OS LIMITES E BENEFÍCIOS DO COMPLIANCE EMPRESARIAL EM RELAÇÃO ÀS DIRETRIZES DAS NAÇÕES UNIDAS E ÀS DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
SPERANDIO, Flávia Copia1; PAMPLONA, Danielle Anne2;
Introdução:O Compliance empresarial vem ganhando cada vez mais espaço no mundo corporativo pois as empresas visam evitar envolvimento em escândalos de corrupção, desastres ambientais ou violações graves de direitos humanos, já que estas costumam ser prejudiciais à atividade empresarial. Neste cenário passa-se a reconhecer internacionalmente a importância do mecanismo, tendo sido previsto na Convenção Interamericana contra Corrupção e na Convenção da ONU contra Corrupção. Concomitantemente, também passa a ser reconhecido no Brasil com a Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013) e a Lei do Usuário (n° 13.460/2017). Entretanto, a maior parte dos programas de Compliance em Direitos Humanos deu-se a partir dos Princípios Orientadores em Empresas e Direitos Humanos da ONU, elaborados pelo Prof. John Ruggie, que foi internalizado pelo Brasil através do Decreto n° 9.571/2018, estipulando as Diretrizes Nacionais sobre empresas e Direitos Humanos.
Objetivo:Propõe-se a análise, portanto, dos limites e benefícios do Compliance empresarial em Direitos Humanos.
Metodologia:Para tanto, a partir do método dedutivo, realizou-se criteriosa revisão bibliográfica no tema além da análise das regulações que estimulam o Compliance. Já a partir do método indutivo, propõe-se a análise de quatro empresas multinacionais, sendo duas brasileiras, seus respectivos Códigos de Conduta e o grau de envolvimento com denúncias de violações de direitos humanos em suas cadeias de produção e distribuição.
Resultados:Foi possível identificar certo grau de comprometimento com o respeito e proteção aos direitos humanos em todas as empresas analisadas, entretanto, também foi identificado o envolvimento, mesmo que indireto, de todas as quatro empresas em denúncias recentes de violações recentes de direitos humanos.
Conclusões:Os resultados levam à conclusão de que os instrumentos de regulamentação de Compliance em Direitos Humanos existentes, tanto nacionais quanto internacionais, são pouco efetivos. Especialmente em decorrência do caráter não vinculante destes instrumentos, sendo facultativos as empresas, ou seja, meramente incentiva-se a adoção das práticas de Compliance empresarial em Direitos Humanos.