ConJur - Teresina é obrigada a impedir acesso de menores a aterro sanitário
Teresina deve impedir menores em aterro sanitário
12 de setembro de 2012, 16h32
O município de Teresina terá que proibir, de forma definitiva, o acesso e trabalho de crianças e adolescentes no aterro sanitário de propriedade da capital piauiense. A decisão é da 2ª Vara do Trabalho da cidade.
A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 22ª Região, após constatação dos órgãos de fiscalização do trabalho da presença de menores no aterro.
No local, as crianças faziam coleta de lixo para revenda. De acordo com as irregularidades apontadas pelo órgão, ficou evidenciada a negligência municipal, "que não dá ao lixo da cidade o tratamento adequado e não disponibiliza vigilância suficiente para evitar o acesso das crianças ao local."
O município chegou a contestar a competência do órgão para interpor a ação, mas sem sucesso. O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto.
O município foi condenado a eliminar a presença de menores no local no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500 mil. Além disso, a sentença impôs indenização de um milhão de reais por dano moral coletivo. Ele recorreu ao Regional, via Recurso Ordinário. Alegou que desde 1999 desenvolve programas de erradicação do trabalho infantil junto ao aterro sanitário e que apesar dos esforços, é difícil evitar o acesso das crianças e adolescentes. Declarou ser impossível cumprir o prazo fixado na sentença, "uma vez que o problema implica na conscientização social da população".
O TRT decidiu com base na sugestão do MPT, que bastaria ao município construir muros altos ao redor do aterro, além de disponibilizar vigilantes permanentes e em número suficiente para evitar a situação. E manteve a condenação relativa à obrigação de fazer, além da multa fixada em R$ 500 mil por descumprimento.
Mas para o relator do TRT, Fausto Lustosa Neto, o fato de não haver vínculo de emprego entre as crianças e o Município não descaracteriza a legitimidade do MPT "de garantir a dignidade às crianças e adolescentes que exercem atividade laborativa junto ao aterro sanitário da capital." Acrescentou, ainda, que a partir da edição da EC 45/2004, a Justiça do Trabalho também passou a hospedar situações laborais em que não se encontram as figuras do empregado e do empregador.
A decisão do TRT também se baseou na Lei Complementar 75/93, que confere ao Ministério Público do Trabalho — como ramo do Ministério Público da União — o poder e dever de propor ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, decorrentes das relações de trabalho. Além de promover Ação Civil Pública inclusive para defender direitos individuais homogêneos indisponíveis.
Insistindo na falta de legitimidade do MPT na ação, o Município interpôs Agravo de Instrumento para questionar os fundamentos da decisão do Regional. Argumentou que não há, no caso dos autos, figura típica do tomador de serviços, o que descaracterizaria a competência da Justiça do Trabalho. O caso estaria inserido nas competências da Justiça Comum estadual.
O ministro relator na 6ª Turma, Augusto César Leite de Carvalho, baseado no artigo 114 da Constituição Federal, também entendeu que a Justiça do Trabalho não se limita às causas entre empregadores e empregados, tampouco entre tomadores de serviços e trabalhadores.
"A responsabilidade do ente municipal pela guarda das condições do aterro sanitário, sobretudo a vedação de acesso a crianças e adolescentes ao local de trabalho insalubre, é questão que tem como origem relações laborais", afirmou o ministro.
Por unanimidade, a 6ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.