Jornal de Brasília: Julgamento sobre monopólio abre semestre de grandes discussões no STF – SINDJUS BRASILIA
Jornal de Brasília: Julgamento sobre monopólio abre semestre de grandes discussões no STF
O reinício das sessões de julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de hoje, será marcado pela retomada da análise de uma ação que questiona a constitucionalidade da lei que regulamenta os serviços postais no país. Trata-se do chamado monopólio dos Correios, para o qual Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed) defende a restrição somente a cartas – dentro do conceito de papel escrito, envelopado, selado, enviada de uma parte a outra com informações de cunho pessoal, produzido por meio intelectual e não mecânico.
Restam apenas quatro ministros para votar a ação. Os ministros Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto já se posicionaram pela manutenção de parte dos serviços sob exclusividade estatal e pela privatização de outros. O relator da ação, ministro Marco Aurélio, se mostrou favorável à privatização do serviço postal, enquanto os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Ellen Gracie, em sentido contrário, julgaram que o serviço deve ser mantido exclusivamente pela União.
Até o fim de 2009, outros assuntos de grande repercussão social ou política poderão passar pelo Plenário da Corte. No campo da educação, um tema em discussão no tribunal é a constitucionalidade das cotas raciais para estudantes negros incluídas no Programa Universidade Para Todos (ProUni). Na saúde, a principal ação em tramitação discute a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos.
Relacionado aos direitos humanos, deve ganhar destaque o julgamento do reconhecimento da união civil homoafetiva. Também poderá ser retomada a análise da demarcação da reserva indígena Caramuru Paraguaçu, na Bahia, que envolve a etnia Pataxó Hã-hã-hãe. Outro debate polêmico a ser travado diz respeito ao poder de investigação do Ministério Público. A principal ação sobre o tema é um habeas corpus ajuizado em favor de Sérgio Gomes da Silva, acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel (PT).
Desde janeiro deste ano já ocorreram alguns julgamentos expressivos no STF, como: A confirmação da demarcação em faixa contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol; A não-recepção da Lei de Imprensa; A constitucionalidade da Lei de Recuperação Judicial e Falência;
O reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e da validade do recurso interposto pelo foragido; A inconstitucionalidade da exigência do diploma para o exercício do Jornalismo e a constitucionalidade da legislação que proíbe a importação de pneus usados.