Parcelamento de precatórios: veja como pode ficar o pagamento
Matheus Alvarenga 17. novembro. 2021
O parcelamento de precatórios está cada vez mais próximo de se tornar uma realidade e alterar completamente a forma de pagamento desta modalidade de título público.
No dia 9 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a chamada PEC dos Precatórios.
A proposta teve 323 votos a favor e 172 votos contrários, além de uma abstenção. Mesmo com a rejeição de quatro pontos do texto, ele seguirá para análise do Senado, onde terá votação também em dois turnos.
Nessa fase, é preciso que dois terços dos 81 senadores votem a favor da proposta de parcelamento de precatórios, que então passará para a sanção presidencial.
Se a PEC for aprovada, os precatórios federais poderão ser pagos em parcelas. Com isso, alguns títulos, a depender do valor, levarão até 10 anos para serem inteiramente pagos aos credores.
Abaixo, explicamos como fica o cenário caso a proposta seja aprovada, e como isso afeta os credores. Entenda!
Primeiramente, antes de entender o parcelamento de precatórios, é preciso recordar como eles são pagos atualmente no âmbito federal.
Conforme já explicamos em outros artigos, os precatórios federais são títulos de pagamento emitidos após uma ação judicial contra o Governo Federal. Após o julgamento, eles precisam entrar na Lei Orçamentária Anual para, então, serem pagos conforme o calendário da União.
Em resumo, os precatórios são pagos atualmente no prazo máximo de dois anos e meio, em sua totalidade.
Historicamente, a LOA costuma ser publicada em setembro. Com isso, a previsão de pagamento é de até dezembro do ano seguinte, para precatórios expedidos no primeiro semestre.
Já os títulos expedidos no segundo semestre ficam para o ano subsequente, totalizando o prazo máximo de dois anos e meio para o pagamento.
Uma vez sendo listado na LOA, o credor recebe o pagamento do precatório integralmente, de uma só vez. Contudo, se o parcelamento de precatórios federais for aprovado, esse tempo poderá ser muito maior.
Como fica o pagamento com o parcelamento de precatórios?
Caso seja aprovada pelo Senado, o parcelamento de precatórios federais pode se tornar realidade. Com ele, uma vez que forem incluídos na LOA, os credores podem demorar até 10 anos para receber o pagamento total.
O que a PEC define é que, de acordo com o valor do título, o credor poderá ter esse montante parcelado em até uma década.
De acordo com a proposta, o parcelamento de precatórios seria ocorreria, em 10 parcelas anuais, para todos os títulos com valor superior a R$66 milhões
Além disso, também haveria a possibilidade de parcelamento para títulos com valores menores. Assim, os precatórios com valor superior a 2,6% da receita corrente líquida da União também poderão ser parcelados.
Essa porcentagem teria um valor estimado de aproximadamente R$450 mil.
Parcelamento de precatórios: o que foi decidido?
A decisão, até o momento aprovada na Câmara do Deputados, indica que o parcelamento de precatórios acima de R$66 milhões seria feito da seguinte forma: uma entrada de 15% e outras nove prestações anuais de igual valor. Tal medida valeria até 2029.
Para os demais precatórios, seria feito o parcelamento de forma escalonada, a partir dos títulos federais de maior valor até o limite de 2,6% da receita líquida da União. Da mesma forma, seriam 10 parcelas anuais.
Lembrando que esse limite equivale a aproximadamente R$450 mil, um valor estimado.
Apenas abaixo deste valor não haveria o parcelamento de precatórios e o credor receberia em uma parcela única, da forma como é feito atualmente.
Além disso, a PEC também dá margem para o parcelamento de qualquer outro precatório federal.
Mesmo que o ministro da economia Paulo Guedes afirme que existe a possibilidade do pagamento à vista dos precatórios entre R$66 mil e R$450 mil, a proposta permite o parcelamento dos pagamentos, se isso for visto como necessário pelo orçamento federal.
Para isso, seriam considerados os precatórios de maior valor como os primeiros a entrarem na medida.
A PEC que propõe o parcelamento de precatórios foi apresentada pelo Governo Federal com a justificativa de abrir espaço fiscal no Orçamento da União.
Dessa forma, cria-se um teto de R$40 bilhões para estes pagamentos e permite que o benefício assistencial do Auxílio Brasil, no valor de R$400, utilize deste dinheiro para a implantação do programa.
Sem a PEC dos Precatórios, o governo teria que desembolsar R$89,1 bilhões para o pagamento de precatórios em 2022, conforme a LOA apresentada em setembro.
Como consultar pagamento de precatórios?
Para realizar a consulta do pagamento de precatórios, é preciso, primeiramente, entender sobre o calendário de pagamentos. Um precatório expedido precisa ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) para, posteriormente, ser pago.
Caso ele seja incluído até a data de 1º de julho, ele será pago até o último dia útil do ano seguinte. Após esta data, o prazo final é até dezembro do ano seguinte. Ou seja, um precatório emitido neste mês (novembro), tem prazo para pagamento da União até 2023.
Nós já ensinamos como fazer a consulta de precatório, e lembramos que ela deve ser feita junto ao tribunal que emitiu a sentença.
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