Medida Provisória -35 1768/1999
A Medida Provisória 1.768-35, de 2-6-99, publicada na página 28 do DO-U, Seção 1, de 4-6-99, reedita as normas que estabelecem que as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União, em substituição à Medida Provisória 1.768-34, de 6-5-99 (Informativo 18/99).