Lei criada por Rogério Teófilo para nomear creche é inconstitucional,
Lei criada por Rogério Teófilo para nomear creche é inconstitucional, diz PGJ
Por Redação 19/06/2019 às 09:39 Cidade
A Procuradoria-Geral de Justiça de Alagoas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade a lei criada pelo prefeito do município de Arapiraca, Rogério Teófilo, que batizou um Centro de Educação Infantil com o nome de uma pessoa que ainda está viva. Segundo a Constituição Estadual, é vedada a utilização de nomes e símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos vivo em obras, ou serviços, de órgãos públicos.
Teófilo sancionou a lei no dia 02 de maio de 2018 e a unidade educacional localizada no bairro Planalto, no referido município, recebeu o nome da Professora Berenice Miranda Neto.
Segundo a petição, quando se trata de denominação de obras, logradouros e prédios públicos, é incompatível com o princípio da impessoalidade a atribuição de nome de qualquer pessoa viva, sejam agentes públicos ou não, uma vez que a finalidade a ser buscada pela Administração não pode ser a promoção de particulares e que a designação de nome pessoal a espaço público implica promoção do indivíduo a quem identifique, à custa do patrimônio público.
O procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto cita, na ação, exemplos de outros estados e ressalta que a incompatibilidade da Lei objeto da ação é evidente infringindo o que é preconizado na Constituição do Estado de Alagoas bem como na Constituição Federal de 1988.
Na ação, Alfredo Gaspar pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.286/2018 do Município de Arapiraca, proclamando ineficácia diante das normas estabelecidas na Lei Suprema de Alagoas e reprodutora de normas da Constituição Federal.
O procurador-geral de Justiça requer a citação do Município de Arapiraca, da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Arapiraca, bem como do Procurador-Geral do Estado de Alagoas, para que se manifestem sobre a presente ação.