Alienação de bens públicos - Boletim Jurídico
03/04/2006 - Leonardo Carraro Poubel
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Os bens públicos dominicais podem ser alienados "nos casos e na forma que a lei prescrever" (CC de 1916, art. 66, III e 67; CC de 2002, art. 101). Mesmo sendo pessoa jurídica de direito público a proprietária de fração ideal do bem imóvel indivisível, é legítima a sua alienação pela forma da extinção de condomínio, por provocação de outro condômino. Nesse caso, a autorização legislativa para a alienação da fração ideal pertencente ao domínio público é dispensável, porque inerente ao regime da propriedade condominial. Recurso especial a que se nega provimento.
SIQUEIRA, Flávio Augusto Maretti. O funcionário público visto pelo Direito Penal. DireitoNet, São Paulo, 13 dez. 2002. Disponível em: . Acesso em: 26 mar. 2006
Estudante do último ano do curso de Direito, residente em Cataguases, na Zona da Mata Mineira. Estagiário da Concessionária de Energia elétrica Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina. Incrito na OAB/MG 9616 E.
Código da publicação: 1150
POUBEL, Leonardo Carraro..Alienação de bens públicos. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 3, nº 172. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-administrativo/1150/alienacao-bens-publicos. Acesso em 3 abr. 2006.