DOEPE 4/08/2021 - Pg. 14 - Poder legislativo | DOEPE | Diários Jusbrasil
Página 14 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 4 de Agosto de 2021
Do ponto de vista formal, a matéria está inserta na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para dispor sobre proteção e defesa da saúde, de acordo com o art. 24, inciso XII, da Constituição Federal – CF/88, in verbis :
De outra parte, a proposição vem arrimada no art. 19, caput , da Constituição Estadual e no art. 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, não constando no rol de matérias reservadas à iniciativa privativa do Governador do Estado. Infere-se, portanto, quanto à iniciativa, a constitucionalidade formal subjetiva da medida.
Cotejadas as normas pertinentes, todavia, verificou-se que o objeto do presente projeto se harmoniza com os termos da Lei Estadual nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que institui mecanismos de prevenção e combate ao assédio, à importunação e ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, sobretudo porque aludido diploma legal determina a afixação de cartazes informativos.
Nesse contexto, em virtude do princípio da unicidade, previsto no art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, se faz necessária a apresentação do seguinte Substitutivo:
SUBSTITUTIVO Nº 01/2021
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2350/2021
Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 2350/2021.
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2350/2021 passa a ter a seguinte redação:
"Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate ao assédio, à importunação, bem como ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de Lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de inserir disposições sobre o crime de perseguição à mulher.
Art. 1º A Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Estabelece medidas para prevenção e combate à perseguição, ao assédio, à importunação e ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco. (NR)"
Art. 1º Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos nos meios de transporte coletivo intermunicipal de passageiros destinados à prevenção e ao combate de atos de perseguição, assédio, importunação e abuso sexual contra as mulheres. (NR)"
'A perseguição, o assédio e a importunação sexual no transporte público são crimes! Ligue 190 (Polícia Militar) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) e denuncie!' (NR)
Art. 2º-A. Poderão ser adotadas outras medidas de combate à perseguição, ao assédio, à importunação e ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, devendo ser observadas as seguintes diretrizes: (NR)
II - coibir a perseguição, o assédio, a importunação e o abuso sexual nos veículos de transporte coletivo; (NR) III - criar campanhas educativas para estimular denúncias de perseguição, assédio, importunação e abuso sexual por parte da vítima e conscientizar a população e os passageiros dos veículos de transporte coletivo sobre a importância do tema; e, (NR)
Feitas essas considerações, o parecer do Relator é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2350/2021, de autoria da Deputada Alessandra Vieira, nos termos do Substitutivo acima apresentado.
Tendo em vista as considerações expendidas pelo Relator, o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2350/2021, de autoria da Deputada Alessandra Vieira, nos termos do Substitutivo deste Colegiado.
Sala de Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 03 de Agosto de 2021
Diogo Moraes Aluísio Lessa Relator (a)
PARECER Nº 006118/2021
É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 2354/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de estimular a criação de políticas públicas de economia popular solidária voltadas para iniciativas e empreendimentos organizados ou chefiados por mulheres (art. 1º).
Para isso, a proposição altera a Lei nº 13.704/2008, que trata do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária – CEEPS, incluindo novo dispositivo no art. 2º da norma, que trata das competências do órgão.
Cabe à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nos termos do art. 94, I, do Regimento Interno desta Casa, manifestarse sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas à sua apreciação.
O objetivo do PLO em análise é alterar a Lei Estadual nº 13.704/2008, que cria o Conselho Estadual de Economia Popular Solidária – CEEPS, a fim de propor políticas de incentivo a iniciativas e a empreendimentos organizados ou chefiados por mulheres.
No tocante à constitucionalidade formal orgânica, a matéria objeto do PLO em comento encontra enquadramento de competência na matéria atinente ao Direito Econômico, o qual também está na alçada estadual, conforme dispõe a Constituição da República:
Trata-se em verdade de medida de discriminação positiva, por meio do reconhecimento de desigualdades históricas que atingem as mulheres e por isso merecem tratamento próprio, conforme reconhece tradicionalmente o STF:
(...) A discriminação positiva introduz tratamento desigual para produzir, no futuro e em concreto, a igualdade. É constitucionalmente legítima, porque se constitui em instrumento para obter a igualdade real. No caso, a regra induz à discriminação proibida, como demonstrei. Ter-se-ia um resultado contrário à regra constitucional proibitiva da discriminação, em matéria de emprego, de sexo, origem, raça ou profissão. Por essas razões, acompanho o relator e dou interpretação conforme à Constituição. À licença-maternidade não se aplica a limitação estabelecida no art. 14 da EC 20/1998. [ADI 1.946 MC, rel. min. Sydney Sanches, voto do min. Nelson Jobim, j. 29-4-1999, P, DJ de 14-9-2001.] Quanto à constitucionalidade formal subjetiva, destaca-se que o presente projeto de lei não versa sobre a criação, reestruturação ou extinção de órgãos ou entidades do Poder Executivo, de modo que pudesse caracterizar afronta à iniciativa legislativa do Governador do Estado.
Em verdade, o PLO nº 2354/2021 apenas prescreve detalhamento específico das competências já inerentes ao CEEPS, estabelecendo direcionamento específico para o estímulo a empreendimentos chefiados por mulheres, como medida de combate à desigualdade de gênero.
Sobre isso, ressaltamos a recente evolução de entendimento desta Comissão Técnica na emissão do Parecer nº 4919/2021 ao PLO nº 1390/2021, ocasião em que admitiu a instituição de políticas públicas mediante projetos de iniciativa parlamentar, nos seguintes termos:
(...) Assim sendo, entendo, no que proponho que este Colegiado passe a seguir, que projetos de iniciativa de parlamentar tratando sobre instituição de políticas públicas passam a ser aprovados no âmbito desta Comissão – ressalvada eventual incompatibilidade material - quando
i. não alterem as atribuições já existentes ou criem novas atribuições para órgãos e Entidades do Poder Executivo e ii. não gerem aumento de despesa para o Poder Executivo,
A implantação, a coordenação e o acompanhamento das medidas ainda ficarão a cargo do órgão competente do Poder Executivo, a quem incumbirá, também, promover concretamente as ações previstas na proposição, mediante conveniência e oportunidades administrativas.
Tampouco incorre em aumento de despesa no âmbito do Poder Executivo, de modo que não resta caracterizada afronta ao disposto no art. 19, § 1º, II, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Desse modo, não estando a matéria no rol das afetas à iniciativa privativa do Governador do Estado, franqueia-se ao parlamentar a legitimidade subjetiva para deflagrar o correspondente processo legislativo. Infere-se, portanto, quanto à iniciativa, a constitucionalidade formal subjetiva da proposição.
Ademais, no que tange à constitucionalidade material, frise-se que a proposição é condizente com o dever do Poder Público de adotar medidas para efetivar a proteção às mulheres, pois a Constituição Federal, em seu art. 3º, incisos I e IV, respectivamente, estabelece como objetivos de nossa República a construção de uma sociedade livre justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo , cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Por derradeiro, coadunase com o princípio da igualdade previsto no art. 5º da Constituição Federal.
Feitas essas considerações, o parecer do Relator é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2354/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo.
Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2354/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo.
Diogo Moraes Relator (a) Aluísio Lessa
PORTARIA Nº. 180/21
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Lei nº 13.299, de 21 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial de 22/09/07, e de acordo com o Ofício nº 13/2021, do Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, Deputado Aluísio Lessa ,
RESOLVE : designar os servidores abaixo discriminados para compor o Grupo Temporário de Trabalho para atuar no período de 1º de agosto a 30 de novembro, nas fases de preparação e análise do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022 e da Revisão do Projeto do Plano Plurianual 2020-2023.
NOME FUNÇÃO SÍMBOLO
ALEXANDRE TORRES VASCONCELOS Coordenador Geral PL-CD
LUIZ PEDRO CARNEIRO CAMPELLO Coordenador Adjunto PL-CD
ERICK BEZERRA DE SOUZA Coordenador Técnico PL-CD
CILANO MEDEIROS DE BARROS CORREIA SOBRINHO Coordenador Técnico Adjunto PL-CD
GUILHERME STOR DE AGUIAR Analista Técnico PL-CD
GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA SILVA Secretário Geral PL-TEC
CLAYTON JOSÉ ARAÚJO DE AGUIAR Apoio de Informática PL-TEC
FILIPE LUIZ MELO DA COSTA MONTEIRO Apoio de Informática PL-TEC
ADRIANA AUXILIADORA MEDEIROS DE MORAES Apoio Legislativo PL-TEC
ALBERTO SATURNINO RIBEIRO ALVES Apoio Legislativo PL-TEC
MARCOS FABIO DE MEDEIROS MOTA Apoio Legislativo PL-TEC
RODRIGO WILSON LOYO DE QUEIROZ CAMPOS Apoio Publicação PL-TEC
Em, 03 de agosto 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2354/2021
AUTORIA: DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO PROPOSIÇÃO QUE ALTERA A LEI Nº 13.704, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA - CEEPS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, A FIM DE ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA VOLTADAS PARA INICIATIVAS E EMPREENDIMENTOS ORGANIZADOS OU CHEFIADOS POR MULHERES. (ART. 24, I, CF/88).
DISCRIMINAÇÃO POSITIVA. SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA SEM PRECONCEITOS (ART. 3º, I E IV, CF/88). PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ART. 5º, CF/88). PELA APROVAÇÃO.