Prefeitura de São Paulo realiza live em comemoração aos 30 anos da Lei de Cotas | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo | Prefeitura da Cidade de São Paulo
11:26 21/07/2021
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria da Pessoa com Deficiência, realizará, nesta quarta-feira, 21 de julho, às 15h, uma live para celebrar o 30º aniversário da Lei de Cotas. O evento será transmitido na página do Facebook da SMPED (@smpedsp). O encontro on-line discutirá os avanços proporcionados pela legislação, o mercado de trabalho, como a pandemia afetou o cotidiano das pessoas com deficiência, entre outros temas.
"A Lei de Cotas é uma iniciativa importantíssima para garantir a inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência, que buscam sua autonomia e independência. Nesta semana, estamos em várias ações em parceria com a Secretaria da Pessoa com Deficiência, nesta live comemorativa e também em dois dias com o Contrata SP, ofertando vagas de emprego para este público", afirma a secretária de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Aline Cardoso.
O evento on-line tem como objetivo conscientizar e sensibilizar sobre a importância da inclusão profissional e do trabalho formal para pessoas com deficiência. Durante o bate-papo o público poderá ter acesso a discussões sobre como é aplicada a lei de cotas, os avanços de políticas públicas com a participação do secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Armando Junior; José Carlos do Carmo, médico, auditor fiscal do trabalho, coordenador do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência da SRTb/SP e da Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência; Marinalva Cruz, especialista em Gestão Pública, com experiência em projetos públicos, com foco na diversidade, acessibilidade, inclusão social e profissional de pessoas com deficiência. A mediação da live será da secretária da Pessoa com Deficiência, Silva Grecco.
No dia 24 de julho de 1991 foi assinada a Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213/91). Importante ferramenta de inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência, a legislação destaca em seu artigo 93 sobre uma cota de contratação de profissionais reabilitados ou com deficiência em empresas com 100 ou mais funcionários nas seguintes proporções: até 200 funcionários - cota de 2%; de 201 a 500 funcionários - cota de 3%; de 501 a 1000 funcionários - cota de 4% e de 1001 funcionários em diante - cota de 5%.
O descumprimento da legislação implica em multas para a empresa que podem chegar ao valor de R$ 233 mil. O direito ao trabalho para a pessoa com deficiência está garantido, inclusive, em tratados e normas internacionais das Organizações Internacional do Trabalho e das Nações Unidas. A oferta de emprego pleno, produtivo e trabalho decente para todos é um dos 17 objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS-ONU).
Nos dias 23 e 26 de julho, a Prefeitura de São Paulo realiza o Contrata SP – Pessoa com Deficiência. A décima edição do programa ocorrerá em formato híbrido, em decorrência da pandemia.
Com inscrições já encerradas, os candidatos que forem convocados pelas equipes do Cate – Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo terão acesso a mais de 700 vagas de emprego nas mais diversas áreas, como serviço, comércio, saúde, entre outras.
As oportunidades são para profissionais com escolaridade do fundamental ao superior, com chances para candidatos sem experiência, e em cargos como enfermeiro, farmacêutico, operador de telemarketing, caixa, entre outras. O evento ocorrerá com agendamento nas unidades Central de Interlagos do Cate.