Caso Sindilegis gera 50 ações sobre supersalários | Congresso em Foco
Pedidos de indenização chegam a R$ 1,16 milhão, mas site já tem 37 decisões favoráveis, que apontam para o interesse público das informações contidas nas reportagens
Por Eduardo Militão Em 11 mar, 2012 - 15:00 Última Atualização 11 mar, 2012 - 11:09
Autor Processos Resultados
Sindilegis 2 Perdeu 1 processo, já arquivado. Perdeu 1 liminar (falta terminar de julgar a causa)
43 servidores com advogado do Sindilegis 45 Perderam 19 processos com análise do assunto. Perderam 17 sem análise. Cabem mais recursos
3 servidores sem advogado do Sindilegis 3 Em andamento
TOTAL 50 Perderam 37 processos e 1 liminar. Há ainda 12 processos sem julgamento nenhum
Na segunda tentativa, o juiz substituto Marco Antônio Costa, da 1ª Vara Cível, negou liminar ao Sindilegis, alegando que, a princípio, a intimidade não pode ser usada para se esconder irregularidades. "O interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular à privacidade (...). O direito à privacidade não se sustenta quando ela é invocada para encobrir práticas contrárias à legislação", afirmou o magistrado. O caso ainda está pendente de julgamento final.