MPF se manifesta pela suspensão do edital de cessão para reforma da Gare - Deni Zolin - Diário de Santa Maria
MPF se manifesta pela suspensão do edital de cessão para reforma da Gare
24 Junho 2020 08:00:00
Ação civil pública questiona legalidade da licitação
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou a favor da suspensão do edital de cessão onerosa da Estação Ferroviária de Santa Maria. O posicionamento foi enviado à Justiça Federal após a abertura de uma ação civil pública movida por oito pessoas da comunidade, que questionam a legalidade da licitação. No processo, o grupo pede, em caráter liminar, a suspensão imediata da disputa, que começou em 15 de junho, quando uma empresa e uma associação demonstraram interesse em reformar e administrar a Gare pelos próximos 15 anos. Após outras partes se pronunciarem, o juiz federal decidirá se suspenderá ou não o edital por meio de uma liminar.
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Na ação civil, os autores alegam que a legislação não permite que seja feita uma cessão onerosa de bem público para uma empresa da iniciativa privada, conforme prevê o edital. Também questionam o fato de que o Conselho Municipal de Políticas Culturais não foi consultado e temem que a Gare perca a finalidade cultural.
Na semana passada, quando a ação foi aberta, o Executivo respondeu por meio de nota: "A prefeitura de Santa Maria, por meio da Procuradoria Geral, está analisando o caso para responder juridicamente. O Executivo entende que a manifestação dos autores da ação é legítima, assim como sustenta que o edital da Chamada Pública para conceder a Cessão de Uso Onerosa do terreno e do prédio da Estação Ferroviária de Santa Maria, nos termos em que está fundamentado, está em conformidade com a lei."