TJ/SP rechaça intromissão municipal no sistema penitenciário estadual - Migalhas
O TJ/SP determinou, ainda, a extinção do processo como um todo, por ilegitimidade ativa dos autores, ao entendimento de que a falta de indicação precisa de eventual prejuízo aos cofres públicos porventura causado pela obra inviabiliza o prosseguimento da Ação Popular. Segundo Martini, "O TJ/SP firmou que eventual dano ambiental decorrente da construção do presídio é passível de apuração apenas através de ação civil pública, de titularidade exclusiva do Ministério Público".
Para o sócio Floriano de Azevedo Marques, "a ação dos vereadores insere-se no histórico recente de tentativas de vários municípios em inviabilizar serviços públicos estaduais ou federais, seja procurando impedir a instalação de infra-estruturas, seja condicionando essa instalações a rigores discrepantes da regulação própria da entidade prestadora do serviço. Nesses casos, embora legítima e necessária a legislação urbanística que define a funcionalidade das áreas urbanas e disciplina seu uso, não se pode dela sacar normas que acabem por inviabilizar a prestação de serviços e funções titulados por outros entes federativos e que também são imprescindíveis para a população como um todo."