SEI/MEC - 1216599 - Nota Técnica
Nota Técnica nº 15/2018/CGRE/DIPPES/SESU/SESU
INTERESSADO: SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR - SESU, À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE E INCLUSÃO - SECADI, IFES
ASSUNTO: Bolsa Permanência. Inscrições 2018. Orientações.
No intuito de garantir a efetivação das inscrições de estudantes indígenas e quilombolas abrangidos pela Portaria MEC nº 560, de 14 de junho de 2018, que autorizou a abertura de novas inscrições no Programa Bolsa Permanência (PBP), em vista da existência de documentação incompleta apresentada no SISBP e da proximidade do fim do prazo de inscrição, a SESu e a SECADI, considerando:
as dúvidas ainda remanescentes sobre a aplicação da Portaria MEC nº 389, de 9 de maio de 2013, que cria o Programa de Bolsa Permanência, especificamente com relação aos tipos e teor de documentos que devem ser acatados para fins de inscrição no referido programa;
o resultado da reunião realizada no dia 25 de julho de 2018, no Ministério da Educação, com representantes da SECADI, SESu, estudantes de graduação quilombolas, lideranças da comunidade Kalunga, Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas e Fundação Cultural Palmares;
o resultado da reunião realizada no dia 10 de agosto de 2018, no Ministério da Educação, com representantes da SECADI, SESu, estudantes indígenas de graduação na Universidade de Brasília (UnB), Decano de Assuntos Comunitários da UnB, Coordenação de Educação Indígena da UnB e Fundação Nacional do Índio;
o resultado da consulta feita à Consultoria Jurídica do Ministério da Educação acerca da documentação exigida para inscrição no Programa de Bolsa Permanência, nos termos previstos no Inciso II do Anexo I da Portaria MEC nº 389/2013.
Apresentam orientações para Instituições Federais de Educação Superior (IFES) e estudantes indígenas e quilombolas, quanto ao cumprimento das exigências relativas à documentação necessária para inscrição no PBP, nos termos da Portaria MEC nº 389/2013:
a declaração da comunidade do estudante indígena ou quilombola sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos 03 (três) lideranças reconhecidas, quando incluir informação expressa que o estudante reside em comunidade indígena ou quilombola, poderá ser aceita como comprovante de residência, conforme informado por meio do Comunicado SISBP/SESU, de 6/8/18;
poderá ser aceita declaração da comunidade emitida em anos anteriores a 2018, quando se destinar a comprovar exclusivamente o pertencimento étnico do estudante. Nos demais casos, envolvendo a autodeclaração do candidato, as declarações da FUNAI e da Fundação Cultural Palmares ou os comprovantes de residência do estudante em comunidade indígena ou quilombola e a declaração da comunidade, quando utilizada também para fins de comprovação de residência do estudante, deverão ter data de emissão do ano de 2018, conforme Comunicado SISBP/SESU, de 6/8/18;
não é obrigatório que a declaração da comunidade seja firmada sob as penas da Lei e contenha a expressa declaração de responsabilidade dos declarantes. No entanto, fica mantida esta exigência para a autodeclaração do candidato, conforme Comunicado SISBP/SESU, de 6/8/18;
a comprovação de residência, quando realizada por meio de contas de água, luz, telefone ou contrato de locação, conforme previsto no Comunicado SISBP/SESU, de 6/8/18, somente deve ser acatada se constar do endereço registrado no respectivo documento de comprovação alguma informação que permita auferir a vinculação desse endereço a uma comunidade indígena ou quilombola ou, ainda, se o endereço declarado no respectivo documento de comprovação conferir com o endereço da comunidade indígena ou quilombola declarado em algum documento da FUNAI, Fundação Cultural Palmares ou lideranças comunitárias, apresentados juntamente com os demais documentos exigidos para inscrição no programa;
os cadastros de estudantes indígenas e quilombolas somente devem ser autorizados pelas IFES no SISBP após a confirmação da sua conformidade com as exigências da Portaria MEC nº 389/2013, ou seja, não deve ser autorizado cadastro com pendências para posterior regularização, de forma a evitar a geração indevida de bolsa para discente cujo cadastro esteja em situação de irregularidade perante as normas de regência do programa;
os estudantes indígenas e quilombolas têm até o dia 28/8/2018 para se inscreverem no PBP e as IFES têm até o dia 28/9/2018 para correção de documentos apresentados pelos estudantes e sua respectiva autorização.
Ainda, visando dirimir dúvidas e interpretações divergentes ao que dispõe a Portaria MEC nº 389/2013, anexamos à presente Nota Técnica os seguintes modelos de declaração:
Autodeclaração do Candidato - de estudante indígena e de estudante quilombola;
Declaração de Pertencimento Étnico - de estudante indígena e de estudante quilombola - a ser assinada por pelo menos 3(três) lideranças comunitárias;
Declaração Pertencimento Étnico e de Residência - de estudante indígena e de estudante quilombola - a ser assinada por pelo menos 3(três) lideranças comunitárias.
Por fim, esclarecemos que os modelos de declarações em comento procuraram incorporar sugestões de estudantes quilombolas e indígenas e não deverão ser exigidos de estudantes cadastrados em 2018 com documentação analisada como completa à luz da Portaria MEC nº 389/2013, das orientações expedidas pela SESu e deste documento.
Fernando Augusto Rodrigues Bueno
Diretor da DIPPES/SESU, Substituto
Diretora DPECIRER/SECADI
Coordenador-Geral da CGRE/SESU
Lúcia Alberta Andrade de Oliveira
Coordenadora-Geral da CGEEI/SECADI
Documento assinado eletronicamente por Antonio Correa Neto, Coordenador(a) Geral, em 17/08/2018, às 18:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.
Documento assinado eletronicamente por Fernando Augusto Rodrigues Bueno, Diretor(a), Substituto(a), em 17/08/2018, às 18:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.
Documento assinado eletronicamente por Rita Gomes do Nascimento, Diretor(a), em 17/08/2018, às 18:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.
Documento assinado eletronicamente por Lucia Alberta Andrade de Oliveira, Coordenador(a) Geral, em 17/08/2018, às 18:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mec.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1216599 e o código CRC 271EA544.