Liminar suspende lei que prevê pagamento retroativo do dissídio – Gazeta Guaçuana
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Fabinho informou que vai continuar pressionando o Executivo para o pagamento
Juliana Domingues / 6 de outubro de 2019 / 0 / 264
A Prefeitura de Mogi Guaçu conseguiu liminar para não ser obrigada a pagar o reajuste retroativo dos servidores municipais. A liminar é uma primeira resposta da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pelo município no Tribunal de Justiça de São Paulo. Há uma semana, o prefeito Walter Caveanha (PTB) já havia publicado decreto avisando que a lei aprovada pelos vereadores não seria cumprida. A decisão sobre a liminar chegou no início da semana ao presidente da Câmara, Rodrigo Falsetti (PTB).
Rodrigo publicou, em setembro, duas leis que beneficiam os servidores, após o prefeito se recusar a sancioná-las. Uma é sobre o pagamento retroativo e a outra é a que altera a atribuição de aulas no município. A que concede o reajuste retroativo aos servidores só terá novo desfecho no final da ação pelo judiciário.
O vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), comentou que já esperava a ação por parte do Executivo. Segundo ele, o processo terá continuidade até decisão final do Tribunal de Justiça de São Paulo. "O prefeito municipal ajuizou a lei de minha autoria e foi concedida uma liminar para que não cumpra a lei nesse momento. A assessoria jurídica da Câmara juntamente com a assessoria jurídica do Sindiçu vão trabalhar juridicamente nessa ação para que os servidores ganhem o que é de direito deles", ressaltou.
Vale lembrar que todos os 11 vereadores aprovaram o projeto que determina o pagamento do reajuste retroativo. Mas, na segunda-feira (30), apenas os vereadores da oposição- Fabinho, Rodrigo, Natalino Tony Silva (Rede) e Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD)- mantiveram a posição, inclusive de votar, em regime de urgência, decreto legislativo que sustava decreto editado pelo prefeito.
O projeto do reajuste retrativo não determina prazos para o pagamento, mas obriga a Prefeitura a repassar aos servidores o índice concedido em maio também nos meses de março e abril. A Prefeitura se manifestou dizendo que os projetos- do reajuste e da atribuição- foram vetados por serem inconstitucionais.