CATEGORIA PROJETOS - Parque do Mangue - Anexo 7 Unidades de Conservação
Parque do Mangue - Anexo 7 Unidades de Conservação
Anexo VII: Unidades de Conservação
Baia do Sancho, Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha © Roberto Mourão, 1999.
As Unidades de Conservação (UC) são espaços territoriais legalmente instituídos pelo poder público - federal, estadual, ou municipal - por apresentarem características ambientais relevantes. Cujas finalidades são:
conservar a biodiversidade local
proteger espécies raras ou em perigo de extinção
proteger as paisagens e belezas naturais
proteger bacias e recursos hídricos
zelar pelo manejo de recursos de flora e fauna
uso sustentável de recursos naturais.
No caso de Unidades de Conservação federais o órgão responsável é o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). As estaduais e municipais são administradas pelas secretarias responsáveis pela gestão do meio ambiente.
Conforme a lei que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), as áreas de conservação estão divididas em dois importantes grupos.
Unidades de Proteção Integral - as unidades deste grupo são constituídas por áreas públicas e/ou privadas. Nestas áreas são definidas regras e restrições de ocupação, de modo a assegurar a preservação do meio ambiente, e o bem-estar das pessoas que nelas residem.
Unidades de Uso Sustentável - as unidades são formadas exclusivamente por áreas públicas. O objetivo desta categoria de UC consiste na preservação da natureza, beleza cênica e cultural, sendo permitida sua utilização somente para o ecoturismo, pesquisas e educação ambiental.
Parques Nacional, Estadual ou Municipal
UCs proporcionam benefícios e geram renda para comunidades
Além de favorecer a conservação ambiental, essas unidades são importantes porque contribuem diretamente para a manutenção do patrimônio natural e cultural do Estado e do País, incentivo às pesquisas científicas, educação e informação ambiental, preservação das espécies e da diversidade genética, e outras formas de geração de renda com o mínimo de impacto humano. Porém muitas pessoas desconhecem seus benefícios.
Outro fator que traz benefícios aos municípios que possuem áreas com Unidades de Conservação a Ambiental é o ICMS Ecológico - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – este é um recurso utilizado pelo governo como incentivo às atividades de preservação ambiental. O intuito é beneficiar os municípios vinculados à existência das UCs.
Para que o município receba os benefícios referentes aos impostos arrecadados pelo ICMS Ambiental, não basta a criação de uma UC, este é apenas o procedimento inicial. Para ser beneficiado, é preciso que as UCs mantenham um satisfatório nível de qualidade de conservação.
Destaca se ainda o desenvolvimento sustentável como um benefício importante proporcionado pelas Unidades de Conservação. "As UCs visam a conservação e manejo adequado dos recursos naturais dos parques, que podem ser utilizados pela comunidade para transformá-los em produtos de viabilidade econômica e de necessidade humana".
Importância Econômica das Unidades de Conservação
A experiência tem mostrado que UCs fechadas ao uso público são muito mais prejudiciais à conservação da natureza do que aquelas que recebem milhares de visitantes. Quando a comunidade não pode utilizar a área natural pública – que poderia promover a saúde e o bem-estar local – a área deixa de gerar receitas provenientes de ingressos, serviços e produtos.
Uma recente análise sobre as contribuições econômicas do turismo de natureza em UCs federais do Brasil, publicada em 2016, demonstrou que, em 2015, os 8 milhões de visitantes recebidos nas áreas protegidas geraram, aproximadamente, R$ 4 bilhões em efeitos diretos, indiretos e induzidos, criando 43 mil empregos e agregando R$ 1,5 bilhão ao Produto Interno Bruto do país.
Além das contribuições econômicas das 94 UCs federais brasileiras que já registram visitantes, o estudo também avaliou o potencial de atratividade turística das unidades que ainda não reportam esses dados. Entre elas estão o Parque Nacional Nacionais dos Campos Gerais e o Parque Nacional das Araucárias. Na situação em que se encontram, elas já poderiam receber, pelo menos, 35 mil e 20 mil visitantes por ano, respectivamente. Com as infraestruturas e serviços adequados para garantir a conservação e uma boa experiência ao visitante, essas áreas poderiam receber públicos ainda maiores, tendo em vista suas belezas naturais e localização privilegiada, próximas de áreas com grande densidade urbana.
"Quando as prefeituras contabilizarem o valor agregado ao PIB local que estão deixando de receber, não esperarão providências do governo federal: elas mesmas conduzirão o processo para fazer a arrecadação e aquisição das propriedades particulares contidas em um parque nacional, simplesmente, por ser um investimento com retorno garantido". (Dr. Thiago Beraldo Souza, ICMBio, 2017.)
Esse estudo, assim como outros, está auxiliando a transformar a imagem negativa das UCs como entraves à produção local para polos de desenvolvimento socioeconômico. Quando as prefeituras contabilizarem o valor agregado ao PIB local que estão deixando de receber, não esperarão providências do governo federal: elas mesmas conduzirão o processo para fazer a arrecadação e aquisição das propriedades particulares contidas em um parque nacional, simplesmente, por ser um investimento com retorno garantido. Junte-se a isso o simples fato de que o nome "Parque Nacional" tem grande poder de atratividade turística.
Manguezal da Praia do Sueste, Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha © Expedia.
Esse é o único manguezal em ilha oceânica e apresenta uma única espécie de mangue: o Mangue Branco (Laguncularia racemosa)