Todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal, em cumprimento à Lei n.º 10.819, de 28/12/89.
A inscrição imobiliária, do imóvel e a alteração do nome do proprietário são gratuitas e devem ser efetuadas através do preenchimento de formulário próprio ("Inscrição Imobiliária"), adquirido nas papelarias especializadas, esse formulário também pode ser baixado pela Internet, pelo site
http://www.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/financas/tributos/imobiliarios/inscimob.asp ou clicando nos links abaixo.
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A inscrição imobiliária e respectivas atualizações de dados, podem ser efetuadas pelo próprio interessado, dispensando intermediários.
Documentos necessários para alteração do nome do proprietário e/ou da área do terreno:
· Escritura de venda e compra, formal de partilha, etc.(original e xerox completo).
Original e cópia da notificação-recibo do I.P.T.U.
CIC (CPF) (original e xerox)
OBS: A escritura original (Formal de Partilha e etc), deverá estar registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Para a alteração do local de entrega da notificação-recibo, para terrenos:
· Escritura ou do contrato de compromisso de compra e venda, com firma reconhecida (original e xerox);
Contratos anteriores (original e cópia), para comprovar a relação entre o compromissário atual e o proprietário (anterior) constante da notificação-recibo do I.P.T.U.
CIC (CEF) (original e xerox)
Alteração do lançamento de territorial para predial:
Consignar a informação quando do preenchimento do formulário "Inscrição Imobiliária".
Auto de Conclusão de Demolição ou certidão expedida pela Administração Regional competente (se houver)
Planta ou croquis da construção
Certificado de Conclusão, Auto de Regularização, etc (documento de regularidade da construção) se houver;
No caso de pessoa jurídica é necessária a apresentação do Contrato Social e documentos pessoais do representante legal da empresa.
Quando o formulário for preenchido com os dados de um representante ou procurador (campo 15), é necessária anexar uma procuração simples com firma reconhecida, outorgada pelo proprietário ou compromissário.
No caso de ser assinado pelo proprietário ou compromissário e apenas a entrega for efetuada por terceiros, basta apresentar as originais e as cópias dos documentos pessoais do proprietário ou compromissário (CIC e RG).
Local para a entrega da documentação:
Subdivisão de Serviços ao Público - R.I. 51, à Rua Brigadeiro Tobias n.º 691, Estação Luz do Metrô, de 2.ª a 6.ª feiras, no horário das 9:00 às 16:00 horas.
OBS: A não efetivação de inscrição imobiliária e respectivas atualizações, nos casos e prazos estabelecidos em Lei, sujeita o contribuinte à multa de 238,3048 UFIR (Lei n.º 10.819/89, com a redação vigente).