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Procuradoria do Município de BH obtém no STJ relevante vitória em caso sobre a tragédia do Canecão
"O Município de Belo Horizonte recorreu para o Superior Tribunal de Justiça de uma decisão do Tribunal de Justiça mineiro, que o condenara ao pagamento de indenização por morte ocorrida no incêndio do "Canecão Mineiro", com base em suposta falta de fiscalização.
O Ministro Luiz Fux apresentou o recurso do Município, subscrito pelo Procurador Rúsvel Beltrame Rocha, para julgamento na sessão de 02/04/2009 da Primeira Turma do STJ, encarregada de apreciar matérias envolvendo os entes governamentais.
A partir desse momento, a Procuradoria do Município, por meio de seus Procuradores lotados em Brasília, passou a executar uma estratégia de convencimento dos cinco Ministros da Turma, defendendo a tese de que não há responsabilidade do Município pelo incêndio, que foi causado, na verdade, pela incorreta utilização de fogos de artifício em local fechado; circunstância essa que não poderia ser evitada por qualquer atividade de fiscal ização dos agentes municipais.
Foram entregues memoriais - resumos das razões jurídicas do Município - aos cinco magistrados pelos Procuradores Municipais, que também tiveram audiências nos gabinetes, para explicar, com todos os detalhes, os fatos que levaram à tragédia do "Canecão Mineiro" e que comprovam a regular atuação da administração municipal.
Na sessão, de hoje, a Procuradora Carolina Cardoso Guimarães Lisboa apresentou-se para sustentação oral - ou seja, para expor aos Ministros as razões do Município no momento do julgamento - na Primeira Turma do STJ. Entretanto, o relator do processo, Ministro Luiz Fux, desde logo anunciou que - ante o trabalho dos procuradores municipais e dos aspectos que lhe foram apresentados - havia mudado sua opinião original, concluindo pela ausência de responsabilidade do Município pelas mortes no "Canecão Mineiro". O Ministro deu provimento ao recurso do Município de Belo Horizonte, reformou o julgamento do Tribunal de Justiça de Minas e deu ganho de causa ao Município, no que foi acompanhado por todos os outros Ministros.
Com esse julgamento, pacifica-se no STJ o entendimento de que não há responsabilidade do Município de Belo Horizonte pelos danos causados na tragédia do "Canecão Mineiro", afastando qualquer dúvida sobre o correto funcionamento, no caso, dos serviços municipais de fiscalização."