Postado em 26 de Julho de 2021 - 15:26 - Lida 217 vezes
A captação ambiental de imagens e sons, que pelas regras atuais só é aceita em matéria de acusação quando realizada mediante ordem judicial ou consentimento dos interlocutores, poderá dispensar esses requisitos quando houver risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual de outra pessoa.
Palavras-chave: PL 1903/2021 Captação Imagem Som Dispensa Ordem Judicial Pacote Anticrime Escuta Telefônica