OAB-CE solicita indicação de juiz, defensor, promotor e delegado em Hidrolândia – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
OAB-CE solicita indicação de juiz, defensor, promotor e delegado em Hidrolândia
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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB-CE), Valdetário Andrade Monteiro, enviou ofício, esta semana, solicitação a indicação de Juiz, Defensor, Promotor e Delegado à cidade de Hidrolândia. O ofício foi resultado de um requerimento feito pela prefeita da cidade, Maria Fátima Gomes Mourão.
Os ofícios foram enviados ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, à Defensora Geral do Estado do Ceará, Andréa Coelho; ao Procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará, Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado; e ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, Luiz Carlos Dantas.
A ausência de juiz, defensor, promotor na mencionada Comarca tem sido determinante para tornar precária a condição de funcionamento do judiciário em Hidrolândia, com atraso no andamento dos feitos, remarcação de audiências cíveis e criminais, e acúmulo de processos aguardando julgamento, o que vai de encontro ao direito fundamental à razoável duração do processo, inserto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.
No caso da ausência de delegado, a consequência está relacionada ao fato que muitos crimes não são investigados por ausência de Delegado na cidade e a população tem que se dirigir até a cidade de Santa Quitéria para fazer um boletim de ocorrência (B.O.).
De acordo com um documento emitido pela secretaria da Comarca de Hidrolândia, existem 1.503 feitos em tramitação, sendo 783 processos cíveis, 321 criminais, 28 inquéritos policiais, 34 processos cíveis do Juizado da Infância e da Juventude, 14 atos infracionais, 27 processos representados do Juizado da Infância e da Juventude, 161 processos do Juizado Especial Cível, 38 processos do Juizado Especial Criminal e 97 Termos Circunstanciados de Ocorrência.
Conta também com 35 cartas precatórias e ainda há 520 processos conclusos, sendo que 302 estão nesta fase há mais de 100 dias.