EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DO MUNICÍPIO. REQUERIMENTO FORMULADO POR VEREADOR. NECESSIDADE DE PEDIDO PELA CÂMARA DE VEREADOR
Em 15/12/2015 foi publicada decisão monocrática nos autos do Recurso Especial n.º 1.148.417 – SE, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, que reformou decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe e acolheu a tese defendida pelo RR Advocacia, no sentido de que o Vereador não tem legitimidade, de forma individual e direta, para requisitar a exibição de documentos a Prefeito Municipal, ainda que seja o Vereador um fiscal das atividades executivas.
A tese defendida em favor do Chefe do Executivo Municipal, e acolhida pelo Ministro Napoleão Maia, foi de que a fiscalização exercida pelo Vereador não pode ser direta e de ordem individual, mas apenas colegiada, de maneira que todo e qualquer requerimento de seu interesse, enquanto agente político e no exercício de suas funções, deve passar, previamente, pela deliberação e aprovação da mesa diretora da Câmara Municipal para que tenha exequibilidade, não se constituindo em ato de ilegalidade a negativa de atendimento à requisição de documentos quando feita de forma direta e individual ao Prefeito Municipal ou qualquer outra autoridade local. (Atuou pelo escritório RR Advocacia, na defesa do Prefeito Municipal, o Sócio Alessander Santos Barbosa).
RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.417 - SE (2009/0053912-7) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE: A. S. M. ADVOGADO: ALESSANDER SANTOS BARBOSA E OUTRO(S) RECORRIDO: A. S. S. E OUTRO ADVOGADO: ROSENICE FIGUEIREDO MACHADO.
DECISÃO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DO MUNICÍPIO. REQUERIMENTO FORMULADO POR VEREADOR. NECESSIDADE DE PEDIDO PELA CÂMARA DE VEREADORES. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por AIRTON SAMPAIO MARTINS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORES QUE SÃO VEREADORES DA BARRA DOS COQUEIROS SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR CONSIDERAR QUE A LEGITIMIDADE ATIVA PRA REQUERER A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AO PREFEITO MUNICIPAL SERIA APENAS DA CÂMARA DOS VEREADORES, E NÃO DESTES INDIVIDUALMENTE - INSUBSISTÊNCIA - QUALQUER CIDADÃO TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES ACERCA DE INTERESSE COLETIVO - ART. 5o., INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO PROVIDO - JULGAMENTO DA AÇÃO POR FORÇA DA TEORIA DA CAUSA MADURA, COM FULCRO NO ART. 515, 3o. DO CPC - PROVA DA EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS - REQUERIDO QUE SE LIMITOU A COMBATER A 'ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, SEM, CONTUDO, IMPUGNAR OS FATOS POR ESTES ADUZIDOS - NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE IMPÕE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPOSTOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE, IN CASU, O DA PUBLICIDADE E MORALIDADE - JULGAMENTO PROCEDENTE DA AÇÃO - UNÂNIME. 2. Alega-se violação do art. 3o. do CPC, sustentando a ilegitimidade ad causam dos recorridos para a propositura da Ação de Exibição de Documentos, para a qual se exigiria o requerimento pela Mesa da Câmara de Vereadores do Município, não se admitindo o pleito individual. 3. Contrarrazões às fls. 5.156/5.169. 4. É o relatório. 5. Assiste razão ao recorrente. 6. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou pela impossibilidade de formulação individual, por vereador, do pedido de informações sobre atividades do Município, fixando o entendimento de que é necessário o requerimento da Câmara. A propósito: ADMINISTRATIVO - VEREADOR - INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DO MUNICÍPIO REQUERIDAS DE FORMA ISOLADA - NÃO-ATENDIMENTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADO DIREITO Á OBTENÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO ORDINÁRIO - PRETENDIDA REFORMA. - Não há como reconhecer qualquer ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora em deixar de prestar as informações requeridas de modo individual por vereador. Nessa linha, é o ensinamento sempre contemporâneo do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, ao dissertar que, no nosso sistema municipal, ao vereador não cabe administrar diretamente os interesses e bens do Município, mas indiretamente, votando leis e demais proposições ou apontando providências e fatos ao prefeito, através de indicações, para a solução administrativa conveniente. Tratando-se de interesses locais não há limitações à ação do vereador, desde que atue por intermédio da Câmara e na forma regimental. Adverte o ilustre administrativista, com a mesma ênfase, que o vereador não age individualmente, senão para propor medidas à Câmara a que pertence, não lhe competindo o trato direto com o Executivo ou com qualquer autoridade local, estadual ou federal acerca de assuntos oficiais do Município. Toda medida ou providência desejada pelo vereador, no desempenho de suas funções, deverá ser conhecida e deliberada pela Câmara, que, aprovando-a, se dirigirá oficialmente, por seu representante a quem de direito, solicitando o que deseja o edil (Direito Municipal Brasileiro, 13a. ed, São Paulo: Ed. Malheiros, p. 596, 2003). - Mais a mais, bem se sabe que a fiscalização do Município é exercida, também, pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo (cf. art. 31 da CR). Sabem-no todos, também, que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal como órgão colegiado integrado por vereadores e a representação é conferida ao Presidente. - Recurso ordinário em mandado de segurança improvido (RMS 12.942/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 28.2.2005, p. 255). 7. Nesse contexto, correta a sentença, a qual deve ser restabelecida. 8. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1o.-A do CPC, dá-se provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos requerentes, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília, 10 de dezembro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR.