Penhora Sobre Direitos – Compromisso de Compra e Venda -
by GGVPosted on 28 de setembro de 2021 27 de setembro de 2021
Recebemos um ofício que determinou a penhora sobre os direitos dos imóveis . Quanto a isso, verifiquei que:
1) Não acompanhou o Mandado/Ofício ou Certidão, expedido pelo Juízo do feito, o Auto de Penhora, na forma original ou cópia autenticada pela Vara Judicial, contendo: o nome do depositário dos bens e das partes; faltou também a descrição do(s) bem(ns) penhorado(s)e está ausente o valor da dívida/valor da causa, descumprindo o artigo 838 do CPC. Essa informação procede?
2) Os imóveis mencionados não estão registrados em nome do Executado. Assim, podemos prosseguir com a penhora somente sobre os dos DIREITOS dos imóveis? Neste caso está ferindo o princípio da continuidade, correto?
1. Via de regra as penhoras são realizadas por auto ou termo de penhora, por mandado e por certidão do escrivão do feito. Nos termos do artigo de nº 239 da Lei de Registros Públicos, podem ser feitas à vista da certidão do escrivão do feito, dispensando-se o auto ou o termo da penhora;
2. Como no caso foi apresentado um ofício, que apesar de ser uma ordem:
Segundo Plácido E Silva, ofício na técnica da correspondência, entende-se o escrito emanado de uma autoridade pública em que se faz uma comunicação acerca de qualquer assunto de ordem administrativa, ou se dá uma ordem. Portanto ofício é uma ordem;
3. Não vieram às fls. 1.372 e seguintes mencionada no ofício;
4. Faltou constar também o nome do depositário, das partes, descrição dos bens, e o valor da dívida/valor da causa ( artigos 828 do CPC – ver também artigo 176, §1º, III, 5 da LRP);
5. Os direitos creditórios do compromisso de venda e compra podem ser objeto de penhora (artigo n. 835, XIIII do CPC);
No entanto, essa circunstância deverá constar do mandado, ou seja, de que a penhora incide sobre os direitos à promessa (do compromisso de c/v). Entretanto as averbações das penhoras sobre os direitos (de compromisso) não poderão serem averbadas, porque não existe até o presente momento, nenhuma promessa de venda e compra ou mesmo cessão desses direitos registradas em nome do executado.