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alegada violação em Jurisprudência
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 789078 RS 2005/0172545-9 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 535 , II , CPC . ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 133 DO CPC E 159 DO CC . ALEGADA VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto à alegada violação do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC, a parte recorrente limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito no enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No pertinente à alegada violação do artigo 133 do Código de Processo Civil, o recurso especial não merece conhecimento, porquanto não houve manifestação expressa pelo Tribunal a quo sobre o tema disposto no referido dispositivo legal, fato que impede o conhecimento do recurso sobre esse ponto tendo em vista o não preenchimento do requisito do prequestionamento. Verbete sumular n. 211/STJ. 3. Quanto à questão da incompatibilidade entre a teoria da responsabilidade objetiva frente ao dano moral (teoria subjetiva), o recurso especial não merece conhecimento, pois a referida tese não foi analisada pela Corte a quo que se limitou, no julgamento da apelação, a analisar a (não) ocorrência de culpa concorrente (fl. 160): "Quanto ao dano moral, em face da culpa concorrente fixou o montante dos danos sofridos em R$ 1.800,00, equivalente a dez salários mínimos. Penso que não houve participação na vítima no evento danoso. Verifica-se que o demandante exercia a função de serviços gerais. Não se pode esperar de um humilde servidor que tenha conhecimentos jurídicos ou que desconfie de um mandado judicial, quanto mais quando se encontrava o mesmo em litígio, tentando retomar antigo vínculo de emprego. Desta forma, exclusiva a culpa do órgão jurisdicional ao emitir mandado constando por equívoco o nome de demandante excluído do feito". 4. Também não assiste razão à parte recorrente quanto à alegada violação do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de alegadas violações a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso especial não conhecido.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 795900 SP (STF)
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93 , IX , da CF/88 . Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Alegada violação do art. 97 da CF/88 . Não ocorrência. 1. A alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93 , IX , da CF/88 carece do necessário prequestionamento. A agravante não desafiou o Tribunal a quo a tratar da matéria em momento oportuno, a saber, no bojo dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O acórdão recorrido converge com a orientação da Corte quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 /98. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF/88 , uma vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade dos demais dispositivos da Lei nº 9.718 /98 por meio de órgão fracionário, nem afastou a aplicação desses sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal . 3. Agravo regimental não provido.
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 793458 RS (STF)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ART. 5º , XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO . OFENSA INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CARTA MAGNA . ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º , XXXV e LV , da Constituição pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional , por demandar a análise de legislação processual ordinária. II - A exigência do art. 93 , IX , da Constituição , não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III - Agravo regimental improvido.
TRT-20 - 00017635120175200004 (TRT-20)
ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO APELO. No Recurso interposto pelo Obreiro, mesmo atravessado em petição confusa e sem a formatação ideal encontram-se as razões da pretensão de reforma, não se constatando maiores dificuldades para o oferecimento de contrarrazões, adequadamente ofertadas. DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Considerando que a indenização por danos morais é um direito personalíssimo que não dispensa prova específica e inconteste do ato ilícito praticado, nexo de causalidade e existência de culpa ou dolo; considerando, ainda, que o Obreiro não se desvencilhou a contento do seu encargo probatório, vez que não restou demonstrada a conduta ilícita da Empresa que dê ensanchas à compensação por danos morais. DA JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORÁRIO NOTURNO. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS CLT . SENTENÇA QUE SE MANTÉM A Reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto de todo o vínculo nos quais se observam anotação variável da jornada e os respectivos demonstrativos de pagamento de salário. Da análise dos autos, constata-se que o Reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe pertencia, vez que não trouxe aos autos provas contundentes. As partes não apresentaram testemunhas. Em suma, com o advento da NR 17, os operadores de telemarketing passaram a ter direito a 20 minutos de intervalo e mais duas pausas de 10 minutos cada, o que significa 5h40 de labor efetivo, o que ocorria no caso em tela, como se vê pela jornada laboral descrita nos instrumentos de registro de jornada. Dessa forma, sendo toda a jornada de trabalho devidamente anotada nos controles de horário e inexistindo diferenças de sobrelabor, motivo pelo qual mantenho o decidido.
TRT-20 - 00008158520175200012 (TRT-20)
RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO APELO. No Recurso interposto pelo Obreiro encontram-se as razões da pretensão de reforma, não se constatando nenhuma dificuldade para o oferecimento de contrarrazões, adequadamente oferecidas. De outra via, como se extrai da literalidade do verbete, via de regra, é este destinado a Recurso interposto perante o TST, hipótese diversa da tratada nos autos. NULIDADE DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE. PRESERVAÇÃO DO DECIDIDO. Sobressaindo dos autos a regularidade do procedimento administrativo, vez que não se encontram violados preceitos constitucionais, como o direito de defesa e do contraditório, tem-se como válidos os seus efeitos, não havendo fundamento jurídico para a sua desconstituição. Sentença que se mantém.
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 812481 RJ (STF)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a violação ao art. 5º , XXXV , LIV e LV , da Magna Carta, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional , por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93 , IX , da Constituição , não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III – Agravo regimental improvido.
STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 15164 RJ (STF)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 1. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 568959 RS (STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 102, I, "L" E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – APELO EXTREMO DEDUZIDO TAMBÉM COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – ALEGADA TRANSGRESSÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º , "CAPUT", E 93 , V , DA CONSTITUIÇÃO – DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 727720 RS (STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322 /2010)– ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 93 , IX , DA CONSTIUIÇÃO DA REPÚBLICA – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO . - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário . - As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição , o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.