Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000013-23.2018.8.24.0002 Anchieta 0000013-23.2018.8.24.0002
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000013-23.2018.8.24.0002 Anchieta 0000013-23.2018.8.24.0002 - Inteiro Teor
AC 0000013-23.2018.8.24.0002 Anchieta 0000013-23.2018.8.24.0002
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Apelação Cível n. 0000013-23.2018.8.24.0002, de Anchieta
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ARTS. 80 C/C 258 DO ECA). ACESSO DE ADOLESCENTE A ESTABELECIMENTO QUE EXPLORA COMERCIALMENTE JOGO DE SINUCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. APELO DO INFRATOR PARA MINORAR O IMPORTE ARBITRADO.
PRELIMINAR. ADUZIDA INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ECA. ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. TESE AFASTADA. CONHECIMENTO DO APELO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000013-23.2018.8.24.0002, da comarca de Anchieta Vara Única em que é Apelante B. K. e Apelado M. P. do E. de S. C. .
A Quinta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e negar-lhe provimento.
A Oficiala da Infância e Juventude lavrou Auto de Infração Administrativa contra B. K. por violar os artigos 80 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que supostamente permitiu o ingresso do adolescente J. D. de L. no estabelecimento que explora comercialmente o jogo de sinuca.
Intimada, a parte contrária apresentou contestação e o Ministério Público se manifestou.
Realizada instrução probatória e apresentadas as alegações finais, sobreveio julgamento, por meio do qual o infrator foi condenado ao pagamento de multa administrativa no valor de R$ 2.862,00 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais) (fls. 64-66).
Irresignado, o estabelecimento B. K. interpôs recurso de apelação.
Aduziu que o valor da multa é excessivo, pois, ao ser fixada, não foi observada sua condição financeira, tendo em vista ser microempreendedor e proprietário do estabelecimento comercial, sendo esta única fonte de renda de sua família. Afirmou, ainda, que a multa deve ser reduzida por não ser reincidente, por não ter agido com dolo e por estar sofrendo com a crise econômica que assola o país.
Dito isso, requereu a redução da multa ou, alternativamente, a conversão em advertência.
Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões (fls. 81-86).
Em juízo de retratação, a sentença foi mantida (fl. 87).
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, que se manifestou pelo não conhecimento do recurso, ou ,alternativamente, pelo desprovimento do apelo.
Antes de iniciar a análise do recurso, necessário enfrentar a preliminar aduzida pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça.
O Excelentíssimo Procurador de Justiça aduziu a incompetência das Câmaras Criminais para análise do recurso, dada sua natureza de apelação cível.
Este Egrégio Tribunal já se manifestou, reiteradamente, sobre a competência das Câmaras Criminais para processar e julgar os recursos que tratam sobre "procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidades de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente", conforme determina o art. 2º, I, alínea c, do seu Ato Regimental n. 18/1992.
c) nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente;
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO [ART. 28, DA LEI 11.343/2006]. DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. "Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas a, b e c, do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-06-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 0005756-87.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-03-2017)" [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001097-92.2017.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 21-06-2018).
Convêm salientar que, em que pese o Regimento Interno de 19 de dezembro de 2018 tenha firmado competência das infrações administrativas às Câmaras de Direito Civil, conforme determinação prevista na página 119, não há como aplicá-lo ao presente julgamento, haja vista que tal regimento entrará em vigor tão somente no dia 1º de fevereiro de 2019. Logo, faz-se necessário manter a competência da Câmara Criminal no caso vertente.
Estabelecida a competência, entende-se superada a preliminar.
Presentes os pressupostos legais, a Apelação deve ser conhecida. Quanto ao mérito, adianta-se que o voto é pelo desprovimento do recurso.
Isso porque suas razões não estão amparadas por quaisquer provas. Não há demonstração nos autos sobre a condição financeira do apelante, bem como sobre os prejuízos supostamente sofridos com a crise econômica que assola o país, fatores alegados pelo apelante, porém não evidenciados por meio de provas documentais. Além disso, cumpre dizer que é irrelevante para configurar o ilícito a análise da culpabilidade do infrator, isto é, se teve ou não dolo na conduta, como bem explanado pelo magistrado a quo (fl. 65 e 66).
Leciona Rossato, Lépore e Sanches:
"Locais em que o acesso de criança e adolescente é proibido: nos termos do art. 80 do Estatuto, os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, não permitirão o acesso de crianças e adolescentes. Nesses locais, basta a entrada destes para a caracterização da infração".
Logo, a mera permanência do adolescente no estabelecimento já configura o ilícito, sendo causa suficiente para fixação de multa administrativa.
Ademais, não há como justificar a redução da multa com base em suposta primariedade do infrator, pois, nos casos em que é reincidente na prática da infração, este será penalizado com medida mais gravosa. Logo, o fato de não ser reincidente é irrelevante para fixar o valor da pena pecuniária. Aliás, ressalta-se que o valor arbitrado pelo magistrado a quo já corresponde ao mínimo legal.
A saber, o preceito secundário do tipo (art. 258) determina a "multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinte dias".
Nesses termos, verifica-se que o salário de referência é o indexador indicado para calcular a multa imposta ao responsável pelo estabelecimento.
No entanto, o salário de referência não mais possui previsão legal, uma vez que o Decreto-Lei n. 2.351/1987, que o instituiu, foi revogado pela Lei n. 7.789/1989, que dispõe apenas sobre o salário mínimo, conforme se observa nos seus arts. 5º e 8º.
Dessa forma, o arbitramento realizado pelo magistrado a quo respeitou o limite mínimo, utilizando o salário mínimo vigente como indexador para o cálculo da multa.
A extinção do indexador do salário de referência e a sua substituição pelo salário mínimo impõe a exigência da sanção descrita no preceito secundário da infração administrativa descrita no art. 245 da Lei 8.069/1990, com fundamento no salário mínimo. (TJSC, Apelação Cível n. 0000959-80.2014.8.24.0019, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 08-11-2016).
Aliás, cumpre destacar que o magistrado ponderou o fato de o estabelecimento ser pequeno ao fundamentar a fixação da multa pela infração administrativa do art. 258:
"O valor da multa administrativa a ser fixada deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que, no caso concreto, preponderam os fatos de o estabelecimento ser de pequena proporção, bem como o de o adolescente flagrado no local estar, na época do ocorrido, a apenas 2 meses do dia em que completaria a maioridade.
Assim, entendo que a fixação da multa em seu valor mínimo, ou seja, 3 (três) salários mínimos, mostra-se suficiente a demonstrar a reprovabilidade da conduta e prevenir a ocorrência de novas infrações administrativas." (fl. 66).
Logo, não prosperam as razões aduzidas pelo apelante, o que justifica, portanto, a manutenção da sentença.
Pelo exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005756-87.2014.8.24.0023 Capital 0005756-87.2014.8.24.0023