03/11/2017 - Os dez pontos fundamentais na aplicação da lei da gorjeta
Após tormentosas décadas de insegurança jurídica, os bares e restaurantes atuam com regras claras e mais profissionalização
Paulo Solmucci e Percival Maricato indicaram, em palestra e debate com a plateia, no painel que conduziram durante o 29º Congresso Nacional da Abrasel, os dez pontos essenciais, que, nos seus pontos de vistas, os proprietários dos bares e restaurantes devem prestar especial atenção, durante o processo de implantação da lei da gorjeta. Eles são, respectivamente, presidente-executivo nacional e presidente da seccional paulista. Ambos alertaram para o fato de que, até 11 de novembro, as gorjetas devem ser inteiramente contabilizadas fora do faturamento, em uma conta separada.
A lei da gorjeta, sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de março de 2017, segundo os palestrantes, aumenta ainda mais a importância de se conduzir de forma orgânica a gestão dos bares, cafés, restaurantes e bistrôs. Os proprietários e gerentes dos estabelecimentos ingressam em uma nova era, em que se acentua, ainda mais, o fortalecimento do trabalho em equipe, compartilhando-se os valores da casa, a disciplina, a ética e os hábitos positivos de trabalho.
"A lei da gorjeta fomenta ainda mais a qualificação do ambiente interno dos nossos negócios, por meio do aprofundamento da consciência coletiva e da solidariedade mútua, em busca dos melhores resultados", disse o presidente-executivo nacional da Abrasel. No mesmo tom, o advogado e presidente da Abrasel em São Paulo reiterou que a lei reduz, largamente, a incerteza jurídica, que derivava da inexistência de normas para o recebimento, a contabilização e a distribuição das gorjetas, fazendo com que o setor possa agora ingressar em "tempos bem mais seguros", com maior transparência e ortodoxa obediência à lei.
São estes os dez pontos mais destacados pelos palestrantes do painel:
1. UMA TRANSIÇÃO UM POUCO CHATA PARA UM IMENSO AVANÇO
"O período de transição pode até ser um pouquinho chato, mas vamos passar bem por isso. Estamos muito felizes com o resultado final, que foi a aprovação da lei. Ela é perfeita? Não. Mas acaba com os imensos transtornos causados, durante décadas, pela insegurança jurídica". Paulo Solmucci
2. A GORJETA NÃO FAZ PARTE DO FATURAMENTO E NEM É OBRIGATÓRIA
"Está claro que sobre a gorjeta não se incide qualquer imposto, em qualquer regime de tributação, seja no Simples e nos demais. O que a gente tem de fazer é pegar a gorjeta e separá-la do faturamento, sem pagar imposto sobre ela. A lei deixa muito claro que é assim".Paulo Solmucci
"No dicionário está definida a gorjeta, que é uma importância em dinheiro, além do devido, que se dá a alguém cujo serviço nos parece satisfatório. É uma gratificação dada pelo cliente, se assim desejar, porque a gorjeta não é obrigatória". Percival Maricato
3. É RECOMENDÁVEL A "SUGESTÃO" DOS 10%, SEM ADMITIR A GORJETA ESPONTÂNEA
"O recomendável é que se faça assim: vamos 'sugerir' a gorjeta. Que seja de 10%. Isso reduz imensamente o risco de incerteza. Temos de fugir do modelo antigo em que o cliente poderia dar quanto quisesse, sem estar escrito, sem estar sugerido. Não podemos ficar expostos aos riscos advindos da gorjeta espontânea. Com a gorjeta espontânea, caímos novamente no limbo da insegurança jurídica". Paulo Solmucci
4. A PROIBIÇÃO DA GORJETA COMPLICA A VIDA DO EMPREGADOR
"É muito complicada a proibição, porque, assim, abre-se a porta para a gorjeta espontânea. E, com ela, voltamos à insegurança jurídica. Temos de nos assegurar que o garçom não venha a cobrar, mesmo que por sugestão dele, uma gorjeta do cliente. E, tampouco, que receba uma gorjeta espontânea". Paulo Solmucci
"Se for proibida, o juiz vai dizer, amanhã ou depois, que a gorjeta era um direito do garçom. Parou de praticar a gorjeta, o empregador vai acabar pagando aos trabalhadores, incluindo-se, dentro do salário, a média de gorjetas que ele antes recebia. Há muita gente achando que a proibição simplifica. Complica. Eu não recomendo". Percival Maricato
5. AS MELHORES ALTERNATIVAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS GORJETAS
"Levando-se em conta os costumes que prevaleceram entre os estabelecimentos, e mesmo entre os empregados, a melhor solução é a distribuição da gorjeta entre o salão e a copa". Percival Maricato
"A maior parte das casas distribui a gorjeta a quem tenha contato direto, e mesmo indireto, com o cliente. São a cozinha e o atendimento de salão. O administrativo e o 'back office' (estrutura de apoio) não entram. A lei não proíbe. E como a lei não proíbe, pode-se chegar em um determinado juiz do trabalho que tenha um entendimento diferente. Conheci alguns casos em que o juiz implicou com a falta de distribuição da gorjeta ao administrativo".
6. A ASSEMBLEIA É SOBERANA PARA DEFINIR A DISTRIBUIÇÃO
"Há uma hierarquia jurídica. Primeiro, é a Constituição. Depois, vem a lei. Depois, vem a convenção. Depois, o acordo coletivo. Depois, o acordo individual. Essa geralmente é a norma. Agora, a reforma trabalhista introduz uma novidade, que é a prevalência do acordado sobre o legislado. Portanto, temos de cuidar muito bem das assembleias". Percival Maricato
"É importante que haja um edital de convocação da assembleia. Faz-se um edital e todo mundo assina. Depois, realiza-se a assembleia, com uma lista de presenças. E, no final, há a aprovação de uma ata. A ata dirá que a gorjeta se distribuirá, internamente entre os empregados, com os seguintes percentuais: tanto para a cozinha, tanto para o salão, e, daí, tanto para o cumin, o garçom, o maître. O acordo tem que ser feito com a presença do sindicato laboral. O sindicato tem de ser notificado, com vistas ao seu comparecimento. Se não comparecer, cumpre-se, mesmo assim, o entendimento da assembleia". Percival Maricato
"A presença do empregador, por intermédio ou não do sindicato laboral, na assembleia, tem de ser previamente acertada com todas as partes, para que não se alegue que houve coação. O movimento que agora ocorre na justiça trabalhista tem esse novo viés, que é o da valorização da convenção e do acordo".
7. CENTRALIZAÇÃO ABSOLUTA NA GESTÃO FINANCEIRA DAS GORJETAS
"A minha sugestão é a de que haja uma centralização absoluta da gorjeta, para que seja rigorosamente contabilizada e distribuída conforme o que ficou acertado na assembleia. Que haja, aí, um regulamento muito sério. Que no contrato individual de trabalho, as regras gerais estejam explicitadas. Isso impedirá que alguma pessoa coloque a gorjeta no bolso, e depois vá reclamar. Dificilmente, um sujeito que assim age, consegue ganhar. Está muito claro que ele tem de dividir as gorjetas com os demais colegas, depois de feita a retenção dos 20% ou 33%. Os juízes atuam com o princípio de que ninguém pode usar a seu favor a sua própria torpeza. Todo o funcionamento desse novo sistema deve ter ampla transparência".
"Tudo tem que ser feito de modo a que não dê margem a reclamações e a contestações, atendendo-se rigorosamente à lei. Documentar tudo. Pegar os recibos, arquivar os recibos, fazer as planilhas, tudo isso feito na frente de testemunhas, porque, diante de qualquer reclamação, pode-se provar que se está plenamente de acordo com a lei". Percival Maricato
8. O ALINHAMENTO TOTAL DOS SOFTWARES, COM ACORDO NO CONFAZ
"Estamos para fazer uma aprovação dos softwares em bloco, buscando esse acerto com o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. O alinhamento da gorjeta sugerida de 10% ajuda nesse desejado modelo, com uma nítida separação, já na conta, para que se distinga do faturamento e, portanto, para que também fique muito claro que sobre aquele valor não se incidam impostos. A questão é que, dentro das tantas anomalias que existem dentro do vasto e intricado organismo burocrático do Brasil, cada empresa de software, que atende o nosso setor, tem de homologar o seu programa na secretaria de Fazenda do seu respectivo Estado. A atividade das empresas de software necessita de escala. E, geralmente, são pequenas empresas, que saiem perambulando pelos órgãos governamentais, pedindo autorização, o que é um processo demasiadamente lento. Estamos, então, tentando uma aprovação em bloco, no Confaz". Paulo Solmucci
9. A GORJETA NO MOMENTO CERTO DA NORMA DA SUCUMBÊNCIA
"A reforma trabalhista passa a responsabilizar a parte vencida, em uma ação. O juiz pode impor a ela o pagamento dos honorários de sucumbência. Ou seja: são as custas e os honorários advocatícios. Isso vai inibir qualquer judicialização à toa. Os empregados que têm processos na Justiça, contra os empregadores, terão que pagar as custas da causa e os honorários do advogado se perderem a ação. Sucumbir significa ser derrotado. Essa nova regra passa a vigorar em novembro, no mesmo mês em que se entra plenamente a lei da gorjeta. Pelas regras que prevaleciam até agora, os trabalhadores não pagavam as despesas processuais e os honorários dos advogados dos empregadores, mesmo quando perdiam as ações".
10. OS 20% DO SIMPLES E OS 33% DOS DEMAIS COBREM OS ENCARGOS DAS GORJETAS
"A porcentagem paga todos os custos? O Paulinho está melhor aparelhado para responder. Ele já falou que cobre, praticamente, todos os custos. A pequena diferença torna-se irrelevante diante dos extraordinários ganhos da segurança jurídica trazidos pela nova lei".
"No Simples, os 20% cobrem todos os custos. Fora do Simples, os 33% praticamente, e não a totalidade, dos custos. Para zerar, seriam necessários 35%, mas os 33% foram frutos de uma negociação com as lideranças laborais, em que, há dez anos, mais precisamente a partir de fevereiro de 2007, a área sindical era contra tudo, inclusive contra a própria legalização da gorjeta. Mais da metade das ações trabalhistas, ao longo de todo esse tempo, vinha das ações trabalhistas oriundas das gorjetas, arruinando milhares de negócios. A regra do jogo está dada. Esta é uma grande conquista".