Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2012 - Pesquisas - Senado Federal
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6042/2013
Altera a redação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472/97 (dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995) para determinar que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito à informação adequada e disponível em sítio eletrônico sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços, e sobre a utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado, assegurada sua privacidade; prevê que a lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação.
Texto inicial - PLS 52/2012
Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 09.07.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folha de votação e o Of. 129/2013/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 8 a 13). À SSCLF.
Leitura do Parecer nº 729, de 2013-CMA, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 129/2013, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Parecer nº 3, de 2017, do Conselho de Comunicação Social.
13/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46886-46895
16/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6665-6666
Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 09/07/2013 - Deliberação da matéria)
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, DISPONIBILIDADE, INFORMAÇÕES, (INTERNET), ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, TELEFONE CELULAR, UTILIZAÇÃO, CRITERIOS, TARIFAS, PREÇO, TELEFONIA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES.