PL-TV: Antonio Carlos Rodrigues
alerta para nulidade de multa notificada
Brasília - O ex-presidente do Partido Liberal, Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), alertou para a nulidade de multas de trânsitos notificadas depois de 30 dias, no quadro que mantem na internet, (''DICA LIBERAL'').
O artigo publicado no portal de notícias "JUS.COM", confirma a informação prestada pelo ex-senador, ao ressaltar que "o órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para entregar a notificação da autuação ao infrator, e não para entregá-la na empresa responsável por seu envio".
O liberal paulista pontuou que as autoridades têm no máximo um mês para notificar o infrator. "Após esse prazo, o condutor pode recorrer para não pagar a multa", aconselhou.
De acordo com o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, o órgão fiscalizador deve respeitar o prazo de até 30 dias para expedir o auto de infração. Passado esse prazo, o condutor pode garantir a anulação da multa já na primeira etapa recursal.