Advogados tentam barrar aumento de tributação previsto em reforma | Mauro Negruni
O impacto, com a alteração prevista para a contribuição patronal, foi projetado pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) – entidade que está à frente desse movimento. Segundo o presidente, o advogado Halley Henares Neto, vem sendo entregue aos deputados um material com subsídios técnicos que justificam o veto ao trecho.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi enviada pelo governo ao Congresso promove uma alteração na alínea "a" do inciso I do artigo 195. Se aprovada, vai definir que a contribuição do empregador seja pela "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos, devidos ou creditados, a qualquer título e de qualquer natureza, salvo exceções previstas em lei, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício".
O Valor já havia noticiado em fevereiro que poderia gerar aumento de carga tributária. Isso porque na redação atual do 195 não tem a expressão "de qualquer natureza" e também não constam "as exceções previstas em lei". A contribuição patronal sobre a folha de salários hoje incide basicamente sobre as verbas de natureza remuneratória.
A Associação Brasileira de Advocacia Tributária trata essa parte da PEC como o "lado B" da reforma. "O projeto deveria tratar somente de benefícios. A finalidade é reduzir e gerar economia. O lado B é o custeio, ou seja, a tributação, que deve ser discutida em uma reforma tributária", diz Henares Neto. "Estamos falando de um país que precisa desonerar a folha para aumentar a empregabilidade. É, no mínimo, incoerente provocar um aumento da carga nesse momento", enfatiza.
Especialista na área tributária, Caio Taniguchi, do escritório Bichara Advogados e também membro da Abat, chama a atenção que a mudança no 195 pode ter impacto direto ao trabalhador. "O empresário, muitas vezes, faz o papel do Estado nas parcelas de saúde, educação e alimentação", observa. "Se isso integrar a base previdenciária haverá um desincentivo para que mantenham esses benefícios", complementa o advogado.
Foi apresentada pelo deputado Diego Andrade (PSD-MG). Ele propõe suprimir a expressão "de qualquer natureza" do texto que modifica o artigo 195, I, "a". O deputado justifica, na emenda, que já há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Diego Andrade cita ainda que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) também tratou do assunto. Consta no parágrafo 2º do artigo 457 que os pagamentos, ainda que habituais, a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos "não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário".
Para o advogado Pedro Ackel, do escritório WFaria e membro da Abat, seria melhor que os dois assuntos – a Previdência propriamente dita e a tributação – fossem tratados em momentos diferentes. "Não se teve a reflexão necessária sobre essa parte de custeio. A reforma da Previdência tem como objetivo diminuir o custo, mexer em benefícios. 95% dela é sobre isso. Se tratar de tributação em meio a isso tudo vai tratar mal", diz.
"Dessa forma, aquele contribuinte que paga mais e paga melhor na relação per capta para o seu empregado consegue ter uma tributação menor mesmo que a base de cálculo seja ampliada", afirma. "Haveria uma simplificação do sistema, diminuiriam os litígios e as empresas teriam condições de contratar mais empregados, o que provocaria aumento na arrecadação", acrescenta, ponderando que a questão deveria ser discutida em projeto específico.
O Ministério da Economia foi procurado pela reportagem para se manifestar sobre o trecho da PEC que modifica a redação do artigo 195 e informou apenas "que se trata de um mero ajuste pra resolver controvérsia judicial".
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