Parecer da Comissão de Legislação e Justiça terá caráter definitivo na CMBH | O TEMPO
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Em uma votação acirrada, a maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou o Projeto de Resolução 232/2017, que altera o texto do regimento interno da Casa. Entre as mudanças está a questão da tramitação de projetos de lei, que passa a considerar terminativos os pareceres emitidos pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e que indicam inconstitucionalidade da proposição.
Na prática, em vez de ser uma mera recomendação, o parecer pela inconstitucionalidade na CLJ passa a ter caráter definitivo. Com isso, o projeto é arquivado, em vez de seguir para outra comissão ou apreciação em plenário.
O efeito, conforme defendem ao menos 14 vereadores que assinaram o texto, é a otimização de tempo na tramitação, além da economia gerada aos cofres públicos.
"Nos últimos três anos, quase 80% dos projetos de lei de autoria de vereadores chegaram ao plenário com inconstitucionalidades. Ou seja, havia todo um trabalho de formulação de pareceres em quatro comissões permanentes, além de dois turnos de votação, em vão. O projeto acabava vetado pela prefeitura, e o veto era mantido pela Câmara. Isso representa perda de dinheiro e tempo", argumenta o vereador Gabriel Azevedo (sem partido).
Ele destaca o fato de o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já funcionarem dessa forma.
Além da CLJ, pareceres pela rejeição também terão caráter terminativo quando emitidos por todas as comissões de mérito às quais a proposição tiver sido distribuída e pela Mesa Diretora. Caberá recurso contra parecer conclusivo de comissão desde que subscrito por um décimo dos membros da Casa.
Do outro lado, os vereadores da ala contrária às mudanças apontam que a decisão terminativa vai acabar tomando o lugar do plenário. Para Pedro Bueno (Podemos), negar a apreciação e discussão de um texto por outros legisladores centraliza o poder decisório e exclui do debate público não só outros parlamentares, como também a população.
"A CLJ é onde deveria se apreciar o caráter legal do texto. Entretanto, não é o que acontece nas vias de fato. Outro ponto a ser considerado é que temos um histórico, ao longo dos anos, ou pelo menos desde que acompanho política em BH, de que a eleição da Mesa é praticamente uma escolha feita a dedo pelo prefeito. Os vereadores independentes deverão sofrer retaliações", aponta.
Acompanhando o colega, Cida Falabella (PSOL) argumentou que a proposição seria cabível, se a CLJ tivesse outra formação, com um número maior de vereadores.
Além da mudança na tramitação, o Projeto de Resolução 232/2017 também reduziu o tempo de fala dos vereadores de cinco minutos para um, mudança que também foi criticada por alguns parlamentares, que sustentam que isso vai prejudicar o debate em Belo Horizonte.