PROJETO DE REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE ALENQUER - PDF
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Maria Vitória Chaves Peres
1 PROJETO DE REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE ALENQUER NOTA JUSTIFICATIVA O Orçamento Participativo de Alenquer (OPA) é um processo que visa promover a participação da população nas decisões estratégicas do município e na gestão de parte dos recursos públicos disponíveis. Promovem-se, assim, o exercício de uma cidadania ativa, uma maior transparência e um reforço da qualidade da democracia. O OPA privilegia as necessidades imediatas da população quanto à concretização de projetos, criando um novo espaço público, onde se encontram os cidadãos e o poder executivo, que se converte numa autêntica democracia participativa. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR O presente regulamento é elaborado ao abrigo do uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro, na sua atual redação. 1
2 Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Missão O município de Alenquer adota o orçamento participativo, com o intuito de incentivar os valores da democracia participativa na gestão pública local. Artigo 2.º Objetivos A participação na gestão pública local tem como objetivos: a) aproveitar todas as potencialidades disponíveis no município para impulsionar a gestão no sentido da procura de resultados que possam ter impacto na melhoria da qualidade de vida dos munícipes; b) potenciar o exercício de uma cidadania participativa, ativa e responsável para reforçar a credibilidade das instituições e a qualidade da própria democracia; c) incentivar a interação entre eleitos, técnicos municipais e cidadãos na procura de soluções para melhorar a qualidade de vida no concelho. Artigo 3.º Modelo 1 - O OPA tem caráter codecisório, implicando necessariamente que os cidadãos podem determinar, através de votação, os projetos vencedores cujos montantes se enquadrem no valor total que for anualmente atribuído ao OPA. 2 - O município de Alenquer compromete-se a integrar os projetos vencedores na proposta de orçamento municipal para o ano financeiro seguinte ao da participação, a submeter à câmara e assembleia municipais. Artigo 4.º Recursos afetos 1 - O valor global a afetar ao processo de OPA de 2015 é de , Este valor será anualmente deliberado e revisto pelo executivo municipal. Artigo 5.º Âmbito territorial O OPA incide sobre a totalidade do território do município de Alenquer. Capítulo II Funcionamento 2
3 Artigo 6.º Ciclos do orçamento participativo 1 - O OPA estrutura-se em dois ciclos de participação, nomeadamente: i) ciclo de definição orçamental; ii) ciclo de execução orçamental. 2 - O ciclo de definição orçamental corresponde, no essencial, ao processo de apresentação de propostas, de análise técnica das mesmas e de votação dos projetos por parte dos cidadãos. Esses projetos serão, ainda no âmbito deste ciclo, integrados na proposta de orçamento municipal do executivo. 3 - O ciclo de execução orçamental consiste na concretização dos projetos aprovados e na sua entrega à população. Subseção I Ciclo de definição orçamental Artigo 7.º Fases do ciclo de definição orçamental O ciclo de definição orçamental está organizado com base em seis períodos distintos: a) avaliação do ano anterior e preparação do novo ciclo; b) recolha de propostas; c) análise técnica das propostas; d) votação dos projetos; e) apresentação pública dos resultados; f) aprovação do orçamento. Artigo 8.º Avaliação do ano anterior e preparação do novo ciclo 1 - Neste período procede-se à avaliação do orçamento participativo do ano anterior. 2 - Com base na avaliação anual devem ser introduzidas na metodologia e no regulamento as alterações entendidas como pertinentes, que visem o progressivo alargamento e aperfeiçoamento do processo. 3 - Este processo terá em conta as avaliações do executivo, dos técnicos da autarquia, dos participantes no OPA, bem como de outros interessados em partilhar as suas opiniões. 4 - Este período decorre entre os meses de janeiro e abril. 3
4 Artigo 9.º Recolha de propostas 1 - Neste período procede-se à recolha de propostas através da internet - via plataforma online do OPA - e das sessões públicas de participação (SPP). 2 - As SPP funcionam nos termos definidos no artigo 10.º do presente regulamento. 3 - Cada participante só poderá apresentar uma proposta por SPP e uma proposta através da plataforma online do OPA. 4 - O período de recolha de propostas decorre entre os meses de abril e junho. Artigo 10.º Sessões públicas de participação 1 - Para facilitar o acesso das pessoas ao processo, na fase da apresentação de propostas, a Câmara Municipal de Alenquer (CMA) organizará 11 SPP em diferentes locais do concelho. 2 - As SPP, marcadas para o efeito e abertas a todos os cidadãos, são realizadas nas freguesias, em local a definir. 3 - As SPP podem realizar-se independentemente do número de participantes, constituindo-se como espaços de esclarecimento, apresentação, discussão e priorização de propostas. 4 - A ordem de trabalhos é composta por quatro momentos: i) acolhimento e registo de participantes; ii) mensagem de boas vindas do executivo e apresentação do modelo de orçamento participativo; iii) mesas de trabalho, compostas por um máximo de cinco pessoas, em que cada uma poderá apresentar uma proposta, podendo aprovar-se três propostas por mesa, que deverão ser debatidas e apresentadas em plenário; iv) plenário, onde se pontuam as propostas vencedoras das mesas e se definem as que seguirão para a fase de análise técnica. 5 - As SPP são dirigidas por um elemento a designar pelo presidente da câmara e secretariadas por um técnico municipal que elabora a ata respetiva. Artigo 11.º Análise técnica das propostas 1 - No período que decorre entre os meses de junho e de setembro, procede-se à análise técnica das propostas e consequente admissão para a fase sucessiva de votação pública ou exclusão. 2 - São consideradas elegíveis as propostas que: a) se insiram no âmbito das competências próprias da câmara municipal ou em competências delegadas ou delegáveis, mediante prévio acordo escrito entre as partes; b) constituam uma despesa de investimento; c) não ultrapassarem o valor máximo de ,00; d) respeitem os regulamentos municipais e demais legislação em vigor; 4
5 e) não configurem venda de serviços a entidades concretas; f) não contrariarem ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais; g) não estejam previstas ou a ser executadas no âmbito do Plano Plurianual de Investimentos da câmara municipal ou de qualquer junta de freguesia; h) sejam financeiramente sustentáveis na sua funcionalidade futura; i) sejam tecnicamente exequíveis; j) sejam executáveis no prazo máximo de 24 meses. 3 - As propostas consideradas elegíveis serão transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento, local de implementação e prazo previsto para execução. Estes projetos serão posteriormente colocados a votação pública. 4 No caso de se levantarem dúvidas sobre uma proposta, os serviços municipais deverão convocar o(s) proponente(s) para as necessárias clarificações. 5 - A eventual fusão de propostas, em sede de análise técnica, só poderá acontecer por vontade expressa dos respetivos proponentes. 6 - Após a análise técnica, a CMA tornará pública a lista provisória dos projetos aprovados e reprovados para que os cidadãos se possam pronunciar sobre a mesma no prazo de 10 dias seguidos. 7 - Findo o período de consulta pública, não havendo reclamações ou exposições, a lista converter-se-á automaticamente em definitiva. 8 - Havendo reclamações, as propostas serão reapreciadas pelos serviços municipais, aprovando-se posteriormente a lista definitiva de projetos a submeter a votação. Artigo 12.º Equipa de análise técnica das propostas 1 - A equipa de análise técnica das propostas é composta por técnicos municipais, nomeados pelo presidente da câmara. 2 - A CMA garante apoio através dos serviços municipais aos cidadãos que tenham apresentado propostas, para a sua reelaboração, no caso em que a análise técnica não permita acolher a sua primeira formulação. Artigo 13.º Votação das propostas 1 - A votação das propostas finalistas decorre entre os meses de outubro e de novembro, sendo a metodologia definida pela CMA, mediante proposta dos serviços competentes. 2 - Cada participante tem direito a dois votos, sendo que cada voto terá de ser atribuído a projetos diferentes. 3 - A CMA disponibilizará para o efeito mecanismos de votação que facilitem a participação de proximidade por parte dos cidadãos interessados. 4 - Os projetos serão selecionados por ordem decrescente de votação até ao preenchimento da dotação orçamental definida para o orçamento participativo. 5
6 5 - Havendo dotação remanescente que não seja suficiente para contemplar o projeto subsequente mais votado, a câmara municipal optará entre reforçar a dotação do OPA até ao valor em falta ou repescar o projeto mais votado subsequente que se enquadre no valor em causa. 6 - Em caso de empate na votação, o critério de desempate será a data/hora de entrada do último voto em cada um dos projetos, apurando-se o projeto que primeiramente tiver obtido a votação final. 7 - Os resultados da votação serão apresentados no âmbito de sessão pública, presidida pelo presidente da câmara, para a qual serão convidados os restantes representante eleitos locais e a população. Artigo 14.º Apresentação pública dos resultados A apresentação pública dos resultados decorre entre os meses de novembro e de dezembro. Artigo 15.º Aprovação do orçamento Os projetos vencedores serão incluídos no orçamento municipal do ano seguinte para aprovação. Subseção II Ciclo de execução orçamental Artigo 16.º Fases do ciclo de execução orçamental O ciclo de execução orçamental integra as seguintes fases: a) estudo prévio; b) desenho do projeto; c) contratação pública; d) adjudicação/execução; e) entrega dos projetos à população. Artigo 17.º Estudo prévio 1 - O estudo prévio consiste na definição e concretização genérica dos projetos, procurando adequar os documentos de preparação e a respetiva execução às pretensões dos proponentes e participantes. 6
7 2 - A adequação referida no número anterior deverá ser assegurada através da possibilidade de acompanhamento de estudo prévio por parte dos proponentes e pela realização de uma consulta pública do documento final do estudo prévio, por um prazo de 10 dias seguidos. Artigo 18.º Desenho do projeto 1 - Este consiste na definição pormenorizada dos investimentos do orçamento participativo. 2 - A CMA recorrerá, sempre que possível, aos seus serviços municipais para a elaboração dos desenhos dos projetos, sem prejuízo da contratação dos serviços, fornecimentos ou empreitadas que em concreto se mostrem necessários ou convenientes. Artigo 19.º Entrega dos projetos à população 1 - Concluída a obra, proceder-se-á à sua entrega à população em cerimónia presidida pelo presidente da câmara e pelos proponentes dos projetos. 2 - Da obra constará a sinalização de que o mesmo resultou do OPA. Capítulo III Participantes e propostas Artigo 20.º Participantes 1 - No OPA poderão participar todos os cidadãos que sejam naturais ou residentes, trabalhadores ou estudantes, ou que mantenham outra relação com o município de Alenquer. 2 - Só poderão participar pessoas em nome individual. Isto significa que não serão aceites participantes em representação de organizações ou de outras entidades coletivas. Artigo 21.º Propostas 1 - O valor de cada proposta não pode exceder o montante de , Para efeitos do número anterior, os serviços de análise técnica quantificam a proposta com os valores do investimento inicial, não incluindo os custos da sucessiva manutenção e da elaboração do projeto. 3 - As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concretas. 7
8 4 - De cada SPP apuram-se até cinco propostas, consoante o número de participantes, num total máximo de 55 propostas, conforme o anexo I. 5 - Das propostas apresentadas através da plataforma online do OPA apenas as três mais pontuadas pelos participantes passarão à fase de análise técnica por parte dos serviços municipais. 6 - São consideradas no máximo 58 propostas, sendo que 55 se apuram nas SPP e três na plataforma online do OPA. Artigo 22.º Áreas temáticas elegíveis Podem ser apresentadas propostas nas áreas de competência própria da câmara municipal, delegada ou delegável, que incidam sobre investimentos transversais a todo ou a parte do concelho. Capítulo IV Disposições finais Artigo 23.º Prestação de contas Sendo a transparência um dos pilares fundamentais do projeto, a prestação de contas ao cidadão será efetuada de forma permanente, através dos meios disponíveis para o efeito. Artigo 24.º Coordenação A gestão do processo de orçamento participativo está a cargo do vereador responsável pela coordenação das finanças municipais, sendo diretamente apoiado pela equipa do Gabinete de Planeamento e Estratégia e Auditoria Interna da CMA. Artigo 25.º Esclarecimentos As dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas serão esclarecidas pelos serviços municipais competentes. Artigo 26.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicitação via edital nos locais de estilo e na página eletrónica da câmara municipal. 8
9 ANEXO I SPP UF. Abrigada e Cabanas de Torres UF. Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha UF. Alenquer UF. Carregado e Cadafais F. Carnota F. Meca F. Olhalvo F. Ota UF. Ribafria e Pereiro de Palhacana F. Ventosa F. Vila Verde dos Francos N.º participantes Total Total de propostas 55 9