Lei do Município de São Francisco de Paula/RS nº 973 de 26.12.1984 (Consolida a Legislação Tributária do Município, estabelecendo o Código Tributário Municipal
Lei Mun. São Francisco de Paula/RS 973/84 - Lei do Município de São Francisco de Paula/RS nº 973 de 26.12.1984
DOM-São Francisco de Paula: 26.12.1984
LUIZ ANTONIO SALVADOR, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,
FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo art. 42, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I
Art. 2º Os tributos de competência do Município, são os seguintes:
a) Propriedade predial e territorial urbana:
b) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.
II - Taxas de :
1 - Localização de estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviço;
2 - Comércio ou prestação de serviço ambulante;
a) Propriedade predial e territorial urbana, a propriedade , o domínio útil ou a posse de um bom imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na Lei civil, localizado na zona urbana do Município.
a) A utilização, efetiva ou potencial , de serviço público específico e divisível, presta
b) O exercício regular do poder de polícia;
c) Da Contribuição de Melhoria, o acréscimo no valor do imóvel, decorrente da execução de obra ( continua ... )