ConJur - Rio quer suspender parte de decreto presidencial
Rio recorre ao STF para suspender intervenção em hospitais
17 de março de 2005, 22h20
A prefeitura do Rio de Janeiro quer suspender parte do decreto da Presidência da República que declarou estado de calamidade pública no setor hospitalar do SUS -- Sistema Único de Saúde da cidade. O município entrou com Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (17/3).
O objetivo do município é restabelecer a autonomia para administrar e gerir os hospitais municipais Souza Aguiar e Miguel Couto, administrar os servidores municipais lotados nos dois hospitais e manter os serviços públicos de saúde das duas unidades. Na ação, o governo do Rio quer, ainda, vedar à União a utilização dos servidores municipais, bens e serviços contratados nos outros quatro hospitais que retornaram à gestão federal sem que assuma o devido custo. As informações são do STF.
A ação visa suspender os efeitos do artigo 2º, incisos V e VI e parágrafos 1º e 2º do decreto federal 5.392/05, mas só terá o pedido de liminar analisado depois que chegarem as informações da Advocacia-Geral da União, solicitadas pelo relator da questão, ministro Joaquim Barbosa.
A Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro alega que o decreto, ao retirar a capacidade de auto-administração do município, ou seja, a possibilidade de prestar por seus próprios meios os serviços públicos de sua competência, "está retirando a própria autonomia do ente integrante da Federação".
O procurador argumenta que a Constituição Federal prevê como um dos motivos para a intervenção estadual nos municípios a falta de aplicação no setor de um percentual mínimo da arrecadação (artigo 35, III e 198, parágrafos 2º e 3º). Alega também que a prefeitura do Rio de Janeiro tem aplicado recursos próprios na saúde acima do que é constitucionalmente previsto: 17,05% contra a exigência de 13,4% em 2004, chegando aos 20% em 2005. "Na verdade, o ato coator revela forte autoritarismo do Governo Central sem precedente na história recente do país", sustenta.
O município argumenta ainda que, de acordo com a Constituição Federal, todo e qualquer ato que determine a intervenção em ente federado precisa estabelecer o prazo de duração, condições de execução, além de ser submetido ao Congresso Nacional para apreciação no prazo de 24 horas. Essas condições, segundo a Procuradoria-Geral, não foram atendidas no decreto presidencial.
A ação também relata que dos seis hospitais requisitados no decreto, quatro pertencem à União e estavam sendo geridos pela prefeitura, e dois sempre foram do município. Diz que o ato presidencial é incoerente pelo fato de a União ter requisitado dois hospitais próprios do município e se negado a retomar a administração de outras 24 unidades federais de saúde, entre elas hospitais, maternidades e centros psiquiátricos, que continuam sob a gestão do município.
"Se existe uma crise em todo o sistema, não se compreende como escolher aleatoriamente apenas algumas unidades para se adotar medidas emergenciais, deixando as demais supostamente sem eira nem beira", diz a Procuradoria-Geral na ação.
MS 25.295
Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2005, 22h20
116058755 – ADMINISTRATIVO – RÁDIO COMUNITÁRIA...
Gilberto Oenning (Outros - Consumidor) 18 de março de 2005, 0h11
116058755 – ADMINISTRATIVO – RÁDIO COMUNITÁRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO – MORA DA ADMINISTRAÇÃO – ESPERA DE CINCO ANOS DA RÁDIO REQUERENTE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE – INEXISTÊNCIA – VULNERAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA SEARA DO PODER EXECUTIVO – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º DA LEI 9612/98 E 9º, INCISO II, DO DECRETO 2615/98 EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS ARTIGOS ELENCADOS PELA RECORRENTE – DESPROVIMENTO – 1. Não existe afronta ao artigo 535, II do Código de Processo Civil quando o decisório combatido resolve a lide enfrentando as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. O fato de não emitir pronunciamento acerca de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes não é motivo para decretar nula a decisão. 2. Merece confirmação o acórdão que julga procedente pedido para que a União se abstenha de impedir o funcionamento provisório dos serviços de radiodifusão, até que seja decidido o pleito administrativo da recorrida que, tendo cumprido as formalidades legais exigidas, espera já há cinco anos, sem que tenha obtido uma simples resposta da Administração. 3. A Lei 9.784/99 foi promulgada justamente para introduzir no nosso ordenamento jurídico o instituto da Mora Administrativa como forma de reprimir o arbítrio administrativo, pois não obstante a discricionariedade que reveste o ato da autorização, não se pode conceber que o cidadão fique sujeito à uma espera abusiva que não deve ser tolerada e que está sujeita, sim, ao controle do Judiciário a quem incumbe a preservação dos direitos, posto que visa a efetiva observância da Lei em cada caso concreto. 4. "O Poder Concedente deve observar prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos de outorga de autorização para funcionamento, não podendo estes prolongar-se por tempo indeterminado", sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoabilidade. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido. (STJ – RESP 531349 – RS – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 09.08.2004 – p. 00174) JCPC.535 JCPC.535.II