Incoterms | Zé Moleza
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Os INCOTERMS publicados pela Câmara de Comércio Internacional são regras internacionais, uniformes e imparciais, que irão constituir toda a base de negociação internacional definindo os direitos e obrigações das partes do contrato de venda com relação à entrega das mercadorias vendidas. Essas regras, após agregadas ao contrato principal, passam a ter força legal com seu significado jurídico preciso e efetivamente determinado.
Entretanto, devido à necessidade de adaptar os INCOTERMS às constantes mudanças nas técnicas de transporte, bem como no crescente uso de intercâmbio eletrônico de processamento de dados, foram necessárias algumas revisões, sendo que a última versão foi lançada em janeiro de 2000. Foram agrupados em quatro categorias, por ordem crescente de obrigações do vendedor, conforme discriminamos a seguir:
EX Works (Na Origem)
O produto e a fatura devem estar à disposição do importador no estabelecimento do exportador. Todas as despesas e quaisquer perdas e danos a partir da entrega da mercadoria, inclusive o seu despacho o exterior, são de responsabilidade do importador. Quando solicitado, o exportador deverá prestar ao importador assistência na obtenção de documentos para o despacho do produto. Este…