Sobre as reformas trabalhista e previdenciária – ameaças ao Estado de bem-estar social | Congresso em Foco
Por Antônio Augusto de Queiroz Em 14 maio, 2017 - 7:20 Última Atualização 14 maio, 2017 - 0:41
Cena comum nos últimos dias, Congresso sitiado é decorrência da insatisfação de setores da sociedade em relação às reformas
O PLC 38/17 promove um verdadeiro desmonte da legislação trabalhista, atacando as três fontes do Direito do Trabalho: 1) a lei, em sentido amplo, que inclui a Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias e os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, como as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT); 2) a Sentença Normativa, que são as decisões em sede de Poder Normativo adotadas pelos Tribunais do Trabalho; e 3) a negociação coletiva.
A reforma da previdência, por sua vez, está aguardando votação em dois turnos no plenário da Câmara, após ter sido aprovada na comissão especial. O texto, que tramita sob a forma da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/16, ataca, em prejuízo do segurado, os três fundamentos do benefício previdenciário: a) a idade mínima, que é aumentada; b) o tempo de contribuição e a carência, que também são aumentados; e, c) o valor do benefício, que é drasticamente reduzido.
Apenas a título de ilustração, podemos mencionar quatro situações: 1) ampliação do prazo de carência para acesso a benefício previdenciário, de 15 para 25 anos, 2) instituição de idade mínima para efeito de aposentadoria, 3) aposentadoria com integralidade da média apenas após 40 anos de contribuição, e 4) redução do acesso ao benefício de prestação continuada pelo idoso.
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