Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0873196-98.2021.8.13.0000 Sacramento
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0873196-98.2021.8.13.0000 Sacramento - Inteiro Teor
ED 0873196-98.2021.8.13.0000 Sacramento
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0569.12.000258-3/004 - COMARCA DE UBERABA - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): JULIANO FERREIRA
Trata a espécie de Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público de Minas Gerais, em face do acórdão de Ordem nº 333, nos autos de nº1.0569.12.000258-3/003, que negou provimento ao recurso ministerial, e deixou de determinar a realização do exame criminológico para analise do livramento condicional.
Sustenta o embargante que houve omissão e obscuridade no acórdão, eis que "desconsiderou as particularidades do caso concreto, que reclamam a realização do exame criminológico no embargado, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça".
Opõem-se os embargos declaratórios visando suprir a omissão e a obscuridade apontada, imprimindo-lhes efeitos modificativos.
A decisão colegiada esclarece perfeitamente os motivos pelos quais fora negado provimento ao recurso de Agravo em Execução interposto pelo parquet.
Examinadas as alegações apresentadas conclui-se que não há qualquer omissão ou obscuridade na decisão combatida.
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