Município tem de indenizar pais de aluno que morreu afogado durante travessia de rio - Rota Jurídica
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Município tem de indenizar pais de aluno que morreu afogado durante travessia de rio
11 de dezembro de 2015 - 08:06
Ao decidir o feito, o magistrado julgou improcedente o pedido de responsabilidade da Mineradora Esplanada Ltda, porque não ficou demonstrado qualquer vínculo jurídico com o Município de São Luiz do Norte. "O empregado da empresa não estava no exercício de seu trabalho nem em atividade relacionada como o serviço". Quanto à responsabilidade do município, o juiz Leonardo Naciff Bezerra disse que de fato os alunos residentes no povoado de Lavrinhas eram levados diariamente para a escola localizada em São Luiz do Norte por meio de transporte escolar da Prefeitura, inclusive com travessia do Rio das Almas. Conforme salientou, o § 6º do art. 37, da Constituição Federal observa que '"as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Ao final, o Município de São Luiz do Norte foi condenado, ainda, ao pagamento de pensão aos autores no valor de 2/3 do salário mínimo, até a data em que Lucas Alves Souza completaria 25 anos de idade; a partir de então, o pensionamento é devido à base de 1/3 do salário mínimo até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) na data do óbito ou até o faleciemnto dos beneficiários, o que ocorrer primeiro, corrigindo-se o valor das parcelas vencidas de acordo com o art. 1-F, da Lei 9.494/97, tudo a partir do vencimento de cada prestação. Fonte: TJGO