Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0021706-08.2020.5.04.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0021706-08.2020.5.04.0000 - Inteiro Teor
MSCIV 0021706-08.2020.5.04.0000
Decisão: 0021706-08.2020.5.04.0000 (MSCiv)
Gabinete Angela Rosi Almeida Chapper
IMPETRANTE: FRAS-LE SA
AUTORIDADE COATORA: Magistrado (a) da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul
Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRAS-LE S.A., com pedido liminar, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, nos autos do processo 0021604-75.2019.5.04.0402, por meio da qual resultou determinada a realização de perícia técnica por meio de videoconferência. Apresenta contextualização fática e relato do histórico processual da ação subjacente. Em suma, sustenta o seguinte: a realização de perícia por meios telepresenciais é inviável, sobretudo quanto à utilização da resina fenólica. Alega que seu direito líquido e certo está amparado no art. 195, § 2º, da CLT. Aponta que a inspeção presencial é necessária, pois a questão da insalubridade na empresa-impetrante envolve discussão acerca de um agente químico específico (fenol), componente da resina fenólica empregada como matéria-prima para a produção dos sistemas de freio, existindo vasto debate técnico em relação à presença do fenol e quanto ao enquadramento. Também refere que a matéria é de conhecimento das diversas Varas do Trabalho de Caxias do Sul, sendo pedido comumente articulado nas reclamações trabalhistas propostas em face da ora impetrante, culminando inclusive com o ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato da categoria, que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, sob o nº 0021257-39.2019.5.04.0403. Afirma que, apesar de sua recorrência, a matéria é controversa, sobretudo porque a impetrante não reconhece a insalubridade de seu ambiente de trabalho "em razão de extensa fundamentação técnica e científica para tanto, especialmente em relação à diferença entre o agente químico fenol e o produto resina fenólica". Também menciona que, apesar da Súmula nº 60 deste Tribunal Regional, sua jurisprudência está se modificando. Salienta sofrer prejuízo, pois o entendimento da autoridade coatora de que o perito tem prévio conhecimento sobre o ambiente de trabalho enseja a não realização de perícia pormenorizada. Também invoca a aplicação da primeira parte da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI-I do TST. Acrescenta que a existência ou não de periculosidade também é objeto da perícia, sendo que tal matéria em relação ao seu estabelecimento não é recorrente, de maneira que o perito não tem prévio conhecimento sobre isso. Discorre sobre o amparo de seu direito líquido e certo no art. 5º, LV, da Constituição Federal e nos arts. 236, § 3º, 385, § 3º e 453, § 1º, do NCPC. Por fim, refere que não houve concordância entre as partes na forma do art. 3º, § 3º, da Portaria nº 1.770/2020. Alega estarem presentes os requisitos do art. 300 do NCPC. Requer "a) O deferimento da liminar, inaudita altera parte, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar a suspensão imediata da perícia técnica determinada, bem como todos os atos processuais decorrentes".
A decisão reputada coatora está assim fundamentada (ID 3014fa0 - Págs. 55/56):
O art. 236, § 3º, do CPC autoriza expressamente 'a prática de atos processuais por meio de videoconferência'. O art. 385, § 3º e o art. 453, § 1º do CPC igualmente autorizam a colheita do depoimento pessoal e testemunhal por videoconferência. O art. 3º, da portaria conjunta 1770 /2020 da Presidência e Corregedoria do TRT da 4ª Região veda a realização de perícias presenciais nas localidades com bandeira vermelha e expressamente autoriza a realização da perícia por videoconferência. É perfeitamente possível a realização da perícia por videoconferência notadamente em relação aos empregadores cujo processo produtivo e estruturas físicas são de prévio conhecimento do perito. O perito tem toda a liberdade para caso considere necessária inspeção física e presencial do local de trabalho, informe esta necessidade ao Juízo e suspenda a conclusão da perícia até que se abra a possibilidade de verificação presencial.
Em razão do exposto, DESIGNA-SE PERÍCIA para investigação da INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE a ser realizada por videoconferência em dia e horário a ser designado pelo perito ora nomeado EVANDRO KREBS GONÇALVES, observado o seguinte procedimento:
Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de cinco dias.
No mesmo prazo, os procuradores das partes deverão informar nos autos o correio eletrônico ou número de telefone com WhatsApp das partes, procuradores e, eventualmente, dos assistentes técnicos no qual desejam receber do perito o link de acesso à perícia por videoconferência. As partes deverão apresentar ao perito todos os documentos que o perito considere necessários ao esclarecimento dos fatos.
Caberá ao perito: a) informar nos autos e no correio eletrônico/WhatsApp indicado pelas partes a data da realização da perícia; b) fornecer o respectivo link de acesso ao Google Meet; c) após a realização da videoconferência cientificar procuradores, partes e assistente técnico, se houver, acerca da data de apresentação do laudo; d) franquear às partes a gravação da videoconferência.
O prazo para apresentação do laudo pelo assistente técnico, quando houver, será o mesmo informado pelo perito do Juízo para apresentação do laudo. O prazo para a elaboração do laudo pelo perito é fixado em no máximo 20 dias. O prazo para manifestação das partes é comum de 5 dias úteis contados da ciência efetuada pelo perito da data de apresentação do laudo, independente de notificação cartorial.
Todas as comunicações envidadas pelo Perito deverão ser posteriormente juntadas aos autos, com o respectivo laudo, para controle dos prazos.
Quando as partes não dispuserem dos meios técnicos para participação na perícia por videoconferência e houver necessidade de deslocamento ao escritório do procurador e, por isso, considerarem insegura a realização do ato, deverão informar o Juízo fundamentadamente, em especial se integrarem grupo de risco (pessoas com mais de 60 anos, imunodeprimidos, cardiopatas, gestantes, etc).
Dúvidas em relação a plataforma virtual poderão ser solucionadas no seguinte link disponibilizado pelo TRT da 4ª Região: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias /307106
Intimem-se o Perito e as partes por meio de seus procuradores.
CAXIAS DO SUL/RS, 27 de julho de 2020.
De início, verifico que a ora impetrante não apresentou manifestação de discordância perante a autoridade dita coatora nos autos da ação subjacente.
De todo modo, não obstante os ponderáveis argumentos vertidos pela impetrante, tenho que este mandado de segurança não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Isso porque a determinação para a feitura de perícia telepresencial, por possuir relação direta com a forma de condução da instrução processual pela autoridade reputada coatora, trata-se de típica decisão interlocutória contra a qual a parte dispõe de recurso próprio, ainda que com efeito diferido, na forma dos arts. 893, § 1º, e 895, I, ambos da CLT, valendo registrar que a ação mandamental não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
Não identifico risco de lesão grave ou de difícil reparação nem de ineficácia da medida a autorizar o exame das apregoadas ilegalidades que não seja pelos meios processuais próprios. As eventuais intercorrências que venham a interferir na avaliação pericial devem ser analisadas direta e primeiramente pela autoridade dita coatora, cabendo à impetrante se insurgir contra o que vier a ser decidido, oportunamente, pela via recursal própria, se for o caso, como já referi.
Este é o posicionamento consolidado na Súmula nº 267 do STF:
"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".
Nesse mesmo sentido colaciono precedentes da 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. Nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09 e da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II do TST, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0022085-51.2017.5.04.0000 MS, em 28/02/2018, Desembargador Francisco Rossal de Araújo)
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO RECORRÍVEL. Não há o que reformar na decisão monocrática do Relator em que indeferida a petição inicial de mandado de segurança, na forma do art. 10 da Lei 12.016/09, quando impetrado contra decisão recorrível, ainda que após a prolação de final sentença no feito. Aplicação da orientação jurisprudencial 92 da SDI2 do TST. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021365-84.2017.5.04.0000 MS, em 24/08/2017, Desembargador João Paulo Lucena)
AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ 92 da SDI-2/TST: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0022039-62.2017.5.04.0000 MS, em 12/04/2018, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)
Pelo exposto, por não ser este o caso de cabimento de mandado de segurança, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, incisos I e IV, do NCPC.
PORTO ALEGRE/RS, 31 de julho de 2020.
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