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divergência entre produto importado e descrição do destaque em Jurisprudência
TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50025471520204047101 RS 5002547-15.2020.4.04.7101 (TRF-4)
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1.042 STF. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE PRODUTO IMPORTADO E DESCRIÇÃO DO DESTAQUE. ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO. ENQUADRAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. A tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.042 da repercussão geral não se aplica ao caso concreto; tendo em vista a distinção de pressupostos fáticos e causas de pedir existente entre o paradigma e o caso em exame. Afastada a aplicação do precedente invocado pela União. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 3.244 /1957, o benefício postulado pela impetrante, denominado de 'Ex-Tarifário' consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação sobre bens de capital destinados a reformar ou ampliar o parque industrial brasileiro, em caso de inexistência de produção nacional. 3. O fato de o equipamento importado não contar com esteiras de sistema de alimentação vibratório não afasta a possibilidade de incidência da redução da alíquota do imposto de importação, concedida pela Resolução CAMEX nº 15/2018. Apesar da diferença constatada, todas as demais características essenciais e funcionalidades do produto foram confirmadas, não tendo havido alteração de finalidade ou desvirtuação de natureza. 4. Deve prevalecer uma interpretação do sistema harmonizado mais consentânea com a especificidade, qualificada pela finalidade e essencialidade como critério de tributação. Isso porque, do ponto de vista tributário-constitucional, o que interessa não é a natureza do produto, mas a sua finalidade específica, mercê da sua destinação. 5. Reconhecido o enquadramento do produto importado pela parte autora no destaque Ex 012 da NCM 8438.60.00, constante da Resolução CAMEX nº 15/2018; mantendo-se a sentença que determinou o prosseguimento e conclusão do despacho aduaneiro sem necessidade de reclassificação fiscal e/ou recolhimento de diferenças tributárias e multas. 6. Apelação e remessa necessária desprovidos.
TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50535371320204047100 RS 5053537-13.2020.4.04.7100
No caso dos autos, o produto importado pela autora possui a seguinte descrição, conforme constatado no laudo técnico elaborado a pedido da autoridade aduaneira no processamento da DI correspondente: Trata-se...DIVERGÊNCIA ENTRE PRODUTO IMPORTADO E DESCRIÇÃO DO DESTAQUE. ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO. ENQUADRAMENTO. DESPROVIMENTO. 1....Reconhecido o enquadramento do produto importado pela parte autora no destaque Ex 012 da NCM 8438.60.00, constante da Resolução CAMEX nº …
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1735101 SP 2018/0084170-9
Na esteira do quanto apurado em perícia judicial - e ao contrário do supôs a sentença - o equipamento importado pela autora/apelada não se enquadra perfeitamente na descrição da NCM 8428.20.90 "Ex" 001...Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 5....importado não se enquadraria no benefício de alíquota zero.
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1931859 SP 2021/0104427-3
Mesmo nas hipóteses de licenciamento automático, mostra-se necessária que a licença contemple efetivamente o produto que está sendo importado, com as descrições e classificações respectivas, sob pena de...licenciamento automático), mas importar produto diverso do descrito, situação caracterizada pelo fato de o produto importado não ser descrito completamente, com todos os elementos necessários a sua identificação...No entanto, mesmo nas hipóteses de licenciamento automático, mostra-se …
STJ - Decisão Monocrática. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5659 SC 2015/0188755-9
Prossegue apontando a existência de erro de fato pois "o Laudo Pericial (documento anexo) afirmou que, embora houvesse uma divergência entre o modelo efetivamente importado e o informado na DI, não há...dúvida que "ambos os modelos se enquadram na DESCRIÇAO DO PRODUTO"....Além disso, conforme consta ainda no referido laudo, "as características essenciais, os componentes e a aplicação – incluindo o modelo, que define o tamanho da laminadora – atendem a DESCRIÇAO DO PRODUTO
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1356989 RJ 2018/0225617-7
esteira de seu entendimento o v. aresto ainda incorreu ao final de suas razões violação frontal ao disposto nos arts. 96 e 98 do Código Tributário Nacional, por força do seguinte entendimento emitido (destaques...Nesta linha, autorizar-se a incidência do IPI sobre o produto importado sob a égide de contrato de mera locação, implica em direta afronta e violação, por negativa de suas aplicabilidades, aos comandos...INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. …
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1830179 PR 2019/0230388-4
K atuou como fornecedor e também em papel de destaque na internalização e depósito inicial no Brasil. R....importado. 12....importado, para fins tipificação da conduta no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986. 32.
STF - Inteiro Teor. TERCEIROS EMB.DECL. NO INQUÉRITO: Inq 3989 DF 0000048-45.2015.1.00.0000
caráter transnacional da organização criminosa denunciada, tampouco a destinação ao 2 Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 97 INQ 3989 ED-TERCEIROS / DF exterior dos produtos...depoimento complementar, mais uma vez Alberto Youssef esclarece a tomada do poder político no âmbito do Partido Progressista (PP) pelo grupo formado pelos ora denunciados, episódio que, entretanto, não teria importado..., porque não se depreende, da leitura da denúncia, quais as …
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1847001 SP 2019/0330486-4
sumária do produto a ser importado; IV - número da Licença de Importação - LI vinculada à DI mencionada no inciso anterior, tratando-se de produto destinado a pesquisa científica e tecnológica, importado...DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. (...) 7....Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015 – destaques meus).
STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1645616 RS 2016/0037571-6
MATERIAL IMPORTADO. INDICAÇAO MEDICA. AUSÊNCIA DE MATERIAL SIMILAR. COBERTURA DEVIDA. CASO CONCRETO. 1....Diante da descrição médica, não há material semelhante no mercado a fim de substituir o indicado....A negativa de cobertura do tratamento restou comprovada nas fls. 25-26, sob a justificativa que houve divergência médica durante o processo de regulação do atendimento assistencial.