ConJur - STF manda governo repassar verbas a universidades (página 1 de 4)
STF manda governo repassar verbas a universidades em greve
30 de outubro de 2001, 18h11 Imprimir Enviar
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio determinou nesta terça-feira (30/10) que o Ministério da Educação repasse os recursos destinados a compor a folha de pagamentos das universidades federais, que se encontram em greve.
Marco Aurélio reconsiderou a decisão adotada no último dia 4 pelo ministro Ilmar Galvão. Segundo o presidente do STF, o artigo 207 da Constituição Federal é claro ao estabelecer a autonomia administrativa e de gestão financeira das universidades, não cabendo ao governo decidir como os dirigentes das escolas irão administrar as verbas.
A falta de regulamentação, pelo Congresso, do direito de greve, disse o ministro em seu despacho, "não implica em si a inexistência do direito mas sim a ausência de limites que poderão ser impostos pela futura lei".
Segundo o ministro, "a Constituição republicana e democrática de 1988 assegura o direito à paralisação dos serviços como derradeiro recurso contra o arbítrio, a exploração do homem pelo homem, a exploração do homem pelo Estado; de outro, o detentor do poder o exacerba, desequilibrando, em nefasto procedimento, a frágil equação apanhada pela greve".
AGRAVO REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 2.061-7 DISTRITO FEDERAL
AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES
ADVOGADOS: CLAUDIO SANTOS E OUTRO
ADVOGADOS: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS
AGRAVADA: UNIÃO
1. Mediante a decisão de folhas 144 e 145, o ministro Ilmar Galvão, no exercício da Presidência, deferiu pedido de suspensão de liminar. Ao fazê-lo, deixou consignado:
A União requer a suspensão da segurança concedida liminarmente pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, no MS n.º 7.971 em favor do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, para o fim de determinar o repasse de verbas destinadas ao pagamento do salário dos docentes, nas respectivas universidades federais, em greve há mais de trinta dias, relativamente ao mês de setembro de 2001.
Alega a requerente descumprimento às formalidades processuais impostas pela Lei n.º 8.437/92, bem como a ocorrência de grave lesão à ordem pública e administrativa, uma vez que, tendo o Supremo Tribunal Federal assentado que a norma do art. 37, VII, da Carta Magna não é auto-aplicável, se torna "inviável o exercício do direito de greve pelos servidores representados pelo ANDES", circunstância que autoriza a Administração a reter o repasse dos recursos correspondentes à folha de pagamento deles, enquanto perdurar a paralisação, sem que isso represente ofensa ao princípio da autonomia universitária, previsto no art. 207 da mesma Carta.
Em face da urgência reclamada, aprecio o pedido, após a manifestação da Procuradoria-Geral da República, observando, inicialmente, que "a competência do Presidente do STF, para conhecer do pedido de suspensão de segurança, resulta da fundamentação de natureza constitucional da causa" (AGRSS 302) e, nesse pedido, "não se examinam as questões da causa em que deferido o writ ou a liminar, mas, apenas, se ocorre, com tal deferimento, hipótese de risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública" (AGRSS 341).
Fixados esses parâmetros, deve-se considerar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MI 20, Relator Ministro Celso de Mello, assentou que "o exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei complementar reclamada pela Carta política. A lei complementar referida - que vai definir os termos e os limites do exercício do direito de greve no serviço público - constitui requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art. 37, VII, do texto constitucional".
Conseqüentemente, tendo a Corte fixado o entendimento de que a mencionada lacuna técnica inviabiliza o exercício do direito de greve dos servidores públicos, conclui-se que a falta deles ao trabalho, por esse motivo, não pode ser abonada, com o pagamento dos respectivos vencimentos, sem que isso implique grave - e provavelmente irreversível - lesão à ordem administrativa das Universidades, conforme exposto pela requerente, principalmente levando-se em conta a extensão do movimento paredista, que envolve milhares de professores e perdura há mais de trinta dias.
Ante o exposto, e adotando o parecer do ilustre Procurador-Geral da República, defiro o pedido de suspensão de segurança ora requerido, até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais.