RESOLUÇÃO N.º /CS - IFB - PDF
Download "RESOLUÇÃO N.º 030-2013/CS - IFB"
Manoel Coradelli Affonso
1 RESOLUÇÃO N.º /CS - IFB Institui normas para o Programa de Prestação de Serviço Voluntário no âmbito do Instituto Federal De Brasília. O Presidente do Conselho Superior do INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA, nomeado pela Portaria nº 649, de 23 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 24 de maio de 2011, em observância ao disposto no 1º do artigo 10 da Lei nº , de 29 de dezembro de 2008, e em conformidade com o disposto no inciso IX, artigo 10, do Estatuto do IFB; CONSIDERANDO a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de CONSIDERANDO o que consta na súmula da reunião do Colégio de Dirigentes, realizada no dia 27 de março de 2013; CONSIDERANDO o parecer nº 76/2013/DS/PF-IFB/PGF/AGU, de 16 de abril de 2013; CONSIDERANDO o que consta no processo nº / , de 09 de abril de 2013; CONSIDERANDO a deliberação da 21ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do IFB, realizada em 22 de outubro de 2013; No uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º. Instituir, no âmbito do Instituto Federal de Brasília, normas para o Programa de Prestação de Serviço Voluntário, atividade não remunerada, sob a forma de participação do cidadão nas atividades de ensino, pesquisa, extensão ou outros serviços e assistência, nos termos da Lei nº , de 18 de fevereiro de º O Serviço Voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
2 2º O Serviço Voluntário será realizado de forma espontânea e sem percebimento de contraprestação financeira, havendo a possibilidade de ressarcimento quanto a despesas comprovadamente realizadas no desempenho das atividades voluntárias, desde que estejam previamente e expressamente autorizadas pelo Instituto Federal de Brasília. 3º O Serviço Voluntário será formalizado mediante a celebração de Termo de Adesão, a ser firmado entre o prestador de serviço voluntário e o Instituto Federal de Brasília, conforme modelo contido no Anexo I desta Resolução. Art. 2º. O cidadão, no exercício do Serviço Voluntário de que trata esta Resolução, será designado como Voluntário. Art. 3º. O Voluntário poderá utilizar bens do Instituto Federal de Brasília para realização dos serviços previstos no Termo de Adesão a que se refere o 3º, do art.1º desta Resolução. 1º O uso de bens de que trata este artigo deverá obedecer às especificações dos mesmos, cabendo ao Voluntário a devolução em perfeito estado de conservação, sob pena de responder por perdas e danos, na esfera administrativa, cível e penal. 2º O voluntário deverá obedecer às mesmas regras de utilização dos bens aplicadas aos Servidores do IFB, sendo o dirigente da Unidade a que o Voluntário é vinculado, o responsável pelo controle dos bens utilizados. Art. 4º. A atuação do Voluntário não poderá, em nenhuma hipótese, ser utilizada pelo Instituto Federal de Brasília como argumento para a não realização de concursos para ocupação de vagas do seu corpo administrativo. 1º Cada campus estabelecerá o limite de voluntários aceitos a cada semestre, que não poderá em nenhuma hipótese, ser superior a 10% do quadro em efetivo exercício no Campus para cada categoria isoladamente, técnico-administrativo ou docente. 2º A área de atuação dos voluntários deverá estar de acordo com os Eixos Tecnológicos desenvolvidos em cada campus do Instituto Federal de Brasília, e no caso do servidor voluntário técnico-administrativo, este poderá possuir qualquer nível de formação. 3º As unidades curriculares ministradas pelo VOLUNTÁRIO docente serão
3 preferencialmente optativas, devendo ser justificados os casos em que o VOLUNTÁRIO ministrar unidade curricular obrigatória. Art. 5º. A prestação do Serviço Voluntário somente poderá ser exercida mediante prévia autorização da Unidade de atuação correspondente. Art. 6º. A proposta de inclusão no Programa de Prestação de Serviço Voluntário deverá ser instruída com os seguintes documentos: a) justificativa da Coordenação do Curso; e b) plano de trabalho detalhado, em que conste a carga horária de trabalho, não podendo exceder 20 horas semanais, das quais no máximo 06 horas podem ser dedicadas à regência de aula; Art. 7º. Poderá participar do Programa de Prestação de Serviço Voluntário, aquele que comprove a qualificação requerida, sendo necessárias a idade mínima de 18 anos completos e a apresentação dos seguintes documentos: a) documento oficial de Identidade (RG, CNH, Carteira de Registro Profissional ou documento expedido por órgão oficial, válido e com foto); b) Cadastro de Pessoa Física; c) comprovante de escolaridade; d) Curriculum Vitae. Art. 8º. A proposta de inclusão para o exercício de função técnico-administrativa no Programa de Prestação de Serviço Voluntário deverá ser instruída com os seguintes documentos: Unidade. natureza, sem direito a voto. a) justificativa da Unidade acadêmica e/ou administrativa; e b) Plano de Trabalho detalhado. 1 No caso de docente será ouvido o colegiado. 2 A aprovação final do trabalhador voluntário será pelo Dirigente máximo da Art. 9º. O Voluntário terá direito a participação nos Órgãos Colegiados de qualquer Art. 10. A produção acadêmica científica, tecnológica, cultural ou artística
4 decorrente da prestação de serviço voluntário deverá mencionar a condição de Voluntário. Art. 11. A prestação de serviço voluntário será de 6(seis) meses, permitindo-se, por igual período, até quatro renovações. Art. 12. A renovação do Termo de Adesão de Serviço Voluntário será proposta pela Unidade interessada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do prazo acordado, e deverá vir acompanhada de avaliação e relatório das atividades desenvolvidas pelo Voluntário, no período de vigência do Termo de Adesão, de renovação do Plano de Trabalho, bem como declaração de concordância entre as partes. seguintes casos: Art. 13. O Termo de Adesão de Serviço Voluntário poderá ser rescindido nos a) por qualquer uma das partes envolvidas, em qualquer tempo, mediante comunicação formal à outra parte, respeitadas as obrigações assumidas perante terceiros e cumpridos os compromissos técnicos-científicos entre as partes, considerando incluso no prazo de execução dos serviços acordados; b) faltas injustificas (acima de 5); c) exercício de atividades estranhas ao fim institucional; d) descumprimento das cláusulas dos termos de adesão (anexo I). Art. 14. O Prestador de Serviço Voluntário terá direito a Certificado de Conclusão, em que constem as atividades desenvolvidas, local, período e a carga horária acumulada a ser emitido pela Diretoria de Gestão de Pessoas (DRGP), mediante relatório de atividades expedido pela chefia imediata e autoridade máxima da unidade. jornada normal de trabalho. Art. 15. É vedado ao Servidor efetivo realizar serviço voluntário dentro de sua Art. 17. O Termo de Adesão, após assinado, será encaminhado a CDGP/DRGP para que se providencie o seguro para os VOLUNTÁRIOS semelhante ao dos Estagiários do IFB. Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Original assinado WILSON CONCIANI Presidente do Conselho Superior
5 ANEXO I TERMO DE ADESÃO Pelo presente instrumento o INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA, inscrito no CNPJ sob o nº..., com sede e foro na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na SGAN 610, Módulos D, E, F e G, Brasília/DF, CEP , doravante denominado IFB, neste ato representada pelo seu Reitor..., nacionalidade/naturalidade estado civil profissão), domiciliado(a) e residente à..., portador(a) do RG nº.... e do CPF nº..., nomeado por Decreto Presidencial de...de 20xx, publicado no DOU de xx/xx/20xx, e o(a) prestador (a) de Serviço Voluntário, Sr. (a)... nacionalidade/naturalidade estado civil profissão), domiciliado(a) e residente à..., portador(a) do RG nº... e do CIC/MF nº..., doravante denominado(a) VOLUNTÁRIO, resolvem, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e da Resolução do Conselho Superior - CONSup nº.., de.. de... de 2013, celebrar o presente Termo de Adesão ao PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, de acordo com as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA O Serviço Voluntário a ser prestado ao IFB, de acordo com a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 é atividade não remunerada e não gera vínculo de emprego nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou afim. CLÁUSULA SEGUNDA As regras contidas na Resolução do CONSUP nº.., de.. de.. de 2013 integram, no que couber e para todos os efeitos legais, o presente Termo de Adesão. CLÁUSULA TERCEIRA - Pelo presente Termo e de acordo com o Processo nº..., o VOLUNTÁRIO acima identificado exercerá, a título de Serviço Voluntário, as atividades discriminadas na Cláusula Quarta deste instrumento. CLÁUSULA QUARTA - O VOLUNTÁRIO, de acordo com o Processo nº..., exercerá, no..., as atividades a seguir discriminadas:... CLÁUSULA QUINTA - O Serviço Voluntário será de horas semanais, cumpridas da seguinte forma: espontânea e sem percepção de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de emprego nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim. CLÁUSULA SEXTA Em qualquer produção acadêmica, artística, científica, cultural, técnica ou tecnológica decorrente das atividades do VOLUNTÁRIO no Instituto Federal de Brasília - IFB, este deverá mencionar a filiação institucional ao IFB.
6 CLÁUSULA SÉTIMA - O Serviço Voluntário será realizado a partir desta data, pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado a juízo das partes. CLÁUSULA OITAVA Este Termo de Adesão poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, observada a falta de cumprimento de qualquer de suas cláusulas, mediante comunicação formal à outra parte, respeitadas as obrigações assumidas com terceiros e cumpridos os compromissos técnico-científicos entre as partes, considerado incluso no prazo de execução dos serviços acordados. CLÁUSULA NONA - As Unidades acadêmicas ou administrativas, em suas esferas de competência, permitirão ao VOLUNTÁRIO o uso de seu endereço institucional e de instalações, bens e serviços necessários ou convenientes para o desenvolvimento das atividades previstas neste Termo. CLÁUSULA DÉCIMA Deverá o VOLUNTÁRIO zelar pela conservação da coisa pública, sendo-lhe vedado o uso de recursos humanos ou materiais do IFB em serviços ou atividades particulares. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA O VOLUNTÁRIO responderá administrativa, civil e penalmente pelos danos causados ao patrimônio do IFB que esteja sob sua guarda e responsabilidade, devendo restituir os bens que lhe forem entregues, nas mesmas condições em que os recebeu. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA O VOLUNTÁRIO deve respeitar as normas legais e regulamentares que regem as atividades do IFB. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília, Distrito Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, para dirimir questões que não puderem ser resolvidas amigavelmente. E, por estarem as partes justas e acordadas, firmam o presente termo, em 3 (três) vias de iguais teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam. Autoridade máxima da unidade (Reitor, Pró-Reitor, Diretor) Brasília, de de Prestador do Serviço Voluntário