Câmara aprova projeto que cria cadastro de condenados a penas alternativas – Parlamento PB
Câmara aprova projeto que cria cadastro de condenados a penas alternativas
Câmara Municipal de Campina Grande aprovou Projeto do vereador Tovar correia Lima que dispõe sobre a criação de cadastro para prestação de serviços à comunidade de condenados a penas alternativas, previstas na legislação federal em vigor.
O autor da propositura esclarece que o projeto visa estimular a aplicação de penas alternativas aos infratores de delitos leves, entendimento este, quando da reforma da parte geral do Código Penal, ocorrida em 1984, como a expressa intenção de que as penas alternativas viessem a funcionar como substitutivos penais para as penas privativas de liberdade.
Tovar relata ainda que tal cadastro irá facilitar a inserção dos condenados a penas leves em algum programa de prestação de serviços à comunidade, fazendo uma ponte entre o serviço público municipal e essas pessoas que, por não representarem perigo, devem permanecer em liberdade.
"O objetivo final é extrair das pessoas aquilo que elas possuem de positivo, sua capacidade produtiva, entendendo o trabalho como agente socializador e de aumento de sua auto-estima, e despertar a vocação pelos serviços comunitários", finalizou Tovar.