Inconstitucional: projeto de redução de agrotóxicos é rejeitado na CCJ | Tião Medeiros
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Inconstitucional: projeto de redução de agrotóxicos é rejeitado na CCJ
Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira, 08, o deputado estadual Tião Medeiros (PTB), apresentou parecer contrário ao projeto de lei da deputada Luciana Rafagnin (PT) que cria a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos. O parlamentar foi acompanhado por todos os membros da comissão que entenderam a proposta como inconstitucional.
Para o relator do projeto de lei, deputado Tião Medeiros, a proposta apresentada não está em sintonia com as leis já existentes e nem de acordo com pontos importantes da constituição que devem ser observados e respeitados.
"Infelizmente, a proposta da deputada não atendia estes requisitos da lei. Ela criava várias atribuições para secretarias do estado como Meio Ambiente, Agricultura, Emater", afirma o parlamentar. Tião Medeiros ressalta, ainda, que projetos desta natureza só podem ser criados pelo Governo.
"Projetos que instituem políticas de estado, têm inciativa reservada ao poder executivo, ou seja, só o governador pode propor este tipo de medida. Ela também previa incentivos fiscais sem atender requisitos da lei de responsabilidade fiscal. Todas estas exigências não foram atendidas pelo projeto, por isso a análise, absolutamente técnica, foi contrária à proposta por entender que ela é ilegal", conclui o relator da matéria.
9 de outubro de 2019 / In Geral / By João Marcelo / Comentários desativados em Inconstitucional: projeto de redução de agrotóxicos é rejeitado na CCJ