ATO DIAT Nº 6/2020
PeSEF de 20.04.20
Dispõe sobre o Grupo Especialista em Cobrança Administrativa de Créditos Tributários e não Tributários (GE-Cobrança).
Art. 1º O Grupo Especialista em Cobrança Administrativa de Débitos Tributários (GE-COBRANÇA), criado pelo Ato DIAT nº 13, de 31 de maio de 2012, passa a se denominar "Grupo Especialista em Cobrança Administrativa de Créditos Tributários e não Tributários", subordinando-se à Gerência de Arrecadação (GERAR).
§ 1º A atuação do GE-COBRANÇA abrange a cobrança administrativa de crédito tributário e não tributário de contribuintes deste Estado, de outras unidades da Federação e do Distrito Federal, no que tange às operações que resultem em inadimplemento de tributos devidos ao Estado de Santa Catarina.
§ 2º O GE-COBRANÇA será organizado em 4 (quatro) Núcleos de Cobrança, com sedes nas Gerências Regionais da Fazenda Estadual (GERFEs) de Florianópolis, Blumenau, Joinville e Chapecó, abrangendo as atividades de cobrança administrativa de todas as GERFEs, na forma disposta no Anexo I deste Ato.
§ 3º O GE-COBRANÇA será composto por coordenador e subcoordenador estadual, e coordenadores dos Núcleos de Cobrança, designados na forma do Anexo II deste Ato.
§ 4º O coordenador e o subcoordenador estadual exercerão suas funções no GE-COBRANÇA em regime de dedicação exclusiva.
I – planejar e desenvolver atividades visando à recuperação de créditos tributários e não tributários;
II - capacitar os servidores integrantes do GE-COBRANÇA de forma articulada com o Comitê de Formação Continuada, desta Diretoria; e
III – sugerir aprimoramentos na legislação e nos sistemas relacionados à recuperação de créditos tributários e não tributários.
Art. 3º A atividade de cobrança administrativa poderá ser exercida por todos os servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) e de Analista da Receita Estadual (ARE).
Art. 4º O GE-COBRANÇA será coordenado por servidor ocupante do cargo de AFRE e subcoordenado por servidor ocupante do cargo de AFRE ou de ARE.
Parágrafo único. Os Núcleos de Cobrança serão coordenados por servidor ocupante do cargo de AFRE, e subcoordenados, quando houver, por servidor ocupante do cargo de AFRE ou ARE.
Art. 5º O coordenador e subcoordenador do GE-Cobrança terão as seguintes atribuições:
I - controlar a execução das atividades planejadas e o cumprimento das metas estabelecidas pelo GE-COBRANÇA;
II - organizar reuniões com os integrantes do GE-COBRANÇA para o planejamento das atividades e a avaliação dos resultados, em periodicidade adequada ao andamento dos trabalhos;
III - propor e desenvolver ações que visem à recuperação dos créditos tributários e não tributários em parceria com outros órgãos da Administração Pública;
IV - elaborar relatórios das atividades do GE-COBRANÇA, indicando as ações planejadas e os resultados obtidos;
V – propor a criação de grupos de trabalho para a operacionalização das atribuições do GE-COBRANÇA; e
VI - representar esta Diretoria em reuniões de cobrança administrativa, dentro e fora do Estado, que objetivem a recuperação do crédito tributário e não tributário.
Art. 6º As atividades relativas à cobrança administrativa de ICMS devido por operações sujeitas ao regime de substituição tributária (ICMS-ST), promovidas por contribuintes localizados em outras unidades da Federação e no Distrito Federal, serão desenvolvidas pelo Núcleo de Cobrança de Florianópolis.