Ato GP nº 10/2012
Nome: ATO GP Nº 10/2012
Data de edição: 24/08/2012
DOELETRÔNICO -TRT/2ª Região - 27/08/2012
Processo Judicial Eletrônico – PJE-JT. Integra as Seções Especializadas em Dissídios Individuais (SDI's). Mandado de Segurança.
SDI; PJe; processo; mandado de segurança; lei; informatização; CSJT; magistrado; sorteio; redistribuição; advogado; tramitação; competência; plantão; plantonista; intimação; autoridade; malote; petição; validação; documento; rede mundial; omissão.
Observações: Alterado pelo Ato GP nº 20/2012.
Alterado pelo Ato GP nº 23/2013.
Integra as Seções Especializadas em Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região ao Processo Judicial Eletrônico – PJE-JT, exclusivamente na classe processual Mandado de Segurança, e dá outras providências.
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial;
CONSIDERANDO o teor do Ato GP/CR nº 01/2012 que instituiu o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho no âmbito deste Tribunal e o disposto na Resolução CSJT nº 94/2012,
Art. 1º A partir do dia 27 de agosto de 2012, todas as Seções Especializadas em Dissídios Individuais (SDI's) deste Tribunal passam a integrar o Processo Judicial Eletrônico – PJE-JT.
§ 1º Nesta fase inicial, fica estabelecido que apenas as ações de Mandado de Segurança de competência originária das SDI's, impetradas a partir da data prevista no caput, tramitarão em meio eletrônico, sob o formato do PJe-JT, não sendo possível a apresentação em qualquer outro meio, físico ou eletrônico.
§ 2º Reconhecida a incompetência das SDI's para processar e julgar eventual Mandado de Segurança impetrado em meio eletrônico, o Magistrado sorteado encaminhará os autos para redistribuição perante o órgão competente, cabendo ao advogado providenciar a conversão dos autos em meio físico.
§ 2º Reconhecida a incompetência de determinado Órgão para processar e julgar eventual Mandado de Segurança impetrado em meio eletrônico, observar-se-ão os seguintes procedimentos: (Parágrafo alterado pelo Ato GP nº 20/2012 - DOEletrônico 31/10/2012)
a) Se competente Órgão ainda não integrado ao PJe-JT, o processo será extinto sem resolução do mérito em face das diferenças de sistema (PJe-JT e SAP), garantindo-se à parte, todavia, a devida orientação quanto à reapresentação da ação, em meio físico, no Órgão competente;
b) Se competente Órgão já integrado ao PJe-JT, o processo será automaticamente redistribuído.
§ 3º Os Mandados de Segurança em curso perante as Seções Especializadas em Dissídios Individuais, na forma de autos físicos, continuarão a observar as disposições atualmente vigentes, não sofrendo qualquer alteração na forma de tramitação processual.
§ 3º Os Mandados de Segurança em curso perante as Seções Especializadas em Dissídios Individuais na forma de autos físicos, bem como eventuais ações incidentais relativas a esses processos, continuarão a observar as disposições atualmente vigentes, não sofrendo qualquer alteração na forma de tramitação processual. (Parágrafo alterado pelo Ato GP nº 23/2013 - DOEletrônico 10/10/2013)
Art. 2º O acesso ao sistema, a prática de atos e comunicações processuais observarão as disposições da Lei 11.419/2006, da Resolução CSJT nº 94/2012 e do Ato GP/CR nº 01/2012, em especial os artigos 3º, 4º e 5º.
Art. 3º Os Mandados de Segurança de competência das SDI's apresentados ao plantão judiciário observarão o formato PJe-JT, devendo o advogado contatar o Desembargador plantonista, nos casos de apreciação das medidas reputadas urgentes.
Art. 4º Até ulterior deliberação, as intimações e demais comunicações direcionadas à autoridade reputada coatora, bem como as informações por ela prestadas, serão realizadas por malote digital, devendo o gabinete do magistrado sorteado certificar sua realização e seu recebimento, providenciando a juntada de cópia digital ao processo judicial eletrônico.
Parágrafo único. A petição inicial e os documentos que instruem o Mandado de Segurança serão acessados pela autoridade impetrada através de código (chave de acesso) informado no ato da intimação, que possibilitará a visualização das peças no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos – Serviços On-line – PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores.