por Rafael Henze
Alô, concurseiro fiscal! Tudo bem?
Sou Rafael Henze, Fiscal de Tributos de Niterói, especialista em Direito Tributário e trago hoje algumas considerações em relação a um julgado recente do STJ relacionado a Direito Tributário e que pode ser objeto de cobrança em prova surpreendendo alguns desavisados que insistem em ignorar a jurisprudência focando seus estudos apenas na letra da lei.
Bom, para o concurseiro mais experiente, que já tem certa bagagem em Direito Tributário, não é novidade alguma afirmar que o Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso.
Farei uma breve introdução sobre sanções políticas para situar os que ainda não estão familiarizados com o tema e depois voltamos ao julgado em si. Com a objetividade que o estudo para concurso demanda!
Imagine que a empresa A esteja devendo ICMS ao Estado no qual está situada. O Fiscal resolve, portanto, lacrar o estabelecimento até que o imposto esteja quitado. Agiu de acordo com o ordenamento jurídico seu futuro colega??
É defeso à Fazenda utilizar-se de meios de coerção indiretos para buscar o adimplemento de seus créditos tributários e isso já está mais que pacificado em nossas Cortes Superiores.
Súmula 127-STJ: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado
Se isso é uma novidade para você, aproveite para memorizar essas súmulas e entender a lógica nelas refletida.
Advirto que uma questão abordando diretamente "sanção política" ou cobrando a literalidade das supracitadas súmulas não será das mais complicadas e provavelmente obterá índice alto de acerto entre os que estiverem, de fato, disputando vagas. Entretanto, questionamento a respeito da amplitude do termo "sanção política", ou ainda, que atitudes do Fisco podem nele ser enquadradas, estes sim, podem complicar a vida do candidato.
Aí é que o julgado nos brinda com uma excelente possibilidade de questão!
O Fisco de Sergipe, ao perceber que uma empresa estava com débitos inscritos em dívida ativa fez uma alteração em sua situação cadastral, alterando-a para "inapto", o que acabou lhe trazendo – como era de se esperar – consequências relacionadas ao regime de tributação ao qual estaria vinculada.
Estamos diante de uma atuação fiscal escorreita e diligente em busca da satisfação do crédito tributário ou diante de sanção política?
Por um lado pode-se indagar que a simples alteração de uma situação cadastral constitui liberalidade da Fazenda na busca de uma justa distinção entre quem cumpre e quem não cumpre seus deveres fiscais.
Poder-se-ia argumentar – e assim o fez o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – que esta distinção prestigia o princípio da igualdade, uma vez que reflete um tratamento diferenciado dispensado a contribuintes em situação efetivamente distintas (um pagando o imposto em dia e o outro não).
Entretanto, o referido Ministro foi voto vencido e prevaleceu a tese de que a inclusão ora discutida prejudica o exercício da atividade empresarial do contribuinte e, por conseguinte, configura sanção política, proibida em nosso ordenamento jurídico como devidamente demonstrado no presente artigo.
TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTE. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE "INAPTA". SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 565.048/RS, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que o Estado não pode adotar sanções políticas, que se caracterizam pela utilização de meios de coerção indireta que impeçam ou dificultem o exercício da atividade econômica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, estando o ente público vinculado ao procedimento de execução fiscal para a cobrança de seus créditos, no qual é assegurado ao devedor o devido processo legal.
Hipótese em que a inscrição da empresa no rol de contribuintes considerados inaptos pelo fisco sergipano configura sanção política que dificulta o exercício de sua atividade, inclusive por meio do aumento da carga tributária.
Recurso ordinário provido. Embargos de declaração opostos contra a decisão indeferitória do pedido de liminar prejudicados.
Perceba que de um assunto já amplamente discutido e pacificado pode-se ainda extrair importantes informações com o acompanhamento atento da jurisprudência.
É de se esperar que nesta enxurrada de concursos para a área fiscal que se aproxima este conhecimento seja cobrado e quem a ele teve acesso ou deu a devida importância vai matar uma questão complexa em frações de segundo.
Dúvidas a respeito deste ou de qualquer outro assunto relacionado, pode me procurar!
@rafaelhenze
Graduação: Direito (Universidade Federal do Rio de Janeiro) OAB em Direito Tributário Pós Graduação: Direito Tributário e Financeiro (Universidade Federal Fluminense) Aprovado no Processo Seletivo de Admissão ao Colégio Naval em 2002 Aprovado e classificado entre 41.160 inscritos no concurso para Técnico Judiciário na Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro em 2007 Aprovado e classificado entre 17.683 inscritos no concurso para Fiscal de Tributos do Município de Niterói realizado em 2015 O tempo de preparação suficiente para a aprovação no concurso público dos seus sonhos pode em muito ser encurtado com a adoção de estratégias e instrumentos adequados. Estamos aqui para te ajudar!