Termina hoje prazo para pequenos negócios parcelarem débitos fiscais | HiperNotícias - Você bem informado
Segunda-Feira, 09 de Julho de 2018, 14h:05
Termina hoje prazo para pequenos negócios parcelarem débitos fiscais
Termina hoje (9) o prazo para empresas optantes pelo Simples Nacional renegociarem dívidas com a Receita Federal, vencidas até 29 de dezembro de 2017, em condições especiais. Os descontos podem chegar a até 80% dos juros e o parcelamento pode ser feito em até 175 vezes.
"É importante alertar o MEI - Microempreendedor Individual - que já havia aderido ao parcelamento da dívida sem os benefícios, que pode cancelar o processo e optar pela nova renegociação junto à Receita Federal. Como vantagens, apontamos o aumento do número de parcelas para quitação das dívidas, além da redução no valor das multas. Já houve casos em que dependendo do valor da dívida, os descontos chegaram a 500 e 800 reais", aponta a colaboradora do Sebrae MT, Liliane Ramos.
Caso não seja feito o parcelamento da dívida e a dívida continuar pendente, o empresário pode ter o CNPJ cancelado, ter a dívida da pessoa jurídica transferida a pessoa física, ficar impossibilitado de utilizar o cheque especial e de obter subsídios do governo por meio dos programas federais como o Minha Casa, Minha Vida. Além de ter restrições financeiras, como não conseguir empréstimos, ter o dinheiro retido na conta jurídica ou não conseguir realizar a restituição do Imposto de Renda.
"Esta é a primeira vez que os pequenos negócios têm a oportunidade de quitar dívidas em condições especiais, da mesma forma como já ocorreu com as grandes empresas. Depois do longo processo de sensibilização e defesa do Refis no Legislativo e no Executivo, é fundamental que os empresários se regularizarem junto à Receita Federal para continuar inovando e gerando emprego", destacou o diretor de Administração do Sebrae, Vinicius Lages.