Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC 0003071-41.2011.8.11.0002 112374/2011
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC 0003071-41.2011.8.11.0002 112374/2011 - Inteiro Teor
HC 0003071-41.2011.8.11.0002 112374/2011
Inteiro TeorTJ-MT_HC_00030714120118110002_ab684.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_00030714120118110002_072d4.pdf
HABEAS CORPUS Nº 112374/2011 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
IMPETRANTE: DR. RUI PAULO MARTINS ABRAÇOS
PACIENTE: ANDERSON BISPO DA SILVA
Número do Protocolo: 112374/2011
Data de Julgamento: 22-11-2011
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONVERSÃO EM PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE IMOTIVAÇÃO – CESSAÇÃO DE MOTIVOS – CONDUTA MINIMIZADA PARA LESÃO CORPORAL PELAS VÍTIMAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA – ARGUMENTAÇÃO INOPORTUNA – COAÇÃO INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.
O fato de as vítimas ouvidas em audiência que ainda não finalizou ter revelado fatos que seriam suficientes para desclassificar tentativa de homicídio para lesão corporal, não revela coação pela manutenção da prisão, uma vez que, o momento apropriado para a verificação é a prolação da sentença de pronúncia a ser proferida logo após o término da instrução criminal.
O DR. RUI P. M. ABRAÇOS , advogado militante na comarca de Cuiabá - MT, ingressa com pedido de habeas corpus, em favor de ANDERSON BISPO DA SILVA , alegando que ele sofre coação ilegal porque não há motivos a custódia cautelar em ação penal que responde pela prática de crime de tentativa de homicídio (art. 121, § 2º, I e IV c.c. art. 14, II e art. 69 do CP), em tramitação na 1ª vara criminal da comarca de Várzea Grande - MT, apontando o juiz titular como autoridade coatora
Em longas razões diz que o paciente foi denunciado pela prática do delito antes mencionado, contra as vítimas Cleber das Dores e Ketelen Vicente da Silva. Sua prisão foi decretada para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. No entanto, os autos revelam que a imputação não passa de lesão corporal leve, segundo depoimentos das vítimas, colhidos em audiência áudio visuais.
Faz juntada de um CD para afirmar que, segundo declaração das vítimas em audiência, o paciente deverá responder apenas por lesão corporal e já está há 7 (sete) meses recolhido; bem como, de todo o processo para afirmar que não há requisitos para a custódia cautelar. Lança tópicos correspondentes à prisão preventiva, se batendo na primariedade, residência fixa e o fato de ser o paciente arrimo de família e possuir três dependentes. Requer concessão da ordem.
Negada a liminar foram requisitadas as informações. Prestou-as a autoridade coatora fazendo um relatório dos atos processuais desde o recebimento da denúncia. Nele consta que houve decreto de prisão preventiva; indeferimento de liberdade provisória; e, a instrução criminal está aguardando continuação da audiência para finalizar.
O douto Procurador de Justiça assegura que houve conversão da prisão em flagrante para custódia prévia e o fato de se invocar a desclassificação do crime é inviável, pois, a via eleita não se presta para discussão de provas. Por outro lado, diz que a gravidade concreta do crime imputada ao paciente justifica a manutenção da prisão, pouco importando suas qualidades pessoais. Opina pela denegação da ordem.
Os autos revelam que o paciente responde por crime de tentativa de homicídio praticado contra a vítima e sua filha, em razão de uma conduta irrisória. Em face de ter ele negociado um veículo com a vítima (varão) e não concordar em manter o negócio, ele a procurou e utilizando de força, chegou ao ponto de, junto com outros corréus, lhe desferir os tiros que lhe atingiram e, ainda, atingiram a filha do seu desafeto.
Por essa razão, embora os autos não tragam a denúncia ou o decreto de prisão preventiva, diz ele que está segregado e os motivos da segregação cessaram. E assim é porque em audiência as vítimas amenizaram sua conduta que deveria ser lesão corporal simples e não a tentativa imputada, razão pela qual está sofrendo coação pelo tempo de prisão que já cumpriu (7 meses). Porém, não há coação nenhuma, conforme anotou a douta Procuradoria (fls. 529); in verbis:
"Inobstante nas aproximadas quinhentas páginas de documentação acostada aos autos não conste a peça acusatória, verifico pela decisão de convolação da prisão em flagrante em preventiva (fls. 201/204-TJ), que no dia 14 de fevereiro deste ano, por volta das 22h30min., na Rua 13, nº 11, quadra 23, bairro 15 de maio, em Várzea Grande-MT, o paciente, em conjunto com Walmir Severino Duarte, agindo com intenção de matar, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, perpetraram disparos de arma de fogo contra Kléber da Silva Dores e sua filha, a adolescente Ketry Brianna da Silva, só não consumando o intento por circunstâncias alheias as suas vontades. Pois bem. No tocante a discussão de que as provas colhidas durante a instrução criminal indicam apenas o crime de lesão corporal leve, tenho que tal intento demanda dilação probatória, o que, notoriamente, é incompatível com a via eleita. Saliento,
também, que, como a instrução certamente se encerrou no último dia onze (fls. 524) - na audiência realizada para oitiva de testemunhas faltantes -, a próxima fase é a da apresentação de alegações finais, onde a Defesa poderá arguir todas as teses que entenda pertinente."
É evidente que os autos não contêm os elementos suficientes para analisar a pretensão. O próprio CD room juntado está inaudível, e mesmo assim não substitui a prova produzida na audiência. Nessa hipótese, não é o habeas corpus a via apropriada para desclassificação do crime em meados da instrução, como pretende o impetrante.
O que se observa nos autos é que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. O paciente que se diz primário não é tão puro assim, pois, sua ficha funcional revela prática de outros delitos e envolvimento com elementos de alta periculosidade, presos em sua companhia pela tentativa imputada.
Daí porque a cessação dos motivos não tem relevo para lhe impor coação à liberdade. Se ela ocorre, o momento apropriado para a sua verificação é a prolação da sentença de pronúncia que está prestes a ser editada, pois, a instrução criminal está chegando ao fim. Nesse aspecto, os tribunais pátrios afastam a alegação de coação por não haver motivos concretos para desclassificar o crime. Nesse sentido os acórdãos; in verbis:
"1. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES PARA O DE LESÃO CORPORAL. PRETENSAO DEDUZIDA EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA QUE ENVOLVE O EXAME ANALITICO DA PROVA, EXAME INADMISSIVEL NO SUMARISSIMO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. 2. INDEFERIMENTO DA MEDIDA." (56748 , Relator: ANTONIO NEDER, Data de Julgamento: 14-12-1978, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 19-02-1979 PP-01062 EMENT VOL-01121-01 PP-00161 – STF).
"Ementa - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME A QUE FOI CONDENADO O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. 1.
A via estreita do habeas corpus não comporta o exame aprofundado do conjunto probatório, fator essencial para a desclassificação do crime de supressão de documento, tipificado no art. 305 do Código Penal para o delito de dano nos moldes previstos no art. 163, parágrafo único, inciso III, do mesmo Código. (...) 6. Habeas corpus denegado." (Processo: HC 24844 RO 2007.01.00.024844-5, Relator (a): DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Julgamento: 28-08-2007, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Publicação: 17-09-2007 DJ p.96 – TRF1).
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (Relator), DES. PAULO DA CUNHA (1º Vogal) e DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (2ª Vogal convocada), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Cuiabá, 22 de novembro de 2011.
---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL E RELATOR
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/329674901/habeas-corpus-hc-30714120118110002-112374-2011/inteiro-teor-329674918