Direito comparado. Notas introdutórias ao Tratado Constitucional Europeu - Jus.com.br | Jus Navigandi
Será que a Europa necessita de uma constituição? A pergunta dá início a intrigante ensaio de Jürgen Habermas, para quem existe um contraste interessante entre as exigências e expectativas dos "europeus de primeira hora", que se empenharam ativamente pela união política da Europa logo após o final da Segunda Guerra Mundial, envolvendo um projeto específico, e os europeus atuais, que se vêem confrontados com a tarefa de dar continuidade a esse projeto (HABERMAS, 2003, p. 123).
A percepção de comunidade européia pode ser identificada ao longo do período medieval a partir de sentido universalista da Igreja, e também pela utilização do latim, enquanto modalidade glotológica de expressão culta (cf. PFETSCH, 2001, p. 16). O fracionamento da porção ocidental do continente em inúmeros feudos, a usarmos tipo ideal weberiano, e posterior convergência em torno de Estados nacionais (cf. POGGI, 2004, p. 16 e ss.), suscitaram movimento pendular que obstaculizou o ensaio de aproximação definitiva.
Reputada como a última utopia das relações internacionais (cf. LESSA, 2003) a construção da unidade européia decorre em suas tentativas mais recentes da justificação de identidade própria (cf. MONNET, 1986). Leitura menos ingênua poderia apontar o marco como resposta continental ao imperialismo norte-americano. Tal assertiva poderia esboçar explicação para os senões e aporias representados pela adesão do Reino Unido, tradicional aliado dos Estados Unidos.
A ordem jurídica comunitária assenta-se em regime de tratados (cf. CAMPOS e CAMPOS, 2004, p. 296). Os passos mais significativos foram dados com o Ato Único Europeu de 1987, com o Tratado da União Européia (o Tratado de Maastricht) de 1992, com o Tratado de Amsterdã de 1997 e com o Tratado de Nice. Essas tratativas radicam nos chamados tratados fundadores, a exemplo dos dois Tratados de Roma, de 1957. As tentativas e arranjos que redundaram nos dois Tratados de Roma ligam-se particularmente à obra de Jean Monnet, de Robert Schumann, de Konrad Adenauer e de Alcide de Gaspieri (cf. MANIN, 2004, p. 4).
Acrescenta-se que os signatários estão convencidos de que após dolorosas experiências a Europa tenciona progredir na via da civilização, do progresso e da prosperidade a bem de todos os seus habitantes, incluindo os mais frágeis e os mais desprotegidos. Escreveu-se que a Europa quer continuar a ser um continente aberto à cultura, ao saber e ao progresso social. Adiantou-se que a Europa deseja aprofundar o caráter democrático e transparente da vida pública e atuar em prol da paz, da justiça e da solidariedade do mundo.
Atentou-se que os povos da Europa estão persuadidos e decididos a ultrapassar as antigas discórdias. Escreveu-se que os Europeus estão determinados a prosseguir a obra comunitária. Agradece-se aos membros da Convenção Européia pela elaboração do projeto de constituição e encerra-se o excerto introdutório com a designação dos plenipotenciários assinantes.
O texto constitucional propriamente dito principia com concepção que dá conta do estabelecimento da União. Especificou-se que a constituição é inspirada na vontade dos cidadãos e dos Estados da Europa no sentido de construírem um futuro comum. Indica-se que a constituição estabelece a União Européia. Particulariza-se que os Estados-Membros atribuem competências para atingirem os seus objetivos comuns, fazendo-o em favor da União Européia. Escreveu-se que a União está aberta a todos os Estados europeus que respeitem os seus valores e se comprometam a promovê-los em comum.
Continua se observando que são missões da União o combate a exclusão social e as discriminações, a promoção da justiça e a proteção social, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre gerações e a proteção aos direitos sociais das crianças. É princípio orientador a dicção de que a União promove a coesão econômica, social e cultural e a solidariedade entre os Estados-Membros. Tem-se que a União respeita a riqueza da sua diversidade cultural e lingüística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do patrimônio cultural europeu.
Essa seção desenha a presença da União em âmbito de relações internacionais. É que, se escreveu, nas suas relações com o resto do mundo, a União afirma e promove os seus valores e interesses. Também, a União contribui para a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e eqüitativo, a erradicação da pobreza e a proteção dos direitos do Homem, em especial os das crianças, bem como a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas.
Faz-se referência a princípio de cooperação legal. De acordo com esse referencial a União e os Estados-Membros respeitam-se e assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes da Constituição. O vínculo fica normativamente amarrado quando se pactua que os Estados-Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes da Constituição ou resultantes dos atos das instituições da União. Também, ainda no fortalecimento desse vínculo e relacionamento, consignou-se que os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm-se de qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização dos objetivos da União.
Em seguida elabora-se amplo espectro de direitos. Dignidade do ser humano, direito à vida, à integridade, proibição da tortura e dos maus tratos ou penas desumanas ou degradantes, proibição da escravidão e do trabalho forçado, direito à liberdade e à segurança, respeito pela vida privada e familiar, proteção de dados pessoais, direito de contrair casamento e de constituir família, liberdade de pensamento, de consciência e de religião, liberdade de expressão e de informação, liberdade de reunião e de associação, liberdade das artes e das ciências, direito à educação, liberdade profissional e de direito de trabalhar, liberdade de empresa, direito de propriedade, direito de asilo, proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição, igualdade perante a lei, não discriminação, proteção e respeito à diversidade cultural, religiosa e lingüística, igualdade entre homens e mulheres, direitos das crianças, das pessoas idosas, direitos de integração das pessoas com deficiência, direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa, direito de negociação e de ação coletiva em âmbito de direito laboral, direito de acesso ao emprego, proteção em face de despedida sem justa causa, promoção de condições de trabalhadores justas e eqüitativas, proteção do trabalho infantil e proteção dos jovens no ambiente de trabalho, proteção da vida familiar e profissional, outorga de segurança social e de assistência social, segurança social e assistência social, proteção da saúde, acesso a serviços de interesse econômico geral, proteção do ambiente, defesa dos consumidores, entre outros, fazem parte desse cardápio de direitos.
A exemplo das demais constituições que possuem referencial no iluminismo oitocentista escreveu-se que ninguém poderá ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes. Quanto à escravidão, consignou-se que ninguém pode ser sujeito a escravidão nem a servidão. Ainda, é dogmático que ninguém pode ser constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório. Inseriu-se dispositivo que dá conta de que é proibido o tráfico de seres humanos.
A liberdade de reunião e de associação segue modelo comum das demais legislações liberais. Embora, bem entendido, centrada em espaço discursivo mais abundante, uma vez que se definiu que todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico, o que implica o direito de, com outrem, fundarem sindicatos e de neles se filiarem para a defesa dos seus interesses. Há referencial a direito político, no sentido de que os partidos políticos ao nível da União contribuem para a expressão da vontade política dos cidadãos da União. Tradição escolástica européia influencia adoção de regra que indica que as artes e a investigação científica são livres. Na continuidade, escreveu-se que é respeitada a liberdade acadêmica.
A isonomia liberal-burguesa convencional é consignada no tratado constitucional europeu. Anotou-se simplesmente que todas as pessoas são iguais perante a lei. Como conseqüência, veda-se qualquer forma de discriminação, mediante cláusula indicativa de que é proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação social. E porque a convergência de nacionalidades pode suscitar circunstância indicativa de eventual modalidade de discriminação, escreveu-se que no âmbito de aplicação da Constituição e sem prejuízo de suas disposições específicas, é proibida toda a discriminação em razão da nacionalidade.
O pluralismo cultural europeu determinou que se consignasse que a União respeita a diversidade cultural, religiosa e lingüística. A isonomia entre os sexos é consubstanciada em comando que determina que deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração. Circunstância indicativa de adesão a modelo de ação afirmativa em sentido amplo suscitou que se anotasse que o princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado. No caso, protege-se, especificamente, o sexo feminino.
Bem ao estilo do Estado de Bem-Estar Social consignou-se que todas as pessoas têm direito de acesso gratuito a um serviço de emprego. Pode significar o dispositivo que as agências que empregam e que inserem a mão-de-obra no mercado, mediante a cobrança de fração dos rendimentos do interessado, passariam à margem da disposição do tratado constitucional europeu. E no mesmo sentido define-se que todos os trabalhadores têm direito a proteção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais. Também se pretende garantir condições justas e eqüitativas de trabalho, mediante norma do tratado constitucional que indica que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas. Em desfavor de liberalismo exacerbado que triunfa, por exemplo, no direito norte-americano, pretende se determinar que todos os trabalhadores têm direito a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas.
O tratado constitucional europeu que se consolida assegura proteção familiar e como conseqüência pensa-se em se assegurar contra despedidas por motivos ligados à maternidade, estendendo-se o benefício para a adoção. O excerto referente à segurança e assistência sociais é eloqüente, refletindo concepções do wellfare state que se cristalizou após a segunda guerra mundial. Escreveu-se que a fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.
Há título relativo à Justiça, inserido na sessão que compreende a carta dos direitos fundamentais. Concebe-se direito de ação, identificando-se que toda pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal. Escreveu-se que toda pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma eqüitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. E ainda, que toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo. O tratado constitucional europeu que se consolida cuida da presunção da inocência e de direitos potestativos de defesa, dado que todo o argüido se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa. E também, é garantido a todo o respeito dos direitos de defesa.
Tem-se Comissão Européia que promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para esse efeito. Essa Comissão vela pela aplicação da Constituição, bem como das medidas adotadas pelas instituições por força desta. É a referida Comissão quem controla a aplicação do direito da União, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça da União Européia. É a Comissão quem executa o orçamento e gere os programas. Os membros dessa Comissão Européia são apontados entre nacionais dos Estados-Membros, com base num sistema de rotação igualitária entre os Estados-Membros.
O tratado constitucional europeu indica precisamente os critérios de elegibilidade e o processo de adesão à União. De tal forma, tem-se que a União encontra-se aberta aos Estados europeus que respeitem os valores sobre os quais se funda esse modelo comunitário específico. O interessado deve dirigir pedido de adesão ao Conselho. Informa-se ao Parlamento Europeu e em seguida aos Parlamentos Nacionais. Subseqüentemente, o Conselho delibera por unanimidade, depois de consultar a Comissão e após a aprovação do Parlamento Europeu que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem. Tem-se que as condições e regras de admissão são acordadas entre os Estados-Membros e o Estado candidato. Por fim, esse acordo é submetido a ratificação por todos os Estados contratantes, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.
Prevê-se direito de secessão. Define-se que qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respectivas normas constitucionais, retirar-se da União. O procedimento é organizado de modo que qualquer Estado-Membro que decida retirar-se da União notifica sua intenção ao Conselho Europeu. Em seguida, a União negocia com o Estado que se exclui o tratado que define os parâmetros da retirada. Conseqüentemente, a Constituição deixa de ser aplicável ao Estado-Membro em causa a partir da data de entrada em vigor do tratado de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação (...) a menos que o Conselho Europeu (...) decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. O Estado que se afasta poderá posteriormente requerer nova adesão.
Penúltima seção do tratado constitucional europeu dá conta de políticas e funcionamento da União, que se ocupa também de temas de não discriminação e de cidadania. Seção final dispõe sobre temas gerais e finais, a exemplo de revogação dos tratados anteriores, da sucessão e da continuidade jurídica, relativa à União Européia constituída por tratados anteriores, de processo ordinário de revisão, de vigência e das autentificações das várias versões. São estes, em linhas gerais, os pontos centrais que marcam o modelo do tratado constitucional europeu, experiência normativa prenhe de imaginação institucional.
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. Direito comparado. Notas introdutórias ao Tratado Constitucional Europeu. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1579, 28 out. 2007. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/10583. Acesso em: 26 set. 2020.