Holdings: Licitações nacionais como instrumento da efetivação dos princípios constitucionais do desenvolvimento nacional e do incentivo ao mercado interno
Licitações nacionais como inst...
Examina a legislação infraconstitucional relativa às políticas de desenvolvimento nacional e ao incentivo ao mercado interno, tendo em vista os impactos da Medida provisória n. 465, de 2010, na instauração de licitações nacionais e internacionais.