MPMG propõe ACP contra Copasa por falta de investimentos na área ambiental
A Lei Estadual n.° 12.503/97, que obriga as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água a investir o equivalente a, pelo menos, 0,5% de sua receita operacional na proteção e preservação ambiental da bacia hidrográfica explorada, não está sendo observada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) nos Municípios de Patos de Minas, Varjão de Minas e São Gonçalo do Abaeté. Em virtude do descumprimento da lei, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) propôs uma Ação Civil Pública (ACP) - com pedido de antecipação de tutela (antecipação dos efeitos da sentença) aceito pela Justiça - contra a Copasa para que ela realize os devidos investimentos.
A decisão, publicada no dia 25 de março, foi do juiz Marcus Caminhas Fasciani, de Patos de Minas, que fixou multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão.
A Copasa terá que realizar investimento na proteção e na preservação ambiental dos mananciais existentes em Patos de Minas, Varjão de Minas e São Gonçalo do Abaeté - prioritariamente nas margens dos corpos d?água em que é feita a captação - de acordo com projeto previamente aprovado pelos órgãos ambientais competentes, na importância de, no mínimo, 0,5% do valor total da receitas operacionais apuradas nos exercícios financeiros dos anos de 1997 em diante, devidamente atualizados, devendo, pelo menos, um terço do montante ser destinado à reconstituição da vegetação ciliar nos trechos intensamente degradados por atividades antrópicas, no prazo de 60 dias, contados da ciência da ré.
De acordo com a ACP proposta pelos promotores de Justiça Marcelo Azevedo Maffra (coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Sub-bacia dos Rios Paracatu e Urucuia) e Paulo Henrique Delicole (curador do Meio Ambiente da comarca de Patos de Minas), aproxima-se de 13 anos o período em que a Copasa explora recursos hídricos no território dos Municípios de Patos de Minas, Varjão de Minas e São Gonçalo do Abaeté, sem que realize o devido investimento na recuperação dos mananciais existentes na apontada área.
Busca-se, com a ACP, garantir o investimento do percentual previsto na Lei Estadual n.º 12.503/97, desde o início de sua vigência, nas fontes hídricas exploradas nos Municípios de Patos de Minas, Varjão de Minas e São Gonçalo do Abaeté.
No dia 18 de abril de 2005, foi instaurado, na Promotoria de Justiça de Patos de Minas (curadoria do Meio Ambiente), um Inquérito Civil Público para apurar possível violação da Lei Estadual n.° 12.503/97. No decorrer das investigações, constatou-se que a Copasa é a concessionária dos serviços de abastecimento de água potável dos Municípios de Patos de Minas, Varjão de Minas e São Gonçalo do Abaeté. Verificou-se ainda que a captação de água em Patos de Minas é feita no ribeirão Areado, no córrego Bom Sucesso, no córrego Bauzinho e no rio Paranaíba. Já em Varjão de Minas, além dos mananciais subterrâneos, os dois pontos de captação localizam-se no córrego São José. Em São Gonçalo do Abaeté, a água é retirada do córrego da Fazenda.
Notificada para prestar esclarecimentos acerca do cumprimento do art. 2º da Lei Estadual n.º 12.503/97, a Copasa se manifestou, no sentido de considerar inconstitucional o mencionado dispositivo legal.
Na mesma oportunidade, em vez de apresentar quadro demonstrativo específico da receita operacional arrecadada em cada um dos municípios, conforme requisitado pelo MPMG, apresentou apenas planilha financeira contendo, de forma genérica, os valores concernentes a toda extensão da bacia do rio Paranaíba.
Com isso, na interpretação dos promotores de Justiça, "a Copasa pretendeu obscurecer a apreciação dos números levada a efeito da curadoria do Meio Ambiente de Patos de Minas, tentando convencer o promotor de Justiça de que foram investidos cerca de R$ 30 milhões na bacia do rio Paranaíba e R$ 1 bilhão na bacia do rio São Francisco, consideradas como um todo, deixando de esclarecer, contudo, o investimento real nos mananciais de cada um dos municípios em destaque".
Ainda de acordo com os promotores de Justiça, "valendo-se do frágil argumento de que a Lei 12.503/97 é inconstitucional, a Copasa descumpre a legislação estadual e, consequentemente, a obrigação de proteger e preservar as bacias hidrográficas por ela exploradas. Dessa forma, a Copasa usufrui ilimitadamente do bônus decorrente de sua rentável atividade econômica, mas não arca com o reduzido ônus estipulado pela legislação em benefício do meio ambiente".