E–4.386/2014 — OAB SP
Você está aqui: Página Inicial / Tribunal de Ética e Disciplina / Melhores Pareceres / E–4.386/2014
E–4.386/2014
Na forma do art. 7º, inciso VI, alínea "d", do EAOAB o advogado tem o direito de ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião para assessorar seu cliente que dela participe, inclusive reuniões de conselho de administração de sociedades anônimas. Além do fato de a Lei 8.906/94 (EAOAB) conter essa determinação expressa, a Lei 6.404/76, que rege as sociedades anônimas, não tem, nem poderia ter, norma em contrário. Por outro lado, o advogado que assessora seu cliente nessas reuniões está sujeito às mesmas regras de sigilo a que está sujeito seu cliente. O advogado não tem o direito de prejudicar a companhia, divulgando o que viu ou ouviu na reunião. Somente poderá fazê-lo, e assim mesmo dentro dos estritos limites do necessário para a prova dos fatos, caso necessite defender judicialmente os interesses de seu cliente prejudicado por atos ou fatos ocorridos ou consequentes da reunião. V.U., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO – A consulente inicia sua consulta transcrevendo o art. 7º, inciso VI, alínea "d", do Estatuto da Advocacia e da OAB, que garante ao advogado o direito de ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais. Depois apresenta determinada situação, que procura figurar como hipotética, relativa a reuniões do conselho de administração de uma sociedade anônima. Nessas reuniões estaria havendo (hipoteticamente, é claro) restrições à presença do advogado de um dos conselheiros para aconselhá-lo nas discussões e decisões sobre as matérias apresentadas. As restrições estariam baseadas em vedação estatutária para que terceiros participassem das reuniões; no caráter de confidencialidade das matérias postas em discussão; e na indelegabilidade da função de conselheiro, de caráter personalíssimo. Finalmente, após diversos comentários sobre a função de membro de conselho de administração de sociedade anônima, a consulente apresenta a seguinte solicitação: "... solicitamos a manifestação desta Egrégia Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, (TED I), a respeito da hipótese quanto a alegada aplicabilidade do disposto na letra "d" do inciso VI do Artigo 7º do Estatuto da Advocacia, à presença de advogado nas reuniões do Conselho de Administração, na qualidade de assistente/acompanhante de um dos membros do órgão, a despeito da oposição dos demais componentes do Conselho, da própria companhia, bem como do respectivo Estatuto Social" (os grifos são do original).