1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Contratação ("Termos de Uso") aplicam-se aos serviços oferecidos pelo PORTAL DOS POÇOS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MARKETING EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.453.211/0001-48, com escritório na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo, na Rua Siqueira Campos, nº 254, sala 194, Bairro Vila Sfeir, CEP 13.330-290, proprietário do site www.portaldospocos.com.br ("Portal dos Poços").
1.2. O Portal dos Poços oferece diversos serviços a partir de sua plataforma www.portaldospocos.com.br, cuja contratação pelos Usuários depende da aceitação destes Termos de Uso. Os serviços atualmente oferecidos pelo Portal dos Poços compreendem:
(a) oferta e hospedagem de anúncios e espaços para que os Usuários anunciem a venda de seus próprios bens e/ou serviços;
(b) facilitação do contato direto entre potenciais vendedores e potenciais compradores dos bens anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra, sem intervenção do Portal dos Poços;
(c) execução de serviços relativos a bens anunciados;
1.3. O Portal dos Poços poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços atualmente oferecidos.
1.4. Qualquer usuário da plataforma www.portaldospocos.com.br que pretenda utilizar os serviços do Portal dos Poços deverá aceitar integralmente e sem reservas estes Termos de Uso e todas as demais regras, políticas e princípios que o regem.
1.5. O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estipuladas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de realizar seu cadastro como usuário do Portal dos Poços.
1.6. O Portal dos Poços não é fornecedor de quaisquer bens ou produtos ou serviços anunciados pelos potenciais vendedores cadastrados no site www.portaldospocos.com.br.
2.1. Para ser considerado e aceito como usuário e assim poder utilizar os serviços prestados pelo Portal dos Poços, o interessado deverá ser civilmente capaz e se cadastrar através do link "Cadastre?se", fornecendo alguns dados pessoais, elegendo seu apelido (login) e senha. Pessoas jurídicas o farão informando os dados de seu representante legal. A seguir o interessado receberá do Portal dos Poços o presente termo, através de mensagem de correio eletrônico (e-mail) informando que seu cadastro foi realizado e solicitando que ative sua conta.
2.2. Caso o usuário queira contratar algum dos serviços oferecidos no Portal dos Poços, deverá complementar seu cadastro com as informações adicionais solicitadas e, após ler os termos comerciais e as regras aplicáveis aos serviços oferecidos pelo Portal dos Poços, clicar no link "LI E CONCORDO" e em seguida no botão "Concluir". Feito isso, o Portal dos Poços encaminhará um email ao usuário confirmando o complemento do cadastro, bem como solicitará um rol de documentos, juntamente com as respectivas instruções de envio.
2.3. Para a finalidade de garantir a segurança de suas operações e de atender a normas legais aplicáveis, o Portal dos Poços poderá, em qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar do Usuário dados e/ou documentos adicionais, inclusive comprobatórios dos dados fornecidos, sendo que a continuidade do cadastro ou a prestação dos serviços estarão condicionados ao atendimento destas solicitações.
2.4. Sem prejuízo de todas as informações e documentos apresentados no processo de cadastramento do Usuário, para a liberação de cadastro os Usuários deverão estar com seu CPF ou CNPJ em situação regular junto à Receita Federal, bem como com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal e no SINTEGRA Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.
2.5. Uma mesma pessoa não poderá ostentar dois ou mais cadastros junto ao Portal dos Poços. O Portal dos Poços reserva?se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, averiguar a identidade do usuário e proceder à suspensão ou ao cancelamento do cadastro daquele cuja veracidade e autenticidade dos dados informados não se revele confiável. Apesar da faculdade expressa acima, o Portal dos Poços não se responsabiliza pela exatidão dos dados informados por seus usuários. Cada usuário responderá, inclusive civil ou criminalmente, pelos atos cometidos através do Portal dos Poços.
2.6. O usuário se compromete a zelar por seu apelido e senha, nunca os revelando a terceiros e mantendo seu equipamento de informática protegido com softwares atualizados, municiados com antivírus atualizados e firewalls conforme o estado da arte. Recomenda-se aos usuários o emprego de todas as cautelas necessárias de mercado.
2.7. É vedada a cessão no todo ou em parte ou a comercialização do cadastro, contendo os dados do usuário, realizado junto ao Portal dos Poços.
2. 8. Ao usuário também é facultado o direito de a qualquer momento solicitar o cancelamento de seu cadastro junto ao Portal dos Poços. Em caso de cancelamento da conta de usuário, o Portal dos Poços não é obrigado a excluir qualquer informação que o usuário tenha enviado ou acessado, incluindo mas não limitado a informações cadastrais, opiniões, comentários, depoimentos ou registros de atividades.
2.9. Caso algum Usuário viole ou descumpra qualquer dispositivo destes Termos de Uso, ou cause qualquer tipo de dano ao Site ou a suas atividades, o Portal dos Poços poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso ou consentimento prévios: (a) suspender ou cancelar definitivamente a conta do usuário e todo e qualquer acesso; (b) tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.
2.10. Caso o usuário tenha seu cadastro suspenso ou cancelado, imediatamente suas atividades no Portal dos Poços serão interrompidas, com a consequente supressão de anúncios inseridos ou qualquer outra atividade, não cabendo qualquer indenização por perdas e danos ao usuário.
3. SERVIÇO DE CLASSIFICADOS
3.1. O Portal dos Poços disponibiliza em seu portal www.portaldospocos.com.br um ambiente destinado ao serviço de classificados, através do qual o usuário poderá inserir anúncios de vendas de bens e serviços do segmento de perfuração de poços e relacionados, de sua inteira responsabilidade, bens e serviços estes que não serão conferidos ou fiscalizados pelo Portal dos Poços.
3.2. Qualquer usuário cadastrado estará apto a atuar como anunciante nos classificados, podendo inserir no Portal dos Poços anúncios de bens de sua propriedade ou serviços que tenha intenção de vender, desde que atendidos os requisitos específicos que vierem a ser exigidos pelo portal dos Poços.
3.3. Os anúncios serão livremente confeccionados pelos usuários, sem qualquer trabalho de edição, direcionamento, adequação ou revisão por parte do Portal dos Poços, e serão constituídos de título, preço, descrição e imagem. Junto a cada anúncio serão expostos pelo Portal dos Poços alguns dos dados pessoais informados pelo usuário ao cadastrar?se a fim de possibilitar o contato entre os interessados/compradores com o anunciante. A imagem inserida pelo anunciante deve corresponder ao bem/serviço ofertado.
3.4. Na confecção do anúncio o usuário dará o máximo de informações relevantes a respeito do bem ou serviço anunciado, aptas a influenciar na decisão do comprador e no preço deverão estar incluídos todos os ônus adicionais, seja na condição de fretes, seguros, tributos, dívidas, gravames ou outro aplicável.
3.5. O Portal dos Poços poderá suprimir anúncios que entenda não observarem o disposto no presente Termo de Adesão, não cabendo qualquer indenização ou restituição de valores ao usuário anunciante.
3.6. É terminantemente proibida a veiculação de ofertas de bens que não sejam de propriedade do usuário ou que de qualquer forma violem a legislação vigente ou direitos de terceiros, incluindo-se, mas não se limitando a: bens piratas, contrafeitos, roubados, veículos com situação irregular junto aos respectivos órgãos de controle estaduais; além de, em geral, armas de fogo, entorpecentes, medicamentos, animais, pornografia infantil, produtos que façam apologia ao crime, ao fumo ou a intolerância e cigarros de qualquer natureza.
3.7. O anunciante de bens e serviços é totalmente responsável pelas informações e pelos bens e serviços que anunciar, isentando o Portal dos Poços de qualquer responsabilidade neste sentido perante os compradores ou terceiros.
3.8 Pela prestação do serviço de classificados online, será devida pelo usuário vendedor que o contratar uma taxa por cada bem anunciado, cujo valor é divulgado na página www.portaldospocos.com.br, e atualizado de tempos em tempos.
4 - RESPONSABILIDADES DO PORTAL DOS POÇOS
4.1. O Portal dos Poços não participa nem intermedia quaisquer negociações entre as vendas, compras, trocas ou qualquer transação realizada por meio do serviço de classificados. Portanto, o Portal dos Poços não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os usuários, especialmente quanto ao serviço de classificados.
4.2. No que diz respeito ao serviço de hospedagem de anúncios (classificados), o Portal dos Poços somente disponibiliza espaços para que o usuário anunciante divulgue seus produtos, serviços e/ou a marca comercial de terceiros, desconhecendo (e portanto não podendo certificar, avalizar, endossar ou garantir) a qualidade, quantidade, forma ou procedência dos produtos anunciados.
4.3. Toda responsabilidade cível, tributária e criminal sobre os produtos ou serviços anunciados, tanto nos classificados quanto nos demais serviços oferecidos pelo Portal dos Poços, bem como sobre os atos dos usuários em seu trato nas negociações encetadas a partir de anúncios veiculados pelo Portal dos Poços, é dos mesmos usuários.
4.4. O Portal dos Poços responsabiliza-se apenas pelos atos próprios e pelos serviços que presta. Compete unicamente ao Portal dos Poços veicular os anúncios contratados respeitando todas as características do tipo de anúncio contratado e também corrigir, tão logo tenha conhecimento, eventuais falhas no sistema, sabendo o usuário que isto é passível de acontecer.
5.1. O site www.portaldospocos.com.br pode conter links para outros websites. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade do Portal do Poços para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços. 5.2. O usuário reconhece e concorda que o Portal dos Poços não é responsável pela disponibilidade ou exatidão de tais sites ou recursos ou pelos conteúdos, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados através de tais sites ou recursos. O usuário assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços. 5.3. Eventualmente, o site www.portaldospocos.com.br poderá não estar disponível em uma base ininterrupta, segura ou sem erros, tanto por motivos técnicos quanto por falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Portal dos Poços, de seus provedores ou de outros terceiros. 5.4. O Portal dos Poços não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Portal dos Poços também não é responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet. 5.5. O Portal dos Poços não será responsável por qualquer prejuízo eventualmente acarretado ao Usuário por dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet, ou ainda por falhas no funcionamento do site devido a condições externas fora de seu controle, tais como, mas sem limitação, vírus, ataques de hackers, quedas de sistema, interrupções decorrentes de ações ou omissões de servidores terceirizados, de fornecedores de serviços de hospedagem ou de operadoras de telecomunicações, entre outras hipóteses, inclusive, dificuldades em sua operacionalização. 5.6. Nas hipóteses citadas acima, o Portal dos Poços não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do site poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora do seu controle, de forma que o usuário não fará jus a qualquer ressarcimento de valores. No entanto, caberá ao Portal dos Poços aumentar, por sua conta, o tempo de veiculação do anúncio, igualmente ao tempo que porventura o mesmo deixou de ser divulgado, devido a falha verificada. 5.7. É de inteira responsabilidade do usuário manter seguro o ambiente de seu computador (ou de qualquer outro dispositivo por meio do qual acesse o site), com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos e, ainda, utilizar-se de softwares atualizados e eficientes para a plena navegação no site.
6.1. O Portal dos Poços compromete-se a zelar com todos os recursos adequados pela integridade e confidencialidade das informações pessoais dos usuários cadastrados, inclusive dados sensíveis como informações de hábitos de compra ou venda, meios de pagamento empregados e outros. O usuário manifesta ciência de que o Portal dos Poços emprega o uso de cookies e web beacons e autoriza a utilização de tal tecnologia. 6.2. As informações confiadas pelo usuário ao Portal dos Poços poderão ser repassadas apenas a terceiros com os quais estejam ou tenham negociado ou a autoridades que as solicitem por meios oficiais. A aceitação destes Termos de Uso significa expressa concordância do usuário quanto a essa possibilidade. 6.3. As informações cadastradas pelo usuário e dele coletadas durante a sua visita ou navegação no Portal dos Poços incluem: dados pessoais e identificação individual do usuário, dados do produto anunciado, dados do processo de aquisição do anúncio, forma de pagamento, páginas visitadas e preferências do usuário, sugestões, consultas, data e hora da visita, bem como cópias dos documentos fornecidos. 6.4. Ao navegar no Portal dos Poços, será enviado um cookie ao computador do usuário, com duração limitada de tempo, através do servidor do Portal dos Poços, que será instalado no disco rígido com o objetivo de saber as preferências do usuário, dentro do Portal, ou seja, as páginas visitadas, os anúncios e produtos acessados. Também poderá ser usado para constatar o cumprimento das regras e políticas do Portal dos Poços, podendo ser lido apenas pelo servidor do Portal. O cookie também é destinado a fornecer informações estatísticas para os anunciantes sobre consultas aos seus anúncios e aprimorar os serviços prestados pelo Portal dos Poços. 6.5. Os usuários terão divulgado junto com seus anúncios somente as informações pessoais ou de sua empresa que possibilitem aos usuários efetuar consultas sobre os produtos exibidos no Portal, ou seja, nome, telefone, endereço de e-mail e endereço do site. Suas informações individuais, ou seja: RG, CPF, endereço e sua senha pessoal de acesso ao Portal, são confidenciais e nunca serão divulgadas para terceiros. 6.6. O Portal dos Poços se empenha em manter segurança e sigilo das informações que capta. Contudo, para que as medidas adotadas tenham eficácia, faz-se necessário que cada usuário também tenha atitudes responsáveis, sendo cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a internet. Os dados deverão ser fornecidos somente em operações em que exista a proteção de dados, nunca divulgando sua identificação de usuário e sempre desconectando a conta do Portal, tão logo deixe de acessá-lo, principalmente se dividir o computador com outra pessoa ou se o mesmo for de uso público. 6.7. Caso se perceba que esta Política de Privacidade não esteja sendo cumprida, a não conformidade detectada poderá ser apontada ao responsável por meio do endereço: atendimento@portaldospocos.com.br.
7. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
7.1. Os serviços prestados pelo Portal dos Poços são onerosos, devendo ser remunerados na forma de suas políticas, expressamente informadas a cada usuário previamente à utilização. Eventuais gratuidades promocionais não implicarão em novação ou renúncia de direitos. 7.2. Para receber as informações sobre os preços atuais dos serviços oferecidos pelo Portal dos Poços, entre em contato por meio do e-mail atendimento@portaldospocos.com.br.
8.1. Todo o conteúdo do site www.portaldospocos.com.br é de propriedade do Portal dos Poços ou por ele legitimamente usado, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados, estrutura, meio de apresentação, arquitetura das bases e forma de organização. 8.2. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdo ou marcas apresentadas, sendo que nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação do conteúdo deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos do Portal dos Poços. Tais atos somente poderão ser realizados mediante aprovação por escrito do Portal dos Poços. 8.3. Igualmente, salvo se expressamente autorizado por escrito pelo Portal dos Poços, não é permitido a nenhum Usuário ou terceiro: (a) reproduzir, divulgar, copiar, ceder, vender, alienar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades e a qualquer título, conteúdo ou marca veiculados no site, ou direitos a eles referentes; (b) desenvolver, criar ou patrocinar quaisquer programas, técnicas ou softwares maliciosos que possam alterar ou copiar o site, ainda que objetivando melhorias técnicas ou procedimentos para melhor aproveitamento de seu conteúdo; (c) criar cópias, digitais ou físicas, em qualquer mídia, do site e de qualquer parte de seu conteúdo.
9. CONTEÚDO E ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO
Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento visando o aprimoramento e melhorias dos serviços prestados. Dentro de sete dias da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com os Termos de Uso alterados, quando então seu cadastro de usuário será encerrado, desde que não haja pendências em aberto por parte do Portal dos Poços ou do usuário. A ausência de manifestação do Usuário no período acima implicará plena aceitação dos novos Termos de Uso. 9.1. Em caso de dúvidas quanto aos Termos de Uso do Portal dos Poços, ou outras questões e dúvidas sobre o uso da plataforma www.portaldospocos.com.br ou sobre os serviços oferecidos, entre em contato por meio do e-mail atendimento@portaldospocos.com.br.
10. LEGISLAÇÃO E CONTROVÉRSIAS
10.1. A legislação brasileira aplica-se a todas as questões decorrentes deste Termo de Uso, sendo o foro da Comarca de Indaiatuba- SP o único e exclusivamente competente para qualquer questionamento judicial daqui decorrente, ainda que relativo a questões extracontratuais.