ConJur - Súmula do STF e STJ que impede recurso é inconstitucional (página 2 de 7)
O primeiro deles é o direito à igualdade ou isonomia. O caput do artigo 5º estabelece a igualdade absoluta de todos perante a lei, o que engloba, portanto, também aqueles que busquem a tutela jurisdicional. Assim sendo, em ações judiciais os órgãos responsáveis pela administração da Justiça, em todas as instâncias, devem zelar pela igualdade entre os litigantes.
A isonomia se aplica mesmo quando uma das partes seja uma sociedade empresária e a outra a União, um dos estados ou um dos municípios. Aplica-se mesmo quando uma das partes for contemplada por proteção especial, como é o caso do consumidor ou do empregado na relação trabalhista. Nesses casos, a igualdade deverá se refletir em todos os aspectos que não estejam refletidos na proteção legal expressa, especialmente nas normas de Direito Processual.
Por exemplo, o consumidor tem direito a propor a ação no foro do seu domicílio e à inversão do ônus da prova por força do disposto nos artigos 101, I e 6º, VIII da Lei 8078/90, respectivamente. Mas ambos, fornecedor e consumidor, têm igual direito de recorrer a instâncias superiores contra decisões injustas ou ilegais de instâncias inferiores, pelo princípio da isonomia. E devem fazê-lo contra decisões que precisem ser reformadas para refletir uma aplicação mais precisa e justa do direito.
O segundo princípio constitucional protetor dos litigantes é o da estrita legalidade. Ele está expresso no inciso II do artigo 5º da Constituição: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Isso significa que nenhuma jurisprudência, súmula, regimento interno de tribunal, resolução, portaria ou qualquer outro ato de qualquer instância poderá criar requisito de acesso ao Judiciário que não esteja refletido em lei. Tal preceito se aplica tanto aos processos em primeira instância quanto aos recursos.
O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado de Direito. Sem a garantia da legalidade, a cidadania seria parcial. Sem ela, o sistema jurídico fiaria sujeito a todo tipo de arbitrariedade, autoritarismo, protecionismo e até mesmo a corrupção cada vez maior.
Se fosse dada a cada julgador ou a qualquer outra autoridade a prerrogativa de determinar quem, como e quando teria acesso à tutela jurisdicional, não haveria sequer um Estado democrático, já que um dos poderes disporia de tal discricionariedade que o tornaria um ditador por vias indiretas.
Portanto, é importante que os operadores do Direito tenham em mente que, quando permitem que os tribunais se afastem dos requisitos expressos na Constituição e no Código de Processo Civil, nas avaliações de admissibilidade dos recursos, e que enveredem por misteriosos fundamentos regimentais ou jurisprudenciais, estão abrindo mão de muito mais do que dos seus direitos processuais. Na verdade, estão abrindo mão do Estado de Direito.
E que não se enganem aqueles operadores que cultuam esses desvios do Judiciário porque se apresentam aos clientes como os "oráculos" dos templos gregos, únicos intermediários entre os mortais e os deuses. Apresentam-se hoje como detentores do monopólio do conhecimento de tais "mistérios", que são os requisitos não expressos em lei para apresentação de recursos. Mas um dia, podem estar certos, os mistérios serão usados também contra eles. Democracia e Estado de Direito só existem quando há respeito à legalidade, transparência e fundamentação das decisões judiciais.
O terceiro princípio constitucional que protege os litigantes é o da garantia da apreciação obrigatória pelo Judiciário de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV).
Essa lesão ou ameaça pode decorrer de um ato ou omissão civil. Pode decorrer de igual postura de autoridade. Ou pode, ainda, resultar de decisão judicial de qualquer instância.
Em se tratando de lesão ou ameaça proveniente de decisão judicial, o remédio jurídico será um recurso a uma instância superior, a ser apresentado nas hipóteses previstas na Constituição e nas leis. Qualquer tentativa legal, regulamentar ou jurisprudencial, direta ou indireta, de cercear o direito de recurso a uma das partes, permitindo a prevalência do direito de outra, será uma violação a esse princípio.
O quarto princípio é o do devido processo legal (art. 5º, LIV). No que se aplica ao presente artigo, o dispositivo estabelece que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal.
É legal o processo quando são assegurados a todos os litigantes os direitos e garantias previstos na Constituição e nas leis aplicáveis. Quando lhes são impostos requisitos constantes de jurisprudência ou de atos administrativos, ou até da simples opinião pessoal do julgador, como condições para a prática de qualquer ato processual, principalmente para a apresentação e conhecimento de recursos, não se atende ao princípio do devido processo legal.
Joaquim Manhães Moreira é advogado especializado em Direito Empresarial e sócio de Manhães Moreira Advogados Associados.