Palácio de São Bento, 9 de Maio de 1997. — A Deputada Relatora, Luísa Mesquita. — A Deputada Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.
família em união de facto, mais especificamente ao nível da protecção e segurança social, regime de faltas para apoio ao agregado familiar, regime de bens, transmissão do direito de arrendamento, regime de imposto sobre o rendimento e regime de faltas no trabalho.
2 — O âmbito da iniciativa em causa é o de alargar os direitos dos membros da família, constituída com base na união de facto, garantindo a sua adequada protecção com vista à realização pessoal dos seus membros.
3 — As subscritoras deste projecto de diploma justificam o mesmo devido ao facto de, não obstante o texto constitucional colocar claramente a união de facto como uma das modalidades que a estrutura familiar pode assumir, na prática não se tem verificado a protecção adequada dos seus membros.
4 — Constatam ainda que existem «tímidos afloramentos dispersos na lei ordinária» que tinham por escopo reflectir esta realidade, os quais foram manifestamente insuficientes porquanto tem-se perpetuado uma situação de desigualdade e desprotecção que urge ultrapassar.
5 — Para este grupo parlamentar as famílias são consideradas um elemento fundamental da organização social e um espaço privilegiado de afectos que carece de apoio, respeito e reconhecimento da sua diversidade de modelos em que assenta, modelos esses que se caracterizam pela sua mutabilidade.
6 — São, assim, razões que entroncam no princípio da igualdade e de não discriminação dos casais em união de facto face aos casais unidos juridicamente que movem o PEV para a apresentação da presente iniciativa.
7 — A iniciativa em causa reveste carácter inovador, pelo menos na configuração ora apresentada, que consiste eventualmente no que podemos apelidar de um verdadeiro «estatuto da união de facto».
8 — Foram, no entanto, apresentadas em legislaturas anteriores projectos de diplomas que se conexionam de forma indirecta com a matéria subjacente. Destacam-se, assim, o projecto de lei n.° 259/V — Garante a protecção jurídica às pessoas em união de facto — e 457/V — Amplia o conceito de união de facto e regulamenta o acesso às prestações de segurança social por parte de casais em união de facto —, ambos do Partido Comunista (estes projectos de lei nunca chegaram a ser discutidos em Plenário, nem foram objecto de apreciação em sede de comissão competente).
9 — O projecto de lei n.° 259/"V visava, segundo os seus subscritores, reparar injustiças, disciplinando interpretações e uniformizando regimes. Atribuíam-se, assim, iguais prestações a trabalhadores de diferentes regimes de segurança social. Exigiam-se requisitos e exigências de prova para efeitos de habilitação aos benefícios previstos no projecto de diploma, sendo que os que respeitantes somente à atribuição de benefícios bastavam-se com um mero reconhecimento administrativo, enquanto para as pensões de sobrevivência, preço de sangue ou pensão por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional exigia-se um processo judicial de reconhecimento.
10 —O projecto de lei n.° 457/VI, do PCP, tinha por escopo alargar o conceito de união de facto para o efeito de acesso às prestações da segurança social, bem como a simplificação da prova daquela situação. Efectivamente o processo previsto no Decreto Regulamentar n.° 1/94, de
18 de Janeiro, prevê apenas um processo declarativo como forma de obter uma sentença que prevê a existência da união de facto.