Lei CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Câm. Munic./Fortaleza - CE nº 6.420 de 28.12.1988 (Dispõe sobre a isenção do imposto de serviço dos Hotéis localizados no
Lei Câm. Munic./Fortaleza - CE 6.420/88 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Câm. Munic./Fortaleza - CE nº 6.420 de 28.12.1988
DOM-Fortaleza: 11.01.1989
Dispõe sobre a isenção do imposto de serviço dos Hotéis localizados no Município de Fortaleza.
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 7.808, de 23.10.1995 e pelo art. 410 da LC n° 159, de 23.12.2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º Conceder-se-á a isenção do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza às empresas proprietárias de Hotéis localizados no Município de Fortaleza, detentores de Certificados de Registro na Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR) e Filiação à Associação Brasileira de Indústria de Hotéis do Ceará ABIH - Ceará.
Art. 2º A isenção será concedida as empresas existentes ou que venham a instalar-se no Município de Fortaleza e vigorará de 1º de janeiro de 1989 ou da data da instalação do hotel, até 31 de dezembro de 1998.
Art. 3º A Associação Brasileira da Industria de Hotéis do Ceará - ABIH Ceará se obriga a ratear entre seus filiados a concessão de diárias solicitadas pelos poderes Legislativo e Executivo da cidade de Fortaleza, como apoio a projetos que visem o desenvolvimento turístico e cultural do Município.
Art. 4º A isenção efetivar-se-à em cada caso, por despacho do Poder Executivo, em requerimento, formulado pelo interessado, em cada exercício, e instruído com as provas de Registro na Embratur e filiação na ABIH Ceará.