Poder Judiciário aprova o fechamento de 34 comarcas no Ceará; Ubajara não está incluso – Ubajara Notícias
Poder Judiciário aprova o fechamento de 34 comarcas no Ceará; Ubajara não está incluso
Postado em 4 de julho de 2017 as 10:27 pm
Desativação de 34 comarcas do Ceará que deverão ser "anexadas" a outras de cidades maiores, concentrando a prestação jurisdicional nas comarcas sede e desativando os fóruns das comarcas vinculadas. São as principais mudanças do Plano de Reestruturação do Poder Judiciário do Ceará votado nesta segunda-feira (3), pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
O advogado Marcelo Mota, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Ceará (OAB-CE), se disse contrário à transformação das comarcas vinculadas (que funcionam sem estrutura funcional própria, atrelada a uma comarca de maior porte) em termos judiciários. O mesmo posicionamento da presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará, Ana Carolina Gondim.
"Peço uma reflexão. Que não seja esse Tribunal, composto por homens e mulheres, do mais elevado grau de intelectualidade, de compromisso com a Justiça, de dignidade, a fazer com que aquele sertanejo, aquele jurisdicionado, que se encontra nos locais mais distantes do Estado, seja desestimulado a buscar a tutela dos seus direitos, seja tolhido do acesso do Poder Judiciário. Sejam, por gentileza, sensíveis", alerta Marcelo Mota.
Em nota, a Associação do Advogados Criminalistas critica as medidas apresentadas pelo TJ. "A decisão anunciada pela Presidência do Tribunal de Justiça trará grande impacto para o jurisdicionado, pelo que é indispensável que o tema seja debatido e analisado pela sociedade. É assim que as instituições devem se comportar nos regimes democráticos e republicanos. Fechar comarcas, o que é uma decisão radical, sob o argumento de que não há recursos, sem antes discutir com a sociedade as prioridades do orçamento, é medida ilegítima e pouco republicana."
"Vamos à Assembleia reafirmar o nosso compromisso com os destinos do nosso Tribunal, defendendo a manutenção das comarcas e o fim dos privilégios", conclui a nota, assinada por seu presidente, o advogado Cândido Albuquerque.
Também foi aprovado o rezoneamento do território do Estado para fins de organização judiciária, ampliando as atuais 9 para 14 zonas judiciárias. Com a medida, passam a ser sedes de zonas judiciárias as comarcas de Itapipoca, Baturité, Camocim, Aracati, Canindé e Tauá. Já as 5ª e 6ª zonas judiciárias, que abrangem comarcas da Região Metropolitana de Fortaleza, serão unificadas dando origem à 5ª ZJ, com sede em Caucaia, abrangendo os municípios da Grande Fortaleza.
Treze das 39 Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza serão transformadas em Varas de Demandas em Massa. Com a medida, serão criadas quatro Varas Cíveis para causas de DPVAT; cinco Varas Cíveis para causas Revisionais de Contrato Bancário e Busca e Apreensão; e quatro Varas Cíveis para Execuções de Título Extrajudiciais.
Vinte e cinco comarcas serão transferidas, em razão de registraram média de distribuição de casos novos, no último triênio, inferior a 50% da média de casos novos por juiz do TJ. Com isso, serão transferidas as comarcas de Acarape, Antonina do Norte, Ararendá, Aratuba, Baixio, Barroquinha, Cariús, Carnaubal, Croatá, Cruz, Fortim, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Ibicuitinga, Ipaporanga, Jati, Meruoca, Mulungu, Palmácia, Piquet Carneiro, Poranga, Porteiras, São Luís do Curu e Uruoca. Além disso, a 2ª Vara da Comarca de Várzea Alegre criada em 2009, mas ainda não instalada, também será transferida.
Odesembargador Mário Parente Teófilo Neto sugeriu a manutenção dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs) de Icó, Baturité, Aquiraz e Senador Pompeu. A desembargadora Francisca Adelineide Viana defendeu a transformação da Vara Única de Trânsito de Fortaleza em 4ª Vara de Tráfico de Drogas da Capital. As sugestões dos dois desembargadores foram anexadas ao projeto e aprovadas.