A Lei de Libras - Surdo Cidadão
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 1° É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras
e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Art. 3° As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento CURSO BÁSICO DA LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.
Art. 4° O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs, conforme legislação vigente. Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais – Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.