Pedido De Indenização Em Razão De Doença Adquirida No Trabalho - Jurisprudência | Jusbrasil
pedido de indenização em razão de doença adquirida no trabalho em Jurisprudência
04/04/2019•Tribunal de Justiça de São Paulo
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO. DISFONIA ADQUIRIDA POR PROFESSOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDENCIA....: XXVIII-seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa....No caso em tela, o uso da voz foi instrumento indispensável para a atividade laboral da apelante que após diagnóstico foi afastada da função em razão de doença na corda vocal, o que resta evidente a relação
Contestação - TRT22 - Ação Acidente de Trabalho - Atsum - contra Equatorial Piaui Distribuidora de Energia
11/03/2022•Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Foi designada perícia para atestar se a doença que acometeu o trabalhador foi adquirida no trabalho ou se desencadeou em razões dos serviços prestados para a reclamada, atestando se há nexo de causalidade...DOENÇA NÃO ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO. Inicialmente, cumpre destacar que A PERÍCIA CONCLUIU QUE A DOENÇA NÃO FOI ADQUIRIDA NO TRABALHO...., a vermos: "que não apresentou atestado a reclamada relativo a doença alegada;" Desta feita, deve ser julgado IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e morais, eis que a doença adquirida
22/09/2016•Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
R$ 50. 000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) Trata-se de pedido de indenização por danos morais em razão de doença ocupacional, LER /DORT, desenvolvida a partir do trabalhado desempenhado no banco reclamado....Assim, faz jus o Reclamante a receber uma indenização por danos morais em razão de doença ocupacional, MONONEUROPATIA DO NERVO MEDIANO DIREITO NOS PUNHOS E EPICONDILITE DO COTOVELO ESQUERDO desenvolvida...DOS PEDIDOS Inclui-se nos pedidos o recebimento de indenização por danos morais em razão da doença ocupacional (MONONEUROPATIA DO NERVO MEDIANO DIREITO NOS PUNHOS E EPICONDILITE DO COTOVELO ESQUERDO) desenvolvida
Petição Inicial - TRT09 - Ação Ii - do Depósito Prévio - Requer o Benefício da Justiça Gratuita - Ar - contra Tecnolimp Servicos e Instituto de Desenvolvimento Rural do Parana - Iapar-Emater
26/01/2021•Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
TRT da 9a Região, conforme documento em anexo, especificamente com relação ao pedido de indenização por danos morais em razão da doença adquirida (Toxoplasmose) no IAPAR de LONDRINA/PR....buscar a reparação do abalo moral sofrido pela autora em razão de doença adquirida em razão do trabalho para as rés....TRT 9a Região nos autos n° 0001500-84.2016.5.09.0513 , com a procedência do pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em razão de DOENÇA (Toxoplasmose) adquirida no IAPAR, em decorrência do trabalho, nos
23/04/2021•Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
DO DIREITO -DA ESTABILIDADE EM DECORRENCIA DE DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO Douto julgador, conforme relatado e comprovado com a documentação anexada aos autos, restou reconhecido pelo INSS afastamento...Para todos os efeitos, as doenças do trabalho, ou seja, aquelas adquiridas em razão da atividade exercida, são equiparadas ao acidente de trabalho, gozando dos mesmos benefícios o trabalhador acometido...razão de doença do trabalho adquirida, bem como que seja substituída a reintegração por indenização no valor de .
Documentos diversos - TRT01 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Msciv
24/02/2016•Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
(grifo nosso) Portanto, considerando a doença adquirida por culpa das Reclamadas, que inclusive incapacitou o reclamante para o trabalho, requer condenação das mesmas em Danos Morais no importe de R$ 100.000,00...em decorrência da doença adquirida pelo Autor no curso do contrato de trabalho....Work Center Cep: | Campo Grande m) A condenação das Reclamadas ao pagamento de pensão vitalícia decorrente da perda da capacidade de trabalho, em razão de debilidade adquirida pelo Reclamante no desempenho
TJ-PR - Apelação APL 00022754920188160072 Colorado 0002275-49.2018.8.16.0072 (Acórdão) (TJ-PR)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE COLORADO. SERVIDOR APOSENTADO QUE POSTULA O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO DE TRABALHO NOTURNO, COM A INCORPORAÇÃO DE TAIS VERBAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ASSIM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS EM QUE TRAMITAR O PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AO PEDIDO PARA AVERBAÇÃO JUNTO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DAS VERBAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO EM RAZÃO DE DOENÇA SUPOSTAMENTE ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LABORAIS. ALEGADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO ESTATAL NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE HAVIA FORNECIMENTO REGULAR DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – LUVAS DE COURO - PARA O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, OUTROSSIM, DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE ATESTOU NÃO SER POSSÍVEL ESTABELECER NEXO ENTRE A DOENÇA ADQUIRIDA (DERMATITE NAS MÃOS) E O TRABALHO EXERCIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. VERBA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0002275-49.2018.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 16.08.2021)
Encontrado em: Em suas razões recursais, alega o apelante que (M. 172.1):deve ser concedida justiça gratuita em grau recursal;devem ser averbadas junto ao fundo previdenciário municipal as verbas reconhecidas na sentença, quais sejam, as gratificações por insalubridade e o trabalho noturno;outrossim, a enfermidade dermatológica foi adquirida em razão do trabalho de coleta de lixo em conjunto com a ausência de fornecimento de EPI adequado à função desempenhada;a patologia existe há 15 anos e causa coceiras, dor e descamação da pele das mãos;o contato com agentes biológicos insalubres é inerente à função de coleta...ao fundo da previdência municipal das verbas reconhecidas a título de insalubridade e trabalho noturno" (M. 172.1, f. 06), deixando de impugnar a fundamentação da sentença.Com efeito, o juízo de primeiro grau afastou o pedido de incorporação das aludidas verbas aos proventos com fundamento em leis municipais vigentes e eficazes, além de invocar a aplicabilidade dos arts. 37 , X , e 39 , § 4º , da Constituição Federal , ao passo que o apelante nada dispôs a respeito no recurso de apelação.Nos termos do art. 1.010 , III , do CPC , o recurso de apelação deve conter as razões do pedido de reforma,...No entanto, a perita afirmou ser difícil confirmar que a doença tenha se originado em razão do trabalho exercido (resposta ao quesito nº 06 do juízo).De igual forma, ao responder quesito formulado pelo autor, a perita ratificou não poder confirmar que a doença teve origem nas atividades laborais por ele exercidas (M. 139.1, f. 06).No laudo complementar (M. 156.1), esclareceu-se que a dermatite que acomete o autor tem como causa o contato com determinada substância que desencadeia reação alérgica no paciente, citando como exemplos de agentes alérgenos: sabão, cosméticos, perfumes, joias etc.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6413220155170141 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o Tribunal a quo entendeu que o reclamante não produziu prova capaz de desconstituir a validade dos cartões de ponto, razão pela qual reconheceu a jornada de trabalho com base nos controles de frequência e excluiu da condenação as horas extras deferidas na origem, bem como aquelas referentes ao intervalo intrajornada. Com efeito, o Tribunal a quo conclui que, "no caso dos autos, a reclamada juntou os controles de frequência do reclamante, Id's 8ede2a6, 2a01307 e b27768e, assinalados de forma não britânica, permanecendo com o autor o ônus de comprovar a jornada de trabalho informada na exordial, do qual, a meu ver, não se desvencilhou" . Diante disso, afastou expressamente as alegações do autor , pois "incumbia ao reclamante comprovar que prestava horas extras em quantidade superior à recebida, demonstrando cabalmente o horário de trabalho declinado na inicial, ônus do qual não se desvencilhou". Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a reclamada comprovou satisfatoriamente a jornada de trabalho realizada pelo reclamante, por meio dos cartões de ponto juntados aos autos. Cabe destacar, ainda, que qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo, como pretende o recorrente, ao insistir com a tese de que seriam inválidos os registros constantes dos controles de jornada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração das circunstâncias fático-probatórias dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. No caso, o Regional reformou a decisão de primeiro grau para excluir da condenação a indenização por danos morais, ressaltando que "não há pedido de indenização por danos morais, em razão da dispensa discriminatória, conforme deferido pelo Juízo de origem, mas em decorrência da doença supostamente adquirida no âmbito laboral". O Tribunal de origem registrou que o pedido de indenização por danos morais foi fundado apenas na alegação de doença ocupacional. Contudo, registrou que, "além de não ter sido constatado nexo causal entre a doença e o labor, asseverou o Ilustre Expert que os relatórios de inspeção da Secretária Estadual de Saúde confirmaram a higienizarão do local em que laborava o periciado, não restando, portanto, comprovado o alegado labor em condições precárias de segurança à saúde". Ao interpor recurso ordinário, a reclamada devolveu a matéria relativa ao dano moral ao Regional, que, após análise do apelo, concluiu ser indevida a condenação com base na alegada dispensa discriminatória, visto que o pedido se fundou na existência de doença profissional. E, constatado nos autos que a doença não tinha origem ocupacional, excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Dessa forma, ao contrário do defendido pelo reclamante, não há falar em preclusão da oportunidade para discutir essa questão, pois o efeito devolutivo em profundidade devolve ao Tribunal Regional todas as questões suscitadas e discutidas no processo e que tenham sido impugnadas no recurso, mesmo que o Juízo de primeiro grau não as tenha julgado por inteiro, nos termos do artigo 515 do CPC de 1973 (artigo 1.013 do novo CPC ). Assim, o efeito devolutivo em profundidade, consagrado pelo Direito Processual, transfere, integralmente, à segunda instância o conhecimento da causa quanto às questões examinadas pela Vara de Trabalho, relativamente ao tema objeto do recurso ordinário, no caso, o direito à indenização por dano moral . Agravo de instrumento desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontrava prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita . Agravo de instrumento desprovido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 10740620115020008 (TST)
PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ANÁLISE DO TEMA SOBRESTADO POR ESTA TURMA. MATÉRIA REMANESCENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA . Trata-se de pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão do alegado acometimento pela autora de estresse pós-traumático após a ocorrência de acidente de trabalho. No caso, o Regional, por meio da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve a comprovação da ocorrência do acidente, motivo pelo qual manteve a sentença em que se indeferiu a pretensão de recebimento de indenização por danos morais e materiais. Consignou-se no acórdão regional que "as testemunhas ouvidas nos autos declararam não haver chegado ao seu conhecimento que a reclamante houvesse sofrido as ameaças relatadas na inicial e que ninguém na reclamada soube de qualquer fato neste sentido". A Corte a quo registrou que "a afirmação da reclamante, no sentido de que a patologia que a acomete decorre de acidente de trabalho, é unilateral e não teve comprovação fática", sendo que, "ausente a comprovação do fato ensejador do dano moral, indevida a indenização pretendida, inclusive no que pertine ao pagamento de pensão mensal". Desse modo, conforme aspecto fático contido no acórdão regional, não houve comprovação de que o labor prestado tenha contribuído para o surgimento ou agravamento da doença adquirida pela reclamante. Assim, não há falar em responsabilização da ré na provocação do referido evento danoso, porquanto não foram comprovados os elementos caracterizadores da responsabilização civil, a saber: ação ou omissão dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade e/ou concausalidade entre o dano e a conduta ilícita. Por sua vez, para chegar a conclusão diversa, como pretende a reclamante, ao insistir com a tese de que ficou configurado acidente de trabalho, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST . Recurso de revista não conhecido . SEGUNDO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Extrai-se das razões de recurso de revista que a reclamante não delimitou os trechos específicos em que foram consignadas as teses controvertidas quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, o que desatende ao pressuposto de admissibilidade recursal exigido no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA . O pleito de indenização por dano moral e material em decorrência de acidente de trabalho já foi analisado no primeiro recurso de revista da reclamante, cuja argumentação é idêntica àquela constante do presente recurso de revista. Logo, julgo prejudicada a análise do presente tópico, reportando-me aos fundamentos delimitados na análise do primeiro recurso de revista interposto, tratando-se de tema remanescente sobrestado naquele recurso que não foi reanalisado quando os autos retornaram ao Tribunal Regional .
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5229320145110005 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. Na hipótese, ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, o reclamante satisfez a exigência quanto à indicação , de forma explícita e fundamentada, dos dispositivos de lei, apontados como violados, nos termos do art. 896 ,§ 1º-A, II, da CLT . A alegação, em bloco, de violação a dispositivos legais não autoriza o conhecimento do apelo. Entretanto, verifica-se que o autor aduziu as razões pelas quais entende que os artigos 186 e 927 do Código Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal foram violados. Afastado o óbice do não preenchimento de pressupostos específicos do recurso de revista imposto no despacho denegatório do apelo, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA DEGENERATIVA DOS MEMBROS SUPERIORES . NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO EMPREGADO E A DOENÇA QUE ADQUIRIU. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Na hipótese, o Regional manteve a decisão do Juízo de origem que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por concluir pela ausência de nexo causal/concausal entre a doença apresentada pelo reclamante e a atividade por ele desenvolvida. Observa-se que o Tribunal Regional, instância soberana na análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu que a doença degenerativa dos membros superiores adquirida pelo reclamante não tem origem ocupacional. Depreende-se, do acórdão regional, que o perito identificou que a doença do reclamante é de natureza degenerativa. Além do mais, não é possível extrair , da decisão do TRT sequer a existência de concausa. Ainda segundo o acórdão do Regional, não há elementos fáticos que comprovem a culpa do empregador nem o nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido para a reclamada no setor de produção "alimentando transportadores com rodas, escapamento, tampa do motor, corrente e amortecedores" e a doença acometida ao reclamante. O Regional é categórico ao consignar que o laudo pericial é conclusivo quanto à natureza da doença, classificando-a como sendo alteração de cunho degenerativo, sem qualquer relação com a atividade laborativa desempenhada na reclamada, tampouco, agravada, visto que mesmo após o afastamento em abril de 2012, as patologias continuaram a sofrer agravamento, com repercussões cada vez mais graves, a ponto do autor ser submetido à intervenção cirúrgica no ombro direito quando já estava afastado há mais de 2 anos e 6 meses, ou seja, longe do seu ambiente laboral. Ainda, o Tribunal assentou que conforme explicitado pelo perito, as atividades laborativas desenvolvidas pelo reclamante não poderiam desencadear as moléstias apresentadas, pois o reclamante é portador de doença degenerativa nos membros superiores e que não é possível estabelecer o nexo de causalidade ou concausa entre a doença apresentada e a atividade exercida pelo autor. Consequentemente, o Regional decidiu pela improcedência do pedido de emissão de CAT, bem como de regularização dos depósitos fundiários, ante ausência de doença ocupacional. Sendo assim, não há como autorizar o pagamento de indenização por dano moral e material em decorrência de doença ocupacional. Para decidir em sentido diverso, seria necessário o reexame dos elementos probatórios dos autos, insuscetíveis de reapreciação nesta instância recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravio de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista."Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido.
TST - Ag 2723320125050026 (TST)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. NULIDADE DE DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA DA ATIVIDADE NO AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os elementos que integram a exordial no processo trabalhista são aqueles especificados no art. 840 , § 1º , da CLT , que requer apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" . Examinando a petição inicial constata-se: "Como já demonstrado, o autor é portador de doença profissional adquirida na execução do trabalho (Súmula 378 do TST, segunda parte) e nessa hipótese, esta previsto nos termos do art. 20 , I e II , da Lei 8.213 /91, que a doença profissional é considerada uma espécie de acidente do trabalho. Quando houve a reintegração do autor no trabalho, não foi realizada nenhuma medida preventiva, para minimizar os seus efeitos, pelo contrário, foi demitido . Assim a reclamada deverá responder pelo ressarcimento e garantir todas as vantagens e direitos que o obreiro deveria ter percebido de inexecução contratual, como se a relação de emprego não tivesse sido paralisada. (...) Isto posto, (...), o reclamante deve ser reintegrado ao emprego (...)". DOS PEDIDOS (...) XIII - Reintegração no emprego, em razão da estabilidade (doença profissional);". Do exame da exposição dos fatos e do pedido contidos na inicial verifica-se que o pleito de reintegração diz respeito ao enquadramento da parte reclamante na exceção contida na Súmula 378, II, do TST, qual seja, da nulidade da sua despedida, por ter sido demitida quando estava acometida de doença profissional , e não por eventual em período de garantia de emprego. Não se vislumbra, pois, violação do art. 840 , § 1.º , da CLT . No mais, reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o e. TRT, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelos danos causados ao autor, porque o trabalho desenvolvido por ele atuou como concausa, tendo sido determinante para o agravamento da doença ocupacional, ainda que esta fosse degenerativa. Nessa perspectiva, vê-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se a atividade desenvolvida pelo empregado atua como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, deve ser assegurada a respectiva indenização. No que tange ao laudo feito por fisioterapeuta, o TST tem se posicionado no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional. Precedentes. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em perfeita sintonia com jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o apelo não merece prosseguimento, por óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1100001720095050025 (TST)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF . Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Embora não tenha sido arrolado pedido específico de indenização por danos morais decorrente da doença profissional, na exordial consta causa de pedir e pedido de indenização por danos morais e materiais em face da doença profissional. Acresça-se , ainda , que , na contestação, o reclamado apresentou impugnação específica quanto ao tema "indenização por danos morais e materiais decorrente da doença profissional". Observa-se que da narração dos fatos e da causa de pedir decorre logicamente a conclusão dopedido de indenização por danos morais decorrente da doença profissional. No caso, a imprecisão no rol de pedidos da petição inicial não comprometeu a delimitação da causa para fins de julgamento, tampouco acarretou prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Da mesma forma, na contestação oferecida pelo reclamado, há detalhada argumentação de defesa acerca da "indenização por danos morais decorrente da doença profissional". O pedido realizado pelo autor é que fixa os limites da lide, conforme os termos dos arts. 141 e 492 do CPC . No entanto, o pedido deve ser compreendido em conjunto com a causa de pedir, devendo a decisão judicial ficar vinculada a esse libelo, assim contextualizado. Na Justiça do Trabalho, o art. 840 , § 1º , da CLT , exige que, na petição inicial, haja apenas uma breve exposição do fato de que resulte o dissídio e o pedido. Portanto, é a exposição do fato que delimita a manifestação judicial. Mas não pode o julgador considerar fatos e questões não alegados pelas partes e fora da causa. Nesse contexto, o princípio da demanda refere-se a todas as espécies de questões. Assim, a exemplo do previsto no art. 489 , III , do CPC , a vinculação do juiz, nos termos do art. 840 , § 1º , da CLT , deve ser com as questões alegadas,e não com os fundamentos de direito invocados pelas partes. Assim, considerando o princípio da informalidade e da simplicidade que reveste o processo trabalhista, ao redigir a petição inicial, basta ao autor expor sucintamente os fatos a fim de proporcionar a sua compreensão e a respectiva consequência jurídica, contida no pedido. Recurso de revista não conhecido. INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA. CONCAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ATIVIDADE LABORAL. O Regional condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais por entender que ficou comprovado o nexo de concausalidade entre o agravamento da doença degenerativa sofrida pela obreira e o exercício da atividade laboral , haja vista a conclusão do INSS. A Lei 8.213 /91 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu artigo 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), isso quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Desse cenário, extraem-se todos os elementos configuradores da condenação ao pagamento de indenização por danos morais (artigo 186 c/c artigo 927 do Código Civil ) e, por isso, a empresa deve arcar com as consequências do ato danoso. Constatada a ocorrência de doença ocupacional, ainda que decorrente da concausalidade, é devido ao trabalhador o pagamento de indenização por danos morais, pois o dano moral é considerado in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O recurso de revista está desfundamentado, quanto ao tema em epígrafe, porque não há indicação de violação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial, não satisfazendo os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido .
TST - RECURSO DE REVISTA RR 368007420135170001 (TST)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/1973 INTERPOSTO PELA LIPPAUS LOGÍSTICA LTDA. DURANTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos embargos declaratórios no Processo nº E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisao em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos, para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT , quando se tratar de arguição de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido, por meio da edição da Lei nº 13.467 /17, que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT , estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A DOENÇA LABORAL , E APENAS SOBRE O ACIDENTE TÍPICO. ARTIGO 436 DO CPC/1973 . ÔNUS DA PROVA. Na situação em análise, a Corte regional ponderou que , embora o laudo pericial tenha reconhecido "a existência de lombociatalgia, contudo, entendeu que inexiste nexo causal entre a doença apresentada pelo reclamante e o acidente sofrido" . Não obstante, o Regional entendeu por afastar a conclusão do laudo em questão, tendo em vista que o pleito inicial, embora tenha mencionado o acidente típico ocorrido e que foi objeto de análise da perícia, em verdade aponta como causa de pedir principal "a existência de doença ocupacional, assunto pouco elucidado pelo i. perito, e não propriamente de acidente típico" . Sendo assim, concluiu pela demonstração do nexo de causalidade ente a doença adquirida e o trabalho desempenhado em favor da reclamada, diante da constatação no próprio laudo pericial, "que o reclamante é portador de lombociatalgia esquerda, doença classificada pelo CID-10 M51" , somada ao fato de "que os problemas de coluna advindos do exercício da função de motorista, principalmente quando o empregado cumpre extensa jornada de trabalho, consistem em fator de risco à saúde do obreiro" , além da verificação de "que a lista C do anexo II do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 ) estabelece a correlação entre as doenças que acometem o obreiro (CID 10 M51) e a atividade econômica do empregador, qual seja, transporte rodoviário de carga (Classe 4930), presumindo-se, portanto, o nexo técnico epidemiológico" . Nesse contexto, o Tribunal a quo , ao desconsiderar as conclusões contidas no laudo pericial, em razão de outros elementos e provas constantes dos autos, os quais revelam a existência de nexo causal entre a doença profissional e as funções desempenhadas na reclamada, não violou os artigos 818 e 436 do CPC de 1973 , pois, nos termos deste último dispositivo legal, o juiz pode desconsiderar as conclusões do expert , desde que se convença do seu desacerto em razão de outros elementos e provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão conforme os artigos 131 e 458 , inciso II, do CPC . Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LOMBOCIATALGIA. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional (lombociatalgia) adquirida pelo reclamante em razão dos serviços prestados à reclamada na função de motorista de transporte rodoviário de carga. O dever de reparação civil na esfera trabalhista decorre da assunção, pelo empregador, dos riscos do negócio também em relação às consequências resultantes dos acidentes e doenças do trabalho sofridos por seus empregados, consoante o princípio da alteridade insculpido no artigo 2º da CLT . Nesse contexto, surge a responsabilidade civil, que pode se dar tanto na modalidade subjetiva quanto na objetiva, ambas previstas no Código Civil . Com efeito, os artigos 186 e 187 do Código Civil tratam da responsabilidade subjetiva, calcada na necessidade de comprovação da conduta culposa ou dolosa do agente, sendo essa a regra geral. No entanto, o artigo 927, parágrafo único, desse mesmo diploma legal preconiza que a responsabilidade independerá da existência de culpa quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Está-se diante da responsabilidade objetiva, em que, mesmo ausente a culpa ou o dolo do agente, a reparação será devida. No caso destes autos, trata a demanda de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional adquirida pelo reclamante em razão dos serviços prestados em favor da reclamada. Conforme se constata da leitura da decisão regional, o Tribunal a quo concluiu que "a empresa ré explora a atividade de transporte rodoviário de carga" , bem como que tal atividade, "segundo a classificação realizada pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 ), possui alto grau de risco para o desenvolvimento de doenças ocupacionais" (grifou-se). Diante desses elementos, bem como da constatação do nexo de causalidade entre a doença adquirida e o trabalho desempenhado pelo reclamante em prol da reclamada, conforme visto no item anterior, a Corte regional entendeu: "pode-se afirmar que a reclamada expõe seus empregados a riscos maiores do que aqueles suportados pelo restante da sociedade, razão pela qual reputo aplicável na espécie a responsabilidade objetiva, na forma do art. 927 , parágrafo único , do CC/2002 " . Com efeito, tratando-se de doença laboral adquirida em razão do contrato de trabalho no exercício de atividade de risco acentuado, como é o caso dos autos, caracterizada está a responsabilidade objetiva da empresa reclamada, conforme dispõe o artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , admitindo, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho. Salienta-se, ademais , que a Corte regional apontou , de forma clara, que "a reclamada não demonstrou haver implementado ações preventivas direcionadas à preservação da saúde do autor no trabalho, suficientes a evitar o agravamento da patologia que a acometeu, motivo pelo qual considero que houve culpa da reclamada por violação do dever geral de cautela" . Tendo sido demonstrado o exercício de atividade de risco, bem como a ausência de quaisquer medidas ou ações preventivas tomadas pela reclamada com a finalidade de minimizar o risco a que o reclamante estava submetido, não é possível constatar a apontada violação do artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal , tampouco ofensa artigos 186 e 927 , caput e parágrafo único , do Código Civil . Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. Tratando-se de danos materiais a serem indenizados por meio de pensionamento mensal, consoante entendimento sedimentado nesta Corte superior, as parcelas vencidas, devidas desde a data do evento danoso, deverão ser corrigidas monetariamente, a partir daquele momento, pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (Súmula nº 381 do TST). No que tange às parcelas vincendas, elas deverão ser pagas mensalmente. A correção monetária, em caso de atraso, incidirá a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento da obrigação. Quanto às parcelas vencidas, os juros de mora serão contados do ajuizamento da ação até seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177 /91, ressaltando-se que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, nos termos da Súmula nº 200 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/1973 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DURANTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. PERDA DE 20% DA CAPACIDADE LABORATIVA. LOMBOCIATALGIA. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. Na hipótese, a Corte regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais sofridos, tendo considerado, para tanto , que "o reclamante está atualmente incapacitado para desempenhar as atividades laborativas na reclamada". Constou na decisão recorrida "que desde o ano de 2009 o autor é portador de lombociatalgia esquerda incapacitante, apresentando hérnia" , bem como "que os problemas de coluna advindos do exercício da função de motorista, principalmente quando o empregado cumpre extensa jornada de trabalho, consistem em fator de risco à saúde do obreiro". Pontuou, ainda, a Corte regional "que a lista C do anexo II do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 ) estabelece a correlação entre as doenças que acometem o obreiro (CID 10 M51) e a atividade econômica do empregador, qual seja, transporte rodoviário de carga (Classe 4930), presumindo-se, portanto, o nexo técnico epidemiológico". Diante de tais elementos, concluiu que "houve redução das oportunidades de trabalho do reclamante, na medida em que não está apto a realizar qualquer tarefa, ante a depreciação de sua capacidade laborativa". Sendo assim, condenou a reclamada "ao pagamento de indenização na forma de pensionamento mensal vitalício, no valor de 20% da remuneração do obreiro". Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Nesse contexto, considerando a afirmação do Tribunal Regional de que o reclamante está incapacitado totalmente para o trabalho que realizava, e diante da condenação da reclamada ao pagamento de apenas 20% (vinte por cento) da remuneração percebida, constata-se violação do artigo 950 do Código Civil . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOMBOCIATALGIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 20.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Estabelece o artigo 944 , caput , do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano. Na hipótese, o reclamante prestou serviços à reclamada na função de motorista de transporte rodoviário de cargas, tendo sido acometido de doença laboral lombociatalgia esquerda, que lhe reduziu a parcialmente capacidade laborativa, sendo esta integralmente para a atividade anteriormente exercida. A Corte regional reformou a decisão de primeiro grau e, assim, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para fins de fundamentação da decisão, a Corte regional considerou "que o autor se encontra afastado do labor há anos e não pode mais exercer a atividade de motorista profissional, tendo inclusive sua CNH recolhida pelo DETRAN (fl. 32), restringindo substancialmente sua capacidade laborativa", bem como que, "considerando o escopo pedagógico-preventivo do instituto, reputo que a indenização correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra compatível com a capacidade econômica das partes, com a gravidade da conduta e com a lesão sofrida pela vítima" . Assim, não há como considerar que a condenação arbitrada pelo Regional em danos morais afrontou o artigo 944 do Código Civil , tampouco o artigo 5º , incisos V e X , da Constituição Federal . Destaca-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância recursal de natureza extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento da valoração do contexto fático-probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Contudo, no caso em tela, a fixação do montante indenizatório não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, não se verificando a existência de valor extremadamente módico, tampouco estratosférico, motivo pelo qual a decisão foi proferida em observância ao disposto no artigo 944 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PERDAS E DANOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. SÚMULA Nº 219 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARTIGO 14 , § 1º , DA LEI Nº 5.584 /70. Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, visto que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pois pressupõe a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código Civil . No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584 /70. Assim, a sua concessão encontra-se condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, item I, do TST. Esta Corte já se posicionou no entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o teor da Súmula nº 219 do TST, conforme se infere dos termos da Súmula nº 329 desta Corte, que ratificou o mencionado precedente. Assim, a decisão regional pela qual foi mantido o indeferimento da verba honorária, em razão da ausência de assistência sindical ao autor, está em consonância como disposto na Súmula nº 219 do TST, o que afasta a alegação de violação dos artigos 5º , inciso LV , e 133 da Constituição Federal , 404 do Código Civil e 20 do CPC de 1973 . Recurso de revista não conhecido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 102708020155150013 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. O entendimento do órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1 , é o de que, em se tratando de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45 /2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no art. 206 , § 3º , V , do CC , observada a regra de transição inserta no art. 2.028 desse mesmo diploma legal, bem assim que, quando a lesão for posterior à referida Emenda, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, constante do art. 7º , XXIX , da CF . Na hipótese dos autos, o Regional consignou que a ciência inequívoca da lesão somente ocorreu durante a instrução processual, mediante a realização de perícia técnica produzida nos autos, não havendo prescrição a ser declarada. Dessa forma, não se cogita em violação do art. 206 , § 3º , V , do CC . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal de origem, pelo exame da prova pericial e dos demais elementos de prova, constatou a existência de nexo concausal entre a doença e o trabalho desempenhado na empresa, em razão da natureza da atividade exercida , a qual demandava esforços repetitivos com elevação dos ombros, fator que agravou a moléstia apresentada pelo autor. Assim, diante desse contexto, a conclusão do Regional que de que se trata de doença ocupacional não implica violação do art. 20, § 1º, ' a' , da Lei nº 8.213 /1991. 3. DANO MATERIAL. Segundo o Regional, a prova produzida atestou que o reclamante, em decorrência da doença ocupacional da qual é portador, está incapacitado de forma permanente e parcial para o desempenho das atividades antes exercidas e para as quais se habilitou inicialmente. Assim, comprovado o dano material em decorrência da doença ocupacional adquirida pelo empregado, não há cogitar em violação dos arts. 945 e 950 do CC . 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais, registrou, como parâmetros, as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a extensão do dano, o potencial econômico da ré e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, valorados à luz da proporcionalidade e da razoabilidade. Logo, diante desse contexto, a decisão recorrida, da forma como posta, não implica violação do art. 944 do CC . 5. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Trata-se de militar temporário, portador de doença não relacionada com a atividade castrense ou, mesmo que haja relação de causalidade entre a doença e as atividades no Quartel, a redução de sua capacidade laboral advinda desse quadro não enseja incapacidade para as atividades civis e militares. - Improcede o pedido de reintegração. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, §1º, IV, do CPC, 108, 109 e 110 da Lei nº …