Não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. LICITAÇÃO. DANO AOS COFRES PÚBLICOS. Inocorrência. Contratação para realização de obras de pavimentação de ruas do Município de Pariquera-Açu. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. DANO"IN RE IPSA". PRECEDENTES DO STJ.