Artigo – 'Invisíveis' e o direito de ter direitos – Por Marcelo Dealtry Turra
Invisibilidade e preconceito. Cenário comum quando, nos espaços públicos das grandes cidades brasileiras, presenciamos a forma como as pessoas e o próprio Poder Público se relacionam com aqueles em situação de rua.Segregação que fere direitos fundamentais – direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos, fundados nos princípios dos direitos humanos, subtraídos daquelas pessoas que se [...]
Artigo – A (não) tão polêmica escritura do poliamor – Por Mônica Cecílio Rodrigues
Não são poucos os comentários sobre a possibilidade de constituir um relacionamento amoroso envolvendo três pessoas ou mais. E dentre estes comentários surgem os defensores da existência do poliamor e aqueles que divergem da possibilidade da constituição de uma relação amorosa composta por mais de duas pessoas. Pois bem, está lançada a polêmica no mundo [...]
Artigo – Quem tem medo de averbação pré-executória? – Por Matheus Carneiro Assunção
Anotação de débitos em registros de bens e direitos objetiva prevenir fraudes e aprimorar cobrançaJá dizia Sêneca que "justamente aquelas coisas que provocam mais medo são menos temíveis". Com o advento da Lei n. 13.306/2018, prevendo a possibilidade de a Fazenda Pública "averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de [...]
Artigo – Fisco pode multar herdeiros por demora em instaurar processo de inventário – Por Dierle Nunes e Moisés M. Oliveira
O estado de Minas Gerais, exercendo a competência que lhe confere a Constituição da República, e com base na Resolução 9 de 1992 do Senado Federal[1], editou a Lei 14.941 de 29 de dezembro de 2003, que institui e regula o ITCD, bem como o Decreto 43.981/05. Desde a sua edição, a lei sofreu diversas [...]
Artigo – Multipropriedade e a aplicação da regra da preferência de locação – Por Eduardo R. Vasconcelos de Moraes
A propriedade é o mais sólido e importante dos direitos reais elencados no artigo 1.225 do Código Civil. Nas palavras de Cintia Maria Scheid, "com uma abordagem individualista e absoluta do proprietário em relação ao bem, a propriedade chegou a ser consagrada como direito sagrado e inviolável na Declaração dos Direitos do Homem e do [...]
Artigo – Divórcio: Como as leis brasileiras interferem na partilha de criptomoedas? – Por Eduardo Martins de Mendonça Gomes
De acordo com a pesquisa "Estatísticas do Registro Civil 2016" – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – no ano de 2016 o Brasil registrou 1.095.535 casamentos civis, uma queda de 3,7% no total de casamentos em relação a 2015. Já os divórcios aumentaram em 4,7% em relação a 2015, o que significa [...]
Artigo – Registro de imóveis, reserva legal e CAR seis anos após 'novo' Código Florestal – Por Alexandre Laizo Clápis e Vilmar Lima Carreiro Filho
Interação entre registro de imóveis e instituto da reserva legal continua intensa após Cadastro Ambiental RuralHá cerca de seis anos era publicada a Lei Federal nº 12.651/2012, que revogou a Lei Federal nº 4.771/19651 e (re)codificou as normas florestais. O novo Código Florestal alterou substancialmente as regras aplicáveis ao registro (lato sensu) da Reserva Legal [...]
Artigo – Escritura de união poliafetiva com efeitos de união estável é ilegal – Por Regina Beatriz Tavares da Silva
O pedido de providências da ADFASA Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) pediu providências ao Conselho Nacional de Justiça para que seja vedada a lavratura de escrituras públicas de uniões poliafetivas como uniões estáveis e com os respectivos efeitos.O pedido fundamenta-se na ilegalidade dessas escrituras, decorrente do disposto na Constituição Federal (artigo [...]
Artigo – O litígio conjugal é uma tentativa de não perder nada – Por Rodrigo da Cunha Pereira
A tendência do ser humano é sempre colocar no outro a culpa de suas mazelas, de seus erros. É muito mais cômodo e fácil atribuir ao outro a culpa pelo fim de uma relação, pois assim não nos responsabilizamos pelos nossos atos.O Direito por muito tempo endossou essa desresponsabilização do sujeito, permitindo que se discutisse [...]
A Lei de Registros Públicos, ao autorizar que enteados adotem o nome de família do padrasto ou da madrasta, não exige que o pai ou mãe biológicos concordem com tal acréscimo. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgou procedente uma ação de [...]
O herdeiro necessário é um privilegiadíssimo personagem do Direito das Sucessões, cuja existência impede o autor da herança de dispor integralmente do seu patrimônio, reduzindo ou retirando a quota a que faz jus esse herdeiro privilegiado.No ordenamento jurídico brasileiro atual, a qualidade de herdeiro necessário encontra-se expressamente atribuída a determinadas pessoas pelo artigo 1.845[1] do [...]
Artigo – Onde existem pessoas, nós enxergamos cidadãos e cidadãs: retificação de nome e gênero nos documentos – Por Douglas Admiral Louzada
Em maio, mês em que se comemora o Dia da Defensoria Pública, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) promove a Campanha Nacional com o tema "Defensoras e Defensores Públicos pelo direito à documentação pessoal: onde existem pessoas, nós enxergamos cidadãos". A ação tem como objetivo mostrar que a Defensoria Pública pode ajudar na obtenção [...]
Talvez possa parecer, em uma primeira leitura, um título não muito adequado a um instituto que expressa tanta afetividade. Mas não o é! E corre a explicação porque não o é: a adoção é um ato encoberto de afetividade, de desejo filial pelo outro, de constituir a filiação – que não é biológica – com [...]
Artigo – Salário-maternidade, mães e pais adotivos – Por Priscila Arraes Reino
O direito de ser protegido é tão importante para o bebê e a criança que está previsto na Constituição Federal. Leis específicas garantem à mãe (biológica ou adotiva) ou ao pai adotivo, 120 dias de salário-maternidade, no mínimo, que pode ser requerido diretamente na empresa, por quem está trabalhando, ou, nos demais casos, diretamente no [...]
Parecer – Averbação pré executória – Por Lamachia Advogados
Para consultar o parecer, clique aqui.
Nesta quarta-feira, dia 2 de maio, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI publica o artigo "Síntese Blockchain", de autoria do assessor técnico da presidência, José Carrijo. No documento, Carrijo aborda e distingue os conceitos de Blockchain e cripto moedas, destaca o papel do ITI na promoção de debates tecnológicos e apoio à [...]
"O registro civil da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade". Este é o tema do artigo assinado pela oficiala de registro civil, Márcia Fidélis Lima, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, um dos destaques da edição 25 da Revista IBDFAM – Famílias e Sucessões. O Provimento 63/2017, publicado em 14 de novembro, [...]
O Código Tributário Nacional é o diploma pátrio que regula o sistema tributário e estabelece as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar, conforme indica o teor do artigo 1º do dito código, recepcionado pela Constituição de [...]
Artigo – Regularização Fundiária e Urbanística – Por João Pedro Lamana Paiva
Artigo – CNJ julga pedido de providências para que não sejam lavradas escrituras de poligamia – Por Regina Beatriz Tavares da Silva
O pedido de providências realizado pela Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja vedada a lavratura de escrituras de poligamia por Tabelionatos de Notas teve seu julgamento iniciado nesta última terça-feira (24/4/18).O relator e corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, proferiu [...]