Para a habilitação sanitária do estabelecimento de produtos de origem vegetal, serão inspecionados os ambientes internos e externos, bem como os produtos, instalações, máquinas, equipamentos, normas e rotinas técnicas. Os que comercializam produtos de origem animal deverão ter instalações para abate ou industrialização da carne, processamentos de pescado, leite, ovos, produtos de abelhas e seus derivados.
De acordo com o projeto, o produtor responsável pelo processamento dos produtos responderá administrativamente, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, pelas consequências à saúde pública, caso de comprove a omissão ou negligência da sua parte, no que diz respeito à aquisição de matéria prima inadequada, higiene, adição de produtos químicos, e/ou biológicos, uso indevido de práticas de beneficiamento, embalagens, conservação, transportes e comercialização.
O projeto de lei deixa claro que as penalidades serão advertência, apreensão ou inutilização das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, multa pecuniária (que pode ser dobrada em caso de reincidência), interdição total ou parcial do estabelecimento, quando o infrator consistir na falsificação e/ou adulteração de produtos, bem como se verificar a existência de condições higiênico-sanitárias inadequadas.