"Caixa dois é um ilícito", reitera Cármen Lúcia | Valor Econômico
10/04/2017 às 16h31 2
"Caixa dois é um ilícito", reitera Cármen Lúcia
WASHINGTON - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, enfatizou que caixa dois é crime e que desconhece as propostas para anistiar a prática no Brasil. "Sobre anistia a caixa dois eu não sei do que se trata isso. Eu vejo na imprensa. Caixa dois é um ilícito. Já falei isso em voto."
As declarações foram feitas durante debate no Wilson Center, em Washington. A ministra disse que caixa dois pode vir de contabilidade paralela e ilícita de uma empresa ou mesmo de outras práticas. "Afinal, estão falando de quê? É como se me dessem uma informação guarda-chuva querendo que eu dê resposta sobre um pingo que caiu numa parte desse guarda-chuva", comparou. "Eu sei que ilícitos têm que ser apurados pela lei e isso é o Estado democrático de direito que nós temos no Brasil."
Ela defendeu a posição do STF no julgamento da cláusula de barreira à criação de novos partidos, no fim de 2006. A decisão vem sendo apontada recentemente como um revés na tentativa de reduzir a criação de partidos de aluguel e, consequentemente, colocar um freio na corrupção eleitoral. Pela cláusula, partidos que não obtêm um percentual de votos deixariam de existir.
"Quando isso foi decidido, estava na iminência de uma eleição e tal como posta, a cláusula de barreira eliminava a existência de novos partidos e, assim, a minoria nunca teria a chance de chegar a maioria", advertiu a ministra durante debate no Wilson Center, em Washington. "O PT, que surgiu nos anos 1980, jamais teria tido a oportunidade de ser criado se aquela cláusula de barreira tivesse prevalecido", exemplificou.
As críticas à decisão do STF de cancelar a cláusula ficaram mais fortes após o mensalão e a revelação de diversos casos de corrupção envolvendo partidos políticos pela Operação Lava-Jato.
"A Constituição diz que a pluralidade política deve se fazer realmente presente. Mas não tanto que vire o que viramos, que partidos sejam criados não para representarem", lamentou Cármen Lúcia. Ela ressaltou que há legendas que não têm estrutura partidária nem ideologia. "Essas legendas acabam se prestando a serem alugadas e, com isso, temos a corrupção, um processo que não podemos mais ter e o brasileiro fica intolerante."
A ministra disse ainda que essas legendas oferecem o tempo de TV e os seus espaços partidários como mercancia. "Só que não se faz negócio com bem público. Queremos a possibilidade de se criar partidos para representar novas ideias, mas não sem assumir compromissos e responsabilidade."
A ministra vê dificuldades para se fazer uma intervenção no Rio de Janeiro. Na visão dela, o problema do Rio é fundamentalmente financeiro.
"Eu não sei politicamente como seria uma decisão desta natureza (intervenção no Rio), mas o que me consta é que o grande problema do Rio é econômico e financeiro", disse a ministra durante debate no Wilson Center, em Washington. "Vou lembrar Milton Campos (ex-governador de Minas Gerais) que, durante uma greve de professores, o secretário de segurança pediu para ele: 'olha, o senhor acha que a gente manda a polícia?' E ele disse: 'olha, não é melhor mandar o trem pagador, pois os professores estão sem receber há seis meses'."
Para Cármen Lúcia, a questão no Rio é verificar se, com a intervenção, o Estado vai voltar mesmo a um estado de normalidade. "Se a anormalidade for financeira, sem se resolver a questão financeira, eu acho que haverá grande dificuldade para sua adoção. Mas o supremo so atua no caso de intervenção para verificação das condições constitucionais."
Cármen Lúcia afirmou que os processos de impeachment no Brasil, após a promulgação da Constituição de 1988, seguiram os termos juridicamente previstos na Constituição e, portanto, não teriam sido consumados contrariamente às leis do país.
"A Constituição do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, garantiu a institucionalização democrática que já viu dois processos de impeachment de presidentes brasileiros, levados a efeito nos estritos termos previstos constitucionalmente e com os poderes estatais atuando rigorosamente nos termos juridicamente previstos", disse a ministra. "As mudanças de governo passaram-se com a sociedade manifestando-se, as instituições exercendo suas funções ininterruptamente, os cidadãos trabalhando. O Brasil seguiu seu rumo", completou ela, sem mencionar os ex-presidentes Fernando Collor, que sofreu a abertura de um processo de impeachment, em 1992, e renunciou ao mandato, e Dilma Rousseff, que foi retirada do cargo por força de votação do Senado, no ano passado.
Dilma, aliás, está nos Estados Unidos, para uma série de eventos nos quais está qualificando o impeachment como um "golpe parlamentar".
Antes de chegar ao impeachment, Cármen Lúcia fez um histórico sobre os processos de mudança de poder no país. "O século 20 assistiu um Brasil recém-saído do Império, a morte de três presidentes da República no cargo, a deposição de três, a renúncia de outro, mandatos presidenciais interrompidos, dois triunviratos exercendo o Poder central em momentos distintos. Entre promulgações e outorgas, seis Constituições foram postas à observância do povo", discorreu a ministra.
Em seguida, ela elogiou a Constituição de 1988 como a que mostrou maior participação e engajamento popular nas ruas, com as pessoas pedindo a volta da democracia e o reconhecimento de direitos. "Mas a oitava década do século 20 viu ressurgir o povo nas ruas a cobrar democracia, a buscar o voto direto para eleição de seus representantes, reclamou-se nova Constituição e proclamou-se necessária uma Nova República", afirmou.
"Chegamos, assim, à formulação jurídica do Estado Democrático de Direito do Brasil reconstitucionalizado em 1988 sendo um povo senhor de seus ideais e de seus objetivos afirmados em luta dura e não poucas vezes solitária, no isolamento imposto pelo momento de outras nações, preocupadas cada qual com seu próprio projeto político", completou a presidente do STF.
A ministra deverá fazer uma visita à Suprema Corte americana, onde será recebida pela juíza Sonia Sotomayor.
A ministra afirmou que não considera ser presidente da República.
Questionada pelo Valor PRO sobre o que achava sobre a hipótese de se tornar presidente num eventual impedimento de Michel Temer e dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, ou mesmo através do ingresso em uma campanha política em 2018, ela disse que essa possibilidade não passa pela sua cabeça.
"Eu não tenho nada a considerar sobre isso", respondeu a ministra. "Eu vivo cada dia a sua agonia. A minha, hoje, são os processos."
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