STJ: legal composição de câmara formada por maioria de juízes convocados — Conselho da Justiça Federal
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STJ: legal composição de câmara formada por maioria de juízes convocados
publicado 08/11/2010 12h25, última modificação 11/06/2015 17h11
Segundo o relator no STJ, ministro Og Fernandes, a ilegalidade apontada nos precedentes citados pela defesa não se referia à quantidade de juízes convocados a integrar o órgão julgador. O que se contestava em outras decisões era a forma de convocação, que não tinha respaldo na Constituição Federal ou na legislação ordinária.
As câmaras cuja composição foi julgada ilegal, segundo o relator, eram criadas sem que contassem com desembargadores titulares, à exceção do presidente. Os demais integrantes eram juízes, de diferentes entrâncias, que se candidatavam em regime de voluntariado para exercer as funções no tribunal de segunda instância, de forma não legítima.
Para o ministro, a convocação dos magistrados no presente caso foi realizada com amparo no artigo 4º da Lei nº 9.788/1999, assim como nas Resoluções nº 17/2006 do Conselho Nacional de Justiça e 210/1999 do Conselho da Justiça Federal. Não houve, portanto, criação de novas câmaras.
O relator aludiu, ainda, ao fato de o Plenário do STF ter considerado legítimo o sistema de convocação por voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Os magistrados convocados somente atuaram em substituição aos desembargadores titulares. Desse modo, a Sexta Turma negou o habeas corpus.