Termos e Condições de Uso do Site - Oliveira Franco Corretora Câmbio
Os termos e condições gerais a seguir apresentados regulam e se aplicam aos serviços oferecidos pela OLIVEIRA FRANCO SOCIEDADE CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 76.633.486/0001-67, com sede na Al. Carlos de Carvalho, n. 417, conj. 2003, 20o andar, Curitiba, PR, aos clientes que utilizam sua plataforma "online", conforme disposições a seguir.
CLÁUSULA 1 – DEFINIÇÕES:
1.1 CLIENTE(S): toda(s) a(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) aderente(s) ao presente TERMO (e demais instrumentos e regulamentos aplicáveis à matéria) e que possua(m) capacidade civil para contratar online os serviços da OLIVEIRA FRANCO.
1.2 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: leis e normas aplicáveis ao objeto do TERMO, em especial o regulamento de mercado de câmbio e capitais internacionais (RMCCI) editado pelo Banco Central do Brasil.
1.3 MOEDA NACIONAL: é a moeda oficial de curso forçado e obrigatória no território brasileiro.
1.4 MOEDA ESTRANGEIRA: é toda e qualquer moeda vigente em outra Federação ou Estado Internacional e que a OLIVEIRA FRANCO realize trocas financeiras pelo seu contra valor em moeda nacional.
1.5 OLIVEIRA FRANCO: sociedade corretora de valores e câmbio, denominada OLIVEIRA FRANCO SOCIEDADE CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 76.633.486/0001-67, com sede na Al. Carlos de Carvalho, n. 417, conj. 2003, 20o andar, Curitiba, PR, autorizada pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio que será responsável pela realização das operações cambiais requeridas pelos CLIENTES.
1.6 SERVIÇOS: serviços oferecidos pela OLIVEIRA FRANCO aos CLIENTES que utilizam sua plataforma "online" para requerimento de operações financeiras, abrangendo a compra de moeda estrangeira em espécie. Para tanto, a terminologia "online" deve ser compreendida como a forma de requerimento das operações mediante disponibilização de plataforma eletrônica interligada pela rede mundial de computadores mediante protocolos de comunicação eletrônica, permitindo a troca e acesso de informações e transferência de dados.
1.7 SITE: sítio eletrônico de propriedade da OLIVEIRA FRANCO pelo qual são disponibilizados aos CLIENTES os SERVIÇOS.
1.8 SISTEMA: software individual e/ou conjunto de softwares que sejam disponibilizados pela OLIVEIRA FRANCO aos CLIENTES para prestação dos SERVIÇOS.
1.9 TERMO: o presente instrumento com todos os seus termos e condições gerais.
CLÁUSULA 2 – OBJETO:
2.1 O presente TERMO tem como objeto estabelecer os termos e condições regais aplicáveis à contratação dos SERVIÇOS pelos CLIENTES por intermédio do SITE.
2.2. Havendo disponibilização de novos SERVIÇOS à CLIENTE, a eles aplicar-se-ão automaticamente todas as regras neste TERMO, salvo se incompatíveis ou expressamente excluídas.
CLÁUSULA 3 – ELEGIBILIDADE:
3.1 Poderão requerer a prestação dos SERVIÇOS todo o CLIENTE que esteja em pleno gozo de sua capacidade civil, bem como apto à prática dos atos necessários a validar as operações financeiras por ele requeridas à OLIVEIRA FRANCO, nos termos da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
CLÁUSULA 4 – CADASTRO, LOGIN E INFORMAÇÕES DO CLIENTE
4.1 Para uso dos SERVIÇOS, o CLIENTE deverá preencher previamente o cadastro disponível no SITE da OLIVEIRA FRANCO e, após, criar e validar um login com senha de acesso para uso unipessoal, exclusivo e intransferível.
4.1.1 O login e senha criados e validados pelo CLIENTE serão de sua exclusiva responsabilidade, devendo zelar para que não haja qualquer apropriação e/ou divulgação a terceiros de má-fé.
4.1.2 Caso o CLIENTE tome conhecimento de apropriação não autorizada de suas informações por terceiros, deverá reportar imediatamente à OLIVEIRA FRANCO para que esta realize a verificação de apropriação não autorizada, podendo, se o caso, bloquear o cadastro do CLIENTE ou até mesmo excluí-lo, preventiva ou definitivamente.
4.1.3 Até o momento da realização de reporte da apropriação não autorizada de seu login e senha por terceiros, o CLIENTE permanecerá ilimitadamente responsável por toda e qualquer informação ou requerimento de operação realizada em seu cadastro, bem como das consequências daí advindas até a comprovação, por meio hábil, de aviso realizado à OLIVEIRA FRANCO.
4.1.4 Sempre que julgar necessário a partir da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, a OLIVEIRA FRANCO poderá ainda bloquear e/ou suspender o cadastro do CLIENTE sem que assista ao CLIENTE o direito de ressarcimento ou indenização.
4.2 O CLIENTE será inteiramente responsável pela veracidade e autenticidade da informação e documentação por ele disponibilizada quando do acesso ao SITE, sob pena de responsabilidade cível e criminal.
4.3 Sempre que julgar conveniente e necessário, e a seu exclusivo critério, a OLIVEIRA FRANCO poderá requerer ao CLIENTE o fornecimento de informações e documentos adicionais antes de concluir uma operação. Nesses casos, o prazo médio regular para fechamento de operações semelhantes poderá ser ultrapassado, sem que isto represente qualquer responsabilidade à OLIVEIRA FRANCO, seja a que título for.
4.4 As informações pessoais do CLIENTE serão utilizadas pela OLIVEIRA FRANCO para monitorar o devido cumprimento deste TERMO, bem como para identificar e prevenir possíveis práticas consideradas ilícitas e/ou criminosas a partir da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, inclusive para efeito de remetê-las, quando necessário, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, sempre que necessário.
CLÁUSULA 5 – FECHAMENTO DA OPERAÇÃO
5.1 Após o CLIENTE se identificar no sistema mediante o login/senha de acesso ao SITE, ele deverá especificar o tipo de MOEDA ESTRANGEIRA que deseja adquirir, bem como a sua respectiva quantidade, quando então lhe será informado pelo sistema a taxa de câmbio válida no ato da solicitação acrescida dos tributos incidentes, com um valor final em MOEDA NACIONAL a pagar.
5.2 Em havendo concordância com os valores informados na forma acima, o CLIENTE deverá realizar o respectivo pagamento em favor da OLIVEIRA FRANCO até às 16h do mesmo dia em que realizada a solicitação no SITE, mediante depósito ou transferência bancária em MOEDA NACIONAL conforme dados a seguir:
Oliveira Franco SCVC Ltda. Banco Bradesco 237 ag 2006-0 c/c 12829-5
Oliveira Franco SCVC Ltda. Banco do Brasil 1 ag 1869-4 c/c 42.676-8
5.3 Na hipótese de a OLIVEIRA FRANCO não receber a transferência bancária até às 17h do mesmo dia em que feita a solicitação de compra no SITE, a operação estará automaticamente cancelada, restando sem qualquer validade as condições de aquisição de MOEDA ESTRANGEIRA fornecidas ao CLIENTE até então.
CLÁUSULA 6 – A DISPONBILIZAÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA AO CLIENTE
6.1 A MOEDA ESTRANGEIRA poderá ser disponibilizada ao CLIENTE nas dependências da OLIVEIRA FRANCO ou por intermédio de serviço de entrega, observadas as condições a seguir.
6.1.1 A OLIVEIRA FRANCO reserva-se ao direito de prestar serviço de entrega da MOEDA ESTRANGEIRA somente quando julgar conveniente fazê-lo, valendo-se para tanto da prévia análise do valor envolvido na operação, do endereço de entrega, bem como de sua capacidade operacional de fazê-lo à época da operação.
6.1.2 A OLIVEIRA FRANCO poderá cobrar taxa pela prestação do serviço de entrega da MOEDA ESTRANGEIRA, taxa cujo valor será previamente informado ao CLIENTE e deverá ser pago junto com depósito ou transferência bancária relativa à operação cambial.
6.3 Seja nas dependências da OLIVEIRA FRANCO, seja por intermédio do serviço de entrega, a MOEDA ESTRANGEIRA deverá ser entregue, pessoalmente, ao CLIENTE mediante apresentação de documento de identidade, vedada a entrega a terceiros, salvo mediante apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório.
CLÁUSULA 7 – PROIBIÇÃO DE CANCELAMENTO
7.1 Considerando que todas as informações necessárias para fechamento da operação são previamente disponibilizadas ao CLIENTE, equiparando-se nesse sentido a compra online à compra presencial no estabelecimento da OLIVEIRA FRANCO, fica vedado o cancelamento de qualquer transação após a realização de respectivo pagamento em MOEDA NACIONAL, conforme processo de compra antes informado.
8.1 Somente serão admitidas, para todos os efeitos, requerimentos de operações cambiais que se enquadrem nos limites e condições estabelecidos na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, sujeitando-se ainda à disponibilidade da MOEDA ESTRANGEIRA por parte OLIVEIRA FRANCO, que se reserva ao direito de negar o fechamento de operações que julgue incompatíveis com sua atividade e/ou capacidade de atendimento.
8.2 As informações disponibilizadas no SITE são dinâmicas, podendo sofrer alterações a cada instante de acordo com as oscilações do mercado, até o efetivo fechamento do câmbio da MOEDA ESTRANGEIRA.
8.3 As informações disponibilizadas no SITE são destinadas apenas para os CLIENTES domiciliados ou em trânsito pelo município de Curitiba, PR.
8.4 A OLIVEIRA FRANCO, seus diretores e colaboradores não se responsabilizam pelo mau uso por terceiros das informações disponibilizadas no SITE, assim como por quaisquer danos e prejuízos daí decorrentes.
8.5 A OLIVEIRA FRANCO, seus diretores e colaboradores não se responsabilizam por danos e prejuízos decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na Internet.
8.6 Considerando o dinamismo do mercado de câmbio, a OLIVEIRA FRANCO se reserva ao direito de, a qualquer tempo, modificar e/ou atualizar as cláusulas e condições deste TERMO, devendo o CLIENTE, sempre quando do fechamento de cada operação, ler atentamente e concordar com suas condições e obrigações constantes no presente instrumento.
8.7 Todas as informações disponibilizadas no site pertencem à OLIVEIRA FRANCO e todos os direitos relativos ao SITE são a ela reservados, não sendo permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização sem o seu consentimento prévio e formal.
8.8 É vedado o uso do SITE sem a autorização da OLIVEIRA FRANCO.
8.9 As informações disponibilizadas no SITE e os SERVIÇOS ONLINE podem eventualmente gerar perdas do capital investido em razão dos riscos inerentes das operações e da volatilidade do mercado de moedas. A OLIVEIRA FRANCO não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações contidas no site.
CLÁUSULA 9 – DECLARAÇÃO DO CLIENTE
O CLIENTE declara ter plena capacidade civil para assumir os direitos e obrigações constantes no presente TERMO, bem como tê-lo lido integralmente, compreendendo todo o seu conteúdo, razão pela qual está ciente e concorda, sem ressalvas, em aderir integralmente às regras e condições nele inseridas para prestação dos SERVIÇOS.