Secretaria de Obras e Trânsito Municipal | Prefeitura Sinimbu
Secretário: Gerson Müller
E-mail: obras@sinimbu.rs.gov.br
Telefone: (51) 3708-1175 - ramal 216
Endereço: Avenida General Flores da Cunha, 449
Horário de atendimento: 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Coordenar os projetos e a execução de obras viárias;
Conservar e manter as obras de redes de água;
Planejar, construir e fiscalizar e conservar as redes de esgotos pluviais e cloacais, bem como desobstruir os condutores e bocas coletoras de esgotos e ainda fiscalizar as obras e projetos contratados por terceiros nesta área;
Administrar o cemitério municipal;
Manter e conservar veículos oficiais;
Elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;
Executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e efetuar sua conservação;
Executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais;
Fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;
Executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município;
Cumprir c fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal;
Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de transito e suas causas;
Estabelecer, em conjunto com os órgãos de política ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal n0 9.053/97;
Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar a arrecadar as multas que aplicar;
Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;
Exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2° do artigo 95 da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
Implantar, manter c operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores dai decorrentes;
Arrecadar valores provenientes de estada remoção de veículos, objetos e escolha de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, arrecadando os valores decorrentes da prestação destes serviços;
Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na arca de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Transito;
Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veicules e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações especificas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei,
Exercer outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas pelo Prefeito;
Parágrafo único. Faz parte da composição da Secretaria de Obras e Trânsito Municipal a Divisão de Trânsito, conforme estabelecido pela Lei Municipal n0 376, de 15/05/2000 e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI, instituído pela Lei n0 378 de 15/06/2000