Política de privacidade – Zoe RH
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD
Em conformidade com a nova lei de proteção de dados, a empresa ZOE SOLUÇÕES EM RH EIRELI, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n º 19.759.625/0001-60 , em razão do segmento de empregabilidade, disponha da necessidade do uso de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018, conforme disposto neste termo, possui os seguintes direitos:
O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados
Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)(quando necessário para a função contratada)
Número e imagem do cartão de vale transporte ( quando utilizado pelo empregado)
Número e iamgem do Programa de Integração Social (PIS)
CTPS física e /ou digital
Imagem do Diploma e Certicados
Banco, agência e númeroo de contas bancárias
Comunicação, verbal e escrita,mantida entre o Titular e o Controlador
Exames e atestados médicos, especialmente admissionais, periódicos,incluidos de retorno por afastamento superior a 30 dias em caso de doença, adidente ou parto, de mudança de função,demissionais e ainda aqueles que atestem doença ou acidente.
Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, Carteira de vacinação dos menores de 7 anos, e atestado de matrícula e frequência escolar semestral dos maiores de 4 anos.
O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes fnalidades:
Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o titular, em razão do contrato de trabalho.
Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente trabalhista e previdenciaria, incluindo o dispositivo em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora.
Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término.
Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por orgãos de fiscalização.
Quando necessário para executar um contrato, no qual seja parte o titular.
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros,exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Para a contratação de serviços adicionais da remuneração.
Permitir que a Controladora utilize esses dados para a contratação e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde que o Titular também demonstre interesse em contratar novos serviços.
Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim ( § 6º do artigo 8ºe §2º do artigo 9º da Lei nº 13.709/2018.
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade de dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei nº 13.709/2020.
Em caso de Contratações
O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8º, §5º, da Lei 13.709/2020.
O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permancer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora.
Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por orgãos de fiscalização;
Para a a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
O titular fica ciente que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.