Mandado de Segurança em Matéria Previdenciária (2020) - Editora Juspodivm
ISBN: 978-65-5680-023-3
ID: JUS0974
Disciplinas: Direito Previdenciário Editora: Juspodivm Lançamento: 22/06/2020
O mandado de segurança é um instituto de delineamento essencialmente constitucional, com grande importância para o Direito Público: diz respeito ao direito fundamental à boa Administração Pública; vincula-se à observação do princípio da legalidade (art. 37,caput, da Constituição Federal) e, mais contemporaneamente, à concepção de que a Administração Pública não somente se limita à legalidade, mas à juridicidade, isto é, deve observar todo o Direito.