É possível limitar os direitos dos consumidores? - Dica de Concurso - Mundo Jurídico
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É possível limitar os direitos dos consumidores?
É sabido que os direitos do consumidor tem como fulcro o amparo à parte mais vulnerável na relação de consumo, sendo assim o Diploma legal consumerista estabelece um rol de direitos que visam promover o equilíbrio em tal relação de modo a diminuir essa vulnerabilidade. Nesse ponto, cumpre pontuar que tais direitos estão alicerçados em uma base principiológica de modo a salvaguardar esta classe de direitos e evitar lesões ou mitigações. Assim sendo, um dos princípios que se destaca nesse sentido é a irredutibilidade de direitos que apresenta como característica mor a indisponibilidades da proteção jurídica a parte mais frágil da relação de consumo.
Entretanto, insta destacar que a positivação desse direitos não retira por completo a autonomia contratual das partes no negócio jurídico, pois se assim fosse o princípio constitucional da liberdade estaria afetado. Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor entendeu que os direitos consumeristas pode sim sofrer limitações, contudo o consumidor deve estar devidamente informado de tal ocorrência para que possa manifestar sua concordância ou não com o ato. Sobre isso, vem dispor o artigo 54 §4º do CDC que estabelece:
Art. 54. (omissis) § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
De acordo com o respeitado doutrinador Nelson Nery Junior a devida informação para fins limitativos de direitos consumerista pode se dar de várias formas, como: a) a redação das cláusulas em caracteres de cor diferente das demais cláusulas; b) com tarja preta em volta da cláusula; c) com redação em corpo gráfico maior do que o das demais estipulações; d) em tipo de letra diferente das outras cláusulas, como, por exemplo, em itálico, além de muitas outras fórmulas que possam ser utilizadas, ao sabor da criatividade do estipulante'.
Em face do sobredito, pode-se afirmar que há sim a possibilidade de limitação de direitos do consumidor, todavia, para ser feita deve-se obedecer certos requisitos sob pena de configuração de cláusulas abusivas passíveis de nulidade.