Saes alerta: Licenciamento ambiental, segurança jurídica ou desastre
Por: www.cbic.org.br 13/03/2020
No artigo 'Licenciamento ambiental, segurança jurídica ou desastre', publicado nesta sexta-feira (13), na seção Opinião do jornal Valor Econômico, o advogado e consultor da Câmara Brasileira da Construção (CBIC), Marcos André Bruxel Saes, contrapõe críticas ao PL 3.729/04 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental e reforça que "o clamor pelo marco legal vem da sociedade, que precisa empreender e quer fazê-lo com respeito ao meio ambiente".
Na avaliação de Marcos Saes, que também é consultor da Associação das Empresas de Loteamento e de Desenvolvimento Urbano (Aelo) e do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi/SP), o marco legal sobre o licenciamento ambiental é uma conquista para a sociedade e para o meio ambiente.
O consultor ressalta que a sistemática atual é ruim, com mais de 50 mil normas tratando de meio ambiente, mas nenhuma lei federal regulando e uniformizando o licenciamento, o que gera insegurança ao empreendedor, às esquipes técnicas que realizam os estudos necessários, aos servidores que avaliam o projeto, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
"É hora de modernizar a lei para que o Estado e a sociedade utilizem racionalmente o meio ambiente e que os processos tramitem adequadamente", frisa, reforçando aos que são favoráveis ao desenvolvimento com segurança, respeito às normas e ao meio ambiente a importância de apoiarem a aprovação do PL 3.729/04. "O projeto respeita os ditames constitucionais, tramita há mais de 15 anos, passou por inúmeras audiências públicas e , se ainda contive alguma imperfeição, estará sujeito ao crivo do controle de constitucionalidade existentes em nosso país.