Bancos poderão abrir aos sábados e escolas, aos domingos - Cassilândia News
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), sancionou nesta sexta-feira ( 20), a Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. A medida permite que bancos abram aos sábados e revoga artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que vedavam trabalho de categorias como professores e operadores de telemarketing aos domingos.
Outra alteração é que os trabalhadores poderão, após acordo, bater ponto "por exceção", marcando apenas horários de entrada e saída fora do habitual. Permaneceram ainda a previsão de que o eSocial será substituído por outro programa em até 120 dias e a criação da carteira de trabalho eletrônica.
O secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que a expectativa é criar 3,7 milhões de empregos e aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) em até 7% nos próximos dez anos com a sanção da MP. "[A lei] Não resolve todos os problemas, mas dá o norte certo que nós queremos", disse.
A aprovação marcou a volta de Bolsonaro ao Palácio do Planalto após realizar uma cirurgia no último dia 8, em São Paulo, para correção de uma hérnia incisional, desdobramento do atentado a faca que sofreu em setembro de 2018. No evento, Bolsonaro disse que a nova lei "vai mudar e muito a nossa economia". O presidente afirmou que vê grupos de esquerda "potencializando a questão de direitos".
De acordo com o governo, o texto reduz burocracias para empresários. O Senado aprovou a regra em 21 de agosto, quando a casa manteve os pontos originais da medida, mas derrubou a autorização para o trabalho aos domingos e feriados. Essa permissão, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, era defendida pelo governo, mas causou polêmica nas discussões entre senadores.
A lei ainda dispensa a necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco. Também proíbe o "abuso regulatório", como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço.
O presidente disse ainda que o governo avalia projeto para incentivar a abertura de empresas. "Tenho falado com Paulo Guedes. Devemos estudar um projeto, não para meu primeiro emprego, mas para a minha primeira empresa", declarou. O objetivo é dar segurança jurídica para a abertura de uma empresa e, se o negócio não vingar, fechá-la sem que o empreendedor tenha de "fugir para não ser preso", disse o presidente.
O presidente vetou o artigo que flexibilizava teste e oferecimento de novo produto ou serviço para um grupo de pessoas que tivesse dado autorização para a ação. Segundo o Ministério da Saúde, o projeto original fazia "ressalvas relativas à segurança nacional, proteção à saúde e aos consumidores". O Congresso teria flexibilizado o texto ao ponto que permitiria o "uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola não só a Constituição mas os tratados internacionais para testes de novos produtos", disse a pasta ao pedir o veto.
Também foi vetado o artigo que permitia a criação de um "regime de tributação fora do direito tributário". O veto foi pedido pelo Ministério da Economia, segundo o Planalto.
Ainda entre os vetos, a aprovação automática para licenças ambientais. E também o artigo que previa prazo de 90 dias para entrada da nova lei em vigor. O veto permitirá que as regras passem a valer imediatamente.
Os artigos vetados por Bolsonaro serão analisados pelo Congresso Nacional e podem ser derrubados se houver maioria de votos.