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PL propõe a criação do orçamento participativo em MT
O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor de um projeto de lei (PL 671/2020) que institui em meio presencial e eletrônico o orçamento participativo em Mato Grosso.
A proposta protocolada no dia 5 de agosto na Assembleia Legislativa busca assegurar a participação da sociedade na elaboração dos projetos de lei referentes ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Público das administrações diretas e indiretas.
Isso se daria por através da realização de assembleias orçamentárias participativas e dos conselhos regional e estadual do orçamento participativo.
"O orçamento público é a peça central de qualquer administração. Não é apenas uma Lei que define previsões de receita e despesa. Trata-se de um instrumento de planejamento que define as efetivas prioridades de um governo. Não só o futuro das políticas públicas, mas o próprio desenvolvimento econômico é, em grande medida, delineado pelas opções que se faz nas peças orçamentárias", diz um dos trechos da justificativa.
O parlamentar ainda ressalta que apesar dos avanços o orçamento não tem tido a merecida participação da população que não se vê representada na formulação das políticas públicas que irão vigorar por ordem do Estado.
"As decisões praticamente se restringem aos técnicos, ao chefe do Executivo e a alguns poucos parlamentares. Isso gera três distorções que ocorrem isolada ou conjuntamente: orçamentos irreais com grandes margens de remanejamento que garantem ao administrador utilizar como bem quiser os recursos públicos; orçamentos definidos através de relações indevidas entre agentes públicos e empresas privadas e, por fim, orçamentos elaborados por "tecnocratas", que estão distante das necessidades e da realidade social", completa.