DJPI 16/09/2019 - Pg. 71 | Diário de Justiça do Estado do Piauí | Diários Jusbrasil
Página 71 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 16 de Setembro de 2019
13.2. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO Nº 0001442-91.2013.818.0026 1323262
TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO
RECURSO Nº 0001442-91.2013.818.0026
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO - PI
ADVOGADO : DAVID OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (OAB/PI 5.764)
RECORRIDO : LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA(OAB/PI 5.149)
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por VIVO S/A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em face do acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí.
Aduz que houve contrariedade ao art. 5º, incisos LV da CF/88 e ao art. 114, CF/88, ao argumento de que acórdão infringiu o dispositivo constitucional da ampla defesa e do contraditório anteriormente suscitado, vez que manteve o valor condenatório da decisão recorrida; que o recorrido não demonstrou o alegado, não trazendo aos autos sequer prova sobre os alegados; e ainda que o presente juízo é incompetente para apreciar a causa, sendo a Justiça do Trabalho a jurisdição competente para resolver o presente litígio. Ao final, seja provido pelo Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para reformar-se o venerando acórdão recorrido, nos termos da fundamentação retro, atribuindo-lhe ainda efeito suspensivo até seu trâmite final
O Recurso Extraordinário tem como finalidade precípua o controle da aplicação da Constituição Federal nos casos concretos. Por essa razão, tal recurso só poderá versar sobre questões de direito, não sendo possível a discussão referente à matéria fática.
Assim, as hipóteses de cabimento do recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, inciso III, da Constituição Federal, o qual confere competência para julgamento ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição. Nesse sentido, será cabível o Recurso Extraordinário quando, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal; ou d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Pois bem, alega o recorrente que não houve comprovação pelos recorridos dos danos materiais alegados, bem como que a Justiça especializada do Trabalho é que estaria apta a julgar a lide, razão pela qual, pugna pelas violações apontadas.
Ocorre, porém, que, compulsando os autos, constata-se que, a fim de aferir tais alegações (comprovação do dano moral e desproporcionalidade do acórdão impugnado, tendo em vista os fatos ocorridos não condizer com a indenização fixada), bem assim para chegar a entendimento diverso do aresto impugnado, seria necessário a análise da legislação infraconstitucional e que, em razão disso, envolveria, necessariamente, o contexto fático probatório, inviável nesta fase recursal, ante o óbice da súmula nº 279 do STF, segundo a qual "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".
Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STF:
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ART. 5º, IV, X, E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. 1. A análise da indenização por danos morais por responsabilidade prevista no Código Civil, no caso, reside no âmbito da legislação infraconstitucional . Alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria de forma indireta, reflexa. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido. (STF-RE: 576886 RS, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 02/02/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010) g.n.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional.
Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental a que se nega provimento. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (764366 SP, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/04/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 5º V e X CF/88. 1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta ou reflexa ao art. 5º, V e X da Constituição Federal. 5º, V e X, Constituição Federa. 2. Agravo regimental não provido. (563802 DF, Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 10/03/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-01047).
Quanto à Competência, essa é da Justiça Comum, conforme, inclusive julgamento de ADI 3.395, cuja ementa vai transcrita:
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídicoestatutária"(ADI nº 3.395/DF-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006).
No mais, não logrou êxito, também, em demonstrar a repercussão geral necessária a fim de que se possa admitir o aludido Recurso Extraordinário.
Portanto, com base nas razões expendidas, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com respaldo no artigo 1.030, inciso I, alínea a do Novo Código de Processo Civil.