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Organizações avaliam que PL que visa acabar com saída temporária é retrocesso; entenda
Por Pastoral Carcerária
Postado em 3 de agosto de 2022
Em Combate e Prevenção à Tortura, Notícias
Projeto de lei que pretende acabar com as saídas temporárias para os presidiários em regime semiaberto, será votado hoje (03), na Câmara dos Deputados
A Câmara dos deputados vota nesta quarta-feira (03) o projeto de lei que restringe a saída temporária de pessoas presas. O PL 6579/13 visa tornar mais rígida a lei atual sobre saída temporária. O tema é uma das promessas feitas pelo presidente Jair Bolsonaro em campanha.
Para o representante jurídico da Pastoral Carcerária, Lucas Gonçalves, o fim da saída temporária seria um retrocesso, pois ela pode ser vista como um instrumento para tentar reconstruir os laços sociais e afetivos que foram rompidos ao ser aprisionado. Segundo ele, a saída temporária também pode ser concedida quando a pessoa vai estudar ou desenvolver alguma atividade profissional.
O advogado da Pastoral acredita que há mitos relacionados à saída temporária. “Existem alguns mitos que precisam ser desmistificados: primeiro, a saída temporária não aumenta o número de ocorrências criminais, não há informações que comprovam isso. Segundo, as estatísticas mostram que as pessoas que saem temporariamente majoritariamente voltam para as unidades prisionais”.
A Rede de Justiça Criminal também contraria o argumento de que essas saídas proporcionam possibilidades de fuga. De acordo com dados do Infopen de 2019, apenas 0,99% dos presos não retornam às suas unidades prisionais, seja pelas saídas temporárias, transferência de presídio, ou por outras razões. Em comparação, no ano de 2019, cerca de 20% da população prisional teve direito à saída temporária.
Para receber o benefício, também é preciso preencher alguns requisitos. “Essa pessoa precisa cumprir 1/6 (no caso de réu primário) ou 1/4 (no caso de reincidente) da pena, precisa apresentar bom comportamento e desenvolver alguns dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal”, diz Lucas. Aqueles que cumprem pena de homicídio ou latrocínio não possuem o mesmo direito.
Diante das condições torturantes do Cárcere, o representante da Pastoral acredita que a saída das pessoas não deve ser temporária, mas permanente. “A saída das pessoas das unidades prisionais deveria ser permanente, a gente defende que as pessoas presas têm que sair dessas unidades, porque elas são extremamente torturantes, e acabar com as saídas temporárias é um retrocesso que amplia esse encarceramento, amplia o punitivismo, e a gente tem que lutar para combater isso.”
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