Sociedades Anônimas: Distribuição de Dividendos
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Posted on 16 de fevereiro de 2018 19 de fevereiro de 2018 Autor: spdiariooficial
DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS: Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:
Quando o estatuto for omisso e a assembléia geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do item I acima descrito.
DIVIDENDOS ESTATUTÁRIOS: O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.
DISTRIBUIÇÃO DE VALOR DE DIVIDENDO INFERIOR AO OBRIGATÓRIO:
A assembléia geral pode desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades:
O dividendo mínimo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia.
O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.
AÇÕES PREFERENCIAIS: Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens:
b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a esta assegurada dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com o estipulado na letra "a"; ou
PAGAMENTO: A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.
O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.
DIREITO DE RECEBIMENTO – INTEGRAÇÃO DO ACIONISTA À SOCIEDADE : O STJ decidiu, no REsp 1326281, que ainda que a assembléia geral ordinária declare a distribuição de dividendos relativa a período em que o ex-acionista detinha papéis da empresa, o direito ao recebimento é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas no momento dessa declaração.
Veja a notícia deste julgamento.
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