STF decide que pode impor medidas cautelares a parlamentares
Por Redação com Ascom |AlagaosNT.com.br 12/10/2017 - 10:30 hs
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em julgamento nesta quarta-feira (11), por 6 votos a 5, que dispõe de competência para impor medidas cautelares a deputados ou senadores (como afastamento do mandato ou recolhimento noturno), mas que encaminhará a decisão para Câmara ou Senado, conforme o caso, se a medida cautelar impossibitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato.