CONTRATO DE COMPRA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS - PDF
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1 CONTRATO DE COMPRA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS É obrigatório o preenchimento de todas as informações, para compras à vista ou a prazo. Não havendo o preenchimento total dos dados requisitados neste documento, a Costa Cruzeiros NÃO RECONHECERÁ A RESERVA. DADOS DOS HÓSPEDES Navio Data da Saída Localizador 1º HÓSPEDE: Data Nasc.: / / Local Nasc.: RG: CPF: *Passaporte: Local Expedição: Data Expedição: / / Data Validade: / / 2º HÓSPEDE: Data Nasc.: / / Local Nasc.: RG: CPF: *Passaporte: Local Expedição: Data Expedição: / / Data Validade: / / 3º HÓSPEDE: Data Nasc.: / / Local Nasc.: RG: CPF: *Passaporte: Local Expedição: Data Expedição: / / Data Validade: / / 4º HÓSPEDE: Data Nasc.: / / Local Nasc.: RG: CPF: *Passaporte: Local Expedição: Data Expedição: / / Data Validade: / / *Obrigatório para todos os cruzeiros internacionais fora da América do Sul e cruzeiros na Terra do Fogo. 1
2 DADOS DO CONTRATANTE Nome: CPF: Endereço: Cidade: Estado: Telefones: Declaro, como CONTRATANTE que, pelo presente instrumento, recebi brochura/prospecto turístico informativo (ou cópia dele) do cruzeiro/pacote turístico adquirido junto à COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA, esta como representante comercial da ARMADORA, estando ciente das informações e condições constantes do mesmo, bem como estou plenamente ciente das condições específicas do contrato de compra de cruzeiros marítimos devidamente registrado perante o 9º Cartório de Títulos e Documentos da Capital de São Paulo sob o nº e datado de 13/10/2005, tendo sido encaminhada cópia a EMBRATUR, com retificação nº , em conformidade com a legislação especial de defesa do consumidor, legislação civil e leis marítimas internacionais, bem como as demais disposições internacionais aos quais o Brasil é ou venha a ser signatário, inclusive quanto às condições abaixo transcritas. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de turismo especificamente para o denominado CRUZEIRO, com duração de dias, com início previsto para o dia, saindo no Porto de e término previsto para o dia, no Porto de, pelo preço total de R$ ( ), obedecendo e destacando as seguintes cláusulas: 1ª (primeira) As reservas somente serão confirmadas mediante o pagamento integral da mesma, ainda quando financiado em cheques pré-datados, boletos bancários ou cartão de crédito. O câmbio para conversão da tarifa publicada em US$ será o dólar turismo, cotação de venda, divulgado pela COSTA CRUZEIROS na data do pagamento. A Armadora e/ou COSTA CRUZEIROS reservam-se o direito de, a qualquer momento, alterar o preço e/ou cancelar o cruzeiro por motivo de alteração profunda nas condições contratuais, tais como alterações e/ou suspensão das operações de câmbio, exigências sindicais, altas elevadas de combustível no Brasil e no mercado internacional, incidência de ônus fiscais impostos pelas autoridades competentes, além de outras não previstas, com a devolução ao hóspede pagante de toda e qualquer importância paga. A reserva poderá ser automaticamente cancelada pela COSTA CRUZEIROS, independentemente de aviso ou notificação prévia se o pagamento integral não for efetuado de acordo com 2
3 os prazos e condições estabelecidos pela Armadora e/ou a COSTA CRUZEIROS, pela falta de dados de qualquer um dos hóspedes ou pela falta de assinatura deste Contrato. Caso o pagamento, ainda que efetuado no prazo, não seja confirmado à COSTA CRUZEIROS pelo banco, administradora de cartão ou financeira, este contrato será automaticamente cancelado perdendo o hóspede direito à reserva solicitada. IMPORTANTE: A alteração de nomes após o pagamento da reserva será considerada como cancelamento e estará sujeita a cobrança da tarifa em vigor e penalidades vigentes, independente da emissão do bilhete. Os custos para nova emissão de bilhetes serão por conta dos hóspedes. 2ª (segunda) Não é responsabilidade da COSTA CRUZEIROS a aprovação de crédito do hóspede, em caso de pagamento via cartão de crédito, boleto bancário ou cheque pré-datado. 3ª (terceira) Todas as solicitações referentes aos serviços não incluídos no preço da passagem como parte aérea, transfers, descontos promocionais e identificação de hóspede Costa Club, deverão ser informadas no ato da reserva, sob pena de não ser possível inserí-las posteriormente. 4ª (quarta) O hóspede que desistir do cruzeiro terá direito à restituição da importância paga, deduzida dos custos financeiros e da comissão paga ao agente, desde que o faça por escrito, através de formulário específico fornecido pela COSTA CRUZEIROS (Termo de Cancelamento), e seja protocolizada na COSTA CRUZEIROS ou seu agente de viagens até 60 (sessenta) dias antes do inicio do cruzeiro. Os custos financeiros mencionados correspondem a 5% (cinco por cento) do valor financiado, ou seja, somente será aplicado nos casos em que o pagamento, ou parte deste, tenha sido efetuado através de financiamento por cartão, boleto bancário ou cheque pré-datado. No caso de financiamentos bancários consignados (CDC Consignado), o custo financeiro deverá ser verificado pelo contratante junto à entidade financeira responsável, no ato da contratação. Ocorrendo desistência a menos de 60 (sessenta) dias da data de saída do cruzeiro, o hóspede perderá em favor da COSTA CRUZEIROS, a título de multa contratual, justificada pelas dificuldades e prejuízos que decorrem da necessidade de nova comercialização das cabines, os seguintes percentuais aplicados sobre o valor da tarifa: A) 10% (dez por cento) do valor da tarifa, caso a desistência se configure de 59 (cinqüenta e nove) dias até 45 (quarenta e cinco) dias antes do inicio do cruzeiro; B) 25% (vinte e cinco por cento) do valor da tarifa, caso a desistência se configure de 44 (quarenta e quatro) dias até 15 (quinze) dias antes do inicio do cruzeiro; C) 50% (cinqüenta por cento) do valor da tarifa, caso a desistência se configure de 14 (quatorze) dias até 10 (dez) dias antes do inicio do cruzeiro; D) 75% (setenta e cinco por cento) do valor da tarifa, caso a desistência se configure de 9 (nove) até 6 (seis) dias antes do inicio do cruzeiro; E) 100% (cem por cento) do valor da tarifa, caso a desistência se configure de 5 (cinco) dias até o embarque. 3
4 O reembolso da tarifa para 3º e 4º hóspedes obedecerá o critério estabelecido na tabela de preço publicada no catálogo anual, vigente na data da reserva, ainda que o valor total da cabine tenha sido rateado/dividido entre todos os seus ocupantes. Quando aplicada a tabela de penalidades acima, o hóspede pagante da reserva estará isento dos custos financeiros. Em caso de cancelamento, total ou parcial, a comissão do agente de viagens, caso tenha sido paga, será deduzida do reembolso ao hóspede pagante. O reembolso de comissão deverá ser pleiteado junto ao agente de viagens intermediário escolhido pelo hóspede. 5ª (quinta) O hóspede que desistir até 5 (cinco) dias antes da data de partida ou que não se apresentar dentro do prazo de partida/embarque (conhecido como no show ) ou, ainda, que abandone o cruzeiro já iniciado, por qualquer motivo, perde o direito a qualquer reembolso, devendo honrar o financiamento. 6ª (sexta) Fica a cargo do hóspede todas as despesas, taxas e impostos de embarque e desembarque nos portos que o hóspede pagará à Armadora, na medida indicada globalmente no ato da reserva do Cruzeiro, simplesmente denominada TAXA PORTUÁRIA. 7ª (sétima) Os reembolsos relativos a pagamentos por meio de cartão de crédito serão efetuados diretamente junto a administradora, que disponibilizará crédito equivalente nas próximas faturas. A COSTA CRUZEIROS não se responsabiliza por atrasos no lançamento do crédito em faturas geradas pelos bancos que gerenciam cada cartão, bem como pelos problemas de responsabilidade da empresa administradora do cartão, escolhida pelo contratante. 8ª (oitava) Na hipótese de financiamento, ou seja, através de operações de crédito direto ao consumidor, o hóspede que efetivar o cancelamento, além da penalidade acima prevista junto à COSTA CRUZEIROS, assume também a responsabilidade pelo pagamento integral de encargos tributários e financeiros, ou seja, impostos e juros de mercado decorrentes da operação que envolveu a terceira empresa de crédito, independentemente do prazo para cancelamento acima previsto. 9ª (nona) O cancelamento de bilhetes aéreos emitidos em conjunto com a compra de cruzeiro marítimo só será possível quando formalmente solicitado com 72 horas de antecedência da data de embarque no vôo. A Armadora e/ou COSTA CRUZEIROS não se responsabilizam por quaisquer problemas referentes ao trecho aéreo, devendo o hóspede entrar em contato direto com a companhia aérea. 10ª (décima) Fica o contratante ciente que deverá informar aos demais hóspedes de sua(s) cabine(s) sobre as características da reserva efetuada, principalmente no que diz respeito à acomodação em LEITO extra quando for o caso, bem como podem dispor da assistência opcional TRAVEL ACE. 11ª (décima primeira) O hóspede declara-se ciente de que as reservas solicitadas para cruzeiros no Brasil e na Argentina incluem, entre outros, o valor correspondente à contratação da assistência de viagem TRAVEL ACE. Havendo intenção do hóspede de declinar desta assistência, será necessário o preenchimento de termo específico, indicando expressamente a opção pela desistência. Esta assistência, dependendo do 4
5 plano adquirido prevê: total assistência, incluindo assistência médica por acidente ou enfermidade, farmacêutica e/ou odontológica, reembolso de bagagem danificada, reposição de multas por cancelamento, repatriação sanitária e repatriação por morte (as Condições Gerais e Específicas TRAVEL ACE encontram-se disponíveis no site, bem como na brochura/prospecto turístico informativo da COSTA CRUZEIROS). 12ª (décima segunda) Não é permitido o embarque de menores de 18 (dezoito) anos desacompanhados dos pais ou responsável legal, bem como de bebês com idade inferior a 6 (seis) meses no momento do embarque. Este limite mínimo de idade é elevado para 12 (doze) meses no caso de cruzeiros que durem 15 (quinze) dias ou mais, ou em qualquer cruzeiro que a COSTA CRUZEIROS julgar necessário adotar tais medidas. 13ª (décima terceira) O navio não está preparado para assistência à gestante e ao parto. Em função disso, não são aceitas reservas de hóspedes que, na data prevista para o embarque, estejam com mais de 24 semanas de gravidez, ainda que a reserva tenha sido efetuada antes do conhecimento da gravidez, ficando a hóspede gestante sujeita à aplicação das penalidades previstas para desistência do cruzeiro. 14ª (décima quarta) Os serviços serão iniciados na apresentação dos hóspedes no horário designado para embarque, munidos dos documentos necessários e instruídos conforme as orientações recebidas (carteira de identidade nacional, na cor verde, nova ou com poucos anos de expedição ou passaporte para viagens com destinos internacionais no Mercosul / passaporte para os demais destinos internacionais / vistos / documentos de identidade válidos para o território nacional nas viagens com destino ao território nacional). Os documentos de identificação devem estar em bom estado, com pouco tempo de expedição, e os passaportes com validade de pelo menos 7 (sete) meses antes de sua expiração, além de vistos aos países que assim exigem, sendo responsabilidade do hóspede informar-se quanto a sua obrigatoriedade. Não serão aceitos para viagens internacionais documentos de identificação válidos no território nacional como a antiga identidade do estado da Guanabara, de Niterói, bem como as carteiras de identidade funcionais, como a de Magistrados, OAB, CRM, CREA e demais. 15ª (décima quinta) A bagagem deverá ser entregue diretamente aos funcionários responsáveis pelo check in e controle de documentos, sendo examinados em seguida pelas autoridades federais. Os hóspedes se comprometem a preencher corretamente as identificações de bagagem, sendo expressamente proibido o ingresso de bebidas alcoólicas ou outras substâncias proibidas por lei. É vedado aos hóspedes levarem a bordo mercadorias, animais, armas de qualquer natureza, munições ou substâncias perigosas. 16ª (décima sexta) Em caso de necessidade, cabe à Armadora e/ou à COSTA CRUZEIROS o direito de determinar ao hóspede uma acomodação diversa daquela inicialmente acordada DESDE QUE na MESMA CATEGORIA ou CATEGORIA SUPERIOR, sem que seja concedido qualquer direito ou desconto. Poderá, ainda, a Armadora e/ou COSTA CRUZEIROS dispor aos hóspedes de cabines com adaptações para portadores de necessidades especiais, que não se limitam a este uso exclusivo. 5
6 17ª (décima sétima) A Armadora e/ou suas representantes não assumem, de qualquer forma e em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade sobre a perda, extravio, dano, furto ou roubo de dinheiro, documentos, jóias, pedras preciosas ou objetos de valor deixados pelos hóspedes nas dependências do navio e/ou no interior da cabine. A Armadora coloca à disposição dos hóspedes, gratuitamente, cofres individuais nas cabines, além de disponibilizar o cofre da recepção do navio para a guarda daqueles objetos e bens, cujas condições de utilização serão comunicadas ao hóspede interessado por ocasião de seu ingresso no navio. 18ª (décima oitava) A responsabilidade da Armadora pela morte ou lesões pessoais dos hóspedes a bordo do navio e por perda ou dano da bagagem, em caso de culpa reconhecida, é regida pelas disposições INTERNACIONAIS, inclusive convenções e protocolos aos quais o Brasil é signatário. 19ª (décima nona) A perda e/ou avaria da bagagem no navio deve ser comunicada pelo hóspede ao comando do navio ou aos agentes e/ou agências da Armadora no porto de chegada, no momento do desembarque, lavrando-se o competente termo, não sendo admitida qualquer reclamação posterior. A COSTA CRUZEIROS não se responsabiliza pela eventual perda e/ou avaria da bagagem quando esta se encontrar sob os cuidados de terceiros, incluindo mas não se limitando a serviços de transfers, funcionários dos portos e bagageiros. 20ª (vigésima) A participação nas excursões terrestres é opcional e não está incluída no preço da passagem. O hóspede interessado poderá adquirí-las a bordo com o pessoal encarregado das mesmas. As excursões em terra e escalas para estadias são organizadas e providenciadas pelas agências independentes que respondem diretamente ao hóspede sem qualquer responsabilidade da Armadora. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Armadora para com o hóspede se estende a fatos verificados fora do navio, inclusive eventuais fechamentos dos locais de interesse turístico por força de feriados, greves, etc. A Armadora e sua representante comercial igualmente não respondem pelas mercadorias colocadas à venda a bordo pelas empresas nacionais e/ou internacionais, bem como esclarece que em águas internacionais as ocorrências no cassino são regidas por leis internacionais. 21ª (vigésima primeira) As despesas a bordo do navio serão cobradas à parte, através de sistema de cartões de crédito e destinam-se diretamente às empresas prestadoras de serviços internacionais. Ao final dos cruzeiros, o hóspede deverá promover a quitação de suas despesas pessoais, realizadas a bordo. 22ª (vigésima segunda) A COSTA CRUZEIROS garante aos hóspedes, mediante remuneração direta a empresa terceirizada, a presença de médicos e enfermeiros para atendimentos de urgências e emergências médicas, não especializados, cabendo ao Comandante do navio a decisão, conforme leis internacionais, de promover o desembarque do hóspede que necessitar de serviços especializados para atendimento médico, ficando claro que não há contratação de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais. O navio não dispõe de serviços hospitalares. A assistência e as despesas por todo e qualquer tratamento médico serão suportados pelo hóspede. 6
7 23ª (vigésima terceira) O itinerário do Cruzeiro, por questões de clima, adequação do porto ao navio, por segurança, por instabilidades sociais ou políticas locais, ou outras situações fortuitas e de força maior, incontroláveis pela Armadora e/ou COSTA CRUZEIROS, pode ser modificado a qualquer momento, sem que signifique qualquer direito à restituição ou abatimento. A Armadora e/ou a COSTA CRUZEIROS, por determinação do COMANDANTE também se reserva o direito de cancelar o cruzeiro por motivo de força maior ou caso fortuito, a qualquer momento, sem outra obrigatoriedade exceto a restituição do valor pago, integral ou de forma proporcional, conforme o caso. Em nenhuma das situações observadas por este artigo o hóspede terá direito ao ressarcimento de danos ou ao reembolso de despesas de qualquer outra natureza, conforme as leis internacionais que impliquem em segurança e conforto aos hóspedes, tripulantes e terceiros. 24ª (vigésima quarta) O COMANDANTE, nos termos previstos em leis internacionais, tem plena faculdade de seguir viagem sem piloto, de rebocar e socorrer outros navios em qualquer circunstância, de desviar-se da rota habitual para qualquer direção e qualquer distância e para qualquer objeto, de fazer escala em qualquer porto que se encontre ou não no itinerário do navio, de transferir o hóspede e a bagagem para qualquer outro navio ou meios de transporte, pertencentes ou não à Armadora, em direção ao porto de destino e em nenhum destes casos o hóspede terá direito a rescisão de contrato, ao ressarcimento por danos ou ao reembolso de despesas de qualquer natureza. O Comandante está autorizado a alterar o itinerário do Cruzeiro quando, em seu incontestável parecer, julgar conveniente no interesse dos hóspedes e da segurança do navio e sua tripulação e/ou de terceiros. 25ª (vigésima quinta) A Armadora detém a faculdade de recusar o embarque de qualquer hóspede, dentro do seu incontestável critério, que não esteja em condições de saúde que lhe permita enfrentar o Cruzeiro ou que coloque em risco a saúde e bem estar dos demais hóspedes e/ou tripulantes. A Armadora detém o direito de desembarcar, durante o Cruzeiro, em qualquer porto, ainda que intermediário, o hóspede que esteja em condições de saúde que não permita a continuação do Cruzeiro ou que cause incômodo aos demais hóspedes. O hóspede poderá, ainda, ser instado a reembolsar as despesas sustentadas pela Armadora em decorrência da interrupção do Cruzeiro e não terá direito a abatimentos ou qualquer tipo de ressarcimento. 26ª (vigésima sexta) O hóspede reconhece a complexidade de um cruzeiro marítimo, a complexidade de uso de serviços por concessão pública, a complexidade de culturas e religiões dos demais hóspedes, bem como o espírito temático de cada cruzeiro, conforme sua designação, para nada reclamar neste aspecto. 27ª (vigésima sétima) As condições deste contrato deverão ser consideradas independentes umas das outras; a ilegalidade ou a invalidade total ou parcial de um artigo, parágrafo, cláusula ou disposição não terá por conseqüência a nulidade ou a invalidade de qualquer outro artigo, parágrafo, cláusula ou disposição. 7
8 28ª (vigésima oitava) O agente de viagem utilizado pelo hóspede quando da reserva do Cruzeiro e da emissão do bilhete é mandatário do hóspede. É o agente responsável para com a Armadora do Cruzeiro, bem como perante a COSTA CRUZEIROS. A responsabilidade do agente geral de venda é regida pelas disposições nacionais e internacionais. 29ª (vigésima nona) O presente contrato é regulamentado pelas cláusulas contratuais aqui convencionadas, pela lei nacional do navio, pelas convenções e protocolos internacionais aos quais o Brasil é signatário, que versem sobre transporte marítimo de hóspedes e de sua bagagem, com respeito às normas da EMBRATUR, ao Código Civil Brasileiro, ao Código Comercial, à Lei de Segurança de Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional (Lei no /97) e ao Código de Defesa do Consumidor. 30ª (trigésima) Finalmente, as partes declaram que detêm conhecimento de que, conforme o Código Civil Brasileiro e Leis Internacionais de Navegação, é o Comandante a autoridade suprema a bordo, devendo seguir suas decisões e determinações, principalmente nas questões de segurança do navio, dos hóspedes e da tripulação. E, por estar ciente contratado, firma o presente com plena e total ciência das condições especificas e informações importantes dos catálogos e constantes do bilhete de passagem., (Local) / / (Data) (Assinatura do contratante) DECLARAÇÃO: Li previamente este contrato e não tenho dúvidas sobre quaisquer de suas cláusulas. (Assinatura do contratante) CPF: 8