§ 3° O Instituto de Criminalística e o Exército Brasileiro serão comunicados, imediatamente, após a decisão judicial, por meio eletrônico, sobre a autorização para destruição, doação ou devolução do armamento, ou sobre outras diligências.
§ 4º Aplicar-se-á o procedimento previsto no caput também aos processos suspensos nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, promovendo-se a intimação do réu por edital, o qual será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)
Art. 695. Os armamentos a serem encaminhados ao Exército Brasileiro serão organizados em lotes de 10 unidades, para as armas curtas, e em lotes unitários, para as armas longas, devendo constar da relação, além da identificação de cada objeto, o número do laudo, o Juízo e o número dos autos a que pertence.
§ 1º As armas de fogo serão numeradas sequencialmente, anexando-se a cada uma delas o número de ordem do respectivo lote, de modo a facilitar a conferência pelo militar responsável no ato do recebimento.
§ 2° Todos os armamentos deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte, nos termos do item 3.3 da Portaria n° 82/2014 do Ministério da Justiça.