Xanxerê - 08/07 – Deu entrada na sessão da Câmara de Vereadores de Xanxerê, desta segunda-feira (08), dois projetos de lei de autoria do vereador Wilson Martins dos Santos (PSDB) que tem como objetivo beneficiar consumidores de água e energia no âmbito do município. Um dos projetos de lei que deu entrada, já foi divulgado pelo próprio vereador, diz respeito a cobrança da tarifa mímina cobrada pela concessionária do serviço de abastecimento de água no município. O projeto de lei nº 14/2019, proíbe esta cobrança por parte da Casan e estabelece que o consumidor só pague por aquilo que consumir. O projeto, se aprovado, beneficiará muitos usuários de poços artesianos que são obrigados a manter o ponto da Casan em suas residências e, mesmo sem usar, tem que pagar pela água que não consomem.
Outro projeto que de autoria do vereador Wilson Martins dos Santos, diz respeito a taxa de religação de água e luz. O projeto nº 13/2019 visa proibir a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de água e energia elétrica da cidade de Xanxerê, por atraso no pagamento das respectivas faturas.
Além disso a Lei prevê ainda que em caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento da fatura, o que originou o corte, a concessionária terá que reestabelecer o fornecimento de água ou energia elétrica nos imóveis sem qualquer ônus aos consumidores, no prazo máximo de 6h (seis horas), após a quitação do débito correspondente. "As empresas concessionárias já cobram multas e juros quando do atraso dos pagamentos de água e luz, portanto, esse serviço já está embutido no valor e consumidor não pode ser penalizada duas vezes. O projeto que estamos apresentando visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que é direito do consumidor o acesso aos serviços básicos de água e energia", declarou o vereador.
"A obrigação do pagamento desta taxa que consideramos ilegal resulta em mais prejuízo econômico aos menos favorecidos, já que na maioria das vezes, os consumidores que estão pagando este tipo de cobrança geralmente são os mais necessitados, que tiveram os serviços de água e energia suspensos por falta de pagamento", finalizou o vereador.
Vários municípios de Santa Catarina já não pagam mais esta taxa há muito tempo. É o caso do município de Balneário Camboriú, que desde 2002 não paga a taxa de religação por conta de uma lei municipal. Criciúma no mesmo ano também aprovou lei municipal que proibiu a cobrança da taxa no município.
A expectativa do vereador é que os projetos sejam aprovados e que venham a trazer um grande benefício aos consumidores de água e energia do município de Xanxerê.
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