Metade das cidades do Paraná não cumpre a Lei da Transparência à risca
Dos 399 municípios do estado, 193 ainda descumprem ao menos em parte a lei aprovada em 2009 que determina a divulgação dos gastos públicos na internet
Por Chico Marés e Katna Baran
[25/10/2013] [21:13]
Luiz Sorvos, presidente da AMP: municípios sofrem com falta de profissionais qualificados| Foto: Divulgação/AMP
Ao contrário do que foi informado anteriormente, as prefeituras de Curiúva e Laranjeiras do Sul atendem aos parâmetros estabelecidos na lei – tanto no conteúdo quanto na atualização. Vale ressaltar, no caso de Laranjeiras, que o site da prefeitura pede para informar o CPF e o nome do usuário, algo que não ocorre em outros portais e não é previsto na legislação de transparência. É possível acessar o portal sem essa exigência, através do link direto.
A prefeitura de Guaratuba também solicitou mudança na nossa avaliação. Entretanto, não conseguimos acessar o portal da transparência do município de nenhum computador. Por ser inacessível, consideramos que a prefeitura não atende aos critérios da lei – assim como fizemos com outras prefeituras na mesma situação.
Órgãos de controle preparam um portal modelo às cidades
Como uma forma de solucionar, ou ao menos, amenizar os índices de descumprimento da legislação de transparência no Paraná, órgãos de controle do estado estão elaborando um portal modelo para ceder gratuitamente aos municípios. A iniciativa, da Rede de Controle da Gestão Pública, envolve o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas do Estado (TC), além da Companhia de Informática do Paraná (Celepar). O anúncio foi feito no último dia 15. O portal será alimentado pelas informações que as prefeituras já têm que, obrigatoriamente, repassar aos órgãos de controle. A previsão é de que os portais estejam em pleno funcionamento a partir de janeiro de 2014.
Para o coordenador do portal Contas Abertas, Gil Castello Branco, trata-se de uma iniciativa positiva. "Diante das dificuldades do município, a iniciativa de se criar um portal padrão é ótima", afirma. Para ele, as exigências da lei deixaram os municípios em uma situação complicada: sem planejamento adequado, ou deixariam de cumprir a legislação ou criariam um portal a toque de caixa, ficando reféns do que ele chama de "indústria da transparência" – empresas que fornecem portais de baixa qualidade a custos altos. Ele ressalta, entretanto, que as prefeituras têm larga parcela de culpa nessa situação, já que tiveram quatro anos para se adequar à lei.
Presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Luiz Sorvos também defende a proposta. Para ele, os custos de adequação são altos e a maioria dos municípios sofre com problemas de caixa. Sendo assim, um portal gratuito serve como boa alternativa.
A reportagem acessou os portais das prefeituras entre os dias 14 e 25 de outubro. Sites em manutenção ou que estavam fora do ar foram visitados de diferentes computadores, em diferentes datas. Portais com gastos empenhados do mês de setembro disponíveis foram considerados dentro de um limite de tolerância e, portanto, em cumprimento com a lei. Prefeituras cujos empenhos mais recentes são de julho ou agosto foram consideradas parcialmente de acordo. Quanto ao conteúdo, foi considerada aceitável a apresentação de empenhos com descrição do uso da verba. Indicações do empenho sem uma descrição foram consideradas em descumprimento parcial.
A capital paranaense cumpre integralmente a Lei Complementar 131. O portal tem uma navegação relativamente simples e conta com pontos bastante positivos, como a divulgação de dados em formato XLS – legível por programas como o Excel. As principais falhas do portal estão em pontos que não são previstos nessa legislação – como, por exemplo, a ausência até hoje dos salários dos servidores.
2010 é o ano em que a lei passou a vigorar nas cidades acima de 100 mil habitantes.
Cerca de metade dos municípios do Paraná ainda não cumpre integralmente a Lei da Transparência. Dos 399 municípios do estado, 206 disponibilizam as informações exigidas com atualização adequada e outros 193 descumprem a lei ao menos em parte. O cenário, mapeado pela reportagem da Gazeta do Povo, traz um avanço em relação ao último levantamento feito pelo jornal. Em maio deste ano, 75% das cidades paranaenses não cumpriam a lei na íntegra.
INFOGRÁFICO: Quase metade dos municípios do Paraná não cumprem a Lei da Transparência
Aprovada em 2009, a lei complementar 131 obriga as prefeituras a disponibilizarem, em tempo real, todos os seus gastos na internet. O prazo de adequação à lei foi diferente de acordo com o tamanho do município: cidades maiores tiveram um prazo menor de adequação, enquanto cidades com menos de 50 mil habitantes puderam fazer as adequações em até quatro anos. O fato é que desde 4 de maio deste ano, todos os municípios do Brasil devem contar com portais da transparência.
Mesmo com esse prazo amplo, 48% dos municípios do Paraná não se adaptaram à lei. E tamanho não deve ser encarado como desculpa. O menor município do Paraná, Jardim Olinda, no Noroeste, está em dia com suas obrigações. Os municípios que não cumprem a lei estão, em tese, proibidos de receber transferências voluntárias.
Para o presidente da Asso­­ciação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Nova Olímpia, Luiz Sorvos (PDT), muitos municípios sofrem com a falta de profissionais qualificados para lidar com esses portais. Além disso, como a elaboração e a manutenção dos portais, na maioria das vezes, são terceirizadas, as exigências geram custos extras para os municípios.
Já Gil Castello Branco, coordenador do portal Contas Abertas, acredita que esse cenário é causado pela falta de planejamento por parte das prefeituras – que tiveram quatro anos para se adequar à lei. "Desde 2000 esses municípios eram obrigados a prestar contas ao Tesouro. O que se cobra é que esses dados sejam colocados à disposição do cidadão, de forma acessível. Não me parece algo tão complicado de ser realizado em quatro anos", afirma.
Apesar de cumprirem a lei de forma integral, muitos municípios pecam na apresentação desses dados à população que busca informações. Um exemplo é a divulgação dos gastos empenhados.
Uma parcela considerável dos portais não tem sistema de busca por credores e disponibiliza os empenhos em arquivos PDF relativos a cada dia. Isso atrapalha uma pesquisa simples sobre quanto um determinado fornecedor recebeu da prefeitura ao longo do ano, por exemplo.
Para Castello Branco, cumprir a lei por cumprir não é o suficiente. A legislação de transparência existe justamente para que o controle social exista – logo, se torna letra morta quando não facilita a vida do cidadão, analisa.
"De nada serve um portal que não tenha 'usabilidade', que impeça o cidadão comum de fazer consultas", conclui.
Defeitos nos portais dificultam o acesso do cidadão
Muitos portais da transparência são de acesso difícil para a população. A reportagem da Gazeta do Povo teve dificuldades para acessar diversos portais, que constavam como fora do ar em redes corporativas. Após duas semanas de tentativas, em diferentes computadores, dentro e fora da redação, não foi possível acessar 24 deles. Alguns constavam como em manutenção durante todo esse período; outros, simplesmente não carregavam.
Em duas cidades grandes do Paraná, os defeitos nos portais impossibilitaram o acesso aos dados. O portal de Cianorte estava acessível. Entretanto, uma falha no site impedia que o sistema de buscas funcionasse – e, pelo sistema adotado, não havia como avaliar os gastos sem usar essa ferramenta. De acordo com a prefeitura do município, o ­­software passou por uma atualização na semana passada e esse erro já foi detectado. A empresa responsável se comprometeu a consertar esse "bug" nos próximos dias.
Já em Umuarama, o site estava indisponível. A reportagem tentou acessar o site de diversos computadores, em redes diferentes, e o portal não carregou. Segundo informações da prefeitura do município, alguns serviços disponíveis no site estavam com problemas de acesso, mas não foram especificados quais.
Nas cidades com mais de 100 mil habitantes, a lei já está vigorando desde maio de 2010. No caso de cidades entre 50 mil e 100 mil habitantes, ela passou a vigorar em maio de 2011. Mesmo assim, alguns portais apresentam problemas.
Em Maringá, as informações mais atualizadas sobre empenhos, que devem ser prestadas em tempo real, são de agosto. O problema já havia sido verificado pela reportagem da Gazeta do Povo em matéria de maio deste ano. Problema semelhante ocorre no portal da prefeitura de Almirante Tamandaré. Já o portal de Piraquara não apresenta o detalhamento dos empenhos emitidos. É possível saber que determinada empresa recebeu um determinado pagamento, mas não a finalidade.