ConJur - STJ diz que toque de recolher viola Estatuto da Criança e do Adolescente
STJ diz que toque de recolher viola ECA e poder familiar
23 de junho de 2012, 14h21 Imprimir Enviar
Ao editar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o legislador enfatizou a responsabilidade dos pais no exercício do poder familiar: zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades do dia a dia. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça atendeu a recurso do Ministério Público de São Paulo para cassar uma portaria que instituía "toque de recolher" em uma avenida de Fernandópolis (SP).
Para o ministro Teori Zavascki, o ECA restringiu expressamente o poder do juiz de editar normas de caráter geral e abstrato, reservando tal competência ao Poder Legislativo.
Para o ministro, o poder do juiz da infância e adolescência de emitir portarias fica limitado aos exatos termos do artigo 149 do ECA, só sendo possível disciplinar através de tais portarias a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados em certos locais públicos ou a participação de crianças e adolescentes em certos eventos, desde que as normas atendam a critérios predeterminados nesse artigo, sejam fundamentadas e não possuam caráter geral.
O Código de Menores, de 1979, concedia mais poder aos magistrados, ao autorizar a fixação de normas gerais necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor.
"Ou seja, o juiz era autorizado, por lei, a interferir no exercício da cidadania dos pais em relação aos filhos. Agora, cabe aos pais disciplinarem a entrada e permanência dos filhos, desde que os acompanhem", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2012, 14h21
25 de junho de 2012, 11h08
O Juiz de primeiro grau tentou de forma apaziguadora moralizar o comportamento dos jovens na referida cidade, assim não entendendo o distante STJ, que a exemplo do STF, gosta muito de filosofar, teorizar, sem a menor disposição em analisar a questão social em foco sob o prisma prático. Portanto, ao douto Juiz de Fernandópolis cabe mandar para a cadeia os jovens que insistirem em delinquir e ponto final.