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"Dispõe sobre regulamentação no âmbito da Câmara Municipal de Cabixi-RO, referente á Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso à informação previsto na Constituição Federal e dá outras providencias". 192
Josiane R. Martins Rua Bororós, nº 3234 7:00 às 13:00 (69) 3345-2232
A Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, regulamentada pelo Decreto n° 074, de 13/09/2016, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas da Prefeitura ou Câmara Municipal.