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SISEPE-TO cobra correção da MP da Data-base e índice de 5,0747%
Publicado em 8 de agosto de 2019 - 12:38h
O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) requereu ao governador Mauro Carlesse (DEM) que faça a imediata correção na Medida Provisória (MP) nº 12, fazendo constar o índice correto da revisão geral anual para exercício 2019 que é de 5,0747% e não 0,75%. O governador precisa incluir nessa MP o Anexo I, com as tabelas financeiras com a correção de 0,75%, e o Anexo II, com a correção pendente de 4,32%, chegando ao índice correto da Data-base 2019. O ofício foi protocolado na tarde dessa quarta-feira, 7.
Pinheiro lembra que a data-base está prevista nas constituições Federal e do Tocantins, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2019 – 3.405/2018 -, na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 – 3.434/2019 – prevendo com base no INPC/IBGE. A revisão geral anual também está prevista na Lei nº 1.818/2007 – Estatuto do Servidor Público.
"Estamos falando de um direito assegurado por diversas leis, inclusive das constituições, sendo apenas a correção inflacionária dos salários dos servidores públicos. Não se trata de aumento salarial ou benefício, se trata de um direito mínimo do trabalhador", frisa Pinheiro. O presidente do SISEPE-TO iniciou as conversações com os deputados estaduais para que os façam as alterações necessárias na MP nº 12 para garantir o cumprimento integral da Data-base 2019, ou seja, o índice de 5,0747%, que corresponde ao INPC/IBGE apurado no período de maio de 2018 a abril de 2019. (Com informações da Ascom do SISEPE-TO).