Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Pericias e de Assistência à Saúde – GDAPAS - Meu Wiki
Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Pericias e de Assistência à Saúde – GDAPAS
Aos servidores em exercício em unidades que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo – SUS/SP, pertencentes aos Quadros da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública e do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo.
Agente Técnico Saúde
Obs: Para a classe de Cirurgião Dentista que estiver sujeito à Jornada Reduzida de Trabalho Médico - Odontológica, o cálculo será feito com observância da proporcionalidade existente entre os valores fixados para a Jornada Básica de Trabalho Médico - Odontológica.
Fica vedada a percepção cumulativa da GDAPAS com as vantagens pecuniárias instituídas pela:
Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994;
Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995;
Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996;
Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998;
Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001;
Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002;
Lei Complementar n° 1.104, de 17 de março de 2010 , em seu artigo 1º;
Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010; e
Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, em seu artigo 18.
O servidor não perderá o direito à percepção a gratificação a que refere este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue e serviços obrigatórios por lei
A GDAPAS será computada para o cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendo ser considerados para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias, e sobre ela incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
A GDAPAS será computada no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, se, na data da aposentadoria, o servidor estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição.
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