MPPE recomenda ao prefeito de Garanhuns que não altere a base de cálculos do salário dos professores – INFORMA DIGITAL
MPPE recomenda ao prefeito de Garanhuns que não altere a base de cálculos do salário dos professores
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Garanhuns, no Agreste de Pernambuco, Izaías Régis, que não adote o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores que estabelece os vencimentos dos professores da rede municipal, sem mencionar as horas-aula com o intuito de alterar a base de cálculo.
O projeto foi apresentado pelo Executivo.
Segundo o MPPE, utilizar a lei para implantar novo regime de cálculo da remuneração, sem que essa questão tenha sido exposta pelo Poder Executivo nem debatida pelos vereadores, "violaria os princípios de honestidade e lealdade às instituições, com implicações previstas na Lei de Improbidade Administrativa".