O TCDF e a licitação para fornecer alimentos no Sistema Penitenciário do Distrito Federal – Canal Aberto Brasil
O TCDF e a licitação para fornecer alimentos no Sistema Penitenciário do Distrito Federal
Alveni Lisboa 11 de novembro de 2013 O TCDF e a licitação para fornecer alimentos no Sistema Penitenciário do Distrito Federal2013-11-11T12:23:35+00:00 Sem categoria No Comment
No Processo nº 31204/12, que discute a legalidade do edital da licitação para o preparo e o fornecimento de alimentação ao Sistema Penitenciário do Distrito Federal, o Tribunal de Contas do DF sobrestou o julgamento do processo até que o Judiciário decida as questões relacionadas à licitação.
Comentário do CAB: sobrestar significa que o Tribunal não julgará as mesmas matérias que estão sendo discutidas no âmbito do Poder Judiciário. Isso porque, no Sistema jurídico brasileiro, a competência de decidir a aplicação do Direito cabe ao Judiciário, com ressalvas aos julgamentos de contas, que são uma competência sui generis do Controle Externo.
A única dúvida remanescente é que o TCDF ainda não possui critérios objetivos para sobrestar processos, ou seja, em alguns casos em que as mesmas questões estão sendo discutidas no Poder Judiciário, o TCDF continua a julgar; em outros não. Com a palavra o TCDF.