Coordenador do projeto Wellness Corporate da Wellness Solutions®. Licenciado em Ciências do Desporto pela Faculdade de Desporto da Universidade do Porto (FADEUP) é certificado como Coach e Practitioner de PNL (Programação Neurolinguística).

Nas ações de revisão de aposentadoria, está cada vez mais comum alegações envolvendo o instituto da decadência, assim, o presente trabalho vem para dedicar-se sobre quando a decadência, realmente, pode ser reconhecida nas ações de revisão de aposentadoria.
Em que pese as alegações de decadência com fundamento do art. 103, caput, da lei 8.213/91, tem-se que analisar também outras fontes do direito como os princípios (principio da IRRETROATIVIDADE DA LEI), a jurisprudência (TRF1, e STJ) farta e uníssona em sentido contrario, conforme abaixo colaciona o autor:
1. Não é inepta a peça exordial que preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 282 do CPC, permitindo que da narração dos fatos se alcance a conclusão expendida.
3. No caso de benefícios de natureza previdenciária a prescrição não alcança o fundo de direito, mas somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.
4. O pedido relativo a diferenças do primeiro reajuste com base na Súmula nº 260 do ex-TFR encontra-se fulminado pela prescrição qüinqüenal, já que esse enunciado perdeu eficácia em março de 1989 e a ação somente foi proposta após transcorridos mais de cinco anos desde então.