Condenado a 86 anos PM que extorquia comerciantes em Navegantes
Terça, 12/11/2019 7:51.
(TJSC) -Pelos crimes de corrupção passiva e inobservância de lei, regulamento ou instrução do Código Penal Militar, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob relatoria da desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, fixou a cabo da Polícia Militar de Navegantes pena de 86 anos, nove meses e 22 dias de reclusão em regime fechado. Inicialmente, o policial foi sentenciado em 13 anos e nove meses de reclusão na Vara do Direito Militar, mas o Ministério Público interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a continuidade delitiva segundo o Código Penal Militar.
Com o novo entendimento, a pena chegou a 115 anos e nove meses de prisão. Quando a condenação ultrapassa um século, o Código Penal Militar prevê uma redução facultativa. "Diante das particularidades do caso concreto, cuja pena unificada ultrapassa um século, entendo possível aplicação da fração de redução em seu patamar máximo, ou seja, em 1/4 (um quarto). Assim, a reprimenda resulta em 86 anos, nove meses e 22 dias de reclusão", disse a relatora presidente em seu voto.