DECISÃO PRECEDENTES. MANDADO DE INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDO. Relatório - PDF
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Fábio da Silva Caldas
1 DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXAME DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. MANDADO DE INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDO. Relatório 1. Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Joinville - Sinsej, em , contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República. 2. O Impetrante alega que o presente mandado de injunção tem como objeto a supressão da mora legislativa decorrente da ausência de regulamentação do art. 40, 4º, III, da CRFB (fl. 1). Argumenta que, diante da ausência de norma regulamentadora do art. 40, 4º, da CRFB, a omissão legislativa deve, segundo jurisprudência consolidada neste Tribunal, ser suprida através da aplicação da Lei 8213/91, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social (fl. 5). Sustenta que a ausência de lei complementar regulamentadora do dispositivo constitucional obsta o direito dos servidores à aposentadoria com tempo reduzido em razão das condições adversas de trabalho e cria situação de desigualdade em relação aos trabalhadores celetistas, visto que estes podem acessar o direito já que a aposentadoria especial está regulamentada pela Lei 8213/91 (fl. 7).
2 Assevera que não faria sentido constar no amplo rol de direitos e garantias fundamentais do art. 5º da CRFB um instrumento que se prestaria apenas à mera declaração da mora legislativa na regulamentação de norma constitucional (fl. 8). Pede: a) seja recebido o presente mandado injunção, para ser apreciado por esta E. Corte sendo julgado procedente para conceder a ordem de injunção ao impetrante, reconhecendo a mora legislativa do impetrado, a fim de integrar a norma constitucional e assegurar o exercício do direito disposto no art. 40, 4º, III, da Constituição Federal de 1988 ao conjunto dos servidores públicos municipais de Joinville-SC que preencherem os requisitos para aposentadoria especial, nos termos da Lei 8213/91; b) seja dado efeito mandamental ao presente mandado, determinando a aplicação do art. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, que regulamenta o Regime Geral da Previdência Social, para fins de processamento e concessão de aposentadoria especial dos representados pelo impetrante, junto à Autoridade Administrativa competente no caso, o IPREVILLE - Instituto de Previdência do Funcionário Público de Joinville (fl. 9). 3. Em 1º , determinei ao Impetrante que suprisse as falhas relativas aos elementos processuais que viabilizariam o trâmite do presente mandado de injunção (doc. 17), o que ocorreu em (docs ). 4. Em , requisitei informações ao Impetrado e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República (doc. 22). Em , o Presidente da República comunicou que encaminhara ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial de servidores públicos que exerçam atividade de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o que descaracterizaria a mora legislativa (doc. 27).
3 Argumentou, ainda, que a análise do direito à aposentadoria especial depende do exame de provas quanto ao serviço prestado e ao efetivo exercício em condições prejudiciais à saúde ou que coloquem em risco a integridade física dos impetrantes (doc. 27). 5. Em , o Procurador-Geral da República opinou pela procedência parcial do pedido, nos termos do parecer juntado ao Mandado de Injunção n , Relator o Ministro Ayres Britto (doc. 28). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 6. Cumpre ressaltar que este Supremo Tribunal assentou que, enquanto não for regulamentado o art. 40, 4º, da Constituição da República, o Presidente da República é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria especial de servidor público (MI AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe ). 7. Ao apreciar questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do Mandado de Injunção n. 795, de minha relatoria, este Supremo Tribunal decidiu que os Ministros poderiam julgar, monocraticamente, os mandados de injunção que objetivassem garantir aos impetrantes o direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, 4º, inc. III, da Constituição da República, determinando a aplicação da regra do art. 57 da Lei n /1991, no que coubesse. Na espécie vertente, a controvérsia é idêntica àquela decidida por este Supremo Tribunal no Mandado de Injunção n. 795, razão pela qual passo à análise desta impetração. 8. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da
4 Constituição da República). Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma, de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos. Neste mandado de injunção, o Impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, 4º, inc. III, da Constituição da República tornaria inviável o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores substituídos nesta ação, pois os termos para sua aposentação deveriam ser definidos por lei complementar. 9. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora legislativa do Presidente da República para regulamentar o art. 40, 4º, inc. III, da Constituição da República e determinou fosse aplicada a regra do art. 57 da Lei n /1991, de modo a viabilizar que a Administração Pública analisasse o requerimento de aposentadoria especial formulado por servidor público que exerce suas atividades em condições insalubres. Confiram-se, a propósito: MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da
5 aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, 1º, da Lei nº 8.213/91 (MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe ). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos (MI 788, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe ). MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n /91 (MI 795, de minha relatoria, Plenário, DJe ). 10. O objeto deste mandado de injunção é a ausência de norma regulamentadora do art. 40, 4º, inc. III, da Constituição da República, que inviabilizaria o exercício do direito à aposentadoria especial pelos servidores substituídos nesta ação.
6 Cabe ao Supremo Tribunal Federal verificar a omissão da norma regulamentadora e a possibilidade de valerem-se os substituídos da regra jurídica aplicável à situação descrita por seu representante, afastando-se o impedimento que advém da ausência da regulamentação constitucionalmente prevista. Verificada a omissão normativa que estaria a inviabilizar o exercício de um direito constitucional integra-se o direito discutido pelo Impetrante. Porém, não se confunde o objeto deste mandado de injunção com a análise dos requisitos exigidos para a aposentação dos servidores substituídos. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N /1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento (MI ED, de minha relatoria, Plenário, DJe ). As questões funcionais específicas dos servidores substituídos postas nesta ação devem ser solucionadas pela autoridade administrativa, que o fará podendo aplicar, se for o caso, o art. 57 da Lei n /1991, no que couber. 11. Pelo exposto, reconheço caracterizada a mora legislativa quanto ao art. 40, 4º, inc. III, da Constituição da República e concedo parcialmente a ordem pleiteada para garantir aos servidores substituídos
7 nesta ação o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial analisado pela autoridade administrativa competente à luz do art. 57 da Lei n /1991, que será aplicado, se for o caso, no que couber. Publique-se. Brasília, 7 de dezembro de Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
MANDADD DE INJUNÇÃO DISTRITO FEDERAL : MIN. CÁRMEN LÚCIA DECISÃO. Relatório
MANDADD DE INJUNÇÃO 4.216 DISTRITO FEDERAL RELATORA IMPTE.(S) ADV.(AlS) IMPDO.(AlS) IMPDO.(AlS) ADV.(AlS) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :SI:>JDlCATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DF - DISTRITO FEDERAL MIN. CELSO DE MELLO SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SIMESC DANIEL TOLENTINO MOTA E SILVA E OUTRO(A/S)
MI/874 - MANDADO DE INJUNÇÃO Origem: Relator: IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) DF - DISTRITO FEDERAL MIN. CELSO DE MELLO SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SIMESC
MI 880 - MANDADO DE INJUNÇÃO DECISÃO: Trata-se de Mandado de Injunção coletivo, com pedido de medida cautelar, impetrado pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal CONDSEF e outros.