ConJur - Priscila Coutinho: É necessária a regulamentação do Código Florestal
14 de junho de 2015, 6h20 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2015, 6h20
O custo elevadíssimo da adesão ao CAR
14 de junho de 2015, 17h08
O artigo diz que a baixa adesão ao CAR decorre, em síntese, de dois fatores: o "desconhecimento do procedimento para cadastramento" e o "temor dos produtores de que uma vez fornecidas informações detalhadas sobre suas propriedades, tais dados possam prejudicá-los no futuro".
Pois bem. O meu pai é proprietário de um imóvel rural de menos de 200 hectares, avaliado em menos de R$ 500.000,00 e mais de 80% desse imóvel está coberta com vegetação nativa (área de preservação permanente). O orçamento mais barato que consegui de um engenheiro florestal foi de "módicos" R$ 70.000,00.
No município em questão, cada módulo fiscal tem 10 hectares. Considera-se propriedade rural de médio porte aquela de até 15 módulos fiscais (art. 4º, III, da Lei 8.629/1993). Como o imóvel do meu pai tem mais de 150 hectares, é considerado propriedade imóvel de grande porte, mesmo que o seu valor de mercado seja baixo, a sua aptidão para a exploração agrícola seja nula (80% do imóvel é APP) e que se situe em município paupérrimo.
Não é razoável que para proprietários de pequenos, médios e "grandes" imóveis rurais, muitos deles comprometidos com a preservação da fauna e da flora, e sem grande conhecimento formal (principalmente no que diz respeito a leis e procedimentos burocráticos), a lei lhes imponha despesa de valor elevado (em média, 15% do valor do imóvel) para a regularização de um cadastro que interessa à sociedade como um todo.
Mais adequado seria a descentralização da tarefa às Secretarias de Meio-Ambiente dos municípios, para que promovessem campanha de conscientização e prestação de esclarecimentos para que as prefeituras, em cooperação com os proprietários rurais, promovessem a regulamentação sem ônus financeiros significativos para estes.