24 de fevereiro de 2021, 8h28 Imprimir Enviar
Apresentação parcial dos documentos difere da completa omissão, disse ministro Tarcísio
Por maioria, o TSE manteve a decisão do TRE-SP no sentido de que esse cenário de omissão parcial na prestação de contas não atrai a inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea 'g' da Lei Complementar 64/1990.
Ficou vencido o relator, ministro Luiz Edson Fachin, para quem a inelegibilidade é manifesta porque a omissão não é mera irregularidade. "Sem que se possa realizar escrutínio da contabilidade, sequer é possível saber quais irregularidades e seu impacto na prestação de contas. Omissão caracteriza o dolo", afirmou.