TJ - SP Processo Penal NILMAR DE AQUINO - PDF
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Matheus Eger Regueira
1 TJ - SP Processo Penal NILMAR DE AQUINO
2 1)Cabe recurso de apelação das decisões em que a) julgarem procedentes as exceções, salvo a de suspeição b) decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. c) ocorrer nulidade posterior à pronúncia. d) revogar a medida de segurança.
3 2)Em processo penal, os embargos infringentes a) não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum. b) têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime. c) não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial. d) têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.
4 3)Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal, o prazo é de a) 05 (cinco) dias. b) 08 (oito) dias. c) 10 (dez) dias. d) 15 (quinze) dias.
5 4)Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus? a) Recurso ordinário. b) Apelação. c) Recurso em sentido estrito. d) Carta testemunhável.
6 5)Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que a) da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente. b) a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. c) caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade.
7 d) assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.
8 6)A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima, a) interposição de recurso de agravo. b) interposição do recurso de apelação. c) interposição de recurso em sentido estrito. d) reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria.
9 7)Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos. a) O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto. b) Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição. c) O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância. d) O Juiz de 1.o grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.
10 8)Assinale a alternativa correta. a) Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso. b) O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto desde que se trate de crime de menor potencial ofensivo. c) Réu que teve declarada extinta a punibilidade por prescrição pode recorrer pedindo decisão de mérito da acusação. d) A apelação da sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
11 9)Assinale a alternativa correta. Qual o recurso cabível das decisões de absolvição sumária e impronúncia? a) Apelação. b) Recurso em sentido estrito. c) Agravo. d) Nenhuma das alternativas anteriores.
12 10)A respeito dos recursos no processo penal, analise as proposições seguintes. I. Da decisão que recebe a denúncia ou a queixa cabe recurso em sentido estrito. II. Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível.
13 III. Na hipótese de concurso de agentes, caso o Tribunal, no julgamento de apelação interposta apenas por um dos acusados, dê provimento ao recurso para absolvê-lo, reconhecendo a atipicidade da conduta, por ter ocorrido abolitio criminis, deverá estender o resultado ao corréu, ainda que a sentença tenha transitado em julgado com relação a este. IV. O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397, do Código de Processo Penal) é o de apelação. V. É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.
14 Está correto apenas o contido em a) I, III e IV. b) I, II e III. c) II, III e IV d) II, III e V. e) I, II e V.
15 11)Considere as seguintes assertivas: I. o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto; II. não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão; III. salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
16 De acordo com o CPP em suas disposições gerais sobre os recursos (arts. 574 a 580), é correto apenas o que se afirma em a) II. b) III. c) I e II. d) I e III. e) II e III.
17 15)No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, a decisão que impronuncia o acusado pode ser impugnada, na esfera recursal, por meio de a) habeas corpus. b) recurso em sentido estrito. c) agravo. d) apelação.
18 Gabarito. 1.C 2.B 3.A 4.C 5.D 6.D 7.D 8.A 9.A 10.C 11.E 12.D
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