135273 resultados para Relação do direito administrativo com outros ramos do direito
...Constituem serviço limitado entre outros:. 1) o de segurança, regularidade, orientação ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... de assuntos ligados aos diversos ramos das telecomunicações. #Partes mantidas pelo ...ARTIGO 108. Em relação à que for cobrada pela União em serviço ...
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. LIVRO III. Dos sujeitos do ...
..., religiosos, políticos, musicais, dentre outros; o governo soberano é a autoridade emanada do ...O que existe na verdade, é uma relação de coordenação, a fim de que se possa alcançar ...ÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO . É cediço que o Direito é uno e ...
... concessão de pedido correspondente em outros países, quando houver reivindicação de ...ão indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da ...SEÇÃO II. Do Processo Administrativo" de Nulidade. ARTIGO 50. A nulidade da patente ser\xC3"... assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. SEÇÃO IV. Marca Notoriamente ...
... as regras de licenças ambientais e outros atos autorizativos previstos na Lei Complementar ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ...ções e intimações em processos administrativos instaurados pela Comissão de Valores ...II – a relação nominal das bases mínimas que comporão o Sira;. ...Ciro Nogueira Lima Filho. Luiz Eduardo Ramos...
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas ...ária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob ...direitos ou da utilização de serviço. § 1º Para ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ... na margem esquerda do Igarapé João Ramos, com cga 9.06' 33"S; 63.50' 08"W; daí segue por ...
... encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e pensões e m outros custeios e capital).35 Tabela 13 (IFES - Despesas ..., compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados; e coordenar e ...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ...ção dos servidores técnico-administrativos das instituições públicas de educação ...
..., químico e farmacêutico, entre outros;. VI - desenvolvimento de políticas públicas e ... de forma cautelosa e preventiva, nos seus ramos de atuação, inclusive em relação às ... prestará o apoio técnico e administrativo...
..., bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Parágrafo único. Ficam excluídos ... forma de preenchimento de cargos administrativos;. #Incluído pela Lei complementar nº 137, de ...c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da ... suspensão para atuação em 1 (um) ou mais ramos de seguro ou resseguro. #Redação dada pela Lei ..., instâncias, prazos, perempção e outros atos processualísticos. ARTIGO 119. As multas ...
...LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado. TÍTULO I. Fato gerador. ARTIGO 2. As ...ção extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em ...á compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação ... às indenizações referentes a seguros de ramos elementares e a seguros de vida sem cláusula de ...24). CAPÍTULO II. Processo administrativo...
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO ... indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:. a) a ...administrativos correlatos;. II - requisitar diligências ... os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes ... e de pessoal, estes apenas em relação aos servidores e serviços auxiliares. ARTIGO 27. ...
... resseguros locais e internacionais nos ramos em que pretenda operar no Brasil e que tenha dado ... no Brasil, com amplos poderes administrativos e judiciais, inclusive para receber citações, ...V - outros requisitos que venham a ser fixados pelo órgão ... cláusulas que limitem ou restrinjam a relação direta entre as cedentes e os resseguradores nem ...ções e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica ...
Este artigo pretende examinar as presunções quanto à sua perspectiva probatória no campo do direito tributário, em face da necessidade de uma maior transparência da Administração tributária. Após justificar por que e em que medida as presunções são utilizadas em matéria tributária, conceituamos o instituto e justificamos o campo próprio das suas cogitações: o da prova. A partir da costumeira...
...écies de presunções, averiguamos sua relação com os meios probatórios admitidos no processo ... diversa daquela aplicada à maioria dos outros" ramos do direito, procuramos demonstrar quais esp\xC3"...ões como meio de prova no processo administrativo tributário e a questão da transparência e ...
...Administrativo Padrão "1-A", regido pelo Edital nº ...17/ DANIEL SILVEIRA RAMOS / 4061986 / 04635157903. / 8,00. 15/ BRUNA ...RELAÇÃO AO TEMPO DE EXPERIÊNCIA NO CENTRO PAULA. SOUZA ...direitos decorrentes de sua habilitação no Processo ...OUTROS.). 2– INFLUÊNCIA NA CARGA DE NUTRIENTES NA ...
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor ...ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377). ... Brasil, o qual impugnava, entre outros dispositivos da Lei nº 9.868/ 99 - a Lei das ..., a exemplo do jornalista NELSON RAMOS BARRETO, autor da " Revolução ...
..., é uno, conquanto haja a sua divisão em ramos" específicos, apenas para facilitar sua compreens\xC3"... um estudo de temas que guardam íntima relação com a Filosofia do Direito, com a Sociologia outros ramos do conhecimento humano. A Teoria Geral do ... destes com o Estado nos contratos administrativos, relações nas quais predomina o interesse ...
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... falar em alteração essencial em relação aos fatos ou em ausência de correlação entre ... e coerência, suportadas por outros indícios, bem como sujeitas ao contraditório. ... da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a ... interposto no interesse de Alexandrino Ramos de Alencar (STJ, RHC 201600225786, 5ª Turma, ...
...relação e ntre o Estado e as religiões, h ..., o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... dogmas da fé, inconfundível com outros ramos do conhecimento científico, como ..., pedagógicos e administrativos relacionados ao ensino 7 Supremo ...
... ou coletivos, pertinentes à relação de trabalho.". Na definição de Eduardo ...Outros sustentam que o Direito Processual do Trabalho ...Os princípios de todos os ramos do direito não penal são os mesmos (celeridade, ...§ 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ...
... do Risco surgiu como um avanço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma ...Administrativo, para identificar a culpa do Estado, exigia a .... O art. 931 estatui:. "Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários ... penal, sendo cabível também em outros ramos do direito. Todavia, o habeas corpus é ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 66500-76.2006.5.01.0069)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/1997. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE...
... telecomunicações, como norma de Direito Administrativo, não foi promulgada para regular ... relação de emprego entre a contratante e o empregado da ...Lael, empregado da Telemar, no prédio de Ramos, na Rua Uranos'". . . . ... . , tanto que ele e outros trabalhadores se submetiam 'às ordens do mesmo ...
... especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu ...ídica) e, finalmente, suas relações com outros ramos do universo do Direito. Firmada uma ... contratados (servidores sob regime administrativo). Há categorias de trabalhadores não empregados ...
... se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, ... São indicadores de transcendência, entre outros: . I - econômica, o elevado valor da causa; ...ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; . IV - ... instituição de regime jurídico administrativo e invocou a decisão do STF na ADI 3395. . O TRT ...
...ônio Bandeira de Mello é reconhecido por outros renomados administrativistas brasileiros, que ... função estruturante desse conceito em relação aos princípios que sustentariam a própria ...ídica do Direito Administrativo dos demais ramos da ciência, e afirma que o Direito ...