O relator do Projeto de Lei 1876/99, que reforma o Código Florestal (Lei 4.771/65), deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), anunciou no dia 30/06/2010 as alterações que fará em seu parecer até a votação na comissão especial, que poderá ocorrer no dia 5 ou 6 de julho. O relator explicou que está recebendo e analisando sugestões de partidos políticos, como o Psol, que apresentou voto em separado, e entidades, pesquisadores e órgãos governamentais, como o Ministério da Agricultura, que deve enviar suas colaborações ainda nesta semana.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (30) proposta que exige o uso de linguagem acessível nas sentenças judiciais. O objetivo é permitir que o cidadão compreenda o teor das decisões.
O projeto – PL 7448/06, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) - foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.
A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5869/73).
•	PL-7448/2006
01 de Julho de 2010 09:43
O projeto, que tramita em caráter conclusivo será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
•	PL-7158/2010
01/07/2010 13:34
Na 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz titular Ricardo Marcelo Silva analisou o caso de uma trabalhadora que foi vítima de humilhação no ambiente de trabalho. É que a superiora hierárquica se referia a ela como "piriguete", termo que, na linguagem popular, significa prostituta. Os depoimentos das testemunhas confirmaram que a preposta da empresa vivia repetindo nas reuniões que detestava trabalhar ao lado de uma "piriguete". De acordo com o entendimento expresso na sentença, o tratamento humilhante dispensado à empregada caracteriza assédio moral e gera a obrigação de indenizar.
"Entendo que os superiores hierárquicos da reclamante não podem alcunhá-la da forma como fez sua supervisora, nem mesmo se a autora tivesse dado motivos para tanto, eis que a sua vida e conduta privadas são de seu único interesse e responsabilidade. Admitir o contrário seria aprovar ato ilícito no ambiente de trabalho, o que não pode ser admitido por esta Especializada, que tem a obrigação de zelar pelo respeito e dignidade nas relações de trabalho" - finalizou o juiz sentenciante, condenando a empregadora ao pagamento de uma indenização, fixada em R$2.000,00, pelos danos morais sofridos pela trabalhadora.