O ICMS é um imposto que somente deve onerar o consumo, pois não deve ser suportado, economicamente, pelo contribuinte de direito (empresário), inserido na cadeia de produção. Tais restrições geram repercussões na órbita empresarial, pois ocasionam o aumento do preço das mercadorias, com reflexos na administração da empresa.
Não é o que acontece no Brasil, pois, como demonstrado, o sistema normativo tributário brasileiro delimita a não-cumulatividade, impondo restrições ao aproveitamento do crédito, restringido ao crédito físico.
Entretanto, não apenas no Brasil, mas em diversos sistemas tributários forâneos, o legislador abandonou a expressão “imposto sobre o consumo”, para adotar outras, como “imposto sobre valor acrescido”, “imposto sobre operação de circulação”, “imposto sobre produção industrial”. Não se trata de uma preocupação eminentemente técnica, voltada a ajustar o nome ao formalismo jurídico. Antes, por motivos psicológicos-tributários, quer-se vincular o imposto ao empresário, tornando-o pouco perceptível aos olhos dos consumidores-leigos e não-empresários.
Essa particularidade brasileira de delimitar as situações em que o sujeito passivo pode creditar-se do crédito da operação anterior aumenta a onerosidade das mercadorias e serviços, pois atinge o consumidor final com o preço embutido.
Na concepção de Roque Antonio Carrazza, tais restrições ao crédito tributário são inconstitucionais. Segundo ele (2011, p. 406), o direito à compensação dos créditos de ICMS independe da origem dos créditos do ICMS, pois o princípio da não-cumulatividade não vincula os créditos relativos a etapas anteriores aos débitos gerados por operações ou serviços de mesma natureza.