Revista de bolsas e sacolas pelo empregador - CDL BH - Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte
Notícias - 20 de agosto de 2012
Revista de bolsas e sacolas pelo empregador
O TST reformou a decisão inferior que havia condenado a empresa a indenizar a empregada pela revista feita em seus pertences.
A Turma excluiu da condenação o pagamento da indenização, pois considerou que a revista era realizada de forma impessoal, sem contato físico, e não causou danos aos empregados.
O relator, ministro Pedro Paulo Manus, seguindo posicionamento do TST, explicou que "a revista pessoal de pertences dos empregados, feita de forma impessoal e indiscriminada, é inerente aos poderes de direção e de fiscalização do empregador e, por isso, não constitui ato ilícito". Para o ministro, não ficou evidenciado abuso de direito no procedimento adotado pela empresa e, portanto, não houve a ilegalidade alegada pela empregada.