Problemas gerados ao consumidor que fornece o CPF em troca de descontos. | ABN Advocacia em São Paulo | ADVOGADO ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO
Prática comum em supermercados, farmácias e comércio em geral, a solicitação do número do CPF é feita quase que de forma natural, afinal qual o problema em fornecer o CPF a troco de alguns reais de descontos?
Pois bem, SAIBA QUE, ao fornecer seu CPF, você assina um contrato com o estabelecimento, que por sua vez, depois de comprar o seu CPF, passa a ter o direito de ceder, seja gratuitamente, seja a título oneroso.
A partir desse momento, você começa a receber ligações de "Robôs" para captura da sua voz e validação do cadastro.
Após isso, seu celular ou telefone fixo atrelado ao CPF será comercializado para as mais diversas empresas de vendas por telefone.
Essa situação, embora gere diversos transtornos, seja no direito ao sossego, principalmente nos fins de semana, acaba por trazer no consumidor, uma sensação de impotência, pois mesmo requerendo que seja o seu número retirado do cadastro, acaba por ser incomodado por diversas outras empresas de vendas.
Atualmente existe um esforço junto as operadoras de telefonia para que criem filtros capazes de barrar a prática supostamente abusiva, mas será que é mesmo abusiva? Será que PODE GERAR DANO MORAL?
Pois bem, infelizmente, ao receber os descontos pelo fornecimento do CPF, o consumidor na verdade, vendeu seus dados cadastrais, cujo termo correto para fins de publicidade é "opt-in", e aquele descontinho passou a ser um grande problema, exclusivamente do consumidor e pior, não tutelado pela justiça, visto que o fornecimento do CPF foi feito de forma espontânea, sendo o único vício, a falta de clareza no contrato que se assina ao vender seus dados aos comerciantes que podem compartilhar com quem quiser sem qualquer restrição.
A única forma de minimizar o problema será conhecer o contrato de cessão dos dados cadastrais e não o fornecer caso o contrato tenha previsão da possibilidade de cessão a terceiros.
Sobre o Autor: André Batista do Nascimento, Advogado militante na capital do estado de São Paulo, atua em direito civil, direito de família e sucessões, direito do consumidor, direito digital e direito criminal.