FRANQUIA – DIFICULDADES NA HORA DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – Dezontini
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A atual Lei de Franchising nº 8.955/1994 não traz regras que enfrentem de maneira detalhada o contrato de franquia, especialmente os direitos e deveres de cada um dos envolvidos caso algum dia haja problema na relação contratual e esta se encerre, ou deva ser encerrada.
Daniel Dezontini, advogado e sócio fundador do escritório Dezontini Sociedade de Advogados, pós-graduado na área de direito processual civil pela PUC/SP, especialista em direito contratual pelo Centro de Extensão Universitário (CEU) e ampla experiência na área de franchising e locações.
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