STJ autoriza concessionária do município de Palestina/SP a cortar água de consumidores inadimplentes - Migalhas Quentes
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STJ autoriza concessionária do município de Palestina/SP a cortar água de consumidores inadimplentes
O presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, autorizou a concessionária do serviço de abastecimento de água do município de Palestina/SP a interromper o fornecimento de água de nove consumidores por motivo de inadimplência. A interrupção do fornecimento estava suspensa por liminares concedidas pelo juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Palestina e mantidas pelo TJ/SP, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00.
"Dessa forma, não se mostra razoável a proibição de interrupção no fornecimento de água àqueles consumidores que, mesmo após notificados, permanecem inadimplentes", sustentou o ministro. Os efeitos das liminares estão suspensos até o julgamento definitivo das ações principais em curso na Comarca de Palestina que contestam os valores das faturas cobradas.