“Após a assinatura do prefeito, os processos serão encaminhados ao cartório para a abertura das matrículas e posterior emissão da Certidão de Regularização Fundiária para os proprietários dos imóveis, que serão escriturados e inscritos no Registro Geral de Imóveis (RGI), nos termos da Lei 13.465/17, regulamentada pelo Decreto Municipal 6.108/2019, que dispõe sobre a Regulamentação Fundiária do Município. O objetivo é conceder a essas famílias a tranquilidade e a satisfação de serem os proprietários de fato e de direito dos imóveis”, afirmou Ricardo Sampaio, Coordenador de Assuntos Fundiários.
Além do Dr. Adriano, também assinaram os documentos o secretário de desenvolvimento da Cidade, Felipe Araújo e o coordenador de Assuntos Fundiários, Ricardo Sampaio. A previsão é que até a próxima sexta-feira (6), mais 30 processos que estão em fase final de elaboração sejam assinados. Até o fim do mês de dezembro, outros 80 serão entregues ao cartório.