Decreto do Município de Iguatama/MG nº 19 de 17.05.2013 (Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE, a Declaração dê Serviços Tomados - DST, a Declaração
Dec. Mun. Iguatama/MG 19/13 - Dec. - Decreto do Município de Iguatama/MG nº 19 de 17.05.2013
DOM-Iguatama: 17.05.2013
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE, a Declaração dê Serviços Tomados - DST, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iguatama, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VI do art. 67 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no Código Tributário Municipal,
Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração de Serviços Tomados, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, em conformidade com o estabelecido neste Decreto e na legislação tributária municipal.
§ 1º. As implantações da NFSE, da Declaração de Serviços Tomados ocorrerão em 01/06/2-013, de forma facultativa.
§ 2º. A implantação da DESIF ocorrerá no período de 01/06/2013 até 01/07/2013, podendo ser prorrogada em caso de necessidade da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Aplica-se à NFSE as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes deste Decreto.
Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é o documento fiscal hábil que se destina a registrar as operações de prestações de serviços no âmbito municipal e deverá ser emitida por ocasião dos serviços prestados, com a indicação do local da prestação dos serviços.
Art. 4º A NFSE é um documento fiscal exclusivamente digital para documentar as operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerada pelo Executivo Municipal com base nos registros de prestação de serviços, declarados pelo prestador.
§ 1º. O número da NFSE será gerado pelo Sistema integrado do ISS Eletrônico - SISSE, no âmbito de cada contribuinte, em ordem crescente sequencial, começando pelo numeral 1 (um).