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STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt no CC 152187 MT 2017/0102582-2 (STJ)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO COMUM AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ACIDENTÁRIOS. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. A Terceira Seção, à época em que detinha competência para matéria previdenciária, firmou entendimento de que, no caso de segurado especial, a concessão de benefícios acidentários seria de competência da Justiça Federal. 2. Constatadas decisões monocráticas em sentido contrário, com fundamento nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, faz-se necessário que a Primeira Seção, atualmente competente para a matéria, firme entendimento sobre o tema. 3. Considerando que a qualidade de segurado é condição sine qua non para a concessão de qualquer benefício, seja acidentário ou previdenciário, tem-se, consequentemente, que ela não serviria de critério para definir a competência, restando analisar, apenas, a causa de pedir e o pedido. 4. Diante das razões acima expostas e do teor das Súmulas 15/STJ e 501/STF, chega-se à conclusão de que deve ser alterado o entendimento anteriormente firmado pela Terceira Seção, a fim de se reconhecer a competência da Justiça estadual para a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho aos segurados especiais. 5. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, o suscitante.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1776086 SP 2018/0282063-1 (STJ)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. 2. Nas razões do Agravo Interno, a parte insurgente alega: "[...] de simples análise da ementa de julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n o 1.514.620 - SP, exarado em fevereiro de 2016, posteriormente a todos julgamento paradigmas apresentados pela decisão agravada, resta cristalino o hodierno entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não só pela possibilidade, pertinência e legalidade da cumulação de aposentadoria com auxílio suplementar, quando ambos benefícios foram concedidos anteriormente à Lei n o 9.528/1997, o que é o caso dos autos, como também pela sua transformação em auxílio acidente, afastando todo fundamento da decisão agravada". 3. Da análise da presente insurgência conclui-se que o Agravo Interno merece prosperar. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG , da minha relatoria, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91, promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Precedentes: REsp 1.608.047/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016; AgInt no AREsp 864.484/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 26/4/2016, DJe 3/5/2016. 5. In casu, a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do benefício suplementar, ocorreu em 1º/9/1993 (DIB ANT: 25/4/1989) e a aposentadoria por tempo de contribuição foi deferida em 20/6/1996, ambas anteriormente à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, ocorrida em 1997 (que passou a vedar a acumulação), assiste razão ao agravante quanto à possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar com a aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Outrossim, conforme ressaltado no voto condutor do REsp 1.296.673/MG , independentemente da conclusão a que se chegue sobre a matéria, não há prejuízo, em tese, ao segurado. Isso porque, a partir da alteração legal acima, ficou estabelecido que o auxílio-acidente será computado no cálculo da aposentadoria. É o que impõe o art. 31 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelas normas modificadoras. 7. Com efeito, a alteração do regime previdenciário caracterizou dois sistemas: a) até 10.11.1997 o auxílio-acidente e a aposentadoria coexistiam sem regra de exclusão ou cômputo recíprocos; b) após 11.11.1997, a superveniência de aposentadoria extingue o auxílio-acidente, que, por outro lado, passa a ser computado nos salários de contribuição daquele benefício. 8. Assim, ressalta-se a total impossibilidade de aplicação híbrida dos dois regimes, seja para viabilizar o recebimento conjunto e o cômputo do auxílio-acidente na aposentadoria, seja, em sentido totalmente oposto, para vedar a cumulação e a inclusão do benefício acidentário no cálculo da renda mensal inicial do jubilamento. 9. Agravo Interno provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10311173820198260224 SP 1031117-38.2019.8.26.0224 (TJ-SP)
TJ-SP - Apelação Cível AC 10021195920178260053 SP 1002119-59.2017.8.26.0053 (TJ-SP)
ACIDENTÁRIO – ACIDENTÁRIO. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Elementos dos autos que não permitem um julgamento seguro. Necessidade da oitiva de testemunhas, para permitir a comprovação do nexo causal, sob pena de indevido cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência determinada.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10197503020208260564 SP 1019750-30.2020.8.26.0564 (TJ-SP)
ACIDENTÁRIO – ACIDENTÁRIO. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Elementos dos autos que não permitem um julgamento seguro, considerando a existência de laudo médico discordante. Necessidade da realização de um novo exame médico e vistoria no local de trabalho a fim de se conhecer o real estado clínico da autora. Conversão do julgamento em diligência determinada.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10016332120188260609 SP 1001633-21.2018.8.26.0609 (TJ-SP)
TJ-SP - Apelação Cível AC 10001203420188260248 SP 1000120-34.2018.8.26.0248 (TJ-SP)
TJ-SP - Apelação Cível AC 40166574420138260405 SP 4016657-44.2013.8.26.0405 (TJ-SP)
ACIDENTÁRIO – ACIDENTÁRIO. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Elementos dos autos que não permitem um julgamento seguro, considerando a existência de laudos médicos discordantes. Necessidade da realização de um novo exame médico por perito de confiança do Tribunal a fim de se conhecer o real estado clínico do autor. Conversão do julgamento em diligência determinada.