Comissão de Agricultura aprova projeto que trata de recursos para o PAA
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o parecer do relator deputado federal Celso Maldaner (MDB-SC) do Projeto de Lei (PL) 9481/18 – que trata da obrigatoriedade do cumprimento de metas físicas na execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Maldaner explica que a importância do PAA para o País é inegável , pois permite a compra de produtos dos agricultores e incentiva a permanência das famílias no campo, contribuindo com seu desenvolvimento financeiro e sustentável.
De acordo com o texto, a cada exercício, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deverá contar com metas físicas por produto e número de famílias, por Unidade da Federação, para cada modalidade do PAA. Além disso, estabelece que as metas supracitadas deverão ser dimensionadas, no mínimo, em dez por cento acima das fixadas para o exercício anterior.
Em sua justificativa, Maldaner abordou dados de 2014 à 2018 onde o programa sofreu uma grande redução nos recursos, e isso prejudicou especialmente a agricultura familiar. "Com a aprovação deste projeto, garantimos em lei a continuidade e a expansão do PAA, fomentando a produção com sustentabilidade e promovendo o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional", defendeu o deputado.
O projeto segue para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsáveis pela apreciação, respectivamente, da adequação orçamentária e constitucionalidade das proposições legislativas.