Dia Nacional da Advocacia Pública: PLC 103/2011 é aprovado no Senado Federal e segue para Sanção Presidencial
Foi aprovado hoje, 11, o Projeto de Lei Complementar que institui o Dia Nacional da Advocacia Pública. Após prazo regimental para recursos estabelecido na votação ocorrida no dia 20 de março, que expirou ontem, sem nenhum recurso apresentado, o PLC seguirá para sanção da Presidente da República Dilma Rousseff. Clique aqui
Fonte: site da Unafe, de 11/04/2012
A licença para tratamento de interesse particular de servidor pode ser interrompida pela administração pública. Mas o ato deve ser motivado com observância do interesse do serviço. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera falta de previsão da licença no sistema informatizado de cadastro de pessoal não é motivo justo para sua interrupção. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 11/04/2012
TJs têm mais dificuldades para cumprir metas
Os tribunais de Justiça dos estados, entre todas as cortes do Judiciário, são os que encontram mais dificuldades para reduzir os estoques de processos, e o principal obstáculo é a limitação orçamentária. A análise foi feita, nesta quarta-feira (11/4), pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, durante a divulgação dos resultados das metas prioritárias do Poder Judiciário relativas a 2011. Segundo o levantamento, apenas quatro tribunais de Justiça (TJAM, TJPR, TJRR e TJSE) conseguiram cumprir integralmente as metas gerais estabelecidas pelo CNJ. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ, de 11/04/2012
Locke teme atrelamento do MP-SP a governo
O procurador de Justiça Felipe Locke, preterido pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP), que escolheu o procurador de Justiça Márcio Elias Rosa para chefiar o Ministério Público Estadual nos próximos dois anos, prevê que o órgão será "pouco independente e muito burocrático". "Estamos inconformados com essa decisão absolutamente injusta", diz. Embora Locke tenha sido o mais votado na eleição interna, apresentando-se como candidato de oposição independente, Alckmin preferiu nomear Rosa, apoiado pelo Procurador-Geral de Justiça Fernando Grella Vieira. Clique aqui
Fonte: Blog do Fred, de 11/04/2012
Aprovada em segundo turno na Câmara a PEC dos Procuradores Municipais
Na noite desta terça, 10/04, os deputados concluíram a votação da PEC 153/2003. Agora a proposição segue para análise do Senado Federal.De autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), a PEC 153 insere os Procuradores Municipais no artigo 132 da Constituição Federal. Na prática, a proposta permite aos municípios organizarem a carreira de Procurador Público Municipal. Nas justificativas da PEC, o deputado Rands argumentou que a criação da carreira de Procurador Municipal permitirá aos municípios a melhoria do controle preventivo, com pareceres jurídicos mais bem elaborados e representação judicial mais eficiente. Clique aqui