Foram encontrados 1985 itens, contendo a expressão mp do bem, da área Federal, da espécie Medida Provisória
1. [Medida Provisória nº 428 de 12.05.2008]
3. [Medida Provisória nº 451 de 15.12.2008]
4. [Medida Provisória nº 656 de 07.10.2014]
5. [Medida Provisória nº 315 de 03.08.2006]
6. [Medida Provisória nº 955 de 20.04.2020]
Trabalhista - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Contratação de jovens - Revogação
Por meio da Medida Provisória nº 955/2020 foi revogada a Medida Provisória nº 905/2019, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, bem como alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações trabalhistas.
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi instituído com a finalidade de gerar novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com redução dos encargos trabalhistas pagos pelas empresas.
Esclarecemos que ainda não há nenhuma orientação oficial acerca dos procedimentos a serem observados nos casos de contratos de trabalho já formalizados nessa modalidade.
Ademais, a referida MP também havia alterado diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Leis esparsas, que, entre outros assuntos, tratavam sobre:
a) o armazenamento em meio eletrônico relativos aos deveres e obrigações trabalhistas;
b) a previsão de multas nos casos de não anotação relativo à admissão, duração do trabalho, férias e emais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador, bem como no caso de falsificação de carteira de trabalho, entre outras disposições;
c) o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos;
d) a extinção da multa dos 10% do FGTS, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa; e
e) a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego.
7. [Medida Provisória nº 899 de 16.10.2019]
RFB/PGFN - MP do contribuinte legal - Transação - Resolução de Litígio - Crédito Tributário - Disposições
Por meio da Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal) foram estabelecidos requisitos e condições para que a União e os devedores ou partes adversas realizem transação na cobrança da dívida ativa e na resolução de litígios tributários.
a) a proposta individual ou por adesão na cobrança de dívida ativa;
A transação a que se refere a MP do Contribuinte Legal será aplicada:
a) aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da RFB;
b) à dívida ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação cabem à PGFN; e
c) à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à PGF e aos créditos de competência da PGU, no que couber.
No caso da cobrança da dívida, a transação poderá dispor sobre:
a) a concessão de descontos em créditos inscritos em dívida ativa da União, que, a critério da autoridade fazendária, sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento;
b) os prazos e as formas de pagamento, incluído o diferimento e a moratória; e
c) o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e ( ... )
8. [Medida Provisória nº 380 de 28.06.2007]
Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação por via terrestre - Mercadorias procedentes do Paraguai - Microempresas do Simples Nacional
Por meio da Medida Provisória nº 380 de 2007, foi instituído o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação de mercadorias da República do Paraguai. O regime permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, por meio de débito em conta-corrente bancária do habilitado no RTU, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário, fixado pelo Poder Executivo. Atente-se ainda que somente poderão ser habilitadas ao RTU, a microempresa (faturamento anual até R$ 240.000,00) optante pelo Simples Nacional. As mercadorias que poderão ser importadas pelo regime também serão relacionadas pelo Poder Executivo, sendo vedada a inclusão no regime, de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.
O regime implica o pagamento dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação (alíquota única de 42,25%): I - Imposto de Importação (18%); II - Imposto sobre Produtos Industrializados (15%); III - COFINS-Importação (7,6%); e IV - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação (1,65%). Tais tributos deverão ser pagos na data do registro da Declaração de Importação. O habilitado ( ... )