Conselho autoriza novo recurso da Fazenda em disputa com a CSN – Ricardo Alfonsin Advogados
Procurador Marco Aurélio Zortea Marques: recurso da Fazenda Nacional foi baseado na ementa do acórdão
A decisão da 1ª Turma (processo nº 19515.723039/2012-79) foi por voto de qualidade – desempate da presidente. O ponto que dividiu os conselheiros foi um erro em acórdão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, que analisou o mérito e manteve cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre ganho de capital na operação de aquisição da mineradora Nacional Minérios (Namisa) em 2008.
A cobrança foi mantida sem a multa qualificada de 150%. A empresa decidiu discutir o mérito no Judiciário e a Fazenda Nacional recorreu à Câmara Superior para restabelecer a penalidade de R$ 2,5 bilhões. O valor total da autuação, de R$ 8,8 bilhões – incluindo a multa – não foi provisionado.