LEI MUNICIPAL Nº 518, DE 22/01/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, COM O BANCO CREFEISUL DE INVESTIMENTOS S/A.
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a firmar com Banco Crefeisul de Investimentos S/A contrato referente a uma operação de crédito, por antecipação de Receita até o valor de CR$ 150,000,00 (Cento e cinqüenta mil cruzeiros), afora juros e comissões observadas as condições cláusulas e disposições usuais em contratos desta natureza.
Art. 2º Fica também, o Poder Executivo autorizado a das à instituição mencionada, em garantia de pagamento da operação acima, as parcelas que lhe couberem do Fundo de Participação dos Municípios, resultantes da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM, bem como, a conseqüente autorização para a retenção por parte da mesma desses valores para aplicá - los na liquidação e resgate da operação de crédito mencionada no artigo 1º.
Art. 3º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a outorgar a citada instituição financeira, procuração em causa própria para levantar, mensalmente, em qualquer instituição financeira ou repartição pública ou privada, as parcelas ou quotas do "Fundo de Participação dos Municípios", resultantes da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, mencionadas no artigo anterior.
Art. 4º Fica, igualmente, autorizado o Poder Executivo a se fazer representar por seu titular em todos os atos concernentes ao ajuste e estipulação da operação de crédito ora autoridade, inclusive outorgando mandatos, assinando todos os papéis, contratos, títulos e o que mais necessário for para a boa execução da transação supra.