Vacina H1N1: Prefeitura pede suspensão de liminar e desembargador mantém direito dos trabalhadores – ACP-MS
Vacina H1N1: Prefeitura pede suspensão de liminar e desembargador mantém direito dos trabalhadores
A prefeitura de Campo Grande ingressou, no dia 12 de agosto, com Agravo de Instrumento pedindo efeitos suspensivos contra a decisão proferida em primeira instância, pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, em favor da ACP, que obriga o município a vacinar todos os trabalhadores da educação contra a gripe H1N1, conforme estabelece a lei Municipal n. 5.225/2013.
No agravo, a prefeitura pede a suspensão da liminar e da multa de mil reais estabelecida pelo juiz e ainda afirma que a lei municipal 5.225/2013, sancionada pelo próprio prefeito Alcides Bernal, é inconstitucional e ilegal. Em decisão monocrática, o desembargador Sérgio Fernandes Martins concedeu parcialmente, no dia 16 de agosto, o efeito suspensivo pleiteado pelo Poder Executivo, apenas reduzindo a multa diária para R$ 500,00. O mérito do agravo ainda será posto em julgamento.
"Essa decisão significa que o Desembargador diminuiu a multa e não suspendeu a liminar de vacinação. Agora vamos acompanhar o cumprimento da decisão e continuar a defesa do direito dos profissionais da educação, determinado na Lei 5.225/2013", avalia o presidente da ACP, Lucílio Souza Nobre.
Diante da decisão que mantém a ordem de vacinação, a assessoria jurídica da ACP protocolou, nesta segunda-feira (22), pedido de cumprimento da liminar favorável aos trabalhadores. "Requeremos a fixação, a partir do dia 12 de agosto, o início do pagamento da multa e a determinação de imediata vacinação dos profissionais da educação", afirma a advogada da ACP, Maria Teresa Delalíbera Leite.