ConJur - Gilmar Mendes diz que lei sobre distribuição de royalties deve cair
23 de março de 2010, 1h31
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (22/3) que a "Emenda Ibsen" é baseada em uma lei que foi considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Ela prevê a distribuição dos royalties do petróleo dentro do projeto de partilha dos royalties do pré-sal. A informação é do portal Folha Online.
O debate gira em torno do artigo 2º da Lei Complementar 62, de 1989, que define os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados, que o STF considerou inconstitucional no final de fevereiro. Na ocasião, o Supremo determinou que a forma de redistribuição dos recursos do fundo seja revista até o final de 2012 por meio de uma nova lei.
"O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei do FPE, exatamente a lei que dá para para essa nova lei da distribuição dos royalties. O Supremo, na verdade, disse que a lei é inconstitucional, mas continuará em vigor por 36 meses", disse Mendes após participar de evento na sede do Corinthians, no Parque São Jorge (zona leste de São Paulo).
"Esse debate amplo terá que ser continuado. O Brasil terá que discutir todas essas questões, não só a distribuição do pré-sal, royalties e tudo, mas também o novo critério do Fundo de Participação dos Estados."
A "Emenda Ibsen", que ganhou essa alcunha em homenagem a seu propositor, o deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), aprovada há duas semanas na Câmara, diz que todos os royalties do petróleo devem seguir como regra de distribuição o FPE, inclusive a dos contratos já existentes. Com isso, os estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, deverão ter uma grande perda de arrecadação.
Segundo o presidente do STF, esse "problema" na Emenda Ibsen abre mais uma oportunidade para que seja discutida uma nova forma de redistribuição de recursos entre os Estados.
"É uma discussão política e é uma discussão interessante e relevante para o modelo federativo", apontou.
Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2010, 1h31
Hiran Carvalho (Advogado Autônomo) 23 de março de 2010, 20h40
A solução da emenda Ibsen é muito fácil, basta apenas EC dando aos Estados produtores de petróleo o direito ao ICMS na origem, o que, aliás, é norma geral desse imposto, e distribuir os royalties para todos os Estados. Acabam as alegações de injustiça, de inconstitucionalidade, de quebra de contrato, de luta fratricida desigual, de covardia, de demagogia em ano eleitoral, de ruptura do pacto federativo, etc.. Enfim, fica tudo resolvido na santa paz.