DISCURSO PROFERIDO NA ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO — OAB SP
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DISCURSO PROFERIDO NA ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO
DISCURSO DO PRESIDENTE DA OAB-SP, Dr. LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO, POR OCASIÃO DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO E DE POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Data: 1º de fevereiro de 2006 – 16h00
Exmo.Sr.Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
DD. Desembargador Celso Luiz Limongi
Exmo.Sr.Vice-Presidente
DD.Desembargador Caio Eduardo Canguçu de Almeida
Exmo.Sr. Corregedor Geral da Justiça
DD. Desembargador Gilberto Passos de Freitas
A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil sente-se gratificada em se fazer presente nesta Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário, evento dos mais importantes do calendário jurídico, pela significação que carrega para todos os operadores do Direito, ainda mais quando este Evento se enriquece com a posse dos Membros do Conselho Superior da Magistratura.
Com muita satisfação, em nome dos 250 mil advogados paulistas, queremos prestar as nossas homenagens ao novo Presidente da mais Alta Corte paulista, desembargador Celso Luiz Limongi, em quem reconhecemos os valores inerentes ao grande ciclo de mudanças que o Brasil está vivenciando, particularmente no que diz respeito à modernização de suas instituições.
Ao saudarmos os ilustres Vice-Presidente do Tribunal, o des.Caio Eduardo Canguçu de Almeida, e o Corregedor-Geral da Justiça, des.Gilberto Passos de Freitas, destacamos suas altas qualidades de juízes e o excelente conceito que gozam em todas as áreas de operação do Direito.
Ao delinear as diretrizes de uma gestão profundamente comprometida com a dinamização das atividades e serviços desta Corte, a partir de um intenso programa de informatização, e ao procurar expressar a necessidade de uma articulação institucional mais intensa entre o Tribunal de Justiça e os Poderes Executivo e Legislativo, ao pregar a abertura de redomas e o rompimento de barreiras, o aperfeiçoamento do planejamento administrativo e as modificações funcionais na estrutura do TJ, o ilustre desembargador Celso Limongi mostra a sua visão de homem público e administrador à altura de seu tempo.
Identificamo-nos plenamente com este olhar voltado para a agilização da prestação jurisdicional, senhor Presidente. Sabemos a magnitude do desafio a ser enfrentado por Vossa Excelência, desafio que assim se apresenta: o maior pólo econômico do País precisa dispor da mais avançada estrutura de informatização judiciária. São Paulo, como se sabe, tem 550 mil recursos pendentes de julgamento em segunda instância e, ninguém pode permanecer passivo diante de tal fato. E mesmo a informatização da Justiça deixa a desejar e precisa ser acelerada em função de sistemas ainda não plenamente incorporados.
A propósito, Senhor Presidente, queremos reiterar a manifestação que encaminhamos a Vossa Excelência no sentido de promover a reavaliação das Câmaras Extraordinárias, criadas para tentar desafogar a distribuição dos recursos pendentes em segunda instância. Hoje, avaliando o trabalho realizado por aquelas Câmaras criadas em caráter excepcional, chegamos à conclusão de que pouco estão contribuindo para desafogar a Justiça paulista, além de criar possíveis ilegalidades. Uma delas é a nomeação de juízes voluntários de primeiro grau de jurisdição para atuar na segunda instância.
Sabemos que a gestão de Vossa Excelência estará priorizando programas vitais para a agilização do Judiciário.
Em vossas manifestações, podemos perceber a firme determinação de comandar um vigoroso conjunto de ações à frente do Tribunal de Justiça, a partir da preocupação com os fóruns que precisam ser concluídos, com a integração dos antigos Tribunais de Alçada à estrutura do TJ, com uma Justiça capaz de atender durante as 24 horas, com o fortalecimento dos Juizados Cíveis e Criminais e aqui também nossa luta para que se cumpra a Constituição Federal com a presença obrigatória do Advogado, com a criação de mais Câmaras Especializadas, a fim de que se propicie aos juízes condições para decidir com mais facilidade, com a criação de mais Varas do Júri, enfim, com ainda mais transparência a todas as atividades do Poder Judiciário, até para que possa se resgatar a imagem de trabalho e dedicação do corpo de juízes e dos serventuários.
Felicitamos Vossa Excelência pela forte defesa dessas teses, com as quais compartilhamos e nos engajamos nessa mesma direção.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Desembargadores
Da parte da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, existe o compromisso, sempre reiterado, de colaborar com os esforços desta Alta Corte para buscar o aperfeiçoamento dos instrumentos e mecanismos de aplicação da Justiça. Queremos recordar, a propósito, a nossa experiência no campo da modernização, a partir da implantação do serviço gratuito de intimações on-line, que permite aos advogados paulistas consultarem as ocorrências publicadas em seu nome no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União. Um marco na trajetória histórica de serviços prestados pela OAB-SP.
A inserção da Advocacia no campo da informatização avançou, ainda, pela via da certificação eletrônica que permite atestar-se a condição do advogado. Na área da gestão administrativa, obtivemos a certificação ISO 9001-2000, que confere à nossa entidade o selo da qualidade total na prestação de serviços, salto importante para a eficácia do exercício profissional. Exercício profissional que, urge frisar, também se engrandece pela via da maior segurança e melhor qualidade de vida ao advogado e seus familiares, meta que se alcança pelos serviços do braço-assistencial da Ordem que é a CAASP, além do novo e arrojado plano de previdência complementar para a nossa classe. Exercício profissional que se fortalece pela instalação, em nossa gestão, de mais de 50 salas de advogados nos Fóruns do Estado e tudo isso mantido com recursos exclusivos da Advocacia.
Trata-se, Senhor Presidente, de um conjunto de medidas que visam ao aperfeiçoamento de nossas atividades, vindo a contribuir seguramente, como se pode depreender, para o aperfeiçoamento da estrutura do Judiciário. Entendemos que fortalecer a Advocacia é fortalecer o Judiciário. Essa foi a crença que nos inspirou a encaminhar anteprojetos de lei ao Congresso Nacional, entre eles o da criminalização das prerrogativas profissionais dos advogados. Estaremos, assim, também defendendo o magistrado que respeita a lei e a Advocacia. O controle criterioso feito pelo Exame de Ordem, além da preocupação com o aperfeiçoamento e capacitação cultural, quer pelos mais 3 mil cursos realizados nestes 2 anos, quer pelos cursos da ESA ou ainda pelo projeto que enviamos ao Conselho Federal para que o estágio profissional possa começar já no 2º ano do Curso de Direito.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para ações de estímulo e reforço ao cumprimento da missão que se apresenta à gestão que ora se inicia.
No sentido de tornar o nosso ideário cada vez mais compreendido, principalmente pelos quadros da Alta Magistratura, permitam-me, Vossas Excelências, externar rápidas palavras sobre as nossas preocupações e os nossos anseios.
Partimos da recordação de um dos momentos mais graves vividos na história da OAB-SP. Referimo-nos à invasão de escritórios de advogados, no ano passado, invasão amparada em mandados judiciais genéricos, expedidos por alguns juízes federais de fora de São Paulo, ordens essas que consideramos ilegais e contra as quais lutamos sem tréguas.
Oxalá, estejamos, este ano, protegidos dessa inaceitável situação, que, além de mutilar o Estado Democrático de Direito, alcança o terreno do desrespeito profissional, da violação do sigilo e de nossas prerrogativas.
A OAB-SP continuará sua cruzada contra os desmandos administrativos, contra as medidas inconstitucionais, contra o desrespeito às prerrogativas profissionais da Advocacia, contra os desvios éticos e morais no campo da política.
Não podemos deixar de mencionar, dentro da pauta de abusos e ilegalidades, a continuidade da adoção de Medidas Provisórias pelo Chefe do Executivo Federal, particularmente no campo tributário. Com o nosso apoio e a liderança da nossa entidade, realizamos ampla mobilização contra a MP 232, que pretendia criar um abusivo aumento de impostos para as empresas de prestação de serviços incluídos ai os escritórios de Advocacia. Entramos na batalha contra a MP 255, que pretendia aumentar a tributação especial de pessoas jurídicas sem empregados alcançando mais uma vez os escritórios pequenos. Continuaremos vigilantes nas questões tributárias porque além dos interesses corporativos, ai estão presentes os interesses da Cidadania.
Este ano será decisivo para o redesenho institucional e político do País. O processo eleitoral, que começa a ser aberto, será um dos mais importantes da história republicana, pela significação que contém: a polarização acirrada entre agrupamentos políticos, que se funda na própria visão de construção do futuro da Nação.
O pano de fundo dessa moldura é uma crise política, cujas conseqüências certamente se projetarão sobre o processo eleitoral. A nossa Ordem dos Advogados acompanhará atentamente o desenrolar da crise, desenvolvendo as ações que se fizerem necessárias para a defesa da sociedade, significando a exigência para o esclarecimento das denúncias de compra de votos e financiamento irregular de campanhas, a adoção de medidas para punição dos culpados, a rígida observação das normas e preceitos voltados para a transparência e a ética no processo eleitoral. Nessa tarefa, como já lembrava o grande Rui, a lei e a nossa consciência são os dois únicos poderes humanos aos quais a nossa dignidade profissional de advogados se inclina.
Continuaremos a lutar para conferir à Carta Magna o simbolismo de santuário sagrado, respeitado e legitimado pela vontade da comunidade política, a fim de que possa cumprir os anseios da comunidade social.
Continuaremos, Senhor Presidente, a ser parceiros na luta pelo fortalecimento do Judiciário, a fim de que esse Poder possa chegar mais perto da meta de aplicar a Justiça para todos, eliminando-se os abismos que separam os grupos sociais e registro o desabafo da nossa classe, pois ainda hoje vivemos uma dura realidade para trabalhar!
Senhor Presidente. Aqui, minha voz é da Advocacia Paulista!
- O Advogado não suporta mais ficar horas na fila, para ser atendido nos cartórios.
- O Advogado não suporta mais esperar 6 meses para expedição de um simples alvará.
- O Advogado não suporta mais aguardar meses ou até mais de um ano para desarquivar um processo!
- O Advogado não suporta mais esperar 5 anos para distribuir um recurso.
- O Advogado não suporta mais não ser atendido por alguns magistrados, quando isto é obrigação legal.
- O Advogado não suporta mais ser atendido no cartório por alguns serventuários totalmente desmotivados, quer por falta de treinamento ou de remuneração adequada.
- O Advogado não suporta mais algumas Varas e Cartórios que tem a responsabilidade da tramitação de mais de 30 mil feitos.
- O Advogado não suporta mais ter que obrigatoriamente pagar por xérox autenticada, quando ele só precisa da simples cópia.
- O Advogado não suporta mais ver seus honorários, após décadas de trabalho processual, ser arbitrado, fora do parâmetro legal, de maneira vil.
- O Advogado não suporta mais um judiciário que não acompanha os avanços da informatização, o qual ainda costura processo com barbante!
- O Advogado não suporta mais ser apontado como responsável pela lentidão da justiça brasileira.
Esse desabafo da Advocacia paulista, toca alguns pontos que precisam mudar!
Vossa Excelência é o SIMBOLO dessa MUDANÇA!
É por isso que estamos irmanados, em fazer com que as angustias da Advocacia, comungados pela Magistratura e pelo Ministério Público, sejam o esteio para as soluções que haveremos de encontrar juntos!
Em palavras finais, queremos manifestar aos novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o comando de Vossa Excelência, os nossos melhores votos de sucesso. Temos absoluta certeza que os caminhos da prestação jurisdicional serão aplainados, aperfeiçoados e principalmente acelerados.
Vamos buscar recursos juntos. A OAB-SP preparou um projeto de lei para ampliar o percentual que engessa em 6% o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nosso projeto amplia para 8%.
A Ordem paulista está à disposição para colaborar na busca de recursos junto ao Banco Mundial para a justiça paulista. Todavia, somente dinheiro não adianta, precisamos sim de GESTÃO Administrativa profissional e nisso estamos confiando em Vossa Excelência!
A OAB-SP põe fé na gestão que ora se inicia, distinguindo no perfil do Presidente, des. Celso Luiz Limongi, do Vice-Presidente, des.Carlos Eduardo Canguçu de Almeida e do Corregedor-Geral, des.Gilberto Passos de Freitas, as qualidades, os valores e os potenciais para presidirem com Altanaria, Dignidade e Civismo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja missão sagrada é a de interpretar e aplicar as leis, sob a inspiração dos sentimentos do povo paulista.