Blog do Gilberto Dias: Polícia Militar do RN terá de pedir permissão ao Governo para cumprir mandados judiciais
Polícia Militar do RN terá de pedir permissão ao Governo para cumprir mandados judiciais
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre os procedimentos internos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse coletiva.
Art. 2º - O Comandante-Geral da Polícia Militar, quando do recebimento de determinação judicial para a realização de operação policial de apoio a reintegração de posse coletiva, deverá comunicar o fato, imediatamente:
Art. 3º - A Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) deverá elaborar um plano de execução para a realização de cada operação policial de apoio a reintegração de posse coletiva, o qual deverá observar os termos do Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva e a Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)., bem como conterá, necessariamente, os seguintes elementos:
Art. 4º - A realização da operação policial de que trata este Decreto:
Art. 5º - A Governadora do Estado será cientificada da data e hora para a efetivação da operação policial de que trata este Decreto.