No caso de impugnação a pedido de filiação de militante de estado onde não há direção estadual da AE constituída, a deliberação sobre a impugnação caberá à direção nacional. Se a impugnação for aceita, a tesouraria devolverá o dinheiro da anuidade.
Em todos os casos acima citados, caso não seja possível reunião da direção plena, a aprovação pode ser feita em reunião do secretariado. Ou, em último caso, através de discussão virtual (internet) entre os integrantes da direção, sendo que neste caso é preciso que a maioria absoluta (50% + 1 dos integrantes da instância) da instância aprove o ingresso.
Em todos os casos, o prazo máximo para deliberação é de 30 dias. Não havendo deliberação, o caso será automaticamente avocado pela instância superior.
Em todos os casos, as decisões das direções devem ser publicadas na lista nacional, sempre cabendo recurso à instância imediatamente superior.
Militante que não participe de maneira permanente de algum organismo da tendência e não justifique esta atitude perante sua respectiva direção municipal ou estadual não tem direito de votar e ser votado em processos internos.
São organismos da tendência: núcleo de base territorial ou setorial, coordenação ou direção em qualquer nível, comissão permanente vinculada a qualquer instância – por exemplo o conselho editorial, a comissão de finanças, a comissão de formação e outras comissões permanente que ajudam no funcionamento das direções.
A tesouraria nacional deve incluir, na lista de militantes em dia, uma coluna intitulada “instância”, com informações que devem ser fornecidas pelos organismos da tendência.
O prazo máximo para que todos os militantes estejam organizados em instâncias é 6 de maio de 2020. A partir desta data, militante que não estiver participando de algum organismo perderá o direito de votar e ser votado.
Quem perder o direito de votar e ser votado por conta de não participar de algum organismo terá seu direito restituído tão logo passe a participar de algum organismo, o que precisa ser comunicado na lista nacional da AE através de autorização aprovada pela direção municipal, se houver, ou estadual da tendência.
Militante que estiver em atraso com a anuidade não tem direito de votar e ser votado em reuniões e eleições internas.
A tesouraria nacional é responsável por divulgar uma vez por mês a lista de quem está e de quem não está em dia, com os valores das respectivas contribuições.
Militante que por dois anos consecutivos não contribui e não justifica perante a tesouraria nacional os motivos, será automaticamente desligado da tendência. Enquanto não se completar dois anos consecutivos de atraso, os direitos de votar e ser votado poderão ser recuperados através do pagamento total da dívida ou através da negociação de parcelas com a tesouraria nacional.
Quem for desligado por ter passado dois anos consecutivos sem pagar poderá retornar à tendência, mas para isso terá que pagar o atrasado ou ser considerado militante novo, submetido, portanto, ao processo de ingresso previsto no regimento. Desrespeito às deliberações internas não tira a condição de militante, salvo nos casos em que houver devido processo interno, através de comissão de ética, respeitado os procedimentos deste estatuto.
Militante que tenha sido desligado da AE por estes motivos pode retornar, mas para isso precisa de autorização aprovada pela direção nacional da AE.
A tendência possui os seguintes níveis de decisão e de direção em âmbito nacional, estadual e municipal: Congresso, Conferência, Plenária, Direção, Coordenação, Secretariado, Comissão de Ética e Núcleo.
Os Congressos da AE são convocados pela direção nacional da tendência, no intervalo máximo de dois anos, para debater questões programáticas e estratégicas.
As Conferências da AE podem ser convocadas pela direção nacional da tendência, a qualquer momento, para debater questões táticas, políticas setoriais e organizativas. As direções estaduais e municipais podem convocar conferências em seu respectivo âmbito de atuação.
Os Congressos e as Conferências são integrados por delegados/as eleitos/as nos níveis inferiores, na proporção e forma determinada na respectiva convocatória.
As direções e coordenações da tendência, em qualquer nível, podem convocar plenárias de militantes. As deliberações de uma plenária têm caráter consultivo e precisam ser homologadas pela respectiva direção.
A direção, o secretariado, a comissão de ética e a coordenação setorial são eleitos pela conferência ou pelo congresso convocados com este fim.
A Comissão de Ética será composta por quatro militantes, eleitos pelo voto secreto dos/as delegados/as do respectivo congresso ou conferência. As direções da tendência, em todos os níveis, só apreciarão casos de infração à ética com base em parecer prévio das respectivas comissões de ética.
Qualquer militante da AE tem o direito e o dever de – verificado o descumprimento das condições políticas que definem um militante da Articulação de Esquerda, bem como a infração às orientações da tendência – encaminhar uma solicitação à respectiva comissão de ética, a quem caberá analisar o caso e emitir um parecer, que será aprovado, reformado ou rejeitado pela respectiva direção, cabendo recurso às instâncias superiores. Similar ao que é previsto no estatuto do PT, a direção nacional da AE está mandatada a adotar procedimentos extraordinários, se disto depender a integridade da tendência.
A coordenação, a direção, o secretariado e a comissão de ética são eleitos, em cada nível, pelos/ as respectivos/as delegados/as, através de voto secreto. Caso não exista acordo na composição de uma lista única, a votação pode ser individual ou por chapas. Em caso de disputa de chapas, não haverá proporcionalidade.
No caso da juventude, as conferências devem ser realizadas anualmente e fazer uma renovação parcial ou total das respectivas coordenações.
As instâncias da AE devem reunir-se no mínimo uma vez por mês para debater a situação política e deliberar sobre nossa atuação no partido; nos movimentos sociais; nos governos; nos parlamentos; nos processos eleitorais e institucionais.
Os núcleos da AE são integrados por militantes que atuam num determinado local de trabalho, de moradia e de estudo. Sua existência deve ser comunicada para e homologada pela instância imediatamente superior.
Ao secretariado nacional cabe implementar as decisões da Direção e demais instâncias, tendo como tarefas permanentes as Jornadas de Formação, o jornal Página 13, a revista Esquerda Petista, a página eletrônica e a difusão de conteúdo nas redes sociais, as finanças nacionais. Cabe ao secretariado, também, construir uma política de organização, coordenar nossa atuação na frente de massas e na frente institucional, bem como supervisionar nossa atuação no Partido, em particular no Diretório Nacional e na Fundação Perseu Abramo.
A contribuição nacional militante é responsabilidade individual. Não pode ser paga por terceiros. Deve ser depositada pessoalmente por cada militante na conta bancária da tesouraria nacional.
À tesouraria nacional caberá informar regularmente, de preferência uma vez por mês, através da lista nacional da tendência, a relação nacional de quem pagou integralmente e de quem está pagando parceladamente, indicando os nomes, estado e valores pagos.
Quem não constar deste cadastro nacional de militantes em dia não possui os direitos do militante da AE, pois não cumpre um de seus deveres. Logo, dirigentes e militantes da tendência que não constem do cadastro serão suspensos das instâncias, perdendo o direito a votar e ser votados, até que paguem; e nas mesmas circunstâncias, deixam de fazer parte da lista nacional de correios eletrônicos da AE. Quem não paga a contribuição anual obrigatória não é militante da tendência, não tendo direito a voz nem a voto em nossas atividades.
A integridade política e organizativa da tendência depende de sua orientação geral, que por sua vez também está vinculada à sua independência material. Por isto nosso esforço para que as atividades da tendência sejam mantidas pela contribuição de nossa militância.
Cada militante decide qual o valor de sua contribuição anual obrigatória. Ou seja, cada militante deve analisar a tabela de contribuição proporcional aprovada pela direção da tendência, verificar qual sua faixa de contribuição e fazer o devido pagamento.