Câmara Municipal de Pinheiral - PDF Free Download
Carlos Eduardo de Almeida Caiado
1 LEI Nº 753, de 05 de maio de Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL; Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e instituído o Conselho Gestor do FHIS. CAPÍTULO I DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SEÇÃO I Objetivos e Fontes Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda. Art. 3º - O FHIS é constituído por: I dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; II outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; III recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
2 IV contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; VI outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Seção II Do Conselho Gestor do FHIS Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho Gestor. Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de, no mínimo, 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares. 1º - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo. 2º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Urbanismo, Habitação e Regularização Fundiária. 3º - O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade. 4º - Competirá à Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Regularização Fundiária proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Seção III Das Aplicações dos Recursos do FHIS
3 Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS. Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FHIS Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete: I estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos
4 beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; II aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; III fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV deliberar sobre as contas do FHIS; V dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; VI aprovar seu regimento interno. 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº , de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. 2º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 3º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
5 Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n 453, de 07 de abril de Prefeitura do Município de Pinheiral, 05 de maio de 2014; 19º ano da emancipação político-administrativa do Município. José Arimathéa de Oliveira Prefeito Este texto não substitui o publicado no Informativo Oficial do Município de
6 FICHA TÉCNICA Lei 753/2014 (LEI ORDINÁRIA) 05/05/2014 Situação: Não consta revogação expressa. Origem: Poder Executivo. Fonte: Informativo n 394, de 15/05/2014, Pág: 2. Alteração: Correlação: Veto: Observação: