RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PRATICADOS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA EM DETRIMENTO DA PRESCRIÇÃO CIVIL. Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 231 231/2008-041-02-00.3
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 231 231/2008-041-02-00.3
RR 231 231/2008-041-02-00.3
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RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PRATICADOS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA EM DETRIMENTO DA PRESCRIÇÃO CIVIL.
I - E incontrastável a competência do Judiciário do Trabalho para o julgamento das ações reparatórias de danos moral e material, praticados no âmbito da relação de emprego, conforme se infere do artigo 114 da Constituição e da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal.
II - Tendo em vista, de outro lado, a singularidade de a pretensão ora deduzida remontar aos prejuízos que o recorrido diz ter sofrido, com o indeferimento do seu pedido de aposentadoria, por não ter sido providenciado o recolhimento das contribuições previdenciárias, do período de 17/12/1988 a 18/9/1997, sobressai a constatação de a culpa da recorrente qualificar-se como contratual e não aquiliana, visto ser obrigação do empregador, por conta do contrato de emprego, efetuar o correto recolhimento das contribuições parafiscais descontadas do salário do empregado.
III - Sendo assim, é imperioso priorizar a prescrição trabalhista do artigo 7º, XXIXda Constituição, em detrimento da prescrição do Código Civilde 2002, circunstância que dilucida a exaustão do biênio prescricional contemplado na norma constitucional, visto ter sido erigido como termo inicial da fluência do respectivo prazo a data de 27/01/2006, ao passo que a reclamação só fora proposta em 6/02/2008.
IV - Por sinal, no sentido de ser aplicável a prescrição trabalhista e não a prescrição do Direito Civil, relativamente às ações de indenização por danos moral e material provenientes da relação de emprego, ajuizadas na Justiça do Trabalho, orienta-se a jurisprudência consolidada nesta Corte.
V - Recurso conhecido e provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LVDA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. I - O Regional não enquadrou a recorrente na litigância de má-fé dos arts. 14, 17e 18do CPC, tendo apenas lhe aplicado a multa do art. 538, parágrafo únicodo CPC, por ter considerado protelatórios os embargos de declaração então interpostos. II - Daí porque esse tópico do recurso de revista não logra conhecimento, a teor da Súmula 422, a partir do descompasso entre a irresignação ali veiculada e o fundamento do acórdão impugnado, na medida em que insiste na violação do art. 5º, inciso LVda Constituição, diante da inocorrida hipótese de o Colegiado de origem tê-la qualificado como improbus litigator . III - Recurso não conhecido.
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