Diário Oficial publica Instrução Normativa para o uso do nome social no CPF - Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo
Desde o ano passado é permitido o uso do nome social no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas. Porém, só nesta quinta-feira (20), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa número 1718/2017 que permite não só a inclusão como também a exclusão do nome social no cadastro.
Segundo a Receita Federal, a inclusão do nome social no CPF atende ao decreto número 8.727 de 28 de Abril de 2016, que reconhece a identidade de gênero de travestis e transexuais em âmbito nacional e que a mesma seja identificada em documentos oficiais e registros da administração pública.
Em Abril deste ano, o Banco Central publicou Instrução Normativa para que o nome social fosse incluído em cartões de contas bancárias, instrumentos de pagamento e em canais de relacionamento em todo o País.
Em nota, a Receita divulgou que os interessados em atualizar a titularidade do CPF devem procurar as unidades da Receita Federal Brasileira e fazer o requerimento para a inclusão do nome social em seu documento.