RESOLUÇÃO N. 550, DE 9 DE JULHO DE 2008.
Altera, transforma e acrescenta dispositivos à Resolução n. 237, de 21 de Setembro de 1995 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, à Resolução 221, de 1º de Setembro de 1994; disciplina o funcionamento da 4ª Sessão Cível e da 5ª Turma Cível, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por Órgão Pleno, no uso de suas atribuições legais, constantes dos artigos 285 e seguintes do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a Lei Estadual n. 3.507, de 07 de maio de 2008, que criou quatro novos cargos de desembargador neste Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO que a mesma lei criou mais uma Turma Cível, a ser composta com os quatro desembargadores cujos cargos foram por ela criados;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno deste Tribunal deve ser modificado para prever o funcionamento da nova Turma Cível, bem assim como a redistribuição dos processos aos novos desembargadores dela componentes;
Art. 1º Ficam alterados, o caput do artigo 53, o caput e o parágrafo único do artigo. 56, o artigo 58, o parágrafo único do artigo 60, os artigos 63, 64 e 66, a alínea "a" do artigo 67, o caput dos artigos 129 e 778; transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao artigo 65, acrescenta o § 3º ao artigo 72 e introduz o artigo 781-A; da e na Resolução n. 237, de 21 de Setembro de 1995, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 53. O Tribunal compõe-se de vinte e nove desembargadores, promovidos e nomeados na forma da Constituição e da lei".
"Art. 56. O Tribunal Pleno funcionará com a participação de vinte e nove desembargadores.
Parágrafo único. O quorum para funcionamento de suas sessões será o estabelecido no Código de Organização e Divisão Judiciárias e neste Regimento".
"Art. 58. Haverá no Tribunal quatro Seções Cíveis, uma Criminal e uma Especial Cível de Uniformização de Jurisprudência".
Parágrafo único. Em caso de empate na votação, se a matéria pendente de decisão reclamar pronunciamento urgente da Seção, em face da existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação para o direito da parte, o Presidente convocará sessão extraordinária para o dia mais próximo possível, com a presença do desembargador faltante ou daquele que o substituir".
"Art. 63. A Seção Especial Cível de Uniformização de Jurisprudência é composta pelos três desembargadores mais antigos componentes das respectivas Turmas Cíveis".
"Art. 64. A Seção Especial Cível de Uniformização de Jurisprudência será presidida pelo Desembargador mais antigo que se encontrar em exercício nas Turmas Cíveis, a quem caberá convocar as sessões para deliberar sobre as matérias de sua competência".
"Art. 65. ....................................................................................................................
§ 1º Os desembargadores que passarem a integrar as Seções, ainda que sejam mais antigos no Tribunal, assumirão a Presidência, pela ordem de antiguidade, quando os componentes já a tiverem exercido.
§ 2º Para o julgamento dos feitos de sua competência, as Seções poderão instituir o julgamento virtual, que assim haverá de ser processado:
I - recebido o recurso, e quando for o caso de levá-lo a julgamento da Seção ou da Turma, o relator elaborará relatório e voto e os encaminhará, por meio eletrônico, aos demais membros do órgão que devam participar do julgamento.
II - o revisor e o vogal, recebendo o relatório e voto encaminharão ao relator, também por meio eletrônico, manifestação quanto à concordância total ou parcial em relação ao voto por ele exarado, apontando os fundamentos da divergência, se assim entender;
III - em havendo concordância integral com o voto do relator, o feito será incluído em pauta para julgamento do Órgão, quando então será pronunciado o seu resultado, dispensando-se a leitura do voto, anunciando-se tão-somente o teor da ementa, que será levada à publicação no Diário da Justiça.
IV - se o revisor e vogal manifestarem discordância total ou parcial com o voto encaminhado pelo relator, o feito será colocado em pauta para normal julgamento na respectiva sessão.
V - todos os votos e decisões exaradas pelos relatores, mesmo quando a decisão for monocrática, na forma do artigo 557 do CPC, conterão ementa, para composição da jurisprudência do Tribunal.
VI - as disposições deste artigo se aplicam também às ações originárias da competência da Seção ou Turma".
"Art. 66. Haverá cinco Turmas Cíveis, composta por quatro julgadores cada uma e duas Turmas Criminais com três julgadores cada, presididas pelo desembargador mais antigo dentre seus integrantes, com mandato de um ano, proibida a recondução, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade".
"Art. 67. .....................................................................................................................
a) dois vogais, nos seguintes processos: exceções de suspeição e impedimento, habilitação e restauração de autos, agravos, agravos regimentais, reexame de sentença, embargos declaratórios, recurso contra despacho de relatores, conflitos de competência entre juízes de primeiro grau, recursos de causas de rito sumaríssimo, outros feitos e recursos";
"Art. 72. ...….............................................................................................................
§ 3º Para o julgamento dos feitos de sua competência, as Turmas poderão instituir o julgamento virtual, cuja forma será disciplinada por ato próprio de seus integrantes, observadas as regras gerais do procedimento dos recursos e processamento das ações originárias constantes do presente Regimento Interno".
"Art. 129. As Seções Cíveis funcionarão com o mínimo de quatro julgadores e as suas decisões serão tomadas por maioria de votos, aplicando-se, em caso de empate, o disposto no parágrafo único do artigo 60, deste Regimento".
"Art. 778. O agravo regimental, que se processa nos próprios autos, é julgado pelo órgão que tem ou teria competência para a apreciação do feito originário ou recursal, observando-se o disposto nos artigos 67, "a" e 781 deste Regimento".
"Art. 781-A. No âmbito das Turmas os agravos regimentais serão julgados pelo relator e mais dois desembargadores, conforme dispõe o artigo 555, caput, do CPC e artigo 67, "a", deste Regimento.
Parágrafo único. Nas Seções Cíveis os agravos regimentais serão julgados, se possível, pela totalidade de seus membros, funcionando com o quorum indicado no artigo 129 deste Regimento, caso em que, havendo empate no julgamento, considerar-se-á mantida a decisão impugnada".
Art. 2º A quinta Turma Cível, criada pela lei Estadual 3.507/08 e instituída por esta Resolução, será composta originariamente pelos desembargadores empossados nas vagas criadas pela mesma lei.
Art. 3º A quarta Seção Cível será constituída pelos quatro desembargadores componentes da quinta Turma Cível e pelo Desembargador que, na data da publicação da presente Resolução, estiver exercendo o cargo de Ouvidor Judiciário.
Parágrafo único. A quarta Seção Cível não processará, tampouco julgará embargos infringentes que forem interpostos contra recursos ou atos que tenham origem na quinta Turma Cível, promovendo-se a compensação, quanto à distribuição, pela Secretaria Judiciária do Tribunal.
Art. 4º Os processos em tramitação no Tribunal Pleno, nas Seções Cíveis e nas Turmas Cíveis, que se encontram pendentes de julgamento, serão redistribuídos, observando-se as seguintes regras:
I - A Secretaria Judiciária elaborará relatório assinalando o número de processos pendentes de julgamento nos órgãos jurisdicionais referidos no caput deste artigo, na data de 30 de junho de 2008.
II - Elaborado o relatório, será apurado o número médio de processos em tramitação, que servirá de base para a quantidade de processos a serem redistribuídos aos quatro novos integrantes da 5ª Turma Cível, tanto no âmbito desta, quanto no Tribunal Pleno e na 4a. Seção Cível;
III - Serão redistribuídos apenas os processos dos gabinetes dos desembargadores que ultrapassarem o número médio indicado no inciso anterior, observada a antiguidade da distribuição originária, segundo relação a ser apresentada pela Secretaria Judiciária.
IV - não serão redistribuídos processos pendentes de julgamento dos desembargadores que tiverem número igual ou inferior à média prevista no inciso II deste artigo, os quais, de igual forma, não receberão os processos redistribuídos, e não serão atingidos pela presente Resolução;
V - não serão redistribuídos, outrossim, os processos em que o relator já haja lançado relatório, bem assim como aqueles em que já tenha elaborado o voto ou esteja em vias de ultimá-lo.
VI - a redistribuição será feita observando-se equilíbrio entre as classes dos recursos e das ações originárias da competência do Tribunal, cabendo ao Sistema de Automação do Judiciário – SAJ – fazer as devidas compensações.
VII - As dúvidas em relação à aplicação da presente Resolução, no que se refere à redistribuição dos processos pendentes de julgamento, serão solucionadas pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, observadas as diretrizes gerais traçadas nesta Resolução e no Regimento Interno do Tribunal.
Art. 5º Modifica a redação do caput e das alíneas "b" e "g" do artigo 1º da Resolução n. 221, de 1º de Setembro de 2004 e acrescenta ao mesmo artigo os §§ 1º e 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Na Comarca de Campo Grande haverá cinqüenta e quatro varas, com a competência assim distribuída:
b) seis varas de Fazenda Pública e Registros Públicos
g) dezesseis Varas Cíveis de competência residual;
§ 1º As oito varas cíveis de competência residual existentes em Campo Grande ao tempo da publicação da presente Resolução têm mantidas suas atuais competência e numerações, sendo que os juízes auxiliares que ali exerciam cumulativamente a jurisdição passam à condição de titulares de oito novas varas cíveis, as quais passam a ser assim nominadas:
I - o juiz que auxiliava a 1ª vara cível, passará à condição de titular da 9ª vara cível;
II - o juiz que auxiliava a 2ª vara cível, passará à condição de titular da 10ª vara cível;
III - o juiz que auxiliava a 3ª vara cível, passará à condição de titular da 11ª vara cível
IV - o juiz que auxiliava a 4ª vara cível, passará à condição de titular da 12ª vara cível
V - o juiz que auxiliava a 5ª vara cível, passará à condição de titular da 13ª vara cível
VI - o juiz que auxiliava a 6ª vara cível, passará à condição de titular da 14ª vara cível
VII - o juiz que auxiliava a 7ª vara cível, passará à condição de titular da 15ª vara cível (retificado – DJ-MS, de 14.7.08.)
VIII - o juiz que auxiliava a 8ª vara cível, passará à condição de titular da 16ª vara cível.
§ 2º As três varas de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, existentes ao tempo da publicação da presente Resolução, têm mantidas suas atuais competências e numerações, sendo que os juízes auxiliares que ali exerciam cumulativamente a jurisdição passam à condição de titulares de três novas varas cíveis, as quais passam a ser assim nominadas:
I - o juiz que auxiliava a 1ª vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, passará à condição de titular da 4ª vara de Fazenda Pública e Registros Públicos;
II - o juiz que auxiliava a 2ª vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, passará à condição de titular da 5ª vara de Fazenda Pública e Registros Públicos;
III - o juiz que auxiliava a 3ª vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, passará à condição de titular da 6a. vara de Fazenda Pública e Registros Públicos.
Art. 6º Até que o Tribunal de Justiça faça o desmembramento físico das novas varas cíveis, funcionarão elas conexas às atuais varas, aplicando-se o disposto no artigo 89-A da Lei 1.511/94, introduzido pelo artigo 4º da Lei Estadual n. 3.536, de 04 de julho de 2008.
Art. 7º As sessões da quarta Seção Cível serão realizadas na quarta segunda-feira do mês, às 14:00 horas. As sessões da Quinta Turma Cível serão realizadas às 5ªs. feiras, às 14:00 horas.