Lei Maria da Penha: inconstitucional não é a lei, mas a ausência dela - FETEC-CUT-PR - Federação dos Trabalhadores no Ramo Financeiro no Estado do Paraná
A "Lei Maria da Penha", ao enfrentar a violência que de forma desproporcional acomete tantas mulheres, é instrumento de concretização da igualdade material entre homens e mulheres, conferindo efetividade à vontade constitucional, inspirada em príncípios éticos compensatórios.
Em 22 de setembro, foi celebrado o aniversário de um ano de vigência da Lei 11340/06, a Lei "Maria da Penha", que, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, ineditamente criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas para a prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência.
Por força das referidas Convenções, o Brasil assumiu o dever de adotar leis e implementar políticas públicas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Neste mesmo sentido, o país recebeu recomendações específicas do Comitê CEDAW/ONU e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos/OEA, que culminaram no advento da Lei 11.340, em 07 de agosto de 2006 — conquista histórica na afirmação dos direitos humanos das mulheres. Destacam-se sete inovações extraordinárias introduzidas pela Lei "Maria da Penha": mudança de paradigma no enfrentamento da violência contra a mulher; incorporação da perspectiva de gênero para tratar da desigualdade e da violência contra a mulher; incorporação da ótica preventiva, integrada e multidisciplinar; fortalecimento da ótica repressiva; harmonização com a Convenção CEDAW/ONU e com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; consolidação de um conceito ampliado de família e visibilidade ao direito à livre orientação sexual; e, ainda, estímulo à criação de bancos de dados e estatísticas.
Na contramão de tantos avanços históricos, todavia, foi proferida lamentável decisão pela 2a Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, em um retrocesso também histórico, declarou inconstitucional a Lei Maria da Penha, no último 27 de setembro. O argumento central é o de que a lei desrespeita os objetivos da República Federativa do Brasil, pois fere o princípio da igualdade, violando "o direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres".
A Constituição Federal de 1988, marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no país, consagra, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (artigo 1o, IV). Prevê, no universo de direitos e garantias fundamentais, que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". O texto constitucional transcende a chamada "igualdade formal", tradicionalmente reduzida à fórmula "todos são iguais perante a lei", para consolidar a exigência ética da "igualdade material", a igualdade como um processo em construção, como uma busca constitucionalmente demandada. Tanto é assim que a mesma Constituição que afirma a igualdade entre os gêneros, estabelece, por exemplo, no seu artigo 7o, XX, "a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos".
Neste contexto, a "Lei Maria da Penha", ao enfrentar a violência que de forma desproporcional acomete tantas mulheres, é instrumento de concretização da igualdade material entre homens e mulheres, conferindo efetividade à vontade constitucional, inspirada em príncípios éticos compensatórios. Atente-se que a Constituição dispõe do dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares (artigo 226, parágrafo 8o). Inconstitucional não é a Lei Maria da Penha, mas a ausência dela.
Por Flávia Piovesan, que é professora-doutora em Direito Constitucional e Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professora de Direitos Humanos dos Programas de Pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha), procuradora do Estado de São Paulo e membro do Cladem (Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher).
Por Silvia Pimentel, que é professora-doutora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, vice-presidente do Comitê Cedaw da ONU (Comitê para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher) e membro do Cladem (Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher).