Estado Democrático de Direito e as eleições na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Jabaquara
Por Marcel Moura e Alder Bastos
É cediço que o Brasil consolidou o Estado Democrático de Direito com a vigência da Constituição Federal de 1988, com grande atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, quando, nos idos de 1984, definia seu crucial papel na redemocratização da República (BASTOS, 782/783), emergida pelo autoritarismo típico de um Estado dominado por Ditadura Militar.
Nesse momento histórico, a sociedade brasileira contou com a atuação incansável da advocacia brasileira para a construção do movimento "Diretas Já", bem como para a redemocratização efetiva, com respeito às liberdades e garantias fundamentais, esculpidas em parte pelos referenciais internacionais, alicerçando a própria ordem constitucional que vige contemporaneamente.
Nesta linha, é sabido que a advocacia teve e tem relevante atribuição no Brasil, atuando em assuntos que impactam na própria construção e desenvolvimento da nação, sem perder de vista a própria defesa da manutenção do aclamado Estado Democrático de Direito. Advogados de notória reputação ocuparam cargos de destaque na república pátria, bastando mencionar o ilustre Ruy Barbosa.
No plano dogmático, menciona-se o artigo 133 da Constituição Federal, segundo o qual o advogado é indispensável à administração da justiça. Deve ser destacado que tal previsão consta no capítulo constitucional referente às funções essenciais à justiça. Assim, é notória a relevância da advocacia para a sociedade brasileira.
Com esse pequeno introdutório, vamos tratar de um assunto relevante especialmente para a classe dos advogados: as eleições para os órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil. Isto porque é evidente que o renomado papel desempenhado pela classe de advogados concretiza a própria democratização historicamente albergada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Nesse contexto, torna-se salutar a importância das eleições dos membros diretivos da Ordem dos Advogados do Brasil, porquanto são responsáveis pela manutenção histórica da defesa à cidadania e à própria dignidade da justiça, tão importante em determinados momentos históricos atravessados pela nação.
No plano legal, o regramento das eleições está previsto nos artigos 63 a 67 da Lei n. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e sobre a Ordem dos Advogados do Brasil; no plano administrativo, há disciplina pelo regulamento geral.
Nesse ponto, é importante destacar o pertinente paralelo trazido por Paulo Eduardo Teixeira (2018, p. 1), enquanto, grosso modo, compara o quadro diretivo da OAB como representante do Poder Executivo e o Conselho como parlamento. Torna-se, portanto, evidente que a composição do quadro da Ordem dos Advogados do Brasil (corpo diretivo e conselheiros) é relevante não apenas para a composição das problemáticas vividas por todos os advogados na árdua tarefa do trabalho desenvolvido em prol da justiça, mas também como ferramenta irrefutável da própria representatividade histórica alinhada no introdutório.
Por determinação legal, a eleição dos membros de todos os órgãos da Ordem dos Advogados ocorre na segunda quinzena de novembro, do último ano do mandato, sendo obrigatório o comparecimento para todos os advogados para decidir o destino do próximo triênio.
Para concorrer a qualquer órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, o candidato deve preencher determinados requisitos, a saber: regularidade junto à Ordem; não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação; exercer regularmente a profissão por mais de cinco anos; não ocupar cargo passível de exoneração "ad nutum".
Tais requisitos se justificam em razão da necessidade de a direção dos órgãos de classe ser exercida por profissionais que tenham reputação idônea. Nesse sentido, a lei prevê que o mandato se extingue automaticamente, antes de seu término, quando houver cancelamento de inscrição ou licenciamento do advogado, bem como quando o advogado sofre condenação disciplinar ou falta, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato. Especialmente quanto à exigência de não ocupar cargo passível de exoneração "ad nutum", ou seja, cargo de que o advogado possa ser dispensado sem justificativa, pretende-se vedar o exercício de cargos na direção da Ordem dos Advogados do Brasil por advogados que não tenham estabilidade profissional.
Em linhas gerais, podemos dizer que o advogado que quiser concorrer a mandato na Ordem dos Advogados do Brasil deve preencher três requisitos: reputação idônea, exercício efetivo da advocacia e comprometimento com os assuntos da Ordem dos Advogados do Brasil.
O Estatuto da Advocacia traz outros pontos relevantes para as eleições da Ordem dos Advogados do Brasil, como, por exemplo, o prazo para registro das chapas a concorrer no pleito, a exemplo do que ocorre no próprio meio eleitoral partidário, justamente para que haja uma constatação dos pré-requisitos exigidos pela legislação vigente quanto à idoneidade e comprometimento com o exercício da advocacia.
Sem prejuízo, queremos falar sobre a importância das eleições para a classe dos advogados, sem levantar bandeiras partidárias de possíveis chapas que irão concorrer nas próximas eleições já agendadas, apenas demonstrando cientificamente a relevância do conhecimento e da participação de todos os integrantes do quadro da Ordem dos Advogados do Brasil em uma importante data que define o próprio direcionamento do triênio subsequente.
Nesse ponto, é importante trazer a reflexão de Moacir Palmeira (1992, p. 1), em que:
"Ao contrario da simples confirmação do mando de um determinado chefe político ou facção sobre uma mesma clientela, as eleições são a ocasião por excelência para migrações entre facções. O tempo da política é o tempo em que são possíveis os rearranjos ou em que são reformulados os arranjos de compromisso firmados no intervalo entre as duas eleições; em outra época, tais rearranjos continuariam sendo lidos como ingratidão ou traição. Mesmo quando o resultado é a confirmação do mando da mesma facção, esses são movimentos fundamentais. Entre duas eleições muita coisa se passa: conflitos interpessoais inviabilizam a permanência de duas pessoas na mesma facção; favores de diferentes fontes criam para um mesmo indivíduo ou para a mesma família problemas de lealdade, e assim por diante. O tempo da política é que vai permitir mudanças de fronteira capazes de readequar a sociedade à imagem que ela se faz dela própria".
Tal reflexão trata sobre a dinâmica política subjacente a todo processo eleitoral.
É oportuno dizer que o debate envolvido na política, inclusive de órgão de classe, com a representatividade que detém a Ordem dos Advogados do Brasil, impõe uma conscientização necessária em busca da manutenção das próprias bandeiras levantadas historicamente a fim de justificar a importância da advocacia no ordenamento jurídico maior.
A composição das eleições distribui-se na eleição dos presidentes das sedes federativas, das seccionais espalhada pelo Estado e Distrito Federal, e caixa de assistência dos advogados, em São Paulo, representada pela CAASP, bem como o conselho federal.
Em síntese, o Presidente dirige os interesses da advocacia, juntamente com o vice-presidente, que atua na ausência do presidente em casos previstos no Estatuto da OAB. O tesoureiro, por sua vez, é responsável pelo gerenciamento das finanças da Ordem dos Advogados do Brasil, enquanto os secretários (geral e adjunto) respondem essencialmente pela administração interna dos trabalhos da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa sistemática também é incorporada pelo quadro diretivo da Caixa de Assistência dos Advogados e das seccionais, conforme previsto no regulamento geral.
Já, o Conselho Seccional tem suas atribuições regulamentadas especialmente pelos artigos 56 e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ressaltando que suas funções estão elencadas no art. 58, incisos I ao XVI. Dentre as mais importantes, destacamos a edição de regimentos internos e resoluções (I), fiscalização das receitas (IV), realização de exame de ordem (VI), eleição do quinto constitucional (XIV).
Curial destacar a importância da participação do advogado no importante e rigoroso processo democrático dos quadros eletivos dentro da Ordem dos Advogados do Brasil, porquanto ele manterá a diretriz histórica de defesa da cidadania e da própria representatividade da classe.
E, nesse contexto, a participação da classe dos advogados, elegendo seus pares para comando da Ordem dos Advogados do Brasil, impõe a manutenção das conquistas históricas e fundamenta a preocupação de uma eleição com base na própria democracia, tão aclamada pela classe em importantes dificuldades brasileiras.
No presente artigo, faz-se algumas considerações acerca do processo eleitoral na Ordem dos Advogados do Brasil, considerando aspectos legais e sua relevância para a classe dos advogados.
Palavras-chave: eleições, Ordem dos Advogados do Brasil.
BASTOS, Aurélio Wander. A Ordem dos advogados e o Estado Democrático no Brasil. Tese de Doutorado apresentado à banca da universidade Candido Mendes, Instituto Universitário de Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – IUPERJ. Defendida em 2007. Disponibilizado em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cp080170.pdf. Acesso em: 11 set. 2018.
PALMEIRA, Moacir. Voto: racionalidade ou significado? Revista brasileira de ciências sociais, 1992. Disponibilizado em: http://www.anpocs.org.br/portal/publicacoes/rbcs_00_20/rbcs20_04.htm . Acesso em 11 set. 2018
TEIXEIRA, Paulo Eduardo. Eleições na OAB. Uma crítica construtiva. Eleições e representatividade. Publicado no sítio do Migalhas, datado de 09 jan. 2018. Disponibilizado em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI272023,91041-Eleicoes+na+OAB+Uma+critica+construtiva+Eleicoes+e+representatividade . Acesso em: Acesso em: 11 set. 2018.