Contribuintes questionam aplicação da Selic no Refis | Zanquetta Vitorino Advogados Associados
As poucas decisões proferidas até agora, porém, são favoráveis ao Fisco. Nas ações, contribuintes argumentam que a Lei nº 11.941, que instituiu o Refis, não permitiria a aplicação retroativa da Selic. Só valeria após a consolidação. Outras empresas alegam que a taxa deveria incidir no valor principal da dívida - e não sobre os valor total, incluindo multas e juros.