Comissão mista aprova MP e prorroga por 60 dias prazo de adesão ao Refis rural – 22/02/2018 – Jorge Gomes | Advogados
Comissão mista aprova MP e prorroga por 60 dias prazo de adesão ao Refis rural – 22/02/2018
A comissão mista da Medida Provisória 803/17 aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis rural. O prazo atual foi determinado pela Lei do Refis Rural (13.606/18).
Após acordo com o governo, a senadora manteve na medida provisória apenas a prorrogação da adesão, retirando os dispositivos que tratam do PRR. Ela afirma que eles foram incorporados à Lei do Refis Rural. Esta é a quarta vez nos últimos meses que o Congresso Nacional discute o prazo de adesão ao programa de renegociação do Funrural.