Novo marco regulatório para o setor de gás é aprovado no Senado Federal
O Senado aprovou na noite da última quinta-feira, 10/12, a Nova Lei do Gás (PL 4.476) em texto que incorpora importantes mudanças defendidas pela ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação). Em Nota Pública e documento enviado a senadores e governadores nos últimos meses, a ABAR sugeriu emendas para garantir o respeito às atribuições constitucionais dos estados na regulação do mercado de gás. As mudanças foram contempladas na versão aprovada pelo Senado, que voltará à Câmara para nova votação.
Apoiado em emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que admitiu a sugestão da ABAR, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), alterou o texto argumentando que "o Governo Federal, em razão do Artigo 25, parágrafo 2o. da Constituição, só deve regular as atividades da produção de gás natural até o citygate, ou seja, o ponto de entrega do produto às concessionárias estaduais".
"Ao ser acatada a Emenda da Abar, apresentada pela Diretoria da Agrese, através do Diretor Presidente, Luiz Hamilton Santana, Diretor Administrativo e Financeiro, Carlos Augusto Franco, Diretora Técnica, Regina França e o Procurador Chefe, Christiano Lebre, ao Senador Rogério Carvalho, que a defendeu no Plenário do Senado Federal, resta demonstrado o prestígio da Agrese nas pessoas de todos os funcionários. Mostra respeito e confiança que a Agrese está conquistando", finalizou Hamilton Santana.