Qui , 06/05/2021 às 17:34 | Atualizado em: 06/05/2021 às 18:09
Punição do TCM é em razão de atraso no recolhimento de parcelas de obrigações previdenciárias devidas ao INSS | Foto: Divulgação | TCM
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinaram na sessão desta quinta-feira, 6, que sejam feitas representações ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra os prefeitos de América Dourada, Rosa Maria Lopes (PSD), de Canarana, Ezenivaldo Dourado (PL), e de Itarantim, Paulo Silva Vieira (DEM), pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas de obrigações previdenciárias devidas ao INSS. Ainda cabe recurso das decisões.
A gestora municipal de América Dourada terá que devolver aos cofres municipais um total de R$ 21.676,78, com recursos pessoais, que foram pagos em juros e multas, além de pagar uma multa estipulada em R$ 1,5 mil. O prefeito de Canarana terá que devolver aos cofres municipais R$ 153.634,67, com recursos pessoais, e também pagar multa de R$ 1,5 mil. Já ao prefeito de Itarantim foi determinado o ressarcimento de R$ 90.681,99, com recursos pessoais, e o pagamento de multa de R$ 1,5 mil.
Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumpriram adequadamente a obrigação legal de repassar ou recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.