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LEI Nº 2138, DE 27 DE JULHO DE 2009.
DOE Nº 1293, DE 27 DE JULHO DE 2009.
Alterada pela Lei n. 2.181, de 26/11/2009.
Alterada pela Lei n. 2.225, de 21/12/2009.
Alterada pela Lei n. 2.308, de 10/06/2010.
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 134 da Constituição Estadual, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2010, compreendendo:
Art. 2º. As metas e resultados fiscais, demonstrativo das metas anuais, avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio líquido, origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, a variação da situação financeira atuarial do instituto próprio de previdência e a estimativa e compensação da renúncia de receita, margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, são as constantes das tabelas de I a IX desta Lei.
Art. 3º. O Poder Público terá como prioridades básicas a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais e intra-regionais no Estado, e o reequilíbrio das finanças públicas, através de ações que visem:
XI – construir o Centro Político Administrativo – CPA;
XII – realizar ações na área social que visem à prevenção da delinqüência de crianças e adolescentes;
XIII – priorizar as ações de saneamento básico no Estado; e
XIV – Projetar e edificar a Escola de Contas integrada à construção do Anexo II do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo para o exercício de 2010 será efetivado em consonância ao que dispõe o plano plurianual para o mesmo período.
§ 2º. As unidades orçamentárias da administração direta do Poder Executivo e as indiretas que recebem recursos do tesouro utilizarão, para efeito de apropriação, somente um programa de Apoio Administrativo. 2138- § 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 6º. São consideradas como operações especiais, as despesas relativas ao pagamento de inativos, financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos, transferências a autarquias, fundações e fundos especiais, transferências constitucionais a municípios, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciárias e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.181, de 26/11/2009)
Art. 6º. O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 8º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa será constituído de:
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
IX - Programa de trabalho; e
X - Quadro de detalhamento de dotações na forma do art. 5º desta Lei.
Art. 9º. O Poder Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado, incluirão no Sistema de Planejamento Governamental - SIPLAG – Módulo de Orçamento, até 21 de agosto de 2009, suas respectivas propostas orçamentárias, observadas as diretrizes e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
(parte vetada e mantida ao texto pela ALE) § 1º. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo e do disposto no art. 16 desta Lei, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado, até 20 de julho de 2009, o cálculo das receitas públicas e da receita corrente líquida – RCL projetadas para o exercício de 2010."
§ 2º. Na apuração do demonstrativo da Receita Corrente Líquida – RCL, projetada será observado na íntegra o disposto na portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 10. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com a especificação estabelecida pela SEPLAN, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2010 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12. O Poder Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado compreendendo seus órgãos, fundos e entidades, elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, tendo como parâmetro para a fixação das despesas para o referido exercício o conjunto das dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 2.009, de 29 de dezembro de 2008, acrescidas de 4,5% (quatro e meio pontos percentuais), excluídas aquelas destinadas ao pagamento de precatórios.
Art. 13. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à SEPLAN até 31 de agosto 2009, inclusive em meio magnético de processamento eletrônico, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2010, conforme determina o artigo 100, § 1º da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do art. 5º desta Lei, especificando:
§ 1º. A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam as seguintes condições:
§ 3º. Os precatórios somente poderão ser pagos após contestação judicial de seus valores, em todas as instâncias, e as sentenças judiciais serão pagas somente depois de transitado em julgado.
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser:
Art. 15. Além da observância das prioridades e metas físicas fixadas nos termos do art. 3º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de agosto de 2009, ultrapassarem 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, comum ao Estado e aos Municípios Estaduais, ou com ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Estado em cooperar técnica e financeiramente;
Art. 17. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de custeios a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam uma das seguintes condições:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltado para o ensino especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais, municipais do ensino fundamental, de órgão representativo dos Tribunais, de órgãos representativos dos Secretários de Estado de Rondônia e do Conselho de Secretários Estaduais para assuntos de CT&I.
III - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 19. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, sem fins lucrativos, ressalvada a entidade amparada pelo § 3º, artigo 161 da Constituição Estadual.
Art. 20. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, em programação específica, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante de, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2010, e será destinada a atender as despesas não previstas ou com dotações insuficientes para pagamento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
I – dar execução às condições previstas neste artigo, exigindo, ainda, do Município, que ateste o cumprimento dessas disposições, inclusive por intermédio dos balanços contábeis de 2007 a 2009 e da lei orçamentária para 2010; e
Art. 22. A destinação de recursos destinados a ajuda financeira, a qualquer título, à empre-sa com fins lucrativos, observará o disposto nos artigos 18, parágrafo único, e 19 da Lei nº 4.320, de 1964.
§ 1º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais decorrentes das solicitações feitas pelo Poder Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado, que venham ocorrer durante o exercício de 2010, serão encaminhados ao Poder Legislativo Estadual no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento do pedido, ou informado ao órgão solicitante o motivo da impossibilidade do atendimento.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais.
Art. 26. Para o atendimento de despesas com emendas ao projeto de lei orçamentária, apresentadas na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 166 da Constituição Federal, o Poder Executivo disponibilizará na atividade nº 0203 – REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN, no grupo de despesa 44.50, o montante de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) para emendas individuais e R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) para emendas de bloco ou bancada.
Parágrafo único. Nos termos do caput do artigo 136-A da Constituição Estadual, no exercício de 2010, serão de execução obrigatória as emendas individuais de cada Deputado, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e as emendas de bancada ou bloco parlamentar, no valor total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).
Art. 27. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada do Estado não poderá superar, no exercício de 2010, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM
Art. 28. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração – SEAD publicará, até 31 de dezembro de 2009, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 29. No exercício de 2010, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, e determinado no parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 28 desta Lei ou criados em lei no exercício de 2010;
II - houver vacância, até 30 de dezembro de 2009, dos cargos ocupados constantes da referida tabela; e
§ 1º. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, inciso V do artigo 18 da Constituição Estadual e artigos 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado, assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 31. A despesa total com pessoal do Estado, não excederá os limites do inciso II do artigo 19, combinado com inciso II do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer ao total da receita projetada para o exercício de 2010, o montante proveniente do estoque da dívida ativa ajuizada até 1º de julho de 2009, para arcar com os dispêndios relativos aos precatórios inseridos na unidade Tribunal de Justiça na forma do artigo 100, § 1º da Constituição Federal e em igual valor.
§ 1º. O montante aludido no caput deste artigo destinar-se á, exclusivamente, ao pagamento de precatórios judiciais; e
§ 2º. Os valores destinados ao pagamento das despesas com precatórios ficam contingenciados, em seus respectivos órgãos de apropriação e seus pagamentos estão condicionados à efetiva arrecadação da dívida prevista no caput deste artigo, deduzidas quando necessárias, as despesas vinculadas.
Art. 36. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito Interna e Externa e por antecipação de receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário/financeiro do Estado, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria a serem contratadas.
Art. 37. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita dependem de lei autorizativa específica observada às normas que disciplinam a matéria.
Art. 38. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não ultrapassarem o valor máximo da dispensa de licitação na forma do inciso II, artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 39. A SEPLAN publicará concomitantemente com a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades e elementos de despesas.
Art. 40. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos anexos, referido no art. 2º desta Lei, a mesma será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder, do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado.
Art. 41. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 42. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, cronograma anual de cotas bimestrais de desembolso financeiro, por órgão e Poder, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado, será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos e de acordo com o cronograma citado no caput deste artigo, sendo assegurado ao Poder Executivo o bloqueio de recursos para garantir o pagamento de débitos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON.
Art. 44. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o artigo 135, § 1º da Constituição Estadual, será assegurado, à comissão responsável, o acesso irrestrito ao Sistema de Administração Financeira dos Estados e municípios - SIAFEM, para fins de consulta.
Art. 45. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 30 de dezembro de 2009, até que seja o autógrafo da lei enviado à sanção, fica autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa.
Art. 46. Para fins de acompanhamento, controle e centralização os órgãos da Administração pública estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade.