MP 774/17, que será votada em comissão mista nesta semana, reduz para quatro os setores beneficiados pela mudança na tributação sobre o trabalho.
A política de desoneração da folha salarial de setores empresariais será revista pela Medida Provisória 774/17, que deverá ser votada em comissão mista nesta semana. A medida começou a ser adotada em 2011 com 4 setores, chegou a 56 em 2014 e agora deve voltar para apenas 4.
A desoneração retira a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos. Uma parte da perda de arrecadação é compensada por um aumento da contribuição das empresas sobre o faturamento, entre 1 e 2 pontos percentuais a mais.
NOSSO COMENTÁRIO: entendemos que é possível discutir judicialmente essa "reoneração" prevista para a partir de julho/2017, uma vez que o artigo 9º, §13, da Lei nº 12.546/2011, na redação atribuída pela Lei nº 13.161/2015, estabeleceu que a opção pela desoneração "será irretratável para todo o ano calendário", ou seja, criou-se um direito adquirido para o contribuinte adotar esse regime de apuração da cota patronal previdenciária (CPP) durante todo o ano, não podendo ser revogado no meio do exercício. Obviamente, não estamos questionando o princípio da anterioridade, pois a Constituição Federal admite o aumento ou majoração de uma contribuição social de custeio da seguridade social no mesmo exercício, desde que observado o prazo de noventa dias (noventena ou anterioridade nonagesimal). Na essência, o que está sob discussão é a classificação da desoneração como um benefício concedido por "prazo determinado" (até 31/12/2017), aplicando-se o artigo 178 do Código Tributário Nacional.