Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (23/10 a 27/10/2017) na Câmara dos Deputados. – Dep. Federal Stefano Aguiar
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Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (23/10 a 27/10/2017) na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, proposta que torna expressa no Código Penal Militar (Decreto-Lei1.001/69) a necessidade de instauração de procedimento judicial específico para afastamento de praças condenados a penas privativas de liberdade superior a dois anos. A medida está prevista no Projeto de Lei 5858/16.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/547001-COMISSAO-APROVA-PROCESSO-JUDICIAL-PARA-AFASTAMENTO-DE-PRACA-CONDENADO.html
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/547003-DEFESA-DO-CONSUMIDOR-APROVA-ATUACAO-DE-PROCONS-ON-LINE.html
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, proposta que altera o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/69) para permitir que medidas alternativas à prisão sejam aplicadas em processos contra militares.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/547005-COMISSAO-APROVA-MEDIDAS-ALTERNATIVAS-A-PRISAO-PREVENTIVA-DE-MILITAR.html
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 300/16, que obriga o poder público a disponibilizar informações sobre os orçamentos públicos em linguagem acessível a qualquer cidadão.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/547017-COMISSAO-APROVA-PROJETO-QUE-EXIGE-INFORMACAO-EM-LINGUAGEM-ACESSIVEL-SOBRE-ORCAMENTO.html
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os estabelecimentos prisionais a oferecer produtos de higiene pessoal aos presos. O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei 3461/15. Foi ampliado o rol de produtos obrigatórios previstos na redação original: sabonete, escova e creme dentais foram acrescentados a papel higiênico, fraldas para os filhos das detentas e absorvente para as presas.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/547038-COMISSAO-APROVA-ACRESCIMO-DE-DIAS-DE-FERIAS-PARA-TRABALHADOR-IDOSO.html
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto que cria mecanismos para coibir a violência contra idosos (PL 3779/15). Com o novo projeto, foi inserido dispositivos relevantes para ampliar a proteção a essa população e disposição já constantes do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/547086-COMISSAO-APROVA-PROJETO-QUE-CRIA-MECANISMOS-PARA-COIBIR-VIOLENCIA-CONTRA-IDOSOS.html
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8536/17, do Executivo, que permite às mulheres integrarem qualquer cargo de oficiais da Marinha do Brasil. Pelo texto, mulheres também poderão ser admitidas nas atividades operativas da força, podendo integrar o corpo da Armada e o de Fuzileiros Navais, até então restritos aos militares do sexo masculino.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/547093-CAMARA-APROVA-ACESSO-DE-MULHERES-A-TODOS-OS-CARGOS-DE-OFICIAIS-DA-MARINHA.html
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou penas pelo abandono afetivo de idosos por seus familiares. Pela proposta, quem não der ao idoso conforto moral, afetivo ou material pode ser detido, em pena de um a três meses, que pode ser revertida em indenização à vítima.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/547118-CAMARA-APROVA-PENAS-PARA-O-ABANDONO-DE-IDOSOS-POR-FAMILIARES.html
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/547149-NOVA-LEI-PERMITE-ATRIBUIR-MULTA-AO-CONDUTOR-HABITUAL-DO-VEICULO.html
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/547150-LEIS-SANCIONADAS-PERMITEM-PARCELAMENTO-E-DESCONTO-DE-DIVIDAS-COM-A-UNIAO.html