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Autos n. 0009619-26.2015.8.24.0020 / 0004602-72.2016.8.24.0020
Autor e Vítima: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e outro
1.0 - RELATÓRIO:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA (MPSC) , com fundamento no art. 129 9, I, da CF F, denunciou Rosinaldo Frank Guimarães e Jucilene Brito da Silva Guimarães, por incidirem nas penas do art. 171 1, caput , do Código Penal l, pelos fatos narrados às pgs.500-51.
Consta no caderno policial que no dia 6 de maio de 2014, em horário e local a serem desvendados durante a instrução processual, a vítima Fernando Freitas de Souza firmou contrato verbal com os denunciados Rosinaldo Frank Guimarães e Jucilene Brito da Silva Guimarães, proprietários da empresa FG Construtora (fl. 18), onde foi acordado que estes deveriam construir um muro e um portão elevado na residência do ofendido, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais fl. 7), o qual foi pago aos denunciados.
Ocorre que Rosinaldo e Jucilene, com o objetivo de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo a vítima a erro, não deram continuidade à obra, bem como se ocultaram nas vezes em que foram procurados por Fernando e seus familiares.
Recebida a denúncia (p. 52), os acusados foram citados pessoalmente, consoante p. 77-78 e 89.
Foi apresentada defesa prévia através da Defensoria Pública, p. 99-100, referente a ambos acusados.
Não configuradas as hipóteses de absolvição sumária (p. 101), ingressou o feito na fase instrutória, ocasião em que foram realizadas audiências de instrução (art. 411 do CPP), nas quais foram colhidas as provas orais existentes, observadas as garantias constitucionais e legais pertinentes, consoante termos de ps. 147 e 171.
Durante a instrução foram ouvidas 3 testemunhas, bem como interrogados os
réus, consoante arquivos audiovisuais de ps. 147 e 171.
Encerrada a instrução, não havendo postulação das partes na fase do art. 402 do CPP, foram certificados os antecedentes criminais atualizados dos acusados (pgs. 172-176.
Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou as alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação dos acusados Jucilene Brito da Silva Guimarães e Rosinaldo Frank Guimarães, (p. 190-205).
Os réus apresentaram as alegações finais por memoriais (p. 211-225), requerendo o reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como pela absolvição da ré Jucilene.
Após o regular trâmite do feito, os autos vieram conclusos.
2.0 - FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público, o qual atribui aos acusados Rosinaldo Frank Guimarães e Jucinele Brito da Silva Guimarães , a prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal.
2.1 - Análise da infração criminal - art. 171, caput, do Código Penal
O fato típico está assim descrito:
A materialidade e a autoria do delito estão delineadas nos boletins de ocorrência (p. 2-3, 11-12), nos termos de depoimento acostados quando da elaboração do inquérito policial, bem como nos documentos carreados aos autos.
Quando interogada em juízo, Jucilene Brito da Silva Guimarães , informou que não participava das transações da empresa, apenas abriu empresa em seu nome haja vista a impossibilidade de seu marido abrir no nome dele. Afirmou que jamais disse que ficou separada de seu marido, nem afirmou que havia tomado a atitude em virtude dos calotes dados por seu esposo. Alegou que jamais recebeu os clientes em sua casa, haja vista que a empresa possuía sede na cidade de Imbituba. Ficou sabendo dos calotes de seu esposo após ir embora para São José Belmonte, em Pernambuco, salientando que foram embora em virtude de diversas ameaças que vinham sofrendo. Quanto as ameaças, frisou que eram em desfavor de seu esposo, filhos e família, razão pela qual tiveram que ir embora de Santa Catarina. Por fim, informou que seu marido ficou com vários créditos a receber em Santa Catarina, não sabendo responder, dessa forma, o porquê das ameaças proferidas em desfavor de seu esposo, não tendo conhecimento se o mesmo ficou devendo para alguém (arquivo audiovisual de p. 171).
Em Juízo, o acusado Rosinaldo Frank Guimarães negou ter recebido qualquer valor das vítimas elencadas nesse processo. Quanto ao muro, informou que jamais aceitou realiza-lo em virtude de possuir diversos contratos de novas construções, ou seja, não teria tempo de faze-los. Aludiu que indicou empreiteiros que não eram seus funcionários, mas que quando não conseguia realizar algum serviço em virtude de tempo, os indicava, mas que não recebia valores para isso. Quanto aos serviços inacabados, aludiu que muitos cientes não pagaram pelos serviços e ficaram devendo dinheiro, razão pela qual a maioria das obras não foi terminada. Quanto aos possíveis clientes citados nessa ação, disse que jamais fez negócio com qualquer deles, nem recebeu valores razão pela qual desconhece a razão de tais pessoas terem dito que haviam fechado negócio com a sua pessoa. Informou que a casa de Manoel Ondino foi retirada por terceiro que prestava serviços e que não recebeu dinheiro algum. No que tange às ligações recebidas, informou que não as atendeu desde que passou por esses problemas e foi embora, em virtude das ameaças sofridas pelos serviços não cumpridos. Por fim, informou que todos os serviços que realizava se davam através de contratos, frisando que jamais realizou qualquer tipo de acordo com as possíveis vítimas (arquivo audiovisual de p. 171).
De outro lado, uma das vítimas, Fernando Freitas de Souza afirmou, tanto em inquérito quanto em juízo, que em 06/05/2014 contrataram com a FG Construtora uma reforma para a sua casa, tendo como representante e dono Rosinaldo Frank Guimarães, salientando que tal contrato foi verbal. Alegou que para a construção de muro com colocação de vidros, além de construir portão com elevação, seria pago o valor adiantado de R$ 15.000,00, sendo frisado que, antes mesmo do término da obra, com apenas cerca de 30% concluído, o acusado sumiu e não mais foi encontrado. Informou, também, que seu pai, à época, desembolsou a quantia de R$ 14,000.00 de entrada, pagos em dinheiro, com o fito de dar início a construção de uma residência. Salientou que a casa de seu pai foi arrancada pela construtora mas, no lugar, não houve edificação da nova. Aduziu que foi diversas vezes atrás do acusado para tentar receber os valores pagos e que não o encontrou. De início, recebeu evasivas do mesmo, bem como de sua esposa, a qual, em uma oportunidade, ao se deslocar à residência do casal, foi informado pela mesma de que esta havia pedido o divórcio não sabendo o paradeiro de Rosinaldo, em virtude dos diversos calotes que o mesmo haveria aplicado em diversas pessoas. Por fim, alegou que o acusado era "caçado" por diversas pessoas que haviam caído no golpe e que, após esses fatos, não mais soube do paradeiro do mesmo ou de sua esposa (termo de depoimento de
p. 4-5 e arquivo audiovisual de p. 147). A informante, também vítima, Lais Renata da Rosa Mendes de Souza, relatou
que o acusado foi contratado para realizar obras na sua residência, consistente em construção de muro e fachada da casa, com colocação de vidros e portão de elevação. Foi pago R$ 5.000,00 em dinheiro, através de recibo simples,, por contrato verbal, e o restante a depoente fez empréstimo na Caixa Econômica pelo Construcard, pagando até hoje o financiamento. O cartão foi entregue ao acusado e que este passou todo o valor, R$ 9.000,00 em materiais com João Zanetti, em Içara. Alegou que o combinado era o acusado gastar parte com a compra de materiais para a construção e o restante do valor ser utilizado para quitar a colocação do portão e dos vidros encomendados. Frisou que o réu sempre dizia que a obra ia bem, que tudo estava quase pronto, mas que nada mudava. Ao descobrir o nome do local onde o acusado teria realizado os pedidos do portão e vidros, ficou surpresa em saber que, na verdade, Rosinaldo havia apenas feito orçamento dos serviços, não tendo, sequer, encomendado alguma das peças. Frisou que ao descobrirem foram até a residência do acusado e que foram informados, pela esposa do mesmo, que não sabia p paradeiro do réu. Com relação a Jucilene, soube apenas informar que todas as tratativas eram realizadas diretamente com Rosinaldo, tendo tido contato com essa apenas quando interpelada sobre o paradeiro de seu esposo, a qual respondeu que ele não estava em casa e que não sabia seu paradeiro, não acreditando, porém, na versão apresentada. Com relação a possíveis outras pessoas que foram lesadas, soube de diversas, como seu irmão, cunhada, seus sogros que deram dinheiro vivo, bem como outros vizinhos e conhecidos seus. Por fim, não soube informar se o valor que pagou era aquém do praticado em mercado e que não foram ao Procon, salientando que se dirigiram apenas à Polícia (termo de depoimento de p. 8-9 e arquivo audiovisual de p. 147).
Corroborando com os dois testemunhos dados, Manoel Ondino de Souza, pai de Fernando, informou que na mesma época que seu filho pagou para construírem muro, contratou a empresa dos acusados para a construção de sua residência. Alegou que seu filho lhe contou que pagou R$ 9.000,00 através do Construcard, bem como R$ 5.000,00 em dinheiro, considerando ainda outros gastos que foram quitados por ele. O informante alega que precisava construir sua casa e que pagou R$ 14.000,00 em dinheiro para o acusado, sendo que o mesmo sequer iniciou a obra. Alegou que seu vizinho também saiu no prejuízo, alegando que o mesmo deu um caminhãozinho e a quantia de R$ 25.000,00 em construcard, não tendo até o momento sido ressarcido. Frisou que, em pouco tempo, o acusado aplicou golpe em diversas pessoas. Informou que chegou a procurar o acusado em sua casa na Vila Nova, Imbituba, mas que na ocasião recebeu resposta evasiva da segunda ré, alegando que não sabia de dinheiro algum e nem onde estava seu marido. Aduziu que pagou R$ 3.000,00 em dinheiro e, após ter sido solicitado mais dinheiro pelo acusado, entregou mais R$ 11.000,00 em dinheiro, com a finalidade de dar início à construção. Por fim, alegou que perdeu mais de R$ 15.000,00 e até o momento não foi ressarcido nem sabe onde o acusado se encontra (termo de depoimento de p. 43 e arquivo audiovisual de p. 147).
Como se vê das provas colhidas nos autos, não há dúvidas de que os acusados, obtiveram para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo os clientes em erro, mediante meio fraudulento, tal como imputado pela denúncia. Importante salientar que tanto os crimes foram consumados que, de acordo com as provas coligidas nos autos, o acusado confessou que, ao receber parte do valor de uma obra, acabava empregando o dinheiro recebido em outra, como forma de manter os dois serviços ao mesmo tempo. Já Jucilene, ciente do incurso criminoso realizado por seu esposo, salientando que era beneficiada com o valor que entrava das vítimas nada o fez, haja vista que, quando procurada pelas vítimas, apenas respondia de forma evasiva sem dar, contudo, informações sobre o paradeiro de seu esposo ou o destino do dinheiro empregado. O dolo específico, ao contrário do sustentado pela defesa, consistente no agir especial fulcrado no objetivo de apoderar-se da vantagem ilícita, está estampado.
Sobre o tema, a doutrina anota que "O ardil é a simples astúcia, sutileza, conversa enganosa, de aspecto meramente intelectual ." (Julio Fabbrini Mirabete. Manual de Direito Penal. V. 2, 6a ed. rev. e ampl. - São Paulo: Atlas, 1992, pág. 274). Também, segundo a jurisprudência, "A simples mentira, mesmo verbal, pode corporificar estelionato, desde de que leve a vítima a erro que lhe ocasione prejuízo, em correspondência a ilícita vantagem obtida pelo agente através da inverdade de que lançou mão" (RT 541/429).
Assim, apesar do esforço da defesa em sustentar a inexistência de prova suficiente para a comprovação da responsabilidade penal dos acusados, em especial de Jucilene, a qual afirma, contra a prova dos autos, que nada sabia da empresa tendo apenas aberto em seu nome, tem-se que tal tese não merece guarida, havendo provas suficientes para condenar os réus pela prática dos crimes imputados na exordial acusatória, cujas elementares se perfazem.
Quanto à tese da ausência de materialidade do delito, alegando ausência de dolo relativo à lesão sofrida pelos clientes não ressarcidos, colhe-se do TJSC:
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, POR DUAS VEZES, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÕES APRESENTADAS PELOS RÉUS INCOERENTES ENTRE SI. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE COMPROVAM A DINÂMICA DELITIVA. RÉUS QUE SE OBRIGAM A EXECUTAR OBRA A CONTRATANTES, COBRANDO VALOR PECUNIÁRIO ANTECIPADAMENTE, E, POSTERIORMENTE, NÃO MAIS DÃO SATISFAÇÕES, CAUSANDO PREJUÍZO AOS CONTRATANTES, LOCUPLETANDO-SE ILICITAMENTE. DOLO DOS ACUSADOS EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO INARREDÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os agentes que se obrigam, mediante contrato de prestação de serviços, a executar determinada obra para outros indivíduos, cobrando, inclusive, valor pecuniário antecipadamente, mas, após o início das obras, desaparecem, deixando de prestar satisfações aos contratantes, locupletando-se ilicitamente do valor despendido, possui o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude, razão pela qual comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 171, caput, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000708-25.2012.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-06-2018). grifo meu).
Importante frisar, sobre a modalidade de contrato realizada entre os pactuantes, qual seja, contrato de prestação de serviços, que não há exigência legal de que o mesmo ocorra de forma escrita, podendo, por não haver restrição legal, à luz do art. 444 do Código Civil, ser pactuado na modalidade verbal.
Nesse sentido, embora a produção de prova seja mais difícil, é possível que dois contratantes estipulem suas obrigações de forma verbal, sem que haja qualquer vício formal do contrato, ressalvadas as exceções previstas em lei, à luz do art. 107 do Código Civil, derruindo, dessa forma, a alegação do acusado de que não há contrato escrito entabulado pelas partes ou, ainda, início de prova que venha a corroborar com o alegado pelas vítimas.
Conforme ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:
Em geral, portanto, os negócios jurídicos têm forma livre. (in Novo Curso de Direito Civil: contratos. Tomo 1. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 25).
Portanto, retornando à premissa inicial, a regra geral da liberdade da forma do contrato só deverá ser excepcionada quando a lei expressamente o determinar, não sendo, pois, o caso dos autos.
Dessa forma, ainda que não haja documentos acostados que corroborem com a versão apresentada, o uníssono testemunho das vítimas no sentido de que foram lesadas pelos acusados é firme e capaz de ensejar, de acordo com todo o arcabouço coletado ao longo do processo, sua condenação.
Por tudo o que foi dito, inafastável a condenação dos réus Rosinaldo e Jucilene às sanções do art. 171, caput , do Código Penal, não existindo causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade aptas a eximi-los.
2.3 Aplicação da pena
A) Do acusado Rosinaldo
Quanto à dosimetria trifásica do crime do art. 171, caput, do Código Penal, na primeira fase , a análise das circunstanciais judiciais (art. 59 do CP)é a seguinte: A) a culpabilidade (reprovabilidade da conduta) é normal ao tipo em questão; B) o denunciado não registra antecedentes criminais ; C) a conduta social do acionado não diverge daqueles do seu convívio; D) a personalidade do acusado não enseja majoração, segundo os elementos coligidos aos autos; E) Os motivos não militam em desfavor do acusado ; F) as circunstâncias e as consequências são inerentes à conduta; G) As consequências da infração não implicam agravamento nem atenuação; H) O comportamento da vítima não prejudica nem beneficia o denunciado.
Pena-base: em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase , não se apresentam atenuantes (art. 65 do CP). Presente, porém, a agravante referente à reincidência verificada nos autos de n. 0000158-06.2015.8.24.0028, em que foi condenado em virtude da prática, novamente, do crime de estelionato, razão pela qual majoro a reprimenda em 1/6, culminando em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.
Na derradeira etapa , ausentes causas especiais de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo a reprimenda em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
O valor do dia multa, considerando os parâmetros fixados no § 1º do art. 49 do CP, deverá ser de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, haja vista não haver provas nos autos acerca da situação econômica do réu no sentido de que consiga suportar valor maior que o mínimo legal.
O regime de cumprimento é inicialmente semiaberto porquanto se trata de denunciado reincidente, conforme já verificado, com sanção privativa de liberdade não superior a 4 anos, na forma do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, do CP.
Por fim, avaliando as circunstâncias judiciais, vê-se que o réu é reincidente específico e a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 do CP, NÃO se apresenta recomendável, razão pela qual deixo de efetuar a substituição.
Incabível, de mesmo modo, a suspensão condicional da pena, pelos mesmos motivos supra expostos.
B) Da acusada Jucilene
Na segunda fase , não se apresentam atenuantes (art. 65 do CP). Presente, porém, a agravante referente a reincidência verificada nos autos de n. 0000158-06.2015.8.24.0028, em que foi condenada em virtude da prática, novamente, do crime de estelionato, razão pela qual majoro a reprimenda em 1/6, culminando em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.
Por fim, avaliando as circunstâncias judiciais, vê-se que a ré é reincidente específico e a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 do CP, NÃO se apresenta recomendável, razão pela qual deixo de efetuar a substituição.
Incabível, de mesmo modo, a suspensão condicional da pena, pelos mesmos
motivos supra expostos.
3.0 - DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para:
A) CONDENAR o réu ROSINALDO FRANK GUIMARÃES, pela prática do delito de estelionato, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto , bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa , no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos.
B) CONDENAR a ré JUCILENE BRITO DA SILVA GUIMARÃES, pela prática do delito de estelionato, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto , bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa , no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos.
Condeno-os, outrossim, ao pagamento das custas processuais proporcionais. Substituição e suspensão condicional da pena incabíveis, nos termos da
Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade.
Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; d) formem-se os autos de execução definitivo; e) expeça-se alvará para quitação da multa/prestação pecuniária imposta/custas.
Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.
Criciúma, 13 de maio de 2019.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1498034980/acao-penal-procedimento-ordinario-96192620158240020-sc/inteiro-teor-1498034986