Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 023XXXX-93.2010.8.26.0000 SP 023XXXX-93.2010.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 023XXXX-93.2010.8.26.0000 SP 023XXXX-93.2010.8.26.0000 - Inteiro Teor
AC 0237337-93.2010.8.26.0000 SP 0237337-93.2010.8.26.0000
Inteiro TeorTJ-SP_AC_02373379320108260000_ab872.pdf
Registro: 2012.0000120139
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0237337-93.2010.8.26.0000, da Comarca de Atibaia, em que é apelante ALMIR RASSINO HERNANDES sendo apelados VICENTE SILVA e GUERRINO ALBERTO RESTANI.
ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente sem voto), JOSÉ MALERBI E MENDES GOMES.
COMARCA : ATIBAIA – VARA ÚNICA DISTRITAL DE NAZARÉ PAULISTA
MM. JUÍZA : FERNANDA GONÇALVES GRABERT
APELANTE : ALMIR RASSINO HERNANDES
APELADOS : VICENTE SILVA E OUTRO
V O T O Nº 14.504
Ação de despejo por falta de pagamento Sistema de "time sharing" - Falta de interesse de agir configurado, por inadequação da via processual eleita O contrato denominado de "time sharing" é negócio jurídico que não encerra uma simples relação locatícia, constituindo um tipo especial de condomínio, não ao abrigo da Lei 4.591/64, para uso compartilhado, que não confere ao credor o direito de ajuizamento da ação de despejo em caso de inadimplemento do devedor. Havendo descumprimento do contrato, devem as partes valer-se dos meios ordinários próprios, não havendo interesse processual do instituidor do empreendimento, para ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento, não estando também o contrato de "time sharing" ao abrigo da Lei 8.245/91. Extinção do feito sem julgamento de mérito, por carência de ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Recurso provido.
Trata-se de apelação do requerido (fls. 84/91) interposta ante
a r. sentença (fls. 75/77) que julgou parcialmente procedente o pedido feito na inicial
de ação de despejo por falta de pagamento, para o fim de rescindir o contrato de
locação existente entre as partes e decretar o despejo, concedendo o prazo de quinze
dias para desocupação voluntária do imóvel; a r. sentença condenou o requerido no
pagamento dos aluguéis vencidos a partir de dezembro de 2004, bem como dos
aluguéis vincendos, nos termos do art. 290 do CPC., corrigidos monetariamente
desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, mais juros de mora de 1% ao mês
a partir da citação, respondendo ainda o requerido pelos consectários legais.
Insurge-se o apelante contra o decidido, alinhando as razões de inconformismo e aguardando o final provimento do recurso, para o fim de que a r. sentença seja reformada. Argumenta, em síntese, que o negócio que embasa o pedido inicial foi firmado com a empresa Hernandez Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, de forma que os autores ora apelados são partes ilegítimas para figurar no polo ativo da demanda; por outro lado, alega que o contrato celebrado é de compra e venda, e não de locação, eis que foi firmado "Instrumento Particular de Aquisição de Chalé Removível e Termo de Confissão de Dívida, prova da compra da unidade condominial, de forma que a ação de despejo é via inadequada para satisfação do interesse dos apelados; ao final, pugna pelo reconhecimento da improcedência do pedido inicial, invertendo-se os ônus da sucumbência; alternativamente, pede para que seja reconhecida a usucapião.
O recurso é tempestivo e está preparado (fls. 92). As contrarrazões foram juntadas a fls. 117/122. Após a douta revisão, os autos vieram à mesa de julgamento.
Em sua inicial, os autores ora apelados alegam que locaram ao requerido ora apelante o módulo nº 33 da propriedade rural descrita a fls. 4 item 2, exclusivamente para a finalidade de lazer. Alegam que o apelante deixou de pagar os aluguéis a partir de 15.8.2003, totalizando um débito em aberto de R$ 16.786,22, fato que ensejou o ajuizamento da ação de despejo c. c. cobrança. A inicial foi instruída com o "Instrumento Particular de Locação de Módulos das Acácias", conforme se vê de fls. 4/7.
Inicialmente é de se observar que o contrato juntado a fls. 4/7 está assinado pelos autores ora apelados Guerrino e Vicente, na qualidade de locadores, existindo liame de direito material entre as partes, razão pela qual a arguição de iletigimidade ativa "ad causam" é afastada.
Diz o apelante, em sua defesa, que o negócio celebrado não é de locação, mas de compra e venda de unidade condominial. Isto porque, embora tenha sido assinado o supracitado "Instrumento Particular de Locação de Módulo das Acácias" em 10.5.2002, outro contrato foi firmado em separado, no dia 15.5.2002, nominado de "Instrumento Particular de Aquisição de Chalé Removível e Termo de Confissão de Dívida" (fls. 52/53), documento que não instruiu a inicial e que descaracteriza a mera relação locatícia, pois, no seu entender trata-se de compra e venda de unidade condominial, de modo que a via processual eleita pelos apelado é inadequada.
Pelo que se verifica dos documentos de fls. 4/7, 48/51 e 52/53, o negócio celebrado entre as partes configura o contrato denominado de "time sharing" e não propriamente uma locação; aliás, verifica-se que o apelante adquiriu um chalé dentro de um empreendimento com estrutura de lazer. Como é sabido, o "time sharing", hoje sistema bastante disseminado nos Estados Unidos, é vocábulo que, em tradução literal, significaria "partilha de tempo". Atualmente é utilizado para designar contrato que dá "direito à habitação periódica", mediante o qual a pessoa interessada em garantir alojamento, normalmente em locais destinados a férias, passa a ter o direito de usar um imóvel (apartamento, chalé, habitação destinada a férias, etc.) durante determinado período do ano, mediante o pagamento de um valor fixado.
Este sistema, segundo Sílvio Venosa (Direito Civil, Direitos Reais, 9ª edição, Atlas, 2009, p. 384) configura "uma democratização do imóvel de férias". Gustavo Tepedino ("Multipropriedade Imobiliária", Saraiva, São Paulo, 1993), falando sobre o "time sharing", diz que com "o termo multipropriedade designa-se genericamente, a relação jurídica de aproveitamento econômico de uma coisa móvel ou imóvel, repartida em unidades fixas de tempo". No Brasil, não há uma legislação específica, entendendo-se tratar-se de um tipo de condomínio em fração de tempo, que não está ao abrigo da Lei 4591/64.
Do corpo do acórdão lavrado pelo E. Des. Laerte Sampaio,
no julgamento da Apelação nº 513.448-00/7, extrai-se:"Como ficou exposto, inviável a aplicação da Lei 4591/64 à cobrança das despesas dos multiproprietários pela inviabilidade de seu fracionamento jurídico pelo condomínio estabelecido na propriedade da unidade autônoma. Diante desse quadro, o relacionamento entre o apelante e o apelado é exclusivamente obrigacional, eis que não pode ser comprovada, diante da situação do ordenamento jurídico atual, a situação de condômino, nos termos da Lei 4591/64" (Apelação 513.448-00/7, 5ª Câmara do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Rel. Laerte Sampaio, julgado em 25.8.99).
No mesmo sentido, confira-se a ementa do V. Acórdão proferido no julgamento da Apelação 738.683-0/0, Rel. Jayme Queiroz Lopes, 12ª Câmara do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, em 4.9.2003:"Condomínio - Cobrança Contrato de multipropriedade (Time Sharing) Instrumento de retificação e ratificação da ata da assembléia que desnatura o condomínio regido pela Lei 4.591/64 Validade Inadequação da via processual eleita Sentença de extinção mantida Apelação improvida".
No caso, pelo que se vê dos autos, a natureza do negócio celebrado entre as partes não configura uma locação, muito embora haja previsão de pagamento de prestações mensais pela utilização do módulo do empreendimento. É certo que o contrato obriga aqueles que o firmaram, até que por qualquer motivo venha a ser denunciado. Mas ainda assim, repise-se, o contrato que embasa a demanda transcende a relação locatícia, de forma que a ação de despejo não constitui via inadequada para a dedução da pretensão dos autores ora apelados. Evidentemente tal entendimento não obsta os autores ora apelantes de, querendo, valer-se das vias ordinárias cabíveis na busca do que entendem de direito.
Sobre o tema aqui examinado, relativo ao denominado "time sharing", confira-se o entendimento exarado no julgamento da Apelação nº 682490-00/3, cujo V. Acórdão é da lavra do E. Des. Henrique Nelson Calandra. Do corpo do julgado, extrai-se:"O interesse processual refere-se a existência de adequação entre o provimento judicial buscado e o direito que se afirma violado. O que se discute neste processo é uma relação contratual que transcende ao pacto locatício. Foram celebrados contratos que transbordam a simples relação de locação e para os quais a ação de despejo não será suficiente para restabelecer o direito que se afirma estar sendo violado" (2º TAC/SP
Apelação s/ Revisão nº 682490-00/3 3ª Câmara J. 31.7.2001).
Por tais razões também mostra-se descabido o pedido do apelante para que seja reconhecida a usucapião, pois a presente ação de despejo não é a via adequada para tal discussão.
Ante o exposto, é o caso de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC., por falta de interesse processual, respondendo os autores pelos ônus da sucumbência, arbitrada a verba honorária em 15% do valor atualizado da causa.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893652565/apelacao-civel-ac-2373379320108260000-sp-0237337-9320108260000/inteiro-teor-893652600