Portaria 3JVDFCMBSB 2 de 08/06/2020 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Portaria 3JVDFCMBSB 2 de 08/06/2020
Portaria 3JVDFCMBSB 2 de 08/06/2020 Renomeia a Defensoria Pública do Distrito Federal nos processos que atuava antes da suspensão dos atendimentos junto ao referido Juízo (em 30 de setembro de 2019) e nomeia a referida instituição para assumir plenamente a defesa dos réus no lugar da FAJ – Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF, conforme o teor do Ofício nº 18/2020-DPDF/NAJDEFMUL. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-serventias-judiciais/2020/portaria-3jvdfcmbsb-2-de-08-06-2020 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
Renomeia a Defensoria Pública do Distrito Federal nos processos que atuava antes da suspensão dos atendimentos junto ao referido Juízo (em 30 de setembro de 2019) e nomeia a referida instituição para assumir plenamente a defesa dos réus no lugar da FAJ – Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF, conforme o teor do Ofício nº 18/2020-DPDF/NAJDEFMUL.
PORTARIA Nº 02, de 08 de junho de 2020
O Doutor LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, MMº Juiz de Direito do TERCEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 1º, incisos I, II e III,
CONSIDERANDO a suspensão dos prazos processuais e a instituição do Regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário (Resoluções CNJ nº 313/2020 e nº 314/2020);
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 33, de 20 de março de 2020, (com as alterações das Portarias Conjuntas nº 37, de 24 de março de 2020; nº 39, de 26 de março de 2020; e nº 43, de 31 de março de 2020), a qual tratou da regulamentação da referida suspensão dos prazos processuais de todos os processos em andamento no primeiro e segundo graus desta Justiça do Distrito Federal, independentemente do suporte de tramitação, se físico ou eletrônico, a contar da publicação da Resolução CNJ nº 313, de 19 de março de 2020, já referida;
CONSIDERANDO em especial a Portaria Conjunta nº 50, de 29 de abril de 2020, que determinou o retorno e a fluência dos prazos processuais e administrativos antes suspensos, no âmbito desta Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desde o dia 4 de maio de 2020, exceto os prazos processuais relativos aos processos que tramitam em meio físico;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 52, de 8 de maio de 2020, que regulamentou a realização de audiências e sessões de julgamento por videoconferência, nos processos eletrônicos, no primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios durante o período de regime diferenciado de trabalho;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 61, de 4 de junho de 2020, a qual prevê que as medidas de prevenção estabelecidas anteriormente pelo Tribunal estão prorrogadas até 30 de junho de 2020; bem assim, que as audiências neste primeiro grau de jurisdição e no âmbito do segundo grau de jurisdição do Tribunal poderão ser realizadas por videoconferência nos termos da Portaria Conjunta TJDFT nº 52/2020, utilizando-se a plataforma virtual Cisco Webex Meetings, disponibilizada pelo CNJ;
CONSIDERANDO que no presente Juízo, 94% (noventa e quatro por cento) do acervo físico foi migrado para o formato eletrônico, conforme consulta ao Digitômetro deste Tribunal, nesta data;
CONSIDERANDO que em 30 de setembro de 2019 a Defensoria Pública suspendeu os atendimentos junto a este Juízo, à época, conforme informação exarada no Ofício SEI-GDF nº 453/2019-DPDF/DPG;
CONSIDERANDO que foram expedidos os Ofícios nº's 698, 699, 700 e 701 por parte da Corregedoria Geral do TJDFT aos Coordenadores dos Núcleos de Prática Jurídica da UDF, UNIP e IESB, que já atuavam neste Fórum Júlio Leal Fagundes, para que verificassem a possibilidade de prestarem atendimento neste Juizado de Violência Doméstica;
CONSIDERANDO que este juízo, por iniciativa própria, também oficiou aos outros Núcleos de Prática do Distrito Federal, a saber: UPIS, IDP, UNICEUB, UNIPLAN, UNICEPLAC, ESTÁCIO, UCB, UNB, UNIEURO, PROJEÇÃO e ANHANGUERA;
CONSIDERANDO que nenhum dos Núcleos de Prática Jurídica aceitou o tão necessário encargo;
CONSIDERANDO que, em tal contexto, os processos deste juízo em que os acusados necessitavam de assistência, mesmo aqueles com réus presos, ficaram sem atuação de defesa técnica alguma, em flagrante descumprimento ao artigo 8º, item 2, letras "d", "e" e "f", da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), o qual transcrevo: Artigo 8º - Garantias judiciais. 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: d) direito do acusado de defender se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei; f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no Tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos. Ressalte se que o direito de ter defensor designado de ofício gratuitamente constitui garantia mínima a ser conferida a todas as pessoas acusadas de
um delito, não se podendo olvidar que, no que interessa aos processos criminais, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo o comparecimento do réu ao processo devidamente acompanhado de profissional habilitado a prover-lhe defesa técnica adequada, seja por meio de advogado inscrito nos quadros da OAB ou defensor público. A partir do momento em que cessa a representação processual da defensoria do acusado, torna-se manifesta a crise processual, o que deve ser sanado de imediato.
CONSIDERANDO que, em busca de uma solução paliativa, este Juízo buscou apoio da FAJ - Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF, a qual, laboriosamente, se disponibilizou a atuar nos processos deste Juízo, razão pela qual fora nomeada para promoção da Defesa dos acusados nos autos em que a Defensoria Pública deixou de atuar, bem como nos casos novos;
CONSIDERANDO que, muito embora seja extremamente apreciada e necessária a participação da FAJ, é forçoso reconhecer que ela, infelizmente, ante a pouca força de trabalho, não dispõe de meios plenamente suficientes para atender a alta demanda deixada pela Defensoria Pública, pois, de fato, o quantitativo de réus e partes hipossuficientes é bastante volumoso, principalmente em decorrência das partes moradoras do Varjão e da Estrutural, dentre outros locais onde a vulnerabilidade socioeconômica é mais percebida;
CONSIDERANDO que, diante da suspensão das atividades da Defensoria Pública nesta Vara, observou-se um crescente acúmulo de processos pendentes de manifestação e, por conseguinte, morosidade processual, cujo quadro apresentado, ressalte-se, não decorre da atual pandemia de COVID-19, sendo que diversos processos estavam com vistas à FAJ desde o final do ano passado, em especial para oferecimento de alegações finais e resposta à acusação;
CONSIDERANDO que, diante do quadro de ausência de atuação de Defensor Público neste Juizado de Violência Doméstica, foi instaurado o Processo Administrativo nº 0004379/2020 no qual a Presidência e a Corregedoria deste TJDFT manifestaram-se lamentando a situação ora rememorada e informando, em março de 2020, não haver solução até então;
CONSIDERANDO que no dia 14 de maio de 2020, a Defensoria Pública do DF encaminhou a este Juízo o Ofício nº 18/2020 - DPDF/NAJDEFMUL, informando que a 3ª Defensoria do Juizado de Violência Doméstica de Brasília, que atua perante esse juízo, foi novamente preenchida, retornando, portanto sua atuação perante este Juízo;
CONSIDERANDO que no dia primeiro de junho de 2020 recebemos em Juízo o Ofício nº 035/2020, oriundo e expedido pela FAJ - Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF, sendo que atuou nos feitos em caráter provisório;
CONSIDERANDO que o réu sempre tem direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, tratando-se de obrigação deste a disponibilização de Defensor Público para sua Defesa;
Art. 1º Renomear a Defensoria Pública do DF nos processos em que atuava antes da suspensão dos atendimentos junto a este Juízo, em 30 de setembro de 2019.
Art. 2º Nomear a Defensoria Pública em todos os processos em tramitação, nos quais a FAJ - Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF atuava, para assumir plenamente a Defesa dos réus, desde logo, conforme o teor do Ofício nº 18/2020 - DPDF/NAJDEFMUL.
Art. 3º Ainda, cada réu deverá ser intimado e cientificado da alteração em sua defesa técnica, na forma da lei e em observância às portarias e quaisquer outros regramentos deste Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, sendo inclusive devidamente informado do telefone com o qual poderá obter contato com a Defensoria Pública, bem como que, caso não concorde com a nomeação da Defensoria Pública, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, ou em qualquer momento, nomear advogado, trazendo instrumento de procuração aos autos. Destaca-se que a comunicação ao réu se faz necessária para beneficiar a ampla defesa, posto que, efetivamente, precisa tomar conhecimento do que seja de seu interesse e de sua defesa.
Art. 4º Também nomear a Defensoria Pública na Defesa dos réus, em todos os processos atualmente pendentes de cumprimento de mandados de citação ou cartas precatórias citatórias ou que venham a tramitar neste Juízo, nos quais aqueles, ao serem oportunamente citados ou intimados ou notificados, venham a requerer a atuação de assistência pública jurídica gratuita, sendo que, neste Juízo, será prestada pela Defensoria Pública do DF, repito, nos termos do Ofício nº 18/2020 - DPDF/NAJDEFMUL.
Art. 6º Oficie-se à Egrégia Corregedoria deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios, remetendo-se cópia desta.
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 22/06/2020, EDIÇÃO N. 114, FL. 816. DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/06/2020