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João Valgueiro Sintra
1 Perspectivar os negócios de amanhã O impacto das últimas medidas fiscais na actividade de M&A
2 Management 2 PwC
3 Clarificação dos conceitos de gratificação e de carácter regular para efeitos de Segurança Social Gratificações Foi clarificado o conceito de gratificações e de carácter regular, para efeitos de Segurança Social. Considera-se gratificação (i) o valor total atribuído aos colaboradores, devido por força do contrato ou das normas que o regem, ainda que a sua atribuição esteja condicionada aos seus bons serviços e (ii) os valores, que pela sua importância, carácter regular e permanente devam, segundo os usos, considerar-se como elemento integrante da remuneração dos mesmos. Por carácter regular, entende-se uma prestação que se encontra pré-estabelecida segundo critérios objectivos e gerais, ainda que condicionais, por forma a que o trabalhador possa contar com o seu recebimento independentemente da frequência da concessão. Participação nos lucros da empresa Foi adiada, para 2014, a tributação em sede de Segurança Social dos montantes atribuídos a título de participação nos lucros da empresa, se não estiver assegurada pelo contrato uma remuneração certa, variável ou mista adequada ao trabalho. Prestações relacionadas com o desempenho da empresa Foi também adiada, para 2014, a entrada em vigor da tributação, em sede de Segurança Social, das prestações relacionadas com o desempenho da empresa quando revistam carácter estável, independentemente da variabilidade do seu montante. Tributação das mais-valias mobiliárias Sujeição à taxa de 20% das mais-valias mobiliárias obtidas por pessoas singulares. Despesas de representação Tal como já ocorria para efeitos de IRS, os valores efectivamente devidos a título de despesas de representação, desde que pré-determinados, e dos quais não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício, estão sujeitos a Segurança Social. Uso pessoal de viaturas Sempre que exista acordo escrito de afectação permanente de determinada viatura automóvel a um colaborador, com expressa possibilidade de utilização da mesma em dias de descanso, estão sujeitos a contribuições para a Segurança Social os encargos suportados pela entidade empregadora. Tributação extraordinária em sede de IRS Foi criada uma nova taxa de IRS de 45% aplicável a rendimentos anuais superiores a 150 mil euros. A taxa deverá vigorar até Membros de órgãos estatutários O limite máximo da base de incidência para Segurança Social (12*IAS) passa a ser aferido em função da remuneração auferida em cada pessoa colectiva. Até ao momento actual, o limite era determinado pelo conjunto das remunerações auferidas nas diversas entidades em que o cargo era exercido. Membros de órgãos estatutários Contribuições para a Segurança Social acrescidas Tax Mergers & Acquisitions 3
4 Special Purpose Vehicle (SPV) 4 PwC
5 Sociedades Gestoras de Participações Sociais deixam de poder deduzir os lucros recebidos quando estes não tenham sido sujeitos a tributação efectiva Distribuição de dividendos Apenas nos casos em que a participação no capital for superior a 10% é que é possível isentar de retenção na fonte os dividendos distribuídos a sociedades residentes na União Europeia (UE) e Espaço Económico Europeu (EEE). Deixa de ser possível a dedução parcial (50%) dos lucros recebidos, passando a dedução integral a depender da detenção de uma participação de 10% no capital da sociedade que distribui os lucros e dos montantes distribuídos terem sido sujeitos a tributação efectiva. O conceito de tributação efectiva não está clarificado. Sociedades Gestoras de Participações Sociais A dedução dos dividendos recebidos por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) passa a estar dependente de participação mínima de 10% e de sujeição a tributação efectiva dos montantes distribuídos. Regime do reinvestimento de partes de capital A possibilidade de reduzir a 50% a tributação das mais-valias de partes de capital passa a depender de a participação alienada corresponder a, pelo menos, 10% do capital, independentemente do valor de aquisição ser ou não superior a 20 milhões de euros. Dedutibilidade das menos-valias Menos-valias e outras perdas relativas a partes de capital deixam de ser dedutíveis na parte correspondente aos lucros que tenham beneficiado do regime da eliminação da dupla tributação nos últimos quatro anos. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades Deixa de ser possível corrigir a soma dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais nas declarações individuais, na parte correspondente aos lucros distribuídos entre as sociedades do grupo que se encontre incluída nas bases tributáveis individuais. Juros e remuneração de suprimentos e empréstimos a PME No caso de suprimentos e outros empréstimos de sócios de uma pequena ou média empresa (PME), passam a ser dedutíveis para efeitos fiscais os juros cujo montante seja fixado com base na taxa EURIBOR a 12 meses do dia da constituição da dívida, acrescida de um spread até 6% (anteriormente 1,5%). Remuneração convencional do capital social Mantém-se em vigor, para entradas efectuadas no período de 2011 a 2013, a dedução ao lucro tributável da remuneração convencional do capital social no montante de 3% (dedução efectuada no período da entrada e nos dois seguintes). Condições necessárias: (i) sociedade beneficiária seja qualificada como PME; (ii) sócios sejam exclusivamente pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco. Isenção nos suprimentos Foi eliminada a exigência de estipulação de um prazo inicial não inferior a 1 ano para efeitos de isenção de Imposto do Selo dos empréstimos com características de suprimentos. Fundos Deixa de ser possível a dedução parcial (50%) dos dividendos auferidos pelas sociedades detentoras de Unidades de Participação em fundos. Suprimentos Para efeitos de isenção de Imposto do Selo, foi eliminada a exigência de estipulação de um prazo inicial superior a 1 ano. Tax Mergers & Acquisitions 5
6 Portfolio 6 PwC
7 Novas componentes de remuneração sujeitas a contribuições para a Segurança Social Dedução de prejuízos fiscais No caso de sociedades comerciais que deduzam prejuízos fiscais em dois períodos de tributação consecutivos, a dedução, no terceiro ano, passa a depender da certificação legal das contas por um Revisor Oficial de Contas. Arbitragem tributária A sentença dos tribunais arbitrais tem os mesmos efeitos e força jurídica das sentenças dos tribunais tributários, sendo necessariamente proferidas no prazo máximo de 6 meses, com possibilidade de apenas uma prorrogação por um período máximo de 6 meses. As sentenças dos tribunais arbitrais não admitem recurso (apenas é possível recorrer ao Tribunal Constitucional ou para o Supremo Tribunal Administrativo, em determinadas situações). Créditos incobráveis São considerados como créditos incobráveis: (i) os reconhecidos por um tribunal arbitral no âmbito de litígios emergentes da prestação de serviços públicos essenciais; e (ii) os créditos, até 750 euros, que se encontrem prescritos nos termos do regime jurídico da prestação de serviços públicos essenciais. A dedutibilidade está dependente da existência de prova da comunicação ao devedor do reconhecimento do gasto para efeitos fiscais, devendo o devedor reconhecer o montante em causa como proveito. Resultado da liquidação O IRC liquidado não pode ser inferior a 90% (75% anteriormente) do montante que seria apurado na ausência de Benefícios Fiscais. Derrama estadual Na sequência da introdução da derrama estadual (2.5% sobre a parte do lucro tributável que exceda 2 milhões de euros) foi criado um pagamento adicional por conta igual a 2 % da parte do lucro tributável superior a 2 milhões de euros relativo ao período de tributação anterior. Eliminação da tributação em Imposto do Selo Revogação de várias normas de incidência, incluindo as relativas a entradas de capital, actos notariais, escritos de contratos, livros de escrituração, licenças e publicidade. Código contributivo novas componentes Procura uniformizar a tributação em sede de IRS e Segurança Social, das rubricas de remuneração. Assim, as ajudas de custo, despesas de transporte e despesas resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador de uma viatura própria (km s) passam a estar sujeitas a contribuições para a Segurança Social em determinadas circunstâncias. Trabalhadores independentes Caso determinada entidade contratante beneficie de, pelo menos, 80% do valor total da prestação de serviços de um trabalhador independente deve efectuar contribuições para a Segurança Social à taxa de 5% sobre o valor total dos serviços que lhe foram prestados por esse trabalhador independente. Os 80% são auferidos considerando não apenas os serviços prestados à entidade contratante, mas também os prestados ao agrupamento empresarial em que aquela se insere. Reporte de prejuízos fiscais O prazo de reporte de prejuízos fiscais é reduzido de seis para quatro exercícios, a partir do exercício de 2010 Tax Mergers & Acquisitions 7
8 Maria Antónia Torres M&A Tax Lead Partner Tel Tlm Lisboa Palácio Sottomayor Rua Sousa Martins 1-2º Lisboa Porto o Porto Bessa Leite Complex Rua António Bessa Leite, º Porto Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PricewaterhouseCoopers & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita. PricewaterhouseCoopers & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda Todos os direitos reservados. Neste documento PwC refere-se apricewaterhousecoopers & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. que pertence à rede de entidades que são membros da PricewaterhouseCoopers International Limited, cada uma das quais é uma entidade legal autónoma e independente.
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