AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA EMPRESA DE VIAGEM – Revisado em 17/10/2019 – SEDEP
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA EMPRESA DE VIAGEM – Revisado em 17/10/2019
O requerente adquiriu junto à companhia de viagem e turismo requerida um pacote de viagem para cidade de …, em uma promoção conjunta oferecida com a companhia aérea requerida.
Dessa forma, conforme documentos anexos, ficou acordada a partida na data de …., no horário …., e o retorno na data de …, no horário …., a um custo de …
E assim se seguiu normalmente a viagem e a estadia do autor no hotel determinado. Entretanto, dois dias antes da data prevista para o retorno, em …., às …. horas, representantes da companhia compareceram para levar o requerente ao aeroporto com vistas à embarcar no voo de volta.
Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ … correspondente ao valor de dois dias cobrados pelo pacote turístico, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente.
Oportuno ressaltar que o pacote de viagem foi escolhido pelo autor – acreditando na propaganda alardeada nos meios de comunicação pela primeira reclamada em parceria com a segunda – como sendo empresas digna e capazes de cumprir suas obrigações contratuais, entretanto, ambas reclamadas não corresponderam à altura de suas inserções veiculadas nos meios de comunicação.
Recurso Especial. Civil. "Pacote turístico". Inexecução dos serviços contratados. Danos materiais e morais. Indenização. Art. 26, I, do CDC. Direto à reclamação. Decadência. – O prazo estatuído no art. 26, I, do CDC, é inaplicável à espécie, porquanto a pretensão indenizatória não está fundada na responsabilidade por vícios de qualidade do serviço prestado, mas na responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto, evidenciado pela não-prestação do serviço que fora avençado no "pacote turístico". REsp 278893 / DF – RECURSO ESPECIAL 2000/0096440-9;
Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118); Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 13/08/2002; Data da Publicação/Fonte DJ 04.11.2002 p. 197; LEXSTJ vol. 161 p. 88;RSTJ vol. 163 p. 273.
b) Seja julgada totalmente procedente a presente ação para condenar as empresas reclamadas a pagarem ao autor o montante a título de danos materiais no valor de R$ …, bem como danos morais no valor de R$ …, por agir em descompasso com o princípio da boa fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao autor pela antecipação injustificável do pacote turístico;