BRASÍLI – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que o texto que estabelece a defesa do Estado Democrático de Direito será votado nesta terça-feira, 4.
O projeto introduz no Código Penal dispositivos legais sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito e substitui a Lei de Segurança Nacional (LSN). Segundo Lira, a proposta deverá ser consensuada entre todos os partidos. Ele deu a declaração em entrevista ao programa Canal Livre, da Rede Bandeirantes, no domingo, 2.
O texto original é de 2002 e volta a ser discutido agora no contexto do uso reiterado da Lei de Segurança Nacional. O projeto de lei (PL 6764/02 e apensados) foi encaminhado ao Congresso em 2002 pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, para rever a LSN e estabelece, entre outros pontos, o chamado crime de golpe de Estado, que não existe no direito brasileiro.