PROVA DOCUMENTAL DA DÍVIDA | Busca Jusbrasil
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Cheque como Prova Documental da Dívida
TJ-RS - Recurso Cível 71005178108 RS (TJ-RS)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL DA DÍVIDA SUFICIENTEMENTE ACOSTADA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora que se insurge contra sentença que reconheceu a revelia da recorrida, mas julgou improcedente a ação em razão da suposta ausência de prova mínima das alegações. Não há que se falar em ausência de prova mínima, uma vez que a parte autora comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, através da produção de prova documental (contrato de parceria para o fornecimento de produtos à fl. 24, bem como dos"vales"e Notas Promissórias, às fls. 26/31 e 44/49, assinadas pelos funcionários da demandada), sendo aplicável às alegações relativas aos fatos a presunção da veracidade da tese autoral, em razão do efeito da revelia. Assim, merece ser reformada a sentença para condenar a parte recorrida ao pagamento de R$ 6.755,44, relativamente aos débitos constantes nos documentos acostados. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005178108, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/05/2015).
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21642027220148260000 SP 2164202-72.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REFORMA. PROVA DOCUMENTAL DA DÍVIDA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A UTILIZAÇÃO DA MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial, a fim de que a ação monitória movida pela agravante seja convertida em ação comum ordinária. Reforma. 2. Prova documental da dívida. "Termo de rerratificação do compromisso de compra e venda" assinado pelos réus, comprometendo-se à devolução do valor excedente pago pela compradora. 3. Elementos suficientes para a utilização da monitória. Eventuais questões relativas a valores, e à própria existência do débito, que poderão ser discutidas pela via dos embargos. 4. Agravo de instrumento da autora provido.
TJ-RS - Recurso Cível 71003636784 RS (TJ-RS)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE LIVROS E MATERIAIS ESCOLARES. PROVA DOCUMENTAL DA DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA DO JEC E NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADAS. Primeiramente, rejeita-se a alegação de incompetência do JEC para processar e julgar a presente demanda por não haver a invocada complexidade, não havendo necessidade de perícia porque não negada, por ocasião da contestação, as assinaturas constantes em promissórias. Ademais, não se verifica nulidade na sentença prolatada que está suficientemente fundamentada. Quanto ao mérito, os valores cobrados decorrem da utilização de livros e materiais didáticos contratados pela demandada, ora recorrente, estando devidamente amparados nas notas promissórias de fl. 04, cujas assinaturas não foram negadas na contestação de requerida, bem como nos contratos de prestação de serviços de ensino, fls. 05/12. A alegação de nulidade das assinaturas somente foi feita por ocasião do recurso, portanto a destempo porque não submetida ao duplo grau de jurisdição. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003636784, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 28/11/2012)
TJ-RS - Recurso Cível 71004473815 RS (TJ-RS)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DA COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO. PROVA DOCUMENTAL DA DÍVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR EM CUMPRIR O CONTRATO. PEDIDO CONTRAPOSTO BUSCANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE MOSTRA VEROSSÍMIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. 1. Inicialmente, afasta-se a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação, na medida que a motivação é suficiente, ainda que concisa. 2. A recorrente contratou a compra de livros e material didático para uso da sua sobrinha, pagando três de doze parcelas do preço. Restou claro que houve arrependimento da contratação pela consumidora, o que não autoriza a rescisão unilateral do contrato. 3. A alegação que o recorrido prometeu a conclusão do ensino médio mediante a realização de uma prova, não foi minimamente provada, cabendo à recorrente fazer prova mínima que conduza à verossimilhança da sua alegação. 4. O contrato da fl. 05 é simples e de fácil compreensão, nele não constando qualquer referência à referida prova de conclusão do ensino médio. 5. Sendo procedente o pedido, é corolário lógico a improcedência do contrapedido. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004473815, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10240110016294001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CHEQUE - PROVA DOCUMENTAL DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUTONOMIA E LITERALIDADE DO TÍTULO - DÍVIDA COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , II , DO CPC - INBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A inicial só será inepta se o seu conteúdo for ininteligível, faltar-lhe causa de pedir ou pedido, ou se este for juridicamente impossível ou houver pedidos incompatíveis entre si. - Prescreve em cinco anos o direito de propor ação de cobrança de cheque prescritos, aplicando-se o art. 206 , § 5º , I , do Código Civil c/c art. 59 - É possível a propositura da referida ação valendo-se de cheque prescrito, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento, prevista no artigo 61 da Lei do Cheque . - Comprovada a dívida representada por cheque prescrito, cabe ao réu provar fato modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 967319 SP 2007/0159054-2 (STJ)
Ementa: Processual Civil. Recurso especial. Ação monitória. Instrumento de procuração que concede ao advogado o direito de reter percentual dos levantamentos judiciais por ele efetuados. Carência da ação monitória decorrente da ausência de liquidez da dívida reconhecida pelo Tribunal de origem. Reforma do acórdão recorrido. Prescindibilidade da presença dos requisitos dos títulos executivos. Cabimento da ação monitória reconhecido. - A ação monitória foi introduzida no sistema processual brasileiro para facilitar o exercício de pretensões ao recebimento de créditos cuja prova, em que pese documentada, não reunisse todos os requisitos do título executivo (art. 586 do CPC ). - Reconhecida a existência de prova documental da dívida, não se exige que os documentos que instruem a ação monitória demonstrem a liquidez do débito objeto da cobrança. Recurso especial provido.
TJ-PB - APELACAO APL 00002485020128150131 0000248-50.2012.815.0131 (TJ-PB)
Ementa: APELAÇÃO. MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. DEMANDA NÃO INTRUÍDA COM A PROVA ESCRITA SUFICIENTE A EMBASAR A MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO APTA A DAR SUPORTE AO LITÍGIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TÍTULO SUPOSTAMENTE ILÍQUIDO. PLANILHAS DE DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS VALORES E DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE REGEM A OPERAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO INDICAÇÃO DAS REGRAS VIOLADAS E EM QUE CONSISTE O EXCESSO. ÔNUS DO RÉU. CPC, ART. 333, II. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO. "O contrato de abertura de crédito acompanhado de planilha de débito constituem início de prova escrita apta a embasar ação monitória" (Súmula nº 247, STJ) "A ação monitória foi introduzida no sistema processual brasileiro para facilitar o exercício de pretensões ao recebimento de créditos cuja prova, em que pese documentada, não reunisse todos os requisitos do título executivo (art. 586 do CPC). Reconhecida a existência de prova documental da dívida, não se exige que os documentos que instruem a ação monitória demonstrem a liquidez do débito objeto da cobrança". 1 Apesar de alegar a infração às normas que regem o negócio jurídico que deu origem à dívida, bem assim de que há excesso nos valores corresp (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002485020128150131, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 29-09-2015)
TJ-MT - Apelação APL 00948866720078110000 94886/2007 (TJ-MT)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES - DÍVIDA QUITADA - INCLUSÃO INDEVIDA NO BANCO DE DADOS DO SERASA - DANO MORAL EVIDENCIADO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPEITADO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ENUNCIADO Nº35 - RECURSO IMPROVIDO. Verificada a quitação da dívida perante a administradora de consórcio, e havendo a inscrição indevida em cadastros restritivos, é devida a indenização a título de danos morais. É presumível e, conseqüentemente, não depende da prova de prejuízos o dano moral decorrente da inscrição de nome nos cadastros da Serasa. A fixação dos danos morais de acordo com o grau de culpa e a condição socioeconômica do ofensor, obtida através de uma análise pautada na experiência e no bom senso do magistrado, não viola o princípio da razoabilidade. Os danos morais decorrentes do lançamento indevido do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito deve ter limite de arbitramento em até cinqüenta (50) salários mínimos. Recurso improvido. (Ap 94886/2007, DES. JOSÉ TADEU CURY, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/05/2008, Publicado no DJE 04/06/2008)
TJ-SP - Apelação APL 218239120108260224 SP 0021823-91.2010.8.26.0224 (TJ-SP)
Ementa: AÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS CHEQUE PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DÍVIDA REDUZIDA PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.
TJ-RS - Recurso Cível 71000822270 RS (TJ-RS)
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. NA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA DÍVIDA, DEVE SER RECONHECIDO O VALOR DO CRÉDITO CONFESSADO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO AO CREDOR NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000822270, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/11/2005)