Eram partes, também, outras associações ligadas a servidores de Tribunais de Contas e os partidos políticos ligados ao Governo do Estado e os da oposição, no caso o PDT, o PSD e o PSDB. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará também era parte e foi representado pelo seu presidente, Edilberto Pontes.
No julgamento de ontem estava ausente o ministro Dias Toffoli. Votaram pela improcedência da ADI os ministros Marco Aurélio Mello, relator, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Foram contra os ministros Alexandre Moraes e Gilmar Mendes. Com a decisão do STF, não há mais o que ser questionado quanto à extinção do TCM.
A sessão transcorreu normalmente até antes do intervalo normalmente feito para um lanche dos ministros. Faltavam votar Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Quando foi votar, o ministro Gilmar, questionando a motivação da emenda que extinguiu o TCM, passou a tecer comentários sobre outras decisões daquele Tribunal, em casos diferentes do discutido.
Em dado momento, o ministro Roberto Barroso, insatisfeito com os comentários, disse para o ministro Gilmar Mendes: "V.Exa. Não trabalha com a verdade". A ministra Cármen Lúcia advertiu-os de que estavam no plenário da Suprema Corte e pediu que se limitassem ao julgamento da ADI. Gilmar respondeu citando decisão de Barroso beneficiando José Dirceu.
Antes de chegar à conclusão de ontem, políticos cearenses, nos últimos dias, fizeram inúmeras incursões no sentido de convencerem os ministros de suas teses de competência ou não da Assembleia de emendar a Constituição do Estado para extinguir o TCM. O governador Camilo Santana, o presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque, e o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, compuseram o grupo de defesa da extinção.
Por seu turno, o conselheiro Domingos Filho liderou o outro grupo de políticos e representantes de associações, questionando a competência do Legislativo estadual. O próprio ministro Marco Aurélio, na semana passada, chegou a pedir, em meio à sessão da Corte, que a ministra Cármen Lúcia pautasse a continuidade do julgamento, pois ele estava sendo provocado a conceder a liminar que, no seu entendimento, deveria ser do pleno daquela Corte. A ministra atendeu ao seu apelo e colocou a matéria na pauta iniciada na sessão da última quarta-feira.
O ministro Lewandowski, ontem, em meio ao julgamento, disse ter recebido informações do governador Camilo Santana sobre a fusão dos Tribunais de Contas e que, inclusive, teria sido construído um prédio novo para abrigar os funcionários.
O nome do deputado Heitor Férrer também foi citado no momento do julgamento da ADI. O parlamentar entregou aos ministros do STF um Memorial em que ele relata o comportamento de conselheiros do extinto TCM, citando, nominalmente, alguns casos em que teria prevalecido, nas decisões daquela Corte de Contas, o interesse político.
À exceção do ministro Alexandre Moraes, todos os demais entenderam que a Assembleia é competente para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. Moraes, além de entender que o TCM havia sido recepcionado pela Constituição Federal, alegou que a motivação dos deputados cearenses feria os princípios constitucionais federais.
Por seu turno, o ministro Gilmar Mendes não fez qualquer questionamento quanto à competência do Legislativo estadual, mas defendeu a necessidade de o julgamento ser suspenso para que uma audiência pública esclarecesse os reais motivos da extinção do TCM. Para ele, pelo menos deveria haver um período de transição para as transferências das atribuições do TCM para o TCE, de modo que não houvesse solução de continuidade no controle externo da administrações públicas municipais.