Legistrab – 329 – Portaria 2092, de 2010 MTE – Conselho de Relações do Trabalho
329 – Portaria 2092, de 2010 MTE – Conselho de Relações do Trabalho
Portaria nº 2092, de 2 de setembro de 2010
Portaria 0216, de 2015
Art.1º Instituir o Conselho de Relações do Trabalho – CRT, de natureza orientadora, com a finalidade de promover a democratização das relações do trabalho e o tripartismo, o entendimento entre trabalhadores, empregadores e Governo Federal a respeito de temas relativos às relações do trabalho e à organização sindical e fomentar a negociação coletiva e o
Art. 7º O mandato dos representantes dos trabalhadores e empregadores tem caráter institucional, facultando-se às respectivas entidades substituir seus representantes, na forma do
§ 1° Os conselheiros e membros integrantes das câmaras bipartites, representantes dos trabalhadores e dos empregadores terão mandato de dois anos, permitida a recondução." (redação dada pela Portaria 216, de 2015)
§ 2º O presidente e os coordenadores do CRT e das câmaras bipartites terão mandato de três anos.
§ 2º Na recomendação dirigida ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, devem ser expressamente consignados os consensos e dissensos na decisão, e as bancadas com posição