CCJ aprova acesso de cidadão a dados sobre gestão pública - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
27/04/2007 - 15:58
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (24) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/00, do Senado, que obriga todos os órgãos da administração pública das três esferas de governo a disponibilizar o acesso às suas bases de dados a todo e qualquer cidadão. A votação seguiu o parecer do relator, deputado Gerson Peres (PP-PA).
Pela proposta, deverão disponibilizar acesso os sistemas de informação da Administração Financeira da União (Siafi), de Dados Orçamentários (Sidor), de Administração de Recursos Humanos (Siape), de Administração e Serviços Gerais (Siasg) e do Patrimônio Imobiliário da União (SPIU), além do Sistema de Administração Financeira dos Estados e Municípios (Siafem). Qualquer cidadão poderá acessar as informações referentes aos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos e entidades autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos sistemas e subsistemas que lhes sejam interligados ou correlatos, os já existentes e os que venham a ser criados.
De acordo com o projeto, o cidadão pode ter acesso apenas a informações que lhe permitam analisar a natureza, o procedimento administrativo e os fins dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial. O Congresso Nacional, as assembléias legislativas, câmaras municipais, tribunais de contas e da Justiça, entre outros, deverão ter senhas com acesso máximo a esses sistemas.
A CCJ também aprovou os PLPs 69/03, da ex-deputada Juíza Denise Frossard, e 214/04, do ex-deputado Ivan Paixão, que estão apensados ao PLP 149/00 e tratam do mesmo assunto.
A proposta tramita em regime de prioridade e já foi aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Agora, seguirá para votação do Plenário.