Postado em 16 de Outubro de 2017 - 13:57 - Lida 513 vezes
De acordo com o texto, "a concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes". Nessa hipótese, depois de aplicar as medidas, a autoridade policial terá de comunicar a decisão ao juiz e ao Ministério Público em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa intervenção.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha Medidas Protetivas Urgência Violência Doméstica Prerrogativas Judiciais