Informativo On-line da OAB - 11/11/2013
Brasília - A pedido da OAB Nacional, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá apresentou o Projeto de Lei (6705/2013) que estabelece a obrigatoriedade da presença do advogado no inquérito policial.
Brasília – Deve ser votado nesta terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal o relatório do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386/2012, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Presidente da OAB Nacional saúda proposta que amplia recursos à saúde
Brasília - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a aprovação do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública.
Congresso em AL encerra com homenagem aos constituintes
A homenagem aos deputados federais e senadores alagoanos que participaram da Assembleia Constituinte de 1988, marcou o encerramento do Congresso pelos 25 anos da Constituição Federal, realizado nos dias 06 e 07 de novembro, no Centro de Convenções Ruth Cardoso, em Jaraguá. O evento foi realizado pelo Conselho Federal da OAB, em parceria com a OAB Seccional Alagoas e reuniu durante os dois dias de evento, importantes juristas e constitucionalistas brasileiros e internacionais.
OAB-BA obtém reconhecimento das prerrogativas nas corregedorias
Salvador (BA) - As cancelas que vedam o acesso dos advogados baianos ao interior dos cartórios estão com os dias contados. A Corregedoria-Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior publicaram nesta quarta-feira (06), no Diário da Justiça da Bahia, uma recomendação conjunta aos juízes e servidores de primeiro grau de todo o estado, para que sejam observadas as prerrogativas profissionais dos advogados estabelecidas no art. 7º, VI, b, XIII e XV da Lei Federal nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. A Recomendação Conjunta Nº CGJ/CCI-03/2013, assinada pela corregedora-geral da Justiça da Bahia, desembargadora Ivete Caldas, e pelo corregedor das Comarcas do Interior, desembargador José Olegário Caldas, atende a uma exigência da OAB da Bahia, que levou à corregedora-geral a preocupação com o impedimento ao acesso do advogado, que fere seu livre exercício profissional e compromete suas prerrogativas, previstas na Constituição Federal e no seu estatuto.
OAB vai ao TRF4 cobrar prazo em dobro no processo eletrônico
Porto Alegre (RS) – O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, conselheiro federal José Luis Wagner, acompanhou o presidente da Comissão de Defesa, Assistência, Prerrogativas da OAB/RS (CDAP), Eduardo Zaffari, e o presidente da OAB/PR, Juliano Jose Breda, em reunião com o com o vice-presidente do TRF4, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado. Os dirigentes trataram sobre o prazo quando os litisconsortes tiverem diferentes advogados, conforme previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil. A Ordem questiona o entendimento que o TRF4 adotou de que com o processo eletrônico não se justifica o prazo em dobro.
OAB recebe medalha Constituinte da Câmara dos Deputados em Natal
Natal (RN) – A solenidade em comemoração aos 25 anos de promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nesta quinta-feira (07), foi marcada por momentos de homenagens aos parlamentares constituintes do Rio Grande do Norte e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento foi realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em parceria com a OAB potiguar (OAB-RN) para homenagear senadores e deputados federais que participaram da Assembleia Constituinte. Na ocasião, a OAB recebeu medalha de bronze Assembleia Nacional Constituinte.
OAB-PI divulga calendário da caravana das prerrogativas
Teresina (PI) - A Comissão de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, divulgou, nesta quarta-feira (06), o calendário de viagens para as Subseções do Estado. O objetivo é promover a integração e valorização advogados piauienses, conscientizando os profissionais que atuam no interior sobre seus direitos.
Nota: OAB critica posição da AGU sobre honorários da advocacia pública
Brasília – Em notícia publicada no site do jornal Estadão, na terça-feira (05), sob o título "AGU: parecer não indica apoio a proposta de honorários", o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse que os honorários da advocacia pública são uma decisão do Congresso Nacional.