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Senado propõe avaliação de impacto regulatório em concessões e PPPs
Comissão de Serviços de Infraestrutura apresenta projeto de resolução que exige análise de propostas que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos
Segundo autor da sugestão, medida garante maior segurança jurídica ao setor de infraestrutura (Créditos: divulgação/ Prefeitura de Maceió/AL)
07/12/2018 | 12:14 - A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou a apresentação de um projeto de resolução, que exige análise de impacto regulatório de propostas que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs).
O senador Armando Monteiro (PTB-PE), autor da sugestão, afirma que é necessário avaliar prováveis benefícios, custos, alternativas e efeitos de novas leis nos contratos em vigor, para garantir maior segurança jurídica ao setor de infraestrutura.
"Existem diversos projetos em tramitação no Congresso que não tomam essa devida precaução. Podemos ter impactos indiretos que se relacionam ao aumento de tarifas ou degradação do ambiente concorrencial", disse Monteiro.
Segundo o senador Eduardo Braga (MDB-AM), Presidente da CI, a medida vai evitar equívocos como os existentes no contrato de concessão da Amazonas Energia e em concessões de rodovias e aeroportos. "Se a resolução estivesse em vigor, este Senado da República teria se manifestado sobre o fato e teria evitado o surgimento de um passivo regulatório hoje da ordem de R$ 20 bilhões na empresa Amazonas Energia".
A minuta do projeto será encaminhada à Mesa do Senado para começar a tramitar como projeto de resolução.
A ação foi vista de maneira positiva pelo presidente da Comissão de Infraestrutura (COP) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge. Para ele, "toda iniciativa do Legislativo para garantir segurança jurídica nos empreendimentos de infraestrutura é muito bem-vinda".
Lima Jorge disse, ainda, que o CBIC tem tratado desta questão por meio da defesa da melhoria da matriz de risco, parte integrante dos contratos de concessões e PPPs. "Quanto mais ela for bem-feita, bem detalhada, menores as chances de impactos imprevisíveis sobre as tarifas, sobre os contratos como um todo", completa.