E-commerce: Constituição Federal é alterada pela EC/87 que divide entre Estados o ICMS – SpedNews
17 abr 2015 David Oliva K. Jørgensen Geral	Deixe seu Comentário
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/4) a Emenda Constitucional 87/2015 que altera os artigos que altera o artigo 155 §2º da Constituição Federal. O texto ainda inclui o artigo 99 no ADCT, que visa tratar da sistemática de cobrança do ICMS que destinem bens e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
A presente norma entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias desta.