TAC do MPCE garante pagamento de salários de servidores de Jijoca de Jericoacoara – Ceará Agora • As Notícias Mais Importantes de Fortaleza, Ceará, Brasil
TAC do MPCE garante pagamento de salários de servidores de Jijoca de Jericoacoara
Além disso, o prefeito estará sujeito ao pagamento de multa, no valor de R$ 20 mil por mês de atraso de cada parcela descrita, com base no artigo 5º, parágrafo 6º, a ser direcionado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (artigo 13, da Lei nº 7.347/85).