Ilegitimidade site:jus.com.br. Pesquisa médica. Web
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Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira [2]: "A alegação de ilegitimidade dever ser rejeitada. Com efeito, admitindo-se que ... alega-se a ilegitimidade, que, se acolhida em casos como este, obrigaria o cidadão a procurar meios de contratar advogado para ... vem aos autos para argüir sua ilegitimidade e, ao mesmo tempo, defender a legalidade do ato. Nesse momento, ao defender a ... sem que seja tolhido ou limitado por preliminares de ilegitimidade passiva inadmissíveis num Estado Democrático de Direito, sem ...
https://jus.com.br/artigos/5816/da-legitimidade-passiva-no-mandado-de-seguranca
A ANEEL e a novela da devolução dos valores cobrados indevidamente dos consumidores de energia elétrica - Jus.com.br | Jus...
IV.2 - A ilegitimidade da ANEEL para dispor do direito dos usuários ao ressarcimento dos valores cobrados a maior. Como em todo ... IV.2 - A ilegitimidade da ANEEL para dispor do direito dos usuários ao ressarcimento dos valores cobrados a maior. IV.3 - A ...
https://jus.com.br/artigos/17195/a-agencia-nacional-de-energia-eletrica-aneel-e-a-novela-da-devolucao-dos-valores-cobrados-indevidamente-dos-consumidores-de-energia-eletrica
... a ilegalidade ou ilegitimidade de ato ou contrato (arts. 2º e 3º); c) a lesividade do ato ou contrato (art. 4º). ...
Evidencia-se, a partir de tudo que foi exposto, a ilegitimidade desta persecução penal por parte do magistrado. A ilegitimidade ... 1.3 DA ILEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUIZ NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A Constituição Federal do Brasil não prevê explicitamente ...
https://jus.com.br/artigos/18472/os-poderes-instrutorios-do-juiz-no-processo-penal-brasileiro
Preliminares de ilegitimidade passiva da União e do Estado do Ceará.. 5. Existe a verossimilhança do direito invocado, além da ...
https://jus.com.br/artigos/31055/o-efeito-cliquet-entrenchment-do-direito-a-tratamentos-oncologicos-no-sus
O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE RECORRER NOS CASOS DE DECISÕES EM AÇÕES PENAIS PRIVADAS PROPRIAMENTE DITAS? - Jus.com.br | Jus...
Ii - A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER DAS DECISÕES ABSOLUTÓRIAS NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS ...
https://jus.com.br/artigos/38077/o-ministerio-publico-pode-recorrer-nos-casos-de-decisoes-em-acoes-penais-privadas-propriamente-ditas
Desta forma, cristalino que ela não é parte interessada, ou seja, existe aí a ilegitimidade passiva. Contudo, se o juiz ...
https://jus.com.br/artigos/38713/contrato-empresarial-trabalhista-o-contrato-de-prestacao-de-servicos-de-obras
No caso de ilegitimidade ativa conforme jurisprudência acima citada, a inicial deverá ser desde logo indeferida. ... Obs: Incabível é a segurança contra autoridade não disponha de competência para corrigir a ilegitimidade impugnada. A ...
https://jus.com.br/artigos/31607/mandado-de-seguranca-uma-garantia-constitucional-em-defesa-da-saude-da-crianca
Destarte, o Estado não pode se desvirtuar do bem comum, sob pena de ilegitimidade e crise do mesmo. Para tanto, é mister que o ...
https://jus.com.br/artigos/33632/a-relacao-entre-estado-e-direito-sob-os-prismas-da-teoria-geral-do-direito-e-teoria-geral-do-estado
Uma vez aprovada uma nova Revisão, através de consulta popular, não há argumentos que sustentem a ilegitimidade de tal feito. ...
https://jus.com.br/artigos/141/a-reforma-da-constituicao
A ilegitimidade dos sindicatos, quanto ao termo de ajuste de conduta, estende-se aos sindicatos, no entendimento do renomado ...
https://jus.com.br/artigos/18503/o-termo-de-ajustamento-de-conduta-como-meio-alternativo-de-solucao-de-conflitos
Como se não bastasse sua ilegitimidade material, nem se fala em um processo cognitivo ou lógico-valorativo para essa ...
https://jus.com.br/artigos/11142/o-direito-penal-do-inimigo
No entanto, a ilegitimidade da medida provisória somente será declarada por meio de evidência objetiva da falta de urgência ou ...
https://jus.com.br/artigos/21136/reflexoes-sobre-a-inconstitucional-usucapiao-instituida-com-as-alteracoes-do-programa-minha-casa-minha-vida
Caso se constate a ilegitimidade da tutela penal, desde logo a norma incriminadora será inadequada e, por isso, ofensiva ao ...