REGULAMENTO INTERNO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL DE OLHÃO PROGRAMA REDE SOCIAL - PDF
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Mateus Gonçalves Neiva
1 REGULAMENTO INTERNO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL DE OLHÃO PROGRAMA REDE SOCIAL JANEIRO DE 2007
2 REGULAMENTO INTERNO CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente regulamento interno destina-se a definir e dar a conhecer os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Conselho Local de Acção Social de Olhão, abreviadamente designado por CLASO, constituído a 26/07/2005, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro, que instituiu a Rede Social e do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho, que consagra os princípios finalidades e objectivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos. Artigo 2º Natureza 1- O CLASO é um órgão local de concertação e congregação de esforços, funcionando como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social pela promoção do desenvolvimento social local. 2- O CLASO é constituído por entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, com intervenção directa ou indirecta na área social a que ele adiram de livre vontade. 3- O CLASO baseia-se num trabalho de parceria alargada, efectiva e dinâmica e visa o planeamento estratégico da intervenção social local, que articula a intervenção dos diferentes agentes locais para o desenvolvimento social. 4- As decisões tomadas no CLASO devem, numa lógica de compromisso colectivo, constituir indicações que influenciem as tomadas de decisão de cada um dos parceiros. Artigo 3º Objectivos O CLASO, tem como principais objectivos: a) Combater a pobreza e exclusão social, promovendo a inclusão e coesão sociais; b) Promover o desenvolvimento social integrado através da implementação do planeamento integrado e sistemático, que potencie sinergias, competências e recursos; c) Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objectivos do Plano Nacional de Acção para a inclusão (PNAI);
3 d) Garantir a integração dos objectivos da promoção para a igualdade de género, constantes do Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nos instrumentos de planeamento; e) Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos ao nível local; f) Criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e a população geral. CAPITULO II ESTRUTURA ORGÂNICA Artigo 4º Estruturas orgânicas da Rede Social A Rede Social do Concelho de Olhão, é composta por um Conselho Local de Acção Social que integra o Plenário e respectivo Núcleo Executivo e por Comissões Sociais de Freguesia, ou Inter Freguesias, adiante designadas por CSF/CSIF. O âmbito territorial do CLASO é o concelho de Olhão. Artigo 5º Âmbito Territorial Artigo 6º Sede de Funcionamento O CLASO tem sede nas instalações do Município de Olhão, sita na Rua João de Deus n.º 14 a qual é responsável pelo apoio logístico ao seu funcionamento Artigo 7º Composição do CLASO Junta-se em anexo ao Regulamento Interno listagem que contém as entidades que compõem o CLASO. Artigo 8º Estruturas do CLASO 1- O CLASO é constituído pelo Plenário e pelo Núcleo Executivo. 2- Para prossecução dos objectivos do CLASO, podem ser criados grupos de trabalho temáticos, de carácter sectorial ou territorial, em resposta à multidimensionalidade e transversalidade das problemáticas que requeiram um tratamento específico.
4 SECÇÃO I Plenário dos CLAS Artigo 9º Do Plenário 1- O Plenário é uma estrutura de carácter deliberativo onde têm assento os representantes das instituições referidas no anexo a este regulamento. 2- O CLASO é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Olhão ou por Vereador com competência delegadas, sem possibilidade de subdelegação. 3- Os membros das entidades que constituem o CLASO têm, obrigatoriamente, de estar mandatados com poder de decisão. Artigo 10º Adesão e processo de constituição 1- O processo de adesão ao Plenário do CLASO é concretizado em formulário próprio. 2- A constituição do CLASO é feita em sessão plenária, ficando registada em acta assinada por todos os parceiros aderentes. 3- A adesão de entidades privadas bem como de pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, carece da aprovação dos membros que compõem o CLASO. Artigo 11º Competências do Plenário 1- Compete à Presidência do CLASO: a) Representar o CLASO; b) Convocar sessões ordinárias e extraordinárias; c) Admitir as propostas e informações; d) Dirigir os trabalhos, nomeadamente os pontos da agenda; e) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão ou encerramento; f) Conceder a palavra aos membros e assegurar o cumprimento da agenda; g) Limitar o tempo de uso da palavra para assegurar o bom funcionamento dos trabalhos; h) Dar oportuno e resumindo conhecimento ao plenário das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos; i) Pôr à discussão e votação as propostas e informações; j) Tornar público as deliberações aprovadas pelo plenário; k) Informar o plenário de todos os pareceres emitidos pelo núcleo executivo; l) Assegurar em geral o cumprimento do regulamento e das deliberações.
5 2- Compete ao Plenário do CLAS desenvolver as competências estatuídas no artigo 26º do Decreto-Lei 115/2006: a) Aprovar o seu regulamento interno; b) Proceder à constituição do seu núcleo executivo; c) Criar grupos de trabalhos temáticos, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos; d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma actuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza; e) Promover e garantir a realização participada do diagnóstico social, do plano de desenvolvimento social (PDS), e dos respectivos planos de acção anuais; f) Aprovar e difundir o diagnóstico social e o PDS, assim como os seus respectivos planos de acção anuais; g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correcta actualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto de Segurança Social, I.P; h) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo núcleo executivo; i) Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as autarquias, as instituições de solidariedade social e outras entidades que actuem no concelho; j) Apreciar os problemas e propostas que sejam apresentadas pelas CSF, ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no concelho local de acção social; k) Avaliar, periodicamente, a execução do PDS e dos planos de acção; l) Promover acções de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência colectiva dos problemas sociais; m) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção. Artigo 12º Funcionamento da Plenário 1. O CLASO funciona em 2 plenários anuais. 2. O CLASO poderá reunir-se extraordinariamente em Plenário, por iniciativa da sua presidência ou quando solicitado por algum dos membros que o compõem, devendo para o efeito ser remetida uma convocatória da presidência, com uma antecedência mínima de 8 dias, e com a indicação do assunto que se deseja ver tratado.
6 3. As convocatórias são sempre feitas pela presidência do CLAS, e remetidas com, pelo menos, 8 dias de antecedência seguindo a convocatórias por carta ou fax; a) Das convocatórias deve constar a ordem de trabalhos e os textos das propostas a apreciar; b) No início da sessão os membros do plenário fixarão a respectiva duração, bem como a realização ou não de um intervalo; c) Os assuntos que por falta de tempo, ficarem por decidir, transitarão para a agenda de um plenário extraordinário a realizar-se posteriormente. 4. Sempre que necessário, o CLASO poderá organizar-se em grupos de trabalho. Artigo 13º Sistema de Representatividade Tal como definido no artigo 21º n.º 4 do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho, pode ser criado um sistema de representatividade no CLAS; - Nos CLAS com número de elementos igual ou inferior a 75, se for decidido por unanimidade, pode o CLAS definir um sistema de representatividade. - Nos CLAS com número de elementos igual a 75, o CLAS deve definir um sistema de representatividade ao seu critério. Artigo 14º Quórum e deliberações 1. Em caso de falta de quórum, o plenário reunirá 30 minutos depois, com os membros presentes. 2. O CLASO delibera por maioria de votos dos membros presentes, não contando as abstenções para o apuramento de maioria e em caso de empate o presidente tem direito de voto de qualidade. 3. Cada membro do plenário tem direito a um voto. 4. As propostas são submetidas à votação imediatamente a seguir à sua discussão. Artigo 15º Actos do CLAS 1. Os actos do CLASO são inscritos em acta sobre a forma de propostas, resoluções e informações, devidamente numeradas e datadas. 2. O CLASO pode deliberar não submeter à votação determinada proposta e endereçá-la para o Núcleo Executivo ou Grupo de Trabalho a fim de a aprofundar, estudar e testar. 3. As propostas aprovadas são inscritas em acta como resoluções ou informações.
7 Artigo 16º Actas e Registos de Presenças 1. De cada reunião é lavrada uma acta, onde se registam os assuntos tratados, à qual será anexada a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte; 2. A representatividade de elaboração da acta por inerência à entidade que detém a Presidência do CLAS. 3. Em caso de deliberações urgentes será elaborada acta em minuta que será posta à aprovação dos membros presentes. Artigo 17º Direitos e deveres dos membros do CLASO Os direitos e deveres dos membros do CLASO, são os enunciados no artigo 29º do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho, nomeadamente: 1. Constituem, entre outros, direitos dos membros do CLAS: a) Estar representado em todas as reuniões plenárias do CLAS; b) Ser informado, pelos restantes membros do CLAS, de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; c) Aceder a toda a informação produzida no âmbito das actividades do CLAS. 2. Constituem, entre outros, deveres dos membros do CLAS: a) Informar os restantes parceiros do CLAS acerca de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; b) Garantir a permanente actualização da base de dados local; c) Participar activamente na realização e actualização do diagnóstico social, plano de desenvolvimento social e planos de acção; d) Colaborar, mediante disponibilização dos recursos existentes, na elaboração, implementação e concretização do plano de acção. 3. O não cumprimento dos deveres referidos no n.º 2 em prazo razoável determina a suspensão temporária ou definitiva, nos termos a definir no regulamento interno do CLAS. Importante: A sanção da suspensão definitiva não se aplica aos membros obrigatórios do CLAS, i.e; as entidades referidas no artigo 21º n.º 1 a) do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho.
8 SECÇÂO II Núcleo Executivo Artigo 18º Composição do Núcleo Executivo De acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho: 1. O núcleo executivo é composto por número ímpar de elementos, não inferior a três e não superior a sete. 2. Integram obrigatoriamente o núcleo executivo representantes da segurança social, da câmara municipal e de uma entidade sem fins lucrativos eleita entre os parceiros deste grupo. 3. Os elementos do núcleo executivo não abrangidos pelo n.º 1 são eleitos pelos CLAS de dois em dois anos. Artigo 19º Competências 1. São competências do Núcleo Executivo: a) Elaborar o regulamento interno do CLAS; b) Executar as deliberações tomadas pelo plenário do CLAS; c) Elaborar propostas do plano de acção anual do CLAS e do respectivo relatório de execução. d) Assegurar a coordenação técnica das acções realizadas no âmbito do CLAS; e) Elaborar o diagnóstico social, o plano de desenvolvimento social e os respectivos planos de acção anuais; f) Proceder à montagem, do Sistema de Informação e Comunicação que favoreça a actualização permanente e a partilha da informação indispensável à circulação da informação entre os parceiros e a população em geral; g) Colaborar na implementação do sistema de informação nacional; h) Dinamizar os diferentes grupos de trabalho que o plenário do conselho local de acção social delibere constituir; i) Promover acções de formação para os parceiros, de acordo com as necessidades existentes; j) Acompanhar a execução dos planos de acção anuais; k) Elaborar os pareceres e relatórios que lhe sejam solicitados pelos CLAS; l) Estimular a colaboração activa de outras entidades públicas ou privadas, na prossecução dos fins do CLAS;
9 m) Emitir pareceres sobre as candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no diagnóstico social e no plano de desenvolvimento social; n) Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional. CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado, por maioria dos presentes, em reunião do Plenário. Núcleo Executivo do CLAS de Olhão Data / /