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RCNP 3 - 1974
RESOLUÇÃO CNP Nº 3, DE 16.7.1974 - 227ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 31.7.1974
Estabelece quota de aquisição obrigatória da produção nacional de coque de carvão.
Revogada pela Resolução CNP nº 18, de 11.11.1980 – DOU 27.11.1980 – Efeitos a partir de 27.11.1980.
O Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 70.750, de 23 de junho de 1972, e a Portaria nº 294 de 13 de março de 1974, que aprovou o seu Regimento Interno, e:
- Considerando que as atividades de produção, importação, distribuição e consumo de coque de carvão disciplinadas e reguladas pelo Conselho Nacional do Petróleo, visando a assegurar o integral e perfeito abastecimento do consumo interno;
- Considerando as condições de produção dos coques de carvão oriundos de Cias. de gás, de empresas siderúrgicas e do aproveitamento dos finos do carvão nacional;
- Considerando as limitações de ordem técnica e econômica do percentual dos coques de fabricação nacional em mistura com o produto importado, para uso nas fundições, tendo em vista as características daqueles;
Art. 1º. Revogar os artigos 17 e 18 da Resolução 7/72, aprovada na 169ª Sessão Extraordinária do Plenário, em 21 de novembro de 1972.
Art. 2º. Dar a seguinte redação ao artigo 19 da citada Resolução:
"Artigo 19. A quota de aquisição obrigatória de coque de carvão de produção nacional para fins de isenção do imposto de importação, enquanto prevalecerem as atuais condições de produção e características do produto, será estabelecida levando em conta as limitações de ordem técnica e econômica de seu percentual em mistura com o produto importado, para uso nas fundições de ferrosos comuns".
Art. 3º. Excluir do artigo 21 da Resolução 7/72 a expressão "garantida a aquisição integral da produção nacional".
Art. 4º. Estabelecer em 10% (dez por cento) o percentual do coque de carvão, de produção nacional, sobre o consumo global, como quota de aquisição obrigatória para fins de isenção do imposto de importação do produto, para uso nas fundições, e em metalurgia dos não-ferrosos.
§ ÚNICO. As fundições especiais ficam isentas dessa obrigatoriedade, a critério do Conselho Nacional do Petróleo.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.