Por que reformar o sistema tributário brasileiro?
Reforma Tributária: Por que reformar o sistema tributário brasileiro?
Julho 2020 | Papo com Especialista
Discutimos no post anterior a essência da arrecadação de impostos. E para falar da sua qualidade e quantidade, é preciso definir algo essencial: base tributária (ou base de incidência tributária).
Na teoria, qualquer atividade econômica que implique em alguma geração de valor financeiro é passível de tributação. Por esse motivo, consumo, renda, lucro, propriedade etc., geralmente são tributados pelos governos de todo o mundo. No Brasil, considerando-se impostos e contribuições, temos 15 diferentes: 9 Federais, 3 Estaduais e 3 Municipais.
Destes, 5 incidem sobre o consumo de bens e serviços (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS); portanto, é natural que esta seja a primeira tributação a ser "atacada" nas propostas em tramitação no Parlamento.
Segundo informação do Ministério da Economia, sobre a apresentação da proposta de reforma do PIS e Cofins, a legislação atual dos dois tributos tem mais de 2 mil páginas. Em relação ao ICMS, na prática, cada Estado tem a liberdade de estabelecer as regras para a sua cobrança; o que implica em 27 legislações diferentes (ainda que haja similaridades entre elas).
Como consequência, segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), as empresas brasileiras gastam cerca de 1.501 horas/ano nos processos de arrecadação de impostos, contribuições e taxas.
Toda essa complexidade e ineficiência do sistema tributário brasileiro implica em um contencioso (valores somados de todas as causas) tributário de cerca de 51% do PIB (mais de R$ 3,0 trilhões), em processos de execução fiscal que superam 8 anos de tramitação.
Apesar de todos estes problemas, o sistema tributário nacional tem solução. E como todas as demais mudanças importantes da agenda socioeconômica, depende do Congresso Nacional. Há hoje em tramitação na comissão parlamentar mista duas propostas de emenda constitucional (PEC 45/2019 e 110/2020) e um projeto de lei (PL 3.887/2020) com objetivo de unificar os impostos sobre bens e serviços em um imposto sobre valor adicionado (IVA).
Neste tipo de imposto, a base tributária passa a ser a agregação de valor na cadeia de produção. Imagine, como exemplo, uma confecção de camisetas. Para cada insumo (tecido, botões, linhas etc.) o fornecedor terá recolhido o valor referente à alíquota do IVA e embutido nos seus preços de venda. Por sua vez, ao transformar os insumos no bem final (a camiseta) a costureira também deverá recolher o IVA.
No entanto, pelo fato da base de cálculo ser o valor agregado ao invés da mercadoria, ela poderá abater do IVA a pagar os impostos que já pagou sobre os insumos. Nesta geração de créditos e débitos, na prática, ela será obrigada a recolher o imposto apenas uma vez, o qual será repassado ao consumidor do produto.
No formato atual, o recolhimento do tributo depende da característica do produto, da localidade, do setor, das políticas de incentivo fiscal, e de mais uma infinidade de atributos.
Não é à toa que, apesar de ter a percepção de que paga muito mais impostos que deveria (sensação comprovada na comparação com outros países), devido à cumulatividade inerente ao sistema tributário atual, o brasileiro, na verdade, não sabe o quanto paga em impostos; além de não conseguir enxergar a materialidade das suas reais motivações.
Neste sentido, é possível afirmar que um sistema tributário mais simples e justo é uma demanda da sociedade. E sendo assim, dada a sua pluralidade, é natural que as discussões sejam intensas como vem sendo, e continuarão assim, até a aprovação de alguma reforma.
No fim das contas, será natural que alguns setores que, devido ao sistema atual, pagavam menos impostos passem a pagar um pouco mais. Isso vale, também, para aqueles que atualmente são mais onerados. Políticas públicas funcionam exatamente desta forma. Dificilmente terá alguma que agrade a todos.
No entanto, a avaliação dos seus formuladores deve sempre ter como premissa a maior geração de benefício social ao menor custo possível; pensando sempre em eficiência e equidade. E aos cidadãos (chamados também de eleitores) cabe o papel de fiscalizar para que esses preceitos sejam seguidos.