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Poder Judiciário reitera que Executivo pode fechar estabelecimentos que descumprirem decreto em Bauru
Imagem: Malavolta Jr.
A Prefeitura de Bauru acionou o Poder Judiciário para garantir o cumprimento do decreto municipal de calamidade pública na cidade. Através de ação judicial, a Prefeitura pediu liminar para impedir que entidades do comércio - ACIB e Sincomercio - promovam manifestações ou incitem o descumprimento do decreto que prevê o fechamento de estabelecimentos que não desempenham atividades essenciais.
Neste sábado (18), o juiz plantonista do Fórum de Bauru, Jayter Cortez Júnior, decidiu que não cabe liminar para o caso e negou o pedido da prefeitura. No entanto, o juiz reiterou que em caso de descumprimento do decreto, cabe à Prefeitura exercer o direito de polícia para fechar, multar ou interditar estabelecimentos.
O magistrado determina, deste modo, que as entidades que representam os comerciantes têm o direito de se manifestar contra os efeitos do decreto, mas deixa claro que em caso de desobediência, caberá ao prefeito aplicar as medidas previstas pela legislação - interdição, fechamento e aplicação de multas.
O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favorável à liminar. No entendimento do MP, as manifestações dos lojistas indicam risco iminente à efetividade do distanciamento social, o que pode acelerar o processo de contaminação e sobrecarregar o sistema de saúde.
Ao tomar conhecimento das decisões do Judiciário, representantes da ACIB e do Sincomercio reagiram com surpresa e indignação. O presidente da ACIB, Reinaldo Cafeo, procurou o prefeito Clodoaldo Gazzetta para estabelecer diálogo. O prefeito se dispôs a retirar a ação contra as entidades, desde que a tratativa entre as partes seja baseada em dados técnicos. Caso não seja retirada, a ação segue para audiência de conciliação, sem data marcada.
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