Inventário extrajudicial e partilha - 7° Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro
Inventário extrajudicial e partilha
Para dar continuidade ao projeto, a tabeliã responde a dúvida enviada por Bruna Almeida, pela página do Facebook, sobre inventário e partilha.
Pergunta: Olá, tudo bem? Meu nome é Bruna e gostaria de saber como realizar o inventário extrajudicial e a partilha?
O inventário é o documento responsável pela apuração dos bens e patrimônio deixados por uma pessoa falecida. Esse conjunto passa a ser denominado espólio e será partilhado entre os herdeiros e utilizado para quitar dívidas, se houver.
A realização extrajudicial, em Cartório de Notas, passou a ser permitida a partir da Lei 11.441/07, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:
– Os herdeiros devem ser maiores e capazes
– Deve haver consenso
– Não pode existir testamento, a menos que esteja caduco ou revogado. Se houver, deve ser autorizado mediante autorização judicial.
– Obrigatória a presença de advogado
É importante ressaltar que mesmo que o procedimento tenha se iniciado judicialmente, se cumprir os requisitos, pode a qualquer momento solicitar sua realização extrajudicial.
Após esses processos é possível dar início à partilha entre os herdeiros, respeitando a lei de que 50% deve ser destinado aos herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge). As dívidas do falecido não são herdadas.