DOU 21/08/2020 - Pg. 235 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (FCO) Diretrizes e Prioridades para 2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2º, da Lei Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9º, inciso XVI, e o art. 58 do Regimento Interno do Condel/Sudeco, e considerando, ainda, a urgência e relevância do assunto, torna público que resolveu aprovar ad referendum do Conselho proposta, formulada pela Secretaria Executiva do Condel/Sudeco, conforme Parecer Condel/Sudeco n. 01/2020, de 14.08.2020, com o objetivo de aprovar as diretrizes e prioridades a serem observadas na formulação da programação e na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) no exercício de 2021.
Na formulação da proposta de programação e na aplicação dos recursos do FCO no exercício de 2021, deverão ser observadas:
I - As diretrizes previstas no art. 3º da Lei n. 7.827, de 27.09.1989;
II - As diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Portaria n. 2.175, de 13 de agosto de 2020 (DOU de 14/08/2020);
III - Os princípios e objetivos estabelecidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), com prioridades para as carteiras de projetos prioritários de que trata o inciso III do art. 4º e observadas as escalas geográficas e subregiões especiais estabelecidas no art. 5º, do Decreto n. 9.810, de 30/05/2019;
IV - As políticas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal;
V - As disposições do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO) 2020-2023, aprovado pela Resolução Condel/Sudeco n. 86, de 20/05/2019;
VIII - Diversificação da aplicação dos recursos nos setores, aumentando a capilaridade do Fundo e evitando a concentração de contratações em setores específicos;
IX - Apoio à recuperação ou preservação das atividades produtivas afetadas pela emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus (Covid-19); e
X - Apoio a projetos com foco na geração e preservação de emprego e renda. 2. PRIORIDADES SETORIAIS
Na formulação da proposta de programação e na aplicação dos recursos do FCO no exercício de 2021, deverão ser observadas as seguintes prioridades:
I - Projetos do FCO Verde;
II - Projetos do setor de turismo;
III - Projetos voltados as atividades industriais dos segmentos de alimentação, bebidas, vestuário, fármacos, químico, beneficiamento dos produtos agropecuários e defesa;
IV - Projetos dos setores comercial e de serviços voltados à instalação, ampliação, modernização e manutenção de:
a) empreendimentos médicos/hospitalares;
b) estabelecimento de ensino, de aperfeiçoamento profissional e de prática de esportes; e
c) atividades comprovadamente afetadas pelo distanciamento social imposto pela pandemia de Covid-19, a exemplo de vestuário, hotéis, bares, restaurantes, agências de viagem e que estejam localizados em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
V - Projetos que apoiem o desenvolvimento da agropecuária irrigada e da armazenagem;
VI - Projetos de apoio a empreendimentos de infraestrutura de:
b) tratamento de esgoto e efluentes; e
c) mobilidade urbana;
VII - Projetos que utilizem energia elétrica de fontes alternativas tais como energia eólica, solar, biogás e de biomassa
3. PRIORIDADES ESPACIAIS
I - Empreendimentos localizados em:
a) municípios integrantes da Faixa de Fronteira;
b) municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), exceto os municípios localizados no Estado de Minas Gerais, que não são beneficiários do FCO; e
c) municípios integrantes das microrregiões classificadas pela Tipologia da PNDR como baixa e média renda, independentemente do seu dinamismo.
II - Empreendimentos localizados no meio rural:
a) dos minis, pequenos e pequeno-médios produtores rurais, das suas associações, das suas cooperativas e da agricultura familiar.
III - Empreendimentos localizados no meio urbano:
a) das micro, pequenas e pequenas-médias empresas, inclusive empreendedores individuais.
Com vistas a permitir a avaliação do desempenho das aplicações com recursos do FCO, o Banco Administrador deverá elaborar o Relatórios Circunstanciados sobre as Atividades Desenvolvidas e os Resultados Obtidos, de que trata o caput do art. 20 da Lei n. 7.827, de 1989, com base no conjunto mínimo de informações estabelecido no Anexo I da Portaria Interministerial n. 7, de 20 de julho de 2020, apresentando informações sobre o número de operações e os valores contratados em atendimento a cada uma das prioridades estabelecidas pelo Condel.
Os Cadernos de Informações Gerenciais serão encaminhados pelo Banco Administrador ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), até o último dia útil do mês subsequente a sua referência, em observância ao disposto no artigo 7º da Lei n. 10.177, de 12/01/2001, ficando a Sudeco responsável por enviá-los aos Conselheiros do Condel.
Fonte: Lei 7.827, de 27/09/1989, Portaria n. 2.175, de 13 de agosto de 2020 e Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste 2020-2023 (PRDCO) .
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) -Diretrizes, Prioridades e Programas de Financiamento para 2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTROOESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2º, da Lei Complementar n. 129, de 8/1/2009, e o art. 9º, inciso XVII e parágrafo único, do Regimento Interno, torna público que, em cumprimento ao estabelecido no art. 4º, inciso XX, no art. 10, § 4º, inciso I, e no art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar n. 129, de 8/1/2009, no art. 9º, inciso II, do Anexo ao Decreto n. 10.152, de 2/12/2019, e no art. 8º, inciso XIII, alineas be cdo Regimento Interno, e considerando, ainda, a urgência e relevância do assunto, resolveu aprovar, ad referendum do Conselho, proposta formulada pela Secretaria-Executiva do Condel, conforme Parecer Condel/Sudeco n. 02/2020, de 14/8/2020, no sentido de estabelecer as Diretrizes, Prioridades e Programas de Financiamento para a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), no exercício de 2021, a saber:
1.DIRETRIZES
Para a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) no exercício de 2021, deverão ser observadas as Diretrizes e Orientações Gerais estabelecidas, tal como, os princípios, os objetivos e as estratégias estabelecidas na PNDR; as politicas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal; a manutenção dos atuais setores prioritários; a inserção dos setores mais prejudicados pela crise decorrente da pandemia de Covid-19, respeitadas as normas aplicada ao Fundo; as potencialidades e vocações econômicas da área de atuação da Superintendência; o Plano Regional de Desenvolvimento com foco nos projetos e ações considerados prioritários; e as diretrizes estabelecidas pela Câmara de Politicas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
2. PARA A SELEÇÃO E A APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTOS COM RECURSOS DO FDCO NO EXERCÍCIO DE 2021, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES PRIORIDADES:
2.1. Para Projetos de Investimentos:
2.1.1. PRIORIDADES SETORIAIS
1. agricultura, fruticultura, floricultura, florestamento e
2. cadeia produtiva de veículos automotores (leves e pesados), ferroviários, tratores, das indústrias naval e de aviação, e máquinas agrícolas;
3. indústria de transformação, seus componentes ou partes, abrangendo os seguintes grupos:
plásticos e seus derivados;
couros, peles, calçados e artefatos;
têxtil, inclusive artigos de vestuário;
fabricação de máquinas, equipamentos, ferramentas, aparelhos, equipamentos e sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle de processos produtivos e outras máquinas e equipamentos específicos;
minerais não metálicos, metalurgia, siderurgia, mecânica, material elétrico e de comunicação;
químicos (excluídos os explosivos) e petroquímicos;
moveis e artefatos de madeiras e outros materiais;
alimentos, inclusive carnes e seus derivados, e bebidas;
fabricação de embalagem e acondicionamentos;
cimento, artefato de cimento e materiais de construção;
reciclagem, inclusive de plástico e metais; e
papelão e celulose, desde que integrados a projetos de reflorestamento, inclusive pastas de papel e papelão, admitidos projetos não integrados a reflorestamento, quando os produtos forem resultantes de reciclagem;
4. extração, beneficiamento e transformação de minerais metálicos e não metálicos;
5. agroindústria;
6. agropecuária, em áreas de vocação agropastoril; e
7. aquicultura, pesca e indústria de beneficiamento de pescado.
1. transporte rodoviário, hidroviário, ferroviário e aeroviário (inclusive multimodal e material rodante);
2. armazenagem - unidades de armazenagem coletora, intermediaria e terminal, inclusive para produtos de origem vegetal e animal;
3. abastecimento de água e esgotamento sanitário;
4. usinas de compostagem/aterros sanitários;
5. produção e distribuição de gás;
6. produção, refino ou distribuição de petróleo e seus derivados e de biocombustíveis;
7. atividades de logística nos segmentos de armazenagem, centros de distribuição, transporte e comunicação;
8. telecomunicações;
9. portos secos;
10. geração, transmissão e distribuição de energia;
11. infraestrutura urbana - implantação de centros administrativos para atender a prestação de serviços ofertados pelo poder público; e
12. tratamento de resíduo solido, inclusive para produção de energia.
III. Setor de Serviços:
1. turismo, considerados os empreendimentos hoteleiros, centros de convenções e outros projetos, componentes das atividades da cadeia turística regional;
2. serviços hospitalares e ambulatoriais;
3. transporte regional de passageiros, aeroviário, hidroviário e rodoviário;
4. empreendimentos de educação;
5. implantação e ampliação da industria associada as atividades de design, moda, publicidade e marketing, editorial, audiovisual, musica, e eventos culturais.
IV. Setores de Ciência, Tecnologia e Inovação:
Projetos que utilizem tecnologias inovadoras e/ou contribuam para a geração e difusão de novas tecnologias, em áreas:
2. agricultura orgânica;
4. geotecnologia;
5. tecnologias da informação e comunicação (TIC);
6. insumos e equipamentos para saúde;
7. Internet das Coisas, Industria 4.0, Cidades Inteligentes, Segurança Cibernética, Tecnologia Assistiva,
8. fármaco-cosmético-química;
9. biocombustíveis;
10. energia elétrica, hidrogênio e energia renováveis
11. petróleo, gás e carvão mineral;
12. agronegócio;
13. biodiversidade e recursos naturais;
14. meteorologia e mudanças climáticas;
15. programa aeronáutico e espacial;
16. programa nuclear;
17. defesa nacional e segurança pública, preferencialmente na Faixa de Fronteira; e
18. indústria de defesa (exclusive comercialização de armas).
2.1.2.PRIORIDADES ESPACIAIS
Financiamentos que contribuam para a redução das desigualdades regionais, nos seguintes espaços, considerados prioritários segundo a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR):
2.2. Vedações
De acordo com o art. 7º da Portaria do MDR que estabelece as orientações geraisé vedada no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), para o exercício de 2021, a concessão de financiamento para:
importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento do bem ou da prestação do serviço por empresa nacional; a ser aferida de acordo com metodologia definida pela Superintendência;
instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo.
2.3 Para financiamentos a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos, deverá ser observado o contido no inciso II, do art. 6º, da Portaria do MDR que estabelece as orientações gerais.