convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical». Define, ainda, o mesmo diploma que é uma das tarefas
fundamentais do Estado a promoção da igualdade de acesso a tais direitos. No artigo 25.º, é afirmado de forma
clara a «proibição de discriminação», constituindo uma contraordenação muito grave a violação. Consagra,
ainda, o direito a indemnização por ato discriminatório, «por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos
O PCP sempre afirmou que mais do que necessidade de uma lei específica, o que se afigura determinante
é a eficácia para assegurar o cumprimento das normas já previstas em diploma legal (Código do Trabalho) e na
Lei fundamental (Constituição). Para tal, a atuação da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) deve
assumir prioridade inspetiva, punitiva e sancionatória, com todos os meios materiais e humanos disponíveis para
este combate (inspetores, técnicos, juristas especializados, toda a informação solicitada às empresas).
O PCP sempre afirmou que esta discussão deve ser marcada de início pela ideia de que as discriminações
salariais não são «distrações» das empresas, as entidades patronais não praticam discriminações por nunca se
terem apercebido de que estavam a pagar menos às mulheres; pelo contrário, as discriminações salariais são
expressão do agravamento da exploração que persiste e continua a marcar o dia a dia dos locais de trabalho
Por isso mesmo, sempre recusámos a perspetiva prioritariamente «pedagógica» e insistimos na prioridade
O Governo apresentou a proposta de lei n.º 106/XIII (3.ª), que aprova medidas de promoção da igualdade
remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. As medidas aqui propostas de
A correção de uma discriminação é, em primeiro lugar, uma obrigação de uma empresa, mas isso não pode