Justiça de Rondônia decreta demissão de servidores da Sedam acusados de solicitar propina para não fiscalizar madeireira – Extraderondonia.com.br
Por Rondônia Dinâmica em 11/06/2021 - 15:49
O juiz de direito Alex Balmant, da 4ª Vara Cível de Ariquemes, condenou o trio Lana Cleida Martins de Souza, José Profírio Vieira e Maria Luiza de Souza Moura pela prática de improbidade administrativa.
A sentença imposta decretou: a) perda da função pública que eventualmente estiver exercendo; b) multa de dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, a ser apurada em liquidação de sentença; e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
O magistrado deixou claro, por fim, que em relação à multa civil aplicada "incidirá correção monetária e juros a partir da data desta sentença […]".
A Promotoria indicou também que enquanto os três fiscais estavam no hotel almoçando, Lana e Maria mandaram José à Madeireira Irauaté "para solicitar ao empresário Eliseu Carvalho a quantia de R$ 6.000,00 – dois mil reais para cada um – e informar que esse valor seria para que a fiscalização fosse encerrada".
O empresário Eliseu Carvalho, após ouvir a proposta de José, "pediu para ele aguardar e entrou em contato com Lucindo Martins, Coordenador de Proteção Ambiental, e o informou da atitude do motorista, que o orientou a não dar nenhuma quantia em dinheiro".
O juiz, Alex Balmant sacramentou em trecho de sua decisão: "Ora, a conduta daqueles que exigem propina para cumprir com dever de ofício atenta frontalmente contra os princípios democráticos republicanos, bem como contra a boa-fé e a moral da sociedade, merecendo, não se tenha dúvida, receber a reprimenda máxima, como uma das sanções, que é a sua exclusão do serviço público, pois a Lei de Improbidade Administrativa também tem por objetivo afastar do serviço público os agentes que demonstrem degeneração de caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida". Veja a sentença na integra.
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