ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA - PDF Free Download
Olívia Lima Cerveira
1 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E COPA E COZINHA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS QUE COMPÕEM O COMPLEXO ADMINISTRATIVO E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO. 1. OBJETO Aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza e copa e cozinha para suprir as necessidades da Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo, da Secretaria de Administração e demais Secretarias e Departamentos que compõem o complexo administrativo e fundo municipal de saude deste Município. Quantitativos globais por rubrica orçamentária/recurso estimados abaixo: Funcionamento da Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo Funcionamento da Secretaria de Administração Ações Estratégicas - AHA/MAC Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde - FMS Manutenção do Programa Piso de Atenção Básica de Saúde - PAB-FIXO Manutenção do Programa PAB-FIXO ESTADUAL 2. OBJETIVO / FINALIDADE / JUSTIFICATIVA Fornecimento e distribuição de alimentação a todos os servidores que prestam ou que venham prestar serviços a Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo, visto que não são poucas as ocasiões em que nossos servidores e/ou profissionais contratados saem em ocorrência próximo ao horário de rendição e são obrigados por questões de fatos supervenientes (chuvas, etc) a ficarem alojados em alojamentos na zona rural por dias ou semanas, a fim de cumprir as demandas de trabalho, a citar: recuperação de estradas vicinais, recuperação de pontes, entre outros; Outra finalidade é a Limpeza pessoal dos servidores e/ou
2 profissionais contratados e Limpeza dos prédios pertencentes ou mantidos pela Prefeitura deste Município; Outrossim a distribuição de alimentos quentes (Café, Chá, Achocolatado) aos servidores que prestam e aos usuários que necessitam dos serviços públicos municipais. Justifica-se a presente contratação devido à necessidade dos servidores que prestam ou que venham prestar serviços para as diversas unidades administrativas deste Município em tempo integral uma alimentação adequada, visando o bom desempenho das atividades realizadas pelos nossos profissionais, elevando a sua auto-estima, como reconhecimento do importante papel exercido, enquanto servidor público. Além disso, preservá-los de quaisquer transtornos alimentares, tais como hipoglicemia ou hiperglicemia, decorrente da supressão de alguma refeição, inclusive o desjejum. Já em relação à aquisição do material de limpeza, faz-se necessária para garantir a higiene pessoal dos servidores e a manutenção, limpeza e higienização dos prédios pertencentes ou mantidos pela Prefeitura deste Município. Em relação ao material de copa e cozinha, a aquisição dos produtos e utensílios são necessários para garantir o preparo e fornecimento dos alimentos da melhor forma possível. PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.1 OBJETIVO / FINALIDADE Fornecimento e distribuição adequada de alimentação a todos os pacientes e/ou usuários que buscam os serviços em saúde no Hospital e Maternidade Popular e nos Postos de Saúde da Família - PSF s; e limpeza dos prédios pertencentes ou mantidos pelo Fundo Municipal de Saúde deste Município. 3. JUSTIFICATIVA *Em relação aos gêneros alimentícios, esta aquisição faz-se necessária para atendimento das necessidades na manutenção da alimentação ofertada no Hospital e Maternidade Popular e nos Postos de Saúde da Família - PSF s, visando à melhoria da qualidade nutricional e também saúde dos seus pacientes e usuários. Além disso, contribuir com uma recuperação satisfatória e preservá-los de quaisquer transtornos alimentares, tais como hipoglicemia ou hiperglicemia, decorrente da supressão de alguma refeição, inclusive o desjejum. Outrossim, parte dos produtos servirão na preparação de alimentos quentes e outros, destinados aos servidores e clientes externos.
3 *Já em relação à aquisição do material de limpeza, faz-se necessária para garantir a manutenção, limpeza e higienização dos prédios pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde deste Município. *Em relação ao material de copa e cozinha, a aquisição dos produtos e utensílios são necessários para garantir o preparo e fornecimento dos alimentos da melhor maneira possível. 4 OBRIGAÇÕES GERAIS DA CONTRATANTE 4.1 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitado pela licitante vencedora. 4.2 Receber e atestar as notas fiscais/ faturas correspondentes, por intermédio da Controladoria Interna da P.M.B.J.T Efetuar o pagamento das notas fiscais correspondentes aos fornecimentos realizados, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento das mesmas na Controladoria Interna Administrativa e Financeira/PMBJT Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos em desacordo com o especificado Alocar recursos financeiros necessários para cobrir as despesas de execução deste contrato, efetuando os pagamentos em dia, e na forma convencionada Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas deste contrato Designar servidor ou comissão composta por servidores da P.M.B.J.T. para o recebimento e aceitação dos produtos Notificar a Contratada, caso se verifique alguma irregularidade ao presente Contrato. 5 OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA 5.1 A aquisição dos produtos deverá obedecer, rigorosamente, as especificações deste memorial descritivo e as demais instruções contidas no Edital do Pregão Presencial e na Minuta de Contrato. 5.2 Ressarcir eventuais solicitações voltadas ao saneamento das irregularidades verificadas durante a vigência do contrato. 5.3 Observar rigorosamente as normas legais que regulamentam a aquisição dos produtos, em especial, o Código de Defesa ao Consumidor - CDC, cabendo-lhe inteiramente a responsabilidade por eventuais transgressões a que der causa. 5.4 Fornecer os produtos conforme especificado pelo CONTRATANTE, com base no resultado e
4 homologação do procedimento licitatório; 5.5 Manter durante a execução do objeto deste Termo de Referência às condições de habilitação e qualificação exigidas na fase licitatória. 5.6 Cumprir as exigências, no que concerne a apresentação das certidões negativas de débitos tributários e fiscais (CARTÃO DO CNPJ, CND FGTS, CND INSS, CND TRABALHISTA, CND DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, CND ESTADUAL, CND MUNICIPAL) para fins de pagamento. 5.7 Apresentar Nota Fiscal/fatura na Controladoria Interna Administrativa e Financeira/PMBJT, discriminando os produtos, bem como os quantitativos e seus respectivos valores conforme constam discriminados no contrato. 5.8 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte resultantes da execução do contrato. 5.9 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE O objeto da presente licitação deverá ser entregue, até 08 (oito) horas após solicitação da Contratante, a qual será feita requisição, via ofício e/ou via A CONTRATADA se obriga a executar o fornecimento rigorosamente de acordo com o disposto na CLÁUSULA QUINTA Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado Entregar o produto adjudicado, parceladamente conforme for solicitado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da solicitação da CONTRATANTE O retardamento na entrega dos produtos, não justificado, considerar-se-á como infração contratual A CONTRATADA assumirá a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a incidir sobre os serviços objeto deste Contrato e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo CONTRATANTE, exceto com relação aos tributos e contribuições que serão recolhidos pelo
5 CONTRATANTE no ato do pagamento A fiscalização da execução dos serviços por parte da P.M.B.J.T. não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e preposto, de conformidade com o art. 70 da Lei nº de Caberá à CONTRATADA todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando em ocorrências da espécie forem vítimas os seus técnicos e empregados no desempenho do serviço, ou em contato com eles nas dependências da CONTRATANTE. 6 CONDIÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO: 6.1 Em hipótese alguma será permitida a sub-rogação do contrato para a aquisição dos produtos por terceiros, senão por aquele contratado. 7. FUNDAMENTO LEGAL 7.1 A aquisição dos produtos, objeto deste Termo de Referência, tem amparo legal, integralmente, na Lei n.º de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000 e, subsidiariamente, na Lei nº 8666/93 e suas alterações. 8 RECURSOS FINANCEIROS: 8.1. Os recursos para pagamentos dos serviços a serem contratados, correrão à conta dos recursos da dotação orçamentária indicados no(s) Contrato(s). 9 FORMA DE PAGAMENTO: 9.1 O pagamento será efetuado, integralmente, por meio de ordem bancária transmitida ao Banco do Brasil, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pela licitante vencedora, em até 30 (dias) dias corridos após a apresentação dos documentos de cobrança, e após o aceite/ atesto da nota fiscal fatura pelo setor competente da P.M.B.J.T. 9.2 É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Termo de Referencia, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas neste instrumento e indenização pelos danos decorrentes.
6 9.3 Para efeito de pagamento, A P.M.B.J.T. procederá às retenções tributárias e previdenciárias previstas na legislação em vigor, aplicáveis a este instrumento. 9.4 Caso a licitante vencedora seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro-Empresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições de acordo com a legislação específica. 9.5 Nenhum pagamento será efetuado a licitante vencedora caso a mesma se encontre em situação irregular perante os órgãos tributários e fiscais dos diversos entes da Federação. 9.6 As notas fiscais-faturas que apresentarem qualquer tipo de incorreção serão devolvidas aos seus emitentes, que deverão corrigir os vícios que originaram a devolução. 9.7 Nenhum pagamento será efetuado a licitante vencedora enquanto estiver pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direta a alteração de preços, indenização ou compensação financeira. 9.8 A P.M.B.J.T. se reserva o direito de recusar o pagamento se os produtos não estiverem de acordo com as especificações contratadas ou apresentarem vícios. 10 VIGÊNCIA CONTRATUAL 10.1 A vigência do contrato será até 31 de Dezembro de 2015, contados a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, nos termos da Lei Federal nº 8.666/ OUTRAS INFORMAÇÕES Além das especificações acima, deverão ser observadas as prescrições a seguir, todas condicionantes da aceitação da proposta e do recebimento do produto licitado: Não serão aceitos produtos/materiais em desacordo com as especificações constantes do presente Termo de Referência; Prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura das propostas de preço; Nos preços cotados deverão estar inclusos os custos de transporte, carga, descarga, embalagem,
7 seguro e quaisquer outras despesas para a entrega do material; Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, embalagens, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na aquisição e entrega dos materiais cotados, bem como transporte, custos, estocagem até a entrega total do objeto, carga e descarga, testes, leis sociais e tributos. 12. DAS PENALIDADES Em caso de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora na execução, garantida a prévia defesa, ficará a CONTRATADA sujeita às sanções previstas na Lei 8.666/93; A CONTRATADA que, por qualquer forma, não cumprir as normas do contrato celebrado está sujeita à sanções, assegurados o contraditório e ampla defesa.