MP 1063/2021 - FPA
Resumo Executivo – MP n° 1063 de 2021
Autor: Poder Executivo Apresentação: 12/08/2021
Altera o modelo de comercialização de etanol nos postos de combustíveis.
Produtores ou importadores poderão vender etanol diretamente aos postos, sem a intermediação de distribuidoras, antes obrigatória. Os postos também passam a poder revender combustíveis de mais de uma "bandeira" (marca comercial).
De acordo com a MP, o que posto "bandeirado", facultativamente, e necessariamente observando as cláusulas contratuais firmadas entre posto e distribuidor, poderá comercializar combustíveis de outros fornecedores. As regras de comercialização serão editadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) até 9 de novembro de 2021, entre as quais a obrigação ao posto de identificar para o consumidor o fornecedor do produto.