Alagoas passa a ter Câmara de mediação de conflitos — pge
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08/05/2018 - 15h19m
Alagoas passa a ter Câmara de mediação de conflitos
Mudança estabelecida pelo novo Código de Processo Civil busca evitar judicialização através de acordos mediados entre as partes
Alagoas agora conta com uma Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos que passa a fazer parte da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A unidade criada a partir da lei complementar 47 - sancionada pelo governador Renan Filho – será o espaço adequado para resolver controvérsias e conflitos administrativos e judiciais com diálogo e participação envolvendo o Estado. O artigo 174 do novo Código de Processo Civil aponta a necessidade de adequação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios ao novo modelo. Até agora apenas Rio Grande do Sul e São Paulo já procederam a mudança.
Segundo o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, essa Câmara será essencial para ganho de tempo e negociação de litígios, pois os procuradores também são treinados na linguagem da mediação, propondo alternativas e reflexão dos envolvidos num impasse para alcançar o comum acordo com o pleno resultado. "Estamos confiantes de que será positivo o trabalho da Câmara, cujo objetivo é superar divergências entre os mais variados órgãos ou instituições e até mesmo grupos de pessoas acerca da interpretação das normas incidentes", acrescentou.
A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos será voltada à solução consensual de impasses no ambiente administrativo. Tal espaço poderá, entre outras atividades compatíveis com a sua finalidade, dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública, avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública, e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Malaquias explicou que a Câmara vai estudar processos e agendar sessões para a resolução de conflitos variados que envolvam o Estado. Eles trabalharão em matérias de ofício, que são as já judicializadas, ou por provocação do cidadão, que pode acessar a estrutura da PGE. "Acredito que podemos reduzir os índices de judicialização e aproximar o cidadão da administração pública, evitando o ingresso na Justiça com causas que possam ser negociadas entre todas as partes", finalizou.