Empregados demitidos antes da data-base têm direito a rescisão complementar - SindMetal-GO
Empregados demitidos antes da data-base têm direito a rescisão complementar
De acordo com o artigo 9º da Lei 7.238 de 29 de outubro de 1984, a empresa que demitir o empregado sem justa causa, com aviso prévio e a projeção deste aviso ou o término de seu cumprimento se der no curso do mês anterior à data-base de determinada categoria, será obrigada a pagar uma indenização. O valor corresponde à média remuneratória usada para pagar as verbas rescisórias.
Por isso, os trabalhadores representados pelo SindMetal-GO devem ficar atentos! Caso você tenha sido demitido sem justa causa e o término do seu aviso prévio ser entre 2 e 31 de março, a empresa terá que pagar esta indenização. A projeção é neste mês porque a data-base das categorias metalúrgica, mecânica e de material elétrico, representadas pelo Sindicato, é em 1º abril.
Segundo a advogada do SindMetal-GO, Maria Eugênia Neves Santana, "nenhum trabalhador representado pelo Sindicato poder ter o contrato de trabalho rescindido a 30 dias ou menos da data-base, sob pena de direito à indenização complementar". Ela lembra que esse direito está previsto em Lei e deve ser cumprido.