Edital Nº 1, de 15 de janeiro de 2015 - Vagas Remanescentes do Processo Eleitoral para o Biênio 2015/2016 | Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Edital Nº 1, de 15 de janeiro de 2015 - Vagas Remanescentes do Processo Eleitoral para o Biênio 2015/2016
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONADE, por deliberação do referido Conselho e no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 30 do seu Regimento Interno, faz publicar o Edital de Convocação das Organizações Nacionais na área de deficiência por causas patológicas bem como entidades representativas de empregadores para o preenchimento das vagas remanescentes do processo eleitoral para o biênio 2015/2016.
1. O CONADE, com fundamento no deliberado na 93ª Reunião Ordinária, realizada no período de 20 a 22 de agosto de 2014, convoca as Organizações Nacionais na área de deficiência por causas patológicas e entidades de Empregadores, para o processo de habilitação, visando participar, como candidato e eleitor, da eleição do CONADE referente à composição do biênio 2015/2017, que será realizada nas datas, horários e locais abaixo especificados.
2. A Organização Nacional interessada em participar do processo eleitoral na condição de candidato e/ou eleitor deverá apresentar a documentação exigida neste Edital até o dia 4 de fevereiro de 2015.
Parágrafo único. As Organizações Nacionais deverão enviar a documentação exigida para sua habilitação eleitoral ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, com endereço no SCS Quadra 9, Lote C, 8.º andar, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A - Brasília/DF - CEP 70.308-200, com data de postagem ou protocolado na sede do CONADE até às 17 horas do dia 4 de fevereiro de 2015.
3. Podem habilitar-se tão-somente as Organizações Nacionais que, comprovadamente, não tenham fins lucrativos e sejam de âmbito nacional, com estabelecimento em, pelo menos, 5 (cinco) Estados da Federação, distribuídos por, no mínimo, 3 (três) regiões do país.
4. A Organização Nacional poderá habilitar-se como candidata e eleitora dos segmentos em que comprovadamente atua, desde que cumpra os requisitos indicados neste Edital.
a) 2 (duas) vagas na área de deficiência por causas patológicas;
b) 1 (uma) vaga para representação dos empregadores.
6. Os documentos exigidos para a habilitação das Organizações Nacionais são:
b) Comprovação de existência da representatividade da Organização Nacional em pelo menos 5 (cinco) Estados Federados, distribuída, no mínimo, por 3 (três) Regiões do país, mediante cópia do Estatuto Social e da ata da eleição da atual Diretoria, registrados em Cartório e respectiva comprovação de endereço por meio de cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
d) Ficha de Habilitação, conforme ANEXO II, indicando a área de atuação da organização, na qual concorrerá, devidamente comprovada em seu estatuto social, sendo vedada a indicação em mais de uma área de habilitação, sob pena de inabilitação."
8. Os documentos apresentados para o processo de habilitação da Organização Nacional serão analisados por Comissão Eleitoral, a ser composta por:
a) 1 (um) representante do Ministério Público Federal, que a presidirá;
b) 1 (um) representante da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência - AMPID no CONADE;
c) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB no CONADE;
d) 1 (um) representante da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNPD/SDH/PR; e
e) 1 (um) representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
9. O resultado preliminar do processo de habilitação será homologado pela Comissão Eleitoral a ser divulgado no sítio da SNPD/SDH/PR (www.pessoacomdeficiencia.gov.br) até às 18 horas do dia 11 de fevereiro de 2015, devendo as entidades interessadas acessar o site para conhecimento do resultado e submissão de possível recurso.
10. A Organização Nacional poderá interpor recurso online no correio eletrônico conade@sdh.gov.br ou presencialmente no endereço do CONADE situado no SCS Quadra 09, Lote C, 8º andar, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A - Brasília/DF - CEP 70.308- 200, com data de postagem ou protocolado na sede do CONADE que verse sobre o resultado do processo de habilitação à Comissão Eleitoral até às 17 horas do dia 12 de fevereiro de 2015.
11. O resultado final do processo de habilitação será homologado pela Comissão Eleitoral e divulgado no sítio da SNPD/SDH/PR (www.pessoacomdeficiencia.gov.br), no dia 13 de fevereiro de 2015.
12. As Organizações Nacionais habilitadas participarão da eleição, a ser realizada em Assembleia no dia 23 de fevereiro de 2015, às 14 horas, nas dependências da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A Organização Nacional que não comparecer no dia e hora da eleição será automaticamente desclassificada.
15. Em caso de empate, os critérios de desempate da votação relativa às Organizações Nacionais serão: