00NY - Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº , de 26 de abril de 2002) - PDF
00NY - Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº , de 26 de abril de 2002)
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Manuela Gil Bandeira
1 Programa Energia Elétrica Número de Ações 17 Tipo: Operações Especiais 00NY - Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº , de 26 de abril de 2002) Unidade Responsável: Agência Nacional de Energia Elétrica Transferência de recursos provenientes dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público e das multas aplicadas pela ANEEL a concessionárias, permissionárias e autorizadas para a Conta de Desenvolvimento Energético CDE, administrada pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRAS para custear o Programa de Universalização do Serviço de Energia Elétrica Luz para Todos. A CDE foi criada visando o desenvolvimento energético dos Estados e tem por objetivo: promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda; prover recursos para os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis CCC; prover recursos e permitir a amortização de operações financeiras vinculados à indenização por ocasião da reversão das concessões ou para atender à finalidade de modicidade tarifária; promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados; promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, outras fontes renováveis e gás natural; e prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo. Forma de Implementação: Transferência outras; Transferência de recursos da Conta Única do Tesouro para a Conta de Desenvolvimento Energético CDE, em conta corrente no Banco do Brasil, administrada pela Eletrobras. Lei nº , de 26 de abril de 2002, Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002 e Acórdão nº 3.389/2012-Plenário TCU. Tipo: Projeto Atendimento das Demandas por Energia Elétrica em Localidades Isoladas Não-Supridas pela Rede Elétrica Convencional Unidade Responsável: Secretaria de Energia Elétrica Unidade consumidora atendida Unidade de Medida: unidade Elaboração de estudos e projetos de engenharia, aquisição, instalação, revitalização, testes e monitoramento da operação de equipamentos para geração de energia elétrica em pequena escala, por intermédio, preferencialmente, de fontes renováveis de energia, para comunidades isoladas. Promoção da capacitação de executores e beneficiários visando estimular o desenvolvimento da demanda e o uso sustentável da energia elétrica. Tem por objetivo apoiar o atendimento da demanda por energia elétrica para os consumidores, escolas, postos de saúde, saneamento, e atividades produtivas comunitárias, e informação em comunidades não atendidas pelo sistema elétrico convencional, mediante a instalação de sistemas energéticos que utilizam, preferencialmente, fontes de energia renováveis locais. E, ainda, monitorar as ações que visem o atendimento por energia elétrica. Implementada por intermédio da celebração de contratos, acordos, convênio, licitações ou similares, firmados com instituições de carater público ou privado, possibilitando o aparelhamento e o funcionamento dos sistemas de energia renováveis ou energia térmica convencional em comunidades isoladas. Situação em: 21/03/2014 Página 1 de 10
2 Leis: nº , de 26/04/2002, e nº , 9/12/2009; e Decretos: nº 4.873, de 11/11/2003, nº 6.442, de 25/04/2008, e nº 7.520, de 8/07/ A9 - Apoio a Iniciativas de Uso Produtivo de Energia Elétrica Unidade Responsável: Secretaria de Energia Elétrica Projeto apoiado Unidade de Medida: unidade Apoio à implantação e utilização de sistemas e instalações elétricas, possibilitando o abastecimento de água por meio de poços coletivos, assim como à aquisição de equipamentos eletromecânicos destinados ao fortalecimento da capacidade produtiva para as comunidades carentes atendidas pelo Programa Luz para Todos. E, ainda, gestão e monitoramento dos atendimentos realizados pelo Programa Luz para Todos. Tem por objetivo apoiar ações de incremento à utilização da energia elétrica em comunidades carentes, de forma produtiva e eficiente, proporcionando maior possibilidade de alcançar os objetivos do Programa Luz para Todos. Forma de Implementação: Descentralizada; Implementada por intermédio da celebração de contratos, acordos, convênios ou similares, firmados com instituições de caráter público ou privado, possibilitando o aparelhamento e o funcionamento dos sistemas eletromecânicos em comunidades carentes atendidas pelo Programa Luz para Todos. Leis: nº , de 26/04/2002, e nº , 9/12/2009; e Decretos: nº 4.873, de 11/11/2003, nº 6.442, de 25/04/2008, e nº 7.520, de 8/07/ AA - Apoio a Centros de Referência em Desenvolvimento Tecnológico na Área de Energia Esfera: 10 - Orçamento Fiscal Função: 25 - Energia Subfunção: Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia Unidade Responsável: Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético Centro apoiado Unidade de Medida: unidade Criação e operação de redes temáticas (net works) na área de desenvolvimento energético, visando associar instituições de pesquisa e, em trabalhos cooperativos, prover soluções de problemas tecnológicos da cadeia produtiva do setor energético. Aquisição de equipamentos, contratação de pessoas, publicaçãoes, treinamento e capacitação, no âmbito das energias alternativas renováveis, necessitando, portanto, serem mantidos e ampliados. Montagem ou ampliação de centros de demonstração e informação, em diferentes regiões do país, em diferentes níveis e sobre aspectos na área de energias alternativas renováveis, atendidas as características regionais dos locais de implantação dos centros. Esta ação objetiva apoiar os centros de referência na elaboração e disseminação das informações produzidas por instituições de pesquisa na área energética, concentrando esforços e dinamizando o andamento dos trabalhos, visando um objetivo comum para as diversas instituições envolvidas. Visa, ainda, dar continuidade às atividades de: difusão e informação; preparação de eventos; elaboração de diagnósticos; auxílio na preparação de pessoal adequado para atuação, em diferentes níveis, na área de energias alternativas renováveis, além de demonstrar a viabilidade comercial de plantas geradoras que consomem combustíveis renováveis em situação real, utilizando Centros de Referência como o Instituto Xingo, o CERPCH e o CRESESB como operadores e mantenedores. Situação em: 21/03/2014 Página 2 de 10
3 Forma de Implementação: Descentralizada; Apoio por intermédio de convênios aos Centros de Referência paa desenvolvimento de tecnologia. Lei /02; Decreto 4541/02; Decreto 4642/03, Art. 10; Metas do MME;Lei /2001; Decreto 4059/2001; Decreto 4642/ L5 - Desenvolvimento Tecnológico para eficiência energética e fontes alternativas Unidade Responsável: Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético Estudo realizado Unidade de Medida: unidade Promoção de estudos, projetos e capacitação, desenvolvimento e testagem de modelos de eficiência energética e de usos racionais, visando o aumento da participação das fontes alternativas na matriz energética e da eficiência energética em aplicações produtivas, residenciais, comerciais e serviços. O MME fará convênios e contratos para a realização de estudos e pesquisas para subsidiar o planejamento do setor elétrico através do desenvolvimento de fontes alternativas e eficiência energética. Decreto nº de 12 de setembro de 2012 e Portaria nº 144 de 26 de junho de L6 - Coordenação das Ações de Integração Elétrica com os Países Vizinhos Unidade Responsável: Ministério de Minas e Energia Energia comercializada Unidade de Medida: gigawatt hora Monitoramento e planejamento das ações visando a integração elétrica e comercialização de energia com países vizinhos. Com o objetivo de acompanhar as ações de integração elétrica com os países vizinhos e coordenar as ações de comercialização de energia elétrica no âmbito internacional (competência da SEE, tendo como referência o Decreto nº 5.267/04, que estabelece a estrutura regimental do MME). Reuniões com delegações dos países, trocas de notas, estabelecimento de acordos e memorandos de entendimento, estabelecimento de planos de ação, emissão de portarias. Lei nº , de 15 de março de 2004: Art. 1º, Inciso V e, 4º, inciso VI; Decreto nº 7.798, de 12 de setembro de 2012, Art. 20, Incisos IV e VIII. Situação em: 21/03/2014 Página 3 de 10
4 20L7 - Monitoramento da Expansão e do Desempenho dos Sistemas Elétricos em Apoio ao CMSE Unidade Responsável: Secretaria de Energia Elétrica Sistema monitorado Unidade de Medida: unidade Monitoramento da expansão e do desempenho dos sistemas eletricos brasileiros em apoio ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, importante órgão do setor que atua na preservação do equilíbrio entre oferta e demanda de energia elétrica, com o objetivo de avaliar permanentemente a segurança do suprimento de energia elétrica, monitorando as atividades de expansão da geração, transmissão e de desempenho do sistema elétrico brasileiro, além de apoiar técnica e operacionalmente o funcionamento do CMSE (competências da Secretaria de Energia Elétrica - SEE, com base na Lei /2004 e no Decreto 5.175/2004). Avaliação e manutenção do sistema de acompanhamento do PAC; Participação e promoção de articulações intra-setoriais para desenvolvimento do sistema elétrico; Identificação e proposta de soluções para óbices aos projetos de expansão do sistema elétrico; Elaboração de Atas, Notas Técnicas, Pareceres Técnicos, Planilhas e outros documentos relativos ao Monitoramento; Preparação de apresentação para o CMSE, Secretários e Ministro sobre o Monitoramento Setorial. Lei nº / L8 - Monitoramento das Ações de Comercialização de Energia e da Política Tarifária. Unidade Responsável: Ministério de Minas e Energia Energia comercializada Unidade de Medida: gigawatt hora Monitoramento da implementação da politico tarifária e das ações de comercialização de energia no território nacional, com o objetivo de acompanhar e avaliar a evolução das tarifas dos serviços de energia elétrica em todo o território nacional, em conformidade com a política tarifária; participar na formulação e implementação de políticas tarifárias que assegurem o acesso ao uso da energia elétrica para consumidores de baixa renda; desenvolver estudos para definição de tarifas diferenciadas para as classes especiais de consumo; e acompanhar os processos de contratação e comercialização de energia elétrica entre os agentes setoriais (competência da Secretaria de Energia Elétrica - SEE, com base na Lei /2004 e Decreto nº 5.267/2004). Acompanhamento da implementação da Política Tarifária de Energia Elétrica, e elaboração do Boletim Informativo Tarifário; acompanhamento dos processos de reajuste tarifário anual e de revisão tarifária periódica; participação nos processos de preparação dos leilões de comercialização de energia; coordenação dos trabalhos do GT para o Programa Brasileiro de Rede Elétrica Inteligente - Smart Grid. Lei nº / LF - Estudos de Inventário e Viabilidade para Expansão da Geração Hidrelétrica Situação em: 21/03/2014 Página 4 de 10
5 UO: Empresa de Pesquisa Energética - EPE Unidade Responsável: Empresa de Pesquisa Energética Documento produzido Unidade de Medida: unidade A ação tem por objetivo desenvolver estudos visando ao conhecimento do potencial hidrelétrico de bacias hidrográficas e estudos de viabilidade técnica e econômica de empreendimentos novos, visando à ampliação da capacidade de geração de energia elétrica. Pesquisas, investigações e levantamento de dados técnicos e socioambientais para dar suporte ao relatório técnico. Lei nº , de 15 de março de Artigos 2º, e 4º - Incisos I a VII, e o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE. 20LG - Estudos de Expansão de Transmissão de Energia Elétrica UO: Empresa de Pesquisa Energética - EPE Unidade Responsável: Empresa de Pesquisa Energética Documento produzido Unidade de Medida: unidade Empreendimentos do PAC: Emissão de relatórios técnicos R1, R2 e R3: R1 Relatórios que consolidam os estudos de planejamento da expansão dos sistemas de transmissão regionais e pareceres técnicos relativos a estudos desenvolvidos por terceiros. R2 - Relatórios que compreendem estudos de detalhamento voltados à especificação técnica dos empreendimentos, a qual fará parte dos editais de licitação das instalações de transmissão. R3 Relatórios que caracterizam análises socioambientais dos corredores de transmissão visando subsidiar o processo de licitação das instalações da transmissão. A ação tem por objetivo elaborar relatórios da possibilidade de expansão da capacidade do sistema de transmissão e de interligação dos centros consumidores de energia. Levantamento de dados técnicos e socioambientais para dar suporte aos relatórios técnicos. Lei nº , de 15 de março de Artigos 2º, e 4º - Incisos I a VII, e o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica Unidade Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Solicitação atendida Unidade de Medida: unidade Situação em: 21/03/2014 Página 5 de 10
6 As principais atividades desenvolvidas são: a) dirimir as divergências entre concessionários, permissionários, autorizados, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e os consumidores, inclusive ouvindo diretamente as partes envolvidas; b) mediar conflitos decorrentes da ação reguladora e fiscalizadora no âmbito dos serviços de energia elétrica, nos termos da legislação em vigor; c) identificar falhas ou lacunas regulatórias, contribuindo para o aprimoramento do processo regulatório e reduzindo os pontos de conflitos entre os agentes; d) atender a reclamações e a outras solicitações de consumidores quanto à prestação dos serviços de energia elétrica, por meio da operação e manutenção da Central de Teleatendimento da ANEEL (CTA); e) uniformizar as ações relativas aos atendimentos e tratamentos das solicitações dos consumidores entre a ANEEL, as agências conveniadas e as concessionárias; Descentralizada; As formas de implementação utilizadas são: (1) contratação de empresa de teleatendimento, capacitando-a a atuar dentro das especificidades da ouvidoria do setor elétrico; (2) contratação de empresa operadora de telefonia de abrangência nacional, capacitada tecnicamente para operar a Central de Teleatendimento CTA; (3) descentralização dos serviços de tratamento de solicitações de consumidores de energia elétrica, por meio de convênios com Agências Reguladoras Estaduais; e (4) treinamento constante da equipe inserida no processo. Lei nº 9.427/96. 2C42 - Participação Pública na Agenda Regulatória do Setor Elétrico Unidade Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Evento realizado Unidade de Medida: unidade Esta ação tem por finalidade promover a transparência das ações regulatórias do setor elétrico, de forma a fortalecer o diálogo sistemático entre a ANEEL e a sociedade no cumprimento de sua missão e a fomentar a participação do cidadão no processo decisório, por meio do(a): 1) Realização de audiências públicas e consultas públicas à sociedade, agentes e consumidores, para dar maior sustentação ao processo de regulação. 2) Fomento à participação dos conselhos de consumidores nos processos de regulação e fiscalização. 3) Promoção do relacionamento institucional da ANEEL com a sociedade, envolvendo órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal, estadual e municipal, universidades, organismos nacionais e internacionais e associações representativas dos agentes regulados e dos consumidores. 4) Promoção de programas educativos e informativos aos consumidores e agentes setoriais, por meio de publicações que atendam às expectativas e necessidades desses públicos, bem como pelo planejamento e organização de eventos, com vistas à integração entre ANEEL e sociedade. 5) Realização de pesquisas de opinião pública para avaliar: a satisfação do consumidor; a qualidade do serviço de energia elétrica e as expectativas dos agentes setoriais e dos consumidores em relação ao tema. Descentralizada; A Ação é implementada de forma direta, utilizando-se pessoal próprio e contratação de serviços, bem como de forma descentralizada, por meio de convênios com Agências Reguladoras Estaduais. As estratégias de implementação utilizadas são: (1) Contratação de empresa de eventos, para dar suporte de infraestrutura na realização das Audiências Públicas e outros eventos do Setor Elétrico. (2) Execução descentralizada dessas atividades, por meio de convênios com Agências Reguladoras Estaduais; e (3) Contratação de serviços de publicidade para implementação das audiências públicas. Situação em: 21/03/2014 Página 6 de 10
7 Lei nº 9.427, de 1996, e art. 29 da Lei nº 8.987, de Outorga de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica Esfera: 10 - Orçamento Fiscal Função: 25 - Energia Subfunção: Administração de Concessões Unidade Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração Outorga concedida Unidade de Medida: unidade De acordo com as competências institucionais da ANEEL e da legislação setorial em vigor, serão desenvolvidas as seguintes atividades: 1) Elaboração de editais de licitação e promoção da realização de leilões públicos para contratação de energia elétrica, elaborando os necessários atos que justificam a conveniência e viabilidade das concessões e autorizações propostas, a fim de garantir o atendimento às necessidades do mercado; 2) Elaboração de editais de licitação e promoção da realização de leilões públicos para concessão de empreendimentos de transmissão de energia elétrica da Rede Básica, analisando os custos dos estudos e projetos de interesse da licitação e elaborando os necessários atos que justificam a conveniência e viabilidade das concessões propostas; 3) Análise e instrução de processos para fins de outorgas de geração e de transmissão, bem como autorização de agentes comercializadores de energia elétrica; 4) Implementação de ações de análise, diagnóstico e complementação de documentação, diligência em campo, identificação de instalações e área de atuação das cooperativas de eletrificação rural e elaboração de pareceres técnicos conclusivos sobre a sua regularização; 5) Análise e aprovação de estudos e projetos referentes aos aproveitamentos de energia hidroelétrica, bem como tornar públicos os registros destes estudos. Esta ação tem por objetivo realizar licitações para contratação de energia elétrica e para concessão de empreendimentos de geração hidroelétrica, bem como para concessões de transmissão de energia elétrica da Rede Básica, em conformidade com o planejamento da expansão do setor elétrico; autorizar atividades de geração, transmissão e comercializadores de energia elétrica; e regularizar a atuação das cooperativas de eletrificação rural, mediante outorga de permissão ou autorização para atividades de distribuição de energia elétrica em áreas rurais. Descentralizada; A atividade é implementada: (1) de forma direta, com recursos materiais, tecnológicos e de pessoal da própria Agência, envolvendo, eventualmente, contratação de estudos, contratação de serviços relacionados com a promoção dos leilões e de outros serviços de apoio; (2) de forma descentralizada, por meio de convênios com agências reguladoras estaduais, para execução de levantamentos em campo e outras atividades de apoio. Art. 21, inciso XII, alínea "b", e 175 da CF; Decreto nº 4.932, de 2003; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de Regulamentação dos Serviços de Energia Elétrica Esfera: 10 - Orçamento Fiscal Função: 25 - Energia Subfunção: Normalização e Qualidade Unidade Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão Ato regulatório publicado Unidade de Medida: unidade A Ação inclui os processos de regulação técnica de padrões de serviços de geração, transmissão, distribuição e comercialização, além da regulação econômica, de mercado e de estímulo à competição e, ainda, da regulação dos programas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética (EE): i) a regulação dos serviços de geração tem como objetivo estabelecer condições, procedimentos e parâmetros baseados na legislação vigente para o agente de geração realizar a prestação do serviço com qualidade e ao menor custo possível. Pode-se caracterizar os serviços de geração em dois tipos: a) serviço básico: disponibilidade ou produção de energia elétrica contratada pelo próprio agente consumidor (distribuidora Situação em: 21/03/2014 Página 7 de 10
8 inclusive), de forma não compulsória, para atendimento da respectiva demanda planejada, sendo pago mediante cobrança pela energia elétrica contratada, seja diretamente, no caso dos consumidores livres ou especiais, seja indiretamente, no caso dos consumidores cativos; e b) serviço especial: todo serviço adquirido de forma compulsória pelo agente consumidor, pago mediante cobrança de encargo, que pode ser: b.1) disponibilidade ou produção de energia elétrica adquirida de forma compulsória que pode visar ou não ao atendimento da demanda planejada (Ex. Proinfa, Itaipu, Energia de Reserva, Restrições Elétricas); e b.2) prestação de serviço não associado à disponibilidade ou produção de energia elétrica, visando aprimorar a sua qualidade (ex. operação como compensador síncrono, reforço em instalações da geração); ii) a regulação dos serviços de transmissão consiste na execução das atividades relacionadas ao processo de regulamentação, normatização e padronização dos serviços de transmissão, propondo resoluções normativas e Procedimentos de Rede e acompanhando a implantação da regulamentação; autorização de reforços em instalações existentes sob responsabilidade de concessionárias de transmissão; supervisão e solução de divergências relacionadas ao acesso de geradores, consumidores e distribuidoras à Rede Básica (RB) e conexão às Demais Instalações de Transmissão (DIT); reajuste das receitas anuais permitidas para as concessionárias de transmissão; estabelecimento dos encargos de conexão e dos valores das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão; iii) a regulação dos serviços de distribuição tem como finalidade definir os procedimentos de distribuição; complementar e consolidar a regulação técnica dos serviços de distribuição; definir metodologia para avaliar perdas técnicas dos sistemas de distribuição; regulamentar a qualidade do produto e do serviço, definir indicadores de continuidade e estabelecer limites de DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) das concessionárias com revisão tarifária periódica para o exercício; definir metodologia e coletar dados para cálculo da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição para unidades geradoras (TUSDg); iv) a regulação de comercialização visa a elaborar regulamentos para disciplinar o relacionamento das concessionárias com os consumidores; analisar os planos de universalização e, entre outras atividades, calcular o Índice Aneel de Satisfação do Consumidor. v) a regulação econômica - tarifas: tem como finalidade regulamentar, na forma da lei e dos contratos de concessão, os processos de reajuste e revisão tarifária das concessionárias de serviço público dentre outras, vi) a regulação econômica mercado: tem por objeto estabelecer as regras e procedimentos de comercialização de energia elétrica, e monitorar e supervisionar a operação do mercado junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, com vistas à competição entre os agentes e ao equilíbrio entre oferta e demanda de energia elétrica; vii) a regulação dos programas de P&D e de EE consiste na definição de regras para aplicação dos investimentos compulsórios em projetos de P&D e de EE, nos termos da Lei nº 9.991/2000, bem como no acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados. A ação tem por objetivo regulamentar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração dos serviços de energia elétrica, definindo padrões de qualidade do atendimento e de segurança compatíveis com as necessidades regionais, com foco na viabilidade técnica, econômica e ambiental das ações, com a finalidade de promover o uso eficaz e eficiente de energia elétrica e proporcionar condições para a livre competição no mercado de energia elétrica. Descentralizada; A ação é implementada de forma direta, utilizando-se pessoal próprio da Agência e consultorias contratadas para realização de estudos ou, ainda, de forma descentralizada, por meio de convênios com agências reguladoras estaduais, para execução de atividades de apoio à regulamentação. Há especificidades por processo, tais como: Regulação econômica: contratação de consultorias técnicas especializadas. A cláusula econômica dos contratos contempla importantes aspectos relacionados à tarifa de energia elétrica, quais sejam: reajuste tarifário, concedido anualmente; revisão periódica, executada de acordo com cronograma contratual específico; revisão extraordinária, concedida para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Fazer estudos, aperfeiçoamento de processos, desenvolvimento e implementação de modelos que incluem o desenvolvimento de rotinas automatizadas de análise e processamento de informações em função do grande número de eventos. Regulação Técnica: contratação de consultorias técnicas especializadas e realizar audiências públicas, para promover a participação da sociedade e dos agentes na regulamentação do setor de energia elétrica. Regulação da qualidade dos serviços: Fazer de forma direta, com ajuda de empresas especializadas no setor elétrico, a definição de indicadores e de procedimentos de medição; coletar e tratar os dados; acompanhar e monitorar os indicadores definidos; avaliar e aferir os indicadores. Leis nº 8.987/95, nº 9.427/96, nº 9.648/98, nº 9.074/95 e nº 9.984/00; Decretos nº 2.335/97 e nº 1.717/95; Contratos de Concessão Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica Esfera: 10 - Orçamento Fiscal Função: 25 - Energia Subfunção: Normatização e Fiscalização Unidade Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração Fiscalização realizada Unidade de Medida: unidade Situação em: 21/03/2014 Página 8 de 10
9 A ação contempla a atuação técnica junto aos agentes dos serviços de geração, a atuação técnica e comercial junto aos agentes dos serviços de transmissão e distribuição, e a atuação sob os aspectos econômicos e financeiros junto a todos os agentes do setor. A ação compreende os seguintes processos: 1. Fiscalização dos Serviços de Geração, por meio do: (1a) monitoramento da distância e fiscalização in loco das usinas, quanto aos procedimentos de operação, manutenção, conservação, segurança operacional e adequação à legislação e normas vigentes; (1b) cumprimento do cronograma de implantação e das obrigações constituídas nos contratos ou atos autorizativos, (1c) fiscalização da administração da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC; (1d) dos projetos de P&D dos agentes de geração; 2. Fiscalização dos Serviços de Transmissão, que consiste na : (2a) vistoria das subestações e linhas de transmissão; (2b) verificação de procedimentos de operação, manutenção e segurança dos sistemas e equipamentos; (2c) avaliação do agente, quanto à organização, métodos e processos, recursos humanos e materiais; dentre outros; e (2d) acompanhamento de ocorrências do Sistema Interligado e isolados. 3.Fiscalização dos Serviços de Distribuição, mediante : (3a) ações de monitoramento nas permissionárias e concessionários, (3b) vistorias e entrevistas, (3c) análise do desempenho dos sistemas e dos equipamentos, dentre outros. 4. Fiscalização Econômica e Financeira abrange: (4a) Fiscalização de Aspectos Econômicos, Financeiros, de Gestão e de Cumprimento de Normas, (4b) Validação de Elementos Econômicos e Financeiros para os Processos Tarifário e Licitatório, e (4c) Anuência Prévia a Operações Comerciais. Esta ação tem por objetivo verificar o cumprimento das obrigações constituídas aos agentes nos atos de outorgas e em dispositivos regulamentares, visando garantir o atendimento aos consumidores, em padrões de qualidade, custo, prazo e segurança, compatíveis com os requisitos adequados à finalidade dos serviços. Descentralizada; A ação é implementada de forma direta, por meio da equipe própria da ANEEL e de contratação de serviços especializados para apoio à fiscalização, bem como de forma descentralizada, mediante convênios com agências reguladoras estaduais. A ação de fiscalização dos serviços de energia elétrica conta com o apoio das equipes de Agências Estaduais conveniadas e com o suporte de consultoria especializada de prestação de serviços de fiscalização, mediante contratação na modalidade pré-qualificação do tipo credenciamento. Lei nº 9.427/ Planejamento do Setor Elétrico Esfera: 10 - Orçamento Fiscal Função: 25 - Energia Subfunção: Planejamento e Orçamento Unidade Responsável: Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético Documento produzido Unidade de Medida: unidade 1) Realização de estudos prospectivos de curto, médio e longo prazos das necessidades de energia elétrica para o desenvolvimento sustentável do país, envolvendo: levantamento dos potenciais dos recursos energéticos disponíveis, de forma coerente e equilibrada entre os agentes setoriais e os interesses da sociedade; análise da evolução do mercado ajustado aos cenários socioeconômicos; análise da evolução da infraestrutura de geração e transmissão para o suprimento do mercado; dimensionamento dos investimentos associados à expansão e estudos de viabilidade técnica econômica e ambiental de empreendimentos. 2) Desenvolvimento de estudos para elaboração e aplicação de metodologias, instrumentos e procedimentos associados aos seguintes temas: política de meio ambiente do setor elétrico; avaliação ambiental integrada de empreendimentos energéticos de alternativas de expansão da oferta de energia; estudos de localização de usinas térmicas; gestão do processo de licenciamento ambiental; desenvolvimento de estudos e pesquisas associados a temas ambientais de interesse do setor energético. 3) Desenvolvimento de levantamentos e estudos baseados em critérios técnicos, econômicos e sócio-ambientais dos potenciais hidrelétricos das bacias hidrográficas, com base nas indicações dos estudos de planejamento da expansão, em parceria com agentes setoriais vinculados ao MME. Esta ação visa estabelecer um amplo conjunto de informações técnicas e econômicas sobre os empreendimentos necessários para assegurar o suprimento de energia elétrica à população, no horizonte decenal, e disponibilizar um rol daqueles a serem ofertados por autorizações ou processos licitatórios, além de possibilitar a programação de inventários do potencial hidrelétrico e os estudos de viabilidade dos aproveitamentos mais interessantes. Resgatar o passivo social e ambiental do setor elétrico nos empreendimentos já construídos, em construção e em fase de planejamento, visando a reparação das perdas materiais e imateriais, individuais e coletivas, a recuperação e o Situação em: 21/03/2014 Página 9 de 10
10 desenvolvimento sócio-econômico das comunidades atingidas pelos empreendimentos. E, ainda, diagnosticar os procedimentos relativos aos processos de outorgas de concessões, autorizações, permissões e registros de serviços nos segmentos de energia elétrica, propondo adequações e aperfeiçoamentos condizentes com o modelo institucional e com as políticas de diretrizes governamentais. Tem por objetivo, também, apoiar o setor energético, em especial o MME, para o cumprimento das suas atribuições e responsabilidades associadas ao tratamento das questões sócio-ambientais na política e no planejamento da expansão da oferta de energia, assim como atualizar e aprofundar o conhecimento dos potenciais hidrelétricos para a expansão da oferta de energia elétrica, com vistas ao seu aproveitamento estratégico. O MME fará convênios e contratos para realização de estudos e pesquisas para subsidiar o planejamento do setor elétrico, tais como energia elétrica. Artigo 174 da Constituição Federal e Portarias MME nº. 150 de 10/05/1999, nº. 485 de 16/12/1999, nº. 323 de 30/08/2000 e nº. 651 de 30/12/ V36 - Ampliação da Rede Trifásica para Atendimento a Cadeias Produtivas na Zona Rural Tipo: Projeto Unidade Responsável: Unidade consumidora atendida Unidade de Medida: unidade Ampliação da rede trifásica para atendimento a cadeias produtivas na zona rural, com o propósito de proporcionar a ampliação da área irrigada, e possibilitar a redução dos custos de produção no Estado do Ceará e permitir a implantação de projetos produtivos com plantas frutíferas, olerícolas, grãos e forrageiras com boas práticas agrícolas, buscando minimizar custos econômicos, sociais e ambientais. No Estado do Ceará a disponibilidade de áreas propícias para pequenas irrigações tem grande potencial, existindo cerca de km de rios e canais perenizados, mais de espelhos d água acima de 5,0 hectares, além de aproximadamente poços artesianos perfurados, que serão melhor potencializados com a ampliação da carga de energia nos estabelecimentos produtivos. Forma de Implementação: No Estado do Ceará Situação em: 21/03/2014 Página 10 de 10