Responsabilidade Civil do Estado nos acidentes Automobilísticos.
Buscar meios jurídicos eficazes para garantir a indenização devida, de forma célere, justa e legal.
Determinar quais são os meios jurídicos existentes para atingir a indenização garantida.
Apontar dentre esses meios, quais são os mais eficazes.
A responsabilidade Civil está explícita no Código Civil, Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, na Parte especial, Livro I, do Direito das Obrigações, no Título IX, da Responsabilidade Civil, Artigos 927 a 954. Também está abrigado pelo Código de Defesa do Consumidor e outras legislações competentes.
A responsabilidade civil é uma garantia aos cidadãos, pessoas jurídicas, inclusive o Estado, para receber indenizações pelos prejuízos, lucros cessantes e indenização moral, a favor de quem foi prejudicado, contra quem objetivamente ou subjetivamente responde.
O Estado tem o dever legal de arcar com as conseqüências da existência de defeitos, como buracos e depressões nas estradas de rodagem, decorrentes do seu deficiente estado de conservação e da falta de sinalização obrigatória.
Mesmo sendo obrigado a reparar o dano, o Estado se omite e não assume a responsabilidade de indenizar o lesado.
A inércia do lesado em reparar o dano e a imensa dificuldade de se provar culpa do Estado contribuem para a não reparação do dano causado. É esse o porquê de ser tão difícil receber a devida indenização quando há a culpa do Estado. A solução para este litígio seria a inversão do ônus da prova, ou seja, fazer com que o Estado prove que não tenha culpa.
O cidadão, na maioria das vezes, é hipossuficiente em relação ao Estado. É muito mais difícil, para o lesado, provar o direito do que o Estado provar a sua inocência.
Diante do exposto, optou-se por realizar uma pesquisa sobre o referido tema a fim de descobrir qual é a forma mais célere, justa e legal de garantir a indenização devida.
Porque é tão difícil conseguir que o Estado indenize o dano causado nos acidentes de trânsito?
Fazer a inversão do ônus da prova, para que o Estado comprove que não possui culpa.
Faremos uma pesquisa bibliográfica quantitativa, devido ao curto espaço de tempo, não haverá a qualificação dos dados coletados. Usaremos livros de Direito Civil e de Projetos de Pesquisa.
Usaremos também guias, artigos e jurisprudências, retiradas da Internet.
Escolha dos Objetivos
Formulação da Metodologia
ANGHER, Anne Joyce. VADE MECUM acadêmico de direito. 5. ed. São Paulo: Rideel, 2007.
BELLO, José Luiz de Paiva. O PROJETO DA PESQUISA. Disponível em < http://www.pedagogiaemfoco.pro.br/met05.htm>. Acesso em 15/11/2007.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS. Modelos de Capa e Folha de Rosto ? Graduação e Pós-graduação. Disponível em: <http://www.unigran.br/modelo_capa.html> Acesso em 15/11/2007.
CRISPIM, Március Alves. Responsabilidade objetiva extracontratual nos acidentes de trânsito. jus Navigandi, 07/2007. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6370> Acesso em 15/11/2007.
FERREIRA, Eliane F. C. e LIMA, Terezinha Bazé de. Metodologia do trabalho científico em ciências jurídicas. 2. ed. Dourados: UNIGRAN, 2007. p. 67-79.
FINDLAY, Eleide Abril Gordon; COSTA, Mauro A.; GUEDES, Sandra Paschoal Leite de Camargo. GUIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PESQUISA, Joinville, 2. Ed., 2006. Disponível em: <http://www.univille.br/arquivos/2340_LV_Guiaprojeto_2006digital.pdf>. Acesso em 15/11/2007.
GONÇALVES, Carlos Roberto. In: Saraiva. Responsabilidade Civil. São Paulo, 2005. p. 783-793.
GREVETTI, Rodrigo Binotto. Caso fortuito e força maior nos acidentes de trânsito. Jus Navigandi, 08/2004. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6299> Acesso em 15/11/2007.
MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. In: Saraiva. São Paulo, 2006. p. 134-165.
MOURA, Marcos Damião Zanetti de. A quem cabe aplicar as Leis nº 5.970/73 e 6.174/74 nos casos de acidentes de trânsito?. Jus Navigandi, 02/2007. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9903> Acesso em 15/11/2007.