Art. 2º - Lei N. 5478, de 25 de Julho de 1968 - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
Art. 2º - Lei N. 5478, de 25 de Julho de 1968
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Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente1, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor2, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.
§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios:3
I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões;
II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou...
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29 de Novembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056510/art-2-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019