Paulo Câmara regulamenta transporte alternativo | Voz do Planalto
Durante o seminário do Todos Por Pernambuco, nesta sexta-feira (04), em Surubim, o governador Paulo Câmara assinou o decreto que regulamentará o transporte alternativo de passageiros no Estado de Pernambuco. A medida foi construída após muito diálogo com quem atua no setor e vai de encontro à Lei Federal nº 13.855/2019, sancionada pelo Governo Federal.
A legislação, que entrará em vigor no dia 9 de outubro deste ano, é baseada em projeto de lei apresentado pelo deputado federal Daniel Coelho (Cidadania-PE). Pelo texto, haverá aumento de punição para quem realiza transporte alternativo de forma irregular. Também ônibus e vans escolares irregulares, e o transporte remunerado de pessoas ou bens sem autorização passam a ser considerados infrações gravíssimas, sujeitas a multa – que pode ser multiplicada por cinco no caso do transporte escolar. O texto legal também determina perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo. Atualmente, o transporte escolar ilegal é considerado infração grave, e o de pessoas e bens, média.