Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2126153-54.2017.8.26.0000 SP 2126153-54.2017.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2126153-54.2017.8.26.0000 SP 2126153-54.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor
Registro: 2017.0000927033
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2126153-54.2017.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é impetrante CARLOS ALBERTO SANTOS SOUSA e Paciente ALLAN RODRIGUES FERREIRA, é impetrado MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TOLOZA NETO (Presidente sem voto), AIRTON VIEIRA E ÁLVARO CASTELLO.
VOTO Nº: 34189
HC. Nº: 2126153-54.2017.8.26.0000
IMPTE. : CARLOS ALBERTO SANTOS SOUSA
PACTE. : ALLAN RODRIGUES FERREIRA
IMPDO. : MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO
MAGISTRADO DE 1º GRAU: DR. GUSTAVO KAEDEI
HABEAS CORPUS ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO E ROUBO QUALIFICADO TENTADO - Impetração objetivando a liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere IMPOSSIBILIDADE Dúvida que no momento milita em favor da sociedade
Paciente primário, preso em flagrante delito, com demonstração inequívoca de ameaça contra a vítima, que o reconheceu Prisão em flagrante relaxada pela falta de apresentação do preso a autoridade judiciária dentro do prazo de 24 horas Prisão preventiva decretada posteriormente pela presença de indícios de autoria e materialidade e dos requisitos de 312 do CPP Insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP
Decisão devidamente motivada Fundamentação idônea - Denegada a ordem .
CARLOS ALBERTO SANTOS SOUSA impetra o presente pedido de "habeas corpus" em favor de ALLAN RODRIGUES FERREIRA , alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, pleiteando a cassação do decreto de prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória, ainda que mediante aplicação de uma ou mais medidas cautelares diversas do cárcere, previstas no artigo 319, incisos I, IV e V do CPP.
Alega o impetrante que o paciente foi preso em flagrante delito, em 20/06/2017, pela suposta prática do crime de roubo, sendo que estava com ferimento no ombro e necessitou de cuidados médicos e cirurgia.
A prisão foi relaxada em sede de audiência de custódia, pois a comunicação do flagrante ao Juízo ocorreu após 24 horas. No entanto, posteriormente, foi decretada a prisão preventiva do paciente.
Salienta a ausência de fundamentação idônea a justificar o decreto de custodia cautelar pela i. autoridade coatora, que o fez com base na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar quaisquer dos requisitos afetos ao periculum libertatis com elementos concretos.
Ressalta que não estão presentes os requisitos autorizadores da manutenção da prisão, destacando que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita.
Pondera que a prisão processual é providencia extraordinária e subsidiária a todas as demais medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, as quais se mostram úteis e eficazes para resguardar o processo.
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 74/75).
As informações prestadas pela autoridade tida como coatora encontram-se a fls. 78/100. Manifestando-se nos autos, opinou o representante do Ministério Público pela denegação da ordem (fls. 103/105).
Segundo consta, no dia 20/06/2017, o paciente ALLAN RODRIGUES FERREIRA foi preso em flagrante delito porque, juntamente com mais dois indivíduos não identificados e mediante grave ameaça com emprego de armas de fogo, abordou a vítima J.M.S., quando estacionava seu veículo, um Toyota/Corolla, cor preta, placas FLG 8783, ocasião em que anunciou o roubo e exigiu as chaves do carro, vindo os indivíduos a adentrarem no automóvel e fugir do local.
Ato contínuo, utilizando-se do primeiro automóvel roubado, o paciente ainda na companhia de seus comparsas, fecharam o veículo VW/Voyage, cor prata, placas EYC 3536, pertencente a vítima Edmilson Luiz Gonzaga, momento em que o acusado, com um simulacro de arma de fogo em punho
se aproximou para anunciar o roubo próximo ao vidro do motorista.
A vítima Edmilson ainda tentou dar ré em seu carro, porém o veículo desligou, momento em que o paciente somente não consumou o delito porque o ofendido, sendo policial civil, sacou de sua arma e efetuou disparos contra ALLAN, que acabou sendo baleado e capturado logo após, tendo em seu bolso a CNH da primeira vítima do roubo ocorrido.
ALLAN RODRIGUES FERREIRA foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, c.c. artigo 157, § 2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos na forma do artigo 69 do Diploma legal.
Em que pese a primariedade do paciente, o fato é que ele foi preso em flagrante delito por guardas civis, logo após a tentativa de roubo do veículo Voyage, frustrada pela vítima Edmilson, policial civil, que reagiu e atingiu Allan no ombro por disparo de arma de fogo.
O paciente foi reconhecido pela vítima Edmilson sem sombra de dúvidas, como sendo um dos autores do delito (fls. 36).
Conforme informações prestadas pela autoridade coatora, a prisão em flagrante foi relaxada em sede de audiência de custódia, uma vez que não houve a apresentação do preso a autoridade judiciária dentro do prazo de 24 horas.
Aos 28/06/2017 foi decretada a prisão preventiva de Allan, porém não há informações quanto ao cumprimento do mandado de prisão.
Assim, sem adentrar o mérito da ação penal, estão presentes os indícios de autoria e materialidade, de forma que pessoas que agem dessa maneira, devem ser afastadas do convívio em sociedade, a fim de evitar a prática de novos delitos e se conscientizarem dos danos causados, não só materiais, mas psicológicos que deixam em suas vítimas.
Diante desse panorama, a manutenção de sua custódia, é de rigor, diante do abalo à ordem pública que está evidenciado, o que justifica, por si só, a sua prisão, bem como, para garantia da instrução criminal. A precipitação vem em desfavor da Justiça como um todo, aí atingida a
sociedade e especialmente ao paciente.
O paciente está sendo acusado da prática de roubo cuja pena privativa de liberdade máxima é superior a 4 anos, cabendo perfeitamente a prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso I do Código de Processo Penal.
Assim, repito, a prisão foi decretada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, de maneira totalmente regular, não havendo que se falar em decisão carente de fundamentação ou com fundamentação inidônea, posto que baseada nas circunstâncias acima elencadas.
Já se decidiu anteriormente que:
"(...) a primariedade, os bons
antecedentes e a residência e o domicílio
no distrito da culpa são circunstâncias
que não obstam a custódia provisória,
quando ocorrentes motivos que legitimam a
constrição do acusado." (RSTJ 02/401)
Assim, nenhuma das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para coibir a prática de novos delitos.
Não vislumbro falta de fundamentação ou fundamentação inidônea na decisão que decretou a prisão preventiva, uma vez que levou em conta os motivos acima elencados, notadamente conduta do agente, a garantia da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
Desse modo, pelo meu voto, DENEGO A ORDEM .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527492289/21261535420178260000-sp-2126153-5420178260000/inteiro-teor-527492300
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O estabelecimento legal de prazo em matéria recursal tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado - e com graves reflexos na estabilidade e segurança …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0065964-76.2013.8.21.7000 RS
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. 1. Materialidade delitiva comprovada pelo auto de exame de corpo de delito. Autoria comprovada pelos elementos de convicção encartados ao caderno processual durante a instrução da causa. Depoimentos prestados pelas vítimas, firmes e coesos, que …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO (E.C.A.): APL 0110653-28.2016.8.09.0052
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAÇÃO SEXUAL CONSENTIDA ENTRE ADOLESCENTES. PROXIMIDADE DA IDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. Apesar do entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que a vulnerabilidade da vítima, deve ser avaliada apenas pelo critério …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1524255-45.2020.8.26.0228 SP 1524255-45.2020.8.26.0228