O que é ME, MEI, EI e EPP e suas diferenças | DSI Publicações
Diário Serviços – Agência de Publicidade Legal > Artigos > Publicações > Entenda as diferenças entre MEI, EI, ME e EPP para abrir um negócio próprio
Como o próprio nome sugere, se trata de uma empresa individual que visa a formalização das pessoas que trabalham por conta própria.
O MEI está descrito pela Lei Complementar nº 123/2006, e não pode ultrapassar o faturamento anual de R$ 81 mil (podendo ser ajustado de acordo com o Simples Nacional).
O MEI não deve possuir participação em outra empresa como sócio ou titular. Por outro lado, pode contar com um empregado que receba o piso da categoria (ou salário mínimo).
Tanto a abertura da empresa, quanto o registo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), podem ser efetuados via Internet, de forma rápida e prática, facilitando a criação de seu MEI.
Existem diversas vantagens tributárias no tipo de empresa MEI, como pagamentos mensais baixos e fixos, além de benefícios previdenciários específicos.
O que é ME? A ME é um dos tipos mais comuns de empresas
ME representa as Microempresas, ou seja, todos os negócios que visam lucro e que podem apresentar faturamento anual de até R$360 mil reais.
A Legislação Brasileira prevê o enquadramento como ME de acordo com o faturamento da empresa (e apenas isso).
A formalização de uma Microempresa-ME deve ser feita na Junta Comercial, e o empreendedor seleciona o enquadramento tributário através do Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.
Para se enquadrar no Simples Nacional, outra importante diferença entre ME e MEI a empresa necessariamente precisa ser ME ou EPP.
Uma grande diferença entre ME e MEI é a quantidade de funcionários na empresa, pois essa diferença entre ME e MEI significa que o MEI é um empreendedor individual, já a microempresa pode conter um número maior de funcionários.
A ME deve se enquadrar em parâmetros mais exigentes do que o MEI, sendo importante ter em mente todas as obrigações desse tipo de empresa para evitar problemas legais e tributários.
O que é EPP – Empresa de Pequeno Porte?
Toda e qualquer empresa que possua faturamento anual limite de até R$3,6 milhões pode ser considerada como Empresa de Pequeno Porte, o que se refere à sigla EPP.
A formalização segue as mesmas normas da Microempresa. Sua legislação, inclusive, é a mesma do ME (Lei Complementar nº 139/2011).
Tendo isso em consideração, é importante contar com a ajuda especializada de um Contador que possui amplos conhecimentos sobre o que significa EPP e os outros enquadramentos na hora de realizar o melhor enquadramento da sua empresa.
Entender o que é EPP e seu enquadramento é de grande importância para médias empresas.
O que é EI – Empresário Individual?
O EI, (ou Empresário Individual), se diferencia dos casos anteriores devido ao seu faturamento anual que, ao contrário dos outros tipos empresariais, é mais abrangente e lhe confere outras responsabilidades.
No caso do EI, o titular (pessoa física que se dedica a dar início ao empreendimento) responde de forma ilimitada pelos débitos do negócio, de forma que os patrimônios da empresa e empresário se mesclam, o que é chamado de Tipo Societário.
Agora que você já sabe as principais diferenças entre os tipos de empresas, é importante conferir como abrir uma empresa por sociedade no Brasil.
Conte com a ajuda da Diário Serviços: Agência de Publicidade Legal
Agora que sabemos o que é EPP, MEI, ME e EI veja como a Diário Serviços pode lhe ajudar
A Diário Serviços tem como objetivo lhe conferir serviços de publicidade para publicações no Diário Oficial da União (DOU) e dos estados.
A agência de publicidade legal está há mais de 7 anos no mercado trabalhando para intermediar as relações entre os anunciantes e os Diários Oficiais.
Agora que sabemos tudo sobre como abrir uma ME e as diferenças entre ME e mei, Leia mais navegando pelo site.