Dilma veta 25 alterações feitas na lei orçamentária de 2013 | Clipping de Educação – APEOC
Dilma veta 25 alterações feitas na lei orçamentária de 2013
A presidente Dilma Rousseff vetou 25 alterações propostas pelos parlamentares à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) de 2013 aprovada no Congresso no último dia 17 de julho.
A LDO orienta a elaboração e a execução do Orçamento anual da União, além de tratar de outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
Os vetos – que contaram com a anuência da equipe econômica do governo federal – foram publicados hoje em edição especial do Diário Oficial da União e deverão ser votados pelo Congresso.
Ao todo, nove artigos foram vetados integralmente por Dilma. Entre eles o que estabelecia a divulgação na internet, por parte das empresas públicas e estatais, dos cargos efetivos, comissionados e de funções de confiança ocupados com os respectivos gastos mensais com pessoal.
No documento, Dilma alega que "os dispositivos podem inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação, prejudicando o poder-dever de transparência ativa do Estado."
Dilma não poupou nem as propostas inseridas no texto da LDO por integrantes do PT como a que estabelecia a divulgação trimestral dos nomes dos devedores e credores inseridos no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).
"Ainda não avaliei os vetos, mas as propostas que apresentei tinham como objetivo a ampliação dos mecanismos de transparência e controle", disse o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), autor da proposta e presidente da Comissão Mista do Orçamento do Congresso.
"Não cabe à LDO, norma de natureza transitória, dispor sobre o acesso a registros do CADIN", justifica Dilma em trecho da Lei.
Durante a votação no Congresso também tinha sido inserido na LDO um texto que tratava da política de valorização dos benefícios da Previdência Social, com valor acima do salário mínimo.
Essa política de valorização para 2013 deveria ser definida em articulação entre as entidades representativas de aposentados e pensionistas e o Executivo. Esse texto também foi vetado por Dilma
"Por não se tratar de regra para a elaboração da proposta orçamentária de 2013, não se coaduna com o objetivo da LDO a discussão sobre a política de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."
No texto da LDO sancionado por Dilma ficou mantido uma previsão de aumento de 7,35% do salário mínimo que deverá passar dos atuais R$ 622 para R$ 667,75 a partir de fevereiro de 2013.
Quanto ao PIB (Produto Interno Bruto), também permaneceu o texto aprovado pelo Congresso com uma estimativa de crescimento de 5,5% no próximo ano.
A inflação, medida com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) é estimada em 4,5%, podendo oscilar entre 2,5% e 6,5%.
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