MPCE recomenda e Prefeitura reajusta horário de restaurantes
Município seguirá as normas previstas no decreto estadual.
Estabelecimentos da cadeia alimentar devem funcionar entre 6h e 16h. Foto: Pixabay
02/09/20 8:30
Nesta terça-feira (1º), o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu recomendação ao prefeito e aos secretários de Saúde e de Meio Ambiente do Município para que reajustem os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da cadeia de alimentação. A medida tem como intuito garantir o cumprimento dos Decretos Estaduais.
Conforme apresentado pelo MPCE, o Decreto Estadual nº 33.730, de 29 de agosto, que estabelece que Juazeiro do Norte entra na fase 3 do Processo de Abertura Responsável das Atividades, determina que os estabelecimentos da cadeia alimentar da região funcionem exclusivamente durante o dia, das 6h às 16h. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 570, de 30 de agosto, estabeleceu o horário de funcionamento dos estabelecimentos de alimentação fora do lar, das 8:00h às 20h. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o município não pode adotar regras mais brandas que as previstas pelo Estado.
A recomendação do MP é que Juazeiro do Norte adeque o Decreto Municipal e adote as providências necessárias para reajustar o decreto municipal de acordo com as normas previstas no Decreto Estadual. Também é pedido que haja ampla divulgação no município acerca das alterações e em especial das mudanças de horário.
A recomendação inclui, ainda, que o Município realize o efetivo cumprimento do Decreto Estadual nº 33.519, de 19 de março de 2020 e Decreto n. 33.730 de 29 de agosto de 2020, que dispõe de normas em relação ao isolamento social, e garanta apenas o funcionamento das atividades empresariais já liberadas e definidas. Os agentes públicos recomendados têm o prazo de 24 horas para se manifestarem formalmente sobre as providências adotadas para garantir o integral do pedido do MPCE.
A Prefeitura de Juazeiro do Norte, por meio da Procuradoria Geral do Município, afirma que a recomendação do Ministério Público será seguida conforme a determinação do decreto estadual, estabelecido na Fase 3 do Plano Responsável de Retomada das Atividades Econômicas e Comportamentais, iniciada na última segunda-feira, 31.