INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1/2011
SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.767, DE 29 DE JUNHO DE 2010, REDUZINDO PARA 24 MESES O PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS E ASSEGURANDO A CORREÇÃO DA INFLAÇÃO DO PERÍODO.
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido consoante sugestão contida nos seguintes termos:
ALTERA A LEI Nº 5.767, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
Art. 1º O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Nº 5.767, de 29 de junho de 2010, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único: A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, a contar de 01 de janeiro de 2011 e incidentes sobre o vencimento-base praticado no mês imediatamente anterior, que, incidindo cumulativamente com os benefícios da Lei Nº 5.750, de 17 de junho de 2010, totalizará um reajuste de 70,32%.
Art. 2º Acrescente-se, onde couber, novo artigo com o seguinte dispositivo:
"Art. Será assegurada às categorias de que trata a Lei Nº 5.767, de 29 de junto de 2010, durante o período necessário à integral implementação do reajuste dela decorrente, a correção das perdas inflacionárias concedidas aos demais servidores - respeitados idênticos critérios de periodicidade e percentuais."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2011.
As graves dificuldades financeiras atravessadas pelos homens e mulheres que, diuturnamente, entregam suas vidas pela difícil e anônima missão de combater a criminalidade - enfrentando as faces mais arriscadas, cruéis e degradantes dessa grave e complexa distorção social são reais, imediatas e conhecidas por todos - já tendo sido objeto de diversas matérias jornalísticas que comparam os vencimentos dos servidores da área da segurança no Rio de Janeiro e nos demais Estados brasileiros e as realidades enfrentadas na rotina desses profissionais.
Sobre o assunto, vem o Poder Executivo dando evidentes mostras de reconhecimento da importância do trabalho realizado por esse grupo de servidores, materializadas por gratificações e vantagens pecuniárias que, certamente, muito contribuem para minorar o quadro de dificuldades enfrentado por parcela do segmento.
Ocorre, entretanto, que as medidas do Governo, em que pese o esforço e intenção, não atingem, indistintamente, a ativos, inativos e pensionistas e, assim, não atende àquele que deveria ser um dos principais fatores de satisfação profissional, elevação do moral e proteção familiar dos servidores - qual seja a percepção de uma remuneção, senão condizente com todos os encargos familiares, pelo menos capaz de assegurar condições mínimas de sobrevivência digna àqueles de quem tanto é exigido e esperado.
Pouco contribui para o senso coletivo de valorização de tais servidores a atual política de concessão de vantagens e gratificações específicas - uma vez que a base remuneratória encontra-se absurdamente defasada e insuficiente ao atendimento das necessidades básicas. Nesse quadro, gratificações fundamentadas na produtividade e no reconhecimento, ao invés de provocarem sentimento de sadia mobilização no sentido da conquista de benefícios decorrentes do mérito, tornam-se instrumento de revolta, de cisânea, de aumento da injustiça. Afinal, muitos inativos e pensionistas foram levados à essa condição em decorrência de uma vida de atos heróicos ou de anônima e integral dedicação e, ainda assim, não são objeto de qualquer reconhecimento ou compensação. Ao contrário, são discriminados pelo aumento de diferenças que deveriam funcionar como estímulo e não como mecanismo de agradar a poucos e manter a imensa maioria à margem de quaisquer benefícios.
Ante esse quadro, certamente, a redução do perfil de implementação do reajuste concedido pela Lei 5.767, de 29 de junho de 2010, de 48 para 24 meses, ou até para período menor, segundo critério do Poder Executivo, teria o poder de trazer à linha da dignidade um grande contingente de servidores que, hoje, situa-se entre os pior remunerados do Brasil e, em termos absolutos, mal consegue sobreviver.
Lei nº 5767, de 29 de junho de 2010
Art. 1º Ficam majorados, a partir do mês de referência janeiro de 2011, os vencimentos-base e soldos, dos servidores públicos civis e militares integrantes das seguintes categorias funcionais:
I - servidores públicos civis integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, à exceção dos Delegados de Polícia;
II - militares integrantes do Quadro de Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Lei nº 443, de 01 de julho de 1981; e
III - militares integrantes do Quadro de Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.
Parágrafo único. A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, de 0,915% (zero vírgula novecentos e quinze por cento) incidentes sobre o vencimento-base praticado no mês imediatamente anterior, a contar do dia 01 de janeiro de 2011.
Art. 2º Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 05 de julho de 2005:
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro
Código 20110600001 Autor FLAVIO BOLSONARO
Protocolo 72 Mensagem
TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1/2011
20110600001
SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.767, DE 29 DE JUNHO DE 2010, REDUZINDO PARA 24 MESES O PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS E ASSEGURANDO A CORREÇÃO DA INFLAÇÃO DO PERÍODO. => 20110600001 => {Indicações Legislativas } 02/04/2011 Flavio Bolsonaro
Distribuição => 20110600001 => Comissão de Indicações Legislativas => Relator: ANDRÉ CECILIANO => Proposição 20110600001 => Parecer: Favorável 05/27/2011
Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia 05/27/2011
Despacho => 20110600001 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 15 de junho de 2011 - a presidência retira a matéria da Ordem do Dia. 06/16/2011