Como ficará a reforma da Previdência para produtores rurais? – Destaque Rural | Portal do Agronegócio | Revista, Agricultura, Pecuária, Mercado
HomeCapaComo ficará a reforma da Previdência para produtores rurais?
posted on 25/02/2019 at 10:03
Por: Thaise Ribeiro/ Destaque Rural com supervisão de Fernanda Custódio
O governo apresentou neste mês a proposta de reforma da Previdência, considerada prioridade pela equipe econômica para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos. O texto foi entregue pelo presidente da república, Jair Bolsonaro, no Congresso Nacional. Para saber quais poderão ser as principais mudanças para o produtor rural, conversamos com professor de Direito Constitucional e de Direito Previdenciário da IMED e Advogado Previdenciário, Fausto Santos de Morais.
DR: O que muda para o produtor rural se a Reforma da Previdência for aprovada?
FM: As pessoas ligadas ao campo podem se enquadrar em duas diferentes categorias, quais sejam: produtor rural e segurado especial.
A condição de produtor rural está mais ligada ao grande agricultor que explora a atividade agropecuária de forma profissional. Essa pessoa deverá preencher os mesmos requisitos criados para os trabalhadores urbanos. Ele deve contar com idade mínima de 65 anos de idade se homem, 62 anos de idade se mulher, devendo ter no mínimo 20 anos de contribuição para o percentual mínimo de 60% da média das suas contribuições. Essa será a nova regra para todos os segurados urbanos.
Por sua vez, o segurado especial é caracterizado por aquela pessoa que explora a atividade agropecuária em regime de economia familiar. Para este, a reforma promove também uma radical mudança. O segurado especial poderá se aposentar por idade e precisará contar com 60 anos de idade se homem, e 55 anos de idade se mulher, mais 15 anos de contribuição. A mulher terá um incremento anual de 6 meses na sua idade a partir de 2020 até o máximo de 60 anos de idade. Ou seja, em 2030 a mulher segurada especial deverá contar com 60 anos de idade.
Ou seja, em pouco mais de 10 anos a aposentadoria rural ao agricultor em regime de economia familiar irá requerer uma idade mínima de 60 anos, tanto para homens e mulheres, mais 15 anos de contribuições.
DR: Como é o modelo atual?
FM: Na regra atual existe benefício de um salário mínimo àqueles trabalhadores rurais que, via de regra, em regime de economia familiar tenham, se homem, 65 anos idade e se mulher 55 anos de idade, mais tempo mínimo de 15 anos comprovados em atividade rural.
Outra possibilidade é a chamada aposentadoria híbrida. As idades mínimas se mantém, podendo o segurado especial (agricultor em regime de economia familiar) se aposentar com a soma de 15 anos (carência mínima) entre o tempo de contribuição e tempo rural comprovado.
DR: Essa reforma será justa e igualitária?
FM: Há certo consenso pela categoria que, do ponto de vista econômico e social, a aposentadoria do segurado especial (agricultor em regime de economia familiar) estabelece requisitos muito pesados para aquelas pessoas que exercem atividades campesinas árduas por diversos anos de suas vidas. Outra questão é a exigência de uma formalização das atividades rurais pela prova da contribuição mínima anual de R$ 600,00, burocracia que dificilmente se verifica na prática.
Nesse sentido, é importante que a categoria se mobilize para colocar no radar político a real condição do segurado especial, especialmente, diante de uma idade mínima que não leva em consideração a expectativa de vida diferenciada para essas pessoas sob árduas condições laborais.
DR: O governo propôs idade mínima de 60 anos para homens e mulheres na aposentadoria rural. Pela regra atualmente em vigor, a idade mínima para homens é de 60 anos e para mulheres de 55 anos. Como essa mudança de idade vai impactar na vida do agricultor?
FM: Atualmente a aposentadoria rural do agricultor em regime de economia familiar é uma das formas de redução da pobreza rural, principalmente nas regiões norte do país. Aliás, de acordo com o estudo "Estatística do meio rural", publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário no ano de 2011, o trabalho nas zonas rurais é o mais desgastante. Numa primeira vista, parece que a reforma tornará a população rural dependente da economia familiar mais pobre e debilitada física e mentalmente.
DR: Pela reforma, os trabalhadores rurais vão precisar de pelo menos 20 anos de contribuição. É ou não um tempo adequado?
FM: A Proposta de Emenda Constitucional – PEC hoje prevê um tempo de labor rural em regime de economia familiar de no mínimo 15 anos. Os 20 anos valeriam apenas para aquelas pessoas que começassem a trabalhar na agricultura em regime de economia familiar após a aprovação da mudança.
Os demais trabalhadores rurais deverão cumprir a mesma regra aplicável aos trabalhadores urbanos. Nesse sentido, com exceção ao agricultor em regime de economia familiar, não há qualquer sensibilização ao trabalhador rural sobre as condições penosas que envolvem as suas atividades.
DR: A contribuição do trabalhador rural pode incidir sobre o salário ou sobre a produção. Como será feito o cálculo do benefício?
FM: O trabalhador rural pode envolver duas categorias. Como empregado, terá o desconto do seu salário de acordo com o valor mensal que recebe. As alíquotas serão de 7,5% até 14% aplicável com referência à sua remuneração. Para o agricultor em regime de economia familiar, a contribuição envolverá o desconto na comercialização do seu produto, estimado pelo percentual de 1,7% sobre a Nota de Produtor Rural. Há um detalhe importe nessa hipótese: deve esse segurado especial comprovar a contribuição mínima anual de R$ 600,00 pelos descontos ocorridos, sob pena de ter que contribuir anualmente com tal valor.
DR: As mudanças na previdência rural vão ajudar a coibir fraudes?
FM: Não acredito que a PEC terá esse efeito. Na verdade, não diria que as fraudes seriam o verdadeiro problema da "Previdência Rural". Na prática, a esmagadora maioria das pessoas que se aposenta como agricultor em regime de economia familiar realmente viveu ou vive dessa prática.
DR: A reforma trará mais segurança aos trabalhadores no campo?
FM: É difícil dizer. No meu ponto de vista as regras endurecem a possibilidade de recebimento do benefício decorrente da agricultura em regime de economia familiar, ignorando o fato do labor penoso duradouro dessas pessoas até uma idade mais avança. Além disso, o condicionamento à comprovação de uma contribuição mínimo ignora a realidade social de informalidade nas atividades campesinas.
DR: O produtor rural terá que contribuir, anualmente, com R$ 600,00. Isso é válido para todos ou depende de quanto esse agricultor produz?
FM: Quando a PEC se refere ao produtor rural, na verdade ela está direcionando as regras ao agricultor em regime de economia familiar. Essa categoria contribuirá no mínimo com o valor anual de R$ 600,00, valendo para todos os seus dependentes, cônjuges e filhos a partir dos 16 anos de idade, desde que laborem exclusivamente na agricultura e sem empregados.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência Social, começará a tramitar pela Câmara dos Deputados. Se for aprovada, seguirá para o Senado.