Regulamento do Cartão Jovem Municipal Nota justificativa - PDF
Download "Regulamento do Cartão Jovem Municipal Nota justificativa"
Gabriel Henrique Chaplin Corte-Real
1 Regulamento do Cartão Jovem Municipal Nota justificativa Considerando que o Município do Barreiro tem como princípio o bem-estar, a realização pessoal e a plena participação social dos jovens. Considerando que a Município do Barreiro tem como objectivo promover medidas que estimulem os jovens do concelho e assim contribuir para o desenvolvimento e promoção de iniciativas da autarquia, bem como permitir o acesso privilegiado a alguns bens e serviços, eventos culturais e desportivos. Considerando, ainda, que Cartão Jovem Municipal resulta de uma parceria entre a MOVIJOVEM, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Município do Barreiro. O Município do Barreiro, adere ao Cartão Jovem Municipal, com a finalidade de conceder benefícios na utilização de bens e serviços existentes no concelho. O presente projecto de Regulamento tem como base legal o artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, a alínea a) do nº 2 do artigo 53º e da alínea a) do nº 6 do artigo 64º, todos da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 117º e 18º do Código de Procedimento Administrativo é aprovado o Regulamento do Cartão Jovem Municipal do Barreiro: 1
2 CAPÍTULO I (Disposições Gerais) Artigo 1º Âmbito 1. O presente regulamento aplica-se a toda a área geográfica do concelho do Barreiro. 2. O presente regulamento define os objectivos, as condições de acesso ao Cartão Jovem Municipal, bem como os procedimentos a adoptar para atribuição do mesmo. Artigo 2º Objecto O presente regulamento tem como objecto a criação do Cartão Jovem Municipal dirigido aos jovens munícipes do concelho do Barreiro. Artigo 3º Objectivo O Cartão Jovem Municipal tem como objectivo promover o acesso dos jovens aos bens e serviços na cidade e de estruturar informação, divulgação e promoção, capaz de aglutinar a juventude no concelho. Artigo 4º Beneficiários Podem beneficiar do Cartão Jovem Municipal todos os jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos, residentes no concelho do Barreiro. Artigo 5º Modelo e validade 1. O Cartão Jovem Municipal é um documento de identificação emitido pela Câmara Municipal do Barreiro, que mediante a sua exibição concede, aos seus utilizadores, os benefícios previstos no presente regulamento ou qualquer outro que os órgãos autárquicos assim decidam. 2
3 2. O Cartão Jovem Municipal é válido em todo o concelho, independentemente do local onde for adquirido. 3. O Cartão Jovem Municipal, também é valido, simultaneamente, em Portugal e nos países da Europa, aderentes ao Cartão Jovem Europeu. 4. O Cartão Jovem Municipal é pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser vendido ou emprestado. A sua utilização por terceiros implica a sua anulação e perda de direitos. 5. O Cartão Jovem Municipal é válido a partir do momento em que é adquirido e tem validade de um ano. 6. O Cartão Jovem Municipal pode ser renovado anualmente e caduca no final do ano civil em que o beneficiário complete os 30 anos de idade. 7. A Câmara Municipal do Barreiro não se responsabiliza pela entrega gratuita de novo cartão, em caso de perda ou extravio. Artigo 6º Adesão 1. A adesão ao Cartão Jovem Municipal realiza-se nos serviços competentes do Município do Barreiro, mediante o preenchimento de requerimento próprio para o efeito. 2. Para emissão do Cartão Jovem Municipal, o requerimento devidamente preenchido é acompanhado dos seguintes documentos: a) Apresentação do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão; b) Comprovativo de residência (factura da luz, gás, água, telefone ou qualquer outro documento idóneo); c) Duas fotografias tipo passe. 3. O valor de aquisição do Cartão Jovem Municipal está fixado na Tabela de Tarifas e Preços do Município do Barreiro em vigor, disponível no sítio oficial da Câmara Municipal do Barreiro 4. Aos titulares do cartão, no momento da adesão, é-lhes entregue o presente regulamento, ao qual ficam sujeitos, bem como o respectivo Guia de descontos, com a informação relativa a todas as entidades aderentes ao projecto. 5. Face à reestruturação tecnológica, em situações futuras poderá prever-se a adaptação da emissão do Cartão Jovem Municipal 3
4 através de novos meios tecnológicos a disponibilizar pela MOVIJOVEM. Artigo 7º (Parcerias com outras entidades) Podem aderir ao Cartão Jovem Municipal, como parceiras, as entidades, que através de protocolo celebrado com o Município do Barreiro, se disponibilizem a conceder descontos sobre bens ou serviços no concelho. Capitulo II Benefícios Artigo 8º (Bens e serviços públicos) 1. O Cartão Jovem Municipal confere ao utilizador os seguintes benefícios: a) Descontos de bens e serviços municipais expostos no Regulamento e Tabela de Tarifas e Preços do Município do Barreiro ou qualquer outro que os órgãos autárquicos assim o decidam; b) Descontos em eventos promovidos ou da responsabilidade da Câmara Municipal do Barreiro; c) Desconto em publicações ou edições promovidas ou da responsabilidade da Câmara Municipal do Barreiro. 2. Os descontos acima referidos poderão ser revistos e actualizados anualmente no Regulamento de Tarifas e Preços do Município do Barreiro ou qualquer outro que os órgãos autárquicos assim o decidam. Artigo 9º (Estabelecimentos comerciais e outras entidades aderentes) O Cartão Jovem Municipal confere ao utilizador os seguintes benefícios: descontos em estabelecimentos comerciais e outras entidades aderentes ao Cartão Jovem Municipal, que exibam um autocolante nas instalações, a fornecer pela MOVIJOVEM. 4
5 Artigo 10º (Outros benefícios associados) O Cartão Jovem Municipal confere ao utilizador todos os benefícios inerentes ao Cartão Jovem Europeu. Capitulo III Artigo 11º (Utilização do cartão) 1. Na utilização do Cartão Jovem Municipal, os seus titulares devem, sempre que solicitado, apresentar um documento de identificação previsto na lei. 2. A utilização indevida do cartão, a utilização por terceiros, a comunicação de dados falsos ou omissão de dados para a sua obtenção constituem causas de cessação imediata de utilização do mesmo, assistindo ao município o direito de exigir a reposição das verbas indevidamente despendidas, sem prejuízo da adopção do competente procedimento judicial que ao caso couber. 3. No caso da utilização indevida do cartão, as empresas e as entidades aderentes podem reter o cartão, comunicando o facto à Câmara Municipal do Barreiro. Artigo 12º (Perda, roubo ou extravio) 1. A perda, o furto ou extravio do cartão devem ser imediatamente comunicados por escrito aos serviços competentes da Câmara Municipal do Barreiro. 2. A responsabilidade do seu titular só cessa após a comunicação por escrito da ocorrência. 3. Se após a comunicação referida nos números anteriores o beneficiário recuperar o cartão, deve junto dos serviços competentes da Câmara Municipal do Barreiro, fazer prova da sua titularidade, caso contrário o cartão é anulado. 5
6 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 13º (Revisão do regulamento) O presente regulamento poderá ser revisto pelos órgãos municipais. Artigo 14º (Dúvidas e omissões do regulamento) Quaisquer dúvidas ou omissões ao presente regulamento serão resolvidos por decisão da Câmara Municipal do Barreiro, após estudo e parecer dos serviços competentes. 1. O Presidente da Câmara do Barreiro poderá delegar as competências expressas neste regulamento. Artigo 15º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação legal. 6
REGULAMENTO DOS TRANSPORTES LOCAIS COLECTIVOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SINES NOTA JUSTIFICATIVA
REGULAMENTO DOS TRANSPORTES LOCAIS COLECTIVOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SINES NOTA JUSTIFICATIVA Visando os princípios da legalidade e da audiência dos interessados, o artigo 116º do Código do Procedimento