MPF cobra informações do governos sobre reforma agrária - GGN
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Reforma agrária: novo pedido de informações é feito pelo MPF
Em mais um pedido encaminhado, nesta sexta-feira (11), o Ministério Público Federal (MPF) solicita informações com o propósito de acompanhar políticas públicas voltadas à reforma agrária. Desta vez, a solicitação foi endereçada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que tem 10 dias para a resposta. Já foram enviados ofícios ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e ao Ministério da Justiça (MJ). Todos os documentos são assinados pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena.
As perguntas ao Incra abrangem cinco tópicos ligados a aspectos como planejamento orçamentário e medidas adotadas pelo órgão. Vilhena questiona, primeiramente, se continuam suspensas as atividades de vistorias de imóveis rurais e de processos administrativos em fase de instrução, conforme determinado em memorando circular do presidente do órgão de março de 2019.
O segundo ponto diz respeito aos critérios adotados na proposta orçamentária do instituto e se houve a extinção de verbas para programas finalísticos como o da Assistência Técnica e Extensão Rural e o de Regularização Fundiária, informação noticiada pela imprensa. Engloba ainda indagações acerca do atendimento a demandas ligadas à obtenção de terras, assistência técnica e rural, educação no campo e regularização fundiária, bem como o cronograma do Incra para a elaboração de editais de seleções de famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
No ponto seguinte, pede o encaminhamento de informações relativas ao impacto das restrições orçamentárias sobre o "significativo estoque de terras públicas sem a devida destinação constitucional e o Programa Terra Legal". Também indaga a veracidade da recusa pelo instituto de recebimento de terras públicas para reforma agrária no caso Fazenda Araúna, em Mato Grosso, noticiado pela imprensa. O cumprimento das determinações do TCU também é objeto de questionamento.
Conciliação – Em outro tópico, o documento pede informações sobre o funcionamento da Câmara de Conciliação Agrária (CCA), criada com o intuito de construir soluções pacíficas e a preservação de direitos humanos e sociais. O PFDC pergunta sobre composição, soluções adotadas, imparcialidade, interlocução com outros órgãos do Sistema de Justiça Brasileira, representantes governamentais e de movimentos sociais rurais, produtores rurais e sociedade civil. Quer saber ainda se houve participação e mediação da câmara no caso relacionado aos municípios de Prado e Mucuri (BA), no qual foi autorizado o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O último aspecto abordado visa identificar o atendimento regular de movimentos sociais em audiências por servidores do Incra. As informações devem subsidiar a atuação do Grupo de Trabalho Reforma e Conflitos Fundiários, criado pela PFDC, por meio da Portaria nº 8/2020/PFDC/MPF.