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Publicado: Sexta, 18 de Março de 2016, 14h22
A exportação é basicamente a saída da mercadoria do território aduaneiro, decorrente de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não resultar na entrada de divisas. A empresa que exporta adquire vantagens em relação aos concorrentes internos, pois diversifica mercados, aproveita melhor sua capacidade instalada, aprimora a qualidade do produto vendido, incorpora tecnologia, aumenta sua rentabilidade e reduz custos operacionais. A atividade de exportar pressupõe uma boa postura profissional, conhecimento das normas e versatilidade.
Consolidação das Portarias (Secex) - Capítulo IV e Anexos
A consolidação das Portarias Secex (Exportação) tem por base o Capítulo IV da Portaria Secex 23, de 14/07/11, que abrange os artigos 183 a 256, com as alterações efetuadas por Portarias Secex posteriores (indicadas entre parênteses).
Para acessar a Consolidação clique aqui.
É o conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria por meio de enquadramento específico.
Obter o RE é o passo inicial da grande maioria das operações, excetuados, portanto, os casos dispensados ou para os quais seja utilizada a Declaração Simplificada de Exportação - DSE.
As Tabelas com os códigos utilizados no preenchimento do Registro de Exportação (RE) estão disponíveis na página Consolidação das Portarias SECEX (Exportação) em Códigos de Preenchimento e no próprio Siscomex.
O formulário para o pedido está disponível no endereço www.bb.com.br/comex » Formulários » Pedido de Alteração de Registro de Exportação (RE).
Cotas de Exportações
Os produtos / operações sujeitos a controle de cotas na exportação ou que necessitem de emissão de Certificados para obtenção de preferências tarifárias estão abaixo relacionados com o respectivo ato jurídico:
Cota Hilton - União Europeia - Regulamento (CE) nº 810, de 11/08/08, e 880, de 07/09/09
Cota Frango - União Europeia - Regulamento (CE) nº 616, de 04/06/07
- Inclusão de novas NCM 1602.32.10, 1602.32.30 e 1602.32.90 pelo Regulamento (UE) 1246, de 19 de dezembro de 2012.
Cota Leite - Colômbia - Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 18/10/04
Cota Açúcar - União Europeia - Regulamento (CE) nº 891, de 25/09/09
Cota ACE 55 (Mercosul/México - Automotivo) - Decreto nº 7.706, de 29 de março de 2012 e Decreto nº 8.419, de 18 de março de 2015:
- A distribuição da cota de 2012 está disponível na Portaria Secex n. 10, de 02/04/12
- A distribuição da cota de 2013 está disponível na Portaria Secex n. 11, de 12/03/13
- A distribuição da cota de 2014 está disponível na Portaria Secex n. 04, de 07/02/14
- A distribuição da cota de 2015 está disponível na Portaria Secex n. 18, de 01/04/15
- A distribuição da cota de 2016 está disponível na Portaria Secex n. 12, de 17/03/16
Cota SACME com base na Portaria SECEX nº 20, de 10/05/13. Os produtos relacionados são os seguintes:
- Mercosul/Colômbia
- Mercosul/Israel
NOVOEX - Siscomex Exportação Módulo Comercial
A habilitação de exportadores, importadores e/ou representantesé feita junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) e esclarecimentos sobre tal habilitação podem ser obtidos junto àquela Secretaria.
A habilitação de Instituições Financeiras e de Cadastradores/Usuários de Órgãos Anuentes, é realizada pela Secretaria de Comércio Exterior. Esclarecimentos podem ser obtidos pelo endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (pede-se enviar o pedido de esclarecimento acompanhado de CPF do usuário e CNPJ da Instituição/Órgão Anuente).
Arquivo XML (Alteração)
Arquivo XML Schema
Inclusão RE, Alteração RE e Proposta Alteração RE´s Averbados
Proposta Alteração RE Averbado com vínculo ao Drawback Isenção
NOVOEX - Alteração de RE por Estrutura Própria
NOVOEX - Funcionalidades para o Exportador
NOVOEX - Preenchimento de RE
NOVOEX - Especificações Complementares
NOVOEX - Mudança no controle de saldo do RE
Esclarecimentos sobre pontos que não tenham sido cobertos no material acima podem ser feitos mediante envido de mensagem para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Documentação relacionada à habilitação no Artigo 7º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14
A. Qualificação da Petição
A Petição apresentada pela empresa interessada deve atender aos requisitos constantes no artigo 6º da Lei nº. 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), a saber:
• Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige
• Identificação do interessado ou de quem o represente
• Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações
• Data e assinatura do requerente ou de seu representante
Seguem abaixo o modelo de requerimento para habilitação no Regime Automotivo e o Anexo II da Portaria MDIC nº 160/2008, que deverão ser encaminhados, juntamente com a documentação listada no requerimento, quando da solicitação de Habilitação aos benefícios do ACE 14:
- Modelo de Requerimento, em PDF
- Anexo II da Portaria MDIC nº 160/2008, em PDF
B. Regime Tributário e Fundamento Legal no SISCOMEX
Regime Tributário Fundamento Legal Benefício
4 92 Art. 6º Decreto 6.500/2008 - redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2% para importação de autopeças não produzidas no Mercosul.
4 97 Art. 7º Decreto 6.500/2008 - redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8% para importação de autopeças não originárias do Mercosul para produção de Tratores, Colheitadeiras, Máquinas Agrícolas e Rodoviárias Autopropulsadas.