De Paula Santos Advogados | PEP - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS
MP 651/14 ALTERA REFIS DA CRISE
Editada a medida Provisória 651/14, que altera a Lei 11.941/09 (REFIS). A medida provisória foi publicada no dia 09.07.2014, trazendo alterações no prazo de	adesão ao REFIS e aos percentuais de antecipação do débito.
As mudanças já eram esperadas desde a edição da Lei 12.996/2014.
O novo prazo para que o contribuinte faça a adesão é o dia 25/08/2014 (segunda feira), e não mais o dia 28.08.2014.
Já com relação aos percentuais que devem ser antecipados, a nova configuração ficou assim:
Para débitos cujo montante a ser parcelado seja de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o contribuinte deve antecipar 5% (cinco por cento) do valor total.
Para débitos cujo montante a ser parcelado seja entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o contribuinte deve antecipar 10% (dez por cento) do valor total.
Para débitos cujo montante a ser parcelado seja entre R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), o contribuinte deve antecipar 15% (quinze por cento) do valor total.
Para débitos cujo montante a ser parcelado seja acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), o contribuinte deve antecipar 20% (vinte por cento) do valor total.
A antecipação pode também ser parcelada em até 5 (cinco) parcelas iguais e após, o contribuinte começar a pagar efetivamente o parcelamento no número de parcelas que aderiu.
Existe ainda a condição de deferimento do parcelamento, que será a desistência de defesas, recursos administrativos ou judiciais que visam a discussão do débito. Para discussões judiciais, a desistência da ação como requisito, exonerará o contribuinte de pagamento dos honorários advocatícios.
São mudanças simples, mas que causam um impacto significante aos contribuintes.
Aguardamos agora, a edição da Portaria Conjunta PGFN/SRFB para que o contribuinte passa fazer a adesão.
Reforçamos então, a disponibilidade do Escritório De Paula Santos Advogados para auxiliar na simulação das reduções e valores das parcelas, bem como na adesão e cumprimento dos requisitos para deferimento do parcelamento e emissão da Certidão de Regularidade Fiscal.