No que diz respeito às regulações no âmbito do Direito Privado, foi apresentado ontem o PL 1.179/20 do Senado Federal5, de autoria do senador Antonio Anastasia. Trata-se de projeto baseado em iniciativa do min. Dias Toffoli que, juntamente com o min. Antônio Carlos Ferreira, do STJ, e o professor Otávio Luiz Rodrigues Jr., coordenaram um grupo de juristas que elaboraram um anteprojeto para regular relações transitórias de Direito Privado.
Verifica-se como absolutamente adequadas as premissas básicas adotadas no projeto: (1) não modifica nenhuma norma em vigor, prevendo apenas suspensão momentânea da eficácia de algumas, ora até 31 de outubro, ora até 31 de dezembro, de modo a garantir a blindagem acima referida; (2) não estabelece efeitos retroativos, tendo como marco inicial a declaração do estado de calamidade pública (20/03/2020), reconhecido através do Decreto Legislativo 6/20; (3) distingue relações paritárias daquelas assimétricas; (4) não busca antecipar a resolução de eventuais litígios que possam surgir decorrentes da imprevisibilidade, ficando estas a cargo do Judiciário, que encontrará a solução na aplicação dos art. 478 a 480 do Código Civil; e, por fim e mais importante, (5) deixa claro que não haverá moratória ou diferimento de obrigações no âmbito do Direito Privado6, o que representaria verdadeiro congelamento da economia, já extremamente tensionada em razão da quarentena.
Este talvez o grande mérito do Projeto: não flertar com a suspensão das obrigações no âmbito das relações privadas, o que causaria a verdadeira paralisação da economia brasileira. O modelo alemão7, é certo, não funcionaria aqui, já que a pandemia seria utilizada como desculpa a justificar indistintamente, em qualquer situação, o não cumprimento de obrigações (mesmo sem disposição legal, sabe-se que há alta probabilidade de que isso ocorrerá). Não se pretende dizer que a pandemia não poderá em certos casos fundamentar a aplicação da teoria da imprevisão, mas isto será dirimido, caso a caso, no Judiciário, aplicando-se para tanto os art. 478 a 480 do Código Civil8. Em qualquer forma, o aumento da inflação ou a variação cambial, não serão bases para fundamentar
O projeto pode e será naturalmente aprimorado no âmbito de discussão das duas casas legislativas, e certamente alguns outros tópicos importantes poderão ser acrescentados. Percebe-se, por exemplo, que o projeto não tratou de questões processuais, sabendo-se que o Judiciário está com prazos suspensos e, consequentemente, com sua funcionalidade comprometida. Poder-se-ia, por exemplo, permitir a realização de mediações online, por meio de empresas a serem autorizadas pelo CNJ. Seria forma de desafogar o Judiciário, ao mesmo tempo em que novos recursos seriam aportados na economia de forma rápida, e sem contato físico entre as partes.
Ainda na esfera das relações privadas, deve ser discutido tema mais sensível, relacionado às relações de trabalho, que é a possibilidade de suspensão parcial do contrato de trabalho, assegurando-se um pagamento mínimo e período de estabilidade posterior, especialmente para aquelas empresas que se viram forçadas a encerrar suas atividades por decisão do governo. Este tópico polêmico, já havia sido tratado em medida provisória pelo presidente Jair Bolsonaro, que após repercussão negativa a revogou no dia seguinte. Talvez o Congresso veja necessário retomar este assunto, de forma mais flexível e que assegure garantias mínimas ao trabalhador.
No âmbito do Direito Público, dentre as medidas emergenciais mais urgentes a serem adotadas, e que parece ser consenso entre tributaristas e empresários, é o diferimento do pagamento de tributos9, especialmente aqueles que incidem sobre as relações de trabalho. O Estado é o segurador em última instância da sociedade, é quem tem capacidade de suportar os ônus em situações de limite. Isso deve ser feito já. Com a economia paralisada, a folga nas obrigações tributárias permitiria que fossem honrados os compromissos das relações entre particulares, salvaguardando empregos. Não se defende absolutamente uma moratória, mas apenas a postergação do vencimento dos tributos, para posterior pagamento de forma parcelada. Tal medida pode ser realizada através de Projeto de Lei simples.
Através de Projeto de Emenda à Constituição, regulamentar-se-á o Comitê de Gestão da Crise, fixando-se suas competências, seu escopo e seus limites de sua atuação, bem como criando formas e instrumentos de fiscalização e controle. A alteração deve constar no âmbito das ADCTs (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), a fim de garantir a temporariedade deste Comitê.
Outra alteração que será discutida também através de Projeto de Emenda Constitucional, podendo ser uma emenda específica ou inserida no âmbito da descrita no parágrafo anterior, é a que possibilita ao Banco Central a compra de ativos financeiros, públicos ou privados, bem como títulos do Tesouro. Tal medida, baseada na autorização dada ao FED americano, visa injetar recursos na economia de forma direta, sem intermediação ou custo de instituições financeiras. É medida que muda o paradigma dos limites de intervenção do Banco Central na economia, devendo o legislador ter o cuidado de estabelecer que se trata de medida excepcional, flexibilizada apenas durante o período de exceção da crise.
A pandemia é uma experiência democratizante e a crise vai atingir indistintamente todos os setores. Não se pretende que as medidas descritas acima anulem ou compensem totalmente o declínio da economia causado pelo coronavírus. As coisas não vão continuar como eram. Está ao alcance do legislador encontrar meios para aliviar os efeitos deletérios da pandemia na economia e, também, de preparar o caminho para uma retomada, quando ela for possível.