INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD/ME Nº 117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Lex MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
DOU de 20/11/2020 (nº 222, Seção 1, pág. 92)
Art. 1º - A autoridade máxima do órgão ou da entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá indicar Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, nos termos do disposto no inciso III do art. 23 e no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 1º - O Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais indicado:
§ 2º - Caberá aos órgãos que compõem o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, no âmbito de suas competências:
Art. 2º - A identidade e as informações de contato do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico institucional do órgão ou da entidade, nos termos do § 1º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 2018.
Art. 3º - A autoridade máxima do órgão ou da entidade deverá assegurar ao Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais:
Parágrafo único - Para fins do inciso I do caput do art. 3º, considera-se como alta administração os Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, os ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e os presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou as autoridades de hierarquia equivalente.
Art. 4º - A indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais deverá ocorrer em até trinta dias contados da vigência desta Instrução Normativa.
Parágrafo único - A indicação de que trata o caput deverá ser comunicada por ofício à Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
Art. 5º - Esta Instrução Normativa poderá ser modificada em decorrência de orientações que vierem a ser expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 41, § 3º, da Lei nº 13.709, de 2018.
Art. 6º - Ficam mantidas as indicações de Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais realizadas até a data de entrada em vigor desta Instrução Normativa com base nas regras previstas na Instrução Normativa DEGDI nº 100, de 19 de outubro de 2020.