Em 2015, foi assinado o Acordo Setorial para a implantação do sistema de logística reversa de embalagens. No entanto, os resultados da medida ainda são incipientes. Por isso, o Decreto vem preencher uma lacuna ainda aberta, onze anos após a aprovação da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
O Decreto visa estruturar, implementar e operacionalizar o sistema de logística reversa de embalagens de vidro colocadas no mercado interno que compõem a fração seca dos resíduos sólidos urbanos e dos equiparáveis. Ele abrange os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos comercializados em embalagens de vidro, que já têm obrigação legal de implementar sistema de logística reversa, conforme o artigo 33 da PNRS.
O sistema proposto prevê o estímulo à inserção produtiva e à remuneração das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, gerando empregos, e garante benefícios aos municípios e aos cidadãos brasileiros, que contarão com a facilidade dos pontos de coleta disponíveis em todo o país.
Além disso, a medida ainda prevê benefícios à saúde pública, prejudicada pelo descarte inadequado de resíduos, e para o meio ambiente. Um dos objetivos do Decreto, de acordo com o MMA, é reduzir os impactos nocivos do lixo, que coloca em risco a vida selvagem e contribui para a poluição dos oceanos, do solo e do ar, bem como para a aceleração das mudanças climáticas.