A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, habitualmente conhecida pela sigla inglesa como Convenção CEDAW, foi adoptada pela Assembleia Geral da ONU em Dezembro de 1979. É um dos grandes Tratados de Direitos Humanos e frequentemente apelidada de Carta dos Direitos Humanos das Mulheres.
Embora o título seja formulado em termos de eliminação da discriminação, o conteúdo do articulado é mais explícito e poderia mesmo dizer-se que vai mais longe, pois nele se estabelece, como objectivo último, atingir a plena igualdade das mulheres em relação aos homens.
CEDAW 2015 – O Comité CEDAW publicou a 23 de novembro as recomendações ao Estado Português resultantes da:
análise do 8º e 9º relatório periódicos submetido pelo Governo Português e respetivos anexos, bem como respostas do Estado Português à lista de questões