Reforma Trabalhista: Comentários ao Substitutivo do Projeto de Lei 6787/16 GEN Jurídico
ARTIGO. 2º, §§ 2º, 3º e 4º da CLT.
ARTIGO. 3º, § 2º da CLT
2º O negócio jurídico entre empregadores da mesma cadeia produtiva, ainda que em regime de exclusividade, não caracteriza o vínculo empregatício dos empregados da pessoa física ou jurídica contratada com a pessoa física ou jurídica contratante nem a responsabilidade solidária ou subsidiária de débitos e multas trabalhistas entre eles. (NR)
ARTIGO 4º, § 2º, CAPUT
ARTIGO 8º, § 2º DA CLT
2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência edita- dos pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Re- gionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
ARTIGO 8º, § 3º da CLT
ARTIGO 11, § 5º da CLT
Por isso, em boa hora o legislador pacificou a matéria para determinar sua aplicação, o que se coaduna com o artigo 40, p. 2º da Lei 6.830/80, de aplicação subsidiária do processo de execução trabalhista. A nossa discordância com o a proposta do PL é de unificar o prazo em dois anos, quando deveria ser de dois anos quando o contrato estivesse extinto e de 5 anos para os contratos em curso. Por outro lado, a possibilidade de conhecer a prescrição de ofício está prevista no artigo 487 do CPC e visa a pacificação social do conflito, reduz as demandas judiciais. Prescrição é, portanto, matéria de característica pública.
Caso seja aceito o texto, a autorização de trabalho extra de até 6 horas por semana pode, num caso prático, permitir que um empregado trabalhe 8 horas + 6 horas num único dia.
A revogação do parágrafo 4º é preocupante, pois permite o labor extra aos empregados submetidos ao contrato por tempo parcial, o que o descaracteriza. A previsão de ajuste escrito individual para a adoção do sistema de compensação por banco de horas não prejudica o empregado, desde que respeitados os limites previstos no parágrafo 2º, mas facilita esse tipo de contratação, que provavelmente serão ajustados desde a admissão.
Por outro lado, o labor em horas extras, apenas quando forem habituais, descaracteriza o ajuste de compensação porque o próprio empregador não está cumprindo com o acordo celebrado, exigindo ou permitindo que o empregado trabalhe além do limite do contrato de compensação e/ou das 2 horas por dia. Por isso, é necessária a modificação para excluir a palavra "não" do parágrafo único do artigo 59-C e considerar nulo o ajuste quando houver labor de horas extras habituais.
ARTIGO 62, III, da CLT
ARTIGO 134, § 1º da CLT
Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.
III – ofensa de natureza grave, até cinquenta vezes o último salário contratual do
Por outro lado, pretende o referido dispositivo dar ao agredido, à vítima direta, o direito exclusivo da reparação da lesão extrapatrimonial. Nítida a intensão do legislador de excluir os sucessores e demais titulares do direito de postular a reparação, eliminando também o dano ricochete, comum na responsabilidade civil e trabalhista. Por isso, deve ser excluída a expressão "exclusivas"
O artigo 223-G sugere parâmetros para fixação da indenização, entretanto o inciso VII novamente sugere que não cabe a responsabilidade objetiva, que é a que ocorre sem culpa ou dolo. Por isso, sugerimos substituição da expressão "dolo ou culpa" pela expressão "responsabilidade". O inciso X deve ser suprimido porque sugere que pode haver perdão tácito ou expresso ao dano extrapatrimonial, eliminando o dever de reparar. Por esse motivo, deve ser suprimido.
ARTIGO 429 §§ 4º e 5º
5º O valor relativo à assistência, prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico- hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea "q" do § 9° do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (NR)
6º A liberação das guias para habilitação e saque do seguro- desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados no prazo de dez dias contados a partir do término do contrato.
10. A anotação da rescisão do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (NR)
ARTIGO 484-A, a, DA CLT
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no 1o do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro- Desemprego.
III – nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete
VII – acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de
VIII – acompanhar as negociações para a celebração de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho, sem prejuízo da atribuição constitucional dos
6º Não havendo nenhum registro de candidatura, será lavrada ata e convocada nova eleição no prazo de um ano.
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (NR)
XIII– enquadramento do grau de insalubridade;
XVI – participação nos lucros ou resultados da
5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.
O artigo 611-A caput contém alguns equívocos: a) não distingue associados e não associados, medida que se faz necessária por conta da proposta de extinção da contribuição sindical obrigatória; b) inclui a expressão "entre outros" tornando muito genérica e meramente exemplificativas as hipóteses de flexibilização, quando deveria ser restritiva a possibilidade de redução ou supressão de direitos por norma coletiva. A sugestão é suprimir a expressão "entre outros" e incluir a expressão "para os associados".
XXVIII – definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; XXIX XXIX – tributos e outros créditos de terceiros.
Ultratividade significa dar à norma jurídica efeitos além de sua vigência. De acordo com o art. 614, p. 3º da CLT os acordos coletivos e convenções coletivas têm vigência de dois anos. A ultratividade das normas coletivas inibe a negociação coletiva, pois a principal reinvindicação dos trabalhadores é por reajuste salarial e essa vantagem não se renova ao fim da vigência, salvo por novo ajuste coletivo. Apenas as cláusulas normativas e sociais têm efeito ultrativo. Além disso, a ultratividade engessa a livre autonomia das partes de ajustar novas condições de trabalho.
4º O estabelecimento ou a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho deverão observar o disposto na alínea "f" do inciso I e o § 3º deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentação oral, observada a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR)
Também se faz necessária a correção da expressão "Enunciados de jurisprudência uniforme" por "precedentes obrigatórios ou teses prevalentes ou vinculantes" contidas tanto na alínea F, como nos parágrafos 3º e 4º do artigo 702, pois só as teses que vinculam devem ter sessões públicas e quórum qualificado, com contraditório e abertura de sustentação oral pelos interessados economicamente e não só os órgãos mencionados.
II – em virtude de força maior, devidamente
ARTIGO 790, §§ 3º E 4º DA CLT
ARTIGO 790-B, CAPUT, §§ 1º, 3º E 4º DA CLT
2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I I – o grau de zelo do profissional;
2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será conde- nado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de oito dias, que a ausência ocor- reu por motivo legalmente justificável.
IV – as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem in- verossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos
O parágrafo 1º do artigo 844 mantém a antiga expressão "juiz presidente". A expressão estava correta quando ainda existiam classistas na Justiça do Trabalho, nomenclatura que há muito foi alterada (EC 24/99). Portanto, necessária a alteração da expressão "presidente" para constar apenas "juiz".
Assim, a apresentação da defesa pode ocorrer a qualquer momento, desde que antes da audiência. A defesa apresentada antes da data da audiência fica sob sigilo, aguardando seu "desbloqueio" pelo juiz na audiência, caso as partes compareçam.
1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o inci- dente:
II – na fase de execução, cabe agravo de petição, indepen- dentemente de garantia do juízo;
III – cabe agravo interno se proferida pelo relator, em incidente instaurado originariamente no
Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extraju- dicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a re- presentação das partes por advogado.
Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo Juiz ou Presidente do Tribunal ape- nas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação funda- mentada com a indicação dos itens e valores objeto da dis- cordância, sob pena de preclusão.
7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial Diária (TRD), divul- gada pelo Banco Central do Brasil, observado o art. 39 da Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. (NR)
I – transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no re- curso ordinário, e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.
IV – jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação
2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar segui- mento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita- se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das ques- tões nele veiculadas. (NR)
O TST goza da mesma natureza do STJ, isto é, de instância extraordinária, atuando na interpretação final do ordenamento jurídico-trabalhista infraconstitucional. Para adotar medida drástica que reduza a enorme quantidade de processos no TST, o parágrafo 1º do art. 896-A apontou os casos de relevância das causas, medida que já estava prevista no caput do artigo.
10 São isentos do depósito recursal os beneficiários da jus- tiça gratuita e as empresas em recuperação judicial.
Art. 4º-A. Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade princi- pal, à empresa prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
Art. 4º-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4º-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas de- pendências da tomadora as mesmas condições:
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas depen- dências da contratante ou local por ela designado;
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o
II – sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segu- rança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.
2º Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponi- bilizar aos empregados da contratada os serviços de alimen- tação e atendimento ambulatorial em outros locais apropria- dos e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.
Art. 5º-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4º-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vín- culo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.
TAGSAcordo coletivoCLTdireito de açãoJustiça do TrabalhoLei 6.019/74PL 6787/16REFORMA TRABALHISTAsubstitutivo do PL 6787/16trabalho
5 respostas para "Reforma Trabalhista: Comentários ao Substitutivo do Projeto de Lei 6787/16"
abril 28, 2017 às 13:20
Entrando no site da Câmara e lendo o PL aprovado na última 4af.não encontrei diversos Artigos e parágrafos aqui mencionados. Este informativo foi feito antes da aprovação ? E muito do que aqui foi dito não entrou no PL ?
maio 2, 2017 às 09:25
Esse artigo foi publicado no dia 25/04, antes da aprovação do PL.
Por isso muitas alterações não foram previstas. Vamos sugerir a autora que escreve sobre suas impressões do projeto aprovado.
Breves Comentários às Principais Alterações Propostas pela Reforma Trabalhista GEN Jurídico disse:
maio 9, 2017 às 16:30
[…] Reforma Trabalhista: Comentários ao Substitutivo do Projeto de Lei 6787/16 […]
Reforma Trabalhista: Benefícios para as empresas – Barioni & Macedo disse:
setembro 5, 2017 às 17:33
[…] http://genjuridico.com.br/2017/04/25/reforma-trabalhista-comentarios-ao-substitutivo-do-projeto-de-l… […]