A acareação no processo administrativo disciplinar federal (Administrativo) - Artigo jurídico - DireitoNet
Direito Administrativo | 22/jul/2003
Acareação, em sentido dicionarizado, corresponde ao "ato de acarear, acareamento, careação". [1]
"Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta da prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos".
"(...) ao utilizar o verbo promover, numa condição imperativa. Assim, pela estrita leitura da norma, tem-se que a comissão disciplinar está obrigada a desenvolver todas as medidas arroladas no dispositivo, quer sejam ou não necessárias. E pior: a obrigação não se limita a uma só acareação, vez que a imposição está no plural. Melhor seria se contemplasse uma faculdade: poderá promover a tomada de depoimentos, acareações... Dessa forma, a norma seria autorizativa, permitindo que a Administração, no seu exercício de controle da disciplina, utilizasse, quando necessário, esses procedimentos. Mas, na prática, o bom senso há que prevalecer. Afinal, a lei tem que ser interpretada inteligentemente, de forma a não conduzir ao absurdo". [2]
Segundo os magistérios de Ernomar Octaviano e Átila J. Gonzalez [3] a acareação deverá apenar se dar em casos especialíssimos, já que o comum é o acareado firmar-se no seu ponto de vista, na presença do contrário, o que, por constranger a ambos, perante outras pessoas, acarreta, não raro, problemas à comissão processante.
Antônio Carlos Palhares Moreira Reis chama a atenção para o fato de que o pedido de acareação, formulado pelo acusado ou seu representante legal pode ser indeferido pela comissão e esse fato pode, às vezes, causar nulidade do processo. Esclarece que "É necessário que a Comissão entenda que os fatos já estão suficientemente esclarecidos, e assim, indefira o pedido de acareação". [4]
"Mandado de Segurança. Decreto de demissão de policial federal. Ato apodado de nulo, por resultar de inquérito eivado de irregularidades e, ainda, por haver sancionado ilícito configurador de crime ainda não julgado. Pretendida reintegração no cargo. Inexistência de óbice a que dirija inquérito administrativo quem participou de mera diligencia policial, na apuração de fatos delituosos em que acabou por enredar-se o servidor. . Irrelevância da ausência de acareação e da utilização, no processo disciplinar, de prova testemunhal emprestada, se foi ela reforçada pela reinquirição dos depoentes. Despicienda, face ao principio da independência das jurisdições, a circunstancia de não se haver ultimado a ação penal relativa a uma das infrações disciplinares, configuradora de crime, a qual, de resto, não era a única punível com a demissão. Segurança denegada". [5]
[1] FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986, p. 23.
[2] ALVES, Léo da Silva. Interrogatório e confissão no processo disciplinar. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, pp. 69-70.
[3] OCTAVIANO, Ernomar, GONZALEZ, Átila J. Sindicância e processo administrativo. São Paulo: Leud, 1999, p. 144.
[4] REIS, Antônio Carlos Palhares Moreira. Processo disciplinar. Brasília: Consulex, 1999, p. 146.
[5] Mandado de Segurança n° 21330 DF; Relator para o Acórdão: Ministro Ilmar Galvão; Relator: Ministro Marco Aurélio; Votação: por maioria; Resultado: indeferido; Publicação: DJU, em 11/12/92, p. 23662.