Prefeitura obriga empresário a pagar IPTU de área pública | Edição 965 - Jornal Extra de Alagoas
01/04/2018 - 08:06:52
Prefeitura obriga empresário a pagar IPTU de área pública
Projeto para construção de hotel vira briga judicial
Estrangeiros viram em terreno uma oportunidade de investir no turismo da capital; área hoje encontra-se abandonada
O empresário Carlos Eugênio Cícero Silva convidou amigos portugueses para investir em Maceió. Por causa do apelo turístico da capital, a ideia era construir um hotel na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, no Loteamento Veraneio, em Cruz das Almas. Terreno de 750m² comprado por cerca de meio milhão de reais, projeto na cabeça e investimento garantido. Mas, nada saiu do papel. O que seria sonho virou um pesadelo jurídico com direito a boletos e muita dor de cabeça.
Devido a tanto contragosto, hoje o alagoano processa a Prefeitura de Maceió na ordem de aproximadamente R$ 5 milhões por danos materiais. A história começa em 2004, durante administração da ex-prefeita Kátia Born. "Eu e mais cinco amigos de Lisboa compramos o terreno e escrituramos. Em 2006, quando começamos a mexer com as documentações para a edificação, o vizinho dos fundos do terreno, um empresário do ramo construtor já falecido, entrou com ação no Tribunal de Justiça (TJ-AL) alegando que o hotel iria prejudicar a vista de sua propriedade. Foi só o começo do problema", contou Carlos Eugênio Cícero Silva à reportagem do EXTRA.
O processo, que teve como relator o desembargador Eduardo José de Andrade, se arrastou na Justiça e teve fim em outubro de 2017, quando foi arquivado. Mas a decisão do juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira veio em 2010, quando concluiu que o terreno é, na verdade, uma área verde pertencente à Prefeitura de Maceió. A razão da decisão seria uma permuta de 1995 entre o Poder Público e a Companhia Mercantil Agropecuária Pratagy (Cimapra).
Interessada num lote no Eustáquio Gomes para construção de um residencial de casas populares, a Prefeitura propôs a permuta de três lotes. Para o magistrado, houve um "vício de ilegalidade na permuta de imóveis". Um desses lotes é o que pertence ao empresário, que já o tinha comprado de terceiros. Dos três lotes, apenas de Carlos Eugênio Cícero Silva foi considerado uma transação ilegal, tornando-o ainda terreno da prefeitura. O procurador do Município de Maceió, Denarcy Souza Silva e Júnior, na ocasião, alegou que o imóvel seria utilizado pela prefeitura implantar equipamentos de lazer ou destinação do espaço para a coletividade. Até hoje, a área está vazia.
Embora não seja o proprietário do terreno, mesmo tendo pago por ele, Carlos Eugênio Cícero Silva deve quitar R$ 1.600,39 de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de taxas da Marinha do Brasil. Dívidas que chegam sem atrasos periodicamente. "Não posso deixar de quitar porque preciso manter meu nome limpo", disse.
Além dos impostos, a Prefeitura ainda envia notificações para deixar a área limpa para não levar multa. No ano passado, por exemplo, um agente de fiscalização da Superintendência de Limpeza Urbana (Slum) emitiu a notificação pelo fato de o proprietário não "manter limpo e em perfeito estado de conservação", o imóvel. A recomendação era: "manifestar os serviços de limpeza e murar no prazo de cinco dias".
Sob número 0719719-97.2017.8.02.0001, o processo, agora do empresário contra a Prefeitura e que tramita desde julho do ano passado pede o ressarcimento dos prejuízos.
"Tive que devolver o dinheiro investido por meus amigos. Arquei com todas as dívidas sozinho", destacou.
Procurada pelo EXTRA, a prefeitura enviou a seguinte nota:
A Procuradoria Geral do Município (PGM) informa que não consta em seu banco de dados nenhuma informação acerca de requerimento administrativo por parte de Carlos Eugênio Cícero da Silva. Caso o contribuinte entenda que a cobrança é irregular, o artigo 122 do Código Tributário Municipal prevê a possibilidade de o mesmo apresentar revisão administrativa, o que resolveria a questão, sem qualquer ônus. O órgão acrescenta que o processo encontra-se arquivado definitivamente desde dezembro de 2017, no Tribunal de Justiça, o que impede a consulta pelo sistema aos autos e consequente manifestação. A PGM esclarece ainda que no tocante à alegada ação no valor de R$5 milhões em face do Município não tem nenhum elemento ou dado processual que permita respondê-la.