JORNAL IMAGEM - São Miguel do Oeste poderá ceder máquinas, equipamentos e pessoal a municípios em situação de emergência
São Miguel do Oeste poderá ceder máquinas, equipamentos e pessoal a municípios em situação de emergência
- quarta-feira - 07/02/2018 Regional
Projeto de lei autorizando a cedência de recursos materiais e humanos foi aprovado em sessão da Câmara. Vereadores também acataram veto a trechos de projeto que disciplina distribuição de panfletos
O Município de São Miguel do Oeste poderá ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios integrantes da Ameosc e da Amerios que declararem situação de emergência ou estado de calamidade pública. O projeto de lei autorizando a cedência foi aprovado pela Câmara de Vereadores na sessão desta terça-feira (6), e ainda passará por uma segunda votação antes de ser sancionado pelo prefeito.
Conforme o projeto, de autoria do Executivo Municipal, as máquinas, equipamentos e pessoal poderão ser cedidos para o reestabelecimento dos serviços públicos essenciais, como desobstrução e recuperação de vias limítrofes, estendendo-se também a setores de saúde, trânsito e segurança, a juízo do município cedente. O projeto também prevê que o Executivo Municipal expedirá decreto especificando as máquinas, os equipamentos e pessoal a serem cedidos, estipulando prazo determinado pela cessão.
Na sessão desta terça também foi apreciado o veto ao Projeto de Lei 133/2017. O veto do prefeito contemplou o artigo 1º e os parágrafos 1º e 2º, os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 3º e o artigo 4º do Projeto de Lei 133/2017, que disciplina a distribuição de folhetos, panfletos e similares no âmbito do Município de São Miguel do Oeste. O projeto foi apresentado por Elias Araújo (PSD) e aprovado pela Câmara em dezembro do ano passado.
Na justificativa, o prefeito explica que os trechos da lei foram vetados por interesse público, citando fragmentos da legislação municipal que já preveem situações descritas no projeto de lei, como a obrigatoriedade de possuir autorização para a exploração de publicidade nas vias e logradouros públicos, prevista no Código de Posturas. Outro trecho vetado previa que o Procon seria responsável por fiscalizar a aplicação da lei, porém o prefeito justifica que essa competência já pertence aos fiscais de obras e posturas. O veto aos trechos do projeto foi acatado por unanimidade dos vereadores presentes.