A política das instituições monetárias, bancárias e creditícias é regida pelas: Lei da Reforma Bancária 4.595/1964; Lei de Mercado de Capitais 4.591/64 e 7.730/1989 Lei do Cruzado Novo – que garantiu a permanência dos centavos (bank reform Law). Essa reforma foi muito importante, pois criou o Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Monetário Internacional e o Banco Central do Brasil, além de dar origem também a muitas outras instituições de intermediação financeira. Especificando melhor a posição de cada uma dessas instituições dentro do Direito Comercial Brasileiro. As instituições bancárias e financeiras do país estão sob o controle do Banco Central do Brasil, esse que através de suas resoluções garante liberdade às mesmas, quanto à cobrança de juros e mora.
O STF libera a cobrança de juros às instituições financeiras e bancárias, isonerando-as de seguirem o Decreto que caracteriza a Usura e a aplicação das taxas de juros.
Graças à Súmula 596 do STF, “As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.”, as disposições do Decreto-Lei 22.626/1933 que determinam o crime de usura e a válida aplicação de uma taxa de juros que controlaria a economia nacional, não são aplicáveis na cobrança da taxas de juros e mora dos bancos e instituições financeiras – fato que gerou uma política de juros arbitrária, com taxas de juros excessivas que agridem diretamente o correntista, o consumidor e o contribuinte em geral. Mas, não podemos esquecer que o Decreto acima citado ainda é válido e vigente, embora tenha sido revogado pela Lei n.º 4.595/64 a qual autorizava o Conselho Monetário Nacional a regular as taxas de controle de juros – pois embora o CMN tenha o direito de regular as taxas, não pode excedê-las aos 12% de juros anuais expressos tacitamente na Lei da Usura. Embora esse decreto não seja aplicável às instituições financeiras e bancárias, o crime de Usura existe assim como sua punição.