Lei Romero Mion - O que houve de alteração da antiga lei?
Foi amplamente divulgado, a Lei 13.977/20, chamada de Lei Romero Mion (em homenagem ao filho do Mion), do qual instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Contudo, já existe, desde 2012, uma lei que trata da Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12).
O que houve foi alteração dessa lei para incluir, agora, uma carteira de prioridade, que facilitará os atendimentos essas pessoas em qualquer lugar.
Frise-se que a lei não determinava, diretamente, o atendimento prioritário ao espectro autista, uma vez que o art. 1º mencionava que seriam considerados como pessoas com deficiência para todos os fins legais e, por si só, toda pessoa com deficiência, e os idosos, tem acesso prioritário, através da Lei 10.048/00.
Assim, o intuito da carteirinha é poder se valer da prioridade em locais públicos e privados, sem maiores problemas de outros exigências do local.
Essa carteira valerá por 5 anos, e quando for renovada, possuirá o mesmo número de identificação, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.
Quase todas as cidades já estão fornecendo a respectivo carteira e, para solicitar a sua, procure a Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de sua cidade.
Lembrando que é necessário, para tal, apresentar documentação que comprove o autismo, bem como documentos pessoais e fotografia, tanto do portador do espectro autista quanto de seu responsável.
Ah, em Vespasiano, também, já está liberado a emissão da carteira, procure a Secretaria de Desenvolvimento Social.
Para solicitar a carteirinha, são necessários os seguintes documentos:
- Assinar um requerimento de solicitação na Prefeitura local;
- Documentos pessoais do portador do espectro autismo e de seu responsável.
Ta, Dra. Suellen, mas se a lei já existia, mudou o que? Explico através das palavras da terapeuta Adriana Czelusniak, idealizadora do movimento Vivendo a Inclusão, ex-presidente da Associação União de Pais pelo Autismo (UPPA).
"É uma ação positiva porque antes, para comprovar que a pessoa tinha autismo, era necessário carregar o laudo médico, explicar e até mostrar a lei. E muitas vezes, em alguns serviços, esse laudo não tinha validade indeterminada. Alguns locais pediam para levá-lo atualizado, com menos de um ano. Com a carteira, não temos mais a necessidade de ficar carregando o papel do laudo médico".