Justiça nega liminar e mantém decreto que proíbe venda de bebidas alcoólicas em Tangará da Serra – ENFOQUE BUSINESS
Justiça nega liminar e mantém decreto que proíbe venda de bebidas alcoólicas em Tangará da Serra
01/07/2020 - 07:54
A Justiça negou liminar para restabelecimento da comercialização de bebidas alcoólicas em Tangará da Serra durante o período vigente do decreto 269/2020. A decisão foi proferida ontem (terça, 30) pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).
O pedido de liminar (mandado de segurança) para sustar o decreto 269 foi impetrado no mesmo dia (30/06) por uma empresa distribuidora de bebidas de Tangará da Serra, com alegação de prejuízos financeiros e supressão de direitos.
A magistrada pesou em sua decisão, a necessidade de distanciamento social, o avanço da pandemia com o aumento do número de casos e internações e, por consequência, a ocupação superior a 90% dos leitos de UTI no estado. Acrescentou, ainda, o descaso de munícipes em relação às medidas de prevenção, "(…) sendo fato público que continuam a se aglomerar em suas residências, realizando festas e encontros, desrespeitando o toque de recolher, o que dificulta, senão impossibilita, o controle da disseminação do vírus".
Trecho da decisão da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.
A proibição expressa no Decreto 269, datado desta sexta-feira, dia 19, foi prorrogada de 04 para 15 de julho e inclui a venda 'delivery' e em mercados. No decreto consta a argumentação do poder público local de que, "considerando ser a vida o direito fundamental de maior expressão constitucional, sendo obrigação do poder público, em situações excepcionais, agir com seu legítimo poder de polícia para proteção dos direitos e garantias excepcionais adotando as ações necessárias, por mais que, para tanto, restrições a outros direitos se imponham".
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Em sua página no Facebook, o prefeito Fábio Martins Junqueira comentou a decisão. "Lembro aos nossos comerciantes que em caso de lockdown o serviço essencial não é o mercado em geral e sim o mercado de víveres, ou seja, produtos alimentícios necessários à sobrevivência humana, dentre os quais não se inclui a bebida alcoólica (…) Ao adotar referida medida estamos evitando uma medida mais drástica e que resultaria em muito mais prejuízo para a economia da cidade", postou.
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