Empresas no Simples poderão negociar dívida tributária - Ferraz de Camargo Advogados
As empresas no regime de tributação do Simples Nacional poderão participar de transações com a Fazenda Nacional para negociar o pagamento de dívidas tributárias. A previsão está na Lei Complementar nº 174, publicada hoje no Diário
A transação tributária surgiu no fim de 2019 com a Medida Provisória nº 899, a MP do Contribuinte Legal, convertida na Lei 13.988. Duas portarias trouxeram as regras para a transação em abril, a 9.917 e a 9.924. A primeira tratava das normas gerais.
Só podiam participar contribuintes com situação cadastral que indicasse irrecuperabilidade dos créditos em dívida ativa ou com o CNPJ baixado. A Portaria 9.924 estabeleceu, pela primeira vez, condições para a transação em razão dos efeitos da pandemia.