TÍTULO I DA NATUREZA, DAS FINALIDADES CAPÍTULO I DA NATUREZA. PARÁGRAFO ÚNICO Atividade curricular com ênfase exclusiva didático-pedagógica: - PDF Download grátis
Download "TÍTULO I DA NATUREZA, DAS FINALIDADES CAPÍTULO I DA NATUREZA. PARÁGRAFO ÚNICO Atividade curricular com ênfase exclusiva didático-pedagógica:"
Madalena Cesário da Conceição
1 REGULAMENTO GERAL PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO DOS CURSOS DO IFRR N A regulamentação geral de estágio tem por objetivo estabelecer normas e diretrizes gerais que definam uma política de estágio e sua padronização nos Campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima IFRR. TÍTULO I DA NATUREZA, DAS FINALIDADES CAPÍTULO I DA NATUREZA Art. 1º O Estágio Curricular Supervisionado, está previsto na Lei nº de que estabelece Diretrizes Nacionais para a organização de Estágio de Alunos da Educação Profissional Integrada ao Ensino Médio, Cursos Técnicos, Cursos de Tecnologia e Licenciaturas, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos e na Orientação Normativa nº 7, de 30/10/2008 que estabelece orientação sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e Art. 82 da LDB- Lei nº 9.394, de 20/12/1996. Art. 2º Considera-se estágio no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima IFRR : PARÁGRAFO ÚNICO Atividade curricular com ênfase exclusiva didático-pedagógica: a) o estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando; b) aplicação prática da teoria contribuindo para a formação do aluno através de experiências técnico-científicas e de relacionamento humano; c) atividade de campo onde ocorrerá uma relação de ensino/aprendizagem em que estarão interagindo um professor, um profissional da área e alunos; d) inserção do aluno, gradativamente, no processo profissionalizante para minimizar o impacto entre as duas atividades; e) instrumento de auxílio à avaliação dos cursos e a reformulação de currículos; f) oportunidade de integrar plenamente a pesquisa, extensão e ensino em benefício da sociedade, de acordo com a realidade local e nacional; g) as atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior,
2 desenvolvida pelo acadêmico, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no Projeto Pedagógico do Curso (PPC). Art. 3º O estágio é uma atividade curricular de aprendizagem profissional, social e cultural, proporcionada ao acadêmico, para que participe de situações de vida e de trabalho, obedecendo a legislação em vigor. Art. 4º Cada curso de graduação e de ensino técnico deve definir em seu projeto pedagógico de Curso a modalidade de estágio, coerente com as Diretrizes Curriculares Nacionais e com a filosofia do curso. Art. 5º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação cientifica nos cursos superiores, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no Projeto Pedagógico do Curso. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 6º São finalidades do do Estágio Supervisionado: I proporcionar ao acadêmico participação em situações de trabalho, experiências, ensino e de aprendizagem visando a complementação da educação profissional fundamentada pelo desenvolvimento de competências e habilidades do curso; II promover a integração entre a realidade acadêmica e sócio-econômico-política como forma de ampliar a qualificação do futuro profissional; III possibilitar a vivência de conhecimentos teóricos e práticos relacionada à sua formação acadêmica. TÍTULO II DA REGULAMENTAÇÃO, DO CAMPO DE ESTÁGIO, DOS INSTRUMENTOS LEGAIS E DO TERMO DE COMPROMISSO CAPÍTULO I DA REGULAMENTAÇÃO Art. 7º Em cada Projeto Pedagógico do Curso, deve estar previsto na matriz curricular se tem ou não Estágio, determinando a carga horária e critérios para organização e desenvolvimento das atividades correlatas ao estágio, observando o mínimo estabelecido pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e legislação vigente. 1º. O estágio obrigatório é aquele definido como pré-requisito no Projeto Pedagógico do Curso para aprovação e obtenção do diploma. 2º. O estágio não obrigatório é aquele de caráter opcional, acrescido à carga horária regular e
3 obrigatória do curso. Art. 8º Os estágios serão cumpridos dentro de períodos letivos regulares, ou posteriores de acordo com o PPC. PARÁGRAFO ÚNICO O acadêmico, que necessitar de estágio a ser desenvolvido em período letivo, deve formalizar o pedido, através de requerimento dirigido ao Coordenador do Curso, até 30 (trinta) dias antes do início do mesmo, o qual deverá encaminhar à Coordenação de Registros Escolares (CORES). CAPÍTULO II DO CAMPO DE ESTÁGIO Art. 9º Serão consideradas campos de estágio as entidades comunitárias, pessoas jurídicas de direito privado, os órgãos de administração pública, direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as instituições de ensino ou pesquisa, o próprio Campus e profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselho de classes. Art. 10. Para realização de estágio, em relação à unidade concedente do estágio, deve- se observar: I existência de infra-estrutura que tenha condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, observando o estabelecido na legislação vigente; II aceitação das condições de supervisão e avaliação do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Roraima, através da indicação de um Professor Supervisor; III a indicação de funcionário do quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário; IV em caso do estagiário ser menor de idade, deverá ser observado o artigo 405 da C.L.T.,e o decreto 6.481/08. a. Somente poderá ser aceito menor estagiário em locais em que haja parecer técnico circunstanciado, assim assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a não exposição a riscos que possam comprometer a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes. V - observância e concordância às normas dos estágios do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Roraima. CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS LEGAIS Art. 11. Os estágios poderão estar apoiados em convênio, Termo de cooperação Técnica, termo de concessão de estágio, acordo e/ou parcerias, celebrados entre o Instituto Federal de Educação
4 Ciência e Tecnologia Roraima e instituição concedente do estágio curricular. 1º. A realização do estágio por parte do acadêmico não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, mesmo que receba bolsa ou outra forma de contraprestação paga por pessoa física, empresa ou instituição concedente do estágio. 2º. O convênio,termo de Cooperação acordo e/ou parcerias para a realização do estágio deve ser celebrado diretamente entre o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Roraima e o concedente do estágio. Art. 12. O convênio,termo de Cooperação, acordo e/ou parcerias devem explicitar os aspectos legais específicos e educacionais e as peculiaridades de cada Curso. CAPÍTULO IV DO TERMO DE COMPROMISSO Art. 13. O Termo de Compromisso é um acordo tripartite celebrado entre o educando, a parte concedente do estágio e o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Roraima prevendo as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do acadêmico e ao horário e calendário escolar. Art. 14. No Termo de Compromisso deve constar; I Dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do professor orientador da instituição de ensino; II as responsabilidades de cada uma das partes; III objetivo do estágio; IV definição da área do estágio; V plano de atividades com vigência; VI jornada de atividades do estagiário; VII definição do intervalo na jornada diária; VIII vigência do Termo; IX valores de bolsa, auxílio-transporte e concessão de benefícios se houverem; X número da apólice e a companhia de seguros; XI O estagiário, facultativamente, com as economias próprias, poderá contribuir para a Previdência Social. TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art.15. A organização administrativa dos estágios curriculares está definida nos regulamentos de
5 cada curso. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Art. 16. O acompanhamento e supervisão geral do estágio são de responsabilidade do coordenador do curso. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA Art. 17. A forma de organização didática do estágio será definida no regulamento de cada curso. Art. 18. Os locais para a realização do estágio devem estar em conformidade com a área de conhecimento do curso e podem ser escolhidos pelo acadêmico e previamente discutidos e aprovados pelo Professor Orientador. Art. 19. O professor que aceitar a orientação deverá assinar o Termo de Acordo do estágio que será encaminhado pelo estagiário à Coordenação do Curso. Art. 20. O período de orientação tem início com a entrega do Termo de Acordo à Coordenação do curso, e se encerra com a apresentação e respectiva entrega final do trabalho. TÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES, DA SUPERVISÃO DE ESTÁGIO E DA AVALIAÇÃO CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES Art. 21. Compete ao IFRR firmar convênio entre as instituições e o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Roraima. Art. 22. Compete a cada Campus do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Roraima: I manter serviço de apoio aos estágios curriculares; II propiciar ao acadêmico acesso às informações e ferramentas necessárias para o desenvolvimento do estágio; III prestar assessoria aos coordenadores de curso; IV indicar professor supervisor para acompanhar o desenvolvimento do estágio; V capacitar os professores orientadores em todos os aspectos técnicos pedagógicos; VI Criar normas para a execução do plano de estágios dos cursos; VII contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; a. Em caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro compete ao Campus onde o discente está matriculado, conforme estabelece o Cap. III, Art. 9º, Inciso IV, da Lei
6 Art. 23. Compete à Coordenação do Curso: I elaborar, em conjunto com o corpo docente do curso, o regulamento do estágio curricular do curso; II disponibilizar aos acadêmicos, quando necessário, lista nominal com todos os possíveis orientadores de estágio curricular do curso; III criar condições adequadas e favoráveis para a realização dos estágios curriculares; IV coordenar o planejamento, a execução, a avaliação e apresentação das atividades pertinentes ao estágio; V exigir do acadêmico a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, relatório das atividades, do qual deverá constar visto do orientador da instituição concedente; VI nomear a comissão de avaliação da banca quando estabelecida no PPC, composta de: um professor orientador e dois membros; VII receber e encaminhar à comissão de avaliação os relatórios de estágio; VIII devolver ao acadêmico os materiais inerentes ao estágio; IX zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local ou instituição, em caso de descumprimento de suas normas. Art. 24. Compete ao professor orientador de estágio: I orientar os acadêmicos na escolha do tema ou campo de estágio; II orientar cada acadêmico individual ou coletivamente para o desenvolvimento do estágio, em conformidade com a carga horária estabelecida no regulamento de cada curso. 1º. As atividades de orientação deverão ser realizadas em locais que assegurem as exigências pedagógicas. 2º. Será permitida a substituição de Orientador, tanto a pedido expresso seu como do orientando. Art. 25. Compete à Comissão de Avaliação/Banca: I fazer a leitura prévia do trabalho; II avaliar a apresentação dos resultados, atribuindo uma nota para o acadêmico; III definir prazo para alterações e/ou melhorias, se recomendadas. Art. 26. Compete ao acadêmico: I escolher o Professor Orientador observado o quadro docente divulgado pela coordenação de Curso; II apresentar ao professor orientador proposta de estágio, em conformidade com o Projeto Pedagógico do Curso; III participar de todas as etapas previstas para a realização do estágio; IV cumprir horários e determinações inerentes ao estágio; V comunicar com antecedência, ao professor orientador, alterações e/ou adaptações imprevistas;
7 VI o acadêmico é responsável pela entrega, junto à coordenação de estágio/curso do relatório de estágio, com prévia autorização do professor orientador. CAPÍTULO II DA SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO DE ESTÁGIO Art. 27. Supervisão de estágio é o acompanhamento e orientação dada ao acadêmico, pelo professor orientador ou supervisor de estágio, no decorrer das atividades, proporcionando o pleno desempenho de ações pertinentes à realidade da profissão. Art. 28. A supervisão de estágio, que deve ser prevista no regulamento de estágio de cada curso, poderá ser desenvolvida pelo professor orientador, pelo coordenador de curso ou supervisor de campo através das seguintes modalidades: I Supervisão Direta orientação e acompanhamento do estagiário pelo professor orientador, ou coordenador do curso, através de observação contínua e direta das atividades desenvolvidas ao longo do processo. II Supervisão Indireta acompanhamento do estagiário pelo professor orientador ou coordenador do curso, através de meios de comunicação. CAPÍTULO III DA AVALIAÇÃO Art. 29. A avaliação faz parte do processo educativo de estágio e integra todas as experiências teóricas e práticas. Art. 30. A nota final do orientando é o resultado da média das notas atribuídas de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento de estágio de cada curso. Art. 31. Para a aprovação, o acadêmico deve obter nota final igual ou superior a mínima estabelecida pelo regimento da Instituição. 1º. Serão registradas em formulário próprio as orientações, e em ata as determinações e decisões da comissão de avaliação/banca. 2º. A confirmação da nota fica condicionada às alterações propostas pela comissão de avaliação/banca. 3º. Caso não apresente as alterações no prazo determinado pelo regulamento do curso, o acadêmico é reprovado. CAPÍTULO IV DO TEMPO PARA ORIENTAÇÃO Art. 32. O tempo destinado pelos professores orientadores e dos professores indicados pelo coordenador para comporem a comissão de avaliação/banca, considerará a carga horária do
8 professor e a dedicação exclusiva do mesmo. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33. Nos Estágios Curriculares, cada professor orientador poderá orientar, no máximo 10 acadêmicos, sendo que, em casos especiais e por solicitação justificada pelo coordenador de curso, poderá orientar até 15 acadêmicos. Art. 34. O acadêmico deverá entregar o relatório de estágio até 30 dias contado do fim do estágio. Art. 35. Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Diretor do Departamento ao qual o curso está vinculado em conjunto com o Coordenador de Curso e/ou Estágios. Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Boa Vista, 23 de Novembro de 2010.