Autor Maria Carolina de Jesus Ramos Atualizado em 20/01/2021 11:48
Afinal, o furto em supermercado é crime tentado ou crime impossível?
Notícia do G1 destacou:
Um jovem de 20 anos foi preso tentando furtar três caixas de chocolate em um mercado, na manhã desta quarta-feira (17), na região central de Campo Grande.
Questionado pelo G1 sobre a escolha do alimento, Rafael Aguilar de Lima disse que estava com fome e que optou pelo produto pela facilidade. "É mais difícil roubar salgados", justificou.
O segurança do supermercado, Agostinho Espíndola, de 48 anos, afirmou que o rapaz tentou esconder o produto. "Ele estava andando dentro do mercado e colocou os chocolates no bolso. Esperei para ver se ele ia pagar e o abordei", explicou.
Ao ser perguntado pelo segurança sobre o pagamento, o suspeito disse que não tinha dinheiro e, por isso, tentava furtar os doces. Segundo a Polícia Militar (PM), o jovem tem passagens pelos crimes de furto e roubo.
O caso foi registrado como furto na forma tentada na Delegacia.
Dispõe o artigo 155:
§ 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. (grifos nossos).
Em situação de normalidade, a prisão do indivíduo já seria um ponto crítico. Em um cenário de pandemia e crise econômica, soa quase absurdo.
Sobre as diferenças entre o princípio da irrelevância penal e o princípio da insignificância:
Os critérios para a aplicação do princípio da irrelevância penal são objetivos e subjetivos ('Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime'). Aqui vale o desvalor do fato, o desvalor do resultado jurídico assim como o desvalor da culpabilidade (do agente).
Já os critérios para a aplicação do princípio da insignificância são, estritamente, objetivos. Aqui só vale o desvalor da ação e/ou do resultado jurídico. Circunstâncias subjetivas não entram nessa categoria.
Tal entendimento foi fixado a partir do julgamento do HC 84.412, no qual o Ministro Celso de Melo fixou alguns critérios para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade da ação, a falta de reprovabilidade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica causada (resultado)." (GOMES, 2009).
Ademais, o crime em tela sequer foi consumado, pois o agente foi perseguido pelo segurança e não obteve a posse dos bens. Podemos considerar a ocorrência de duas situações diferentes: crime impossível ou tentativa de furto.
Não se pode falar em crime consumado quando, por exemplo, a vítima percebe que está sendo furtada pelo punguista e sai em sua perseguição, prendendo-o em seguida na posse da res furtiva. Inegavelmente o evento jurídico pretendido pelo agente — apossamento da coisa alheia — não se realizou, uma vez que o objeto pretendido não saiu da esfera de vigilância da vítima e, consequentemente, não entrou na pose tranquila do agente.
Ocorre furto tentado, não havendo que se falar em crime impossível, no caso do agente que subtrai diversas mercadorias de supermercado, só não consumando o delito porque, aleatoriamente, é revistado ao passar pela portaria do estabelecimento. Caracteriza-se o furto tentado simples (e, eventualmente, crime impossível) quando o crime material não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, não chegando a res furtiva a sair da esfera de vigilância do dono e, consequentemente, não passando para a posse tranquila daquele. (BITENCOURT, 2019, pgs. 1102/1103).
Considerando no caso em tela que o rapaz estava o tempo todo sendo observado pela segurança, que viu o exato momento em que o mesmo colocou os produtos no bolso, podemos mesmo falar em crime impossível, pois o agente estava o tempo todo sob a vigilância. Nesse sentido, Nucci:
Pensamos haver duas possibilidades nesse caso. Quando o agente se encontra em um supermercado, por exemplo, vigiado em todos os corredores por câmaras, bem como por seguranças que o acompanham o tempo todo, sem perdê-lo de vista, não é razoável defender a hipótese de que, ao chegar à saída do estabelecimento, seja detido em flagrante por tentativa de furto. Qual seria a viabilidade de consumação do crime se foi acompanhado o tempo todo por funcionários do supermercado? Nenhuma. Logo, é crime impossível. (NUCCI, 2019, pg. 824).
BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
GOMES, Luiz Flávio. É muito perigoso quem tenta furtar um secado de cabelos de R$ 40,00. Material da 1ª aula da Disciplina Teoria do Garantismo Penal, ministrada no Curso de Pós Graduação Lato Sensu Televirtual em Ciências Penais – Uniderp – Rede LFG – Ipan.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal, vol. 1. 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2019.