RS cria comitê para acompanhar e garantir direitos a mulheres presas - Sou Catarinense
RS cria comitê para acompanhar e garantir direitos a mulheres presas
Decreto assinado pelo governador Eduardo Leite tem finalidade de desenvolver, acompanhar e avaliar políticas públicas previstas na Lei de Execução Penal referentes a mulheres presas e egressas. Penitenciária Feminina Madre Pelletier, em Porto Alegre
O governo do Rio Grande do Sul criou um comitê para desenvolver, acompanhar e avaliar políticas e ações referentes à garantia de direitos das mulheres presas e egressas do sistema prisional. Baseado em diretrizes nacionais e internacionais de direitos de mulheres presas, o comitê também prevê a melhoria do sistema prisional feminino e a qualificação do retorno das detentas ao convívio social.
Criado por decreto em 1º de dezembro pelo governador Eduardo Leite (PSDB), o Comitê de Políticas Públicas de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Estado funcionará no âmbito da Secretaria da Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS).
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Entre as atribuições estabelecidas, estão a proposição de ações integradas de implantação e monitoramento, além da elaboração de relatórios com análise de dificuldades e sugestões para a resolução dos problemas diagnosticados.
O comitê deverá ser formado por membros do sistema penal, das secretarias de Educação, Saúde, Trabalho, Cultura, Assistência Social, integrantes do Instituto Geral de Perícias, da Brigada Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, além da possibilidade de participação da Defensoria Pública do Estado, do Ministério Público do Estado e do Tribunal de Justiça do Estado.
Os resultados das ações deverão ser apresentados anualmente ao secretário da SJSPS e encaminhados ao Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DEPEN/MJSP).