Presunções judiciais. Avalista. Contrato de conta corrente bancária – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.	
As presunções judiciais, também designadas materiais, de facto ou de experiência (artº 349º C. Civ.) não são, em rigor, verdadeiros meios de prova, mas antes “meios lógicos ou mentais ou operações firmadas nas regras da experiência” ou, noutra formulação, “operação de elaboração das provas alcançadas por outros meios”, reconduzindo-se, assim, a simples prova da primeira aparência, baseada em juízos de probabilidade .
Na definição legal, são ilações que o julgador tira de um facto conhecido (facto base da presunção) para afirmar um facto desconhecido (facto presumido), segundo as regras da experiência da vida, da normalidade, dos conhecimentos das várias disciplinas científicas, ou da lógica .
A Relação não pode modificar a resposta dada pelo Tribunal a quo com fundamento numa presunção, se não ocorrer qualquer das hipóteses do artº 712º do CPC.
O avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador do título cambiário, isto é, as excepções pessoais, nos termos do artº 17º da LULL, já que de contrário seria negar a natureza do aval, como acto cambiário abstracto .
Ao avalista apenas é lícito opor as excepções derivadas da relação causal existente entre si e o portador, nos termos gerais do direito cambiário .
O contrato de conta corrente bancária, não previsto na legislação portuguesa, pode configurar-se como uma das modalidades, embora autónoma, do contrato comercial de conta corrente, regulado nos arts 344º a 350º do Código Comercial, no qual as partes (correntistas) põem em massa comum todos os seus créditos recíprocos, transformando-os em artigos de “deve” e “haver” e remetendo para momento ulterior a respectiva liquidação global por compensação .

Competência internacional. Contrato de transporte – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.	
A incompetência internacional é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso e que determina a absolvição da instância – art.º 101º, 102º, 493º e 494º, todos do C. P. Civil.
Dispondo o art.º 61º, do C. P. Civil que “os tribunais portugueses têm competência internacional quando se veri­fique alguma das circunstâncias mencionadas no artigo 65º”, a incompetência internacional resultará da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas do referido art.º 65º.
Da leitura do art.º 65º do C. P. Civil resulta que são critérios aferidores da competência internacional dos tribunais portugueses, o domicílio do réu, a exclusividade, a causalidade e a necessidade, critérios estes que são entre si autó­nomos e independentes entre si, bastando a ocorrência de apenas um deles para se poder aferir a competência dos tribunais portugueses.
Mais resulta deste artigo que, para a determinação da competência inter­nacional dos tribunais portugueses, é prevalecente o que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais.
A competência fixa-se no momento da propositura da acção e afere-se nos termos em que a acção é proposta e não à luz dos factos ou razões aduzidas pelos demandados, não havendo, deste modo, motivo que justifique a sua apreciação à luz da versão da Ré, nem a relegação do seu conhecimento para final.
São normas de competência internacional aquelas que atribuem a um conjunto de tribunais de um Estado o complexo de poderes para o exercício da função jurisdicional em situações transnacionais.
Na ordem jurídica portuguesa vigoram normas de fonte interna e normas de fonte supra estadual, destacando-se: – o Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22.12.2000, relativo à competên­cia judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que entrou em vigor em 1.3.2002; – a Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mer­cadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra em 19.5.1956 e entrada em vigor em 2.6.1961, que foi aprovada para adesão, em Portugal, pelo Decreto-lei n.º 46.235, de 18 de Março de 1965. Esta Convenção veio a ser alterada pelo Protocolo de Genebra de 5-7-1978, que foi aprovado pelo Estado Português para adesão pelo Decreto-lei n.º 28/88, de 6 de Setembro, tendo sido depositado o respectivo instru­mento de confirmação em 17-8-1989.
Situando-se, segundo a alegação da Autora, o local previsto para a entrega da mercadoria transportada em Portugal, os tribunais nacionais têm compe­tência internacional para apreciar a correspondente acção.
Assim, tratando-se de matéria contratual – estando em causa o não paga­mento do preço de um contrato de transporte de mercadorias –, deve a acção ser instaurada no Estado-Membro onde essa obrigação deveria ser cumprida, tendo em atenção o conceito de cumpri­mento determinado no Regulamento, apenas para efeitos de determinação do tribu­nal internacionalmente competente.

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A festa "Roda de Samba", na madrugada deste sábado (03), foi palco de mais uma conversa entre Ana Clara e Paula sobre Breno. Depois da empresária se desculpar com a estudante de jornalismo sobre a troca de beijos com o brother, agora ela disse que continuará paquerando o arquiteto.
"Eu gosto de paquerar e realmente eu estou paquerando. Não fiquei, não beijei, mas eu realmente estou paquerando e ele está me paquerando", assumiu Paula. "Eu não vou ficar com ele, mas eu tenho necessidade de paquerar. É o meu jeito de ser", completou.
Em seguida, a mineira disse que paquera quase todos os colegas de confinamento. "Eu vou paquerar ele porque não tem outras pessoas para eu paquerar. Aqui, só tem ele, o Caruso, o Kaysar e o Wagner. Hoje eu já paquerei o Wagner", explicou a sister. "O Breno, a partir do momento que ele criou um interesse em mim, ele me colocou em uma situação difícil. Pois, a minha paquera sempre foi a mesma com todos", finalizou.

Com menos de 192 votos , a candidata da oposição aqui de Umarizal foi derrotada nessa ultima eleição de domingo.
Mas elijane deixou muitos ensinamentos para todos nós , uma mulher guerreira , de fibra , de coragem e sem medo da descriminação interna feita por parte do grupo da situação que elegeu Mano Onofre prefeito no ultimo domingo.
Sem ter qualquer apoio externo , elijane e seu grupo foi conseguindo progredir e crescer junto a comunidade de Umarizal , faltou pouco ., esse pouco talvez tenha ficado nos mais de mil cento e dois (1102) eleitores que não votaram , eleitores esses que podiam ter decidido a campanha.
Existe muitos rumores , mas isso é normal toda politica têm a sua historia aqui em Umarizal não poderia ser diferente ..... olhem pra cidade de Apodi , que disse não há um acordo feito pela atual prefeita gorete e o ex – prefeito Dr. Pinheiro, a população não concordou com esse acordo e votou contra os dois , elegendo assim o candidato que estava em terceiro lugar flaviano monteiro.
O município de Apodi deu uma resposta retumbante à prefeita Gorete Pinto (PMDB) e ao ex-prefeito José Pinheiro (PR) nas urnas, dia passado. Elegeu o persistente professor Flaviano Monteiro (PCdoB) à prefeitura.
A vitória de Flaviano é resultado da persistência e foco, numa aposta de trabalho diuturno de vários anos. Ele já fora candidato em 2008.
Nas eleições desse domingo (7), o eleitorado o elegeu com 56% dos votos válidos, contra 43,46% de Gorete. O próprio Pinheiro, apesar da desistência há poucos dias da candidatura própria, ainda recebeu 125 votos (0,54%). Esses votos depois serão computados oficialmente como nulos.
A população reagiu contra o acordão entre o esquema governista e Pinheiro. O ex-prefeito desistiu da candidatura alegando problemas de saúde, subindo ao palanque de Gorete. Um escândalo que o eleitorado puniu.
Boa parte dos indecisos e partidários de Pinheiro migrou para a postulação de Flaviano, dando mostras de que não aceita mais esses arranjos de mercadores na política local.
De acordo com levantamento pelo blogue do Marcos Dantas, o PMDB, DEM, PSD, PSB e PR foram os cinco partidos que mais elegeram prefeitos no Rio Grande do Norte. Juntos, eles ficaram com 131 prefeituras em todo o Estado. O PMDB foi o campeão com 50 prefeituras conquistadas, seguido pelo DEM com 23, PSD com 21, PSB com 19 e PR com 18.
No estado do Ceará a pouca idade não foi um empecilho para que prefeitos jovens ganhassem a eleição deste domingo. Em Chaval, no noroeste do Estado, Pacheco Neto (PSD), de 21 anos, foi eleito com 59,23% dos votos. Com a mesma idade, Dival Soares (PSDB) foi escolhido para administrar a cidade de Viçosa ao conquistar 57,5%.
Eleitores de Araioses, no Maranhão e de Ibirité, em Minas Gerais, também consagraram jovens prefeitos de 21 anos. Nessa faixa etária, de até 25 anos, 44 candidatos foram eleitos no primeiro turno em todo o país, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 3.061 cidades os prefeitos vitoriosos têm entre 45 e 65 anos, faixa etária dominante entre os novos chefes dos Executivos locais.
Segundo dados da Tribuna do Norte, em dezessete municípios do Rio Grande do Norte, os resultados das eleições não estão totalizados. Isso porque dezenove candidaturas majoritárias estão sub judice, segundo informações dadas ontem pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), desembargador João Batista Rebouças. Esses candidatos aguardam julgamento de recurso interposto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O caso que mais chama a atenção é o de Monte Alegre (a 45 km de Natal), onde não há prefeito eleito até agora.
Nesse município, as duas candidaturas (Maria das Graças Marques Silva – PSD e Severino Rodrigues – PMDB) estão com registro indeferido com recurso. Se a decisão for mantida, os votos dados aos dois candidatos serão anulados e haverá eleição suplementar. No sistema de divulgação de resultados do TSE consta um total de 13.816 votos nulos, dentre os quais estão os votos dados aos dois candidatos. Esse votos esperam por validação. “Se o TSE entender que os dois são hábeis, o que tiver maior quantidade de votos é o eleito. Se entender que são inábeis, teremos eleição suplementar. Se ele entender que um só é hábil, e se esse candidato tiver maioria, será o eleito”, afirmou o desembargador. Nesses municípios, os dois candidatos aparecem com votação zerada.
O julgamento dos recursos, no âmbito do TSE, ainda pode alterar os resultados, inclusive com realização de nova eleição, em outros seis municípios. São eles: Arês, Serra do Mel, Triunfo Potiguar, Barcelona, Galinhos e Caiçara do Rio do Ventos.
O PMDB foi o partido que fez o maior número de prefeitos. No total, foram 51 gestores eleitos no Rio Grande do Norte. Em segundo lugar ficou o DEM, que elegeu 23 prefeitos.
O deputado Fábio Faria (PSD) faz uma avaliação muito positiva do Partido Social Democrático (PSD) nas eleições municipais e destaca a eleição de 34 prefeitos de diversos partidos ligados ao seu mandato na Câmara Federal. Fábio participou ativamente da campanha de 73 candidatos. O PSD elegeu 21 gestores municipais no Rio Grande do Norte.
“O PSD, após estas eleições, se confirma como a terceira maior bancada do Estado no que diz respeito ao número de prefeitos. Além disso, o partido tem vice-prefeitos e vereadores eleitos que ainda estamos contabilizando. Para o primeiro ano de atividade política, um excelente resultado”, avalia Fábio Faria. O deputado lamenta que alguns prefeitos apoiados por ele não tenham sido eleitos. “Toda a minha solidariedade a estes candidatos que têm bons projetos a realizar e terão nova oportunidade, com certeza”, completa.