Publicado em 26 de maio de 2021 26 de maio de 2021 por Gilmar Gama
Diante da repercussão, a empresa prorrogou o prazo para a entrada em vigor das alterações para o dia 15 de maio de 2021. Conforme divulgado pelo WhatsApp, o objetivo foi fornecer informações adicionais sobre como a privacidade e a segurança funcionam no aplicativo, dando tempo para que os usuários estejam cientes das atualizações e revisem os novos termos.
Neste documento, são apresentadas com mais detalhes as recomendações de adequação da Política de Privacidade do WhatsApp à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além das medidas adotadas pela ANPD. Fruto desse trabalho, pretende-se orientar e esclarecer os usuários, de forma simples e direta, a respeito das alterações em curso e, em particular, sobre os direitos assegurados na LGPD.
Informamos ainda que o caso permanece sob a avaliação da ANPD e dos demais órgãos competentes, inclusive à luz da recomendação conjunta expedida à empresa, e trabalharemos de maneira coordenada para que a nova política do WhatsApp respeite os direitos dos usuários.
Assim que teve ciência acerca da atualização dos termos de uso do aplicativo, a ANPD instaurou processo administrativo e iniciou a avaliação técnica dos novos instrumentos divulgados pelo WhatsApp, tendo como foco a transparência das informações divulgadas e a garantia dos direitos dos titulares de dados, usuários do aplicativo, conforme definido pela LGPD. Em razão disso, foram apresentadas recomendações preliminares à empresa visando ao aprimoramento da Política de Privacidade, à adoção de boas práticas de transparência e à simplificação dos canais de acesso disponibilizados aos titulares para o exercício dos seus direitos. Acesse aqui a íntegra da Nota Técnica elaborada pela ANPD.
O processo ainda se encontra em curso e, caso constatada eventual infração à LGPD, esta poderá ser objeto de sanção por parte da ANPD, após a entrada em vigor dos dispositivos legais correspondentes, o que deve ocorrer em agosto de 2021, sem prejuízo de outras medidas judiciais e administrativas cabíveis.
Além disso, é importante destacar que os novos termos de uso do WhatsApp estão sendo objeto de avaliação multidisciplinar, que conta com a participação da ANPD, do Ministério Público Federal, do CADE e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Senacon.
Como primeiro resultado dessa atuação coordenada, esses órgãos e entidades expediram uma recomendação conjunta ao WhatsApp no dia 07/05/2021, solicitando o adiamento da vigência das alterações na Política de Privacidade, a fim de evitar a ocorrência de possíveis danos aos usuários e permitir a devida análise pelos órgãos competentes. No mesmo documento, também foi solicitado que a empresa se abstenha de restringir o acesso dos usuários às funcionalidades do aplicativo, caso estes não adiram à nova política.
Em atendimento à recomendação, a empresa garantiu que não haverá qualquer restrição à utilização do aplicativo a partir do dia 15/05/2021, ainda que o usuário não tenha concordado com as alterações na política de privacidade, conforme descrito abaixo na seção "E se o usuário não aceitar os novos termos de serviço?".
De outro lado, a empresa apresentou esclarecimentos e justificativas em relação aos pontos não acatados, os quais serão reavaliados pelos órgãos competentes. Se necessário, poderão ser adotadas outras medidas legais posteriormente.