Esta legislação alterava também a composição do ConCidades de Salvador e o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, transformando-os em irrelevantes conselhos opinativos.
No dia 24 de julho, o Tribunal de Justiça da Bahia julgou inconstitucionais o PDDU e a LOUS aprovados na gestão de João Henrique, estendendo os efeitos suspensivos da Liminar concedida a pedido do MPE ao PDDU de Dezembro de 2012, devolvendo a cidade ao marco da legalidade urbana, até que a ADIN entre em pauta para o julgamento definitivo, e se inicie o processo de elaboração de um novo PDDU, com a participação real da sociedade civil.
O Fórum A Cidade Também é Nossa, na defesa da correta aplicação do Estatuto da Cidade e dos seus instrumentos que garantem a participação da sociedade, engrossou a fileira da mobilização nacional do último dia 20 de junho, em Salvador.
A nossa experiência restrita a Salvador enfrentou o abuso do poder econômico, traduzido na legislação derrubada pela ADIN e, embora sem ainda contar com a instalação do Conselho Municipal da Cidade de Salvador, mostra a importância da organização da sociedade civil em fóruns de defesa do direito à cidade, exercendo o controle social e monitorando os poderes Executivo, Legislativo e o próprio Conselho da Cidade.
Temos a expectativa de que nessa 5ª Conferência aumente, significativamente, o número de Conselhos Municipais, e que os mesmos funcionem transformando-se num canal de reivindicações da sociedade, com debates e propostas para o desenvolvimento urbano sustentável, participativo e transparente.
Endereço na Sede do CREA-BA: Rua Professor Aloísio de Carvalho Filho, 402, Engenho Velho de Brotas - Salvador-BA.