A mídia e o processo como pena autônoma - Fernando Capez
O Brasil, como Estado democrático de Direito, tem compromisso com a imprensa livre e vigilante, protegida contra o filtro autoritário da censura prévia. Nossa Lei Maior assegurou em seu artigo 220, § 2º, ser "vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística" e, em seu artigo 5º, IV, a livre expressão do pensamento. Em uma democracia, todos devem ter liberdade de dizer o que pensam e conhecer a verdade dos fatos.
Alguns acordos de colaboração premiada se transformaram em pactos de mútua utilidade, livrando o malfeitor de seus crimes para enredar personalidades de forma imprudente e irresponsável. O delator fornece combustível midiático à investigação ou processo e em troca, se vê protegido de seus crimes e garantido no patrimônio que desviou, afinal passa a ser visto como "parceiro da Justiça", "o amigo da acusação".
Importante destaque merece o voto do ministro Gilmar Mendes, às vezes criticado por se opor ao politicamente conveniente, no julgamento do HC nº 84.409/SP: "Quando se fazem imputações vagas, dando ensejo à persecução criminal injusta, está a se violar o princípio da dignidade da pessoa humana. O estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Daí a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso" [3].
Aqui se revela a dolorosa verdade que os dias desconhecem e só os anos sabem: o resultado dessas ações importa menos do que o impacto na reputação, compensando a ineficácia da persecução, com a satisfação do interesse pessoal do acusador. O processo justo ou injusto é capaz de provocar desastres. Não por outra razão, bem apontou o mestre italiano Carnelutti: "nem tanto faz sofrer os homens porque culpados, como para saber se são culpados ou inocentes" [4].
A deflagração de uma ação ou investigação gera expectativa na coletividade. O agente público por ela responsável tem o dever de eficiência, não podendo se perder em abusos e atos de ineficácia, sob pena de provocar frustração no seio da sociedade. No julgamento do HC nº 158.319 [5], ocorrido em 26/6/2018, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o STF teceu duras críticas ao indevido e açodado recebimento pelo TJ de SP, de uma denúncia manifestamente inepta: "O ministro Celso não se cansa de citar o clássico das Arcadas, de João Mendes, sobre o que deve ser a estrutura lógica da denúncia: denúncia inepta não deve ter trânsito porque fere o contraditório e a ampla defesa, fere a dignidade da pessoa humana. A própria Lei tomou esta cautela, e se não fizesse, teríamos que fazer esse constructo. 'Ah! Deixe tramitar o processo'. Por isso, é importante que esse Tribunal continue a fazer escrutínio severo das denúncias quando do seu recebimento. Já se disse: 'Deixa cair a caneta e depois se vê'. Não, não é assim. Não é bom que seja".
Certas posições são difíceis de ser assumidas. A covardia é cômoda, mas como dizia Churchill, "a coragem é a primeira das qualidades humanas, porque é a qualidade que garante as demais". No curto prazo, pode parecer desconfortável revelar a verdade, mas a longo prazo, ela acabará aparecendo. Comodidade e covardia não combinam com justiça.
[2] Melo e Silva, Philipe BenoniI. Fishing Expedition: a pesca predatória por provas por parte dos órgãos de investigação. HTPP: \\J.Info\artigos\fishing-expedition-21.01.2017