TCU vai investigar uso de verba do Bolsa Família para bancar propaganda do governo - Economia - Estadão
Manobra, que remanejou R$ 83,9 milhões do programa, acendeu o alerta para uma tentativa de burlar regras fiscais e usar exceções legais para os gastos da pandemia a favor de um aumento de despesas que não têm a ver com o combate à doença
09 de junho de 2020 | 11h11
BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) vai abrir uma investigação para apurar o remanejamento de R$ 83,9 milhões do programa Bolsa Família para ampliar a verba publicitária do governo federal. Como mostrou o Estadão/Broadcast, a manobra acendeu o alerta para uma tentativa de burlar regras fiscais e usar exceções legais para os gastos da pandemia a favor de um aumento em despesas que não são emergenciais e nada têm a ver com o combate à doença.
Com a migração das famílias, o espaço reservado ao Bolsa no Orçamento e no teto fica quase todo "livre" para ser remanejado a outras ações que não poderiam, pelo que diz a Constituição, ser contempladas por crédito extraordinário e para as quais não havia dinheiro antes da crise.
Fontes ouvidas pela reportagem também viram no ato uma ofensa ao oçamento de guerra, regime fiscal extraordinário aprovado pelo Congresso Nacional para livrar os gastos de combate à pandemia das amarras fiscais impostas pela legislação brasileira.
Na representação, o procurador junto ao TCU fala em "subversão do teto de gastos" e cita o risco de o espaço "livre" deixado pela migração dos beneficiários do Bolsa Família para o auxílio emergencial seja muito maior que o remanejado até agora. Isso daria brechas para ampliação de mais despesas sem relação com a crise. Lima também cita o "drible" ao "orçamento de guerra", aprovado por meio da Emenda Constitucional 106/2020.
"A Emenda Constitucional 106/2020 não autoriza que a abertura de créditos extraordinários venha a propiciar a execução de um orçamento desregrado, às margens de suas próprias disposições", diz a representação.
O remanejamento de recursos do Bolsa Família para a Secom já havia sido alvo de outra representação na semana passada, pelo procurador Lucas Rocha Furtado, que apontou "atentado ao princípio da moralidade".
O relator de assuntos relacionados ao Ministério da Economia no TCU é o ministro Bruno Dantas. A relação entre o ministro e a pasta tem sido de cooperação, inclusive no apontamento de possíveis melhorias em outras políticas, como o próprio auxílio emergencial.
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