Twin - STF julga inconstitucional o aumento da taxa de utilização do Siscomex
Data de publicação:09/03/2018
1º – A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de:
2º – Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex.
3º – Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação.
4º – O produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – Fundaf, instituído pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
5º – O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1º de janeiro de 1999.