Modificação ao imposto sobre serviços - ISS
Neste interim, vem informar que o Congresso Nacional, através da Lei Complementar 157/2016, modificou, em parte, as normas atinentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.
Com as recentes modificações, os serviços citados abaixo, passam ser hipótese de incidência do ISS, em que o imposto deve ser recolhido no local:
II - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
III - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa. (Serviços de transporte de natureza municipal)
O legislador demonstrou uma atenção especial no que diz respeito a guerra fiscal existente os Municípios, com o que, definiu a alíquota mínima do imposto no importe de 2%; proibiu qualquer benefício fiscal – como redução da base de cálculo, crédito presumido ou outorgado - que reduza a carga tributária abaixo deste patamar; declara nula a lei que viole esta regra e garante ao contribuinte o direito de restituir os valores pagos em virtude desta lei nula.
Qualquer ação ou omissão que conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário que implique em redução da carga tributária do ISS em patamar inferior ao mínimo estabelecido na lei será considerado como ato de improbidade administrativa.
Por fim, a lista de serviços que são hipótese de incidência do ISS foi majorada com a inclusão e modificação dos itens:
Segue o link com inteiro teor da LC 157/2016:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp157.htm#art3
O Departamento Jurídico da Fecomércio MG está à disposição para elucidar eventuais dúvidas acerca da matéria.