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João Batista Borges Carneiro
1 4A, 'IA', tel 1 (%/3 ai2~ ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Des. José Di Lorenzo Serpa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N RELATOR : Des. José Di Lorenzo Serpa APELANTE : Banco do Brasil S/A (Adv.: Mércia Carlos de Souza). APELADO : Pedro Martins de Medeiros (Adv. Valesca Marques Cavalcanti). APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança de expurgos inflacionários do Plano Bresser. Comprovação de saldo em conta-poupança em meados de Atualização devida. Precedentes de Tribunal Superior. Atualização monetária dos débitos judiciais devidos. Desprovimento do recurso. - Pacífico na jurisprudência da Corte Superior de Justiça o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelo plano econômico (Planos Bresser), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS a presente APELAÇÃO Cá/EL N /001, interposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de PEDRO MARTINS DE MEDEIROS. ACOR DA o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por sua 1a Câmara Cível, em sessão ordinária, a unanimidade, DESPROVER O RECURSO AVIADO. RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível (fls. 58/69), interposta pelo BANCO BRASIL S/A, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Cuité (fls. 48/56), que lhe condenou ao pagamento de quantia referente a expurgo inflacionário no percentual de 8,04% de junho
2 2 de 1987 (Plano Bresser), sobre o saldo disponível nas contas de poupança do autor, PEDRO MARTINS DE MEDEIROS, existente no período, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IPC. Por fim, o douto julgador arbitrou custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Nas suas razões recursais, fls. 29/33, o Banco do Brasil aduz a impossibilidade de aplicação do índice de 8,04% (junho de 1987) ao caso em análise Plano Bresser -, já que, na época, apenas houve o cumprimento de regulamentações impostas, Resolução N 1.338/87 do BACEN. Por fim, pugna pelo provimento do apelo. Foram ofertadas contra-razões, fls. 36/38, rechaçando o argumento da apelação e pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. A Procuradoria de Justiça, às fls. 43/46, emitiu parecer, 410 opinando pelo desprovimento do recurso, para manter integralmente a sentença recorrida. É o relatório. VOTO: ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos - cabimento, legitimidade e interesse para apelar - e extrínsecos - tempestividade, regularidade formal, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. 110 As partes foram intimadas da sentença, através do DJ do dia 03/10/2007, como se afere da certidão de fls. 28 v. A apelação foi interposta em 18/10/2007 (fls. 29), dentro do prazo para a propositura do recurso. do CPC. Assim, o recurso é tempestivo, nos termos do art. 508 Preparo às fls. 34. Juizo de admissibilidade positivo Wilik MÉRITO Não merece reparos a decisão de primeira instância.
3 3 Com efeito, cuidam os autos de recurso apelatório aviado pelo Banco do Brasil desafiando sentença, que determinou o pagamento pelo banco-réu ao promovente de expurgo inflacionário, referente a plano econômico, incidente sobre saldos de poupança (fls. 14/15), nos mês de junho de Depreende-se da inicial que o recorrido busca a diferença monetária relativa a índice de reajuste da caderneta de poupança, que teria sido inobservado pelo apelante, atinente ao Plano Bresser. Neste cenário, a matéria não comporta maiores digressões, diante do entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou inúmeras vezes sobre o assunto. Assim, aquela colenda Corte afirmou, em precedente relatado pelo Ministro José Delgado, que "a correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes", daí haver concluído: "Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época." (REsp DF, ia Turma) Com a mesma compreensão do tema, vale destacar: "CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da
4 4 Resolução n /87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. II O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n /SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de ). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n /89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido". AGRAVO REGIMENTAL no RECURSO ESPECIAL / RS - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR 410 Dessa forma, a incidência do índice pretendido pelo autor atende ao princípio da justa recomposição do prejuízo, sem enriquecimento indevido por qualquer das partes, pois se trata de mera atualização da moeda corroída pela desvalorização imposta pela inflação. De mais a mais, restou comprovado que o promovente possuía valores depositados em conta-poupança na época das medidas governamentais que impuseram os planos econômicos (fls. 14/15), sendo correto o reconhecimento da presente pretensão. Os citados extratos arrolados dão conta de que o autor tinha Conta Poupança (n ) em meados de 1987, inclusive com saldos significativos. Estes extratos, através de ofícios, foram entregues pelo Banco promovido, o qual alegou o cumprimento de imposta regulamentação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO, para manter incólume a sentença que condenou o Banco do Brasil S/A a pagar ao autor a diferença de 8,04% sobre os valores depositados nas contas de poupança do mesmo, em 15 de junho de 1987, ou seja, referente ao Plano Bresser, devidamente corrigida, além de custas e honorários. Presidiu os trabalhos o ínclito Desembargador José Di Lorenzo Serpa. Participaram do julgamento, além do Eminente Relator, Des. José Di Lorenzo Serpa, o Exmo. Des. Manoel Soares Monteiro e o Dr. Miguel de Britto Lyra Filho, Juiz de Direito convocado em razão do afastamento do Des. Marcos Antônio Souto Maior. ~9E~ 4.11~
5 5 Presente à sessão a Exma. Dra. Marilene Lima C. Carvalho, Promotora de Justiça convocada. Sala de Sessões da Egrégia ia Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Par. iba, aos 24 dias do mês de abril do ano de JOSÉ Dl LOR r NZO SERPA Desembargador relator