Perdi a Propriedade, foi o Ônus Fiscal. Pode?
Abandono de imóvel.
No capitulo IV da perda da propriedade em seu Art. 1.276 e seus parágrafos do código civil atual traz uma inovação para lá de inusitada que é a perda da propriedade imóvel por ÔNUS FISCAL.
O ônus fiscal é o TRIBUTO devido ao Estado, v. G. O IPTU.
Portanto, deixar de pagar o IPTU por três anos acarreta a perda do imóvel? À luz do CC/2002 se os atos possessórios estiverem cessados, pode. Sendo presumido absoluto no mesmo dispositivo, art. 1272, § 2º.
O caso em tela se dar quando do ABANDONO DO IMÓVEL localizado em zona urbana por parte do proprietário onde ele deixa de exercer o uso, gozo e a disposição, assim como a perca da função social da propriedade.
Mas a doutrina, jurisprudência além dos enunciados civis vem relativizando o que dispõe o código civil.
O Professor Titular da USP Carlos Alberto Dabus Maluf:
"É de causar espécie a possibilidade de ser considerado abandonado o imóvel cujo proprietário não venha pagando os impostos sobre ele devidos, uma vez que a inadimplência pode ter como causa, inclusive, a discussão, administrativa ou judicial, dos valores lançados, ou mesmo motivos de força maior, sendo tal possibilidade um autêntico CONFISCO, vedado pela CF/1 988, que assegura, também, o direito de propriedade maculado por essa hipótese". (Manual de Direito Civil, Flávio Tartuce, 2016, págs. 1030 e 1031).
O que pode observar a presunção na visão do jurista é ilícita e afronta o DEVIDO PROCESSO LEGAL em face do proprietário.
Assim tem entendido a jurisprudência: "consideração de que o fato de o imóvel litigioso encontrar-se desocupado não importa na presunção de abandono, nos termos do art. 1.276, § 2.º, do Novo Código Civil" (TJSP, Apelação Cível 0205033-69.2009.8.26.0002, Acórdão 7667252, São Paulo, 1 9.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 30.06.2014, DJESP 22.07.2014).
Enunciado 242 do CEJ: "A aplicação do art. 1.276 depende do devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não cessação da posse".
Assim dispõe a CF/88 em seu Art. 5º, LIV: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
Enunciado 243 do CEJ: "A presunção de que trata o § 2º do art. 1.276 não pode ser interpretada de modo a contrariar a norma-princípio do art. 150, IV, da Constituição da República".
Constituição Federal Art. 150, IV: "utilizar Tributo como efeito de confisco", vedação esta a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
Destarte, há excesso e inconstitucionalidade explicita no dispositivo do código civil, segundo entendimentos explanados.
Caso exista um terceiro ocupando o imóvel sem titulo, com a posse justa ou injusta, não poderá os Municípios ou Distrito Federal arrecadar e declarar o bem como vago, independentemente se o Ônus Fiscal esteja sendo pago e o tempo requerido de três anos tenha sido alcançado. Veda o caput do art. 1.276 cc/2002 agir nestas circunstâncias.
Fica evidenciado que o legiferante faz uso incontestável do pacto sunt servanda à luz do código civil, enquanto a Doutrina e a Jurisprudência se apropriam da rebus sic stantibus nas relações, sempre buscando a relativização dos conflitos para um verdadeiro acesso a justiça, primando pela eficiência e eficácia.
Bibliografia: Manual de Direito Civil, Flávio Tartuce, 2016.
Disponível em: https://ilderlandio.jusbrasil.com.br/artigos/409237608/perdi-a-propriedade-foi-o-onus-fiscal-pode