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Idec pede mudanças na MP 148
A coordenadora institucional do Idec, Marilena Lazzarini, participou no mês passado da Audiência Pública sobre Planos de Saúde, em Brasília. O encontro foi realizado para subsidiar o relatório do Deputado José Aristodemo Pinotti sobre a Medida Provisória 148, que dá à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) poderes para coordenar a migração de usuários de planos de saúde para convênios adaptados à nova legislação e será votada nos próximos dias.
Marilena falou sobre as posições do Idec quanto à MP e relatou o histórico da legislação dos planos de saúde e da ANS. Até a criação da Agência, somente o Conselho Nacional de Saúde Suplementar (CONSU) era responsável pela regulamentação dos planos. Até hoje, mais de cem resoluções foram editadas pelos dois órgãos e, na opinião do Idec, algumas merecem revisão da ANS porque são ilegais. Marilena citou como irregularidades a autorização do aumento de preço em até seis vezes entre a primeira e a última faixa etária, as restrições de cobertura, a limitação dos atendimentos de urgência e emergência, a restrição de realização de transplantes apenas para rins e córneas e a exclusão de acidentes de trabalho e doenças profissionais que seriam de cobertura obrigatória dos planos de saúde, entre outras.
O Idec também entende que outros aspectos importantes não são objetos de regulamentação pela Agência, tais como a transparência do custo das operadoras, a necessidade da definição de uma política de reajustes transparente para o setor e de regulamentação da "mobilidade" do consumidor, além da fiscalização dos planos de saúde por parte da ANS. Leia o documento elaborado pelo instituto na íntegra.