Concurso TRE PR divulgou o resultado definitivo das provas!
Foi publicado nesta segunda-feira o resultado definitivo das provas objetivas e discursivas do concurso TRE PR que se encontra na página da FCC. Confira!
Resultado alunos Alfacon
Total de aprovados Alfacon: 196
2º, 6º, 7º, 8º, 10º lugar são Alfartanos
Saiu o resultado preliminar das provas objetivas e discursivas do concurso TRE PR. O resultado está disponível no site da Fundação Carlos Chagas.
Período Recursal: 23/10 e 24/10/2017
Depois será divulgado a Lista Definitiva.
Confira a lista preliminar em ordem de classificação:
O concurso TRE PR ofertou 11 vagas + Cadastro de Reserva para cargos de níveis superior e médio com remunerações que podem chegar até a R$ 10 mil. No último edital, realizado em 2011, foram ofertadas apenas 02 vagas e foram nomeados 102 candidatos aproximadamente.
Recursos da prova TRE PR 2017
QUESTÃO 16 – PROVA TPO 01
A Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no que se refere à lesão ao patrimônio público, estabelece regras que alcançam
(A) atos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público, mas não entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.
(B) agentes públicos transitórios, mas não aqueles sem remuneração.
(C) ações dolosas, mas não culposas.
(D) agente público, mas não terceiro beneficiário que não seja servidor público.
(E) o agente público causador do dano, mas não a herança recebida deste pelo seu sucessor.
Fundamentação: A assertiva afirma tida como correta afirma que: no que se refere à lesão ao patrimônio público, estabelece regras que alcançam (A) atos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público, mas não entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual."
O equívoco está em se afirmar que a lesão ao patrimônio público não pode ser praticada contra tais entidades, vez que a própria Lei 8.429/92 elenca tais entidades no rol de sujeitos passivos de um ato de improbidade, em seu art. 1º, parágrafo único, in verbis:
"Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos." (grifo nosso)
A lei é clara ao afirmar que mesmo contra tais entidades também podem ser praticados atos de improbidade, sendo que as sanções patrimoniais irão incidir sobre a repercussão do ilícito na contribuição pública.
O art. 10 da Lei 8.429/92, que trata dos atos que geram prejuízo ao erário, alcança os danos praticados aos entes narrados no art.1º da Lei, sendo que não limitou tal aplicação apenas ao caput de tal artigo, alcançando também as entidades narradas na assertiva.
Assim, ante o equívoco constante na assertiva tida como correta e na inexistência de alternativa correta, requer-se a ANULAÇÃO da presente questão, de modo a preservar a lisura e isonomia do presente certame.
QUESTÃO 40 – PROVA TIPO 01
(A) o concurso público de provas e títulos, necessário para provimento de cargos públicos, vedada a exigência de outros requisitos de habilitação, como exames psicotécnicos ou físicos.
(B) a submissão a prévio concurso público de títulos e documentos, para cargos, empregos e funções públicas, independentemente do prazo de duração do vínculo funcional pretendido, como forma de privilegiar os princípios da igualdade e da publicidade.
(C) a possibilidade de nomeação para cargos de livre provimento, seja para vínculos funcionais temporários, seja para vínculos funcionais permanentes, passíveis de extinção apenas por meio de processo administrativo disciplinar.
(D) a obrigatoriedade de submissão a concurso público de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos, admitindo-se a inclusão de outros requisitos de habilitação se houver previsão legal e pertinência com as atribuições a serem executadas pelo servidor.
(E) a realização de provas físicas, psicológicas e psicotécnicas após a aprovação em concurso público de provas e títulos, para aferição da expectativa de longevidade dos candidatos.
A presente questão trata das regras para o ingresso no serviço público, abordando tal assunto de forma ampla. A alternativa tida como correta (D) diz que é um dos termos e condições exigidos para tal preenchimento "obrigatoriedade de submissão a concurso público de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos".
Contudo, não obstante o fato de o concurso público ser a regra geral para provimento de cargos e empregos públicos, ele poderá ser de provas ou provas e títulos, conforme rege o art. 37, II, da CF:
Assim, a assertiva equivoca-se pois afirma que é obrigatório o concurso de provas e títulos, sendo a fase de títulos nem sempre é obrigatória, pois, de acordo com o próprio comando constitucional, também existem concursos apenas de provas.
Facilmente verificamos que o concurso de provas e títulos não é uma obrigatoriedade, pois também existem os concursos de provas (sem a fase de títulos).
Assim, ante tal questão não apresentar assertiva correta, requer-se a ANULAÇÃO da mesma, de forma a manter a lisura e isonomia do presente certame.
Saiu o edital do concurso TRE PR. Serão ofertadas 11 vagas imediatas e para formar cadastro reserva em cargos de nível médio e superior. O documento foi publicado hoje, dia 12/06, no Diário Oficical da União.
Atualmente, um Técnico do TRE-PR ganha, a remuneração de R$ 7.051,99, composta por R$ 2.965,38 de salário base e R$ 3.202,61 de GAJ (Gratificação Judiciária) e R$ 884 de auxílio-alimentação.
Os Analistas recebem a remuneração de R$ 11.003,92, sendo R$ 4.865,35 de vencimento-básico e R$ 5.254,57 de GAJ e auxílio-alimentação de R$ 884. Porém, em 2019 deverá haver um reajuste salarial, onde essas remunerações devem chegar até R$ 18.701 e R$ 11.398, respectivamente.
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina do Trabalho (01);
Técnico Judiciário – Área Administrativa (02);
Banca concurso TRE PR
O TRE PR divulgou no Diário Oficial da União no dia 29/05 dispensa de licitação em favor da FCC (Fundação Carlos Chagas), que ficará encarregada pela elaboração do edital do TRE-PR e organização do certame.
>> CURSO DE ANALISTA JUDICIARIO TRE PR
Inscrições concurso TRE PR
As inscrições poderão ser feitas entre às 10h do dia 23/06/2017, seguindo até às 14 horas do dia 21/07/2017, no endereço eletrônico oficial da organizadora. A taxa de inscrição custará R$70,00 para Técnico e R$90,00 para Analista. O boleto (GRU) deve ser pago exclusivamente no Banco do Brasil até a data limite para o fim das inscrições.
As Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão caráter habilitatório e classificatório, e serão avaliadas, cada uma, na escala de 0 a 10.
Será considerado habilitado o candidato que obtiver, simultaneamente, no mínimo, na prova de Conhecimentos Gerais, 50% de acerto e na prova de Conhecimentos Específicos, 50% de acerto.
As Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos constarão de questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas cada uma.
A aplicação das Provas Objetivas, Redação e Estudo de Caso está prevista para o dia 03 de setembro de 2017, na Cidade de Curitiba/PR, sendo pela manhã para técnico, e à tarde para analista.