 'Sérgio José Salvucci' a Oswaldo Fumeiro Alvarez". O homenageado, conhecido como Vadão, foi o técnico da Seleção Feminina de Futebol no Mundial da França, realizado recentemente. Na região, sempre se destacou no trablho de trinador a frente de times como Ponte-Preta, Guarani e Mogi-Mirim.
5) REJEITADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 81/18, Processo nº 226.538, de autoria do senhor Tenente Santini, que "estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público e a correta aplicação de recursos nos processos de licitação". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto torna obrigatória a contratação de seguro-garantia pelos vencedores de licitações realizadas pelo Poder Público no município. O seguro será em favor da administração pública direta e indireta para execução de contratos de obras e fornecimento de bens e serviços a partir de limite de valor estabelecido na Lei 8666/93 (Lei das Licitações).
6) REJEITADO O SUBSTITUTIVO, PROJETO ORIGINAL ADIADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 53/17, Processo nº 224.451, de autoria do senhor Marcelo Silva, com emenda ao substitutivo, que "acrescenta os §§ 3º a 6º ao art. 120 da Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo e à emenda. O projeto de emenda regula a instalação e funcionamento de portões e cancelas automáticos, pivotantes ou basculantes, de acesso de pessoas ou veículos a imóveis de forma que esses portões não causem riscos aos transeuntes que circulem pelo local no momento da abertura e fechamento dos portões. De acordo com a emenda proposta, os proprietários dos imóveis deverão adotar medidas como: não projetar os portões além da linha do imóvel; fazer adaptações para que as portas deslizem para dentro; instalar sensores e/ou avisos sonoros que interrompam o movimento dos portões ou que alertem os pedestres sobre isso. O descumprimento acarretará em multas ao proprietário.
7) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 83/19, Processo nº 229.687, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que "concede Diploma de Mérito Cultural 'Guilherme de Almeida' à Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada, criada em 6 de outubro de 1929, é uma das mais antigas orquestras sinfônicas brasileiras. Regida atualmente pelo maestro Valter Hugo Toro, é mantida pela Prefeitura Municipal desde 1975 e suas apresentações abrangem os principais programas operísticos e sinfônicos do País.