SIMPI Informa nº 23/2016
Terça, 08 Novembro 2016 16:23
A Presidente do SIMPI, no uso de suas atribuições estatutárias, CONVOCA os Professores da Rede Municipal para ADERIR à GREVE GERAL NACIONAL DO DIA 11 DE NOVEMBRO/2016, convocada pela CNTE, a Força Sindical e demais Centrais. Este será um dia de LUTA! Seguem as atividades para que VOCÊ PROFESSOR (A), participe:
1. Palestra/debate com o Dr. Tadeu Cincurá, no dia 11 de novembro, as 9h30min, na sede do SIMPI. Em pauta: A atual conjuntura do país, a decisão do STF sobre corte do ponto do servidor público em Greve, a não desaposentação e as mudanças propostas pelo Governo Federal e seus reflexos para a educação e professores.
2. Caminhada: saindo do Jardim do Ó, as 15h30m, juntos com sindicatos parceiros, movimentos sociais e centrais sindicais.
Tramita no Congresso Nacional diversos projetos prejudiciais aos trabalhadores, em particular para os profissionais da educação. Confira:
a) Congelamento do Piso Salarial Nacional do Magistério e das políticas sociais: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241) nº 55/2016 pretende congelar remunerações dos servidores públicos e suspender as vinculações constitucionais para a saúde e a educação (artigos 198, I e 212 da CF-1988). Os investimentos ficarãocondicionadas à regra de reposição pelo IPCA. O teto limite de reajuste salarial será a inflação, o piso do magistério e as políticas de valorização profissional ficarão comprometidos por 20 anos. Terceirização dos profissionais da educação: O Projeto de Lei (PL) nº 4.330/2006 e a Lei 9.637, de 1998, esta última julgada constitucional pelo STF em abril/2015, abrem as portas para a privatização das escolas públicas, por meio de Organizações Sociais, e para a terceirização de todos os profissionais (professores, pedagogos/especialistas e funcionários administrativos escolares). Os novos contratos, sem concurso público e sem qualquer vínculo com o empregador, poderão ser feitos sem as garantias trabalhistas (férias, 13º salário, FGTS e outras), atrelados apenas às horas efetivas de trabalho e com interrupções nos períodos de férias escolares. Os atuais servidores concursados deverão se enquadrar em novos planos de carreira, sem correlação com os atuais, sobretudo em relação às progressões por tempo de serviço, titulação e outras.
b) Fim dos royalties do petróleo para a educação e seus efeitos nas políticas de valorização profissional: Os projetos de lei (PL) nº 4.567/2016 e 6.726/2013, que tratam da privatização do Pré-sal e do fim do regime de partilha na exploração do petróleo e gás natural, diminuem e desvinculam recursos de royalties e do Fundo Social do Petróleo destinados à educação pelas leis 12.351, 12.734 e 12.858. Essas mudanças legislativas inviabilizarão o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, dentre as quais, a que prevê equiparar a remuneração média do magistério à de outras categorias profissionais de mesma escolaridade e a que estende o piso salarial nacional aos funcionários da educação, na perspectiva de diretrizes para os planos de carreira.
c) A meritocracia como política remuneratória e a Lei da Mordaça: As remunerações dos educadores passarão a ser variáveis, na forma de bônus e gratificações temporárias, que não serão incorporados aos vencimentos de carreira dos profissionais. Também pouco importará as condições estruturais das escolas e o perfil social dos estudantes para que os profissionais da educação sejam avaliados num sistema meritocrático universal válido para o Brasil inteiro. Já o PL 867/2015 e outros correlatos pretendem amordaçar os educadores escolares, retomando princípios da ditadura militar nas escolas.
d) Aumento da idade para aposentadoria e fim da aposentadoria especial: As informações preliminares sobre a reforma da Previdência é de que as mudanças na legislação se pautam na elevação da idade mínima de homens e mulheres para 65 ou 67 anos – sem diferenciação de sexo e abrangendo os atuais contribuintes que ainda não se aposentaram, na limitação da aposentadoria rural e no fim da aposentadoria especial do magistério.
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