Leis que permitem mulher e portador de deficiência descer fora do ponto de ônibus são regulamentadas - Diário Corumbaense
Leis que permitem mulher e portador de deficiência descer fora do ponto de ônibus são regulamentadas
Para serem adotadas, as medidas devem seguir alguns critérios
Regulamentação das leis municipais que dispõem sobre o embarque e desembarque de pessoas com deficiência e de mulheres usuárias do transporte público foi publicada no Diário Oficial do Município na última quinta-feira, 06 de setembro.
O decreto assinado pelo prefeito Marcelo Aguilar Iunes, pelo secretário de municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Ricardo Campos Ametlla e diretor-executivo da Agetrat, Sicard Maciel de Barros, considera a necessidade de disciplinar por meio de procedimentos técnicos e operacionais, a efetivação das leis municipais nº 2.585, de 16 de agosto de 2017 e nº 2.573, de 26 de junho de 2017, de autoria dos vereadores Tadeu Vieira e Yussef Salla, ambos do PDT.
De acordo com o texto, os efeitos são aplicáveis à totalidade dos ônibus que prestam de modo regular o serviço público de transporte de passageiros na cidade, tanto na zona urbana como rural. Como prevê um dos artigos, o embarque das pessoas com deficiência poderá ser feito em qualquer local designado pelo usuário desde que a medida siga os parâmetros estabelecidos no documento. No caso das mulheres, o procedimento se aplica somente no horário compreendido das 21h às 05h.
Para serem adotadas, as medidas devem seguir alguns critérios, entre eles o não desrespeito ao itinerário das linhas, sendo vedada qualquer alteração na rota para atender os beneficiários do embarque ou desembarque fora dos pontos oficiais e a necessidade de solicitação antecipada feita ao motorista para que sejam avaliadas condições de parada e de segurança da via.
A Agetrat - Agência Municipal de Trânsito e Transporte é a encarregada de fiscalizar a execução das leis podendo aplicar as penalidades em caso de descumprimento. A Ouvidoria Geral da Prefeitura de Corumbá receberá reclamações dos usuários pelo telefone 0800 647 2109 referente ao desrespeito às normas estabelecidas no decreto. As denúncias devem fornecer elementos que permitam a identificação do condutor, como linha, número do coletivo, local e hora da infração.
Ao Diário Corumbaense, Youssef Younes, diretor da Viação Cidade Corumbá, concessionária de transporte coletivo na cidade, lembrou que a medida que atende as mulheres a partir das 21h já é adotada pela empresa. Já em relação ao embarque e desembarque de pessoas com deficiência, Younes adiantou que a concessionária vai iniciar novos estudos para mapear possíveis pontos adicionais que não comprometam a integridade física desses usuários. A conclusão desse estudo deve ser validada junto ao desenvolvido pela Prefeitura.
"Iniciaremos um estudo para entender melhor essa questão. Os pontos de maior utilização têm guia rebaixada para cadeirantes, justamente para salvaguardar o ir e vir de pessoas com necessidades especiais. Desta maneira iniciaremos um novo estudo, por linha, para identificar quais são os possíveis pontos adicionais para embarque/desembarque. Em seguida, faremos a validação junto ao estudo que a Prefeitura realizou para que não haja falhas nessa implantação. Com relação à parada para mulheres a partir das 21h, já é uma prática adotada desde a publicação da lei", explicou.
Assim como a Prefeitura, a Viação Cidade Corumbá disponibilizou telefone para esclarecimento de dúvidas, envio de sugestões e críticas sobre o tema. O número é: (67) 3232-6422.