Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regras para aplicativos de transporte como Uber; regulamentação do serviço público é atribuída aos municípios | Jornal Grande Bahia (JGB), portal de notícias com informações de Feira de Santana e Salvador
Câmara dos Deputados aprova regulamentação que regula transporte público através do uso de aplicativos. Taxistas comemoram aprovação do projeto de lei que trata da regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos, como o Uber.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (04/04/2017) o Projeto de Lei 5587/16, que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify. O texto, que agora segue para o Senado, determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras.