GAS NA APOSENTADORIA: CONFIRA A NOTA EMITIDA PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA AGEPOLJUS
NOTA – GAS NA APOSENTADORIA
A AGEPOLJUS informa aos associados que o Conselho Nacional de Justiça, ao examinar o pedido de providências nº 0003066-85.2018.2.00.0000, entendeu que os servidores do Judiciário Federal, detentores dos cargos de Agentes e Inspetores de Segurança não fariam jus a receber na aposentadoria a Gratificação de Atividade de Segurança, por tratar-se de verba paga em decorrência de uma atividade específica, não integrando o conceito de remuneração do cargo efetivo.
A AGEPOLJUS vai ao Supremo Tribunal Federal tentar reverter esse entendimento, para assegurar aos associados o direito de levar para a aposentadoria a Gratificação de Atividade de Segurança.
Por outro lado, iniciada a suspensão da cobrança do PSSS sobre a referida parcela, conforme determinado pelo CNJ, nasce para o servidor o direito de reaver o imposto recolhido indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, sob pena de prescrever mensalmente as parcelas retroativas.
Desse modo, a AGEPOLJUS, além de buscar reverter a decisão no Supremo Tribunal Federal irá disponibilizar seu jurídico para os associados que queiram cobrar o PSSS recolhido indevidamente sobre a GAS nos últimos cinco anos, atuando em duas frentes.
Para tanto, o associado terá que subscrever procuração individual e encaminhar os seguintes documentos para a Associação: a) cópia do RG e CPF; b) fichas financeiras dos últimos cinco anos; c) cópia do comprovante de residência; d) o contrato devidamente preenchido e a procuração.
Toda documentação deve ser encaminhada para a AGEPOLJUS através do e-mail juridico@agepoljus.org.br.