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COVID 19 – MEDIDAS DE ESTADO, PALIATIVAS MAS URGENTES, SÃO NECESSÁRIAS PARA O BEM DA ECONOMIA, DO TRABALHO, DA VIDA
Os empresários, os trabalhadores, a população em geral esperam ansiosas a divulgação de medidas urgentes provenientes do Estado Brasileiro para que possam se tranquilizar e decidir com a razão entre as alternativas possíveis.
Provavelmente 2020 será conhecido no futuro como o ano da pandemia do Novo Corona Vírus, o ano em que a Covid 19 parou a economia do mundo. Não é a primeira e provavelmente não será a última, mas é a maior pandemia deste tempo, e é preciso procurar entendê-la. É o que se pretende neste artigo, na verdade, um retrato escrito do momento atual: um breve panorama do problema, uma abordagem do atual estágio do tema no Brasil, sua repercussão econômica e no mundo do trabalho.
ALTERNATIVAS PARA AS RELAÇÕES TRABALHISTAS COM O COVID-19
É importante que cada emprese avalie individualmente o seu cenário de mercado e perspectivas para os próximos meses para evitar decisões equivocadas, tomadas com base no "efeito manada". A decisão de outras empresas pode não ser a ideal para a sua.
Na semana passada, dia 20/03/2020 foi aprovado e publicado o Decreto Legislativo n 06/2020, que reconhece o estado de calamidade pública, em razão da CONVID-19, cujos efeitos se estendem até 31.12.2020. Na data de hoje foi publicada a MP 927/2020 que trata das providencias emergenciais que os empregados podem tomar a partir desta data em relação aos seus empregados, com vistas a minimizar os efeitos da drástica redução da atividade econômica que já está ocorrendo e deve continuar por mais alguns meses.
O COVID 19 E SEUS EFEITOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
A declaração de situação de emergência é um ato formal realizado pelas instâncias de governo. No Brasil, a Portaria MS/GM 188 (03.02.2020) oficialmente declarou "Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Corona vírus". A Lei 13.979/2020 trata especificamente de situações relacionadas ao Covid 19 e está regulamentada pela Portaria MS/GM 356/2020.
2020 se deparou com o novo corona vírus (Covid 19), que viaja em grande velocidade da China para o mundo. No dia 11 de março de 2020 a OMS – Organização Mundial de Saúde – declarou pandemia, istoé, o reconhecimento de que a doença infeciosa ultrapassou as fronteiras de uma comunidade, região ou um país onde se originou ou estava concentrada. No caso específico, praticamente todos os continentes foram afetados.
MP 905: A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
As novidades trazidas com a MP 905 no tocante à fiscalização do trabalho tem potencial de trazer grandes dores de cabeça ao empresariado, pela ampliação da capacidade fiscalizatória, pelo menos em teoria.
Outro tema abordado pela MP e que merece uma atenção especial é este tratado em nosso terceiro e último artigo da série MP 905, exatamente a Fiscalização do Trabalho. A matéria foi bastante alterada na CLT, como veremos a seguir.
MP 905: O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO
O maior tema tratado pela MP certamente é a criação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Devido ao grande número de novidades em relação aos contratos de trabalho já existentes no ordenamento jurídico, registramos as informações gerais.
Em continuação a nossa série de 3 artigos sobre a MP 905, apelidada de "minirreforma trabalhista", neste texto vamos tratar apenas do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Neste Capítulo a MP recebeu centenas de propostas de alterações, mas vamos trabalhar por enquanto com o texto base e, após votação no Congresso, voltaremos a tratar do assunto já com as disposições legais definidas, se efetivamente aprovadas.
A busca por alterações na legislação trabalhista brasileira continua intensa. A Lei 13.467 modificou uma centena de disposições da CLT e está em vigor desde 11/novembro/2017.
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E COTA DE DEFICIENTES
A ótica empresarial, mais do que simplesmente cumprir a cota legal, pode enxergar na contratação de pessoas com deficiência o papel primordial de integrar as pessoas e as diferentes qualidades no trabalho, incluir e promover o respeito no ambiente de trabalho e, por conseguinte, em toda a sociedade.
A Lei 8.213/91 prevê a integração e reabilitação dos profissionais incapacitados parcial ou totalmente ao trabalho. O trabalhador que esteja em gozo de benefício previdenciário (auxílio doença) e não tenha condições de recuperar sua condição de saúde para o exercício da mesma função deve submeter-se ao processo de reabilitação profissional e não deve ter o benefício cancelado antes de completado o processo e seja considerado reabilitado, em condições de obter rendimentos que lhe garantam a subsistência. (art. 62, Lei 8213/91).