EDITAL ESAF Nº 80, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005
DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o Convênio celebrado com a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, divulga o Edital do concurso público, de provas e títulos, expedido pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª categoria:
EDITAL Nº 10/2005 - CS/AGU, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005.
a) Prova Objetiva - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 265 (duzentos e sessenta e cinco) pontos ponderados;
d) Títulos - de caráter apenas classificatório, valendo, no máximo, 30 (trinta) pontos.
2.1 - O concurso visa ao preenchimento, pelos candidatos nele habilitados e considerados aptos em exame de saúde, obedecida a ordem de sua classificação, de 27 (vinte e sete) cargos vagos atualmente localizados no Distrito Federal, e daqueles que vagarem ou forem criados durante o prazo de validade do concurso, dos quais serão reservados 5% (cinco por cento) a candidatos portadores de deficiência.
2.4 - O Ministro de Estado da Fazenda divulgará, em ato específico, até a classificação final dos candidatos, o total de cargos a serem providos.
3 - DA REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO: Vencimento básico: R$ 5.541,14 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), conforme previsto na Lei n° 10.909, de 15.7.2004 (DOU de 16.07.2004), acrescido das vantagens previstas na Lei nº 10.549, de 13.11.2002 (DOU de 14.11.2002) e na Lei nº 10.910, de 15.7.2004 (DOU de 16.7.2004).
4 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Ao cargo de Procurador da Fazenda Nacional correspondem as atribuições que lhe prevê a legislação, em especial as de que tratam os arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 73, de 1993 e o Decreto-lei n° 147, de 03 de fevereiro de 1967.
b) ter nacionalidade brasileira, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
f) possuir Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de Bacharel em Direito ou apresentar documento certificador da conclusão de curso de Direito;
b) que tenha praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, detectado por meio dos documentos referentes à sindicância de vida pregressa de que trata o subitem 9.2 deste Edital ou por diligência realizada.
6.1 - Ao preencher o pedido de inscrição preliminar, vedada a possibilidade de alteração posterior, o candidato indicará a cidade na qual deseja prestar as provas, entre as mencionadas no Anexo I.
6.3 - O pedido de inscrição preliminar será efetuado, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br no período compreendido entre 10 horas do dia 12/12/2005 e 20 horas do dia 25/12/2005, considerado o horário de Brasília-DF, mediante o pagamento da taxa a ela pertinente, no valor de R$ 100,00 (cem reais), por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária.
6.3.1 - Somente o pagamento da taxa de inscrição via internet correspondente a boleto eletrônico já impresso, não concretizado até o encerramento do horário estabelecido no subitem anterior, poderá ser efetuado no dia 26/12/2005.
6.3.2 - O candidato poderá retirar o Edital regulador do concurso no endereço eletrônico indicado no subitem 6.3 ou nos endereços indicados no Anexo I deste Edital.
6.3.3 - A ESAF não se responsabilizará por pedidos de inscrição, via internet, que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
6.3.4 - Será considerado pré-inscrito no concurso o candidato que tiver o seu pedido de pré-inscrição confirmado, na forma dos subitens 6.8 e. 6.8.1.
6.3.5 - No caso de pagamento com cheque, este somente será aceito se do próprio candidato, sendo considerada sem efeito a pré-inscrição se o cheque for devolvido por qualquer motivo.
6.6 - O candidato que se julgar amparado pelo disposto no § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/90 e pelo Decreto nº 3.298, de 20/12/99, publicado no DOU de 21/12/99, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 2/12/2004, publicado no DOU de 03/12/2004, poderá concorrer, sob sua inteira responsabilidade, às vagas reservadas aos portadores de deficiência referidas no subitem 2.1, fazendo a sua opção no Pedido de Pré-Inscrição, conforme metodologia descrita no subitem 6.7 deste edital, vedada qualquer alteração posterior.
a) enviar, via SEDEX, para: ESAF/Concurso Público para Procurador da Fazenda Nacional-2005 - Rodovia BR 251 - Km 4 - CEP 71.686-900 - Brasília-DF, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência e indicará, obrigatoriamente, no seu pedido de pré-inscrição o número do registro da postagem;
6.7.6.2 - O não comparecimento à avaliação de que trata o subitem 6.7.6, no prazo a ser estabelecido em Edital de convocação, implicará em ser o candidato considerado desistente das vagas reservadas a portadores de deficiência.
6.7.8 - Caso o candidato não tenha sido qualificado como portador de deficiência para concorrer às vagas do subitem 2.1, este será incluído, por suas notas, na relação geral de candidatos de ampla concorrência.
6.7.9 - Os candidatos considerados portadores de deficiência, se habilitados e classificados, além de constarem da lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em separado.
6.8.1 - Caso o Cartão de Confirmação de Pré-Inscrição não seja recebido até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para a realização da prova e o nome do candidato não conste do cadastro de pré-inscritos disponibilizado na internet, é da inteira responsabilidade do mesmo comparecer ao endereço listado no Anexo I, sediado na Capital da Unidade da Federação correspondente à localidade para a qual optou por prestar as provas, para confirmar sua pré­inscrição, por meio de Termo de Confirmação de Pré-Inscrição.
7.1 - As provas objetiva e discursivas serão aplicadas nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2006.
7.1.1 - As provas mencionadas no subitem 7.1 acima serão realizadas nas localidades constantes do Anexo I.
7.10.3 - Por anotações permitidas se entende tão-somente as remissões a dispositivos legais.
l) quando, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros.
7.14 - Não haverá prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas, inclusive aquele decorrente de afastamento de candidato da sala de prova e do preenchimento do Cartão-Respostas, observado o subitem 6.10.1, alínea "c".
7.19 - Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas. Caso o candidato deseje fumar, deverá solicitar o acompanhamento de fiscal para saída da sala.
8.1 - Serão aplicadas 3 (três) provas escritas, sendo uma objetiva, constituída de 2 (dois) grupos de disciplinas, e duas discursivas, todas de caráter eliminatório e classificatório, conforme quadro a seguir, cujos programas constam do Anexo II deste Edital:
8.4.2 - A prova será aplicada no dia 19/02/2006 (manhã) e abrangerá os 2 (dois) grupos de disciplinas elencados no subitem 8.1.
8.4.3 - Cada questão da prova objetiva conterá cinco opções de resposta, precedidas das letras "a", "b", "c", "d" e "e", devendo o candidato assinalar em cada questão uma única resposta.
8.4.4 - É vedada a substituição do Cartão-Respostas decorrente de erro cometido por candidato.
8.4.5 - É de inteira responsabilidade do candidato prejuízo advindo de marcação efetuada incorretamente no Cartão-Respostas.
8.4.6 - Na correção do Cartão-Respostas, será atribuída a pontuação zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada ou com rasura.
8.4.7 - Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala, o Cartão-Respostas e o caderno de provas.
8.4.7.1 - Somente durante os 30 (trinta) minutos que antecedem o término da prova poderão os candidatos copiar seus assinalamentos feitos no Cartão-Respostas.
8.4.8 - Será considerado aprovado na prova objetiva o candidato que nela obtiver 50% (cinqüenta por cento) de acertos por grupo de disciplinas e 60% (sessenta por cento) de acertos na prova.
8.4.9 - A nota de cada grupo será obtida pelo somatório dos pontos ponderados de cada disciplina e a nota final da prova objetiva será obtida pelo somatório dos pontos ponderados de cada grupo de disciplinas.
8.4.10 - O resultado final da prova objetiva será publicado no Diário Oficial da União e conterá a relação dos candidatos habilitados e classificados na forma do disposto no subitem 8.5.2.
8.4.11 - O gabarito e as questões da prova objetiva aplicada estarão disponíveis nos locais constantes do Anexo I deste Edital e no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, a partir do primeiro dia útil após a aplicação da prova, e o candidato terá o prazo de 2 (dois) dias úteis subseqüentes para interpor recurso.
8.4.12 - Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada questão (relativo ao gabarito ou ao conteúdo da questão), desde que devidamente fundamentado, considerando-se, na hipótese de recursos de igual teor, apenas 1 (um) deles.
8.4.13 - O recurso, dirigido à Banca Examinadora, deverá ser:
b) entregue, nos endereços constantes do Anexo I ou remetido, via SEDEX, dirigido à Diretoria de Recrutamento e Seleção da ESAF - Rodovia BR 251 - Km 4 - Lago Sul - CEP 71.686-900 - Brasília-DF
8.4.13.1 - Serão desconsiderados os recursos remetidos via fax ou via correio eletrônico.
8.4.14 - Os recursos de que tratam os subitens acima poderão ser promovidos, e efetivados, pelo candidato ou procurador seu.
8.4.15 - Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a esta correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem ou não apresentado recurso a respeito.
8.4.15.1 - Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, a prova será corrigida de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações.
8.4.16 - Concluído o julgamento dos recursos pela Banca Examinadora, a decisão será dada a conhecer, coletivamente, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União, contendo a relação dos candidatos aprovados na prova objetiva, na forma do disposto no subitem 8.5.2.
8.5.1 - As provas discursivas terão a duração máxima de 5 (cinco) horas e serão aplicadas no dia 18 (tarde) e 19/2/2006 (tarde).
8.5.2 - Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos habilitados até a milésima (1 .000ª) colocação, mais aquelas cujas notas estejam empatadas com a última colocação, obedecida a ordem classificatória decorrente da pontuação obtida na prova objetiva.
8.5.3 - Cada prova discursiva terá nota máxima de 100 (cem) pontos, e será considerado habilitado o candidato que obtiver nota mínima de 60% (sessenta por cento) do somatório dos pontos referentes às provas discursivas, obedecido o limite estabelecido no subitem 8.5.2.
a) parecer, com um mínimo de 4 (quatro) laudas, valendo, no máximo, 70 (setenta) pontos;
b) 3 (três) questões discursivas, com um mínimo de 35 (trinta e cinco) linhas, valendo, cada uma delas, no máximo, 10 (dez) pontos.
a) peça judicial, com um mínimo de 4 (quatro) laudas, valendo, no máximo, 70 (setenta) pontos;
b) 3 (três) questões discursivas, com um mínimo de 35 (trinta e cinco) linhas, valendo, cada uma delas, no máximo, 10 (dez) pontos;
8.5.14 - Proclamado o resultado das provas discursivas pela Banca Examinadora, será publicada, no Diário Oficial da União, Seção 3, a relação dos candidatos nelas aprovados, observando-se o disposto em 6.7.9.
8.5.16 - O candidato poderá ter vista de suas provas discursivas, por cópia, no prazo recursal, no órgão do Ministério da Fazenda constante do Anexo I, correspondente à localidade onde prestou as provas.
8.5.18 - O recurso, dirigido à Banca Examinadora, deverá ser entregue, nos endereços constantes do Anexo I ou remetido, via SEDEX, dirigido à Diretoria de Recrutamento e Seleção da ESAF - Rodovia BR 251 - Km 4 - Lago Sul - CEP 71.686-900 - Brasília-DF.
No ato de publicação do resultado final da prova objetiva e do resultado provisório das provas discursivas, a Banca Examinadora, por edital suplementar a ser publicado no Diário Oficial da União, convocará os candidatos aprovados na prova objetiva e, provisoriamente, aprovados nas provas discursivas, até o limite estabelecido no subitem 8.5.2, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, remeterem, via SEDEX, para a Escola de Administração Fazendária - ESAF/Concurso Público para PFN/2005 - Rodovia BR 251 - Km 4 - Lago Sul - CEP 71.686-900 - Brasília-DF:
a) requerimento de inscrição definitiva;
b) os documentos referentes à sindicância de vida pregressa;
c) os títulos de que dispuserem.
9.1 - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
9.1.1 - A inscrição definitiva será requerida mediante o preenchimento, pelo candidato ou seu procurador, de formulário próprio, e necessariamente instruída com:
d) fotocópia autenticada do Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado;
e) prova, no caso de ter o candidato nacionalidade portuguesa, de estar ele amparado pelo Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972; e
9.1.2 - Ter-se-á como prática forense:
a) o efetivo exercício da advocacia, na forma da Lei nº 8.906, de 1994, a abranger a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, assim como as atividades de consultoria, assessoramento e direção jurídicos, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
e) o candidato que, em concurso anteriormente realizado pela Advocacia-Geral da União, para cargos das Carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional ou da extinta Carreira de Assistente Jurídico, tenha obtido o reconhecimento de que atende à exigência relativa à prática forense, será dispensado da entrega da documentação pertinente, mediante a apresentação de comprovante de deferimento de seu requerimento de inscrição em concurso.
9.1.3 - É da integral responsabilidade do candidato tudo quanto previsto, relativamente à sua inscrição definitiva, ainda que atue mediante procurador.
9.1.4 - A Banca Examinadora decidirá, fundamentadamente, sobre o deferimento ou não da inscrição definitiva. 9.1.5 - Será publicada, na Seção 3 do Diário Oficial da União, a relação dos candidatos cujos pedidos de inscrição definitiva forem deferidos, observando-se o disposto no subitem 6.7.9.
9.1.6 - A publicação de que trata o subitem anterior conterá o nome e o número de inscrição definitiva do candidato.
9.1.7 - O candidato cuja inscrição definitiva for indeferida poderá:
a) ter ciência da decisão, motivada, à qual alude o subitem 9.1.4, nos endereços indicados no Anexo I; e
b) recorrer, mediante peça fundamentada e, se necessário, instruída, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação objeto do subitem 9.1.5, apresentando seu recurso na forma prevista no subitem 8.5.18.
9.1.8 - A ciência e o recurso de que trata o subitem 9.1.7 poderão ser promovidos e efetivados pelo candidato ou procurador seu.
9.1.9 - Caso acolhidos um ou mais recursos, a Banca Examinadora fará publicar, no Diário Oficial da União, a relação das novas inscrições definitivas deferidas, em aditamento à relação anterior, observando o disposto no subitem 6.7.9, ou noticiará a manutenção da prevista em 9.1.5.
9.2 - DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA
9.2.1 - No momento em que convocados para a inscrição definitiva, os candidatos deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, indispensáveis à sindicância de vida pregressa:
d) declarações de magistrados, professores universitários, autoridades outras, advogados, somando, no mínimo, 5 (cinco) declarantes, que atestem a idoneidade moral e o correto comportamento social do candidato.
9.2.2 - A entrega dos documentos previstos no subitem 9.2.1 e suas alíneas, todos indispensáveis à sindicância de vida pregressa, far-se-á sob pena de ser excluído do concurso o candidato que deixar de atender a esta exigência.
9.2.3 - No curso da sindicância de vida pregressa, será facultada a realização de diligências, nos termos da Resolução CSAGU Nº 1/2002, podendo a Banca Examinadora diligenciar para obter elementos informativos outros perante quem os possa fornecer, inclusive convocando o próprio candidato para ser ouvido, ou entrevistado, e assegurando, caso a caso, a tramitação reservada de suas atividades.
9.2.4 - A convocação do candidato, para entrevista pessoal, será obrigatória sempre que o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tome ciência de fato, ou circunstância, em princípio desfavorável à conduta do candidato, cujo esclarecimento se imponha.
9.2.5 - Analisados os documentos e situações a que se referem as alíneas do subitem 9.2.1 e realizadas, se convenientes ou necessárias, as diligências previstas no subitem 9.2.3, o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União manifestar-se-á, fundamentadamente, pelo prosseguimento do candidato no concurso, ou por sua exclusão do certame.
9.2.6 - O candidato que deixar de apresentar a documentação exigida no subitem 9.2.1 ou que, tendo sido convocado para entrevista ou audiência de que trata o subitem 9.2.4, nelas não tenha comparecido ou justificado sua ausência ou, ainda, aquele que não tenha obtido manifestação favorável quanto à sindicância de sua vida pregressa, será eliminado do concurso.
9.3 - DOS TÍTULOS
9.3.1 - Somente serão admitidos como títulos, os seguintes, observados os valores fixados para aferição:
0,6 por ano completo,sem sobreposição de tempo
f) o diploma de curso de pós-graduação, em nível de especialização na área jurídica, nacional ou estrangeira, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta horas), conferido após atribuição de nota de aproveitamento;
9.3.2 - Não serão aferidos os títulos remetidos fora do prazo previsto em Edital de convocação para sua apresentação.
9.3.3 - Cada título será considerado uma única vez.
9.3.4 - Somente serão aceitas, quanto aos títulos, certidões de que constem o início e o término do período declarado.
9.3.5 - A comprovação do exercício da advocacia contenciosa far-se-á mediante certidão expedida por serventuário da justiça, onde constem o início e o término do período declarado.
9.3.6 - Os diplomas, certificados e comprovantes outros, de conclusão de cursos, inclusive de mestrado e doutorado, serão aferidos apenas quando oriundos de Instituição de Ensino Superior pública ou reconhecida, e observadas as normas que lhes regem a validade, dentre as quais, se for o caso, as pertinentes ao respectivo registro.
9.3.7 - Os documentos relativos a cursos realizados no exterior só serão considerados quando traduzidos para o português por tradutor oficial, e atendida a legislação nacional aplicável.
9.3.8 - Os documentos relativos aos títulos poderão ser apresentados por cópias devidamente autenticadas.
9.3.9 - No caso de obras ou trabalhos publicados, fica a critério do candidato apresentar exemplar ou cópia autenticada.
9.3.10 - Serão desconsiderados os títulos que não atenderem às exigências deste Edital.
9.3.11 - A aferição de títulos terá fim meramente classificatório.
9.3.12 - O documento apresentado nos termos da alínea "d" do subitem 9.1.1 não será contabilizado como título.
c) aprovação nas duas provas discursivas;
d) aceitação de sua inscrição definitiva no certame; e
10.2 - Os candidatos aprovados e classificados no concurso serão relacionados em ordem decrescente decorrente do somatório dos pontos ponderados obtidos na prova objetiva, dos pontos obtidos nas provas discursivas e na avaliação de títulos.
10.4 - Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
11.1 - Concluídos os trabalhos do concurso e aprovados seus resultados pela Banca Examinadora do certame, esta os encaminhará ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, com relatório específico, para, após a nomeação, convocar os candidatos aprovados e classificados para a escolha de vagas, nos termos do art. 44 da Resolução CSAGU nº 01 de 14 de maio de 2002.
11.2 - A escolha recairá, observada a ordem de classificação, entre as localidades indicadas em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
12.2.2 - O candidato portador de deficiência, aprovado e classificado neste certame, será nomeado para Unidade da Federação, de conformidade com a sua classificação, observada a proporcionalidade e a alternância entre o quantitativo de vagas destinado à ampla concorrência e o destinado a portadores de deficiência.
12.2.2.1 - Para os efeitos da proporcionalidade e da alternância de que trata o subitem anterior e, em atendimento à Recomendação nº 018/2005-PRDF/PRDC, de 10/10/2005, do Ministério Público Federal, será considerado o quantitativo de vagas originariamente reservado a portadores de deficiência, independentemente do quantitativo de candidatos portadores de deficiência habilitados.
14.2 - Os atos oficiais concernentes ao concurso público, publicados no Diário Oficial da União, estarão disponíveis em todas as Capitais e no DF, nas Representações da ESAF, cujos endereços constam do Anexo I e disponibilizados, também, na internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br
14.7 - Informações a respeito do concurso somente poderão ser obtidas por telefone, cujos números estão indicados no Anexo I.
Procurador-Geral da União - Presidente Substituto
AIRTON BUENO JUNIOR
Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional - Membro Substituto
Corregedor-Geral da Advocacia da União - Membro
Advogado da União - Membro
Procurador da Fazenda Nacional - Membro Suplente"
Diretor-Geral Substituto da ESAF
1. História Constitucional do Brasil. 2. Constituição: conceito e classificação. 3. Normas constitucionais: classificação. 4. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5. Disposições constitucionais transitórias. 6. Hermenêutica constitucional. 7. Poder constituinte. 8. Controle de constitucionalidade: direito comparado. 9. Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 10. Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. 11. Inconstitucionalidade por omissão. 12. Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 13. Ação declaratória de constitucionalidade. 14. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 15. Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 16 Direitos e garantias individuais e coletivos. 17. Princípio da legalidade. 18. Princípio da isonomia. 19. Regime constitucional da propriedade. 20. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 21. Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no direito brasileiro e no direito comparado. 22 Direitos sociais e sua efetivação. 23 Princípios constitucionais do trabalho. 24. Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência; direito comparado. 25. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 26. Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 27. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 28. União: competência. 29. Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 30. Estado-membro: competência e autonomia. 31. Administração pública: princípios constitucionais. 32. Servidores públicos: princípios constitucionais. 33. Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 34. Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 35. Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. 36. Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado. 37. Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. 38. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. 39. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça federal: organização e competência. 40. Justiça do trabalho: organização e competência. 41. Ministério Público: princípios constitucionais. 42. Advocacia-Geral da União: representação judicial e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 43. Representação judicial e consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal. 44. Limitações constitucionais do poder de tributar. 45. Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais. 46. Princípios constitucionais da ordem econômica. 47. Intervenção do Estado no domínio econômico. 48. Meio ambiente. 49 Direitos e interesses das populações indígenas. 50. Interesses difusos e coletivos. 51. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
1. O Estado e o poder de tributar. 2. Direito tributário: conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário. 3. Norma tributária. Espécies. Vigência e aplicação. Interpretação e integração. Natureza. 4. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 5. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. 6. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 7. Garantias e privilégios do crédito tributário. 8. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. 9. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios. Repartição das receitas tributárias. . 10. Tributação internacional. Acordos para evitar a dupla tributação. 11. Processo Administrativo Fiscal (Decreto n. 70.235, de 6/03/1972). Arrolamento de Bens e Direitos. 12. Processo Judicial Tributário. Ações do Fisco contra o contribuinte. Ação de Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ações do contribuinte contra o Fisco. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Mandado de Segurança. 13. Lei n. 10.522, de 19/07/2002. 14. Lei n. 7.711, de 22/12/1988. 15. Encargo Legal (Decreto-Lei n. 1.025, de 21/10/1969). 16. Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei n. 9.964, de 10/04/2000). 17. Parcelamento Especial - PAES (Lei 10.684, de 30/05/03). 18. Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001. 19. Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES (Lei n. 9.311, de 24/10/1996). 20. Impostos Federais. Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. 21. Contribuições Sociais. Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. Contribuições de Intervenção no domínio econômico. Contribuições corporativas. Contribuições de seguridade social. 22. Preços de Transferência, 23. Tributação no Regime Falimentar e 24. Política Fiscal, Abuso de Formas e Interpretação Econômica do Direito Tributário.
1. Finanças públicas na Constituição de 1988. 2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. 5. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. 6. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 7. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. 8. Ordem jurídico-econômica. Conceito. Ordem econômica e regime político. 9. Ordem econômica internacional e regional. Aspectos da ordem econômica internacional. Definição. Normas: direito econômico internacional. Aspectos da ordem econômica regional. Definição. Normas: direito econômico regional - MERCOSUL. 10. Sujeitos econômicos. 11. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 12. Lei Antitruste (Lei nº 8.884, de 11/6/1994).
1. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. 5. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 6. Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 7. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. 8. Ausência de competência: agente de fato. 9. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 10. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. 11. Concentração e desconcentração de competência. 12. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. 13. Fundações públicas. 14. Empresa pública e Sociedade de economia mista. 15. Consórcios Públicos (Lei nº 11.107, de 06/04/2005) 16. Terceiro setor. 17. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 18. Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. 19. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 20. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 21. Atos administrativos gerais e individuais. 22. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 23. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. 24. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 25. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 26. Licitações, contratos e convênios. Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações. Instrução Normativa/STN nº 01, de 15/01/97. Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e demais disposições. normativas relativas ao pregão. 27. Sistema de Registro de Preços. 28. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. 29. Principais setores de atuação da polícia administrativa. 30. Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. 31. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. 32. Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. 33. Permissão e autorização. 34. Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079, de 30/12/2004). 35. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 36. Domínio público hídrico: composição; regime jurídico das águas públicas. 37. Domínio público aéreo. 38. Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais; terras devolutas. Vias públicas; cemitérios públicos; portos. 39. Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico. 40. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. 41. Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira. Florestas. Tombamento. 42. Servidões administrativas. 43. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. 44. Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; objeto da desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos administrativo e judicial; indenização. 45. Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. "Desapropriação indireta". 46. Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies; função social do imóvel rural. Evolução do regime jurídico no Brasil. 47. Controle interno e externo da administração pública. 48. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 49. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 50. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 51. Tribunal de Contas da União e suas atribuições. Entendimentos com caráter normativo exarado por tal Cortes de Contas. 52. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 53. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. 54. Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. 55. Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão. 56. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 57. Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e alterações. 58. Improbidade administrativa. 59. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 60. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 61. Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. 62. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. 63. Organização Administrativa. Advocacia-Geral da União. Ministério da Fazenda. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Lei Complementar nº 73, de 10/02/1993. Decreto-Lei n. 147, de 3/02/1967. 64. Advocacia pública consultiva. Hipóteses de manifestação obrigatória. Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, e do administrador público, quando age em acordo, e quando age em desacordo com tais manifestações.
1. O estabelecimento: conceito e natureza, fundo de comércio e sucessão comercial. 2. Nome empresarial: natureza e espécies. 3. Registro de empresas. 4. O Empresário: requisitos necessários, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente. 5. Livros comerciais obrigatórios auxiliares: espécies e requisitos e valor probante dos livros comerciais. 6.Contratos de Empresas: noções, requisitos, classificação, formação, meios de provas, contratos de compra e venda e de prestação de serviços, contratos de conta corrente, de abertura de crédito, de alienação e contrato de "leasing". 7. Responsabilidade dos Sócios e Administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. 8. Títulos de crédito. 9. Sociedades Empresárias: classificação, características, distinções: sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de participação; sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas - liquidação, transformação, incorporação, fusão e da cisão das sociedades-sociedade dependente de autorização. 10. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial. Intervenção e Liquidação extrajudicial.
1. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 2. Interpretação e integração da lei. 3. Lei de Introdução ao Código Civil: arts. 1 a 19. 4. Pessoas naturais e jurídicas: capacidade; começo da personalidade e da existência legal; extinção; domicílio. 5. Bens considerados e si mesmos; reciprocamente considerados; considerados em relação ao titular da propriedade. 6. Bens quanto a possibilidade de comercialização. 7. Bens de família legal e bem de família convencional. 8. Fato jurídico stricto sensu. 9. Ato jurídico em sentido estrito. 10. Negócio jurídico: elementos essenciais gerais e particulares; elementos acidentais; defeitos; forma e prova; nulidade e anulabilidade. 11. Ato ilícito. 12. Prescrição e decadência. 13. Posse: conceito, classificação, aquisição, perda; efeitos e proteção. 14. Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. 15. Usucapião especial urbana e rural. 16. Modalidade de Condomínio. 17. Direitos reais sobre coisa alheia: de fruição, de garantia e de aquisição. 18. Obrigações: modalidades; modos de extinção (pagamento direto e pagamento indireto); extinção da obrigação sem pagamento; execução forçada por intermédio do Poder Judiciário; conseqüências da inexecução da obrigação por fato imputável ao devedor (mora, perda e danos e cláusula penal); transmissão (cessão de crédito, cessão de débito e cessão do contrato). 19. Contratos em geral: requisitos de validade, princípios, formação, classificação; efeitos em relação a terceiros; efeitos particulares (direito de retenção, exceptio nom adimpleti contractus, vícios redibilitórios, evicção e arras; extinção da relação contratual. 20. Compra e Venda. 21. Troca. 22. Doação. 23. Locação de coisa móvel e imóvel. 24. Prestação de Serviços. 25. Empreitada. 26. Empréstimo: mútuo e comodato. 27. Depósito. 28. Mandato. 29. Seguro. 30. Fiança. 31. Obrigação por declaração unilateral de vontade: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa e títulos de crédito. 32.Obrigações por ato ilícito. 33. Responsabilidade civil: conceito, pressupostos, espécies e efeitos. 34. Responsabilidade civil do fornecedor pelos produtos fabricados e pelos serviços prestados. 35. Responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e a bens diretos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 36. Registro públicos.
Jurisdição: contenciosa e voluntária. 2. Órgãos da jurisdição. 3. Ação: conceito e natureza jurídica. Condições da ação. Classificação das ações. 4. Processo. Conceito. Natureza jurídica. Princípios fundamentais. Pressupostos processuais. 5. Procedimento ordinário e sumaríssimo. 6. Competência: absoluta e relativa. 7. Competência internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. 8. Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. 9. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva. 10. Formação, suspensão e extinção do processo. 11. Petição inicial. Requisitos. Inépcia da petição inicial. 12. Pedido. Cumulação e espécies de pedido. 13. Atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. 14. Comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. 15. Despesas processuais e honorários advocatícios. 16. Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos da revelia. 17. Julgamento conforme o estado do processo. 18. Audiência de instrução e julgamento. 19. Prova. Princípios gerais. Ônus da prova. 20. Sentença. Coisa julgada formal e material. Preclusão. 21. Duplo grau de jurisdição. Recursos. Incidente de uniformização de jurisprudência. 22. Reclamação e correição. 23. Ação rescisória. 24. Ação monitória. 25. Liquidação de sentença. Execução. Regras gerais. Partes. Competência. Responsabilidade patrimonial. 26. Título executivo judicial e extrajudicial. 27. Execução por quantia certa contra devedor solvente e contra devedor insolvente. 28. Execução para entrega de coisa. 29. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. 30. Execução contra a fazenda pública. 31. Embargos à execução. 32. Ministério Público no processo civil. 33. Ação popular e ação civil pública. 34. Mandado de segurança. 35. Mandado de injunção. 36. Habeas data. 37. Ação declaratória. Declaratória incidental. 38. Ação discriminatória. 39. Ação de usucapião. 40. Ação de consignação em pagamento. 41. Ação de despejo e renovatória. 42. Ação de desapropriação. 43. Ações possessórias. 44. Embargos de terceiro. 45. Ação cível originária nos tribunais. 46. Tutela antecipada e tutela específica. 47. Medidas cautelares. 48. Juizados especiais. 49.Execução Fiscal.
DIREITO PENAL: 1. Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. 2. Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3. Exclusão de ilicitude. 4. Imputabilidade penal. 5. Concurso de pessoas. 6. Efeitos da condenação e da reabilitação. 7. Pena de multa criminal (art. 51 do Código Penal). 8. Ação penal pública e privada. 9. Extinção da punibilidade. 10. Crimes contra a honra. 11. Crimes contra a administração pública. 12. Crimes relativos à licitação (Lei n.º 8.666, de 21/6/1993). 13. Crimes contra a organização do trabalho. 14. Crimes contra o patrimônio. 15. Crimes contra a fé pública. 16. Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898, de 9/12/1965). 17. Crimes contra a ordem econômica, a ordem tributária, as relações de consumo e a economia popular (Lei Delegada n.º 4, de 26/9/1962; Lei n.º 1.521, de 26/12/1951; Lei n.º 8.078, de 11/9/1990; Lei n.º 8.137, de 27/12/1990; art. 34 da Lei n.º 9.249, de 26/12/1995; Lei n.º 8.176, de 8/2/1991; Lei n.º 8.884, de 11/6/1994). 18. Crime de imprensa (Lei n.º 5.250, de 9/2/1967). 19. Crime de preconceito (Lei n.º 7.716, de 5/1/1989). 20. Crime organizado (Lei n.º 9.034, de 3/5/1995). 21. Crimes hediondos (Lei n.º 8.072, de 25/7/1990). 22. Suspensão condicional do processo (Lei n.º 9.099, de 26/9/1 995). 23. Interceptação telefônica (Lei n.º 9.296, de 24/7/1996). 24. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13/7/1990): Livro II, Título II, Capítulos I e II; Título III, Capítulos I e II; Título VII, Capítulo I, Seções I e II, e Capítulo II. 25. Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 02/06/92). 26. Combate à Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/98; Lei n.º 10.701/03; Lei n.º 10.467/02; Lei Complementar n.º 105/01; Decreto 2.799/98; Portaria nº 330/98, de 16.12.98, do Ministro de Estado da Fazenda; Portaria nº 350, de 16.10.02, do Ministro de Estado da Fazenda). 27. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492, de 16/06/1986).
Direito do trabalho. Conceito. Fontes: classificação, hierarquia e solução de conflitos. Princípios do direito do trabalho. 2. Renúncia e transação no direito do trabalho. Comissões de conciliação prévia. 3. Relação de trabalho. Relação de emprego. Distinção. 4. Sujeitos da relação de emprego. Empregado. Espécies. Distinção dos demais trabalhadores (eventual, autônomo, de empreitada). Empregador. Grupo de empresas. Responsabilidade solidária e subsidiária. Sucessão. Desconsideração da personalidade jurídica. 5. Contrato individual do trabalho: conceito, elementos e modalidades. Contrato de trabalho e contratos afins (locação de serviços, prestação de serviços, empreitada, sociedade, mandato, representação comercial e parceria rural). Cooperativas. Contratos especiais e profissões regulamentadas. 6. Remuneração e salário. Conceito. Componentes do salário. Modalidades. Parcelas não-salariais. 13º salário. Participação nos lucros e resultados. Equiparação salarial. 7. Alteração do contrato de trabalho. Efeitos. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis 9. Força maior no direito do trabalho. 10. Extinção do contrato de trabalho. Espécies. Justas causas de despedida do empregado. Culpa recíproca. Despedida indireta. Dispensa arbitrária. Direitos do empregado decorrentes da extinção. Aviso prévio. Programas de demissão voluntária. 11. FGTS. 12. Estabilidade. Garantia no emprego. Despedida do empregado estável. Reintegração, readmissão e indenização. 13. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Intervalos. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Sistemas de prorrogação e compensação de horas. Trabalho em regime de tempo parcial. Adicionais. 14. Férias. Direitos do empregado, épocas de concessão e remuneração. 15. Descanso semanal remunerado. 16. Segurança e higiene do trabalho. Insalubridade e periculosidade. 17. Trabalho da mulher. 18. Trabalho do menor. 19. Direito coletivo. Organizações sindicais: natureza jurídica, criação, administração e dissolução de sindicatos. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Mediação e arbitragem. Direito de greve. Serviços essenciais. Condutas anti-sindicais e conseqüências. 20. Direito processual do Trabalho. Fontes. Princípios. O jus postulandi. 21. Justiça do Trabalho. Organização. Competência. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. 22. Processo do trabalho. Atos processuais. Formas de comunicação dos atos processuais. Procedimentos. Nulidades no processo do trabalho. Decisões judiciais. Termo de conciliação e sua eficácia. 23. Recursos no processo do trabalho: princípios gerais, prazos, pressupostos, requisitos e efeitos. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso adesivo. 24. Liquidação de sentença. Execução provisória e definitiva no processo trabalhista. Meios de defesa. Execução contra a Fazenda Pública. 25. Execução das contribuições sociais na Justiça do Trabalho. Competência. Legitimidade. Procedimento. Lei n.º 10.035/2000. Prerrogativas do Fisco. 26. Ação rescisória no processo do trabalho.