CFEM: nova lei, novos problemas? Comentários sobre a Lei nº 13.540/2017 - Maneira Advogados
Luis Eduardo Maneira e Pedro Henrique Ribas
CFEM: nova lei, novos problemas? Comentários sobre a Lei nº 13.540/2017
Um dos principais temas que vem sendo pauta de discussão de Municípios e Estados mineradores em todo o país ganhou nova roupagem. A publicação da Lei nº 13.540/2017 na última terça-feira, 19/12, resultado da conversão da Medida Provisória nº 789/2017, consolidou inúmeras alterações na legislação que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
Originalmente disciplinada pelas Leis nº 7.889/1989 e nº 8.001/1990, a CFEM sempre foi objeto de incontáveis disputas entre a Administração Pública e companhias mineradoras. Seja por questões envolvendo a responsabilidade pelo pagamento de eventuais créditos, seja pela legalidade dos momentos da verificação de sua ocorrência (venda, consumo, arrematação do bem mineral entre outros), fato é que com a publicação da Lei nº 13.540/2017 vários desses problemas não foram resolvidos e inúmeros outros foram criados.
Desde a edição da Lei nº 8.001/1990, o cálculo da CFEM devida quando da venda do bem mineral sempre se baseou na receita dessa comercialização, deduzidos os tributos incidentes na operação e as despesas com transporte e seguro. E isso tinha uma razão lógica de ser.
Dado entendimento, inclusive, foi referendado em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou assentado que a materialidade da CFEM deveria refletir o efetivo aproveitamento econômico da atividade mineral.
Ocorre que com a edição da Lei nº. 13.540/2017, excluiu-se do texto legal a autorização expressa da dedução de despesas com transporte e seguro da base de cálculo da CFEM na hipótese de venda do bem mineral, o que causaria, portanto, um aumento do montante da compensação a ser recolhido pelo minerador. Ao nosso ver, trata-se de interpretação equivocada.
Primeiramente, caso a citada alteração seja assim compreendida, será instaurado quadro de verdadeira usurpação da competência constitucionalmente outorgada à União. Isso, porque a expressão "resultado da exploração", entendida como aproveitamento econômico da atividade mineral, contida no parágrafo 1º do art. 20 da CF/88 não comporta interpretação ampliativa para autorizar a incidência de CFEM sobre valores outros senão aqueles relativos à receita da comercialização.
Lado outro, ainda que assim não se entenda, fato é que ao se fazer prevalecer o entendimento de que a Lei nº 13.540/2017 excluiu a possibilidade de dedução dos valores de transporte e seguro, o intérprete acaba criando uma contradição interna no próprio diploma legal.
Como explicado acima, o valor da receita bruta de venda utilizada pela própria Lei nº 113.540/2017 traduz os custos de extração/beneficiamento do bem mineral adicionados da margem de lucro do minerador. Por sua vez, os montantes pagos a título de transporte e seguro, historicamente dedutíveis da base de cálculo da CFEM-venda, figuram não como receita do minerador, mas como despesa da operação de venda e, portanto, impassíveis de serem incluídos na base de cálculo da aludida compensação financeira. Além disso, e sempre atentando ao entendimento firmado pelo STF, essas despesas em momento algum traduziriam qualquer aproveitamento econômico da atividade mineral.