DJBA 27/01/2022 - Pg. 1329 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 1329 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022
APELANTE: UOSTON MUNIZ DE OLIVEIRA
Advogado (s): HUMBERTO DO NASCIMENTO MORAIS (OAB:BA58925-A), HERMIAS SANCHO DE REZENDE PAIVA NETO (OAB:SP314623-A)
Trata-se de Recurso de Apelação, com pedido liminar, interposto pelo Réu UOSTON MUNIZ DE OLIVEIRA, contra a Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de João Dourado/BA, que julgou procedente em parte a pretensão acusatória, para condená-lo como incurso nas previsões do art. 50, § 3º, alínea a, do Decreto-Lei nº 3.668/41, e do art. 1º, § 1º, da Lei 9.613/98, ao cumprimento da pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e de 03 (três) meses de prisão simples, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, com a substituição da reprimenda privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, além do perdimento dos veículos AMAROK CD 4X4 HIGH, ANO/MODELO 2012/2012, COR MARROM, PLACA OKM-3D66, CHASSI WV1DB42H2CA042504, e CAMARO 2SS, CONV, ANO MODELO 2014/2015, COR BRANCA, PLACA PJC-1666, CHASSI 2G1F93DJF91446510.
Narrou a Denúncia (ID 18604775), em breve síntese, que no dia 12.06.2019, por volta das 06:00 horas, no interior do imóvel localizado na Rua Barreto, nº 69, Irecê/BA, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, prepostos da Polícia civil teriam efetuado a prisão em flagrante do Acusado UOSTON MUNIZ DE OLIVEIRA, apontado como líder de organização criminosa atuante no comércio de drogas e na exploração de jogo de azar (bingo).
Com o fito de ocultar e dissimular a origem ilícita dos bens adquiridos diretamente com dinheiro proveniente da prática de infrações penais (dentre as quais, tráfico de drogas, exploração de jogo de azar e corrupção), o Recorrente supostamente os registrava em nome de terceiro e/ou parente. Além disso, promovia, mensalmente, vantagem indevida, consistente na entrega de quantias em dinheiro, a prepostos da Polícia Civil.
A Peça Incoativa foi recebida em 04.07.2019 (ID 18604788).
Finalizada a instrução criminal e apresentados os Memoriais pela Acusação e pela Defesa, foi proferido o Édito acima mencionado (ID 18604875), tendo sido rejeitados os embargos declaratórios opostos (ID 18604885).
Irresignado, o Acusado interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 18604888), em cujas Razões (ID 18604896) sustenta, de início, a ausência de comprovação da prática do crime capitulado no art. 1º, § 1º, da Lei 9.613/98, porquanto não teria sido juntado relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), tampouco extratos bancários ou qualquer outro elemento de prova hábil a demonstrar a ocultação ou dissimulação de patrimônio, esclarecendo, ainda, que todos os bens constavam na declaração do imposto de renda, com exceção dos veículos, os quais teriam sido adquiridos no exercício de 2019, e cujo pagamento das parcelas do financiamento eram efetuado através de valores oriundos do "Clube Kabana".
Assevera, a respeito da contravenção penal prevista no art. 50, § 3º, alínea a, do Decreto-Lei nº 3.668/41, a licitude do jogo de bingo de cartela, diante da revogação da referida infração penal pela Lei nº 8.672/93 ("Lei Zico") e pela Lei nº 9.612/98 ("Lei Pelé").
Quanto à pena de perdimento dos automóveis acima explicitados, destaca que o pagamento das respectivas parcelas do financiamento era efetuado com renda lícita oriunda das atividades do "Clube Cabana", devidamente declarado junto a Receita Federal. Registra, ainda, que os veículos estão suscetíveis a danos, ante as intempéries do tempo.
Nesses termos, requer a concessão de medida liminar, a fim que seja nomeado como depositário dos automóveis ou, então, que sejam nomeadas pata tal mister as pessoas que constam como agentes financiadores. No mérito, postula sua absolvição das infrações penais acima referidas, bem como o afastamento da pena de perdimento.
Devidamente intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL apresentou suas Contrarrazões (ID 18604904), pugnando o improvimento do Recurso e a consequente manutenção da Sentença guerreada em sua inteireza.
Oportunizada sua manifestação, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do Apelo manejado (ID 20952445).
O feito foi inicialmente distribuído, por sorteio, em 23.10.2020, à Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, cabendo sua relatoria ao Exmo. Des. Antônio Carlos da Silveira Símaro (ID 18604893), tendo sido posteriormente redistribuído, por prevenção, em 03.12.2021, à Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal, cabendo sua relatoria a esta Desembargadora (ID 22333838). Em Petição de ID 23777695, o Apelante pugna pela apreciação do pedido liminar.
Consoante relatado, o Apelante requer a concessão de medida liminar, a fim que seja nomeado como depositário dos veículos AMAROK CD 4X4 HIGH, ANO/MODELO 2012/2012, COR MARROM, PLACA OKM-3D66, CHASSI WV1DB42H2CA042504, e CAMARO 2SS, CONV, ANO MODELO 2014/2015, COR BRANCA, PLACA PJC-1666, CHASSI 2G1F93DJF91446510 ou, então, que sejam nomeadas para tal mister as pessoas que constam como agentes financiadores.
Deve-se ressaltar, entretanto, que a análise do pedido liminar resta prejudicada, porquanto o feito encontra-se completamente instruído. Nesse sentido, tal como registrado pelo próprio Recorrente, já foi apresentado inclusive o Parecer Ministerial, de sorte que os autos estão prontos para o julgamento colegiado.
A propósito, confira-se o seguinte aresto:
Se o feito encontra-se maduro, havendo, inclusive, a manifestação da Procuradoria de Justiça, inviável o exame de pedido liminar, porquanto apto o processo para julgamento colegiado. (TJDFT, Acórdão 1081636, 20180020004612RAG, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 1/3/2018, publicado no DJE: 19/3/2018. Pág.: 170/176) (Grifo nosso) Assim, forçoso reconhecer a prejudicialidade do pedido liminar.