Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 21.02.2005 (ICMS - Diferimento disposto no artigo 400-B do RICMS/00 - Embalagens impressas
DN CAT 1/05 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 21.02.2005
DOE-SP: 22.02.2005
ICMS - Diferimento disposto no artigo 400-B do RICMS/00 - Embalagens impressas em papel e em papelcartão acoplados a papelão microondulado sob encomenda de estabelecimentos fabricantes e comerciantes, localizados neste Estado, para incorporá-las aos seus produtos ou utilizá-las na comercialização - Crédito do imposto relativo à aquisição da matéria-prima utilizada - Entendimento.
1. Fica aprovada a resposta dada pela Consultoria Tributária, em 5 de novembro de 2004, à Consulta nº 144/04, cujo texto é reproduzido em anexo a esta decisão.
2. Conseqüentemente, com fundamento no inciso II do artigo 521 do Regulamento do ICMS, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela Consultoria Tributária que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.
"1.Expõe a Consulente que produz embalagens (caixas) para calçados "já impressas pela própria Cartonagem", em papelcartão e papelão microondulado, personalizadas de acordo com o encomendante, nas seguintes condições:
"1) Uma das embalagens produzidas é inteiriça (uma peça só) em papelcartão já impresso, isto é, personalizada com o logotipo do cliente (...).
2) Outra embalagem produzida pelo estabelecimento é composta de duas partes, uma é feita em papelcartão acoplado ao papelão microondulado (base da caixa) e a segunda (tampa) é fabricada somente em papelcartão, também já impresso, isto é, personalizada com o logotipo do cliente."
2. Faz referência ao artigo 400-B do RICMS/00, alterado em seu § 1º, 1 e 2, pelo Decreto nº 48.495, de 13/2/2004, para perguntar:
"i) No caso do item "1", teria direito ao benefício do diferimento?
ii) (...) passaria o item "2" a ter também o direito ao diferimento?
iii) No caso das saídas serem diferidas, a Consulente teria direito ao crédito do ICMS da matéria-prima de papelcartão que recebe?"
3. Informa, por aditamento, que ela própria procede à impressão das embalagens, destinando-as predominantemente a estabelecimentos industriais (95%) e o restante a estabelecimentos comerciais (5%), autores das encomendas.
4. Assim prevê o artigo 400-B e seu § 1º, itens 1 e 2, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )