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Vereador denuncia crime de “apropriação indébita” cometido pela Prefeitura de Mossoró – Diário Político
“Em consequência disso, a Caixa está bloqueando cartões de servidores que fizeram empréstimo consignado. A Prefeitura desconta na folha, mas não repassa ao banco. Esse problema já existe há seis meses, é um grande desrespeito ao servidor do Município”, protesta o parlamentar.
Raério acrescenta que esse problema ilustra o momento ruim pelo qual passa o servidor público municipal em Mossoró. “Os salários ainda não foram quitados, quem tinha direito a décimo terceiro salário no mês do aniversário, ainda não recebeu este mês”, lamenta.
O vereador lembra que a situação crítica se estende a servidores terceirizados, que, não bastasse atraso salarial de até 12 meses, estão sendo demitidos. “A empresa alega que não recebe da Prefeitura, que diz que faz o repasse. Isso precisa ser esclarecido”, cobra Raério.
Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário.
Diferencia-se do furto porque, no furto, a intenção do agente de apropriar-se da coisa é anterior à sua obtenção, enquanto que, na apropriação indébita, o objeto chega legitimamente às mãos do agente, e este, posteriormente, resolve apoderar-se do objeto ilicitamente, ou seja, a apropriação indébita ocorre quando o agente deixa de entregar ou devolver ao seu legítimo dono um bem móvel ao qual tem acesso – seja por empréstimo ou por depósito em confiança.

Inscrições abertas para curso sobre efetivismo penal — Escola Superior do Ministério Público da União
Atividade é destinada a membros e servidores do MPU que atuam no combate ao crime. Curso de aperfeiçoamento será realizado na modalidade EaD síncrona