ConJur - Terras podem ser expropriadas sem indenização
Terras onde há trabalho escravo podem ser expropriadas
23 de dezembro de 2001, 13h16
A redação final da Proposta de Emenda Constitucional que exime o poder público de pagar indenização aos proprietários de terras onde houver trabalho escravo segue para segundo turno no Senado.
A PEC nº 57/99 dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal para adequação à Lei Complementar nº 95/98.
De acordo com a PEC, as terras onde forem encontradas plantações ilegais ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas. Essas terras serão destinadas à reforma agrária, com o assentamento prioritário aos colonos que já trabalhavam nas glebas. De acordo com a redação, não haverá qualquer indenização ao proprietário.
PARECER Nº , DE 2001
Redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 1999.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania apresenta a redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 1999, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, com alterações redacionais para adequação à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Sala de Reuniões da Comissão, em 18 de outubro de 2001.
ANEXO AO PARECER Nº , DE 2001.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº , DE 2001
Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal.
Artigo 1º O artigo 243 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas à reforma agrária, com o assentamento prioritário aos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e se reverterá, conforme o caso, em benefício de instituições e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados, no assentamento dos colonos que foram escravizados, no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão ao crime de tráfico ou do trabalho escravo." (NR)