Processo XXXXXXX-XX.2019.8.17.2001
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.2001
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DA SEÇÃO A DA 16º VARA CÍVEL DA CAPITAL - PERNAMBUCO
Nome, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede situada na Endereço-903, por seus advogados in fine, constituídos nos termos da procuração constante dos autos (Docs. 01 e 02) vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, expor e requerer o que se segue.
Inicialmente calha esclarecer que, a autora é beneficiária do contrato de plano de saúde coletivo empresarial estipulado pelo BANCO SANTANDER, aos seus funcionários ativos e inativos.
O Banco Santander solicitou, no curso da presente demanda, a transferência dos beneficiários do Estado de Pernambuco para outra operadora a partir de 10/02/2020, conforme notificação entregue a CONTRATADA:
A transferência em questão restou programada pelo Banco Santander para ocorrer em 10/02/2020, sendo que a partir desta data todas as vidas indicadas deverão migrar para a nova Operadora contratada.
Para a constituição de uma relação contratual, é necessário que se pondere alguns requisitos para a formação de um contrato, a saber, (a) autonomia da vontade e o consensualismo, que representarão o aceite das partes no que lhes foram ofertados; (b) a capacidade das partes, ou seja, a possibilidade de exprimir vontade no mundo jurídico; e (c) o objeto, que deverá ser lícito, possível e determinado.
Diante disso, observa-se como Pablo Stolze Gagliano, juntamente com Rodolfo Pamplona Filho, em sua obra Novo Curso de Direito Civil, Volume IV, 4º Edição, Editora Saraiva, ano de 2008, entendem sobre contrato.
"Contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades. Não se poderá falar em contrato de fato, sem que se tenha por sua pedra de toque, a manifestação da vontade. Sem" querer humanos ", pois não há negócio jurídico. E não havendo negócio jurídico, não há contrato".
Nesse contexto, contrato, em essência, necessariamente, decorre de um acordo firmado entre duas ou mais partes, que ajustam as condições, externando a vontade de pactuar, obrigando-se, portanto, a cumpri-la, gerando assim, e somente assim, o direito de exigir a satisfação de uma obrigação.
Neste sentido é que dispõe o comando normativo transcrito extraído do Código Civil: "Art. 427."A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso".
Permissa vênia, DD. Julgador, nos moldes do instrumento contratual pactuado entre as empresas, BANCO SANTANDER e a Nome, aquela figura na condição de CONTRATANTE, responsável pela representação dos seus segurados, vejamos:
34.12 Contratada
SulAmérica Serviços de Saúde S.A, pessoa jurídica de direito privado, legalmente autorizada a operar Planos de Saúde, registrada sob o n.º 41642-8 na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, classificada como Medicina de Grupo,inscrita no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, situada à EndereçoCEP 05679-
34.13 Contratante
Pessoa jurídica, legalmente constituída, que contrata o plano de saúde com a Contratada, responsável pelo pagamento da mensalidade, investida dos poderes de representação dos Beneficiários perante a Contratada.
Conforme informado, o contrato firmado é COLETIVO EMPRESARIAL nos termos do art. 16 da lei 9.656/98.
Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:
Nesses termos, a CONTRATANTE requereu a a transferência dos seus colaboradores do Estado de Pernambuco, ATIVOS E INATIVOS, conforme notificação entregue a CONTRATADA, vejamos:
De uma leitura na notificação, resta a conclusão que em 10/02/2020 TODOS os colaboradores, inclusive a Autora, serão transferidos a outra Operadora de
Saúde, encerrando, a partir daí a responsabilidade da Ré na prestação continuada de serviços de assistência à saúde na forma do art. 1º, inciso I da Lei nº 9.656/98 1 .
Vale dizer, o instrumento contratual dispõe sobre a possibilidade de cancelamento do plano de saúde por iniciativa da CONTRATANTE nos seguintes termos:
30. Cancelamento do Plano de Saúde
30.1 Cancelamento do plano de saúde por iniciativa da Contratada e/ou Contratante.
a) O cancelamento imotivado do plano de saúde por iniciativa da Contratada e/ou do Contratante, sem direito a devolução das faturas pagas, somente poderá ocorrer após a vigência mínima estabelecida na proposta e mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com mínimo de 60 (sessenta dias) de antecedência da data do efetivo cancelamento. (Grifamos)
A legislação específica aplicada a saúde suplementar, para o caso em epígrafe a Resolução Normativa 279, de 24 de novembro de 2011, em seu art. 26 confirma a cláusula alhures mencionada quanto a possibilidade de resilição do contrato de saúde empresarial, observe-se:
Da Extinção do Direito Assegurado nos Artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de
Art. 26. O direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, se extingue na ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo:
I - pelo decurso dos prazos previstos nos parágrafos unicos dos artigos 4º e 5º desta Resolução;
II - pela admissão do beneficiário demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado em novo emprego; ou
III - pelo cancelamento do plano privado de assistência à saúde pelo empregador que concede este benefício a seus empregados ativos e ex- empregados. (Grifamos).
O contrato firmado reafirma a RN 279:
28.4 Da Mudança de Operadora
28.4.1 No caso de oferecimento de plano privado de assistência à saúde, pelo Contratante, mediante a contratação sucessiva de mais de uma Operadora, serão considerados, para fins de aplicação dos direitos previstos no arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, os períodos de contribuição do exempregado, demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado, decorrentes da contratação do Contratante com várias
Operadoras. Esta condição somente se aplica aos contratos da cadeia de sucessão contratual, que tenham sido celebrados após 1º de janeiro de 1999 ou tenham sido adaptados à Lei nº 9.656, de 1998.
28.7 Responsabilidades do Contratante
28.7.1 O Contratante é responsável pelo oferecimento da Extensão de Cobertura Assistencial ao ex-empregado, demitido ou exonerado sem justa causa, ao aposentado ou dependentes do aposentado falecido, nos termos deste aditivo contratual.
28.7.2 O Contratante deverá informar à Contratada, no ato da exclusão de qualquer Beneficiário, por meio de formulário e/ou ferramenta eletrônica, os dados definidos pela ANS, por meio da Resolução Normativa 279, os quais são:
a) se o Beneficiário foi excluído por demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria;
b) se o Beneficiário demitido ou exonerado sem justa causa se enquadra no disposto do artigo 22, da Resolução Normativa RN nº 279, que trata do aposentado que continuou trabalhando na mesma empresa;
c) se o Beneficiário contribuía para o pagamento do plano assistencial;
d) por quanto tempo o Beneficiário contribuiu para o pagamento do plano;
e) se o ex-empregado ou aposentado optou pela sua manutenção como beneficiário ou se recusou a manter esta condição (Grifamos).
Excelência, com a devida vênia, nenhuma contratação/prestação de serviços dura Ad eternum, é exatamente o entendimento do legislador, consubstanciada no art. 599 do Código Civil Pátrio, in verbis:
Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato
Ante a obrigatoriedade do respeito à lei e as cláusulas contratuais ora discutidas, vem esta Cia informar que tendo em vista a transferência do plano de saúde pela Contratante (SANTANDER) conforme carta anexa, não resta outra solução para a demanda epigrafada senão a improcedência desta.
Diante do exposto, restou claro que o cancelamento fora feito de forma correta pela CONTRATANTE, embasado nos dispositivos contratuais e nas determinações da ANS, não havendo o que se falar em conduta infratora praticada pela CONTRATADA, razão pela qual vem requerer a extinção do presente feito sem resolução do mérito nos moldes do art. 485, IV, do NCPC.
Requer a V. Exa. que as futuras intimações dirigidas à SulAmérica sejam feitas em nome de Nome, devidamente inscrito na 00.000 OAB/UF, simultânea e exclusivamente, com escritório no endereço expresso no timbre desta, sob pena de nulidade das mesmas.