Obtenção de Terras — Português (Brasil)
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Publicado em 28/01/2020 16h35 Atualizado em 17/12/2020 15h31
A obtenção de terras para a reforma agrária pode ser feita de diversas maneiras. A mais utilizada e conhecida é a desapropriação, seguida do processo de compra e venda. Nestes dois casos, imóveis rurais de particulares são incorporados à reforma agrária mediante pagamento prévio de indenização.
O processo de desapropriação segue o disposto na Lei 8.629 de 1993. O processo de aquisição (compra e venda) é disciplinado pleo Decreto 433 de 1992.
Cada superintendência regional do Incra estabelece as regiões prioritárias para obtenção de terras, conforme realidade fundiária local e demanda de assentamentos de trabalhadores rurais sem-terra e ainda outros critérios como maior proporção de famílias do campo em situação de extrema pobreza, áreas com maior concentração fundiária e existência de outras ações do Poder Público para melhoria das condições sociais e econômicas locais.
A participação das entidades representativas dos movimentos sociais de luta pela terra ou sindicais do campo na indicação de áreas é prevista pelo Decreto 2.250 de 1997, que também garante a presença de representante técnico dos movimentos durante a realização da vistoria.
O Incra visa inicialmente os imóveis rurais classificados como grandes propriedades improdutivas, aquelas cuja área é superior a 15 módulos fiscais. Pequenas e médias propriedades não podem ser desapropriadas (desde que o proprietário não possua nenhum outra propriedade rural). Saiba mais sobre a classificação dos imóveis rurais por tamanho - baseada em módulos rurais.
Toda obtenção começa com pesquisas cartoriais e locais feitas pelo Incra. Após a identificação de imóveis rurais passíveis de fiscalização, o proprietário do imóvel em questão é notificado pelo Incra e uma equipe da autarquia procede a um levantamento local das características da área, a vistoria de fiscalização do cumprimento da função social.
Vistoria de fiscalização
Na vistoria, são observadas as benfeitorias, reservas legais, áreas de preservação permanente, utilização dos pastos e a exploração da terra.
Concomitantemente, o Incra também faz um levantamento dos valores de mercado do imóvel por meio de pesquisa sobre os negócios realizados na região e apuração no mercado local de terras.
O Incra então emite um laudo pericial, o Laudo Agronômico de Fiscalização, que define se a fazenda vistoriada é improdutiva ou não.
Se o imóvel rural for improdutivo, o Incra também deverá apontar se ele é viável ou não para a implantação de um assentamento.
Para tanto é feito um Estudo da Capacidade de Geração de Renda do imóvel (ECGR), que informa a vocação agropecuária da terra, a quantidade de famílias que poderá abrigar, a viabilidade econômica, a disponibilidade de água, as condições produtivas e ainda traz um anteprojeto da organização espacial que o futuro assentamento terá.
Classificação da produtividade
O Incra utiliza dois indicadores para aferir se a grande propriedade rural vistoriada é produtiva ou não: o Grau de Eficiência da Exploração (GEE) e o Grau de Utilização da Terra (GUT).
O imóvel rural é considerado improdutivo pelo Incra quando, ao aferir sua produtividade, o órgão constatar que o imóvel não alcança os graus de exploração exigidos por lei (veja quadro em destaque ao lado).
A pouca ou nenhuma exploração econômica do imóvel é um dos itens preconizados pela Constituição Federal e pela Lei 8.629 de 1993 como indicador de que o imóvel rural em questão não cumpre a função social, tornando-se passível de desapropriação.
O imóvel cumpre a função social se for explorado adequadamente (GEE igual a 100% e GUT superior a 80%); se utiliza adequadamente os recursos naturais e preserva o meio ambiente; se observa as disposições que regulam as relações de trabalho e não utiliza mão de obra em condição análoga à da escravidão; e se a exploração da terra tem por objetivo o bem estar dos trabalhadores e proprietários.
Imóveis improdutivos têm GEE inferior a 100% e GUT menor que 80%
O Incra é o órgão competente para, na forma do § 2º do Artigo 2º da Lei 8.629/93, fiscalizar o cumprimento da função social da propriedade rural prevista no Artigo 186 da Constituição Federal.
Passo a passo do processo de desapropriação:
O proprietário do imóvel rural é notificado e a área é vistoriada pelo Incra para fiscalizar o cumprimento da função social. Caso a área seja classificada como improdutiva, e considerada viável do ponto de vista agronômico e ambiental para assentamento de famílias, e não haja outro impedimento administrativo e judicial, o Incra dá sequência ao processo de desapropriação, independentemente da concordância do proprietário.
Com o Decreto de Desapropriação publicado no Diário Oficial da União, o Incra ajuíza uma Ação de Desapropriação, após ter depositado em juízo o montante da indenização das benfeitorias em dinheiro e os títulos emitidos para pagamento da terra nua (veja ao lado em Indenização).
As decisões do Incra, incluindo os laudos de vistoria, podem ser contestadas administrativamente ou judicialmente pelo expropriado.
Na desapropriação, a autarquia paga uma indenização ao proprietário em valores de mercado, aferidos pela vistoria de avaliação.
A indenização pela terra nua é paga em Títulos da Dívida Agrária (TDA), títulos do Governo Federal emitidos pelo Tesouro Nacional.
As benfeitorias (edificações, cercas, pastos, etc) são pagas em dinheiro. Os recursos para as indenizações vêm do orçamento do Incra.
5- Imissão na posse
Assim que o Incra apresenta os títulos emitidos e faz o depósito do dinheiro em juízo, a Justiça Federal imite a autarquia na posse do imóvel, em caso de decisão favorável.
A partir da posse sobre o imóvel o Incra inicia os procedimentos para selecionar as famílias cadastradas e criar o projeto de assentamento no local.
Não havendo demandas judiciais, o processo de desapropriação leva de 12 a 24 meses para ser concluído.