Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240966254130011 MG 1.0024.09.662541-3/001(1)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240966254130011 MG 1.0024.09.662541-3/001(1) - Inteiro Teor
Número do processo: 1.0024.09.662541-3/001 (1) Númeração Única: 6625413-37.2009.8.13.0024
Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Data do Julgamento: 11/02/2010
Data da Publicação: 16/03/2010
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU - REQUISITO DO ARTIGO 928, DO CPC - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO.Uma vez designada a audiência de justificação prévia pelo magistrado primevo - que entendeu ser conveniente ao caso dos autos - necessária se torna a citação do réu para comparecer a esta, nos termos do artigo 928, do CPC, a fim de que não se configure cerceamento do direito de defesa, qual seja, de acompanhar a justificação e formular perguntas às testemunhas do justificante.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.09.662541-3/001 (JULGADO CONJUNTAMENTE COM O PROCESSO NÚMERO: 1.0024.09.662541-3/002) - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): GUILHERME DE OLIVEIRA LACERDA - AGRAVADO (A)(S): MANOEL GONÇALVES DOS SANTOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, O RELATOR REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2010.
DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA - Relator
Produziu sustentação oral, pelo agravante, o Dr. Henrique Diniz Abdala.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME DE OLIVEIRA LACERDA, contra a decisão de f.74, TJ, em que o MM.Juiz a quo autorizou a requisição de força policial e arrombamento, para que a Sra. Oficiala de Justiça cumprisse o mandado de reintegração do agravado na posse do imóvel objeto da ação.
Sustenta o agravante que não deve ser deferida a liminar de reintegração do agravado na posse do bem, posto que a audiência de justificação prévia foi realizada sem a sua presença e não foram atendidos os pressupostos do artigo 928, do CPC. Afirma que no termo de audiência (f. 64, TJ) consta a sua ausência e que o documento de f. 61, TJ certifica que deixou de ser citado e intimado. Alega que a decisão agravada ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, quando do julgamento, o seu provimento, para que sejam declarados nulos os atos processuais ocorridos a partir da audiência de justificação prévia, com o retorno ao status quo ante, cassando a liminar de reintegração de posse deferida.
O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo-ativo, para sobrestar os efeitos da decisão vergastada, até o julgamento do recurso, pela turma (f.80-82,TJ).
Devidamente intimado, o agravado apresentou contraminuta às f. 87-98, TJ, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso e concessão do benefício da justiça gratuita, para fins recursais.
Oficiado ao MM.Juiz, este informou, à f.126,TJ, a manutenção da decisão hostilizada.
Às f.128-134, TJ, o agravado opôs embargos de declaração alegando que o agravante omitiu propositadamente que o mandado de reintegração já havia sido cumprido. Desse modo, a fim de se aclarar o decisum de f. 80-82, TJ, pleiteia seja esclarecido se deverá ser mantida a decisão agravada até final julgamento pela turma, ou se será deferida a imissão do agravante na posse do bem.
Monocraticamente, passo a decidir os embargos declaratórios opostos pelo agravado, em que deseja ser esclarecido se deverá ser mantida a decisão agravada até final julgamento pela turma, ou se será deferida a imissão do agravante na posse do bem.
Conforme se vê às f. 80-82, TJ, recebi o agravo de instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo-ativo, para sobrestar os efeitos da decisão vergastada, até o julgamento do recurso, pela turma.
Desse modo, foi determinado que, até o julgamento do agravo de instrumento pela turma, a decisão agravada - em que o MM.Juiz a quo autorizou a requisição de força policial e arrombamento, para que a Sra. Oficiala de Justiça cumprisse o mandado de reintegração do agravado na posse do imóvel - deve ter seus efeitos suspensos, ou seja, retorna-se ao statu quo ante, quando o agravante se encontrara na posse do bem.
Isso, porque entendi em summaria cognitio, que houve cerceamento ao direito de defesa do agravante, que não foi citado para que pudesse comparecer e acompanhar a audiência de justificação e formular perguntas às testemunhas do justificante, um dos pressupostos para o deferimento válido da liminar, conforme o disposto na segunda parte do artigo 928, do CPC.
Diante do exposto, monocraticamente, rejeito os embargos de declaração, por não haver omissão, contradição ou obscuridade no decisum.
Cinge-se o presente agravo de instrumento à análise da decisão primeva, que autorizou a requisição de força policial e arrombamento, para que a Sra. Oficiala de Justiça cumprisse o mandado de reintegração do agravado na posse do imóvel objeto da ação.
Em primeiro plano, é preciso considerar que a liminar, nas ações possessórias, é uma medida provisória, independente de cognição completa, que não exige prova plena e irretorquível.
Logo, em tal campo, convencendo-se o Juiz de que a realidade fática é no sentido da existência de posse da parte autora e de esbulho praticado pelo réu, a menos de ano e dia, impõe-se a reintegração liminar, até final decisão.
"Deve ser concedida liminar de reintegração de posse, quando o requerente logra demonstrar que preenche os requisitos indispensáveis ao seu deferimento, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil."(TJMS, in DJMS de 19.9.91, p. 8).
"Correta a liminar concedida em ação possessória, se encontram presentes os requisitos que autorizam o seu deferimento, não cabendo no agravo de i...
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