Comissão da Câmara aprova proposta que pune má-fé em processo trabalhista – Sidnei Machado Advogados
O relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), recomendou a aprovação. Segundo ele, o tratamento da matéria no âmbito da CLT poderá servir de instrumento contra a impunidade de condutas daquela forma tipificadas e a favor da conscientização do dever de todos no processo. "É de todos – trabalhadores, empresários, advogados e magistrados – a responsabilidade social de agir em prol da consolidação de nosso Brasil como, efetivamente, um Estado Democrático de Direito", afirmou.
As medidas apresentadas pelo texto já estão previstas no CPC, que pode ser aplicado nos casos de omissão da CLT. Segundo Gorete Pereira, contudo, esses dispositivos não são, em regra, utilizados em processos trabalhistas.