ConJur - Luiz Flávio Gomes: A polêmica da perda do mandato é por excesso de regras
A polêmica da perda do mandato é por excesso de regras
3 de dezembro de 2012, 17h00
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais casos.".
Segue o texto constitucional:
Parágrafo 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
Parágrafo 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Parágrafo 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Parágrafo 4º - A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão 6, de 1994).
Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2012, 17h00
Pablo Batista de Souza (Oficial da Polícia Militar) 4 de dezembro de 2012, 19h56
Como cidadão brasileiro que anseia por moralidade no ambiente público, torço para que a decisão do STF casse o mandato deste políticos condenados. No entanto, do ponto de vista constitucional, com o devido respeito a opinião do Dr. Luis F. Gomes, eu discordo de a decisão do STF ter efeito automático com relação a perda do mandato dos políticos condenados, em razão de a CF/88 garantir em qualquer caso a manifestação da casa legislistiva e a ampla defesa. Ou seja, ao se garantir o exercício da ampla defesa com relação a perda do mandato político, não há como a decisão do STF ter efeito imediato com relação a perda do cargo. Pois ainda há uma via de defesa em relação a manifestação da casa legislativa. Se a CF/88 garante tal direito, quem pode viola-lo? Sustentar que a decisão do STF não pode ser submetida ao crivo do poder legislativo, com relaçao a perda do mandato, é do ponto de vista constitucional, dar mais valor ao orgão do que a sua missão, que é a defesa da Constituição FEderal. O orgão judicial é importantíssimo, mas não está acima da lei maior. Para fins de comentário, o que sugiro, é que se mude a CF/88 e retire esta garantia, que concordo ser desnecessária, pois já houve manifestação do orgão máximo da justiça brasileira. Mas enquanto a garantia estiver em vigor ela, lamentavelmente, deve ser observada.