Presidente do TCU diz que repasse do FEX depende de "decisão política" - O Livre
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Presidente do TCU diz que repasse do FEX depende de "decisão política"
Ministro José Múcio Monteiro afirmou que o TCU não tem obrigação constitucional de criar critérios para o repasse
13 de fevereiro de 2019 09:18
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Múcio Monteiro classificou como uma "decisão de natureza política" a definição dos valores a serem repassados pelo governo federal a estados e municípios a título de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).
A afirmação foi feita na segunda-feira (11), após uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), cujo tema foi a regulamentação da Lei Kandir.
Na oportunidade, Monteiro disse ainda que não faz parte das competências constitucionais e legais do TCU definir esses critérios, mas que isso acabou se tornando um dever da instituição por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão em questão é de novembro de 2016, quando o STF fixou prazo de 12 meses para que o Congresso é que regulamentasse a forma como esses valores seriam repassados. Só no caso de o prazo não ser cumprido – o que acabou ocorrendo – a atribuição passaria ao TCU.
De acordo com o ministro, o TCU instituiu um grupo de trabalho e começou o levantamento das informações necessárias para atender a determinação do Supremo. Até o momento, no entanto, ainda depende do recebimento e análise de dados para emitir um pronunciamento.
Na reunião com Rodrigo Maia, ficou definido que a Câmara dos Deputados vai pedir ao STF uma prorrogação do prazo inicial de 12 meses para o Congresso regulamentar os repasses. Um pedido semelhante já foi feito pela Advocacia Geral da União (AGU) e ainda não foi analisado pela Corte.
O FEX é uma compensação financeira paga a estados e municípios exportadores de produtos in natura, como a soja, e que são isentos da cobrança de ICMS, graças a Lei Kandir. Até 2002, a União tinha que incluir no orçamento recursos específicos para ressarcir os entes federados pelas perdas na arrecadação. Para 2003, uma lei complementar estabeleceu um valor, mas desde 2004 os repasses dependem de negociação entre governadores e o Ministério da Fazenda.
No ano passado, por exemplo, o governo Michel Temer não fez o repasse ao governo de Mato Grosso. O valor esperado é de aproximadamente R$ 400 milhões.