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Validade jurídica de títulos de propriedade do Terra Legal é tema de audiência
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia reúne-se nesta quinta-feira (27) para debater o programa Terra Legal, sua aplicação e execução.
De acordo com a autora do requerimento para a realização da audência pública, deputada Julia Marinho (PSC PA), a intenção é ouvir autoridades e especialistas sobre "a emissão onerosa de títulos de propriedade de terra rural", analisando as cláusulas resolutivas e impeditivas dos títulos emitidos pelo governo federal.
"O título de terra emitido pelo programa Terra Legal não tem nenhum valor jurídico como documento de propriedade, face às cláusulas resolutivas e impeditivas constantes do mesmo", justifica a deputada Ela diz que a própria rede bancária oficial (Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco da Amazônia) não aceita os documentos porque não encontra segurança jurídica que permita recebê-los como garantia de financiamento.
Foram convidados para o debate o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra; o vice-governador do Pará, Zequinha Marinho; o subsecretário extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, Sorrival de Lima; e o presidente do Incra, Leonardo Góes da Silva; além de representantes do Banco da Amazônia, e do Banco do Brasil no Pará, entre outros.