Como Resgatar FGTS? - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Dicionário Direito
Em outros artigos aqui do dicionário direito falamos sobre o que é o que é Licença Prêmio, licença-paternidade , licença-maternidade, tabela inss. Hoje veremos um pouco sobre , como resgatar o FGTS.
FGTS segundo a Lei 8036/90
Somente em alguns casos é admitida pela legislação pátria o resgate do FGTS. Nesse sentido, vejamos a dicção do artigo 20 da Lei 8036/90:
No inciso I do artigo supracitado, o trabalhador que tenha sido demitido sem justa causa poderá realizar o saque da sua conta do FGTS.
Vejamos a seguir o passo a passo para realizar esse resgate.
Como Resgatar o Seguro Desemprego?
Após a rescisão de contrato, deverá o empregador comunicar o ocorrido à Caixa, por meio do canal eletrônico Conectividade Social. O prazo esperado é de até 5 dias úteis para o trabalhador sacar seu benefício.
Outra hipótese existente é quando se firma acordo trabalhista. Nesse caso o trabalhador deverá comparecer a qualquer agência da Caixa a partir do 5º dia útil, contado da data de quitação da multa rescisória, realizada pelo empregador.
Nas demais hipóteses, a solicitação de saque poderá ser realizada pelo trabalhador ou por seu representante, bastando o comparecimento a uma agência da Caixa e apresentação dos documentos exigidos.​