Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 510 de 04.09.2014 (Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de valores
Del. ARSESP 510/14 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 510 de 04.09.2014
DOE-SP: 05.09.2014
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF das Concessionárias de Gás Canalizado fixado para o exercício de 2014.
Considerando a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF instituída pela Lei Estadual Complementar 1.025 e Decreto 52.455, de 07-12-2007;
Considerando que a Deliberação ARSESP 446, de 6 de dezembro de 2013, fixou os valores da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF de Serviços de Gás Canalizado a serem recolhidos no exercício de 2014, pelas concessionárias Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, Gás Brasiliano Distribuidora S.A. e Gás Natural São Paulo Sul S.A.;
Considerando que os valores da TRCF, para recolhimento no exercício de 2014, foram fixados pela Deliberação ARSESP 446 com base no faturamento de 2012;
Considerando a publicação, pelas concessionárias, das demonstrações contábeis do ano de 2013, que é a base legal para o cálculo da TRCF a ser recolhida no exercício de 2014;
Considerando o parágrafo 3º do artigo 2º da deliberação ARSESP 446, de 6 de dezembro de 2013, Decide:
Art. 1º Fixar, para recolhimento junto com a última parcela (duodécimo) de dezembro de 2014, os valores a serem recolhidos a título de ajuste Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, conforme demonstrado no anexo desta Portaria.
Parágrafo Único - O valor a ser recolhido pelas concessionárias de gás canalizado, a título de ajuste de TRCF, relativo à complementação da última parcela de 2014, foi obtido a partir da aplicação da TRCF calculado sobre o faturamento líquido de 2013, deduzindo-se os valores fixados anteriormente com base no faturamento líquido de 2012, divulgado pela Deliberação ARSESP 446, de 6 de dezembro de 2013.
Art. 2º Os valores devidos, relativos à complementação da TRCF, serão recolhidos à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, na Conta Corrente 139570-X, Agência 1897-X ( continua ... )