Comissão especial discute hoje o parecer da reforma trabalhista – SINSERCON RS
Comissão especial discute hoje o parecer da reforma trabalhista
25 de abril de 2017, 13:38 9 de dezembro de 2017, 13:39 sercon
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já avisou que pretende levar a proposta ao Plenário nesta quarta-feira
A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) reúne-se nesta manhã para discutir o parecer do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
Na semana passada, os deputados aprovaram um requerimento de urgência para votar a proposta no Plenário da Câmara. Com a aprovação da urgência, não será possível pedir vista ou emendar o texto na comissão especial.
O relatório de Marinho foi apresentado no dia último dia 12 à comissão especial e prevê a possibilidade de demissão em comum acordo entre trabalhador e empresa, o que não estava previsto no projeto original; e amplia a proposta do governo sobre a prevalência da negociação coletiva em relação à legislação. (Veja no infográfico pontos que não podem ser reduzidos na negociação).
O relatório também limita a atuação da Justiça do Trabalho na edição de súmulas; cria a figura do dano extrapatrimonial, para disciplinar ações de danos morais; reduz a multa por empregado não registrado; e prevê a possibilidade de punir as partes que agirem de má-fé em processos trabalhistas.
O parecer também permite que a gestante trabalhe em ambiente insalubre, desde que apresente atestado médico comprovando que o local não afetará sua saúde ou oferecerá risco à gestação.
Quanto à jornada de trabalho, o texto de Marinho exclui da contagem de hora extra o tempo que o empregado estiver na empresa para atividades como higiene pessoal, alimentação, lazer ou quando buscar proteção pessoal contra chuva ou evitar sair à rua em horário mais arriscado, por exemplo.
A comissão especial reúne-se às 10 horas, no plenário 1.
← CAMPANHA SALARIAL 2017
Servidora celetista não consegue extensão de licença-gestante garantida por lei estadual a estatutárias →