Liberação do posse de armas: armação (quase) limitada | A Gazeta
Liberação do posse de armas: armação (quase) limitada
Publicado em 19/01/2019 às 20h03
De 1985 a 1989, os brasileiros assistiram às peripécias da dupla Juba e Lula no seriado "Armação Ilimitada", exibido com grande sucesso de audiência pela TV Globo. São do início dessa década os primeiros dados confiáveis sobre mortes por armas de fogo no Brasil. E é por isso que ali começa a série histórica das organizações que se dedicam a analisar a questão. Essa série histórica nos prova algo muito relevante nos dias de hoje:
É falsa a premissa de que o Estatuto do Desarmamento fracassou em seu propósito de conter os homicídios no Brasil. Observe a curva abaixo. Ela faz parte do Mapa da Violência 2016, relatório profundo coordenado pelo pesquisador Julio Jacobo Waiselfisz, sobre a letalidade das armas de fogo no país.
Infografia sobre armas de fogo. Crédito: Ilustração
Sancionada em 2003, a Lei 10.826 não impediu que os assassinatos no Brasil continuassem a crescer em números absolutos (crescimento esse relacionado a uma série de outros fatores, de ordem estrutural). O que o Estatuto fez, na realidade, foi conter a velocidade dessa expansão dos assassinatos, a qual, desde os anos 1980, vinha se dando em ritmo frenético.
De 1980 a 2003, os homicídios por arma de fogo cresceram a um ritmo de 8,2% ao ano no Brasil. Entre 2003 e 2014, o crescimento médio foi de 2,2% ao ano.
Agora o dado mais importante, pois respeita a regra da proporcionalidade: levando-se em conta o índice por grupo de cem mil habitantes, as mortes por armas de fogo no país cresceram, em média, 6,2% por ano entre 1980 e 2003; já de 2003 a 2014, o crescimento se deu num ritmo de 0,3% ao ano.
Em 1980, o Brasil registrava 5,1 homicídios por armas de fogo para cada 100 mil pessoas. Em 2003, já eram 20,4. Em 2014, foram registrados 22,4 assassinatos desse tipo a cada 100 mil habitantes.
Eis aí uma evidência científica, racional, em uma discussão invadida pela passionalidade. Até 2003, o passo era um. A partir daí, houve nítida desaceleração, o que evidentemente se deve à vigência da política de desarmamento adotada desde então, agora substituída pela política do "arma-te a ti mesmo" ou do "armai o próximo como a ti mesmo".
Invertendo o sinal, o decreto presidencial baixado na última terça-feira inaugura uma corrida armamentista. Opção política do governo Bolsonaro, o mesmo que já avisou pelo Twitter: esse é só o primeiro passo.
ESTÃO SOBRANDO IRONIAS E FALTANDO ARGUMENTOS
O decreto de Bolsonaro estabelece que tem direito à posse de armas quem viva em "unidade federada" com mais de dez assassinatos anuais (não só por armas de fogo) por grupo de 100 mil habitantes. Foi um subterfúgio maroto para, na prática, liberar geral o acesso.
Esse limite é o padrão recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o qual não era alcançado nem pela europeia Rússia em 2015 (segundo a mesma OMS), quem dirá pelos Estados brasileiros, com nossa latina cultura da violência. Nenhum deles está dentro desse patamar considerado suportável por esse braço da ONU. E a primeira grande ironia é que, com esse "liberou geral", a meta da qual hoje passamos longe poderá se tornar ainda mais distante e inatingível.
A outra grande ironia foi o governo ter usado no decreto, como referência para estabelecer a nova regra, os indicadores de homicídios medidos pelo Atlas da Violência 2018, relatório desenvolvido pelo Ipea em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, cujas conclusões na verdade seguem na contramão do teor do texto editado por Bolsonaro.
Para os pesquisadores responsáveis pelo estudo, seria preciso preservar, e não enfraquecer, o Estatuto do Desarmamento, sob o risco de vermos agravado o problema da violência. O relatório conclui que as soluções para o problema não passam por enfraquecer as políticas de controle de acesso a armas de fogo, antes por preservá-las.
A mesma posição é defendida pelo Mapa da Violência, pela OMS, pelo Laboratório de Estudos da Violência da Uerj (Ignácio Cano), pelo Instituto Sou da Paz, pelo Viva Rio... Até a Polícia Federal teme as "consequências nefastas" do decreto (termo usado em memorando expedido a delegados do país pelo chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo).
Enfim, todos que se debruçam a sério e a fundo sobre as causas da violência e soluções para o problema convergem em alguns pontos: violência se reduz e se combate com menos armas de fogo; quanto menos armas em circulação, menos mortes; quanto mais armada a população, mais vulnerável ela está à violência, e não mais segura contra ela.
Ao "El País", em 2015, o pesquisador Julio Jacobo afirmou que a maioria dos homicídios no Brasil são praticados por motivos fúteis. Mortes provocadas por criminosos contumazes "na maioria das unidades da federação são a minoria". Segundo o coordenador do Mapa da Violência, "a cultura da violência somada às armas de fogo é uma mistura explosiva".
Na mesma reportagem, Ignácio Cano, professor da Uerj e pesquisador do Laboratório de Estudos da Violência, ressalta que esse tipo de armamento "multiplica os efeitos letais dos conflitos".
No dia 20 de agosto de 2018, para a série "O X da Questão", A GAZETA ouviu dois dos maiores especialistas do Brasil em segurança pública: os pós-doutores José Luiz Ratton – coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Criminalidade, Violência e Políticas Públicas de Segurança da UFPE – e Renato Sérgio de Lima (foto acima), que é justamente o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (citado no decreto de Bolsonaro).
Questionados sobre a ideia de revogação do Estatuto do Desarmamento, ambos foram categóricos. Lima: "Seria mais produtivo discutir a necessidade de fortalecer o controle". Ratton: "O Estatuto é uma das mais importantes estratégias de redução das mortes violentas no Brasil. Não é possível reduzir os homicídios no país sem reduzir o estoque e a disponibilidade de armas de fogo". Próxima.
Quem acredita que será respeitada a "exigência" de se manter a(s) arma(s) de fogo dentro de um cofre (em inglês, "safe") ou "local seguro com tranca para armazenamento"? Tudo o que o requerente precisa dizer para convencer é: "Possuo um local com tranca". E alguém crê de verdade que, uma vez de posse da arma, alguns não vão portá-la nas ruas (principalmente quem já deseja o porte)?
O gozado é que o decreto não agradou a ninguém plenamente. É uma baita flexibilização, mas armamentistas queriam muito mais: porte liberado logo, número de armas ilimitado, acesso a armas de uso restrito... Sociedade de Rambos?