Decreto do Município de Limeira/SP nº 182 de 16.05.2019 (Dispõe sobre as formas de notificação de lançamento do ISSQN - "de ofício", Taxa de Licença para
Dec. Mun. Limeira/SP 182/19 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 182 de 16.05.2019
DOM-Limeira: 22.05.2019
Dispõe sobre as formas de notificação de lançamento do ISSQN - "de ofício", Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade ou Propaganda, e dá outras providências.
MARIO CELSO BOTION, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,
NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção as disposições legais,
CONSIDERANDO que os Tributos Mobiliários podem ser lançados de ofício, sem necessidade de prévia informação do contribuinte, uma vez que as correspondentes Inscrições se encontram devidamente cadastradas junto a municipalidade;
CONSIDERANDO as reiteradas decisões da justiça no sentido de que o simples envio das notificações via postal e sua divulgação já basta para que legalmente, e para todos os fins, considerem-se notificados do lançamento e da constituição do crédito tributário, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.890/83 (Código Tributário Municipal),
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda, através do Departamento de Receita e Fiscalização, autorizado a proceder ao lançamento e a entrega das notificações de lançamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - Modalidade "de-ofício", da Taxa de Licença para Funcionamento e da Taxa de Licença para Publicidade ou Propaganda, do exercício de 2019, por via postal, sem aviso de recebimento, no endereço de entrega que constar no Cadastro Mobiliário Muni.