Brasília, 15 de abril de 2009
Presidente do CNS debate fundações públicas na OAB
O presidente do Conselho Federal de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, reuniu-se nesta terça-feira, 14 de abril, com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. O encontro teve como tema principal as fundações públicas de direito privado, que estão em andamento em cinco Estados (Acre, Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro e Sergipe).
Em fevereiro, o Conselho Federal da OAB ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 4197) contestando a legalidade de três leis sergipanas. Segundo a Ordem, a Fundação de Saúde Parreiras Horta (criada pela Lei 6.346/08), a Fundação Hospitalar de Saúde (Lei 6.347/08) e a Fundação Estadual de Saúde (Lei 6.348/08) são ilegais por terem finalidade de execução de serviços públicos.
Além disso, a OAB aponta outras irregularidades, como o fato da própria lei ordinária que autorizou a criação das fundações ter estabelecido áreas de atuação, e não uma lei complementar, como está previsto na Constituição Federal; a manutenção do tempo de serviço em cargo em comissão ou função de confiança por pessoas que, posteriormente, assumam cargo efetivo; e a realização de concurso público para a contratação de servidores pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a redação do artigo 39 da Constituição Federal, que determina regime jurídico único (estatutário) para servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas. As decisões do Supremo valem para todo o país.
A ação foi ajuizada junto ao STF, com pedido de concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das leis, atendendo solicitação da OAB/SE. Em março, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, pediu vistas nos autos do processo.
Francisco Júnior já solicitou a realização de uma audiência com o ministro Joaquim Barbosa – relator da Adin – para explicar os motivos que justificam a posição do CNS e dos movimentos sociais contra as fundações.
No entendimento de que as referidas leis são absolutamente inconstitucionais, o presidente da OAB comunicou a decisão da entidade de estender a Adin aos demais estados que aprovaram leis criando as fundações e assegurou uma outra no STF, caso o projeto venha a ser aprovado no Congresso Nacional.
A reunião contou também com a presença do conselheiro do CNS Raimundo Sotero, da Federação Nacional das Associações e Entidades de Diabetes, e do advogado e conselheiro da OAB, Maurício Gentil.