STJ proíbe suspensão da Carteira de Motorista e Passaporte de devedor em Execução Fiscal - Multilex
11/07/2019 às 23h07
STJ proíbe suspensão da Carteira de Motorista e Passaporte de devedor em Execução Fiscal
Publicada em 12/07/2019 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário
STJ proíbe suspensão da CNH
Dívida em Execução Fiscal
Napoleão Maia Filho explicou que a lógica de mercado não se aplica às execuções fiscais, pois o poder público já é dotado, pela Lei 6.830/1980, de privilégios processuais. "Para se ter uma ideia do que o poder público já possui de privilégios ex ante, a execução só é embargável mediante a plena garantia do juízo (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execução Fiscal), o que não encontra correspondente na execução que se pode dizer comum. Como se percebe, o crédito fiscal é altamente blindado dos riscos de inadimplemento, por sua própria conformação jusprocedimental", observou.
Em várias oportunidades, o STJ já manifestou que a retenção do passaporte é medida possível, mas deve ser fundamentada e analisada caso a caso. No caso julgado, a coação à liberdade de locomoção foi caracterizada pela decisão judicial de apreensão do passaporte como forma de coerção para pagamento de dívida.
As circunstâncias fáticas do caso mostraram que faltou proporcionalidade e razoabilidade entre o direito submetido [liberdade de locomoção] e aquele que se pretendia favorecer [adimplemento de dívida civil].
Em muitos casos, a suspensão da CNH e do passaporte é medida coercitiva ilegal e arbitrária, uma vez que restringe o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ], por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná [TJPR] que, em execução de condenação por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação [CNH] do ex-prefeito de Foz do Iguaçu/PR Celso Samis da Silva.