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OPINIÃO: O rombo das contas públicas não está na Previdência Social, mas sim na farra do mercado financeiro
2/27/2019 06:57:00 AM
O núcleo baiano da Auditoria Cidadã da Dívida e um conjunto de entidades sociais e personalidades políticas do estado da Bahia (Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica/Sinasefe-BA, Associação dos Engenheiros da Petrobrás/AEPET-BA, Associação Brasileira dos Anistiados Políticos do Sistema Petrobrás e demais Empresas Estatais/ Abraspet, Clube dos Empregados da Petrobrás/Cepe, Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal/Sindjufe, Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia/Sintaj, Deputado Estadual Hilton Coelho/PSOL e Vereador Marcos Mendes/PSOL) organizaram em Salvador um interessante ciclo de atividades com Maria Lúcia Fattorelli – auditora fiscal aposentada da Receita Federal e coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida –, uma das maiores especialistas do do país em matéria de finanças públicas.
O ciclo de atividades, que durou três dias, teve início no dia 21/02 – um dia após Jair Bolsonaro entregar ao Congresso a PEC que destrói o direito à Previdência Social – e levou para a população da capital baiana mais conhecimentos sobre os efeitos sociais nefastos que resultarão da reforma da previdência proposta por Bolsonaro, cujo conteúdo, além de carecer de estudos empíricos consistentes e honestos, em nenhum momento passou por qualquer discussão com a sociedade.
A partir de 2015 ganhou expressão um discurso cada vez mais agressivo e falacioso sobre a indispensabilidade da execução de um programa de ajuste fiscal sobre os mais pobres para "resolver" os problemas das contas públicas.
Sustentado nesta falácia, Temer empurrou duas contrarreformas sociais terríveis: 1) a Emenda Constitucional nº 95/2016, que congela os gastos sociais por 20 anos, deixando de fora a gastança com os juros e demais despesas da dívida pública; 2) a reforma trabalhista, que ao aprofudar a informalidade no país também comprometeu violentamente a arrecadação do INSS.
O governo e a grande mídia mentem sistematicamente sobre a situação fiscal do país, um exemplo evidente dessa ação articulada é o fato de que ambos os setores escondem da população o volume bilionário de recursos públicos que o Brasil destinou, sob a forma de superávit primário, para o mercado financeiro nos últimos anos. Para quem não sabe, de 1998 a 2013 o país realizou o "sagrado" superávit primário, ou seja, o gasto público em saúde, educação, dentre outras necessidades sociais esteve em patamares bem inferiores ao da receita pública, o que gerou uma sobra de recursos.
Esse excedente de recursos públicos foi destinado para o sistema bancário-financeiro. Apesar deste arrocho fiscal, o estoque da dívida interna seguiu crescendo ininterruptamente, contrariando, na prática, o engodo midiático, cuja tônica naqueles anos era a fervorosa defesa da realização de superávit primário como condição indispensável para a redução do endividamento público no médio e longo prazos.
Um aspecto curioso é que tanto os governos neoliberais quanto a mídia apelam para a sabedoria comum na hora de justificar o corte de despesas públicas, recorrendo, por exemplo, àquela conhecida comparação esdruxúla entre o orçamento familiar e o orçamento público. Temer, por exemplo, recorreu a este raciocínio quando expressou em rede nacional o seguinte argumento: "o governo é como a sua família. Se estiver endividada, precisa diminuir despesas para pagar as dívidas". No entanto, o mesmo apelo à sabedoria cotidiana não se manifesta quando se trata de fazer a população questionar o porquê do estoque da dívida interna do país ter seguido uma trajetória de crescimento, em que pese todo o pagamento dos serviços dessa dívida ao longo dos últimos anos. A sabedoria prática também não ensina que o pagamento de uma dívida resulta na redução do saldo devedor da mesma, e não em mais crescimento de tal saldo?
Como é possível afirmar que o rombo nas contas públicas é provocado pelo aumento das demandas sociais, quando o atual presidente sancionou o orçamento de 2019 reservando, dentre outras cifras, R$ 379 bilhões em juros para o sistema da dívida? Os dados oficiais são muito claros e revelam que o rombo nas contas públicas não tem qualquer relação com os recursos públicos necessários para o atendimento dos direitos básicos previstos na Constituição Federal (previdência, saúde, educação, cultura, habitação, etc), mas sim nas despesas financeiras, que beneficiam principalmente mega investidores e grandes bancos.
Em 2016, ainda no governo Temer, a PEC da previdência foi apresentada ao Congresso Nacional, não obtendo aprovação naquela ocasião, mas desde então a imprensa e Bolsonaro prosseguem com o mesmo discurso agressivo e falacioso do governo anterior, cujo ponto central é a afirmação de que o problema das contas públicas é de ordem fiscal, sendo indispensável a aprovação desta reforma, cujo significado mais profundo é a destruição do direito à aposentadoria, já que pretende acabar com o caráter solidário da previdência, condenando milhões de pessoas à própria sorte na velhice.
Durante o ano 2017, foi formada uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPI), que durou seis meses e teve como intuito fazer uma investigação detalhada do sistema previdenciário brasileiro e propor soluções para aperfeiçoar o sistema. Essa iniciativa, também ocultada pela mídia e pela equipe de Bolsonaro, comprovou aquilo que muitos economistas já afirmavam: o perdão de dívidas das grandes empresas e a falta de empenho no combate à sonegação fiscal são, dentre outros elementos, os principais pontos de estrangulamento da Previdência.
* Priscila Santana é Pesquisadora do Núcleo de Estudos Conjunturais (NEC) da UFBA, mestra em Economia pela Universidade Federal da Bahia e integrante do Comitê Internacional pela Investigação e Anulação das Dívidas Ilegítimas (CADTM).