Câmara aprova MP que facilita PPPs nos Estados | Valor Econômico
20/11/2012 às 17h36
Câmara aprova MP que facilita PPPs nos Estados
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira o texto-base da medida provisória 575, editada pelo governo federal em junho para facilitar a implementação das Parcerias-Público Privado (PPPs) nos Estados.
O texto sofreu uma série de alterações no seu teor original que acabaram por ampliar o alcance das novas regras tanto em relação ao seu objetivo original quanto para outras áreas.
Elaborada para estimular investimentos nos Estados, a MP foi relatada na comissão mista da Câmara e do Senado pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), suplente da ministra Gleisi Hoffmann (PT-PR). Na elaboração do seu texto final, ele acabou por incluir uma série de emendas que ampliaram o escopo da MP.
Algumas delas relacionadas diretamente a PPPs. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) conseguiu incluir expressamente que as parcerias também alcançam reformas em prédios, e não apenas construções; que haja impedimento para que o parceiro privado seja indenizado por investimentos feitos com recursos públicos; e a eliminação da exigência de lei específica em relação aos aportes de recursos somente faz sentido.
O relator também incluiu no textos pedidos de cargos comissionados nos ministérios do Esporte e da Integração Nacional, e da Agricultura, para aprovação do Plano Safra. Foram acrescentados ainda as chamadas "rádios-pirata". O texto fala em "anistia a sócios, administradores e representantes legais de fundações e associações sem fins lucrativos, indiciados em inquéritos policiais ou que sejam partes em processos judiciais motivados por funcionamento de rádios que prestem ou tenham prestado serviços à comunidade, sem deter a devida outorga do Ministério das Comunicações".
Após a aprovação na comissão mista, o senador Sérgio Souza fez ainda um complemento de voto em que acatou mais sugestões do deputado Jeronimo Goergen, no sentido de reduzir multas cobradas pelo descumprimento da entrega de declarações fiscais para a receita Federal. Outra emenda, também dele, reduz tributos para a aquisição de insumos para a produção de produtos agropecuários. Há ainda emendas que reduziram tributos sobre farinha de trigo, trigo e pré-misturas próprias para a fabricação de pão.
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