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Alckmin entrega minuta de PEC ao Congresso com R$ 175 bi do Bolsa Família fora do teto
Proposta quer viabilizar compromissos feitos em campanha pelo presidente eleito Lula (PT), como Bolsa Família
Política
16 de novembro de 2022
Por Redação Ecos da Notícia
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O vice-presidente eleito e coordenador da transição de governo, Geraldo Alckmin (PSB), entregou, nesta quarta-feira (16/11), ao relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a redação preliminar da PEC da Transição. A proposta busca viabilizar os compromissos sociais feitos em campanha pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entre as principais sugestões está a retirada do teto de gastos da futura Bolsa Família (hoje Auxílio Brasil) no total de R$ 175 bilhões. A minuta do Gabinete de Transição sugere ainda que essa exclusão seja perene. Agora, cabe ao Congresso Nacional analisar as sugestões e apresentar, de fato, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Alckmin esteve tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.
Na ocasião, Alckmin estava acompanhado do senador eleito e coordenador de Orçamento do governo de transição, Wellington Dias (PT-PI) e de integrantes da bancada do PT no Congresso Nacional. Também participaram o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino (União-PA), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
A entrega ocorreu no gabinete da Presidência do Senado Federal, sem a presença do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que está no Egito, onde participa da COP27.
O texto entregue nesta quarta é um anteprojeto e traz a retirada do Auxílio Brasil, que retomará o nome de Bolsa Família, do teto de gastos públicos e tem caráter permanente. A redação ainda inclui fora do limite fiscal o montante extra destinado a bancar o pagamento adicional de R$ 150 mensais, por criança, aos beneficiários com filhos menores de 6 anos de idade.
A PEC da Transição iniciará a tramitação no Senado Federal. A expectativa do governo eleito é de que os senadores aprovem a proposta até 25 de novembro, e até 9 de dezembro, na Câmara dos Deputados.
A PEC da Transição iniciará a tramitação no Senado Federal. A expectativa do governo eleito é de que os senadores aprovem a proposta até 25 de novembro, e até 9 de dezembro, na Câmara dos Deputados.
Detalhes
Logo após o giro pelo Congresso na noite desta quarta, Geraldo Alckmin disse, em coletiva de imprensa, que a recepção no Congresso à sugestão foi boa. Ele fez um resumo do que o Gabinete de Transição propôs. “Em resumo, o que a PEC faz: retira do teto o Bolsa Família, os R$ 600 e os R$ 150 por criança com menos de seis anos de idade. É o cuidado com o social, combater a fome, erradicar a pobreza e atender as crianças. Estudos mostram que famílias com crianças pequenas são as mais empobrecidas e a privação alimentar é maior”, destacou.
Ele salientou, ainda, que a PEC também tratará de excepcionalizar recursos para investimento, meio ambiente e educação dos limites fiscais vigentes. “O investimento é importante para gerar emprego, reduzir custo Brasil, melhorar a logística e no Orçamento enviado é o menor número da série histórica, apenas R$ 22 bilhões para o Brasil. O DNIT, hoje, tem pouco mais de R$ 6 bilhões, teria que paralisar as obras”, acrescentou.
O vice-presidente eleito ressaltou ainda que, conforme a proposta, receita extra no arrecadamento da União será usada uma parte em investimentos (40%) e os 60% restantes para abatimento da dívida pública. “Vai se estabelecer uma trava de R$ 23 bilhões. Mesmo que a receita extra fosse 400 bilhões, você gastaria no máximo R$ 23 bilhões e os outros R$ 377 seriam para abatimento de dívida. Objetivo é chegar a 1% do PIB em investimento”, disse.
Alckmin explicou que a intenção é, ainda, excluir doações de fundos internacionais para o meio ambiente do teto de gastos. “Não tem lógica isso, com isso poderá se poder receber mais recursos para preservar o meio ambiente e a mesma coisa a educação. Se uma Universidade ou IF recebe doação ou recurso, ela poderá utilizar esse recurso”, frisou.
Na prática, portanto, o impacto orçamentário da proposta sugerida pelo governo eleito pode chegar a R$ 198 bilhões.
O coordenador-geral do Gabinete de Transição ressaltou que agora a responsabilidade pela análise está com Senado e Câmara. “Não entregamos nenhuma PEC, entregamos um anteprojeto para que seja analisado pelos senadores e deputados federais. Acho que tem ambiente para aprovar, há uma unanimidade em relação ao Bolsa Família e as demais questões [doações] não tem impacto fiscal”, disse.
Ele ressaltou ainda a questão da perenidade da sugestão do Gabinete de Transição. “Nossa proposta não tem prazo. Cabe ao Senado e à Câmara discutir. Não há nenhum cheque em branco. Não faz sentido se colocar na Constituição detalhamento”, acrescentou.
Negociação
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento, disse que, a partir de agora, caberá ao Legislativo detalhar a proposta. “Vamos pegar essas sugestões, negociar internamente com as lideranças do Senado, até chegarmos no entendimento de qual seria o texto ideal. Na hora que tivermos a segurança de que se trata de um texto ideal, possível e com maior probabilidade de ser aprovado, só nesse momento, começaremos a colher as assinaturas. Serei o primeiro signatário, que dá a autoria da PEC”, disse em coletiva após reunião com Alckmin e equipe.
Segundo o emedebista, a intenção é aprovar a PEC antes do fim do mês. Depois disso é que ela segue para a Câmara. “O mais difícil aqui no Senado não é a tramitação, mas a gente chegar num texto de consenso”, disse Castro.
Conforme Castro, o Orçamento “tem furos de ponta a ponta”. “De sã consciência alguém acha que podemos fechar um Orçamento sem ter recurso para os mais pobres pegarem seus remédios de graça? Quem vai abrir o espaço para isso é a PEC. Eu vejo a necessidade dessa PEC não só do ponto de vista social, mas para que o país possa ter investimento, gere renda e emprego”, frisou.
CCJ
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também participou da entrega da minuta da PEC. Na oportunidade, o ex-presidente da Casa salientou que a proposta seguirá o rito que a Casa permite e será uma construção coletiva.
“A partir de agora a proposta será construída a várias mãos. Meu compromisso como presidente da CCJ é respeitar o regimento, o que dizem as regras da comissão para darmos celeridade. O tempo está contra. Temos 30 dias no máximo para votar o Orçamento e a Emenda Constitucional em dois turnos. Isso é uma construção política”, ressaltou.
Ele ainda rebateu críticas do líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ). “Hoje, o líder do governo, senador Portinho, fez uma fala nas redes sociais dizendo que eu como presidente da CCJ e o presidente Pacheco estávamos tentando dar um golpe na comissão para tentar tramitar a PEC que não existe. Não é possível, a gente tem todo direito de contraditar, mas a reunião da CCJ foi convocada para hoje porque senadores e senadoras tinham projetos importantes que foram pleiteados por eles. Infelizmente, não sei porquê, o líder do governo disse que Pacheco e eu queríamos tratorar para começar a tramitar uma PEC que nem existe”, frisou.
Ele destacou ainda que há, por parte do governo eleito e do governo que deixará o comando do Brasil, o desejo de proteger as famílias, os pobres do Brasil com o Auxílio de R$ 600 e um acréscimo de R$ 150 por criança para cada família do Brasil.’
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