Transitar busca solução quanto ao uso indevido de calçadas para comércio de veículos - Conexão Revista
A presidente da Transitar, Simoni Soares, destaca que neste primeiro momento a ação tem o objetivo de orientar os empresários, retomando com o setor uma antiga discussão que visa eliminar as irregularidades. Na segunda fase – após o período para adaptações – a fiscalização será realizada em parceria com a Secretaria de Finanças, que tem papel distinto, contudo, complementar à abordagem do trânsito, para averiguar a efetividade da orientação.
"Nosso objetivo é orientar para que todos cumpram as normas previstas tanto no Código de Trânsito como nas demais legislações municipais que competem ao Setor de Alvará fiscalizar. É preciso desmitificar a ideia de punição. O próprio Código de Posturas atribui aos servidores municipais a obrigação de fazer cumprir as normas – que são elaboradas para todos seguirem – visando ao bem comum e a uma convivência mais segura e pacífica tanto na via pública como na sociedade", enfatiza Simoni, que atribui a ação às várias reclamações recebidas acerca do tema.
Como o passeio público é um espaço localizado defronte a todo imóvel e que, por lei, deve ser mantido em boas condições de conservação para o uso comum – principalmente para o trânsito seguro de pedestres – normalmente são esses que reportam ao Município a dificuldade de circular nessas calçadas obstruídas por veículos em comercialização.
Com essa competência, a Transitar (Autarquia Municipal de Trânsito Mobilidade e Cidadania) trabalha no sentido de fazer cumprir o Código de Trânsito Brasileiro – CTB – Lei nº 9.503/97 – o qual autoriza o trânsito de veículos sobre os passeios e calçadas somente para que esses adentrem ou saiam dos imóveis e das áreas especiais de estacionamento (artigo 29, inciso V).