STF - 23 de Junho
Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Papel da AGU em transações tributárias com a União é defendido em audiência na Câmara
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