Projeto de lei sobre proteção de dados pessoais é aprovado no Senado – Diário Regional
Projeto de lei sobre proteção de dados pessoais é aprovado no Senado
11 de julho de 2018 5:04 AM por DR Online e Agencia Brasil
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara s no fim de maio.