Parcelamento de Multas Vencidas | Blog HS habilitação
Precisando realizar o Parcelamento de Multas Vencidas? Venha saber mais!
Circular com o carro em situação financeira irregular pode gerar mais gastos e burocracia para o condutor. Em busca de facilitar a quitação dessas dívidas e regularizar a situação, o Detran e São Paulo disponibilizou o serviço de Parcelamento e Multas vencidas.
As multas em vigência no Brasil podem ter os valores alterados ano após ano, além de serem variados de acordo com o grau da infração.
Atualmente, as multas estão definidas por:
Multas Leves R$88,38
Multas Médias R$130,16
Multas Graves R$195,53
Multas Gravíssimas R$293,47
É importante ressaltar que as multas de caráter Gravíssimas podem sofrer um fator multiplicador, de acordo com a possibilidade de causar acidentes da infração. As multas Gravíssimas podem chegar a até 60 vezes, ou seja, o valor inicial da Multa Gravíssima multiplicado por até 60 vezes.
Como fazer o parcelamento de Multas Vencidas
O parcelamento das multas é um direito previsto por lei desde 2016, contudo, é uma ação opcional. Cada órgão emissor de multas pode autorizar ou não o parcelamento, e caso aceitarem, devem pedir autorização para o Denatran. Os códigos podem ser pagos com cartões de crédito ou débito, sem discrição de bandeiras.
Assim que o condutor pagar a primeira parcela, a sua situação já é considerada regular, pois o débito deixa de ser com o órgão público e passa a ser da emissora de cartão. Para parcelar é preciso:
Ir pessoalmente a um posto do Detran, com os documentos necessários para a negociação, sendo eles Carteira de Identidade, o boleto dos débitos em aberto e o licenciamento do ano anterior
O atendente irá orientá-lo sobre as possíveis negociações.
Juros para Multas Vencidas
Como qualquer outra conta, as multas em atraso recebem juros caso atrasadas.
De acordo como artigo 284 do CTB, qualquer multa não quitada até a data de vencimento receberá o acréscimo seguindo a Taxa Selic, mais 1% do valor. Caso houver a negociação do valor da multa no vencimento não será aplicado.
Agora, caso o condutor resolver parcelar a Multa em Atraso com o cartão de crédito mas não realizar o pagamento, ele deverá pagar multas e taxas de acordo com a empresa emissora do cartão de crédito, não mais com o Detran.
Como recorrer em multas
Se você acredita que a multa recebida foi injusta ou está irregular, saiba que é previsto por lei o seu direito de recorrer. Confira como:
Assim que o motorista receber a autuação por escrito em casa e perceber alguma irregularidade, é possível solicitar a defesa prévia, montando a defesa e a enviando para o órgão que emitiu a sua multa.
Caso o recurso seja negado, o motorista pode recorrer em 1° Instancia, pelo JARI, Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e se mesmo assim ainda não for possível, o condutor pode tentar recorrer em 2°instancia.
Quando uma multa é anulada, não é necessário realizar o pagamento, e o motorista também não acrescenta os pontos na sua carteira. Nesse processo, o mais importante é ficar de olho atento nas datas.