IBAMA regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)
O Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Medida Provisória 780/2017, foi promulgado com objetivo de viabilizar o pagamento de débitos não tributários contraídos junto às autarquias e fundações públicas federais e à...
Governo edita medidas provisórias para o setor da mineração
Implementando as mudanças que já vinham sendo amplamente anunciadas pelo Governo Federal para o Setor Minerário, foram publicadas hoje (26/07/2017) no Diário Oficial da União as Medidas Provisórias nº 789, nº 790 e nº 791 trazendo alterações no regime da CFEM, no...
DNPM regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD
A Medida Provisória 780/2017 instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal, possibilitando ao devedor que aderir ao PRD liquidar os débitos com descontos...
As instruções técnicas aprovadas pela autarquia minerária para apresentação de novo planos de aproveitamento econômico ("PAE") são objeto da Portaria nº 70.507/2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 29.06 e já em vigor. Em resposta à antiga...
ANA suspende captações de água na bacia hidrográfica do rio São Francisco
A ANA publicou no Diário Oficial da União de hoje, dia 20.06.2017, a Resolução nº 1.043/2017, determinando a suspensão – durante as quartas-feiras – de todas as captações de água superficial em corpos d'água perenes de domínio da União na bacia...
Estado de Minas Gerais prorroga o prazo das licenças ambientais de instalação em vigor
Nos termos do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.137/2017, editado no início deste ano, a legislação mineira aumentou os prazos máximos de vigência das licenças ambientais, que passaram a coincidir com os prazos previstos na legislação federal. Com isso, a...
A Portaria nº 70.389/2017, publicada no Diário Oficial da União de 19/05/2017, revoga as portarias DNPM nº 416/12 e 526/13 e determina novas obrigações aos empreendedores Após consulta pública realizada pelo DNPM para o aprimoramento das normas aplicáveis a...