DJGO 2/12/2021 - Pg. 7201 - Suplemento - seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
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Página 7201 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021
O entendimento jurisprudencial acerca do tema caminha nesse sentido, como é possível observar:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. MOBILIÁRIO E ELETRODOMÉSTICOS DE USO COTIDIANO. DIGNIDADE. PRESERVAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA NÃO ENQUADRÁVEL NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR. ELISÃO DA PROTEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Efetivada a citação e, em se tratando, de cumprimento de sentença, a intimação para pagamento e decorrido o prazo para realização espontâneo da obrigação, o devedor sujeita-se à expropriação forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão somente as salvaguardas legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, porquanto responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da obrigação (CPC, arts. 789 e 833; Lei nº 8.009/90). 2. A impenhorabilidade assegurada pela Lei nº 8.009/90 alcança, além do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, os bens móveis que o guarnecem, incluindo-se na intangibilidade outorgada os equipamentos eletrônicos e utensílios que atualmente abastecem os lares das famílias de classe mediana e são destinados a assegurar-lhe conforto, lazer, entretenimento e informação, e não apenas aqueles consagrados à asseguração da sua habitabilidade, excluindo-se da proteção tão somente os veículos de transporte, os objetos de arte e os adornos suntuosos (art. 2º). 3. Devendo a expropriação forçada de bens do executado ser consumada em ponderação com os demais princípios que governam o estado de direito, notadamente a tutela da dignidade da pessoa que encerra direito e garantia fundamental, a impenhorabilidade legalmente assegurada, ressalvadas as exceções expressamente pontuadas, compreende, além do imóvel residencial e do mobiliário que o abastece de habitabilidade, os acessórios que ordinariamente guarnecem os lares das famílias brasileiras, inclusive equipamentos eletrônicos de uso cotidiano e massivo, porquanto impassíveis de serem qualificados como adornos suntuosos (Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 2º). 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
(TJ-DF 07053990720178070000 DF 0705399-07.2017.8.07.0000,
Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 06/09/2017, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/09/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ademais, essas medidas afetam os princípios da celeridade e da simplicidade dos juizados especiais cíveis, uma vez que, em regra, para efetividade da medida são necessárias várias providências do juízo, desde a expedição do mandado até a designação de hasta pública/leilão acumulando serviços para a secretaria sem que haja ao final, na grande maioria dos processos, a devida extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. Por todo o exposto, indefiro o pedido.