No caso de representante legal, o agricultor deve levar original ou cópia autenticada da Procuração Pública registrada em cartório, específica para fins de liquidação de débitos conforme a Lei nº 13.340/2016 e Decreto nº 8.929/2016. Em caso de titulares falecidos, o agricultor deve apresentar documento emitido em cartório, nomeando o representante legal do espólio (inventariante); e finalmente deve levar informações quanto à existência ou inexistência de ação judicial que envolva o titular do lote e a Codevasf.
Tanto o irrigante titular, pessoa física, quanto o seu representante legal poderão comparecer ao Setor de Cobranças para liquidação dos débitos. Quem aderiu às renegociações anteriores também poderá liquidar suas dívidas normalmente, sempre considerando o saldo devedor atual acrescentando as parcelas vencidas às que irão vencer. Aqueles agricultores que possuem mais de um lote também poderão liquidar seus débitos.
Após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e da emissão da Guia de Recolhimento, o agricultor terá o prazo de 30 dias para pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU Simples,) não podendo ser reeditado após a data limite de vencimento do boleto bancário. Assim, se perder o prazo de pagamento, não haverá como o agricultor fazer uma nova adesão ao processo.
O agricultor irrigante deve ficar atento para não perder a oportunidade, pois o prazo de adesão ao processo de liquidação de débito encerra no dia 29 de novembro de 2017. Quem continuar em débito com a Codevasf, poderá sofrer as sanções previstas na Lei Nacional de Irrigação n° 12.787/2013, como suspensão do fornecimento de água, retomada do lote, cobrança judicial e inscrição do CPF no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).