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Dentre os pontos positivos, podemos citar, entre outros: retorno das alíquotas provisórias aos patamares anteriores aos da majoração, redução da alíquota efetiva nas compras internas para 12%, simplificação e redistribuição da carga tributária, redução do prazo de creditamento do ICMS dos bens de capital, redução da cumulatividade dos impostos mediante aproveitamento de créditos de “uso e consumo”, avanços na devolução dos saldos credores de exportação. Com estas medidas, a economia gaúcha ganha em competitividade!
TETO DE GASTOS. A falta de disposições que congelem e impeçam o crescimento dos gastos públicos (em R$ e em % do PIB) e que garantam que o teto e as demais limitações orçamentárias sejam aplicadas de forma isonômica em todos os poderes (ex: fim do duodécimo). Pelos princípios da neutralidade e equidade, é fundamental que sejam estabelecidas “travas” que possam garantir que esta reforma não seja mero “cavalo de troia” para aumentar ainda mais e/ou perpetuar o aumento de impostos. Também obrigariam imediata e subsequente negociação de reforma administrativa ampla, que realmente reduza o tamanho do estado, “enxugue” a máquina pública e, sem ferir direitos efetivamente adquiridos, termine com as distorções remuneratórias e previdenciárias entre os poderes públicos e a iniciativa privada;
AJUSTES EM 2021: em função da dificuldade e da insegurança que todos - inclusive os técnicos da SEFAZ - têm para corretamente simular o impacto das diversas medidas, entendemos que seria aceitável que determinadas alíquotas sejam inicialmente um pouco superiores, desde que haja expressa disposição para que sejam calibradas (leia-se: reduzidas) ao longo de 2021, de acordo com as travas acima referidas;
TRIBUTAÇÃO DA CESTA BÁSICA. Na defesa dos princípios da progressividade e simplicidade, os assessores da Assembleia e as principais entidades de classe deveriam, em conjunto com os técnicos da SEFAZ, analisar melhor e compor a melhor solução, dentre as diversas alternativas possíveis: alíquota diferenciada, crédito presumido, renda mínima e/ou imposto negativo;