Especialmente este último ponto, que sistematicamente vem sendo ignorado pela fiscalização, corrobora a conclusão de que as autuações nesse sentido são arbitrárias e podem e devem ser combatidas.
Além destes pontos centrais, que se apresentam como as defesas mais contundentes – sem prejuízo de outras que possam ser consideradas caso a caso – soma-se a discussão de fatos relativamente à caracterização (ou não) dos itens que configuram uma relação de emprego.
Um ponto importante a ser observado se refere a um dano colateral que tem um potencial econômico de duas vezes e meia das autuações previdenciárias: o risco de autuações pelo Imposto de Renda.
Se a fiscalização entende por descaracterizar a “pejotização” e, com isso, promover a autuação previdenciária, significa dizer que ela compreende que a relação Hospital/Clínica e “Pejota” não existe sendo que, na realidade, os serviços estariam sendo prestados pela Pessoa Física do médico – tanto que ela o declara “empregado” para efeitos previdenciários.
Nesse contexto, existe o risco iminente que uma nova autuação fiscal sobrevenha, com o objetivo de se cobrar a diferença de Imposto de Renda entre o valor que foi recolhido pela “Pejota” e aquele que deveria ter sido pelo médico Pessoa Física.
Essa diferença é considerável pois as alíquotas do IRPF chegam até 27,5% enquanto a carga tributária média das “Pejotas” é de, aproximadamente, 11,33%, em tributos federais.
Portanto, além do risco previdenciário em si – que são as fiscalizações majoritariamente conhecidas – cabe avaliar a possibilidade de que uma fiscalização possa ser desencadeada pela outra.
De forma arbitrária e muito criticada por grande parte do meio jurídico, o crime de sonegação fiscal nada mais é do que uma forma de compelir o contribuinte a não discutir a dívida pois, efetuando o pagamento, se vê livre de um processo penal.
O contribuinte que se encontrar nessa situação não deve se intimidar pois, além das defesas técnicas que um advogado especializado na área poderá desenvolver,
É importante que se saiba que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.