Lei Nº 8292 DE 11/10/2017 - Estadual - Sergipe - LegisWeb
Lei Nº 8292 DE 11/10/2017
Art. 1º Fica estabelecida normas fiscais e procedimentais pertinentes ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com os seguintes objetivos:
Art. 2º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, fica o Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, autorizado a receber do sujeito passivo da obrigação tributária o pagamento à vista ou parcelado, em até 120 (cento e vinte) meses, nas condições desta Lei, dos débitos tributários concernentes ao ICM e ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
§ 5º A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos termos e condições previstos nesta Lei, em relação à totalidade ou à parte determinada dos débitos pagos:
Art. 3º O contribuinte poderá efetuar o pagamento parcial do débito tributário consolidado, na parte em que concordar, desde que seja recolhido à vista, com redução das multas punitivas e moratórias edos juros de mora, na forma estabelecida em Ato do Poder Executivo Estadual.
§ 1º O sujeito passivo que apurar crédito próprio, mediante declaração do gestor competente e apurado em processo administrativo submetido ao crivo da Procuradoria Geral do Estado, relativo a obrigação do Estado de Sergipe inadimplida, poderá utilizá-lo, como meio de pagamento, via compensação dos débitos próprios fiscais objeto desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8335 DE 13/12/2017).
§ 2º A compensação de que trata o § 1º será efetuada mediante o protocolo, pelo sujeito passivo, de requerimento perante a SEFAZ, acompanhado da declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8335 DE 13/12/2017).
§ 3º A compensação declarada à Secretaria de Estado da Fazenda extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, devendo ser requerida pelo sujeito passivo até o dia 29 de dezembro de 2017, observando-se, quanto às condições de redução dos encargos, a data do efetivo protocolo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8335 DE 13/12/2017).
§ 4º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8335 DE 13/12/2017).
§ 5º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo, retomando-se à cobrança do débito fiscal objeto passível de inclusão no programa previsto nesta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8335 DE 13/12/2017).
§ 6º Será considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros ou advindo de Títulos da Dívida Pública. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8335 DE 13/12/2017).
§ 7º Na hipótese do crédito de titularidade do sujeito passivo ser superior ao crédito fiscal do Estado, o requerimento de compensação implica em renúncia do credor ao valor excedente e, sendo inferior, a diferença para quitação total deve ser realizada de forma integral e imediata, em moeda corrente. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8335 DE 13/12/2017).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8335 DE 13/12/2017):
III - não isenta ao pagamento, quando for o caso, dos honorários advocatícios previstos no art. 6º desta Lei.
§ 9º Dos valores compensados referentes a dívidas de ICMS, 25% devem ser reservados para em seguida serem repassados aos municípios, nos termos do art. 158, inciso IV da Constituição Federal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8335 DE 13/12/2017).
Art. 8º Os parcelamentos de débitos fiscais não implicam o levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de bens acautelados em ações judiciais, cabendo a compensação após conclusão da constrição judicial, com dívida fiscal.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a estabelecer normas complementares ao fiel cumprimento desta Lei.