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Servidores são dispensados pela Seduc após decisão judicial
26 de julho de 2016, 18:00
A Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc) dispensou seis servidores que tinham contratos temporários desde a década de 80 e que não foram declarados estáveis no serviço público estadual e nem aprovados em concurso público após a vigência da Constituição Federal. As Portarias 275, 276, 277, 278, 279 e 280 foram assinadas no dia 18 de julho pelo secretário Marco Marrafon e publicadas no Diário Oficial do dia 21 deste mês.
A atitude do atual gestor cumpre a decisão judicial da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá.
Em nota a Seduc atribui a situação a outras gestões. A Secretaria explicou que em 1995 a Portaria 060 determinava o desligamento dos servidores não concursados e que não conseguiram estabilização na Constituição Federal. A medida abrangia cerca de 10 mil pessoas.
Desse total, cerca de 60 deles não foram inclusos nas normas e não preenchiam os pré-requisitos para permanecer no cargo. No entanto, ao longo do tempo muitos foram aprovados em concursos públicos e nomeados na década de 90, regularizando a situação. Outros se aposentaram nesse período.
Segundo a Secretaria, restaram seis servidores que não tomaram iniciativa para a efetividade no serviço público, que foram dispensados por estarem irregulares na administração pública.
A Justiça de Mato Grosso determinou à Seduc em março de 2015 que demitisse os servidores que não foram efetivados em concurso. Em 11 de julho, a Justiça voltou a notificar a pasta, caso não fosse cumprida a sentença o secretário da pasta, Marco Marrafon, seria afastado do cargo, ele ainda poderia sofrer sanções civis, criminais e administrativas.