Procon Goiás se prepara para intermediar novo formato de audiências de conciliação em cumprimento à Lei do Superendividamento – Procon-GO
Consumidores poderão agendar audiências com a participação de vários fornecedores
Goiânia, 28 de julho de 2021 – O Procon Goiás se prepara para assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 14.181/21, a chamada lei do superendividamento, que está em vigor desde o último dia 2 de julho. A nova legislação altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e cria regras para proteger os consumidores que têm muitas dívidas, mas não conseguem pagá-las sem comprometer despesas básicas, como alimentação, energia elétrica, aluguel, entre outras.
A iniciativa tem o intuito principal de auxiliar as pessoas mais vulneráveis e, por isso, abrangerá dívidas de até 20 salários mínimos (R$ 22 mil). Os consumidores que se encaixam nesse perfil poderão registrar uma reclamação no Procon Web (proconweb.ssp.go.gov.br), ou agendar o atendimento presencial pela plataforma para o futuro agendamento das audiências de conciliação com os fornecedores envolvidos.
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