Conciliação pré-processual de conflitos coletivos e arbitragem - Emerenciano, Baggio & Associados
Cresce a procura por soluções alternativas dos conflitos coletivos, visando a prevenção e uma solução mais rápida dos litígios.
O Tribunal Superior do Trabalho – TST- havia editado em 2016 o Ato nº 168, que dispõe sobre os pedidos de mediação e conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do TST.
Por sua vez, em face de crescente procura a todas as formas de solução alternativa dos conflitos coletivos, e sua prerrogativa de criar programas de incentivo à autocomposição de litígios e pacificação social por meio da conciliação e mediação, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, editou em outubro do presente ano o Ato GP Nº 52/2018.
O Ato está lastreado no artigo 764, da CLT, o qual prevê que incumbe ao judiciário oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, como a mediação e a conciliação, bem como, no artigo 784, IV, do CPC, que dispõe sobre a força de título executivo extrajudicial que possui o acordo homologado.
Este Ato abre um canal facilitador de conciliação que busca a prevenção e solução rápida de conflitos coletivos, antecipando uma solução negociada que não será objeto de judicialização.
Com base neste Ato o TRT de São Paulo homologou seu primeiro acordo firmado em conciliação pré-processual, dando início ao serviço de mediação e conciliação pré-processual em dissídios coletivos, que foi acompanhado pelo desembargador Rafael Pugliese Ribeiro, vice-presidente judicial do TRT.
O desembargador destacou que a tentativa de conciliação não implica em custos, que não há riscos processuais e nenhum tipo de compromisso, e que na pior das hipóteses as partes irão embora sem uma solução e com a necessidade de formalizarem um processo. E acrescentou que "A solução é construída pelas partes, o que é muito melhor do que uma solução imposta pelo juiz.".
O primeiro acordo foi firmado por empresa do ramo de Autopeças e pelo Sindicato de Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo e Mogi das Cruzes.
A empresa que já havia negociado, em maio, demissões após queda em suas vendas e desligou 22 funcionários, grande parte aposentados. Contudo, tal medida não se mostrou suficiente, razão pela qual sinalizou que seria necessário reduzir mais 25% do quadro de empregados, em até 45 dias, o que não foi aceito pelo sindicato.
Diante disso, as partes optaram pela conciliação pré-processual acompanhada pelo desembargador Rafael Pugliese Ribeiro, chegando a um consenso de dispensar 20% do quadro de empregados, iniciando por voluntários, após aposentados e solteiros.
Tal mediação evitou a formalização de mais um processo no judiciário, bem como, solucionou um litígio de forma rápida e segura para ambas as partes.
O art. 2º, do Ato GP Nº 52/2018 prevê, ainda, a possibilidade de opção pela arbitragem para a solução do conflito. Contudo, as partes devem escolher para a arbitragem uma das seguintes autoridades judiciais:
Desta forma, após outubro de 2018 passou a ser admitida a arbitragem para a solução de conflitos pré-processuais em conflitos coletivos pelo TRT da 2ª Região.
Se sua empresa possui interesse em uma conciliação pré-processual, entre em contato com nossa equipe que está pronta para dar andamento na solução de eventual conflito coletivo junto ao TRT da 2ª Região.
Fonte: https://www.valor.com.br/legislacao/6012821/trt-homologa-acordo-firmado-em-conciliacao-pre-processual