ConJur - Transferência de Cabral é "medida arbitrária", avaliam advogados
23 de outubro de 2017, 21h25 Imprimir Enviar
Pelo fato de o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) ter mencionado que a família do juiz federal Marcelo Bretas é dona de uma empresa de bijuterias, o magistrado determinou a transferência do político para um presídio federal. De acordo com Bretas, a fala de Cabral pode ser entendida como uma ameaça e mostra que ele está tendo acesso a informações indevidas na cadeia de Benfica, onde está.
O advogado Rodrigo Roca, que defende Cabral, considerou a decisão "arbitrária e ilegal". Ele disse que vai recorrer, pois o despacho representa cerceamento à defesa.
Advogados que acompanham o caso têm visão semelhante. O jurista Lenio Streck, colunista da ConJur, opina que Sérgio Cabral se portou de forma inadequada, mas isso não justifica a sua transferência para presídio federal: "Foi como se o juiz tivesse levado para o lado pessoal". Além disso, Streck entende que Bretas pode ser considerado impedido ou suspeito para determinar tal ato.
"Para fazer uma invasão nos direitos do réu, deve haver o devido processo legal. E caímos em um paradoxo: se é válida a decisão, então o juiz seria impedido ou suspeito, já que a questão ventilada pelo réu Cabral dizia respeito a família do juiz. Ou seja, à luz de uma análise ligico-sistêmica, se o juiz está certo, então errou. Porque a correção se dá pelo teor da informação. E este teor o torna suspeito. Afinal, o réu - mesmo que tenha obtido a informação de forma indevida - usou-a", afirmou o jurista.
Já o criminalista Antonio Pedro Melchior ressaltou que a mera menção à família do juiz, ainda que de forma depreciativa, não indica que Cabral traz grave risco à segurança pública na penitenciária de Benfica.
"Esta fundamentação aparentemente revela uma manifestação arbitrária de poder, cuja legalidade deve ser questionada", disse Melchior, citando que não há controle rígido sobre a inclusão e transferência de presos para cadeias federais.
Outro advogado ouvido pela ConJur classificou a decisão de Bretas de "exercício arbitrário das próprias razões". "O juiz se ofendeu e mandou o réu para castigo".
A declaração de Cabral que assustou Bretas foi dada durante depoimento do ex-governador nesta segunda. Ele é acusado de lavar dinheiro, e o juiz perguntou se ele usava joias para dissimular a origem de verbas conseguidas por meio de corrupção. "Não se lava dinheiro comprando joias. Vossa Excelência tem um relativo conhecimento sobre o assunto, porque sua família mexe com bijuterias. Se eu não me engano, é a maior empresa de bijuterias do estado", declarou o ex-governador, citando informação publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo no começo de setembro — para o Ministério Público Federal, a menção à empresa de bijuterias é indício de que Cabral "acompanha a vida do magistrado".
Bretas então ordenou que o réu respondesse às perguntas. Após Cabral dizer que "trabalhou pelo estado do Rio", o juiz federal apontou que ele estava querendo criar "o discurso de injustiçado". O peemedebista rebateu: "É meu direito dizer que sou injustiçado. O senhor está encontrando em mim uma possibilidade de gerar uma projeção pessoal e me fazendo um calvário".
Marcelo Bretas mostrou que não havia engolido a menção aos negócios de sua família. "Não recebi com bons olhos o interesse manifestado do acusado de informar que minha família trabalha com bijuteria. Esse é o tipo de coisa que pode sublinarmente ser entendida como algum tipo de ameaça". Sérgio Cabral ironizou: "Ameaça? Já estou preso".
Mas o procurador da República Sergio Pinel entendeu que o comentário do ex-governador mostra que ele tem acesso a informações privilegiadas dentro da cadeia. Por isso, pediu sua transferência para um presídio federal.
"O que levou o Ministério Público Federal a requerer a transferência de Sérgio Cabral foi uma afirmação no seu interrogatório de que teria obtido na prisão informações a respeito da vida da família do magistrado. Isto o MPF acha que é muito grave. A prisão não tem sido suficiente para afastar o réu de informações de fora da cadeia e levou a pedir sua transferência", explicou Pinel.
Ao julgar o requerimento, Bretas destacou ser, no mínimo, "suspeito" que Cabral leve ao juízo "a informação de que acompanha talvez a rotina da família do magistrado". Isso leva a crer, segundo o magistrado, que "aparentemente, ele tem acesso privilegiado a informações que talvez não devesse ter". E mais: a fala, a seu ver, pode representar ameaça e tentativa de obstrução de justiça.
Processo 0135964-97.2017.4.02.5101
Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2017, 21h25
26 de outubro de 2017, 22h10
Esta decisão configura um flagrante abuso de direito,pois o réu já está preso cumprindo pena e mandá-lo para prisão de segurança máxima por ter mencionado uma firma da família do Juiz Bretas,não configura ameaça e nem informação privilegiada pois o jornal o Estado de São paulo tinha noticiado o fato.Esta medida é uma nova condenação e com grande exagero o conotação pessoal do juiz e promotor os quais estão com o ego inflado pela mídia e os promotores e procuradores da Rep.desde1988 ganharam muita fôrça e abusam dela,em vários processos.SE O SR.SERGIO Cabral ofendeu o juiz bastava abrir um processo contra ele .O juiz não poderia mandar o réu para o presídio de segurança máxima em causa própria ,mostrando ser vingativo e inadequado.O direito e as leis são feitas para evitar abusos e não para estimular abusos de vaidosos e midiáticos.Nós advogados sabemos de muitos abusos inclusive contra membros da advocacia.
25 de outubro de 2017, 13h43
O papel do advogado criminalista reside de apresentar a defesa técnica no curso do processo penal. Acontece que o cliente possui uma ficha criminal extensa, aí parte para o ataque contra o juiz, transformando a audiência num espetáculo circense como fez Cabral, Lula e tantos outros criminosos da Lava Jato. O juiz Bretas agiu com retidão ao chamar a atenção do advogado e, mais ainda, de mandar o cliente criminoso para outra Penitenciária, tudo para manter o transcurso normal do processo penal e garantir a aplicação da lei. Se o criminoso não gostou, que apresente o recurso competente, pois é assim que o jogo funciona.
O MAL BRASILEIRO - Opção pelo Réu
25 de outubro de 2017, 8h25
Fosse este um pais sério e este sujeito já estaria espoliado física e financeiramente.
Aqui, diferente da maioria dos outros países, um tal "direito" de sigilo das conversas do réu permite que ele continue cometendo crimes mesmo estando preso.