As Juntas do Serviço Militar (JSM) são responsáveis pelo alistamento militar unificado para o Exército, Marinha e Aeronáutica e demais serviços pertinentes à Lei do Serviço Militar. Elas são presididas pelos prefeitos, tendo como secretário um funcionário municipal de ilibada idoneidade moral e profissional.
É da alçada dos municípios a responsabilidade pela instalação e manutenção das Juntas do Serviço Militar e das Delegacias do Serviço Militar no tocante à disponibilização da sede, pessoal e material.
Esta medida visa maior integração dos organismos públicos ao esquema de realizações necessárias ao Serviço Militar, caracterizando a responsabilidade das autoridades civis dentro do conceito de Segurança Nacional (artigo 143 da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.375/64, regulamentada pelo Decreto n.º 57.654/66).
Para se alistar basta comparecer a uma das Juntas e apresentar a certidão de nascimento ou a cédula de identidade e uma foto 3×4. Este serviço é totalmente gratuito aos brasileiros, com exceção da taxa militar e da multa militar (quando o alistamento ocorrer fora do prazo previsto), as quais devem ser recolhidas em qualquer agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios.
Junta de Serviço Militar
Responssavel: Regiane Vieira Marques
JSM-012
Araguainha - MT
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Localização:
Prefeitura Municipal de Araguainha
Av. Couto Magualhaes 120 - Centro
Araguainha, MT CEP: 78615-000
(66) 3476-1210
1) Quem deve realizar o alistamento militar?
É obrigatório para jovens do sexo masculino que completam 18 anos em 2017. As mulheres estão isentas do Serviço Militar obrigatório, mas podem ingressar nas Forças Armadas mediante concurso público.
2) Onde é realizado o alistamento militar?
O alistamento é realizado na Junta de Serviço de Militar mais próxima de seu domicílio. A Junta é um órgão administrado pela prefeitura municipal de cada cidade, onde é possível solicitar declaração comprovando o seu comparecimento ao alistamento para justificativa no trabalho ou na escola.
3) Quais documentos devem ser apresentados?
Para realizar o alistamento, é preciso levar:
Certidão de nascimento ou documento de identidade (RG). No lugar do RG, pode ser apresentado: carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte e carteira de identificação funcional;
Comprovante de residência;
01 (uma) foto 3x4 (recente, de frente e sem retoques).
4) E se eu perder o prazo de alistamento?
Você deve comparecer à Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima, pagar uma multa e realizar o seu alistamento militar. O valor da multa é de R$ 3,71.
5) O que acontece se eu não me alistar?
Não estar em dia com as suas obrigações militares impede:
Obter passaporte ou renovação de sua validade;
Assumir cargo público, mesmo se aprovado em concursos;
Matrícula no Ensino Superior;
Registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
Recebimento de qualquer prêmio do governo federal, estadual, dos territórios ou municípios.
6) Posso adiar o alistamento militar?
Não. O alistamento é obrigatório e deve ser realizado nos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 anos de idade. O que pode ser feito é, durante a fase de alistamento, solicitar o adiamento de incorporação caso seja convocado a cumprir o serviço militar obrigatório. Neste caso, o serviço é cumprido na turma seguinte.
7) O adiamento é diferente para quem cursa faculdade de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária?
Sim. Esses estudantes podem solicitar o adiamento de incorporação até o término do curso. Eles ficam, contudo, obrigados a participar do processo seletivo para Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) das Forças Armadas, destinado à formação de oficiais temporários.
8) Como é o alistamento para pessoas com necessidades especiais ou deficiência física ou mental?
Basta ir à Junta de Serviço Militar e solicitar o Certificado de Isenção (CI). É realizado exame médico nos casos em que a incapacidade física ou mental não é aparente.
9) O que é Seleção Geral?
É a fase em que o brasileiro se apresenta a uma comissão de seleção das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) a fim de concorrer à incorporação no quartel. Ele é submetido a uma série de testes compreendendo uma inspeção de saúde (exame dentário, médico e de esforço físico), testes de seleção e entrevista. Os aprovados podem ser distribuídos a uma Seleção Complementar no Quartel ou, caso exceda a necessidade, ser dispensado do Serviço Militar. É preciso obedecer as seguintes orientações:
Levar o Certificado de Alistamento Militar (CAM), a carteira de identidade e uma foto 3x4;
Recomenda-se evitar o uso de chinelo, bermuda ou camiseta cavada.
10) O que acontece com o alistado que não se apresenta na Seleção Geral?
Deverá retornar a Junta de Serviço Militar e realizar o pagamento da multa prevista na legislação vigente para ser encaminhado novamente à seleção geral.
11) O que é o Certificado de Alistamento Militar (CAM)?
Certificado de Alistamento Militar (CAM) é o documento comprovante da apresentação para a prestação do Serviço Militar inicial. Será fornecido gratuitamente pela Junta de Serviço Militar (órgão alistador). Nos limites da sua validade, e com as anotações devidas, o CAM é, ainda, documento comprobatório de que o brasileiro está em dia com as suas obrigações militares.
12) Ter tatuagem impede de servir as Forças Armadas?
Não.
13) O que faço se faltar no juramento à bandeira?
Comparecer a Junta de Serviço Militar para agendar uma nova data de juramento e, assim, retirar o comprovante de que fez o alistamento.