Empregados domésticos e seus direitos – CCM Advocacia
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Empregados domésticos e seus direitos
Posted on 16 abr às 10:29
As necessidades de alguém para realização de serviços domésticos variam de cada empregador. Em alguns casos, por exemplo, é primordial que o doméstico(a) exerça o trabalho em período integral, enquanto em outros, a necessidade é apenas em meio período.
O empregado(a) doméstico(a) é caracterizado como aquele que presta serviços em âmbito residencial à pessoa ou família por mais de dois dias por semana, conforme o art. 1° da Lei Complementar 150/2015 (PEC DAS DOMÉSTICAS).
É de grande importância ressaltar que, a referida PEC traz mais respeito, igualdade, justiça social e dignidade ao empregado doméstico. Pois, a partir da Reforma Trabalhista em 2017, os domésticos estão em igualdade de direitos trabalhistas em relação a qualquer trabalhador urbano e rural regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Esses têm como garantia hoje, todos os direitos trabalhistas que outros trabalhadores fazem jus, como:
A PEC das domésticas trouxe inúmeras mudanças nas relações de trabalho, e é de fundamental importância para esclarecer o que o empregador pode ou não fazer e ao que os empregados têm direito.
Além disso, é possível notar que, o direito adquirido pela promulgação desta emenda é um grande avanço para os trabalhadores domésticos, tornando visível a importância do trabalho por eles exercido, independente de qualquer característica (raça, sexo, posição social, etc.) Conclui-se que, este ganho afeta além da classe dos empregados domésticos, pois formaliza a igualdade entre diversas profissões.
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Estagiária desde 2019 - Cursando Direito desde 2016 - Atuação em direito previdenciário e trabalhista.
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