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1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 29 CONCLUSÃO Aos 04 dias do mês de setembro de 2017, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Jaires Taves Barreto. Eu, _________ Arrisson Dener de Souza Moro - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 2ª Vara Processo: 1000661-41.2017.8.22.0013 Classe: Ação Penal de Competência do Júri (Réu Preso) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: Ismael Jose da Silva; Diego de Sá Parente Vítima: Jéssica Moreira Hernandes SENTENÇA RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de uma de suas atribuições constitucionais, ofertou denúncia em desfavor de ISMAEL JOSÉ DA SILVA e DIEGO DE SÁ PARENTE, devidamente qualificados às fls. 03, dando-os como incursos nas penas do artigo 121, §2º, incisos I, III, IV e VI e, ainda, artigo 211, todos do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 69, do mesmo Código, em razão dos fatos delituosos narrados pela denúncia. Segundo a peça acusatória: 1º Fato: No dia 20-4-2017, por volta das 8h30m, na Rua Roraima, nº 1478, nesta cidade, os denunciados ISMAEL JOSÉ DA SILVA e DIEGO DE SÁ PARENTE, previamente ajustados e com vontade de matar, mataram a adolescente Jéssica Moreira Hernandes, que tinha 17 anos de idade, que foi atingida com 13 facadas, conforme Laudo Tanatoscópico de f. 112-120. Restou apurado que os denunciados tramaram a morte da vítima e, na data
2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 29 citada, a atraíram até a casa do denunciado DIEGO, onde o plano macabro foi consumado. ISMAEL, que era namorado da vítima, cometeu o crime por motivo torpe, pois combinou com o denunciado DIEGO, seu primo, em fazer um "teste de fidelidade" com a menor e, no momento, por suspeitar que ela o traia, consumara o homicídio. DIEGO também praticou o delito por motivo torpe, tendo em vista que nutria sentimentos por Jéssica e, por ela não o corresponder, integrou o plano homicida. Os denunciados utilizaram de meio cruel, pois aumentaram inutilmente o sofrimento da vítima e revelaram uma brutalidade fora do comum sem o mínimo sentimento de piedade. O homicídio foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa de Jéssica, pois ela foi atingida de surpresa e não esperava que os denunciados quisessem matá-la. Os denunciados se aproveitaram do fato da vítima ser mulher e consumaram o homicídio por razões da condição de sexo feminino. 2º Fato: No mesmo dia e local descritos no 1º Fato, no período da manhã, os denunciados ISMAEL JOSÉ DA SILVA e DIEGO DE SÁ PARENTE, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, ocultaram o cadáver de Jéssica Moreira Hernandes. Após tramarem e matarem Jéssica, os denunciados embalaram o corpo dela em uma lona, comprada por DIEGO no mesmo dia, e colocaram o cadáver na
3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 29 carroceria de uma caminhonete emprestada por DIEGO para tal fim. Na sequência, ainda mediante ajuste prévio, o corpo da menor foi levado para a Linha 4, no 3º para o 4º Eixo, Setor Chacareiro de Cerejeiras, colocado em uma mata queimado, conforme fotografias de f. 73-75. Durante a fase investigatória, foi decretada a prisão temporária dos réus, por 30 (trinta) dias (fls. 49-55), tendo sido posteriormente prorrogada por igual período (fls. 203/204). O laudo de exame tanatoscópico foi anexado aos autos, cuja conclusão foi de que a morte de Jéssica Moreira Hernandes foi causada por "asfixia mecânica por lesão da traqueia por arma branca" - fls. 118/126. A denúncia foi devidamente recebida no dia 20 de junho de 2017, ocasião em que fora convertida a prisão temporária em preventiva de ambos os réus – fls. 314/320. Os réus foram devidamente citados em 22 de junho de 2017 – fls. 344. Em fls. 352/366, foram juntados aos autos o Relatório de Inteligência nº 001 – 2017 – NIS/CJS/PC/RO, confeccionado pela Polícia Civil, a mídia obtida através de interceptação telefônica, bem como a quebra de sigilo de dados telefônicos, telemáticos de serviços "Google", "Rede Social Facebook" e "Messenger" e e-mail, nos autos sob o n. 1000497-76.2017.8.22.0013. O réu DIEGO DE SÁ PARENTE constituiu patrono nos autos (fls. 368) e apresentou resposta à acusação (fls. 370/374). Não arguiu qualquer preliminar e se reservou no direito de apresentar suas alegações de mérito após a instrução do processo. O réu ISMAEL JOSÉ DA SIVA, também constituiu defensor nos autos (fls. 368) e apresentou resposta à acusação (fls. 376/399). Em sede preliminar, alegou preliminar de inépcia da denúncia, por ausência de detalhes ou individualização da conduta praticada pelo acusado.
4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 4 de 29 No mérito, sustentou, em síntese, que o réu Ismael deverá ser absolvido, uma vez que inexiste indícios de autoria ou participação do acusado nos crimes narrados na peça acusatória. Prosseguiu asseverando que o réu Ismael, em seus depoimentos prestados na delegacia de polícia, informou tudo o que sabia como forma de elucidar os fatos, enquanto o réu Diego apresentava uma versão destorcida a cada depoimento prestado, no intuito de incriminar terceiros, além de mencionar, com frequência a conduta pessoal de Ismael, tentando colocá-lo como principal suspeito. Afirmou que as palavras de Diego são destituídas de credibilidade e que não houve nenhum "teste de fidelidade", o que pode ser confirmado pelos depoimentos dos informantes ouvidos em fase investigatória. Aduziu que Ismael chegou em seu local de trabalho por volta das 7h23min e enviou uma mensagem à Jéssica, após, trabalhou normalmente durante a manhã, até conversar com a mãe da vítima sobre o desaparecimento desta. Garante a defesa que Ismael saiu do local de trabalho por volta de 11h14min, horário em que Jéssica já estava morta, de acordo com as imagens da câmera de segurança que mostram o veículo seguindo em direção em que o corpo foi deixado. Disse ainda que nenhuma testemunha que estava próxima ao local do crime viu Ismael chegando ou saindo. Por fim, aduz que há provas suficientes da inocência do réu Ismael José da Silva, razão pela qual requer a sua absolvição sumária. Por não ser caso de absolvição sumária, foi designada data para a audiência de instrução (fls. 401). Em fls. 413/417, foi anexado o laudo pericial n. 0037/2017/EGF/IDNAC/POLITEC/RO – Exame de DNA. Em fls. 418/427, consta o "Laudo Pericial de Local – Cadáver Encontrado" - LP
5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 5 de 29 n. 1134/2017/CCRIM-VHA/IC/DPTC/PC/SESDEC/RO. Em fls. 428/440, consta o "Laudo Pericial em Local de Crime" - LP n. 1135/2017/CCRIM-VHA/IC/DPTC/PC/SESDEC/RO. Em fls. 441/447, consta o "Laudo Pericial em Local de Crime" - LP n. 1136/2017/CCRIM-VHA/IC/DPTC/PC/SESDEC/RO. Em fls. 448/451, consta o "Laudo Pericial em Local de Crime" - LP n. 1137/2017/CCRIM-VHA/IC/DPTC/PC/SESDEC/RO. A defesa de Ismael José da Silva apresentou pedido de revogação de prisão preventiva em folhas 461/468, o que foi indeferido (fls. 475/476). Em fls. 481/498, constam os Laudos de Exame em Equipamento de Microinformática realizados nos aparelhos celulares de Jéssica Moreira Hernandes, Diego de Sá Parente e Ismael José da Silva. O Delegado de Polícia Civil encaminhou relatório de degravação das mídias apresentadas pela perícia, conforme se infere em fls. 568/694. Em fase de instrução, durante a audiência de instrução ocorrida em 23 de agosto de 2017, foram ouvidas as testemunhas Joaquim Aparecido de Oliveira, Aliny Oliveira dos Santos, Evellyn Brunna Lopes, Marlene Vitalis, Ticiano Paulo Shiavi Dutra, Fabiano Ferreira de Souza, Elisângela Pereira Batista, Gelson Novais Ribeiro, Alessandra Maria Xavier, Sara Lilian Lima, Ebenezer Donadon Gardini, Rodrigo Spiça, assim como os informantes André Hernandes Serrano, Anderson Morira Hernandes, Auzineide Moreira Batista Serrano, Renato Trizoti, Idiana dos Santos Matias, Polyana Marceli Terlan, Edimara Fernanda de Siqueira, Lúcio Orlei Basqueira, Maria Gomes de Sá Parente, Mariana Barbosa Milioransa, Thiago de Sá Parente, Maria da Penha Aguiar (fls. 711/715). Em fls. 730/731, foi anexado aos autos o laudo pericial nº 0200/2017/EPD/IDNAC/POLITEC/RO, referente ao exame biológico realizado na calça de
6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 6 de 29 Ismael José da Silva. Em fls. 735/736 foi juntado o Relatório n. 004/2017/IDNAC/POLITEC/SESDEC/RO, com esclarecimentos acerca da perícia realizada. Em fls. 756/765, foram anexados documentos relativos às supostas atividades de Ismael junto ao DETRAN/RO – Cerejeiras no dia do crime. Em continuação à primeira audiência, foram ouvidas as testemunhas Jedson Douglas Gabriel Reis, Luiz Germano de Lima, José Cícero de Lima, Edino Celestrino da Paixão, Elias Ferreira Saraiva, Michael Ramanin Navarro e os informantes Carlos José Fontana, Mário Mendes Gonçalves da Silva, Douglas Marchry Bleichuwelh, Jozimar Firmino dos Santos, Maria Luiza Parente da Silva. Por fim, foram realizados os interrogatórios de Ismael José da Silva e Diego de Sá Parente e, ainda, uma acareação entre os dois. Em alegações finais, prestadas de forma oral, o Ministério Público argumentou que a materialidade delitiva está devidamente comprovada pelos laudos juntados na fase preliminar, tais como laudo tanatoscópico, laudo em local de morte violenta, laudo de objeto usado em crime de sangue, laudo de lesão corporal em ambos os réus, laudo em objetos, laudo em calça do acusado Ismael, laudo de encontro de objeto ocultado em crime, assim como transcrições feitas pelo SEVIC, sobre toda a ocorrência do delito, não deixando dúvidas de que a materialidade existe. Em relação à autoria, sustentou que os réus deverão ser julgados pelo Tribunal do Júri, tendo em vista que: a) não há explicação para que o corréu Diego, estando desempregado, sem dinheiro, tenha tramado a morte de uma pessoa, na casa de sua mãe, sem ter um veículo ou uma lona para embrulhar o corpo; b) o corréu Diego deixou o portão e a porta da sala da casa entreabertos, para o corréu Ismael entrar – alega que não teria sentido em o acusado matar uma pessoa nessas condições, senão fosse para aguardar o corréu Ismael - entre as 8h e 9h15m da manhã; c) o corréu Diego não mataria uma pessoa sem ter um carro previamente certo para transportar o corpo, uma vez que teria que contar com a sorte de ter o veículo de um vizinho disponível para tanto; d) Diego, após sair para comprar a lona e retornar, perguntou à sua vizinha se havia parado uma caminhonete na frente, o que se justifica no prévio acerto feito entre os réus de que Ismael buscaria o veículo; e) faltou planejamento prévio por parte do acusado Diego, o que foi confirmado pelo
7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 7 de 29 presidente da investigação do inquérito, Dr. Rodrigo Spiça, de modo que seria "muita atrapalhada" alguém matar uma pessoa sem ter, no mínimo, algum planejamento básico para embalar, transportar e ocultar o cadáver da vítima; e) a forma como ocorreu o crime, na cozinha da casa da mãe de Diego, são fortes indicativos de que o crime aconteceu não só pela vontade deste; f) Diego poderia ter matado no dia anterior, já que esteve com a vítima; g) Diego anuiu à conduta homicida de Ismael, tanto que limpou o local do crime, desmontou a bicicleta da vítima e ainda participou de buscas para disfarçar o assassinato que haviam cometido. h) as planilhas do Detran sobre login e logoff de Ismael não são confiáveis, o que pode ser demonstrado pelo espelho em que consta que o corréu Ismael ligou seu computador por volta de 10h47m e este permaneceu ligado até 12h55m. Prossegue concluindo que, já que Ismael saiu às 11h, como alegado, não poderia trabalhar nesse período, sendo certo que os equipamentos de controle da rede pública não são confiáveis para comprovar a presença do servidor no local; i) a testemunha compromissada Jedson disse que Ismael retornou ao Detran por volta das 9h30m, 10h; j) o laudo pericial comprovou que há sangue na calça de Ismael; k) implicações de eventual impronúncia, causará soltura imediata, o que é temido pelo Ministério Público, já que os réus poderão se evadir, além de atrapalhar a análise pelo juiz que tem a competência de verdadeiramente analisar as provas contantes dos autos, qual seja, o Tribunal do Júri; l) não faz sentido Diego confessar que ocultou a bicicleta da vítima e as camisas sujas de sangue e não ter contado acerca bolsa escondida em sua casa, o que demonstra que fora implantada no local; m) as mensagens comprovam que Jéssica procurava Diego para saber de traição, ao contrário do que fora alegado pelo réu Ismael. Afirmou que, nesta fase, eventual dúvida do órgão julgador deve se resolver em favor da sociedade, ou seja, se existe dúvida do magistrado para pronunciar, é porque não há certeza de que um ou os dois réus não cometeram o crime, a dúvida significa "pode ser que cometeu", "pode ser que cometeram", "pode ser que não cometeu", "pode ser que não cometeram". Por derradeiro, aduziu que, havendo dúvida, o juiz natural para a causa deve ser homenageado, que é a sociedade, de modo que vige nesta fase o princípio do in dubio pro societate. Alega ainda que para o afastamento das qualificadoras, seria necessário prova cabal da inexistência delas. Por fim, requereu a pronúncia dos réus Ismael José Parente e Diego de Sá Parente.
8. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 8 de 29 A defesa de Ismael José da Silva também apresentou alegações finais orais, na qual sustentou que a oitiva do réu, a acareação e demais instrumentos colhidos no processo evidenciam que não existiu autoria por parte do corréu Ismael. Afirmou que os indícios de autoria que recaem sobre o corréu Ismael, tratam-se de uma confissão parcial, feita pelo corréu Diego, em que este se beneficia por dois motivos, quais sejam, a esposa é posta em liberdade e, na pior das hipóteses, será condenado pela apenas ocultação do cadáver. Disse que, já recaindo sobre si a autoria e a materialidade do delito de ocultação de cadáver, vê-se na iminência de acusar o corréu Ismael, para ter uma pena inferior e para que sobre aquele seja imputada a culpa. Aduziu que o Ministério Público se equivocou ao argumentar que o login do DETRAN não é confiável, porque restou provado por todas as testemunhas que trabalham com o corréu Ismael, que este não saiu do trabalho, o que pode ser comprovado pelos acessos ao computador, que conferem tal presunção, sendo assim, não seria possível estar ao mesmo tempo em dois locais. Prosseguiu argumentando que o sangue encontrado na região do bolso da calça, não serve como indício de autoria delitiva, tendo em vista que não é possível se saber desde quando o sangue estava ali. Argumentou que não se pode dar credibilidade à palavra do corréu Diego, já que este se contradiz, enquanto ao corréu Ismael, coube apenas negar os fatos. Afirmou que Ismael deve responder ao processo em liberdade, ainda que seja pronunciado, já que não apresenta perigo para a sociedade e, se ao final for julgado como culpado, voltará para a prisão, contudo, caso continue preso, sendo inocente, pagará por um ato que não cometeu. Por todos os elementos constantes dos autos, além dos depoimentos prestados em juízo, requereu a absolvição de Ismael José da Silva e a sua imediata soltura. A defesa de Diego Sá Parente, também apresentou alegações finais de forma oral, na qual contesta a denúncia perpetrada contra si, sob o argumento de que esta imputa
9. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 9 de 29 a Diego fatos praticados pelo réu Ismael José da Silva. Disse que, não fosse o fato de o corréu Diego ter querido esclarecer a situação perante a autoridade policial, relatando o que havia ocorrido, o norte de todas as buscas policiais estariam direcionadas para outros setores. Sustentou que a testemunha Gelson Novais Ribeiro pode ter visto Jéssica e Diego em frente a casa no dia anterior, já que fora ouvida cerca de 30 (trinta) dias depois do fato. Disse que o sistema do CIRETRAN é falho e não impede que servidores saiam do local sem serem notados pelo chefe e que Jéssica teria dito a Diego que é comum Ismael sair durante o expediente. Afirmou que o corréu Diego não tinha qualquer motivo ou desejo de matar Jéssica, mas auxiliou Ismael na realização do "teste de fidelidade" porque são primos. Asseverou que Diego auxiliou o trabalho da polícia na busca pela verdade, de forma imparcial. Em suma, disse que o corréu Diego não teve participação ativa na morte de Jéssica Hernandes Moreira, mas, apenas, participou dos atos posteriores, sendo utilizado pelo primo, que agiu com astúcia contra alguém que estava despreparado. Ao final, arguiu que o feito deverá ser levado para julgamento pela sociedade e as qualificadoras não são adequadas aos atos praticados por Diego, razão pela qual deverá responder apenas pelos atos que praticou. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATO NECESSÁRIO. DECIDO. A presente denúncia versa sobre as condutas delitivas previstas nos artigos 121, §2º, incisos I, III, IV e VI c/c 211, ambos do Código Penal, razão pela qual o feito deve ser processado e julgado na forma regulada pelo art. 406 e seguintes, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689 de 2008, em face da competência do Tribunal do Júri para apreciar o feito, consoante dispõe o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, já que possui, em tese, o dolo como elemento subjetivo do tipo, constituindo-se então crime doloso contra a vida. Como é cediço, em se tratando de crime doloso contra a vida, como no caso em apreço, o julgamento do feito, de competência do Tribunal do Júri, segue rito especial e
10. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 10 de 29 possui duas fases distintas, quais sejam, o "judicium accusationis" ou juízo de acusação, cuja finalidade é admitir a acusação perante o Tribunal e o "judicium causae" ou juízo da causa, na qual será realizado o julgamento, pelo Júri, da acusação admitida na fase anterior. Na primeira fase, ultimada a instrução criminal, caberá ao julgador, fundamentadamente, decidir pela: i. pronúncia, quando convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do réu (art. 413, CPP); ii. Impronúncia, quando não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado (art. 414, CPP); iii. absolvição sumária, quando restar comprovada: a) provada a inexistência do fato; b) provado não ser o réu o autor ou partícipe do fato; c) o fato não constituir infração penal; d) ficar demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (art. 415, CPP); iv. desclassificação, quando se convencer da existência de um crime que não seja doloso contra a vida. Nesta ordem, a decisão de pronúncia não deve invadir o mérito da causa, sob pena de vilipendiar e usurpar a competência do juiz natural da causa, que pertence ao Tribunal do Júri, sendo, aliás, seus veredictos reconhecidamente soberanos (alínea "c" do parágrafo 5º, inc. XXXVIII, CF). Dito isso, apenas se pode pronunciar sobre a admissibilidade das imputações, desde que presentes os pressupostos exigidos pela legislação incidente na espécie (art. 413, CPP). Em outros termos, convencendo-se da materialidade do crime afeto à competência do Conselho de Sentença, e, ainda, verificando a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, este juízo há de preservar, a todo custo, aquela regra da Constituição Federal, a fim de que o Júri Popular julgue o crime doloso contra a vida.
11. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 11 de 29 Passa-se, pois, a análise dos requisitos de atribuição ao júri popular. A materialidade do crime perpetrado encontra-se inequivocamente demonstrada por meio de: Registro de Ocorrência Policial n. 61065/2017 (fls. 09), Laudo de Reconhecimento de Cadáver (fls. 48), Laudo de Exame Tanatoscópico (fls. 118/126), Laudo pericial n. 0037/2017/EGF/IDNA/POLITEC/RO - análise de vestígio – exame de DNA (fls. 413/147), Laudo Pericial de Local – Cadáver Encontrado n. 1134/2017/CCRIM- VHA/IC/DPTC/PC/SESDEC/RO (fls. 418/425), Laudo Pericial em Local de Crime n. 1135/2017/CCRIM-VHA/IC/DPTC/PC/SESDEC/RO (fls. 428/440), Laudo Pericial em Local de Crime n. 1136/2017/CCRIM-VHA/IC/DPTC/PC/SESDEC/RO (fls. 441/447) e, ainda, nos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, bem como pelas demais peças anexadas no bojo do caderno processual. Estando assim demonstrada a existência do crime de homicídio, resta apreciar a existência de indícios suficientes de autoria. Com relação à autoria, há que se ressaltar que a pronúncia exige apenas a existência de indícios para mera suposição de responsabilidade criminal do réu. Para melhor estudo do caso, passarei à análise em separado da autoria delitiva atribuída a cada réu. I. RÉU DIEGO DE SÁ PARENTE O réu Diego de Sá Parente, durante o seu interrogatório judicial, negou a prática do crime de homicídio perpetrado contra Jéssica Moreira Hernandes, contudo, alegou que auxiliou o seu primo Ismael José da Silva na ocultação do cadáver. De acordo com o réu, recentemente, a vítima teria lhe procurado para indagar sobre supostas traições praticadas pelo corréu Ismael, namorado de Jéssica e primo de Diego, o que fez com que este questionasse Ismael acerca de possíveis traições de Jéssica, dizendo que "quem acusa muito, eu acho que deve". Com isso, sustentou o acusado Diego que sugeriu que o réu Ismael realizasse um teste, afirmando "porque você não faz um teste com ela, se ela desconfia tanto, ela deve tá te traindo". Posteriormente, nas palavras do corréu Diego, os acusados combinaram,
12. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 12 de 29 verbalmente, que Diego tentaria seduzir a vítima para ver o que esta falaria. Prosseguiu, dizendo que, na quarta-feira que antecedeu ao crime, se encontrou com a vítima, entre 9h30m e 10h, para conversar sobre as traições de Ismael que eram de conhecimento de Diego, oportunidade em que este teria dito à vítima que conseguiria as mensagens que comprovariam a traição, desde que ela desse algo em troca, o que foi aceito pela vítima, que disse "eu fico com você". Prosseguiu em seu depoimento, afirmando que contou para Ismael sobre a vítima ter aceitado ficar com Diego, contudo, aquele não acreditou e pediu para propor "ficar" com ela de novo, desta vez na frente de Ismael. Com isso, na quinta-feira, data do crime, Diego atraiu a vítima para a casa da mãe dele, tendo avisado previamente a Ismael que, após a chegada da vítima e de Diego, chegou para ouvir a conversa, sendo que, nesta ocasião, Ismael ouviu a Jéssica dizer a Diego que ficaria com ele por dinheiro. De acordo com o réu Diego, após ouvir as palavras da vítima, o corréu Ismael adentrou ao local e efetuou um golpe com um objeto de ferro em sua cabeça e depois desferiu-lhe facadas, que foram a causa de sua morte. Em seguida, Diego disse a Ismael que precisariam tirar o corpo do local, já que sua mãe chegaria, razão pela qual foi comprar uma lona para enrolar o corpo, enquanto Ismael ficaria encarregado de buscar um veículo. Afirmou que, ao retornar, Ismael não havia chegado com o carro que transportaria o corpo, com isso, foi pedir emprestado a caminhonete de um vizinho conhecido e, chegando de volta à casa de sua mãe, Ismael também chegou a pé, oportunidade em que enrolaram o corpo, utilizando lona e cordas, e Ismael foi realizar a desova. Disse que, mais tarde, desmontou a bicicleta da vítima e jogou- a, acompanhada de duas camisas sujas de sangue, em um poço na casa de sua genitora, enquanto a bolsa de Jéssica foi entregue a Ismael. Como se vê, embora tenha negado a prática do delito de homicídio, fortes são os indícios de autoria delitiva que recaem sobre Diego de Sá Parente, eis que, descreveu, de forma detalhada, toda a dinâmica dos fatos, além disso, constam nos autos as conversas registradas pelo aplicativo Whatsapp entre Jéssica e Diego, que demonstram que esta, no dia do crime, foi até a casa da mãe de Diego, conforme combinado, logo após o último horário em que fora vista por seus familiares. Soma-se a isto, o documento de fls 266, que comprovam a compra de uma lona preta por Diego, no
13. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 13 de 29 dia 20/04/2017, às 9h12m, assim como, a bolsa da vítima encontrada na caixa de gordura na residência do réu Diego. Ainda, deve ser considerado o fato de que os Laudos Periciais confirmaram que os fatos se deram no interior da residência de sua genitora, local, inclusive, em que foi encontrada a bicicleta e as duas camisas sujas de sangue, utilizadas por Diego. Vale ressaltar os depoimentos prestados pelas testemunhas presenciais Elisangela e Gelson, devidamente ouvidas em juízo, as quais presenciaram o réu Diego no local, sendo certo que o último depoente ainda asseverou que chegou a ver a vítima conversando com Diego, até que ambos ingressaram no interior da residência da genitora deste. Nesta senda, como se vê, o conjunto probatório permite atribuir ao corréu Diego de Sá Parente indícios suficientes de autora, o que impõe que seja julgado pelo Tribunal do Júri, de acordo com o artigo 413 do Código de Processo Penal, em consonância com o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. Não se desconhece a alegação defensiva, no sentido de que o réu Diego não teria participado da prática do homicídio contra Jéssica Hernandes Moreira, afirmando que aquele apenas auxiliou em atos posteriores. Entretanto, a constante divergência encontrada entre as declarações do corréu Diego, prestadas em juízo, e as declarações da fase de inquérito, somada às demais provas constantes dos autos, não trazem certeza acerca da inexistência de autoria delitiva quanto ao delito tipificado no artigo 121, do Código Penal. Como é cediço, para que fosse acolhida a tese de ausência de autoria delitiva, de forma sumária, deveria ser demonstrada de forma evidente, cabal, que o réu não cometeu o delito, o que, contudo, aos olhos deste juízo, realizando uma análise do contexto fático probatório do processo, não ficou manifestamente comprovado. Como muito bem consignado na parte reservada à jurisprudência da obra "Júri Popular" do eminente Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Saulo Brum Leal, hoje aposentado, "qualquer dúvida, por mínima que seja, resolve-se, não em favor do réu, mas pro societate, em se tratando de sentença de pronúncia" (RJTJRS, 34/41; 35/34; 47/23; 48/26; 51/39; 53/38; 58/53 e 54; 60/41; 63/34 e 40; 71/70 e 75; 75/66; 77/37 e 55; 81/38 e 40; 87/53; 92/76; 93/75. RTJ, 63/476).
14. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 14 de 29 Assim sendo, tendo por base o referido princípio do in dúbio pro societate, não há como reconhecer, de plano, a tese defensiva, posto que há elementos de prova que as põem em dúvida, devendo, desta forma, o réu ser submetido a julgamento pelo Júri. No mesmo sentido, no tocante às qualificadoras, tratando-se de componente do tipo penal incriminador do delito doloso contra a vida, nesta etapa procedimental, não pode o juiz substituir aos jurados, pois somente em situações excepcionais, segundo doutrina e jurisprudência abalizada é que se deve afastar as qualificadoras constantes na denúncia. As qualificadoras mencionadas na denúncia só devem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas. Ao Júri, em sua soberania, é que compete apreciá-las, com melhores dados, em face da amplitude da acusação e da defesa. De resto, ao teor do exposto e em plena harmonia com o princípio expresso no brocardo in dúbio por societate, deixo ao Tribunal Popular do Júri, a análise sobre a matéria, porque é este, por força do mandamento constitucional, o Juiz natural da lide. II. ISMAEL JOSÉ DA SILVA. Em relação ao réu Ismael José da Silva, após exaustiva análise de todos os elementos constantes dos autos, verifico cabalmente comprovado não ser ele o autor do delito. Com efeito, ao contrário do que faz crer a acusação, assim como a defesa do corréu Diego de Sá Parente, a inocência de Ismael José da Silva emerge de forma cristalina dos autos. Forçoso concluir, após o estudo pormenorizado do caso, que a fantasiosa versão apresentada pelo corréu Diego, a qual foi se adequando de acordo com a produção probatória, não conseguiu alcançar o seu único intento: inserir o corréu Ismael na cena do crime, afastando, com isso, a sua responsabilidade criminal quanto ao homicídio. Inicialmente, antes de adentrar propriamente à análise da participação, ou não, do réu Ismael nos fatos ora em apuração, se faz importante fixar a data provável da morte da vítima:
15. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 15 de 29 I. De acordo com o relato do genitor da vítima, registrado no Boletim de Ocorrência n. 61065/2017, Jéssica Moreira Hernandes saiu de casa às 8h30m do dia 20 de abril de 2017. Em consonância com esta informação, Jéssica enviou a mensagem "to indo" às 8h23m, do dia 20 de abril de 2017 para o corréu Diego (fls. 605), sendo esta a última mensagem enviada pela vítima através o aplicativo Whatsapp, conforme Laudo de Exame em Equipamento de Microinformática anexado em fls. 487/492; II. Em seu interrogatório, o corréu Diego afirma que foi ao DETRAN/RO por volta das 8h20m, o que é confirmado pelas mensagens trocadas por Jéssica através do aplicativo Whatsapp (fls. 603) e posteriormente se encontra com a vítima na casa de sua genitora; III. A testemunha Gelson Novais Ribeiro, em seu depoimento prestado em juízo, disse que, no dia 20 de abril de 2017, estava varrendo o quintal da igreja "Metodista Wesleyana" quando avistou uma menina, com características correspondentes às da vítima, passar pela rua de bicicleta, entre 8h e 8h30m e parar em frente a casa da genitora do corréu Diego, local em que esperou por cerca de 5 minutos, até que este chegasse e, após conversarem por cerca de 3 minutos, entraram na residência; IV. A testemunha Elisângela Pereira Batista, que reside ao lado da casa da genitora de Diego, disse que, por volta das 8h15m ou 8h30m, seu filho ouviu barulhos vindos da casa ao lado e, com isso, a depoente se aproximou do muro, quando ouviu uma voz de uma mulher, chorando, dizer "eu não mandei mensagem, eu não liguei", sendo em seguida sufocada ou esganada. V. De acordo com as imagens da câmera de segurança afixada em frente ao "Supermercado Betoni", a caminhonete que supostamente transportou o corpo de Jéssica Moreira Hernandes passou pela Avenida São Paulo, em sentido ao local em que o cadáver foi encontrado, às 9h33m do dia 20 de abril de 2017; VI. A lona que, de acordo com o corréu Diego, foi usada para enrolar o corpo de Jéssica, foi comprada por aquele às 9h12m, conforme comprovante anexado em fls. 266.
16. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 16 de 29 V. O laudo pericial jungido em fls. 418/427 atesta que o óbito ocorreu 4 (quatro) dias antes do dia em que o cadáver foi encontrado – dia 24 de abril de 2017; VI. O laudo pericial anexado em fls. 428/440 concluiu que o homicídio ocorreu na cozinha da residência de Maria Gomes de Sá Parente, genitora do corréu Diego, localizada na Rua Roraima, n. 1478, Centro, no município de Cerejeiras – RO. Com isso, indubitavelmente, Jéssica Moreira Hernandes foi morta no dia 20 de abril de 2017, entre 8h30min e 9h da manhã, na residência localizada na Rua Roraima, n. 1478, Centro, no município de Cerejeiras – RO. Estabelecidos o local, o dia e o horário do crime, resta apurar se há indícios de que Ismael José da Silva foi autor ou partícipe do delito. Pois bem. Em seus depoimentos colhidos na Delegacia de Polícia, durante a fase de investigação, assim como em seu interrogatório prestado em juízo, o corréu Ismael disse que conversou com a vítima pela manhã do dia 20 de abril de 2017, através do aplicativo Whatsapp, oportunidade em que a vítima afirmou que estava passado mal, tendo a conversa se estendido até as 7h23m, quando Ismael começou a trabalhar. Afirmou que, por volta das 8h, o corréu Diego foi até o órgão DETRAN/RO – unidade de Cerejeiras - local em que Ismael labora – e conversou com este por cerca de 3 minutos sobre jogo de futebol. Disse que, pouco depois das 9h, enviou uma mensagem perguntando o que Jéssica estava fazendo, a qual não foi entregue, quando percebeu que a última visualização da vítima foi às 8h24m. Aduziu que, preocupado com o estado de saúde da vítima, enviou mensagem para Auzineide Moreira Batista Serrano, genitora de Jéssica, perguntando se esta havia ido ao hospital, contudo, aquela respondeu que a filha teria saído e já voltaria. Sustentou que, pouco tempo depois, a mãe da vítima mandou mensagem para o corréu Ismael, pedindo para ligar para Jéssica, uma vez que não estava conseguindo falar com esta e, após alguns minutos, devido às infrutíferas tentativas de entrar em contato com a vítima, Auzineide ligou no telefone do DETRAN/RO e disse que já estava preocupada.
17. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 17 de 29 Com isso, Ismael saiu para procurar a namorada – Jéssica Moreira Hernandes – passando pelo Hospital Municipal de Cerejeiras e "Loja da Meire", sem êxito, após, foi até o Fórum e conversou com Edimara e, aproximadamente 11h30min, foi até a casa da mãe da vítima e, por volta das 12h, chegou ao DETRAN/RO. Prosseguiu Ismael, afirmando que explicou a "Carlão", seu superior hierárquico, que a vítima havia sumido e, após novas tentativas de ligar para Jéssica, realizadas por "Carlão" e a colega de trabalho "Marlene", seu chefe permitiu que o corréu saísse novamente para procurá-la, o que foi feito. Após a devida análise de todo o conjunto probatório, é possui verificar, com clareza, que a narrativa de Ismael José da Silva está em conformidade com as provas constantes dos autos. Senão, vejamos. De acordo com a transcrição das conversas realizadas entre Jéssica e Ismael, realizada pelo SEVIC (fls. 568/691), a partir dos laudos de exame em equipamento de microinformática jungidos em fls. 487/498, no dia 20 de abril de 2017, a vítima enviou a primeira mensagem para o corréu Ismael às 6h51min e, às 7h04min informou que estava passando mal. Às 7h34min, Ismael avisou que havia chegado ao DETRAN/RO e, às 7h37min, foi a última mensagem trocada entre a vítima e o acusado Ismael (fls. 660/661). Às 9h35m13s, é possível verificar que Ismael enviou uma mensagem para Jéssica, perguntando o que estava fazendo, contudo, não houve resposta (fls. 669). Em sequência, às 9h35m44s, Ismael pergunta para Auzineide Moreira Batista Serrano, genitora da vítima, se Jéssica havia ido ao hospital (fls. 664); às 10h15m, Auzineide pergunta se Ismael conseguiu falar com a vítima, após tentativas de contactá-la, sem êxito; prossegue a conversa entre Ismael e Auzineide, acerca da ausência de informações do local em que estaria a vítima, até que, às 11h09m, o corréu Ismael diz que vai sair para procurá-la; Outro ponto a ser destacado é de que as imagens obtidas pela câmera de segurança afixada em frente ao estabelecimento "CAIXA AQUI", localizado na Rua Portugal, muito próximo ao DETRAN/RO, registra o veículo de Ismael José da Silva saindo do DETRAN/RO, no dia 20 de abril de 2017, às 11h16min. Não há nenhum outro registro, em câmeras de segurança, do veículo de Ismael saindo do local de trabalho antes
18. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 18 de 29 deste horário. A câmera de segurança aposta em frente ao estabelecimento "Zé Gasolina", registra o veículo de Ismael retornando pela Rua Cuiabá, em sentido ao DETRAN/RO, às 12h37min, o que guarda relação com o horário em que o acusado informou que teria voltado ao local de trabalho; Corroborando para a elucidação dos fatos, a testemunha compromissada JOAQUIM APARECIDO DE OLIVEIRA, vigilante no órgão DETRAN/RO – unidade de Cerejeiras, disse que trabalhou no dia 20 de abril de 2017, das 5h50min às 17h50min, afirmando, categoricamente, que Ismael somente saiu do DETRAN/RO após as 10h30min, quando terminou de realizar vistorias, após, voltou e saiu novamente. Afirmou, ainda, que é impossível pular o muro do DETRAN/RO sem ser visto, muito menos em pleno expediente, já que o muro possui 2m30cm de altura; No mesmo sentido, a testemunha compromissada ELIAS FERREIRA SARAIVA, vigilante no órgão DETRAN/RO, unidade de Cerejeiras, afirmou que trabalhou no dia 20 de abril de 2017, pelo período das 5h50min e 11h, esclarecendo que se manteve o tempo inteiro no trabalho, garantindo que Ismael não saiu do serviço antes das 11h da manhã. Também alegou que não há possibilidade de pular o muro, uma vez que possui mais de 2m20cm de altura; Ainda, a testemunha MICHAEL RAMANIN CARVALHO, servidor no órgão DETRAN/RO, unidade de Cerejeiras, disse que saiu com o carro oficial do DETRAN, por volta das 08h30min, quando avistou o veículo de Ismael estacionado e, ao retornar, às 8h42min, o veículo ainda estava lá. Afirmou que saiu novamente às 11h07min, quando verificou que o automóvel de Ismael estava na mesma posição que estava às 8h42min, o que foi observado devido à dificuldade que teve ao estacionar o veículo oficial ao lado do carro do acusado Ismael. Sustentou que, ao retornar, às 11h28min, o veículo de Ismael já não estava no local. Vale frisar que a testemunha, no momento de seu depoimento, apresenta uma planilha com os horários exatos de saída e entrada do veículo oficial; Soma-se a isso o depoimento do informante RENATO TRIZOTTI, servidor no órgão DETRAN/RO, unidade de Cerejeiras, que trabalha na mesma sala do corréu Ismael José da Silva, o qual disse que este saiu, aproximadamente, às 10h e demorou cerca de 30
19. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 19 de 29 minutos para retornar. Afirmou que antes de sair, Ismael se justificou, afirmando que ia atrás da namorada Jéssica, uma vez que a genitora da vítima havia ligado preocupada. Disse que o sistema do DETRAN/RO só pode ser acessado por meio de CPF e senha individual, e que, com menos de 5 minutos de inatividade no computador, o login deve ser refeito, já que o computador bloqueia, o que implica na inserção da senha; Cabe salientar ainda o depoimento do informante CARLOS JOSÉ FONTANA, servidor no órgão DETRAN/RO, unidade de Cerejeiras, chefe de Ismael José da Silva, o qual afirmou que o corréu pediu permissão para sair após às 10h30m e comentou que a namorada havia saído de casa sem dar notícias. Garantiu que, quando Ismael retornou, o depoente perguntou se tinha notícia de Jéssica e o acusado respondeu que não, oportunidade em que o informante o autorizou a ir embora. Disse que tanto o corréu Ismael, quanto seu colega de trabalho, Renato, usavam login individual para acesso e que, às 9h26min (documento este inclusive anexado aos autos na oportunidade da segunda audiência), Ismael homologou uma vistoria e que, pelo período das 8h às 9h30min, Ismael atendeu pessoas; Acrescente-se ainda os relatos da informante EDIMARA FERNANDA DE SIQUEIRA, a qual disse que Ismael lhe procurou, por volta das 11h, para perguntar sobre Jéssica, o que pode ser confirmado devido à mensagem que enviou para a vítima às 11h19min; Ademais, os extratos de acesso, cadastro de veículos e movimentações de Ismael José da Silva no sistema DETRAN/RO, no dia 20 de abril de 2017, demonstram que este estava trabalhando entre as 8h e 9h30m, período em que Jéssica Moreira Hernandes foi assassinada. Em verdade, à f. 218 dos autos, verifica-se uma espécie de legenda dos eventos detectados no período de login do réu Ismael. Desta forma, analisando mais precisamente os extratos de movimentação acostado às fls. 219/222, pelo período das 07h32min, quando Ismael realizou o primeiro login, às 11h19min, quando este encerrou sua sessão, o acesso foi "bloqueado por inatividade" por poucos minutos, quando a "sessão de usuário" era novamente confirmada pelo acusado, conforme se vê através da expressão "A user sesson took place", às 7h43m, 7h45m, 8h22m, 8h33m, 8h35m, 8h41m, 8h51m, 9h01m, 09h06m, 09h39m, 09h52m, 10h03m, 10h20m, 10h25m, 10h44m, 10h46m, 11h13m, 11h19m.
20. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 20 de 29 Em outras palavras, durante o período em que a vítima estava sendo morta, há diversos movimentos no login do acusado Ismael, notadamente o evento "sessão de usuário confirmada". Ora, certamente, para que a sessão pudesse ser confirmada, o usuário teve que inserir sua senha no sistema, o que demonstra que Ismael estava se utilizando de seu computador neste momento. Ainda, vale ressaltar que, entre uma confirmação e outra, decorrem poucos minutos, o que é razoável, já que Ismael José da Silva exerce atividade de vistoria em veículos e, vez ou outra, pode deixar o computador em inatividade por mais de 3 (três) minutos, acarretando o bloqueio. Importante pontuar, que, ao contrário do que fora alegado pela acusação, houve um lapso temporal entre a confirmação de usuário às 11h19min e a nova confirmação às 12h45m, o que se coaduna com as alegações do réu, assim como das testemunhas e informante, que disseram que este saiu após as 11h e retornou certo tempo depois. Outrossim, os documentos juntados em folhas 756/765 comprovam as atividades executadas por Ismael José da Silva dentro do DETRAN entre 8h e 11h, período em que ocorreu a morte e ocultação de cadáver. Neste sentido, destaco que às 09h26min, período em que Diego afirma que os réus estariam se desfazendo do cadáver, há uma diligência perpetrada por Ismael no DETRAN (f. 762), se tratando de uma homologação de vistoria, o que pode ser observado por seu CPF reigstrado no sistema. Além disso, às 9h35min, horário em que, provavelmente, a vítima estava sendo ocultada, o corréu Ismael lhe envia uma mensagem, perguntando o que está fazendo, o que evidencia o total desconhecimento do que estava ocorrendo com a vítima naquele momento. Afinal, não seria crível pensar que o suposto criminoso, em plena execução do delito, teria o cuidado de parar e enviar uma mensagem para a vítima perguntando o que estava fazendo, somente para despistar futura investigação policial, já prevendo que seu aparelho celular seria periciado. Deve ser salientado que, naquele momento, sequer poderia o autor do fato imaginar que seria descoberto, quanto mais que seu aparelho de telefone celular seria periciado. Outra prova que deve ser levada em consideração é a de que o corréu Diego de Sá Parente, afirma para a vítima, através de mensagens pelo aplicativo Whatsapp, que
21. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 21 de 29 passaria no DETRAN/RO para confirmar que Ismael José da Silva não deixaria o local de trabalho, para não correr o risco de a vítima e Diego serem vistos por aquele - conforme se extrai dos registros anexados em folhas 586. Ainda, afirma Diego para Jéssica que iria "zua ele (Ismael) do jogo", exatamente como dito por Ismael, quando sustentou que Diego foi ao Detran e conversou sobre jogo. Diante deste contexto fático, por todo o lastro probatório, relatado acima de forma sucinta, como forma de elucidar a conclusão obtida por este juízo, a qual parece óbvia, não pairam dúvidas de que o corréu Ismael NÃO DEIXOU O LOCAL DE TRABALHO antes das 11h do dia 20 de abril de 2017. Ora, conforme já exposto, a certeza é obtida através dos registros das imagens das câmeras de segurança, o extrato detalhado de acesso ao sistema do DETRAN/RO - demonstrando que Ismael realizou confirmações de usuário pelo período das 7h32min às 11h19min, quando, então, houve um lapso temporal até a nova confirmação de acesso às 12h45min - assim como os depoimentos prestados pelas testemunhas compromissadas, que deram certeza de que Ismael não deixou a unidade antes das 10h30min, o que também é confirmado pelos informantes, cujos depoimentos, embora não sejam, por si só, utilizados como meio de prova, devem ser considerados quando em consonância com todo o acervo probatório. Além disso, ainda que se acolha a surreal tese de que Ismael teria conseguido pular o muro do DETRAN/RO, com mais de 2m de altura, em pleno horário de expediente, chegar ao local do crime, matar a vítima e voltar a trabalhar, pulando novamente o puro, o crime causou grande comoção social, de modo que todos os suspeitos se tornaram conhecidos pela sociedade, não obstante, não há o relato de nenhum transeunte que tenha visto Ismael realizar o percurso entre o seu local de trabalho e a casa da genitora de Diego. Muito pelo contrário, as duas únicas testemunhas que estavam próximas ao local do fato, quais sejam, Elisangela e Gelson, foram categóricos ao afirmarem que não viram e nem ouviram Ismael na cena do crime. Diante do quanto exposto, as provas são ROBUSTAS e SUFICIENTES a demonstrar que o corréu ISMAEL JOSÉ DA SILVA somente deixou o DETRAN/RO após
22. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 22 de 29 a consumação do homicídio, assim como a ocultação do cadáver, conclusão que não pode ser afastada pelos indícios apresentados pela defesa, quais sejam: a) não há explicação para que o corréu Diego, estando desempregado, sem dinheiro, tenha tramado a morte de uma pessoa, na casa de sua mãe, sem ter um veículo ou uma lona para embrulhar o corpo; b) o corréu Diego deixou o portão e a porta da sala da casa entreabertos, para o corréu Ismael entrar – não mataria uma pessoa nessas condições, entre as 8h e 9h15m da manhã; c) o corréu Diego não mataria uma pessoa sem ter um carro previamente certo para transportar o corpo, uma vez que teria que contar com a sorte de ter o veículo de um vizinho disponível para tanto; d) Diego, após sair para comprar a lona e retornar, perguntou à sua vizinha se havia parado uma camionete na frente, o que se justifica no prévio acerto feito entre os réus de que Ismael buscaria o veículo; e) faltou planejamento prévio por parte do acusado Diego, o que foi confirmado pelo presidente da investigação do inquérito, Dr. Rodrigo Spiça, de modo que seria "muita atrapalhada" alguém matar uma pessoa sem ter, no mínimo, algum planejamento básico para embalar, transportar e ocultar o cadáver da vítima; e) a forma como ocorreu o crime, na cozinha da casa da mãe de Diego, são fortes indicativos de que o crime aconteceu não só pela vontade deste; f) Diego poderia ter matado no dia anterior, já que esteve com a vítima. A ausência de atos preparatórios pelo corréu Diego, consistente em comprar lona, providenciar veículo, deixar o portão e a porta devidamente fechados, procurar outro local para cometer o delito, caso tenha sido Diego o executor, não são suficientes a imputar a Ismael a prática do delito, quando presentes provas suficientes de que estava trabalhando durante a execução dos delitos. O fato de Diego de Sá Parente ter questionado a vizinha se uma caminhonete parou em frente a sua residência, assim como a possibilidade deste ter matado Jéssica no dia anterior, também não indicam que Ismael foi quem cometeu o delito, já que, não se sabe ainda, nesta fase, quem e quantos cometeram o homicídio e o que motivou o crime. O que se pode ter certeza, através das provas que foram trazidas à baila, é que Ismael não participou do crime. Ademais, poderia o acusado Diego ter entrado em contato telefônico com terceira pessoa, tal como seu pai, solicitando-lhe um veículo emprestado, o que justificaria o questionamento realizado por este réu à vizinha Elisangela.
23. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 23 de 29 O fato é que, admitir a imputação de indícios de autoria a determinada pessoa, tão somente pelo despreparo de um dos suspeitos que, "confessou" o delito, assim, como pela presença de elementos que indiquem que o crime foi cometido por mais de uma pessoa, quando o conjunto probatório é farto e COMPROVA QUE O ACUSADO ESTAVA EM OUTRO LOCAL, seria uma afronta ao ordenamento jurídico vigente, sendo demasiadamente forçosa a incriminação. Prosseguiu a acusação, dizendo que: h) as planilhas do Detran sobre login e logoff de Ismael não são confiáveis, o que pode ser demonstrado pelo espelho em que consta que o corréu Ismael ligou seu computador por volta de 10h47m e este permaneceu ligado até 12h55m. Já que Ismael saiu às 11h, como alegado, não poderia trabalhar nesse período, sendo certo que os equipamentos de controle da rede pública não são confiáveis para comprovar a presença do servidor no local; Neste ponto, o Ministério Público se equivocou, o que é perceptível através do extrato anexado em folhas 219/222, que demonstra que Ismael realizou confirmações de usuário pelo período das 7h32m às 11h19m, quando, então, houve um lapso temporal até a nova confirmação de acesso às 12h45m, ou seja, esteve sem acesso exatamente pelo período em que disse que saiu do DETRAN/RO, o que foi posterior à consumação dos delitos. Ainda disse que: i) a testemunha compromissada Jedson disse que Ismael retornou ao Detran por volta das 9h30m, 10h; Mais uma vez, o Ministério Público se equivoca, eis que a testemunha compromissada JEDSON DOUGLAS GABRIEL REIS por diversas vezes não soube precisar o horário em que viu Ismael chegando ao DETRAN/RO, em suas palavras, afirmou "na minha cabeça era por volta de 9:30, 10h (…) não tive como observar horário." Como se vê, a testemunha supôs que era este horário, sem ter certeza, deixando claro por inúmeras
24. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 24 de 29 oportunidades em que foi indagado de que não saberia ao certo que horas o acusado Ismael teria saído. Por outro lado, as testemunhas compromissadas Joaquim Aparecido de Oliveira e Elias Ferreira Sariava, vigilantes do DETRAN, cuja única função é apenas observar a movimentação de pessoas no pátio do DETRAN, zelando este patrimônio, deram a certeza de que o corréu Ismael não saiu do DETRAN/RO antes das 10h30m do dia 20 de abril de 2017. Por outro lado, o Ministério Público segue afirmando que: j) o laudo pericial comprovou que há sangue na calça de Ismael; Em complemento ao laudo pericial, o perito informou que foi detectada a presença de sangue apenas nos bolsos da parte frontal da calça jeans e que não foi possível determinar quem foi o doador do sangue. Durante o interrogatório, Ismael José da Silva informou que, como realiza a atividade de vistoria, utiliza um lacre que possui um lado cortante, o que faz com que, vez ou outra, o réu se machuque e sangre. Além disso, causa estranheza a ausência de vestígios de sangue em outras partes da calça ou no sapato do réu, já que, conforme se infere do laudo pericial realizado no local do crime, o sangue da vítima espirrou por vários locais. Assim, a mera presença de sangue na região dos bolsos da calça do réu, sem a precisão acerca da data ou a quem pertence o material (sequer é possível saber se é sangue do sexo feminino), assim como, a ausência de outros vestígios na roupa do acusado, são insuficientes a desconstituir as provas cabais existentes em favor de Ismael e inserir este no local do crime, tampouco de gerar dúvidas quanto à sua inocência. Ainda, prosseguiu o órgão ministerial: l) não faz sentido Diego confessar que ocultou a bicicleta da vítima e as camisas sujas de sangue e não ter contado acerca da bolsa escondida em sua casa, o que demonstra que fora implantada no local;
25. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 25 de 29 Sob este aspecto, deve ser resssaltado que a bolsa fora encontrada na residência do corréu DIEGO, o qual deu detalhes da prática do delito, e não há nada que indique que lá fora implantada por ISMAEL. A mera "ausência de sentido" sobre as informações prestadas pelo corréu Diego, consistentes em dizer o local em que se encontravam determinados objetos e afirmar não saber onde fora deixada a bolsa, não é, nem de longe, suficiente a indicar que Ismael seja um dos autores do delito, tampouco capaz de gerar dúvidas neste juízo, ainda mais quando se tem provas robustas de que Ismael se encontra em outro local no momento do crime. Por fim, afirmou que: m) as mensagens comprovam que Jéssica procurava Diego para saber de traição, ao contrário do que fora alegado pelo réu Ismael As mensagens eram trocadas entre Jéssica e Diego, o que, não necessariamente seriam de conhecimento de Ismael. Com isso, o que se extrai dos autos é, de início, que fora decretada a prisão temporária de Ismael, devido às suspeitas de envolvimento no delito, em razão de possuir estreita amizade com Diego de Sá Parente, mesmo sabendo que este procurava a vítima para, por diversas vezes, contar-lhe sobre supostas traições, no intuito de separar o casal. Posteriormente, os indícios se reforçaram devido à "confissão" feita pelo acusado Diego, na qual tenta, descaradamente, imputar ao primo, toda a prática do crime de homicídio, levando a crer que aquele não teve nenhuma participação no homicídio, tendo sido inclusive vítima de ameaça. Tais indícios, embora sejam suficientes para a decretação de prisões cautelares, assim como para nortear as investigações e acarretar a denúncia de Ismael José da Silva, chegam a atual fase esvaziados, frente ao rico conjunto probatório que ora se apresenta. A versão apresentada pelo corréu Diego de Sá Parente perde credibilidade, na
26. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 26 de 29 medida em que a cada novo interrogatório, apresenta algo diferente do que antes fora dito, demonstrando que vai adequando suas mentiras, de acordo com as provas produzidas nos autos em seu desfavor. De início, ainda na Delegacia de Polícia, afirmou que não sabia de nada. Posteriormente, ao ser preso, resolveu informar que fora seu primo Ismael quem matou a vítima, e que este nada fizera, imputando a compra da lona e a obtenção da caminhonete a seu primo. Entretanto, após a polícia descobrir que fora ele, Diego, quem havia comprado a lona e conseguido a caminhonete emprestada, passou a admitir que auxiliou seu primo a ocultar o cadáver. Em outras palavras, inicialmente, o corréu Diego diz que comprou a lona - o que é confirmado por Valdenir Borges Santigo, que afirmou que vendeu uma lona preta para Diego de Sá Parente, às 9h12m do dia 20 de abril de 2017 - mas continua negando que pegou a caminhonete emprestada. Em um novo interrogatório, modificando novamente a dinâmica dos fatos, Diego aduz que foi ele quem conseguiu a caminhonete emprestada com seu vizinho, tendo em vista que Ismael não o fez. Ainda, disse que no primeiro golpe, a vítima já caiu desmaiada e quando voltou do desmaio não falou nada, nem gritou, Contudo, após o depoimento da testemunha Elisângela Pereira Batista, a qual informou ter ouvido uma mulher gritar "eu não mandei mensagem, eu não liguei", o corréu Diego apresentou nova versão, dizendo que a vítima, ao voltar do desmaio falou "não eu não fiz nada, eu não liguei, não mandei mensagem", mesmo sem Ismael ter-lhe realizado qualquer questionamento. Pelos breves exemplos, sem considerar outras divergências entre cada depoimento prestado por Diego de Sá Parente, percebe-se que sua versão fantasiosa, destituída de confiabilidade, é insuficiente a imputar ao corréu Ismael a praticar do delito. Não há ainda que se falar que o corréu Ismael, propositadamente, omitiu informações relevantes para a elucidação dos fatos, eis que: a. No dia 19/04/2017, Jéssica contou para Ismael que uma mulher teria lhe parado na rua, para lhe contar de uma traição, o que é verificado através das
27. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 27 de 29 mensagens insertas em fls. 619/632. Assim, não era de seu conhecimento que Diego é quem teria contado para a vítima que tinha provas sobre a suposta traição; b. Embora pudesse suspeitar de Diego, o percurso traçado por Jéssica não foi até a casa do corréu Diego, mas para a casa da genitora deste, local em que, segundo Ismael não ia há mais de 6 (seis) anos. Ora, acreditar que, diante da situação enfrentada, o acusado, que é namorado da menina que, até então estava desaparecida, não poderia esquecer que a genitora de Diego residia por perto, sob o argumento que Ismael deveria imaginar que aquele foi quem escondeu a vítima, é muito forçoso para trazer este para a cena do crime; c. A princípio, não necessariamente, Ismael deveria suspeitar de Diego, tão somente por este ser um primo que, por diversas vezes tentou separar o casal. Ainda que suspeitasse, Ismael afirmou que sua genitora pediu para deixar que as investigações chegasse ao verdeiro criminoso, para não causar discórdias na família. Não se pode aqui, realizar um juízo de valor acerca da obediência do acusado quanto aos pedidos de sua mãe, como forma de imputar ao Ismael a prática do crime, quando os demais elementos constantes dos autos, COMPROVAM que não estava no local do delito. Urge salientar que, todas as provas em favor do réu Ismael, somadas aos seus depoimentos coerentes, sem divergências entre um e outro, permitem considerar suas alegações como verdadeiras, já que, reforço, estão em consonância ao conjunto probatório. Além disso, o lapso de pesquisas no google chrome e internet explorer durante o horário de expediente somente demonstra que o réu Ismael estava realizando atividades ligadas ao seu labor, em vez de realizar pesquisas diversas. Da mesma forma, as pesquisas sobre "como rastrear um celular", realizadas às 12h39m do dia 20 de abril de 2017, não se presta como prova em desfavor do acusado Ismael, já que se coaduna com tudo o que fora alegado por este, no sentido de que, após as 11h, tanto este, como a genitora da vítima, começaram a ficar preocupados com seu desaparecimento.
28. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 28 de 29 Não há que valorar, ainda, as emoções exaradas pelo réu, durante o aparecimento de roupa da vítima ou o seu "status" co
29. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações nº 2225, Centro, 76.997-000 e-mail: Fl.______ _________________________ Arrisson Dener de Souza Moro Cad. 205278 Documento assinado digitalmente em 08/09/2017 16:53:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JAIRES TAVES BARRETO:101256-8 FJ052035 - Número Verificador: 1013.2017.0004.7031.36810 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 29 de 29 Intimem-se. Cerejeiras-RO, sexta-feira, 8 de setembro de 2017. Jaires Taves Barreto Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de setembro de 2017. Eu, _________ Arrisson Dener de Souza Moro - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 405/2017.