Volta dos repasses
O Supremo Tribunal Federal manteve duas liminares que cancelam a inscrição dos estados de Mato Grosso e Paraná no Sistema Integrado da Administração Financeira e no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias. A inscrição das unidades estaduais no cadastro de inadimplentes impedia o recebimento de repasses voluntários da União e de contratarem empréstimos.
O Paraná foi inscrito no cadastro de inadimplentes em 2007. De acordo com os autos, o estado descumpriu a aplicação de, no mínimo, 12% de sua receita líquida na área de saúde. O ministro Gilmar Mendes concedeu liminar ao estado em julho passado e negou provimento a Agravo Regimental interposto pela União contra essa decisão.
E o Mato Grosso foi registrado nos dois sistemas por supostas irregularidades na prestação de contas de convênio firmado com o Ministério do Turismo, em evento de promoção de turismo para o estado, ocorrido entre dezembro de 2004 e junho de 2006.