Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 32438 SP - SÃO PAULO 0081158-61.2018.1.00.0000 - Inteiro Teor
22/03/2019 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.438 SÃO PAULO
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CUBATAO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 16 E ÀS AÇÕES DIRETASDE INCONSTITUCIONALIDADE 3.601-ED/DF, 2.215/PE, 4.481/PR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. INDICAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NOS RE 364.304-AGR/RJ, MS 26.711/DF, RE 593.849/MG, RE 197.917/SP E RE 99.936/RS. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS ERGA OMNES. NÃO FIGURAÇÃO DO RECLAMANTE NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
III – É inadmissível a utilização de reclamação como sucedâneo
RCL 32438 AGR / SP
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação.
O recorrente interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 32 e requer o provimento do recurso.
Por oportuno, transcrevo os fundamentos da decisão ora combatida:
Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado pelo reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação previstas na Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes.
Com efeito, a reclamação utiliza como paradigma a Súmula Vinculante 16, que assim estabelece:
'Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público'.
Em outras palavras, o referido enunciado vinculante explicita que a garantia constitucional de percepção do salário mínimo diz respeito à totalidade da remuneração devida ao servidor público.
O acórdão reclamado, por sua vez, tratou de questão completamente distinta: a inconstitucionalidade da concessão de gratificação por nível universitário aos servidores que possuam esse título e exerçam cargo ou função que exija essa qualificação. Transcrevo a ementa do julgado:
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 6º, §§ 1º a 4º da Lei nº 2.037, de 15.04.92, de Cubatão, dispondo sobre 'a concessão de gratificação por nível universitário de 30% (trinta por cento), aos
servidores que possuam esse título e exerçam cargo ou função que exija essa qualificação'.
Inconstitucionalidade material. Benefício genérico, pago mediante mera apresentação de título universitário, em favor de servidores titulares de funções e cargos cujo provimento já demanda nível superior de escolaridade. Descabimento.
Vantagem não atende ao interesse público ou às exigências do serviço. Ofensa a princípios constitucionais, mormente os da moralidade, razoabilidade, interesse público e eficiência.
Configurada violação aos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual. Precedentes.
Modulação. Descabimento.
Efeitos. Invalidação da norma ex tunc, ressalvada a não repetição dos valores percebidos de boa-fé até a data do presente julgamento.
Ação procedente, com observação' (pág. 2 do documento eletrônico 27).
Não houve, no aresto reclamado, qualquer discussão acerca de a totalidade da remuneração do ora reclamante ser ou não inferior ao salário mínimo.
'Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal' (grifos meus).
Não se pode, desse modo, ampliar o alcance da reclamação, sob pena de transformá-la em verdadeiro
sucedâneo ou substitutivo de recurso, ajuizando-a diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário. Nesse sentido: Rcl 4.713/SC, de minha relatoria; Pet 2.847, Rel. Min. Carlos Velloso; Rcl 2.279/MA, Rel. Min. Ellen Gracie; Rcl 2.481/MS, Rel. Min. Carlos Velloso; Rcl 968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; e Rcl 13.803/DF, Rel. Min. Rosa Weber.
Assim, diante da absoluta ausência de identidade material entre os fundamentos do ato decisório reclamado e o comando sumular invocado, não merece seguimento a pretensão ora deduzida.
Cito, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: Rcl 15.894/SC e Rcl 15.897/SC, ambos de relatoria do Min. Teori Zavascki.
Outrossim, observo ainda que as decisões proferidas nas ADI's 3.601-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; 2.215/PE, Rel. Min. Celso de Mello; e 4.481/PR, Rel. Min. Roberto Barroso também não possuem identidade fática com a decisão atacada, como pode ser visto abaixo:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.642/05, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL'. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
2. Continua a dominar no Brasil a doutrina do princípio da nulidade da lei inconstitucional. Caso o
Tribunal não faça nenhuma ressalva na decisão, reputa-se aplicado o efeito retroativo. Entretanto, podem as partes trazer o tema em sede de embargos de declaração.
5. Embargos declaratórios conhecidos e providos para esclarecer que a decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital nº 3.642/05 tem eficácia a partir da data da publicação do acórdão embargado' (ADI's 3.601-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli).
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSIDERAÇÕES SOBRE O VALOR DO ATO INCONSTITUCIONAL. FORMULAÇÕES TEÓRICAS. O STATUS QUAESTIONIS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE
CONSTITUCIONALIDADE E EFEITO
REPRISTINATÓRIO. A QUESTÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SUCESSIVOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TANTO DO DIPLOMA ABROGATÓRIO QUANTO DAS NORMAS POR ELE REVOGADAS, DESDE QUE TAMBÉM EIVADAS DO VÍCIO DA ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO CASO, DO DIPLOMA LEGISLATIVO CUJA EFICÁCIA RESTAURARSE-IA EM FUNÇÃO DO EFEITO
REPRISTINATÓRIO. HIPÓTESE DE
INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DIRETA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA' (ADI 2.215/PE, Rel. Min. Celso de Mello; ementa de decisão monocrática).
'I. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL PRÉVIO. OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, g, DA CF/88. II. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS.
4. Procedência parcial do pedido. Modulação para que a decisão produza efeitos a contatar da data da sessão de julgamento' ( ADI 4.481/PR, Rel. Min. Roberto Barroso). Nessa esteira, como bem observado pela Ministra Cármen Lúcia na decisão proferida na Rcl 10.548/CE, "no direito brasileiro, ainda prevalece o entendimento de que declaração judicial de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade circunscreve-se à norma específica, e não à matéria".
Ressalto, nessa direção, que o Plenário desta Corte manifestou-se contrariamente à chamada "transcendência" ou "efeitos irradiantes" dos motivos determinantes das decisões proferidas em controle abstrato de normas, como se depreende da ementa da Rcl 3.014/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto:
'RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO.
3. Reclamação julgada improcedente'.
Assim, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente
decidido nas ações diretas de inconstitucionalidade apontadas como paradigma, não merece seguimento a pretensão dos reclamantes.
Além do mais, as decisões proferidas no RE 364.304-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; MS 26.117/DF, Rel. Min. Eros Grau; RE 593.849/MG, Rel. Min. Edson Fachin; RE 197.917/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa; e RE 99.936/RS, Rel. Min. Rafael Mayer, possuem efeitos, tão somente, inter partes, e não consta dos autos que o reclamante tenha sido parte e nem terceiro interessado nas relações processuais nos paradigmas citados e supostamente contrariados.
Nesse sentido, é a firme jurisprudência desta Corte, conforme se observa do julgamento da Rcl 6.078-AgR/SC, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, que foi assim ementada:
'RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DE PRECEDENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARESTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE ALCANCE SUBJETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA PROPOR A RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE DE PLANO O SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Agravo regimental interposto de decisão com a qual se negou seguimento à reclamação, destinada a assegurar a autoridade de precedente da Corte. 2. A reclamação não é instrumento de uniformização jurisprudencial. Tampouco serve de sucedâneo de recurso ou medida judicial cabível para fazer valer o efeito devolutivo pretendido pelo jurisdicionado. 3. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, são legitimados à propositura de reclamação todos aqueles que sejam prejudicados por atos contrários às decisões que possuam eficácia vinculante e geral (erga omnes). Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no controle difuso e incidental de
constitucionalidade, somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que compuseram a relação processual do aresto. 4. No caso em exame, o reclamante não fez parte da relação processual em que formado o precedente tido por violado (agravo de instrumento julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento' (grifei).
No mesmo sentido, transcrevo o seguinte julgado:
'Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de processo de caráter subjetivo. Eficácia vinculante restrita às partes nele relacionadas. Precedentes. Ilegitimidade ativa configurada. Reclamação utilizada como atalho processual. Submissão da controvérsia ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência da Corte e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. O reclamante não figura na relação processual do paradigma apontado, o qual é de índole subjetiva, revestindo-se de eficácia vinculante restrita somente às partes nele relacionadas. 3. O reconhecimento da repercussão geral tem por precisa consequência esgotar a cognição nesta Corte e recomendar todos os processos, principais ou acessórios, à respectiva origem, a fim de aguardarem pronunciamento definitivo sobre o processo paradigma no STF, após o que competirá à Corte de origem proceder ao que dispõe o § 3º do art. 543-B do CPC. 4. Reclamação constitucional usada como sucedâneo de recurso colocado à disposição da parte para se insurgir contra decisão da Corte de origem, com o intuito de confrontar a decisão proferida no caso concreto e o entendimento firmado no STF em sede de repercussão
geral e, caso existente matéria nova, fazer subir a discussão da matéria à Suprema Corte. 5. O uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal é vedado pela Corte, conforme reiterada jurisprudência: Rcl nº 11.022-DF-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/4/11; Rcl nº 4.803/SP, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 22/10/10; Rcl nº 9.127/RJ AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 20/8/10; e Rcl nº 6.078/SC-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/10, entre outros. 6. Agravo regimental a que se nega provimento' ( Rcl 14638 AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; grifei).
Incabível, dessa forma, a via reclamatória, pois ausente a eficácia geral vinculante do paradigma invocado, cuja relação processual o reclamante não integrou.
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de liminar." (documento eletrônico 30).
O agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.438
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861478233/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-32438-sp-sao-paulo-0081158-6120181000000/inteiro-teor-861478247