Entra em vigor Lei Municipal que garante ISS de cartão de crédito e débito destinado ao município de Tocantinópolis - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
A Prefeitura de Tocantinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Meio Ambiente, e da Associação Comercial e Industrial de Tocantinópolis (Acito), informou aos comerciantes e empresários nesta quarta-feira, 3, que, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 157/2016 e após aprovação da Lei Complementar Municipal 1.023/2017, foi estabelecido a partir de 1º de janeiro de 2018, novos parâmetros quanto ao Imposto sobre Serviços (ISS) relativo a cobrança de operações de cartão de crédito e débito.
A integra da Lei Municipal nº 1.023/2017, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, em Tocantinópolis, pode ser conferida aqui. A medida está em conformidade com a Lei Federal n° 157/2016, que também pode ser conferida aqui.
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