O governo de Brasília encaminhou à Câmara Legislativa um projeto de lei que propõe a transferência do parte do patrimônio do fundo previdenciário do estado para o fundo financeiro. O projeto altera a lei complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF. Outros estados como o Paraná, Rio Grande do Norte e Minas Gerais também aprovaram nova legislação que prevê a utilização de recursos do fundo previdenciário para o pagamento de aposentados que fazem parte da folha de pagamentos do Tesouro estadual.
O projeto do Distrito Federal prevê que, caso o fundo previdenciário apresente resultado superavitário com índice de cobertura igual ou superior a R$ 1,25 bilhão em, no mínimo, cinco exercícios consecutivos, o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF poderá reverter o valor correspondente ao excedente para a manutenção do fundo financeiro.
O fundo previdenciário cobre 30,6 mil servidores ativos, 49 aposentados e 17 pensionistas e possui R$ 3,3 bilhões em patrimônio, segundo informações que constam no projeto de lei. De acordo com o governo, é necessário apenas R$ 1,5 bilhão para arcar com a aposentadoria de todos os inscritos. O projeto alega ainda que o fundo previdenciário possui um superávit de R$ 1,7 bilhão. Por outro lado, a insuficiência do fundo financeiro é contabilizada pelo governo em R$ 2,5 bilhões. O fundo atende 90 mil servidores ativos, 50 mil aposentados e 10 mil pensionistas.
"Trata-se de mais um esforço para sairmos do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal", disse o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) em entrevista coletiva realizada na última quinta-feira, 24. Segundo o secretário de gestão administrativa e desburocratização, Alexandre Ribeiro Lopes, a transferência é imprescindível para que o governo pague em dia o salário dos servidores até o fim do ano.
Segundo o projeto texto, o Tesouro do Distrito Federal deverá recompor o montante revertido entre os fundos com a negociação de ativos no valor correspondente ao que for utilizado. A expectativa é que o texto, que foi enviado à Câmara para aprovação em caráter de urgência, seja votado na próxima terça-feira, 29 de setembro.
Revisão da contribuição – O projeto de lei também propõe a revisão do valor da contribuição patronal para o fundo previdenciário do Distrito Federal, sendo que, caso aprovado o texto, o governo passaria a contribuir com 16,5%, em vez de 22%. A justificativa é com base em uma avaliação atuarial, apontando que seriam necessários apenas 27,5% para compor o total da alíquota de contribuição: 16,5% do governo e 11% dos servidores.
O projeto diz que mesmo com a diminuição da porcentagem do estado, o fundo ainda terá superávit. A expectativa do governo é economizar cerca de R$ 10 milhões por mês até que novo estudo atuarial seja feito, em 2018.
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