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Comarca : São Caetano
Vara : Vara Única
Apelante : S.R.B.
Advog : JOÃO AMÉRICO RODRIGUES DE FREITAS (PE028648)
Advog : EDUARDO JOSÉ SILVA SANTOS (PE046311)
Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Procurador : Cristiane de Gusmão Medeiros
Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Relator : Des. Évio Marques da Silva
Revisor : Des. Honório Gomes do Rêgo Filho
Julgado em : 07/10/2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO. PLEITO ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. A palavra da vítima nos crimes sexuais, porque, geralmente, são praticados de forma clandestina, possuem relevante valor probante, ainda mais quando em consonância com os demais elementos probatórios colacionados aos autos
2. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, impositiva a condenação do réu pelo delito previsto no art. 213, § 1º, do Código Penal.
3. Não há necessidade da redução da pena-base, uma vez que restou comprovado o fundamento utilizado para valorar negativamente as consequências do crime do art. 59 do CP.
4. Recurso desprovido. Decisão Unânime.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Apelação, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, em sessão realizada nesta data, à unanimidade, em desprover o recurso de apelação, conforme consta na ata de julgamento, relatório, voto e notas taquigráficas que passam a integrar o presente aresto.
Caruaru, de de 2021.
Des. Evio Marques da Silva
Relator
008. 0000064-69.2018.8.17.0700 Apelação
(0562386-1)
Comarca : Ibirajuba
Vara : Vara Única
Apelante : Paulo Airam da Silva
Advog : Cícero Henrique da Silva (PE020668)
Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Procurador : Cristiane de Gusmão Medeiros
Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Relator : Des. Honório Gomes do Rêgo Filho
Julgado em : 07/10/2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE (ART. 12 DA LEI 10.826/03 E ART. 308 DO CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE INFORMA IDENTIDADE FALSA. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria objetiva temperada ou mitigada para elucidar o crime impossível, de forma que são puníveis os atos praticados pelo agente quando se verifica alguma possibilidade de que ele alcance o resultado pretendido.
2. A conduta tipificada no artigo 308 do Código Penal (falsa identidade) caracteriza crime formal, que não exige resultado naturalístico, consumando-se no momento em que o sujeito informa identidade falsa.
3. Os elementos de convicção colhidos durante a persecução penal são suficientes e seguros para comprovar a materialidade e a autoria do crime de falsa identidade, pelo que impõe-se a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 308 do Código Penal.