Em um parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (3), a procuradora-geral da República Raquel Dodge se manifestou de forma contrária à concessão de um habeas corpus para suspender ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sobre suposta propina da Odebrecht.
No texto, ao comentar uma das argumentações da defesa do ex-presidente que invoca a decisão do Comitê dos Direitos Humanos da ONU em favor da garantia dos direitos políticos de Lula, ela diz que a decisão, caso fosse cumprida, teria causado "impacto irreversível na ordem interna brasileira", sem, entretanto, apresentar motivos e fundamentos. Dodge diz ainda que a resolução do Comitê foi "frontalmente contrária à Lei Complementar n. 135/10" (Lei da Ficha Limpa).
"O impacto irreversível foi não deixarem o ex-presidente se candidatar", diz o advogado e doutor em Ciências Penais Leonardo Isaac Yarochewsky, sobre a argumentação da procuradora-geral da República. "O desrespeito do Judiciário à decisão do Comitê Internacional de Direitos Humanos da ONU impossibilitou Lula de ser candidato e a situação se tornou irreversível porque já teve a eleição", diz o especialista, observando a faculdade de STJ ou STF virem a anular a ação contra Lula no futuro. "Olha a gravidade disso."
Yarochewsky também falou a respeito do suposto conflito entre a decisão do Comitê e a Lei da Ficha Limpa. "Ainda que tenha sido promulgada pelo presidente Lula e aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei da Ficha Limpa viola o princípio da presunção da inocência, esculpido em nossa Constituição, previsto no Pacto de San Jose da Costa Rica."
O jurista também destacou a parcialidade do ex-juiz e futuro ministro da Justiça Sérgio Moro em sua atuação no processo contra o ex-presidente Lula. "Um juiz que virou ministro, pouco dias depois do pleito eleitoral já negociava sua nomeação com a equipe de Jair Bolsonaro", aponta. "Ele era juiz quando liberou a delação de Antonio Palocci, que inclusive foi utilizada na campanha de Bolsonaro e de outros candidatos. E não podemos esquecer que foi em razão da decisão dele e depois do TRF4, que a confirmou, que Lula acabou sendo impedido de concorrer às eleições em razão de condenação sem provas."