LEI SECA CONTINUA E ABRASEL RECLAMA
Justiça mantém proibição de consumo de álcool em bares e restaurantes de Palmas
08/07/20 08:33:12 | Atualizado em: 08/07/20 21:25:39
"Impossível contudo neste momento sobrepor-se estas questões ao risco eminente de proliferação do vírus que as aglomerações podem acarretar", ponderou o juiz Roniclay Alves de Morais ao negar liminar pela qual a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-TO) pretende suspender os efeitos do decreto da Prefeitura de Palmas que proibiu o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos que a vendem na Capital.
Na decisão em que considerou o município competente para legislar sobre a saúde, baseado no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, o juiz lembrou que, após quarentena e isolamento social por mais de dois meses, a Prefeitura optou, via Decreto nº 1.903 , de 5 de junho, por um "Plano Estratégico de Reabertura Econômica de forma gradual, com protocolos específicos de segurança para cada setor do comércio e serviços na cidade de Palmas".
"Sobrevindo a necessidade de tomada de medidas urgentes e mais severas para conter a circulação e aglomeração de pessoas", arrematou o magistrado, lembrando que o referido decreto alcançou também supermercados, lanchonetes, distribuidoras, lojas de conveniência, inclusive nos estacionamentos, e espaços públicos.