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Empresa que presta serviços de administração de imóveis em condomínio. Entre os serviços prestados, estão incluídos o apoio ao síndico do condomínio em termos legais e administrativos, além de auxiliar na administração de pessoal.
Empresa pública ou privada que faz parte do Sistema Financeiro Nacional e que coleta, intercede e aplica recursos financeiros, seus ou de outros, com autorização do Banco Central do Brasil.
Após finalização das obras e após a emissão do respectivo "Habite-se" – Certificado de Conclusão da Obra, também é obtida a Certidão Negativa de Débitos da obra perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (CND–INSS). Na posse de ambos os documentos, é requerida a averbação da construção junto ao competente Registro de Imóveis. Essa averbação normalmente ocorre depois de até 30 (trinta) dias contados do protocolo dos referidos documentos. Esta documentação é exigida para a individualização das unidades do empreendimento.
Obras ou reparos realizados em um imóvel para melhorar seu estado, sua arquitetura ou solucionar um problema.
Linha de crédito habitacional criada pelo presidente Getulio Vargas em 1936. Hoje possui regras de financiamento, prazo de pagamento e taxas de juros definidas pelas instituições financeiras.
Órgão em que são cadastrados todos os imóveis de determinada região. Nele se encontram as informações a respeito de cada imóvel, sua matrícula, sua localização, seu dono, sua situação jurídica, seu histórico e todas as modificações pelas quais passou.
Entidade privada com reconhecimento público que guarda títulos e documentos, realiza registros públicos e lavra (redige) contratos.
Documento expedido por um cartório que garante ser correto determinado registro, como o de um imóvel. As certidões podem ser pedidas por qualquer pessoa, mediante pagamento de uma taxa.
É um documento emitido pelo órgão responsável (INSS, Receita Federal, prefeitura, etc.) que comprova a regularização dos recolhimentos de tributos, impostos ou taxas.
Definido pela Lei 8.078, de 11/9/1990. Visa proteger os direitos do consumidor. A lei estabelece como princípios fundamentais a nulidade de cláusulas abusivas, a facilitação da defesa, o prazo de reflexão e a responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou serviço.
É a identificação do imóvel na prefeitura, também conhecido como Código do IPTU.
Percentual máximo de renda que o pretendente a um financiamento pode comprometer mensalmente com a assunção de uma determinada dívida ou prestação.
É o contrato entre duas partes em que o vendedor se compromete a vender seu bem (imóvel ou móvel) e o comprador se compromete a comprá-lo nas condições acertadas. É também chamado Contrato de Venda e Compra ou Promessa de Venda e Compra.
Exigência da instituição financeira em que o pretendente a financiamento comprova com documentos (contracheque, carteira de trabalho, Declaração do Imposto de Renda) que ganha o suficiente para arcar com as prestações.
Dono, juntamente com outros; coproprietário. Maneira usual de se referir aos membros de um condomínio.
Profissional responsável pelo trabalho de aproximação entre vendedor e comprador em uma transação imobiliária.
O corretor habilitado para exercer as funções de intermediador na comercialização de imóveis deve estar inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci).
Empréstimo concedido pelas instituições financeiras para comprar, construir, reformar ou financiar a casa própria.
É a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias que as empresas do ramo devem emitir para a Receita Federal, detalhando as transações imobiliárias realizadas em um determinado período, destacando o contratante, o imóvel, a data e o valor da operação.
Empresa do segmento imobiliário com atuação focada na intermediação de compra, venda e locação de imóveis.
Local construído ou montado geralmente no terreno em que será construído um empreendimento imobiliário, onde consultores recebem e orientam os interessados no negócio.
Recursos depositados em uma conta específica do condomínio que podem ser mobilizados para realização de obras de conservação ordinária e extraor- dinária, bem como execução de benfeitorias nas partes comuns do prédio ou condomínio.
Índice de correção monetária calculado e divulgado pela Fundação Getulio Vargas.
Representação tridimensional que possibilita a ilusão de espessura e profundidade de figuras, como um ambiente ou edificação.
INCC (Índice Nacional de Custo da Construção Civil)
Índice de reajuste.
Índice pactuado em contrato, geralmente um índice de preços, para atualização monetária dos valores envolvidos no mesmo. O índice escolhido para reajuste torna os valores do contrato proporcionais à elevação determinada do custo de vida de uma localidade.
Juro cobrado como multa por causa da mora (atraso) no pagamento de uma dívida. É cobrado por dia de retardamento, às vezes independentemente da aplicação de outro percentual fixo de multa. Por exemplo: 10% após o vencimento, mais juro de mora de 0,3% ao dia.
É a identificação do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Nela constam a descrição do imóvel com características e metragens, histórico de tran- sações imobiliárias (vendas e compras), dados de antigos e atuais proprietários, além de existência de algum ônus real, como uma hipoteca, por exemplo.
Documento jurídico que detalha o objeto da incorporação, com definição das áreas de uso privativo e comum, especificação dos acabamentos da edificação, de acordo com modelo da ABNT, etc. Por exigência legal, antes de comercializar as unidades autônomas, o incorporador deve arquivar esse documento no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Documento que especifica os materiais e equipamentos que serão aplicados na construção. O incorporador deve ter esse documento arquivado no Cartório de Registro de Imóveis antes do início da venda das unidades. Anexo dos Contratos de Compra e Venda de imóvel na planta ou em construção, o memorial descreve o que está sendo comprado, seguindo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). No documento, ainda de- vem constar a metragem da área útil e de uso comum, a localização das vagas de garagem e a especificação da lista de acabamentos, incluindo marca, fabricante e/ou categoria.
Principal unidade de medida de área (superfície) e unidade padrão do Sistema Internacional de Unidades.
Atraso, retardamento na execução de uma obrigação. Quem não efetua um pagamento na data marcada está em mora. Também está em mora quem se recusa a receber um pagamento no prazo e da maneira estipulada.
Pessoa que possui um empréstimo, que assume todas as obrigações e adquire todos os direitos da assinatura do contrato com a instituição financeira mutuante.
Documento escrito e solene pelo qual alguém (emitente) se compromete a pagar determinada quantia, em determinada data, a uma pessoa física ou jurídica (beneficiário).
Planta que difere em algum ou alguns detalhes com relação à planta básica das unidades de determinado empreendimento. A área privativa não se altera, mas o tipo, a disposição e o tamanho dos ambientes podem variar conforme a opção de planta.
Representação gráfica da projeção horizontal de uma edificação, vista no sentido do teto para o piso, em toda a sua extensão.
Representação gráfica da posição exata de um terreno e que compreende a região onde ele está localizado, com ruas e terrenos vizinhos.
Projeto legal aprovado
Projeto que já passou por todas as etapas de aprovação nos órgãos da prefeitura e tem autorização para ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, o que permitirá sua incorporação e construção.
Conjunto de peças ou elementos iguais de um edifício, considerados em seu alinhamento vertical.
O ato de quitar, pagar integralmente uma dívida. É também a declaração de que a dívida foi inteiramente paga (recibo de pagamento, termo de quitação).
Liberação de recursos financeiros para a construtora e/ou incorporadora utilizar na quitação do imóvel.
É o que resta a mais ou a menos de uma dívida, quando vencido o prazo contratado. Se o saldo é negativo, o mutuário pagou a mais e deve receber a quantia de volta. Se positivo, o mutuário pagou a menos, por erros de cálculo, e ainda deve ao credor.
Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis.
Sigla de Sistema Financeiro de Habitação. Sistema criado em 21/8/1964 pela Lei 4.320, a fim de captar recursos para a área habitacional e financiar a construção e a compra da casa própria.
Sigla de Sistema Financeiro Imobiliário, criado em 20/11/1997 pela Lei 9.514 como alternativa ao Sistema Financeiro de Habitação e à Carteira Hipo- tecária. O sistema autoriza a securitização dos créditos imobiliários e introduz a alienação fiduciária no mercado imobiliário.
Morador eleito pelos outros condôminos para administrar o imóvel e defender os interesses dos moradores. Pode ser terceirizado, não morador, desde que devidamente contratado e documentado pelo condomínio.
A Sociedade de Propósito Específico – SPE é uma sociedade empresária que pode ser utilizada na forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, cuja atividade é claramente descrita no contrato social, possuindo, na maioria das vezes, o prazo de existência determinado pelo propósito específico ao qual foi concebida. Nos casos de grandes incorporadoras, com diversos empreendimentos, a utilização de uma SPE para cada um dos empreendimentos imobiliários é muito comum.
Método de cálculo das prestações de financiamentos que tem, como os outros sistemas, duas parcelas: uma de amortização e outra de juros. Ao longo do prazo de financiamento, a primeira aumenta e a segunda diminui. A Tabela Price é também chamada Sistema Francês de Amortização.
No Sistema de Amortização Constante (SAC), a cota de amortização é constante e é resultado do valor do financiamento dividido pelo prazo. A cota de juros é decrescente, pois é calculada sobre o saldo devedor, que também é decrescente. O valor decrescente da cota de juros faz com que a prestação seja menor, mês a mês.
Despesa paga por cada condômino a partir do rateio da previsão mensal de gastos comuns no condomínio. A taxa é cobrada de cada condômino propor- cionalmente à sua fração ideal de terreno.
É a taxa resultante da aplicação periódica do juro previsto na taxa nominal. Por exemplo, a uma taxa nominal de 12% ao ano. Como a aplicação desse percentual é feita mês a mês, juro sobre juro, a taxa total, no final de um ano, não será mais os 12% contratados, e sim 12,68%.
É a taxa de juros firmada em contrato que se acrescentará às prestações. Nos contratos de financiamento imobiliário pelo SFH, por exemplo, a taxa nominal máxima é de 12% ao ano.
É definida todo mês pelo Banco Central, de acordo com a remuneração média das aplicações bancárias. É a referência para reajustes da caderneta de poupança e de diversos tipos de contrato e dívida, inclusive financiamentos imobiliários.
Direito dado a uma pessoa de usar um bem que não é seu e usufruir os frutos – aquilo que esse bem produz. Caso se trate de imóvel, o usufruto deve ser inscrito no Cartório de Registro de Imóveis.
Valor calculado por meio da soma do preço unitário de venda de todas as unidades lançadas.
Inspeção feita pela prefeitura para verificar se o imóvel está de acordo com o projeto que foi aprovado. Também pode ser uma inspeção que os peritos designados pelos agentes financeiros (bancos) efetuam nas obras ou nos imóveis financiados por essas instituições.
Divisão de um município em zonas, com características urbanísticas – destinação, tipo de construção e de atividade – específicas: residencial, comercial, mista (comercial e residencial), industrial, área de preservação cultural, de preservação de mananciais, etc.