Reajuste Salarial - ANPPREV
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3040/2021, que propõe o reajuste dos subsídios dos Defensores Públicos Federais, cujo teto passará de R$ 30,5 mil para R$ 35,4 mil em 2022.
O projeto foi apresentado pela própria Defensoria Pública da União (DPU), considerando as disposições das Emendas Constitucionais nºs 74 e 80, que lhe conferem autonomia funcional e administrativa; a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a sua política remuneratória, inclusive a fixação do subsídio de seus membros; e lhe permitem buscar os direitos assegurados nos arts. 93, V e 96, II, da Constituição Federal, que estabelecem a fixação de subsídios tomando-se por base os subsídios de ministros de tribunais.
A aprovação na CTASP é limitada à constitucionalidade da proposta e ainda depende de aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, que avaliará se existe autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 e se tal reajuste, cujo impacto é de R$ 28 milhões, cabe no orçamento da DPU, bastante apertado, de R$ 612 milhões, o que pode significar cortes em outras áreas do órgão. Também depende de aprovação pelo Congresso até março, já que estamos em ano eleitoral.
Superados os obstáculos, a DPU estará de parabéns, uma vez que o reajuste é merecido, o que nos leva a indagar sobre a situação remuneratória dos membros da Advocacia-Geral da União.
Diferente da DPU, não temos uma emenda constitucional nos conferindo autonomia funcional e administrativa. Na verdade, o que temos é o não andamento, a absoluta paralisação, de projetos importantes para a instituição, apesar do seu destacado papel na economia do país e das suas atribuições relevantíssimas no assessoramento a agentes públicos e no monitoramento de políticas públicas de forma juridicamente sustentável.
Como exemplo, cite-se a PEC 443/2009, que estabelece que o subsídio do nível máximo das suas carreiras corresponderá a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; a PEC 82/2007, que trata justamente da sua autonomia administrativa e funcional; e o PLP 337/2017, que insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Todos prontos para aprovação pelo Plenário da Câmara, mas parados.
Outra coisa que temos são as palavras do Ministro da Advocacia-Geral da União ao anunciar nesta semana que levou ao Presidente da República sua preocupação com os riscos jurídicos e políticos da não contemplação dos advogados públicos numa reserva de R$ 1,7 bilhão inserida na LOA de 2022.
Ora, ainda que o presidente recue no anúncio de que essa reserva será aplicada apenas no aumento salarial de policiais e a distribua também para outras carreiras, dentre elas a advocacia pública, a AGU permanecerá na berlinda das funções essenciais à justiça; continuará a ser a mais mal paga pelos cofres públicos; e permanecerá o vexame da situação remuneratória das demais funções essenciais à justiça (inclusive da DPU) ser muito melhor e estar bem à frente da situação remuneratória da AGU.
E não se diga que temos a compensação dos honorários advocatícios deferidos pelo Código de Processo Civil.
Eles não compensam nada. Primeiro, porque não são certos nem seguros, lembrando que há diversos projetos de lei pretendendo cortar o seu pagamento a advogados, como o PL 6381/2019, que revoga o § 18 do art. 85 do CPC e está pronto para exame na CCJC da Câmara; e o PL 4997/2020, que destina ao Tesouro Nacional os honorários de sucumbência em execuções judiciais de cobrança da dívida ativa da União e está no Plenário do Senado desde 08/2021. Isso sem falar do Grupo de trabalho criado pelo Presidente da Câmara em 24/11/2021 e cuja finalidade específica ainda não está clara.
Segundo, porque aposentados recebem honorários escalonados. Sua realidade tem sido receber subsídios defasados somados a honorários escalonados e sequer ter acesso aos montantes pertencentes aos advogados públicos federais e gerenciados pelo CCHA. Considerando que fazem parte da carreira, dizer que os honorários que lhes são pagos compensam defasagem salariais é, no mínimo, um menosprezo e um desrespeito aos seus direitos constitucionais.
Dito isso, mostrando-se insuficiente a busca de um quinhão do montante prometido a policiais e indevidas as narrativas de que os honorários compensam disparidades, tais fatos nos levam à seguinte questão: que qualquer melhoria remuneratória não depende apenas do trabalho associativo. Depende, muito mais, de iniciativas macro da própria AGU.
Que precisamos mesmo é da instituição AGU trabalhando em parceria com suas entidades de classe pela aprovação dos seus projetos legislativos, aqueles que, de verdade, a engrandecem e fortalecem suas carreiras. Um pedacinho de R$ 1,7 bilhão compensado por honorários rateados sem equidade e justiça não nos engrandece.