A Portaria Interministerial nº 04/2014 foi publicada nesta quarta-feira (26/02) no Diário Oficial da União. Confira, no link abaixo, a íntegra do documento.
27 Fevereiro 2014 10:34
A União apelou da sentença ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região alegando que "(...) o destinatário da isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005 é a pessoa física que vende seu imóvel residencial com o objetivo de adquirir um novo". Além disso, que, para obter o benefício, a lei exige que o segundo imóvel seja comprado até 180 dias após a venda do primeiro.
De acordo com a relatora, o art. 2.º, § 11, da Instrução Normativa SRF 599/2005 da Receita Federal extrapola as exigências legais (art. 39 da Lei 11.196/2005), pois "(...) acrescenta obstáculos não previstos em lei, ferindo o princípio da legalidade".
Argumenta a magistrada que "(...) o impetrante não adquiriu outro imóvel residencial antes da venda do seu imóvel, apenas assumiu o direito real à sua aquisição até o término da obra, uma vez que, na aquisição de imóvel na planta, ele não é titular ou possuidor do bem até a averbação da construção no registro imobiliário, porque o bem ainda não foi individualizado, e lhe cabe apenas fração ideal do terreno".
Fonte: Assessoria de Comunicação Social -Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.
28 Fevereiro 2014 09:07
Projeto de Lei em análise na Câmara (PL 5991/13) isenta operações de crédito de até R$ 10 mil do Imposto sobre Operações de Crédito (IOF). De acordo com o autor, deputado Major Fábio (Pros-PB), as transações de pequeno valor destacam-se entre as realizadas pelas instituições financeiras. Por isso, afirma, "é importante criar mecanismos para incentivar esse tipo de operação".
O deputado argumenta ainda que os empréstimos de pequeno valor "são muito importantes para a população mais carente e para os pequenos empreendedores". Isso, porque, segundo sustenta, criam oportunidades de consumo e investimento, o que dinamiza a economia e gera emprego e renda.
Em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito) e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL-5991/2013
28/02/2014 - 11h46
Niemeyer assinou as principais obras do conjunto arquitetônico de Brasília, sendo considerado um dos pioneiros na exploração das possibilidades construtivas e plásticas do concreto armado.