A Revista da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nº 12, lançada ontem (25/7), traz dois artigos sobre Direito Eleitoral: "Crimes eleitorais e os eventualmente conexos diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)", do procurador regional da República Douglas Fischer; e "Inelegibilidade cominada (típica sanção de Direito Eleitoral) e a questão da irretroatividade das leis", do ministro do STF Celso de Mello.
O ministro salienta que "a desejável convergência entre ética e política nem sempre tem ocorrido ao longo do processo histórico brasileiro, cujos atores, ao protagonizarem episódios lamentáveis e moralmente reprováveis, parecem haver feito uma preocupante opção preferencial por práticas desonestas de poder e de governo que se distanciam, gravemente, do necessário respeito aos valores de probidade, de decência, de impessoalidade, de compostura e de integridade pessoal e funcional".
Ele conclui que transgride a Constituição a aplicação retroativa de qualquer lei, mesmo resultante de iniciativa popular, que se projete sobre fatos passados ao definir hipóteses de inelegibilidade com sanção que afeta o direito fundamental de participação política do cidadão.
A nova edição da Revista da Emagis traz no total, na seção "Artigos", 20 textos sobre temas jurídicos diversificados. A seção "Jurisprudência selecionada" publica duas decisões do então presidente do TRF4, desembargador federal Thompson Flores, que no dia 27 de junho transmitiu o cargo ao seu sucessor, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, diretor da Emagis na gestão passada.
A publicação pode ser lida na íntegra no endereço www.trf4.jus.br/revistaemagis. O periódico quadrimestral, editado pela Emagis do TRF4, foi lançado em 2014 para comemorar os 25 anos da corte – que completou 30 anos em março de 2019 – e contribuir para o aprimoramento permanente dos juízes federais e dos demais operadores do Direito.