No que tange ao cerne da controvérsia, ou seja, a aplicação da exceção prevista no artigo 46, VI, da Lei. 9.610/98, como fundamento para limitar a pretensão de cobrança do direito autoral em festas de casamento, restou consignado que “os limites legais impostos aos direitos de autor não podem ser ultrapassados, tendo em vista que a interpretação em matéria de direitos autorais deve ser sempre restritiva, à luz do art. 4.º da Lei n. 9.610/1998”.
“A hipótese em julgamento – execução de música em festa de casamento realizado em salão de clube, sem autorização dos autores e pagamento da taxa devida ao Ecad – claramente não se enquadra nos permissivos legais.
Assim, parece equivocada a interpretação do Tribunal de origem quanto ao inc. VI do art. 46 da Lei n. 9.610/1998, ao conferir à expressão recesso familiar amplitude não autorizada pela norma.
A Lei de proteção aos direitos autorais considera execução pública, nos termos do art. 68, § 2.º, a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade. E, no parágrafo § 3.º, considera como locais de frequência coletiva os clubes, sem qualquer exceção .
A meu juízo, não há outra interpretação a ser feita. Vale dizer, a limitação não abarca eventos, mesmo que familiares e sem intuito de lucro, realizados em clubes, como é o caso dos autos”.
O acórdão em exame restou publicado, em sua íntegra, no dia 18 de junho de 2013, e pode ser consultado no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, através do link: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1241182&sReg=201102681724&sData=20130618&formato=PDF.
Publicado em http://www.piccininiserrano.com.br/registro-de-obras-musicais-facilitados-e-sem-burocracia-um-cuidado-a-ser-tomado/
Ultimamente, tem-se propagado pela internet sítios eletrônicos que se propõem a fazer “registro” de obras musicais de maneira simplificada, sem burocracias, e, principalmente, sem a necessidade de apresentar a obra musical em sua forma gráfica (partitura), bastando que seja encaminhada, junto com a requisição, a obra musical em formato digital (mp3) para que seja efetuado o “registro”.
Salientamos, desde já, que estamos utilizando o termo “registro” entre aspas porque, no fundo, estes sítios eletrônicos prometem ao consumidor um serviço que foge da sua alçada cumprir.
Isso porque, no Brasil, a Lei de Direitos Autorais é clara quando dispõe que o Registro deve ser efetuado em órgãos públicos competentes. Ou, melhor dizendo, segundo o artigo 19 da Lei 9.610/98, o autor tem a faculdade de registrar sua obra, mas ao desejar fazê-lo, deverá requerer o registro nos órgãos públicos competentes; no caso das obras musicais, na Escola de Música do Rio de Janeiro, e/ou na Fundação Biblioteca Nacional.