SEAC-MG - CCT 2017 - SINDEAC - Termo Aditivo (Controlador de Pragas)
Você está aqui: Home Campanhas Salariais (CCTs) Convenções Coletivas 2018 (CCTs) Associados Convenções Coletivas CCTs 2017 CCT 2017 - SINDEAC - Termo Aditivo (Controlador de Pragas)
CCT 2017 - SINDEAC - Termo Aditivo (Controlador de Pragas)
Publicado em Quarta, 05 Abril 2017 19:46
MG000323/2017
MR001831/2017
46211.000387/2017-76
46211.005878/2016-22
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados de todas as empresas de prestação de serviços a terceiros em asseio, conservação, higienização, faxina (serventes), copa, desinsetização, limpeza de fossas, caixas d´água, caixas de gorduras, limpeza de vidraçarias e necrópoles, jardinagem e manutenção de áreas verdes, portaria, zeladoria, recepção e vigia, inclusive os empregados em serviços administrativos das referidas empresas e dos cabineiros (ascensoristas), independentemente do cargo ou função que ocupem (exceto os de categorias diferenciadas por lei), com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG.
A partir de 1º de janeiro de 2017, os empregados abrangidos pelo presente acordo coletivo não poderá receber salário inferior aos pisos abaixo discriminados:
R$ 1.245,94
Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias do segmento de asseio, conservação e outros serviços terceirizáveis, as partes convenentes ajustam que, a partir 01.01.2017, as empresas ficam obrigadas a conceder Ticket Alimentação/Refeição, no valor mínimo de R$ 15,62 (quinze reais e sessenta e dois centavos), por dia efetivamente trabalhado e, a partir de 01.04.2017, no valor mínimo de R$ 16,44 (dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), por dia efetivamente trabalhado.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Para aqueles trabalhadores que já recebem o referido benefício em função das particularidades contratuais contraídas junto a tomadores de serviços, seja em valor inferior, igual ou superior ao ora pactuado, continuarão a percebê-lo nas mesmas condições asseguradas anteriormente à celebração do presente instrumento, aplicando-se a estes o índice de correção pactuado na cláusula "CORREÇÃO SALARIAL" da CCT/2017, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior ao valor estabelecido no caput desta cláusula.
CLÁUSULA QUINTA - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E MARKETING
As disposições contidas na Cláusula Vigésima Oitava (Programa de Qualificação Profissional e Marketing) da atual CCT não se aplicam às empresas abrangidas pelo presente instrumento.