1. A entrevista só deve ser feita se for realmente necessária e em condições que evitem a chamada revitimização (quando a vítima vive novamente a situação e os sentimentos enfrentados, reacendendo traumas).
2. A entrevista só deve ser feita se o entrevistado estiver confortável com a situação e possa responder às perguntas sem pressões externas;
5. Evite perguntas, opiniões ou comentários que firam os valores culturais do entrevistado ou que o coloquem em risco, o humilhem ou o façam reviver sua dor;
As crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais devem ser atendidos em escolas regulares ou em escolas especiais?
A LDB estabelece que o atendimento das pessoas com necessidades educacionais especiais em classes regulares é um direito do aluno (art. 59). Assim sendo, cabe aos sistemas de ensino assegurar as condições para atender essas pessoas. Isto significa currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicas para atender suas necessidades.
A determinação é válida tanto para alunos com algum tipo de deficiência quanto para aqueles classificados como superdotados. Embora a lei determine que o atendimento deve se dar prioritariamente em classes regulares, em muitas unidades de ensino existem salas especiais (exclusivas para alunos com deficiência), assim como existem escolas especiais.
O processo de inclusão, no entanto, não deve ser feito sem critério – ou seja, é imprescindível que as escolas e os sistemas de ensino se organizem para atender esses alunos nos termos previstos na lei.
Do ponto de vista estritamente técnico da medicina, a deficiência pode ser considerada uma doença. Inclusive, alguns tipos de deficiência, como a síndrome de Down, fazem parte da Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Embora esta visão tenha prevalecido durante muito tempo, desde o início da década de 2000 a OMS passou a adotar uma outra definição de deficiência. Pela perspectiva da funcionalidade, leva-se em conta a capacidade de uma pessoa executar ou não determinadas ações e tarefas em sua vida cotidiana por estar em uma condição de deficiência adquirida temporariamente (um pé quebrado) ou pela vida toda (uma pessoa com síndrome de Down ou com sequelas de um acidente, por exemplo).
À luz da perspectiva dos direitos humanos, o enfoque médico da deficiência é limitante, pois reforça a ideia de que ela é um problema a ser solucionado, reforçando a percepção de que a deficiência é algo que escapa à normalidade. Dessa maneira, indiretamente, acaba por reforçar a exclusão.
Já a perspectiva dos direitos enfatiza a inclusão pautada pela noção de que a diferença é inerente à humanidade e pertence aos estratos mais pobres da população.
Todas as pessoas são potencialmente passíveis de se tornar pessoas com deficiência. Isto porque o fato está relacionado à maneira como a sociedade e o Estado tratam as políticas de apoio para quem já desenvolveu alguma deficiência e as ações no campo da prevenção.
Contudo, em todo o mundo, estatísticas e estudos demonstram que as pessoas de baixa renda são mais vulneráveis a desenvolverem uma deficiência. Isto se deve ao fato de que essa população tem menos acesso a informação, serviços médicos, nutrição de qualidade e saneamento básico, além estar mais exposta a acidentes no ambiente domésticos e de trabalho.
No caso das crianças, no Brasil, a grande maioria da população de 7 a 14 anos excluída da escola possui algum tipo de deficiência e pertence aos estratos mais pobres da população.
A divulgação do nome ou da imagem de um parente ou conhecido que tenha cometido algum ato de violência contra uma criança ou um adolescente só deve ocorrer se for relevante para a informação.
Contudo, é fundamental que o jornalista tenha em mente que, segundo o ECA, cabe a ele evitar a divulgação de notícias que possam expor as vítimas a risco, vexame ou constrangimento.
Os números costumam ser bons motes e pontos de partida para as matérias. Contudo, por si só não traduzem toda a problemática. Por isso:
1. Não fique somente na citação dos números. Procure contextualizá-los estabelecendo comparações (do município com o estado, a região e o país, por exemplo) ou mostrando a evolução do fenômeno ao longo do tempo.
2. As estatísticas não são verdade absoluta, embora ajudem a dimensionar a compreender uma realidade ou um fenômeno. Por isso, se possível repercuta os dados com especialistas, com organizações, associações e com a população em geral.
3. Verifique se não existem outras fontes (estudos e pesquisas) que produzem dados e estatísticas que possam ser confrontados, relativizando ou complementando aqueles que está utilizando.
De que maneira a mídia pode contribuir para trazer temas ligados aos direitos da infância para o debate público?
Frequentemente, as questões abordadas no noticiário constituem focos prioritários do interesse dos decisores públicos, influenciando sobremaneira a definição de suas linhas de atuação. Em contrapartida, os assuntos “esquecidos” pelos jornalistas dificilmente conseguirão receber atenção da sociedade e, consequentemente, dos governos.
De que maneira se pode ilustrar e enriquecer as matérias jornalísticas sem revitimizar a criança e o adolescente?