Sanção do Marco Civil da Internet é publicada no 'Diário Oficial da União' | FenaPRF
O texto do Marco Civil da Internet foi publicado no "Diário Oficial da União" nesta quinta-feira (24). O projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff sem nenhum veto à proposta aprovada pelo Congresso Nacional.
A presidente Dilma Rousseff havia sancionado simbolicamente o Marco Civil da Internet nesta quarta (23), durante a abertura NETMundial, encontro realizado em São Paulo que reúne representantes de mais de 90 países para discutir a web. "A internet que queremos só é possível em um cenário de respeito aos direitos humanos, em particular à privacidade e a liberdade de expressão. Os direitos que as pessoas têm off-line também devem ser protegidos on-line", declarou Dilma na ocasião.
Aprovada junto no projeto do Marco Civil, a neutralidade de rede pressupõe que os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais. O texto estabelece que esse princípio será ainda regulamentado pelo Poder Executivo, para detalhar como será aplicado e quais serão as exceções.
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