Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 0148638-34.2016.8.09.0051 GOIÂNIA
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 0148638-34.2016.8.09.0051 GOIÂNIA
DJ de 26/01/2021
Inteiro TeorTJ-GO__01486383420168090051_babbf.pdf
I - Oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa não configurado. Da leitura da ata da audiência de instrução e julgamento, observa-se que as partes se fizeram representadas por seus advogados, sendo ouvidas as testemunhas arroladas pelo requerido/apelado, concluindo o magistrado de 1º grau pela substituição dos debates orais por memoriais escritos. Contra referida determinação não se insurgiu a autora/apelante, donde se conclui que não restou configurado o agitado cerceamento do direito de defesa, porquanto observado o rito do art. 366, do Código de Processo Civil.
II - Juntada extemporânea de documentos pela autora/apelante. Preclusão. Conforme dispõe o art. 435 do CPC, é possível a juntada de documentos novos, após a instrução processual ou na fase recursal, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou a contestação, devendo, ainda, ser apresentado o motivo pelo qual não puderam ter sido utilizados no momento oportuno. In casu, resta preclusa a juntada dos documentos acostados no evento n. 46, uma vez que já existiam ao tempo do ajuizamento da ação, não tendo sido elencado nenhum motivo pela apelante, que impedisse de tê-los anexado ao feito anteriormente.
III - Ação reivindicatória. Requisitos legais. São requisitos da ação reivindicatória: a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Com efeito, o conceito de posse injusta na ação reivindicatória difere do previsto no art. 1.200 do Código Civil, ocorrendo sempre que a posse não esteja amparada em documento hábil a combater o registro da propriedade. O requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que o possuidor de boa ou má-fé, ou o simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa a restituição da coisa.
IV - Usucapião. Matéria de defesa. Requisitos implementados através da soma de posse dos antecessores. Accessio possessionis. Ato negocial inter vivos. A accessio possessionis abarca duas categorias distintas: a) a união das posses, o que se faz por meio de algum ato negocial inter vivos; b) a sucessão de posses, que sobrevém por causa mortis. No caso em comento, verifica-se que houve uma cadeia de cessões de direitos relativas ao imóvel em litígio e que as posses dos antecessores foram todas mansas, pacíficas, ininterruptas e com animus domini, o que autoriza o somatório. Assim, é de ser acolhida a exceção de usucapião, não restando outra saída a não ser julgar improcedente o pleito autoral, nos exatos termos decididos pelo juízo de origem. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0363723-70.2014.8.09.0011
Apelação Cível. Ação de Usucapião. I - Preliminar. Intempestividade da contestação e reconvenção. Inocorrência. Do compulso dos autos, verifica-se que a carta de citação dos requeridos/apelados foi devolvida sem cumprimento, de forma que estes compareceram aos autos de forma espontânea, não havendo que se falar em …
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Pretensão de união das posses exercidas desde 1993 - Accessio possessionis – Inteligência do art. 1243, do CC - Possibilidade de soma dos lapsos temporais por sucessão inter vivos - Decurso pacífico e ininterrupto do lapso temporal de 15 anos previsto no artigo 1238 do CC em favor dos autores - …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0314719-27.2016.8.09.0130
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