Na última semana, o pedido de intervenção da ANAFE no Processo Administrativo, que visava alterar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), foi destaque em matéria do portal jurídico ‘JOTA’ sobre o tema.
Na quarta-feira (29), o ‘JOTA’, destacou o pedido de vista da ANAFE para examinar o conteúdo da proposta de mudança de regimento. “Segundo a petição da associação, é de se estranhar que o próprio Walter de Agra assine a proposta que ele mesmo encaminhou à presidência da autarquia”, afirma trecho da notícia.
Além disso, a matéria ressaltou que, segundo a ANAFE, é incomum que a proposta tramite em sigilo no órgão antitruste, “embora a fundamentação adotada para o sigilo (artigo 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação) não guardasse qualquer relação de pertinência com o tema tratado no processo administrativo”.