DJRO 11/06/2021 - Pg. 1206 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 1206 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021
Nesse contexto, os demais documentos a partir do ID 39972449 testificam a veracidade dos argumentos do autor quanto à inércia do requerido, tornando claro que o réu não cumpriu a obrigação de transferir bem.
Além disso, não houve contestação dos fatos alegados pelo autor, tampouco veio aos autos provas aptas a desconstituir seu direito.
Sendo assim, observo que a obrigação imputada ao requerido decorre dos artigos 123, § 1º, e 134 do CTB e artigos 1.226 e 1.267 do CC, dos quais se extrai que a transferência do veículo ocorre pela tradição e, portanto, a obrigação de regularizar a documentação e de pagar os débitos é de quem adquire o veículo, sendo solidária a obrigação da alienante apenas no que diz respeito às penalidades. Nesse sentido, a jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. 1. O art. 134 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que, "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Por outro lado, o art. 123, I, do CTB impõe a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, sendo que, nesta hipótese, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias (§ 1º). Ressalte-se que tal obrigação é imposta ao proprietário - adquirente do veículo - pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição (arts. 1.226 e 1.267 do CC/2002). 2. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como FINALIDADE apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Nesse sentido: REsp 1.116.937/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8.10.2009. 3. Recurso especial provido. (REsp 1180087/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012)
Por conseguinte, deve ser acolhido o pedido da parte autora para imputar ao requerido a obrigação de proceder à transferência do bem e das dívidas junto à SEFIN e ao DETRAN (IPVA, seguro obrigatório, multa e demais encargos) decorrentes do veículo sub judice, adquirido pelo deMANDADO em 01.04.2010, inclusive as pontuações relativas às multas, as quais deverão ser excluídas da parte autora e transferidas à parte ré junto ao DETRAN, para constarem no nome do comprador.
Em relação ao pedido de indenização por DANOS MORAIS, pretende o demandante ser reparado pela lesão extrapatrimonial que alegou ter sofrido por causa da conduta da parte ré, que não procedeu à transferência do bem e ensejou o lançamento de multas de trânsitos e dívidas fiscais em seu nome. No entanto, são inocorrentes os danos morais alegados no caso em tela.
A angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e determinam o dever de indenizar devem fugir à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflição e desequilíbrio. E as provas carreadas não atestaram qualquer plus aos fatos narrados pela requerente, chegando a acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.
Ressalto que os fatos descritos na inicial, de per si, não acarretam dano moral in re ipsa. Ainda mais considerando que a parte autora não comprovou ter realizada à comunicação da venda no prazo legal (art. 134 do CTB vigente à época) junto ao DETRAN e não demonstrou ter perdido pontos na CNH ou mesmo alguma negativação decorrente da inércia do comprador.
Assim, não é possível concluir que a situação narrada na inicial abalou subjetivamente direitos da personalidade do requerente, para fins de demonstração de dano moral sofrido em decorrência da atuação do réu. Não existe um suporte fático mínimo a configurar lesão indenizável.
Então, apesar dos transtornos gerados pelas dívidas, os referidos devem ser tratado como inevitável aborrecimento a que estão expostos os alienantes de veículos que não cumprem integralmente o CTB.
E como as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente se limitaram à seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, improcedente é o pedido indenizatório.
Finalmente, quanto ao pedido de RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, tenho que a pretensão é improcedente.
Os honorários contratuais que podem integrar as perdas e danos são aqueles decorrentes ao serviço advocatício de assessoria ou mesmo de negociação para cobrança extrajudicial de crédito. A hipótese de representação judicial, caso dos presentes autos, também é admitida, mas somente quando o comportamento da parte contrária for além do mero exercício do direito de ação e defesa, abusando deste. É o que se extrai da jurisprudência do STJ:
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é que a mera contratação de advogado para defesa judicial dos interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1507864/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015)
Nessa quadratura, é improcedente o pedido autoral de indenização dos honorários contratuais, porque foram cobrados de per si.
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SEBASTIÃO PINSAN em face de ISAC DA SILVA, e por essa razão:
a) CONDENO a requerido na obrigação de fazer consistente na transferência para o seu nome da motocicleta Yamaha Crypton T105E, ano 2000/2001, placa NBO-0201, cor azul, RENAVAM n. 752674439, adquirida em 01.04.2010, bem como dos débitos fiscais, multas e eventuais encargos, inclusive a pontuação decorrente de multas, no prazo de 15 dias e às suas expensas, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 até o limite de 10 dias, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos;
b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.
c) Face a sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DEIXO de aplicar à parte autora condenação sucumbencial, pois decaiu de parte mínima da pretensão e também porque o requerido não constituiu patrono nos autos. d) Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.