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De acordo com o Art. 19 do Decreto Nº 80, de 11 de março de 2011:
A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade do Estado por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo consignado perante a entidade consignatária.
Gestão dos empréstimos consignados
A gestão dos empréstimos consignados é realizada pela empresa Telli - Tecnologia da Informação Ltda.