LagoaNovaDestaque.com.br: Decreto prorroga suspensão das aulas das escolas municipais de Lagoa Nova
Decreto prorroga suspensão das aulas das escolas municipais de Lagoa Nova
DECRETO MUNICIPAL Nº 603/2020 Lagoa Nova/RN, 23 de abril de 2020. Prorroga as medidas de saúde para o enfrentamento do novo CORONAVÍRUS (COVID-19) relacionado à Secretaria Municipal de Educação no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN.
Confira o decreto Nº 603/2020.
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 31 de maio de 2020, a suspensão das aulas de todas as escolas da Rede Municipal de Ensino e/ou cursos presenciais, podendo ser prorrogado por prazo a ser definido pela gestão.
§1º - Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a dispor sobre a antecipação do recesso escolar, ouvido o Conselho Municipal de Educação.
§2º - Aos alunos considerados de risco e vulnerabilidade social será garantida a merenda escolar com a distribuição de um Kit de alimentos, uma vez por semana.
Art. 2º- Fica a Secretaria Municipal de Educação conjuntamente com o Chefe do Poder Executivo autorizada a editar normas complementares específicas para o funcionamento e normas relacionadas a este Decreto.
Art. 3 º-Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, devendo uma cópia ser afixada na sede da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova – RN, bem como amplamente divulgado, no site institucional dessa municipalidade e publicação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte.