"Extinção dos Contratos – limites e aplicabilidades" - Lauda Legal
Extinção dos Contratos – limites e aplicabilidades
Na atualidade, sob a influência de princípios éticos e sociais, diz-se que a execução dos contratos – embora ainda deva ser feita nos interesses do credor – há de preservar certa proporcionalidade. Sempre que possível, devem ser minimizados "os impactos oriundos da frustração da extinção anormal dos contratos". Neste contexto, passa a ser acolhida, entre nós, a chamada teoria do adimplemento substancial do contrato, foco do trabalho em comento.
A teoria do adimplemento substancial estruturou-se a partir de decisões judiciais. O primeiro registro de sua aplicação de que se tem notícia deu-se no Reino Unido, no ano de 1779, em execução de contrato em que uma das partes atrasou o pagamento com base na alegação de que a entrega da prestação pela outra parte não se havia feito por completo. Atento às particularidades daquele que entraria para a história como Boone x Eyre, o julgador, Lord Mansfield, entendeu que não era caso de resolução do contrato, que o mais equânime seria um pagamento proporcional à entrega que havia sido feita – que havia alcançado a obrigação principal do contrato, deixando descobertas apenas obrigações acessórias (warranties). (Note-se que essa diferenciação foi de capital importância para a acolhida da teoria).