Foi publicada ontem, 09 de outubro de 2018, a Lei nº 13.726/2018 com o objetivo de reduzir ou simplificar formalidades, exigências desnecessárias ou onerosas para realização de atos e procedimentos administrativos dos cidadãos com órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A…