DJRN 18/11/2015 - Pg. 609 - Judicial | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
Página 609 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Novembro de 2015
Passo a fixar e dosar a pena. Atendendo ao quanto disposto nos artigo 59 e 68 do CPB e 387, I do CPP, verifica-se que o denunciado teve evidenciada a sua culpabilidade, sendo alto o grau de reprovabilidade de sua conduta; antecedentes criminais são imaculados (fls. 11). Não há registros da conduta social do acusado e não há elementos para análise de sua personalidade. Os motivos, ao que parece, foi a intenção de satisfazer a sua lascívia. As consequências do crime não foram tão graves, uma vez que houve consentimento da vítima, mas crimes sexuais deixam cicatrizes psicológicas em suas vítimas, muitas vezes incapazes de serem tratadas. A circunstância também é desfavorável porque era uma menor a qual ele tinha um bom relacionamento com a família, inclusive de confiança, frequentava a casa da família da vítima constantemente. O comportamento da vítima, por seu turno contribui em parte, havia o consentimento. Por fim, registre-se que não há nos auto informação sobre a situação econômica do denunciado. Assim, pelas circunstâncias judiciais apreciadas, o acusado deverá sofrer a reprimenda no mínimo legal cominado, de modo que aplico a ADRIELSON DA SILVA a pena base de 06 (seis) anos de reclusão. Há uma atenuante, a confissão e uma agravante, violência contra mulher. Por isso mantenho a pena no patamar de 06 (nove) anos de reclusão. Diante do reconhecimento da continuidade delitiva contra a vítima, teve relações sexuais duas vezes com a mesma vítima em situações idênticas, e sendo iguais as sanções, aplico o aumento a uma só delas, exacerbando em 1/6 (um sexto) a pena carcerária, nos termos do art. 71, caput, do CP, passando a, em definitivo e em concreto, para 07 (sete) anos, quantum que torno definitivo ante a ausência de outras causas que possam influir no processo dosimétrico. Os requisitos objetivos não autorizam a substituição da pena. Pelos mesmos motivos, também se encontra impedido o benefício da Suspensão Condicional da Pena de que trata o art. 77 do Código penal Brasileiro. Assim, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime, inicialmente, semiaberto em estabelecimento penal adequado no Estado, após o trânsito em julgado da sentença. Condeno o réu à custa e emolumentos. Após o trânsito lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados e oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e remeta-se o Boletim Individual do condenado ao Centro de Estatísticas Criminais do Instituto Técnico e Científico de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte ITEP/RN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nísia Floresta-RN, 28 de outubro de 2015. Maria Nivalda Neco Torquato Lopes Juíza de Direito, atuando por designação
ADV: FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO (OAB 324A/RN), BARTOLOMEU FAGUNDES DE LIMA (OAB 8767/RN) - Processo 0000486-86.2012.8.20.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - A. do Fato: Regia Alves Luporini Strano - SENTENÇA EMENTA: Crime ambiental. Comete o delito tipificado no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9605/98 aquele que transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. Instrução Normativa 138/06 IBAMA, proibição em relação à lagosta vermelha e cabo verde, com tamanhos e períodos de pesca determinados. Instrução Normativa 138/06 IBAMA, estabelecimento do período de defeso. Condenação. Depoimento dos fiscais ambientais que efetuaram a apreensão em flagrante do produto proibido. Negativa do acusado que não é capaz de afastar a prova testemunhal. Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de RÉGIA ALVES LUPORINI STRANO, como incursa nas penas do art. 34, parágrafo único, inciso III da Lei nº 9605/98, em razão da apreensão, em 13 de novembro de 2011, de três quilos de lagostas em desacordo com a Instrução Normativa 138/06 do IBAMA, os quais estariam sendo comercializados em sua barraca comercial, neste município de Nísia Floresta/RN. Nos autos está o procedimento de fiscalização do IBAMA, que embasou a denúncia (fls. 05 e seguintes), além de cópia da Instrução Normativa 138/06 IBAMA às fls. 19/21. A denúncia foi recebida em 06 de setembro de 2012 (fl. 22) e a resposta à acusação apresentada às fls. 24/25. Audiência de instrução realizada em 21 de agosto de 2014 (fls. 46/50), sendo ouvidas testemunhas e interrogada a acusada. O Ministério Público aditou a denúncia fazendo constar que o delito ocorreu em 13 de dezembro de 2011, incluindo ainda a conduta de comercialização de lagosta no período de defeso, sem documentação de origem. A defesa se manifestou e o aditamento foi recebimento. Apresentadas alegações finais orais pelo Ministério Público, pugnando pela condenação nos termos da denúncia aditada, enquanto a defesa apresentou memoriais escritos em que pleiteou a absolvição por atipicidade da conduta em decorrência de ausência do elemento subjetivo, com base no art. 386, inciso III, CPP, ou, subsidiariamente, aplicação da pena no mínimo legal (fls. 52/53) A acusada respondeu ao processo em liberdade. Em pesquisa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ observou-se que a acusada responde à ação penal nº 0000674-55.2007.8.20.0145, nesta Comarca de Nísia Floresta. É o relatório. Da prova produzida no caderno processual restaram comprovadas a materialidade e autoria do fato delituoso pela acusada. Define-se o delito tipificado no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9605/98 a ação de quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. O tipo estabelece como pena a aplicação de detenção ou multa, isoladamente, ou a cumulação de ambas. Trata-se de norma penal em branco heterogênea, complementada pela Instrução Normativa 138/06 IBAMA, que institui proibição do desembarque, conservação, beneficiamento, transporte, industrialização e exportação da lagosta vermelha (panulirus argus) com comprimento de cauda inferior a 13 cm (treze centímetros) e comprimento do cefalotórax inferior a 7,5 cm (sete centímetros e quinhentos milimetros), e da lagosta cabo verde (panulirus laevicauda) com comprimento de cauda inferior a 11 cm (onze centímetros) e comprimento do cefalotórax inferior a 6,5 cm (seis centímetros e quinhentos milimetros). Proibe ainda a pesca, distribuição e venda, dentre outras atividades coligadas, da lagosta no período do defeso, que, à época, ocorreu entre 01 de dezembro de 2011 e 31 de maio de 2012 (Instrução Normativa 206/08 IBAMA), bem como veda-se a pesca permanente em locais determinados como de proteção ambiental, espalhados pela costa brasileira. Outrossim, para a venda da lagosta é exigível documento comprobatório da origem, que estabelece a data de desembarque do produto animal e é hábil a demonstrar que a pesca não se deu em local proibido ou durante o período de defeso, ou seja, respeitando o estabelecido na Lei 9605/987 e nas Instruções Normativas do IBAMA. Aqui, a materialidade se demonstra pela apreensão do produto proibido pelo órgão fiscalizador (auto de infração e relatório da fiscalização às fls. 08/13), dando conta da apreensão de três quilos de lagosta Cabo Verde, com tamanho inferior ao determinado pela portaria, sem registro de origem e durante o período de defeso, além do depoimento das testemunhas e pela confissão do próprio denunciado. Por sua vez, a autoria resta comprovada pelos depoimentos tomados. O fiscal ambiental Gilson de Jesus Nogueira afirmou que estavam fazendo operações de rotina no litoral e encontraram três quilos de lagosta Cabo Verde e Vermelha, toda inferiores a 11 cm (onze centímetros), na época do defeso, tendo sido alegado na barraca, um ponto comercial, que se destinavam ao comércio, para pratos típicos. Afirmou ainda que a proprietária não tinha a declaração de que o produto vinha de pesca permitida. O fiscal Ivanildo Clementino da Fonseca disse não se recordar muito dos fatos, mas lembrava terem sido apreendidos três quilos de lagosta no