Criado: 23 Mai 2019
A Proposta de Emenda à Constituição Nº 45/19, que altera o Sistema Tributário Nacional, foi aprovada quanto à admissibilidade no dia 22/5, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A comissão considerou que a proposta não fere a Constituição, nem o ordenamento jurídico brasileiro. A votação contou com o apoio de quase todos os partidos.
Depois da CCJ, a proposta segue para a Comissão Especial da Câmara. A PEC da Reforma Tributária foi protocolada, na Câmara dos Deputados, no dia 5 de abril. Apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.
Em substituição, é criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição previsto é de dez anos.
Os parlamentares decidiram adotar a proposta do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Na opinião do economista, se aprovada, a Reforma Tributária pode representar um aumento de 10% no PIB brasileiro nos próximos 15 anos.
Durante audiência realizada no dia 21/5, Appy explicou que o objetivo da proposta é "sair do federalismo fratricida que temos hoje e chegar a um federalismo colaborativo". O diretor do CCiF defendeu que a autonomia de estados e municípios não será prejudicada com a extinção de tributos, já que todos os entes participarão do comitê gestor do IBS, e poderão definir suas alíquotas do imposto.