A CNH E A REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL - PP News de Francisco Beltrão Paraná
A CNH E A REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL
Publicado em 13/07/2015 – Solange Maciel
Enquanto personalidades políticas, eleitas, concursadas ou nomeadas, manifestam suas opiniões e convicções a respeito do tema da redução da maioridade penal, o assunto provoca muita discussão em todo o país e nas últimas semanas vem gerando manobras para as votações e discussões na Câmara Federal acerca da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em caso de crime hediondo. No entanto os debates sobre o tema têm se restringindo apenas a possibilidade ou não de imputação da pena a um indivíduo de 16 anos de idade, sendo que deixa a margem os reflexos que essa mudança pode acarretar.
Os jovens de 16 e 17 anos, poderão se sentir no direito de requerer a abertura de um processo para a obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), esse é um dos reflexos, haja vista que o Código de Transito Brasileiro não prevê idade mínima que se dê início ao processo de habilitação, apenas apresenta requisitos para obtenção da CNH, previstos em seu artigo 140:
Ser penalmente imputável, é, ser capas de responder penalmente por atos e/ou crimes.
Mesmo que de forma parcial (apenas para crimes hediondos) caso a PEC vire lei, abre-se uma "brecha" jurídica para que os jovens de 16 e 17 se considerem penalmente imputáveis, consequentemente podendo requerer a sua CNH. Com o surgimento dessa possibilidade, seriam inúmeros os transtornos causados aos Detrans de todo o país, pois estimasse que aproximadamente 6,9 milhões de jovens passariam a ter aptidão para tirar a carteira de motorista, causando uma enxurrada de novos processos.