Inexistência De Constrangimento À Liberdade - Jurisprudência | Jusbrasil
inexistência de constrangimento à liberdade em Jurisprudência
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 94371 AL 2018/0019686-3 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. REMOÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COM MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS FIXADAS. PEDIDO QUE NÃO MODIFICA AS RESTRIÇÕES DO DIREITO DE IR E VIR DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus, nos termos da Constituição Federal - CF, destina-se a afastar ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o que não ocorre no presente caso. Pretende a Defensoria Pública a retirada do equipamento de monitoramento eletrônico, contudo tal providência não modifica em nada as restrições à liberdade de ir e vir do paciente imposta pelo Juiz de primeiro grau. 2. As decisões das instâncias ordinárias sobre a necessidade de manutenção do uso da tornozeleira eletrônica encontram-se devidamente fundamentadas, tendo sido destacado que o recorrente não fez qualquer prova de que o equipamento impossibilitaria ou prejudicaria na execução de suas atividades laborais, bem como fez referência ao fato de o paciente responder a outra ação penal, o que justificava a manutenção do uso de equipamento visando a garantia da ordem pública. 3. Agravo Regimental desprovido.
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44011 TO 2013/0420814-4 (STJ)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TÉRMINO DO PERÍODO DE INTERCEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICIAMENTO OU DENÚNCIA CONTRA A RECORRENTE. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA SIGILO COMUNICAÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE DESTRUIÇÃO DE DEGRAVAÇÕES E REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À CORREGEDORIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. - A decisão monocrática e o acórdão recorrido não se manifestaram sobre a fundamentação da decisão de primeiro grau, limitando-se a julgar prejudicado o habeas corpus em função do término do período de interceptação e da inexistência de indiciamento ou oferecimento de denúncia da paciente. Não tendo a tese relativa à fundamentação adotada pelo Juiz de primeiro grau para decretar a quebra do sigilo telefônico analisada pelo Tribunal de origem, fica inviabilizada a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância - Inexistindo risco à liberdade de locomoção da paciente o pedido subsidiário de destruição das gravações que não mais têm utilidade para investigação tem previsão expressa no art. 9º da Lei n. 9.296 /96. Se a inutilização da prova colhida se opera mediante simples requerimento da parte interessada, não se justifica o desvirtuamento e ampliação no uso do mandamus para atingir essa finalidade - Não comporta provimento o pedido para determinar o encaminhamento de cópia integral dos autos para a Corregedoria do Tribunal a quo ou para o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, notadamente se a própria parte interessada pode fazê-lo, reservando-se o uso do habeas corpus para os casos em que realmente exista risco à liberdade de locomoção. Recurso em Habeas Corpus desprovido.
TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000212628572000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•Data de publicação: 14/12/2021
"HABEAS CORPUS" - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E PERSEGUIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO PATENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. . A discussão quanto a existência ou não de dolo é matéria, por excelência, de mérito, sendo inviável sua apreciação nos estreitos limites deste remédio constitucional . A doutrina e a jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade . O modus operandi do crime demonstra em um juízo valorativo baseado em elementos concretos e não puramente abstratos, que há dados objetivos para se concluir que o paciente, solto, simboliza um risco à ordem pública, pela propensão para a repetição de novas infrações deste jaez.
STJ - HABEAS CORPUS HC 692857 SP 2021/0292191-2 (STJ)
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Dispõe o Código de Processo Penal que "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta"(art. 387, § 1º). 2. Considera-se legítima a motivação delineada pela sentença condenatória ao manter a prisão preventiva do paciente ante o modus operandi utilizado e sua vivência delitiva, não havendo falar-se em constrangimento ilegal no aresto impetrado. 3. Habeas corpus denegado.
TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000210539599000 MG (TJ-MG)
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO FINDA E BAIXADA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PUNIBILIDADE JÁ EXTINTA NA ORIGEM - INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus é instrumento de tutela do direito de liberdade individual no sentido de ir, vir e ficar, não se admitindo sua utilização com propósito diverso, além desse objetivo constitucionalmente delimitado. 2. Desse modo, não merece conhecimento o writ impetrado, relativo à execução já finda e baixada, apenas com intuito declarar a prescrição da pena de multa e das custas processuais, pois não há qualquer possibilidade, ainda que remota, de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.
TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 52446918820218217000 RS (TJ-RS)
\n\nHABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. \nA segregação cautelar não se encontra fundamentada na gravidade abstrata da conduta, e sim na sua gravidade concreta, mormente pelo fato do paciente, em tese, ter importunado sexualmente várias mulheres, com contato físico, em um estabelecimento comercial de atendimento ao público, frequentando por várias pessoas.\nPaciente reincidente, condenado definitivamente pelo delito de homicídio duplamente qualificado a uma pena de quatroze (14) anos de reclusão, com saldo de pena a cumprir de um (01) ano um (01) mês e desseseis dias de reclusão, cumprimendo o benefício do livramento condicional ao tempo do fato que deu causa a sua prisão em flagrante. .\nPrisão preventiva que se faz possível com fundamento no art. 313 , inciso I , do CPP - considerando que o crime do art. 215-A do CP tem pena máxima superior a quatro (04) anos de reclusão -, como também com fundamento no art. 313 , inciso II , do CPP , em virtude da reincidência na prática de crime doloso.\nNecessidade da segregação cautelar para preservação da ordem pública, pois, em liberdade, grande o risco concreto de voltar a delinquir, não se revelando suficientes a ampará-la medidas cautelares menos gravosas.\nORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. UNÂNIME.
STF - HABEAS CORPUS HC 129302 PR PARANÁ 0004422-07.2015.1.00.0000 (STF)
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 1. Os crimes de descaminho, cuja consumação pressupõe a transposição das barreiras alfandegárias sem o recolhimento dos tributos devidos pelo produto, prescindem da constituição definitiva do crédito tributário. Vulnerados, a partir dessa conduta, os interesses econômicos do Estado, o produto nacional e a economia do País, o processamento dos autos na esfera penal independe da apuração do valor destinado à arrecadação tributária. Precedentes. 2. Nos termos do art. 654 do Código de Processo Penal , a petição inicial de habeas corpus conterá a declaração da espécie de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que se funda o seu temor. 3. A pena acessória de inabilitação para dirigir está devidamente justificada pela decisão impetrada. 4. Ordem denegada.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1424305 SP 2013/0402052-0 (STJ)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em que pese a jurisprudência do STJ inadmitir a execução antecipada de penas restritivas de direitos, a inexistência de indicativos de que as instâncias ordinárias tenham determinado a execução antecipada da pena, evidencia a ausência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de liberdade, inexistindo constrangimento ilegal que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. 2. Nos termos do art. 932 , III , CPC , e da Súm. 182/STJ, aplicável por analogia, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.
STJ - HABEAS CORPUS HC 506352 MG 2019/0117083-3 (STJ)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO QUANDO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO MESMO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. Embora se trate de apreensão de pequena quantidade de droga (6, 34 g de crack), a prisão preventiva está motivada no fato de o paciente ter cometido, supostamente, o presente crime estando em gozo de liberdade provisória, pela prática recente, em tese, de outro delito de tráfico de drogas, fundamentação idônea e harmônica com a jurisprudência desta Casa. 3. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. 4. Ordem denegada.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 702288 PB 2021/0343107-6 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PENA DE 45 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 2. A idoneidade dos fundamentos da decisão que negou ao ora paciente o direito de recorrer em liberdade já foi objeto de análise por esta Corte Superior no julgamento do RHC n. 148.992/PB, interposto pelo ora agravante. É assente nesta Corte Superior a orientação de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa. 3. O entendimento expendido no julgamento do RHC n. 148.992/PB foi de que a imposição da medida extrema não representa constrangimento ilegal, uma vez que foi decretada e mantida para o resguardo da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos fatos imputados, destacada na sentença, em que os acusados teriam invadido a residência das vítimas, as quais foram assassinadas (duas delas), enquanto a criança de 2 anos teria escapado, com ferimentos, porque foi protegida pelo corpo da avó, em crime com características de chacina. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O fato de ter o recorrente respondido parte do processo solto, não obsta a negativa do recurso em liberdade, quando demonstrada de maneira inequívoca a imprescindibilidade da prisão preventiva, como no caso. Precedentes" (RHC 141.394/AM, Relator Ministro JOEL ILANPACIORNIK, Quinta Turma, julg. 20/04/2021, DJe 26/04/2021). Além disso, não se trata de prisão cautelar como consequência automática da condenação em primeira instância, na verdade os seus fundamentos remontam à peculiar gravidade dos delitos pelos quais os réus foram condenados. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.