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Acórdão nº 2012/0027902-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16100-36.2006.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se conhece do recurso de revista em que o recorrente não aponta expressamente quais matérias teriam sido objeto de questionamento perante a Vara do Trabalho e deixadas sem solução. Recurso de revista não conhecido. 2 - PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. 2.1 - Quanto à ofensa...
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-57800-11.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junho de 2010
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS PORTUÁRIOS DE CANDEIAS - BA E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE ILHÉUS - BA GREVE - ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos trabalhadores na Constituição Federal, está regulamentado pela Lei nº 7.783/89, que objetiva coibir o abuso e, se...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 198-14.2011.5.15.0162) 27-09-2017
INÉPCIA DA PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO AJUIZADA PELA RECLAMADA. NÃO CONFIGURADA. Ressalta-se que a inépcia da inicial é a irregularidade formal gravíssima que impede, de forma absoluta, que o Órgão jurisdicional se pronuncie sobre o direito de que a parte se diz titular. Todavia, não é essa a hipótese dos autos, tendo em vista que a empresa reclamada, ao ajuizar a reconvenção, expôs de forma clara os...
Processo nº 0309335-74.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Março de 2018
Ementa: Apelação Civel. Dissolução de Sociedade Comercial. Reconvenção. Pedido de Condenação Comprovação de Empréstimos Bancários e Apuração Do Valor Do Nome Fantasia e Do Domínio Pertencente À Reconvinte Com O Fim de que Lhe Sejam Devolvidos Tais Valores. Rejeição Da Reconvenção, Com Indeferimento Da Petição Inicial. Apelação que Se Restringe a Redução Dos Honorários de Sucumbencia Fixados Na...
Acórdãos nº 1095271-88.2015.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Outubro de 2017
*Reconvenção - Petição inicial – Determinação de recolhimento da taxa judiciária não cumprida pelo autor – Magistrado que agiu de acordo com a lei – Extinção bem decretada – Intimação pessoal da parte que não se faz necessária - Recurso improvido, com fixação de verba honorária recursal.* (TJSP; Apelação 1095271-88.2015.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito...
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇO. 1. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DEPEDIR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SÚMULA 83/STJ. 2.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, doCPC/2015....
Processo nº 0291940-69.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Principal e Reconvenção. Acórdão Que, Em Julgamento de Agravo de Instrumento, Determinou a Juntada Da Petição Inicial de Reconvenção Da Empresa Ré a Estes Autos, Ante a Equivocada Distribuição por Dependência. Bem Como, O Sobrestamento Do Feito Até O Regular Processamento Da Reconvenção para Fim de Julgamento Simultâneo Das Lides Principal e...
Acórdão nº 1.0024.09.753601-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSCRIÇÃO OU REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA RECONVENÇÃO NA PETIÇÃO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL - VRG - RESTITUIÇÃO - APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, APÓS A VENDA DO BEM - NECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO - NEGAR...
Acórdãos nº 1001278-25.2016.8.26.0045 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
- Direito de vizinhança - Ação de nunciação de obra nova - Reconvenção - Petição protocolada de forma autônoma - Embora o art. 343 do NCPC autorize que a reconvenção seja apresentada com a contestação, o dispositivo legal não veda a apresentação de peça autônoma - Inexistência, ademais, da classe "reconvenção" no sistema de peticionamento eletrônico, a gerar dúvida aos advogados sobre...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1773/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Março de 2003
PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO. DECRETAÇÃO DE INÉPCIA. HIPÓTESE EM QUE SÃO INAPLICÁVEIS O ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E O ENUNCIADO Nº 263 DO TST. Em se tratando de reconvenção, que é ação do réu contra o autor no mesmo processo em que é demandado, a petição introdutória não pode prescindir das formalidades exigidas legalmente para as petições iniciais em geral. No caso, a petição formulada pelo...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1000360-97.2017.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO AJUIZADO PELA FENOP. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1º E 13 DA LEI Nº 9.719/98, E, 32, 33, 39, 41 E 43 DA LEI 12.815/13. ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO DE OBRA – OGMO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO. A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica, postulando a...
Acórdão Nº 0021810-19.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA DESISTÊNCIA POR PARTE DO EXEQUENTE. Situação de extinção do processo com resolução de mérito. Conforme disposto no artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção, não havendo impedimento, no caso, à pretensão das partes. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.
Acórdão Nº 0020137-82.2017.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACORDO. DÍVIDA DE RECONVENÇÃO. O benefício da justiça gratuita concedido na fase de conhecimento e não revogado no curso processual engloba os honorários do perito contador da fase de execução e as despesas do registro de imóveis, na forma do art. 98, § 1º, VII e IX, do NCPC.