Política Pauferrense - A Notícia Passada a Limpo! Por Clodoeudes Fernandes: Operação Gafanhoto: Negado novo recurso envolvendo o Ex-governador Fernando Freire.
Operação Gafanhoto: Negado novo recurso envolvendo o Ex-governador Fernando Freire.
Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, rejeitaram novos recursos relacionados ao caso que ficou conhecido como "Escândalos dos Gafanhotos" ou "Operação Gafanhoto", que resultou na condenação do ex-governador Fernando Freire e mais 12 denunciados pela prática do crime de peculato.
A decisão é relacionada a recursos (Embargos de Declaração n° 2015.002793-0/0001.00) movidos pelas defesas do ex-chefe do Executivo, e de outro envolvido, o ex-deputado estadual Vidalvo 'Dadá' Costa, o qual questionou a dosimetria da pena. Os advogados de Fernando Freire alegaram inversão da ordem das provas no processo penal; tipicidade de sua conduta e inexistência de provas da sua condenação.
A ação investigou um esquema de concessão irregular de gratificações em nome de funcionários fantasmas no período de 1995 a 2002.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual, houve a concessão de centenas de gratificações de representação de gabinete pela Vice-Governadoria e pela Governadoria do Estado do Rio Grande do Norte entre os anos de 1995 a 2002, muitas delas sem conhecimento de parte dos supostos beneficiários, que figurariam como "fantasmas" para que terceiros se locupletassem dessas verbas públicas.
A decisão também destacou que já assentou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que "o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção", reforçou o órgão julgador do TJ-RN.