TJPB declara inconstitucional artigo de lei municipal que previa contratação de professores sem concurso - Lex Notícia
O artigo declarado inconstitucional, efetivamente, diz: "O Executivo Municipal poderá contratar, temporariamente, professores que não realizaram provas de habilitação para substituir membros do Magistério que se afastarem por motivo de licença".
Em seu voto, o relator afirma que está clara a inconstitucionalidade, tendo em vista a contração temporária ter sido prevista em caráter de exceção, em ambas constituições (federal e estadual). "Em sentido contrário, a lei em discussão, de forma clarividente, traz situações previsíveis e corriqueiras como hipóteses deste tipo de prestação de serviço, transgredindo a regra do concurso público", destacou o desembargador João Alves.