2020: Um ano de muito trabalho e fortalecimento da Frente Empresarial em Defesa da LGPD e da Segurança Jurídica - Anup
2020: Um ano de muito trabalho e fortalecimento da Frente Empresarial em Defesa da LGPD e da Segurança Jurídica
Desde sua criação em 5 de agosto deste ano, a Frente Empresarial em Defesa da LGPD e da Segurança Jurídica – que conta com a participação da ANUP – tem desenvolvido uma série de ações, reuniões periódicas para discussões técnicas, diálogos setoriais e webinars em prol da defesa da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da efetiva segurança jurídica dos cidadãos e das organizações. A Frente é composta por mais de 80 entidades empresariais e hoje representa mais de 14 setores da economia, o que totaliza quase 80% do PIB nacional.
Um dos principais pleitos é a aceleração da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) por meio da indicação e aprovação dos membros do seu Conselho Diretor. A ideia é que a ANPD cumpra a missão educativa de avançar na criação de uma cultura de proteção de dados pessoais e da privacidade no Brasil nas organizações públicas e privadas e na sociedade, garantido com atuação técnica e autônoma, sobretudo, a efetiva segurança jurídica. Além disso é a ANPD que deve interpretar e suprir as lacunas da LGPD no âmbito administrativo e coordenar a elaboração do Plano Nacional de Proteção de Dados pessoais. Ficará responsável, inclusive, pela fiscalização da aplicação da lei com equidade, seja por meio de recomendações, advertências ou sanções.
E para ajudar nesta missão de disseminar a proteção de dados pessoas e da privacidade como um valor a ser buscado, especialmente, no setor privado brasileiro, as instituições participantes da Frente estabeleceram 12 critérios de governança e boas práticas que deverão ser implantadas gradualmente e fortalecidas ainda mais em 2021. Dentre os principais pilares estão a educação como prioridade, regulação responsiva baseada em amplo diálogo e colaboração com as organizações representativas dos setores regulados, incentivo à adoção de códigos de conduta, boas práticas e estruturas efetivas de governança de dados e a harmonização do ambiente regulatório e das práticas normativas.