Gratuidade da 1ª via do RG começa a valer em 90 dias em MS | Rádio 94 FM Dourados
Segundo o governador, o Estado não tinha condições de fazer a aplicação imediata da gratuidade do serviço para 2012
O projeto foi enviado pelo governador André Puccinelli (PMDB), na data de ontem (16). Em 212, após a publicação da gratuidade pela presidente Dilma Roussef, Puccinelli chegou a ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal), questionando a Lei.
Segundo o governador, o Estado não tinha condições de fazer a aplicação imediata da gratuidade do serviço para 2012, pois não havia recursos financeiros. Contudo, a Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública), responsável pela emissão do documento, não divulgou quanto seria o custo para bancar o serviço.
Agora, encaminhado a Casa de Leis, o projeto foi aprovado pelos 13 deputados presentes na última sessão, do total de 21 da Casa, antes da Assembleia entrar em recesso parlamentar.
O deputado estadual Cabo Almi (PT) também não poupou críticas ao Governo. "Se o governador achava que tinha o direito de decidir as coisas soberanamente agora vamos ver se ele aprendeu a respeitar as leis do povo", disse.
Já em defesa de Puccinelli, Eduardo Rocha (PMDB), afirmou que Mato Grosso do Sul é um canteiro de obras e o governo federal não vê as necessidades dos estados. "O governo federal fica desonerando, desonerando ai sobra tudo para os prefeitos e governadores, mas não vêem os recursos que se perdem com essas desonerações", pontuou.