De acordo com a iniciativa do Executivo, isenção fiscal tem validade de cinco anos e é um incentivo aos bairros diante dos graves problemas estruturais
Mais de 2.500 moradores e comerciantes dos bairros do Bebedouro, Mutange e Pinheiro vão ser beneficiados com a aprovação por unanimidade de projeto de lei do Executivo, garantindo a isenção do pagamento de impostos como IPTU, ISS e Taxa de Coleta, entre outras, pelos próximos cinco anos. A apreciação do projeto aconteceu nesta terça-feira (18) na Câmara Municipal de Maceió. A matéria foi enviada ao Parlamento com pedido de urgência, o que permitiu que recebesse tramitação especial e pudesse ser votada em duas discussões, com a realização de uma sessão extraordinária. A matéria agora segue para sanção do prefeito Rui Palmeira (PSDB). Segundo o Município, com a medida, os cofres públicos deixem de arrecadar R$ 20 milhões em tributos.
O presidente da Casa de Mário Guimarães, vereador Kelmann Vieira (PSDB), voltou a elogiar a maturidade que o Parlamento tem demonstrando em torno de discussões que visam ao interesse da sociedade. A aprovação se deu por unanimidade, o que, segundo o chefe do Legislativo, demonstra que o entendimento pelo bem comum tem prevalecido.
"Novamente, esta Casa recebe uma mensagem importante enviada pelo Executivo e os vereadores, situação e oposição, demonstram, mais uma vez, que quando o assunto é o pensar nos munícipes, as ideias divergentes ficam em segundo plano. Aprovamos o PL que isenta 2.500 moradores e empresários que foram duramente atingidos, em seus negócios e em suas vidas, com os problemas de fissuras, rachaduras e afundamentos em vias e imóveis no Bebedouro, Mutange e Pinheiro, na esperança de que a iniciativa do Executivo, endossada por essa Casa, ajude aquelas pessoas de alguma maneira", declarou Kelmann Vieira, que teve posicionamento sustentado pelo líder do governo na Câmara, Samyr Malta (PTC).
"A mensagem aprovada era uma reindicação já há algum tempo por parte dos empresários e moradores, inicialmente do Pinheiro e depois por conta dos estudos da CPRM e constatação de que outros bairros, como Mutange e Bebedouro, também haviam sido atingidos com os problemas no solo, foram incluídos no Projeto de Lei, o que acabou atrasando o envio para a Câmara. O Município necessitava da conclusão do laudo para ter a certeza de quanto seria a isenção, beneficiando a todos, sem deixar nenhum setor de fora. De posse das informações, o prefeito Rui Palmeira (PSDB) procedeu com a elaboração do PL e a Câmara, agora, fez sua parte com a agilidade que o caso necessita", destacou Malta.
VETOS – Além do importante PL aproado pelos parlamentares, a Câmara apreciou 20 vetos do Executivo feitos a projetos de lei elaborados pelos vereadores. Deles, os parlamentares – com votação secreta, conforme determina o Regimento Interno no painel eletrônico da Casa – manteve 13 e derrubou os sete restantes.