REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA NPJ FACULDADE DINÂMICA DO VALE DO PIRANGA FADIP - PDF Download grátis
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Davi Pereira Sá
1 REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA NPJ FACULDADE DINÂMICA DO VALE DO PIRANGA FADIP O Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Bacharelado em Direito da FADIP Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga, da entidade mantenedora SESP Sociedade Educacional Superior de Ponte Nova S/C Ltda., é regido pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), pela Resolução CNE/CES nº 9, de 29/09/04 (Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito), pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo Regimento Interno da FADIP (Capítulo II Dos Estágios Supervisionados, artigos 101 a 105), aprovado pelo Conselho de Ensino da FADIP que constitui o Estágio de Prática Jurídica oferecido pela Instituição como disciplinas obrigatórias e integrantes do currículo pleno. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DISTRIBUIÇÃO CURRICULAR Art. 1. Para a conclusão do Curso de Bacharelado em Direito da FADIP é obrigatório ao aluno a realização do Estágio de Prática Jurídica, com um total de 432 (quatrocentas e trinta e duas) horas/aulas de atividades práticas simuladas e reais desenvolvidas pelo acadêmico sob o controle e orientação do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA da FADIP, doravante denominado simplesmente NPJ-FADIP, cujas disciplinas observarão a respectiva Matriz Curricular. Art. 2. As atividades do Estágio de Prática Jurídica serão desenvolvidas pelos acadêmicos matriculados a partir do 7 até o 10 Período do Curso de Bacharelado em Direito da FADIP. 1
2 CAPÍTULO II DA ESTRUTURA Seção I Das Atribuições Art. 3. O NPJ-FADIP tem como atribuição precípua a coordenação geral das atividades destinadas a proporcionar aos acadêmicos do Curso de Direito treinamento para o exercício prático das profissões e atendimento ao público. Seção II Da Estrutura Administrativa Art. 4. O NPJ-FADIP assim se estrutura: I Coordenação; II Professores de Práticas Jurídicas Simulada; III Professores-Orientadores de Prática Efetiva; IV Secretaria; V Monitores; VI Estagiários. Seção III Da Estrutura Física Art. 5. O NPJ-FADIP disporá de instalações adequadas para treinamento das atividades profissionais de advocacia, magistratura, Ministério Público, demais profissões jurídicas e para atendimento público. Parágrafo único: As instalações do Serviço de Assistência Jurídica, doravante denominado simplesmente SAJ-FADIP, integram o NPJ-FADIP. Art. 6. Cabe à Direção da FADIP, com autorização da mantenedora, providenciar os recursos humanos técnico-administrativo, bem como os recursos tecnológicos adequados ao bom funcionamento do NPJ-FADIP, o qual, além de sua qualidade acadêmica, deve primar pela qualidade de atendimento ao público.
3 CAPÍTULO III DO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA Seção I Das Atividades Art. 7. Os acadêmicos deverão cursar 432 (quatrocentas e trinta e duas) horas de atividades práticas, das quais metade é Prática Jurídica (prática simulada) e a outra metade é Estágio Supervisionado (prática efetiva), segundo as diretrizes curriculares estabelecidas na Matriz Curricular do Curso de Bacharelado em Direito. Art. 8. As atividades do Estágio de Prática Jurídica serão agrupadas por períodos, cujas disciplinas ofertadas serão exclusivamente práticas, incluindo redação de peças processuais e profissionais, análise de processos findos, rotinas processuais, assistência e atuação profissional. Art. 9. A avaliação do Estágio de Prática Jurídica far-se-á a cada período letivo, com os conceitos satisfatório (S) e Insatisfatório (I), nele os alunos sujeitam-se a comprovação do aproveitamento e de frequência, como atividade regular de ensino, ficando a cargo do orientador a avaliação. Parágrafo único. Considerado Insatisfatório (I), sujeita-se o aluno à repetição do estágio, até a obtenção da menção Satisfatório (S). Art. 10. Aos acadêmicos que cumprirem suas atividades de estágio junto ao NPJ- FADIP, será atribuído o conceito Satisfatório (S), desde que, cumulativamente: I cumprirem a carga horária estabelecida pela coordenação para a realização dos plantões de atendimento aos clientes do NPJ-FADIP; II cumprirem a carga horária destinada às atividades determinadas pelos Professores Orientadores do NPJ-FADIP, a serem realizadas fora do NPJ-FADIP, como a feitura de peças, pesquisas jurídicas e o comparecimento em audiências; III entregarem seus relatórios de estágios ao final do semestre letivo, com a comprovação de realização de todas as atividades referentes às disciplinas de prática em que estiverem matriculados.
4 Art. 11. Aos acadêmicos que cumprirem suas atividades de estágio em órgãos conveniados, será atribuído o conceito satisfatório (S), desde que, cumulativamente: I entreguem seus relatórios de estágios ao final do semestre letivo, à coordenação do NPJ-FADIP, com a comprovação de realização de todas as atividades lá desenvolvidas e declaração de frequência, sem prejuízo da apresentação de relatórios mensais, ou sempre que solicitado pela Coordenação do NPJ-FADIP; II a coordenação do NPJ-FADIP decida sobre o aproveitamento das atividades de estágio na forma do estágio curricular, para fins de cumprimento dos requisitos das disciplinas de prática em que estiver matriculado. Art. 12. A atribuição do conceito insatisfatório (I) se dará nos seguintes casos: I descumprimento de qualquer das condições especificadas nos artigos 10 e 11 do presente Regulamento; II descumprimento de qualquer das regras comportamentais, éticas e de postura previstas no Regimento da FADIP; III descumprimento das regras previstas nos ordenamentos que regulam as atividades de órgão em que o acadêmico realiza suas atividades de estágio, caso cumpridas fora das dependências do NPJ-FADIP. Art. 13. A formatação dos relatórios deverá seguir as regras de padronização especificadas pela Coordenação do NPJ-FADIP; CAPÍTULO IV DA PRÁTICA JURÍDICA EFETIVA (ESTÁGIO SUPERVISIONADO) Seção I Das Atividades Art. 14. As atividades do Estágio de Prática Jurídica poderão ser realizadas no âmbito da própria Faculdade, através do SAJ-FADIP, com Regimento próprio, ou externamente, mediante convênios com instituições diversas, políticas e jurídicas da sociedade civil, dos órgãos governamentais e não-governamentais.
5 Seção II Do Serviço de Assistência Jurídica SAJ-FADIP Art. 15. O SAJ-FADIP, destinado à prática jurídica efetiva, se desenvolverá no âmbito físico da FADIP. O exercício das atividades será supervisionado pela Coordenação do NPJ-FADIP, que definirá normas e procedimentos para os trabalhos a serem desenvolvidos com os professores e estudantes e fiscalizará seu exato cumprimento. Art. 16. As atividades desenvolvidas no SAJ-FADIP serão previstas em seu Regimento Interno. Seção III Dos Convênios Art. 17. As atividades do Estágio de Prática Jurídica poderão ser realizadas mediante convênio com Instituições de Direito Público, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ou Instituições de Direito Privado, empresariais, comunitárias e sindicais que possibilitem a participação dos acadêmicos na prestação de serviços de assistência e assessoria jurídica, devidamente conveniados, credenciados e supervisionados pelo NPJ-FADIP. Art. 18. O tempo de estágio realizado em Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e dos Estados, na forma do artigo 145, da Lei Complementar n 80, de 12/01/1994, é considerado para fins de carga horária do Estágio de Prática Jurídica efetiva de que trata este regulamento. Art. 19. O NPJ-FADIP, juntamente com a Direção da FADIP, pode estabelecer convênios de intercâmbio dos alunos e docentes, visando ampliar as possibilidades de atividades de práticas jurídicas para corpo discente da FADIP. Art. 20. O NPJ-FADIP deverá controlar, orientar e avaliar todos e quaisquer estágios praticados fora de sua sede, a fim de convalidar a nota para a aprovação nas disciplinas curriculares. Parágrafo único: A convalidação da carga horária, no total estabelecido pelo currículo do curso, é efetivada mediante supervisão mensal da Coordenação do NPJ, o que se fará durante as aulas ministradas para a orientação das atividades.
6 Art. 21. A carga horária a ser cumprida corresponde a 432 (quatrocentas e trinta e duas) horas, sendo 216 (duzentas e dezesseis) horas em atividades simuladas e 216 (duzentas e dezesseis) horas de atividades reais. Art. 22. O acadêmico deverá entregar à Coordenação do NPJ-FADIP o Contrato de Estágio ou Certificado de Admissão como Estagiário, emitido pela entidade conveniada, até o primeiro mês do semestre letivo ou em outra data designada ou autorizada pela Coordenação do NPJ-FADIP. Art. 23. São deveres dos estagiários de convênios: I cumprir o Plano de Estágio fixado pela Coordenação do NPJ-FADIP; II entregar mensalmente ao professor orientador o relatório de atividades e declarações de frequência ou documento equivalente; III cumprir as determinações da Coordenação do NPJ-FADIP; IV participar das aulas de orientação; V entregar os documentos solicitados pela coordenação do NPJ-FADIP; VI cumprir todo o período de estágio estabelecido junto à entidade conveniada. Seção IV Dos Recursos Financeiros Art. 24. Constituem recursos financeiros do NPJ-FADIP: I os valores repassados pela SESP Sociedade Educacional Superior de Ponte Nova Ltda., entidade mantenedora da FADIP; II as subvenções recebidas das entidades com as quais o NPJ-FADIP mantenha convênios; III os honorários em que a parte contrária for condenada nas causas patrocinadas pelo SAJ-FADIP.
7 CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. Eventuais situações não previstas neste Regulamento serão resolvidas pela Coordenação do NPJ-FADIP, o qual poderá, também, receber e encaminhar ao Conselho de Ensino propostas de modificações do presente Regulamento. Art. 26. Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Ensino da FADIP. Aprovado em 03 de Fevereiro de 2010, Conselho de Ensino.
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