ANEXO AO REGULAMENTO DO PROGREDIR - PDF Free Download
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Cármen Campelo Leão
1 ANEXO AO REGULAMENTO DO PROGREDIR O presente anexo ( ANEXO ) estabelece as normas regulamentares complementares ao PROGRAMA regido pelo REGULAMENTO registrado em 09/11/2012, no 6º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº e posteriores alterações, que regerão os critérios, condições e procedimentos operacionais a serem observados nas OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO. 1. CONCEITOS Para efeito deste ANEXO, são adotados os seguintes conceitos: a) BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; b) FORNECEDOR(ES) ELEGÍVEL(IS) É(são) o(s) FORNECEDOR(ES) que poderão se beneficiar, nos termos da Circular nº 11/2013-BNDES, de 11/04/2013, das OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO, devendo reunir as seguintes características: a. Ser sociedade empresária com sede e administração no País; e b. Pertencer a pelo menos um dos setores cujos códigos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sejam listados na Circular nº 11/2013- BNDES, de 11/04/2013. Todas as previsões contidas no REGULAMENTO relativas a FORNECEDOR(ES) se aplicam ao(s) FORNECEDOR(ES) ELEGÍVEIS definido(s) por este ANEXO, salvo nos casos mencionados na Cláusula 1.2 abaixo; c) OPERAÇÃO(ÕES) DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO operação(ões) de apoio financeiro (financiamento) mediante repasse, por intermédio de qualquer dos BANCOS participantes do PROGRAMA (os quais são autorizados a operarem pelo BNDES), de recursos do BNDES sob o SUBPROGRAMA BNDES P&G AUTOMÁTICO, para capital de giro não associado a projeto de investimento. Todas as previsões contidas no REGULAMENTO relativas a OPERAÇÃO(ÕES) BANCÁRIA(S) se aplicam à(s) OPERAÇÃO(ÕES) DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO definida(s) por este ANEXO, salvo nos casos mencionados na Cláusula 1.2 abaixo; e d) SUBPROGRAMA BNDES P&G AUTOMÁTICO Subprograma criado pelo BNDES, por meio da Circular nº 11/2013-BNDES, de 11/04/2013, no âmbito do Programa BNDES de Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia de Fornecedores de Bens e Serviços Relacionados ao Setor de Petróleo e Gás Natural BNDES P&G Os termos que não foram definidos neste ANEXO terão o significado que lhes é atribuído no REGULAMENTO As regras contidas no REGULAMENTO são também aplicáveis às situações e relações envolvendo os FORNECEDORES ELEGÍVEIS e as OPERAÇÕES DE 1
2 FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO definidos neste ANEXO. Havendo, contudo, conflito/incompatibilidade entre cláusula(s) do REGULAMENTO e disposição(ões) do presente ANEXO, prevalecerá a disciplina específica estabelecida neste ANEXO, por sua especialidade. I. SUBPROGRAMA BNDES P&G AUTOMÁTICO 2. OBJETIVO O SUBPROGRAMA BNDES P&G AUTOMÁTICO tem por objetivo fortalecer a cadeia produtiva de petróleo e gás por meio de apoio financeiro para capital de giro não associado a projeto de investimento, via concessão de financiamentos, nos quais se enquadram as OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO, por intermédio de instituições financeiras autorizadas a operarem pelo BNDES, inclusive os BANCOS participantes do PROGRAMA. 3. LIMITE ORÇAMENTÁRIO O SUBPROGRAMA BNDES P&G AUTOMÁTICO tem como limite orçamentário para a concessão de OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO o valor total de R$ ,00 (quatro bilhões de reais), conforme definido pela Circular nº 11/2013-BNDES, de 11/04/ PRAZO As solicitações de OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO poderão ser protocolizadas junto ao BNDES, para homologação, entre 15/04/2013 e 31/12/2015, conforme definido pela Circular nº 11/2013-BNDES, de 11/04/ CONDIÇÕES GERAIS As OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO deverão obedecer as condições constantes da Circular nº 11/2013 BNDES, de 11/04/2013, e suas eventuais atualizações editadas pelo BNDES.: PARÁGRAFO PRIMEIRO: OPERAÇÕES BANCÁRIAS posteriores O CONTRATO DE FORNECIMENTO que terá parcela de seus DIREITOS CREDITÓRIOS cedida fiduciariamente em garantia de OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO poderá ser posteriormente utilizado como lastro de outra OPERAÇÃO BANCÁRIA a ser contratada pelo FORNECEDOR ELEGÍVEL no âmbito do PROGRAMA (ainda que não uma OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO), desde que a OPERAÇÃO BANCÁRIA posterior seja contratada com o mesmo BANCO com o qual foi realizada a OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO, devendo ser respeitada, em todo caso, a MARGEM CONSIGNÁVEL. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fins de referência dos BANCOS, as condições operacionais vigentes para o SUBPROGRAMA BNDES P&G AUTOMÁTICO referidas acima se encontram descritas no código BNDESP&G2012/07. PARÁGRAFO TERCEIRO: Aplicam-se ao SUBPROGRAMA BNDES P&G AUTOMÁTICO todas as demais condições e procedimentos operacionais estabelecidos para o Produto BNDES Automático, inclusive as que estabelecem os setores não passíveis de apoio em seu âmbito. 2
3 6. PRERROGATIVAS DO BNDES Para fins de controle de comprometimento dos recursos mencionados na Cláusula 3, o BNDES poderá: a) Solicitar aos BANCOS, a qualquer tempo, o envio de informações relativas às operações em curso junto aos mesmos; e b) Definir limites de comprometimento por BANCO. 7. OBRIGAÇÕES DOS FORNECEDORES ELEGÍVEIS Além das obrigações que lhe são atribuídas por força da Cláusula 6 e demais disposições do REGULAMENTO, cada um dos FORNECEDORES ELEGÍVEIS obriga-se e concorda em: a) Somente solicitar no PORTAL do PROGRAMA propostas de OPERAÇÃO(ÕES) DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO se a parcela dos DIREITOS CREDITÓRIOS decorrentes do CONTRATO DE FORNECIMENTO que será objeto de cessão fiduciária em garantia da OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO a ser contratada não estiver vinculada a qualquer outro financiamento; 8. OBRIGAÇÕES DOS BANCOS Além das obrigações que lhe são atribuídas por força da Cláusula 8 e demais disposições do REGULAMENTO, cada um dos BANCOS, quando da concessão de OPERAÇÃO(ÕES) DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO, obriga-se e concorda em: a) Encaminhar ao BNDES, juntamente com o pedido de financiamento do FORNECEDOR ELEGÍVEL, documento a ser gerado no sistema de relacionamento e negócios da cadeia de fornecedores articulados por Operadoras de P&G e ratificados pelo BNDES, devidamente caracterizado e padronizado, contendo os seguintes dados: a. Identificação do FORNECEDOR ELEGÍVEL; b. Identificação do BANCO; c. Condições da OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO; d. Informações relativas ao CONTRATO DE FORNECIMENTO; e e. Informações relativas à cessão fiduciária, ao BANCO, dos DIREITOS CREDITÓRIOS decorrentes do CONTRATO DE FORNECIMENTO, incluindo identificação da CONTA VINCULADA na qual serão efetuados os pagamentos relativos ao contrato; b) Quando da utilização dos DIREITOS CREDITÓRIOS decorrentes do CONTRATO DE FORNECIMENTO depositados na CONTA VINCULADA, observar a proporcionalidade do valor das respectivas dívidas vencidas e exigíveis para cada OPERAÇÃO BANCÁRIA e/ou OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO garantidas por meio da cessão fiduciária de DIREITOS CREDITÓRIOS relativos a tal CONTRATO DE FORNECIMENTO, mesmo no caso de vencimento antecipado do respectivo contrato da 3
4 OPERAÇÃO BANCÁRIA e/ou OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO, devendo ser desconsiderado esse vencimento antecipado para fins de apropriação dos DIREITOS CREDITÓRIOS do referido CONTRATO DE FORNECIMENTO; c) Sistemática operacional Os pedidos de financiamento relativos a OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO deverão ser enviados ao BNDES conforme normas e procedimentos estabelecidos na Circular do Sistema de Processamento de Fichas Resumo de Operação via Internet Sistema FRO Eletrônica, observadas as seguintes peculiaridades: a. Os pedidos de financiamento deverão ser encaminhados na Sistemática Operacional Convencional exclusivamente por meio digital; b. Deverá ser selecionada, no campo "Programa", a opção "BNDES P&G AUTOMÁTICO"; c. Deverá ser selecionado no campo Objetivo", o Tipo de Investimento "320 Capital de Giro"; d. Em caso de devolução, os pedidos de financiamento reapresentados deverão conter novo número de proposta; e. Os pedidos de liberação (PLs) deverão ser encaminhados em parcela única, exclusivamente por meio digital, exceto para operações com situação caracterizada como "Fluxo interrompido na FRO Eletrônica", que deverão observar os procedimentos estabelecidos para a Liberação dos Recursos na Circular do Produto BNDES Automatico. d) Contratação Na contratação de OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO deverão ser seguidas as instruções relativas ao Produto BNDES Automático, observado que: a. Deverá ser inserida no instrumento contratual celebrado entre o BANCO e o FORNECEDOR ELEGÍVEL cláusula que disponha sobre a cessão fiduciária dos DIREITOS CREDITÓRIOS provenientes do CONTRATO DE FORNECIMENTO, conforme estabelecido na Cláusula 5, item f, a, em montante equivalente, no mínimo, ao valor da OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO, atestando que essa parcela dos DIREITOS CREDITÓRIOS não esta vinculada a qualquer outro financiamento, com a ciência do FORNECEDOR ELEGÍVEL de que a declaração falsa acarretará a aplicação das penalidades cabíveis, inclusive na esfera criminal; b. Deverão ser inseridas as "Condições a serem observadas pelos Agentes Financeiros na contratação da operação com as Beneficiarias Finais (TJLP)", aplicáveis as operações no âmbito do Produto BNDES Automático; e c. Deverão ser feitas as adaptações às particularidades do SUBPROGRAMA BNDES P&G AUTOMÁTICO, sendo livre a inclusão de novas cláusulas, desde que não conflitem com as Normas Operacionais vigentes. 4
5 9. PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO O não cumprimento por qualquer PARTICIPANTE do PROGRAMA de suas obrigações assumidas quando da adesão aos termos do REGULAMENTO e deste ANEXO, por meio do TERMO DE ADESÃO E VINCULAÇÃO DE RECEITAS e do Convênio entre BANCOS, a GESTORA DO PORTAL e a GESTORA DO PROGRAMA datado de 31 de julho de 2012, sujeitará o PARTICIPANTE às penalidades previstas no REGULAMENTO do PROGRAMA, a serem decididas pelo COMITÊ DE GESTÃO, conforme previsto no REGULAMENTO. II. COMITÊ DE GESTÃO 10. Inclui-se dentre as atribuições do COMITÊ DE GESTÃO a alteração deste ANEXO ao REGULAMENTO, estando tal decisão sujeita à aprovação da maioria simples dos membros do COMITÊ. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As alterações deste ANEXO deverão sempre buscar refletir as regras estabelecidas pelo BNDES no tocante ao SUBPROGRAMA BNDES P&G AUTOMÁTICO. Desse modo, sempre que o BNDES alterar tais regras, o COMITÊ DE GESTÃO deverá se reunir para ajustar o presente ANEXO. PARÁGRAFO SEGUNDO: As alterações deste ANEXO somente surtirão seus efeitos para as OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO P&G AUTOMÁTICO que forem formalizadas após aprovações de tais deliberações. 11. VIGÊNCIA A adesão ao presente ANEXO vigorará por prazo indeterminado e segue as regras relativas à adesão e vigência do REGULAMENTO. 12. ALTERAÇÃO O COMITÊ DE GESTÃO poderá alterar este ANEXO, conforme previsto na Cláusula 11 deste instrumento, devendo tais alterações ser registradas em Cartório de Títulos e Documentos. Qualquer alteração será comunicada aos PARTICIPANTES através do próprio PORTAL. 13. RESILIÇÃO É facultado a qualquer das partes, a qualquer tempo, denunciar a adesão a este ANEXO, mediante prévio aviso, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sem qualquer ônus, ficando assegurada a conclusão e/ou liquidação das obrigações assumidas anteriormente ao recebimento da comunicação. PARÁGRAFO ÚNICO: Os PARTICIPANTES podem encerrar sua participação no PROGRAMA, desde que mantenham ativas todas as estruturas necessárias para o cumprimento das obrigações e direitos sobre as operações vigentes contratadas até a data da efetiva saída do PROGRAMA. 14. FORO Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias resultantes deste ANEXO. 5
6 15. PARTE INTEGRANTE Fica acordado que o presente ANEXO é parte integrante e indissociável do REGULAMENTO, devendo sempre ser lido e interpretado em conjunto com este último. A Circular nº 11/2013-BNDES define os critérios, condições e procedimentos operacionais a serem observados no Subprograma BNDES P&G Automático do Programa BNDES P&G e está disponível no link: < rodutos/download/circ011_13.pdfl>. * * * 6