Delegacia virtual de proteção animal agora é lei
Foto: PM DE BRAÇO DO NORTE / ARQUIVO ENGEPLUS
Por Redação Portal Engeplus Em 09/01/2018 às 12:16
Ocorrências de maus-tratos contra animais podem ser registradas virtualmente no site da Polícia Civil. Um espaço exclusivo para estas denúncias será disponibilizado a partir de agora, quando a Assembleia Legislativa promulgou a Lei 17.404, de 21 de dezembro de 2017, que determina que a Secretaria da Segurança Pública (SSP) de Santa Catarina crie a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal.
A iniciativa é do deputado estadual Valmir Comin. Ele explica que denúncias de abandono, maus tratos e outros tipos de infração penal envolvendo animais terão espaço para serem registrados como boletim de ocorrência. No espaço, o denunciante pode anexar fotos e vídeos com o teor da denúncia.
Por lei, a polícia tem prazo de dez dias a partir do registro do Boletim de Ocorrência para que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) indique uma delegacia responsável pela investigação.
Mesmo atuando como Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, o deputado estadual Valmir Comin acompanha de perto o andamento dos projetos que deixou tramitando no legislativo catarinense e comemorou a votação. Segundo ele, a sessão no site da polícia, visa proporcionar agilidade às denúncias e as averiguações dos crimes contra animais. "Acompanhamos todos os dias notícias de abandono, espancamento, negligência, envenenamentos. Acho que é uma forma de combater estas ações e acabar com a impunidade", ressalta.
O espaço acolherá inclusive denúncias da existência de criadores clandestinos, abatedouros ilegais e até mesmo empresas/laboratórios que fazem testes em animais. "As averiguações serão feitas em todos os fatos denunciados previstos em lei e considerados crime", pontua o parlamentar, que adianta que o portal servirá ainda para traçar o mapa estadual da violência contra animais em território catarinense.