PROJETO DE LEI Nº 1769/2016
Art. 1º - É obrigatória a identificação por parte do comprador quando da comercialização de produtos fumígenos e derivados de tabaco, para fins de comprovação de maioridade.
§ 1º - A identificação de que trata o caput deste artigo se fará através de apresentação de um dos documentos com foto:
I – carteira de identidade civil (RG);
II – carteira nacional de habilitação (CNH);
III – identidades funcionais de entidades de classe;
IV – certificado de reservista;
VI – passaporte.
§ 2º – Compreendem-se como produtos fumígenos e derivados de tabaco:
I – cigarros industrializados;
II – cigarros manuais;
III – cigarrilhas;
IV – charutos;
V – fumo picado;
VI – fumo em rolo;
VII – fumo para aspirar (rapé).
Art. 2º - Os estabelecimentos de venda dos produtos de que trata o § 2º, do art. 1º desta lei, devem afixar cartazes orientando os consumidores quanto à necessidade de apresentação de documento.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades:
I – multa de 50 (cinquenta) UFIR'S;
II – multa de 100 (cem) UFIR'S, caso haja nova autuação;
III – interdição por 48 horas, se flagrado uma terceira vez;
IV – interdição por 30 dias, em caso de nova reincidência.
Art. 4º - Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2016.
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, da Organização Mundial da Saúde – OMS, determina, em seu artigo 16, que os países devem adotar medidas para proibir a venda de produtos de tabaco aos menores de idade. Entre tais medidas está a necessidade da exigência de comprovação da maioridade no ato da compra de produtos de tabaco. Mesmo com a sanção e publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA – e da Lei que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros –, o consumo entre crianças e adolescentes tem aumentado significativamente.
Trata-se de um desafio importante a ser enfrentado, pois o tabaco é a segunda droga mais consumida entre jovens, no mundo e no Brasil, e isso se deve às facilidades e estímulos para a obtenção do produto: o baixo custo, a facilidade na compra (por menores), a curiosidade pelo produto estimulada pela imitação do comportamento do adulto, a falta de informações e as ações de marketing para venda de produtos derivados do tabaco.
A adolescência compreende a faixa etária entre 10 e 19 anos, sendo que, nesse período, ocorre a maior exposição aos comportamentos de risco, dentre eles o consumo de tabaco.
O tabagismo é um grave problema de saúde pública, afetando os fumantes e os não fumantes. O uso de cigarros traz à saúde diversos males que vão desde problemas respiratórios a doenças crônicas degenerativas, tais como câncer e doenças cardiovasculares.
Estudos demonstram que entre 40 a 50% dos estudantes compram cigarros em lojas, bares ou camelôs e que entre 76 a 97% deles não foram impedidos de comprar cigarros nesses locais devido à sua pouca idade. Pesquisas também comprovam que 90% dos fumantes começam a fumar antes dos 19 anos.
Demonstrada a relevância da matéria, que visa preservar crianças e adolescentes dos malefícios causados pelos produtos derivados do tabaco, pedimos o apoio dos nobres deputados para sua aprovação.
Código 20160301769 Autor IRANILDO CAMPOS
Protocolo 010578/2016 Mensagem
Entrada 05/10/2016 Despacho 05/10/2016
Publicação 05/11/2016 Republicação
03.:Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1769/2016
20160301769
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DERIVADOS DE TABACO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE MAIORIDADE. => 20160301769 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral Economia Indústria e Comércio } 05/11/2016 Iranildo Campos
Distribuição => 20160301769 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20160301769 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 03/17/2017
Distribuição => 20160301769 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: TIA JU => Proposição 20160301769 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça 05/10/2017
Distribuição => 20160301769 => Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral => Relator: DR. DEODALTO => Proposição 20160301769 => Parecer: Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça 11/01/2017
Distribuição => 20160301769 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20160301769 => Parecer: