Prefeitura Municipal de Vila Velha: Prefeitura vai definir nova data de vencimento do foro anual
Prefeitura vai definir nova data de vencimento do foro anual
A Prefeitura de Vila Velha vai elaborar um Projeto de Lei para definir nova data para pagamento da taxa anual de aforamento. Os munícipes que receberam a cobrança com data de vencimento para o dia 31 de março devem aguardar nova comunicação.
A Prefeitura de Vila Velha está realizando o recadastramento de todas as áreas aforadas da cidade. A cobrança refere-se a áreas que pertencem ao município de Vila Velha e foram cedidas para ocupação útil, baseada na Lei Municipal 1562/75.
Todos os proprietários de imóveis que foram beneficiados com a cessão dessas áreas devem legalizar a situação com o Poder Executivo. O proprietário deve pagar anualmente a taxa que corresponde a 0,5% (cinco décimos por cento) em cima do valor venal do terreno sempre no primeiro trimestre de cada ano, conforme especifica a lei.
A Prefeitura emitiu o Ofício 005/2017 CTRIM/SEMFI para todos os condomínios e outros imóveis que se enquadram na lei destacando o tipo de cobrança e a data de vencimento. No ato da entrega, foi exigido protocolo de recebimento. Porém, nova data de vencimento será definida.
Os proprietários que possuem a certidão de resgate da área devem apresentar na Gerência de Patrimônio do município, que fica na Av. Santa Leopoldina, 840, Coqueiral de Itaparica, para atualização do cadastro junto a Prefeitura e solicitar o cancelamento da cobrança de foro anual.
Cabe ao gestor do Poder Executivo realizar o lançamento da cobrança, pois pode sofrer sanções por não exercer sua competência tributária, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Complementar 101), artigo 14.