Atenção: Projeto de lei para 'regulamentar' artigo 231 da Constituição contra indígenas ficou para terça, 16, às 14 horas, na Comissão Mista | Combate Racismo Ambiental
Atenção: Projeto de lei para 'regulamentar' artigo 231 da Constituição contra indígenas ficou para terça, 16, às 14 horas, na Comissão Mista
Nota: matéria do Estado de Minas abaixo, com o título original. (TP)
A menos de duas semanas do recesso parlamentar, o governo se articula para tentar votar um projeto de lei que pode liberar a exploração de recursos minerais e energéticos dentro de terras indígenas já homologadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai). O projeto de lei, apresentado em comissão especial mista e relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), regulamenta o artigo 231 da Constituição. Dessa forma, passa a permitir que o "aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional".
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