Jurisprudência - TRF 1ª Região - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. - JurisWay
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA.
Data da publicação da decisão - 15/10/2007.
Processo: AC 2001.01.99.046105-6/MG; APELAÇÃO CIVEL
Publicação: 25/03/2008 e-DJF1 p.273
Data da Decisão:15/10/2007
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa.
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA.
1. Comprovado por perícia médica oficial que a parte autora está permanentemente incapacitada para desempenhar qualquer atividade laboral, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez.
2. Fixação do termo inicial na data do laudo pericial, elemento seguro de definição da incapacidade da autora.
3. Correção monetária aplicada nos termos da Lei n° 6.899/81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.
4. Juros de mora mantidos em 0,5% (um por cento) ao mês, conforme o comando sentencial, devendo fluir da citação, quanto às prestações vencidas anteriormente àquela data, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, à míngua de irresignação da parte autora.
5. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, porém, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ).