Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 48705 SP 0058684-91.2021.1.00.0000 - Inteiro Teor
RECLAMAÇÃO 48.705 SÃO PAULO
CLEA MARIA GONTIJO CORREA
INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE
MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO E DE FIBRA
ÓPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA E
INDAIATUBA, MONTE MOR, NOVA ODESSA,
PAULÍNIA, SUMARÉ, VALINHOS E HORTOLÂNDIA
S.A c C o uid ntra a-s d e ec d is e ão rec do lam Tribunal ação co S ns uperio titucio r nal do T aj rabalho uizada po que r Villares teria afro M ntad etals o a autoridade do Supremo Tribunal Federal no que decidido no RE 210.026 O rec e no lam A ante RE 715.500 narra que ED. o beneficiário da decisão reclamada ajuizou em 32.2017.5.15.0122, seu desfavo o r bjetiv a and rec o lamação trabalhista coletiva nº 13228-" a condenação da empresa em horas extras e reflexos em parcelas vencidas e vincendas para todos as centenas de trabalhadores da empresa que supostamente ficam à sua disposição , seja no início ou término da jornada, na entrada ou na saída, os que trocam de uniforme na empresa, os que não tro não cam, trabalham os que em trabalham prédio ad em ministrativ prédio ad o, ministrativ os que vão o em e v o eíc s que ulo próprio e os que não vão, os que entram pela entrada principal e os que não entram, dentre outras várias situações individuais pontuais e específicas."
RCL 48705 / SP
interpo Dis s c to orre pela que parte a auto benefic ridad iária, e rec d lam eu ad pro a, vim ao ento julgar o rec o rec urs urs o para o de ad rev m is itir ta a legitimidade ad causam da entidade sindical, determinando
devoluç Defend ão do e s que autos à origem para que se procedesse a análise do feito.
" essa legitimação – ao contrário do decidido pelo TST nos autos do processo nº 13228-32.2017.5.15.0122- não é extensiva à cumulação de demandas individuais cujos interesses têm origem em situações pessoais, atribuídas a cada trabalhador individualmente, ou seja, os direitos heterogêneos."
"[o] acórdão oriundo do TST deu uma interpretação bastante sindical para ampla utilizar no que açõ d es iz respeito coletivas à para legitimid tutelar ade quaisquer do ente espéc legitimid ies d ad e e d extrao ireitos rd co inária. mo se " representação fosse o mesmo que
"a ação trabalhista coletiva proposta pelo Sindicato não pretende tutelar interesses individuais homogêneos, mas um suposto direito que decorre exclusivamente de condições que precisam ser verificadas caso a caso, trabalhador a trabalhador, haj influenc a vista iarão que na as aprec partic iaç ularid ão d ad a es existênc da ro ia tina ou d não e cad d a o o d breiro ireito perquirido, assim como, em havendo direito a ser tutelado, qual seria a extensão desse direito, ie, no caso concreto, qual seria a quantidade de horas extras devidas a cada trabalhador pelo tempo executand que o ou estiv aguard eram and à o ord dispo ens siç suas." ão da Villares Metals,
Pondera que
"o Sindicato pode propor a ação visando defender os interesses que seja o d bserv e seus ad asso a a c v iad ia o eleita s como ad substituto equada. Vale processual dizer que desde o
S d upremo o artigo Tribunal 8º da Constituiç Federal, ão ao Fed dar eral, a interpretaç não chanc ão elo ao u que inciso pouc III o , importa a via eleita pelo ente sindical, que por ser um pressuposto de regular validade processual deve ser estritamente observado já que decorre de lei, sendo
entendimento em sentido contrário uma afronta à jurisprudência da corte e ao próprio artigo 8º III da CF.
acórd R ão equer reclam que ad sej o, a " julgad reconhecendo a proced -se ente a il a egi rec tim lam ida aç de ão ati a va fim ad d ca e usa cas m sar do o Sindicato, ou mesmo a inadequação da via eleita, conforme decidido no julgam É ento o relató do R rio E 210.026 . Decido. e do ARE 715.500".
aponta Não com co o nheç parad o igm da as pres de ente confro rec nto lam o aç R ão E 210.026 constituc e o io A nal, RE 715.500, na qual po se r não STF s e e à ad efic mitir ácia o d us e o dec da is rec ão lam proferid ação po a em r alegad proces a o so fens de a ín à d auto ole rid su ad bjetiva e do quando a parte reclamante não figurar como sujeito processual no caso concreto versado no paradigma . Vide :
"(...) Não cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante" (Rcl nº 5.335/MG-ED, Relator o Ministro Cezar "E Pelu ME s NTA: o , Tribunal RECL Pleno AMAÇ , D ÃO. Je de S 8/5/08). EQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. NÃO-PAGAMENTO DE CRÉDITO SUBMETIDO AO ART. 78 DO ADCT. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA ADI 1.662. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO. JUL se GAME conhec NTO e de D rec O lamaç MÉRITO. ão fu PR n E d JUÍ ada ZO em DO prec REC ed UR en S tes O. Não sem eficácia geral e vinculantes, de cuja relação processual a reclamante e a interessada não fizeram parte. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 19.09.2003), inclusão do a C pagamento orte afirmou em que prev o não isão -pagamento orçamentária ou a não não poderiam ser equiparados à quebra de ordem cronológica. A
hipó de créd tese ito d s e submetid seqüestro os d ao e v segund erbas públic o parc as elamento pelo não co -pagamento nstitucional não foi apreciada naquela assentada (art. 78 e § 4º do ADCT). Violação à autoridade da ADI 1.662 não configurada. Reclamação conhecida parcialmente, e, na parte conhecida, julgada improcedente. Agravo regimental prejudicado" ( Rcl 3.197/S DJ de 20/4/07 P, Relato - grifei). r o Ministro Joaquim Barbosa , Tribunal Pleno,
"RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VE RE R C S L AND AMANTE O CASOS NÃO CONC FI RE GUR TOS OU NOS C QUAI OMO S A SUJE PAR ITO TE PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUD REC I L C AMAÇ IAIS E ÃO M GE - PR RAL ECED E E NTE XTINÇ S -ÃO REC D UR O SO PR D OC E E AGR SSO AVO DE IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou c s as ujeito o con p c roc reto es n su o al. qu Prec al a ed parte entes rec . - -laman Não c te abe seq rec uer lamaç figu ão rou quand como o utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha pro sujeito ferid pro o em cessual, processo a pró subj pria etivo parte no qual reclamante. haja interv -ind O reméd o, como io constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata d Prec o litígio edentes. ao - A exame reclamaç direto ão, c d o o nstituc Supremo ionalmente Tribunal vocac Fed ionad eral. a a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do
c estranha onteúdo à do destinaç ato rec ão lamad constituc o, eis io que nal subj tal ac finalid ente ad à e instituiç revela-se ão dessa medida processual. Precedentes." (Rcl nº 4.381/RJ-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello , Tribunal Pleno, DJe de 5/8/11 - grifei)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO R AUS EGI Ê ME NC NTAL IA DE OMI NA SS R ÃO, ECL C AMAÇ ONTR ÃO. ADIÇ C ÃO, ONS OB TI S TUC CUR IONAL IDADE . OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo do embargante. recurso manej Não ado fo (art. ram 1.022, observ I, ad II e os II o I, s d requisito o CPC/2015), s próprio uma s v d ez o que inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada. II - A decisão indicada como paradigma nestes autos foi proferida em um processo de índole subjetiva, no q p u leito al o s ora e mos emb tra argan man te ifes não tamen figu te ra in como cabível, parte. uma Daí vez porq qu u e e n tal ão se pode buscar prevalecer a autoridade de uma decisão proferida em processo de natureza subjetiva à parte estranha à relação processual paradigma. III- Esta Suprema Corte tem en con ten stitu did c o ion n al ão por ser su legítimo jeito que o não oferec integrou imento a relaç de rec ão lamaç jurídic ão a processual paradigma, nos casos em que o precedente foi proferido em processo de natureza subjetiva, sem efeitos erga omnes. IV - Embargos de declaração rejeitados. ( Rcl 46630 AgRED, Segunda Turma, Min. Rel. Ricardo Lewandowski , DJe de 05/07/2021) "AGRAVO (grifei) INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS EM INCIDENTE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA DE CUJA R R E E L C AÇ LAMANTE ÃO PR . OC R E E SS C UAL LAMAÇ NÃO ÃO MANI PARTI FE C S I TAME POU NTE O INCABÍVEL. CARÁTER EMINENTEMENTE EXCEPCIONAL DA RECLAMAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
QUANTO ADERÊNC D IA. EC AGR IDID AVO O NA A AD QUE C 43. SE AUS NE Ê GA NCIA PR D OVI E E ME STR NTO. ITA ( Rcl 40758 AgR, Primeira Turma, Min. Rel. Luiz Fux , DJe de 06/07/2020).
pelos Nes meio sa s m pro edid ces a, s entend uais ad o equad que o os d , ebate não s pro e po po d s end to d o ev ad e m des itir env o o us lver-s o d e a reclamação constitucional como sucedâneo de recurso, conforme reiterada jurisprudência da Corte:
O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo j Cármen uízo a quo Lúcia (R , c D l Je-195 nº 5.703-AgR de 16/10/09). /SP, Tribunal Pleno, Rel. Min.
A reclamação não se configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado (Rcl nº 6.534-AgR/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello , DJe-197 de 17/10/08).
artigo A 21, nte § o 1º, expo do R s I to /S , TF. nego seguimento à reclamação , nos termos do
Publique-s Brasília, 20 e. d I e nt.. agosto de 2021.
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