Lei de tratamento e proteção de dados pessoais é sancionada no Brasil - Notícias - Tecnologia
Helton Simões Gomes e Márcio Padrão
14/08/201815h39 > Atualizada 23/08/201818h35
Divulgação/Twitter @micheltemer
Presidente Temer sanciona lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil
O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14), com vetos, o Projeto de Lei da Câmara 53/2018, que altera a lei nº 12.965, de 2014 (o Marco Civil da Internet) e que estabelece a lei brasileira de proteção e tratamento de dados pessoais.
O principal veto foi a criação de um órgão responsável por garantir a aplicação da nova lei, chamado ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), já apelidada no meio de "xerife de dados".
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As novas regras asseguram que seus dados pessoais --como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial-- não serão usados sem seu consentimento por empresas e o governo no Brasil.
"A privacidade do cidadão não pode ser exposta, compartilhada ou utilizada sem consentimento. É precisamente o que estamos corrigindo. Com esse novo instrumento, o Brasil adota as melhores práticas internacionais nesta matéria", disse Temer em seu perfil no Twitter.
A nova lei começa a valer daqui a 18 meses. Esse tempo será necessário para governo, empresas e a sociedade realizarem as devidas adaptações até começar a vigorar.
Entre as mudanças estão a exigência de consentimento todas as vezes que quiserem processar seu CPF de alguma forma e a possibilidade de excluir informações pessoais de algum banco de dados.
As empresas que cometerem algum deslize poderão ser multadas em até 2% de seu faturamento até o limite de R$ 50 milhões. Outro ponto vetado por Temer foi a punição de suspensão parcial ou total de atividades das empresas que ferissem a nova lei. Veja todos os vetos e seus respectivos argumentos segundo Carlos Affonso, blogueiro do UOL.
A lei brasileira é abertamente inspirada na lei da União Europeia conhecida como GDPR, que, em maio, passou a vigorar com uma nova e mais dura configuração.
Por que a ANPD foi vetada?
A lei previa a criação de um órgão regulador, chamado de Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que seria uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, com independência administrativa, e atuaria como um "xerife de dados".
Entre suas atribuições estaria a de criar regulamentos sobre proteção de dados e até definir padrões de interoperabilidade, caso você queira levar sua base de dados de um lugar para o outro. A ANPD poderia ainda pedir que empresas elaborem relatórios sobre o impacto à proteção de dados pessoais.
O presidente Temer vetou essa parte da lei porque a Constituição determina que a criação de despesas que onerem o orçamento parta apenas do Poder Executivo. Como a nova lei veio do Congresso, ela não poderia criar a ANPD, e, por isso, teria o chamado "vício de iniciativa" --ou seja, foi proposta por uma entidade que não tem competência para sua elaboração.
Temer disse no evento que o Executivo deverá enviar ao Congresso um novo projeto de lei para criar a ANPD. Mas em entrevista, o Ministro de Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, não descartou que a autoridade seja criada por Medida Provisória.
Apesar de as empresas de tecnologia, como Facebook e Google, serem grandes processadoras de dados, a lei não vale só para elas. Vale para toda companhia que coletar dados em território brasileiro, da pousada na praia à farmácia da esquina, e mesmo que do outro lado do balcão esteja um estrangeiro.
A lei não se restringe a processos feitos pela internet. Também abrange informações pessoais coletadas em papel ou meio eletrônico, por som ou imagem.
A regra brasileira se diferencia da legislação europeia (a GDPR), no que diz respeito obrigação de empresas de fora do território nacional interessadas em tratar dados de estrangeiros.
A lei europeia diz que qualquer companhia de fora da União Europeia que queira tratar de informações de europeus deve se adaptar à legislação. O regulamento brasileiro não exige adaptação de empresas fora do Brasil que queriam coletar e tratar os dados de cidadãos daqui.