Governo - 13/09/2017 00:00:00
COGESS PUBLICA NORMATIVA SOBRE AFASTAMENTOS POR CAT
A Cogess - Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - publicou, na edição de 12 de setembro de 2017 do Diário Oficial, o Comunicado 001/COGESS/2017, que trata de instruções de procedimentos para agendamento de perícias médicas em caso de acidente de trabalho, acidente referido como do trabalho (acidente de trajeto) e doença profissional ou do trabalho.
O comunicado determina o agendamento da perícia médica por e-mail, porém, há de se observar três possibilidades distintas:
- Se o acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho resultar em afastamento superior a 15 dias, o agendamento da perícia segue a mesma rotina que seguia anteriormente, na modalidade "160 geral";
- Se o acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho resultar em afastamento de 1 a 15 dias, o agendamento da perícia se fará por e-mail, onde a unidade deverá encaminhar cópia do atestado médico digitalizado;
- Se o acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho NÃO RESULTAR EM AFASTAMENTO, OU SEJA, O MÉDICO ENTENDER QUE O SERVIDOR NÃO PRECISA DE ATESTADO, o agendamento da perícia se fará por e-mail, PORÉM, O SERVIDOR DEVERÁ PERMANECER TRABALHANDO, INDEPENDENTE DA DATA AGENDADA PARA PERÍCIA.
Ao final, o comunicado lembra que A ABERTURA E REGISTRO DE CAT- COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO PARA TODOS OS EVENTOS OCORRIDOS NAS UNIDADES DE TRABALHO OU A CAMINHO DESTE, É OBRIGATÓRIA, SENDO PASSÍVEL DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL, A RECUSA OU OMISSÃO DA CHEFIA EM EMITIR O REFERIDO DOCUMENTO.
Aliás, aproveitamos este comunicado da COGESS para lembrar também aos gestores que A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE AUXÍLIO TRANSPORTE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO AO REGISTRO DO ACIDENTE REFERIDO COMO DO TRABALHO (ACIDENTE DE TRAJETO).
Isso porque, não é raro recebermos denúncias de que algumas unidades recusam-se a registrar o CAT quando o servidor sofre um acidente no trajeto e estava utilizando meios próprios para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, porém, percebe o benefício do auxílio transporte. Os gestores precisam entender que uma situação jurídica não interfere na outra e não anula direitos da outra. Cercear o direito ao registro do CAT sim é um descumprimento de dever passível de penalidade.
Clique aqui para ler o Comunicado 001/COGESS/2017 na íntegra: http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/Comunicado 001 cogess cat.pdf