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Terça-feira, 02 de Março de 2021, 15h:14
ALMT aprova multa de R$ 500 por pessoa e de R$ 10 mil por comércio que descumprir regras
O novo decreto proíbe a circulação das 21h às 5h
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei do governo de Mato Grosso que prevê multa por desrespeito às medidas restritivas contra o avanço da Covid-19 previstas no decreto dessa segunda-feira (1º).
O projeto estabelece multa de R$ 500 para as pessoas físicas que descumprirem as normas e de R$ 10 mil às empresas ou órgãos públicos que cometerem as infrações.
O novo decreto proíbe a circulação das 21h às 5h, e determina o fechamento do comércio, das 19h às 5h, de segunda a sexta-feira e até as 12h, aos sábados e domingos, como forma de tentar frear o avanço de casos da Covid-19. Inicialmente, os comércios estavam proibidos de abrir as portas aos domingos, mas depois houve flexibilização.
Quatro deputados votaram contra a instituição de multa: Silvio Fávero (PSL), Claudinei Lopes (PSL), Faissal Kalil (PV) e Ulysses Moraes (DC).
Ulysses Moraes afirmou que votou contra, por causa das divergências entre os decretos do governo e dos municípios e que a multa vai prejudicar as pessoas.
"O governo não tem feito o seu trabalho, não tem feito as devidas fiscalizações, e agora quer punir o cidadão de bem. Ainda não há convergência de ideias e segurança para o comerciante, não há como instituir regras e aplicar multas. Temos que tomar cuidado para não prejudicar aqueles que querem empreender', afirmou.
As regras já começam a vigorar nesta quarta-feira (3). A terceira reunião foi virtual com os prefeitos dos municípios mato-grossenses. Na videoconferência, Mauro Mendes anunciou as medidas contidas no novo decreto.
O novo decreto proíbe os comércios de todos os segmentos de funcionarem de segunda-feira a sexta-feira das 19h às 5h, e aos sábados e domingos, o funcionamento é permitido até as 12h.