EMPREGADA DOMÉSTICA | SOS Empregador Doméstico
A informalidade atinge vários leques onde podemos destacar alguns deles abaixo:
Falta de elaboração dos Recibos Salariais das Empregadas Domésticas; Falta de Pagamento do INSS e FGTS da Empregada Doméstica; Falta de assinatura da Carteira de Trabalho da Empregada Doméstica; Falta de pagamento de Férias da Empregada Doméstica; Falta de pagamento do Décimo Terceiro da Empregada Doméstica. Teve uma convenção pela OIT ( Organização Internacional do Trabalho) em Genebra, onde tratou-se sobre assuntos relacionados a categoria dos Profissionais Domésticos. Isso porque, mundialmente, os direitos dos profissionais domésticos não tinham ditames legais determinados ou parcialmente equiparados aos trabalhadores urbanos.
Referida Lei complementar entra em vigor apenas em 02 de junho de 2015.
Porém, o efetivo direito ao FGTS entrou em vigor apenas a partir de outubro de 2015 com a liberação do uso da ferramenta do eSocial.
Muitos ainda confundem a ordem legal para a aplicação da lei e isso vem acarretando breves discussões em grau jurisdicional. O direito do Trabalhador Doméstico está claramente determinado e depende de uma interpretação lógica e atenta as lacunas legais. Isso, para não nos depararmos com irregularidades e novamente a tradicional informalidade que assombra os cofres públicos do Brasil.
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