Reconhecido o direito dos técnicos agrícolas de prescreverem receituários de produtos agrotóxicos - Notícias Concursos
Reconhecido o direito dos técnicos agrícolas de prescreverem receituários de produtos agrotóxicos
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Por Gizelle Cesconetto	 Em 16/09/2020 às 15:46
No julgamento do recurso nº 0034388-44.2013.4.01.3900/PA, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que liberou o acesso ao sistema eletrônico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará (Crea/PA) aos técnicos agrícolas do estado.
Essa liberação é para que os profissionais possam prescrever receituários de produtos agrotóxicos e exercer as demais atribuições profissionais constantes na sua legislação profissional e que dependam da referida ferramenta eletrônica.
O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 475), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório.
Referido instituto exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que os técnicos agrícolas têm habilitação legal para expedirem receituário agronômico.
Com efeito, os técnicos também posuem habilitação para expedição produtos agrotóxicos, nos termos da Lei nº 5.524/68 e do Decreto nº 90.922/85, com a redação dada pelo Decreto nº 4.560/2002.
Além disso, o colegiado sustentou que o entendimento firmado na sentença possui respaldo em precedentes jurisprudenciais, se encontra em plena sintonia com a orientação jurisprudencial a propósito da questão em causa e, ainda, pode-se relacionar a julgados dos tribunais superiores.
Responsabilização dos técnicos agrícolas
agrotóxicosart. 475 do Código de processo civilcom a redação dada pelo Decreto nº 4.560/2002Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará (Crea/PA)Decreto nº 90.922/85duplo grau obrigatóriojustiça federalLei nº 5.524/68