Perguntas Frequentes - Trustee Administradores Judiciais
Alameda dos Maracatins, 780 - sala 2502 - Moema/SP
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Dúvidas de credores
Recebi uma carta da Administradora Judicial informando que sou credor de uma empresa em Recuperação Judicial ou Falência. O que isso significa? O que eu preciso fazer?
A carta informa que indetificamos que o destinatário possui valores a receber da empresa em recuperação judicial ou falência. Isto significa que o destinatário é titular de um crédito, é um credor, e este crédito constou em uma lista publicada em edital, denominada Quadro Geral de Credores. O valor e a classificação do crédito que constaram no Quadro Geral de Credores estarão indicados na carta. Caso o credor concorde com as informações da carta, não será necessário tomar nenhuma medida adicional para receber o crédito. Recomendamos, contudo, que o credor acompanhe a evolução do processo, para defender os seus interesses no processo e na Assembleia Geral de Credores. Caso o credor discorde de alguma informação da carta, em especial quanto ao valor e classificação do crédito, deverá então seguir as instruções contidas na carta para apresentação de divergência à Administradora Judicial. Em caso de qualquer dúvida, o credor poderá entrar em contato conosco ou com o seu advogado.
Meu crédito está listado no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial. Quando vou receber?
Os pagamentos seguirão as condições e prazos previstos no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores.
Meu crédito está listado no Quadro Geral de Credores da Falência. Quando vou receber?
O pagamento dos credores depende da venda de bens suficientes para início dos pagamentos. Isto normalmente ocorre alguns meses depois da data de decretação da falência. A Administradora Judicial localiza os bens a serem vendidos e providencia os leilões – com a autorização do Juiz da falência. Realizados os leilões, verificamos os valores disponíveis e iniciamos os pagamentos. Os pagamentos são feitos por classificação, seguindo a ordem definida na Lei 11.101/2005. Caso o dinheiro arrecadado não seja o suficiente, a Administradora Judicial tentará localizar outros ativos para alienação, e providenciará um rateiro entre os credores de uma mesma classe, pagando proporcionalmente cada credor. O processo da falência fica aberto durante este período, e só será finalizado após decisão do Juiz da falência.
Depois da falência, existe outra forma de receber, fora do procedimento falimentar?
Via de regra, não existe outra forma de receber o dinheiro diretamente da empresa falida. Tudo que a empresa possuía é reunido em um patrimônio denominado "massa falida", que é organizado pelo Administrador Judicial. Contudo, em alguns casos o credor pode ter verbas a receber de outras empresas ou mesmo de pessoas físicas. Para tanto, deverá consultar um advogado para verificar as medidas cabíveis.
Estou aguardando uma sentença na Justiça do Trabalho, que poderá aumentar o valor que tenho para receber. Como devo proceder?
A Administradora Judicial só pode incluir no Quadro Geral de Credores créditos que estejam com o valor definido. Logo, o credor trabalhista deverá aguardar que a Justiça Trabalhista reconheça a existência das verbas devidas, fixando o valor a ser pago. O credor trabalhista deverá providenciar uma cópia de documento que comprove o valor reconhecido, como a "sentença de homologação de cálculos" ou a "certidão de habilitação trabalhista". Com a referida sentença em mãos, o credor ou seu advogado poderão entrar em contato com a Administradora Judicial, a fim de verificar se poderão entregar o documento para análise administrativa ou se deverão apresentar incidente nos autos da ação falimentar, ou, ainda se deverão apresentar ação ordinária (caso o Quadro Geral de Credores já tenha sido homologado pelo Juiz da Falência).
Preciso contratar um advogado?
O credor não é obrigado a contratar um advogado para apresentar carta de divergência de crédito à Administradora Judicial, para votar na Assembleia Geral de Credores e para apresentar conta bancária para recebimento de seus créditos. Contudo, eventualmente o credor pode ter interesse de apresentar petição no processo judicial, contestando ou impugnando fatos e valores em Juízo. Estas manifestações no processo judicial dependem de um advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Caso o credor prefira ser representado por seu advogado na Assembleia Geral de Credores, deverá entrar em contato com a Administradora Judicial para encaminhar procuração específica para voto em assembleia.
Qual a consequência do pedido recuperação judicial?
Ao pedir a recuperação judicial, a empresa fica sujeita ao procedimento previsto na Lei 11.101/2005, que fixa regras para fiscalização da negociação e pagamento dos credores. O objetivo do processo de recuperação judicial é permitir a superação da crise por meio da renegociação coletiva da dívida, respeitando os interesses dos credores, o emprego dos trabalhadores e a manutenção das atividades produtivas. A empresa em recuperação judicial não está falida e pode se recuperar, desde que consiga renegociar suas dívidas e cotninuar suas atividades e pagamentos conforme combinado. Sua viabilidade econômico-financeira será julgada pelos credores em Assembleia Geral de Credores.
O que é uma administradora judicial?
Trata-se de pessoa física ou jurídica à serviço do Poder Judiciário, encarregada de administrar empresas, que por problemas financeiros ou administrativos entraram com pedido de recuperação judicial. A administração judicial deve ser praticada preferencialmente por um advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, sendo uma função remunerada e indelegável. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê de Credores, além de outros, os deveres estampados no artigo 22 da Lei nº 11.101/05.
A administradora judicial trabalha para a empresa em recuperação/falida?
Não. A Administradora Judicial responde ao Poder Judiciário, pois é nomeada pelo Juiz responsável pelo processo da recuperação judicial ou falência. A remuneração e atuação da Administradora Judicial são definidos pela Lei 11.101/05 e pelo Juiz do caso.
Como funciona o processo de recuperação judicial
Têm-se início o processo de recuperação judicial quando empresa pleiteia a própria recuperação e indica a relação de seus credores.
Deferimento da recuperação judicial pelo juiz
O juiz responsável nomeia o administrador judicial que será responsável pela empresa. Nesse momento ocorre a suspensão de processos contra a empresa durante 180 dias.
Apresentação do Plano de Recuperação Judicial
O administrador judicial deve apresentar um plano em até 60 dias, a partir do deferimento da recuperação judicial.
Publicação do 1º edital
É publicada a primeira relação de credores a partir da lista apresentada pela empresa, em sua petição inicial.
Os credores terão o prazo de 15 dias, a partir da publicação do edital, para apresentar sua divergência (caso os valores apresentados no edital não estejam de acordo) ou habilitação (caso o crédito não tenha sequer constado no edital publicado).
Publicação do 2º edital
É publicada a segunda relação de credores com base nas contestações apresentadas na etapa anterior. Nesse edital, o administrador judicial apresentará uma resposta para cada uma das divergências ou habilitações apresentadas pelos credores.
Objeção ao Plano de Recuperação Judicial
Após a publicação do segundo edital, os credores terão o prazo de 30 dias para apresentar suas objeções ao plano de recuperação judicial. A partir desse momento, poderão ser convocadas assembleias de credores para a discussão do plano.
Os credores tem 10 dias, após a publicação do segundo edital, para apresentar, perante ao juiz, sua impugnação (discussão quanto à presença, ausência, valor ou classe de um crédito constante da segunda relação de credores).
Publicação do 3º edital (último)
Após as decisões das impugnações pelo juiz, o administrador judicial deve apresentar uma terceira lista atualizada dos credores.
Aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial
Após a aprovação do plano junto a assembleia de credores, o plano de recuperação é homologado pelo juiz, desde que não haja irregularidades.
Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (2 anos)
Após a homologação do plano, a empresa sob o administrador judicial, deverá cumprir o plano em um prazo de 2 anos.
Fim do processo
Homologado o plano, haverá a fiscalização de seu cumprimento pelo juiz, durante 2 anos, findo o qual haverá o fim do processo de recuperação e a empresa prosseguirá com sua atuação.