SAICA – Secretaria de Desenvolvimento Social
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A SEDES possui três unidades governamentais de acolhimento para crianças e adolescentes: SAICA I, SAICA II e um REPJOV (Serviço de Acolhimento em República para Jovens), respectivamente gerenciadas por Marcelle Danielly Pucci, Daniela Abadio e Dione Marly Barbosa Viana. Conjuntamente, estão referenciadas à Central de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, sob gerência de Fernando Castro Cabral, a qual presta os primeiros cuidados à criança ou adolescente. Todas essas unidades estão sob a Gerência de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, por Brígida de Freitas Ferreira, ligadas à Diretoria de Serviços de Acolhimento, Coordenação da Proteção Especial e Subsecretaria da Assistência Social.
SAICA I – Guará 09 (Abrigo Institucional) SAICA I
SAICA II – Recanto das Emas 09 (Abrigo Institucional) SAICA II
REPJOV – M Norte 16 (Abrigo Institucional) REPJOV
Nº TOTAL DE VAGAS GOVERNAMENTAIS 32
São equipamentos vinculados à Secretaria e colaboram para a execução do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, recebendo fomento e/ou suporte técnico da pasta. Atualmente, dispõe-se, entre parceiras e não parceiras, de 15 (quinze) Organizações da Sociedade Civil, totalizando 27 (vinte e sete) abrigos disponíveis para esses usuários.
O acesso ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes se dá por determinação do Poder Judiciário e por requisição do Conselho Tutelar, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica. Nesse caso, a autoridade competente deverá ser comunicada, conforme previsto no artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O acolhimento de crianças e adolescentes se dá exclusivamente por meio de aplicação, por autoridade judiciária, de medida protetiva de acolhimento institucional, em observância do disposto no art. 101 do ECA.