TJSP | Comunicado trata de pedidos de autorização de viagem de crianças e adolescentes durante recesso – AASP – Portal do Magistrado
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TJSP | Comunicado trata de pedidos de autorização de viagem de crianças e adolescentes durante recesso – AASP
21 de dezembro de 2020	Últimas notícias
Pais e responsáveis devem verificar obrigatoriedades.
Em razão do plantão especial de recesso de final de ano (de 19/12 a 6/1), a Corregedoria Geral da Justiça editou o Comunicado CG nº 1.476/20, que trata dos pedidos de autorização de viagem de crianças e adolescentes nesse período. Se realizados por advogados, os pedidos devem ser feitos por peticionamento eletrônico, utilizando a classe 1703 – Autorização Judicial e o Assunto 9978 – Viagem ao Exterior ou 10941 – Viagem nacional, conforme o caso. Caso parta diretamente da parte interessada, a requisição deverá ser encaminhada aos e-mails dos responsáveis pelo plantão, de acordo com a Circunscrição Judiciária. No Interior, a lista completa está disponível no endereço www.tjsp.jus.br/Download/sitedema/plantaointerior.pdf?d=1608290722458. Já para solicitações na Capital, o e-mail é 00cj_plantaoinf@tjsp.jus.br.
No Portal do TJSP há uma página dedicada exclusivamente às informações referentes à autorização de viagem de crianças e adolescentes. Confira algumas informações:
Quando a crianças ou adolescente possuir passaporte com autorização de viagem nele impressa, não é necessário apresentar nova autorização de viagem, a não ser que o tipo impresso no passaporte não atenda àquela situação da viagem. Por exemplo: autorização de viagem impressa no passaporte é específica para um dos genitores e criança/adolescente viaja apenas com uma terceira pessoa. Neste caso, será necessário apresentar autorização à parte.
Os pais das crianças devem apresentar certidão de nascimento ou carteira de identidade para comprovar a identificação e filiação. Os adolescentes devem estar com carteira de identidade. Além destes documentos, em viagens internacionais os passageiros precisam do passaporte e visto válidos – se o país de destino exigir a documentação para permitir a entrada de estrangeiros.
É necessária autorização judicial quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo se houver autorização de ambos os pais. Também é obrigatória a autorização judicial quando um dos pais está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença, paradeiro ignorado ou discordância entre os genitores.