Lei impede Gazzetta de criar cargos - JCNET
Lei impede Gazzetta de criar cargos
Com mudança em regra de limite de gastos e com teto ultrapassado, prefeito terá de adiar funções extras previstas em projeto e cortar despesas
Às vésperas do feriado, Gazzetta já demonstrava preocupação com os índices da Lei de Responsabilidade Fiscal
A criação de subprefeituras, coordenadorias, gerências e assessorias pretendidas pelo governo de Clodoaldo Gazzetta (PSD) em reestruturação apresentada por meio de projeto de lei está impedida em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na verdade, a conhecida dificuldade financeira de Bauru é um pouco pior. Se a nova regra de cálculo de despesas com servidores estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) tivesse vindo em março, a consequência recairia até sobre o reajuste dado ao funcionalismo, mesmo abaixo da inflação.
De acordo com nova norma do TCE, a prefeitura não poderá mais contar com os ganhos da Funprev no mercado financeiro para ficar de bem com a Lei Fiscal. A LRF proíbe a concessão de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração, a criação de cargo, emprego ou função, além de alteração de estrutura de carreira que gere aumento de despesa acima de determinado limite, que a Prefeitura de Bauru já estourou. Criar cargo público, admitir servidor também é vedado, com exceção de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor, ainda assim somente nas áreas de educação, saúde e segurança.
A legislação federal impõe estas barreiras toda vez que a despesa com pessoal exceder a 95% do limite. O índice máximo é de 51,5% do Orçamento Municipal. Isso acontece quando os gastos com folha de pagamento somam 95% da arrecadação (receita corrente líquida). E, hoje, o índice da Prefeitura é de 52,03% no estudo mais otimista, já considerando a nova regra do TCE. O prefeito lamentava, na véspera do feriado, que o indicador já ultrapassa esse patamar legal e limitador. A explicação para a Prefeitura estar fora do que permite a lei federal também já era conhecida do governo. A receita cresceu muito menos do que era necessário (só 4% nos quatro primeiros meses do ano), em função da crise. E a despesa cresceu mais (9% no mesmo período). Mas, mesmo no aperto, o índice bateu em 50,34% até abril.
Porém, o TCE corrigiu que não serão mais aceitas receitas de rentabilidade de aplicações financeiras da Fundação de Previdência (Funprev) para sustentar o cumprimento do limite. Com isso, a Prefeitura de Bauru teve de tirar da conta pelo menos R$ 25 milhões.
O agravante é que a medida tem efeito retroativo sobre janeiro deste ano. Conforme técnico do Tribunal consultado pelo JC, a administração municipal tem de cortar despesas daqui pra frente para não sofrer sanções ao final do exercício.
Ou seja, além de rechaçar novas despesas, o governo Gazzetta terá de fazer agora o caminho inverso ao que pretendia: cortar gastos.
E há outros problemas a contornar. A metade de cerca de 1.500 professores conquistaram 15% de ganho salarial em março. A Saúde anunciou a contratação de pediatras, estimando R$ 3 milhões a mais de despesas por ano para cada UPA, embora sem informar a receita orçamentária e os gastos gerais do ano já terem suplantado o previsto. Diversas carreiras esperam reposição de quadro. E a medida ainda vale para DAE e Emdurb. A empresa municipal está asfixiada.
A Secretaria de Finanças já segurou (contingenciou) mais de R$ 20 milhões em gastos que já estavam previstos para o Orçamento ainda de 2017. E não há espaço para novos cortes fora de áreas e ações essenciais do governo.
Sem poder contar com os ganhos da Funprev no mercado financeiro para ficar de bem com a lei fiscal, o governo Gazzetta terá de cortar gastos. É a única forma sadia de não depender dos sobressaltos da economia para aprovar as contas junto ao TCE.
Mas o governo tem pressão política para criar cargos, inclusive novas secretarias e segmentações na estrutura. A alternativa é aumentar as receitas. O governo tenta gerar mais dinheiro no caixa com medidas como o aperto à sonegação ao ISS. Mas não há espaço para muita coisa.
Para especialistas em finanças públicas, a regra adotada pelo TCE é natural. Já era considerado "esdrúxulo" as prefeituras que contam com regimes próprios de previdência, como Bauru, somarem a seu favor o resultado de aplicações financeiras que dizem respeito ao pagamento de aposentadorias dos servidores.
Apesar desse recurso não ter nenhuma relação com o caixa da Prefeitura, o governo se beneficiava dele quando a maré do mercado financeiro fazia as aplicações renderem bem.
O governo terá de publicar o índice atualizado, com a nova regra, nos próximos dias. Há, no bastidor, correria para que o Diário Oficial de Bauru (DOB) faça nomeações antes da oficialização do índice em desacordo com a lei. Não há, mesmo assim, garantia de que essa hipótese, caso ocorra, escape da auditoria.