Novo procedimento de representação da Receita Federal viola a presunção de inocência e expõe ilegalmente a situação fiscal dos contribuintes - PVG - Perlman, Vidigal, Godoy Advogados
Novo procedimento de representação da Receita Federal viola a presunção de inocência e expõe ilegalmente a situação fiscal dos contribuintes
28/11/2018 - Matheus Bueno de Oliveira, Katherine Borges Sato
No dia 14.11.2018, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.750, por meio da qual estabeleceu novos parâmetros e procedimentos a serem seguidos pelos auditores fiscais para a apresentação da chamada "representação fiscal para fins penais".
Historicamente, sempre que, no curso da fiscalização, o auditor fiscal constata indícios da prática de crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, contra a Administração Pública, de contrabando ou descaminho, ou de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, vê-se o mesmo obrigado a comunicar este fato ao Ministério Público Federal por meio da representação fiscal.
Uma vez recebida pelo Ministério Público, o órgão inicia o processo de inquérito para averiguar a efetiva prática de um crime e, consequentemente, a necessidade ou não do ajuizamento de uma ação penal. Não havendo indícios suficientes para tanto, o processo é naturalmente arquivado.
Apesar de muitas de suas disposições serem similares àquelas já trazidas pela portaria que, anteriormente, regulava este procedimento (Portaria nº 2.439/2010), desponta como novidade a redação contida em seu art. 16, que prevê a necessidade de divulgação, pela Receita Federal, das informações relativas às representações fiscais para fins penais em seu site.
De acordo com este novo procedimento, a Receita Federal deve, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do prazo legal para cobrança amigável do crédito tributário (depois de proferida decisão final na esfera administrativa), encaminhar a representação fiscal para o Ministério Público e, em sequência, inserir as seguintes informações em seu site: (i) número do processo referente à representação; (ii) nome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ dos responsáveis pelos fatos que configuram o ilícito objeto da representação fiscal para fins penais; (iii) nome e número de inscrição no CNPJ das pessoas jurídicas relacionadas ao ato ou fato que ensejou a representação fiscal para fins penais; (iv) tipificação legal do ilícito penal objeto da representação fiscal para fins penais; e (v) data de envio ao MPF.
As informações serão apuradas e inseridas mensalmente pela Receita Federal até o dia 10 (dez) do mês posterior ao de sua extração. Somente poderão ser excluídas caso o crédito tributário a que se refere o processo de representação seja extinto (inclusive mediante quitação de parcelamento); quando, por decisão administrativa ou judicial, a pessoa deixar de ser considerada responsável ou corresponsável pelo fato que, em tese, configura o ilícito penal objeto da representação; ou por determinação judicial.
De início, já é possível constatar que esta nova obrigação viola o princípio da presunção de inocência previsto pelo Art. 5º, LVII, da Constituição Federal ("LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"). Não havendo ainda a formalização de uma sentença penal condenatória (e sequer a própria ação penal ajuizada), mostra-se absurda a iniciativa da Receita Federal em tornar públicas informações que se baseiam em meros indícios apurados por órgão não competente para a realização da persecução penal (tarefa exclusivamente destinada ao Ministério Público Federal) e que nitidamente trazem prejuízos, inclusive reputacionais, ao sujeito indicado na representação fiscal.
Não bastasse o exposto, a publicação das referidas informações no site da Receita Federal ainda implica na clara violação do sigilo fiscal dos contribuintes e igualmente os coage ao pagamento de tributos que, não necessariamente, se mostram devidos e que poderiam ter sua cobrança revertida na esfera judicial (sanção política).
A nosso ver, os sujeitos indicados nas representações fiscais formalizadas, e, consequentemente, prejudicados com a publicação dessas informações, poderão se valer de medidas judiciais para questionar este novo procedimento a ser adotado pela Receita Federal, pleiteando, inclusive, a responsabilização do Estado e dos agentes públicos nele envolvidos.