TJ CONFIRMA CONDENAÇÃO DE BULGARELI POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A AÇÃO FOI PROPOSTA PELO MP APÓS DENÚNCIA DA MATRA – MATRA
Notícias
Ações
Acompanhamento de Licitações
Acompanhamentos dos Vereadores
Agenda dos Conselhos
Artigos
Artigos de Domingo
Câmara
Charge
Cidade
Codemar
COMBATE À CORRUPÇÃO
Condenações
Herval Rosa Seabra
Controle Social
Crimes contra o Patrimônio
Daem
De Olho na Câmara
Distritos
Emdurb
Finanças
Galeria de Fotos
Gastos Públicos
Legislação
MATRA
Matra na TV
Notícias de Marília
Notícias Gerais
Prefeitura
Prestação de Contas
Prestação de Contas
Rádio Matra
Sem categoria
Trânsito
Videos
Busca
MATRA
Menu
Notícias
Quem Somos
Matra
Diretoria
Estatuto Social
Regimento Interno
Colabore
Denúncias
Artigos de Domingo
Notícias
Quem Somos
Matra
Diretoria
Estatuto Social
Regimento Interno
Colabore
Denúncias
Artigos de Domingo
Home
Prestação de Contas
TJ CONFIRMA CONDENAÇÃO DE BULGARELI POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A AÇÃO FOI PROPOSTA PELO MP APÓS DENÚNCIA DA MATRA
TJ CONFIRMA CONDENAÇÃO DE BULGARELI POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A AÇÃO FOI PROPOSTA PELO MP APÓS DENÚNCIA DA MATRA
04 de novembro de 2020 - 10:12
O Tribunal de Justiça do Estado confirmou a condenação do ex-Prefeito Mário Bulgareli por improbidade administrativa em ação que foi proposta pelo Ministério Público, após denúncia da MATRA em 2014, por ocasião da rejeição as contas da Prefeitura do ano de 2011.
No Acórdão, publicado no dia 22 de outubro deste ano, o relator do Tribunal de Justiça, Décio Notarangeli, apontou: “Não há dúvida de que o fato imputado ao apelante caracteriza improbidade administrativa, pois decorrente da livre vontade de permitir a realização de despesas sem autorização legal, quando a conduta esperada do agente público era exatamente contrária, ou seja, de evitar a realização de despesas ilegais e impedir o aumento do déficit gerado na execução do orçamento municipal. Como Chefe do Poder Executivo o apelante tinha o dever jurídico de impedir a ocorrência de tais ilegalidades e cobrar de seus subordinados a fiel observância da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
ENTENDA
Depois de ter as contas referentes ao exercício de 2011 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o ex-Prefeito, Mário Bulgareli, foi alvo de uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pelo Ministério Público de Marília (após o recebimento de uma representação pela MATRA), que apurou graves irregularidades administrativas no exercício 2011.
Segundo análise do Tribunal de Contas, houve considerável déficit orçamentário de 13,66% e aumento da dívida de curto prazo, que passou de R$ 55.635.761,45 para R$ 84.855.357,25. Porém, a Prefeitura não possuía dinheiro para pagar os compromissos financeiros de curto prazo.
Além disso, a Gestão de Bulgareli recolheu de forma atrasada o PASEP, acarretando multa e juros de R$ 385.175,46; atrasou o recolhimento de contribuições patronais do IPREMM; e não repassou de forma integral as contribuições retidas dos servidores ao regime previdenciário.
Bulgareli também abriu créditos suplementares em até 15% do orçamento e abriu créditos adicionais sem autorização legal, correspondendo a 26,75% da despesa prevista inicialmente. Mas segundo o artigo 167 da Constituição Federal, todos os gastos públicos somente podem ser realizados mediante expressa autorização legislativa contida em Lei Orçamentária ou em Leis que estabeleçam créditos adicionais.
Outro agravante se refere ao aumento do déficit, ou seja, gastou-se mais do que arrecadou. Em 2008 déficit foi de 1,48%; Em 2009 foi de 3,19%; e em 2010 chegou a 6,76%.
RECURSO NEGADO
Ao negar provimento ao recurso apresentado pelo ex-Prefeito, o Tribunal de Justiça manteve a condenação por improbidade administrativa e apenas limitou o valor que deverá ser ressarcido aos cofres públicos por Bulgareli em R$ R$ 385.175,46.
Ainda cabe recurso da decisão.
A MATRA divulga as informações em defesa da transparência e boa aplicação dos recursos públicos. Por que Marília tem dono: VOCÊ!
*imagem meramente ilustrativa.
Comentários
Mais vistos
Agenda dos Conselhos
30 out 2020
AGENDA DOS CONSELHOS: CADES TERÁ REUNIÃO VIRTUAL HOJE
Gastos Públicos
17 jul 2017
GASTOS PÚBLICOS: CÂMARA FEDERAL GASTA R$ 2,5 MILHÕES COM LIMPEZA E PORTARIA DE APARTAMENTOS FUNCIONAIS EM UM ANO, E TEM MAIS!
Notícias de Marília
30 jun 2014
TV Câmara fará transmissão digital da sessão em canal aberto hoje (30)
Ações
28 nov 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CODEMAR (DE 2014) É CONSIDERADA IRREGULAR PELO TCE
Marília tem dono: Você!
A Marília Transparente – MATRA – é uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), sem fins lucrativos e político-partidários, que visa transparência na gestão pública. Procura avançar na articulação com a sociedade organizada e as autoridades constituídas, visando uma ação efetiva, apresentando propostas para melhorar a qualidade de vida de nossa população.