I – Salário equivalente ao percebido pelos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora;
II – Jornada de trabalho equivalente à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora”.
A terceirização foi apenas o primeiro petardo. Na continuidade da reforma trabalhista (e para ela), foi recuperada a mensagem do Executivo enviada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso com sete propostas de modificações da CLT. Após a tramitação na Câmara dos Deputados, chegou ao Senado com duzentas alterações da legislação, todas, sem exceção, precarizando as condições de trabalho.
Não se trata de nenhum exagero que possa ser atribuído à parcialidade, bastando uma inserção cuidadosa no texto para se obter a mesma conclusão. Algumas situações tornaram-se simbólicas, como a possibilidade de grávidas ou lactantes trabalharem em locais insalubres; a legalização do ajuste das condições de trabalho pelas partes sem a participação dos sindicatos, inclusive com renúncia de direitos e vedando a intervenção da Justiça do Trabalho; a prevalência do negociado sobre o legislado ainda que em prejuízo ao trabalhador; o trabalho intermitente e oneroso; a substituição da “responsabilidade solidária” para “responsabilidade sucessiva” do tomador. Houve ainda a emblemática e inescrupulosa tentativa de integrantes da base governista de incluir a “pejotização” (contratação de empresa individual por outra empresa em regime de exclusividade, tornando cada empregado um empresário) embutida na reforma tributária, mas não passou desapercebida e por se tratar de matéria alheia ao objeto do PL foi excluída.
Os trabalhadores não estão esclarecidos dos impactos que essas transformações ocasionarão em suas vidas, pior que isso, há um bombardeio de informações incorretas que atinge diretamente uma população de temerosos ante a um nível de desemprego que passa de 14% entre aqueles economicamente ativos. Tais informações repetidas um milhão de vezes, sem direito ao contraditório (expressão que está em voga), parecem verdadeiras. As justificativas alardeadas são insólitas, levianas. A suposta inadequação da CLT aos dias de hoje é uma falácia, para não dizer mentira. A começar, a legislação trabalhista é a mais atualizada. É o conjunto de leis que têm as mais frequentes alterações e adaptações, não apenas feitas pelo Poder Legislativo, mas também pelo Judiciário, ao interpretá-las e editar súmulas. A insegurança jurídica arguida mira diretamente a Justiça do Trabalho e a proteção social que lhe cabe, mas que nunca colocou em risco as negociações tratadas entre as partes, mantidos o grau de civilidade e os direitos básicos garantidos em lei. Desnecessário dizer que não gerará empregos ou melhorará a economia. Os mesmos postos de trabalho poderão ser ocupados por empregados terceirizados em condições de salário e proteção inferiores. A economia tão pouco será beneficiada pois, quando é reduzido o poder de consumo, diminui a circulação de recursos atingindo toda a cadeia produtiva. Exceção seja feita aos lucros das empresas que dependem da mão-de-obra, como prestadoras de serviços, montadoras de automóveis, construtoras, bancos, indústrias em geral, que verão a margem de lucro aumentar ao adotarem o “modelo chinês” – semiescravidão, quando a desigualdade se torna barbárie. Inúmeras críticas surgiram em pareceres de entidades e expertos em Direito do Trabalho apontando, entre outros, ferimento à Constituição Federal, o que deveria bastar para não ter sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
O governo arma-se para atuar em três frentes: a reforma trabalhista, a reforma da Previdência e a manutenção de Temer no poder. Uma dependerá da outra. De toda forma, a aceitação do texto como base para a discussão já se configura num retrocesso inigualável na história do país por incluir no debate impensáveis condições de exploração dos trabalhadores. Deixamos de ser exemplo de referência mundial ao paraíso dos retrocessos sociais.
Mírian Gonçalves é advogada de trabalhadores há 35 anos, mestra em Direito das Relações Sociais pela UFPR, sócia-fundadora dos institutos DECLATRA e Instituto Direito e Democracia (IDD) e vice-prefeita de Curitiba pelo PT, gestão 2013-2016.

Edilson Ferreira requer a construção de uma segunda travessia para pedestres em ponte no centro | Edilson Ferreira | Republicanos10
Diariamente centenas de pessoas utilizam a travessia que fica situada na ponte localizada na Rua Edvaldo Santos Leite nas proximidades do Restaurante Popular no Centro da cidade para os mais diversos fins. No entanto, ela possui travessia para pedestres apenas em uma de suas laterais, sendo inevitável o conflito entre pedestres e condutores de automóveis que também trafegam em grande quantidade pelo local, justamente por estar situada em um ponto de ligação entre a BA 099 (Estrada do Coco) e vias importantes da cidade.
Diante desta situação, o vereador Edilson Ferreira em sessão ordinária desta quarta-feira (29), requereu à prefeita Moema Gramacho a construção de uma segunda travessia de pedestres no sentido em frente à primeira. "Esta solicitação tem o objetivo de garantir mais segurança para as pessoas que trafegam por este local, onde já ocorreram alguns acidentes", explicou o vereador que conta com a sensibilidade da gestora para que determine a execução do serviço.

Um Ano de Alegrias - Aniversário 1º Ano Clara Verônica - Água Doce - SC | Fotografo Filmagem Casamento, Araranguá Criciúma, Ferreira e Maciel Fotografia

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