Liminar: juíza Federal suspende publicidade do governo sobre reforma da Previdência | amo Direito
Liminar: juíza Federal suspende publicidade do governo sobre reforma da Previdência
goo.gl/5T9lkj | O governo deve interromper imediatamente a campanha publicitária sobre a reforma da Previdência. Assim determinou a juíza Federal Marciane Bonzanini, da 1ª vara Federal de Porto Alegre/RS, nesta quarta-feira, 15, ao atender pedido de nove sindicatos gaúchos e deferir o pedido de tutela antecipada para que a campanha seja interrompida em todo o Brasil, sob pena de multa diária de R$100 mil em caso de descumprimento.
Anoto, apenas a título de acréscimo argumentativo, que a campanha publicitária desenvolvida, utilizando recursos públicos, faz com que o próprio princípio democrático reste abalado, pois traz consigo a mensagem à população de que a proposta de reforma da previdência não pode ser rejeitada e de que nenhuma modificação ou aperfeiçoamento possa ser feito no âmbito do Poder Legislativo, cabendo apenas o chancelamento das medidas apresentadas. O debate político dessas ideias deve ser feito no Poder Legislativo, cabendo às partes sustentarem suas posições e construírem as soluções adequadas do ponto de vista constitucional e democrático. O que parece destoar das regras democráticas é que uma das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos. Aqui também se configura o desvio de finalidade da norma prevista no art. 37, § 1º, da CRFB.