Fórum de Carreiras Típicas defende princípios republicanos e rejeita "PEC dos Cartórios" — ANESP
Fórum de Carreiras Típicas defende princípios republicanos e rejeita "PEC dos Cartórios"
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) - entidade representativa das carreiras que desenvolvem atividades essenciais e exclusivas de Estado nos Poderes da República, no âmbito do serviço público federal, estadual, distrital e municipal - vem a público manifestar sua oposição à chamada "PEC dos Cartórios", em debate na Câmara dos Deputados. Segundo noticiado no site da Câmara, parlamentares buscam a realização de acordo que facilite a aprovação do texto apresentado.
Desse modo, a aprovação da PEC n.º 471/05, de autoria do Deputado João Campos, constitui ato que fere a moral administrativa e a constitucionalidade, merecendo repúdio de toda a sociedade brasileira. Os notários e registradores que começaram a desenvolver essa atividade após a Constituição de 1988, sem se submeter a nenhuma espécie de seleção, o fizeram cientes da precariedade com que a exerciam, tendo sido devidamente remunerados pelo trabalho desenvolvido.