Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 05:31
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959620
RECDO.(A/S): SALETE SUZANA AJARDO DA SILVA
AM. CURIAE.: INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA - ITTC
ADV.(A/S): MICHAEL MARY NOLAN
AM. CURIAE.: PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL
ADV.(A/S): LUCAS MAURÍCIO PIMENTA E SILVA
1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo envolvendo discussão acerca da ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.
2. O acórdão recorrido entendeu que "para entrar no estabelecimento prisional, a ré teria que, invariavelmente, se submeter à rigorosa revista, o que torna impossível a consumação do delito". Aduziu, ainda, que "na espécie, verificada está a ineficácia absoluta do meio utilizado, visto que: (a) havia denúncia anônima de que a ré entraria com drogas no presídio; e (b) para entrar no estabelecimento prisional ela seria submetida à minuciosa inspeção".
3. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul/MPRS afirma que "a decisão colegiada, a pretexto de prestigiar princípios fundamentais, criou situação de imunidade criminal, concedendo espécie de salvo-conduto a pessoas que pretendam adentrar no sistema carcerário com substâncias proscritas acondicionadas nas partes internas de seus corpos, fomentando, assim, o tráfico de drogas dentro das casas prisionais, situação que não se coaduna com o dever do Estado, de salvaguardar a segurança e a ordem pública". Assevera, ainda, que "a equivocada interpretação e aplicação dos princípios da dignidade e da intimidade, pela decisão recorrida, redundou em afronta direta aos princípios da segurança e da ordem pública, já que afastada a caracterização do crime tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06".
4. Em contrarrazões, a parte recorrida afirma que "a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Gaúcho em nenhum momento feriu os princípios insculpidos nos artigos referidos, qual seja, o princípio da igualdade, da igualdade de direitos, segurança pública, etc, como pretende fazer crer o 'parquet'".
6. Foram admitidos como 'amicus curiae' a Conectas Direitos Humanos, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais/IBCCRIM, o Grupo de Atuação Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores/GAETS e a Defensoria Pública da União/DPU.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. REVISTA ÍNTIMA. VISITANTE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE, À HONRA E À IMAGEM. LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT; E 40, III. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, E INCISO X; 6º, CAPUT; E 144, CAPUT.
Saber se a revista íntima para ingresso em estabelecimento prisional ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e proteção constitucional ao direito à intimidade, honra e imagem das pessoas nos termos do art. 5º, X, da CRFB.