Governo federal sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos - Jornal O Sul
Lei beneficia comércio atacadista e atividades aeroportuárias. (Foto: José Cruz / Agência Brasil)
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) um PLP (Projeto de Lei Complementar) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor.
O texto prevê a prorrogação de benefícios no ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
A lei dá respaldo aos benefícios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal por meio de normas internas, mas sem aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), episódio que ficou conhecido como "guerra fiscal" de ICMS.
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