Revisão de 21h20min de 16 de julho de 2021 por Ananda (discussão | contribs)
O servidor recém admitido só poderá iniciar o seu primeiro período de férias após 12 (doze) meses de efetivo exercício, ressalvado o disposto no Art. 7º da IN[3] supracitada;
2. Qual o limite de afastamentos por férias, por setor?
O limite máximo de servidores em gozo simultâneo de férias corresponde a 1/3 da
lotação da unidade, atentando-se aos princípios administrativos, em especial ao da razoabilidade, ou seja, agir de forma racional, sensata e coerente na distribuição das férias por categoria de forma a não prejudicar o atendimento ao usuário.[3]
3. É vedado deferir ao servidor acusado/investigado o gozo de férias?
Sim, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita, salvo quando autorizado pela autoridade instauradora (USCOR/CONT/SES), conforme art. 221 da Lei Complementar nº 840/2011[1].
4. Posso converter 10 dias de férias em pecúnia?
A conversão de um terço das férias em abono pecuniário depende de autorização do Governador, do Presidente da Câmara Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas. (Art.113 da Lei Complementar nº 840/2011[1])
• No Executivo, está vedada a concessão pelo Decreto nº 36.007/2014[4].
5. As férias podem ser acumuladas de um ano para o outro?
As férias devem ser usufruídas dentro do exercício de referência. No caso de necessidade de serviço o servidor pode acumular no máximo por até 2 anos, devendo a chefia imediata justificar o motivo da acumulação por meio de Despacho fundamentado ao encaminhar o requerimento de férias. (IN 1/14 art. 2º, §3º[3])
6. Como proceder se as férias coincidirem com outras licenças e/ou afastamentos?
• Se durante o usufruto de férias ocorrer motivo para
afastamento ou licença, o servidor continua no usufruto das férias, dando início ao afastamento ou à licença após o término, assegurados apenas os dias remanescentes da licença ou afastamento. • Se ainda não iniciado o gozo de férias, em caso de licença médica, o servidor ou chefia imediata deverá informar o NGP respectivo para remarcação. • Em caso de afastamento para capacitação, a chefia imediata deverá remarcar as férias para evitar a sobreposição de dias; • IN 1/2014, Art. 15[3] – Resumo: Prevalece o que ocorrer primeiro.
7. Minhas férias se iniciam amanhã e estou de plantão noturno hoje. Como fica minha situação?
Nessa situação, as férias devem ser
obrigatoriamente remarcadas para o plantão seguinte.
8. Pode ocorrer o recebimento indevido do 1/3, referente às férias, pelo servidor?
Geralmente ocorre nos casos de afastamentos legais involuntários anteriores ao início das férias, ou quando o servidor remarca por iniciativa. Nesse caso há ressarcimento ao erário, que deverá ser procedida de forma imediata e de uma vez só, exceto se o período de gozo for remarcado para até o último dia do mês subsequente.[3]