TJPA - Acusado de participar de linchamento em Acará permanecerá preso
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Acusado de participar de linchamento em Acará permanecerá preso
Seção de Direito Penal julgou mais de 20 feitos
Magistrados, advogados e operadores do Direito reunidos em seção de Direito Penal.
À unanimidade de votos, os desembargadores da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) negaram pedido de liberdade provisória a Wandson Maués Pantoja, indiciado por suposto envolvimento na morte de José Salomão Almeida Menezes, no Município de Acará. A defesa de Wandson alegou a ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de indícios de autoria e ausência de fundamentação para a decretação de prisão. A relatora do Habeas Corpus, juíza convocada Rosi Maria Farias, no entanto, negou o pedido da defesa por entender que inexistem constrangimentos a serem sanados no processo. No entendimento da relatora, acompanhado pelos demais julgadores, a decretação de prisão está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. A reunião da Seção de Direito Penal, realizada nesta segunda-feira, 19, foi presidida pelo desembargador Milton Nobre.
Conforme o processo, Wandson e outra cinco pessoas tiveram suas prisões decretadas a pedido da Polícia Civil por envolvimento no linchamento de José Salomão, o qual estava preso na Delegacia de Polícia de Acará após ter assassinado, a golpes de faca, o feirante Agenor Correa Lima. Salomão teria abordado Agenor em um posto de gasolina no centro do município pedindo dinheiro. Como o feirante se recusou a dar o dinheiro, o acusado desferiu dois golpes de faca, um no rosto e outro no pescoço do feirante. A vítima chegou a ser atendida, mas faleceu a caminho do hospital. José Salomão Menezes foi preso em flagrante por uma equipe da Polícia Civil e conduzido para a delegacia do município.
Após a prisão de Salomão, populares cercaram o prédio da Delegacia e, após várias tentativas, invadiram o prédio e passaram a agredir o acusado a pauladas, iniciando o linchamento no interior da delegacia e concluindo na garagem da unidade de segurança. Salomão não resistiu aos ferimentos e faleceu. A defesa de Wandson alegou que ele fora confundido com outra pessoa, considerando que centenas de indivíduos cercaram o prédio. No entanto, no que diz respeito a alegação de ausência de indícios de que Wandson tenha praticado o crime, somente na instrução da ação penal será avaliado tal argumento, por se tratar de matéria de mérito, não cabendo em julgamento de Habeas Corpus.
Belém – Ainda sob a relatoria da juíza convocada Rosi Maria Farias, os desembargadores mantiveram a decretação de prisão preventiva do réu José Orlando dos Santos, que responde a ação penal por crime contra a ordem tributária. A defesa alegou constrangimento ilegal por ausência de justa causa e fundamentação para a decretação da preventiva. O entendimento da relatora, porém, foi de que a prisão está fundamenta na manutenção da ordem econômica e garantia da aplicação de lei penal.
De acordo com os autos do processo, José Orlando foi denunciado pelo Ministério Público em outubro de 2007, por crime contra a ordem tributária prevista nos artigos 1º, inciso II em concurso com o artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90. Os artigos apontam que são crimes contra a ordem tributária "fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fis", sendo circunstâncias que podem agravar a pena imposta "ocasionar grave dano à coletividade".
Conforme a denúncia ofertada pelo MP, José Orlando e Marcos Freire eram os responsáveis tributários do estabelecimento Comercial Nova Dimensão Ltda, sendo apuradas fraudes ao Fisco em procedimento de fiscalização. A decisão administrativa com a inscrição em dívida ativa transitou em julho de 2004 e em outubro de 2005, apurando-se o débito fiscal no total de R$ 9,4 milhões.
A denúncia foi oferecida pelo MP em novembro de 2007 contra José Orlando, uma vez que fora comprovado o óbito de Marcos Freire. Todas as formas de citação do réu foram procedidas, finalizando a tentativa através de Edital de Citação. Como o réu não se apresentou, em dezembro de 2014 foi suspenso o prazo prescricional. Em novembro de 2015, o MP requereu a prisão preventiva do acusado, por este prejudicar a regular instrução do processo e por causar elevado prejuízo aos cofres públicos. A preventiva foi decretada, mas ainda não foi cumprida, estando o réu foragido.