Consulta pública sobre edição de Lei de Execução Penal para RO tem 70% de "sim"
Segunda, 05 Novembro 2018 17:07
Mais de 70% é a favor da edição de uma Lei de Execução Penal Estadual exclusiva para Rondônia, segundo pesquisa pública realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ). A votação foi lançada em 4 de setembro e ficou disponível por 30 dias no site do Poder Judiciário de Rondônia, além das mídias sociais da corte rondoniense.
A pesquisa recebeu quase 500 respostas. Deste número, 71,4% se disse favorável à medida, enquanto 28,6% respondeu 'não'. Os entrevistados poderiam responder a formulários disponibilizados no site, Instagram e Facebook do TJRO.
Ao realizar a consulta pública, a Corregedoria queria verificar os anseios da sociedade sobre a edição de uma Lei que contemplasse a realidade carcerária de Rondônia e regulamentasse procedimentos específicos para o cumprimento da Lei de Execução Penal (7.210/84), de acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria, Cristiano Gomes Mazzini.
Além de consultar o público quanto à edição do dispositivo, a CGJ também consultou o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) e Ordem dos Advogados Seccional Rondônia (OAB-RO).
A OAB-RO, representada pela Comissão dos Advogados Criminalistas da seccional, se declarou a favor da medida, pois a mesma seria respaldada pelo artigo 24 da Constituição Federal (CF 88), que prevê a competência concorrente à União, Estados e DF para legislar, dentre outras matérias sobre direito penitenciário, determinando que elas sejam regulamentadas de forma geral pela União e de forma específica pelos outros entes federados autorizados.
A DPE-RO enviou sugestões para elaboração do dispositivo considerando a realidade de defensores públicos na prática de execução penal. O MP-RO não se manifestou.