Cessionário de herdeiros Editar
Resultados da busca Jusbrasil para "Cessionário de herdeiros"
TJ-SC - Apelação Cível AC 837893 SC 2010.083789-3 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO OU HERDEIRO - PRELIMINAR REJEITADA - TRANSFERÊNCIAS DE AÇÕES DEVIDAMENTE COMPROVADA. É legitimo para demandar em juízo a complção de subscrição de ações, o herdeiro ou o cessionário que demonstra ser o beneficiário de todos os direitos e obrigações cedidos por meio de contrato de transferência de uso de terminal telefônico. APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - PRETENSÃO VIABILIZADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA - NÃO INCIDÊNCIA DA PORTARIA Nº 261 , DE 30 DE ABRIL DE 1997, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. Tendo a parte requerente aderido a plano de participação financeira, antes da vigência da Portaria Ministerial n. 261 /1997, mediante a previsão contratual e legal de retribuição acionária, resta perfeitamente viável sua pretensão de complção de ações. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complção de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil . O prazo...
TJ-SC - Apelação Cível AC 241920 SC 2010.024192-0 (TJ-SC)
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 59963 GO 2005.01.00.059963-3 (TRF-1)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. HERANÇA VACANTE DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO LEVADA A REGISTRO EM 22.05.1943 NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PIRACANJUBA/GO. TRANSMISSÃO JUDICIAL DE PROPRIEDADE RESOLÚVEL DA UNIÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA VACÂNCIA. PRAZO DE TRINTA ANOS PARA IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA DA SENTENÇA POR HERDEIROS OU CREDORES. CPC /1939, ARTIGO 576 . CC/1916 , ARTIGO 1594 . DL 1.907/39, ARTIGO 2º. NATUREZA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA DE VACÂNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 92.352-SP, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MOREIRA ALVES. VALIDADE E LEGITIMIDADE DA ALIENAÇÃO DA HERANÇA VACANTE PROMOVIDA POR CESSIONÁRIO DE HERDEIRO OCORRIDA EM 1957 EM DECORRENCIA DE SUPERVENIENTE AÇÃO DE RECLAMAÇÃO DA HERANÇA SOB DISPUTA. OMISSÃO DA UNIÃO EM ADOTAR MEDIDAS PARA A EFETIVA ADMINISTRAÇÃO E OCUPAÇÃO DO IMÓVEL AO LONGO DO TEMPO. OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE JUSTIFICOU O COMPARECIMENTO TARDIO DE UM HERDEIRO PARA RECOLHER A HERANÇA VACANTE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL : RE 20.682 , REL. MINISTRO MARIO GUIMARÃES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. Cuida-se, na espécie, de ação reivindicatória e declaratória de nulidade dos registros imobiliários de herança vacante - Fazenda Santa Bárbara - supervenientes ao registro de sentença judicial transitada em julgado, que alegadamente transferiu o domínio do bem à União, registrada no Cartório de Registro Imobiliário de Piracanjuba/GO em 22.05.1943. 2. A citada sentença, no entanto, apenas declarou a propriedade resolúvel da União sobre a Fazenda Santa Bárbara, na medida em que o artigo 576 do Código de Processo Civil de 1939 admitia a reclamação dos bens da herança declarados vacantes por sentença passado em julgado por um prazo de 30 anos contados da abertura da sucessão. Tal prazo estava previsto na redação original do artigo 1594 do Código Civil de 1916 . Neste sentido, existe precedente do Supremo Tribunal Federal...
TJ-SP - Apelação APL 990104632935 SP (TJ-SP)
Ementa: *Inventário e Partilha ? Pedido de carta de adjudicação ? Cessionário que não é herdeiro ? Questão já decidida em agravo de instrumento ? Recurso não conhecido.*.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103074327 SP (TJ-SP)
Ementa: *Arrolamento - Pedido de carta de adjudicação - Cessionário não é herdeiro do falecido ? Concordância dos herdeiros ? Pedido indeferido ? Decisão correta - Poderá pleitear nas vias próprias - Recurso improvido. *.
TJ-PR - 8631789 PR 863178-9 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. 1- Não aplicação das Resoluções nº 115 e 123 do CNJ, bem como do artigo 1.211-C do Código Civil . Não se trata de cessionários, mas de herdeiros legítimos. 2 ­ Valores já levantados pelos credores não passíveis de devolução. Inteligência do artigo 5º, INC. XXXVI (Direito adquirido). CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM COMUM PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.