Curso avançado de Regularização Fundiária Urbana (REURB) - 3ª edição - ESDM - Escola Superior de Direito Municipal
Data e horário: 19/03/2020 às 09h00
Data encerramento: 20/03/2020 às 17h30
Dias e horas: 19 e 20/03/2020, das 9h às 12h30min e das 14h às 17h30min
A Lei federal 13.465/2017 instituiu para a REURB as normas gerais e os instrumentos aplicáveis, delegando aos municípios o protagonismo no processo de reconhecimento e titulação da posse.
O curso tem como objetivo fornecer aos participantes todos os aspectos que envolvem o trabalho de regularização fundiária, fornecendo elementos básicos para aplicação desta política pública pelos municípios, com enfoque especial na Lei Federal sobre a matéria – 13.465/17 e no seu Decreto regulamentador.
Trata-se de matéria multidisciplinar que envolve participação de vários setores dos entes públicos como habitação, planejamento urbano, urbanismo, meio ambiente, serviço social e jurídico, entre outros.
1. Histórico da regularização fundiária e contextualização
2. Lei Federal n. 13.465/17 – REURB – aspectos gerais
3. Modalidades e espécies de REURB - Reurb-S, Reurb-E e Reurb inominada: Procedimento - requerimento, classificação, processamento e análise administrativa, notificação, elaboração do projeto de regularização fundiária, saneamento, decisão da autoridade competente, expedição da CRF, encaminhamento ao Registro de Imóveis
4. Atos administrativos da REURB: teoria
5. CEJUSC
7. Demarcação do perímetro (modelo de planta e memorial)
8. Projeto de regularização fundiária – Lei Federal Nº 13.465/17, elementos exigidos e critérios técnicos
9. Regime das áreas de preservação permanente
10. Infraestrutura essencial
11. Regularização da edificação e direito da lage
12. Atos administrativos da REURB: modelos
13. Apresentação casos já finalizados de REURB-S e REURB-Inominada
14. Controvérsias e forma de atendimento às Impugnações do Registro de Imóveis
15. Limites legais à REURB
16. Instrumentos jurídicos para titulação dos moradores
17. Enfoque especial para legitimação fundiária e legitimação de posse - fluxograma de tramitação de processo administrativo, coleta de documentos (documentos pessoais e de comprovação da posse), análise técnico jurídica de cada situação
19. Novos documentos - modelos
Vanêsca Buzelato Prestes – advogada, Procuradora Municipal de Porto Alegre, atuando como chefe da na Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária. Doutora em Direito pela Universitá Del Salento em Lecce/Itália, Mestre em Direito pela PUCRS.
Maria Goretti Framil - Registradora substituta do Setor de Condomínios e regularizações da 3ª Zona do Registro de Imóveis
Profissionais – R$ 320,00;
Membros de órgão públicos, estudantes de pós-graduação, associados e grupos de 3 – R$ 300,00;
Estudantes de graduação – R$ 160,00
Formas de pagamento: Empenho (enviar por e-mail), depósito, transferência, boleto bancário (PagHiper) ou cartão de crédito (PagSeguro).