Decreto do Estado do Pará nº 355 de 21.08.2007 (Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Pará, nos termos da Lei
Dec. Est. PA 355/07 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 355 de 21.08.2007
DOE-PA: 22.08.2007
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual nº 7.020, de 24 de julho de 2007.
Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 1.433 de 26.11.2015.
Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios de competência do Estado do Pará, inclusive os inscritos em dívida ativa, com exceção das contribuições do regime previdenciário do Estado, serão efetuados no Banco do Estado do Pará S.A - Banpará S.A., mediante utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.
Art. 2º Fica instituído o fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido junto ao Banpará S.A, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no art. 1º, repassada ao Estado nos termos deste Decreto.
Art. 3º O Banpará S.A. repassará ao Estado, quinzenalmente, a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) dos depósitos de natureza tributária nele realizados.
Parágrafo único. A parcela dos depósitos não repassada, nos termos do "caput", deste artigo, integrará o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, referido no art. 2º deste Decreto.
Art. 4º A habilitação do Estado ao recebimento das transferências referidas no art. 3º deste Decreto, fica condicionada à representação, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de termo de compromisso firmado pelo Secretário da Fazenda, que deverá prever:
I - a manutenção do Fundo de Reserva no Banpará S.A;
II - a destinação automática ao Fundo da parcela dos depósitos judiciais não repassada ao Estado, nos termos do parágrafo único do art. 3º deste Decreto, condição esta a ser ( continua ... )