Contrato de trabalho verde e amarelo – CUIABANO NEWS
Inserido em: 17/11/2019 07:24:08
Otacílio Peron: prejuízos estão se acumulando, corroendo o pouco capital de giro que alguns ainda tinham
– As empresas que contratam nestas condições, estão isentas do pagamento da contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social de 20% sobre a folha, as alíquotas do Sistema "S" e do salário-educação.
– A contribuição para o FGTS, cairá de 8% para 2%, e o valor da multa, em caso de rescisão contratual, poderá cair de 40% para 20%, em caso de comum acordo;
– Todos os direitos trabalhistas como férias e 13º estão mantidos e poderão ser adiantados mensalmente;
– Esta condição contratual valerá para remuneração salarial até um salário mínimo e meio, para novos postos de trabalho com prazo determinado, ou seja, 24 meses (dois anos).
Muito embora a MP, já entrou em vigor, ela ainda terá que ser aprovada pelo Congresso Nacional para virar lei, pois ela revisitou os pontos retirados da Lei nº 13.874/2019, como o pagamento de gorjetas; armazenamento eletrônico de documentos; trabalho aos sábados – pelos bancários e trabalho aos domingos e feriados nos demais setores.