(…) os países FCP (…) têm uma lacuna importante: seus sistemas legais são fracos e pouco progresso tem sido feito nessa área. Dado o contexto histórico deles, isso não é surpreendente. Sob o socialismo, os sistemas legais são desenhados para servir aos interesses do governo. Juízes, advogados e outros funcionários judiciais são treinados e recompensados por servir interesses governamentais. A proteção dos direitos dos indivíduos e das empresas e organizações privadas não é importante no socialismo.
Veja alguns dados fascinantes da Tabela 17, que mostra como as pontuações nas cinco principais categorias mudaram ao longo do tempo nos países FCP e nos países da Europa Ocidental. Você verá que os países FCP liberalizaram suas políticas e diminuíram a diferença nas áreas 3 (dinheiro), 4 (comércio) e 5 (regulamentação).
E você também verá como as nações FCP fazem um melhor trabalho na área 1 (fiscal), que destaquei em vermelho. Mas o resultado mais surpreendente – e deprimente – é a ausência de progresso na área 2 (legal), que também é destacada em vermelho.
Estes resultados, para todos os efeitos, são uma versão muito mais detalhada de um artigo que escrevi para a Aliança de Conservadores e Reformadores na Europa no início deste ano.
Infelizmente, apesar de termos o mesmo diagnóstico, não temos uma solução fácil. Neste trecho final, os autores explicam que não é tão fácil mudar a cultura da classe política de uma nação.
É um grande desafio converter um sistema legal socialista em um que exija o cumprimento de contratos de maneira imparcial, proteja os direitos de propriedade, permita que os mercados dirijam a atividade econômica e operem sob os princípios do império da lei. (…) Os economistas já forneceram aos formuladores de políticas instruções passo a passo sobre como alcançar estabilidade monetária e de preços, regimes comerciais liberalizados e adotar estruturas tributárias mais consistentes com o crescimento e a prosperidade. (…) Mas, uma receita para o desenvolvimento de um sólido sistema legal é francamente inexistente. Sabemos como é um bom sistema legal, mas não conseguimos explicar como ele pode ser alcançado.
Eu nem sequer acho que o socialismo mereça toda a culpa (embora mereça a culpa por muitas coisas ruins). Há muitas nações em muitas regiões do mundo que obtêm pontuações muito ruins por conta de inadequações no império da lei e em direitos de propriedade.