Lista de Documentos Brasil e Uruguai — Polícia Federal
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Lista de Documentos Brasil e Uruguai
por Nathalia Costa dos Santos Fernandes — publicado 23/05/2019 17h42, última modificação 29/04/2020 13h45
Certidão ou declaração pessoal sob as penas da lei negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais, no país de origem ou nos que houver residido o solicitante nos cinco anos anteriores à sua chegada ao país de destino ou de seu pedido ao consulado, conforme o caso.
- Dispensadas a legalização e a tradução de documentos (Acordo Brasil / Uruguai). Exige-se, apenas, que o documento apresentado perante as autoridades consulares ou migratórias seja válido no país de expedição.
- O procedimento aplicar-se-á independente da condição migratória do solicitante no território do país de recepção e implicará a isenção de multas e outras sanções administrativas mais gravosas decorrentes de estada irregular.