Servidor público pode acumular cargo de vereador, decide TCE | Blog Carol Ribeiro
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Servidor público pode acumular cargo de vereador, decide TCE
A decisão é uma resposta à consulta formulada pelo Município de Riachuelo.
Nestes casos, o servidor acumulará os subsídios relativos ao seu cargo e à ocupação mandato eletivo.
"Havendo compatibilidade de horários e sendo acumulável com a vereança, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo".
Sem compatibilidade de horário, é preciso que o servidor se licencie "do cargo público motivado pela atividade política, facultando-se a ele optar pela remuneração do cargo".