ConJur - Servidores federais não terão reajuste, decide juiz.
Juiz extingue ação em que servidores federais pedem reajuste
28 de outubro de 2002, 17h22
O juiz da 8ª Vara Federal de Goiás, Urbano Leal Berquó Neto, rejeitou pedido de liminar e extinguiu a ação ordinária em que servidores ligados ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de Goiás (Sintsep) reivindicavam revisão geral das remunerações, referentes aos anos de 1999 a 2001.
A Advocacia-Geral da União, em Goiás, alegou que reajustes são de iniciativa privativa do presidente da República de acordo com a alínea a, inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 61.
Os advogados públicos citaram ainda que a Constituição Federal, no artigo 167, inciso II, veda a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Para o juiz Berquó Neto, os dispositivos constitucionais impedem, de forma direta ou indireta, a concessão de reajustes aos servidores públicos pelo Poder Judiciário. Para ele, não há base legal para atender o pedido dos servidores.