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Batayporã - MP recomenda que Secretaria de Saúde adote medidas com relação ao controle de materiais
Promotora afirma que inexistência de protocolo gerou irregularidades que podem ensejar improbidade administrativa
08/01/2019 às 08:51 • Atualizada em 08/01/2019 às 07:53
Imagem: Arquivo / PMB
Na edição desta terça-feira (08) do Diário do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) está publicada recomendação da Promotoria de Justiça da Comarca de Batayporã direcionada à Secretaria Municipal de Saúde da cidade. O documento se refere a providências que deverão ser adotadas quanto ao recebimento e armazenamento de qualquer tipo de material de uso permanente do órgão.
Segundo a recomendação assinada pela promotora Bianka M. A. Mendes, chegou ao conhecimento do MP a notícia sobre eventual prática de ato de improbidade, tendo em vista o possível desrespeito ao Termo Administrativo de Cessão de Uso n. 106/2011 e ao Termo de Responsabilidade de Terceiros n. 127/2010, no âmbito do município de Batayporã, uma vez que, os equipamentos cedidos a Secretaria Municipal estariam tendo destinação diversa da estabelecida.
Nas palavras da promotora, ao ser realizada visita técnica pela equipe de Auditoria do Núcleo Regional de Nova Andradina, concluiu-se que houve o desrespeito ao Termo Administrativo de Uso n° 106/2011 e ao Termo de Responsabilidade de Terceiros n° 127/2010 por parte da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que não foram cumpridas corretamente suas cláusulas. Ainda segundo o documento, foi apurado que diversos objetos como nobreaks, telefones sem fio e CPUs foram descartados devido à inutilidade por defeitos técnicos de forma irregular.
Ainda em sua justificativa, a representante do MP afirma que a inexistência de um protocolo prévio sobre o recebimento, armazenamento e controle de materiais de cessão, doação ou compras gerou irregularidades que podem ensejar improbidade administrativa culposa ou até mesmo dolosa, caso não seja adotada uma postura corretiva e preventiva por parte da administração pública.
Diante dos fatos, a Promotoria de Justiça recomenda que a Secretaria Municipal de Saúde tome as devidas providências quanto ao recebimento e armazenamento de qualquer tipo de material de uso permanente do órgão, devendo: I – Efetuar a conferência de todos os itens dos materiais recebidos, bem como sua qualidade, especificações técnicas, quantidade e a integridade física e funcional, realizando os testes, quando necessário; II - Registrar os materiais no sistema de informática e/ou em fichas de controle, descrevendo o número da Nota Fiscal, quantidade total, descrição dos materiais recebidos e o local em será utilizado (setor, sala, servidor responsável); III - Estocar os materiais ordenadamente e identificados para facilitar o funcionamento operacional e eventual fiscalização pelo órgão competente; IV – Observar e cumprir integralmente todos os itens descritos nos Termos anexados e assinados no ato do recebimento dos produtos.
Segundo o documento, em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul irá adotar as medidas legais por omissão no dever de agir, mediante o ajuizamento da ação civil pública de improbidade.