Pelo ICMBio, estrada que cortará Parque Nacional da Serra do Divisor já pode ser aberta – AcreNews
Pelo ICMBio, estrada que cortará Parque Nacional da Serra do Divisor já pode ser aberta
((o))eco / Duda Menegassi | Foto: Marllus de Almeida/WikiParques
"Informamos que a manifestação deste ICMBio quanto à compatibilidade do empreendimento com o Parque Nacional da Serra do Divisor será dada no âmbito do licenciamento e com fundamento no estudo ambiental a ser apresentado por esse órgão licenciador para o procedimento de autorização deste ICMBio, conforme preceituado pela Resolução Conama n° 428/2010 e pela IN Conjunta Ibama/ICMBio n° 08/2019", escreve o chefe da Dibio no ofício ao qual ((o))eco teve acesso, enviado no dia 3 de setembro para o diretor de Licenciamento Ambiental do Ibama, Jônatas Souza da Trindade.
Com isso, a primeira porteira está aberta: o ICMBio disse sim e deu sinal verde para o Ibama dar início ao processo de licenciamento ambiental da abertura de 152 quilômetros da BR-364. Desses, um trecho de 22 quilômetros cortaria ao meio os 837,5 mil hectares do parque para conectar o município de Mâncio Lima, no Acre, até o lado peruano. Da fronteira, o objetivo seria estender a estrada até a cidade peruana de Pucallpa, para se tornar uma nova rota de escoamento da produção brasileira para o Oceano Pacífico, como defende o governo, à revelia da já existente Estrada do Pacífico que conecta a capital, Rio Branco, ao Peru. Além disso, entre a fronteira dos países e Pucallpa, existem outros 103 quilômetros de Floresta Amazônica que cabem ao governo peruano "rasgar ao meio" para efetivar a conexão com o lado brasileiro.
Em vermelho o traçado previsto para expansão da BR-364, que irá até a fronteira com o Peru e cruzará o Parque Nacional da Serra do Divisor. Fonte: Atlas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) Acesse aqui
A história por trás da autorização para estrada não é de hoje, entretanto, e começa no próprio decreto de criação do Parque Nacional da Serra do Divisor, onde foi inserido um artigo que estabelece que: "fica autorizada a implantação futura do trecho da BR-364 que corta os limites deste Parque Nacional, devendo ser observadas, para este fim, todas as medidas de proteção ambiental e compatibilização do traçado com as características naturais da área" (Art. 3º Decreto nº 97.839/1989).
"Em que pese a incompatibilidade normativa atual entre o Decreto de criação do Parque Nacional e a Lei do SNUC, nos parece que o licenciamento ambiental da rodovia encontra possibilidade de ser autorizado, dependendo apenas de avaliação técnica a cargo do órgão/entidade gestor responsável pela administração da unidade de conservação, de modo a poder atestar-se a observância, para este fim, de todas as medidas de proteção ambiental e a compatibilização do traçado com as características naturais da área", afirma no parecer o procurador federal Jamerson Vieira. "Portanto, no caso concreto compete ao ICMBio avaliar a admissão e compatibilidade do empreendimento/atividade rodoviário, de acordo com os objetivos ambientais protetivos da unidade de conservação federal afetada e as previsões constantes do seu Plano de Manejo, com fundamento em bases técnicas, e tendo em conta as estratégias de gestão da Unidade, sopesando os impactos ambientais e seu contingenciamento", acrescenta.
Com isso, a etapa que deve ser cumprida agora é a de elaboração de um estudo com os impactos ambientais que seriam causados pelo empreendimento. A autorização da licença caberá então ao Ibama e, novamente, ao ICMBio, conforme estabelecem a Instrução Normativa Conjunta nº8/2019 e a Resolução nº428/2010 do Conama, por se tratar de uma unidade de conservação federal.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 6.024/2019 prevê a recategorização do Parque Nacional da Serra do Divisor em uma Área de Proteção Ambiental (APA), de uso sustentável e considerada o tipo de unidade de conservação mais permissiva à exploração dos recursos naturais.
Em sua justificativa, a deputada afirma que a região da Serra do Divisor é a única do estado "que possui rochas que podem ser extraídas e utilizadas na construção civil, de maneira a fomentar o desenvolvimento econômico do estado e baratear as obras públicas que o povo do estado tanto necessita" e reclama que o status de unidade de conservação de proteção "impede qualquer tipo de exploração econômica das riquezas ali presentes" o que, segundo ela, "vai de encontro aos interesses e necessidades do povo acreano".
A deputada federal Mara Rocha (PSDB-AC) é autora do PL que transforma a Serra do Divisor em APA. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
A parlamentar cita ainda a estrada como motivo para reduzir o grau de proteção. "Entendemos que a reclassificação da unidade de conservação mencionada será importante para alavancar a construção do trecho da rodovia BR-364 que chegará até o Peru, abrindo uma rota econômica e comercial importante para o Acre e para todo o norte do Brasil", escreve Mara Rocha.
A proposta da deputada também reduz os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes num total de 22.188,6 hectares em sete diferentes regiões abrangidas pela reserva – que possui 970.570 hectares de extensão.