O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista,
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Procuradores do Município de Boa Vista, que passa a reger-se pelas disposições constantes do anexo deste Decreto.
Boa Vista, 20 de março de 2012.
PUBLICADO NO DOM N° 3154, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
Art. 1º A composição, as atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho de Procuradores do Município de Boa Vista - CPM, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.370/11, reger-se-ão pelas normas deste Regimento Interno.
Art. 2º O Conselho de Procuradores do Município constitui órgão de consulta e deliberação colegiada em matéria de interesse da Procuradoria Geral do Município e dos Procuradores do Município.
Art. 3º Compete ao Conselho de Procuradores:
I – organizar e realizar concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de Procurador do Município, podendo delegar competências a entidade especializada de reconhecida capacidade técnica e de ilibada reputação, a ser contratada na forma da legislação em vigor;
II – decidir todos os processos relativos ao interesse da Procuradoria Geral do Município, inclusive os referentes a direitos e deveres dos Procuradores do Município, na forma deste Regimento Interno;
III – deliberar sobre a instauração de sindicância ou de processo administrativo para apuração de infração funcional imputada a membro de carreira de Procurador do Município, sem prejuízo das atribuições do Corregedor;
IV – apreciar, em primeira instância, os processos administrativos disciplinares instaurados em desfavor de membros da Procuradoria do Município;
V – deliberar sobre promoções na carreira de Procurador do Município, organizando a lista de classificação, julgando reclamações e recursos eventualmente interpostos, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo os requerimentos de promoção da carreira;
VI – dispor sobre matérias que devam ser objeto de provimentos exarados pelo Prefeito;
VIII – aprovar regras de seleção para estágio no âmbito da Procuradoria Geral do Município;
IX – aprovar e alterar o seu próprio regimento, dirimir dúvidas sobre sua interpretação e resolver casos omissos;
X – sugerir ao Procurador Geral medidas atinentes à melhoria dos serviços da Procuradoria em qualquer de seus setores;
XI – decidir, em última instância, sobre recursos interpostos em face de decisões tomadas pelo Procurador Geral, pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor e pelos Procuradores-Chefes das Procuradorias Especializadas;
XII – deliberar, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 1.370/11, em todos os casos de avocação, acolhimento parcial ou rejeição das manifestações jurídicas de Procuradores Municipais por parte do Procurador Geral do Município, mantendo ou retificando as decisões;
XIII – aprovar a proposta orçamentária e financeira da Procuradoria Geral do Município, elaborada pelo Procurador Geral para o exercício seguinte;
XIV – apreciar, com exclusividade, as propostas de emenda da Lei 1.370/11, bem como de alteração da estrutura da Procuradoria Geral do Município, encaminhando os projetos ao Prefeito;
XV – elaborar a estrutura de cumulação e substituição nos órgãos e setores da Procuradoria Geral do Município, bem como outras deliberações previstas no seu Regimento Interno.
XVI – sugerir ao Procurador Geral medidas atinentes à melhoria dos serviços da Procuradoria, em qualquer de seus setores;
XVII – aprovar o plano de aperfeiçoamento dos Procuradores do Município;
XVIII – decidir sobre a instauração de sindicância ou de processo administrativo para apuração de infração funcional imputada a Procurador do Município, sem prejuízo das atribuições do Corregedor;
XIX – decidir nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares, conforme os artigos 67 e seguintes da Lei nº 1.370/11;
XX – eleger o Corregedor;
XXI – aprovar as atas de suas reuniões, assim como pareceres, resoluções, assentos e súmulas;
XXII – promover, a pedido ou ex officio, o desagravo público de Procurador do Município que tenha sido afrontado ou desrespeitado no exercício regular de suas funções;
XXIII – deliberar sobre assuntos de maior complexidade jurídica submetidos pelas Procuradorias especializadas, com vistas a consolidar o entendimento a respeito da matéria no âmbito da Procuradoria Geral.
Art. 4º O Conselho de Procuradores do Município tem sede no Município de Boa Vista e funcionamento no edifício-sede da Procuradoria Geral do Município.
Art. 5º São órgãos do Conselho:
Art. 6º O Plenário é o órgão máximo de deliberação do Conselho e será composto por todos os Conselheiros.
Art. 7º A Presidência será exercida pelo Procurador Geral do Município, competindo-lhe as funções diretiva e executiva, com auxílio da Secretaria.
Art. 8º Exercerá a Secretaria do Conselho o Corregedor, em atendimento ao disposto no art. 14, § 2º, da Lei nº 1.370/11.
Art. 9º O Plenário poderá criar comissões, permanentes ou temporárias, compostas por seus membros, para o estudo de temas e atividades específicas de interesse do Conselho ou relacionados com suas competências.
§ 1º Em cada comissão haverá pelo menos um conselheiro eleito.
§ 2º As comissões serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no ato que determinar a sua criação, no qual constará sempre a designação do presidente.
Art. 10. O Conselho de Procuradores do Município será composto dos seguintes membros:
c) Corregedor;
d) Procuradores-Chefes das Procuradorias Especializadas;
e) Presidente da Associação dos Procuradores Municipais.
II – membros temporários:
a) 03 (três) Procuradores do Município eleitos em conformidade com o capítulo IV, que exercerão mandato de 02 (dois) anos consecutivos, permitida recondução.
DOS CONSELHEIROS TEMPORÁRIOS
Art. 11. A eleição dos membros temporários do Conselho de Procuradores será realizada pela Associação de Procuradores, através de Comissão Eleitoral composta pelo Presidente da Associação, que a presidirá, e mais dois membros natos do Conselho associados.
§ 1º As eleições dos membros do Conselho de Procuradores serão realizadas em até 30 (trinta) dias antes do fim dos mandatos.
§ 2º O Conselho aprovará as instruções para a realização do pleito com antecedência de 60 (sessenta) dias, assegurando sempre a liberdade de candidatura e o voto direto e secreto.
§ 3º No caso de vacância da representação de suplente, será realizada eleição no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato que a oficializar, para completar o período do mandato vago, obedecidas, no que couber, as instruções anteriormente expedidas para o pleito a que se refere o parágrafo primeiro.
Art. 12. O Procurador do Município que pretenda eleger-se Conselheiro temporário deverá candidatar-se perante a comissão eleitoral até 10 (dez) dias antes da eleição.
Art. 13. Serão obrigatórias a apuração pública e a proclamação dos eleitos logo após o encerramento da votação, lavrando-se ata do ocorrido em livro próprio.
Art. 14. Serão proclamados eleitos como Conselheiros os candidatos que obtiverem, sucessivamente, o maior número de votos até o preenchimento das vagas.
Art. 15. Os Conselheiros tomarão posse perante o egrégio Conselho de Procuradores, na primeira sessão que se realizar após a sua eleição, e prestarão o seguinte compromisso: "prometo desempenhar fielmente os deveres do cargo de Conselheiro, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei orgânica do Município de Boa Vista e os demais princípios e normas orientadoras do ordenamento jurídico".
Art. 16. O Corregedor será eleito pelo Conselho de Procuradores, por maioria absoluta e por voto secreto, dentre membros efetivos da Procuradoria Geral do Município da classe mais antiga, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 1º O Presidente do Conselho de Procuradores publicará edital de eleição, a ser realizada em até 30 (trinta) dias antes da expiração do mandato em curso.
§ 2º Os interessados em exercer o cargo de Corregedor deverão formalizar, no prazo assinalado no edital, o pedido de inscrição junto ao Presidente do Conselho de Procuradores, que o encaminhará ao Plenário para definição do Procurador que ocupará o cargo.
§ 3º O Conselho, por voto da maioria absoluta de seus membros, poderá destituir o Corregedor do cargo antes do final do mandato.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior o cargo será declarado vago pelo Presidente, procedendo-se conforme os §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 17. Extinguir-se-á o mandato do Conselheiro que:
I – sem motivo justificado faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas no mesmo exercício;
II – perder a investidura no cargo de Procurador do Município;
III – deixar de tomar posse na forma regimental;
V – afastar-se do exercício do cargo de Procurador do Município.
Art. 18. Compete ao Plenário a deliberação de todas as matérias submetidas ao Conselho de Procuradores e a resolução dos casos omissos, assim como:
I – elaborar, aprovar e alterar o seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre seu funcionamento, competência, bem como outras matérias correlatas;
II – aplicar punição aos membros da Procuradoria Geral do Município;
III – decidir pela confirmação, ou não, no cargo dos Procuradores do Município submetidos a estágio probatório;
IV – tomar conhecimento dos relatórios da Corregedoria Geral;
V – decidir sobre a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar em desfavor de integrantes da carreira de Procurador do Município, sem prejuízo das atribuições do Corregedor;
VI – processar e julgar reclamações e recursos de Procurador do Município em matéria de sua competência ou da Corregedoria;
VII – deliberar nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados em desfavor de membros da Carreira;
VIII – determinar a realização de diligências e atos de coleta de provas necessárias ao julgamento de processo administrativo disciplinar;
IX – encaminhar ao Prefeito do Município de Boa Vista recurso administrativo contra julgamentos proferidos em processos administrativos disciplinares, pedidos de revisão e nos feitos em que for cabível;
X – deliberar sobre medidas propostas pela Corregedoria;
XI – determinar o afastamento preventivo, sem prejuízo da remuneração, de Procurador do Município acusado em processo disciplinar e o seu retorno à atividade;
XII – convocar Procurador do Município para prestar esclarecimentos sobre fato determinado ou assuntos de interesse da instituição;
XIII – conceder licença para qualificação profissional dos membros da Procuradoria Geral do Município;
XIV – aprovar o regulamento e o edital do concurso público de Procurador do Município, determinando as matérias e o respectivo conteúdo programático das provas;
XV – organizar a composição da banca examinadora do concurso de Procurador do Município;
XVI – deliberar sobre promoção na carreira de Procurador do Município;
XVII – elaborar o quadro geral de antiguidade dos Procuradores do Município e decidir sobre reclamações pertinentes;
XVIII – opinar sobre a cessão ou, quando necessário, sobre licenças remuneradas a qualquer título dos Procuradores do Município;
XIX – propor ao Procurador Geral do Município medidas reclamadas pelo interesse público ou pela conveniência do serviço da Procuradoria Geral do Município;
XX – apreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração de atos do Procurador Geral do Município pertinentes a direitos, vantagens e prerrogativas da carreira de Procurador do Município;
XXI – indicar o substituto do Procurador Geral na hipótese de ausência ou impedimento do Procurador Geral Adjunto e do Corregedor;
XXII – sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da Procuradoria Geral do Município e respectivas atribuições;
XXIII – elaborar resolução acerca da destinação dos honorários sucumbenciais;
XXIV – baixar resoluções acerca dos critérios para aferição do desempenho dos Procuradores do Município;
XXV – decidir sobre outras matérias de interesse da Procuradoria Geral do Município e dos Procuradores do Município, na forma e hipóteses do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município;
XXVI – edição de enunciados de súmulas administrativas.
XXVII – referendar as decisões do Procurador Geral que rejeitarem as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelos Procuradores do Município ou que importarem em avocação de ato, negócio ou processo administrativo;
XXVIII – apreciar o relatório semestral de atividades do Corregedor;
XXIX– exercer outras atribuições previstas em lei ou regulamento.
I – presidir, dirigir e supervisionar as reuniões do Conselho e convocá-las ordinária e extraordinariamente;
II – cumprir e fazer cumprir o Regimento e as deliberações do Conselho;
IV – manter a ordem e a disciplina das reuniões, encaminhar os debates e presidir a votação das questões submetidas à deliberação do órgão;
V – assinar os expedientes elaborados pelo Secretário e rubricar os documentos respectivos;
VI – despachar os processos submetidos a exame, estudo e parecer do Conselho;
VII – representar o Conselho ou fazer-se representar pelo Secretário;
VIII – votar para desempate;
IX – designar os membros e instituir comissões para estudo e apresentação de parecer técnico a respeito de assuntos submetidos à apreciação do Conselho;
X – indicar os relatores dos processos submetidos a julgamento pelo Conselho, utilizando-se de rodízio com base na ordem decrescente de antiguidade;
XI – subscrever as resoluções do Conselho.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho não atuará como relator.
Art. 20. Compete ao Procurador Geral do Município, antes de decidir, submeter ao Conselho de Procuradores, para manifestação, as seguintes matérias:
I – oportunidade e conveniência da realização de concurso público para o ingresso na carreira de Procurador do Município;
II – homologação de concursos públicos para provimento de cargo de Procurador do Município;
III – a cessão de Procurador do Município para exercício em outro órgão ou entidade, a qual não poderá exceder 20% (vinte por cento) dos Procuradores em exercício;
Parágrafo único. Caso não seja previamente submetida à manifestação do Conselho de Procuradores, a decisão acerca das matérias referidas neste artigo será nula de pleno direito, devendo o Conselho reconhecer a nulidade de ofício ou a pedido da parte interessada, com a consequente sustação do ato.
Art. 21. Ao Conselheiro compete:
I – participar daas sessões do Conselho com direito a palavra e voto;
II – assinar a ata de sessão de que tenha participado, solicitando quando entender necessário, antes da aprovação, as retificações, supressões ou aditamentos no texto;
III – submeter à Presidência questões de ordem concernentes ao andamento das sessões e ao procedimento de discussão e votação das matérias;
IV – atuar como Relator, apresentando voto fundamentado e por escrito de decisão ou parecer, nos processos que lhe tenham sido distribuídos;
V – acusar os impedimentos, suspeições ou incompatibilidades pessoais que lhes afetem, comunicando-as de imediato à Presidência;
VI – participar das discussões, fazendo, a seu critério, declaração de voto, com a justificativa do posicionamento assumido;
VII – pedir a inserção em ata de declaração de voto efetuada nos termos do inciso anterior;
VIII – conceder ou não aparte quando estiver com a palavra;
IX – solicitar a colaboração da Secretaria do Conselho;
X – requisitar, por intermédio da Presidência ou mediante deliberação do Plenário, elementos necessários e úteis ao exame de matéria submetida ao Conselho;
XI – requerer diligências complementares para melhor instrução dos processos submetidos a sua apreciação;
XII – representar o Conselho em solenidade ou evento específico, mediante deliberação prévia do Colegiado ou designação da Presidência;
XIII – colaborar para a boa marcha dos trabalhos do Conselho, levando ao seu conhecimento toda e qualquer irregularidade que possa perturbar o seu normal funcionamento e arguindo as questões de ordem para assegurar o bom andamento dos trabalhos;
XIV – requerer à Presidência a constituição de grupos de trabalho ou comissões necessários à elaboração de estudos, propostas e projetos a serem apresentados ao Plenário do Conselho;
XV – propor ao Presidente do Conselho a realização de reuniões extraordinárias;
XVI – obter informações sobre as atividades do Conselho, tendo acesso a atas e documentos a elas referentes;
XVII – devolver à Secretaria, por motivo de licença, férias ou impedimento legal, com declaração expressa, os processos que houver recebido por distribuição;
XVIII – pedir vista de processo em julgamento por prazo não superior a 10 (dez) dias, devendo devolvê-lo na primeira reunião que se seguir.
Parágrafo único. Quando o Conselheiro não puder fazer-se presente nas cessões ordinárias e extraordinárias do Conselho, deverá justificar sua ausência com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, para que o suplente possa ser convocado pelo Presidente.
Art. 22. Qualquer Conselheiro poderá propor ao Conselho a aprovação de recomendações ou a edição de resoluções dirigidas aos órgãos da Procuradoria Geral do Município, para o desempenho de suas funções, nos casos em que julgar conveniente a atuação uniforme.
§ 1º Ao despachar a petição, o Presidente fará incluir a matéria na pauta da reunião seguinte.
§ 2º Aprovada a recomendação, será ela encaminhada ao Procurador-Geral do Município para publicação no Diário Oficial.
Art. 23. O Conselho será secretariado pelo Corregedor da Procuradoria Geral do Município.
Art. 24. Antes das sessões o Secretário encaminhará cópia dos expedientes e processos para cada Conselheiro, assim como a pauta contendo a ordem do dia e outras informações que julgar convenientes, com antecedência de 03 (três) dias da reunião em que a matéria deva ser objeto de deliberação ou apreciação.
Parágrafo único. Os expedientes e documentos poderão ser digitalizados e enviados aos Conselheiros por meio eletrônico.
I – secretariar as reuniões do plenário do Conselho, auxiliando o Presidente;
II – receber, preparar e expedir a documentação e a correspondência da Presidência;
III – anotar todos os assuntos tratados nas reuniões para fins de registro em ata;
IV – organizar os serviços de registro e arquivo dos processos e documentos do Conselho;
V – preparar e submeter à Presidência, para distribuição, a relação dos processos recebidos, obedecendo a ordem cronológica das respectivas entradas;
VI – preparar a pauta dos assuntos a serem submetidos à apreciação do Conselho por meio do Presidente;
VII – encaminhar mensalmente à Presidência, com a necessária antecedência, o levantamento estatístico das reuniões do Conselho e do comparecimento de seus membros e do próprio Secretário;
VIII – receber, autuar e distribuir os expedientes encaminhados ao Conselho para deliberação;
IX – anexar aos autos constituídos na forma do inciso anterior os elementos necessários ou úteis à apreciação da matéria versada no expediente, mediante realização de diligência determinada pela Presidência ou pelo Plenário;
X – manter fichário e arquivo relativos aos autos de processos e papéis em tramitação pelo Conselho, registrando as primeiras ocorrências e a respectiva saída;
XI – manter arquivadas em pastas próprias, bem como providenciar sua publicação no Diário Oficial do Município, todas as resoluções do Conselho;
XII – acompanhar a tramitação externa dos processos originários do Conselho, anexando aos respectivos autos cópias das decisões eventualmente tomadas por autoridades administrativas a respeito da matéria neles versada;
XIII – redigir as atas e assiná-las após o Presidente e os Conselheiros;
XIV – executar as tarefas administrativas que lhe forem determinadas;
XV – promover, por ordem do Presidente, a livre distribuição de expedientes, mediante sorteio;
XVI – exercer as demais competências fixadas em lei ou regulamento.
Parágrafo único. O secretário do Conselho não funcionará como relator.
Art. 26. Haverá substituição de Conselheiros nos casos de impedimentos e afastamentos legais.
Art. 27. As substituições processar-se-ão pela forma seguinte:
I – o Presidente será substituído pelo Secretário, que, ausente, será substituído pelo Conselheiro mais antigo;
II – os membros eleitos serão substituídos por seus respectivos suplentes;
§ 1º Substituirão os membros eleitos em seus afastamentos, e lhes completarão o mandato em caso de vacância, os respectivos suplentes eleitos na mesma ocasião e pela forma dos titulares.
§ 2º A substituição dos Conselheiros natos é automática e decorre da simples investidura nas funções que os legitimam.
Art. 28. Na hipótese de o suplente suceder o titular em caráter definitivo, será procedida nova eleição de suplente, observado o disposto no Capítulo IV deste Regimento.
Art. 29. Os processos recebidos pela Secretaria serão conclusos ao Presidente, que autorizará sua livre distribuição entre os membros do Conselho, mediante sorteio.
§ 1º Nos casos em que o processo for trazido ao Conselho por Procurador integrante de Especializada, para discussão de matéria de sua competência, no intuito de obter-se a sedimentação do entendimento jurídico do Conselho, servirá ele como relator.
§ 2º Os processos conexos ou dependentes serão distribuídos a um mesmo relator.
Art. 30. Nos casos de impedimento, suspeição ou afastamentos de Conselheiro superiores a 15 (quinze) dias, o processo a ele distribuído será devolvido à Secretaria para redistribuição.
Parágrafo único. O Conselheiro que tiver o processo redistribuído receberá, em compensação, o primeiro processo que vier a ser distribuído após a cessação do motivo.
Art. 31. Em caso de vacância, o Conselheiro sucessor concluirá o exame dos processos que o sucedido deixar pendentes.
Art. 32. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente, quando convocado:
I – pelo Procurador-Geral do Município;
II – por requerimento conjunto de, no mínimo, 3 (três) conselheiros;
III – por 1/3 (um terço) dos Procuradores do Município em atividade.
§ 1º O dia, hora e local das reuniões ordinárias serão fixados anualmente por deliberação do Conselho, adotada na primeira sessão que for realizada no exercício.
§ 2º As reuniões, sempre protocolares, serão públicas, salvo deliberação em contrário do Plenário.
Art. 33. O Conselho reunir-se-á presente dois terços de seus membros.
§ 1º A qualquer momento poderá ser solicitada verificação de quórum, e não o havendo será suspensa a reunião até a recuperação da presença mínima exigida ou encerrada se a situação persistir por mais de 20 (vinte) minutos.
§ 2º Decorridos 30 (trinta) minutos da instalação sem quorum mínimo de Conselheiros será encerrada a reunião.
Art. 34. Não comparecendo o Presidente, em até 20 (vinte) minutos, será substituído pelo Secretário e este, se ausente por igual período, será substituído na forma do art. 28 deste Regimento.
Art. 35. As substituições de que trata o capítulo VII se darão nos prazos de 20 (vinte) minutos para o Presidente e para o Secretário.
Art. 36. Observar-se-á nas reuniões a seguinte ordem dos trabalhos:
I – instalação e verificação de quórum;
III – expediente, contendo informes da Mesa e dos Conselheiros;
IV – distribuição e redistribuição de processos;
V – leitura e votação de resoluções;
VI – relatório, discussão e julgamento de feitos constante da pauta;
VII – ordem do dia e o que ocorrer;
Art. 37. Os informes feitos em plenário não comportam discussão e votação, constituindo-se apenas em notícias e esclarecimentos breves.
§ 1º Os Conselheiros que desejarem apresentar informes deverão inscrever-se na Secretaria até meia hora antes do início da reunião, dispondo de 5 (cinco) minutos improrrogáveis para apresentação.
§ 2º Em caso de polêmica ou necessidade de deliberação, o assunto deverá passar a constar da ordem do dia da reunião ou ser pautado para a próxima, mediante distribuição a um relator, sempre a critério do Plenário.
Art. 38. A arguição de questão de ordem é direito do Conselheiro, exclusivamente ligada ao cumprimento dos dispositivos legais e regimentais, quanto à forma ou prejudiciais ao julgamento de mérito, cabendo ao presidente da mesa avaliar a pertinência de apreciá-la ou não, ouvindo-se o Plenário em caso de recusa.
Art. 39. Na discussão e julgamento de feitos será observada a seguinte ordem de preferência:
I – feitos que independem de pauta;
II – feitos adiados;
III – feitos a cujo relator tenha sido concedidas férias ou licença;
IV – demais feitos.
Art. 40. Independentemente de pauta, serão incluídos na ordem do dia os feitos que, por motivo de urgência, exigirem apreciação imediata.
Art. 41. Do ocorrido na reunião lavrar-se-á ata, em livro próprio ou em folha avulsa, na qual se mencionarão:
I – o dia, mês, ano e a hora de sua abertura e de seu encerramento;
II – a autoridade que a presidiu;
III – os Conselheiros presentes e as pessoas especialmente convidadas;
IV – os trabalhos realizados, com indicação de sua natureza, número do processo, relator, impedimentos e suspeições afirmados, resultado das votações e demais fatos e circunstâncias que mereçam registro, a juízo do Plenário.
Art. 42. O Conselheiro dar-se-á por impedido para votar nos casos:
II – em que tiver interesse direto ou indireto na matéria;
III – em que interveio como mandatário da parte, ou prestou depoimento como testemunha;
IV – quando nele estiver funcionando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral, até o segundo grau;
VI – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do Conselheiro.
Art. 43. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do Conselheiro, quando:
V – tiver se manifestado publicamente acerca do tema, fora das reuniões do Conselho.
Parágrafo único. Poderá, ainda, o Conselheiro declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.
Art. 44. A arguição de impedimento e suspeição deverá ser feita pela parte interessada, mediante fundamentos claros, objetivos e congruentes, devendo estar acompanhada de provas.
§ 1º Ausente qualquer dos requisitos do caput, a arguição será liminarmente rejeitada pelo Presidente.
§ 2º Recebida a arguição como apta ao processamento, o feito será suspenso e oportunizado ao Conselheiro impugnado prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação.
§ 3º Ainda que declarado impedido ou suspeito, o Conselheiro terá direito à palavra.
§ 4º Não será cabível a arguição de suspeição ou impedimento nas hipóteses em que resultar revisão do Regimento Interno, assentos, súmulas e proposições normativas.
DOS DEBATES E JULGAMENTOS DOS PROCESSOS
Art. 45. Compete ao Conselheiro relator:
I – relatar o processo;
II – proferir em primeiro lugar o seu voto;
III – redigir os acórdãos e minutas, salvo se vencido.
Art. 46. Relatado o processo, será oportunizada a sustentação oral do interessado pelo prazo de 10 (dez) minutos, após a qual o relator proferirá seu voto, que será submetido pela Presidência à discussão e julgamento do Plenário.
§ 1º A ordem de votação se iniciará a partir do relator ou do autor da proposta, seguindo-se do Conselheiro com menor tempo de funcionamento no Conselho, até o voto final do Presidente.
§ 2º Todos os membros do Conselho terão direito a voto, cabendo ao Presidente, quando for o caso, também o de desempate.
§ 3º Cada Conselheiro poderá manifestar-se até 2 (duas) vezes para sustentação do seu voto, ressalvada a hipótese de pronunciamento para aparte, arguição de questão incidental ou de ordem.
§ 4º O Conselheiro também terá direito a voto nas proposições que fizer.
Art. 47. As questões preliminares ou prejudiciais serão discutidas e votadas antes da matéria principal, intervindo, porém, no julgamento desta o membro do Conselho vencido naquelas.
Art. 48. Durante os debates, qualquer intervenção será obrigatoriamente precedida de solicitação da palavra ao Presidente e ao Conselheiro que dela estiver fazendo uso, quando for o caso.
Art. 49. O Presidente do Conselho fará observar as regras nas intervenções em plenário, devendo assegurar a palavra ao Conselheiro.
Art. 50. As deliberações do Conselho serão tomadas, salvo critério diferenciado adotado neste Regimento Interno, pelo voto da maioria simples de seus membros.
Art. 51. Vencido o relator, caberá ao autor do primeiro voto vencedor a lavratura do acórdão respectivo.
Art. 52. Em casos fortuitos ou de força maior reconhecidos pelo Conselho, que impeçam o relator de redigir o acórdão, caberá sua lavratura ao autor do primeiro voto que o houver acompanhado.
Art. 53. Sobrevindo impasse, motivado pela discussão ou por força maior durante o julgamento, o Presidente poderá transferi-lo para a reunião imediata.
Art. 54. Esgotadas as discussões sobre as matérias em julgamento, recolhidos os votos, o Presidente proclamará o resultado.
Art. 55. Iniciada a votação, não se concederá mais a palavra para discussão da matéria a ser votada.
Art. 56. Nenhum Conselheiro poderá recusar-se a votar matéria constante da ordem do dia, salvo em caso de impedimento justificado.
Art. 57. Nos atos e termos de processos submetidos ao Conselho serão observadas as seguintes regras:
I – os processos formalizados na Secretaria permanecerão com o número do protocolo e o prefixo da Procuradoria Geral do Município;
II – é defeso lançar cotas marginais ou nas entrelinhas dos autos;
III – as deliberações do Conselho sobre matérias que lhe são próprias serão assinadas pelo Presidente, exteriorizadas mediante acórdãos e publicadas em plenário, com registro dos nomes dos Conselheiros que delas participaram;
IV – as decisões do Conselho e os atos do seu Presidente serão reproduzidos para fins de arquivamento.
Art. 58. Os interessados terão vista dos autos do processo na secretaria do Conselho.
Art. 59. O relator do processo deverá apresentar seu voto no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado, para mais uma reunião, mediante justificação do relator e a critério do Presidente.
§ 2º Convertido o julgamento em diligência, o prazo a que alude este artigo contar-se-á da data da devolução do processo ao relator.
Art. 60. Os processos que envolvam matéria de urgência, a critério do Presidente, terão tramitação especial, na forma a ser deliberada pelo plenário.
Art. 61. Nas 24 (vinte e quatro) horas anteriores à reunião, a Secretaria dará ciência aos conselheiros da pauta dos assuntos a serem tratados.
DOS ASSENTOS E SÚMULAS DO CONSELHO
Art. 62. O Conselho poderá fixar assentos e súmulas sobre matéria de sua competência.
§ 1º O assento, com força obrigatória para os Conselheiros, terá por objeto a interpretação de dispositivo legal.
§ 2º A súmula, com força vinculativa para os órgãos da Procuradoria Geral do Município, terá por objeto a pacificação ou definição de interpretação ou atuação nas atividades-fim.
§ 3º Da apreciação de assento poderá resultar súmula administrativa vinculativa a todos os órgãos da Procuradoria Geral.
§ 4º As súmulas serão editadas mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
Art. 63. Os assentos e súmulas serão enumerados por ordem de sua fixação, seguindo-se a dezena final do ano em que foram estabelecidos.
Art. 64. Qualquer Conselheiro poderá propor novos assentos e súmulas, em petição fundamentada dirigida ao Presidente.
§ 1º Quando despachar o pedido, o Presidente fará incluir a matéria na ordem do dia da próxima reunião ordinária;
§ 2º Sendo o assento ou súmula aprovado, será ele transcrito em livro próprio, pelo Secretário.
Art. 65. A qualquer tempo, o Conselheiro poderá propor a revogação de assentos ou súmulas em vigor, em petição dirigida ao Presidente.
Parágrafo único. Proposta a revogação, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.
Art. 66. A estabilidade do Procurador do Município será adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo e aprovação no estágio probatório.
Art. 67. Durante o estágio probatório o Procurador do Município será submetido a avaliação, visando apurar os seguintes requisitos:
I – idoneidade moral, que permite considerar e avaliar o conjunto de regras de conduta que regulam o agir do Procurador perante a Administração Pública;
II – disciplina, que permite considerar a observância de preceitos, normas, legislação, e recomendações superiores;
III – eficiência, que permite considerar a habilidade para cumprir com as atribuições do cargo dentro dos prazos e padrões de qualidade estabelecidos, a capacidade de produção, o ritmo de trabalho, a competência técnica, a capacidade organizacional, a disposição em contribuir e a habilidade de desenvolver seu trabalho com interesse, zelo e dedicação;
IV – assiduidade, que permite constatar o comparecimento habitual, a realização efetiva de todos os trabalhos e atividades para os quais o Procurador for designado, bem como o desempenho de suas funções e competência institucionais;
Art. 68. Nos últimos cento e vinte dias do estágio probatório, a Comissão apresentará ao Conselho de Procuradores relatório circunstanciado das atividades do Procurador do Município, juntamente com o parecer de que trata o art. 11, inciso V, da Lei nº 1.370/11, avaliando o preenchimento dos requisitos constantes do artigo anterior e opinando pela sua aprovação ou não no estágio probatório.
§ 1º Caso o relatório seja desfavorável ao Procurador, dele será dado ciência ao interessado, que poderá oferecer alegações, produzir provas e apresentar defesa no prazo de quinze dias.
§ 2º Caberá ao Conselho de Procuradores decidir pela confirmação ou não do Procurador do Município no cargo, o que se fará de forma fundamentada.
§ 3º Se a decisão for pela não confirmação do Procurador no cargo, será este exonerado, mediante ato do Prefeito Municipal.
§ 4º São estáveis após três anos de efetivo exercício no cargo os Procuradores aprovados no estágio probatório.
§ 5º O Conselho, mediante resolução, poderá dispor detalhadamente sobre as regras do estágio probatório e os requisitos e procedimento para a aquisição da estabilidade pelos Procuradores do Município.