Certidão do TJ-SP comprova que o Governo Municipal está em dia com o pagamento de precatórios - Prefeitura de Paraibuna
Certidão do TJ-SP comprova que o Governo Municipal está em dia com o pagamento de precatórios
A Diretoria de Execuções de Precatórios (DEPRE), órgão vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhou à Prefeitura de Paraibuna uma certidão que atesta o cumprimento dos precatórios pagos pelo Município, provenientes da Justiça Comum Estadual, Federal e da Justiça do Trabalho.
Somente no período de 1º de janeiro de 2017 à 31 de julho de 2019, a Gestão Municipal já havia pago em sentenças judiciais e precatórios – requisições de pagamentos expedidos pelo Poder Judiciário – O TOTAL DE R$2.553.302,60, valor correspondente às indenizações trabalhistas à professores, outros servidores municipais e credores.
Segundo o Setor de Contabilidade da Prefeitura, esse montante de CERCA DE DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS refere-se a ações anteriores ao ano de 2017, cujas sentenças passaram a ser cumpridas a partir de 1º de janeiro de 2017. O município realiza depósito mensal ao Tribunal de Justiça, atualmente no valor de 50 mil reais com o objetivo de quitar o saldo de precatórios ainda existentes.
De acordo com a legislação federal que trata dos precatórios, a data limite para o pagamento termina no final de 2024, referentes aos precatórios que vencerão até 2023. Quanto aos valores dos requisitórios de baixa monta (valores até 30 salários mínimos), são quitados pela Prefeitura em até 60 dias, no máximo.
Segundo o Governo Municipal, O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS É UMA OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO E O NÃO PAGAMENTO PODERIA ACARRETAR EM SEQUESTROS JUDICIAIS DAS CONTAS BANCÁRIAS DA PREFEITURA, GERANDO INSTABILIDADE FINANCEIRA AO MUNICÍPIO E COM PREJUÍZOS AO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALÉM DA PREFEITURA TAMBÉM CORRER O RISCO DE TER SUAS CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
ESTAR EM DIA COM O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS É IMPORTANTE PARA ATENDER À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DEIXAR O MUNICÍPIO DESIMPEDIDO DE RECEBER TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS OU VOLUNTÁRIAS – ÀQUELAS ORIUNDAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS PARA BENFEITORIAS EM INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, TURISMO, DENTRE OUTRAS ÁREAS.
De acordo com o Governo Municipal, o fato do Município ter pago mais de R$ 2,5 milhões de reais em precatórios e sentenças judiciais – de anos anteriores à 2017 – isto prejudicou os investimentos da Prefeitura que poderia ter feito até mais benfeitorias em benefício à população paraibunense, se não tivesse de pagar valores tão altos desses precatórios e sentenças judiciais.