É possível penhorar fração ideal de imóvel divisível — TRT-MG
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publicado 29/02/2008 03:50, modificado 28/03/2017 12:16
Mantendo a sentença, a relatora esclarece que, ao contrário do alegado, o bem foi devidamente especificado no auto de penhora, onde consta que a área penhorada é a fração ideal de 1.600m² de terras de pastagens localizada dentro de uma área total de mais de 80.000m², sendo perfeitamente legal a penhora de propriedade em condomínio: " A penhora e a arrematação tal como foram efetivadas estão absolutamente perfeitas, sendo certo que o desmembramento da área deve ser realizado posteriormente, o que é perfeitamente possível, pois cômoda a divisão, principalmente tratando-se de 'terras de pastagens' sem descrição de benfeitorias ou edificações, tratando-se de matéria a ser discutida oportunamente, entre os condôminos " – conclui.