MP 927/20 – FIM DA VIGÊNCIA – VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS – Assis Advocacia – Direito Empresarial
A Medida Provisória nº. 927/2020 não foi votada pelo Senado Federal no prazo legal e, por isso, perdeu sua eficácia no dia 19/07/2020.
O texto enviado pelo Governo Federal ao Congresso previa a possibilidade das empresas anteciparem feriados e férias individuais e coletivas, flexibilizar as regras para adoção do teletrabalho, possibilidade de banco de horas com compensação em 18 meses após o fim da calamidade pública, suspendeu exigências relacionadas a área de saúde e segurança do trabalho. Permitindo, ainda o parcelamento dos recolhimentos do FGTS.
As medidas previstas na medida provisória foram adotadas por muitas empresas para enfrentar os efeitos da crise causada pela pandemia do coronavírus.
A partir do dia 20/07/2020 não serão mais possíveis a adoção das medidas previstas na MP 927 pelos empregadores. Cabe ressaltar que o fim da eficácia da medida provisória não significa a imediata invalidação dos atos realizados durante a sua vigência.
A perda da eficácia da MP 927, não impede a continuidade da prestação de serviços nesta modalidade, já que o acordo entre empregado e empregador havia sido firmado dentro da vigência da MP 927.
Para as empresas que não firmaram acordos de teletrabalho com os funcionários durante a vigência da MP, é importante firmar um aditivo prevendo esta situação, desde que haja consenso entre as partes.
Se a empresa quiser adotar o regime de teletrabalho, a partir do dia 20/07/2020, ainda poderá fazê-lo, todavia nos termos da CLT e não mais da MP.
Quanto aos aprendizes e estagiários não há vedação na lei para que eles permaneçam nesta modalidade de atividade, contudo o caráter de seu trabalho requer acompanhamento e supervisionamento constantes, o que deve ser registrado e documentado pela empregadora.
Com o fim da vigência da MP 927 voltam a vigorar os prazos previstos na CLT para a concessão de férias coletivas e individuais.
Para as concedidas a partir de 20/07/2020 deverá ser pago o terço constitucional na data de pagamento das férias.
As férias concedidas durante a vigência da MP 927 são válidas e não devem gerar questionamentos, se o empregador cumpriu os requisitos da MP.
O banco de horas previsto na MP, trazia a possibilidade de compensação não apenas das horas extraordinárias realizadas pelos empregados, como também de utilização do banco para as horas que o trabalhador deixou de laborar em razão das vedações de funcionamento por causa das medidas sanitárias.
Se a empresa adotou o banco de horas previsto na MP 927, as horas laboradas ou não até o dia 19/07/2020 poderão ser compensadas até dezoito meses após o término da calamidade pública.
A MP suspendeu a exigência de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, devendo estes ser realizados após 60 dias do término da calamidade pública.
Com o fim da eficácia da MP os exames deverão voltar a ser realizados quando da admissão e demissão, bem como os periódicos que venceram durante a vigência da MP ou os que vierem a vencer a partir de 20/07/2020.
Quanto aos treinamentos periódicos e eventuais que alguns empregados são obrigados a realizar por conta das Normas Regulamentadoras, a MP também suspendeu a sua exigibilidade, contudo dispôs um prazo de 90 dias, após o estado de calamidade pública, para realizá-los. Por cautela, as empresas devem retomar os treinamentos que venceram durante o prazo de vigência da MP, bem como os que vencerão a partir de 20/07/2020.