LEI PROMULGADA Nº 679, de 23 de março de 1961
Natureza: PL 20/61
DA: 704 4/4/61
Aprova Termo entre o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Turvo, visando a ampliação do "Serviço Municipal de Luz e Força" do Município de Turvo.
Art. 1º Fica aprovado o presente convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Turvo e a Comissão de Energia Elétrica do Estado de Santa Catarina, para a ampliação e melhoramento do serviço municipal de Luz e Força, na forma que abaixo declara:
"Aos sete dias do mês de dezembro de 1960, na Comissão de Energia Elétrica, presentes os Srs. Dr. José Corrêa Hülse, Presidente CEE e o Sr. Antônio Dandolini, Prefeito Municipal de Turvo, resolveram firmar o presente convênio visando a ampliação do "Serviço Municipal de Luz e Força" com observância das Cláusulas seguintes:
Cláusula 1ª - A Prefeitura Municipal de Turvo toma à seu cargo os trabalhos referentes a ampliação do "Serviço Municipal de Luz e Força", comprometendo-se a cumprir todas as obrigações decorrentes e constantes no Código de Águas e Leis complementares.
Cláusula 2ª - A referida Prefeitura submeterá a aprovação da CEE e anteprojeto das obras, e, uma vez aprovado deverá ser cumprido fielmente.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá entregar à empresa idônea a execução das obras, ficando o pessoal a ser admitido subordinado ao que estatui o art. 544, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Cláusula 3ª - A CEE contribuirá com a importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para a execução do presente convênio
Parágrafo 1º A contribuição da CEE correrá à conta da dotação de Cr$ 40.416.000,00, consignada no Orçamento do Estado para 1961 da seguinte forma: Consignação 1-6-00 Verba 1-6-12 Encargos Diversos - Programas trabalhos específicos.
Parágrafo 2º Uma vez aprovado este convênio pela Câmara Municipal, Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado, a dotação de Cr$ 3.000.000,00 (Três milhões de cruzeiros) será à Prefeitura Municipal de Turvo, para ser movimentada como preceitua o parágrafo anterior.
Cláusula 4ª - Os recursos fornecidos pela CEE serão empregados para atender exclusivamente aos serviços de ampliação das obras do "Serviço Municipal de Luz e Força" do Município de Turvo.
Cláusula 5ª - A fiscalização dos trabalhos fica à cargo da CEE obrigando-se a Prefeitura Municipal de Turvo a facilitar e prestar todos os esclarecimentos que aquela necessitar.
Cláusula 6ª - A Prefeitura Municipal encaminhará ainda durante a vigência do presente convênio toda a documentação das despesas efetuadas em decorrência do presente convênio.
Cláusula 7ª - O presente convênio terá a duração de 1 (um) ano financeiro.
Cláusula 8ª - O presente convênio está isento do pagamento de Selo "ex-vi" do decreto-lei nº 32.392, de 9/8/53, a que se refere o art. 51 da Consolidação da Lei do Imposto de Selo, e, só entrará em vigor depois de registrado no Tribunal de Contas do Estado.
E, para firmeza e validade do presente convênio, lavrou-se este termo que vai assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas, "Fpolis, 7/12/1960 (ass) José Corrêa Hülse, Antônio Dandolini, Nelson Faversani, Paulo Cesar Delpizzo".