No dia 29/06/2018, o STF – Supremo Tribunal Federal, julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5794 e decidiu pela constitucionalidade do artigo da reforma trabalhista que extinguiu a cobrança do imposto sindical. Mas afinal, o que é o Sindicato? Porque ele poderia cobrar Imposto? E a Associação, o que é? Ela também cobra alguma taxa?O Brasil tem um histórico de autorização do Sindicato e das Associações, que não pode passar despercebido. Vemos que em 1932 foi publicado um Decreto no Brasil, que autorizava a criação de Convenção Coletiva do Trabalho, mas essa Legislação foi trazida de outro país, não foi criada por nossas reivindicações, não foi decorrente de nossa cultura.Já na Constituição Federal de 1937 trata dos Sindicatos indicando que o Contrato Coletivo de Trabalho poderia…
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Leticia Sedola Coelho Criado em 11/04/2019
Você sabia que o dentista deve receber o adicional de insalubridade e periculosidade? Já falamos por aqui que o trabalhador tem direito a estes adicionais, por trabalhar exposto a ruídos, calor, radiação, inflamáveis, explosivos e outros agentes nocivos, veja no link http://sedolacoelhoadvocacia.com.br/adicional-de-periculosidade-e-insalubridade/.Acontece que muitas vezes trabalhamos expostos a esses agentes, mas não nos damos conta, seja pela rotina do dia-a-dia, ou pelo desconhecimento mesmo de que algumas situações fazem mal à saúde.Por este motivo, vamos falar hoje da função do dentista, que deve receber o adicional de insalubridade e de periculosidade!Dentista, saiba que o exercício de sua função lhe garante receber dois adicionais, o de periculosidade e o de insalubridade!Há pouco tempo, o trabalhador tinha que escolher um dos adicionais, o de insalubridade ou de…
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Professor, você sabia que sua jornada de trabalho tem regramento próprio?O Professor tem função essencial e indispensável em nossa sociedade. Apenas com o professor conseguimos nos desenvolver, desde as lições mais básicas até as mais complexas, como as profissionais. Podemos afirmar que, sem o professor da rede básica, não seríamos nada, não atingiríamos nenhuma profissão.Sabemos que o Professor tem uma jornada exaustiva, pois, além de lidar com, em média 30 (trinta) alunos em sala de aula, após o término das aulas, em sua residência, na maioria das vezes, ele deve fazer mais tarefas, como preparar próximas aulas, corrigir provas, estudar, são as chamadas atividades extra classe.Sabendo disso, o Governo Federal ao regulamentar o piso salarial do Professor, também organizou sua jornada.O parágrafo quarto, do artigo segundo, da Lei Federal nº 11.738/2008, fala que o professor do magistério público da educação básica deverá trabalhar em no máximo 2/3 da carga…
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Para sair na frente, é preciso apostar na parceria com consultores e especialistas em TI e gerenciamento de projetosDurante a minha vivência profissional, já lidei com dois principais tipos de transformações: as que modificam um pouco a rotina e aquelas que revolucionam a maneira de fazer as coisas. A tecnologia é capaz de ambas. Quando usada como ferramenta, melhora processos e economiza tempo. E quando aplicada de forma especializada, ela pode ser revolucionária. É o caso da tecnologia jurídica.Já vi processos serem aprimorados através de automação e sistemas de TI, mas sabia que era possível fazer mais e revolucionar completamente a prática jurídica com o uso de Machine Learning, Inteligência Artificial, análises preditivas, data mining e outros processos que a computação permite.Hoje, não são apenas entusiastas e startups que falam…
#direito #advocacia #escritórios #tecnologiajuridica
Dr. Harvey Criado em 10/04/2019
Um dos grandes debates sobre a Lei Geral de Proteção de dados é a questão do consentimento e muitas pessoas estão afirmando que basta criar métodos, meios para exercer a ideia de consentimento que tudo seria resolvido perante a lei.Será mesmo?A profissional de privacidade americana Gabriela Zanfir-Fortuna escreveu um artigo com 10 tópicos que desmentem esta realidade vendida como certa por aqui no Brasil.Divido os 10 pontos em português e logo abaixo informo a origem em inglês com artigo completo:1. Proteção de Dados por Design e por Default é uma obrigação legalTodas as organizações, públicas ou privadas, que tocam dados pessoais ("processamento" no GDPR significam qualquer coisa desde a coleta ao armazenamento, criação de perfil e criação de inferências para o que você pode pensar e que pode ser feito para dados pessoais) são obrigadas a assar privacidade em todas as tecnologias e / ou processos que eles criam e, muito importante, definir opções…
Gustavo Rocha Criado em 10/04/2019
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Contraktor Criado em 09/04/2019
Qualquer experiência que contribua para aumentar o entendimento e o diálogo tem valor em si mesmoMinha vontade de estudar fora vem da infância. Cresci em uma cidade pequena, e desde criança tinha curiosidade de saber como era o mundo que aparecia na televisão. Quando mudamos para São Paulo, ficava impressionada com as histórias de colegas que tinham passado férias no exterior ou saíam para fazer intercâmbio. Ao longo da graduação e do mestrado, tentei várias bolsas para cursar parte do programa no exterior, mas nunca tive sucesso. Depois de várias tentativas e quase trinta anos de vida, parecia que não era pra ser.Incentivada pelo meu chefe na época, resolvi fazer uma última tentativa. Para minha surpresa, essa deu certo. Desde então, são quase dez anos divididos entre períodos no Brasil e períodos no exterior; já passei por Inglaterra,…
#carreira #destaque
Dr. Harvey Criado em 09/04/2019
Vivemos uma nova era na advocacia, onde o perfil do advogado empreendedor vem se destacando diariamente. É fácil identificar este novo perfil de profissional, basta estar atento às movimentações dos mesmos nas mídias impressas e online, nos sites e redes sociais dos próprios profissionais e escritórios, pois estão cada vez mais atuantes em entrevistas, congressos nacionais e internacionais, produção intelectual e gestão de negócios. Nota-se que há uma preocupação crescente por parte de muitos profissionais da classe jurídica no que diz respeito ao processo de inovação e tendências. O advogado empreendedor possui perfil visionário e visão sistêmica do seu negócio. É estratégico, negociador e detém de grande facilidade em ser um líder comunicador. Em paralelo, preocupa-se com a formação…
Pequenos e médios escritórios são os que mais precisam do marketing para mostrar seu diferencial ao mercadoÉ muito óbvio que o número citado no título deste artigo se refere ao volume total de advogados que hoje – abril de 2019 – existem no Brasil. Estamos entre os países no mundo com o maior número de advogados, totalizando uma média aproximada de 1 para cada 180 habitantes.O problema não está em conhecer estes dados mas sim perceber que não dá mais sobreviver sem o auxílio de ferramentas extras na advocacia.E é ainda mais óbvio que vou aqui – e sempre o farei – defender o marketing jurídico. Não ações isoladas, não o marketing digital disfarçado de marketing jurídico, não o oportunismo de achar que existe fórmulas mágicas e outras feitiçarias inexistentes, mas sim o marketing jurídico completo, encorpado, parrudo e robusto que apenas uma boa estratégia analisada consegue impulsionar em um escritório.Se você leu o parágrafo anterior e pensou…
A responsabilidade solidária é definida, genericamente, como a obrigação do pagamento de um negócio por meio de mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. No contexto do direito tributário, entretanto, a matéria é regulamentada pelo artigo 124 da Lei nº 5.172/1699 (Código Tributário Nacional), que estabelece a solidariedade como a obrigação na qual as pessoas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal - seja ele derivado de ato lícito ou ilícito. Em outras palavras: todos aqueles que concorrem para a ocorrência do fato gerador são responsáveis pelo pagamento da respectivo crédito lançado. Nesse sentido, especificamente quanto às obrigações geradas por atos ilícitos, a responsabilidade…
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