IUDICIUM RESCINDENS E IUDICIUM RESCISSORIUM – Estudos do Novo CPC
20 de novembro de 2020 André Alves e Saulo AlvesDeixe um comentário
A ação rescisória tem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação, sendo utilizada com o intuito de desfazer uma decisão judicial transitada em julgada e proporcionar um novo julgamento.
O novo Código de Processo Civil inovou em seu artigo 966 prevendo o cabimento da ação rescisória das "decisões" elencadas pelo código, deixando a entender que o cabimento não se limita apenas a "sentenças" como era previsto no código processual revogado. Com essa inovação, pode-se chegar à conclusão que o cabimento rescisório está previsto para qualquer decisão de mérito que contenha os vícios elencados para este procedimento.
Intentada a ação rescisória, o tribunal pode decidir tanto pela desconstituição da decisão impugnada (IUDICIUM RESCINDENS), quanto por fazer um novo julgamento para substituir a decisão rescindida (IUDICIUM RESCISSORIUM).
Portanto, o Iudicium Rescidens é o juízo exercido pelo tribunal em que ele desconstitui a decisão impugnada e devolve a causa para o órgão competente proferir um novo julgamento. Já na Iudicium Rescissorium, o tribunal, além de desconstituir uma decisão, dá início a um novo julgamento da causa sem remeter para outro órgão.
Importante salientar que para haver o Iudicium Rescissorium, primeiramente deve ter ocorrido o Iudicium Rescidens, devendo o pedido de novo julgamento ser explícito, sem o qual não pode o tribunal proferir novo julgamento de ofício. Salienta-se ainda que a rescisão da decisão impugnada é independente do novo julgamento a ser proferido, não podendo concluir que seria julgado procedente o novo pedido feito pelo autor da ação rescisória.
Por fim, nos termos da súmula 252 do Supremo Tribunal Federal "Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo".