Projeto de Lei - PE Nº 0028/2015
Iniciativa em: 28/07/2015
1ª deliberação: 18/08/2015
2ª deliberação: 25/08/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, inscrita no CNPJ sob o nº 83.931.550/0001-51, tendo por objeto a fiscalização do cumprimento das disposições da legislação municipal relativas aos estabelecimentos comerciais, industriais e o comércio de ambulantes no Município, com a finalidade de preservar a ordem pública e garantir a fluidez na circulação de trânsito nas vias públicas adjacentes aos estabelecimentos comerciais, industriais e no comércio de ambulantes.
Art. 2º As despesas inerentes ao Convênio citado no artigo 1º correrão por conta de recursos provenientes da cobrança de alvarás e licenças concernentes à Secretarias Municipal de Administração e Finanças.
Balneário Rincão, 22 de junho de 2015.
, 28 de julho de 2015
Protocolos desta Publicação: Criado em: 28/07/2015 - 18:08:13 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 28/07/2015 - 18:08:13 por: RAFAEL MOTTA