Suspenso trechos dos decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo | ILNews
Suspenso trechos dos decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo
Jurisprudência 13/04/2021 20H56
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar suspendendo a eficácia de dispositivos de quatro decretos presidenciais, publicados em 12/2/2021, que regulamentam a Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento afastando o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos e o controle do Comando do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos.
Nessa decisão, proferida em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6675, 6676, 6677, 6680 e 6695), a ministra destacou a necessidade da análise imediata dos pedidos cautelares em razão da iminência da entrada em vigor dos decretos, ou seja, 60 dias após sua publicação.
De acordo com a ministra Rosa Weber as inovações introduzidas pelos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630/2021 são incompatíveis com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento e exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República pela Constituição da República.
A ministra relatora observou que os regulamentos servem para dar aplicabilidade às leis e devem observância ao espaço restrito de delegação e apontou vulneração de políticas públicas de proteção a direitos fundamentais, além de salientar que é dever do Estado promover a segurança pública como corolário do direito à vida.
Salientou ainda que o modelo contemporâneo de segurança pública preconiza o controle rigoroso do acesso da população às armas, acessórios e munições, em razão de seus efeitos prejudiciais sobre a segurança e o bem-estar da comunidade.
Além disso, destacou que o Estatuto do Desarmamento sintetiza os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana e à promoção da segurança pública contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo.
Ademais, a seu ver os decretos fragilizaram o programa normativo estabelecido no Estatuto do Desarmamento que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional.
A medida liminar suspendeu a eficácia dos decretos na parte em que introduzem as seguintes inovações: a) afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre projéteis para armas de até 12,7 mm, máquinas e prensas para recarga de munições e de diversos tipos de miras, como as telescópicas; b) autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes; c) possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, com presunção de veracidade; d) comprovação, pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo; e) comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma mediante laudo fornecido por psicólogo, dispensado o credenciamento na Polícia Federal; f) dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo; g) aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs; h) possibilidade do Comando do Exército autorizar os CACs a adquirir munições em número superior aos limites pré-estabelecidos; i) aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada; j) prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 nos de idade completos; l) validade do porte de armas para todo território nacional; m) porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e n) porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.
Os processos foram inseridos na pauta do Plenário, na sessão virtual que se iniciará na próxima sext-feira (16), quando o colegiado deliberá sobre eventual ratificação da liminar.
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