PORTARIA N° 245, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
(DOM de 14.12.2017)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XI, Art. 11 do Regimento da SEMOP, aprovado pelo Decreto n° 26.012 de 07 de maio de 2015 e as Leis n° 5.503/1999 e n° 5.504/1999, respectivamente;
Art. 1° A exploração de atividades de comércio em logradouros públicos, através de equipamentos do tipo banca desmontável, isopor, baianas de acarajé, veículos para compra de recicláveis, durante a Festa de Réveillon/2017, dependerá de autorização da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, através da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização - CLF.
§ 1° A autorização referida no caput deste artigo será outorgada a título precário e intransferível, podendo ser cassada ou revogada a qualquer momento pela SEMOP.
§ 2° A validade da autorização será restrita ao período do Réveillon, conforme indicado no DAM, encerrando seus efeitos no final do evento para o qual foi emitida.
§ 3° As vagas disponíveis para equipamento tipo isopor, serão ocupadas somente por cadastro a ser realizado no site: www.sca.salvador.ba.gov.br.
§ 4° Os proprietários de caminhões de compra de material reciclável deverão se apresentar na CLF/DSEP/SEMOP, localizada na Av. Dom Avelar Brandão Vilela, s/n°, Porto Seco Pirajá, Salvador/BA, antiga sede da Revita, no horário das 08h às 13h, exclusivamente nos dias 18 e 19 de dezembro de 2017, para que o veículo seja medido e registrado numa Ficha de Controle, que deverá ser entregue no setor de licenciamento para cálculo dos tributos devidos.
§ 5° A autorização será concedida à pessoa física, restringindo-se a uma licença por pessoa, ainda que para locais diversos, com exceção de veículos destinados a compra de materiais recicláveis, conforme equipamentos, atividades, dimensões e valores previstos a seguir:
PREÇO PÚBLICO PARA AMBULANTES - REVEILLON 2017
Baianas de acarajé, Mingau, Feijoada.
Cervejas, refrigerantes e água.
1,50m x 1,0m
Caminhões para compra de materiais recicláveis.
R$ 87,10/metro
§ 6° Do total de vagas disponível para ambulantes, em cada festa, 5% são reservadas para deficientes físicos, com exceção de deficientes mentais, que deverão apresentar cópia de documento comprobatório de deficiência e documento que comprove a tutela, para a dispensa do pagamento do preço público.
§ 7° O autorizatário que não efetuar o pagamento na data prevista no DAM, não terá direito a segunda via e nem a novo cadastro, resultando na proibição do exercício da atividade na respectiva festa.
Art. 2° As baianas(os) de acarajé e os proprietários de veículos especiais, o cadastro será presencial, devendo apresentar os seguintes documentos:
I - Documento de Arrecadação Municipal - DAM, quitado (no caso de autorizatário e permissionário com licença anual que desejam obter licença especial);
II - Registro Geral - RG;
IV - Atestado de Saúde Ocupacional - ASO (para atividades que haverá manipulação de alimentos);
V - Comprovante atual de Residência no Município do Salvador com recibo de água ou luz.
VI - Cópia de laudo médico ou documento de comprovação de deficiência (para portadores de necessidades especiais);
VII - CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do ano em exercício (para veículos);
VIII - Ficha de controle de veículos, emitida pela CLF/DSEP/SEMOP (para veículos que comercializam gelo e caminhões de reciclagem);
XIX - Título de Eleitor.
Art. 3° Os autorizados para equipamento tipo isopor terão direito a 01 (um) Kit.
§ 1° Somente o próprio licenciado poderá retirar o Kit no dia e local marcado, a ser divulgado.
§ 2° Caso o licenciado não possa comparecer, será aceita a substituição por pais, irmãos, filhos ou cônjuge, se comprovado legalmente o parentesco.
§ 3° O licenciado deverá apresentar os documentos relacionados no art. 2° para retirada do Kit.
Art. 4° Fica instituído o cronograma, para fins de licenciamento do comércio informal, conforme tabela abaixo:
PERÍODO DE CADASTRAMENTO NO SITE
INSTALAÇÃO/OCUPAÇÃO (A PARTIR DE 12:00)
28.12.2017 A 01.01.2018
Art. 5° Os autorizatários terão seus equipamentos apreendidos, caso ocupem os logradouros antes do prazo estipulado, bem como se não comprovarem o pagamento, incorrendo na mesma sanção aqueles que instalarem equipamentos ou comercializarem sem a devida autorização.
Art. 6° Os equipamentos de comércio informal utilizados pelos ambulantes, durante os eventos, somente poderão ser instalados a partir do horário e local estabelecidos pela SEMOP, mediante comprovação do pagamento do DAM.
§ 1° Os encargos de instalações, montagem, manutenção e desmanche são de responsabilidade de cada autorizatário, conforme determina o Art. 3°, § 1° do Decreto 20.505, de 28 de dezembro de 2009.
Art. 7° É de responsabilidade exclusiva de cada autorizatário requerer à concessionária de energia elétrica o respectivo fornecimento, arcando com todos os custos decorrentes.
Parágrafo único. A utilização irregular de energia elétrica pelo autorizado implicará na imediata revogação da autorização, apreensão do equipamento e da mercadoria, independente das demais cominações legais que se apliquem a tais práticas irregulares.
Art. 8° O autorizatário obriga-se a manter limpa a área ocupada pelo seu equipamento, acondicionando os detritos decorrentes do exercício da atividade em sacos plásticos, para a coleta da LIMPURB.
Art. 9° O autorizatário obriga-se a utilizar as instalações, equipamentos e utensílios apropriados para cada tipo de atividade e mantê-los em perfeito estado de conservação e limpeza, sendo proibido reparo ou confecção durante os festejos.
Art. 10. Não será permitida, em hipótese alguma, a comercialização de produtos em carros de mão, fogareiros, churrasqueiras, nem bebidas pré-preparadas artesanalmente (licor, cravinho, príncipe maluco e outras), ficando passível de apreensão imediata pela fiscalização.
Art. 11. É vedada a utilização de caixotes, tábuas, lonas ou qualquer outro meio destinado a ampliar o equipamento ou a sua área de instalação.
Art. 12. As bebidas e alimentos deverão ser servidos em copos, pratos, talheres e canudos descartáveis, não sendo permitido o uso de louças, vidros e alumínio.
Parágrafo único. É vedada a reutilização de utensílios descartáveis.
Art. 13. Os comerciantes deverão manter-se devidamente trajados com avental ou guarda-pó e sapatos fechados, observando o asseio e higiene corporal, incluindo unhas e barbas aparadas, cabelos presos e protegidos por gorro, touca, rede ou boné.
Art. 14. É proibido o contato direto das mãos com o alimento, sendo obrigatório o uso de utensílios (garfos, pegador, colher) ou material específico, como guardanapo de papel.
Art. 15. Só será permitido o transporte de alimentos acondicionados em vasilhames de fácil higienização e limpeza, devidamente tampados e vedados, e em temperatura adequada.
§ 1° Fica proibido o transporte de alimentos juntamente com outros produtos, principalmente químicos (gás, gasolina, etc.) e de limpeza, que possam contaminá-los ou adulterá-los.
§ 2° A inobservância ao parágrafo anterior implicará na apreensão e imediata destruição dos alimentos.
Art. 16. Fica proibida a preparação de alimentos no local.
§ 1° Os alimentos a serem comercializados devem ser transportados para o local, devidamente preparados ou pré-preparados, e/ou tratados, acondicionados separadamente em embalagens, protegidos de poeiras, insetos ou contaminação e sob temperatura adequada à sua conservação.
Art. 17. Fica proibida a exposição, transporte, acondicionamento e armazenamento de alimentos sobre o solo ou jornais, papelão, ou outros que possam transferir para os alimentos substâncias contaminadas ou que alterem sua qualidade ou propriedade.
Art. 18. Só será permitido o comércio de produtos industrializados devidamente rotulados, constando informações sobre o registro no órgão competente, data de fabricação, prazo de validade, lote, composição e demais informações exigidas por lei.
Art. 19. É terminantemente proibida à armazenagem, a produção e a comercialização de churrasco ou qualquer outro produto no espeto de qualquer material, sendo passível de apreensão imediata pela fiscalização o espeto e o produto comercializado, além da revogação da autorização.
Art. 20. Todo gelo deverá ser devidamente rotulado e produzido por empresa legalmente habilitada com Alvará Sanitário, ficando o uso do gelo em cubo para acondicionamento em drinks e o gelo escamas, exclusivamente para refrigeração. O gelo em barras não poderá ser comercializado.
Art. 21. É proibido o trabalho infantil e adolescente, além da proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, sob pena de cassação imediata, sem prejuízo às demais sanções legais".
Art. 22. A inobservância às normas contidas nesta portaria implicará nas seguintes sanções abaixo, independentemente da aplicação de multas previstas no Art. 25:
I - Apreensão imediata do equipamento e/ou mercadorias;
II - Imediata cassação da autorização;
III - Destinação dos produtos, nos moldes do Código de Polícia Administrativa.
Art. 23. Os bens apreendidos durante a realização das festas serão conduzidos ao Setor de Guarda de Bens Apreendidos - SEGUB, situado na Av. San Martin, s/n, Salvador-BA, devendo o interessado pela retirada proceder da seguinte forma:
a) Comparecer ao depósito munido de documento de identidade, auto de apreensão ou lacre da apreensão;
b) Pagar as multas e despesas cabíveis.
§ 1° Os equipamentos apreendidos somente poderão ser retirados após o encerramento de cada Festa mediante o pagamento das multas e despesas municipais com o transporte, armazenamento, volume e preço do serviço de expediente.
§ 2° As mercadorias de natureza perecível apreendidas, não reclamadas ou retiradas em 24h, serão doadas às instituições de caridade, lavrando-se o termo de entrega, ou serão eliminadas do consumo, caso estejam em condições inapropriadas, lavrando-se o termo de destruição.
Art. 24. Constituem infrações puníveis com multa:
INSTALAR O EQUIPAMENTO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO.
INSTALAR O EQUIPAMENTO FORA DO LOCAL DEMARCADO.
UTILIZAR E EQUIPAMENTO DIVERSO DO ESPECIFICADO NESTA PORTARIA.
EXCEDER OS LIMITES DA ÁREA DE INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO.
NÃO ZELAR PELA LIMPEZA DO EQUIPAMENTO OU ÁREA DE TRABALHO.
UTILIZAR COPOS, PRATOS E TALHERES QUE NÃO SEJAM DESCARTÁVEIS.
ACONDICIONAR DE FORMA INADEQUADA OS ALIMENTOS POSTOS À VENDA.
DEIXAR DE PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DAM QUITADO.
COMERCIALIZAR PRODUTOS DIVERSOS DOS ESPECIFICADOS NA AUTORIZAÇÃO.
COMERCIALIZAR PRODUTOS EM EMBALAGENS DE VIDRO.
Art. 25. A contar do recebimento do auto de infração, o autuado poderá apresentar a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerado revel, adotando-se o rito previsto no Art. 255 e seguinte da Lei 5.503/1999 (Código de Polícia Administrativa).
Art. 26. Compete a CLF/DSEP/SEMOP apoiar à Vigilância Sanitária/SMS em fiscalização conjunta para o cumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria, nas suas respectivas atribuições.
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos em 1ª instância pelo titular da CLF/DSEP/SEMOP, em 2ª instância, pelo titular da SEMOP.
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.