03/12/2015 08:50:37
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.594 RFB, DE 1-12-2015
ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – Normas para Apresentação
=> Esta Instrução Normativa promoveu as seguintes alterações, entre outras, na Instrução Normativa 1.420 RFB, de 19-12-2013:
• a ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração;
• estão dispensadas da transmissão da ECD, além das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, as pessoas jurídicas inativas e os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas;
• nos casos de extinção, cisão, fusão ou incorporação, ocorridos nos meses de janeiro a abril, o prazo de transmissão da ECD será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência;
• ficam obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1-1-2016, as pessoas jurídicas:
b) tributadas com base no lucro presumido que mantenham escrituração contábil, nos termos da legislação comercial;
• as Sociedades em Conta de Participação tributadas com base no lucro real ou tributadas pelo lucro presumido que distribuírem lucros isentos superiores à base de cálculo do imposto, enquadradas nas hipóteses previstas nas letras "a" e "b", em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1-1-2016, apresentarão a ECD como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo.