Proposições aprovadas na Sessão Extraordinária 61 - Lócus
Proposições aprovadas na Sessão Extraordinária 61
No dia 26/12/2019, a Câmara de Vereadores realizou quatro sessões extraordinárias. Na de n. 61, seis proposições foram aprovadas. Confira, a seguir, o teor de cada uma.
Aprovado o PLC 16/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem como objetivo a redução da carga horária, de 44 para 40 horas/semanais, dos cargos públicos de armador de ferro, lavador de máquinas pesadas, serventes, vigilantes pela Lei Complementar n.º 28/1994 e alterações na Lei Complementar n.º 103/2002, sem prejuízo da diminuição dos vencimentos, com o intuito de contemplar a mesma redução de carga horária dos cargos e ou empregos públicos com mesma função.
De acordo com a justificativa: "…a jornada de trabalho é suficiente e adequada para atender os serviços que estão sendo prestados pelos referidos cargos."
Programa Bolsa Mestrado para Educadores da Rede Municipal de Ensino
Aprovado o PL 97/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa "Bolsa Mestrado para Educadores da Rede Municipal de Ensino", com a finalidade de propiciar aos docentes e gestores educacionais a continuidade de seus estudos em curso de pós-graduação stricto sensu, objetivando o aprimoramento profissional.
O Programa destina-se, exclusivamente, ao profissional titular de cargo efetivo da carreira do Magistério Municipal, classe dos Docentes e dos Gestores Educacionais, admitidos em curso de mestrado na área de educação, ministrado por instituição de ensino superior, da rede pública ou privada, recomendado pela CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior).
Os valores do incentivo financeiro para as Bolsas Mestrado para educadores da Rede Municipal de Ensino será no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da mensalidade do curso a ser realizado pelo bolsista. O número de bolsas a serem distribuídas ficará limitada a 05(cinco) bolsas anuais, respeitada a disponibilidade de recursos financeiros.
Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto
Aprovado o PL 105/2019, de autoria do gabinete do vereador Eloí da Costa (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Passo Fundo a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto, a ser realizada, anualmente, na semana de 8 de março – Dia Internacional da Mulher.
Rodrigo Mocelin da Silva
Aprovado o PL 107/2019, de autoria do gabinete do vereador Patric Cavalcanti (DEM), que denomina de Rodrigo Mocelin da Silva, nascido em Tapera-RS no dia 31 de janeiro de 1981 e falecido em Ibiraiaras-RS 03 de dezembro de 2018, bancário, voluntário de obras sociais e esportista, a Rua C, do Loteamento Parque Viverde 2, de Passo Fundo/RS.
Rodrigo Mocelin da Silva faleceu aos 37 anos, em 03/12/2018, quando a agência do Banco do Brasil no qual ocupava cargo de gerência foi assaltada, em Ibiraiaras-RS. Ele deixou a esposa Thaita Thaisi Zago e as filhas Maria Antônia Zago da Silva e Maria Letícia Zago da Silva.
Travessa José Brizola
Aprovado o PL 110/2019, de autoria do gabinete do vereador Paulo Neckle (MDB), que denomina de Travessa José Brizola, na Vila Jardim, o trecho compreendido entre a Avenida Salsano da Cunha e a Rua Edmundo Trein.
De acordo com a justificativa do projeto: "José de Oliveira Brizola, pai do político Leonel de Moura Brizola, que foi Governador do Estado do Rio Grande do Sul , tropeiro e agricultor. Participou de Revolução de 1923, lutando ao lado das forças federalistas chefiadas na região por Leonel Rocha, que combatiam os republicanos de Borges de Medeiros. Vítima das represálias que se seguiam ao final da revolução, foi aprisionado por tropas do governo e sumariamente executado".
Parque de Exposições Wolmar Salton
Aprovado o PL 111/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, para a concessão de uso do imóvel de propriedade do Município, conhecido como "Parque de Exposições Wolmar Salton", com área superficial de 78.900,00-m², constituída de benfeitorias (pavilhões, sanitários, palco de shows, entre outros).
De acordo com a justificativa do projeto: "Como é cediço o espaço, ora objeto de concessão, é utilizado para a realização de feiras, exposições, shows entre outros eventos públicos, ocorre que para o Município o custo de manutenção do espaço público é muito oneroso, pois a frequência de realização de eventos é baixa e as despesas ordinárias são de, aproximadamente, R$ 13.000,00 (treze mil reais) por mês, ou seja, o espaço público está sendo subutilizado e gerando muitas despesas aos cofres públicos."
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