Escolas municipais são penalizadas com a falta de investimentoConforme havia anunciado na última quinta-feira, 5, na condição de Vereador e Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de Aracaju, Iran Barbosa (PT) protocolou Ofícios e Requerimentos, comunicando e cobrando as providências cabíveis no que tange ao anunciado descumprimento, por parte do município de Aracaju, na aplicação do percentual mínimo de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
"Esses ofícios e o requerimento fazem parte dos desdobramentos necessários para a tomada de providências que o caso exige. Estou buscando cumprir o papel fiscalizador do Parlamento e buscando o apoio dos demais Órgãos Fiscalizadores para a apuração do cumprimento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais quanto ao montante de recursos que deve ser destinado ao setor educacional, já que a Câmara Municipal de Aracaju foi notificada pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) que não está sendo aplicado o mínimo na área. Da Semed, espera-se que sejam esclarecidas as informações apresentadas no comunicado e demonstrado como está sendo feita a aplicação dos recursos", explicou Iran.
"Desde o início da atual gestão que denuncio os rebaixados índices de investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino. Agora fomos notificados pelo sistema de acompanhamento nacional, oficialmente, do descumprimento que eu vinha denunciando e o Poder Legislativo Municipal não pode ficar inerte diante desse caso. Vou continuar cobrando, denunciando e fiscalizando", afirmou Iran Barbosa, lembrando que a inobservância do dispositivo constitucional, além de ensejar restrições à obtenção de recursos federais pelo Município, pode resultar em intervenção na unidade federativa que atua em oposição ao arcabouço legal.