A luta pela suspensão do edital dos pedágios na BR-101 Sul - Ligado no Sul - O canal multiplicador de informação
24/01/2020 às 14hs53	- Atualizado em 24/01/2020 às 16hs19
A luta pela suspensão do edital dos pedágios na BR-101 Sul
Laudo de auditoria técnica, de janeiro de 2020, contratado pelo Sistema FECAM e Associações de Municípios da Região Sul, apontam irregularidades no edital de concessão.
Foto: ASCOM Deputado Estadual Volnei Weber
A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e as Associações de Municípios da Região Sul (AMREC, AMUREL e AMESC) continuam mobilizadas pela suspensão do Edital de Concessão nº 2/2019, que prevê a instalação de praças de pedágios em quatro pontos no trecho da BR-101 Sul, com cobrança máxima de R$ 5,19. Para tanto, a FECAM protocolou com uma ação judicial nesta terça-feira, dia 21, no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.
A justificativa das autoridades políticas mobilizadas é de que a ação jurídica anunciada pelas entidades municipalistas resultou como alternativa após intensos debates e audiências públicas na região Sul e capital, em que ficou clara a insatisfação dos prefeitos, das entidades e da sociedade com os valores propostos às tarifas de pedágio. Dessa forma, a FECAM assumiu a tarefa de coordenar e viabilizar a contestação dos atuais critérios, com objetivo de um novo Edital com critérios e análises atuais e equilíbrio econômico.
As entidades esclarecem ainda que não são contra a implantação de pedágio na rodovia. O que questionam, entretanto, são os critérios justificados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a cobrança abusiva das tarifas entre Paulo Lopes e São João do Sul, nos trechos que abrangem os municípios de Laguna, Tubarão, Araranguá e São João do Sul.
Para reforçar tais argumentos, foi apresentado um laudo de auditoria técnica, contratado pelo Sistema FECAM. Além disso, foi encaminhada representação administrativa junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para levar às autoridades as inconsistências do Edital de Concessão 02/2019. As informações serão encaminhadas também ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
"O processo de concessão é inconsistente e precisa ser suspenso. Não somos contrários, mas queremos que seja justo e não impacte a economia da região", presidente da FECAM, prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli.
O laudo de auditoria técnica, datado de janeiro de 2020, foi contratado pelo Sistema FECAM com apoio operacional e financeiro da AMESC, AMUREL e AMREC, realizado pela Mais Engenharia Diagnóstica e assinado pelo engenheiro Israel Lazzarin Carneiro de Araújo. Ele traz diagnóstico e prognóstico de especificações técnicas e parâmetros, com análise de fontes consideradas no Edital da ANTT.
O documento questiona também métodos que pré-definiram valores de cobrança nas praças de pedágios e que foram apresentados com preocupação por prefeitos e parlamentares em audiência pública realizada em novembro de 2019 pela Assembleia Legislativa, em encontro em Tubarão.
O Edital prevê uma tarifa máxima de pedágio para veículos de passeio de R$ 5,19 para cobrança bidirecional (nos dois sentidos da rodovia). Em reuniões anteriores de sessão pública, chegou-se a citar o valor referência de cobrança de R$ 3,90 em cada praça, ainda acima do praticado no único trecho de pedágio no Sul, em Paulo Lopes, que é de R$ 2,70 para usuários de automóveis.
Segundo o laudo, apesar do Edital 02/2019 da ANTT datar de outubro de 2019, ele considera dados de contagem de tráfego de veículos do ano de 2015. Portanto, considera o volume de tráfego subdimensionado, encarecendo os valores de cobrança nos pedágios. O estudo aponta ainda falha por não considerar mudanças estruturais em outros trechos da rodovia que acrescem o número de veículos circulantes, bem como medições em meses não turísticos (em período de férias escolares que costuma aumentar em cerca de 160% no tráfego rodoviário).
O laudo contratado pelo Sistema FECAM cita análise da equipe de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), que considera que estudos de tráfego devem ser realizados há menos de 18 meses para mais segurança nas estimativas de volumes anuais e não como apontado pela ANTT, em 2015.
O documento cita também o descumprimento da ANTT ao Acórdão 2.104/2008 do TCU, no item estudo de tráfego. Várias incongruências são apresentadas no estudo de tráfego da ANTT. Inclusive, conforme aponta o presidente da FECAM, prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, a contagem de veículos foi realizada enquanto o trecho sul da BR 101 Sul estava inconcluso e que a ponte Anita Garibaldi e o túnel do Morro do Formigão ainda estavam em obras.
"Outro exemplo revoltante é a previsão no edital de 73 km de faixas marginais a serem construídas, sendo que 30 km das marginais já se encontram construídas pelo próprio DNIT, e com dinheiro já pago pelo povo. Não é justo o povo pagar novamente por algo que já existe, ou até mesmo, pagar por investimentos que não precisarão ser feitos", deputado estadual Volnei Weber.
Edital de concessão nº 2/2019
O Edital de Concessão da ANTT foi publicado em 7 de novembro de 2019. Ele prevê a concessão da rodovia e estabelece prazos para as obras de instalação as quatro praças de pedágios previstas para os 220 quilômetros do trecho entre Paulo Lopes e São João do Sul, na divisa com o Rio Grande do Sul. A abertura das propostas do Edital da Concessão da BR-101 Sul está marcada para 21 de fevereiro, em São Paulo, e a assinatura do contrato de concessão para 28 de maio de 2020, data que marca o começo da administração da rodovia.