Relator vota pela impossibilidade de que condomínios proíbam locações de curta temporada via Airbnb – Corbo, Aguiar & Waise
Corbo, Aguiar & WaiseNotíciasUncategorizedRelator vota pela impossibilidade de que condomínios proíbam locações de curta temporada via Airbnb
Em sustentação oral, o advogado do Airbnb afirmou que os contratos de locação entre anfitriões e inquilinos não têm participação direta da plataforma, e assim as partes podem negociar livremente os termos do acordo. Segundo o assistente dos proprietários, esses contratos não são do tipo hospedagem e mantém a finalidade residencial dos imóveis. Além disso, o Airbnb afirmou que disponibiliza em seu site espaço para que sejam esclarecidas as normas do condomínio, como horários e orientações de segurança.
Prestação de s​erviços
Em relação ao contrato de hospedagem, o ministro Luis Felipe Salomão apontou que a Lei 11.771/2008, que estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, prevê a modalidade de hospedagem para turismo, todavia estabelece para esse tipo de contrato a prestação de múltiplos serviços, como segurança e arrumação dos cômodos, excluindo qualquer utilização para fins residenciais.
Economia de comparti​​lhamento
No voto, o relator lembrou que os contratos de curta temporada, de todo o imóvel ou de partes dele, não são uma atividade recente. Na verdade, afirmou, a novidade diz respeito à potencialização do aluguel por curto ou curtíssimo prazo por meio das plataformas virtuais, que está inserida na denominada economia de compartilhamento – a exemplo de outros sistemas de intermediação, como Booking, HomeAway e Uber.
No tocante ao confronto entre os limites do direito de propriedade e o direto dos demais integrantes do condomínio, Salomão afirmou que a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a análise de norma condominial restritiva passa pelos critérios de razoabilidade e legitimidade da medida em face do direito de propriedade.
Com base nesses critérios, explicou o ministro, a Quarta Turma decidiu no REsp 1.699.022 que o condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio. Orientação baseada nos mesmos princípios foi adotada pela Terceira Turma no REsp 1.783.076 para reconhecer a possibilidade flexibilização de norma condominial e permitir a permanência de animais de estimação nas unidades residenciais.
"Com efeito, há mesmo, ao revés, uma ideia de que a locação realizada por tais métodos (plataforma virtual) é até mais segura – tanto para o locador como para a coletividade que com o locatário convive, porquanto fica o registro de toda transação financeira e dos dados pessoais deste e de todos os que vão permanecer no imóvel, inclusive com histórico de utilização do sistema", disse o relator.