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Previdência complementar para servidores públicos só depende agora do Plenário
Já aprovado por três comissões do Senado, o projeto de lei que regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos civis federais e limita as aposentadorias desses servidores ao teto do Regime Geral da Previdência Social, que é de R$ 3.916,20, só depende agora do Plenário para sua aprovação final. Depois, seguirá à sanção presidencial para começar a valer.
Nesta quarta-feira (28), o PLC 2/12 foi aprovado pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ontem, havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Em todas elas, foi relatado pelo senador José Pimentel (PT-CE).
De acordo com a proposta, serão criadas três entidades fechadas de previdência privada, uma para cada poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. José Pimentel reiterou que o projeto, se for transformado em lei, será aplicado apenas aos novos servidores públicos, mas os atuais terão um prazo para optar pela entrada no novo regime.
As três comissões do Senado aprovaram o texto original da Câmara, sem modificações. No Plenário, poderão ser sugeridas emendas ao projeto. No entanto, se nenhuma for aprovada, a nova previdência dos servidores será enviada à presidente da República, Dilma Rousseff, para sanção.