Nova lei da terceirização X "pejotização" – diferenças – Blog do Sarafa
Nova lei da terceirização X "pejotização" – diferenças
Publicado em 12/04/2017 por Serafim Corrêa
Do MIGALHAS, por Alexandre Gaiofato de Souza e Fábio Christófaro
No caso do "P.J.", este é um prestador de serviços de ordem direta junto ao seu "cliente" tomadora, com contrato de prestação de serviços de ordem civil e comercial, com expedição de nota fiscal, recolhimento de impostos e todas as formalidades, entretanto, este caráter formal está à margem da legislação trabalhista.
Entendemos que esta questão não foi alterada com o advento da nova lei, pois, embora haja certa flexibilidade para terceirização da atividade-fim das empresas, entendemos que estas não podem, com fundamento no verbo "terceirizar", contratar Pessoas Jurídicas para prestação de serviços diretamente para a tomadora, por conta dos riscos trabalhistas que ainda se mantém.