Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0009107-32.2007.4.02.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0009107-32.2007.4.02.0000 - Inteiro Teor
26/08/2016 PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.064 RIO DE JANEIRO
AGTE.(S) : PEPSICO DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO NEVES
EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 19 a 25/08/2016, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, interposto pela PEPSICO DO BRASIL LTDA, contra decisão de minha relatoria, publicada em 4/11/2015, cuja ementa transcrevo:
" RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. EFEITOS DA SUCUMBÊNCIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO OU CONVERSÃO EM RENDA. FUNDAMENTO SUFICIENTE MANTIDO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 283 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO."
"Ora, se o acórdão recorrido fundou-se em uma única premissa e essa premissa vem sendo rebatida pela Agravante desde 2006 (!) não há que se dizer que a Agravante não abordou, em seu recurso extraordinário (ou no agravo em recurso extraordinário) 'todos' os
ARE 921064 AGR / RJ
fundamentos em que se baseou a decisão recorrida e muito menos na aplicação da Súmula 283, do STF, especialmente porque não se trata de decisão assentada em mais de um fundamento.
A Agravante demonstrou claramente que a desistência de recurso interposto em face de sentença condenatória para fins de adesão à anistia prevista pela MP nº 38/2002 não afasta a incidência dos descontos previstos pelo dito programa de descontos." (doc. 19, fl. 7).
Conforme já asseverado, o Tribunal de origem consignou que "a desistência da apelação em razão da opção pelo benefício da anistia prevista na MP 38/2002 e o consequente trânsito em julgado da sentença condenatória, tornou a agravante vencida no feito, de modo que o montante depositado deve ser convertido em renda do vencedor, qual seja, o INSS" (doc. 9, fl. 5). Contudo, da análise das razões do recurso extraordinário, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar esse fundamento da decisão impugnada.
Com efeito, a parte ora agravante limitou-se a alegar que a adesão à anistia instituída pela Medida Provisória 38/2002 afasta a incidência da multa e dos juros sobre o débito tributário, sob pena de enriquecimento ilícito e ofensa ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF). Ao assim proceder, deixou de infirmar fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, qual seja, o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Destaca-se, nesse sentido:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. APLICABILIDADE DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 834/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284/STF. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2001. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). O exame de eventual afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República – consagradores dos princípios da proteção à inafastabilidade da prestação jurisdicional, ao contraditório e à ampla defesa –, dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior Agravo regimental conhecido e não provido." (AI 810.683-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/10/2013).
ExtratodeAta-26/08/2016
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.064
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO NEVES (RJ165697/)
Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.8.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772396573/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-921064-rj-rio-de-janeiro-0009107-3220074020000/inteiro-teor-772396583