Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.931 de 17.02.2021 (Institui o Regime Especial de Execução das Atividades Laborais no âmbito da Prefeitura Municipal de
Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.931/21 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.931 de 17.02.2021
CONSIDERANDO a importância do princípio da eficiência para a Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO o disposto no inciso XVI do artigo 116, no inciso II do artigo 184, no artigo 297 e seguintes, todos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, os quais tratam da redução de riscos inerentes ao ambiente de trabalho em observância às normas de saúde, higiene e segurança,
CONSIDERANDO que a virtualização dos processos administrativos possibilita a realização do trabalho remoto, com o uso de tecnologias de informação e comunicação, favorecendo a razoável duração dos processos e a celeridade de sua tramitação,
CONSIDERANDO o potencial do trabalho remoto para a melhoria da qualidade de vida dos profissionais bem como preservação da integridade física dos mesmos,
CONSIDERANDO que, diante da permanência de cenário delicado e incerto em relação à pandemia, faz-se necessário, como medida de precaução, permanecer dispondo sobre medidas preventivas especiais de combate à proliferação da COVID-19 no âmbito dos órgãos da estrutura administrativa do Município de Fortaleza, mediante um controle mais rigoroso na execução do desempenho das atividades,
CONSIDERANDO que a avaliação das equipes municipal e estadual da saúde não tem refletido a redução dos casos de contágio da doença, o que impõe a adoção de medidas mais retritivas,
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manutenção e continuidade da execução das atividades laborais por parte dos colaboradores da Prefeitura Municipal de Fortaleza,