Prazo para alegações finais da defesa de Witzel expira nesta terça-feira (27) | CNN Brasil
Prazo para alegações finais da defesa de Witzel expira nesta terça-feira (27)
Impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro será julgado no Tribunal Especial Misto nesta sexta-feira (30)
27/04/2021 às 08:19
A defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), tem até às 23h59 dessa terça-feira (27) para apresentar as alegações finais ao Tribunal Especial Misto, que avalia seu processo de impeachment. O caso será julgado nesta sexta-feira (30), quando o colegiado, formado por cinco deputados estaduais e cinco desembargadores, decidirá a situação política do ex-juiz federal.
O prazo para apresentação da defesa seria até 23 de abril, mas foi adiado pelo presidente do Tribunal Especial Misto, desembargador Henrique Figueira, devido a um pedido de Witzel, que trocou de advogados e argumentou que os novos profissionais contratados precisavam de tempo para se familiarizar com o processo.
Os advogados do governador afastado tentaram anular o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a alegação de que não havia uma acusação clara, um libelo acusatório definido, tese rejeitada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Após a apresentação das alegações finais, o relator do caso, deputado estadual Waldeck Carneiro (PT) apesentará no dia 29 seu relatório, que será avaliado pelo plenário.
O Tribunal Especial Misto é formado por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça, definidos por sorteio, e cinco deputados estaduais eleitos por seus pares na Alerj. Além do presidente, desembargador Henrique Figueira.
Para que Witzel seja afastado, é necessária a concordância de dois terços do colegiado, ou sete votos. Ao longo do processo, o presidente do Tribunal Especial Misto só se manifesta nas votações em caso de empate, o que não faz sentido nessa fase do julgamento.
Caso Witzel sofra impeachment, o governador interino Cláudio Castro (PSC), eleito como seu vice-governador, na chapa vencedora em 2018, será efetivado na função até o fim do mandato.
Witzel está afastado do cargo desde agosto de 2020, por decisão do ministro do Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no inquérito que apura as irregularidades praticadas pelo estado nos contratos emergenciais da Secretaria de Estado de Saúde (SES), celebrados no início da pandemia de Covid-19.
O afastamento era de 180 dias, mas foi renovado por mais um ano em fevereiro, quando a Corte aceitou a denúncia contra o governador, formulada pela Procuradoria Geral da República.
Governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), em entrevista para a CNN (31.ago.2020)
Em novembro de 2020, a aceitação da denúncia formulada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), contra Witzel, por parte do Tribunal Especial Misto, provocou um segundo afastamento do governador, que corria paralelamente ao primeiro, prorrogado em fevereiro.
Assim, mesmo que o governador afastado do Rio seja absolvido no julgamento desta sexta, isso não significará sua recondução ao cargo, como aconteceu com Carlos Moisés (PSL), em Santa Catarina. Isto porque Witzel continua afastado por decisão do STJ, por ação independente do processo de impeachment.