Prazo prescricional para ação indenizatória por desapropriação é de 10 anos, diz STJ – Kümmel & Kümmel Advogados Associados
O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
No caso, os ministros analisaram embargos de declaração que questionavam entendimentos controversos entra a 1ª e a 2ª turmas do STJ. A 1ª Turma firmou o entendimento de que a redução do prazo de
prescrição prevista o paragrafo único do artigo 1.238 do Código Civil de 2002 não é aplicável ao Poder Público, sendo benefício exclusivo do particular para fins de usucapião.
"A divergência, portanto, é evidente e deve ser resolvida adotando-se o
entendimento firmado no aresto paradigma de que o prazo prescricional na hipótese de ação expropriatória por desapropriação indireta é decenal", disse.
"A jurisprudência conferiu a essa ação indenizatória caráter de direito real, equiparando seu prazo prescricional ao da ocorrência de usucapião em favor do ente público. Assim, a adoção das regras de Direito Privado decorre unicamente de construção jurisprudencial", disse.
"No caso da desapropriação indireta, inexiste sequer norma positiva no Direito Administrativo, não podendo se exigir da lei civil essa disposição. Todo o sentido do Código Civil é pela ponderação entre os direitos de propriedade do particular e o interesse coletivo. No equilíbrio entre eles, está a função social da propriedade. Assim, plenamente aplicável o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil às hipóteses de desapropriação indireta, por presunção de haver o Estado implantado obras ou serviços de caráter social ou utilidade pública", explicou.
Em regra, portanto, segundo o ministro, "o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é decenal. No entanto, admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e devidamente afastada a presunção legal".