Débitos de empresa-matriz não podem inviabilizar certidão negativa - Argos
Débitos de empresa-matriz não podem inviabilizar certidão negativa
Por	Filipe Chagas	/ sexta-feira, 31 julho 2020	/ Publicado em Cases
Decisão unânime do TRF-1 leva em consideração filial com tributos quitados
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, negou provimento à apelação da União para reformar a sentença, da 1ª Vara Federal do Amazonas, que deferiu o fornecimento pela Fazenda Nacional de Certidões Negativas de Débitos de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União para duas empresas-filiais. A União havia negado a emissão do documento às impetrantes porque a matriz e outras filiais do grupo tinham tributos em atraso com o Fisco.
De acordo com o processo, para exercer suas atividades comerciais, a filial precisa de cadastro perante a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Para o cadastramento ou sua renovação, é necessário apresentar prova de regularidade fiscal, atestada pelas Certidões Negativas de Débitos de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, ou positiva com efeitos de negativa, como previsto nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional (CTN).