29/04/2009 - PONTA GROSSA - Promotoria apresenta nova ação contra Município por distribuir medicamento proibido - Institucional - Central de Comunicação Social do MPPR
29/04/2009 - PONTA GROSSA - Promotoria apresenta nova ação contra Município por distribuir medicamento proibido
MP-PR sustenta que a oferta do Estroliol pela rede municipal deve ser interpretada como ato de violência contra a mulher
Nesta quarta-feira, 29 de abril, a Promotoria de Justiça da Saúde Pública de Ponta Grossa, na região de Campos Gerais, nova ação civil pública contra a Prefeitura da cidade, representada pelo gestor municipal, Pedro Wosgrau Filho, pela distribuição na Comarca de um medicamento proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Desta vez, o Ministério Público do Paraná relata a oferta do Estroliol, creme ginecológico proibido no país pela ANVISA. Também nesse mês (16), o MP-PR apresentou ação contra a Prefeitura pela distribuição do remédio Cardioron, que era indicado para o tratamento de pacientes com problemas cardíacos, mas que teve a fabricação, a venda e a circulação proibidas em junho do ano passado.
A Promotoria sustenta a ação com laudo técnico da Vigilância Sanitária Estadual, que vistoriou – e posteriormente interditou – a Central de Abastecimento Farmacêutico Municipal. Além de constatar irregularidades como a falta de dedetização contra pragas e a ausência de ambiente devidamente climatizado, situação que pode causar a alteração em componentes químicos e mesmo o comprometimento total de alguns produtos, a Vigilância verificou a distribuição dos medicamentos vetados pela ANVISA no CAF: o que levou à propositura das ações pelo MP-PR.
Na ação apresentada hoje, o promotor de Justiça Fuad Faraj destaca:
"Isso é uma vergonha com a qual todos nós cidadãos não podermos conviver, sob pena de amanhã ou depois tolerarmos a atuação despótica, corrupta e violenta de administradores públicos que praticam, sob o selo da impunidade, todas as mazelas administrativas que uma terra sem lei e sem ordem podem proporcionar.
Não bastassem as péssimas condições de armazenamento e que justificam por si só a interdição do uso do ESTROLIOL, a sociedade ainda tem de ser insultada com o fato de que tal medicamento distribuído pela Prefeitura tem o uso proibido no território nacional. Resta clara, deste episódio, a grave lesão de que estão sendo vítimas as mulheres de nossa cidade, usuárias do serviço público municipal, ao receber do poder público municipal medicamento de uso proibido pela ANVISA, armazenados sem as mínimas condições sanitárias e que poderão causar danos à sua vida e saúde. O episódio ganha contornos de trágica ironia ao se perceber que o mal está sendo praticado justamente por aquele que deveria defender o interesse da coletividade e a saúde pública."
O MP-PR pede, liminarmente, a suspensão da distribuição do produto pelo CAF, a divulgação, pelo Município, em veículos de comunicação e nos órgãos públicos municipais, da proibição do uso do produto e a notificação das pacientes que, eventualmente, receberam o remédio, bem como o acompanhamento clínico dessas mulheres, para verificar se houve algum dano à saúde. Em caso de deferimento do pedido pela Justiça, a Promotoria de Justiça sugere ainda a imposição de multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal de Saúde, se a decisão for descumprida.