MBL quer impedir pagamentos
Integrantes do MBL pediram à Justiça de São Paulo que a Alesp (Assembleia Legislativa) interrompa pagamentos a servidores, a título de indenização, acima do teto do funcionalismo estadual.
Esses pagamentos são de licenças-prêmio não gozadas e, neles, não incidem descontos fiscais e tributários. Também não são levados em conta os redutores salariais, que impedem que o teto seja ultrapassado.
Por exemplo: se um servidor tem um salário de R$ 30 mil, sua remuneração bruta é atualmente reduzida para R$ 25,3 mil (teto do Legislativo paulista e valor do salário de um deputado estadual). Já a líquida ficaria em torno de R$ 18 mil.
Esses descontos não valem para a indenização por licenças-prêmio não gozadas. Nesses casos, esse servidor hipotético receberá integralmente os R$ 30 mil por mês devido, segundo a ação.
Os funcionários da Alesp têm direito a 90 dias de licença a cada cinco anos ininterruptos, como prêmio de assiduidade, se não tiverem sofrido qualquer penalidade administrativa.
Para o MBL, o pagamento dessas licenças como indenização viola entendimento atual do STF (Supremo Tribunal Federal) e lesa o patrimônio público e a moralidade administrativa. A ação pede que esse modelo atual de pagamento seja interrompido e que os descontos passem a serem aplicados.
A ação é assinada pelo deputado Arthur do Val (Patriota), o Mamãe Falei, e pelo seu assessor Renato Battista. Eles pedem que a Justiça, em decisão liminar, interrompa imediatamente os pagamentos nos moldes atuais. "Se há uma orientação de tribunal superior em certo sentido, não cabe à administração, por cautela, adotar a orientação contrária", dizem os autores da ação. (FP)