Trata-se de recurso interposto pela companhia Sole do Brasil S.A. Telecomunicações e Comércio Exterior, antiga GFTT S.A., contra a decisão da SRE que não autorizou a alienação do controle da referida companhia aberta, já que a adquirente não requereu o registro na forma da OPA art. 254-A da Lei das S.A. e ICVM 361/02.
Esta Nota Prática aborda as principais inovações e avanços trazidos pela ICVM 578, que reformulou e aprimorou as regras que regem a constituição, o funcionamento e a administração de FIPs. Destaca como principais inovações, entre outras: a possibilidade de investimentos em debêntures simples e em sociedades limitadas, a possibilidade de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), a possibilidade de integralização de cotas do FIP com ativos elegíveis e hipóteses de dispensa da participação do FIP no processo decisório da investida.
Trata-se de peça real contendo anúncio de encerramento de oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias da Smiles S.A.
Modelo de Condições Gerais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Instituições Financeiras
Trata-se de modelo contendo as condições gerais da apólice de seguro de responsabilidade civil profissional para instituições financeiras, à base de reclamação com notificação, que contém certas disposições e exigências exclusivas e dispõe sob cláusulas, como definições gerais, glossário, objetivos do seguro, garantias, extensões de garantia, exclusões, limites e franquia, reclamações, vigência, renovação, aumento do limite máximo de indenização da apólice, cancelamento, pagamento de prêmio, temporalidade, perda de direitos, isenção de responsabilidade por serviços, representação e autoridade, interpretação da apólice, pagamento de atualização monetária e juros, documentos do seguro, dentre outras.
Modelo de acordo de acionistas 100%
Este é um modelo de acordo de acionistas 100%, instrumento pelo qual as partes contratantes têm a prerrogativa de estabelecer a totalidade dos aspectos de governança de uma companhia sem a interferência de outros acionistas.
Modelo de Condições Gerais do Seguro de Responsabilidade Civil Geral
Trata-se de modelo contendo as condições gerais da apólice de seguro de responsabilidade civil geral, a base de ocorrência e dispõe sob cláusulas, como definições gerais, objeto do seguro, riscos cobertos, riscos excluídos, vigência do seguro, forma de contratação, âmbito geográfico, alteração e renovação, limite de responsabilidade, pagamento do prêmio, obrigações do segurado, perda de direito, regulação de sinistros, atualização monetária da indenização, liquidação de sinistros, cancelamento do seguro, franquia e participação obrigatória, prescrição, foro, arbitragem, renovação, encargos de tradução, dentre outras.
Trata-se de modelo de cláusula de earn-out, muito comum no contrato de compra de empresa de aplicativo, por meio do qual fica estipulado que os vendedores terão direito a uma remuneração adicional anual preestabelecida, desde que preenchidas algumas condições, tais como o preenchimento de metas e a não rescisão do contrato de trabalho antes de determinado período. Deve ficar estabelecido também como o pagamento será feito e em qual prazo. O objetivo dessa cláusula é fazer com que os vendedores se mantenham na empresa por certo período.
Modelo de Comfort letter
Este é um modelo de comfort letter (acordo de indenização) oferecido pelas companhias aos seus administradores.