Jornal Folha de Colider – HOSPITAL REGIONAL DE COLIDER: TCE mantém condenação e OS deverá devolver R$2,5 milhões ao Estado
HOSPITAL REGIONAL DE COLIDER: TCE mantém condenação e OS deverá devolver R$2,5 milhões ao Estado
abr 14, 2018 Folha de Colider Justiça e Você 0
TCE mantém condenação a OS para restituir R$2,5 milhões ao Estado
Maciel disse ainda que compartilha com o entendimento do Ministério Público de Contas – MPC no sentido de que o "Estatuto Social da referida Instituição não pode contrariar a Magna Carta. Além disso, ressalto que o recorrente ao deliberar atos de gestão, o fez com o consenso do conselho administrativo do Instituto Social Fibra, razão pela qual, mantenho a responsabilidade solidária entre os mesmos. Esclareço, ainda, que por se tratar de organização social – OS sem fins lucrativos, usufrui de certos benefícios decorrentes de recebimento de recursos públicos por meio de dotação orçamentária, cessão de bens públicos e servidores estatais, devendo sempre observar os princípios constitucionais do artigo 37, tais como, princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", alertou.
As OS dispõem de prerrogativas especiais concedidas, gozando inclusive de dispensa de licitação, expresso da Lei 8.666/93, para celebrar o contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso. No caso, a OS é submetida ao controle externo da Administração Publica. "Assim, independente do prazo de vigência do contrato de gestão, o Instituto Social Fibra deveria ter prestado contas, apresentando documentos dentro dos padrões e normas técnicas de auditoria, para atestar a precisão e eficiência da aplicação dos recursos", finalizou o relator. O recurso foi julgado na sessão plenária do dia 10/04.
Da redação Fc / Com TCE/MT
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