ABRH manifesta-se contra o PLS 439/2015
No dia 27 de outubro, o CORHALE – Comitê RH de Apoio Legislativo, braço legislativo da ABRH em todo o país, divulgou uma Nota Técnica com o parecer da associação sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 439/2015, de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), que dispõe sobre o exercício de atividades na área de Administração em organizações privadas, não governamentais e públicas de todo o Brasil.
O texto afirma que o projeto "incorre em flagrante e grave erro" ao propor que diversas atividades, incluindo-se aí Gestão de Pessoas e Recursos Humanos, que normalmente são realizadas por profissionais de outras áreas, só sejam exercidas por tecnólogo e administrador.
A proposta do PLS é ainda de que esse profissional "fique obrigado a comprovar, anualmente, perante organização empregadora, a situação de regularidade com o Conselho Regional de Administração (CRA) no qual esteja registrado".
Entre as atividades listadas que afetam diretamente quem atua em RH estão: elaboração e gestão de planos de cargos, carreiras e salários; elaboração e gestão de folhas de pagamento, registros e lançamentos de efetividade de pessoal das empresas e organizações em geral; elaboração e gestão de pesquisa salarial, descrição e avaliação de cargos e pesquisa organizacional; e avaliação de desempenho de pessoas e consultoria em organizações.
Ainda segundo a Nota Técnica do CORHALE, o PLS "invade" a área de atuação de outros profissionais de nível superior, como engenheiros, químicos, biólogos, psicólogos, matemáticos, economistas, pedagogos, médicos, contadores e advogados.
Diretor Jurídico da ABRH-Brasil, Wolnei Tadeu Ferreira esclarece que a pretensão do PLS é de amplitude desnecessária, uma vez que a relação de atividades poderia ser exemplificativa e esclarecer que tais encargos não seriam "privativos" do administrador, evitando, assim, o conflito e a contrariedade de todos os demais Conselhos que se sentirem prejudicados.
Ele também alerta para as consequências que a medida teria sobre empresas e profissionais: "Haveria um enorme impacto, pois, apesar de abrir oportunidades para os 'administradores', certamente haveria a demissão de uma quantidade bem expressiva de profissionais de outras áreas, ainda que eles tenham qualificação e competência para ocuparem o posto. A substituição seria exigida causando um grande transtorno", salienta.