Abertura de MEI | ATC Zanardi Blog
A primeira coisa a ser feita é verificar se atividade que você exerce está dentro das permitidas como MEI e possuir os dados necessários para o cadastramento da MEI.
Número do RG e CPF do titular da MEI
Endereço Residencial do titular da MEI
Endereço onde a MEI vai exercer a atividade permitida caso seja diferente da residência
Número do Telefone Fixo
Número do Telefone Móvel
Recibo do IRPF ou Título de Eleitor
Número do Recibo da última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
​Na hora do cadastramento o sistema automaticamente identificará se a pessoa possui imposto de renda pessoa física declarada e será necessário o número do último recibo, caso a pessoa não possua declaração do imposto de renda o sistema automaticamente solicitará o número do título de eleitor.
Lista de Atividades Permitidas: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas
Verifique, também, se sua atividade é permitida em seu município, devendo tal consulta ser feita junto à Prefeitura, principalmente com relação ao local (fixo, ambulante etc) e forma de atuação. Isso é necessário mesmo que você vá exercer a atividade dentro de sua própria residência. Dê especial atenção a esse ponto a fim de evitar posterior cancelamento do alvará provisório.
Após isso, certifique-se de que seu faturamento se encaixa no limite anual de R$ 81.000,00 para MEI.
2º Passo – Cadastramento
Chegou a hora de preencher o formulário no portal do micro empreendedor individual.
Formulário no Portal do Micro Empreendedor Individual: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/formalize-se
3º Passo – Pós-Cadastramento
Realizado o cadastramento do Microempreendedor Individual – MEI, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente e constam no certificado do MEI, você não precisará encaminhar qualquer documento à Junta Comercial.
Feita a inscrição, imprima:
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/emitir-certificado-cnpj-ccmei/certificado-cnpj
Carnê de Pagamento Mensal (DAS): http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao
CNPJ: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
Inscrição da Prefeitura - Verifique no site do seu município para SP o link é : https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F
Esta incrição possui um prazo de até 60 dias para ser registrada, compareça a uma unidade de atendimento da prefeitura do seu município e verifique.
Inscrição Estadual - Verifique no site do seu estado para SP o link é https://www.cadesp.fazenda.sp.gov.br/(S(lxospg35y5qhpx45cbvn53at))/Pages/Cadastro/Consultas/ConsultaPublica/ConsultaPublica.aspx
Esta incrição possui um prazo de até 24 horas para ser registrada, compareça a uma unidade de atendimento do seu estado e verifique.
Este documentos acima devem ser apresentados para o cadastramento da MEI em bancos, fornecedores e etc.
4º Passo – Custos após a abertura do MEI
O Microempreendedor Individual – MEI deve pagar mensalmente o valor da DAS correspondente do ano. Esses valores são correspondentes ao INSS, ISS - (Município – Prestadores de Serviço) ou (Estado – Comércio e Indústria). O valor de INSS corresponde a 5% do salário mínimo e, portanto, pode ser reajustado. Podem ser cobradas, também, taxas estaduais/municipais, mas essas dependem de seu estado e município e da atividade exercida.
Você deve realizar o pagamento da DAS até o dia 20 de cada mês, na rede bancária ou casas lotéricas.
Para emitir a sua DAS: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao
5º Passo Declaração Anual – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DASN-SIMEI)
O Microempreendedor Individual – MEI deve no ano subsequente ao do seu seu registro efetuar a declaração anual, esta declaração deve ser enviada através do portal até a data de 31 de Maio.
Para entregar a sua Declaração Anual: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx
Parabéns, você agora é um microempreendedor individual e pode trabalhar de forma totalmente formalizada, devendo agora fazer a contribuição mensal e a Declaração Anual para manter-se em dia.