INFORMATIVO TST Nº. 184 - Mundo Jurídico
INFORMATIVO TST Nº. 184
Trabalho externo. Possibilidade de controle dos horários de início e de término da jornada de trabalho. Concessão do intervalo intrajornada. Ônus da prova do empregado. Inaplicabilidade da Súmula nº 338, I, do TST.
Ainda que seja possível controlar os horários de início e de término da jornada de trabalho, é do empregado que desempenha atividades externas o ônus de provar a supressão ou a redução do intervalo intrajornada. Não há falar em aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, pois as peculiaridades do trabalho externo impedem o empregador de fiscalizar a fruição do referido intervalo. Sob esse entendimento, e tendo em conta que o acórdão do Tribunal Regional registrou que o reclamante não comprovou qualquer irregularidade no gozo do intervalo intrajornada, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Hugo Carlos Scheuermann, relator, e José Roberto Freire Pimenta. TST-E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 13.9.2018
Empregado portador de doença grave. HIV. Empregador ciente da condição do reclamante muitos anos antes da demissão. Processo de reestruturação organizacional. Dispensa arbitrária e discriminatória. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula nº 443 do TST.
Afasta-se a presunção de dispensa arbitrária e discriminatória a que se refere a Súmula nº 443 do TST na hipótese em que a demissão de empregado portador do vírus HIV foi motivada por processo de reestruturação organizacional, e ocorreu dezesseis anos após o empregador ter conhecimento da condição do reclamante. No caso, a empresa, após tomar ciência da doença que acometia o empregado, o encaminhou para tratamento médico e psicológico, e, ao longo dos dezesseis anos que antecederam a dispensa, o promoveu várias vezes, a indicar ausência de indícios de ato discriminatório. Ademais, é incontroverso nos autos que a empregadora passou por um processo de reestruturação, que culminou com a extinção da função ocupada pelo trabalhador e a ruptura do contrato de trabalho de treze empregados, e não apenas do reclamante. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, relator, Walmir Oliveira da Costa e Brito Pereira. TST-E-ED-ARR-185700-05.2008.5.02.0029, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, red. p/ acórdão Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 13.9.2018
Execução. Complementação de aposentadoria. Fundação Banrisul. Aplicação da Resolução nº 1.600/1964. Direito reconhecido na fase de conhecimento. Posterior adoção de alíquota de contribuição superior à prevista na referida norma. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada.
A adoção de alíquota de contribuição à previdência privada superior à prevista na Resolução nº 1.600/1964 da Fundação Banrisul não ofende a coisa julgada, porquanto o percentual da contribuição não fora objeto de debate pelo título exequendo. Na hipótese, conquanto declarado o direito do reclamante à complementação de aposentadoria com base nos critérios da Resolução nº 21.600/1964, as decisões proferidas na fase cognitiva não se referem às contribuições em prol da Fundação demandada, tampouco ao percentual dos descontos, limitando-se a considerar a remuneração integral do autor para o cálculo da complementação de aposentadoria. Assim, além de ser questão superveniente à coisa julgada formada na fase de conhecimento, trata-se de matéria preclusa, na medida em que a homologação dos cálculos definiu o desconto no percentual de 8% e não de 2% sobre o valor apurado, sem que tenha havido manifestação do reclamante após ter sido intimado a respeito dos descontos. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelos reclamados, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para afastar o conhecimento do recurso de revista porque não verificada ofensa à coisa julgada, excluindo, por consequência lógica, a multa por embargos de declaração protelatórios. Vencidos, totalmente, os Ministros José Roberto Freire Pimenta, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Hugo Carlos Scheuermann, que negavam provimento aos embargos e, parcialmente, os Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Breno Medeiro e Renato de Lacerda Paiva, que votaram pela manutenção da multa. TST-E-ED-ED-RR-111000- 40.1994.5.04.0014, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 20.9.2018