Os Bancos Não Desistem O PL 143/2006
Os números 2.591 e 143 provavelmente não possuem qualquer significado especial para a maioria das pessoas. Ao contrário, para os que acompanham a evolução do Direito do Consumidor no Brasil. A partir de uma pequena histórica que precisa ser contada, os números 2.591 e 143 ganham conotação para todos que – ainda – acreditam na Constituição Federal, que o objetivo da República Federativa do Brasil é construir uma "sociedade livre, justa e solidária", com respeito à dignidade humana, que a ordem econômica, embora fundada na livre iniciativa, está sujeita a limites, impostos pela livre concorrência e defesa do consumidor (arts. 1º, 3º, 5º, XXXII, art. 170, IV e V).
O primeiro número – 2.591 – refere-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta em 26 de dezembro de 2001 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), na qual se pretendeu a declaração de inconstitucionalidade formal e material da expressão "inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária", constante do art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sob o argumento principal de que a relação entre instituições financeiras e cliente (consumidor), por ser inerente ao sistema financeiro nacional, exigiria disciplina por meio de Lei Complementar, nos termos do art. 192 da CF.
Depois de cinco anos, várias sessões de julgamento, inúmeras manifestações de entidades civis, na qualidade de amicus curiae (amigo da corte), o Supremo Tribunal Federal, por nove votos a dois, concluiu o histórico julgamento da Adin 2.591 para afirmar que é absolutamente constitucional a aplicação da Lei 8.078/90 às atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras, ou seja: "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (trecho da ementa do acórdão)
O segundo número – 143 – é relativo a Projeto de Lei de iniciativa do Senado Federal que objetiva alterar o art. 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), acrescentando um parágrafo ao dispositivo para excluir expressamente do CDC eventual análise judicial do "custo das operações ativas e à remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação do dinheiro." Em outros termos, ao contrário de toda e qualquer atividade econômica, os bancos estariam fora de controle judicial em relação a preços (juros) abusivos, mesmo que contratados sem o desejável ambiente de transparência e concorrência.
Qual o significado dos dois números? Os bancos não desistem. Apesar da derrota imposta, no dia 14 de dezembro de 2006, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.591, querem um regime de liberdade própria do Séc. XIX: sem qualquer limite, ignorando as funções econômicas e sociais do contrato de empréstimo, rejeitando, em última análise, uma competição franca e real entre agentes econômicos. De fato, há pouco espaço para preços (juros) abusivos diante de uma verdadeira concorrência que, no setor financeiro, é apenas e muito teórica.
O Projeto de Lei 143/2006, de autoria do Senador Valdir Raupp objetiva que os juros remuneratórios fiquem absolutamente fora de qualquer controle judicial. Não está aqui a discussão – romântica e ingênua – de tabelar juros, de fixar previamente limites para a sua cobrança. Destaque-se: o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em nenhum dos seus 119 artigos cuida diretamente da fixação dos valores dos juros remuneratórios. Preocupa-se sim com o preço abusivo, despropositado, exagerado. Esta preocupação não é apenas do Código de Defesa do Consumidor, é também da Constituição Federal, da Lei 8884/94 (Lei Antitruste) e do Código Civil de 2002. É, portanto, uma preocupação própria do nosso tempo!
Há dificuldade em definir o que se deve entender por juros abusivos e, pontualmente, algum subjetivismo nesta área? Sim, mas a exceção – que pode ser corrigida – não é legítimo fundamento para alterar a regra de que o preço abusivo – obtido invariavelmente em mercado com pouca competitividade – não é tolerado.
O que não se pode admitir é que apenas as instituições financeiras tenham o "privilégio" de ficar fora de qualquer controle quanto a preços (juros) abusivos. Como bem ressaltou o Min. Celso de Mello, no julgamento da Adin. 2.591: "Os agentes econômicos não têm, nos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, instrumentos de proteção incondicional. Esses postulados constitucionais – que não ostentam valor absoluto – não criam, em torno dos organismos empresariais, inclusive das instituições financeiras, qualquer círculo de imunidade que os exonere dos gravíssimos encargos cuja imposição, fundada na supremacia do bem comum e do interesse social, deriva do texto da própria Carta da República."
Durante o julgamento da Adin 2.591, entre diversos outros argumentos favoráveis ao consumidor, destacou-se que, ao contrário do que foi sempre alarmado pelas instituições financeiras, a aplicação da Lei 8.078/90 não criou qualquer estorvo para o setor. De fato, somente as tarifas bancárias são suficientes para cobrir as despesas dos bancos que, somadas às receitas provenientes de juros remuneratórios, permitem recordes periódicos nos seus lucros.
É de se estranhar que, logo após exaustivo debate no Supremo Tribunal Federal, surja o Projeto de Lei 143/2006, com a pretensão de criar uma injustificada imunidade ao setor financeiro. É de se estranhar mais ainda que o PL 134/2006 foi aprovado, no dia 29 de maio último, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA. O jurista e o eleitor devem imaginar que "defesa do consumidor" é esta que pretende – justamente numa área em que aumentos contínuos de lucros não têm sido problema – criar um privilégio para as instituições financeiras como o único agente econômico cujos preços (juros), ainda que absolutamente abusivos, estão fora de qualquer controle.
Na verdade, em que pese a clareza da ampla incidência do CDC às mais diversas relações jurídicas estabelecidas entre bancos e seus clientes (consumidores), sempre houve despropositada resistência do setor em observar às disposições da Lei 8.078/90, a qual se revelou por meio de inúmeras atitudes, desde o não-comparecimento aos órgãos de defesa do consumidor (Promotoria de Defesa do Consumidor, PROCONs, associações civis), contratação de pareceres jurídicos, até verdadeira batalha nos tribunais para afastar as disposições normativas relativas aos interesses existenciais e patrimoniais do consumidor.
A jurisprudência e a doutrina, antes do ajuizamento da ADIn 2.591, já haviam afastado a frágil tese no sentido de que o CDC aplicava-se unicamente ao que se denominou serviço bancário e não às operações bancárias (empréstimos, poupança, conta corrente, etc), afirmando que a lei se aplica a todas atividades exercidas pelos bancos que afetem, direta ou indiretamente, os interesses materiais ou existenciais dos consumidores.
Quando se imaginava um ponto final para esta história, eis que surge no Senado o PL 143/2006. No dia 14 de junho, o autor do Projeto, Senador Valdir Raupp, formulou solicitação de retirada definitiva da proposição (OF.SF / 848/ 2007). O pedido, entretanto, precisa ser analisado pelo Plenário do Senado Federal, conforme art. 256 do Regimento Interno da Casa.. Paralelamente, o Senador Heráclito Fortes apresentou no dia 30 de maio de 2007, Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei aprovado que protege o consumidor. Portanto, seja na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor, seja no Plenário do Senado, é possível rejeitar a proposta dos bancos.
Para evitar o surgimento de outro número que ficará também na história da defesa do consumidor brasileiro – uma provável ação direta de inconstitucionalidade em face de eventual aprovação do Projeto de Lei 143/2006 – espera-se que o Senado Federal brasileiro tenha a sensibilidade, discernimento e – por que não? – humildade de voltar atrás.