Projeto de Lei Complementar n.º 72/2021 - Dispõe sobre a isenção do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis - ITBI, para primeiro registro de imóveis objetos do programa municipal de regularização fundiária e dá outras providências.
Ata
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DE WITMARSUM, EM 20/04/2021. Presidência: Amilton Círico e Fabiano de Mello. Ata: Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (20/04/2021), reuniram-se às 18h00min (dezoito) horas sob a Presidência dos vereadores Amilton Círico e Fabiano de Mello para a décima primeira sessão ordinária os seguintes vereadores: Amilton Círico, Kamilla Karoline Lopes Zerna, Marcos Montibeller, Alcione Luchtenberg, Elio Spancerski, Adriano Sehnem, Fabiano de Mello, Serlei Niederhaus Westphal e José Schmoeller. Tendo sido composta a mesa diretora e invocando a proteção de Deus o presidente declarou aberta a sessão e solicitou aos vereadores para assinar o livro de presença, observando quórum com nove vereadores. Seguindo os trabalhos o vereador Elio Spancerski fez à leitura da Ata da sessão anterior, discutida e aprovada. Prosseguindo os trabalhos o vereador Marcos Montibeller fez a leitura do Expediente, que contou com ofícios. Prosseguindo o presidente deu início ao Grande Expediente, espaço reservado para discursos de tema livre e seguindo o acordo de rodizio entre as bancadas fazendo uso os vereadores (as) José Schmoeller, Kamilla Karoline Lopes Zerna, Marcos Montibeller, Adriano Sehnem, Fabiano de Mello e Amilton Círico, conforme gravação digitalizada e arquivada no acervo da câmara. Prosseguindo os trabalhos passou para segunda votação relativo ao Projeto de lei complementar n.º 72/2021, dispõe sobre a isenção do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis - ITBI, para primeiro registro de imóveis objetos do programa municipal de regularização fundiária e dá outras providências, sendo aprovado por unanimidade. No encerramento dos trabalhos, o presidente desejou a todos uma boa noite e convidou a todos para a próxima sessão na terça feira no dia vinte e sete de abril do corrente exercício, já que nada mais havia que tratar e para constar, se lavrou a presente ata, que segue assinada depois de lida e aprovada.
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Câmara de Vereadores de Witmarsum
A Câmara de Vereadores realiza as sessões legislativas nas terças-feiras às 19h00. Mudanças de data podem ocorrer, e serão atualizadas no calendário da câmara no seu Portal da Internet.