CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO O prazo de vigência do presente instrumento é de 8 (oito) meses, a partir de sua data de assinatura. - PDF Free Download
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Rosângela do Amaral Faria
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES, QUE ENTRE SI CELEBRAM a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOB O Nº: 08/2015. A Câmara Municipal de Araxá, inscrita no CNPJ n : / , com sede na Av. João Paulo II nº: 1200 bairro Guilhermina Vieira Chaer Araxá-MG, CEP , doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Presidente, o Vereador Miguel Alves Ferreira Junior, casado, portador da C. I. - nº M , inscrito no CPF sob o n.º , com endereço residencial na Rua Capitão José Porfírio nº: 172 Apto. 201 centro e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IOMG, inscrita no CNPJ n / , estabelecida na Avenida Augusto de Lima, nº 270, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP , doravante denominada CONTRATADA, representada por seu Diretor Geral, Eugênio Ferraz, RG MG SSPMG, CPF , RESOLVEM, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Publicações, de acordo com a Lei nº: 8666/93 e mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de publicações de 33 centímetros/coluna no Diário Oficial MINAS GERAIS de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros atos cuja publicidade é exigida por Lei. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO O prazo de vigência do presente instrumento é de 8 (oito) meses, a partir de sua data de assinatura. Parágrafo Único: O prazo acima estipulado poderá ser prorrogado mediante acordo das partes e nos limites legais. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO O valor unitário do centímetro/coluna previsto na tabela vigente da Contratada é de R$ 88,59 (oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). 3.2 O preço global estimado para o período de vigência deste instrumento, considerando ainda a quantidade de centímetros/coluna previstos no objeto deste Contrato é de R$ 2.923,47 (dois mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos).
2 Parágrafo Primeiro: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA somente pelas publicações enviadas e efetivamente publicadas no Diário Oficial "MINAS GERAIS", aferido através da quantidade de publicações solicitadas (centímetro/coluna), de acordo com a tabela de preços da CONTRATADA em vigor. Parágrafo Segundo: Este instrumento não será reajustado por nenhum índice oficial, mas poderá ser repactuado a fim de promover o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da Administração para a justa remuneração dos serviços. Parágrafo Terceiro: A repactuação poderá ocorrer sempre que a CONTRATADA tornar pública a nova tabela de preços para os serviços de publicação. CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado após a apresentação, pela CONTRATADA, da Nota Fiscal/Fatura correspondente à prestação de serviço. Parágrafo Primeiro: O pagamento de que trata esta Cláusula, deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo da Nota Fiscal/Fatura, exclusivamente por DAE (Documento de Arrecadação Estadual), sob pena de suspensão dos serviços na forma contratada. Parágrafo Segundo: O atraso no pagamento implicará na incidência automática de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo, limitado a 20% (vinte por cento) sobre o total apurado. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES Constituem obrigações da CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento em conformidade com os critérios definidos nas cláusulas terceira e quarta; b) notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazos para corrigir falhas ou irregularidades encontradas na execução dos serviços;
3 c) designar servidor do seu quadro de pessoal para acompanhar, fiscalizar e receber o serviço prestado, o qual deverá atestar a sua perfeita execução ou eventuais irregularidades, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento; d) remeter à CONTRATADA, nos termos da Resolução Conjunta SECCRI/IOMG, nº 01/2014, os atos administrativos e demais publicações, praticados por seus agentes políticos e servidores, a serem publicados no Diário Oficial "MINAS GERAIS", por meio do Sistema DIÁRIO; e) apresentar a Nota de Empenho ou outro documento equivalente antes da inserção de matérias no Sistema DIÁRIO, de forma a acobertar as publicações realizadas pela Contratada. f) responsabilizar-se, exclusivamente, pelo conteúdo de suas publicações Constituem obrigações da CONTRATADA: a) garantir a qualidade dos serviços prestados e, se acaso constatado qualquer vício formal e material na publicação das matérias remetidas pela CONTRATANTE, republicá-las no dia útil seguinte; b) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no momento da contratação; c) disponibilizar acesso à Contratante no Sistema DIÁRIO para envio de publicações. Parágrafo Único: A Resolução Conjunta SECCRI/IOMG nº 01/2014 de que trata a letra d, do item I desta Cláusula está disponível do sítio: CLÁUSULA SEXTA - DAS DOTAÇÕES E RECURSOS Os recursos financeiros para pagamento das despesas no período de vigência deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da CONTRATANTE, e de suas correspondentes para os exercícios posteriores: Direção Administrativa Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
4 7.1 - O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses previstas pelo art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que devidamente fundamentado. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO A CONTRATANTE se incumbe de realizar a publicação do resumo do presente instrumento no Diário Oficial "MINAS GERAIS", nos termos do Parágrafo Único, do artigo 61, da Lei 8.666/93 para os efeitos legais previstos na legislação pertinente. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no presente contrato ensejará a aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo: a) por interesse de qualquer uma das partes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias; b) por inadimplemento; c) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do Contrato. Parágrafo Primeiro: Quando ocorrer interesse público, as partes poderão rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no art. 79 da Lei 8.666/93. Parágrafo Segundo: Fica assegurado à CONTRATADA o direito de recebimento do valor correspondente aos serviços prestados à CONTRATANTE até a data da rescisão, de acordo com as condições de pagamento estabelecidas neste Contrato.
5 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO JUDICIAL As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim ajustadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Araxá-MG 04 de maio de Miguel Alves Ferreira Júnior Presidente Câmara Municipal de Araxá Eugênio Ferraz Diretor Geral Imprensa Oficial do Estado de MG TESTEMUNHAS: Nome: Nilza Contato Balieiro Endereço: Rua São Vicente 02 Centro Araxá-MG CPF: CI: MG Nome: Eder Marcilon de Andrade Endereço: Rua Augusta Coelho Dumont 200 Santa Terezinha CPF: CI: M