ConJur - Critérios não-jurídicos pautam discussão sobre filmagem de presos
Debate sobre filmagem de presos é de má-qualidade
18 de março de 2010, 6h20
A atuação policial na condução do preso deve se ater apenas a questões de segurança pública, inclusive com o emprego de algemas quando assim entender o delegado de polícia, nos termos da Súmula Vinculante 11 do STF, independentemente do crime cometido e muito menos da posição econômica do conduzido.
Da mesma forma, não tem a polícia a incumbência de impor o exercício da liberdade de imprensa sobre a vontade do preso, o que ocorreria, por exemplo, ao parar no meio da rua com a finalidade de possibilitar o acesso da mídia às filmagens, ou então levantasse o rosto do acusado à força também para as filmagens.
No Brasil, as decisões judiciais são incipientes, e algumas têm como foco, equivocadamente, a legalidade ou não do emprego de algemas, o que é apenas um aspecto do procedimento da condução do preso, e não se confunde com o seu todo.
Entretanto, nos EUA as cortes já se pronunciaram por diversas vezes pela legalidade do que chamam de perp walk, ou perpetuator walk, que traduzimos como "condução coercitiva do preso", conforme ilustram os julgamentos dos casos Lauro v. Charles, 2000 e Caldarola v. County of Westschester, 2003.
Naquele país, as decisões têm caminhado no sentido de que a filmagem pela imprensa da condução dos acusados presos, em locais públicos, tem o poder de assegurar a transparência do sistema judiciário criminal, bem como de exercer uma função preventiva à criminalidade, ao comunicar à sociedade de forma poderosa a movimentação do Estado para combater criminosos, o que pode prevenir novas tentativas da prática de crimes.
Ademais, cumpre lembrar que a filmagem do preso e sua divulgação pela mídia possibilitam que outras vítimas, até então desconhecidas, venham a público revelar a existência de crimes praticados pela mesma pessoa.