Corretores de Imóveis (Pessoa Física) (Data Base: 1o de Maio).
São beneficiários do presente instrumento todos os empregados de Corretores de Imóveis - Pessoa Física, situadas nas bases territoriais dos Sindicatos Suscitantes, excetuados aqueles com enquadramento sindical diferenciado.
A partir de 1º de Maio de 2006 os empregadores concederão aos seus empregados reajuste salarial de 4,15% (quatro seis inteiros e quinze centésimos por cento).
3.1 - Os empregadores concederão aumento real de 1% (um por cento), sobre os salários já reajustados pelo índice do "caput".
4.1 - Para as funções de office-boy, copeiro, faxineiro: R$ 418,70 (quatrocentos e dezoito reais e setenta centavos).
4.2 - Para as demais funções: R$ 656,20 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e vinte centavos).
Para cada 2 (dois) anos completos no emprego o empregado fará jus a um adicional de 0,5% (meio por cento) de seu próprio salário a ser pago mensalmente.
Para os empregados que percebem salários compostos (fixo mais parcelas variáveis), o cálculo da parte variável, para efeito de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo empregado nos últimos 6 (seis) meses, atualizadas para o mês do pagamento, mês a mês pelo respectivo ICV-DIEESE.
7.1 - O cálculo da média das horas extras, deverá ser feito pelo número de horas realizadas nos últimos 6 (seis) meses e não pelos valores.
8.3 - Os empregadores que fizerem pagamentos de salários através de Bancos localizados num raio superior a 1 (um) Km de distância do local de trabalho, garantirão aos empregados o intervalo remunerado durante a jornada de trabalho para permitir o recebimento. Esse intervalo não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação. O empregado terá, igualmente tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS e benefícios previdenciários.
Aos empregados que exercerem exclusivamente a função de digitador, operador de computadores, ou outra função análoga, fica assegurada jornada semanal de, no máximo 40 (quarenta) horas, sendo que destas, apenas 6 (seis) horas diárias no trabalho de entrada de dados.
O empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e, no mínimo 5 (cinco) anos de emprego, se demitido sem justa causa, fará jus a aviso prévio de 15 (quinze) dias além do prazo legal, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias.
Os empregadores concederão aos seus empregados auxílio refeição no valor de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) por dia de trabalho efetivo, sob a forma de tíquetes refeição ou tíquetes alimentação, facultando, excepcionalmente seu pagamento em dinheiro, ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições da cláusula e seus parágrafos, inclusive quanto à época de pagamento.
Ao empregado que esteja há 5 (cinco) anos na mesma empresa e, pelo menos há 1 (um) ano para completar o período aquisitivo de aposentadoria, seja por tempo de serviço, seja por idade, ficam assegurados o emprego e o salário até que este período se complete.
Aos empregados com mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa e que se desligarem por motivo de aposentadoria integral o empregador concederá uma gratificação no valor de 50% (cinqüenta por cento) de um salário nominal, juntamente com as verbas rescisórias.
Os empregadores reembolsarão para suas empregadas mães, a importância mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do maior piso salarial para cada filho de até 4 (quatro) anos de idade, condicionado à comprovação dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga de livre escolha da empregada mediante documento hábil.
Para a prestação de exames vestibulares, ingresso em curso universitário ou profissionalizante de 2º grau, o empregado poderá faltar até 5 (cinco) dias por ano, consecutivos ou não, condicionadas as faltas à prévia comunicação e posterior comprovação.
37 – CARTEIRA DE TRABALHO - ANOTAÇÕES
37.1 - O empregado estará obrigado a entregar sua CTPS, no prazo de 2 (dois) dias úteis, quando solicitado pelo empregador.
39.1 - 5 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias.
39.2 - 3 (três) dias corridos em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou de pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica.
39.3 - Até 7 (sete) dias por ano para acompanhamento de filho menor de 12 (doze) anos de idade ao médico ou, sem limite de idade, se o mesmo for inválido.
39.4 - Pelo menos 3 (três) dias úteis no caso de licença paternidade de que trata o inciso XIX do artigo 7º da Constituição Federal e parágrafo 1º do item "b" do artigo 10 das Disposições Constitucionais Provisórias.
No dia em que for entregue o aviso prévio, terá que constar do mesmo se indenizado ou trabalhado, neste caso caberá ao empregado efetuar opção pela redução de 2 (duas) horas no começo ou no final da jornada de trabalho, ou optar por 7 (sete) dias corridos ao final do aviso.
52.1 - No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.
52.2 - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano e até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
52.3 - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
54.2 - A pessoa assediada terá estabilidade durante o período que perdurar a investigação, sendo que, uma vez constatado o fato, a vítima terá sua estabilidade prorrogada por 1 (um) ano.
57 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO DOS EMPREGADOS FRANCA
57.1 – No mês de Agosto de 2006, deverá ocorrer o desconto mensal previsto no caput no importe de 4% (quatro inteiros por cento), em decorrência da negociação coletiva, retornando ao percentual acima descrito nos meses posteriores.
57.2 - As empresas remeterão aos sindicatos a cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a efetivação do mesmo.
57.3- não recolhimento nos prazos acarretará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) do montante, além de mora de 1% (um por cento), das despesas com advogados e de 20% (vinte por cento), caso seja necessária de cobrança judicial.