Direcional Condomínios – Um condomínio pode impedir, através da Convenção ou Regimento Interno, a presença de animais nas unidades autônomas?
Evelyn Gasparetto – Em minha opinião, não. Hoje em dia as normas com relação a animais podem ser muito bem delimitadas sem que haja a proibição da permanência dos mesmos. A proibição seria um exagero. O direito de utilização da unidade não estaria sendo respeitado. Entendo que, se algum regimento interno estiver ainda com a norma antiga, proibindo a permanência de animais (o que antes acontecia em alguns condomínios), os moradores interessados deverão se mobilizar para a alteração do mesmo. Isso deve se dar de uma forma pacifica. A Sociedade protetora dos animais será uma grande aliada para aquelas pessoas que querem delimitar regras para a permanência sem a proibição. A conscientização do morador é a melhor opção nesse caso.
Direcional Condomínios – Mas enquanto a Convenção ou o Regimento mantiver a norma e a maioria dos condôminos não puder alterá-la em assembleia, o morador que vier a possuir animais poderá ser notificado e multado?
Evelyn Gasparetto – Entendo que depende do caso, pois não há lei que defina claramente a situação e as decisões judiciais são várias. Existem as correntes que defendem a permanência de animais e outras que defendem que deve ser respeitado o Regimento. Entendo que, nos dias de hoje, se o condomínio proibir o animal, o Art. 1.335, Inciso I do Código Civil, não estará sendo respeitado, e nem mesmo o direito constitucional do cidadão. Por isso, deve ser permitida a entrada e permanência de animal, mesmo que o condomínio proíba. Nesse caso, o morador deve procurar seus direitos na Justiça. No entanto, como disse acima, as decisões são várias. A maioria permite que a manutenção do animal ocorra, mas pode haver posição contrária.
Direcional Condomínios – Há limites para que os condomínios estabeleçam suas normas sobre a posse dos animais?
Evelyn Gasparetto – Não há limites, mas as exigências devem ser compatíveis com a possibilidade de manutenção dos animais. O bom senso sempre deve permanecer. Considero que a quantidade, transporte e tipo do animal são normas que devem ser respeitadas, pois existem outras pessoas residindo no condomínio e, muitas vezes, não querem ter contato com o animal. Para que haja uma harmonia na convivência, deve-se respeitar as regras, sem tolher a liberdade de qualquer um dos lados.
Direcional Condomínios – Como pode ficar caracterizada eventual conduta antissocial de condômino que possua um animal?
Evelyn Gasparetto – Esta se caracterizaria na forma de desrespeito às normas que forem estabelecidas pelo condomínio. Para tanto, deverá haver uma reiteração de comportamento indevido. Ou seja, o morador terá que desrespeitar as regras por algumas vezes, mesmo sendo advertido e recebendo penalidades pecuniárias, das quais não se importaria e continuaria a não respeitar as normas estabelecidas. Ou seja, para que seja realmente considerado um comportamento antissocial, o processo é um pouco mais longo, devendo até mesmo ter uma assembleia própria para isso.
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