Usucapião Extrajudicial em Terreno Irregular ou Clandestino. É possível? - Boletim Jurídico
10/04/2021 - Julio Martins de Carvalho
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A questão dos loteamentos irregulares ou clandestinos - com a devida vênia aos ilustres colegas Notários, Registradores e Advogados que entendem o contrário - é fato que não obstaculiza a prescrição aquisitiva, já que, como sabemos, a Usucapião é modo ORIGINÁRIO - e não derivado - de aquisição de propriedade e não tem como um de seus requisitos a regularidade da área em que o bem está inserido. Friso, por importante, que até mesmo na via EXTRAJUDICIAL pode ser possível nessa hipótese, desde que preenchidos os requisitos legais, como visto.
Neste sentido decisão do TJMG que com todo acerto, por UNANIMIDADE, cassaram a sentença do juízo de piso determinando o regular prosseguimento do feito:
TJMG. 10142150026771001. J. em: 07/06/2018. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA OBJETO DA DEMANDA INSERIA EM LOTEAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O fato de o imóvel usucapiendo estar situado em loteamento irregular ou clandestino não caracteriza a ausência de constituição e de desenvolvimento válido do presente processo, a autorizar a extinção do feito, mas anomalia administrativa, que não obsta a parte Autora de deduzir a pretensão de usucapião, nem o seu acolhimento, caso haja o cumprimento dos requisitos legais autorizadores para o seu reconhecimento".
Data da conclusão/última revisão: 16/11/2020
Código da publicação: 11006
Usucapião Extrajudicial em Terreno Irregular ou Clandestino. É possível?. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 19, nº 1025. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/fique-por-dentro/11006/usucapiao-extrajudicial-terreno-irregular-ou-clandestino-possivel-. Acesso em 10 abr. 2021.