O presente artigo científico tem como objetivo analisar o enquadramento do crimi-noso acometido de psicopatia no Sistema Penal Brasileiro, sendo as sanções disci-plinadas no Código Penal vigente. Partiremos do conceito de psicopatia, bem como suas características e as diferenças entre a sociopatia e a psicopatia. Também será abordado o conc...
A Lei Geral de Proteção de Dados e a Segurança da Informação
Categoria: Direito Constitucional
05/10/2020 04:30 | Caio Guimarães de Freitas
A lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD requer que as instituições revejam a maneira como realizam o tratamento dos dados das pessoas. Instituições de todos os portes serão impactadas pela LGPD. ...
Ocupação administrativa em caráter perpétuo: análise de legalidade
Categoria: Direito Administrativo
05/10/2020 04:16 | Brunna Roberta Mendes Dias Campos
Trata-se de análise dos contratos restritivos à propriedade privada, efetuados pelo Ente Público, destacando a diferença entre as modalidades eventualmente identificadas no Direito Brasileiro, dentre as quais evidenciam-se a servidão e a desapropriação. Nesse aspecto, muito embora sejam divergentes em diversos pontos, os quais serão destrin...
O estupro da menina de dez anos e a tipificação: uma visão crítica ao posicionamento de Cezar R. Bitencourt
Categoria: Direito Penal
02/10/2020 04:58 | Eduardo Luiz Santos Cabette
Ganhou enorme repercussão na mídia o caso bárbaro de uma menina de 10 anos que era, segundo consta, estuprada reiteradamente pelo tio de 33 anos desde os 6 anos de idade. A criança acabou engravidando aos 10 anos e foi submetida, com sua concordância e dos seus representantes legais, a um aborto “sentimental, humanitário ou ético”, como ...
Inexigibilidade de Licitar por Serviço Técnico no Âmbito das Estatais
Categoria: Direito Administrativo
02/10/2020 04:40 | Juliana Melissa Lucas Vilela e Melo
O presente artigo tem como principal característica abordar a contratação direta no âmbito das Estatais, em especial, a inexigibilidade de licitação na hipótese de serviços técnicos especializados. Para tanto, serão tratados alguns aspectos aplicáveis à espécie, tais como, conceitos, princípios, e as Leis 8.666/1993 e 13.303/2016 (Lei...
Gratuidade por mera declaração junto ao Cartório de Registro Civil de pessoas naturais
Categoria: Direito Civil
02/10/2020 04:38 | Leonardo Toscano de Brito
O presente artigo visa trazer luz à discussão acerca do requerimento e deferimento da gratuidade relativa a atos praticados junto ao cartório de registro civil, a exemplo da emissão de certidão de nascimento, óbito, habilitação de casamento, dentre outros, mediante mera declaração do interessado. ...
Lei 11.340/2006: violência doméstica e familiar contra a mulher
Categoria: Direito Penal
02/10/2020 04:38 | Maurizio da Silva Dutra
O objetivo principal da pesquisa, é discutir sobre a lei nº 11.340/2006, aludindo a respeito das formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e os mecanismos adotados pela supra Lei, a fim de que seja coibido tal violência. Como metodologia, adotou-se a pesquisa bibliográfica, na qual permitiu-nos reunir bases teóricas atrav�...
Da possibilidade de extensão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8213/91 nas aposentadorias concedidas pelo INSS em modalidade diversa da invalidez
Categoria: Direito Previdenciário
02/10/2020 04:29 | brena jacinto tosta
O presente artigo aborda sobre o acréscimo na aposentadoria para fins de contratação de terceiro, para ajuda de suas necessidades no caso de invalidez e a dificuldade de adequação em casos divergentes de invalidez, que se mostra insensível em relação ao tema. Em consequência disto, cabe uma análise sobre a possível aplicação em outros...
Fraude nas Universidades Públicas: a efetividade da política de cotas raciais para o acesso de estudantes negros.
Categoria: Direito Administrativo
01/10/2020 04:31 | Luis Alberto Marques Pinheiro
O presente artigo jurídico tem como objetivo analisar a efetividade da política de cotas raciais, bem como apontar os principais fatores que levam ao crescimento dos casos de fraude nas universidades públicas brasileiras. O problema maior se dá pela falta de eficácia para coibir esse tipo de prática. A justificativa desta pesquisa baseia-se n...
Com o advento da Lei do Pacote Anticrime (Lei Federal nº 13.964/2019) em vigor, qual o verdadeiro prazo de conclusão do inquérito policial com investigado preso?
Categoria: Direito Processo Penal
01/10/2020 04:27 | Joaquim Leitão Júnior
A discussão centra, se a denominada lei de pacote anticrime manteve o prazo em 10 (dez) dias ou ampliou para o 15 (quinze) dias ou se teríamos a dualidade de prazos para finalização de procedimento policial com investigado preso no âmbito do Código de Processo Penal...
A Reforma Trabalhista e a concessão do benefício da justiça gratuita como garantia de acesso à Justiça.
Categoria: Direito Processo do Trabalho
01/10/2020 04:24 | Yonaria Alves Patricio
O presente artigo trata da reforma trabalhista e a concessão do benefício da justiça gratuita como garantia de acesso à justiça. O estudo visa responder quais foram as mudanças ocorridas na concessão do benefício da justiça gratuita advindas da reforma trabalhista, e se estas mudanças restringiram ou ampliaram o acesso do trabalhador à j...
Possibilidade de Concessão de Reajuste não Previsto em Edital ou em Cláusulas dos Contratos Administrativos de Execução de Obra ou Reforma
Categoria: Direito Administrativo
01/10/2020 04:19 | Juliana Melissa Lucas Vilela e Melo
O presente artigo tem como principal característica a análise da possibilidade de reajuste de preço, como mecanismo para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de obras e reformas, quando inexistir previsão em Edital ou em cláusulas do contrato administrativo. Na sequência, verifica-se o possível índice inflacionár...
Violência contra o menor
Categoria: Criança e adolescente - ECA
01/10/2020 04:18 | CRISTIANE MARTINS ARAUJO
Este estudo usa as tendências nacionais em alegadas agressões criminais contra menores para investigar se a violência social diminuiu desde o advento do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (1990). ...
A depeçage dos contratos internacionais nas empresas privadas brasileiras
Categoria: Direito Internacional Privado
30/09/2020 04:34 | Thainá Perrenoud Godoi
O presente artigo tem como propósito demonstrar a importância da construção de um contrato internacional e os principais pontos a serem abordados, principalmente na relação jurídica de empresas brasileiras. Muitas vezes nos deparamos com situações em que as empresas, principalmente multinacionais ou que desejam realizar algum negócio que ...
A estabilidade do servidor público e sua avaliação de desempenho à luz do princípio da eficiência.
Categoria: Direito Administrativo
30/09/2020 04:28 | MARIA DE LOURDES FERREIRA CHAVES
O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da estabilidade dos servidores público, tema de grande interesse para a comunidade acadêmica jurídica, pois se insere no ramo do direito administrativo. Adotou-se, para o desenvolvimento deste artigo, a metodologia da pesquisa bibliográfica e documental, com o objetivo de discutir se a es...
O reconhecimento jurídico da parentalidade socioafetiva na família moderna
Categoria: Direito Civil
30/09/2020 04:28 | GABRIÉLI ARAÚJO MOREIRA
Este estudo trata sobre a socioafetividade e a sua eficácia no mundo jurídico em relação aos que são beneficiados. Analisa os benefícios e prejuízos causados quando é ou não utilizado e a sua relação com o artigo 5º da Constituição Federal do Brasil. Estuda os reflexos jurídicos em relação a dignidade humana e relaciona os resultad...
A possibilidade do afastamento da obrigação alimentar do filho ante o abandono familiar na infância.
Categoria: Direito Civil
30/09/2020 04:22 | Michael Douglas Estevam Pereira
O presente trabalho busca demonstrar a viabilidade do afastamento do dever de amparo dos filhos aos pais ante o descumprimento reiterado dos deveres inerentes ao poder familiar. Analisa-se o poder familiar, seu conceito e os deveres a ele inerentes. Investiga-se a possibilidade do surgimento da obrigação alimentar para os filhos e a possibilidade...
Precificação de Contratos de Fábrica de Software Por Pontos de Função e Não Por Esforço
Categoria: Direito Administrativo
30/09/2020 04:16 | FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA LEITE
A legislação e as Instruções Normativas respaldam a contratação de serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Federal. Contudo, algumas ponderações precisam ser levantadas para responder se os contratos atendem ou não a contento à necessidades dos órgãos contratantes....
Direito digital brasileiro e a implantação da LGPD na Administração Pública Federal
Categoria: Direito Administrativo
29/09/2020 04:33 | GEVESON DE SOUZA OLIVEIRA
Este estudo tem por objetivo analisar a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal, diploma editado em 2018, mas que, por força da vacatio legis, somente entrou em vigor, em sua inteireza, recentemente. A pesquisa classifica-se como hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que a impl...
A continuidade da relação socioafetiva após quebra do vínculo conjugal
Categoria: Direito Civil
29/09/2020 04:30 | Lucimara Andreia Moreira Raddatz
Este estudo trata sobre a relação socioafetiva e a sua eficácia no mundo jurídico em relação aos que são beneficiados. O seu objetivo de forma mais ampla é demonstrar que as relações humanas mudam de acordo com o tempo e que o sistema jurídico deve se adequar ao caso concreto, tratando com isonomia cada relação socioafetiva pensando no...
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