Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 14:59
TELECOMUNICAÇÕES – SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – PREVISÃO EM NORMA LEGAL – AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 791.932/DF, da relatoria do ministro Teori Zavascki, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 16 de maio de 2014.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao desprover o agravo de instrumento, consignou ser irrepreensível a decisão agravada, no que se assentou a ilicitude da terceirização, assinalando ter a reclamante prestado diretamente à reclamada serviços inerentes à respectiva atividade-fim, apesar de contratada para atuar na implementação de central de atendimento ao cliente – call center –, encontrando-se o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em consonância com os itens I e III do Verbete nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Disse da ausência de ofensa aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II, e 170 da Constituição Federal, mas, caso existente, não revelaria uma violação direta. No tocante à apontada transgressão dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXVI, do Diploma Maior, afirmou que o deferimento de vantagens decorrentes das normas coletivas que alcançam os empregados da tomadora dos serviços é mera consequência do reconhecimento do vínculo empregatício com aquela. Afastou a suposta contrariedade ao Verbete Vinculante nº 10, explicitando não ter havido, na espécie, declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas a interpretação sistemática das normas relativas à matéria.
Não houve a interposição de embargos de declaração.
No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea "a" e § 3º do permissivo constitucional bem como no artigo 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo, a recorrente argui desrespeito ao Verbete Vinculante nº 10 e aos artigos 5º, inciso II, 97, 170 e 175 da Carta de 1988. Sustenta que, à época da edição do Verbete nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, inexistiam regras a respeito da terceirização, as quais somente surgiram após a privatização de vários setores da economia, encontrando-se desatualizado o referido enunciado, mesmo após a revisão havida em 2011. Ressalta que, no campo das telecomunicações, a terceirização pode ocorrer em atividades inerentes ao sistema, específicas da própria empresa, em virtude do caráter técnico e das repercussões na segurança nacional. Articula com os artigos 25, § 1º, da Lei nº 8.987/94 e 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, os quais preveem a contratação de terceiros para o desenvolvimento de atribuições próprias ao serviço concedido, observando que a expressão "atividades inerentes", empregada nos dispositivos legais, refere-se à atividade-fim da empresa. Aduz que o Tribunal Superior, ao afastar a aplicação dos aludidos diplomas, violou os mencionados preceitos do Diploma Maior e o Verbete Vinculante nº 10, porquanto não houve a declaração de inconstitucionalidade das normas em Plenário nem existe previsão legal para que se determine o vínculo de emprego com a tomadora do serviço. Salienta que a atividade exercida pela reclamante, de atendimento ao cliente – call center –, não se enquadra na atuação precípua das empresas de telecomunicações, relativas a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons e informações de qualquer natureza. Transcreve voto do ministro Ives Gandra Martins Filho, no qual veiculadas informações obtidas em audiência pública sobre terceirização realizada no Tribunal Superior do Trabalho.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a matéria versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide, tendo relevância econômica, política, jurídica e social, pois o recurso tem por objetivo assegurar o respeito ao Verbete Vinculante nº 10 e a princípios constitucionais. Discorre sobre a importância do setor de telecomunicações.
A recorrida, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a interposição de agravo de instrumento, o qual veio a ser reautuado como agravo do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. O Órgão Especial o desproveu. O recurso extraordinário com agravo veio ao Supremo em razão de ato formalizado pelo ministro Teori Zavascki na Reclamação nº 16.636/MG.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em reclamatória trabalhista ajuizada por atendente contratada por empresa prestadora de serviços de call center, figurando como reclamadas essa pessoa jurídica (Contax S/A) e a empresa operadora dos serviços de telefonia (Telemar Norte Leste S/A). O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em suma, que (a) o acórdão de origem, reconhecendo a responsabilidade de empresa operadora de telefonia por obrigações trabalhistas, está em consonância com a Súmula 331/TST, que veda a contratação de empregados por empresa interposta, salvo em caso de trabalho temporário; (b) não é legítima a terceirização dos serviços de call center pelas empresas de telecomunicações; (c) a violação aos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170, da CF, se houvesse, teria sido reflexa, o que não autoriza a interposição do recurso de revista; (d) não houve, no caso, declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei, apenas interpretação sistemática das normas pertinentes à matéria, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante 10 do STF.
No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes.
Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) arts. 5º, LIV, e 97, pois (I) o TST reconheceu o vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços e, (II) ao assim proceder, deixou de aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/97 sem declarar, em Plenário, sua inconstitucionalidade, desrespeitando abertamente o preceituado na Súmula Vinculante 10; (b) art. 170, III, porque a terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações prestigia a busca do pleno emprego (…) (fl. 17 v. 25); (c) art. 5º, II, ao argumento de que o acórdão recorrido pretende reconhecer vínculo empregatício com o tomador do serviço, em violação direta ao dispositivo de lei ordinária que regula o serviço de telecomunicações (fl. 11 v. 25). Sustenta, ademais, violação aos arts. 5º, II, e 175 da Constituição Federal. Alega, ainda, que (a) a tomadora de serviços, ao terceirizar a atividade de call center, o fez com respaldo na legislação vigente; e (b) a atividade de call center é distinta dos serviços de telecomunicações, com regulamentação específica no Anexo II, da NR 17, sequer estando sujeita à fiscalização da ANATEL.
Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja julgada improcedente a demanda, em relação à empresa operadora de telefonia.
Sem contrarrazões (v. 28).
O TST inadmitiu o recurso extraordinário ao fundamento de que, em casos análogos, o STF vem decidindo que (a) não há violação ao princípio da reserva de plenário; (b) dissentir do acórdão recorrido demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas; (c) incabível a interposição do recurso extraordinário por violação ao art. 5º, II, da CF, a teor da Súmula 636 do STF. Sustentou-se, ademais, que esta Corte negou a repercussão geral do tema.
Interposto agravo em recurso extraordinário, o recurso foi recebido pelo TST como agravo interno, ao qual foi negado provimento. Os autos vieram ao STF em função da procedência da Reclamação 16.636/MG (de minha relatoria, DJe de 04/11/2013).
2. Conforme restou consignado na decisão da Reclamação 16.636/MG, não houve, com relação ao tema tratado no recurso extraordinário, rejeição ou reconhecimento expresso de repercussão geral pelo órgão desta Corte legitimado para tanto. Assim, deveria o TST ter remetido ao STF o agravo que impugnara a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário.
Quanto aos óbices ali alegados, cumpre afirmar que (a) a questão prescinde de reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos; e (b) não há, nesta Corte, jurisprudência consolidada que afaste a violação ao art. 97 da CF na específica hipótese, a autorizar a inadmissão do recurso extraordinário na situação aqui tratada.
3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em relação ao princípio da legalidade, incide o óbice da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
4. No que toca aos arts. 5º, II, LIV, 170, III, 175, da Constituição Federal, não há prequestionamento no acórdão recorrido, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual não pode ser o recurso extraordinário conhecido no ponto, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF. Da mesma forma, no tocante aos arts. 5º, II, e 170, III, da CF, o acórdão recorrido limitou-se a afirmar que eventual ofensa seria reflexa, o que não autorizaria o recurso de revista. Assim, não há que se cogitar o prequestionamento de tais dispositivos.
5. Quanto à alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional. Registre-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF).
6. Todavia, o recurso merece ser conhecido pela alegada ofensa ao art. 97 da Constituição. Realmente, a questão constitucional mais enfatizada no recurso extraordinário é a da ofensa ao princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, em face da não-aplicação, pelas instâncias de origem, do art. 94, II, da Lei 9.472/97, que assim dispõe:
7. Como se vê, a questão possui repercussão geral do ponto de vista jurídico, já que envolve a declaração ou não de inconstitucionalidade do citado art. 94, II, da Lei 9.472/97. Além disso, a matéria transcende os limites subjetivos da causa, eis que questão semelhante está reproduzida em inúmeras demandas, muitas delas já em fase de recurso no STF.
8. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada.
2. Na espécie, glosou-se a terceirização dos serviços sem que houvesse pronunciamento do órgão competente quanto ao conflito da norma do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 com a Carta da República. Conforme fez ver o relator, de início, o caso está alcançado pelo Verbete nº 10 da Súmula Vinculante. Esclareço que, ante a decisão do relator, tenho como provido o agravo interposto e processado, portanto, o extraordinário.
3. Manifesto-me no sentido da configuração da repercussão geral.
4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que aguardam exame.