Assim é que, entendemos que, mesmo dentro do caos a que estamos todos submetidos, era importante dispensar algum cuidado a essa população, um bom exemplo de política que poderia ser adoptado é o uso dos hotéis e albergues que agora, sem a demanda do turismo, poderia funcionar como local de recepção dessa comunidade, para que eles também possam cumprir a indicação do isolamento .
Não esqueçamos o que dispõe o artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários […]”. As pessoas sem-abrigo não são uma excepção, pelo que apelamos à sociedade civil e ao estado que sejam determinadas, a nível nacional, medidas que protejam, efetivamente, toda a população.
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O meu senhorio enviou-me uma carta a denunciar o contrato de arrendamento, e deu-me um certo número de dias para abandonar o imóvel. Terei que sair? Depende do momento em que a denúncia devia produzir os seus efeitos: - denúncias que deviam produzir os seus efeitos antes do dia 13 de março: segue-se o regime normal; - denúncias que deviam produzir os seus efeitos no dia 13 de março ou posterior: denúncias do contrato de arrendamento considera-se suspensa até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento do Coronavirus;
As pessoas singulares com residência em Portugal, que sejam titulares de um crédito para habitação própria e permanente, podem beneficiar de um diferimento no prazo de pagamento da mensalidade (capital e juros) até seis meses, o qual tem o nome de “moratória”. Ou seja, se o financiamento foi contratado por 20 anos, passa a ter o prazo de 20 anos de 6 meses, sem que a entidade financeira possa cobrar juros; comissões adicionais ou penalidades. Tal não significa que os titulares do crédito paguem menos, mas sim que tenham mais seis meses para pagar.
Podem aceder a estas medidas, as pessoas que tendo a sua situação contributiva regularizada e que não se encontrem mora ou incumprimento há mais de 90 dias, se integrem nos seguintes grupos:
- Pessoas que se encontrem aprestar assistência a filhos; netos ou outros dependentes ao seu cuidado;
- Pessoas que tenham sido colocados em situação de redução do horário de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho;
- Pessoas desempregadas, desde que estejam registadas no Instituto do Emprego e Formação Profissional como tal;