ConJur - Entidades defendem competência criminal da Justiça Trabalhista (página 1 de 17)
A ANPT — Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Anamatra — Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho ingressaram com petição amicus curiae no Supremo Tribunal Federal, na última quarta-feira (19/4). A petição tem como objetivo demonstrar a inadmissibilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que contesta a competência criminal da Justiça do Trabalho. O instituto do amicus curiae é produzido por quem não é parte no processo, com vistas a sustentar uma tese jurídica em defesa de interesses de terceiros,
A ADI, de autoria do procurador-geral da República Antônio Fernando de Souza, pede a inconstitucionalidade dos incisos I, IV e IX do artigo 114 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário). A ação tem como relator o ministro Cezar Peluso e foi proposta a pedido da ANPR — Associação Nacional dos Procuradores da República e da Ajufe — Associação dos Juízes Federais (Ajufe).
Segundo a ANPT e a Anamatra, após a promulgação da EC 45 a Justiça do Trabalho passou a ser detentora também da competência criminal. "A competência prevista no inciso I, do artigo 129, da CF, de promover ação penal pública, poderá ser exercida, após a EC 45, de forma integral pelo Ministério Público do Trabalho", diz o texto da amicus curiae.
Antônio Fernando questiona essa interpretação. Para ele, esse posicionamento viola regras e princípios relativos ao juiz natural e à repartição de competências jurisdicionais. O PGR alega ainda que houve vício na tramitação da EC 45 no Congresso Nacional. Segundo ele, o texto foi alterado no Senado e não retornou à Câmara dos Deputados para confirmação da alteração.
Sobre essa questão, a petição da ANPT e da Anamatra lembra que o ministro Nelson Jobim já havia decidido o assunto quando julgou a ADI 3.395. Segundo a decisão do ministro, "a não inclusão do enunciado acrescido pelo Senado Federal em nada altera a proposição jurídica contida na regra".
Ainda de acordo com a amicus curiae o conteúdo do texto aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional em dois turnos é no sentido de que foi atribuída à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar todas as ações decorrentes da relação de trabalho.
EXMO. SR. MINISTRO CEZAR PELUSO, DD. RELATOR DA ADIN Nº 3.684
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT, associação representativa dos interesses dos Procuradores do Trabalho, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.495.090/0001-27, com sede no SBS, Quadra 2, bloco S, Ed. Empire Center, salas 1103/1105, Brasília – DF, CEP.: 70.070-904, nos autos da ADIN 3684, proposta pelo Procurador Geral da República, vem, respeitosamente, por seus advogados (docs. 1 e 2), requerer a sua intervenção no feito, inclusive para fins de sustentação oral, na qualidade de amicus curiae (Lei nº 9.868/98, art. 7º, c/c art. 131, § 3º, do RISTF, acrescido pela Emenda Regimental nº 15, de 30.03.2004), com o objetivo de demonstrar a inadmissibilidade da ação direta, nos termos e pelos motivos expostos a seguir.
I – A REPRESENTATIVIDADE DA "ANPT" E A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA QUE JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE
1. A pretensão do Procurador Geral da República, ao ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade ora em discussão, é a de obter a declaração de inconstitucionalidade formal do art. 114, I, da Constituição ou, não sendo possível, a interpretação - supostamente conforme à Constituição – segundo a qual os incisos I, IV e IX, do art. 114, excluem da Justiça do Trabalho qualquer competência criminal.
2. Como se pode observar, a questão diz respeito à extensão material da competência da Justiça do Trabalho como um todo, nos termos das alterações introduzidas pela EC 45/2004.
3. Da competência da Justiça do Trabalho decorre, necessariamente, a competência do Ministério Público do Trabalho, uma vez que sua atuação restringe-se aos órgãos da Justiça do Trabalho.