Saiba mais – Os juízes leigos são auxiliares da justiça com exercício de função de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário com a Administração, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 1.332/92, devendo, obrigatoriamente, submeter-se a capacitação sistemática por meio de cursos ministrados ou reconhecidos pelo Tribunal de Justiça, sendo remunerados por abono variável, de cunho meramente indenizatório.