Dívidas fiscais: contribuinte poderá ter o nome negativado - Sindicato dos Bancários no Estado de Goiás
Dívidas fiscais: contribuinte poderá ter o nome negativado
Isso se a Câmara Municipal aprovar hoje projeto de recuperação de impostos e taxas atrasados
Numa rara convergência entre base e oposição em torno de um projeto de repercussão, a Câmara Municipal de Goiânia deve aprovar hoje lei que fixa diretrizes para a recuperação de crédito de contribuintes com impostos e taxas municipais em atraso e que dá para a Prefeitura poder de inscrever inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito.
O projeto, que já passou pela primeira votação, foi aprovado pela Comissão de Finanças, por unanimidade, por volta das 10 horas de ontem. Conforme o regimento da Casa, todo projeto fica apto a entrar em votação no plenário após 24 horas da apreciação da comissão. O clima geral na Casa é de que a aprovação ocorra sem resistência da oposição ou rebeldia da base.
A proposta, explica um vereador da base, é a principal arma da gestão do prefeito Paulo Garcia (PT) para reforçar o caixa do município, após a derrota no Paço na correção da Planta de Valores no ano passado. Segundo fontes, o município espera arrecadar R$ 300 milhões logo de início para sanar o déficit mensal de R$ 40 milhões.
A longo prazo, a expectativa da Secretaria Municipal de Finanças é de levantar até R$ 1 bilhão com o programa de recuperação de crédito. Os débitos em aberto hoje de contribuintes pessoa física e pessoa jurídica, sem desconto de multas e juros oferecido pelo município por meio da lei em discussão, somam R$ 4,7 bilhões.
Segundo a proposta, o contribuinte que estiver inadimplente pelo pagamento de IPTU, ITU, ISS ou até mesmo com multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização poderá parcelar a dívida, em até sete vez, e ter descontos nas multas e juros que chegam a 100%. Se não fizer isso, terá o CPF ou CNPJ negativado.
"A essência do projeto é boa porque promove justiça fiscal de quem não está pagando as suas obrigações tributárias. Ela dá condições de pagamento para todos e, por outro, prever a penalidade, de inscrição no cadastro de proteção do crédito", avalia o vereador Elias Vaz (PSB).
Em entrevista ao programa Papo Político da rádio CBN de ontem, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Clécio Alves (PMDB), disse que o projeto deve ser aprovado hoje em sua forma original, sem alterações. "A situação e a oposição estão imbuídas em resolver o problema do déficit de recursos da Prefeitura", justificou o vereador.
Clécio garantiu que, se aprovado, levará pessoalmente o projeto para o prefeito Paulo Garcia (PT) para o autógrafo de lei. A partir da publicação, que deve ocorrer na próxima semana, caso seja aprovado hoje, o contribuinte em débito com o município terá 30 dias para aderir ao programa de recuperação.
A partir daí, deverá optar por uma das formas de parcelamento da dívida. Se parcelar entre uma e três parcelas, terá desconto de 100% nas multas e juros. O parcelamento limite é de sete vezes, que dá direito a desconto de 50% das multas e juros, no caso de IPTU, ITU, ITBI e ISS.
No caso de multas pelos órgão de fiscalização, o parcelamento poderá ser feito em até oito vezes. O desconto na multa e juros, porém, é bem menor. Para quem pagar em uma vez será de 60% e, em sete, 20%. O secretário de Finanças, Cairo Peixoto, garante que este será o único programa de recuperação de crédito com perdão fiscal.
Quem não aderir ao programa ou não honrar os parcelamentos assumidos, terá o nome inscrito no Cadastro Informativo Municipal (Cadin), no Serasa e terá o débito inscrito em Cartório de Protestos, ficando com restrições de crédito. "Não vai poder comprar nenhum balinha em qualquer lugar do Brasil a prazo", explicou o presidente da Câmara, Clécio Alves.