4. A caducidade ou revogação do TRI determina o cancelamento automático dos títulos de registo de instalação industrial correspondentes.
5. Para efeitos da contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1, considera-se como início da suspensão da actividade a data em que esta tenha sido comunicada à Direcção dos Serviços de Economia, ou, na ausência de comunicação, a data em que a Inspecção das Actividades Económicas ou a Comissão de Vistoria dêem conhecimento do facto ao director dos Serviços de Economia.
1. O pedido de registo de um estabelecimento industrial ou a autorização a que se refere o artigo 4.º conferem ao interessado o direito à realização de operações de importação do equipamento necessário à instalação do respectivo estabelecimento.