Portaria Procurador Geral do Município - PGM/Curitiba - PR nº 17 de 18.03.2020 ((Dispõe sobre o atendimento presencial no setor de Dívida Ativa, e dá outras
Port. PGM/Curitiba - PR 17/20 - Port. - Portaria Procurador Geral do Município - PGM/Curitiba - PR nº 17 de 18.03.2020
DOM-Curitiba: 18.03.2020
(Dispõe sobre o atendimento presencial no setor de Dívida Ativa, e dá outras providências.)
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Procuradoria-Geral, aprovado pelo Decreto nº 536/1992, Decreto nº 05/2017
Considerando a natureza do trabalho executado no setor de Dívida Ativa do Município, que importa em grande fluxo de pessoas e possibilidade de aglomeração no local;
Considerando a necessidade de adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,
Art. 1º As atividades de atendimento presencial dos serviços desenvolvidos no setor de Dívida Ativa serão realizadas, a partir da presente data, apenas por agendamento eletrônico.