O uso e a comercialização de veículos leves movidos a diesel foram proibidos através da Portaria nº 346, de 19 de novembro de 1976, do antigo Ministério da Indústria e Comércio - MIC, que posteriormente foi substituída pela Portaria nº 16, de 29 de julho de 1993, do extinto Departamento Nacional de Combustível - DNC, do Ministério de Minas e Energia - MME. Essa portaria foi substituída pela Portaria DNC nº 23, de 6 de junho de 1994, que continua válida até hoje. Ora, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso II, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Portanto, não existindo lei que estabeleça a proibição da comercialização de veículos de passeio e veículos de carga de pequeno porte, de produção nacional ou estrangeira, movidos a diesel, no Brasil, é forçoso concluir que a Portaria DNC nº 23, de 6 de junho de 1994, que estabeleceu tal proibição é inválida, ilegal, inconstitucional.
Creio que devamos ser produtores de Diesel e ter uma matriz completa de combustíveis. Penso que o movimento a ser feito na direção da adequada utilização de motorizações Diesel, equilibradas e com geração menos impactante ao meio ambiente acabara forcando a produção nacional de diesel, tornando-nos independentes e completos. Seguramente este movimento gerara investimentos com benefícios importantes para a economia nacional.