EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL DE SANTO ANDRE.
RÉ:UNIÃO
A UNIÃO , por sua Advogada que esta subscreve, vem a presença de V. Exa., respeitosamente, nos autos em epígrafe, apresentar sua , CONTESTAÇÃO para os devidos efeitos, expondo e requerendo o quanto segue:
D A TEMPESTIVIDADE
A União foi citada, via PJE em 13 de setembro p.passado, e como o prazo para sua defesa é contado em dobro e em dias úteis, a presente contestação é tempestiva.
DOS FATOS DA CAUSA
Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de concessão da tutela de urgência, onde pretende a parte autora a imediata suspensão dos efeitos da Portaria/PGF nº 514/2020, e, por consequência, a manutenção da Promoção para a Classe Especial e pagamento do novo valor do subsídio mensal.
Argumenta que, na qualidade de Procuradora Federal da Advocacia Geral da União, participou de processo seletivo interno promovido pelo Edital nº 12 de 27/04/2020, tendo sido contemplada por merecimento com a promoção prevista em lei, conforme a Portaria Procuradoria Geral Federal nº 510 de 18/09/2020, devidamente publicada no suplemento C do BSE nº 37 de 18/09/2020.
Contudo, foi surpreendida pela edição da Portaria/PGF nº 514 de 24/09/2020, que, sem qualquer fundamento, suspendeu os efeitos da promoção outrora deferida.
Assim, reputa indevida a suspensão vez que a partir da publicação do ato de concessão, houve a aquisição do direito de promoção à Classe Especial, tendo sido definitivamente incorporado ao seu rol de direitos, com efeitos financeiros desde 01/01/2020.
Sustenta que a concessão da promoção, por se tratar de ato vinculado, não admite discricionariedade por parte do administrador, e que nem mesmo a lei pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor.
Por r. decisão a antecipação de tutela foi indeferida, acertadamente, por ausência dos requisitos legais.
A ação deve ser julgada improcedente.
Confiramos pelas informações prestadas pelo respectivo órgão:
Da Promoção na Carreira de Procurador Federal
A promoção na Carreira de Procurador Federal observa os ditames da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da Lei nº 10.909, de 15 de julho de 2004, do Decreto nº 7.737, de 25 de maio de 2012, bem como nos atos infralegais, consubstanciados na Portaria AGU nº 460, de 15 de dezembro de 2014, na Portaria PGF nº 173, de 21 de março de 2016, e nos Editais que regem os concursos de promoção.
A Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, confere direta e expressamente ao Advogado-Geral da União, a competência para distribuir os cargos pelas três categorias da Carreira de Procurador Federal:
O mesmo diploma legal dá, ainda, ao Procurador-Geral Federal, competência para disciplinar e efetivar as promoções dos Membros da Carreira de Procurador Federal:
V - disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos Membros da Carreira de Procurador Federal;"
A carreira é estruturada conforme as disposições da Lei nº 10.909, de 15 de julho de 2004:
Art. 2º As Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União e os quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, compõem-se de cargos efetivos, divididos em categorias, na forma do Anexo I desta Lei.
O Decreto nº 7.737, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a apuração de antiguidade nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central.
Os normativos provenientes do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral Federal, no exercício regular de suas competências conferidas por lei, são atos administrativos voltados à concretização das disposições normativas sobre a promoção.
Tais misteres, cumpre registrar, vêm sendo exercidos pelas autoridades competentes com rigorosa observância do princípio da legalidade, moralidade, impessoalidade e demais previstos no artigo 37 da Carta Magna.
Conforme determinado pela Lei e normativos citados, as promoções são processadas observando dois critérios alternados: antiguidade e merecimento. São processadas tendo por base um semestre, portanto, duas vezes ao ano, para vagas ocorridas de 1º de janeiro até 30 de junho e para aquelas apuradas de 1º de julho a 31 de dezembro.
A promoção objeto do processo judicial em questão foi efetivada pela Portaria PGF nº. 510, de 18 de setembro de 2020, e decorreu de regular concurso, regido pelo Edital PGF nº 12, de 27 de abril de 2020, e com resultado definitivo publicado pelo Edital nº 22, de 18 de setembro de 2020. Promoveu 606 (seiscentos e seis) Procuradores Federais à Categoria Especial e 1 (um) à Primeira Categoria, ato que decorreu de estrito cumprimento das normas que disciplinam a promoção:
PORTARIA Nº 510, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe conferem os incisos V e VIIIdo § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, tendo em vista o disposto na Portaria AGU nº 460, de 15 de dezembro de 2014, na Portaria PGF nº 173, de 21 de março de 2016 e no NUP 00400.000.000/0000-00,
Considerando a homologação das listas de candidatos elegíveis classificados à promoção da Primeira Categoria para a Categoria Especial e da Segunda Categoria para a Primeira Categoria, referentes ao período de avaliação de 1º de julho de 2019 a 31 de dezembro de 2019, procedida pelo Edital nº 22, de 18 de setembro de 2020, resolve:
Art. 1º Promover os membros da carreira de Procurador Federal relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, com as seguintes especificações:
II - o âmbito da movimentação (da Primeira Categoria para a Categoria Especial e da Segunda Categoria para a Primeira Categoria);
III - total de vagas oferecidas para promoção em ambas as Categorias;
IV - a lista de candidatos com direito à promoção por Antiguidade; e
V - a lista de candidatos com direito à promoção por Merecimento.
Art. 2º Comunicar à Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União para que, de ofício, adote as providências administrativas decorrentes do disposto nesta Portaria.
Da Portaria PGF nº 514, de 24 de setembro de 2020
Após a publicação do referido ato, chegou ao conhecimento da Administração a existência de diversos questionamentos provenientes tanto da Câmara dos Deputados, com fundamento no artigo 71 da Constituição Federal (protocolizados nos Requerimentos de Informações nºs 1255 e 1372, ambos de 2020, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 411/2020) quanto do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, que veio a oferecer representação àquele egrégio Tribunal contra a promoção efetivada pela Portaria PGF n.º 510, de 18 de setembro de 2020. Conforme citado no mandado de segurança, a referida representação ensejou a instauração do processo n.º 033.789/2020-7 perante o Tribunal de Contas da União.
Em que pese a legalidade dos atos praticados sob a ótica da Procuradoria-Geral Federal, estava-se diante de questionamentos concretos, em que foram defendidos entendimentos jurídicos diversos, caracterizando-se cenário de dúvida jurídica razoável ensejando a adoção de cautela por parte do gestor público em observância ao princípio da razoabilidade.
Nesse contexto, foi editada a Portaria PGF nº 514, de 24 de setembro de 2020, que suspendeu os efeitos da Portaria PGF nº 510, de 18 de setembro de 2020, a contar de sua publicação, com fulcro no poder geral de cautela da Administração , em conformidade com os motivos registrados na Nota n. 00373/2020/CGPES/PGF/AGU, de 24 de setembro de 2020, e no regime jurídico administrativo.
NOTA n. 00373/2020/CGPES/PGF/AGU
NUP: 00400.000.000/0000-00
INTERESSADOS: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTOS: CONCURSO DE PROMOÇÃO
Senhor Procurador-Geral Federal,
1. Foi publicado no Suplemento C do BSE nº 37, de 18 de setembro de 2020, o Edital n. 22, de 18 de setembro de 2020, que homologa, na forma dos Anexos I e II daquele edital, as listas de candidatos elegíveis classificados à promoção da Primeira Categoria para a Categoria Especial e da Segunda Categoria para a Primeira Categoria, referentes ao período de avaliação de 1º de julho de 2019 a 31 de dezembro de 2019 (Seq. 45). Ato contínuo, foi também publicada, no mesmo expediente, a Portaria PGF nº 510, de 18 de setembro de 2020, promovendo os membros da carreira de Procurador Federal relacionados em seus anexos (Seq. 47).
2. Os referidos atos foram produzidos em decorrência do concurso de promoção inaugurado pelo Edital n. 12, de 27 de abril de 2020 (Seq. 19), e em cumprimento aos normativos que regem a promoção na carreira de Procurador Federal.
3. Ressaltamos que todos os atos praticados neste procedimento revestiram-se de legalidade, praticados nos estritos termos da Lei Complementar nº 73, de 1993, da Lei nº 10.480, de 2002 e da Portaria AGU nº 460, de 14 de dezembro de 2014.
4. Tendo presente os questionamentos suscitados com a publicação do referido ato, e com fulcro no poder geral de cautela da Administração, é recomendável que os efeitos da referida Portaria PGF nº 510, de 18 de setembro de 2020, sejam imediatamente suspensos.
5. Assim, submeto a presente recomendação à sua elevada apreciação, acompanhada da correspondente minuta de portaria.
Coordenador-Geral de Pessoal
Aprovo a NOTA n. 00373/2020/CGPES/PGF/AGU .
Com fulcro no poder geral de cautela da Administração, e por razões de conveniência e oportunidade, SUSPENDO os efeitos da Portaria PGF nº 510, de 18 de setembro de 2020. Ressalto que todos os atos praticados neste procedimento revestiram-se de legalidade, praticados nos estritos termos da Lei Complementar nº 73/1993, da Lei nº 10.480/2002 e da Portaria AGU 460, de 14 de dezembro de 2014.
PORTARIA Nº 514, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe conferem os incisos V e VIIIdo § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, com fulcro no poder geral de cautela da Administração, e considerando o contido no NUP 00400.000.000/0000-00, resolve
a contar de sua publicação, os efeitos da Portaria PGF n. 510, de 18 de setembro de 2020, publicada no Suplemento C do BSE nº 37, de 18 de setembro de 2020.
Como se vê, o ato foi devidamente motivado, tendo expressamente mencionado os questionamentos imediatamente suscitados em face do ato de promoção. Por outro lado, a suspensão revestiu-se de legalidade formal, uma vez que a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 45, expressamente confere à Administração o poder de adotar providências acauteladoras sem prévia manifestação do interessado (poder geral de cautela administrativo):
"Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado."
Considerando que a portaria de promoção estava apta a gerar todos os seus efeitos e com vistas a preservar a segurança jurídica das relações ali tratadas, a Administração tomou a decisão de suspender, com fulcro no poder geral de cautela, os efeitos da Portaria PGF nº 510, de 18 de setembro de 2020.
Vale salientar ainda que tal medida foi adotada também para as promoções das demais carreiras de advogados públicos federais, que estão igualmente suspensas por deliberação do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
Por fim, informa-se que foi impetrado pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe, o Mandado de Segurança Coletivo n. 1056442-85.2020.4.01.3400, perante o juízo 16a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que visou a anular a Portaria PGF nº 514, de 24 de setembro de 2020, e o despacho que lhe deu origem, tendo sido denegada a ordem, conforme sentença em anexo.
São esses os esclarecimentos reputados pertinentes à elucidação dos fatos.
Coordenador-Geral de Pessoal".
A referida suspensão, assim, foi devida e regularmente motivada, não havendo que se falar em ilegalidade em tal procedimento da Administração Pública.
Bem lançada, ademais, a r. decisão tomada no Mandado de Segurança coletivo, processo no.1056442-85.2020.4.03.3400, impetrado pela Associação Nacional dos Advogados públicos Federais - ANAFE, referente ao tema e cuja cópia segue em anexo:
Nesse contexto, não se pode desconsiderar o atual cenário de calamidade provocado pela COVID-19, que desencadeou aos entes federativos a necessidade de custear despesas extraordinárias e imprevisíveis com políticas públicas para combatê-la.
Tal quadro exigiu inclusive a alteração de normas relativas ao direito financeiro, com readequação orçamentária para cumprir esse mister.
Desse modo, a questão posta a deslinde deve ser examinada considerando a nova realidade legislativa aplicável ao tema, retratada no texto da LC nº 173/2020, que instituiu o "Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19" e alterou a LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), tendo por escopo mitigar as dificuldades financeiras enfrentadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em virtude da crise provocada pelo Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Merecem destaque as disposições contidas nos arts. 7º e 8º da citada lei complementar, que estabelecem proibições temporárias relacionadas ao aumento de despesas com pessoal no serviço público. Feitas essas considerações, passo ao exame do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, naquilo que interessa à discussão, in verbis :
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
A propósito da matéria, transcrevo, a seguir, trecho da ementa do acórdão proferido nos autos da ADI 00.000 OAB/UF, que reconheceu a constitucionalidade da referida lei:
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA.
10. Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e dirimir conflito decorrente da aplicação do § 6º do art. 2º da LC 173/2020. Inaplicabilidade do art. 102, I, , da CF, por ausência de risco ao f equilíbrio federativo.
11. Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. (ADI nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/03/2021, Plenário, publicado em 23/03/2021 - DJE). (grifei)
A associação impetrante alega que inexiste vedação específica expressa na lei à concessão de promoção na carreira e que a situação dos associados é albergada pela exceção legal prevista na parte final dos incisos I e IV do art. 8º. No entanto, a ratio legis desse diploma normativo - e, portanto, sua diretriz hermenêutica - é de que o Poder Público precisou limitar despesas discricionárias vedando aumento de despesas com pessoal a fim de compensar - ao menos em parte - os dispêndios necessários para fazer frente ao combate à pandemia. Com isso, a suspensão da promoção pela Administração até que se verifique a compatibilidade com a LC 173/2020 e a viabilidade financeira da medida não se mostra desarrazoada ou abusiva.
Diferentemente do alegado pela parte autora, não se observa um ato imotivado pela autoridade apontada como coatora. Com isso, mostra-se desacertada a afirmação constante da petição inicial de que"[a]o sustar os efeitos de ato praticado em
conformidade com a mais estrita legalidade administrativa, para saciar inconformismos ou aplainar polêmicas alimentadas em veículos de informação, a autoridade coatora incorreu no mais evidente abuso de autoridade, em prejuízo ao princípio da legalidade administrativa (CRFB, art. 37, caput), à garantia igualmente constitucional do direito adquirido, primado da segurança jurídica na sua expressão objetiva (CRFB, art. 5º, XXXVI), e ao contraditório, garantia fundamental também expressa no Texto Constitucional (CRFB, art. 5º, LV), com vários desdobramentos na Lei nº 9.784/1999."
Sobre esse ponto, pela sua pertinência, cabe transcrever o seguinte trecho das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora:
22. A doutrina informa que as medidas cautelares se destinam a" prevenir danos sérios ao interesse público ou à boa ordem administrativa ", e, diferentemente das sanções administrativas, não possuem a finalidade de intimidar ou punir infratores, mas, sim,"a de paralisar comportamentos de efeitos danosos ou de abortar a possibilidade de que se
desencadeiem".(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010).
23. Considerando que a portaria de promoção estava apta a gerar todos os seus efeitos e com vistas a preservar a segurança jurídica das relações ali tratadas, que serão concretamente submetidas à análise do Tribunal de Contas da União, que terá autonomia para apreciar os atos praticados, a Administração tomou a decisão de suspender, com fulcro no poder geral de cautela, os efeitos da Portaria nº 510, de 18 de setembro de 2020.
Portanto, a autoridade apontada como coatora se valeu da previsão do poder geral de cautela pela Administração Pública prevista no art. 45 da Lei n. 9.784/1999, aplicável na esfera administrativa:
Diante desse quadro, observa-se que o ato impugnado teve natureza cautelar, não se caracterizando como manifestação da Administração pela extinção do ato de promoção. Trata-se de suspensão preventiva desse ato até que sua higidez seja verificada pelos órgãos de controle e pela própria Administração no exercício da autotutela, a fim de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, sopesando tanto a legalidade do ato e compatibilidade com a LC 173/2020 como a disponibilidade orçamentária para sua implementação. Com isso, não se observa ofensa à juridicidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário no controle do ato, notadamente porquanto uma determinação imediata poderia implicar desequilíbrio na execução das despesas públicas.
Por essas razões, denego a segurança , nos termos do inciso I do art. 487 do CPC/15".
Em síntese, pois, a pretensão da autora não pode prosperar, eis que, como bem fundamentado e colacionado linhas acima, tem-se, no caso concreto, que:
i) A medida contra a qual se insurge a autora não extinguiu o ato de sua promoção, mas apenas o suspendeu para melhor avaliação de sua legalidade, diante de questionamentos do TCU e do MPF;
ii) Os questionamentos se referem ao artigo 8º., da LC 173/2020 que trouxe a proibição de conceder aumento ou reajuste ao funcionalismo público federal, estadual e municipal, em decorrência da pandemia do covid-19;
iii) Que o referido art. 8º foi considerado constitucional pela ADI 00.000 OAB/UF.
Dessa forma, estando proibidos aumentos ou reajustes, a Administração Púbica apenas atendeu ao princípio da legalidade ao qual está adstrita.
Nem se diga, outrossim, como pretendido pela autora, que em se tratando de promoção não há incidência da mencionada vedação, posto que, sabidamente, a promoção terá como consequência a majoração de vencimentos em mais de R$ 00.000,00e, considerando que mais de seiscentos Procuradores Federais foram beneficiados, o impacto na contas públicas é notório, exatamente o que se pretende evitar neste momento crítico pelo qual passa o pais e o mundo.
Diante do exposto e do quanto dos autos consta, fica claro que não faz jus a autora ao acolhimento de seu pedido, razão pela qual a demanda é improcedente e a autora deve ser condenada às cominações legais de estilo.
Por fim, protesta a União por todos os meios de prova admitidos, especialmente pela prova documental.