Conexão De Ações - Jurisprudência | Jusbrasil
conexão de ações em Jurisprudência
TJ-RS - "Conflito de Competência" CC 70081435802 RS (TJ-RS)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONEXÃO. AÇÕES IDÊNTICAS. REUNIÃO. POSSIBILIDADE. Conforme o art. 55 do Código de Processo Civil , ?Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir?.Tendo em vista que os pedidos e as causas de pedir não são idênticas, não há a necessidade da decisão de forma conjunta.Conflito de competência julgado procedente.(Conflito de Competência, Nº 70081435802, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 03-07-2019)
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00168831120148190007 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO APRECIADO. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE DECISÃO CONJUNTA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a encerrar a conta corrente de titularidade da autora mencionada na inicial, independentemente da existência de débitos, julgando improcedente o pedido de cancelamento dos valores cobrados, considerando que o autor sequer indicou quais valores deseja impugnar. 2. Ação de cobrança proposta pelo banco posteriormente, pretendendo receber os valores em aberto na conta corrente, ora impugnados na presente demanda. 3. Magistrado não analisou o pedido de produção de prova requerido pelo autor, julgando improcedentes neste parte os pedido, sob o fundamento de ausência de prova. 4. O autor foi impossibilitado de fazer a prova requerida, configurando o cerceamento de defesa. 5. Conexão entre as ações. 6. Possibilidade de julgamento conflitante. Deve o magistrado, uma vez reconhecida a conexão e apensados os processos com o fim de que sejam julgados simultaneamente e evitar que as decisões sejam incompatíveis entre si, julgar os presentes autos de maneira independente, sequer considerando as provas produzidas ou a serem produzidas naqueles autos. 6. Nulidade da sentença. 7. RECURSO PROVIDO.
TJ-RS - Conflito de Competência CC 70055561914 RS (TJ-RS)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INOCORRÊNCIA Não é cabível o reconhecimento da conexão entre as ações revisionais em debate, pois, ainda que possam ter identidade de partes, não possuem entre si identidade de causa de pedir ou pedido, estando ausentes, portanto, os requisitos do art. 103 do CPC . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70055561914, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 21/11/2013)
TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 186781920088070000 DF 0018678-19.2008.807.0000 (TJ-DF)
PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO ENTRE AÇÕES PROPOSTAS EM COMARCAS DIFERENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1221941 RJ 2010/0209046-6 (STJ)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento.
STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 18961 RJ 1997/0000897-5 (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 23/11/1998
PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE ALIMENTOS E DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONEXÃO. Há conexão entre a ação de alimentos aforada pelo filho menor contra o seu pai e a ação de guarda e busca e apreensão promovida por este contra a mãe daquele que objetive a sua guarda, pois ainda que sendo dois os processos e com partes distintas, ambos versam sobre direitos derivados de um mesmo e só bem a ser protegido - qual seja a própria vida do menor (a sua guarda e os alimentos necessários para seu sustento) - e convergem para um mesmo bem a ser tutelado, que é o interesse do menor, tudo conspirando para que os processos sejam reunidos e julgados conjuntamente. Prevalece o foro do domicílio do alimentante e de sua mãe para as ações acima indicadas. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro para processar e julgar ambas as ações.
TRT-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00114429020195030000 MG 0011442-90.2019.5.03.0000 (TRT-3)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. Constatando-se a existência de conexão entre duas ações, com partes idênticas, por lhes ser comum o objeto de vários pedidos, há de ser reconhecida a prevenção do juízo a quem fora distribuída a primeira ação proposta, à vista do disposto no inciso I do artigo 286 do CPC . Conflito de competência a que se dá provimento para se reconhecer a competência do juízo suscitado.
TJ-MA - Apelação APL 0444012012 MA 0002190-79.2012.8.10.0027 (TJ-MA)
APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR E OBJETOS DIFERENTES. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. 1. Somente existe conexão entre ações quando for comum o objeto ou a causa de pedir, a teor do artigo 103 do CPC , circunstâncias essas não verificadas nos autos, sendo descabido, portanto a reunião dos processos para julgamento em conjunto. 2. A autora/apelante busca a sua nomeação no concurso público para qual obteve aprovação ao fundamento de que existem servidores públicos contratados a título precário para as mesmas funções, enquanto que as outras duas ações alegadas conexas visam discutir a validade do certame. Logo, desnecessário o julgamento conjunto das ações, pois não há risco de decisões contraditórias, especialmente porque se declarado válido o concurso, deverá o Município apelado convocar os candidatos na ordem de classificação e de acordo com o número de vagas oferecidas pelo edital. 3. Recurso conhecido, mas não provido.
TJ-DF - 07232161620198070000 DF 0723216-16.2019.8.07.0000 (TJ-DF)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. STJ. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFIGURADO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1704520/MT (relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ 19/12/2018 - Tema 0988) deliberou, por maioria, que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 2. A competência relativa pode ser modificada pela conexão ou pela continência, tendo por conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além do mais, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, ainda que inexista conexão entre eles. É o que se extrai do disposto nos artigos 54 e 55 do Código de Processo Civil . 3. As três demandas em questão encontram-se fortemente entrelaçadas, emergindo dos autos indiscutível relação de prejudicialidade entre as ações, pois em todas elas, ainda que por fundamentos jurídicos diversos, busca-se, ao fim, a anulação das deliberações tomadas em determinada Assembleia Geral Extraordinária. 4. O Código de Processo Civil de 2015 , inovando em relação à revogada legislação processual civil, previu a possibilidade de julgamento conjunto de processos mesmo na hipótese de ausência de conexão entre eles, visando, em especial, evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 5. No caso concreto, não bastasse serem comuns os pedidos insertos nas demandas em referência, evidenciando o instituto da conexão, tem-se por demonstrado, também, o risco de decisões conflitantes a justificar a reunião dos feitos para julgamento conjunto. 6. Recurso conhecido e provido.
TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5651 RJ 2002.02.01.029209-7 (TRF-2)
PROCESSUAL CIVIL. DIFERENTES AUTORES E OBJETOS, EMBORA ABORDADA A MESMA MATÉRIA. CONEXÃO. AUSÊNCIA. RISCO INEXISTENTE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS NO ÂMBITO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. - A identidade de partes não é, necessariamente, condição sine qua non para a caracterização da conexão entre demandas, a ensejar a reunião das mesmas para processamento e julgamento concomitante. O parâmetro fundamental para aferição da existência de conexão é o objeto, aqui entendido não como tema ou matéria, mas como bem, relação ou situação sobre a qual a atividade jurisdicional produzirá os seus efeitos. É imperativo que exista um substrato fático-jurídico, um liame tal entre os processos que justifique seja excepcionada a regra do Juiz Natural, consagrada em sede constitucional. - Em última instância, o que motiva a reunião dos processos, a partir da conexão entre as causas, é a pretensão de afastar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias no contexto de uma mesma relação jurídica ou de relações jurídicas acessórias ou vinculadas. - A existência de desfechos diversos para processos movidos por partes diferentes é conseqüência natural do modo em que está estruturado o Poder Judiciário, e a concentração de todas as ações sobre um mesmo tema para julgamento por um único magistrado não é a solução adotada pelo sistema para a uniformização dos entendimentos. - No caso concreto, ainda que idênticos os fundamentos expostos e os pedidos formulados, são diferentes as partes envolvidas em cada processo, cada qual integrando uma relação jurídica distinta e independente das demais. Uma potencial contradição entre decisões de juízos diversos sobre a mesma matéria não determina a impossibilidade de coexistência de tais decisões no mundo jurídico. - Como não se discute a possibilidade de aquisição das mesmas ações, individualmente consideradas, não subsiste liame objetivo, identidade apta a ensejar a conexão e o julgamento conjunto dos feitos, impondo-se a observância do princípio do Juiz Natural, cabendo o processamento e o julgamento da demanda ao órgão ao qual fora livremente distribuída. - Conflito conhecido, declarando-se a competência do MM. Juízo da 20ª Vara Federal/RJ, o suscitado.