Quais os limites da pejotização nas empresas? Especialistas tiram suas dúvidas – Assespro-RS
A pejotização, que passou a ser autorizada no país com a Reforma Trabalhista de 2017, ainda gera dúvidas para empresários e trabalhadores – ainda mais em um momento de crise sanitária e econômica, com recorde de desemprego no país.
O tema é bastante sensível, segundo Larissa; há possibilidade de contratação, mas com ressalvas importantes. "Há um período de 'quarentena' de no mínimo 18 meses entre a rescisão do contrato de trabalho e a nova contratação. Mas não é só isso: é essencial que a relação como PJ seja distinta de uma relação de emprego. Há necessidade de que a nova relação, como pessoa jurídica, seja completamente diferente daquela anteriormente vinculada à CLT", afirma a advogada.
Sim. "O que ocorre na grande maioria das vezes é que esses requisitos ocorrem na prática, e não no papel. Por isso, não importa se um contrato estipula que a relação é entre empresas. Se na realidade o prestador de serviços está trabalhando como um empregado comum da empresa, terá direitos trabalhistas", diz a especialista.
"Exatamente. Se receber ordens de uma ou mais pessoas de forma contínua, configura-se a subordinação, que é um requisito do vínculo empregatício", destaca Larissa. Segundo ela, uma pessoa jurídica presta serviços, recebe direcionamentos para determinadas atividades, mas nunca pode haver a configuração da subordinação.
"De uma forma bem simples, um PJ tem que entregar o serviço em determinado prazo, e nunca cumprir horários. Se vai trabalhar de manhã, de noite ou de madrugada, não importa", explica a advogada. "Se um contratado é direcionado a trabalhar das 9h às 18h pela empresa ou se é cobrado por ter chegado atrasado, configura-se um requisito do vínculo empregatício."
Não. O que importa, mais uma vez, é o que acontece de fato, uma vez que a relação de emprego é um direito indisponível, como aponta Cassiano Menke. "Não importa se alguém assinar um contrato dizendo que abre mão do direito. Se essa pessoa entrar na Justiça e ficar comprovado que o vínculo era empregatício, ainda terá seu direito garantido", ressalta.
Para relações jurídicas ocorridas antes de 11 de novembro de 2017, que é a data em que a nova CLT passou a vigorar, há ainda muita discussão nos tribunais. "A Justiça brasileira ainda não se posicionou de forma harmoniosa a respeito dessa questão, mesmo porque as ações judiciais que discutem essas questões estão apenas começando a chegar aos tribunais", explica Menke.
Sim. "Se uma auditoria da Receita Federal constatar vínculo empregatício entre uma empresa e um empregado que se passa como PJ, fará um auto de infração tributária, cobrando INSS, 20% sobre a folha de pagamento (considerando a remuneração recebida como salário, mais o IR retido na fonte que deveria ter sido pago), e juros e multa", explica o advogado.
Sim. "O empregador pode sofrer repercussões criminais, como é o caso da possível configuração do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, previsto no art. 203 do Código Penal", detalha o criminalista Douglas Cunha Hassan Ribeiro. "Igualmente, se houver a verificação de fraude na legislação tributária que importe na diminuição ou supressão de tributo devido, também haverá a possível caracterização de crime tributário", acrescenta.
"De todo modo, não é possível descartar a responsabilização penal prevista no tipo penal acima referido de pessoa diversa da do empregador", salienta o especialista. Com relação à repercussão criminal do empregado nos crimes tributários, é importante levar em conta que é o empregador que assume papel fundamental na decisão da contratação, o que poderá torná-lo o responsável pelo eventual crime, explica Ribeiro. Ainda assim, não se pode afastar eventual punição penal do empregado, mas todas as circunstâncias devem ser devidamente analisadas para avaliar a responsabilização, inclusive se o empregado poderia ter atuado de forma diferente, o que, em caso de resposta negativa, poderá absolvê-lo.
Basta que as autoridades tenham ciência da possível ocorrência de crime para instaurarem procedimento investigatório, afirma Ribeiro. Haverá, então, apreciação do Ministério Público para decisão sobre oferecimento de denúncia – e início de processo – ou arquivamento.
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