Projeto de Lei Complementar sobre ISS pode ferir Constituição e direito adquirido
Os entes federativos terão um ano, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções.
Fonte: Consultor Jurídico com informações da Agência Câmara de Notícias, edição de 18 de setembro de 2015.