Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul REGIME ESPECIAL – PERMISSÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, DE SAÍDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E DE REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU SEMIELABORADOS – Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul
Concessão de Regime Especial consistente na permissão para a realização de operações de exportações e de saída com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote de produtos industrializados ou semielaborados, bem como para controle fiscal e específico das operações alcançadas, com o objetivo de acompanhar a movimentação das respectivas mercadorias até a sua efetiva exportação e de verificar o cumprimento das correspondentes obrigações fiscais, previsto no Decreto n. 11.803, de 23 de fevereiro de 2005.
1- Não utilizar esta ficha para renovação do regime especial, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais/cadastrais.
Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS, que realize operação de exportação de produtos industrializados ou semielaborados;
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS, que realize operação de exportação de produtos industrializados ou semielaborados.
Caso seja produto constante do Valor Real Pesquisado, disponível para consulta no site da SEFAZ, apresentar Declaração de que aceita, para todos os fins, o "Valor Real Pesquisado" como base de cálculo do ICMS incidente nas operações que praticar;
a. Estar cadastrado no portal ICMS Transparente, tendo assinado o Termo de Responsabilidade para recebimento de notificações e intimações fiscais, por meio do módulo MINHAS MENSAGENS, e possuir inscrição estadual ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCIS ou CAP;
b. Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais;
c. A empresa ou o produtor rural realizar uma das seguintes operações com produtos industrializados ou semielaborados:
d. Fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 (cinco) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: quando solicitado via e-SAP, essa taxa será gerada pelo próprio sistema).
Decreto nº 11.803, de 23/02/2005.
EXPORTAÇÃO, REGIME ESPECIAL, PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, REMESSA FORMAÇÃO DE LOTE