57558 resultados para artigo 180 do cpc
ARTIGO 180 O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o. § 1o Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de...
Acórdão nº 2014/0058737-2 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Junho de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA REIVINDICATÓRIA DETERMINADA PELO ACÓRDÃO ESTADUAL AO PROVER AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO FEITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1. Suspensão do processo...
...ARTIGO 1. A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de ...2) "Art. 180. . V- certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento ...
...TÍTULO I Introdução. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos ... impossibilidade de sua recuperação ou após o transcurso de mais de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data em que dela se teve a última ...
Acórdão nº 103144 de 2ª Turma, 08 de Novembro de 1984
APELAÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA DO FLUXO DO PRAZO PARA APELAR (OBSTACULO CRIADO PELA PARTE CONTRARIA, AO RETIRAR DE CARTORIO AUTOS COM PRAZO COMUM PARA APELAÇÃO). - AO NEGAR EFICACIA A RESTITUIÇÃO DE PRAZO DEFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU COM A ESTRITA OBSERVANCIA DO TEOR DO ARTIGO 180 DO C.P.C., O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGOU VIGENCIA A ESSE DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... Parágrafo único. A habilitação referida neste artigo deverá ser adquirida através de curso de nível superior, reconhecido na ... Art. 24. No prazo de 180 dias, os órgãos e entidades relacionados no § 1º do art. 1º desta lei ...
Decisões Monocráticas nº 1272459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
...ção do óbice da intempestividade, tendo em vista que Na forma do artigo 180 do CPC, o prazo para o Ministério Público será computado em dobro. ...
Decisão da Presidência nº 1272459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CONTESTAÇÃO. PRAZO COMUM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO DEVIDA. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos
Decisão Monocrática nº 2009/0013671-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Outubro de 2011
...VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - ARESTO HOSTILIZADO QUE ENFRENTOU, DE MODO ... O ATO PROCESSUAL DE RECORRER - CAUSA SUSPENSIVA CARACTERIZADA (ARTIGO 180 DO CPC) - DESNECESSIDADE DE O LITIGANTE PROMOVER A PROTOCOLIZAÇÃO DE ...
Acórdão nº 2015/0263857-7 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Setembro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 165 e 535 do...
Acórdão nº 2013/0399550-0 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Setembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é iterativa no sentido de admitir a prorrogação do prazo de que trata o artigo 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial e ...
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao...
Acórdão nº 2011/0041942-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Maio de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMERCIAIS EXPORTADORAS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O presente mandado de segurança...
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Açã
Acórdão nº 2014/0301141-7 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Março de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para
Decisão Monocrática nº 2008/0127206-8 de CE - CORTE ESPECIAL, 04 de Maio de 2010
...SÚMULA 283/STJ. OFENSA DOS ARTIGOS 180, 245 E 745 DO CPC. FALTA DE. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS ...
Decisão Monocrática nº 2008/0127206-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Maio de 2010
Acórdão nº 2010/0061026-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Outubro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE MANTIDO. SÚMULA 283/STF. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PAES. PARCELAMENTO SUPERIOR A 180 PARCELAS. RECOLHIMENTO COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO SE...
...EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PAES. PARCELAMENTO SUPERIOR A 180 PARCELAS. RECOLHIMENTO COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE DE ... com base no percentual de 0,3% de sua receita bruta, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Lei n. 10.684⁄2003. Precedentes: REsp 905.323⁄SC, Rel. ...
Acórdão nº 2006/0277313-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Outubro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Todavia, inexiste omissão no acórdão embargado, pois dele consta claramente que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido...
... Corte firmou-se no sentido da possibilidade de parcelamento acima de 180 parcelas, na hipótese de empresa de pequeno porte que efetua o ... com base no percentual de 0,3% de sua receita bruta, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Lei 10.684⁄2003. Ficou consignado, ainda, que não se ...
Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇ
...MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS (ARTIGO 538, DO CPC). APLICAÇÃO. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a ... de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos ...
...SÚMULA 331, IV, TST. Recurso calcado em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial. Inviável a ...180/193" e da prova oral. Nesse contexto, não se há falar em violação dos ...
Acórdão nº 2007/0026232-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Agosto de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL
...ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. 1. ia de prequestionamento do artigo 25 da Lei nº 6830/80 (Súmulas 282 e 356/STF). . 2. A análise da ...
Acórdão nº 2007/0127200-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Agosto de 2010
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO....
...PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ... de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos ...