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ARISB-MG APROVA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA TARIFA SOCIAL AOS USUÁRIOS DOS PRESTADORES REGULADOS
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A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG – publicou em 08 de setembro, último, a Resolução de Regulação e Fiscalização N° 163, que estabelece as condições gerais para a implantação de Tarifa Residencial Social pelos prestadores dos serviços de saneamento básico, no âmbito dos municípios regulados pela ARISB-MG.
Essa normativa define uma tarifa diferenciada para as famílias baixa renda. O desconto é de 50% dos valores das tarifas de água, de esgoto e de resíduos sólidos para os serviços regulados pela Agência Reguladora em relação às tarifas residenciais para as famílias que se enquadrarem nos requisitos para recebimento do benefício.
O auxílio é destinado às famílias que se enquadrarem nos seguintes critérios:
I – A Unidade Usuária deve ser classificada na Categoria Residencial;
II – A família domiciliada na Unidade Usuária precisa encontrar-se inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚnico –, devendo estar com o cadastro devidamente atualizado; e
III – A família domiciliada na Unidade Usuária deverá ter renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa.
Outros critérios poderão ser definidos pelo Município de forma a ampliar a possibilidade de acesso à Tarifa Social, contudo, devem ser homologados previamente pela ARISB-MG, mediante estudo de impacto e viabilidade.
Destaca-se que o disposto nessa resolução sobrepõe normativos municipais, em especial os regulamentos de prestação de serviços homologados anteriormente pela Agência Reguladora, conforme define o Artigo 13 da resolução de tarifa social.
Se a tarifa social está implantada no seu município, a resolução está valendo. Caso o Prestador de Serviços do seu município ainda não possua em sua estrutura tarifária a categoria Residencial Social, a implementação desse benefício entrará em vigor a partir da próxima revisão tarifária, nos termos no Artigo 11 da resolução.
Procure o prestador de serviços do seu município e saiba mais.
Para quem está no Cadastro Único e cumpre os critérios acima, é preciso consultar seu prestador de serviços de saneamento para verificar a vigência da tarifa residencial social. Já havendo sido implementada no município, o cidadão deve entrar em contato com seu prestador de serviços com os documentos comprobatórios para solicitar o cadastramento.