MODELO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO - HOMICÍDIO - ILEGALIDADE - Software Jurídico ADVBOX
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE-UF
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 000000000 com Documento de Identidade de n° 000000000 residente e domiciliado na Rua TAL, nº 000000000, bairro, CEP 0000000, CIDADE-UF através de sua advogada infra-assinada e constituída pela procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
NOME DO CLIENTE, foi preso em flagrante na cidade de TAL. E, por incorrer no delito de homicídio, tipificado no artigo 121, caput, do Código Penal, fato este que será defendido no decorrer do processo. Ocorre que, no momento da realização do seu interrogatório perante a autoridade policial, o acusado é impedido de se comunicar com seu advogado, este que subscreve, e, ainda, decorrido mais de duas semanas desde que o inquérito policial de nº 00 foi instaurado e este ainda até o presente momento não foi comunicado o flagrante ao juízo criminal competente.
NOME TAL, preso em flagrante nesta cidade com incurso no delito tipificado no art. 121, caput, do Código Penal. Foi impossibilitado indevidamente de estar na presença de seu advogado no momento do interrogatório por ordem da autoridade policial da mesma localidade, e, ainda, decorrido mais duas semanas, não fora comunicado o flagrante ao juízo criminal competente, tornando assim a prisão ilegal.