TJ e TCE jogam duro contra Executivo; Posições suscitam dúvidas e intenções - Blog do Walter Santos
TJ e TCE jogam duro contra Executivo; Posições suscitam dúvidas e intenções
Dois fatos recentes colocaram o Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado travando as ações do Governo do Estado em nível preocupante porque colocam o Executivo em imobilidade contraproducente. Mais que rito processual resulta em atitudes a interferir na interindependência de Poderes.
No caso mais importante de influência, eis que surge a decisão do TJ interferindo na LOA - Lei das decisões orçamentarias sob argumento de que o Duodécimo não está sendo respeitado. Há controvérsia, tanto que o Governo recorreu ao Supremo Federal.
No outro caso, o douto Conselheiro do TCE, Fernando Catão, ousa mandar suspender ações no Governo no famoso projeto do Empreender sob argumento de suspeitas. Neste caso também há contestação de Governo.
ALÉM DO FATO LEGAL
Primeiro, é preciso entender que ao Judiciário age dentro dos princípios de autonomia entre os Poderes. Só que nesse processo não se pode abstrair o fato de que, em tese, há uma intromissão indébita porque o Executivo cumpre calendário legal de possibilidade.
Por exemplo: como pode o Executivo cumprir valores que extrapolem o desejo do Judiciário por falta de condições?
No caso do TCE, um órgão auxiliar do Poder Legislativo não tem Poder para engessar outro Poder, logo extrapola.