Folhablu | Blumenau recupera R$ 320 mil em 3 meses com programa de transação tributária
Blumenau recupera R$ 320 mil em 3 meses com programa de transação tributária
Publicado em: 2018-08-31 10:00:53
Blumenau começou a colher os primeiros resultados do programa de negociação direta de débitos entre contribuintes e prefeitura. Em quase três meses de execução, o 'Programa de Transação de Créditos Tributários e Não Tributários' levantou quase R$ 320 mil reais para os cofres do município, em 93 audiências.
A iniciativa, na região, é inédita, apesar de o Código Tributário Nacional permitir o instituto jurídico da 'transação' para que os entes públicos possam discutir dívidas com os contribuintes.
A medida, em Blumenau, foi autorizada pela Lei Municipal n° 8.532/2017, a partir da iniciativa das procuradoras do município Cleide Regina Furlani Pompermaier e Ângela dos Santos Faria. O projeto teve o apoio dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - este último estuda expandir o programa para outras regiões do estado.
De acordo com a procuradora Cleide, a medida é relevante porque permite ao município recuperar créditos considerados incobráveis. Para o Judiciário, também representará baixa nas estatísticas de processos.
Para o advogado tributarista Kim Augusto Zanoni, o projeto é inovador. "Trata-se de uma iniciativa de vanguarda e com um viés desburocratizador muito positivo. Nas mãos certas, como está sendo conduzido em Blumenau, tem um potencial enorme."
Só na 2ª Vara da Fazenda de Blumenau, há 67 mil processos, dos quais 32 mil se enquadram no programa. E deles, 177 já foram baixados dos estoques da Justiça com base nele - a maior parte das negociações envolvendo débitos atrasados de IPTU e multas administrativas.
A Lei Municipal n° 8.532/2017 instituiu a chamada Câmara de Transação, da qual participam as duas procuradoras. Para participar da transação, é necessário que o crédito atenda ao perfil da dívida previsto na legislação: histórico fiscal do devedor, a situação econômica do contribuinte, a existência de garantia, o tempo de duração da ação, a possibilidade de êxito do Município, entre outros. A legislação prevê descontos de até 100% nos juros e multas e até 70% no principal, a partir dos parâmetros acima indicados.