Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Piracicaba - SP nº 28 de 06.12.2010 (Dispõe sobre recolhimento de tributos e dá outras providencias
IN SMF/Piracicaba - SP 28/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Piracicaba - SP nº 28 de 06.12.2010
DOM-Piracicaba: 07.12.2010
Dispõe sobre recolhimento de tributos e dá outras providencias.
Considerando problemas verificados no Sistema SIAT em decorrência de pane no servidor junto ao de Centro Informática - CI inviabilizando a emissão de guias e considerando o vencimento do ITBI - IV que ocorre na data da lavratura dos Instrumentos de Transmissão,
Art. 1º Fica autorizado o recolhimento do ITBI - IV - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES com vencimento para o dia 03 de dezembro de 2010, sem os acréscimos relativos à atualização monetária, multa e juros de mora, no primeiro dia útil imediato, ou seja, em 06 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir desta data .