A inconvencionalidade do crime de desacato em face da Convenção Americana de Direito Humanos
A INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO EM FACE DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Orientador Professor Msc. Darlan Benevides de Queiroz[2]
Durante muito tempo ficamos nos digladiando na tentativa de definirmos qual seria a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos quando incorporados em nosso ordenamento jurídico. Surgiram diversas teorias: Monista, Dualista, Dualistas mitigada, Constitucionalista e a que está em voga, a teoria da supralegalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Essa estabilidade em relação à hierarquia dos tratados é de suma importância para o Controle de Convencionalidade, pois a partir deste momento, conseguimos definir qual o parâmetro e qual o objeto que deve ser "amoldado" ao tratado. A Convencionalidade de uma norma nada mais é que a sua adequação a um tratado internacional pactuado pelo Estado soberano, em especial quando trata-se de direitos humanos. Se não existisse esse tipo de controle, voltaríamos ao tempo em que determinado Estado legislaria verdadeiras aberrações jurídicas, desrespeitando os direitos fundamentais que todo ser humano possui.
É bem verdade que o direito hoje não é o mesmo de anos atrás. Não em relação ao aprofundamento de temas, mas em relação a velocidade com que os assuntos chegam e modificam o pensamento jurídico do nosso tempo.
Nesse eixo, o Controle de Convencionalidade surge para suprir uma lacuna há muito discutida em nosso meio: um tratado internacional pode servir de parâmetro para a criação normativa interna de determinado Estado Soberano?
Hoje, após as atrocidades cometidas na primeira e segunda guerra mundial parece óbvio que os Organismos Internacionais não podem ficar inertes em face de violações "legais" (cometidas sob o manto do processo legislativo) dos direitos humanos. No entanto, é cediço que a temática sobre os tratados de direitos humanos e a sua hierarquia sempre foi um tema muito controvertido no direito interno, sendo pacificado recentemente com a teoria da supralegalidade firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 466.343-01/SP.
Neste diapasão, o trabalho irá levar o leitor a uma breve explanação sobre as teorias que já foram discutidas em torno da hierarquia dos tratados de direitos humanos em nosso ordenamento, trazendo a posição final adotada, servindo de alicerce para o conteúdo vindouro, porque o entendimento destas teorias é de suma importância para a reflexão sobre o Controle de Convencionalidade.
Com isso, a proposta do presente estudo é apresentar ao leitor o Controle de Convencionalidade, seus principais aspectos no ordenamento jurídico doméstico e como este mecanismo influencia na aplicação do crime de desacato.
2.1. Hierarquia dos Tratados Internacionais no Direito Brasileiro
A partir de 1945 houve um movimento histórico com a intenção de recuperar a dignidade perdida com as guerras mundiais. Trata-se da "virada Kantiana" segundo Barroso[3], pois a função do Estado é a defesa do indivíduo. O Brasil não se inseriu neste movimento de plano, porque apesar de ter assinado a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em 1964 passou por um sendo governado pelos Militares e durante 21 anos o Brasil não se engajou nesta atmosfera garantista.
Com o advento da Constituição de 1988, adotando uma visão mais conservadora, o cuidado de incorporação de um tratado (seja sobre Direitos humanos ou não), era ainda muito tradicional. Vejam só: a incorporação era resultado da combinação do artigo 49, inciso I e o artigo 84, inciso VIII, da Constituição Federal. O Presidente da República assinava um determinado Tratado, que precisava ser aprovado por decreto legislativo pelo Congresso Nacional, caso fosse aprovado, seria promulgado como decreto presidencial. Vale lembrar que em 1988, os Decretos Presidenciais tinham natureza de leis ordinárias federais. Portanto, até então, o tratamento dado aos tratados eram iguais, independentemente de seu conteúdo versar ou não sobre direitos humanos. Neste contexto, surgem diversas correntes que tentam explicar a hierarquia dos tratados quando incorporados ao direito brasileiro.
Defendida pelos professores Flávia Piovesan[4] e Antonio Cançado Trindade[5], a teoria Monista entendia que os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos teriam a mesma hierarquia das normas Constitucionais, pois seriam materialmente compatíveis com o direitos e garantias fundamentais expressos em nosso Texto Constitucional.
Para a Teoria Dualista, adotada pelo Supremo Tribunal Federal durante um bom tempo (até antes da Emenda Constitucional 45/04). Os Tratados Internacionais que versassem sobre Direitos Humanos teriam hierarquia de Lei Ordinária.
Esses eram os dois entendimentos até a Emenda Constitucional 45 de 2004, prevalecendo, por óbvio, o entendimento do Supremo Tribunal Federal. No entanto, com o advento da famigerada Emenda Constitucional, o próprio Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento no que tange à hierarquia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
Surge a teoria Dualista Mitigada (terceira teoria), ou seja, a partir da Emenda Constitucional 45/04, o Supremo passa a entender que os Tratados de Direitos Humanos aprovados antes da Emenda 45/04 possuíam status de Lei Ordinária. Já para os Tratados sobre Direitos Humanos aprovados após a Emenda 45/04, segundo o Supremo, esses Tratados teriam natureza de norma Constitucional caso fossem aprovados pelo crivo do artigo 5º, parágrafo 3º[6], da Constituição Federal. Os demais, teriam hierarquia de Lei Ordinária.
Até então, não houve nenhuma teoria que tratou da supralegalidade dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Todas as teorias apresentadas apenas equiparam os Tratados sobre Direitos Humanos à Lei Ordinária ou a própria Constituição Federal.
O Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, encampa uma quarta teoria que ficou conhecida como Teoria Constitucionalista, tendo como fim a solução do conflito decorrente da previsão Constitucional da prisão do depositário infiel e o tratamento dado pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
Para esta teoria os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao direito brasileiro antes da Emenda Constitucional 45 de 2008, teriam força de norma Constitucional e os incorporados após a Emenda 45, por meio do rito do artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição, teriam hierarquia de Emenda Constitucional. Os demais teriam força normativa de Lei Ordinária com o suporte do artigo 5º da Constituição Federal e seus parágrafos.
Destarte, a Teoria Constitucionalista soluciona o aparente conflito entre a Constituição Federal (autoriza a prisão do depositário infiel) e a Convenção Americana de Direitos Humanos que proíbe a referida prisão, usando o próprio artigo 5º, parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal, dando aplicabilidade imediata às normas definidores de direitos e garantias fundamentais e que
"Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e princípios por ela adotados, ou tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".
A corrente Constitucionalista não foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal, pois a maioria dos ministros não acompanhou a tese trazida pelo decano da Corte Máxima no RE 466.343-01/SP (citação), prevalecendo a Tese da Supralegalidade dos Tratados de Direitos Humanos, encabeçada pelo ministro Gilmar Mendes.
2.1.1. Teoria da Supralegalidade dos Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos
Hoje a teoria prevalecente no Supremo Tribunal Federal é a da Supralegalidade dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Essa tese foi defendida pelo ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 466.343-01/SP, sustentado que os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro antes ou depois da Emenda 45/08 estão localizados abaixo da Constituição Federal e acima das Leis Ordinárias, por isso sua supralegalidade, pois são materialmente compatíveis com os direitos e garantias previstos em nosso ordenamento. Em contrapartida, os tratados aprovados pelo rito do artigo 5º, parágrafo 3º terão status de Emenda Constitucional.
Com isso, no julgamento histórico do referido Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal encerra a discussão sobre a hierarquia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados ao nosso ordenamento, seguindo a tese da supralegalidade do ministro Gilmar Mendes em detrimento da tese Constitucionalista do ministro Celso de Mello.
Desde então, no que tange a hierarquia dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos ao incorporarem-se ao nosso ordenamento, temos a seguinte classificação: os Tratados Internacionais (comuns) sempre serão equiparados às Leis Ordinárias; os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados pelo mesmo rito das Emendas Constitucionais, serão à elas equiparados e; os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos (aprovados pelo quórum de maioria simples) terão status de norma infraconstitucional.
Apesar da tese da supralegalidade estar firmada na Suprema Corte, alguns doutrinadores ainda criticam, a exemplo do professor Valério de Oliveira Mazzuoli[7] que diz:
"A referida tese peca por desigualar tais instrumentos em detrimento daqueles internalizados pela dita maioria, criando uma duplicidade de regimes jurídicos imprópria para tal sistema – interno e internacional – de proteção de direitos, uma vez que estabelece categorias que tem o mesmo fundamento ético. E este fundamento ético lhes é atribuído não pelo direito interno ou por qualquer poder do âmbito interno (v.g. Poder Legislativo), mas pela própria ordem internacional de onde tais tratados provêm. Daí ser equivocado alocar tratados de direitos humanos abaixo da Constituição e outros no mesmo nível dela, sob pena de subverter toda lógica convencional de proteção de tais direitos. "
2.2. Controle de Convencionalidade
Após entendermos, de forma sucinta claro[8], a hierarquia dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao nosso ordenamento, ficará mais fácil a jornada rumo ao entendimento do Controle de Convencionalidade.
A inserção desta teoria em nosso ordenamento dá-se pelo professor Valério Mazzuoli[9]. O Controle de Convencionalidade é um fenômeno historicamente recente, por essa razão, é comum que ainda haja muitas dúvidas a seu respeito e muitas teorias tentando explicá-lo.
A consciência humana após a ocorrência das duas grandes guerras, fez surgir um pensamento de cooperativismo jurisdicional internacional, ou seja, os Estado não mais seriam "tão" soberanos no que diz respeito a sua legislação doméstica. Deveriam respeitar parâmetros mínimos, em especial os direitos humanos, firmados pelos Organismos Internacionais, pelas Cortes e pelos Tratados assinados. Passamos a ter o que a doutrina chama de "diálogo interjurisdicional"[10], que culminou com a surgimento da Teoria do Controle de Convencionalidade.
O Controle de Convencionalidade é uma ferramenta que tem o objetivo de compatibilizar as normas produzidas em determinado Estado Soberano, com o Tratados Internacionais assinados e, a depender da violação, até com os tratados que nem sequer foram assinados por aquele País, pois o objetivo máximo é preservar os direitos humanos.
O Controle de Convencionalidade foi utilizado pela primeira vez na França[11]. Ocorre que na França, diferente do nosso ordenamento, tem um controle de constitucionalidade preventivo, realizado em face dos projetos de leis e, por usa vez, todos os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos na França têm status supralegal, fazendo com que a análise da norma doméstica seja realizada em face da Constituição (Controle de Constitucionalidade) e em face dos Tratados (Controle de Convencionalidade).
No Brasil, diferentemente do que ocorre na França, nosso Controle de Constitucionalidade é repressivo, ou seja, realizamos a aferição depois da promulgação e publicação do dispositivo normativo, o que pode dificultar o entendimento sobre o Controle de Convencionalidade.
Podemos que há duas questões que devem ser resolvidas sobre o Controle de Convencionalidade. A primeira delas é a hierarquia que é dada aos tratados incorporados no direito brasileiro, essa já foi superada em tópicos anteriores. A segunda questão é a competência para a realização do Controle de Convencionalidade, o que numa visão "rasa" parece ser bem lógico que seria do Poder Judiciário (o que é verdade). Todavia, qual o fundamento disso? Por que não poderia ser do Legislativo ou do próprio Executivo?
Superada as questões históricas da Tripartição dos Poderes (funções típicas e atípicas), entendemos que o Poder Jurisdicional Estatal é o poder responsável pela defesa e garantias dos direitos humanos, seja pelar "virtudes passivas"[12] mencionadas pelo professor Mauro Cappelletti. Outrossim, o judiciário assumiu a função técnica e imparcial de "dizer o direito". Contudo, isso não significa que o judiciário exerça um papel de exclusividade neste processo, mas apenas uma função de protagonista, realizando tecnicamente o Controle de Convencionalidade.
Os demais poderes (Executivo e Legislativo) possuem um papel prévio, ou seja, o Executivo, por meio da função de chefe de Estado, assina o tratado internacional e o Legislativo chancela esse acordo fazendo com que ele tenha eficácia em nosso ordenamento jurídico.
Temos ainda o controle exercido pelas Corte Internacionais (jurisdição internacional), que neste caso é resultado dos próprios tratados e acordos firmados. Segundo o Professor Mazzuoli, "esse tipo de Controle de Convencionalidade exercido pelas Corte Internacionais não pode ser considerado um controle propriamente dito, pois não esgota as instâncias domésticas".
Destarte, sabe-se que Controle de Convencionalidade pode ser realizado pela jurisdição interna e internacional. A nenhuma delas é dado o direito de não exercer a compatibilidade das normas internas com os tratados internacionais sobre direitos humanos, sob pena de estar contribuindo para a perpetuação de normas que de algum modo aviltam esses direitos.
2.3.Inconvencionalidade no Crime de Desacato
A compatibilidade das leis no ordenamento jurídico exige uma análise não apenas vertical (Controle de Constitucionalidade), mas também uma análise com os dispositivos externos de jurisdição internacional, em especial os tratados internacionais sobre direitos humanos (Controle de Convencionalidade).
O crime de desacato está tipificado no ordenamento jurídico brasileiro desde a origem do código penal brasileiro em 1940. Vejamos a tipificação do delito de desacato, tipificado ao teor do artigo 331 do código penal:
Fica evidente que a conduta incriminada pelo tipo é desacatar funcionário público. Porém, o termo "desacatar" é um tanto aberto para tipificação de um delito, cabendo a doutrina definir o que seria desacatar no contexto do tipo penal em comento.
A grosso modo, desacatar é faltar com respeito à alguém, neste caso ao funcionário público. Para o professor Nelson Hungria
A celeuma instalada entre o crime de desacato e a Convenção Americana de Direitos Humanos[13], é notória pois a referida Convenção em seu artigo 13[14], protege a liberdade pensamento.
Como explicado, a Convenção Americana de Direitos Humanos foi incorporada ao nosso ordenamento com status de norma supralegal, portanto, acima da legislação ordinário e sob a Constituição. Por essa razão, com vistas ao Controle de Convencionalidade, não é admitido que qualquer lei possa tratar de temas que colidam com o pactuando na referida convenção.
Um outro exemplo bastante conhecido e pacificado em nosso ordenamento, inclusive sumulado[15] pelo Supremo Tribunal Federal, é o do depositário infiel. Como dito anteriormente, havia o conflito entre a prisão do depositário infiel no nosso ordenamento e o Pacto de San José da Costa Rica que apenas autoriza a prisão civil por inadimplemento voluntário de devedor alimentício. A solução foi dada por meio da teoria defendida pelo ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 466.343-01/SP, que firmou a teoria da supralegalidade dos tratados que tratassem de direitos humanos e consequentemente, revogando (Controle de Convencionalidade) toda a legislação ordinária contrária.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos aprovou a Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão que traz em seu artigo 11 que "os funcionários públicos estão sujeitos a um maior escrutínio da sociedade", vejamos:
Desta forma, sob a luz dos dispositivos internacionais citados, a condenação de uma pessoa lastrada no crime de desacato parece incongruente com as garantias constitucionais e internacionais sobre a liberdade de expressão. Porém, frisamos que nenhum direito é absoluto. O fato de uma pessoa não responder por desacato não significa que defendemos uma arbitrariedade no uso da liberdade expressão, devendo em caso de abuso responder por outros tipos penais a exemplo a difamação, injúria e a depender do caso a calúnia.
2.4. Atual Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça
No dia 16 de dezembro deste ano, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no Recurso Especial 1.640.084-SP, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas, que o crime de desacato não deve ser mais aplicado (descriminalizando a conduta), pois feriria a Convenção Americana de Direito Humanos. Vejamos os detalhes.
No caso o ministro relator "destacou que a decisão não invade o controle de constitucionalidade reservado ao STF, já que se trata de adequação de norma legal brasileira a um tratado internacional, o que pode ser feito na análise de um recurso especial, a exemplo do que ocorreu no julgamento da Quinta Turma"[16].
Frisamos que não uma decisão isolada, pois já há vários precedentes em diversos tribunais espalhados pelo País, a exemplo do juiz da 4º criminal de Florianópolis que absolveu um homem por desacato com base nos mesmos argumentos do Tribunal da Cidadania.
No caso em apreço o ministro relator ao proferir seu voto destacou:
"Dessarte, ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias, a ausência de lei veiculadora de abolitio criminis não inibe a atuação do Poder Judiciário na verificação de possível inconformidade do art. 331 do CP, que prevê a figura típica do desacato, com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, que estipula mecanismos de proteção à liberdade de pensamento e de expressão".
Entendemos que a decisão da Corte foi extremamente acertada, pois privilegiou um tratado ratificado pelo direito interno e ao mesmo tempo, não cria regra inibidora de punição para aquele que ofender funcionário público em razão de seu mister, pelo contrário como destaca o ministro
"Que a descriminalização da conduta não significa liberdade para as agressões verbais ilimitadas, já que o agente pode ser responsabilizado de outras formas pela agressão. O que foi alterado é a impossibilidade de condenar alguém, em âmbito de ação penal, por desacato a autoridade".
Com isso, o Superior Tribunal de Justiça valendo-se o Controle de Convencionalidade, afastou no caso concreto a punição pelo crime de desacato no Recurso Especial em comento.
O estudo do Controle de Convencionalidade demanda um aprofundamento maior, que talvez não caberia em um único artigo. No entanto, a proposta temática era apresentar ao estudioso uma boa noção desta ferramenta de "filtragem" da legislação interna em face dos tratados internacionais sobre direitos humanos e demonstrar qual a influência no crime de desacato.
Destacamos ao longo do trabalho que apesar de ser um tema há pouco introduzido em nosso ordenamento. Já estamos com uma volumosa doutrina refletindo sobre o assunto e com algumas decisões de juízes monocráticos e dos Tribunais, inclusive a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, ao nosso ver é uma ótima oportunidade para a comunidade jurídica, em especial o judiciário, refletirem sobre suas funções como operadores do direito. Começarmos uma jornada rumo a um direito cada vez mais universalizado, garantindo os direitos do ser humano em qualquer época e lugar em que ele esteja e sem dúvida alguma o Controle de Convencionalidade é um aparato útil que nos levará a essa tão aspirada universalidade jurídica dos direitos fundamentais.
- BARROSO, Luís Roberto. Constituição da Republica Federativa do Brasil anotada. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2006;
- ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4.ed. rev. 2.tir. São Paulo: Malheiros, 2005;
- BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988;
- CHAVES, Denilson G. - Artigo para conclusão do mestrado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Controle de Convencionalidade e a Autoanálise do Judiciário Brasileiro;
- MAZZUOLI, V. de O. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro. Revista de Informação Legislativa. Brasília;
- MARINONI, Luiz Guilherme; MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Controle de Convencionalidade. São Paulo: Gazeta Jurídica, 2013;
- HUNGRIA, Nelson. Comentários ao código penal. Editora Forense;
- Site http://www.conjur.com.br/2016-dez-16/turma-stj-afasta-aplicacao-crime-desacato-autoridade. Acesso em 19 de dezembro de 2016.
[1] Graduou-se em direito no ano de 2015 pela UNINORTE Laureate International Universities, apresentando artigo científico sobre Poder Constituinte Originário. Pós-Graduando em Direito Público na Universidade do Estado do Amazonas – UEA.
[2] Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (1996) e pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes-Ministério Público do Amazonas, tendo ainda frequentado a Pós-graduação em Direito Público e Administrativo da UFAM. Possui o Título de Mestre em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos pela Universidade do estado do Amazonas. Lecionou Direito Civil e Financeiro na Universidade Paulista - UNIP, Manaus entre 2003 e 2006 e Direito Civil, Penal Constitucional e do Consumidor no Centro Universitário do Norte - UNINORTE, entre 2005 e janeiro de 2007. Professor da Universidade Nilton Lins, Disciplinas: Direito Penal I e III. Atua como Promotor de Justiça de Entrância Final no Ministério Público do Estado do Amazonas.
[3] Luiz Roberto Barroso Ministro do Supremo Tribunal Federal.
[4] É professora doutora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo nos programas de Graduação e Pós Graduação em Direito; visiting fellow do Human Rights Program da Harvard Law School (1995 e 2000); visiting fellow do Centre for Brazilian Studies da University of Oxford (2005); visiting fellow do Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law (Heidelberg, 2007 e 2008) e Humboldt Foundation Georg Forster Research Fellow no Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law (2009-2011).
[5] Ph.D. (Cambridge) em Direito Internacional; Juiz e Ex-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Professor Titular da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco; Ex-Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores do Brasil; Membro Titular do Institut de Droit International e do Curatorium da Academia de Direito Internacional da Haia; Membro das Academias Mineira e Brasileira de Letras Jurídicas.
[6] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
[7] Pós-Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Clássica de Lisboa, sob a orientação do Professor Catedrático Jorge Miranda (2011). Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2008), aprovado com nota máxima e com voto de louvor ('summa cum laude') por unanimidade. Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2003), aprovado com o conceito máximo e com distinção pela banca examinadora. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente (2001) com a maior média geral entre os concluintes de sua turma.
[8] O objetivo do presente trabalho não é esgotar o tema hierarquia dos tratados internacionais no direito brasileiro e sim explorar o Controle de Convencionalidade no crime de desacato.
[9] Tese de doutoramento de Valério Mazzuoli: no Brasil quem defendeu, pela primeira vez, a teoria do controle de convencionalidade foi Valério Mazzuoli, em sua tese de doutoramento (sustentada na Universidade Federal do Rio Grande do Sul-Faculdade de Direito, em Porto Alegre, em 2008). O autor diz que pela primeira vez quem fez referência a esse controle foi o Conselho Constitucional francês, em 1975.
[10] CHAVES, Denilson G. - Artigo para conclusão do mestrado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Controle de Convencionalidade e a Autoanálise do Judiciário Brasileiro.
[11] Pelo Conselho Constitucional Francês num caso que trata de uma lei sobre a interrupção voluntária da gestação, tendo em vista a violação do direito à vida assegurado pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela França.
[12] CAPPELLETTI afirma que virtudes passivas ou limites processuais da atividade jurisdicional são regras fundamentais da justiça natural e, portanto, são regras fundamentas que diferenciam o processo jurisdicional do legislativo e do executivo.
[13] Pacto de San José da Costa Rica, incorporado ao nosso ordenamento por meio do Decreto 678.
[14] 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.
[15] Súmula vinculante 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito".