Procon esclarece dúvidas sobre viagens aéreas - Município de Tubarão
Procon esclarece dúvidas sobre viagens aéreas
Publicado em 20/03/2020 às 18:57 - Atualizado em 27/03/2020 às 13:41
Foi publicada na quinta-feira (19), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, adotada pelo governo federal, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
O Procon de Tubarão tem recebido vários questionamentos sobre o tema e esclarece que a MP tem pontos negativos e positivos para o consumidor.
O ponto positivo é que os bilhetes poderão ser usados por até um ano, considerando a data do embarque (pela regra da Anac, o prazo contava da emissão). E essa regra beneficia também quem comprou bilhete em promoção.
Já um ponto negativo é que em caso de cancelamento, o valor será devolvido em 12 vezes, mas a MP não menciona se o valor a ser devolvido será integral ou se valerão as multas previstas no contrato.
A Agência Nacional de Aviação (Anac) já se manifestou no que se refere aos seguintes pontos:
Além disso, o consumidor que pagou à vista, está sujeito ao recebimento dos valores a prazo e sem correção, já que a MP não fez menção a isso.
Como o Procon de Tubarão não está aberto ao público, as denúncias podem ser feitas online pelo site: consumidor.gov.br ou ainda pelo e-mail: procon@tubarao.sc.gov.br. O órgão pode ser contatado pelo fone: 48 - 99600-4967.