Decreto do Estado do Amazonas nº 34.362 de 31.12.2013 (Modifica dispositivos do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564,
Dec. Est. AM 34.362/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.362 de 31.12.2013
Modifica dispositivos do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 1979.
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979, com as seguintes redações:
I - o art. 28:
"Artigo 28. O julgador de primeira instância administrativa é o Consultor Tributário do Estado, a quem compete, privativamente, julgar e decidir as questões e consultas de natureza tributária e os pedidos de restituição de tributos e/ou penalidades, no âmbito do Estado, bem como, em instância única, julgar as impugnações ao lançamento de ofício do IPVA.";
II - o art. 44:
"Artigo 44. O Processo Tributário-Administrativo somente se considera iniciado com a lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal, do Auto de Apreensão, com a apresentação de consulta ou de confissão de dívida com o pedido de restituição de tributos e/ou penalidades, com o pedido de regime especial e com a impugnação ao lançamento de ofício do IPVA.";
III - o art. 46:
"Artigo 46. No caso do ITCMD e do IPVA, no estabelecimento da base de cálculo, quando não houver concordância entre a Fazenda Estadual e o contribuinte, o valor será determinado sob a forma de procedimento contraditório, aplicando-se o rito processual de que trata o art. 28, e no que couber, as normas referentes ao Procedimento Contencioso Tributário-Administrativo.".
Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados ao Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo ( continua ... )