Notícias - PEC das Domésticas parou na Câmara
Aprovada pelo Senado em julho de 2013, a regulamentação para esses 7 direitos seguiu para aprovação da Câmara dos Deputados, mas até agora não foi votada. Enquanto não entrar na pauta, tudo fica como esta, sem a efetiva aplicação desses direitos.