Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 às 18:43 por José Renato Ribeiro (jrr.ocorreio@gmail.com)
A Constituição apresenta brechas sobre assuntos importantes. Uma das omissões está no relacionamento entre os entes da Federação. Essa questão ficou solta e os conflitos geram judicialização constante. Não foi previsto, por exemplo, um fórum onde todos os estados tivessem assento para resolver suas pendências e conflitos distributivos. O que existe é o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que só trata das questões relativas ao ICMS. É uma espécie de arranjo capenga, que só funciona pelo interesse dos estados, de um deles questionar o imposto do outro. E nem está previsto na Constituição. O 23º capítulo da série especial produzida pelo OCorreio Digital detalha os vazios que a Carta de 1988 não conseguiu preencher na ótica contábil.
Há uma série de outros assuntos importantes no relacionamento entre os estados que vai muito além do ICMS. Por exemplo, os demonstrativos contábeis e financeiros não são harmonizados. Com isso, na prestação de contas dos estados, cada tribunal de contas interpreta a sua maneira. Também não existe entendimento comum sobre se o imposto de renda na fonte dos servidores entra ou não no cálculo do limite de gastos com o funcionalismo estadual. Ou se as aposentadorias do Judiciário estadual entram ou não no cálculo do limite de gastos por Poder do estado. Questões como essas têm gerado contencioso judicial e discussão com a União e com o STF, porque, se o estado não cumpre o limite de gastos, não consegue receber aval da União para empréstimos.
O modelo canadense é referência mundial com a avaliação da necessidade do ente da Federação diante das suas demandas. Para fazer a transferência de recursos entre as províncias, olham-se as necessidades de cada província, há critérios para suplementar os recursos e harmonia nas demonstrações contábeis e financeiras.
Reunião do Confaz: atividades do conselho são restritas a discussões sobre o ICMS / Foto: Foto: Shana Reis/Governo do Rio de Janeiro
As modificações introduzidas pelos constituintes não alteraram a estrutura tributária construída pelos militares em 1965. A avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) ressalta que o sistema continuou fazendo uso dos alicerces de uma economia de mais de 50 anos atrás, de industrialização tardia e ainda fechada. O referencial, acrescenta o relatório, continua a ser a indústria de transformação, que na época era cerca de um terço do PIB brasileiro, enquanto hoje corresponde a menos de 12%.
Um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara lembra que, apesar dos fortes apelos do presidente José Sarney na época e ameaças de cortar fortemente os gastos sociais, muito pouco pode ser feito para alterar os acordos na área tributária, nem mesmo no Plenário.
Negócios digitais: modelo tributário brasileiro tem pouca ou nenhuma incidência / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado