28/02/2019 às 10:43:37
Município de Rio Pomba divulga decreto que estabelece o circuito oficial das festividades carnavalescas e determinas as ações de atividades comerciais
Município de Rio Pomba divulga decreto que estabelece o circuito oficial das festividades carnavalescas, fomenta a manifestação cultural de agremiações, blocos e congêneres, disciplina o uso das vias públicas, organiza o trânsito local, cria esquema especial de segurança e dá outras providências.
CONSIDERANDO o vulto que as atividades carnavalescas ganharam no município;
CONSIDERANDO o dever constitucional de promover o fomento das atividades carnavalescas, conforme disposto no art. 215 da CRFB/1988, com o subsequente dever de organização e padronização de forma isonômica;
CONSIDERANDO a necessidade de se apoiar as manifestações culturais e o correlato dever de minimizar os impactos das festividades carnavalescas na rotina dos cidadãos não participantes do evento;
CONSIDERANDO os dispositivos contidos no art. 77 e seguintes do Código de Posturas Municipais, que estabelecem o dever de ordem, segurança e bem estar da população em decorrência do planejamento do trânsito;
O Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o circuito oficial do carnaval do Município de Rio Pomba/MG, que compreenderá a Av. Dr. José Neves, a Av. Raul Soares e a Praça Dr. Último de Carvalho e adjacências, onde se dará a concentração, o desfile e o trânsito de agremiações, blocos carnavalescos, manifestações culturais independentes ou congêneres.
§1º. Será permitida a interdição temporária da Av. Dr. José Neves, da Av. Raul Soares, da Praça Dr. Último de Carvalho e das Ruas Cel. Antônio Pedro, Péricles de Queiroz, Pedro Carlos de Lima e Floripes Dornelas de Jesus, para o trânsito e/ou concentração de agremiações, blocos carnavalescos ou manifestações culturais independentes.
§2º. Não será permitida a interrupção do trânsito de veículos nas Ruas Dr. Bruno José Gonçalves, Felemon Torres, João Marcelino, Madre Cabrini, Domingos Inácio, Dr. Dutra, Padre Manoel e da Praça Getúlio Vargas, por se tratarem de vias alternativas para a fluência do trânsito em decorrência da utilização contínua ou temporária das vias acima referidas.
§ 3º. Quando houver concentração de blocos no Parque de Exposições Dr. Antônio Mota Campos será permitido obstrução temporária e exclusiva para deslocamento/cortejo do bloco das ruas Cel. Marciano Gonçalves Campos, Bruno José Gonçalves e Cel. Antônio Pedro.
§4º. Serão toleradas obstruções parciais do trânsito, consideradas pela administração como reuniões pacíficas, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não interrompam o fluxo normal de trânsito, sendo apenas exigido prévio aviso às autoridades competentes.
§5º. Para garantir a segurança e melhorar o fluxo de veículos e pedestres, poderá ser instalada sinalização de trânsito com restrições e/ou orientações específicas para o período do Carnaval.
Art. 2º. As entidades ou organizações formais ou informais, através de seus representantes, deverão requerer licença e assinar termo de compromisso previsto no Anexo I desde Decreto, conforme disposto no art. 71 do Código de Posturas Municipais, apresentando ainda:
I – Local, data e horário dos eventos;
II – Modalidade do evento;
III – Estimativa de participantes.
§1º. O pedido de licença deverá ser subscrito pelo diretor, presidente ou responsável pela organização.
§2º. De acordo com a estimativa de participantes, poderão ser promovidas atividades de cooperação entre os órgãos administrativos e de segurança pública.
§3º. A comunicação aos órgãos de segurança pública é uma atribuição dos interessados.
§4º. É obrigatório cumprir todas as exigências de segurança estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º. As festividades serão desenvolvidas de forma ordeira e pacífica exclusivamente dentro do circuito oficial do carnaval.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste artigo poderá desqualificar a agremiação, bloco ou manifestação cultural independente para a participação no próximo carnaval, sem prejuízo das penalidades aplicáveis aos diretores, presidentes ou responsáveis.
Art. 4º. A título de incentivo para as agremiações, blocos carnavalescos ou manifestações culturais independentes, será disponibilizado pelo Poder Público veículo de carga, tipo trio elétrico ou similar, para a animação dos eventos no circuito oficial do carnaval.
§1º. Poderão se utilizar do trio elétrico as agremiações, blocos e manifestações culturais que o requererem previamente.
§2º. O trio elétrico estará disponível a partir das 14:00 h de cada dia de carnaval.
§3º. A utilização do trio elétrico, bem como do circuito oficial do carnaval, será conferida com precedência e/ou preferência aos interessados que primeiro solicitarem, considerando para tanto a data e hora do protocolo do pedido.
§4º. Havendo empate, a administração promoverá sorteio com a presença dos interessados.
Art. 5º. O circuito oficial do carnaval será animado com sistema fixo e móvel de som contratados pelo Poder Público, que serão os únicos equipamentos autorizados a circular.
Parágrafo Único. Fica proibida a circulação e o tráfego de veículos no circuito oficial durante as atividades carnavalescas, respeitando-se o disposto nos arts. 1º e 4º deste Decreto.
Art. 6º. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas no desenvolvimento de atividades comerciais ambulantes durante as festividades carnavalescas deverão se cadastrar perante o Poder Público para o deferimento de autorização de ocupação de barraca padronizada, conforme estipulado no Anexo II, mediante o recolhimento do preço público, impostos e taxas incidentes sobre o pedido.
§1º. Não poderão exercer o comércio ambulante os interessados não cadastrados que estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Posturas Municipais.
§2º. Os interessados deverão:
a) Isolar equipamentos ou objetos que ofereçam risco à saúde ou segurança da população, evitando cortes, queimaduras ou similares;
b) Utilizar colete padronizado para venda fora das barracas, a ser fornecido pelo Poder Público.
c) Se responsabilizar pelas barracas e sua ocupação a partir de sua posse precária.
§3º. Os interessados não poderão:
a) Instalar isopores ou similares em pontos externos às barracas autorizadas, permitindo-se apenas a circulação na forma do parágrafo abaixo;
b) Instalar equipamentos ou se utilizar de espaços fora dos limites físicos das barracas padronizadas;
c) Vender ou servir bebidas em garrafas e copos de vidro;
d) Perfurar calçadas ou vias públicas para montagem de qualquer apetrecho.
§4º. O interessado poderá sair com isopor vendendo cervejas e refrigerantes e similares, com o colete, conforme item "B" §3º, sem fazer ponto, ou seja, sempre caminhando e não poderá utilizar carrinho ou similares para o transporte da bebida;
§5º. Havendo número de interessados superior ao número de barracas disponíveis, será realizado sorteio no qual não poderão participar interessados em débito com a Fazenda Municipal.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.185/2006, de 14/12/2006.
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