A partir de exemplos históricos, o promotor falou ainda da interferência do sistema de justiça na política pública e os prejuízos disso ser feito a partir de juízos de valor, inclusive, nesse momento de pandemia. “Nós vimos a Covid e vimos também o coquetel para o tratamento precoce. O mesmo Ministério Público Federal em Goiás, Minas Gerais, Piauí ingressou com uma ação para obrigar os seus estados a fornecerem o kit para o tratamento precoce. São Paulo, Rio de Janeiro, Sergipe e Pernambuco por sua vez terminam expedindo uma recomendação ao Ministro da Saúde para que ele não fornecesse o tal tratamento precoce, ou seja, além de nós estarmos interferindo em todo o ciclo da elaboração da política pública nós estávamos também gerando uma dificuldade de posicionamentos que levavam em consideração, muitas vezes, a suas concepções ideológicas e visões de mundo do próprio indivíduo, portanto não passava pelo filtro que é uma conferência envolvendo diversas pessoas, diversos seguimentos”.
Queiroz finalizou a apresentação destacando, mais uma vez, a importância do SUS “Valorizem o SUS! Ele é a maior política pública já feita nesse país”.
O segundo palestrante da noite, o professor doutor André Portella, do UNISBA, detalhou, em sua apresentação, a distribuição dos recursos da saúde no país. O professor chamou a atenção para as ideias errôneas que são discutidas de forma muito rasteiras, tornando-se pseudoverdades, e que prejudicam o debate em torno da saúde. “Tem raciocínios como, por exemplo: o país está quebrado, não há recursos suficientes para as políticas sociais de uma maneira geral e dentro delas as políticas de saúde. A gente tem também um discurso muito bem formado e bastante equivocado no sentido de que falta recurso”, exemplificou.
Em seguida, o professor Portella apresentou o gráfico do Orçamento Federal Executado, em 2019 e, diante do dado de que o Brasil gasta mais de 38% do seu orçamento com a Dívida Pública, questionou se “o que nós temos é efetivamente ausência de recursos de uma maneira geral, é escassez de recursos públicos ou o que nós temos é em realidade uma questão de alocação de recursos?”. O professor afirmou que o gráfico do Orçamento nos coloca diante da representação da própria democracia brasileira, ou seja, das escolhas do Estado brasileiro. “Não é uma questão de ter mais ou menos recursos, é uma questão de escolha política e, portanto, democrática sobre onde nós demos alocar esses recursos”, completou.
Outro ponto destacado da apresentação do professor Portella é a discrepância entre o que é destinado aos municípios, da arrecadação Federal, no caso 5%, e a responsabilidades destes em dar conta, quase que na totalidade, do atendimento à Saúde. “Enquanto a União é destinatária de grande parte da arrecadação brasileira, por volta de 67%, por outro lado, nós temos os municípios brasileiros, com relação aos gastos com saúde, quem mais despendem recursos”. Para o professor Portella, o problema está exatamente na forma de alocação dos recursos e não na quantidade de recursos. “É um tema primordialmente de democracia, de participação da sociedade brasileira de forma a indicar onde é que os recursos que nós levantamos em favor do Estado devem ser alocados”.

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