Regularização junto à Vigilância Sanitária
A Portaria CVS nº01/2019 que "Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.". Portanto, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante do Município de Campinas obedecerá aos procedimentos administrativos definidos por essa Portaria.
De acordo com o Art. 20, "A solicitação de licenciamento de estabelecimento de interesse da saúde, sediado em município que aderiu ao SIL, deve ser feita exclusivamente por meio do módulo Licenciamento disponível no portal eletrônico Via Rápida Empresa (VRE)." O município de Campinas aderiu ao SIL em dezembro de 2015.
Ao se regularizar na VISA de Campinas pelo VRE/JUCESP NÃO gere o DARE (pagamento de taxa de fiscalização sanitária estadual). A taxa de fiscalização sanitária é devida ao Município de Campinas, portanto, compareça a um dos Postos de Atendimento VISA para retirada do boleto.
Deverão ser realizadas PRESENCIALMENTE, ou seja, no "balcão" da VISA:
"Art. 20 §2º A solicitação de licenciamento dos estabelecimentos e das fontes de radiação ionizante, conforme incisos deste parágrafo, deve ser realizada no serviço de vigilância sanitária competente:
I–Estruturas albergantes sob administração pública federal, estadual ou municipal que utilizam o mesmo CNPJ;
III– Fontes de radiação ionizante (Anexo II);
IV– Organizações Sociais de Saúde(OSS);
IV– Estabelecimentos sob responsabilidade de Pessoa Física(CPF);
V- Alteração de Responsável Técnico – Assunção ou Baixa.
§3º Ao Microempreendedor Individual (MEI) é facultado solicitar o licenciamento por meio do portal eletrônico Via Rápida Empresa (VRE) ou no serviço de vigilância sanitária competente."
Taxa de fiscalização sanitária das atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública
Orientações para solicitação de Atos da Vigilância Sanitária (referentes a Licença de Funcionamento)
Portaria CVS 01-2019 - http://200.144.0.248/download/E_PT-CVS-01-19-COMPLETA.pdf
Jucesp - http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br
SIVISA (impressão Licença Online/consulta de estabelecimentos) - https://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao
Dúvidas Técnicas dos Responsáveis por estabelecimentos regulados pela Vigilância em Saúde
Dúvida sobre o andamento de processos - Consulte o processo ou entre em contato com a equipe responsável