Justiça do Rio nega danos morais a consumidores - Exclusiva Assessoria
Justiça do Rio nega danos morais a consumidores
Publicado em 09/10/2015 às 10h48
A Justiça do Rio de Janeiro tem se mostrado mais rigorosa com os pedidos de indenização por danos morais ajuizados por consumidores. Em segunda instância, magistrados têm negado o pagamento ou estabelecido um pequeno valor quando constatam que o autor foi direto ao Judiciário, sem antes tentar resolver o problema com o fornecedor do produto ou serviço. Há decisões neste sentido em quatro das cinco turmas recursais - que julgam os recursos provenientes dos Juizados Especiais Cíveis.
Especialistas na área acreditam que esta é uma tentativa de conter o que chamam de "indústria do dano moral". De acordo com Ricardo Motta, sócio do Viseu Advogados, a Justiça do Rio de Janeiro ficou "tradicionalmente conhecida" pelas decisões mais céleres e também pelas indenizações mais altas aos consumidores. Por isso, atraiu uma quantidade enorme de descontentes com produtos e serviços contratados. "Agora é preciso estancar isso."
Os altos valores, em um primeiro momento, segundo o advogado Gustavo Albuquerque, sócio do Gondin Advogados Associados, eram parte da estratégia para se evitar novos processos. "Mas o que se viu foi o contrário. Quanto mais se condenava, mais ações entravam", diz. Hoje, 45% de todos os recursos que chegam à segunda instância do Rio de Janeiro estão relacionados a demandas de consumo.
Agora, porém, a Justiça fluminense está mais exigente. Recentemente, a 1ª Turma Recursal do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis negou pedido de um consumidor contra uma instituição financeira por descontos supostamente indevidos em sua conta bancária. O valor reclamado era de R$ 2, 87 mensais e o autor pedia 40 salários mínimos de indenização.
Relatora do caso, a juíza Renata Guarino Martins entendeu que a indenização não era devida porque o correntista reclamou que a situação se repetiu por um ano e sequer procurou o banco para tentar resolvê-la. "O autor não amargou maiores transtornos, não tendo vivenciado angústia ou sentimento de impotência decorrente da recusa da ré em resolver a questão de forma administrativa", diz na decisão.
Em um outro julgamento, a 5ª Turma Recursal negou dano moral a um consumidor que reclamava de defeitos em peças adquiridas em uma loja de móveis e decoração. Ele pedia a devolução do dinheiro investido na compra e indenização de R$ 7 mil. A empresa, porém, demonstrou à Justiça que procurou o cliente - por telefone e enviando técnicos a sua casa -, mas não conseguiu encontrá-lo.
Especialista na área, Juliana Christovam João, do escritório Oliveira Ramos, Maia e Advogados Associados, observa que os juízes têm afastado o dano moral também nos casos em que o consumidor se mostra totalmente contrário ao fechamento de um acordo. E chama a atenção ainda para os baixos valores de indenização estabelecidos. "Soube de uma decisão que concedeu R$ 190 de indenização. Antes não havia nada inferior a R$ 2 mil ou R$ 3 mil", afirma.
Para a advogada, a política adotada recentemente pelo Rio de Janeiro é uma tendência. "Eles [magistrados fluminenses] são muito favoráveis à conciliação pré-processual. Tanto que lançaram um aplicativo para facilitar os acordos entre consumidores e empresas", diz. "Eu vejo como uma tendência."
O diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e especialista na área, Diogo Leonardo Machado de Melo, destaca, porém, que não há dispositivo no Código de Defesa do Consumidor que estabeleça a negociação preliminar com o fornecedor como condição de acesso à Justiça. "Isso seria violar o livre acesso à Justiça, que está garantido na Constituição Federal", afirma.
De acordo com ele, o CDC (artigo 18) só estabelece prazo de 30 dias para o consumidor solicitar um reparo por inadequação do produto - problema de quantidade ou qualidade. "Há entendimento de que não cabe pedido de dano moral nesses casos em que o consumidor não procurou o fornecedor dentro desse prazo. Mas é importante destacar que o dispositivo é específico para caso de inadequação do produto. Não se aplica a todos os conflitos."