Aberta consulta pública para regular polêmicas do Marco Civil da Internet - TecMundo
De acordo com o G1, o governo iniciou nesta quarta-feira, 28 de janeiro, uma consulta pública sobre pontos polêmicos do Marco Civil da Internet, tais como a neutralidade da rede e a guarda de dados por parte de sites e provedores de acessos. A cargo do Ministério da Justiça, a consulta terá duração de 30 dias, com possibilidade de prorrogação.
Um dos principais pontos são as situações em que a neutralidade da rede poderá ser deixada de lado. Esse item determina que os pacotes de dados sejam tratados com igualdade, impedindo que, por exemplo, sites negociem velocidades ampliadas com provedores (nos Estados Unidos, a Netflix negociou com a Comcast para melhorar o tráfego do streaming).
No Brasil, a TIM é alvo de uma investigação no Ministério Público da Bahia, sob a acusação de que a empresa estaria ferindo o Marco Civil da Internet com o plano Controle WhatsApp. Nessa modalidade, o tráfego de dados para o aplicativo de mensagem instantânea não é descontado da franquia. O assunto é polêmico, pois os promotores não conseguiram demonstrar como isso traz prejuízo para os consumidores.
O debate da neutralidade da rede também envolve o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel). O primeiro órgão já havia aberto uma consulta pública própria sobre o tema no dia 19 de janeiro, que deve se encerrar no próximo dia 31.
O Marco Civil estabelece que a captação, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais que ocorram no Brasil devem obedecer à legislação nacional. A consulta do Ministério da Justiça pretende fixar como infrações a essa regra deverão ser punidas. Outros pontos tratados no decreto são as condições de manutenção dos dados de acesso que sites e aplicativos deverão guardar (por seis meses) e os aspectos técnicos em que provedores de internet manterão registros de conexão, que devem ser retidos por um ano.