Comercialização de animais silvestre é possível com autorização do Ibama | Juristas
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ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE SEM LICENÇA, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. IMPROCEDÊNCIA. CADASTRO PERANTE O IBAMA. AUTORIZAÇÃO. NOTA FISCAL. ORIGEM LÍCITA DOS ANIMAIS. ESTABELECIMENTO DEVIDAMENTE REGULARIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se pelos documentos juntados aos autos, mais precisamente o Boletim de Ocorrência – BO nº 161022, lavrado pela 7ª Cia PMMAmb, que foi realizada diligência ao estabelecimento da autora atendendo ao processo de denúncia do IBAMA nº 02015.000692/2007-37. Consta no referido BO que naquela ocasião o proprietário da loja, Sr. Flávio Eugênio Maia Araújo, apresentou o devido cadastro perante o IBAMA nº 1724929 que o autorizava a comercializar animais da fauna silvestre brasileira, sendo também apresentada a nota fiscal do Criadouro Comercial Santa Rita, fornecedora dos animais para comércio, confirmando a origem lícita dos animais. O BO concluiu que o estabelecimento estava devidamente regularizado para o comércio dos animais. 2. Os documentos de fls. 20 e 21, por sua vez (Comprovante de Registro e Certificado de Regularidade, respectivamente), bem como o de fls. 94/95 (Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização), comprovam que a empresa autora está devidamente cadastrada perante a autarquia ré para "a comercialização de fauna silvestre nativa e exótica, partes e produtos e subprodutos", com validade do registro até 08/12/2007, sendo que as autuações datam de 31/08/07 e 04/09/07, tendo a autora cumprido para a obtenção do Registro nº 1724929 perante o IBAMA todos os procedimentos descritos nos arts. 4º e 6º da Portaria nº 117/97/IBAMA. 3. Ressalta-se, ainda, que as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 33/70) comprovam que a procedência dos animais é de criadouros também devidamente registrados perante o IBAMA, estando a atividade da autora, dentro dos preceitos da Lei 9.605/98, do Decreto 3.179/99 e da Portaria 117/97/IBAMA, não restando provada nenhuma irregularidade. 4. Apelação de que se conhece e a que se nega provimento. (TRF1 – AC 0029350-70.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 03/02/2017)
Criadouro Comercial Santa Rita
fauna silvestre brasileira
Flávio Eugênio Maia Araújo
Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
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