Informativo da Junta Comercial do Distrito Federal N� 7 -Janeiro a Junho de 2007
A Junta Comercial do Distrito Federal, tendo sempre como prioridade a simplificação do registro mercantil, visando economia de tempo e de recursos para classe empresarial do Distrito Federal, traz duas grandes novidades que irão com certeza, facilitar e muito a vida dos nossos usuários. A primeira é a emissão do CNPJ que está sendo feita diretamente pela Junta Comercial, eliminando a necessidade da cópia autenticada do ato em cartório. O CNPJ será emitido juntamente com a autenticação do registro da empresa pela Junta Comercial. A outra grande novidade é que está em fase de estudos, a possibilidade da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica entre a Junta Comercial e o Governo do Distrito Federal para a ampliação da Central Fácil, com uma maior participação e assim como também dos órgãos de vistorias. Com esta medida, o nosso usuário terá a sua disposição todo e qualquer tipo de orientação e de solução de problemas e/ou necessidades perante o GDF. É um grande projeto que visa a integração dos sistemas informatizados, para simplificar e integrar de forma articulada, os procedimentos atinentes ao processo de registro e legalização de empresários e das pessoas jurídicas no Distrito Federal, de modo a garantir a linearidade dos serviços sob a ótica do usuário, observadas as diretrizes do Projeto de Lei que cria a Rede Nacional para a simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios –REDESIM (PL Nº 5.288) e o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar Nº 123, visando reduzir custos e prazos para os empresários e para os órgãos e entidades envolvidos. Conforme já divulgado no informativo anterior o Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, por intermédio da Junta Comercial do Distrito Federal, lançou o Requerimento Eletrônico de Empresário, disponível na página da Junta Comercial na Internet, e uma ferramenta de apoio à análises de processos. O Requerimento de Empresário é um aplicativo desenvolvido pelo DNRC para simplificar e reduzir custos, tanto para o empresário quanto para as Juntas Comerciais. Os procedimentos que poderão ser feitos através do requerimento são os atos de inscrição, alteração e extinção de empresário, além de proteção, alteração ou cancelamento de nome empresarial em outra unidade da federação. Outro procedimento que pode ser feito por meio dessa ferramenta é a atualização dos Cadastros Estaduais de Empresas e, por conseqüência, do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE. A ferramenta de apoio à análise de processos visa facilitar o trabalho dos analistas quanto aos registros no sistema das exigências nos processos, o que trará mais agilidade no andamento dos mesmos e, principalmente, redução na quantidade de exigências.
FUNÇÃO DE APOIO À ANÁLISE DE PROCESSOS
Funcionalidade de registro de exigências
Está sendo implementada no SIARCO – Sistema Integrado de Registro do Comércio – a nova funcionalidade de emissão da Notificação de Exigências, com base em tabela de códigos para cada ato objeto de análise, segundo a natureza jurídica. Essa funcionalidade destina-se a simplificar o trabalho dos analistas quanto ao registro das exigências efetuadas em processos, à gravação dessas exigências no Sistema e à emissão de relatório para subsidiar a ação gerencial de análise e tomada de providências direcionadas à redução das exigências pela Junta Comercial. Nesta etapa, estão sendo disponibilizados os seguintes modelos de Notificação de Exigências:
a) Empresário (todos os atos);
b) Sociedade Limitada (todos os atos);
c) Para as demais naturezas jurídicas e respectivos atos a Notificação de Exigências contempla exigências básicas, sendo, por enquanto, necessário descrever as exigências complementares para cada caso mediante a utilização do código 3.3 – OUTRAS EXIGÊNCIAS.
Outras funcionalidades estão previstas dentro da Função de Apoio à Análise de Processos para serem desenvolvidas em breve. O relatório, denominado Exigências em Processos por Natureza Jurídica e Ato, pode ser emitido segundo os seguintes parâmetros:
Sede Exclusivamente;
Sede e Unidades Desconcentradas;
Unidades Desconcentradas (selecionar a unidade desejada);
Analista (será disponibilizado na próxima versão da funcionalidade);
Possibilidade de incluir na denominação de Cooperativas
a expressão LIMITADA ou LTDA.
Essa questão já foi objeto de análise e informação do DNRC/COJUR nº 007/97, aprovada pelo Diretor, à época, Dr. Hailé José Kaufmann, bem como pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo, negando essa possibilidade, diante das regras estabelecidas pelo Decreto nº 3.708, de 10.01.1991, Lei das sociedades Por Quotas de Responsabilidade Limitada, em que dizia ser privativa a expressão desse tipo societário.
Ocorre que os tempos mudaram e o Código Civil de 2002 veio a estabelecer algumas modificações relevantes para o deslinde da presente questão.
Assim, o inciso II do art. 1.094 chama o cooperado de sócio, in verbis:
"Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:
II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;"
O artigo 1.095 ratifica os dois tipos de cooperativas, vale dizer com sócios de responsabilidade limitada e sócios de responsabilidade ilimitada, respondendo estes últimos de forma solidária, in verbis:
§ 2o É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais."
É relevante destacar que o artigo 1.096 dispõe que: na omissão, aplicam-se às cooperativas as disposições da sociedade simples, in verbis:
"Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se às disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094."
No âmbito das Sociedades Limitadas, ora substituindo o Decreto nº 3.708/1991 de forma idêntica ao preceito acima, o art. 1.053 diz também que em suas omissões aplicar-se-á as normas das sociedades simples, in verbis:
Com respeito ao Nome Empresarial, o parágrafo único do art. 1.155 estabelece que é equiparado ao nome empresarial a proteção dada às denominações das sociedades simples etc., in verbis:
Tendo o § 3º do art. 1.558, estabelecido que a omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores, in verbis:
§ 3o A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade."
É de se ressaltar que em ambas as sociedades, a Limitada e a Cooperativa reportam-se ao uso supletivo das mesmas regras da Sociedade Simples.
O art. 1.159 estabelece que a Cooperativa deve funcionar sob a denominação integrada de Cooperativa, in verbis:
"Art. 1.159. A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa"."
Assim, o artigo acima estabelece para a caracterização do TIPO JURÍDICO, que a cooperativa deve funcionar com o uso da denominação integrada pelo vocábulo COOPERATIVA. Entretanto, não há óbice de se usar, também, em sua denominação a expressão "limitada", caso os seus sócios participem na modalidade limitada ao valor do capital, sob pena da sanção prevista no § 1º e 2º do artigo 1.095. § 1o É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.
Se os presentes argumentos não bastassem, decisão do TRF – 1ª Região Terceira Turma Suplementar – Proc. AC 1999.01.00.044725-7/DF, Apelação Civil, de 25.08.2005 publicada em 23.09.2005, estabeleceu no seguinte sentido: "não há lei que impeça o uso da denominação "limitada" às cooperativas (...) A Lei nº 5.764/7, lei de regência das cooperativas, distingue a responsabilidade dos sócios em limitada e ilimitada (artigos 11 e 12), razão maior para possibilitar a faculdade do registro com a utilização de tais denominações (...); e ..."
Além do exposto, há que se ponderar sobre um novo aspecto, não cogitado no exame à época. É o relativo ao princípio que rege a elaboração do nome empresarial ou civil, como atributo da personalidade. Assim, prevalecendo o princípio sobre a regra, tem-se que sendo o NOME atributo de sua personalidade, nele deve conter todos os elementos necessários ao seu conhecimento, identificação e distinção, para o efeito de sua proteção.
Ora, tendo o CCB no Capítulo II, do Nome Empresarial, regulado as denominações das várias sociedades sem distinção, inclusive sobre as sociedades cooperativas, vê-se claramente que a regra da limitabilidade da responsabilidade de sócios ou administradores alcança as Cooperativas, fazendo-se necessário à distinção dos dois tipos de cooperativas integradas por sócios de responsabilidade limitada ou ilimitada.
De todo o exposto, a despeito dos respeitáveis entendimentos anteriores, diante do princípio de ser o nome, atributo de sua personalidade, onde deve espelhar, de pleno o que ela é, entendemos que, diante das inovações do novo Código Civil de 2002 e do próprio entendimento jurisprudencial, não há empecilho, na atualidade, de se aditar ao nome das Cooperativas o termos "limitada" ou "ltda." quando for o caso, isto é, quando composta por sócios com responsabilidade limitada ao valor do capital, principalmente, nas cooperativas de crédito.
Coordenador de Atos Jurídicos do DNRC
COMUNICADO – CONVÊNIO CNPJ
Comunicamos aos Clientes/Usuários da Central de Atendimento Empresarial FÁCIL que, a partir do dia 04/06/2007 Segunda-Feira, A Junta Comercial do Distrito Federal, só protocolará os processos de constituições e alterações, inclusive retornos (com exceção de Distratos e Cancelamentos) se vierem devidamente acompanhados pelo DBE (Documento Básico de Entrada – com firma reconhecida em cartório), portanto deve ser observado o seguinte:
► Elaborar DBE pelo Convênio Junta Comercial na página da SRF;
► Envelopar e identificar o disquete com o DBE e grampear na contracapa do processo.
Os DBE's analisados, que forem indeferidos, devem ser gerados novamente com as devidas correções e apresentados posteriormente na SRF com cópia autenticada do ato.
OBS 1: Para evitar INDEFERIMENTOS E EXIGÊNCIAS OBSERVAR os seguintes erros mais comuns:
QUANDO DA ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO, NÃO ESTÁ SENDO INFORMADA A CONDIÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DOS SÓCIOS; ERRO DE ENDEREÇO, EXEMPLO: TROCANDO LOJA POR LOTE, DIVERGINDO DO CONTRATO SOCIAL; NÃO ESTÃO INCLUINDO OS CNAE DA ATIVIDADE SECUNDÁRIA E/OU PRINCIPAL CONCOMITANTEMENTE; ERRO DO NOME EMPRESARIAL DA EMPRESA, EM DESACORDO COM O PROCESSO; FALTANDO O QSA; (QUADRO SOCIETÁRIO);
ERRO DE DIGITAÇÃO: NOME DOS SÓCIOS; ASSINATURA E RECONHECIMENTO DE FIRMA NO DBE;
O PREPOSTO DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NÃO PODERÁ ASSINAR O DBE NO MESMO ATO DE SUA INDICAÇÃO, E SIM NOS PROCESSOS SEGUINTES; DBE GERADO FORA DO CONVÊNIO JUNTA COMERCIAL.
OBS 2.: LEMBRAR DE TESTAR O DISQUETE ANTES DE ENTREGÁ-LO NA JUNTA COMERCIAL
OUTRAS DICAS PARA EVITAR EXIGÊNCIAS Requerimento do Empresário:
Nos campos: código do ato, descrição do ato e código do evento e descrição do evento, quando do seu preenchimento, consulte o verso do formulário constante do anexo da Instrução Normativa DNRC nº 95, que poderá ser encontrada consultando-se o item legislação, na página www.jcdf.desenvolvimento.gov.br;
No campo: nome empresarial (firma), indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa ou gênero do negócio, que deve constar do objeto. Observe-se, contudo, que não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome;
No campo: assinatura da firma pelo empresário, deverá ser aposta a assinatura da firma profissional, reproduzindo o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial";
No campo: data de início das atividades, o preenchimento é facultativo. Contudo, uma vez informada, esta deverá corresponder à data prevista para o início das atividades, a qual não poderá ser anterior a data de assinatura do Requerimento do Empresário;
Oportunamente, informamos que, de acordo com o art. 35 do Decreto nº 1.800/96, não é permitida a aceitação de requerimentos contendo rasuras, emendas ou entrelinhas;
Outras informações: consulte a Instrução Normativa DNRC nº 97. Sociedade Limitada
Ao assinar o requerimento na capa de processo, identificando o nome do signatário, observe se o mesmo é um dos sócios ou procurador com poderes específicos para prática do ato. Se procurador, anexar 03 vias da procuração em processo separado, juntamente com cópia autenticada da identidade;
Quando da constituição ou alteração contratual, anexar as FCN's – Ficha de Cadastro Nacional de Empresas I e II, devidamente preenchidas;
Quando da qualificação dos sócios no contrato social, se casados, incluir o regime de bens;
Quando da constituição empresarial, observe-se que marido e mulher casados em regime de comunhão universal de bens e de separação obrigatória não podem ser sócios na mesma sociedade;
Outro aspecto importante a ser observado quando da elaboração do contrato social é a definição e transcrição do objeto na sua totalidade, que deverá indicar, clara e precisamente, o gênero e a espécie das atividades a serem desenvolvidas;
Outras informações: consulte a Instrução Normativa DNRC nº 98.
A Administração do prédio onde se localizam a Junta Comercial do Distrito Federal o DNRC e o INPI, promoveu uma festa junina da melhor qualidade. O Arraiá foi preparado de acordo com a festança, e o forró rolou solto até tarde da noite. A animação foi muito grande, com várias brincadeiras como concurso de dança, correio elegante, bingo e pula-pula para a garotada, comida e bebida a vontade e muita gente bonita. Prestigiaram ainda a festa, várias servidores do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, bem como algumas autoridades.
A Junta Comercial do Distrito Federal não para. Constantemente, sua equipe vem se esforçando para facilitar e incentivar cada vez mais a classe empresarial, na busca da melhoria dos serviços prestados, notadamente na Simplificação e Desburocratização de procedimentos. É essencial que trabalhemos muito para facilitar a vida dos empreendedores do Distrito Federal, que são grandes geradores de emprego e renda para a população. O Projeto que cria a REDESIM, do qual participamos ativamente com contribuições valiosas do nosso dia a dia, foi aprovado pela Câmara Federal e encontra-se em tramitação no Senado Federal, para a aprovação final. Informativos anteriores