#SomosTodosAquidauana: Campanha arrecada alimentos para vítimas das enchentes
A enchente do Rio Aquidauana deixou muitos estragos na região. Famílias que moravam em áreas de risco perderam suas casas e estão em abrigos. A Comissão de Direitos Sociais da OAB/MS se solidariza e organiza uma Campanha #SomosTodosAquidauana para ajudar os ribeirinhos.
Os donativos devem ser entregues na Sede da OAB/MS, que fica na Avenida Mato Grosso, 4.700. A entrega vai até o dia 30 de março.
Dúvidas pelo telefone: (67) 99255-8105 (Grisiela Coelho, Presidente da Comissão de Direitos Sociais) .
O Desembargador Divoncir Schreiner Maran, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), informa por meio da Portaria 1369/2018, publicado nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial que estão suspensos os prazos processuais no dia 20/11/2018, em razão das eleições de Presidente da Seccional e Subseções da OAB/MS.
Os atos e prazos processuais estarão suspensos no dia 20 no âmbito da Justiça de Primeira e de Segunda Instância do Estado de Mato Grosso do Sul.
Acesse a Portaria e o Diário Oficial.
Além de grandes conquistas legislativas que a OAB colecionou num período improvável de crise política, muitos projetos tiveram avanço significativos em sua tramitação e estão a poucos passos de serem aprovados definitivamente, engrossando o hall de vitórias que a Ordem coleciona desde 2016. O mais simbólico destes projetos que estão na iminência de serem aprovados está o PL 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia. A matéria já foi aprovada no Senado em 9 de agosto de 2017, na CCJ da Câmara dos Deputados em 5 de dezembro de 2017 e agora aguarda para ser pautado no Plenário para sua votação definitiva. Essa demanda histórica da advocacia tramitou graças a ação da OAB no Congresso Nacional.
Confira abaixo as propostas já aprovadas em primeiro turno que aguardam votação final
- PL 8.347/2017 Criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia
Um grande passo em favor do respeito às prerrogativas da advocacia foi dado na tarde do dia 5 de dezembro de 2017. Dia histórico em que a Comissão de Constituição Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o PL 8.347/2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas da advocacia. Foi o resultado de uma ação incansável da OAB que permite que o projeto finalmente seja encaminhado para votação definitiva no Plenário. Leia mais aqui.
- PL10.020/2018
Mais uma matéria legislativa com atuação direta da OAB avançou na Câmara dos Deputados: o Projeto de Lei nº. 10.020/2018, que estabelece a contagem de prazos somente em dias úteis para qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Uma grande conquista para a sociedade que terá sua representação fortalecida com a medida. Leia mais aqui.
- PL 72/18 (PL 5791/2016) Acesso a processo eletrônico
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que altera o Código de Processo Civil para assegurar a advogados o exame, mesmo sem procuração, de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. O texto prevê ainda a obtenção de cópias, salvo nas hipóteses de sigilo ou segredo de justiça. A proposta agora aguarda aprovação no Senado e a OAB continuará a trabalhar por sua aprovação final.
- PL 5511/2016 Advogado em resolução consensual de conflito
A OAB teve papel central na articulação política que possibilitou que o projeto de lei que torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos fosse aprovado na Câmara dos Deputados. O texto será agora apreciado pelo Senado e continuará a ser acompanhado de perto pela Ordem.
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