Mais quatro municípios terão que se adequar à Lei das 30 horas | Crefito
Mais quatro municípios terão que se adequar à Lei das 30 horas
Continuando o trabalho desenvolvido pela Procuradoria Jurídica do Crefito5 durante o ano de 2016, quando o Conselho moveu diversas ações contra municípios que não respeitam a carga horária máxima de 30h semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, determinada pela Lei 8.856/94, os municípios de Garibaldi, Aceguá, São José do Norte e Vitória das Missões entram para a lista de cidades que terão que fazer a adequação da carga horária de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Garibaldi: o município foi condenado a promover a adequação da jornada de trabalho dos profissionais fisioterapeutas que componham seu quadro funcional, seja aqueles contratados em decorrência de aprovação no concurso público regido pelo Edital n° 009/2005, assim como daqueles anteriormente nomeados, para o máximo de 30 horas semanais.
Clique aqui para ler a sentença de Garibaldi na íntegra.
Aceguá: foi ratificada a decisão antecipatória e julgado procedentes os pedidos vertidos na inicial do Crefito5. O município deverá retificar definitivamente o Edital nº 001/2016, a fim de que passe a constar que a carga horária semanal para o cargo de Fisioterapeuta é de 30 (trinta) horas. A decisão também determina a redução da carga horária dos profissionais em exercício, para 30 horas semanais, sem redução da remuneração.
Clique aqui para ler a sentença de Aceguá na íntegra.
São José do Norte: a justiça condenou o município a promover a adequação da jornada de trabalho dos profissionais fisioterapeutas a ele funcionalmente vinculados para o máximo de trinta horas semanais, sem redução dos vencimentos, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.856/94. A parte apelada ainda poderá apresentar contrarrazões e, após, o processo será enviado para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Clique aqui para ler a sentença de São José do Norte na íntegra.
Vitória das Missões: o município foi condenado a aplicar a carga horária de 30 (trinta) horas semanais aos fisioterapeutas, nos termos previstos na Lei nº 8.856/94, tanto aos profissionais que já estão no exercício da atividade, quanto àqueles que venham a ser contratados por meio do processo de seleção aberto pelo Edital nº 01/2015, sem redução da remuneração respectiva.
Clique aqui para ler a sentença de Vitória das Missões na íntegra.
Aos profissionais que estiverem trabalhando com carga horária semanal imposta superior a 30 horas em qualquer município do Rio Grande do Sul, a procuradoria jurídica do Crefito5 orienta que encaminhem informações ao empregador e, caso não haja resultados, entre em contato com o Conselho e envie informações baseadas especialmente em editais de concursos e em leis municipais, para análise do caso e eventual intervenção do Conselho.
"O descumprimento da carga horária pode eventualmente gerar responsabilização do contratante a pagamento de adicionais ao profissional concursado", ressalta o advogado do Crefito5, Augusto Luvison.