Vinicius Carvalho quer garantir direitos dos consumidores no Marco Civil da Internet
Republicanos10 Todas as Notícias NOTÍCIAS Vinicius Carvalho quer garantir direitos dos consumidores no Marco Civil da Internet
Deputado do PRB quer discutir o encaminhamento dado pelo Governo à proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet.
Deputado do PRB quer discutir o encaminhamento dado pelo Governo à proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet
Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o requerimento n° 21/2015 do deputado republicano Vinicius de Carvalho (PRB-SP) que sugere a realização de audiência pública para discutir o encaminhamento dado pelo Governo à proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet.
"Não queremos polemizar, porém o Marco Civil da Internet está em fase de regulamentação e é justamente neste período que devemos ficar atentos para garantir os direitos dos consumidores", explica o republicano. De acordo com o deputado, a audiência pública tem como finalidade contribuir para formação do texto final, visto que até então não existe nenhum tipo de regulamentação que possa garantir aos usuários e consumidores algum tipo de segurança.
Com relação aos prejuízos para quem consome produtos vendidos pela internet, o republicano acredita que quando se permite comercialização dos serviços na web é preciso estabelecer limites e parâmetros de forma que todos conheçam seus direitos e deveres. "Faço questão de acompanhar o passo a passo da regulamentação para que não fiquem lacunas que permitam práticas abusivas em relação aos consumidores", defendeu.
Serão convidados para o debate o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o presidente da Anatel, João Rezende, representante da PROTESTE (associação de consumidores), Flávia Lefévre; a advogada do Instituto Brasileiro de Defensa do Consumidor (IDEC), Veridiana Alimonti e o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV – RJ), Carlos Affonso. A data da audiência pública ainda não foi informada.
A lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) surgiu após debate sobre a necessidade da criação de uma legislação para internet no Brasil. O Marco Civil discorre sobre três pontos: neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade dos usuários.