TRF-2 10/05/2021 - Pg. 9 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 9 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2021
PARTE RÉ: AMILCAR DE ARAÚJO BARREIRO JÚNIOR
ADVOGADO: SP050384 - ANTONIO CRAVEIRO SILVA
PARTE RÉ: HE XIAOBIN
ADVOGADO: SP059430 - LADISAEL BERNARDO
ADVOGADO: SP333462 - LETICIA AIDA MEZZENA
PARTE RÉ: ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA CARDOSO
ADVOGADO: RJ121603 - ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: RJ063094 - DILSON OLIVEIRA SOARES
Originário: 0000201-18.2008.4.02.5109 - 01ª Vara Federal de Resende
LADISAEL BERNARDO, LETICIA AIDA MEZZENA, PAULA MAIA DE ANDRADE, LADISAEL BERNARDO, LETICIA AIDA MEZZENA, ROBERTA MASTROROSA DACORSO, PAULA MAIA DE ANDRADE, LADISAEL BERNARDO, LETICIA AIDA MEZZENA, PAULA MAIA DE ANDRADE, LADISAEL BERNARDO, LETICIA AIDA MEZZENA, ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO, DILSON OLIVEIRA SOARES
1. Trata-se de recurso especial interposto por Wang Yi Cai e Hong Yong, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, contra acórdão proferido, por unanimidade, pela 1ª Seção Especializada deste Tribunal, assim ementado:
2. Os embargos infringentes foram opostos contra acórdão oriundo de julgamento proferido pela 1ª Turma Especializada, por maioria, quando negado provimento aos recursos de apelação das partes, consoante ementa abaixo transcrita:
"DIREITO PENAL. ARTIGOS 334 e 288 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Comprovadas autoria e materialidade. Sentença confirmada. Improcedência das apelações." (fl. 5.106).
3. Os recorrentes, em suas razões, asseveram o cabimento do recurso especial pelo artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição de 1988, porquanto o acórdão violou o direito infraconstitucional federal, qual seja, a norma dos artigos 59 e 62, inciso I, ambos do Código Penal, bem como os princípios da proporcionalidade e adequação, além de dar interpretação divergente ao desta Corte Superior de Justiça.
Por tudo, reclamam "seja dado provimento ao presente Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida, a fim de que seja cominada pena base no mínimo legal, ou alternativamente, com o acréscimo de 1/8 ou 1/6 para o delito de quadrilha, ante a expressa afronta a legislação infraconstitucional e ao entendimento jurisprudencial dominante." (fls. 5.201/5.212).