Reprodução assistida de casais homoafetivos | Diálogos de Direito
"Os meus, os seus e os nossos" a possibilidade de casais homoafetivos de realizarem o sonho de ter filhos é possível desde o ano de 2015, onde o Conselho Federal de Medicina, por meio de resolução, permitiu a fertilização in vitro, também conhecida por reprodução humana assistida.
A burocracia no processo de adoção e o desejo em gerar um filho, tem feito crescer a procura de casais homoafetivos por clínicas particulares especializadas em fertilização. O procedimento também é oferecido pelo SUS, contudo poucas cidades contam com esse benefício.
Recentemente o tema teve repercussão na mídia, onde a cantora Maria Gadú declarou seu desejo em ter filhos mediante inseminação artificial juntamente com a sua esposa Lua Leça. E para tanto, o casal vai escolher o doador do material genético (esperma) por meio de um banco de sêmen, e a gestação será realizada por Lua.
E no caso dos casais masculinos, estes devem procurar um banco de ovodoação (doação de óvulos) e fazer uso da gravidez por substituição, também conhecida por "gravidez solidária. Nela, um familiar de até quarto grau do casal empresta seu útero para gestar o embrião, pois no Brasil é proibido cobrar pelo empréstimo do útero, prática conhecida por "barriga de aluguel".
Lembrando que parentes ou amigos próximos não podem se oferecer como doadores de esperma, a doação no Brasil é anônima, sendo sigilosa a identificação do doador (a).
No Brasil não existem leis que tratam do assunto, o direito a reprodução assistida e todo seu procedimento é regulado por meio de resoluções do Conselho Federal de Medicina – CFM e pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
O CNJ autoriza o registro de nascimento dos filhos havidos por reprodução assistida. E para realizar o registro, os pais devem procurar o Cartório de Registro Civil e comprovar o uso da técnica "procriativa" realizada (o tipo de procedimento realizado pela clínica médica especializada) além de que é necessário que os dois genitores tenham participado do processo de fertilização e firmado o termo de consentimento informado (Provimento 52/2016 do CNJ).
Além do provimento do CNJ acima, o direito ao registro é garantido pelo art. 227 da Constituição Federal. Que em seu parágrafo 6º, define "os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção terão os mesmos direitos". E também artigo 1.597 do Código Civil, afirma proteger filhos nascidos por fecundação artificial, inclusive de embriões excedentários.
Porém, muitos casais homoafetivos podem sofrer entrave ao realizar o registro civil do seu filho (a), já que muitos cartórios persistem em recusar a lavratura da Certidão de Nascimento, levando os pais a procurar o judiciário, que por meio de ação declaratória de parternidade/maternidade reconhece a filiação e a Certidão de Nascimento é enfim lavrada.
Dialogar com o próximo também é uma forma de entender as necessidades de toda classe, para que os direitos evoluam e as diferenças sejam insignificativas com o avançar dos tempos. Já que a ordem deve existir para atender a cada um em seus direitos, deixando-os livres para gerir suas vidas da forma que lhes aprouver. Afinal o amor é livre!
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