E se assim for, pior ainda será quando o agente se valer da norma para fins não apenas estranhos a ela, mas proibidos por outra. Nesse caso, o abuso se torna até mais grave do que a violação literal, pois é como se alguém se utilizasse do próprio ordenamento jurídico para feri-lo.
É o que se dá com a discriminação. Se a lei dá ao empregador a faculdade de escolher entre João e Pedro, é em atenção ao princípio da propriedade privada, mas também em razão de seu fim social, tantas vezes declarado e tão poucas vezes cumprido.
Se o empregador se vale daquela faculdade para dar vazão aos seus preconceitos, está não apenas traindo o destino daquela norma, mas ferindo a literalidade de outra norma, exatamente a que impede, em todos os níveis, a discriminação.
Daí a necessidade (ou até, sob certo aspecto, a desnecessidade) do artigo em questão, que surge como uma terceira norma, fazendo uma espécie de silogismo: se todos são iguais perante a lei e se a liberdade de contratação tem o fim de atender às necessidades da empresa, quem escolheu A ou B com propósitos discriminatórios age ilicitamente". Na hipótese vertente, qual a justificativa válida para que a ré não utilizar a mão-de-obra já existente na serventia? Para dispensar trabalhadores em vias de aposentadoria? Especialmente quando há informações de que alguns funcionários continuaram trabalhando no Cartório, enquanto que outros, como a reclamante, tiveram a entrada cerceada? Nenhuma.
Este Relator não ignora que os titulares dos Cartórios extrajudiciais têm grande poder de organização e cobrança de seus direitos, desde antes da constituinte, durante e após, permanecendo até os dias atuais, influenciando em projetos de leis e até mesmo em provimentos dos Tribunais.
Porém, esse poder de organização e reivindicação não pode se sobrepor aos direitos fundamentais dos trabalhadores, aos interesses sociais e à Justiça Social.
Por essas razões, merece provimento ao recurso da trabalhadora, reconhecendo-se a sucessão de empregadores, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que os demais pedidos sejam apreciados, evitando-se a supressão de instância, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição.
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A ministra Nancy Andrighi explicou que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica, permitindo que sejam produzidas riquezas, arrecadados mais tributos, gerados mais empregos e renda. Essa distinção serve, portanto, como incentivo ao empreendedorismo.
Ela ressalvou que, nas hipóteses de abuso de direito e exercício ilegítimo da atividade empresarial, essa blindagem patrimonial das sociedades de responsabilidade limitada é afastada por meio da desconsideração da personalidade jurídica.
A medida, excepcional e episódica, privilegia a boa-fé e impede que a proteção ao patrimônio individual dos sócios seja desvirtuada.
A ministra destacou que, apesar de a dissolução irregular ser um indício importante de abuso a ser considerado para a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, ela não basta, sozinha, para autorizar essa decisão.
Conforme a ministra, a dissolução irregular precisa ser aliada à confusão patrimonial entre sociedade e sócios ou ao esvaziamento patrimonial “ardilosamente provocado” para impedir a satisfação de credores, para indicar o abuso de direito e uso ilegítimo da personalidade jurídica da empresa.