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...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem ..., sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator. § 5º No caso de ...
... de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. ARTIGO 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ...I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;. II - quando, falecendo o ...
...IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo;. #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. V- proceder de ... no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 ...
... colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes ...ção judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento. § 3º O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que ...
... aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de ... o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento" ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;. IX - monitora\xC3"...
...X - instruir, examinar e encaminhar os processos a serem decididos pelo Ministro de Estado da ...criminal;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de ...§ 1º A Junta Comercial não dará andamento" a qualquer documento de alteração ou de extinç\xC3"...
Acórdão nº 2016/0164372-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MATRÍCULA EM CURSO DE VIGILANTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em andamento não caracteriza antecedentes criminais a obstar a
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES....
...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ...16, (artigos 2º e 7º);. X - os processos e atos referentes à nacionalidade ... feitos, e fazer anotações sôbre seu andamento;. III - registrar as sentenças em livro ...
Acórdão nº 2015/0151702-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Setembro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO OU RECICLAGEM DE VIGILANTES. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Constata-se que o Tribunal de origem julgou a lide em sentido contrário ao entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual,...
...e) a revisão dos processos findos na Justiça Militar;. f) a reclamação ...d) nos autos em andamento nas Auditorias, de ofício, ou por determinação ... de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento;. VI - ouvir o representante do ...
Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Abril de 2014
...2. As alegações de nulidade do processo por ter o interrogatório acontecido após a ... as alegações de que a instrução criminal" é nula, pela inversão da ordem do art. 212 do C\xC3"...érito policial ou processo criminal em andamento não autorizariam tal exasperação, quanto mais ...
Acórdão nº 2015/0026189-1 de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Maio de 2015
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO ACRESCENTADO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR DA REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. HABEAS...
Acórdão nº 2016/0178191-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Outubro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de...
...TÍTULO I Processos de competência originária. CAPÍTULO I Ação ...ção e de atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a ...andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 ...
Acórdão nº 2016/0143472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Setembro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento...
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal, uma vez que o processo permaneceu sem qualquer andamento pelo interstício de quase um ano,
... eliminação de impurezas, através de processos químicos, desde que sujeitos ao impôsto ... para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa. ARTIGO 78. O direito de impôr ... e julgamento do processo que terá andamento preferencial, e conservando-se em depósito as ...
... central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento. ARTIGO 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira ... a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, ...
...ória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a ....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"...ções ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;. XI – decidir sobre os ...
Acórdão nº 2015/0085064-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. CONHECIMENTO DO ATO QUE VIOLOU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o termo a quo do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança é a ciência do ato que...
Acórdão nº 2015/0235843-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser...
...á comunicação de qualquer ato do processo;. II - o valor do crédito, atualizado até a ...b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;. c) ...ARTIGO 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
Acórdão nº 2014/0214170-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Setembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CURSO DE RECICLAGEM DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada...