A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o titular de uma conta conjunta não pode ser inscrito em cadastro de proteção de crédito por cheque sem fundo emitido pelo cotitular. A turma seguiu o entendimento da ministra Nancy Andrighi, relatora de recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) favorável ao Banrisul. No caso, a cliente tinha conta corrente conjunta com a sua mãe. Ao tentar efetuar uma compra, foi surpreendida pelo fato de o seu nome estar inscrito no serviço de proteção ao crédito. Diante disso, decidiu ajuizar ação para retirar seu nome do cadastro de inadimplentes e reivindicar uma indenização por danos morais. Em primeira instância, o pedido foi aceito. O TJRS considerou, no entanto, que não se justificaria a indenização, pois ao abrir uma conta conjunta os titulares assumem os riscos, devendo responder solidariamente. Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi apontou que a Lei nº 7.357, de 1985, que regula a emissão de cheques, não prevê a responsabilidade solidária. E que o artigo 265 do Código Civil determinou que a solidariedade não pode ser presumida, mas determinada por lei. "A responsabilidade pela emissão de cheque sem provisão de fundos é exclusiva daquele que apôs sua assinatura no documento", afirmou.
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que ação ajuizada anteriormente na Justiça comum interrompe o prazo prescricional da Justiça trabalhista. Com esse entendimento, os ministros deram provimento a recurso ajuizado por um ex-empregado do Banco Bradesco contra decisão do Tribunal Regional (TRF) da 5ª Região. Em 20 de dezembro de 2002, o bancário entrou com a ação no Juizado Especial Civil de Pequenas Causas de Feira de Santana (BA). Posteriormente, em 15 de setembro de 2003, ingressou na Justiça do Trabalho. Mas o juiz decidiu que a sua ação estava prescrita. Ao analisar o caso, o relator do caso, ministro Maurício Godinho Delga, explicou que a ação anterior demarca a interrupção da prescrição, conforme dispõe a Súmula nº 268/TST, ainda que interposta perante juízo incompetente. É o que estabelece o artigo 202 do atual Código Civil.
Penhora de elevador
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou penhora sobre três elevadores do Hotel Sofitel Rio Palace, administrado pela rede Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros, em ação movida pela empresa Fácil Factoring Assessoria Comércio e Importação. Com base no artigo 45 do Código Civil de 1916, vigente à época da ação, a Justiça fluminense considerou que os elevadores são bens divisíveis em relação ao imóvel e que sua penhora não inviabiliza a exploração da atividade comercial, já que eles podem ser substituídos por outros. Para o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, ao prever a impenhorabilidade dos bens inalienáveis, o artigo 649 do Código de Processo Civil também alcança os elevadores de edifícios que comportam hotéis ou apartamentos, que podem ser considerados como partes integrantes do imóvel. "Os elevadores encontram-se incorporados à estrutura do edifício, sendo insuscetível de divisão ou alienação em separado", disse.