Comissão da Câmara aprova seguro de vida a servidor da segurança
A intenção da medida é dar assistência à família desses profissionais quando de seu falecimento, mesmo que ocorra fora de seu horário de serviço
O projeto de lei 2.184/2021 foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. De autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), torna obrigatória a contratação de seguro de vida para integrantes de órgão de segurança pública.
O projeto abrange, portanto, as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros.
A intenção da medida é dar assistência à família desses profissionais quando de seu falecimento, mesmo que ocorra fora de seu horário de serviço.
Conforme o deputado, alguns estados já tratam do assunto, mas é necessário haver uma padronização nacional em determinadas questões para assegurar as garantias a essa categoria, que trabalha em risco constante.
"A Constituição é clara no sentido de que cabe à União elaborar a norma geral relativa às garantias dos policiais militares. Portanto, a estratégia, com o projeto, é permitir que o seguro de vida seja coberto ou complementado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública".
O autor do projeto explica que, atualmente, a Lei 13.756/2018 proíbe o uso de recursos do fundo para pagar despesas e encargos sociais de qualquer natureza.
A ideia do deputado é exatamente criar uma exceção à norma para viabilizar o seguro de vida aos profissionais da segurança pública.
Segundo o texto, o seguro deverá ter valor mínimo equivalente a 12 remunerações integrais do segurado, sendo pago a seus dependentes independentemente da causa da morte.
A contratação será custeada com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
"Trata-se de um problema muito sério e que atinge os integrantes dos órgãos de segurança pública: a desassistência quando do seu falecimento, principalmente quando isso se dá fora do horário em que o militar estadual está de serviço. O que nos motiva é apresentar uma proposição viável do ponto de vista constitucional e que garanta cobertura para as famílias desses profissionais, independentemente da causa de sua morte, entendendo que essa iniciativa constitui um avanço no ordenamento jurídico brasileiro", afirmou.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões e ainda será apreciado pela de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.