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Lucas Alcaide Leveck
1 CONTRATO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS VOX FÁCIL Pelo presente instrumento, de um lado, VIVO S.A., com sede na Rua Av. Higienópolis, 1365 Londrina/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / , e suas filiais a seguir dispostas: Rua Silveira Martins, 1036, Cabula. Salvador/BA - CEP , com CNPJ / , Av. Senador Virgilio Tavora, 1001, Meireles - Fortaleza/CE. CEP , com CNPJ / , Rua 136-C, Qd. F44, lotes área 11-A e 35-A, n 150, St. Sul, Goiânia-GO - CEP , com CNPJ / , Rua Levindo Lopes, 258, Belo Horizonte/MG CEP , com CNPJ / , Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 837, Boa Viagem - Recife/PE. CEP , com CNPJ / , Av. Ayrton Senna n.º 2.200, Barra da Tijuca/RJ - CEP , com CNPJ / , Av. José Bonifácio, 245, Farroupilha, Porto Alegre/RS - CEP , / , Av. Trompowsky, 354, Salas 901 e 902, Centro Florianópolis/SC. CEP , com CNPJ / , Setor Comercial Sul, Quadra 02, Bloco C, nº 206 e 226, 1º ao 7º Andar, Asa Sul Brasília CEP , com CNPJ / , Av. Getulio Vargas, 1.300, Bosque, Cuiabá/MT - CEP , com CNPJ / , Av. Djalma Batista, 1018-A, Chapada, Manaus/AM - CEP , com CNPJ / , doravante denominada, simplesmente, VIVO, que é parte integrante e inseparável deste Contrato, neste ato representada por seus representantes legais e, de outro lado, A.TELECOM S.A., devidamente qualificada na Solicitação de Serviço, doravante denominada, simplesmente, A. TELECOM, neste ato representada por seus representantes legais e, de outro lado, A CONTRATANTE devidamente qualificada na Solicitação de Serviço, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços VOX FÁCIL ( Contrato ), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIÇÕES 1.1. Seguem abaixo as seguintes definições para efeitos deste Contrato: Solicitação de Serviço: documento hábil para formalizar o interesse da CONTRATANTE em adquirir os serviços prestados e/ou equipamentos fornecidos pela VIVO e pela A.TELECOM, que façam parte do objeto deste Contrato, contendo a identificação, quantidade e demais características dos serviços solicitados, que é parte integrante e inseparável deste Contrato, cujo modelo é o Anexo I do presente STFC - Serviço Telefônico Fixo Comutado: serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia DDR Discagem Direta a Ramal: processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário chamados tem acesso direto aos ramais de uma CPCT
2 Rede Interna: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia nas dependências do imóvel indicado pela CONTRATANTE para disponibilidade do STFC e se estende até o PTR, exclusive Rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica CPCT Central Privada de Comutação Telefônica: central de comutação de canais de voz ou dados, para uso privado e com acesso ao Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, Serviço Móvel Pessoal SMP ou quaisquer outros serviços de interesse coletivo por meio de troncos analógicos ou digitais DG Distribuidor Geral: elemento ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação PTR (Ponto de Terminação de Rede): ponto de conexão da rede externa com a rede interna do assinante Projeto Técnico: detalhamento do atendimento ao serviço contratado, com especificação de equipamento(s), meio(s) de transmissão e toda a infra-estrutura necessária no ambiente da CONTRATANTE e no(s) centro(s) de fios Ativação do Acesso: momento em que o serviço é efetivamente instalado no ambiente da CONTRATANTE PUC Prestação, Utilidade e Comodidade: atividade intrínseca ao STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO 2.1. O presente contrato tem por objeto: A prestação pela VIVO de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, bem como de Utilidade e Comodidade PUC que consistem na: a) disponibilização e instalação de equipamentos que permitam o estabelecimento de chamadas em que o usuário chamador tenha acesso direto aos ramais de CPCT; e b) emissão de relatório mensal de detalhamento de conta A prestação pela A. TELECOM de serviços de administração, gestão e integração de atividades relacionadas aos serviços de telecomunicações, bem como fornecimento de equipamentos periféricos Os serviços de administração, gestão e integração de atividades relacionadas a telecomunicações prestados pela A. TELECOM compreendem: a) consultoria, com o diagnóstico das necessidades, análise de eficiência técnica e recomendação para melhor performance da operação; - 2 -
3 b) instalação e operação da rede de cabos convencionados e estruturados necessários para a prestação do serviço até o quadro de telefonia ou quadro do andar mais próximo da CONTRATANTE, bem como, de todos os demais equipamentos necessários para uma conexão ao ponto de entrega do serviço, servindo de suporte a outras soluções/serviços, além da definição junto à CONTRATANTE das facilidades a serem ativadas e categorização do serviço por ponto de comunicação/ramal; c) manutenção visando a prevenção e correção de defeitos e/ou reparos diversos que permitam a continuidade da operação dos serviços que trafegam em uma rede interna de cabos ou ainda a troca de partes e peças de equipamentos, instalados por conta deste contrato, de propriedade da A. TELECOM; d) instalação física, que consiste no processo de desembarque, inspeção, conferência e montagem dos equipamentos no estabelecimento da CONTRATANTE, bem como, as interligações de cabos, com suas respectivas identificações e amarração, até o quadro de telefonia ou quadro do andar mais próximo sem abranger as ligações na parte interna da CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1. A VIVO e a A. TELECOM poderão subcontratar parte dos serviços aqui contratados, permanecendo responsável pelos serviços subcontratados A A. TELECOM, fará a emissão do relatório mensal de detalhamento de conta por ramal, conforme previsto em Instrumento celebrado entre a A. TELECOM e a VIVO e será considerado no relatório o consumo de minutos da CONTRATANTE e tarifas do(s) plano(s) aderido(s). O detalhamento referido será encaminhado à CONTRATANTE via correio juntamente com os documentos de cobrança podendo ser encaminhado através de desde que o CONTRATANTE informe o endereço eletrônico na Solicitação de Serviços Excepcionalmente nos casos em que houver: i) situações alheias à vontade da VIVO e da A. TELECOM, como por exemplo queda de energia elétrica; ii) alteração em quaisquer configurações e caractarísticas técnicas dos serviços e dos equipamentos por culpa da CONTRATANTE, em descumprimento do item da Cláusula Quarta, a CONTRATANTE autoriza a realização de bilhetagem das ligações através do faturamento via tronco chave da CONTRATANTE A VIVO deverá prestar todo e qualquer serviços de manutenção corretiva, assegurando o padrão telefônico necessário de transmissão A A.TELECOM providenciará, às suas expensas, a ligação dos ramais Vox Fácil solicitados até o quadro de telefonia ou quadro existente no andar mais próximo da CONTRATANTE
4 3.4. As ligações e arranjos dos ramais Vox Fácil nas dependêcias da CONTRATANTE deverão estar em conformidade com o padrão da norma da ABNT relativa a esse serviço. Caso o serviço realizado por terceiros não esteja em conformidade com o padrão da norma da ABNT relativa a esse serviço, a A.TELECOM notificará a CONTRATANTE para que no prazo de 48 (quarenta oito) horas, efetue as correções necessárias, sob pena de desativação e/ou da não ativação do serviço contratado A VIVO disponibilizará à CONTRATANTE um equipamento CPTC, em comodato, com configuração apropriada para atender as necessidades técnicas previstas na Solicitação de Serviço, em marca e modelo definidos e identificados à CONTRATANTE, após a VIVO adquirir o equipamento de PABX junto ao fabricante. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 4.1. São obrigações da CONTRATANTE, além de outras previstas neste Contrato: Providenciar, até a data definida para instalação, e manter infra-estrutura, conforme item 3.4. e proteção (rede interna, torres, pára raios, retificadores, baterias, etc) aos equipamentos de propriedade da VIVO, exigidos para a contratação e necessários à execução dos serviços, de acordo com as definições estabelecidas no Anexo II, e observando integralmente o projeto técnico, quando elaborado pela VIVO, o qual, assinado pelas partes, será parte integrante e inseparável do presente contrato Utilizar adequadamente os serviços, incluindo os equipamentos e redes de telecomunicações, que consiste em não praticar quaisquer atos que resultem na alteração das condições do presente Contrato, especialmente, alteração em quaisquer configurações e características técnicas dos serviços e dos equipamentos de propriedade ou sob responsabilidade da VIVO e da A. TELECOM que o suportam, sem prévia e expressa concordância por escrito destas Assumir integralmente, sem solidariedade da VIVO e da A.TELECOM, seja a que título for, toda a responsabilidade pelos serviços e/ou informações que prestar e/ou que trafegar a partir dos recursos e do serviço objeto deste Contrato Reconhecer o direito da VIVO e/ou da A.TELECOM de efetuar interrupções no fornecimento dos serviços, mediante comunicação prévia à CONTRATANTE conforme item desta Cláusula, bem como reconhecer que os serviços poderão, eventualmente, ser afetados, ou temporariamente interrompidos por motivos técnicos, em razão de reparo, manutenção ou troca de equipamentos Responsabilizar-se pela guarda e conservação de eventuais equipamentos disponibilizados pela VIVO e pela A.TELECOM para a prestação dos serviços, mantendo-se como depositária destes, nos termos da legislação civil vigente, obrigandose, em caso de perda, extravio, dano ou destruição, ainda que parcial, a ressarcir a VIVO e a A.TELECOM pelos valores de mercado dos mesmos
5 Não instalar outros equipamentos nos meios de acesso disponibilizados pela VIVO e/ou pela A.TELECOM, ou intervir nos equipamentos instalados e/ou disponibilizados pela VIVO e/ou pela A.TELECOM A CONTRATANTE compromete-se a não efetuar ou permitir que terceiros façam qualquer intervenção, inclusive reparos, manutenção e programações nos equipamentos e infra-estrutura de propriedade da VIVO e/ou da A.TELECOM, sob pena de pagar todas as despesas para repor esses equipamentos no estado em que se encontravam antes da intervenção, e, se necessário, arcar com todo o custo de substituição dos mesmos Permitir o acesso de empregado(s) da VIVO e da A.TELECOM, ou de empresas/técnicos por esta credenciados, às suas dependências, devidamente identificado(s), para efetuar a ativação do serviço, manutenção e/ou verificação de equipamentos eventualmente disponibilizados por elas; Obrigar-se, quando da extinção do presente Contrato, a conceder à VIVO e a A.TELECOM o direito de acesso às suas instalações para que possam retirar os equipamentos eventualmente disponibilizados para a prestação dos serviços, sob pena da CONTRATANTE ter que pagar pelos equipamentos não retirados, nos valores de mercado destes; Comunicar a VIVO e a A.TELECOM sobre qualquer alteração do endereço de correspondência e endereço eletrônico do contato financeiro e /ou responsável pelo faturamento do CONTRATANTE A CONTRATANTE é responsável pela alteração da senha-padrão de acesso aos ramais de correio de voz, procedimento que deve ser adotado imediatamente após a ativação do equipamento, ou por solicitação do técnico em caso de manutenção. As senhas são pessoais e deverão ser alteradas periodicamente pelos próprios usuários e mantidas em sigilo, seguindo as normas de segurança Os prejuízos decorrentes do descumprimento das normas de segurança, como a troca periódica das senhas e sigilo das mesmas serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE São obrigações da VIVO e da A. TELECOM, além de outras previstas neste Contrato: A VIVO e/ou a A. TELECOM em até 7 (sete) dias, contados a partir da data de assinatura da respectiva Solicitação de Serviço, informará a CONTRATANTE o tipo de meio de acesso que será disponibilizado e os requisitos de infra-estrutura necessários que esta deverá providenciar, nos termos da cláusula A CONTRATANTE terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da informação descrita no item acima, para adequar o ambiente conforme disposto no Anexo II
6 4.2.2 A VIVO e a A. TELECOM ativarão os serviços em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data da assinatura da respectiva Solicitação de Serviço, desde que a CONTRATANTE cumpra o estabelecido nos itens acima e, caso não o faça, ou se houver atraso por parte da CONTRATANTE, o prazo da VIVO e da A. TELECOM será prorrogado por período igual ao do atraso ocorrido Para fins deste contrato, considera-se "Ativação Comercial" do serviço o momento em que tiver transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura da respectiva Solicitação de Serviços, sem que a CONTRATANTE tenha providenciado o estabelecido no item da Cláusula Quarta Verificado o previsto na cláusula a CONTRATANTE deverá arcar com o pagamento integral dos valores das mensalidades Prestar as informações solicitadas pela CONTRATANTE sobre os serviços a ela disponibilizados Fornecer à CONTRATANTE todas as especificações técnicas relativas às condições necessárias, nas dependências da CONTRATANTE, para a implantação dos serviços contratados por força do presente Contrato Alocar instrumentos de medição para manutenção dos equipamentos Alocar mão-de-obra de instalação, teste de equipamentos de transmissão e infraestrutura de rede Garantir a disponibilidade dos recursos alocados no projeto enquanto perdurar a contratação do serviço Comunicar previamente a CONTRATANTE, acerca de manutenções, preventivas e/ou corretivas, quando for o caso, que possam implicar em interrupção ou degradação dos serviços prestados Responder pelos danos materiais diretos comprovadamente provocados por seus empregados, ou prepostos sob suas ordens, nas instalações da CONTRATANTE Responsabilizar-se pela manutenção preventiva e/ou corretiva nos equipamentos de sua propriedade, ou sob sua responsabilidade, nos termos do presente Contrato, necessários ao regular funcionamento dos serviços prestados à CONTRATANTE. CLÁUSULA QUINTA - DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA VIVO E DA A. TELECOM 5.1. A VIVO e a A.TELECOM não se responsabilizam por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestação dos serviços objeto deste Contrato decorrentes de caso fortuito, motivos de força maior, bem como por limitações impostas por parte do Poder Público, ou ainda por má utilização dos serviços pela CONTRATANTE e interrupção - 6 -
7 provocada por manutenção programada ou por qualquer outro fato alheio à vontade da VIVO e da A.TELECOM A má utilização dos serviços pela CONTRATANTE ficará caracterizada nas seguintes situações, sem prejuízo de outras circunstâncias: a) falha provocada pelo equipamento da CONTRATANTE; b) utilização inadequada dos serviços e/ou equipamentos pela CONTRATANTE; c) interrupções causadas por problemas de segurança nas instalações da CONTRATANTE; d) interrupções decorrentes de problemas na infra-estrutura de cabeamento quando essa tiver sido realizada pela própria CONTRATANTE ou por terceiros não autorizados pela VIVO e a A.TELECOM A VIVO e a A.TELECOM não serão responsáveis pelo conteúdo de informações transmitidas pela CONTRATANTE por meio dos serviços disponibilizados pela VIVO e pela A.TELECOM em decorrência do objeto do Contrato, bem como por eventual ingerência abusiva na vida privada, interceptação ilegal de transmissões ou falhas de programação efetuadas pela CONTRATANTE, e ainda por defeitos ou falhas existentes nos equipamentos da CONTRATANTE A VIVO e a A.TELECOM não se responsabilizam por eventuais vírus, códigos debilitantes ou outros componentes maléficos que resultem em interrupção dos serviços prestados e que sejam decorrentes do acesso feito pela CONTRATANTE a qualquer informação, software ou outro material, através dos meios disponibilizados pela VIVO e pela A.TELECOM A responsabilidade da VIVO e/ou da A.TELECOM por eventuais perdas e danos que a CONTRATANTE venha a sofrer, em razão de defeitos e falhas na prestação do serviço contratado, desde que devidamente comprovados, e que não estejam previstos em nenhuma das excludentes descritas neste Contrato ou em normas vigentes e aplicáveis, fica limitada ao valor máximo de 03 (três) vezes o valor vigente das mensalidades previstas na Cláusula Nona. CLÁUSULA SEXTA DO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA 6.1. A CONTRATANTE tem conhecimento de que a VIVO e a A.TELECOM farão o estudo de viabilidade técnica para a ativação do serviço sem a necessidade de investimentos adicionais Se na avaliação de viabilidade técnica, referida no item 6.1 acima, for identificada a necessidade de investimento adicional, este projeto especial será apresentado ao CONTRATANTE com os valores e condições específicas
8 Havendo o aceite do projeto especial de viabilidade, referido nos itens 6.1 e acima, os custos com o projeto especial serão arcados pela CONTRATANTE, para a ativação do serviço, inclusive se o CONTRATANTE desistir do projeto especial após o aceite. Caso o CONTRATANTE não concorde com o projeto especial e suas condições este contrato será rescindido sem ônus para ambas as partes. CLÁUSULA SÉTIMA DOS DESCONTOS 7.1. A VIVO poderá conceder descontos, aplicados sobre a mensalidade, quando, por sua culpa exclusiva, ocorrerem interrupções nos acessos, calculado de acordo com a fórmula abaixo: Vd i = Va x N 1440 onde: Vd i = Valor do desconto por acesso interrompido. Va = Valor da mensalidade N = Quantidade de unidades de períodos de 30 minutos Para efeito do referido desconto, o período mínimo de interrupção a ser considerado é de 30 (trinta) minutos consecutivos, computados a partir de sua efetiva comunicação pela CONTRATANTE à VIVO Os períodos adicionais de interrupção, ainda que fração de 30 (trinta) minutos, serão considerados, para fins de desconto, como períodos inteiros de 30 (trinta) minutos. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA 8.1. O presente contrato entrará em vigor na data da assinatura da Solicitação de Serviços e o prazo de vigência do mesmo será definido na própria Solicitação de Serviço Este contrato será automaticamente prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, salvo se qualquer das partes comunicar a sua não concordância pela prorrogação automática a outra, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de seu término. CLÁUSULA NONA - DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO 9.1. A CONTRATANTE pagará à VIVO e à A. TELECOM pelos serviços contratados, conforme abaixo discriminados: - 8 -
9 Instalação: cobrada pela VIVO e/ou pela A. TELECOM uma única vez no primeiro documento de cobrança emitido após a instalação do serviço, em função da quantidade solicitada do serviço objeto do presente Contrato, cujo valor será definido na Solicitação de Serviço ou será informado pelo Canal de Atendimento, em caso de ampliação do serviço Assinatura Mensal: será cobrada pela VIVO conforme especificado na Solicitação de Serviço Preço mensal da Utilidade e Comodidade - PUC: será cobrado pela VIVO conforme especificado na Solicitação de Serviço Fruição do Serviço Telefônico Fixo Comutado: cobrança mensal pela VIVO das chamadas local, longa distância nacional ou internacional, de forma discriminada e detalhada, por minuto e/ou por tempo de completamento de chamada, conforme previsto no(s) plano(s) de serviço(s) aderido(s) pela CONTRATANTE Serviços de gerenciamento, consultoria, manutenção, reprogramação e locação de equipamentos periféricos: cobrados pela A. TELECOM, uma única vez ou mensalmente, dependendo do serviço contratado, após a devida instalação do mesmo, cujos valores serão definidos na Solicitação de Serviços ou, se a solicitação for por canal de atendimento, os valores serão informados por esse canal A VIVO e a A. TELECOM enviarão os documentos de cobrança relativos aos serviços prstados em até 5 (cinco) dias anteriores à data de seu vencimento definida na Solicitação de Serviço, para o endereço de correspondência indicado pela CONTRATANTE Excepcionalmente, para os casos em que a CONTRATANTE (a) não tiver histórico de contratação pela VIVO e/ou pela A. TELECOM dos serviços relacionados a este contrato; ou (b) tiver histórico de inadimplência junto a VIVO e/ou a A. TELECOM relativo a qualquer serviço prestado pela mesma; ou (c) tiver capital inferior a R$ ,00 (cem mil reais), caso seja pessoa jurídica, uma fatura intermediária poderá ser emitida, a critério da VIVO e da A. TELECOM, assim que o volume de fruição do serviço exceder o correspondente ao valor de R$ ,00 (dez mil reais). Os valores supra serão reajustados nos termos deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA DOS REAJUSTES DOS PREÇOS Os valores referentes aos itens descritos nas cláusulas , e serão reajustados a cada 12 (doze) meses ou na menor periodicidade admitida pela legislação vigente, pela variação do percentual acumulado do IST (Índice de Serviço de Telecomunicações) ou, em caso de sua extinção, outro índice que vier a substituí-lo e, na inexistência deste, por outro índice econômico que melhor reflita a composição do preço do Contrato, considerando-se a(s) data(s) base(s) prevista(s) no(s) plano(s) aderidos(s) e na(s) PUC(s)
10 10.2. Os valores referentes ao item descrito na cláusula , serão reajustados a cada 12 (doze) meses ou na menor periodicidade admitida pela legislação vigente, pelo variação do percentual acumulado do IST (índice de Serviço de Telecomunicações) ou, em caso de sua extinção, outro índice que vier a substituí-lo e, na inexistência deste, por outro índice econômico que melhor reflita a composição do preço do Contrato, com data base 01/07. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DOS CRITÉRIOS DE CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS Caso a CONTRATANTE venha a contestar preços ou chamadas constantes nos documentos de cobrança, a VIVO e a A. TELECOM seguirão os seguintes procedimentos: A CONTRATANTE tem o direito de questionar os débitos contra ela lançados pela VIVO e pela A. TELECOM, por correspondência, por meio da Central de Relacionamento ou ainda pessoalmente, não se obrigando ao pagamento dos valores que considere indevidos, observadas a regulamentação e legislação pertinentes Os valores contestados reconhecidos como procedentes serão devolvidos ao CONTRATANTE, caso este já os tenha pagado, no documento de cobrança subseqüente ou, ainda, em conta corrente de titularidade do CONTRATANTE. Em caso de improcedência, se o valor não tiver sido pago pelo Assinante, será debitado em documento de cobrança futuro. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA DAS PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO O não pagamento dos valores dos serviços contratados na data de seu vencimento, sujeita a CONTRATANTE a: Multa de 2% (dois por cento) e juros de mora 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, a partir do dia seguinte ao do vencimento, todos incidentes sobre o valor total devido Suspensão parcial da prestação do serviço, se a CONTRATANTE continuar em mora 30 (trinta) dias após o respectivo vencimento, sem prejuízo da exigibilidade dos encargos contratuais, ficando o restabelecimento da prestação do serviços condicionado ao pagamento do(s) valor(es) da(s) conta(s) em atraso, acrescido(s) de multa e juros Suspensão total da prestação do serviço, se a CONTRATANTE continuar em mora 60 (sessenta) dias após o respectivo vencimento, sem prejuízo de exigibilidade dos encargos contratuais, ficando o restabelecimento da prestação do serviço condicionado ao pagamento do(s) valor(es) da(s) conta(s) em atraso, acrescido(s) de multa e dos juros Cancelamento da contratação do serviço e a retirada dos equipamentos de propriedade da VIVO e da A. TELECOM, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, após 90 (noventa) dias, a contar do vencimento e não pagamento de qualquer conta do produto contratado, sem prejuízo dos débitos existentes, bem como das penalidades cabíveis Suportar, além dos encargos de multa e juros, a atualização monetária com base na variação do Índice de Serviço de Telecomunicações - IST, ou qualquer índice que venha substituí-lo, pro-rata-die, até a data da efetiva liquidação do débito, quando o atraso for superior a 12 (doze) meses
11 CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DO REGIME TRIBUTÁRIO Estão inclusos nos preços todos os impostos e contribuições, inclusive parafiscais, e demais encargos/tributos vigentes na data de assinatura da Solicitação de Serviço, que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços ora contratados Na hipótese de, posteriormente à assinatura da Solicitação de Serviço, serem exigidos da VIVO e da A.TELECOM novos impostos, preços, contribuições, inclusive parafiscais, e demais encargos/tributos, ou sejam aumentadas as alíquotas ou valores dos tributos ou encargos já existentes, independentemente de qualquer revisão, correção ou reajuste estabelecidos neste contrato, serão automaticamente acrescentados nos valores cobrados pela prestação dos serviços ora contratados, que deverão ser pagos pela CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA CONFIDENCIALIDADE As partes reconhecem que as informações relacionadas ao presente Contrato, transmitidas oralmente ou por escrito, que tiverem sido classificadas em qualquer documento como confidenciais, e as quais possam ter acesso em consequência da assinatura deste Contrato e/ou da disponibilização do produto, terão natureza estritamente confidencial e constituem um bem valioso para qualquer das partes, e assumem reciprocamente o compromisso de : Não divulgar total ou parcialmente a existência, o objeto e/ou o conteúdo deste Contrato a quaisquer terceiros, que não a seus respectivos administradores, representantes, empregados e consultores, dos quais deverão exigir, sob sua exclusiva responsabilidade, iguais obrigações de confidencialidade; Não utilizar qualquer das informações, exceto para os fins previstos no Contrato; Manter total confidencialidade em relação às informações recebidas, inclusive zelando, com rigor, para que não haja circulação de cópias, s, fax ou outras formas de comunicação privada ou pública das informações, além da estritamente necessária para o cumprimento deste Contrato As partes ficam obrigadas a manter o mais estrito sigilo em relação às informações confidenciais pelo prazo contratual, e continuarão obrigadas pelo prazo de 02 (dois) anos após o término do contrato As partes declaram que não constituem infração ao disposto na Cláusula Décima Quarta nas hipóteses em que: a informação, a qualquer tempo, cair no domínio público, sem que fique configurada infração contratual; a revelação for exigida por Autoridade Governamental ou ordem de juízo/tribunal competente, sob pena de ser considerada desobediência ou outra penalidade. Nesta hipótese a Parte que estiver obrigada a revelar tais informações deverá notificar a outra Parte anteriormente à sua divulgação; a revelação seja previamente autorizada pela outra Parte, por escrito
12 14.4. A quebra do compromisso de confidencialidade, com exceção dos itens , e , acima, sujeita a parte infratora ao pagamento de indenização de perdas e danos devidamente comprovados à parte prejudicada, sem prejuízo do direito da aplicação das penalidades previstas, neste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO O presente Contrato poderá ser denunciado a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias A denúncia ou rescisão do contrato não prejudicará a exigência dos débitos decorrentes de sua execução, nem a devolução dos equipamentos nas mesmas condições em que foram entregues à CONTRATANTE Este contrato será rescindido de pleno direito, mediante mera comunicação da parte inocente à parte prejudicada nas seguintes hipóteses de rescisão motivada: Em caso de descumprimento dos itens , e da Cláusula Quarta Em caso de não pagamento dos valores de que trata a Cláusula Nona por mais de 90 (noventa) dias Em caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição estipulada neste Contrato, exceto o disposto nos itens e retro, não sanada em até 30 (trinta) dias a contar da data da comunicação, por escrito, feita pela parte inocente à parte infratora Decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial de qualquer das partes; e Por determinação legal, ou por ordem emanada da autoridade competente, que determine a suspensão ou supressão da prestação dos serviços objeto deste contrato A denúncia do presente contrato, nos termos do item 15.1, implicará o pagamento pela Parte denunciante de multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor total das parcelas vincendas do valor vigente das mensalidades de que tratam os itens e 9.1.3, devidamente atualizadas, em caso de denúncia após a ativação do serviço contratado A denúncia do presente contrato, nos termos do item 15.1, implicará o pagamento pela CONTRATANTE de: Multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da instalação vigente na época da denúncia, no caso de denúncia antes da ativação do serviço ora contratado Em caso de rescisão parcial deste contrato, que implica na redução dos serviços contratados, a CONTRATANTE deverá pagar a título de multa, a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do valor das parcelas vincendas, devendo ser considerada para o cálculo da multa o valor da mensalidade do serviço reduzido
CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento, de um lado, na qualidade de contratada, TELEFÔNICA EMPRESAS S/A, empresa com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida