Governo aprova decreto que possibilita microempreendedores funcionarem sem a necessidade de alvará - O NORTE
28 de setembro de 2020 - 01:10
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Governo aprova decreto que possibilita microempreendedores funcionarem sem a necessidade de alvará
Uma medida que simplifica a abertura e o funcionamento de pequenos negócios por microempreendedores foi aprovada pelo governo nesta terça-feira (1). Na prática, empresas mantidas por MEI não precisarão mais de aprovação de alvará e licença de funcionamento. O decreto teve o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Governo aprova decreto que possibilita microempreendedores funcionarem sem a necessidade de alvará. (Imagem: Google)
O objetivo é simplificar a burocracia em meio à crise econômica desencadeada pela pandemia do coronavírus. Para isso, o MEI precisará concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, disponível no próprio Portal do Empreendedor.
Medida facilita negócios de microempreendedores
Com o documento emitido, o empreendedor fica automaticamente autorizado a iniciar as atividades. O termo indica que deve atuar de acordo com requisitos legais que envolvem aspectos ambientais, tributários, sanitários e de segurança pública.
Ainda assim, o negócio poderá ser fiscalizado, mesmo se for instalado dentro da residência do empreendedor. A prefeitura também pode solicitar a transferência da sede se encontrar alguma irregularidade. A resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) já foi anunciada no Diário Oficial da União.
Para o Ministério da Economia, a medida é um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, que está em vigor desde setembro de 2019. O documento objetiva tornar o ambiente de negócios mais simples e menos burocrático no país.
Em abril, o número de MEIs no Brasil passou de 10 milhões. Os dados são do Portal do Empreendedor e revelam que atualmente há 10.016.984. Somente entre os meses de janeiro e abril, 586.546 brasileiros optaram por essa modalidade de trabalho.
O MEI é um regime simplificado criado há 10 anos pela Lei Complementar 123/2006. Empresários com negócios que faturam até R$ 81 mil por ano podem aderir ao programa. No Portal do Empreendedor, há 468 ocupações que podem ser exercidas. As categorias com maior número de registro são: barbeiro, cabeleireiro, manicure e pedicure; comerciante de artigos do vestuário e acessórios e pedreiro.
O estado com o maior número de microempreendedores é São Paulo, com 2,7 milhões de registros, seguido por Minas Gerais, com 1,17 milhão e Rio de Janeiro, com 1,16 milhão.