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Informações sobre como funciona a compra de precatórios no Brasil
Em Comprar Precatório
Já ouviu falar em precatórios, como o processo funciona e por que pode ser bem interessante fazer a compra deles? Caso não tenha conseguido responder à questão acima, fique conosco pois nossa conversa de hoje é para você!
Precatório, o que é isso?
De forma resumida, o precatório é uma ordem de pagamento que é expedida após uma condenação judicial em desfavor da Fazenda Pública em qualquer instância: Federal, Estadual ou Municipal.
Falando de outra forma, um precatório é quando, depois de um processo judicial se reconhece uma dívida e impõe o pagamento a uma pessoa física ou jurídica, e é emitido um ofício requisitório.
Uma vez que o precatório é emitido, raramente cabe recurso na decisão de pagamento! Confira sobre direito creditório
É importante saber que a emissão de um precatório não significa pagamento imediato dele, pois os precatórios são incluídos para pagamento em ordem cronológica!
Qual é a função do precatório
Além de um mecanismo de reconhecimento de um valor devido, o precatório é uma forma de proteger o orçamento público, vamos entender isso melhor!
No Brasil a previsão orçamentária das despesas (e estimativa de receitas, arrecadação) nas três instâncias (federal, estadual e municipal) é feita no ano anterior à sua execução, assim o orçamento para o ano de 2022 foi feito em 2021!
Lembra que acima falamos que um precatório não é pago de forma imediata? Isso acontece porque todas as despesas precisam ser previamente preparadas ou melhor orçadas com antecedência e apenas depois disso, são executadas!
Precatórios realmente são pagos pelos governos?
Sim, mas no Brasil a instância que paga mais rápido é o governo federal, que costuma pagar realmente no ano seguinte, se o precatório entrar no orçamento até 01 de julho do ano anterior! No caso de governos municipais e estaduais podem demorar até mais de 10, 15 anos para serem pagos!
Precatórios do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS)
Os precatórios do INSS são os mais rápidos a serem pagos, isso porque quem faz o pagamento é o próprio INSS e, geralmente, esses precatórios estão na categoria de precatórios alimentícios!
Esse precatório é entendido como aquele que a pessoa precisa receber para sustentar a si e à sua família. Esses são valores originados de benefícios previdenciários, pensões e indenizações por morte ou invalidez. A ordem de preferência para o pagamento é a seguinte: pessoas a partir dos 60 anos, pessoas com doenças graves e pessoas com deficiência.
Precatórios não-alimentícios
Esses são chamados precatórios comuns e são oriundos de dívidas com desapropriação e tributos, por exemplo.
A pergunta que não quer calar: vale a pena comprar precatórios?
A resposta para essa pergunta é simples: na perspectiva de investimento, os precatórios são entendidos como renda fixa, ou seja, é possível saber quanto poderá ganhar de rendimento até o momento no qual o precatório for pago.
O investimento em precatórios ganhou força, pois, os precatórios do governo federal têm sido pagos com bastante regularidade e isso vem acontecendo há muitos anos.
Outra vantagem é que a possibilidade de realizar a compra de um precatório e ficar sem receber é quase nula!
Como comprar precatórios?
Antes de te responder como comprar, vamos te explicar por que muitas pessoas que possuem precatórios têm interesse em vender!
Por que os precatórios são vendidos?
Basicamente quem possui precatórios, ou seja, já ganhou na justiça a ação para receber algum valor do governo, só que essa mesma pessoa, não quer mais esperar para receber o dinheiro que ganhou, e assim a venda de precatórios entra como uma solução para ter dinheiro em mãos mais rapidamente! Dessa forma, o titular de um precatório faz a chamada cessão de crédito, que é o repasse do direito de receber o valor do precatório corrigido para uma terceira pessoa!
A compra de precatórios
É feita por instituições financeiras como bancos e corretoras de investimento. Uma das vantagens do investimento em precatório é que o comprador pode comprar cotas de um precatório, ou seja, não precisa investir integralmente, pois a venda de precatórios pode ser fracionada. Dicas sobre compra de precatório
Então, saiba que vale a pena comprar os direitos de receber os precatórios, pois são seguros por se tratarem de um título de dívidas governamentais, além disso, os precatórios têm proteção contra a inflação, pois são sempre corrigidos por esta taxa e acrescidos de juros!
Quer mais vantagens? A rentabilidade dos precatórios é alta e não existe correlação com o mercado financeiro, ou seja, os precatórios não estão diretamente sujeitos às altas e baixas do mercado!
Como desvantagem está apenas o fato de não poder ser resgatado antes do vencimento, ou seja, antes de investir na compra dos direitos de receber um precatório, saiba que é um investimento de longo prazo!
Como comprar precatórios
O mais importante primeiro: o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal não vendem ou compram precatórios, pois são bancos governamentais e por força de lei não podem se envolver na negociação de precatórios! Assim, caso você receba a proposta de compra ou venda de precatório em nome de algum destes bancos trata-se de um golpe!
Posto isso, o melhor é comprar ou vender precatórios em plataformas especializadas, agências e corretoras credenciadas legalmente!
Uma dica importante é ter o auxílio de um advogado especializado no assunto. Depois que pesquisar bastante o histórico e as condições de venda e compra de precatórios, é hora de fechar o negócio.
Para validar oficial e juridicamente a negociação de precatórios é preciso procurar um cartório e fazer a escritura pública de cessão de crédito!
Na escritura pública de cessão de crédito, o cedente (dono original do precatório) atesta que concordou com a cessão de crédito e o pagamento negociado do precatório é feito no ato da lavratura da escritura, a menos que seja definido de outra forma pelas partes, mas com todas as garantias legais existentes.
Feito estes trâmites é a hora de informar ao juízo da execução do precatório, pois desta forma acontece o bloqueio do precatório e, quando chegar o período do pagamento ele será feito para a pessoa que adquiriu o precatório!
Chegamos ao final e neste artigo você descobriu o que é precatório, quais tipos existem, quais as vantagens de comprar e vender precatórios e como se compra precatórios!
Te desejamos bons negócios!
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