Isso porque o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, reservou à lei complementar a definição de tributos, da base de cálculo e das obrigações tributárias, sendo esta matéria privativa à lei complementar federal:
Contudo, não há na Lei Complementar nº 87/1996 ou nas demais normas que compõem o Sistema Tributário Nacional qualquer menção ao "dever de complementar" o ICMS-ST, tampouco da responsabilização do contribuinte substituído, questão essa que vem sendo disciplinada diretamente pelos Estados ao arrepio do texto constitucional.
Muito embora o artigo 155, § 2°, XII, "b", da Constituição Federal, atribua aos Estados e ao Distrito Federal a competência para disciplinar a cobrança do ICMS, tal prerrogativa não autoriza referidos entes federados a legislar para definir um novo contribuinte (o adquirente substituído) na relação jurídico-tributária, tampouco fixar sua base de cálculo.