EDITAL N.º 006/2021 - Programa de Desenvolvimento e de Inovação para Educação Básica – PRODEB/FAPEAM - FAPEAM
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RESOLUÇÃO N.º 012/2021 – EDITAL N.º 006/2021
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E DE INOVAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA – PRODEB/FAPEAM
O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio da FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS – FAPEAM, convida pesquisadores do Estado do Amazonas a apresentarem propostas para o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E DE INOVAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA – PRODEB/FAPEAM.
Fomentar a concessão de auxílio-pesquisa para apoiar projetos de pesquisa e de inovação, visando à valorização dos mestres e doutores que atuam na Rede Pública de Ensino, no âmbito da educação básica, com vistas ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação da educação no estado do Amazonas.
a) Incentivar o desenvolvimento de C,T&I no âmbito da educação básica, considerando às necessidades específicas para o seu aprimoramento, e em consonância ao Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e com o Plano Plurianual do Governo do Estado do Amazonas (PPA 2020-2023);
b) Desenvolver tecnologias pedagógicas objetivando a igualdade e a equidade educacional na educação básica do estado do Amazonas;
c) Promover estudos que contemplem práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares, contemplando metodologias e estratégias didático-pedagógicas e tecnológicas diversificadas para potencializar o ensino na educação básica do Amazonas;
d) Estimular o desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação (C,T&I) no âmbito da educação básica, por mestres e doutores que nela atuam, com vistas a consolidar a política nacional de formação de professores e professoras da educação básica no estado do Amazonas;
e) Difundir a aplicação dos resultados e impactos das pesquisas realizadas para a melhoria da qualidade da educação básica no estado do Amazonas.
b) Ser professor do quadro permanente da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (SEDUC) ou da Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
c) Ter vínculo formal com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto (SEDUC) ou Secretaria Municipal de Educação (SEMED), com sede ou unidade permanente localizadas no Estado do Amazonas;
c.1) Entende-se como vínculo formal toda e qualquer forma de vinculação existente entre o proponente, pessoa física, e a instituição de execução do projeto.
d) Estar cadastrado no SIGFAPEAM e no Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq;
e) Ter currículo atualizado na Plataforma Lattes do CNPq no ano da submissão da proposta;
f) Ter anuência do dirigente máximo da instituição de vínculo do proponente ou seu representante legal junto à FAPEAM (com ato de designação), comprovando vínculo por período igual ou superior à vigência do projeto na instituição de execução do mesmo;
i) Estar adimplente com a FAPEAM no período de submissão e contratação;
j) A existência de qualquer inadimplência, por parte do proponente com a FAPEAM, resultará na impossibilidade de envio da
3.2.1. Localizar-se no Estado do Amazonas e enquadrar-se em um dos seguintes perfis:
a) Secretaria de Estado de Educação e Desporto (SEDUC);
b) Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
4.1. Será alocado para o cumprimento deste Edital o valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para despesas de CAPITAL e CUSTEIO;
4.2. Os recursos destinados ao Edital serão provenientes do Programa 33306 – Ciência, Tecnologia e Inovação no Amazonas; Ação 2712 – Fomento a projetos de ciência, tecnologia e inovação; Unidade Gestora – 16301; Despesa – Corrente, do orçamento da FAPEAM, oriundo do Tesouro Estadual;
4.3. Identificada a conveniência e a oportunidade, e havendo disponibilidade de recursos adicionais a este Edital, a FAPEAM poderá decidir por suplementar os projetos contratados ou apoiar novos projetos.
5.1. Estima-se apoiar até 30 (trinta) propostas no presente Edital, sendo 15 (quinze) para mestres e 15 (quinze) para doutores;
5.2. Poderá ser solicitado auxílio-pesquisa (CUSTEIO e CAPITAL) no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por proposta.
6.1. Os projetos a serem apoiados no âmbito deste Edital terão prazo de execução de 12 (doze) meses, a contar da liberação do recurso, podendo ser prorrogado a critério da FAPEAM, conforme item 16.
8.1. As propostas deverão ser apresentadas em formulário online específico e enviadas por meio eletrônico, via Sistema de Gestão da Informação da FAPEAM – SIGFAPEAM, disponível no endereço eletrônico: http://www.fapeam.am.gov.br. Para acessar o formulário o proponente deverá utilizar seu login e senha previamente cadastrados. Novos usuários deverão realizar o cadastro no banco de pesquisadores da FAPEAM. Além do envio do formulário online, a submissão da proposta requer a apresentação de documentação complementar a ser anexada ao SIGFAPEAM, como detalhado no item 8.6;
a) Formulário de Apresentação de Proposta Complementar, no formato disponível no SIGFAPEAM;
b) Currículo Lattes do CNPq atualizado no ano da submissão da proposta;
c) Carta de anuência da instituição de vínculo do coordenador do projeto, executora do projeto, assinada pelo dirigente máximo da instituição ou por seu representante legal (com ato de designação), com o respectivo carimbo;
d) Diploma de mestrado e doutorado em consonância com o presente Edital;
f) Cópia legível dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado de acordo com o cadastro existente no SIGFAPEAM (caso o comprovante de residência não esteja no nome do proponente, deverá ser apresentada declaração conforme modelo anexo).
8.7. O descumprimento das exigências constantes no item 8.6, letras "a" até "f" do Edital inviabilizará o enquadramento e análise da
II. Passagens, diárias e despesas com locomoção, necessárias ao desenvolvimento da pesquisa, as quais não podem ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor total do projeto;
b) Etapa II – Análise de mérito: cada proposta enquadrada será submetida à avaliação de mérito por Comitê de Especialistas ou consultores Ad hoc, que emitirão parecer com as justificativas de recomendação ou não recomendação para todas as propostas, e estabelecerão, em escala decrescente de prioridade, o ranqueamento conjunto das propostas recomendadas, com as respectivas pontuações finais, em ordem decrescente, bem como outras informações e recomendações julgadas pertinentes com base no quadro abaixo.
Caracterização da proposta como projeto de pesquisa e de inovação. Até 2,0
Mérito, originalidade e relevância da proposta dentro da linha temática indicada. Até 1,0
Mérito, originalidade e relevância da proposta no âmbito técnico-científico e de inovação. Até 1,0
Potencial de resultados e benefícios para a sociedade amazonense. Até 1,0
Qualificação da equipe executora e sua adequação às necessidades da proposta. Até 0,5
c) Etapa III – Aprovação e homologação pelo Conselho Diretor da FAPEAM: todas as propostas recomendadas pelo Comitê de Especialistas ou consultores Ad hoc serão submetidas, por meio da Diretoria Técnico-Científica à apreciação do Conselho Diretor da FAPEAM que emitirá a Decisão final sobre sua aprovação, observados os limites orçamentários do edital.
12.2. Do resultado final caberá pedido de reconsideração ao Conselho Diretor da FAPEAM, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar de sua divulgação na página eletrônica da FAPEAM;
13. COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES DO COORDENADOR E DA INSTITUIÇÃO
IV. Fazer referência, obrigatória, ao apoio prestado pela FAPEAM, conforme descrito no item 21;
13.3. O não cumprimento dos compromissos estabelecidos neste edital implicará a impossibilidade dos beneficiários pleitearem qualquer auxílio ou bolsa da FAPEAM, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.
15.1. Constitui fator impeditivo à liberação do apoio financeiro a existência de inadimplência ou pendências, de natureza financeira ou técnica, do solicitante com a FAPEAM e demais órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, Direta ou Indireta, não regularizadas até 30 (trinta) dias que antecedem a implementação do benefício;
15.2. A FAPEAM pagará, em cota única, ao coordenador de cada projeto, o auxílio-pesquisa de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira e por meio de instituição bancária por ela definida;
15.3. É vedado o ressarcimento de despesas anteriores à data de implementação, bem como efetuar gastos com o projeto, após o término do seu prazo de execução.
16. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PROJETO
16.1. O prazo de execução dos projetos poderá ser prorrogado por 06 (seis) meses, a critério exclusivo da FAPEAM;
16.2. A solicitação de prorrogação deverá ser encaminhada via SIGFAPEAM pelo coordenador do projeto, até 90 (noventa) dias antes do término da vigência do projeto, acompanhada de justificativa consistente.
17.1. Durante a fase de execução do projeto, toda e qualquer comunicação com a FAPEAM deverá ser feita por escrito para deac@fapeam.am.gov.br;
17.2. Qualquer alteração relativa à execução do plano de trabalho aprovado deverá ser antecipadamente autorizada pela FAPEAM;
a) Reuniões ou visitas aos executores dos projetos e locais de desenvolvimento da pesquisa, por equipe técnica da FAPEAM e/ou consultores formalmente indicados, se for o caso;
b) Relatórios técnico-científicos parcial e final contendo os resultados obtidos com a execução da pesquisa, incluindo produtos, processos, publicações, teses, patentes, licenciamentos, entre outros, que deverão ser submetidos via SIGFAPEAM, pelo coordenador;
c) Relatório financeiro final, com apresentação dos comprovantes de despesas. Deve ser realizada de acordo com as normas vigentes neste Edital e no Manual de Instruções para Utilização e Prestação de Contas de Auxílios Financeiros Concedidos pela FAPEAM – 2018;
d) Seminário de acompanhamento e de avaliação de resultados, se for o caso.
18.1. A avaliação dos relatórios técnicos, parcial e final, apresentados pelo coordenador do projeto, será realizada por consultor Ad hoc, conforme as áreas do conhecimento;
18.2. A prestação de contas parcial deverá ser realizada conforme o Manual de Instruções para Utilização e Prestação de Contas de Auxílios Financeiros Concedidos pela FAPEAM (edição 2018);
18.3. A prestação de contas final deve ser apresentada pelo coordenador, em até 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, após o encerramento da execução do projeto, em conformidade com o Termo de Outorga e demais normas da FAPEAM, via SIGFAPEAM:
18.4. A prestação de contas financeira final, referente ao auxílio outorgado, será de acordo com as normas vigentes no Manual de Instruções para Utilização e Prestação de Contas de Auxílios Financeiros pela FAPEAM (edição 2018);
18.5. A FAPEAM reserva-se o direito de, durante a execução do projeto, promover visitas técnicas ou solicitar informações adicionais.
19. CANCELAMENTO DE CONCESSÕES
20.1. Nos casos em que os resultados das atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação ou de transferência tecnológica tenham valor comercial ou possam levar ao desenvolvimento de uma criação protegida, a troca de informações e a reserva dos direitos, em cada caso, dar-se-ão de acordo com o estabelecido na Lei de Inovação nº. 10.973, de 02 de dezembro de 2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 13.243, de 11 de janeiro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº. 9.283, de 07 de fevereiro de 2018 e a Lei Estadual de Inovação nº. 3.095, de 17 de novembro de 2006;
20.2. Quando os resultados alcançados pelo projeto ensejarem registro no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI para a proteção da propriedade intelectual, a FAPEAM deverá ser informada, para fins de tratativas e previsão em instrumento jurídico específico, quando couber, a titularidade da propriedade intelectual e da partilha de royalties, em atendimento ao disposto na Lei nº. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, na Lei nº. 10.973, de 02 de dezembro de 2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 13.243, de 11 de janeiro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº. 9.283, de 07 de fevereiro de 2018.
23. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
24. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL
25.1. O número de propostas contempladas neste edital está atrelado aos limites orçamentários e financeiros da FAPEAM;
25.2. Torna-se obrigatório o conhecimento dos termos do presente edital, bem como dos formulários e documentos exigidos para apresentação da proposta, visando o cumprimento fiel das disposições descritas, na elaboração da proposta;
25.3. A FAPEAM não se responsabiliza por qualquer dano físico ou mental causado aos membros da equipe decorrente da execução do projeto de pesquisa;
25.4. Não haverá qualquer vínculo empregatício junto à FAPEAM, no âmbito da execução do programa;
25.5. Compete à instituição de execução do projeto oferecer seguro-saúde ou equivalente que dê cobertura a despesas médicas e hospitalares aos membros da equipe, em eventuais casos de acidentes e sinistros que possam ocorrer durante o desenvolvimento das atividades relativas ao plano de trabalho;
25.6. Na eventual hipótese da FAPEAM vir a ser demandada judicialmente, a instituição de execução do projeto a ressarcirá de todas e quaisquer despesas que, em decorrência, vier a ser condenada a pagar, incluindo-se não só os valores judicialmente fixados, mas também outros alusivos à formulação da defesa;
25.7. Esclarecimentos e informações adicionais acerca do conteúdo deste edital podem ser obtidos encaminhando mensagem eletrônica para o endereço: deap@fapeam.am.gov.br;
25.8. Os casos omissos e as situações não previstas no presente edital serão resolvidos pelo Conselho Diretor da FAPEAM.
ANEXO I – MODELO DE DECLARAÇÃO CASO O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO ESTEJA EM NOME DO PROPONENTE
Eu, (titular da conta), (nacionalidade), portador(a) do RG n.º _______________ – (órgão emissor) e CPF n.º _________________, DECLARO para fins de comprovação de residência, que (nome do proponente), (nacionalidade), portador(a) do RG n.º ____________ – (órgão emissor) e CPF n.º ____________, é residente e domiciliado em meu endereço _______________________ (o endereço deve está de acordo com comprovante de residência), desde (informar ano).