Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.040 de 14.07.1997 (Dispõe sobre: Benefícios fiscais a proprietários ou locatários de imóveis sujeitos a inundações.
Lei Mun. Guarulhos/SP 5.040/97 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.040 de 14.07.1997
DOM-Guarulhos: 16.07.1997
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder redução do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a proprietários, possuidores ou locatários de imóveis que venham a sofrer prejuízos decorrentes de inundações ocorridas.
Art. 2º A redução a ser concedida corresponderá aos prejuízos sofridos em danos materiais a serem comprovados por vistoria realizada por órgão administrativo e será pronunciado redução no tributo devido pelo imóvel no exercício.
Parágrafo único. Quando já quitado o tributo do exercício, incidirá a redução no exercício imediatamente seguinte.
Art. 3º Não se beneficiará o contribuinte da redução quando a inundação tenha dado causa ou venha esta a ter por atos de terceiros.
Art. 4º Estarão excluídos do benefício os imóveis edificados em desacordo com posturas municipais ou em áreas não edificantes.
Art. 5º A ocorrência de danos causados nos imóveis excluídos pelo artigo anterior não elimina possibilidade de atendimento pelos órgãos sociais do Município.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada por decreto do Executivo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Guarulhos, 14 de julho de 1997.
Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público e costume aos quatorze dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e sete. ( continua ... )