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Resolução do CMN estabelece novas regras para aplicação de recursos das EFPC
O Banco Central publicou a Resolução nº 4.661, de 25 de maio de 2018, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que estabelece novas diretrizes para aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). As novas regras abordam os limites das aplicações financeiras em relação ao patrimônio até a definição dos tipos de investimentos vedados às EFPC.
Com objetivo de assegurar o cumprimento dos planos de complementação das aposentadorias, a resolução estabelece normas estritas sobre a responsabilidade dos gestores das EFPC na tomada de decisões de investimento.
Dentre elas, podemos destacar que os fundos de pensão não poderão mais ter investimento direto em imóveis, de modo que tais aplicações deverão ser realizadas por meio de Fundos de Investimento Imobiliário (FII). Nesse sentido, a resolução estabelece o prazo de 12 anos para as entidades se enquadrarem.
Acesse a resolução na íntegra.
Comitê Estratégico de Supervisão vai avaliar riscos no sistema de previdência complementar
A fiscalização mais efetiva dos fundos de pensão tem sido pautada com frequência em diversas instâncias do governo e da sociedade civil organizada. Com esse foco, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) está promovendo um novo modelo de supervisão baseado em risco, que permite ao órgão uma atuação mais ativa e preventiva.
Sobre o assunto, a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) divulgou em seu site, no dia 27 de setembro, a matéria "Comitê estratégico e revisão da 3.792: novidades na supervisão", na qual informa sobre os objetivos da nova instância de supervisão das EFPC, desenvolvida pela Previc.
Para entender um pouco mais do assunto, leia a seguir a matéria na íntegra:
Comitê estratégico e revisão da 3.792: novidades na supervisão
O sistema de previdência complementar fechado ganhará uma nova instância de supervisão, com foco na visão prudencial, o Comitê Estratégico de Supervisão, vinculado à Central de Inteligência da Previc. A primeira reunião do novo comitê deverá ocorrer no início de novembro, segundo explica o diretor de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos da Previc, Fabio de Sousa Coelho. "O objetivo é ter um órgão que possa avaliar os riscos do sistema, inspirado no modelo utilizado pelo Comitê de Estabilidade Financeira do Banco Central, dentro de uma diretriz de supervisão prudencial", explica Coelho.
À medida que os riscos forem identificados e avaliados pelo comitê, será acionada a Central de Inteligência, numa iniciativa que está alinhada às melhores práticas mundiais. Ter um fórum especial com foco nos riscos de curto prazo das EFPCs será fundamental, segundo o diretor, para consolidar o novo conceito de supervisão dos fundos de pensão.
Investimentos – Ao mesmo tempo, a Previc trabalha para concluir a minuta de uma nova versão para a Resolução nº 3.792 do Conselho Monetário Nacional, que desde 2009 regulamenta os investimentos das EFPCs. As sugestões para alterações nesse conjunto de regras deverão ser submetidas à apreciação do CMN na reunião de novembro, informa Coelho. O trabalho de revisão e atualização da norma tem sido articulado pela Previc com a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda e amplamente discutido com a Abrapp e outros representantes do sistema, assim como com entidades dos mercados financeiros.
O ideal é que o modelo seja mais adequado às necessidades de alocação de ativos pelos fundos de pensão. A nova versão já está bem amarrada do ponto de vista técnico e em estágio avançado de articulação com o Ministério da Fazenda, observa o diretor da Previc, mas ainda precisará ser melhor definida pelas instâncias decisórias. O objetivo é ter uma regulação que enfrente melhor as questões ligadas aos riscos, controles internos e governança dos investimentos, explicitando melhor inclusive os deveres dos dirigentes".
Sustentabilidade – Nessa linha, a nova 3.792 deverá trazer também algumas novidades no que diz respeito aos investimentos sustentáveis, um tema discutido cada vez com maior interesse pelos investidores institucionais. "Pretendemos ampliar e explicitar melhor esse assunto na legislação, hoje ele já é mencionado nas políticas de investimento dos fundos de pensão, mas a ideia é avançar para que os projetos de private equity e as Sociedades de Propósito Específico (SPEs) também incluam a sustentabilidade nas avaliações dos investimentos", afirma o diretor da Previc. Ele pondera que a limitação do mercado de investimentos doméstico não permitiria ainda tornar obrigatórios os requisitos de sustentabilidade e governança, mas a semente, que foi plantada na 3792, ganhará um reforço com as mudanças regulatórias.
O tema dos critérios ASG (Ambientais, Sociais e de Governança) ganhou destaque inclusive nos debates promovidos pelo 37º Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão. Na avaliação feita pela procuradora do Banco Central, Luciana Moessa de Souza, a incorporação de variáveis ASG na gestão de investimentos deveria ser obrigatória, uma vez que esses critérios impactam a rentabilidade no longo prazo. "Também é importante que o regulador da previdência complementar torne obrigatória a divulgação da aplicação desses critérios, sobretudo junto aos participantes dos planos". Ela lembra que o Conselho da União Europeia aprovou proposta nesse sentido em junho deste ano.
No cenário global, os fundos de pensão mais conhecidos por suas boas práticas nessas áreas são a ERAFP (maior fundo de pensão de servidores públicos da França) e Svenskakyrkan (Igreja Sueca). No Brasil, segundo a procuradora, as três entidades mais destacadas por suas boas práticas são a Previ, a Infraprev e a Fundação Real Grandeza. "O alargamento do horizonte temporal é fundamental nas análises de rentabilidade e é por isso que, quando pensamos em ASG, pensamos em fundo de pensão". ( Martha E. Corazza )
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão da Abrapp
Equipe SERPROS mais capacitada
Os gestores do SERPROS concluíram em setembro o curso de Atualização em Previdência Complementar, certificado pelo Instituto Latino Americano de Direito Social (IDS América Latina), em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. O programa contempla, de forma aprofundada, as diversas áreas do Sistema de Previdência Complementar, conciliando os aspectos teóricos com as necessidades práticas do dia a dia.
O conteúdo abordou os aspectos institucionais, legais e contratuais do sistema previdenciário, a organização dos planos de benefícios e das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, o regime disciplinar, governança e as responsabilidades dos gestores, além dos investimentos, gestão de riscos e outros debates avançados.
O gestor de Comunicação e Relacionamento, Naévio Rangel, considerou o curso fundamental: "É da maior importância a capacitação e atualização dos profissionais das EFPCs para que possam superar com eficiência e eficácia os desafios que o sistema de previdência complementar fechada vem apresentando".