Câmara Municipal de Ouro Verde - SC - Requerimento nº 017/2018.
Requerimento nº 017/2018.
Requerimento n. 017/2018
Eu, VILSON MIGUEL BIOTTO, vereador abaixo assinado do Município de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Legislação em vigor em especial a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e depois de ouvido a manifestação do Plenário, requerer, que:
a) Seja entregue Relação das Pessoas que recebiam função gratificada entre o período de 01 de fevereiro de 2017 à 30 de junho de 2018, e que por algum motivo não fazem mais jus a este benefício.
b) Qual o nome do servidor e o valor auferido pela função gratificada.
Ademais, o Artigo 70 da Lei 12.527/11, dentro os inúmeros direitos, ressalta o direito de ter acesso a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos, além de informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
Por fim, a negativa de acesso às informações, objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da lei 12.527/11.