2. A teor do disposto no artigo 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, a autorização do porte de arma de fogo requer seja demonstrada a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do requerente.
3. O pleito do impetrante foi indeferido na esfera administrativa em síntese porque “não comprovou estar inserido de maneira concreta e efetiva em um conjunto de circunstâncias potencialmente ameaçadoras à sua vida ou integridade física”.