Direito das Sucessões. Inventário e Partilha - PDF
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Bianca Batista de Miranda
1 Direito das Sucessões Inventário e Partilha
2 OBJETIVO Conhecer as disposições legais a respeito do inventário e da partilha.
3 ROTEIRO Introdução O inventário formas simplificadas Colação Sonegados Partilha
4 Introdução Como sabemos, devido ao principio de Saizine, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, ainda que os bens, móveis e imóveis permaneçam em nome do falecido. Sendo assim, é necessário que se proceda ao inventário destes bens
5 Introdução A palavra inventário deriva do latim inventarium, de invenire, que significa achar, encontrar. No direito das sucessões, é empregada no sentido de relacionar, de catalogar tudo aquilo que pertenceu ao morto, para que possa posteriormente ser atribuído aos seus sucessores.
6 Introdução No inventário, será apurado o patrimônio do de cujus: os bens móveis e imóveis serão levantados e avaliados, cobram-se as dívidas ativas (créditos) e pagam-se as passivas (débitos) e o imposto causa mortis. Pagamse os legados (se houver) e partilha-se o que sobrar entre os sucessores.
7 Introdução Assim, com a abertura da sucessão instaura-se entre os herdeiros um verdadeiro condomínio sucessório quanto aos bens do de cujus. Tal condomínio só cessará com a partilha, quando for atribuído a cada herdeiro a sua parte na herança. A este conjunto de bens dá-se o nome de espólio.
8 Introdução Como bem lembra o prof. EpD, ainda que o espólio não tenha personalidade jurídica, uma vez que se trata de um conjunto de bens, e não de uma pessoa natural / jurídica, tornou-se uma pratica comum no processo civil a referência ao ajuizamento de ações pelo espólio ou em face do espólio.
9 Introdução Por essa razão, destaca o autor, concedeu-se a ele personalidade judiciária, como ocorre com a massa falida e a herança jacente, começando-se a usar o vocábulo também com o sentido de coletivo de herdeiros
10 Introdução Tendo em vista que os procedimentos do inventário encontram-se disciplinados no Código de Processo Civil, o CC, para evitar a superposição do tema, limitou-se tratar do assunto no art
11 Art Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.
12 ROTEIRO Introdução O inventário formas simplificadas Colação Sonegados Partilha
13 Inventário O inventário é, então, o procedimento pelo meio do qual se identificam os bens deixados pelo autor da herança, suas dívidas e seus herdeiros. É matéria procedimental, regulada pelo CPC, dos artigos 982 a 1.021
14 Inventário De acordo com o artigos 983, o inventário judicial deverá ser aberto dentro de sessenta dias contados da abertura da sucessão, e ser concluído nos doze meses subsequentes. O juiz poderá prorrogar estes prazos, a pedido ou de oficio.
15 Inventário O pedido de abertura do inventário deverá ser instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Aberto o inventário, o juiz deve nomear o inventariante, que terá 5 dias para prestar compromisso.
16 CPC Art O juiz nomeara inventariante: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; (...)
17 CPC Art O juiz nomeara inventariante: (...) IV - o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; V - o inventariante judicial, se houver; Vl - pessoa estranha idôneas, onde não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestara, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.
18 Inventário - procedimentos O legislador disponibilizou 4 procedimentos distintos: um procedimento básico (padrão) e três procedimentos especiais.
19 Inventário - procedimentos O procedimento padrão é o inventário propriamente dito Já os procedimentos especiais são as seguintes formas simplificadas: a) arrolamento comum (CPC 1.036) b) arrolamento sumário (CPC 1.031) c) inventário extra judicial. (Lei /07)
20 ROTEIRO Introdução O inventário Procedimentos formas simplificadas Colação Sonegados Partilha
21 a) arrolamento comum (CPC 1.036) Este arrolamento independe da capacidade dos herdeiros É um procedimento simplificado, dependente de apenas de um critério objetivo: o valor do patrimônio transmitido. Assim, se o valor for inferior OTNs ( reais) não será necessária a complexidade do procedimento padrão.
22 a) arrolamento comum (CPC 1.036) E se houver entre os herdeiros algum menor? Havendo interesse de incapazes, intervirá o MP.
23 CPC Art Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha. 1o Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeara um avaliador que oferecera laudo em 10 (dez) dias.
24 CPC Art o Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberara sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. 3o Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes
25 CPC Art (...) 4o Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do art e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e a quitação da taxa judiciaria e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 5o Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgara a partilha.
26 b) Arrolamento sumário (CPC 1.031) Admite-se arrolamento sumário quando, independentemente do valor do patrimônio transmitido, todos os herdeiros forem maiores e capazes e inexistir conflito de interesse entre eles. (critério subjetivo )
27 b) Arrolamento sumário (CPC 1.031) O arrolamento sumário nada mais é a partilha amigável prevista no art do Código Civil. Na própria inicial as partes fazem a proposta de partilha com a prova do recolhimento dos tributos. A atividade do juiz é meramente homologatória, não cabendo ação rescisória.
28 CPC Art A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art (...) Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, (...) 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
29 CPC Art A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art (...) Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, (...) 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos.
30 c) Inventário extrajudicial (Lei /07) Inventário extrajudicial foi introduzido pela mesma lei que regulamentou o divórcio extrajudicial, a lei /2007, que modificou o art. 983 do CPC, permitiu a realização do inventário em cartório.
31 c) Inventário extrajudicial (Lei /07) Será admissível o inventário em cartório quando todos os herdeiros forem capazes, estiverem de comum acordo e não houver testamento. Exige-se que as partes estejam assistidas por advogado.
32 CPC Art Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
33 CPC Art (...) 1o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. 2o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.
34 O que é o chamado inventário negativo? De acordo com o exposto até agora percebe-se que só haverá inventário se houver bens a inventariar. Logo o inventário é positivo. Porém, pode acontecer que alguém tenha o interesse de comprovar que o falecido não deixou bens a inventariar
35 Apelação Cível nº : O inventário é a administração da herança, e esta, sendo patrimônio pessoal deixado por morte, consiste na unidade abstrata de todos os bens, direitos, obrigações e ações, ativas ou passivas, existentes na abertura da sucessão. Assim, mesmo negativa, subsiste como unidade patrimonial, a cuja autonomia a partilha porá fim.
36 Apelação Cível nº (...) Desta forma, requerimento de inventário nunca poderá ser indeferido, mesmo que o patrimônio deixado pareça ser nada ou constando da certidão de óbito nota de inexistência de bens a inventariar, pois o inventário é para pôr ordem e liquidar situação econômica residual de quem faleceu." (Apelação Cível nº , Relator Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, julgado em 19/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1993)
37 ROTEIRO Introdução O inventário formas simplificadas Colação Sonegados Partilha
38 Colação O Código Civil dispõe que as doações de ascendentes a descendentes ou de um cônjuge ao outro implicam em adiantamento de legítima.
39 Art A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
40 Colação Assim, o descendente ou o cônjuge donatário deverá declarar o valor daquilo que recebeu quando da sucessão do doador, a fim de igualar as legítimas.
41 Art Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.
42 Exemplo típico: A tinha 3 filhos C, D, e E. A realizou em vida a doação de um apartamento no valor de 200 para seu filho C. A morreu deixando um patrimônio de Quanto caberá a cada herdeiro legítimo?
43 Colação 1. Como o patrimônio era de 2.000, a parte da legítima será de (50%); 2. Somando-se o valor do bem doado adiantadamente será somado à parte indisponível (da legítima): divide-se pelo número de herdeiros: 1.200/3 = 400.
44 Colação 4. Como C já havia recebido 200, receberá somente 200 e D e E receberão Quanto a parte disponível (= 1.000), será destinada aos herdeiros testamentários. Não havendo testamento, será dividida igualmente entre os irmãos.
45 Colação Qual o valor será atribuído ao bem objeto de doação antecipada? E se o bem recebeu melhorias?
46 Art O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade. 1o Se do ato de doação não constar valor certo, nem houver estimação feita naquela época, os bens serão conferidos na partilha pelo que então se calcular valessem ao tempo da liberalidade. 2o Só o valor dos bens doados entrará em colação; não assim o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerão ao herdeiro donatário, correndo também à conta deste os rendimentos ou lucros, assim como os danos e perdas que eles sofrerem.
47 Colação O bem recebido pelo donatário deverá ser sempre descontado de sua parte na legítima?
48 Colação O doador poderá dispensar o donatário de realizar a colação, desde que, no ato da liberalidade ou no testamento assim o declare. Neste caso, o valor da doação não poderá ultrapassar o da parte disponível.
49 Colação Na realidade não é dispensa, pois o bem não será descontado da legítima, mas sim da parte disponível.
50 Art A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade.
51 Art São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação. Parágrafo único. Presume-se imputada na parte disponível a liberalidade feita a descendente que, ao tempo do ato, não seria chamado à sucessão na qualidade de herdeiro necessário
52 Típico problema de prova: A tinha 2 filhos C e D. A realizou em vida a doação de um apartamento no valor de 200 para seu filho C, dispensando-o da colação. A, antes de morrer, nomeou E seu sucessor testamentário. A morreu deixando um patrimônio de Quanto caberá a cada herdeiro?
53 Colação 1. Como o patrimônio era de 2.000, a parte disponível será de (50%); 2. descontando-se o valor do bem doado dispensado da colação, será destinado a E o restante da parte disponível: divide-se pelo número de herdeiros: 1.200/3 = 400.
54 Colação 4. Como C já havia recebido 200, receberá somente 200 e D e E receberão Quanto a parte disponível (= 1.000), será destinada aos herdeiros testamentários. Não havendo testamento, será dividida igualmente entre os irmãos.
55 ROTEIRO Introdução O inventário formas simplificadas Colação Sonegados Partilha
56 Sonegados Sonegados são bens do acervo hereditário que um herdeiro deixa de descrever no inventário ou deixa de levar à colação. O herdeiro responsável pela sonegação poderá perder o direito lhe lhe caiba sobre o bem sonegado.
57 Art O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia
58 Sonegados A sonegação não poderá ser resolvida no inventário, uma vez que exige a prova do dolo por parte daquele que sonegou. Por isto exige procedimento próprio: ação de sonegados, que poderá ser ajuizada tanto pelos herdeiros como por credores da herança
59 Art A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança. Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados.
60 Sonegados E se o bem sonegado não puder ser restituído, por não estar mais na posse daquele que sonegou?
61 Art Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.
62 Pagamento de dívidas O espólio será responsável pelo pagamento de dívidas que componham a herança.
63 Art A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
64 Art As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança; mas as de sufrágios por alma do falecido só obrigarão a herança quando ordenadas em testamento ou codicilo.
65 ROTEIRO Introdução O inventário formas simplificadas Colação Sonegados Partilha
66 Partilha Partilha é o procedimento por meio do qual os bens deixados pelo de cujus, após a liquidação, são divididos entre os herdeiros, até então condôminos da herança.
67 Sobrepartilha A sobrepartilha ocorre quando, após a partilha, descobrem-se outros bens deixados pelo de cujus e que não foram considerados no processo de inventário. É uma nova partilha feita após o trânsito em julgado da anterior, ocorrendo nos mesmos autos do inventário (CPC, art )
68 Art Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecera a que melhor assegure a observância da vontade do testador.
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