Recurso - Ação Contrato de Aprendizagem contra Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos
Processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0657
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0657
CUSTOS LEGIS: Nome
RECORRIDO: NomeE COMERCIO DE CHICOTES ELETRICOS LTDA
RECORRIDO: NomeE COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
CUSTOS LEGIS: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE
Exmo. Sr. Dr. Juiz desta MM. Vara do Trabalho.
União, por sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vos Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO, requerendo a remessa das RAZÕES à superior instância para que surtam os devidos efeitos legais.
NomeAdvogada da União
EGRÉGIO REGIONAL,
A sentença de primeiro grau acolheu o pedido de nulidade de auto de infração pela parte autora, o que merece ser revisto e reformado por esta instância recursal.
O juízo de primeiro grau estabeleceu um casuísmo que apenas beneficia a empresa autora em detrimento daqueles a quem a norma cogente se dirige (cota de contratação de aprendizes). Fundamentou que a pandemia conferiu dificuldades à autora, deixando de considerar que todos estão submetidos a tal calamidade. Vale dizer, olvidou que a legislação é geral e impessoal, além de cogente e sem previsão de situações excepcionais.
Noutro ponto da sentença, o Juízo menciona que a União não produziu a contraprova, não existindo nos autos qualquer indício que minimamente desabone os documentos juntados com a petição inicial. Ora, o juízo desconhece que os atos da Administração Pública presumem-se verdadeiros até prova em contrário. É o regime jurídico administrativo que confere legalidade, veracidade e legitimidade dos atos, fazendo-os produzir efeitos enquanto não retirados do mundo jurídico.
Neste aspecto então, a União está dispensada de produzir prova dos atos que pratica, inclusive porque a própria lei a dispensa, veja-se o teor dos arts. 373 do CPC e 19 da CF-88:
Art. 373. Não dependem de prova os fatos:
(...) IV – em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de
.................................................. Art. 19. É vedado à União, aos Estados e aos Municípios: (...) II – recusar fé aos documentos públicos;
Portanto, não é a União quem tem de produzir prova em relação à sua atuação, mas a parte interessada, unicamente.
O Juízo NÃO considerou que a dificuldade geral pela qual TODOS passam também está atingindo aquelas pessoas com o perfil da norma violada. Não é apenas a empresa que se encontra em dificuldades por causa da pandemia. Aliás, uma vez que esta passa pelas dificuldades da pandemia, o que se poderá dizer daqueles que precisam de uma colocação no mercado de trabalho para sobreviver. Não se nega que a empresa esteja em dificuldades, mas sim que a lei não conta com exceções que justifiquem o seu descumprimento.
A sentença merece reforma. Não leva em conta que a realização de processo seletivo pode ser excludente e incompatível com o próprio instituto da aprendizagem, que proporciona formação técnico profissional metodicamente organizada em tarefas de complexidade progressiva.
Estabelecer a condicionante de realização de processos seletivos para contratação de aprendizes vincula o aprendiz erroneamente à condição de empregado, sendo que o aprendiz não visa a suprir necessidade de mão-de-obra da empresa para atingir seus fins econômicos.
Em todo contrato de aprendizagem há de prevalecer o aspecto social/educativo/formativo sobre o produtivo. A aprendizagem não tem o objetivo de capacitar o empregado para atender à empresa ou à sua atividade econômica, mas sim preparar o jovem para o mundo do trabalho.
A aprendizagem profissional representa um dos principais meios de inserção qualificada de adolescentes e jovens de 14 a 24 anos de idade no mercado de trabalho. Garante um contrato formal de trabalho, de até dois anos, com a principal finalidade de propiciar aos jovens o acesso à formação técnico-profissional metódica organizada em programas que combinem aulas teóricas e atividades práticas, podendo inclusive se apoiar na utilização de ambientes simulados (laboratórios).
Contribui para o ingresso do jovem no mundo do trabalho, segmento etário que historicamente tem dificuldades em obter uma ocupação formal. A aprendizagem se apresenta também como uma importante estratégia de transição entre a escola e o trabalho, na medida em que articula a contratação formal do jovem, sua permanência na escola e sua qualificação profissional teórica e prática, na qual o aspecto formativo se sobrepõe ao produtivo. A combinação entre qualificação profissional, escolaridade e experiência profissional irá potencializar as chances de ingresso qualificado no mercado do trabalho no futuro, impactando positivamente a trajetória ocupacional dos beneficiários, em especial os jovens em situação de vulnerabilidade.
É importante lembrar que a Lei no 11.180, de 23 de setembro de 2005, em seu artigo 18, alterou os artigos 428 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estendendo a faixa etária dos aprendizes até 24 (vinte e quatro) anos de idade. Também a Lei no 13.420, de 13 de março de 2017, alterou o parágrafo segundo do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata do salário do aprendiz, substituindo a expressão "menor aprendiz" por "aprendiz".
De tal sorte, que o instituto da aprendizagem não se restringe a adolescentes menores de 18 anos. Deste modo, o instituto da aprendizagem visa a inserção qualificada no mercado de trabalho de adolescentes e jovens de 14 a 24 anos de idade e pessoas com deficiência sem limite de idade. No que se refere ao disciplinamento do cumprimento da cota de aprendizagem, vejamos o que segue.Quanto à definição do contrato de aprendizagem podemos extraí-la diretamente do artigo 428 da CLT:
"Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico- profissional metódica,compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação."
No que se refere à obrigatoriedade para contratação de aprendizes prescreve o artigo 429 da CLT:
"Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. § 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos,que tenha por objetivo a educação profissional.
§ 1o-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez porcento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. § 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. § 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.
Por sua vez o artigo 430 da CLT estabelece:
"Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber:
II - entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto eaos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1o As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. § 2o Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional. § 3o O Nomedo Trabalho fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo. § 4o As entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo deverão cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no Nomedo Trabalho. § 5o As entidades mencionadas neste artigo poderão firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem,
conforme regulamento. Neste mesmo sentido os incisos II e III do artigo 50 do Decreto no 9.579, de 22 de novembro de 2018 que regulamenta a contratação de aprendizes, fazem alusão ao fato de que as entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica abrangem também as escolas técnicas de educação e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
"Art. 50. Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico- profissional metódica:I - os serviços nacionais de aprendizagem, assim identificados:
§ 1o As entidades mencionadas no caput deverão dispor de estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino e a acompanhar e avaliar os resultados. § 2o O Nomedo Trabalho editará, ouvido o Nomeda Educação, normas complementares para dispor sobre a avaliação da competência das entidades a que se refere o inciso III do caput. § 3o Compete ao Nomedo Trabalho instituir e manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica e disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do programa de aprendizagem, com vistas a garantir a qualidade técnico- profissional.
No que se refere à obrigatoriedade da contratação de aprendizes e aos critérios estabelecidos para a fixação da cota de aprendizes, os mesmos encontram-se
detalhadamente regulamentados nos artigos 51 a 56 do Decreto no 9.579/2018, in verbis :
"Art. 51. Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem o número de aprendizes equivalente a cinco porcento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional. § 1o Para o cálculo da porcentagem a que se refere o caput, as frações de unidade serão arredondadas para o número inteiro subsequente, hipótese que permite a admissão de aprendiz.§ 2o Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT,aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1943.
Art. 52. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Nomedo Trabalho. § 1o Ficam excluídas da definição a que se refere o caput as funções que demandem, para o seu exercício,habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do disposto no inciso II dono parágrafo único do art. 62 e no § 2o do art. 224 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1943. § 2o Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional,independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos.
Art. 54. Ficam excluídos da base de cálculo de que trata o caput do art. 51 os empregados que executemos serviços prestados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1973, e os aprendizes já contratados. Parágrafo único. Na hipótese de empresas que prestem serviços especializados para terceiros,independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão incluídos exclusivamente na base de cálculo da prestadora.
Art. 55. Na hipótese de os serviços nacionais de aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, observado o disposto no art. 50. Parágrafo único. A insuficiência de cursos ou vagas a que se refere o caput será verificada pela inspeção do trabalho.
"Art. 56. Ficam dispensadas da contratação de aprendizes:
II - as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional."
É notório que o Juízo de primeiro grau não aplicou os ditames legais acima transcritos.
Já quanto às alegações da requerente no que diz respeito à prestação dos serviços pelos aprendizes durante a Pandemia da COVID-19 e que as empresas teriam dificuldades em receber os aprendizes para realizarem a parte prática em seu estabelecimento. Nesse ponto, cabe destacar que a legislação apresenta duas possibilidades de cumprimento de cota em local diverso das instalações da empresa. A primeira opção é o cumprimento da parte prática na própria entidade formadora e a segunda opção é chamada modalidade alternativa de cumprimento de cota, que tem aspectos voltados para um público de jovem em situação de vulnerabilidade social.
Veja-se o disposto no artigo 65 do Decreto no 9.579/2018:
"Art. 65. As aulas práticas poderão ocorrer na própria entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica ou no estabelecimento contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz."
Para o cumprimento alternativo da cota de aprendizagem é necessário que a empresa deve observar os requisitos do artigo 66 do Decreto no 9.579/2018. Vide o texto:
"Art. 66. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poderem ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderá requerer junto à unidade descentralizada do Nomedo Trabalho a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz. § 1º Compete ao Nomedo Trabalho definir:
§ 2o O Consideram-se entidades concedentes da experiência prática do aprendiz:
II - organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2o da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e
§ 3º Firmado o termo de compromisso com o Nomedo Trabalho e Previdência Social, o estabelecimento contratante e a entidade qualificada por ele já contratada deverão firmar conjuntamente parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas. § 4º Caberá à entidade qualificada o acompanhamento pedagógico da etapa prática. § 5º A seleção de aprendizes será realizada a partir do cadastro público de emprego, disponível no portal eletrônico Mais Emprego e deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como:
VII - jovens e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e, na rede pública.
§ 6º Os percentuais a serem cumpridos na forma alternativa e no sistema regular deverão constar do termo de compromisso firmado com o Nomedo Trabalho e Previdência Social, com vistas ao adimplemento integral da cota de aprendizagem, observados, em todos os casos, os limites previstos na Seção IV do Capitulo IV do Título 111 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a contratação do percentual mínimo no sistema regular. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 8.740, de 4/5/2016)
Desse modo, vê-se que o art. 66 do Decreto no 9.579/2018 acrescenta a alternativa de a empresa cumprir a cota de aprendiz com viés social, contemplando um público de maior vulnerabilidade e reiterando o propósito de permitir a contratação de aprendizes, mesmo quando a prática profissional nas empresas não é desejável. Como se vê, fica evidente que estabelecer condicionantes (como por exemplo: realização de processo seletivo, dificuldades financeiras/econômicas/operacionais do estabelecimento e oferta de programa de aprendizagem específico) para a contratação de aprendizes vincularia o aprendiz erroneamente à condição de empregado, sendo que o aprendiz não visa a suprir necessidade de mão-de-obra da empresa para atingir seus fins econômicos.
Enfim, a dramática situação vivenciada pela sociedade brasileira durante a Pandemia COVID-19 não autoriza o descumprimento da cota de aprendizagem pelas empresas reclamantes . Considerando que os contratos de aprendizagem são celebrados com pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, eventual autorização de descumprimento da cota implica aumentar a situação periclitante desses cidadãos, que dependem da remuneração advindas desses contratos para, muitas vezes, auxiliar no sustento da família.
As empresas têm a obrigação legal de manter permanentemente o cumprimento de sua cota mínima de aprendizagem, não existindo previsão para serem dispensadas do cumprimento da cota em decorrência dificuldade e em realizar processo seletivo não previsto em lei, situação econômica desfavorável ou estado de calamidade pública.
Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso ordinário para reforma da sentença, declarando-se a validade do (s) auto (s) de infração. Requer- se, outrossim, a condenação das autoras ai pagamento de honorários advocatícios à União (art. 791-A da CLT).