22-11-2016 as 19:19:54pm
O teor das Dez Medidas tem provocado debates em diversas esferas e já foi criticado por juristas que entendem que o pacote é mais repressivo do que punitivo, tocando em cláusulas pétreas da Constituição Federal. O subdefensor público geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Pacheco, afirmou, em evento realizado em setembro último, que medidas de combate à corrupção não podem suprimir direitos. Segundo Pacheco, a Defensoria Pública não é contraria ao combate à corrupção, "mas entende que os instrumentos utilizados devem estar em consonância com a Constituição".
Já o Ministério Público Federal defende que as medidas são essenciais para o combate às ilegalidades. O apoio tem vindo inclusive dos procuradores que fazer parte da força-tarefa da Operação Lava Jato, que participaram de debates na Câmara sobre o tema.
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