Marco do Saneamento: saiba o que é, os objetivos e as perspectivas - QUALITYDATA
Marco do Saneamento: saiba o que é, os objetivos e as perspectivas
O Marco do Saneamento entrou em vigor no Brasil em 15 de julho de 2020, com o objetivo de atrair investimentos no setor e com a meta de oferecer água potável para 99% da população brasileira e garantir o tratamento e coleta de esgoto para 90% dos cidadãos. Atualmente, mais de 100 milhões de pessoas não têm acesso ao sistema de esgoto, enquanto quase 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS.
Além dos benefícios diretos para a população, apoiadores do projeto veem nele uma forma de fomentar a economia e geração de empregos, além de promover a conservação do meio ambiente a partir da revitalização de bacias hidrográficas. Por outro lado, a oposição afirma que a privatização deverá encarecer a conta de água e não atenderá as regiões periféricas onde, nos dias de hoje, também não são atendidas.
O Novo Marco do Saneamento está instituído na LEI N° 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020. Nela está atribuído à Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA) a responsabilidade de regulação do setor, ou seja, controlar a prestação de serviços públicos transferidos para terceiros.
A nova lei abre espaço para contratos de concessão, ou seja, toma obrigatória a abertura de licitação na qual podem concorrer prestadores de serviços públicos ou privados. Dessa forma, extingue os "contratos de programas" que são pactuados entre os municípios e empresas estaduais prestadoras de serviços de saneamento sem licitação.
No intuito de atender municípios menores e de baixa sustentabilidade, o Estado poderá formar um grupo de até 180 municípios que poderão contratar os serviços de forma coletiva. No entanto, o município poderá optar pela não adesão de ingressar no grupo e se licitar de maneira isolada.
O Marco Legal do Saneamento exige que os municípios implementem planos municipais e regionais de saneamento básico e a União poderá oferecer apoio técnico e financeiro para execução dessa tarefa. No entanto, o município que optar por contar com o apoio da União, deverá necessariamente, dentre outras regras, aderir ao sistema de prestação regionalizada e a concessão ou licitação de serviços prestados, com a substituição dos contratos vigentes e adequação das metas e uniformização dos prazos vigentes nos contratos.
O Marco do Saneamento estipula a alocação de recursos públicos e financiamentos com recursos da união, desde que respeitem as diretrizes estabelecidas e condicionadas pelas normas expedidas pela ANA.
O comitê será instituído para melhorar a comunicação entre o governo federal e as entidades do setor. Dessa forma, os principais objetivos do Comitê será assegurar a implantação da política nacional do saneamento básico e definição da alocação dos recursos financeiros do setor.
Situação atual x Perspectivas futuras do Marco Regulatório do Saneamento
Nos dias de hoje, a maior parte dos municípios brasileiros são atendidos por companhias estaduais ou municipais que dependem do investimento do governo federal para promover a expansão dos serviços prestados à população. O novo projeto prevê que as empresas públicas não poderão ser mais contratadas diretamente para executar os serviços de saneamento e assim, os municípios ou estados terão que fazer uma concorrência aberta à empresas privadas, por meio de licitação, e as interessadas terão que se comprometer com a meta estipulada no Marco Legal do Saneamento.
Saiba mais sobre os temas abordados na Semana BNDES de Saneamento 2020
Entre os dias 22 a 16 de junho de 2020, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) transmitiu em seu canal do YouTube a Semana BNDES de Saneamento 2020. A série de webinars foi motivada pela aprovação do marco legal do saneamento em 24/06/2020 e foram abordadas pautas relacionadas às melhorias no sistema de saneamento básico e os possíveis caminhos para ampliar o acesso ao serviço no país. Confira abaixo a programação completa disponível no canal.