Alepi analisa projeto que cria unidade da polícia civil de proteção à mulher - Portal O Mandacaru
17 Dez 2017, 17h:48
O Projeto de lei nº 53, dispõe sobre a criação do Departamento Estadual de Proteção à Mulher - DEPM
A governadora em exercício Margarete Coelho (Progressistas) enviou a Assembleia legislativa o Projeto de lei nº 53, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Departamento Estadual de Proteção à Mulher – DEPM, unidade de execução da Polícia Civil do Estado do Piauí subordinada ao Delegado Geral da Polícia Civil.
O objetivo do novo órgão é acompanhar todos os inquéritos policiais instaurados para apurar atos de violência; coordenar as atuações dos demais órgãos integrantes. À Divisão de Estudos Especializados em Violência de Gênero – DEEVG compete : a consolidação dos dados estatísticos dos sistemas da Polícia Civil, o planejamento, avaliação e elaboração de projetos para a formação dos policiais civis. A Divisão de Estudos Especializados em Violência do Gênero contará com uma Coordenação Pedagógica e uma Coordenação de Ensino e Pesquisa.
O artigo 5º do Projeto define que a Delegacia de Mulheres Desaparecidas – DMD, com atribuição em todo o território do Piauí compete prevenir ou reprimir atos criminosos, apurar crimes de homicídio doloso de autoria não identificada. Compete às Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, investigar violência sexual ou psicológica contra as mulheres, na esfera pública ou privada. Adotar protocolo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no que diz respeito a realização de cirurgias plásticas reparadoras de sequelas causadas por atos de violência contra a mulher.
O projeto define, ainda, que a Delegacia Especializada em Feminicídio -DEF compete enfrentar esse tipo de crime contra mulheres, travestis e transexuais; isolar e preservar o local do crime como estabelece o Código de Processo Penal.
Também regulariza as normas da Central de Flagrantes Metropolitana de Gênero, situada em Teresina. Haverá uma Coordenadoria de Inteligência para monitorar os dados estatísticos e aplicação de Protocolos e Metodologias Investigatórias nos crimes afetos à sua competência.