NOME SOCIAL → No CPF, RG, Lei do Nome Social 【CONFIRA!!!】
Nome Social é o nome pelo o qual você é identificado em sua comunidade, já o nome civil que costumamos confundir é o nome civil registrado nos cartórios. A regularização do Nome Social como meio legítimo de identificação de um indivíduo foi uma medida adotada pelo Governo Federal para assegurar que travestis, transexuais e transgêneros possam ser identificados pelo nome que usam no dia a dia, e não necessariamente pelo nome usado no registro civil.
Legislação Nome Social
No Rio de Janeiro, desde do dia 8 de junho de 2011, foi concedido o direito aos transgênicos e travestis a usarem o nome social, em razão dessa forma, todos os órgãos de administração pública do estado, de maneira indireta ou direta devem respeitar a instituição dessa nova lei.
Sendo assim, escolas, hospitais, polícia, universidades e até mesmo o Detran estão inclusos nessa lei, a mesma prever punições a aqueles que não cumprirem essas determinações, conforme a Lei 10.948/2001.
No Brasil inteiro, o Nome Social passou a ser regulamentado através do decreto nº 8727/2016, que garante que entidades públicas federais o reconheçam como forma de identificação de indivíduos transgêneros, transexuais, travestis e intersexuais. A lei apenas proíbe o uso de palavras ou expressões pejorativas ou preconceituosas no nome..
Em 2016, a Ex-Presidente da República Dilma Rousseff, assinou um decreto de autorização da inclusão do nome social em todos os órgãos de Poder Público e Federal.
A partir de então ficou permitido que as pessoas usassem o nome social em formulários e crachás de identificação, tornando o nome visível, aquelas pessoas que ficavam encobertas por um nome e não por sua identificação real, agora podem usar o seu nome comunicativo (social), fazendo com que essas pessoas tenham os seus direitos como cidadão.
Na realidade é um direito conquistador a inclusão do nome social, especialmente para os transexuais e travestis que lutam diariamente contra a barreira do preconceito, contra o reconhecimento e constrangimento por ser chamado com outro nome que representa o seu gênero, a qual não se identificam.
A luta pelo o preconceito é diária, mas é um reconhecimento sobre o respeito da própria identidade, a lei é bem clara e diz que toda a pessoa tem direito ao nome, a qual ele é reconhecido, o nome faz parte dos direitos do cidadão de reconhecimento da identidade, onde através do mesmo requer os direitos fundamentais do indivíduo. Dessa forma, o nome visa preservar a integridade moral e física, além também da dignidade do ser humano.
Foi publicado recentemente no Diário Oficial da União a instrução normativa nº 1718/2017, onde hoje e possível fazer a inclusão ou exclusão do nome social no seu CPF (Cadastro de Pessoa Física). Acredita-se que futuramente ele possa ser utilizado na CNH também.
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A Receita Federal informou que a exclusão ou inclusão do nome comunicativo (social) no CPF está atendendo ao decreto nº 8.727 do dia 28 de abril de 2016 onde reconhece o gênero de transexual ou travestis em âmbito nacional, onde a identificação seja a mesma em todos os documentos de registro oficial. Um ano após a assinatura do decreto, foi autorizado a troca de todos os documentos e a utilização desse nome por uma grande parte da população.
Agora os interessados em atualizar a titularidade do CPF, devem comparecer as unidades da Receita Federal, solicitar o requerimento para a inclusão do nome social no documento, já a inclusão é feita de imediato, onde o nome passará a constar no CPF, acompanhado do nome civil.
Identificação Social no CPF
Apesar da legislação já garantir a inclusão da identidade social nos documentos pessoais de identificação, ainda é necessário pedir na justiça a inclusão do Nome Social no RG. Para solicitar, ainda é necessário entrar na justiça com processo judicial para reconhecimento da identidade, provando através de laudos médicos e perícias psicológicas.
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