Processo nº PDI - 03/01095159
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Jacinto Machado - SC
Interessado Sr. José Mota Alexandre - Prefeito Municipal
Responsável Sr. Mario Recco - Prefeito Municipal à época (2001)
Assunto Autos Apartados constituído por força de determinação constante do Parecer Prévio nº 1052/2002, datado de 06/11/2002, que trata das Contas do Município de Jacinto Machado - referente ao Exercício de 2001.
Relatório nº GCMB/2007/385
Autos Apartados originários de restrições apuradas no Relatório das Contas Anuais do Exercício de 2001 do Município de Turvo. Pelo conhecimento do Relatório da Instrução referente ao PDI-Processo Diverso, com recomendação à Unidade Gestora.
Tratam os presentes autos de Processo Diverso, autuado sob nº PDI- 03/01095159, que trata de Autos Apartados, constituído por força de determinação constante do Parecer Prévio nº 1052/2002, exarado na Sessão Plenária do dia 06/11/2002, pertinente as Contas do Município de Jacinto Machado, relativas ao Exercício de 2001, cujo teor em síntese é o seguinte:
"Parecer Prévio n. 1052/2002
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Jacinto Machado, relativas ao exercício de 2001, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
6.2.1. abertura de créditos adicionais com recursos do excesso de arrecadação inexistente, contrariando o disposto na Lei Federal n. 4.320/64, art. 43, § 1º (item III.B.1.2.1.1 do Relatório DMU n. 5466/2002)
6.2.2. ausência de comprovação da utilização da Reserva de Contingência nos caos previstos na Lei Federal n. 101/2000, art. 5º, inc. III, letra "b" (item III.B.1.2.2.1 do Relatório DMU)."
A constituição do presente Processo se deu em 02/04/20002, conforme autuação procedida junto a Divisão de Protocolo/Secretaria Geral deste Tribunal.
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU
Inicialmente a DMU emitiu o Relatório nº 653/2003, datado de 15/05/2003 (fls. 57/61), e neste Relatório manifesta-se no sentido de que o Relator determine que se proceda à audiência do responsável, Sr. Mário Recco, ex-Prefeito Municipal, para que o mesmo possa manifestar-se sobre as restrições anteriormente mencionadas as quais foram objeto da Formação dos Autos Apartados.
Com anuência do Relator à época (fls 63), foi procedida a audiência pela DMU, através do Ofício nº 6.576/2003, datado de 20/085/2004 (fls. 64);
Houve manifestação do responsável, conforme Ofício nº 048/2003, datado de 16/06/2003 e documentos anexos (fls. 65/91).
Posteriormente a DMU reanalisou os autos e emitiu o Relatório de nº 190/2007, datado de 26/02/2007(fls. 93/100).
Neste Relatório, a DMU considerou saneada a restrição pertinente a questão da abertura de créditos adicionais por conta do excesso de arrecadação.
E, manteve a restrição pertinente a ausência de comprovação da utilização da Reserva de Contingência no valor de R$ 54.600,00, para fins de atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais (art. 5º, III, b da LRF).
Portanto, a manifestação da DMU foi no sentido de Considerar Irregular o ato referente a utilização da Reserva de Contingência, e por via de conseqüência sugere aplicação de multa ao responsável.
A Procuradoria-Geral Junto ao Tribunal de Contas, emitiu o Parecer MPTC Nº 1764/2007, datado de 11/04/2007 (fls. 102/112), e acompanha o entendimento da Instrução contida no Relatório nº 190/2007 (fls. 93/100).
Este Relator examinando os presentes autos, entende que a restrição mantida pela DMU, que trata da utilização da Reserva de Contingência no valor de R$ 54.600,00, sem ter sido comprovado que a sua utilização se deu na forma prevista na LRF (para atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais), poderá, em caráter excepcional ser relevada, uma vez que trata-se de um valor de pequena monta, comparado com o valor total da despesa efetuada no exercício que foi de R$ 4.003.556,83 (a reserva usada equivale a 1,36% da despesa no exercício), e considerando ainda que neste exercício houve um Superávit de Execução Orçamentária da ordem de R$ 160.681,78, portanto, Isto, significa, que a execução do orçamento como um todo, não foi prejudicada pela ocorrência de tal ato.
Desta feita, este Relator, VOTA no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, relativos a autos apartados pertinentes a restrições constatadas quanto da análise das contas anuais do exercício de 2001, do Município de Jacinto Machado.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c o artigo 113 , da Constituição Estadual e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, em:
6.1 - Conhecer do Relatório de Instrução da DMU de nº 190/2007, que trata da análise de restrições constatadas quando do exame das contas anuais do exercício de 2001 do Município de Jacinto Machado, apartadas dos autos do Processo nº PCP - 02/03548604.
6.2 - Recomendar que a Unidade Gestora atente para a restrição constante do item "1.1" da parte conclusiva do Relatório da DMU nº 190/2007 (fls. 099), que refere-se à utilização da Reserva de Contingência, na forma como dispõe o art. 5º, inc. III, letra b, da Lei nº 101/2000 (LRF).
6.3 - Dar ciência ao responsável, Sr. Mario Recco, ex-Prefeito Municipal e ao atual Prefeito Municipal, Sr. José Mota Alexandre e à Câmara Municipal.