Exame de suficiência para Contadores e Técnicos de Contabilidade para Registro no Conselho de Classe
Escrito por: Antonio Isnaldo Rodrigues Da Rocha
Advogado, pós graduado e mestrando em Direito Empresarial
Com a edição da Lei 12.249 de 11 de junho de 2010, passou a ser obrigatório o exame de suficiência para ingresso nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade.
A Lei Federal em questão, no entanto, deixa uma interpretação favorável aos técnicos em contabilidade que já tinham registro nos Conselhos e foram baixados, mas que pretendem restabelecê-los; ou ainda, os candidatos que formaram antes da entrada em vigor da citada lei e não se inscreveram; nestes casos, entendemos que não há necessidade do exame de suficiência. É o denominado direito adquirido.
Com efeito, entendemos que, de acordo com o § 2º do art. 12 da lei em comento, também adquirem este direito os técnicos em contabilidade que concluírem o curso e se inscreverem antes de 1º. de junho de 2015.
"Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.
§ 1º..................................................................................................
§ 2º. Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão." (grifamos)
Nota-se que o § 2º. do art. 12 expressa que: "os que venham a fazê-lo", ou seja, venham a requerer o registro até 1º. de junho de 2015, portanto, se o técnico em contabilidade concluir o curso antes do prazo fixado pela lei e requerer o registro até este prazo, tem direito a sua inscrição nos quadros do Conselho de Classe sem a necessidade do exame de suficiência.
Com base no princípio da isonomia, o profissional que concluir o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis antes de 1º. de junho de 2015 e requerer o seu registro dentro deste prazo, também estará desobrigado de prestar o exame de suficiência; no entanto, não há esta previsão na lei em questão, o que, a nosso ver trata-se de uma inconstitucionalidade, pois, nos termos do artigo 5º. caput da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, e o que se observa, entrementes, é um flagrante desrespeito a este princípio.
Destarte, caso os Conselhos não acatem o entendimento dado pelo art. 12, § 2º da Lei 12.249/2010, quando se tratar do Técnico em Contabilidade, o candidato tem a via do Mandado de Segurança para, assim, garantir a inscrição nos cadastros do conselho, e consequentemente a expedição da carteira profissional.
Quanto ao Bacharel, o Mandado de Segurança não é a via adequada, vez que, não se trata de um direito líquido e certo, por não haver uma previsão na Lei ordinária que trata da matéria, portanto, não há uma ilegalidade praticada; no entanto, entendemos cabível ação ordinária, a fim de obter do juiz a extensão da aplicação do artigo art. 12, § 2º da Lei 12.249/2010 também aos Bacharéis, com a conseqüente declaração incidental de inconstitucionalidade.