Sistema de Cadastro de Fornecedores SISCAF - PDF Download grátis
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João Gabriel da Rocha Leveck
1 Sistema de Cadastro de Fornecedores SISCAF O que é o SISCAF? O Sistema de Cadastro de Fornecedores de Porto Velho (SISCAF) é uma iniciativa voltada para a implantação de um sistema de registro e acompanhamento cadastral de pessoas interessadas em manter relações contratuais com a Prefeitura Municipal de Porto Velho, na condição de fornecedores de bens e serviços demandados pela Administração. Quem pode se cadastrar no SISCAF? Poderá se cadastrar no SISCAF qualquer pessoa física ou jurídica, independente de onde esteja domiciliada ou sediada, desde que atenda plenamente às condições de cadastramento, mediante a apresentação da documentação especificada pela Prefeitura. O que preciso para cadastrar no SISCAF? O Sistema de Cadastro de Fornecedores - SISCAF é mais uma inovação da Administração Municipal. Diferente da Habilitação Parcial, nesta modalidade de cadastro os fornecedores interessados terão um certificado simples que lhes pré-habilitará a participar dos processos de contratação através de Dispensas de Licitação (art. 24, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93), apresentando somente, no momento do cadastro documentos relativos a: Habilitação jurídica; (Art. 28 da lei federal nº 8.666/93); Regularidade fiscal e trabalhista; (Art. 29 da lei federal nº 8.666/93); Qualificação técnica. (Art. 30 da lei federal nº 8.666/93). Qual a diferença entre o CADASTRAMENTO e a HABILITAÇÃO PARCIAL? A diferença essencial entre um cadastro e outro, de acordo com nossa legislação, é que para a Habilitação Parcial no SISCAF o interessado deverá complementar a documentação apresentada quando de seu cadastramento com documentos relativos a Qualificação Econômica-Financeira (Art. 31 da lei federal nº 8.666/93), em virtude do rol de documentos, as empresas têm, relativamente, condições de participarem de processos licitatórios de maior vulto (como Convites e Tomada de Preços). Já no cadastro simples, a quantidade de documentos necessários para emissão do Certificado é, como vimos, significativamente menor, proporcionando aos fornecedores a possibilidade de participarem dos processos de contratação através de Dispensas de Licitação, com menos burocracia.
2 Em ambos os casos, o Certificado de inscrição no SISCAF dispensará a apresentação dos documentos relativos à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Técnica. Para as licitações, tal substituição deverá estar expressa no Instrumento Convocatório (Edital), conforme determina o 3º do art. 32 da Lei Federal n.º 8.666/93. Quais as vantagens de se cadastrar no SISCAF? Além de estabelecer um importante canal de relacionamento com a Prefeitura Municipal de Porto Velho, a inscrição no SISCAF facilitará a participação do fornecedor nas licitações, dispensando a apresentação de uma série documentos de habilitação, que já estarão devidamente registrados no sistema informatizado. Qual procedimento para cadastrar-se no SISCAF? Para se cadastrar no SISCAF o interessado deverá realizar: Pré-cadastro on-line, através do sítio ROTEIRO DE CADASTRAMENTO: 1. Para realizar o pré-cadastro de novos fornecedores, será necessário acessar a página web da prefeitura de Porto Velho, no endereço eletrônico selecionar a aba serviços e escolher a opção consulta fornecedor conforme imagem abaixo.
3 2. Na próxima tela, deverá escolher a opção Consulta Fornecedor. Através da página exibida acima o fornecedor poderá acessar as seguintes opções: Relação de documentos para cadastro: exibe a relação de documentos necessários ao cadastramento "on-line". Declaração de ME e EPP: Declaração para Microempresas e Empresas de pequeno porte. Consulta Fornecedor: Permite consulta a todos os fornecedores cadastrados, pesquisando por Razão social, CNPJ ou Ramo de atividade. Leis e Normativas: exibe legislação específica que trata sobre o cadastramento "on-line" de fornecedores e sobre os procedimentos licitatórios promovidos pela Prefeitura; Requerimento para Cadastro, Renovação ou Atualização.
4 3. Logo em seguida a tela de consulta de fornecedores cadastrados no sistema irá aparecer, podendo-se consultar pela RAZÃO SOCIAL, CNPJ ou RAMO DE ATIVIDADE. Para realizar o cadastro de novos fornecedores basta clicar no botão Cadastrar novo fornecedor. 4. Logo após clicar no botão cadastrar novo fornecedor, irá aparecer à tela de cadastro conforme imagem abaixo. Todos os campos que possuem asteriscos (*) são obrigatórios. Devem-se preencher todas as abas (Fornecedor, contato/representante, certidões, Gênero, Balanço patrimonial), e em seguida apertar no botão gravar+, para salvar as informações. Após esse processo basta esperar o contato da prefeitura de Porto Velho por cadastrado, para entrega dos documentos e conclusão do cadastro.
5 Formulário de Pré-cadastro de Fornecedores. Nesta aba fornecedor devem-se preencher os dados relativos ao fornecedor. O CNPJ deve-se digitar apenas números.
6 Na aba contato/representante, deve-se colocar os dados do contato do fornecedor, pois esses dados serão importantes para comunicação da prefeitura com fornecedor. Certifique-se de digitar os dados corretamente. Na aba certidões, e necessário digitar o código verificador de cada certidão com suas respectivas datas de validade, essas certidões podem ser obtidas nos sites das instituições competentes. E importante às certidões serem atuais, pois cada certidão será validada posteriormente pelo departamento de Recursos e Gerenciamento de Compras, e será necessário não estarem vencidas para conclusão do cadastro.
7 Na aba gênero, será digitado o ramo de atividade do fornecedor de acordo com Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social. Já na aba balanço patrimonial, será necessário preencher os campos em brancos e clicar o botão Calcular. Após o preenchimento, basta clicar o botão Gravar+, e seus dados serão enviados para o banco de dados da Prefeitura de Porto Velho para análise. Basta esperar o contato no cadastrado para concluir o cadastro.
8 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRO NO SISCAF DOCUMENTOS COMPLEMENTARES a) Fazer ofício (requerimento) em duas vias, com telefone e atualizados para contato, encaminhando documentação ao Departamento de Recursos e Gerenciamento de compras para fins de cadastro no SISCAF. b) Declaração que comprove a condição de Microempresa E Empresa De Pequeno Porte, quando for o caso. DOCUMENTAÇÃO PARA CADASTRAMENTO 1) HABILITAÇÃO JURIDICA - (ART. 28) LEI 8.666/93: a) Cópia do RG e CPF dos sócios da empresa (AUTENTICADOS EM CARTÓRIO DE NOTAS), no caso de haver procurador, trazer Cópia da procuração, RG e CPF (AUTENTICADOS EM CARTÓRIO DE NOTAS); Os Demais Documentos Trazer Cópia E Originais, Ou Trazer Cópias Autenticadas Em Cartório De Notas. b) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual; c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores; d) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria, em exercício; e) Decreto de autorização, em tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir. 2) REGULARIDADE FISCAL-(ART. 29) LEI 8.666/93 a) Prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (SINTEGRA e ALVARÁ); c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual E Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. d) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), através da apresentação de: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no comprimento dos encargos sociais instituídos por lei, através da apresentação: CERTIDÃO DE REGISTRO DE SITUAÇÃO - CRS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
9 Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT. 3) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (ART. 30) LEI 8.666/93 a) Registro ou inscrição na entidade Profissional competente. (onde couber) COMPLEMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO PARCIAL OBS: PARA HABILITAÇÃO PARCIAL NO SISCAF O INTERESSADO DEVERÁ COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO COM DOCUMENTOS RELATIVOS Á QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA; 4) HABILITAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA - (ART. 31) 8.666/93: a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social com DHP - (DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL). b) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede do interessado; c) Certidão simplificada da Junta Comercial. 5) DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGAM EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE, MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E, EM QUALQUER TRABALHO, MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, SALVO A CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DE 14 (QUATORZE) ANOS. Informações sobre Atendimento: Informações sobre Atendimento: Departamento de Recursos e Gerenciamento de compras - DERGEC. Divisão de Cadastro de Fornecedores DICF Local: Rua duque de Caxias, nº 186, Bairro: Arigolândia; Telefone: (69) Horário: 08:00 às 14:00 horas. Observação: A inscrição, renovação ou alteração cadastral será efetivada com a apresentação da documentação completa e atualizada, não será aceita documentação incompleta. Atenciosamente, Uéslei Oliveira Batista Chefe da Divisão de Cadastro de Fornecedores - DERGEC