Ministro Dias Toffoli divulga pauta de julgamentos e calendário de sessões para o primeiro semestre de 2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, divulgou nesta terça-feira (17) o calendário de sessões e os principais temas pautados para julgamento nas 44 sessões plenárias marcadas para o primeiro semestre de 2020. O anúncio foi feito na solenidade de divulgação do balanço de gestão de 2019. A divulgação antecipada do calendário e das pautas das sessões faz parte da política de gestão do ministro Dias Toffoli, a fim de assegurar a previsibilidade, o conhecimento das ações do Tribunal e a segurança jurídica e valorizar a colegialidade.
Entre 3/2, início do ano judiciário, e 1º/7, o Plenário se reunirá em 44 sessões presenciais ordinárias (regimentalmente realizadas às quartas-feiras à tarde) extraordinárias (marcadas para as quartas-feiras pela manhã e as quintas-feiras à tarde) solenes. A solenidade de abertura do ano judiciário está marcada para as 10h do dia 3/2, segunda-feira, e costuma contar com a participação dos chefes dos Poderes da República, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Confira aqui o calendário completo com todas as sessões plenárias do primeiro semestre de 2020 publicado no DJe.
Confira os principais temas do primeiro semestre:
Interrupção da prescrição e responsabilidade fiscal - A primeira sessão de julgamento do próximo, em 5/2, às 14h, tem em pauta o agravo regimental interposto no Habeas Corpus (HC) 176473, no qual se discute se a decisão que confirma sentença condenatória constitui novo marco interruptivo da prescrição. Na mesma sessão está prevista a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) atacados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2238). O julgamento foi interrompido para aguardar o voto do ministro Celso de Mello, pois não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras que permitem a redução dos vencimentos e da jornada de trabalho de servidores públicos estáveis com a finalidade de observar os limites de despesas com pessoal impostos pela LRF.
Desaposentação – Para 6/2, estão pautados os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 66125, em que o Plenário entendeu ser inviável o recálculo da aposentadoria por meio da chamada desaposentação, hipótese em que os aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuam a trabalhar ou retornam ao mercado de trabalho após a concessão do benefício e buscam o reajuste do valor com base nas novas contribuições.
Tribunal do Júri – Para 12/2 está pautado o RE 1235340, com repercussão geral reconhecida, em que a Corte vai decidir se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença. O relator do recurso é o ministro Luís Roberto Barroso.
Frete – As ações que discutem a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas e a Resolução 5820/2018 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), que a regulamenta, estão pautadas para 19/2. Serão julgadas conjuntamente as ADIs 5956, 5959 e 5964, ajuizadas contra a Medida Provisória (MP) 832/2018 (MP do Frete). O relator, ministro Luiz Fux, determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a matéria e deferiu liminar para suspender, até julgamento final pelo Plenário, a aplicação de multas em razão do tabelamento de fretes.
Agrotóxicos – Para 19/2 está pautada a ADI 5553, cujo objeto é a norma que reduz em 60% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de agrotóxicos nas saídas interestaduais.
Petróleo – Para 20/2 está previsto o julgamento da ADI 5942, que questiona o decreto presidencial sobre processo especial de cessão de direitos de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Petrobras. Os ministros vão decidir se referendam medida cautelar deferida pelo relator, ministro Marco Aurélio, e suspensa por cautelar do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 106.
Medicamentos – O fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS), objeto do RE 566471, volta à pauta do STF em 11/3. Para o mesmo dia está pautado o RE 1165959, em que o Estado de São Paulo questiona decisão da Justiça de primeiro grau que o obrigou a fornecer medicamento à base de canabidiol, ainda não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas cuja importação foi permitida.
Alegações finais – O Plenário deverá decidir em 25/3 o alcance da decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 166373, em que ficou decidido que os réus delatados têm direito a apresentar alegações finais depois dos delatores.
Prisão especial – A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334, em que se discute se os portadores de diploma de nível superior têm direito à prisão especial, será julgada em 26/3.
Softwares – Para 18/3 estão pautados processos que discutem a incidência de ISS e ICMS sobre licenciamento ou cessão de direitos sobre softwares. Serão julgados em conjunto o RE 688223 e as ADIs 5659, 1945 e 4623.
PIS/Cofins - A pauta para o mês de abril prevê o julgamento de vários processos que tratam de tributação, como imposto de renda retido na fonte para sócios nacionais e estrangeiros (RE 460320), pautado para o dia 1º. Destaque para a modulação dos efeitos do julgamento do RE 574706, com repercussão geral, no qual o STF decidiu que o valor arrecadado a título de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não se incorpora ao patrimônio do contribuinte.
Reforma da Previdência – No dia 15/4 está previsto o julgamento conjunto das ADIs 3133, 3143 e 3184. O tema são dispositivos da Emenda Constitucional 41/2003, que introduziu a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas na Reforma da Previdência.
Ensino Médio – Em 22/4, está na pauta o julgamento da ADI 5599, contra a Medida Provisória 746/2016, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (Reforma do Ensino Médio). A MP altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e a Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Royalties – As ações que tratam da distribuição dos royalties sobre a exploração e produção de petróleo estão na pauta de 29/4. Serão julgadas conjuntamente as ADIs 4917, 4916, 4918, 5038, 4920 e 5038.
Correção do FGTS - Está previsto o julgamento, em 6/5, da utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária das contas vinculadas do FGTS, em discussão na ADI 5090. Por determinação do relator, ministro Roberto Barroso, todos os processos que tratam do tema no país estão suspensos até decisão final do STF.
Planos de Saúde – O RE 630852, que trata do aumento da mensalidade dos planos de saúde em razão do ingresso do contratante em faixa-etária diferenciada, está pautado para 13/5.
Reforma Trabalhista – Para 14/5, estão pautadas ações relacionadas à Reforma Trabalhista – ADIs 6021 e 5867 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, além da ADI 5826, sobre a instituição do trabalho intermitente.
Whatsapp – A suspensão dos serviços do aplicativo de conversas Whatsapp, objeto da ADPF 403, será julgada em 20/5, mesma data em que deve ir a julgamento a ADI 5527, que questiona dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014.
Armas – Para fechar o mês de maio, foram pautadas para 28/5 ações que tratam do Estatuto do Desarmamento e do porte de armas para guardas municipais (ADC 38 e ADIs 5538,5938 e 5948).
Dano Moral – No mês de junho, um dos destaques é o julgamento das ações contra dispositivos da Reforma Trabalhista referentes ao limite para pagamento de indenizações por reparação por dano moral. Deverão ser julgadas em conjunto em 4/6 as ADIs 5870,6050,6069 e 6082.
Organização criminosa – Está previsto para 17/6 o julgamento da ADI 5567, ajuizada contra dispositivos da Lei Federal 12.850/2013. A norma define organização criminosa e disciplina a investigação criminal, os meios de obtenção de prova e o procedimento judicial aplicável ao referido crime.
Delação da JBS – O julgamento da Petição (PET) que trata da delação dos executivos do Grupo J&F está pautado para 17/6. O processo está em segredo de Justiça. O relator, ministro Edson Fachin, encerrou em setembro deste ano a fase de instrução processual para apuração de possíveis irregularidades no acordo de colaboração.