Ementa: Disciplina o trâmite dos procedimentos atinentes aos processos e procedimentos prévios a serem adotados para realização de Contratação Temporária no âmbito de todos os entes ligados a Administração Direta, Administração Indireta, Autarquias, Fundações, e Empresas Públicas do Município de Jaboatão dos Guararapes.