CNJ aprova criação de fórum nacional do Judiciário para a liberdade de imprensa - Migalhas Quentes
CNJ aprova criação de fórum nacional do Judiciário para a liberdade de imprensa
Fórum terá atuação junto às escolas de formação e preparação de membros do Judiciário.
Os integrantes do CNJ aprovaram, por unanimidade, a criação de um fórum nacional do Poder Judiciário para acompanhar e debater a liberdade de imprensa. De acordo com o presidente do Órgão, ministro Carlos Ayres Britto, o tema se estabelece perante a sociedade brasileira diante da decisão do STF referente à ADPF 130, que se refere à lei de imprensa, o que exige que as decisões dos tribunais brasileiros relacionadas ao tema sejam acompanhadas pelo Conselho.
Britto informou que o fórum, cuja normatização ainda será definida, atuará junto às escolas de formação e preparação de membros do Judiciário, não se limitando encontros e seminários. Para ele, é necessário debater esse tema na exata compreensão de suas angulosidades. "Os congressos e seminários que se realizam no Brasil para discutir o assunto apontam a necessidade de o CNJ passar a monitorar, permanentemente, o que se passa nas decisões judiciais em torno da liberdade de imprensa, que é irmã siamesa da democracia", declarou.
Outra proposta aprovada pelos conselheiros do CNJ determinou ordem de prioridade na apreciação das matérias submetidas ao plenário, em que os julgamentos do Conselho terão prioridade PADs, reclamações disciplinares, sindicâncias e recursos disciplinares. A determinação visa atender às prerrogativas de advogados, juízes e desembargadores e valerá também para os pedidos de vista.