Repristinação: O que é e em quais situações ela ocorre?
A repristinação é um instituto que determina a vigência de uma Lei revogada em virtude da revogação da Lei que a revogou em um primeiro momento.
Repristinação é um tema bastante consolidado no sistema jurídico brasileiro. No entanto, só pode ser invocado caso a lei dispuser em sentido diverso.
Dentro deste termo, existem os efeitos repristinatórios em controle de constitucionalidade, que acaba mudando a regra de uso.
Quer entender melhor sobre este assunto? Leia este texto até o final, onde desvendaremos seu conceito, sua importância, suas peculiaridades e muito mais. Acompanhe!
Lei de introdução às normas do direito brasileiro art. 2º, § 3º
Em quais situações ocorre a repristinação?
EXEMPLO PRÁTICO DE COMO FUNCIONA A REPRISTINAÇÃO
Qual é a importância da repristinação?
O que é repristinação tácita e expressa?
Existe repristinação automática no Brasil?
Qual é a diferença entre repristinação e efeito repristinatório?
Repristinação no Código Penal: Como funciona?
Perguntas frequentes sobre Repristinação
Tem repristinação no Brasil?
É possível repristinação em nosso ordenamento?
A repristinação é um instituto que determina a vigência de uma Lei revogada em virtude da revogação da Lei que a revogou em um primeiro momento. Em outras palavras, é o fenômeno jurídico pelo qual uma Lei volta a vigorar após a revogação da Lei que a revogou.
No entanto, há entendimentos diversos sobre sua validade. Enquanto alguns doutrinadores sustentam que a Lei revogada passa automaticamente a vigorar com a abolição da Lei que a revogou, outros entendem que tal fenômeno é vedado em nosso ordenamento, em razão do art. 2º, § 3º, da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB). Desta forma, para que a Lei anteriormente abolida se restaure, é necessário que o legislador expressamente a revigore.
De forma objetiva a repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência restabelecida caso assim determine em seu texto legal.
Para melhor entendimento, vejamos o que diz o artigo 122 da Lei 8.213-91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e outras providências.
Art. 122. Ao segurado em gozo de aposentadoria especial, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, será facultado, em caso de acidente do trabalho que acarrete a invalidez, optar pela transformação da aposentadoria comum em aposentadoria acidentária. (Revogado pela Lei no 9.032, de 1995)
Art. 122. Sendo mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade." (Restabelecido com nova redação pela Lei no 9.528, de 1997)
Vejamos que, nesse caso, nós temos ao final a informação de que o artigo inicialmente foi "revogado pela Lei no 9.032 de 1995". Hoje, temos ao final que ele foi "restabelecido com nova redação pela Lei no 9.528 de 1997".
Isto é, primeiramente o artigo foi revogado, depois ele foi restabelecido, mas só pôde "renovar" no ordenamento porque houve uma lei que estabeleceu isso.
A Lei A foi revogada pela Lei B, surge a Lei C que revoga a Lei B e diz que a Lei A volta a produzir seus efeitos.
A Lei 2 revogou a 1. A Lei 3 revogou a 2. A repristinação ocorreria se a Lei 1 retornasse a vigência.
A repristinação no âmbito geral do Direito, dá bastante importância às posições tomadas em sede de Direito Constitucional, para depois as transpor e adaptar à declaração de ilegalidade de normas administrativas por Tribunais Administrativos.
A repristinação expressa, ou imprópria, não está proibida pela legislação brasileira. Consiste no restauro da validade de lei revogada por expressa determinação de outra lei, seja a revogadora ou seja a revogadora da revogadora.
O fundamento para o restauro da validade da norma revogada, no caso da repristinação expressa, é a última norma criada.
No primeiro dos últimos exemplos acima, a Lei n. 10 voltou a ter validade por determinação da Lei n. 20; no segundo deles, a Lei n. 10 voltou a ter validade por determinação da Lei n. 30.
Em nenhum dos casos houve, propriamente, uma repristinação, pois o restauro da validade não decorreu automaticamente da perda de validade da norma revogadora.
A repristinação se revela como fenômeno legislativo no qual uma lei, anteriormente revogada por outra lei, volta a viger, em razão da revogação da norma revogadora.
Como já foi expresso neste texto, analisamos o tratamento conferido pela legislação pátria ao instituto, que de acordo com o artigo 2º , § 3º da LICC esse efeito somente é possível se previsto expressamente.
Cabe destacar que, no Brasil não é possível cogitar da repristinação implícita (automática), mas somente, expressa.
O instituto da repristinação está previsto no art. 2º, §3º, da LINDB: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".
De maneira mais simples, e direta, repristinar significa restaurar.
Como vimos anteriormente, o sistema jurídico brasileiro não admite a repristinação, salvo se a revogação se der com cláusula expressa de repristinação.
Contudo, não se confunde repristinação com efeito repristinatório. Na verdade, toda repristinação gera efeito repristinatório, mas nem todo efeito repristinatório é gerado por repristinação.
A única causa de repristinação ocorre quando a lei revogadora prevê expressamente o retorno da lei revogada.
Contudo, o caso de declaração de inconstitucionalidade de lei revogadora com efeitos retroativos não se trata de repristinação da lei anterior, porque no controle de constitucionalidade a lei não é revogada, mas declarada inconstitucional. Ou seja, a repristinação pressupõe revogação.
A repristinação, no campo do direito penal, costuma designar de "continuidade normativo-típica". Ou seja, não implica, sempre, em eliminação da regulação normativa da matéria anterior.
Tal ocorre quando a norma assimiladora continua a estatuir como incriminada a conduta, mas, agora, em disposição mais abrangente.
Exemplo sempre lembrado da ocorrência da continuidade normativo-típica ocorreu com o antigo crime de "atentado violento ao pudor", cuja conduta não deixou de ser considerada crime, mas apenas migrou para o tipo penal do crime de estupro, tipificado no art. 213 do Código Penal.
Não se aplica a repristinação no ordenamento jurídico brasileiro.
O efeito repristinatório nem sempre se verificará, o que sucede quando não existe direito anterior, quando a norma repristinada é ilegal ou quando, por algum motivo, cessou a sua vigência.
Ele irá verificar, na declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, mas também no caso de desaplicação de uma norma no caso concreto com fundamento na sua ilegalidade.
Por fim, quando se entende que a repristinação, quando seja possível, é a melhor solução na sequência de uma declaração de ilegalidade de norma regulamentar, admite-se a possibilidade de afastamento da figura.
Neste caso, quando esteja em causa invalidade regulamentar fundada em ilegalidade formal ou procedimental da qual não resulte inconstitucionalidade ou que não se reconduza a carência absoluta de forma legal ou preterição de consulta pública exigida por lei.