Crea-BA lança Programa de Recuperação Fiscal - Diário do Sudoeste da Bahia
Postado em 23 de setembro de 2021 em Bahia, Destaques
Iniciativa beneficia inscritos em Dívida Ativa
Iniciativa será realizada de 01 de outubro a 30 de novembro e vai beneficiar inscritos na Dívida Ativa com redução de até 100% dos jurosPrevisto pela Resolução do Confea de nº 1128/2020, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, por meio da Supervisão de Cobranças, vai implantar de 01 de outubro a 30 de novembro o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais e Tributários.
A iniciativa, aprovada na última sessão plenária do Crea-BA visa oportunizar a regularização da situação dos profissionais inscritos na Dívida Ativa. A Resolução de nº 1128/2020 atualizou os procedimentos para a cobrança administrativa, inscrição na Dívida Ativa, parcelamentos e cobranças judicial de créditos dos Creas e do Confea. Podem ser incluídos no Programa de Recuperação de Crédito somente os débitos vencidos em dívida ativa há mais de dois anos, relativos à anuidade, multas por infração à legislação profissional, entre outros. O débito pode ser quitado a vista ou em parcelas mensais iguais e sucessivas, limitadas a 36 vezes, de no mínimo R$ 70, cada.
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