JML Notícias - Por irregularidades, TCE-MT determina que empresa restitua quase R$ 90...
02/03/2021 - Por irregularidades, TCE-MT determina que empresa restitua quase R$ 90 mil ao erário
Deste modo, votou seguindo parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). "Entendo configurada contratação irregular pelo Município, tendo em vista que o Estatuto Geral das Guardas Municipais, previsto na Lei Federal 13022 de 2014, não permite a realização do curso por entidades privadas. Esta cautela é de fácil observância porque é prevista expressamente em lei", avaliou.
Fonte: https://www.tce.mt.gov.br/conteudo/show/sid/73/cid/52038/t/Por+irregularidades++TCE-MT+determina+que+empresa+restitua+quase+R++90+mil+ao+er%E1rio