7. A Força Obrigatória dos Precedentes - Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017
7. A Força Obrigatória dos Precedentes
Advogado, Procurador de Justiça aposentado, Professor Emérito da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe importantes inovações no Direito brasileiro, muitas das quais elogiáveis, outras de mérito duvidoso, e algumas claramente inconstitucionais.
Mais do que justo destacar, desde logo, uma novidade digna dos maiores elogios, e que, embora ainda não tenha produzido todas as consequências que está apta a gerar, está fadada a ser instrumento de grande utilidade, e poderá ser utilizada tanto nos processos individuais como nos processos coletivos: o novo Código permite a extinção do processo com a concessão da tutela antecipada em caso de urgência, se dela não for interposto recurso (arts. 303-304 do CPC). Assim, se o juiz conceder uma tutela antecipada e as partes se conformarem com essa tutela provisória, o processo será extinto na situação em que está; para que isso não ocorra, será necessário que uma das partes interponha recurso.
A objeção que se faz a essa inovação é a de que a norma será inócua na maior parte das vezes, pois praticamente todos irão recorrer. Mas isso não é verdade. Só esse dispositivo, a meu ver, vale a mudança processual, pois pode promover uma verdadeira revolução, por uma razão muito simples. Como era a situação anterior? Um indivíduo, numa situação de força, se prevalecia dela e, sendo acionado como réu, valia-se de todo o sistema processual e abusava do devido processo da lei para manter aquela situação de lide não composta, e se perpetuava naquela situação enquanto todos os recursos o permitissem, o que poderia levar muitos anos, até se esgotar a cadeia recursal ordinária e extraordinária. Enquanto isso, a situação de fato decorrente dessa lide não composta ficaria mantida como? Normalmente pela posição do mais forte: aquele que não indenizou o dano causado, aquele que violou o direito autoral, aquele que cometeu o ato ilícito… todos esses podiam ficar numa posição confortável, valendo-se do formalismo exacerbado do processo, e exercitando ao extremo o direito de defesa até que todas as instâncias recursais tivessem sido esgotadas, não raro décadas depois. Todavia, o art. 304 do novo Código de Processo Civil passa a alterar completamente esse enfoque, pois, se o juiz conceder uma tutela antecipada, aquela lide passará a ser mediada, ainda que por meio de uma tutela provisória, por uma autoridade imparcial, e aquela solução que o juiz der poderá compor a lide de uma forma diferente do que apenas numa relação de força extraprocessual. Nesse caso, se eventualmente invertida a situação de fato, aquele inconformado que vá recorrer da decisão é que suportará o ônus da promoção da ação, o que é muito diferente da situação de fato não composta, anterior à prolação da decisão judicial. Assim, o ônus de promover a ação nem sempre caberá ao lesado. A mudança será revolucionária, desde que os juízes e tribunais a usem e saibam usá-la.
A esse propósito, é o caso de lembrar uma experiência bem conhecida de todos os membros do Ministério Público. No atendimento ao público, as soluções propostas pelos membros dessa instituição, ainda que desprovidas de força jurisdicional, com grande frequência resultam em composição da lide entre os que os procuram, sendo muito raras as vezes em que as soluções encontradas não encerram o litígio entre aqueles que buscam sua orientação. E isso...
2 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124605/7-a-forca-obrigatoria-dos-precedentes-novo-cpc-aplicado-na-visao-de-nos-os-processualistas-edicao-2017