Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 74 de 18.10.2011 (Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98
IN RE - RS 74/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 74 de 18.10.2011
DOE-RS: 19.10.2011
1. Com fundamento no Conv. ICMS 55/11 (DOU 08/07/11), no Capítulo I do Título I fi ca acrescentada a Seção 20.0 com a seguinte redação:
" 20.0 - SAÍDAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO (RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXIV)
20.1 - Nas saídas internas de gêneros alimentícios regionais, promovidas por produtores rurais, por cooperativas de produtores ou por associações que as representem, destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, com a isenção prevista no RICMS, Livro I, artigo 9º, CLXXIV, para fi ns de comprovação de enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do destino das mercadorias, deverá ser observado o seguinte:
1 - os Termos de Recebimento da Agricultura Familiar emitidos pelas escolas destinatárias por ocasião do recebimento das mercadorias deverão ser anexados às Notas Fiscais de Produtor correspondentes;
2 - uma cópia da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, válida, deverá ser anexada ao talonário de Nota Fiscal de Produtor correspondente às operações;
b) na hipótese de cooperativa ou associação, os Termos de Recebimento da Agricultura Familiar emitidos pelas escolas destinatárias e as DAPs deverão ser mantidos no estabelecimento, à disposição do Fisco, pelo prazo previsto na legislação ( continua ... )