Se uma certa pessoa possui muitas dívidas e está com dificuldades de negociação, ela já deve ter se preocupado com a perda do único bem de família
que pode ser o seu único imóvel. Em muitos casos, além do nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), o executado poderá ter a sua casa ou seus bens penhorados.
A Lei n° 8.009 de 1990 estabeleceu que o único imóvel da família, assim considerada a casa onde a pessoa, o casal ou os filhos moram, não pode ser
utilizado para pagamento de dívidas civis, previdenciárias, trabalhistas ou de outra natureza. Como toda regra há exceção, veremos alguns casos em que o único bem de família poderá ser penhorado para pagamento de dívidas contraídas.
d) Dívidas tributárias relativas ao próprio imóvel. Se o proprietário deixar de pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), pode perder o seu único
e) Imóvel oferecido como garantia de uma dívida. Quando o único imóvel de família é dado como garantia hipotecária o mesmo estará sujeito à penhora,
caso a dívida hipotecária não seja saldada no prazo estipulado;
i) É permitido o desmembramento de imóvel protegido pela Lei 8.009 /90 (impenhorabilidade) para aplicação de penhora parcial. O entendimento foi
mantido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se manifestou parcialmente favorável ao recurso especial dos proprietários do bem contra execução do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul;
j) Imóvel de alto padrão, suntuoso. O Ministro do STJ, Massami Uyeda, entendeu que é irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imóvel seja
considerado luxuoso ou de alto padrão. Disse que "Basta que o imóvel sirva de residência da família, sendo irrelevante o valor do bem".Por fim, apesar da lei e jurisprudência proteger a propriedade familiar, haverá situações excepcionais que restringirão esse direito.
Autor: Fabio Ximenes Cesar, Advogado, Especialista em Direito Imobiliário e Direito Público. Especialista em Direito Administrativo. Conferencista e
Consultor Jurídico. Sócio-Presidente do Escritório Ximenes & Advogados Associados. Autor de diversos artigos jurídicos. Professor Universitário.