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Alienação fiduciária em garantia: o que tem decidido o STJ
São diversos os motivos que vêm mobilizando a propositura de ações para discussão de contratos de alienação fiduciária, dentre eles, destacam-se: cancelamento por arrependimento; carro financiado com defeito; busca e apreensão do bem; restituição do bem apreendido; entre outros.
Também chamado de alienação em garantia, a alienação fiduciária consiste na transmissão da propriedade do bem, podendo ser ele móvel ou imóvel, ao credor de uma obrigação, isto é, do pagamento da dívida.
Na qualidade de depositário, o devedor possui a posse direta do bem, dispondo da prerrogativa de usufruir de seus rendimentos, os quais podem ser utilizados para o cumprimento da obrigação principal, isto é, ao pagamento da dívida.
Em contrapartida, o devedor fica impossibilitado de negociar a propriedade do bem a terceiros.
Com vistas à proteção dos bens, os contratos devem ser registrados juntos aos órgãos competentes, seja no Cartório de Registro de Imóveis – nos casos de bens imóveis, seja no Cartório de Títulos e Documentos – nos casos de bens móveis em geral, ou ainda, no DETRAN – quando se tratar de veículos automotores.
É muito comum encontrar máquinas de produção de lavouras, aparelhos cirúrgicos em geral, além de veículos de transporte, como objetos de alienação em garantia, uma vez que são bens de elevado valor e tendem a ser utilizados como forma de seu próprio pagamento.
As modalidades de alienação estão dispostas na Lei nº 4.728/65 e na Lei nº 9.514/97, esta que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, com regime semelhante ao dos bens móveis, mas com algumas peculiaridades, dispondo ainda sobre o financiamento imobiliário e a securitização de créditos imobiliários.
O instituto contempla questões que devem ser tratadas com cautela, por exemplo: chama-se de propriedade resolúvel aquela que, após o respectivo termo de quitação da dívida, se "resolve", de modo que o agente fiduciante (devedor) adquire, efetivamente, a propriedade sobre o bem, ou seja, posteriormente à quitação da dívida, o fiduciário (credor) fornecerá ao fiduciante o termo de quitação da dívida, possibilitando o cancelamento da propriedade fiduciária no cartório onde o bem está registrado.
À medida que a propriedade fiduciária se resolve, automaticamente, além da posse direta, o antes devedor, passa a adquirir a propriedade efetiva do bem alienado.
Ocorre que, em razão da complexidade do tema, muitos casos vêm sendo decididos na Justiça, o que tem facilitado as diversas dificuldades do cotidiano.
Veja o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido:
Ainda que inconveniente, é recorrente que o bem seja transferido a outra pessoa, sem que o credor – proprietário resolúvel, aquele a quem o bem está alienado, tenha conhecimento do fato.
Nesse sentido, a Quarta Turma, no julgamento do REsp 881.270, apreciou uma questão em que uma pessoa que detinha a posse de um automóvel sem a ciência da financeira, pretendia ver reconhecido o usucapião sobre o bem.
A Turma pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), é ato de clandestinidade incapaz de motivar a posse (artigo 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso impossível a aquisição do bem por usucapião.
Em caso idêntico, a Terceira Turma já havia decidido que a posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião pelo adquirente ou pelo cessionário deste, pois a posse pertence ao fiduciante que, no ato do financiamento, transfere a propriedade do bem até que o financiamento seja pago.
No tocante ao arrependimento posterior à alienação, diversas as demandas distribuídas para discussão no Judiciário. Segundo o entendimento da Terceira Turma, é possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.
O pedido foi embasado nos moldes do art. 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que o negócio fora realizado fora do estabelecimento comercial, visto o financiamento ter sido firmado com o banco, o consumidor possui 07 dias para desistir da compra.
Além disso, outro tema tem se colocado bastante presente: veículos financiados com defeito.
Embora se trate de situação desfavorável ao consumidor, o STJ decidiu que a instituição financeira não é responsável pela qualidade do produto adquirido por livre escolha do consumidor mediante financiamento bancário.
Com esse entendimento, a Quarta Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que condenou um banco em processo envolvendo a compra de um automóvel.
No caso, a consumidora comprou um carro numa concessionária de veículos, instalada no Distrito Federal, com financiamento concedido pelo banco, em 36 parcelas.
Em razão de uma série de defeitos apresentados no veículo,a consumidora devolveu o veículo à concessionária e ajuizou ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais contra a revendedora e a instituição financeira, a qual realizou o financiamento do carro.
O TJDFT condenou ambas as instituições ao ressarcimento e indenização à consumidora, por entender existir um vínculo entre os contratos, de modo que o contrato de financiamento não existiria sem o de compra e venda do veículo.
Indignado com a decisão, a instituição financeira recorreu, alegando que não poderia ser responsabilizada por produto que não ofereceu, uma vez que seu serviço consistiu apenas na disponibilização de crédito.
No STJ, a Turma decidiu que embora o artigo 18 do CDC admita a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado, o mesmo não ocorre com o contrato de financiamento, vez que o banco não pode ser considerado fornecedor do bem que lhe foi ofertado como garantia de financiamento.
O relator ressaltou também que as disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a instituição financeira apenas na parte relativa à sua atividade bancária, ao passo que inexiste vínculo entre os defeitos reclamados e o contrato de financiamento com o banco.
Outra questão embaraçosa compreende-se na busca e apreensão de veículos financiados.
Recentemente, a Quarta Turma impediu mais um caso de consumidor que compra um veículo, deixa de pagar as parcelas do financiamento e entra com ação revisional alegando a existência de cláusulas abusivas para impedir que o bem financiado seja apreendido. Por unanimidade, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) e concedeu liminar de busca e apreensão em favor de uma financeira.
Além da matéria aqui destacada, é amplo o alcance da alienação fiduciária em garantia, podendo se estender para diversos aspectos do direito.
Vale ressaltar que por se tratar o assunto muito polêmico, é ampla a margem de discussão no Judiciário.
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Publicado em 18 de agosto de 2016 11 de julho de 2017 Autor Ana Carolina Ianovali PeraCategorias artigosTags alienação, bens, devedor, direito, dívida, financiamento, garantia, stj2 Comments