Ação judicial de PMs barra ideia de Doria de chamar guarda de 'polícia' - 04/10/2017 - Cotidiano - Folha de S.Paulo
Ação judicial de PMs barra ideia de Doria de chamar guarda de 'polícia'
Leon Rodrigues/SECOM/Divulgação
O prefeito João Doria (PSDB) entrega veículos à GCM; no layout, reconhecida como "Polícia Municipal"
04/10/2017 12h34 - Atualizado às 15h52
A Justiça de São Paulo proibiu a Prefeitura de São Paulo de substituir o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para "Polícia Municipal".
Anunciado pelo prefeito João Doria (PSDB) em 6 de setembro, o projeto justifica-se como uma "questão de informação". "Tem pessoas que não conseguem identificar o que quer dizer GCM. Isso é um fato", disse o prefeito na ocasião.
Em setembro, Doria apresentou novo layout das viaturas da GCM, com adesivos que faziam referência à marca "Polícia Municipal".
"Toda frota vai receber gradualmente, evidentemente, essa nova envelopagem. Todas elas terão a indicação 'Polícia Municipal'. Isso é legal. Houve um estudo feito pela nossa Secretaria de Justiça e também pela Promotoria", disse o prefeito.
"O debate é meramente formal, ou seja, o que se questiona é se a Constituição autoriza a denominação 'Polícia Municipal' para as guardas municipais. Não se questiona a utilidade ou o motivo de a prefeitura adotar essa denominação", disse nesta quarta-feira (4) o secretário de Justiça Anderson Pomini.
"Levaremos essa questão ao Tribunal de Justiça, se for preciso ao Superior Tribunal de Justiça, e até ao Supremo Tribunal Federal", acrescentou, dizendo que o "processo de municipalização é irreversível, começando pela denominação da guarda."
"Face tal arcabouço normativo jurisprudencial e devendo o administrador respeito ao princípio administrativo da legalidade estrita, só podendo fazer o que determina a lei, não lhe caberia, em tese, acrescentar a tal órgão municipal a denominação em discussão, que alude à função que constitucionalmente não cabe à Guarda Civil Metropolitana, gerando confusão na identificação das forças de segurança perante a população. Por fim, há periculum in mora, pois a conduta administrativa em discussão poderá gerar gasto público indevido e confundir o munícipe em situações emergenciais."
Em nota, a Prefeitura de São Paulo disse que irá recorrer da decisão "por entender que a expressão 'Polícia Municipal', além de legal, auxilia a prestação de serviços ao cidadão e amplifica a sensação de segurança."
O coordenador da comissão de direitos humanos da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Martim de Almeida Sampaio, disse à Folha que associar a palavra "polícia" à GCM é mais que uma questão semântica e contraria a Constituição.
"O que compete às guardas-civis é a guarda dos bens públicos municipais", afirmou. "[Ao usar a palavra polícia, Doria] quer criar uma sensação e conferir poder. Toda vez que você confere poder a um órgão que não possui, a gente sabe que termina em violações de direitos humanos."
O ex-comandante da Polícia Militar e deputado estadual coronel Camilo (PSD) gravou vídeo dizendo que Doria comete um "erro grave".
"A população vai pensar que tem um policial naquele carro. Não tem, tem um guarda-civil. Ele não está treinado para ser policial, para enfrentar o crime organizado", diz. Segundo ele, os guardas acharão que são policiais.
O presidente do sindicado dos guardas, Clovis Pereira, defendeu a iniciativa do prefeito. "A guarda sempre foi polícia municipal e as pessoas têm um pouco dificuldade de identificar. [Com a palavra polícia], no momento em que precisar de ajuda, não haverá dúvida", afirmou. "Também para quem está disposto a fazer alguma coisa errada, a pessoa começa a ter um pouco mais de preocupação."