TERMINA HOJE PRAZO PARA REPASSE DO DUODÉCIMO | TCM-CE
20/03/2017 - 09:20
TERMINA HOJE PRAZO PARA REPASSE DO DUODÉCIMO
Termina nesta segunda-feira (20) o prazo para que as Prefeituras repassem às Câmaras Municipais os recursos financeiros correspondentes ao orçamento do Legislativo. O duodécimo, como é denominada à transferência, deve acontecer todos os meses, até o dia 20. O valor repassado para as Câmaras Municipais corresponde ao pagamento de suas despesas e manutenção.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) analisa se os recursos são entregues nos valores e prazo estabelecidos na legislação vigente e ainda verifica se os números estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo municipais.
Na página Receitas e Despesas (www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/receitas-e-despesas), no site do TCM, estão disponíveis informações para a consulta do orçamento de cada Câmara e o valor empenhado até o momento.
Após acessar o endereço, selecionando "Despesas Orçamentárias por Função e Subfunção", localize função "Legislativa". Se optar por "Despesas Orçamentárias por Unidade Orçamentária", localize, por exemplo, Câmara Municipal, Legislativo Municipal ou outros nomes similares.