impossibilidade, sob pena de afronta àquela decisão | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
impossibilidade, sob pena de afronta àquela decisão em Jurisprudência
TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00223323420158190000 RJ 0022332-34.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)
MMANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5316. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO IMPETRANTE. PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA ÀQUELA DECISÃO. INDEFERIMENTO. UNANIMIDADE. Tendo em vista que, após a concessão de liminar pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5316, que declarou sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base neste fundamento, assegure a qualquer outro agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado setenta anos de idade, foi determinada a aposentadoria do impetrante, não é possível deferir-lhe a reserva de vaga, sob pena de afronta àquela decisão. Pedido indeferido. Unanimidade.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223140128057001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - PENA - PRETENSÃO DE AUMENTO - INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - ADEQUAÇÃO - CONCURSO FORMAL BENÉFICO - DECISÃO MANTIDA. - Não se admite a utilização da causa especial de aumento de pena do concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial negativa, sob pena de afronta ao sistema trifásico. - Constatado que o aumento decorrente da regra do concurso formal levaria a uma pena superior àquela que seria aplicada no caso de cúmulo material, necessária a preservação do concurso material benéfico. - V.V. - APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DUPLA MAJORAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. CABIMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA PENA. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCEDIDO "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO. 1. A pena-base deve ser fixada em montante suficiente ao necessário para reprovar e prevenir o crime, de acordo com a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, feita segundo critérios concretos. 2. Considerando a dupla majoração do delito, ressai possível a utilização de uma das majorantes para fins de exasperação na pena na terceira fase e a outra para o acréscimo da pena-base. 3. Evidenciado que o agente, mediante uma só ação, praticou dois crimes diversos, deve ser reconhecido, ainda que em "habeas corpus" de ofício, o concurso formal próprio entre os delitos, nos termos da primeira parte do artigo 70 do Código Penal. 4. Considerando, contudo, que o somatório das reprimendas aplicadas em desfavor do acusado será mais benéfico a e le do que a aplicação do concurso formal, impõe-se a aplicação do concurso material benéfico, sobretudo em observância ao disposto no art. 70, parágrafo único do CP. 5. Inviável o recrudescimento do regime prisional inicial tão somente com base na análise minimamente desfavorável das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, sobretudo quando demonstrados que o regime inicial semiaberto é suficiente ao cumprimento das finalidades da pena. 6. Recurso parcialmente provido. Concedido "habeas corpus" de ofício.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 609219 SP 2020/0220455-8 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER NECESSARIAMENTE OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO TOLERÂNCIA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Decisão de relator fundada no art. 34, XX, do RISTJ não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, tendo em vista o disposto na Súmula n. 568 do STJ, ainda que inviabilize a sustentação oral da parte interessada, pois a insurgência poderá ser submetida ao órgão julgador competente mediante a interposição de agravo regimental. 2. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 3. O tratamento legal conferido ao crime de tráfico de drogas traz peculiaridades a serem observadas nas condenações respectivas; a natureza desse crime de perigo abstrato, que tutela o bem jurídico saúde pública, fez com que o legislador elegesse dois elementos específicos – necessariamente presentes no quadro jurídico-probatório que cerca aquela prática delituosa, a saber, a natureza e a quantidade das drogas – para utilização obrigatória na primeira fase da dosimetria. 4. O tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual. 5. No julgamento do RE n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral (Tese n. 712), o STF fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases da dosimetria da pena. 6. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. n. 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base. 7. Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise dos vetores "natureza e quantidade de drogas apreendidas" para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual. 8. Apenas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, podem ser utilizadas para modulação da fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que não utilizadas para fixação da pena-base. 9. Configura constrangimento ilegal a presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas quando o afastamento do tráfico privilegiado fundou-se única e exclusivamente na natureza ou quantidade de droga apreendida; da mesma maneira, configura constrangimento ilegal a modulação da fração de redução de pena do tráfico privilegiado com considerações exclusivamente acerca daqueles vetores. 10. Agravo regimental desprovido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 650426 SP 2021/0068426-3 (STJ)
STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17449 DF 2011/0182410-3 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO N. 3.035/1999. RECURSO HIERÁRQUICO ADMINISTRATIVO. 1. Pretende o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, a concessão da segurança para anular a decisão do Exmo. Senhor Advogado-Geral da União, que indeferiu o Recurso Administrativo interposto pelo impetrante nos autos PAD 00406.002747/2011-51, ao fundamento de que a referida autoridade careceria de competência para julgar o recurso administrativo interposto contra decisão da sua própria lavra, sendo competente a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada, in casu, a então Excelentíssima Senhora Presidente da República. 2. O art. 141, I, da Lei n. 8.112/1990 que as penalidades disciplinares serão aplicadas "pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade". 3. Por força do art. 84, IV, "a" e parágrafo único, da Constituição Federal, foi editado o Decreto n. 3.035/1999, por meio do qual o Exmo. Senhor Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União a atribuição de julgar Processos Administrativos Disciplinares e aplicar penalidades aos servidores públicos a eles vinculados, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 4. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 15.917/DF , de relatoria do Min. Castro Meira, julg. em 23/5/2012, Dje 19/6/2012, reconheceu a competência do Advogado-Geral da União para aplicar pena de demissão, no bojo de Processo Administrativo Disciplinar, contra os integrantes da carreira da AGU, incluindo os membros da Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do art. 2°, I, "b" e § 5°, da Lei Complementar n. 73/93. 5. Esta 1ª Seção reconheceu que o Decreto Presidencial n. 3.035/1999 tem fundamento de validade diretamente na Constituição Federal (art. 84, IV e VI, e parágrafo único), não havendo que se falar em afronta à Lei Complementar n. 73/1993. ( MS 15.828/DF , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 12/04/2016). Portanto, não há ilegalidade no ato do Advogado-Geral da União ao determinar a demissão do ora Impetrante, que ocupava o cargo de Procurador da Fazenda Nacional. 6. Quanto ao cabimento de recurso hierárquico ao Exmo. Presidente da República em face de ato delegado com base no Decreto n. 3.035/99, no caso em concreto, temos que: a pena de demissão foi aplicada pelo Advogado-Geral da União no exercício de competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República por meio do Decreto Presidencial n. 3.035/1999; o recurso administrativo, se cabível, é na modalidade própria, ou seja, tendo em vista a estruturação orgânica da Administração Pública, é dirigido à própria autoridade delegante, que, no caso, é o Presidente da República; e, nem a Lei Complementar n. 73/93 nem a Lei n. 8.112/90 regulam a possibilidade de interposição de recurso administrativo em face de decisão prolatada em sede de processo administrativo disciplinar, razão pela qual são aplicáveis as disposições da Lei n. 9.784/99; 7. Nesse contexto, após melhor reflexão, entendo que não há impedimento para que seja interposto recurso hierárquico. Isso porque o art. 14, § 3º, da Lei n. 9.784/99 estabelece expressamente que as decisões proferidas por meio de ato de delegação considerar-se-ão editadas pelo delegado. 8. Além disso, ao tratar da delegação, a Lei n. 9.784/99 não estabeleceu nenhuma ressalva quanto à impossibilidade de recurso hierárquico, razão pela qual é aplicável o que dispõe o art. 56 desse diploma legal. Ou seja, não há óbice para a interposição de recurso hierárquico à autoridade delegante porque, embora mediante delegação, a decisão foi tomada pelo delegado no exercício das suas competências administrativas. Além disso, o Decreto n. 3.035, de 27 de abril de 1999, não estabeleceu nenhuma vedação à possibilidade de interposição de recurso hierárquico, razão pela qual entendo que devem prevalecer as disposições legais que possibilitam a interposição do recurso administrativo. 9. Concedida a segurança para anular o ato coator por vício de legalidade e, por conseguinte, determinar que seja processado o recurso hierárquico nos termos dos arts. 56 e seguintes da Lei n. 9.784/99.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1479333 AL 2014/0225317-8 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. "INEQUÍVOCA ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA" RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453 DO STJ, AINDA QUE A OMISSÃO EM FIXAR HONORÁRIOS SEJA PARCIAL. ENTENDIMENTO DOS PRECEDENTES DA SÚMULA 453/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, trata-se de Embargos da União contra execução de honorários decorrente de Ação Coletiva envolvendo toda a categoria da Polícia Federal, relativa ao pagamento da Gratificação de Operações Especiais (GOE). 2. A controvérsia refere-se à decisão do STJ que, ao prover parcialmente Recurso Especial interposto pela União, deixou de se manifestar quanto à fixação dos ônus sucumbenciais. 3. Em Embargos de Declaração aos quais atribuiu efeitos infringentes, o Tribunal de origem decidiu: "O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial da União e em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais não impôs a qualquer as partes litigantes arcar com a verba advocatícia. E dizer, não houve a condenação no pagamento de verba advocatícia. No caso concreto, inexiste título judicial a amparar a execução de honorários e tal fato se enquadra como matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, grau de jurisdição e passível, consequentemente, de ser decretada em sede de aclaratórios. Extinção da cobrança de honorários em desfavor da União." (fls. 252-253, e-STJ). DECISÃO OMISSA ACERCA DA VERBA DE HONORÁRIOS: ENTENDIMENTO DO STJ 4. De acordo com a Súmula 453/STJ, "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria." 5. O verbete se baseia em consolidada jurisprudência do STJ, da qual se extrai o seguinte precedente: "O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença." ( REsp 886.178/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25/2/2010.). POSICIONAMENTO DA SEGUNDA TURMA EM CASOS IDÊNTICOS 6. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou por diversas vezes, em situações fáticas idênticas à dos autos, concernentes ao mesmo escritório de advocacia. Nesse sentido: "Defende a recorrente que, 'em havendo uma substituição parcial, a parte do acórdão proferido pelo Tribunal a quo que não foi modificada se unirá à parte que foi alterada pelo Tribunal ad quem, formando um único título executivo com vários capítulos executáveis' [...] A resolução da presente controvérsia impõe seja adotada como premissa a jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 886.178/RS sob o regime do art. 543-C do CPC , no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede que estes venham a ser estabelecidos pelo juízo da execução." ( AgRg no REsp 1.490.888/AL , Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.3.2015). 7. No mesmo sentido, julgados que apreciaram idêntica controvérsia, apresentada pelo mesmo escritório: AgRg no REsp 1.514.707/AL , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no REsp 1.485.422/AL , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.513.682/AL , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/6/2015. ALEGAÇÃO DE QUE O STJ NÃO ALTEROU O CAPÍTULO DECISÓRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS 8. Não se sustenta a alegação, feita no Agravo Interno, de que no caso "o acórdão proferido por este C. Tribunal, quando do julgamento do Recurso Especial da União, substituiu o acórdão do TRF5 parcialmente, deixando incólumes os demais pontos, inclusive o que determinou a inversão do ônus de sucumbência, por a reforma parcial ter tornado o ora Agravante sucumbente" [...] (fl. 425, e-STJ). 9. Como afirmou o Ministro Og Fernandes no voto-vista que proferiu nestes autos, "Não há se falar na formação de coisa julgada quanto aos honorários advocatícios consignados no acórdão do Tribunal recorrido, uma vez que, após o conhecimento do recurso especial pelo STJ, o efeito substitutivo opera-se desde já, não mais existindo a decisão combatida, e sim aquela proferida pela instância superior que, por sua vez, foi omissa quanto à fixação dos honorários sucumbenciais." VOTO DIVERGENTE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES 10. O eminente Ministro Mauro Campbell Marques, em judicioso voto divergente, afirma: "ao dar parcial provimento ao recurso especial da União apenas no que se refere à limitação temporal e quantitativa da gratificação postulada, restaram mantidos incólumes os demais pontos do acórdão do Tribunal Regional, independente de contra eles ter ou não havido insurgência, isto porque, o novo julgamento substitui aquele anterior apenas naquilo que é decidido pela instância recursal." (destaque acrescentado). 11. Essa respeitável posição não pode ser aplicada no caso nem sequer por hipótese, pois o Tribunal de origem, que deve analisar por último os fatos e provas presentes nos autos, afirmou, sim, que houve parcial provimento do Recurso Especial da União, mas concluiu que esse parcial provimento impactou o modo como a instância ordinária havia decidido a sucumbência. Consignou-se no acórdão recorrido: "reformando parcialmente o acórdão regional, tem-se que a sucumbência suportada pelas partes restou inequivocamente modificada. Dessa forma, não há como se reputar mantida a condenação fixada em grau de apelação, seja porque a solução dada ao feito, no mérito, foi efetivamente alterada, seja porque o acolhimento parcial do pleito fazendário tornou a parte adversa sucumbente." (fl. 272, e-STJ). 12. É consolidado o entendimento de que, "no pertinente à fixação da verba honorária, tem advertido a jurisprudência desta Corte que a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial." ( AgInt no AREsp 231.576/RS , Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/8/2017). Ainda, "a verificação acerca da existência ou não de sucumbência recíproca, demandaria o reexame do conjunto probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ." ( AgInt no REsp 1.590.198/AP , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/6/2017). Em outro julgado se afirmou que, "para se aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ." ( AgInt no REsp 1.338.081/PR , Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/6/2017). 13. Em aditamento a esse voto, o Ministro Mauro Campbell Marques aponta vício no acórdão recorrido: "O Tribunal de origem afirma que 'a sucumbência suportada restou inequivocamente modificada' e invoca o disposto na Súmula 453/STJ [...] Daí indago, como pode uma omissão alterar inequivocamente o capítulo do acórdão do Tribunal de segundo grau, proferido no processo originário, que impôs condenação em sucumbência à União, sendo que tal questão não foi objeto do recurso e o provimento deste foi parcial?". 14. Respeitosamente, o questionamento não se sustenta: o que se afirma no acórdão recorrido é que a decisão do STJ modificou o resultado do julgamento, versando sobre a sucumbência da parte, mas não sobre o ônus dessa sucumbência, matéria que não foi decidida e sobre a qual a parte interessada não opôs Embargos de Declaração. CONCLUSÃO 15. Agravo Regimental não provido.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS EDcl nos EDcl no RHC 108029 DF 2019/0028712-0 (STJ)
PENAL E PROCESSO PENAL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CAIXA DE PANDORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES. COMUNICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR. NÃO OBSERVÂNCIA À TEORIA UNITÁRIA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A OMISSÃO PERSISTE. ESPECIFICIDADE NÃO ANALISADA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO. MATÉRIAS DESIMPORTANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 3. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. INSTITUTO QUE NÃO CONVALIDA A IMPROPRIEDADE DO TIPO PENAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME PRÓPRIO. RÉU QUE NÃO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE NORMA DE EXTENSÃO. ARTS. 29 E 30 DO CP. EQUÍVOCO NA ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. 4. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE ADEQUADA DESCRIÇÃO. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE. OFENSA À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 5. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO NA SENTENÇA DE JAQUELINE RORIZ. SITUAÇÃO AINDA NÃO VERIFICADA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. OFENSA AO DIREITO DE ACUSAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE NOVA DENÚNCIA. 6. NÃO OBSERVÂNCIA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF. NÃO VERIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA JAQUELINE RORIZ. INQ 3.113/DF. JULGADO EFETIVAMENTE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. 7. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO QUE NÃO INVALIDA A CIÊNCIA DO DIREITO PENAL. IGUAL RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. 8. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS. 9. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Deve ser registrado, mais uma vez, que o acórdão proferido no presente recurso em habeas corpus apenas afirmou a inépcia da inicial acusatória, em virtude de imputar um crime em concurso de agentes e com comunicação de circunstância de caráter pessoal, sem atentar para a teoria unitária. Cuida-se de matéria afeta à dogmática penal, a princípios básicos relativos ao preenchimento do tipo penal, que dispensa, por óbvio, o exame acerca dos fatos efetivamente narrados na inicial acusatória. 2. Em nenhum momento se analisou qual crime foi efetivamente descrito ou praticado, ou seja, não se examinou a existência de justa causa nem a possibilidade de emendatio libelli, mas apenas a equivocada imputação trazida, que, no caso dos autos, revela manifesta atecnia do órgão acusador. Dessa forma, não revela omissão a ausência de manifestação sobre temas completamente desimportantes para a solução jurídica do recurso. 3. A possibilidade de alteração da capitulação jurídica trazida na inicial acusatória, no momento da prolação da sentença, não convalida a impropriedade da denúncia, pois não se trata de mero equívoco a respeito da definição jurídica da descrição do fato contido na exordial. Com efeito, se imputou ao recorrente crime próprio de funcionário público, sem que possua essa qualidade, e para que fosse possível a imputação nesses termos, imprescindível a utilização das normas de extensão trazidas nos arts. 29 e 30 do Código Penal. Contudo, o erro na utilização da norma de extensão do concurso de agentes, invalida sua incidência e esvazia o tipo penal imputado, sendo, portanto, manifesta a impropriedade da capitulação jurídica. 4. É imprescindível que os elementos do tipo penal imputado estejam minimamente descritos, sob pena de patente inépcia. "Embora o réu se defenda dos fatos e não da capitulação legal a ele atribuída pelo Ministério Público, mister a adequada compreensão da imputação, com a descrição de todos os elementos do tipo penal, sob pena de a defesa ter que se defender de conduta que nem ao menos preenche adequadamente a tipicidade penal. Anoto que não se está a afirmar que as condutas imputadas são atípicas, mas sim que o Ministério Público não se desincumbiu de narrar todas as elementares do tipos penais, o que dificulta, sobremaneira, a ampla defesa". ( HC 485.791/SP , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019) 5. A possibilidade de plena conciliação, conforme defendido, só seria possível acaso efetivamente corrigida a capitulação, quer por aditamento quer por emendatio libelli na condenação de Jaqueline Roriz, mas em momento anterior ao exame do judiciário acerca da aptidão da denúncia, pois o "direito de acusar" deve observar o ordenamento jurídico e não pode se sobrepor ao direito à ampla defesa. Ressalto, por oportuno, que o trancamento da ação penal, por inépcia da inicial acusatória, não revela, por óbvio, "cerceamento do direito de acusar", conforme afirma o embargante, pois se trata de hipótese em que pode ser apresentada nova denúncia, desde que observado o regramento legal, conforme expressamente ressalvado no acórdão embargado. - Vale a pena recordar, uma vez mais, que qualquer peça inicial, no cível ou na esfera penal, deve preencher requisitos e deve ser examinada pelo Estado-Juiz. As peças iniciais do MP estão submetidas, igualmente, ao mesmo controle judicial. O não preenchimento dos comandos normativos correspondentes provoca a inépcia da vestibular. O órgão de acusação não está fora de tal diretriz! 6. A hipótese dos presentes autos não revela também, ainda que minimamente, situação que autorize o ajuizamento de reclamação perante o STF. Com efeito, a decisão proferida pelo Pretório Excelso diz respeito ao recebimento da denúncia contra Jaqueline Roriz, no Inquérito n. 3.113/DF, por crime de peculato. O presente recurso diz respeito unicamente à denúncia oferecida contra seu marido, Manoel Costa de Oliveira Neto, que em nenhum momento teve sua situação analisada pelo STF. Ademais, o entendimento trazido nos presentes autos não se contrapõe ao juízo realizado por aquela Corte para receber a inicial acusatória contra Jaqueline Roriz, mas antes o leva efetivamente em consideração. De igual forma, a argumentação do Relator do STF, a respeito da possibilidade de os fatos narrados configurarem, ao final, crime diverso, também nunca foi contrariada por esta Corte. Com efeito, permanece a possibilidade de emendatio libelli, com relação a Jaqueline Roriz, assim como permanece a existência de capitulação atécnica na presente hipótese. Portanto, não há afronta à autoridade da decisão da Suprema Corte. 7. Quanto à apontada ofensa ao princípio da independência funcional, é oportuno destacar que se trata de importante princípio constitucional, o qual, entretanto, não invalida a ciência do direito penal. Assim, plenamente independentes os órgãos do Ministério Público para imputar a conduta que melhor lhes aprouver, desde que efetivamente narrados os elementos do tipo imputado, com o adequado preenchimento da tipicidade penal. Relevante reafirmar, ainda, que a inépcia efetivamente se deu "na comparação com a capitulação que se fez em outra denúncia", porquanto a imputação em concurso de agentes deve observar a dogmática penal, não sendo possível, é lógico, que a independência funcional suplante as regras de direito penal a respeito da adequada imputação, em respeito ao princípio da ampla defesa, que também possui relevância constitucional. 8. Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal. De fato, não se verificando ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior, fica inviabilizada a utilização dos embargos de declaração. 9. Embargos rejeitados.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1798903 RJ 2015/0256723-4 (STJ)
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. ATENTADO AO RIOCENTRO. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS. DÉCADAS DE 60, 70 E 80. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE RECONCILIAÇÃO NACIONAL. OBSERVÂNCIA À SOBERANIA PÁTRIA. POSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO PELA PAZ. EXEMPLO DA ÁFRICA DO SUL. 2. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. VIOLAÇÃO DO ART. 107, IV, DO CP. DISPOSITIVO QUE NÃO ABRANGE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. IMPRESCRITIBILIDE DOS CRIMES DE LESA-HUMANIDADE. MATÉRIA CONSTANTE DE TRATADOS INTERNACIONAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA INTERNACIONAL VIOLADA. NORMA CONSTITUCIONAL PRÓPRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 284/STF. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO NA ORIGEM. NÃO ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS COMO CRIME CONTRA A HUMANIDADE. CONCLUSÃO DO TRF/2ª REGIÃO FIRMADA COM BASE NO ARCABOUÇO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. ARQUIVAMENTO DO IP NA JUSTIÇA MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELO STM. ANISTIA DA EC 26/1985. COISA JULGADA MATERIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STF. 5. LEI DA ANISTIA. ADPF 153/DF. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, EM CASOS DIVERSOS. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO COM A ORDEM JURÍDICA INTERNA. COMPETÊNCIA DO STF. 6. SOBERANIA NACIONAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DECISÕES INTERNACIONAIS. DEVER DE HARMONIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBVERSÃO DA ORDEM INTERNA. 7. CRIME CONTRA A HUMANIDADE. CONCEITO TRAZIDO NO ART. 7º ESTATUTO DE ROMA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 5º, XXXIX, DA CF. TRATADO INTERNALIZADO EM 2002. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. AFRONTA AO ART. 5º, XL, DA CF. 8. CONVENÇÃO SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE GUERRA E DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO BRASIL. PEDIDO DE APLICAÇÃO COMO JUS COGENS. COSTUME INTERNACIONAL RESPEITADO E PRATICADO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO STF. INAPLICABILIDADE DO JUS COGENS ASSENTADA NA EXTRADIÇÃO 1.362/DF . 9. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PREMISSA DE STATUS DE SUPRALEGALIDADE. TRATADO NÃO INTERNALIZADO DE ACORDO COM O ART. 5º, § 3º, DA CF. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO COM A CF. 10. TRATADOS INTERNACIONAIS NÃO INTERNALIZADOS. OBSERVÂNCIA NA ORDEM INTERNA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 2º, DA CF. PRINCÍPIO DA UNIDADE E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. SOBERANIA ESTATAL E SUPREMACIA DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBVERSÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. OFENSA A OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 11. NORMAS PRESCRICIONAIS. DIREITO PENAL MATERIAL. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRESCRITIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 12. A ADMISSÃO DO JUS COGENS NÃO PODE VIOLAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO COM O ORDENAMENTO PÁTRIO. RESGUARDO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FINALIDADE PRINCIPAL DOS DIREITOS HUMANOS. IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICAR CRIME SEM LEI PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR A EFICÁCIA DAS NORMAS PRESCRICIONAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. PRINCÍPIOS CAROS AO DIREITO PENAL. 13. CONCLUSÃO QUE NÃO DIMINUI O COMPROMISSO DO BRASIL COM OS DIREITOS HUMANOS. PUNIÇÃO APÓS QUASE 40 ANOS. NÃO RESTABELECIMENTO DE DIREITOS VIOLADOS. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DE IGUAL MAGNITUDE. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA MATERIAL. LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE. 14. OFENSA AOS ARTS. 347 E 348 DO CP. RECURSO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE DOS TIPOS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES INSTANTÂNEOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 15. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Considerações preliminares: A matéria trazida nos presentes autos é de extrema relevância, haja vista ter, de fato, havido graves violações a direitos humanos durante as décadas de 60, 70 e 80. Contudo, não há uma única forma de reconstrução após crises como a ocorrida no Brasil. Na verdade, as experiências de reconciliação nacional, em vários países do mundo, foram diversas, respeitando-se sempre a cultura e a soberania de cada país. Emblemática é, por exemplo, a experiência de justiça restaurativa na África do Sul sob a direção do estadista Nelson Mandela e coordenação do arcebispo Desmond Tutu. O processo transicional, do regime racista do apartheid para a democracia multirracial, ocorreu de forma negociada e pacífica. A criação de uma Comissão de Verdade e Reconciliação promoveu o encontro de vítimas, familiares, ofensores e representantes das comunidades locais para discutirem sobre as violações dos direitos humanos praticadas durante o sistema segregacionista. Nesses encontros, os violadores reconheciam os seus erros, pediam perdão às famílias ou aos seus familiares e se responsabilizavam pelas consequências materiais dos seus atos lesivos. Essas foram as condições necessárias para a declaração de anistia aos ofensores naquele país. 2. Admissibilidade: O exame do recurso especial deve se ater à matéria efetivamente submetida ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que "o recurso especial possui fundamentação vinculada, de modo que não cabe ao STJ imiscuir-se em questões que não lhe tenham sido devolvidas especificamente". ( AgInt no AREsp 1325685/RJ , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). O recorrente aponta violação ao art. 107, IV, do CP, por considerar que "os delitos imputados aos ora recorridos devem ser tomados como crimes de lesa-humanidade na linha dos diplomas internacionais, e, por conseguinte, imprescritíveis". Contudo, a norma infraconstitucional apontada como violada não tem o alcance pretendido. Não se aborda, na referida norma, a imprescritibilidade (tema previsto na Lei maior e em tratado não internalizado). Constata-se, portanto, a falta de correlação entre a norma apontada como violada e a discussão efetivamente trazida nos autos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. "A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF" ( REsp n. 1.715.869/SP , Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). 3. A ordem foi concedida pelo Tribunal de origem, por maioria, reconhecendo a ocorrência da prescrição, "em virtude de os fatos não se enquadrarem nos crimes contra a humanidade". Dessa forma, ainda que o recorrente tivesse indicado o dispositivo correto, que trata da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade, seu exame não teria o condão de desconstituir o acórdão proferido pela Corte local, porquanto fundamentado na não configuração de crime de lesa-humanidade. Inviável, outrossim, aferir se os fatos narrados se inserem na categoria de crime contra humanidade, uma vez que o recorrente não apontou igualmente violação a dispositivo legal, ou mesmo supralegal, que albergue referida discussão. Ademais, desconstituir a conclusão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que possui amplo espectro de cognição dos fatos e provas juntadas aos autos, demandaria o revolvimento fático-probatório, o qual é vedado na via eleita, nos termos do enunciado n. 7/STJ. 4. Preliminares de mérito: O STM, por mais de uma vez, "inadmitiu o prosseguimento de inquérito instaurado para apurar o atentado do Riocentro, e fez mais, decretou a extinção de punibilidade de todos os envolvidos, face a anistia deferida pela Emenda Constitucional 26/1985". Como é cediço, "a decisão que declar[a] extinta a punibilidade em favor do Paciente, ainda que prolatada com suposto vício de incompetência de juízo, é susceptível de trânsito em julgado e produz efeitos. A adoção do princípio do ne bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e as garantias individuais previstos pela Constituição da República, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que o direito à liberdade, com apoio em coisa julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar". ( HC 86606 , Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 22/05/2007, DJe 2/8/2007). Precedentes outros do STF na mesma direção. Assim, caso fosse acolhida a tese recursal do MPF, deveria este Colegiado examinar, previamente e de ofício, o tema da coisa julgada material (matéria de ordem pública, que foi expressamente analisada pela Corte de Origem). Recorde-se: em favor do acusado, sempre é possível a concessão da ordem de habeas corpus até mesmo de ofício. 5. Os fatos, ocorridos em 30/4/1981, estão albergados pela anistia trazida no art. 4º, § 1º, da EC n. 26/1985, promulgada pela própria Assembleia Nacional Constituinte, a qual reafirmou a Anistia de 1979. Não se pode descurar, ademais, que a Lei n. 6.683/1979 foi considerada constitucional pelo STF, no julgamento da ADPF n. 153/DF, embora estejam pendentes de julgamento embargos de declaração. Nada obstante, conforme explicitado pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator da Rcl n. 18.686/RJ , "essa decisão, proferida no âmbito de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 10, § 3º da Lei 9.882/99)". Nessa linha de entendimento, cabe ao STF verificar os efeitos da decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs Brasil, bem como no Caso Herzog e outros vs Brasil, com a consequente harmonização da jurisprudência relativa à Lei de Anistia, o que é objeto também da ADPF n. 320/DF, da relatoria do eminente Luiz Fux. 6. Conclusão que não revela resistência ao cumprimento das decisões proferidas pela CIDH, ou reticência em exercer o controle de convencionalidade, porquanto a submissão à jurisdição da CIDH não prescinde da devida harmonização com o ordenamento pátrio, sob pena de se comprometer a própria soberania nacional. A soberania é fundamento da República Federativa do Brasil e justifica a Supremacia da CF na ordem interna. Dessa forma, o cumprimento das decisões proferidas pela CIDH não pode afrontar a CF, motivo pelo qual se faz mister sua harmonização, sob pena de se subverter nosso próprio ordenamento, negando validade às decisões do Supremo Tribunal Federal, em observância a decisões internacionais. 7. Mérito: O conceito de crime contra a humanidade se encontra positivado no art. 7º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, o qual foi adotado em 17/7/1998, porém apenas passou a vigorar em 1º/7/2002, sendo internalizado por meio do Decreto n. 4.388, de 25/9/2002. No Brasil, no entanto, ainda não há lei que tipifique os crimes contra a humanidade, embora esteja em tramitação o Projeto de Lei n. 4.038/2008. Diante da ausência de lei interna tipificando os crimes contra a humanidade, rememoro que o STF já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que não é possível utilizar tipo penal descrito em tratado internacional para tipificar condutas internamente, sob pena de se violar o princípio da legalidade - art. 5º, XXXIX, da CF (exemplo: tipo penal de organização criminosa trazido na Convenção de Palermo). Dessa maneira, não se mostra possível internalizar a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado por meio do Decreto n. 4.388, porquanto não há lei em sentido formal tipificando referida conduta. Ademais, cuidando-se de tratado que apenas passou a vigorar no Brasil em 25/9/2002, tem-se igualmente, na hipótese, o óbice à aplicação retroativa de lei penal em prejuízo do réu, haja vista o princípio constitucional da irretroatividade, previsto no art. 5º, XL, da CF. 8. A Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade é anterior aos fatos narrados. Contudo, não foi ratificada pelo Brasil, não foi internalizada nem como norma supralegal. Nada obstante, no presente julgamento se pretende demonstrar que sua observância independe de ratificação, por se tratar de norma jus cogens que, nas palavras do Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento da Ext. n. 1.362/DF, "é um costume internacional, respeitado e praticado" e, segundo o Ministro Luiz Fux, no mesmo julgamento, "talvez a melhor Corte para dizer se o jus cogens se aplica ou não é o Supremo Tribunal Federal". No referido julgamento, se considerou inaplicável o jus cogens, prevalecendo o entendimento no sentido de que a qualificação do crime como de lesa-humanidade não afasta a sua prescrição, uma vez que, conforme voto vencedor do saudoso Ministro Teori Zavascki, "somente lei interna (e não convenção internacional, muito menos aquela sequer subscrita pelo Brasil) pode qualificar-se, constitucionalmente, como a única fonte formal direta, legitimadora da regulação normativa concernente à prescritibilidade ou à imprescritibilidade da pretensão estatal de punir, ressalvadas, por óbvio, cláusulas constitucionais em sentido diverso, como aquelas inscritas nos incisos XLII e XLIV do art. 5º de nossa Lei Fundamental". 9. Ainda que se admita o jus cogens, na contramão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Extradição n. 1.362/DF, o controle de convencionalidade exercido pelo STJ, com a finalidade de aferir se a legislação infraconstitucional está em dissonância com o disposto no tratado internacional sobre direitos humanos, deve se harmonizar com os princípios e garantias constitucionais. Com efeito, não se pode perder de vista que o tratado possui status supralegal, porém infraconstitucional, porquanto não internalizado nos termos do art. 5º, § 3º, da CF. Conclusão em sentido contrário violaria não apenas o disposto no referido dispositivo da Constituição da República, mas também a jurisprudência consolidada do STF sobre o status dos tratados sobre direitos humanos, bem como inviabilizaria o exame dos temas pelo STJ. 10. Considerando se estar diante de controle sobre Convenção admitida como jus cogens, entendo que sua observância na ordem jurídica interna, se legitima a partir do disposto no art. 5º, § 2º, da CF, o qual dispõe que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Nesse contexto, diante do princípio da unidade da constituição - o qual impõe a necessidade de harmonização de eventuais contradições existentes entre as normas constitucionais -, bem como do princípio da máxima efetividade - que visa conferir a maior efetividade possível aos direitos fundamentais -, entendo que a observância aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos deve ser compatibilizada com os princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade. Assim, a aplicação da Convenção não poderia tipificar crimes nem alcançar fatos anteriores à Constituição de 1988, que legitimou sua aplicação, sob pena de revelar verdadeira afronta à própria soberania estatal e à supremacia da Constituição da República, subvertendo por completo o ordenamento jurídico pátrio e com malferimento de inúmeros outros direitos fundamentais, a pretexto de protegê-los. 11. Não se coaduna, igualmente, com a ordem constitucional vigente, admitir a paralisação da eficácia da norma que disciplina a prescrição, com o objetivo de tornar imprescrítiveis crimes contra a humanidade, por se tratar de norma de direito penal que demanda, da mesma forma, a existência de lei em sentido formal. Ademais, se deve igual observância ao princípio da irretroatividade. "A chamada 'Constituição Cidadã' busca a construção de uma sociedade livre e justa, conferindo amparo a um vasto rol de direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. Em um Estado de Direito, deve ser equilibrada pela lei a relação entre o Estado e os cidadãos, como forma de garantir que estes não serão vítimas do arbítrio do poder coercitivo estatal. Nesse sentido, a imprescritibilidade ameaça as garantias fundamentais de segurança jurídica e até mesmo da ampla defesa, pois submete o cidadão à eterna ameaça da repressão estatal, sem preocupar-se com os efeitos do tempo sobre os elementos probatórios que envolvem os fatos criminosos, sobre o acusado e sobre a repercussão social do crime". (CALIXTO, Clarice Costa. Portanto, não é possível tornar inaplicável o disposto no art. 107, IV, do CP (norma violadora e não violada), em face do disposto na Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, sob pena de se vulnerar o princípio constitucional da legalidade e da irretroatividade, bem como a própria segurança jurídica, com consequências igualmente graves, em virtude da mitigação de princípios relevantes à própria consolidação do Estado Democrático de Direito. 12. Conclusão: A admissão da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade como jus cogens não pode violar princípios constitucionais, devendo, portanto, se harmonizar com o regramento pátrio. Referida conclusão não revela desatenção aos Direitos Humanos, mas antes observância às normas máximas do nosso ordenamento jurídico, consagradas como princípios constitucionais, que visam igualmente resguardar a dignidade da pessoa humana, finalidade principal dos Direitos Humanos. Nesse contexto, em observância aos princípios constitucionais penais, não é possível tipificar uma conduta praticada no Brasil como crime contra humanidade, sem prévia lei que o defina, nem é possível retirar a eficácia das normas que disciplinam a prescrição, sob pena de se violar os princípios da legalidade e da irretroatividade, tão caros ao direito penal. 13. O não reconhecimento da imprescritibilidade dos crimes narrados na denúncia não diminui o compromisso do Brasil com os Direitos Humanos. Com efeito, a punição dos denunciados, quase 40 anos após os fatos, não restabelece os direitos humanos supostamente violados, além de violar outros direitos fundamentais, de igual magnitude: segurança jurídica, coisa julgada material, legalidade, irretroatividade, etc. 14. Pedido Subsidiário: No que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 347 e 348, ambos do CP, a argumentação trazida no recurso especial não encontra óbice ao seu conhecimento. Porém, a insurgência não merece prosperar. Com efeito, o recorrente pretende demonstrar que os crimes de fraude processual e de favorecimento pessoal têm natureza de crime permanente, motivo pelo qual o prazo prescricional, com relação ambos, ainda não teria se implementado. Contudo, é uníssona na doutrina, bem como na jurisprudência, a classificação dos referidos crimes como instantâneos, motivo pelo qual não é possível igualmente acolher o pleito subsidiário do recorrente. 15. Dispositivo: Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
cálculo, a fim de que seja considerada a data de implementação das condições ao regime semiaberto e não a data do exame criminológico - IMPOSSIBILIDADE - Ressalvado entendimento do relator, a decisão atacada...de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal....de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2.
Daí a impossibilidade de determinar como data-base para o cálculo da progressão o simples cumprimento do requisito objetivo. [...]...de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal....de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2.