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RELATÓRIO BASILEIA INTRODUÇÃO. Perspectivas. Reforma financeira norte-americana: A Lei Dodd/Frank
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Natália Benevides Terra
1 RELATÓRIO BASILEIA INTRODUÇÃO Perspectivas Reforma financeira norte-americana: A Lei Dodd/Frank 02
3 Reforma financeira norte-americana: A Lei Dodd/Frank RELATÓRIO BASILEIA INTRODUÇÃO
4 Editado em fevereiro de 2011 Esta publicação ou parte dela não pode ser reproduzida sem citação de fonte. Coordenação Gerência de Pesquisa da ANBIMA Redação Fernando José Cardim de Carvalho (UFRJ) Revisão Renato Mourão Fotografia Leandro Viola e Shutterstock Projeto gráfico Cauduro Associados ANBIMA Rio de Janeiro Av. República do Chile, 230/13º andar - CEP Tel: (21) São Paulo Av. das Nações Unidas, 8501, 11º e 21º andares - CEP Tel: (11) Impressão - RWA R332 Reforma financeira norte-americana: a lei Dodd-Frank / Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. _ Rio de Janeiro: ANBIMA, p.; 25 cm. - (Perspectivas) ISBN Mercado financeiro. 2. Regulação bancária. 3. Reforma financeira - Estados Unidos. 4. Lei Dodd-Frank. I. Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais. CDD-332
5 RELATÓRIO BASILEIA INTRODUÇÃO Presidente Marcelo Giufrida Vice-Presidentes Alberto Jorge Kiraly Alfredo Neves Penteado Moraes Demosthenes Madureira de Pinho Neto Denise Pauli Pavarina José Olympio da Veiga Pereira Marcio Hamilton Ferreira Pedro Luiz Guerra Sergio Cutolo dos Santos Diretores Alan Dain Gandelman Bolivar Tarragó Moura Neto Celso Portasio João Roberto Gonçalves Teixeira José Carlos Lopes Xavier de Oliveira José Hugo Laloni Luiz Eduardo Passos Maia Luiz Fernando Figueiredo Márcio Appel Pedro Augusto Botelho Bastos Regis Lemos de Abreu Filho Rodrigo Telles da Rocha Azevedo Saša Markus Valdecyr Maciel Gomes Superintendente Geral Luiz Kaufman
7 RELATÓRIO BASILEIA INTRODUÇÃO Sumário Mensagem do Presidente 7 Reforma financeira norte-americana: A Lei Dodd/Frank 9 Entrevista - Otávio Yazbek (diretor da CVM) 32 Bibliografia 42
9 Mensagem do Presidente influenciando o diálogo internacional sobre abordagens possíveis para questões polêmicas relativas à estabilidade financeira e à mitigação de risco sistêmico. O segundo número de Perspectivas, série lançada pela ANBIMA no final do ano passado, é dedicado à discussão dos principais pontos da Lei Dodd-Frank, uma das respostas do governo dos EUA à crise de 2007/8. Enquanto o primeiro número tratou das características e impactos das mudanças relacionadas ao Acordo de Basileia III, este volta-se para a reforma financeira nos EUA. O debate a respeito da reforma norteamericana não deverá se esgotar com a edição da Lei, que ainda será fruto de normatização específica, e deverá balizar as discussões ao redor do mundo, Nesta edição, contamos mais uma vez com a consultoria do professor da UFRJ Fernando José Cardim de Carvalho que nos ajuda a compreender os antecedentes e o processo de preparação da Lei Dodd/Frank, bem como as suas principais disposições. Estas abrangem desde questões atreladas à estrutura do sistema financeiro norte-americano a temas como operações com derivativos, classificação de risco por agências de rating, remuneração de executivos financeiros e regras de proteção a consumidores, seguindo, em grande medida, as diretrizes definidas no Acordo de Basileia III. Trazer esse debate para o Brasil também se justifica pela extensão do pacote de regras adotado pelo governo norte-americano. Sua implementação pode gerar pressões pelo estabelecimento de medidas similares em outros países, levando estruturas de mercados bastante distintas, inclusive com graus diferentes de resiliência à crise financeira, a serem submetidas a tratamentos de mesma natureza regulatória. Para avaliar os eventuais impactos e a abrangência das propostas contidas na Reforma Financeira Americana, Perspectivas convidou o diretor da CVM, Otávio Yazbek,
10 que nos brinda com uma reflexão sobre os importantes temas regulatórios em pauta, traçando, sempre que possível, um paralelo com o mercado financeiro doméstico. Dadas a importância desse debate e as possíveis implicações de seus desdobramentos para os mercados, trata-se de tema que certamente não poderia ser ignorado por Perspectivas, publicação que tem como intuito divulgar estudos técnicos relevantes para a economia brasileira, sintetizando duas tradições da ANBIMA: a disseminação de informações e o incentivo ao debate técnico. Assim, Perspectivas convida as instituições associadas, demais representantes do setor financeiro e governo a participarem de mais esta reflexão. Marcelo Giufrida Presidente da ANBIMA Fevereiro de 2011
11 Reforma Financeira Norte-Americana: A Lei Dodd/Frank 11 Reforma financeira norte-americana: A Lei Dodd/Frank Antecedentes Em 21 de julho de 2010, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, assinou a Lei Pública , chamada de Lei Dodd-Frank de Reforma de Wall Street e de Proteção a Consumidores, assim nomeada em honra de seus principais proponentes, o senador Chris Dodd e o deputado Barney Frank¹. Esta Lei culminou o processo de debate de reforma financeira no país detonado pela crise de 2007/8. A promulgação da Lei, no entanto, como se verá mais adiante, está longe de encerrar o processo de reforma. A maioria das suas disposições mais importantes ainda deverá ser objeto de definição prática pelas instituições reguladoras, entre as quais figura com especial proeminência o Federal Reserve, para que possa ser implementada. Desde as reformas financeiras que se seguiram à Grande Depressão que os Estados Unidos assumem regularmente a vanguarda do processo de definição de regras de regulação financeira, especialmente no que tange à regulação prudencial². Isso não se deve apenas a ser aquele país dotado dos mercados financeiros mais amplos, profundos e sofisticados do mundo capitalista, mas também à consciência por parte dos reguladores norte-americanos das vantagens da liderança neste tipo de processo. O caráter internacional da crise financeira iniciada em 2007 forçou os países mais importantes na economia internacional a buscarem algum grau de coordenação e convergência entre suas estratégias e políticas. Foi neste contexto que agrupamentos como o G-20 cresceram de importância, chegando a suplantar o principal fórum até então, o G-8. A busca de convergência na implementação de reformas não elimina as vantagens de sair na frente. Pelo contrário, o país que consegue definir e implementar sua própria versão das regras regulatórias antes de seus parceiros, em um mundo financeiramente globalizado, vê seu poder de barganha aumentado pelo argumento de que mudanças legislativas, uma vez implementadas, passam a ser dotadas de grande inércia, já que qualquer alteração significativa implicaria um novo processo de discussão e barganha política reconhecidamente complexo. Assim, 1. O texto completo da Lei pode ser encontrado em 2. Uma apresentação mais detalhada do conceito de regulação prudencial e sua evolução no século XX encontra-se no trabalho, anteriormente publicado nesta série, sobre Basileia III.
12 tendo os Estados Unidos concluído seu processo de reforma antes dos outros, e especialmente antes da União Europeia, podem seus dirigentes reivindicar que qualquer convergência se dê com base nas regras norte-americanas, já definidas, ao invés, por exemplo, das regras europeias, ainda em negociação. Em um mundo financeiramente integrado, regulações nacionais muito diferenciadas tendem a punir instituições financeiras sediadas nos países onde as regras sejam mais restritivas. A busca de homogeneidade é reconhecidamente um objetivo válido, e a importância que assumiu, através dos anos, o Comitê de Basileia para a Regulação Bancária é resultado desse reconhecimento. Assim, se a convergência é um valor compartilhado por todos os participantes, aqueles que definem suas opções primeiro passam a ter alguma legitimidade nas suas demandas sobre as restrições a serem aplicadas às opções de seus parceiros. Por outro lado, esse processo enfrenta limitações importantes, naturalmente, dadas pelas condições históricas de evolução financeira de cada país ou região. O esforço norte-americano, através da regra de Volcker, de reverter, pelo menos parcialmente, a tendência à criação de bancos universais nos Estados Unidos, que passou a ser permitida com a revogação da Lei Glass-Steagal, dificilmente será reproduzido na União Europeia, historicamente afeita à concepção de bancos universais. Na verdade, a improbabilidade de que a União Europeia e outras regiões do planeta aceitem seguir o mesmo caminho imposto pela nova Lei norte-americana dá ao setor bancário daquele país um poderoso argumento para se opor à regra de Volcker, ou, no presente, para tentar diluí-la. Bancos privados norte-americanos poderão, e certamente o farão, argumentar que a Lei Dodd-Frank lhes cria desvantagens competitivas em face dos bancos europeus, por exemplo, que terão à sua escolha um leque maior de opções operacionais. Mas se grandes traços estruturais dos sistemas financeiros nacionais dificilmente serão decididos à base de prioridades estabelecidas pelos países que saem na frente, pelo menos em aspectos mais marginais essa vantagem pode ser importante, como no caso, por exemplo, da definição das regras europeias de operação para fundos de hedge sediados fora da União Europeia. Os Estados Unidos, na verdade, já viviam um processo quase contínuo de redefinição de regulação financeira desde o início dos anos 1980, quando se consolidou a percepção de desgaste da estratégia regulatória adotada no período pós-depressão.
13 Reforma Financeira Norte-Americana: A Lei Dodd/Frank 13 As iniciativas adotadas desde a década de 1980 até o início de 2008 eram movidas principalmente pela preocupação em diminuir o risco moral que o sistema prevalecente teria criado, especialmente pela criação dos seguros de depósito. O argumento central era o de que a implantação de seguros de depósitos teria removido o principal elemento de disciplina de mercado sobre o setor bancário. Como os depositantes teriam perdido o medo de ficar sem os seus saldos porque o governo garantia a possibilidade de saque dos seus depósitos, mesmo com o banco emissor sob falência, eles não teriam mais por que punir os bancos aventureiros com a retirada de seus depósitos. Por outro lado, livres da atenção dos seus depositantes, os bancos poderiam se dedicar a buscar aplicações excessivamente arriscadas, já que estas pagam normalmente juros excepcionalmente elevados. No caso dessas aplicações darem certo, o banco se apossaria de elevados spreads. Se, ao contrário, dessem errado, como era muito provável, dados os riscos assumidos, o banco nada perderia (já que teria aplicado o dinheiro de seus depositantes), nem os depositantes (por causa do seguro do depósito). A conta recairia sobre os contribuintes, que, no esquema de seguro de depósitos existente, são os financiadores últimos do sistema 3. O risco moral estaria enraizado precisamente nesta assimetria: se a aposta der certo, o banco será recompensado, se der errado, será o contribuinte que será penalizado. A noção subjacente ao conceito de risco moral é intuitivamente atraente, ainda que haja poucos estudos convincentes sobre sua validade na prática. Na verdade, as instituições bancárias (e especialmente seus acionistas) sofrem perdas significativas quando passam por episódios de estresse, mesmo quando, finalmente, são resgatados pela autoridade pública. De qualquer forma, a preocupação com o risco moral (reforçado pelo aspecto adicional da existência de instituições grandes demais para falir, que criou uma segunda fonte de risco moral), em um contexto de mudanças políticas e ideológicas mais amplas, como o prevalecente nas décadas de 1970 a 1990, estimulou um processo de mudança de estratégia regulatória, genericamente conhecido como liberalização financeira. Nesse processo, também conhecido como desregulação financeira, as responsabilidades dos reguladores foram 3. O fundo de seguros seria constituído de contribuições dos bancos, proporcionais a seus depósitos, mas estas contribuições não apenas eram bastante reduzidas como também eram fixadas independentemente do risco específico de cada banco, favorecendo, assim, os bancos de políticas mais arriscadas.
14 reduzidas e o espaço de decisão privada alargado. Restrições sobre a fixação de taxas de juros no setor bancário foram eliminadas, e a especialização funcional das instituições bancárias gradativamente reduzida até sua completa eliminação, com o fim da Lei Glass-Steagal em dezembro de Não apenas um grande número de regras foi eliminado dos estatutos, como também os próprios dirigentes das principais instituições reguladoras assumiram uma posição liberalizante, como atestou o principal deles, Alan Greenspan, em suas memórias recentemente publicadas 4. Dois argumentos foram centrais nesse movimento de mudança de estratégia regulatória. Por um lado, julgou-se que a intervenção pública no funcionamento dos mercados financeiros tinha se tornado excessiva, criando custos de obediência elevados e reduzindo a eficiência da operação desses mercados. Por outro, alegou-se que o excesso de controles nos Estados Unidos prejudicava a competitividade das instituições financeiras norte-americanas nos mercados contestados internacionalmente. Foi exatamente esse segundo argumento que levou à transformação do Comitê de Basileia em um fórum de coordenação de estratégias regulatórias adotadas nos países mais avançados e à formulação dos acordos de Basileia. Muitas iniciativas de reforma regulatória foram tomadas, especialmente a partir dos anos 1980, orientadas pelos princípios que acabamos de descrever. No entanto, essas reformas se deram de forma fragmentada, frequentemente através de medidas parciais e localizadas, sem um arcabouço coerente mais definido, exceto pelo intuito, que se mostraria excessivamente vago na prática, de reduzir o peso da intromissão regulatória na operação dos mercados financeiros. No início de 2008, o então secretário do Tesouro norte-americano, Henry Paulson, divulgou um extenso documento, apresentando um plano de reforma financeira voltado, em grande parte, para a consolidação e racionalização das iniciativas já tomadas, e redefinindo a estrutura da supervisão financeira no país, em que as responsabilidades estão distribuídas entre um grande número de instituições. 5 Apenas reguladores bancários federais, por exemplo, existem três: o Federal Reserve, o FDIC (Federal Deposit Insurance Corporation, corporação que administra o seguro de 4. Alan Greenspan, The Age of Turbulence, Penguin Press,
15 Reforma Financeira Norte-Americana: A Lei Dodd/Frank 15 depósitos) e o OCC (Office of the Comptroller of the Currency, do Departamento do Tesouro). Além disso, há também reguladores bancários estaduais. Bancos de investimento e outras instituições atuantes nos mercados de títulos estão sob a jurisdição da SEC (Securities Exchanges Commission). Os derivativos que são objeto de regulação (já que a maioria dos derivativos de balcão não são cobertos por qualquer tipo de regra regulatória) são regulados pela CFTC (Commodity Futures Trading Commission). Seguradoras são reguladas principalmente pelos estados, o que implica a existência de 50 reguladores diferentes, e assim por diante. Em parte, a multiplicação de reguladores resultou da especialização funcional imposta às instituições financeiras pela Lei Glass-Steagal: como elas deveriam se especializar por segmento de operação, os supervisores também foram criados (ou especializados, no caso dos já existentes) em linhas semelhantes. O fim da Lei Glass-Steagal, substituída pela Lei Gramm-Leach-Bliley em 1999, contudo, tornou essa forma de organização do aparato de supervisão financeira relativamente obsoleta, já que, de acordo com a nova Lei, uma instituição financeira agora poderia operar em vários segmentos dos mercados. O contraste entre a organização industrial do setor financeiro e a estrutura regulatória se tornou fonte de ineficiência para ambos os lados: as instituições estariam sujeitas a múltiplos estatutos regulatórios, enquanto a fragmentação do aparato regulatório favorecia não apenas a arbitragem regulatória, como, especialmente, o surgimento de áreas de atuação que não eram cobertas por qualquer espécie de supervisão, verdadeiros buracos negros em termos de regulação e supervisão, fraqueza que se revelou de modo dramático na crise financeira de 2007/8. O Plano Paulson tinha como prioridade avançar na racionalização dessa estrutura. A crise financeira, no entanto, levou o plano ao completo esquecimento poucos meses após seu lançamento. Na verdade, o plano de certa forma ignorava a fragilidade que já caracterizava o setor, pelo menos desde o ano anterior ao seu lançamento. Após uma discussão relativamente superficial de suas forças e fraquezas, o plano foi engavetado sem maior ruído. Foi apenas no início da nova administração, sob o presidente Obama, que uma nova iniciativa de reforma regulatória foi elaborada, voltada em parte para o mesmo objetivo de reformar a estrutura regulatória, mas inspirada, como era inevitável que ocorresse, pela necessidade de dar uma resposta aos focos da crise financeira de 2007/2008, já bastante ameaçadora no início de 2008.
16 Propostas de reforma institucional são sempre o resultado de compromissos e do esforço de atração de apoios políticos. Por isso mesmo, elas raramente refletem uma posição inteiramente coerente, em resultado da tentativa de acomodar possíveis alianças que viabilizem a aceitação da proposta. O diagnóstico central em que se baseou a proposta Obama se opôs dramaticamente ao prevalecente anteriormente. A voz dominante entre os formadores de opinião mais influentes apontava para o excesso de liberdade, resultante da desregulação financeira, como uma causa importante da crise. Por conta da desregulação, inovações financeiras, especialmente através dos processos de securitização e de ressecuritização 6, teriam permitido a ocultação de riscos associados às diversas classes de ativos, levando investidores a decisões equivocadas. Além disso, a complexidade das operações das próprias instituições financeiras teria crescido ao ponto de torná-las ingovernáveis, o que foi evidenciado pelo desconhecimento demonstrado por muitos executivos dos riscos efetivamente assumidos pelas suas próprias instituições. Conflitos frequentes de interesse entre diferentes tipos de instituições financeiras, entre executivos e acionistas, entre gestores de riqueza e aplicadores, entre instituições financeiras e reguladores interessados na salvaguarda da estabilidade financeira, dentre outros, teriam contaminado praticamente todos os tipos de instituição financeira. O Processo de Preparação da Lei Dodd/Frank No quadro descrito, o processo efetivo de reforma se iniciou com a divulgação pela administração Obama de um documento contendo a visão estratégica que deveria orientar a proposta efetiva de reforma, que seria concretizada através do processo legislativo 7. Esse documento inicial foi julgado tímido por grande parte dos analistas, já que ao diagnóstico severo das falhas do sistema financeiro prevalecente se seguiam recomendações pouco definidas e aparentemente ineficazes em face da dimensão dos problemas criados pela crise. Em particular, muitos chamaram a atenção para o pouco que o projeto dizia sobre o gigantismo das principais instituições bancárias norte-americanas, que tinham se tornado grandes demais para falir, forçando o contribuinte a arcar com enormes despesas para seu resgate em Da mesma forma, nem o gigantismo das agências semipúblicas de apoio 6. Ressecuritização refere-se à emissão de papéis lastreados em outros papéis securitizados, como mais notoriamente no caso dos CDOs e CDOs ao quadrado (collateralized debt obligation e collateralized debt obligation squared). 7. O documento original pode ser encontrado em
17 Reforma Financeira Norte-Americana: A Lei Dodd/Frank 17 ao financiamento imobiliário, como a Fannie Mae e o Freddie Mac, nem suas práticas de mercado, criticadas por vários analistas, foram abordados no projeto 8. Durante o ano de 2009, essa proposta, no entanto, foi examinada pela Câmara dos Representantes (o equivalente da Câmara dos Deputados no Brasil) e transformada em um projeto específico de lei. Depois de um processo relativamente difícil de negociações, dada a polarização que tem caracterizado o debate entre Democratas e Republicanos nos últimos anos, um projeto foi aprovado pela Câmara, em dezembro de 2009, e enviado ao Senado para apreciação. O comentário mais frequentemente veiculado pela imprensa mais influente com relação a esse projeto se referia principalmente à sua falta de dentes, isto é, à ausência de medidas mais profundas para remediar as distorções que haviam levado à crise financeira e, ainda mais importante, prevenir crises futuras. Um grande número de analistas viu nas eleições extraordinárias no Estado de Massachusetts para o provimento do lugar no Senado antes ocupado pelo falecido senador Edward Kennedy, em dezembro de 2009, um divisor de águas essencial no posicionamento da administração Obama com relação ao projeto de Reforma Financeira. A inesperada vitória do candidato representante de um grupo do Partido Republicano que vem se notabilizando pelo radicalismo de suas posições conservadoras, o Tea Party, na conquista de uma cadeira de forte conteúdo simbólico, como a de Edward Kennedy, levou o governo Obama a mandar propostas adicionais ao Senado, para incorporação ao projeto aprovado pela Câmara, entre as quais se incluía, com destaque, a Regra de Volcker, cujo conteúdo será explicitado mais adiante. Na discussão no Senado, outras emendas foram também agregadas, geralmente na direção do endurecimento das disposições adotadas anteriormente pela Câmara e acrescentando novas exigências. Algumas dessas emendas acabaram rejeitadas, como a que propunha o retorno puro e simples à Lei Glass-Steagal, restabelecendo a proibição da operação conjunta de bancos comerciais e bancos de investimento. Outras, como a Emenda Lincoln, que estabeleceu limites relativamente estreitos para a operação de bancos com derivativos, foram incorporadas e estão mantidas, com atenuantes, na Lei promulgada pelo presidente em julho. 8. Fannie Mae e Freddie Mac são os nomes populares de duas empresas semipúblicas norte-americanas, a FNMC (Federal National Mortgage Association) e a FHLMC (Federal Home Loan Mortgage Corporation), criadas, a primeira na década de 30 e a segunda em 1970, para dar apoio ao mercado de financiamento hipotecário nos Estados Unidos.
18 Como o projeto aprovado pelo Senado era diferente daquele aprovado pela Câmara, foi necessário submetê-lo a um comitê de reconciliação, com membros dos dois partidos, provindos tanto da Câmara quanto do Senado. Uma proposta comum foi preparada e submetida a novas votações nas duas casas do Congresso norte-americano. Nesse processo, arestas tiveram de ser aparadas, para que se obtivesse a aprovação do projeto final, e várias disposições foram modificadas, atenuadas ou até mesmo abandonadas. O documento finalmente aprovado foi transformado em Lei com a assinatura do presidente em 21 de julho. Como nos referimos no início deste trabalho, a promulgação da Lei de Reforma Financeira pelo presidente está longe de ter encerrado o processo de definição regulatória. Na verdade, em praticamente todos os itens do projeto, definições legais essenciais e o estabelecimento de parâmetros de operação foram deixados aos supervisores para decisão futura. A Lei fixou os princípios que devem ser seguidos e os prazos em que as definições devem ser divulgadas, mas transferiu aos supervisores a função de concretizar o seu conteúdo operacional. Assim, conceitos como swaps e swap dealer, por exemplo, ou fundos de hedge, ou mesmo capital, entre inúmeros outros, terão de ser definidos pelos supervisores para que parâmetros qualitativos e quantitativos possam ser estabelecidos e para que, finalmente, se possa promover o enquadramento das atividades das diversas instituições e mercados na nova Lei. A maior ou menor amplitude de interpretação que se der a cada um desses conceitos implicará a maior ou menor limitação da atividade permitida às diversas classes de instituições financeiras, ou os termos que caracterizarão essa permissão. Por essa razão, é de se esperar um intenso trabalho de lobby de instituições financeiras, bem como de outros grupos interessados no resultado desse processo, inclusive de consumidores de serviços financeiros, junto às instituições supervisoras de modo a influenciar o resultado desse esforço final de finalização de regras 9. Pontos Centrais da Lei Dodd-Frank (Principais Disposições) A Lei Dodd-Frank é extremamente ambiciosa na sua cobertura. O grande número de áreas sobre as quais os legisladores se debruçaram se reflete na enorme extensão do 9. Uma análise da Lei feita pelo escritório norte-americano de advocacia Davis Polk calculou que ela exige a realização de 67 estudos por instituições oficiais variadas para fundamentação de decisões posteriores, e a fixação de 243 definições e parâmetros pelas instituições reguladoras.
19 Reforma Financeira Norte-Americana: A Lei Dodd/Frank 19 documento: são centenas de páginas, dispondo sobre práticas de mercado, áreas de atuação de instituições financeiras privadas, atribuições de reguladores etc. O consenso entre analistas é que os elementos de importância central são identificáveis com relativa facilidade, e serão descritos a seguir. Segurança Sistêmica O controle do risco sistêmico é, provavelmente, o grande tema tratado nessa Lei. A ênfase dada a esse aspecto é, no entanto, no contexto atual menos surpreendente do que a constatação de que é inédito o próprio reconhecimento de que a administração e contenção do risco sistêmico é um objetivo da regulação financeira 10. O foco tradicional da regulação prudencial sempre esteve voltado para a instituição individual. Em parte, porque risco sistêmico é um conceito teórico de definição operacional relativamente difícil. Riscos sistêmicos podem emergir de formas quase impossíveis de previsão segura, como ocorre quando há uma crise de confiança, por exemplo. Muitas crises financeiras são geradas a partir de eventos que, em si, têm pouca importância, mas que têm seu impacto amplificado pelo que o público interpreta que eles possam estar sinalizando com relação ao futuro. Por outro lado, riscos sistêmicos referem-se ao que economistas chamam de externalidades negativas, que são efeitos que a ação de algum agente pode ter sobre terceiros, sem que estes últimos possam fazer qualquer coisa para evitar esse impacto. Novamente, uma crise de confiança é um exemplo dessas externalidades. Uma instituição financeira que sofra uma corrida ou um ataque pode sinalizar ao público que todo o setor de que faça parte esteja em perigo. Finalmente, a filosofia subjacente às estratégias regulatórias empregadas no século XX era a de que a melhor forma de conter riscos sistêmicos era ter instituições financeiras individualmente fortes e mercados individualmente bem supervisionados: quando ninguém está exposto a ameaças, o sistema também não estará. A crise financeira de 2007 teria demonstrado que essa abordagem é insuficiente. A preocupação com a regulação, que o BIS passou a chamar de macroprudencial, isto é, voltada não apenas para a segurança de instituições individuais, mas também para 10. Esse relativo ineditismo se reflete nas dificuldades que cercam outras tentativas de incorporar a dimensão sistêmica nas propostas de revisão da regulação, como, por exemplo, em Basileia III.
20 a segurança sistêmica propriamente dita, tornou-se central na retórica de reforma regulatória, ainda que nem sempre seja claro de que consistiria essa regulação. Dada a dificuldade de definição a priori de manifestações concretas de risco sistêmico, a Lei Dodd-Frank determinou a criação de um Conselho de Supervisão da Estabilidade Financeira, cuja função primordial é precisamente a de identificar sinais precoces de acumulação de desequilíbrios que possam conduzir a uma crise sistêmica e tomar as providências que se fizerem necessárias para evitar a eclosão de uma crise. Esse Conselho será liderado pelo secretário do Tesouro e reunirá representantes de todos os órgãos de regulação e supervisão financeira do país. Entre as atribuições mais importantes desse Conselho está não apenas a de definir indicadores antecedentes de acumulação de riscos sistêmicos, mas também a de identificar instituições e mercados que possam ser fontes de risco sistêmico e que devam ter seus mecanismos de defesa aumentados ou trazidos sob a guarda do Federal Reserve, mesmo que não sejam bancos. Instituições bancárias com ativos iguais ou superiores a US$ 50 bilhões serão automaticamente qualificadas de sistemicamente relevantes, mas a Lei dá ao Conselho poderes para também enquadrar como sistemicamente relevantes e, portanto, sujeitos não apenas a formas particulares de monitoração, mas também a restrições sobre suas atividades, bancos com valor de ativos inferior àquele montante, instituições financeiras não bancárias e até mesmo braços financeiros de instituições não financeiras. Entre os indicadores de relevância sistêmica, além de tamanho, importância especial será dada ao grau de interconexão da instituição com outras, alavancagem, natureza de ativos e passivos, dependência de financiamentos de curto prazo, e quaisquer outros que o Conselho venha a definir como relevantes. O enquadramento dependerá de decisões qualificadas do Conselho, mas, uma vez que uma instituição seja enquadrada na classificação de relevância sistêmica, ela estará sujeita à supervisão pelo Federal Reserve como se banco fosse e, assim, às demandas e sanções correspondentes no que concerne a coeficientes de capital, taxas de alavancagem, restrições sobre passivos etc. A Lei cria um órgão de subsídio à operação do Conselho, o Escritório de Pesquisa Financeira, com autoridade para demandar informações sobre qualquer companhia financeira que possa representar uma ameaça à estabilidade financeira dos Estados Unidos.
A Reforma no Seguro de Depósitos nos Estados Unidos
Comentários de Martin J. Gruemberg, Vice Presidente, FDIC Quinta Conferência Anual da Associação Internacional de Seguradores de Depósito Rio de Janeiro, Brasil 16 de novembro de 2006 Boa tarde. Obrigado
Extraterritorialidade da legislação norte-americana do mercado de capitais: - FCPA, SOX, DFA, FATCA -
Gregory Harrington Arnold & Porter LLP Washington, DC Extraterritorialidade da legislação norte-americana do mercado de capitais: - FCPA, SOX, DFA, FATCA - Conceitos globalização de mercados problemas