Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.059 de 09.12.2005 (Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2006 e dá outras
Res. CFC 1.059/05 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.059 de 09.12.2005
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para a cobrança de débitos para com os Conselhos Regionais de Contabilidade, deixando a critério de cada um esta definição, em razão da situação econômico-financeira de cada região, resolve:
Art. 1º Os débitos anteriores ao exercício de 2006, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, mais atualização monetária, calculados até a data do recolhimento, pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, serão pagos:
I. integralmente;
§ 1º - A concessão de parcelamento, desde que requerida pelo interessado, deverá ser em parcelas mensais, no mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) cada, podendo ser acrescidas dos custos de cobrança de até R$ 5,00 (cinco reais) por parcela.
§ 2º - A redução será concedida desde que requerida pelo interessado e a situação econômico-financeira do CRC possibilite.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, revogando-se as disposições em contrário.