Parceria Público-Privada para Concessão Administrativa dos Serviços de Iluminação Pública de Belém – CGPPP
Parceria Público-Privada para Concessão Administrativa dos Serviços de Iluminação Pública de Belém
(Conforme Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e
Lei Municipal nº 8.847, de 12 de maio de 2011)
A partir da edição da Lei Federal nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, a União criou o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – FEP.
O fundo recebe aportes do Tesouro Nacional, sob a administração da Caixa Econômica Federal (CAIXA), e tem a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas.
A estruturação de um projeto de concessão ou de parceria público-privada consiste na realização de estudos e análises da realidade local, procedimentos, documentos e demais requisitos de engenharia, ambientais, jurídicos e econômico-financeiros necessários para que o ente público venha a proceder à contratação de um ente privado para realizar o projeto de concessão ou PPP.
Em julho de 2018, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operadora do fundo FEP, publicou duas Chamadas Públicas para recepcionar propostas dos entes subnacionais interessados em obter apoio técnico e financeiro da União para elaboração de estudos para concessão dos serviços de iluminação pública e de esgotamento sanitário. As propostas de Prefeituras, Governos Estaduais e empresas públicas foram submetidas por meio do sistema do Governo Federal, SELECON – Seleção de Propostas de Estudo para Estruturação de Concessões.
Os entes subnacionais puderam apresentar suas propostas entre 1º e 22 de agosto de 2018, de acordo com o cronograma apresentado nos respectivos editais. Nesse período, a Prefeitura Municipal de Belém (PMB) enviou Carta Consulta para cadastramento da proposta do Município, a fim de participar da Seleção do Edital de Chamada Pública nº 01/2018, com vistas à contratação de estudos de viabilidade econômica para concessão administrativa dos serviços de iluminação pública, com o apoio do FEP CAIXA, nos termos da Lei Federal nº 13.259/2017.
A Carta Consulta do Município de Belém foi a melhor classificada no processo de seleção do FEP CAIXA, que teve um total de 47 municípios habilitados, dos quais 7 cidades foram estruturadas em conjunto com o IFC-Banco Mundial (Belém/PA, Aracaju/SE, Feira de Santana/BA, Camaçari/BA, Campinas/SP, Franco da Rocha/SP e Sapucaia do Sul/RS). Por conseguinte, a CAIXA e a PMB celebraram o instrumento contratual para o desenvolvimento e o gerenciamento dos serviços de assessoramento técnico especializados para a estruturação do projeto de concessão dos serviços de iluminação pública, com recursos do FEP CAIXA, do GIF (Global Infrastructure Facility) e contrapartida financeira do Município de Belém.
Criação do FEP
(4 de dezembro de 2017)
➞ Lei Federal nº 13.529/2017
(27 de julho de 2018)
➞ Edital
➞ Resultado do Chamamento Público
Contrato de prestação de serviço - fep caixa e pmb
(11 de dezembro de 2018)
➞ Instrumento Contratual
➞ Termo de Referência
➞ Extrato do Contrato
COMISSÃO INTERSETORIAL DE ESTUDOS
➞ Decreto nº 95.255/2019
REUNIÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PROJETO
(06 de setembro de 2019 a 16 de janeiro de 2020)
➞ Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
➞ Ministério Público do Estado do Pará
➞ Ministério Público Federal
Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP)
➞ Informações sobre o Conselho
➞ Estudos PPP de Iluminação Pública
(de 09 de março a 07 de abril de 2020)
➞ Informações sobre a Consulta
➞ Avisos Publicados
➞ Regulamento
➞ Apresentação
➞ Notas Taquigráficas
Licitação Internacional Concorrência Nº 5/2020 - SEURB
➞ Aviso de Licitação Internacional
Edital Final e Anexos
➞ Documentos
➞ English Version - Bid Notice, Agreement and Attachments
➞ Impugnações
➞ Pedidos de Esclarecimentos
➞ Convite
➞ Comunicado Importante
➞ Ata de Recebimento da Documentação
➞ Aviso de Julgamento (Garantias de Proposta)
➞ Ata de Julgamento (Garantias de Proposta)
➞ Sessão Pública do Leilão
➞ Ata da Sessão Pública de Abertura das Propostas Financeiras
➞ Pronunciamento da Equipe Técnica
➞ Ata de Abertura do Envelope de Habilitação
➞ Ata de Julgamento da Licitação
➞ Parecer Técnico sobre o Edital de Concorrência nº 05-2020
➞ Recurso - Consórcio Luz de Belém I
➞ Recursos e Contra Razões - CP 05-2020
➞ Manifestação da Comissão Especial de Licitação
MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Concessão Administrativa
Nome de Referência: Prestação dos Serviços de Iluminação Pública no Município de Belém/PA, incluídos o desenvolvimento, a modernização, a expansão, a eficientização energética, a operação e a manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública