Blog do Ligeiro: Promulgada a Lei, de autoria de Othelino, que pune empresas por prática de trabalho escravo no Maranhão
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Humberto Coutinho (PDT), promulgou a Lei - número 10.355, de 04 de novembro de 2015, de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB), que pune qualquer empresa, que faça uso direto ou indireto do regime de trabalho escravo ou condições análogas, com a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).