Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.649 de 30.10.2008 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 1.649/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.649 de 30.10.2008
CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes que realizam operações com mercadorias e produtos destinados ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, previsto na Lei Federal nº 10.696, de 02 de dezembro de 2003, integrando o programa intitulado "Fome Zero", do Governo Federal;
CONSIDERANDO que esta simplificação de obrigações acessórias importa em medida de racionalização de procedimentos e redução de ônus para os contribuintes, sem comprometimento da prerrogativa de fiscalização;
CONSIDERANDO que as saídas internas e interestaduais de mercadorias, em decorrência de doação, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero são isentas, quando observados os requisitos legais, conforme estabelecido no art. 83 do Anexo VII do RICMS/MT;
I - corrigida a numeração do artigo 413-E, acrescentada pelo Decreto nº 1.138, de 31 de janeiro de 2008, para artigo 412-E, mantida a redação do seu caput e inciso I, revogado o inciso II e alterado o inciso III, bem como acrescentado o parágrafo único ao mesmo dispositivo, conforme indicado abaixo: