E-commerce consegue liminar contra novas regras do ICMS - Guia Marítimo
Redação 29/02/2016 13:35
O novo sistema de ICMS exige recolhimento da diferença entre alíquotas na unidade de destino e de origem (DIFAL) para o estado de destino, e mais o Fundo de Combate à Pobreza quando aplicável.
Micro e pequenas empresas inscritas no regime de tributação do Simples Nacional estão livres de seguir as novas regras de cobrança do ICMS interestadual (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre comércio eletrônico impostas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A liminar foi concedida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no final de janeiro pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Para o advogado Ricardo Hildebrand Seyboth, é importante ficar atento porque as demais empresas, não inscritas no Simples, ainda deverão cumprir as novas regras de partilha do ICMS, e enfrentar a burocracia e custos. "Também cabe lembrar que, além de o Confaz ainda poder entrar com recurso para derrubar a liminar, o Plenário do STF ainda não apreciou a matéria", alerta o Dr. Seyboth.