Questão Controversa - Jurisprudência | Jusbrasil
questão controversa em Jurisprudência
STF - EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 35693 DF (STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO NO EXAME DE TESES DEFENSIVAS SOBRE A QUESTÃO CONTROVERSA. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal . 2. No caso, não se constata a existência da omissão apontada pelo Embargante, que tão somente invoca fundamentos esgotados no acordão impugnado, objetivando a rediscussão do tema. 3. Embargos de declaração rejeitados.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1320683 SP 2018/0163945-6 (STJ)
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 508 DO CPC . REVISÃO DA QUESTÃO CONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 471 DO CPC /73 e 505 DO CPC /15. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária que objetiva seja reconhecido o tempo rural e o labor exercido sob condições especiais pelo cônjuge falecido, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria na data do óbito, visando à concessão do beneficio de pensão por morte, desde a data do óbito de seu cônjuge. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A respeito da questão controversa, o Tribunal a quo consignou o seguinte, in verbis: "[...] Significa dizer que quando do ajuizamento do feito 0005482-18.2011.403.6306 a autora deveria ter alegado e juntado documentos que eventualmente levariam ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria do cônjuge falecido. Ao não fazê-lo, operou-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 , do CPC . Registro ainda que novo requerimento administrativo não implica nova prova ou situação fática diversa. [...]" III - Ve-se, pois, que o Tribunal a quo considerou que não houve qualquer alteração fática que possibilitasse a revisão da questão controversa já solucionada por decisão judicial transitada em julgado. Não se desconhece que uma relação jurídica continuativa, fixada por sentença transitada em julgado, pode sofrer alterações. Tal possibilidade está intimamente ligada à cláusula rebus sic standibus, de modo que alterada a situação fática que possibilitou a sentença, nova ação pode ser ajuizada. Tal entendimento está literalmente transcrito nos arts. 471 , I , do CPC /73 e 505 , I , do CPC /15. IV - A leitura atenta dos precedentes colacionados pelo recorrente possibilitam esse entendimento. Nesse sentido ainda, in verbis: REsp n. 1.251.103/RJ , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017; REsp n. 865.704/RS , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/9/2008, DJe 29/9/2008. V - Sendo esse o panorama dos autos, tenho que o recurso é inadmissível, porquanto "a revisão do entendimento da instância de origem no tocante à coisa julgada demanda o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ". ( AgInt no AREsp n. 949.973/SC , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018). VI - Agravo interno improvido.
TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08024789520198220000 RO 0802478-95.2019.822.0000 (TJ-RO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUESTÃO CONTROVERSA. DEPÓSITO JUDICIAL. Havendo confirmação acerca de contratação de empréstimo consignado, mas controvérsia em relação ao cartão de crédito, necessária a consignação em juízo do valor descontado na folha de pagamento do devedor, a fim de se evitar sua constituição em mora e eventuais consequências decorrentes, até que se decida o mérito da questão.
TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08021376920198220000 RO 0802137-69.2019.822.0000 (TJ-RO)
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000204985550001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. OBSERVAÇÃO DA ORDEM LEGAL. UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO CONTROVERSA. RESERVA DE BENS. A nomeação de inventariante deve ser feita priorizando os herdeiros, consoante ordem legal estabelecida no art. 617 do CPC . Sendo controversa a existência de união estável, não há como nomear como inventariante a suposta companheira, até que seja declarada por sentença tal condição. Havendo, no entanto, indício acerca da união estável, deve-se resguardar eventual direito sucessório da suposta companheira sobre o bem particular do de cujus. Recurso conhecido e provido.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000205107170001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TITULARIDADE DA HERANÇA - QUESTÃO CONTROVERSA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do CPC/2015 . 2. Não se verifica a probabilidade do direito alegado quando a questão afeta à titularidade da herança deixada pelo de cujus necessita ser resolvida nos autos da ação de inventário, pois ainda não é possível alcançar conclusão acertada sobre qual das partes é proprietária do imóvel e do veículo em litígio.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190005108001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO CONTROVERSA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tratando-se de questão delicada, o esclarecimento de todas as controvérsias se revela fundamental, especialmente no que tange à configuração da união estável, que influencia diretamente na possibilidade ou não de concessão do benefício previdenciário que pretende a agravante - Revela-se medida temerária eventual determinação no sentido de compelir o agravado a implantar o benefício de pensão por morte em favor da agravante, considerando, inclusive, a irrepetibilidade dos valores, de caráter alimentar. Após a devida dilação probatória será possível se obter uma conclusão mais certeira sobre o caso - Recurso não provido.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20196722820218260000 SP 2019672-28.2021.8.26.0000 (TJ-SP)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA AUTORA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA – QUESTÕES CONTROVERSAS EXTRAPOLAM O ÂMBITO DE ESPECIALIDADE DO PERITO NOMEADO PELO I. JUÍZO A QUO A perícia não foi realizada por profissional "especializado no objeto da perícia" ( CPC , art. 465 ), de modo que a agravante faz jus a uma nova perícia, agora por profissional da área de Neurologia, considerando que as peculiaridades da controvérsia se cingem a traumas neurológicos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10108345020184010000 (TRF-1)
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE EPI. QUESTÃO CONTROVERSA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. 1. Nas ações de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens tem o objetivo de assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação. 2. A relevância da fundamentação, em princípio, decorre da presença dos indícios da prática de atos de improbidade administrativa que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário. O risco de dano irreparável, presumido em face dos atos praticados, prescinde da prova de dilapidação do patrimônio pelos agentes, sendo implícito no próprio comando do art. 7º da Lei 8.429 /1992, em atendimento à determinação do art. 37 , § 4º , da Constituição . Precedentes do STJ e da 4ª Turma. 3. Na hipótese, a demonstração indiciária do suposto dano está no pagamento de adicional de insalubridade previsto no contrato de serviço, havendo demonstração de que os empregados das empresas contratadas faziam uso de EPI, matéria ora controversa na jurisprudência, o que retira a viabilidade de decretação liminar da indisponibilidade de bens, esta que não foi acatada pela decisão agravada tal como reclamado pelo agravante. 4. A alegação de eventual ilegitimidade passiva deve ser levada, ordinariamente, ao juízo do processo, que sobre o tema não foi provocado, sob pena de ofensa ao princípio do juízo o natural, na medida em que a atuação do Tribunal deve ocorrer apenas em caráter revisional de temas de fato já decididos pelo juiz do processo. 5. Desprovimento do agravo de instrumento. Fica prejudicado o exame do agravo regimental e dos embargos de declaração.