MPT processa Havan por danos morais coletivos e individuais - Política - Rede Catarinense de Noticias - RCN
MPT processa Havan por danos morais coletivos e individuais
23 Novembro 2018 11:08:00
Ação é devida à intimidação no livre exercício do direito de voto nas eleições 2018
O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT- SC) ajuizou na segunda-feira (19), Ação Civil Pública com pedido de indenizações por danos morais coletivos de 25 milhões e danos morais individuais de 5 mil reais para cada um dos 15 mil trabalhadores da Havan. Foi comprovado que a empresa realizava pesquisa eleitoral com identificação dos seus empregados e praticava assédio moral com fins de interferir no livre exercício do direito de voto nas eleições 2018.
De acordo com o magistrado, "A mera formulação de pesquisas de cunho eleitoral já invade a intimidade e a privacidade dos empregados, pois o voto é secreto e deve-se garantir que a pessoa não queira se manifestar a respeito. A situação se agrava quando, posteriormente a este fato, coloca-se em xeque o emprego de todos os 15 mil empregados".
Ainda segundo o juiz "A situação se agrava quando, posteriormente a este fato, coloca-se" em risco "o emprego de todos os 15 mil empregados - evidentemente, com ênfase para aqueles que declararam voto a outro candidato ou, como fica claro na fala do réu, os que pretendem não exercitar o voto em qualquer candidato presidencial. Revela-se aí, sem dúvidas, conduta que se enquadra como assédio moral".