Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 51137 TO 2016/0130203-3 - Decisão Monocrática
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.137 - TO (2016/0130203-3)
RECORRENTE : M M DE O
ADVOGADO : ROBERTO LACERDA CORREIA - TO002291
PROCURADOR : AGRIPINA MOREIRA E OUTRO(S) - TO004112B
Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por M. M. DE O., em 23/062015, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que denegou a segurança postulada pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa:
"MANDADO DE SEGURANÇA. TETO INFERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº. 2.409/2010. APLICABILIDADE. LEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Os artigos 37, inciso XI, da Constituição Federal, e 27, inciso XI, da Constituição Estadual vedaram a fixação pelos entes federados de subtetos remuneratórios superiores aos limites máximos neles consignados, contudo, não proibiram o estabelecimento de subtetos inferiores àqueles limites.
2. Ocorrido a mera adequação da remuneração da Impetrante ao subteto previsto na lei estadual, não há se falar na instauração de prévio procedimento administrativo, ou de qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, visto que o tal expediente não visa resguardar direito do servidor contrário à legislação.
3. Por fim, não há que se falar em direito adquirido ou ofensa ao princípio da irredutibilidade de subsídio, vez que o Artigo 17, da ADCT, estabelece que a adequação de vencimentos ao teto não representa ofensa à aludida base principiológica.
4. Segurança DENEGADA" (fls. 66/73e).
O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 78/88e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO EXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Com base legal nos Artigo 535, do Código de Processo Civil, somente
terá cabimento os embargos de declaração quando houver omissão, contradição ou obscuridade da decisão questionada.
2. Conduto, conforme se extrai do v. acórdão e voto condutor, os pontos considerados omissos ou contraditórios pela parte foram devidamente analisados.
3. Lado outro, não há que se falar em contradição externa com julgamento em processo alheio como justificativa para a interposição do presente recurso.
4. Por fim, a instauração de procedimento administrativo para que o servidor refute lei em plena vigência e eficácia não se mostra como instrumento adequado, tornando inócuo o mesmo.
5. Embargos REJEITADOS" (fls. 119/124e).
Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente sustenta, em síntese, o equívoco do acórdão regional e, consequentemente, a ilegalidade do ato apontado como coator, haja vista que faz jus ao recebimento de seus vencimentos sem qualquer espécie de redução, em decorrência de aplicação do redutor remuneratório previsto no art. 14 da Lei Estadual 2.409/2010, que ao fixar o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais em 90,25% do subsídio de Juiz de Direito Substituto, afrontou a literalidade do inciso XI do art. 9°, da Constituição Estadual, que veda que a remuneração ou subsídio dos servidores estaduais exceda o subsídio mensal dos Ministros do STF. (fls. 127/137e).
Por fim, requer "o conhecimento e provimento do presente recurso ordinário para que este Superior Tribunal de Justiça reconheça e declare a inconstitucionalidade do artigo 14 da Lei nº 2.409/2010, pois contrário ao disposto no artigo 9º, inciso XI, da Constituição Estadual, bem como considerar ilegal o ato guerreado e consubstanciado na redução remuneratória por meio da 'RED LEI 2409/2010 ART 14', seja em razão da inexistência do devido processo legal e/ou em razão da violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, para assegurar ao Impetrante o direito líquido e certo de receber os vencimentos da mesma forma como vem ocorrendo em seus comprovantes de pagamento, com a devolução de todos os valores retirados indevidamente" (fl. 136e).
Contrarrazões a fls. 148/158e.
Em seu parecer (fls. 207/210e), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Recurso Ordinário.
Conforme se depreende da petição inicial do mandamus , a parte ora recorrente impetrou o presente remédio constitucional contra ato comissivo do Exmo. Senhor DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, objetivando "ver assegurado o seu direito líquido e certo de continuar a receber seus vencimentos sem qualquer espécie de redução, decorrentes de DIMINUIÇÃO SALARIAL informada em seu contra cheque como RED LEI 2409/2010 ART 14 (vide transcrição abaixo), sem a instauração, sequer, de processo administrativo a garantir o direito constitucional ao
contraditório e a ampla defesa" (fls. 07/17e).
"A Impetrante pretende que os seus vencimentos sejam mantidos integralmente, sem a redução determinada pelo disposto no Art. 14 da Lei Estadual n.º 2.409/2010, sob alegação de que o teto remuneratório dos servidores públicos deve ter por base a remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do Art. 9º, inciso XI da Constituição Estadual.
Sem maiores delongas, razão não assiste à impetrante.
De efeito, assim dispõe a legislação estadual:
'Lei n.º 2.409/2010 Art. 14. A remuneração do cargo integrante da carreira de nível superior não poderá ser superior a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio mensal do cargo de Juiz de Direito Substituto'.
A Administração Pública não pode determinar que a remuneração de seus servidores ultrapasse o teto determinado pela norma constitucional, seja no âmbito federal ou estadual. Lado outro, não há qualquer óbice na fixação de teto inferior ao dos Ministros do STF, não havendo que se falar em direito adquirido, quando houver a necessidade de adequação dos subsídios mensais ao novo teto remuneratório, conforme se depreende do seguinte julgado:
O posicionamento acima alicerçado se mostra coerente com a jurisprudência pacificada de nossos Tribunais, não havendo, portanto, necessidade de maiores ponderações. É imperioso esclarecer - o que já vem sendo reconhecido ao longo dos anos pela jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça - que o disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal contém previsão relativa ao limite máximo que não poderá ser excedido pela remuneração dos servidores, porém, não existe óbice à edição de Lei Estadual que estabeleça valor inferior aos patamares constitucionais.
Desta forma, os servidores que recebam seus proventos em valor superior ao subteto legal legalmente estabelecido, deverá ter seu subsídio imediatamente reduzido aos limites impostos, nos termos do Art. 17 do ADCT, 'in verbis':
'Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadorias que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção
de excesso a qualquer título'.
Destarte, cumpre ressaltar que as Constituições Federal e Estadual, conforme já salientado, respaldam a possibilidade de edição de lei estadual que estabeleça valor inferior aos patamares previstos nelas, inexistindo a alegada inconstitucionalidade do Art. 14 da Lei Estadual n.º 2.409/2010.
No que concerne à alegação de cerceamento do direito de defesa, temos que, quando a Administração Pública exerce o princípio constitucional da legalidade, não há que se falar em cerceamento de defesa, apenas aplica-se a própria Carta da República a fim de fazer valer o limite do teto remuneratório previsto naquele Diploma Maior e nas demais leis pertinentes ao assunto.
Portanto, inexiste qualquer violação a direito do servidor, considerando que o ato administrativo combatido trata-se de estrita observância das determinações legais e constitucionais que, a propósito, configuram ato obrigatório e vinculado do Administrador, sob pena de sua responsabilização administrativa, cível e criminal.
Cumpre ressaltar que a lei estadual em comento está em plena vigência desde 2010, de modo que os vencimentos do Impetrante somente agora sofreram adequação, quando da implantação da última etapa do PCCR, pois neste momento é que ultrapassaram o subteto remuneratório inexistindo qualquer violação a direito líquido e certo do servidor público. (...)
Lado outro, a instauração de Procedimento Administrativo se mostra desnecessário diante do presente contexto fático.
Trata-se, conforme já pondera...
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