EM DEFESA DOS PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS NO PRONATEC BAHIA : Petição Pública Brasil
EM DEFESA DOS PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS NO PRONATEC BAHIA
Para: PROFESSORES, SERVIDORES PÚBLICOS, ESTUDANTES, SOCIEDADE CIVIL
MANIFESTO DOS PROFESSORES DO ESTADO DA BAHIA: EM DEFESA DOS PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS NO PROGRAMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PRONATEC Lei nº 12.513/2011
Os professores da Rede Estadual de Ensino manifestam-se em defesa da Constituição e legitimidade dos Editais 2016, 2017 e 2018, que selecionaram através de Processo Seletivo Público, professores da REDE DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA para a participação como bolsistas, da gestão pedagógica e administrativa do PROGRAMA PRONATEC no âmbito da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC-BA) – Superintendência de Educação Profissional e Tecnológica (SUPROT).
Ocorre que desde a publicação no D.O.E em 11 de maio de 2018 está em vigor a Portaria nº 3946, SEC/SUPROT, que possibilita a contratação de bolsistas de forma direta por tempo indeterminado, sem a vinculação com o serviço público e sem a ocorrência de processo seletivo. As contratações ocorrem via indicação do coordenador geral do Pronatec, sobrepondo os Editais Vigentes, ferindo a Constituição Federal e o Funcionalismo Público.
Ressaltamos que a aprovação em processo seletivo é condição obrigatória para ingressar no serviço público, de modo a proteger o Estado dos apadrinhamentos políticos. A SEC/SUPROT/BA na gestão do PRONATEC, caminha em sentido contrário, utilizando a Portaria nº3946/18 para contratar bolsistas de forma aleatória, sem tempo determinado e sem a observância dos ditames legais.
Os professores da Rede Estadual Pública de Ensino manifestam:
?	Defesa dos princípios da Moralidade e Impessoalidade – dar plenos poderes a um coordenador para que o mesmo indique profissionais que receberão recursos públicos, sem a necessidade de publicação nominal ou do quantitativo contratado, abre largo espaço para indicações sem critério, políticas e que ferem a moralidade necessária às instituições públicas.
?	Defesa do princípio da Publicização – a educação pública pertence ao povo e como tal, todo ato que envolva a gestão dos recursos públicos deve ser de conhecimento da população. Além disso, o Estado deve assegurar o acesso a processos seletivos públicos, fundamentados na meritocracia e não por indicações pessoais.
?	Defesa do princípio da Economicidade – a contratação de profissionais sem vínculo exige o pagamento de tributos, que não incidem para os servidores. Ou seja, a contratação direta de bolsistas sem vínculo com o Estado sai mais cara, comprometendo de modo desnecessário o erário público, indicando má gestão dos recursos.
Em nome do Estado Democrático de Direito, os professores da Rede Estadual de Ensino colocam-se a favor da prorrogação e revalidação dos processos seletivos públicos via Editais (2016, 2017 e 2018), para atuação nos Programas Federais de Educação Profissional (PRONATEC) como garantia da transparência das ações, contratações e uso do dinheiro público, bem como a ruptura de favorecimentos pessoais tão incabíveis e inadequados aos âmbitos educacionais.