Por via da presente acção, pretende a A. que os RR. sejam condenados a pagar-lhe a quantia de € 100.000,00, com juros de mora vencidos à taxa aplicável às operações comerciais.
Para o efeito alegou que o R. B....., na qualidade de gerente do R. BPN, sugeriu à A. que aplicasse as suas poupanças em papel comercial da CNE, aplicação cujo retorno, no prazo de 1 ano e à taxa acordada, o Banco lhe garantia, sendo que, passado tal período, não o fez.
Contestando, disse o BPN que, à data da operação financeira efectuada pela A., a CNE e o BPN pertenciam ao mesmo grupo empresarial e financeiro. A CNE resolveu emitir papel comercial tendo recorrido, para o efeito, ao Banco Efisa, também integrante do mesmo grupo empresarial, tendo este solicitado a colaboração do BPN que, assim, actuou como mero intermediário financeiro.
De resto, o BPN disponibilizou aos seus clientes uma nota informativa onde se continha a explicação de todas as particularidades do produto em causa, informação que também foi veiculada à A., à qual nunca foi dito tratar-se de um depósito a prazo ou que o Banco assegurava o reembolso do capital e juros.
Por sua vez, o R. B....., em articulado de contestação, disse que agiu sempre sob as ordens e em representação do BPN, não existindo qualquer responsabilidade solidária entre si e aquele.
Mais afirmou que a A. sabia perfeitamente não se encontrar a realizar um depósito bancário a prazo, pois também efectuou um nestes moldes, acrescentando que o por si transmitido, segundo instruções hierárquicas recebidas, era que “o Banco cobriria sempre a solvabilidade do produto”.
Houve réplica, na qual a autora impugnou a versão dada por cada um dos réus na respectiva contestação, reiterando o por si já alegado na petição inicial.
Com dispensa da audiência preliminar, foi proferido despacho saneador tabelar e se procedeu à elaboração dos factos assentes e da base instrutória, sem reclamação.
Realizou-se a audiência de discussão e julgamento com recurso à gravação da prova produzida e plena observância das formalidades legais, tendo o Tribunal decidido a matéria de facto nos termos constantes de fls. 252 a 255, sem reclamações.
“Pelo exposto, julga-se a presente acção procedente e, em consequência, condena-se o Banco a restituir à A. a quantia de € 100.000, 00, com juros remuneratórios, à taxa de 5, 553%, desde 22.1.08 até 22.1.09, e juros moratórios legais (actualmente à taxa de 4%) sobre aquele capital, desde 23.1.09 e até integral pagamento.
Inconformado com a mesma, interpôs recurso o réu BPN, recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo (cf. despacho de fl.s 358), rematando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:
O teor das contestações apresentadas nos autos pelos 1º e 2ª réus não foi nunca notificado ao banco apelante, constituindo tal omissão uma nulidade processual relevante, já que na posse do conhecimento do teor desses articulados, a estratégia de defesa e os meios probatórios por si apresentados seriam seguramente diferentes.
Mais grave do que isso é que ao banco apelante não foi nunca notificada a junção aos autos do documento junto pelo 2º réu, e denominado Instrução de Serviço nº 19/01 (fls. 119 dos autos), de 05.02.2003, cujo teor se veio a revelar importante – parece que até decisivo – na decisão que recaiu sobre a matéria de facto, como se alcança da sua motivação.
Tendo o banco apelante conhecimento da existência de tal documento nos autos e do seu teor apenas quando leu a decisão relativa à matéria de facto e sua motivação.
Já que as intervenções que teve o seu mandatário nos autos após a junção de tal documento se limitaram à elaboração e junção via CITIUS do seu requerimento probatório, e uma vez que a Mma Juiz a quo dispensou nos presentes autos a realização da audiência preliminar.
Não teve, assim, o banco apelante a oportunidade de impugnar o teor de tal documento, e muito menos o de auxiliar o tribunal na sua correcta interpretação, tanto mais que se trata de documento contendo regras genéricas sobre o procedimento do banco em todas as emissões e colocação de papel comercial, independentemente da entidade emitente.
A existência de tais nulidades tem por consequência que deve ser anulado tudo o que nos autos ocorreu a partir do momento em a notificação da junção desse documento deveria ter ocorrido, uma vez que é manifesta a influência da omissão e irregularidade em causa no exame ou decisão da causa.
O que, aliás, sai comprovado e reforçado com a leitura da interpretação feita pela Mma Juiz a quo do teor de tal documento de fls. 119, já que, à revelia da sua letra, dá por assente que dele resulta a garantia de solvabilidade de papel comercial por parte do banco ora apelante.
As respostas dadas aos nºs 8, 9 e 10 da base instrutória deverá ser alteradas, de acordo, não apenas com a necessária reapreciação do teor do documento acima citado, mas também com a interpretação corrigida do depoimento das testemunhas que, na motivação da decisão relativa à matéria de facto, se têm por relevantes.
- “provado que não teria qualquer risco de retorno dado ser a CNE uma empresa do mesmo grupo do banco “ ( nº 8) ;
- “provado que o 2º R. assegurou à A. que, dado o facto de serem empresas do mesmo grupo, o retorno dos valores aplicados estava garantido pelo BPN “ ( nº 9);
- “ provado ainda que o 2º R. mais assegurou que, por força das razões indicadas nas respostas dadas aos nºs 8 e 9, os valores aplicados seriam retornados por depósito na dita com tal, em Ovar, no prazo máximo de um ano, no termo do 1º ano de realização da aplicação “ ( nº 10).
Estas alterações, aliás, permitem compatibilizar as respostas dadas aos ditos nºs 8, 9 e 10 com as respostas dadas aos nºs 33, 51, 52 e 53 da mesma base instrutória, pelo que, a não serem aceites, verificar-se-ia então uma clara contradição entre aquelas e estas respostas, contradição essa sancionada com a anulação de umas e outras.