Como funciona a Progressão de Regime – Instituto Direito Penal Brasileiro
Hoje, resolvi gravar um vídeo bem curtinho sobre esse tema super relevante para você que já atua ou deseja atuar na Execução Penal.
Recebo muitas perguntas sobre temas variados e venho trazendo aqui no blog alguns deles para agregar na sua experiência profissional.
De acordo com o artigo 33 do Código Penal, existem 3 (três) regimes de cumprimento de pena – o fechado, o semiaberto e o aberto.
Segundo o Código Penal brasileiro, quanto mais grave é o crime cometido, mais rigoroso é o tratamento dispensado ao réu.
No caso do condenado a mais de oito anos de prisão, por exemplo, o início do cumprimento da pena deve ser no regime fechado. Nessa condição, o detento fica proibido de deixar a unidade prisional, como presídio e penitenciária ou mesmo a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) em que estiver cumprindo a pena.
Já o condenado a pena superior a quatro anos e não superior a oito anos de prisão, se não for reincidente, deve iniciar o cumprimento de pena no regime semiaberto, em colônia agrícola ou estabelecimento similar, como as APACs. Nessa condição, ele é autorizado a deixar a unidade penitenciária durante o dia para trabalhar, devendo retornar à noite. No caso do réu reincidente, ele inicia o cumprimento da pena no regime fechado.
O regime aberto, por sua vez, é imposto a todo réu condenado a até quatro anos de prisão, desde que não reincidente. Nesse regime, a pena é cumprida em casa de albergado ou, na falta deste, em estabelecimento adequado, como, por exemplo, a residência do réu. O condenado é autorizado a deixar o local durante o dia, devendo retornar à noite.
A progressão é um benefício previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal, que permite que aquela pessoa que cumpre pena em um regime possa passar para outro menos rigoroso.
Ex.: O detento sai do regime fechado (estabelecimento prisional de segurança máxima) e vai para o semiaberto (estabelecimento agrícola ou industrial).
Devemos destacar que o Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019 – trouxe alterações significativas com relação aos requisitos para a progressão de regime tratada no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP).
É preciso estar atento às mudanças legislativas sobre o tema para obter uma boa e correta atuação na sua prática.