Doc. 164.0770.2003.9100
(DOC. VP 164.0770.2003.9100)
STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. SFH. Falta de preparo nos moldes legais. Comprovante ilegível. Deserção. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ mantida.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que se aplica a deserção quando o comprovante de recolhimento do preparo encontra-se ilegível, impossibilitando a aferição da sua regularidade formal (AgRg no AREsp 675.610/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 8/9/2015). 2. Inaplicabilidade das disposições do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos inter