A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, julgou possível a alteração do regime de bens de casamentos contraídos antes da vigência do novo Código Civil…
O Ministério da Previdência Social oferece mecanismos para que os empresários possam constatar a autenticidade de uma fiscalização previdenciária e se previnam contra estelionatários e fraudadores. A fiscalização das empresas…
Receita Federal quer sincronizar cadastros com estados e municípios
A Receita Federal do Brasil (RFB) está oferecendo às secretarias de Fazenda dos estados e municípios a possibilidade da sincronização de cadastros, nesses três níveis de governo, a exemplo de…
Para os casos em que o contribuinte declara e recolhe em atraso o débito tributário, não é possível ser reconhecida a denúncia espontânea a fim de que seja excluída a…
Nos contratos habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), é impossível a capitalização mensal de juros por falta de expressa autorização legal. A reafirmação foi feita pela Quarta Turma…
SUPREMO ISENTA LOCAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ISS
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar em medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário de empresa mineira, reconhecendo a plausibilidade da tese…
É imprescindível a intimação do representante da União da sentença proferida, porquanto é este quem ostenta legitimidade para dela recorrer. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de…
Nas operações decorrentes de contrato de seguro-saúde, o Imposto sobre Serviço (ISS) não deve ser tributado com base no valor bruto entregue à empresa que intermedeia a transação, mas sim…
Nas ações de acidente de trabalho, o que define a competência ou não da Justiça do Trabalho é a sentença proferida na causa: se já foi prolatada pelo juiz de…
Começa no dia 1º entrega da Declaração de Isento.
Começa no próximo dia 1º o prazo para a entrega da Declaração de Isento 2005, que este ano deve ser feita apenas por papel ou meio eletrônico. O contribuinte não…