Lei que obriga publicação de informações sobre obras paralisadas é sancionada - MT é Notícia
A Lei Municipal n° 4.886/2022 que obriga a Prefeitura Municipal a publicar informações sobre as obras paralisadas. A norma foi proposta pelo presidente do Legislativo, o vereador Fábio José Tardin – Fabinho.
Segundo o parlamentar, a Lei de sua autoria respeita o princípio constitucional da transparência. Na proposta, o vereador também cita que a publicação deve conter as seguintes informações: motivo da obra estar paralisada, situação da obra, informações sobre a empresa executora do projeto, previsão da retomada e do término da obra, entre outras.
"Precisamos prestar esclarecimentos aos munícipes sobre as obras paralisadas. A Lei de nossa autoria está prevista na Constituição Federal no princípio constitucional da transparência, como também a Lei de Acesso à Informação", destaca o parlamentar.