2012 - TJPE
Demais Atos - 2012
Ato Conjunto nº 01/2012 Determina a realização de sorteio público para a inclusão da 2ª. Serventia Notarial do Município do Cabo, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 196, de 14 de dezembro de 2011, na lista resultante do sorteio público realizado no dia 18 de julho de 2012, e dá outras providências.
Portaria Conjunta nº 03/2012 Institui a Comissão para realizar o processo seletivo interno para recrutamento e seleção de Auditores de Inspeção, conforme dispõe o artigo 7º da Lei nº 14.157/2010.
Portaria Conjunta nº 02/2012 Prorroga, por 60 dias, a vigência da Portaria Conjunta nº 01, de 28/02/2012 (DJE 29/02/2012), que c onstituiu comissão para realizar um urgente levantamento das serventias extrajudiciais vagas com vistas à realização de concurso público.
Instrução Normativa Conjunta nº 001/2012 Dispõe sobre necessidade de realização de audiências concentradas e do juízo de 1º grau prestar informações em formulários próprios e dá outras providências.
Portaria Conjunta nº 01/2012 CONSIDERANDO o comando contido no artigo 236, § 3º, da Constituição da República, segundo o qual o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses;