ConJur - Mariz: Cultura punitiva — desprezo pela defesa e pela verdade
28 de dezembro de 2017, 13h53
*Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta quinta-feira (28/12).
Como pano de fundo desse cenário nós temos a deturpação — por vezes ostensiva, por vezes sutil — da verdade. Sim, a verdade passou a ter uma importância relativizada em nome de imputações e de decisões que se imagina serem do agrado da mídia e da opinião pública, e calcadas em ilações e criações mentais, portanto, com alto grau de subjetivismo.
Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2017, 13h53
Busquemos na história a resposta
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 29 de dezembro de 2017, 13h18
A História não registra caso na qual algum povo conseguiu progresso, e resolveu os problemas mais essenciais, desrespeitando-se as regras que criou. Ao contrário, quanto mais a atuação estatal se afasta das regras essenciais criadas pelo próprio Estado e universalmente aceitas, maior o desastre. Os exemplos, nesse caso, são inúmeros, e continuam a se sucederem. Muda-se os tempos. Muda-se os paralelos geográficos. Mas a estratégia dos déspotas é sempre a mesma. Há um grande mal a se combater, e para que esse mal possa ser combatido é necessário alterar as regras do jogo para que alguém tenha muito poder, quando então o mal poderá ser combatido. Esquece-se que, ao se desrespeitar as regras e dar poder em demasia a certo déspota, ou grupo de déspotas, logo estarão fora de controle, e o estrago é certo. Tomemos como exemplo a Venezuela. Havia um grande suposto mal a se combater (os americanos e o imperialismo), e para combater o grande mal era necessário dar mais poder a quem poderia combatê-lo. Assim, Chavez foi se tornando o senhor absoluto do País (para resumir aqui a questão em uma frase), assim como hoje no Brasil o Ministério Público e alguns juízes querem se tornarem os senhores absolutos da verdade incontestável e universal. O resultado na Venezuela todos sabemos, e no Brasil caminhamos para o mesmo resultado desastroso. Sob o pretexto do combate ao que chamam de "corrupção sistêmica", que "corrompe todo o Estado" (com exceção deles próprios, como se o abuso de autoridade não fosse também crime), promotores e juízes querem processar e condenar quem eles querem, para isso violando regras processuais consagradas, cerceando a defesa, etc., visando os fins a quem objetivam (que nada tem a ver com o real combate ao crime).
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 29 de dezembro de 2017, 13h05
Tal como acontece com certa regularidade, continuam alguns a estabelecer uma dualidade entre desrespeito às regras processuais, parcialidade, desprezo às garantias individuais, etc., e o combate ao crime. Para eles, quanto maior o desrespeito às regras do jogo, maiores as penas, maior o sofrimento do acusado, maior o combate à criminalidade. Trata-se de raciocínio tipicamente infantil, por vezes vindo de quem não conhece, minimamente, o sistema de Justiça, não raro caindo nas malhas das redes ardilosamente tecidas por outras mentres arbitrárias. O real combate ao crime não prescinde das regras essenciais em matéria de jurisdição criminal: imparcialidade jurisdicional; respeito ao devido processo legal; igualdade entre acusação e defesa; etc. Isso porque (e é nesse ponto que falham as mentes infantis em seus raciocínios também infantis) o abuso era o que JÁ EXISTIA antes da criação dos modernos estados constitucionais, e o resultado era desalentador. No passado, a repressão aos crimes dependia quase que exclusivamente da vontade do monarca. De forma pessoal, nomeava-se juízes parciais, que construíam processos, raciocínios e métodos visando aos fins que almejavam (circunstância que vem ressurgindo com força total no Brasil atual). Um rápido olhar na história nos mostra, amiúde, as atrocidades que foram cometidas, bem como o atraso que era imposto aos povos. Com a criação dos modernos institutos do direito processual penal, hoje tão duramente combatidos no Brasil de forma impensada e inconsequente, a Humanidade progrediu a um outro nível, alcançando por sua vez pleno desenvolvimento econômico e social. O que alguns propõem, assim, é uma volta ao passado, uma espécie de "esqueçam tudo e cada um por si", sempre tendo como bandeira o combate ao crime.
Querem saber de abusos?
Pedro G. Franzon (Oficial da Aeronáutica) 29 de dezembro de 2017, 4h39
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