Secretaria de Governo paga R$ 600 mil para 148 advogados dativos de Goiás em novembro - Rota Jurídica
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A Secretaria de Estado do Governo (Segov) repassou, nesta quarta-feira (1º), R$ 600 mil à Advocacia Dativa. Os honorários, já creditados em conta-corrente, são suficientes para quitar 219 processos administrativos, o equivalente a 1.546 processos judiciais em que atuaram 148 profissionais de todas as regiões do Estado.
Com o pagamento, a pasta completa 33 meses de repasses à categoria. Entre janeiro e novembro de 2021, o total transferido chega a R$ 6,2 milhões. Foram realizadas dez transferências para o pagamento de 1.405 inscritos no sistema da pasta. Entre as causas atendidas estão processos de reconhecimento de paternidade, separação judicial, ações de usucapião, habeas corpus, entre outras.
A gestão do serviço é realizada pela Coordenação de Honorários Dativos em conformidade com a Lei 19.474/16, que determina o repasse integral de 2% da arrecadação dos cartórios extrajudiciais aos advogados dativos. Desde o início da gestão do governador Ronaldo Caiado, em 2019, o montante destinado aos dativos chega a R$ 24,1 milhões.
Com o objetivo de aumentar a transparência dos pagamentos, a partir deste mês a Segov passa a incluir na lista de beneficiados a data de autuação dos processos (data de protocolo no sistema da secretaria) e o número do processo. O documento está disponível para consulta no site www.governo.go.gov.br. Fonte: Segov