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PORTARIA Nº 197/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 23.08.12
Art. 3º O processo de pedido de cancelamento extemporâneo de CT-e será analisado pelo Subgerente Regional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Gerência Regional a que estiver circunscrito o contribuinte, que expedirá parecer de deferimento ou indeferimento.
Art. 4º O titular da repartição fiscal de origem deverá notificar o contribuinte sobre o resultado do processo e informar o novo prazo concedido para cancelamento, em caso de deferimento.