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EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 012/2010
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Afonso Arantes Veiga
1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 012/2010 O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, por intermédio de seu Presidente, ROBERTO LUIZ D AVILA, torna público que se encontra aberta, neste unidade, licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP - Sistema de Registro de Preço, tipo Menor Preço por item, a ser realizada em sessão pública pelo Pregoeiro TURÍBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS e equipe de apoio, designados pela Portaria n 016/2010, por meio do Sistema Eletrônic o de Administração de Compras, através do site de conformidade com as disposições da Lei nº , de 17 de julho de 2002, pelos Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como as condições estabelecidas a seguir: 1 DO OBJETO A presente licitação tem por objeto a aquisição por itens de Microcomputadores, Scanners, Impressoras e Periféricos, conforme as características, coberturas, condições, obrigações e requisitos técnicos contidos no Termo de Referência, Anexo I deste edital Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 2 - DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO DIA: 15 de Setembro de 2010 HORÁRIO: 09:00h (horário de Brasília/DF) Local/End. Eletrônico: CÓDIGO UASG:
2 3 DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.2 Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus anexos Não poderão participar: Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, cooperativas, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo CONTRATANTE Empresas prestadoras que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no CFM, ocupante de cargo de direção, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, bem como 2
3 empregados a serem utilizados no fornecimento que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores do CFM. 4 DO ENVIO E DA PROPOSTA DE PREÇOS A empresa interessada em participar do certame deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio eletrônico através do sítio a partir da data da liberação do edital até a data da abertura. 4.2 As licitantes deverão elaborar suas propostas, com observância das seguintes condições: a) Redigir sua oferta em português, sem emendas, rasuras, cotações alternativas ou entrelinhas, fazendo constar nome e o número do seu registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b) Indicar endereço, , fax e telefone de contato, bem como fazer menção ao número deste Pregão Eletrônico, ao dia e a hora da realização de sua sessão pública; c) Informar o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados do dia útil imediatamente posterior ao indicado no preâmbulo deste Edital; d) Consignar Preço Unitário e Total, observando a Planilha de Formação de Preços constante do Anexo III do Edital, ficando estabelecido que na hipótese de divergência entre um e outro, o Pregoeiro adotará os unitários para fins de apuração do real valor da proposta; e) Incluir no preço ofertado todos os custos decorrentes da contratação, tais como: transporte, mão-de-obra, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, fretes, taxas e outras despesas incidentes ou necessárias à perfeita execução da entrega do objeto prevista neste Edital A proposta vencedora, ajustada ao valor do lance ou da negociação realizada com o Pregoeiro, deverá ser anexada, em campo próprio disponibilizado pelo Comprasnet, no prazo estipulado após a convocação Em nenhuma hipótese poderão ser alteradas as condições de pagamento, prazos ou outra qualquer que importe modificação dos termos da proposta 3
4 apresentada, salvo no que tange aos preços ofertados, os quais poderão ser reduzidos quando da fase de lances do certame Não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 5 - DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio 4
5 5.2 - Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 6 - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 7 - DA FORMULAÇÃO DE LANCES Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e valor consignados no registro de cada lance Os lances deverão ser formulados pelo VALOR UNITÁRIO E O TOTAL POR ITEM As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação As licitantes somente poderão oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema. 5
6 7.5- Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível Se ocorrer à desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, com indicação do período de tempo para apresentação de lances, findo o qual a etapa de lances será automaticamente encerrada de maneira aleatória pelo próprio sistema. 8 - DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à da licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste edital, ser contratada. 6
7 8.1.2 Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes. 9 - DA NEGOCIAÇÃO 9.1 O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. 9.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA O Pregoeiro fixará prazo de 60 (sessenta) minutos para reenvio da proposta de preço adequada ao último lance Os documentos remetidos via fax ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Conselho Federal de Medicina, situado no Asa Sul CEP: , Brasilia DF A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital. 7
8 10.4 O Pregoeiro poderá solicitar parecer técnico aos funcionários pertencentes ao quadro do CFM ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas, para orientar sua decisão Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado DA HABILITAÇÃO A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo: Prova de regularidade junto ao INSS; Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal; Prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal; Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante; prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal Informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos Constitui também, condição de habilitação à apresentação de: 8
9 Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da empresa, emitidos por entidade pública ou empresa privada, que comprove ter a licitante desempenhado, satisfatoriamente, fornecimento compatível com o objeto da licitação Declaração de Elaboração Independente de Proposta constante do Anexo IV, conforme Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 MPOG Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, 1º do Decreto 6.204/ Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos via fax, para o número (61) , ou para o endereço no prazo de 60 (sessenta) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 9
10 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarado vencedor DO RECURSO Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto a licitante vencedora O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente Para justificar sua intenção de recorrer e fundamentar suas razões ou contrarazões de recurso, a licitante interessada poderá solicitar vista dos autos a partir do encerramento da fase de lances As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 10
11 13 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade competente para homologação Antes de ocorrer a adjudicação do resultado o gestor do contrato designado por este CFM será intimado a se manifestar quanto as especificações técnicas, do modelo ofertado, apresentadas na proposta da licitante vencedora, a fim de confirmar se estão de acordo com o edital A homologação deste Pregão compete ao Presidente do Conselho Federal de Medicina O objeto deste Pregão será adjudicado a licitante vencedora DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste edital O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo CFM Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á por meio do Sicaf e de outros meios se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, será convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida à ordem de classificação. 11
12 15 - DAS SANÇÕES No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com o CFM, as sanções administrativas aplicadas a licitante serão as seguintes: Advertência; Multa; Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o CFM; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Na hipótese de descumprimento de qualquer das condições avençadas, implicará multa correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, subtraído o que foi executado Não havendo mais interesse do CFM na execução parcial ou total do contrato, em razão do descumprimento pelo contratado de qualquer das condições estabelecidas para a prestação do fornecimento objeto deste certame, implicará multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato O descumprimento total ou parcial da obrigação, nos termos do item 15.3 ensejará, além da multa do item 15.3, as sanções previstas nos subitens a deste edital As multas a que se referem os itens acima serão descontadas dos pagamentos devidos pelo CFM ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas nesta cláusula Sempre que não houver prejuízo para o CFM, as penalidades impostas poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério O não atendimento à convocação para a assinatura do contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; ou no caso de nãoregularização por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte da documentação prevista neste edital, no prazo também previsto neste edital, acarretará em multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo de outras cominações legais A licitante vencedora que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar 12
13 documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e de contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida à impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados DO VALOR E DA FORMA DO PAGAMENTO 17.1 O pagamento será efetuado em favor da Contratada através de ordem bancária até o 5º (quinto) dia útil após a entrega do documento de cobrança a 13
14 administração do Conselho Federal de Medicina e o atesto da nota fiscal pelo Executor do contrato; 17.2 A nota fiscal deverá vir acompanhada de comprovante de regularidade (certidão negativa) perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante e comprovante de regularidade (certidão negativa) perante a Seguridade Social (INSS), inclusive relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) Caso a CONTRATADA goze de algum benefício fiscal, esta ficará responsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006), pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 480/04, alterada pela IN nº 706/07, ambas da Secretaria da Receita Federal Após apresentada a referida comprovação, a CONTRATADA ficará responsável por comunicar ao CFM qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará pendente e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao CONTRATANTE Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento Caso o CONTRATANTE não cumpra o prazo estipulado no item 17.1, pagará à CONTRATADA atualização financeira de acordo com a variação do IPCA/IBGE, proporcionalmente aos dias de atraso. 14
15 17.8 Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA, ou inadimplência contratual DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA VIGÊNCIA 18.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos Equipamentos e Sistema de Informática e Material de Processamento de Dados A data de inicio de vigência do contrato será conforme o tempo de garantia de cada item licitado no anexo I deste Edital (Termo de Referencia) e será detalhado no contrato a ser firmado com as empresas licitantes vencedoras O prazo previsto no item 18.2 deste Edital poderá ser prorrogado na ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no artigo 57 da Lei n /93, desde que seja apresentada justificativa, por escrito, até o 10 (décimo) dia útil anterior ao termo final do prazo pactuado DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 19.1 Homologado o resultado da licitação e respeitada a ordem de classificação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas O Conselho Federal de Medicina convocará formalmente o licitante vencedor, informando o local, data e hora para a assinatura da Ata de Registro de Preços. 15
16 19.3 No caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das punições previstas neste Edital e seus Anexos, o CFM registrará o licitante seguinte, mantida a ordem de classificação Salvo por motivo justificado e aceito pelo Conselho Federal de Medicina, o licitante decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n /2002, se não comparecer ao local, na data e horário designado para a assinatura da Ata de Registro de Preços Na assinatura da Ata será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante sua vigência Caso a licitante vencedora não faça a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar a Ata, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada à ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita à negociação, assiná-la, sem prejuízo das multas previstas neste edital e demais cominações legais Firmada a Ata de Registro de Preços entre a licitante vencedora e Conselho Federal de Medicina, seus signatários passarão a denominar-se: Fornecedor Registrado e Órgão Gerenciador, respectivamente A Ata poderá ser firmada por representante legal, diretor ou sócio da empresa, devidamente munido, respectivamente, de procuração ou contrato social e cédula de identificação do(s) licitante(s) vencedor(es) Ao firmar a Ata, o Fornecedor Registrado, quando solicitado pelo Órgão Gerenciador, obriga-se a prestar os serviços a ele adjudicados, conforme artigo 10 do Decreto 3.931/ O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O presente Edital e seus anexos, bem como a proposta da licitante vencedora farão parte integrante do Contrato, independente de transcrição; 16
17 É facultado ao CFM, quando o convocado não assinar, aceitar ou retirar o instrumento contratual, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes vencedora remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, ou revogar o Pregão; É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo; Fica assegurado ao CFM o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente; A licitante vencedora assumirá todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, não cabendo ao CFM esse ônus, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório; A licitante vencedora é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro; 20.8 A licitante vencedora que vier a ser contratado ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato; Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente 17
18 transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no horário e no local estabelecidos neste edital, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário Acompanham este edital os seguintes anexos: Anexo I Termo de Referência; Anexo II Formulário para assinatura de eventual Contrato; Anexo III Planilha de Preços; Anexo IV Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo V - Minuta de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; Anexo VI - Minuta da Ata de Registro de Preços; Anexo VII - Minuta de Contrato As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato; A licitante vendedora assumirá a responsabilidade pelos encargos fiscais resultantes da adjudicação desta Licitação; A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CFM, não eximirá a licitante vencedora de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes; Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus anexos deverá ser encaminhado, por escrito, ao Pregoeiro, no SGAS - Quadra 915, Lote 72 Asa Sul - Brasília DF, Fax: (0**61) , ou pelo telefone: (0**61) , até dois dias úteis antes da data de abertura do Pregão Eletrônico; A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação; 18
19 O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro. Brasília DF, de de TURÍBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS PREGOEIRO Renata da Costa Santos EQUIPE DE APOIO FLÁVIO MONTEIRO DE SOUZA EQUIPE DE APOIO Elaborado por: SEGER/Contratos 19
20 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA INFRA-ESTRUTURA DE TI AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES, SCANNERS, IMPRESSORAS E PERIFÉRICOS 1) Considerações Iniciais O presente Termo de Referência pressupõe a realização de Análise de Viabilidade da contratação, bem como a elaboração da sua respectiva estratégia (de contratação), sendo identificáveis, nas passagens abaixo descritas, conforme a pertinência ao objeto licitado, todos os requisitos constantes dos artigos 10, 11, 13, 14 e 16 da Instrução Normativa-MPOG nº 04, de 19 de maio de ) A justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre outros, sobre: a) motivação da contratação: Manter atualizado e operacional o parque de equipamentos do Conselho Federal de Medicina oferecendo aos funcionários, conselheiros e diretores equipamentos necessário ao melhor desempenho de suas atividades. Renovar 20