Conteúdo Jurídico | Primeira Seção discutirá aplicação retroativa de normas do novo Código Florestal
26 set 2020, 14:03
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais que tratam da possibilidade de aplicação retroativa de disposições do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).