Plano de saúde é obrigado a atender inadimplente
16 de outubro de 2008 | 16h57
Planos de saúde não podem recusar assistência médica de emergência a um cliente inadimplente há menos de 60 dias. Essa é a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou determinação de instâncias inferiores e condenou a Blue Life a pagar R$ 7 mil de indenização por dano moral a um segurado. A sentença pode servir de base para ações semelhantes. O nome do cliente não foi revelado.
Após ser ferido nas duas mãos e antebraços por disparo de arma de fogo durante um assalto, o cliente ouviu a recusa da operadora em cobrir seu tratamento médico. Motivo: falta de pagamento da mensalidade por 15 dias. Antes, o recurso do consumidor havia sido negado em 1º e 2º instâncias na Justiça do Espírito Santo.
Para o STJ, "é evidente o dano moral sofrido por alguém que, em momento de delicada necessidade, tem negada a cobertura médica esperada".
Além disso, a lei 9656/98, que regulamenta os planos de saúde, prevê, no mínimo, 60 dias de cobertura dos serviços para os segurados que não estão em dia.
Em nota, a Blue Life informa que o contrato foi firmado pelo beneficiário antes do início da vigência da lei. "A decisão foi tomada com base na legislação vigente à época, que previa a suspensão da cobertura ante o inadimplemento por parte do beneficiário, podendo o mesmo voltar a utilizar o contrato no dia seguinte ao pagamento em atraso."
Daniella Trettel, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor, lembra que, na ausência de uma lei sobre o tema, o tribunal pode coibir abusos. "Neste caso, ele é evidente. Os direitos fundamentais estavam em risco e a Justiça, na ausência da lei, poderia ter recorrido ao Código de Defesa do Consumidor."
A advogada Luciana Marques de Abreu Júdice lembra que seu cliente teve, no dia do atendimento, de dar um cheque como caução para ser atendido e no dia seguinte pagou a mensalidade atrasada, mas a operadora não arcou com as despesas do tratamento. "Está claro que atentaram contra a sua dignidade. Não se tratou de um mero aborrecimento", conclui.
O STJ já vinha tratando casos anteriores de maneira similar, com a inclusão de indenização por danos morais, desde 2004.