EXPEDIENTE Nº 2017/6332000198
II. Da qualidade de segurado
Da consulta ao CNIS (evento 07), verifico que o falecido, na época do óbito, percebia aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, o segurado falecido mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito e já havia reunido mais de 18 contribuições mensais, por óbvio.
III. Da qualidade de dependente
De início, anoto que, na vigência da Constituição Federal de 1988, comprovada a união estável, os requisitos para a concessão de pensão por morte passam a ser os mesmos para a esposa e a companheira, em conformidade com o artigo 226, do texto constitucional.
A parte autora juntou os seguintes documentos para comprovar a alegada união estável:
· Declaração de união estável feita após o óbito (fl. 08, evento 2)
· Certidão de óbito. Declarante: Rogério Alves: afirmou que o falecido vivia em união estável com a autora. (fl. 7, evento 02)
· Receituário médico: autora anotada como compradora do medicamento: fl. 14, evento 02, datado de 18/10/2014.
Além disso, pelos documentos anexados aos autos, verifico que a autora e o falecido mantinham domicílio comum na Rua Paulo Canarim 18, antigo 7, Jardim Santa Inês, em Guarulhos/SP.
A autora afirmou em audiência que conviveu com o segurado falecido desde 21/12/1979 até o seu óbito, sendo que tiveram três filhos.
As testemunhas ouvidas em Juízo, todas moradoras do bairro Jardim Santa Inês, confirmaram que conhecem a autora a cerca de 25/30 anos, sendo que já a conheceu como esposa do Sr. Osvaldo. Todas confirmaram que eles mantiveram relacionamento estável, público e contínuo até a data do óbito (áudios gravados nos eventos 24 a 26).
Assim, os documentos anexados aos autos, aliados à prova testemunhal comprovam a coabitação e convivência contínua e duradora.
Portanto, restou comprovado que a autora e o de cujus mantinham união estável até a data do óbito.
Para fins de registro, fixo como início da união estável dezembro/1979.
Assim, considerando que a autora, com 56 anos, manteve união estável por mais de 35 anos com o segurado falecido, que este reuniu mais de 18 contribuições até o óbito e mantinha qualidade de segurado, é devida a pensão por morte vitalícia desde a data do óbito (16/06/2015).
a) CONCEDER o benefício de pensão por morte vitalícia à autora, MARIA DA GLORIA DA SILVA, desde a data do óbito (16/06/2015), com DIP em 01/07/2017; com base em uma cognição exauriente, tendo em conta a probabilidade do direito e o perigo de dano em relação à parte-Autora, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cumprimento em caráter de urgência da obrigação de fazer determinada acima, devendo o requerido implantar o benefício ora concedido à parte-Autora no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 (dez) dias subsequentes à implantação, sob pena de desobediência;
Oficie-se ao INSS, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivação da tutela de urgência, sob as penas da lei.