PEC constitucionaliza ressarcimento aos Estados pela Lei Kandir | Valor Econômico
30/10/2012 às 15h37
PEC constitucionaliza ressarcimento aos Estados pela Lei Kandir
BRASÍLIA - A comissão de especialistas, presidida pelo ex-ministro Nelson Jobim e criada para propor soluções para questões relacionadas ao sistema federativo, apresentou hoje ao presidente do Senado, José Sarney, três propostas de emendas constitucionais, quatro projetos de lei complementar, um projeto de lei ordinária, um projeto de resolução do Senado e duas emendas a propostas que já estão em tramitação no Congresso Nacional.
Uma das sugestões eleva de 10% para 12% a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que será destinada aos Estados exportadores, determinando que os Estados exportadores de produtos primários e de semielaborados também participem desse bolo de recursos.
A medida, portanto, constitucionaliza o ressarcimento aos Estados pelas perdas de receitas decorrentes da Lei Kandir, segundo explicou Everardo Maciel, que é o relator da comissão do Senado. Ele estimou que o custo do Tesouro com a medida será de R$ 1 bilhão.
Outra proposta deve agradar muito aos governadores e prefeitos. Ela impede que o Congresso Nacional aprove pisos salariais nacionais, com exceção do salário-mínimo. Os governadores e prefeitos têm se queixado muito de projetos de lei aprovados pelo Congresso que resultam em elevação das despesas salariais de Estados e dos Municípios.
A Comissão de Especialistas é composta por Bernard Appy, Fernando Rezende, Ives Gandra Martins da Silva, João Paulo dos Reis Velloso, Luís Roberto Barroso, Manoel Felipe Rêgo Brandão, Marco Aurélio Marrafon, Michal Gartenkraut, Paulo de Barros Carvalho, Sérgio Prado, além do Jobim e Everardo.
As propostas apresentadas pela Comissão tratam da guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), da partilha dos royalties do petróleo e da revisão das regras das dívidas dos Estados e municípios renegociadas pela União. A Comissão considera importante que o Congresso Nacional aprecie as propostas em seu conjunto, concedendo prazos de transição para a implementação das medidas, quando necessário.
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