Governo regulamenta refinanciamento de dívidas de Estados e municípios - Economia - iG
Por Agência Brasil | 30/12/2015 13:38 - Atualizada às 30/12/2015 13:52
Lei impactará mais de 200 contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre Estados e municípios com a União
O Governo Federal regulamentou as condições nos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados e municípios com a União. O decreto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União desta terça-feira (29) e regulamenta a Lei Complementar 148/2014, que alterou os critérios de indexação aplicáveis aos contratos.
Wilson Dias/Agência Brasil - 18.12.2015
Novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, fala à imprensa, no Palácio do Planalto
A regulamentação da lei foi uma das reivindicações apresentadas por um grupo de governadores ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, na última segunda-feira. Segundo o Ministério da Fazenda, a aplicação da lei impactará mais de 200 contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre estados e municípios com a União. Deverá permitir aos devedores a redução em seus pagamentos futuros para a União. O ministério ressalta que a lei não provoca impactos para a dívida pública e não afeta o resultado primário da União e de Estados e municípios.
Arrecadação com tributos bate recorde no País e supera R$ 2 trilhões em 2015
Dívida Pública Federal atinge R$ 2,716 trilhões em novembro
Inflação deve chegar a 10,8% este ano e a 6,2% em 2016, estima Banco Central
Link deste artigo: https://economia.ig.com.br/2015-12-30/governo-regulamenta-refinanciamento-de-dividas-de-estados-e-municipios.html