Nova decisão judicial prolonga impasse sobre ampliação do Presídio Regional de Tijucas - Cidades - O Sol Diário
Sistema Prisional28/08/2017 | 20h29Atualizada em 28/08/2017 | 20h29
Nova decisão judicial prolonga impasse sobre ampliação do Presídio Regional de Tijucas
TJ-SC obrigou prefeitura de Tijucas a emitir alvará para o Estado, mas recurso movido pelo município aponta documentação pendente
Uma nova contestação judicial deve prolongar o impasse envolvendo o projeto de ampliação do Presídio Regional de Tijucas, um dos estabelecimentos penais planejados para reduzir o déficit de vagas na Grande Florianópolis. A prefeitura da cidade conseguiu suspender a multa que teria de pagar caso não liberasse o alvará necessário para as obras.
Há duas semanas, o Tribunal de Justiça obrigou o município de Tijucas a emitir, dentro de cinco dias, o documento para que o Estado possa iniciar a construção, estabelecendo uma multa diária de R$ 100 mil pelo eventual descumprimento.
O município, no entanto, recorreu com a alegação de que o Plano Diretor não seria o único obstáculo para a liberação das obras. A prefeitura justifica que não recusou a emissão do alvará e que, inclusive, ainda aguarda que o Estado envie a documentação necessária para a concessão da licença.
Conforme o município, apenas parte dos 11 documentos exigidos pela prefeitura foi entregue. Nem mesmo a licença ambiental estadual teria sido apresentada, conforme a prefeitura. Com base na argumentação do município de Tijucas, a desembargadora Sônia Schmitz suspendeu a imposição da multa estabelecida e deu prazo de cinco dias para que o Estado se manifeste, além de mais 30 dias para que o governo comprove que encaminhou à Secretaria de Obras de Tijucas todos os itens necessários à análise do projeto de ampliação da unidade prisional.
Como a manifestação da magistrada foi publicada na última quinta-feira, os prazos estabelecidos ainda estão em vigor. Só após esta etapa, o recurso da prefeitura deve ser julgado pelo tribunal. Na prática, o município continua desobrigado de emitir o alvará de construção até nova sentença.
A Secretaria do Estado da Justiça e Cidadania, responsável pela administração do sistema prisional, respondeu à reportagem que tem até sexta-feira para se manifestar no processo e só a partir desta data se posicionará.
Prefeituras oferecem resistência
Além de Tijucas, outros quatro municípios da região ofereceram resistência ao recebimento de unidades prisionais projetadas pelo Estado, que ampliariam em 2,8 mil a proporção de vagas no sistema prisional. Em Imaruí e Palhoça, a questão também é discutida na Justiça. Em São José, tratativas entre Estado e município acenam para um entendimento e a expectativa é de que um novo projeto seja apresentado até o final de setembro.
Biguaçu também já se posicionou contra a construção de vagas, mas o impasse foi superado e o Estado agora aguarda a liberação do alvará de construção.