TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: UMA NOVIDADE QUE "PEGOU" | De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: UMA NOVIDADE QUE "PEGOU"
No Brasil, costuma-se dizer, há leis que "pegam" e outras que "não pegam". A segunda categoria costuma ser mais abrangente que a primeira, pois nela se acumulam as importações ou contrabandos trazidos pelos novidadeiros e neomaníacos, sempre prontos a plantar em nosso solo jurídico instituições estrangeiras. Mas uma lei "importada" que veio em boa hora e, felizmente, "pegou" foi a 13.988, de 14 de abril de 2020, que introduziu entre nós a transação tributária, ou seja, a possibilidade de, dentro de determinados parâmetros, o contribuinte negociar com o fisco o adimplemento de suas pendências tributárias, negociação essa que compreende o alongamento da dívida, o dimensionamento/calibragem das parcelas a serem pagas e/ou a redução de encargos moratórios. Prova disso é que, conforme dados recentemente divulgados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, órgão competente para a celebração desses acordos, até abril deste ano, passados 2 anos desde a entrada em vigor daquele diploma, foram efetuadas 1,1 milhão de transações com contribuintes, totalizando 263 bilhões de reais.
As transações podem ocorrer de dois modos: mediante adesão do contribuinte aos termos gerais de edital de transação aberto pela PGFN; ou mediante proposta individual do contribuinte. Mas, mesmo na primeira modalidade, não se costuma dispensar a demonstração individualizada da situação econômico-financeira do contribuinte para fins tanto de obtenção do benefício como de sua modulação, salvo nos casos em que o objetivo da transação é encerrar "relevante e disseminada controvérsia jurídica", a exemplo do edital de transação publicado pela PGFN pertinente à discussão sobre efeitos tributários da amortização de ágio em operações de M&A (edital).
Atualmente se encontram em aberto os prazos para adesão às seguintes transações: relevante e disseminada controvérsia acerca de amortização de ágio em operações de M&A, até 29/07/2022.
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Quanto às transações individuais, as tratativas destas podem ser iniciadas pelo próprio contribuinte a qualquer momento.
Em qualquer das hipóteses, a transação, por adesão ou individualizada, fica sujeita aos seguintes limites: não pode haver redução do montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário (o tributo sem acréscimo), excluídos os acréscimos relativos a multas, juros de mora e encargos legais; não pode haver redução superior a 50% do valor total dos créditos a serem transacionados, aí compreendidos os acréscimos moratórios (para ilustrar: se esses acréscimos corresponderem a 60% do crédito, 10% continuarão exigíveis); e não se pode conceder prazo de quitação dos créditos superior a 84 meses.
Com tudo isso, os sucessivos parcelamentos especiais dos últimos vinte anos (o primeiro deles, o REFIS original, data de 10 de abril de 2000), tendem a ceder lugar às negociações tributárias sob medida.