Capítulo IV: Transformação Digital no Cenário Internacional - Direito Digital Aplicado 3.0 - Ed. 2018
Capítulo IV: Transformação Digital no Cenário Internacional
Contratos de direito de autor: perspectiva sul-americana dos países de Civil Law
Considerações iniciais sobre aspectos do direito de autor relevantes para os contratos
A doutrina e a legislação sul-americana dos países de Civil Law, em sua maioria, reconhecem como obras autorais o banco de dados, os programas de computador, a música, a obra literária, a fotografia, a produção científica e artística. No direito brasileiro as obras sujeitas a proteção pelo direito de autor estão indicadas no artigo 7º da Lei brasileira de Direito de Autor, 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
As peças publicitárias, muitas vezes são objeto de controvérsia, mas, de fato, retratam uma criação intelectual, frequentemente de cunho artístico, voltada ao processo de venda, razão pela qual, dependendo das suas características, pode, sim, ser considerada obra autoral (jingle, spot, trilha e filme publicitário, por exemplo). As novas tecnologias fizeram surgir inovadoras obras intelectuais 1 , as quais, em sua maioria, não possuem disciplinamento legal na atualidade, e, portanto, ainda não foram enquadradas legalmente nem como obra autoral, nem como propriedade industrial. Não obstante tal assertiva, podemos afirmar que, pela analogia com as obras autorais acima referidas, muitas já têm sido compreendidas como obras autorais pela doutrina, como se dá com as obras de multimídia (como se verifica nos casos de sites e de videogames).
A doutrina e a legislação geralmente apontam como direitos do autor em face da sua obra autoral: o de dispor da obra, o de publicar, o de executar, o de representar, o de expor em público, o de traduzir, o de adaptar e de reproduzir em qualquer forma, o de fixar a obra em suporte físico, o de comercializar, o de manter inédito, entre outros. Esses direitos, que acabam sendo objeto dos contratos de Direito de Autor, podem, ou não, dependendo do sistema autoral adotado pelo país, ser transferíveis no todo ou em parte, ou ter frações inalienáveis e irrenunciáveis. (dicotomia em direito moral e patrimonial x teoria dualista e monista).
Pela relevância do sistema de proteção do Direito de Autor para os contratos, iremos abrir um parêntese para fazer pequenas ilações acerca dos regimes existentes.
Para os países de Common Law, copyright é direito de propriedade. A princípio nesses países domina o princípio do interesse público, razão pela qual não se contempla o direito moral de autor, em contrapartida ao interesse privado prevalente no direito europeu. Vigora, portanto, a teoria da indivisibilidade da obra autoral.
Para esses países, a proteção ao direito autoral surge para garantir o benefício que traz à coletividade (Constituição, art. 1º, § 8º) e para garantir a recuperação de investimentos realizados por aquele que fomenta a atividade autoral, no caso, os editores, por isso as leis de proteção são denominadas Leis de Copyright e não direito de autor.
Gillian Davies, a seu turno, indica que o sistema de proteção do copyright visa o estímulo à produção da obra, para que se aufira lucro, através da disseminação do trabalho. O doutrinador mostra-se convencido de que as facilidades de remuneração garantidas pelo copyright estimulam a criatividade e a permanência do criador nessa atividade criativa.
Informa que os argumentos de ganhos sociais e econômicos são os mais relevantes nas leis modernas de copyright, ao contrário do Civil Law, que se prende ao direito natural.
Reconhece, no entanto e por fim, a necessidade real, reconhecida, de uma legislação internacional convergente dos dois sistemas, mostrando que na verdade ambos os sistemas (copyright e droit d'auteur) possuem acertos e desacertos, e que, portanto, a melhor solução é a convergência dos dois sistemas. Acha que a convergência poderá ser encontrada a partir da proteção ou do nível de proteção que um ou outro sistema concede ao criador. Indica que a solução talvez seja uma nova Convenção de Berna que alcance o mesmo sucesso, mas retratando as problemáticas atuais, muitas delas surgidas com a evolução da tecnologia 2 , com o advento da Era da Informação e da Tecnologia.
No que pertine aos países que acolheram o regime do Direito de Autor, há aqueles que acolhem a divisão entre direito moral e patrimonial de autor (teoria dualista) e aqueles que não a aceitam (teoria monista), o que repercute, por via de consequência, no regramento e no acolhimento dos contratos de cessão, de licença, de concessão, por exemplo.
Ainda que não haja transferência definitiva da obra, via de regra a exploração econômica da obra não é realizada diretamente pelo autor, mas indiretamente, através de interposta pessoa, que adquire o direito de uso, de exploração da obra, em menor ou em maior dimensão. Dessa forma, só quem tem a titularidade da obra pode formalizar referidos contratos.
Cumpre referir, dentro desse contexto, que poderão ser titulares da obra autoral o criador, os herdeiros do criador, a pessoa física ou jurídica encomendante da obra. Com relação à pessoa do encomendante, nota-se a existência de controvérsias acerca da possibilidade de uma aquisição originária, ou seja, se há transferência antes mesmo do nascimento da obra, ou se há o nascimento com sequencial transferência, importando em aquisição derivada. Essa crítica, inclusive, é formulada por Oliveira Ascensão 3 .
Outro aspecto importante para entender algumas controvérsias relativas aos contratos de autor repousa na natureza jurídica da obra autoral. A legislação brasileira considera o direito de autor propriedade móvel 4 , como ressaltado por Bruna Rego Lins, ao discorrer sobre a natureza jurídica do direito de autor 5 .
Lembra referida autora que muitas são as teorias (direito da coletividade, direito real de propriedade, direito da personalidade, direito especial de propriedade, direito sui generis, direito privativo de aproveitamento, entre outras), mas que a crítica à teoria da propriedade repousa na dicotomia em direito moral e patrimonial, com a inalienabilidade do direito moral de autor 6 .
Destaca que a teoria do direito especial de propriedade foi acolhida pelas legislações (Código Civil) chilena e colombiana.
No que pertine ao enquadramento do direito autoral entre os direitos da propriedade, José Carlos Costa Netto ensina:
Se, por exemplo, o direito à intimidade, à liberdade de expressão, à vida, à educação não contém vínculo de ordem patrimonial, o mesmo não ocorre em relação à criação intelectual: juntamente com o direito moral de autor (que é um dos ramos dos direitos da personalidade) nasce um bem (a obra intelectual) que entra para o campo da propriedade exclusiva do seu autor 7 .
Para referido doutrinador, as várias teorias que explicam a natureza jurídica do direito de autor poderiam se resumir nas seguintes: da propriedade, da personalidade, do direito sui generis e a teoria dualista, defendendo que a mais apropriada seria esta última 8 .
Seja qual for a natureza jurídica do direito de autor, todos os ordenamentos reconhecem que ele pode ser objeto de contratos, com a finalidade de tornar pública a obra e de auferir renda com sua exploração econômica.
Necessário lembrar, ademais, que, quando se fala em propriedade intelectual 9 , o interesse privado do autor gravita em torno do interesse público de acesso ao conhecimento, à inovação e ao desenvolvimento, o que faz surgir sistemas de proteção que decaem no tempo, de forma que, perdida a proteção legal, os contratos perdem a razão de ser, tendo em vista que qualquer um poderá fazer uso da criação, mantendo a referência da autoria. Na esfera do direito autoral, fala-se em obra de domínio público, que pode ser explorada, utilizada por qualquer terceiro, gratuitamente, apenas identificando o autor, como referido.
Segundo essa perspectiva de proteção legal que decai no tempo, interessante reflexão faz José Carlos Costa Netto, tratando esse período de proteção como fases da vida de uma obra intelectual, que vai da criação, passa pela oferta, pelo desligamento com a morte do autor e termina com a queda em domínio público, sendo que é na fase da oferta que os contratos são entabulados 10 .
No mundo contemporâneo, com a revolução tecnológica e da informação, novos desafios se inseriram no campo da exploração econômica das obras intelectuais, isso porque as novas tecnologias permitiram uma "releitura" da criação intelectual, garantiram uma nova dinâmica e permitiram o surgimento de novas espécies de obra intelectual, além de novas formas de difundi-las, explorá-las e comercializá-las.
Esse aspecto, junto com outros anteriormente referidos, ainda que sinteticamente, representa problemáticas, muitas ainda sem solução, como aquelas que indico adiante, sem pretensão de esgotar o tema:
a) desenvolvimento de sites (layout da página, design e software);
b) fotografia (manipulação da imagem, combinação de imagens, superposição);
c) mixagem;
d) execução de obras na internet e no espaço sideral;
e) novas formas de contratação;
f) obras criadas por computador.
Convenção de Berna e Convenção Universal do Direito de Autor
Não obstante o foco deste trabalho seja o tratamento legal dos contratos de direito de autor pelos países sul-americanos de Civil Law, não posso deixar de fazer, ainda que breves, comentários acerca de dois diplomas internacionais muito importantes para o Direito Autoral, a saber: (i) Convenção de Berna, aprovada em 09 de setembro de 1886, atualizada por diversas vezes, sendo a última em 24 de julho de 1971, e ratificada por mais de 100 países; e (ii) Declaração Universal do Direito de Autor.
Não vou, em razão do foco dado ao presente estudo, avaliar na plenitude e amiúde os referidos textos, apenas fazer alguns apontamentos naquilo que se relaciona ou tem aplicabilidade aos contratos de Direito de Autor.
No artigo I da Convenção Berna verifica-se a extensão da proteção do Direito de Autor para os titulares das obras autorais (autores e de quaisquer outros titulares) com relação ao uso e à exploração delas, reconhecendo como obras autorais escritos, obras musicais, dramáticas e cinematográficas, pinturas, gravuras e esculturas 11 . Quanto ao uso e à exploração, a abrangência da proteção acaba sendo complementada pelas disposições constantes do artigo IV, última parte, e do artigo V, primeira parte 12 .
Reconhece que a proteção resguarda toda a vida do autor e se estende por um período mínimo de 25 anos, conforme o artigo IV 13 . Para as fotografias e outras obras artísticas aplicadas a duração não poderá ser inferior a dez anos 14 .
Verifica-se, no que tange aos contratos para uso e exploração da obra, que a Convenção de Berna cuida da licença e impõe determinadas premissas básicas nos artigos II, V e XIV 15 , concedendo liberdade aos Estados Contratantes para que regrem os contratos, inclusive na definição de que sejam eles escritos ou não. Expressamente estende a proteção concedida à licença, ao contrato de concessão.
Muitos doutrinadores defendem que, em razão das novas tecnologias, a Convenção de Berna deveria ser novamente revista, para garantir a atualidade do disciplinamento legal e neutralizar as controvérsias, direcionando as normatizações internas dos Estados Contratantes.
O Brasil é signatário da Convenção de Berna. No entanto, até o momento, não refletiu os comandos da Convenção na Lei 9.610, de 1998, motivo pelo qual essa hipótese é utilizada pelos doutrinadores para justificar a revisão da lei 16 .
No que se refere à Declaração Universal do Direito de Autor, a iniciativa em sua publicação foi a tentativa de mitigar as diferenças entre os sistemas de Civil Law e de Common Law, em face da resistência dos Estados Unidos da América em acolher a Convenção de Berna, muito arraigada ao Direito europeu.
A Convenção Universal sobre o Direito de Autor foi revista em Paris, em 24 de julho de 1971, promulgada pelo Brasil através do Decreto 76.905, de 24 de dezembro de 1975.
O artigo I indica as obras consideradas autorais de forma enunciativa, elencando as literárias, as científicas, as artísticas, tais como escritos, obras musicais, dramáticas, cinematográficas, pinturas, gravuras e esculturas.
No artigo IV encontra-se o tempo de proteção às obras autorais, que, à semelhança da Convenção de Berna, também refere o prazo de vida do autor e um período adicional não menor que 25 anos após a morte do autor.
Ainda no artigo IV, a Convenção Universal reconhece os direitos patrimoniais de autor como direito de autorizar a reprodução por qualquer meio, a representação e a execução públicas, e a radiodifusão, deixando a cargo dos Estados Contratantes a estipulação de regras de exceção a referidos direitos, mas desde que garantida uma proteção efetiva a eles.
O artigo V faz referência ao contrato de licença para traduzir e para publicar tradução de obra, e fixa algumas condições que devem ser observadas.
Diante dos apontamentos supraformulados, nota-se que as Convenções internacionais ora avaliadas pouca disciplina reservaram aos contratos de direito de autor, restringindo as preocupações ao contrato de licença, cujo regramento, para a Convenção de Berna, também se estende à concessão (considerada como cessão parcial de direitos patrimoniais).
Direito Autoral sul-americano de países de Civil Law
A abrangência dada ao presente trabalho obrigou-me a escolher investigar a legislação autoral de apenas alguns países da América do Sul, eleitos por sua importância econômica para o mercado local.
Selecionei, segundo esse raciocínio, os seguintes países: Argentina, Brasil, Colômbia, Chile, Uruguai e Peru.
Neste primeiro tópico do trabalho, em que se busca apenas evidenciar aspectos fundamentais do Direito Autoral que se relacionem com os contratos, formulei, de forma sintética, pontos de similitudes e de diferenças.
Reconhecem direitos moral e patrimonial de autor.
Disciplinam contratos de cessão, licença, edição, variando nomenclatura e disciplina dos demais contratos de autor. Sujeitam alguns contratos ao registro em órgãos específicos.
Estabelecem a transmissão inter vivos ou causa mortis.
Titulares da obra autoral podem ser o criador, herdeiros, aqueles que adquirem a obra do autor e as pessoas físicas ou jurídicas cujos dependentes tenham desenvolvido um programa de computador.
Reconhecem direitos conexos de autor e concedem a eles proteção similar àquela dada ao criador.
Reconhecem como obras autorais: música, obra literária, fotografias, produção científica e artística, criações audiovisuais.
Direitos do autor englobam: dispor da obra, publicar, executar, representar, expor em público, traduzir, adaptar e reproduzir em qualquer forma.
Muitos dos países sul-americanos incorporaram à lei de direito de autor o programa de computador e os bancos de dados, passando a ser reconhecidos como obras autorais, sob a proteção da lei autoral. No Brasil, os bancos de dados foram timidamente referidos na lei de Direito do Autor, que, pela controvérsia que os envolve, merecia uma regulamentação mais rica, mais minuciosa. Na grande maioria dos países investigados não há lei específica para regulamentar programa de computador, ao contrário do Brasil, que preferiu promulgar lei específica, cujo tratamento acabou por levá-lo a ser considerado direito sui generis.
Alguns chegam a disciplinar expressamente projetos de arquitetura e outras obras sui generis como propriedades autorais.
Reconhecem a possibilidade de transmissão de obras por satélite e outros meios contemporâneos de difusão.
Alguns reconhecem expressamente a criação originária ao encomendante de obra autoral, especialmente quanto ao programa de computador. Alguns disciplinam como transmissão de obra futura.
Os prazos de proteção ao direito de autor variam, sendo que o Brasil possui hoje um dos maiores prazos protetivos mundiais (70 anos após a morte do autor), prazo este que se quer ver diminuído com a reforma da lei autoral brasileira.
Alguns países trazem regulamentação específica acerca da obra criada por cooperação, reconhecendo como autores todos os cooperados, mesmo que não seja possível individualizar a contribuição de cada um.
Contratos de Direito de Autor
Identificados os principais pontos de conexão que interessam ao presente estudo entre as leis autorais dos países de Civil Law sul-americanos selecionados, passo ao foco central deste trabalho, qual seja, os contratos de Direito de Autor e a regulamentação pelos países sul-americanos de Civil Law suprarreferidos.
As obras autorais surgem da iniciativa do autor ou de outrem, expressam-se por formas diversas, como a oral e a escrita, reproduzem-se por processos diferentes, a depender da natureza da obra, e da evolução da tecnologia e dos meios de comunicação.
O objetivo principal do criador de uma obra autoral é torná-la pública, projetá-la ao público, comunicá-la à sociedade. O ato de torná-la pública, seja pelo criador, seja por terceiro, revela a intenção de explorá-la economicamente, por uma ou por várias das possíveis formas de uso da obra autoral. Todas as formas de utilização são independentes entre si e são objeto dos mais diversos contratos. Acerca dessa reflexão, posicionou-se Carlos Alberto Bittar:
[...], na generalidade dos casos, o autor da obra não dispõe de condições para fazê-la chegar ao público, e mesmo, de receber e controlar, de per si, os rendimentos que venha a propiciar-lhe a sua exploração econômica.
Em função dos aspectos enumerados, na relação entre o autor e o empreendedor – seja a quem confira a sua produção ou a quem lhe propõe a obra – diferentes formas contratuais podem surgir [...] 17 .
Luiz Fernando Plastino Andrade, em dissertação apresentada em conclusão de Mestrado na Faculdade de Direito da USP, sob a orientação de Silmara Juny Chinellato, faz importantes ilações sobre os contratos de Direito de Autor, conforme abaixo transcrevo:
Na prática, os contratos de direito de autor são o meio através do qual as obras intelectuais ganham utilidade econômica, pois normalmente o autor não tem condições econômicas ou técnicas necessárias para explorar sua obra de modo ideal.
Os contratos de direito de autor estão previstos no artigo 49 da LDA, e a partir de sua leitura resta claro que o legislador não chegou a ofertar uma diferenciação clara entre todos os tipos de contratos listados genericamente como modalidades de transferência de direito autoral, e sem conceituá-los, e sem indicar os elementos essenciais e categoriais de cada um dos tipos, gerando, por via de consequência um dissenso na doutrina. Tanto é verdade que alguns doutrinadores listam e abordam os contratos de cessão, de edição e de licença, enquanto outros abordam também o contrato de concessão e uma minoria refere outras espécies, como o contrato de encomenda 18 .
Evidente a importância dos contratos para o Direito Autoral, porém o que se verifica é a falta de sistematização adequada, seja na legislação, seja na doutrina, sobre os contratos de direito de autor, havendo uma vasta dissonância entre os ordenamentos e a doutrina nacional e a estrangeira.
Carlos Alberto Bittar explica que, em razão do caráter personalíssimo do Direito de Autor, as regras de direito comum, ainda que aplicáveis, não satisfazem as necessidades inerentes a essa espécie de direito e sua utilização, razão pela qual o legislador brasileiro optou, em legislação especial, por disciplinar os tipos específicos de contratos de Direito Autoral 19 .
Não obstante a conclusão supra-aduzida, Carlos Alberto Bittar ressalta que alguns contratos de direito comum adaptam-se bem às relações de Direito de Autor, como é o caso da empreitada, da locação de serviços (que hoje se lê prestação de serviços) e da doação, os dois primeiros mais comuns. Traçando um paralelo entre os dois contratos, indica que na prestação de serviços uma das partes se compromete a prestar certos serviços a outro, que se obriga a remunerá-lo, colocando, portanto, toda a atividade à disposição, por conta e risco deste. Em contrapartida, no que toca à empreitada o que se objetiva é a produção de uma obra, com atuação independente, sem vínculo de subordinação, importando o resultado e não a atividade em si 20 .
No que tange à disciplina dos contratos pelo Direito de Autor, esclarece o festejado doutrinador que nesse campo, como no dos contratos em geral, a lei fixa condições mínimas que regerão as relações entre as partes, ficando a elas facultado:
[...] introduzir cláusulas outras nos contratos que celebram, obedecidos os princípios de ordem pública. Podem conjugar cláusulas e tipos diferentes, dando origem a contratos inominados. Vale dizer que a lei não disciplina expressamente, mas que são lícitos, porque – como ensina o Prof. Sílvio Rodrigues – prevalece nesse campo o princípio da autonomia da vontade 21 .
Seja qual for a diferença existente entre as disciplinas legais de Direito de Autor nos países sul-americanos de Civil Law, por certo podemos afirmar que referidos diplomas legais positivam alguns contratos de Direito de Autor, mas isso não quer dizer que todos os contratos foram regulamentados, de forma que alguns efetivamente foram tipificados (geralmente os mais usuais), enquanto outros permanecem atípicos, seja por inexistência de previsão legal, seja por insuficiência legislativa.
Os contratos mais comuns e que são via de regra expressamente disciplinados nos textos legais pesquisados abrangem a cessão, a licença e a edição. Esses contratos acabam sendo mais estudados, e, ainda que haja controvérsias, elas são menores, mesmo porque suas características contratuais encontram-se disseminadas. Outro contrato de largo uso é o contrato de obra sob encomenda, o qual, não obstante o alargamento de sua importância e de sua ocorrência nos dias hodiernos, não foi, de forma adequada legalmente disciplinado, como se verá adiante.
Com a finalidade de sistematização do estudo dos contratos de Direito de Autor, elenco abaixo aqueles que, segundo meu entendimento, resumem os contratos de Direito de Autor, sem a pretensão de que o rol que apresento seja entendido como taxativo, pois meramente enunciativo:
a) contrato de cessão, total ou parcial;
b) contrato de licença de uso e de exploração econômica;
c) contrato de concessão;
d) contrato de edição;
e) contrato de encomenda;
f) contrato de adaptação;
g) contrato de desenvolvimento de software;
h) contrato de manutenção e customização de software;
i) contrato de produção de obra audiovisual ou musical;
j) contrato de fixação de fonograma;
k) contrato de representação e de exibição; e
l) contrato de transmissão, de radiodifusão e de difusão.
Não obstante a falta de sistematização dos contratos de Direito de Autor, que seria motivo suficiente para uma série de dificuldades e controvérsias, não se pode esquecer os desafios contratuais e negociais inerentes à própria característica da propriedade autoral (inserida que está em um escopo maior, qual seja, da propriedade intelectual, ao lado da propriedade industrial, com regimes diferentes de proteção). Posso, sob minha perspectiva, a elencar alguns desses desafios no trato contratual:
a) natureza incorpórea;
b) publicidade como meio de identificação e proteção do autor x registro da obra;
c) registro da criação como meio de proteção do criador, da relação, do uso, ou mesmo como constitutivo de direitos;
d) relação entre pessoa física e jurídica na autoria da obra;
e) bipartição do direito autoral em direito moral e patrimonial;
f) originalidade da obra e obras derivadas;
g) suporte da obra; e
h) a instrumentalização da relação geralmente comporta um contrato misto, porém, em casos em que o registro é necessário, ideal desenvolver mais de um instrumento.
Debruçando-se sobre a prática contratual no mercado autoral e como devem ser eles interpretados à luz da lei brasileira de Direito de Autor, Sandro Roberto dos Santos, em dissertação apresentada para conclusão do curso de Mestrado em Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), sob a orientação de Silmara Juny de Abreu Chinellato, afirma, com correção, que a prática que se verifica em Direito de Autor são contratos standardizados, com vistas a unificar a relação dos players que atuam nesse segmento com os diversos autores com quem contratam, razão pela qual defende que no Brasil, em razão de nossa lei ter inspiração na Convenção de Berna, devem prevalecer os princípios do "alcance limitado dos contratos celebrados pelo autor para a exploração da obra" e "interpretação restritiva dessas convenções", na interpretação dos Contratos de Direito de Autor 22 .
Ressalta, ainda, que o limite que o legislador impôs ao direito de disposição da obra autoral foi a inalienabilidade dos direitos morais de autor, com base nos artigos 24 e seguintes da lei brasileira, devendo ser entendido como garantia mínima de respeito à dignidade do criador. No entanto, essa restrição não impede a cessão total e definitiva dos direitos patrimoniais pela via contratual.
Feitas essas considerações mais gerais sobre os contratos de Direito de Autor, passo à análise comparativa da regulamentação destes nos países sul-americanos selecionados. No entanto, em razão do corte epistemológico que fui obrigada a fazer para garantir um estudo conciso, decidi, dentro do tema contratos de Direito de Autor, abranger, exclusivamente, os contratos mais comuns no mundo dos negócios, os quais serão objeto do tópico seguinte.
Não obstante o corte ora aduzido, apenas a título elucidativo e comparativo, indico, a seguir, quais contratos foram disciplinados pelas Leis de Direito de Autor dos países sul-americanos selecionados para pesquisa:
• Brasil:Lei 9.610/98, LDA (arts. 49 a 52 – contrato de cessão; arts. 53 a 67 – contrato de edição; arts. 68 a 76 – contrato de representação pública; arts. 77 a 88 – licença de uso de obras); PL 3.133/2012 (situação: apensado ao PL 6.117/2009).
• Colômbia: Lei 23/1982, de 28 de janeiro, sobre Direitos de Autor, alterada e ampliada pela Lei 44, de 1993 (arts. 105 a 138 – contrato de edição; arts. 139 a 150 – contrato de representação; arts. 151 a 157 – contrato de fixação de fonograma; arts. 158 a 164 – contrato de execução pública de obras musicais; arts. 182 a 186 – contrato de transmissão ou cessão de direito de autor).
• Chile: Lei 17336/1970, de 28 de agosto, de Propriedade Intelectual, modificada pela Lei 19928/2004, de 31 de janeiro (arts. 16 e 17 – contrato de cessão, total ou parcial, dos direitos patrimoniais, sendo inalienáveis os direitos morais de autor; autorização de uso ou licença também está contemplada no mesmo dispositivo, e nos arts. 20 a 22; contrato de produção por encomenda – art. 24, item 2; contrato de produção cinematográfica – arts. 26 a 29; contrato de cessão de obra cinematográfica – art. 29; contrato de arrendamento de películas estrangeiras – art. 29, segunda parte; arts. 48 a 55 – contrato de edição; arts. 56 a 64 – contrato de representação ou apresentação pública).
6 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026362/capitulo-iv-transformacao-digital-no-cenario-internacional-direito-digital-aplicado-30-ed-2018