A reforma trabalhista e suas consequências | Diário do Rio
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Sindical out 9,2018 22 0 digitalzoe
Além de precarizar a relação de trabalho através da terceirização de todas as atividades das empresas, além de aumentar o exército de trabalhadores sem carteira de trabalho, além de jogar milhares de trabalhadores na informalidade, e além de aumentar consideravelmente o desemprego — mais de 13 milhões de desempregados —, a reforma trabalhista está afetando de forma negativa os direitos dos trabalhadores mais organizados sindicalmente.
As mais recentes vítimas são os bancários, onde seus representantes (sindicatos) em nível nacional pactuaram com os banqueiros (a classe mais rica e poderosa dos empregadores), uma convenção coletiva com cláusulas que afetam diretamente direitos adquiridos há mais de meio século. No caso mais gritante, a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, contrariando inclusive o art. 224 da CLT. Detalhe importante: a convenção coletiva de trabalhos dos bancários tem repercussão em todo país.
A cláusula em questão é a 11ª, sobre gratificação de função que assim dispõe:
"O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas.
Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função nos moldes da presente cláusula, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018.
Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente:
b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo."
Em síntese, é o seguinte: vários bancários recebem gratificação de função, mas não tem cargo de confiança. Entretanto, os bancos entendem que sua jornada de trabalho é de oito horas diárias e não seis. Pelo acordo convencionado, a partir de 1º de dezembro de 2018, os bancários que recebem gratificação de função e ingressarem com ações judiciais pleiteando as 7ª e 8ª horas extraordinárias, em caso de sucesso será compensado nos valores recebidos a título da já citada gratificação.
Essa cláusula é, repita-se, extremamente nociva aos bancários inseridos nesse contexto, pois, pela reforma trabalhista, o negociado prevalece sobre o legislado. Mas sempre há uma luz no fim do túnel. Entendo que, muito embora essa proposta da Fenaban tenha sido aprovada pela categoria em assembleia, sempre prevalecerá o direito individual de cada um dos bancários.