Por Redação Em 03/11/2019 às 13:15 2 minutos de leitura
Hoje em dia é comum no ato da compra de um produto sermos questionados se queremos incluir nosso CPF na nota fiscal. E em alguns casos, a loja chega a exigir do cliente essa informação. Mas afinal, o cliente é obrigado a informar o CPF ao fazer uma compra?
Sob o aspecto fiscal, há estados que possuem campanhas de incentivo fiscal para incentivar o consumidor a fornecer o número no ato da compra. Essa estratégia visa a aumentar a arrecadação dos impostos estaduais.
CPF na nota no contexto da LGPD
Sob o aspecto da LGPD, tema do curso que está sendo ministrado pela PROTESTE, o artgo 6º, incisos I, III, VI, VII e VIII prevê alguns princípios/direitos como: saber a finalidade desse pedido, a necessidade, se o CPF será usado para o fim informado (transparência), se o dado em questão está sendo tratado de forma segura, a fim de prevenir danos à pessoa(prevenção).
Consumidor tem opção de não incluir CPF na nota
Por fim, é importante ressaltar que a loja não estará proibida de pedir o CPF, a partir da entrada da LGPD em vigor, em agosto de 2020. A mudança será a necessidade de informar ao cliente o motivo da coleta e a indicação da forma a ser utilizada, bem como os meios de segurança a serem aplicados para evitar vazamento ou má utilização.