Constituição não pode ser muleta para negligência do governo federal na Segurança - Jornal Opção
Constituição não pode ser muleta para negligência do governo federal na Segurança
Governadores, como Marconi Perillo, clamam por mudanças drásticas na gestão e pregam que é preciso unir todo o país para reduzir criminalidade
Governador em exercício de Goiás, José Eliton, e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes: Plano Nacional de Segurança Pública tem de ser operacional | Foto: Wildes Barbosa
Na última semana, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes (PSDB-SP), apresentou a minuta do Plano Nacional de Segurança Pública, projeto que tem como objetivo fundamental reduzir a criminalidade no Brasil. Ao contrário dos outros tantos que já foram lançados nos últimos anos, este promete ser "operacional" e não só um pedaço de papel "para inglês ver".
Em meio a uma grave crise político-econômica e num momento de extrema desconfiança por parte da população, o governo do presidente Michel Temer (PMDB-SP) decidiu, pe­lo menos ao que parece, discutir com os Estados a falta de segurança que há pelo menos 20 anos assola a população de Norte a Sul do país. Há, inclusive, previsão de repasses fi­nanceiros para tentar prestar so­corro à calamidade que se instalou.
Não é segredo para ninguém que o Brasil é um dos países mais violentos do mundo. Basta dar uma olhada em um indicador do Atlas da Violência 2016 (estudo desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa Econômica aplicada, o Ipea) para perceber a gravidade de nossa situação: de 2004 a 2014, o número de homicídios aumentou, de forma geral, mais de 20% — foram 577,3 mil pessoas mortas. No Nordeste, os dados são ainda mais alarmantes: todos os seis Estados que registraram aumento de 100% na taxa de assassinatos no período de dez anos são da região.
Em Goiás, a situação também é preocupante. O governador Mar­coni Perillo (PSDB), durante toda a campanha de reeleição em 2014, clamou, por onde passava, que os Estados precisavam de ajuda do governo federal para superar a crise na segurança. A tese do tucano é de que, por mais que as polícias Militar e Civil desempenhassem (e muito bem) seus papéis, sempre haveria entraves para evitar que os criminosos voltassem às ruas. À época, ele defendeu a adoção de três pilares básicos para combater a criminalidade. O primeiro trata do enrijecimento das leis, mudar o Código Penal para diminuir a sensação de impunidade; o segundo é o fechamento das fronteiras brasileiras, colocar a Guarda Nacional para impedir a entrada de drogas e armas; e o último é justamente mais investimentos da União.
Evidentemente que trato aqui não do cerne da questão da criminalidade, que está diretamente ligado à desigualdade social no país, à falta de oportunidade e ao pouquíssimo incentivo à educação. De nada adianta discutir segurança pública sem discutir distribuição de renda, redução da miséria e um ensino público de qualidade. Contudo, é preciso que ações imediatas sejam tomadas para evitar que a situação se agrave ainda mais.
No começo do ano, dois massacres em penitenciárias do Amazonas e Roraima deixaram quase 100 mortos após rebeliões, reacendendo o debate sobre a situação carcerária do país. Ao contrário do que os grandes pensadores das redes sociais dizem, a solução não é matar mais, "fazer um limpa" e/ou deixar com que os presos se digladiem até a morte. A barbárie não é o caminho. A cadeia não é purgatório. O Brasil precisa de um regime fechado que promova, verdadeiramente, a ressocialização de condenados pela Justiça. O governador de Goiás tem razão ao dizer que o sentimento de impunidade é muito grande, porque é mesmo. O índice de reincidentes, aponta uma pesquisa do Conselho Na­cio­nal de Justiça (CNJ), é de 24,4% — isso significa que um em cada quatro condenados volta a cometer o mesmo crime.
Um plano de segurança, como o apresentado pelo Ministério da Justiça, para ser eficaz precisa integrar todos os Estados, se utilizar de inteligência e promover o engajamento da população. Parece absurdo, mas não havia, até pouco tempo, compartilhamento de dados entre Estados. Foi após a criação do Fórum de Gover­nadores do Brasil Central, formado por Goiás e outras seis unidades da Federação, que se deu início a um trabalho efetivo em conjunto de combate ao tráfico de armas e drogas. O Pacto Integrador de Se­gurança Pública Estadual uniu secretários, polícias e administrações no sentido de promover ações integradas para combater a criminalidade. Vice-governador de Goiás e secretário estadual de Segurança Pública e Administração Penitenciária, José Eliton (PSDB) encabeçou as negociações nos últimos meses, que culminaram em um resultado positivo em todos os Estados que aderiram ao projeto. É suficiente? Não. Mas é um começo. Um passo acertado dos gestores envolvidos.
Porém, ressalte-se, foi preciso um grupo de governadores tomar frente de uma discussão que a Presidência da República deveria estar liderando há muito tempo. Só agora a União entendeu que precisa mediar e, o mais importante, traçar estratégias conjuntas para restabelecer a ordem pública. "Ah! Mas a Constituição determina que a segurança pública é de responsabilidade dos Estados", bradam alguns. Ora, se considerarmos que apenas sete Estados conseguiram reduzir o número de homicídios na última década, é um sinal claro de que precisamos rever o artigo constitucional. Trinta anos se passaram e a sociedade, que não é estática, está em constante modificação, pede que haja uma mudança drástica na área. E é pra isso que existe o Congresso.
Não se trata simplesmente de reduzir a maioridade penal ou aumentar o encarceramento, por exemplo. Aliás, difícil encontrar um presídio ou cadeia pública que não esteja operando acima da capacidade máxima. De novo, volto a uma solução de curto prazo: há, hoje, mais de R$ 2,4 bilhões parados no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pelo Ministério da Justiça. Michel Temer pode repassar o montante para a reforma e construção de novas unidades. Pode, também, lançar um projeto aos moldes do norte-americano Federal Prison Industries (Indústrias das Prisões Federais, em tradução livre), no qual presos são contratados por empresas privadas para trabalhar durante o cumprimento da pena. Nos EUA, eles produzem de tudo, desde artigos militares até painéis solares. Por lá, grupos ligados aos direitos humanos acusam o programa de ser trabalho análogo à escravidão (a média de "salário" recebido pelos presidiários é de 7 reais por dia), mas é um começo.
Precisamos que o plano de segurança proposto pelo ministro vá muito além de policiais nas ruas e construção de presídios. Que seja um instrumento permanente de discussão da criminalidade no país, que envolva não somente representantes da área, mas que traga os minis­térios da Educação e Cultura, governadores, prefeitos e, principalmente, a sociedade. Enquanto continuarmos a bater cabeça, não resgataremos a cidadania dos brasileiros, que há muito se perdeu nas bocas de cano e de fumo.