CCJ aprova PL que obriga Detrans divulgar multas - Cidades - Campo Grande News
CCJ aprova PL que obriga Detrans divulgar multas
O projeto de lei que cria a obrigatoriedade aos Detrans (Departamento Nacional de Trânsito) divulgarem na internet a aplicação de multas foi aprovado hoje pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal.
Pelo projeto de autoria do deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS), os Detrans terão um prazo de sete dias a contar a data da aplicação da multa para a publicação.
A matéria segue agora para apreciação no plenário do Senado tem como objetivo, evitar que transferências de propriedade de veículos sejam realizadas sem que o vendedor e o comprador tenham informação atualizada sobre a aplicação de multas.
Para o autor do texto, "a divulgação vai dar tranquilidade para quem comprar carro. Acaba com a possibilidade de o novo proprietário ter o dissabor de receber a infração, uma vez que a multa é vinculada ao veículo e não ao infrator".