Projeto revoga dispositivos sobre análise de liminar para mandados de segurança - BSB Notícias
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Por Redação em 14/01/2022 às 11:27:48
"Mostra-se desarrazoado conceder privilégio processual de tamanha relevância a dois órgãos estatais em detrimento da parte contrária. Não se quer, de forma alguma, privilegiar o interesse privado em detrimento do público, mas tão só garantir paridade de tratamento entre as partes, que devem ter à disposição os mesmos mecanismos processuais", argumenta.
"É com segurança que se pode afirmar que o sistema recursal comum satisfaz com muito mais lógica e eficiência a preservação do interesse público do que o inconveniente mecanismo de concentrar-se em uma única autoridade a apreciação de "requerimento" formulado por dois órgãos públicos", reforça a deputada.