Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 001XXXX-97.2015.8.08.0024 - Inteiro Teor
APL 0013962-97.2015.8.08.0024
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00139629720158080024_3e10d.pdf
GAB. DESEMB - DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
APELAÇÃO Nº 0013962-97.2015.8.08.0024 - VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE :MUNICIPIO DE VITORIA
APELADO : CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A CEASA
O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA (RELATOR): APELAÇÃO CÍVEL N. 0013962-97.2015.8.08.0024.
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
APELADA: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S. A. -CEASA.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA em face da respeitável sentença de fls. 222-4vº, proferida pela ilustre Juíza de Direito da Quarta Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital, nos autos da "ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela" ajuizada em desfavor dele por CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S. A. - CEASA, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, "reconhecendo a prescrição dos créditos tributários oriundos de IPTU/2007 e IPTU/2008 e respectivas taxas de coleta de resíduos sólidos, declarando-se, assim, extintos os referidos créditos tributários e declarando sem efeitos o parcelamento nº 8555/2014", e determinou a "restituição dos valores pagos indevidamente a título do parcelamento nº 8555/2014, acrescidos de correção monetária desde o efetivo pagamento e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão".
Irresignado, o réu interpôs o recurso em análise no qual sustentou, em suma, que 1) "não obstante o recurso administrativo referir-se aos créditos de 2009 a 2011, o seu
fundamento era o reconhecimento da imunidade constitucional recíproca em razão da pessoa, ou seja, se reconhecida aplicar-se-ia indistintamente a todos os créditos de impostos da empresa apelada" (fl. 228); e 2) "portanto, se a parte tinha em andamento um recurso no qual pretendia ver reconhecida imunidade não tinha outro caminho a Administração senão a suspensão da exigibilidade de todos os créditos tributários que pudessem ser abarcados pela imunidade porquanto teria dever de reconhecer de ofício a sua extensão àqueles que não eram citados no recurso administrativo. E assim procedeu a Administração Tributária Municipal, conforme se observa do documento de fls. 177/178 dos autos, no qual se observa que foram considerados suspensos os créditos de 2007 e 2008 em razão do recurso interposto através do processo administrativo de 2012" (fls. 230-1).
No decisum objurgado foram externados, entre outros, os seguintes respeitáveis fundamentos:
"Trata-se de demanda intitulada "ação ordinária" em que o autor pleiteia o reconhecimento de prescrição do crédito tributário decorrente de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo Sólido (TCRS) dos anos de 2007 e 2008, com a consequente extinção do crédito tributário, tornando sem efeito o parcelamento de tais débitos feito em 2014 e obrigando a municipalidade ré a restituir as parcelas pagas.
Para tanto, aduz, em síntese, que o crédito tributário oriundo de IPTU e TCRS referente aos exercícios de 2007 e 2008 estão prescritos o que, por conseguinte, extinguiria o crédito tributário objeto do parcelamento ocorrido em 2014, após a ocorrência da prescrição tributária, o que impediria o próprio parcelamento, por si só, não representando este em causa de suspensão do prazo prescricional.
Ademais, uma vez reconhecida o fenômeno da prescrição sobre a dívida tributária do autor, deverá a municipalidade ré efetuar a devolução já paga a título de parcelamento.
Quanto ao tema, o art. 174 do CTN possui clara dicção quando informa que o prazo prescricional em desfavor do Fisco para as cobranças dos créditos tributários é de 05 anos a contar da constituição definitiva do débito.
No caso do IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], tributo sujeito a lançamento de ofício, o STJ já firmou entendimento de que o seu termo a quo do prazo prescricional é a data do vencimento do tributo. Vejamos:
O mesmo entendimento se seguirá para a TCRS [Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos], em relação ao prazo prescricional do IPTU, até porque, conforme sedimentado em acórdão no AgRg no REsp 1068697/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 11/06/2010), tanto o IPTU como a TCRS são constituídos com a notificação do contribuinte por meio de carnê (súmula 397, STJ).
Assim, uma vez constituído o tributo, e findo o prazo para o pagamento, surge o início da contagem do prazo prescricional.
Desse modo, o IPTU/2007 prescreveria, segundo a última parcela em 14/12/2012,
enquanto o IPTU/2008, em 15/12/2013.
De toda sorte, houve o protocolo de dois procedimentos administrativos que, por suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN), também suspendem o prazo prescricional.
Como o procedimento administrativo impugnava tão somente o IPTU/2007 e teve início em 09/03/2007 (fl. 40 – nº 1258829/2007), tendo fim em 21/08/2008, entende-se que o IPTU/2007 passou a ter prazo prescricional até 22/08/2013, em nada alterando o do IPTU 2008.
Em que pese a municipalidade ré informar o protocolo de novo procedimento administrativo (nº 6406336/2012) em 20/09/2012, este não diz respeito em nada aos IPTUs de 2007 e 2008, mas tão somente aos IPTUs de 2009, 2010 e 2011, ainda que a matéria alegada seja mesma: imunidade.
Dessa forma, quando efetuado o parcelamento em 2014, todos os créditos tributários em alusão aos IPTUs de 2007 e 2008 encontravam-se revestido por prescrição.
Portanto, assiste razão à parte autora em seu pleito, inclusive quanto à necessidade de ressarcimento pelas parcelas já pagas, nos exatos termos do art. 165, I, CTN, sendo os valores devolvidos acrescidos de correção monetária desde o efetivo pagamento (súmula 167, STJ) e juros de mora desde a data do trânsito em julgado desta sentença (súmula 188, STJ)".
A sentença não está a merecer reparo algum porque em consonância com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PARCELAMENTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. (…). 5. "Na seara tributária, a prescrição não está sujeita à renúncia por parte do devedor, haja vista que ela não fulmina apenas o direito de ação, mas também o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN, de modo que a jurisprudência desta Corte Superior orienta que a renúncia manifestada para fins de adesão à parcelamento é ineficaz à cobrança de crédito tributário já prescrito" ( AgInt no AREsp 312.384/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 8/8/2017). 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1699079/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07-12-2017, DJe 19-12-2017).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE REPUTA NÃO APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 106/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PARCELAMENTO ACORDADO APÓS PRESCRIÇÃO CONSUMADA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. NÃO RETROATIVIDADE. (…). 2. "Parcelamento acordado após a
consumação do prazo prescricional não atua como causa retroativa de interrupção do curso do prazo prescricional" ( REsp 812669/RS, Rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/8/2006, DJ 18/9/2006). 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1101765/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05-10-2017, DJe 11-10-2017).
Tal conclusão não é ilidida pela discussão acerca da imunidade tributária da recorrida em procedimento administrativo envolvendo outros tributos (processo n. 5.921.288/2007), porquanto tal fato não configura causa de suspensão de exigibilidade dos créditos tributários que não são objeto do referido procedimento administrativo.
Nesse ponto, saliento o disposto no art. 111, do Código Tributário Nacional, segundo o qual interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário.
Assim, considerando que (1) o vencimento dos tributos objetos da lide ocorreu durante os anos de 2007 e 2008 (fls. 37-8); (2) o procedimento administrativo que versou sobre o IPTU de 2007 (procedimento 1258829/2007) suspendeu a exigibilidade tão somente deste crédito tributário por menos de 6 (seis) meses (fls. 40-59vº); (3) a inscrição em dívida ativa se deu em 2014; e (4) o procedimento administrativo n. 6406336/2012 versou tão somente sobre o IPTU referente aos anos de 2009 a 2011 (fl. 140), é de ser reconhecida a prescrição dos créditos tributários em comento.
Quanto à obrigação de restituição dos valores até então pagos pela apelada, registro que nada disse o apelante e o caso não é de remessa necessária.
Posto isso, nego provimento ao recurso e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) do valor da causa
O SR. DESEMBARGADOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA : Voto no mesmo sentido
Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0013962-97.2015.8.08.0024 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Terceira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605827035/apelacao-apl-139629720158080024/inteiro-teor-605827044
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. CARACTERIZAÇÃO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO PRESCRITO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. A adesão a parcelamento de crédito prescrito não importa em reconhecimento tácito de renúncia à prescrição, pois, em matéria tributária, a prescrição extingue o crédito …
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