Política de Submissão da Casoteca de Gestão Pública
1. Ao concordar em submeter um caso de ensino, problema ou situação similar para a Casoteca de Gestão Pública, você deve primeiramente ler o Termo de Concessão de Direitos Autorais, o qual está localizado na aba "Submeta seu Caso".
2. Após a submissão, o caso de ensino será avaliado pela equipe técnica da Enap, que decidirá acerca da divulgação do caso na Casoteca de Gestão Pública. Você será notificado a respeito da decisão da equipe técnica da Enap através do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
3. Uma vez aprovado, a Enap realizará a revisão ortográfica e editoração do caso de ensino e dos documentos submetidos, de acordo com padrões desenvolvidos para a Casoteca de Gestão Pública. Caso sejam necessários acréscimos e modificações no conteúdo do caso de ensino, a equipe técnica entrará em contato com você para pactuação prévia das alterações.
4. Após a revisão e editoração, os casos de ensino aprovados estarão aptos a serem divulgados na Casoteca de Gestão Pública. A Enap não se compromete a divulgar todos os casos recebidos, e poderá incluir ou excluir um caso da Casoteca de Gestão Pública a qualquer momento e a seu exclusivo critério.
5. Independente da aprovação, você reconhece e concorda que a Enap poderá (i) utilizar o caso de ensino, para todo e qualquer curso ou atividade da Escola; e (ii) disponibilizar o caso de ensino a quaisquer terceiros, no país ou no exterior, e permitir a reprodução em via impressa ou através de transferência eletrônica (download), a título gratuito, para sua livre utilização em atividades pedagógicas, educacionais e de pesquisa.
6. A Enap compromete-se a reconhecer a sua autoria em todos os documentos e materiais relativos ao caso de ensino ou em que este for utilizado.
7. A Enap não dispõe de quaisquer meios para acompanhar o uso dos casos de ensino disponibilizados na Casoteca de Gestão Pública por terceiros que tiverem acesso a eles, direta ou indiretamente. Por esse motivo, você reconhece e concorda que a Enap não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada pelo uso que qualquer terceiro vier a realizar do caso de ensino e de seus documentos.
8. Ao submeter um caso de ensino à Casoteca de Gestão Pública você reconhece e concorda que não faz jus a qualquer remuneração, indenização ou outro valor pela divulgação do caso de ensino.
9. Você poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão do caso de ensino da Casoteca de Gestão Pública. Todavia, conforme o item 7 acima, a Enap não poderá impedir o uso do caso de ensino por quaisquer terceiros que tiverem acesso a ele.
10. Ao submeter o caso de ensino, você declara e garante ser o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais sobre o caso de ensino (ou ter o consentimento de todos os demais autores), e que esta submissão (i) não infringe ou viola direitos de terceiros, de propriedade intelectual ou outros; (ii) não divulga informações ou dados sujeitos a obrigação de sigilo ou confidencialidade; (iii) não apresenta informações que possam trazer prejuízo à imagem de indivíduos ou instituições identificáveis a partir do caso de ensino, ou acusações de que tenham cometido crimes ou infrações administrativas; e (iv) não infringe qualquer norma e legislação aplicável. Você assume ampla e total responsabilidade civil e penal quanto ao seu conteúdo, citações, referências e outros elementos que compõem o caso de ensino.