Contestação - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Gabijuexpress Transportadora, Transporte Rodoviario Gabiju, Copape Produtos de Petroleo e Alesat Combustiveis - 2021.5.04.0281
Processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0281
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.04.0281
Contestação - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Gabijuexpress Transportadora, Transporte Rodoviario Gabiju, Copape Produtos de Petroleo e Alesat Combustiveis
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) Federal da Primeira Vara do Trabalho de Esteio/RS - TRT 4a Região.
Reclamada: GABIJU EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA - EPP e Outros
Litisconsorte: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.
ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP: 00000-000 - Natal/RN, figurando no polo passivo da Ação Trabalhista em epígrafe, através de seus Advogados e Procuradores Judiciais in fine assinados, com escritório situado EndereçoCEP 00000-000, Natal/RN, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista movida pelo Nome, perante esse MM. Juízo, o que faz nos seguintes termos:
DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO
Inicialmente, informa que esta Reclamada recebeu a notificação no dia 26/08/2021 para apresentação de defesa em 15 dias.
No que toca à tempestividade, considerando a contagem de prazos em dias úteis determinada pela Lei 13.467/2017, seu prazo se inicia no primeiro dia útil subsequente ao recebimento, qual seja, em 27/08/2021. É importante salientar que, no dia 07 de setembro foi feriado nacional da Independência do Brasil, sendo suspenso o expediente forense.
Isto posto, o prazo de 15 dias úteis se encerra em 17/09/2021 , sendo a presente peça apresentada de forma tempestiva.
O Reclamante aduz ser contratado pela Primeira Reclamada como Motorista de Carreta Rodotrem de 02 de julho de 2019 a 23 de dezembro de 2020, quando pediu dispensa, percebendo mensalmente o valor de R$ 00.000,00, englobando o salário fixo e adicional de periculosidade.
Aduz que a 1a Reclamada e a 2a Reclamada ( TRANSPORTES RODOVIÁRIOS GABIJU LTDA ), compõem grupo econômico, e que também prestava serviços a 3a Reclamada ( COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ) e 4a Reclamada ( ALESAT ). Logo, requer a responsabilidades das Reclamadas de forma solidária/subsidiária.
Alega, ainda, que a jornada de trabalho era de segunda-feira à sábado, das 6h00 até às 21h00, em média, usufruindo de 1h de intervalo para alimentação e descanso, como também, dois intervalos de 30 minutos cada (ininterrupto de direção). Em relação aos feriados aduz que, quando caiam de segunda à sábado eram normalmente laborados, sem compensação posterior e com a mesma carga horária dos demais dias e que laborava cerca de dois domingos no mês.
Destaca que em casos de pernoites deveria ficar sempre atento e a disposição, visto que, poderia ser convocado para laborar em horário considerado noturno, entre às 22h00 e 5h00, ocorrendo em média duas vezes na semana.
Ademais, requer o pagamento de horas extras sobrejornada e interjornada, com reflexos, bem como, que o tempo de espera seja computado como horas extras, que as folgas concedidas fora do domicilio sejam declaradas nulas com o consequente pagamento, o pagamento do adicional noturno, das horas laboradas em domingos e feriados e do plus salarial.
Por fim, requer a concessão da justiça gratuita, bem como o pagamento de honorários de sucumbência e correção monetária.
Todavia, carecem de amparo legal os requerimentos formulados pelo Reclamante em sua Peça Inaugural, senão vejamos:
I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DA CARÊNCIA DA AÇÃO
A Contestante - ALESAT COMBUSTÍVEIS - é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual estruturada nestes autos, uma vez que o Reclamante nunca manteve com esta qualquer vínculo empregatício. Vejamos trecho em que o Autor confessa que o trabalho NÃO se deu de forma exclusiva para a Quarta Reclamada:
Desta feita, impossível o controle das condições de trabalho obreiras durante todo o contrato de trabalho, observado que sequer houve exclusividade na prestação de serviço, não podendo esta ser responsabilidade pelas verbas advindas de todo o lapso contratual com a Primeira Reclamada e Segunda Reclamada, que formam grupo econômico.
Ademais, faz-se necessário frisar que o ex-laborante não preenche, em relação à Reclamada ALESAT COMBUSTÍVEIS, nenhum dos requisitos estabelecidos no artigo 3° do Diploma Obreiro, assim como a Reclamada Subsidiária não se enquadra na definição do artigo 2° do mesmo diploma legal, não havendo que se falar em reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre essa Contestante e o Autor da presente demanda.
Para se caracterizar a relação de emprego, mister seja observada a prestação de serviços de natureza não eventual, o pagamento de salário e o serviço prestado sob dependência.
O artigo 3° da CLT define, de forma clara, empregado. Vejamos:
"Art. 3°. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."
O Demandante, em relação à ALESAT COMBUSTÍVEIS, não se enquadra no exposto pelo artigo supracitado, uma vez que não atende a nenhum dos requisitos legais para configuração de vínculo empregatício. Da mesma forma, a ora Contestante também não se enquadra, in casu , em nenhum dos pressupostos caracterizadores de empregador, estatuídos no artigo 2° do mesmo Diploma Legal.
"Art. 2°. Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços." (destaque nosso)
Como se pode observar, a Alesat não admitiu, não pagou salários nem tampouco dirigiu os serviços do Reclamante ou estabeleceu ordens ao mesmo. O Reclamante não estava subordinado à ALESAT , mas à Reclamada Principal, laborando como Motorista para diversas empresas.
Ressalte-se, ainda, que não se provou fraude, insolvência, ou ainda a ocorrência de qualquer outro meio impeditivo à satisfação de uma eventual condenação por parte da Reclamada Principal GABIJU EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA - EPP. Reitera-se a solvência da empresa o fato da Empresa seguir ativa perante a Receita Federal:
Diante do exposto, e por não preencherem os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, encontra-se o Reclamante enquadrado como carecedor de ação, requerendo, a ora Contestante, que seja decretada, por Vossa Excelência, a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação à ALESAT COMBUSTÍVEIS , com fulcro nos incisos I, IV e VI, do artigo 485 do Código de Processo Civil, determinando consequentemente a sua exclusão da presente lide, por ser parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo.
A Contestante, ad cautelam , aduz que, se por qualquer hipótese resultar ultrapassada a preliminar suscitada, o que se admite unicamente por argumentação, é patente a improcedência dos pedidos formulados na exordial, conforme fundamentos fáticos e jurídicos a seguir apresentados:
Ademais, evitando-se maiores delongas, ratifica esta Contestante, no mérito, todos os argumentos despendidos nas preliminares, no tocante a exclusão da ALESAT COMBUSTÍVEIS do polo passivo da presente demanda, por inexistência de responsabilidade subsidiária.
I - BREVE INTRÓITO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA
Pretende o Reclamante haver os títulos elencados no pedido da Peça Vestibular derivados da relação laboral mantida com a Reclamada GABIJU EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA - EPP e TRANSPORTES RODOVIÁRIOS GABIJU LTDA , que formam grupo econômico .
O Obreiro, consoante se demonstrou anteriormente, fora contratado pela empresa GABIJU EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA - EPP e TRANSPORTES RODOVIÁRIOS GABIJU LTDA, ocorre que esta Contestante por sua vez nunca o remunerou nem tampouco manteve com este qualquer poder disciplinar. Dessa forma, não existe nenhum vínculo entre a Reclamada Principal e a Quarta Reclamada, havendo ausência de controle sobre o Reclamante, visto que, ele foi contratado pela Reclamada Principal.
Como já foi dito, para se caracterizar a relação de emprego mister seja observada a prestação de serviços de natureza não eventual, o pagamento de salário e o serviço prestado sob dependência, o que não ocorreu em relação à Alesat.
Assim sendo, o Reclamante não se enquadra no exposto pelo artigo 3° supracitado, uma vez que a relação existente entre ele a ALESAT não atende nenhum dos requisitos legais para configuração de vínculo empregatício que são:
Não Eventualidade -
O Autor não trabalha continua e habitualmente para a Contestante, consoante o que restou confesso.
O Reclamante NÃO era fiscalizado pela litisconsorte e desta nunca recebeu ordens, descaracterizando-se, assim a subordinação; ademais, prestou serviços em outras empresas no intervalo que requer a responsabilização;
Mediante Salário -
A Reclamada subsidiária nunca pagou salários para o Reclamante, que os recebia da GABIJU EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA - EPP .
Da mesma forma, a Litisconsorte não atende a nenhum dos pressupostos definidores de empregador, contidos no artigo 2° da CLT.
A Jurisprudência é decisiva, no que concerne a caracterização ou não de vínculo empregatício, determinando a presença dos pressupostos estatuídos no Diploma Obreiro:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA 1. Inviável o reconhecimento de relação de emprego se, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional do Trabalho, não foram preenchidos os requisitos inscritos nos arts. 2° e 3° da CLT, em especial, subordinação jurídica. 2. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento.
(TST - AIRR: 8137820125120056, Data de Julgamento: 21/02/2018, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018)"
https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo-de-instrumento-em-recurso- de-revista-airr-8137820125120056?ref=serp
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E PESSOALIDADE. AUSÊNCIA 1. Inviável o reconhecimento de relação de emprego se, consoante o Regional, não foram preenchidos os requisitos legais referentes à pessoalidade e à subordinação jurídica, assertivas corroboradas pelas premissas fáticas lançadas no acórdão regional. 2. Agravo da Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento.
(TST - Ag-AIRR: 4062920115010019, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 30/08/2017, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017)"
https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo-de-instrumento-em-recurso- de-revista-ag-airr-4062920115010019?ref=serp
Da mesma forma, dos traz a súmula 331, III do TST, senão vejamos:
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta."
Como se depreende dos julgados retro transcritos, não existiu nenhum vínculo empregatício entre o Reclamante e a Contestante, eis que ausentes todos pressupostos constitutivos da espécie.
Ressalte-se, ainda, que não se provou insolvência ou ainda a ocorrência de qualquer outro meio impeditivo a satisfação de uma eventual condenação por parte da Reclamada Principal (GABIJU EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA - EPP).
Nesse ínterim, não há como imputar culpa presumida in elegendo ou in vigilando do tomador, haja vista que o labor sequer era exclusivo ou habitual, o que não restou comprovado, ônus que cabia ao Autor, e este não se desincumbiu.
Ademais, a GABIJU EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA - EPP é uma empresa de grande porte, com uma ampla diversidade de clientes, e, portanto, perfeitamente capaz de arcar com o pagamento de uma eventual condenação no processo em tela.
Desta feita, torna-se claro que mesmo no caso de uma eventual procedência da presente ação, a ALESAT não deverá, jamais, ser incluída na condenação, haja vista já ter sido, exaustivamente, provado que essa incumbência pertence exclusivamente à Primeira Reclamada.
II - DOS TÍTULOS PRETENDIDOS
Pleiteia o ex-Laborante a inversão do ônus da prova, impondo à parte Reclamada o dever de apresentar toda a documentação que estão em seu poder, como também, a apresentação de apólice de seguro de vida e em caso de não ter sido contratado requer indenização extrapatrimonial.
Aprioristicamente, impende esclarecer que, conforme antedito, esta Reclamada não dispõe de nenhuma documentação do Reclamante por ser alheia à relação jurídica que existiu entre o Reclamante e a Reclamada Principal.
A partir deste ponto, o ônus processual passa a ser do Reclamante e da própria Reclamada Principal, o que é, diga-se, lamentável, pois a ALESAT ficará à mercê de outrem, não existindo sequer contrato de prestação de serviços com a Reclamada principal.
De ressaltar ainda, que o reconhecimento e o pagamento/ recolhimento dos títulos pleiteados, são de responsabilidade da Reclamada Principal.
Esclarecido tal ponto, passa-se a refutar, em observância ao princípio da impugnação específica, todos os pontos levantados pelo Autor.
II.1 - Das Horas Extras - Sobrejornada e Interjornada, Do Adicional Noturno, Do Plus Salarial, Dos Feriados, Folgas e Domingos.
Preambularmente, no tocante à jornada laborativa, o Reclamante aduz que faz jus ao pagamento de horas extras laboradas e do adicional noturno, com a base de cálculo integrada pelo Adicional de Periculosidade, em razão do trabalho em sobrejornada.
O Reclamante requer a concessão das horas extras do intervalo interjornada acrescidos dos reflexos em 13° Salários, Feriados, Férias + 1/3, Aviso Prévio, Adicional de Periculosidade e FGTS + 40%, bem como, o pagamento de plus salarial, dos feriados e domingos laborados, e a declaração de inexistência das folgas, sob alegação de que não dispôs de local adequado para ficar no curso das viagens.
Todavia, carecem em amparo legal.
Aduz o Reclamante em sua exordial que trabalhava de segunda-feira à sábado, das 6h00 até às 21h00, em média, usufruindo de 1h de intervalo para alimentação e descanso, como também, dois intervalos de 30 minutos cada (ininterrupto de direção).
É importante mencionar que, a Reclamada Principal, empregadora do Reclamante, que tem o dever legal de controlar a jornada do ex-obreiro, não havendo o que se falar no pagamento das horas extras pela Quarta Reclamada ( ALESAT ).
A Alesat possui controle de jornada com todos os seus empregados, no entanto, como o Reclamante não era seu empregado, não tinha como haver fiscalização dos horários de início e fim de sua jornada, tendo em vista, a ausência de pressuposto de subordinação que caracteriza a relação de emprego.
Mister Frisar que o requisito de onerosidade na relação de emprego também não se faz presente, pois, não havia pagamento de salário por parte da Quarta Reclamada, sendo de inteira responsabilidade da Reclamada Principal o adimplemento. Bem como, a prestação de serviço para a Alesat era de forma eventual , descaracterizando a relação de emprego.
Importante ressaltar que, para configurar vínculo empregatício é preciso da cumulação de todos os pressupostos acima citados. Desse modo, não são devidas nenhuma das horas extras pleiteadas pelo Reclamante, visto que, a Quarta Reclamada não possuía contrato com a Reclamada Principal, tampouco vínculo empregatício com o Autor para justificar os pedidos pela ausência dos requisitos que caracterizam a relação de emprego.
II.2- Da Jornada do Motorista Profissional - Tempo de Espera
Por amor ao debate jurídico, esta Reclamada adentra no pleito para esclarecer o que segue.
É sabido que motorista é categoria diferenciada, sendo regido por lei própria - Lei 13.103/2015, tendo as peculiaridades da categoria sido inseridas na CLT com a reforma de 2017.
Conforme artigo 235-C da CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 ( oito ) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 ( duas ) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 ( quatro ) horas extraordinárias .
Nos traz o artigo 235-C da CLT:
§ 1° Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera
§ 2° Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolidação.
§ 8° São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias
§ 10°. Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário.
§ 11°. Quando a espera de que trata o § 8o for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2o e 3o, sem prejuízo do disposto no § 9o.
Como demonstrado, o tempo de espera para carga e descarga NÃO é considerado como hora trabalhada, devendo ser INDENIZADA na proporção de 30% ( trinta por cento ) do salário-hora normal, não incidindo assim o pagamento da hora com os reflexos.
Nesse sentido, impende trazer à baila a disposição consignada na cláusula vigésima terceira da Convenção Coletiva da Categoria, abaixo transcrita. In verbis:
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA -JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL
Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir. Aos motoristas, quando em viagem de longa distância, aplica-se o disposto na Lei n° 13.103/15.
O supracitado artigo tem aplicação literal, com decisões de diversos tribunais, vejamos:
"MOTORISTA. INTERVALO INTERJORNADA. ART. 235-C DA CLT. Uma vez verificada a irregularidade na fruição do intervalo interjornada, sem a observância do disposto no art. 235-C da CLT, é devida a condenação correspondente imposta.
(TRT-4 - ROT: 00216775420175040002, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3a Turma)"
"TEMPO DE ESPERA. LEI 12.619/12. LEI 13.103/15. ART. 235-C, DA CLT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O art. 235-C, da CLT, incluído pela Lei 12.619/12 e alterado pela Lei 13.103/15, estipula que o tempo de espera - entendido como aquele despendido pelo empregado motorista profissional aguardando a carga e descarga do veículo e, também, em barreiras fiscais e alfandegárias - não se computa como horas extras e será adimplido com natureza indenizatória a base de 30% do salário-hora do trabalhador. Apelo patronal provido, no aspecto. (Processo: RO - 0000937-61.2017.5.06.0312, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 31/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/10/2018)
(TRT-6 - RO: 00009376120175060312, Data de Julgamento: 31/10/2018, Quarta Turma)"
"MOTORISTA. INTERVALO DO ART. 235-C DA CLT. Nos termos do art. 235-C, § 2°, da CLT, "Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei n° 13.103, de 2015)". Nesse passo, evidenciado que o reclamante usufruía regularmente intervalo para repouso e alimentação a que alude o art. 71 da CLT, não há falar de condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância de parada de 30 minutos a cada 06 horas de condução do veículo de carga em face das disposições do art. 67-C do Código de Trânsito Brasileiro.
(TRT-3 - RO: 00101534420175030178 0010153-44.2017.5.03.0178, Relator: Taisa Maria
M. de Lima, Decima Turma)"
Ressalta-se que são considerados tempo de espera as horas em que o motorista ficar aguardando cargas ou descargas nas dependências do embarcador ou destinatário e em fiscalizações.
As horas relativas ao tempo de espera são indenizadas na proporção de 30% ( trinta por cento ). Excelência, em nenhuma hipótese, o tempo de espera prejudica o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário base.
Por todo o exposto, requer que a jornada do motorista, em eventual condenação desta peticionante, o que não se espera, seja calculada com base no art. 235-C da CLT, não devendo ser computado o tempo de espera como horas extras, não incidindo assim reflexos por ser mero acessório, ante a sua categoria diferenciada.
Conforme restou impugnado e fartamente demonstrado anteriormente, não há o que se falar em incorporação do tempo de espera à Jornada de Trabalho.
Em não sendo o pleito considerado inepto conforme explanado nas preliminares, esta Contestante reitera os argumentos do tópico II.1, vez que não tem a ALESAT como fiscalizar a jornada de trabalho do Reclamante, tampouco ter controle dos seus cartões, não sabendo assim informar se o Reclamante tinha ou não controle de jornada/descaso e, por não fazer parte dessa relação trabalhista, não deve ser condenada a esse pagamento.
Face ao exposto, requer a ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., na qualidade de Reclamada, a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente Reclamação Trabalhista, por não serem devidas nenhuma das verbas pleiteadas e por ser medida de lídima justiça, condenando o Reclamante nas despesas processuais e em honorário advocatícios sucumbenciais.
III - DA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À RECLAMADA
Em eventual hipótese de o Reclamante sagrar-se vitorioso em relação aos supostos serviços prestados a esta Reclamada, requer que os valores sejam limitados aos dias de prestação de serviços exclusiva em seu favor.
Além disso, que a condenação seja dividida com a 3a Reclamada ( COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ) pelo fato desta também ter se beneficiado do trabalho do Autor.
O Art. 791-A da CLT prevê que:
" Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários
de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)
§3° - Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)" (grifos nossos).
Ditas normas legais, que regem a matéria nesta Justiça especializada, encontra-se em plena vigência, restando, pois, exigível o pleno preenchimento dos requisitos ali previstos para o deferimento do pedido.
Destarte, pugna-se pela condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor desta Reclamada, observando o limite legal de 15% ( quinze por cento ) sobre o valor da causa, em virtude da total improcedência dos pleitos trazidos em sua exordial.
Subsidiariamente, no caso de procedência parcial dos pedidos - hipótese que se admite por mero apego ao debate - que os honorários sejam calculados sobre os valores improcedentes, segundo disciplinado.
V - DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
Extremada de precaução, ressalta e requer a Reclamada que na hipótese de vir a ser deferido algum dos títulos perseguidos pelo Reclamante em seu desfavor, o que somente para fomentar o debate se cogita, seja observado, para fins de atualização monetária, o disposto no Decreto-Lei 2.322/86, bem como o que preconiza o art. 39 da Lei 8.177/91.
É sabido e consabido que as disposições legais referentes ao assunto em baila manifestam-se no sentido de que a correção monetária incide somente após o vencimento da obrigação, ou seja, na data em que se torna legalmente exigível a prestação, pois só a partir deste momento é que estará configurada a mora do devedor.
Neste sentido já se firmou jurisprudência:
"Correção monetária. Aplicação. Época própria. Índices aplicáveis. Só se pode exigir do empregador o pagamento de salários no 5° dia do mês subsequente àquele que funciona como suporte, devendo a correção monetária incidir sobre o débito a partir de então." (Ac. TRT 3a Reg. 1a T (AP 2401/93), Rela Juíza Mônica Lopes, DJ/MG 01/07/94, Jornal Trabalhista, Ano XI, n° 530, p. 1046." in Dicionário de Decisões Trabalhistas, B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos e Cristina Kaway Stamato, 1° semestre de 1995, 25a Edição, Edições Trabalhistas)"
Isto posto, conclui-se que a correção monetária da verba deve incidir a partir do momento em que o pagamento destas se impõe como exigível.
Ademais, de acordo com a Súmula 439 do TST , quanto ao marco inicial para incidência de correção monetária nas condenações à indenização por dano moral, já está pacificado que esta é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor indenizatório.
Outrossim, de acordo com recente decisão do E. STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão , devem ser aplicados, na Justiça do Trabalho, como índices de atualização monetária, o IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa SELIC, sem aplicação de juros.
Verifica-se que alterações legislativas em matérias afetas ao Direito do Trabalho e Processual somente poderão ser estabelecidas pela União, que é o ente que detém competência privativa sobre o tema, conforme regra insculpida no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.
Portanto, a determinação da aplicação do IPCA-E para a correção dos débitos trabalhistas após a citação viola o art. 5°, caput, e incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal.
VI - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como se infere da inicial, requereu-se a Gratuidade de Justiça, tentando, desta forma, furtar-se de arcar com as custas do processo.
Em nenhum momento o Reclamante apresentou prova de que não possui condições para arcar com o custo do processo, ao contrário, sua remuneração é suficiente para arcar com eventual ônus processual. Ensina Nome:
"O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio."
Assim, também é incabível o benefício pleiteado pela razão do que consta no art. 2 ° , parágrafo único, da Lei 1.060/50, visto que a referida lei considera necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, situação que não está suficientemente demonstrada nos autos.
Pelo exposto, ante a ausência dos requisitos legais à concessão desse pedido, requer-se sua improcedência.
VII - DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO PARA RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÕES
Conforme se dessume da súmula 427 do Colendo TST, havendo pedido expresso de que intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome de determinado advogado, os atos retro mencionados levados a efeito em nome de outro causídico, ainda que também se encontre habilitado aos autos, é nula.
Súmula n° 427 do TST
INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 5400- 31.2004.5.09.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
Desta feita, indica esta contestante o patrono Nome, 00.000 OAB/UF (CPF: 000.000.000-00) e requer que todas as intimações/notificações realizadas pessoalmente ou mediante publicação, referentes a este processo, sejam praticadas, apenas e tão somente em nome do advogado sobredito, sob pena de NULIDADE .
Assim sendo, restou cristalino que os títulos reivindicados na Inicial são indevidos, restando, pois, totalmente impugnados, como se aqui estivessem repetidamente grafados.
Sabe-se que ministrar a Justiça é, antes de mais nada, constatar a realidade que envolve o contexto, analisando-se cada situação de per si , utilizando- se de bom senso para, a partir daí, ministrar a prestação jurisdicional.
Finalmente, declaram os subscritores da presente Peça Defensiva, em consonância com a Lei 11.925, de 17/04/2009, que conferiu nova redação aos artigos 830 e 895 da CLT, que os documentos que instruem esta Contestação são cópias autênticas dos originais.
Face ao exposto, requer a ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. , na qualidade de Reclamada, a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente Reclamação Trabalhista em face dessa, ante o não cabimento da responsabilização à Quarta Reclamada.
Extremada de precaução, requer a Reclamada que, em caso de procedência de algum dos títulos pleiteados, o que não se espera, sejam compensados e/ou descontados os valores pagos.
Ademais, pugna-se, também, pela condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, conforme fundamentação trazida em parágrafo próprio.
Postula ainda que todas as intimações pessoais ou mediante a publicação dos atos na imprensa oficial sejam levadas a efeito, SOB PENA DE NULIDADE, somente em nome do único procurador da Reclamada autorizado a recebê-las, a saber: Nome, 00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00, com endereço profissional com endereço profissional na EndereçoCEP 59.064-
130 - email@email.com
Requer, desde já, que na eventual hipótese de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados desta Contestante, a guia respectiva seja expedida em nome da Pessoa Jurídica contratada pela Reclamada: FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES - CNPJ 01.492.692/0001- 03.
De mais a mais, protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como pelo depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, elaboração de perícia, juntada de novos documentos, sem prejuízo de qualquer outro meio que se faça necessário.
Adicional noturnoDuração do trabalhoDireito do trabalhoHoras extrasRepouso semanal remunerado e feriadoTomador de serviços / terceirizaçãoResponsabilidade solidária / subsidiáriaGrupo econômicoSalário por acúmulo de cargo / funçãoSalário / diferença salarialRemuneração, verbas indenizatórias e benefícios
Contestação - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Gabijuexpress Transportadora, Transporte Rodoviario Gabiju, Copape Produtos de Petroleo e Alesat Combustiveis.pdf