William Botelho Dreer
1 EMENTA: Direito Tributário. Tributos. Conceitos e limitações ao poder de tributar. Competência e Legislação Tributária. Interpretação e integração da norma tributária. I NOÇÕES INTRODUTÓRIAS CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. O Direito Tributário como ramo do direito público; 1.2. Atividade financeira do Estado; 1.3. Definição de tributo: Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Prestação compulsória; Prestação que não constitui sanção de ato ilícito; Prestação instituída em lei; Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada; 1.4. Os tributos em espécies: A determinação da natureza jurídica específica do tributo; Os impostos: A criação dos impostos; Os impostos e o princípio da capacidade contributiva; As taxas: Taxas de polícia; Taxas de serviço; A base de cálculo das taxas; Taxas e preços públicos notas distintivas; As contribuições de melhoria; Os empréstimos compulsórios: Competência, casos e forma de instituição; Destinação da arrecadação; Restituição; As contribuições especiais: Contribuições sociais; Contribuições de seguridade social e outras contribuições sociais; Contribuições gerais; Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico CIDE; Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas Contribuições corporativas; Contribuição sindical; Contribuições corporativas para o custeio das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas; A Contribuição de Iluminação Pública COSIP; 1.5. Classificações doutrinárias dos tributos: Quanto à discriminação das rendas por competência: federais, estaduais ou municipais; Quanto ao exercício da competência impositiva: privativos, comuns e residuais; Quanto à finalidade: fiscais, extrafiscais e parafiscais; Quanto à hipótese de incidência: vinculados e não vinculados; Quanto ao destino da arrecadação: da arrecadação vinculada e da arrecadação não vinculada; Quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico-financeiro: direitos e indiretos; Quanto aos aspectos objetivos e subjetivos da hipótese de incidência: reais e pessoais ; Quanto às bases econômicas de incidência - a classificação do CTN; II LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1
2 2.1. A relação tributária como relação jurídica; 2.2. As garantias como rol não exaustivo; 2.3. Quando as garantias configuram cláusulas pétreas: As limitações que constituem garantias individuais do contribuinte; As limitações que constituem proteção a outras cláusulas pétreas; 2.4. Princípios ou regras? 2.5. A legalidade: Demais matérias sujeitas à reserva legal; Exceções ao princípio; Legalidade e medida delegação legislativa; Legalidade e medida provisória; 2.6. Princípio da isonomia: Acepções do princípio; A isonomia tributária na jurisprudência do supremo Tribunal Federal: A contribuição previdenciária dos servidores inativos discriminação de servidores de diferentes esferas; Discriminação com base na função ou ocupação exercida; Discriminação entre as empresas lucrativas e deficitárias; AO SIMPLES discriminação entre empresas com base na atividade exercida; Isonomia e capacidade contributiva; 2.7. O princípio da não surpresa: Princípio da irretroatividade: Irretroatividade e CSLL; Irretroatividade e IR; Princípio da anterioridade do exercício financeiro: Exceções à anterioridade do exercício financeiro; Anterioridade e revogação de isenções; Anterioridade e medidas provisórias; Princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena: Noventena e medidas provisórias; Exceções à noventena; 2.8. Princípio do não confisco: A configuração de confisco; Perspectivas dinâmicas e estáticas da tributação do patrimônio; Pena de perdimento e confisco; Taxas e princípio do não confisco; Multas e princípio do não confisco; 2.9. Princípio da liberdade de tráfego; Vedações específicas à União a proteção ao pacto federativo: O princípio da uniformidade geográfica da tributação; Vedação à utilização do IR como instrumento de concorrência desleal princípio da uniformidade da tributação da renda; Princípio da vedação às isenções heterônomas: Isenções heterônomas constitucionalmente permitidas; O caso da isenção decorrente de tratado internacional; Princípio da não discriminação baseada em procedência ou destino; Exigência de lei específica para concessão de benefícios ficais; Imunidades: Diferenciação de institutos assemelhados; Imunidades e isenções; Classificações doutrinárias das imunidades tributárias: Quanto ao parâmetro para a concessão: imunidades subjetivas, objetivas e mistas; Quanto à origem: ontológicas e políticas; Quanto ao alcance: gerais e específicas; 2
3 Quanto à forma de previsão: explícitas e implícitas; Quanto à necessidade de regulamentação: incondicionadas e condicionadas; As imunidades em espécie: A imunidade tributária recíproca; A imunidade tributária religiosa; A imunidade tributária dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos; A imunidade tributária cultural; Demais imunidades previstas na CF/88 III - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1. Competência para legislar sobre direito tributário e competência tributária diferenças: Competência para legislar sobre direito tributário: O Código Tributário Nacional como norma geral em matéria tributária teoria da recepção; A regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar; As disposições sobre conflitos de competência; Competência tributária; A repartição da competência tributária: A competência tributária privativa; A competência tributária comum; Competência tributária cumulativa; Bitributação e bis in idem: Bis in idem; Bitributação; 3.2. Legislação Tributária: As leis: A lei em sentido estrito; As medidas provisórias; As leis delegadas; As resoluções do Senado Federal; Os decretos legislativos; Os decretos-leis; Tratados e convenções internacionais: O art. 98 do CTN: O impacto do tratado sobre o direito interno; Os tratados internacionais e a legislação tributária superveniente a visão do STF; Tratados normativos e contratuais e a legislação tributária superveniente a visão do STJ; O acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT); Os decretos; As normas complementares: Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; As decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Os convênios que entre si venham a celebrar União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios; 3.3 Vigência e aplicação da Legislação tributária: Validade, vigência e eficácia noções gerais; Vigência da legislação tributária no CTN: Vigência espacial: A extraterritorialidade prevista em convênio de cooperação; A extraterritorialidade prevista em norma geral nacional; Vigência temporal; O art. 104 do CTN e o princípio da anterioridade; 3
4 Aplicação da legislação tributária: Princípio da irretroatividade no CTN; Exceções legais ao princípio da irretroatividade: A lei expressamente interpretativa; A lei mais benéfica acerca de infrações e penalidades IV INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 4.1. Noções gerais de interpretação; 4.2. Critérios de interpretação: Interpretação quanto à fonte; Interpretação quanto aos efeitos ou resultados; 4.3. Interpretação da Legislação Tributária no código Tributário Nacional: A interpretação necessariamente literal de determinados institutos; A interpretação benigna em matéria de infrações; Princípios de direito privado e princípios de direito público; 4.4. O princípio do pecúnia non olet; 4.5. Integração da Legislação Tributária: Discricionariedade interpretativa e limitações ao uso das técnicas de integração. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11.ed.rev.atu. São Paulo: Saraiva, CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 18.ed.atu. São Paulo: Saraiva, SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5.ed. São Paulo: Saraiva, COMPLEMENTAR: EDITORA SARAIVA. Vade Mecum Saraiva. 15.ed.atu.amp. São Paulo: Saraiva, 2013 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 9.ed.rev.atu. Rio de Janeiro: Forense, KFOURI JR., Anis. Curso de Direito Tributário. 2.ed. São Paulo: Saraiva,
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, IMUNIDADES E ISENÇÕES E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, IMUNIDADES E ISENÇÕES E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR TAXING CONSTITUTIONAL PRINCIPLES, IMMUNITY AND EXEMPTIONS AND LIMITATIONS TO THE TAXING POWER Castro,