O que muda com a Reforma Trabalhista? - Fred Abrahão
Desde o último sábado, 11 de Novembro, as novas regras trabalhistas já estão em vigor em todo território brasileiro. Mas você sabe o que de fato muda com essa reforma?
Confira abaixo os pontos que podem gerar polêmicas e disputas entre trabalhadores e empregadores:
Diferentemente de grande parte das alterações, esse ponto não depende de acordo entre empresa e empregado ou entre empresa e sindicato. Assim, as empresas que decidirem poderão espontaneamente deixar de levar em conta essas verbas na hora de calcular o valor dos encargos.
As horas extras já são o item mais reclamado em ações trabalhistas e as novas cláusulas sobre o tema devem continuar rendendo brigas judiciais.
A liberação da jornada de 12 horas – a chamada 12×36 que antes da reforma dependia de acordo coletivo para ser implementada – está entre os temas que correntes jurídicas afirmam ser inconstitucional.
Limitação do valor da indenização por dano moral, fixação de jornada superior a oito horas em atividades insalubres, o trabalho da gestante e lactante em atividade insalubre também são matérias questionadas, e que certamente causarão imbróglios judiciais.