Projeto autoriza aumento de prazo para pagamento de IPTU no Carmo
O Projeto de Lei 018/2021 É de autoria do vereador José Joaquim Silva, o Zé Pequeno. / Foto: Divulgação
CARMO R. CLARO – A Câmara de Carmo do Rio Claro aprovou o Projeto de Lei 018/2021, de autoria do vereador José Joaquim Silva, o Zé Pequeno, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para pagamento das obrigações tributárias relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A administração poderá estender, em até 90 dias, os prazos para quitação do IPTU. O projeto tem a intenção de trazer um fôlego para este período de pandemia.
O vereador José Joaquim também pediu que fossem inseridos na votação dois projetos enviados pela prefeitura com objetivo de tentar controlar a covid-19. São o Projeto de Lei Complementar 002/2021, que trata da fixação de sansões e multas administrativas durante a pandemia do Sars-Cov-2, e o Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, que concede poder de polícia aos fiscais de posturas e sanitários para fiscalização, aplicação de sanções e multas durante a pandemia de covid-19.
O primeiro estabelece como infração passível de penalidade atos e omissões que contrariem as leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Poder Executivo e pelo Programa Minas Consciente. Dentre as penalidades estão advertência, suspensão de alvará, fechamento de estabelecimentos, multas e apreensão de bens móveis.
O segundo concede poder de polícia aos fiscais de postura, sanitários e demais servidores que venham exercer fiscalização nas vias públicas, estabelecimentos comerciais e em locais públicos e privados no município. Esses servidores são autoridades máximas para fiscalização e lavratura dos autos de notificação, infração e aplicação de multas.
Os projetos seriam analisados pelas comissões e voltariam para votação em outras reuniões. No entanto, o vereador pediu a votação imediata dos projetos por entender que são importantes para o momento e vão ajudar no combate à propagação do vírus.
"É uma coisa importante pra essas aglomerações que estamos tendo aí, então, já acelera as providências a serem tomadas", disse Zé Pequeno.