ACADEMIA |AUTORES VIP |CATÁLOGO DE ESCRITÓRIOS |CORRESPONDENTES |EVENTOS MIGALHAS |LIVRARIA |PRECATÓRIOS |WEBINAR
quarta-feira, 8 de dezembro de 2021
QUENTES |DE PESO |COLUNAS |AMANHECIDAS |PÍLULAS |MERCADO DE TRABALHO |APOIADORES |FOMENTADORES |AGENDA |TV MIGALHAS |QUEM SOMOS |FALE CONOSCO
MIGALHAS DE PESO
Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente
E-mail
WhatsApp
Telegram
Home >
De Peso >
A validade dos contratos assinados eletronicamente
A validade dos contratos assinados eletronicamente
Amanda Caroline Nogueira Simonato
A contratação, por via eletrônica é muito mais ágil e efetiva se comparada ao documento assinado de forma manual, pois eletronicamente o contrato pode ser emitido e assinado pelas partes a qualquer tempo e lugar, concluindo-se o negócio jurídico em minutos.
sexta-feira, 26 de abril de 2019
É sabido que a popularização da internet tem facilitado a contratação de produtos e serviços e, consequentemente, traz à tona uma nova tendência na formalização dos negócios jurídicos: os contratos eletrônicos.
A contratação, por via eletrônica é muito mais ágil e efetiva se comparada ao documento assinado de forma manual, pois eletronicamente o contrato pode ser emitido e assinado pelas partes a qualquer tempo e lugar, concluindo-se o negócio jurídico em minutos.
O Código Civil ainda não estampa previsões específicas para esse tipo de contrato. Portanto, analogicamente, aos contratos eletrônicos aplicam-se as regras que foram estabelecidas para os contratos tradicionais.
A liberdade de forma é um dos princípios norteadores do direito contratual contemporâneo, principalmente considerando a boa-fé objetiva, tem-se que o contrato eletrônico é uma prática amplamente aceita e utilizada no mercado.
Em 2001 foi editada a medida provisória 2.200-2 que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil)1, disciplinando a assinatura eletrônica e garantindo efetividade e validade jurídica aos documentos eletrônicos.
Vale destacar, todavia, que a assinatura eletrônica e a assinatura digital, embora correlacionadas, não são sinônimas.
A assinatura eletrônica é o nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica. Já a assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário e normalmente é exigida em documentos específicos, como a emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Para que um documento seja assinado digitalmente é preciso existir um certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil2.
Embora a assinatura eletrônica não dependa de um certificado digital, ela também pode garantir a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a autenticidade e integridade dos documentos assinados, como bloqueio de edição, registro do endereço de IP, geolocalização e vinculação ao e-mail do signatário, dentre outros.
O parágrafo 2º do artigo 10 da medida provisória 2.200-2/013 reconheceu como válidos não apenas documentos assinados digitalmente pela forma vinculada à ICP-Brasil por meio de certificado digital, mas também aqueles firmados de forma consensual e assinados por outro tipo de assinatura eletrônica.
Além disso, os Tribunais de Justiça já reconheceram a validade dos contratos assinados eletronicamente, desde que seja possível se aferir a expressa manifestação de vontade dos signatários, produzindo efeitos no mundo jurídico.
O Superior Tribunal de Justiça também reconheceu a validade do contrato com assinatura eletrônica4, na qual o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, asseverou que: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados".
Desse modo, no cenário de significativa evolução tecnológica, no qual indivíduos e empresas estão cada vez mais conectados à rede e clamam por celeridade dos negócios jurídicos, os contratos assinados de forma eletrônica são uma prática comercial cada vez mais utilizada, sendo dotados de integridade, autenticidade e segurança, além de validade jurídica.
__________
1 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) é uma cadeia composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras, que emite e controla a emissão de certificações digitais de forma a identificar o cidadão eletronicamente, garantindo autenticidade, integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.
2 Assinatura eletrônica x assinatura digital: você sabe quais as diferenças?
3 O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
4 Decisão proferida em maio/2018, nos autos do REsp nº 1495920.
__________
*Amanda Caroline Nogueira Simonato é advogada do Trigueiro Fontes Advogados.
Atualizado em: 25/4/2019 12:19
Amanda Caroline Nogueira Simonato
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
Seja autor
LEIA MAIS
Representação
Assinatura escaneada em petição inicial não tem valor jurídico
A decisão levou em conta que essa assinatura se trata de uma mera inserção no documento.
Assinatura digital
Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público
Entre os vetos, está o dispositivo que exige certificação digital à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados.
ARTIGOS MAIS LIDOS
1
Aspectos processuais da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (lei 14.230/21)
Paulo Osternack Amaral e Doshin Watanabe
2
A solução de consulta COSIT 70/21 e a tributação do marketplace
Gustavo Pires Maia da Silva
3
Contrato de alienação fiduciária e o prazo para purgação da mora com o advento da lei 13.465/17
Debora Cristina de Castro da Rocha, Camila Bertapelli Pinheiro e Edilson Santos da Rocha
4
Você tem direito autoral sobre o que cria nas redes sociais?
Francisco Gomes Júnior
5
Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa: normas benéficas devem retroagir para beneficiar os réus