Como ficam as dívidas após a morte do titular no caso de débitos consignados e débitos de financiamentos imobiliários? - Jornal Semanal
Como ficam as dívidas após a morte do titular no caso de débitos consignados e débitos de financiamentos imobiliários?
05/08/2016 - Por Jornal Semanal
A situação da perda de um ente querido não é fácil e fica ainda mais difícil se a família tiver que se empenhar na resolução das dívidas deixadas pelo falecido. No entanto, querendo ou não, é preciso solucionar esses assuntos pouco agradáveis.
É de conhecimento de todos que a quitação das dívidas, de um modo geral, em caso de óbito do devedor, será feita com a herança.
Por exemplo, caso o falecido tenha realizado um empréstimo pessoal em vida, restando parcelas a quitar após sua morte, o patrimônio que ele possuía será usado para quitá-las. De acordo com o Código Civil de 2002, especialmente o artigo 1.792, a herança do morto deverá ser usada para quitar débitos pendentes em seu nome. A família deverá fazer o inventário dos bens e o juiz vai determinar quanto da herança será utilizado para pagar as dívidas e o quanto ficará para cada herdeiro.
Além disso, caso a herança do falecido não seja suficiente para quitar as dívidas, os familiares não poderão ser responsabilizados pelo adimplemento, tendo em vista que a dívida não passa aos herdeiros, a não ser até o montante de seu quinhão hereditário.
Sem prejuízo, os créditos consignados e imobiliários possuem regras específicas.
Quanto ao crédito consignado, importante esclarecer que com o falecimento do titular desse tipo de empréstimo bancário - feito com desconto direto na folha de pagamento, é extinta a dívida. A Lei nº 1.046 de 1950, pouco conhecida, mas ainda vigente, diz que os empréstimos consignados em folha de pagamento extinguem-se com o falecimento do consignante.
Aliás, a lei acima citada tem aplicação efetiva, já que a legislação atual que trata do crédito consignado, Lei nº 10.820/2003, não abordou a questão da morte do mutuário. Por isso, não havendo a revogação tácita ou expressa do artigo 16 da Lei nº 1.046 de 1950, é válida a determinação da extinção. Assim, os bancos não podem exigir o pagamento pelos familiares.
Ocorre que temos visto que algumas instituições bancárias desconsideram essa previsão legal e realizam cobranças aos familiares, inclusive, quando há pagamento de pensão por morte a algum ente, realizando os descontos diretamente desse benefício, de maneira totalmente irregular.
Desta forma, caso o banco faça os descontos da pensão por morte recebida por algum ente da família, ou algum ente familiar quite o crédito consignado deixado pelo falecido, o pagador poderá requisitar administrativamente ao banco a restituição do valor pago, e sendo negado, poderá ingressar com ação judicial pleiteando a devolução dos valores pagos, requerendo, além disso, o valor em dobro, eis que o pagou desnecessariamente.
O INSS também já se manifestou no sentido de que "os empréstimos consignados contraídos por beneficiários da Previdência Social se extinguem quando da morte do titular". A regra consta da Instrução Normativa nº 39/2009, que prevê que a consignação "não persistirá por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes".
Quanto aos contratos de financiamento imobiliário, a dívida não passa aos herdeiros porque esses contratos possuem seguros obrigatórios inclusos no momento da contratação, sendo que um deles é o MII (Morte ou Invalidez Permanente), que serve justamente para quitar o contrato de financiamento com a morte do mutuário.