Direito da Tecnologia da Informação: Novembro 2012
Indenização de R$ 7.000 pela não entrega de produto comprada em loja virtual
Em comparação com outros ordenamentos jurídicos - o americano, por exemplo - o brasileiro possui uma tradição de conceder baixas indenizações em casos de danos morais. Se por um lado tem-se a vedação do enriquecimento sem causa, por outro há a tímida utilização da indenização punitiva (por alguns chamada incorretamente de dano punitivo, esta baseada na doutrina americana dos punitive damages). Há poucos anos atrás, inclusive, a jurisprudência nem reconhecia a possibilidade da utilização da indenização punitiva.
A questão é econômica e as empresas fazem uma análise de custo benefício: se desrespeitar reiteradamente a ordem jurídica for mais barato do que arcar com indenizações, certamente a empresa escolherá esta opção. Da mesma forma, deve ser levado em conta o porte econômico do violador de direitos. Caso trate-se de empresa de grande porte esta situação deve ser observada mais até do que a regra do enriquecimento sem causa, sob pena da indenização não atender ao aspecto punitivo-pedagógico. Quando isto não é observado há um claro desprestígio do poder judiciário e um verdadeiro incentivo para que a empresa continue a desrespeitar o direito.
No entanto, a jurisprudência vem, pouco a pouco, aumentando os valores das indenizações. Neste sentido, em uma situação de não entrega de compras efetuadas em loja virtual, o TJ-RS estipulou uma indenização de R$ 7.000,00 a título de danos morais. É claro que deve ser observado o caso concreto: a loja virtual Magazine Luiza além de não entregar o produto continuou realizando os descontos no cartão de crédito mesmo após aviso do consumidor. A loja, depois de 22 meses da compra, não realizou a entrega do bem adquirido e tampouco suspendeu os descontos no cartão o que certamente contribuiu para a referida indenização.
Postado por Guilherme Damasio Goulart às 11:30 AM Nenhum comentário:
Realizei, junto com Vinícius Serafim, a tradução deste artigo que é de autoria de Bruce Schneier.
O texto aborda um importante aspecto da segurança da informação: a questão da sensação de segurança. Neste contexto o "Teatro da Segurança" - visto como uma expressão simbólica e figurativa - é representado por aquelas medidas tomadas para fazer com que as pessoas sintam-se mais seguras. Ocorre que nem sempre a sensação de segurança está alinhada com a realidade da segurança e este desalinhamento pode causar problemas e até mesmo abalar a confiança das pessoas nos serviços e, consequentemente, nas empresas. Ademais, podem existir situações em que as empresas preocupam-se mais com a sensação de segurança do que com a realidade dela, investindo, assim, mais no "Teatro da Segurança" do que na segurança propriamente dita.
O artigo foi originalmente publicado no ano de 2007 e sua tradução foi autorizada pelo autor. Você pode acessar a tradução aqui.