Gatsby do Brasil perde ação contra Suframa
20/07/2012 16h48 — em Amazonas
As empresas que desejam renovar o cadastro na Superintendência da Zona Franca de Manaus para ter acesso aos incentivos fiscais do modelo devem estar com as devidas certidões negativas de débito em dia. O entendimento foi confirmado pela Justiça Federal (1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas) que deu sentença favorável à Suframa ao julgar Mandado de Segurança (nº 10303-28.2011.4.01.3200) impetrado pela empresa Gatsby do Brasil.
Na sentença,fica claro que "a exigência de certidão de tributos não viola os princípios da livre iniciativa ou da livre concorrência. Pelo contrário a sua expedição reflete apenas a situação da pessoa como contribuinte, sendo necessária a obtenção de benefícios ou incentivos fiscais, como no caso em tela. Ademais, a comprovação de regularidade fiscal atende, ainda, ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e ao princípio constitucional tributário da isonomia na medida em que confere apenas aos contribuintes em dia com suas obrigações fiscais o acesso a benefícios fiscais".