Câmara aprova emenda ao Código Florestal que permite que estados possam legislar sobre meio ambiente |
A Emenda 164, de autoria do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que libera plantações e pastos feitos em áreas de preservação permanente (APPs) até julho de 2008, foi aprovada pela Câmara, no começo da madrugada desta quarta-feira (25). A aprovação se deu por 273 votos favoráveis, 182 contrários e 2 abstenções. Segundo a emenda, fica liberado quem praticou o crime de desmatamento de APPs até julho de 2008.
A emenda também dá aos estados e ao Distrito Federal, em conjunto com a União, o direito de legislar sobre o meio ambiente. A Emenda 164 foi criada, após negociação entre PMDB e oposição, para substituir a emenda 183, apresentada pela oposição no último dia 11.
Com a aprovação, é modificado o Artigo 8º do texto do relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que estabelece que a intervenção ou supressão de vegetação em APPs, e a manutenção de atividades consolidadas até 22 de julho de 2008, ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em lei, bem como nas atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural.
Os deputados também aprovaram a redação final do novo Código Florestal que vai seguir para apreciação do Senado, onde o governo tentará mudar o texto do relator, inclusive suprimindo a Emenda 164.