ConJur - Antecedentes criminais não servem para condenar o reincidente
21 de abril de 2011, 9h38 Imprimir Enviar
A primeira etapa da dosimetria da pena é a fixação da pena-base. Para tanto, o órgão da função jurisdicional deve ter em conta as circunstâncias judiciais, previstas no artigo 59, do Código Penal. As circunstâncias judiciais são assim chamadas porque são quesitos que não têm definição legislada e, valoradas pelo Magistrado, servem para guiar a atividade do judiciário na fixação da primeira etapa da dosimetria da pena. Devem ser analisadas de maneira a que fiquem absolutamente claras as razões que levaram o Juiz a dosar a pena em maior ou menor grau, observando a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, insculpida no artigo 93, IX, da Constituição. Entretanto, é o resultado obtido pela visão de conjunto dessas circunstâncias que deve informar a aproximação ao máximo ou ao mínimo da sanção.
Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2011, 9h38
25 de abril de 2011, 10h38
já temos o princípio da presunção de inocência. Agora criamos o princípio da presunção de bons antecedentes.
Logo vamos inaugurar o "princípio do fim" e, depois desse, o último que sair, por favor, apague as luzes e feche a porta.
Mais uma de garantistas
22 de abril de 2011, 13h05
Isto significa, grosso modo, que o réu que tiver 200 processos criminais contra si (força de expressão, claro) sem julgamento definitivo, será tratado como "primário e de bons antecedentes"... Por que não me surpreendo?