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Câmara aprova fundo para consórcios públicos
Objetivo é custear ações como obras de infraestrutura ou aquisição de bens por Estados e municípios. Eles poderão receber recursos de emendas parlamentares
A deputada Leandre: proposta "favorece o planejamento regional e permite a articulação das políticas públicas entre os entes federativos"
Substitutivo da relatora, deputada Leandre (PSD-PR), ao Projeto de Lei 196/20 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na terça-feira (21). A proposta, que segue agora para o Senado, permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por Estados ou municípios para custear programas e ações de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços. De acordo com a deputada Leandre, "a criação de consórcio público de municípios favorece o planejamento regional e permite a articulação das políticas públicas entre os entes federativos".
A relatora lembra ainda que o projeto "minimiza a fragmentação e racionaliza os investimentos, especialmente na implementação de programas, projetos, atividades e ações que são praticamente impossíveis para muitos municípios realizarem isoladamente".
Os fundos consorciados intermunicipais ou interestaduais serão criados e regulamentados em atos próprios do consórcio público, aprovados em assembleia-geral. Os fundos consorciados intermunicipais ou interestaduais terão conselho gestor constituído por até cinco integrantes.
Deverão ser representados no conselho o consórcio público, com representante indicado por sua diretoria, que exercerá a presidência do conselho; entes dos consorciados e a sociedade civil. O projeto também permite que consórcios públicos fiscalizem a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.