Petição Inicial - TRT02 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Rot - de Municipio de Cotia contra Instituto Educacional, Assistencial e Social de Itapetininga - 2013.5.02.0242
Processo XXXXXXX-XX.2013.5.02.0242
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.02.0242
Petição Inicial - TRT02 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Rot - de Municipio de Cotia contra Instituto Educacional, Assistencial e Social de Itapetininga
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL COMARCA DE COTIA - S.P.
INSTITUTO EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E SOCIAL DE ITAPETININGA , entidade beneficente, sem fins lucrativos, devidamente constituída sob o CNPJ00.000.000/0000-00, com sede a Endereço na cidade de Itapetininga, por meio de seu advogado, a final assinado vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COTIA , pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, representada por seu MUNICÍPIO DE COTIA , com sede na Avenida Professor Nome n°1347, Jardim Nomura, nesta cidade de Cotia, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
O Instituto e o executado firmaram, em 12 de Dezembro de 2012, Termo de Acordo (doc. 03), como modo de definir os limites de responsabilidades decorrentes do Convênio n° 01/2011 (doc. 04), celebrado entre as partes em 17 de março de 2011, especialmente o repasse de verbas para quitação de débitos trabalhistas, fornecedores e prestadores de serviço, decorrentes do encerramento do convênio.
Nos termos do Convênio n° 01/2011, o Instituto assumiu a gestão compartilhada de ações em saúde pública, cuidando dos programas de Implantação e Operação de Centro de Diagnósticos (Análises Clínicas e Diagnósticos por Imagem), Saúde da Mulher (Pré-natal e Climatério) e Combate a mortalidade Materno-infantil, Gerenciamento de insumos e suprimentos na área da Saúde, inclusive Enfermagem, bem como a produção e fornecimento de medicamentos, através da Farmácia Municipal de Manipulação para o Sistema de Saúde de Cotia.
Para tanto o Instituto contratou Recursos Humanos, profissionais e técnicos, sempre com a anuência do Coordenador do Núcleo da Saúde e efetuou o pagamento de profissionais contratados para a execução dos programas, de fornecedores e prestadores de serviços, assumindo a responsabilidade, em nome e por conta do executado, pelos pagamentos de salários e encargos sociais decorrentes das contratações (itens II e VI, da Cláusula Quarta, do Convênio n° 01).
Em contrapartida o executado tinha a obrigação de repassar ao Instituto (entidade beneficente, sem fins lucrativos), até o dia 25 de cada mês, os recursos financeiros previamente estabelecidos no Plano de trabalho e cronograma de desembolso ou sempre que requisitado por este (item I, Cláusula Terceira, do Convênio n° 01), para garantir a consecução dos fins colimados no Convênio, por óbvio, tais recursos eram essenciais, mas não houve repasse, acarretando prejuízos graves aos serviços relevantes à saúde já em situação de risco no município.
Não obstante os compromissos assumidos com os fornecedores e prestadores de serviços, efeito imediato da falta de recursos foi à impossibilidade de pagamento dos salários dos funcionários responsáveis pela execução do convênio, especialmente os Enfermeiros que, representados pelo Sindicato da classe acionou o Ministério do Trabalho e Emprego, de Osasco, para medidas coercitivas no intuito de fazer valer o direito ao recebimento de verbas trabalhistas oriundas do convênio (doc. 05).
Tal situação de calamidade ensejou a celebração do Termo de Acordo (doc. 03), por meio do qual foi fixado o repasse de verbas destinadas ao recolhimento de encargos, pagamentos dos salários atrasados, de fornecedores e prestadores de serviço, rescisões trabalhistas, multas e acréscimos legais, para somente então o Instituto conferir a necessária quitação ao convênio, tudo com a anuência de Sindicato da categoria.
Com o estabelecimento de todas as cláusulas do termo de acordo, fixou-se prazo para o devido cumprimento, o Instituto permaneceu aguardando a execução espontânea das obrigações assumidas, por parte da administração pública municipal.
Ocorre que, muito embora a tolerância do Instituto e dos credores quanto ao prazo para cumprimento dos encargos voluntariamente avocados pelo executado, constatou-se que o Termo de Acordo não foi adimplido.
E mais, apesar da disponibilidade do Instituto em transigir quanto ao prazo para a execução espontânea das obrigações, verificamos que o executado fechou as portas para a solução consensual, quando deixou de responder aos expedientes oriundos do Instituto que enviou notificação extrajudicial e diversos protocolos (docs. 06 e 07), com o nítido propósito de frustrar o objeto do Termo de Acordo firmado entre as partes.
Com efeito, dentre as obrigações assumidas, nenhuma foi cumprida, e o executado tenta esquivar da responsabilidade perante o Instituto e credores, deixando escoar o tempo, com o fito de gerar a ilusão de que adimpliu in totum com suas responsabilidades.
DO DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE ACORDO
A documentação anexa demonstra, de forma inquestionável, o fato de que o executado descumpriu e continua a descumprir as disposições do termo de acordo firmado.
De fato, dispõe a cláusula terceira do referido termo de acordo:
"Após o repasse das verbas destinadas ao recolhimento dos encargos, dos salários atrasados, fornecedores, prestadores de serviço, rescisões trabalhistas, multas e acréscimos legais, o Instituto dará a quitação integral à Prefeitura Municipal de Cotia destes valores."
Como pode ser facilmente verificado, pelo expediente de notificação extrajudicial encaminhado pelo Instituto, não foi providenciado o repasse das verbas para pagamentos de fornecedores e prestadores de serviço, multas e despesas decorrentes das verbas rescisórias e aluguéis em atraso mais multas que em abril de 2013 totalizavam R$ 00.000,00.
DA NATUREZA JURÍDICA DO TERMO DE ACORDO
O termo de acordo, salvo melhor juízo, deve ser alçado à condição de verdadeiro compromisso de ajustamento de conduta, por conseguinte, é título executivo extrajudicial que impõe ao infrator, por analogia, a obrigação de ajustar a sua conduta às exigências legais mediante cominações, conforme previsão do art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347/85, nos seguintes termos:
"Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial" (grifo nosso).
Observe-se que a própria lei exige a imposição de cominações para o caso de descumprimento do compromisso, o que é justificável, pois do contrário o acordo careceria de qualquer efetividade.
O Instituto é parte legítima para formalizar compromisso de ajustamento de conduta, pois atuou na qualidade de ente estatal na execução dos programas de saúde, como prestador de serviços públicos, nos termos do art. 173, parágrafo primeiro, incisos I e II, da Constituição Federal. Por isso o termo de acordo deve ser alçado a condição de compromisso de ajustamento.
O compromisso de ajustamento revela-se um instrumento destinado a solucionar de forma rápida e eficiente situações de abusos e ilegalidades relacionadas com os interesses indicados no art. 1° da Lei n° 7.347/85, desafogando, desta forma, o Poder Judiciário.
No caso em tela, embora tenha firmado Termo de Acordo junto ao Instituto, a fim de permitir o encerramento do convênio de programas públicos na área da saúde, o executado não cumpriu o ajuste, caracterizando a lesão aos direitos dos munícipes usuários do sistema de saúde pública. A providência buscou eliminar, de forma célere, não só minimizar as consequências danosas impostas pela omissão do poder público municipal, mas também em relação às ações abusivas.
Deve ficar claro que o Instituto não possui qualquer interesse próprio quanto a exigir ou não o cumprimento daquilo que foi acordado. Nesse ponto, o Instituto atua de forma absolutamente vinculada, pois não tem o poder de dispor do interesse público e dos credores em causa própria, apenas exercendo a sua tutela conferida pelo Convênio n° 01/2011. Não executar significaria, além disso, negar vigência ao convênio.
Nesse rumo, cabe salientar que a questão referente ao fato de o compromisso de ajustamento constituir-se em título executivo extrajudicial já foi discutida em diversos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado, conforme ementa jurisprudencial abaixo transcrita:
"APELAÇÃO - Embargos à execução - Termo de ajustamento de conduta (TAC), na forma de compromisso preliminar de ajustamento - Título executivo extrajudicial - Descumprimento de obrigação configurado - Multa ajustada exigível - Representação de microempresa, pelo pai e proprietário do imóvel em que está estabelecida, que se apresenta, age e firma ajuste na qualidade de seu representante - Vinculação admissível, pela teoria da aparência - Denunciação da lide e chamamento ao processo -Inadmissibilidade - Locação do prédio destinado a "shouF ou eventos similares a terceiro - Circunstância eventual, sem efeito de desobrigar aqueles que assumiram a obrigação no TAC -Ilegitimidade de parte não reconhecida - Ilícito obrigacional posterior ao TAC, mas anterior à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) - Eficácia executiva e imediata do TAC. Recurso não provido.
1. Termo de ajustamento de conduta (TAC), ainda que na forma de compromisso preliminar, tem natureza de título executivo extrajudicial (art. 5o, § 6o, da Lei n° 7.347/85), inclusive na esfera da adequação às exigências legais referentes às crianças e adolescentes (art. 211 do ECA).
2. Aquele que se apresenta perante Promotores de Justiça, como proprietário do estabelecimento e responsável pela microempresa da filha promotora de eventos noturnos no local, representando-a na formalização de TAC obstativo de ingresso de crianças e adolescentes; ?? desacompanhadas de pais ou responsáveis no local, vincula a [st próprio e a empresa representada, até pela teoria da aparência, ante sua presumível legitimação e a boa fé dos Promotores de Justiça, resolvendo-se intra muros eventual excesso de poderes.
3. Locação, transitória ou de breve trato, do estabelecimento para terceiro, não afasta a responsabilidade, sem limitação alguma de tipo ou forma de evento, assumida em TAC por aqueles que mantêm elo de permanência ou estabilidade no local, partes legítimas passivas para a execução. 4. Inadmissível, em ação executiva, denunciação da lide e chamamento ao processo de locatário.
5. A homologação de compromisso de ajustamento de conduta preliminar pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) não é elemento (existência), requisito (validade) ou fator (eficácia) inerente à certeza, liquidez e exigibilidade do título (TAC), mas atua apenas como condição resolutiva.
6. Porque o TAC tem eficácia instantânea, embora condicionada, ele incide plenamente sobre os fatos ocorridos após o ajuste, vinculando-os, ainda que sejam anteriores à homologação pelo CSMP." (Processo APL 00000-00, Relator(a): Presidente Da Seção De Direito Público, Julgamento 18/10/2010, Órgão Julgador: Câmara Especial, Publicação: 12/11/2010).
Não é outro o entendimento defendido por Nelson Nery Júnior "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 7a edição, 2003, p. 1322." ao comentar o § 6° do art. 5° da Lei n° 7.347/85, quando aduz:
"O texto inspirou-se na revogada LPC 55 par. ún. Qualquer entidade pública legitimada pela LACP 5° ou CDC 82 pode tomar do interessado compromisso, que pode ter como objeto obrigação de dar, fazer ou não fazer. O CPC 645, com a redação dada pela L 8953/94, permite expressamente que obrigação de fazer ou não fazer seja instituída por meio de título executivo extrajudicial. Assim, a obrigação de fazer ou não fazer fixada em compromisso de ajustamento ou em qualquer outro título executivo extrajudicial, caso inadimplida, enseja execução específica, sem prejuízo da multa estabelecida no título, que pode ser cobrada pela via da execução por quantia certa."
Mais adiante prossegue "Op. Cit. p. 1322.":
"A norma atribui eficácia executiva ao compromisso de ajustamento, podendo aparelhar execução por quantia certa e/ou execução específica de obrigação de fazer ou não fazer..." No mesmo sentido, é o entendimento de Hugo Nigro Mazilli "A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, Editora Saraiva, 15a edição, 2002, pp.305/306.":
"Enfim, óbice algum existia ou existe para conferir- se qualidade de título executivo extrajudicial a compromissos administrativos de ajustamento de conduta. E, se vetado foi o § 3° do art. 82 do CDC, inadvertidamente o Presidente as República sancionou e promulgou na íntegra o art. 113 do mesmo estatuto, que, de forma até mais ampla, introduziu o compromisso de ajustamento de conduta em matéria afeta à proteção de quaisquer interesses transindividuais, sejam ou não ligados às relações de consumo.
Tem, pois, qualidade de título executivo extrajudicial o instrumento de transação ou o compromisso de ajustamento referenciado pelo Ministério Público.
Em vigor o compromisso de ajustamento no Direito Brasileiro, é ele usado diariamente, nas milhares de comarcas do País, com o endosso jurisprudencial e doutrinário."
Em vista de todo o exposto faz a presente para requerer: 1) O recebimento da presente ação de execução de
obrigação de fazer, a fim de que o devedor seja citado, por meio de seu representante legal, para que satisfaça as obrigações assumidas, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência, sob pena de conversão em perdas e danos, nos termos do art. 633 (in fine), do Código de Processo Civil, em valor a ser apurado em liquidação de sentença;
São as obrigações que deverão ser cumpridas:
2) Efetuar o repasse da quantia de R$ 00.000,00, destinadas ao recolhimento dos encargos, dos salários atrasados, fornecedores, prestadores de serviço, rescisões trabalhistas, multas e acréscimos legais, a saber:
- R$ 00.000,00, devidos a fornecedores e prestadores de serviço, aluguel com a multa decorrente de atraso, conforme folha (ANEXO 17);
- R$ 00.000,00, devidos a título de verbas rescisórias e multas que estão sub judice (com eventuais acréscimos legais) conforme relação anexa;
3) Após os repasses conferir a quitação integral à Prefeitura Municipal de Cotia destes valores
4) Em caso de descumprimento do prazo a ser fixado, que seja imposta multa diária, nos termos do art. 84, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor;
5) Para obtenção do resultado prático equivalente, com a maior brevidade possível, sejam adotadas todas as medidas necessárias, nos termos do art. 84, § 5°, do CDC;
6) DA ISENÇÃO DAS CUSTAS
- A autora é pessoa jurídica beneficente, entidade sem fins lucrativos, acobertada por Declaração de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal, além de registro no Conselho Nacional de Assistência Social, conforme comprovam os documentos anexos ( docs.08).
Em vista disso, quaisquer pagamentos referentes a custas e emolumentos, deveriam ter correspondência de saldo em caixa. Ocorre nobre Juiz, que a entidade somente trabalha com valores repassados pelas entidades conveniadas, razão pela qual não dispõe de saldo em caixa para pagamento de nenhum valor a tais títulos, razão pela qual requer a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, a exemplo do que já manifestou a jurisprudência;
"PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.É cabível o deferimento da gratuidade de Justiça para as entidades beneficentes sem fins lucrativos e assemelhadas.Inadmissível a apreciação do estado de pobreza por esta Corte - Súmula 07/STJ.Recurso não provido." (STJ, RESP 202722, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 19/06/2000).
Muito embora, em ação anterior a autora não obteve o direito de não recolher as custas, mesmo comprovando seu caráter beneficente e sem lucro, realizou operação de empréstimo com terceiro a fim de saldar as custas do presente processo, razão pela qual requer que, com o julgamento de procedência, seja o Município condenado a devolver os valores gastos a título de sucumbência.
Requer ainda a condenação da Municipalidade em e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor dado a causa, nos termos da lei processual.
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Cotia 10 de setembro de 2013.
Petição Inicial - TRT02 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Rot - de Municipio de Cotia contra Instituto Educacional, Assistencial e Social de Itapetininga.pdf