Poder Judiciário do Estado do Acre | TJAC participa de discussão sobre políticas públicas voltadas a população em situação de rua
TJAC participa de discussão sobre políticas públicas voltadas a população em situação de rua
06.08.2021 | Galeria, Notícias | CNJ, Fazendo Justiça, TJAC
Grupos de trabalho foram criados para discutir nos eixos Prevenção, Cuidado e Autoridade, propostas de ações que possam ser inseridas em políticas públicas no estado
Dialogar e traçar políticas públicas diante da problemática da população em situação de rua tem sido o desafio de instituições governamentais, municipais e do Sistema de Justiça, em uma série de encontros que visa discutir estratégias e ações. O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), está inserido e participou de reunião realizada na última quinta-feira, 5.
Representando o Poder Judiciário do Acre, estavam a desembargadora Eva Evangelista e a juíza auxiliar da Presidência, Andréa Brito. A reunião foi realizada por iniciativa da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio do programa Acre pela Vida. Também fazem parte do diálogo, o Ministério Público do Acre (MPAC) e a Defensoria Pública do Estado (DPAC).
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estimou que cerca de 222 mil pessoas viviam nas ruas brasileiras em março do ano passado, primeiro mês da pandemia da Covid-19 no país. Segundo dados levantados pelo Ministério da Cidadania, por meio do CadUnico, no Acre estão registradas 147 famílias em situação de rua. Já um relatório da Prefeitura de Rio Branco aponta um número maior, um total de 283 pessoas. A grande maioria vive em praças, parques e mercados da região central da cidade de Rio Branco.
À frente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) e do Projeto Cidadão, a desembargadora Eva Evangelista, reforçou a importância de intensificar esse debate e buscar respostas e ações efetivas. "As duas coordenações que represento estão associadas e centradas no acesso à justiça. São inúmeras as barreiras enfrentadas pelas pessoas que estão em situação de rua para acesso a atendimentos, o primeiro deles é gerado pelo preconceito e estamos aqui para garantir-lhes o direito. O debate é oportuno, é necessário e fico feliz que tenha começado. Só assim podemos avaliar o que está sendo feito e o que pode ser melhorado em favor dessa categoria muitas vezes esquecida", disse.
Segundo a juíza de Direito Andrea Brito, uma parcela dessa população em situação de rua transita no sistema de justiça criminal. Ela disse ser louvável a disposição do Governo do Estado em construir ações ouvindo os vários seguimentos do sistema de justiça e instituições que compõem a rede, e frisou a importância da forma de abordagem a essas pessoas. "Na abordagem a pessoas em situação de rua é importante assegurar a igualdade de tratamento em relação a outros segmentos populacionais, evitando qualquer tipo de prática discriminatória e assegurando-lhes acessos a politicas publicas básicas", comentou a magistrada.
A coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça CNJ/PNUD, Pâmela Vilella, que atua no programa Fazendo Justiça, diz que o desafio da questão social no Brasil, impõe esforços coordenados e conjuntos. "Muito importante esta iniciativa para construção interinstitucional do cuidado à população em situação de rua, bem como para a proteção e promoção de seus direitos. Esta ação se alinha às propostas do Programa Fazendo Justiça CNJ/PNUD, para o enfrentamento da crise no sistema prisional e socioeducativo do país, à medida que trabalha questões estruturais e proporciona formas de intervenção a partir da proteção social, evitando o encarceramento e efetivando a proporcionalidade penal", ressaltou.
Atualmente, em Rio Branco, existe uma unidade socioassistencial municipal, o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), que oferece alimentação, higiene pessoal, lavanderia, encaminhamento para outras políticas públicas, regularização de documentos pessoais, guarda de pertences, e local de acolhimento para dormir, entre outros serviços. Ele possui uma capacidade mensal para atender até 80 pessoas.
A partir do primeiro encontro, foram formados Grupos de Trabalho nos eixos Prevenção, Cuidado e Autoridade, e no próximo dia 11, uma nova reunião será realizada para que os integrantes possam expor sugestões de ações. Cada grupo ficará responsável por pesquisar o que ainda está em funcionamento (em Rio Branco e demais municípios) no tocante ao fluxo de atendimento, com o principal objetivo de fazer com que ele funcione.
A lei que institui a política Estadual para a População em Situação de Rua (PNPR), foi instituída pelo Estado em 2017. O objetivo é fomentar ações educativas que propiciem a criação de uma cultura de respeito, ética e solidariedade em relação a esse público, buscando a articulação na rede de serviços públicos que garantam acesso amplo e simplificando benefícios, programas e serviços que componham as diversas políticas públicas de habitação, segurança, cultura, esporte, saúde, educação, previdência, assistência social, lazer, trabalho e renda.