O mercado de seguros está preocupado com os riscos de prejuízos que podem ser causados com uma nova portaria publicada recentemente no “Diário Oficial da União”, pela Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo do Ministério da Economia. A publicação formaliza a cessão de três novos funcionários do quadro de pessoal da BB Tecnologia e Serviços S.A. (BBTS) para compor a força de trabalho na Susep (Superintendência de Seguros Privados), por prazo indeterminado.
Com os novos nomes, passam a ser 25 pessoas cedidas pela BBTS para trabalhar na autarquia e nos mostra um cenário em que constatamos claramente que o governo não equipou uma autarquia federal com a estrutura necessária e, agora, tenta corrigir a questão de forma equivocada. O maior problema dessa “correção”, para reforçar uma estrutura deficiente, é o vazamento de informações sigilosas no mercado, uma vez que o Banco do Brasil é uma instituição sujeita à fiscalização da Susep.
É preciso questionar o motivo de a Susep não ter feito um chamamento público ou uma licitação para escolha de uma empresa de tecnologia de forma emergencial para resolver a deficiência de pessoal.
A autarquia deveria ter seguido os princípios da impessoalidade e da imparcialidade em relação a essa escolha. Afinal, existem centenas de empresas de tecnologia no mercado, altamente qualificadas, que poderiam cumprir esse papel. O mais indicado seria a escolha de uma empresa independente, não ligada a nenhum banco.
Vale ressaltar que as primeiras 22 cessões foram alvo de pedido de esclarecimentos do ministro Bruno Dantas, do TCU (Tribunal de Contas da União), por possíveis ilegalidades em relação ao acordo de cooperação para a cessão de empregados públicos da BBTS para a Susep. Essas contratações foram questionadas em representação no TCU, por equivalerem a uma dispensa de licitação, bem como a existência de potencial conflito de interesses decorrente do fato de a BBTS ter como controlador o Banco do Brasil S.A., que também controla empresas sujeitas à fiscalização da Susep.
O ministro levou à autarquia os questionamentos representados no TCU, pedindo esclarecimentos sobre “a existência de potencial conflito de interesses, além de violação dos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, uma vez que a BB Tecnologia e Serviços (BBTS) é uma empresa estatal controlada diretamente pelo Banco do Brasil S/A, o qual também é controlador da BB Seguridade Participações S/A (BB Seguridade), que, por sua vez, é controladora da BB Seguros Participações S/A e da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A (BB Corretora de Seguros), as quais possuem diversas empresas do ramo de seguros fiscalizadas pela Susep, o que permitiria o acesso por empresa concorrente dos dados de todo o sistema da Autarquia, inclusive de todo o mercado, das seguradoras e dos corretores de seguros brasileiros que se dispuserem a fazer o recadastramento ou nele se cadastrarem, em possível violação da Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet”, alertando quanto à possibilidade de o Tribunal vir a decretar a suspensão do Acordo de Cooperação firmado entre essa autarquia e a empresa BBTS.
A solicitação de reforço da Susep é um possível reflexo da defasagem de pessoal que a autarquia sofre. Com previsão para um quadro de 824 carreiras efetivas, a Susep dispõe de um efetivo de 340 servidores, segundo dados da própria autarquia até junho de 2020 – número 58% abaixo do quadro permitido legalmente.
Porém, isso não pode de forma alguma trazer prejuízos para o mercado de seguros. A Susep está entregando todas as informações estratégicas de todo mercado de seguros para um dos principais operadores privados que o mercado tem, o Banco do Brasil.
Numa analogia, tente imaginar o Banco Central abrindo todo seu centro de inteligência, ambiente de informações estratégicas e sigilosas de todos os bancos, para quaisquer outras instituições financeiras. Você se sentiria em ambiente regulado e seguro?
*Armando Vergilo é presidente da Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros de Capitalização e de Previdência e das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros). Foi presidente da Susep (Superintendência de Seguros Privados) entre 2007-2010