Denúncia anônima - Migalhas de Peso
"O Ministério Público Federal interpôs agravo regimental insurgindo-se contra a determinação de arquivamento da notícia-crime por ele oferecida, insistindo na necessidade de instauração de inquérito policial para apuração de supostas infrações penais imputadas a várias pessoas, entre elas um desembargador, fundada em denúncia anônima. A Corte Especial, prosseguindo o julgamento, negou provimento ao agravo regimental porque, no caso, tratou-se de denúncia anônima. Nos termos da CF/1988, é vedado o anonimato (art. 5º, IV). Vencido, apenas quanto à fundamentação, o Ministro Relator. Precedente citado do STF: Pet. 2.805-DF, DJ 27.2.2004. Agravo regimental na NC 317-PE, rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 16.6.2004".