Fuga de local de acidente de trânsito é crime, reafirma STF - JuriNews
Fuga de local de acidente de trânsito é crime, reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente. Por maioria de votos, o Plenário julgou lógica a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35, prevalecendo o entendimento de que a norma não viola a garantia de não autoincriminação.
Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentava que os tribunais de justiça dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina, assim como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, têm declarado a inconstitucionalidade do dispositivo.
Isso com o entendimento de que, ao tipificar como crime "afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída", ele terminaria por impor ao motorista a obrigação de colaborar com a produção de provas contra si, o que ofenderia os princípios constitucionais da ampla defesa e da não autoincriminação, como consta no artigo 5º da Constituição Federal.
Para o ministro Edson Fachin, a evasão do local do acidente não constitui exercício do direito ao silêncio ou de não produzir prova contra si mesmo, direitos que limitam o Estado de impor a colaboração ativa do condutor do veículo envolvido no acidente para produção de provas que o prejudiquem. Segundo ele, a previsão do CTB está em consonância com o escopo da regra convencional de "aumentar a segurança nas rodovias mediante a adoção de regras uniformes de trânsito".