Decreto do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 269 de 04.12.2018 (Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições
Dec. Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 269/18 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 269 de 04.12.2018
DOM-Santo Antônio de Jesus: 11.12.2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 117 de 13 de fevereiro de 2017, e tendo em vista a atualização do Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, em sua última versão 3.1;
II - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, a partir do mês de fevereiro de 2019, referente a ( continua ... )