Briga dentro de empresa em legítima defesa não pode gerar demissão por justa causa | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
Briga dentro de empresa em legítima defesa não pode gerar demissão por justa causa
A decisão é do juiz Ednaldo da Silva Lima, na Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete.
Segundo o trabalhador, a dispensa não foi correta, tendo em vista que ele não deu causa à briga ocorrida na empresa em dezembro de 2018.
E que apenas entrou na discussão para defender seu pai, que também era empregado da empresa e vinha sofrendo agressões do motorista da equipe por ele liderada.
Em sua defesa, a empregadora sustentou a legalidade da dispensa, informando que tomou a medida em decorrência do conflito em que o reclamante se envolveu nas dependências da empresa.
Segundo a empregadora, o trabalhador "partiu para as vias de fato contra o outro colega, causando-lhe lesões corporais leves".
Uma testemunha contou que toda a confusão começou quando o motorista, que servia ao pai do trabalhador, ameaçou jogar o caminhão num barranco, com todos dentro, durante o trajeto de um campo até a unidade.
O motorista foi denunciado e substituído de equipe, o que gerou inconformismo.
Por isso, no dia seguinte, ele subiu no veículo, tirou a chave da ignição e jogou no pátio.
O pai do trabalhador ficou revoltado com a atitude do motorista e, por isso, teve início a briga, que foi separada por outros empregados.
Mas uma nova confusão aconteceria, na sequência, já que o motorista voltou a procurar o pai do ex-empregado.
Foi quando o reclamante agiu para defender o pai das agressões.
Posteriormente, em função de todo o tumulto, os três foram dispensados por justa causa.
Para o juiz Ednaldo da Silva Lima, ao contrário do alegado pela defesa, o autor não foi o causador da briga.
Segundo ele, ficou claro que o ex-empregado quis apenas defender o pai do ataque que veio do outro trabalhador.
E, na visão do magistrado, restou demonstrado também, diante do depoimento da preposta da empresa, que o convívio entre o ex-colaborador e os colegas era bom e adequado, não havendo nenhuma animosidade no ambiente de trabalho.
"Ele era um ótimo empregado e sem histórico de punições no contrato de trabalho", pontuou o julgador.
Assim, sem prova de falta gravíssima do reclamante que justificasse a justa causa, o juiz reconheceu como irregular a dispensa motivada.
Desse modo, declarou que a rescisão do contrato de trabalho se deu de forma imotivada, por iniciativa do empregador, devendo a CTPS ser anotada para fazer constar a data de saída em 18 de janeiro de 2019, considerando a projeção do aviso-prévio.