"TRF1: Responsabilidade tributária por sucessão se caracteriza em caso de aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio"
De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda nacional (FN), que objetivava a inclusão da empresa sucessora no polo passivo das d...
"Indústria obtém na Justiça direito de retirar PIS e Cofins do cálculo de contribuição previdenciária"
Uma sentença da 4ª Vara Federal de Porto Alegre concedeu à uma indústria do setor eletroeletrônico o direito de excluir o PIS e a Cofins do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta...
"TRF2: Cobrança de taxa ambiental à empresa que encerrou atividades é indevida"
Só é contribuinte da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) aquele que exerce qualquer atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais passível de fiscalização por part...
"TRF1: Inscrição em dívida ativa não é a forma adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário"
Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão, do Juízo...
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