Decretos 23
Leis Estaduais 3
Leis Federais 3
Esfera do Governo: Federal
Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2021 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação orçamentário e superávit financeiro do exercício anterior.
Disp�e sobre compensa��o financeira a ser paga pela Uni�o aos profissionais e trabalhadores de sa�de que, durante o per�odo de emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia nacional decorrente da dissemina��o do novo coronav�rus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado per�odo de tempo, no caso de agentes comunit�rios de sa�de ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu c�njuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necess�rios, em caso de �bito; e altera a Lei n� 605, de 5 de janeiro de 1949.
Esfera do Governo: Estadual
Dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do Coronavírus - Covid-19, no Estado do Paraná, e dá outras providências.