A Comissão de Jovens, Crianças e Adolescentes da Aleam promoveu um mutirão de ações sociais – foto: divulgação/Aleam
O descaso de pais que negligenciam o pagamento da pensão alimentícia aos filhos tem sido o principal motivo de denúncias na Comissão de Jovens, Crianças e Adolescentes da Assembleia Legislativa do Amazonas (CJCA/Aleam), presidida pelo deputado Carlos Alberto (PRB). Pelos cálculos da advogada da comissão, Lídice Langbeck, as reclamações correspondem a 60% das demandas recebidas pelo gabinete de atendimento público e itinerante. "Pensão, divórcio, guarda e partilha de bens, direitos do consumidor, herança e causas trabalhistas dominam os processos, mas o não pagamento da pensão alimentícia bate todos os recordes", admite a advogada.
Carlos Alberto avisa que desde a última sexta-feira (18) entrou em vigor a nova lei que regulamenta o benefício e que, segundo o republicano, vai endurecer as punições com quem atrasa a pensão dos filhos. "As novas regras incluem a prisão em regime fechado e a inclusão do nome do devedor no banco de dados do SPC e do Serasa. As pensões firmadas por meio de compromisso extrajudicial — como a mediação — também poderão cobrar valores devidos na Justiça. Antes era preciso, primeiro, reconhecer o acordo judicialmente", detalha o parlamentar.
Neste final de semana, por exemplo, a CJCA promoveu um mutirão de ações sociais na Comunidade Boas Novas, Cidade Nova 2, Zona Norte, onde foram oferecidos serviços e orientações nas áreas de saúde, psicologia, jurídica e emissão de documentos. No total, mais de 300 pessoas do bairro foram atendidas. "E, mais uma vez a constatação que o não pagamento da pensão alimentícia se evidencia pelos números alarmantes de denúncias", critica o deputado do PRB.
Ainda para Lídice Langbeck normalmente nos atendimentos as pessoas são encaminhadas à Defensoria, Ministério e demais órgãos públicos competentes, somente em casos mais graves é que se entra com a ação judicial. "Como é o caso de uma senhora que nos procurou durante a ação deste final de semana e nos relatou que se encontra com o filho sofrendo sérios distúrbios psicológicos e não possui nenhuma condição financeira para arcar com as despesas advindas da doença. Nesse caso, ainda esta semana, entrarei com um pedido de auxílio social junto ao INSS e pensão alimentícia contra o pai", avisa a advogada.
Na semana passada o assunto foi tema de discurso de Carlos Alberto no plenário da Aleam que enumerou as principais modificações na lei que busca dar mais segurança a quem necessita do pagamento da pensão alimentícia: o devedor pode ter o nome incluído no banco de dados do SPC e do Serasa. Com um mês de atraso da pensão, já pode ser solicitado ao juiz a abertura de um protesto judicial.