Jurídico e Veterinária: CURSO DE DIREITO SANITÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
CURSO DE DIREITO SANITÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
DATA: 17-18-19 DE MARÇO DE 2014 - CURITIBA
ACESSE EQUALIS - ENSINO E QUALIFICAÇÃO SUPERIOR
O processo de descentralização das ações de Vigilância Sanitária transferiu a responsabilidade pela fiscalização aos municípios, mas há deficiências de conhecimento dos profissionais quanto aos aspectos legais na condução das atividades de fiscalizações. O poder de polícia pode resultar em punições ao infrator, tais como multas e interdições do estabelecimento ou produtos e procedimentos legais errôneos podem levar a prejuízos, sendo essencial adotar práticas de fiscalização conforme o processo administrativo sanitário. O curso propõe situações problema, que associam teoria/prática, a exemplos da rotina das vigilâncias. Dinâmicas de grupos: os alunos montarão os processos desde a instauração, medidas cautelares, seguindo pela instrução até o julgamento e decisão, com aplicação de sanção ou absolvição. Será adotada a legislação processual pertinente para cada município ou Estado.
O curso visa capacitar tecnicamente os profissionais da Vigilância Sanitária que atuam nos municípios e nos estados em Direito Sanitário e Processo Administrativo Sanitário, e para aqueles que pretendem atuar na área.
A metodologia desse curso já foi aplicada pelo professor em mais de 20 cursos no período de julho de 2006 a abril de 2013 e envolveu mais de 750 profissionais das Vigilâncias Sanitárias Municipais e das Regionais de Saúde do Estado do Paraná. O curso foi avaliado com a média de 96,3% como positiva (bom/ótimo) pelos participantes.