PROJETO DE LEI N.º 1.111, DE 2011 (Do Sr. Carlos Bezerra) - PDF
Download "PROJETO DE LEI N.º 1.111, DE 2011 (Do Sr. Carlos Bezerra)"
Manoela Amaral Castelhano
1 CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 1.111, DE 2011 (Do Sr. Carlos Bezerra) Obriga a apresentação de documento de identidade do titular de cartão de crédito ou débito, ou de seu dependente, conforme o caso, no ato da operação, bem como a inserção de mensagem no cartão, esclarecendo essa obrigatoriedade. DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-4345/1998. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário PUBLICAÇÃO INICIAL Art. 137, caput - RICD
2 2 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O pagamento de bens ou serviços com a utilização de cartão de crédito ou débito somente poderá ser realizada com a apresentação simultânea de documento de identidade do titular ou dependente que seja o legítimo usuário identificado no cartão. 1º Em todos os cartões de crédito ou débito emitidos no País deverá ser inserida mensagem em letras legíveis, nos seguintes termos: É obrigatória a apresentação de documento de identidade do legítimo portador deste cartão, para a utilização deste em operações de compra. 2º Nas operações comerciais realizadas pela rede mundial de computadores (internet) ou outros meios de comunicação não presenciais, o fornecedor deverá solicitar a informação do número do documento de identidade e do cadastro de pessoas físicas (CPF) ou cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) junto ao Poder Executivo federal, facultada a solicitação de comprovação por outros meios idôneos, como cópia digital, fax ou envio de cópia física por correspondência, assim como a realização de cadastro, utilização de senha ou submissão da operação a consulta prévia. Art. 2º A falta de aposição de assinatura no cartão, por seu legítimo portador, não obriga este à satisfação de obrigações que não tenha contraído junto a quaisquer fornecedores. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Matéria publicada no jornal Correio Braziliense do último dia 31 de maio chamou-nos ainda mais a atenção para a necessidade de mecanismos e procedimentos adicionais de segurança na realização de operações comerciais, aquisições de bens e pagamento de serviços. O texto responde a pergunta de leitor de Brasília Distrito Federal sobre a obrigatoriedade de apor assinatura no verso do cartão de crédito, no campo próprio, ou a faculdade de, nesse local, escrever Solicitar RG, referindo-se a estratégia para evitar que portador ilegítimo venha a conhecer previamente a assinatura do consumidor, podendo com isso realizar seus malévolos intentos.
3 3 O articulista, Dr. Leonardo Roscoe Bessa, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal e Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) esclareceu o seguinte: Independentemente do que seja escrito no cartão de crédito, as consequências pelo uso fraudulento e indevido (...) não deve ser de responsabilidade do consumidor. Embora o tema gere certa divergência jurídica, há entendimento no sentido de que o consumidor não deve suportar os prejuízos decorrentes de furto, roubo ou extravio de cartões de crédito, até porque as compras fraudulentas pressupõem certo descuido do estabelecimento que não verificou a assinatura do portador do cartão e/ou realizou a sua identificação. Ressalte-se que a relação entre o emissor (administradora) e o titular do cartão é de consumo, regulada, portanto, pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que tem como um dos seus princípios evitar danos materiais e morais ao consumidor (art. 6º, VI). As administradoras de cartão de crédito são responsáveis até mesmo pelas compras efetivadas antes da comunicação do furto. Há tendência nos tribunais a considerar abusiva a cláusula contratual que transfere esse ônus ao consumidor. (...) Senhoras e senhores Parlamentares, bem sabem os ilustres membros desta Casa de Leis que há muito se foram os tempos da boa-fé, jogou-se no lixo o princípio da confiança e defenestradas estão as histórias que ouvíamos de nossos avós sobre empréstimos tendo como garantia um fio de bigode. Neste tempo, como se diz, bicudos, a sagacidade dos larápios não limites, superando com sua prodigiosa mas condenável criatividade os incautos e inocentes cidadãos brasileiros. O que acaba por acontecer é que, lamentavelmente, mais ônus recaem sobre fornecedores e consumidores, que têm suas vidas mais atrapalhadas
4 4 que facilitadas com o emprego dos meios modernos de compra, como os cartões de crédito e de débito: necessidade de senhas numéricas e alfabéticas, pagamento de seguro contra perda ou roubo, demora nas operações, sujeição a fraudes, clonagem, falsidade ideológica e outras falcatruas inomináveis. Ora, em que pese a razoabilidade que vem sendo demonstrada pelos tribunais pátrios, não pode o Legislador omitir-se diante de situações inusitadas como essa e deixar correr em brancas nuvens o problema sem adotar regramento que venha a dar mais segurança operacional e jurídica para o cidadão. Por tal razão, suficiente de per si, a presente iniciativa visa a disciplinar o procedimento, estabelecendo obrigatoriedade de exigência do documento de identidade em operações presenciais de compra e venda de bens e serviços, bem como estabelecendo a possibilidade de exigência de cuidados adicionais, em operações realizadas pela internet ou outros meios de comunicação à distância. Acreditamos que tais medidas contribuirão, e muito, para a redução da atuação ilícita que grassa nesse segmento da economia brasileira, bem como para disciplinar os procedimentos de utilização de cartões de crédito e de débito. Sala das Sessões, em 18 de abril de Deputado CARLOS BEZERRA LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
5 5 CAPÍTULO III DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (VETADO); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. FIM DO DOCUMENTO