Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.574 de 05.04.2002 (Dispõe sobre o registro e a utilização do crédito fiscal do ICMS, referente a operações
Res. SERC - MS 1.574/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.574 de 05.04.2002
DOE-MS: 08.04.2002
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 258 do Regulamento do ICMS (aprovado pelo referido Decreto);
CONSIDERANDO que, para gerar crédito do ICMS, o documento fiscal, além de ser emitido com a observância dos requisitos regulamentares, deve espelhar a efetiva realização de uma operação ou prestação relativas à circulação de bens ou mercadorias;
CONSIDERANDO que é dever do Estado perquirir, por todos os meios disponíveis, a idoneidade dos documentos fiscais geradores de crédito fiscal do ICMS,
Art. 1º O registro e a utilização dos créditos fiscais do ICMS, decorrentes de operações com produtos da agropecuária, inclusive animais vivos, e de origem extrativa, inclusive quando beneficiados, com insumos básicos da agropecuária e com mercadorias e bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento do produtor rural e da utilização de serviços de transporte e de comunicação, devem ser controlados na forma desta Resolução.
Parágrafo único. Quando beneficiários dos créditos fiscais referidos no caput, os contribuintes do comércio e indústria, inclusive cooperativas, e os da agropecuária autorizados em regime especial a escriturar livros fiscais, sujeitos ao pagamento do ICMS à vista de cada operação ou prestação, somente podem utilizá-los depois de reconhecidos e autorizados.
DA ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS
Art. 2º É atribuição:
I - dos Postos Fiscais, certificarem a entrada em território do Estado, de gado em pé, de couro vacum, de produtos da agricultura e de origem extrativa in natura, de insumos básicos para ( continua ... )