Projeto obriga planos a restituírem o SUS – CQCS
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Projeto obriga planos a restituírem o SUS
Notícias | 22 de dezembro de 2003 | Fonte: Seguros em Dia
A Comissão de Seguridade Social e Família está analisando o Projeto de Lei 71/03, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que obriga os planos de saúde a restituírem o governo pelos gastos com o atendimento ambulatorial e hospitalar feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes credenciados em planos privados.
O reembolso das despesas ficaria limitado ao valor do atendimento estipulado na tabela do SUS. Esse montante seria depositado pela seguradora nos fundos de saúde nacional, estadual ou municipal, e aplicado em ações e serviços de saúde.
Para receber a restituição, as unidades de saúde registrariam, na ficha de atendimento do paciente, a condição de beneficiário de seguro, com os dados para a identificação da seguradora e a assinatura do paciente ou de seu representante.