O prefeito de Natal, Álvaro Dias, decretou estado de calamidade pública na capital potiguar, em decorrência da pandemia de coronavírus. A publicação do Decreto ocorreu no último sábado (21), no Diário Oficial do Município, e a medida foi encaminhada ao legislativo municipal para apreciação.
A decisão do prefeito obedece ao art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e leva em consideração a severa crise de saúde pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) e
suas repercussões nas finanças públicas.
O decreto do executivo enumera as razões para que o estado de calamidade tenha sido proposto. O documento cita que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 23, inciso II, que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública.
Além disso, é dever da Administração Municipal adotar estratégias e formular políticas públicas voltadas a combater situações emergenciais que envolvam a saúde pública. O decreto observa que a existência de diversos casos com fortes indícios de contaminação pelo novo Coronavírus (Covid-19) apontam para a condição de contaminação viral no Município, o que leva à necessidade da adoção de medidas drásticas para a garantia do afastamento social.
Por fim, o Decreto também visa a proteção às finanças públicas, uma vez que, diante da crise, haverá a necessidade de ampliação dos gastos públicos para atendimento à população.