Seguradora deve cumprir apólice de caminhonete Hilux roubada na Bolívia, determina TJ
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou seguradora ao pagamento de apólice de seguro a proprietária de caminhonete Toyota Hilux roubada durante viagem turística à Bolívia, em março de 2011. De acordo com o colegiado, o contrato era controverso e o corretor não soube explicar se havia cobertura em todos os países do Mercosul à contratante.
A cláusula do perímetro de abrangência securitária não detalhou o que a seguradora considera países integrantes do Mercosul: se apenas os membros efetivos do bloco ou também os associados em processo de efetivação, como a Bolívia. Em sua defesa, a empresa argumentou que o país não faz parte do bloco. O corretor, por sua vez, admitiu que não foi avisado sobre nenhuma restrição e que, de modo geral, a cobertura estende-se a todos os países vizinhos.
Para o relator, desembargador Stanley Braga, a limitação da área geográfica deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. "Nesse passo, diante das circunstâncias que evidenciam que a seguradora não proporcionou ao segurado o esclarecimento satisfatório acerca da restrição da área de cobertura securitária, apresentando-a de modo dúbio e contraditório, deve prevalecer a obrigação de pagar indenização", anotou o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 0013113-97.2011.8.24.0064).
Fonte - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina -http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/seguradora-deve-cumprir-apolice-de-caminhonete-hilu...
Advogado e Professor. Mestre em Processo Civil
Dr. Paulo Antonio Papini - Mestre e Doutorando pela Universidade Autónoma de Lisboa, Pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie. Autor dos Livros: "Direito e Democracia – Ordem Constitucional x Neoliberalismo" e "Medidas Atípicas no Novo CPC - Suspensão de Passaporte e CNH do Devedor"; Palestrante. Autor de mais de 250 artigos e ensaios jurídicos para diversas revistas e sites. Advogado especialista em Direito Imobiliário, Direito Bancário e Direito Processual Civil. (CV - Lattes:http://lattes.cnpq.br/8542723949391103 )
Disponível em: https://papini.jusbrasil.com.br/noticias/378041422/seguradora-deve-cumprir-apolice-de-caminhonete-hilux-roubada-na-bolivia-determina-tj