De Defesa De
COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DE PRERROGATIVAS DOS
Comissão Permanente de Defesa de Prerrogativas
Art. 1º - Este regimento estabelece a composição, competência e regulamento interno da Comissão Permanente de Defesa de Prerrogativas (CPDP) dos Oficiais de Registro de Imóveis, no âmbito da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP).
Art. 2° - A CPDP é composta por 5 membros indicados pelo Conselho Deliberativo da ARISP entre aqueles que o integram e enquanto mantiverem essa condição.
§ Único - Os membros indicados escolherão, entre eles, um presidente e um vice-presidente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
Art. 3° - O prazo do mandato dos membros da CPDP será coincidente com o prazo do mandato dos membros do Conselho Deliberativo da ARISP, permitida a recondução por mais 2 (dois) mandatos consecutivos, inexistindo limitação de indicação em mandatos alternados.
§ Único - Ocorrendo a vacância de cargo da CPDP, antes do término do mandato, o substituto será indicado pelo Conselho Deliberativo da ARISP.
Art. 4° - A CPDP atuará na defesa de todos os direitos e prerrogativas dos Registradores Imobiliários, de modo a assegurar, dentre outros, a independência no exercício de suas funções, bem como a dignificação da atividade e o respeito ao ordenamento jurídico por parte de todos os que interagem com a atividade registral imobiliária.
§ Único No exercício de suas funções, a CPDP tomará em consideração os deveres impostos aos Registradores Imobiliários.
Art. 5° - No exercício de suas atribuições, à CPDP compete:
I - Analisar se determinada questão ofende ou não direitos e prerrogativas dos Registradores Imobiliários.
II - Avaliar e propor a participação da ARISP em processos e procedimentos judiciais e administrativos, como parte ou como amicus curiae,
III - Sugerir que a ARISP proponha mudanças legislativas ou normativas,
IV - Sugerir a realização de eventos e seminários com agentes da Administração Pública, do Poder Judiciário e de setores da sociedade,
V - Propor o envio de mensagens e/ou requerimentos a entidades de classe, inclusive de outras especialidades do serviço extrajudicial,
VI - Aprovar a prestação de auxílio jurídico da Arisp a associados, quando necessário,
VII - Propor a realização de cerimônias de desagravo,
VIII - Propor a representação de agentes públicos, de autoridades, sejam elas judiciais ou não, e de particulares que ofendam os direitos e prerrogativas dos Registradores Imobiliários.
IX - Efetivar outras medidas que caibam em seu escopo.
§ 1º - Para possibilitar o pleno exercício de suas atribuições, em todos os procedimentos administrativos e judiciais encaminhados para manifestação da ARISP, que envolvam direitos dos Registradores Imobiliários ou lhes criem quaisquer obrigações, sejam eles endereçados pelo E. TJSP, CNJ ou qualquer outra instituição, a CPDP deve ser previamente ouvida e ter acesso irrestrito a todos os documentos pertinentes.
§ 2º - Nos casos arrolados no "caput", exceto o do inciso VI, após sugestão/avaliação/proposição do CPDP a questão será submetida à apreciação e deliberação definitiva do Conselho Deliberativo da ARISP pelo e-mail institucional ou, em casos de maior complexidade, na primeira reunião subsequente, com inclusão automática na pauta.
§ 3º - Sendo de caráter urgente as sugestões/avaliações/proposições da CPDP serão encaminhadas à Diretoria, que decidirá, ad referendum do Conselho Deliberativo. A decisão da Diretoria terá efeitos até a primeira reunião subsequente do Conselho Deliberativo, que deverá deliberar sobre o assunto.
§ 4º - Nos casos do inciso VI, que se referem a assuntos de interesse individual do associado e que, portanto, não se amoldam ao inciso II, ambos do "caput", caberá ao Departamento Jurídico avaliar se a pretensão é legítima e lícita, caso em que prestará o auxílio solicitado. Em caso de dúvida ou sempre que entender necessário, o Departamento Jurídico consultará previamente a CPDP.
Art. 6º - A atuação da CPDP será sempre formal, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste regimento.
Art. 7º - A CPDP atuará de ofício ou mediante solicitação de qualquer associado da ARISP.
§ Único - A atuação de ofício ocorrerá por iniciativa da CPDP, quando tomar conhecimento de fato que atinja, de forma indeterminada, o exercício da função pública e/ou registradores imobiliários.
Art. 8º - Os requerimentos ou fatos que ensejem a atuação da CPDP, serão enviados à ARISP, por meio eletrônico, com identificação do associado e dos fatos a serem apurados.
§ 1º - Em se tratando de atuação de ofício da CPDP, caberá ao presidente reduzir a termo os fatos, procedendo na forma disposta nos parágrafos deste artigo quanto aos atos posteriores.
§ 2º - É de responsabilidade do solicitante a apresentação de informações e documentos indispensáveis à apuração dos fatos.
§ 3º - Enviado requerimento e todos os documentos indispensáveis à análise da solicitação, o presidente designará um relator entre os membros da comissão que formalizará parecer em até 5 dias úteis, para os fins previstos no art. 5º deste regimento.
§ 4º - Se o relator considerar insuficientes a narrativa dos fatos e/ou os documentos apresentados para a análise da solicitação, providenciará a notificação do solicitante para complementação no prazo de 5 dias úteis, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de nova solicitação pelo interessado, em novo procedimento.
§ 5º - O relator dará ciência de seu parecer aos demais membros da CPDP, que votarão em até 5 dias úteis, prevalecendo a decisão da maioria de seus membros.
§ 6º - Na hipótese de rejeição do pedido, a parte interessada poderá apresentar recurso em até 5 dias úteis, ao Conselho Deliberativo da ARISP, na forma prevista no caput deste artigo.
§ 7º - O Conselho Deliberativo apreciará o recurso na primeira reunião posterior à interposição do recurso.
Art. 9º - A CPDP manterá registros e arquivo, na sede da ARISP, dos procedimentos, das proposições e seus antecedentes, de precedentes jurisprudenciais de seu interesse, devidamente organizados, e das atas de todas as suas reuniões.
§ Único - Para o desempenho de suas funções, a CPDP poderá requisitar o auxílio do Departamento Jurídico e da Secretaria.
Art. 10º - Todo o associado que enfrentar violação ou ameaça de lesão a prerrogativas, ainda que não objetive qualquer atuação da CPDP, poderá noticiar a ocorrência dessa circunstância em virtude da possibilidade de impacto da prática sobre os Registradores Imobiliários.