RESOLUÇÃO QUE PREVÊ REAJUSTES DE PLANOS COLETIVOS DÁ MARGEM À DISCUSSÃO JUDICIAL
Por Vanessa Pereira Oliveira*
A Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou, em outubro do ano passado, a Resolução 309, que regulamenta o reajuste anual dos planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários. A norma agrupa, obrigatoriamente, todos os contratos coletivos empresariais e os coletivos por adesão firmados após 1º de janeiro de 1999, ou adaptados à Lei nº 9.656/98.
O novo regramento prevê que o percentual de reajuste, a partir de agora, deverá ser único, sendo vedado qualquer tipo de variação ou desconto; e que todas as pessoas jurídicas que possuem menos de 30 usuários deverão se adequar à nova regra, aditando seus contratos, sob pena de não poder incluir novos beneficiários no grupo.
Assim, pelo menos no discurso, o movimento do órgão regulador é no sentido de distribuir melhor o risco da operação para, em última análise, transferir o poder de barganha para o consumidor. Sem dúvidas, à primeira vista, uma iniciativa louvável por parte do órgão regulador.
Entretanto, em que pese a intenção da Agência, talvez as coisas não sejam assim tão simples. É que a tal Resolução apresenta lacunas que deixam antever justamente o contrário da intenção que lhe deu vida; ou seja, o seu escopo normativo dá margem a aumentos abusivos. E a razão está estampada: ela não define expressamente quais seriam os índices de reajuste legais que devem ser aplicados. Estabelece apenas algumas regras.
Por outro lado, é importante atentar que, desde agosto de 2012, uma Instrução Normativa da própria ANS estabelece como se darão os reajustes. Esta normativa simplesmente proíbe cláusula de reajuste condicionada à sinistralidade apurada naquele universo de beneficiários pela operadora do plano de saúde.
Algumas operadoras, com base no bom senso, vêm adotando, como critério de reajuste das mensalidades, o IGP-M acumulado nos últimos 12 meses. Isto dá em torno de 9%, o que é plausível.
A maioria das operadoras, entretanto, passou a utilizar o índice de sinistralidade – que ninguém fiscaliza – mais IGP-M, como base para o novo reajuste. Esta opção gera percentuais que variam entre 17 e 20%. Como salta aos olhos, esta é manifestamente abusiva. A única maneira de deter este abuso é buscar o amparo da Justiça.
* Vanessa Pereira Oliveira, sócia da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especializada em Direito Empresarial