Vai à Câmara texto que cancela portaria sobre despesas com organizações civis — Senado Notícias
Da Redação | 15/05/2019, 18h54
A portaria estabelece que os entes federados precisam avaliar e adequar os contratos e as prestações de contas das OSC até 2020. Os valores transferidos às organizações não serão computados na despesa total com pessoal nos exercícios de 2018 a 2020, mas em 2021 a nova regra já terá de ser seguida. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), essa medida tem impacto direto sobre os municípios.
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