Temer sanciona vetos a lei que cria novas regras para acelerar adoções - Diário do Poder
Temer sanciona vetos a lei que cria novas regras para acelerar adoções
Projeto altera Estatuto da Criança e do Adolescente e CLT
23/11/2017 às 10:45
O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei que cria novas regras para acelerar adoções no Brasil. O texto foi publicado na edição desta quinta (23) do Diário Oficial da União.
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Outro ponto da nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estende à pessoa que adotar uma criança as mesmas garantias trabalhistas dos pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação. O texto também reduz pela metade, de seis para três meses, o período máximo em que a Justiça deve reavaliar a situação da criança que estiver em abrigo, orfanato ou em acolhimento familiar. (ABr)