Na temática “Marinho”, foi publicada portaria que aprova a listagem atualizada dos municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira brasileira. Os arquivos digitais, em formato shapefile, com a delimitação dos municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira, serão disponibilizados no site do MMA. Esta portaria revogou a nº 461/2018, com a lista anterior dos municípios da Zona Costeira. A nova relação buscou atender todos os sete critérios previstos no Decreto 5.300/2004 (a lista anterior, de 2018, considerava apenas um critério) e segundo o G17 – Grupo dos 17 Estados Costeiros, foi construída de forma conjunta entre MMA, IBGE e todas as 17 coordenações estaduais de gerenciamento costeiro, com base em marcos e estudos oficiais, federais e estaduais. Portanto, classificamos a norma como “regulação”. O objetivo principal dela é conferir maior segurança à área de abrangência dos instrumentos de gestão costeira e qualificar as políticas públicas que incidem sobre essa porção do território.
Importante portaria aprovou o Programa Parque +, cujo texto completo será disponibilizado no site do MMA. A norma entra em vigor sete dias após a data de sua publicação. O Programa Parque+ foi assinado na terça-feira (2), pelo ministro Ricardo Salles, segundo notícia no site do MMA, no qual consta: “O programa Parque+ foi criado pelo MMA com o objetivo de potencializar o ecoturismo nas unidades de conservação federais, como parques e florestas nacionais, promovendo o desenvolvimento econômico do entorno e fomentando uma cadeia de emprego e renda no setor turístico.” Na área do site do MMA dedicada ao Parque+ ainda não há muitas informações, mas somente o link para uma iniciativa chamada RedeTrilhas (instituída por portaria em outubro/2018 e regulamentada por portaria de setembro/2020). A norma foi classificada como “regulação”.
Por edital, foi divulgado o resultado do sorteio das entidades ambientalistas que terão assento no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). As entidades listadas no Anexo I da norma deveriam remeter a documentação pertinente em cinco dias, para que fosse elaborada e publicada nova lista sequencial contendo somente as entidades habilitadas, após a análise documental, no Portal do Conama. A desestruturação do Conama foi uma das primeiras medidas na área ambiental do atual Governo Federal. Por decreto, os assentos foram reduzidos, conforme reportado pela imprensa, sendo retirados importantes setores como a comunidade científica. No mesmo ato, foi instituído o sistema de sorteio para escolha das entidades ambientalistas. Tal sistemática foi consolidada via novo regimento interno do Conama, aprovado por portaria. Ainda, e apesar do mandato das entidades ambientalistas ser válido por um ano, eles foram prorrogados para até 22/03/2021, via decreto. Assim, seguindo a metodologia própria, a equipe da POLÍTICA POR INTEIRO classificou a norma como “reforma institucional”, mantendo a classificação conferida às normas de reestruturação do Conama publicadas desde 2019.