Ouviroria | Câmara de Vereadores de Humaitá
A OUVIDORIA é um órgão de controle e participação social responsável pelo tratamento das manifestações (reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios) relativas às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da Gestão Pública.
O papel da OUVIDORIA já é enfatizado há bastante tempo, cuja relevância e atribuições têm origem constitucional, mas passa ter um novo tratamento do sistema jurídico a partir da Lei n.º 13.460/2017 – "LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS".
Na CÂMARA DE VEREADORES DE HUMAITÁ/RS, foi promulgada a Lei Municipal n.º 2908/2019 –"Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal e dá outras providências.", a qual institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal e regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, atendendo o que trata a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.
Prezado usuário, a OUVIDORIA LEGISLATIVA de Humaitá, aguarda a sua manifestação, teremos o maior prazer em lhe atender.
TIPO DE MANIFESTAÇÕES:
DENÚNCIA: Comunicação de prática de irregularidade ou de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão apuratório competente.
SUGESTÃO: Proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração.