Procuradora Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), desde 2006. Doutoranda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). É Mestre em Direito Administrativo pela UFMG, Bacharel em Direito pela UFMG e Bacharel em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro de Minas Gerais (FJP). É Especialista em Compliance pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). É Conselheira de Administração certificada pelo IBGC. Professora do MBA em Compliance e Governança da UnB; das disciplinas de Governança e Controle de Riscos do IBMEC; do LLM – Controle e Combate à Corrupção do Instituto de Direito Público (IDP); da Pós-Graduação em Direito Administrativo do IDP e da Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal. Ex-Secretária de Estado da Controladoria-Geral do Distrito Federal. Ex-Diretora de Prevenção à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU). Ex-Consultora Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Atualmente, atua como Procuradora-Chefe da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Foi Auditora de Finanças e Controle da CGU e Especialista em Políticas Públicas de MG. Possui ampla experiência na área jurídica e de gestão pública, atuando principalmente nos seguintes temas: Compliance, Governança, Políticas Anticorrupção, Transparência e acesso à informação, modernização e inovação em governo, desenho e implementação de políticas públicas, consultoria e assessoramento jurídico.
Cursos
Responsabilização de Agentes Públicos - As novas regras e diretrizes da LINDB
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Aspectos fundamentais e sua implementação
Aplicando medidas de Governança e Compliance com foco na LGPD
Vânia Vieira
Apresentação
A Lei nº 13.655/2018, que incluiu importantes artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), trouxe novas regras e diretrizes para o processo de tomada de decisões dos gestores públicos e para a responsabilização posterior desses agentes pelos órgãos de controle, tendo já produzido reflexos importantes no modo como os Tribunais de Contas avaliam e julgam os atos praticados pelos servidores públicos.
Público Alvo
Servidores públicos gestores e técnicos de organizações públicas, privadas e do terceiro setor, nos níveis estratégico e tático;gestores e técnicos das áreas de planejamento e execução de políticas públicas; auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle; advogados, procuradores e demais servidores que atuam na área jurídica.
Mais Informações
Os controladores agora devem levar em consideração os impactos e as consequências jurídicas e administrativas de suas decisões, assim como os gestores devem zelar pela adequada instrução dos processos e pela completa explicitação dos motivos que fundamentam os atos administrativos. Não sem razão, são grandes e profundos os debates atuais em torno do tema e significativos os efeitos concretos que a nova legislação já está gerando na forma de decidir, motivar, controlar e responsabilizar no âmbito da Administração Pública brasileira, inclusive das empresas estatais
O que deve ser considerado dolo? Como caracterizar o erro grosseiro do gestor público? Quando um servidor pode ser responsabilizado pela tomada de decisão? Quais as medidas preventivas podem ser adotadas para que o que agente público possa atuar com mais segurança?
O curso tem por objetivo abordaras principais questões que envolvem o debate atual em torno da Responsabilidade dos Agentes Públicos, principalmente a partir da edição da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB), mediante análise crítica do arcabouço teórico e normativo brasileiro e da jurisprudência do Judiciário e dos órgãos de controle sobre o tema.
Benefícios para os alunos
O curso proporcionará ao participante conhecer e compreender as principais alterações promovidas pela nova Lei de Introdução às Normas de Direito Público Brasileiro e suas repercussões no escopo da responsabilização de agentes públicos, inclusive por meio da análise de estudos de casos concretos e da jurisprudência dos órgãos de controle sobre o tema.
Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).
Conteúdo Programático
1.	Fundamentos e princípios da nova LINDB
1.1.	Segurança jurídica e proteção da boa-fé
1.2.	Consequencialismo, pragmatismo e realismo jurídico
1.3.	Proporcionalidade e razoabilidade na atividade de controle
1.4.	Motivação administrativa e dever de diligência do agente público
1.5.	Consensualismo e participação dos administrados
2.	Responsabilização do Agente Público
2.1.	Dimensões, escopo e requisitos da responsabilidade
2.2.	Conceitos e caracterização de dolo e erro grosseiro: efeitos da LINDB
2.3.	Responsabilidade do parecerista e emissor de notas técnicas
3.	Processo Disciplinar e Improbidade Administrativa
3.1.	As repercussões da LINDB na interpretação e aplicação dos ilícitos administrativos disciplinares e da Lei de Improbidade