ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 27725 DF 2021/0148631-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 27725 DF 2021/0148631-4
AgInt no MS 27725 DF 2021/0148631-4
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para buscar a anulação da Portaria MMFDH n. 724, de 9 de março de 2021, ato pelo qual foi anulada a anterior Portaria MJ n. 1.269, de 5 de maio de 2004, a agravante ajuizou, perante esta Corte Superior, três mandados de segurança ( MS 27.385/DF, MS 27.660/DF e este MS 27.725). Nos três, indicou para compor o polo passivo a mesma autoridade, formulou idênticos pedidos e declinou igual causa de pedir, ainda que articulando argumentos diversos, que bem poderiam ser reunidos e apresentados em uma só ação.
2. Ademais, a concessão da ordem na primeira das três ações ajuizadas ( MS 27.385/DF) subtrai da agravante o requisito do interesse.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
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