Legistrab – 160 – Decreto 36025, de 1954 – Arrumador
160 – Decreto 36025, de 1954 – Arrumador
Decreto nº 36.025, de 12 de agosto de 1954
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
Art 1º Compete aos Sindicatos de Arrumadores, antigos Sindicatos dos Trabalhadores no Comércio Armazenador, a prestação dos serviços de que trata a Lei nº 2.196, de 1 de abril de 1954, nas firmas, emprêsas, sociedades, ou companhias particulares que não possuam pessoal próprio, registrado na forma da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art 2º Ficam resguardados os direitos dos trabalhadores agrupados em Sindicatos por espécie de mercadorias, compreendidos no âmbito da representação da Federação dos Trabalhadores do Comércio Armazenador, de continuarem a exercer os serviços que atualmente lhes cabem, relativos à carga e descarga de veículos, bem como empilhamento e remoção dentro dos armazéns onde êsse pessoal esteja localizado .
Art 3º As guarnições dos veículos utilizados no transporte de mercadorias do cais ou para o cais se limitarão a operar no interior dos mesmos veículos.
Art 4º A fiscalização dos serviços previstos neste Decreto, bem como a do exercício das atividades profissionais dos arrumadores compete às Delegacias do Trabalho Marítimo e as Repartições Fiscalizadoras do Ministério do Trabalho, na forma dos seus respectivos regimentos.
Art 5º As dúvidas relativas à execução do presente decreto serão solucionadas pelo Ministro do Trabalho.