Resolução consema n.º 04/98
Disciplina a apresentação do Relatório Técnico para Agrotóxicos e Afins Não Biológicos, previsto na Lei Estadual n.º 7.747/82.
O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei n.º 10.330, de 27 de dezembro de 1.994, e
- a necessidade de promover o cadastramento dos agrotóxicos e afins previsto pela Lei Estadual n.º 7747/82 e Decretos Estaduais n°s 32854/88 e 35428/94;
- a necessidade de promover o cadastramento dos agrotóxicos e afins não-biológicos produzidos, manipulados, armazenados, transportados, comercializados e utilizados no Estado do Rio Grande do Sul, para que a sociedade tenha conhecimento dos mesmos;
1º) as empresas postulantes do cadastramento de agrotóxicos químicos previstos na Lei Estadual n.º 7747/82 e art. 1°, inciso I, do Decreto Estadual n° 32854/88, deverão apresentar à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler- FEPAM como RELATÓRIO TÉCNICO, para cada agrotóxico ou afim a ser cadastrado, o anexo a esta Resolução intitulado: RELATÓRIO TÉCNICO DE AGROTÓXICOS E AFINS NÃO BIOLÓGICOS;
o cadastramento será efetuado mediante requerimento da indústria registrante, dirigido ao Diretor-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, acompanhado do relatório que deverá ser entregue em meio eletrônico (distribuído pela FEPAM) e uma via escrita, com os anexos solicitados, no protocolo da FEPAM, que disponibilizará seus dados a outros órgãos públicos e à sociedade através da rede INTERNET;
os anexos da via escrita não serão disponibilizados pela INTERNET, mas ficam à disposição na FEPAM para consulta por parte dos interessados, respeitados os casos de sigilo industrial, que deverão ser informados pelo registrante no respectivo anexo, com justificativa;
cada campo do formulário eletrônico deverá ser preenchido com as informações ou resumos solicitados. O não preenchimento de qualquer campo do relatório aprovado por esta Resolução, deverá ser justificado, no próprio campo, ficando a cargo da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM a análise e aceitação da justificativa apresentada para fins de cadastro, que será de acesso público;
nos campos do meio eletrônico deverão constar o resumo e a conclusão dos estudos, identificando-se a(s) entidade(s) e o(s) pesquisador(es) que o(s) realizaram, o material, o método, o local e o período do(s) estudo(s). Caso o postulante do cadastramento conheça estudo(s) de terceiros que avalize(m) ou contraponha(m) seu(s) estudo(s), este(s) também deve(m) ser citado(s);
a empresa postulante do cadastramento fica obrigada a comunicar à Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, quaisquer alterações que venham a ocorrer relativamente aos documentos e dados apresentados no relatório, em até 60 (sessenta) dias após ter conhecimento dos mesmos;
o cadastramento é para produtos formulados e não para princípio ativo. No entanto, os dados do relatório, relativo ao ingrediente ativo, deverão ser preenchidos;
recebido o requerimento e os documentos que devem acompanhá-lo, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM publicará no Diário Oficial do Estado, o nome do produto a ser cadastrado e da empresa requerente, para os efeitos do art.4° da Lei Estadual n° 7.747/82;
3º) o Estado do Rio Grande do Sul deverá solicitar à União que o registrante faça testes adicionais para as condições ambientais do Estado, quando razões ecotoxicológicas o justificarem.