REGIMENTO DO SCPC. Rua XV de Novembro, 621 Fone: (41) Curitiba PR - PDF
REGIMENTO DO SCPC. Rua XV de Novembro, 621 Fone: (41) Curitiba PR
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Vagner Van Der Vinne Pinhal
1 REGIMENTO DO SCPC Rua XV de Novembro, 621 Fone: (41) Curitiba PR
2 REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO PROTEÇÃO AO AO CRÉDITO CRÉDITO ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO DO PARANÁ PARANÁ CAPÍTULO I DO SERVICO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Art. 1º. A Associação Comercial do Paraná ACP, mantém um Serviço de Proteção ao Crédito ao qual poderão filiar-se empresas mercantis, prestadoras de serviços, instituições financeiras e profissionais liberais. 1º. A ACP poderá aceitar, a seu critério, mediante termo de responsabilidade e cláusulas específicas, Associado que não se enquadre no caput deste artigo. 2º. A ACP poderá aceitar a filiação de empresas de cobrança somente para efeito de consulta. 3º. Não é permitido o acesso ao banco de dados por agências de emprego, de investigação e similares. 4º. As empresas prestadoras de serviços e as administradoras de consórcios somente poderão efetuar registro de débito do inadimplente após a prestação do serviço ou entrega do bem. 5º. Os condomínios, por si ou por administradoras, poderão registrar débitos em atraso, de natureza condominial, desde que prevista essa possibilidade em convenção ou em ata de assembléia geral de condôminos, bem como observadas as respectivas condições especiais estabelecidas pela entidade. 6º. As imobiliárias ou administradoras poderão registrar débitos em atraso, de natureza locatícia ou de compra e venda, desde que autorizadas expressamente pelo contratante.
3 REGIMENTO CAPÍTULO INTERNO DO IISERVIÇO DE PROTEÇÃO DO ASSOCIADO AO CRÉDITO Art. 2º. O Associado assume perante a ACP e terceiros a responsabilidade total pelos seus registros, demais ocorrências e respectivos cancelamentos. 1º. O Associado se obriga a não ceder, sob qualquer pretexto, as informações que lhe forem prestadas. 2º. A ACP terá direito de regresso contra o Associado em caso de condenação. Art. 3º. O Associado que deixar de ser associado e/ou filiado da ACP ou a empresa que for juridicamente extinta terá seus registros imediatamente cancelados, pemanecendo a responsabilidade prevista no art. 3º. Art. 4º. O associado que sofrer cisão/incorporação ou compra por outra empresa deverá cumprir as normais legais aplicáveis e informar à entidade, por escrito, indicando o local onde estará estabelecido. Art. 5º. O Associado tem conhecimento de que a ACP é mera operadora do SCPC Serviço Central de Proteção ao Crédito, não cabendo a ela analisar o mérito, a documentação ou a substância da relação contratual entre o associado e seus respectivos clientes. CAPÍTULO III DO REGISTRO DE DÉBITO Art. 6º. Considera-se inadimplemento para fim de registro no SCPC, o atraso no pagamento decorrente de operações mercantis, financeiras, prestação de serviços e outros legalmente comprováveis através de instrumentos próprios tais como: contratos, duplicatas, cheques, notas promissórias, notas fiscais com o respectivo comprovante de entrega do bem ou serviço, orçamentos devidamente aprovados, dentre outros estabelecidos ou de acordo com a legislação vigente. 1º. O registro a que se refere o caput deste artigo não se aplica ao cônjuge do devedor (principal, fiador, avalista ou endossante), ao sócio e ao administrador da pessoa jurídica, quando não solidariamente responsáveis. 2º. O registro de débito em atraso deverá ser comunicado previamente e por escrito ao devedor, conforme determina a legislação. 3º. A comunicação de que trata o 2º deste artigo será enviada pela ACP para o endereço fornecido pelo Associado quando da solicitação de inclusão do registro. Art.7º. O Associado procurará registrar o débito em até 90 (noventa) dias contados da data do vencimento, com isso prevenindo prejuízo a outros Associados.
4 REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE DO PROTEÇÃO REGISTRO AO DE CRÉDITO DÉBITO Art. 8º. Os registros de débito não poderão permanecer nos bancos de dados ativos da ACP por período superior a 5 (cinco) anos, contados a partir da data do seu vencimento. Art. 9º. O valor do débito em atraso será registrado com obediência ao estipulado no contrato de concessão de crédito firmado entre as partes. Art. 10. Fica assegurado a qualquer consumidor, devidamente identificado e quando por ele solicitado, ou ao seu representante legalmente constituído, através de procuração com firma reconhecida, obter informação sobre os registros existentes em seu nome. 1º. Para realização da consulta de Pessoa Física serão exigidos CPF e RG originais do consulente. Para consulta de Pessoa Jurídica, serão exigidos os documentos necessários para identificação da empresa e do seu representante legal como CNPJ e Contrato Social. DO REGISTRO DE DÉBITO 3º. Quando se tratar de registro incluído na própria entidade (ACP), esta solicitará imediatamente ao seu associado que, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, apresente manifestação expressa sobre as alegações do consumidor, bem como, se necessário, apresente cópias dos documentos que fundamentaram o registro, a fim de que a entidade proceda à retificação do mesmo, se assim concluir a análise da reclamação. 4º. Quando se tratar de registro incluído em outra entidade ou empresa parceira, aquele que recebeu a reclamação a encaminhará resumidamente e solicitará à parte de origem do registro, que proceda na forma do parágrafo 3º supra, informando ao Parceiro ou à Companhia solicitante sua decisão no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. 5º. A falta de atendimento pelo Associado, entidade ou empresa parceira do disposto nos 3º e 4º deste artigo implicará no cancelamento do registro. 2º. As pessoas que encontrarem inexatidões nos seus dados e cadastros poderão pleitear a sua correção junto à Entidade, cabendo a esta examinar e, se for o caso, promover a necessária retificação ou exclusão.
5 REGIMENTO CAPÍTULO INTERNO DO IV SERVIÇO DE DO REGISTRO PROTEÇÃO DE DÉBITO AO CRÉDITO PESSOA FÍSICA Art. 11. O registro de débito de pessoa física conterá, obrigatoriamente, os seguintes dados: I. nome completo do devedor principal, fiador, avalista ou endossante: II. data de nascimento; III. número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o número do Cadastro Nacional; IV. endereço completo do devedor, fiador, avalista ou endossante; V. valor e número do documento que originou o débito; VI. data do vencimento; VII. nome do associado que promoveu o registro; VIII. se está sendo registrado como devedor principal, fiador, avalista ou endossante; IX. identificação da cidade/entidade por onde está sendo incluído o registro, praça onde ocorreu a inadimplência que deu origem ao registro. CAPÍTULO V DO REGISTRO DE DÉBITO PESSOA JURÍDICA Art. 12. O registro do débito conterá, obrigatoriamente, no mínimo os seguintes dados: I. Denominação social completa da empresa devedora; II. Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; III. Endereço completo da devedora; IV. Data do vencimento; V. Valor e número do documento que originou o débito; VI. Nome e Código do Associado que promoveu o registro; VII. Identificação da entidade, sua cidade e UF, por onde está sendo incluído o registro. 1º. O registro de que trata este artigo conterá, sempre que possível, a filiação e o número da Cédula de Identidade (RG) do devedor. Quando incluído o RG, este será obrigatoriamente acompanhado da sigla do Estado emissor (UF). 2º. Nos registros oriundos de financeiras e promotoras de vendas constará preferencialmente, o nome empresarial ou nome de fantasia do estabelecimento onde se realizou a operação mercantil.
6 REGIMENTO CAPÍTULO INTERNO DO VI SERVIÇO DE DO REGISTRO PROTEÇÃO DE DÉBITO AO CRÉDITO - CHEQUES Art. 13. O cheque sem a devida provisão de fundos, desde que tenha sido reapresentado ao banco sacado e devolvido (motivo 12), ou a respectiva conta já esteja encerrada (motivo 13), ou haja prática espúria (motivo 14), permitirá de imediato, o registro de débito nos bancos de dados SCPC. Parágrafo Único. O Associado poderá efetuar registro de cheques sustados devolvidos pelo Banco sacado pelos motivos 21 e/ou 43, no banco de dados (SCPC) mantido pela ACP, mediante apresentação de Formulário de Registro de Débito, acompanhado de Declaração de Responsabilidade, firmada pelo representante legal da empresa associada, e da cópia (frente e verso) do cheque em questão. Art. 14. A ACP não tem qualquer responsabilidade sobre as consultas efetuadas sobre cheques posteriormente devolvidos pela alínea 35 (cheque fraudado sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário (cheque individual), ou ainda, com adulteração da praça sacada, ou com rasuras de preenchimento, não efetuando a inclusão desta alínea 35 como registro ou alerta. DO REGISTRO DE DÉBITO - CHEQUES Art. 15. O registro de cheques conterá, obrigatoriamente, os seguintes dados: I. nome completo ou denominação social do emitente; II. número do CPF Cadastro de Pessoa Física ou o CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III. número do cheque e dígito verificador, do banco e da agência; IV. valor do cheque; V. data de emissão do cheque; VI. motivo da devolução; VII. endereço completo do emitente; VIII. nome e código do Associado que promoveu o registro; IX. identificação da entidade, sua cidade e UF, por onde está sendo incluído o registro.
7 REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE DO REGISTRO DE DÉBITO - CHEQUES PROTEÇÃO AO CRÉDITO 1º. No caso de pessoa física, o registro de que trata este artigo conterá, sempre que possível, a filiação e o número da Cédula de Identidade (RG) do devedor. Quando incluído o RG, este será obrigatoriamente acompanhado da sigla do Estado emissor (UF). 2º. A resposta da consulta de cheques, em caso de restrição, deverá apresentar os dados referidos no caput deste artigo, exceto o inciso VII. 3º. No caso de conta conjunta em que o dependente é menor, não emancipado, o registro deverá ser feito em nome e CPF do titular, seu representante legal. 4º. Em se tratando de cheque com aval, o avalista poderá ser registrado ressalvada a hipótese em que deverá ser exigida a assinatura do cônjuge, quando o regime de casamento não for o da separação total de bens. CAPÍTULO VII DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE DÉBITO Art. 15. O registro de débito será, obrigatoriamente, cancelado pelo Associado, quando da sua regularização ou liquidação. Parágrafo único. Entende-se como regularização do débito o pagamento das prestações vencidas, mesmo existindo prestações a vencer, assim como a negociação da dívida ou a novação. Art. 16. Será imediatamente suspenso ou cancelado o registro objeto de decisão ou ordem judicial nesse sentido. Art. 17. A ACP poderá, sem consulta prévia ao Associado, suspender ou cancelar qualquer registro de débito dos seus arquivos, comunicando posteriormente, ao Associado.
8 REGIMENTO CAPÍTULO INTERNO DO VIII SERVIÇO DE PROTEÇÃO DA CONSULTA AO CRÉDITO Art. 18. Todas as consultas realizadas ao banco de dados da ACP deverão conter: I. nome do Consumidor ou Denominação Social da Empresa; II. número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); III. indicação da entidade ou empresa parceira e do associado, identificando o local da transação comercial; IV. nome das empresas que consultaram anteriormente e suas respectivas datas. 1º. As consultas efetuadas ao banco de dados da ACP poderão ser exibidas no sistema pelo prazo de até 90 (noventa) dias e serão exibidas sob a denominação de consultas anteriores. 2º. As consultas anteriores deverão ser informadas com a ressalva de que não são desabonadoras, não se constituindo em restrição de crédito. DA CONSULTA Art. 19. As respostas das consultas realizadas ao banco de dados da ACP deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: I nas respostas de registro : a) nome do consumidor ou denominação social da empresa; b) data de nascimento; c) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); d) nome das empresas credoras; e) data do vencimento; f) identificação do documento que originou a dívida; h) data da disponibilização da informação para consulta; i) identificação da cidade/parceiro/companhia por onde foi incluído o registro. II nas respostas de consultas anteriores : a) nome do consumidor ou denominação social da empresa; b) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); c) nome das empresas que consultaram anteriormente; d) data das consultas; e) Cidade e UF da entidade de origem da consulta; f) valor da operação e forma de pagamento, se possível. Parágrafo único. A resposta das consultas de cheque deverá conter, ainda: a) motivo da devolução do cheque; b) número do cheque, do banco e da agência; c) data da emissão.
9 REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO DA CONSULTA AO CRÉDITO Art. 20. As informações prestadas pela ACP são de caráter subsidiário e de referência, ficando a critério exclusivo do Associado a concessão ou não do crédito solicitado. 1º. As informações fornecidas nas consultas são de caráter sigiloso, individual e intransferível, não podendo o Associado fazer uso das mesmas para repasse a terceiros. Comprovado o fornecimento indevido, aquele que assim procedeu, responderá por perdas e danos. 2º. O Poder Judiciário, o Ministério Público e os Órgãos de Segurança Pública terão acesso aos arquivos de dados. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Esta situação foi perenemente solicitada. Art. 23. A utilização do Serviço Central de Proteção ao Crédito SCPC implicará na sua integral aceitação do presente Regimento e ao termo de responsabilidade que é assinado no momento da filiação. Parágrafo único. O não cumprimento ao que está determinado neste Regulamento ensejará em aplicação de penalidade ao Associado infrator. Art. 21. As informações fornecidas ao Associado pela ACP terão abrangência nacional, salvo as exceções previstas neste instrumento. Art. 22. No caso do Associado decidir pela não concessão do crédito, quando da existência de ocorrências registradas por outros Associados, informará verbalmente ao cliente referidas ocorrências, não podendo fornecer-lhe impressa a consulta realizada. Parágrafo único. A ACP manterá um setor de atendimento ao público, que se destinará a dirimir dúvidas e solucionar eventuais problemas que se relacionem com seus Associados. Aprovado pela Diretoria da ACP em / /