VII - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado; (Revogado pela Lei Complementar n. 432, de 13/03/2008)
VIII - as contribuições dos entes estatais e as contribuições do pessoal civil e militar ativos, somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários previstos neste regime, ressalvadas as despesas administrativas e observados os limites legais estabelecidos. (Revogado pela Lei Complementar n. 432, de 13/03/2008)
Art. 3º - O IPERON é um ente de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, sob a forma de serviço social, de interesse coletivo e de cooperação com o poder público, com a finalidade de gerir o Sistema de Previdência do Estado de Rondônia.