Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 364623985
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
Norma citada em: 33 sentenças, 3 disposições normativas, uma resolução administrativa
A União exercerá o monopólio de que trata o artigo 1º , da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962:
Artigo citado em: 5 sentenças, uma disposição normativa, uma resolução administrativa
Compete à CNEN:
Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989
a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, nos diversos setores do desenvolvimento nacional;
a formação de cientistas, técnicos e especialistas nos setores relativos à energia nuclear;
a pesquisa científica e tecnológica no campo da energia nuclear;
a pesquisa e a lavra de minérios nucleares e seus associados;
o tratamento de minérios nucleares, seus associados e derivados;
a produção e o comércio de minérios nucleares, seus associados e derivados;
a produção e o comércio de materiais nucleares e outros equipamentos e materiais de interesse da energia nuclear;
a transferência de tecnologia nuclear a empresas industriais de capital nacional, mediante consórcio ou acordo comercial;
de minerais, minérios, materiais, equipamentos, projetos e transferências de tecnologia de interesse para a energia nuclear;
de urânio cujo isótopo 235 ocorra em percentagem inferior ao encontrado na natureza;
posse, uso, armazenamento e transporte de material nuclear;
comercialização de material nuclear, minérios nucleares e concentrados que contenham elementos nucleares;
ao uso de instalações e de materiais nucleares;
ao transporte de materiais nucleares;
ao manuseio de materiais nucleares;
ao tratamento e à eliminação de rejeitos radioativos;
à construção e à operação de estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares e a utilizar energia nuclear;
XIII - especificar :
os elementos que devam ser considerados nucleares, além do urânio, tório e plutônio;
os elementos que devam ser considerados material fértil e material físsil especial ou de interesse para a energia nuclear;
os minérios que devam ser considerados nucleares;
as instalações que devam ser consideradas nucleares;
o reconhecimento e o levantamento geológicos relacionados com minerais nucleares;
a pesquisa, a lavra e a industrialização de minérios nucleares;
a produção e o comércio de materiais nucleares;
a indústria de produção de materiais e equipamentos destinados ao desenvolvimento nuclear;
Artigo citado em: 14 sentenças, uma resolução administrativa
Para execução das medidas previstas no artigo anterior, a CNEN operará diretamente ou através de instituições por ela constituídas, podendo ainda, observada a legislação pertinente:
III - Firmar contratos no País ou no estrangeiro para financiamento de suas atividades, mediante autorização do Poder Executivo;
Na pesquisa autorizada ou na lavra concedida, a ocorrência de elementos nucleares obriga o titular a comunicar o fato prontamente ao Ministério das Minas e Energia, sob pena da caducidade da autorização de pesquisa ou de concessão de lavra.
Verificada a ocorrência de urânio ou tório em quantidade de valor econômico superior ao da substância mineral pesquisada ou lavrada, a jazida será incluída no monopólio e a CNEN, além do reembolso das despesas efetivamente realizadas ou indenizações cabíveis, poderá conceder ao titular um prêmio condizente com o valor da descoberta, na forma a ser regulamentada.
Verificada a ocorrência de urânio ou tório em quantidades de valor econômico inferior ao da substância mineral pesquisada ou lavrada, a autorização de pesquisa será concedida ou mantida, obedecidas as seguintes disposições:
A construção e a operação de instalações nucleares ficarão sujeitas à licença, à autorização e à fiscalização da CNEN, na forma e condições estabelecidas nesta Lei e seu Regulamento.
I - Prova de idoniedade e de capacidade técnica e financeira do responsável;
§ 3º A CNEN poderá suspender a construção e a operação das instalações nucleares sempre que houver risco de dano nuclear.
Dependerá, ainda, de prévia autorização da CNEN:
I - A transferência da propriedade ou posse das instalações nucleares, resguardado o disposto no art. 1º , da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962;
O inadimplemento das obrigações decorrentes da licença ou da autorização sujeitará o infrator a penalidades definidas no Regulamento desta Lei.
A autorização para a construção e operação de usinas nucleoelétricas será dada, exclusivamente, à Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS e a concessionárias de serviços de energia elétrica, mediante ato do Poder Executivo, previamente ouvidos os órgãos competentes.
à CNEN, a verificação do atendimento aos requisitos legais e regulamentares relativos à energia nuclear, às normas por ela expedidas e à satisfação das exigências formuladas pela Política Nacional de Energia Nuclear e diretrizes governamentais para a energia nuclear;
ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, a verificação do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares relativos à concessão de serviços de energia elétrica, ouvida a ELETROBRÁS quanto à verificação da adequação técnica, econômica e financeira do projeto ao sistema da concessionária, bem assim, sua compatibilidade com o plano das instalações necessárias ao atendimento do mercado de energia elétrica;
à CNEN e ao DNAEE, nas respectivas áreas de atuação, a fiscalização da operação das usinas nucleoelétricas.
O comércio de materiais nucleares, compreendendo as operações de compra, venda, importação, exportação, empréstimo, cessão e arrendamento, será exercido sob a licença e fiscalização da CNEN.
Os preços dos materiais nucleares serão estabelecidos, periodicamente, pela CNEN, na forma do Regulamento desta Lei.
A CNEN estabelecerá os estoques de materiais férteis e físseis especiais, necessários à execução do Programa Nacional de Energia Nuclear.
O Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, estabelecerá, por proposta da CNEN, reservas de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos nucleares.
A CNEN controlará os estoques e reservas a que se referem os artigos 13 e 14.
Comprovada a existência dos estoques para a execução do Programa Nacional de Energia Nuclear, e das reservas a que se refere o artigo 14, a NUCLEBRÁS poderá, mediante autorização do Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, exportar os excedentes no mais alto grau de beneficiamento possível.
A exportação de produtos que contenham elementos nucleares em coexistência com outros elementos ou substâncias de maior valor econômico dependerá de autorização da CNEN, satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 6º desta Lei.
A Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear, constituída pela Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras S. A. , que usará a abreviatura NUCLEBRÁS diretamente vinculada ao Ministério das Minas e Energia.
§ 1º A participação acionária da CNEN no capital social da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear será transferida para a União Federal.
§ 2º A União manterá na NUCLEBRÁS sempre 51% (cinqüenta e um por cento) no mínimo, das ações com direito a voto, sendo nula qualquer transferência ou subscrição de ações feitas com infringência do disposto neste parágrafo.
Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional
Além das atribuições que lhe são conferidas, caberá à CNEN e às suas subsidiárias ou controladas a comercialização exclusiva de materiais nucleares compreendidos no âmbito do monopólio, observado o art. 16 desta Lei.
O artigo 5º , da Lei número 5.740, de 1º de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º É facultado à NUCLEBRÁS desempenhar suas funções, diretamente ou através de subsidiárias, por convênio com órgãos públicos, por contratos com especialistas e empresas privadas, ou associação com outras entidades, observada a Política Nacional de Energia Nuclear.
Parágrafo Único. Para a execução de atividades de que trata o artigo 1º , da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a NUCLEBRÁS só poderá constituir subsidiárias, das quais detenha, no mínimo e em caráter permanente, 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto, por autorização do Presidente da República, mediante Decreto.
O artigo 7º , da Lei número 5.740, de 1º de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O capital social autorizado será de Cr$1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) dividido em 600.000.000 (seiscentos milhões) de ações ordinárias e 400.000.000 (quatrocentos milhões) de ações preferenciais, no valor de Cr$1,00 (um cruzeiro) cada uma.
Parágrafo Único. O referido capital autorizado poderá ser aumentado pela Assembléia Geral de Acionistas, observada a legislação em vigor.
O artigo 10, da Lei número 5.740, de 1º de dezembro de 1971, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 16, da Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, passa a ter a seguinte redação:
O item VIII, do artigo 1º , do Decreto-lei nº 1.279, de 5 de julho de 1973, passa a ter a seguinte redação:
"VIII - Dois por cento (2%) para aplicação através da NUCLEBRÁS, em programas relacionados com pesquisa, lavra e avaliação de reservas de minérios nucleares. "
Não se aplica à NUCLEBRÁS o disposto nos artigos 31 e 32, do Código de Mineração (Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967), quando se tratar de substâncias minerais associadas a minerais nucleares, ficando outrossim, ampliado a favor da NUCLEBRÁS, de 10 (dez) vezes o número de autorizações de pesquisa para cada substância mineral, bem como de 5 (cinco) vezes o número do limite máximo para a mesma classe de que trata o artigo 26, do Código de Mineração (Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967), estabelecendo-se também em 5.000 (cinco mil) hectares, a área máxima para cada autorização de pesquisa conferida à NUCLEBRÁS.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 4º , 5º , 32, 33, 34, 35, 36 e 37, da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962 e o parágrafo único do artigo 3º , da Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, o item III, letra " b ", do artigo 23, do Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, e demais disposições em contrário.