P ROCEDIMENTO DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL P ROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000
T AM L INHAS A ÉREAS S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçoº e 17º andares, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 004719-002, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve (DOC. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da A ÇÃO I NDENIZATÓRIA em epígrafe, que lhe move S ERGIO H ENRIQUE L ISBOA M AFRA , com fulcro nos artigos 335 e seguintes do CPC (Lei 13.105/2015), apresentar sua
aos termos constantes da inicial da presente ação, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas
1. B REVE I NTROITO SOBRE A T AM L INHAS A ÉREAS S.A.
A empresa TAM, não de hoje, é marcada por uma trajetória de sucesso e crescimento. Desde os anos 60, a partir da união de jovens pilotos, até os dias atuais, tem como principal premissa trabalhar com o espírito de servir, transformando-se na companhia aérea preferida do mercado, atuando com respeito e responsabilidade, no transporte de passageiros e cargas.
Atuando em todo o país e no mundo, fez parte da formação do transporte aéreo como é feito hoje, incluindo desde os pacotes de benefícios, como o pioneiro "Programa Fidelidade" até o tratamento diferenciado de seus clientes, que são a marca da empresa. Inaugurou uma nova era na aviação doméstica e internacional, com estratégias de negociação, acordos e investimentos em tecnologia, despontando, mesmo em momentos de crise, como uma empresa em constante crescimento, conquistando a preferência e admiração dos passageiros e reconhecimento internacional.
Transportando milhões de passageiros, lidera o mercado doméstico e internacional, aumentando gradativamente seu quadro de colaboradores que totalizam um número superior a 40 mil funcionários. Os seus produtos são resultados de um grande investimento, seja em tecnologia, novas frotas ou treinamento de pessoal, para melhor atender seus clientes, tornando os procedimentos mais rápidos, mais eficientes e mais adequados a necessidade de cada um.
A conformidade da companhia com os requisitos de segurança e qualidade operacional corrobora com o seu posicionamento no mercado de empresa "apaixonada pela aviação" e com o "espírito de bem servir". A empresa participa da maior aliança mundial de companhias aéreas, a one world, o que acaba por reforçar sua grande competência e sua preocupação em estar sempre atualizada, acompanhando as novidades do mercado e sempre inovando em seus serviços.
Hoje, inova com pesquisas no uso de tecnologias sustentáveis, possuindo a maior frota de aviões de passageiros da história da aviação brasileira e uma das mais jovens do mundo, oferecendo aos passageiros uma experiência de viagem ainda mais ágil e confortável, desde o momento da compra até a chegada ao destino final.
Necessário destacar que a trajetória de sucesso da TAM não se limita a sua atividade empresarial, mas também é permeada por uma série de ações que buscam melhorar o convício social. Merece destaque o pioneirismo da TAM em ser a primeira empresa a receber o selo de " Empresa amiga da Justiça" oferecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ante a iniciativa em se comprometer com a redução do número de processos junto àquele Tribunal:
(http://www.tjsp.jus.br/institucional/canaiscomunicacao/noticias/Noticia.aspx?Id=26629)
2. S ÍNTESE DOS F ATOS SOB A Ó TICA D O A UTOR
Em síntese, trata-se de ação indenizatória por danos morais promovida pelos Autores em face das Rés por ter havido alteração da companhia aérea que realizaria o voo, bem como da aeronave a ser utilizada, vindo ainda os Autores a não usufruir dos assentos espaço +.
Relatam ainda que o voo atrasou por uma hora, fato que gerou incomodo, ainda mais pela situação ocorrida, tendo a família viajado em poltronas distintas, tendo as Rés alocado um assento sozinho para que uma criança de 8 anos realizasse o voo.
Pelo exposto, requer condenação da empresa Ré por danos morais em montante total de R$ 00.000,00.
No entanto, Excelência, data maxima venia , os argumentos aventados pelos Autores na inicial não merecem prosperar, como restará demonstrado a seguir:
Após os esclarecimentos acerca da Ré e dos fatos, a Ré passa a expor as razões que dão embasamento à sua contestação, assim o fazendo para refutar as alegações aventadas na exordial, já que desprovidas de conexão com o contexto fático probatório e legal, como se demonstrará a seguir:
C ASO F ORTUITO E XTERNO /F ORÇA M AIOR –
Posto isso, é certo que o voo fora operado por outra Companhia Aérea, em razão de um problema com a aeronave que realizaria a viagem, o que demonstra a diligência da Ré, preservando sempre a segurança de seus passageiros, mesmo que, por ventura, causem algum aborrecimento.
Neste sentido, pede-se vênia para transcrever exemplar decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2a Vara Cível da Barra da Tijuca – Rio de Janeiro, nos autos do processo no 2002.00000-00:
"Esse atraso, no entanto, teve motivo justificado. Como está claro na informação prestada pela Infraero, o atraso foi motivado pela necessidade de manutenção não programada em uma das peças do motor da aeronave. Está-se diante de caso fortuito. Ora, ciente o comandante da ocorrência de defeito na aeronave, não podia mesmo seguir viagem, colocando em risco a vida e segurança de seus passageiros. Agiu como tinha de agir. E a prova existente nos autos conduz à conclusão de que o contratempo causador do atraso na decolagem foi mais que justificado, foi ditado por motivo de segurança. Em recente decisão, o Ilustre Min. Aldir Passarinho Junior registrou no Resp. 00.000 OAB/UF: "Exigir-se pontualidade na aviação é desconhecer, por completo, essas circunstâncias, muito próprias, do transporte aéreo, que detém, de outro lado, desempenho bastante satisfatório, no que tange à segurança e ao tratamento dispensado aos passageiros, no geral".
Cumpre ressaltar ainda o entendimento ilustrado pelo jurista RUI STOCO 1 , o qual assim expõe:
"(...) Na aviação comercial não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade, não obstante nosso entendimento de que a responsabilidade do transportador é objetiva. É que, na responsabilidade objetiva, exige-se apenas a mera relação casual entre o comportamento e o dano. Ora, o fortuito e a força maior rompem esse nexo causal e desfazem o liame que justifica a responsabilização (...) O caso fortuito representa uma causa absolutamente independentemente, ou uma "não causa" e, por isso, exclui o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado".
Ademais, prescrevem os artigos 393, parágrafo único e 737 do Código Civil:
O que se pretende ressaltar, no caso em tela, é que a Ré TAM não pode ser responsabilizada pela manutenção não programada da aeronave, em razão do fato de que tal medida foi tomada visando a segurança dos próprios passageiros. As alterações de aeronave se fazem necessárias por motivos alheios à vontade das companhias aéreas que, por motivo de força maior para realização do voo, em função de manutenção necessária da aeronave, conforme exposto.
Vale ressaltar ainda que os Autores não ficaram sem comparecer a algum compromisso ou algo mais sério, tendo o voo sido operado pela NomeAirlines, empresa parceira da Ré.
Não se caracteriza a existência de qualquer ato ilícito nessa situação, razão pela qual deverá a demanda ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE !
3.2. D A R EALOCAÇÃO DOS A UTORES EM C OMPANHIA A ÉREA P ARCEIRA .
R EALIZAÇÃO DO V OO . I NGERÊNCIA A CERCA DOS A SSENTOS .
Não obstante os acontecimentos acima, vale frisar que a Ré em momento algum abriu mão de auxiliar os Autores em sua empreitada, tendo disponibilizado assento em uma de suas parceiras, a NomeAirlines, no primeiro voo disponível com destino a Miami.
Por mais que os Autores passem a exordial por completa relatando falha na prestação de serviços por parte da Ré, é certo que essa suposta falha inexiste, uma vez que os Autores chegaram ao seu compromisso dentro da data e horário aprazado, tendo aproveitado as tão sonhadas férias.
Ora, Excelência, é notório todo o esforço da Ré para auxiliar os Autores mesmo tendo ocorrido um fato imprevisível, o que apenas demonstra a boa fé da Ré para com os seus passageiros.
Nenhum passageiro desse voo ingressou com demanda judicial em face da Ré, sendo certo que o único objetivo dos Autores é locupletar-se as custas da Companhia Aérea que prestou seus serviços com todo zelo e respeito.
No tocante a não disponibilização dos assentos com maior espaço nas pernas, cabe a essa Ré informar que não possui ingerência acerca dos assentos comercializados pela NomeAirlines, razão pela qual não pode alocar os Autores em assento espaço mais, não sendo, inclusive de conhecimento dessa Ré se há esse tipo de assento na aeronave de sua parceira.
Ressalte-se ainda que os Autores não juntam aos autos o comprovante de pagamento pelos assentos espaço mais, não sendo possível confirmar se esse efetivamente ocorreu. É obrigação dos Autores comprovar minimamente os fatos que constituem o seu direito.
O fato é tão gritante que sequer realizam pedido de condenação da Ré pelo pagamento de indenização por danos materiais.
Por fim, quanto a alocação da criança em assento separado, é certo que os prepostos da Ré NomeAirlines realizaram a troca de assentos, possibilitando assim que eles voassem com seus familiares, não ocorrendo nenhum problema em razão desse fato.
No caso em tela, a indenização por danos morais pretendida pelos Autores é extremamente infundada e abusiva, não corroborando com a finalidade do instituto do dano moral. Os Autores pleiteiam o montante mínimo de R$ 00.000,00a título de indenização por danos morais pela indisponibilidade do assento espaço mais.
Ora, Excelência, por óbvio que não restou caracterizado o dano moral alegado pelos Autores, para tanto, há de se destacar a necessidade de se demonstrar a conduta, o resultado e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, sendo necessário também, caso caracterizado o dano, mensurá-lo conforme a ofensa que se pretende ver indenizada, já que somente aquele que sofreu o dano é quem pode quantificar o tamanho do seu sofrimento.
Não há relatos na inicial que pudessem caracterizar algum dano aos Autores. Como se verifica, os Autores generaliza os fatores que teriam ocasionado o dano moral. Ou seja, segundo eles, tudo que ocorreu foi apto a gerar um dano passível de indenização.
Pois Bem! Veja, Excelência, como demonstrado acima, houve a troca do voo dos Autores por problemas técnicos enfrentados pela aeronave que teve que passar por reparos técnicos, aptos a garantirem a segurança de todos os passageiros dentro do voo, o que ocorreu, tendo a viagem sido realizada dentro da hora aprazada.
É preferível que a Ré preze pela segurança de seus passageiros, não os submetendo a qualquer risco ou é preferível que a Ré coloque no ar uma aeronave que não possuía condições para voar, apenas para cumprir com o horário programado?
O pleito dos Autores é no mínimo "mesquinho" quanto a segurança de todos, uma vez que esta Ré prezou pela integridade física dos passageiros e da tripulação, não arriscando um voo do qual poderia não acabar bem.
Além do mais, por mais que tenha havido a troca de aeronave, o voo ocorreu dentro do horário aprazado, não tendo os Autores feito uso de assento espaço mais do qual nem comprovam que contrataram.
Portanto, qual é o dano moral causado aos Autores? O zelo ou respeito desta Ré causou algum dano moral a eles? Óbvio que não!
Outro ponto que merece destaque é o fato de que os Autores não tiveram o assento disponibilizado em virtude de não ter a Ré ingerência acerca dos assentos da NomeAirlines.
Ou seja, nenhuma dessas outras situações são aptas a gerar um direito de indenização dos Autores, sendo apenas relatos extras que visam ludibriar este juízo.
Com toda certeza a vontade da Ré era que a aeronave anteriormente escolhida fosse a que realizasse o voo, porém, por questões alheias a sua vontade não puderam ser, motivo pelo qual não houve prática de ato ilícito praticado por esta, não devendo, portanto, indenizar.
Portanto, inexiste, no caso, dano moral indenizável. Quando muito os Autores podem ter sofrido um aborrecimento, porém nunca um dano moral. Frise-se que aborrecimento e dano moral são figuras absolutamente distintas, não podendo ser confundidas para fins indenizatórios.
De todo modo, não há ofensas aos atributos de personalidade da parte autora e, ainda que se pudesse reconhecer a ofensa, não há como se impor à recorrente responsabilidade pela frustração. Não se pode perder de vista que, para fins indenizatórios, mostra-se essencial verificar se efetivamente houve ato ilícito, se dele decorreram danos e se estes são de responsabilidade da Ré, justamente para evitar o enriquecimento sem causa.
Com efeito, considerando-se tanto os fatos narrados na inicial quanto os documentos trazidos aos autos a situação descrita pelos Autores nem de longe configura hipótese de responsabilidade civil, restando comprovado que se sustentou apenas com base em meras alegações. Ressalta-se ainda, a necessidade de existência de 03 (três) elementos para a caracterização da responsabilidade civil, quais sejam: o fato; o dano; e a existência do nexo de causalidade.
E mais, em momento algum restou comprovada a existência da culpa da Ré, pois os Autores apenas alegam os fatos e não os comprovam. E mesmo que comprovasse os fatos narrados, a Ré em momento algum agiu com culpa. A garantia constitucional de ressarcimento não pode ser desvirtuada, como no caso em tela, pois, dessa forma, estar-se-ia incentivando o ingresso de ações aventureiras e demandas temerárias como a presente, com o único objetivo de obter vantagem indevida, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio.
Ao pleitear o recebimento de indenização por danos morais, deveriam os Autores ter demonstrado, efetivamente, a ocorrência e a dimensão do suposto dano, o que, no entanto, não foi feito, impossibilitando, dessa forma, a condenação da Ré. E não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por intermédio da C. Quarta Câmara de Direito Privado, brilhantemente, proferiu a seguinte decisão.
"Com efeito, o apelante, e como deveria, não provou que desta ocorrência efetivamente experimentou um dano de ordem moral, e isto porque tal prejuízo deve se estabelecer concretamente (...). Portanto, não é suficiente o apelante dizer que ficou abalado e que os "transtornos" o prejudicaram. A obrigação de indenizar emerge de uma ocorrência apurada a partir de um ato ou de uma omissão com íntima
relação desta causa para o resultado que, necessariamente, deve ser o dano experimentado (...). Portanto, o dano moral cuja indenização a lei prevê é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade, repercussão e duração, aquilo que o homem médio, com essa estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar . (...) No caso, nada disto ocorreu. Nem mesmo se encontra uma alegação mais detalhada acerca deste dano e, mesmo com a certeza de que a inscrição indevida nos cadastros dos devedores gera consequências, é certo que sua intensidade enquanto prejuízo para o apelante, seria melhor aferida desde que encontrados alguns detalhes acerca do seu ramo do comércio, (...) (grifo nosso)
O dano é o elemento mais importante da responsabilidade civil, sem dano não há sequer razão para se falar em indenização. Nesse sentido, é oportuno, inclusive, trazer à reflexão as ponderações de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
"(...) para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um bem jurídico".
Até porque para caracterização do dano moral, há de se destacar a necessidade de se demonstrar o dano e mensurá-lo conforme a ofensa que se pretende ver indenizada. Os Autores não comprovam a existência de qualquer repercussão externa ou constrangimento a causar dano extrapatrimonial que desse ensejo à indenização por dano moral.
Por estas razões, não deverá prosperar o pedido dos Autores de indenização por dano moral, o que de fato, não se configurou no caso em tela, razão pela qual pugna a empresa Ré pela IMPROCEDÊNCIA DE TAL PEDIDO.
3.4. D A R EMOTA CONDENAÇÃO AO P AGAMENTO DE I NDENIZAÇÃO POR D ANO M ORAIS
– D O "Q UANTUM "
Caso esse MM. Juízo entenda que od Autores fazem jus à indenização por dano moral, - o que só se admite por mero amor ao argumento -, é importante destacar que a fixação do quantum deverá se pautar pelo bom senso e pela especificidade do presente caso, tendo sempre como norte o artigo 944 do Código Civil, o qual consigna que "a indenização mede-se pela extensão do dano" e o grau de culpa da Ré, sob pena de ofensa ao artigo 884 do Código Civil e art. 5o da Lei de Introdução ao Código Civil, conforme já pacificado pela Jurisprudência.
Assim sendo, caso o entendimento desse MM. Juízo seja pela condenação da Ré ao pagamento de indenização para reparação dos supostos danos morais suportados pelos Autores, estes devem ser fixados em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo:
"TRANSPORTE AÉREO SERVIÇO DEFEITUOSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Consumidores adquirentes de passagens na classe executiva em voo internacional Miami/SP Conforto acrescido almejado frustrado por defeitos nos assentos fornecidos que não reclinavam Inadequação da solução improvisada pela companhia aérea Caracterização de dano moral indenizável "in re ipsa", a dispensar maior comprovação Frustração das legítimas expectativas do serviço contratado que transborda os limites do mero aborrecimento Quantum indenizatório arbitrado em R$ 00.000,00por autor Redução equitativa necessária, em atenção à diretriz da razoabilidade, e ao princípio de vedação do enriquecimento sem causa Adimplemento substancial da prestação sob o enfoque do transporte contratado a obstar condenação à reexecução do serviço Observância da diretriz da boa-fé objetiva em sua função corretiva de limitação ao exercício dos direitos subjetivos. Recurso da ré provido em parte, desprovido o recurso adesivo dos autores".(TJSP - Apelação n. 0018330-95.2012.8.26.0011, 11a Câmara de Direito Privado, Des. Relator: Airton Pinheiro de Castro, d.j: 29/05/2014).
Além de todo o alegado, é certo que a jurisprudência tem pautado limites máximos de condenação, consolidando o entendimento de que os valores a título de danos morais devem ser moderados para compensarem adequadamente aos danos pleiteados.
Eventual fixação de indenização deverá se pautar por critérios razoáveis, evitando o enriquecimento sem causa dos Autores e, consequentemente, uma avalanche de processos sem qualquer fundamento jurídico, de pessoas buscando o ganho fácil à custa de terceiros. Este tipo de indenização, quando devida, deve servir tão-somente como compensação pelo evento danoso, eis que é impossível restabelecer o status quo ante daquele que sofreu dano moral.
Assim, se o ressarcimento pelo dano moral é uma forma de compensar o mal causado (se é que no presente caso pode-se falar em algum mal causado aos Autores), não pode, de maneira alguma, ser fonte de enriquecimento ou de abusos, devendo sua importância ser, portanto, moderada.
Por óbvio que a situação vivenciada nos autos não é passível de uma indenização exorbitante no montante, que visa apenas o lucro fácil dos Autores.
Dessa forma, pede a Ré que seja indeferido o pedido de indenização por danos morais, pelas razões acima expostas, no entanto, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que seja aplicado quantum indenizatório proporcional à real extensão do dano, devendo ser observados aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.4.1. D A J URISPRUDÊNCIA EM C ASOS A NÁLOGOS
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. IDOSO. IMPOSSILIBILIDADE DE USO DE ASSENTO CONFORTO. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DA PASSAGEIRA. 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. OS CONSTRANGIMENTOS EXPERIMENTADOS POR PASSAGEIRO QUE SE RECUSA A TROCAR DE ASSENTO, POR ORDEM DE COMISSÁRIOS DE VÔO, EM RAZÃO DE REGRA DE SEGURANÇA DE VÔO, E É AMEAÇADO COM AS "MEDIDAS CABÍVEIS" TEM CAUSA NO COMPORTAMENTO ILÍCITO DO PRÓPRIO PASSAGEIRO, NÃO HAVENDO, POIS, RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL AO TRANSPORTADOR. 2 - DANOS MORAIS. A OFERTA DE ASSENTO DIVERSO DAQUELE ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, NA MESMA CLASSE DE PASSAGEIROS, NÃO É FATO SUFICIENTE PARA ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE, TRATANTO-SE DE MERO DISSABOR DO COTIDIANO . DANOS MORAIS. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ-DF - ACJ: 00000-000145208- 89.2013.8.07.0001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/03/2014, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/03/2014. Pág.: 359).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. VOO INTERNACIONAL. ACOMODAÇÃO EM POLTRONA DIVERSA DAQUELA ORIGINALMENTE ADQUIRIDA PELO PASSAGEIRO (ASSENTO CONFORTO). 1. A inversão do ônus da prova previsto no artigo 6o, inciso VIII, do CDC, não exonera o consumidor do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito. 2. Ainda que se reconheça a irregularidade da conduta da requerida, que acomodou o passageiro em poltrona diversa daquela originalmente adquirida (assento conforto), os elementos de prova juntados aos autos não conduzem a situação de grave abalo ao consumidor, inviabilizando o acolhimento da pretensão indenizatória. 3. Diante do decaimento mínimo da empresa de transporte aéreo no caso sob comento, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na instância de origem. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível No (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 20/11/2014). (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS , Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 20/11/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2014).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VENDA DE ASSENTO CONFORTO SEM CONDIÇÕES DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO . IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 00000-00 0123187-85.2014.8.07.0001, Relator: NomeEDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 24/03/2015, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/03/2015 . Pág.: 301).
RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Aquisição de assentos prioritários (assento conforto) para o Autor e sua família em voo operado pela Ré Assentos prioritários que foram destinados à pessoas portadoras de necessidades especiais Possibilidade - Inteligência dos arts. 29 e 30 da Resolução no 09/07 da ANAC Danos morais - Inocorrência - Apesar de o Autor ter se aborrecido com o fato, o mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral - Indenização indevida - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00099143820128260400 SP 0009914- 38.2012.8.26.0400, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 09/03/2015, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2015).
Portanto, resta claro e evidente que a situação experimentada pelo autor não passou de simples dissabor, não ensejador de danos passíveis de indenização, motivo pelo qual deve o pedido de indenização por DANOS MORAIS SER JULGADO IMPROCEDENTE.
4. D A I MPOSSIBILIDADE DE I NVERSÃO DO Ô NUS P ROBATÓRIO
No que toca à inversão do ônus da prova, não há que se falar em aplicação da mesma ao caso trazido à baila. Ora, o ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo.
Segundo o art. 373 do Código de Processo Civil (ressaltando-se que as normas gerais do NCPC a respeito do ônus da prova são aplicáveis às relações consumo), cabe ao Autor, a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc. I) e ao réu, a dos fatos que de algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo Autor, seja impedindo que ele se formasse, seja alterando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II; fatos impeditivos, modificativos ou extintivos) ou seja, o princípio do ônus da prova repousa no fato de caber, aos Autores, o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz e à parte ré, de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito.
Cumpre destacar que os Autores em nenhum momento comprovam que a Ré não lhe prestou informações acerca da impossibilidade de ofertar o assento espaço mais, afastando também sob esse enfoque o pedido de inversão do ônus da prova, é digno de aplicação a sumula 330 do TJRJ.
Enunciado sumular no 330 do TJRJ : os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.
Destaque-se que, a hipossuficiência de que trata o Código de Defesa do Consumidor é técnica, e não jurídica ou econômica, e a própria petição inicial deixa claro que, não foi requerido nenhuma prova pela Autora de que somente a Ré tivesse acesso.
Desse modo, o pedido de inversão do ônus de provar não é medida a ser tomada no caso em tela. Denota-se sem margem de erro que os Autores estão se eximindo de cumprir com seus deveres, ou seja, de provar os fatos constitutivos do seu direito, repassando toda a responsabilidade para a ré, sendo que esse tipo de atitude aventureira praticada pelos Autores deve ser rechaçada por esse MM. Juízo.
Ante o exposto, os fatos constitutivos do direito pleiteado pelo Autores podem e devem ser por ele demonstrados, tendo em vista que o Autores também possuem plena capacidade de comprovar o quanto alegado, devendo ser rejeitado, de plano, o pedido de inversão do ônus de provar, por ser manifestamente inapropriado.
1. Requer seja a presente demanda JULGADA IMPROCEDENTE , a fim de se afastar o pedido de indenização por danos morais em razão da (i) ausência de ilicitude na conduta da Ré, uma vez que a alteração da aeronave não se deu por vontade desta, mas sim por questões de segurança dos passageiros, tendo a Ré agido com zelo e preocupação para com eles, não podendo, portanto, imputar responsabilidade por se tratar de questão de caso fortuito, que fugiu ao controle desta Ré. Por óbvio que a sua intenção era de realizar a viagem com a aeronave combinada, porém, foi necessária a manutenção não programada da aeronave. Os Autores chegaram ao seu destino dentro do horário combinado.; (ii) a Ré respeitou as regras da ANAC fornecendo meio eficiente para que os Autores chegassem ao seu destino no horário aprazado, o que ocorreu, não havendo, portanto que se falar em ato ilícito; (iii) a Ré disponibilizou aos Autores todas as orientações sobre o assento espaço mais, conforme previsto nas condições de uso, sendo certo que a Ré não possui ingerência acerca dos assentos de empresa parceira.
2. Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, em atenção ao princípio da eventualidade, requer a Ré sejam os danos morais fixados em valores e patamares compatíveis com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa do Autor.
3. Requer seja INDEFERIDO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , uma vez que ausentes os requisitos autorizadores, devendo a Autora provar todos os fatos alegados;
5. Protesta provar o alegado pela PRODUÇÃO DE TODAS AS MODALIDADES PROBATÓRIAS admitidas em juízo;
Por derradeiro, requer que todas as publicações e intimações no presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF; Nome , inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade e violação do art. 272, § 2º do CPC.