APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SÍNTESE FÁTICA. INICIAL PELA REVISÃO DO ALUGUEL PARA VALOR COMPATÍVEL COM O MERCADO (R$ 1.100,00). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RENUNCIATIVA DO DIREITO DE REVISÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PRETENSÃO RECURSAL IDÊNTICA À INICIAL. REVISÃO DO ALUGUEL. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR LEILÃO. LOCAÇÃO COMO CONDIÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DA VENDA. RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO ALUGUEL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". INAPLICABILIDADE. FATOR SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. INOCORRÊNCIA. LOCADOR ADVOGADO. PRESUNÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL PARA 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJPR - 11ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-19.2014.8.16.0121 PR 000XXXX-19.2014.8.16.0121 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-19.2014.8.16.0121 PR 000XXXX-19.2014.8.16.0121 (Acórdão)
APL 0000291-19.2014.8.16.0121 PR 0000291-19.2014.8.16.0121 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SÍNTESE FÁTICA. INICIAL PELA REVISÃO DO ALUGUEL PARA VALOR COMPATÍVEL COM O MERCADO (R$ 1.100,00). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RENUNCIATIVA DO DIREITO DE REVISÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PRETENSÃO RECURSAL IDÊNTICA À INICIAL. REVISÃO DO ALUGUEL. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR LEILÃO. LOCAÇÃO COMO CONDIÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DA VENDA. RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO ALUGUEL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". INAPLICABILIDADE. FATOR SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. INOCORRÊNCIA. LOCADOR ADVOGADO. PRESUNÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL PARA 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJPR - 11ª C.
Cível - 0000291-19.2014.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 03.07.2019)
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000291-19.2014.8.16.0121, DA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA APELANTE : JESSE VELMOVITSKY APELADA : BANCO BRADESCO S/A RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SÍNTESE FÁTICA. INICIAL PELA REVISÃO DO ALUGUEL PARA VALOR COMPATÍVEL COM O MERCADO (R$ 1.100,00). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RENUNCIATIVA DO DIREITO DE REVISÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PRETENSÃO RECURSAL IDÊNTICA À INICIAL. REVISÃO DO ALUGUEL. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR LEILÃO. LOCAÇÃO COMO CONDIÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DA VENDA. RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO ALUGUEL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". INAPLICABILIDADE. FATOR SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. INOCORRÊNCIA. LOCADOR ADVOGADO. PRESUNÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível nº 0000291-19.2014.8.16.0121 fl. 2 ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL PARA 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VISTOS, examinados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000291-19.2014.8.16.0121, da Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é Apelante JESSE VELMOVITSKY e Apelado BANCO BRADESCO S/A. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de aluguel, proposta por JESSE VELMOVITSKY em face de BANCO BRADESCO S/A, consubstanciada em contrato de locação de imóvel comercial. O pedido inicial foi para determinar a revisão dos aluguéis para valor compatível com o mercado, no patamar de R$ 1.100,00. Deu à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Da sentença. A r. sentença de mov. 179.1 julgou improcedente o pedido inicial, considerando a existência de cláusula contratual que veda a revisão dos aluguéis por determinado período. Pela sucumbência, condenou a parte Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, Apelação Cível nº 0000291-19.2014.8.16.0121 fl. 3 fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do valor atualizado da causa. Da Apelação Cível. Insatisfeito, JESSE VELMOVITSKY interpôs o apelo de mov. 201.1, alegando que a adequação do valor pleiteado está baseado na alteração das condições econômicas decorrentes do crescimento do agronegócio na região da agência bancária. Defende ser possível a propositura de ação revisional de aluguel, em que pese a existência de cláusula de renúncia. Argumenta a aplicabilidade da cláusula "rebus sic stantibus" e, alternativamente, da onerosidade excessiva, como decorrência do decurso do tempo. Aduz que o valor nominal do aluguel se distancia do valor locativo de mercado do imóvel. Alega que no Edital ou no Recibo não consta referência à cláusula que impede pleitear a revisão do aluguel. Afirma que cláusula obstativa do direito do Locador de revisar o valor locativo é nula, sendo, in casu, imposta pelo Banco Apelado em contrato de adesão. Requer o provimento ao recurso para reformar a r. Sentença e decretar a revisão do aluguel mensal para adequar aos valores atuais de mercado. BANCO BRADESCO S/A apresentou Contrarrazões no mov. 210.1, refutando o cabimento da revisão do valor locatício, tendo em vista que a venda do imóvel foi condicionada à observância das cláusulas contratuais e valores de locação pelo prazo de vinte anos. Pugna pelo não provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de primeiro grau. É o relatório. Apelação Cível nº 0000291-19.2014.8.16.0121 fl. 4 VOTO Dos Pressupostos de Admissibilidade O recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merecendo, portanto, conhecimento. Do Recurso O recurso de Apelação Cível versa sobre revisão de aluguel. Da revisão de aluguel – não provimento Pretende o Apelante a readequação do valor locatício, tendo em vista sua incompatibilidade com o valor de mercado. Sem razão. O artigo 19 da lei nº 8245/91 prevê a possibilidade do pedido judicial de revisão de aluguel, estipulando requisitos para tanto. Confira-se: Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado. Em que pese a viabilidade do objeto da demanda em análise, necessário averiguar as peculiaridades que envolvem o caso, fazendo-se um breve retrospecto para uma melhor elucidação dos fatos. O negócio jurídico locatício existente entre as partes se aperfeiçoou em decorrência da venda do imóvel pelo preço de R$ 96.900,00, mediante leilão realizado em 15.12.2003, sendo que o banco ora Locatário era proprietário do bem. Publicou-se edital para a venda do prédio (em 23.11.2003), o qual previa que o imóvel adquirido no leilão deveria ser alugado ao vendedor. Apelação Cível nº 0000291-19.2014.8.16.0121 fl. 5 Com a devida anuência aos termos do edital e, posteriormente, do contrato locatício, a locação foi realizada em 18.12.2003, pelo prazo de 20 anos, mediante aluguel mensal inicial de R$ 756,00, anualmente atualizado pela variação do índice IGP-M. Pois bem. A pretensão renovatória de aluguel proposta pelo Locador encontra óbice na renúncia por ele mesmo assumida. É que na cláusula terceira do contrato de locação, as partes convencionaram que, durante a vigência do negócio jurídico, o Locador não poderia pleitear a revisão do aluguel. Veja-se: A referência supra feita à cláusula primeira se refere às condições precedentes à locação, estabelecidas no edital da venda do imóvel, no que tange ao dever de alugar o imóvel, prazo de locação de 20 anos, garantia de permanência mínima de 10 anos, direito de preferência, valor locatício e índice de reajuste anual, as quais foram anuídas pelo comprador, ora locador. Confira-se a cláusula 1ª: As partes se valeram da liberdade para contratar, devendo prevalecer as obrigações estabelecidas no negócio jurídico. Apelação Cível nº 0000291-19.2014.8.16.0121 fl. 6 O Artigo 422, do Código Civil prevê o dever de observância ao pactuado no contrato, sob a ótica dos os princípios de probidade e boa-fé: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Sobre a revisão de cláusulas contratuais, a doutrina e jurisprudência possuem uma visão focada no sentido da aplicação de princípios modernos, deixando ao largo, princípios como o "pacta sunt servanda" e autonomia da vontade. Quando comprovada a ilegalidade ou abusividade de cláusulas contratuais, deve-se restaurar o equilíbrio contratual, aplicando-se o princípio da "rebus sic stantibus". Todavia, não é o caso dos autos. As cláusulas do contrato de locação foram anuídas livremente pelo Locador, inexistindo nos autos elementos que presumam o contrário. Não houve objeção pelo Locador em momento anterior. Inexiste ilicitude na previsão de renúncia ao direito de propor ação renovatória de aluguel, quando se trata de locação que configurou como condição para a realização da venda do imóvel em leilão. Em que pese a alegação de que a informação acerca da cláusula de renúncia não constava no edital do leilão, em nada altera sua legalidade, posto que expressa no contrato locatício, que dispõe sobre os direitos e deveres de cada uma das partes. A valorização do imóvel com o passar do tempo não pode ser considerada como fator superveniente imprevisível, de modo a justificar a aplicação da teoria da imprevisão ao caso. Tão previsível era tal fato que as partes se preocuparam em estabelecer a cláusula de renúncia para que, ao que Apelação Cível nº 0000291-19.2014.8.16.0121 fl. 7 indicam os fatos, não configurasse injustificado duplo benefício ao locador, que, além de ter comprado o imóvel por preço inferior, receba aluguéis em patamar superior ao pactuado. Evidencia-se que o interesse das partes era, desde o início, proteger o equilíbrio da negociação. Não há violação ao art. 451 ou 472 da Lei nº 8245/91, posto que a norma ali estampada se refere à prorrogação e renovação contratual, matérias alheias ao caso dos autos, bem como considerando que inexiste cláusula no contrato locatício que vise elidir os objetivos da referida Lei. O e. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL. REVISÃO DO VALOR. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. VALIDADE. (...) 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a disposição contratual de renúncia à revisão do valor de aluguel de imóvel não residencial é compatível com os arts. 19 e 45 da Lei nº 8.245/1991. Precedentes. 3. A invalidação da cláusula de locação garantida com renúncia de reajuste do valor do aluguel viola o equilíbrio da relação contratual, quando o locatário alienou o bem objeto da locação em leilão, confiando na validade da referida disposição contratual, livremente assumida pelo arrematante/locador. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1650333 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA - julgado em 28.08.2018). (Destacou-se) "AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. VALOR PACTUADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. -- 1 Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto. 2 Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel[...] Apelação Cível nº 0000291-19.2014.8.16.0121 fl. 8 VALIDADE. PRECEDENTES. 1. Havendo, no contrato de locação, cláusula expressa de renúncia ao direito de revisão, fica impedida a alteração, no prazo original, do valor fixado para o aluguel. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento." ( AgRg no REsp 692.703/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010). (Grifou-se) "CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO REVISIONAL. CLÁUSULA RENUNCIATIVA. VALIDADE. 1 - Não viola o art. 19 e nem o art. 45, ambos da Lei nº 8.245/91 e, muito menos conflita com a súmula 357-STF, a disposição contratual, livremente pactuada pelas partes, na qual o locador renuncia ao direito de propor ação revisional de aluguel, considerando-se ratificada se, após renovação da avença, continua a integrar os seus termos sem nenhuma objeção da parte interessada. Precedente desta Corte. 2 - Recurso não conhecido." ( REsp 243.283/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2000, DJ 10/04/2000, p. 149). (Grifou-se) Em igual sentido, em casos análogos, esta Câmara Cível se posicionou pelo não cabimento da revisão do aluguel. Veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA – IMPOSSIBILIDADE – IMÓVEL ARREMATADO ATRAVÉS DE LEILÃO – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O VALOR NÃO PODERIA SER REVISADO (CLÁUSULA QUINTA, PARÁGRAFO TERCEIRO) – CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES – LIVRE PACTUAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO DA VERBA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 11ª C.CÍVEL - 0001523-64.2011.8.16.0091 - ICARAÍMA - REL.: RUY Apelação Cível nº 0000291-19.2014.8.16.0121 fl. 9 MUGGIATI - J. 19.07.2018) "APELAÇÃO 01 E APELAÇÃO 02. REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR LEILÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE AUTOMATICAMENTE TRANSFORMAVA O COMPRADOR EM LOCADOR DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CONTRATO COM CLÁUSULA QUE VEDAVA A POSSIBILIDADE DE REVISAR O VALOR DO ALUGUEL DURANTE CERTO PERÍODO. SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA E AUTORIZOU A REVISÃO DOS VALORES.APELAÇÃO 01: APELADOS QUE ANUÍRAM, QUANDO DO ARREMATE, COM AS CLÁUSULAS DO CONTRATO.AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES.APELADOS QUE ATUAM NO RAMO IMOBILIÁRIO. LIVRE VONTADE DAS PARTES EM CONTRATAR. PRÉVIA CIÊNCIA POR MEIO DE EDITAL EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO. PRÉVIA CIÊNCIA DA CLÁUSULA QUE LIMITAVA A REVISÃO. FACILIDADES NA AQUISIÇÃO DO BEM E GARANTIA EM SE LOCAR BEM A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATRAÍRAM OS 2APELADOS À HASTA PÚBLICA. BOA FÉ CONTRATUAL.PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO [...]." (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1291265-7 - Guarapuava - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 06.05.2015) Ainda, de acordo com o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REVISIONAL. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integrai dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Na fixação da verba honorária deverá o juiz garantir condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora. Sentença mantida. Recurso improvido. TRECHO DO ACÓRDÃO[...] É certo que a locação entabulada entre as partes se originou de um contrato anterior de compra e venda do imóvel locado e a apelante concordou com os termos de ambos os Apelação Cível nº 0000291-19.2014.8.16.0121 fl. 10 instrumentos firmados, sendo que a estipulação de revisão do locativo após dez anos decorreu de vantagem obtida na compra do bem. Assim, no caso dos autos, a renúncia ao direito de revisão dos locativos não infringe qualquer disposição legal, sendo plenamente válida a cláusula contratual. Ademais, na relação contratual 'sub judice', que repita-se foi livremente firmada pelas partes (locadora e locatário), é imperioso incidir a regra do 'pacta sunt servanda' e, como preleciona ORLANDO GOMES, ("CONTRATOS", 5ª ed.f pág. 44) tem-se que: "Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação 'pacta sunt servanda'." (...). (TJSP, Apelação nº 4040-62.2009.8.26.0405, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 23/11/2011, 26ª Câmara de Direito Privado). (Grifou-se) Quanto à alegação de que o contrato é de adesão, também não assiste razão ao Apelante. Prevê o art. 424 do Código Civil: Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. O conceito de contrato de adesão está estampado no art. 54, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Todavia, além da inaplicabilidade da legislação supra à relação locatícia, não está evidenciada que o pacto de locação tenha ocorrido por meio de contrato de adesão. O contrato por vezes menciona expressões que Apelação Cível nº 0000291-19.2014.8.16.0121 fl. 11 afastam a aparência de imposições feitas exclusivamente pelo Locatário, como quando menciona, por exemplo: "O locador confere [...] poderes" (Cláusula sétima); "o locador se compromete" (cláusula nona e décima primeira); "o Locador declara" (cláusula décima terceira); "fica estipulada a multa compensatória" (cláusula décima quarta). Não há o que se falar em hipossuficiência técnica ou vulnerabilidade do Locador em face do banco Locatário, portanto. Ainda, registre-se a existência de rubrica do Locador em todas as páginas do contrato, registrando ciência e concordância com todas as cláusulas ali convencionadas. Portanto, ante a prévia verificação de impossibilidade na revisão do aluguel, desnecessária a análise da prova pericial, vez que esta busca elucidar o atual valor locatício de mercado, bem como de maiores ponderações acerca dos argumentos trazidos nas razões recursais, posto que contrários ao entendimento adotado. De rigor o não provimento recursal, mantendo-se incólume a r. Sentença. Do ônus sucumbencial – manutenção Diante da ausência de modificação da r. sentença, mantém-se o ônus sucumbencial na forma da distribuição pelo Juízo "a quo". Dos honorários advocatícios - grau recursal – artigo 85, § 11, do CPC/2015 - majoração Prevê o artigo 85, § 11, do CPC/2015, que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a Apelação Cível nº 0000291-19.2014.8.16.0121 fl. 12 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (grifou-se) O atual sistema processual estabelece o dever de majoração dos honorários arbitrados quando do julgamento de recurso, independentemente de se tratar de decisão colegiada ou monocrática, unânime ou majoritária. Empregando o legislador a expressão "majorará", resta extreme de dúvidas que a elevação dos honorários não é mera faculdade, mas dever do órgão julgador em segundo grau de jurisdição3. Sopesado o trabalho adicional neste grau de jurisdição, os honorários devidos aos Procuradores do Apelado devem ser majorados para 18% (dezoito por cento) do valor do valor atualizado da causa. Isto posto A decisão é para conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, majorando-se os honorários advocatícios em grau recursal para 18% (dezoito por cento) do valor do valor atualizado da causa. DISPOSIÇÃO ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Presidente com voto, e o Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia. Curitiba, 03 de julho de 2.019. LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora -- 3 -- MENDES, Anderson Cortez. Os honorários advocatícios sucumbenciais e o novo Código de Processo Civil. Revista de Processo. Repro. Vol. 258 (agosto de 2016) --
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834841715/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-2911920148160121-pr-0000291-1920148160121-acordao
Discussões doutrinárias sobre o contrato de locação de imóveis
1 INTRODUÇÃO Para além do direito público e das relações entre o Estado e os indivíduos, muito provavelmente o direito civil é o que está mais próximo das relações interpessoais; seja porque trata de…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5004011-86.2011.404.7005 PR 5004011-86.2011.404.7005
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO EFETUADA EM LEILÃO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEF E AGENTE FIDUCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agente fiduciário que promoveu a execução hipotecária, passando recibo em nome próprio do valor da arrematação, deve responsabilizar-se pelos impeços legais que …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-75.2015.4.04.7202 SC 500XXXX-75.2015.4.04.7202
ADMINISTRATIVO E CIVIL. ARREMATAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. CULPA DA CEF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. Evicção configurada quando …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-34.2014.8.19.0058
Apelação Cível. Ação reivindicatória. Imóvel adquirido através de leilão promovido pela Caixa Econômica Federal. Usucapião. Direito de retenção. 1 - Ação reivindicatória proposta por adquirentes de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação -SFH em face dos anteriores proprietários do bem. 2 -Tese defensiva …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CAUTELAR INOMINADA: CauInom 004XXXX-35.2008.4.03.0000 SP
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO: NÃO RECONHECIDA. 1. Não há relevância na alegação de inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66, uma vez que a garantia do devido …