TRF-1 28/08/2019 - Pg. 317 - Caderno judicial - trf1 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Numeração Única: 0029183-21.2009.4.01.3400
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.029716-4/DF
APELANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A -ELETROBRAS
ADVOGADO : RJ00075413 - CLEBER MARQUES REIS E OUTROS (AS)
APELANTE : RIO AMAZONAS ENERGIA S/A
ADVOGADO : DF00034315 - PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA
APELADO : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
PROCURADOR : FLAVIA OLIVEIRA TAVARES
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REGULARIDADE CADASTRO. RESTRIÇÃO SANADA. REPASSE CONCRETIZADO. PERDA DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPLEMENTARES. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Esta Quinta Turma manteve integralmente a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança para determinar que a impetrante continue recebendo o reembolso da CCC-ISOL nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.631/93, do artigo 25, parágrafo único, do Decreto nº 774/93, e do artigo 3º da Medida Provisória nº 466/09, afastando a incidência do artigo 6º, III, da Resolução Normativa ANEEL Nº 347/09.
2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material.
3. Entende-se configurada a perda do objeto de embargos de declaração, cujo escopo seria suprir omissão quanto à regularidade do cadastro da empresa para fins de viabilizar o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, seja porque a restrição não mais subsiste, seja porque houve o repasse do valor por parte da ELETROBRÁS.
4. Não se conhece de petição denominada complementação aos embargos de declaração, por configurada a preclusão, seja consumativa, pela interposição de recurso integrativo anterior, ora em julgamento, seja pela temporal, pois ultrapassado o prazo de que dispunha a parte para se insurgir contra o acórdão pela via.
5. A controvérsia surgida quanto ao alcance do acórdão não procede, diante da clareza de seus termos, ao especificar que "a Resolução Normativa ANEEL nº 427/2011, ao fixar valores médios para limitar os reembolsos efetuados a título de Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados – CCC-ISOL, destinados às Usinas Termelétricas pertencentes aos sistemas isolados, extrapola sua finalidade regulamentadora e viola direito previsto na Lei 12.111/2009, artigo 3º e no Decreto 7.246/2010, art. 11, que garantem o integral ressarcimento dos custos relativos ao preço dos combustíveis para geração de energia elétrica. Além disso, conforme expresso comando sentencial, a ANEEL "não possui mais a competência para regulamentar o reembolso do combustível e a Medida Provisória nº 466/2009 vem regulando tal questão".
6. Deferido o prazo de 60 (sessenta) dias para a ELETROBRÁS observar o integral cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, nos termos delimitados no