STJ decide pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB | Mauro Negruni
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (10) pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Como a tese foi decidida em recurso "repetitivo", o entendimento – favorável às empresas – irá orientar as demais instâncias do Judiciário.