Referido artigo faz referência ao apenado que não se encontra vinculado a atividades regulares de ensino no interior do presídio, conforme exigência legal e a regra contida na Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça ("A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto").Porém, por sua própria iniciativa e com total dedicação, logrou êxito na aprovação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), cumprindo, desta forma, a exigência estabelecida no § 5º da Lei de Execuções Penais ("O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação" - lei 7.210/84).
É importante observar, em primeiro lugar, a diferença entre remissão e remição, que muitas vezes trazem sérias dificuldades para o operador do Direito, sem falar da exclamação obrigatória do leigo. Remissão é o ato de perdoar, ou conceder a alguém uma indulgência ou compaixão, isentando-o de qualquer responsabilidade futura. A Igreja Católica, por exemplo, usa a palavra para significar o perdão total ao fiel que confessou seus pecados.