Iniciativa em: 03/12/2018 08:39:31
2ª Leitura em: 06/12/2018
PROCESSO: 050/2018
PARECER: Devolução para ajuste, o Executivo deverá esclarecer o conceito de advogado público adotado pela administração, eis que o pagamento de honorários para servidores comissionados contraria o dogma do art.132, da CF, e o precedente do TCE/RS, que declara a competência de representação judicial como de carreira, conforme Orientação Técnica do IGAM nº 10.493/2019.
Parecer - Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - Anexo Clique para abrir
Arquivado: 01/04/2019
Devolvido pelo parecer da CCJ para ajustes em 01/04/2019
OFÍCIO Nº 0032/2019
OFÍCIO EXECUTIVO Nº 0068/2019
Art. 1º Os valores fixados e percebidos a título de honorários advocatícios por arbitramento, acordo ou sucumbência, nas ações judiciais de qualquer natureza em que for parte o Município de Capão do Leão/RS, bem como os honorários decorrentes da execução e cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não tributária, parcelados ou não, serão devidos e destinados aos ocupantes dos cargos Advocacia Pública Municipal, na forma estabelecida nos artigos 3º, §1º, 22, 23 e 24, § 3º, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – EOAB) e no artigo 85, § 19, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
§ 1º. A verba honorária prevista no caput será paga exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
§ 2º. Os honorários constituem verba variável, não incorporável, nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória, não estando sujeita à incidência de contribuição previdenciária.
§ 3º. Os honorários serão partilhados equanimemente entre os Advogados do Município que estejam em exercício no momento da sua arrecadação e partilha, observados os artigos 2º e 6º, inciso I, desta lei.
Art. 2º O Advogado do Município inativo fará jus à participação no rateio dos honorários por 6 (seis) meses após a publicação da Portaria de aposentadoria, decrescente na proporção de 50% até completar 1 (um) ano, findos os quais o direito lhe cessará.
§1º. Os pensionistas não farão jus à participação no rateio dos honorários. Art. 3º Não afasta o pagamento de honorários as ausências decorrentes de: I – gozo de férias.
– licença prêmio.
– licença maternidade, paternidade e por adoção.
– licença para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional.
– licença para tratamento de saúde de pessoa da família quando remunerada.
Parágrafo único. Nos demais afastamentos, enquanto durarem, o advogado não fará jus ao rateio de honorários previstos nesta lei.
Art. 4º Os honorários advocatícios constituem encargo do sucumbente e direito dos Advogados do Município, e serão recolhidos na forma que segue:
– o sucumbente creditará o valor devido em conta bancária específica do
– em caso de pagamento em conta judicial, o Advogado atuante no feito deverá
requerer alvará apartado para os valores relativos aos honorários advocatícios e procederá à transferência imediata para a conta bancária a ser criada nos termos do inciso anterior.
– caso o valor recolhido em conta judicial englobe o principal e os honorários, caberá ao Advogado responsável informar à Tesouraria do Município para que esta providencie no repasse à conta específica dos valores referentes aos honorários respectivos.
Parágrafo único. Os valores arrecadados na forma deste artigo serão contabilizados como receitas extraorçamentárias.
Art. 5º Os valores apurados, depositados e contabilizados em conta do Município, a título de honorários, serão geridos pelo Secretário de Finanças ou servidor por este designado e serão fiscalizados por estes e pelos advogados do Município.
§ 1º Os advogados poderão se valer de auxílio contábil, quando necessário ou
§ 2º O Secretário de Finanças ou o servidor por este designado serão responsáveis
pela aferição e elaboração de relatório mensal de rateio para fins de processar os respectivos pagamentos, o que poderá ser acompanhado pelos Advogados.
§ 3º Para o fim específico de elaboração de planilha e relatório de distribuição mensal, o Secretário da Finanças ou o servidor por este designado, bem como os advogados terão acesso irrestrito às guias de arrecadação, extratos e saldos dos recebimentos.
Art. 6º Os honorários advocatícios arrecadados serão partilhados e repassados pela Tesouraria do Município, com efeitos a contar da publicação desta lei, conforme regras que seguem: I – o Advogado Público somente fará jus ao rateio previsto, na proporção de 50% de uma cota-parte, depois de decorridos 6 (seis) meses contados da data da entrada em exercício na Procuradoria Jurídica do Município pela posse como novo servidor, seja por retorno de licença ou afastamento em que não faça jus aos honorários ou transferência de outros órgãos ou setores, em que não atue como Advogado Municipal, crescente na proporção de 50% ao completar 1(um) ano de exercício, bem como até 120 dias contados de sua exoneração no cargo.
II – os valores arrecadados serão rateados equanimemente entre os Advogados do Município, observado o inciso anterior e de conformidade com § 3º do art. 1º desta Lei, até o quinto dia útil do mês subsequente, mediante transferência bancária em conta dos Advogados, acrescidos de eventuais correções e rendimentos ocorridos no período.
Parágrafo único. Eventuais custos operacionais decorrentes de transferências bancárias para a conta dos beneficiários do rateio serão custeados pelos respectivos beneficiários, igualmente.
Art. 7º Em caso de acordo extrajudicial após distribuída a ação judicial, os honorários sucumbenciais farão parte do acordo e serão tratados da mesma forma que os honorários estabelecidos pelo juízo.
Parágrafo único. Os acordos relativos às ações propostas pelo Município serão condicionados à intervenção obrigatória da Procuradoria Geral do Município – PGM.
Art. 8º Caso haja inadimplemento de acordo celebrado pelo devedor, o Município retomará a ação, se já proposta, ou proporá ação de execução, se ainda não proposta, excluindo a parte que já tenha sido paga.
Art. 9º Na extinção do crédito por dação em pagamento ou compensação de precatório, o pagamento dos honorários será em parcela única, sob responsabilidade da parte devedora.
Art. 10. O Município somente dará baixa ao crédito inscrito em dívida ativa ajuizada depois de comprovado o pagamento do débito e dos respectivos honorários.
Art. 11. Os honorários advocatícios serão pagos sem prejuízo do recebimento dos vencimentos integrais e demais vantagens dos cargos e funções, mas a eles não se somam para nenhum outro fim.
Parágrafo único. Os valores percebidos a título de honorários advocatícios não servirão de parâmetro, não influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data base de reajuste dos vencimentos dos seus beneficiários, e não incidirão no cômputo de décimo terceiro salário, abono de férias, triênio e de qualquer outra vantagem a que o Advogado venha ter direito.
Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças, por seus setores competentes, as providências necessárias à implantação imediata a possibilitar a arrecadação na forma prevista no art. 4º desta Lei.
§1º. Os valores já depositados em conta específica criada para depósito dos valores relativos a honorários advocatícios, deverão ser rateados entre os advogados do Município, observados os artigos 1º, §3º e 6º, incisos I e II, com a devida prestação de contas pelo Secretário de Finanças e/ou servidor por este designado, que deverá ser acompanhado por advogado do Município;
Art. 13. A regra do art. 2º, caput, desta lei aplicar-se-á aos advogados públicos inativos a partir da sua entrada em vigor.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 30 de novembro de 2018.
MENSAGEM 050/2018
O presente projeto de lei regulamenta no Município de Capão do Leão a previsão constante no artigo 85, § 19 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, que passou a viger em 18 de março de 2016 e onde consta expressa previsão de destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos, esta de acordo com o Parecer Técnico do IGAM nº 28.568/2017.
Além disso, o PL está conforme os artigos 3º, §1º, 22, 23 e 24, § 3º, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – EOAB) que dispõem sobre a titularidade dos honorários advocatícios pelos advogados, incluindo os advogados públicos.
Art. 3º. O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. (Grifos nossos)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. (Grifos nossos)
Desta forma, compete ao Município tomar todas as providências necessárias para garantir a efetivação destes valores com o escopo de não violar a legislação federal. A previsão legal supracitada estabelece que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados públicos e não ao ente estatal, in verbis:
Diante desta previsão, o Fórum Permanente de Processualistas Civis asseveroua legitimidade da percepção dos honorários advocatícios pelos advogados públicos, dispondo em seu Enunciado nº 384:
"A Lei regulamentadora não poderá suprimir a titularidade e o direito à percepção dos honorários de sucumbência dos advogados públicos."
Nessa senda, a Ordem dos Advogados do Brasil exarou entendimento favorável ao recebimento da verba honorária pelos membros da advocacia pública, consoante manifestou-se o ex-Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, manifestou-se sobre o assunto na ADIN 30721/10, a saber:
"Como não há no texto constitucional vedação à percepção de honorários em conjunto com os subsídios, a OAB entende que é legítima e constitucional a percepção dos honorários de sucumbência".
"De acordo com inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal os honorários advocatícios têm caráter alimentar e pertencem ao advogado, seja ele privado ou público, este último também albergado pelo Estatuto da OAB". (Grifos nossos)
Importa salientar que, como bem expresso no presente projeto de lei, a verba honorária não possuem caráter remuneratório, são verbas variáveis com caráter de premiação, não incorporáveis, nem computáveis para cálculo de qualquer vantagem remuneratória, não estando igualmente sujeitas à incidência de contribuição previdenciária recolhida pelo Município.
Da mesma forma, importante esclarecer que diversos entes da federação já regulamentaram a destinação e rateio dos honorários sucumbenciais aos Advogados Públicos, a saber a União, através da lei federal nº 13.327/2016, Municípios do Estado do Rio Grande do Sul a exemplo de Gravataí (Lei nº 3.732 de 28/12/2015), Lajeado (Lei nº 10.036 de 30/12/2015), Torres (Lei 4.837/2015), Erechim (Lei 6.040/2015), São Leopoldo (Lei 8.583/2016), Jaguarão (Lei 6.451/2017), Pelotas (Lei 6506/2017), dentre outros.
Nesse sentido, o Município de Capão do Leão não pode se omitir de regulamentar a percepção dos honorários pelos advogados do Município.
Diante destas considerações, reforça-se a convicção na regulamentação almejada que, além de ser direito dos advogados municipais, servirá em prol da eficiência e valorização no serviço público, apresentando justa contraprestação e prêmio no êxito das demandas judiciais.
Capão do Leão, 30 de novembro de 2018.
Parecer da CCJ de Prorrogação de Prazo Clique para abrir PROJETO DE LEI Nº 050/2018 - Anexo Clique para abrir
Protocolos desta Publicação: Criado em: 30/11/2018 - 15:15:22 por: Cristoni Costa - Alterado em: 03/12/2018 - 08:39:31 por: Rosa Elaine Soares