Por outro lado, os Estados se empenham arduamente em manter os investimentos já conquistados criando mecanismos para evitar sua fuga e incentivos para atração de novos negócios ou até de investimentos migrados de outros países[4].
Não por mero acaso, o entrave que vivemos no Brasil com a guerra fiscal entre os Estados também é realidade na ordem internacional. A concorrência fiscal a priori teria o condão de trazer significativos avanços ao desenvolvimento da política fiscal nacional e internacional.
A competição travada poderia impactar positivamente no fortalecimento das instituições, na solidez dos institutos jurídicos, no oferecimento de boas práticas legislativas, administrativas e judiciais para prover a concorrência legítima, em observância aos princípios democráticos.
No entanto, verificamos que os países optaram por políticas agressivas de desoneração fiscal. De um lado o Estado reduz sua tributação sobre os rendimentos e/ou decide isentar os juros sobre capital, dividendos, dentre outras medidas. De outro lado, o Estado concorrente na captação de investimentos terá necessariamente que adotar políticas similares ou até conceder benefícios ainda mais atraentes.
Tais estratégias são conduzidas pelos Estados em desacordo às suas próprias políticas públicas e planejamento orçamentário, levando a significativos déficits fiscais em escala nacional e global.
Essa lógica nefasta é legitimamente articulada pelos grupos empresariais, visto que a carga tributária passou a ser fator determinante na mensuração da taxa de retorno do investimento estrangeiro e na lucratividade das operações a serem desenvolvidas.
Apesar de historicamente ser referência em matéria de tributação internacional, a OCDE[7] não conseguiu ter representatividade global por ser constituída em sua maioria de países desenvolvidos (exportadores de capital)[8][9].
Com efeito, hoje o G20 acaba figurando como fórum de interesse global e garante representatividade às Nações menos favorecidas[10]. Este grupo representa em média 90% do PIB mundial, 80% do comércio mundial, 2/3 da população mundial e 65% dos votos das instituições financeiras multilaterais, ou seja, é um agrupamento de países que tem uma importância estratégica na condução dos debates e da agenda internacional.
Dessa forma, espera-se que em 2015, com a conclusão das diretrizes envolvendo as 15 ações[11] do plano de combate à concorrência fiscal prejudicial, os países cheguem a um acordo multilateral que possa impactar de forma construtiva no cenário internacional e na reconstrução dos sistemas tributários nacionais.
No mais, nota-se, para além dos interesses de governo, um movimento de insatisfação da própria ordem social com relação às multinacionais que adotam técnicas de planejamento fiscal agressivo ou se valem de esquemas fraudulentos para evitar a incidência tributária nas suas operações transfronteiriças. Por vezes não estamos diante de estruturas ilegais, mas o valor que se coloca em pauta é a efetiva consecução da justiça social e distributiva das receitas dos Estados[12].
Precisamos trabalhar a competitividade de mercado, pautados no fair trade[13] e isto inclui a adoção de políticas fiscais sustentáveis, responsáveis pelo desenvolvimento e crescimento das Nações. A preocupação do Estado não deve se limitar apenas à diminuição ou ao aumento da carga tributária, mas buscar igualdade, simplicidade, transparência e desenvolvimento[14].