STF julgará, na próxima semana, decreto que muda regras para porte...
Autor Redação	 Publicado em 18/06/2019 11:14
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pautou para a sessão extraordinária do próximo dia 26 de junho o julgamento conjunto das medidas cautelares requeridas nas ações que questionam decreto do presidente da República Jair Bolsonaro. O referido decreto, cabe recordar, trata da posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição.
Ações contra decreto que regulamentou Estatuto do Desarmamento
Ao todo são cinco ações que questionam decreto que regulamentou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), sendo três delas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e duas delas Arguições de descumprimento de preceito fundamental (APDF). Em síntese, são elas:
1. ADI 6134
Autor: Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)
Objeto: o PSOL alega que o presidente da República, ao editar o decreto, usurpou a competência do Congresso Nacional, único Poder, no seu entendimento, que pode ampliar as categorias de pessoas que podem portar e possuir armas e dispor sobre comércio e importação de armas e munições e sobre a forma, os pré-requisitos e o modo de propriedade, registro e uso de armas e munições.
2. ADI 6119
Objeto: O PSB questiona dispositivos do Estatuto do Desarmamento e do Decreto 9.685/2019, requerendo que se estabeleça a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade.
3. ADI 6139
Objeto: O PSB questiona o Decreto 9.785/2019, que, ao revogar o decreto anterior, passou a dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O partido PSB afirma também que o decreto, ao estender o porte para diversas categorias profissionais, viola os princípios do direito à vida e da proporcionalidade.
4. ADPF 581
Objeto: a Rede argumenta que o Decreto 9.785/2019 traz previsões que ofendem preceitos fundamentais da Constituição da República e que vão de encontro ao Estatuto do Desarmamento.
5. APDF 586
Objeto: com a edição do Decreto 9.797/2019, que alterou pontos da norma anterior, o partido ajuizou nova ação na qual afirma que o governo pretende burlar as limitações de acesso às armas contidas no Estatuto do Desarmamento sem a anuência do Congresso Nacional.