Rescisão pagamento das verbas resscisórias - médias do mês da rescisão - Advocacia Trabalhista Ribeirão Preto - HATZ
Rescisão pagamento das verbas resscisórias – médias do mês da rescisão
Ainda que um pouco defasada quanto ao conteúdo textual, a regra adotada para a apuração da média do aviso prévio é a que consta no § 3º do art. 487 da CLT, o qual dispõe que "em se tratando de salário pago a base de tarefa, o cálculo, para efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com e média dos últimos 12 (doze) meses de serviço."
Mês da Rescisão – Quando Considerar as Variáveis do Mês da Rescisão
Se o período em análise não gerou o direito a 1/12 avos para o empregado, desconsidera-o fazendo a média com base somente nos meses integrais;
Se o período em análise gerou o direito a mais 1/12 avos para o empregado, considera-se então para apuração das médias e pagamento das verbas rescisórias.