Conselheiros Tutelares garantem proteção e direitos da criança e do adolescente cabedelense | Prefeitura Municipal de Cabedelo
Conselheiros Tutelares garantem proteção e direitos da criança e do adolescente cabedelense
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O dia 18 de novembro é marcado como sendo o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. A data foi instituída pela Lei nº 11.622/2007 para homenagear a função de conselheiro tutelar, criada em julho de 1990 juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido pela Lei Federal 8.069/1990.
Em Cabedelo, o Conselho é dividido em dois setores, com cinco conselheiros cada, escolhidos pela comunidade local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. O Setor I atende aos bairros de Santa Catarina a Camboinha 3; e o Setor II assiste os bairros do Poço a Salinas Ribamar.
Em conformidade com o artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em caso de ato infracional, dentre outros, podendo aplicar medidas de proteção para garantia de seus direitos.
Composição e endereço – O Conselho Tutelar Setor 1 está localizado à Rua São Sebastião, 163, Camalaú; e é composto pelos conselheiros Kelly do Anexo, Hélio Patrício, Epitácio, Luiz Henrique e Francy Oliveira. Os telefones para contato são: (83) 3250.3246 / 9 8863.7469; e o email tutelar1@cabedelo.pb.gov.br.
Já o Setor II está localizado à Rua Honório Patrício, 139, Portal do Poço; e é composto pelos conselheiros Lucas Lopes, Da Luz, Nino, Kethelyn Casado e Cícera. Os telefones para contato são: (83) 3250.2000/ 9 8839.5614; e o email: conselhotutelarsetor2@hotmail.com.