CÂMARA DERRUBA VETOS A PORTAL E EMENDAS DO PPA - Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul
CÂMARA DERRUBA VETOS A PORTAL E EMENDAS DO PPA
Os vereadores de Jaraguá do Sul protagonizaram duas importantes votações na sessão itinerante da Câmara desta terça-feira (6 de outubro), realizada no salão da Paróquia Apóstolo Paulo, no bairro Vila Lenzi. Reafirmando o princípio de independência dos poderes, mesmo na presença da prefeita Cecília Konell e alguns secretários, eles derrubaram os vetos da Prefeitura a dois importantes projetos – o Portal da Transparência e a 48 das 58 emendas sugeridas pelos vereadores ao Plano Plurianual (PPA), que vai definir as realizações e investimentos do município para os próximos quatro anos (2010 a 2014).
Confira como foram os debates que resultaram na derrubada dos vetos.
Os vereadores mantiveram o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e derrubaram os vetos da Prefeitura a 48 das 58 emendas sugeridas pelos vereadores ao projeto de lei ordinária nº 62/2009, o Plano Plurianual (PPA).
Na presença da prefeita Cecília Konell, os vereadores reforçaram que as 58 emendas apresentadas ao PPA são resultado do primeiro PPA Participativo promovido por uma Câmara de Vereadores no País, em que foram realizadas 14 reuniões contemplando todos os bairros da cidade e ouvindo as sugestões e prioridades de cada morador.
Por isso, por terem assumido com a população o compromisso de levar à prefeita as suas reivindicações, e por não concordarem com a exclusão de 83% das emendas exaustivamente estudadas e catalogadas pela equipe técnica da Câmara, que estudou todo o conteúdo do projeto enviado pela Prefeitura antes de criá-las, os vereadores optaram por derrubar os vetos de forma conjunta, ao invés de discutir e analisar cada uma das 58 emendas.
Até mesmo o líder do governo, Ademar Possamai (DEM), disse que no seu entender (e no da Prefeitura) algumas emendas dos vereadores realmente já estavam contempladas no PPA, talvez não tão detalhadas como a proposição da Câmara, e votou a favor do parecer da comissão pela derrubada dos vetos. Ele mesmo admitiu que seria um contrasenso votar contra as emendas que ele próprio, com os demais colegas, sugeriram.
Possamai é vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, e a iniciativa do PPA Participativo surgiu nesta comissão, que é presidida pelo vereador Francisco Alves (PT) e tem como integrante o vereador Lorival Demathê (PMDB). Somente o vereador Ademar Winter (PSDB), o único que não participou de nenhuma reunião do PPA Participativo nos bairros, votou a favor da manutenção do veto.
Possamai defendeu a participação comunitária, mas refletiu que realmente existem algumas emendas que precisavam de melhor avaliação, como a que propõe atendimento de médicos e dentistas nas escolas. Ele disse que concluiu que realmente o melhor local para este tipo de procedimento é nos postos de saúde. "A estrutura das escolas não é adequada. Dentista na escola teria que ter cadeira, todo material, o que dificulta. Em termos de orçamento, também é complicado". disse.
No argumento sobre a razão do veto, a Prefeitura esclareceu que em algumas escolas ainda é oferecido atendimento odontológico. No entanto, destacou que há orientações do Ministério da Saúde para que tais serviços, juntamente com o atendimento médico, sejam prestados nas unidades de saúde, que têm suporte para efetivo atendimento e forma de resguardar o direito fundamental à saúde, constitucionalmente tutelado. Também informou que o município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, disponibiliza aos alunos da rede de ensino serviços psicopedagógicos prestados no Centro de Atendimento Professora Isméria Karsminski.
Parecer jurídico da Câmara destaca que a emenda parlamentar pretende que o atendimento psicopedagógico seja disponibilizado para todos os alunos e em todas as escolas da rede municipal de ensino, por entender que o profissional de psicopedagogia deverá ter o envolvimento com as questões próprias de cada estabelecimento de ensino. De outro lado, defende que a disponibilização de médicos e dentistas nas escolas tende a desafogar as demandas dos postos de saúde – principal argumento anunciado pela população que esteve presente nas plenárias do PPA Participativo.
A Câmara ainda entende que certamente a reivindicação seria desnecessária se houvesse o cumprimento efetivo e de forma adequada do ESF – Estratégia da Saúde da Família, o antigo Programa da Saúde da Família. Mas muito mais do que isto, vê-se a disponibilização de médicos e dentistas nas escolas como uma ação preventiva, visando o acompanhamento permanente das crianças e o ensinamento de práticas apropriadas voltadas à boa saúde.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Francisco Alves, defendeu o atendimento médico nas escolas também como uma forma de se exercer a medicina preventiva, desafogando os postos e evitando as indesejáveis e intermináveis filas.
Outra emenda citada por Possamai é a que propõe parcerias público-privadas para a implementação de cursos técnicos nos bairros. A Prefeitura argumentou que tais cursos, por serem de ensino médio, são de competência tanto da União, por intermédio do Ministério da Educação, quanto do próprio Estado, uma vez que a competência municipal se restringe ao ensino fundamental.
A Câmara defende que implantar a oferta de ensino profissionalizante, em parceria com universidades, escolas técnicas e entidades empresariais é viabilizar uma transformação tanto no ensino quanto no setor de emprego e renda. É uma oportunidade para tornar Jaraguá do Sul, uma cidade pólo industrial, em referência em qualificação profissional.
O vereador Francisco Alves (PT) disse que como vereador e defensor da comunidade não concorda com o veto de 83% das emendas propostas depois de 40 dias de árduo trabalho e 14 plenárias. Lembrou que faltam dentistas, médicos, postos de saúde, asfalto. "Parte das emendas até estava contemplada, mas apenas parte, e temos que lembrar que quem está pedindo são os moradores. Sabemos da situação do orçamento, que é delicada, mas é um desafio para mudarmos a forma de fazer política, abraçarmos esta causa e fazermos diferente. Nós vereadores, até mesmo os vereadores da base do governo vão ficar chateados, e muito mais a comunidade, pois são solicitações dos munícipes, os interessados diretos".
O vereador José Osório de Ávila (DEM) subiu à tribuna para defender seu colega de bancada, Ademar Possamai, reforçando que em momento algum ele foi contra o veto. Que ele foi muito claro em sua colocação, embora destaque que a situação na saúde é uma preocupação.
Para o vereador Justino Pereira da Luz (PT), o PPA Participativo é um fato nobre e importante, pois mobilizou a comunidade. "Nosso papel como vereador é representar esta voz". Lembrou que o PPA da Prefeitura foi promovido na Arena em 45 minutos, em um dia em que a Câmara fazia sessão, enquanto a Câmara fez 14 grandes encontros, onde quase todos os vereadores participaram, num envolvimento global da Casa. "Existem recursos, basta fazer bons projetos", concluiu.
O vereador Jaime Negherbon (PMDB) também lembrou a passagem do PPA Participativo pelos bairros, inclusive no mesmo local onde acontecia a sessão na Vila Lenzi, solicitando que a Prefeitura tenha sensibilidade para manter as reivindicações dos munícipes.
Possamai esclareceu sua intenção de manter as emendas no sentido de prestigiar o trabalho todo, pois ele mesmo assinou a propositura e sabe da importância que isso representa para a comunidade. Por fim, disse que as sugestões podem ou não ser executadas, dependendo dos demais programas e, principalmente, do orçamento.
Os vereadores também optaram por seguir parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e derrubaram o veto total da prefeita Cecília Konell ao projeto de lei ordinária nº 173/2009, de autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Isair Moser (PR), que cria o Portal da Transparência.
Apesar de o projeto ter sido aprovado por unanimidade, a Prefeitura alegou inconstitucionalidade, já que ele prevê a divulgação de nomes, cargos, formação profissional e vencimentos de todos os servidores públicos no site da Prefeitura e demais locais de acesso público.
Já por ocasião da votação do projeto, apesar do voto favorável, o líder do governo, Ademar Possamai (DEM), havia alertado para o risco que é se divulgar os vencimentos de uma pessoa, do ponto de vista da segurança dela e de sua família. Ele dizia não ser contra a divulgação dos salários, mas que se achasse uma forma de que o mesmo não ficasse tão exposto, ao lado do nome do servidor.
Na sessão de terça, ele voltou a reforçar sua preocupação com a questão de segurança. Também disse que hoje toda a imprensa sabe quanto ganha um secretário, um vereador, um diretor, um gerente, quais são as funções gratificadas, pois foram aprovados os projetos de reforma administrativa, depois de amplamente discutidos na Câmara de Vereadores.
A preocupação é identificar a pessoa, porque acredita que coloca em risco quem ganha o salário mais alto. Não é contra a transparência e a divulgação de gastos, onde estão indo os recursos que se paga de impostos, mas pede que seja contemplado dentro do portal que a Prefeitura tem que fazer. Por isso, ele manteve o veto da prefeita, para dar este tempo ao Executivo. Também se posicionaram pelo veto os vereadores José Osorio de Avila (DEM) e Ademar Winter (PSDB).
Na realidade, a situação do portal é polêmica, pois alguns juristas entendem que a transparência, como a própria palavra diz, deve ser total, e outros vêem restrições na exposição de ganhos de alguém, que seria uma questão de foro íntimo, mesmo que ocupe cargo público.
O autor do projeto, Isair Moser, continua firme na determinação de que o Portal da Transparência seja regulamentado em Jaraguá do Sul. "Por que não antecipá-lo? Por que termos medo? Queremos saber quem está ocupando cargos, se está nas funções corretas, se tem instrução para tal. Não estamos só tratando de salários", refletiu. A Câmara também estuda uma forma de divulgar todas as informações sobre seus servidores efetivos e comissionados, conforme compromisso assumido quando foi votado o projeto.
Para Isair, a transparência não tem data. Ele acredita que o risco de sequestro não vem o caso. "Quem faz sequestro é inteligente, não vai ficar procurando na internet, não vai ficar vendo na internet. Não estamos só tratando de salários, precisamos dizer o que o povo precisa que saber".
O veto foi rejeitado por sete votos. Votaram a favor de sua manutenção os três vereadores da base governista.
[url=http://www.jaraguadosul.sc.leg.br/uploads/noticias/EMENDAS-Resumo-Razoes-dos-Vetos.doc]Clique aqui[/url] e veja quais foram as emendas vetadas e as justificativas da Prefeitura para derrubá-las e da Câmara para mantê-las