PLC 86/2006
Tramitação Bicameral do(a) PLC 86/2006
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. (Substitui a expressão "medida sócio-educativa" pela "medida psicossocioeducativa").
PLC 104/2003
Tramitação Bicameral do(a) PLC 104/2003
Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos parlamentares e dá outras providências.
PLC 50/2003
Tramitação Bicameral do(a) PLC 50/2003
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na Aquisição de Automóveis para Utilização no Transporte Autônomo de Passageiros, bem como para Pessoas Portadoras de Deficiência Física, e dá outras providências.
PLC 16/2003
Tramitação Bicameral do(a) PLC 16/2003
Acrescenta parágrafos ao artigo 7º da Lei nº 8631, de 4 de março de 1993 (limita a aplicação de redutor sobre os saldos credores dos concessionários de energia elétrica na Conta de Resultados a Compensar - CRC).
PLC 61/2001
Tramitação Bicameral do(a) PLC 61/2001
Dispõe sobre a aceitação de moeda nacional e cartão de crédito nacional no pagamento de compras de mercadorias efetuadas em lojas francas.
PLC 119/1995
Tramitação Bicameral do(a) PLC 119/1995
REDIRECIONA RECURSOS DO SISTEMA DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PET 8/2004
Encaminha ação popular promovida contra a Agência Nacional de Telecomunicações, visando decretar a nulidade de atos de transferência de autorização para exploração de Serviço Móvel Especializado (SME), e suas respectivas radiofreqüências, do Grupo Mcomcast S.A. para a Nextel Telecomunicações S.A.
Cidadão Aluisio François do Amaral
PEC 31/2008
Tramitação Bicameral do(a) PEC 31/2008
Estabelece a possibilidade de instituição de cadastros de imóveis rurais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; mantém a exigência de regularidade cadastral para fins de alienação de imóvel rural; transfere a competência para instituição e arrecadação do imposto territorial rural para os Estados e o Distrito Federal; e estabelece a possibilidade de legislação estadual ou distrital condicionar a alienação de imóvel rural à apresentação de certidão negativa de débito desse tributo.
Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros.
PEC 27/2008
Tramitação Bicameral do(a) PEC 27/2008
Atribui à União competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões nos casos que especifica.
Senador Adelmir Santana (DEM/DF) e outros.
PDS 11/2010
Tramitação Bicameral do(a) PDS 11/2010
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA TIRADENTES FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.