Constitucionalismo e Direitos Fundamentais (Cód: 7849500)
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–A complexidade normativa do direito fundamental ao meio ambiente –A função social da propriedade imobiliária rural e a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária –Direito ao desenvolvimento enquanto direito fundamental na República Federativa do Brasil –Federalismo fiscal brasileiro e o impacto das transferências intergovernamentais no desenvolvimento regional –Financiamento público de campanhas eleitorais: razões e cenários possíveis –O direito fundamental à informação na propaganda política: perspectivas e efetividade no sistema constitucional brasileiro –O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a tributação como mecanismo que induz sua concretização –O status constitucional dos animais não humanos: uma proposta de reforma constitucional –Os paradoxos da soberania e os direitos fundamentais como resistência –Representatividade democrática: o protagonismo judicial em questão –Teoria da proteção integral: o reconhecimento do microssistema dos direitos da criança e do adolescente –Terminalidade e direitos fundamentais: direito à vida, dignidade, liberdade –Território e autoatribuição: o direito fundamental de ser quilombola –Uma crítica ao nobre sonho de Dworkin acerca da tese da única resposta correta.
9788530956721
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