STJ decide: Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%
Herman Benjamin ressaltou que o direito à informação é assegurado pelaConstituição Federal (artigo 5º, XIV), só sendo possível "limitar tal direito quando contar com evidente e razoável justa causa, o que, obviamente, não é a hipótese" em julgamento.