Proteção ao Patrimônio Artistico e Cultural:Normas e Diretrizes – Prefeitura Municipal De São José
Esta pequena cartilha foi organizada pela Fundação Municipal de Cultura e Turismo através do SERPPAC – Serviço de Proteção ao Patrimônio Artístico e Cultural. Ela é dirigida aos habitantes de São José, que amam sua terra e vivenciam sua cultura e tradições. Tem a pretensão de convidar as pessoas a participarem desse esforço coletivo pela preservação do patrimônio histórico ainda presente no Município.
Instituído também pelo Decreto Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de São José – FUNPPAC, com objetivo de captar, administrar e bem destinar os recursos financeiros a serem aplicados, exclusivamente, em obras e serviços de conservação e restauração de bens integrantes do patrimônio Artístico e Cultural do Município, podendo ainda ser aplicados na aquisição de tais bens.
I – O representante da Secretaria de Finanças
II – O representante da Fundação Municipal de Cultura e Turismo
III – O convidado-representante da sociedade civil organizada
As prioridades estabelecidas e a forma de aplicação dos recursos administrados pelo FUNPPAC serão fruto de deliberações da FMCT/SERPPAC, com indicação ao Fundo das decisões tomadas e dele cobrado a correta destinação dos recursos. A legislação referenciada – Lei e Decreto – está disponível na FMCT no Arquivo Histórico de São José. Acesse o site da Câmara Municipal, www.cmsj.sc.gov.br, para conhecimento integral dos seus dispositivos.
Manter o Poder Público – FMCT/SERPPAC, sempre informado acerca das condições físicas e das necessidades de intervenções, a fim de garantir o bom estado de conservação do bem sob a sua responsabilidade. Facilitar e colaborar com a fiscalização do bem, nas inspeções que a FMCT/SERPPAC julgar necessárias, de acordo com a regulamentação aprovada.
– Notificar á FMCT/SERPPAC sobre sua intenção de alienar/vender o bem tombado.
– Informar á FMCT/SERPPAC, sempre que necessário quando não dispuser de recursos financeiros para realizar ações de restauro ou conservação que o bem tombado requeira, em caráter de emergência ou não.
– Notificar á FMCT/SERPPAC, toda e qualquer alienação/venda do bem, inclusive o novo adquirente, sobre transferência de propriedade, ainda que seja pela via judicial ou causa mortis.
– Informar á FMCT/SERPPAC, porque não permitido, quando houver obra na vizinhança do bem tombado, que impeça ou reduza a sua visibilidade, assim como a presença de tapumes, cartazes, anúncios e/ou painéis de propaganda.