5. A obrigatoriedade da Língua Inglesa, podendo, alternativamente, oferecer outros idiomas de acordo com a disponibilidade, se insere nas recomendações do Banco Mundial e do novo alinhamento do País especialmente aos interesses dos Estados Unidos, subtraindo a importância das relações com os países latino-americanos.
6. A possibilidade de, ao concluir o ensino médio, as instituições de ensino emitirem diploma com validade nacional que habilitará o diplomado ao prosseguimento dos estudos em nível superior e demais cursos ou formações para os quais a conclusão do ensino médio seja obrigatória, aprofunda a dualidade do sistema, ao considerar que somente uma parte menor dos estudantes entrarão para o ensino superior. A maioria deverá contentar-se com um cursinho profissionalizante que não lhe deu as condições e a qualidade necessárias sequer para o anunciado pela MP: uma transição escolar para uma suposta “boa colocação no mercado de trabalho”.
7. A MP estabelece que, nos processos seletivos de educadores, poderão ser contratados trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim, além de profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender o disposto na nova organização curricular. Tal medida anuncia a total precarização do ensino, pela abertura à contratação de trabalhadores sem a qualificação pedagógica de um curso de formação de educadores, para atuarem neste nível de ensino. Os sistemas de ensino não mais necessitarão realizar concursos públicos para professores e as escolas do campo, já atendidas precariamente neste quesito, restarão ainda mais precarizadas.
8. As alterações na Lei do Fundeb, estabelecidas na MP, cumprem com o objetivo de cabrestear as escolas e os sistemas ao cumprimento da nova Lei, desmontando com todas aquelas condicionantes feitas nos dispositivos de alteração da Lei, que preservavam o interesse dos entes federados. A Lei do Fundeb, alterada, condiciona o repasse dos recursos do MEC àquelas escolas que cumprirem