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Petição - Família - Ação de exoneração de pensão alimentícia, tendo em vista a maioridade da alimentanda
Ação de exoneração de pensão alimentícia, tendo em vista a maioridade da alimentanda.
O requerente, através dos autos retro mencionados, ajuizou pedido alternativo de redução e/ou exoneração de alimentos. A R. Sentença acolheu o pedido parcialmente, exonerando em relação à primeira requerida e fixando ....% (.... por cento) para a segunda requerida.
A decisão proferida nestes autos se encontra em grau de Recurso para a Segunda Instância.
A segunda requerida .... completou a maioridade em data de .... de .... de ...., razão pela qual o requerente pretende desonerar-se do encargo.
Em pedido análogo, o MM. Juiz de Direito da .... ª Vara de Família desta Comarca, autos sob nº ...., de DIVÓRCIO POR CONVERSÃO, em que são partes .... e ...., ao pretender exonerar-se do encargo alimentício destinado ao filho que atingiu a maioridade (....), foi proferido o seguinte R. Despacho:
"01. Considerando que bastará ao nobre autor, peticionar nos autos principais em que obrigou-se, trazendo a informação e a prova da maioridade do filho (a).
02. Considerando ainda, que estará exercendo direito potestativo (a que não pode opor-se a outra parte), seria sem propósito a admissão da "lide" em que a sucumbência do filho (a) maior é certa e mais; na condição tal que este não poderá executá-lo por alimentos.
04. Intime-se."
O alimentante é obrigado a pagar alimentos até a maioridade da alimentada, o que já ocorreu. Neste caso, é de DIREITO do alimentante a EXONERAÇÃO da pensão alimentícia prestada à .....
Nesta condições, pelo fato de a segunda requerida ter atingido a maioridade civil em data de .... de .... de ...., é a presente para requerer a exoneração do encargo alimentar, mediante expedição de Ofício ao Departamento de Administração de Pessoal da ...., para cancelamento do desconto de ....% (.... por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, que atualmente são pagos à filha maior, de tudo ciente o Ministério Público, por ser de direito.