Comissão aprova multa em dobro na reincidência de vazamentos de dados - TeleSíntese
Determinação atual da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é que a multa tenha limite de até R$ 50 milhões por infração
Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD)Comissão de Ciência e TecnologiaComunicação e Informática (CCTCI)deputado Heitor Freire (PSL-CE)Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)multa em dobroProjeto de Lei 3420/19R$ 50 milhões por infração. deputado Luis Miranda (DEM-DF)vazamento de dados