ConJur - TST garante reajuste para aposentados da Petrobras
Aposentado tem direito a reajuste previsto em norma coletiva
17 de dezembro de 2007, 10h55
O pedido foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que, ao interpretar a cláusula do acordo, concluiu que o ajuste previsto seria decorrente de promoção concedida aos trabalhadores em atividade, e não de "reajustamento salarial" da categoria, o que excluiria sua extensão aos aposentados e pensionistas.
"Promoções sem critérios e desprovidas de justificação constituem vantagem anômala, evidenciando nítida finalidade de 'majoração salarial', em detrimento da franca 'ascensão na carreira profissional'", acentuou o relator.
O ministro ressalvou que a negociação coletiva –—instituto que defende não apenas em respeito à norma constitucional, mas por formação ideológica — não é absolutamente imune ao crivo do Poder Judiciário, pois a Constituição Federal, ao reconhecê-la como fonte formal do Direito do Trabalho, não lhe atribui o condão de subtrair à jurisdição o conteúdo material das cláusulas que a integrem. Após examinar o teor do regulamento do plano de benefícios da Petros, nesse aspecto, o ministro concluiu que, "embora não esteja assegurada a 'identidade' de índices de reajuste salarial, evidente é a repercussão do percentual concedido aos empregados ativos sobre os proventos e pensões percebidos pelas reclamantes".
RR 1.525/2005-015-05.7; RR 307/2006-027-05-00.6; RR 2.502/2005-203-01-00.8; RR 741/2005-017-05-00.5; RR 1.415/2005-015-05-00.5