Abong - Anteprojeto de lei que garante direitos dos migrantes é lançado no Ministério da Justiça - Notícias - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Anteprojeto de lei que garante direitos dos migrantes é lançado no Ministério da Justiça
Na última sexta-feira, 29 de agosto, o Ministério da Justiça (MJ) apresentou anteprojeto de lei sobre migrações, que reforma a atual estrutura legislativa sobre o tema. O texto foi construído por uma comissão de 11 especialistas, que recebeu contribuições da sociedade civil, e vai no sentido contrário do atual Estatuto do Migrante, criado em 1980, durante a ditadura militar.
O projeto será encaminhado dentro do Executivo pelo MJ antes de seguir para votação no Congresso. "A aprovação abriria caminho para a construção de uma ampla política migratória, apoiada em uma nova institucionalidade e no direito humano a migrar", afirma Camila Asano, coordenadora de Política Externa da organização Conectas Direitos Humanos. "Agora, o governo precisa provar que seu discurso não é vazio e que a reforma será impulsionada de fato."
Ao lado de outras organizações da sociedade civil, a Conectas participou, ativamente, da construção do anteprojeto de lei. Em conjunto com o Cels (Centro de Estudios Legales y Sociales), da Argentina, a entidade elaborou recomendações para o texto.
Para a Conectas, frente à chegada de novos fluxos migratórios e a falta de processos de regularização claros e desburocratizados, o governo tem utilizado mecanismos improvisados, que funcionam como um remendo para as limitações da lei atual. Um exemplo é a solução dada aos migrantes haitianos que chegam ao país sem o visto humanitário. Mesmo sabendo que o pedido será recusado, eles são orientados pelas autoridades a solicitarem o refúgio - o que lhes dá direito a emitir documentos e trabalhar com registro. Essa solução resolve situações pontuais, mas não cria um procedimento seguro e permanente de regularização, que atenda às demandas das migrações motivadas por razões sociais, econômicas e ambientais.
Segundo dados do Acnur (Agência da ONU para os Refugiados), entre 2010 e 2013, houve um aumento de 826% nos pedidos de refúgio feitos ao Brasil. As solicitações passaram de 566 para 5.256.
"Nos últimos anos, o governo têm lançado mão de ações improvisadas e insustentáveis para dar resposta aos migrantes sem documentos de entrada e permanência, como é o caso da maioria dos haitianos que entram no País pelo Acre", explica Camila. "A nova lei pode dar fim a essas soluções temporárias, que mantêm e aprofundam a vulnerabilidade dessas pessoas."
Além do anteprojeto apresentado na última sexta-feira, outras duas propostas de reforma mais tímida da legislação sobre migrações tramitam no Congresso. Uma delas (PL 5.655/2009) é do próprio Ministério da Justiça e apenas atualiza o Estatuto do Estrangeiro, suprimindo a referência à 'segurança nacional' e mencionando os direitos dos migrantes de maneira genérica. O segundo projeto (288/2013), de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), já foi aprovado em duas comissões no Senado e aguarda votação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.