Atividade Rural - Despesas: Dedutibilidade dos danos causados por animais
Atividade Rural - Despesas: Dedutibilidade dos danos causados por animais
A pessoa física pode deduzir as despesas de indenização pagas a título de ressarcimento pelos danos causados por animais de sua propriedade, quando da apuração do resultado da atividade rural?
Não. Para fins de apuração do resultado da atividade rural da pessoa física, são indedutiveis as indenizações pagas por dono de animal, a título de ressarcimento pelos danos por este causados, visto não tratar-se de despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas, senão de caso de responsabilização civil objetiva do proprietário, em conformidade com o artigo 936 do Código Civil (CC/2002) .
Esse entendimento pode ser extraído da Solução de Consulta Cosit nº 236/2014 , que examinou uma consulta interposta por contribuinte do Imposto de Renda (IR). No processo de consulta, o consulente alegou possuir propriedade rural às margens de rodovia. Informou, também, que uma de suas reses adentrou na referida estrada, causando acidente. Relatou ter sido, por via de consequência, condenado judicialmente ao pagamento de indenização por danos às vítimas do ocorrido.
Base Legal: Art. 936 do CC/2002 e; SC Cosit nº 236/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/10/17).
Este material foi escrito no dia 27/11/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 29/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Tax Contabilidade. Atividade Rural - Despesas: Dedutibilidade dos danos causados por animais (Area: Perguntão IRPF). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1108. - Acesso em: 21/02/2018."