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Governo do Estado apresenta projeto do novo Fethab ao TCE-MT
16 de dezembro de 2015 - 16:36
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) foi apresentado ao projeto do Novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) durante solenidade do dia 15 de dezembro.
Na ocasião, sediada no próprio TCE-MT, o secretário de Infraestrutura do Estado (SINFRA-MT), Marcelo Duarte, demonstrou aos conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores de contas, as principais mudanças propostas pela gestão do atual governo, Pedro Taques, relativas ao Fethab.
Dentre elas, destaca-se a criação de conselhos municipais de governança dos investimentos originários do Fundo, que poderão ser utilizados pelos Municípios e suas respectivas regiões. Neste sentido, pretende-se, através de projetos de leis que ainda serão analisadas pela Assembleia Legislativa, fomentar um Fundo Regional, que cooptará recursos para investimentos específicos em rodoviais municipais e Estaduais.
De acordo com o secretário Marcelo Duarte, em 2015 foram arrecadados R$ 869 milhões do Fethab, dos quais cerca de R$ 345 milhões são oriundos de commodities e R$ 524 milhões de tributos do diesel.
Assim, propõe-se destinar 50% dos recursos de combustível, aproximadamente, R$ 262 milhões, aos municípios e os outros 50% à habitação e desenvolvimento regional. Quanto aos recursos das commodities, serão destinados integralmente aos investimentos em infraestrutura de transporte.
Na solenidade, o presidente do TCE-MT, conselheiro Waldir Júlio Teis, enalteceu o caráter técnico do projeto do Novo Fethab, que deve retomar a essência do projeto que, nas gestões governamentais anteriores, "fragmentou-se".
"Os recursos do Fethab foram pulverizados para outras políticas públicas, perdendo-se sua essência. Assim, ficou muito difícil de se fazer a gestão do Fundo. Esse novo projeto tem uma destinação mais organizada, direcionada", pontuou.
O presidente comentou, também, sobre o controle social que deverá ser exercido pelas categorias contribuintes e destinatárias do Fethab, representantes do poder Legislativo e do próprio governo do Estado, "justamente para que haja uma decisão compartilhada com quem tem interesse na política pública". Igualmente, destacou o que definiu como "ato inédito" de representantes do governo ao procurar o TCE-MT para demonstrar seus próximos passos e questões sobre as quais "têm total autonomia. Representa um reconhecimento da nossa Instituição muito grande", completou.
Na ocasião, os conselheiros José Carlos Novelli e Valter Albano, que estavam à frente das secretarias governamentais à época da Instituição do Fethab, na gestão de Dante de Oliveira. O conselheiro Novelli avaliou como positivo o novo projeto e destacou a atuação do TCE-MT frente aos investimentos de políticas públicas e qualidade de infraestrutura, como o 1º Fórum Qualidade em Foco, realizado em parceria com a Rede de Controle do Estado, quando foram tratadas as obras rodoviárias em Mato Grosso. O conselheiro Valter Albano destacou a implementação dos Fundos Estaduais, afirmando que "o governo do Estado tem clareza de que para investir é preciso poupar".
Participaram da solenidade, também, o chefe da Casa Civil, Paulo Taques; o secretário de Planejamento do Estado, Marco Marrafon; os conselheiros: Domingos Neto e Antonio Joaquim; os conselheiros substitutos: Luiz Henrique Lima, Luiz Carlos Pereira, Jaqueline Jacobsen, Ronaldo Ribeiro, João Batista Camargo, Isaías Lopes da Cunha, Moisés Maciel; e os procuradores de contas: Gustavo Deschamps, Getúlio Velasco, Alisson Alencar.