DJRN 16/01/2019 - Pg. 455 - Judicial | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
Página 455 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Janeiro de 2019
ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0100409-22.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executado: G. P. V. - Vistos, etc. O socioeducando, já devidamente qualificado nos autos, cometeu ato infracional, previsto no ECA, tendo sido sentenciado a cumprir, como consequência, medida socioeducativa de Liberdade Assistida, nos termos do artigo 118, e parágrafos, do ECA. A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção ao adolescente em conflito com a lei, mas sim, e especialmente, a busca pela sua reinserção familiar e social. O seu caráter é essencialmente pedagógico, educacional, mesmo estando presentes outros elementos de retribuição. Assim, após o cumprimento da MSE, a Lei nº 12.594/12 - SINASE disciplina as hipóteses possíveis para a sua extinção, verbis: "Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta: I - pela morte do adolescente; II - pela realização de sua finalidade; III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva; IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e V - nas demais hipóteses previstas em lei" . Como fundamento desta decisão, é oportuno ressaltar que qualquer medida socioeducativa que venha a ser aplicada ao adolescente deve buscar, essencialmente, à sua reinserção sociofamiliar. In casu, vê-se do relatório de fls. 40/48 que ele cumpriu, de forma satisfatória, todas as metas previstas no PIA. Ante o exposto, em face o relatório constante dos autos e das manifestações do Ministério Público e da Defesa do socioeducando, demonstram que este cumpriu de forma integral e satisfatório a medida socioeducativa que lhe fora imposta, atingindo, portanto, a sua finalidade, o que impõe a declaração de sua extinção, o que faço com amparo legal no artigo 46, inciso II, da Lei nº 12.594/12 (SINASE), para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL do CNJ. Caso a medida tenha se originado em sede de remissão como forma de suspensão do processo, oficie-se o Juiz que a homologou para as providências que entender necessárias. Oficie-se a SEMTAS, dando conhecimento desta decisão. Oficie-se a DEA, solicitando, caso exista, a devolução de Mandados de Busca e Apreensão, expedidos por este juízo, contra o socioeducando. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se o processo. Natal, 11 de janeiro de 2019. José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude.
ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0101316-07.2017.8.20.0106 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executado: J. V. P. da S. - Vistos, etc. Consta dos autos que o socioeducando mudou de endereço e passou a residir na comarca de Campo Grande/MS (fls. 69). O órgão do Ministério Público, em parecer bem fundamentado, às fls. 12, requer a delegação de competência ao Juiz da Comarca onde ele passou a residir, com o objetivo de acompanhá-lo, no atendimento socioeducativo. O defensor do socioeducando não se opõe. A regra de competência traçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, quanto a execução de medidas socioeducativas, encontra-se disciplinada no art. 147, senão vejamos, in verbis: "Art. 147. A competência será determinada: I - omissis; II - omissis § 1º - omissis; § 2º - A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente; § 3º - omissis". Vejamos, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução nº 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas socioeducativas e seus incidentes caberá ao juízo do local onde está sediada a unidade ou serviço de cumprimento, salvo se houver disposição em contrário em lei de organização judiciária local."É também de se considerar, para a delegação de competência, a Lei Municipal nº 5.759/06, que segue as diretrizes do SINASE, o art. 88, I, ECA, art. 4º, e o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. In casu, o socioeducando passou a residir em outra comarca, cujo endereço está às fls. 69, inviabilizando, com isso, o atendimento socioeducativo por este Juízo. Ante o exposto, com amparo no art. 147, § 2º do ECA, decido DELEGAR COMPETÊNCIA ao Juiz da comarca de Campo Grande/MS, onde o socioeducando passou a residir, determino a secretaria que proceda a baixa no registro deste processo, remetendo-o aquele juízo, ficando este, a partir de agora, com a competência para acompanhá-lo, além de decidir os incidentes de execução, inclusive quanto a unificação (caso ele esteja cumprindo outra medida socioeducativa), substituição ou extinção da medida a ser cumprida. Oficie-se o programa de execução da medida socioeducativa, dando ciência desta decisão. Remetam-se os autos a Comarca de Campo Grande/MS. Publique-se. Intime-se. Natal, 11 de janeiro de 2019. José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude.
ADV: DJAILSON OLIMPIO DA SILVA (OAB 12540/RN) - Processo 0101441-62.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executado: J. M. R. A. - Certifico em razão do meu ofício que os autos do processo acima citado, encontram-se nesta secretaria aguardando o comparecimento do (a) advogado (a) do socioeducando para as suas manifestações, pelo prazo estipulado em lei.
ADV: ROUSSEAUX DE ARAÚJO ROCHA (OAB 9177/RN) - Processo 0104093-52.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executado: S. N. de O. J. - Certifico em razão do meu ofício que os autos do processo acima citado, encontram-se nesta secretaria aguardando o comparecimento do (a) advogado (a) do socioeducando para as suas manifestações, pelo prazo estipulado em lei.
ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0108978-12.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -
Executado: J. M. da C. F. - Vistos, etc. Ve-se dos autos, que o processo trata da execução de medida socioeducativa instaurada contra o socioeducando, já qualificado nos autos, nos termos do art. 35, e seguintes, da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) no Brasil. In casu, trata-se da análise do Plano Individual de Atendimento - PIA, do socioeducando, enviado pelo programa de atendimento que o assiste, e, espera-se, elaborado nos termos do art. 52 e seguintes, do SINASE. Com vista dos autos, o órgão do Ministério Público manifesta-se pela sua homologação, na forma como fora apresentado, por entender que ele preenche os requisitos previstos nos artigos 54 e 55, da lei já citada. O Defensor do socioeducando o assiste, expressa o mesmo entendimento. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, quando ainda era Resolução do CONANDA, resume: "... O Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui-se numa importante ferramenta no
Andamento do Processo n. 0100409-22.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 16/01/2019 do TJRN
Andamento do Processo n. 0101316-07.2017.8.20.0106 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 16/01/2019 do TJRN
Andamento do Processo n. 0101441-62.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 16/01/2019 do TJRN
Andamento do Processo n. 0104093-52.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 16/01/2019 do TJRN
Andamento do Processo n. 0108978-12.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 16/01/2019 do TJRN