Conjur – Artigo - O direito de preferência do parceiro outorgado: análise da jurisprudência do STJ
Este último artigo da série sobre a aplicação, ou não, do direito de preferência nos contratos de parceria rural tem como intuito categorizar as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à classificação das decisões, categorizaram-se conforme as seguintes matrizes interpretativas: 1) inaplicabilidade por interpretação gramatical; 2) inaplicabilidade por interpretação por natureza jurídica; 3) aplicabilidade por interpretação extensiva; 4) aplicabilidade por interpretação extensiva. Sobre a categorização, vide um artigo anterior, "O direito de preferência do parceiro outorgado: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo".
[1] Optou-se pelo recorte temporal que vai de 1º de janeiro de 1964, ano de promulgação do Estatuto da Terra, até 31 de dezembro de 2020. Ressalta-se que a data final foi determinada por razões práticas. A pesquisa jurisprudencial foi dividida em duas partes. Primeiramente, na opção "Acórdãos" e, em seguida, na opção "Decisões Monocráticas". Os seguintes termos de busca foram utilizados: parceria rural preferência; parceria agrícola preferência.
[2] Em "Acórdãos", com o primeiro termo, obtiveram-se 3 resultados, todos selecionados. Com o segundo termo, obtiveram-se 4 resultados, no entanto, todos já haviam sido selecionados. Em "Decisões Monocráticas", com o primeiro termo, obtiveram-se 16 resultados, dos quais 5 foram selecionados. Com o segundo termo, obtiveram-se 45 resultados, dos quais, 3 foram selecionados. Do resultado total (68) foram selecionadas 11 decisões para o repertório inicial, adquirindo-se, com a leitura do inteiro teor desses, mais 2 fontes secundárias. Por isso, o número de decisões selecionados no repertório inicial é 13 (11+2). Dos 13 selecionados, com a leitura do inteiro teor, 4 foram descartados por não versarem sobre o direito de preferência no contrato de parceria, os outros 9 foram categorizados.
[3] "Artigo 22 - Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (artigo 95, IV do Estatuto da Terra). § 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automaticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (artigo 95, IV, do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador {leia-se arrendatário ou parceiro outorgado} por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º deste Regulamento, ou através de descendente seu (artigo 95, V, do Estatuto da Terra). § 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial. § 4º A insinceridade do arrendador poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário".