ConJur - Alcoforado: Conflito confederativo em tempos de cólera
22 de abril de 2020, 19h39 Imprimir Enviar
Por Luis Carlos Alcoforado
Sob a disputa política, com excesso de egolatria e estonteamento científico, acha-se a dificuldade de definir a competência ou a atribuição da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal para adoção de medidas legais para enfrentar a pandemia.
Seria desrespeitoso afirmar que o constituinte se mostrou desleixado no tratamento da questão da competência, mas, certamente, descuidou-se de desenhar melhor a verdadeira República Federativa ao preferir adjetivá-la a nutri-la com funcionalidade.
É tão reduzido o poder de legislar dos estados, dos municípios e do Distrito Federal que se sustenta a assertiva segundo a qual o Estado brasileiro parece unitário, contrário de federado.
No plano da competência, malgrado a balança seja, totalmente, desequilibrada, sem qualquer peso essencial para socorrer os estados, os municípios e o Distrito Federal, a Constituição Federal estabelece as competências exclusiva (ou privativa), comum e concorrente.
A Constituição não reservou à União competência exclusiva ou privativa para cuidar ou legislar sobre saúde. A Constituição Federal compartilhou a responsabilidade sobre o cuidado da saúde ao estabelecer a competência comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios (artigo 23, II).
Também no campo legislativo há competência concorrente, regra por força da qual União, estados e Distrito Federal, mas não os municípios, podem legislar em matéria de defesa da saúde (artigo 24, XII).
Observe-se que, quando se trata de competência concorrente, o poder de legislar da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais (artigo 24, §1º), que se caracterizam por ditar regras norteadores, como referências, balizas ou parâmetros a serem seguidos como identidades do sistema a prevalecer na ordem jurídica.
Normas não gerais cabem, exclusivamente, aos estados quando se trata de competência concorrente. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui, evidentemente, a suplementar dos estados (artigo 24, §2º).
À falta de lei federal sobre normas gerais em relação à saúde, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades (artigo 24. §3º), como respeito ao princípio federativo, afinal de contas vez ou outra ele deve existir.
Mas a preservação dos princípios federativos logo sofre asfixia porque a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (artigo 24, §4º), .
A Constituição Federal permite que os estados estabeleçam normas sobre a saúde e, pois, como devem enfrentar, legalmente, o vírus que veio da China. Não cabe à União legislar, exclusivamente, sobre a saúde sem que seja respeitada a competência específica dos estados, que podem dispor sobre direitos e obrigações nos limites de suas fronteiras.
Por conseguinte, é preciso examinar se cada governador tem se mostrado zeloso no exercício de sua competência legal, na adoção de medidas drásticas, duras, mas necessárias — como isolamento social temporário, quarentena, paralisação da atividade econômica, mediante o fechamento do comércio, suspensão da atividade escolar, entre outras.
O presidente da República e os governadores têm competências constitucionais para cuidar da saúde, mas não devem exercê-las encolerizados por disputas políticas, quando o mais necessário consiste em reunir as ferramentas das ciências, que venceram o obscurantismo e o ocultismo, mesmo contra os dogmas que encheram os homens com grandes mentiras, para não agravar o problema que... só o futuro, se houver, dirá!
Luis Carlos Alcoforado é advogado, fundador do escritório Alcoforado Advogados Associados e membro do Tribunal de Ética da OAB-DF.