Adpec elabora parecer sobre Lei nº 14.859/2011 – Adpec
Adpec elabora parecer sobre Lei nº 14.859/2011
A Diretora de Defesa de Prerrogativas da Adpec, Elizabeth Chagas, elaborou parecer durante o recesso sobre a Lei Estadual nº 14.859/2011 (clique para ler a íntegra da Lei), de autoria do Ex-Deputado Estadual Domingos Filho, hoje Vice-Governador. O parecer busca demonstrar a incompatibilidade da Lei com as normas legais e constitucionais vigentes.
A Lei Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 6 de janeiro, define legalmente quem é pobre no Estado do Ceará para fins de inscrição em programas sociais e obtenção de benefícios do Estado. Há aproximadamente quinze dias, a Adpec teve conhecimento deste projeto de lei, e o mesmo já se encontrava para sanção do Governador do Estado.