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A Reforma Tributária e a Seguridade Social
Muito se tem debatido sobre o projeto da Reforma Tributária que vem contido na PEC 233/08, porém, ao analisarmos os seus efeitos, caso a proposta seja aprovada, não podemos deixar de tecer críticas à esse projeto, que será desastroso para a Seguridade Social, com a extinção das contribuições sociais e unificação no IVA-F, uma vez que a arrecadação sobre a folha de pagamentos é...
O dito popular "ganhou, mas não levou" está caindo em desuso na Justiça brasileira. Amparados por sistemas eletrônicos, os juízes têm cada vez mais penhorado contas bancárias, imóveis e veículos de devedores condenados em ações trabalhistas, fiscais e cíveis. No ano passado, R$ 20,13 bilhões em contas correntes e 226 mil veículos sofreram bloqueio on-line. A tendência é que o cerco aos devedores se feche...
Receita prorroga prazo de apresentação de declaração de débitos e créditos tributários (Notícias Agência Brasil – ABr).
in Tributário
A Receita Federal prorrogou para a próxima quarta (23) o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas empresas. O prazo anterior vencia na terça-feira passada (15). A instrução da Receita foi publicada hoje (18) no Diário Oficial da União. A DCTF deve ser preenchida por todas as empresas tributadas pelo imposto de renda, nos termos estabelecidos pelo Lucro...
IRPF/IRPJ – Incentivos às Atividades Culturais ou Artísticas – Lei Rouanet.
Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a Lei nº 8.313, de 23.12.1991, mais conhecida como "Lei Rouanet", criou incentivos fiscais, que permitem às pessoas físicas e jurídicas deduzirem do imposto de renda devido as doações e os patrocínios feitos a projetos culturais. O roteiro para fruição do incentivos fiscais foi atualizado pelas Instruções Normativas MINC nº 1 e 1.113, ambas de 2010, que...
AGRONEGÓCIO – SP – ICMS – Máquinas, aparelhos, equipamentos industriais, máquinas e implementos destinados ao uso agrícola. Alíquota e redução de base de cálculo – Suspensão de entendimento anterior.
Por meio da Decisão Normativa CAT nº 01/2011 foram suspensos os efeitos das Decisões Normativas CAT nº 06 e nº 08 de 2010, que dispunham, respectivamente, sobre o entendimento da Consultoria Tributária relativo à aplicação da alíquota de 12% nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas relacionados na Resolução SF nº 4/1998, e sobre a aplicação da redução de...
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – Repercussão Geral – Novos Casos.
A repercussão geral é o instrumento processual que possibilita o Supremo Tribunal Federal selecionar os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica, objetivando a diminuição do número de processos a serem encaminhados ao STF, pois, uma vez constatada a existência de repercussão geral, todos os recursos que discutem a mesma questão ficam aguardando a decisão do...
SP – ICMS – Cadastro de contribuintes – Inscrição – Alterações.
Foram alteradas disposições do RICMS/SP, relativamente ao Cadastro de contribuintes, de forma a tratar sobre: a) a possibilidade da SEFAZ exigir a prestação de garantia ao cumprimento de obrigações tributárias para fins de inscrição; b) as situações em que a SEFAZ poderá cassar ou suspender a eficácia da inscrição. __________________ Dec. Est. SP 56.649/11 – Dec. – Decreto do Estado de São Paulo nº 56.649...
SP – ICMS – Débitos e multas infracionais – Taxa de juros de mora aplicável de 1º a 28 de fevereiro de 2011.
O Comunicado DA nº 05/2011 divulgou que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 28 de fevereiro de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,10% ao dia, ou 2,80% ao mês. Com. DIR. ARRECADAÇÃO 5/11 – Com. – Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 11.01.2011 DOE-SP: 12.01.2011 Divulga o valor da taxa...
JORNADA DE TRABALHO E AS NOVAS REGRAS DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO.
O Ministério do Trabalho editou a Portaria MTE 1510/2009, que normatiza o uso de controles eletrônicos da jornada de trabalhos dos trabalhadores, e criou uma série de obrigações para as empresas não prevista na lei. De imediato, observa-se que será necessário inutilizar todos os relógios de ponto atualmente existentes e substituí-los por um equipamento homologado pelo Ministério do Trabalho, complexo e caro. O impacto disso...