TRT atende pleito da OAB/RJ e mantém sistema e-DOC | OABRJ
21/06/2016 - 17:31 | última atualização em 27/06/2016 - 14:31
A OAB/RJ reitera aos advogados militantes na Justiça Trabalhista que o sistema e-DOC foi mantido em funcionamento pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT), após requerimento do presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz. Devido ao corte de orçamento na Justiça do Trabalho, o tribunal havia decidido suspender temporariamente as atividades, já que a impressão das peças encaminhadas através do sistema cabe ao TRT.
O sistema e-DOC permite a partes, advogados e peritos utilizarem a internet para a prática de atos processuais dependentes de petição escrita, no caso dos processos físicos. A transmissão de processos físicos por meio eletrônico está mantida, mas, desde 5 de maio, a impressão da petição não caberá mais ao tribunal.
Segundo o Ato nº 52/2016, publicado em 25 de abril, "as partes, advogados e peritos deverão enviar petição por meio físico, no prazo de cinco dias corridos, contados do término do prazo processual, e nos atos que não obedeçam a prazos, após o interregno de cinco dias corridos, contados do envio da petição eletrônica, sob pena de preclusão, na forma da lei processual em vigor".