ADUA recebe documentação para ações referentes ao auxílio pré-escolar e cota-parte de assistência pré-escolar
A ADUA informa que está recebendo documentações para o ajuizamento de ações individuais referentes à devolução dos valores descontados dos docentes a título de imposto de renda sobre assistência pré-escolar (auxílio-creche) e cota-parte de assistência pré-escolar. Os servidores que receberam esta parcela nos últimos cinco anos ou que ainda recebem poderão ser beneficiados.
A Seção Sindical também comunica que receberá os documentos para o ingresso de ações judiciais referentes a exercícios anteriores. Os docentes nesta situação - que possuem valores a receber já reconhecidos pela Administração e que aguardam pagamento pelo Ministério do Planejamento - poderão ajuizar a ação para agilizar o pagamento, calculado com juros e correção monetária.
Os interessados deverão comparecer à sede da ADUA, no dia e horário do Plantão Jurídico (quintas-feiras, das 15h às 18h), para assinar a procuração, o contrato de honorários e o termo de renúncia (este somente para a ação de auxílio-creche). Além destes documentos, para ambas as demandas, também devem ser entregues cópias da carteira de identidade, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do comprovante de residência.
Para a ação de auxílio-creche, os docentes devem acrescentar à documentação as fichas financeiras dos últimos cinco anos (2013 a 2018). Já no caso da ação de exercícios anteriores, é preciso constar o processo administrativo referente ao reconhecimento dos valores.
A Assessoria Jurídica informa também que para o ajuizamento das referidas ações individuais é necessário indicar na petição inicial o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico pretendido, devidamente corrigido, conforme dispõem os artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil de 2015. Por isso, levando em consideração a criteriosidade dos juízes no que diz respeito ao valor da causa, os documentos do servidor interessado em ajuizar ação são submetidos a um contador, responsável por efetuar o cálculo antes da propositura da ação. Desta forma, caberá ao servidor interessado custear o valor cobrado pelo contador (de R$ 70 para a ação de auxílio-creche e de R$ 50 para a ação de exercícios anteriores).
A ADUA fica localizada na Avenida General Rodrigo Otávio, nº 3.000, setor Sul do campus universitário, ao lado da TV Ufam. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (92) 3611-4969/ 3911 ou 9112-3184.