Na conjuntura atual brasileira, se entende por aborto a interrupção intencional da gravidez da qual resulta a morte do feto (feticídio), o que segundo o Código Penal (arts.124 ao 126), se trata de uma violação da lei, com o intuito de proteger a vida intrauterina.
O aborto é liberado em três casos: I) quando a gravidez é resultado de estupro; II) quando há risco de vida para a mulher; III) se o feto for anencéfalo (conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 2012).
No que tange a primeira exceção, ela possui como objetivo preservar a integridade psíquica da gestante, uma vez que não havendo essa flexibilização na lei, a gravidez poderia ser indesejada e ocasionar uma depressão ou outros distúrbios mentais na vítima.
Diante disso, a pastora Damares Alves, futura ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, afirmou nesta terça-feira em Brasília que pretende priorizar a aprovação do Estatuto do Nascituro, que se trata de um projeto que pretende auxiliar financeiramente, com R$ 85 mensais, mulheres estupradas que decidirem prosseguir com a gestação.
Brasilia DF 06 12 2018 i.O futuro ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, anuncia a futura ministra de Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. Ela também ficará responsável pela Funai.Valter Campanato/Ag. Brasil
“O projeto mais importante em que a gente vai estar trabalhando é o Estatuto do Nascituro. Nós vamos estabelecer políticas públicas para o bebê na barriga da mãe nesta nação”, disse Damares.
O Estatuto que ficou conhecido como “Bolsa estupro”, possui como relator o deputado Diego Garcia (Podemos-PR) e já tramita na Câmara desde 2007. Ele já foi aprovado nas comissões, mas está travado desde 2013 e sem data para votação. Se for aprovada, a proposta seguirá para análise do plenário da Câmara.
O relator que também é Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família disse que quer acabar com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados, uma vez que a considera improdutiva e serve apenas como cabide de emprego. “É só para dar cargo e prestigiar os partidos políticos”, afirmou em entrevista ao HuffPost Brasil. Para ele, as propostas de temas ligados às mulheres podem ser apreciadas por outras comissões, como a de Seguridade Social e Família, o que daria maior agilidade aos temas.
Nessa analogia, em 2015, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tentou aprovar um projeto de lei que tornava mais rígida as regras sobre aborto ilegal e dificultava o atendimento nas situações previstas em lei nos hospitais públicos. Na condição de presidente da Câmara, tentou encaminhar esses projetos, porém sofreu a forte resistência de milhares de mulheres que foram às ruas protestar contra a retirada de direitos.
O que fala o Estatuto do Nascituro?
O projeto de lei 478/07 diz que o nascituro adquire personalidade jurídica ao nascer com vida, mas que a sua natureza humana é reconhecida desde a concepção e isso lhe confere a proteção jurídica, por meio do estatuto, da lei civil e penal.
Em suma, o feto teria direitos semelhantes aos de crianças já nascidas. A norma prevê o pagamento de uma bolsa à mulher vítima de estupro que decidir ter o filho. Nesse caso, o valor seria pago pelo estuprador. Se ele não for identificado, o dinheiro sairia dos cofres públicos. Além disso, ele assegura:
Direito prioritário à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da gestante;
Direito a pensão alimentícia equivalente a 1 (um) salário mínimo, até que o filho complete dezoito anos;
Direito prioritário à adoção, caso a mãe não queira assumir a criança após o nascimento.
Ademais, o Estatuto proíbe a prática de qualquer ato de violência contra o nascituro, determinando punições a qualquer atentado aos seus direitos. Segundo ele, o aborto fora das 3 hipóteses previstas em lei seria considerado um crime hediondo, o que significa o início do cumprimento de pena em regime fechado e regras mais rígidas para a progressão de penas.
“Atualmente, quando o aborto é realizado com o consentimento da gestante, as penas variam de um a quatro anos de detenção, o que permite a conversão em sanções alternativas. Pelo projeto, essa pena passaria a ser de quatro a dez anos, e em regime de reclusão. A pena para o aborto sem consentimento da gestante subiria de três a dez anos para seis a 15 anos de prisão.” afirmou Damares.
Opiniões
As pessoas simpatizantes ao projeto afirmam que a medida auxilia a garantir o direito do feto e dá apoio à mulher que pretende manter a gestação.
“O objetivo é a proteção do bebe no ventre materno. Assim como temos o Estatuto da Criança, teremos o do nascituro. Qual é o objetivo maior? A gente ter, de fato, políticas públicas de combate à violência contra grávidas. A grávida ainda é sujeita a muitas violências nessa nação. […] A gente quer trabalhar isso. Jornalista grávidas, os meninos vão pegar água, trazer uvinhas para elas, cuidar melhor das colegas que estiverem grávidas. Então, o objetivo é uma proteção na íntegra das mulheres grávidas”, afirma a pastora Damares.
Em contrapartida, o Estatuto é alvo de críticas de parlamentares e de movimentos sociais que afirmam que o texto tenta criar vínculos entre a mulher e o criminoso que praticou o estupro.
Ademais, alega-se que ao defender o direito do nascituro, o projeto abre brecha para dificultar o acesso ao aborto nas situações previstas em leis, como o de feto anencéfalo, uma vez que o PL garante a vida de “todo ser humano concebido, mas ainda não nascido”.
Por fim, o projeto vai na contramão das discussões mais avançadas sobre aborto, já que em novembro de 2016, a primeira turma do STF emitiu uma decisão de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime, independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.
Apesar da decisão não descriminalizar a prática no Brasil, ela acaba criando um precedente para que juízes deem julgamentos semelhantes em outros processos sobre o aborto.
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Brenda Licia
Graduanda em Direito na Universidade Potiguar - UnP. Pesquisadora-discente do Grupo de Pesquisa “Direitos Humanos, Democracia e Pluralismo" (UnP) e do Projeto de Pesquisa Direitos Fundamentais e Políticas Públicas (UnP). Extensionista no Projeto de Extensão Educação Cidadã e Sustentabilidade. Me interesso pelas áreas de Penal, Constitucional e Civil.
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