Instituído o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária ("Nos Conformes")
Instituído o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária ("Nos Conformes")
O Escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Estado de São Paulo publicou, em 7 de abril de 2018, a Lei Complementar nº 1.320/2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária ("Nos Conformes"), a qual estabelece regras de estímulo à conformidade dos contribuintes à legislação tributária estadual.
Com o advento da medida, o Estado de São Paulo procurou facilitar as obrigações dos contribuintes perante o Fisco, de modo que aqueles pudessem se valer de maiores facilidades para quitarem suas dívidas com a Fazenda Pública, bem como de regularizem demais pendências com a Secretaria da Fazenda.
Para isso, visando, principalmente, atender as principais reivindicações dos contribuintes, a LC nº 1.320 estabeleceu, logo em seu primeiro artigo, princípios que deverão orientar todas as políticas, programas e ações implementadas pela Administração Pública. Dessa forma, a atuação pública estadual deverá ser guiada pela simplificação do sistema tributário estadual e pela boa-fé e previsibilidade de condutas, segurança jurídica, coerência na aplicação da legislação tributária, publicidade e transparência na divulgação de dados, além da concorrência leal entre os agentes econômicos.
Para melhorar a identificação dos contribuintes, a regulação em vigor se valeu de uma classificação ("A+", "A", "B", "C", "D", e "E" e "NC" - Não Classificado), que será feita exclusivamente pela própria Secretaria da Fazenda, levando em consideração três critérios basilares: os débitos vencidos e não pagos relativos ao ICMS, o cumprimento das obrigações assessórias e o perfil dos fornecedores do contribuinte. Graças a essa divisão, será possível estabelecer as obrigações que cada categoria deverá cumprir e, respectivamente, quais serão os benefícios que cada grupo fará jus.
Importante salientar que serão considerados apenas os fatos geradores posteriores a data da publicação da LC nº 1.320/2018 (06/04/2018) para fins de classificação. Além disso, as classificações deverão ser periodicamente reavaliadas, nos termos em que dispuser sua regulamentação (pendente de publicação).
Como benefícios, a depender da categoria alocada, o contribuinte poderá obter a autorização para apropriar-se do crédito de ICMS acumulado; inscrever novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes; transferir crédito acumulado para empresa não interdependente, além de poder obter autorização para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária, oriunda de outra unidade federativa, cujo valor do imposto não tenha sido anteriormente retido, mediante compensação em conta gráfica ou recolhimento por guia especial até o dia 15 do mês subsequente.