CNJ diz que decisão do STF sobre segunda instância afetaria apenas 4,8 mil - Popular Mais
16/10/2019 às 16h09min - Atualizada em 16/10/2019 às 16h09min
Na quinta-feira (17), o Supremo vai julgar três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs), apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por dois partidos que pedem que seja declarado válido o artigo 285 do Código de Processo Penal que afirma que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".