Legislativo recebe reconhecimento — Camara Municipal de Vereadores
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Legislativo recebe reconhecimento
Com a finalidade de promover reflexões sobre a importância da transparência para garantir a eficiência da gestão pública, ocorreu no dia 9 de agosto, o seminário A Transparência como Ferramenta para Eficiência da Gestão Pública: os portais, a comunicação com o cidadão, a legislação e as boas práticas. Voltado a agentes públicos – prefeitos, secretários municipais, vereadores e servidores das áreas de Tecnologia da Informação, Comunicação e Relações Públicas, e aberto à comunidade em geral, o evento abordou o uso e a legislação dos portais da transparência dos órgãos públicos.
O seminário foi realizado na UCS em Caxias do Sul. Além de palestras, foram apresentados relatos de Prefeituras e de uma Câmara de Vereadores sobre a experiência de transparência e de boas práticas desenvolvidas nos seus órgãos públicos. O encontro também oportunizou destaque às 29 Prefeituras e 37 Câmaras Municipais da região que apresentaram bons resultados no ranking da transparência do Tribunal de Contas do Estado no ano de 2017.
Conforme explica a diretora da Assessoria de Desenvolvimento Regional (ADRE) da UCS, Maria do Carmo Quissini, a iniciativa procura atender à Constituição Federal, que determina o exercício do controle social a partir de duas legislações ordinárias que precisam ser observadas pelos órgãos públicos para garantir o acesso à informação e o diálogo dos cidadãos com o poder público. São elas a Lei da Transparência (nº 12.5217/11) e a Lei das Ouvidorias (nº 13.460/2017).
A organização do seminário foi da Universidade de Caxias do Sul, do Tribunal de Contas do Estado e da Webde Consultoria, com apoio da Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste (Amesne) e do Conselho Regional de Desenvolvimento (Corede) da Serra.