De acordo com o auditor público externo Victor Luiz Hofmeister, no entanto, uma decisão do Tribunal de Justiça (Provimento 019/2014) facilitou a cobrança extrajudicial. A medida isenta as prefeituras de cobrança em caso de títulos protestados. Com isso, as despesas do processo caberão ao devedor, o que para Hofmeister se torna um grande incentivo aos gestores municipais que podem abrir mão da cobrança judicial e optar pela cobrança extrajudicial.
Com apoio do TJ, do Ministério Público e da Famurs, o TCE gaúcho distribuiu a todos municípios uma cartilha de recomendações sobre a racionalização da cobrança da dívida ativa municipal. O documento foi entregue, além das prefeituras, para as Câmaras de Vereadores e sistemas de controle interno dos municípios.
O presidente do TCE-RS, Cezar Miola, destaca que a iniciativa de orientação é uma das funções constitucionais do Tribunal de Contas. “Além dos gastos governamentais, é fundamental examinar se todos os tributos estão sendo efetivamente cobrados o que é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal — não apenas para se assegurar a ampliação da arrecadação dos municípios, mas também para se tratar com justiça todos os contribuintes”, declara Miola.