Desde 30 de maio de 2016, nos termos da Resolução TRE-RS n. 273/2016, o uso do PJe é obrigatório no TRE-RS para a propositura e a tramitação das seguintes classes processuais:
A partir de 2 de maio de 2017, tornou-se obrigatória a utilização do sistema PJe também para as seguintes classes processuais, no âmbito do Tribunal, segundo a Portaria TRE-RS P 46/2017:
Processo Administrativo (PA), para solicitações de requisição de servidor e requisição de força federal.
Prestação de Contas (PC) (a classe Prestação de Contas - PC, é de emprego facultativo para as contas partidárias relativas ao exercício 2016)
Também, a partir do dia 11 de maio de 2018, torna-se obrigatória a utilização do sistema PJe para as seguintes classes processuais, no âmbito do TRE-RS, segundo a Portaria TRE-RS P 77/2018:
Correição (Cor)
Execução Fiscal (EF)
Pedido de Desaforamento (PD)
Recurso em Habeas Corpus (RHC)
Recurso em Habeas Data (RHD)
Recurso em Mandado de Injunção (RMI)
Recurso em Mandado de Segurança (RMS)
Registro de Comitê Financeiro (RCF)
Revisão de Eleitorado (RvE)
Baixe o Navegador PJe e outros aplicativos úteis
Indisponibilidade do sistema do PJe TRE-RS
Com o aumento da demanda de utilização do PJe e, principalmente, pela obrigatoriedade de tramitação dos processos de prestação de contas, com expressivo volume de documentação, estamos disponibilizando a ferramenta "fragmentador de PDF", desenvolvida pela Justiça Federal de Santa Catarina, a fim de adequar-se os arquivos a serem inseridos no processo eletrônico ao limite de 5mb estipulado pela Portaria TSE 395/2015.