Art. 1º - O Movimento Gay de Alfenas e região sul de Minas, também designado MGA, fundado em 10 de março de 2000 é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público regulamentada pelas alterações da Lei 9790/99, Lei das OSCIP, sem fins econômicos, vinculações político-partidária ou ideológicas, com personalidade jurídica própria e total autonomia, sendo regida por este estatuto que terá duração por tempo indeterminado, sediada no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, e foro na Comarca de Alfenas, cujo objetivo principal é promover a inclusão social dos homossexuais sulmineiros, atuando em todas as áreas necessárias. Sua sede provisória é na Rua Silviano Brandão, nº 30, no Centro da cidade de Alfenas. O MGA tem caráter cultural, educativo, mobilizador e de abrangência nacional. Parágrafo Ùnico: O Movimento poderá, mediante deliberação da Diretoria, criar sub-sedes em qualquer parte do território nacional. § 1º - As expressões "Movimento Gay de Alfenas e região sul de Minas" e "MGA" podem ser usadas indistintamente, para todos os efeitos. Art. 2º - O MGA é entidade autônoma, sendo expressamente vedada sua vinculação a Partido Político, grupos religiosos e/ou qualquer entidade ou filosofia cujos fins não estejam ligados aos direitos dos homossexuais. Art. 3º - É objetivo fundamental do MGA lutar pela conquista dos direitos humanos plenos dos homossexuais masculinos e femininos e contra quaisquer formas de discriminação contra homossexuais, sejam elas jurídicas, sociais, políticas, religiosas, culturais ou econômicas. Art. 4 º - A denominação Movimento Gay de Alfenas e região Sul de Minas - MGA foi aprovada na reunião de constituição da entidade, em 10 de março de 2000 . Refere-se à cidade de Alfenas, por sair na frente dos acontecimentos GLBT da região e estende-se a todas as cidades que fazem parte da região sul do Estado e a todas as formas de manifestações homossexuais, masculinas ou femininas. O MGA acredita na construção de um mundo sem preconceitos e discriminação em relação à orientação sexual. Art. 5 º - Constitui finalidades especificas do Movimento Gay de Alfenas I - conscientizar as pessoas com orientação homossexual da sua importância como seres humanos, de seus direitos e, principalmente, de sua liberdade de orientação sexual, ou seja, a promoção da Assistência Social/LOAS, Lei nº 8.742/93; II - contribuir para coleta e organização de informações e a produção de conhecimentos sobre sexualidade humana, especificamente sobre a homossexualidade; III - conscientizar a sociedade do direito à liberdade de orientação sexual, especificamente a homossexual; IV - divulgar para a sociedade as finalidades, objetivos, promoções e realizações do MGA; a) Cabe à Diretoria a responsabilidade pelas informações e pela forma como serão veiculadas. V - combater qualquer manifestação de discriminação por orientação homossexual; VI - promover intercâmbio com outras organizações afins, nacionais e internacionais, bem como entidades de defesa de grupos minoritários ou entidades empenhadas na defesa dos direitos humanos; VII - auxiliar na formação de novos grupos de conscientização e emancipação homossexual em todo o território nacional e no exterior; VIII - promover a auto-estima dentro da comunidade homossexual, objetivando uma melhoria na sua qualidade de vida; IX - participar, apoiar e divulgar trabalhos culturais, artísticos, literários, cívicos e desportivos ou quaisquer outros de interesse da comunidade homossexual; X - Promover campanhas gerais e/ou informativas procurando ser um instrumento de expressão, em nível municipal, estadual e nacional, das diretrizes políticas, propostas por seus membros, que busquem a obtenção de todos os direitos para os homossexuais; XI – Realizar, anualmente, a Semana GLBT do Sul de Minas em Alfenas ou quaisquer outros "eventos similares" e também naquelas cidades que se interessarem em sediá-los. Evento este voltado a realizações de palestras, debates, etc, devido ao dia 28 de junho onde comemora-se o Dia Internacional do Orgulho Gay; XII - Promover a união de homossexuais no Estado de Minas Gerais e Brasil, através de coordenação de ações políticas; XIII - Promover cursos, seminários, encontros, fóruns de debates e encontros que atendam às necessidades de aprofundamento dos temas relevantes à realidade dos homossexuais; XIV - Defender os interesses comuns de seus membros e representar seus associados sempre que necessário; XV - Apoiar a criação e o desenvolvimento de entidades homossexuais em Minas Gerais e no Brasil, promovendo iniciativas que visem o alcance da cidadania plena para estes grupos e o fim de qualquer discriminação por orientação sexual; XVI - Servir de ponto de referência em casos de discriminação contra homossexuais ou de violação dos seus direitos humanos, fornecendo, dentro do possível, apoio jurídico e logístico; XVII - Reivindicar, protestar e processar por todos os meios legais em caso de discriminação por orientação sexual, visando inclusive o direito de resposta por todos os meios de comunicação disponíveis; XVIII - Assessorar os associados na elaboração de todos os tipos de projetos que promovam os direitos humanos de homossexuais, sua saúde física e psicológica entre outros; XIX - Apoiar lutas contra AIDS/DST em todos os seus aspectos e em todos os âmbitos; XX - Colocar-se ao lado de todas as entidades, organizações populares e movimentos sociais que visam a inclusão social e promoção da paz, fazendo com que a humanidade se torne livre e digna; Art. 6º - No desenvolvimento de suas atividades, o MGA observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de etnia, cor, gênero ou religião (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9790/99). Parágrafo Único – O MGA se dedica às suas atividades por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. Art. 7º - O MGA terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará seu funcionamento.
CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO
Dos membros: Art. 8º: São membros do Movimento Gay de Alfenas, pessoas físicas, maiores de 18 anos, que aceitem o presente estatuto e tenham formalizado a sua inscrição junto ao MGA, não respondendo pelas obrigações sociais do MGA. Parágrafo Único: Em quaisquer circunstâncias, somente terão acesso às fichas de inscrição, os membros da Diretoria do Movimento Gay de Alfenas, resguardando assim, o direito a inviolabilidade das informações. Art. 9º: O Quadro social é composto de: I- Associados II- Gayfriendly § 1º: Associados são aqueles que tenham solicitado sua inscrição através da proposta do MGA e que venham a colaborar direta ou indiretamente nas promoções do MGA, como voluntários ou não. São pessoas físicas ou jurídicas que contribuem com doações para o desenvolvimento das atividades da instituição e sua subsistência. § 2º: Gayfriendlys são pessoas físicas ou jurídicas que dão apoio financeiro ou profissional, via contrato, logístico, cultural ou de qualquer espécie, podendo variar esta contribuição de acordo com a sua possibilidade pessoal, jurídica ou financeira Art. 10 : A admissão dos associados prevista no artigo anterior está sujeita a aprovação da Diretoria. Art. 11: As modalidades de sócios previstos no art. 9º, não respondem nem conjunta e nem subsidiariamente pelas dívidas e obrigações do Movimento Gay de Alfenas. Art. 12: Constituem direitos dos Associados do Movimento Gay de Alfenas: I- Propor e discutir na Assembléia Geral; II- Participar de qualquer evento promovido pelo MGA; III- Votar na Assembléia Geral, se é sócio há mais de um ano, e contribuindo financeiramente e regularmente; IV- Candidatar-se a cargos de diretoria se for sócio há mais de dois anos Art. 13: Constituem deveres dos Associados do Movimento Gay de Alfenas: I- respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto; II- participar das atividades do MGA Art. 14: Poderão ser aplicadas sanções previstas em regulamento interno aos associados que firam os interesses do Estatuto do MGA, cabendo ao Conselho Consultivo a aplicação de tais sanções. Parágrafo Único: Sócios Gayfriendlys, não possuem direitos a voto ou de se elegerem para cargos de diretoria ou conselheiros, salvo autorização específica da Assembléia Geral. Podem participar da Assembléia Geral, com direito a voz e sem direito a voto. Art. 15 - Considera-se automática e provisoriamente desligado do MGA o associado que: I - Deixar de comparecer às reuniões do MGA ao longo de dois anos consecutivos, sem justificativa; II - Deixar de manter contato no período de doze meses; III - Deixar de efetuar pagamento da contribuição de filiado, sem justificativa prévia por mais de três meses consecutivos; IV - Deixar de cumprir as normas previstas no regimento interno. Parágrafo único - o filiado desligado do MGA terá o direito de apresentar pedido de refiliação, protocolado por escrito na sede da ONG, num prazo de até sete dias a contar de sua notificação, a ser avaliado em Assembléia Geral, (salvo se a sua exclusão for por motivos de transgressão legal, ou outro que viole os princípios básicos do presente estatuto)
Art. 16 - O MGA será composto da seguinte forma I - Presidência e Vice Presidência II - Tesoureiro III - Secretário IV - Conselho Administrativo V - Conselho Fiscal (Lei nº 9790/99, inciso III, do art. 4º) § 1º - O MGA não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria ou Conselhos, bem como as atividades de seus sócios, cujas atuações são inteiramente gratuitas consideradas voluntariado. § 2º - O MGA não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidas mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social (Lei nº 9790/99, parágrafo único do art. 1º). Art. 16 - A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos filiados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Art. 17 - Compete à Assembléia Geral: I - decidir por maioria simples nos termos do presente Estatuto; II - eleger e destituir o a Diretoria , o Conselho Fiscal e o Conselho de Administrativo, total ou parcialmente; III - decidir sobre reformas do Estatuto do MGA, IV - decidir sobre a extinção do MGA, V - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; VI - aprovar e fazer observar o Regimento Interno e o Estatuto do MGA, bem como as normas internas de funcionamento da Diretoria e Conselhos. Art. 18 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para: I - Formular as diretrizes políticas de atuação da Entidade; II -Definir o programa de trabalho anual, assim como toda a pauta dos eventos do MGA; III - Apreciar o relatório anual e avaliar o desempenho da Diretoria ; IV - Discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal; V - Aprovar, por maioria simples, os novos filiados do MGA, conforme os Artigos 7º e 9º do presente Estatuto; VI - Fixar o valor da mensalidade ou anuidade que contribui para a manutenção do MGA; VII - Aprovar o orçamento anual do MGA como um todo e os orçamentos individuais da Diretoria. Art. 19 - A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias I - Pelo Presidente e/ou maioria simples da Diretoria, II - Pelo Conselho Fiscal; e/ou III - Pelo Conselho Administrativo IV - Por requerimento de 50% (cinqüenta por cento) dos seus Associados quites com as obrigações sociais. § 1º - qualquer Assembléia Extraordinária instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos Associados e, em segunda convocação, com qualquer número. § 2º - A Assembléia Extraordinária tratará tão somente do assunto para o qual foi convocada. Art. 20 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital e de correspondência remetida a todos os filiados, com antecedência mínima de trinta dias. O edital será afixado na sede do MGA. Parágrafo Único - O quorum mínimo para abrir as sessões da Assembléia Geral é de 20% (vinte por cento) dos filiados do MGA e as deliberações e decisões serão definidas por maioria simples. Art. 21 – O MGA adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (Lei nº 9790/99, inciso II do art. 4º) Art. 22 - Os membros da Diretoria e Conselhos serão constituídos por membros filiados ao MGA. § 1º A composição da Diretoria, sempre que possível, deverá conter representatividade de gênero e de etnia. § 2º - O mandato do Colegiado será de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleito. § 3º - Em caso de vacância ou renúncia dos cargos da Diretoria será convocada uma Assembléia Geral Extraordinária para a eleição dos substitutos que completarão o mandato, respeitando o Art. 22, parágrafos segundo e terceiro
Art. 23 - Compete à Diretoria: I - elaborar e executar o programa anual de atividades, aprovado pela Assembléia Geral; II - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual; III - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; IV - contratar e demitir funcionários; V - preservar a sintonia do MGA com o conjunto da sociedade civil; VI - elaborar o orçamento anual do MGA a apresentá-lo à Assembléia Geral para aprovação VII - representar a Associação perante a Sociedade Civil, o Estado e Entidades Internacionais; VIII - preparar a Assembléia Geral, acréscimos e alterações para a reforma do Estatuto do MGA. Art. 24 - Compete ao(à) Presidente: I - Representar o MGA judicial e extrajudicialmente; II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regimentos Internos que disciplinem o funcionamento da entidade; III - Convocar e presidir as reuniões de Diretoria e das Assembléias Gerais; IV - Coordenar a Presidência; V - Acompanhar com o(a) Diretor(a) Administrativo(a) os documentos referentes à gestão financeira do MGA; VI - supervisionar e coordenar as atividades da entidade; VII - Assinar todas as correspondências e documentos emitidos pela Presidência;
VIII - Apresentar relatório semestral das atividades realizadas; IX - Realizar as demais funções delegadas pela Diretoria e Assembléia; X - Autorizar o pagamento de despesas da responsabilidade do MGA; XI - Assinar cheques em conjunto com o(a) Diretor Administrativo(a) para fazer frente às despesas de responsabilidade do MGA; Art. 25 - Compete ao(à) Vice-Presidente: I - auxiliar o(a) Presidente e substitui-lo(a) em suas faltas ou seus impedimentos; II - autorizar despesas para pagamento pela Diretoria Administrativa, no impedimento do(a) Presidente; III - Assinar cheques, na falta ou no impedimento do(a) Presidente, em conjunto com o(a) Diretor(a) Administrativo(a). Art. 26 - Compete ao(à) Tesoureiro(a): I - Coordenar a Diretoria Administrativa; II - Assinar documentos oriundos do(a) Diretor(a) Administrativo(a), bem como toda correspondência a ele(a) dirigido(a); III - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos Associados e Colaboradores, bem como demais rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração; IV - Pagar as contas autorizadas pelo(a) Presidente; V - Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias; VI - Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral; VII - Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; VIII - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Tesouraria; IX - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; X - Procurar financiamentos para a manutenção da MGA bem como para a realização de eventos, projetos e afins, quando solicitado; XI - Manter o registro do patrimônio da MGA; Parágrafo Único - O(a) Tesoureiro(a) será responsável pela prestação de contas da MGA como um todo. Art. 27 - Compete ao Secretário: I - Auxiliar o Presidente e o Diretor Administrativo e substituí-lo nos seus impedimentos e faltas; II - Manter documentação de todas as atividades do MGA, cumprindo as formalidades exigidas nos projetos contratados; III - Organizar a hemeroteca do MGA; IV - Auxiliar nas tarefas administrativas e no atendimento aos membros associados, à Diretoria, ao Conselho e a Assembléia; V - Manter em ordem e em dia os livros da MGA; VI - Cobrar e receber as contribuições e doações; VII - Substituir o Tesoureiro(a) em suas ausências e impedimentos.
SEÇÃO II - DO COLEGIADO FISCAL
Art. 28 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) Associados eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo único - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
Art. 29 - Compete ao Conselho Fiscal: I - examinar os livros de escrituração da entidade; II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade (Lei nº 9790/99, inciso III do art. 4º); III - requisitar ao Diretor Administrativo, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição; IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 30 - O patrimônio do Movimento Gay de Alfenas será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos de divida pública. Parágrafo Único - Toda a renda do MGA será revertida em proveito dos objetivos da Associação, sendo necessário o registro de forma contábil. Art. 31 - Os bens patrimoniais do MGA são inalienáveis enquanto julgados de utilidade para a Associação. Art. 32 - No caso de dissolução do MGA, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (inciso IV, do art. 4º da mencionada lei). Art. 33 - Na hipótese do MGA obter e, posteriormente perder, a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei nº 9790/99, inciso V do art. 4º).