Por 7 a 4, STF valida terceirização da atividade-fim nas empresas
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Presidente do STF, ministra Cármen Lúcia foi a última a votar e se manifestou favoravelmente à terceirização de atividades fins
Por 7 a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (30) pela constitucionalidade da terceirização da contração de trabalhadores para a atividade-fim das empresas. O julgamento foi concluído nesta tarde após cinco sessões para julgar o caso.
Os últimos dois votos foram proferidos pelo ministro Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia, ambos a favor da terceirização .
O Supremo julgou duas ações que chegaram ao tribunal antes da sanção da Lei da Terceirização, em março de 2017. A lei liberou a terceirização para todas as atividades das empresas.
Apesar da sanção, a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 2011, que proíbe a terceirização da atividade-fim das empresas, continua em validade e tem sido aplicada pela Justiça trabalhista nos contratos que foram assinados e encerrados antes da lei.
Manifestações contra a terceirização
Marcelo Camargo/Agência Brasil – 14.12.17
Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tinha defendido entendimento do TST contrario à terceirização
"É preciso que o empregado saiba quem é seu empregador. É preciso que o trabalho que ele presta esteja diretamente relacionado com a atividade-fim da empresa", afirmou a procuradora-geral, contrariando a decisão do Supremo a favor da terceirização .