Compra no carnê. Lojas varejistas não podem cobrar juros acima de 12% ao ano no crediário - Jus.com.br | Jus Navigandi
Agora se você já assistiu ao vídeo no youtube sobre o tema, continue lendo de que lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), esses estabelecimentos devem respeitar o limite fixado pelo Código Civil nos artigos 406 e 591.