A promotora de Justiça argumentou que a Mata Atlântica é considerada pela Constituição Federal como patrimônio nacional (artigo 225) e que a Lei Federal nº 11.428/2006 disciplina a sua utilização e proteção, especificamente dos remanescentes de vegetação primária e secundária em estágio inicial, médio e avançado de regeneração.
“No caso em exame, verifica-se que os comandos protetivos do bioma da Mata Atlântica foram totalmente violados, haja vista que houve a supressão de 2,4 hectares de vegetação secundária em estágios médio e avançado de regeneração, mediante uso de fogo, com base em ato administrativo ilegal e ideologicamente falso”, acrescentou.
Na ação civil pública, a Promotoria de Justiça requer que os demandados sejam condenados à reparação do dano provocado, consistente na recuperação ambiental, através do reflorestamento com vegetação nativa de Mata Atlântica na área degradada. Para isso, eles deverão apresentar projeto de recuperação ambiental à Sudema para aprovação e integral cumprimento, sob pena de multa de R$ 50 mil para cada um.
O valor deverá ser revertido para o Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDD). Requer ainda a intimação da Sudema e do Município de Bayeux para, querendo, ingressarem no polo ativo da lide.