Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004009-09.2016.404.0000 5004009-09.2016.404.0000 - Inteiro Teor
AG 5004009-09.2016.404.0000 5004009-09.2016.404.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004009-09.2016.4.04.0000/SC
LUCI OLIVIA FRANCISCO VIEIRA
ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA ESTREITA. CDA. DUPLO PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR DE PLANO.
1. A exceção de pré-executividade consagrou-se como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução - inclusive na execução fiscal -, mas com abrangência temática restrita.
2. A utilização desta via se presta para casos excepcionais, nos quais os vícios que possam afastar a presunção de liquidez e certeza do título sejam demonstrados imediatamente, sem a necessidade, de dilação probatória e de impugnações substanciais ao título executivo, consoante iterativa jurisprudência sobre o tema, não sendo o caso da questão suscitada pela executada.
Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8280612v4 e, se solicitado, do código CRC B50914AD.
Data e Hora: 18/05/2016 18:15
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, tendo em vista que a matéria ventilada demanda dilação probatória, inviável na via estreita da exceção.
Em razões de agravo, a parte executada reitera os argumentos da exceção de pré-executividade, alegando ofensa ao princípio non bis in idem à norma prevista no art. 76 da Lei 9.605/98 (pagamento de multa federal em razão da mesma hipótese de incidência), sustentando que já foi realizada a indenização da área tida como de preservação permanente no ano de 2006, especialmente por inexistir qualquer alteração do local do imóvel, devendo ser extinta a execução, que apresenta idêntico fato gerador para sanção ambiental objeto da presente execução fiscal.
Após as contrarrazões, vieram os autos conclusos.
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 26 DESPADEC1):
"Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUCI OLIVIA FRANCISCO VIEIRA em face do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO.
A executada, em apertada síntese, sustenta a prescrição do débito em execução, bem como a nulidade da notificação administrativa realizada. Argui descumrpimento ao princípio da isonomia, pois" o caso em tela revela extrema diferenciação entre a Executada, pessoa da mais boa-fé e reputação ilibada, e demais moradores vizinhos, cujas residências jamais foram alvo de investida por parte de qualquer órgão de proteção ao meio ambiente, tampouco alvo de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) "(fl. 6, evento 13). Sustenta, ainda, que o local da suposta infração não se trata de Área de Preservação Permanente. Por fim, afirma que a antiga proprietária do terreno, Sra. Juraci Laurentino, realizou integralmente o pagamento" da sanção ambiental imposta no ano de 2006, com referência ao Auto de Infração n. 449124/D "(fl. 2, evento 18). Requer, assim, a procedência do incidente processual, com a consequente condenação da autarquia federal em honorários advocatícios.
O ICMBIO manifestou-se no sentido de afastar as alegações apresentadas pela executada (evento 24).
i) Notificação administrativa
A executada sustenta a nulidade da notificação administrativa realizada, pois, supostamente, não respeitou as previsões do art. 96, § 3º do Decreto n. 6.514/08.
§ 1o O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:I - pessoalmente;II - por seu representante legal;III - por carta registrada com aviso de recebimento;IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.
§ 3o Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no § 1o, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência.
Pelo análise do referido Auto de Infração (OUT6, evento 13), constata-se que a executada não se encontrava presente no momento da lavra do mesmo. Assim, a notificação deu-se através de sua irmã (Sra. Maria Olívia Carvalho - RG 251.741-6, CPF 442.897.079-04), residente no mesmo endereço. Evidente, portanto, que se cumpriu com a determinação apresentada no art. 96, § 3º, do Decreto n. 6.514/08, pois a autoridade fiscal utilizou-se de outro meio válido que assegurou a ciência da autuada.
ii) Prescrição
Narra a excipiente que"a infração fora aplicada aos 03/09/2009, com vencimento de pagamento da multa aplicada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para 23/09/2009"(fl. 3, evento 13). Entretanto, o ajuizamento desta actio deu-se em 03/08/2015, transcorrendo prazo superior ao previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32.
Tenho, entretanto, que não merece prosperar a alegação da executada.
Sigo a orientação da jurisprudência dominante dos tribunais pátrios de que, diante da execução de multas administrativas, considera o prazo prescricional, consoante o princípio da isonomia, como o previsto no Decreto 20.910/32, ou seja, 5 (cinco) anos. Não há, entretanto, quaisquer documentos que demonstrem a data de constituição definitiva do referido crédito.
A certidão exeqüenda não informa a data da constituição definitiva do crédito exeqüendo, a qual não necessariamente se confunde com a data de sua inscrição em dívida ativa ou com a notificação administrativa da multa ambiental imposta.
Sem essa informação, é impossível aferir se ocorreu ou não a prescrição, cujo termo inicial recai na referida data.
Ademais,"a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória"(STJ, Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgadoem 23/09/2009, DJe 07/10/2009).
Considerando que a CDA possui presunção de certeza, liquidez e legalidade, entendo que caberia à executada colacionar esse incidente com documentos que demonstrassem a alegação prescrição do débito em execução.
Portanto, por ora, não merece prosperar a alegação de prescrição.
iii) Pagamento prévio
A executada afirma que a antiga proprietária do terreno, Sra. Juraci Laurentino, realizou integralmente o pagamento" da sanção ambiental imposta no ano de 2006, com referência ao Auto de Infração n. 449124/D ". Sustenta, assim, que o débito em execução já se encontra quitado.
Entretanto, em breve análise à peça exordial esta actio, constato que não são coincidentes os Autos de Infração. O AI que sustenta esta actio é o 9483-A (INIC1, evento 1) - diverso daquele que já houve o pagamento (AI n. 449124-D).
iv) Área de Presevação Permanente
A executada sustenta que o local da suposta infração não se trata de Área de Preservação Permanente.
A exceção de pré-executividade é meio processual admitido pela doutrina e pela jurisprudência para discussão de matérias passíveis de cognição ex officio, dentre as quais a nulidade dotítulo executivo, suscitada pela parte executada, desde que não se exija dilação probatória (STJ, REsp nº 451089, rel. Min.Fraciulli Netto, julgado em 21-10-2004, DJU de 04-04-2005). Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça:
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (STJ, Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
Entendo que a alegação de que o local da suposta infração não se trata de APP é matéria que requer ampla dilação probatória - situação incompatível com este incidente processual.
v) Princípio da isonomia
Argui a excipiente descumprimento ao princípio da isonomia, pois"o caso em tela revela extrema diferenciação entre a Executada, pessoa da mais boa-fé e reputação ilibada, e demais moradores vizinhos, cujas residências jamais foram alvo de investida por parte de qualquer órgão de proteção ao meio ambiente, tampouco alvo de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)"(fl. 6, evento 13).
Tenho que referida alegação não merece prosperar.
Havendo irregularidade ambiental no imóvel da executada - sendo o procedimento administrativo realizado sem nenhum vício - eventual ausência de fiscalização perante outros imóveis supostamente irregulares não desqualifica o ato administrativo que recaiu perente o imóvel de propriedade da excipiente. Destaco, ademais, que caso o fiscal ambiental, constatando eventual irregularidade, não agisse de acordo com a norma legal, sua conduta seria tipificada como crime praticado por funcionário público contra a Administração.
O que requer a executada, nada mais é, que a aplicação do inexistente" princípio da impunidade ambiental geral "- no sentido de que, se por limitações técnicas, o órgão ambiental não consegue fiscalizar tudo e todos, dever-se-ia liberar todas as ações contrárias ao meio-ambiente. Evidente que referida alegação deve ser duramente combatida pela Administração Pública, visando preservar, para a presente e futuras gerações, de maneira equilibrada, o meio-ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal.
Entretanto, tendo em vista a alegação apresentada pela excipiente, determino a intimação do Ministério Público Federal (CPP, art. 40), bem como do IBAMA para que, caso considerem que há descumprimento às normas ambientais na região próxima ao local autuado, realizem os procedimentos administrativos e penais cabíveis.
Resta evidenciado, portanto, que a executada não se desincumbiu, de forma suficiente, dos ônus que lhe foram impostos pelo CPC.
Assim, não logrou a excipiente comprovar, de plano, suas alegações, deforma a ilidir a presunção de certeza da dívida fiscal.
Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade."
A exceção de pré-executividade consiste em instrumento supralegal que vem sendo admitido nas hipóteses em que a execução apresenta vício reconhecível de plano, o que permite sejam aduzidas em seu bojo apenas matérias de ordem pública, desde que possam ser reconhecidas de plano pelo julgador. De efeito, a utilização desta via se presta para casos excepcionais, nos quais os vícios que possam afastar a presunção de liquidez e certeza do título sejam demonstrados imediatamente, sem a necessidade, pois, de dilação probatória e de impugnações substanciais ao título executivo, consoante iterativa jurisprudência sobre o tema, de que são ilustrativos os seguintes julgados:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009) [...] (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, sem destaques no original).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. 'A exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos de devedor.' (AgRg no Ag 1176665/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 19/05/2011). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1067944/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 12/08/2011, sem destaques no original).
AGRAVO LEGAL. (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Embora sem previsão legal, a exceção de pré-executividade tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, despontando com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. 2. A exceção de pré-executividade não comporta a discussão de questões que efetivamente demandarem dilação probatória, matérias a serem invocadas somente em embargos à execução, quando a parte 'ex adversa' pode exercer a ampla dilação na coleta de elementos de convicção e o contraditório na plenitude, consoante jurisprudência consolidada desta Corte. 3. Manutenção da deliberação monocrática do Relator, pois proferida nos exatos termos do artigo 557, caput, do CPC. (TRF4, AG 2009.04.00.035028-2, Primeira Turma, Relator Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 17/11/2009, sem destaques no original)
PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Se o exame da matéria depende observância plena do contraditório e de instrução probatória, inadequada a exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 0003733-73.2010.404.0000, Primeira Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 23/03/2010).
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 393 DO STJ. Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. In casu, a parte não logrou comprovar de forma definitiva as suas alegações, de modo a depender de produção de provas, tornando incabível a defesa nos próprios autos da execução. (TRF4, AC 2009.70.99.002395-8, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 07/10/2011).
Aliás, a questão foi sumulada pelo STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória' (Súmula n.º 393).
Nesse meio de defesa, que independe de garantia do juízo, a parte executada somente pode alegar questões verificáveis de ofício pelo juiz da execução, como é o caso da ausência de condições da ação e de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo executivo, bem como de questões relativas a nulidades flagrantes do título executivo, prescrição, decadência ou quitação do débito. Todas as alegações devem ser comprovadas de plano, por meio de documentos apresentados com a exceção, porquanto não se admite dilação probatória.
Desse modo, a denominada exceção somente pode ser admitida em casos excepcionais, quando, de fato, as questões veiculadas pelo devedor poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz, por envolver matérias de ordem pública.
Deveras, 'a exceção de pré-executividade é a simples notícia que se dá ao magistrado sobre a existência de defeito grave e aparente, que pode ser reconhecido ex officio, para que se fulmine no nascedouro o processo de execução fadado a não vingar, evitando-se assim trâmites desnecessários e o constrangimento ocasionado pela penhora [...] a utilização da exceção de pré-executividade é restrita a casos raros, devendo ser evitada qualquer ampliação inaceitável e indevida, sob pena de ser esvaziado o mecanismo ordinariamente projetado para concentrar em seu bojo toda a matéria de defesa contra a execução: os embargos [...] hipótese em que a parte excipiente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de plano, no incidente, a aventada nulidade da execução, motivo por que se mostra imprescindível a dilação probatória, a evidenciar a inviabilidade do manejo da exceção de pré-executividade' (TRF4, AC 2006.71.00.011582-0, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 13/06/2011).
No caso em exame, o agravante alega que a multa objeto da presente execução constitui bis in idem, porquanto já houve o pagamento "da sanção ambiental imposta no ano de 2006, com referência ao Auto de Infração n. 449124/D", pela anterior proprietária, Sra. Juraci Laurentino. Todavia, como bem asseverou o douto magistrado, numa análise sumária pertinente à via de exceção ora instaurada, verifica-se que não se trata dos mesmos autos de infração. O AI que sustenta a presente execução fiscal é o AI nº 9483-A (INIC1, evento 1) - diverso daquele onde informa ter havido pagamento, AI nº 449124-D.
Com efeito, não é possível discussão aprofundada sobre a ocorrência de duplo pagamento, em se tratando de autos de infração diversos, pois necessário um exame mais acurado dos fatos, e por isso, num exame sumário não há nos autos elementos capazes de comprovar o alegado pelo agravante.
Assim, em que pesem as alegações da parte agravante, não vislumbro motivos para alterar a decisão impugnada, devendo ser confirmada pelos seus próprios fundamentos.
Assim, considero prequestionada a matéria em debate bem como todos os dispositivos legais invocados nas razões recursais.
Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8280611v4 e, se solicitado, do código CRC B5970105.
ORIGEM: SC 50154782020154047200
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2016, na seqüência 159, disponibilizada no DE de 02/05/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8324803v1 e, se solicitado, do código CRC A497CFB.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392950786/agravo-de-instrumento-ag-50040090920164040000-5004009-0920164040000/inteiro-teor-392950842