Especialistas da área tributária explicam que a decisão desta quinta-feira muda o entendimento da Corte sobre o assunto. "Esse entendimento consolida o posicionamento pela incidência do ISS, diferentemente do que ocorria no passado, onde a jurisprudência definia que incidia ISS sobre softwares desenvolvidos sob encomenda e ICMS nos softwares de prateleira".
Segundo eles, a modulação proposta por Toffoli é uma tentativa de evitar que os estados tenham que devolver o que já foi pago, o que não privilegia o contribuinte. "É um absurdo uma norma ser declarada inconstitucional e para evitar prejuízo ao ente tributante se aplicar a modulação. Os contribuintes que foram autuados, seja pelos estados, seja pelo município, perdem muito nesse sentido".
Para especilistas, o Supremo encerrou uma discussão que há anos aguardava resolução na Corte, mas que ainda parece estar longe de um fim. "Ao ratificar a incidência do ISS – de competência dos municípios – sobre a comercialização de softwares, tem-se por um lado um ganho por parte dos contribuintes pelo reconhecimento da incidência de um imposto com alíquota menor", afirmam.
"Por outro, aumenta-se não apenas o custo operacional com o recolhimento do ISS, cujas obrigações acessórias variam de município para município e, principalmente, com a sempre presente possibilidade de os municípios iniciarem as tão conhecidas disputas entre si pela competência do imposto", complementam.