Juízo de recuperação judicial é que deve decidir sobre arresto de bens essenciais à atividade de empresa - F.Rezende
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No caso, o colegiado julgou conflito de competência apresentado pela Seara, tendo como suscitados, de um lado, o juízo de Direito da vara Cível de Sertanópolis/PR – que deferiu o pedido de recuperação judicial e, de outro, o juízo de Direito da 19ª vara Cível de SP – que, em sede de medida cautelar antecedente de execução, determinou o arresto de bens essenciais à atividade da suscitante (grãos objeto de cédula de produto rural dadas em garantia de contrato de alienação fiduciária), mesmo após cientificado do deferimento do pedido de recuperação.
"Claro está que, uma vez definida a competência e então decidido pelo juízo de primeiro grau sobre a natureza do crédito, aí sim caberá eventualmente o recurso adequado, podendo o caso chegar até esta Corte Superior pela via do recurso especial. Qualquer decisão a esse respeito, no âmbito deste conflito de competência, além de não vincular o juízo de piso – ensejando manifesta insegurança jurídica -, esvaziará por completo o recurso adequado e cabível."
O ministro destacou ainda que a controvérsia pode se estender, inclusive, à definição do próprio objeto da cessão fiduciária – se o título de crédito ou se os grãos -, porquanto, segundo relatado pela suscitante, os produtores rurais haviam emitido cédulas de produtor rural (CPR), nas quais instituíram penhor de primeiro grau em favor da Seara, que as endossou ao Citibank, em virtude de um "contrato de financiamento para custear o capital de giro", tendo sido transmitidos ao banco apenas os direitos de crédito incorporados nas cédulas e não as safras de milho e de soja. Contudo, somente o juízo de primeiro grau, com cognição plena, poderá avaliar todas as nuances e classificar adequadamente o crédito.
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