TRT-GO suspende leilão de imóvel, penhorado para pagamento de dívida, por avaliação abaixo do valor de mercado - Rota Jurídica
Início Justiça TRT-GO suspende leilão de imóvel, penhorado para pagamento de dívida, por avaliação...
TRT-GO suspende leilão de imóvel, penhorado para pagamento de dívida, por avaliação abaixo do valor de mercado
15 de agosto de 2020 - 09:12
O juiz do trabalho convocado para para o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO), Israel Brasil Adourian, concedeu liminar, em mandado de segurança impetrado pela Convale Construções e Terraplanagem, para suspender a realização de leilão de imóvel que havia sido penhorado para garantir o pagamento de uma dívida de cerca de R$ 35 mil, em ação de execução em tramitação na 9ª Vara do Trabalho de Goiânia. A empresa justificou o pedido de suspensão por não concordar com o valor do bem, apurado por oficial de Justiça. Para ela, o imóvel teria sido avaliado em cerca de R$ 100 mil a menos do que seu real valor de mercado.
Advogados Fernando Araújo e Vicente Rocha Filho atuaram no caso
No processo, a empresa, representada pelos advogados Fernando Araújo Nascimento e Vicente G. do N. Rocha Filho, pugnou que o TRT-GO reconhecesse o erro na avaliação do imóvel e que fosse determinada nova avaliação judicial, a fim de evitar que o bem pudesse ser arrematado por preço vil. Além disso pediu que a praça fosse suspensa porque o leilão, que estava marcado para o último dia 31 de julho, às 13 horas, iria ocorrer sem que tivesse sido feita devida a apreciação da Impugnação ao Auto de Penhora e Avaliação.
Os advogados asseveraram que a ausência de análise da manifestação apresentada afronta direito fundamental da parte, constitucionalmente assegurado, porquanto não foi respeitado o devido processo legal, configurando ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa da empresa, princípios esses previstos na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos LIV e LV. Além disso, alegou que "ocorreu flagrante ofensa ao devido processo legal pois o juízo de primeiro grau designou praça e leilão sem a devida decisão quanto à avaliação do bem imóvel, "impondo-se a patente nulidade da hasta pública".
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu ser pertinente a concessão da liminar, a fim de se evitar eventual prejuízo que o ato impugnado pudesse acarretar. A suspensão da praça ocorrerá até o julgamento definitivo do mandado de segurança.
PROCESSO TRT – MSCiv – 0010685-45.2020.5.18.0000
leilão suspende
Notícia anteriorOAB-GO discute nova data e procedimentos para realização de sessão que formará lista sêxtupla para vaga de desembargador
Próxima notíciaMPF quer que Iphan reveja ato que resultou na paralisação das obras do BRT em trecho da Avenida Goiás