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Contratos - Imobiliário - Antecipação de condomínio
Ajuste de antecipação de contas de condomínio. Empresa especializada em cobrança antecipará taxas ao condomínio, independentemente do pagamento pelos condôminos.
CONTRATO DE GARANTIA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO
Que entre si fazem, de um lado, CONDOMÍNIO ...., situado nesta cidade, à ...., no ...., bairro ...., constituído de .... unidades, neste ato representado por seu Síndico ..., qualificação : ...., endereço ...., telefone ...., adiante denominado simplesmente CONDOMÍNIO, e de outro lado ...., neste ato representada por sua sócia-gerente ...., adiante denominada simplesmente CONTRATADA, o que fazem de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
1º) O presente contrato tem por objeto a cobrança de taxas de condomínio, mediante o sistema de antecipação de contas pela ., independente do pagamento do débito pelos condôminos, na forma abaixo indicada.
2º) A . obriga-se a garantir ao CONDOMÍNIO, até o limite de .... (....) taxas atrasadas, a cobrança integral das taxas de condomínio, efetuando o adiantamento total dos valores a serem recebidos, independente do pagamento pelos condôminos.
Parágrafo 1o - A antecipação de contas será feita no .... (....) dia útil, após o vencimento.
Parágrafo 2o - Os adiantamentos ao CONDOMÍNIO serão efetuados pelo valor líquido das taxas, sem multa ou qualquer acréscimo.
Parágrafo 3o - Não serão antecipados valores correspondentes a multas por infração à Convenção, ao Regimento Interno do Condomínio.
Parágrafo 4o - Vencido o prazo de 12 (doze) meses, mencionado no "caput", se a ., por mera liberalidade, continuar a adiantar ao CONDOMÍNIO, as taxas com mais de 12 (doze) meses de atraso, tal procedimento não constituirá novação, podendo ser suspenso a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio.
3º) Mensalmente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do vencimento, o CONDOMÍNIO encaminhará à ...., em 2 (duas) vias, os recibos de taxas de condomínio, para que efetue a cobrança.
Parágrafo 1º - Caso a emissão seja feita pela ...., no mesmo prazo o CONDOMÍNIO deverá informar os valores a serem inscritos nas taxas de condomínio, para a devida emissão.
Parágrafo 2º - Se o CONDOMÍNIO não encaminhar ou não prestar informações no prazo mencionado, ficará sujeito ao adiantamento da antecipação de contas, pelos mesmos dias de atraso.
Parágrafo 3º - A antecipação de contas ficará suspensa por prazo indeterminado se houver dúvida quanto à legitimidade do Síndico eleito ou se mais de uma pessoa reivindicar para si a condição de Síndico do CONDOMÍNIO.
4º) A sub-rogação de todos os direitos, ações, privilégios e garantias do CONDOMÍNIO em favor da .... (Novo Cód. Civil, Art. 349) não se operará de imediato, mas ocorrerá automaticamente, nas seguintes hipóteses:
a) Pagamento das taxas de condomínio pelos condomínios;
b) Rescisão do presente contrato, por qualquer causa ou motivo.
Parágrafo 1º - Até o décimo dia após o vencimento, as taxas serão cobradas somente com juros de mora; após, serão encaminhadas ao Departamento Jurídico, passando a incidir honorários advocatícios, juros compensatórios e demais encargos.
Parágrafo 2º - As despesas judiciais e extrajudiciais que forem necessárias correrão por conta da ..... .
Parágrafo 3º - As multas, juros, correção monetária e encargos incidentes sobre o débito constituem retribuição da ....., à título de retorno.
5º) ....
a) Enviar à . as taxas de condomínio ou as informações necessárias a sua emissão no prazo indicado nas cláusula . .
b) Não efetuar diretamente a cobrança de qualquer taxa de condomínio que esteja em cobrança na ....., antes, durante e após o vencimento.
c) Manter a multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor da taxa de condomínio.
d) Auxiliar a . na cobrança das taxas em atraso empregando todos os esforços e meios suasórios permitidos por lei.
e) Não dar quitação ou qualquer declaração de quitação a condôminos que estejam em atraso, mesmo que o CONDOMÍNIO já tenha recebido o valor das taxas por antecipação da ...., salvo se a . declarar por escrito que não há mais débito pendente de condomínio.
f) Fornecer à .... ou a seu Departamento Jurídico, em tempo hábil, os documentos e rol de testemunhas que necessitar para promover a defesa dos interesses do CONDOMÍNIO ou ajuizar a ação contra o condômino inadimplente.
6º) O CONDOMÍNIO pagará à ., à título de indenização por perdas e danos, decorrentes de custas não recebidas e créditos não cobrados, a importância correspondente a 6% (seis por cento) do valor da antecipação de contas mensais.
7º) O presente contrato tem o prazo de 1 (um) ano, iniciando-se no dia .... de .... de ...., e vencendo-se no dia .... de .... de ...., e ficará automaticamente prorrogado por períodos iguais e consecutivos caso não denunciado, por escrito, por qualquer uma das partes com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do seu vencimento ou do vencimento de qualquer dos períodos de prorrogação.
8º) Qualquer das partes poderá dar por rescindido o presente contrato, independente do prazo acima mencionado, se a outra parte não cumprir suas obrigações.
Parágrafo 1º - Havendo rescisão do presente contrato, por decurso de prazo ou por manifestação de vontade de qualquer das partes, .... ficará automaticamente sub-rogada pelas importâncias adiantadas de CONDOMÍNIO, bem como seus acréscimos, podendo cobrá-las dos condôminos em seu próprio nome ou fazê-lo em nome do CONDOMÍNIO.
Parágrafo 2º - Se o CONDOMÍNIO rescindir o presente contrato sem justa causa, ou der motivo à sua rescisão, ficará obrigado a reembolsar à ., no prazo de 10 (dez) dias, os valores que recebeu antecipadamente, acrescida de todos seus encargos (multa, juros, correção monetária, etc.), cláusula penal de 10% (dez por cento), custas judiciais e extrajudiciais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito.
Parágrafo 3º - Se o CONDOMÍNIO vier a sucumbir na cobrança judicial de qualquer taxa de condomínio, por motivo decorrente de culpa ou dolo do Síndico ou Administrador, ou por fato independente da vontade ou diligência da . ou de seu Departamento Jurídico, o CONDOMÍNIO também ficará obrigado a reembolsar à ...., os valores dela recebidos e não cobrados, com os acréscimos previstos no parágrafo anterior.
9º) Para que a . possa cumprir o estipulado neste contrato, o CONDOMÍNIO lhe outorga, neste ato, procuração com poderes da cláusula "ad judicia", em caráter irrevogável no prazo de vigência do presente contrato, ou dos períodos de sua prorrogação , devendo ser renovada, para que eleito novo Síndico no CONDOMÍNIO.
10º) Fica eleito o foro da comarca de ...., com privilégio de qualquer outro, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente contrato em 3 vias, com a anuência e testemunho de 2 (dois) membros do Conselho Consultivo do CONDOMÍNIO, obrigando-se a cumpri-lo fielmente, por seus herdeiros e sucessores.