SIMPLES NACIONAL. Corretor de Imóveis - PDF
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Maria Fernanda Aveiro Carlos
1 SIMPLES NACIONAL Corretor de Imóveis
2 MARIA RICARTE CRC-CE: /O-9 Contadora, graduada em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Ceará UECE. Profissional com vastos conhecimentos nas áreas: contábil, tributária, trabalhista e financeira de grandes empresas nacionais e multinacionais. Experiência na implantação de políticas e rotinas internas, além de sistema operacional integrado. Profissional dinâmica, com habilidades para gestão e impulsionada por desafios voltados para busca de resultados. Visão estratégica e global com ênfase na avaliação de novas oportunidades de negócios e hábil no relacionamento com equipes, clientes, fornecedores e instituições
3 TÓPICOS A SEREM ABORDADOS: 1. Aspectos Gerais do Simples Nacional 2. Inclusão de Profissionais Liberais no Simples 3. Micro Empreendedor Individual para Profissionais Liberais 4. Micro Empresa 5. Empresa de Pequeno Porte 6. Tabela Comparativa entre MEI, Simples e Lucro Presumido 7. Custos e Benefícios da Formalização como Pessoa Jurídica 8. Orientações Gerais 9. Dúvidas
4 ASPECTOS GERAIS DO SIMPLES NACIONAL O simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na lei complementar nº 123/2006 e 147/2014. A Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações posteriores dispõem, entre outras providências, sobre o cálculo e o pagamento dos impostos e das contribuições devidos na sistemática do Simples Nacional. Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada anocalendário receitas no mercado interno até o limite de R$ ,00. PIS ISS CSLL ICMS SIMPLES NACIONAL IRPJ CPP COFINS
5 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO SIMPLES NACIONAL: 1. Ser facultativo; 2. Ser irretratável para todo o ano calendário; 3. Abrange os tributos: IRPJ CSLL PIS COFINS IPI ICMS e a CPP; 4. Os tributos abrangidos são recolhidos mediante um documento único de arrecadação DAS; 5. A DAS deve ser paga até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver receita; 6. Declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; 7. Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS.
6 PORTE DAS EMPRESAS X RECEITA BRUTA ANUAL PORTES DE EMPRESA RECEITA BRUTA ANUAL MEI-Micro-empreendedor individual Até R$ ,00 ME - Microempresa Igual ou inferior R$ ,00 EPP - Empresa de Pequeno Porte Superior R$ ,00 E Igual ou inferior R$ ,00
7 TRIBUTAÇÃO ANEXOS DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES Existem 06 tabelas para apuração do tributo - Simples Nacional Anexo I Comércio alíquotas de 4,00% a 11,61% Anexo II Indústria alíquotas de 4,50% a 12,11% Anexo III Serviços alíquotas de 6,00% a 17,42% Anexo IV Serviços alíquotas de 4,50% a 16,85% Anexo V Serviços alíquotas de 17,50% a 22,90% Anexo VI Serviços alíquotas de 16,93% a 22,45%
8 CORRETORES DE IMÓVEIS NO SIMPLES NACIONAL LEI COMPLEMENTAR 147 A PARTIR DE JAN 2015: Atividades PERMITIDAS pertinentes ao setor imobiliário: Prestação de Serviços - Anexo III Corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, 4º, inciso III; Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, art. 3º); Prestação de Serviços - Anexo V Locação, cessão de uso e congêneres, de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, 4º, inciso III). Prestação de Serviços Anexo VI Consultorias e demais serviços de natureza intelectual vinculados ao ramo imobiliário.
9 TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SILAS SANTIAGO, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
10 CORRETORES DE IMÓVEIS NO SIMPLES NACIONAL Atividades NÃO PERMITIDAS pertinentes ao setor imobiliário: Loteamento e incorporação de imóveis; Locação de imóveis próprios
12 COMO SE INSCREVER NO MEI
13 COMO SE INSCREVER NO MEI
14 VOCÊ CONHECE AS DIFERENÇAS ENTRE ESSES PROFISSIONAIS?
15 TABELA COMPARATIVA ENTRE MEI, SIMPLES E LUCRO PRESUMIDO Renda Bruta Mensal Situação 1: Autônomo (Pessoa Física) Considerando uma pessoa com dois dependentes legais Renda Carga Renda Bruta INSS IRRF Líquida Tributária Anual Mensal Anual 3.000,00 330,00 39, , , ,00 513,01 325, , , ,00 513,01 583, , , ,00 513, , , , ,00 513, , , , ,00 513, , , , ,00 513, , , , , , , , , , ,32 Renda Líquida Anual , , , , , , ,68
16 TABELA COMPARATIVA ENTRE MEI, SIMPLES E LUCRO PRESUMIDO Situação 2: Micro Empresa Individual Renda Bruta Mensal Limite de R$ ,00 de faturamento anual Renda Renda Renda Bruta DAS Líquida DAS Líquida Anual Mensal Anual Lucros Isentos 1.000,00 44,40 955, ,00 532, , , ,00 44, , ,00 532, , , ,00 44, , ,00 532, , , ,00 44, , ,00 532, , , ,00 44, , ,00 532, , ,00
17 TABELA COMPARATIVA ENTRE MEI, SIMPLES E LUCRO PRESUMIDO Renda Bruta Comparativo Autônomo X MEI Limite de R$ ,00 de faturamento anual Autônomo Micro Empresa Individual Carga Tributária Renda Líquida Anual Renda Bruta Carga Tributária Renda Líquida , , , ,00 532, , , , , ,00 532, , , , , ,00 532, , , , , ,00 532, , , , , ,00 532, ,20
18 BENEFÍCIOS DA FORMALIZAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA Redução da Carga Tributária; Origem de Recursos; Acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito; Acessar Pessoas Jurídicas; Participar de Licitações; Ausência de Burocracia; Cobertura Previdenciária; Possibilidade de Crescimento como Empreendedor; e Outros.
19 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO SIMPLES NACIONAL DEFIS; PGDAS-D; RAIS; CAGED; GFIP; Livros Fiscais e Contábeis; Dispensa de Livros; Livros Específicos; Nota Fiscal Eletrônica; Normas de Escrituração; Controles Especiais; Guarda de Documentos;
20 REGIME TRIBUTÁRIO X CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA ENQUADRAMENTO E REGIME TRIBUTÁRIO FORMAS JURÍDICAS DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SIMPLES NACIONAL MEI MICRO EMPRESA EPP LUCRO PRESUMIDO LUCRO REAL FIRMA INDIVIDUAL EIRELI LTDA S.A. ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA