Assistindo o vídeo abaixo você vai entender melhor
O que vem no Kit para Restituição do ICMS?
Esta declaração serve para você declarar ao juiz que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem que lhe falte para seu próprio sustento e de sua família. Também no formato word.
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1 - A conta de energia elétrica não está em meu nome, eu posso solicitar a restituição:
Infelizmente não, independentemente do tempo que você mora no imóvel, se é alugado ou não. Somente a pessoa cujo nome e CPF constam na conta de energia elétrica é que pode entrar com a ação na justiça.
2 - Como eu recebo meu Kit para entrar com processo na justiça e solicitar minha restituição?
3 - Posso revender o kit descrito aqui?
4 - O site www.estornoicms.com.br me dá garantias de que irei receber minha restituição?
Não, impossível ninguém pode garantir e assumir este compromisso. Se limitamos a elaborar toda a documentação necessária e atualizada constantemente para você ingressar na justiça para solicitar a restituição do ICMS cobrado indevidamente na sua conta de energia elétrica. Assim sendo, ao comprar nosso Kit você concorda que o nosso compromisso com você se encerra no momento que lhe enviarmos o link para você baixar o kit aqui divulgado.
5 - Eu não tenho todas as contas de energia elétrica em mão, como fazer?
6 - Preciso de um Advogado para entrar com a ação?
7 - Quais as formas de pagamento? É seguro comprar?
8 - Quanto tempo demora pra mim receber minha restituição?
9 - Além da restituição do valor pago, terei mais algum benefício entrando com esta ação?
Sim, na petição que compõem nosso kit você também solicita ao Juiz que:
1 - não seja mais cobrado o ICMS em cima de TUSD, TUST e Encargos Setoriais, diminuindo sua conta de luz em média 30%.
2 - a repetição do indébito, ou seja, que os valores sejam restituídos em dobro.
10 - Tem algum exemplo de cálculo?
IMPORTANTE: Não damos nenhum tipo de suporte, nem damos garantia de sucesso em todas as ações pois dependem de Todo material exposto neste site, bem como todo o material aqui oferecido, estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais nº 9610/98 e a cópia em parte ou no todo é proibida.