invalidez funcional permanente e total | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
invalidez funcional permanente e total em Jurisprudência
TJ-RS - Apelação Cível AC 70082651019 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 16/10/2019
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO ÀS FUNÇÕES LABORAIS. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. Nos contratos de seguro, de regra, existindo as condições estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização, impõe-se o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados. 2. A cláusula contratual que limita a cobertura de invalidez funcional permanente e total por doença às hipóteses de perda da existência independente do segurado ostenta-se abusiva, merece ser analisada em função da limitação acarretada às funções laborais. 3. O laudo pericial judicializado, contudo, constatou que o autor possui doença crônica degenerativa de joelho esquerdo, gonartrose, de forma compatível com a sua idade ao nível da lombar, não havendo, entretanto, incapacidade laborativa, sendo legítima a recusa da seguradora em pagar a indenização. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024103102786001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•Data de publicação: 09/10/2013
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRÊMIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é de um ano e conta-se a partir do dia em que aquele tem ciência inequívoca do fato gerador da pretensão. II - Estando a doença do segurado ainda em evolução, não há falar em prescrição. III - Nos termos da apólice contratada, a invalidez funcional permanente e total por doença é definida como a perda da existência independente, que será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. IV - Constatada pela perícia médica judicial a ausência de invalidez funcional permanente e total por doença, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária a esse título.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70047036272 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 09/07/2014
APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. Doença do autor deve ser considerada como incapacitante permanente em face do contexto do segurado. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Apelo da ré desprovido e apelo do autor parcialmente provido, por maioria. ( Apelação Cível Nº 70047036272 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/06/2014)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074512849 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 09/11/2017
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. A parte autora, embora tenha sido acometida por doença acarretou na perda da visão do olho esquerdo, não comprovou que está totalmente invalida para o exercício de sua atividade laboral, o que impede o reconhecimento da cobertura contratada.Apelo desprovido.
TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00296201203503008 MG 0000296-88.2012.5.03.0035 (TRT-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 31/05/2013
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL NÃO COMPROVADA. Não se enquadrando o reclamante nas hipóteses de cobertura, visto não possuir "invalidez funcional permanente e total", deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de indenização substitutiva do seguro de vida em grupo.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10065417220138260100 SP 1006541-72.2013.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência•Data de publicação: 27/07/2017
SEGURO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. Incapacidade laboral que não se confunde com a incapacidade para a existência independente, que é o risco coberto no contrato de seguro de que o autor é titular e beneficiário. Invalidez parcial que não se insere nas hipóteses de riscos assumidos pela seguradora. Indenização indevida. Aplicação do art. 757 do CC. Gratuidade concedida apenas em relação ao preparo (CPC, art. 98, §5º). Recurso provido em parte.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140059968001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•Data de publicação: 09/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO -COBERTURA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A cobertura contratada - Invalidez Permanente Total por Doença (IPD) - é devida em caso de comprovação de que a doença acometida pelo segurado é permanente e total, em que não se pode esperar recuperação ou reabilitação de sua capacidade física, o que não se verifica na situação litigiosa, posto que a enfermidade que acomete a parte não é totalmente incapacitante - Se a indenização pleiteada refere-se a risco não coberto pelo contrato de seguro, não há que se falar em pagamento de indenização securitária.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10481160168839001 Patrocínio (TJ-MG)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO -INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A INCAPACIDADE LABORAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A invalidez funcional permanente e total por doença é definida como aquela que acarreta a perda da existência independente do segurado, ou seja, inviabiliza forma irreversível o pleno exercício das relações autônomas do segurado - Ausente a prova da perda da existência independente, real fato gerador da cobertura reclamada, a parte autora não faz jus ao recebimento da indenização securitária pleiteada.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140059968001 Juiz de Fora (TJ-MG)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122989858001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•Data de publicação: 25/05/2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA NÃO CONSTATADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Indevida é a indenização securitária pleiteada com base na invalidez total e permanente por doença, quando comprovado que a moléstia que acometeu o segurado não implicou na sua incapacidade total e definitiva funcional.