CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA POLÍCIA MILITAR DE MG | Zé Moleza
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2757 palavras
1.0. INTRODUÇÃO:
A contagem de tempo na Policia Militar de Minas Gerais é hoje um dos assuntos mais importantes e o que mais gera dúvidas na vida profissional do militar do Estado, haja vista as inúmeras mudanças nas leis no que se refere aos direitos sociais no decorrer dos anos. Tantas mudanças legais tornaram a contagem de tempo do servidor uma verdadeira incógnita, com muitas variáveis, tornando cada caso bem distinto do outro, em um efetivo de pessoal em que cada indivíduo possui situações bem diversificadas entre si. Destas podemos citar a data de ingresso na Corporação, averbações de tempo de serviço de entidades privadas e/ou públicas, utilização ou não de férias anuais e prêmio em dobro, arredondamento de 182 dias, bem como os diversos descontos no cômputo do tempo como os de suspensão disciplinar, prisão disciplinar com prejuízo do serviço, prisões preventivas em processo que resulte condenação, licenças médicas que ultrapassam o limite estabelecido, tempo de…