Fauvel Moraes - BOLETIM TRIBUTÁRIO #02
ISENÇÃO DO IPI E ICMS NA IMPORTAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA
Em face das elevadas cobranças de IPI e ICMS na importação de bens por pessoas físicas para uso próprio (Veículos, Motocicletas, Embarcações e Aeronaves) visando diminuir custos e garantir o direito à isenção ao importador, gostaríamos de informar um resumo objetivo acerca dos questionamentos possíveis sobre a não incidência do IPI e ICMS na importação realizada por pessoa física para uso próprio, pautado em precedentes jurisprudenciais e de conteúdo pragmático, objetivando a adoção de procedimentos para a redução significativa da carga tributária incidente na importação.
O trabalho consiste em impetrar ação preventiva, visando obter provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade e registar a Declaração de Importação DI e desembaraçar o bem (Veículos, Motocicletas, Embarcações e Aeronaves) sem o pagamento do IPI e ICMS.
Imprescindível para prova do uso próprio que o importador tenha plena capacidade financeira e origem licita dos recursos empregados na importação bem como não seja acionista de empresa cujo objeto seja compra, venda ou locação do bem importado.
A segurança jurídica aumenta a cada dia com recentes decisões dos tribunais superiores, em especial do STF, STJ e TRF-1 no DF, onde as demandas patrocinadas pelo escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados são ajuizadas, senão vejamos:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel.Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015.
2. Não cabe ao STJ apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
(AgRg no REsp 1404932/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 27/05/2015)
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO TRF-1
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORDINARIA. IPI. IMPORTAÇÃO. VEÍCULO. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide o IPI em importação de veículo, por pessoa física, para uso próprio. 2. Agravo regimental da União desprovido.
(AC 0005155-13.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.3356 de 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI SOBRE IMPORTAÇÃO. AUTOMÓVEL IMPORTADO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento ajuizado a fim de reformar decisum que deferiu pedido de afastamento da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre a importação de veículo automotivo para uso próprio. 2. "Nos termos do decidido pelo eg. STF, nos autos do RE-AgR 255090, não incide IPI sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Aplicabilidade do Princípio da não-cumulatividade." (STF, RE-AGR 255090, MINISTRO AYRES BRITTO, 2ª TURMA, 24.08.2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AGA 0034848-57.2014.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2948 de 29/05/2015)
Posto isto, orientamos o importador pessoa física que visa importação para uso próprio, buscar a devida tutela jurisdicional, tendo em vista a enorme economia e a atual jurisprudência dos tribunais acima mencionada, o que garante plena segurança jurídica nos trabalhos realizados.
Abaixo link de isenção de Ferrari F12 obtida pelo Dr. Augusto Fauvel de Moraes, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP com economia ao importador de aproximadamente R$ 600.000,00:
http://www.estadao.com.br/jornal-do-carro/noticias/carros,justica-aprova-importacao-de-ferrari-sem-ipi---,22353,0.htm