Informativo de Legislação Federal 25.11.2015 GEN Jurídico
Sancionada dispensa de visto para estrangeiros durante Olimpíadas do Rio
O governo federal poderá dispensar de visto estrangeiros que venham ao Brasil para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, no Rio de Janeiro, em 2016. A Lei 13.193/2015, publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União, determina que o benefício seja disciplinado em portaria conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e do Turismo.
Segundo a lei, que não define os países a serem contemplados pela medida, poderão ser dispensados de visto de turismo viajantes que ingressem no Brasil até 18 de setembro de 2016, data de encerramento dos Jogos Paralímpicos. Os turistas poderão ficar 90 dias no país e não precisarão comprovar a compra de ingressos para os eventos.
A dispensa de vistos, proposta no PLC 149/2015, dos deputados Alex Manente (PPS-SP) e Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), foi aprovada no Plenário do Senado em 28 de outubro.
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 688/2015, que compensa as usinas hidrelétricas pelo déficit na geração de energia em razão da escassez de chuva. O governo aguardava a votação da MP para dar mais segurança jurídica ao leilão de usinas hidrelétricas, previsto para esta quarta-feira (25), com o qual pretende arrecadar R$ 11 bilhões ainda este ano. Como foi modificada no Congresso, a MP segue agora para sanção presidencial.
— A MP vai estimular a distribuição de energia. Trata-se de medida justa também para a saúde fiscal da União – declarou o relator da matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
A aprovação da MP, no entanto, não veio sem polêmica. Foram quase quatro horas de discussão. O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) elogiou o trabalho do relator e classificou a MP como "muito importante" para o produtor do campo, que terá a oportunidade de consumir uma energia mais barata em algumas situações – como no horário noturno, usado para a irrigação. Já o senador José Serra (PSDB-SP) dise que o custo do leilão será pago pelo consumidor e criticou "as manipulações do governo".
— O governo vai aumentar a tarifa dos consumidores. A incoerência é uma marca do governo Dilma, que está usando a energia para ajudar no ajuste fiscal — declarou Serra.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) defendeu a MP, destacando que a medida será importante para as usinas do Paraná. O líder do governo, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), apontou a importância da MP para "um leilão exitoso". Os senadores José Pimentel (PT-CE), Telmário Mota (PDT-RR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também apoiaram a MP.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG), porém, lembrou a "imprudência" de medidas anteriores, que reduziram o valor da tarifa da energia. O senador lembrou que o alerta feito pela oposição em 2012 não foi levado em conta e a tarifa de energia, que inicialmente caiu cerca de 20%, chegou a aumentar 70% em um ano em algumas regiões do país. Aécio acrescentou que a MP corrige "apenas em parte" os erros do governo.
— Quem vai pagar a conta mais uma vez são os consumidores. É mais um recurso do governo para alocar recursos no já tão combalido caixa do Tesouro — disse o senador, em referência ao leilão das usinas.
Os senadores Reguffe (PDT-DF), José Agripino (DEM-RN), Ana Amélia (PP-RS), João Capiberibe (PSB-AP) e Antonio Carlos Valadares (PSB-PE) também criticaram a MP. Ronaldo Caiado disse que, pela MP, o consumidor de renda mais alta do Nordeste vai pagar uma tarifa mais baixa que o consumidor de baixa renda de outras regiões. Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o resumo da MP é "quem vai pagar a conta é o consumidor". Ele disse que a medida é uma forma de corrigir os erros do governo na administração do setor energético. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) criticou "o improviso" do governo e lamentou "a falta de uma política para a energia sustentável".
— É um governo que não planeja e mete a mão no bolso do cidadão para corrigir os seus erros — criticou Cássio Cunha Lima.
Os partidos de oposição chegaram a entrar em obstrução, na votação final do texto, e conseguiram provocar a votação nominal, quando cada senador tem de registrar o voto. Mesmo assim, a MP foi aprovada com 44 votos a favor e 20 contrários.
A medida prevê novas regras para o leilão das usinas que não aderiram à prorrogação das concessões com redução de tarifas, proposta pela Lei 12.783/2013. O objetivo do governo é sair do déficit econômico registrado pela redução na geração de energia, em razão da opção pelo uso de termelétricas para preservar o nível dos reservatórios. A MP também transfere ao consumidor final o futuro risco hidrológico (pela falta de chuvas) na geração hidrelétrica de energia e prorroga contratos das usinas ou suas concessões para compensar os prejuízos de 2015 com a geração menor.
Os prejuízos acumulados até o segundo semestre de 2015 pelas usinas estão em torno de R$ 13 bilhões. Esse valor não será repassado aos consumidores devido à prorrogação temporária dos contratos ou das concessões pelo tempo necessário à amortização do valor. A adesão das empresas geradoras a essa sistemática será voluntária.
Além disso, as geradoras podem escolher se querem assumir um risco pela energia contratada a partir de 2016. Uma parte desse risco será coberta por um prêmio pago pelos geradores aos distribuidores, como um seguro, que será utilizado para reduzir a tarifa, por meio de repasses da conta de bandeiras tarifárias, cobradas dos consumidores. A outra parte será coberta por investimentos em nova capacidade para as usinas.
Judiciário julgou quase 63 mil processos da meta anticorrupção do CNJ
Tema eleito entre as metas prioritárias do Judiciário desde 2013, o combate à corrupção voltou a estimular julgamentos em todo o país em 2015. Resultados parciais da Meta 4 divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), medidos até setembro deste ano, indicam que as Cortes julgaram 62,9 mil processos entre casos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública. Os resultados parciais foram apresentados nesta quarta-feira (25/11), em Brasília, durante o 9º Encontro Nacional do Judiciário.
Somente a Justiça Estadual julgou 49,4 mil processos dentro da meta. Este ramo estabeleceu como objetivo julgar, até o final de 2015, pelo menos 70% das ações de improbidade administrativa e das ações de crimes contra a administração pública distribuídas até 2012, mesmo ano de corte da Meta 4 de 2014. No recorte até setembro, os tribunais estaduais cumpriram 80,64% da meta de combate à corrupção.
Regiões – No comparativo entre as regiões, o Sul obteve o melhor desempenho até setembro – cumpriu 114,56% da meta de combate à corrupção, julgando ao todo 12,3 mil processos. A meta 4 foi atingida pelo Rio Grande do Sul em 139,05%, por Santa Catarina em 103,53% e ficou em 95,98% no Paraná.
No Centro-Oeste, 3,8 mil processos foram julgados, chegando à 88,23% da meta de combate à corrupção. O Distrito Federal cumpriu todos os índices em ambas instâncias, assim como o segundo grau de Goiás e do Mato Grosso do Sul. No Mato Grosso o destaque foi para o primeiro grau, com índice acima de 90%.
Região com o maior movimento processual do país, o Sudeste julgou 21,4 mil processos até setembro, chegando a 83,49% de cumprimento da meta. A Justiça de São Paulo obteve o melhor desempenho, inclusive em relação a crimes contra a administração pública. Nos demais estados, o cumprimento integral foi registrado no segundo grau.
Os tribunais da Região Norte julgaram 4 mil processos entre casos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. As Justiças do Acre e do Amapá cumpriram a Meta 4, enquanto Roraima e Tocantins registraram bom desempenho em segunda instância.
Um total de 7,8 mil processos foram julgados na Região Nordeste – 51,80% de cumprimento da meta de combate à corrupção. O melhor desempenho está em Sergipe, que obteve indicadores superiores a 100% de cumprimento em ambas as instâncias (exceto a de improbidade administrativa no Primeiro Grau). Os tribunais da Paraíba e do Maranhão possuem bom desempenho, com pelo menos 70% da meta cumprida.
Federal – A Justiça Federal se comprometeu a julgar pelo menos 70% das ações de improbidade administrativa distribuídas até 2013, avançando um ano em relação à meta de 2014. Foram julgados 4,5 mil processos, com cumprimento de 45,21% do índice até setembro – a meta desse ramo não contempla crimes contra a administração pública. O melhor desempenho foi do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES), que atingiu 64,82% da meta. As segundas instâncias do TRF2 e do TRF4 (PR/SC/RS) cumpriram a meta integralmente.
Militar – A Justiça Militar, que não processa improbidade administrativa, colocou como meta julgar todas as ações de crimes contra a administração pública distribuídas até 2013, avançando um ano em relação à Meta 4 de 2014. O Superior Tribunal Militar cumpriu a meta ainda em setembro, enquanto as auditorias militares da União chegaram ao índice de 57,58% e as Justiças Militares dos estados a 90,09%. O melhor desempenho estadual foi do Tribunal da Justiça Militar de São Paulo, que cumpriu 98,51% da meta. No total, a Justiça Militar julgou 527 processos.
STJ – No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Meta 4 se desdobrou em dois objetivos – julgar 90% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas até dezembro de 2012 e 60% das distribuídas em 2013, avançando um ano em relação à meta de 2014. O tribunal superou o indicador de 2013 ainda em setembro, e cumpriu mais de 80% do indicador de 2012. No total, foram julgados 8,3 mil processos.
Suspenso julgamento sobre necessidade de ouvir MPF em mandado de segurança no STJ
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32482, no qual se discute se a falta de intimação do Ministério Público Federal (MPF) para se manifestar em mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é causa para nulidade da decisão. Na sessão desta terça-feira (24), o relator do caso, ministro Teori Zavascki, foi o único a votar, manifestando-se pelo provimento do recurso.
Na instância de origem, uma ação indenizatória ajuizada por uma consumidora perante o Juizado Especial Cível de Niterói (RJ) foi julgada improcedente, decisão que foi mantida pelo Conselho Recursal estadual. Contra essa decisão, a consumidora ajuizou reclamação no STJ. Monocraticamente, o relator do caso no STJ julgou incabível a reclamação. O agravo regimental interposto contra essa decisão não foi conhecido, também por decisão monocrática.
A autora da reclamação, então, impetrou mandado de segurança no próprio STJ, mas a Corte negou o pedido sem ouvir o Ministério Público Federal. Para os ministros do STJ, é irrecorrível decisão do relator em reclamação ajuizada contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme prevê o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009. O recurso em análise pela Segunda Turma do STF foi interposto pelo MPF, que defendeu a nulidade da decisão do STJ no mandado de segurança, pela ausência de sua intimação prévia.
Para o relator, é evidente a qualificada relevância da matéria de fundo discutida nos autos, que afeta todos os juizados especiais – saber se são irrecorríveis as decisões proferidas por relatores no STJ em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal de juizados especiais e a jurisprudência daquela corte superior.
Assim, diante da relevância da matéria, ganha realce o fundamento trazido no RMS quanto à nulidade da decisão sem que o MPF tenha sido ouvido previamente, como prevê o artigo 12 da Lei 12.016/2009, salientou o ministro Teori. Embora em certas situações se possa considerar superável a inobservância desse preceito normativo, como em hipóteses repetitivas, "o certo é que a prévia oitiva do Ministério Público é inafastável em casos como o presente, em que a questão jurídica envolvida é de alta relevância constitucional, e tem dimensão que extrapola o interesse particular do impetrante".
O ministro argumentou, ainda, que se deve considerar a enorme força expansiva e vinculativa que naturalmente decorre das decisões da Corte Especial do STJ, principalmente em se tratando de questão jurídica inédita. Em casos assim, desprezar o que prevê o artigo 12 da Lei 12.016/2009 é desprezar a importância do Ministério Público, concluiu o ministro, que votou no sentido de anular o acórdão recorrido e determinar que o STJ julgue novamente o mandado de segurança, ouvindo previamente o MPF.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir qual é o termo inicial para a incidência de atualização monetária e para a contagem de juros de mora no que diz respeito a crédito oriundo de cheque.
A Quarta Turma decidiu afetar à seção um processo que discute o tema depois que o relator, ministro Luís Felipe Salomão, constatou haver muitos recursos sobre a questão que chegam ao tribunal.
Após a definição do recurso repetitivo pelo STJ, não serão admitidos para julgamento na corte superior recursos que sustentem tese contrária.
No caso, credor ajuizou ação monitória para conseguir o pagamento da quantia de R$ 7.594,90. O devedor alegou que houve excesso na apuração dos cálculos em razão de se ter utilizado incorretamente a data do início da correção monetária e dos juros e que o valor correto seria R$ 3.660,08.
A controvérsia foi cadastrada como "Tema 942". O recurso no STJ é do devedor.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.11.2015
LEI 13.193, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 – Altera a Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 – DNIT – Regulamenta o procedimento para aplicação das sanções previstas nas Leis 8.666 de 21 de junho de 1993, 10.520 de 17 de julho de 2002 e 12.462 de 04 de agosto de 2011, institui o rito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR das infrações praticadas por contratados e licitantes contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e dá outras providências.
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