Parecer prévio favorável à contas de Macaé - Notícias - Internet - TCE/RJ
Parecer prévio favorável à contas de Macaé - Notícias
Parecer prévio favorável à contas de Macaé
A cidade de Macaé recebeu, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nesta terça-feira (06/03), parecer prévio favorável à aprovação de suas contas de 2016, sob responsabilidade do atual prefeito, Aluízio dos Santos Júnior. O relator do processo, conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, no entanto, apresentou 22 ressalvas e determinações e três recomendações. O voto será encaminhado para a câmara municipal da cidade, onde os legisladores darão a decisão final.
Além de questões contábeis, como a realização de despesas de R$ 344.070,19 sem o devido registro, Marcelo destacou a necessidade do governo não realizar cancelamentos de restos a pagar processados. No processo foi detectada a suspensão de pagamento de R$ 3.149.710,80. O conselheiro substituto ainda chamou atenção para o fato de que o gestor ultrapassou o limite das despesas com pessoal no 3º quadrimestre de 2016, o que gerou a seguinte determinação: reenquadramento ao limite legal até o 1º quadrimestre de 2018.
Marcelo ainda fez constar em suas ressalvas a realização de despesas com ações e serviços públicos de saúde sem que os recursos tivessem sido movimentados unicamente pelo Fundo Municipal de Saúde, contrariando regra federal. O conselheiro finaliza com as recomendações para que o município "adote as medidas necessárias e imprescindíveis à contenção e redução das despesas com pessoal", "atente para a necessidade de estabelecer procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública de ensino" e "atente para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local".