Custo de tornozeleiras ainda não foi cobrado de presos – Badalo
22 de janeiro de 2020 07:19
A Lei Nº 16.881, "que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica por preso ou apenado no âmbito do Estado do Ceará", ainda não foi colocada em prática, segundo o titular da Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará (SAP), Mauro Albuquerque. A legislação entrou em vigor há exatos oito meses, ao ser sancionada pelo governador Camilo Santana e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 22 de maio de 2019.
De acordo com Mauro Albuquerque, a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) ainda realiza um estudo financeiro sobre a lei. "Já está em fase de regulamentação da lei. Está na Seplag, para começar a cobrar neste ano ainda", explica. Questionado se tem um prazo para a medida ser aplicada, o secretário afirma que espera que seja "o mais breve possível".
Segundo o parecer, a medida é inconstitucional, pois deveria ser tomada pela União e não pelo Estado. Os dois defensores públicos que assinam o documento colocam que o tema "corresponde à matéria pertinente ao processo penal (cautelares) ou à execução Penal (cumprimento em regime domiciliar com tornozeleira) e não de Direito Penitenciário".
A Defensoria ainda critica a determinação de que o preso deve efetuar o pagamento antes da instalação do equipamento: "Além do mais, a imposição de prévio pagamento para a cessão do equipamento restringe de forma ilegal a liberdade, sem qualquer respaldo constitucional, uma vez que a restrição da liberdade deve sempre estar precedida de e contida claramente em ordem judicial".
"Tem mais quatro unidades prisionais (a ser construídas), que são o presídio de segurança máxima, que a gente deve lançar em fevereiro ou março (deste ano); um em Tianguá, que também deve ser esse ano. E tem mais duas unidades, a CPPL (Casa de Privação Provisória de Liberdade) VI e a de Horizonte", aponta.