As empresas colocarão em quadros de avisos, em locais bem visíveis aos trabalhadores, todas e quaisquer comunicações do Sindicato Profissional.
Por descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento, as empresas pagarão multa mensal não cumulativa equivalente a 5,0% (cinco por cento) do piso salarial estabelecido na cláusula respectiva, por infração e enquanto perdurar a situação. A multa reverte em favor do trabalhador prejudicado, exceção feita às cláusulas que já preveem penalidades específicas.