Entidades publicam nota técnica contra novas regras para acordos de leniência
Quinta, 13 Agosto 2020 09:48
Entidades do Ministério Público, entre elas a CONAMP e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), de tribunais de contas, de transparência e de carreiras típicas de Estado e ligadas a órgãos de controle emitiram nota técnica conjunta nesta quarta-feira (12) com críticas às novas regras para assinatura de acordos de leniência.
O "Acordo de Cooperação Técnica" (ACT) celebrado, em 6/8/2020, entre a Controladoria Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Tribunal de Contas da União (TCU) esvazia competências do MPF. Para as entidades, o ACT representa inaceitável retrocesso no combate à corrupção e pode colocar o Brasil à margem dos acordos internacionais dos quais é signatário.
As entidades ainda manifestam apoio à Nota Técnica 2/2020 emitida pela 5ª Câmara de Combate à Corrupção do MPF e à Nota Pública emitida pela ANPR em 5 de agosto e se colocam à disposição para colaborarem com o Congresso Nacional na discussão de propostas legislativas em tramitação sobre o tema.
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