08:40 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3.553, DE 02/06/2006
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER UMA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS DE NOVA PETRÓPOLIS, para a realização do 34º Festival de Folclore, a realizar-se de 29 de Julho a 13 de agosto de 2006, nos termos da Minuta inclusa que fica fazendo parte integrante desta Lei e na forma estabelecida no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
Art. 2º O Município participará do Evento com a concessão de uma subvenção social no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que deverá ser aplicado, exclusivamente, no objeto do Convênio, constante da Minuta inclusa desta Lei .
Art. 3º A liberação da subvenção social será efetuada em duas parcelas, a 1ª parcela no dia 29 de junho no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a 2ª parcela de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no dia 20 de Julho de 2006 de acordo com o constante do Plano de Trabalho.
Art. 4º O presente Termo de Convênio é firmado pelo prazo de 05 de Junho a 31 de Agosto de 2006, cumprindo à convenente a apresentação de prestação de contas na forma prevista no convênio.
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder sem ônus o espaço do Centro de Eventos para o evento da 34º Festival do Folclore.