ConJur - Lula usa novo CPC em pedido para que ações fiquem com Teori
29 de março de 2016, 13h24 Imprimir Enviar
Por tratarem do mesmo assunto e terem o mesmo argumento, ações contra posse de Lula devem ser reunidas, diz defesa.
"Diante desse cenário, não há dúvida de que a diversidade de ministros relatores nesta corte para tratar dessas ações gera risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, a indicar a necessidade de ser aplicada a norma — cogente — estabelecida no parágrafo 3º, do artigo 55, do novo CPC, e, consequentemente, a necessidade de reunião de todos esses processos com o primeiro relator, no caso o ministro Teori Zavascki", escreveram Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, do Teixeira, Martins & Advogados, responsáveis pela defesa de Lula.
A defesa também apresentou decisão tomada antes do novo CPC, pelo então ministro do STF, Cezar Peluso. Em julgamento de 2011, ele disse em seu voto: "Ora, os fundamentos que recomendam a reunião dos processos são a economia processual e a possibilidade de julgamentos contraditórios sobre a mesma causa. Moniz de Aragão, reavivando a conhecida tese de Pescatore sobre conexão, sublinha que, 'para que esta se caracterize [conexão] é indiferente que os elementos 'comuns' sejam, ou não, idênticos. Tanto poderá ocorrer identidade entre um, ou dois deles, como poderá dar-se de serem 'comuns', isto é, semelhantes".
Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2016, 13h24
A decisão não é monocratica no mérito. Colegialidade....
29 de março de 2016, 17h32
Vejam que a colegialidade não depende necessariamente do voto do relator...
/>Más é um argumento juridico...
Nesse caso a prevenção é de g. Mendes
29 de março de 2016, 14h35
A relatoria da Op. Lava a Jato está com Teori. A princípio a questão ora suscitada versa sobre a legalidade ou não do ato de posse de Lula como ministro de estado, visando a obtenção de Foro Privilegiado (ao arrepio da teoria da "necessidade" que baliza as nomeações e escolhas na ad. pública) para, "se" e "quando" ele for réu na Lava a Jato. Como objetiva e oficialmente não há investigação sobre ele nesse mega-processo, mas tão somente em outro, pela "eventual ocultação de patrimônio" -que se dá, aliás, em âmbito estadual na acusação feita pelo MPE- não há que se falar em "prevenção" de Teori para tal evento, matéria afeta, sim, ao Min. G. Mendes que primeiro proferiu decisão monocrática dando pela ilegalidade do ato da Pres. Dilma. A lava a Jato é episódio posterior e incerto, que poderá ou não increpar Lula, porém, no momento atual, este não é o caso.