PEC de Guedes acaba com adesão obrigatória de profissionais a conselhos de classe | Portal Beiradão Notícias
Início NOTÍCIAS BRASIL PEC de Guedes acaba com adesão obrigatória de profissionais a conselhos de...
O documento não especifica quais entidades serão atingidas pelas mudanças. Existem 29 conselhos de classe hoje no país, sendo os principais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea/CREA).
"A proposta prevê também que os profissionais inscritos nos conselhos sejam sujeitos às regras da legislação trabalhista. Na justificativa da PEC, Guedes diz que o objetivo da lei é eliminar "obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país" e os "riscos de burocratização".
"Segundo Guimarães, a lei deveria garantir aos conselhos "efetivos poderes de fiscalização, orientação e disciplina da respectiva profissão, compreendendo o poder de autuar nos casos de infração à legislação profissional e de aplicar e cobrar multas".
Em nota, a OAB informou que está fazendo uma análise técnica e jurídica da PEC. Procurado pela reportagem, o Confea disse que não vai se manifestar. A reportagem procurou também o CFM, o Conselho Federal de Enfermagem e o Conselho Federal de Medicina Veterinária. Essas entidades não se posicionaram.