Desmembramento para Fins Urbanos Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a abertura de novas vias, de logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos existentes.
8. Certidão Negativa de DÉBITO Federal ou Municipal; (Clique aqui para emitir a Certidão de Débito Federal) (Clique aqui para emitir a Certidão de Débito Municipal)