Direito ao parto humanizado na rede pública do Estado poderá ser lei | MS NEWS ONLINE | O Melhor site de Notícias do MS
A segunda proposta apresentada propõe prazo máximo de 30 minutos, contados a partir do momento em que a pessoa tenha entrado na fila de atendimento aos clientes em cartórios públicos. Também prevê ainda que as denúncias de descumprimento serão feitas ao Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon-MS) e o cartório que descumprir será aplicada a multa de 500 Unidades Fiscais Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), dobrado o valor se houver reincidência.
Para o deputado, o projeto tem como objetivo atender as normas e princípios de proteção ao consumidor. "A adoção destas medidas visam proporcionar aos sul-mato-grossenses um atentimento mais célere e qualitativo", afirmou.
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