TRT-15 9/04/2019 - Pg. 8484 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 8484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Abril de 2019
Do montante apurado na fase de liquidação, deverão ser deduzidos, os valores/parcelas comprovadamente pagos pela reclamada em razão do acordo extrajudicial firmado pelas partes, que em nada interfere na solução ora dada ao litígio e, portanto, prescinde da pretendida declaração de nulidade.
Considerando que nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o período de aviso prévio integra o contrato de trabalho no tempo de serviço, e que, de acordo com a OJ 82 da SDI-I do C. TST, a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (contado, inclusive, o acréscimo a que alude o parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/2011), PROCEDE o pedido de que seja anotada como data de saída, na CTPS do reclamante, o dia 06.07.2016 (33º após o desligamento).
Também fica CONDENADA a reclamada a, nos 10 (dez) dias subsequentes à retificação das anotações da CTPS do reclamante e sob a mesma cominação fixada para o caso de descumprimento de tal obrigação, comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, para fins de acerto dos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as corretas datas de admissão e de saída.
A parte reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento do FGTS não recolhido referente a todo o período contratual e da indenização de 40%.
Os registros do extrato de fls. 37 evidencia apenas o recolhimento apenas parcial. Também é preciso ter em consideração que houve o reconhecimento de vínculo empregatício anterior (desde 19.01.2015).
Além disto, pelo menos até o presente momento, não provou a exempregadora ter regularizado os depósitos do FGTS no curso do processo, ônus que lhe competia por se tratar de fato extintivo do direito, conforme entendimento cristalizado na súmula 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015 )".
Tratando-se de direito social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição da República, a empregadora deverá pagar o FGTS não recolhido diretamente ao trabalhador, na base de 08% (oito por cento) sobre sua remuneração acrescida dos adicionais legais (Artigo 15 da Lei nº 8.036/90), com acréscimo da diferença da indenização de 40% (referente a todo o período contratual), na forma do Artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90.
Anote-se que, malgrado os depósitos devam ser efetuados na conta vinculada, nada justifica que o empregador seja condenado a efetuar os depósitos na referida conta, para, em seguida, este Juízo liberá-los ao trabalhador por alvará.
Ante o exposto, CONDENO a reclamada a pagar diretamente à parte reclamante o FGTS não recolhido, inclusive sobre o aviso prévio, saldo salarial e 13ºs salários acima deferidos, mais a diferença da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS do período contratual.
Sobre as férias indenizadas mais 1/3 não há incidência do FGTS (art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 c/c art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91). JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS
Alegou o reclamante na inicial, que, durante todo o pacto laboral, trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 16h48min, de segunda a sexta feira, com intervalo intrajornada de 01h12min. Ao prestar depoimento, no entanto, admitiu expressamente o obreiro que "[...] trabalhava das 09 as 16 hs, com intervalo de 01 hora para almoço durante o contrato do estágio", fato que, aliado à alegação de trabalho de segunda a sexta-feira, afasta a pretensão de pagamento de horas extras no período anterior a 07.12.2015, porquanto não excedidos os limites de oito horas diárias e/ou 44 semanais a que aludem os artigos 58 da CLT e 7º, XIII, da Constituição Federal.
A partir de 07.12.2015, no entanto, os contornos do litígio são outros.
Além de ter sido estipulado no contrato de experiência o cumprimento de jornada de trabalho das 07h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h48min (vide fls. 115), que restou incontroversa (antes os termos da inicial e da contestação), houve entre as partes a celebração de acordos individuais para compensação e/ou prorrogação da jornada de trabalho, especificando-se o trabalho na jornada em referência (07h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h48min), de segunda a sexta-feira, com o sábado "livre".