Juíza admite favorecimento para policiais civis em concurso
CARGO DE DELEGADO | 15/10/2017 17:24:21
A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, admitiu a possibilidade de "situação privilegiada" para candidatos ao concurso de delegado substituto da Polícia Judiciária Civil (PJC) que tenham atuado nas carreiras da Polícia Civil pois, como prevê o edital, por conta desta experiência, recebem 1 ponto a mais na classificação final do certame por cada ano trabalhado na corporação, até o limite de 5 pontos, na avaliação de títulos. A análise ocorreu num pedido de anulação do concurso.
"Sobre a ofensa ao princípio da isonomia, verifica-se que os pontos atribuídos na fase classificatória do certame, mais especificamente no item 8.3, denominado 'Avaliação de Títulos' revelam, em tese, uma situação privilegiada a um determinado grupo de pessoas que coloca os demais concorrentes em acentuada desproporcionalidade, pois, o candidato que estiver em exercício em cargo da carreira da Polícia Civil poderá receber mais pontos que um candidato que possui doutorado. E o exercício de cargo não é título", disse a magistrada.
Sobre a ofensa ao princípio da isonomia, verifica-se que os pontos atribuídos na fase classificatória do certame revelam, em tese, uma situação privilegiada a um determinado grupo de pessoas que coloca os demais concorrentes em acentuada desproporcionalidade
A juíza deu o parecer na última quarta-feira (11) no âmbito de uma ação civil pública proposta por um dos candidatos que denunciavam o suposto benefício.
Por ora, Celia Regina Vidotti não determinou a suspensão do certame, porém, enviou os autos para manifestação do Ministério Público Estadual (MP-MT), que pode requerer a anulação do edital ou sugerir o arquivamento do caso.
O autor da demanda, ao descobrir que já existem procedimentos instaurados no MP-MT para apurar as condições da concorrência, optou pela desistência da ação. No entanto, a palavra final sobre seu prosseguimento na Justiça será da juíza.
"Desta forma, e considerando que já existem procedimentos investigatórios sob a presidência do Ministério Público, para apurar outras denúncias de irregularidades no concurso para provimento do cargo de delegado da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, determino que seja dada vista dos autos ao Promotor de Justiça, Dr. Ezequiel Borges de Campos, para manifestação e, se for o caso, o prosseguimento desta ação", finalizou a magistrada.
O autor da ação contra o Estado de Mato Grosso alegou ainda que duas servidoras que já ocuparam cargos comissionados na Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) e na Secretaria de Estado de Gestão (Seges-MT), "foram responsáveis por elaborar o edital do certame", o que também poderia configurar uma concorrência desleal.
Celia Regina Vidotti, por sua vez, disse que o candidato não apresentou "indícios" desta suposta fraude.
"Nada foi apresentado, nem mesmo indícios de qualquer favorecimento a estas candidatas, ou que de qualquer forma tenham obtido informações privilegiadas, de modo que as afirmações não passam de conjecturas. O simples fato de as candidatas terem exercido cargos em comissão nas secretarias de segurança pública e de gestão, por si só, não autoriza concluir que teriam vantagem sobre os demais candidatos", ponderou a magistrada.
Segundo informações da Sesp-MT, o salário inicial oferecido aos delegados substitutos é de R$ 19.316,49. O concurso teve 13.290 candidatos inscritos a ampla concorrência e 205 para pessoas com deficiência.
A avaliação possui 6 fases que devem se estender até junho de 2018. A primeira delas – composta pelas provas escritas objetiva e dissertativa -, ocorreram no dia 8 de outubro de 2017.
O concurso para delegado substituto da Polícia Civil de Mato Grosso teve sua primeira fase realizada na semana passada e foi cercado de polêmica. Na aplicação das provas teria ocorrido diversas irregularidades denunciadas pelos candidatos.
A mais grave dela é o vazamento de imagens das provas antes mesmo do início. A situação gerou revolta dos concorrentes, que registraram boletins de ocorrência. Houve também situações em que o envelope com as provas já teria sido aberto antes de chegar a sala.
A banca organizadora - Cespe-UNB - negou fraudes no certame, considerando as ocorrências relatadas pelos candidatos como "normais". Porém, a Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) instaurou procedimento para investigar o caso.