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3 de maio de 2021
Lei de Liberdade Econômica é regulamentada e empresas de baixo risco são dispensadas de alvará
By Tomazzoni / Sem categoria / Comentários desativados em Lei de Liberdade Econômica é regulamentada e empresas de baixo risco são dispensadas de alvará
Refis também foi sancionado e deverá iniciar em até 30 dias
O prefeito Adiló Didomenico assinou em 05 de abril o decreto que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica e sancionou a Lei do Refis. Com o decreto da Liberdade Econômica, uma das principais pautas do governo é concretizada nos primeiros 100 dias. Uma das mais importantes mudanças trazidas pela lei é a liberação das atividades de empresas de baixo risco assim que o CNPJ é emitido, dispensando o alvará, como já ocorre com os MEIs. Anteriormente, era necessária a vistoria do Executivo.
“Isso é desburocratização efetiva, na prática. É a presunção da boa fé de quem está empreendendo. Com a nova lei, teremos uma mudança de cultura”, comemora Adiló.
No caso de atividades de risco médio, a vistoria é feita, mas dentro de um prazo de um ano. Além disso, a primeira vistoria será orientadora para atividades econômicas de médio risco, devendo ser lavrada notificação com prazo para adequação das irregularidades observadas. Enquanto isso, a empresa poderá estar aberta. É importante que as empresas estejam atentas ao especificar qual a sua atividade, para que estejam enquadradas no grau de risco correto.
A Lei do Refis 2021 também foi sancionada pelo prefeito. Agora o Refis deverá ser regulamentado, para depois iniciarem efetivamente os prazos.
No ato de assinaturas, estavam presentes a vice-prefeita Paula Ioris, os secretários de Governo, Grégora Fortuna dos Passos, do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego, Elvio Gianni, de Urbanismo, João Uez, do Meio Ambiente, João Osório Martins, e da Receita, Roneide Dornelles. O prefeito Adiló agradeceu aos servidores envolvidos na elaboração e na operacionalização da Liberdade Econômica e do Refis. Segundo ele, uma das próximas pautas do governo é organizar a legislação, leis que se sobrepõe ou contradizem, para que o poder público tenha mais segurança jurídica em algumas ações, e pediu que os servidores contribuam identificando onde estão essas situações em suas rotinas de trabalho.