Gestão Em Dia nº 34 - junho/2021 - LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS NA ASPR - ASPR
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Sobre os agentes de tratamento, ainda que a legislação traga um conceito relativamente simples, na prática este é um dos assuntos que têm suscitado dúvidas na hora de sua delimitação nas operações. Isso porque, como agente de tratamento é definido para cada uma das operações feitas com dados pessoais, a mesma organização poderá ser controladora e operadora, a depender de sua atuação nas mais diferentes operações de dados pessoais que está envolvida. E, como a LGPD atribui obrigações específicas ao controlador, a sua conceituação prática, além de possuir elevada importância, resulta em contendas nas partes envolvidas no tratamento de dados pessoais, que tentam mitigar a sua responsabilidade.
Diante disso, ressaltamos que algumas das primeiras medidas a serem adotadas, em um início de processo de adequação à LGPD são:
determinar se há ou não o exercício de uma ou mais atividades de tratamento de dados desenvolvida pela empresa; e, feito isso,
determinar se a função que a empresa exerce, em cada uma destas atividades de tratamentos, se qualifica como controlador ou operador.
Após estas primeiras medidas, outras como o mapeamento dos dados e delimitação das hipóteses de tratamento, também são extremamente relevantes, mas trataremos disto nas próximas postagens.
A ASPR, em conjunto com a sua parceira de TI – Digiti e o especialista Dr. Igor Muraro, iniciaram a implantação da LGPD e trabalham forte para finalizar até agosto de 2021. Após esta data, há previsão legal para a incidência de possíveis pesadas multas, pela falta de sua implantação e não proteção de dados sensíveis/pessoais.