ConJur - DPU propõe ao STF súmula vinculante sobre insignificância
DPU propõe ao STF edição de súmula vinculante sobre insignificância
22 de junho de 2022, 17h31 Imprimir Enviar
A Defensoria Pública da União propôs, em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal, a edição de uma súmula vinculante para que os tribunais do país parem de negar a aplicação do princípio da insignificância nos julgamentos de forma arbitrária.
´Muitos casos de pequeno potencial ofensivo acabam chegando às cortes superiores porque os tribunais inferiores não aplicam a jurisprudência do STF Reprodução
A insignificância é um princípio do Direito Penal que determina que não haja punição para crimes que geram ofensa irrelevante ao bem jurídico protegido. A aplicação do princípio depende do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades.
Embora a jurisprudência do STF já tenha pacificado a questão sobre a aplicação do princípio da insignificância, diversos Tribunais do país insistem em afirmar que o referido princípio não tem previsão na legislação e que sua aplicação feriria o princípio da legalidade.
Assim, casos de furto de produtos de primeira necessidade — como biscoitos, macarrão, fraldas, chinelos e xampus — chegam com frequência ao STF e ao STJ. Isso gera um elevado custo processual, morosidade judicial, além de acarretar a prisão, às vezes por um tempo longo, de pessoas que tenham praticado condutas consideradas materialmente atípicas.
O defensor público federal de categoria especial Gustavo Ribeiro diz ser totalmente desproporcional que pessoas sejam privadas da liberdade e de seus direitos por anos, até que o STF ou STJ revertam a condenação, aplicando o princípio da insignificância, o que tem ocorrido com frequência.
"Não raras vezes, as condutas singelas como o furto de um par de sandálias infantis ou de um pacote de fraldas decorrem da necessidade urgente, da carência absoluta", diz a petição.
Por isso, diz a DPU, é necessário que o STF se pronuncie e edite uma súmula vinculante sobre o tema. Assim, os tribunais inferiores não poderão desobedecer o entendimento da Corte. A DPU propõe como tese da súmula vinculante o seguinte texto:
"O princípio da insignificância decorre da Constituição da República, sendo aplicável ao sistema penal brasileiro, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: "a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada".