Resolução Executiva 0007 CMDCA/2019 - Legislação - Município de Catanduvas
Resolução Executiva 0007 CMDCA/2019
Ementa: "Concede prazo para retificação de documentos aos pré-candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar previamente inabilitados e dá outras providências."
Resolução nº 07-2019 - Concede prazo para retificação de documentos
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RESOLUÇÃO Nº 07/2019/CMDCA.
"Concede prazo para retificação de documentos aos pré-candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar previamente inabilitados e dá outras providências."
CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2019/CMDCA – Edital nº 01/2019/CMDCA que disciplina o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Catanduvas/SC;
CONSIDERANDO que o número de inscritos até o dia 24 de maio de 2019, conforme prazo editalício, foi de 28 (vinte e oito) pessoas;
CONSIDERANDO que após análise pela Comissão Especial Eleitoral e posterior análise pelos membros do CMDCA, apenas 7 (sete) pré-candidatos encontram-se habilitados para a próxima etapa;
CONSIDERANDO que o prazo de análise de documentos se encerra no dia 30 de maio de 2019;
CONSIDERANDO que o artigo 13 da Resolução nº 170/2014 do CONANDA estabelece que o processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados, e que o CMDCA pode suspender o trâmite do processo e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, quando o número de pretendentes habilitados for inferior a 10(dez);
Art. 1º. Conceder prazo para que os pré-candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Catanduvas/SC que apresentaram documentação incompleta, relacionados no Anexo I, complementem a documentação faltante.
§1º. O prazo estabelecido no caput corresponderá, impreterivelmente, ao dia 30 de maio de 2019, das 7h45min às 11h30min e das 13h30min às 17h.
§2º. O pré-candidato interessado deverá entregar a documentação indicada na tabela anexa, em envelope devidamente identificado e lacrado, na Secretaria Municipal de Assistência Social, à servidora Valéria Marolli.
§3º. O envelope deverá ser identificado da seguinte forma:
- Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares de Catanduvas - Edital nº 01/2019/CMDCA.
- Nome do pré-candidato.
- Assinatura do pré-candidato.
§4º. Envelopes não identificados, rasurados, violados ou abertos não serão recebidos.
Art. 2º. Os documentos de retificação serão aceitos somente no prazo estabelecido no artigo anterior.
Art. 3º. Os nomes que não constarem na listagem anexa encontram-se com suas inscrições previamente deferidas, sem qualquer prejuízo.