Processo nº: 06003009520206100042 - REGISTRO DE CANDIDATURA (DRAP)
Requerente: LIBERTA MATA ROMA (PL, PDT, PT, MDB, PC do B)
Trata-se de pedido de registro de candidatura da Coligação Liberta Mata Roma (PL, PDT, PT, MDB, PC do B) de Mata Roma, para os cargos de prefeito e vice-prefeito, no Município de MATA ROMA.
Referido pedido foi devidamente autuado no Pje, ensejando o processo em epígrafe do tipo DRAP - Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários.
Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem impugnação, conforme certidão de ID 12238708.
Instado a se manifestar sobre a irregularidade verificada (IDs 12853759 e 12856151) - qual seja, subscritor do pedido não registrado como delegado no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) - a coligação quedou-se inerte, consoante certidão ID 14743373.
O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 14892028).
O processo DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) tem por objetivo demonstrar a regularidade dos atos partidários realizados pelos partidos que irão disputar o pleito.
No caso em tela, verifica-se que o subscritor do DRAP, Antenor Carneiro de Almeida Filho, denominado delegado no pedido, não fora indicado, nos termos do art. 5°, II, da Resolução TSE n° 23.609/2019, pelos partidos que compõem a coligação Liberta Mata Roma para atuar como delegado perante este Juízo Eleitoral.
Em análise detida das atas das convenções dos partidos que formam a cita Coligação, percebeu-se que nenhum deles concedeu poderes inerentes à função de delegado para o Sr. Antenor Carneiro de Almeida Filho, outorga essa imprescindível para o exercício de tal cargo.
Sobre isso, dispõe a Resolução TSE n° 23.609/2019:
I - os partidos políticos integrantes de coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de
presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação no que se refere ao processo eleitoral;
Ademais, o art. 21, II da mesma Resolução estabelece os legitimados para subscrever o pedido de registro no caso de coligação, in verbis:
Percebe-se, portanto, que a norma é clara e objetiva no que tange aos legitimados para subscrever o pedido de registro.
ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de registro da Coligação "Liberta Mata Roma" (PL, PDT, PT, MDB, PC do B) para concorrer às Eleições Municipais 2020 no município de MATA ROMA. Certifique-se o presente julgamento nos processos de registro de candidatura (RRC) vinculados a este processo principal (DRAP), consoante disposto no art. 47 da Resolução TSE n° 23.609/2019.