Reforma da Previdência em poucas palavras - Conteúdo Jurídico
Terça, 07 de Fevereiro de 2017 04h15
Reforma da Previdência em poucas palavras
Fala-se muito em despesas com os benefícios previdenciários causando rombo financeiro na Previdência Social a justificar a apregoada reforma. Só que nenhuma palavrinha vem sendo dita acerca da divisão proporcional dos fabulosos recursos financeiros provenientes das 6 (seis) contribuições de seguridade social onde se insere a Previdência Social juntamente com a Assistência Social e a Saúde: (a) contribuição sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho; (b) COFINS; (c) CSLL; (d) contribuição incidente sobre concurso de prognósticos; (e) Cofins-Importação.
Essas seis contribuições sociais propiciam uma arrecadação que supera quase em dobro a receita dos seis impostos da União. Por isso sempre digo: toda reforma há de ser precedida do exame das causas, e não apenas do resultado! Na maioria das vezes, diagnosticando as causas do déficit e removendo-as, não haverá necessidade de reformas. O que estão pretendendo é uma verdadeira contrarreforma para reduzir os benefícios por todos os meios.
Muito ao contrário da fala oficial, a reforma pretendida não preserva o respeito ao direito adquirido que está sendo deliberadamente confundido com ato jurídico perfeito (aqueles que já preenchem os requisitos legais para a aposentarem) e com o ato jurídico consumado (os aposentados). Apesar de essas três categorias jurídicas inconfundíveis serem protegidas em nível de cláusula pétrea, nenhuma reforma previdenciária do setor privado ou do dever público levada a efeito até hoje respeitou essa garantia fundamental do direito adquirido que significa faculdade de usufruir no futuro dos efeitos das normas legais que não mais estão em vigor. Dado ao dinamismo próprio do Direito ninguém conseguiria a realização efetiva de vários de seus direitos subjetivos materiais se não houver a garantia fundamental do direito adquirido.
É preciso fazer uma auditoria para saber para onde estão sendo destinados os fantásticos recursos provenientes das contribuições de seguridade social, todas elas arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: HARADA, Kiyoshi. Reforma da Previdência em poucas palavras. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 07 fev. 2017. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=390_&ver=2625>. Acesso em: 20 abr. 2018.