Blog de Altaneira: "Ficha Limpa Municipal" aguarda apenas decisão do Prefeito em Exercício
"Ficha Limpa Municipal" aguarda apenas decisão do Prefeito em Exercício
Prefeito em Exercício Raimundim no Gabinete - foto Junior Nevoeiro
Aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Deza Soares (PCdoB), que regulamenta a nomeação de secretários municipais e demais cargos de confiança do Município aguarda sanção do Prefeito em Exercício para virar Lei.
Segundo informações do Secretário de Governo o Prefeito em Exercício aguarda Parecer do Procurador Geral do Município para se pronunciar sobre o Projeto de Lei.
A Lei Orgânica do Município assegura um prazo de 15 para o Prefeito sancionar ou vetar Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal. Decorrido o prazo, o silêncio importa na sanção do Projeto que será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Se o Prefeito decidir pelo veto a matéria volta a ser analisado pelo Plenário do Legislativo Municipal.
Pelo texto aprovado na Câmara, ficaria vedada a nomeação ou designação daqueles servidores considerados "ficha suja", para provimentos de cargos de confiança na administração municipal, inclusive secretários.
O Projeto de Lei do Vereador Deza é baseado na lei federal que barra políticos de ficha suja. "É inadmissível que pessoas que tiveram suas contas desaprovadas pelo TCM sejam nomeadas para gerenciar fundos municipais ou exercer outras funções na administração municipal" justificou o Vereador Deza no momento da apresentação do Projeto.
Na Administração anterior vários servidores estavam enquadrados na ficha suja do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, dentre eles três secretários municipais.