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Governador sanciona PL que restringe venda de desbloqueador de celular
Alckmin também firmou 14 parcerias com prefeituras para implantação da Atividade Delegada, delegação da fiscalização de trânsito e curso de capacitação de guardas municipais
qua, 06/05/2015 - 15h28 | Do Portal do Governo
O governador Geraldo Alckmin sancionou, nesta quarta-feira, 6, o projeto de lei que restringe a venda de aparelhos que alterem ou desbloqueiem o IMEI (International Mobile Equipment Identity) – número de identificação dos celulares. A medida, formulada pelo governador e pelo secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, deverá contribuir para a redução de roubos e furtos de celulares.
"Essa é uma lei inédita no país para coibir duramente roubo e furto de celular. Todo aparelho tem seu numero próprio, seu RG. Se perder, for roubado ou furtado, deve-se comunicar a polícia, a polícia comunica as empresas e o telefone é bloqueado. Agora, as empresas que desbloqueiam o IMEI deverão ser cadastradas na Polícia Civil para que não haja ação criminosa", explica o governador.
O Projeto de Lei 46/2015, que restringe a venda de aparelhos que alterem ou desbloqueiem o IMEI, determina que os estabelecimentos que quiserem comercializar o aparelho desbloqueador devam ter autorização prévia do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade) da Polícia Civil. Para os comércios que descumprirem a lei, está previsto o cancelamento de sua inscrição estadual – ICMS – e apreensão do estoque irregular. Os sócios do estabelecimento também poderão, por cinco anos, ser impedidos de exercer esse ramo de atividade e proibidos de solicitar inscrição de nova empresa do tipo.
Em fevereiro, o secretário da Segurança se reuniu com as principais operadoras de telefonia e criou uma resolução (SSP 3/2015) determinando que o Departamento de Inteligência (Dipol) peça o bloqueio de celulares roubados e furtados no prazo de até 12 horas. Com o IMEI bloqueado, o celular deixa de funcionar – o que ajuda a coibir o roubo e furto dos aparelhos.
Sendo assim, a medida que restringe a venda dos desbloqueadores será uma ação complementar no combate aos furtos e roubos de celulares, já que estes aparelhos são usados pelos receptadores para desbloquear os IMEIs desses celulares.
Ainda durante o evento, o governador assinou 14 convênios e termos de cooperação com prefeituras – três para a implantação e um para prorrogação da Atividade Delegada, oito para delegação da fiscalização de trânsito, um para capacitação de guardas municipais e um para serviços do Corpo de Bombeiros.
Ainda serão assinados mais seis convênios com os municípios de Barretos, Gavião Peixoto, Parisi, Ourinhos e Birigui. Esses 20 convênios, com 19 municípios, são o terceiro lote do ano e representam investimento de R$ 3,8 milhões.
As cidades de Marília, Mirandópolis e São Miguel Arcanjo assinaram convênio para implantação da Atividade Delegada. O programa já funciona em outros 53 municípios, incluindo a capital. A medida permite que policiais militares trabalhem voluntariamente em suas folgas para auxiliar em serviços de fiscalização municipal, como no combate ao comércio ambulante ilegal ou irregular. A remuneração é paga pela Prefeitura.
Em Marília serão empregados 12 PMs por dia, em Mirandópolis serão três e em São Miguel Arcanjo até 80 por mês. Os convênios terão vigência de três anos em Marília e Mirandópolis e de um ano em São Miguel Arcanjo.
Também foi assinado o aditivo para prorrogar o programa que já existe no município de Sorocaba e o mesmo aditivo será assinado com Ourinhos.
Foram firmadas parcerias para que a Polícia Militar possa aplicar multas a motoristas que cometerem infrações de trânsito em 8 cidades: Bastos, Cordeirópolis, Iracemápolis, Ribeirão Bonito, São Simão, Novo Horizonte, Tabatinga e Nipoã. Os convênios terão duração de cinco anos. Ainda serão assinados com Barretos, Gavião Peixoto e Parisi.
Um termo de cooperação foi firmado entre a Secretaria da Segurança e a Prefeitura de São Paulo para a realização do Curso de Atualização Operacional para guardas municipais. As aulas serão ministradas pelos professores da Academia de Polícia Civil "Doutor Coriolano Nogueira Cobra". A parceria será feita por 12 meses e também poderá ser estendidas por mais cinco anos. O mesmo convênio também será assinado com Birigui.
O último convênio foi firmado com a cidade de Campinas para a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento por parte do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Ainda será assinada parceria para a construção da unidade das Equipes de Perícias Criminalísticas e Médico-Legais de Ourinhos, que receberá um investimento de R$ 3.907.081,58.