PEC do deputado Odelmo Leão é aprovada na CCJ da Câmara – Odelmo Leão
PEC do deputado Odelmo Leão é aprovada na CCJ da Câmara
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Odelmo Leão, que injeta R$ 60 bilhões em recursos para a saúde e assistência social dos municípios, foi admitida, nesta quarta-feira (1o), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A PEC 6/2015 segue agora para uma comissão especial a ser constituída pela mesa diretora da Casa.
A alteração aumenta as transferências para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por meio da inclusão da Contribuição Social (CSLL + Cofins) ao atual cálculo do Fundo destinado aos municípios. Hoje, ele conta apenas com recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A inclusão das duas novas contribuições injetará, em quatro anos, cerca de R$ 60 bilhões ao FPM.
"Diante da constatação da incapacidade financeira que sofrem os municípios, a Proposta de alteração da Constituição visa restabelecer o reequilíbrio nos repasses, incluindo na divisão as contribuições, atualmente, exclusivas da União", disse o deputado federal uberlandense e autor da PEC admitida na CCJ nesta quarta-feira.
Ex-prefeito de Uberlândia por dois mandatos consecutivos, o parlamentar aponta que os recursos das administrações municipais foram reduzidos, principalmente, por meio de medidas do governo como desonerações fiscais e isenção de impostos que compõe a base dos recursos do FPM.
"A PEC 6 foi meu primeiro ato depois que retornei à Câmara, após 12 anos, e tenho minhas justificativas. Os instrumentos que repassam o FPM para os municípios são aqueles que o governo isenta o IPI, e isso atinge diretamente os municípios brasileiros", observa o congressista.
A Constituição determina que se invista 15% em saúde. "Quando fui prefeito de Uberlândia, investia 30% de recursos próprios em saúde pública, porque minha intenção sempre foi e sempre será o bem estar do meu povo", disse.
Nas áreas sociais, grande parte dos custos também recai aos municípios brasileiros. "A minha intenção é provocar a discussão na comissão especial e encontrar o melhor caminho para fazer essa distribuição de recursos mais isonômica", afirmou o deputado.
"Já assisti várias crises no nosso País, mas nunca vi uma tão grave quanto a atual e ela atinge frontalmente os municípios brasileiros", completa.
Uberlândia, considerado um município rico, com orçamento de mais de R$ 1,8 bilhão, teve um saldo no fim do mês de maio de R$ 500 milhões de restos a pagar e empenhos, conforme relatórios de execução financeira do município. "Isso representa aos fornecedores do município um colapso econômico e mais desemprego", disse Odelmo Leão.
Cabe enfatizar que antes da Constituição Federal de 1988, as transferências para o FPM representavam, em média, 9% do conjunto das receitas da União. Hoje esta proporção está em torno de 6%. "Isto se deve às desonerações fiscais que vêm sendo concedidas pelo governo federal mediante redução dos tributos que constituem a base de cálculo do FPM", pondera Odelmo Leão.
Já as contribuições – que não entram no rateio com os municípios – significavam, antes de 1988, somente 10,8% daquele conjunto de receitas, subindo nos dias atuais para expressivos 62% dos recursos que a União arrecada.
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