A lei entrou em vigor em 17 de março depois que a Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito Cesar Souza Júnior (PSD). “A Constituição garante a liberdade religiosa e isso proíbe a imposição de qualquer culto, rito, livro, símbolo ou prática religiosa específica em detrimento de outras”, disse o desembargador Andrade na decisão. Ainda não há data para o julgamento do mérito da Adin. A Câmara de Vereadores ainda não decidiu se vai recorrer da liminar.