Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2013
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto como regra nas votações do Congresso Nacional e tornar aberto o voto na escolha, pelo Senado Federal, de membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Governador de Território, presidente e diretores do Banco Central, titulares de outros cargos que a lei determinar, chefes de missão diplomática de caráter permanente, caso em que a arguição poderá ocorrer em sessão secreta, e de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
Resultado apurado em 07/07/2020 às 14h39
Texto inicial - PEC 28/2013
Na Sessão do dia 24/09/2013 foi lida a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Rodrigues, apresentada à PEC 20/2013.
Na Sessão do dia 26/09/2013, foi lida a Emenda nº 1- PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lobão Filho, apresentada à PEC 43/2013.
Nesta data, são lidas as Emendas nº 2 – PLEN, tendo como 1º signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira; e a de nº 3 – PLEN, tendo como 1º signatário o Senador Romero Jucá, apresentada à PEC 43/2013.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender o Requerimento nº 755, de 2013.
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28614-28621
Senador Sergio Souza (encerrado em 23/10/2013 - Deliberação da matéria)
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DELIBERAÇÃO, VOTAÇÃO, VOTO ABERTO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIONAL, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO TEMPORARIA. VOTO ABERTO, SENADO, ESCOLHA, MEMBROS, (CNJ), (CNMP), GOVERNADOR, TERRITORIOS FEDERAIS, PRESIDENTE, (BACEN), (BCB), CHEFE, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, MINISTRO, (TCU), INDICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. VOTAÇÃO SECRETA, VOTO SECRETO.