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MP aciona ex-prefeito de Inaciolândia por irregularidades na prestação de contas do município
Para promotora, ex-prefeito praticou atos de improbidade administrativa
O Ministério Público de Goiás, propôs, nesta terça-feira (30/1), ação civil pública por improbidade administrativa contra Zilmar Florêncio Alcântara, ex-prefeito do município de Inaciolândia. De acordo com a promotora Ana Paula Sousa Fernandes, o antigo gestor não prestou devidamente as contas de governo do ano de 2016, o que tem gerado sérias dificuldades para a gestão atual com relação à obtenção de crédito.
Na demanda, é relatado que, devido ao não encaminhamento da prestação de contas de 2016 ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Inaciolândia está impedida de celebrar convênios com o governo estadual. Como consequência, a cidade não recebeu o repasse no valor de R$ 1 milhão para recapeamento asfáltico, além de não ter celebrado convênio com a Agência Goiana de Habitação (Agehab) para a construção de 288 moradias populares. Dessa forma, a promotora argumenta que Zilmar Florêncio infringiu a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no artigo 11, incisos II e VI, que tratam da retardação ou negação em cumprir com obrigações do ofício e prestação de contas.
Assim, o MP requer que o ex-prefeito seja obrigado a prestar as contas de forma adequada, bem como seja condenado pelas irregularidades de acordo com artigo 12 da mesma lei, que inclui a suspensão dos direitos políticos por um período entre três meses e cinco anos, o pagamento de multa civil em até cem vezes o valor da última remuneração recebida como prefeito, e a proibição de contratar o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, de forma direta ou indireta.