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DA IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (POR SIMPLES REQUERIMENTO) DE TESTAMENTO PÚBLICO
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Gustavo Borba da Fonseca
1 DA IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (POR SIMPLES REQUERIMENTO) DE TESTAMENTO PÚBLICO Felipe Leonardo Rodrigues* Certidão vem do latim, certituto, de certus. Trata-se de reprodução literal total ou parcial de certo instrumento público ou documento particular arquivados e expedidos por notário competente, a qual faz prova plena. Em síntese, o traslado é a reprodução do ato-matriz, enquanto a certidão é a certificação do que no atomatriz se contém 1. Pode ser extraída por meio de cópia reprográfica ou por meios mecânicos, informáticos ou datilográficos. O primeiro, em razão da forma e do modo como é extraída, será sempre em inteiro teor. O segundo, por sua vez, pode ser em inteiro teor ou em breve relato (resumida). O item 51 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, elide redundâncias e dá o conceito de reprografia: Reprografia: processo de reprodução que recorre à técnica da fotocópia, xerocópia, eletrocópia, termocópia, microfilmagem, computação eletrônica, heliografia, eletrostática, etc. Em termos notariais, certidão reprográfica é a cópia fiel do protocolo notarial (livro ou arquivo) existente no Tabelionato de Notas, obtida através de meios seguros e duradouros, assim, espelhando a fidelidade e integralidade do texto reproduzido. Formalmente deve ser emitida em papel de segurança (v.g. Estado de São Paulo), contendo o certificado (dação de fé) na última página, autenticando-se o número total de folhas, rubricando-se todas as demais, bem como respeitar o prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação, obrigando-se o Tabelião à expedição do respectivo comprovante. A certidão notarial pode ser expedida na mesma data ou em data posterior à do ato-matriz. De outro modo, as certidões extraídas por meio mecânico ou informático terão seu conteúdo reproduzido manualmente (digitado ou datilografado), conforme o processo utilizado. Essas certidões, expedidas por meio datilográfico ou por digitação, são confeccionadas por meio de cola 2 (cópia digitada ou datilografada). A reprodução é feita através da transposição do teor do ato notarial para a certidão. No formato hibrido (eletrônico/papel), em virtude dos arquivos eletrônicos se encontrarem arquivados em discos óticos e backup, permitem ao Tabelião a expedição de certidões a partir do banco de dados do seu acervo. Atualmente, os atos notariais são confeccionados em sistema de computação interligados e conectados por meio de programas informáticos desenvolvidos especialmente para esse fim. Alguns Tabelionatos de Notas já expedem certidão notarial eletrônica com fulcro na Medida Provisória /2001 (perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001). Esse será o caminho. A certidão notarial possui dentre outras características, as listadas abaixo: A certidão notarial possui os seguintes tipos: i) não haver anotações judiciais que proíbam a sua emissão. ii) pedido verbal ou escrito. iii) reprodução total ou parcial do ato notarial solicitado. iv) é autêntica, uma vez que é genuína e extraída de outros instrumentos públicos autênticos constantes na Notaria, etc.
2 i) positiva: certifica a existência e o teor dos atos requeridos. ii) negativa: certifica a inexistência do ato requerido. iii) inteiro teor: reproduz com fidelidade o ato requerido, ipsis verbis. iv) breve relato: retrata apenas os dados do ato requerido. v) quanto ao objeto diz respeito ao documento solicitado, v.g. certidão de escritura pública de venda e compra, procuração, certidão de documento arquivado (alvará, certidões negativas, etc.). vi) quanto ao período solicitado é a certidão expedida segundo um período solicitado, relativo a um ato notarial predeterminado. Passemos ao ponto principal deste despretensioso artigo. A publicidade material dos atos notariais lato sensu está consignada no artigo 1º do Estatuto Notarial (Lei 8.935/94). Característica inerente aos atos notariais em geral. A parte final do inciso II, do art. 6º, do mesmo diploma não esclarece com precisão quem são as pessoas interessadas para requerer informações dos protocolos notariais (certidão notarial), sem consignar o motivo ou interesse do pedido. De forma oposta, a Lei de Registros Públicos que regula a atividade registral foi enfática sobre quais pessoas podem solicitar informações do fólio imobiliário, do assento de registro civil e do registro no oficial de títulos e documentos (art. 17, da Lei 6.015/73). Tal tutela registral depõe que toda e qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do interesse podem ser sujeitos requisitantes. Todas as pessoas (naturais e jurídicas) podem requerer qualquer ato notarial por meio de certidão? Existem exceções à regra geral acima exposta, as quais decorrem dos próprios atos, vamos a elas: i) Referente às escrituras sem efeito ou incompletas, somente será fornecida certidão mediante autorização judicial. ii) Referente às atas notariais com verificações de fatos que possam propagar o dano constatado (v.g. fatos decorrentes de pedofilia, fotos pornográficas publicadas maliciosamente, etc.). iii) Filiamo-nos ao entendimento do notário e registrador civil Ricardo Guimarães Kollet 3, que por força do artigo 227, 6, da Constituição Federal, é vedado fornecer certidão de escritura pública de reconhecimento de filho ou de adoção 4, tendo em vista que a mesma denota a origem da filiação, o que é vedado pela carta política. iv) Quanto ao testamento, pergunta-se: poderia uma pessoa requerer uma certidão do testamento público feito pelo Antônio Ermírio de Moraes mediante simples pedido verbal? S.m.j., nos testamentos, somente será possível certificar o teor do mesmo, enquanto vivo o testador, a este ou a procurador com poderes especiais. Depois de falecido o testador, a qualquer interessado, instruindo-se o pedido com a respectiva certidão de óbito. Lógica que se extrai do item 26-C.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo 5 numa interpretação sistemática, o qual merece ser transcrito: A informação sobre a existência ou não de testamento de pessoa comprovadamente falecida somente será fornecida mediante requisição judicial, ou a pedido do interessado munido de comprovação documental do óbito do testador e mediante o recolhimento (...) (sem ênfase no original). Nesse sentido, embora as normas de serviço abaixo tenham vigência apenas no âmbito dos respectivos Estados nos quais são ditadas, serve de paradigma para o caso proposto. Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 6 :
3 Art. 637 Qualquer pessoa poderá requerer certidão, verbalmente, sem importar as razões de seu interesse. 1º Enquanto vivo o testador, só a este ou a procurador com poderes especiais poderão ser fornecidas informações ou certidões de testamento. 2º Para o fornecimento de informação e de certidão de testamento, no caso de o testador ser falecido, o requerente deverá apresentar ao tabelião a certidão de óbito do testador ( Código Notariado Português, art. 176; Lei do Notariado Espanhol, art. 226; Provimento nº 09/98 CGJ, art. 7º.) Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná 7 : O fornecimento de informações ou certidões de testamentos somente se dará com a comprovação do óbito do testador Enquanto vivo o testador, só a este ou a procurador com poderes especiais poderão ser fornecidas as informações ou certidões de testamento. Código do Notariado de Portugal em seu art. 176, assim dispõe: A certidão do testamento público, sendo vivo o testador, só pode ser fornecida a este mesmo, ou a procurador com poderes especiais. Se o testador já tiver falecido a certidão só poderá ser fornecida se o óbito estiver averbado. O Regulamento Notarial Espanhol segue o mesmo raciocínio. O eminente e atuante notário mineiro João Teodoro da Silva, in Sucessão Testamentária e Registro Central de Testamentos 8, cita o parecer do magistrado Jessé Torres Pereira Júnior, Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro, em 8 de setembro de 1992, aprovado pelo Desembargador Corregedor Geral, em que, no processo nº /92, relata e opina: Advogado representa contra Tabelião que se nega a expedir certidão sobre o conteúdo de testamento lavrado em livros da serventia. O Titular confirma que formulou exigências ao requerente, posto que, nos termos do art. 119 do Ementário desta Corregedoria, a ele cabe decidir pela expedição ou não do documento, parecendo-lhe que, segundo o disposto no vigente texto constitucional, somente faria jus obter a certidão aquele que demonstrasse direito ou interesse pessoal cuja defesa dependesse da certidão. O Tabelião esclareceu que a testadora solicitou que não expedisse a certidão, ficando-lhe a convicção de que o requerente não tem legitimidade e interesse para conhecer o conteúdo do testamento, uma vez que ainda não foi aberta a sucessão. Não percebo falta funcional que pudesse atrair juízo de reprovação disciplinar, como pretende o representante. Ao contrário, participo do entendimento de que, enquanto não for aberta a sucessão, não há direito ou interesse a proteger a não ser da própria testadora, que não deseja ver conhecidos, em vida, os termos de sua última vontade. Até porque esses podem ser modificados por outros testamentos. Assim, carece o representante de apoio preceptivo constitucional atinente à espécie, que assegura o fornecimento de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. De outro lado, entre as Decisões Administrativas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo 1984/1985, publicadas em livro pela Revista dos Tribunais, 1986, pág. 82, encontra se a de nº 39 com a seguinte ementa: TESTAMENTO Pretendida proibição de conhecimento geral Inadmissibilidade em face da natureza pública do ato. (Ressaltamos, porém, que tal decisão foi prolatada em 1986). Zeno Veloso 9 arremata com maestria esta matéria sobre o fornecimento de certidão de testamento público, ao emitir o seguinte parecer:
4 Tal proibição devia existir no direito brasileiro. Vivo, ainda, o testador, somente ele, pessoalmente ou através de procurador, é que poderia obter certidão de seu testamento. Morto o disponente, aí sim, qualquer pessoa teria acesso ao livro notarial, tirando cópia do testamento. Bastaria que exibisse a certidão do registro de óbito do declarante. Afinal, o testamento, embora seja válido desde a sua elaboração, é negócio jurídico cuja eficácia se acha diferida. Os efeitos da testamentifação só se dão post mortem, sendo, ainda, ato essencialmente revogável. Não tem sentido que terceiros (muita vez com interesses escusos) tomem conhecimento das disposições mortuárias, em vida do testador. De lege ferenda, as regras do direito espanhol e português deviam ser trazidas para o nosso direito. Para finalizar, plagiamos e alicerçamo-nos ipsis litteris nas lúcidas palavras de Tomas Diego Bernard, in El secreto profesional en el notariado 10, comentando preceito legal vigente na República do Chile, trouxe à baila considerações bastante oportunas, das quais se extraem os seguintes significativos tópicos, para ilustrar e valorizar estes apontamentos: i) alguns autores insinuam e têm sustentado que a obrigação, existente na lei chilena, de facilitar o exame de instrumentos públicos notariais a qualquer pessoa, nasce do caráter de públicas que têm as escrituras; ii) nada mais inexato, porque os instrumentos públicos, gênero de que a escritura é uma espécie, são tais não pela publicidade ou pela facilidade de acesso do público a eles, mas sim por sua sujeição às formalidades legais e pela presença e intervenção do titular da função pública, que lhes confere autenticidade com sua investidura, independentemente de maior ou menor publicidade; iii) a publicidade, em todos os casos, deriva da inscrição desses instrumentos nos registros públicos, o que é possível também para os instrumentos particulares; d) crer ou sustentar que as escrituras, por seu caráter público, não devam ficar submetidas a reserva ou segredo e que, portanto, os livros de notas possam ser exibidos a qualquer um, constitui grave erro de interpretação jurídica; iv) a prevalecer a estranha tese aludida, o testamento por ato público seria a mais pública (acessível ao conhecimento geral) das outorgas, ao contrário do previsto em certas legislações, como a chilena, que impõem, sobre o testamento público, particularizado sigilo, e o seu registro, nos países que já o estabeleceram, se faz com expresso cuidado quanto à conservação do segredo ou da reserva que lhe é inerente. Do exposto, concluímos pela necessidade de regramento taxativo sobre a matéria ventilada, no entanto, parece-nos pelos elementos normativos e pareceres existentes, da possibilidade ou não de expedição de certidão de testamento público (com ou sem cláusula de sigilo) em vida do testador, para nós, enquanto vivo só a este ou seu procurador com poderes especiais. Tal entendimento baliza-se numa interpretação sistemática aplicada sobre o Estatuto Notarial segundo o qual nos atos notariais ventila-se uma publicidade mais restrita (Lei 8.935/94, art. 6º, inciso II, parte final) quanto àquela decorrente dos registros públicos (Lei 6.015/73). Ademais, a publicidade decorre do registro dos instrumentos especiais nos registros públicos repositório de instrumentos e documentos ao qual todos devem ter acesso. Por outro raciocínio, dificultoso sustentar sem embasamento legal a imposição do testamento cerrado para aqueles (testadores) que desejam ver suas disposições restringidas aos olhos de terceiros estranhos ao seu convívio, ainda mais se tratando de pessoas visadas e influentes no circulo social. Além do mais, o direito de petição previsto expressamente na Constituição Federal está em pleno vigor, basta o solicitante requerer a certidão do testamento público ao juiz corregedor permanente competente, invocando as razões necessárias, sobre as quais o juiz decidirá. *O autor é bacharel em Direito, especializando em Direito Notarial e Registral, colunista do Boletim Eletrônico INR, colaborador do Boletim Cartorário - DLI e atua no 26º Tabelionato de Notas de São Paulo.
5 Referência 1 Tratado de Direito Privado, vol. III, p Artifício utilizado por aluno em copiar ipsis litteris matéria camuflada e transcrever para a avaliação (prova) escolar, com o fim de enganar o professor. 3 Kollet, Ricardo Guimarães. Manual do Tabelião de Notas para Concursos e Profissionais. Ed. Forense, Rio de Janeiro, Com o advento do Código Civil/2002 não é mais permitido a lavratura de escritura pública de adoção. 5 In 6 In 7 In 8 In 9 In 10 In
REDAÇÃO OFICIAL É a maneira pela qual o poder público redige atos normativos e comunicações. Características dos documentos: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Clareza e concisão; Formalidade; Uso