Contratos - Campus Bento Gonçalves
Servidora: Daniela Tremarin / Gisele Navarini Cini
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015 – Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.
Decreto 10.193, de 27 de dezembro de 2019 – Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo Federal.
Portaria MPOG nº 249, de 13 de junho de 2012 – Estabelece normas complementares para o cumprimento do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012.
Súmulas do TST (ver nº 331 – Responsabilidade do ente público)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017 – Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime e execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Ministério do Trabalho – Sistemas de Negociações Coletivas de Trabalho – Mediador.
Manual de Gestão e Fiscalização Contratual – IFRS
Coletânea de fluxos e procedimentos do Setor de Contratos – IFRS
Coletânea de fluxos de penalizações – IFRS
IN SEGES MPDG Nº 05/2017
Art. 4º. A prestação de serviços de que trata esta Instrução Normativa não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. (grifo nosso)
Art. 5º. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de: (grifo nosso)
II – exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário; (** Obs.: O Campus Bento não possui nenhum contrato que se enquadre nas exceções)
VI – definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior à daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente; e
Dúvidas ou maiores informações, entrar em contato com os Fiscais dos Contratos ou com o Setor de Contratos, pelo ramal 235 ou e-mail: contratos@bento.ifrs.edu.br