Presidenta sanciona leis sobre delitos ocorridos online.
Home Notícias Presidenta sanciona leis sobre delitos ocorridos online.
Qua, 05 de Dezembro de 2012 11:44 | | |
Também é alterada a Lei 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Mudou-se inciso desse texto para permitir a determinação, por parte do juiz, de "cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas, ou da publicação por qualquer meio" de símbolos ou similares com o objetivo de divulgação do nazismo. O crime prevê pena de dois a cinco anos, além de multa. Leis nº: 12.735/2012 e 12.737/2012. Fonte: Agência Senado.