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Seminário IBET/CAT expõe propostas e desafios sobre a Reforma Tributária | Sercon Barretos Serviços Contábeis
O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), em conjunto com a Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e a Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp), realizou nesta quinta-feira, dia 1º, o II Seminário IBET/CAT, que contou com a participação de especialistas que fizeram considerações acerca das propostas e desafios da Reforma Tributária. O evento foi composto por dois painéis: “A Reforma, a Federação e o federalismo fiscal” e “Perspectivas da Reforma Tributária”.
No primeiro painel, o advogado, doutor e mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), presidente do Conselho Nacional de Educação e professor da PUC-SP e do IBET, Robson Maia Lins, compartilhou uma visão mais ampla da Reforma Tributária a partir de seis pontos (Federação como um combo, Federação e Tributação, Federação e distribuição de receitas, Federação e competências comuns, Federação e direito eleitoral e Federação e processo). Na ocasião, ele explicou o porquê a Federação passou por todas essas modificações e levantou as atuais dificuldades federativas de arrecadação orçamentária.
Em sua fala, Lins comentou que União, Estados e Municípios estão no que ele chamou de “sinuca de bico”, onde a falta de recursos sobrepõe as prioridades sobre as outras e no meio dessa briga se encontra a Reforma Tributária. De acordo com ele, a União também está comprometida com despesas operacionais e previdenciárias e que, por conta disso, também há falta de recurso. “A União não está nadando em dinheiro – e aí é a preocupação maior -, porque, se estivesse, a gente poderia sentar à mesa e dizer: vamos criar um fundo específico e tentar reformar o sistema, mas isso não existe”, disse.
Ao tratar também dos diversos modelos de propostas que foram aprovadas nos últimos tempos, considerando todas as dificuldades enfrentadas ao longo do percurso, o professor sugeriu que eles fossem usados como exemplo para a Reforma Tributária. “Me parece que, se nós seguíssemos outros modelos pontuais de aprovação, específicos de alguns problemas que já estão claros na nossa discussão, nós teríamos mais chances de melhorar o sistema tributário sem quebrar a espinha dorsal do atual”, finalizou.
Em seguida, o advogado e consultor tributário Osvaldo Santos de Carvalho, que é Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP e professor dos cursos de pós-graduação do IBET/SP e da Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da PUC, apresentou questões específicas da Reforma Tributária, com uma análise sobre o federalismo fiscal, abordando sobre as convergências e divergências em torno das discussões sobre as propostas da Reforma. Na ocasião, ele compartilhou algumas observações relevantes sobre o que as propostas estão apresentando e citou que após a aprovação de uma eventual Proposta de Emenda à Constituição (PEC) surgirão diversos outros desafios, como “a edição de normas infraconstitucionais, a remodelação do processo administrativo tributário, a transição do atual para o novo modelo, a operacionalização da compensação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), a distribuição do produto da arrecadação entre os entes, entre outros”, apontou.
Por fim, o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro de Vargas Serpa, compartilhou sua experiência diária com o tema: “Acompanhando esse tema há 10 anos, consigo dizer que no atual momento que a gente vive, estamos percebendo um consenso da sociedade em relação à necessidade da Reforma. E isso é importante porque a gente entende que tem uma chance real de aprovar a reforma”, disse.
Na apresentação, ele também fez um panorama das quatro fases de transição e destacou: “O governo não desistiu delas, muito pelo contrário. Todo aquele pacote continua, tanto que aquele nosso cronograma vinha sendo seguido e a primeira parte já foi executada. (…) A Receita Federal tem uma proposta para essas quatro fases. A questão é que, com a pandemia, o que vem sendo discutido sobre essas outras três fases é que elas precisarão ser encaminhas de uma só vez”. Além disso, ele ressaltou a importância do debate a partir das questões práticas, do recebimento das propostas de reforma e das expectativas quanto ao período de transição.
A mediação ficou a cargo de Fabiane de Souza Araujo Botechia, assistente fiscal técnico chefe da CAT, que acompanhou a apresentação dos especialistas e ao final abriu espaço para o esclarecimento das dúvidas e comentários enviados pelo chat.