DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA E A LEI 8.009/90. Anderson Oliveira de Souza 1 (CEUNSP) André Dias Silva 2 (CEUNSP) - PDF
DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA E A LEI 8.009/90. Anderson Oliveira de Souza 1 (CEUNSP) André Dias Silva 2 (CEUNSP)
Download "DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA E A LEI 8.009/90. Anderson Oliveira de Souza 1 (CEUNSP) André Dias Silva 2 (CEUNSP)"
Luna Camilo Coimbra
1 1 DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA E A LEI 8.009/90 Anderson Oliveira de Souza 1 (CEUNSP) André Dias Silva 2 (CEUNSP) RESUMO O presente artigo tem por finalidade demonstrar a proteção que se dá ao bem de família, com a sua impenhorabilidade, não permitindo que esse seja extinto. Primeiramente, consideramos a origem do instituto. Classificamos a quem esse instituto é estabelecido, ou seja, sobre a entidade familiar. Esclarecemos também o que se considera por essa entidade, podendo ser até mesmo uma pessoa solteira, porém será analisado o caso em particular pelo julgador, como o exemplo citado, apenas será considerado impenhorável o bem de pessoa solteira, caso esta necessite para sua sobrevivência. Palavras - Chave: Proteção - Bem de Família Entidade familiar. 1 Acadêmico do 10º semestre da Faculdade de Direito de Salto. 2 Acadêmico do 10º semestre da Faculdade de Direito de Salto.
2 2 INTRODUÇÃO Primeiramente, será estudado o bem de família, a origem do instituto que se deu no Texas, percorreu a Europa e chegou ao Brasil (como código civil de 1916). Será estudada também a sua proteção pela Lei de 1990, considerando que apenas são protegidos os bens que tenham a finalidade da entidade familiar, ou seja, se essa não for verificada, não haverá decretação da impenhorabilidade. Serão também demonstrados, com base na lei supra os casos em que não ocorre a decretação da impenhorabilidade, por exemplo, por tentativas de fraude, como dar o imóvel de família em garantia a um contrato de locação. E o que ocorre no caso de se ter mais de um imóvel e ser feita a decretação em apenas um desses.
3 3 ASPECTOS HISTÓRICOS DO PROCESSO Para iniciarmos o presente estudo é necessário buscarmos no passado a real função das normas e do Direito em geral, certamente a sociedade como é não poderia viver sem o direito e as normas, todavia não podemos esquecer que outrora o ser humano viveu em um mundo onde a única norma conhecida era a da sobrevivência, onde o mais forte teoricamente sobreviveria. Com o decorrer dos séculos os homens uniram-se, inicialmente em bandos e associações livres, que normalmente perduravam apenas no decorrer das necessidades, separando-se posteriormente, progredindo alguns séculos verificamos que os homens em nome de sentimentos nobres que amadureceram nessas uniões, passaram a unir-se por vínculos que hoje chamamos de famílias, mais tarde cidades, reinados, Estados, até chegarmos a atual Sociedade que ressalta dizer, é o alicerce do Estado. Com relação às famílias, em 1839, na República do Texas, através do Homestead Exemption Act, houve a primeira reserva do bem de família, nestes termos: De e após a passagem desta lei, será reservado a todo cidadão ou chefe de uma família, nesta república, livre e independente do poder de um mandado de fieri facias ou outra execução, emitido de qualquer Corte de jurisdição competente, 50 acres de terra, ou um terreno na cidade, incluindo o bem de família dele ou dela, e melhorias que não excedam a 500 dólares, em valor, todo mobiliário e utensílio domésticos, provendo para que não excedam o valor de 200 dólares, todos os instrumentos (utensílios, ferramentas) de lavoura (providenciando para que não excedam a 50 dólares), todas as ferramentas, aparatos e livros pertencentes
4 4 ao comércio ou profissão de qualquer cidadão, cinco vacas de leite, uma junta de bois para o trabalho ou um cavalo, vinte porcos e provisões para um ano; e todas as leis ou partes delas que contradigam ou se oponham aos preceitos deste ato, são ineficazes perante ele. Que seja providenciado que a edição deste ato não interfira com os contratos entre as partes, feitos até agora (Digest of the laws of Texas, 3.798) 3. Assim sendo, era feita a primeira proteção a menor cédula do estado, a família, após isso, essa visão foi divulgada para Europa, e depois para a América do Sul, onde encontrou proteção no Brasil, onde foi legislado pelo Projeto Leovigildo Filgueiras, de 1893; Projeto de Código Civil de Coelho Rodrigues, também em 1893; Projeto Malta, de 1903; Projeto Esmeraldino Bandeira, de 1910; e finalmente chegou ao código civil de 1916, pela Lei 3.071/16 e ao Código de Processo Civil, pelo Decreto Lei nº. 1608/39. CONCEITO Primeiramente, para o estudo de nosso trabalho, daremos algumas definições que julgamos importantes para entendimento do tema. A penhora é considerada como o primeiro ato do procedimento de execução, conforme lição de Sergio Costa apud Humberto Theodoro Junior, o primeiro ato por meio do qual o Estado põe em prática o processo de expropriação executiva 4. Araken de Assis, a respeito de um texto de Arnaldo Marmitt, diz que a penhora é o ato executivo que afeta determinado bem à execução, permitindo sua ulterior expropriação, e torna os atos de disposição do seu proprietário ineficazes em face do processo. 5 3 SANTOS, Marcione Pereira dos. Bem de família: voluntário e legal. Ed. Saraiva, São Paulo, Álvaro Villaça Azevedo apud Marcione Pereira dos Santos. 4 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. II, Ed. Forense, São Paulo, 2006 p ASSIS, Araken de. Manual da Execução, 11º ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, p. 592.
5 5 Então, podemos dizer que a penhora é apenas um ato de constrição, tendo por finalidade proporcionar ao credor de uma dívida ter sua pretensão realizada, protegendo um ou demais bens do devedor por ordem judicial. Dentro desse instituto existem ainda bens que não podem ser penhorados, os denominados impenhoráveis, que Cássio Scarpinella Bueno define como bens que, por razões de ordem, política, valoradas pelo próprio legislador, não servem como garantia aos credores de um dado devedor, razão pela qual eles não podem ser retirados de seu patrimônio para pagamento de sua dívidas. 6 Esses bens (impenhoráveis) estão elencados no art. 649 do CPC, considerando os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência e os bens móveis ou úteis ao exercício de qualquer profissão e ainda a pequena propriedade rural... desde que trabalhada pela família como garantias a uma família. O autor Marcione Pereira dos Santos define o bem de família como O imóvel destinada por lei a servir de domicílio da família, ficando isento de execução por dívidas, exceto as relativas a impostos incidentes sobre a mesma propriedade. É benefício automático e obrigatório 7 IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Já conceituado o bem de família, determinemos agora sobre sua impenhorabilidade, que está garantida por lei específica, a Lei 8.009/90, que consta em seu artigo primeiro: 6 BUENO, Cássio Scarpinella. A nova etapa da reforma do código de Processo Civil, v. 3, Ed. Saraiva, São Paulo, 2007, p SANTOS, Marcione Pereira dos, op. cit., p. 160.
6 6 Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários, e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Antes de prosseguir o assunto devemos primeiramente classificar o que é entidade familiar citada no artigo. Álvaro Villaça Azevedo considera como: Entidade familiar tanto pode ser a união estável protegida como forma de constituição de família, como a comunidade formada por quaisquer dos pais e de seus descendentes. Todavia, essa enumeração de formas de constituição de família não é e nem poderia ser taxativa; primeiramente, porque não é a lei que escolhe o modo de constituir família; depois, porque as enunciadas não esgotam essas formas de constituição. A família nasce espontaneamente, como instituição social que é. Assim, pode ocorrer que, com a separação conjugal ou dos conviventes, na união estável, um deles passe a residir com os filhos e o outro com seus pais, ou com outros parentes, em imóvel próprio. Teríamos, também, nesta última hipótese, uma entidade familiar 8. Como não há uma clareza em definir a entidade familiar, o STJ decidiu que a Lei 8009/90 deve alcançar as pessoas solteiras, celibatárias e separadas, ainda que vivam sozinhas. 9 8 Álvaro Villaça Azevedo apud SANTOS, Marcione Pereira dos, op. cit., p Idem, op. cit., p. 186, em notas de rodapé nºs. 384 e 385.
7 7 Araken de Assis levanta uma questão importante, com relação à união homossexual, definindo ainda que não haja família, à luz da CF/1988, a convivência de pessoas de mesmo sexo importa a impenhorabilidade da respectiva residência, em decorrência da aplicação do princípio da igualdade 10. Devemos também considerar que essa impenhorabilidade não é absoluta, em virtude de haverem momentos em que essa não será considerada, conforme demonstra o artigo 3º da Lei 8.009/90, a seguir demonstrados: a) Em razão de créditos de trabalhadores da própria residência (inciso I); b) Em virtude de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel (inciso II); c) Pelo credor de pensão alimentícia (inciso III); d) Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (inciso IV); e) Para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real (inciso V); f) Por ter sido adquirido com produto de crime (inciso VI); g) Por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (inciso VII). Devemos levantar também um assunto pertinente ao tema, com relação a impenhorabilidade de imóveis de alto valor, pois a Lei 8.009/90 não realiza distinção entre uma moradia simples de uma mansão. Ou seja, a impenhorabilidade pode abranger as duas situações, e Araken de Assis propõe uma sugestão de distinguir tais situações, através da aplicação do princípio da proporcionalidade ASSIS, Araken de, op. cit., p idem, p. 239.
8 8 Apenas existem duas situações previstas na lei, no seu artigo 4º, caput, com relação à mansão, quando proíbe apenas a vinculação de imóvel mais valioso como residência familiar. E no artigo 5º, que dispõe: Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Araken de Assis considera essa situação como a impenhorabilidade aproveita o bem de família registrado, se houver, ou o imóvel de menor valor. Assim, a casa de campo ou de praia, constitua ou não residência contínua, se revela penhorável Idem, p. 239.
9 9 CONCLUSÃO Inicialmente, consideramos que o bem de família tem a finalidade de proteger a menor cédula do estado, ou seja, a entidade familiar, porém, há de se considerar o que é entidade familiar e o que não é. Verificamos também a necessidade de ser observado o fim social do bem de família, devendo ser, portanto, desconsiderado a prática abusiva por alguns, como dar um imóvel familiar em garantia a um contrato de locação. Outra importante questão é da proporcionalidade do bem de família, portanto, devem ser consideradas as distinções entre uma casa simples e uma mansão ao ser determinada a impenhorabilidade pelo juiz. Consideramos nesse ponto que a lei se torna efetiva, em virtude de constar a distinção quanto a moradia permanente, porém, caso haja algum diverso entendimento sobre o tema, entendemos que deva constar expressamente da lei o fato de ser decretado impenhorável o imóvel de menor valor.
10 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil ed. v.2. Rio de Janeiro: Forense, ASSIS, Araken de. Manual da Execução 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, SANTOS, Marcione Pereira dos. Bem de família: voluntário e legal São Paulo: Saraiva, BUENO, Cássio Scarpinella. A nova etapa da reforma do código de Processo Civil, v. 3. São Paulo: Saraiva, 2007.
A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PALAVRAS-CHAVE: Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família; direito de moradia; análise jurídica.
1 A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Helio Chin da Silva Lemos 1 RESUMO O presente artigo tem por escopo abordar alguns aspectos da a Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família Lei nº 8.009/90 - uma
Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem
Artigo publicado na Revista CEPPG Nº 20 1/2009 ISSN 1517-8471 Páginas 46 à 54.
Artigo publicado na Revista CEPPG Nº 20 1/2009 ISSN 1517-8471 Páginas 46 à 54. BEM DE FAMÍLIA Elaine Divina da Silva Fagundes 1 Clecio Carvalho Fagundes 2 Vicente Gonçalves de Araújo Júnior 3 RESUMO Este
A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA: ASPECTOS PROCESSUAIS
A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA: ASPECTOS PROCESSUAIS Márcia Musialowski Fronza Pós-graduada em Direito Processual Civil pela ABDPC- Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogada. RESUMO