Escritório de Advocacia em Salvador - BA | Vendedor externo não receberá por aluguel de cômodo por armazenar produtos em casa - Habib Advocacia
Foi dito ainda que "O pedido foi analisado de acordo com o artigo 186 do Código Civil, ou seja, como indenização por ato ilícito, porque o vendedor fez menção a indenização por "transtornos". Mas, para responsabilizar civilmente a empregadora, ele teria de comprovar a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo causal para ter direito a indenização".