Renovação de Vistos. Estudantes Estrangeiros - PDF
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Lucca Prado Faro
1 Renovação de Vistos Estudantes Estrangeiros
2 Prorrogação do visto temporário IV (estudante) Requisitos exigidos aos interessados, para solicitação de prorrogação do prazo de estada no Brasil: possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira; ser registrado como temporário item IV; requerer a prorrogação em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de estada inicial concedido. Recomendação: 45 dias
3 Documentos necessários à instrução do pedido: Requerimento próprio, devidamente assinado pelo requerente; prova de aproveitamento escolar e da garantia de matrícula, mediante declaração de ensino; cópia autenticada do registro temporário (carteira de identidade para estrangeiro) ou equivalente; cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco); prova de meio de subsistência durante a estada no Brasil - (Ex: bolsa de estudos, convênio cultural ou escritura pública de compromisso de manutenção, etc); comprovante do recolhimento da taxa correspondente.
4 Outros Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário. Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no país de expedição.
5 Valor da taxa e local de pagamento: A taxa relativa aos pedidos de prorrogação do prazo de estada no Brasil deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União GRU, a qual pode ser obtida no por meio do link no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal. ( sítio não confiável!) R$ 67,00. Código (Prorrogação Estada) A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos por esses correspondentes, para recebimento.
6 Onde Solicitar? Os pedidos de prorrogação do prazo, devidamente instruídos com o formulário de requerimento e os demais documentos, devem ser apresentados perante a unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou junto ao Protocolo Geral do Ministério da Justiça, quando então serão cadastrados como Processos Administrativos e receberão número de protocolo, para acompanhamento.
7 O que vai acontecer? No momento da entrega dos documentos referentes à solicitação da prorrogação do prazo de estada no Brasil, seja nas unidades do Departamento de Polícia Federal ou no Protocolo Geral do Ministério da Justiça, os requerentes receberão um protocolo constando o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da estada no País, até a decisão final do pedido.
8 Enquanto isso A regularidade da estada no Brasil daquele que possui processo administrativo em trâmite junto ao Ministério da Justiça poderá ser comprovada, ainda, por meio de Certidão de trâmite, a qual pode ser obtida por meio do link e é válida em todo o Território Nacional, por 30 dias.
9 É fundamental que todo estrangeiro com processo administrativo de estada no País em trâmite comunique a uma das unidades do Departamento de Polícia Federal qualquer alteração do endereço residencial.
10 Quanto tempo demora? Em média 30 (trinta) dias, salvo quando verificada necessidade de instrução complementar do processo administrativo, hipótese em que será encaminhada carta de exigência ao interessado, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos faltantes.
11 Acompanhar a solicitação Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II Térreo, Brasília/DF, telefone , ou pela Internet através do site: no ícone Consultas a processos.
12 Onde estão estas informações? Ministério da Justiça > Seus direitos > estrangeiros Entrada e Permanência (clicar) descer até Prorrogação Prazo Estada Prorrogação Visto Temporário IV (estudante)