ESTELIONATO ELEITORAL – POLICY SWITCH – BRASIL COMENTA
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ESTELIONATO ELEITORAL – POLICY SWITCH
José Vieira 18 de outubro de 2020
Conhecido internacionalmente como "policy switch", o estelionato eleitoral consiste na apresentação de propostas com determinado viés ideológico durante a campanha eleitoral, seguido de uma prática, após êxito na eleição, completamente diversa daquela apregoada.
É o caso do candidato socialista que difunde as idéias e propostas correspondentes a essa vertente ideológica, mas que, após eleito, se volta às ações neoliberais.
Essa prática constitui-se em um engodo político, mediante ardil, para a obtenção de vantagem, que se funda na confiança do eleitor e em seu consequente voto.
Considerado vício na representatividade do eleitorado, o estelionato eleitoral criou distorções quase irreversíveis nas frágeis democracias latino-americanas, cujos eleitores se deixaram persuadir por uma política de acolhimento social, valorização de direitos humanos e sociais, além de liberdade econômica, quando, em verdade, após eleitos, os até então candidatos se tornaram ditadores perversos, que visavam apenas riqueza pessoal e a perpetuação no poder.
No Brasil essa realidade não é diferente e, como em outros países, não existe previsão legal para esse tipo de desvio, em que pese a importância do voto em Democracias. Apenas para registro, no país ocorreram tentativas de incluir essa prática no ordenamento jurídico, seja por meio de alteração do Código Eleitoral, ou modificando o artigo 171 do Código Penal Brasileiro, porém, todas restaram infrutíferas.
Os legítimos interesses dos governados não são respeitados sem que haja qualquer óbice legal a essa conduta. Apenas fica o dever "moral" de cumprir o que foi prometido, como se o destino de vários cidadãos, ou até mesmo a própria cidadania não estivesse em jogo, com a traição que compreende o estelionato eleitoral.
Ao contrário do que ocorre em outras áreas da administração pública, não há, formalmente, qualquer accountability destinado a aferir a condução político-ideológica e o cumprimento da plataforma ou plano de governo do ex-candidato.
Desse modo, não há responsividade, que é a adequação das respostas dos representantes (administradores ou gestores públicos eleitos) e os administrados (eleitores). Grave é a ausência desse requisito em uma democracia, e por meio dele se consolida a prática do estelionato eleitoral.
É importante frisar que a prática do "policy switch" não se funda apenas em promessas pontuais não cumpridas; ela é muito mais profunda, pois abrange as políticas públicas preconizadas e não implementadas. Ou seja, se o foco de uma campanha foi o bem estar social, a gestão se preocupa apenas com a arrecadação de impostos a qualquer custo, relegando áreas como saúde, educação e saneamento a segundo ou terceiro plano. Vale lembrar que ocorre também para quem está no exercício de um mandato e concorre à reeleição.
Quando se trata de uma reeleição , o "giro político" ou "policy switch" pode ocorrer de modo muito mais forte, graças à percepção antecipada do candidato acerca das mudanças de comportamento e desejo do eleitor, sobretudo quando a análise do que o seu mandato produziu não foi boa.
Sem a criação de mecanismos de aferição de desempenho e resultados que permitam ao cidadão, eleitor, verificar o que está sendo efetivamente cumprido pelos representantes eleitos, esse cenário apenas tende a se agravar, sobretudo com a incidência permanente de corrupção em todas as instâncias do poder. Não há saída para o problema do estelionato eleitoral que exclua o accountability vertical, isto é, a verificação feita pelo cidadão, acerca de tudo o que se passa na administração pública.
Para tanto, a Transparência, erigida a princípio da Administração Pública no projeto de reforma administrativa do governo federal, ganha muito valor: sem ela não há como ter certeza do que está sendo feito e de como isso se processa. Sem dados ou informações consistentes não é possível formular um juízo de valor preciso sobre a ocorrência ou não do estelionato eleitoral.
Outro novo princípio relevante tratado pelo projeto de reforma administrativa, que guarda relação com as formas de aferição do desempenho da gestão pública é o da "Subsidiariedade". Como resultado de sua aplicação a Administração Pública deve estar o mais próxima possível dos cidadãos, principalmente observando a necessária correlação entre a vontade do cidadão e as práticas do poder público.
Talvez, concretizada a mudança constitucional desejada, seja mais fácil o surgimento de mecanismos legais mais específicos para tratar do estelionato eleitoral.
Afinal, a realidade que se impõe cada vez mais é a de que não há Estado verdadeiramente Democrático e de Direito sem que os olhos do cidadão e sua vontade sejam respeitados, e que o contrário a isso gera distorções graves na representatividade política e no atendimento das demandas populares.