Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, através de exames ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico.
Encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho;
O empregado deve estar ciente da função que ia exercer. Não é raro depararmos com empregados que não sabem qual será sua função ou mesmo qual o nome da empresa para a qual irão trabalhar.
Os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas deverão ser registradas em prontuário clínico individual, que ficará sob responsabilidade do médico coordenador do PCMSO.
O prontuário médico do funcionário deve ser mantido por período de 20 anos após o desligamento do funcionário.
A NR7 faz parte de um conjunto de normas regulamentadoras, com implantação obrigatória para todas as empresas, em qualquer ramo de atividade, com qualquer número de empregados. Ela estabelece as necessidades da realização do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
Através do PCMSO se realizam os controles de saúde dos empregados, bem como o monitoramento de eventuais exposições a riscos ocupacionais, ou seja, controla-se e previne-se o aparecimento de eventuais doenças ocasionadas ou agravadas pelo trabalho. Além disso, é possível monitorar outras doenças, não relacionadas ao trabalho, mas que podem ocasionar problemas quando não controladas ( diabetes, hipertensão, etc ).
O PCMSO determinará, ainda, a necessidade da realização de exames médicos e laboratoriais e sua periodicidade, bem como a realização de campanhas de prevenção ou palestras de orientação sobre determinados assuntos.
Para a realização do PCMSO, terá que ser feita a determinação dos riscos ocupacionais ou sua ausência. Isso será feito baseado no LRA ( Levantamento de Riscos Ambientais ) e do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais). Havendo necessidade, será agendada visita do médico do trabalho até a empresa, para conhecimento dos locais de trabalho e suas peculiaridades. Através desses levantamentos , o médico do trabalho determinará a necessidade ou não de exames complementares ao exame médico, que será realizado em determinada periodicidade, sendo emitido um ( ASO ) Atestado de Saúde Ocupacional . Vale salientar que o ASO só tem validade legal quando o exame médico está atrelado à realização do PCMSO. Empresas de Medicina e Segurança Ocupacional que atuam dentro da lei não realizam exames médicos “avulsos”, ou seja, sem existência de PCMSO.
Deverá ser revisto sempre que houver mudança nos processos de trabalho que impliquem em alteração nos riscos ocupacionais a que os empregados estiverem expostos. Como regra, o programa será reformulado anualmente, para que se tenha um maior controle sobre a saúde dos empregados, mas tal reformulação pode ocorrer a qualquer momento, sempre que necessário ou sempre que se detectar condições que coloquem em risco a saúde dos empregados.
Os dados de prontuário médico dos empregados são de acesso exclusivo do médico do trabalho responsável pela execução do programa e do próprio empregado, não podendo ficar à disposição da empresa, sob qualquer alegação. Eventualmente podem ser solicitadas informações ou relatórios por parte de autoridades competentes, devendo tais respostas ser fornecidas sempre pelo médico do trabalho. A lei obriga que se mantenham esses dados por, no mínimo, 20 ( vinte ) anos após o desligamento do empregado.
Todas as empresas sob o regime de trabalho da CLT devem ter PCMSO, independente do tamanho ou número de funcionários, correndo risco de multas e outras consequências negativas. Contudo, por motivos diversos, grande parte delas ainda não possui o programa implementado. Os trabalhadores desta empresas ainda sim devem ser submetidos ao exame ocupacional nas circunstâncias previstas pela legislação. Evidentemente, a ausência de PCMSO reduz a acurácia do exame, expondo todas as partes envolvidas à situações muitas vezes indesejadas.
O exame periódico é um instrumento valioso para as empresas e funcionários. Através dele, torna-se possível identificar doenças ou situações potencialmente danosas à saúde do trabalhador, para a adoção de medidas corretivas. A maior parte dos problemas de saúde detectados nos exames demissionais poderiam ser evitados ou amenizados caso os funcionários fossem periodicamente avaliados, como manda a lei e o bom senso. A periodicidade do exame é determinado pelo PCMSO.
R: PPRA é a sigla de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Esse programa está estabelecido em uma das Normas Regulamentadoras (NR-9) da CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo a sua redação inicial dada pela Portaria nº 25, de 29 de dezembro de 1994, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho.
R: Estabelecer uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores frente aos riscos dos ambientes de trabalho.