Governo insiste em proposta para trabalhador bancar a própria aposentadoria | CNTS
Governo Bolsonaro quer ressuscitar a capitalização de qualquer forma e deve enviar nas próximas semanas, antes do fim da votação da reforma da Previdência no Senado, a PEC da nova capitalização. Versão anterior foi rejeitada na Câmara. Outra proposta que será encaminha ao Congresso é o projeto de lei que terceiriza benefícios inseridos no INSS.
A reforma da Previdência volta a ser pauta no Congresso Nacional esta semana. Desta vez no Senado. A proposta começa a ser debatida na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ em meio às manifestações que ocorrerão no país contra a medida, nesta terça-feira,13. Para não atrasar a tramitação, senadores e o governo defendem que alterações sejam realizadas em PEC paralela. E o Executivo já tem previsto para as próximas semanas as propostas que serão ressuscitadas do texto original. A primeira proposta é a menina dos olhos do ministro da Economia, Paulo Guedes, a capitalização, e a segunda proposta é terceirizar benefícios inseridos no INSS.
O governo federal segue obcecado pela mudança no sistema de aposentadorias brasileiro, deixando o de repartição – em que os da ativa contribuem para pagar os que estão aposentados – em direção ao de capitalização – em que cada trabalhador faz poupança individual ao longo da vida. O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o texto deve chegar ao Congresso antes de o plenário do Senado votar a reforma da Previdência. "Ela virá numa PEC especial, com todo o detalhamento, porque ali está o grande futuro do Brasil. Não apenas na questão previdenciária, mas preponderantemente, como instrumento e alavanca de ampliar a poupança interna e trazer, vamos dizer assim, a libertação do Brasil do capital externo. Aquilo que o Chile já mostrou, que é o recurso para poder financiar o nosso próprio crescimento, gerações de novas tecnologias. É a Lei Áurea do Brasil na minha visão do Brasil econômico", disse.
Como lembra o jornalista Leonardo Sakamoto, pelo menos o ministro não usou os "interesses dos trabalhadores" como justificava para a implementação do sistema de capitalização, como o governo vinha fazendo até aqui. "Deixou claro que é para o poder econômico ter acesso a esses fundos poupados pelos trabalhadores. O sistema foi, desde sempre, o verdadeiro sonho de consumo de Guedes e de dez entre cada dez bancos e instituições financeiras, que teriam acesso a um montante bilionário", ressaltou.
O regime de capitalização já havia sido incluído pelo Palácio do Planalto na proposta de reforma, mas o tema foi retirado na Câmara por falta de consenso entre os deputados.
Guedes argumenta que o novo modelo não deve exigir contribuição patronal, como forma de onerar menos as empresas. Caberia, então, ao trabalhador fazer a própria poupança para conseguir se aposentar no futuro. O ministro se espelha na capitalização feita em 1981 no Chile, onde as pessoas têm contas individuais administradas por entidades privadas. Há o desconto obrigatório de 10% sobre a renda mensal, além da taxa paga às gestoras.
Em 2008, porém, após protestos por conta da falta de recursos, o Chile precisou reformar novamente a Previdência. Quase 80% das aposentadorias e pensões pagas entre 2007 e 2014 eram menores do que o salário mínimo do país. Com a mudança, foi criado um piso solidário, em que um fundo estatal passou a bancar a aposentadoria dos 60% mais pobres. Foi também estabelecida uma pensão mínima.
Benefícios do INSS terceirizados – Outra proposta do governo de Jair Bolsonaro que será encaminhada para análise dos parlamentares é o projeto de lei que acaba com a cobertura do INSS dos chamados benefícios de risco não programados – como auxílio-doença, acidente de trabalho e salário-maternidade – abrindo este mercado ao setor privado.
Segundo informações do Jornal O Globo, a mudança afetaria parte das pensões, que poderia ser enquadrada como benefício de risco não programado e, portanto, administrada pelo setor privado. Enquadra-se neste caso a morte de um trabalhador por evento inesperado, como doença grave ou acidente de trabalho. Não se considera nesta classificação a pensão por morte de um aposentado.
A concorrência na gestão dos benefícios de risco foi aberta com a reforma da Previdência, aprovada pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado. A medida já estava prevista no texto enviado pelo governo e não enfrentou resistência dos parlamentares. O INSS teria exclusividade apenas sobre as aposentadorias e parte das pensões.
A proposta altera artigo da Constituição e permite que uma lei complementar de autoria do Executivo discipline "a cobertura de benefícios de riscos não programados, inclusive os de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado".
Ainda segundo a reportagem, as empresas vão poder optar se querem contratar o serviço do INSS – que continuará existindo – ou de uma seguradora. Para quem migrar parte dos benefícios ao setor privado, a alíquota previdenciária patronal de 20% – que cobre aposentadoria, pensão e todos os benefícios não programados – será reduzida.
As regras de acidente de trabalho também vão mudar e o Fator Acidentário de Prevenção – FAP, criado em 2010, será extinto. Ele penaliza ou dá desconto às empresas, dependendo do índice de ocorrência de acidentes ou doenças ocupacionais. Quem fica acima da média do setor, paga mais. Quem fica abaixo, tem benefício. Se não houver nenhum acidente, por exemplo, há desconto substancial na alíquota.
Quando o novo modelo estiver funcionando, o trabalhador que tiver um acidente de trabalho enquanto estiver exercendo sua profissão, por exemplo, terá de procurar uma seguradora caso seu empregador tenha optado pela cobertura do setor privado.