Clipping Diário Nº 3422 - 12 de fevereiro de 2019
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Brasília sediará reunião de executivos dos sindicatos de asseio e segurança
O XXXV Encontro dos Executivos dos Sindicatos de Empresas de Asseio e Segurança (Geasseg) será realizado entre os dias 18 e 19 de março na capital federal. Organizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), o evento reunirá os executivos, de diferentes estados, que se submeterão a uma intensa programação com o objetivo de melhorar as linhas de ação do grupo e, consequentemente, melhorar a qualificação profissional das entidades patronais.
Ausência de contrapartida invalida redução de adicional de insalubridade de gari
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio GC Ambiental, de Anápolis (GO), a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a um empregado que trabalhava na varrição e na limpeza de vias públicas e recebia a parcela em grau médio (20%). A Turma entendeu que a norma coletiva que restringe o pagamento do adicional em grau médio, como no caso, somente teria validade se houvesse contrapartida benéfica.
Seac´s
Seac-SP: Curso Limpeza Profissional
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Limpeza Profissional – Conceitos, Definições, Noções Básicas e Produtos Químicos que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 13 de Fevereiro de 2019 das 08h30 às 17h30
Vídeos ajudam empregadores a transmitirem dados
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, por meio da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho - Enit, preparou uma série de vídeos para auxiliar os empregadores de todo o país na hora da utilização do sistema do e-Social. De forma didática, auditores-fiscais do Trabalho detalham o funcionamento do sistema, o cronograma de implantação e particularidades sobre a transmissão eletrônica e retificação do envio de dados.
O ministro da Economia do Brasil, Paulo Guedes, prometeu encerrar anos de fracassadas intervenções do Estado, por meio de grandes reformas de livre mercado, no governo do presidente Jair Bolsonaro. Ele concedeu uma "ampla entrevista" ao jornal de economia britânico Financial Times, em seu escritório em Brasília, para falar sobre o que pretende fazer para impulsionar a maior economia da América Latina. Mereceu, inclusive, chamada no alta da capa do periódico.
Brasil tem 6 meses para apresentar proposta de ajuste fiscal, diz Eduardo Giannetti
O economista e filósofo Eduardo Giannetti avalia que o governo de Jair Bolsonaro terá apenas seis meses para apresentar uma proposta crível de ajuste fiscal que seja capaz de sinalizar o controle das contas públicas. E ponto primordial desta agenda, avalia, é a reforma da Previdência.
Medidas impopulares serão seguidas de crescimento, diz economista-chefe do Bradesco
O economista-chefe do banco Bradesco, Fernando Honorato, está otimista com a economia brasileira, mas ainda tem alguma cautela. No cenário dele, há uma boa chance de a reforma da Previdência – considerada crucial para o ajuste fiscal – ser aprovada e o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) ser melhor em 2019, acelerando para 2,8%.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) divulgou nota explicando que advogados e empregadores devem atentar para o uso de guia específica no recolhimento de valores devidos aos trabalhadores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Demissão por justa causa não dá direito a 13º proporcional, reafirma TST
O 13º salário proporcional não é devido no caso de dispensa por justa causa. Ao reafirmar esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a uma empresa o pagamento da parcela a um auxiliar de operador de câmera demitido por mau procedimento.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que anulou a homologação de acordo entre uma empresa de Belém e cinco empregados que quiseram rescindir judicialmente o contrato.
A norma coletiva autorizava o pagamento em grau médio.
As diferenças do adicional de insalubridade haviam sido excluídas da condenação imposta à empresa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Para o TRT, as normas coletivas devem ser valorizadas, por decorrem da autocomposição da vontade das categorias profissionais e econômica envolvidas.
O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, assinalou que o adicional em grau máximo é devido àqueles que exercem a varrição de vias públicas. Ressaltou também que o artigo 192 da CLT, que trata da insalubridade, é norma de ordem pública e de caráter tutelar, porque busca resguardar as condições de saúde do trabalhador ante os riscos inerentes ao trabalho realizado em condições insalubres. O magistrado afirmou ainda que a previsão normativa que restringe a sua aplicação somente teria validade se prevista contrapartida benéfica para o empregado, mas não houve nos autos registro nesse sentido. A decisão foi unânime.
Processo: RR-11179-53.2017.5.18.0051
"Com as constantes mudanças, lançamentos de materiais e produtos, mudando completamente os conceitos conhecidos, existe uma enorme necessidade de aprendizado constante. E é exatamente nesse ponto que este curso vai complementar seu conhecimento e cultura sobre a limpeza. E pode ser que até mude sua visão sobre o assunto. Outro tema aqui abordado é com relação a Sustentabilidade, uso correto da água, descarte de emulsão, produtos ecologicamente corretos, biodegradabilidade, etc..." CURSO REVISADO E ATUALIZADO!
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Fonte: Seac-SP
Empresas optantes pelo Simples Nacional devem finalizar o cadastramento no eSocial até 9 de abril
"Mais de 13 mil empresas já estão enviando seus dados de folha de pagamento exclusivamente pelo eSocial. Elas empregam 25% do total de trabalhadores empregados no país, e a expectativa é de que, até o fim do ano, todos os empregadores brasileiros, exceto órgãos públicos, já estejam transmitindo seus dados exclusivamente por meio do eSocial", destaca o auditor-fiscal do Trabalho João Paulo Machado. "Os vídeos foram produzidos de acordo com as dúvidas que surgiram a partir do primeiro grupo de implantação, e o curso aborda o sistema de ponto a ponto, podendo ser uma importante ferramenta de auxílio aos empregadores de todos o país", acrescenta.
Calendário – As empresas optantes pelo Simples Nacional devem realizar o cadastramento no eSocial até 9 de abril de 2019. No dia 10 de abril será iniciada a segunda fase do cadastramento, com o envio dos eventos não periódicos, ou seja, o repasse de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa.
A implantação do eSocial é realizada em etapas definidas para quatro grupos de empresas. São eles: empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões em 2016; entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional; empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos; entes públicos e organizações internacionais.
Atualmente, a implantação está sendo realizada no terceiro grupo de empresas e segue a mesma dinâmica dos outros. A transmissão eletrônica de dados para o eSocial começa com o envio de tabelas e dos cadastros do empregador. Em seguida, é necessário enviar os dados dos empregadores trabalhadores e seus vínculos com a empresa, são os eventos não periódicos. A terceira fase engloba os eventos periódicos, isto é, o repasse das informações sobre a folha de pagamento. Na última fase são exigidas informações relativas à segurança e saúde dos trabalhadores.
Assista ao canal do eSocial no YouTube e ao vídeo sobre o cronograma.
O diário descreve Guedes como um ex-administrador de fundos que foi escolhido pelo presidente de direita para reacender a economia brasileira após a pior recessão de sua história. Ao periódico, disse que a reforma da Previdência economizaria R$ 1 trilhão em 10 anos e que deverá ser aprovada "dentro de cinco meses".
As mudanças nas regras de aposentadoria brasileira, sempre descritas como "generosas" pelo veículo britânico, seriam seguidas rapidamente, de acordo com o ministro, por uma reforma tributária e por um programa radical de privatização em que não haverá vacas sagradas. "Estamos indo em direção a uma economia voltada para o mercado", disse o economista e professor de Matemática formado na Universidade de Chicago. "É parte de um processo econômico de melhoria. Qualquer um que não possa ver isso está interpretando mal o Brasil".
A vitória eleitoral de Bolsonaro, um ex-capitão do Exército que admira o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e elogiou a ditadura militar do Brasil, foi amplamente vista como parte da mudança global para o nacionalismo de direita e uma ameaça à democracia brasileira. Guedes insistiu que isso era uma má avaliação. "É o contrário. Essa foi a minha mensagem em Davos", disse ele. "O Brasil é uma democracia vibrante. A eleição de Bolsonaro mostrou isso", continuou.
"As pessoas me perguntaram: como um liberal pode se juntar aos conservadores? Eles só trarão desordem. Mas a desordem já está aqui: mais pessoas estão morrendo a cada ano do que os soldados americanos no Vietnã", argumentou ele. "O presidente trará 'ordem', os liberais 'o progresso'", disse ele, referindo-se ao lema da bandeira do Brasil, "Ordem e Progresso".
Guedes e Bolsonaro formam um par estranho, de acordo com o FT. O primeiro foi descrito como um day-trader ocasional, que fundou o que mais tarde se tornou o maior banco de investimentos do País, o BTG Pactual. Bolsonaro era um deputado "de bancada" com um histórico de votar contra políticas econômicas liberais e em favor do nacionalismo corporativista que Guedes planeja encerrar.
No entanto, Guedes disse que eles compartilhavam uma visão comum de renovar o País e libertar seus jovens do "fardo socialista" do Partido dos Trabalhadores (PT), que governou o Brasil a maior parte deste século. Embora tenha tirado milhões da pobreza, o maior escândalo de corrupção do País e a pior recessão provocaram a ira dos eleitores contra o PT. "A ordem econômica socialista está em desordem", disse Guedes. "Vamos manter os gastos sociais, mas acabar com corrupção, privilégios e benefícios", afirmou. "As pensões são uma máquina de transferências de renda regressivas e perversas."
Guedes também disse que o pacote total de mudanças nas aposentadorias traria uma economia de R$ 700 milhões a R$ 1,3 trilhão e seria submetido ao Congresso "assim que o presidente se levantar da cama". Bolsonaro está no hospital após a cirurgia para a remoção de uma bolsa de colostomia usada após ser esfaqueado durante a campanha, no ano passado.
Cabeças 'fracas'
Na versão online da entrevista feita com o ministro da Economia brasileiro, Paulo Guedes, o Financial Times relata que ele toca um dedo em sua têmpora. "As pessoas da esquerda têm cabeças 'fracas' e bom coração", diz ele. "As pessoas da direita têm cabeças fortes e…" Ele procura a frase correta. "Corações não tão bons."
O site do jornal salienta que este é um momento de candura para o "superministro da economia" do Brasil, já que o presidente para quem ele trabalha é um ex-capitão do exército de direita visto internacionalmente como um "protofascista" com predileção pela ditadura militar.
Também é um indicativo, de acordo com a reportagem, da amplitude dos pontos de vista de Guedes e sua crença de que Bolsonaro não é o bicho-papão extremista como frequentemente é visto no exterior. "Estamos criando uma sociedade popperiana aberta", diz, citando uma das várias vezes em que se lembra do filósofo austríaco Karl Popper – que defendeu a democracia liberal dinâmica. "Se Bolsonaro é duro em suas maneiras, é apenas uma aparência. Ele será duro com os bandidos", acrescentou.
Popper também é um herói de George Soros, o filantropo liberal odiado por alguns dos etno-nacionalistas no séquito de Bolsonaro. "A ideologia é o verdadeiro inimigo", diz ele. "Eu sou apenas um cientista fazendo o meu trabalho."
Guedes foi descrito pelo veículo britânico em sua versão online como, sem dúvida, o segundo homem mais poderoso do governo brasileiro, ao reunir cinco ministérios – Finanças, Comércio, Trabalho, Indústria e Desenvolvimento – em seu portfólio. Ele é certamente o mais ativo.
Enquanto Bolsonaro se recupera de uma cirurgia, o novo governo tem sido perseguido por disputas: mais recentemente, o ministro conservador Ernesto Araújo buscou uma linha mais dura contra a Venezuela ante uma abordagem militar mais cautelosa apoiada pelo vice-presidente, general Hamilton Mourão. Em contrapartida, a equipe de economia de Guedes acertou com propostas de reformas ambiciosas. "O Brasil é a oitava maior economia do mundo, mas o 130º em grau de abertura, perto do Sudão. Ele também está classificado em 128º em termos de facilidade de fazer negócios. Quero dizer…Jesus Cristo! ", diz, saltando de sua cadeira.
O FT salienta que Guedes, bronzeado, intenso em sua conversa e com os gestos expressivos típicos dos habitantes do Rio de Janeiro, diz que quer cortar esses rankings pela metade em apenas quatro anos, reduzindo gastos, revisando o código tributário "bizantino" do Brasil, cortando a burocracia e privatizando ativos do Estado.
Nascido em uma família de classe média baixa, Guedes se instruiu por meio de bolsas de estudo e ganhou um doutorado em economia na Universidade de Chicago. Mais tarde, ele trabalhou no Chile durante a ditadura de Pinochet, deixando Santiago com sua esposa somente depois que ele encontrou a polícia secreta fazendo buscas em seu apartamento. "Eu vi o Chile mais pobre que Cuba e a Venezuela hoje, e os garotos de Chicago consertaram isso. O Chile é agora como a Suíça ", diz ele, descartando os custos sociais, como a taxa de desemprego de 21% em 1983. "Isso é besteira ", diz ele. "O desemprego já estava lá. Foi apenas escondido dentro de uma economia destruída". É uma visão contenciosa, conforme o veículo britânico.
Quando voltou ao Brasil, tornou-se administrador de fundos, operador ocasional e colunista prolífico de jornais. Ele diz que conheceu Bolsonaro "exatamente um ano e um mês atrás" e, depois de evitar várias ofertas de emprego do governo, usa o jargão do trader para justificar sua escolha agora. "Passei toda a minha vida gerando desempenho superior do mercado alfa e vendo os sucessivos governos destruírem o beta", diz ele. "Agora quero melhorar o beta do Brasil."
Depois de 20 anos de ditadura e 30 anos de social-democracia, o balanço do Brasil para a direita é saudável, diz ele. "Quando os liberais vêm, são boas notícias, não más notícias." Ainda assim, dúvidas permanecem, segundo o jornal britânico: e quanto à política social, dada a desigualdade do Brasil? E a sua mágica de livre mercado é compatível com o liberalismo político, dada a força aparentemente autoritária de Bolsonaro?
"Certamente, Rússia e Brasil tiveram glasnost antes da perestroika", diz ele, referindo-se às políticas de abertura e liberalização política e econômica. "Você precisa ter os dois. Então você tem crescimento e uma classe média que traz estabilidade". O caminho alternativo adotado pelo Brasil leva a um Estado rentista caracterizado pela corrupção. "Nós éramos uma democracia de uma só perna", diz ele. "O sistema está corrompido. Quero dizer, por que Lula, o político mais popular do Brasil, só conseguiu 13 anos por acusações de corrupção?" Ele aponta para uma televisão, onde um programa de notícias acaba de divulgar o último julgamento contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a mais de 12 anos de prisão.
Críticos dizem que a punição foi o resultado de um Judiciário politicamente manipulado que queria proibir o líder de esquerda da corrida eleitoral, abrindo assim o caminho para a vitória de Bolsonaro. Em vez disso, Guedes sugere que foi o sistema patronal do Brasil que o enlaçou. A receita para corrigir isso é "uma economia voltada para o mercado, em vez da fracassada economia que corrompeu a ordem política".
Poucos brasileiros discordariam desse diagnóstico, conforme o FT, dada a forma como o País ainda sofre as consequências de sua mais profunda recessão e do maior escândalo de corrupção. Sua visão econômica é mais Ronald Reagan do que Donald Trump, e ele parece realista sobre suas restrições políticas, diz o FT. "O presidente sempre pode dizer não, eu tenho os votos."
Como um economista teórico que aponta para as estrelas, ele parece contente em alcançar a lua e admite que será uma viagem turbulenta. "Sim, a economia vai crescer mais rápido. Mas não podemos ser ingênuos. Há muito dano para consertar."
"O Brasil tem seis meses aproximadamente para apresentar uma proposta abrangente, coerente e crível de ajuste fiscal, cujo capítulo primordial é a reforma da Previdência", afirmou em entrevista concedida ao G1 para a série "O que esperar da economia em 2019".
Assessor econômico da ex-presidenciável Marina Silva nas últimas três disputas eleitorais, Giannetti acredita que a equipe formada por Paulo Guedes tem um diagnóstico correto dos problemas da economia, mas enxerga uma série de incertezas sobre o futuro do governo: como será qualidade da reforma da Previdência, qual será a relação entre o Executivo e o Legislativo no futuro governo e o entendimento sobre os rumos do país entre os próprios integrantes da administração Bolsonaro.
"Temos dentro do governo um vetor militar, com sete ministros, com posturas nacionalistas, intervencionistas na maior parte dos casos e com uma visão muito mais geopolítica do que de racionalidade econômica na condução das suas propostas. Não está claro como é que vai se dar a relação deste vetor militar e o vetor econômico, neoliberal de Chicago, liderado pelo Paulo Guedes. Conflitos vão aparecer."
"Sem exagerar, a gente poderia estar mais otimista no crescimento do PIB se nós tivéssemos segurança de que as reformas vão passar. Enquanto elas não passam, tenho me definido como um otimismo cauteloso", afirmou Honorato em entrevista concedida ao G1 para a série "O que esperar da economia em 2019".
Com uma agenda bastante pesada na economia ao longo dos próximos anos, Honorato avalia que o governo de Jair Bolsonaro precisará de uma boa comunicação para conseguir aprovar medidas consideradas poucos populares, sobretudo na aréa fiscal, mas que, de acordo com ele, serão vitais para a retomada do país.
"Eu diria o seguinte: as medidas impopulares muito provavelmente vão ser seguidas de um vento a favor, que é vento do crescimento e geração de emprego. Isso em geral tende a mitigar a percepção das pessoas."
Os pagamentos realizados à Caixa Econômica Federal para esta finalidade somente serão creditados na conta vinculada ao trabalhador se feitos em guia própria e devidamente preenchida com o código de recolhimento 660. Caso contrário, a Caixa informa que não está autorizada a abater dos débitos de FGTS pagamentos feitos de modo diverso.
"O cuidado deve ser redobrado para devedores que fazem acordo na Justiça do Trabalho e parcelam o pagamento do FGTS na CEF. A realização dos pagamentos de forma diversa daquela solicitada pela Caixa resulta na não redução dos valores constantes na ata de homologação do acordo judicial trabalhista. Por consequência, o reclamado poderá ter de pagar duas vezes a mesma rubrica", afirma a corte.
As regras detalhadas estão disponíveis no "Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4", que pode ser baixado na página da Receita Federal. Em caso de dúvidas, a caixa disponibiliza o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1537521
Na reclamação trabalhista, o autor sustentou que foi demitido em represália por ter ajuizado ação anterior na qual alegava acúmulo de funções. Disse que a chefia, ao saber daquela ação, passou a alterar seus turnos sem comunicá-lo, ignorar a sua presença e chamá-lo de "mau caráter" quando lhe dirigia a palavra.
A ré, em sua defesa, afirmou que a dispensa se deu por mau procedimento, previsto no artigo 482, alínea "b", da CLT. Segundo a empresa, o empregado havia faltado ao trabalho dois dias seguidos sem apresentar justificativa e, ao ser advertido no retorno, ofendeu o supervisor com palavrões e ameaças a ele e familiares. A versão da companhia foi confirmada pelo preposto e por outras testemunhas. A ré chegou a apresentar boletim de ocorrência com o registro das ameaças.
Diante das provas, o juízo de primeiro grau manteve a justa causa. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou a sentença para deferir ao auxiliar o 13º salário proporcional. A decisão foi fundamentada em súmula do TRT que orienta que a justa causa não afasta o direito ao pagamento da parcela.
No julgamento do recurso de revista da empresa no tribunal superior, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, seguido por unanimidade pelos membros do colegiado, observou que o artigo 3º da Lei 4.090/62, que instituiu a gratificação natalina, estabelece o pagamento da parcela na hipótese de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. No caso, entretanto, a dispensa foi motivada, o que afasta o direito. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Clique aqui para ler a decisão. RR-20907-66.2015.5.04.0023
Ficou comprovado que a empresa havia incentivado o grupo a entrar na Justiça e fazer acordo para receber verbas rescisórias em valor menor do que o devido em troca da sua contratação pela empresa que a sucederia na prestação de serviços de limpeza à Universidade Federal do Pará.
A decisão mantida é do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que julgou procedente ação rescisória do Ministério Público do Trabalho contra a sentença que havia homologado o acordo.
Conforme o ajuste, os ex-empregados receberiam R$ 500 cada a título de verbas rescisórias e sacariam o saldo do FGTS sem a multa de 40%. Segundo o MPT, a solução foi prejudicial aos ex-empregados, que, juntos, pediam cerca de R$ 70 mil, mas teriam aceitado a proposta do empregador mediante coação.
Levando em conta que cada empregado teria direito a cerca de R$ 10 mil em razão da rescisão, o ministro afirmou que a quantia acertada (R$ 500) "ficou muito abaixo de qualquer estimativa razoável que se poderia esperar de um acordo válido e eficaz, resultando em verdadeira renúncia de direitos, favorável exclusivamente à empresa". Segundo ele, não há dúvidas quanto à caracterização de típica coação dos empregados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RO-753-17.2017.5.08.0000
No ônibus, o grau de vibração constatado representa risco potencial à saúde.
O relator do recurso de revista do cobrador, ministro Walmir Oliveira da Costa, afirmou que o TST tem jurisprudência firmada no sentido de que o motorista ou cobrador de ônibus exposto a vibrações com potencial risco à saúde (zona B) tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, tendo como base de cálculo o salário mínimo. Para fundamentar seu voto, ele apresentou decisões de diversas Turmas e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que unifica a jurisprudência entre as Turmas. A decisão foi unânime.