Plenário uniformiza entendimento sobre prazos em matéria criminal no Supremo - Rota Jurídica
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13 de maio de 2019 - 09:14
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na semana passada, que o prazo e a forma de contagem estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC) não são aplicáveis aos agravos regimentais em reclamações e recursos extraordinários que questionam atos produzidos em processos ou procedimentos de natureza penal.
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