Senado aprova prorrogação de contratos do setor elétrico – Diário do Amapá - Compromisso com a Notícia
Senado aprova prorrogação de contratos do setor elétrico
31/5/2016 | 23:35
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (31/5) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2016, oriundo da Medida Provisória (MP) 706/2015, que amplia de 30 para 210 dias o prazo para que distribuidoras de energia assinem aditivo de contrato com o Ministério de Minas e Energia (MME) para prorrogar a concessão do serviço. A medida foi encaminhada à sanção presidencial.
A revisão tarifária de 2016 deverá refletir a incorporação das perdas de 2015 e, nos anos de 2017 a 2025, será aplicado um redutor anual de 10% dessas perdas incorporadas em relação à revisão tarifária de 2015 estabelecida pela Aneel. Essa regra permitirá ainda o uso dos recursos obtidos pelo Poder Executivo com 39 concessões de distribuidoras realizadas em 2015. O chamado bônus de outorga arrecadado com as concessões poderá ser usado para cobrir as despesas com combustível das distribuidoras do sistema isolado que não receberam recursos da CDE por descumprirem as metas de eficiência econômica e energética. Poderão ser cobertas as despesas com combustível até 30 de abril de 2016 e as dívidas contraídas até dezembro de 2015.
A prorrogação dos contratos das distribuidoras de energia elétrica por meio de aditivo na Medida Provisória 706/15 – e não com uma nova licitação – foi uma opção do governo em razão do momento de crise econômica. A falta de interessados poderia provocar a descontinuidade do fornecimento de energia.
Outro ponto acrescentado à MP na comissão mista é o equacionamento da dívida da Eletrobras com a Reserva Global de Reversão (RGR), fundo setorial que foi incorporado pela CDE. A Eletrobras usou o fundo para adquirir, em 1998, distribuidoras com dificuldades operacionais e financeiras, que levavam risco na oferta de energia aos consumidores.
A MP estabelece que o valor de compra será corrigido pelo mesmo índice de correção dos ativos permanentes mais 5% ao ano e que, na ocasião da venda das ações dessas empresas, serão depositados na RGR os valores obtidos com a transação. Eventuais valores da RGR retidos pela Eletrobras além da recomposição da dívida deverão ser devolvidos até 2026, com a mesma correção.