Decreto Nº 39343 DE 18/09/2018 - Estadual - Distrito Federal - LegisWeb
Decreto Nº 39343 DE 18/09/2018
Publicado no DOE - DF em 19 set 2018
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 769 , de 23 de setembro de 1994, e no Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995,
CAPÍTULO II - DA BRASÍLIA FILM COMMISSION
CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FILMAGENS
Parágrafo único. Fica permitido o pagamento dos preços públicos relativos às filmagens e gravações em bens e serviços economicamente mensuráveis, a serem revertidos em favor do órgão ou entidade a quem compete a administração do local utilizado para as atividades, nos termos do art. 2º da Lei nº 769 , de 23 de setembro de 1994.
I - for comprovada a falsidade das informações apresentadas pela produtora para instrução do pedido de filmagem ou gravação? e
CAPÍTULO IV - DO CADASTRO ÚNICO DE FILMAGENS
CAPÍTULO V - DO COMITÊ CONSULTIVO DA POLÍTICA DE FILMAGENS
III - avaliar com periodicidade a política de preço públicos para filmagens e das ações governamentais integradas.
Art. 17. Fica incluído um parágrafo único no art. 1º do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Cabe à Brasília Film Commission a autorização de uso de espaços públicos para realização de filmagens no Distrito Federal e a definição do preço público a ser cobrado".
ANEXO ÚNICO - MINUTA DE AUTORIZAÇÃO DE USO BRASÍLIA FILM COMMISSION
Termo de Autorização de Uso nº
O Distrito Federal, por meio da Brasília Film Commission, representado por, na qualidade de, com delegação de competência prevista no Decreto nº XX e, doravante denominada Autorizada, representada por, na qualidade de, CPF/CNPJ nº
O Termo tem por objeto a autorização de uso da área pública situada, com m², para realização de filmagem.
5.1- Fica estipulado o preço de R$ __________________ (), pela ocupação da área. OU
5.2 - Fica estipulado o pagamento em bens e serviços, no valor de R$ ______________ (________________), pela ocupação da área.
IV - respeitar a Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008- Lei do Conforto Acústico quanto ao limite de decibéis emitidos, permitidos para os horários e locais de gravações no espaço autorizado;
III - A cessão ou autorização de uso do espaço a terceiros não integrantes da equipe técnica.
11.1 - A Brasília Film Commission poderá rescindir, unilateralmente, a Autorização, verificado o descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes deste Termo, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei nº 8.666/1993 , no Decreto nº XX e nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal.