A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia concedida a segurança para assegurar o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóvel residencial.
O fundamento utilizado pelo Tribunal Regional foi de que o art. 39 da Lei nº 11.196/05 prevê a isenção quando houver "aplicação" na aquisição de imóvel no prazo de 180 dias, e não apenas em caso de "aquisição".
Portanto, a norma de isenção não proíbe que a aquisição do imóvel seja anterior à alienação do outro imóvel, exigindo apenas que o produto da venda seja aplicado em até 180 dias na aquisição de novo imóvel.