A legislação trabalhista garante ao empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a estabilidade no emprego em algumas situações, ou seja, a estabilidade garante que o empregado não pode ser dispensado por vontade do empreg...
O chamado banco de horas é um sistema de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998, que exige autorização por convenção ou acordo coletivo com o Sindicato da categoria, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados...
A legislação trabalhista não proíbe que o empregado exerça duas funções distintas, independentemente de ser para empregadores diferentes ou para o mesmo empregador, desde que haja compatibilidade de horário, não configure concorrência desleal e não conf...
Habitualmente, a cobrança de taxa é destinada para remunerar o atendimento em estabelecimentos v...
Direito das Mulheres – Obrigatoriedade do Intervalo de 15 minutos entre Jornadas
Desconhecido por grande parte dos empregadores, o art. 384 da CLT, inserido no capítulo que dispõe sobre a "Proteção do Trabalho da Mulher", diz que: "em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, no míni...