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MP rejeita audiência de conciliação e Pavan (PSB) terá que exonerar CARGOS em comissão
sábado, 19 de setembro de 2015 Roger de Souza Política
Prazo para que ocupantes de função de confiança na Prefeitura sejam dispensados é final de outubro
prefeitura-municipal O Ministério Público de Paulínia rejeitou o pedido da Prefeitura Municipal em realizar uma audiência de conciliação a fim de suspender a exoneração dos 410 cargos em comissão, segundo proposta de uma Ação Civil Pública impetrada pelas 2ª e 3ª Promotorias do município, e com isso o prefeito José Pavan Junior (PSB) terá que exonerar os ocupantes de cargos em confiança até o final do mês de outubro, quando termina o prazo proposto.
A Administração Municipal entrou com um pedido junto à 2ª Vara de Justiça para discutir a situação, que o encaminhou aos promotores, que rejeitaram a solicitação.
De acordo com o despacho dado pela juíza Marta Brandão Pisteli no último dia 9, e divulgado na tarde desta segunda-feira, dia 14, a mesma afirma: "Tendo em vista a ausência de interesse da parte Autora (Ministério Público) em realizar acordo judicial, conforme exposto às fls. 1548, deixo de designar audiência de conciliação. Prossiga-se com o feito, aguardando eventual manifestação. Intime-se".
No início do mês de julho, o Ministério Público impetrou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal, onde relata que a maioria dos cargos de provimento em comissão existentes na estrutura do Executivo Municipal, não se enquadra nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, pois segundo o MP, os mesmos foram criados em afronta aos dispositivos constitucionais e legais que disciplinam a matéria e foram providos de forma irregular, sem concurso público, inclusive muitos com funções estritamente braçais, não possuem atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
Na ação, o MP solicitava ainda a exoneração dos cargos e outras medidas, fatos atendidos pela juíza Marta Pistelli. Na liminar concedida, o Poder Público Municipal teria que em 90 dias, exonerar todos os ocupantes dos 261 cargos do sistema de assessoria do Executivo (CC's 4, 5 e 6), não contratar diretamente nenhum cargo por livre provimento e elaborar e implementar no prazo de 12 meses, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para reestruturação do quadro funcional; sob pena de multa diária de R$ 5 mil, sem prejuízo da responsabilidade pessoal do Prefeito Municipal, que poderá responder na Justiça caso não atenda as solicitações determinadas.
No dia 29 de julho, a Prefeitura foi notificada da decisão liminar no dia 29 de julho, através da secretária dos Negócios Jurídicos Flávia Helena Bertoni, e a partir desta data não poderia mais nomear nenhum cargo que não fosse Diretoria de Departamento ou secretários e teria o prazo de 90 dias para exonerar todos CC's 4,5,6 e 9, cujo prazo para exoneração se encerra no final do mês de outubro.