Em 2011, foi aprovada e sancionada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, designada Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamentou o direito ao acesso à informação pública, previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, como direito fundamental: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. (BRASIL, 1988). Trata-se, portanto, de um regulamento que vem revolucionando a transparência da administração pública e renovando a relação entre Estado e cidadãos. Nesses cinco anos de vigência da LAI, iniciada em 18 de maio de 2012, o instituto vem garantindo o direito ao acesso a informações previsto, além de no inciso XXXIII do art. 5º citado, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Esse instrumento legal é válido para a União, estados, Distrito Federal e municípios brasileiros. Além das três esferas, a LAI também deve ser aplicada pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. É, portanto, instrumento poderoso e aliado do Controle Social exercido pela sociedade como um todo.