Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10687160002691001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10687160002691001 MG - Inteiro Teor
APR 10687160002691001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO, EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE E OMISSÃO DE SOCORRO - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - QUESTÃO NÃO LEVANTADA EM PLENÁRIO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CRIMES CONEXOS - EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DO CTB)- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE SUPERIOR DESTE TRIBUNAL - ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE SOCORRO (ARTIGO 304 DO CTB)- SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - DECOTE DE OFÍCIO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PENA NÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 571, VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. A Corte Superior deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB, ao julgar o incidente de inconstitucionalidade 1.0000.07.456021-0/000, sob o fundamento de que a permanência do réu no local do acidente implica auto-acusação ou reconhecimento de culpa, o que viola o princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da CF. "A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes"(Súmula 28 do TJMG). A majoração da pena-base deve ser feita com suporte em elementos concretos que demonstrem que a ação extrapolou a conduta tipificada. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não está prevista no preceito secundário dos tipos penais de homicídio (art. 121 do Código Penal) e de omissão de socorro (artigo 304 do CTB), por isso deve ser decotada de ofício.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0687.16.000269-1/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - 1º APELANTE: SILVANO MAGALHÃES BATISTA - 2º APELANTE: ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SILVANO MAGALHÃES BATISTA - VÍTIMA: T.S.H.
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E FAZER ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Assistente da Acusação e por SILVANO MAGALHÃES BATISTA, que foi denunciado como incurso nas iras do artigo 121, caput, do CP (homicídio), bem como dos artigos 304 e 305 da Lei 9.503/97 (omissão de socorro e afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída), na forma do artigo 69 do CP (concurso material).
(...) No dia 17 de janeiro de 2016, por volta de 13:00h, na BR 381, Km 286, em Jaguaraçu/MG, o denunciado, agindo com dolo eventual, matou Tiago de Sá Horta.
Nas mesmas circunstâncias acima, deixou o acusado, como condutor de veiculo automotor, por ocasião de acidente, de prestar imediato socorro à vítima ou de solicitar auxílio da autoridade pública, além de ter-se afastado do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal que lhe poderia ser atribuída.
Consta dos autos que, na data e circunstâncias descritas, o acusado conduzia o veículo Fiat Palio, placa HEQ-8520, na BR 381, sentido Timóteo X Antônio Dias, a velocidade de, pelo menos, 80 Km/h, quando invadiu a contramão direcional e atingiu a motocicleta Yamaha YBR, placa HIS-9291, que era conduzida pela vítima, Tiago de Sá Horta, em sentido contrário.
Em razão do acidente provocado pelo acusado, a vítima sofreu as lesões descritas no Relatório de Necropsia de ff. 27/29, que foram a causa eficiente de sua morte.
Conforme se apurou, o denunciado conduzia o veículo na BR 381, sob efeito de álcool (ff. 16 e 21/22), em velocidade incompatível com o local (f. 05 e 41) e efetuou ultrapassagem em local proibido (ff. 40/52), assumindo, dessa forma, o risco de provocar o acidente e expor a perigo concreto a incolumidade dos demais usuários da perigosa "Rodovia da Morte", avocando, para si, voluntária e conscientemente, o resultado advindo de sua conduta. Nesse caso, o risco de morte era previsível e o acusado aderiu ao resultado.
Após provocar o acidente, o acusado, podendo perfeitamente fazê-lo, deixou de prestar imediato socorro à vítima e tampouco solicitou auxílio da autoridade pública para fazê-lo.
Ao contrário, o denunciado afastou-se do local do acidente, embrenhando-se em um matagal, na tentativa de fugir à sua responsabilidade.
Verifica-se que o acusado já foi processado anteriormente por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme CAC de f. 79. (sic, fls. 01d/02d).
Processado o feito, o juiz sumariante pronunciou Silvano Magalhães Batista como incurso nas iras do artigo 121, caput, do CP e dos artigos 304 e 305 da Lei 9.503/97 (fls. 185/192).
Submetido a julgamento perante o egrégio Tribunal do Júri, em sessão realizada em 12 de setembro de 2016 (fls. 293/297), o Conselho de Sentença entendeu que o acusado praticou os crimes pelos quais foi denunciado e ele foi condenado às penas de 07 (sete) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, no regime aberto, e de 02 (dois) anos de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor (fls. 310/316).
A defesa apelou e, nas razões de fls. 330/335, suscitou, preliminarmente, a nulidade do julgamento sob o argumento de que a única tese arguida pela defesa não foi submetida aos jurados. Requereu ainda a cassação do julgamento por ser a decisão de condenação nos crimes conexos contrária à prova dos autos. Alternativamente, pleiteou a redução das penas-base para o mínimo legal.
O assistente da acusação também apelou e, nas razões de fls. 354/364, requereu o aumento da pena-base do crime de homicídio.
Nas contrarrazões de fls. 372/373 e 381/393, o assistente da acusação e a defesa pugnaram pela improcedência do recurso aviado pela parte contrária.
O Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 337/341-v).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do recurso do assistente de acusação (fls. 426/438).
Nulidade do julgamento por ausência de submissão aos jurados de tese defensiva.
Sustenta a defesa a nulidade do julgamento sob o argumento de que a tese defensiva de desclassificação do crime de homicídio doloso para o de homicídio culposo não foi submetida aos jurados, pois a ordem de julgamento dos quesitos foi invertida.
Essa tese deve ser rechaçada, pois ocorreu a preclusão consumativa. Isso porque, nos termos do artigo 571, VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal devem ser arguidas logo depois de ocorrerem.
E, conforme a ata da sessão de julgamento, a defesa não se insurgiu em plenário contra a ordem dos quesitos. É o que consta:
(...) o MM Juiz Presidente prosseguiu na forma estabelecida nos artigos 482 e seguintes do Código de Processo Penal, recolhendo-se em sala secreta onde se encontravam apenas as pessoas mencionadas no artigo 485 do CPP, lendo os quesitos e indagando das partes se tinham requerimento ou reclamação a fazer, tendo obtido resposta negativa. (fl. 296).
É entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal que a oposição aos quesitos formulados deve ser arguida na própria sessão de julgamento, nos termos do disposto no artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão.
(...) Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, CP). Júri. Questionário. (...) Pretendida nulidade do julgamento. Descabimento. Ausência de impugnação oportuna na respectiva sessão. Preclusão (art. 571, VIII, CPP). Precedentes. (...). 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "qualquer oposição a quesitos formulados deve ser arguida, imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão". Precedentes. 2. Ausente tempestivo protesto contra a quesitação na sessão de julgamento, operou-se a preclusão da faculdade de o Ministério Público Federal impugná-la por via de apelação ou recurso especial. (...). (HC 127428/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Julgamento: 01/12/2015, Publicação: 01/02/2016 - grifei).
Habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. 3. Formulação do quesito geral sobre absolvição (art. 483, § 2º, do CPP). Alegação de que o acréscimo da expressão "diante do que ouviu em Plenário" teria causado prejuízo à defesa. 4. Quesito não impugnado oportunamente. Preclusão da matéria. Precedentes. 5. Ordem denegada. (HC 123307/AL, Rel. Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 09/09/2014, Segunda Turma, Publicação: 30/09/2014 - grifei).
(...) HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. FORMULAÇÃO DE QUESITOS. NULIDADE (...) PRECLUSÃO. (...) 3. Segundo jurisprudência deste Supremo Tribunal, ocorre preclusão quando a impugnação de quesitos no âmbito do Tribunal do Júri não é veiculada oportunamente (art. 571, VIII, do CPP). (...). (RHC 116702/PE, Rel.(a) Min (a). Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento: 01/10/2013, Publicação 13/12/2013 - grifei).
(...) TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES (...) PRECLUSÃO (...). 3. Ademais, consoante preceitua o art. 571, inciso VIII, do CPP, as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (AgRg no REsp 1518220/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 11/11/2016). No presente caso, conforme relatado pelo Tribunal a quo, não houve qualquer objeção da defesa, em plenária, acerca do indeferimento do pleito, estando precluso tal pedido. (...). (AgRg no AREsp 942033/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgamento 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - grifei).
(...) TRIBUNAL DO JÚRI. (I) - NULIDADE NA QUESITAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. (...)
1. "A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz presidente, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571 do CPP (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016)". (AgInt no REsp 1477914/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). (...). (AgInt no AREsp 1077196/CE, Rel.(a) Min.(a) Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Julgamento 20/06/2017, DJe 26/06/2017).
Não é outro o entendimento desta Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINARES: (...) MÁ FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - SILÊNCIO DAS PARTES - PRECLUSÃO (...). 3. A ausência de protesto, no momento oportuno, quanto aos quesitos formulados pelo magistrado ou quanto a quaisquer outras nulidades que venham a ocorrer no momento da audiência acarreta a preclusão do direito das partes (Inteligência do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal). (...). (Apelação Criminal 1.0459.15.003679-4/001, Rel.(a) Des.(a) Kárin Emmerich, julgamento: 04/04/2017, publicação da súmula: 17/04/2017 - grifei).
Verifica-se, portanto, que a insurgência defensiva é intempestiva.
Mesmo que assim não fosse, o quesito que encampou a tese defensiva de desclassificação (quesito 04) só ficou prejudicado porque o Conselho de Sentença reconheceu que o acusado agiu com dolo eventual (quesito 03), o que, por consequência lógica, afastou a possibilidade de reconhecimento de homicídio culposo.
Ao julgar prejudicado o quesito seguinte (desclassificatório), o juiz presidente agiu em conformidade com a regra do artigo 490 do CPP, segundo a qual "Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.".
Rejeito, pois, essa tese preliminar e passo ao exame do pedido de Submissão do réu a novo julgamento - crimes conexos.
Busca a defesa a submissão do réu a novo julgamento ao argumento de que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos quanto aos crimes conexos previstos nos artigos 304 e 305 do CTB.
Sustenta que o acusado não prestou socorro à vítima porque ela morreu imediatamente (art. 304 do CTB), bem como que ele não se afastou do local do acidente para se furtar à responsabilidade penal, mas sim por temer represálias (art. 305 do CTB).
Quanto ao delito do artigo 305 da Lei 9.503/97, entendo necessária a absolvição do acusado, mas por motivo diverso.
Em 11/06/2008, a Corte Superior deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade deste dispositivo, ao julgar o incidente de inconstitucionalidade 1.0000.07.456021-0/000, sob o fundamento de que a permanência do réu no local do acidente implica auto-acusação ou reconhecimento de culpa, o que viola o princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da CF.
Por ter o mesmo entendimento e para evitar repetição, peço vênia para transcrever trecho do voto do eminente Des. Sérgio Resende proferido no referido incidente:
"Dispõe o art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro:
"Art. 305 Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Tratado como fuga à responsabilidade, o citado delito, de fato, contraria o sistema jurídico, que admite a qualquer agente criminoso a possibilidade de fugir à responsabilidade.
Nestes termos, inaceitável é se impor a alguém que permaneça no local do crime para se auto-acusar, submetendo-se às conseqüências penais e civis decorrentes do ato que provocou, como pretende o artigo em comento.
Vislumbra-se que, além de afrontar, diretamente, a garantia individual da não auto incriminação, o dispositivo contraria as garantias da ampla defesa, do devido processo legal, bem como da liberdade, como ressalta a d. Procuradoria-Geral de Justiça à fl. 209.
Ademais, consoante o último, fl. 214:
"(...) a responsabilidade civil ou criminal do indivíduo que causa um acidente de trânsito não depende de sua não evasão do local. O fim da norma incriminadora em pauta é perfeitamente alcançável através da aplicação da lei civil (que atribua ao agente responsabilidade pela reparação dos danos que tiver causado) e da lei penal (que descreva como crime a conduta praticada pelo agente envolvido no acidente de trânsito) sem que seja necessária a incriminação da fuga do local. O bem jurídico protegido é alcançável pela simples aplicação destas outras normas, que tornam o agente civil ou criminalmente responsável."
Por todo o exposto, DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO."
E a jurisprudência deste Tribunal tem seguido esta orientação:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTIGOS 305 E 306 AMBOS DO CTB - LEI 9.503/97 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO SEGUNDO CRIME - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - INACATABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE QUANTO AO PRIMEIRO DELITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO - DECOTE DE UMA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA - CABIMENTO - PENA CORPORAL DE SEIS MESES - REDUÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE. 1. A confecção de tipos penais de perigo abstrato traduz atividade e política legislativa legítima, não revelando inconstitucional a positivação normativa de determinada figura delitual para cuja configuração não se revela imprescindível demonstração, na esfera naturalística, de qualquer espécie de dano concreto. 2. Considerando que o Órgão Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do delito previsto no artigo 305 do CTB, impõe-se a absolvição do acusado quanto a ele. 3. Comprovado que o acusado conduzia veículo automotor sob influência de álcool, deve ser mantida a solução condenatória. 4. Para a comprovação da materialidade delitiva não é imprescindível a realização de exame pericial, podendo ela ser atestada por outros meios de prova, tal como a prova testemunhal. 5. Uma vez que ao réu foi fixada pena corporal de seis meses de detenção, nos termos do art. 44, § 2º, e art. 46, ambos do Código Penal, deve ser decotada a reprimenda substitutiva de prestação de serviços à comunidade. 6. Inexistindo nos autos informações acerca da capacidade econômica do acusado e estando ele assistido pela Defensoria Pública a reprimenda substitutiva de prestação pecuniária deve ser reduzida ao mínimo legal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0694.13.005338-2/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/12/2017, publicação da sumula em 15/12/2017 - negritei)
Sendo assim, absolvo Silvano da prática do delito descrito no artigo 305 do CTB, com fundamento no artigo 386, III, do CPP. Ressalte-se que esta decisão não afronta a soberania do júri, pois a questão se limita a aspecto puramente jurídico e, por isso, pode ser apreciada diretamente pelo magistrado.
Quanto ao crime do artigo 304 do CTB, não tem a mesma sorte a defesa.
Na apelação contra o mérito das decisões do Júri não compete ao Tribunal ad quem realizar novo julgamento da causa, mas apenas verificar se o veredicto do Conselho de Sentença encontra algum apoio suficiente a elidir a pecha de arbitrariedade, independentemente de se saber se a decisão não foi a mais técnica juridicamente.
Isso porque os jurados são livres para escolher a solução que lhes pareça mais justa, ainda que não seja a melhor sob a ótica técnico-jurídica, pois devem decidir de acordo com a consciência e os ditames de justiça, e não segundo a lei (art. 472 do CPP).
Diante disso, quanto ao mérito, a decisão popular estará sujeita ao controle dos Tribunais somente quando não houver nenhum elemento de convicção nos autos que possa embasá-la. Se isso ocorrer, cabe ao tribunal anular a decisão e submeter o réu a novo julgamento, jamais absolvê-lo.
No presente caso, verifico que a decisão popular está especialmente firmada na confissão extrajudicial, judicial e em Plenário do acusado, que confirmou que deixou de prestar socorro à vítima, pois viu que ela já estava morta e que, em razão de ter ficado com medo de sofrer represália das pessoas que estavam próximas, se escondeu no mato.
O policial Alan Souto Simões confirmou em juízo o depoimento prestado no inquérito no sentido de que o réu fugiu do local do acidente sem prestar socorro à vítima e se escondeu em um matagal (fls. 03 e audiências audiovisuais - CDs de fls. 148 e 424-A). No mesmo sentido é o depoimento de Maria Letícia Vilela Fonseca (fls. 02 e audiências audiovisuais - CDs de fls. 148 e 424-A).
Ao que se nota, o Tribunal do Júri adotou versão que era e é perfeitamente plausível e aceitável, além de possuir respaldo na prova dos autos, conforme demonstrado acima. Portanto, o simples inconformismo da defesa não é suficiente para reformar a decisão soberana do Tribunal do Júri, que acolheu uma das teses que lhe foram apresentadas.
Havendo mais de uma versão sobre os fatos, é lícito ao Tribunal do Júri optar por uma delas, não podendo a decisão ser anulada, sob o fundamento de que contraria a prova dos autos (Resp. 50.489-PR, Rel. Min. Édson Vidigal, DJU de 3/8/92, p. 273).
Esse é também o entendimento sumulado deste Tribunal:
A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes (Súmula 28).
Destaco que o parágrafo único do artigo 304 do CTB afasta a absolvição do acusado que deixa de prestar socorro à vítima tão somente porque a morte foi instantânea:
Logo, a condenação pela prática do crime do artigo 304 do CTB não se encontra manifestamente contrária à prova produzida nos autos. Deve, pois, ser mantida.
Pretende a defesa a redução das penas-base impostas na sentença. Por outro lado, pretende o assistente da acusação a exasperação da pena basilar para o crime de homicídio ao argumento de que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade, da conduta social, dos motivos, das circunstâncias e das consequências são desfavoráveis ao acusado.
O juiz considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime de homicídio, e da culpabilidade para o crime do artigo 304 do CTB, sob os seguintes argumentos:
A culpabilidade está patente, pois o réu é imputável e agiu livre de influências que pudessem alterar seu entendimento ao tempo das condutas, podendo atingir a potencial consciência da ilicitude, sendo-lhe exigível conduta diversa.
As circunstâncias que rodearam o crime de homicídio desfavoreceriam o acusado, já que este agiu estando embriagado e empreendeu velocidade incompatível com o local do acidente, furtando-se, pois, ao princípio de tráfego terrestre chamado direção defensiva. No que tange aos demais delitos, nada digno de nota há de se declarar. (fls. 303/304).
Não obstante, a culpabilidade, como circunstância judicial, não se confunde com a culpabilidade elemento integrante do conceito analítico de crime. Para fins de fixação da pena, a culpabilidade deve ser analisada levando-se em consideração o grau de reprovabilidade da conduta do agente e, neste caso, ela não extrapola a exigida pelo tipo penal.
As circunstâncias valoradas pelo sentenciante também não se prestam a recrudescer a pena do acusado porque já foram analisadas para a aferição do dolo da conduta.
As demais circunstâncias judiciais foram valoradas positivamente, o que, a despeito das alegações do assistente da acusação, não merece alteração. Senão, vejamos.
A existência de inquéritos e de ações penais em curso ou não pode ser valorada para exasperar a pena-base, seja a título de personalidade ou conduta social voltada para o crime, seja a título de maus antecedentes, em observância ao princípio da presunção de inocência e conforme vedação prevista na Súmula 444 do STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base).
Não descuido de que a celeuma sobre o que pode ser incluído no conceito de conduta social ainda é fervorosa. Mas, segundo ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI, "a conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais. Deve-se observar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora" (Código Penal Comentado, ERT, 10ª Edição, pág. 405).
Também coaduno com o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o fato de o réu ser usuário de droga, por si só, não justifica a valoração negativa de sua conduta social e o consequente aumento da pena-base" (HC 186.270/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/04/2013).
Com muito mais razão, o simples fato de o acusado consumir bebida alcoólica não pode ser interpretado em seu desfavor.
Assim, na ausência de elementos suficientes e informações incontroversas aptas a demonstrar o comportamento social desfavorável do acusado, deve ser essa circunstância considerada em seu favor, em observância ao princípio in dubio pro reo.
Os motivos arguidos pelo assistente da acusação também rodeiam a circunstância de o réu estar bêbado no momento do acidente, o que, conforme já foi dito, foi valorado para a aferição do dolo da conduta.
Quanto às circunstâncias e consequências do delito, entendo que a morte da vítima não pode desfavorecer o acusado, por se tratar de decorrência ínsita ao delito de homicídio consumado.
Pelo exposto, entendo que nenhuma das circunstâncias judiciais deve ser analisada em desfavor do acusado e que não há nos autos elementos que indiquem a necessidade de se fixar a pena-base em patamar acima do mínimo legal.
Sendo assim, para o crime do artigo 121, caput, do CP, fixo a pena-base em 06 anos de reclusão. À míngua de atenuante e de agravante (segunda fase da dosimetria da pena), e de causa de aumento e de diminuição de pena (terceira fase), concretizo a reprimenda neste patamar.
Mantenho o regime inicial prisional semiaberto para o cumprimento inicial da pena.
Para o crime do artigo 304 do CTB, fixo a pena-base em 06 meses de detenção. Inexistentes atenuante e agravante (segunda fase da dosimetria da pena), bem como causa de aumento e causa de diminuição de pena (terceira fase), concretizo a reprimenda neste patamar.
Mantenho o regime inicial prisional aberto para o cumprimento da pena.
É necessário, ainda, o decote de ofício da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, pois os crimes do artigo 304 do CTB e do artigo 121 do CP não preveem essa sanção no preceito secundário.
Destaco que deixo de fixar como efeito da condenação a inabilitação para dirigir veículo (art. 92, III, do CP) para não incorrer em reformatio in pejus.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso do assistente da acusação e dou parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir as penas-base dos crimes de homicídio e de omissão de socorro. De ofício, absolvo o réu do crime previsto no artigo 205 do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no artigo 386, III, do CPP, bem como decoto a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Por conseguinte, condeno Silvano Magalhães Batista nas iras do artigo 121, caput, do CP e do artigo 304 do CTB, em concurso material, às penas de 06 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 06 meses de detenção, no regime aberto.
Custas recursais pelo assistente da acusação.
Transcorrido o prazo de recurso ordinário contra o acórdão, expeça-se mandado de prisão em desfavor de Silvano pelo prazo de doze anos, conforme o novo entendimento do STF, segundo o qual o réu cuja condenação foi confirmada na Segunda Instância deve desde logo começar a cumprir a pena.
SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E FIZERAM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/653818395/apelacao-criminal-apr-10687160002691001-mg/inteiro-teor-653818550