Prefeitura de Mâncio Lima pratica código de postura sobre uso de espaços urbanos - Ac1 Notícias
Prefeitura de Mâncio Lima pratica código de postura sobre uso de espaços urbanos
7 de Novembro, 2021 7 de Novembro, 2021 Da Redação do Ac1Notícias 0 Comments
A prefeitura de Mâncio Lima já põe em prática o novo novo Código de Postura do Município instituído em 2020 e que dispõe sobre o conjunto de normas que regulam a utilização do espaço urbano pelos cidadãos. O prefeito de Mâncio Lima, Isaac Lima, cita que a normativa aumenta a arrecadação do município e garante mais segurança para a população.
"A nossa cidade tem crescido e estávamos sem um instrumento que regulamentasse e disciplinasse a utilização dos espaços públicos desde construções, reformas, tanto comerciais quanto residenciais. Esta Lei traz mais segurança para a população e irá aumentar a arrecadação do município, que, consequentemente poderá investindo em melhorias na qualidade de vida de nossa população", destacou o gestor municipal.
O Código de Posturas do Município de Mâncio Lima contêm as normas que disciplinam as relações entre a administração municipal e os munícipes, se constituindo para os legisladores locais, como fonte de consultas úteis e adequadas à realização do seu trabalho.
Dentre as atribuições dispostas no código está o poder de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene e ordem pública, tratamento de propriedade, dos logradouros e bens públicos, horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.
O Capítulo 5° da Lei, em seu Artigo 29, trata especificamente sobre as formas de utilização de logradouros e vias públicas em que determina a proibição da abertura de ruas sem autorização, danificar calçadas e meio-fio, acumular entulho na frente da casa e estabelecimentos comerciais, fechar rua sem prévia autorização do Poder Público e a disposição de dejetos de maneira irregular e a céu aberto. Ainda, de acordo com o Código de Postura, a Prefeitura poderá negar ou cassar a licença para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, casas de diversões e similares, que forem danosos à saúde, ao sossego público, aos bons costumes e à segurança pública.
"É muito importante o código de postura em execução no município para seguirmos normas e leis em comum para todos os cidadãos, não só para restringir, mas, também, para orientar, dando um passo muito importante na arrecadação do município. A população precisa conhecer e saber o que está estabelecido nesta lei", destacou o gerente de Tributos de Mâncio Lima , Daniel Campos.
Todas as informações sobre o Código de Postura do município de Mâncio Lima está nas redes sociais da prefeitura.