Nulidade de multas por ausência de notificação - Recorra Aqui - Multas e CNH
Nulidade de multas por ausência de notificação
Publicado por Recorra Aquiem 21/06/2019 19/08/2019
Quando o assunto são recursos contra multas de trânsito, muitos detalhes acabam passando despercebidos pelo condutor ou proprietário do veículo, principalmente pelos mesmos desconhecerem a própria legislação.
Não é raro que condutores sejam surpreendidos em situações no qual não sabiam que constavam contra si a imposição de multas ou outras penalidades administrativas, sendo que nunca receberam nenhuma notificação em suas residências. Isso ocorre quando a residência não é atendida pelo correio ou devido a um erro interno no próprio departamento de trânsito.
Normalmente, o condutor toma conhecimento dos fatos no ato de pagamento dos tributos, licenciamento do veículo e na renovação da CNH.
Contudo, nesta situação em particular, o condutor encontra-se em prejuízo ante a ausência de oportunidade para se defender. E, na maioria das vezes, ao tomar conhecimento desses fatos o prazo para o processo administrativo já se encerrou.
Mas esta é a forma certa de agir? É correto aplicar penalidade à revelia do condutor, sem que este tenha oportunidade de se defender?
Quando uma infração de trânsito é identificada, o condutor é autuado, e contra ele é lavrado um auto de infração de trânsito. Este processo segue regras e prazos específicos, e visa, por parte da administração pública, a apreciação do fato e sua legalidade, e por parte do condutor autuado ou proprietário do veículo, o direito ao contraditório, ou seja, à defesa.
Portanto, o processo administrativo, desde seu início até a fase final demanda algum tempo, mesmo que mínimo, nos casos onde o condutor não apresenta sua defesa.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/97, é quem aborda o assunto:
Portanto, quando a notificação via postal ou pessoal for mal sucedida, o edital ficará responsável pela mesma.
Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. (…)
O CTB prevê a necessidade de dupla notificação ao infrator, a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), informando a existência da acusação e dando oportunidade a defesa prévia; e a segunda, quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput), possibilitando a interposição de recurso perante à JARI.
Inclusive, a matéria já é pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Súmula 312: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Lembrando que alguns órgãos, em algumas regiões, ainda usam a notificação por correio, por "AR", na fase recursal, para maior segurança do condutor/proprietário.
Contudo, o condutor deve manter seu endereço atualizado junto ao órgão de trânsito, já que o § 1ºdo Art. 282 do CTB prevê que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
O condutor, portanto, deve ser notificado da instauração do processo administrativo de autuação, assim como da imposição de multa ou penalidade.
Não havendo esta notificação, torna-se nulo o processo administrativo e o condutor estará afastado de qualquer penalidade.
Nestes casos, o CETRAN/SC, em parecer de nº 284/2015, descreve:
Como dito pelo CETRAN/SC, o processo sem cientificação do condutor interessado fere a ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal e íntimos do Direito Administrativo.
Novamente, verificado esta situação de ausência de notificação, deve a autoridade de trânsito reconhecer a nulidade de todo o processo e proceder ao cancelamento de multa, medidas de suspensão da CNH, entre outros.