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PL 2904/2004
PL 2904/2004 Inteiro teor
Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.
Altera a Lei nº 9.424, de 1996.
Proibição, repasse, recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), município, inadimplência, atraso, pagamento, vencimentos, salário, servidor público municipal. _Alteração, Lei do FUNDEF, obrigatoriedade, prefeito, comprovação, pagamento, professor, servidor público municipal, educação, recebimento, repasse, recursos públicos.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/2004 PÁG 4896 COL 01. Inteiro teor
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/03/2004
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 03/07/04, Pag 30810 Col 01, Letra A. Inteiro teor
Devolução de Vista (Dep. Paulo Afonso).
Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 12.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no suplemento nº 31 do DCD de 11/03/05, Letra B.