Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC - Direito Constitucional
Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC
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Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:
I. Lei Complementar Estadual que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário de determinado Estado estabeleceu critériosdiversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional para desempate na lista de antiguidade da MagistraturaEstadual. Trata-se de dispositivo inconstitucional por versar sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, deiniciativa do Supremo Tribunal Federal.
II. A aplicação das normas e princípios previstos para o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988 depende dapromulgação do Estatuto da Magistratura.
III. É inconstitucional dispositivo de Lei Complementar de determinado Estado que institui a possibilidade de, mediante préviainspeção médica e comprovação de idoneidade moral, haver readmissão de Magistrado exonerado, que ingressará nosquadros da Magistratura, assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de disponibilidade, gratificação,adicional e aposentadoria, desde que o interessado não tenha mais de 25 anos de serviço público.
IV. É constitucional a criação por lei estadual de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas,com previsão de indicação e nomeação de magistrados que ocuparão as referidas varas pelo Presidente do Tribunal deJustiça, com a aprovação do respectivo tribunal, para mandato de 2 anos.