+01 OMISSÃO DE RECEITAS
TRABALHISTA - 26/08/2016
PRAT - Contador
O QUE É OMISSÃO DE RECEITAS
Causa de inúmeras autuações realizadas pelo fisco, a omissão de receitas - constitui-se em crime de sonegação fiscal, passível de multa e, em função da gravidade do caso, até detenção.
A legislação em vigor considera omissão de receitas:
NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS (COMPRAS X VENDAS)
A falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente na efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, caracteriza omissão de receita. (subfaturamento).
NÃO ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS
Uma empresa deixar de escriturar pagamentos efetuados caracteriza omissão de receitas, e que essa receita originou-se de vendas sem notas fiscais.
SALDO CREDOR SE CAIXA (estouro de caixa)
É absurdo uma empresa apresentar saldo de caixa negativo, já que é impossível pagar despesas sem ter receitas disponíveis para tanto.
Os valores depositados em conta corrente ou de investimento, se a pessoa jurídica, regularmente intimada, não apresentar documentação hábil e idônea para comprovar a origem desses recursos.
Os empréstimos feitos por sócios à sociedade devem observar que a pessoa física precisa comprovar, por meio de sua declaração de rendimentos, ter condições financeiras para conceder o empréstimo.
A omissão de receitas tem sido uma das principais infrações encontradas nas empresas e, reafirmamos uma das maiores causas de autuações fiscais, portanto, o assunto requer cuidado redobrado.
Para não incidir nesse crime, o empresário deve buscar orientações com seu contador.
Sucesso - PRAT
+01 DÉBITOS SIMPLES NACIONAL
ADMINISTRATIVO - 26/08/2016
PRAT - Informativo Fiscal
Empresas com débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração até 12/2013, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB em 01/07/2016, foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
O pagamento dos débitos inscritos deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União - DASDAU, em cota única ou parcelado.