Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira - PDF
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João Pedro Salvado Beppler
1 Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira
2 ENQUADRAMENTO Em Novembro de 2012 a Administração dos Estados Unidos da América comunicou, formalmente, ao Governo Português a intenção de reduzir significativamente a sua presença militar e civil na Base das Lajes, mantendo, contudo, prerrogativas de utilização militar idênticas às que existem à data de hoje ao abrigo do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA, de Na sequência dessa decisão, o Governo dos Açores manteve uma ação política determinada, em particular junto do Congresso dos EUA, mas não só, na contestação da decisão da Administração Americana na expetativa de a reverter ou minimizar. Esse esfoço foi sempre acompanhado pela manifestação da disponibilidade do Governo dos Açores em promover a ponderação de novas valências ou utilizações pelos EUA das facilidades e infraestruturas existentes na Base das Lajes para outros fins, incluindo em articulação com o Porto da Praia da Vitória. Esses esforços permitiram adotar legislação no quadro da lei de defesa e lei orçamental de defesa dos Estados Unidos para 2014 e 2015 que requeria um novo estudo e uma reflexão mais aturada por parte da estrutura militar quanto às capacidades da Base das Lajes no contexto das infraestruturas militares dos EUA na Europa e, em particular, a sua capacidade para acolher outras componentes das forças militares dos EUA. Não obstante essas diligências do foro político e diplomático, o Governo dos Açores sempre sublinhou a necessidade do Governo da República criar um Plano de Revitalização Económica para a Base das Lajes, cuja implementação deveria decorrer em articulação com o Executivo regional. A premência da pretensão do Governo dos Açores estava, igualmente, valida-
3 da na decisão das autoridades dos EUA de impedir, desde Agosto de 2013, que os novos elementos militares que chegam à Base das Lajes se pudessem fazer acompanhar pelas famílias ou outros elementos. Na verdade, e apenas na decorrência dessa medida, começaram a verificar-se de imediato impactos negativos na economia da ilha Terceira, e particularmente do concelho da Praia da Vitória, nomeadamente no que concerne aos postos de trabalho indiretos e que se estimam, para o concelho, numa redução de 25% do investimento na economia local, somando as rendas de imóveis, o impacto na aquisição de bens e serviços e a destruição de rendimento de empregos indiretos associados a este processo. A pesar de todos os esforços e diligências desenvolvidos pelo Governo dos Açores e todos os alertas enunciados durante o período em referência, o certo é que, no passado dia 8 de janeiro, a Administração dos Estados Unidos, através do Departamento de Defesa e da Embaixada dos EUA em Lisboa, confirmou que irá implementar o plano de redução da sua presença militar e civil na Base das Lajes, nos mesmos termos do que havia anunciado em Novembro de Ora, a responsabilidade histórica que recai sobre os EUA e sobre Portugal, pelo uso e pela concessão, respetivamente, das capacidades e território da Base das Lajes para utilização conjunta, no quadro da NATO, daquelas infraestruturas, por mais de 60 anos, não permite da parte dos Açores, e dos seus representantes, a simples aceitação de uma solução do tipo pretendido pela Administração Americana. Nesse contexto, e apesar da solução político diplomática que foi aprovada, das suas consequências e reação devida por parte do Estado português, o Governo dos Açores não deixou de trabalhar internamente, seja no âmbito dos seus serviços, seja auscultando as entidades representativas da Ilha Terceira, públi-
4 cas e privadas, como as Câmaras Municipais da Praia da Vitória e de Angra do Heroísmo, o Conselho de Ilha da Ilha Terceira e a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, no sentido de formular um Plano integrado que vertesse um conjunto de medidas de proteção social dos trabalhadores e das suas famílias, de mitigação dos impactos sobre a economia da ilha e de valorização económica futura dos concelhos da Praia da Vitória e de Angra do Heroísmo que possam, de forma direta ou indireta, dar uma resposta cabal aos legítimos interesses e preocupações da Região, e, em especial, das populações da Ilha Terceira e corresponder ao contributo que deram para a consolidação da relação bilateral entre Portugal e os EUA, ao longo de todo este tempo. Neste processo, as diferentes medidas explanadas devem tomar uma forma gradativa e prioritária, no âmbito dos respetivos níveis de responsabilidade, a começar pelo mais direto, da parte Norte Americana, que se devem entrecruzar, com as medidas a desenvolver pelo Governo da República, e só em segundo nível pelas medidas da responsabilidade do Governo dos Açores e das entidades respetivas da administração local. O documento que agora se apresenta tem, assim, como pressupostos transversais, em primeira linha: a proteção social dos trabalhadores da Base das Lajes, e das suas famílias, e daqueles que, na Ilha Terceira, de forma indireta, possam ser afetados no seu posto de trabalho, pelo impacto decorrente da redução de efetivos naquela infraestrutura; a mitigação do impacto económico e ambiental daquela decisão na Ilha Terceira; a valorização e potenciação estratégica e económica das infraestruturas existentes em conjugação com o incentivo à criação de empresas e de emprego na Ilha Terceira.
5 No primeiro âmbito assume, principal, destaque, sem prejuízo de outras medidas a implementar, a obrigação do cumprimento integral por parte dos Estados Unidos da América dos termos dos regimes de proteção previstos no acordo bilateral no que diz respeito à cessação da relação laboral, a que se somará a obrigação de apoiar programas de reconversão de ativos da Base das Lajes e fomentar a criação de auto-emprego ou a inserção profissional em outras empresas e setores, bem como, a candidatura por parte do Governo da República ao Fundo Europeu do Ajustamento à Globalização, a exemplo do verificado em outras zonas do país. O Governo dos Açores promoverá, neste particular, um conjunto de medidas de incentivo à contratação e qualificação dos trabalhadores, bem como a redução dos custos de contexto no âmbito do agregado familiar. No segundo vetor assumem particular relevância as medidas da responsabilidade da administração norte-americana de um programa de substituição dos efeitos sob o consumo de bens e serviços locais e regionais, com o aumento do volume de consumo de produtos locais, bem como, das exportações e diminuição de taxas aduaneiras, e ainda, na vertente ambiental, de um programa que assegure a demolição, limpeza e reconversão global e cabal das infraestruturas e passivo ambiental, resultante das infraestruturas militares na Base das Lajes, e fora dela, e da sua prolongada existência. Para aqui relevam, da parte do Governo da República e do Governo dos Açores, a redução dos custos de contexto para as empresas da Ilha Terceira e para os seus negócios, em especial na vertente da exportação, a manutenção do volume de negócios e de empregabilidade, com a antecipação de obras, a ser acompanhada pelas Câmaras Municipais, bem como a majoração dos respetivos investimentos.
6 Finalmente, no terceiro vetor, visando o incentivo e captação de novas áreas de negócio e a dinamização das infraestruturas existentes, em especial no concelho da Praia da Vitória, destacam-se, o apoio à reconversão do sector imobiliário, por parte dos EUA, e, da parte do Governo da República, a alteração do estatuto da Base das Lajes e a dinamização das instalações portuárias do Porto da Praia da Vitória, com o reforço das condições de atratividade para o investimento privado na ilha Terceira, através de um regime de incentivos e isenções fiscais, que se conjugará com um novo paradigma de incentivos ao investimento e ao fomento e dinamização da base económica regional, por parte do Governo dos Açores, e de redução dos custos fixos, de responsabilidade regional e local, na criação de novas empresas e novos empregos na Ilha Terceira. O Governo dos Açores não pode deixar de sublinhar que este Plano é o resultado de um conjunto de contributos das entidades mais representativas da ilha Terceira, cuja principal preocupação é a defesa intransigente dos interesses da ilha Terceira, dos seus trabalhadores e das suas empresas. O Governo dos Açores relembra que a prossecução dos objetivos que fundamentam este Plano só pode ser atingida se cada uma das partes envolvidas assumir de forma séria e empenhada as respetivas responsabilidades, em especial, as decorrentes daqueles que, em primeira linha, usufruíram das infraestruturas, sem qualquer compensação direta, ao longo de décadas, e daqueles que, por dever de solidariedade para com esta parcela do território nacional, não podem permanecer alheados de uma intervenção imediata, diligente e mitigadora dos impactos negativos já por todos reconhecidos.
7 Resumo dos impactos económico-financeiros resultantes da redução do destacamento militar e civil dos EUA na Base Aérea nº4, Lajes IMPACTO ECONÓMICO-Financeiro Valores anuais em M 1. Redução dos trabalhadores Portugueses 2. Redução dos trabalhadores norte-americanos 3. Redução da atividade da Base Impactos Financeiros -11,9 14,4 18,9 Impactos Económicos na RAA Total -9,6 17,4 22,9 Total -45,2-49,9 1. Redução dos trabalhadores Portugueses 2. Redução dos trabalhadores norte-americanos IMPACTO NOS EMPREGOS LOCAIS Direto Indiretos Empreg.PT -500 n/a Mét. PIB/Emp Redução da atividade da Base Total n/a > 793 é o número de trabalhadores portugueses ao serviço do destacamento americano da Base das Lajes, à data de outubro de 2014 avançado pela Com. Rep. Dos Trabalhadores --> Redução de 500 efetivos foi o número avançado pelo Embaixador dos EUA em Lisboa e pelo DoD
8 Incremento à taxa de desemprego regional* + 15,4% Incremento à taxa de desemprego ao nível de ilha** + 55% *com base no nº de desempregados na RAA a 15/01/2015 ** com base nos nºs de inscritos na Agencia de emprego de AH à data de 15/01/2015 IMPACTO TOTAL NO PIB LOCAL Valores anuais em M Ilha Açores 1. Redução dos trabalhadores Portugueses 2. Redução dos trabalhadores norte-americanos -1,2% -2,1% -0,3% -0,5% 3. Redução da atividade da Base -2,8% -0,6% Total -6,1% -1,4% Fonte: Serviço Regional de Estatística dos Açores. Estudo atualizado a 9 de janeiro de 2015
9 Medidas a implementar no âmbito do processo de reestruturação para proteção dos trabalhadores e suas famílias e rendimentos A implementação do plano de reestruturação comunicado pelo Governo dos EUA tem de assegurar, em primeira linha, a proteção dos rendimentos dos trabalhadores portugueses ao serviço do destacamento americano da Base das Lajes, que venham a ser afetados pela cessação de contrato de trabalho. Essa proteção deve ser garantida pelo Estado Português junto do Governo dos EUA, indo para além das medidas estritamente previstas no Acordo Laboral e no Regulamento de Trabalho do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA, através dos regimes de proteção existentes ao abrigo da demais legislação portuguesa, e outras medidas. Por outro lado, importa atender à execução temporal da implementação da decisão do Governo dos EUA que deve corresponder não exclusivamente aos objetivos por aquele fixado, mas antes à defesa dos trabalhadores portugueses ao serviço do destacamento militar dos EUA na Base das Lajes, do seu rendimento e das suas famílias. Advoga-se, em particular, que, a acontecerem, devem ser priorizadas cessações de contrato de trabalho, por ordem gradativa, em torno dos trabalhadores que:.desejem cessar a relação laboral por mútuo acordo (artº13 do Acordo Laboral, 3, a); Atingiram já a idade de reforma, ao abrigo do regime geral (+ de 65 anos)
10 (art.13º, 2 a) e artª72 do Regulamento de Trabalho);.Reúnem condições para a Pensão extraordinária [ao abrigo da (Lei n.o 32/96, de 16 de Agosto)], isto é, que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:.sejam abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem;.tenham idade igual ou superior a 45 anos na data da cessação do respetivo contrato de trabalho;.tenham registo de remunerações no regime geral durante um período mínimo de 15 anos; Contem pelo menos 10 anos de serviço prestado para a entidade empregadora militar estrangeira no período imediatamente anterior à data da cessação do contrato de trabalho De igual modo, no caso dos trabalhadores abrangidos por despedimento coletivo, terá de ser assegurado pelo Governo dos EUA o cumprimento integral das obrigações decorrentes dos arts. 13 do Acordo Laboral (i.e. indemnização a pagar calculada na base de um mês de salário, incluindo o bónus da língua inglesa, por cada ano completo de serviço efetivo, tendo como referência o salário em vigor imediatamente antes da cessação) e artigo 76º do Regulamento Laboral, com a exceção da alínea c, do número 3 (menor tempo de serviço), que deve ser invertida por forma a permitir a saída daqueles que têm mais anos de idade e de serviço. Em caso de casais ou agregados familiares, em que ambos os elementos do casal ou mais do que um elemento do agregado sejam funcionários do 65th ABW, deverá ser assegurada a manutenção do posto de trabalho e a sua atribuição a um dos elementos do casal e pelo menos dois elementos do agregado, no caso de
11 famílias com mais de dois elementos ao serviço da força dos EUA. Assegurar o faseamento do processo de reestruturação e da dispensa de trabalhadores, garantindo que aqueles que estão perto de atingir a idade completa para reforma o possam fazer sem penalizações. Nos casos dos trabalhadores a 5 ou menos anos de atingirem a idade completa de reforma, pagamento pelos EUA à Segurança Social das contribuições diretas calculadas para estes, por forma a atingirem uma reforma completa. Moratória pelas autoridades portuguesas do pagamento das obrigações fiscais das indeminizações a receber pelos trabalhadores abrangidos pelo processo de cessação do contrato de trabalho, em função da reestruturação da Base.
12 Medidas da responsabilidade do Governo da República Programa de Apoio Estrutural à Ilha Terceira cuja implementação e financiamento deve ser assegurado pelo Governo dos EUA Constituição de um Programa de Apoio Estrutural à Ilha Terceira, financiado diretamente pelos EUA, pelo período de 15 anos, em regime de phasing out (-5% ao ano), de gestão direta pela Região, através do Governo dos Açores, com capacidade de delegação em outras entidades da gestão dos sub-programas, investido nos seguintes eixos: EIXO 1 DINAMIZAÇÃO DO INVESTIMENTO PRIVADO E DESENVOLVIMENTO EM- PRESARIAL Objetivo: Financiamento da criação de um ecossistema de inovação e empreendedorismo na Ilha Terceira, com dois Pólos de desenvolvimento, um nas Lajes e outro em Angra. De igual modo deve ser assegurada a concretização de parcerias estratégicas entre o Governo dos Açores e entidades como Harvard, MIT, Kellogg s School, MassChallenge, Centro de Inovação de Cambridge e seguradoras na área da saúde. Financiamento: 29,7 milhões de euros / ano.programa de investimento Plurianual em infraestruturas da responsabilidade da administração central, regional e local, assim como do setor empresarial regional destinado à dinamização empresarial na Ilha Terceira;.Programa de investimento na reconversão de infraestruturas da Base das Lajes que venham a ser do interesse das autoridades regionais ou locais man-
13 ter, nomeadamente, para criar as condições necessárias à implementação do Pólo das Lajes englobando o Azores Business Park, no qual funcionará a Azores Business School, o Masschallenge Lajes; a Azores Incubator e Centro de Inovação, Desenvolvimento e Novas Tecnologias Microsoft;.Financiamento do Pólo de Inovação e Empreendedorismo - Angra Start Up;.Garantir o estabelecimento de protocolos com seguradoras de saúde norte-americanas para potenciar o cluster da Saúde na ilha Terceira;.Programa de atração de investimento direto norte-americano para projetos de desenvolvimento económico estruturante na Ilha Terceira;.Garantir um pacote de incentivos e facilidades aduaneiras para exportações de empresas que se localizem na Praia da Vitória e se dediquem, particularmente, à valorização de produtos locais. EIXO 2 APOIO AO CAPITAL HUMANO Objetivo: Apoiar programas de reconversão de ativos da Base das Lajes e fomentar a criação de auto - emprego ou inserção profissional em outras empresas e setores. Financiamento: 16,5 milhões/ano Programa para a promoção da readaptação, requalificação profissional e formação de ativos dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes que venham a ser abrangidos por despedimento ou trabalhadores independentes, cuja atividade tenha cessado em resultado de vínculo causal claro com a reestruturação da presença militar e civil norte-americana, na Base das Lajes. EIXO 3 APOIO ÀS EMPRESAS Objetivo: Substituir os efeitos sob o consumo de bens e serviços locais e re-
14 gionais, através do aumento das exportações. Financiamento: 18 milhões/ano.programa de ajustamento empresarial para todas as empresas e prestadores de serviços locais e regionais que tenham prestado serviços ou vendidos bens, pelo menos, nos últimos 3 anos consecutivos ou que demonstrem um registo de atividade comercial com o 65th ABW, nos últimos 5 anos;.programa de substituição da aquisição de bens e serviços pelos EUA com obrigatoriedade de aquisição no mercado local; Programa que assegure o mesmo nível de aquisição de bens e serviços no mercado local de todos os produtos e serviços que podem ser transacionáveis, através da sua aquisição para outras bases americanas na Europa (ex: leite, lacticínios, carnes, conservas, frutas, legumes e serviços que são fornecidos, bem como todos os outros produtos comercializados por empresas açorianas);.criar Instrumentos Financeiros de Capitalização das Empresas que, direta ou indiretamente, foram afetadas pelo programa de redução militar e civil na Base das Lajes, tais como Fundos de Revitalização e de Expansão Empresarial;.Programa de exportação de produtos e serviços açorianos para os EUA que assegure um aumento significativo das vendas dos produtos e serviços produzidos na Região; Programa de captação de turistas americanos para a Terceira que assegure um número de dormidas acrescido;.isentar taxas e tarifas aduaneiras nos EUA para produtos e bens exportados para os EUA de empresas com sede social na Região Autónoma dos Açores;.Pagamento integral das taxas e tarifas aduaneiras na entrada de bens e
15 produtos dos EUA nos Açores, incluindo sobre produtos petrolíferos e sua utilização ou revenda pela Força Aérea dos EUA;.Pagamento integral pelos EUA de todos os impostos, taxas e licenças previstas na legislação nacional e regional;.pagamento integral da água consumida pelas Forças dos EUA e pela FAP; Apoiar a instalação dos Postos de Inspeção Fronteiriça no Porto da Praia da Vitória e no Aeroporto das Lajes, permitindo a Autorização para Controlo Veterinário de Produtos destinados à Alimentação Humana e não Humana, em articulação com o Laboratório Regional de Veterinária. EIXO 4 APOIO À RECONVERSÃO DO SETOR IMOBILIÁRIO Objetivo: Assegurar o mesmo montante de rendas ou remuneração do investimento efetuado pelos proprietários. Financiamento: 3,5 milhões de euros/ano.programa de apoio à aquisição de segundas residências por aposentados dos EUA na Ilha Terceira que queiram adquirir as casas que estavam alugadas aos americanos; Programa de fomento de turismo de habitação, através do aluguer das habitações, para férias por entidades EUA;.Programa de financiamento do aluguer das habitações para casais jovens açorianos;.programa de requalificação integrado das infraestruturas que deixaram de ter uso militar ou civil norte-americano, e que permita a captação de investimento externo estratégico, que utilize ou rentabilize essas infraestruturas;.programa de financiamento da Legalização das Áreas Urbanas de génese
16 ilegal, nas imediações da Base das Lajes, pelo Município da Praia da Vitória, incluindo despesas de procedimentos, burocráticas e infraestruturais. EIXO 5 RECONVERSÃO E LIMPEZA AMBIENTAL Objetivo: Assegurar a demolição, limpeza e reconversão global das infraestruturas e passivo ambiental resultante das infraestruturas militares na Base das Lajes e fora dela. Financiamento: 100 milhões de euros /ano NOTA: O relatório Base Structure Report: Fiscal Year 2008 Baseline (A summary of DoD s Real Property Inventory) afirma que o valor total de remoção e edificação das infraestruturas (PRV) existentes nas Lajes aos preços e com os materiais correntes, à data de setembro de 2008, era de 1,510.8 Milhões de USD. O valor acima é, portanto, uma declinação da avaliação pelos próprios EUA..Programa de financiamento das obras de desmantelamento e remoção integral das infraestruturas, cabos, canalizações de qualquer natureza que venham a ser desativadas e para as quais as autoridades da Região não identifiquem qualquer uso alternativo (artigo V do Acordo Técnico do ACD);.Programa de reconversão estrutural (ex. rede elétrica, águas e esgotos) das infraestruturas que venham a ser do interesse das autoridades regionais ou locais, públicas ou privadas, manter;.programa de limpeza ambiental, dos solos, massas de água e aquíferos a executar;.programa de monitorização e certificação do estado ambiental a realizar por Laboratório Nacional de referência a indicar pelo Governo dos Açores, e a incidir, por ex. sobre os terrenos, massas de água e aquíferos da Ilha Terceira;.Moratória de 10 anos na aceitação por Portugal dos terrenos, e cuja contabi-
17 lização se inicia após a sua limpeza e desafetação do uso pelas autoridades dos EUA;.Programa de financiamento da totalidade das despesas extraordinárias que o Município da Praia da Vitória assuma em análises de água e solos devido aos impactos ambientais da presença norte-americana.
18 Medidas a executar diretamente pelo Governo da República EIXO 1 PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO PELA PERDA DE RECEITA FISCAL Objetivo: Substituir a perda de receita fiscal regional para evitar desequilíbrios orçamentais. Financiamento: 8,9 milhões de euros/anuais Assegurar, a partir de 2015, uma transferência adicional para o Orçamento da Região, que compense a redução de receitas fiscais próprias (IRS, IVA, ISP, Imposto de Selo e outros impostos indiretos) da Região de modo a que não exista, adicionalmente, um desequilíbrio orçamental na Região. EIXO 2 PROGRAMA DE RECONVERSÃO ECONÓMICA E SOCIAL AO ABRIGO DO PORTUGAL 2020 Objetivo: Reforçar a dotação do Programa Operacional Açores 2020 para captação e majoração dos apoios a atribuir a empresas e projetos de desenvolvimento económico e social da Ilha Terceira. Financiamento: 117 milhões de euros de reforço do Programa Operacional Açores 2020 EIXO 3 CANDIDATURA AO FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBAL- IZAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA Objetivo: Apresentar candidatura ao Fundo Europeu do Ajustamento à Globalização, após elaboração pelo Governo dos Açores em articulação com as entidades nacionais, e que financie até 60% do custo de projetos, destinados a ajudar trabalhadores que perderam o emprego a encontrar trabalho ou a criar
19 a sua própria empresa. Financiamento: 22,5 milhões de euros.cofinanciar projetos em matéria de:.auxílio na procura de emprego;.orientação profissional;.educação, formação e reconversão profissional;.tutoria e acompanhamento individual;.empreendedorismo e criação de empresas;.também pode conceder subsídios para formação profissional, mobilidade/ mudança de residência, ajudas de custo ou outros apoios semelhantes. EIXO 4 - ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA BASE DAS LAJES E REFORÇO DAS CONDIÇÕES DE ATRATIBILIDADE PARA A AVIAÇÃO CIVIL E INVESTIMENTO PRIVA- DO Objetivo: Alterar o estatuto militar da Base das Lajes, áreas militares e de servidão, para potenciar a capacidade de atração da infraestrutura para Base de aviação civil ou outros investimentos privados. A servidão deve ser reduzida de modo a não penalizar as populações residentes na área circundante à Base das Lajes. Financiamento: 19,34 milhões de euros.desafetar o uso militar das instalações, infraestruturas e terrenos para utilização civil e reorganização espacial dos mesmos;.reforçar os efetivos militares na Base Aérea n.º 4 e instalar Força Naval no Porto utilizado pelos norte-americanos, tendo em vista instalar na Ilha Terceira o Centro de Apoio a todas as operações destinadas a efetivar e garantir os di-
20 reitos de Portugal sobre a Plataforma Continental Portuguesa, após o processo de extensão da mesma;.plano de redução dos constrangimentos operacionais e flexibilização para a utilização do Aeroporto das Lajes para atividades civis, com impacto positivo na economia da ilha; Financiamento da expansão da placa de estacionamento de aeronaves da Aerogare Civil das Lajes;.Financiamento do Terminal de Carga Aérea do Aeroporto das Lajes;.Revogar o Despacho Nº59/2013, de 20 de dezembro, do Chefe do Estado Maior da Força Aérea e todos os impedimentos militares à utilização da Aerogare Civil das Lajes;.Asfaltar as estradas militares no perímetro da Base das Lajes, que atualmente são caminhos de penetração agrícola. EIXO 5 - DINAMIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DO PORTO DA PRAIA DA VITÓRIA Objetivo: Investimento no Porto da Praia da Vitória, para prestação de serviços de apoio energético, logístico e outros à navegação e transporte de carga internacional no Atlântico Norte. Financiamento: 77 milhões de euros.melhoramento e apetrechamento infraestrutural do Porto da Praia da Vitória;.Definir o Porto da Praia da Vitoria como o porto abastecedor nacional de GNL, para as travessias transatlânticas e consequente candidatura nacional do mesmo ao Programa European Connecting Facility;.Criar o Registo Internacional de Navios nos Açores, tirando partido da posição geográfica dos Açores, e com vantagens operacionais específicas aos
21 navios norte-americanos para pleno acesso à cabotagem continental e insular na União Europeia, tendo em conta as convenções internacionais adotadas (IMO e OIT);.Promover contactos com empresas e/ou investidores americanos relevantes neste setor;.apoiar o Plano de Dinamização da Baía da Praia da Vitória, vocacionado para a náutica de recreio e de competição e assente numa Unidade de Treino de Alto Rendimento para Desportos Náuticos, numa Base de Manutenção de Charters Marítimos e em estruturas de fomento de atividades náuticas (surf, windsurf, canoagem, vela, natação em águas abertas, motonáutica, etc.), e enquadrado na Estratégia Nacional para o Mar EIXO 6 CAPTAÇÃO DE NOVAS UTILIZAÇÕES E CAPACIDADES PARA A BASE DAS LAJES Objetivo: Utilizar as infraestruturas existentes e redinamizar o seu uso para fins de desenvolvimento económico e de criação de emprego. Financiamento: 2 milhões de euros.fixar um Centro de Inovação, Desenvolvimento e Novas Tecnologias da Microsoft, na Base das Lajes;.Fixar valências da EMPORDEF na Base das Lajes;.Instalar call centers da responsabilidade da Administração Pública Nacional ou de Empresas do Setor Público Empresarial Nacional na Base das Lajes;.Desenvolver e Implementar o Plano de Captação de Investidores para a Base das Lajes / Terceira pela AICEP, em articulação com a SDEA.
22 EIXO 7 NÃO ONERAÇÃO DO MUNICIPIO Objetivo: O Governo da República deve assumir todos os custos resultantes da redução do efetivo militar dos Estados Unidos da América, na Base das Lajes. Financiamento: 4 milhões de euros Programas e Medidas:.Reforçar as transferências do Fundo Social Municipal para o Município da Praia da Vitória, a serem direcionadas para programas de apoio social, formação profissional e promoção do emprego;.renegociar o PAEL, de modo a permitir o fim da aplicação da derrama no Concelho;.Reforçar os serviços e meios dependentes do Governo da República no Concelho da Praia da Vitória, nomeadamente:.polícia de Segurança Pública há muito com parcos meios e recursos humanos;.guarda Nacional Republicana;.Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;.Tribunal da Praia da Vitória;.Serviço de Finanças da Praia da Vitória atualmente, o Município cedeu dois colaboradores para fazer face às insuficiências de pessoal do serviço de finanças;.fixação da base operacional da Esquadra Pumas na Base das Lajes; Incluir os Imóveis do Perímetro da Base das Lajes nas regras do IMI, considerando que o Município da Praia da Vitória é prejudicado por uma parcela substancial do seu território estar isenta de IMI, contribuindo para a inexistência de receita própria.
23 .Programa de financiamento das obras de destruição, desmantelamento e remoção integral das infraestruturas, cabos, canalizações de qualquer natureza que venham a ser desativadas e para as quais as autoridades da Região não identifiquem qualquer uso alternativo (artigo V do Acordo Técnico do ACD);.Programa de reconversão estrutural (ex. rede elétrica, águas e esgotos) das infraestruturas que venham a ser do interesse das autoridades regionais ou locais, públicas ou privadas, manter;.programa de limpeza ambiental, dos solos, massas de água e aquíferos a executar;.programa de monitorização e certificação do estado ambiental a realizar por Laboratório Nacional de referência a indicar pelo Governo dos Açores, e a incidir, por ex. sobre os terrenos, massas de água e aquíferos da Ilha Terceira;.Moratória de 10 anos na aceitação por Portugal dos terrenos, e cuja contabilização se inicia após a sua limpeza e desafetação do uso pelas autoridades dos EUA;.Programa de financiamento da totalidade das despesas extraordinárias que o Município da Praia da Vitória assuma em análises de água e solos devido aos impactos ambientais da presença norte-americana.
24 Medidas a adotar pelo Governo dos Açores EIXO 1 PROGRAMA DE APOIO AOS TRABALHADORES E FAMÍLIAS AFETADAS PELA REESTRUTURAÇÃO NA BASE DAS LAJES Objetivo: Assegurar a reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores afetados pela reestruturação da Base das Lajes..Constituir um Balcão único com funcionários do ISSA e DREPQ para processamento de pedidos relacionados com prestações sociais e outros direitos ao abrigo da legislação aplicável;.criar o Programa Estagiar R (requalificação), não limitado a recém-licenciados, destinado à contratação por empresas de trabalhadores afetados com o intuito de os requalificar para outras áreas de negócio;.encaminhamento prioritário dos trabalhadores afetados por situações de desemprego para os programas de:.reconhecimento Validação e Certificação de Competências: este processo permite reconhecer e validar as competências adquiridas ao longo da vida, mediante a atribuição de uma certificação de nível básico ou secundário;.colocação em projetos CTTS - Colocação Temporária de Trabalhadores Subsidiados: permitindo a ocupação durante um período máximo de 2 anos, de trabalhadores beneficiários de prestações de desemprego, em trabalho socialmente necessário, desenvolvendo tarefas em benefício da comunidade, com vista à satisfação de necessidades sociais ou coletivas;.apoios no âmbito da Criação do Próprio Emprego, CPE-Premium: programa que se destina a desempregados beneficiários de prestações de desemprego, tendo por objetivo o apoio à criação do próprio emprego a tempo inteiro;.alargar o estagiar T e L até 24 meses na Ilha Terceira e majorar os mesmos,
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