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Revisão Tributária/Fiscal
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O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados e tem por objeto, as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias e fiscais previstas na lei n° 8.212, de 1991 e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
O projeto é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal – CEF, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.
Para as empresa que não se adequarem ao novo procedimento exigido pelo Fisco, incidirão penalidades e cominações legais descritas pela nova redação dada ao Art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, conforme art. 8º da Lei nº 12.766/2012:
Art. 8º. O art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:
II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário;
III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.
IMPLEMENTAÇÃO: A partir da sua implantação, o eSocial será estendido a todos empregadores, pessoas físicas e jurídicas, trazendo diversas vantagens em relação à sistemática atual, tais como:
As informações enviadas ao eSocial são classificadas em três tipos:
Eventos trabalhistas: ações ou situações advindas da relação entre empregador e trabalhador, como por exemplo, a admissão de empregado, alteração de salário, exposição do trabalhador a agentes nocivos, etc.
Em face ao advento desta nova obrigação, a qual será exigida a partir de 2014, oferecemos a nossos clientes um serviço diferenciado e inovador que busca a reorganização de todos os processos internos vinculados à gestão de pessoas da empresa, adequando-os para o atendimento ao eSocial, auxiliando a contabilidade, desde a confecção de tabelas e cadastros necessários até as orientações destinadas ao envio diário da RET (Registro de Eventos Trabalhistas) e do envio mensal da Folha de Pagamento.
Por fim, salientamos que a MTR Consultoria Empresarial busca soluções inteligentes e inovadoras para estabelecer o perfeito enquadramento conforme exigências legais, objetivando cultivar o crescimento da empresa com preços mais competitivos aliados aos melhores resultados.