AÇÕES POR CRIMES CONTRA A VIDA IMPEDEM PARTICIPAÇÃO DE VIGILANTE EM CURSO DE RECICLAGEM | SindiVigilantes do Sul
AÇÕES POR CRIMES CONTRA A VIDA IMPEDEM PARTICIPAÇÃO DE VIGILANTE EM CURSO DE RECICLAGEM
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5 – PE) que havia garantido a um vigilante de Pernambuco o direito de participação em um curso de reciclagem profissional, sendo que ele responde a dois processos por crimes contra a vida e a outro por violência doméstica contra a mulher.
Mas para os ministros do STJ, embora as ações penais ainda estejam em andamento, as acusações contra o candidato são incompatíveis com o exercício da atividade de vigilante e ele não pode fazer a reciclagem.
Em segundo grau, o TRF5 reformou a sentença por entender que a portaria da PF que regulamentava a participação dos vigilantes no curso de reciclagem, ao exigir do candidato a ausência de inquéritos e ações penais em andamento, trouxe limitação maior do que a prevista na Lei 7.102/1993, além de violar o princípio constitucional da presunção de inocência.
Relator do recurso da União, o ministro Benedito Gonçalves afirmou que, para a jurisprudência do STJ, viola o princípio da presunção de inocência a negativa de registro e homologação da participação em curso de formação ou reciclagem de vigilante devido a inquérito ou ação penal ainda não transitada em julgado. Especialmente, quando o delito imputado não envolve emprego de violência contra pessoa ou comportamento incompatível com o exercício da profissão.
Entretanto, neste caso, o magistrado destacou que a PF indeferiu o pedido de registro do vigilante na reciclagem porque ele está sendo processado por dois crimes dolosos contra a vida (um deles, tentativa de homicídio com emprego de arma de fogo) e também por um delito de violência contra a mulher.