Normas de Financiamento do SUS estabelecidas em decorrência da COVID-19 - TV Pública
16-04-2020 07:37:22
– Decreto Legislativo nº 6, de 20/3/20 – Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31/12/20. – Medida Provisória nº 924, de 13/3/20 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5 bilhões. – Medida Provisória 940, de 02/04/2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9 bilhões – Medida Provisória 941, de 02/04/2020 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00.
A União vem editando Medidas Provisórias que abrem créditos extraordinários em favor do Ministério da Saúde destinando recursos para enfrentamento ao COVID-19.
Para viabilizar a transferência desses recursos foi criado o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.
Portaria nº 395 de 16/mar/20 – Repassa a estados e municípios R$ 424 milhões. Grande parte deste recurso ficou retido nos Fundos Estaduais, porém a Portaria nº 480, 23/03/20 realiza mais uma leva de recursos direcionados ao municípios.
As Portarias acima já estão disponíveis no site do Conasems.
Como o Município deve agir em relação ao seu orçamento?
Os valores repassados pelo MS no Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, até o momento, foram transferidos no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – CusteioSUS, Grupo: Coronavírus COVID-19 e devem ser recepcionados nos orçamentos dos municípios.
Para isso será necessária a alteração dos orçamentos informando os novos recursos e as atividades que serão desenvolvidas. Diante da abertura desses créditos extraordinários, feita por meio de Decreto Municipal, recomendamos a criação de uma ação orçamentária específica para a execução desses recursos. Entretanto, de imediato, a gestão municipal deverá comunicar à Câmara de Vereadores sobre a abertura desses créditos extraordinários.
Tipo da Ação: Atividade Origem: Transferência fundo a fundo da União Descrição: Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do coronavírus. Base Legal: Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (Capítulo VI), Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (Ministério da Saúde), Diretriz Ministerial nº 2/2020, de 4 de fevereiro de 2020 (Ministério da Defesa), Lei nº 8080/1990, Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/2012. Medida Provisória nº 924/2020. Produto: Ação realizada Especificação do Produto: Realização da ação coordenada de enfrentamento do coronavírus no âmbito do município. Beneficiário: Sociedade brasileira Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Saúde de (nome do município) Forma de Implementação: Direta Detalhamento da Implementação: Financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, divulgação de informações à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do coronavírus.
Função: 10 – Saúde Subfunção: 122 – Administração Geral (recomendada) Programa: xxxx – Ação: xxx – Enfrentamento da Emergência COVID19 Fonte Municipal: R$ xxx Fonte Estadual: R$ xxx Fonte Federal: R$ xxxx
Recomendamos que todos os recursos destinados por meio de portarias do Ministério da Saúde, oriundos da Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500, sejam alocados na ação orçamentária criada para as ações de enfrentamento da COVID-19.
A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos relativos ao apoio financeiro previsto nas citadas portarias será por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), do ente federativo beneficiado, nos termos da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017.