Município gaúcho é obrigado pagar direitos autorais por uso de músicas em carnaval de rua - Migalhas Quentes
Município gaúcho é obrigado pagar direitos autorais por uso de músicas em...
"DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITOS AUTORAIS. INEXIGIBILIDADE. Não são devidos direitos autorais pelo Município que promove festa popular aberta (Carnaval de Rua), sem fins lucrativos, ausente a cobrança de ingressos. "
"PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de qualquer defecção formal no decisório impugnado. Tentativa de rejulgar-se o caso, buscando-se uma nova avaliação dos termos do apelo já apreciado. "
Entendemos que não é devido, pelo Município, o pagamento de direitos autorais se promove evento sem fins lucrativos – tratando-se de festa popular aberta -, ausente cobrança de ingressos. Inexiste a intenção de arrecadar e a promoção, de cunho cultural, não visa ao lucro. Em se cuidando de espetáculo gratuito subvencionado pelo Município, festa popular tradicional (Carnaval de Rua), é indevida a imposição de direitos autorais. Diferentemente ocorreria se a Municipalidade locasse determinado imóvel, ou delimitasse certo espaço, e, somente mediante o pagamento de certa monta, a título de convite ou ingresso, permitisse que o público adentrasse no local onde se exibiria banda ou seria reproduzida música para animar festa. Não é este o caso. Cuida-se de evento aberto e sem fins lucrativos, descabida a postulação do ECAD, modo patente.