Art. 730 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2019
• 1. Responsabilidade civil das estradas de ferro. V. D 2681/12.
Monografia: Araken. Contratos nominados.
Artigo: Rui Celso Reale Fragoso. Contrato de transporte (Est. Reale², p. 740).
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. 1 a 6
• 2. Direito comparado. O direito italiano distingue o contrato de transporte do de expedição, definindo como transportador aquele que se obriga a transferir pessoa ou coisa de um lugar para outro ( CC ital. 1678) e como expedidor o que se obriga a concluir, em nome próprio, e por conta do comitente, um contrato de transporte ( CC ital. 1737), que seria obrigação acessória do expedidor ( CC ital. 1737 e 1741). A figura do expedidor puro é incomum na prática, sendo comum que o expedidor também realize a atividade do transporte. Não é da essência do contrato de transporte a utilização de meios próprios ( CC ital. 1699).
• 3. Partes do contrato. São o condutor e o passageiro, no contrato de transporte de pessoas; o transportador e o expedidor, no caso de transporte de mercadoria.
• 4. Prova do negócio. A prova da realização do contrato de transporte de pessoas, se não gratuito, é a entrega do bilhete, mediante pagamento. A prova da realização do contrato de transporte de coisas é a emissão do conhecimento, no qual se registram os dados necessários à identificação completa das coisas transportadas.
• 5. Responsabilidade do transportador. É objetiva, pois a obrigação por ele assumida é de resultado, isto é, de transportar o passageiro são e salvo ao seu destino, como prevê o D 2681/1912. Assim, ainda que as lesões tenham sido leves, em decorrência de queda do passageiro ao descer do coletivo lotado, a indenização é devida (RT 728/262). O fato de terceiro só exonera quando realmente constitui causa estranha ao devedor, isto é, quando elimine, totalmente, a relação de causalidade entre o dano e o desempenho do contrato (Aguiar …
20 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961078/art-730-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019