Foi com a introdução do caráter contributivo, pela Emenda n. 3, de 1993, e da noção de “Regime Próprio” de Previdência, pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998, que a aposentadoria dos servidores ocupantes de cargos efetivos mereceu destaque maior na literatura previdenciária[22].
O Sistema Previdenciário adotado no Brasil, conforme a Constituição Federal, é de regime contributivo, solidário e de repartição simples, e essa solidariedade é jurídica e não mera caridade, o que obriga toda a sociedade a financiar tal regime, de forma direta e indireta.
O regime da previdência social é de caráter contributivo e solidário, “isso tem consequências. Não pode ser mera declaração vazia de sentido valorativo, porque a solidariedade implica a redistribuição de rendas segundo as necessidades de cada um. (…) a constituição não se atém apenas à solidariedade restrita aos participantes.