Justiça dá quatro meses para Prefeitura de Rio Preto implantar portal da transferência
Município de Rio Preto da Eva terá que implantar portal da transparência (Foto: Câmara Municipal de Rio Preto da Eva)
MANAUS – A Justiça Federal reconheceu acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva em que o município se compromete a implantar corretamente o Portal da Transparência, assegurando que nele estejam inseridos os dados previstos na legislação. O reconhecimento foi feito em sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo MPF após constatar que o município não cumpria a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei nº 131/09 (Lei da Transparência).
Em 2015 e 2016, o MPF realizou a avaliação dos portais e ferramentas de comunicação usadas pelas prefeituras e governos estaduais. A análise foi feita com base em checklist elaborado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que selecionou as principais exigências legais e itens considerados boas práticas. Foram avaliados portais de 5.567 municípios, 26 estados e o Distrito Federal. A análise mensurou o grau de cumprimento de leis referentes à transparência no Brasil, numa escala de zero a dez.