Subfaturamento do bem na declaração de importação não gera pena de perda – 18/09/2015 – Jorge Gomes | Advogados
Subfaturamento do bem na declaração de importação não gera pena de perda – 18/09/2015
Ao destacar precedentes da Segunda Turma que também afastaram a perda de mercadorias em situações de subfaturamento, Kukina lembrou que a jurisprudência do STJ aplica essa pena aos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa se destina a punir declaração falsa de valor, natureza ou quantidade de mercadoria importada, com perda do excedente não declarado. &#160