PROVA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - 1ª FASE - 2007
PROVA DA MAGISTRATURA ESTADUAL DE SÃO PAULO - 2007 - 1ª FASE - COM GABARITO
PROVA DO TRF - 5ª REGIÃO - 1ª FASE - 2007 - GABARITO
PROVA DO TRF - 5ª REGIÃO - 1ª FASE - 2007
PROVA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO - PARANÁ - 9ª REGIÃO - 2ª FASE - 2007
Questão 01 - Um empregado, no exercício da função de chefe de setor, trabalhava das 20h00min às 05h00min, com 01h00min de intervalo, de segunda a sábado, exceto em feriados. Cumpria jornada externa, com o objetivo de fiscalizar a frequência ao trabalho de outros empregados da sua empregadora que prestavam serviços em empresas clientes localizadas dentro da mesma cidade e que atendiam ao público durante 24 horas por dia. Recebia todo mês até a dispensa imotivada um salário fixo de R$ 600,00, correspondente ao piso salarial da categoria, mais um valor de R$ 100,00 para reembolso do combustível utilizado neste trabalho. No que diz respeito ao tema duração do trabalho, há direito a alguma verba trabalhista? Em caso positivo, quais verbas seriam devidas a este empregado, quais os parâmetros de cálculo destas verbas e seus fundamentos jurídicos? Questão 02 - Discorra sobre a relação entre a aposentadoria espontânea do empregado e a manutenção do seu contrato de trabalho. Questão 03 - Diferencie contrato de emprego dos contratos de empreitada, representação comercial e parceria. Questão 04 - Antönio é empregado de empresa brasileira e foi contratado para trabalhar no Paraguai, mais especificamente na filial da empresa em Assunção. Lá trabalhou de 2000 a 2007, quando teve extinto o contrato, sem motivo justo. Diante disto, retornou ao Brasil, Curitiba. Aqui ajuizou reclamatória trabalhista, que tramita perante a 20a Vara do Trabalho. Esta Vara do Trabalho tem competëncia para apreciar a demanda em questão? Qual o direito material aplicável a este contrato de trabalho? Questão 05 - Sobre a ação anulatória de cláusula de convenção coletiva, responda: a) Qual Juízo detém competência material e funcional para apreciar o mérito? b) Quem tem legitimidade para propor a ação? c) Os efeitos da decisão são erga omnes ou entre partes? Questão 06 - Aplica-se no processo do trabalho a tutela inibitória? Justifique. Questão 07 - Como se distingue a boa-fé subjetiva da boa-fé objetiva, e na primeira espécie, a boa-fé psicológica da boa-fé ética? Nos termos do Código Civil, qual a relação da boa-fé com os negócios jurídicos e qual a natureza do ato que manifestamente excede os limites da boa-fé, ainda que no exercício de um direito? Questão 08 - Sobre o controle da constitucionalidade das leis no Brasil, responda fundamentadamente: a) Uma norma da Constituição Federal pode ser declarada inconstitucional? b) Um ato normativo secundário, como um decreto regulamentador de uma lei federal, pode ser objeto de ação direta de inscontitucionalidade? c) Considerando a legitimidade outorgada pelo artigo 103 da Constituição Federal, as confederações sindicais são legitimadas para propor ação direta de insconstitucionalidade sobre qualquer matéria? Questão 09 - O Município de Gothan City publicou edital para realização de concurso público para o provimento de 8 vagas para advogado, 10 vagas para dentista e 9 vagas para enfermeiro. Tendo em vista a omissão do edtal, José da Silva, deficiente físico, impetrou mandado de segurança com pedido liminar para assegurar a realização da inscrição para o concurso em vaga destinada especificamente a pessoas com deficiëncia. O município apresenta defesa argumentando que não há legislação que obrigue o Município a prever vagas separadas para pessoas com deficiência; que dentro da programação do Municíipio será realizado posteriormente concurso para provimento de cargos de auxiliar de limpeza, função mais compatível com eventual deficiência, e que nesse sim, pretende disponibilizar vagas para pessoas com deficiëncia; que os cargos objeto do concurso exigem nível superior, o que normalmente não se encontra em pessoas com deficiência e que tanto o local de trabalho quanto o de realização das provas não são adaptados, o que impede a realização da prova e a prestação de serviços por eventual candidato deficiente. Resolva a questão à luz dos princípios e garantias fundamentais, enfocando em especial o princípio da igualdade e as ações afirmativas, bem como dos princípios constitucionais que regem o provimento dos cargos públicos. Questão 10 - No que diz respeito aos servidores públicos: a) Distinga servidor público, funcionário público, empregado público e agente político. b) Fale sobre o direito de greve dos servidores públicos, na falta de lei regulamentadora exigida pelo artigo 37, VII da CFR. c) Servidores públicos celetistas, que preencham os requisitos estabelecidos no artigo 461 da CLT, tëm direito à equiparação salarial entre si? Justifique.
PROVA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - 2ª FASE - 2007
PROVA DE BRASÍLIA - 2ª FASE 1) No que concerne à responsabilidade civil do empregador em decorrência de acidente de trabalho ou de doença laboral adquirida pelo empregado, discorra sobre os seguintes aspectos: a) – responsabilidade objetiva e/ou subjetiva do empregador; hipóteses de indenização por danos materiais; nexo causal e concausa; critérios para fixação do valor da indenização por danos morais. b) – responsabilidade, inclusive preventiva, do tomador de serviço na hipótese de acidente de trabalho, envolvendo empregado de empresa terceirizada. 2) Os novos modos de produção capitalista têm introduzido acentuadas mudanças nas relações de trabalho, destacando-se, neste cenário, o fornecimento de mão-de-obra por intermédio de empresa interposta. Hoje é cada vez mais comum a presença da empresa prestadora na relação entre a tomadora de serviços e o trabalhador. Com base em tal premissa, aborde as seguintes questões: a) – constitucionalidade e legalidade da Súmula 331 do col. Tribunal Superior do Trabalho; distinção entre terceirização lícita e ilícita; responsabilidade das pessoas e partes envolvidas na referida relação jurídica; b) - na perspectiva da alínea anterior, discorra sobre o papel do Ministério Público do Trabalho, inclusive na condução do inquérito civil público, com a devida análise da natureza jurídica dessa modalidade administrativa. 3) O art. 114, § 2º, da Constituição da República dispõe que: "recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é faculdade às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a justiça do trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente". a) - referido dispositivo constitucional afrontaria cláusula pétrea de inafastabilidade da jurisdição a teor do inciso XXXV, do art. 5º da Constituição Federal? ("a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito"). Justifique e fundamente. b) – abstraindo-se a questão da constitucionalidade/inconstitucionalidade, a exigência de "comum acordo" para ajuizamento do dissídio coletivo seria um pressuposto processual ou uma condição da ação? Justifique e fundamente. 4) À luz da Constituição da República em vigor, discorra sobre o direito fundamental à tutela executiva (ou direito fundamental à efetividade) e direito fundamental a um processo sem dilações indevidas, como princípios de direito processual. 5) Discorra sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, abordando as relações privadas típicas e de hipossuficiência.
PROVA DE AGU - PRIMEIRA FASE - GABARITO - 2007
PROVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - 2006 - PRIMEIRA FASE
PROVA DO MP DE MINAS GERAIS - PRIMEIRA FASE - 2006 - GABARITO
PROVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO - 2006
PROV A DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO - 2005
PROVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO - 2005
PROVA DE AGU - PRIMEIRA FASE - 2007
MP/MG - PROVA DE SEGUNDA FASE - 2007 - DIREITO CIVIL
XLVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIREITO CIVIL – 2ª ETAPA 1ª QUESTÃO: Dissertação. Direitos da Personalidade. Dentro do contexto nacional, diversos autores, entre eles, Pontes de Miranda, Orlando Gomes, Caio Mário, Antônio Chaves, Serpa Lopes e outros, definiram os direitos da personalidade como direitos subjetivos, relacionados, intimamente, com o ser humano, bens e valores essenciais à sua pessoa. O Código Civil brasileiro, inovando, dedica um capítulo a esses direitos, alicerçado no Direito Civil-Constitucional. A pessoa humana é o epicentro do ordenamento jurídico. Tomando por base esses direitos de construção recente, formule sua dissertação, considerando: a) conceitos gerais; b) características dos direitos da personalidade; c) classificações dos direitos da personalidade. O texto deverá ter, no máximo, cinqüenta (50) linhas. Valor: 4 (quatro) pontos. 2ª QUESTÃO: Há dezesseis anos que Márcio tomou posse de um lote urbano, contíguo a sua residência. Essa posse transcorreu mansa e pacificamente. Orientado a providenciar a documentação necessária para propor ação de usucapião, informaram-no de que o proprietário do imóvel, Sérgio, havia falecido há três anos, deixando, entre os herdeiros, um menor de onze anos. Com essa inesperada informação, Márcio pergunta: a) o falecimento de Sérgio, com a conseqüente abertura de sua sucessão em favor dos herdeiros, invalidará o tempo da posse que visava à usucapião? b) será possível, ainda, que ele venha a obter a sentença que declare a aquisição da propriedade, pela usucapião? Em caso positivo, quando isso ocorrerá? Valor: 2 (dois) pontos. 3ª QUESTÃO: Maria, atualmente com dezenove anos, estudante de medicina, filha de Antônio dos Santos, ajuíza contra seu pai ação de alimentos. Você, na qualidade de Representante do Ministério Público deverá emitir o parecer. Faça-o. Valor: 2 (dois) pontos. 4ª QUESTÃO: Suzane briga com irmão por herança de R$2 milhões. São Paulo – Quando confessou ter participado do assassinato dos pais, em 2002, Suzane Von Richthofen alegou que agiu por amor ao namorado, Daniel Cravinhos, um dos criminosos. Hoje, aos 22 anos, a jovem briga na Justiça com o único familiar próximo que lhe sobrou, o irmão, Andréas von Richthofen. O motivo não é mais o amor, mas metade da herança de R$2 milhões, incluindo pratos, talheres, copos, o carro que ela usava no dia do crime e os cachorros da família. O mais mórbido de todos: Suzane quer receber metade do seguro de vida dos pais, os quais ajudou a matar. Qual a situação de Suzane perante o Direito Sucessório? (O Globo, 18 de abril de 2006) Valor: 2 (dois) pontos.