Processo n. 0010840-31.2018.5.03.0131 do TRT-3
Processo nº 0010840-31.2018.5.03.0131
Rodrigo de Carvalho Rocha x Cemig Geracao e Transmissao S.A
O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 18 de julho de 2018. Tem como partes envolvidas Alex Dylan Freitas Silva, Carlos Henrique Soares, Conrado Gonzaga Carsalade, R. C. R. e outros.
Publicação • Extraída da página 6583 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Judiciário
Processo Nº ATOrd-0010840-31.2018.5.03.0131
AUTOR RODRIGO DE CARVALHO ROCHA
ADVOGADO ALEX DYLAN FREITAS SILVA(OAB: 108616/MG)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE SOARES(OAB: 83118/MG)
ADVOGADO Rafael Andrade Pena(OAB: 83047/MG)
ADVOGADO CONRADO GONZAGA CARSALADE(OAB: 84350/MG)
RÉU CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO SA
- RODRIGO DE CARVALHO ROCHA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8230bb0 proferida nos autos.
SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO DE CARVALHO ROCHA,qualificado, ajuizou ação trabalhista em face deCEMIG GERACAO E TRANSMISSAO SA, também qualificada, pleiteando, diante das razões de fato e de direitos articulados na petição inicial, os pedidos constantes do respectivo rol. Requereu o benefício da justiça gratuita. Apresentou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência econômica.
A ré contestou, impugnando os pedidos no mérito. Juntou documentos.
Foram produzidas as respectivas provas.
Sem outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para decisão.
Esclareço que será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF.
II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL
Como a presente ação foi ajuizada no dia 18/07/2018, isto é, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT.
No que diz respeito às normas de direito material, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não serão aplicadas, pois o contrato entre as partes encerrou-se antes do início da sua vigência.
IMPUGNAÇÃO DOS VALORES
O art. 840, § 1º da CLT, prevê que a Inicial deve conter o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Trata-se, no
entanto, de mera estimativa de valor que a parte autora entende devido, segundo os critérios da razoabilidade, não se exigindo o apontamento com exatidão matemática, exigência que atentaria contra os princípios daeconomia e celeridade processuais. Ademais, o acertamento dos pedidos ocorre em fase de liquidação. Rejeito.
PDV – QUITAÇÃO AMPLA
É incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV.
Contudo, não há prova de que a norma coletivatenha dado quitaçãoplena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia.
O interesse processual ou interesse de agir se trata da exigência de o ato postulado pela parte ser necessário ou útil à obtenção do bem da vida almejado (necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e adequação do procedimento e pedidos formulados).
Necessário será quando não houver outra forma de alcançar o bem da vida perseguido sem a intervenção do Poder Judiciário. Útil se demonstrará o ato postulado que seja apto a trazer algum benefício na situação fática da parte, ou, em outras palavras, uma melhoria em seu patrimônio jurídico.
No caso dos autos, não há se falar em ausência de interesse processual, pois o reclamante necessita da intervenção da Justiça do Trabalho, bem como porque o pedido postulado é útil à persecução do bem da vida almejado, observando-se que as condições da ação são examinadas abstratamente.
Não há tríplice identidade entre o dissídio coletivo e a presente ação.
Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição quinquenal, relativamente à pretensão de direitos eventualmente devidos, anteriores a 18/07/2013, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (cf. art. 487, II, do CPC).
DIFERENÇAS SALARIAIS POR ISONOMIA/EQUIPARAÇÃO Alega o reclamante que "embora contratado pela CEMIG no cargo de auxiliar mecânico de manutenção, desde de dezembro de 2015, passou a ser formalmente classificado como técnico de sistemas eletromecânicos III. No entanto, a ré não passou a lhe pagar a totalidade da remuneração do cargo. Prova disso é o salário que era pago ao Sr. Joênio Gonçalves Ferraz, que recebia 40% a mais que o autor, Sr. Luis Fernando A Phrel Júnior, que recebia 40% a mais que o autor, o Sr. Reginaldo Ignácio da Silva, que recebia cerca de 20% a mais que o autor, e o Sr. Douglas Silvano dos Reis, que recebia cerca de 15% mais que o autor (contracheque em anexo), todos exercendo as mesmas funções do cargo de técnico de sistemas eletromecânicos III."
A ré nega a pretensão do autor.
A prova da identidade de funções é do reclamante, à luz do que dispõe o art. 818, I, da CLT, ao passo que a prova do fato extintivo do direito do autor incumbe à reclamada.
Em depoimento pessoal, o autor confessou "que o Joenio era técnico III e era supervisor do depoente."
Logo, considerando que o Joênio era supervisor do reclamante, fica afastada a alegada identidade de funções.
Quanto ao paradigma Reginaldo, o autor afirmou: "que o Reginaldo também passou a ser supervisor posteriormente, inclusive do depoente; que o depoente não tinha a senha do sistema SAP; que o Joênio e o Reginaldo tinha a senha enquanto supervisores; que trabalhou junto com Joênio de 2005 até aproximadamente de 2011/2012; que trabalhou junto com Reginaldo e com o Douglas de 2011 a 2013 aproximadamente." (grifei)
Por sua vez, a testemunha do autor declarou: "que o Luiz Fernando saiu por volta de 2008/2009 e o Joênio em 2010; que o Luiz Fernando apenas mudou de setor e o Joênio saiu da empresa; que o Joênio chegou a ser supervisor de fato e o Reginaldo ficou no lugar do Joênio quando o Joênio saiu; que foi o Reginaldo que o treinou para a produção." (grifei)
Analisando os depoimentos acima transcritos, é possível concluir que não havia identidade de funções entre o reclamante e o Sr. Reginaldo, pois o segundo exercia a função de supervisor, o que, inclusive, denota sua maior experiência.
No que tange ao paradigma Luiz Fernando, o próprio reclamante afirmou que "o Luis Fernando era técnico III, sendo que ele trabalhava na sede da Cemig em BH e o depoente trabalhava na sede da Cemig em Contagem; que eles nunca trabalharam juntos." (grifei)
Além disso, as testemunhas ouvidas não foram robustas o suficiente para comprovar a identidade de funções.
Por fim, quanto ao paradigma Douglas, a prova oral restou dividida, o que implica o julgamento desfavorável à parte que detinha o ônus probatório (no caso, o autor, conforme já fundamentado).
Assim, não demonstrada de forma inequívoca a identidade de
função entre o autor e os paradigmas, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais por isonomia e equiparação salariale os seus consectários.
AUMENTO REAL DE 3% A TÍTULO DE PRODUTIVIDADE
O reclamante requer o pagamento de diferenças salariais em razão do aumento real de 3% a título de produtividade relativo ao período de novembro de 2012 a fevereiro de 2015.
A reclamada alega que "A decisão prolatada pelo c. TST que deferiu o aumento real de produtividade na base de 3% transitou em julgado no dia 23.02.2015, sendo que referido aumento já foi implantado na folha de pagamento de março/2015. De mais a mais, em relação ao pleito de pagamento do aumento real de forma retroativa, necessário destacar que referida determinação não consta do comando transitado em julgado, sendo que os efeitos da decisão são ex nunc."
De fato, o C. TST determinou o pagamento do aumento real de produtividade de 3%, porém não fixou que o pagamento deveria ser retroativo.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Súmula 191 do C. TST dispõe:
III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT." (grifei)
No caso, o reclamante foi admitido pela ré em 16/08/1989 e, portanto, sob a égide da Lei nº 7.369/1985.
Assim, julgo procedente o pedido depagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, a incidir sobre todas as parcelas que compõem a remuneração (art. 1º Lei 7.369/85 e Súmula 191 do TST), pelo período contratual não prescrito. São devidos os reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3,gratificação de função, horas extras comprovadamente quitadas, gratificação especial 16,67%, gratificação de cessão, aumento real de produtividade, gratificação "Maria Rosa", anuênio e FGTS + 40%.
Indefiro o pedido de reflexos em PLR, por ausência de previsão legal.
O autor afirma que "trabalhava de segunda a sexta, sendo que passava cerca de 10 dias trabalhando externamente e cumprindo uma jornada média de 07h15min às 18 horas, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos demais dias trabalhava em horário normal. Também destaca que trabalhava cerca de 1 sábado e 1 domingo a cada 3 meses, nessa mesma jornada de 07h15min às 18 horas, com 30 minutos de …