LEI MUNICIPAL Nº 277/2018
Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município de Passagem/RN e dá outras providências.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES, Prefeito de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte L E I
Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Passagem/RN - REFIS, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos, taxas e contribuição de melhoria, inscritos na dívida ativa) e multas do TCE/RN, ajuizados ou a ajuizar, vencidos até a data da publicação desta lei, inscritos ou não na dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados a uma indicação fiscal.
Parágrafo único: Estão excluídas deste Programa aqueles créditos resultantes de multas ambientais.
Art. 2° A opção de ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte (pessoa física ou jurídica), responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o formulário que será aprovado pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais descritos no artigo anterior e implica:
I – exclui a utilização de outros benefícios, quanto à redução do crédito tributário, de multa, de juros e atualização monetária.
II – não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento prevista no Código Tributário;
III – implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.
IV - implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
V - Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios.
Parágrafo único – A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 3º A opção pelo REFIS poderá ser formalizada a qualquer tempo, mediante a utilização do Formulário de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 4º O requerimento à adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser instruído com os seguintes documentos, e autuado em procedimento administrativo:
I - cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações no caso de o contribuinte constituir-se pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, cópia de documento de identidade;
II - cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física;
III - termo de confissão de dívida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário conforme o formulário que será aprovado pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto;
IV - declaração de desistência, com renúncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos, ou, se - for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme formulário a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto.
Parágrafo único. Deve ser formulado, individualmente, pedido de adesão ao REFIS MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributária, sendo obrigatório ao contribuinte consolidar a somatória da dívida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua responsabilidade, emitindo-se para cada débito assim consolidado, o correspondente termo de confissão de dívida, observando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido no artigo 2° desta Lei.
Art. 5° Deferida a adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débito será recalculado, atualizado e consolidado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes critérios:
I - o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela legislação tributária do Município, e, multa de 5% (cinco por cento) naquelas hipóteses em que esta ainda não tenha sido aplicada;
II - serão excluídos no parcelamento, nos casos dos débitos ajuizados, as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado no Foro competente, e devidamente comprovado para obtenção do parcelamento de que trata a presente Lei.
Parágrafo único - No caso de débitos ajuizados, o optante deverá apresentar à Procuradoria do Município recibo de pagamento de custas processuais, porque pertencentes a serventuários da justiça e recibo de quitação de honorários de advogado da Fazenda Pública, conforme o artigo 23 da Lei Federal n. 8.906 de 04/07/1994, porque pertencente ao advogado da causa, para pedido de arquivamento do processo, desde que comprovada a quitação de todas as parcelas do REFIS.
Art. 6° Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, fica estabelecido o benefício ao contribuinte, em relação o da consolidação, até o mês do pagamento
I - para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
II – para o pagamento em até 3 parcelas, será concedido desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
§ 1°- A suspensão da exigibilidade para fins de expedição de certidões será reconhecida após a comprovação do pagamento da primeira parcela.
§ 2° - O não recolhimento do pagamento a vista implicará no indeferimento da adesão ao REFIS.
Art. 7°. Fica facultada à Administração municipal proceder à compensação, quando postulada pelo contribuinte, de eventual crédito líquido, certo e exigível que este possua em face da Fazenda municipal, oriundo de despesas correntes e ou de investimentos, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.
§1º. Valores líquidos que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito, decorrentes de atrasos de pagamento, ainda que relacionados com créditos referidos no caput não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.
§2º. O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará juntamente com o requerimento de opção, documentação probatória de seu crédito líquido, certo e exigível, indicando a origem respectiva.
§3º. O pedido de compensação será decidido pelo Chefe do Poder Executivo, segundo critérios de oportunidade e conveniência, podendo tal ato ser delegado ao Secretário Municipal de Finanças.
Art. 9º. O contribuinte será excluído do REFIS diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses, independente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial:
I – inadimplência do pagamento a vista, no pagamento de tributos abrangidos pelo REFIS;
II – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
III – constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 2º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitivo;
IV – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
V – falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS;
VI - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
VII - prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base-de-cálculo para lançamentos de tributos municipais;
§1º. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade de totalidade do débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
§2º. Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, a parcela à vista paga após o respectivo vencimento sofrerá acréscimos de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 0,33%(trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.
Art 10. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS e do parcelamento de que trata a presente Lei.
Parágrafo único – A Administração firmará convênio com instituições financeiras para promover o desconto do parcelamento em débito automático junto às contas dos contribuintes aderentes ao REFIS, sendo esta a modalidade de deferimento que deverá ser adotada com prioridade pela Administração.
Art. 11. Os débitos fiscais de valor igual ou inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta Reais) deverão ser inscritos em dívida ativa e promovido o protesto extrajudicial da respectiva Certidão de Dívida Ativa ou inscritos em banco de dados de proteção ao crédito, dispensada a Execução Judicial nestes casos.
§ 1º – Poderão ser executados judicialmente os débitos inscritos em Dívida Ativa, ainda que adotadas uma das providências previstas no caput, quando somados a outros débitos do mesmo contribuinte vierem a ultrapassar o valor previsto no caput.
§ 2º - Independentemente do valor, todos os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão, a critério da Administração, serem inscritos em banco de dados de proteção ao crédito mantidos por organizações públicas ou privadas, independentemente do seu valor e independentemente de serem executados judicialmente ou de serem protestados extrajudicialmente.
Art. 12. Todos os créditos devidos à Fazenda Municipal, de qualquer natureza, quando vencidos e não pagos, serão imediatamente inscritos em dívida ativa, ainda que no mesmo exercício fiscal.
Art. 13. Fica fixada a data base de 31 de julho de cada exercício fiscal para envio das Certidões de Dívida Ativa à Procuradoria do Município, para que essa promova a cobrança Judicial ou extrajudicial dos créditos.
Parágrafo único – Os créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa serão imediatamente cobrados mediante execução fiscal ou através dos meios extrajudiciais previstos na presente Lei.
Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em havendo necessidade para a sua fiel execução.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Passagem/RN, em 09 de Março de 2018
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal de Passagem/RN
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:2256D923
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/03/2018. Edição 1722