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Aprovada ajuda a municípios com queda de receita
Com relatório do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), plenário da Câmara aprovou projeto de Otto Alencar (PSD-BA) que ajusta limites de gastos com pessoal para prefeituras com queda brusca de receitas
Aprovado pela Câmara, um projeto do senador Otto Alencar (PSD-BA), relatado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), vai permitir que os municípios brasileiros tenham mais facilidade para receber recursos e obter financiamento bancário. O plenário da Câmara acaba de aprovar o Projeto de Lei Complementar 270/2016, que ajusta o limite da despesa com pagamento de pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para municípios que tiveram uma queda brusca de receita, permitindo que eles continuem recebendo transferências voluntárias e financiamentos bancários.
A norma valerá apenas para os municípios que tenham queda acima de 10% da receita do período fiscal anterior. Transferências voluntárias são recursos que a União ou o Estado repassam para prefeituras adimplentes enquadradas na LRF. "A lei é uma adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal frente à situação dos municípios brasileiros. Vai permitir que eles captem recursos e saiam do sufoco", explica o relator Paulo Magalhães.
O projeto de autoria do senador Otto Alencar já havia sido aprovado no Senado e foi aprovado agora no plenário da Câmara por 300 votos a 46. O texto agora segue para sanção presidencial.