Regularidade Fiscal: Alteração na regra para expedição de certidão | Leal Contábil e Consultoria – Contabilidade e Consultoria
Segundo o entendimento da 1ª Turma do STJ, foi decidido por maioria de votos que, apenas será possível expedir certidões de regularidade fiscal para a matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regula, caso contrário, ficara impedida a emissão da certidão de regularidade fiscal.
Antes da polémica mudança de entendimento do STJ, a jurisprudência da referida corte entendia que, matriz e filiais eram contribuintes totalmente autônomos, razão pela qual, tratava a situação da regularidade fiscal de forma distinta.
Muito se questiona o porquê da mudança de entendimento do STJ, se a própria jurisprudência da corte entendia que, no caso de emissão de certidão de regularidade fiscal Matriz e filial eram tratadas como entidades autônomas, ou seja, se uma filia viesse a possuir pendencias essa não seriam estendidas a matriz quanto a expedição de certidão de regularidade fiscal.
Todavia, a mudança de entendimento do STJ, foi provocada por pleito formulado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os procuradores argumentaram junto ao 1ª Turma do STJ que, existe a unicidade entre os estabelecimentos, matriz/filial, sendo possível penhora de bens por dívidas, sendo extensiva também a expedição de certidão de regularidade fiscal.
Com a atual mudança de entendimento do STJ, a tese defendida de que, pelo fato de as filiais possuírem registro próprio junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, – CNPJ, teriam personalidade autônoma da Matriz, o que não impossibilitaria a expedição de certidão de regularidade fiscal a uma das entidades caso a outra possuísse debito junto a Fazenda perdera força, tornando assim, dificultosa a emissão das referias certidões em caso de uma filial ou a própria matriz possuir pendencias.
Nesse sentido, como a presente decisão é extremamente recente, entendemos que, não haverá obstes quanto a pedidos de expedição de certidões de regularidade fiscal por hora.
Entretanto, não se pode deixar de ter certo temor quanto a mantença de débitos com a fazenda, seja da matriz ou de uma de suas filiais, principalmente de empresas que contratam com a administração pública, pois, a munda do entendimento do STJ para emissão das certidões em comento, breve trará os obstáculos pretendidos pela Procuradoria da Fazenda, impossibilitando empresas devedoras de emitir suas certidões de regularidade fiscal.