Senado suspende cobrança de IPI sobre desconto incondicional - Blog Acel Contabilidade
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Industria, Equiparados a Indústria, vendas de produto adquiridos por Importação direta, nas operação com desconto incondicional e que ocorra a incidência de IPI.
2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989) (Vide RSF nº 01, de 2017)
2- Após suspensão do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502 de 1964, que determinava que o contribuinte não podia deduzir da base de cálculo do IPI o valor do desconto incondicional.