Porque não se revoga a Lei Áurea | Gama Livre
Por Aderson Bussinger
A lei áurea, editada em 13 de maio de 1889, veio à luz após uma série de outras legislações como a lei do ventre-livre e outras, limitando a possibilidade de escravização de africanos em terras brasileiras, para os que doravante nascessem aqui, como limitando punitivamente o tráfico negreiro, sob a fiscalização do governo inglês que, inclusive, bombardeava navios negreiros.
Mas o fato foi que, apesar de escasso quando de sua formalização, a escravidão foi realmente abolida juridicamente por este diploma legal. Ocorre que, hoje, na atualidade, ante a verdadeira fúria "modernizadora" das relações laborais, no afã de baratear ainda mais a combalida mão de obra brasileira, convém até perguntar aos "doutores do liberalismo", dentre seus prepostos no governo e congresso nacional, se não seria o caso, então, de revogar não somente a CLT mas a própria lei áurea, retornando o Brasil ao regime de escravidão, que, no mesmo diploma revogatório, poderia, também,quem sabe..., acrescentar que esta escravidão seria estendida aos brancos também, de modo que teríamos então, um aperfeiçoamento do sepulto regime escravocrata reinante no império brasileiro para um moderno, amplo e sobretudo barato sistema de escravidão atualizado, que, juntamente com as práticas de trabalho escravo já denunciadas pelo MPT, e OIT, bem como o trabalho infantil, poderiam compor o novo regime laboral nacional, calcado na escravidão modernizadora, ampla e irrestrita, que certamente poderia atrair novos investidores, sobretudo chineses, onde é sabido que vigora um regime de exploração de mão de obra barata e, inclusive, de crianças, em mega-empresas terceirizadas.
A flexibilização para que gestantes e lactantes possam trabalhar em locais insalubres, chega a ser uma provocação, um crime odioso contra o feto que traz na barriga. O parcelamento de férias também facilitará a imposição do que interessar ao empregador, em termos de programação de descansos anuais. Também a possibilidade de dispensas "por comum acordo", somente facilitará e estimulará a chantagem do empregador quando ameaçar demitir "em nada pagar" e, em troca, oferecer a "opção" do distrato acordado, "de comum acordo", o que significa dotar o empregador de uma verdadeira "corda" para enforcar ainda mais o trabalhador em vias de dispensa, pois é sabido o tempo que terá que aguardar para solução de um processo judicial, o que fará, na maioria das vezes, com que aceite a nova "dispensa negociada". Bom para quem demite!!
Enfim, temos um terrível quadro nas relações trabalhistas, o qual teremos que reverter nos próximo período, através de muita luta, bem como também recursos jurídicos, enfim, tudo que estiver ao alcance, ainda que cada vez a cúpula do STF, especialmente, demonstre estar totalmente favorável a este descalabro trabalhista, incluindo também o atual presidente do TST. E para finalizar, quanto à pergunta inicial, sobre o porque não se revoga a lei áurea, então, passo a refletir que realmente não é do interesse patronal e do governo golpista editar tal revogação, passado mais de um século, pois, se assim o fizer, terá que minimamente alimentar os novos escravos, conceder o direito a minimamente novas senzalas, roupa, além de ter que investir em toda uma estrutura policial para prática massiva de açoites aos escravos revoltados com este sistema, que certamente serão milhões, o que não será econômico para os empregadores. O atual sistema de exploração capitalista, adotado pelo Brasil, com pouca proteção ao trabalhador, é mais barato, convenhamos.