Áreas de Proteção Permanente - Proposta de Criação e Caracterização da Área de Proteção Ambiental de Descalvado - SP
O Código Florestal (Lei no 4.771, de 15/09/65, alterada pela Lei no 7.803, de 8/08/93), no seu Artigo 2o, define como Áreas de Proteção Permanente locais onde devem ser mantidas todas as florestas e demais formas de vegetação natural. Estes locais foram definidos como de proteção especial pois representam áreas frágeis ou estratégicas em termos de conservação ambiental, não devendo ser modificadas para outros tipos de ocupação. A manutenção da vegetação natural nestes locais contribui para o controle de processos erosivos e de assoreamento dos rios, para garantir qualidade dos recursos d'água e mananciais e para a proteção da fauna local.
Na APA de Descalvado foram identificadas as seguintes categorias de Áreas de Proteção Permanente:
faixa de 30 m de largura ao longo de ambas as margen dos rios, com largura inferior a 10m;
faixa de 30m de largura para lagos e represas;
faixa de 100m de largura ao longo do Rio Mogi-Guaçu, que tem largura entre 50 e 200m;
faixa de 50m de raio ao redor de manancias passíveis de identificação na escala de trabalho;
encostas ou partes destas com declividade superior a 45o ou 100%, na sua linha de maior declive;
bordas de tabuleiros ou chapadas, com faixa de 100m a partir da linha de ruptura do declive;
topos de morros e montes.
A Resolução no 4 do CONAMA, de 18 de setembro de 1985, complementa o Código Florestal e estabelece critérios para a identificação das formas de relevo adotadas neste trabalho:
tabuleiro ou chapada: formas topográficas que assemelham-se a planaltos, com declividade média inferior a 10% (aproximadamente 6o) e extensão superior a 10ha, terminadas por declives abruptos com inclinação superior a 100% (45o);
morro ou monte: elevação do terreno com cota da porção superior em relação a base entre 50 e 300 m e encostas com declividades superiores a 30% (aproximadamente 17o) na linha de maior declive, onde seu topo é definido pela curva de nível que representa o terço superior da elevação a partir de sua base.