Projeto prevê divulgação de despesas com locação de imóveis pelo poder público | Giranotícia
Projeto prevê divulgação de despesas com locação de imóveis pelo poder público
O deputado estadual Jutay Meneses (PRB) apresentou Projeto de Lei (1318/2017) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) que institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com locação de imóveis particulares pelo Poder Público estadual. A determinação vale para administrações diretas e indiretas do Executivo, bem como, pelo Legislativo e Judiciário.
"A transparência dos gastos públicos é um dever do Poder Público e ao mesmo tempo um direito de todo cidadão. Aperfeiçoar os mecanismos de controle de gastos de dinheiro público é um desafio para qualquer país que busca o desenvolvimento social e econômico. Por isso apresentamos esse projeto, para que os Poderes tenham mais transparência", destacou o deputado.
De acordo com Jutay, a divulgação deverá conter o endereço do imóvel, nome do locador, o valor do aluguel, bem como os reajustes que sofreu ao longo doa anos. O autor da propositura destacou ainda que o projeto não aufere despesa já que a Lei 12.527/2011 obrigou o Poder Público em todas as esferas e todos os poderes a criar portais da transparência para dar acesso às despesas realizadas com recursos públicos.
"Portanto o projeto apenas exige que se divulgue na internet, por meio de uma ferramenta que já existe, informações que ao alcance de qualquer pessoa, mas de forma mais burocratizada", afirmou Jutay.