Lista completa (118 resumos)
Conceito, pressupostos de aplicação, espécies, prazo de duração, medida de segurança substitutiva e execução.
Pode haver internação provisória do acusado enquanto os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável?
Quais são os direitos do internado?
Sendo aplicada medida de segurança ao inimputável, este pode ser recolhido a uma cela de delegacia policial, ou mesmo a uma penitenciária em razão de não haver vaga em estabelecimento hospitalar...
A proibição de homenagens na denominação de bens público à condenados pela prática de crime de redução à condição análoga à de escravo constitui um efeito da condenação?
A identificação do perfil genético constitui um efeito da condenação?
Quais os efeitos da condenação na Lei nº 12.850/13?
Conversões da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos e em medida de segurança, excesso ou desvio, conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, competência para suscitar o incidente, anistia e indulto.
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Juízo da Execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamentos Penitenciários, Patronato, Conselho da Comunidade e Defensoria Pública.
Prisão especial, penitenciária, colônia agrícola, industrial ou similar, casa do albergado, Centro de Observação, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e cadeia pública.
Citação, intimação, notificação e outras peculiaridades do rito sumaríssimo aplicado no JECRIM, tais como o oferecimento da denúncia, audiência de instrução e julgamento, entre outros.
A multa imposta em razão de abandono processual por parte de defensor público pode ser suportada pela Defensoria Pública?
Havendo assistência a mais de um acusado, pode ser alegada a nulidade por colidência de defesas quando se trata de defensor constituído?
No processo penal, a defesa pode não apresentar os memoriais escritos?
Atualizado até a Lei nº 14.310/2022. (31/03)
A representação e o Ministério Público, conteúdo, aspectos formais, prazo e titularidade do direito de representação, retratação, representação e a Lei Maria da Penha.
Medidas protetivas de urgência à ofendida – Lei nº 11.340/06
Trata sobre as medidas destinadas à vítima de violência doméstica e familiar, de caráter pessoal e patrimonial, previstas nos artigos 23 e 24 da Lei Maria da Penha.
Atualizado até a Lei nº 14.310/2022. (29/03)
Polícia administrativa, judiciária e investigativa, condução do inquérito policial pelo delegado, discricionariedade do delegado, restrições à avocação ou redistribuição de investigações policiais, remoção do delegado, indiciamento, e tratamento protocolar a ser dispensado aos delegados.
Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, com o indiciamento do servidor público, ele deve ser afastado de suas funções?
As partes em plenário: juiz presidente, Ministério Público, assistente de acusação, acusado e defesa.
Atualizado de acordo com a Lei nº 13.869/19. (24/02)
Traz o conceito da revisão, sua legitimidade, o conflito com a soberania do Tribunal do Júri, cabimento e processamento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/02)
Embargos de declaração, embargos infringentes e de nulidade, recurso extraordinário, recurso especial e recurso ordinário constitucional.
Inquirição da vítima e das testemunhas, relatório do processo e leitura das peças, perícia, documentos e interrogatório.
Requerimentos de provas das partes, a supressão do libelo e da contrariedade ao libelo, correlação entre pronúncia e questionário, avaliação das provas e relatório do processo, desaforamento e reaforamento.
Conceito, requisitos formais, efeitos, "mutatio libeli", emendatio libeli", embargos declaratórios, publicação e intimação da sentença.
O que significar lançar o nome do réu no rol dos culpados?
A sentença deve ser publicada mesmo existindo a determinação para a expedição de mandado de prisão?
A respeito da fixação do valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal, o Ministério Público tem legitimidade para pleitear a indenização em nome da vítima?
Qual o procedimento a ser observado no caso de que seja acolhida a contradita em audiência criminal?
É possível a oitiva de policiais como testemunhas em instrução criminal?
Em quais hipóteses as testemunhas estarão dispensadas do compromisso de dizer a verdade na instrução criminal?
Mesmo em crimes afiançáveis, o juiz pode conceder a liberdade provisória sem fiança?
A fiança poderá ser cumulada com outras medidas cautelares?
Nos crimes inafiançáveis em que o autor da infração tenha sido preso em flagrante, o juiz deve, obrigatoriamente, convertê-la em prisão preventiva?
Falta de justa causa, fato típico, resultado naturalístico, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, nexo de causalidade, tipicidade formal e material, tipicidade culposa e dolosa e crime impossível.
Visão geral das três fases e juízo de formação da culpa: inquérito policial e outras formas de investigação, ação penal, e decisão judicial de finalização.
O que se entende por reaforamento?
Direito no sigilo da correspondência, a visita íntima e direitos políticos, assim como faltas disciplinares, a posse de telefone celular, Regime Disciplinar Diferenciado e sanções.
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, quem deve instaurar o procedimento administrativo?
Praticada a infração disciplinar, a autoridade administrativa poderá determinar o isolamento do acusado?
A falta grave se sujeita à prescrição?
Qual é o prazo para apresentar as razões e contrarrazões?
O réu pode apelar sem recolher-se à prisão?
O não oferecimento de resposta escrita pelo réu citado pessoalmente induz revelia?
Princípio da legalidade, da isonomia, da personalizalização da pena: classificação dos condenados e individualização da pena, comissão técnica de classificação, princípio da jurisdicionalidade e reeducativo.
Qual recurso cabível da decisão de habilitação de assistente de acusação?
O assistente de acusação pode ser admitido em qualquer fase do processo?
A inobservância da competência penal por prevenção constitui nulidade?
Pode a vítima ser conduzida coercitivamente ao juízo para dar suas declarações?
Ao ofendido, assim como ao réu, é dado o direito de permanecer calado?
O interrogatório nos crimes de licitações e nos procedimentos de tráfico de drogas também deve ser realizado ao final da instrução probatória ou continua sendo o primeiro ato desta?
Cuidando-se de audiência virtual, como é feita a comunicação do acusado preso com o seu defensor?
O acusado ouvido remotamente tem direito de participar dos demais atos da audiência una de instrução e julgamento?
A mentira envolvendo os dados de qualificação da testemunha configura o crime de falso testemunho?
A pessoa que se nega a fornecer ao policial, na via pública, seus dados para evitar ser arrolada como testemunha de um acidente qualquer, pode responder por crime?