Construtora terá de pagar indenização milionária após prédio de alto luxo de SP ser dado como irregular - 18/09/2019 - Cotidiano - Folha
Associação de moradores comemora decisão; construtora diz que não há ilegalidade e prefeitura vai recorrer de medida
18.set.2019 às 12h12
A rara decisão da Justiça paulista –e histórica pelo valor envolvido (cerca de R$ 300 milhões)– atende a um pedido da associação dos moradores do Cidade Jardim, bairro na zona oeste da capital, que desde 2012 tentava impedir a construção do prédio de 19 andares da construtora JHSF em área residencial e, após ser erguido, sua demolição.
A aplicação da "multa" milionária foi a saída encontrada pela juíza Liliane Keyko Hioki, da 1ª Vara da Fazenda Púbica de São Paulo, para não causar prejuízos "incomensuráveis" aos proprietários dos imóveis com a demolição, mas, também, não deixar impunes aqueles que "não agiram em boa-fé" e lucraram com as vendas.
"O valor das perdas e danos terá por base o montante obtido pela Aveiro com a alienação das unidades autônomas, afinal, a sanção deve corresponder às vantagens obtidas com a ilegalidade", diz parte sentença, contra a qual ainda cabe recurso.
Condomínio no bairro Cidade Jardim
"Em outras palavras, tratando-se de situação excepcional, afinal, os benefícios da OUCAE [operação urbana] afastam a legislação comum, não poderia a administração, como o fez, atribuir os benefícios a imóvel que não se sabia com certeza e precisão se estava ou não incluídos no perímetro. Na dúvida, haveria que ser excluído", diz a sentença.
"É uma decisão muito importante porque dá ali uma mensagem de que isso não pode se fazer [construir irregularmente]. É uma resposta à altura da ilegalidade que foi cometida. Uma multa acaba por ser simbólica e nem sempre representa a importância da agressão que foi feita ao ambiente urbano", disse a advogada, que participa de outra ação contra a mesma empresa, em discussão semelhante.