Associação Para O Trafico Ilícito De Entorpecentes - Jurisprudência | Jusbrasil
associação para o trafico ilícito de entorpecentes em Jurisprudência
TJ-SP - Apelação Criminal APR 00046725920188260248 SP 0004672-59.2018.8.26.0248 (TJ-SP)
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RÉU SERGIO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PENAS E REGIME INICIAL FECHADO MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO – RÉUS ADILSON E DORACI – acolhimento – PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 1634273 SP 2019/0372730-3 (STJ)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 2. Outrossim, ressalto que não se verifica flagrante ilegalidade no ponto a atrair a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
STJ - HABEAS CORPUS HC 539213 RJ 2019/0306873-5 (STJ)
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313 , § 2º , CPP ). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 a 315 do CPP ). 2. A Juíza de custódia apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar, para resguardar a ordem pública, que as circunstâncias do crime indicam que o preso estava em comunhão de ações no tráfico de drogas na localidade, haja vista ser ele membro da organização criminosa Comando Vermelho e haver sido preso em flagrante na posse de um rádio comunicador, com a finalidade de avisar aos membros da facção acerca da chegada da polícia à comunidade, situação que, de fato, "coloca em risco a vida dos agentes e frustra operações policiais de repreensão à atividade do tráfico, já que permite a fuga dos traficantes antes mesmo da incursão policial" (fl. 21). 3. Em razão da gravidade dos crimes e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 4. Ordem denegada.
TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC 20323122920228260000 SP 2032312-29.2022.8.26.0000 (TJ-SP)
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. 1. Superveniência de decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do habeas corpus nº 716.217/SP, de relatoria do Ministro Antônio Saldanha Palheiro, que concedeu a ordem para determinar que o paciente responda solto ao processo. Expedido o competente alvará de soltura. 2. Impetração prejudicada.
STJ - HABEAS CORPUS HC 221254 SP 2011/0242489-6 (STJ)
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.HEDIONDEZ. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, odelito de associação para o tráfico não possui natureza hedionda,razão pela qual não se impõe um interstício mais gravoso paraobtenção do livramento condicional" ( HC 175.671/RJ , 5.ª Turma, Rel.Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/08/2011). 2. Ordem concedida para, quanto ao crime de associação para otráfico, afastar da condenação o reconhecimento de sua hediondez,não se exigindo, por conseguinte, para fins de concessão dobenefício do livramento condicional, o cumprimento de 2/3 (doisterços) da pena, como requisito objetivo.
TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP 70082067877 RS (TJ-RS)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO EM CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Ainda que o Decreto nº 9.370 /2018, não tenha referido, especificamente, vedação à concessão do indulto , o disposto no art. 44 da Lei n. 11.343 /06 impede, expressamente, a concessão de tal benefício a quem comete o delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343 /06. AGRAVO IMPROVIDO.