O Estado de Alagoas, diante da necessidade em solucionar, de forma eficiente, um dos seus maiores problemas; qual seja: "o pagamento de seus débitos na ordem de aproximadamente R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais), decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado" e, por conseguinte, com o objetivo de liquidar o referido débito bilionário, bem como motivar a arrecadação de impostos, promulgou em 2003 a Lei nº 6410, que institui e disciplina a possibilidade de compensação de débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados na importação e nas operações de telecomunicação, com a aquisição de créditos judiciais de servidores públicos (créditos em processos transitados em julgado e/ou já inscritos em precatórios).
Dentre os débitos fiscais compensáveis estão os vincendos originados a partir de operações de importação, e daqueles relativos à prestação onerosa de serviço de telecomunicações não medidos, assim como aqueles vencidos até dezembro de 2003.
Com isso, diversos grupos econômicos de âmbito nacional e internacional, ao longo de dez anos, tais como TELEMAR, Oi, EMBRATEL, ABN8, TORINO TRADE S/A, ATOL, BRASKEM, CIMPOR CIMENTOS, CHEMBRO QUÍMICA, BR LABELS, CULTIVA, GOLDEN TRADE, PETRO ENERGIA, RECICLAL, AMIGOS RECORD, GLOBALTEK, dentre outros, atuando em diversas áreas como: telecomunicação, transmissão de dados, matéria prima para PVC, cimento, ferro, vidros para fachadas, medicamentos, alimentos, bebidas, iluminação para pistas de pouso, navios, tecidos, carros, maquinário para indústria e equipamentos hospitalares, já estão se utilizando do procedimento e beneficiando-se com a redução do custo tributário de suas operações.
Operando desde outubro de 2004, TELEMAR e Oi foram empresas pioneiras na compra e adoção dos benefícios da lei acima citada e, por conseguinte, já tendo sido negociado durante esses quase 13 (treze) anos de operação um total de R$ 1,77 bilhões em crédito, existindo ainda a negociar um montante da ordem de R$ 15,4 bilhões.