TJ-SP anula resolução da Alesp que reduzia subsídios de comissionados | AiresADV
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14:40 - 22/09/2020
O relator, desembargador Soares Levada, afirmou que a resolução impugnada, embora faça menção expressa de que a redução de subsídios é apenas uma forma de combate à epidemia, "não muda sua natureza de norma inferior às constitucionais". "Os combatidos artigos 5º e 6º estabelecem a redução dos subsídios, em percentuais que especifica, e a suspensão do pagamento de indenização de licença-prêmio está prevista também em resolução", completou.
Segundo Levada, a redução atinge apenas os comissionados, mas não servidores efetivos, "o que aparenta violar a Constituição Federal, que não faz qualquer discriminação ao prever a garantia da irredutibilidade, seja quanto à investidura, seja quanto à ocupação de cargo ou emprego público". Além disso, ele destacou a ausência de contrapartidas e de concordância dos comissionados com a redução, o que aproxima o ato 'de uma natureza confiscatória".
"Os argumentos sobre impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia não mudam direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Estado de calamidade pública não é estado de sítio e muito menos de exceção às normas constitucionais, não impressionando senão à manipulação da opinião pública e a eventuais interesses de ordem política, sem que se afirme, de nenhum modo, que seja essa a finalidade dos nobres deputados estaduais", concluiu o relator. A decisão foi por unanimidade.