Os desafios de hoje para as Organizações da sociedade civil. Artigo de Jacques Távora Alfonsin - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos, comenta a reunião da ABONG, em Porto Alegre, juntamente com outras organizações da sociedade civil para debater a atualidade brasileira.
Colocar como fundamento da lei a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, com respeito aos mesmos princípios constitucionais da administração pública, é iniciativa legal inquestionavelmente oportuna, especialmente considerando-se o quanto ficou aí compreendido: I- o reconhecimento da participação social como direito do cidadão; II - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva; III - a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável; IV - o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas; V - a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social; VI - a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa; VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos; VIII - a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente; IX - a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais; X - a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.
Embora o ruído midiático dos últimos tempos esteja concentrado em manter o noticiário todo ele voltado para a avalanche de denúncias envolvendo agentes políticos, as representações das OSCIs, presentes nessa reunião de Porto Alegre, sem descurarem disso, não esqueceram questões subjacentes, presentes ontem, hoje e certamente amanhã - pelo que se vê analisando a realidade atual - sempre presentes na própria causa dessa crise.
A primeira, já denunciada acima, a de o poder da nossa lei sofrer de uma relação dialética com o nosso sistema econômico, chegando a ser historicamente vencida por ele, no que ela tem de defesa social, com raras exceções (hegemoniaconômica); a segunda, a de o Poder Público responsável por tal defesa também manter uma relação dialética com a classe dotada do maior poder econômico do país (latifundiários e grandes empresários particularmente), até ficar sujeito a um domínio desse segmento da nossa sociedade (hegemonia política); a terceira, de uma relação diálética entre a lei e os imperativos da justiça social que ela deveria garantir, capaz de, por efeito direto das duas primeiras, colocar essa justiça despida de efetivas garantias, exceções raras, igualmente (hegemonia social).