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Direito: O empregado faz jus ao pagamento das férias em dobro quando elas forem concedidas após o término do período concessivo. Esta dobra ocorre apenas em relação à remuneração. Assim, o empregado...
Capítulo IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT FÉRIAS ANUAIS Seção I Do Direito a Férias e da Sua Duração Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias,...
(FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 587 da CLT) Estão sujeitos a contribuições sindicais das categorias econômicas as empresas em geral, os empregadores do setor rural e quando organizados em firma ou...
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o...
SALÁRIO-MATERNIDADE É o benefício a que tem direito a segurada empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, a contribuinte individual, facultativa e segurada especial, por ocasião do parto....
RETENÇÃO DO INSS Empresa Retenção - 11% sobre cessão de mão-de-obra A lei nº 9.711 de 20 de novembro de 1998, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da...
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR HISTÓRICO O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de...
RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS Seção I Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas Pessoas Jurídicas não Ligadas Art. 647. Estão sujeitas...
ICMS EM EMPRESAS DE CONST. CIVIL - CONTRIB. ESPECIAL Art. 542. Não incide o ICMS nas seguintes situações: I - execução de obra por administração, sem fornecimento de material pelo prestador do...
RECOLHIMENTO INSS EMPREGADOR DOMÉSTICO Forma de contribuição O empregador doméstico tem a seu cargo a contribuição de 12% sobre o salário-de-contribuição de seu empregado. A responsabilidade pelo...
O Art. 473 da CLT estabelece que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário ou do repouso semanal: Em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão...
INSS - CÓDIGO PENAL "Apropriação indébita previdenciária" "Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:"...
INFORMAÇÕES SOBRE ESTÁGIO 1. ESTÁGIO - DEFINIÇÃO Considera-se estágio curricular as atividades de aprendizagem Social , profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em...
INFORMAÇÕES SOBRE O TRABALHO DOMÉSTICO DEFINIÇÃO LEGAL: EMPREGADO DOMÉSTICO é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito...