DefesaNet - Segurança - Não-Letal - Uso de armas de baixa letalidade será investigado pelo MPF
15 de Novembro, 2012 - 14:28 ( Brasília )
Grupo de trabalho foi criado em parceria com a PF, Secretaria de Direitos Humanos e Ministério da Saúde
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O Ministério Público Federal (MPF) vai investigar as consequências do uso de armas de baixa letalidade no País - em especial para a Saúde. Para isso, um grupo de trabalho foi criado em parceria com a Polícia Federal (PF), a Secretaria de Direitos Humanos e o Ministério da Saúde. O MPF, porém, não descarta a suspensão do uso dessas armas em território nacional até a conclusão dos estudos.
Nos últimos dois anos, o governo federal investiu quase R$ 35 milhões na compra delas. E até o mês que vem o Ministério da Justiça deve lançar um pacote de cerca de R$ 10 milhões para a aquisição de armas de condução elétrica, sprays e gel de pimenta, como parte do plano de combate ao crack - São Paulo deve receber 550 pistolas e 1.650 armas com efeito de pimenta.
A Procuradoria Federal de Defesa do Cidadão teme o uso indiscriminado dos equipamentos. "É necessário adotar a padronização da utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo", diz relatório do procurador Aurélio Virgílio Veiga Rios.
O caso foi discutido em reunião do Conselho de Direitos da Pessoa Humana, após representação do Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo. Segundo o MPF, ainda não há norma que defina condutas de uso.
No exterior. O MPF diz que o Brasil é signatário de tratados internacionais de direitos humanos. Em Portugal, o Comitê de Combate a Tortura da ONU pediu a suspensão das pistolas. Na Argentina, não se pode usá-las em manifestações populares.
Neste ano, o brasileiro Roberto Laudisio Curti morreu na Austrália após ser atingido várias vezes por disparos de Taser, assim como Carlos Barbosa Meldola, em Florianópolis. De acordo com o Ministério da Justiça, ainda não foram registrados incidentes com armas de condutividade elétrica usadas pela Força Nacional.
Nota do CDDPH
No CDDPH, PFDC apresenta estudo para regulamentação no uso de armamentos 'não-letais' no Brasil
O Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, participou ontem (30/10) da 213ª reunião ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), em Brasília.
No encontro, que contou com ampla pauta de discussões, o PFDC apresentou voto, na qualidade de relator, sobre o uso de armamentos de baixa letalidade pelos agentes de segurança pública no País.
A questão foi levada ao CDDPH pelo Grupo Tortura Nunca Mais/SP, visto não haver norma nacional para balizar condutas e garantir o uso adequado de tais armamentos, o que daria margem à prática de abuso de poder, especialmente em ações policiais voltadas à repressão e à dispersão de passeatas e manifestações.
Em seu voto, o PFDC lembrou que o Brasil é signatário de vários tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e que a Constituição Federal tem como fundamento a cidadania e a dignidade da pessoa humana, assim como garante a liberdade de manifestação e estabelece que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Também foram lembrados dados da ONG Anistia Internacional segundo os quais, no período entre 2001 e início de 2012, o uso de pistola de eletrochoque do tipo Taser teria matado 500 pessoas somente nos Estados Unidos.
A proposta apresentada no voto da PFDC - acatado por unanimidade - destaca que o CDDPH deve agir no sentido de apoiar a constituição de Grupo de Trabalho que irá acompanhar os trabalhos desenvolvidos no Congresso Nacional em relação a projetos de lei que versam sobre o tema, além de realizar estudo comparativo dos programas de treinamento de todos os órgãos policiais autorizados a fazer uso de tais armas.
O GT também deverá realizar estudos aprofundados e apresentar relatórios sobre as consequências para a saúde da pessoa alvejada por armamento de menor potencial ofensivo, especialmente em relação àquelas armas que utilizam eletrochoque e componentes químicos.
O Grupo será composto por representantes do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa, do Ministério da Saúde, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, de membros da sociedade civil e das Polícias Federais, Estaduais e Guardas Municipais.