Paraíba: concurso para procurador do Estado tem 12 vagas e salário de R$ 15 mil; veja o regulamento | #SNN
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.O Concurso destinar-se-á ao provimento de 12 (doze) cargos efetivos de Procurador do Estado da Paraíba, de Segunda Classe, codificação SEJ-303. Às PCD (Pessoas Com Deficiência) serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no Concurso Público.
§1º. O Concurso será realizado pela PGE-PB (Procuradoria Geral do Estado da Paraíba), com participação da OAB-PB (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba), e através da
Comissão do Concurso Público, instituída pelo Ato Governamental nº 2.657, de 30 de setembro de 2019.
§2º. Resguardadas suas áreas próprias de atuação, são unidades com poderes deliberativos e executivos de atos relacionados ao Concurso:
I – o CSPGE (Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado);
II – a Comissão do Concurso Público;
III – a Instituição Organizadora; e
IV – a Banca Examinadora.
§3º. As unidades deliberativas poderão adotar resoluções, ofícios, requisições, provimentos e expedir editais para atender aos objetivos deste regulamento ou para dispor sobre casos omissos.
§4º. É vedada a participação de candidato que seja parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro, daquele que, após a
publicação deste Regulamento, seja:
I – membro da Comissão do Concurso Público;
II – membro da Banca Examinadora; e
III – autoridade que, sem arguir impedimento, subscreva decisão relacionada ao Concurso, como Conselheiro do CSPGE ou Membro da Instituição Organizadora.
§5º. A infração ao disposto no parágrafo anterior:
I – será verificada pela Comissão do Concurso Público de ofício, ou por provocação
formal de qualquer interessado ou do Ministério Público;
II – não prejudicará a continuidade do certame, nem as nomeações dos demais candidatos;
III – importará:
a) na exclusão do candidato parente, em qualquer fase do Concurso, e no impedimento à eventual nomeação; e
b) na apuração da responsabilidade do agente público.
§6º. Não é vedada a presença de qualquer cidadão, inclusive o membro impedido, em sessões deliberativas públicas, bastando, no último caso, ficar consignada a abstenção de voto pelo
Art. 2º. Compete à Comissão do Concurso Público:
I- sugerir cronograma com datas prováveis de cada etapa;
II- prestar informações acerca do concurso;
III- acompanhar a realização das etapas do concurso;
IV- auxiliar na resolução de questões inerentes ao concurso público;
V- julgar os recursos e impugnações;
VI- elaborar o programa do Concurso, conforme o art.19 da Lei Complementar nº
86, de 1º de dezembro de 2008;
VII- decidir os casos omissos neste regulamento.
Art. 3º. As atividades materiais de organização, planejamento, execução e acompanhamento do Concurso serão contratados com Instituição Organizadora especializada.
Parágrafo único. A instituição referida neste artigo comprovará, como experiência
mínima, a realização de 9 (nove) ou mais concursos públicos, sendo:
I – 03 (três), pelo menos, para cargos de Procurador do Estado ou do Distrito Federal;
II – 03 (três), pelo menos, para cargos de Procurador de Município;
III – 03 (três), pelo menos, para cargos de advocacia pública das carreiras integrantes
da AGU (Advocacia-Geral da União).
Art. 4º. As atribuições do cargo de Procurador do Estado da Paraíba são aquelas previstas no art. 132 da Constituição da República, e as previstas na Lei Complementar nº 86, de 2008.
Art. 5º. A inscrição para o concurso público fi cará aberta, no mínimo, durante 30 (trinta) dias contínuos, a partir da sua publicação em Diário Ofi cial do Estado.
Art. 6º. A inscrição, uma vez homologada, habilitará o candidato a participar do concurso e implicará aceitação de regras, normas, critérios e condições deste Regulamento, do Edital
do concurso e de editais subsequentes.
Art. 7º. Os procedimentos para inscrição constarão do Edital de abertura do concurso público, inclusive no que se refere à taxa de inscrição.
§1º. Os casos de isenção constarão do Edital de Abertura.
§2º. São isentos da taxa de inscrição:
I – o portador de Carteira de Doador de Sangue, ou documento análogo, que tenha
feito, no mínimo, três doações nos doze meses anteriores à publicação do Edital de Abertura do Concurso (Lei Estadual nº 7.716 de 28 de dezembro de 2004);
II – o doador de medula óssea cadastrado nos hemocentros estaduais, desde que apresente, no ato de inscrição, documento expedido pela Unidade Coletora (Lei Estadual nº 11.213,
de 2 de outubro de 2018;
III – o candidato que, na inscrição, comprove preencher os requisitos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.501, de 8 de novembro de 2019.
Art. 8º. A homologação da inscrição será divulgada em edital específico.
§1º. O candidato aprovado, ao ser nomeado, será comunicado pessoalmente por correspondência dirigida ao endereço informado ao sistema da Instituição Organizadora;
§2º. A Comissão do Concurso Público divulgará em Edital próprio a relação de documentos comprobatórios dos requisitos deste artigo, que serão exigidos para efeito de posse.
Art. 10. O concurso será válido pelo prazo de dois anos, contado da data de homologação, permitida sua prorrogação por igual período mediante deliberação do Procurador Geral do
Estado, ouvido o CSPGE.
Art. 11. O subsídio do cargo de Procurador do Estado da Paraíba, de Segunda Classe (SEJ-303), é de R$ 15.014,34.
§1º. A jornada observará o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 8.906, de 1994, e a Súmula nº 9 da CNAP (Comissão Nacional de Advocacia Pública) do Conselho Federal da OAB.
§2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao titular de cargo em comissão ou função gratifi cada.
Art. 12. O Concurso destinar-se-á ao provimento de 12 (doze) cargos efetivos de Procurador do Estado da Paraíba, de Segunda Classe, codifi cação SEJ-303.
§1º Todas as vagas previstas no caput serão preenchidas até o término do prazo de validade do concurso, considerada eventual prorrogação.
§2º O cargo será considerado provido, e a vaga definitivamente preenchida, com a posse do nomeado.
Art. 13. Às PCD (Pessoas Com Defi ciência) serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no Concurso Público, conforme o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 154,
de 7 de maio de 2019.
§1º O percentual referido no caput será observado durante todo o período de validade do Concurso, sendo, ao final da validade, desconsiderada eventual fração, a fi m de resguardar o limite
previsto na lei estadual.
§2º Sempre que ocorrer o provimento de 9 (nove) cargos, o 10º (décimo) será provido conforme a ordem classificatória dos candidatos que sejam PCD.
§3º O Edital de Abertura especificará a forma de comprovação da condição de PCD e os requisitos para concorrer às vagas reservadas.
Art. 15. As fases do concurso são preclusivas, de modo que o candidato que não comparecer ou não for habilitado em qualquer uma delas fi cara excluído das seguintes.
§2º. Apenas os candidatos que atingirem a pontuação mínima na Fase Objetiva e, considerada a pontuação obtida nesta,
figurarem entre os 180 (cento e oitenta) melhores classificados,
terão corrigidas as provas da Fase Subjetiva, sendo:
Art. 16. Todas as etapas do concurso público terão resultados publicados no sítio da Instituição Organizadora do Concurso.
Art. 17. As provas objetiva e subjetiva serão eliminatórias e classificatórias, sendo a prova de títulos de caráter apenas classificatório.
§ 1º. Todas as provas serão elaboradas pela Banca Examinadora, observado o conteúdo programático das disciplinas constantes do edital.
§ 2º. Nenhuma questão do certame poderá ser elaborada por pessoa que seja:
I – Procurador do Estado da Paraíba;
II – agente público lotado na PGE-PB;
III – membro da Comissão do Concurso Público, instituída pelo Ato Governamental
nº 2.657, de 30 de setembro de 2019.
§ 3º. Para avaliar o conhecimento interdisciplinar do candidato, as questões poderão versar, simultaneamente, sobre mais de uma disciplina constante do conteúdo programático.
§4º. As fases objetiva e subjetiva serão realizadas na mesma data.
Art. 18. Não haverá segunda chamada para nenhuma das provas, independentemente do motivo da ausência do candidato.
§1º. É proibida a aplicação de provas em locais ou horários diversos dos estipulados previamente pela Organização do Concurso.
§2º. As provas serão aplicadas exclusivamente no Município de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, em locais previamente divulgados na forma prevista em Edital.
Art. 19. Caberá aos candidatos o acompanhamento da confi rmação de sua inscrição,
datas e locais de provas, bem como de todos os avisos referente às atividades e exigências do concurso
através do sítio da Instituição Organizadora do Concurso.
Art. 21. Na Fase Objetiva, não será permitida nenhum tipo de consulta, nem posse de nenhum material ou legislação.
Art. 22. Será considerado aprovado na Fase Objetiva o candidato que cumprir os requisitos mínimos para ter corrigidas suas provas da Fase Subjetiva, sendo reprovados os demais.
II- exercício de outra atividade profissional de nível superior, em cargo efetivo da Administração Pública, com funções privativas de bacharel em Direito, excetuados os casos
definidos no inciso I: 0,4 ponto por ano completo de exercício, limitado a 4,0 pontos;
III – nomeação, após aprovação em concurso público, para emprego cargo ou emprego de nível superior, excetuados os já utilizados como títulos nos demais incisos: 0,25 ponto por
nomeação, limitado a 3,0 pontos;
Art. 27. Não serão aferidos quaisquer títulos diferentes dos estabelecidos neste regulamento, nem aqueles remetidos fora do prazo estabelecido no edital de convocação para sua apresentação.
Parágrafo único. A Comissão do Concurso Público poderá, de ofício, investigar a legitimidade dos títulos, de outros documentos apresentados, bem como a reputação de qualquer candidato,
bem como requisitar informações de qualquer órgão público ou particular que mantenha cadastro público.
Art. 28. A nota da prova de títulos será o resultado da soma das pontuações atribuídas
aos títulos apresentados.
Parágrafo único. A soma dos títulos não poderá exceder o total de 6,0 (seis) pontos.
Art. 29. O Edital de Abertura poderá prever outras proibições e casos de exclusão de
candidatos, ainda que não previstos neste Regulamento, mormente em decorrência da experiência de fatos
ocorridos em concursos anteriores ou similares, sempre objetivando a regularidade e lisura do certame.
§1º. As ocorrências que ensejarem a eliminação de candidatos serão registradas em ata.
§2º O não comparecimento do candidato a qualquer uma das provas acarretará sua
§3º Não será permitida a entrada de candidatos nos locais de prova portando armas
de fogo ou armas brancas.
Art. 30. A nota fi nal dos candidatos habilitados será igual à somatória da pontuação obtida na Fase Objetiva, da pontuação obtida na Fase Subjetiva, e da pontuação na Fase de Prova de Títulos.
Art. 31. Em qualquer caso, havendo empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:
I – contar com idade mais elevada, conforme o parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n° 10.741 de 1º de outubro de 2003;
II – obtiver a maior nota na Fase Subjetiva;
III – obtiver a maior nota na Fase Objetiva.
Parágrafo único. Para os fi ns do inciso I do caput, serão considerados os anos, meses
e dias de vida.
Art. 32. O Concurso será válido pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data de sua homologação final, permitida sua prorrogação por igual período.
Art. 33. Os casos eventualmente omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão do Concurso Público.
Art. 34. O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.
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