STJ: Rol do 1.015 tem taxatividade mitigada
Para Corte Especial, cabem outras hipóteses de admissão de agravo de instrumento que não estão enumeradas no artigo
Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Isso significa que são admitidas outras hipóteses de admissão do recurso que não estão enumeradas no artigo.
A decisão, em recurso repetitivo, é desta quarta-feira (5/12). Desde agosto deste ano a Corte buscava definir a natureza do artigo 1.015, que trata das situações nas quais é possível às partes de um processo propor agravo de instrumento.
Venceu a proposta apresentada pela ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. A tese da relatora foi a seguinte: "O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
Segundo a relatora, "a taxatividade do artigo 1.015 é incapaz de tutelar adequadamente todas as questões em que pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos e que, por isso, deverão ser imediatamente reexaminadas pelo segundo grau de jurisdição".
Disponível em: https://jotainfo.jusbrasil.com.br/noticias/655443007/stj-rol-do-1015-tem-taxatividade-mitigada
Esperemos para ver isso acontecer na prática...
Aqui no RJ os juízes e desembargadores simplesmente IGNORAM qualquer agravo cujo motivo não esteja elencado no malfadado art. 1015... Não está lá relacionado? Passar bem!! continuar lendo
Ativismo continua a todo vapor. O Judiciário precisa aprender que ele não é legislador. Havendo lacuna que se toma as providências legais para sana-las. Não pode é substituir o Legislativo. continuar lendo
Fernando Henrique da Silva Garcete PRO
ENTENDO que o legislador SE NÃO ESTIVER bem familiarizado aos problemas forense (DEMANDAS E DIREITO MATERIAL), ficará difícil prevê todos impasses decorrentes nos atos processuais, mormente, o Direito tem suas variações pela sua própria natureza, melhor teria o legislador ter usado do antigo recurso "aplicando-se, no que couber, o disposto neste capítulo" continuar lendo