DOEAL 17/09/2019 - Pg. 4 - Poder executivo | Diário Oficial do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019
Art. 5º A receita total estimada no Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, é de R$ 67.171.041,00 (sessenta e sete milhões, cento e setenta e um mil e quarenta e um reais), especificada no Anexo III desta Lei.
Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto é fixada em R$ 67.171.041,00 (sessenta e sete milhões, cento e setenta e um mil e quarenta e um reais), conforme o Anexo IV desta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei, excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício financeiro, e superávit financeiro, até o limite apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, em cumprimento ao disposto nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, elemento de despesa, bem como as permutas de fontes de recursos realizadas no âmbito de uma mesma ação, não oneram o limite fixado no caput deste artigo.
§ 2º O Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas poderão transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais, sem que isto importe em comprometimento do limite autorizado no caput deste artigo, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam autorizadas contratações de operações de crédito com instituições financeiras e organismos multilaterais, nacionais ou internacionais, sem prejuízo do que estabelece o inciso V do art. 52 da Constituição Federal, quanto às operações de crédito externas, observadas as disposições específicas da Lei Estadual nº 8.140, de 7 de agosto de 2019.
Parágrafo único. As receitas advindas das operações de crédito serão consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social mediante a abertura de crédito adicional para o atendimento das despesas para as quais foram contratadas.
Art. 9º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos