IN RFB Nº 1196 - 2011
Instrução Normativa RFB nº 1196, de 27 de setembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 28/09/2011, seção 1, página 17)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e para desportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.
"Art. 50. A pessoa física, até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014, se empregador doméstico, pode deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, a que se refere o art. 54, a contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre o valor da remuneração do empregado." (NR) swap_horiz
(Instrução Normativa RFB nº 1131, de 20/02/11 - ART. 50. A PESSOA FÍSICA, ATÉ O EXERCÍCIO DE - Alteração)