Cabe salientar, uma vez mais, que as regras acima descritas não se aplicam a quem adquirir o direito de acumular benefícios em momento anterior à entrada em vigor da EC 103/2020 Ainda, seguindo a mesma tendência de desconstitucionalização, foi autorizada, à Lei, o estabelecimento de outras vedações, regras e condições de acumulação.