ADUFG pede que senadores votem contra PEC que dá calote no pagamento de precatórios - Notícias Proifes - PROIFES
O Sindicato dos Docentes das Universidades Federais (ADUFG-Sindicato) enviou ofício ao Senado Federal pedindo que todos os parlamentares votem contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 21/2020. Proposto pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), o texto prevê a suspensão do pagamento de precatórios federais, estaduais e municipais durante a situação de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A justificativa seria a possibilitar a liberação de recursos financeiros para ações no combate à doença.
No ofício assinado pelo presidente do ADUFG, professor Flávio Alves da Silva, foi destacado que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucionais medidas que defendam o calote no pagamento de precatórios. Outra justificativa é que a data da proposta, 21 de maio, é anterior à Lei Complementar 173, que, além de repassar R$ 60 bilhões, ainda trouxe uma série de abrandamentos no cumprimento das dívidas com a União.
O documento do ADUFG destaca, ainda, que grande parte dos precatórios é de natureza alimentar. "Dentre os quais, diversos beneficiários são pessoas idosas ou portadoras de doenças e necessidades que as colocam em grupos de riscos da Covid-19. Dessa forma, a suspensão do recebimento destes valores terá um efeito devastador para essas famílias", diz o ofício.
Por fim, o ofício se baseia no fado de que a Constituição possui outros mecanismos legais para arrecadar recursos financeiros em situações de calamidade. "Sem falar na demora do Congresso em regular a taxação de grandes fortunas, de maneira que a suspensão da efetividade de cisões judiciais já transitadas depois de anos de tramitação não nos parece ser medida de justiça social".