ConJur - Lei de Falências se aplica aos processos ajuizados antes de 2005
Lei de Falências se aplica a ações anteriores a 2005
9 de dezembro de 2011, 18h43 Imprimir Enviar
Essa interpretação, defendida pela doutrina e já adotada em precedente do Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira ao julgar Recurso Especial de uma indústria alimentícia de Minas Gerais, que teve a quebra requerida em 2000 e decretada em 2007. A posição do relator foi acompanhada pela 4ª Turma.
A empresa pretendia anular a sentença que decretou sua falência, por ter sido fundamentada no Decreto-Lei 7.661/45, que regulava a quebra até 2005, e não na Lei 11.101/05, que revogou e substituiu a legislação anterior. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o pedido da empresa, que recorreu ao STJ.
No Recurso Especial, além da questão envolvendo a aplicação do direito intertemporal, a empresa alegou que os títulos indicados no pedido de falência (duplicatas sem aceite) não eram aptos para tanto e o protesto desses títulos teria sido irregular.
Os argumentos em relação aos títulos não foram considerados pelo ministro Antonio Carlos Ferreira. Isso porque o TJ-MG, soberano na análise das provas, entendeu que o pedido de falência havia sido regularmente instruído com as duplicatas, notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias e as respectivas certidões de protesto, ficando "caracterizada a impontualidade da devedora", suficiente para justificar a sentença.
De forma didática, o ministro identificou as três situações possíveis e a maneira como a Lei 11.101 deve ser aplicada. São elas:
Portanto, concluiu, deve-se aplicar o Decreto-Lei 7.661 na fase pré-falimentar, ou seja, entre o ajuizamento do pedido de falência e a sentença de decretação da quebra. A mesma interpretação já havia sido dada pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.063.081, conforme lembrou o relator.
Com base nesse entendimento, os ministros negaram o recurso e manteve a decisão do TJ-MG, que havia ratificado a sentença de primeiro grau, prolatada com base no Decreto-Lei 7.661.
O ministro acrescentou, ainda, que o processo falimentar deve ser orientado pelos princípios da celeridade e da economia processual. "Não se mostraria recomendável a repetição de eventuais atos processuais que tenham sido realizados sob a égide da legislação anterior e não tenham implicado prejuízo às partes", disse o ministro.