30/12/2020 às 12:44 - Atualizado em 30/12/2020 às 14:04
Para utilização dos créditos no abatimento do valor do IPTU e do IPVA, mesmo o contribuinte inadimplente pode participar. Já nos casos de indicação para depósito bancário ou para participação nos sorteios eletrônicos de prêmios em dinheiro, o consumidor não pode ter débito junto ao GDF.
A empresa deverá manifestar-se em relação à reclamação, no prazo de 15 dias da ciência da reclamação na área restrita de seu acesso ao Agenci@Net,. Se a reclamação não for alterada para a situação "concluída pelo sistema", em função do documento fiscal constar na base de dados do sistema, ou se decorridos 60 dias da disponibilização sem que tenha havido a ciência do contribuinte, o consumidor será autorizado a protocolizar o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (DANFE) para análise pelo Fisco, juntamente com a mensagem eletrônica recebida da SEEC, até a data limite que constar na ficha de protocolo. No momento em que for autorizado ao consumidor dirigir-se a uma Agência de Atendimento para esta finalidade, a consulta da situação da reclamação no site do Programa estará indicando "Aguardando ação do consumidor", assim permanecendo até a data limite.