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inexistência de laudo de avaliação em Jurisprudência
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00109177720088190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
ROUBO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. ROUBO.- ABSOLVIÇÃO.- AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.- INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA.- INSUFICIÊNCIA DA PROVA. - A tese de ausência de materialidade, por não ter sido confeccionado o laudo de avaliação indireta, não merece guarida, pois cediço que a prova técnica no processo penal não afasta os outros meios de comprovação da materialidade. - O fato de a vítima não saber informar o valor dos referidos bens, por si só, não afasta a ofensa ao seu patrimônio, sendo inconteste que os bens possuíam valor econômico. - A prova técnica, sem a menor sombra de dúvida, pode ser suprida por depoimentos seguros ou outros elementos que comprovem o fato criminoso, posicionamento se compatibiliza com o princípio do livre convencimento motivado. - Além do mais, os bens não foram recuperados. - A tese de negativa de autoria não encontra respaldo nas palavras da vítima que, tanto em sede policial como em Juízo, descreveu de forma harmoniosa e com riqueza de detalhes a dinâmica do evento e reconheceu o apelante como autor do roubo, sem a menor sombra de dúvidas. - Ao contrário do que afirma a defesa, a prova é robusta e contundente quanto à prática do crime de roubo imputada ao apelante, possuindo aptidão para sustentar o decreto condenatório.Recurso improvido.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10611080293347001 São Francisco (TJ-MG)
EMENTA: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - CONDENAÇÃO. Não estando instruído os autos por auto de avaliação a comprovar a inexpressividade financeira da res, não tem lugar a aplicação do princípio da insignificância.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10058040170027001 MG (TJ-MG)
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Não estando instruídos os autos por auto de avaliação a comprovar a inexpressividade financeira da res, não tem lugar a aplicação do princípio da insignificância. V.V EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CABIMENTO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA A LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. QUALIFICADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA SE CONSTATE, NÃO ENSEJA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO REFERIDO PRINCÍPIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO - Não se verificando entre os marcos interruptivos o decurso de prazo necessário para a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, deve ser rejeitada a preliminar. - É cabível o reconhecimento do princípio da insignificância caso comprovada a atipicidade material da conduta, diante da subtração de bens de valor irrisório, se revelando insignificante a ofensa. - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. - O Direito Penal não pode se valer de ninharias, devendo apenas, por seu caráter fragmentário, ser aplicado nas situações onde haja a relevância do bem jurídico protegido. - A ocorrência do delito em sua forma qualificada não impede a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a inexpressiva de lesão ao bem ju rídico tutelado. - Recurso provido.
TJ-TO - Apelação Criminal APR 00185306420198270000 (TJ-TO)
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. No presente caso, em momento algum antes das alegações finais em primeiro grau de jurisdição foi cogitado o pagamento de indenização pelos danos causados ao meio-ambiente e, a despeito de não ter havido pedido expresso na denúncia, na sentença impugnada a magistrado a quo fixou o montante de um salário mínimo a título de reparação. 2. Contudo, essa condenação não se sustenta, uma vez que a cominação de valor mínimo para reparação civil dos danos requer pedido expresso e formal na denúncia, de modo a oportunizar o devido contraditório ainda durante a instrução probatória. 3. Ademais, não existe nos autos originários qualquer laudo que mensure economicamente os prejuízos causados pelo recorrente, não sendo possível aferir quais os parâmetros utilizados para se estabelecer a indenização fixada na sentença. 4. Recurso PROVIDO excluir a condenação ao pagamento do valor mínimo para reparação do dano ambiental.
STF - HABEAS CORPUS HC 56496 (STF)
Jurisprudência•Data de publicação: 27/10/1978
HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO. INEPCIA DA DENUNCIA, PRESCRIÇÃO E INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. FUNDAMENTOS ESTES QUE NÃO PROCEDEM. PEDIDO INDEFERIDO.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10142120007778001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INAPLICABILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ALIADO À PRIMARIEDADE - PRIVILÉGIO RECONHECIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE. - Comprovado que o réu deu início aos atos de execução do delito de furto, que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, não há que se falar absolvição por atipicidade. - Faz jus o acusado ao privilégio do artigo 155 , § 2.º do CP se é primário e inexiste nos autos laudo de avaliação da res furtiva. - Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal , quais sejam, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena fixada não superou a quatro anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, tem ele direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 717104 MG 2015/0126986-7 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155 , § 2º , DO CP . INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Não há como apreciar a ofensa do artigo 70 do CP , uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. In casu, imputa-se ao paciente a prática do crime de furto de uma caixa d'água pertencente ao patrimônio da prefeitura municipal de Montes Claros/MG. Entretanto, diante da ausência de laudo pericial que defina o valor da res furtiva, não há como reconhecer, a priori, o pequeno valor do objeto para fazer incidir o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP . 3. Agravo regimental improvido.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024101727238001 Belo Horizonte (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NULIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ALIADO À PRIMARIEDADE - PRIVILÉGIO RECONHECIDO - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. - Nos termos da Súmula 523 do STF, a ausência de defesa constitui nulidade absoluta, enquanto que a sua deficiência enseja o reconhecimento de nulidade relativa, se demonstrado o efetivo prejuízo - Faz jus o acusado ao privilégio do artigo 155 , § 2.º do CP se primário e inexistente nos autos laudo de avaliação da res furtiva - A isenção do pagamento das custas processuais deve ser apreciada no Juízo da Execução.