Irresponsabilidade penal relativa dos Presidentes da República
Veja o que diz o § 4º do art. 86 da CF/88:
Este dispositivo traz duas regras:
O Presidente da República, durante o seu mandato, não pode ser denunciado, processado ou condenado por infrações penais (crimes/contravenções) que não tenham... [continuar lendo]
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Impossibilidade de aplicação do art. 86, § 4º, da CF/88 a outras autoridades que não o Presidente da República. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1ff8a7b5dc7a7d1f0ed65aaa29c04b1e>. Acesso em: 26/11/2020