Das inconstitucionalidades das novas contribuições PIS e COFINS sobre ...- Migalhas
Outro não é o caso das novas contribuições sociais denominadas PIS- importação e COFINS- importação.
Fica então, demonstrada a inconstitucionalidade das contribuições PIS e COFINS - importação ante a coincidência de seu fato gerador e base de cálculo como os mesmos componentes da hipótese tributária do Imposto Importação previsto no art. 153, I da Carta Maior.
Não obstante as inconstitucionalidades já apontadas, há ainda, que se mencionar outra, a qual consubstancia-se na inclusão na base de cálculo, dos montantes referentes ao ICMS, ISS, II e das próprias PIS e COFINS - importação.
"A inconstitucionalidade parcial do inciso I do artigo 7º, acima transcrito (Lei nº 10.865/04), é flagrante, na medida em que a base de cálculo estabelecida para a importação de bens é não só o valor aduaneiro do bem, como determina o artigo 149, §2º, III, da Constituição federal, mas também os montantes pagos a título de Imposto de Importação, de ICMS e das próprias Cofins-Importação e Pis - Importação, calculadas 'por dentro', indo nesse aspecto, além da base de cálculo constitucionalmente definida.
É também, parcialmente inconstitucional o inciso II do artigo 7º, quando, para a importação de serviços, busca fazerem incidir as contribuições sobre o valor do serviço, acrescido do ISS e das próprias Cofins-Importação e PIS - Importação, calculadas 'por dentro' ...
Nossa conclusão, portanto, é no sentido de que, tanto na importação de bens quanto na importação de serviços, a base de cálculo deverá ser apenas o valor destes, sendo inconstitucional a inclusão, nessa base, de outros tributos incidentes sobre a importação" (Revista de Dialética de Direito Tributário nº 103, pág.65, editora Oliveira Rocha, São Paulo, 2004)."
"Destarte - como será melhor demonstrado -, o montante de ICMS não pode integrar sua própria base de cálculo, sob pena de desnaturar-se o tributo e, o que é pior, de se infringirem maus tratos ao estatuto do contribuinte, constitucionalmente traçado."
"Na verdade, não é possível inserir, na base de cálculo do ICMS a sua própria incidência (cálculo por dentro), ensejando a cobrança de imposto sobre o imposto" ("ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo", Revista Dialética de Direito Tributário n° 23, São Paulo: Dialética, pág.102).
Por derradeiro, não sobeja aduzirmos que se a cobrança das contribuições PIS e COFINS - importação não for rechaçada por nós, operadores do direito, então, certamente, estaremos sendo cúmplices na prática da exacerbada injustiça social que assola, indene, o nosso país.