[Desoneração] Perd/Comp – Versão 6.5 já está valendo a partir de hoje, 24/03 baixe agora no link!
Publicada hoje no DOU (24/03) a divulgação da nova versão PERD/COMP 6.5, que deverá ser utilizada a partir de hoje.
A PERD/COMP é a Declaração utilizada para pedidos de Restituição e Compensação de contribuições, confome regras da IN RFB 1.300/12.
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No Curso Online A Nova Desoneração da Folha apresentamos a necessidade de utilizá-la em caso de compensação de créditos previdenciários com os pagamentos da CPRB – Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta. No Curso Online há o Módulo 2, só com aulas sobre Retenções na CPRB e onde apresentamos a possibilidade de compensar os créditos. Entre AQUI e assista a algumas aulas grátis do Curso!
Para quem ainda não se ligou no assunto, os créditos previdenciários pagos em GPS (ou em DARF mesmo, no caso da CPRB) podem ser compensados com contribuições a pagar em DARF e isso pode ser um diferencial no caixa das empresas que estão na Desoneração da Folha.
DOWNLOAD DA VERSÃO 6.5
Faça o download da Nova Versão da PERD/COMP clicando aqui.
ATO DECLARATORIO
Segue o Ato Declaratório:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 2, DE 23 DE MARÇO DE 2016
(Publicado(a) no DOU de 24/03/2016, seção 1, pág. 36)
O COORDENADOR ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
1º A versão 6.5 do programa PER/DCOMP, de livre reprodução, estará disponível para download no sítio da RFB, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/perdcomp/download e deverá ser utilizada a partir de 24 de março de 2016.
2º O aplicativo de que trata o caput está atualizado com a versão 79 de suas tabelas.§ 3º É possível restaurar cópias de segurança de documentos gerados nas versões 6.0, 6.1, 6.1a, 6.2, 6.2a, 6.3 e 6.4 do referido programa.
Art. 2º Não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.5 do programa após as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 23 de março de 2016.