Implantação de novos postos de combustíveis em Palmas depende de revogação de lei – RBJ
Implantação de novos postos de combustíveis em Palmas depende de revogação de lei
A Câmara de Vereadores de Palmas, sul do Paraná, deverá votar nas próximas semanas projeto que suspende os efeitos de lei que estabeleceu uma série de critérios e restrições para instalação e funcionamento de novos postos de combustíveis no município. A proposição do Poder Executivo visa estabelecer a livre concorrência no setor, desenvolver o comércio, movimentar a economia e oportunizar novos empregos no município.
Conforme o Projeto de Lei 40/2015, em análises pelas Comissões Legislativas, a lei em vigência e que foi aprovada ainda em 2010 faz restrições ainda maiores que as exigidas pelos órgãos que tem competência de autorizar o funcionamento, no caso, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), o que coloca a atual legislação municipal em desconformidade com a lei nacional.
Além disso e com base na súmula vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal(STF), a atual legislação local configura-se inconstitucional, pois ao ocasionar qualquer impedimento de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência.
A mensagem defende que a instalação de novos postos, por exemplo, permitirá benefícios a todos os munícipes, como por exemplo, a baixa no preço dos produtos ofertados, além da oferta de empregos e renda à população.
Após a análise e pareceres das Comissões de Constituição e Legislação, Justiça e Redação; Orçamento, Gestão e Fiscalização e Mérito, o projeto de lei segue para plenário devendo receber três votações