Câmara aprova Acordos de interesse do Oiapoque | Portal da Amazônia Legal
publicado às 22h05
Acordos para o Oiapoque
Câmara aprova Acordos de interesse do Oiapoque
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta, 08, Projetos de Decreto Legislativos 50, 51 e 52 referentes a acordos entre Brasil e França que regulamentam ações comuns na fronteira entre os dois países nos estados do Amapá e Guiana Francesa. As propostas vão agora para análise do Senado Federal.
Segundo a deputada Janete Capiberibe (PSB/AP), que trabalhou pela aprovação dos PDCs, a vigência dos acordos é esperada com expectativas positivas pela comunidade do Oiapoque.
Transporte – O PDC 50/2015 regulamenta o transporte rodoviário internacional de passageiros e de cargas, cujo Acordo foi assinado em Paris, em 19 de março de 2014. Na Comissão de Viação e Transportes, recebeu parecer favorável da deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatório favorável do deputado Décio Lima (PT/SC).
Socorro – Já o PDC 51/2015 trata da cooperação transfronteiriça para socorro de emergência numa faixa de 150 quilômetros em cada um dos lados da fronteira.O Acordo foi celebrado em Paris, em 11 de dezembro de 2012. Na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) teve parecer favorável do deputado Angelim (PT-AC). Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania teve relatório favorável da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).
Tributação – O terceiro Acordo binacional aprovado pela Câmara dos Deputados tramita como Projeto de Decreto Legislativo 52/2015. Estabelece o regime especial transfronteiriço de bens de subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e Saint Georges de L"Oyapock (França). Produtos como gêneros alimentícios, de limpeza, de higiene corporal, vestuários, calçados, revistas e jornais que sirvam para uso e consumo corrente e quotidiano, pessoal ou familiar estarão isentos dos impostos de importação e exportação.
O PDC 52 recebeu parecer favorável da deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde foi aprovado dia 26 de Maio, e na Comissão de Finanças e Tributação, relatório favorável do deputado Bebeto (PSB/BA).
Na fronteira entre os dois países A ponte sobre o Rio Oiapoque está pronta desde junho de 2011 e custou R$ 61 milhões ao Brasil. O município de Oiapoque está distante 550 quilômetros da capital, Macapá, e tem cerca de 24 mil habitantes (IBGE/2014).