Fux não se referiu à União em sua liminar, já que o governo federal está em dia com suas dívidas com particulares. Mas a ministra Nancy Andrighi (foto) entendeu que a LDO, ao falar no uso do IPCA-E, ofende uma decisão do Supremo e faz com que a União pague mais do que deve em seus precatórios. Segundo as contas da OAB, esse ?valor a mais? corresponde a cerca de R$ 5 bilhões.
A OAB alega que a ministra Nancy partiu de uma ?interpretação equivocada?. A decisão dela foi tomada depois de uma inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. E no relatório da inspeção, Nancy Andrighi escreve que ?constata-se que na totalidade dos precatórios analisados, pagos na forma parcelada, aplicaram-se juros sobre juros, materializando-se o anatocismo?.
De acordo com Nancy Andrighi, ?a aplicação do indexador IPCA-E, em contrariedade à decisão cautelar do STF e do ordenamento constitucional vigente, que determina que o índice de atualização a ser aplicado deve ser a TR, até a modulação dos efeitos da decisão nas ADIs 4357 e 4425?.
Na rápida discussão desta quinta no Plenário, o ministro Fux (foto) adiantou que a União estava tentando ?pegar carona? numa decisão judicial que não se referia a ela. O ministro Luis Roberto Barroso completou: ?Difícil de aceitar?.
Os ministros desistiram de entrar na discussão posta na cautelar depois de o ministro Teori Zavascki alertar que há duas formas de cálculo de precatório em vigor, uma para a União e outra para os estados e municípios. E o ?culpado? por essa situação é o Supremo, que tarda em modular os efeitos de sua decisão sobre o regime especial de pagamento. ?Temos que modular de uma vez por todas?, disse o ministro.
A questão está parada por causa de pedido de vista do ministro Dias Toffoli, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Na sessão desta quinta, ele justificou que acumulou uma série de funções durante este ano, e preferiu não votar sem ter estudado a fundo o assunto. Comprometeu-se a ?sacrificar uma parte das férias? para trazer seu voto-vista o mais cedo possível, já em fevereiro.
Como a AGU entrou na discussão e como a taxa descrita na LDO causa ?prejuízo? à União, a análise que se faz é que a Fazenda está discretamente tentando contribuir para aumentar o superávit primário.