SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - PDF Free Download
Gonçalo Weber Faria
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 03/2013 GRHS/SEED A Chefia do Grupo de Recursos Humanos Setorial da Secretaria de Estado da Educação, no uso das atribuições legais, resolve Atribuir a competência para a concessão de Ordens de Serviço, para o ano letivo de 2014, de professores do Quadro Próprio do Magistério e do Quadro Único de Pessoal, à Chefia do Núcleo Regional de Educação, obedecida a presente Instrução: 1. A concessão de Ordem de Serviço está condicionada à existência de aulas disponíveis, que não sejam de substituição, prioritariamente na disciplina de concurso do professor, de forma a suprir a totalidade de sua carga horária no município, observando-se a compatibilidade de horário no município/estabelecimento de ensino de destino e, sempre, na observância do interesse público. 2. As Ordens de Serviço para o ano de 2014 somente poderão ser solicitadas dentro do seguinte cronograma: - Das 9 horas do dia 06/12/2013 até às 17 horas do dia 10/12/2013, para o início do ano letivo de 2014; - Das 9 horas do dia 01/07/2014 até às 17 horas do dia 03/07/2014, para o início do segundo semestre letivo de 2014; 3. O professor interessado na concessão de Ordem de Serviço deverá solicitá-la exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico em Recursos Humanos/ Ordem de Serviço, utilizando seu login (RG) e sua senha do Portal Dia a Dia Educação.
2 3.1. O requerente deverá preencher um formulário de solicitação eletrônico, para cada cargo que pretenda a Ordem de Serviço, com a necessária fundamentação e comprovantes digitalizados, confirmando a solicitação Se não houver vaga na disciplina de concurso do servidor, caso tenha interesse na análise da Ordem de Serviço, também, na sua 2ª Habilitação, deverá preencher o campo específico, anexando cópia do Histórico Escolar digitalizado para comprovar a mesma Para a análise da solicitação, o requerente informará o NRE e o município de interesse, apresentará de uma até cinco sugestões de estabelecimentos de ensino e, ainda, se possuir interesse em qualquer estabelecimento do município ou outro município do NRE conforme disponibilidade de vaga. Informará a disponibilidade de horário, o que poderá limitar a análise dependendo da informação, e apresentará a justificativa anexando seus comprovantes digitalizados Não será permitida a concessão de Ordem de Serviço, sem a apresentação pelo professor, de justificativa devidamente comprovada O professor deverá aguardar a definição da solicitação em seu local de lotação. 4. Poderá ser concedida Ordem de Serviço prioritariamente, observando-se o item 1 desta Instrução, nas seguintes situações: 1º) ao detentor de 2 (dois) cargos efetivos, que se encontram lotados em municípios diferentes dentro do mesmo NRE; 2º) ao detentor de 2 (dois) cargos efetivos, que se encontram lotados em municípios e NRE diferentes; 3º) ao detentor de 2 (dois) cargos efetivos, em estabelecimentos de ensino diferentes do mesmo município, comprovada a incompatibilidade de horário e/ou locomoção; 4º) aos demais casos, quando o professor comprovar a real necessidade de mudança de seu local de exercício, expondo os fatos e circunstâncias que justifiquem a solicitação Após observadas as exigências dos itens anteriores, e se houver mais de um professor interessado na mesma vaga, será utilizado como critério de desempate a 2
3 classificação do professor no Estado, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução de Distribuição de Aulas para o ano de A movimentação de professores de um Núcleo Regional para outro será permitida, atendidas as exigências dos itens anteriores e os procedimentos abaixo: a) se o NRE de origem estiver de acordo e entender que a solicitação do professor atende aos critérios estabelecidos nesta Instrução, encaminhará a mesma ao NRE de destino para análise, pelo sistema de gestão do processo de concessão de Ordem de Serviço; b) o NRE de destino analisará a solicitação e a disponibilidade de vaga, informando o(s) estabelecimento(s) na tela específica, em caso de existência de vaga, ou a indisponibilidade de vaga; c) o NRE de origem encerra o trâmite do processo, deferindo ou indeferindo a solicitação, de acordo com as informações prestadas pelo NRE de destino. d) após a conclusão do processo, deverá ser procedido ou não, o cancelamento do suprimento no estabelecimento de origem, comunicando-se o NRE de destino da necessidade de suprimento e atribuição de aulas ao professor; 6. As ordens de serviço solicitadas no segundo período do cronograma poderão ser concedidas, no cargo efetivo, observando-se as determinações desta Instrução e da Resolução de Distribuição de Aulas, com prioridade, sobre o professor contratado por Regime Especial (PSS), naquele município, seguindo a ordem inversa da distribuição de aulas. 7. É vedado, sob qualquer hipótese, o suprimento do professor fora de seu local de lotação, sem a existência de processo de Ordem de Serviço, exceto os professores que se encontram em excesso nos estabelecimentos de ensino e/ou município, bem como, os professores que se encontram prestando serviços na direção e vice-direção de estabelecimentos de ensino. 8. Será mantida a lotação original do professor beneficiado com Ordem de Serviço e, se for de interesse a transferência definitiva de sua lotação, o mesmo deverá participar do Concurso de Remoção para pleitear a alteração. 3
4 9. Somente será concedida Ordem de Serviço aos professores afastados de função, em licença gestação, licença médica, licença especial e outros afastamentos, após o retorno do afastamento Os professores que se encontram nessa situação deverão solicitar a Ordem de Serviço no mesmo período que os demais servidores, de acordo com o cronograma previsto no item 2 da presente Instrução, e aguardar o encerramento do afastamento para obter a conclusão do processo. 10. O professor afastado para participar do PDE, que obtiver Ordem de Serviço para estabelecimento de ensino diferente de sua lotação, permanecerá vinculado à Instituição de Ensino Superior IES de origem, assumindo o ônus financeiro de sua locomoção, quando houver. 11. Não necessitarão solicitar Ordem de Serviço: a) os professores que se encontram lotados no município - sem lotação em estabelecimento de ensino, uma vez que participarão do processo de Distribuição de Aulas dos professores lotados no município podendo escolher aulas, conforme a Resolução específica, em qualquer estabelecimento de ensino do município de lotação; b) os professores que se encontram lotados no NRE (sem lotação em município), uma vez que participarão do processo de Distribuição de Aulas dos professores lotados no NRE podendo escolher aulas, conforme a Resolução específica, em qualquer estabelecimento de ensino do NRE de lotação; c) os professores que estão prestando serviços na direção e vice-direção de estabelecimentos de ensino, nos cargos que exercem essas funções. 12. As Ordens de Serviço autorizadas terão validade, no máximo até 31/12/2014, podendo ser revogada a qualquer tempo, a pedido, por interesse ou conveniência da administração, visando o interesse público, devendo o professor retornar para a lotação, seguindo o disposto na Resolução de Distribuição de Aulas. 13. Ao professor beneficiado com Ordem de Serviço caberá o compromisso de desempenhar com lealdade os deveres do cargo, bem como cumprir as Leis, a 4
5 Constituição e os Regulamentos a bem do Estado e do Regime, na observância do interesse público. 14. Os casos omissos serão resolvidos por este GRHS/SEED. Curitiba, 02 de dezembro de Graziele Andriola Chefe do GRHS/SEED 5