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As micro e pequenas empresas que estão em situação de inadimplência não serão excluídas do Simples Nacional. A medida é uma forma de apoiar os negócios que tem enfrentado dificuldades…
PORTARIA 16.665/2020
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Em 14 de Julho deste ano, o Governo Federal publicou a Portaria nº 16.665/20 que possibilita a recontratação de funcionários demitidos, sem justa causa, no período anterior aos 90 dias exigidos pela CLT,…
LEI 16.918/2020
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https://videopress.com/v/VwMzWrwK?preloadContent=metadata O decreto que regulamentou a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, também trata das fiscalizações. Segundo o governo, elas serão realizadas por órgãos estaduais e municipais…
Por laisnanes emSem categoria Tag calamidadepublica, camalidade, covid19, duvidas, economia, empregado, empresa, medidaprovisoria927, mp927, mundial, pandemia, solucao
Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido…
atualização irpf
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Prazo era 30 de abril. Motivo do adiamento é a crise provocada pela pandemia do coronavírus. Até a última segunda, tinham sido entregues 8 milhões dos 32 milhões de declarações…
De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 152, de 18 de março de 2020: o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de…
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