Decisão do STJ torna taxa facultativa
BOLSÕES RESIDENCIAIS Decisão do STJ torna taxa facultativa A decisão abre precedente para casos no País; em Campinas, há três processos em andamento
Moradores que não fazem parte de associação não são obrigados a pagar taxa em bolsões
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que os moradores de bolsões residenciais - condomínios criados com o fechamento de ruas do município - não são obrigados a pagar a taxa de manutenção do local. A decisão abre precedente para todos os casos no País. Em Campinas, há três processos em andamento de condomínios e moradores que brigam na Justiça sobre as taxas para segurança, iluminação e manutenção em geral.
Com a decisão, os moradores podem recorrer contra os pagamentos. Se houver sentença favorável, eles passam a ser optativos. O assunto é polêmico e há anos gera dúvidas e processos. O STJ entendeu que não é obrigatório o pagamento a proprietários que, embora não integrassem as associações de moradores, são cobrados das taxas de manutenção relativas às suas residências e aos serviços oferecidos. A primeira instância os condenou a pagar as quantias reclamadas pelas respectivas associações.
Em segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia decidido que a contribuição mensal era obrigatória, independentemente de inscrição prévia do morador na associação, pois ela presta serviços comuns que beneficiam a todos. A falta de pagamento, segundo o TJSP, configuraria enriquecimento ilícito do proprietário.
No entanto, O Supremo concordo com os proprietários, que alegaram violação ao direito de livre associação. A decisão é do dia 23 de março. Para o STJ, no passado, os moradores perdiam as ações porque não existia um entendimento soberano sobre esse caso de cobrança de associação.
Ele trava há anos uma batalha para não pagar a taxa condominial e se desligar da associação de moradores do bolsão. No entanto, em 2011, sofreu um revés na Justiça e pagou, com juros, o valor dos condomínios atrasado. "Eu nunca havia pago uma mensalidade, porque sou contra. Minha casa tinha a entrada na avenida, agora preciso dar a volta. Mas, tive que entrar em um acordo, ou iam penhorar o imóvel" , disse.
Segundo ele, ainda há processo para que o portão de ferro de pedestres seja liberado. "Ainda bem que temos essa decisão. Minha mulher morreu há pouco e nunca fez o jardim que ela queria. Agora, vamos ver o que dá para ser feito" , disse.
Também existem quatro cinturões de segurança - locais fechados mas sem portaria. Há oito pedidos em análise. A Prefeitura informou que planeja montar uma comissão de estudo - envolvendo as secretarias de Urbanismo, Planejamento, Meio Ambiente e Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) - para reformular a legislação atual e verificar o que pode ser feito com os pedidos em análise.