Decreto assinado por Governador em exerc�cio contraria Lei de junho - Rondoniaovivo.com - Jornal Eletrônico
Terça-Feira, 09 de Julho de 2013 às
16:57 ENVIE DEN�NCIAS, FOTOS, V�DEOS: 69 9353-3037
Decreto assinado por Governador em exerc�cio contraria Lei de junho
O Decreto nº 17.981, de 05 de julho de 2013, assinado pelo Governador em exercício, Airton Pedro Gurgacz, está causando polêmica em alguns sindicatos e associações, pois o texto, diz em seu Art. 1º "Fica determinado que a Administração Pública Estadual deixará de cumprir os Parágrafos 2º e 3º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 701, de 05 de março de 2013, que 'Altera a Lei Complementar n. 622, de 11 julho de 2011".
De acordo com Jesuíno Boabaid, da Assfapom, esse decreto deixará de cumprir a Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, nº 717, de 24 de junho de 2013, que cancela os descontos consignados no Banco Cruzeiro do Sul, haja vista que matéria não foi discutida no Judiciário quanto à questão da Constitucionalidade.
Jesuíno disse que se trata de um decreto arbitrário e convoca sindicatos e associações a ingressar com as devidas ações na Justiça.
10/07/2013 - Porto Velho - RO
CARAMBA, UM P�FIO DECRETO SUSPENDENDO OS EFEITOS DE UMA LEI COMPLEMENTAR? S� AQUI EM ROND�NIA MESMO. SE H� INCONSTITUCIONALIDADE DA ALUDIDA LEI COMPLEMENTAR, ESTA DEVE SER ARGUIDA NO STF, AT� PORQUE AS DECIS�ES QUANTO A ESTA MAT�RIA N�O S�O "ERGA OMNES", OU SEJA, SOMENTE ABRIGA A QUEM PEDE. PORTANTO, OS DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR MENCIONADOS NO FAMIGERADO DECRETO GOVERNAMENTAL CONTINUAM SIM EM PLENO VIGOR E DEVEM SER CUMPRIDOS PELO ESTADO, SOB PENA DE VIOLA��O AO PRINC�PIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. UMA LEI COMPLEMENTAR S� PODER� SER ALTERADA OU REVOGADA POR OUTRA LEI COMPLEMENTAR, E N�O POR UM MERO DECRETO. OS DECRETOS S�O NORMAS SECUND�RIAS QUE REGULAMENTAM AS LEIS, SEM ALTERAR O SEU CONTR�DO. PORTANTO, SE AINDA N�O H� DECIS�O DO STF QUANTO ESTA QUEST�O, ESTE DECRETO SAIU APENAS PARA PERTURBAR AINDA MAIS O SERVIDOR QUE TEM EMPR�STIMO COM BANCO CRUZEIRO DO SUL. A PROP�SITO, QUERO AQUI FAZER UMA PERGUNTINHA: SE O BANCO CRUZEIRO DO SUL FOI LIQUIDADO, E O LIQUIDANTE � UMA PESSOA F�SICA, ENT�O QUEM EST� RECEBENDO E DANDO BAIXA NAS PARCELAS QUE EST�O SENDO DESCONTADAS DO SERVIDOR? PELO QUE SE SABE, NENHUMA INSTITUI��O FINANCEIRA ASSUMIU OU COMPROU O ATIVO E O PASSIVO DO BANCO LIQUIDADO. ENT�O, O GOVERNO DO ESTADO QUANDO DESCONTA AS PARCELAS DO CONTRA CHEQUE DO SERVIDOR A REPASSA PARA QUEM? VOC� QUE � SERVIDOR P�BLICO DE ROND�NIA, PENSE NESSE INFUNDADO DECRETO NA HORA DE VOTAR. ANO QUE VEM TEM ELEI��ES. PENSE NISTO. PUBLICIDADE