Para isso, essa alteração (de trabalho presencial para remoto) deverá ser comunicada ao empregado com, no mínimo, 48 horas de antecedência, por escrito.
Durante o período de calamidade pública devido ao Covid-19, o empregador poderá conceder férias ao trabalhador, mesmo que o período aquisitivo ainda não tenha sido concluído. Note que não pode ser concedido período inferior a cinco dias de férias.
Segundo a MP 927/2020, a comunicação das férias poderá ser feita com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, indicando o período a ser gozado pelo empregado.
O transporte rodoviário de cargas foi declarado como atividade essencial durante o período de combate à pandemia pelo Governo Federal. Sendo assim, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais que desempenhem funções essenciais.
O pagamento das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. Além disso, o empregador poderá efetuar o pagamento do adicional de um terço das férias após sua concessão. No entanto, esse pagamento deve ser feito, no máximo, até 20/12/2020.
O empregador poderá antecipar o gozo de feriados (federais, estaduais e municipais), comunicando o empregado por escrito e indicando quais serão os feriados aproveitados com antecedência mínima de 48 horas. Os feriados poderão ser aproveitados para compensar o saldo do banco de horas.
No caso dos feriados religiosos, o aproveitamento dependerá de concordância do empregado, através de acordo individual por escrito.
Os exames médicos ocupacionais poderão ser realizados no prazo de 60 dias após 31/12/2020, ou seja, até 01/03/2021, exceto nos casos em que o médico coordenador do PCMSO considerar que essa prorrogação representa algum risco para a saúde do empregado.
Os treinamentos periódicos previstos nas NRs também estão suspensos. Estes deverão ser realizados até 90 dias após 31/12/2020, ou seja, até 31/03/2021. No entanto, quando e se possível, os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância.
No caso das CIPAS, estas poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública. Mas, os processos eleitorais em curso, poderão ser suspensos.
A exigência de recolhimentos dos meses de março, abril e maio de 2020 ficam suspensas. Esta medida independe da quantidade de empregados, ramo de atividade econômica, regime de tributação ou natureza jurídica da empresa.
O recolhimento dessas competências poderá ser realizado de forma parcelada, em até seis meses, com primeiro pagamento à partir de julho de 2020, sem a incidência de atualização, multa e encargos.