TRT-2 22/03/2019 - Pg. 17576 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 17576
- ROBERTO GONZAGA
RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 06ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO MAGISTRADA SENTENCIANTE: LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA RECORRENTE: UNIÃO (INSS) RECORRIDOS: 1) ROBERTO GONZAGA 2) MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA 2) MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA
36.2010.5.06.0171 pelo Pleno do Colendo TST, que pacificada restou a questão determinando que fato gerador das contribuições previdenciárias será verificado de acordo com a época em que os serviços foram prestados. Isso porque, o artigo 43 da Lei 8212/91 foi alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11941/09, que passou a prever como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação do serviço, com a apuração dos acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Buscou-se, com isso, maior equilíbrio da fonte de custeio para o auxílio no aporte financeiro dos benefícios previdenciários. E, com tal alteração, dois são os momentos a serem observados em relação às contribuições previdenciárias. A data limítrofe é 5 de março de 2009, quando a Medida Provisória 449/08 passou a produzir efeitos, após a observância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF, artigo 195, § 6º). Assim, para os serviços prestados até 4 de março de 2009, o fato gerador continua sendo o pagamento, com acréscimos legais moratórios tão somente a partir do segundo dia do mês seguinte (artigo 276 do Decreto 3048/1999). Já para os serviços prestados a partir de 5 de março de 2009 (caso dos presentes autos) o fato gerador é a prestação do serviço, com os acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Nesse sentido ainda, a redação atual da bem lançada Súmula 368, após reunião plenária de 26/06/2017 do Colendo TST. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento."
Adoto o relatório da r. decisão (ID. 89b7c92), que julgou procedentes os embargos à execução e, determinou o prosseguimento da execução nos valores e moldes ali alinhavados.
Recorre ordinariamente a União (INSS) (ID. 54bb8b7), requerendo reforma da r. decisão, alegando em síntese, que o fato gerador das
contribuições previdenciárias e dos juros devem ocorrer desde a prestação efetiva dos serviços e não apenas da r. decisão condenatória e/ou homologatória de acordo. Invoca em favor de sua tese os artigos 195, inciso I, letra a e II, § 5º, 201, "caput", 114, inciso VIII, ambos da Constituição Federal, artigos 20, 22, 28, 30, inciso I, letra b, 34 e 35, inciso I, e 43 todos da Lei 8212/1991 e § 4º do artigo 879 consolidado, CLT, artigo 876, parágrafo único, 116 142 do CTN, 177 da lei 6404/1976, 141 e 492 do CPC. Requer o provimento de seu apelo.
Deste modo, o fato gerador, mesmo sendo a prestação de serviços durante a relação de trabalho legalmente instituída, somente se constituía como crédito tributário/ previdenciário na relação laboral sob exame da Justiça a partir do momento da prolação da r. decisão judicial que lhe explicita os valores, qual seja, a r. sentença de
liquidação. Logo, o prazo de recolhimento é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto 3048/99).
Destaca-se que este é o entendimento do Excelso STF, depreendido da decisão do RE 569.056/PA, do saudoso Ministro Menezes Direito, sendo inclusive tal matéria, inclusive, objeto de proposta de edição de Súmula Vinculante:
"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença,"ex vi"da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista conhecido e provido. DECADÊNCIA. A questão referente à existência de decadência da cobrança de juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias devidas, tal como exposta pelo reclamado, não foi abordada pelo Eg. Tribunal Regional. Carece, portanto, do devido prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido.- (TST - RR - 60041-
"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAINCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA- FATO GERADOR. Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e multas se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora. Recurso de revista conhecido e desprovido.- (TST - RR - 201300-
Porém, em que pesem tais fundamentos supramencionados, que por muito tempo fundamentou o entendimento deste relator no sentido de que não havia como proceder a pretensão do INSS, tampouco a aplicação de juros moratórios e multa moratória, com base no fato gerador pelo regime de competência, em face do texto
expresso de lei, supra transcrito. Até porque a r. decisão recorrida estaria em perfeita consonância com o artigo 832, § 6º da CLT e Súmula 17 deste Egrégio TRT paulistano.
"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observarse-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008,
suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se -á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão"acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido.( PROCESSO Nº TST-E-RR-
"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II
e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017)
Dou por findo este voto, com fulcro nos fundamentos (Carta Republicana de 1988, artigo 93, inciso IX) que acima alinhavei.
CERTIFICO que o processo foi incluído na sessão de julgamento de 19/03/2019 , disponibilizada no DEJT/2 em 28/02/2019.
Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela União (INSS), para determinar que, para os serviços prestados a partir de 05 de março de 2009, os juros moratórios e a correção monetária para efeitos de contribuição previdenciária sejam obtidos desde a efetiva prestação dos serviços, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, observando-se o regime de competência, nos termos da fundamentação.