PORTARIA Nº 66, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 66, DE 16 DE JANEIRO DE 2015
Publicado em: 21/01/2015 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 61
Órgão: Ministério dos Transportes/DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES/DIRETORIA EXECUTIVA
O DIRETOR-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTONACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES- DNIT, no uso das atribuições regimentais que lhe foram delegadaspela Portaria/DG nº 1.708, de 21/10/2014, publicada noD.O.U., de 22/10/2014, e nos Incisos III, IV e V do Art. 124, doRegimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 10 de31 de Janeiro de 2007, publicado no D.O.U de 26/02/2007, e os art.16 e 17 da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a ResoluçãoCONTRAN nº 357/2010 e, tendo em vista o constante noProcesso 50600.007333/2008-34, resolve:
Art. 1º REVOGAR a Portaria/DG nº 994 de 18 de agosto de2009, Publicada no D.O.U de 19/08/2009, Seção 01, páginas de 158a 160.
Art. 2º Fica aprovado o Regimento Interno das Juntas Administrativasde Recursos de Infrações - JARI, que funcionarão juntoao DNIT, anexo da presente Portaria.
Art. 3º A responsabilidade pela implantação das JARI, bemcomo a prestação de apoio técnico, administrativo e financeiro parasua funcionalidade na Sede do DNIT é da Coordenação de Operaçõese nos Estados, das Superintendências Regionais.
Art. 4º ESTABELECER o prazo máximo de 60 (sessenta)dias a contar desta publicação para a Coordenação de Operações naSede e as Superintendências Regionais nos Estados implementarem asJuntas Administrativas de Recursos de Infrações e os dispositivosdeste Regimento Interno.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVASDE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
Art. 1º As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI,órgãos de deliberação coletiva integrantes do Sistema Nacionalde Trânsito, que funcionarão junto ao Departamento Nacionalde Infraestrutura de Transportes - DNIT, têm por finalidade exercer ascompetências estabelecidas no art. 17 da Lei nº 9.503, de 23 desetembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e especificamente:
I- julgar os recursos administrativos interpostos em razão depenalidades aplicadas pelo DNIT por infrações à legislação de trânsito;
II- solicitar à Autoridade de Trânsito que impôs a penalidadee aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários,informações complementares relativas aos recursos interpostos objetivandouma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar à Autoridade de Trânsito informações sobreproblemas observados nas penalidades e apontados em recursos, eque se repitam sistematicamente.
Art. 2º O Colegiado Especial previsto no Art. 289 da Lei9.503/97, inciso I alínea "b" tem por finalidade julgar os recursosinterpostos contra decisões da JARI e será composto pelo Coordenador-Geral,pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e pormais um Presidente de Junta.
Parágrafo único. Quando houver apenas uma JARI, o recursointerposto na forma prevista no art. 288, para as penalidades porinfrações não gravíssimas, será julgado pelos próprios membros dadecisão anterior, sendo necessário, porém, que se faça a substituiçãodo relator do processo de primeira instância.
Art. 3º A JARI terá, no mínimo, três integrantes, obedecendo-seaos seguintes critérios para a sua composição:
I - Um integrante servidor público do DNIT;
II - Um integrante com conhecimento na área de trânsitocom, no mínimo, nível médio de escolaridade;
III - Um integrante representante de entidade representativada sociedade ligada à área de trânsito.
§ 1º Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor aJARI por comprovado desinteresse do representante referido no itemII, ou pela inexistência de entidades representativas da sociedadeligadas à área de transito ou por comprovado desinteresse na indicaçãode representante referido no item III, ou quando nomeado,injustificadamente não comparecer à sessão de julgamento, deverá serobservado o disposto no Art. 7º e substituído por servidor públicohabilitado integrante de órgão ou entidade componente do SistemaNacional de Trânsito, que comporá o Colegiado pelo tempo restantedo mandato.
§ 2º É obrigatória a nomeação de Suplente quando houverapenas uma JARI na Superintendência Regional ou Sede.
§ 3º O presidente das JARI poderá ser qualquer um dosintegrantes do colegiado, a critério da autoridade competente paradesigná-los.
Art. 4º Junto a cada Superintendência Regional e Sede funcionará,no mínimo, uma JARI, que terá competência na respectivacircunscrição.
§ 1º Na Sede do DNIT e junto às Superintendências Regionaisdeverá ser constituído número de JARI suficiente para julgamentodos recursos interpostos.
§ 2º O pedido para implantação de JARI deve ser formuladona forma do disposto em Resolução do CONTRAN, seguidos darelação nominal e dos currículos dos indicados ao Supervisor-Geralpara análise e encaminhamento ao Coordenador-Geral de OperaçõesRodoviárias.
§ 3º A JARI constituída na Sede do DNIT terá circunscriçãono Distrito Federal e, conforme disponibilidade, será cooperativa deâmbito nacional, a fim de auxiliar as demais Juntas, cujo apoio sedará mediante solicitação do presidente da JARI ao Supervisor-Geral.
§4º Existindo mais de uma JARI, o Superintendente Regionalnos Estados ou o Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias,na Sede, indicará um Coordenador-Geral e o respectivo Suplente,que não poderão ser escolhidos entre os Presidentes das JARI.
§5º O Coordenador-Geral de JARI comporá o ColegiadoEspecial, conforme estabelecido no art. 289 I-b do CTB.
Da Nomeação e do Mandato
Art. 5º A nomeação dos integrantes, do Coordenador-Geral,do Colegiado Especial e dos respectivos suplentes será efetuada peloSecretário Executivo do Ministério dos Transportes, que designaráseu Presidente, facultada a delegação.
Parágrafo único. Nos Estados o Superintendente Regional ena Sede o Coordenador de Operações designarão um servidor doDNIT para exercer as funções de Secretário.
Art. 6º O mandato será de dois anos, podendo ocorrer arecondução.
Art. 7º Perderá o mandato o integrante que comprovadamente:
I- Cometa atos procedimentais contrários ao estabelecidoneste Regimento Interno;
II - Falte injustificadamente a três sessões consecutivas ou aquatro intercaladas;
III - Incorra em erros de julgamento em quantidades superioresao disposto no Art. 44, inciso II.
IV - Praticar ato ilício no exercício da função pública.
§1º A perda do mandato dependerá de prévio procedimentoadministrativo, com garantia da ampla defesa e do contraditório.
§2º O integrante que deixar de tomar posse nos 10 (dez) diassubsequentes à publicação do ato, sem que suas justificativas sejamaceitas, terá sua nomeação tornada sem efeito.
Das Faltas, dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 8º É vedado ao integrante das JARI, ao CoordenadorGeralde JARI e ao Supervisor-Geral e seus suplentes:
I - Compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ouo Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE;
II - Ser conselheiro ou assessor do CONTRAN;
III - Ser Autoridade de Trânsito;
IV - Exercer, durante o mandato, inclusive por delegação,atividades próprias da Autoridade de Trânsito;
V - Exercer atividades relacionadas com Centros de Formaçãode Condutores e despachantes;
Art. 9º É impedido de compor a JARI aquele que:
I - Seja inidôneo;
II - Tenha condenação no âmbito administrativo, civil oupenal por sentença transitada em julgado;
III - Tenha sofrido censura ética ou esteja cumprindo Termode Ajuste de Conduta de que trata o Decreto 6.029/2007;
IV - Estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensãodo direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição deobter o documento de habilitação nos 12 (doze) meses subsequentesao cumprimento da penalidade.
Art. 10 É impedido de atuar em processo o integrante que:
I - Tenha relatado anteriormente o processo;
III - Tenha participado ou venha participar como perito,testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto aocônjuge, companheiro ou parente, inclusive afins, até o terceirograu;
IV - Esteja litigando judicial ou administrativamente com ointeressado ou respectivo cônjuge ou companheiro; e
V - Tenha lavrado o auto de infração que gerou a penalidade.
Parágrafoúnico. Pode ser arguida a suspeição de integranteque tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessadosou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes,inclusive afins, até o terceiro grau.
Art. 11 Os membros da JARI deverão declarar-se impedidosou suspeitos para analisar e emitir parecer num recurso recebido parajulgamento singular, ou de votar na sua decisão, quando:
I. For cônjuge, parente ou afim do recorrente, do condutor doveículo ou do representante legal;
II. Tiver participado da situação recorrida como testemunhaou perito;
III. Tiver orientado ou instruído o recorrente acerca da interposiçãodo recurso em julgamento;
IV. For amigo ou inimigo íntimo do recorrente, do proprietáriodo veículo ou do representante legal;
V. For credor ou devedor do recorrente, do proprietário doveículo ou do representante legal;
VI. Mantiver vínculo social, trabalhista ou político regularcom o recorrente, o proprietário do veículo ou o representante legal.
Art.12. O integrante da JARI será substituído, nos seusimpedimentos, pelo respectivo Suplente, mediante convocação doPresidente.
Seção I - Do Coordenador-Geral das JARI
Art. 13 Ao Coordenador-Geral das JARI compete:
I. No âmbito das Superintendências Regionais nos Estados,fiscalizar o cumprimento do estabelecido no artigo 16 da Lei nº9.503/97 e art. 115, inciso XXIII da Resolução nº 10/2007 - RegimentoInterno do DNIT;
II. Agendar os recursos interpostos contra decisões das JARI,para julgamento pelo Colegiado Especial;
III. Convocar as sessões de julgamento dos recursos interpostosreferidos no item anterior, iniciar e dirigir os trabalhos doColegiado Especial, apurar votações e registrar o resultado, suspendere encerrar as sessões, lavrar e assinar a ata da sessão.
IV. Instruir os autos dos recursos remetidos ao ColegiadoEspecial;
V. Cumprir este Regimento Interno e propor medidas paraseu aperfeiçoamento;
VI. Redistribuir os recursos pendentes de julgamento dasJARI.
VII. Observar os prazos temporais, decadenciais e prescricionais.
Parágrafoúnico. O apoio técnico, administrativo e financeiroé condição irrefutável para a respectiva funcionalidade das JARI.
Art. 14. Ao Presidente da JARI compete:
I. Agendar os recursos interpostos com parecer singular dointegrante da JARI para julgamento e decisão colegiada;
II. Decidir sobre o pedido de precedência;
III. Convocar as sessões de julgamento dos recursos interpostosreferidos no item anterior, iniciar e dirigir os trabalhos, apurarvotações e registrar o resultado, suspender e encerrar as sessões,lavrar e assinar a ata da sessão;
IV. Afastar os integrantes suspeitos ou impedidos regimentalmentede votar recursos interpostos, mediante ato administrativoendereçado à Coordenação-Geral das JARI, com garantia da ampladefesa do integrante suspeito ou impedido, aplicando-se, no que couber,a legislação federal, especialmente a Lei nº 9.784/1999 e oDecreto 6029/2007;
V. Fazer constar nos autos dos recursos julgados as decisõesda JARI, bem como os Avisos de Recebimento referentes à postagemdas Notificações das Decisões aos recorrentes;
VI. Convocar os integrantes suplentes nas ausências ou impedimentosregimentais dos titulares;
VII. Solucionar dúvidas e problemas decorrentes de procedimentosregimentais;
VIII. Elaborar relatório contendo, além da apresentação dasatividades da respectiva JARI, prestação de contas da sua gestão, oscomentários e as sugestões que julgar pertinentes;
IX. Presidir os julgamentos da respectiva JARI nas localidadesde sua circunscrição;
X. Distribuir os recursos interpostos aos integrantes da JARIpara análise e apresentação de parecer singular.
XI. Registrar nas atas as ausências, justificadas e não justificadas,dos integrantes da JARI;
XII. Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;
Art. 15. Compete ao integrante suplente do Presidente dasJARI:
II - Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos peloPresidente.
Seção III - Dos demais Integrantes
Art. 16. Aos demais integrantes das JARI compete:
I - Conhecer com proficiência e cumprir a legislação detrânsito e este Regimento Interno;
II - Analisar os recursos interpostos que lhes forem distribuídospelo Presidente e apresentar seu parecer singular fundamentadopara julgamento e decisão colegiada;
III - Comparecer às sessões de julgamento colegiado convocadaspelo Presidente;
IV - Apreciar e votar os recursos submetidos a seu julgamentoem sessão colegiada;
V - Manifestar ao Presidente e aos demais integrantes daJARI as dúvidas suscitadas ao analisar os recursos para apresentar seuparecer singular;
VI - Examinar outras matérias apresentadas pelos demaisintegrantes, fundamentando o seu voto;
VII - Solicitar, justificadamente, precedência para julgamentode recursos interpostos;
VII - Solicitar as diligências necessárias à convicção de seuparecer singular e voto na sessão de julgamento colegiado;
IX - Solicitar a prorrogação do prazo do julgamento colegiadoquando não se achar esclarecido suficientemente;
X - Sugerir ao Presidente medidas para o aperfeiçoamento daJARI;
XI -Apresentar, em cada sessão de julgamento, parecer sobreos problemas que tenha observado nas autuações vinculadas aos recursosque tenha analisado.
Art. 17. O integrante da JARI será substituído pelo seusuplente nos seus impedimentos.
O substituto se sujeitará aos mesmos critérios exigidos paraos integrantes titulares.
§1º O impedimento ou suspeição, ainda que repetidos, dequalquer dos integrantes da JARI não caracteriza vacância, nem motivaçãopara perda do mandato.
§2º A vacância, nos termos deste RI, implica a substituiçãodefinitiva de qualquer integrante da JARI pelo respectivo suplente.
Art. 18. Compete aos suplentes dos integrantes das JARI:
I - Substituir o respectivo integrante em suas ausências eimpedimentos;
II - Desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos peloPresidente da JARI.
Art. 19. Denomina-se recurso interposto o pedido documentadoe protocolado pelo interessado perante a autoridade que impôs apenalidade de trânsito tipificada no CTB, cuja padronização dos procedimentospara elaborá-lo encontra-se em Resolução do CONTRAN.
Art.20. São partes legítimas para interpor recursos contraimposição de penalidades de infração de trânsito:
I - A pessoa física ou jurídica proprietária do veículo;
II - O condutor devidamente identificado nos termos dalegislação;
III - O embarcador e o transportador, responsável pela infração;
IV- O procurador com instrumento de mandado.
Art. 21. Ao recorrente ou ao seu procurador legalmente constituídoé assegurado o direito à informação sobre o andamento derecursos, inclusive sobre aqueles definitivamente julgados e arquivados,podendo obter cópias e tomar apontamentos, sem prejuízo dascustas.
Parágrafo único. Caso o recurso tenha sido interposto pormeio postal, faz-se necessário a anexação ao processo no momento dasua protocolização de cópia do envelope e/ou extrato de consulta doobjeto junto ao sítio eletrônico da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, de modo a identificar a data da postagem.
Art. 22. O recurso interposto fora do prazo legal, salvo noscasos em que for comprovado o erro administrativo ou requerida aaplicação do princípio constitucional da moralidade, não poderá serprovido, como dispõe o Art.37 da CF.
Art. 23. São partes integrantes, obrigatórias, do recurso interpostocontra a penalidade de trânsito que pretende contestar:
I - Requerimento por escrito, datado e assinado pela partelegítima, ou seu representante legal, à autoridade que impôs a penalidade,identificando o local da infração, o número do auto deinfração, a placa do veículo, número do documento de identificação edo CPF/CNPJ e apresentando as razões da sua contestação;
II - Cópia da Notificação da Penalidade objeto do recursointerposto;
III - Cópia da CNH ou outro documento de identificação quecomprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documentocomprovando a representação;
IV - Se pessoa jurídica, cópia do Contrato, Estatuto Socialou CNPJ;
V - Dados completos de contato: postal, telefônico, eletrônicoou outro.
Art. 24. As JARI poderão, no prazo legal, acostar nos autosos documentos ou outras provas admitidas em direito.
Art. 25. São vícios insanáveis do recurso protocolado:
I. Não ser a parte legítima para recorrer da penalidade detrânsito;
II. Não ser a parte legítima civilmente capaz;
III. Não ser o requerimento assinado pelo recorrente ou seurepresentante legal;
IV. Não indicar o pedido ou conter pedido incompatível coma situação recorrida;
V - Ser contra a penalidade de Advertência por Escrito;
VI - Intempestividade, salvo nos casos previstos no Art.22.
Art. 26. O recorrente poderá desistir, por escrito, do recursointerposto até o momento anterior ao início da sessão colegiada dejulgamento.
Art. 27. O recorrente, em qualquer fase do processamento dorecurso, exceto na sessão de julgamento colegiado, terá direito à vistado seu recurso, obter certidões ou cópias reprográficas dos dados edocumentos que o integram, ressalvados aqueles protegidos por sigiloou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
§1º O recorrente deverá formular seus pedidos de vista e decópias por escrito, e recolher o valor correspondente.
Art. 28. O julgamento dos recursos constitui-se num ritoadministrativo das JARI composto das seguintes etapas:
I - Recepção da documentação e/ou processo;
II - Controle da tramitação;
III - Análise preliminar dos pré-requisitos legais em consonânciacom o previsto nos Art. 285 e 288 do CTB.
V - Distribuição dos recursos, alternadamente para cada integrante,em ordem cronológica de entrada, e entrega pelo Presidenteda JARI, mediante recibo, ao integrante responsável por apreciá-loem análise técnica fundamentada na legislação específica;
VI - Solicitação, realização e conclusão de diligências indispensáveisao julgamento do recurso interposto;
VII - Parecer singular do integrante que o analisar, contendouma das seguintes conclusões, com fundamento no CTB e legislaçãocomplementar:
1. Conhecimento do pedido na forma do recurso interposto;
2.Não conhecimento do pedido na forma do recurso interposto;
VII- Voto em sessão de julgamento e decisão colegiada, quedeverá ser:
1. Deferimento: decisão favorável ao pedido no recurso julgadoe contrária à penalidade de multa;
2. Indeferimento: decisão contrária ao pedido no recursojulgado e favorável à penalidade de multa;
IX - Notificação da decisão colegiada à Autoridade de Trânsitoe a parte legítima para conhecimento, com a devida comprovaçãonos autos;
X - Remessa dos autos julgados e devidamente concluídospara arquivamento, observando-se a legislação aplicável.
§1º A quantidade de recursos distribuídos deverá ser igualitáriaentre os integrantes das JARI.
§1º A tramitação dos recursos interpostos será feita medianterecibo datado do integrante responsável por sua análise e recibodatado da Secretaria quando o respectivo parecer singular for apresentadopara agendamento da sessão de julgamento e decisão colegiada.
§1ºOs integrantes das JARI tornam-se responsáveis pelaintegridade dos autos contendo os recursos interpostos que recebampara analisar, com vistas ao seu parecer singular, na qualidade dedepositários fiéis, sujeitando-se ao regramento da legislação aplicável,a partir do momento que os recebam do Presidente da JARI, até a suadevolução, na forma do parágrafo anterior.
§1º O prazo para devolução dos recursos interpostos, com ocorrespondente parecer singular do integrante responsável, será estipuladopelo Presidente/Coordenador-Geral, não podendo ser prorrogado,salvo, na ocorrência de força maior reconhecida, por períodoespecificado no ato.
§1º Terão precedência na tramitação, julgamento e decisãocolegiada os recursos em que figure como recorrente:
A. Pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta ecinco) anos;
B. Pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
C. Os que envolvem interesse de menores;
D. Os dos recorrentes falecidos;
E. Pautados e não julgados nas sessões anteriores;
F. Os que sejam objeto de ações judiciais;
G. Outras circunstâncias tipificadas em lei.
Seção I - Do Parecer Singular
Art. 29. O parecer singular do integrante da JARI será específicopara cada recurso interposto devendo, quanto ao mérito,referenciar e analisar tecnicamente a legislação implicada, de modo acapacitar os demais integrantes a pronunciarem seu voto, facultados odebate e o pedido de vistas dos autos.
Seção II - Da Decisão Colegiada
Art. 30. As JARI reunir-se-ão em sessões de julgamento edecisão colegiada em dias e horários programados em calendárioanual aprovado na primeira sessão colegiada de cada exercício.
§ 1º De comum acordo, com pelo menos dois dias de antecedência,o Presidente e os demais integrantes poderão alterar aprogramação das sessões.
§ 2º As JARI poderão abrir a sessão e deliberar com amaioria simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, apresença do Presidente ou de seu Suplente.
§ 3º As decisões da JARI serão fundamentadas na forma dalegislação;
§ 4º Das decisões das JARI cabe recurso a ser interposto naforma prevista no CTB, na legislação complementar e neste RI, sendoendereçado à JARI que prolatou a decisão.
Art. 31. O Presidente da JARI abrirá a sessão agendada coma seguinte ordem do dia:
I - Apresentação, pelo Presidente, da pauta dos recursosinterpostos prontos para julgamento e decisão colegiada nesta sessão,incluídos os pendentes de sessões anteriores;
II - Recapitulação, pelo integrante originalmente responsávelpelo recurso interposto ou por quem tenha pedido vistas dos autos, ediscussão conclusiva dos recursos pendentes, individualmente, assimregistrados nas atas anteriores e nesta;
III - Discussão e votação dos pareceres singulares e, sendo ocaso, seus aditamentos individualmente apresentados por seu autor oupelo suplente respectivo, para os recursos pautados para a correntesessão;
IV - Sendo o caso, solicitação justificada de vistas dos autospelos outros integrantes da JARI;
V - Apuração dos votos e proclamação da decisão colegiada,pelo Presidente;
VI - Registro da decisão nos recursos interpostos assim julgados,com assinatura dos integrantes presentes;
VII - Registro dos trabalhos da sessão em ata circunstanciada,registro dos recursos pendentes de decisão para a próximasessão, discussão, aprovação e assinatura da ata da sessão correntepelos integrantes presentes, facultada a assinatura de outras pessoaspresentes, se houver;
VII - Atualização de informações de interesse dos integrantes,relacionadas com o funcionamento das JARI e com o SistemaNacional de Trânsito;
IX - Encerramento da sessão, pelo Presidente.
§1º Terão precedência de julgamento os recursos pendentespor ordem de antiguidade.
§1º O suplente referido no item III que não seja autor ou coautordo parecer singular que tenha apresentado à apreciação dosdemais integrantes da JARI, não poderá votar nessa etapa de julgamentoe decisão do recurso interposto em referência;
§1º Cada sessão terá a duração necessária ao cumprimentoda pauta pré-estabelecida;
§1º O presidente abrirá e encerrará automaticamente a sessão,fazendo consignar em ata a ausência dos integrantes faltosos,bem como os assuntos agendados.
Art. 32. As sessões de julgamento e decisão colegiada dasJARI serão públicas.
§1º Nas sessões da JARI não serão permitidas interferênciascomo o uso da palavra, a sustentação oral, tampouco a oitiva, senãodos membros, registrando-se tudo em ata.
§1º Quem, a critério do Presidente, tumultuar os trabalhos ouse comportar de maneira inconveniente será retirado do local.
Seção III - Da Notificação da Decisão
Art. 33. As decisões das JARI serão obrigatória e prontamentecomunicadas à parte legítima, sendo válidos todos e quaisquermeios oficiais de notificação utilizados pela Administração Pública,em especial o Diário Oficial da União.
Parágrafo único. A notificação do recorrente deverá ser comprovadanos autos do processo de recurso.
Do Apoio Técnico, Administrativo e Financeiro
Art. 34. As JARI funcionarão em locais disponibilizadosespecificamente para tal fim.
Art. 35. O apoio técnico, administrativo e financeiro às JARInos Estados ficará a cargo das Superintendências Regionais e naSede, da Coordenação de Operações.
§1º Os locais e demais recursos físicos deverão atender acritérios organizacionais tais como tecnologia, privacidade, acessibilidade,comunicação e reprografia.
§1º O DNIT dará suficiente publicidade aos endereços dasJARI, para que o recorrente exerça o direito ao contraditório e aoacompanhamento do seu recurso interposto, nos termos deste RI.
Art. 36. Os agentes públicos em atividade nas JARI deverãoser em quantidade suficiente para atendimento da demanda, aptos àprestação de apoio técnico adequado, em regime de dedicação exclusiva,subordinando-se aos respectivos Presidentes/Secretarias.
Parágrafo único. A matéria jurídica administrativa abrangidapela legislação de trânsito deverá integrar a qualificação dos agentespúblicos das JARI, referidos no caput.
Art. 37. O apoio jurídico de cada uma das JARI será constituídopor 01 (um) advogado ou Bacharel em Direito, com conhecimentoem trânsito e por pelo menos 04 (quatro) estagiários doCurso de Direito.
Art. 38. Cabe ao agente público observar se o recurso foiinterposto com os motivos da contestação pretendida, com a documentaçãoe, sempre que possível, com as provas indispensáveis aoseu julgamento, referenciando a legislação de trânsito e a complementar.
Art.39. Os integrantes das JARI serão apoiados em suasatribuições administrativas por uma Secretaria, responsável pela execuçãodas seguintes atividades:
I - Prestar o apoio administrativo necessário antes, durante eapós as sessões de julgamento e decisão colegiada da JARI, comotambém às sessões do Colegiado Especial;
II - Colaborar com a lavratura das respectivas atas;
III - Organizar e manter acessível a coletânea de decisões daJARI;
IV - Manter atualizada e acessível a coletânea das Resoluçõese outras comunicações do CONTRAN;
V - Colaborar com a execução das diligências decididaspelos integrantes da JARI;
VI - Registrar, classificar, divulgar e arquivar a legislação ejurisprudência de interesse da JARI;
VII - Controlar a distribuição, pelo Presidente, dos recursosinterpostos aos integrantes da JARI;
VIII - Colaborar com a preparação e comunicação da agendadas sessões de julgamento e decisão colegiada das JARI;
IX - Preparar os expedientes que devam ser assinados peloPresidente;
X - Atender e orientar os recorrentes;
XI - Emitir as Notificações de Decisão da JARI, com asformalidades estipuladas neste RI, comunicando cada uma das parteslegitimas;
XII - Processar os pedidos de cópias de documentos e deinformações protocolados pelos recorrentes;
XIII - Administrar a quantidade e a qualidade dos recursosque compreendem o apoio técnico do DNIT às JARI;
XIV - Administrar o uso e o estoque de material de consumonecessários ao funcionamento adequado das JARI;
XV - Colaborar com as atividades de captação, capacitação etreinamento dos agentes públicos em serviço nas JARI;
XVI - Executar outras tarefas e atribuições determinadaspelo Presidente;
XVII - Cumprir e divulgar o RI das JARI, bem como apresentarsugestões para o seu aperfeiçoamento;
XVIII - Não fornecer e zelar para que não haja o fornecimentode informações referentes aos recursos e sua distribuição aqualquer membro ou Presidente de Junta, funcionário ou empregado,antes da reunião da Junta para a qual o processo foi distribuído, sobpena de sanção funcional específica do órgão ou entidade à qual tenhavínculo funcional ou empregatício;
XIX - Não permitir o acesso imotivado às instalações daJARI fora dos dias e horários de reuniões, exceto por motivo de forçamaior.
Do Supervisor-Geral
Art. 40. O Diretor-Geral do DNIT nomeará um SupervisorGeralpara supervisionar o funcionamento das JARI na Sede e nasSuperintendências Regionais.
Parágrafo único. A indicação do Supervisor-Geral de JARIserá feita pelo Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias, quedeverá disponibilizar todos os meios para o fiel cumprimento das suasatribuições.
Art. 41. Compete ao Supervisor-Geral das JARI:
I. Propor a constituição de novas JARI;
II. Participar, pelo menos uma vez por ano, na qualidade deobservador, e sem direito a voto, de uma sessão de julgamento decada uma das JARI junto ao DNIT, podendo essa participação ocorrerpor videoconferência ou tecnologia audiovisual equivalente, quandodisponível;
III. Representar a JARI no âmbito externo;
IV. Acompanhar o funcionamento das JARI;
V. Orientar as JARI em relação à legislação aplicável, quandosolicitado;
VI. Analisar os pedidos para composição de novas JARI eColegiados Especiais, substituição dos membros titulares e/ou suplentese recondução e encaminhá-los à Coordenação-Geral de OperaçõesRodoviárias;
VII. Colaborar, quando solicitado pela Autoridade de Trânsito,nos estudos e atividades destinados a aperfeiçoar o cumprimentodo rito do Processo Administrativo instituído no Art. 280 do CTB;
VIII. Prover, na forma prescrita no CTB, que as JARI recebamo apoio técnico, administrativo e financeiro necessário e suficientepara cumprirem suas atribuições com observância dos prazoslegais;
IX. Promover o intercâmbio de informações entre as JARIsobre os problemas observados nas autuações de infração de trânsitoe apontados nos recursos interpostos;
X. Manter cadastro atualizado da composição de cada JARI;
XI.Apresentar, trimestralmente, relatório de atividades contendono mínimo as seguintes informações:
A Quantidade de recursos apresentados pelos infratores;
B. Quantidade de recursos cadastrados;
C. Quantidade de recursos julgados.
Art. 42. Compete à Supervisão-Geral das JARI analisar asPortarias de designações de Juntas, bem como certificar se há regularidadeno funcionamento das mesmas.
§ 1° Qualquer ato impeditivo ao funcionamento das JARI ouque caracterize indícios de ilegalidade nos julgamentos, deve sercomunicado às autoridades hierárquicas, com cópia ao SupervisorGeral das JARI para adoção de providências.
§ 2° Para atendimento do artigo anterior, todas as JARIdeverão encaminhar relatório mensal ao Supervisor-Geral, informando-lhesobre os processos julgados e não julgados, ocorrências noâmbito das JARI e quais as providências adotadas para o caso concreto.
Art. 43. É dever de todos no DNIT, na Sede e no âmbito dasSuperintendências Regionais e das JARI zelarem pelo cumprimentodeste Regimento Interno, da legislação de trânsito e das normaséticas.
Art. 44. Implica em inobservância deste Regimento Interno,de qualquer dos agentes públicos das JARI junto ao DNIT, puníveladministrativa, cível e criminalmente:
I - Deixar de comunicar a ocorrência de qualquer fato consideradocontrário ao cumprimento das obrigações dos integrantes dasJARI ou de seus demais agentes públicos;
II - Incorrer em erros ao referenciar a legislação ou aoanalisar tecnicamente recursos interpostos ou ao emitir parecer singular,que exijam revisão à evidência da legislação aplicável, decididaem sessão de julgamento colegiado, em quantidade superior a 3 (três)vezes consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, durante o mandato;
III - A desídia do agente público na execução de atividadessob sua responsabilidade;
IV - A omissão de qualquer tipo, em especial a de prestarcontas;
V - Julgar ou decidir, de modo singular ou colegiado, além,aquém ou diferente do expressamente pedido no recurso interposto;
VI - Fraudar ou praticar qualquer ato vedado na prestação deserviço público;
VII - A conduta suscetível de censura ética.
Parágrafo único. O funcionamento das JARI junto ao DNITnão poderá sofrer descontinuidade, na forma da legislação regente dosserviços públicos essenciais, respondendo, o agente que lhe der causa,pelas sanções legais aplicáveis.
Art. 45. A Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias, aCoordenação de Operações, Supervisor-Geral das JARI, as SuperintendênciasRegionais, juntamente com o (a) s Presidentes e Coordenador(e) s de JARI, comunicar-se-ão através de documentosoficiais.
Art. 46. As despesas necessárias ao funcionamento das JARIe do Colegiado Especial serão custeadas pelo DNIT ou medianteconvênios com outros órgãos.
Art. 47. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicaçãodo presente Regimento serão solucionados pelo Diretor-Geraldo DNIT.