Breve resumo do poder constituinte originário e derivado frente aos princípios fundamentais (Constitucional) - Artigo jurídico - DireitoNet
Direito Constitucional | 09/mar/2007
Em uma outra visão podemos dizer que o poder constituinte pode ser estudado em uma dupla dimensão: originário e reformadora. Trata-se do poder que constitui, que faz e que elabora normas constitucionais. [1]
Em suma, a reforma constitucional pode ampliar, como também o pode a própria lei ordinária, os direitos fundamentais, mas nunca restringi-los e muito menos aboli-los. [2]