Constrição sobre bens de capital essenciais e exigência de taxa de ocupação | ERS Consultoria & Advocacia
16 de Maio de 2022 - 17h:18
Constrição sobre bens de capital essenciais e exigência de taxa de ocupação
Desta forma, como meio de se evitar comportamento estratégico não apenas do devedor como também dos credores sujeitos à recuperação judicial de dilatarem as negociações coletivas sobre o plano de recuperação judicial justamente para se beneficiarem de ativos
fiduciariamente alienados cujos créditos procurou a lei especificamente proteger, a suspensão das constrições sobre os bens de capital essenciais deve ficar adstritas ao período de negociação, como prevê expressamente a Lei 11.101/05. Deve, ademais, ser acompanhada da imposição da obrigação de pagamento da taxa de ocupação ou retribuição aos credores fiduciários restringidos, desde a consolidação da propriedade fiduciária até a retomada da posse do bem.