Quitação anual de débitos deve ser enviada ao consumidor | Blog da Regina Carvalho
Quitação anual de débitos deve ser enviada ao consumidor
Quitação anual de débitos deve ser enviada ao consumidor /
Submitted by regina on seg, 25/05/2020 - 18:25
O Decon alerta fornecedores de serviços públicos e privados para o prazo limite até o fim de maio para envio da Declaração Anual de Quitação de Débitos, um direito do consumidor Foto: Freepik
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), alerta que até o fim do mês de maio, os consumidores devem receber o comprovante de quitação anual de débitos, referente às contas pagas no ano anterior.
Esse é o prazo máximo estabelecido na Lei Federal 12.007/2009, que vale para todos os fornecedores públicos ou privados – como serviços de água, luz, telefone, ensino privado etc.
Segundo o Decon, os clientes que pagaram todas as contas do serviço em questão no ano anterior têm direito ao comprovante.
Evitando acúmulo
Com esse documento, o consumidor pode dispensar os comprovantes acumulados ao longo do ano passado. Caso uma cobrança esteja sendo contestada judicialmente pelo consumidor, a empresa deve fornecer uma declaração referente aos meses em que os débitos foram quitados. O mesmo vale para quem não utilizou o serviço durante o ano inteiro.
De acordo com a Lei, a declaração de quitação anual de débitos pode ser enviada pela empresa em um documento separado ou pode constar da própria fatura a vencer no mês de maio. Por isso, confira os boletos e, caso tragam a informação, guarde-os como comprovante.
Os consumidores que não receberem o documento devem entrar em contato com a empresa fornecedora e solicitar o envio, lembrando-se sempre de anotar o número do protocolo do atendimento. Se, mesmo assim, o documento não chegar, a orientação é que o consumidor procure o órgão consumerista com o número do protocolo da solicitação para formalizar uma reclamação por meio do site consumidor.gov.br ou através dos canais do Órgão.
Por quanto tempo guardar o recibo de quitação anual:
De acordo com o Código Civil, os credores têm um prazo para exigir o pagamento de contas. Passado esse período, a dívida prescreve e não pode mais ser cobrada. Por isso, como forma de prevenção, é recomendável guardar o recibo de quitação anual até a data da prescrição das dívidas.
5 anos: Impostos municipais, estaduais e federais; água, luz, telefone e gás; assistência médica; mensalidade escolar; honorários de profissionais liberais (advogados, médicos, dentistas, etc.); cartão de crédito; e condomínio.
3 anos: Aluguel.
1 ano: Seguros em geral e despesas em hotéis.
Outros prazos: Financiamento de imóvel: até o registro da escritura; Consórcio: até que a administradora oficialize a quitação e a transferência do bem para o nome do comprador; Bens duráveis (eletrodomésticos, automóveis, etc.): durante a vida útil do produto.