Fazenda quer proibir o uso de crédito tributário para quitar IR – 20/12/2017 – Jorge Gomes | Advogados
Fazenda quer proibir o uso de crédito tributário para quitar IR – 20/12/2017
A mudança foi incluída no projeto de lei da reoneração da folha de pagamento que pode ser votado nesta terça (19) e é um "contrabando" – não está relacionado ao objetivo principal da proposta.
Isso porque, na prática, os resultados ruins, do ano vão automaticamente sendo compensados pelos bons.
O argumento é que boa parte dos documentos que são anexados hoje para comprovar o direito ao crédito nãoé válida, ou seja, são direitos que serão contestados futuramente pelo fisco.
"Essa alteração é necessária, e sua urgência decorre da queda na arrecadação para qual as inúmeras compensações com estimativas contribuem", afirma a pasta.
A inclusão acendeu a luz vermelha para entidades empresariais como CNI (Confederação Nacional da Indústria) e Fiesp (Federação das Indústroas do Estado de São Paulo), que já pediram a retirada da medida do projeto.