Projeto de Lei determina que agressores arquem com despesas no tratamento de animais | Gramado Magazine.com.br
O Poder Legislativo aprovou por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 8, o Projeto de Lei do Legislativo 13/2021, de autoria do vereador Renan Sartori (MDB). Com isso, os agressores que cometerem o crime de maus tratos deverão arcar com as despesas do tratamento do animal violentado.
O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública de todos os custos relativos aos serviços de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.
Antes disso, ainda, também foram aprovadas por unanimidade duas emendas modificativas de autoria do próprio vereador Renan Sartori (MDB). A intenção dessas emendas é ajustar a redação do Projeto de Lei.