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alegação de concurso formal de crimes em Jurisprudência
TJ-MS - Apelacao Criminal APR 7931 MS 2008.007931-5 (TJ-MS)
Jurisprudência•Data de publicação: 01/08/2008
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL - DOIS CRIMES NA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES CORRESPONDENTES AO CONCURSO MATERIAL E NÃO FORMAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - MAUS ANTECEDENTES - OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 59 E 33 , § 3º , AMBOS DO CP - RECURSO IMPROVIDO.
TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 7931 MS 2008.007931-5 (TJ-MS)
PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 44 CAPUT, DA LEI 9.605 /98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 44 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . SURSI PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A relação de consunção está presente quando um delito serve de preparação, de execução, ou como mero exaurimento de outro mais grave. 2. Quando cabível a aplicação do sursi processual, é necessária a manifestação do Ministério Público nesse sentido. 3. Apelação não provida. Determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal.
TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 34815 MS 2007.034815-2 (TJ-MS)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS SEGURAS - CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 11.343/06 EM RELAÇÃO À RÉ CRISTINA - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA - RÉ QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI - ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL - DOIS CRIMES NA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES CORRESPONDENTES AO CONCURSO MATERIAL E NÃO FORMAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03 - NÃO-OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO PELO STF - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - INCOMPATIBILIDADE.
TJ-SC - Apelação APL 00009166520148240045 Palhoça 0000916-65.2014.8.24.0045 (TJ-SC)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CP ) E ART. 309 DO CTB (DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR PROVA ILÍCITA DADA A OBTENÇÃO DA PROVA POR TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR, EM USURPAÇÃO À ATIVIDADE DA POLÍCIA CIVIL. INOCORRÊNCIA. ART. 69 DA LEI 9099 /95 QUE TEM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUANTO AO TERMO "AUTORIDADE POLICIAL", ABRANGENDO POLICIAIS CIVIL E MILITARES. ATIPICIDADE DO ART. 330 DO CP DADA A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE DESPRESTIGIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU QUE FUGIU DA POLÍCIA RODOVIÁRIA MILITAR APÓS OBRIGAÇÃO DE PARADA, ADMITINDO QUE O FEZ PORQUE NÃO TINHA HABILITAÇÃO E FICOU COM RECEIO. SITUAÇÃO CONCRETA NA QUAL OS POLICIAIS EXERCERAM ATIVIDADES TÍPICAS DE AGENTES DE TRÂNSITO. PROVA ORAL QUE NÃO FAZ MENÇÃO A POSSÍVEL DENÚNCIA CONTRA O ACUSADO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 195 DO CTB . ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO NO PONTO POR ESTE FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INOCORRÊNCIA. DESÍGNIOS DISTINTOS. DUAS AÇÕES SEPARADAS PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. RÉU QUE APÓS SE RECUSAR A PARAR O VEÍCULO, DIRIGE EM ALTA VELOCIDADE, SEM HABILITAÇÃO, EFETUA ULTRAPASSAGENS PERIGOSAS E QUE SOMENTE PAROU APÓS COLIDIR COM BLOCO DE CONCRETO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 195 DO CTB . INDEFERIMENTO.
TJ-MS - Apelação Criminal APR 34815 MS 2007.034815-2 (TJ-MS)
TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação: APL 9166520148240045 Palhoça 0000916-65.2014.8.24.0045
CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CP ) E ART. 309 DO CTB (DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA....ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INOCORRÊNCIA. DESÍGNIOS DISTINTOS. DUAS AÇÕES SEPARADAS PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS....Antonio Augusto Baggio e Ulbado, conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO unicamente para reconhecer a atipicidade da conduta quanto ao art. 330 do CP , absolvendo o réu por este crime nos termos
TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 7931 MS 2008.007931-5
– ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL – DOIS CRIMES NA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES CORRESPONDENTES AO CONCURSO MATERIAL E NÃO FORMAL – MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO – MAUS ANTECEDENTES – OBSERVÂNCIA AOS...Ocorrendo dois crimes na prática de duas ou mais ações, aplica-se o concurso material ....Quanto à ocorrência de concurso formal entre o crime de tentativa de roubo e de corrupção de menores, não merece prosperar.
TJ-MT - 10225517620208110000 MT (TJ-MT)
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL – PRETENSÃO REDIMENSIONAMENTO DA PENA – ROUBOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL – ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO – AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL – MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA – IRRELEVÂNCIA – OBJETOS INDIVIDUAS SUBTRAÍDOS EM ÚNICA CONDUTA – PRECEDENTES DO STJ (AGRG NO ARESP 1651955/GO) – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. Independente de se tratar de membros de uma mesma família, se forem subtraídos bens particulares de cada indivíduo, mediante uma só ação ou omissão, não há que se falar em crime único, devendo ser aplicado, neste caso, o disposto no art. 70 do Código Penal. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ainda que as vítimas façam parte da mesma família, não há que se falar em crime único quando no mesmo contexto fático são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos, incidindo, neste caso, a regra do concurso formal, prevista no art. 70 do Código Penal..." ( AgRg no HC 520.815/MS , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 412140 MG 2017/0201334-3 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EM QUE SE DENEGOU A ORDEM IMPETRADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE MAIS DE UMA VÍTIMA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRECEDENTE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que denega a ordem no writ impetrado, quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação em que o acórdão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 2. A decisão impugnada foi clara afirmar que este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos ( HC n. 317.091/SP , Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/10/2015). 3. Agravo regimental improvido.