Os artigos mais impactantes da nova Lei de Franquias para o franqueado e o franqueador. – Mayra Turra – Escritório de Advocacia
Os artigos mais impactantes da nova Lei de Franquias para o franqueado e o franqueador.
Foi sancionado pelo Presidente da República a Lei 13.966/2019, atualizando a legislação que regulamenta o sistema de franquia empresarial (franchising), inserindo novas regras, diretrizes e algumas condições já praticadas pelo mercado.
Já é esperado que essas mudanças proporcionem um grande impacto nas relações de Franqueado e Franqueador. Por isso, a seguir vamos apresentar algumas dessas importantes mudanças que os novos artigos da Lei trouxeram.
Com a leitura da nova Lei, fica claro que o objetivo dela é aperfeiçoar e atualizar as relações privadas entre franqueador e franqueado, mantendo o status de uma legislação simples e objetiva, proporcionando uma relação entre as partes de forma transparente e segura.
Alguns dos impactos da lei de franquias são pontos não apresentados na lei anterior, seja por omissão, ou por conta da evolução que o mercado de franquias teve ao longo dos anos, deixando mais transparente uma lista ampla de direitos e deveres que podem acelerar a abertura de novas unidades.
Outra questão importante é a concretização de entendimentos já adotados no dia a dia das partes, e até de decisões judiciais, podemos citar os casos em que agora possuem uma previsão expressa de que não há vínculo empregatício entre os funcionários dos franqueados e a franqueadora e que o Código de Defesa do Consumidor não servirá como alicerce para resolver conflitos entre franqueadora e franqueado, uma vez que não há relação de consumo. Outro ponto ainda, diz respeito a possibilidade de escolha de um juízo arbitral, caso seja em comum acordo entre as partes.
Por outro lado, a lei cria também a possibilidade de o franqueador sublocar pontos comerciais ao franqueado, respeitando algumas regras, mas isso deve estar expressamente definido e claro na Circular de Oferta de Franquia.
Em nosso blog você pode acompanhar diversas matérias que tratam das mudanças, dos prazos e de como de adequar a elas.