254ª SESSÃO
Em 4 de Dezembro de 2018 (Terça-Feira)
às 20 horas e 1 minuto
ABERTURA DA SESSÃO (20:00)
Nilto Tatto (20:00)
Alberto Fraga (20:00)
Nelson Marquezelli (20:00)
Celso Russomanno (20:00)
BREVES COMUNICAÇÕES (20:00)
Bohn Gass (20:00)
Wadih Damous (20:00)
Bohn Gass (20:04)
Célio Silveira (20:08)
Afonso Florence (20:08)
Chico Alencar (20:08)
José Carlos Aleluia (20:12)
Afonso Florence (20:12)
Afonso Florence (20:16)
Celso Russomanno (20:16)
Alex Manente (20:16)
Alex Manente (20:20)
Enio Verri (20:20)
Clarissa Garotinho (20:24)
Luiz Carlos Hauly (20:28)
Clarissa Garotinho (20:32)
Luiz Carlos Hauly (20:32)
Vitor Lippi (20:36)
Glauber Braga (20:36)
Jean Wyllys (20:40)
Delegado Waldir (20:40)
Afonso Florence (20:40)
Afonso Florence (20:44)
ORDEM DO DIA (20:52)
Erika Kokay (20:56)
Nelson Marquezelli (21:00)
Carmen Zanotto (21:00)
Nelson Marquezelli (21:04)
Rafael Motta (21:04)
Josué Bengtson (21:04)
Jandira Feghali (21:04)
Erika Kokay (21:04)
Nelson Marquezelli (21:08)
Rafael Motta (21:08)
Delegado Waldir (21:08)
Edmilson Rodrigues (21:08)
Jô Moraes (21:08)
Leandre (21:08)
Mariana Carvalho (21:12)
Carlos Manato (21:12)
Carlos Zarattini (21:12)
Luciana Santos (21:12)
Delegado Waldir (21:20)
Nelson Marquezelli (21:20)
Ivan Valente (21:24)
Leo de Brito (21:28)
Nelson Marquezelli (21:28)
Hildo Rocha (21:28)
Afonso Motta (21:28)
Caio Narcio (21:28)
Gilberto Nascimento (21:28)
Celso Russomanno (21:28)
Paulo Magalhães (21:40)
Tadeu Alencar (21:40)
Carlos Zarattini (21:40)
Daniel Almeida (21:40)
Magda Mofatto (21:44)
Edmilson Rodrigues (21:44)
José Guimarães (21:44)
Delegado Waldir (21:44)
José Guimarães (21:48)
Nelson Marquezelli (21:48)
Eliziane Gama (21:48)
Celso Russomanno (21:48)
Hildo Rocha (21:48)
Delegado Waldir (21:48)
Paulo Magalhães (21:48)
Afonso Hamm (21:48)
Caio Narcio (21:48)
Felipe Carreras (21:52)
Ezequiel Teixeira (21:52)
Afonso Hamm (21:52)
Pompeo de Mattos (21:52)
Geraldo Resende (21:52)
Wilson Filho (21:52)
Professora Dorinha Seabra Rezende (21:52)
Magda Mofatto (21:52)
Lucas Vergilio (21:52)
Gilberto Nascimento (21:52)
Hildo Rocha (21:52)
Edmilson Rodrigues (22:00)
Domingos Sávio (22:00)
Bohn Gass (22:00)
Carlos Andrade (22:00)
Bohn Gass (22:04)
Edmilson Rodrigues (22:04)
Delegado Waldir (22:08)
Afonso Hamm (22:08)
Pastor Eurico (22:08)
Ricardo Izar (22:12)
Edmilson Rodrigues (22:12)
Carmen Zanotto (22:16)
Arnaldo Jordy (22:16)
Ságuas Moraes (22:16)
Delegado Waldir (22:20)
ENCERRAMENTO (22:20)
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 421 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT pede novo painel.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas pede novo painel.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mantenha o painel!
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel, Presidente!
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Novo painel!
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB pede novo painel.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Novo painel.
Concedo a palavra ao Deputado Wadih Damous, por 3 minutos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, depois eu quero apresentar uma questão de ordem.
O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, finalizo a minha intervenção na sessão anterior.
Sergio Moro é dono de um arquivo incomensurável, que lembra os arquivos das polícias políticas de estados totalitários. E ele já disse que Parlamentares, agentes públicos com mandato terão uma atenção especial do novo Superministério da Justiça.
São esses os poderes que estão sendo atribuídos a alguém que desonra o Direito, a alguém que não preza a Constituição, a alguém que hostiliza direitos e garantias fundamentais e hostiliza o mundo da política. Sergio Moro trouxe o Poder Judiciário para o centro da crise política brasileira.
Sras. e Srs. Deputados, as nossas responsabilidades diante deste quadro aumentam. Nós somos o Poder Legislativo. Nós temos prerrogativas e atribuições no plano do processo legislativo para impor limites, para impor a contenção democrática do abuso de poder de Estado, daqui a pouco sob mãos totalitárias, e nós temos que agir já. Nós temos que aprovar nesta Casa a Lei de Responsabilidade das Autoridades Públicas. Não podemos mais postergar isso. Nós temos que regulamentar o instituto da delação premiada. Nós não podemos aceitar que prisões preventivas sejam utilizadas como instrumento de tortura para obtenção de delação. Nós temos que democratizar e regulamentar os concursos de acesso à Magistratura. Por que é a própria Magistratura quem conduz seus concursos públicos?
Enfim, Sras. e Srs. Deputados, em relação às expectativas do povo brasileiro, sobretudo do povo pobre, sobre quem sempre recai o poder abusivo de Estado, nós temos tarefas no plano legislativo para impor contenção ao abuso de Estado.
É esse o nosso desafio.
Senhoras e senhores, nós temos à frente do Ministério da Justiça alguém que enterrou o Direito brasileiro; alguém que cinicamente diz que o cargo que assumiu não é político, mas técnico; alguém que disse que praticar caixa dois é muito mais abjeto do que praticar corrupção, mas agora, sobre seu futuro colega de Ministério, com enorme cinismo, disse que Onyx Lorenzoni pediu desculpas quando reconheceu a prática de caixa dois — aliás, hoje o Ministro Edson Fachin abriu processo para apurar reiterada prática de caixa dois por Onyx Lorenzoni. Então, se o Presidente Lula pedir desculpas, o Presidente Lula sai de Curitiba? É essa a pergunta que deixo no ar.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass, para uma questão de ordem.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
A questão de ordem que encaminho está embasada nos arts. 163, VIII; 185, § 4º; e 186, II, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Na reunião de hoje da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o projeto Escola sem Partido, a Presidência declarou prejudicado um pedido de quebra de interstício.
A alegação foi a de que ele teria identidade com um pedido de votação nominal. Mas só é possível indeferir, conforme o Regimento, quando os requerimentos são idênticos, e, na verdade, neste caso, não são idênticos os requerimentos; eles são distintos: um requerimento solicita previamente a votação nominal, e o outro requer a verificação. Depois da votação, para aferir a segurança do resultado, é pedida a verificação. O pedido de votação nominal é totalmente diferente do pedido de quebra de interstício para que a verificação seja feita.
Mesmo assim, a Presidência da Comissão que trata do projeto Escola sem Partido, que é o Projeto de Lei nº 7.180, de 2014, indeferiu, hoje, o requerimento.
Não concordamos com a decisão tomada pela Presidência. A Questão de Ordem nº 315, de 2017, fixou o entendimento por nós defendido neste caso — de que não se trata de documentos idênticos, mas são diferentes o pedido de votação nominal e o pedido de quebra de interstício para que se faça a verificação.
Diante do exposto, nós estamos requerendo que a Presidência anule a referida reunião, por violação da literalidade do Regimento Interno e da decisão dada na Questão de Ordem nº 315, de 2017.
É esta a questão de ordem que apresento a V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Fica recebida a questão de ordem, Deputado Bohn Gass. Já é o terceiro pedido feito, e daremos a resposta a todos eles.
Tem a palavra o Deputado Célio Silveira e, logo em seguida, o Deputado Chico Alencar, para falar como Líder.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Mariana, em primeiro lugar quero parabenizá-la pela condução dos trabalhos desta Casa.
Quero cumprimentar todos os peritos criminais do Brasil, que comemoram hoje seu dia. Cumprimento especialmente os peritos criminais de Goiás, que têm feito um grande trabalho em prol da sociedade goiana, que investiram em estudo e em tecnologia.
Esperamos do Presidente Jair Bolsonaro e do recém-eleito Governador de Goiás Ronaldo Caiado mais investimento na polícia técnico-científica daquele Estado, de modo a honrar esses grandes profissionais que desvendam grandes crimes no Estado.
Parabéns a todos os peritos criminais!
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Deputado, eu chamei o Deputado Chico Alencar para falar pela Liderança. Em seguida eu lhe concedo a palavra para a sua questão de ordem.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Mariana.
Deputadas, Deputados, servidores, todos os que acompanham esta sessão, amanhã haverá mais um debate na Comissão que trata do projeto Escola sem Partido. E o que menos aparece ali é concepção de escola, é pedagogia, é enfrentamento dos reais problemas da educação brasileira.
Leiam o colunista Bruno Boghossian na Folha de S.Paulo de hoje! Ele destaca que sete de cada dez estudantes que concluem o ensino fundamental no Brasil não dominam as operações elementares da Matemática, ou não dominam plenamente a leitura, a escrita e a interpretação de texto.
Ele lembra também que 93% dos que concluem o ensino médio têm deficiências em Matemática.
E nós poderíamos destacar outros problemas gravíssimos da educação brasileira, como a profunda desvalorização do magistério. Aliás, o próprio projeto em si, que quer subordinar a prática educativa a valores familiares, como se essas práticas se confrontassem com esses valores, quaisquer que sejam, na sua diversidade do mundo do século XXI, já é um tremendo desrespeito à comunidade pedagógica brasileira.
Não está sendo debatido ali o essencial, que é a melhoria da qualidade do ensino; a valorização dos professores, dos educadores e dos servidores administrativos da comunidade escolar; seu espírito democrático; um projeto político-pedagógico, no melhor sentido da palavra, que cada unidade escolar deve ter, envolvendo pais, alunos, professores; o avanço da ciência; a descoberta do mundo; a economia, para os mais crescidinhos, o que implica conhecer, sim, Adam Smith, David Ricardo, Karl Marx, para falar dos clássicos; a questão da nossa corporalidade.
Também já foi destacado por Mariliz Pereira Jorge, na mesma Folha de S.Paulo, em outra coluna, que, no Brasil, 42% dos jovens entre 15 e 26 anos — de acordo com pesquisa da Bayer! — não conversam sobre a sua sexualidade em casa, com a família. E é claro que a escola, não para induzir a orientação A, B ou C, tem que lidar com o corpo que temos.
Paulo Freire, que alguns desconhecem e condenam, o que é uma aberração, dizia que é ilusão da escola achar que nós somos só seres do pescoço para cima. Nós somos também a nossa corporalidade, essa unidade dialética da subjetividade e da objetividade, do corpo e do chamado espírito. Não entender isso é não entender nada de educação!
Eu suponho que os defensores desse projeto não conhecem o método Montessori, Piaget, o Construtivismo; não leram nem sequer os pioneiros da Escola Nova, da Educação Nova, como o baiano Anísio Teixeira, Deputado Bebeto, como Lourenço Filho, Fernando de Azevedo, Cecília Meireles; não chegaram a Darcy Ribeiro; demonizam Paulo Freire.
Isso é muita precariedade! É muita baixaria, para falar a linguagem mais popular! É não entender o papel absolutamente libertador da educação, o papel construtor de uma humanidade nova.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, podemos voltar ao pedido anterior e manter o painel. Retiramos o nosso pedido.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Então fica retirado o pedido do DEM e volta o painel.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, esse não foi o único pedido de novo painel. Houve um pedido do Partido dos Trabalhadores também.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Para mim não consta o do Partido dos Trabalhadores. Os que constam são o pedido do PRB e o nosso. O PRB pediu também.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quem está presidindo os trabalhos mesmo?
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Constam os pedidos do PRB e do Democratas.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sra. Presidenta, e a minha questão de ordem?
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Há uma questão de ordem do Deputado Afonso Florence, e o Deputado Celso Russomanno quer fazer a justificativa do pedido de retomada do painel para a retirada de pauta. (Pausa.)
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós estamos discutindo com o DEM a manutenção do painel.
Eu havia pedido novo painel porque há na pauta um projeto de lei de minha autoria, o projeto que trata do distrato, que foi modificado no Senado, e eu gostaria de analisar as modificações que foram feitas lá. Havendo concordância em se retirar esse projeto da pauta, para colocá-lo na de amanhã, não há problema algum; o PRB aceita a manutenção do painel.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Como o PT também pediu novo painel — o pedido está registrado — é preciso que ele entre também em acordo com o Democratas.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, nós queremos votar a pauta que está posta, que inclusive é de interesse dos Estados. Entretanto, nós também queremos votar a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. Uma solução é todos os partidos, juntos, votarem o texto da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. Nosso pedido de novo painel foi feito com esse objetivo, apesar de haver pontos da pauta que queremos encaminhar favoravelmente.
Então, se os partidos fizerem acordo, derem o quórum, votarem o texto da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, nós poderemos mais rapidamente retornar à pauta desta sessão. Fora isso, quando V.Exa. me permitir, eu gostaria de ler a minha questão de ordem, que, inclusive, tem precedência.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Está dada a questão de ordem, Deputado Afonso Florence.
Eu quero apenas deixar bem claro que, como foi registrado também o pedido de novo painel do Partido dos Trabalhadores, o pedido de retomada do painel feito agora pelo Deputado Celso Russomanno não é cabível, pelo fato de não ter havido acordo a esse respeito com o PT. Se V.Exas. chegassem a um acordo, retomaríamos o painel, com a retirada do projeto, a pedido de S.Exa., e ele entraria na pauta amanhã.
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Deputado Alex Manente, deixe só o Deputado Afonso Florence terminar a questão de ordem dele e passo a palavra a V.Exa.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Ainda vou começar a questão de ordem.
Com certeza, o que eu disse foram os motivos pelos quais o PT não retira o pedido de novo painel. Se os outros partidos quiserem acelerar a votação e jogar para amanhã, fazem acordo conosco, e nós votamos o texto da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. Estamos abertos à negociação.
Sr. Presidenta, esta questão de ordem diz respeito ao prazo de 3 minutos para fazer questões de ordem. Ela é formulada com base no Regimento e diz respeito à prática da Presidência da Comissão que trata do projeto Escola sem Partido, que não tem respeitado esse tempo de 3 minutos.
Portanto, dentro do meu tempo, vou tentar ler a questão de ordem.
"Senhor Presidente, com suporte no art. 95, caput e parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, formulo a presente questão de ordem, no intuito de esclarecer o direito de o Parlamentar fazer questões de ordem e de fazê-las pelo período de 3 minutos.
A formulação de questões de ordem é um direito do Parlamentar, e as restrições a esse direito já estão contidas no art. 95, quais sejam:
1. A questão de ordem deve referir-se à matéria constante da Ordem do Dia, quando esta estiver em andamento (caput);
2. Ela não deve extrapolar o tempo de três minutos (§ 2º);
3. Não pode tratar de matéria vencida — que, no caso, tem seu conceito limitado a outras questões de ordem suscitadas ou decididas no bojo de uma mesma sessão ou reunião (§§ 2º e 6º);
4. Se, inicialmente, não forem indicadas as disposições legais em que se assenta a questão de ordem (§ 5º).
Fora disso, o Presidente é obrigado a aguardar a conclusão da questão para proferir sua decisão, seja ela qual for.
Aproveito para lembrar que, para suscitar uma questão de ordem, o Regimento Interno garante ao Parlamentar o tempo máximo de 3 minutos. Esse tempo é de uso exclusivo do autor da questão de ordem, a quem cabe (única e exclusivamente) o direto de decidir se disporá de parte ou de todos os 3 minutos. Não pode o Presidente supor o inteiro teor da questão de ordem e cassar a palavra, antecipadamente, para deferir, indeferir ou prejudicá-la. (...)" É preciso que se respeite o tempo de 3 minutos, o que não tem ocorrido na Comissão que trata do projeto Escola sem Partido.
"Também não pode ele cassar a palavra, antes do término dos 3 minutos, ao argumento de matéria vencida. Conforme dispõem os §§ 2° e 6° do art. 95, somente se considera matéria vencida a repetição de questão de ordem já levantada ou decidida em uma dada sessão ou reunião.
Diante disso, solicito a Vossa Excelência que pacifique o entendimento de que:
a) é prerrogativa do Parlamentar suscitar questões de ordem;
b) o tempo de 3 minutos é de uso exclusivo do orador, não podendo ser mitigado (...)" de forma nenhuma pelo Presidente.
Essa é a minha questão de ordem, de acordo com o art. 95 do Regimento Interno.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Fica recebida a questão de ordem, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, agradeço a oportunidade.
Quero apenas saudar o Prefeito de Guarapuava, Cesar Silvestri Filho, um dos Prefeitos mais bem avaliados do Paraná e do Brasil.
Orgulha-nos que ele seja um dos quadros do nosso partido, um jovem que tem um futuro enorme pela frente. Ele é filho do saudoso Deputado Federal Cezar Silvestri, que, infelizmente, neste ano nos deixou. Cezar Silvestri também orgulhou o PPS, como representante do partido aqui no Congresso Nacional.
Tenho certeza de que hoje a presença de Cesar Silvestri Filho rememora a figura de seu pai e também ressalta a excelente condição que ele tem criado para Guarapuava, importante cidade do Estado do Paraná, orgulhando o PPS.
Seja bem-vindo, Prefeito Cesar Silvestri Filho.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, também peço a palavra para uma questão de ordem.
"Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com fundamento no inciso I do artigo 226 do Regimento Interno, no que diz respeito à prerrogativa geral de cada Parlamentar de apresentar proposições.
Mais precisamente, contesto a interpretação regimental dada pelo Presidente da Comissão Especial da Escola sem Partido, que, na reunião iniciada hoje, 4 de dezembro de 2018, recusou-se a receber requerimentos procedimentais de Parlamentares que não estavam presentes no painel eletrônico da Comissão à hora da entrega dos requerimentos.
Inicialmente, pontuo que não pode o Presidente (de Comissão ou da Casa) mitigar prerrogativas de Parlamentares para além das limitações expressas pelo Regimento ou pela Constituição Federal. Ou seja: não pode o Presidente prejudicar, indeferir monocraticamente ou devolver requerimentos para além das hipóteses trazidas pelo texto regimental ou constitucional.
A respeito da presença do autor como requisito de validade de requerimento, verificamos que essa regra encontra eco no Regimento em apenas uma situação: quando dos requerimentos de destaques simples.
O inciso XIII do art. 162 diz que será considerado insubsistente o destaque cujo autor não pedir a palavra para fazer o respectivo encaminhamento. Mas notem aqui um importante detalhe: o requerimento deixa de existir no momento do encaminhamento, e não no momento da sua apresentação. (...)
Como reforço argumentativo, evoco a Reclamação n° 4/2015, diuturnamente aplicada pelos serviços administrativos da Secretaria-Geral da Mesa. Essa reclamação determina que um Parlamentar só pode apresentar proposições se ele estiver presente na Casa". Vou repetir: na Casa.
"Assim, a partir dela, notemos que:
1) em primeiro lugar, não se exige registro no painel eletrônico, mas apenas na Casa;
2) em segundo lugar, a SGM não aplica essa reclamação para requerimentos procedimentais, mas apenas para proposições em sentido material: PLs, PDCs, PRCs, etc.
3) em terceiro lugar, a reclamação não deixa brecha para que a presença do Parlamentar seja exigida no painel eletrônico, além da presença na Casa. Isso porque a presença no painel eletrônico, juntamente com o uso de requerimentos procedimentais, também integra o conjunto de medidas disponíveis à minoria (regimental ou circunstancial) para atrasar a apreciação de uma determinada matéria.
Diante do exposto, requeiro que esta Presidência garanta o pleno exercício das prerrogativas de todos nós, Parlamentares, e fixe o entendimento de que não é necessária a presença, no painel eletrônico, do autor de requerimentos procedimentais para que esses requerimentos possam ser recebidos, considerados válidos e, enfim, apreciados."
É a questão de ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Está recebida a questão de ordem.
Com a palavra, pela Liderança, a Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sras. e Srs. Deputados.
Eu faço uso da tribuna nesta noite para chamar a atenção dos Parlamentares sobre um tema que vem sendo tratado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara há 3 semanas, talvez sem o devido cuidado e conhecimento desta Casa.
Através de um projeto oriundo do Senado Federal, querem instituir, por meio de lei ordinária, uma profunda reforma política no Brasil — mais uma —, com a adoção do voto distrital misto.
Tentarão ler amanhã na CCJ esse projeto, que é muito polêmico e traz muitas perguntas que continuam sem respostas, inclusive por parte do seu autor, o Senador José Serra, pessoa por quem eu tenho profundo respeito, mas discordo nessa matéria.
O projeto, primeiro, pretende instituir essa reforma política através de uma lei ordinária, embora essa seja claramente matéria de emenda constitucional.
O autor diz se basear no modelo distrital misto alemão, mas na Alemanha existe um fator de correção no número de Parlamentares, e isso não existe no projeto proposto pelo Senador José Serra.
Além disso, o projeto traz algo bastante confuso, porque Deputados Federais e Deputados Estaduais concorreriam na mesma eleição, dentro de distritos diferentes, os quais seriam estabelecidos pela Justiça Eleitoral. Com o argumento de se baratearem as campanhas de Deputados, na verdade, nós estaríamos instituindo verdadeiras campanhas de Prefeitos dentro dos distritos, o que encareceria ainda mais o processo eleitoral.
No meu Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, seriam 18 distritos de aproximadamente 700 mil eleitores, quando na maioria dos países do mundo a relação entre o representado e o representante é baixa: de 50 mil, 100 mil, 150 mil.
Ninguém responde como ficaria o tempo de televisão. Imaginem a situação dos 21 partidos que ultrapassaram a cláusula de desempenho, cada um concorrendo com um candidato por distrito, além da lista fechada — metade concorre por distrito, metade na lista! Imaginem um partido com 30 segundos de televisão tentando dividir esse seu tempo entre 18 candidaturas majoritárias! Isso é uma loucura, e ninguém responde como esse caso seria tratado nem como funcionaria a questão do fundo partidário.
O projeto claramente irá reduzir a participação feminina na Câmara dos Deputados, uma conquista de que nós não podemos abrir mão. Na próxima legislatura seremos 77 mulheres. Mas nesse projeto do Senador José Serra a participação das mulheres dá-se numa lista fechada: a cada três candidaturas de homens haverá a de uma mulher, o que é algo que tornará a nossa participação praticamente inviável e inexpressiva dentro da Câmara dos Deputados.
Nós fizemos uma reforma política nesta Casa no ano de 2015. Fizemos outra no ano de 2017. Agora, no final de uma legislatura — e houve mais de 50% de renovação da Câmara dos Deputados —, querem aprovar, de forma açodada, apressada, uma nova reforma política. Este é o problema do Brasil: todo ano nós aprovamos uma reforma diferente. Ninguém avalia resultado, ninguém espera o tempo. Nós acabamos de aprovar uma cláusula de desempenho que reduziu a quantidade de partidos para 21 siglas. Como a cláusula será maior na próxima eleição, haverá uma redução ainda maior. Mas não, já querem mudar novamente o modelo do sistema eleitoral brasileiro.
Por fim, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para algo muito importante. Esse projeto é oriundo do Senado Federal. Portanto, após ser votado e aprovado na CCJ e passar pelo Plenário desta Casa, ele retornará ao Senado Federal, sua casa de origem, ou seja, caberá ao Senado Federal dar a última palavra sobre uma matéria que só afeta a Câmara dos Deputados. Nós não podemos permitir isso.
Eu quero agradecer esta oportunidade, Deputada Mariana, de poder compartilhar informações sobre esse tema, porque está sendo feito um esforço, uma força-tarefa para tentar aprovar, ainda no final desta legislatura, esse projeto na Comissão de Constituição e Justiça, e ele precisa ser analisado e conhecido com muito cuidado pelos Deputados desta Casa. Inclusive, o novo Congresso com certeza também vai querer opinar sobre qual é o sistema eleitoral que deverá prevalecer no Brasil. Então, não podemos decidir isso de forma apressada agora.
Muito obrigado pela atenção de todas as Sras. Parlamentares e de todos os Srs. Parlamentares.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Agradeço à Deputada Clarissa Garotinho.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Mariana Carvalho, quero só expressar a minha opinião pessoal. Sou parlamentarista pelo voto distrital misto, aliás, pelo voto distrital puro. As democracias e os países que se desenvolveram, todos eles adotam o voto distrital puro ou misto. Países que não se desenvolveram, como o nosso Brasil, não se desenvolveram porque têm esse voto proporcional e não são parlamentaristas. O presidencialismo precisa aperfeiçoar-se, contar com o Governo de gabinete, com um Presidente da República forte, como este eleito agora, o Jair Bolsonaro, e ter um Parlamento forte, atuante, harmônico, independente, como são as nações que adotam o parlamentarismo, como toda a Europa e o Canadá. O Japão e a própria China são parlamentaristas com voto distrital.
Tudo que foge do voto distrital puro é deficiência de representação da população local. Não adianta ter só o Prefeito, se o Deputado é representante de todo o Estado. Não adianta ter esse tipo de representação que não constrói, que não edifica, que está diretamente ligado à questão econômica e à questão política.
Portanto, quero reafirmar que, se não dá para fazer o voto distrital puro, vamos apoiar o voto distrital misto, que é uma grande conquista para a democracia brasileira. Nós já fizemos o nosso papel de restringir os partidos políticos. Quem derrubou isso foi o Supremo, numa decisão infeliz. Agora temos novas regras para que se diminua o número de partidos no Brasil. É melhor que haja 22 candidatos numa eleição do que 400, 500 candidatos.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Sem revisão da oradora.) - Fazer um discurso bonito defendendo o voto distrital misto é fácil. Eu quero ver os Parlamentares debaterem em cima do texto que está proposto.
Não podemos achar que a solução do Brasil é importar algo de outras democracias para a nossa realidade. Essa não é a realidade do Brasil, um país de dimensões continentais; um país que é uma federação, mas que se comporta como um verdadeiro Estado unitário; um país onde as Assembleias Legislativas quase nada decidem, onde se tem uma concentração de poder na Câmara dos Deputados, onde se tem uma concentração de receitas tributárias no Governo Federal.
Não podemos achar que a solução é simplesmente importar democracias, porque, se for para importar democracias, vamos discutir outras questões também; vamos discutir o monopólio da comunicação, que não existe em outros países; vamos discutir a descentralização de poder, que não existe em outros países; vamos discutir a questão da participação feminina, que é extremamente elevada nos países com maior Índice de Desenvolvimento Humano.
Então, para discutir um modelo de democracia, temos que discuti-lo como um todo, não apenas partes dele, achando que assim vamos encontrar todas a soluções.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Quero parabenizar a Deputada Clarissa Garotinho pelo espírito democrático em debater um assunto tão importante.
A opinião dela é contrária ao voto distrital misto, e a minha é favorável. Acredito que estamos num debate muito bom. Quando vier essa PEC, se estivermos aqui ainda, vamos discuti-la, e a Câmara vai fazer o seu voto a favor de um modelo ou de outro.
Então, quero parabenizar a Deputada Clarissa Garotinho pelo elevado nível do debate que apresenta aqui hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada, Deputado Luiz Carlos Hauly.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Apenas para esclarecer ao Deputado: ressalto que deveria ser por PEC, porém o Senador José Serra está tentando aprovar isso por lei ordinária, algo que é claramente inconstitucional.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Na hora em que chegar aqui, nós vamos analisar; se é que vai chegar. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Concedo a palavra à Deputada Luciana Santos, pela Liderança do PCdoB. (Pausa.)
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu queria fazer uma manifestação lamentando a atitude da Caixa Econômica Federal, porque nós tivemos frustrado um trabalho feito durante meses — na verdade, durante praticamente 1 ano — no Senado Federal e na Câmara Federal. Nós aprovamos aqui o Pro-Santas Casas, fruto de um trabalho de grande importância para melhorar o financiamento das dívidas das Santas Casas do Brasil. Nós temos hoje uma situação lamentável, porque, depois de termos comemorado isso, depois de as Santas Casas terem recebido a boa notícia da aprovação desse projeto de lei pelo Senado e pela Câmara, houve uma mudança nos valores, aumentando os índices, as taxas de juros cobradas das Santas Casas, que agora serão maiores do que as do Bradesco e do Santander. Agora, estão cobrando juros acima de 12% ao ano das Santas Casas, que são as principais parceiras do SUS, que fazem a maior parte dos atendimentos hospitalares do SUS no Brasil. Nós tivemos, lamentavelmente, essa postura da Caixa Econômica Federal.
Então, eu gostaria de protestar contra isso e acho que cabe a esta Casa tomar uma medida, um posicionamento político em prol do SUS e em prol das Santas Casas.
Portanto, eu faço um alerta a todos: leiam a manifestação do Sr. Rogatti, que preside a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Brasil, e vejam como é lamentável o que está acontecendo. Mais uma vez, está-se prejudicando as Santas Casas deste País.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Muito obrigada, Deputado Vitor Lippi.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Deputada Mariana...
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria registrar uma preocupação que me chega através do Maurício: os cerca de 5 mil pacientes que fazem hemodiálise em clínicas conveniadas ao SUS no Município do Rio de Janeiro estão com tratamento ameaçado, e alguns já estão tendo sessões canceladas por falta de material. Essa informação está em uma matéria jornalística que também diz que as unidades não têm recebido o repasse da Prefeitura e estão sem dinheiro para comprar insumos e medicamentos e para pagar os funcionários.
Que o Ministério da Saúde assuma a sua responsabilidade, que a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro assuma a sua responsabilidade e que seja garantido o atendimento público a esses pacientes. Essas são as nossas reivindicações.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada, Deputado Glauber Braga.
Para falar pela Liderança do PT, concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Presidenta Deputada Mariana, V.Exa. me permite falar enquanto o Deputado se encaminha para a tribuna?
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Pois não, Deputado Jean Wyllys.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidenta Mariana, esta Casa aprovou a lei que cria o Dezembro Vermelho, que foi sancionada pelo Presidente da República. Agora, por esta lei sancionada, os prédios públicos devem iluminar-se de vermelho, para alertar a população sobre a epidemia da AIDS, que continua sendo uma epidemia. A própria Casa já havia anunciado, através do seu sistema de comunicação, que o prédio da Câmara estaria iluminado de vermelho, para lembrar essa epidemia.
Estranhamente, o setor jurídico da Casa informou que este ano não vai se comprometer com o Dezembro Vermelho, mas, sim, com o Dezembro Laranja, que se refere ao câncer de pele. E eu gostaria de saber que lei instituiu o Dezembro Laranja, pois não a conheço. Nós temos a lei que instituiu o Dezembro Vermelho, para alertar sobre a epidemia da AIDS.
Então, faço um pedido no sentido de que a Câmara ilumine seu prédio de vermelho. Espero que ninguém esteja, desde já, por precaução, incomodando-se com as preferências de cor do Presidente eleito.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Deputado Delegado Waldir, aguarde só 1 minutinho, pois o Deputado Afonso Florence está esperando para falar pela Liderança do PT.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidenta, se for só 1 minuto, tudo bem.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Então, com a palavra o Deputado Delegado Waldir.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Só usarei 1 minuto.
Sra. Presidente, o PSL só tem acordo para votar esta noite o PL 1.220/15. Eu peço a V.Exa. que pense no grave impacto financeiro que os demais projetos irão trazer ao próximo Governo.
Peço a compreensão desta Casa, pois estamos num momento de grave crise, com um grande descrédito desta Casa, e vamos jogar isso no colo do cidadão brasileiro. Saímos de uma eleição, o Estado está quebrado, a União está quebrada, os Estados com pires na mão, os Municípios com pires na mão, e, nesta noite, esta Casa quer votar uma pauta-bomba para deixar para o próximo Governo. Então, eu venho pedir a compreensão de V.Exa. e dos demais Líderes, pois estamos no apagar das luzes, o defunto está sendo enterrado, e nós já estamos querendo deixar uma grave crise econômica para o próximo Governo.
Penso que esta Casa tem que ter responsabilidade para com o cidadão brasileiro. Cada Parlamentar que está aqui neste momento veio através dos votos das pessoas mais humildes. Nós não podemos transferir essa dívida para a zeladora, para o vigilante e para outras pessoas humildes do País.
Então, peço a V.Exa. compreensão. E façamos um acordo para votarmos isso no próximo ano.
Obrigado, pela concessão, Sra. Presidente.
Muito obrigado ao Líder do PT.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada, Deputado Delegado Waldir.
Com a palavra o Deputado Afonso Florence, que falará pela Liderança do PT.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, vou usar o tempo de Liderança do PT para fazer um balanço da conjuntura política desses últimos dias. Mas, antes disso, aproveitando a presença do Deputado Delegado Waldir, Líder do PSL, vou fazer uma alusão ao Projeto de Lei nº 10.958. Peço a S.Exa. que pegue a nota técnica da Consultoria.
O que diz o Projeto de Lei nº 10.958 que está na pauta? Estabelece salvaguardas a clientes de empresas prestadoras do serviço de energia elétrica. Atualmente muitas empresas têm cortado a luz das casas de famílias sem nenhuma motivação legal. Esse projeto, no seu art. 1º, estabelece padrão de comportamento, padrão de regulação dessas empresas, imputando, inclusive, multa em favor dos usuários que tiverem cortes de luz.
O projeto, em seu art. 4º, prevê a distribuição de recursos do óleo do pré-sal para Estados e Municípios. Por quê? Porque os recursos do Fundo Social estão previstos para Estados e Municípios a partir do Governo Central. Vou dar a V.Exas. um exemplo do que ocorrerá com a possível aprovação do projeto de lei que trata da cessão onerosa do pré-sal pelo Senado, que será enviado à Câmara dos Deputados. Trata-se de um projeto defendido pela base do Governo Temer e pela base do Governo Bolsonaro. Essas empresas poderão não recolher Imposto de Renda. E, ao não recolherem Imposto de Renda, haverá uma subtração de recursos dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.
O art. 4º do PL 10.958 prevê a distribuição de recursos do óleo do pré-sal para Estados e Municípios. Portanto, Deputado Delegado Waldir, diferentemente do que foi dito por V.Exa., não retira recursos de Estados e Municípios, mas repõe os recursos. Não é pauta-bomba, não cria ônus para os cidadãos. Pelo contrário, estabelece salvaguardas aos cidadãos quanto aos cortes de luz feitos por empresas ao arrepio da lei. O art. 1º dá precisão a salvaguardas concedidas aos usuários.
Quero fazer um apelo a V.Exas. no sentido de que discutamos esse conteúdo para que seja do conhecimento da Liderança política do PSL, porque ele é do interesse dos cidadãos, dos Estados e dos Municípios.
Dito isso, quero fazer um balanço sobre os anúncios feitos nos últimos dias pelo governo eleito, o Governo Jair Bolsonaro.
Ele foi eleito dizendo que haveria um corte de Ministérios, para se chegar ao número de 15 Ministérios. E há um anúncio de que serão 22 Ministérios, feito pelo ainda Deputado Onyx Lorenzoni, com procedimentos que ferem — aí, sim, Delegado Waldir — os interesses da população brasileira, das pessoas comuns. O mais impactante deles é a extinção do Ministério do Trabalho.
Essa decisão causa espanto internacional. Órgãos da comunidade de nações, a Organização Internacional do Trabalho, as empresas que querem investir no Brasil têm manifestado perplexidade quanto a essa decisão, uma decisão que pode ser revista — e ainda há tempo para isso —, como rotineiramente tem ocorrido com o Governo que está por tomar posse. Ele toma decisões à noite que são revogadas na madrugada. Foi o caso da indicação do Ministro da Educação, Mozart, que havia sido anunciado à noite, mas, pela manhã, teve seu nome vetado pela base do Governo Bolsonaro.
Um erro dessa magnitude trará consequências deletérias para o mundo do trabalho, para a saúde da trabalhadora e do trabalhador. Nós sabemos que foram aprovadas uma legislação de terceirização e uma reforma trabalhista que requerem o funcionamento de órgãos e diretorias do Ministério do Trabalho. Portanto, essa é uma decisão que precisa ser revista pelo Governo Bolsonaro.
Outra decisão que precisa ser revista pelo Governo Bolsonaro é a submissão da FUNAI ao Ministério da Agricultura. Uma Deputada, colega nossa da bancada ruralista, da Frente Parlamentar da Agropecuária, foi anunciada Ministra da Agricultura. E nós sabemos da importância dos temas relativos aos direitos dos povos indígenas, à demarcação de terras, à garantia de acesso à saúde, ao respeito à sua cultura e modo de vida. Tudo isso está sob a responsabilidade do Ministério da Justiça, com caráter histórico, fundamental.
O mundo observa o Brasil, que é um País de recente colonização, temeroso de que — sem nenhum trocadilho — o novo Governo, ao tomar posse, tome medidas que venham preterir o direito desses povos originários.
A FUNAI estima que ainda haja no Brasil 30 povos não contactados. E o Presidente eleito diz que eles têm que viver na sociedade nacional. Essas pessoas ainda estão na floresta, são povos da Floresta! E ele defende que sejam vistos como animais de zoológico. Isso é um erro de natureza política e humanista que precisa ser reparado. O Presidente da República não pode dizer isso. E, se disse, não pode fazer o que está sendo anunciado: colocar a FUNAI fora do Ministério da Justiça.
Tramita nesta Casa um conjunto de PECs para subtrair a FUNAI do Executivo, que se diz poderoso, com um superministério da Justiça para fins outros, segundo anunciado: para combater a corrupção de Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras e Ministros. E, para preservar o direito dos povos indígenas, por que não termos o Ministério da Justiça? A corrupção tem que ser combatida, na forma da lei. E faço minhas as palavras do Deputado Wadih Damous, que apontam um conjunto de excessos na concentração inadequada de poderes — por exemplo o CARF, a PF, no Ministério da Justiça. A FUNAI teria que estar no Ministério da Justiça.
Por isso esse Governo, que ainda não tomou posse, que já sofre um desgaste expressivo de seus eleitores e eleitoras — está aí nas redes sociais —, ainda tem tempo de rever decisões de grande envergadura anunciadas de forma equivocada, como, por último, quero destacar, a suspensão da COP-25, a Conferência do Clima, no ano que vem, naquele momento de insucesso do Deputado Onyx Lorenzoni.
(Durante o discurso do Sr. Afonso Florence, a Sra. Mariana Carvalho, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, nobre Líder.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vamos, Presidente! Cadê a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Se V.Exa. não tivesse feito uso da palavra, meu amigo Deputado José Guimarães, eu já teria começado a Ordem do Dia. Irei fazê-lo em homenagem a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A lista de presença registra o comparecimento de 317 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Há sobre a mesa requerimento de inversão de pauta.
Requeremos, nos termos regimentais, que a pauta da presente sessão seja apreciada na seguinte ordem:
I) PL 9.691/18
II) demais itens, renumerados.
Salas das Sessões, em 4/12/18
É isso, Deputada Erika? (Pausa.)
Então está bem. Pronto.
PROJETO DE LEI Nº 9.691, DE 2018
(DOS SRS. RAFAEL MOTTA E MARIANA CARVALHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 9.691, de 2018, que acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde — SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar. Pendente de parecer das Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à nobre Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Este projeto, de autoria dos Deputados Rafael Motta e Mariana Carvalho, a nossa companheira que esteve presidindo a sessão até então, é extremamente importante, porque diz da necessidade de o Estado buscar o retorno dos recursos que foram gastos com a mulher vítima de violência doméstica. O Estado arca ou tem despesas particularmente na saúde e outras áreas com mulher vítima de violência, e é importante que o agressor possa ser responsabilizado.
O presente projeto de lei acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar.
Os autores ponderam que esse tipo de violência quase sempre demanda a atenção integral à saúde da vítima e a adoção de medidas protetivas. São muitos os serviços que podem ser exigidos não só para a recuperação das lesões causadas ao corpo, mas também para o tratamento do dano psicológico e para prevenir que novas agressões e danos de maior gravidade ocorram.
Ademais, acrescentam que os gastos do atendimento prestado pelo SUS, pagos com recursos públicos, também precisam ser objeto de reparação. Do contrário, quem estará assumindo tal responsabilidade, por um ato ilícito, será a sociedade de uma forma geral.
Em suma, a presente proposição é meritória, na medida em que deixa clara a responsabilidade do agressor em ressarcir todos os custos relacionados aos serviços de saúde e de segurança prestados às vítimas de violência doméstica e familiar.
Entretanto, sugerimos inclusão de novo parágrafo visando impedir que o ressarcimento do que tratam os §§ 4º e 5º incorra em ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher, ou que configure atenuante ou enseje a possibilidade de substituição da pena aplicada.
Diante do exposto, no mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.691, de 2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do substitutivo.
Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, votamos pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, opinamos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Pela Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa."
Passo, portanto, à leitura da emenda substitutiva:
§ 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, sofrimento físico, ou sexual, ou psicológico e dano moral ou patrimonial à mulher, fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde — SUS os custos, de acordo com a tabela SUS, envolvidos com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, sendo os recursos assim arrecadados recolhidos ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
§ 5º Os dispositivos de segurança, para uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas, terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
§ 6º O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurará atenuante ou ensejará a possibilidade de substituição da pena aplicada. (NR)"
É o que diz o relatório.
Aqui estão ofertados os pareceres das diversas Comissões.
Lembro apenas a importância de nós termos uma ação que estabelece que o agressor precisa ressarcir os custos do Estado com o atendimento da mulher vítima de violência doméstica. A violência doméstica, como é protagonizada pelo objeto do amor, do desejo, do afeto daquela mulher, tem uma função destruidora e, em grande medida, se assemelha a um processo de tortura, pelo risco iminente, pelo medo permanente e porque as mulheres vão sendo arrancadas delas mesmas e esvaziadas na sua condição de sujeito, que é uma condição inerente ao exercício de uma humanidade que nos foi dada.
Portanto, é meritória a proposição.
Nesse sentido, todos os pareceres pontuam a necessidade de aprovação desta inovação na Lei Maria da Penha, homenageando essa mulher, cearense, que tanto contribuiu para que nós pudéssemos trilhar o caminho de desnaturalizar a violência contra as mulheres, de identificar as diversas formas de violência e de dizer que, dentro do lar, no universo doméstico, muitas vezes é ali que a mulher sofre as maiores formas de violência. É uma violência que não fica nos muros da casa, mas que se espraia no conjunto da sociedade e que naturaliza uma desumanização simbólica; ao atingir mais de 50% da população brasileira, ela faz com que tenhamos a desumanização simbólica como norma, provocando tanta violência neste País.
São os pareceres ofertados.
Não havendo ninguém para falar contra — o Deputado Rafael Motta abriu mão —, declaro encerrada a discussão..
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todo mundo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Passa-se ao encaminhamento.
Não há ninguém para falar contra nem a favor, certo? (Pausa.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Toda a base aliada vota "sim". Voto "sim" para a base aliada.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu não vou prejudicar o mérito do projeto da nobre Deputada Mariana, mas continuo tendo uma preocupação: um casal, o homem e a mulher casados com comunhão de bens, se ele agride a esposa, e têm filhos, como separar o patrimônio da mulher até o pagamento da conta do SUS? Então, o agressor precisa, sim, ter algum tipo de punição.
Eu quero fazer esse destaque, porque precisamos melhorar ainda mais esse texto do Senado Federal. No meu entendimento, mesmo que o valor esteja dentro dos valores da tabela do Sistema Único de Saúde, a família é que vai pagar a conta do SUS.
Quando o agressor é casado sob o regime de comunhão de bens, não há divisão, o valor sai do patrimônio da família. A mulher não tem patrimônio, exceto se receber de herança algum patrimônio, e tudo vai depender da forma de união do casal. Por isso, repito, o agressor precisa pagar.
A Deputada Mariana tem uma excelente e meritória intenção, mas como o projeto vai para o Senado, lá vai haver espaço — e quero me dispor para ajudar — para adequar o projeto, a fim de que esse valor não saia dos filhos e da mulher, se o casal viver em comunhão de bens, até porque, quando sair o divórcio, essa conta já deverá ter sido paga para o Sistema Único de Saúde. E temos que ter clareza de como esse valor vai ser descontado na divisão dos bens.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Rafael, V.Exa. quer falar?
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Se houver divergência, o PTB entrará em obstrução.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como autor do projeto, vou tentar sanar aqui as dificuldades que existem quanto ao seu entendimento.
A Deputada Erika Kokay, de forma brilhante, de forma legítima, conversando com a Secretaria da Mulher da Casa, apresentou um substitutivo, deixando claro que essas mulheres não sofrerão nenhum tipo de dificuldade se tiverem que arcar com as consequências.
Diz aqui: "(...) não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurará atenuante ou ensejará a possibilidade de substituição da pena aplicada".
O próprio projeto deixa claro que essas mulheres vítimas de violência, que muitas vezes, Sr. Presidente, são casadas com os agressores, devem arcar com as consequências do custeio do seu próprio tratamento junto ao SUS.
Então, fica aqui sanada essa dúvida, essa divergência.
O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB, para economia de tempo, encaminha o voto "sim".
Pedimos que todos os partidos encaminhem o voto "sim". Vamos votar simbolicamente!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria, Sr. Presidente, quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a preocupação da Deputada Carmen Zanotto é justa. Eu levantei essa questão, na semana passada, ao Deputado Rafael e à Deputada Mariana.
O projeto busca corrigir esse problema. Não sei se está suficiente, mas ele aponta duas correções: que esse ressarcimento não atinja a mulher e os dependentes — isso está escrito — e que não sirva como pena substitutiva a outras penas da agressão.
Quando eu relatei a Lei Maria da Penha, nós retiramos toda a possibilidade de pena pecuniária, inclusive a cesta básica. Isso também está escrito no texto.
Obviamente, a questão do patrimônio pode não estar suficiente, estar registrada. Como vai ao Senado, lá pode haver alguma melhoria.
Portanto, nós encaminhamos o voto "sim", para a matéria seguir e para que o texto seja aprimorado lá no Senado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, apenas...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. quer fazer alguma modificação, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas mudar uma expressão para que ela fique mais adequada.
No § 4º, onde se lê "sofrimento", passa-se a ler "violência", tanto a violência física quanto sexual e psicológica, incluindo dano moral e patrimonial. Seria apenas trocar a expressão "sofrimento", para atender a uma preocupação do Deputado Subtenente Gonzaga, e colocar "violência".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Passa-se à orientação das bancadas.
Todos votam "sim"?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Todo mundo vota "sim".
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Todos votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN) - Sr. Presidente, me conceda um minuto.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Queremos orientar...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Já foi aprovado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero anunciar a aprovação do relatório do Deputado Nilto Tatto, que trata da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. Uma vitória!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Já vou atender todo mundo.
Estão prejudicadas as proposição iniciais e as...
Tem a palavra o Deputado Rafael Motta.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer à Deputada Mariana Carvalho, que foi uma parceira na construção desse projeto de lei. É uma forma de tentarmos retirar uma sobrecarga do SUS, principalmente em relação à violência doméstica. Como se sabe, a cada 2 minutos uma mulher é vítima de violência doméstica no nosso País.
Eu queria, de público, agradecer à bancada do PCdoB, na pessoa da Deputada Jandira Feghali, que nos ajudou a construir um texto que fosse aprovável. E, mais uma vez, agradeço à Deputada Alice Portugal, ao PCdoB, e à Secretaria da Mulher, da Câmara dos Deputados.
Mais uma vez estamos fazendo história ao mostrar que violência doméstica tem de ser paga, sim, e o agressor tem de pagar pelos recursos gastos em tratamentos caros, custosos, que sobrecarregam os cofres públicos.
Obrigado, Deputado Manato.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vivam os homens que apoiam as mulheres!
Com a palavra a Deputada Jô Moraes.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar a Deputada Mariana Carvalho por ter compreendido que uma decisão passa a ter força quando ela é atingida no bolso do criminoso que é o agressor.
As preocupações expressas pela Deputada Carmen Zanotto e pela Deputada Jandira Feghali, construídas com os demais companheiros, permitem que nós possamos levar a matéria ao Senado, e as mulheres terem mais um instrumento de luta, de defesa e de combate à violência.
O cuidado com que não caia outra vez também nas contas das mulheres o ressarcimento ao SUS está expresso nessa nova redação, que se aperfeiçoará no Senado.
Cumprimento as mulheres e todos os Líderes que aqui nos apoiaram, fazendo com que pudéssemos avançar nesta noite.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Enquanto a Deputada Luciana Santos se dirige à tribuna para falar pela Liderança do PCB, concedo a palavra à Deputada Leandre.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na última terça-feira foi acordado no Colégio de Líderes que nós votaríamos o Projeto de Lei nº 2.834, de 2015.
Estavam presentes os Líderes, houve concordância, o requerimento foi levado à Mesa, os Líderes assinaram, portanto queríamos votar pelo menos a urgência hoje.
Há entendimento de que pode haver impacto, mas não existe impacto nessa matéria. Podemos, até amanhã, construir o consenso, mas gostaríamos de votar a urgência hoje, conforme acordado no Colégio de Líderes.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero dizer que não acordo. Não há acordo no PSL. Queremos fazer uma análise mais detalhada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Nós só vamos votar requerimento de urgência se houver acordo. Eu não vou atrapalhar a Ordem do Dia.
Deputada Luciana, como a Deputada Mariana, minha médica preferida, foi autora, permita-me conceder-lhe a palavra por um minutinho?
Deputada Mariana , V.Exa. tem a palavra.
A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu só queria agradecer a todos os Deputados pela aprovação, às Deputadas que fizeram parte desse consenso para chegar à construção desse texto, à nossa Relatora Deputada Erika Kokay, à Deputada Jandira, ao Deputado Rafael Motta, que teve a brilhante ideia de construirmos juntos esse texto, e a oportunidade de ver a realidade do nosso País, hoje, com tanta violência, com tanta violência doméstica. Precisamos acabar com isso, por meio dessas campanhas. Principalmente, precisamos mostrar o agressor, se ele cometeu algum tipo de agressão. O SUS e a segurança pública estão pagando por isso. Não é justo. Tem que sair do bolso dele e não do bolso das mulheres. Isso vai ficar muito bem claro, tenho certeza, nesse texto aprovado.
Portanto, quero agradecer a todos os Deputados que nos deram essa oportunidade. E que possamos continuar essa luta do combate à violência contra as mulheres.
O SR. CARLOS MANATO (PSL - ES) - Obrigado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos acordo, sim, sobre as urgências. Houve um equívoco da minha parte, mas temos acordo e podemos votar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Mas já teve voto contrário, Deputado.
A Deputada Luciana Santos tem a palavra, pelo tempo regimental, como Líder do PCdoB. Agradeço, Deputada, por aguardar.
A SRA. LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Eu que agradeço, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, quero saudar, em especial, a bancada das mulheres aqui do Parlamento nesses dias de ativismo. De fato, nós vamos garantir grandes conquistas para a luta das mulheres brasileiras rumo à garantia de termos, cada vez mais, melhores condições de vida.
Na verdade, Sr. Presidente, no dia de hoje venho aqui falar de um fato histórico que aconteceu agora, no dia 2 de dezembro, no Sindicato dos Eletricitários de São Paulo. Pode-se dizer até que foi um fato alvissareiro. O glorioso Partido Comunista do Brasil se une ao Partido Pátria Livre, antigo Movimento Revolucionário 8 de Outubro, para fazer frente à agenda ultraliberal na economia, retrógrada nos costumes e autoritária na política do Governo de extrema direita que venceu as eleições no Brasil com Jair Bolsonaro.
Esses partidos irmãos travaram entre si um debate de maneira elevada durante algumas semanas. E nós que somos partidos que historicamente sempre defendemos a bandeira nacional, que historicamente defendemos o socialismo, fizemos um debate elevado, democrático, entendendo que para enfrentar esse autoritarismo da cláusula de barreira era necessário fazer essa integração, como marco inclusive necessário para a constituição dessa ampla frente que haverá de ser construída no Brasil para enfrentar o obscurantismo.
A convicção que nos move é a de que estamos diante de uma ameaça que significa aprofundar ainda mais a retirada de direitos e a desconstrução desta Nação brasileira, do Estado brasileiro.
Nós estamos vendo a determinação, minha querida Deputada Jô Moraes, desse Governo de transição que anuncia que permanece com a política de teto de gastos. Nós sabemos o que isso significa para a saúde, para o saneamento básico deste País. Nós sabemos o que isso significa para a qualidade do ensino.
Nós estamos assistindo hoje no Brasil ao desmonte do Mais Médicos. Eu fui Prefeita da minha cidade. Passei 8 anos na cidade de Olinda e sequer nunca conseguimos garantir os médicos da equipe da saúde.
Nós vivemos um paradoxo no Brasil: nós adotamos o SUS, que é um modelo avançado de ação preventiva. No entanto, não garantimos as vagas nas universidades públicas para medicina. Isso só ocorreu durante os períodos do Governo Lula e Dilma. E hoje nós estamos aí com esse déficit estrutural que precisa ser enfrentado por quem tem verdadeira vontade política e compromisso com o povo brasileiro.
Nós também estamos vendo a ameaça da liquidação da previdência pública, que o Governo Temer não conseguiu impor ao povo brasileiro, porque nós o derrotamos nas urnas e no debate de ideias aqui nesta Casa.
Por isso, não temos dúvida de que, diante dessas ameaças, nós precisamos garantir cada vez mais essa grande unidade nacional, essa grande unidade popular. Vamos defender aqui com muita garra a democracia brasileira, que é tão cara no momento em que a centralidade da luta que vamos enfrentar no Brasil é exatamente a perseguição aos movimentos sociais, a criminalização dos movimentos, a criminalização da esquerda brasileira, e essa agenda nós sabemos bem no que vai dar.
Esse não é um fenômeno particularmente brasileiro, ele está acontecendo em todo o mundo, mas o povo está lutando, a exemplo do que está acontecendo agora na França, onde as manifestações contra as reformas de Macron já são gigantes.
Viva a democracia! Viva a Pátria livre ! Viva o Partido Comunista do Brasil! Avante! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Item 2.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270-B, DE 2016
(SENADO FEDERAL - OTTO ALENCAR)
Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 270-B, de 2016, que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Deputado Wolney Queiroz); e parecer proferido em plenário: da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Paulo Magalhães); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Paulo Magalhães).
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Há sobre a mesa requerimento de votação pelo processo nominal:
Requeremos, nos termos do art. 186 do inc. II, combinado com o art. 117, inc. XII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a votação do(a) do PLP 270/16 (retirado de pauta) se dê pelo processo nominal.
Sala das Sessões, em 4 de 12 de 2018.
Vice-Líder do PSL
Para falar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Delegado Waldir, que dispõe de 3 minutos.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros e brasileiras, nós estamos há poucos dias do final de um Governo, e nesta noite o que nós vemos aqui é a tentativa de se deixar para cada brasileiro um grande ônus, um grande prejuízo, favorecendo quem? Favorecendo empresas, favorecendo pessoas que não pagaram suas contas.
Brasileiros e brasileiras que nos assistem, Srs. Parlamentares, eu quero lhes dizer que um dos projetos que nesta noite está para ser votado, o Projeto de Lei nº 10.160, de 2018, que altera a Medida Provisória nº 2.199, de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais, acarretará, se aprovado, um rombo próximo a 25 bilhões de reais. Pessoal, ao apagar das luzes, tenta-se aprovar um rombo de 25 bilhões de reais!
Eu vejo alguns Parlamentares que estão sinalizando contrariamente com a mão. Isso são cálculos feitos por especialistas, por técnicos, não sou eu que estou falando. Eu não acho justo neste momento, ao apagar das luzes, quando nós temos um quórum muito baixo, quando vemos esta Casa já esvaziada, colocarmos o novo Governo numa situação trágica.
V.Exas. já sabem que há poucos dias o Senado aprovou um projeto que concede aumento a juízes e promotores, ao STF. Esse aumento vai ser estendido para esta Casa, vai ser estendido para as Assembleias Legislativas. E o que o cidadão está pensando sobre isso? V.Exas. não veem as redes sociais? Não leem jornais? Isso é um absurdo! Nós não podemos rasgar a Constituição, nem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Faço esse apelo a V.Exas., nobres Parlamentares. A responsabilidade de V.Exas. não é com o PSL, nem com o Presidente Bolsonaro, não; é com os eleitores de V.Exas. Não se esqueçam de que, nas últimas eleições, o Brasil deu uma lição a esta Casa e ao Senado: tirou da Câmara mais de 256 Deputados; tirou do Senado algumas dezenas de Senadores. E nós aqui, ao apagar das luzes — ao apagar das luzes! —, queremos aprovar pautas bombas.
Por isso, peço a vênia de V.Exa. para dizer: vamos encerrar esta sessão e vamos votar contrariamente a essas medidas!
(Durante o discurso do Sr. Delegado Waldir, o Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. JHC, 3º Secretário.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido o Deputado Ivan Valente para falar contrariamente à matéria.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós já estávamos no Congresso quando foi votado o Projeto de Lei Complementar nº 101, que deu origem à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quero afirmar desta tribuna que eu votei contra a Lei de Responsabilidade Fiscal — e mantenho a minha coerência — porque este País nunca se preocupou em votar uma lei de responsabilidade social, para a saúde, para a educação, para todos os setores sociais. Isso foi feito num momento em que o Sr. Pedro Malan precisava subjugar Estados e Municípios, centralizar e pagar religiosamente a dívida pública brasileira.
Nós não somos a favor de explodir as finanças dos Municípios, mas essa lei é draconiana. Essa é uma lei que foi feita para asfixiar, para centralizar a arrecadação no plano federal. Essa é uma lei dos tucanos, lá de trás. Infelizmente, depois o PT não a revogou, mas devia ter feito isso. Tinha que ter tido peito para dizer que há hora em que temos que distribuir os recursos. Não podemos ficar pagando juros da dívida a vida toda! Tem que haver dinheiro para a saúde e para a educação.
Estão aqui as tabelas: 60% para os Municípios, 60% para os Estados, 50% para a União. Mas olhem como é pesada a lei: ela veda a concessão de aumento da remuneração de servidores se não se cumprirem esses tetos; veda a contratação de pessoal, exceto se decorrente de aposentadorias ou falecimento; e proíbe o recebimento de transferências voluntárias — na prática, proíbe a contratação de operações de crédito, proíbe a obtenção de garantia direta ou indireta de outro ente federado.
Este projeto trata exatamente desses três últimos pontos. Há coisas que são alheias à crise do Município, como, por exemplo, a redução do Fundo de Participação dos Municípios. Há Municípios que dependem de royalties e participação especial. Se cai a arrecadação, como eles vão manter aquele teto? Vão ter que mandar servidor público da saúde e da educação embora? Não, senhor! Vamos parar com isso! Esse senso comum do capital financeiro precisa parar de mandar neste País! Os Prefeitos, na verdade, tinham que estar aqui hoje para esta votação.
Por isso, eu entendo que não se trata de arrombar cofre público coisa nenhuma, não se trata de pauta-bomba nenhuma; trata-se de ter a sensibilidade para saber que há Municípios que não têm nenhuma responsabilidade no que está acontecendo na conjuntura nacional.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Nós temos que ter sensibilidade para trabalhar e questionar o seguinte: deve haver Lei de Responsabilidade Fiscal, sim, mas por que não haver também responsabilidade social? Por que não servir aos de baixo? Por que não servir à população pobre deste País? Só se fala em ajuste fiscal, ajuste fiscal. Está na hora de distribuir renda e servir aos Estados e Municípios, Sr. Presidente.
Por isso, nós somos contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Ivan Valente.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todo mundo que está aqui, todos os Deputados e as Deputadas conhecem a situação das Prefeituras e dos Prefeitos no nosso País e sabem as atribuições constitucionais dos Municípios, a falta de dinheiro e a necessidade de contratação de pessoal para programas de saúde, programas nas áreas da educação e da assistência social e, muitas vezes, programas federais.
É claro que este é um ótimo projeto, um projeto que vai beneficiar os Municípios brasileiros. E, ao contrário do que está sendo dito aqui por aqueles que votaram pautas-bomba — estes, sim, votaram pautas-bomba —, não cria nenhum tipo de onerosidade à União. Este é um projeto que beneficia os Municípios e dá mais justiça à Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem inclusive punido injustamente bons Prefeitos.
Nós somos contra a retirada de pauta.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB está em obstrução. Pode registrar no painel.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Perfeitamente.
Pode concluir, Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Somos contra a retirada de pauta. Portanto, o PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O PT vota "não".
Como vota o Bloco PP/Avante? Há alguém para orientar? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria trata sobre mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nem sequer foi verificada pela Comissão Técnica desta Casa, a Comissão de Finanças e Tributação — CFT. Esta matéria vai abrir vários precedentes.
Nós sabemos que a economia é sazonal até no próprio ano. Em 1 mês, um Município arrecada mais em transferências constitucionais do que outro. Isso faz parte do cotidiano das finanças públicas. Abrir mão de que o Município seja penalizado quando extrapola os seus gastos é, realmente, abrir mão da responsabilidade fiscal.
Portanto, o MDB encaminha a favor da retirada de pauta desta matéria, para que volte e seja debatida lá na Comissão de Finanças e Tributação.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT deseja orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota contra o requerimento. O partido entende que esta é uma medida que beneficia os Municípios e tem, ao contrário do que foi colocado, uma visão que não deturpa a responsabilidade fiscal, a qual continua vigente. Esta é uma situação excepcional, em que se acaba garantindo aos Prefeitos, às lideranças municipais, num momento difícil da gestão municipal, a possibilidade de fazerem esse ajuste.
Por isso, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O PDT vota "não".
Como vota o PSDB, Deputado Caio Narcio?
O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
Aproveito a oportunidade para solicitar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não. V.Exa. quer falar agora?
O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O Deputado Caio Narcio falará, agora, pela Liderança do PSDB.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só registrar o voto do PSC, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O PSC vota "não".
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O PRB vota "sim".
Deputado Caio Narcio, V.Exa. tem a palavra.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caros amigos e amigas, querido Presidente, quero aqui discutir um tema que tem visitado as páginas dos noticiários do Brasil e mexido com várias pessoas de maneira profunda, um tema que acredito ser de altíssima relevância para o desenvolvimento deste País.
A famosa Escola sem Partido tem deixado Parlamentares, professores e todas as pessoas preocupadas com o destino da educação no Brasil, a partir da filosofia do projeto que tem circulado dentro da Casa. Quero aqui apresentar alguns posicionamentos que considero importantes para que este assunto seja tratado com altivez, com a percepção de que na democracia qualquer coisa — qualquer coisa! — deve e pode ser discutida. É muito triste quando não se pode discutir.
Eu escutei, durante toda a semana, posicionamentos favoráveis e contrários ao projeto. Digo simplesmente que, antes de tudo, não se deve chamar de fascismo a possibilidade de se discutir determinado assunto, principalmente referente à educação brasileira, principalmente porque a nossa Casa Legislativa nos permite instrumentos para transformarmos uma ideia — que, por vezes, é equivocada — em algo atual, permitindo o posicionamento de cada um dos Parlamentares a favor ou contra determinados posicionamentos.
A ideia e o texto da Escola sem Partido, na minha opinião, por vezes, são infelizes por serem radicais. Contudo, não deixa de ser importante, ao demonstrar que, sim, nós temos hoje dentro das salas de aula, nas instituições escolares e universitárias, doutrinação ideológica. Isso não ocorre em todas as salas de aula, isso não ocorre em todas as escolas, mas é fato que vez ou outra nós escutamos professores, diretores e reitores que, de alguma maneira, conseguem colocar sua doutrina em desfavor de alunos, em desfavor de professores, em desfavor de diretores.
Por fim, quero dizer que este é um debate, sim, que precisa ser feito aqui dentro, seja para a direita ou para a esquerda. O grande desafio deste debate é, primeiro, assumir que existe, sim, doutrinação dentro de sala de aula, seja para a direita ou para a esquerda, e o ponto principal é este: é necessário discutir como vamos lidar com isso. É papel do professor doutrinar aluno? É papel do diretor doutrinar professor? É papel do reitor doutrinar a universidade? Não, essas instituições têm caráter plural de interpretação, para que caiba a divergência, para que se possa construir a divergência de pensamento. Este é o papel da educação.
Quer-se furtar esse tema da discussão, ao se apontarem aqueles que propõem esta discussão neste Parlamento. E, diga-se de passagem, o Parlamento é o ambiente ideal para que essa discussão seja feita, porque é nesta Casa que são debatidas as ideias. Na verdade, quem critica a oportunidade de se discutir essa pauta tão importante, este, sim, está levando o Brasil a um modelo fascista. Quem se furta aos debates e quem condena a discussão, estes não estão favoráveis à democracia, tais quais aqueles que não reconhecem a realidade diária e cotidiana que temos. A doutrinação nas instituições educacionais existe, sim, e é um problema recorrente. Não se trata de algo generalizado, mas algo que eventualmente ocorre. Por isso, deve ser, de alguma maneira, debatido nesta Casa.
Portanto, quero deixar meu posicionamento individual. Acho que o projeto, da maneira como está, encontra-se radicalizado para um lado. E acho que quem defende o outro lado também não tem total razão. O que não podemos fazer é, primeiro, dizer que não existe esse problema, porque o problema existe. Segundo, não podemos deixar de debater, porque, quando deixamos de debater, deixamos de enfrentar algo que existe e que não está sendo favorável ao desenvolvimento da educação neste País.
Acredito que o mais importante a se fazer nesta discussão é dar-lhe outra denominação, considerando o caráter plural que as instituições de educação devem ter, o caráter plural que as instituições devem saber suportar, incluindo todos os tipos de ideologia. Lá dentro, estas precisam ser assimiladas, debatidas e compreendidas, para que um lado não se imponha sobre o outro, para que um pensamento não se imponha sobre o outro, para que um lado não seja considerado certo enquanto o outro, errado. As instituições educacionais devem compreender o caráter plural que o nosso País tem na sua raiz, na sua organização, na constituição da sua população, que foi formada por miscigenação, com caráter plural. Isso deve ser permanentemente preservado por essas instituições. Qualquer atitude que delimite o caráter plural dessas instituições, seja para o lado da direita, seja para o lado da esquerda, seja para o centro, deve ser combatida e repelida da nossa sociedade.
Nós devemos encontrar um caminho, então, que nos assegure o caráter educacional que devem ter as nossas instituições, na missão de construir cidadania. E a cidadania vem quando se propicia um ensino plural, em que todas as vertentes estão presentes, em que se compreendem os diversos tipos de pensamento que existem na sociedade.
Portanto, faço a minha declaração final e um chamamento a esta Casa. Primeiro, reitero que esta discussão está acontecendo no ambiente correto, na Casa do Povo, no Parlamento. É neste lugar que o tema deve ser discutido, sim, com os favoráveis e os contrários, com os prós e os contras. Que se possam, a partir de uma discussão salutar, ouvir as referências que temos neste Parlamento, as pessoas preparadas. Assim, poderemos elaborar um texto robusto, para o melhor desenvolvimento da nossa educação no País.
Dizem que esse é um texto supérfluo, que não trata da raiz das dificuldades que temos em nossas condições educacionais, que são enormes. Eu posso dizer que, sim, essa é uma das razões importantes, no que diz respeito ao desenvolvimento educacional do nosso País. A discussão passa, sim, pelo enfrentamento da ideologização na educação. A partir daí, devemos fazer uma discussão serena, tranquila, robusta, ouvindo todos aqueles que sabem como construir uma educação que possa nos levar a um novo milênio.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Eu agradeço a V.Exa., Deputado Caio Narcio.
Deputado Paulo Magalhães, V.Exa. gostaria de fazer a orientação?
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não".
E admirados estamos com a criatividade de alguns Deputados: 25 bilhões de reais de prejuízo! Pauta-bomba! Ora, Sr. Presidente, este projeto prova e mostra a sensibilidade do autor, preocupado com injustiças que se vêm cometendo com Municípios que não deram razão para serem penalizados. O Governo Federal dá o benefício, e quem paga é o Município. O Prefeito é penalizado pela bondade do Governo Federal. É isto que estamos querendo mostrar.
Queremos alertar os Deputados de que este é o momento de nós nos unirmos e darmos a esses Prefeitos uma oportunidade, flexibilizando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal está muito longe dessas heresias que eu ouvi sobre prejuízo, sobre empresas que serão beneficiadas e até sobre os 25 bilhões de reais.
O PSD orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB tem um zelo muito grande pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós entendemos que essa é uma conquista democrática, que tem ajudado muito o Brasil a organizar as contas públicas e as realidades fiscal e contábil dos entes federativos no País. Portanto, não se cuida aqui de flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas de aprimorá-la.
O modelo federativo já penaliza enormemente os Municípios. Nós assistimos aqui, todos os meses, a uma romaria de Prefeitos de pires na mão, acossados por um modelo que penaliza aqueles que ao longo dos últimos 30 anos receberam enormes responsabilidades, principalmente a parte mais frágil da Federação. Cuida-se, aqui, de discutir que não se possa infligir prejuízos aos Municípios que incorrem em vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal quando tal circunstância não seja decorrência de uma atitude sua, não seja decorrência de uma atitude deliberadamente voltada a desorganizar as contas do Município. Nós estamos de pleno acordo em que este debate se aprofunde.
Portanto, a orientação do nosso partido é "não", para permitir que cheguemos ao mérito da questão e de fato possamos fazer um debate elevado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - V.Exa. poderia abrir o painel, para já irmos votando, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós acompanhamos a realidade dos Municípios brasileiros. Muitos Prefeitos têm suas contas rejeitadas porque ultrapassaram os índices previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ultrapassam porque a arrecadação caiu, em função de falta de crescimento da economia e de isenções tributárias que são produzidas pelo Governo Federal. O Prefeito não tem condições de se manter no limite que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu e nem pode demitir pessoas. Se o Prefeito quiser demitir pessoas, ele não pode. Fica impossibilitado de fazê-lo e nem pode deixar de prestar o serviço.
O que este projeto de lei propõe, portanto? Ele propõe garantir que o Prefeito não seja penalizado se não tiver cumprido o índice sem responsabilidade pessoal, em função de queda de arrecadação. Portanto, é um projeto absolutamente necessário, justo, e está de acordo com a realidade da Federação brasileira. Os Prefeitos são vítimas desse processo, não têm qualquer responsabilidade sobre isso.
Ademais, o projeto não eleva custo de coisa alguma, não provoca qualquer rombo. Só podem ficar contra um projeto como este pessoas que não têm sensibilidade para com a realidade dos Municípios brasileiros, pessoas que estão fora da realidade, que não reconhecem o padrão federativo que devemos preservar no nosso País.
Portanto, o PCdoB encaminha o voto "não".
Nós queremos votar esta matéria hoje.
A SRA. MAGDA MOFATTO (PR - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PR orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Alguém mais quer orientar?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a lei tem que ser flexibilizada, por um motivo simples: o Congresso tem sido o responsável pela redução dos recursos a serem repassados a Estados e Municípios.
No caso dos Municípios, quando se aprova REFIS aqui da ordem de 240 bilhões de reais para as empresas ou de 18 bilhões de reais para as empresas rurais, quando se dão benefícios fiscais envolvendo IPI ou Imposto de Renda, estamos dizendo: "Favorecemos as empresas, reduzimos a arrecadação e, portanto, reduzimos os repasses aos Municípios". Como é que vamos agora punir o Prefeito, se é esta Casa e o Congresso Nacional que reduzem o repasse aos Municípios, dando benefícios, dando esmola com o dinheiro do povo e dos próprios Municípios? Isso é de fundamental importância.
Para ser coerente, quero ver qual é o Deputado que vai votar isto aqui e pedir a prisão de 2 mil ou 3 mil Prefeitos. No Marajó, no Estados do Pará e do Maranhão, no Nordestão, os Municípios pobres quase não cobram IPTU nem ISS. Eles dependem do FPM!
Por isso, temos que flexibilizar.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Delegado Waldir.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, basta abrir um pouquinho de uma porteira, que o gado vai passar e arrebentar a porteira. O que esta Casa quer fazer neste momento é uma irresponsabilidade fiscal. Foi esta Casa que trouxe aos Prefeitos, aos Governadores, ao Executivo Federal um limite. Não podemos queimar e rasgar a lei. Este não é o momento de gastar, Sr. Presidente. É momento de economizar, para que o Brasil possa dar o básico ao cidadão: saúde, educação e segurança.
O PSL vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - O PSL orienta o voto "sim".
Como orienta a Oposição, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acabei de ouvir o Líder do PSL encaminhando o voto "sim" para retirar a matéria de pauta e falando de pauta-bomba. Durmam com um barulho desses, Srs. Parlamentares! Quantas pautas-bomba e quantos discursos nós ouvíamos aqui outrora! Aliás, eu sugeriria ao Líder do PSL que falasse por que o Presidente eleito declarou que o piso nacional dos policiais não pode seguir em frente.
O que este projeto de lei do Senador Otto Alencar — que não flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal coisa nenhuma, isso é mentira — diz é que o Município que por alguma razão de queda de arrecadação, seja do FPM, seja dos royalties do petróleo, ultrapasse 10% daquilo que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para pagamento de pessoal — pode ser 50%, 60%, 70% —, que esse Município não seja proibido de receber recursos de transferências federais. Diz apenas isso.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Oposição, Sr. Presidente, evidentemente orienta o voto "não".
Lembram-se da Confederação Nacional de Municípios, que faz aquelas marchas do tamanho do mundo, em Brasília? Por que não está aqui para defender o municipalismo e os Municípios? É nesta hora que nós precisamos dos votos para defender os Municípios asfixiados financeiramente!
Portanto, o nosso voto da Oposição, por unanimidade, é o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, Sr. Presidente, vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Como orienta o PPS, Deputada Eliziane Gama?
A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PPS, Sr. Presidente, entende que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi uma conquista para o Brasil. Agora, o que não pode continuar acontecendo é que o Governo Federal faça a festa à custa dos Municípios e dos Estados brasileiros. Houve reduções drásticas, nos últimos tempos, referentes a repasses de fundos para Municípios e Estados. Ao mesmo tempo, o Governo acaba pesando a mão muito mais em relação a esses Municípios, que acabam tendo que fazer cortes drásticos, penalizando, sobretudo, a população mais simples.
Nós entendemos que a decisão não deve ser paliativa. Precisamos fazer um debate mais aprofundado e dar, sim, uma solução efetiva de repactuação para que os Municípios possam sobreviver e possam, sobretudo, equilibrar suas contas.
O PPS faz o encaminhamento "não", Sr. Presidente.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Verificação.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Verificação.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Verificação conjunta, Sr. Presidente.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB entra em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero solicitar a todos os partidos da Oposição que venham votar no plenário. Este projeto é importante.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Deputado Hildo Rocha, V.Exa. fará uso da palavra agora?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB muda para "obstrução".
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - O MDB muda para "obstrução".
Alguém mais vai mudar?
O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB está em obstrução.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PPS está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - O PPS está em obstrução.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obstruímos, e a obstrução é contra os Municípios, a obstrução é contra o municipalismo. De qualquer maneira, pelo andar da carruagem, todo mundo está percebendo que, com a obstrução, a sessão vai cair. Nós lamentamos, Sr. Presidente, o que está acontecendo neste momento. Os Municípios é que vão ser prejudicados com essa votação e com essa obstrução.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não, Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Felipe Carreras votou de acordo com a orientação do partido nas votações anteriores.
O SR. EZEQUIEL TEIXEIRA (PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos entra em obstrução.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, o Partido Progressista...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, só para dizer...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - É para mudar a orientação? (Pausa.)
O SR. GERALDO RESENDE (PSDB - MS) - Sr. Presidente, é uma maldade o que estão fazendo com os Municípios.
O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Wilson Filho acompanhou o partido nas votações anteriores.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não", porque nós somos a favor do municipalismo.
Eu fui Prefeito. Na bancada do PDT, há muitos Deputados que foram prefeitos, gestores, administradores e sabem da importância desta matéria para os Municípios brasileiros. Por isso, Sr. Presidente, nós estamos juntos, a favor de que a votação aconteça.
Somos contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Pompeo de Mattos.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, pela Liderança, agradecendo a S.Exa. a compreensão. (Pausa.)
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, o Partido Progressista quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do Partido Progressista é pela obstrução, para não haver prejuízo da matéria.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não.
Alguém mais vai mudar a orientação?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas entra em obstrução.
A SRA. MAGDA MOFATTO (PR - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PR muda para "obstrução".
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "obstrução".
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - O Democratas entra em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O Democratas também entra em obstrução.
Alguém mais muda a orientação?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC entra em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, pela Liderança do MDB.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado JHC, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, logicamente, esse projeto de lei complementar foi aprovado no Senado porque lá não há nenhuma Comissão que trata de finanças e tributação. Se lá houvesse uma Comissão específica que analisasse, no âmbito das finanças, a responsabilidade fiscal, logicamente uma matéria dessa não passaria.
O que aqui está sendo proposto — e foi aprovado lá no Senado — é que, de forma irresponsável, os prefeitos possam continuar com um quadro de pessoal enorme. Muitos deles botam apadrinhados políticos, apadrinhados partidários, para fazerem retornar o dinheiro para os partidos políticos. É uma tremenda irresponsabilidade o que ocorre com alguns prefeitos!
O nosso voto não é contra o Município. Muito pelo contrário, votar contra um projeto de lei desses é votar a favor do Município. Votar a favor desse projeto é votar contra o Município. Quanto mais se gasta de forma irresponsável com pessoal, menos recursos há para investimentos, menos recursos há para comprar medicamentos, menos recursos há para fazer a saúde preventiva da população.
Se pelo menos fosse dentro do limite prudencial, tudo bem. Mas há prefeito que já desrespeitou o limite prudencial, não acatando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aí nós vamos dizer: "Você desrespeitou o limite prudencial, você foi irresponsável, mas nós Deputados vamos ser bonzinhos com você, prefeito, e vamos ser maus com a população." A população vai deixar de ter a rua asfaltada, porque vai faltar dinheiro para investimento, vai faltar dinheiro para melhorar o saneamento da cidade, vai faltar dinheiro para melhorar o sistema de abastecimento de água. Para quê? Apenas para se pagar pessoal. Nós não podemos concordar com isso.
A população nos deu um recado nas urnas. Os gestores perdulários, tanto governadores quanto prefeitos, têm que ser punidos no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além deste projeto, que rasga todo o conceito de responsabilidade fiscal, há outro pautado para hoje, que eu espero que também não seja aprovado. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017, que muda a legislação sobre finanças públicas e tributação. O que se propõe nesse projeto lei, que trata de securitização de dívidas dos Estados? A matéria é do Senador Serra, por quem eu tenho grande admiração, mas ele está cometendo um grande equívoco ao redigir — não sei se foi ele que o fez, acredito que sim — um texto desses, permitindo que nós quebremos os Estados no futuro. Momentaneamente até que se aliviam as finanças deles, mas por 2 anos. No terceiro ano, os Estados estarão quebrados.
Nós temos que nos lembrar aqui de Túlio Cícero, que dizia que a melhor professora da nossa vida é a História. A Grécia fez a securitização das suas dívidas, e o que aconteceu? O país quebrou, acabou-se, e o povo ficou sem as políticas públicas. Nós vamos permitir que seja feita a securitização dos ativos? Na verdade, estaríamos desmoralizando as Procuradorias da Fazenda dos Estados, além de encher cada vez mais o bolso dos donos de banco, porque quem vai comprar esses títulos são eles. Nós vamos tirar dinheiro da saúde para dar aos banqueiros? Nós precisamos de dinheiro para a segurança pública e vamos fazer com que banqueiro ganhe mais? Vamos entregar o fluxo das receitas para os cinco ou seis grandes bancos que existem em nosso País? Em vez de a receita tributária ir para a saúde pública, vai para os bancos, para os cofres dos bancos, aumentando a riqueza dos banqueiros e o poder de ganho dos rentistas em nosso País.
Nós não podemos deixar prosperar um projeto de lei desse tipo, porque ele apenas suaviza o momento pelo qual passam os governadores. Entretanto, se agora eles estão com dificuldades financeiras é porque não tiveram coragem de enfrentar os problemas, e não é desta forma que vão fazê-lo: jogando a questão para o próximo governo, empurrando-a com a barriga, botando a conta no colo da União, como se a União fosse a grande responsável por todas as políticas públicas. A União arrecada tributos para os Municípios, para os Estados e para ela, pois fica com uma parte deles, mas a responsabilidade do Estado não pode deixar de existir.
O que nós podemos perceber é que esse projeto, que permite a securitização de ativos dos Estados, vai possibilitar, inclusive, a institucionalização do caixa dois. Vai existir outro caixa além do da receita, o caixa dos bancos, com tributos, e todo o mundo acha que isso é bonito. Dizem: "O Governador é meu amigo. O Governador do Estado de São Paulo, de Minas Gerais ou sei lá de onde me pediu. Porque o Governador me pediu, eu vou votar a favor". Se fizer isso, V.Exa. vai votar a favor é dos banqueiros, porque aprovar a securitização significa aprovar o aumento da receita dos bancos. Eu vejo muitas pessoas aqui que são contra o aumento exagerado de receita dos bancos, mas agora estão defendendo a securitização.
Afinal, quem vai ganhar com isso? É o povo? É claro que não! Quem vai ganhar com isso são os bancos, são os banqueiros, são os investidores que estão investindo em capital de risco. Aliás, aqui não há nem capital de risco. Essa proposta, Deputado Domingos Sávio, é de pai para filho, porque você tem todas as garantias. Aqui não há risco nenhum para quem comprar um debênture desses.
Não podemos também, na noite de hoje, nem amanhã, aprovar esse PLP 459/17, que muda a Lei nº 4.320, de 1964, a Lei de Finanças e Contabilidade Pública, porque nós vamos estar permitindo que o povo brasileiro, de vários Estados, deixe de receber, daqui a 2 anos, 3 anos, os serviços públicos, porque isso vai redundar na quebradeira de todos os Estados e vai sobrar para o colo da União.
Portanto, peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que analisem, que estudem esse projeto que está na pauta de hoje, assim como o PLP 270/16, que também prejudica o povo brasileiro.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu vou passar a palavra ao Deputado Domingos Sávio; depois, vou passar a palavra aos Deputados Bohn Gass e Edmilson Rodrigues. Nós vamos alternando.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só alterar a orientação do PT para "obstrução", por favor.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção dos colegas Parlamentares, especialmente dos Líderes.
Quero fazer um apelo para preservarmos, ainda na pauta de hoje, a votação do PL 10.985/18, que já foi aprovado no Senado, porque esse, sim, é objeto de consenso e trará grandes benefícios para os Municípios e para os Estados, além de estabelecer soluções de acordo, de encontro de contas entre a União e algumas geradoras e concessionárias de energia, como a CEMIG, em Minas Gerais, que tanto tem para receber da União, que tem na Justiça pendências ainda relacionadas àquela MP que levou de volta algumas usinas da CEMIG.
Presidente, o Projeto 10.985/18, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, hoje Governador eleito de Goiás, tem consenso. Se alguns projetos não são consensuais, como foi aqui citado pelo nobre colega que me antecedeu, não deveríamos prejudicar a sessão toda.
O meu apelo é para que esse projeto seja votado, mas, como eu vejo o esvaziamento, se não for possível hoje, já deixo registrado o pedido para que esse projeto seja o primeiro item da pauta de amanhã, para resolvermos, ainda neste ano, assuntos importantes para vários Estados da Federação. Trata-se de um assunto de natureza republicana que atende a diversos Estados. O Estado de Minas Gerais, por exemplo, que, por sinal, hoje é governado pelo PT, terá uma condição muito melhor de fechar as contas públicas. Nós resolveremos um problema que hoje está na Justiça. Se formos levar em conta o que está apontado pela União, seria uma dívida de 5,5 bilhões da CEMIG, algo impossível de ser pago da maneira que está posto.
Portanto, insisto que votemos esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Domingos Sávio.
O SR. CARLOS ANDRADE (PHS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PHS muda para obstrução.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito preocupante o anúncio feito pelo novo Governo de que vai extinguir o Ministério do Trabalho.
Nós temos 13 milhões de desempregados. Nós temos relações entre capital e trabalho em que a parte mais fraca, que é o trabalhador, precisa desse Ministério quando está desempregado, quando adoece, quando sofre acidente de trabalho, quando há trabalho de um menor, quando as regras dessas relações não são cumpridas, quando há trabalho escravo ou análogo ao escravo. Neste momento, é preciso haver uma política pública que dê resguardo àquele mais vulnerável, que é o trabalhador.
O que vemos é a destruição do Ministério do Trabalho. Primeiro, o Governo Temer fez a reforma trabalhista, que precarizou demais as relações de trabalho — trabalho intermitente, trabalho terceirizado, flexibilização — e, pior do que isso, enfraqueceu abruptamente o financiamento dos sindicatos. Agora vão jogar os registros sindicais na Justiça do Trabalho, como se os sindicatos fossem criminosos! Os fundos que têm dinheiro vão ser tirados do Ministério do Trabalho, onde ficavam no tempo do Temer, e colocados na Fazenda. O FAT e o FGTS provavelmente irão para a Fazenda, numa gestão fiscalista, e não de estímulo ao trabalho e ao emprego e à regulação entre capital e trabalho.
É inaceitável que neste momento tenhamos a destruição desse espaço, do Ministério do Trabalho. Faremos de tudo para mantê-lo!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues e, depois, ao Deputado Afonso Hamm.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Hildo Rocha misturou alhos com bugalhos. Eu concordo com ele quanto à securitização da dívida. Nós vamos aqui fazer um combate contra esse projeto. Entretanto, em relação ao projeto que está neste momento sendo debatido, que é o Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016, o PSOL é favorável.
Todo o mundo concorda que a crise abalou as finanças da União, dos Estados e dos Municípios, ou seja, concorda que houve perda de recursos. Todo o mundo concorda que os REFIS e os incentivos fiscais de milhões, de bilhões de reais que o Estado brasileiro concede às empresas afetam o repasse para os Municípios. É claro que, com Imposto de Renda e IPI sendo cobrados a menos, menor será o repasse para os Municípios!
Todo o mundo concorda, então, que, numa situação destas, os Municípios arrecadam menos, não porque o prefeito seja necessariamente corrupto ou irresponsável. Então, cada vez que caírem as receitas por conta de uma crise ou por conta de uma medida que o Governo Federal toma, com aprovação deste Congresso, o prefeito vai demitir médicos e professores? Isso é um absurdo!
O que está sendo proposto aqui é que, quando houver queda, em torno de 10%, não se proíbam repasses voluntários em convênio com o Ministério da Saúde, por exemplo, nem que a União e os Estados avalizem empréstimo, se o Município tiver poder de endividamento. Então, é justa essa flexibilização.
(Durante o discurso do Sr. Edmilson Rodrigues, o Sr. JHC, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Weverton Rocha. PDT - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm e, em seguida, ao Deputado Delegado Waldir.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria manifestar a nossa homenagem aos 177 anos da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. O dia de ontem foi de comemoração.
Nós estamos trabalhando para que a segurança pública se instale de forma definitiva, para que haja o combate à criminalidade, com ações inclusive na área rural.
Eu sou autor da lei que estabeleceu o agravamento da pena para o crime do abigeato. No Rio Grande do Sul, graças à força-tarefa da Polícia Civil, logicamente integrada à Brigada Militar, reduzimos em 34% esse crime, que traz prejuízos financeiros aos produtores e prejuízos à saúde das pessoas.
Por isso, parabenizo a Polícia Civil, dizendo que a instituição detém absoluta credibilidade. Precisamos fortalecer essas ações com mais recursos, mais aparelhamento, melhorando as condições de trabalho dos homens e mulheres dessa instituição, sejam eles delegados, sejam eles policiais civis, enfim, de todas as categorias. Num dos momentos mais difíceis de combate ao crime, quando temos um novo Governo se estabelecendo e buscando uma nova diretriz para a segurança pública, nós do Rio Grande do Sul temos, sim, muito a comemorar. Portanto, precisamos valorizar essa polícia.
E é essa a intenção ao reconhecer, nesses seus 177 anos, as importantes ações implementadas. Espero que possamos fortalecer políticas públicas em favor da segurança pública.
Solicito, inclusive, que o meu discurso faça parte do programa A Voz do Brasil e de todos os meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Weverton Rocha. PDT - MA) - Iremos providenciar a divulgação dessa importante comunicação de V.Exa. no programa A Voz do Brasil.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM.
O SR. PRESIDENTE (Weverton Rocha. PDT - MA) - Com a palavra o Deputado Delegado Waldir.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, eu queria pedir a V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Weverton Rocha. PDT - MA) - É uma questão de ordem, Deputado? Qual é o artigo, por favor?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sim, é uma questão de ordem! Só 1 minutinho! Deixe-me tratar educadamente V.Exa.!
O SR. PRESIDENTE (Weverton Rocha. PDT - MA) - É porque ele quer encerrar a sessão. (Risos.)
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria pedir vênia a V.Exa. e solicitar que encerre a votação e a sessão.
A questão de ordem baseia-se no art. 82, § 3º. Se não houver matéria a ser votada ou se inexistir quórum, como V.Exa. pode ver no painel, V.Exa. tem que fazer o encerramento.
Vamos, pelo menos, encerrar a Ordem do Dia!
O SR. PRESIDENTE (Weverton Rocha. PDT - MA) - Vou responder a questão de ordem de V.Exa., Deputado Waldir.
Está aberto o processo de votação e, como todos sabemos, estamos em processo de obstrução. Então, acredito que, no máximo, em 10 minutos, os seus colegas terão dado seus informes, e partiremos para o encerramento da sessão. Mas, como estamos em processo de votação, podemos aguardar ainda um pouquinho.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que encerre só a Ordem do Dia! V.Exa. pode manter o debate para os demais Parlamentares falarem! Vamos encerrar a Ordem do Dia, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Weverton Rocha. PDT - MA) - Deputado Delegado Waldir, é sempre uma honra debater com V.Exa.
Inclusive, estou me despedindo desta Casa e vou morrer de saudade dos debates com V.Exa., mas desta vez fico com a última palavra. Vamos aguardar mais 10 minutos e partiremos para o encerramento.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Patriota.
O SR. PRESIDENTE (Weverton Rocha. PDT - MA) - Com a palavra o Deputado Pastor Eurico.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é claro que o nosso voto seria "não", mas orientamos "obstrução", até porque estamos nos somando aos demais. Entendemos que o projeto é importante, que os Municípios precisam ser mais bem vistos. Essa é a posição do Patriota.
Aproveito a oportunidade para registrar o nosso repúdio à atitude de algumas pessoas de partidos de esquerda na Comissão na qual estamos discutindo a questão da educação. O movimento esquerdista, que marginaliza o projeto Escola sem Partido, resolveu agredir a Presidência, de forma antidemocrática e antirrepublicana. Eles estão tentando se proteger do absurdo que fizeram. Nós aqui registramos o nosso repúdio à maneira como agiram na Comissão.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro. Quem acompanhou o funeral de George Bush viu o amor que o cachorro dele demonstrou, quando ficou próximo do caixão do ex-Presidente. Em compensação, aqui no Brasil vimos o que é maldade no coração humano, quando seguranças do Carrefour bateram em um cachorrinho que por lá morava, e o mataram. Por isso, faço um apelo a esta Casa para que votemos, urgentemente, os projetos de lei que agravam as penas de maus-tratos aos animais.
O SR. PRESIDENTE (Weverton Rocha. PDT - MA) - Esta Presidência informa que nesta semana haverá sessão deliberativa, na quinta-feira pela manhã, com Ordem do Dia a ser divulgada oportunamente.
Há mais algum Deputado que deseja fazer uso da palavra?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. foi eleito Senador pelo Maranhão. Um dos grandes desafios dos Estados da Região Norte é a questão energética. O Pará não vê problema em ser exportador de energia. O Maranhão, inclusive, recebe quase toda sua energia do Pará e tem uma das maiores tarifas de energia, como também o Piauí, depois do Maranhão. O Pará, no entanto, tem tarifa mais cara que a dos Estados do Piauí e do Maranhão e muito mais cara que as dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, que recebem energia produzida em Belo Monte e Tucuruí.
Com a privatização das Centrais Elétricas do Pará, houve um aumento da energia em 513%, desde 1998, com uma inflação de mais ou menos 200%. Como se pode admitir que um Estado que exporta mais de 80% da energia que produz possa ter a tarifa mais cara do Brasil? É uma violência da CELPA! É uma violência do Governo do Estado, que cobra 35% de ICMS! É uma violência do Governo Federal e da ANEEL, que estabelecem uma política totalmente injusta para os Estados produtores.
Eu sei que V.Exa. é solidário ao povo paraense. Espero que haja solução para esse problema. O povo está revoltado no Pará, porque está pagando uma energia cara, mesmo com os estragos ambientais causados pelas grandes hidrelétricas e com a crise social, que fez com que Altamira, por exemplo, seja hoje uma das cidades mais violentas do mundo.
Minha solidariedade ao meu povo, ao povo paraense!
O SR. PRESIDENTE (Weverton Rocha. PDT - MA) - Eu agradeço a V.Exa. as palavras. Agradeço muito ao povo do Maranhão e, é claro, à torcida de todos, em especial à do Estado do Pará. Tenho certeza de que o nosso mandato no Senado Federal será exercido em parceria com os Estados amigos e com esta Casa, a fim de fazermos um grande trabalho e continuarmos somando sempre, em defesa do nosso povo. Obrigado.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, peço que seja dado como lido e divulgado pelos veículos de comunicação da Casa este meu pronunciamento.
Eu era Secretária de Estado Adjunta à época, em Santa Catarina, quando da tragédia do Vale do Itajaí, onde morreram 135 pessoas. E lá vimos a solidariedade do povo brasileiro com as comunidades de Gaspar, Ilhota, Navegantes e demais Municípios da região, que foi gigantesca.
Por isso, solicito que este meu pronunciamento seja divulgado pelos veículos de comunicação desta Casa, agradecendo a cada brasileiro e brasileira que, naquele momento do desastre que vimos em Santa Catarina, foram solidários com o nosso Estado, com as famílias que perderam seus familiares e com as vítimas atingidas.
O SR. PRESIDENTE (Weverton Rocha. PDT - MA) - Somos todos solidários, Deputada Carmen Zanotto. Tenha a certeza de que pode contar conosco e de que vamos tomar as providências que V.Exa. pediu.
O SR. PRESIDENTE (Weverton Rocha. PDT - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jordy.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro lamentável: ontem foi o início dos trabalhos da COP 24, a Conferência do Clima, que discute este desafio civilizatório que é reduzir a emissão de gases que aumentam gradualmente a temperatura do planeta, comprometendo diversas espécies e comunidades populacionais humanas mais fragilizadas. Isso tudo a comunidade científica do mundo atesta, apesar do questionamento de alguns, por absoluta ignorância.
E neste momento temos a registrar no Brasil um aumento, no último ano de 2017, de 13,7% de emissão de tais gases, que corresponde a quase 8 mil quilômetros quadrados de desmatamento na Amazônia. A principal causa da produção de CO2 no Brasil são os desmatamentos na Amazônia. No ano passado, foi registrado o equivalente a 330 milhões de toneladas de gás carbônico emitidas, quando deveríamos estar registrando, em razão do compromisso assumido pelo Brasil, uma redução de 38% das emissões até 2020, em relação a 1990.
Lamentavelmente, o Brasil regride nessa agenda. Lamentavelmente, os anúncios do próximo Governo nos remetem a uma preocupação ainda maior com relação a desproteger as principais áreas institucionais protegidas.
Os Estados que mais desmataram, segundo este registro, foram: Mato Grosso, Pará, Roraima e Amazonas. Fica o alerta.
Esperamos que o próximo Presidente, Jair Bolsonaro, tenha um pouco mais de atenção e preocupação com essa questão, em que o Brasil cumpre um papel fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Weverton Rocha. PDT - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Ságuas Moraes.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. E parabéns por sua eleição para o cargo de Senador!
Sr. Presidente, quero apresentar uma nota de pesar. É com profundo pesar que venho a público lamentar o falecimento do companheiro Júlio César Martins Viana e da companheira Jocilene Barboza dos Santos. Ambos vieram a óbito em grave acidente automobilístico na BR-163, na altura do Posto Gil, em Diamantino, na tarde de domingo.
Filiada ao Diretório Municipal do PT de Alta Floresta, Jocilene Barboza fez história ao ser eleita Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP-MT), em junho deste ano, sendo a primeira mulher negra e técnica administrativa educacional a presidir o maior sindicato do Estado. Jô, como era conhecida pela militância sindical e partidária, também exercia a função de Secretária de Mulheres do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores.
Júlio Cesar Viana, falecido aos 65 anos, era militante histórico do PT e do movimento sindical. Filiado à Associação Mato-Grossense dos Professores desde 1984, atual SINTEP-MT, foi eleito por duas vezes Presidente da entidade, de 1998 a 2002 e de 2003 a 2006, e eleito para duas gestões na Central Única dos Trabalhadores — CUT, de Mato Grosso, entre 2003 e 2009. No PT, atuou na direção partidária tanto municipal quanto regional e concorreu a Deputado Estadual em 2010.
Que Deus, em sua infinita bondade, acolha nosso companheiro e nossa companheira, e nos conforte neste momento de dor. Que o legado em vida deixado por eles nos inspire a continuar a luta pela construção de uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária!
Nós, especialmente este Deputado Ságuas Moraes, somos companheiros desses dois e lamentamos profundamente a perda.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO SÁGUAS MORAES.
O SR. PRESIDENTE (Weverton Rocha. PDT - MA) - Vou declarar encerrada a votação, para alegria do nosso Deputado Delegado Waldir.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Obrigado pelo cumprimento do compromisso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton Rocha. PDT - MA) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
NÃO: 153;
ABSTENÇÃO: 6;
TOTAL: 179.
NÃO TIVEMOS QUÓRUM.
O SR. PRESIDENTE (Weverton Rocha. PDT - MA) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 5 de dezembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016; Projetos de Lei nºs 1.220, de 2015; e 10.160, de 2018; Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017; Projetos de Lei nºs 10.998, de 2018; 4.212, de 2001; e 10.985, de 2018; e Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017.
Lembro que também haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, dia 5 de dezembro, às 10h30min, para a entrega do Prêmio Brasil Mais Inclusão.