Visor » 2011 » agosto » 01
TCE determina sustação do edital dos radares em Lages
Não é apenas na Capital que a instalação de radares virou polêmica. Em decisão publicada nesta segunda-feira, o Tribunal de Contas do Estado determina que a prefeitura de Lages promova a imediata sustação do edital de concorrência pública para contratação de empresa especializada na instalação de pardais na cidade.
Depois de analisar o processo, a diretoria de Controle de Licitações e Contratações do TCE concluiu que "o edital possui restrições de natureza grave que comprometem sua regularidade e atendimento dos princípios básicos da Administração Pública relacionadas à comprovação da qualificação técnica dos licitantes". O relator da decisão é o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior.