Contrarrazões - TRT02 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Best Metais e Soldas e SBM Industria de Metais EIRELI - 2018.5.02.0076
Processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0076
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0076
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 76 . VARA DO TRABALHO DA
BEST METAIS E SOLDAS S/A. e Nome, por seu
advogado ao final assinado, vem r. a presença de V. Exa., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA promovida por Nome, em
atendimento ao R. Despacho de fls. (ID 7344a36), suas Contrarrazões ao Recurso
Ordinário de fls. (ID 034d216), conforme fundamentação em anexo.
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIÃO - SÃO
RECORRENTE : Nome.
RECORRIDOS : BEST METAIS E SOLDAS S/A. e Nome
PROC. N.º 0000000-00.0000.0.00.0000- 76 . Vara do Trabalho da Comarca de São
Pretende o Recorrente com o presente Recurso, reformar a R. Sentença de fls. (ID 98a6cbc), em face dos Recorridos, a manutenção destes no polo passivo da presente demanda e a responsabilidade subsidiária dos Recorridos, as verbas a que foi condenada a Recda. SBM, por entender que está caracterizada a fraude na saída dos Recorridos em 29/05/2015 da composição societária da Recda. SBM, entendo estar incorreto a decisão proferida pelo M. M. Juiz "a quo", na R. Decisão proferida na Ata de Audiência de fls. (ID f757489), e que portanto deve ser a mesma reformada, o que não é verdade.
DA INEXISTENCIA DE GRUPO ECONOMICO E RESPONSABILDIADE
SOLIDÁRIA DOS RECORRIDOS
Não há como prosperar as razões contidas no Recurso Ordinário de fls. (ID 034d216), tendo em vista que R. Decisão que determinou a exclusão do polo passivo do Recorrido Tiago, o foi na audiência realizada em 03 de outubro de 2018, conforme consta da ata de fls. (ID f757489), de qual o Recorrente, sequer protestou.
Somado-se a isso, além da circunstância do prazo de sua retirada que não lhe resguarda a condição de permanecer no polo passivo desta demanda para
eventualmente ser responsabilizado, o Recorrente fez simples e vaga alegação de fraude, sem contudo produzir qualquer espécie de suposta fraude por ele cometida, o que não é suficiente para a sua permanência no polo passivo da presente demanda.
. Portanto não há como concordar os Recorridos com o entendimento do
M. M. Juiz "a quo", em sua R. Sentença de fls. 456/461 (ID 98a6cbc) , nem tão pouco com a pretensão do Recorrente, visto que restou provado serem os Recorridos parte ilegítima para figurarem no polo passivo da presente demanda, pois não são sócios da 01a. Recda. desde 05/2015, quando retiraram-se do quadro social, conforme prova documental produzida nos autos.
. Os Recorridos, conforme confessado pelo próprio Recorrente em sua inicial e restou incontroverso nos autos, retiraram-se do quadro social da 01a. Recda. em 29 /05/2015, conforme prova e demonstra a Ficha de Breve Relato de fls. 24/32, ratificado pelo respectivo contrato social, datado de 14/04/2015 de fls. 228/240.
Somado-se a isso, após a retirada dos Recorridos do quadro social da 01a. Recda., em 14/04/2015, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em 29 /05/2015 conforme provam os documentos de fls. 24/32 e de fls. 241/243, os quais não foram impugnados pelo Recorrente, restou provado que após a saída dos Recorridos do quadro social da 01a. Recda., diferentemente do entendimento esposado pelo Recorrente e do M. M. Juiz "a quo" em sua R. Sentença de fls. 456/461 (ID 98a6cbc), o quadro social da Recorrida Best sempre foi distinto ao da 01a. Recda. SBM, o que não foi observado nem pelo Recorrente, muito menos ainda pelo M. M. Juiz "a quo", bastando para tanto confrontar o contrato social de fls. 307/311 da 01a. Recda., com o documentos de fls. 33 /46, que provam que após a saída da Recorrida Best do quadro social da 01a. Recda., os Srs. NomeEduardo Ramos Teixeira e Nomesomente integram a diretoria da Recorrida Best, não ocupando mais, qualquer cargo junto a 01a. Recda., nem como sócios, que nunca o foram da 01a. Recda. e ou da Recorrida Best, nem tão pouco como administradores contratados, daquela.
Cumpre esclarecer, que o Sr. NomeRufino Teixeira, que apesar de constar seu nome na ficha cadastral da 01a. Recda., está incorreto, vez que o mesmo deixou de ocupar qualquer função junto a 01a. Recda., em 22 de dezembro de 2011, e não no ano de 2013, conforme alega o Recorrente em sua inicial, nem tão pouco, como constou
R. Sentença de fls. 456/461 (ID 98a6cbc), assim como não ocupou qualquer função, após a sua saída, junto a Recorrida Best, bastando, para tanto, confrontar as alterações contratuais, juntadas aos autos, pelas partes, da onde este E. Tribunal, irá concluir de
forma diversa a conclusão constante na R. Sentença de fls. 456/461 (ID 98a6cbc), bem como das razões ofertadas pelo Recorrente, ou seja, que inexiste formação de "GRUPO ECONOMICO", que inexiste "Fraude", e que portanto, os Recorridos não respondem por qualquer dos valores objeto da presente demanda, visto haver passado mais de 03 (três) anos, da saída destes do quadro social da 01a. Recda., com a distribuição da presente demanda, ocorrida, tão somente em 23/07/2018.
Portanto, diferentemente do entendimento esposado pelo M. M. Juiz "a quo" em sua R. Sentença de fls. 456/461 (ID 98a6cbc) , bem como do Recorrente, a partir de 05/2015, com a saída dos Recorridos do quadro social da 01a. Recda., com a venda de suas quotas sociais, não há em que se falar em formação de "GRUPO ECONOMICO", em qualquer formato, muito menos ainda, no estabelecido pelo art. 2º, § 2º, da CLT, sendo em presas distintas, mesmo porque os Srs. NomeEduardo Ramos Teixeira, Nomee NomeRufino, jamais veriam a ser sócios nem da 01a Recda., nem tão pouco da Recorrida Best, e que portanto não há como acolher as razões ofertadas pelo Recorrente, para a manutenção dos Recorridos no polo passivo da presente demanda, muito menos ainda do Recorrido Tiago, assim como a Recorrida Best pleiteia em seu Recurso
Ordinário de fls. (ID 25911f7), no qual que a R. Sentença de fls. 456/461 (ID 98a6cbc) , seja reformada por este E. Tribunal, julgando tal pretensão, IMPROCEDENTE não havendo em se falar de responsabilidade solidária da Recorrida Best, nem tão pouco do Recorrido Tiago, vez que inexiste, após a saída destes da 01a. Recda, em 05/2015, qualquer identidade de sócios e ou administradores entre a 01a. Recda. SBM e a Recorrida Best, como alega o Recorrente em seu Recurso Ordinário de fls., nem tão pouco, como entendeu o M. M. Juiz "a quo", em sua R. Sentença de fls. 456/461 (ID 98a6cbc), o que fica claro no quadro abaixo:
ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E SOCIETÁRIAS
- THIAGO LEÃO FAÉ
-BEST METAIS E SOLDAS S.A.
JUCESP DOC: 148.420/10-2
Fls.: 7 SÓCIOS:
- THIAGO LEÃO FAÉ -BEST METAIS E SOLDAS S.A. ADMINISTRADORES: - JOSÉ RUFINO TEIXEIRA - JOÃO ANTONIO DIAS RAMOS - ABEL ROMÃO TEIXEIRA
JUCESP DOC: 043.620/12-7
DATA: 27/02/2015 SÓCIOS:
- Nome EDUARDO RAMOS TEIXEIRA
JUCESP DOC: 061.315/15-1
- Nome ADMINISTRADORES: - Nome
JUCESP DOC: 209.870/15-1
Mesmo porque, além de inexistir identidade de sócios entre a Recorrida Best e a 01a Recda., pois os Srs. NomeEduardo Ramos Teixeira, Nome, NomeRufino Teixeira, jamais vieram a ser sócios da 01a. Recda. e ou da Recorrida Best, acrescido do fato de que o Sr. NomeRufino, como acima exposto, saiu da administração da 01a. Recda., em 22 de dezembro de 2011; não vindo a ingressar na administração da
Recorrida Best, e os Srs. NomeEduardo Ramos e NomeAntonio, saíram da administração da 01a Recda., em abril de 2015, e não da forma como constou a R. Sentença de fls. 456/461 (ID 98a6cbc), e nem tão pouco como alega o Recorrente, que não observaram os documentos que provam que os mesmos jamais foram sócios nem da Recorrida Best e muito menos ainda da 01a. Recda., e que a partir de 04/2015, com a saída dos
Recorridos do quadro social da 01a. Recda., não mais participaram de qualquer
função na 01a. Recda., não havendo por tais provas, em que se falar na existência de "GRUPO ECONOMICO", em nem de administração familiar, principalmente após 05/2015, não havendo como ser acolhida as razões ofertadas pelo Recorrente, nem tão pouco ser a R. Sentença de fls., mantida por este E. Tribunal, que deve absolver os Recorridos, de todos os pedidos e pretensões contidas na presente demanda, para exclui-los do polo passivo da presente demanda, e JULGAR TOTALMENTE
IMPROCEDENTE, em face dos Recorridos.
Cumpre reiterar e destacar, que os Srs. NomeEduardo Ramos Teixeira, Nome, NomeRufino Teixeira, e o Recorrido Tiago, jamais vieram a ser sócios da Recorrida Best.
. Deve-se destacar, que que os Srs. NomeEduardo Ramos Teixeira, Nome, NomeRufino Teixeira, da 01a. Recda., quando na administração
desta, o eram tão somente, como administradores contratados, assim como qualquer outro empregado, e não da forma como entendeu o M. M. Juiz "a quo" na R. Sentença de fls. 456/461 (ID 98a6cbc), sendo que o Sr. NomeRufino, deixou a administração em 12
/2011, e os Srs. NomeEduardo e NomeAntonio, em 04/2015, não havendo como
prevalecer a R. Sentença de fls. 456/461 (ID 98a6cbc), a qual com certeza irá ser
reformada por este E. Tribunal e absolver a Recorrida Best de todos os pedidos e pretensões contidas na presente demanda, para excluir os Recorridos do polo passivo da presente demanda, e JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE, em face destes.
Portanto e diferentemente do entendimento do Recorrente, após a saída do Recorrido Tiago do quadro social da 01a. Recda., este além de ter sido tão somente sócio daquela, ele não possui qualquer relação jurídica com a Recorrida Best, assim como nunca exerceu qualquer função administrativa junto a 01a. Recda.
. Acrescido a isso, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seu titular, dela se distinguindo, portanto, seus membros, cuja responsabilização pelas dívidas societárias será pertinente, caso constatada fraude de execução ou na hipótese de o patrimônio da empresa não suportar o pagamento da dívida, que sequer restou demonstrada no caso em tela, como quer fazer crer o Recorrente.
Somado-se a isso, em casos semelhantes a Jurisprudência aplicável, entendeu ser incabível inclusão de ex-sócio no polo passivo da ação na fase de conhecimento, caso fosse essa situação existente entre os Recorridos e a 01a. Recda. SBM, pois após a saída daqueles em 05/2015, do quadro social desta, restou provado inexistir qualquer responsabilidade solidária destes para com a 01a. Recda.
. Assim, com a devida vênia, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processuais, evitando repetições desnecessárias, cita-se o voto do Excelentíssimo Desembargador Nome NomeCesário Rosa, nos autos do RO-0001633- 91.2012.5.18.0101, in verbis:
"A responsabilidade do sócio pela dívida trabalhista, a teor dos artigos 50 e 592, II, do Código Civil/2002, ambos de aplicação subsidiária na seara trabalhista, somente nasce quando exauridas todas as possibilidades de execução em face da real empregadora, quando se dá a conhecer sua situação econômica hipossuficiente. É somente neste momento que se pode afirmar com a convicção necessária a inadimplência, desvio de finalidade ou confusão patrimonial capaz de atrair o sócio para o polo passivo da ação. Porque antes disso, bem ou mal, os sócios ainda estão encobertos pelo manto da pessoa jurídica legitimada a figurar no polo passivo. Nessa esteira de raciocínio, vê-se a impertinência subjetiva do pedido, porque os fatos mencionados na exordial, além de ainda demandarem prova, não importam a responsabilização solidária/subsidiária dos sócios na fase de conhecimento, mormente de apenas um deles, escolhido aleatoriamente. Importante frisar que o ordenamento jurídico pátrio não admite a prolação de sentença condicional, conforme disposto no art. 460, parágrafo único, do CPC, verbis: A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. Isso não quer dizer, assim como já asseverado pelo Exmo. julgador a quo, que o sócio não possa vir a ser incluído posteriormente no polo passivo, respondendo pelo débito quando, e se, demonstrada a inadimplência da reclamada (...)."(Negritei.) Destarte, nego provimento ao apelo".
. Deve-se destacar ainda, que mesmo que a Recorrida Best possuísse sócios em comum com a 01a. Recda., que não o há, assim como o Recorrido Tiago, após a sua saída desta, não é sócio da Recorrida Best, não autoriza o reconhecimento da
configuração de grupo econômico, o qual pressupõe vértice de direção unitária entre as empresas que o compõem ( CLT, art. 2º, § 2º 1). Nesse sentido, o seguinte julgado:
" RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. "(E-ED-RR - 214940- 39.2006.5.02.0472 , Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 22/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014).
. Não há prova de nenhuma interferência dos Recorridos e a 01a. Recda., após a saída destes do quadro social desta em 05/2015, e muito menos ainda no sentido inverso, não havendo por tal motivo, em que se falar na formação de"GRUPO
ECONOMICO", nem de fraude, como pretende o Recorrente e entendeu o M. M. Juiz"a quo"na R. Sentença de fls., a qual ser reformada, por este E. Tribunal, em razão do Recurso Ordinário da Recorrida Best de fls., vez que não se vislumbra, quaisquer dos pressupostos, para a manutenção dos Recorridos, no polo passivo da presente demanda, como pretende o Recorrente em seu recurso de fls.
Nessa senda o grupo de empresas previsto no § 2º do 2º da CLT exige a comprovação concomitante dos seguintes requisitos: 1) empresas com personalidade jurídica própria sob controle, direção ou administração de outra; 2) e que explorem atividade econômica, que no caso em tela, após a saída dos Recorridos do quadro social da 01a. Recda., inexisti, como restou provado no processo.
No caso em questão, não há prova acerca do grupo econômico formado pela Recorridos com a 01a. Recda., principalmente após a saída daqueles do quadro social desta em 05/2015, e apenas para argumentar, a mera identidade de pessoas físicas ou jurídicas na gerência, administração ou na titularidade de ações entre empresas, que também não é o caso, mediante as provas produzidas nos autos, vez que após 05/2015, os Srs. NomeEduardo, João Antonio e NomeRufino, não ocuparam qualquer cargo mais na 01a.
Recda., não seria suficiente por si só para o reconhecimento do grupo econômico, como entendeu a R. Sentença de fls., que contraria a jurisprudência predominante, bem como a Doutrina, e a lição de Délio Maranhão:
"O fato de ser uma mesma pessoa diretora de mais de uma sociedade não revela, igualmente, só por isso, a existência do grupo: tais sociedades podem ser, realmente, independentes, autônomas, e fora do controle de quem participe da direção delas."
Neste mesmo sentido aponta a jurisprudência:
"A solidariedade não se presume e é excepcional. A Consolidação ao fixar critérios para a conceituação de grupo econômico, para estabelecer solidariedade, fixou condições que não admitem solução ampliativa. A simples existência de sócio comum não é suficiente para a configuração do grupo. O recibo de quitação por verbas oriundas de mera rescisão contratual sem pagamento de qualquer verba oriunda de despedida injusta, é nulo ex vi lege quando inexista assistência da entidade competente, mas não gera presunção de que o despedimento tenha sido injusto (TST, RR 177.760/95.9, José Luiz Vasconcellos, Ac. 3a T. 3.530/96)."
. O elemento fundamental para a conclusão acerca da existência de grupo econômica é, além da comunhão de sócios, a gestão única e compartilhada, ou seja, a existência de interesse comum que integre as atividades das empresas e faça com que atuem de forma concertada.
. No caso em questão não se vislumbra essa identidade de interesses, nem a ingerência de uma empresa na outra que caracteriza a subordinação, nem mesmo a coordenação das atividades entre elas, como entendeu o M. M. Juiz"a quo"em sua R. Sentença de fls. 456/461 (ID 98a6cbc), não havendo por mais este motivo, como
prevalecer, devendo ser reformada por este E. Tribunal, para julgar totalmente
improcedente em face dos Recorridos, vez que sequer restou provado qualquer fraude cometida pelo Recorrido Tiago, como quer fazer crer o Recorrente.
Não restou provada de nenhuma interferência dos Recorridos e a 01a. Recda., principalmente após 05/2015, que inclusive apresentam sócios, administração e objetos sociais distintos, e que em razão da inexistência de elementos que comprovem a unidade de direção entre os empreendimentos, não caracteriza grupo econômico (CLT,
art. 2º, § 2º), como entendeu o M. M. Juiz"a quo"em sua R. Sentença de fls. 456/461 (ID 98a6cbc), nem tão pouco, a existência de fraude, como alega o Recorrente, que sequer protestou, quando da exclusão do Recorrido Tiago do polo passivo da presente demanda, n ão havendo por mais este motivo, ser reformada a R. Sentença de fls., para incluir o
Recorrido Tiago no polo passivo da presente demanda e torna-lo solidário como pretende o Recorrente, devendo este E. Tribunal, para torna-lo como parte ilegítima,
definitivamente, e julgar totalmente improcedente em face dos Recorridos, e absolve-los de todos os pedidos.
Atente-se, em particular, para as mais recentes decisões proferidas pela Justiça Trabalhista em lides semelhantes:
"(...) os documentos (...) revelam que o principal acionista de cada uma das Reclamadas deixou de ter participação nas demais. Neste contexto, não há que falar- se na existência de grupo econômico, muito menos na hipótese de sucessão como quer o Reclamante. E de sucessão não se trata, haja vista que a empresa cindida, a primeira Reclamada, continuou existindo, tendo o Reclamante permanecido
trabalhando em seu favor, como ele mesmo indica na exordial. Não houve qualquer prova de ocorrência de ocorrência de fraude ou irregularidade na transação havida. Por conseguinte, ficam excluídas da lide as Reclamadas .... e .... O feito prossegue apenas em relação à empregadora do Reclamante (...) a primeira Reclamada, ...."
(24a JCJ/Belo Horizonte, em 17/36/97; Reclamante: Nome;
Reclamadas: Seg Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A,
Seg Norte Serviços de Segurança S/A, Proforte S/A Transporte de Valores).
Não existe assim, como tornar os Recorridos solidariamente
responsáveis por obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho do Recorrente, e por todo o exposto, patente a ausência de legitimidade de parte dos Recorridos para
figurar no pólo passivo desta demanda.
. Somado-se a isso, segundo a Jurisprudência do C. TST, a mera
existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas, que no caso em tela, restou provado que inexiste , não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico, nem tão pouco para caracterizar fraude, conforme decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que, ao interpretar o teor do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, pacificou o entendimento a respeito desse tema, ou seja, a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico, que no caso em tela inexiste, principalmente após 05/2015, pelos motivos acima e as provas existentes nos autos, ou seja:
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo
econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e
desprovido."( E-ED-RR - 214940-39.2006.5.02.0472 Data de Julgamento: 22
/05/2014, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/08
/2014) (destaque e grifo nossos)
Por mais este motivo, não há em que se falar na formação de grupo econômico, nem na ocorrência de fraude, com a saída dos Recorridos do quadro social da 01a. Recda. SBM, como quer fazer crer o Recorrente, cujo os seus fundamentos,
contrariam o entendimento esposado pelo C. TST, as provas produzidas nos autos, e que portanto improcedem e deixam claro a ilegitimidade dos Recorridos, para responderem por qualquer das condenações fixadas pelo M. M. Juiz"a quo"em sua R. Sentença de fls. 4 56/461 (ID 98a6cbc), devendo este E. Tribunal, não conhecer o Recurso Ordinário
interposto pelo Recorrente, e se conhece-lo, a ele negar provimento, e não determinar a inclusão do Recorrido Tiago e Best, no polo passivo da presente demanda, ante a
inexistência de fraude e nem tão pouco, de formação de grupo econômico, como pretende o Recorrente.
Diante das provas existentes nos autos, resulta a conclusão de que não há elementos suficientes para a manutenção de qualquer dos Recorridos no polo passivo da presente demanda, muito menos com base à luz do art. 50 do Código Civil.
Não há, em rigor, nenhum adminículo probatório nesse sentido. Cabe, de resto, ponderar que o instituto da desconsideração deve ser interpretado
restritivamente. O enunciado nº 7 da 1a Jornada de Direito Civil, do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal tem a seguinte redação: "Só se aplica a
desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular, e limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido" . Já o enunciado nº 146, da 3a Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal está assim redigido:
" Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial) ".
Releva notar, além do mais, que, em hipótese análoga, de não
pagamento de tributo devido por pessoa jurídica, a responsabilidade subsidiária do sócio não decorre do mero inadimplemento da obrigação. Exige-se que ele tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (STJ Rec. Esp. 1.00.000 OAB/UF, 1a Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julg. em 11.03.2009). E para a decretação da desconsideração também é necessária a presença de certos
pressupostos, aqui inexistentes.
Desse modo, não há qualquer indício consistente da ocorrência de hipótese que justifique a inclusão e ou manutenção dos Recorridos no polo passivo da presente demanda, razão pela qual, como pretende o Recorrente em seu Recurso
Ordinário, não havendo em que se falar na legitimidade passiva de quaisquer dos
Recorridos, os quais devem ter a exclusão mantida por este E. Tribunal.
Desta forma a R. Sentença de fls., que declarou a existência de
solidariedade da Recorrente, é nula, pois o fez inclusive contra as provas existentes nos autos, as quais por si só deixam claro e evidente que inexiste qualquer solidariedade da Recorrente para com as obrigações da 01a. Recda., em face do Recorrido, devendo por este motivo ser a R. Sentença de fls. 456/461 (ID 98a6cbc), ser reformada por este E. Tribunal, para absolve-la de todos os pedidos e julgar a presente demanda totalmente IMPROCEDENTE em face da Recorrente.
DA INEXISTENCIA DE RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA DOS
RECORRIDOS - PRESCRIÇÃO E DECADENCIA
Conforme restou provado nos autos, a presente demanda foi distribuída em 23/07/2018. O Recorrente em sua inicial confessa que os Recorridos, deixaram o quadro social da 01a. Recda. em 29/05/2015.
. Restou assim provado, que os Recorridos, retiraram-se do quadro social da 01a. Recda., mais de 03 (três) anos antes da propositura da presente reclamação trabalhista, não havendo responsabilidade perpétua, como entendeu o M. M. Juiz"a quo"em sua R. Sentença de fls. 456/461 (ID 98a6cbc) e o Recorrente.
. Diferentemente do entendimento esposado pelo Recorrente, o direito consagra a existência de prescrição e decadência, visando à tranquilidade social. Não havendo, na atual ordem jurídica, norma explícita sobre o limite temporal da responsabilidade do sócio retirante quanto aos créditos trabalhistas, cabe ao intérprete buscar limites sistêmicos que deverão ser aplicados aos litígios em andamento.
. O primeiro deles concerne ao prazo prescricional consignado no inciso XXIX, do art. 7.º, da CF, que estabelece:
(...) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (grifou-se).
O segundo diz respeito ao prazo de dois anos, fixado no parágrafo único do art. 1.003 e no art. 1032, ambos do Código Civil Brasileiro, para a responsabilidade do sócio retirante,"in verbis" , respectivamente:
"Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio".
"Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores a 2 (dois) anos após averbada a resolução da sociedade ; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." [Grifou-se.]
. Em suma: se a reclamação não se iniciou no período contemporâneo à gestão dos Recorridos, ex-sócios, muito menos nos dois anos subsequentes à saída destes, não há assim como responsabilizá-los, subsidiária ou solidariamente, por eventual débito trabalhista, como entendeu o M. M. Juiz"a quo"em sua R. Sentença de fls. 456/461 (ID 98a6cbc), e como pretende o Recorrente em seu Recurso Ordinário de fls..
. O Judiciário deve buscar a satisfação do julgado, todavia, não pode, nesse intento, gerar situações absurdas, como na hipótese presente, onde os ex-sócios foram incluídos de forma indevida no polo passivo da presente demanda, para satisfação de um crédito trabalhista originário de uma ação proposta mais de 03 (três) anos após o desligamento dos Recorridos do quadro societário da 01a. Recda.
. Assim, considerando o tempo decorrido entre a saída dos Recorridos do quadro societário da 01a. Recda. e a propositura da ação trabalhista, impõe-se exclusão destes do pólo passivo, não havendo sequer em falar de inclusão do Recorrido Tiago, no polo passivo, como devedor solidário, como pretende o Recorrente, visto haver prescrito e decaído o direito de pleitear em face deles, quaisquer das verbas objeto da presente demanda, devendo ser negado provimento ao Recurso Ordinário do Recorrente, por este
E. Tribunal, e manter a ilegitimidade passiva do Recorrido Tiago, e absolver os Recorridos de todos os pedidos constantes da inicial.
. A responsabilidade do sócio não pode ser" ad eternum" , pois existem regras de segurança jurídica que não podem ser vilipendiadas sob o fundamento de que incompatível com a proteção que o Direito do Trabalho dispensa aos empregados.
A jurisprudência não dissente ao caso:
"Número do processo: 00007-2004-332-04-00-0 (AP) Juiz: EURÍDICE
JOSEFINA BAZO TÔRRES- Data de Publicação: 08/04/2005 -
EMENTA: RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. PENHORA. Não
sendo o ex-sócio contemporâneo ao contrato de trabalho do reclamante, uma vez que já havia repassado a outros sócios suas cotas sociais, descabe o redirecionamento da execução para o seu patrimônio, também por não haver prova de que tenha contribuído para a inadimplência da executada. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 2a Vara do Trabalho de São Leopoldo, sendo agravante EUSEBIO OSMAR DIONÍZIO e agravado RAFAEL GARCIA LUFIEGO. O embargado, inconformado com a sentença das fls. 41-2, interpõe agravo de petição às fls. 47-9 buscando a reforma da decisão para que seja mantido redirecionamento da execução contra o terceiro embargante, na qualidade de ex-sócio da executada e, por conseqüência, seja mantida a penhora incidente sobre o bem descrito conforme auto da fl. 06. Contra-minuta à fl. 52-5. É o relatório. ISTO POSTO: RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. PENHORA. O embargado busca a reforma da sentença que julgou os embargos de
terceiro procedentes. Alega que laborou para a executada Arteflex Industrial de Solados Ltda. contra a qual ajuizou ação trabalhista
julgada procedente com sentença prolatada em 26/10/00. Diz que
efetuados cálculos de liquidação e devidamente homologados, não foram encontrados bens da executada para garantir a execução, tendo a empresa se extinguido de forma irregular. Aduz que foi efetuado o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, sendo que o terceiro embargante foi sócio da reclamada conforme conta do
contrato social. Entende que o fato de o terceiro embargante se ter retirado da sociedade não o exonera do cumprimento das suas
obrigações sociais. Transcreve decisões judiciais para fundamentar sua posição. O Juízo a quo julga a ação de embargos de terceiro
procedente, determinando a desconstituição da penhora havida sobre o bem do terceiro embargante, mantendo a desconsideração da
personalidade jurídica da executada e limitando o redirecionamento da execução apenas contra os sócios NomeRichter e Marcos Schultz, os quais eram contemporâneos ao contrato de trabalho do exeqüente. A ação de embargos de terceiro foi interposta pelo ex-sócio da executada, Nome, pretendendo a desconstituição da penhora
incidente sobre bem da sua propriedade, tendo em vista que deixou de ser sócio da executada desde antes do início do contrato de trabalho do exeqüente. A empresa executada foi constituída em 27/02/97, tendo como sócios NomeRichter, com 75% das cotas sociais e Tafael Garcia Lufiego com 25% do capital social, conforme contrato social às fls. 10-3. Conforme alteração do contrato social das fls. 08-9, verifica- se que o terceiro-embargante saiu da sociedade em 10/02/99, tendo cedido seus 25% do capital social para o sócio remanescente,
NomeRichter e também para o sócio ingressante na sociedade Marcos Schutz. Segundo informa o Juízo a quo na sentença, o
reclamante foi admitido em 10/06/99, por dados extraídos da petição inicial da ação trabalhista. O redirecionamento da execução deve ser efetuado inicialmente para o patrimônio dos sócios contemporâneos ao contrato de trabalho. No caso, o terceiro embargante já havia se
desligado da executada quando teve início o pacto laboral. Não há prova de que o ex-sócio tenha contribuído de alguma forma para a inadimplência da executada quanto ao contrato de trabalho. Não há prova de que a alteração societária tenha coincidido com declínio da empresa ou estivesse a empresa em situação financeira comprometida de modo a sinalar intenção do sócio retirante de se desonerar de
encargos e obrigações. Pelo que se percebe do contrato social da
executada e posterior alteração, o terceiro embargante era sócio
minoritário, tendo permanecido o sócio majoritário original, o qual inclusive adquiriu a maior parte das cotas sociais quando da saída o terceiro embargante. Assim, não há por que neste caso
especificamente, em face da prova carreada, o patrimônio do ex-sócio responder pela dívida trabalhista, devendo ser mantida a sentença no aspecto. Agravo desprovido. Ante o exposto, ACORDAM os Juízes da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: por
unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do embargado. Intimem-se. Porto Alegre, 22 de março de 2005. EURÍDICE
JOSEFINA BAZO TÔRRES - Juíza-Relatora."
. E ainda:
Número do processo: 00699-2002-371-04-00-8 (AP) Juiz: MILTON
VARELA DUTRA Data de Publicação: 04/03/2005 EMENTA:
PENHORA DE BEM DE EX-SÓCIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização da fraude à
execução é necessário que à época da alienação do bem corra demanda contra o seu proprietário, capaz de reduzi-lo à insolvência. Ao
contrário, a alienação particular de bem do ex-sócio de pessoa jurídica executada, quando este se retirou da sociedade antes mesmo do início do contrato de trabalho, não caracteriza fraude à execução. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão proferida pela Exma. juíza Simone Maria Nunes Kunrath, da 1a Vara do Trabalho de Sapiranga, sendo agravante TÂNIA MARIA CHAVES RIBEIRO e agravado DENILSON MILIORANZA. Inconformada com a decisão proferida no feito, a terceira embargante interpõe agravo de petição consoante as razões juntadas às fls. 184/188. Objetiva a
reforma da decisão em que mantida a penhora efetuada sobre bem que alega ser de sua propriedade, sustentando que adquiriu de boa-fé o imóvel do ex-sócio da executada, o qual deixou a sociedade de forma regular em 01.02.1996, ou seja, antes mesmo da interposição da ação que ocorreu em março de 1997, cuja sentença foi prolatada em
24.04.1997. Portanto, na época da venda, não havia qualquer
impedimento para sua realização. Sustenta que, não tendo participado do processo de conhecimento, não pode ser, na execução,
responsabilizada pelo pagamento dos valores devidos ao exeqüente. Afirma, por fim, que não houve fraude à execução, já que a compra do bem penhorado se deu de forma regular. Com contraminuta (fls. 190 /196), sobem os autos ao Tribunal para julgamento do recurso. É o relatório. ISTO POSTO: 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE SÓCIO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Na execução
decorrente de ação movida contra Dismabel Indústria e Beneficiamento de Calçados Ltda., há a penhora de um imóvel alienado por Isac
Domingos dos Reis à agravante. A juíza a quo julgou improcedente a ação de embargos de terceiro ajuizada pela agravante, sob o
fundamento de que o bem penhorado, alegado como sendo de sua propriedade, foi alienado pelo sócio da executada na tentativa de fraudar a execução. Salienta a juíza que, à época da saída do sócio Isac do quadro social da empresa Dismabel, esta já possuía diversas ações trabalhistas tramitando e o passo seguinte foi o esvaziamento do
patrimônio do sócio Isac com a venda do imóvel em que funcionava o empreendimento econômico, mantendo a penhora que recaiu sobre o mesmo. Conforme se verifica dos documentos carreados aos autos pela agravante, às fls. 19/20 - cópia da escritura pública do imóvel
penhorado -, o imóvel penhorado foi transferido e registrado ao nome da agravante em 14.04.97, quando ainda não corria execução contra Dismabel Indústria e Beneficiamento de Calçados Ltda., da qual era ex- sócio o alienante (a sentença exeqüenda foi prolatada em 24.04.1997 - fls. 11/13). A fraude à execução, suscitada pelo embargado, entretanto, não faz retroagir a responsabilidade do sócio até o ajuizamento da ação, o que no caso dos autos sequer estaria configurada, pois o sócio Isac Reis se retirou da sociedade em 01.02.1996, conforme consta da alteração de contrato juntada às fls. 21/22, devidamente registrada na Junta Comercial, e o exeqüente iniciou a trabalhar na empresa
executada em 13.02.1996. Também não se pode falar em fraude à execução na hipótese, tendo a venda do imóvel ocorrido antes mesmo da existência de título executivo e, ademais, nem ao menos há prova de que tenha havido o direcionamento da execução contra o ex-sócio da executada, o vendedor. Flagrante a agressividade da penhora contra bens de terceira, estranha à executada, que, in casu, é tida de boa-fé, é imperativo o acolhimento do agravo de petição, para o fim de tornar insubsistente a penhora efetivada e descrita no auto juntado por cópia à fl. 16, com a imediata liberação do bem à sua legítima proprietária. Dou provimento ao apelo, nestes exatos termos. Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO, para tornando insubsistente a penhora realizada,
determinar a liberação do bem. Intimem-se. Porto Alegre, 17 de
fevereiro 2005 (quinta-feira). Juiz MILTON VARELA DUTRA - Relator AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Tendo o ex-sócio se retirado da sociedade antes dos acontecimentos que redundaram na decisão judicial condenatória, não há de ser
responsabilizado na execução, mormente considerando-se não ter praticado efetivos atos de gestão da sociedade executada. ACORDAM os Juízes da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO para liberar da penhora os bens constritos, de propriedade do agravante. Por unanimidade de votos, rejeitar o requerimento de litigância de má-fé argüido em contraminuta. Acórdão pelo Relator. (Ag ravo de Petição nº 64427.007/96-1, 1a Turma do TRT da 4a Região,
Porto Alegre, Rel. Hugo E. Giudice Paz. Agravante: Nelcir Reimundo
Tessaro. Agravada: Nome. j. 06.08.1997).
"SÓCIO QUE SE RETIROU DA EMPRESA E EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. Inexistindo prova de irregularidade na transferência de cotas representativas do capital social, por ex-sócio
da empresa, não há como submetê-lo à execução do crédito
trabalhista. (TRT-SC-AG-PET nº 07819/99, 2a Turma do TRT da 12a Região/SC, Rel. J. L. Moreira Cacciari. j. 14.12.1999, un., DJ/SC
23.02.00, p. 203)".
"AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EX-
SÓCIO - INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. Comprovado nos autos a legítima e regular alteração da sociedade por quotas de
responsabilidade limitada, com transferência de quotas e desligamento do sócio, anteriormente a demanda, é este parte legítima para aviar embargos de terceiro e ter declarada insubsistente a penhora recaída em patrimônio pessoal. Ref.: Art. 83, II, LC 75/93. (Processo nº AP/2914 /98/MG, 4a Turma do TRT da 3a Região, Rela. Juíza Maria de Lourdes Gonçalves Melo. 12, Publicação: 10.04.99)".
Segue transcrição de ementa sobre prazo para manutenção da
responsabilidade de sócio retirante, extraída do Sup. LTr 10/2003 (de jurisprudência), p. 076:
"Ementa: Embargos de terceiro - sócio retirante - Prazo para
manutenção da responsabilidade - Os bens de ex-sócio de sujeitam à execução em relação às obrigações contraídas até o momento de sua retirada da sociedade , tendo em vista que se beneficiou dos serviços da empregada até essa data. Tal responsabilidade, no entanto, não é
perpétua . Tendo havido regular saída, sem traços de fraude, a
responsabilidade do sócio retirante está limitada ao biênio seguinte ao registro da modificação societária no órgão competente. (TRT 3a. Reg. AP - 66555/02 - (Ac.6a. T.) - Rel. Juiz Hegel de Brito Bóson. DJMG 23.1.03, p. 06)(grifos nossos)"
. Como se vê, sobre qualquer aspecto que analise a questão, conclui-se que falece razão do Recorrente, fato o qual não foi observado pelo M. M. Juiz"a quo", na documentação acostada pelo próprio Recorrente em sua inicial, ao proferir a R. Sentença de fls. 456/461 (ID 98a6cbc), não havendo por mais este motivo, como prevalecer,
devendo este E. Tribunal, negar provimento ao Recurso Ordinário do Recorrente, e julgar totalmente improcedente em face dos Recorridos, absolvendo-os de todos os pedidos, contidos na inicial.
Desta forma, a R. Sentença de fls. 456/461 (ID 98a6cbc) , proferida pelo
M. M. Juiz" a quo ", bem como as razões ofertadas pelo Recorrente, contrariam e divergem da Jurisprudência predominante em nossos E. Tribunais, quanto responsabilidade dos ex-sócios retirantes, não havendo assim como esse E. Tribunal
acolher as razões do Recurso Ordinário de fls. do Recorrente, nem tão pouco manter a R. Sentença de fls. 456/461 (ID 98a6cbc), devendo ser o Recorrido Tiago mantido fora da presente lide, assim como a Recorrida Best, excluída, ambos do polo passivo da presente demanda, de forma definitiva, para não lhes imputar qualquer responsabilidade por
qualquer valor que venha a ser devido pela 01a. Recda. SBM, ante a prescrição ocorrida, de mais de 02 (dois) anos do desligamento de ambos do quadro societário da 01a. Recda., e ou pela inexistência de fraude, e ou pela não configuração de grupo econômico a após a saída dos Recorridos do quadro societário da 01a. Recda., pedidos os quais com certeza improcedem.
. Desta forma, incorreto o entendimento dado pelo Recorrente em seu Recurso Ordinário de fls., por entender que deve o Recorrido Tiago, ser mantido no polo passivo da presente demanda, visto entender que restou caracterizada fraude de sua saída, sem contudo haver qualquer prova pelo Recorrente produzida nos autos, não havendo em que se falar em responsabilizar qualquer dos Recorridos de forma solidária as verbas devidas pela 01a. Recda. SBM, não havendo em que se falar no conhecimento do Recurso Ordinário de fls. do Recorrente por este E. Tribunal, que com uma breve e simples leitura das provas existentes nos autos, concluirá pela IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA
PRESENTE DEMANDA em face dos Recorridos.
Desta forma, o Recorrente não logrou êxito em demonstrar o fato
constitutivo de seu direito, encargo que a ele incumbia, não havendo por tal motivo em que se acolher o Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente, devendo quanto ao objeto do recurso dele, ser mantida a R. Sentença de fls., tal qual foi proferida pelo M. M. Juiz"a quo", por este E. Tribunal, que o excluiu do polo passivo da presente demanda, visto sua ilegitimidade passiva.
. Outrossim, quanto ao mais, sem nenhum fundamento fático e/ou legal as assertivas do Recorrente, ficando evidente o acerto da R. Sentença de fls., impondo-se,"permissa vênia", sua manutenção, quanto a IMPROCEDENCIA dos pedidos objeto do Recurso Ordinário do Recorrente, não havendo por tal motivo em ser acolhido por este E. Tribunal, devendo quanto ao objeto do recurso dele, ser mantida a exclusão do Recorrido Tiago, visto sua ilegitimidade passiva, bem como da Recorrida Best, que terá a sua
reconhecida em seu Recurso Ordinário interposto de fls. (ID 25911f7), por este E.
. Correto assim, a R. Sentença de fls., ao julgar improcedentes tais pedidos, não havendo por tal motivo em que se acolher o Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente, devendo quanto ao objeto do recurso dele, ser mantida a R. Sentença de fls., por este E. Tribunal, sendo certo que quanto aos pedidos que foram julgados
PROCEDENTES, a Recorrida Best ingressou com Recurso Ordinário de fls., próprio, visando a reforma da R. Sentença de fls., que condenou a Recorrida Best como
responsável solidária, para lhe declarar também, como parte ilegítima, sem qualquer
responsabilidade solidária, a qualquer dos pedidos objeto da presente demanda.
Diante do exposto e provado, e o que mais dos autos constam, esperam e requerem os Recorridos, além dos d. suprimentos de V. Exas., confiantemente, NEGUE- SE integral provimento ao Recurso Ordinário interposto às fls. (ID 034d216) dos autos, pelo Recorrente, mantendo-se , por conseguinte, incólume a parte da R. Sentença fls. , por ele atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos que a revestem , por constituir medida de direito e imperativo da mais lídima,
Indenizaçao por dano moralResponsabilidade civil do empregadorDireito do trabalhoDespedida / dispensa imotivadaRescisão do contrato de trabalhoMulta do artigo 467 da cltVerbas rescisóriasMulta do artigo 477 da cltIndenizaçãoSeguro desempregoAviso prévioAbono pecuniárioFériasDécimo terceiro salário proporcionalSaldo de salárioIsonomiaSistema remuneratório e benefíciosMilitarDireito administrativo e outras matérias de direito público
Contrarrazões - TRT02 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Best Metais e Soldas e SBM Industria de Metais EIRELI.pdf