ConJur - Juiz determina arresto de bens de administradores
Juiz determina arresto de bens do dono do Banco Santos
15 de setembro de 2005, 16h21 Imprimir Enviar
O juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, determinou nesta quarta-feira (14/9) o arresto dos bens de 20 ex-administradores e do ex-presidente do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira. A decisão proíbe que se faça qualquer movimentação com os bens — com ressalva dos bens de família — até o julgamento de ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Alberto Caminã Moreira, que pede, ainda, a falência do banco.
A medida foi estendida aos dois administradores, de fato, da instituição: Ricardo Ferreira de Souza (sobrinho de Edmar Cid Ferreira) e Rodrigo Rodrigues Cid Ferreira (filho do ex-presidente do banco). O juiz entendeu que o arresto é necessário para evitar dano irreparável ou de difícil reparação e determinou que os bens fiquem em depósito do liquidante.
A ação foi movida contra os administradores da instituição financeira, que, no ano passado, sofreu intervenção do Banco Central. Em maio, o BC anunciou a liquidação extrajudicial do Banco Santos e de sua corretora de valores. O BC apurou que o banco tinha um rombo 20 vezes superior ao estimado originalmente.
Na ação, o MP levanta um prejuízo de R$ 2,9 bilhões. O cálculo foi baseado em inquérito do BC que constatou um passivo a descoberto no valor de R$ 2,235 bilhões, além de prejuízos causados ao BNDES e aos fundos de investimentos administrados pelo Banco Santos.
Segundo a ação, os prejuízos decorrem de atos irregulares dos ex-administradores e controladores do banco e envolvem operações para transferir ou desviar recursos para empresas não financeiras ou, ainda, cobrir ativos de exercícios anteriores.
O processo de intervenção no Banco Santos durou seis meses. A decisão foi tomada porque os ativos da instituição não cobrem 50% das dívidas com os credores do banco. Pela Lei 6.024, o BC, nesses casos, tem de fazer a liquidação da instituição.
Outro motivo que levou à liquidação foi o fracasso das negociações entre os credores do banco para viabilizar uma solução que permitisse sua reabertura. De acordo com o BC, o Banco Santos tinha em fevereiro um passivo a descoberto de R$ 2,236 bilhões.
O Ministério Público deste Estado ingressa com ação civil pública, por responsabilidade civil, contra os administradores, membros do Conselho de Administração e administradores de fato do Banco Santos S.A., sociedade anônima fechada, estabelecida nesta Capital e que sofreu intervenção do Banco Central do Brasil em 12.11.2004, em virtude da deterioração de sua situação econômico-financeira, culminando com a decretação de sua liquidação extrajudicial em 4.5.2005.
Pretende o Autor da ação, além do deferimento do processamento da petição inicial, na qual pede a condenação dos Réus ao pagamento dos prejuízos apurados em regular inquérito, instaurado na forma da Lei 6.024/74, antecipação de tutela ou medida de natureza cautelar, a fim de que sejam arrestados os bens dos demandados, fazendo referência a atos danosos por eles praticados na gestão da sociedade e também à responsabilidade objetiva dela decorrente.
E o pedido deve ser acolhido, ainda que não como antecipação de tutela, mas ao menos como providência de natureza cautelar, prevista no art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil, uma vez que vem amparado com invocação suficiente de direito e do perigo da demora na prestação jurisdicional final. Isto porque a petição inicial está amparada pelas conclusões do inquérito instaurado pelo Banco Central, constatando a existência de substancial prejuízo, com passivo a descoberto da ordem de R$ 2.235.802.000,00, afora prejuízos ainda não quantificados, notadamente a fundos de investimento e ao BNDES, demonstrando a existência de gestão nefasta na administração do Banco e, mais ainda, com a prática de atos ilícitos, muitos deles a caracterizar crime.
Entre outros atos, constatou-se, durante a tramitação do inquérito, operações irregulares com debêntures, caracterizando emissão pública, sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários; aquisição de cédulas de produto rural já quitadas, com transferência de valores do Banco para pessoas jurídicas ligadas a seu controlador; operações irregulares com contratos de cessão de créditos de exportação ("export notes"); aplicação de recursos públicos (BNDES) com finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, além de empréstimos a empresas coligadas. Ainda mais, a comissão de inquérito do BCB, apurou desvio de recursos do Banco para país estrangeiro.
Enfim, ante estas conclusões, indiscutível que os administradores e membros do Conselho Fiscal poderão vir a responder, total ou parcialmente, pelo imenso prejuízo já constatado e há possibilidade de desaparecimento de bens que podem vir a constituir garantia aos diversos credores da instituição em liquidação extrajudicial. A medida se estende também aos dois administradores de fato, Ricardo Ferreira de Souza e Silva e Rodrigo Rodrigues Cid Ferreira, uma vez que a petição inicial faz comprovação suficiente de que exerciam realmente estas funções na sociedade em liquidação.
Assim, defiro o arresto pretendido, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, ficando os bens sob depósito do liquidante, observadas as formalidades legais, em particular as disposições do § 2º, do art. 45 da Lei 6.024/74.
Verificará o cartório, na expedição do mandado, os bens já arrolados nos autos do inquérito, constando a ressalva sobre bem de família. Determino, no mais, a citação dos Réus, ficando deferidos os ofícios pretendidos.
Oficie-se à ARISP comunicando-se o arresto cautelar, nos termos da Lei 6.024/74, em relação aos administradores de fato.