ConJur - Europeus defendem poder de investigação do Ministério Público no Brasil
Europeus defendem poder de investigação do MP
7 de fevereiro de 2013, 17h22 Imprimir Enviar
Um grupo formado por juízes e promotores da Europa defendeu que o Ministério Público brasileiro deve conduzir investigações criminais e presidir inquéritos. O Medel (Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades) criticou a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, que tira definitivamente o poder de o MP investigar crimes. A notícia foi publicada no blog do jornalista Fernando Rodrigues, da Folha de S.Paulo.
De acordo com o blog, uma carta assinada por 17 instituições integrantes do Medel foi enviada para o grupo brasileiro Movimento do Ministério Público Democrático (MPD). Nela, os europeus elogiam a independência e eficácia do MP na luta contra a corrupção e afirmam que o órgão não pode perder a função de apurar crimes.
A PEC 37/2011 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no final de 2011. Ainda deve ser votada pelo Plenário da casa antes de ser enviada para o Senado Federal. Desde que foi apresentada, a proposta tem sido duramente criticada por promotores e procurados e recebeu o apelido de "PEC da Impunidade".
O Ministério Público reivindica para si o poder de investigar crimes, enquanto a Polícia afirma que a tarefa é exclusiva sua. O Supremo Tribunal Federal já foi provocado para se manifestar sobre a briga e decidiu que, pela Constituição, o MP pode fazer suas investigações criminais, mas não presidir inquérito policial. Este, sim, é prerrogativa da Polícia.
Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2013, 17h22
10 de fevereiro de 2013, 14h04
Na visão de muitos, o Ministério Público não pode ser impedido de investigar porque luta contra a corrupção, e o jogo de favores político impediria a responsabilização de "corruptos" se só as polícias investigassem. Ora, mas o próprio Ministério Público é imune à corrupção? Nunca houve a instauração de uma investigação por parte de algum promotor ou procurador da república visando perseguir desafetos políticos? Quais são as regras que o Ministério Público deve seguir quando instaura de ofício ou toma a frente de alguma investigação? Quem os fiscalizará? O caso Bandarra é criação mental? Os membros do Ministério Público, na verdade, não são melhores do que os membros de qualquer outra instituição sob o aspecto ético. Também eles cometem crimes graves, trocam favores, cedem facilmente a interesses políticos, como o fazem os membros de todas as outras instituições. Porém, há um gravame. A titularidade da ação penal pública incondicionada é do Ministério Público. Assim, se um promotor comete um crime, mesmo no exercício do cargo, ele só será responsabilizado criminalmente se um colega de profissão ingressar com a ação penal. E essa situação (e eis o motivo da PEC) tem dado margem a abusos de todo gênero. Por vezes antes mesmo das partes envolvidos terem conhecimento de algo se verifica ampla propalação pela mídia de supostos desvios, objeto de "investigação" pelo Ministério Público. Essas investigações, por vezes instauradas mediante troca de favores, acaba por gerar ações penais que mesmo repudiadas lançam graves prejuízos às vítimas já que a mídia brasileira tem uma enorme vocação para campanhas difamatórias, não raro mediante paga.
Legitimação Constittucional
10 de fevereiro de 2013, 8h37
Os membros do MP possuem legitimação constitucional para atuar. Os concursos públicos são muito rigorosos e somente tem sido aprovados pessoas muitas capazes para exercer o cargo. Mesmo nos países de tradição democrática, como nos Estados Unidos da América, o cargo de Promotor de Justiça (equivalente a Procurador-Geral de Justiça) é escolhido através de eleição popular, enquanto que os assistentes da Promotoria (equivalente a Promotores de Justiça) são escolhidos por seleção pública (concurso público). É impossível eleição para todos os cargos de promotor de justiça. Lembro a época em que, na França de Napoleão, qualquer pessoa poderia ser advogado, os chamados rábulas, pois o Imperador estava descontente com a atuação dos advogados profissionais. Foi um verdadeiro desastre. Foi necessário reinstituir a ordem dos advogados. Enfim, as profissões públicas (inclusive as de advogado) devem primar pela excelência técnica e não pelo voto popular. Lindo seria que todos os cargos públicos fossem elegíveis, contudo é tecnoca e policitamente equivocado.
9 de fevereiro de 2013, 12h50
O grande pavor que assola os membros do Ministério Público é a possibilidade de serem instituídos mecanismos populares na escolha dos novos membros. Hoje, os critérios de seleção se baseiam exclusivamente no perfil ideológico do candidato, sendo considerado como "qualificado" aquele que vai dar continuidade à defesa dos interesses ilegítimos dos membros da Instituição. O "bom candidato" é aquele oriundo da classe média, sem nenhuma experiência profissional ou gerencial. Quanto mais tempo o candidato passou sustentado pelos pais, passando os meses e os anos isolado da sociedade memorizando a decoreba do concurso, melhor. A adesão ao catolicismo é essencial, e o candidato deve ser sempre devoto de alguma coisa (o que indica "docilidade", facilitando o manejo pelas Cúpulas). O ódio às classes menos favorecidas deve estar claro, bem como o rancor a tudo que esteja relacionado a controle popular ou participação mais democrática nos centros de decisão. Quem cumpre esses requisitos é presenteado com um salário de 25 mil e a possibilidade de caluniar livremente quem quiser, podendo exercer qualquer forma de vingança contra seus desafetos (até mesmo tirando a vida de mais de um ao mesmo tempo) sem ser incomodado. É um projeto excelente de vida, mas que deixa um imenso "vácuo" na vida democrática brasileira diante do fato da sociedade permanecer indefesa.