Veja-se que o negócio jurídico é composto das fases inicial (pré-contratual), de execução e pós-contratual. Em todos estes momentos exige-se comportamento dotado de boa-fé objetiva. Nesse sentido, é a redação do art. 113 do Código Civil, o qual prevê que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Seguindo esta mesma diretriz o art. 422 do Código Civil determina que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Portanto, a responsabilidade civil pré-contratual pelo rompimento das negociações é aceita tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, caso haja a violação da boa-fé objetiva, notadamente em relação aos deveres anexos de informação, de comunicação e de transparência entre os contratantes.
Muito embora tradicionalmente a responsabilidade civil seja classificada em contratual e extracontratual (aquiliana), a doutrina e jurisprudência brasileiras tem ampliado as possibilidades de responsabilização, passando a admitir a existência de responsabilidade civil pré-contratual.