Trindade & Trindade | O crescimento de discussões judicias sobre a aplicação do índice IGP-M na atualização dos contratos de alugueis.
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07 maio O crescimento de discussões judicias sobre a aplicação do índice IGP-M na atualização dos contratos de alugueis.
O índice corriqueiramente utilizado como indexador para atualização monetária dos contratos de alugueis é o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M). Porém, no último ano, foi observada uma alta expressiva de seu valor, tendo sido de aproximadamente 23,14%, conforme divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Tal crescimento se deu por fatores como o aumento dos valores das commodities industriais e a variação substancial do câmbio, dentre outros.
Neste sentido, a expressiva alta do do IGP-M pode ensejar a pretensão de modificação do índice do de correção monetária do contrato locatício, por força do que preceitua o art. 18 da Lei do Inquilinato (art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste). Todavia, a alteração deverá se dar por comum acordo entre as partes. Nas hipóteses em que não há acordo entre inquilino e locador, e restam frustradas as tentativas de composição amigável da questão, tem crescido as buscas pela tutela judicial sobre o tema.
Em recente julgado (AgIntRESP n° 1543466), o STJ reafirmou o seu posicionamento no sentido de ser possível a revisão de contratos com espeque na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, porém seria imprescindível a demonstração robusta de provas.
No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos acórdãos proferidos nos julgamentos dos recursos de Agravo de Instrumento n° 2012910-93.2021.8.26.000 e 2298701-80.2020.8.26.000, foi deferida tutela recursal para substituição da aplicação do índice IGP-M (alta de 23,14%) pelo índice IPC-A (alta de 4,86%) em contratos de alugueis.
De outra banda, o mesmo Tribunal de Justiça paulista definiu, no julgamento de tutela recursal requerida no bojo do Agravo de Instrumento n° 2051192-06.2021.8.26.0000, que "não se pode aceitar que o Poder Judiciário intervenha, liminarmente, em toda relação contratual (…). No caso em tela não se afigura razoável, (…), intervir na relação, e no índice de correção monetária adotado pelas partes contratantes sem ao menos permitir que a parte contrária se manifeste". Apesar da possibilidade de alteração futura do índice dentro do próprio processo, evidencia-se que a discussão ainda é embrionária e será amplamente discutida no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.
Fato é que existem argumentos jurídicos para a referida modificação do indexador de atualização, porém tal pedido deverá ser corroborado com justificativas plausíveis e provas que, conjuntamente, indiquem ser a modificação imperiosa para manutenção do equilíbrio contratual.