Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0150386-13.2015.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0150386-13.2015.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
ACR 0150386-13.2015.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70064650088_b198d.doc
Nº 70064650088 (Nº CNJ: 0150386-13.2015.8.21.7000)
APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPLES. FURTO SIMPLES TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA.
1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATOS 1 E 2. INAPLICABILIDADE. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, que vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor irrisório, mas deve-se levar em consideração o impacto que a conduta vier a gerar no patrimônio da vítima, bem como as condições subjetivas do beneficiário e a gravidade do delito em si. Res furtivae que não pode ser considerada de valor irrisório ? total de R$ 153,76 -, representando o valor de quase 28% do salário-mínimo da época, que era de R$ 545,00. Péssimas condições subjetivas do agente que não recomendam a aplicação do princípio da insignificância. Acusado que, além de duplamente reincidente, registra outras 2 condenações definitivas por fatos anteriores, porém transitadas em julgado posteriormente, e mais 2 processos-crimes em andamento, um por fato anterior e outro posterior. Recuperação da \res\, que não resulta em atipicidade da conduta. Não fosse assim, negar-se-ia vigência ao art. 14, II do CP. Não incidência do princípio em questão. Atipicidade material não configurada. Condenação mantida.
2. CRIME IMPOSSÍVEL. FATO 3. NÃO RECONHECIMENTO. A teor do art. 17 do CP, só se configura o crime impossível, quando absolutamente ineficaz o meio utilizado pelo agente para alcançar o resultado criminoso, ou absolutamente inidôneo o objeto. A simples existência de vigilância, seja por meio de funcionários, seja por aparatos eletrônicos, não torna o meio absolutamente ineficaz, mas apenas reduz a possibilidade de êxito do furto. Por melhor que seja, nenhum meio de segurança é infalível, o que poderia tornar a consumação do furto impossível. Hipótese na qual o agente foi surpreendido, já fora do estabelecimento comercial-vítima, após subtrair os produtos constantes na denúncia, sendo detido por funcionário da loja, depois da consumação do furto.
3. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. DELITOS CONSUMADOS. A consumação do delito de furto, segundo entendimento jurisprudencial dominante, se dá no momento em que o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível até mesmo que a res saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente exerça a posse tranquila daquela. Teoria da amotio ou da apprehensio. Caso em que houve inversão da posse, em todos os delitos praticados. Réu que, após a subtração exitosa nos dois primeiros estabelecimentos comerciais, ingressou no terceiro, onde também teve a posse inclusive tranquila da coisa, ainda que por curto espaço de tempo. Abordagem do segurança do estabelecimento comercial feita em momento posterior, quando o acusado já se encontrava fora da loja, sendo então acionada a Brigada Militar. Impossibilidade do reconhecimento da tentativa.
4. PENA-BASE. DOSIMETRIA. Pena-base fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão, porque negativadas as vetoriais antecedentes, conduta social, motivos e circunstâncias. Acusado duplamente reincidente ? reservada uma das condenações à 2ª fase do processo dosimétrico, para sopesar como agravante -, bem como 2 condenações definitivas, por furto simples e furto simples tentado, ambos praticados anteriormente ao presente, porém com trânsito em julgado posterior, e ainda responde a mais 2 processos, 1 por roubo (anterior) e outro por furto (posterior). Histórico criminal que, ainda que não possa macular a conduta social, porque diz com o papel que o agente exerce em comunidade, se trabalha, estuda, tem família, etc., evidencia maus antecedentes (anteriores) e personalidade (posterior) que se revelou francamente inclinada à prática de ilícitos. Com isso, resgata-se a intenção judicial de fazer repercutir no apenamento basilar os registros negativos que o acusado ostenta, agora nas operadoras corretas ? antecedentes e personalidade. O indivíduo que demonstra propensão ao ilícito, por seu histórico criminal, não merece tratamento punitivo igual àquele que nunca enveredou pelo caminho do crime. Princípio da isonomia. Súmula 444 do STJ, que não tem efeito vinculante. Circunstâncias mais gravosas do crime, praticado em plena luz do dia e horário de funcionamento dos comércios, que apresentavam grande quantidade de pessoas, inclusive em razão de ser a inauguração de um deles. Motivos, lucro fácil em detrimento do trabalho honesto, que são ínsitos ao tipo. Impossibilidade de redução da basilar, ainda que afastado o tom desfavorável de uma das operadora, tendo as remanescentes força suficiente para mantê-la como fixada em 1º Grau. Pena-base mantida.
5. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Réu assistido pela Defensoria Pública. Possibilidade de suspensão imediata do pagamento das custas processuais, porquanto presumível a falta de recursos financeiros para arcar com tal ônus.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, por maioria.
PAULO CESAR ALVES DA ROCHA
Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, APENAS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, VENCIDO O DES. DÁLVIO LEITA DIAS TEIXEIRA QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EM MAIOR EXTENSÃO PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS .
De início, adoto o relatório da sentença, contida às fls. 209/214v, publicada em 24.06.2014 (fl. 215), que passo a transcrever:
O Ministério Público, com base no inquérito policial nº 1107/2011/151301-A, oriundo da 1ª Delegacia de Polícia de Erechim/RS, ofereceu DENÚNCIA contra
PAULO CESAR ALVES DA ROCHA, vulgo ?Pintinho?, brasileiro, RG 7090488813 solteiro, vendedor ambulante, nascido em 01.12.1986, natural de Erechim/RS, filho de Odair Alves da Rocha e Otília Lino Caleffi, com instrução fundamental incompleta, residente na Rua Vitelmo Pasquato, nº 620, Bairro Poletto, nesta cidade, atualmente recolhido no Presídio local, pela prática dos seguintes fatos:
?No dia 01 de dezembro de 2011, por volta das 12h00min, na Rua Nelson Ehlers, nº 76, nesta Cidade, nas dependências da loja Pompéia, o denunciado, PAULO CESAR ALVES DA ROCHA, subtraiu, para si, 01 (uma) camiseta e 01 (uma) bermuda masculina, no valor de R$ 69,80 (sessenta e nove reais e oitenta centavos), conforme auto de avaliação direta da fl.35 do IP, de propriedade das Lojas Pompéia.?
?Ao agir, denunciado motivado pelo desejo de lucro fácil, aproveitando-se do movimento de inauguração da loja, adentrou no estabelecimento e subtraiu os objetos mencionados. Em seguida empreendeu fuga do local.?
?Ainda no dia 01 de dezembro de 2011, por volta das 12h20min, na Rua Alemanha, nº 124, Centro, nesta Cidade, nas dependências da loja Barriga Verde, o denunciado, PAULO CESAR ALVES DA ROCHA, subtraiu, para si, 04 (quatro) chapéus infantis, no valor de R$ 83,96 (oitenta e três reais e noventa e seis centavos), conforme auto de avaliação direta da fl.35 do IP, de propriedade da loja Barriga Verde.?
?Ao agir, motivado pelo desejo de lucro fácil e ainda não satisfeito com o furto anterior, adentrou no estabelecimento comercial e subtraiu os objetos mencionados. Ato contínuo, empreendeu fuga do local.?
?Ainda no dia 01 de dezembro de 2011, por volta das 12h50min, na Avenida Maurício Cardoso, nº 230, Centro, nesta Cidade, nas dependências das Lojas Americanas, o denunciado, PAULO CESAR ALVES DA ROCHA, subtraiu, para si, 05 (cinco) desodorantes aerosol marca Rexona, 02 (dois) desodorantes aerosol marca Avanço, 11 (onze) desodorante roll-on marcas diversas e 01 (um) labial marca Kloss, no valor de R$ 343,00 (trezentos e quarenta e três reais) conforme auto de avaliação direta da fl.35 do IP, da propriedade das Lojas Americanas, perfazendo o valor total de R$ 496,76 (quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), conforme auto de avaliação da fl. 35 do Inquérito Policial.?
?Ao agir, denunciado motivado pelo desejo de lucro fácil, e prosseguindo a sua empreitada criminosa, adentrou na referida loja e subtraiu os objetos mencionados. Momento que passou a ser acompanhado pelo segurança local, por desconfiar de sua atitude suspeita. Ao perceber a aproximação do segurança, PAULO empreendeu fuga do local, ocasião que perseguido e detido. A Brigada Militar foi acionada. Em revista no denunciado foi localizado em sua posse os objetos furtados da Loja Pompéia, loja Barriga Verde e Lojas Americanas. O denunciado foi preso em flagrante.?
?A res furtivae foi restituída às vítimas (autos de restituição das fls.11/12 e 28 do IP).?
?O denunciado PAULO CESAR ALVES DA ROCHA é reincidente, consoante se depreende da certidão de antecedentes judiciais das fls. 30/34 do APF.?
Por tais fatos, pretende o Ministério Público que o denunciado seja incurso nas sanções do artigo 155, caput, (três vezes), na forma do artigo 69, caput, combinado com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal.
O auto de prisão em flagrante foi homologado pelo juízo, sendo mantida a fiança arbitrada pela autoridade policial (fls.80/81).
Com a denúncia veio rol de cinco testemunhas, sendo a peça incoativa recebida em 22 de dezembro de 2011 (fl.90).
Citado (fls.93/94), através de Defensora Pública, o réu ofereceu resposta à acusação, sem rol de testemunhas, com pedido de liberdade, sem pagamento de fiança (fl.95). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido defensivo (fl.97). Em 19.01.2012, a fiança arbitrada foi substituída por duas medidas cautelares e, não estando presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (fls.98/100).
Inquiridas cinco testemunhas (fls.119/126 e 170/171), foi decretada a revelia do réu, restando prejudicado o seu interrogatório e, não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução e substituídos os debates orais pela apresentação de memoriais escritos (fl.172v).
Atualizados os antecedentes judiciais do réu (fls.176/186), em memoriais, o Ministério Público postulou a procedência da pretensão acusatória, com a condenação do réu, nos termos da denúncia, visto que devidamente comprovada a materialidade e a autoria dos delitos (fls.187/188).
A defesa, por sua vez, postulou a absolvição do réu em relação ao primeiro e segundo fato, com base no princípio da insignificância. Quanto ao terceiro fato, sustentou trata-se de crime impossível. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do terceiro fato para a forma tentada e, em caso de condenação, o reconhecimento da continuidade delitiva, afastando-se o concurso material de crimes (fls.190/205).
No ato sentencial, a magistrada a quo, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENANDO PAULO CESAR ALVES DA ROCHA, como incurso nas sanções do art. 155, caput (3x), na forma do art. 71, caput, c/c art. 61, I, todos do CP, às penas de 2 ANOS e 4 MESES DE RECLUSÃO (penas-base de 1 ano e 6 meses, elevadas em 6 meses pela reincidência, aumentada uma das penas em 1/6, em razão da continuidade delitiva), no regime SEMIaberto, e 20 dias-multa, à razão unitária mínima. Denegada a substituição da corporal por restritiva de direitos. Concedido ao réu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Custas pelo condenado (fls. 209/214v).
Inconformados, a defesa e o réu, por termo nos autos, apelaram do decisum (fls. 219 e 228/230).
Nas razões recursais, a defesa técnica postulou a absolvição do acusado por atipicidade, aplicando-se o princípio da insignificância, com relação aos fatos 1 e 2, e o crime impossível, tocante ao 3º fato. Subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa; e a redução da pena-base ao mínimo legal (fls. 219v/227).
O Ministério Público contra-arrazoou o apelo (fls. 245/251v), subindo os autos a esta Corte.
Aqui, manifestou-se o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Roberto Neumann, pelo improvimento do recurso (fls. 259/263).
ÉDITO CONDENATÓRIO.
A materialidade e autoria de todos os crimes restaram sobejamente demonstradas nos autos, recaindo esta última, modo induvidoso, na pessoa do réu.
Em que pese ausente a versão pessoal do acusado, que preferiu o silêncio na inquisitorial, e se fez revel em juízo, este foi preso em flagrante na posse da res furtivae, depois de arrebatar bens da terceira loja atacada, tendo sido surpreendido por um segurança do local, o que corroborado por todo o restante do acervo probatório, que se mostrou seguro à condenação.
Tanto que a defesa, em razões, busca a absolvição com base no reconhecimento da insignificância penal (fatos 1 e 2) e crime impossível (fato 3), bem como formula pedidos subsidiários, o que passo a analisar.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATOS 1 E 2. INAPLICABILIDADE.
Para o reconhecimento do princípio da insignificância, que vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor irrisório, mas deve-se levar em consideração o impacto que a conduta vier a gerar no patrimônio da vítima, bem como as condições subjetivas do beneficiário e a gravidade do delito em si.
No caso concreto, o valor da res furtivae, avaliada que foi em R$ 83,96 no 1º fato, e R$ 69,80 no 2º fato, totalizando R$ 153,76 (fl. 38), não pode ser tido como insignificante, uma vez que representa cerca de 28% do valor do salário-mínimo da época, que era de R$ 545,00.
Isso sem falar no valor da res do 3º fato (R$ 496,76), que deveria ser somado à obtenção da benesse, porque tratados os 3 delitos como continuados.
Demais disso, a pretensão esbarra igualmente nas péssimas condições pessoais do denunciado, que não recomendam a aplicação do princípio.
Ao que se observa, conforme certidão das fls. 176/186, o agente, além de duplamente reincidente, registra outras 2 condenações definitivas por fatos anteriores, porém transitadas em julgado posteriormente, e mais 2 processos-crimes em andamento, um por fato anterior e outro posterior.
Assim, as condições subjetivas do réu, que tem personalidade francamente inclinada ao ilícito, fazendo do crime um comportamento habitual, desaconselha a concessão da benesse em questão.
Sobre o assunto, assim vem se manifestando reiteradamente o E. STF, conforme se infere do seguinte julgado:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, (...). 2. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. A existência de registros criminais pretéritos contra o recorrente obsta por si só a aplicação do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. HC 112406 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS Relator (a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 18/09/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012 Parte (s) RELATORA: MIN. ROSA WEBER PACTE.(S): CARLOS EDUARDO DA SILVA PACTE.(S): HUDSON GONÇALVES GOMES IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR (A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
De modo que inexistem dúvidas da lesividade da conduta praticada, seja pelo valor da res, seja pelas condições subjetivas desfavoráveis do agente.
O agir não pode ser tido como indiferente ao Direito Penal, ao contrário, desponta lesivo, subsumindo-se não só formal, como materialmente ao tipo penal em questão.
Por outro lado, há que se anotar que a recuperação da res furtivae, pela vítima, resultando em ausência de prejuízo, igualmente não importa em atipicidade da conduta, não fosse assim, negar-se-ia vigência ao art. 14, II do CP.
Nesse contexto, a melhor solução é a aplicação da pena - como forma de retribuição, e, principalmente, prevenção, imprimindo no espírito do infrator o senso de responsabilidade, evitando, ao reverso, sentimentos de absoluta impunidade, que poderiam incentivá-lo ainda mais na reiteração criminosa.
Daí que, sob qualquer aspecto, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância.
Bem posta, assim, a condenação, devendo ser mantida.
CRIME IMPOSSÍVEL. 3º FATO.
O art. 17 do Código Penal, que trata da questão, preconiza que ocorre o crime impossível quando:
?Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar- se o crime?
A interpretação literal do dispositivo em tela, porque outra exegese não comporta, dada a clareza do preceito, autoriza a conclusão de que, só se configura o crime impossível, quando absolutamente ineficaz o meio utilizado pelo agente para alcançar o resultado criminoso, ou absolutamente inidôneo o objeto, o que não se constata no presente.
O tão só fato de o estabelecimento comercial ser protegido por sistemas de segurança a envolver pessoas físicas, a cumprir tal tarefa, não torna o meio utilizado inidôneo, de forma absoluta. Pode, no máximo, tornar relativamente inidôneo o meio adotado.
Não se pode negar, que a estreita vigilância exercida pela segurança local dificulta o êxito da empreitada criminosa, entretanto, em absoluto, impossibilita a concretização do resultado, porque qualquer sistema, por mais sofisticado que se revele, não é infalível, podendo perfeitamente ser violado, burlado. Dentro desta concepção, a absoluta ineficácia do meio empregado, não é decorrência lógica da simples existência de tais métodos de vigilância.
E, ao concreto, foi o agente surpreendido quando já estava fora do estabelecimento comercial, oportunidade em que já havia consumado o delito, donde não se há falar em crime impossível (tentativa inidônea).
Postulou a defesa, em sede de memoriais, seja reconhecido o delito na forma tentada quanto aos fatos denunciados.
Não prospera a pretensão. A forma consumada do delito é inegável, considerando que houve a inversão da posse do bem subtraído, já que o acusado, após a subtração exitosa nos dois primeiros estabelecimentos comerciais, ingressou na 3ª loja, e de lá retirou a res da esfera de vigilância da vítima e, só depois, quando já se encontrava do lado de fora, o segurança veio a abordá-lo, tendo encontrado a res ainda em sua posse, retendo-o até a chegada da Brigada Militar.
Assim, não há dúvidas da consumação, na medida em que o indigitado foi preso após sair da loja, havendo inversão da posse dos objetos furtados, ainda que por curto espaço de tempo.
A propósito, é bom que se destaque que a jurisprudência dominante tem professado o entendimento, ao qual me filio integralmente, no sentido de que, para a consumação do delito de furto, desnecessário até que o objeto da subtração saia da esfera de vigilância da vítima e que o réu exerça a posse tranquila da res. É a teoria da amotio ou da apprehensio.
Não é outro o entendimento sedimentado no âmbito do E. STJ, como segue:
?HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR QUE ATUA DE MANEIRA DILIGENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. EXASPERAÇÃO, NA TERCEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, ACIMA DO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO. SÚMULA 443/STJ. 1. Segundo a Súmula 523 do STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 2. No caso, não se pode acolher a alegação de ausência de defesa quando o patrono atuou de forma diligente em todas as fases do processo, comparecendo ao interrogatório, formulando diversos pedidos de revogação da prisão, além de oferecer alegações finais, em que pleiteava a absolvição do réu. Ademais, não houve comprovação do prejuízo supostamente suportado pelo paciente em razão da conduta do advogado que exercia a sua defesa em juízo, não sendo esse presumido pela simples ocorrência da condenação. 3. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. 4. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 5. Não se afigura possível ao julgador pautar-se apenas em preceitos genéricos e elementos integrantes do próprio tipo penal para majorar a reprimenda. 6. Nos termos da Súmula 443 desta Corte de Justiça, \o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes\. 7. Ordem parcialmente concedida, a fim de reduzir a pena do paciente para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.? (HC 149.907/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 18/06/2012)
Inviável, assim, o reconhecimento da tentativa para quaisquer dos crimes, reclamado pela defesa, devendo ser mantida a condenação pelos delitos na sua forma consumada, lembrando que a ausência de prejuízo das vítimas com a recuperação da res não possui influência sobre a tipificação legal do crime, como antes referido quando da análise da insignificância penal.
A sentenciante, conferindo tom negativo às operadoras antecedentes, conduta social, motivos e circunstâncias, afastou a basilar 6 meses do mínimo legal, fixando-a em 1 ano e 6 meses de reclusão, com o que não se conforma a defesa, requerendo sua condução ao mínimo cominado ao tipo.
Conforme certidão de fls. 176/186, o imputado é duplamente reincidente ? reservada uma das condenações à 2ª fase do processo dosimétrico, para sopesar como agravante -, bem como 2 condenações definitivas, por furto simples e furto simples tentado, ambos praticados anteriormente ao presente, porém com trânsito em julgado posterior, e ainda responde a mais 2 processos, 1 por roubo (anterior) e outro por furto (posterior).
Ao contrário do alegado pela defesa, não tenho dúvidas, tal histórico criminal devia mesmo refletir no apenamento basilar de maneira significativa, embora não no vetor conduta social, que diz com o comportamento do sujeito na comunidade, se trabalha, estuda, tem família, etc., mas nas operadoras antecedentes (fatos anteriores) e personalidade francamente inclinada ao cometimento de delitos contra o patrimônio (fatos posteriores).
Mas, nítida a intenção da magistrada, deve ela ser resgatada em nome dos princípios regentes da dosimetria da pena, em especial, da proporcionalidade, da individualização e isonomia.
E a intenção da magistrada singular foi esta, isto é, de fazer refletir bem significativamente na pena de partida a vida anteacta do condenado, não merecendo, por isso, qualquer reparo, já que o quantitativo punitivo a que chegou mostrou-se adequado às circunstâncias fáticas do delito e condições pessoais do réu.
E agiu bem a decisora monocrática, na medida em que não se afigura correto que aquele que responde a inúmeros outros processos por crimes contra o patrimônio, inclusive com condenações definitivas, receba o mesmo apenamento imposto àquele que é ainda neófito no mundo do crime. Está-se, em verdade, dando concretude à correta individualização da pena, o art. 59 do CP estabelecendo critérios também subjetivos a tanto.
No ponto, consigno que não se ignora o teor da Súmula nº 444, editada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: ?É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base? (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010).
Em que pese a força do dispositivo sumular, porquanto representativa de reiteradas decisões naquela Corte, não tem o efeito vinculante, propriamente dito, no sentido de vedar decisões que a contrariem.
Os motivos ? lucro fácil em detrimento do trabalho honesto -, realmente são ínsitos ao tipo, não merecendo nota desfavorável.
No mais, as circunstâncias dos crimes revelaram-se, de fato, mais gravosas, na medida em que o acusado praticou os delitos no meio da multidão, em plena luz do dia, aproveitando-se, inclusive, do grande movimento apresentado por uma das lojas, que era inaugurada na ocasião.
Assim que, apesar do afastamento da vetorial motivos, certamente as remanescentes ? antecedentes, personalidade e circunstâncias ? possuem força suficiente para manter a pena-base como fixada, em 1 ano e 6 meses, porque bem atende aos postulados de necessariedade e suficiência à prevenção e reprovação dos ilícitos.
Quanto às demais fases, razoavelmente bem dosada a sanção, com incremento de 6 meses pela recidiva, embora insuficiente, e 1/6 pela continuidade delitiva, porque 3 eram os crimes componentes da cadeia delitiva, chegou-se à sanção final de 2 anos e 4 meses de reclusão.
Nada há a alterar, portanto.
Tocante às custas processuais, possível a suspensão da exigibilidade do pagamento, quando o réu preenche os requisitos da Lei n.º 1.060/50.
In casu, o recorrente, durante todo o processo, foi assistido pela Defensoria Pública, o que gera a presunção de que efetivamente não tenha condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo da própria manutenção e de sua família.
Merece reparo, apenas neste ponto, a sentença para o fim de suspender a exigibilidade do pagamento das custas.
Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, APENAS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.
Divirjo da Ilustre Relatora, no que tange à dosimetria da pena.
O Magistrado sentenciante, ao distanciar a pena-base em 06 (seis) meses do piso legal, considerou prejudiciais as moduladoras antecedentes criminais, conduta social (readequado o fundamento para o vetor personalidade), motivos e circunstâncias.
Corroboro com a neutralidade do vetor motivos, já que os fundamentos exarados para o seu tisne não se mostraram idôneos. Todavia, entendo que implica reformatio in pejus a confirmação do distanciamento da pena-base motivada em substratos fáticos não aventados pelo Magistrado de origem ou por reforço de fundamentação, na hipótese de afastamento, em sede recurso exclusivo da defesa, da valoração desfavorável de um ou mais dos vetores do art. 59 do Código Penal. Ressalto que a vedação do reforço ou complemento de fundamentação difere dos casos em que é realizada simples correção do enquadramento equivocado da circunstância negativa dentre as moduladoras do aludido dispositivo legal, o que reputo viável.
E em sendo assim, considerando o afastamento da nota negativa dada à operadora motivos, remanescendo a valoração negativa das demais, impositiva a redução da pena-base para 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão.
Na segunda fase, pela reincidência, inalterado o acréscimo de 06 (seis) meses, resultando a provisória em 01 (um) ano e 11 (onze) meses, que neste patamar segue definitiva para cada delito isoladamente.
Pela continuidade delitiva, vai confirmado o acréscimo de 1/6, resultando totalizada a reprimenda em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias.
Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo em maior extensão para reduzir a pena privativa de liberdade imposta 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias e suspender a exigibilidade das custas processuais.
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70064650088, Comarca de Erechim: \POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, APENAS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, VENCIDO O DES. DÁLVIO LEITA DIAS TEIXEIRA QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EM MAIOR EXTENSÃO PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS .\
Julgador (a) de 1º Grau: ADRIA JOSIANE MüLLER GONCALVES ATZ
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0047011-33.2008.8.13.0543 Resplendor
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO FAMÉLICO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. Devidamente comprovado que o apelado furtou quatro pães para alimentar-se, caracterizado está o furto famélico, aquele onde a intenção do agente é de saciar uma necessidade primária e básica, devendo ser mantida a decisão que o absolveu …