Tribunal Regional do Trabalho suspende leilão da Cedae no Rio de Janeiro | Poder360
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Por falta de plano para funcionários
Leilão estava marcado para 30.abr
26.abr.2021 (segunda-feira) - 17h17
A decisão é da desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, e foi publicada na noite de domingo (25.abr). Eis a íntegra (104 KB).
Barrozo escreveu que não foi apresentado um estudo do impacto socioeconômico da concessão para os funcionários da empresa, com alternativas à dispensa em massa de trabalhadores.
"Não há uma única menção como ficarão os trabalhadores e os seus postos de trabalhos após a privatização parcial levada a efeito pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Cedae em relação aos serviços de comércio de água e de esgoto dos 64 municípios alcançados pela licitação, a não ser a de redução de 80% do quadro efetivo da empresa. Fora os prestadores de serviços e terceirizados que também são numerosos, como é de conhecimento curial", afirmou a desembargadora.
Caso descumpra a decisão, o governo do Rio de Janeiro deverá pagar uma multa diária de R$ 100.000.
A ação foi movida pelo Sintsama (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região) e pelo Staecnon (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de água e em Serviços de Esgoto de Campos e Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.
As entidades afirmaram que a falta de um estudo sobre a situação dos mais de 5.000 trabalhadores depois da concessão dos serviços de água e de esgoto representa "um retrocesso social, com os trabalhadores vendo ameaçados seus direitos trabalhistas, previdenciários e adquiridos ao longo do tempo".