Os munícipes que se enquadrarem na Lei Municipal nº 1.140, de 04/11/2009, têm até o dia 10 de dezembro de 2021 para solicitar desconto ou isenção no IPTU 2022 no setor de tributação da Prefeitura Municipal. Saiba quem se encaixa para obtenção do desconto na ordem de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do IPTU:
• Aposentados e Pensionistas, seus cônjuges ou companheiros, com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos nacionais;
• Grupo Familiar com renda de até 2 (dois) salários mínimos nacionais, que possua dentre eles pessoa com deficiência física e/ou portadora de necessidade especial, que incapacite para o trabalho;
• Idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos completos ou mais, cuja renda familiar não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos nacionais.
Casos para obtenção de imunidade tributária sobre o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, aos cidadãos que se enquadrarem nas seguintes situações:
• Renda "per capita" (por morador) inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional;
• Pessoas acometidas de "doenças graves", quando da mesma resulte impossibilidade material de arcar com o Imposto;
• Pessoas carentes, mediante Avaliação Social do Departamento Técnico do Município, que ateste tal condição.
É necessário que atendam aos seguintes requisitos:
• Residir no imóvel objeto do Imposto,
• Não usar o imóvel pra fim comercial;
• Possuir um único imóvel no território deste Município;
• Não possuir débitos de IPTU, referente a exercícios anteriores;
• Os imóveis em questão não poderão ter área superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados) ou área construída superior a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados).