Novo Código Florestal é discutido no STF - GreenMe.com.br
Novo Código Florestal é discutido no STF
Nessa segunda-feira (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei 12.651/2012, solicitou audiência pública para debater o novo Código Florestal e proteger o marco regulatório de proteção da flora e da vegetação nativa brasileiras.
Na abertura da audiência, o ministro salientou que o debate não é apenas jurídico, pois traz questões importantes para toda a sociedade brasileira e para a comunidade científica.
Por isso, Fux salientou a importância de vários segmentos sociais fazerem parte das discussões para que a solução conseguida "seja legitimada democraticamente" e "seja a mais justa possível".
As ações diretas questionam "a modificação do regime jurídico da proteção ambiental da reserva legal, da área de preservação permanente e a regulação do Cadastro Ambiental Rural, sem prejuízo de questionar regulação da cota de reserva ambiental".
De acordo com o primeiro debatedor da audiência, Jean Paul Metzger, professor titular da Universidade de São Paulo, o Código Florestal compromete a segurança climática e a biodiversidade, contrariando compromissos internacionais que o Brasil firmou em convenções internacionais.
Metzger defende que a lei precisa se ajustar ao artigo 225 da Constituição Federal, que trata do meio ambiente, já que o novo Código propõe que se juntem áreas de preservação permanente (APPs) a áreas de reserva legal. Isso fará com que haja muito menos áreas de vegetação nativa preservadas. Segundo o professor, "paisagens sustentáveis necessitam tanto de APPs quanto de reservas legais".
Já o pesquisador do Laboratório de Geoprocessamento da Escola Superior de Agricultura Luiz Queiroz/USP, Gerd Sparovek, apresentou um estudo sobre a interface agricultura e meio ambiente. Segundo o pesquisador, "as áreas atualmente utilizadas para produção agrícola, seguindo o processo de intensificação da produção, são suficientes para garantir as safras futuras estimadas, mesmo em cenários de expressivo aumento da quantidade de áreas protegidas".