Processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6333
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6333
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE LIMEIRA SP
A distribuir;
Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da cédula de RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente por seu advogado, que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO (AUXÍLIO-DOENÇA), CC APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do INSTUTITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia pública federal inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com agência situada na Endereço-190, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
A autora é pessoa humilde, que não exerce atualmente qualquer atividade laborativa remunerada, em tratamento curativo e com grande dificuldade de realizar qualquer tarefa sem repercussões de seus sintomas.
Em virtude da triste circunstância de estar acometida por sequelas de um AVC, passou a receber o benefício de auxílio- doença, por se encontrar impedido de exercer suas funções laborativas habituais, conforme atestados em anexo, impossibilitando-o ao exercício de qualquer atividade que possa prover seu próprio sustento.
Aliado a este fato, a situação em que vive, ou seja, o requerente vem se tornando cada vez mais difícil, em virtude da própria realidade econômica do País.
Contudo, o INSS, em atitude arbitrária e desleal, cancelou o seu benefício, alegando não haver mais incapacidade laborativa , conforme se apura nos documentos acostados, cessando o beneficio em 26/08/2020.
Incabível a decisão proferida , no caso a de se considerar a realidade fática vivida pelo Autor (a), que, ao contrário do que diagnosticou a perícia, tem seu quadro clínico se agravando cada vez mais, conforme se pretende provar por meio de nova perícia médica.
Com muitas despesas, sem poder trabalhar e vivendo apenas com o recebimento deste benefício, buscou junto ao INSS reativar o benefício, que fora cessado, ante a precipitada e injusta conclusão pericial.
Inconformado (a) com esta decisão vem a juízo a Autor (a) requerer restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez posto que não poderia a Autarquia sob uma justificativa não devidamente investigada, que muito dista da realidade dos fatos, e sem direito a defesa, cancelar o benefício de sua segurada, restando a esta somente se valer da tutela jurisdicional do Estado, no sentido de impedir mais uma arbitrariedade do Nomeréu.
Importante salientar que, por conta da pandemia, o autor não teve sucesso no agendamento de uma nova perícia na autarquia, apenas sendo informada da que seu benefício havia sido cessado.
Sendo assim, as razões para o restabelecimento do benefício do autor (a) serão esposados a seguir, passando a delinear inicialmente os motivos que dão o direito a obter o benefício de Auxílio-Doença.
Quanto aos requisitos específicos e os genéricos, elencados no artigo 59 e seguintes da Lei nº 8213/91, o Autor cumpre todos, haja vista já ter recebido o benefício em tela, conforme se demonstra através do Resumo do Benefício anexo.
Desta forma, e pelo devido processo legal de concessão de benefício, fica aferido que a Autora tem direito ao benefício. Ocorre que o Nomeréu, na impossível justificativa de que não há incapacidade laborativa , cessou o pagamento, sem seguir o devido processo legal e sem respeitar os princípios da Administração Pública, inerentes a si.
A Autarquia previdenciária não pode unilateralmente suspender o pagamento do benefício concedido à Autora, sem lhe garantir o exercício da ampla defesa para contestar e, ainda, por entender configurada a natureza alimentar do benefício.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - -PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - TUTELA ANTECIPADA. 1. Não demonstrado pela Autarquia de que o cancelamento do benefício previdenciário tenha ocorrido após os trâmites do devido processo legal, e em face do caráter alimentar do benefício suspenso, há de se reconhecer a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória. 2. É mansa a jurisprudência no sentido de que, não comprovado que tenha ocorrido o cancelamento do benefício após o trâmite do procedimento administrativo competente, inobservado, portanto, o devido processo legal, é de se reformar a decisão que não suspendeu os efeitos da decisão administrativa que suspendeu unilateralmente o pagamento do autor. (AI nº 42.201 (2002.05.00000-00)- 1a Vara da Comarca de Cajazeiras-PB, Relator Desemb. Marcelo Navarro. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, 31 de agosto de 2004, por unanimidade nega provimento ao Agravo de Instrumento do INSS).
CONSTITUCIONAL - -BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - SUSPENSÃO - INOBSERVÂNCIA AO DUE PROCESS OF LAW - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo comprovação de que foi concedida oportunidade para que o segurado se defenda em procedimento administrativo de suspensão de benefício, resta violado o princípio da ampla defesa. 2. Agravo improvido. (AGTR nº 37.368- CE, Rel. des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, julg. 6.11.2001).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. O direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser assegurado em toda sua plenitude em observância aos incisos LIV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal em vigor. 2. O ato administrativo de suspensão de benefício só pode se efetivar após o exaurimento de todas as oportunidades de defesa e fases recursais, sob pena de ser considerado ilegal. Precedentes dos TRFs da 1a e 4a Regiões. 3. Tutela antecipada concedida. Presentes os requisitos elencados no art. 273, do CPC. 4. Agravo Provido. (AGTR nº 00.000 OAB/UF, Rel. des. Federal José Maria Lucena,
julg. 20.2.2003, 1a Turma). (grifo nosso)
A conduta unilateral da Administração de suspender o pagamento de benefícios previdenciários - revestidos de nítido caráter alimentar -, sem atenção aos postulados do devido processo legal administrativo, ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório e, mais, colide com o entendimento sumulado no extinto TFR, o qual trazemos a colação:
A exigência de prévio processo administrativo deve se estender inclusive a instância recursal - a dizer: a suspensão do benefício pressupõe a decisão administrativa definitiva. A Autarquia previdenciária tem o poder-dever de cancelar os benefícios deferidos sem a observância dos requisitos previstos no ordenamento jurídico que não é o caso da Autora. No entanto, tal providência deve ser precedida de regular procedimento administrativo, no qual estejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.(grifo nosso)
" Após decorridos cinco anos, a Administração Pública não pode mais anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se opera a decadência".(grifo nosso)
"Nos termos do artigo 54 da lei 9.784/99, o direito da Administração, de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".(grifo nosso)
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial".(grifo nosso)
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.(grifo nosso)
Conclui-se, pois, que bastaria que a Administração passasse a respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, constitucionalmente fixados no artigo 37 da Constituição federal, e também previstos na Lei nº 9.784/99, artigo 2º, que ainda consagra os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência no processo administrativo para que as suspeitas de fraude ou irregularidades ocorridas no ato da concessão de benefícios previdenciários fossem devidamente apuradas e corrigidas sem a necessária intervenção da já tão assoberbada Justiça.
Desta forma, mais uma vez deve o Poder Judiciário apreciar e determinar a conclusão do óbvio, que é o restabelecimento do benefício da autora de imediato.
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. INCAPACIDADECOMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a apelada, por motivo de doença, não pode voltar ao exercício da antiga profissão de trabalhadora rural, deve ser desde logo aposentada por invalidez ante a impossibilidade de que, sendo pessoa de pouca instrução, possa ser reabilitada para outro trabalho e tenha oportunidade de obter novo emprego. 2. Não perde a qualidade de segurada a trabalhadora que, em razão de moléstia incapacitante, tenha deixado de contribuir à Previdência Social. - Apelo Improvido."(AC.
96/03/036.335- 9 - Rel. Juiz Sinval Antunes - 1a Turma - TRF- 3a R.)(GRIFO NOSSO)
Porém, tal conjuntura fatalmente agravaria sua situação financeira e, consequentemente, o seu estado de saúde, na medida em que não disporia de recursos necessários para sustentar a si próprio, bem como para providenciar o adequado tratamento de sua enfermidade, o que demonstra de forma inequívoca a presença, in casu, do" fumus boni juris "e do" periculum in mora ".
Assim, ante o receio de dano irreparável, necessita o requerente da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, para que lhe seja concedido o benefício da aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo mensal e respectivo abono anual - logo após a constatação de sua incapacidade através de perícia médica -, salientando que a tutela ora perseguida é perfeitamente possível de ser concedida antecipadamente, em virtude do caráter alimentício do benefício ora pleiteado.
1) Que seja a Autarquia citada e intimada, na pessoa de seu representante judicial, no endereço declinado no preâmbulo para, querendo apresentar a contestação que entender cabível, devendo a demanda, ao final, ser julgada procedente, condenando o Réu a restabelecer o benefício Auxílio-doença e já conceder de plano aposentadoria por invalidez, desde a citação, com o pagamento integral dos valores atrasados, desde da cessação em 26/08/2020, em caso do deferimento da tutela antecipatória.
2) A antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 294 e ss. do CPC, restabelecendo e reimplantando o benefício à Autora.
3) Que seja concedida a Assistência Judiciária gratuita diante da sua condição, e por força da natureza da causa, que tem cunho alimentar.
4) Que seja efetuada nova perícia médica, desta feita imparcial e investigatória, para que faça emergir aos autos a realidade dos fatos alegados pela Autora.