Leopoldo Meyer destaca a aprovação pela Câmara do fim da multa de 10% no FGTS por demissão sem justa causa
Para o deputado Leopoldo Meyer esta tributação só aumenta os custos trabalhistas das empresas sem reverter em benefícios para o empregado
O deputado Leopoldo Meyer destacou a aprovação pela Câmara dos deputados do Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que, estabelece prazo para a extinção da Contribuição Social de 10% (dez por cento) sobre a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pago pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado. Segundo a proposta, a extinção será retroativa a 1º de junho de 2013.
Esta Lei Complementar foi instituída em 2001, para pagar a correção dos planos econômicos nas contas dos trabalhadores vinculadas ao FGTS. A lei determina que a multa rescisória paga pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa, 40 % vá para o trabalhador e os outros 10 % fossem direcionados ao Tesouro Nacional.
"Esta tributação já cumpriu o seu fim e hoje só aumenta os custos trabalhistas das empresas sem reverter em benefícios para o empregado", disse o deputado. Segundo Meyer, a medida beneficiará através da redução de carga tributária empresas de todos os setores e portes.