By Jeferson | 16 de abril de 2021 | Notícias | CCT, cct dentistas, Convenção Coletiva de Trabalho | Like | Leave a comment |
O que é uma convenção coletiva de trabalho?
A convenção coletiva de trabalho (ou CCT), como o próprio nome sugere, reúne as regras trabalhistas de cada categoria profissional, acordadas entre o sindicato laboral (que defende os interesses dos empregados) e o sindicato patronal (que defende os interesses dos empregadores).
Alguns sindicatos laborais têm acordos firmados com uma ou mais empresas específicas em relação a algumas cláusulas não existentes na CCT regular.
Nessas situações, temos os acordos coletivos de trabalho (ACT), ou seja, ajustes feitos quanto à convenção coletiva de trabalho que não se aplicam a todas as empresas e categorias. Sobre a hierarquia entre a CCT e a ACT, geralmente prevalece a convenção coletiva, porém, pode ser que o acordo coletivo seja mais benéfico ao trabalhador, sendo escolhido pelo princípio de norma mais favorável.
O que pode ser negociado em convenções coletivas de trabalho?
A abrangência de alterações pode mudar de acordo com as especificidades de cada categoria. Veja agora alguns exemplos comuns que se aplicam para efeito de negociação:
vale-refeição;
banco de horas;
pisos salariais;
reajustes salariais;
home office ou teletrabalho;
horas extras.
Ressaltamos, então, que essa lista pode apresentar outros tópicos, desde que estejam em conformidade com a categoria na negociação. As discussões podem durar até meses e, após a conclusão, as regras devem ser seguidas rigorosamente pelas empresas, sob pena de punição em esfera federal.
Qual o papel da convenção coletiva de trabalho diante da crise?
Os acordos ou convenções coletivas de trabalho têm papel importantíssimo em um momento como o atual — em crise por conta da pandemia de Covid-19. A redação do artigo 7º da Constituição Federal, somada ao seu inciso VI, assevera que:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Porém, a Medida Provisória n° 936 publicada no dia 1º de abril de 2020 permite que as empresas reduzam os salários de seus colaboradores em 25%, 50% e 70%, proporcionalmente à redução da jornada de trabalho. Dessa forma, é preciso ficar atento a essa possibilidade.
Quais regras são estipuladas pela CCT?
A convenção coletiva de trabalho determina as seguintes regras (entre outras):
piso salarial;
reajuste salarial;
prêmio por assiduidade;
prêmio por pontualidade;
medidas para segurança no trabalho;
valor das horas extras;
seguro de vida;
condições de higiene no trabalho;
garantia de emprego por determinado tempo.
A CCT, contudo, não é o conjunto de regras absoluto que rege todas as normas trabalhistas: ela é subordinada à CLT.
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