OAB-GO divulga nota contra MP que extingue Seguro DPVAT a partir 1º de janeiro de 2020 - Rota Jurídica
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13 de novembro de 2019 - 08:25
Em nota divulgada nesta terça-feira (12), a Ordem dos Advogado do Brasil – seção Goiás (OAB-GO) afirma que confia na sensibilidade da bancada goiana no Congresso Nacional para discutir e derrubar a Medida Provisória 904 publicada pelo governo federal que extingue a partir de 1º de janeiro de 2020 o seguro DPVAT, destinado a amparar financeiramente as vítimas de acidente de trânsito no Brasil. "A MP ignora décadas de discussão e aprofundamento sobre o tema a pretexto de prevenir fraudes. Em analogia clara, significa matar o doente para eliminar a doença", frisa.
Para a OAB-GO, que reforçou nota também divulgada pela Comissão Especial de Direito de Trânsito da OAB Nacional, a violência no trânsito é uma tragédia nacional e acabar com o seguro DPVAT aprofunda a crise ao desamparar o cidadão em seu momento de maior dificuldade, quando sua força de trabalho e de sustento não mais lhe assiste. "Significa, também, eliminar recursos significativos do custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) transferidos em parcela do que se recolhe com o seguro obrigatório, sobrecarregando-o ainda mais com o atendimento ao acidentado desassistido pelas indenizações", aponta.
Desampara o cidadão
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