Código civil 2002: Condomínio e garagem - Atualidades - Migalhas
Parágrafo 1º - Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.
Parágrafo 2º - é permitido ao Condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro Condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do Condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva Assembléia Geral".
Arts. 1.338 a 1.340 - CC/2002
Em recente acórdão (2009) do Conselho Superior da Magistratura, no julgamento da Apelação Cível nº. 1.130-6/2, da Comarca de Campinas, o Relator Convocado, o eminente, Desembargador Luiz Tâmbara, citou esclarecedora lição de João Rabello de Aguiar Vallim, relativamente às diversas espécies de vagas de garagem, onde menciona que "as vagas, espaços ou boxes na garagem coletiva de um edifício de apartamentos, classificam-se em três espécies: 1º) como unidade autônoma exclusiva; 2º) como cota ideal de unidade autônoma coletiva; 3º) como acessório de unidade autônoma exclusiva", concluindo que na primeira hipótese a vaga é determinada no solo; com área certa e confrontações e com matrícula própria, e que, com relação às demais, o que existe é uma situação de co-propriedade dos condôminos sobre o pavimento de estacionamento, de sorte que, tratando-se de vaga indeterminada, é mero acessório do apartamento, não podendo ser destacada da unidade.
"Assim, em que pesem as conhecidas controvérsias existentes na matéria, tanto em doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais, reproduzidas com propriedade nas obras de J. Nascimento Franco(Condomínio . 5ª edição - SP - Editora Revista dos Tribunais 2005, p. 239-241), Silvio de Salvo Venosa(Direito Civil - V5- Direitos Reais- 7ª edição São Paulo: Atlas, 2007, p. 341-344), Francisco Eduardo Loureiro (Código Civil Comentado, Org. Ministro Cezar Peluso, Barueri, SP; Manoele, 2007, p.1207, Comentário ao artigo 1339), Ademar Fioranelli(Direito Registral Imobiliário. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2001, p. 581- 582) e Américo Izidoro Angélico(Condomínio no Novo Código Civil, São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p.30) e no parecer da Douta Procuradoria Geral da Justiça , não se vê razão jurídica para que se altere a orientação estabelecida neste Conselho Superior da Magistratura".
"Diante desse cenário, não deixa de ser intrigante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 1339 do CC, ao permitir a alienação de parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, reiterando a autorização que já constava do revogado parágrafo 2º do artigo 2 da Lei 4.591/64. Ora, se a vaga não é dotada de fração ideal própria, difícil é imaginar como executar, na prática, a transferência a outro condômino", segundo a redação anterior ou "alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, como é hoje. Parece-me se tratar de missão impossível, uma vez que não há propriedade autônoma sem fração ideal correspondente."
Art. 1331 - Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos: