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TCE autoriza e Taques vai contratar empresa para cobrar inscritos em dívida ativa
21 de dezembro de 2015 - 11:05
A Administração Pública pode contratar instituição financeira para cobrança de créditos inscritos ou não em dívida ativa quando constatada dificuldade desde que não interfira nas competências da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A afirmação é resposta à consulta formulada pela Secretaria de Estado de Fazenda ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, respondida na sessão plenária desta quarta-feira (16/12).
O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, explicou que a legislação permite desde que cumpridas algumas regras e o próprio TCE respondeu consulta semelhante por meio do Acórdão n° 557/2007.
De acordo com o voto do relator, acolhido por unanimidade pelo Pleno, é possível a celebração de contrato a prestação de serviços visando à recuperação de créditos do Estado. Contudo, a contratação deve ocorrer após realizar procedimento licitatório, uma vez que o objeto a ser executado não demanda "notória especialização do contratado", e não se enquadra nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24 e 25 da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8.6666/93).
"Nesse caso a realização da Licitação deve estar prevista nas peças orçamentárias", lembrou o relator.
Outras previsão legal destacada pelo relator é de que o modo de pagamento à empresa contratada deve estar previsto no contrato com o valor máximo e o percentual sobre a totalidade dos créditos efetivamente recuperados a ser pago à contratada.
"É fundamental observar que para celebrar o contrato, a Administração Pública deve ter controle dos créditos a receber, de modo que possibilite uma avaliação prévia do custo-benefício da contratação", explicou Novelli.
Isso porque, somente a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem a competência de representar judicialmente o Estado e cabe somente à PGE executar a cobrança de dívidas dessa natureza.
Tudo o mais que não se enquadre como atividade típica da PGE, pode ser realizado por terceiros, como, por exemplo, a liquidação ou renegociação de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa.