Cade defende mais sigilo em acordos de leniência | Valor Econômico
24/10/2017 às 05h00
Cade defende mais sigilo em acordos de leniência
Alexandre Cordeiro, superintendente do Cade: "Dá para criar uma forma de deixar os TCCs mais céleres, menos custosos"
Em sua primeira entrevista após a indicação ao cargo, o novo superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Cordeiro, afirma que o órgão deve fazer uma série de ajustes na sua política de acordos de leniência. As mudanças podem manter sigilosos documentos fornecidos pelas empresas que assinarem acordos de leniência com a autoridade antitruste mesmo após o julgamento final do caso. O objetivo, diz, é manter estímulos para que as empresas realizem os acordos.
"Serão mantidos como de acesso restrito a terceiros, mesmo após sessão final, o histórico da conduta além de documentos e informações que constituem segredo industrial, entre outros", especificou. A mudança é necessária, defende Cordeiro, porque as informações podem ser usadas em ações de reparação de danos por terceiros e, assim, criarem punições excessivas para as empresas que assinarem leniências. "A preocupação disso é a penalidade ficar desproporcional à conduta", explicou.
Questionado sobre o risco para a transparência, ele diz que há outros princípios a também serem preservados na administração pública. "O Cade não está criando obstáculo para que terceiros exerçam direito legítimo de reparação, mas ao mesmo tempo criou uma fórmula para que o direito da população de participar de mercado com livre concorrência e livre iniciativa seja preservado em função da necessidade de combater atos ilícitos". A proposta já passou por consulta pública e deve ser adotada nos próximos meses.
Cordeiro era conselheiro do Cade desde julho de 2015. Antes disso, foi secretário-executivo do Ministério das Cidades durante a gestão do hoje deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Formado em direito e economia, ele é auditor de carreira da Controladoria Geral da União (CGU), com mestrado pelo IDP.
O superintendente defende projeto em tramitação no Senado que altera a lei do Cade para, entre outros, estabelecer que os prejudicadas por cartel poderão requerer o ressarcimento em dobro do que foi perdido diante da prática anticoncorrencial. É o projeto de lei 283/2016 de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG). A punição, entretanto, não será aplicada à empresa que fizer acordo de leniência ou Termos de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC).
"O objetivo é fazer pequenas mudanças, que venham a robustecer o processo de leniência assim como o 'enforcement' da autoridade antitruste", avaliou. Isso porque, como afirma ele, "se eu aplico punição desproporcional, o Judiciário pode anular a decisão e aí a sanção é zero e não tem efeito dissuasório nenhum".
Os TCCs, acordos que envolvem a admissão de culpa e produção de provas em troca de punições menores, devem ter seu trâmite acelerado na gestão de Cordeiro. "Acho que dá para criar uma forma de deixar os TCCs mais céleres, menos custosos", diz o superintendente-geral.
As condutas unilaterais são outro ponto que receberá a atenção da Superintendência-Geral do Cade durante seus dois anos à frente da unidade. Isso acontece quando uma empresa em posição dominante no mercado age de forma ilegal para excluir a competição.
"Se você pegar a quantidade de cartéis que são julgados pelo Cade e a quantidade de condutas unilaterais, vai ver que há uma diferença absurda, mas totalmente explicável e adequada visto que cartel é ilícito de maior prejuízo para a sociedade e o mais fácil de se processar", disse. Para Cordeiro, "é necessário e está na hora, já que a lei de concorrência está madura e o Cade é um órgão maduro, de se preocupar com as condutas unilaterais".
Apesar de defender essas alterações legislativas e infralegais, Cordeiro aponta como mais importante na sua gestão a "não mudança". "Meu propósito é não ter mudanças radicais e nem modificar completamente o sentido, o serviço que está sendo feito. É dar continuidade, com as pessoas que estão lá, e melhorar aquilo que precisa ser melhorado", explicou. Todos os técnicos em cargos de chefia continuarão onde estão em um primeiro momento, afirmou.
Cordeiro também pretende dedicar os esforços da Superintendência-Geral do Cade a atividades que não são feitas até o momento. Uma delas é, em conjunto com o Departamento de Estudos Econômicos (DEE), avaliar quais foram os impactos das decisões do Cade nos mercados afetados por suas decisões. O objetivo, explicou ele, não é rever as decisões passadas mas sim aprimorar as futuras.
"A preocupação maior é entender o mercado e saber como anda e a quantas andam as decisões do Cade e usar nos casos futuros, do que revisitar as decisões que o Cade já proferiu e não deram certo. Não é esse o objeto, o objeto é para casos futuros", afirmou.
A Superintendência-Geral também deverá ter um olhar para as novas tecnologias e o impacto delas no direito antitruste. Como exemplo, ele cita o WhatsApp, que presta um serviço gratuito, desafiando a noção de mercado relevante (em geral, ligada ao faturamento). "A sociedade está evoluindo muito, em especial com essas economias disruptivas. Isso é uma agenda interessante e o Cade tem que ter isso em mente", afirma.
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