Liminar na justiça impetrada pela ABCID garante o funcionamento das lan houses em Natal | Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital
Em dezembro do ano passado, empresários mobilizados pela associação reuniram-se para discutir sobre a nova lei municipal com vigência para fevereiro deste ano, orientações foram dadas por uma equipe de advogados que fazem a acessoria jurídica da instituição e no momento foi realizada uma assembléia para uma a entrada de uma ação ordinária por um mandado de segurança e um pedido de liminar.
A príncipio, negada, mas graças a insistência e um novo processo finalmente um dos objetivos foi atingido através da expedição da liminar que garante o funcionamento desses espaços.
Confira: http://www2.tjrn.jus.br/cpopg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000A2LN0000&cdDoc=3222352&cdCategDoc=&cdModeloDoc=&OrigemDoc=3&PG=pg&cdForo=1&pdf=true
Rafael Maurício, diretor administrativo da ABCID e liderança no estado do RN, alerta que somente os espaços que possuem o alvará de funcionamento estão amparados pela decisão judicial e que com isso, além do forte trabalho com associativismo realizado no final do ano passado, agora será feito um processo de formalização em massa do setor, ele acredita que o programa do EI, Empreendedor Individual, é uma ótima oportunidade para isso, já que com somente cerca de R$ 62,00 mensais de impostos e custo zero para cadastramento e emissão de CNPJ cada um no espaço de apenas 1 hora ou menos, sem precisar se dirigir a qualquer lugar, apenas conectado a internet, poderá garantir tanto seu registro jurídico quanto o alvará de funcionamento, já que a prefeitura tem o prazo de até 180 dias para procurar ou não a empresa para emissão do alvará, enquanto isso o próprio documento emitido serve para tal coisa.
A expectativa é grande, será um fator importante e um salto enorme de um segmento que beira os seus 90% atuando na informalidade diminuindo para no mínimo uns 40%, vídeos de conscientização já estão sendo colocados na web para visualização dos interessados com orientações, instituições como o Sebrae já estão se colocando como parceiros no processo de formalização colocando equipes e canais diretos para suporte a dúvidas diversas no desenrolar que surgirem dos interessados.