Avanços em desafios para implementação da logística reversa - Felsberg Advogados
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Avanços em desafios para implementação da logística reversa
Quatro pontos considerados como desafios para a implementação do acordo setorial para logística reversa de produtos eletroeletrônicos foram encaminhados nas últimas semanas, a partir de gestões entre entidades empresariais, como a Abinee, e Ministério do Meio Ambiente (MMA). O tema foi abordado na pauta do Painel sobre Sustentabilidade, realizado nesta sexta-feira (27), último dia do AbineeTec.
As questões que agora estão sendo trabalhadas dentro do MMA tratam do acordo setorial com caráter vinculante, da periculosidade dos resíduos, do transporte fronteiriço e da titularidade do bem eletrônico. Ainda carece de providência, o tópico que diz respeito à definição de contribuição pecuniária, ou seja, uma taxa visível embutida no valor do produto ("ecovalor"). "Por fazer parte da agenda fiscal, este único tema restante está no Ministério da Fazenda, que já foi comunicado da demanda, mas, até o momento, não nos chamou para conversar. Não vamos descansar enquanto não atingirmos este objetivo", disse o diretor da área de sustentabilidade da Abinee, André Saraiva, que foi o moderador do Painel.
Segundo ele, o setor eletroeletrônico tem trabalhado para o endereçamento de todos os entraves ao processo como forma de garantir que os acordos sejam estabelecidos de forma clara, ética, transparente e, principalmente, com isonomia.
Neste sentido, o diretor do Departamento de Consumo Sustentável da Secretaria De Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Ariel Pares, que, na ocasião, representou o secretário Ney Maranhão, destacou que a logística reversa não pode ser fator de assimetria de concorrência, mas, sim, uma alavanca e estímulo para a economia verde.
Durante o evento, foi realizado um painel jurídico sobre os acordos setoriais. Fabrício Soler, da Felsberg Advogados, falou sobre as negociações dos pontos de desafio para a assinatura dos acordos. "Apesar de ainda não ter sido publicada nenhuma decisão, a internalização dos assuntos já é um avanço. Estamos conseguindo avançar nas agendas, especialmente, no MMA. A expectativa é de firmar o acordo ainda este ano, mas não sem antes superar estas condicionantes". Soler destacou que a Abinee tem representado o setor eletroeletrônico nos aspectos jurídicos, tributário e institucional neste assunto para que o acordo chegue em sua hora e à contento.
Trazendo o exemplo do acordo de lâmpadas, Lina Pimentel Garcia, da Mattos Filho Advogados, afirmou que este case traz paradigmas para que o acordo do setor eletroeletrônico seja melhor e abarque pontos que não foram considerados.
Um destes diz respeito aos importadores, cujo controle é mais difícil, pois há empresas que não possuem instalação física. Dessa forma, o controle deve se dar no momento da importação, com uma análise prévia do Ibama ou Inmetro, verificando para que o produtos estejam aderentes ao acordo estabelecido. Outra questão diz respeito ao compromisso do governo em utilizar as compras públicas, constando no acordo setorial, visando estimular as empresas que atendem o acordo. "A ausência desta condição foi uma das principais falhas no caso de lâmpadas", enfatizou a advogada.