Início » Destaque » Tolerância zero para direção sob efeito de álcool volta à pauta da CCJ
O projeto de lei da Câmara (PLC 27/2012) que endurece a punição para o motorista que dirigir embriagado poderá ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na quarta-feira (5). O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), apresentou substitutivo à proposta impondo "tolerância zero" para a associação entre álcool e direção. O texto estava na pauta da última reunião da CCJ, mas foi retirado a pedido do próprio relator.
A CCJ aprovou a recondução de Luiz Moreira Júnior para o CNMP em agosto passado, mas não ouviu os depoimentos dos procuradores da República Helio Telho Corrêa Filho e Matheus Baraldi Magnani – apontados pelo indicado como seus acusadores – conforme solicitava requerimento do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) aprovado na mesma época pela comissão.
Falta de acordo também provocou o adiamento da votação de projeto de lei do Senado (PLS 330/2011) que estabelece direitos e deveres para produtores rurais e agroindústrias em contratos de parceria de produção integrada. O texto deve voltar a pauta da CCJ na quarta-feira.
A proposta da senadora Ana Amélia (PP-RS) pretende, segundo observou o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), "conferir certas garantias ao elo mais fraco da relação, que é o produtor rural".
O senador apresentou 22 emendas ao PLS 330/2011, a maioria delas exigindo dados adicionais da agroindústria no documento de informação pré-contratual, como indicação de pendências judiciais em que esteja envolvida e definição da situação do produtor após o encerramento do contrato de integração. Uma das emendas também impõe como obrigação da empresa integradora informar a carga de impostos, contribuições e taxas de responsabilidade de cada uma das partes, segundo o que determina a legislação tributária.