Receita regulamenta incentivos fiscais ao setor de biodiesel | Valor Econômico
21/11/2014 às 10h12
SÃO PAULO - A Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou, nesta sexta-feira, incentivos fiscais ao setor de biodiesel previstos nos artigos 47-A e 47-B da Lei 12.546/2011, incluídos no texto pelas Leis 12.715/2012 e 12.995/2014, respectivamente. Os dispositivos foram regulamentados pela Instrução Normativa 1.514/2014 publicada no "Diário Oficial da União".
O primeiro artigo mandou suspender a incidência de dois tributos -- as contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins -- sobre a receita obtida por pessoa jurídica ou cooperativa de produção na venda de matérias-primas vegetais in natura destinadas à produção de biodiesel.
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