ConJur - PGR contesta leis que dispensam concurso público no DF
PGR contesta leis que dispensam concurso público no DF
4 de abril de 2005, 19h26
As leis que autorizam a "transposição" de empregado da Proflora S/A, em processo de extinção, para a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, sem prévia aprovação em concurso público, estão sendo contestadas pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles, no Supremo Tribunal Federal. As informações são do site do STF.
Nesta segunda-feira (4/4), Fonteles entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 9º da Lei nº 70/89 e a Lei nº 100/90. Segundo ele, os dispositivos não observam a obrigatoriedade de concurso para ingresso no serviço público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal).
De acordo com Fonteles, não é possível a lei autorizar que o empregado público de uma sociedade anônima dirigida pelo Distrito Federal seja transferido, sem concurso público, para fundação pública. "A violação ao princípio do concurso público é mascarada, no caso, pela figura da transposição, que já não deve subsistir sob a ordem constitucional vigente", afirma. Para o procurador-geral, a única exceção à exigência do concurso é o provimento de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
O procurador-geral acrescenta que a Lei nº 100/90 vai além, ao admitir o ingresso na Administração Pública de pessoa que sequer integrava os quadros fixos do Estado (Proflora S/A), propondo a realização de concurso no prazo de um ano. Para ele, não existe a convalidação do vício de ingresso no serviço público mediante a aprovação posterior em concurso.
Para Fonteles, a conseqüência da extinção de uma sociedade de economia mista, regida pelo direito privado, e pertencente ao Distrito Federal, deve ser a rescisão dos contratos de trabalho, se não houver sucessão, e não o aproveitamento dos servidores em outra área do estado.
ADI 3.456
Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 19h26
Caro Paulo César, Realmente, tal notícia nos...
Daniel Henrique Ferreira e Silva (Outros) 5 de abril de 2005, 11h16
Caro Paulo César, Realmente, tal notícia nos apresenta algo abominável. Mas, ao verificar em seu comentário, que está no estado de São Paulo, percebi que não tem conhecimento da realidade vigente no Distrito Federal. Pois então, deixe-me informar-lhe de algumas coisas interessantes que acontecem por aqui. - A Câmara Legislativa do Distrito Federal é campeã de elaboração e promulgação de leis inconstitucionais. Aproximadamente 70% das leis aprovadas pela Câmara são logo em seguida julgadas inconstitucionais. - Caso queira fazer alguma especialização em Saque ao Erário, Grilagem de terras, Nepotismo, Improbidade administrativa e outras matérias existentes em nossos códigos de leis, tenha a certeza de que as melhores escolas do país nesses tópicos são o Governo do Distrito Federal e a Câmara Legislativa do Distrito Federal. As duas instituições contam com mestres e doutores nesses itens!
Eu poderia responder a essa excrescência com um...
Paulo César Rodrigues (Advogado Autônomo) 5 de abril de 2005, 7h06
Eu poderia responder a essa excrescência com uma única Frase : É INCONSTITUCIONAL !!! Mas a afronta é tamanha que merece mais, merece ser dito que tal lei é uma afronta aos princípios constitucionais da moralidade, transparência, impessoalidade, da publicidade e da eficiência [art. 37] e legalidade [art. 5º, II], mas vou mais longe ainda afronta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana que se vê alijada da possibilidade de concorrer ao cargo por não ser "apadrinhada". É caso de se aplicar o parágrafo 2º do mesmo art. 37 e punir os responsáveis por tal atrocidade, dia-a-dia os nossos governantes sejam eles do Executivo ou do Legislativo vêm rasgando nossa Constituição ao seu bel prazer, por mera conveniência e não lhes acontece nada,. Não respondem por nada, nunca!!! vide o que j´pa fizeram com a emenda constitucional 39 que criou o art. 149-A da Constituição e agora com a "nova" reforma querem criar o art. 149-B da Constituição, sendo que, a primeira emenda ressuscitou a taxa de iluminação pública declarada INCONSTITUCIONAL pelo E. Supremo Tribunal travestida de contrinbuição e essa nova emenda pretende, ressuscitar a taxa do lixo também sob a forma de contribuição. Em suma sofremos um "Golpe de Estado Constitucional" e estamos em vias de levar outro. O D. Jurista Sacha Calmon em aula Magna proferida no STF qualificou a ressureição da taxa de iluminação pública de FALTA DE SERIEDADE, o igualmente Ilustre professor Ives Gandra Martins, declarou que: "[...] E como os nossos legisladores são criativos, toda vez que o Supremo preservar o sistema tributário, os nossos legisladores encontrarão uma forma de desfigurá-lo." [Ives Gandra da Silva Martins, Aula Magna, "O Sistema Tributário Brasileiro", TV Justiça, auditório do Supremo Tribunal Federal]. Em nossa opinião leis como essa do DF deveriam constituir Crime Contra à Segurança Nacional e os responsáveis diretos e indiretos por sua elaboração, aprovação, sanção e promulgação, bem como, aqueles que dela se aproveitaram deveriam ser processados e presos pelo prazo máximo legal permitido constitucionalmente, em regime fechado sem qualquer benefício, anistia, graça, indulto, progressão de regime, detração e o trabalho além de obrigatório não deveria ter nenhuma influência no tempo de cumprimento da pena. É por essas e outras razões que apesar de sermos um País rico, somos pobres. Sempre se dá um jeito de usar mal nossos recursos públicos, vide os "gafanhotos" do acre ou roraíma sei lá.