Juiz revoga liminar e volta a ser feita a cobrança do Novo Fethab em MT | RDNEWS - Portal de notícias de MT
Quinta-Feira, 18 de Abril de 2019, 07h:32 | Atualizado: 18/04/2019, 11h:58
Juiz revoga liminar e volta a ser feita a cobrança do Novo Fethab em MT
Tributação se trata de um regime especial, para fortalecimento do erário
O juiz Márcio Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, revogou a liminar que suspendia a cobrança do Novo Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), em ação movida por uma empresa de cereais, do município de Sinop (480 km ao norte da Capital). Com a decisão proferida nesta quarta (17) ficou mantida a aplicação da Lei em todo o Estado.
No pedido de reconsideração, o juiz entendeu e acolheu as argumentações do Estado, que comprovou que o pagamento das contribuições referentes ao Novo Fethab, de acordo como o previsto na Lei nº 7.263/2000 e alterada recentemente pela Lei nº 10.818, de 29 de janeiro de 2019 , "além de constituírem faculdade do contribuinte, tratam-se de condições ao diferimento e não à incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) sobre a exportação".