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TSE encaminha recurso de Cunha Lima ao Supremo
Por Agência Senado | 03/12/2010 11:57
Ex-governador da Paraíba Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) teve o maior número de votos para o Senado na Paraíba
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso extraordinário apresentado pelo ex-governador da Paraíba Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) contra decisão que manteve indeferido o registro de sua candidatura ao Senado Federal nas eleições de 2010. Agora, caberá ao Supremo decidir se concede ou não o registro ao político.
Com base na Lei da Ficha Limpa Entenda o assunto , o TSE decidiu que o ex-governador - primeiro colocado nas eleições de 2010 para senador pela Paraíba, com mais de um milhão de votos - não poderia ter se candidatado, por ter sido condenado por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições para o governo do estado em 2006.
Cunha Lima interpôs recurso alegando que a Ficha Lima não se aplicaria às eleições deste ano. O político argumentou que a decisão colegiada do TSE teria ofendido os "princípios da segurança jurídica, da irretroatividade da lei para prejudicar a coisa julgada e da presunção de inocência.
Ao admitir o recurso extraordinário interposto por Cunha Lima, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que o legislador, ao criar e aprovar a Lei da Ficha Limpa, "buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, bem como a normalidade e a legitimidade das eleições".
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