Associação dos Magistrados questiona contribuição - Cassilândia News
Associação dos Magistrados questiona contribuição
Segundo a AMB, os dispositivos questionados ferem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, o princípio da isonomia e o da proporcionalidade. A entidade ressalta que a Emenda trata os atuais aposentados e pensionistas de forma distinta e mais gravosa em relação aos futuros beneficiários. Os atuais inativos e pensionistas, de acordo com a Associação, serão taxados em tudo o que exceder a 60% do limite previsto para o Regime Geral da Previdência (RGP). Já os inativos e pensionistas que adquirirem o direito ao benefício após a promulgação da Emenda serão taxados apenas no que exceder os 100% do limite previsto para o RGP. "Essa é a razão pela qual viola de forma frontal os princípios da isonomia e da proporcionalidade", afirma.
"Com a EC nº 41, o regime de previdência dos servidores públicos passou a ser de caráter contributivo e solidário. Ao estabelecer essa solidariedade, pretendeu o legislador ressaltar a responsabilidade dos segurados não apenas pelo custeio dos próprios benefícios, mas também pelo custeio do sistema como um todo", conclui. Na ação, a AMB pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados, bem como a inconstitucionalidade dos mesmos, no julgamento do mérito. A relatora da ADI é a ministra Ellen Gracie.