O SISTEMA DE COTAS RACIAIS COMO FORMA DE INGRESSO NA CARREIRA PÚBLICA: UMA QUESTÃO (IN) CONSTITUCIONAL | Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão
Roni Edson Fabro UNOESC Joaçaba
Alberto Cadore Neto UNOESC Joaçaba
O objetivo da pesquisa é o estudo de uma possível inconstitucionalidade da reserva de cotas para os afrodescendentes em concurso público, tendo em vista o princípio da igualdade e o critério do mérito consagrados pela Constituição de 1988. O concurso público para contratação de funcionários existe justamente para atender ao princípio da eficiência, pois o interesse público é de que seja contratado o candidato mais apto a desempenhar um melhor serviço. Também há a distinção de cargo, emprego e função pública, com suas referidas atribuições, bem como a forma de investidura. Passa-se pela evolução histórica da sociedade brasileira, para demonstrar que os negros foram vítimas da exclusão social, impossibilitando-os de insersão no mercado de trabalho. São expostas as conquistas dos negros, que eram considerados desiguais. Discute-se a questão das cotas raciais, com ênfase à previsão de reserva para negros em concursos públicos, observando-se que em relação aos concursos públicos, há o objetivo de igualar as oportunidades, podendo ser visto como uma forma de inclusão social. Trata-se também da evolução da legislação pertinente, desde a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, com suas alterações, até a criação da lei n. 12.990, de 9 de junho de 2014, passando-se à aplicação da Lei de Cotas pela análise jurisprudencial. Após o estudo realizado, verifica-se que é perfeitamente possível que haja a aplicação de cotas raciais em concursos públicos, além de estar em consonância com os princípios descritos na Constituição Federal.
Roni Edson Fabro, UNOESC Joaçaba
Alberto Cadore Neto, UNOESC Joaçaba
Acadêmico do Curso de Direito da UNOESC campus de Joaçaba(SC)
Fabro, R. E., & Cadore Neto, A. (2017). O SISTEMA DE COTAS RACIAIS COMO FORMA DE INGRESSO NA CARREIRA PÚBLICA: UMA QUESTÃO (IN) CONSTITUCIONAL. Seminário De Iniciação Científica E Seminário Integrado De Ensino, Pesquisa E Extensão. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/14722