TEXTO ORIGINAL - PRT TRT3/GP 1.696/2010
Revogado pela Portaria TRT3/GP 787/2015.
PORTARIA GP N. 1.696, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010
Disciplina, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o uso de veículos oficiais para áreas que extrapolem os limites do Município de Belo Horizonte.
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 28 da Resolução nº 68/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e até que se faça a adequação das normas internas deste Tribunal relativamente à aquisição, distribuição, uso, conservação e condução de veículos oficiais, na forma do artigo 30 da citada Resolução,
Art. 1º É da competência exclusiva da Secretaria-Geral da Presidência o controle e autorização para uso de veículos oficiais para áreas que extrapolem os limites do Município de Belo Horizonte, ainda que na mesma Região Metropolitana.
Art. 2º Para que seja autorizado o uso de veículos oficiais, na forma do artigo anterior, será necessário o preenchimento de formulário próprio, conforme modelo anexo, com a indicação da data e horário do transporte, locais de origem e destino, sua finalidade e nome(s) do(s) interessado(s).
Art. 3º Nas demais hipóteses, em que o deslocamento se restringe aos limites do Município de Belo Horizonte, fica delegada a competência quanto ao controle e autorização para a Diretoria da Secretaria de Apoio Administrativo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.