Gervásio Antônio Consolaro: Imposto de Importações (II) – Folha da Região
Caros leitores, me comprometi a tentar divulgar de forma mais simples todos os impostos do Brasil, hoje trazendo o último da relação.
O Imposto de Importação é o imposto alfandegário brasileiro. É um imposto de competência constitucional da União.
O fato gerador do imposto ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros em território nacional.
O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar
A base de cálculo, quando a alíquota for "ad valorem" (conforme o valor) é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT).
A função do Imposto de Importação é puramente econômica, ou regulatória, por essa razão, a constituição previu que o I I, que as alterações nas alíquotas podem valer para o mesmo exercício financeiro(ano) em que tenha sido publicada a lei que o aumentou.
Isenção: é isento do imposto de importação, todos os bens contidos em remessa de valor de até US$100,00 (cem dólares) norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas, independente do remetente.
Existe o Regime de Tributação Simplificada – RTS, utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de US$3.000,00 (três mil dólares norte-americanos) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.
Também existe o Regime de Tributação Especial de Bagagem: é o que permite o despacho de bens incluídos no conceito de bagagem, mediante, exclusivamente, o pagamento do imposto de importação de 50% sobre o valor do bem. O Regime Comum de Importação se aplica a determinados bens que excederem os limites quantitativos.
Dos bens integrantes de bagagem acompanhada que excederem a cota de isenção, cujo valor varia conforme o meio de transporte do viajante (US$500,00), a partir de 1º/01/2020 (US$1.000,00) quando o viajante ingressar no país por via aérea ou marítima e (US$300,00), a partir de 1º/01/2020 (USS500,00) quando ingressar por via terrestre, fluvial ou lacustre (transporte de pouca distância feito por vias aquáticas e hidroviárias).
Dos bens que excederem o limite de isenção estabelecido para aquisição em lojas francas de chegada no Brasil (US$500,00), a partir de 1º/01/2020 (US$1.000,00) e das roupas e objetos de uso pessoal novos (os usados são isentos), integrantes de bagagem desacompanhada, que chegaram ao país dentro do prazo de três meses anteriores ou até seis meses posteriores à chegada do viajante e que forem provenientes dos países de sua estada ou procedência.
Por fim, o documento base do despacho de importação é a declaração de importação (Declaração de Importação – DI e Declaração Simplificada de Importação – DSI), normalmente expedida pelo Sistema integrado de