Direito de petição e de obter certidão - Tolerare!
De acordo com o texto constitucional, qualquer pessoa pode recorrer aos Poderes Públicos quando sentir algum direito ameaçado ou violado e ainda contra atos ilegais ou com abuso de poder.
Porém, cabe ressaltar, que o direito de peticionar ao Poder Público não significa que o pedido vai ser atendido, significa apenas que em caso de um direito estar sendo prejudicado ou quando houver ilegalidade ou abuso de poder na atuação da administração pública, a pessoa pode procurar os Poderes Públicos e pedir a sua tutela.
Com o pedido da tutela o Poder Público irá fazer a sua análise para ver se cabe ou não a sua interferência no caso em que foi solicitado a tutela.
O que também ocorre com o pedido de certidões em repartições públicas, caso este pedido seja negado, pode a pessoa que solicitou buscar a tutela dos Poderes Públicos para fazer valer este direito constitucional.
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