PGE/SC intervém em ação e STF suspende lei que prejudicava pescadores catarinenses | Agência de Notícias São Joaquim Online
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender lei do Rio Grande do Sul que proibia a pesca de arrasto a uma distância de até 12 milhas náuticas a partir da costa. A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) ingressou na ação, após autorização do governador Carlos Moisés, argumentando que a legislação gerava um impacto econômico negativo na comunidade pesqueira catarinense, já que muitos profissionais vão para o território vizinho praticar a atividade.