Ideal News - STJ: Imposto de renda incide sobre pagamento de plantões médicos
A 2ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PA que negou a uma médica do serviço público estadual a suspensão do desconto relativo ao imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de plantões médicos e sobreavisos.
Para o colegiado - do mesmo modo como entendeu o tribunal local -, os pagamentos dos plantões médicos são habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado todo mês, não tendo o objetivo de ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo servidor.
O ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, apontou que o acórdão do TJ/AP está de acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a lei estadual, apesar de considerar indenizatória a verba correspondente aos plantões, não altera a sua natureza jurídica para fins de imposto de renda.
Processo: RMS 52.051
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