Lei geral de Proteção de dados e quais os seus impactos empresariais - Artigo / Cursos Módulos
Foi publicada em 15 de agosto de 2018 a Lei 13.709 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O professor Dr. Paulo Eduardo Faria Jacob, explica as regras a serem observadas.
O professor explica que esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados de qualquer pessoa realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado ,vale dizer, empresas ou empregadores seja pessoa física ou jurídica, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que, a operação de tratamento seja realizada no Brasil.
Entende-se por tratamento de dados diversas ações praticadas pelas empresas em geral, conforme artigo 5º da LGPD, considera-se tratamento toda operação realizada com informações pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Além disso, Jacob, afirma que as ações são relacionadas ao tratamento dos dados praticados por diversos setores das empresas, entre eles, departamento jurídico, departamento pessoal , recursos humanos, financeiro , contábil , tecnologia da Informação, entre outros, portanto, a Lei Geral de Proteção de dados vai impactar diretamente nas empresas no que diz respeito aos cuidados que elas passarão a ter, a obrigação de aplicar às informações das pessoas que nelas trabalham ou são contratados como autônomos e até mesmo em relação a trabalhadores terceirizados e que até o momento na maioria dos casos não foram realizadas justamente porque não havia lei que trouxesse algum tipo de limitação e regras específicas sobre o que fazer exatamente com as informações tanto pessoais, quanto profissionais, dos trabalhadores das empresas principalmente quanto à coleta, armazenamento e eventual obrigação das empresas de eliminação destas informações.
Qual o impacto que lei geral de proteção de dados vai trazer?
A Lei geral de proteção de dados vai impactar diretamente na cultura organizacional exigindo Integração, Interação, Sinergia entre todos os setores e profissionais envolvidos diretamente na coleta , armazenamento, limitação de acesso e processo de eliminação de informações pessoais e profissionais que deverão estar em total consonância, vale dizer, conformidade com a lei.
Lembrando que a não aplicação pelas empresas de todo o regramento legal previsto na lei geral de proteção de dados poderá, dependendo da gravidade e da peculiaridade de cada caso, gerar multas pecuniárias altíssimas, podendo chegar a milhões de reais em multas dependendo do caso concreto e que estão previstas na própria lei, como informa o professor Paulo.
E para não cometer na adaptação da sua empresa, organização, instituição, sobre a LGPD é muito importante participar de cursos especializados sobre o tema, com profissionais e em instituições credenciadas e capacitadas.
Há muitas empresas no mercado que oferecem treinamento para Lei Geral de Proteção de Dados, alguns cursos são rápidos, outros mais completos, tanto na modalidade Presencial e EAD. A exemplo da Cursos Módulos, que oferece treinamentos, presenciais e à distância , cursos práticos com uso do programa da RFB, utilizando de tecnologia de ponta, voltados ao mercados Contábil, Fiscal, Trabalhista, Previdenciário e Financeiro, atuante no mercado a praticamente 10 anos, se destacando pelo alto índice de desempenho de seus alunos e professores.