Câmara começa a avaliar nesta terça-feira projeto que facilita licenciamento ambiental no Brasil - Eco Regional
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Câmara começa a avaliar nesta terça-feira projeto que facilita licenciamento ambiental no Brasil
Começou nesta terça-feira, 11, a votação do Projeto de Lei que propõe novas regras para o licenciamento ambiental no país. O texto avaliado pelo plenário da casa é do relator da proposta, o deputado do Progressistas de Mato Grosso, Neri Geller, e sugere a modificação do projeto original, apresentado em 2004.
Os pontos principais, e mais polêmicos, da proposta são o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (uma espécie de autolicenciamento) e a dispensa de licenças para categorias específicas.
Geller e seus apoiadores afirmam que essa nova proposta simplifica o sistema de licenciamento no país e não dá margem para interpretações variadas, o que dificultava o processo. No entanto, tais mudanças levarão ao enfraquecimento da defesa do ambiente e abrem brechas para a degradação, o que preocupa entidades diretamente ligadas à causa ambiental.
O deputado ainda afirma que não espera resistência durante a apreciação no plenário e que está aberto a eventuais mudanças na proposta, contanto que sejam embasadas em informações técnicas.
A presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Marjorie Fauffmann, diz que o projeto gera apreensão, principalmente por conta da isenção de licenciamento para certas atividades, como, por exemplo, o sistema de tratamento de água e esgoto, porém que é preciso aguardar o que será aprovado para pensar se há necessidade de revisão das regras já seguidas pelo Estado.
Na última sexta-feira, 7, o Greenpeace Brasil e outras sete entidades voltadas à preservação e proteção ao meio ambiente, criticaram o texto, afirmando que o projeto pretende "extinguir o licenciamento ambiental, principal e mais consolidado instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, destinado ao controle prévio da poluição e outras formas de degradação ambiental decorrentes das atividades humanas".
Já na segunda-feira, 10, nove ex-ministros do Meio Ambiente emitiram uma carta para alertar os vários danos que a proposta pode causar ao setor, pois gera "insegurança jurídica e ameaça agravar a crise econômica", uma vez que anula os ritos de licenciamento para uma série de empreendimentos e flexibiliza esse processo em diversas áreas. Assinam o documento Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg, José Sarney Filho, Marina Silva e Rubens Ricupero.
Apesar das duras críticas e avisos, Geller não concorda com os posicionamentos e ainda reforça que a proposta não prejudica a proteção ambiental e tenta viabilizar uma "legislação clara que possa tirar a sobreposição de interpretações" da legislação existente.