Ordem do Dia 09/03/2015 as 18hs – Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos – SP
Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 09 de março de 2015 (segunda-feira), com início às 18h, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:
1.1 – Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2015, de autoria da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CPOFC), que dispõe sobre a rejeição das contas do executivo Municipal, relativas ao exercício de 2012. (QUÓRUM DE MAIORIA QUALIFICADA).
2.1 – Projeto de Lei nº 106/2015, de autoria do senhor prefeito municipal, que dispõe sobre a execução de serviços funerários no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. (QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES).
2.2 – Projeto de Lei nº 111/2015, de autoria do nobre vereador Roberto Antunes de Souza (PMDB), subscrito pelos demais vereadores, que dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Ensino Infantil (Emei) para Vereador Alfredo Walter Regner, no Núcleo do Itaim. (QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES).
3.1 – Projeto de Lei nº 110/2015, de autoria do senhor prefeito municipal, que confere nova redação a Lei nº 1.408/1983, que dispõe sobre normas municipais, na forma que especifica e dá outras providências. O novo texto reduz, por exemplo, o valor de multas aplicadas pela municipalidade, entre elas, por não realização de limpeza em terrenos particulares. (QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES).