CCJR arquiva projeto de lei que pretendia criar feriado estadual no Dia da Consciência Negra · Jornal Midiamax
CCJR arquiva projeto de lei que pretendia criar feriado estadual no Dia da Consciência Negra
Proposta foi arquivada por vício de inconstitucionalidade
Renata Volpe Publicado em 08/09/2021, às 10h53
Reunião da CCJR realizada nesta quarta-feira (8) - Luciana Nassar, Alems
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) arquivou projeto de lei que pretendia criar feriado estadual no dia 20 de novembro, o Dia Nacional da Consciência Negra.
O projeto foi arquivado por vício de inconstitucionalidade. A proposta apresentada pelo deputado Amarildo Cruz (PT) pretendia criar o feriado estadual que é comemorado em cinco estados e mais de mil municípios brasileiros. Um projeto semelhante tramita no Senado Federal.
Outros projetos arquivados
A CCJR também arquivou projeto de lei de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que proíbe, em Mato Grosso do Sul, o uso das gaiolas de reprodução, popularmente conhecidas como fábricas de filhotes. O arquivamento foi porque a proposta não atendeu aos requisitos legais.
Também foi arquivado projeto que implanta a Política Estadual de Reabilitação de Pacientes Pós-Covid.
Do deputado Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 223/2021, que previa a criação da Campanha Permanente Cerrado Preservado, foi arquivado pela CCJR por ser ato típico de administração.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 243/2021 doa, com encargos aos parceleiros, o imóvel denominado Carlos Roberto Soares de Mello, criado pelo Decreto Estadual 8752, de 5 de fevereiro de 1997, com área de 6233 ha e 1888 m², localizado no município de Sonora, adquirido pelo Estado de Mato Grosso do Sul, destinado à criação do Assentamento.
Projeto de Lei 239/2021, do deputado Amarildo Cruz (PT), cria o Dia Estadual dos Funcionários Administrativos da Educação Pública do Mato Grosso do Sul (6 de agosto) e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Do deputado Professor Rinaldo, o Projeto de Lei 246/2021 declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Acaia, com sede e foro no município de Corumbá. Os Projetos de Lei 26/2021 e 27/2021 concedem a Comenda do Mérito Legislativo.
O Projeto de Lei 247/2021, do Poder Executivo, que institui o Programa Cidadania Viva, também teve parecer favorável à tramitação aprovado. A proposta tem o objetivo de estimular e disseminar ações que fomentem o exercício da cidadania e de estabelecer critérios para a concessão de bolsa aos monitores sociais, supervisores e coordenadores, participantes do programa, em todo o Estado.