CCJ da Câmara de JP aprecia 18 matérias
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 18 matérias em votação nesta manhã de segunda-feira (4). Dos 11 PLs analisados, quatro receberam parecer favorável, outros quatro foram rejeitados e mais três tiveram pedido de vista. Já dos sete Vetos do Executivo a Projetos de Lei (PL), cinco foram mantidos, um recebeu vista e outro foi rejeitado.
"Solicitei uma reunião extraordinária da CCJ para esta quarta-feira (6), ou quinta-feira (7), haja vista a necessidade de limparmos a nossa pauta em virtude do recesso parlamentar da CMJP. Já temos, pelo menos, 12 matérias para entrar em análise, além das que serão encaminhadas pelos gabinetes dos vereadores", adiantou o presidente da CCJ, Milanez Neto (PTB).
Entre os PLs que receberam parecer favorável, destacaram-se um do vereador de Tibério Limeira (PSB), que assegura normas de proteção à pessoa idosa nas contratações de empréstimo em instituições financeiras e estabelecimentos congêneres; mais um de Mangueira (PMDB), que dispõe sobre o descarte de lixo em áreas públicas da Capital; além de outro de Damásio Franca (PP), que torna obrigatória a execução do Hino Nacional, nas escolas municipais, na primeira segunda-feira de cada mês.
O presidente da CCJ, vereador Milanez Neto (PTB), pediu vista a um PL de Eduardo Carneiro que dispõe sobre a fiscalização de obras públicas por um conselho específico que seja eleito em audiência pública. Além disso, Tanilson Soares (PSB) pediu vista a um PL que altera o Estatuto do Servidor Municipal e João Corujinha (PSDC), a outro PL que institui o 'Selo Municipal Sem Glutén' na cidade, ambas matérias de Bruno Farias.
Durante a apreciação dos Vetos, o vereador Thiago Lucena (PMN) pediu vista ao Veto 94/2018 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2017, de autoria de Eduardo Carneiro (PRTB), que trata da liberação do porte de arma de fogo aos guardas municipais. A intenção é analisar melhor a matéria para embasar o parecer. Os parlamentares da CCJ ainda rejeitaram um Veto do Executivo a outro PL (102/2017) de Eduardo Carneiro que solicita a proibição do abastecimento de veículos com GNV caso haja pessoas em seu interior.
Um dos Vetos mantidos trata-se do PL 138/2017, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar (LC) 53/2018. Durante a tramitação no Legislativo, houve o acréscimo de duas emendas parlamentares: uma prevendo a redução de 2% na alíquota de ISS sobre a receita decorrente da prestação de serviços realizados por empresa de transporte coletivo de passageiros, e outra, reduzindo 2,5% de ISS nas atividades desempenhadas por laboratórios, ampliando a redução da alíquota também para clínicas de diagnósticos por imagem. Ambas as emendas foram tidas como inconstitucionais, exigindo estudo de impacto financeiro em virtude do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).