Solicitação de Código Compartilhado (codeshare) — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC
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publicado 18/04/2016 12h07, última modificação 19/08/2019 16h52
O solicitante pode fazer a solicitação por meio digital, utilizando o protocolo eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível aqui.
Para fazer a solicitação pelo sistema, deve-se selecionar o tipo de processo "Empresas, Oper. e Serv. Aéreos: Aprovação de operações em código compartilhado", preencher o formulário e anexar os documentos exigidos.
Alternativamente, o solicitante pode fazer o pedido por meio do protocolo físico, encaminhando os documentos solicitados para a ANAC. Clique aqui para obter o formulário correspondente.
Documentação exigida (além do formulário preenchido):
I – Devido instrumento de mandato outorgado pelo sócio-administrador da empresa, concedendo poderes para representar a sociedade empresária junto à ANAC, nos termos exigidos pelo art. 653 e ss., da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. A obrigatoriedade de apresentação deste documento é dispensada caso já conste documento devidamente atualizado no registro da empresa aérea junto à ANAC.
II – Para empresas aéreas não estabelecidas no Brasil, cópia do Certificado de Operador Aéreo.
Obs.: Não é necessário anexar ao requerimento cópia do documento comprovando a designação das empresas participantes. No entanto, é necessário que as empresas estrangeiras participantes estejam designadas pelos respectivos países para a realização de operações para o Brasil.
Prazo de atendimento: Estima-se a conclusão do processo em até 15 dias úteis, descontado o tempo de eventual cumprimento pelas próprias empresas aéreas de exigências constatadas pela ANAC.