STF forma maioria para ampliar validade de decisões locais de ações civis - 04/03/2021 - UOL Notícias
Julgamento foi interrompido após o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes Imagem: Carlos Moura/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria hoje para validar a abrangência nacional de decisões tomadas em ações civis públicas, declarando inconstitucional a limitação do alcance destes processos. O julgamento, porém, foi interrompido após o pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Gilmar Mendes. A decisão do tribunal é de repercussão geral e cria precedente que deverá ser seguido por juízes de todo o país.