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Pacote de medidas auxilia setores mais prejudicados pela pandemia em Veranópolis
Aconteceu na manhã desta quinta-feira, 25 de março, a entrega solene da aprovação do pacote encaminhado pelo Poder Executivo que institui medidas de auxílio à população veranense, principalmente aos setores mais prejudicados pela pandemia.
As medidas tramitaram na Câmara de Vereadores, sendo aprovadas por unanimidade nesta quarta-feira, dia 24, durante a Sessão Ordinária 09/2021. Os quatro projetos que integram o pacote foram lançados em conjunto do Poder Executivo e Poder Legislativo, com apoio da ACIV – Associação Comercial, Cultural e Industrial de Veranópolis, sendo:
Prorrogação do prazo para pagamento do IPTU: será transferido para o mês de junho o pagamento da cota única, ou primeira parcela, do IPTU e Taxa de Recolhimento de Resíduos Sólidos, estabelecendo então a data de 15 de junho de 2021 como novo vencimento. Essa prorrogação teve indicação do Poder Legislativo.
Prorrogação do prazo para pagamento do Alvará e ISSQN: o vencimento ou parcelamento da Taxa de Localização e Funcionamento e ISSQN fixo, incidente sobre os profissionais autônomos, será alterado para a data de 15 de junho de 2021 como novo vencimento. Essa prorrogação teve indicação do Poder Legislativo.
Programa de Auxílio Financeiro: criação da Lei de Auxílio Econômico, destinado para as micro empresas, visando auxiliar o pagamento de aluguel, limitada ao valor de R$ 100.000,00. Esse incentivo teve indicação da ACIV – Associação Comercial, Cultural e Industrial de Veranópolis.
Programa de Microcédito: criação da Lei de microcrédito para beneficiar micro empresas locais, limitada ao valor de R$ 100.000,00.
Programa de Recuperação Fiscal: o REFIS 2021 segue com as seguintes regras:
I – para pagamento em parcela única até 31 de Outubro de 2021 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e 100% (cem por cento) dos juros moratórios;
II – para pagamento em até 48 meses, com primeira parcela paga até 31 de Outubro de 2021, será concedido o desconto de 75% (setenta e cinco por cento) da multa moratória e 75% (setenta por cento) dos juros moratórios.
O plano auxiliará, principalmente, na retomada econômica de Veranópolis, devido às dificuldades financeiras que são impostas nesse momento em diversos setores da economia no município.
O Prefeito Waldemar De Carli destacou que o município sempre procurou equalizar essas situações, desde o início da pandemia. A Prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças, de Indústria e Comércio e de Governo, elaborou um projeto com objetivo de tentar amenizar a situação para os segmentos que foram mais prejudicados pela pandemia. "O projeto está aprovado e esperamos, com isso, minimizar o impacto para esses setores. Sabemos que talvez isso não seja suficiente, mas é a situação que a prefeitura pode oferecer no momento", ressaltou De Carli.