Art. 607 e art. 608 do CPP Comentado (artigo por artigo)
ATUALIZADO EM: 28/10/2019 às 11:08 am
Capítulo IV – Do Protesto por Novo Júri (art. 607 e art. 608 do CPP)
Art. 607. O protesto por novo júri é privativo da defesa, e somente se admitirá quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a 20 (vinte) anos, não podendo em caso algum ser feito mais uma vez.
§ 1º. Não se admitirá protesto por novo júri, quando a pena for imposta em grau de apelação (artigo 606).
§ 2º. O protesto invalidará qualquer outro recurso interposto e será feito na forma e nos prazos estabelecidos para interposição da apelação.
§ 3º. No novo julgamento não servirão jurados que tenham tomado parte no primeiro.
Art. 608. O protesto por novo júri não impedirá a interposição da apelação, quando, pela mesma sentença, o réu tiver sido condenado por outro crime, em que não caiba aquele protesto. A apelação, entretanto, ficará suspensa, até a nova decisão provocada pelo protesto.