Projeto de lei dá prioridade em concursos a candidatos com capacitação em Libras - Oeste em Foco
Projeto de lei dá prioridade em concursos a candidatos com capacitação em Libras
Proposta de Vagner Passos prevê incluir Língua Brasileira de Sinais como critério de desempate ou pontuação em prova de títulos. Vereadores também aprovaram projetos que tratam de atendimento prioritário a pessoas com câncer, declaração de utilidade pública, cessão de veículo e prazos para conclusão de loteamentos
17/07/2019 07h32
Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram projeto de lei de autoria de Vagner Passos (PSD) que estabelece critérios de desempate e pontuação de título para concursos públicos e processos seletivos ao candidato que possuir graduação e curso de Língua Brasileira de Sinais no âmbito do município de São Miguel do Oeste. O texto prevê que os editais de concursos públicos e processos seletivos para cargos que prestem atendimento ao público em São Miguel do Oeste contemplarão, como critério de desempate, a capacitação em Libras. Já para editais com previsão de prova de títulos, será contemplada pontuação ao candidato que comprovar a graduação em Libras. A proposta prevê regulamentação pelo Poder Executivo em 90 dias, e entrada em vigor 180 dias após a publicação. O projeto foi aprovado em primeiro turno na sessão desta terça-feira (16).
Outro projeto aprovado na sessão é de autoria de Everaldo Di Berti (PSD) e dispõe sobre o atendimento prioritário de pessoas diagnosticadas ou com suspeita de neoplasia (câncer) no município de São Miguel do Oeste. O projeto institui o "Programa Fila Zero" ao atendimento dessas pessoas nas unidades básicas de saúde do Município. O "Programa Fila Zero" consiste em priorizar nas unidades de saúde do Município o atendimento dos pacientes diagnosticados ou com suspeita de neoplasia, principalmente no agendamento de consultas e/ou exames, após o encaminhamento médico.
Na sessão também foram aprovados projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Veja mais informações abaixo:
Projeto de Lei 30/2019: de autoria do Poder Executivo, declara de utilidade pública a "Associação Poço Profundo Canela Gaúcha", com sede e foro neste município. Conforme seu estatuto, a associação possui como finalidades promover a união e a integração dos associados; defender os associados em suas reivindicações; promover a integração entre outras associações afins ou não e outras entidades que julgar necessário; promover o aprimoramento técnico-comercial de seus associados; e promover atividades de lazer.
Projeto de Lei 66/2019: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo a firmar contrato de cessão de uso de bem móvel com a Polícia Militar de Santa Catarina. O projeto autoriza a cessão de uso gratuito de um veículo Chevrolet Onix 2019, adquirido com recursos próprios. A cessão será pelo prazo de cinco anos.
Projeto de Lei 68/2019: de autoria do Poder Executivo, concede prazo de 12 meses para o término das obras de implantação e registro do Loteamento Jardim Oeste, aprovado pela Lei Municipal nº 7.471/2017.
Projeto de Lei 69/2019: de autoria do Poder Executivo, concede prazo de 120 dias para o término das obras de implantação e registro do Loteamento Parque São Jorge, aprovado pela Lei Municipal nº 7.521/2018.