O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) denunciou a ex-prefeita e o ex-presidente da FADE por fraude, consistente na dispensa de licitação para contratar a mencionada fundação para realização de concurso público naquele município, em 2008, enquadrando-os no crime previsto nos artigos 89, caput (cabeça – dispensa ilegal de licitação), e 92, caput (concessão ilegal de vantagem em licitação), ambos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), em concurso de pessoas (artigo 69 do Código Penal-CP).
Ao alegar ausência de justa causa por atipicidade do suposto delito, a defesa relata que do contrato firmado pela então prefeita com a FADE não resultou ônus financeiro ou prejuízo para a municipalidade, visto que a remuneração da fundação, de fins não lucrativos, constava tão somente da cobrança de taxa de inscrição dos candidatos, não prevendo nenhum desembolso da prefeitura.
Portanto, ambos estariam sofrendo constrangimento ilegal, por isso cabendo a suspensão, liminarmente, do curso da ação penal até o julgamento definitivo do habeas.
Ao sustentar a atipicidade do delito, a defesa cita jurisprudência do STJ no sentido que, "não havendo prejuízo para o erário – bem jurídico primeiro e mais importante tutelado pelo artigo 89 da Lei das Licitações –, não há falar em tipicidade".