Procuradoria Previdenciária Funcional | PPF - Procuradoria-Geral do Estado do Paraná - PGE
Procuradoria Previdenciária Funcional | PPF
Isabela Cristine Martins Ramos - Procuradora-Chefe
Telefone: (41) 3281-6465 / 6515 / 6462
E-mail: prch-ppf@pge.pr.gov.br
A Procuradoria Previdenciária Funcional (PPF), prevista no art. 32 do Decreto da PGE, é responsável pela defesa judicial e extrajudicial do patrimônio do Estado, proveniente de questões relativas a aposentadoria e pensões dos servidores públicos estaduais.
Judicialmente, sua competência é exercida em ações onde se discute, entre outros:
Integralidade das pensões: menor sob guarda; cumulatividade de pensões; revisão de pensão; incorporação de vantagens previdenciária;
Declaração judicial de dependência para fins de pensão (estado de companheirismo: servidores cuja relação conjugal era more uxório - companheiro - e servidores que viviam em concubinato);
Compensação de tempo de serviço público com o privado para fins de aposentadoria;
Descontos previdenciários em aposentadorias e pensões - a constitucionalidade da cobrança;
Precatórios de origem previdenciária;
Progressividade das alíquotas (10% sobre remuneração de até R$ 1200,00 e 14% acima de R$ 1200,00);
O Estado do Paraná, pela PPF funciona ainda como litisconsorte passivo necessário, por disposição legal (art. 110 da Lei/Pr n. º 12.398/98) em todos os processos movidos a partir de 1999 contra a ParanáPrevidência, que respeitem a benefícios previdenciários, por força da responsabilidade solidária nos casos do fundo Previdenciário (art. 98 da Lei/Pr n.° 12.398) e responsabilidade direta nos casos do fundo financeiro (art. 97 da Lei/Pr n° 12.398).
No âmbito judicial cumpre ainda destacar um aspecto histórico: O Estado do Paraná Sucedeu o extinto IPE - Instituto de Previdência do Estado - herdando todo seu espólio judicial (atualmente, e na sua maior parte, em fase de execução), pelo que criou a especializada PPF, que exerce também auditoria em processos viciados pela duplicidade de pedidos (mesmas partes requerendo revisão de pensão em dois ou mais processos), com o que, o dinheiro público era despendido para duas vezes ou mais a (o) mesma (o) pensionista.
Nesse aspecto os resultados têm sido extremamente positivos para a sociedade paranaense, considerando que nossa Procuradoria Previdenciária obteve êxito na comprovação da duplicidade perante o Poder Judiciário, que por sua vez, sensível e cioso do prejuízo causado ao erário, culminou por cancelar, retificar e/ou suspender os precatórios cujos valores já teriam, no todo ou em parte, sido recebidos em ações anteriores.
No âmbito administrativo se destaca a atividade consultiva, igualmente exclusiva dos procuradores, na forma de emissão de pareceres em consultas manejadas por qualquer órgão da administração estadual e municipal acerca de questões previdenciárias.
Annete Cristina de Andrade Gaio
Gabriela de Paula Soares
Gisele da Rocha Parente Duarte
Luis Fernando da Silva Tambellini
Paulo Roberto Moreira Gomes Junior
Roseris Blum
Yeda Vargas Rivabem Bonilha
Amanda Silva Machioski
Kemily Caroline Huf Rossi
Art. 34. À Procuradoria de Previdência Funcional e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial:
I – a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná e autarquias assumidas na forma da Lei Complementar nº 195, de 2016 nas causas referentes ao Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Estado do Paraná e pensionistas, inclusive nos processos em que o Estado for litisconsorte, terceiro, mero interessado ou sucessor do Instituto de Previdência do Estado – IPE, nos termos do art. 109 da Lei Estadual n° 12.398, de 30 de dezembro de 1998, bem como nos processos em que for parte no polo passivo o PARANAPREVIDENCIA, consoante o art. 26 da Lei 17.435, de 21 de dezembro de 2012, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;
II – a elaboração de Cumprimento de Ordem Judicial;
III – a elaboração de informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
IV – a emissão de informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
V – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e acordo nos termos previstos nos artigos 2º e 3º deste regulamento;
VI – a proposição e acompanhamento de ações rescisórias e medidas judiciais visando à relativização de julgados;