Liminar obriga Município de Uruguaiana a regularizar contratação de estagiários - MPT-RS
Escrito por 25 Mai 2018 .
Liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) obriga o Município de Uruguaiana a regularizar a seleção e a contratação de estagiários. A decisão estabelece que a contratação deve ser precedida de processo seletivo público de provas, pautado por critérios objetivos previamente estabelecidos em edital, contendo necessariamente prova escrita, com publicidade dos atos em todas as suas fases. Todas as novas contratações devem obedecer à decisão. Os contratos atuais que estejam em desacordo com a determinação não poderão ser renovados ou prorrogados, sob pena de multa de R$ 500, multiplicados por contrato irregular celebrado ou renovado.