Leia nota do ex-governador Marconi Perillo divulgada ontem(22), após ter bens bloqueados em quase R$ 1,5 milhão em ação do MP | Pirenópolis Online
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Leia nota do ex-governador Marconi Perillo divulgada ontem(22), após ter bens bloqueados em quase R$ 1,5 milhão em ação do MP
Veja a nota de Marconi na íntegra:
"É com perplexidade que o ex-governador do Estado de Goiás, Sr. Marconi Perillo, recebeu a notícia da propositura de Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, visando questionar a isenção concedida aos Centros de Formação de Condutores no que tange ao pagamento do imposto "IPVA". Isto porque a concessão da mencionada isenção obedeceu todos os seus trâmites legais, sendo inclusive referendada pelo Poder Legislativo, dado o notório interesse público vertente ao caso.
Nesta seara, acredita-se que tal problemática será devidamente esclarecida junto ao Poder Judiciário, quando do oferecimento da defesa do Sr. Marconi Perillo, ocasionando-se assim, a improcedência total da referida ação judicial. bem João Paulo Brzezinski, advogado do ex-Governador".
A Justiça acatou uma denúncia do Ministério Público de Goiás (MP) e decretou a indisponibilidade de bens do ex-governador Marconi Perillo(PSDB) no valor de quase R$ 1,5 milhão. Segundo a decisão, o bloqueio visa garantir uma compensação a possíveis danos causados aos cofres públicos, em razão de renúncia fiscal do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para autoescolas do estado.
A defesa do ex-governador afirmou "que a concessão da mencionada isenção obedeceu todos os seus trâmites legais, sendo inclusive referendada pelo Poder Legislativo, dado o notório interesse público vertente ao caso". A nota diz ainda que tudo será esclarecido, "ocasionando-se assim, a improcedência total da referida ação judicial" (veja a nota abaixo na íntegra).
"Decreto a indisponibilidade de bens (…) abrangendo valores em contas bancária e ou aplicações financeiras, imóveis e veículos, restringindo-a a quantia necessária à reparação dos danos causados ao erário, ou seja, R$ 1.484.430,80", determina a juíza na decisão.
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