PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A EBC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/ PDF
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Melissa Bandeira Barroso
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A EBC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2015 EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS ENQUADRADAS NO ART. 34 DA LEI Nº , DE 2007 Processo nº /2014 COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO EDITAL Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Narração, de Voice over, de Tradução, de Produção e de Inserção de créditos na imagem, e produção e inserção de legendas na imagem de 03 (três) episódios da série documental intitulada Miracle Body 3, com duração estimada de 59 (cinquenta e nove) minutos cada. EMPRESA: ENDEREÇO: CNPJ DA EMPRESA: TELEFONE: FAC-SÍMILE (FAX): Recebi da Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC cópia do Edital do Pregão Eletrônico nº 014/2015, cujo encaminhamento das propostas ocorrerá a partir do dia 18/05/2015, às 09:00 horas, através do sítio: e a realização da sessão pública ocorrerá no dia 28/05/2015 às 09h30 min., no mesmo endereço eletrônico:www.comprasnet.gov.br, devendo ser considerado o horário de Brasília., de Local/Data Assinatura e Carimbo da Empresa Nome Legível: Observação: Todas as empresas que retirarem o Edital, favor enviar o Comprovante de Recebimento pelo Fax (0xx61) / / / ou entregar no endereço SCS Quadra 8, Edifício Super Center Venâncio 2000, Blocos B-50/B-60, 1º subsolo, em Brasília/DF - CEP.: A falta do preenchimento e remessa do recibo de Edital à EBC exime a Administração da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório e de quaisquer informações adicionais. Confirmar o envio do fax por meio dos telefones: (0xx61) / / / /
2 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A EBC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2015 Processo nº /2014 A Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / e Inscrição Estadual nº /001-01, por intermédio do Pregoeiro designado pelas Portarias-Presidente n os 440 e 220, de 12 de julho de 2014 e de 02 de abril de 2015, respectivamente, torna público para conhecimento exclusivamente dos interessados qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido pela Lei Complementar n 123/2006, e as cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº , de 2007, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR VALOR GLOBAL, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Narração, de Voice over, de Tradução, de Produção e de Inserção de créditos na imagem, e produção e inserção de legendas na imagem de 03 (três) episódios da série documental intitulada Miracle Body, com duração estimada de 59 (cinquenta e nove) minutos cada, de acordo com as quantidades, as especificações e as demais condições estabelecidas neste Edital e anexos, que será regido pelo Regulamento Simplificado para Contração de Serviços e Aquisições de Bens pela EBC, aprovado pelo Decreto nº 6.505, de 2008, pela Lei nº , de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 2000, alterado pelos Decretos n os 3.693, de 2000 e 3.784, de 2001, pelo Regulamento do Pregão Eletrônico, Decreto nº 5.450, de 2005, pelo Decreto nº 6.204, de 2007, pela Lei nº , de 2007, no que couber o disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006 aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 1993, com suas alterações posteriores e de conformidade com o que consta do Processo EBC nº / DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste Pregão a contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Narração, de Voice over, de Tradução, de Produção e de Inserção de créditos na imagem, e produção e inserção de legendas na imagem de 03 (três) episódios da série documental intitulada Miracle Body 3, com duração estimada de 59 (cinquenta e nove) minutos cada, de acordo com as quantidades, as especificações e as condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. 2. DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME 2.1. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta com a divulgação das Propostas recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto nº de 2005, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminado, devendo ser considerado o horário de Brasília: ENDEREÇO ELETRÔNICO: DATA: 28 de maio de HORÁRIO: 09h30 min., (horário de Brasília) 2.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a 2
3 realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 3. ANEXOS DO EDITAL 3.1. Integram este Edital, independentemente de transcrição, para todos os fins de direito: Anexo I - Anexo II - Anexo III - Anexo IV - Anexo V - Anexo VI - Termo de Referência; Modelo de Proposta para Cotação de Preços; Modelo de Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação; Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador, conforme inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666, de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 1999 e regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002; Declaração de elaboração independente de proposta; Minuta de Contrato. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente as empresas interessadas que estejam qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte, aptas a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar n 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no 4 do artigo 3 da referida Lei Complementar e, as cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº , de 2007, que: Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, à vista dos originais; Estejam legalmente estabelecidas e que explorem ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital e anexos; Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do 1º do art. 1º do Decreto nº 3.722, de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 2002; As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo único, art. 3º do Decreto nº 3.722, de 2001, atualizado) Não poderão participar desta licitação: Empresas que estejam suspensas de licitar e contratar com a EBC; 3
4 Empresas que estejam com impedimento de licitar e contratar com a União; Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; Empresas que se encontrem sob recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, em fase de dissolução e liquidação; Empresas que estejam reunidas em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição (controladas, coligadas ou subsidiárias entre si); Empresas e Pessoas Físicas que possuam registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União CGU, e de Improbidade Administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, c/c o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Ofício nº 590/2011/MP/SE/DEST, de 24/08/2011; Acórdão nº 1.793/2011 Plenário do Tribunal de Contas da União); Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico, nos termos do inciso III, do art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993; Empresas que mantenham qualquer vínculo com empregados da EBC, em atenção ao disposto no inciso VII do subitem 11.3 do Regulamento de Pessoal da EBC NOR 301, aprovado em 25/06/2012, que veda ao empregado da EBC de fazer parte, como sócio ou dirigente, de empresa que preste serviços e forneça bens para a EBC, ou que com ela transacione ; Empresas cujo objeto social seja incompatível ou estranho à finalidade do objeto licitado; Empresas estrangeiras que não funcionem no País; Pessoa Natural ou Jurídica que isoladamente ou em consórcio, seja responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de cinco por cento do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. 5. DO CREDENCIAMENTO 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ( 1º do art. 3º, do Decreto nº 5.450, de 2005), no site Os Licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para 4
5 realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico (art. 3º, 6º, do Decreto nº 5.450, de 2005) O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EBC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450, de 2005). 6. DO ENVIO DA PROPOSTA 6.1. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante (inciso III do art. 13 do Decreto nº 5.450, de 2005) Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV do art. 13, do Decreto nº 5.450, de 2005) A participação no Pregão dar-se-á mediante a digitação da senha privativa do Licitante e subsequente encaminhamento da proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço unitário por episódio, o preço total e o preço total global, das 09h00 min. do dia 18 de maio de 2015 até às 09h30 min. do dia 28 de maio de 2015, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas ( 1º, do art. 3º do Decreto nº 5.450, de 2005) Até a abertura da sessão, os Licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada Como requisito para a participação neste Pregão, o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital Após o encerramento da etapa de lances, o Licitante detentor do menor valor, deverá encaminhar num prazo máximo de 01h00 (uma hora), por meio eletrônico (Sistema ComprasNet), após autorização do Pregoeiro, proposta de preços atualizada contendo as especificações detalhadas dos serviços ofertados, com o preço unitário por episódio, o preço total e o preço total global, de acordo com o modelo de proposta para cotação de preços constante no Anexo II deste Edital, com os respectivos valores readequados ao lance por ele ofertado, exclusivamente por meio eletrônico (Sistema Comprasnet), conforme 6º, do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 2005, bem como o envio imediato da documentação de habilitação, por meio eletrônico (Sistema Comprasnet), ou, excepcionalmente para o endereço eletrônico ou para o Fax nº (0xx61) / / / , desde que autorizado pelo Pregoeiro, via chat, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, e deverá conter: O preço unitário por episódio, o preço total e o preço total global, fixo e irreajustável, de acordo com os praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades, as especificações e as exigências 5
6 estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I, e em conformidade com o modelo de proposta para cotação de preços adotado no Anexo II, ambos do presente Edital. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros e entre os expressos em algarismo e por extenso, serão considerados estes últimos; Declaração expressa de estarem incluídos todos os custos incidentes, tais como: salário, ônus tributários, fiscais, parafiscais, trabalhistas e sociais, seguro, transporte, todos os materiais, ferramentas, equipamentos e demais despesas de qualquer natureza que possam incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste Edital e anexos, com as entrega materiais produzidos nas dependências da EBC, no Rio de Janeiro/RJ; Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos do disposto na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2, de 16/09/2009, conforme modelo integrante do Anexo V, deste Edital; Descrição completa e detalhada dos serviços propostos, em conformidade com as exigências estabelecidas no Termo de Referência Anexo I deste Edital; Prazo de execução dos serviços com a entrega do material produzido para as 03 (três) etapas de, no máximo, 85 (oitenta e cinco) dias úteis, que corresponde a 119 (cento e dezenove) dias corridos, a contar da data de início de vigência do instrumento contratual, conforme estabelecido no Tópico F do Termo de Referência, Anexo I deste Edital; Prazo de garantia, de no mínimo, 90 (dias) corridos, a contar da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo e do atesto da Nota Fiscal / Fatura; Apresentar portfólio digitalizado (CD/DVD) e um exemplar do mais recente trabalho realizado, comprovando a experiência relevante em serviços similares aos especificados no Termo de Referência, Anexo I deste Edital; Declaração de que empregará técnica aperfeiçoada e que possui equipamentos, instrumentos, ferramentas e materiais específicos e adequados, bem como profissionais habilitados para prestação dos serviços, objeto deste Edital e anexos; Declaração de que entre os sócios que integram a composição societária do Licitante não há empregados do quadro de pessoal da EBC, e nem exercem função de confiança, função de dirigente, ou que seja responsável pela presente licitação, nos termos do inciso III, do art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993; Declaração expressa de que não alocará familiares de empregado da EBC, que exerça cargo de confiança ou função de confiança, na prestação dos serviços objeto deste Edital, nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010; Declaração expressa, a ser emitida por microempresa e de empresa de pequeno porte, de que se enquadra como beneficiária da Lei Complementar nº 123 de 2006, e que está excluída das vedações impostas no 4º, do art. 3º desse dispositivo legal, e no caso de cooperativa, de que se enquadra nos termos do art. 34 da Lei nº , de 2007; Declaração de que está legalmente estabelecido e que explora ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital e anexos; 6
7 O nome empresarial, o CNPJ, colocando o número do Edital do Pregão, dia e hora de abertura, endereço completo, o número do telefone, fac-símile e endereço eletrônico, bem como, o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência onde deseja receber seus créditos, conforme proposta para cotação de preços, constante no Anexo II deste Edital; Validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de sua apresentação. Ausência de indicação expressa na proposta ofertada pela Licitante do prazo de validade, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias para todos os efeitos. A contratação, por motivo de força maior, não ocorra no período de validade das propostas, e persistindo o interesse da EBC, esta poderá solicitar prorrogação da validade do prazo anteriormente referido, por igual período A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, sem rasuras, datada e assinada pelo Representante Legal do Licitante ou pelo procurador devidamente credenciado. A comprovação da representação do Licitante dar-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante, que deverá ser apresentada juntamente com a proposta Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado do Licitante, deverá apresentar juntamente com a proposta cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura No caso do Licitante se fizer representado com a procuração particular, esta deverá ser apresentada juntamente com a proposta, acompanhada de cópia do contrato social do Licitante com firma reconhecida e autenticada em Cartório A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital A oferta de preços deverá ser firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e anexos, forem omissas, ou apresentarem irregularidades insanáveis. 7. DA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROSPOSTAS 7.1. A partir das 09h30 min., do dia 28/05/2015, já previstos no preâmbulo deste Edital e, de conformidade com o subitem 2.1., terá início à sessão do Pregão Eletrônico nº 014/2015, com a divulgação das Propostas recebidas para a prestação de serviços, objeto desta licitação, e início da etapa de lances, quando encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas de acordo com o disposto no Decreto nº 5.450, de DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 8.1. Iniciada a etapa competitiva, os Licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e respectivo horário de registro e de valor. 7
8 8.2. Os Licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras da sua aceitação Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema pelo próprio Licitante Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais Licitantes, vedada a identificação do detentor do lance A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos Licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Alternativamente ao disposto no subitem 8.6, o encerramento da sessão pública dar-se-á por decisão do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao(s) Licitante(s) que tenham apresentado os lances de menor valor, para que sejam obtidos preços melhores, bem assim decidir sobre sua aceitação A negociação será realizada por meio do sistema (chat), podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes Ultrapassada a fase descrita no subitem 8.7, o Pregoeiro, em cumprimento às recomendações do Tribunal de Contas da União, proferidas nos Acórdãos nº 298/2011, nº 1.793/2011, nº 2.259/2011 e nº 3.256/2011, todos do Plenário, verificará a veracidade da declaração apresentada pela microempresa, pela empresa de pequeno porte ou pela cooperativa, de que se enquadra como beneficiária da Lei Complementar nº 123 de 2006, ou da Lei nº , de 2007, conforme o caso, e que está excluída das vedações impostas no 4º, do art. 3º desse dispositivo legal, em consonância com o disposto no subitem deste Edital A verificação se dará mediante consulta no Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção "Despesas - Gastos Diretos do Governo - Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)", para fins de constatação se o somatório dos valores das ordens bancárias por elas recebidas, no exercício anterior, extrapolam os limites, para microempresas de R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais); e para empresa de pequeno porte ou cooperativa de R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previstos no art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o art. 3º, 2º, do mesmo diploma legal, e no art. 34 da Lei nº , de 2007, em caso de início da atividade no exercício considerado; A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do 8
9 percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o art. 3º, 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006; Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal acima citado, a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa será alijada de participação do presente Pregão, sendo ainda, permitido à EBC a instauração de diligências, abertura de processo administrativo e aplicação das penalidades dispostas no item 20 deste Edital e outras sanções cabíveis; Atendidas às exigências estabelecidas nos subitens e 8.8.2, bem como àquelas relativas à habilitação, dispostas no item 11 deste Edital, a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa terá adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 8.9. O Pregoeiro anunciará os Licitantes Vencedores, após o encerramento da etapa de lances da sessão publica ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação dos lances de menor valor, considerando ainda o que consta no subitem Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, no prazo máximo de 01h00 (uma hora), encaminhando imediatamente a documentação por meio eletrônico (Sistema Comprasnet), ou excepcionalmente para o endereço ou para o Fax nº (0xx61) / / / , com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, bem como após convocação do Pregoeiro, anexar ao Sistema Comprasnet a Proposta de Preços com os respectivos valores readequados aos lances, observado o prazo máximo de 01h00 (uma hora) Os documentos a serem apresentados para cumprimento desta exigência estão enumerados nos itens 6 e 11, deste Edital Os prazos de envio do anexo da proposta e documentos de habilitação, estabelecidos nos subitens 6.5 e 8.10 deste Edital, poderão ser prorrogados a critério do Pregoeiro. 9. DA DESCONEXÃO 9.1. No caso de desconexão com o Sistema Comprasnet e/ou Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, conforme previsto no 10, do art. 24, do Decreto nº 5.450, de O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados ( 10 do art. 24, do Decreto nº 5.450, de 2005) Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes, no site: conforme prevê o 11, do art. 24, do Decreto nº 5.450, de DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS No julgamento da licitação, atendidas as exigências deste Pregão, considerar-se-á 9
10 vencedor o Licitante que apresentar o Menor Preço Global Erros e omissões existentes no quadro detalhado do preço ofertado, inicialmente enviado, poderão ser retificados pelo Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço final ofertado não sofra acréscimos Examinado o referido quadro, caberá ao Pregoeiro decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade da proposta, observados os seguintes requisitos: Conformidade com as especificações do objeto; Compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e anexos, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas, bem como será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta Serão automaticamente desclassificadas as propostas dos Licitantes que: não atenderem a todas as exigências contidas neste ato convocatório, sejam omissas, vagas ou que apresentem irregularidades capazes de dificultar o julgamento; apresentarem vantagens baseadas nas ofertas de outro(s) Licitante(s), de valor zero ou manifestamente inexequíveis, nos termos do art. 48, inciso II e seus parágrafos, da Lei nº 8.666, de 1993; não estiverem assinadas pelos titulares dos Licitantes, ou pelos seus representantes; estejam reunidos em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição (controladas, coligadas ou subsidiárias entre si); estejam suspensos de licitar e contratar com a EBC; estejam com impedimento de licitar e contratar com a União; tenham sido declarados inidôneos por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; apresentarem preços com valores globais superiores aos limites estabelecidos no subitem 14.1 deste Edital ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação quando o Pregoeiro solicitar ao Licitante a demonstração da exequibilidade dos preços propostos e as respectivas justificativas que comprovem que os preços dos insumos são compatíveis com o objeto 10
11 licitado, o Licitante deverá atender a esta solicitação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da notificação feita para esse fim Pregoeiro, no julgamento das propostas e habilitação, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância e a validade jurídica das propostas e/ou dos documentos, mediante registro em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação Se a proposta ou o lance de Menor Preço Global, não for aceitável, ou se o Licitante desatender às exigências habilitatórias e demais exigências do Edital e anexos, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o Licitante detentor da proposta de Menor Preço Global no sentido de se obter melhor preço Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes do item 20 deste Edital Será publicado o resultado da ata eletrônica, ao final, assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, constando a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, sem prejuízo de outras formas de divulgação A ata será disponibilizada no site: para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública. 11. DA HABILITAÇÃO A habilitação do Licitante Vencedor será verificada online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, após a análise e julgamento das Propostas, devendo ainda, apresentar os seguintes documentos: Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; atualizada, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do Licitante, devidamente identificado Serão verificados em consulta online durante a sessão deste Pregão, no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br) e no portal do CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) as declarações apresentadas pelo Licitante sobre a inexistência de registros no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União CGU, e de Improbidade Administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, c/c o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Acórdão nº 1.793/2011 Plenário do Tribunal de Contas da União) Declaração de que o Licitante não utiliza mão-de-obra direta ou indireta 11
12 de menores, nos termos do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em conformidade com a Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002, nos moldes do modelo constante do Anexo IV deste Edital; Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, c/c arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº , de Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que o Licitante executou ou esteja executando serviços com características pertinentes e compatíveis ao objeto deste Edital e ateste a inexistência de qualquer fato desabonador em relação ao Licitante, ficando reservado a EBC o direito de solicitar cópias dos contratos a que se referem tais documentos; Comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF; os Licitantes que apresentarem resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem , deverão comprovar que possuem Capital Social integralizado ou Patrimônio Líquido correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total global estimado da contratação, de acordo com os 2º e 3º, do art. 31, da Lei nº 8.666, de Caso o vencedor do certame seja microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa beneficiária da Lei Complementar nº 123, de 2006, esta última por força do disposto no art. 34 da Lei nº , de 2007, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será a ela assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da EBC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº de 1993, sendo facultado à EBC convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou Membros da Equipe de Apoio Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e anexos Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências neste item 11 do Edital Se aceito e habilitado, o Licitante deverá enviar no prazo de 02 (dois) dias úteis, os documentos de habilitação originais ou cópias autenticadas em cartório e a proposta de preços original, a que se referem os Itens 6 e 11 deste Edital, para a Empresa Brasil de 12
13 Comunicação S/A - EBC no endereço SCS Quadra 8, Edifício Super Center Venâncio 2000, Blocos B-50/B-60, 1º subsolo, em Brasília/DF - CEP.: , em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A - EBC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2015 ENVELOPE COM PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ ENDEREÇO: SCS Quadra 8, Edifício Super Center Venâncio 2000, Blocos B-50/B- 60, 1º subsolo, em Brasília/DF - CEP.: DA CONTRATAÇÃO A autoridade competente poderá desclassificar o Licitante Vencedor, por meio de despacho fundamentado, até a assinatura do Contrato, em razão de fato superveniente posterior ao julgamento desta licitação, não lhe cabendo direito a reclamação, indenização ou a ressarcimento O Licitante Vencedor deverá apresentar-se à Coordenação de Elaboração de Contratos Administrativos da EBC, situada no SCS Quadra 08, Edifício Super Center Venâncio 2.000, Bloco B-50/60", 1º Subsolo, em Brasília/DF, telefone nº (0xx61) / , para assinatura do Contrato, no prazo estabelecido na notificação feita pela EBC para esse fim Para o atendimento ao disposto no subitem 12.2 do Edital o Licitante Vencedor deverá apresentar cópia do Contrato Social/Estatuto e alterações posteriores, ato de nomeação da Diretoria, se for o caso, com poderes de representação para firmar a Contrato com a EBC, bem como os demais dados de qualificação da empresa/signatário É facultado à EBC, quando o convocado não assinar o termo de contrato, não aceitá-lo ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidas, convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 13. DO CONTRATO Em conformidade com o artigo 62 da Lei nº de 1993, será lavrado Termo de Contrato entre a EBC e o Licitante Vencedor desta licitação, Processo EBC nº /2014, de acordo com a minuta constante do presente Edital, Anexo VI Durante a vigência do Contrato, o Licitante Vencedor se compromete a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na presente licitação O Contrato vigorará por 189 (cento e oitenta e nove) dias corridos, com início em / / e término em / /, estando incluso neste período o prazo de execução dos serviços, de entrega dos materiais produzidos, de emissão do Termo de Recebimento Provisório e/ou Definitivo, ou do Termo de Rejeição e de emissão do atesto na Nota Fiscal / Fatura, obedecido ao cronograma e prazos estabelecidos nos Tópicos F e W do Termo de Referência, Anexo I deste Edital Havendo qualquer necessidade de ajuste do término da vigência da vinculação obrigacional estabelecida no Contrato, para acomodação das datas em que, efetivamente, ocorrer o cumprimento dos prazos originalmente estipulados, tal 13
14 procedimento será efetivado por meio de Termo de Aditivo O contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo, para a efetuação de acréscimos ou supressões quantitativas do seu objeto, que se fizerem necessárias, observado o limite estabelecido no art. 65, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666, de Pelo cumprimento irregular ou descumprimento de qualquer cláusula contratual, o Licitante Vencedor, estará sujeito às sanções previstas no Tópico U do Termo de Referência, Anexo I e na Minuta de Contrato, Anexo VI ambos deste Edital, com fundamento no disposto nos artigos 7º e 9 da Lei nº de 2002 c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450, de 2005 e artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666, de DA ESTIMATIVA DE CUSTOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA De acordo com pesquisa de mercado o valor total global estimado e máximo para a execução dos serviços, objeto deste Edital, é de R$ ,36 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), detalhado no Tópico I do Termo de Referência, Anexo I deste Edital As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento da Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC, PTRES , Fonte de Recursos , Natureza de Despesa DOS SERVIÇOS O objeto deste Pregão estará sujeito às disposições do Regulamento Simplificado para Contração de Serviços e Aquisições de Bens pela EBC, aprovado pelo Decreto nº 6.505, de 2008, da Lei nº , de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, alterado pelos Decretos n os 3.693, de 2000 e 3.784, de 2001, do Regulamento do Pregão Eletrônico, Decreto nº 5.450, de 2005, pelo Decreto nº 6.204, de 2007, pela Lei nº , de 2007, e subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores Os serviços deverão ser executados de acordo com as exigências estabelecidas neste Edital e anexos, e recomendações específicas que venham a ser feitas pela EBC, no decorrer do prazo de vigência do Contrato Para execução dos serviços, o Licitante Vencedor, não poderá ultrapassar o prazo estabelecido no Tópico F do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, a contar da data de início da vigência do Contrato O recebimento do objeto deste Edital será processado por Empregado designado pela EBC, que atuará como Fiscal do Contrato e terá a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a sua execução e o recebimento dos materiais produzidos, e de emitir os Termos de Recebimento Provisório e/ou Definitivo, ou de Rejeição O empregado a que se refere o subitem 15.4 para emissão dos Termos de Recebimento Provisório e/ou Definitivo, ou de Rejeição adotará os prazos estabelecidos nos Tópicos F e R do Termo de Referência, Anexo I deste Edital O Licitante Vencedor não poderá divulgar nem fornecer dados ou informações obtidas em razão da execução do objeto deste Edital, e não poderá utilizar o nome da EBC para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com autorização prévia. 14
15 15.6. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto deste Edital, deverão ser prontamente atendidas pelo Adjudicatário, sem ônus para a EBC. 16. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DO LOCAL DE ENTREGA DO MATERIAL PRODUZIDO Os serviços deverão ser executados no prazo de, no máximo, 85 (oitenta e cinco) dias úteis, que corresponde a 119 (cento e dezenove) dias corridos, a contar da data de início de vigência do Contrato, em consonância com o cronograma e exigências estabelecidas no Tópico F do Termo de Referência, Anexo I deste Edital Os materiais produzidos deverão ser entregues na Gerência Executiva de Produção da EBC, situada na Rua da Relação, 18, 11º andar Centro, no Rio de Janeiro/RJ CEP: No caso de rejeição de qualquer material produzido, o Empregado designado nos termos do subitem 15.4 deste Edital emitirá o Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, caso caiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá refazer os serviços rejeitados e apresentar os novos materiais produzidos por outro que atenda plenamente às exigências deste Edital, não podendo esse prazo ser superior aos prazos previstos no subitem R.1.3 do Tópico R do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, a contar da data de recebimento da comunicação efetuada pela EBC, devendo os novos produtos produzidos e entregues sem qualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a emissão dos pertinentes Termos de Recebimento Provisório e/ou Definitivo Não tendo sido verificadas anormalidades no material entregue e testado e / ou sanados todos os problemas detectados, a EBC emitirá os pertinentes Termos de Recebimento Provisório e/ou Definitivo e efetuará o atesto na Nota Fiscal / Fatura No caso de o Licitante Vencedor incorrer em atraso na execução dos serviços e na entrega dos materiais produzidos, objeto deste Edital, e ainda, na correção de defeitos e eliminação de divergências verificadas nos serviços executados, ficará sujeito às penalidades previstas no Tópico U do Termo de Referência, Anexo I deste Edital Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte da EBC ou que não possam ser considerados como de responsabilidade do Licitante Vencedor deste certame, não serão considerados para efeito da contagem do prazo máximo para execução dos serviços, objeto desta licitação e para entrega dos materiais produzidos. 17. DO PAGAMENTO O pagamento dos serviços executados e da efetiva entrega dos materiais produzidos será efetuado, por ordem bancária, até o 5 o (quinto) dia útil, após emissão dos Termos de Recebimento Provisório e/ou Definitivo, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, que será atestada por empregado designado pela EBC para tal fim, obedecido ao cronograma de pagamentos previsto no Tópico Y do Termo de Referência, Anexo I deste Edital Para execução do pagamento de que trata o subitem 17.1, o Licitante Vencedor deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letra legível, se o 15
16 caso, em nome da Empresa Brasil de Comunicação S/A EBC inscrita no CNPJ/MF no Rio de Janeiro/RJ sob o nº / , informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência Caso o Licitante Vencedor seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento fiscal será devolvido ao Licitante Vencedor e o pagamento ficará pendente até que tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus à EBC O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Vencedor, todas as condições estabelecidas neste Edital É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. 18. DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR Cumprir fielmente as demais obrigações estabelecidas no Tópico T do Termo de Referência, Anexo I, além daquelas previstas neste Edital. 19. DAS OBRIGAÇÕES DA EBC As obrigações da EBC estão estabelecidas no Tópico S do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Durante a realização de todo o processo de licitação, até o momento imediatamente anterior à assinatura do Contrato, o Licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não retirar o instrumento equivalente, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, incorrer na situação estabelecida no subitem 10.8 deste Edital, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ou descumprir qualquer outra disposição editalícia, sujeitar-se-á, a critério da EBC, às seguintes sanções: advertência por escrito; multa de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor total estimado da contratação, definido no subitem 14.1 deste Edital; multa de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor total estimado da contratação, definido no subitem 14.1 deste Edital; multa de 15% (quinze por cento) calculado sobre o valor total estimado da contratação, definido no subitem 14.1 deste Edital; 16
17 multa de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor total estimado da contratação, definido no subitem 14.1 deste Edital; impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento do SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4 o, da Lei n o /02, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e demais cominações legais Após celebração do Contrato pelo Licitante Vencedor, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei Nº , de 1993 e alterações posteriores, a critério da EBC, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para a prestação dos serviços, de que trata o presente Edital, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Vencedor sujeitar-se-á, a critério da EBC, às sanções previstas no Tópico U do Termo de Referência, Anexo I e na Minuta do Contrato, Anexo VI, ambos deste Edital As penalidades descritas nos subitens 20.1 e 20.2, nas situações e momentos para as quais foram estabelecidas, podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a critério da EBC, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela EBC ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Vencedor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pela EBC É facultado à EBC, quando o convocado não assinar o termo de contrato, não aceitá-lo ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidas, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação A imposição das penalidades previstas neste Item 20 do Edital não exime o Licitante Vencedor do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à EBC. 21 DA NOVAÇÃO E RESPONSABILIDADES Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, tanto pela EBC quanto pelo Licitante Vencedor, de direito ou faculdade que lhe assista o presente Edital, ou a concordância com o atraso no cumprimento das obrigações da Administração ou do Particular, não afetará os direitos ou faculdades que poderão ser exercidos, a qualquer tempo a seu exclusivo critério, e nem alterará, de algum modo, as condições estipuladas neste Edital As partes responderão por perdas e danos pelo inadimplemento de suas obrigações contratuais, além de outras cominações definidas na legislação em vigor. 22. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer 17
18 pessoa poderá impugnar este Pregão, na forma eletrônica, via ou por escrito, protocolado o original, mediante recebimento na 2ª (segunda) via, na Coordenação de Protocolo da EBC, situada no SCS, Quadra 8, Edifício Super Center Venâncio 2.000, Bloco B-50/B-60, 1º subsolo, em Brasília/DF - CEP: , no horário de 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, em dias úteis Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame As impugnações, protocoladas intempestivamente, serão desconsideradas Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no subitem 22.1 deste Edital (art. 19 do Decreto 5.450, de 2005). 23. DOS RECURSOS Existindo a intenção de interpor recurso, o Licitante deverá manifestá-la previamente ao Pregoeiro, por meio eletrônico, em campo próprio, durante a sessão pública, explicitando sucinta e motivadamente suas razões, imediatamente após a divulgação da fase recursal Aceito pelo Pregoeiro a intenção de recurso, o Licitante deverá num prazo de até 03 (três) dias úteis encaminhar as razões de recurso, através de memoriais, que será disponibilizado a todos os participantes por meio eletrônico (Sistema Comprasnet), tão logo seja recebido pelo Pregoeiro da EBC Os demais Licitantes ficarão, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões no mesmo prazo, de até 03 (três) dias úteis, contados a partir do término do prazo do recorrente É assegurado aos Licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contrarrazões O acolhimento do recurso implica tão-somente invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante, em formulário próprio, por meio eletrônico durante a sessão pública, importará na preclusão da pretensão recursal administrativa e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao Licitante vencedor O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo Só serão conhecidos os recursos interpostos, com manifestação prévia, em campo próprio no ato da sessão pública e nos respectivos prazos legais, bem como os que contiverem a identificação e assinatura do responsável legal ou preposto da empresa Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados nas dependências da EBC, no endereço SCS Quadra 08, Edifício Super Center Venâncio 2.000, Bloco "B-50/B-60", 1º subsolo, na Coordenação de Licitações, em Brasília/DF, em dias úteis, no horário das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. 18
19 Não serão conhecidos os recursos interpostos enviados por fac-símile ou com os respectivos prazos legais vencidos. 24. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO A adjudicação do objeto deste certame será viabilizada pelo Pregoeiro e efetivada quando não houver recurso ou após sua apreciação A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao Licitante Vencedor, pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso hierárquico, pela própria autoridade competente. 25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Esta Licitação poderá ser revogada por interesse da EBC, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, sem que os Licitantes tenham direitos a qualquer indenização, obedecendo ao disposto no art. 29 do Decreto n 5.450, de Havendo indícios de conluio entre os Licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EBC comunicará os fatos verificados à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, ao Ministério Público Federal e demais autoridades competentes, para as providências devidas Qualquer modificação neste Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que dele deveria constar, desde a realização da sessão pública Os Licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EBC não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório Os Licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Após abertura da sessão não poderá haver retirada ou substituição da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do Licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste Pregão Eletrônico. 19
20 Para fins de aplicação da sanção administrativa prevista no item 20 deste Edital, o lance será considerado proposta As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação Este Edital será fornecido a qualquer interessado, através dos sítios no link Sobre a EBC em seguida Licitações e Contratos ou Para fins de faturamento deverá ser utilizado o CNPJ da EBC no Rio de Janeiro/RJ de nº / Em caso de divergência entre as especificações do objeto descrito no Sistema Comprasnet e as especificações estabelecidas neste Edital prevalecerão àquelas definidas neste Edital Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e anexos deverá ser encaminhado, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão, exclusivamente pelo não sendo aceitas, em nenhuma hipótese, o encaminhamento de outra forma Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes no Regulamento Simplificado para Contração de Serviços e Aquisições de Bens da EBC, aprovado pelo Decreto nº 6.505, de 2008, na Lei nº , de 2002, no Decreto nº 3.555, de 2000, alterado pelos Decretos n os de 2000 e 3.784, de 2001, no Decreto nº 5.450, de 2005, e subsidiariamente na Lei nº de DO FORO Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, em Brasília/DF, para solucionar quaisquer litígios oriundos deste pregão e anexos, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Brasília/DF, 15 de maio de MONICA TAVARES FERREIRA LIMA Pregoeira Portarias-Presidente n os 440 e 220, de 12/07/2014 e de 02/04/2015, respectivamente. MENSAGEM RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FAÇAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO COMPRASNET, NO ENDEREÇO ABAIXO, PARA RECEBEREM INFORMAÇÕES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO DESTA LICITAÇÃO. 20