MPT- MPT e Justiça do Trabalho revertem R$ 1 milhão para o combate ao novo corona vírus (COVID-19)
Porto Velho - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia e Acre e a Justiça do Trabalho destinaram R$ 1 milhão de reais), oriundos de condenação em Ação Civil Pública, para o combate ao novo coronavírus (COVID-19). Os recursos serão revertidos para a aquisição equipamentos e insumos, por intermédio do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), no Brasil, que possui Termo de Cooperação firmado com o MPT.
A petição requerendo a liberação dos valores, assinada pelo vice-procurador-chefe do MPT em Rondônia e Acre, Carlos Alberto Lopes de Oliveira, destaca que "o cenário atual de degradação da saúde e do meio ambiente, nele incluso o do trabalho (CRFB, art. 199, VIII), especialmente tendo em vista que a Organização Mundial da Saúde declarou que os casos de doenças (COVID-19) causadas pelo novo coronavírus notificados em todos os continentes configuram uma pandemia, impõe ao MPT, órgão legitimado Constitucionalmente (art. 127 e seguintes) e incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a adoção de medidas aptas a recompor, ainda que parcialmente, os danos causados ao mundo do trabalho e à saúde dos trabalhadores".
Oliveira fundamenta o pedido na Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 01/2020, emitida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), que recomenda, respeitada a independência funcional, que os membros do Ministério Público brasileiro firmem ou redirecionem recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, acordos de não persecução civil e acordos de não persecução penal para ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19.
Menciona também ato do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (004/2020/TRT14/GP, de 23 de março de 2020). O ato, ao dispor sobre novas medidas prevenção ao contágio pelo novo coronavírus causador da Covid-19, recomenda, no art. 17, a destinação de valores para ações de combate das unidades de tratamento de pacientes com indicação clínica do COVID-19, conforme os termos art. 9 da Resolução 313 do CNJ.
A decisão que autoriza a liberação dos valores, da juíza do Trabalho Andreza Soares, consta nos autos da Ação Civil Pública nº 0000307-90.2015.5.14.0008, que tramita perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO. Nela, a juíza afirma: "A presente demanda possui recursos retidos em conta judicial que podem ser destinados para reforçar a ampliação do socorro à população neste momento de aumento de casos de contaminação pelo novo coronavírus".