Base de Cálculo: Não inclusão das mercadorias doadas ou bonificadas
Base de Cálculo: Não inclusão das mercadorias doadas ou bonificadas
Não, pois de acordo com a norma de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Decreto nº 7.212/2010 , este imposto será devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico de que decorra a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.
Portanto, quando da composição da Base de Cálculo (BC) do IPI deverá ser incluído também o valor daquelas mercadorias remetidas aos clientes a título gratuito, em operação de doação ou bonificação.
Base Legal: Arts. 35, caput, II, 39 e 190, caput, II do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 04/05/20).
Este material foi escrito no dia 15/10/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 04/05/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Consulting. Base de Cálculo: Não inclusão das mercadorias doadas ou bonificadas (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6376. - Acesso em: 05/07/2020."