Decreto do Município de Cascavel/PR nº 10.361 de 22.12.2011 (Dispõe sobre procedimentos para isenção de tributos do exercício financeiro de 2012
Dec. Mun. Cascavel/PR 10.361/11 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 10.361 de 22.12.2011
DOM-Cascavel: 22.12.2011
Dispõe sobre procedimentos para isenção de tributos do exercício financeiro de 2012.
O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado de Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 58, inciso IV, Lei Orgânica Municipal.
Considerando que a Administração Pública deve atender aos Princípios Administrativos da Legalidade, da Eficiência e da Economicidade.
Considerando que as disposições para concessão de isenção de tributos para o exercício de 2012 são as mesmas dos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011.
Art. 1º Ficam dispensados de representarem os documentos comprobatórios, governantes de condições tituladas nas seguintes leis. Taxa de Sinistro 5.711/2010 art. 4º inciso I, II, III; coleta de Lixo lei nº 5.691/2010, art. 7º incisos I, II, III; IPTU lei nº 5.321/2009 Art. 21 incisos I, II, III; CIP lei nº 5.310/200* art. 4º os contribuintes que foram contemplados com isenção de tributos, devidamente reconhecida em processo administrativo referente aos exercícios de 200 2009, 2010 e 2011.
Art. 2º Ficam igualmente isentos de forma automática, os contribuintes beneficiários dos imóveis oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida, enquanto o mesmo permanecer na titularidade do FAR - Fundo de Arrecadamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, conforme disposto na Lei 5.345/2009, art. 6º, inciso II, considerando as exigências para enquadramento do referido programa e a insignificância do valor atribuído a titulo de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 3º A Secretaria de Finanças pode a qualquer tempo rever a outorga do beneficio tributário de que trata este Decreto.
Parágrafo único. Comprovada a alteração da situação socioeconômica do contribuinte que demonstre capacidade contributiva serão adotadas as providencias administrativas para cobrança do tributo, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.
Art. 3º Este Decreto entra em Igor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9730 de 18/01/2011 ( continua ... )