SINDIRECEITA - DAJ OBTÉM A PRIMEIRA LIMINAR POSTERGANDO O RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL PARA FILIADO DO GRUPO DE RISCO
Conforme informado no nosso site (veja aqui) em 22/11/2021, a Diretoria de Assuntos Jurídicos passaria a ajuizar ações individuais para os servidores do grupo de risco que solicitassem a Assistência Jurídica Individual - AJI para garantir que continuem trabalhando remotamente na forma como está previsto no Art. 4 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90, 28/09/2021, que orienta os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC) para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial.
O Sindireceita informa que já conseguiu obter a 1º decisão favorável à postergação do retorno ao trabalho presencial de um filiado que pertence ao grupo de risco. Na tutela antecipada deferida na ação individual proposta pelos advogados da DAJ, o juiz reconheceu que:
"No caso, a atividade prestada pelo autor foi considerada pela portaria da Receita Federal essencial ao funcionamento do Estado, contudo este se encontra em teletrabalho desde o início da pandemia, o que pressupõe que não ocorre a descontinuidade de serviço público. O autor faz prova de que é portador de obesidade grau I (IMC 33), isto é, faz parte de grupo de risco, conforme demonstra o laudo médico juntado aos autos (id. 841870574).
Assim, considerando que o requerente está inserido em grupo de risco e que não haverá prejuízo a do serviço público, eis que é o caso de deferimento da medida liminar.
Registre-se, por fim, que os fundamentos supra cingem-se a plano de exame para fins de liminar, sem nenhuma repercussão na análise que será levada a efeito a final.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para afastar a aplicação do Art. 4º da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90/2021, afastando o parágrafo único do Art. 1º da Portaria RFB nº 74/2021, para que o Autor, que se enquadra no grupo de risco, continue a trabalhar de forma remota ou telepresencial, até ulterior deliberação."
Ocorre que a Portaria RFB nº 74/2021 determina que o Art. 4º da referida IN não se aplicaria aos servidores do grupo de risco que estão em atividade na Receita Federal, sob a alegação de que seriam atividades essenciais.
O Diretor Jurídico, Thales Freitas, reafirma: "Atividade essencial e atividade presencial não são sinônimos. Existem atividades essenciais realizadas de forma remota ou telepresencial e existem atividades presenciais que não são essenciais. São conceitos distintos."
E complementa: "negar a estes servidores a proteção conferida pelo Art. 4º da IN nº 90 é dizer que a vida das pessoas do grupo de risco que trabalham na Receita Federal do Brasil vale menos, que elas não são tão essenciais ou não merecem a mesma proteção conferida aos outros servidores do grupo de risco nesta retomada gradual ao trabalho presencial"
Vale lembrar que a Diretoria de Assuntos Jurídicos também impetrou um mandado de segurança coletivo contra o retorno às atividades presenciais dos filiados do grupo de risco, conforme havíamos noticiado anteriormente (clique aqui), questionando a aplicação do parágrafo único do Art.1 da Portaria RFB nº 74, de 20 de outubro de 2021.
O SINDIRECEITA está atuando para preservar a saúde e a integridade física dos Analistas-Tributários integrantes do grupo de risco da Covid-19, para que filiados que fazem parte deste grupo permaneçam em trabalho remoto enquanto não houver segurança para retorno às atividades presenciais, assim como previsto no Art. 4 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90, de 28 de setembro de 2021, que orienta os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC) para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial.
De acordo com o referido artigo, os servidores que devem permanecer no trabalho remoto são:
1º A comprovação das condições dos incisos I e II do caput ocorrerá mediante a forma da respectiva autodeclaração constante dos Anexos a esta Instrução Normativa, encaminhada para o e-mail institucional da chefia imediata, resguardadas as informações pessoais e sigilosas.
Assim, o sindicato continuará envidando todos os esforços para garantir a proteção aos filiados do grupo de risco, para que o retorno ao presencial seja de fato gradual e, sobretudo, seguro. Para tanto, conforme já dito, foi protocolado o recurso contra a decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo e estão sendo ajuizadas as ações individuais em favor de todos os filiados do grupo de risco que solicitarem a Assistência Jurídica Individual (AJI). Para solicitar AJI, basta preencher o formulário de solicitação de AJI (clique aqui), digitalizar e enviar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Via e-mail no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis;
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