Aceitação ou Renúncia da Herança - Advogados Souza Lima
As partes são livres para aceitar ou renunciar a herança, para isso a lei ampara essas condições da seguinte forma.
É o ato por meio do qual o herdeiro concorda com o recebimento dos bens do de cujus quando da abertura da sucessão. A aceitação ou adição da herança pode dar-se de três formas: expressa, tácita e presumida.
Aceitação expressa decorre da declaração por escrito do herdeiro, a fim de consentir em receber a herança.
Hoje, a aceitação, via de regra, é tácita, pois como o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, o simples fato deste proceder com qualquer ato próprio da qualidade de herdeiro configura a aceitação da mesma.
É um ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta sua intenção de recusar a herança. Somente é válida quando expressa, devendo constar, obrigatoriamente, de termo judicial ou de instrumento público registrado nos autos do inventário. Sendo assim, considera-se a renúncia um ato solene, uma vez que deve observar a forma prescrita em lei.
A renúncia tácita ou presumida não é reconhecida, visto que trata de abdicação de direitos. A promessa de renúncia também não poderá ser admitida, pois caracterizaria um pacto sucessório ilegal.
São essenciais alguns pressupostos para que se possa renunciar a herança, são eles: capacidade, anuência do cônjuge e ausência de prejuízo aos credores.
A invalidade absoluta, por sua vez, decorre da não observância dos dispostos quanto a forma, por exemplo, ou seja, quando a renúncia não for realizada por escritura pública ou termo judicial; ou também quando manifestada por pessoa absolutamente incapaz de fazê-la, sem seu representante legal e sem autorização judicial, e relativamente incapaz; quando oriunda de erro, coação ou dolo a fim de produzir a anulação do ato por vício de consentimento; ou, ainda, quando realizada sem a anuência do cônjuge, se casados em regime que não o da separação absoluta de bens.
O artigo 1.812, do CC, prescreve que "são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança" e são também irretratáveis, pois retroagem à data da abertura da sucessão e, sendo assim, se o herdeiro renúncia é como se ele não mais existisse na ordem sucessória, recebendo os demais o seu montante na herança.