Resposta do Vereador Bruno Hartmann - Revista Visão - Portal
Resposta do Vereador Bruno Hartmann
Publicado em terça-feira, 11 de Abril de 2017 às 14:03:42 por Ozóide 4648
Em resposta à matéria da RV publicada na sexta-feira, 07/04, o vereador Bruno Hartmann (PSDB) publicou este texto em seu perfil:
"RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS DA REVISTA VISÃO
Em função da matéria divulgada pelo portal da REVISTA VISÃO por Loreno Siega, viemos publicamente responder as questões por ele feitas, para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 006/2017 que dispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura de fogos de artificio com estampido no Município de Lages.
1ª - Vão proibir os fiéis no dia 12 de outubro (Dia da Padroeira do Brasil) de soltar foguetes ao meio-dia?
R: Se o mencionado projeto de lei for sancionado pelo chefe do poder executivo, a soltura de fogos de artificio com estampido em áreas publicas ou em desacordo com as exigências da lei será proibida.
2ª - E na virada do ano?
R: Se os fogos forem sem estampido como rege a lei, e dentro das normas de fiscalização do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA, com base na IN – Instrução Normativa 027/DAT/CBMSC, poderão ser utilizados, do contrário não.
3ª - Quem vai fazer a fiscalização nestes dias?
R: Cabe ao poder executivo regulamentar a forma de fiscalização.
4ª - Os agentes de trânsito?
R: Conforme a lei vigente (CTB), são obrigações dos agentes de trânsito:
Parágrafo Único. São atribuições da Diretoria de Trânsito - DIRETRAN, além das competências fixadas na Lei 2694 de 15 de Março de 2001:
I - Planejar, organizar, fiscalizar e manejar o trânsito no âmbito da circulação, do estacionamento e da parada;
II - analisar e aprovar projetos de polos geradores de tráfego;
III - realizar o planejamento do sistema de circulação viária e a gestão operacional de vias públicas e do trânsito;
IV - realizar e manter estatísticas a respeito de trânsito e transporte;
5ª - Os agentes comunitários de saúde?
R: O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e a supervisão do Gestor da Unidade Básica de Saúde.
Parágrafo Único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação, além das discriminadas abaixo, as contidas na Portaria do Ministério da Saúde nº 648/GM de 28.03.2006:
6ª - Ou o próprio vereador?
R: Função do Vereador:
Na função de legislar sobre a cidade, os vereadores aprovam as leis que regem a vida dos cidadãos, como transporte coletivo, coleta de lixo, manutenção de vias públicas e fiscalização sanitária, dentre outras. No trabalho cotidiano, aprovam ou rejeitam projetos de lei, produzem decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres entre outros.
Fiscalização por parte do vereador:
Em relação à função de fiscalizar, devem acompanhar as ações do prefeito e secretários para garantir o uso adequado do dinheiro público. A fiscalização ocorre também por meio de análises do Plano Diretor e da atuação das comissões especiais com o objetivo de discutir e aprovar o orçamento anual, que define onde e como aplicar o orçamento do município.
7ª - Se a alegação é essa - o estampido causa problemas à saúde - como coibir aqueles que costumam buzinar alto? Imagina numa comemoração de título nacional do Flamengo ou do Corintians se não haverá foguetório e buzinaços.... E numa vitória eleitoral? Não farão festa?.... E aí, vereador, como vc vai coibir isso? Buzinaço não provoca danos à saúde das pessoas e dos animais?
R: Acerca do uso de buzinas em veículos, segue a lei vigente:
Quanto às festas e comemorações:
Não há impedimento algum para realizações de festas/comemorações. O que se pretende com a edição deste projeto de Lei, é se criar um mecanismo de limitação de direitos em benefício de todos os cidadãos. Afinal, o direito de cada um começa onde termina o do outro. Vamos comemorar sim, cada jogo, cada ano novo, cada vitória eleitoral, mas, respeitando o direito e saúde alheia.
8ª - E os alto falantes daqueles que passam no centro e nos bairros oferecendo produtos com carro de som?
Começou a valer em todo o país a nova lei que pune motorista que abusa do volume do som.
A infração gera cinco pontos na carteira, carro apreendido, e multa de R$ 127 até o fim de outubro. E R$ 195 a partir de novembro.
Alarmes, sirenes e o som de carros de publicidade com autorização para circular estão fora da proibição.
9ª - E os motoqueiros que aceleram forte suas poderosas motocas só pra mostrar a potência de suas máquinas?
R: De acordo com a LCP, a Lei de Contravenções Penais, no seu artigo 42, não se pode perturbar o trabalho ou o sossego alheio nas seguintes condições:
A penalidade é de prisão de 15 dias a três meses ou multa, dependendo do caso. Portanto, não existe uma hora determinada para que qualquer pessoa utilize sons mais altos, que perturbem o sossego alheio, incomodando vizinhos.
10ª - Me diga, vereador, isso tudo será proibido?
R: Conforme as respostas acima, acreditamos ter sanado as questões levantadas, de forma clara e objetiva, pontuando cada caso específico, mesmo que a maioria das perguntas não esteja relacionada diretamente com a matéria em questão!!!
Acreditamos que todo meio de comunicação formador de opinião deve pelo menos ter conhecimento íntegro da matéria divulgada, para evitar toda e qualquer influência tendenciosa sobre o assunto!!!
Me coloco a disposição para sanar qualquer dúvida sobre o projeto, seja ela qual for".
25/03/18 às 05:25:53 responder
Ridiculo este tipo de lei. Visto a lei que proibe o uso abusivo da busina. São leis que não haverão punição oque só faz é ridicularizar e insentivar o desrrespeito as leis. Que se façam leis de verdade
11/04/17 às 23:58:55 responder
Infelizmente vivemos num país, cuja a cultura, ignorância e falta de conhecimento levam as pessoas a questionarem esse tipo de lei. É uma pena que uma coisa que comprovadamente só prejudica a saúde das pessoas e animais ainda seja posta em discussão. O povo merece ir de mal a pior. INFELIZMENTE
Caroline Araldi Vaz
11/04/17 às 23:30:52 responder
As pessoas costumam criticar tds os políticos de forma generalizada, sempre botando ponta em seus trabalhos (mesmo qdo sao bons) e ao mesmo tempo falam com a maior naturalidade que não vão respeitar as leis. O que esperar de um povo com essa mentalidade? Lamentável
11/04/17 às 22:58:22 responder
As leis que tão lá em cima acredito que fizeram para melhorar a sociedade de alguma forma, agora se o povo não cumpre?! A culpa não é do vereador ou do deputado que criou as leis e sim do cidadao que fora da lei.
Cladinei de Sousa Rodrigues
11/04/17 às 18:31:29 responder
Parabéns, Nós moradores do Conta Dinheiro e Região Próximas agradecemos por sua atitude e coragem.. Falta de Respeito e Dignidade de Estudantes do Cav(Udesc) Ficarem de 10min em 10mim soltado fogos durante a madrugada inteira!!
11/04/17 às 16:01:01 responder
O tipo da lei que não vinga. E que só serve para o tal do "vereadô" reforçar a fama de "amigo dos bichinhos de estimação". Repito: essa lei não vai pegar....
11/04/17 às 15:56:01 responder
Com todo respeito à vontade de fazer e de trabalhar do vereador. Mas essa é mais uma daquelas leis para constar em relatório de final de mandato, quando os edis querem se eleger e prestam conta do que fizeram. Na prática, no entanto, ninguém vai respeitar. Eu faço um desafio ao vereador. Se no dia da Padroeira do Brasil - ou na virada do ano - não tiver mais foguetório em Lages, saio pelado pelas ruas de Lages, carregando um cartaz escrito: "Viva o Bruno Hartmann, o salvador dos animais".....
11/04/17 às 15:17:58 responder
Só mais uma pergunta ao vereador: Quais dessas Leis mencionadas acima, estão sendo respeitadas pelos cidadãos????