ALTERAÇÕES EFETUADAS NAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739/2016 – RVM – Advogados Associados S/S
Sob a justificativa de diminuir os gastos da Previdência Social, o Governo interino instituiu, em 7 de julho de 2016, por meio da Medida Provisória nº 739, novas regras em relação aos benefícios por incapacidade. As determinações – que realizaram alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social – Lei nº 8.213/91 – atingem também segurados com benefícios por incapacidade em manutenção.
A partir da nova disposição legal, a carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez após perda da qualidade de segurado passa a ser de doze meses. Ou seja, o segurado que tenha permanecido algum tempo sem qualquer contribuição, que tenha perdido essa condição junto à Previdência Social e que antes poderia reavê-la mediante a contribuição mínima de um terço do período necessário para o benefício (quatro meses no caso do auxílio-doença), agora deverá preencher o tempo integral exigido para a carência. Do mesmo modo estabelece a norma para a concessão de salário-maternidade no caso de perda da condição de segurado, devendo a segurada implementar dez contribuições mensais. Embora a MP não tenha deixado expressa disposição no sentido de que, em caso de parto antecipado, o período de carência seria reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que houve a antecipação, é insofismável que a mesma regra da Lei de Benefícios, que assim prevê, deve ser aplicada.
a Medida Provisória permitiu, ainda, que o aposentado por invalidez seja convocado para nova avaliação a qualquer momento. A Lei de Benefícios já fazia previsão para a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez quando verificada a recuperação da incapacidade, porém, não havia previsão expressa para a reavaliação por parte da Previdência, a qual não vinha adotando tal ação. Igual preceito é adotado pela nova norma em relação ao auxílio-doença, cuja perícia poderá concluir pela cessação do benefício, sua manutenção ou sua transformação. A reabilitação profissional também é reafirmada para os casos de capacidade de atividade laboral para outra atividade que não a usual.
Deverá ficar estabelecido, sempre que possível, um prazo de término do benefício de auxílio-doença e, caso não seja possível a fixação do período de afastamento, a sua vigência será de 120 dias.
Impende alertar que não são todos os segurados beneficiários de benefícios por incapacidade que estarão sujeitos à reavaliação de que trata a nova norma, sendo inicialmente submetidos apenas aqueles que estiverem há mais de dois ano sem perícia. Além disso, não serão submetidos à reavaliação os aposentados por invalidez com 60 anos de idade ou mais, pois a Lei nº 13.063/2014 realizou alteração específica na Lei de Benefícios e os isentou de novo exame pericial.
Como forma de incentivar e tornar efetivo o trabalho das perícias de reavaliação, a Medida Provisória criou um bônus especial de ordem econômica para os médicos peritos, que receberão o valor de R$ 60,00 por cada perícia realizada nos termos da norma, não sendo assim consideradas as perícias usuais.
A Medida Provisória é merecedora de críticas, primeiro pela justificativa de sua adoção, que seria de controle do 'déficit', esse que, conforme anteriores manifestações é carecedor de apuração específica em relação às entradas e saídas nos cofres da Previdência Social, pois se os recursos fossem corretamente gestados nenhum prejuízo haveria. Segundo, porque cria nova regra de reaquisição da qualidade de segurado, aumentando o período de contribuição sem garantir qualquer diferenciação de requisitos entre os novos e os antigos segurados, diferentemente do que fazia a regra anterior, que privilegiava os cidadãos que já estiveram vinculados à Previdência. Terceiro, porque, ao remunerar de forma diferenciada as perícias realizadas nos termos da Medida Provisória, que deverão ser feitas além das diárias efetuadas por cada agência da Previdência Social, permite que seja a o exame conduzido de modo a não garantir a ideal avaliação médica, com o tempo necessário para a completa investigação da incapacidade, vez o pagamento é estipulado por número de atos periciais e, não, por tempo dedicado a esse trabalho. É comum que os médicos peritos do INSS tenham mais postos de trabalho além da Previdência, como por exemplo, consultório próprio ou hospital, o que lhes poderá acarretar, não obstante toda a notória eficiência que lhes é peculiar, tempo insuficiente a executar todas as tarefas com a mesma dedicação.
Os termos da Medida Provisória criados pelo Poder Executivo, em verdade, desrespeitam o princípio constitucional da independência de poderes, pois alteram e afetam gravemente a norma anterior – Lei nº 8.213/91 -, a qual fora criada pelo Poder Legislativo – representante dos cidadãos.
Cabe referir, por fim, que o fator favorável da nova regra é a iniciativa de buscar e constatar fraudes decorrentes da concessão de benefícios indevidos a segurados que não possuem qualquer incapacidade laborar e que fazem uso dos recursos recolhidos, por vezes com dificuldades, pelos trabalhadores. Essas práticas irregulares devem ser verificadas e os responsáveis punidos. Porém, infelizmente, por conta dos fraudadores, muitos segurados a quem efetivamente assiste o direito ao benefício por incapacidade são indevidamente atingidos. Aos reais incapazes vale a sugestão de desde logo providenciarem consultas médicas e exames para que, se quando e forem intimados pela Previdência Social para a perícia, já possuam as provas necessárias a demonstrar a situação atual da enfermidade. A previsão inicial de início do cumprimento das regras é setembro do presente ano, sendo que os critérios para sua realização ainda precisam ser definidos.