DJBA 11/11/2020 - Pg. 1158 - Caderno 2 - entrância final - capital | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 1158 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2020
Dessa forma, tendo em vista a mudança de regime jurídico a que estava submetido o assinante, bem como a inexistência de previsão legal de aproveitamento do período anteriormente laborado no regime celetista para o ente Municipal, o cômputo do tempo de serviço como celetista não pode ser utilizado para percepção do adicional pleiteado. Sobre o tema, é a jurisprudência, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA FINS DE ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firma a jurisprudência do STJ no sentido de que, submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, o tempo de serviço prestado somente pode ser computado na forma prevista no art. 103, V, da Lei 8.112/1990, isto é, conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Precedente mais recente: AgRg no AREsp 66.824/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/04/2013. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no recurso em Mandado de Segurança, nº 39.214-RS, STJ, relator: Min. Benedito Gonçalves, data da publicação: 05/09/2013). ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ? GATS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, já firmou o entendimento no sentido de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. 2. Hipótese em que, não obstante a mudança de regime jurídico ? de celetista para estatutário ? e posterior opção pelo enquadramento no Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, regido pela Lei Estadual 7.233/02, os recorrentes buscam incorporar aos seus vencimentos a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço ? GATS, devida e calculada conforme o regime pretérito, o que encontra óbice no pacífico entendimento jurisprudencial acima referido. 3. Recurso ordinário improvido. (RMS 20.691/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 335) Por conseguinte, não há falar-se em responsabilidade civil do Demandado no que tange ao pleito de indenização por danos morais, porquanto ausentes os elementos necessários para a configuração deste dever jurídico sucessivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista que a parte demandante não faz jus ao direito reclamado, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro benefício de gratuidade da justiça. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois, além de beneficiária da justiça gratuita, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, ser independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8023371-38.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Georgia Raquel De Jesus Oliveira Advogado: Fernanda De Araujo Argollo Rodrigues (OAB:0033882/BA) Réu: Municipio De Salvador
Sentença: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br ________________________________________ Processo nº 8023371-38.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Acidente de Trânsito]
Reclamante: AUTOR: GEORGIA RAQUEL DE JESUS OLIVEIRA Reclamado (a): RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA GEORGIA RAQUEL DE JESUS OLIVEIRA ANDRADE ajuizou de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do MUNICIPIO DE SALVADOR, onde alega, resumidamente, que no dia 06/12/2019, por volta das 19h30, a Autora sofreu uma queda de patins em uma via pública na Avenida Oceânica, Barra, Salvador, sendo atendida pela SAMU, conforme atesta a Certidão de Registro de Atendimento indicando o local do fato (doc. 04). Que a queda decorreu em razão de um bueiro em desnível acentuado, "disfarçado", vale dizer, pintado da cor da pista da ciclovia, sem qualquer sinalização, tendo a autora fraturado o cóccix. Requer indenização por danos morais. Procedida a citação e intimação. Apresentada a contestação.
Andamento do Processo n. 8023371-38.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2020 do TJBA