Dom , 16/06/2019 às 11:44
O subprocurador-geral da República Domingos Sávio Dresch da Silveira, coordenador da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão MPF, discorda da decisão e sustenta que a 'Constituição Federal, em seu art. 142, traz dois princípios basilares das Forças Armadas e que podem ser estendidos aos militares estaduais: a hierarquia e a disciplina'. "Por serem princípios, orientam a interpretação de todas as normas relativas aos militares".
Segundo o procurador, 'antes da referida mudança legislativa, o CPM previa que seriam delitos militares "os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum (…)"'. "Após a alteração legal, o texto passou a ser "os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal (…)""
Silveira argumenta que 'se a intenção fosse atribuir à Justiça Militar o julgamento de qualquer crime praticado por militar, não haveria motivo para a utilização da expressão "crimes militares", bastando ao Constituinte definir a competência em razão da qualidade de militar do agente'.
As promotoras detalham que os denunciados dispararam 257 tiros de fuzil de pistola e que, somente o carro de Santos foi atingido por 62 tiros 'sendo 38 de calibre 5,56mm; 12 de calibre 7,62mm; 1 de calibre 9mm; e 11 de calibre não identificado'. "Não foram encontradas armas ou outros objetos de crime com as vítimas", ressaltam.
Em outra esfera, o Ministério Público Federal no Rio instaurou Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para averiguar a conduta dos militares. A Procuradoria ressaltou 'a necessidade de averiguar as circunstâncias em que os fatos ocorreram, tendo em vista a lesão aos serviços e interesses da União devido a participação de agentes federais no exercício da função'.
Em 9 de abril, a 7.ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) da Procuradoria Geral da República expediu orientação na 46.ª Sessão Ordinária de Coordenação, por unanimidade, sobre a 'inconstitucionalidade da Lei nº 13.491/2017, que transferiu para Justiça Militar a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militar das Forças Armadas contra civil' - constatada em parecer da procuradora-geral da República na ADI 5901.
O colegiado entende que 'é função institucional do Ministério Público Federal exercer o controle externo de atividade policial, bem como impulsionar a investigação preliminar e o processo penal'.
No dia 13 de maio, no entanto, o procurador-geral de Justiça Militar pediu, em reclamação ao Conselho Nacional do Ministério Público, que as investigações do MPF fossem suspensas liminarmente e, no mérito, 'obstadas'.
Jaime de Cássio Miranda disse que se trata 'de inconstitucionalidade meramente aventada, sem nenhum acolhimento pelo Poder Judiciário até o presente momento, razãopela qual não pode o Ministério Público Federal, por conta própria, furtar-se da vontade do legislador'. "Essa assertiva tampouco é falsa, mas ela só vale, obviamente, para a persecução de crimes federais".
Elizabeth apontou, durante o julgamento, 'uma tentativa visível de manipulação de provas' por parte dos militares.