Informativo de Legislação Federal 06.09.2017 GEN Jurídico
CCJ pode votar na quarta-feira PEC que institui o sistema parlamentarista
A reforma política movimenta as discussões no Congresso e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode acrescentar um novo elemento a essa reflexão. Pode ser aprovado, nesta quarta-feira (6), substitutivo à proposta de emenda à Constituição (PEC) 102/2015, que institui o parlamentarismo como forma de governo no Brasil.
De iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a proposta resgata um tema submetido a um grande debate durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1988 e já avaliado pela sociedade brasileira em dois plebiscitos, realizados em 1963 e 1993. Valadares afirma que a democracia no país está tão consolidada que cabe reexaminar a possibilidade de substituição do regime presidencialista pelo parlamentarista.
"Indiscutivelmente, o parlamentarismo tem uma série de características que permitem que a vida política de uma nação possa se desenrolar de forma mais tranquila, sem os sobressaltos que são gerados pelo presidencialismo. No parlamentarismo, crises políticas podem ser superadas, sem qualquer forma de tensão institucional, pela substituição do governo e, no limite, pela convocação de novas eleições, permitindo maior estabilidade e paz social", ponderou Valadares na justificação da PEC 102/2015.
O relator da PEC, senador Roberto Rocha (PSB-MA), também aposta no sucesso dessa "mudança radical" no sistema de governo. Ele enxerga aí uma "grande possibilidade de sermos os protagonistas de uma nova era".
"O debate sobre as reformas necessárias para que o Ppaís encontre uma rota sustentável de desenvolvimento deve incluir, como questão central, a configuração de nosso sistema de governo. Entendemos que a PEC sob análise reúne as condições necessárias para o aprimoramento de um sistema de governo bem delineado, capaz de assegurar estabilidade às relações entre Poderes, eficiência na ação governamental e legitimidade ao modo como se exerce o poder no País", considerou Rocha no parecer favorável à PEC 102/2015.
Mas como está desenhado esse modelo de parlamentarismo defendido por Valadares? Segundo o relator na CCJ, trata-se, na verdade, de um sistema misto, ou semipresidencialista. Mantém-se a eleição direta para presidente da República, mas a estruturação do Poder Executivo e suas relações com o Poder Legislativo seguem nos moldes do parlamentarismo.
Assim, o presidente da República continuará sendo eleito pelo povo para um mandato fixo, porém passa a limitar-se à função de chefe de Estado. Apesar de deter poderes efetivos de participação em questões políticas e governamentais, seu papel primordial será o de representante da unidade nacional, tanto dentro quanto fora do país. Será responsabilidade sua também nomear o primeiro-ministro, com a aprovação da maioria da Câmara dos Deputados.
O chefe de governo será o primeiro-ministro, líder do conselho de ministros (gabinete), órgão colegiado responsável por conduzir a política geral do governo e comandar a administração pública federal. É importante assinalar que o primeiro-ministro e seu gabinete só terão condições de se manter no poder enquanto contarem com apoio parlamentar. O Parlamento pode provocar a destituição do governo aprovando uma moção de censura ou rejeitando um voto de confiança solicitado pelo primeiro-ministro.
"O semipresidencialismo é o sistema de governo em que o presidente da República divide com o Parlamento os poderes de comando geral da nação, especialmente quanto à formação e à sustentação do governo, que é chefiado pelo primeiro-ministro. Entendemos que a proposta de um sistema misto é mais adequada à realidade brasileira, que não abre mão das eleições presidenciais diretas ", resumiu Rocha em seu parecer.
O relator da PEC 102/2015 observou ainda que, no semipresidencialismo, os parlamentares também respondem politicamente. Como há a possibilidade de dissolução da Câmara dos Deputados pelo chefe de Estado, os partidos precisam demonstrar ao eleitorado capacidade de atuar de forma qualificada e de escolher lideranças capazes de corresponder aos anseios da sociedade. Rocha entende que os deputados ficariam mais expostos às cobranças da população pela possibilidade de provocar a derrubada do governo.
"No presidencialismo, o mandato do deputado é fixo e seu poder de interferir nos assuntos governamentais é mais restrito, quando não se limita ao de buscar a liberação de verbas orçamentárias", acrescentou Rocha.
Nem aspectos negativos associados ao cenário político brasileiro, como a inexistência de partidos fortes e a pulverização do quadro partidário, demovem o relator de apostar em um regime de governo de matriz parlamentarista. Conforme argumentou, o enfraquecimento dos partidos e a fragmentação partidária são problemas também no presidencialismo, "que acaba dependendo de coalizões grandes e custosas para assegurar a governabilidade".
Ao discorrer sobre a PEC 102/2015, Rocha comentou estar pendente de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), há 20 anos, o mérito de mandado de segurança impetrado por alguns parlamentares contra a PEC 20-A. A proposta também institui o parlamentarismo no país e tramita na Câmara.
Os autores desse mandado se recusam a votar uma proposta que, na sua avaliação, tende a abolir cláusulas pétreas da Constituição federal. No caso em questão, a ofensa seria ao princípio da separação de Poderes. Segundo sustentam, a opção pelo regime presidencialista prevaleceu na Constituinte de 1988, sendo confirmada, cinco anos depois, em um plebiscito nacional. No entanto, Rocha pensa de forma diversa.
"Entendemos que o pleito contido no mandado de segurança em questão não há de prosperar. Não é possível conferir uma interpretação tão elastecida a ponto de engessar, indefinidamente, uma opção política feita em 1988 e ratificada em consulta plebiscitária em 1993, há, portanto, 24 anos", considerou o relator.
Rocha também acredita que a PEC 102/2015 não viola cláusulas pétreas e, portanto, seus comandos devem ser admitidos caso o sistema parlamentarista seja confirmado em referendo popular realizado após sua aprovação. Ele também rebate uma eventual tendência em se abolir a separação dos Poderes, assegurando que a mudança no regime de governo traz, na verdade, uma nova configuração ao papel institucional do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
"Suas novas competências e prerrogativas hão de ser preservadas. Criam-se novos mecanismos de freios e contrapesos. Preserva-se o núcleo essencial do princípio da separação dos Poderes, circunstância apta, no nosso entender, a afastar qualquer impugnação sobre inconstitucionalidade por violação de cláusula pétrea", garantiu o relator.
Depois de passar pela CCJ, a PEC 102/2015 passa por dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara.
Comissão da MP da dívida previdenciária rural fará duas audiências este mês
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 793/2017 aprovou nesta terça-feira (5) seu plano de trabalho. A MP abre prazo até 29 de setembro para que todos aqueles que têm dívidas com a previdência rural se cadastrem para que possam se beneficiar do programa de regularização tributária rural.
A comissão decidiu realizar duas audiências públicas, nos dias 12 e 13 de setembro, com representantes da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda, do agronegócio e de ONGs.
Houve protestos por parte de deputados e senadores contra os percentuais determinados para a adesão ao programa. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) lembrou que várias vezes o governo foi acusado e condenado pela Justiça por estar cobrando duas vezes o mesmo imposto.0
– É importante dizer que produtor rural não é diferente, seja grande, médio ou pequeno. Todos são valorosos, têm o seu mérito e merecem o nosso respeito. A Justiça, de forma morosa, levou mais de dez anos para julgar. No primeiro caso, inclusive, ela disse: 'É bitributação' – lembrou a senadora, explicando que o governo estava cobrando duas vezes a Previdência de quem tinha funcionário.
O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) foi um dos que propôs que o governo emita uma nova medida provisória, já que o Senado pode votar o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017, que elimina a cobrança retroativa das dívidas previdenciárias rurais que o Supremo Tribunal Federal considerou ilegais.
– Agora com a nova decisão da resolução do Senado, mais a medida provisória, acho que é o momento de o governo sentar com as partes e fazer uma proposta que venha conciliar os dois interesses: do governo e do produtor – disse o deputado, ao defender a edição de uma MP "de acordo com o consenso geral" para evitar "uma demanda judicial sem fim".
A MP 793 deve ser votada até 29 de setembro.
Votação da proposta será retomada depois que os deputados decidirem sobre outra PEC da reforma política: a que modifica o sistema eleitoral de deputados e vereadores e o financiamento de campanhas
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) avaliou que, acabadas as coligações, os bons políticos continuarão tendo lugar nos partidos que restarem. A medida, segundo ele, também vai frear a proliferação de partidos. "Aprovado o fim das coligações, dos 40 partidos atuais, 20 morrerão na hora, de morte súbita. Outros 10 vão para a UTI. E, na hora que acabar esse número enorme de partidos que temos, os políticos vão achar o seu lugar", disse.
ADPF questiona lei de Nova Iguaçu (RJ) que proíbe material didático sobre diversidade de gênero
Uma lei do Município de Nova Iguaçu (RJ) que proíbe a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo orientação sobre diversidade de gênero é alvo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 479) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.
A Lei 4.576/2016, de Nova Iguaçu, proíbe a distribuição, exposição e divulgação de livros, publicações, cartazes, filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, didático ou paradidático, contendo orientações sobre a diversidade sexual nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Nova Iguaçu.
Para o procurador-geral, a norma contraria preceitos fundamentais da Constituição Federal relativos à construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, inciso I), ao direito à igualdade (artigo 5º, caput), à vedação de censura em atividades culturais (artigo 5º, inciso IX), ao devido processo legal substantivo (artigo 5º, inciso LIV), à laicidade do Estado (artigo 19, inciso I), à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV), ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (artigo 206, inciso I) e ao direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (artigo 206, inciso II).
Ao sonegar aos estudantes a discussão sobre temas sobre sexualidade e gênero, a lei de Nova Iguaçu contribui para perpetuar a cultura de violência, tanto psicológica quanto física, contra vastas parcelas da população LGBT do país, com o que se distancia do objetivo constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária, salienta Janot.
De acordo com o procurador-geral, o que é ensinado nas escolas depende em grande medida do conteúdo dos livros didáticos. "Ao excluir qualquer tipo de material que trate de diversidade sexual, a norma atacada afronta não apenas o direito fundamental à educação de estudantes e professores, como viola os direitos de quem esteja fora do padrão heteronormativo (como a população LGBT) de terem seus corpos, sua sexualidade, sua realidade e seus dilemas representados nos livros e abordados nas escolas".
Ao defender o direito a uma educação plural e democrática e apontar a inconstitucionalidade da lei questionada, o autor da ADI sustenta que a norma busca suprimir o próprio debate sobre uma realidade humana, que independe de ideologias.
Alegando haver a possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis ao direito à igualdade, ao direito à liberdade de aprender, de pesquisar, de ensinar e ao pluralismo de ideias, além do dano à prevenção de abusos e violências de cunho social contra crianças e adolescentes e contra a população LGBT, o procurador-geral pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da norma questionada. No mérito, a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.09.2017
LEI 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 (RETIFICAÇÃO) Onde se lê: "'Art. 16. As condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão de uso somente serão liberadas após a verificação de seu cumprimento. § 1º O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento. § 2º (VETADO)."
Leia-se: "'Art. 16. As condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão de uso somente serão liberadas após a verificação de seu cumprimento. § 1º O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento. § 2º (VETADO). § 3º A administração deverá, no prazo máximo de doze meses, contado da data do protocolo, concluir a análise do pedido de liberação das condições resolutivas."
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