CONTESTAÇÃO DO FAP SE INICIA EM NOVEMBRO | GOMES COELHO E BORDIN - Sociedade de Advogados
CONTESTAÇÃO DO FAP SE INICIA EM NOVEMBRO
A contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Vigência 2021, poderá ser feita entre 1º e 30 de novembro, conforme Portaria nº 21.232 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Ele está disponível nos sites da Previdência (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). O acesso é feito por meio da mesma senha que é utilizada pelas empresas para outros serviços de contribuições previdenciárias.
O FAP é um multiplicador, atualmente calculado pelo Ministério da Economia, por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. Pela metodologia do FAP, pagam mais as empresas que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais. Por outro lado, o FAP aumenta a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor. No caso de nenhum evento de acidente de trabalho, a empresa é bonificada com a redução de 50% da alíquota.
O FAP varia anualmente, e é calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social.
Para o FAP/2021 foram mantidas as alterações implementadas pela Resolução CNPS nº 1.329/2017, com destaque das seguintes: (i) exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios e dos acidentes de trajeto; (ii) bloqueio de bonificação e redução do malus apenas para eventos de morte e invalidez ocorridos no primeiro ano do período-base; e (iii) para a trava de rotatividade serão usadas apenas as rescisões sem justa causa e a rescisão por término de contrato a termo.
Os dados considerados no cálculo do FAP-2021 referem-se às informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2018 e 2019, que também podem ser impugnados.