Segundo a empresa, “a legislação criada à época dependia de uma série de regulamentações para exigência de tal procedimento”. As áreas que a Petrobras batizou como “almoxarifado submarino” começaram a ser usadas em 1991 (Corvina). Na sequência vieram Pargo A e Pargo B em 1992, Garoupinha em 1998, Alsub em 1999 e Altemp em 2003.
Como mostrou o Estadão, parte da regulamentação do licenciamento ambiental para exploração e produção offshore foi criada pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) em 1986, muitos anos antes de ter início a utilização de todas as áreas. Uma regulamentação ainda mais detalhada sobre o assunto foi editada em 1997, com nova resolução (237) pelo Conama, quando o uso de três das áreas pela empresa sequer havia começado.
A Petrobras afirmou ainda que, em dezembro de 2002 houve um acordo (TAC da Bacia de Campos) de “regularização definitiva do licenciamento ambiental das atividades marítimas de produção e respectivas unidades de apoio na Bacia de Campos” e que a operação do materiais submarinos “passou a ser resguardada pelo TAC da Bacia de Campos, no entendimento da Petrobras”.