O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O subsídio dos juízes de direito do Estado será fixado com diferença de cinco por cento de uma entrância para outra, atribuindo-se aos juízes de entrância final noventa e cinco por cento do subsídio dos Desembargadores.
Parágrafo único. A diferença de subsídios fica reduzida, a partir de julho de 2011, para sete por cento; em Janeiro de 2012, para seis por cento, e em abril de 2012, para cinco por cento.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário e sua implementação fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (federal) - Lei de Responsabilidade Fiscal.