ConJur - Decisão do STF sobre prisão irregular da "lava jato" foi destaque
Decisão do STF que considerou prisão da "lava jato" irregular foi destaque
14 de fevereiro de 2015, 7h15 Imprimir Enviar
As prisões preventivas decretadas durante a operação "lava jato" tiveram seu primeiro revés nesta semana, quando a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal considerou irregular a prisão do ex-diretor da Petrobras Renato Duque. Os ministros afastaram a Súmula 691, que impede o STF de apreciar Habeas Corpus contra decisão monocrática de tribunal superior, e avaliaram que a liberdade de Duque foi impedida pela mera suspeita de que iria fugir. Para o ministro Teori Zavascki, outras medidas cautelares poderiam ter sido aplicadas. A decisão fez advogados de outros réus planejarem novos HCs. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.
As Caixas de Assistência dos Advogados (CAAs), entidades subordinadas às seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, perderam o direito à imunidade tributária. A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região avaliou que o benefício dado a instituições de assistência social sem fins lucrativos só vale quando não há contribuição dos beneficiários. As CAAs, no entanto, prestam serviços e oferecem benefícios aos seus associados como contraprestação ao pagamento das anuidades da OAB. CAAs têm o temor de quebrar sem a imunidade. Clique aqui para ler a notícia.
As 54 obras de energia na lista do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) são alvo de 205 ações, que geraram 524 medidas judiciais até o dia 26 de janeiro deste ano. O levantamento foi feito pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), braço da Advocacia-Geral da União responsável por representar as autarquias e fundações federais. Segundo a PGF, esses casos levaram a 83 liminares que pararam os empreendimentos em algum momento. Quase todas as impugnações são apresentadas pelo Ministério Público Federal, questionando o processo de licenciamento ambiental. Clique aqui para ler a notícia.
Enquanto operadores de Direito aguardam sanção da Presidência ao novo Código de Processo Civil, o presidente da seccional paulista da OAB, Marcos da Costa, destaca o que considera os três pontos mais importantes da reforma: a mudança na contagem de prazos; as férias para advogados, de 20 de dezembro a 20 de janeiro; e a garantia de honorários de sucumbência para advogados públicos. Ele defende ainda ser necessário "acabar com a cultura de que juiz e desembargador pode trabalhar em casa". Clique aqui para ler a entrevista.
Na estreia da coluna Liberdade de Expressão, o advogado Alexandre Fidalgo analisa se o direito à liberdade de imprensa permite no Brasil a intervenção estatal. Ele aborda o assunto com base em recentes decisões que determinaram o recolhimento de uma revista, a alteração de conteúdo jornalístico publicado e a retirada de material em mídia digital, além de projetos legislativos que tentam restringir conteúdo jornalístico. Clique aqui para ler a coluna.
O juiz federal e professor José Jácomo Gimenes critica o que chama de "desvio dos honorários de sucumbência institucionalizado no novo Código de Processo Civil". Para ele, o texto erra ao transferir a verba indenizatória dos honorários, cuja titularidade natural seria do vencedor do processo, para o advogado da parte vencedora. Clique aqui para ler o artigo.
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 696,8 mil visitas e teve 1,1 milhão de visualizações de página entre os dias 6 e 12 de fevereiro. O dia 6 teve mais acessos, quando o site recebeu 158,7 mil visitas.
O texto mais lido, com 125,2 mil acessos, foi uma notícia de 2009 sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao analisar a fixação de valor do dano moral. A corte entende que é preciso atender uma dupla função: reparar o dano para minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita. Como o tribunal não pode reavaliar fatos e provas, os ministros apenas alteram indenizações quando instâncias locais estabelecem quantia irrisória ou exagerada. Clique aqui para ler a notícia.
Com 24 mil acessos, a segunda notícia mais visitada foi sobre decisão que obrigou um dermatologista a indenizar em R$ 30 mil a ex-miss Brasil Rafaela Koehler Zanella por um comentário no Facebook. O médico publicou que ela só entrou numa faculdade de medicina por ter ganhado a vaga no "prêmio do garota-verão", pois "nem concurso ela fez!!!". Para a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o comentário propagou inverdades e feriu direitos de personalidade. Clique aqui para ler a notícia.