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ICMS/RN - Vencimento de débitos tributários está mantido por determinação do Confaz
A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) publicou nesta quinta-feira (23) uma nota de esclarecimento reforçando que o prazo de vencimento dos débitos tributários não foi prorrogado como era a intenção do Governo do Estado. A proposta de adiar por 90 dias teve de ser submetida à apreciação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), reunido no último dia 16. A tentativa de adiar o prazo de vencimento dos débitos, inclusive os de parcelamento, não foi aprovada pelo conselho. Por isso, a data de vencimento permanece inalterada para o próximo sábado (25). LEIA A NOTA NA ÍNTEGRA.
De acordo a nota, apesar das dificuldades impostas pelo momento, qualquer benefício fiscal, incluindo o alongamento do prazo para pagamento do ICMS somente poderá ser concedido mediante prévia autorização do Confaz.
O prorrogação foi apresentada sob a forma de convênio (PC 86/20), que solicitava a autorização do Rio Grande do Norte e outras Unidades Federadas adiarem o vencimento das parcelas dos programas de parcelamento vigentes, no entanto não houve deliberação até que haja entendimento pelo colegiado.