Cumprimento de sentença de alimentos pelo rito convencional (arts. 523 e 528, § 8º, do CPC) - Boletim Jurídico
21/08/2019 - Thiago Borges Mesquita de Lima
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Comentários do autor: Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 autoriza a prisão civil do devedor de alimentos (art. 5º, inc. LXVII). De acordo com o Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º). Esta não é a única forma de o credor promover a execução de alimentos, pois ele pode optar por promovê-la pelo rito procedimental convencional (art. 523, caput, c.c. art. 528, § 8º, ambos do CPC), hipótese em que poderá requerer a penhora de bens móveis e/ou imóveis, não podendo, porém, postular a prisão do devedor.
Não é raro de ocorrer, porém, que quando o credor resolve promover a execução, o devedor já está inadimplente em mais de três prestações. Nesse caso, é possível requerer que, no mesmo processo, seja promovida a execução cível das três parcelas anteriores ao pedido da execução pelo procedimento coercitivo, e as vencidas há mais de três meses pelo rito convencional?
Marcus Vinicius Rios Gonçalves responde a essa indagação:"É comum que o exequente postule, no mesmo processo, a execução de parcelas mais recentes pelo procedimento especial, e de parcelas mais antigas pelo procedimento convencional. Mas isso não pode ser admitido, já que um dos requisitos da cumulação é que os procedimentos sejam compatíveis. Ora, o procedimento do art. 528, caput, é diferente do cumprimento de sentença do art. 528, § 8º. No primeiro, o devedor é intimado a pagar em três dias, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. Não é possível conciliar esse procedimento com o dos arts. 523 e ss., no qual o devedor é apenas intimado para pagar em quinze dias, sob pena de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. Só será possível a cobrança das parcelas recentes e das mais antigas no mesmo processo de execução se o credor abrir mão do procedimento especial em relação àquelas e optar pelo procedimento comum [convencional]. Mas isso terá a desvantagem de não lhe permitir o uso da prisão civil como meio de coerção." (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2019, págs. 819-820).
Assim, diante de casos como esse, o credor poderá seguir dois caminhos: 1) promover a execução das parcelas mais antigas (vencidas há mais de três meses) e das mais recentes (até três parcelas antes do início da execução) no mesmo processo adotando o rito procedimental convencional (art. 528, § 8º e art. 523, § 1º, ambos do CPC); ou 2) promover a execução em dois processos, sendo que em um se adotará o procedimento convencional para as parcelas mais antigas, e em outro se adotará o rito coercitivo para as parcelas atuais.
É sabido que o credor de alimentos tem a sua disposição duas formas de promover cumprimento de sentença/execução: 1) pelo rito da prisão civil – art. 528, caput, do CPC; ou 2) pelo rito da expropriação de bens por quantia certa - art. 523, § 1º c.c. art. 528, § 8º, ambos do CPC).
III - DA CONEXÃO COM O PROCESSO nº 1234567-12.2019.8.11.0012
§ 2º Aplica-se o disposto no caput: (...) II - às execuções fundadas no mesmo título executivo
Data da conclusão/última revisão: 01.08.2019
Código da publicação: 9917
Cumprimento de sentença de alimentos pelo rito convencional (arts. 523 e 528, § 8º, do CPC). Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 18, nº 940. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/modelos-de-peticao/modelos-civeis/9917/cumprimento-sentenca-alimentos-pelo-rito-convencional-art-523-528-8-cpc. Acesso em 21 ago. 2019.