Manifestação Na Tribuna - Jurisprudência | Jusbrasil
manifestação na tribuna em Jurisprudência
TJ-RS - Apelação Cível AC 70066204058 RS (TJ-RS)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS VERBAIS. MANIFESTAÇÃO EM TRIBUNA DA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Caso em que o demandado, na qualidade de prefeito municipal, proferiu manifestação em tribuna da Câmara de Vereadores, defendendo-se e explicando-se sobre as ações populares das quais figurava como réu. Demandas judiciais angariadas pela requerente, então vereadora. Ausência de excesso no discurso proferido pelo político. Situação que não se mostra suficiente a causar lesão à honra da demandante. Manifestação que se deu dentro daquilo que se tem por razoável. Existência de divergências políticas entre os litigantes. Dever de indenizar não configurado. Sentença de improcedência mantida.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
TJ-GO - QUEIXA 01052657220178090000 (TJ-GO)
QUEIXA. CRIMES CONTRA A HONRA. MANIFESTAÇÃO NA TRIBUNA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. EXPRESSÕES CONSIDERADAS CALUNIOSAS, DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INVIOLABILIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR. REJEIÇÃO. I - Opiniões tidas por ofensivas e dirigidas ao Governo do Estado, de modo genérico, por fatos preexistentemente veiculados em periódicos, sem nominar diretamente o agente político local, constitui-se, em relação ao pretenso ofendido, um ato abstrato, que não atinge objetivamente a honra deste, sendo, portanto, inoponível as imputações penais previstas nos arts. 138, 139 e 140 do CPB, por manifesta atipicidade; II - Não bastasse isto, segundo o preceito do inciso VIII do art. 29 da CF/88 , é garantia constitucional a inviolabilidade das opiniões e palavras proferidas em tribuna assemblear no exercício do mandato eletivo. Precedentes do STF; III - Materializada a hipótese do inciso III do art. 395 do CPP , impõe-se a rejeição da queixa criminal. QUEIXA CRIME REJEITADA.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70049871122 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VEREADOR. MANIFESTAÇÃO NA TRIBUNA. IMUNIDADE MATERIAL. - Ilegitimidade passiva do Município reconhecida. Responde pessoalmente o Vereador por atos inerentes à função política desempenhada pelo parlamentar. - As manifestações dos parlamentares que tenham relação e sejam conseqüência do mandato são abrangidas pela imunidade material. Assim, são os vereadores isentos de responsabilidade penal e civil por suas opiniões, palavras e votos que guardem nexo de causalidade com o mandato e sejam proferidas na circunscrição do...
TJ-RS - Apelação Cível AC 70067795062 RS (TJ-RS)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANIFESTAÇÃO EM TRIBUNA PARLAMENTAR. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. NOTÍCIA VEICULADA PELA IMPRENSA E COMENTÁRIOS DO JORNALISTA QUE EXTRAPOLAM O ANIMUS NARRANDI. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. A eventual responsabilidade no caso em tela é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de conduta ilícita (ação ou omissão), culpa do agente, existência de dano, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Art. 927 do CC . 2. Em relação ao demandado Vereador, presente a imunidade parlamentar, não se verificando excesso em Tribuna. Manifestação realizada no exercício de seu cargo, em Tribuna Parlamentar. 3. Em que pese a notícia veiculada pela Editora demandada em seu Jornal tenha se limitado a divulgar a matéria relativa à manifestação de Vereador a respeito de supostas irregularidades envolvendo os autores, enquanto detentores de mandatos, os comentários tecidos pelo jornalista extrapolaram os limites do animus narrandi. Configurado o abuso do direito à informação, não há como afastar o dever de indenizar da parte ré, porquanto presentes os requisitos necessários seu reconhecimento. 4. O valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Manutenção do quantum indenizatório, consideradas as peculiaridades do caso concreto. 5. Honorários que vão mantidos em 15% sobre o valor da condenação, atendidos os ditames do art. 20 , § 3º , do CPC/73 e parâmetros da Câmara.APELOS DESPROVIDOS.
TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 20100614745 Guaramirim 2010.061474-5 (TJ-SC)
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO NA "TRIBUNA LIVRE" DA CÂMARA DE VEREADORES. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. VIOLAÇÃO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação de regência, tem o cidadão o direito de manifestação na denominada "tribuna livre" da Câmara de Vereadores, não sendo dado à Mesa Diretora indeferir o pedido sem qualquer justificativa ou se não lhe agradar os temas a serem abordados no púlpito legislativo.
TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 5592 CE (TRE-CE)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. MANIFESTAÇÃO NA TRIBUNA DA CÂMARA DE VEREADORES. CONVOCAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA CONVENÇÃO DO PARTIDO. TRANSMISSÃO DA SESSÃO POR RÁDIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 28 , VIII DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL . PRECEDENTE TSE. APELO PROVIDO. 1 - No caso, na data de 26 de junho de 2012, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Altaneira, transmitida em tempo real por uma Rádio do município, convidou a população a comparecer na convenção de sua agremiação partidária. 2 - O art. 29 , VIII da Constituição Federal assegura a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, com o objetivo de preservar sua liberdade de expressão no desempenho da vereança. 3 - As manifestações externadas no recinto da Câmara Municipal são protegidas pela imunidade parlamentar material de forma absoluta, independentemente de guardarem conexão com o mandato ou de terem sido proferidas em razão deste. Precedentes do TSE. 4 - Na espécie, o discurso, datado de 26.6.2012, foi realizado da tribuna da Câmara Municipal, razão pela qual o recorrente estava resguardado pela inviolabilidade absoluta, ainda que a rádio local tenha transmitido o evento. 5 - Multa indevida. 6 - Recurso conhecido e provido.
STF - AG.REG. NA PETIÇÃO AgR Pet 8318 DF DISTRITO FEDERAL 0027387-37.2019.1.00.0000 (STF)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. MANIFESTAÇÕES FORA DA AMBIÊNCIA ESPACIAL DA CASA LEGISLATIVA. PERTINÊNCIA COM O MANDATO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A legitimidade da atuação da procuradoria parlamentar da Câmara dos Deputados, nas hipóteses em que a discussão subjacente à pretensão punitiva envolve a delimitação da amplitude e do alcance da imunidade parlamentar, decorre de previsões constantes em atos normativos da Casa Legislativa. 2. A jurisprudência da Corte distingue manifestações dos parlamentares na tribuna da Casa Legislativa a que pertencem e fora dela, fazendo incidir, no primeiro caso, regra imunizante de amplíssimo espectro, que sequer demandaria investigação sobre o vínculo entre o conteúdo produzido e o exercício do mandato; e, no segundo caso, de ofensas proferidas fora da Casa Legislativa, imunidade condicionada à pertinência das manifestações e palavras com o exercício do mandato (propter officium). Precedentes. 3. Críticas relacionadas ao tratamento dado pelo Governador do Estado pelo qual foi eleito o parlamentar a agentes policiais envolvidos em investigações contra membros daquele mesmo governo. Relatos de exonerações, perseguições e extinção de delegacia especializada na apuração de crimes contra a Administração Pública. Veiculação em rede social e, posteriormente, na tribuna da Câmara dos Deputados. 4. Pertinência com o exercício do mandato. Diversos temas afetos à segurança pública demandam regulação legislativa em âmbito nacional, estando no plexo de atribuições de deputados federais, inclusive aqueles que tocam o exercício da atividade de polícia judiciária em âmbito estadual. Parlamentar com atuação em comissões permanentes voltadas ao tema da segurança pública, o que reforça, no caso concreto, a atividade parlamentar fiscalizatória. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. ( Pet 8318 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020)
TJ-SC - Apelação Cível AC 00024561620138240068 Seara 0002456-16.2013.8.24.0068 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO EM TRIBUNA DA CÂMARA DE VEREADORES E EM ENTREVISTA À RÁDIO LOCAL, COM CONTEÚDO DITO DIFAMATÓRIO E INJURIOSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DA INTENÇÃO DE DIFAMAR E DENEGRIR. SUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS E DIFAMANTES. FATO ANTERIOR PELO QUAL O AUTOR JÁ FOI RESPONSABILIZADO CRIMINALMENTE (EXPLOSÃO DE DEPÓSITO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO). RÉU QUE SE EXCEDEU NAS MANIFESTAÇÕES, AINDA QUE ESTIVESSE REPRESENTANDO PARCELA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DISCORDAVA DA REABERTURA DE LOJA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, CUJO MATERIAL, PORQUE MAL ACONDICIONADO NO ESTABELECIMENTO ANTERIOR, RESULTOU EM EXPLOSÃO, ANOS ANTES, QUE PROVOCOU DANOS FÍSICOS E MATERIAIS NA VIZINHANÇA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM VIOLAR A HONRA E A IMAGEM DA PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Pratica ilícito civil aquele que profere ofensas verbais à outrem, na presença de terceiros, com manifesta afronta à honra da vítima, causando-lhe danos de ordem extrapatrimonial passíveis de compensação pecuniária" ( AC 2013.068593-2 , rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23/10/2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DUPLA FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO-PEDAGÓGICO (PUNITIVE DAMAGES). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS (STJ: AgInt nos EREsp 1539725/DF, ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 114642320155150076 (TST)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL / IRREGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . A consulta ao sistema informatizado do TST não retorna qualquer registro da petição indicada pelo reclamante, não havendo que se cogitar de omissão dos ministros integrantes deste Colegiado quanto à pretensão de que o processo fosse examinado de forma destacada em sessão. Ainda que assim não fosse, o pedido de manifestação da tribuna seria indeferido, porquanto não há previsão regimental de sustentação oral em agravo de instrumento (artigo 161, § 5º, III, do RITST) e porque o julgamento do recurso de revista foi favorável ao autor (artigo 794 da CLT ). Por outro lado, as investidas do embargante contra o não reconhecimento da transcendência de seu recurso de revista são meramente sintomáticas da parte que não se conforma com o decidido. As alegações de que teriam remanescido omissões e contradições na decisão embargada não passam de mero expediente retórico, utilizado para tentar justificar a oposição de um recurso que não busca integrar a decisão proferida por este Colegiado à luz dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC , mas, sim, modificar conclusão contrária aos interesses do reclamante. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
E M E N T A: QUEIXA-CRIME – ALEGAÇÃO DE OFENSA À INCOLUMIDADE DO PATRIMÔNIO MORAL DO ORA AGRAVANTE, QUE É CONGRESSISTA – DELITO CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE COMETIDO EM ACALORADO DEBATE NO RECINTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO EXAME DE DETERMINADA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA – SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "TRIBUNA PARLAMENTAR" – CONCEITO AMPLO E ABRANGENTE DE TODAS AS MANIFESTAÇÕES NO RECINTO OU NO INTERIOR DAS CASAS LEGISLATIVAS – PRECEDENTES – HIPÓTESE DE INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL PLENA ( CF , ART. 53 , "CAPUT")– O "TELOS" DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, QUE SE QUALIFICA COMO CAUSA DESCARACTERIZADORA DA PRÓPRIA TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO CONGRESSISTA EM TEMA DE DELITOS CONTRA A HONRA – MAGISTÉRIO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL – INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM FACE DA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL – PARECER DA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, COMO "CUSTOS LEGIS", PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO – ACOLHIMENTO DESSA PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DO CONGRESSISTA – DOUTRINA E PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF , art. 53 , "caput")– que representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo – protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do ofício legislativo, ainda que produzidas fora do recinto do Congresso Nacional (RTJ 131/1039 – RTJ 135/509 – RT 648/318, v.g), ou, com maior razão, nas hipóteses em que suas manifestações tenham sido proferidas no âmbito da própria Casa Legislativa. Doutrina. Precedentes – A cláusula da inviolabilidade parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra, afastando, por isso mesmo, a própria natureza delituosa do comportamento em que tenha ele incidido. Doutrina. Precedentes – O direito fundamental do congressista à inviolabilidade parlamentar impede a responsabilização penal e/ou civil do membro integrante da Câmara dos Deputados ou do Senado da República por suas palavras, opiniões e votos, especialmente quando manifestadas, "in officio" ou "propter officium", no recinto das respectivas Casas do Congresso Nacional. Significado amplo da locução "Tribuna do Parlamento". Precedentes – Incidência, no caso, da garantia da imunidade parlamentar material em favor do congressista, ora agravado, acusado de delitos contra a honra do querelante, ora agravante. ( Pet 5626 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 06-02-2019 PUBLIC 07-02-2019)