w) criação de um mecanismo de descontratação voluntária e concorrencial de energia elétrica destinada ao mercado regulado, o que possibilitará a substituição de contratos de energia elétrica para atender o mercado regulado, firmados pelas distribuidoras com usinas caras e poluentes, por outras mais baratas e ambientalmente mais limpas;
x) criação da contratação de lastro (contribuição para o provimento de confiabilidade e adequabilidade sistêmica de cada usina), o que permitirá que a expansão da oferta de energia elétrica seja rateada de forma isonômica entre os mercados livre e regulado e o produto energia elétrica (que é diferente do produto lastro) seja negociado em separado e de forma mais eficiente – atualmente, lastro e energia são comercializados em conjunto, o que provoca distorções econômicas e distributivas;
y) exigência de que a contratação de lastro observe os atributos das fontes de geração, algo que contribuirá positivamente para a inserção, de forma sustentável e com justiça distributiva, das fontes alternativas na matriz elétrica brasileira, afastando eventuais questionamentos e críticas de que desenvolvimento dessas fontes de geração, que é necessário e importante para cumprir os compromissos de redução nas emissões de gases de efeito estufa, esteja provocando distúrbios econômicos e operacionais no setor elétrico e transferindo renda de pobres para ricos;
z) vedação da contratação de energia de reserva, depois de implantada a contratação de lastro, uma vez que seria incoerente, ineficiente e inadequada a manutenção desse mecanismo;
z’) fim do regime de cotas (a venda compulsória de energia elétrica para o mercado regulado) para as usinas hidrelétricas existentes, o que é coerente com a expansão do mercado livre e com o reconhecimento de que o consumidor não tem instrumentos para gerir o risco hidrológico; e
z’’) vedação para a repactuação do risco hidrológico, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, o que também é coerente com o reconhecimento de que o consumidor não possui instrumentos para gerir esse risco. Tal como explicitado no parecer aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), entendo que esse conjunto de medidas está alinhado com os seguintes princípios de atuação do Estado, esculpidos em nossa Constituição: construção de uma sociedade livre, justa e solidária; redução das desigualdades econômicas, sociais e regionais; promoção da livre concorrência; defesa do consumidor e do meio ambiente. Considero, ainda, a exemplo do parecer aprovado na CCJ, que a Emenda nº 1 (substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado - CAE) não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade.
18- Diante do exposto, o parecer é no sentido da inexistência de óbices jurídicos à aprovação da proposição, seja na redação original, seja na do substitutivo. No tocante à conveniência da proposição, um pronunciamento conclusivo depende de apreciação da área técnica da CNI.

Cumpre-nos a todos a humilde lealdade de nos aceitarmos como somos e pelo pouco que temos. Eu nasci em Lisboa, na freguesia de Nossa Senhora da Ajuda, de família pobre, mas honrada; eram também católicos praticantes os meus pais e com particular afeição pelo Belenenses. Não é por isso de estranhar que, desde criança, seja o futebol o meu espetáculo favorito, nem que, nos textos que Continue reading →