IPI e ICMS/SP - Alíquota zero de IPI, EFD e operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas
Pautas | FISCOSoft | 11/02/2011 13:01:57 | 1074 Acessos
Foi publicado no DOU de hoje, 11.02.2011, o Decreto nº 7.437, dispondo sobre a redução da alíquota de IPI nas doações de produtos destinados a Municípios fluminenses atingidos por catástrofes naturais. No DOE-SP dessa mesma data foram publicadas a Portaria CAT nº 20/2011, tratando sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD e a Decisão Normativa CAT nº 01/2011, dispondo sobre o tratamento tributário do ICMS aplicável às operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos destinados ao uso agrícola, conforme tratado a seguir.
IPI - Doações para Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Calamidade pública - Redução de alíquota - Alterações
Foram reduzidas a zero as alíquotas do IPI, previstas na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, incidentes sobre os produtos doados diretamente aos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis - todos do Estado do Rio de Janeiro, atingidos por catástrofes naturais. A referida redução da alíquota será aplicada pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
EFD - Registro de Inventário e retificação - Prazo para apresentação
A Portaria CAT nº 20/2011 alterou as disposições da Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS, para determinar que:
I) o registro relativo ao Registro de Inventário do último dia do mês anterior ao do início da obrigatoriedade deverá constar no arquivo da EFD referente: a) ao primeiro período de referência, contado a partir do mês de início da obrigatoriedade; b) ao mês de fevereiro, quando o início da obrigatoriedade da escrituração digital ocorrer no mês de janeiro;
II) os arquivos relativos à retificação da EFD poderão ser entregues, independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda, até 30 de junho de 2011.
Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos destinados ao uso agrícola - Alíquota e redução de base de cálculo - Suspensão das Decisões Normativas CAT nº 06 e 08 de 2010
A Decisão Normativa CAT nº 01/2011 determinou a suspensão dos efeitos das Decisões Normativas CAT nº 06 e nº 08 de 2010, que dispunham, respectivamente, sobre o entendimento da Consultoria Tributária relativo à aplicação da alíquota de 12% nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas relacionados na Resolução SF nº 4/1998, e sobre a aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do Regulamento do ICMS nas operações com esses produtos.
A justificativa para a suspensão tem fundamento na necessidade de aprimorar a legislação que trata dessas operações.