DECRETO N , DE 8 DE JUNHO DE 1997 TÍTULO VI DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS NA REDE COLETORA DE ESGOTOS DEC DE - PDF
DECRETO N , DE 8 DE JUNHO DE 1997 TÍTULO VI DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS NA REDE COLETORA DE ESGOTOS DEC DE
Download "DECRETO N 18.328, DE 8 DE JUNHO DE 1997 TÍTULO VI DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS NA REDE COLETORA DE ESGOTOS DEC 18.328 DE 18.06."
Luiz Fernando Lage Salazar
1 DECRETO N , DE 8 DE JUNHO DE 1997 TÍTULO VI DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS NA REDE COLETORA DE ESGOTOS DEC DE SEÇÃO I DOS PADRÕES DE EMISSÃO EM COLETORES PÚBLICOS OBJETIVO Art É proibido o lançamento no sistema coletor público de esgoto sanitário de: a) substâncias que, em razão de sua qualidade ou quantidade, são capazes de causar incêndio ou explosão, ou serem nocivas de qualquer outra maneira na operação e manutenção dos sistemas de esgotos como, por exemplo: gasolina, óleos, solventes e tintas; b) substâncias que, por si ou por interação com outros despejos, causem prejuízo ao bem público, risco à vida ou prejudiquem a operação e manutenção dos sistemas de esgotos; c) substâncias tóxicas, em quantidades que interfiram em processo biológicos de tratamento de esgotos ou que prejudiquem a manutenção da vida aquática e os usos previstos para o corpo receptor; d) materiais que causem obstrução na rede coletora ou outra interferência na própria operação do sistema de esgotos como, por exemplo: cinza, areia, metais, vidro, madeira, pano, lixo, asfalto, cera e estopa; e) águas pluviais em qualquer quantidade. Parágrafo Único - As águas pluviais deverão ser canalizadas para as galerias coletoras específicas ou lançadas na via pública. Art Os despejos de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados no sistema coletor público de esgotos, se obedecerem, além das características do esgoto doméstico apresentadas na Tabela I e o disposto no Art. 147, os limites estabelecidos pela Tabela II bem como as disposições da Resolução n 20, de 1986, do CONAMA. 1 - Na amostragem dos despejos, para efeito de controle da emissão, será considerada a concentração média para comparação com amostragens compostas e a concentração máxima para comparação com amostragens instantâneas. 2 - Se a concentração de qualquer elemento ou substância alcançar índices prejudiciais ao bom funcionamento do sistema e/ou causar impactos indesejáveis no corpo receptor, será facultado à CAESB, em casos específicos, a redução dos limites fixados na Tabela II, bem como estabelecer concentrações máximas de outras substâncias potencialmente prejudiciais. 3 - As águas provenientes de lavagens em Postos de Lavagem e Lubrificação (PLL), bem como outras águas de lavagem em processos industriais, são consideradas fontes polidoras e devem ser canalizadas para o sistema coletor público de esgotos, nos casos em que a mesma exista, bem como obedecer às condições do caput do aretigo. Art Os despejos lançados por usuários não domésticos, nos sistemas públicos de coleta de esgotos, estão sujeitos a medidas de controle e tratamento que os enquadre nos
2 padrões estabelecidos no Art. 148 deste Regulamento. 1 - Os efluentes industriais que cumpram as exigências exaradas pelos Arts. 147 e 148 deste Capítulo, e o disposto pela resolução n 20 de 1986 do CONAMA, nos seus Arts. 21, 22 e 23, em todas as condições, exceto em Sólidos Totais, DBO, e DQO, poderão ser lançados no sistema coletor público dotado de processo de tratamento de esgotos, mediante contrato firmado entre a CAESB e o responsável pela produção do referido efluente, no qual se estabelecerá um sistema de tarifação especial. 2 - Não será admitida a diluição dos despejos como forma de enquadramento aos padrões estabelecidos no Art. 148 deste Regulamento. SEÇÃO 2 DAS TARIFAS ESPECIAIS Art A sobretaxa para esgotos com concentrações acima dos limites máximos estabelecidos anteriormente, mas que não causem problemas ao tratamento realizado pela CAESB, será calculada de acordo com a seguinte fórmula: onde: T = sobretaxa devida ao esgoto lançado na rede coletora; Pi = preço de m³ de esgoto, definido por Decreto do Governador do Distrito Federal, referente à categoria (faixa de consumo) i; i = índice da categoria; ST = sólidos totais, em mg/l; DBO = demanda bioquímica de oxigênio em 5 dias e a 20 C, em mg/l; DQO = demanda química de oxigênio, em mg/l; 1 - Para efeito de cálculo da sobretaxa, as categorias de lançamento de esgotos são iguais as categorias de consumo de água, medido ou estimado e, portanto, igualmente baseados no princípio da tarifa diferencial crescente. 2 - O volume mais provável de esgoto (VI) é, na ordem que se segue, um dos valores indicados de acordo com a precisão de medição possível, respeitado o parágrafo 5 deste artigo: a) volume de esgoto medido, no período, pelo usuário, de acordo com programação e métodos aprovados pela CAESB; b) volume de esgoto estimado pelo volume micromedido de água, utilizando coeficiente de retorno de 100%. 3 - Quando o volume mais provável de esgoto for estabelecido a partir da vazão medida pelo hidrômetro, não se aplicará este valor para cálculo de sobretaxa, sempre
3 que houver consumos extraordinários de água decorrentes de emissões indevidas ou fugas não aparentes. Nestes casos o valor da sobretaxa de esgoto será calculado com base na média de consumo de água das três últimas medições válidas. 4 - Quando o valor da concentração de um componente contido no efluente for menor que o respectivo divisor na fórmula (ou quando o valor da diferença entre a DQO e a DBO for menor que 150), ele será considerado igual ao divisor para fins de cálculo da tarifa (por exemplo), para ST<450 utilizar ST=450). 5 - Os usuários que possuírem fontes próprias de captação de água, tais como poço ou captação fluvial, terão este consumo próprio também computado como volume de esgotos lançado à rede para efeito de tarifação. 6 - As concentrações utilizadas no cálculo da sobretaxa serão obtidas através da média das últimas 6 (seis) análises dos despejos industriais, ou das análises disponíveis, segundo acompanhamento realizado pela CAESB. Art Dentro do prazo de vigência do contrato previsto no Art. 149, os coeficientes A, B e C da fórmula de sobretaxa poderão ser revistos, por solicitação de qualquer das partes, caso se verifique que as concentrações se estabeleçam em níveis 25% maiores ou menores que a média anual fixada no contrato, por um período não inferior a 3 meses consecutivos. Parágrafo Único - A revisão da sobretaxa não terá efeito retroativo e sua validade será determinada pela CAESB. SEÇÃO 3 DA MEDIÇÃO Art A CAESB realizará o controle das empresas através de coletas de amostras realizadas de acordo com programa estabelecido pela Companhia, de forma a caracterizar as condições dos despejos, em conformidade com a Tabela III. I - Na Verificação Básica, conforme o parágrafo 1 : a) Através de coleta de amostras, avalia a concentração de: - Sólidos totais; - DQO; - DBO. b) Através de inspeção visual ou olfativa, avalia a presença de: - Substâncias que formem depósitos objetáveis; - Óleos e graxas visíveis; - Cor; - Odor; - Turbidez; -Materiais flutuantes, inclusive espumas. II Na verificação Complementar, conforme o parágrafo 2, os elementos ou substâncias constantes da Tabela II. 1 - Serão efetuadas pela CAESB, ou ao seu arbítrio, análises rotineiras e sistemáticas das amostras de despejos em diversos pontos do Distrito Federal, que com caráter sintético e indicador, serão denominadas de Verificação Básica. 2 - A Verificação Básica poderá ou não indicar a necessidade de uma avaliação mais detalhada, denominada de Verificação Complementar, cujo conjunto de parâmetros deverá ser escolhido de acordo com orientação de técnicos especializados entre aqueles citados no inciso II.
4 3 - As atividades industriais e de prestação de serviços que não tiverem sido contempladas na Tabela III, dos Parâmetros de Controle dos Usuários não Domésticos, serão objeto de análise e definição de critérios, na medida em que sejam instaladas no Distrito Federal. Art. 153 O monitoramento dos efluentes líquidos, para efeito de sobretaxa, será de responsabilidade do usuário. 1 - Os resultados das análises serão remetidos à CAESB, de acordo com programação pré-estabelecida, reservando-se-lhe o direito à auditoria periódica dos dados, bem como a realização de inspeções, amostragens e análises das amostras coletadas, com a periodicidade que lhe for conveniente 2 - A determinação dos parâmetros apresentados na Tabela III deve ser conforme o Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater, publicado pela APH, AWWA, WPCF, 18º Edição ou posterior. Art. 154 O usuário a que se refere o Art. 153, quando apresentar dados incorretos, ficará sujeito a pagar as diferenças de sobretaxas resultantes das informações incorretas multiplicadas por 1,8. Art. 155 Quando o despejo com concentrações fora dos limites estabelecidos for lançado na rede coletora disponível, sem a autorização da CAESB mediante contrato, conforme o Art. 149, será cobrada multa adicional, além das estabelecidas no Decreto 5.554, de 31 de outubro de 1980, do Distrito Federal. SEÇÃO 4 DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Art. 156 O valor dos coeficientes, divisores dos componentes da fórmula do Art. 150, métodos de medição de volume e métodos de determinação de concentrações, previstos neste Regulamento, poderão ser alterados sempre que os estudos ou pesquisas, elaborados pela CAESB, assim o recomendarem. Art. 157 O conteúdo de carros-fossa deverá ser lançado em poços de visita determinados pela CAESB, após análise das características do sistema coletor público Parágrafo Único Os redíduos de caixa de gordura são considerados comi lixo e, como tal, não poderão ser lançados na rede coletora. Art Os usuários não domésticos, ao solicitarem ligação no sistema coletor público, deverão preencher um formulário apropriado, com as informações de interesse da CAESB, que servirão de referência para o monitoramento dos despejos efetuados. Art. 159 Os funcionários da CAESB, identificados apropriadamente com crachás, poderão adentrar na propriedade do usuário com o intuito de realizar inspeções, medições, amostragens e testes, de acordo com as disposições deste Regulamento. Art. 160 Caberá à CAESB as ações de vigilância para o cumprimento da legislação vigente, bem como para aplicação das penalidades nela previstas, inclusive a interdição de atividades industriais poluidoras, respeitado o disposto no Decreto Lei 1.413, de 14
5 de agosto de 1975, e a regulamentação do Decreto Lei , de 3 de outubro de Art. 161 Os estabelecimentos industriais cujas atividades efetuem ou possam efetuar despejos com características não domésticas, devem informar à CAESB, anualmente ou quando houver alteração, a vazão e as características de seus efluentes, bem como os equipamentos e dispositivos de pré-tratamento empregados, sob pena de sanção cabível. TABELA I CARACTERÍSTICAS DO ESGOTO DOMÉSTICO PARA O DISTRITO FEDERAL CONSTITUINTES CONCENTRAÇÃO (MG/L) MÉDIA MÁXIMA Sólidos Totais Sólidos Dissolvidos Sólidos Suspensos Sólidos Suspensos Voláteis DBO DQO Nitrogênio Total Nitrogênio Orgânico Nitrogênio Amoniacal Nitrito 0 0 Nitrato 0 0 Fósforo Total 6 11 Cloreto Graxas TABELA II EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS-PARÂMETROS BÁSICOS PARÃMETROS UNIDADE DE MEDIDA LIMITE MÁXIMO PH - 6 a 10
6 Temperatura ºC 40 Sólidos Sedimentáveis ** ml/l 20 Óleos e Graxas mg/l 150 Vazão Máxima l/s 1,5 Q *** Arsênico Total mg/l 1,5 Cádmio Total mg/l 1,5 Chumbo Total mg/l 1,5 Cianeto mg/l 0,2 Cobre Total mg/l 1,5 Cromo Hexavalente mg/l 0,5 Cromo Total mg/l 5,0 Surfactantes (MBAS) mg/l 5,0 Estanho Total mg/l 4,0 Fenol mg/l 5,0 Ferro Solúvel (fe2+) mg/l 15,0 Fluoreto mg/l 10,0 Mercúrio Total mg/l 1,5 Niquel Total mg/l 2,0 Prata Total mg/l 1,5 Selênio Total mg/l 1,5 Sulfato mg/l 1000,0 Sulfeto mg/l 1,0 Zinco Total mg/l 5,0 * Exceto ph ** Em teste de 1h em cone Imhoff *** Vazão média horária Ref.: ABNT. NBR 9800 Critérios para Lançamento de Efluentes Líquidos Industriais no Sistema Coletor Público de Esgoto Sanitário, abril/1987, 5p TABELA III PARÂMETROS DE CONTROLE DE POLUIÇÃO DOS USUÁRIOS NÃO DOMÉSTICOS DO SISTEMA DE ESGOTOS
7 USUÁRIOS PARÂMETROS Cervejaria X X X X X X X X Concreteira X X X X X Gráfica X X X X X X X X Garagem, Oficina Ind. Reciclagem Pa Ind. Recicl. Plástico Ind. Refrigerante Laboratório Químico X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X Laticínio X X X X X X X X X X Restaurante, Cozinha 01 Nitrogênio Amoniacal 02 DBO, 20ºC 03 DQO 04 Fósforo Total 05 Metais Pesados (Cd, Zn, Pb, Hg) 06 TKN 07 Óleos e Graxa 08 PH 09 Sólidos Dissolvidos 10 Sólidos Suspensos 11 Sólidos Sedimentáveis 12 Sólidos Totais 13 Temperatura X X X X X X
Decreto nº 8.468, de 8 de Setembro de 1976 Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente Paulo Egydio Martins, Governador