NOTA DE ESCLARECIMENTO – Câmara Municipal de Vinhedo
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Tendo em vista a divulgação sobre uma possível abertura de Comissão Processante em decorrência da votação do Relatório da "CPI da Massa Asfáltica", INFORMAMOS:
É fundamental compreender que Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Comissão Processante (CP) são procedimentos distintos. A CPI é uma investigação preparatória com fundamento legal na Lei nº 1579/52 e na Constituição Federal; seu resultado pode servir para instruir DENÚNCIA. Já a Comissão Processante, regida pelo Decreto-Lei 201/67, apresenta o rito para uma eventual cassação do mandato de prefeitos por crime de responsabilidade ou de prefeitos e vereadores por infração político-administrativa;
Em 25/11/2019, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída para analisar os contratos da Prefeitura e Sanebavi para compra de massa asfáltica e insumos, entregaram ao presidente da Câmara o relatório final da Comissão, que pede a abertura de Comissão Processante contra o prefeito Jaime Cruz. A entrega foi realizada durante a realização da 120ª Sessão Ordinária. No documento consta a orientação de abertura de Comissão Processante;
Uma vez recebido o relatório, a CÂMARA DE VINHEDO procedeu conforme determina a Lei 1579/52 (legislação que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito) e providenciou a redação do Projeto de Resolução, registrado nos sistemas da Casa de Leis sob número 5/2019;
Dessa forma, o Projeto de Resolução 5/2019 constará no Expediente da próxima sessão e, após isso, tramitará pelas devidas Comissões desta CÂMARA MUNICIPAL;
Portanto, ESCLARECEMOS que não consta na pauta da 121ª Sessão Ordinária nenhuma votação para abertura de Comissão Processante;
Cabe esclarecer que a abertura de Comissão Processante pode ocorrer mediante denúncia de vereadores ou munícipes, não estando condicionada à aprovação de relatórios anteriores.
Por fim, reiteramos que esta CÂMARA DE VINHEDO atua de forma democrática, responsável e transparente, zelando pelo cumprimento da legislação vigente tendo como objetivo principal a atenção à comunidade vinhedense.