No Brasil, vivemos em uma sociedade democrática, de direitos e deveres. Nem sempre foi assim, não são todas as formas de governo que ofertam direitos e atribuem deveres. Contudo, por estarmos falando exatamente do regime democrático, sabemos de antemão que tais direitos e deveres não são anteriores à existência humana. Pelo contrário, os pilares e as especificidades das democracias foram, são e sempre serão construídos por homens e mulheres.
Existem os direitos monopolizados pelo Estado, exercidos em função de interesses pautados pelo controle da economia, da política institucional, da educação, da comunicação. Entre estes, e para nós do coletivo Rádio Várzea, merecem destaque o direito de vigiar, de punir, de coagir através da violência sistematizada. Em outro sentido, mas não menos distantes da mão reguladora do Estado e da classe que o domina, existem os direitos adquiridos a partir de lutas sociais históricas, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Sistema Único de Saúde, a Educação pública e gratuita, o teatralizado direito ao voto, entre outros.
Como dito anteriormente, em nossa sociedade democrática, o direito de gestão da segurança/violência pública (fazendo da Polícia e de outros aparatos militarizados o seu principal instrumento de ação) é exclusivo do Estado. Sobretudo porque sem este é impossível salvaguardar a relação recíproca reproduzida diariamente entre a defesa da propriedade privada, o desnivelamento social e econômico da população, e a punição daqueles (as) que se encontram à margem do que as leis e códigos penais definem como certo.
A partir desse pressuposto, o Estado fortalece instituições e políticas públicas que executam a tarefa de manutenção da legalidade, lançando mão de ações estrategicamente planejadas, que vão desde praticar a execução sumária de trabalhadores (as) por grupos de extermínio paramilitarizados, a culpabilizar quem não se enquadra no status quo através do encarceramento “juridicamente infundado” (para usar um termo caro aos mais conservadores) de uma quantidade gigante de menores de idade e mulheres e homens adultos, a maioria negros(as), pobres e moradores(as) de regiões periféricas das grandes cidades.