II - não será exigido início de prova material, caso comprovadaa existência do vínculo anteriormente.
Art. 73. Nas situações previstas nos arts. 71 e 72, em caso dedúvida fundada, o processo deverá ser enviado à Procuradoria FederalEspecializada junto ao INSS - PFE-INSS Local, após o servidoremitir relatório fundamentado, com ciência da chefia imediata e trânsitopelo Serviço/Seção de Administração de Informações do Segurado,ficando pendente a decisão em relação ao cômputo do período.
Art.74. Se com base no início de prova material, restarcomprovado exercício da atividade do trabalhador, o reenquadramentodeste em outra categoria de filiação, por força de reclamatóriatrabalhista transitada em julgado, deverá ser acatado pelo INSS, mesmoque os documentos evidenciem categoria diferente.
Art. 75. Quando se tratar de ofício da Justiça do Trabalhodeterminando a inclusão, exclusão, alteração ou ratificação de vínculose remunerações e a averbação de tempo de contribuição ououtra determinação decorrente de reclamatória trabalhista, o documentodeverá ser encaminhado à PFE-INSS Local para conhecimentoe adoção das medidas cabíveis.
Art. 76. Os períodos de aprendizado profissional realizadosaté 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucionalnº 20, de 1998, serão considerados como tempo de serviço/contribuiçãoindependentemente do momento em que o seguradovenha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoriano RGPS, podendo ser contados: