04/08/2015 - Legislação
Repercute ideia de facilitar emissão de alvará
Ideia é desvincular legalização da atividade da concessão de Habite-se
Reunião foi no Conselho de Contabilidade
A proposta de Projeto de Lei complementar sobre a liberação do alvará de funcionamento condicionado, elaborado pelo poder público em parceria com a sociedade civil organizada representada pelas entidades ligadas ao setor econômico, foi apresentada na manhã desta terça-feira (4) aos vereadores, durante reunião no Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC-SC).
Onze dos 23 vereadores da Câmara marcaram presença após o convite feito pelo prefeito Cesar Souza Junior e conheceram o pacote de ações para regularizar e fomentar o exercício da atividade econômica, por meio da desburocratização e celeridade na abertura de empresas em Florianópolis.
No encontro, os representantes do Legislativo tiveram a oportunidade de conhecer as medidas, tirar dúvidas e também dar sugestões, antes do envio da matéria à Câmara Municipal. "Chamamos os vereadores para fazer uma análise e dialogar antes de o projeto ingressar na Câmara, para que tenha maior agilidade de tramitação", disse o prefeito.
O projeto tem como propósito simplificar e oportunizar a legalização da atividade produtiva em estabelecimentos comerciais com até dois mil metros quadrados, em que as edificações não envolvam risco, por meio de um alvará de localização e funcionamento. "O espírito da lei é impulsionar a regularização definitiva e que o contribuinte consiga com seu negócio aberto se regularizar durante o processo em tramitação diante da Lei 506", explicou Cesar Souza Junior.
A estimativa é de que, com a aprovação do projeto, saiam da ilegalidade até 80% das 40 mil empresas que estão funcionando com o registro temporário de contribuinte para fins de recolhimento de tributos mobiliários.
Segundo o prefeito, o projeto apresenta facilidades com critérios para quem tem a iniciativa de regularizar a situação do empreendimento enquanto o processo de regularização do imóvel tramita na Prefeitura. A proposta faz parte de um pacote maior, que entre os encaminhamentos estão a integração com os sistemas da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), a criação de Comitês Municipais de Tecnologia e de Desenvolvimento Econômico Sustentável e a implantação da Praça do Empreendedor.
A classe empresarial, as instituições da área contábil, além da própria Prefeitura estão trabalhando em conjunto para a elaboração de ações para resolver de forma decisiva e com segurança jurídica. "A situação que nós vemos hoje em toda a cidade e que todos sabem é uma situação histórica, antiga, a cidade praticamente se construiu de uma maneira apartada da legislação e temos necessidade de enfrentar isso", afirmou o prefeito.
Segundo o presidente em exercício da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis, Juliano Richter Pires, os empreendedores terão maior segurança para estabelecer seus negócios. "É inteligente desvincular os alvarás de funcionamento da emissão do Habite-se, que muitas vezes deixa de ser liberado por questões que não estão diretamente ligadas à atividade comercial exercida", disse.
Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, Adilson Cordeiro, este projeto é de máxima importância para o desenvolvimento da cidade. "Muitas empresas estão deixando de se instalar em Florianópolis por conta de uma burocracia que não faz mais sentido", reclamou.
Embora considere a necessidade de aprimorá-lo em pontos específicos, o vereador Edinho Lemos vê com bons olhos a proposta apresentada durante o evento desta terça-feira. "Ele vai facilitar a regularização e a abertura de novas empresas, e com isso contribuir para a geração de empregos e renda dentro do nosso município", destacou.