As contas públicas, a biodiversidade e a saúde da população paranaense podem ser beneficiadas com o reconhecimento da inconstitucionalidade da isenção fiscal dos agrotóxicos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quarta-feira (19) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, ajuizada em 2016, será julgada pelos ministros.
A questiona as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011. Esses dispositivos concedem benefícios fiscais aos agrotóxicos, com redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de agrotóxicos. Veja-se, a ADI não questiona o uso de agrotóxicos, mas tão somente os benefícios tributários que tais produtos têm no país.