Norma: CIRCULAR Órgão: Conselho Federal de Medicina - Setor Juridico
Número: 210 Data Emissão: 10-03-2015
Ementa: Permite aos CRMs divulgar no site da entidade a fotografia de seus médicos inscritos.
CIRCULAR CFM Nº 210/2015 - SEJUR
Considerando que nas reuniões de Presidentes dos dias 06/08/14, 15/10/14 e 05/11/14 foi discutida e aprovada a Nota Técnica de Expediente SEJUR nº 058/2010, o Conselho Federal de Medicina orienta aos Conselhos Regionais de Medicina que:
1. A publicação da fotografia (imagem) do médico inscrito nos Conselhos de Medicina seja no site ou em jornal da categoria não viola o art. 5º, X, da Constituição da Federal.
2. A publicação da fotografia de todos os inscritos nos Conselhos de Medicina no site do CFM ou dos Conselhores Regionais, ao lado das demais informações cadastrais, tais como o nome completo do médico, endereço profissional, número de inscrição, telefone profissional e especialidade seria uma importante ferramenta que a era digital colocaria à disposição de todos os interessados em obter informações corretas de uma fonte segura.
3. O direito à informação é constitucionamente assegurado no art. 5º , incisos XIV e XXXIII, in verbis:
"XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
4. Para haver a publicação da fotografia do médico no site do CFM ou nos Conselhos Regionais de Medicina ou em seus jornais periódicos, juntamente com os demais dados cadastrais, não é necessária a autorização expressa do mesmo. Que esta publicação reveste-se de interesse geral, estando afeta às atividades do CFM e Conselhos Regionais de Medicina, enquanto órgão da Administração pública, de bem informar o cidadão sobre a carreta identificação dos médiso inscritos em seus quadros.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos complementares e aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e consideração.
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