TRT-15 18/07/2019 - Pg. 2553 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
- PORTO SEGURO S/A
O MM. Juízo de Origem reconheceu a existência de relação de terceirização de serviços entre as reclamadas, com fundamento no depoimento da testemunha indicada pelo reclamante, com o
seguinte teor (fl. 558):
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo consta do acórdão regional, o reclamante era empregado da primeira reclamada (Auto Assistência Aracaju Ltda.), oficina mecânica credenciada pelas seguradoras reclamadas para o conserto de veículos, a teor dos contratos de parceria acostados aos autos. Conforme salientado pela Corte de origem, as seguradoras reclamadas não prestam serviços de reparação automotiva, apenas cobrindo os riscos dos contratos de seguro negociados com os seus clientes. Nesse contexto, o Regional concluiu que as seguradoras não podem ser classificadas como tomadoras de serviços da primeira reclamada ou destinatárias de mão de obra intermediada, não se aplicando o disposto na Súmula nº 331/TST. Com efeito, não há falar em contrariedade ao referido verbete jurisprudencial. 2. REVELIA E DIFERENÇAS SALARIAIS. Não consta do acórdão recorrido tese explícita acerca da revelia e das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. Os embargos de declaração opostos não abordaram as matérias. Assim, incide a Súmula nº 297/TST, em razão da falta de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1283-12.2013.5.20.0005 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 21/03/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018) (grifos nossos)
Em caso análogo, a C. 7ª Câmara deste E. Tribunal decidiu, de igual modo, pela exclusão da responsabilidade da recorrente, no processo n° 0010211-70.2014.5.15.0064 (RO), de relatoria da Exma. Desembargadora Luciane Storel da Silva, em sessão