Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 0011969-31.2016.4.03.0000 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 0011969-31.2016.4.03.0000 SP - Inteiro Teor
HC 0011969-31.2016.4.03.0000 SP
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2016
PROC. -:- 2016.03.00.011969-0 HC 67788
D.J. -:- 11/11/2016
HABEAS CORPUS Nº 0011969-31.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.011969-0/SP
IMPETRANTE : ALBERTO ZACHARIAS TORON
: RENATO MARQUES MARTINS
: RENATA MATIDA POLITI
PACIENTE : NEWTON RIBEIRO MOREIRA
ADVOGADO : SP065371 ALBERTO ZACHARIAS TORON e outro (a)
IMPETRADO (A) : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J DA BOA VISTA>27ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00014753520114036127 1 Vr SÃO JOAO DA BOA VISTA/SP
Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que concedeu a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal em relação ao paciente e ao denunciado Nilson Barbosa Sandoval.
Alega-se, em síntese, negativa de vigência ao art. 299 do Código Penal, pois indevida a aplicação do princípio da consunção ao paciente, eis que o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto ao crime de sonegação praticado, em tese, apenas por Nilson Barbosa Sandoval não poderia ensejar a absorção do delito de falsidade ideológica pelo qual apenas o paciente fora denunciado.
Em contrarrazões o recorrido sustenta a não admissão do recurso ou seu desprovimento.
PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.
I - Os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, em princípio, apresentam existência autônoma. Todavia, no caso sub examen, sua prática teria se dado tão-somente como meio necessário para a consumação da sonegação fiscal, é dizer, tais crimes seriam meio (crimes-meio) para a prática do delito contra a ordem tributária (crime-fim) sendo, portanto, por ele absorvidos.
II - Os recibos inquinados de falso foram apresentados pelo paciente em cumprimento à ordem da autoridade administrativa, o que afasta a imputação dos delitos de falsidade ideológica e de uso de documento falso.
III - Declarada extinta a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária em virtude do pagamento integral do tributo, impõe-se trancar a ação penal.
IV - Ordem concedida para trancar a ação penal originária em relação a ambos os réus.
A admissão do recurso é medida imperativa, pois envolve questão de direito, prescindindo de reexame fático.
Com efeito, o STJ admite que a revaloração de fatos explicitamente admitidos e delineados na própria decisão recorrida não importa na reapreciação do contexto probatório. É o que se denomina de revaloração jurídica dos elementos fáticos delineados pela decisão a quo (precedente: REsp nº 1.151.884/ SC).
Especificamente quanto à análise da aplicação do princípio da consunção, o STJ já consignou ser possível o exame da matéria em sede de recurso especial, desde que não demande ingresso na órbita probatória:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVANTE DA LIDERANÇA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA-BASE E REGIME. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 15. A conclusão pela incidência do princípio da consunção não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento, de fato, vedado na via do recurso especial, consoante o disposto na Súmula n. 7 do STJ. O caso em análise, diversamente, demanda apenas a revaloração de fatos incontroversos já delineados nos autos e de provas já devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada aos tipos penais previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 273, caput, §§ 1º e 1º-B, I e V, do Código Penal, quando presentes no mesmo contexto fático.
16. Ainda que o Decreto Legislativo n. 273/2014 do Senado Federal (norma posterior de caráter mais benéfico) haja sustado os efeitos da RDC n. 52, ainda permanece o rigoroso controle de comercialização das substâncias mazindol, femproporex e anfepramona, justamente em razão da dependência que podem causar. De todo modo, o referido decreto faz menção apenas às substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais, isômeros e intermediários, bem como àquelas que contenham a substância sibutramina, seus sais, isômeros e intermediários, sendo certo que diversas outras substâncias, também sujeitas a controle especial, foram localizadas em poder dos recorrentes (metilfenidato e diazepam), sem o registro no órgão de vigilância sanitária competente (art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal).
17. As alegações de que não ficou demonstrado o elemento subjetivo especial dos agentes, não adveio perigo concreto da conduta dos recorrentes, não foi vulnerada a saúde pública (porquanto os medicamentos seriam apenas para uso pessoal), não foram tratadas, nem ao menos implicitamente, no acórdão impugnado, motivo pelo qual incide o enunciado nas Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, aplicadas por analogia ao recurso especial.
18. Com o afastamento da condenação relativa ao crime de tráfico de drogas, não há como subsistir a condenação pelo delito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o qual fica caracterizado somente se houver associação estável e permanente voltada para o fim de praticar, reiteradamente ou não, apenas os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n. 11.343/2006.
19. Aplicado o princípio da consunção, fica prejudicada a análise da pretendida redução da pena-base aplicada tanto em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 quanto em relação ao delito descrito no art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do Código Penal, devendo os autos retornar ao Juízo de primeiro grau, a fim de que, em razão da nova capitulação jurídica dada às condutas praticadas pelos recorrentes, realize nova dosimetria da pena.
20. Uma vez evidenciado que a recorrente exerceu papel de liderança na atividade criminosa, deve ser mantida a incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. O fato de a recorrente ser companheira do corréu - e, portanto, o fato de se tratar de relação familiar - não obsta, por si só, o reconhecimento da agravante, porquanto não afasta, de per si, a circunstância de haver ela coordenado ou dirigido a prática delitiva.
21. Não obstante os recorrentes fossem tecnicamente primários ao tempo do delito e possuidores de bons antecedentes, mostra-se inviável a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em razão da existência de elementos concretos que levaram a crer que os acusados se dedicavam a atividades criminosas, tendo em vista ter sido suficientemente comprovada a união estável e permanente entre eles para o fim de praticar crimes, notadamente o delito descrito no art. 273 do Código Penal.
22. Uma vez que foi reconhecida a incidência do princípio da consunção, caberá ao Magistrado de primeiro grau, ao reanalisar a dosimetria da pena, reavaliar o regime inicial de cumprimento da reprimenda, com observância às disposições contidas no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
23. Recurso especial parcialmente provido, nos termos do voto do Ministro Rogerio Schietti.
(REsp 1537773/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 19/09/2016)
Consoante consta da denúncia ofertada pelo parquet federal, o paciente foi denunciado pela prática do crime do art. 299 do CP, enquanto o investigado Nilson Barbosa Sandoval foi denunciado como incurso no art. 304 do CP.
O colegiado entendeu que a "extinção da punibilidade do crime previsto no art. 1º, da Lei nº 8.137/90" praticado por Nilson, "em face da quitação do débito tributário", abrangeria os delitos citados acima, inclusive aquele praticado pelo paciente, ao argumento de que "a falsificação e o uso do documento falso foram cometidos unicamente com a intenção de reduzir ou suprimir tributo".
Pesquisa na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça revela a inexistência de julgado que enfrente especificamente a tese invocada pelo parquet federal, qual seja, a possibilidade de o delito de sonegação fiscal, que somente o investigado Nilson teria praticado, absorver - pela incidência do princípio da consunção - o crime de falsidade ideológica pelo qual apenas o paciente foi denunciado.
Desse modo, constituindo uma das finalidades do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado dispositivo da legislação federal, de rigor a admissão do presente reclamo.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/404621508/habeas-corpus-hc-119693120164030000-sp/inteiro-teor-880965709
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0219997-86.2006.3.00.0000 SP 2006/0219997-1
HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO DO SEMI-ABERTO. 1. Se as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP ) foram consideradas favoráveis, ensejando inclusive a …