Afastamento de vereadores eleitos por descumprimento da cota de gênero não deve prosperar, diz advogado | Portal JC Notícias
Afastamento de vereadores eleitos por descumprimento da cota de gênero não deve prosperar, diz advogado
Para Bruno Pena, manutenção dos eleitos garantiria, inclusive, mais pluralidade de gênero à Câmara. Caso contrário, "teríamos então a substituição da vereadora Leia Klébia, do PSC, por um homem. Ou seja, vai na contramão do princípio, o que torna a decisão, no mínimo, contraditória"
Advogado especialista em Direito Eleitoral, Bruno Pena / Foto: Reprodução
O imbróglio que envolve a diplomação dos vereadores eleitos por partidos que supostamente não cumpriram a cota de gênero nas eleições municipais de 2020 segue tramitando na Justiça goiana.
Recentemente, uma decisão liminar da 1a Zona Eleitoral de Aracajú (SE) suspendeu a diplomação de dois vereadores eleitos pelo PSC. A decisão foi tomada após serem acolhidas as representações conta o partido que é acusado de não ter cumprido o quantitativo mínimo para garantia de igualdade de gênero na disputa através do lançamento de candidaturas fictícias.
Apesar de enfrentar um processo semelhante na Justiça goiana, o advogado Bruno Pena, que defende os vereadores eleitos Geverson Abel (Avante), Thialu Guiotti (Avante), Edgar Duarte Careca (PMB) e Pastor Wilson (PMB), não demonstra preocupação com a decisão de Aracajú.
Em entrevista ao Jornal Opção, o jurista argumentou que esta é uma decisão de primeira instância e que ainda não foi "confirmada por um tribunal".
"Aqui em Goiânia tivemos uma decisão semelhante envolvendo o nome do vereador Marlon eleito pelo Cidadania. No entanto, vimos que não prosperou. Acredito que o mesmo deva acontecer em Aracajú por uma simples questão: o Código estabelece que qualquer decisão que envolva cassação de mandato, diplomação ou registro, o recurso cabível tem efeito suspensivo, automático e obrigatório. Isso quer dizer que a decisão não pode produzir efeito enquanto não for confirmada por um tribunal", considerou.
Segundo ele, se uma decisão de mérito não pode produzir o afastamento do eleito, "quem dirá uma decisão liminar". "Já há, inclusive, entendimentos do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] nesse sentido".
Segundo o advogado, nos quatro casos em que defende em Goiânia, os pedidos de liminar terminaram indeferidos. "Havia uma investigação instaurada pelo Ministério Publico de Goiás (MPGO) que já se encontra arquivada. Elas terminaram dessa forma após o MPGO reconhecer, após a manifestação dos partidos, que não haviam subsídios suficientes para continuar com processo, haja vista que diferente de uma situação fraudulenta, houve uma inobservância que deve ser feita no momento do deferimento do DRAP [Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários], que foi deferido. Não houve má-fé e, por isso, o próprio MPGO decidiu não prosseguir", explicou.
Na interpretação do advogado, a decisão soberana das urnas deveria ser respeitada no processo eleitoral. "No nosso caso, especificamente, [a manutenção dos eleitos] até garantiria a pluralidade de gênero na Câmara. Suponhamos que de fato todos os vereadores eleitos por esses partidos [que enfrentam problemas na Justiça] sejam afastados. Teríamos então a substituição da vereadora Leia Klébia, do PSC, por um homem. Ou seja, vai na contramão do princípio, o que torna a decisão, no mínimo, contraditória", finalizou.