47-fundo de reserva: quem deve pagar
Cuiab�-MT: 01 de Novembro de 2014
São duas leis que regulam o assunto: a lei de Condomínios (lei 4591/64), e a lei do Inquilinato (8245/91). A lei dos Condomínios, no artigo 9º, parágrafo 3º, alínea d, separa as despesas ordinárias das extraordinárias, sem especificá-las. Mas a lei do Inquilinato, em seus artigos 22 e 23, definem e relacionam quais são as despesas ordinárias (que devem ser pagas pelo inquilino) e quais são as despesas extraordinárias (que devem ser pagas pelos proprietários). O objetivo do fundo de reserva é formar recursos que possam ser utilizados para pagamento de despesas eventuais, de caráter iminente. Por isso, os condôminos não devem deixar de mantê-lo. Serve como medida de precaução contra problemas acidentais, fortuitos, que costumam ocorrer, como a substituição do cabo do elevador ou a troca de gerador ou bomba hidráulica. Uma despesa desse porte pode representar um rateio inesperado para os condôminos. Se o condomínio não contar com quantia razoável do fundo de reserva, possivelmente terá dificuldade em providenciar, de imediato, qualquer reparo necessário. É bom lembrar que o fundo de reserva não precisa ser cobrado indefinidamente. Basta que atinja certo valor, 20% ou 30% da arrecadação anual, para que se suspenda seu recolhimento. É aconselhável, no entanto, que o saldo seja aplicado, por exemplo, em fundo de investimento ou poupança. E é bom ficar atento pois, para se movimentar esta aplicação, é necessária a aprovação dos condôminos reunidos em assembléia. Somente quando houver necessidade de reposição total ou parcial do fundo de reserva, devido a utilização no custeio ou complementação das despesas ordinárias, a responsabilidade também é do locatário (inquilino),salvo se referente a período ao início da locação. É de se lembrar que a lei do Condomínio determina a não utilização do fundo de reserva para pagamento de despesas ordinárias
. Definição de despesas
As despesas do condomínio classificam-se em Ordinárias e Extraordinárias, por imperativo da própria lei do Condomínio e da lei do Inquilinato. O fundo de reserva não constitui despesa, mas receita, fugindo dessa divisão. Só se torna despesa quando for utilizado para atender a necessidade de pagamento de despesa extraordinária.
Como o próprio nome diz, são despesas comuns, habituais, cotidianas, necessárias para o dia a dia do condomínio. A lei do Condomínio refere-se a elas como "despesas de custeio", ou seja, gastos necessários para se manter algo em funcionamento. Alei do Inquilinato preferiu exemplificá-las e considerou-as como as "necessárias à administração" do condomínio.