Íntegra da Lei que dispõe sobre o cadastramento de telefone celular pré-pago | Governo do Estado de São Paulo
Página Inicial / Eventos / Íntegra da Lei que dispõe sobre o cadastramento de telefone celular pré-pago
Íntegra da Lei que dispõe sobre o cadastramento de telefone celular pré-pago
Lei está publicada da edição desta terça-feira, dia 19, do Diário Oficial do Estado
ter, 19/02/2002 - 11h38 | Do Portal do Governo
Segue a íntegra da Lei que dispõe sobre o cadastramento de telefone celular pré-pago:
LEI Nº 11.058, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002
Artigo 1º – Incumbe aos prestadores de serviço de telecomunicações na modalidade pré-paga, em operação no território do Estado, manter cadastro atualizado de usuários.
§ 1º – O cadastro referido no 'caput', além do nome e endereço completos, deverá conter:
1 – no caso de pessoa física, o número do documento de identidade ou o número de registro no respectivo cadastro do Ministério da Fazenda;
2 – no caso de pessoa jurídica, o número de registro no respectivo cadastro do Ministério da Fazenda;
3 – o registro da informação a que se refere o artigo 3°, inciso II, quando for o caso.
§ 2º – Os atuais usuários deverão ser convocados para fornecimento dos dados necessários ao atendimento do disposto neste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável a critério do Poder Executivo.
§ 3º – Os dados constantes do cadastro deverão ser imediatamente disponibilizados para atender solicitação da autoridade judicial.
§ 4º – O não-cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à pena de multa de até 10.000 (dez mil) UFESPs, por infração cometida.
Artigo 2º – Os estabelecimentos que comercializem aparelhos de telefonia celular, na modalidade pré-paga, ficam obrigados a informar aos prestadores de serviço, no prazo de 24 horas após executada a venda, os dados referidos no artigo anterior, sob pena da sanção prevista em seu § 4º.
Artigo 3º – Os usuários ficam obrigados a:
I – atender à convocação a que se refere o § 2º do artigo 1º;
II – comunicar imediatamente ao prestador de serviços ou seus credenciados:
Parágrafo único – O usuário que deixar de atender ao disposto neste artigo ficará sujeito às seguintes penalidades:
1 – multa de até 10 (dez) UFESPs;
2 – bloqueio do sinal, nas hipóteses dos incisos I e II, alíneas 'a' e 'b', por caracterizarem má utilização do aparelho.
Artigo 4º – As multas previstas nesta lei serão impostas pela Secretaria da Segurança Pública, mediante procedimento administrativo, garantida ampla defesa, considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da infração.
Artigo 5º – O produto da arrecadação das multas previstas no artigo anterior constituirá receita do Fundo de Incentivo à Segurança Pública – FISP, de que trata a Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999.