Contestação em ação de manutenção de posse - Novo CPC - Inépcia da petição inicial - Petição | Modelo Inicial
Modelo Contestação em ação de manutenção de posse - Novo CPC - Inépcia da petição inicial
Atualizado: 17/03/2018 às 15:19
Modelo de CONTESTAÇÃO (CONTRAMINUTA) e RECONVENÇÃO (CONTRAPEDIDO ou PEDIDO CONTRAPOSTO) com regras e orientações do Novo Código de Processo Civil – NCPC, em face de ação de manutenção de posse contendo o prazo para contestar, inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; carência da ação, ausência de legitimidade ou de interesse processual; inépcia da inicial, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, pedido de assistência judiciária gratuita. Resposta do réu.
Modelo de Petição: Contestação em ação de manutenção de posse - Novo CPC - Inépcia da petição inicial
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAZO Art. 335. do CPC O réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 dias úteis art.219 CPC cujo termo inicial será a data I da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; II do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso I; III prevista no art. 231 de acordo com o modo como foi feita a citação nos demais casos. § 1o No caso de litisconsórcio passivo ocorrendo a hipótese do art. 334 § 6o o termo inicial previsto no inciso II será para cada um dos réus a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso II havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ATENÇÃO O prazo em dobro computado para réus com procuradores distintos só se aplica a processos físicos. §2º Art. 229 PROCESSO Nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor
Em face da Ação de MANUTENÇÃO DE POSSE movida por dizendo e requerendo o que segue
Trata-se de conforme matrícula nº em que o Autor busca indevidamente a manutenção de posse. Cabe esclarecer que diferentemente do alegado na inicial o Autor seguiu ocupando referido imóvel mesmo diante de inúmeros embargos e oposição conforme provas que junta em anexo. E desde então vem utilizando a área indevidamente razão pela qual contesta todos os argumentos dispostos na inicial .
O artigo 17 do CPC dispõe claramente que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" . É de ressaltar que a Autora segundo os termos da inicial pretende A REINTEGRAÇÃO DE POSSE mas sequer atende os requisitos do Art. 561 do CPC em especial a c omprovação da efetiva posse sobre o imóvel. Assim nos termos do Art 330 a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual. Para tanto precisa demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de prova inequívoca de sua posse sobre o imóvel Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo a prova inequívoca e incontroversa de que o autor tenha exercido a posse no imóvel que pretende se reintegrar para só então merecer a proteção de tal interdito Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste constituindo-se a inicial em lide temerária motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta. 2. MÉRITO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos destas razões esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA. Nos termos do Código de Processo Civil em seu Art. 561 nas ações de Manutenção de Posse incumbe ao autor provar I a sua posse; II a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III a data da turbação ou do esbulho; IV a continuação da posse embora turbada na ação de manutenção ou a perda da posse na ação de reintegração. Todavia o Autor deixou de comprovar a efetiva do bem o que é indispensável para demonstrar a legitimidade e interesse processual. Na doutrina Sergio Sahione Fadel em sua obra leciona "Requisito indispensável a propositura da ação é que o requerente comprove de plano a sua posse através dos elementos comprobatórios que a assegurem. A prova da posse é pressuposto básico para o ingresso em juízo." in Código de Processo Civil Comentado volume III 4ª ed. pgs. 62/63 Ademais registre-se que para a procedência da ação de manutenção cumpriria ao requerente provar a posse prévia data da turbação e a perda da posse itens ausentes da peça prática devendo ser julgada totalmente improcedente o pedido conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 561 DO CPC. A AGRAVADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA NA AÇÃO ORIGINÁRIA NA MEDIDA EM QUE JUNTOU DOCUMENTOS RELACIONADOS AO DOMÍNIO DO IMÓVEL COM O ESCOPO DE PROVAR O EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caracteriza-se a posse pela existência de uma relação de fato com o bem de modo que os documentos relacionados ao domínio não se prestam a sua comprovação. 2. Inexistindo prova contundente do exercício anterior da posse não há que se falar em manutenção de posse em favor da agravada . 3. A discussão sobre o domínio do bem em sede de ação possessória revela-se medida excepcional não configurada na hipótese dos autos. 4. Recurso conhecido e provido. Relator a Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Comarca Foro de Paripueira Órgão julgador Vara do Único Ofício de Paripueira Data do julgamento 23/11/2017 Data de registro 14/12/2017 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TURBAÇÃO. REQUISITO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO . BENS FEITORIAS NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TURBAÇÃO SOFRIDA. COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. A quem não exerce real e concretamente a posse do imóvel não tem direito à proteção possessória. Ao analisar os presentes autos não vislumbro elementos que provem que a autora ora apelante exercia a posse do imóvel dentre os parâmetros utilizados. A parte autora ora apelante não conseguiu colacionar elementos capazes de provar a turbação que fora alegada nos autos bem como também não demonstrou que exercer a posse plena do imóvel . 2. A parte ré ora apelante também não demonstrou a turbação sofrida pela parte contrária não colacionando elementos capazes de comprovas as alegações trazidas em sede recursal. 3. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Relator a Maria das Graças Pessoa Figueiredo Comarca Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Órgão julgador Primeira Câmara Cível Data do julgamento 04/06/2017 Data de registro 06/06/2017 INVASÃO DE TERRENO. POSSE ANTERIOR. PROVA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO RETIFICADO DE OFÍCIO O DISPOSITIVO SENTENCIAL. 1. Para ser outorgada a proteção recuperanda e possessionis mister se faz que o demandante prove sua posse anterior o esbulho praticado pelo demandado e vício da violência clandestinidade ou precariedade da nova posse. 2. Ausentes os requisitos mencionados a pretensão não pode ser acolhida. 3. Apelação cível conhecida e não provida retificado de ofício o dispositivo da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial. Apelação Cível nº 2.0040.00.000807-4/001 1 2ª Câmara Cível do TJMG Rel. Caetano Levi Lopes. J. 27.01.2009 unânime Publ. 11.02.2009 . Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção.
Nos termos da Súmula 237 do STF "O usucapião pode ser arguido em defesa" o que faz com amparo fático e legal nos seguintes termos O Autor satisfaz plenamente os requisitos do artigo 1.242 do Código Civil in verbis Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que contínua e incontestadamente com justo título e boa-fé o possuir por dez anos. Assim ao possuir de forma contínua e incontestada o imóvel por justo título e nele constituir residência familiar exercendo a posse sem qualquer contestação dispõe do direito aqui pleiteado. Presente ainda nítida boa fé do Autor pois passados mais de 10 anos crê genuinamente que a coisa lhe pertença caracterizando o animus de dono especialmente ao considerar as benfeitorias feitas no imóvel provas em anexo . O Autor satisfaz os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil in verbis Art. 1.238. Aquele que por quinze anos sem interrupção nem oposição possuir como seu um imóvel adquire-lhe a propriedade independentemente de título e boa-fé podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim ao possuir de forma contínua e incontestada o imóvel por mais de 15 anos exercendo a posse sem qualquer contestação dispõe do direito aqui pleiteado. Presente ainda nítida boa fé do Autor pois crê genuinamente que a coisa lhe pertença caracterizando o animus de dono especialmente ao considerar as benfeitorias feitas no imóvel provas em anexo . O Autor satisfaz os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil in verbis Art. 1.239. Aquele que não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano possua como sua por cinco anos ininterruptos sem oposição área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família tendo nela sua moradia adquirir-lhe-á a propriedade. Assim ao possuir de forma contínua e incontestada o imóvel por mais de 5 anos exercendo a posse e o plantio na terra para a manutenção e subsistência de sua família sem qualquer contestação dispõe do direito aqui pleiteado. Presente ainda nítida boa fé do Autor pois crê genuinamente que o imóvel lhe pertença caracterizando o animus de dono especialmente ao considerar as benfeitorias feitas no imóvel provas em anexo . Ademais vem realizando o pagamento em dia de faturas de água luz e demais tributos o que comprova o comprometimento com o imóvel. Quanto o lapso temporal de posse relevante notar-se que se concretiza na soma da posse atual com a de antecessores conforme disposição do art. 1.243 do Código Civil " O possuidor pode para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes acrescentar à sua posse a de seu antecessor contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas". Assim considerando tratar-se de posse continua e pacífica tem-se por inequívoco o direito de usucapião aqui pleiteado. 3. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que não atendem integralmente ao disposto no Art. 561 do CPC. Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação.
Conforme disposição expressa do Art. 343 do CPC pode o Réu em sede de contestação arguir a Reconvenção o que faz pelos fatos e direito a seguir.
DA NECESSÁRIA REINTEGRAÇÃO
No presente caso pretende o Autor a MANUTENÇÃO da posse de fração de terras de propriedade do Réu ora reconvinte sem ter nunca efetuado qualquer pagamento a título de aluguel sobre a utilização do imóvel. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. Devido o pagamento de aluguéis no percentual de 1% do valor do preço do bem conforme contrato por mês de ocupação desde o inadimplemento do contrato. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70053942942 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Renato Alves da Silva Julgado em 17/07/2014 Portanto demonstrada a posse irregular do imóvel sem a devida contraprestação pecuniária a condenação ao pagamento de aluguéis é medida que se impõe.
DA NECESSÁRIA RETENÇÃO DAS BENFEITORIA
Nas ações possessórias é lícito ao réu na contestação alegando que foi o ofendido em sua posse demandar a proteção possessória e a respectiva indenização art. 538 do CPC/15 independentemente de reconvenção. No mesmo sentido é o teor do art. 1.219 do Código Civil o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis bem como quanto às voluptuárias se não lhe forem pagas a levantá-las quando o puder sem detrimento da coisa e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis . No presente caso resta incontroverso conforme provas que junta em anexo o fato de ter ocupado o imóvel de forma mansa e pacífica em nítida boa fé vindo a construir sua única residência sobre o imóvel. A situação fática trazida possui precedentes judiciais muito semelhantes que amparam o presente pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - NÃO CABIMENTO - DEU-SE PROVIMENTO. 1. O direito de retenção por benfeitorias erigidas no imóvel é garantido ao possuidor de boa-fé e abrange também o direito à percepção dos frutos produzidos enquanto não cessar a boa-fé. 2. Enquanto não ressarcido o valor das benfeitorias o exercício da posse sobre o imóvel é de boa-fé não havendo que falar em pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel sob pena de esvaziamento do direito de retenção e ofensa à coisa julgada. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. TJ-DF 20160020379834 0040365-71.2016.8.07.0000 Relator SÉRGIO ROCHA Data de Julgamento 25/01/2017 4ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 06/02/2017 . Pág. 894/904 APELAÇÃO CÍVEL. POSSE BENS IMÓVEIS . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . RECONVENÇÃO. PERDAS E DANOS. BENFEITORIAS E SERVIÇOS PRESTADOS. INDENIZAÇÃO. O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis art. 1.219 do CCB . No caso concreto deve ser mantido o direito de indenização das benfeitorias realizadas pela ré-reconvinte no imóvel com base nos documentos juntados aos autos considerados no Laudo Pericial e nos limites definidos na sentença. Por fim inexistindo qualquer fundamentação na apelação acerca dos embargos de terceiro os quais foram julgados procedentes a apelação não deve ser conhecida neste ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70070177761 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marco Antonio Angelo Julgado em 22/06/2017 .
Conforme narrado e demonstrado acima o Reconvinte tem amplo direito à posse da terra pelo decurso da prescrição aquisitiva decorrente do Usucapião. Razões pelas quais em sede de reconvenção requer o reconhecimento da ocorrência de Usucapião em favor do Réu ora Reconvinte. Portanto diante da demonstração do direito do Réu cabe o presente pedido para fins de cobrança dos valores devidos a título de aluguel por todo período em que teve a posse indevida de seu imóvel.