Questão: 38664
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Processo Legislativo , Processo Legislativo , Processo Legislativo , Deliberação Parlamentar , Deliberação Executiva , Fase Complementar ,
No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
As emendas se constituem em proposições apresentadas pelos parlamentares, como acessórias a outra.
Emendas modificativas são aquelas que determinam a erradicação de qualquer parte da proposição original.
A votação da matéria legislativa constitui ato individualizado das Casas do Congresso Nacional.
A sanção e o veto são atos concorrentes entre o Presidente da República e o Senado Federal.
A promulgação de projeto de lei se configura em ato de natureza legislativa.
Questão: 40116
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Processo Legislativo , Processo Legislativo , Processo Legislativo , Processo Legislativo , Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Deliberação Parlamentar , Deliberação Executiva , Fase Complementar , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
No tocante ao processo legislativo, as normas constitucionais preveem que
a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
são de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobre servidores públicos da União, Estados, Municípios e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, no prazo de até sessenta dias, ao Congresso Nacional.
a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional
se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.
Questão: 40580
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Poder Legislativo , Congresso Nacional , Processo Legislativo , Fase Complementar ,
( ) Com a promulgação, mediante a sanção da Presidência da República, a lei passa a vigorar de plano, sendo a sua publicação apenas o exaurimento do processo legislativo.
( ) Pela imunidade processual, os deputados e senadores, a partir de sua posse, não podem ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável.
( ) Lei ordinária que amplie a competência do Tribunal do Júri não ofende o art. 5º, XXXVIII, letra "d", nem a cláusula pétrea do § 4º do art. 60, ambos da Constituição Federal.
( ) Segundo a Constituição Federal, art. 5º, XLII, a prática do racismo e da homofobia constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.
Questão: 40598
( ) Lei ordinária que amplie a competência do Tribunal do Júri não ofende o art. 5º, XXXVIII, letra "d", nem a cláusula pétrea do § 4º do art. 60, ambos da Constituição Federal.
Questão: 43692
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Processo Legislativo , Fase Complementar ,
No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
Ainda que um veto tenha sido rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente da República deverá promulgar a lei.
Questão: 45201
Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico
Questão: 45417
I. No Processo Legislativo, a Casa iniciadora será a Câmara dos Deputados nos casos de projetos de lei populares, ou de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores.
II. Observado o sistema bicameral federativo, o projeto aprovado por uma Casa será revisto pela outra, sendo certo que a ausência de dúplice aprovação implica no arquivamento do projeto.
III. A promulgação de lei cujo veto presidencial foi rejeitado pelo Congresso Nacional se dará pelo Presidente da República e, caso não o faça, a promulgação será feita pelo Presidente do Senado Federal e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Senado.
Questão: 45447
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Processo Legislativo , Processo Legislativo , Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Fase Complementar , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,
Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
A rejeição expressa de medida provisória opera efeitos ex nunc.
Os projetos de lei de iniciativa popular poderão iniciar-se tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
De acordo com entendimento do STF, a iniciativa de lei que verse sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo.
De acordo com o regime de tramitação do projeto de lei complementar, é dispensável a submissão de seu conteúdo ao plenário da casa legislativa.