Página 1 de 608.443 594 818 356.961 246.934 3.092 68 18 resultados para "Art. 61 da Constituição Federal de 88" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Tópicos
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA. IMPUGNAÇÃO AOS ARTIGOS 192, §§ 1º E 2º; 193 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; 201 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; 273, PARÁGRAFO ÚNICO; E 283, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ÀS PEQUENAS E MICROEMPRESAS; PEQUENOS E MICROPRODUTORES RURAIS; BEM COMO PARA AS EMPRESAS QUE ABSORVAM CONTINGENTES DE DEFICIENTES NO SEU QUADRO FUNCIONAL OU CONFECCIONE E COMERCIALIZE APARELHOS DE FABRICAÇÃO ALTERNATIVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 146 , INCISO III , ALÍNEA "C", DA CRFB/88 . COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 24 , INCISO I , DA CRFB/88 . AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEMAIS DISPOSITIVOS OBJURGADOS. CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS. ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155 , § 2º , INCISO XII , "G", DA CRFB/88 . CAPUT DO ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DO SEU CAMPO DE INCIDÊNCIA. 1. O Federalismo brasileiro exterioriza-se, dentre outros campos, no segmento tributário pela previsão de competências legislativo-fiscais privativas dos entes políticos, reservada à Lei Complementar estabelecer normas gerais. 2. A concessão de benefícios fiscais não é matéria relativa à inciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do estabelecido no artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea b , da CRFB/88 . 3. O poder de exonerar corresponde a uma derivação do poder de tributar, assim, presente este, não há impedimentos para que as entidades investidas de competência tributária, como o são os Estados-membros, definam hipóteses de isenção ou de não-incidência das espécies tributárias em geral, à...
Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO – LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1- Não há falar em falta de interesse processual por inadequação do rito, tendo em vista que o objeto da demanda é a indenização por dano material e não a declaração de inconstitucionalidade por omissão. 2 – Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica, que só se verifica quando houver vedação legal de que o judiciário aprecie determinado pedido. 3 - A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 4 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea "a", última parte e no inciso III , do artigo 84 . 5 – O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 6 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." 7 - Precedente desta Eg. 8a. Turma Especializada. 8 – Remessa necessária e apelação da União Federal providas, para julgar improcedente o pedido...
Encontrado em: .50.01.010705-5 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 672892011 MS 1154464 (TCE-MS)
Ementa: que o egrégio Tribunal de Contas adote o seguinte julgamento: I – pela legalidade e regularidade da formalização do 1º e 3º termos aditivos, nos termos do art. 59, inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012, combinado com o § 4º do artigo 120, da Resolução Normativa n. 76/2013; II - pela legalidade e regularidade com ressalva da formalização do 2º termo aditivo, nos termos do art. 59, inciso II, da Lei Complementar n. 160/2012, combinado com o § 4º do artigo 120, da Resolução Normativa n. 76/2013, pela infringência ao parágrafo único do art. 61 , da Lei Federal n. 8.666 /93; III - multa ao jurisdicionado, Senhor Marcelo Pimentel Duailibi, inscrito no CPF n. 364.157.901-53, com fulcro no artigo 44, I, da Lei Complementar n. 160/2012, pela infringência ao parágrafo único do art. 61 , da Lei Federal n. 8.666 /93; IV - comunicação do resultado do julgamento aos interessados, nos termos do art. 5º , LV , da Constituição Federal / 88. Assiste razão ao eminente Procurador de Contas tendo em vista que os atos praticados no curso da execução contratual relativos à formalização dos termos aditivos nº 01/2012 e nº 03/2013 que atendem às disposições regentes da matéria, estando, pois, aptos a conferir legitimidade e legalidade das despesas nele amparadas. Quanto ao termo aditivo nº 02/2012, embora correta a formalização, o instrumento padece da intempestividade na publicação do extrato, visto que assinado no dia 18 de dezembro de 2012 e a publicação do extrato somente foi efetivada no dia 04 de abril de 2013. Tal defeito, embora patente, não foi objeto de contraditório no momento processual oportuno se mostrando irrazoavel a sua instauração a esta altura dos fatos, razão pela qual deixo de acolher o bem lançado Parecer relativamente à sugestão de multa, cabendo, obviamente, a recomendação. Mediante o exposto, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e, em parte, o r. Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, e, com fundamento no art. 10, § 3º, V, do Regimento Interno...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5021 SP 2003.61.82.005021-2 (TRF-3)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88. FALTA INTERESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CDA. CERTEZA E LIQÜIDEZ DO TÍTULO. CUMULAÇÃO DE JUROS, CORREÇÃO E MULTA MORATÓRIA. MULTA DE MORA NO PERCENTUAL DE 20%. EXIGÍVEL. JUROS DE MORA. ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. I. Falece interesse à embargante sustentar a inexigibilidade do PIS , uma vez os decretos-leis 2445 /88 e 2449 /88 estão eivados de inconstitucionalidade, uma vez que a CDA não faz referência aos referido decretos. Aliás, o período cobrado é posterior a fev/96, quando já em vigor a MP 1212 /95 e reedições. II. Afastada a alegação de cerceamento de defesa ao ser julgada antecipadamente a lide, porquanto conforme se verifica à fl. 83 o magistrado "a quo" determinou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir, quedando-se o embargante inerte. III. Encontrando-se a dívida regularmente inscrita, goza ela de presunção de liqüidez e certeza, além de ter o efeito de prova pré-constituída, ex vi do disposto no Art. 204 do Código Tributário Nacional . IV. O embargante não logrou desconstituir o título exeqüendo. V. Inaplicabilidade da exigência do artigo 614 , II , do Código de Processo Civil , porquanto o artigo 2º , §§ 5º e 6º da Lei n. 6.830 /1980, que contém disposição específica a respeito dos requisitos obrigatórios da CDA, não exige a juntada do demonstrativo do débito atualizado. VI. Plausível a cumulação de juros, correção monetária e multa de mora, porquanto cada um dos encargos é devido em razão de injunções legais próprias, aplicáveis ao crédito tributário, incidindo sobre todos os débitos que deixarem de cumprir com a obrigação tributária a tempo. VII. Lídima a fixação da multa em 20%, consentânea com o disposto no art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96. VIII. O percentual de 2% (dois por cento) para multa moratória, previsto no Código de Defesa do Consumidor não...
Encontrado em: - 2449 ANO-1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-192 PAR-3 LEG... FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-192 PAR-3 LEG-FED MPR-1212 ANO-1995 ***** CTN-66 CÓDIGO...-FED EMC-40 ANO-2003 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART-61 PAR-2 LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988 LEG-FED DEL...