Sobre a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Ministra do Tribunal Superior do Trabalho – TST
Atuou como Procuradora da República (1984), Procuradora do Trabalho (1992) e professora universitária, graduação e pós-graduação (UnB, CEUB, Mackenzie, IDP). Presidente da Comissão de Documentação do Tribunal Superior do Trabalho, que compreende a Revista do TST no biênio 2009/2011. Conselheira do Conselho Superior da Justiça do Trabalho de 2009 a 2013.Conselheira do Conselho Nacional de Justiça no biênio 2013/2015. Atuou como Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho no biênio 2011/2013. É Diretora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT, eleita para o biênio 2016/2018. Autora de diversas obras jurídicas. Presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho de 2002 a 2005. É Graduada em Direito pela Universidade Federal no Rio Grande do Sul, na Universidade de Brasília (1975). Mestre em "Direito, Estado e Constituição" pela Universidade de Brasília.
Nesta aula, a Ministra Cristina Peduzzi aborda a matéria da súmula n° 277 do Tribunal Superior do Trabalho que disciplinava sobre a cláusulas normativas dos acordos e convenções coletivas que integravam os contratos individuais de trabalho e que somente poderiam ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. Este tema será abordado a partir de uma evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, abarcando o prazo das convenções e os acordos coletivos e sua ultratividade, sob a ótica da Constituição Federal de 1988, que assegura, havendo recusa das partes na negociação coletiva ou na arbitragem, a possibilidade de ajuizar dissídio coletivo, na Justiça do Trabalho. Este tema ensejou a ADPF n°323/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, cuja aplicação da súmula restou suspensa por violação dos princípios constitucionais. Para sanar, eventuais discussões a Lei 13.467/2017 tratou deste assunto no artigo 614 §3º, alterando o entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Jurisprudência STJ – Improbidade Administrativa e a Necessidade de Demonstração do elemento Subjetivo da Conduta