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Nota Técnica orienta Municípios sobre a garantia da mobilidade urbana durante pandemia do coronavírus
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a Nota Técnica 21/2020 nesta segunda-feira, 6 de abril, com orientações para garantia da mobilidade urbana durante a crise do novo coronavírus (Covid-19). Entre as instruções aos Municípios está a garantia da mobilidade de pessoas e cargas, ressaltando a importância do transporte para o acesso à serviços essenciais nos Municípios, e orientações sobre a atuação de órgãos de mobilidade, transporte e trânsito, integrados à outros órgãos.
A entidade reforça que está em diálogo com a Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos sobre a alteração do Decreto 10.282/2020, que regulamenta a Lei 13.979/2020. Este trata das medidas para enfrentamento da Covid-19 para incluir o transporte público coletivo como serviço essencial. O decreto define como essenciais aqueles serviços públicos e atividades indispensáveis à população, os quais se forem não atendidos colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
Além dessas, outras propostas estão sendo debatidas. A Nota Técnica também tem o intuito de ampliar o debate para que a União possa auxiliar os Municípios na garantia dos direitos e passagens gratuitas, que são essenciais para idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência. Em muitos casos, essas pessoas dependem do transporte público para conseguir chegar a alguns serviços, como os locais de atendimento de saúde para tratamentos de problemas crônicos.