Infração de Trânsito Art. 162 VI ~ MESTRES DO TRÂNSITO
By Mestres do Trânsito / Posted on janeiro 28, 2014 / 18 comments
Art. 162 VI - Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão
Medida administrativa: Retenção do veículo até saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado
Quando Autuar: (Cód. 505-31)
Condutor abordado não estiver fazendo o uso de lentes corretoras de visão, conforme exigido no documento de habilitação.
Quando não for possível constatar a falta do uso de lentes corretoras de visão.
Condutor descumprindo quaisquer das seguintes restrições no documento de habilitação: "vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido", "vedado dirigir após o pôr-do-sol", "obrigatório o uso de capacete de segurança com viseira protetora sem limitação de campo visual",ou "outras restrições",utilizar enquadramento específico: 583-50, art. 195.
Informar a restrição constante do documento de habilitação.
O campo "Observações" do documento de habilitação informa quando é obrigatório o uso de
lentes corretivas, ou o código "A" (Res. 425/2012, Anexo XV).
O agente só deve acatar informações que constam do documento de habilitação, de modo que, se o condutor fizer cirurgia corretiva da visão e deixar de usar lentes, deverá solicitar à autoridade de trânsito a retirada da restrição do seu prontuário.