Novo CPC não muda início do prazo de defesa em despejos por falta de pagamento – Gesteira, Fialho e Oliveira Assessoria Jurídica
Novo CPC não muda início do prazo de defesa em despejos por falta de pagamento
Em: 20/5/2016
Pelo antigo CPC, o Réu, após citado, tinha que apresentar a sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da juntada do comprovante da sua citação ao processo.
Todavia, o novo Código de Processo Civil, já em vigor, modificou substancialmente esse procedimento.
Pelo novo regramento, o prazo para apresentação de defesa passou a ser de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for realizada a audiência de conciliação ou de mediação (art. 335, I)
Determinou ainda o novo CPC que as partes sejam cientificadas da referida audiência de conciliação ou de mediação com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. (art. 334).
Se nota, portanto, que o novo CPC deu bastante importância às tentativas de conciliação. Todavia, considerando a sobrecarga de processos sob os cuidados de juízes, que carecem de estrutura física, tecnológica e de pessoal adequados, muito provavelmente as audiências de Conciliação serão designadas com prazo superior a 30 dias de antecedência.
Ou seja, não realizado acordo, é certo dizer que o novo Código de Processo Civil concedeu ao Réu muito mais do que 15 (quinze) dias para conhecer a ação e apresentar sua defesa. Concedeu ao Réu nada menos que todo o período que antecede a audiência de conciliação, além dos 15 dias úteis para apresentar sua defesa, que se iniciam apenas após a realização da audiência.
O que se deve questionar é: todo esse novo procedimento, que, aparentemente torna o início do processo mais lento, se aplica às Ações de Despejo por Falta de pagamento? A Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), que trata das Ações de Despejo, teve seus procedimentos e prazos próprios revogados?
Pela Lei do Inquilinato, o Réu na Ação de Despejo por Falta de Pagamento tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, tanto para se defender, quanto para evitar a rescisão do contrato, pondo fim à ação, efetuando o pagamento de toda a dívida existente (aí incluídos aluguel, encargos, correções, juros, multas e honorários advocatícios).
O novo CPC, caso viesse a se sobrepor à Lei do Inquilinato (n. 8.245/91), atrasaria o ritmo da Ação de Despejo por Falta de Pagamento, impondo uma audiência prévia de conciliação para, somente após, conceder ao Réu o prazo para a apresentação da defesa ou purga da mora
O próprio novo CPC cuidou de esclarecer no §2º do art. 1.046, que "Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código".
E mais, o CPC em vigor previu, ainda, que:
É dizer, portanto, que a nova lei processual não modificou ou revogou, ainda que parcialmente, os procedimentos previstos na Lei de Locações, de modo que, em se tratando de Ação de Despejo por Falta de Pagamento, desnecessária a realização da audiência de conciliação ou mediação.
Para estes casos, o Réu será citado não para comparecer a uma audiência, mas sim para apresentar sua defesa ou quitar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, contados da juntada do comprovante da sua citação aos autos do processo, tal como ordinariamente já acontecia.