A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) poderá analisar, nesta quarta-feira, uma das principais pautas para o ramo saúde, integrante da Agenda Legislativa do Cooperativismo - o Projeto de Lei (PL) 6964/2010, que visa tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e profissionais de saúde, na qualidade de pessoa física, ou estabelecimento de saúde, na qualidade de pessoa jurídica. O Sistema OCB apoia a matéria e o parecer do deputado Fábio Trad (MS), visto que as alterações propostas à Lei nº 9.656 vão ao encontro da necessidade de trabalhar com o devido regramento legal, de modo a estabelecer um relacionamento menos conflituoso entre prestadores de serviços de saúde e operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde.
Consta na pauta do Plenário do Senado Federal o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 787/2009, de autoria do senador Magno Malta (ES), que obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais. O Sistema OCB acredita que a aprovação deste projeto representará uma diminuição dos custos da produção, visto que atualmente a instalação desses equipamentos são de responsabilidade do próprio produtor, diferentemente do que é aplicado nos centros urbanos.
Está agendada, para esta terça-feira, sessão deliberativa do Congresso Nacional para apreciação de vetos. Dentre os quais, consta o Veto Total 56/2013 aplicado ao PL 7.416/2010, que inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Para o Sistema OCB, a PGPM, lançada em 1966, exerce papel relevante na política agrícola brasileira e, portanto, nas decisões do produtor, atenuando as oscilações de preços, que são característica do mercado agrícola. A inserção da carne suína em tal política é importante para o suinocultor por ser um instrumento criado para garantir a remuneração mínima do custo de produção, através da aquisição dos produtos pelo Governo Federal e formação de estoques públicos, evitando assim quedas acentuadas de preços e mitigando a elevada volatilidade e, consequentemente, a degradação da renda do produtor rural.