Foram encontrados 771 itens, contendo a expressão dependentes, da área Federal
Legislação(625)
dependentes do IRF
Trechos localizados: ... ). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão ... Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária ... A relação das pessoas que podem ser consideradas dependentes para fins do IR constam nos parágrafos ... amente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim ... art. 77 do RIR/99: "(...) § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto ...
2. [Roteiro] - IRPF - Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) - Dependentes
Trechos localizados: ... Dentre essas deduções estão os gastos com dependentes, objeto deste Roteiro onde serão analisadas as regras aplicáveis na ... II.3 - Rendimentos recebidos pelos dependentes II.4 ... IRPF - Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) - Dependentes - Roteiro de ... III - Declaração de Ajuste Anual - Ficha Dependentes ...
3. [Lei nº 12.513 de 26.10.2011]
Trabalhista e INSS - Plano educacional - Seguro-Desemprego - Isenção da contribuição previdenciária - Novas regras
Por meio da Lei nº 12.513/2011 foi instituído o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), a ser executado pela União, com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.
Dentre outras disposições, o referido ato alterou:
a) a Lei do Seguro-Desemprego (Lei nº 7.998/1990) no tocante à competência do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e aos requisitos para concessão e cancelamento do benefício;
b) a Lei de Custeio da Previdência Social (Lei nº 8.212/1991) em relação à isenção da contribuição do INSS sobre o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes.
Trechos localizados: ... ional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à ...
4. [Lei nº 11.482 de 31.05.2007]
Trechos localizados: ... b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação ...
6. [Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 671 de 24.08.2006]
Trechos localizados: ... cujo número de inscrição no CPF tenha sido informado nos quadros/fichas "Dependentes", "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes" ou ... los Dependentes" ou "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior pelos Dependentes" de Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006, ano-calendário de ... uadros/fichas "Dependentes", "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes" ou "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior pelos Dependentes" ...
Trechos localizados: ... IV.1 Dependentes x Pensão alimentícia A ... IV.1 Dependentes x Pensão alimentícia IV. ...
8. [Lei nº 12.469 de 26.08.2011]
IRPF e controle de produção - Tabela progressiva mensal, dedução de despesas com INSS patronal, bebidas - Novas disposições
A Medida Provisória nº 528 de 2011 foi convertida na Lei nº 12.469 de 2011, com emendas.
Foram mantidas as novas tabelas progressivas para os anos calendário de 2011 a 2014, bem como os novos valores relativos: a) à parcela isenta dos maiores de 65 anos; b) à dedução de dependentes; c) às despesas com educação; d) ao desconto simplificado.
Destacamos, como novidade:
a) a prorrogação da vigência do benefício de dedução do INSS patronal do cálculo do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual até o ano calendário de 2014 (anteriormente previsto até 2011);
b) a possibilidade de a Secretaria da Receita Federal do Brasil exigir a aplicação do disposto no art. 58-T da Lei nº 10.833 de 2003 (instalação de equipamentos contadores de produção) aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da TIPI não mencionadas no art. 58-A da Lei nº 10.833 de 2003;
c) a determinação quanto aos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a apresentação de documentação comprobatória de lançamentos na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, ao abrigo do art. 928 do Decreto nº 3.000 de 1999, que não poderão ser inferiores a 30 (trinta) dias.