§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.”
Ressalte-se que até mesmo para o cadastramento por meio de usuário (login) e senha, dispensando o uso do token, a Resolução n. 185/2013, do CNJ, igualmente exige o comparecimento pessoal (artigo 7º, § 1º).
Ademais, na hipótese de o Tribunal fornecer nova senha de acesso a autos específicos a quem já detiver cadastramento prévio no sistema como um todo, tal situação em nada afeta o cidadão comum, pois, não figurando como parte, permanecerá ele com acesso limitado ao conteúdo básico do processo.
Em questões como esta, sobre a qual já houve prévia manifestação do Plenário deste Conselho, o pedido pode ser julgado monocraticamente pelo Conselheiro Relator.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 25, X, do Regimento Interno, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados e determino o arquivamento do feito.”