[10] Afirma Pacelli que: “assumiu-se em definitivo a natureza cautelar de toda prisão antes do trânsito em julgado; junto a isso, ampliou-se o leque de alternativas para a proteção da regular tramitação do processo penal, com a instituição de diversas outras modalidades de medidas cautelares.” OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014. p. 512.
[12] Essa constatação funda verdadeira celeuma no que toca à natureza jurídica da prisão em flagrante. Outrossim, impõe registrar que se excepciona tal regra em razão da norma contida no art. 322 do CPP que autoriza a concessão de fiança por autoridade não investida de função jurisdicional nas hipóteses elencadas.
[14] Não se estar a fazer juízos acerca da adequação ou inadequação de determinadas Teorias das Normas Jurídicas, entretanto não se pode olvidar uma tendência, mormente diante do influxo constitucionalista alemão em solo brasileiro, de segregar os princípios-normas das regras-normas através de sua estrutura lógica. Cf. SARLET, Ingo. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.