STF confirma validade de cota para filmes nacionais nos cinemas - MS Notícias
Por REDAÇÃO17/03/21 às 19H47 atualizado em 17/03/21 às 19H47
"A medida provisória promoveu intervenção voltada a viabilizar a efetivação do direito à cultura, sem, por outro lado, atingir o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à propriedade privada, apenas adequando as liberdades econômicas a sua função social", argumentou.
No voto, Toffoli também sugeriu uma tese que deverá ser seguida em todos os processos sobre o mesmo tema que tramitam em todo o país. "São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância".