Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 002XXXX-60.2016.5.04.0461
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 002XXXX-60.2016.5.04.0461 - Inteiro Teor
PROCESSO nº 0020339-60.2016.5.04.0461 (RO)
INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. Ainda que se compreenda no direito potestativo do empregador a reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado, sendo incontroversa a percepção de gratificação de função por mais de 10 anos, resta inviável sua supressão, pena de afronta ao princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Aplicação da Súmula 372 do TST.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para: a) determinar o restabelecimento do pagamento da gratificação de função suprimida a partir de abril de 2014, independentemente do exercício de função de confiança e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, considerando para tanto a média dos valores recebidos pelo reclamante a título de função gratificada no período de 1994 a 2014, devidamente atualizados; e, b) honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso adesivo da reclamada. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais incidentes nos termos da lei. Incidem juros e correção monetária na forma da lei. Custas de R$ 1.000,00 sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00, pela reclamada.
Inconformadas com a sentença (ID b550ab2), que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, recorrem as partes.
O reclamante busca a reforma da decisão quanto à incorporação da função de confiança (ID. 8684e07).
A reclamada, em recurso adesivo, insurge-se quanto à concessão do benefício da gratuidade e prescrição total (ID 31946f2).
Com contrarrazões pela ré (ID 8266ddc) é disponibilizado o processo eletrônico a este Tribunal para julgamento.
INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
O reclamante não se conforma com a rejeição ao pedido de incorporação da função de confiança. Afirma que exerceu função gratificada por 13 anos e 38 dias. Alega que no período de afastamento realizou pós-graduação (doutorado e pós-doutorado), recebendo bolsa de estudos equivalente ao valor da função de forma que foi mantido seu padrão remuneratório. Entende aplicável a Súmula 372 do TST e o princípio da estabilidade financeira. Defende que não há exigência de que os períodos sejam contínuos. Sustenta que nos últimos 8 anos e 4 meses recebeu função gratificada, requerendo a manutenção da estabilidade financeira. Refere que os contracheques demonstram a percepção da função gratificada durante o afastamento para estudo. Considera que houve suspensão do contrato de trabalho. Observa que a supressão da gratificação importa em perda de 15% da renda líquida. Evidencia que foi observado o prazo prescricional de forma que não afasta a pretensão o fato de ter ajuizado a demanda quase dois anos depois da supressão do pagamento da parcela. Cita julgados.
É incontroverso que o reclamante recebeu função gratificada de supervisão por cinco anos e quatro meses, por seis anos e sete meses permaneceu afastado por estudo (realização de curso de doutorado e pós-doutorado) e ao retornar exerceu a função de supervisão por mais oito anos e quatro meses.
As fichas financeiras revelam a percepção de "422-FUNCAO GRATIFICADA" nos períodos de setembro de 1994 (Pág. 1) a fevereiro de 2000 (ID. 1b25217 - Pág. 17) e de setembro de 2006 (Pág. 1) a março de 2014 (ID. 785748f - Pág. 22).
Durante o período que o reclamante esteve afastado para cursar o doutorado (09.02.2001, Pág. 3, a 04.08.2004, Pág. 1) e o pós-doutorado (de 10.08.2004 a 30.11.2005, ID. 4872026 - Pág. 2) recebeu bolsa de estudos da reclamada (na forma prevista no Manual de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos, item 8.2, ID. e9bba2e - Pág. 3) compreendida de salário (cód. 401), Pg-auxílio Subsist.(EMBRAPA) (cód. 409), adicional por tempo de serviço (cód. 419) e Adicional de Titularidade (cód. 424). Os dados sobre a concessão da bolsa constam no ID. 7a7d8cd - Pág. 2. Há suspensão contratual no período de realização de curso de aprimoramento, de forma que este lapso de afastamento (diga-se, incentivado pela reclamada) não é computado como tempo de serviço, não devendo prejudicar a contagem para a incorporação de parcelas.
É pacífico na jurisprudência trabalhista o entendimento de que a percepção de gratificação de função por mais de 10 (dez) anos, impede a supressão da parcela, devendo ser respeitado o princípio de estabilidade financeira. Aplicável o item I da Sumula 372 do TST:
A situação dos autos evidencia o que a doutrina e a jurisprudência denominam de princípio da estabilidade financeira, corolário do princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF), e que tem por escopo garantir ao trabalhador, que ocupou cargo comissionado por mais de 10 anos, a manutenção da vantagem, independentemente de continuar ou não no efetivo exercício da função.
Destaco que um dos princípios básicos que rege o contrato de trabalho é o da inalterabilidade das condições da prestação de serviços, preservando o trabalhador de alterações unilaterais e prejudiciais perpetradas pelo empregador. A exceção está na possibilidade de reversão do empregado ao cargo efetivo, quando exercente de cargo de confiança, obstada, porém, a supressão da gratificação se recebia pelo período de dez ou mais anos.
Assim, embora lícita a destituição do cargo comissionado, o valor da gratificação correspondente deve ser incorporado ao salário do trabalhador, que não deu causa à perda do cargo, caso percebida por mais de 10 (dez) anos, ainda que neste período haja lapsos temporais sem a percepção de função gratificada, tendo em vista que a jurisprudência não vem exigindo a percepção da gratificação de função por todo o período de forma ininterrupta.
Neste sentido, decisão proferida por este Tribunal:
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. Faz jus à incorporação da gratificação de função o trabalhador que percebeu a verba por período igual ou superior a dez anos, ainda que por períodos descontínuos. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021083-67.2014.5.04.0027 REENEC/RO, em 29/07/2016, Desembargador Emilio Papaleo Zin)
No mesmo norte a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014- GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS - PERÍODOS DESCONTÍNUOS. A gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, em observância ao princípio da estabilidade econômico-financeira. Efetivamente, para a incorporação da gratificação, não se exige que os dez anos na função sejam exercidos de forma ininterrupta. Incide a Súmula nº 372, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 1098-03.2015.5.08.0016 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)
Diversamente do posicionamento adotado na origem, tendo em consta que o contrato de trabalho permanece em vigor, tenho que o fato de o reclamante ajuizar a demanda mais de dois anos após a supressão da parcela não evidencia que "sua estabilidade financeira não foi tão afetada como tenta fazer crer, já que havendo necessidade haveria urgência no provimento jurisdicional." (ID. b550ab2 - Pág. 3)
Por outro lado, não prospera o pedido do reclamante de incorporação do valor da última função gratificada recebida da reclamada, tendo em vista que ao longo do período lhe foram pagas funções gratificadas de diversos valores, cumprindo a observação da média dos valores assim recebidos, devidamente atualizados.
Por todo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para determinar o restabelecimento do pagamento da gratificação de função suprimida a partir de abril de 2014, independentemente do exercício de função de confiança, bem como para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, considerando para tanto a média dos valores recebidos pelo reclamante a título de função gratificada no período de 1994 a 2014, devidamente atualizados.
1. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE
A reclamada investe contra a concessão do benefício da gratuidade ao autor. Sustenta que o autor não é pessoa pobre. Refere que em abril de 2016 a remuneração do autor era de R$18.366,45, de forma que teria condições de arcar com custas de R$1.000,00. Observa que o autor se negou a apresentar a declaração de imposto de renda. Afirma que houve falsa declaração de pobreza, requerendo o encaminhamento da questão ao Ministério Público Federal.
Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, é suficiente que a parte afirme em juízo não ter condições de arcar com as despesas processuais. Ainda, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Na hipótese, o reclamante apresentou declaração de insuficiência econômica (ID. d01801b), a qual usufrui presunção relativa de veracidade, devendo prevalecer até prova em contrário. No despacho sobre a juntada da Declaração de Imposto de Renda (ID. c35defb), não houve determinação de cominação de multa. Assim a falta de apresentação dos documentos não produzem efeitos de confissão. A remuneração líquida do reclamante informada nas fichas financeiras não considera as despesas suportadas pelo autor, de forma que o valor ali indicado por si só não é suficiente para infirmar a declaração.
Desta forma, não constato irregularidade cometida pelo autor de forma que rejeito o requerimento de expedição de ofício ao Ministério Público.
A demandada pretende a reforma da sentença quanto à prescrição total. Invoca o art. 7º, XXIX, da CF, a Súmula 294 do TST e a OJ 175 da SDI-1 do TST. Sustenta que a demanda foi ajuizada 16 anos após a supressão da parcela. Cita julgados.
A pretensão do autor é de que a ré se abstenha de reduzir seus vencimentos a partir da supressão da função gratificada a partir de abril de 2014. Nesse contexto, não se aplica a disposição contida na Súmula 294 do TST, a qual presume a validade da alteração do pactuado. É aplicável ao caso a prescrição quinquenal estabelecida pelo art. 7º, XXIX, da CF. e Considerando que a lesão alegada se deu a partir de abril de 2014 e o ajuizamento da ação em 02.05.2016, não há prescrição a ser declarada.
III - REVERSÃO DO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA
Revertido o juízo de improcedência da demanda, cumpre a apreciação dos consectários legais e dos pedidos formulados na contestação.
1. Honorários de Advogado
Os honorários assistenciais são devidos independentemente do atendimento às disposições da Lei 5.584/70, tendo em vista que tal benefício é inerente ao princípio de tutela do trabalhador, cumprindo sua observação nesta Justiça Especializada, não mais se admitindo a concessão do benefício restritamente aos casos de credenciamento sindical, sendo devidos também quando atendidas as disposições da Lei 1.060/50. Nesse sentido, entendimento consolidado na Súmula 61 deste TRT.
Assim, em que pese ausente credencial sindical, ante a declaração de insuficiência econômica (ID. d01801b) e a reversão do julgamento de improcedência, são devidos honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 deste Regional.
A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre os valores de natureza salarial pagos ao reclamante em face da presente decisão, autorizada a dedução da cota do empregado das contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes, na forma da lei.
Sendo a condenação ao pagamento de diferenças, inexiste compensação a ser autorizada.
5. Valor da Condenação e Custas
Reverte-se à reclamada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais de R$1.000,00, incidentes sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$50.000,00.
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