Encontro Município Transparente orienta prefeitos sobre correta aplicação dos recursos federais - Notícias
Matheus Lucena e Michele Tomassi
Reportagem Abrap
Organizado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União em São Paulo e nos demais estados brasileiros, o encontro Município Transparente reuniu prefeitos e chefes regionais da CGU na busca pela excelência na aplicação dos recursos federais e combate à corrupção.
O chefe da Controladoria Regional da União em São Paulo, Roberto César Viégas, ratificou para os gestores públicos o papel da CGU dentro do executivo municipal e cobrou mais ações de transparência por parte das prefeituras. A ideia da Controladoria é mapear os municípios em busca de uma forma de atender as demandas de capacitação de cada cidade. Essa capacitação começa na consciência de empregar uma maior eficiência no uso dos recursos públicos e responsabilidade nos gastos municipais.
Após a cerimônia de abertura os prefeitos presentes foram saudados com um vídeo do Presidente Michel Temer agradecendo ao Ministro Torquato Jardim pela iniciativa da Controladoria Geral da União em realizar um evento, para os prefeitos de todo o Brasil, e por tratar de um assunto tão importante quanto a transparência municipal e o combate a corrupção.
Temer reconheceu a grande cobrança sofrida pelos prefeitos e citou o Pacto Federativo, artigos 145 a 162 da Constituição, que define as competências tributarias de todos os membros da Federação (União, estados e municípios).
O coordenador do Núcleo de Ações de Prevenção da CGU, Márcio Sobral, falou da importância da participação social. 'Nenhum sistema de controle será perfeito, nem CGU, nem TCU, por mais preparados que possam ser, não será suficiente para sanar todos os problemas. Lembrando que a responsabilidade inicial do controle primário é do gestor, ele deve administrar a execução das políticas públicas que estão sob sua liderança. É por isso que persistimos na importância da participação social, no envolvimento dos cidadãos, pois a resposta para a melhoria da sociedade não virá só dos órgãos de controle, mas sim de toda a sociedade".
O atual ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Torquato Jardim, está no cargo desde o segundo semestre de 2016, quando seu antecessor o então ministro Fabiano Silveira pediu demissão após ter conversas telefônicas interceptadas pela Policia Federal. O ministro apresentou dezenas de artigos que comprovavam o direito dos municípios aos programas de incentivo fornecidos pela União. Segundo Jardim as áreas mais importantes como saúde, educação, transporte e segurança pública merecem ter maior atenção do executivo municipal e serem melhor impulsionadas por programas como FUNDEB, SUS e PNAE.
O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica ou FUNDEB é um programa do Ministério da Educação que financia ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Os recursos são distribuídos de forma automática, sem necessidade de autorização ou convênios, porém, cada município recebe o valor com base no número de alunos da rede de educação infantil e do ensino fundamental.
Já o Programa Nacional de Alimentação Escolar ou simplesmente Programa da Merenda, como é conhecido, promove a boa alimentação escolar contribuindo para o crescimento físico e mental dos alunos. Além de fomentar indiretamente a economia local. Assim como no caso do FUNDEB os repasses são automáticos e sem a necessidade de convênio, ajuste ou contrato.
Prefeito de Sertãozinho, no interior de São Paulo, José Alberto Gimenez foi um dos chefes do executivo municipal que marcaram presença no evento. Ele reforçou a importância do encontro promovido pela CGU, principalmente para os novos prefeitos que assumem seus municípios em plena crise financeira nacional. O Pacto Federativo, citado em vídeo pelo Presidente Michel Temer, também foi alvo de comentários. "O Pacto vigente trouxe ainda mais responsabilidades fiscais, e menos recursos, aos municípios. Isso acaba "quebrando" as finanças públicas".
Os municípios interessados em participar dos Programas oferecidos pelo Governo Federal devem consultar o catálogo de Apoio à Gestão Municipal e entrar em contato com a secretaria ou ministério responsável.
Durante o anúncio, houve o lançamento do Painel Municípios (paineis.cgu.gov.br/municipios), um site que consolida dados produzidos e coletados pelo Ministério da Transparência, desde 2012, sobre os 5.561 municípios brasileiros. O objetivo é apoiar a gestão dos prefeitos, além de estimular nos cidadãos o exercício do controle social. A ferramenta permitirá a consulta sobre: relatórios de auditoria e fiscalização; valor de transferências de recursos federais; convênios celebrados com a União; denúncias e reclamações; operações especiais; e relação de empresas declaradas inidôneas.
A pauta do Encontro incluiu, ainda, o balanço da 3ª edição da Escala Brasil Transparente (EBT). Trata-se de um indicador criado para avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelas unidades da Federação. Desde o seu lançamento, em 2015, a pesquisa já verificou a situação de 1.559 municípios. O último resultado demonstrou que 29 cidades receberam a pontuação máxima; enquanto que 822 tiveram notas entre 0 e 0,99 em razão da inexistência ou da ineficácia dos canais para a população solicitar documentos públicos mantidos pela administração local.
Os gestores também receberam explicações sobre o 4º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos. Em 2017, a previsão é verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais destinados a 100 prefeituras. No consolidado de 13 anos, foram fiscalizados in loco 2.314 municípios e analisado montante superior a R$ 26,5 bilhões. Entres as principais falhas estão: contratos superfaturados; despesas pagas e não realizadas; licitações direcionadas; sobrepreço e desvio de finalidade na aplicação das verbas; além de obras paralisadas ou com atraso na execução. As áreas mais afetadas pela má gestão são Saúde e Educação.
Acesse o site da CGU, baixe o material e confira os vídeos apresentados no evento: http://www.cgu.gov.br/municipiotransparente