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Aluguel de R$ 432 mil revela prejuízos de R$ 252 mil em contrato do governo de MS
O contrato de aluguel do atual prédio da Cepol (Centro Integrado de Polícia Especializada) foi renovado por mais um ano, conforme extrato do termo aditivo publicado nesta terça-feira (19), no DOE (Diário Oficial do Estado). Segundo a publicação, o valor mensal será mantido em R$ 36 mil, mas vale ressaltar, que o primeiro contrato, de 12 meses, foi firmado em dezembro de 2014, ainda na gestão do ex-governador de André Puccinelli (PMDB), porém a mudança para o novo prédio só ocorreu em agosto de 2015, gerando prejuízo de R$ 252 mil, considerados sete meses de atraso.
No total, a renovação do convênio entre a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça Pública) e a empresa Catijó Administração de Imóveis Ldta custará outros R$ 432 mil, mesmo valor pago no contrato 098/2014/SEJUSP, referente ocupação do imóvel até 31 de dezembro de 2015. Com o primeiro termo aditivo, o contrato de aluguel se estende por mais 12 meses.
O prédio da Cepol funciona atualmente na Rua Soldado PM Reinaldo de Andrade, na região do Bairro Tiradentes. A previsão inicial era de que a mudança para o local ocorreria no fim de janeiro, mas a mudança só ocorreu no dia 10 de agosto.
Na época, o Delegado-Geral de Polícia Civil, Roberval Maurício Cardoso Rodrigues, justificou o atraso em decorrência de licitações com empresas que iriam finalizar o projeto, especialmente, as que forneceriam novas mobílias.
Com uma área construída de 2.164 metros quadrados, a atual Cepol possui 80 salas administrativas, seis depósitos, sendo um coletivo e mais cinco individuais, sala de reconhecimento, duas copas, um refeitório, sala de reuniões, pátio para veículos apreendidos, quatro celas e estacionamentos internos e externos.
Ainda segundo o extrato, os recursos para pagamento do aluguel são ordinários do tesouro estadual.
Problemas com prédio antigo
Anteriormente, a Cepol funcionava na Avenida Ceará, em Campo Grande, e a mudança de local era reivindicação antiga. O Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis) chegou a enviar diversos ofícios as autoridades competentes solicitando a interdição, reforma ou construção de uma nova unidade. No ano de 2010, o prédio ficou sem fornecimento de água por duas semanas.
Dentre as manifestações destaca-se a paralisação do atendimento por 24 horas, realizada em novembro de 2011. A situação precária perdurou e uma nova manifestação foi realizada no ano seguinte com a distribuição de bolo em alusão ao aniversário de primeiro ano de protestos por melhorias. Neste ano, o preço do aluguel mensal era de cerca R$ 12 mil.
Um ano depois, o secretário de Justiça e Segurança Pública da época oficializou o Sinpol/MS informando que o Cepol seria transferido para o antigo Clube dos Servidores, localizado no Parque dos Poderes, após a reforma necessária para instalação. Contudo, o projeto não foi concretizado.
(Divulgação/Sinpol)
Diante das diversas manifestações e ofícios cobrando melhorias, o governo estadual reformou paliativamente o Cepol, mas não resolveu o problema. Na época, o presidente do sindicato, Alexandre Barbosa, informou que acionou o MPT (Ministério Público do Trabalho) para que a situação fosse regularizada. Eles fizeram duas vistorias, uma em novembro de 2012 e outra em setembro de 2013, e constataram a precariedade. Então, o MPT impetrou uma ação civil pública contra o Estado de Mato Grosso do Sul pedindo a regularização dos itens apontados no relatório. Na ação, o Ministério também pediu o pagamento de multa de R$ 20 mil por item descumprido e mais uma indenização moral coletiva de R$ 500 mil.
Os problemas recorrentes agravaram-se com o decorrer do tempo. Inúmeras vezes o prédio ficou semanas sem fornecimento de água por problemas no encanamento, banheiros interditados e telhado com vazamentos. As reclamações só cessaram após mudança de prédio.
Ainda conforme publicação no Diário Oficial desta terça-feira (19), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública também renovou locação do prédio onde está instalada a Delegacia Regional de Polícia Civil e 1º DP de Nova Andradina. Segundo primeiro termo aditivo, o aluguel, que antes era de R$ 7,25 mil, passa a ser de R$ 7,9 mil mensais.
A empresa locadora é a Pereira e Mella LTDA-ME e o prazo de vigência do aditivo se estende até dia 1 de janeiro de 2017. (Texto sob supervisão de Ludyney Moura)
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