Câmara aprovou por unanimidade requerimento que cobra do Executivo explicações sobre o não pagamento de adicional ao salário de educadores. Prefeitura diz que caso está sob análise de comissão municipal.
Pressionado pelo magistério, a Câmara Municipal de Vereadores enviou ao Executivo um requerimento questionando o não pagamento de adicional a que os professores teriam direito. O benefício se refere a evolução de até 20% sob o salário de educadores que comprovarem a participação em cursos de atualização. Todos aqueles que solicitaram o benefício em 2014 para receber este ano ainda não foram contemplados. Prefeitura não deu prazo para o pagamento e diz que o caso está sob análise de uma comissão municipal.
Em sessão realizada no início da semana parlamentares aprovaram por unanimidade o requerimento de autoria dos vereadores Ermes Dagrela (PSB), Zezé da Saúde (PSDB) e Nando (PT), que cobra da Prefeitura explicações a respeito do não pagamento da Evolução Funcional Complementar estabelecida a partir do Decreto 41-A, assinado em janeiro de 2012 pelo então prefeito Marcelo Capelini. A Prefeitura alega inconsistência nas documentações apresentadas por uma parte dos professores, no entanto, todos os educadores que reivindicaram o benefício no final do ano passado ainda estão sem receber.
"Chegou no dia de receber e nós não recebemos. Isto nunca havia acontecido", afirma uma professora da rede pública municipal que não quis se identificar. "Começamos a questionar e as respostas não vinham". disse a professora.
A comissão formada pela Secretaria de Educação para investigar o caso também é alvo de questionamentos. De acordo com professores deveria haver um representante do magistério entre os integrantes. O presidente da Câmara, Josmar Luck (PSD), entende que não seria permitido aos professores fazerem parte da comissão, já que há interesse direto do magistério na resolução dos casos. Luck citou uma portaria expedida em 24 de julho deste ano que nomeia uma nova comissão, segundo ele, formada por João Batista Costa, assessor jurídico, José Roberto de Lima, coordenador de Patrimônio da Secretaria de Educação, e Rosa Gilmara Vieira, tesoureira.
Ainda de acordo com Luck, o prefeito teria solicitado a ele que indicasse um vereador para fazer parte da comissão. O parlamentar escolhido pelo presidente foi Amarildo Boer (PSD), que já foi secretário de Educação do município, além de professor.
Em discurso durante a sessão Boer disse que faz parte da comissão, no entanto, por telefone, não confirmou se já teria sido nomeado. Apesar da dúvida, afirmou estar preocupado com a situação. "Esse artigo foi resultado de estudo quando eu era secretário e dei toda a liberdade para todos os segmentos se reunirem", disse o vereador.
Em nota enviada pela assessoria de imprensa a Prefeitura afirma que "não existe uma data fixada para o pagamento, pois os processos estão sob análise de Comissão Municipal responsável". Questionada sobre a legitimidade da comissão, a prefeitura alegou que "a comissão nomeada está em total acordo e respeito com a legislação".
O presidente da Câmara disse que, apesar do atraso, todos os professores que estiverem com a documentação adequada devem receber o plus no salário. "Essa comissão que foi formada é para analisar as documentações e todos aqueles que estiverem em dia certinho vão receber".
Questionado por professores durante o discurso sobre quando isto aconteceria, Luck não soube responder: "Sem prazo. Só estou explicando o que tive conhecimento. Quando e como é lá embaixo [prefeitura].", disse o presidente.
Durante a sessão na Câmara, Zezé leu um memorando que teria sido emitido pela Secretaria de Educação em maio informando que "vários certificados apresentados possuíam inconsistências". No entanto, o documento indicava que aqueles que estivessem com a documentação em ordem já passariam a receber o benefício. "Os docentes que, após análise dos documentos apresentados, não tiveram nenhum apontamento ou esclarecimento a ser apresentado terão seu direito a Evolução Funcional Complementar".
A vereadora declarou ainda que alguns professores receberam o aumento por um mês, porém, em seguida tiveram o benefício novamente cortado pelo Executivo. "Pelo o que eu pude conversar com os professores são raros os que receberam os dois meses", afirmou a vereadora.
Para o vereador Nando a situação do não pagamento do benefício aos professores "é um descaso muito grande". O parlamentar entende que os educadores "não podem ficar à mercê da falta de informações".
Outro autor do requerimento, o vereador Ermes parabenizou o engajamento dos professores na luta pelos seus direitos e cobrou o cumprimento da medida por parte do Executivo. O parlamentar defendeu ainda a presença de um professor na comissão. "É na pele que a pessoa sente o problema".
O Decreto 41-A deixa uma brecha que gera hoje a polêmica sobre a certificação de determinados cursos. Com o aumento da demanda, houve uma explosão de ofertas por cursos online de atualização na internet. O Portal Nogueirense entrou em contato com uma empresa que oferece este tipo de serviço, ela se auto define como "instituição com certificado reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)". Por telefone a atendente explica as facilidades. "Você pode concluir seu curso de 120 horas em apenas um dia, basta estudar o conteúdo e fazer a prova. Depois é só aguardar um prazo de 30 dias para receber seu certificado".
Para garantir a Evolução Funcional Complementar são obrigatórios cursos com pelo menos 100 horas de duração. Para que o professor receba o adicional de 10% são necessários atingir 35 pontos, com isto fecha-se um bloco. O artigo 41-A permite que o educador feche até dois blocos, gerando um acréscimo de 20% ao salário. Cursos de Educação Especial tem valor de quatro centésimos (0,04) de ponto por hora; já cursos em outras áreas valem 0,02 pontos por hora.