AGU edita parecer para permitir à Receita compartilhar dados sigilosos com TCU e CGU - Economia - Estadão
18 de outubro de 2019 | 18h31
BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer vinculante que libera a Receita Federal para compartilhar dados fiscais sigilosos com auditores de órgãos federais de controle, como Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU). Se houver pedido fundamentado, o Fisco terá de repassar inclusive informações identificadas, sem preservar o anonimato dos contribuintes.
A medida, antecipada em maio pelo Estadão/Broadcast, era considerada necessária pelos órgãos de controle para conseguir fiscalizar de maneira mais efetiva a atividade da Receita Federal. O documento será publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
O parecer vem no rasto de uma série de questionamentos ao trabalho do Fisco, após vazamento de dados sobre investigações por indícios de irregularidades tributárias envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, sua mulher, Guiomar Feitosa, além da advogada Roberta Maria Rangel, mulher do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e da ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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