Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-26.2016.8.12.0000 MS 140XXXX-26.2016.8.12.0000 - Inteiro Teor
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14070892620168120000_48ecd.pdf
3ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 1407089-26.2016.8.12.0000
Agravante: Luiz Carlos Defendi
Advogado (s):Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (6232/MS)
Agravado: Agricase Equipamentos Agrícolas Ltda
Luiz Carlos Defendi , qualificado nos autos da ação de obrigação de fazer que promove contra o Agricase Equipamentos Agrícolas Ltda , irresignado com a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, que indeferiu seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela interpôs o presente recurso de apelação cível.
Alega, em síntese, que adquiriu duas máquinas agrícolas da agravada, contudo, essas foram entregues com atraso e com diversos defeitos, os quais até agora não foram totalmente sanados.
Argumenta que as máquinas devem ser trocadas por outras novas em razão dos vícios e defeitos apresentados, que impossibilitam o requerente de realizar a colheita do milho safrinha que se inicia nos próximos dias, obrigando-se o agravante, ainda, a apresentar cópia do contrato de financiamento.
Aduz que se tratando de relação de consumo, o ônus da prova deve ser invertido, determinando-se providência de natureza cautelar para que seja realizada perícia na colheitadeira e na plataforma, com o fim de confirmar os defeitos e vícios alegados pelo agravante.
Em vista destas considerações, pleiteou a concessão do efeito ativo ao agravo, determinando-se ao agravado a troca imediata da colheitadeira automotriz marca CASEIH -modelo 4130 - Axial - Flow - Dual Monitor de Rendimento e da Plataforma Corte 25 Pés ou a conversão do pedido de tutela antecipada em diligências invertendo o ônus da prova em favor do agravante, determinando providencia de natureza cautelar para designar a
perícia na colheitadeira e plataforma com o fim de confirmar os defeitos e vícios alegados pelo agravante, bem como a entrega de cópia do contrato de financiamento realizado pelo Banco indicado pela Requerida ) - CNH Capital -Agência Curitiba-PR.
x Antecipação de tutela recursal
No caso vertente, é de rigor indeferir a antecipação de tutela recursal porquanto não se vislumbra, em juízo perfunctório, a existência de relevantes elementos de convicção capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano e dano de risco ao resultado útil do processo.
Em análise preliminar, no atual estágio do processo, não se vislumbra a probabilidade do direito, isto porque não há prova de que os problemas constatados nas máquinas agrícolas adquiridas pelo agravante persistam, ou que sejam de tal monta que inviabilizem a colheita. Embora a prova dos autos deixe pistas da existência de vícios no produto, os fatos indicam que o agravado vem se prontificando a resolver os problemas (Documento de fl. 44) e que, ao que se denota, a colheita pode ter sido realizada, de conformidade com o e-mail de fl. 45 onde o agravante afirma: "a colheitadeira apresentou melhoras, mas ainda ficou apresentando uma leve perca pro lado direito, o que deixa nós com dúvidas se a máquina vai realmente conseguir colher na safra de 2017" (sic).
Outrossim, caso fosse concedida a tutela recursal pretendida, restaria esgotado o objeto deste agravo que é, justamente, a concessão da tutela antecipada para que sejam trocados os maquinários.
Em relação à entrega do contrato de financiamento, não se verifica qualquer urgência, razão pela qual também neste ponto a tutela recursal deve ser indeferida.
Ademais, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova
e cautelar de realização de perícia, não houve pronunciamento em primeiro grau, razão pela qual resta obstado o conhecimento de tais questões nesta instância, sob pena de julgamento per saltum.
Em vista destas considerações, hei por bem receber o recurso somente no efeito devolutivo.
Por todo o exposto, nego o pedido de tutela recursal e recebo o recurso de agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.
Campo Grande, 7 de julho de 2016.
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