ConJur - Casamento religioso islâmico com dote não justifica regime de separação de bens - 10/09/2021 - ARPEN-SP
Já quanto à divisão de bens, o magistrado ressaltou que "deve haver expressa manifestação de vontade dos conviventes em adotar regime de bens diverso do legalmente fixado". No caso concreto, isso não ocorreu.
"As regras religiosas não têm o condão de afastar a incidência das regras de Direito interno", destacou. A existência do dote seria irrelevante, "já que tal figura não tem qualquer eficácia no regime legal brasileiro".
Havia também uma declaração do Consulado Geral do Líbano sobre o regime de bens adotado no país. Mas Cunha indicou que o documento não afastaria a regra nacional, já que o casamento aconteceu no Brasil. "Logo, é irrelevante o fato de que no Líbano adota-se o regime diverso do nacional", completou.