Decreto do Município de Mossoró/RN nº 3.937 de 27.03.2012 (Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NFS-e e o Recibo Provisório de Serviço - RPS e dá outras
Dec. Mun. Mossoró/RN 3.937/12 - Dec. - Decreto do Município de Mossoró/RN nº 3.937 de 27.03.2012
DOM-Mossoró: 30.03.2012
Obs.: Rep. DOM de 04.04.2012
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NFS-e e o Recibo Provisório de Serviço - RPS e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições previstas no artigo 78, inciso IX da Lei Orgânica do Município e no art. 288 da Lei 538/90 - Código Tributário Municipal de Mossoró; e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, visando aprimorar o controle e a administração do Imposto Sobre Serviços, bem assim, melhor disponibilizar serviços aos contribuintes do município.
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Prefeitura de Mossoró, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que tem natureza de obrigação acessória e consiste no documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal da Tributação, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços de parte do contribuinte do Imposto Sobre Serviços.
Art. 2º As funcionalidades e as obrigações tributárias referentes a NFS-e no município de Mossoró obedecerão às normas e disposições contidas neste Decreto, demais instrumentos normativos que forem editados pela Secretaria Municipal da Tributação para esse fim, bem como, ao Manual do Usuário que será disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura de Mossoró (www.prefeiturademossoro.com.br) como parte integrante deste Decreto.
Art. 3º A emissão da NFS-e somente será disponibilizada após o prévio cadastramento junto à Secretaria Municipal da Tributação, cuja solicitação será formalizada pelo contribuinte por meio eletrônico conforme regulamentação específica a ser editada para esse fim.
§ 1º. O cadastramento de que trata o caput deste artigo formalizar-se-á:
I - A partir de 1º de maio de 2012, para os prestadores inseridos nas atividades contidas nos itens 4, 7, 9 e 14, do art. 61 da Lei 538/90-CTM;