Notícias / Direito Cível
01/03/2013 | Sem carência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização
É ilegal a cláusula que estipula prazo de carência de 12 meses para o recebimento dos valores de títulos de capitalização, quando há cancelamento por desistência antecipada ou inadimplência do consumidor no primeiro ano de vigência do contrato. O entendimento é da 3ª Turma do STJ, que, por maioria, negou provimento ao recurso da Real Capitalização e manteve acórdão da Justiça paulista.
Prevaleceu o voto da ministra Nancy Andrighi, para quem "a cláusula ultrapassa os limites do direito". Ela destacou que a fixação de um prazo de carência não é da essência dos títulos de capitalização, como a Real Capitalização alegava, e que não há semelhança entre estes contratos e os de consórcio.
A posição é oposta ao que foi decidido em 2011 pela 4ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1.216.673. Juntas, as duas Turmas compõem a 2ª Seção, que analisa as questões de direito privado no STJ.
A ação civil pública agora decidida foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec). Em primeiro grau, foi declarada a nulidade da cláusula do contrato padrão, em razão da "desvantagem excessiva ao consumidor pela dupla penalidade: a redução do valor a restituir e o prazo".
O juiz determinou ainda que "o prazo de carência para devolução dos valores do consumidor desistente ou inadimplente seja de 15 dias a partir da data em que pleiteada a devolução". A sentença também fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. O TJ-SP apenas reduziu o valor da multa.
A ministra Nancy Andrighi apresentou voto divergente. Ela ressaltou que "do ponto de vista econômico e social, esses títulos de capitalização, ainda que não representem investimento, têm sua importância no contexto brasileiro, em que o grande público bancário não tem a cultura de investimento e poupança, e adere ao contrato motivado pela possibilidade de premiação".
A Superintendência de Seguros Privados (Susep), por meio da Circular nº 365/08, em seu artigo 23, define que a fixação de prazo de carência para resgate antecipado é apenas facultada às sociedades de capitalização. Ela também observou que, ao se desligar do título antes do fim da vigência contratada, independentemente de prazo de carência, o valor a ser devolvido ao aplicador é substancialmente inferior àquele que seria devido ao final do contrato.
Quanto a outro ponto, a ministra entendeu que os títulos de capitalização não são como os contratos de consórcio. Nos planos consorciais, como o fundo formado a partir da contribuição dos integrantes é de propriedade conjunta de todos, o interesse do grupo prevalece sobre o interesse individual do consorciado. Daí, a jurisprudência do STJ de que o desistente de consórcio deverá aguardar o término do grupo para devolução de suas parcelas.
A ministra explicou, porém, que, no caso dos títulos de capitalização, há a formação de um grupo que perdura, ainda que de forma flutuante. "A cada dia há a adesão de novos participantes e a retirada de outros que já cumpriram o prazo contratado. O capital constituído a partir da cota de capitalização é individual e não tem relação com o dos demais participantes", disse.
Acompanharam o entendimento da ministra Nancy, negando o recurso, os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva. (REsp nº 1354963 - com informações do STJ).
22/02/2013 | Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família
A legislação aplicada ao caso visa proteger a entidade familiar, e a casa ocupada pela genitora e o irmão do requerido é impenhorável, já que pertence à organização das pessoas ligadas por laços de sangue.
A Fazenda Nacional não conseguiu, mediante agravo regimental, penhorar o único imóvel de um devedor, que serve de moradia para familiares dele. Consta no processo, originário de Minas Gerais, que o homem mora em uma casa alugada ao lado do imóvel alvo da ação, porque o bem não teria espaço para comportar toda a família. Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF1 julgou o caso.
A União alegou que a legislação considera bem de família aquele onde o devedor reside, e que a ocupação gratuita do bem por outros parentes não seria suficiente para impedir que o imóvel fosse usado para saldar dívidas.
O relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, considerou que o "fato de o executado não morar na residência não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou para a própria manutenção da entidade familiar".
Segundo o magistrado, pode ser aplicado ao caso o art. 1º da Lei 8009/90. A norma diz que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."
O desembargador ainda destacou que a legislação especifica visa a proteger a família, e que o imóvel ocupado pela mãe e o irmão do devedor é um bem de família e, portanto, impenhorável. Em apoio a sua tese, citou farta jurisprudência do STJ, inclusive o julgamento do AgRg no Ag nº 902.919/PE, de relatoria do ministro Luiz Fux, publicada no DJe de 19 de junho de 2008.
Marcelo Grisa - Repórter Jornal da Ordem
13/02/2013 | Conversa telefônica gravada por um dos interlocutores pode ser admitida como prova
A Metalúrgica Fratelli foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil, a título de danos morais, por ter divulgado informações desabonadoras sobre um ex-empregado. O caso foi analisado pela 5ª Turma do TRT4, que reformou sentença do juiz Cláudio Roberto Ost, da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa.
De acordo os autos, o impetrante trabalhou para a empresa entre março de 2001 e junho de 2003. Neste mesmo ano, ajuizou ação trabalhista para cobrar inúmeros direitos que teriam sido sonegados. Após realizar acordo com a ré, passou a sofrer perseguições por parte dos proprietários, que teriam advertido outras firmas da região sobre o processo, afirmando que o trabalhador não seria "confiável". Ele também afirmou que, ao procurar novo serviço, percebeu resistência por parte das empregadoras, sendo informado sobre a existência de uma "lista negra", com nomes de pessoas que ajuizaram ações contra a reclamada.
Tal situação foi confirmada quando, já empregado na Metalúrgica Candeia, recebeu ordem para ir até a acusada realizar uma atividade e foi impedido de ingressar no local, pois a ré ameaçou romper o contrato que mantinha com sua atual empregadora se o reclamante continuasse trabalhando lá. Após uma semana, foi dispensado. Diante destes fatos, pleiteou indenização por danos morais.
A principal prova utilizada por ele foi uma gravação realizada por sua esposa ao ligar para uma sócia da reclamada, como se fizesse parte de outra empresa que teria interesse em admitir o autor. Durante a ligação, recebeu recomendação para não contratar o funcionário, pois ele não era "confiável".
Na 1ª instância, o juiz analisou, primeiramente, se a prova poderia ser aceita no processo. Para ele, a situação equivale a um "flagrante preparado", já que a gravação foi provocada pelo próprio requerente e de maneira premeditada, não havendo, portanto, comprovação da efetiva divulgação de informações desabonadoras. Para embasar seu entendimento, citou decisões sobre o mesmo tema proferidas por outros Regionais e pelo STF. Baseado nesta conclusão, julgou improcedente a ação.
O impetrante decidiu recorrer ao TRT4 para modificar a sentença. Ao relatar o caso, o desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos ressaltou que existem três correntes doutrinárias quando se trata da admissão de provas constituídas por meios ilícitos, sendo duas delas "extremistas". No entanto, ele seguiu o entendimento de que é fundamental a aplicação do princípio da proporcionalidade, analisando os direitos e garantias em discussão e ponderando seus valores jurídicos, já que a inadmissibilidade de uma prova poderia violar outros direitos fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
De acordo com o magistrado, "quando a gravação de conversa é feita por um dos interlocutores, não está caracterizada interceptação telefônica, razão pela qual não se pode considerá-la meio ilícito de obtenção de prova. Considera-se lícita a gravação clandestina, mesmo que o ofendido seja um terceiro, que não participou do diálogo, mas foi citado na conversa e obteve a prova por intermédio do interlocutor". Neste contexto, o julgador decidiu pela condenação da empresa e determinou o pagamento de indenização, no que foi acompanhado pelos demais desembargadores da Turma.
Processo nº: 0001138-61.2011.5.04.0751 (RO)
18/01/2012 | Provimento padroniza escritura de uniões estáveis.
17/01/2012 | Cheques sem fundo emitido pelo ex-marido geram indenização.
A mulher foi negativada pelo banco, solidariamente ao ex-marido, por ele ter emitido 11 títulos sem suficiente provisão de fundos, através de conta conjunta.
O Banco Regional de Brasília foi condenado a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, uma correntista que teve o nome negativado depois que seu ex-marido, com quem tinha uma conta conjunta, emitiu 11 cheques sem fundo, em 2005. Além da indenização, o banco terá ainda que retirar o nome da autora do cadastro de inadimplentes.
A autora foi inscrita no cadastro de inadimplentes por conta da emissão dos cheques sem fundos. Segundo ela, o único responsável é seu ex-marido, já que não assinou nenhum cheque, não havendo, portanto, solidariedade passiva unicamente pela existência de conta conjunta.
Em contestação, o Banco sustentou que a autora não comunicou formalmente a vontade de exclusão da conta, e que a negativação é legal, visto que vigorava, à época da inscrição, a Circular n. 2989 do BACEN que permite a inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos de todos os titulares da conta conjunta.
14/01/2012 | Plano de saúde: suspenso aumento de 99% por mudança de faixa etária.
08/01/2012 | As batalhas judiciais após a perda do familiar.
(REsp 1.185.122).
15/12/2011 | Médico que esqueceu ataduras em abdômen de paciente terá que indenizar.
A autora, que se submeteu a um procedimento cirúrgico para retirada de pedras na vesícula, descobriu a causa de suas dores após três anos, devido uma ultrassonografia.
Um médico foi condenado ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 24 mil, a uma paciente que se submeteu a um procedimento cirúrgico realizado por ele, para retirada de pedras na vesícula. Passados quase três anos, a autora descobriu, por meio de um exame de ultrassonografia, que havia ataduras em seu abdômen.
No pós-operatório, veio a apresentar fortes dores abdominais, vômito e hipertensão, mas, apesar das reações, o médico lhe deu alta. As dores persistiram e o abdômen inchou. A autora procurou outro hospital e ficou internada por sete dias, com diagnóstico de problemas no pâncreas. Mais uma vez sem quadro de melhora, foi a um posto de saúde. Lá, o atestado foi outro: problemas no fígado. Só depois de quase três anos a autora descobriu que havia ataduras em seu abdômen, após realizar uma ultrassonografia.
"Não há dúvidas de que havia material estranho no interior da cavidade abdominal da autora, comprovado pelo exame utrassonográfico e pela declaração do profissional que efetuou o procedimento", anotou o relator da matéria, desembargador Henry Petry Junior.
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJSC reformou parcialmente a sentença da comarca de Joaçaba apenas para minorar o valor da indenização, antes arbitrado em R$ 30 mil.