Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 26/2021, que autoriza a Prefeitura de Jahu a celebrar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operação de crédito no valor de R$ 10 milhões, destinadas a implantação de luminárias de LED nas vias públicas.
Na justificativa do documento, o prefeito municipal, Ivan Cassaro, afirma que o investimento nessas luminárias de LED vai garantir ao município economia de energia, qualidade e vida útil superior em relação à iluminação utilizada atualmente. Sendo assim, haverá a redução da necessidade de mão de obra com a manutenção da iluminação e menor carga na rede elétrica, sem contar os benefícios para o meio ambiente.
O chefe do executivo ainda destaca que: “a iluminação pública é instrumentos indireto para a segurança, pois uma iluminação eficiente dificulta as ações de criminosos, reduzindo crimes e trazendo aos munícipes tranquilidade para poder aproveitar os espaços públicos e estabelecimentos comerciais durante a noite”.
Votou contra o vereador Maurílio Moretti.
CÂMARA APROVA REDAÇÃO FINAL DA LOA 2022
Aprovada a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022. A receita total estimada para 2022 é de R$ 471,945 milhões, sendo R$ 158.102.500,00 a serem aplicados na Saúde (percentual mínimo previsto em Lei é de R$ 107.233.535,00) e R$ 135,445 milhões previstos para aplicação em Educação (percentual mínimo previsto em Lei para aplicação no Ensino é de R$ 128.809.750,00). A reserva de contingência está orçada em R$ 3,365 milhões. Ainda segundo os dados apresentados no projeto da LOA 2022, o percentual total da despesa com Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida é de 39% (R$ 177,763 milhões).
CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 21/2021, que pretende autorizar o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação entre o município de Jahu e o Comitê Paralímpico Brasileiro, com o objetivo de promover a cooperação técnica e o intercâmbio de informações, experiências e tecnologias para contribuir para a melhoria da gestão pública municipal.
De acordo com o projeto, o acordo possibilitará a união de esforços e apoio mútuo entre município e Comitê Paralímpico para o desenvolvimento de ações de divulgação do desporto paralímpico junto à rede pública de ensino e, também, com profissionais de outros setores que atuam na área de atividade física e desportiva.
CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER”
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo. A proposta pretende instituir, no Município de Jahu, o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, que consiste em uma certificação conferida pela Administração Pública Municipal a pessoas jurídicas de direito privado, legalmente constituídas, que contribuam para a melhoria da qualidade do esporte e lazer municipais. De acordo com a propositura, a participação das pessoas jurídicas dar-se-á sob a forma de doações de materiais, realizações de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer ou realização de ações que visem fomentar o esporte e lazer, mediante prévia autorização do Poder Público.
A Administração Pública Municipal elaborará relação dispondo sobre as ações a serem realizadas por período e a estimativa dos bens e serviços necessários e que possibilitarão a concessão do Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer. A relação referida no "caput" deste artigo será amplamente divulgada. As pessoas jurídicas interessadas em receber o Selo Cidade Empresa Amiga do Esporte e do Lazer deverão inscrever-se no órgão competente, apresentando os documentos fixados no regulamento e apresentando plano de trabalho no qual constem a descrição dos bens doados e a previsão do prazo de realização dos serviços, bem como estimativa de gastos com o custeio das ações.
ATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE "LUIZ RIBEIRO" À ÁREA VERDE.
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2021, de autoria do vereador Leandro Aparecido Passos. A proposta pretende atribuir a denominação de “Luiz Ribeiro" à área verde existente na confluência da rua João Buscariolo com a rua Romano Matiello e a Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado.
De acordo com o autor da propositura: “O senhor Luiz Ribeiro, que cuidou da praça em frente sua casa, a qual gostava e se dedicava muito e com o nascimento de cada neto, ele ia plantando uma árvore em retribuição. Conforme o nascimento dos 11 netos, foram plantadas 11 árvores frutíferas (caju, manga, goiaba, acerola, abacate) na qual ele nomeava com o nome dos netos (Isabela, Leonardo, Larissa, Lorena, Leticia, Gabriel, Mateus, Rafael, Fabrício, Tiago e Otavio). Também foram plantadas outras árvores para que a praça ficasse bonita e com sombra. Ele também fez bancos de madeira em baixo de uma árvore na qual se sentava com os netos e filhos para passar o tempo”.
Luiz Ribeiro nasceu em 14 de agosto de 1948 e faleceu em 14 de março de 2010, filho de Francisco Ribeiro e Rosa Serino Ribeiro, casado com Aparecida Natalina de Nardo Ribeiro, tiveram cinco filhos e viveram juntos 55 anos. Morador do Jardim Paineiras II (Rosa Branca) desde 1982, na rua João Buscariolo n.147, trabalhou de motorista, caminhoneiro desde os 18 anos de idade e em seus últimos 10 anos de vida trabalhou na empresa Auto-ônibus Macacari em Jahu. Em frente sua casa existia um grande terreno aberto vazio e com o passar do tempo cresceram matos, não havia nenhuma plantação e os moradores locais começaram a jogar entulhos, lixos, resto de materiais e outras coisas mais. Luiz Ribeiro decidiu cuidar desse patrimônio público e zelar por ele. Em suas horas de folga cortava os matos, limpava as sujeiras, carpia e também plantava muitas árvores, inclusive algumas frutíferas. O local que Luiz começou a zelar se tornou um lugar gostoso, com muitas sombras, sempre limpinho, cheio de árvores que foram crescendo. Hoje esse local que Luiz cuidou com muito amor e carinho, se tornou um espaço muito bonito, como se fosse uma praça.
REGULARIZAÇÃO DE CARGOS DE COPEIRO E ARTESÃO
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/2021, que pretende alterar os incisos III, IV e § 1º todos do artigo 1º da Lei Complementar nº 555, de 25 de novembro de 2019.
A proposta tem a finalidade de regularizar a denominação dos cargos de provimento efetivo de Copeiro e Artesão. A retirada da sigla SRT (Serviço Residencial Terapêutico) é necessária porque esses cargos não são exclusivos a esse serviço.
ALTERAÇÃO EM REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
Aprovado em segunda votação o Projeto de Resolução nº 22/2021, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti, Antonio Luiz Andretto Júnior, Cezar Carlos Azevedo, Jefferson Vieira, Bill Luchesi, Mateus Turini e Paulo César Gambarini, que altera o § 4º do artigo 198-A da Resolução nº 337, de 05 agosto de 2013.
De acordo com o projeto, o trecho passaria a vigorar com a seguinte redação: “198-A ...... § 4º Excepcionalmente, se não houver Vereadora, qualquer Vereador poderá ser constituído como Procurador Especial da Mulher por período de 1 (um) ano, não sendo permitida a recondução na mesma legislatura”.
BANCO DE SUGESTÕES LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE JAHU
Aprovado em votação única o Projeto de Resolução nº 12/2021, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que institui o Banco de Sugestões Legislativas no Município de Jahu.
De acordo com a proposta, os objetivos do Banco de Sugestões Legislativas deverão ser:
I - promover a legislação participativa no âmbito municipal;
II - aproximar o Poder Legislativo Municipal da comunidade, permitindo que qualquer cidadão ou pessoa jurídica apresente sugestões de projetos de leis e atos normativos municipais;
III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões relativas ao ordenamento jurídico do Município.
Ainda segundo o Projeto, o Banco de Sugestões Legislativas deverá ser vinculado à Secretaria do Poder Legislativo do Município de Jahu, sendo que qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá submeter sugestões de projetos de leis e atos normativos ao Banco de Sugestões, na forma a ser regulamentada pela Mesa Diretora. As sugestões conterão obrigatoriamente a identificação de seus autores, bem como os respectivos dados para contato. As sugestões encaminhadas ao Banco de Sugestões ficarão à disposição de todos os Vereadores. Caberá as Comissões Permanentes e aos Vereadores da Câmara Municipal de Jahu valer-se das sugestões submetidas ao Banco de Sugestões Legislativas para propor os respectivos Projetos de Lei, de acordo com sua pertinência temática e viabilidade jurídica.
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES DA CÂMARA E VEREADORES.
Aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2021, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a celebração de convênios, sob garantia de consignação com desconto em folha de pagamento dos servidores públicos e vereadores do Poder Legislativo Municipal. Consideram-se servidores públicos do Poder Legislativo elegíveis aos empréstimos compreendidos neste Decreto Legislativo os efetivos e comissionados em atividade.
As consignações às quais o presente Projeto de Decreto Legislativo faz referência ocorrerão com observância dos limites estabelecidos pelo parágrafo único do art. 55 da Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005. O consignatário deverá encaminhar a listagem com o nome dos servidores públicos e vereadores, bem como os valores a serem debitados ao consignante até no máximo 10 (dez) dias antes do fechamento da folha de pagamento da folha de pagamentos do mês anterior ao desconto.
MOÇÕES
MOÇÃO DE APELO PARA CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL E AUMENTO REAL DE SALÁRIO PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO.
Aprovada a Moção de Apelo do vereador José Carlos Borgo, assinada por outros parlamentares, ao Governador do Estado de São Paulo, ao Secretário de Desenvolvimento Regional e ao Presidente da Alesp, para que concedam reposição salarial e aumento real de salário para as Forças de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
O autor justifica: “Considerando que o estresse permanente causado pela insegurança financeira e o endividamento podem levar os policiais a ‘venda da folga’, que se refere ao trabalho extra no que era para ser período de descanso, retirando do profissional o tempo fundamental para seu reestabelecimento físico, para a atividade física, espiritual, terapêutica e roubando-lhe o necessário tempo de lazer com a sua família e amigos. Considerando que as Forças de Segurança Pública Estadual recebem o pior salário do País, sendo o Estado que possui o maior custo de vida para seus habitantes, incluindo os policiais das Forças de Segurança Pública, que também possuem o maior número de deficientes físicos do mundo em relação a outras Polícias. Considerando que a reposição de viaturas, equipamentos, comunicação e outros materiais, não garantem a satisfação maior dos profissionais, sendo imprescindível olhar o homem, suas necessidades e as necessidades de seus familiares. Observe quem faz hora extra e nada recebe, mesmo com o sacrifício da própria vida neste país, e por qual motivo o Estado enriquece e os Policiais das Forças de Segurança Pública do Estado de São Paulo recebem o pior salário dos policiais do Brasil, empobrecendo a cada dia mais. Solicitamos, que seja feita a concessão de reposição salarial e o aumento real de salário para as Forças de Segurança Pública do Estado de São Paulo”.
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À ASSOCIAÇÃO JAUENSE DOS CANARICULTORES (AJAC)
De autoria de Tito Coló Neto, aprovada Moção de Aplausos e Congratulações à Associação Jauense dos Canaricultores (AJAC), pelo trabalho de difundir, orientar, proteger, uniformizar a preservação das espécies de pássaros da fauna nacional.
A “AJAC” possui um quadro societário ativo junto a Federação Brasileira de Ornitologia – FOB de 80 membros filiados, onde se reproduz legalmente cerca de 10.000 (dez mil) aves domésticas e exóticas por ano entre os criatórios associados.
PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
DIVULGAÇÃO DE CRONOGRAMA DE OBRAS
Entra para deliberação nas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/2021, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, que dispõe sobre a divulgação do cronograma de obras e serviços no site oficial da Prefeitura, e dá outras providências.
A Prefeitura Municipal deverá divulgar por meio do site oficial, sempre no último dia do expediente do mês, o cronograma de obras e serviços previstos para as respectivas Secretarias competentes, indicando: I – o tipo e um breve descritivo das obras e serviços; II – o período em que serão realizadas as obras e serviços, preferencialmente indicando as datas e horários; III – a localização exata com numeração da via pública ou ponto de referência.
Os serviços mencionados, cujo cronograma a Prefeitura Municipal fica responsável por divulgar são os seguintes: I – tapa-buracos; II – pavimentação; III – poda de árvores; IV – roçagem e limpeza de terrenos públicos; V – serviços de iluminação; VI – conservação de praças e parques; VII – obras de revitalização em geral; VIII – limpeza de entulho em área pública.
PROJETO PRETENDE OBRIGAR A FIXAÇÃO DE PLACAS EM IMÓVEIS ALUGADOS PELO PODER PÚBLICO
De autoria do vereador Rodrigo de Paula, entra para análise na Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas com informações sobre identificação de imóvel alugado pelo Poder Público.
A Placa de identificação deverá conter as seguintes informações, na seguinte ordem: I – inscrição “IMÓVEL ALUGADO”; II – inscrição “Valor pago mensalmente para o uso deste imóvel pela Prefeitura Municipal de Jahu: R$ ______”, com numeral e valor por extenso, III – frase com o prazo do contrato de locação do referido imóvel; IV frase contendo o nome da Secretaria responsável pelo uso e gestão do referido prédio, com identificação do(a) diretor(a) da repartição que funciona no prédio locado; V – identificação da lei que determina essas providências.
De acordo com o autor: “O objetivo dessa propositura é fomentar cada vez mais as iniciativas de transparência dos atos da gestão pública municipal, dando a população uma oportunidade a mais de saber onde está sendo empregado o seu dinheiro, entendendo quantos prédios são utilizados na forma de aluguel pelo poder público, valor pago, tempo de contrato e qual secretaria é responsável pelo mesmo, dando a esses a oportunidade de auxiliar na fiscalização e participação da gestão cada vez mais”.
SERVIDORES VÃO TER 5 MINUTOS DE TOLERÂNCIA PARA REGISTRO DE PONTO
Entra para deliberação Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2021, que pretende alterar a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu.
O Executivo explica que a legislação atual prevê descontos na remuneração dos servidores em caso de atrasos no registro da presença diária (ponto biométrico). Levando em conta a sobrecarga do sistema viário da cidade, ainda que o servidor saia de casa com antecedência, pode ocorrer eventual atraso de poucos minutos, fato que gera desconto substancial no holerite, impactando negativamente na renda do funcionário e sua família. Sendo assim, o prefeito municipal propõe uma tolerância de 5 minutos para o registro de ponto no início do expediente e após o intervalo intrajornada (almoço). Desta forma, o atraso começaria a contar apenas a partir do sexto minuto.
ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO PARA QUEM SE RECUSAR A TOMAR VACINA.
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 24/2021, que estabelece alteração no protocolo de vacinação no Município para aqueles que se recusarem a tomar qualquer dose de vacina que tenha o objetivo de imunização em massa contra novas doenças, devido à marca do imunizante, e dá outras providências.
A renúncia ao imunizante motivará a suspensão do direito à vacinação no período regular previsto dentro do Programa de Imunização a ser seguido. Quem for retirado do cronograma por recusa do imunizante será incluído novamente na programação após o término da vacinação dos demais grupos previamente estabelecidos. O Termo de Recusa deverá ser assinado pela pessoa e ficará anexado ao cadastro único do paciente na rede municipal de saúde, a fim de impossibilitar que a pessoa tente se vacinar em outro local até a finalização do cronograma previsto.