"O Dia do Servidor, no último 28, foi cheio de surpresas. Tivemos uma live onde nenhuma demanda dos servidores públicos foi atendida de verdade; e, para fechar o dia, tivemos a publicação do Decreto 6.173. É de conhecimento de todos que os sindicatos perderam parte significativa de sua receita em razão do fim da contribuição sindical compulsória e mais essa cobrança traria ainda mais prejuízo às entidades representativas dos servidores públicos", destaca o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro. Hoje o sindicalizado ao Sisepe contribui com uma mensalidade equivalente a 1% do seu salário.
"Ainda é preciso destacar que, em razão do descumprimento das leis por parte dos governadores, inclusive pelo Mauro Carlesse, o custo com ações judiciais e contratação de equipe jurídica é crescente. O Sisepe é autor de milhares de ações judiciais, inclusive com processos nas instâncias superiores em Brasília - STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça -, tendo que custear viagens e diárias aos advogados", pondera Cleiton Pinheiro.
Segundo Pinheiro, além da Constituição Federal, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a mesma regra, veda a cobrança de impostos para as entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.