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NOVO CPC: Juízes pedem veto a artigo que traz regras para fundamentação de decisões
Decisões fundamentadas "Em quem eles pensam? Neles ou no Brasil? Exigir que os juízes examinem amiúde as petições é pedir demais?", questiona o advogado e professor Lenio Streck. "É deveras preocupante que entidades ligadas à magistratura estejam justamente buscando vetos a dispositivos que lhes trazem mais obrigações", complementa.
O professor da Universidade Federal da Bahia Fredie Didier Jr. disse não compreender a razão do pedido ao veto. "Estariam os juízes defendendo que é possível interpretar o dispositivo da decisão sem examinar a respectiva fundamentação? A presidente da República, se vetar esses dispositivos, avalizaria esse entendimento", afirma. Segundo ele, a decisão que considera todos os elementos — relatório, fundamentação e dispositivo — nada mais é do que a aplicação do método da interpretação sistemática à interpretação da decisão judicial.
Tiago Asfor Rocha Lima, advogado, diz que a filosofia do código, ao enumerar os critérios para considerar decisão fundamentada, é razoável. "Impõe uma política de observância dos precedentes judiciais, a fim de que decisões pacificadas, nos tribunais superiores, sejam superadas diante de uma motivação clara e definida".
A professora da USP Ada Pellegrini Grinover critica o pedido das associações. "A justiça tem que ser distribuída ex parte populi e não ex parte judicis. Os vetos propostos só querem menos trabalho para o juiz, sem beneficiar o jurisdicionado", afirma. "Uma boa fundamentação é essencial para as partes e para a garantia política da motivação. Em muitos casos, a fundamentação do juiz é absolutamente insuficiente", conclui.
O advogado Georges Abboud, do Nery Sociedade de Advogados também se posiciona contra o veto ao artigo que exige a fundamentação, que em sua visão é o mais salutar do novo código. "Pra quem leva a sério o Direito Constitucional, hoje já é inconstitucional uma decisão sem motivação. O que o novo CPC faz é diagnosticar vícios e equívocos que acontecem atualmente e tenta sanar", diz. Para o advogado, o novo CPC escancara o que já está previsto na Constituição Federal.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirma que a entidade defende a manutenção das normas. "Quando a decisão é fundamentada, possibilita que o cidadão tenha o direito à defesa efetiva, ao recurso adequado. Essa fundamentação há de ser específica para o caso, não pode ser genérica ou baseada em citação de dispositivo de normas", diz.
"O princípio da fundamentação, previsto no artigo 93, IX, da Constituição, é uma garantia do cidadão que, inclusive, legitima a atuação do poder judiciário. O NCPC apenas racionalizou sua aplicabilidade no âmbito do processo civil, reforçando o direito fundamental de que as decisões judiciais serão proferidas com a fundamentação adequada. Importante ressaltar que uma decisão bem fundamentada evita a interposição de recursos, notadamente, os usuais embargos de declaração", conclui.
O advogado José Miguel Garcia Medina faz coro. Segundo ele, o novo CPC "apenas coloca na lei aquilo que a melhor doutrina e também a jurisprudência consideram decisões efetivamente motivadas, nos termos do que impõe a Constituição Federal".
Novo julgamento As associações também pedem o veto do artigo 942, que prevê que todos os julgamentos por maioria, no âmbito da apelação, das ações rescisórias e de todos os agravos de instrumento, devam passar por novo julgamento, com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado final.
Essa questão gera discussão entre os advogados. Contrário ao veto, o vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Paulo Henrique Lucon, do Lucon Advogados, afirma que a técnica sugerida no novo CPC não é um "novo recurso" nem tampouco "novos embargos infringentes" ou muito menos "embargos infringentes automáticos". "É técnica de julgamento, voltada para ampliar a colegialidade e garantir com isso a segurança social e jurídica e o fortalecimento dos precedentes", diz. Lucon inclusive já publicou artigo na ConJur defendendo a medida que segundo ele trará mais qualidade às decisões.
"Trata-se do prolongamento por uma única sessão, o que não afeta a duração razoável. Esta é afetada, sim, pela demora do Judiciário em julgar. A supressão dos embargos não foi precedida por qualquer estatística, e muitas reviravoltas se devem exatamente ao voto vencido", diz.
O advogado Tiago Asfor Rocha Lima, do Rocha, Marinho e Sales Advogados, discorda dos colegas. Para ele, o novo julgamento como colocado no novo CPC é inadequado. "Um julgamento que teria sido finalizado por maioria e é suspenso para que se convoquem pelo menos mais dois julgadores, com oportunidade de se manifestarem naquele processo. O que preocupa é que isso é automático. Diferente dos embargos infringentes, que são recurso. Se foi por maioria, tem que convocar outros dois julgadores. Isso me parece que pode gerar embaraços e atrasos", diz.
Cronologia dos julgamentos No caso dos artigos 12 e 153 — que estabelecem a cronologia no julgamento, no cumprimento dos processos e na publicação das decisões judiciais — as associações reproduzem argumento do magistrado e processualista Fernando da Fonseca Gajardoni, que sintetiza as "gravíssimas" consequências da aplicação desses dispositivos. "O Novo Código de Processo Civil dificulta a aplicação da gestão na Justiça brasileira, vedando que magistrados e servidores possam, com a liberdade necessária, gerenciar as unidades judiciais em que atuam".
"A atual prática da preferência por matéria é péssima e arbitrária. E a organização dos autos por matéria não funciona. O juiz e o cartório devem organizar diferentemente os processos, só isto", complementa a advogada.
Para Georges Abboud, a regra prevista no novo CPC garante a isonomia e a duração razoável do processo. Ele aponta que há casos em que há prioridade nos julgamentos, devendo a ordem ser alterada. "O objetivo é estabelecer parâmetros que hoje não existem. O que não dá é para o juiz pautar a vara como acha mais coerente", diz.
Também nesse sentido argumenta o presidente do Conselho Federal da OAB. "É uma medida que vem em favor da isonomia e do tratamento igualitário de todos perante a lei, além de [permitir] uma prestação jurisdicional mais célere", afirma Furtado Coêlho.
O advogado Benedito Cerezzo Pereira Filho concorda. Ele afirma que a ordem cronológica não limitará a independência do juiz e nem atrapalhará o andamento dos serviços nos respectivos cartórios. "Pelo contrário, servirá para a parte ter uma previsão mais acertada do possível momento em que seu processo será pautado para julgamento. Não impedirá, também, que devidamente justificado, ocorra alteração na ordem de processos pautados", afirma.