Aprovada a proposta para afastar a carência do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez decorrentes da COVID 19
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC), responsável, principalmente, por analisar toda a parte jurídica dos projetos de lei discutidos na Câmara dos Deputados, aprovou, no dia 7 de abril, proposta para dispensar a carência para concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez decorrentes da Covid-19 e suas variantes.
O texto foi aprovado pela deputada Alê Silva (PSL-MG), modificando a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), que, em regra, requer uma carência de 12 contribuições mensais para que o trabalhador possa requerer referidos benefícios, sem prejuízo das exceções já previstas pela legislação, entre elas: tuberculose ativa, hanseníase, esclerose múltipla, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave e doença de Parkinson, etc.
Conforme registrado pelo deputado Rodrigo Coelho, "Em muitos casos, a pessoa tem 15, 20 anos de contribuição ao INSS, mas, se está há um, dois ou três anos sem contribuir para a Previdência, perde a chamada 'qualidade de segurado'. Ou, se foi contratada por uma empresa e está há três, quatro meses contribuindo e contrai a Covid, ela não vai ter direito ao chamado 'auxílio por incapacidade temporária', porque precisa ter 6 meses de contribuição. E, se é um segurado novo, precisa ter 12 meses de contribuição".
A proposta tramita em caráter de urgência, podendo ser votada pelo Plenário – ocasião em que os deputados federais vão se reunir para discussão e votação do projeto-, a qualquer momento.