Direito de resposta: sancionado o projeto de lei - Jus.com.br | Jus Navigandi
Sancionado o projeto de lei de direito de resposta
Publicado em 11/2015 . Atualizado em 11/2015 .
No direito comparado, o artigo 1 de uma proposta de 2004 do Conselho da Europa definiu o direito de resposta como: oferecer a possibilidade para reagir a qualquer informação nos meio de comunicação social que apresentem factos imprecisos que afectem os direitos pessoais.
Com a não recepção pelo texto constitucional da lei de imprensa surgiu no Poder Legislativo a necessidade de normatizar a matéria atinente ao direito de resposta.
Lembre-se que o direito de resposta é instituto que foi elevado à dignidade constitucional a partir da Constituição de 1934. Mas já era objeto de proteção no Brasil com o advento da Lei Adolpho Gordo (Decreto 4.743, de 31 de outubro de 1923, artigos 16 a 19).
O direito de resposta se manifesta na ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, à luz do disposto no artigo 5º, V, da Constituição Federal. Essa norma, por sinal, é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, consoante ensinou José Afonso da Silva, onde se tinha a expressão "norma de pronta aplicação". Entende-se que o direito de resposta é assegurado mesmo sem uma lei de imprensa, como ensinou o Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE 683.751.
Através dele o ofendido pode insurgir-se contra qualquer notícia que o envolva, com inverdade ou incorreção e que lhe traga danos materiais ou morais à imagem.
Mas entenda-se, na linha traçada por Celso Ribeiro Bastos (Comentários à Constituição do Brasil, 2º volume, pág. 46), que o direito de resposta, na forma em que a Constituição o assegura, não está vinculado a lesões provenientes apenas de determinados meios de comunicação. É inerente ao processo de informação e, portanto, deverá ser assegurado em quaisquer de suas modalidades sob os quais esta se dá. Sendo assim ele não é apenas exercitável na imprensa falada, escrita ou televisionada.
O agente responsável não pode recusar a resposta e deverá lhe conferir destaque igual ao da matéria que originou o incidente.
Mas esta inserção deve se dar de maneira neutra, de forma a impedir comentários que tenham por fim reforçar as posições do órgão de comunicação ou do agravante. Ao assim proceder, como ensina a mais abalizada doutrina, ele está como que a renovar o agravo praticado e consequentemente a ensejar o novo exercício do direito de resposta.
Entenda-se que pode se dar o caso em que o direito de resposta seja abusivo, por conter ele mesmo uma outra ofensa. Assim cabe ao veículo de comunicação recusar-se a publicar a resposta que não se encontra em termos. Mas essa atuação deve se dar com total prudência.
Um problema que se identifica na vida forense é quando o autor não nomeia de forma clara o agravado, mas limita-se a narrar parábolas ou utilizar nomes distorcidos ou até mesmo apelidos. Nesse caso, a resposta deverá determinar as pessoas atingidas. Se o recurso foi superficial, de modo que a qualquer do povo era dado identificar o destinatário, esses recursos de camuflagem não são de natureza a evitar que ocorra a ofensa e, por consequência, o direito de resposta.
Mas veio a regulamentação da matéria.
O plenário do Senado aprovou, no dia 4 de novembro do corrente ano, projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR), regulamentando o direito de resposta nos meios de comunicação, mas excluindo os comentários feitos por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.
O texto determina o direito de resposta à pessoa (física ou jurídica) ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia "divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem.".
A Presidência da República sancionou o projeto de lei com um veto no que concerne ao trecho que previa que a pessoa ofendida pudesse "dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente" no rádio ou na TV. Na justificativa para o veto, a presidente disse que "ao não definir critérios para a participação pessoal do ofendido, o dispositivo poderia desvirtuar o exercício do direito de resposta ou retificação". Realmente, se exercida com o objetivo de promoção pessoal, fora dos limites da razoabilidade, esse direito de resposta perderia toda a sua substância, passando a ser um instrumento de revanchismo.
Caberá ao juiz responsável pelo caso notificar o órgão de imprensa da existência do processo em até 24 horas. A contestação das alegações deverá ser apresentada em até três dias, prazo peremptório. Mas, por certo, o juízo, em casos em que estejam presentes os requisitos de perigo de demora e fumaça do bom direito, pode conceder liminares, isso num juízo de verossimilhança. Como se trata de tutela satisfativa de urgência, o beneficiado pela medida com a revogação dessa liminar poderá, a teor do artigo 811 do CPC, ressarcir em perdas e danos o prejudicado.
ROMANO, Rogério Tadeu. Sancionado o projeto de lei de direito de resposta. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4514, 10 nov. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/44301. Acesso em: 7 ago. 2020.