AÇÃO: Magistrados acionam Supremo contra Lei de Abuso de Autoridade | Justiça | Rondoniaovivo.com
AÇÃO: Magistrados acionam Supremo contra Lei de Abuso de Autoridade
A medida foi tomada após os parlamentares terem derrubado, na semana passada, 18 dos 33 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro à lei
30 de Setembro de 2019 às 15:16
Dentre os vetos mantidos está aquele que vedava o uso de algemas quando não havia resistência à prisão. Induzir a pessoa a praticar crime com intenção de capturá-la em flagrante foi outro item vetado por Bolsonaro e mantido no Congresso. A execução de mandado de busca e apreensão em imóvel alheio, mobilizando pessoal e armamento de forma ostensiva, também foi deixado de fora.