A Conta corrente hoje, é considerada serviço essencial, e por tal motivo, os bancos nacionais são obrigados a disponibilizar gratuitamente uma conta corrente para pessoas físicas.
Essa conta é destinada somente a prestação de serviços essenciais básicos conforme resolução Art. 2º da resolução n° 3.919 de 25/11/2010, a qual dispõe que é vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas físicas.
Contudo, existe limitações para esse tipo de conta, pois o pacote de serviços contempla sem custo 4 (quatro) saques mensais da conta, duas transferências entre contas do mesmo banco, 2 (dois) extratos do mês anterior, 1 (um) extrato anual, cartão de débito sem custo, mesmo caso precise de um novo cartão e acesso ao internet banking.
Dessa forma, pode-se ter uma conta corrente bancária, sem que haja a cobrança de qualquer tarifa, desde que não ultrapasse os limites de uso dos serviços de saques mensais da conta, de transferência entre contas do mesmo banco, extratos do mês anterior e extrato anual.
Assim qualquer pessoa pode obter uma conta corrente em seu banco de preferência sem ter que pagar por ela ou caso já tenha, basta apenas solicitar a sua migração.
JULIANO ISOTON SAMPAIO, advogado pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.
Publicado em 5 de julho de 2021 5 de julho de 2021
OS IMPACTOS DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA A TECNOLOGIA NA SAÚDE
A lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei de Proteção de Dados, a qual dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tem como objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, impactando diretamente na área de saúde, vez que hoje as instituições hospitalares devem ter cuidado redobrado com os dados armazenados pelo prontuário eletrônico ou outros dados eletrônicos do paciente, que só poderão ser usados, com autorização expressa de seus proprietários, salvo em situações excepcionais, o que não é novidade, vez que essas regras sempre foram rígidas na área de saúde.
Contudo além dos cuidados anteriores, agora a realidade impõe que seja feita prevenção em relação vazamentos de dados de pacientes que estão armazenado nos computadores e servidores, o que pode ocorrer por meio de ataques hackers, falha humana decorrente da atuação de seus funcionários que tiverem acesso aos dados de pacientes entre outros fatores.
A fim de evitar dissabores, os sistemas utilizados pelos hospitais terão que implementar massivas e complexas formas de proteção de dados contra vários tipos de roubo de identidade, de bancos de dados, de transações, inclusive quando baseados na nuvem. Ademais, na hipótese de algumas instituições fazerem hospedagem de dados em servidores estrangeiros, temos que a lei determina esse tipo de informação só poderá ser armazenada em bancos de países nos quais a segurança da informação for semelhante à brasileira.
Além disso, todas as empresas e instituições que armazenam dados identificados de pessoas terão que ter políticas registradas e um sistema de gestão de segurança de informação, e pelo menos um gestor responsável pelo mesmo. Os pacientes terão o direito de saber para que, quando e por quem os seus dados foram utilizados, e poderão restringir o direito de acesso a eles. Esse consentimento, inclusive, pode ser alterado a qualquer momento, assim como a solicitação para exclusão dos dados.
Para uso de inteligência artificial, a instituição de Saúde terá de pedir autorização para o paciente e explicar qual o fim destinado aos dados e como eles podem auxiliar no tratamento não podendo ser usadas com finalidade de ampliação de lucro.
Em suma, essas são os principais impactos que as instituições hospitalares devem se ater, especialmente em virtude dos dados digitais que estão armazenados e a pouca preocupação que há em virtude de segurada nas redes internas, seja com vírus ou acesso de terceiros não autorizados.
Juliano Isoton Sampaio advogado, com expertise em Direito Médico Hospitalar.
Publicado em 7 de abril de 2021 7 de abril de 2021
RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL
A legislação civilista brasileira, mesmo antes do advento da Constituição Federal de 1988, já se posicionava em uma linha pro ambiente, limitando a responsabilidade civil ambiental (dever de reparar o dano causado) a uma grande objetividade, eis que a constatação de culpa não se torna essencial para que o poluidor seja compelido a realizar a reparação do dano e/ou indenizar a coletividade.
Por mais absurda que a afirmativa acima possa parecer, esta é coberta pelo manto da veracidade. No direito civil brasileiro, referente a sua parcela tangente à esfera de danos ambientais, a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) é desnecessária para condenação do poluidor à reparação do dano.
Necessário apenas que exista nexo causal (relação de causa e efeito) entre a conduta do agente (seja ativa ou passiva) e o dano ambiental em questão, para que se responsabilize este a reparação dos malefícios causados.
Extensão da Responsabilidade
Note que na assertiva do parágrafo acima, tomou-se cuidado para precisar que não apenas condutas ativas, que de fato geram a degradação, levam ao dever de reparação, senão que pode-se encontrar nexo entre ações passivas (ações de omissão) e o cometimento de danos ambientais.
Sobre o assunto, existe trecho de voto proferido por Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que expressa a ideia trazida neste parágrafo.
“(…) para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem. (…)“ REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJe 02/12/2009.
Assim, a responsabilidade civil ambiental pode estender-se a uma gama de sujeitos, não sendo estritamente necessário que estes pratiquem a conduta ativa que veio a causar o dano.
Desnecessidade de Ilicitude da Conduta
Ponto deveras relevante para aqueles que pretendem praticar atividades de certa forma lesivas ao ambiente, é o de que o dever de reparar dano ambiental não necessariamente atrela-se ao cometimento de algum ato ilícito, ou seja, não necessita a conduta ser ilegal para que surja o dever de indenizar.
Tal entendimento, mesmo que em um primeiro momento pareça abusivo, possui grande respaldo lógico e é consonante com o pensamento de um grande número de juristas. Cita-se, por exemplo, a obra de Cristiane Derani.
“A necessidade de assegurar a base natural da vida coloca novos matizes na política econômica. É, na verdade, o grande desafio das políticas econômicas. A obviedade da necessidade de uma relação sustentável entre o desenvolvimento industrial e meio ambiente é exatamente a mesma da irreversibilidade da dependência da sociedade moderna dos seus avanços técnicos e industriais. Assim, qualquer política econômica deve zelar por um desenvolvimento da atividade econômica e de todo seu instrumental tecnológico ajustado coma conservação dos recursos naturais e com uma melhora efetiva da qualidade de vida da população.” (DERANI, 1997, p. 239).
Acontece que, de fato, muitas atividades econômicas, mesmo que legalmente permitidas, são demasiadamente degradantes ao meio ambiente. Assim, não poderia a coletividade ser privada de seu direito a um meio ambiente sustentável para atendimento de interesses econômicos de uma pequena parcela da população.
Coexistência de Reparação e Indenização
Outro tópico polêmico: constatado o dano ambiental, pode o réu ser condenado tanto a recuperar a área quanto a indenizar a coletividade, o que aparenta ser abusivo antes de se entender a aplicação das penas de forma cumulativa.
Sobre o assunto, existe entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que possibilita a aplicação cumulativa de ambas as modalidades de pena.
SÚMULA N. 629 – “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.”
Repare na seguinte redação (trecho de voto proferido pelo Ministro do STJ já citado, Herman Benjamin, no Recurso Especial nº 1.198.727-MG).
“6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra sufi ciente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum.”
Explanando: a indenização só será devida quando a reparação ambiental não conseguir levar o meio ambiente ao estado anterior à conduta lesiva (seja esta passiva ou ativa).
O entendimento expresso no trecho colacionado acima já é de certa forma uniforme no ordenamento jurídico.
Inúmeros julgados negam pedidos de indenização por dano ambiental fundados neste entendimento: caso a recuperação do dano seja integral, não há o que se indenizar.
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL A REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA AFETADA. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária. 2. Hipótese em que a Corte de origem, amparada na moldura fática delineada, compreendeu suficientes as medidas adotadas para a reparação do dano ambiental, razão pela qual não seria necessária a condenação indenizatória. 3. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 640586 SC 2014/0344258-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019).
Assim, as penas serão aplicadas cumulativamente quando possível reparar o dano mas não em sua totalidade. Quando possível reparar a totalidade do dano, a condenação deve ser apenas a recuperar a área, e quando não possível qualquer tipo de reparação, este será apenas condenado ao pagamento de indenização.
Conclusão
De fato, ao tratar da responsabilidade civil ambiental, a objetividade é absurda: constatado o dano e o nexo desse com qualquer ação ou omissão do réu, o dever de reparar o dano e/ou indenizar as vítimas (coletividade) será decretado.
É nítida a cautela tomada pelo legislador para com o meio ambiente, eis que a absurda objetividade fará com que sejam extremamente raríssimos os casos em que não se enquadre nenhum sujeito como responsável pelo dano.
Mesmo com estes breves esclarecimentos, a questão do direito ambiental na esfera civil é demasiado complexo e condenações são, em sua maioria, deveras onerosas.
Assim, recomenda-se a contratação de assistência jurídica muito antes de constatação do dano ou citação para defender-se em processo desta esfera, senão que, quem pretender evitar a construção de enorme passivo financeiro, deve buscar orientações jurídicas mesmo antes que se inicie a prática das atividades que possam ser nocivas ao meio, e caso estas já estejam ocorrendo, aconselha-se que o mais cedo possível seja a atividade aconselhada e supervisionada por advogado especializado na área.
Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Ambiental, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.
Publicado em 12 de fevereiro de 2021 12 de fevereiro de 2021
BENEFÍCIOS DA MEDIAÇÃO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS BANCÁRIOS
Muito se discute, no âmbito jurídico atual, as vantagens de resolver-se os conflitos de maneira alternativa à judicialização. Por motivos que serão delineados, parte intensa desta discussão versa sobre os benefícios da mediação para solução de conflitos bancários.
Mediação é um método de resolução de conflitos pela via extrajudicial, onde, como se em formato de negociação, as partes pactuam acordo, trazendo fim à problemática quando este for integralmente cumprido.
Perpectiva Coletiva
Dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça em 2012 (último ano no qual fora realizado este tipo de estudo, denominado 100 maiores litigantes) demonstram uma verdade já imaginada por juristas brasileiros: ao lado do setor público, as instituições bancárias são as maiores litigantes judiciais do país (figuram como parte em maior número de processos).
Coletivamente, não é segredo algum a sobrecarga de ações judiciais em relação ao quadro de magistrados dentro de toda a nação. Aparentemente, tal situação teria consequências negativas apenas aos litigantes em processo judicial, porém tal afirmação passa longe de ser verídica.
Em 2020 o Conselho Nacional de Justiça publicou seu relatório anual chamado “Justiça em Números” (a edição do ano citado utiliza dados de 2019). Dentre as informações públicas, uma é de saltar os olhos (ou seria caso situações parecidas não fossem manchetes todo dia): os gastos do poder judiciário em 2019 representaram 1,5% do total do Produto Interno Bruto – PIB do País. Mais absurda é a situação ao levar-se em conta percentuais disponibilizados por outros países desenvolvidos ou em desenvolvimento: os gastos do judiciário americano (E.U.A.) representam cerca de 0,15% do total de seu PIB; já no México, são gastos cerca de 0,49%;
A maior parte dos gastos do judiciário brasiliero é com folha de pagamentos, e, mesmo assim, existentes vagas de magistrado não preenchidas por ausência de candidatos qualificados, ou seja, os gastos deveriam ser ainda maiores caso visado possuir número de magistrados suficiente para suprir a alta quantidade de demandas.
Assim, da análise coletiva da problemática nota-se que existem benefícios sociais a serem colhidos caso a mediação venha a ser medida mais utilizada pelos litigantes, eis que inúmeros cortes vêm sido realizados pelo governo federal por alegada falta de verba.
Porém, os benefícios de se realizar mediação para solução de conflitos bancários são em grande maioria muito mais voltados à esfera pessoal do que coletiva, conforme se elenca.
Solução mais rápida
Dados trazidos pelo Conselho Nacional de Justiça em seu informativo já mencionado (Justiça em Números), na edição de 2019, demonstram que a média de tempo para resolução de uma ação judicial em trâmite na justiça estadual é de 6 anos e 2 meses.
Já utilizando a mediação, mesmo não existindo estudos tão aprofundados sobre o tema, na experiência deste profissional, tal método de resolução de conflitos toma em média 1 mês até que se atinja um acordo (tratando-se de uma estimativa média, tal lapso temporal pode variar, porém nunca fora visto caso que chegue perto da média de tempo do processo judicial).
Diminuição de Gastos
A mediação apresenta menor onerosidade que a judicialização (adentrar com processo judicial) por dois motivos diversos: menor gastos com advogados e, quando o cliente for réu na ação, geralmente (maioria “esmagadora”) a proposta de acordo apresenta valor menor a ser pago do que o poderá ser fixado em sentença.
Ainda, a parte que encontra-se vencida em ação judicial desta natureza deverá arcar com os honorários sucumbenciais a serem pagos ao advogado da parte contrária( entre 10% e 20% do valor da condenação), custas processuais e eventuais condenações pecuniárias que possam ser decretadas pelo juízo (multas, indenizações, entre outras).
Evitar Compromissos
Adentrar com ação judicial é assumir compromisso: comparecer a todas as audiências necessárias, ter repetitivas reuniões para definição de estratégia com seu advogado, realizar pagamentos de quantias a título de custas processuais, “garimpar” a documentação solicitada por seu procurador, dentre uma série de outros empenhos que, para um bom resultado, necessitam ser realizados.
Menor desgaste da relação
A teoria moderna de negociação, sendo o módulo de negociação de Harvard um fiel crente nesta tese, determina que quando negociando, deve-se ater a duas questões: atingir um resultado positivo para si e ao mesmo tempo não desgastar a relação com quem se negocia.
Ensinamentos trazidos por livro referência na área, Getting to yes ( a versão em português fora traduzida para “Como chegar ao sim”), escrito por Roger Fisher e William Ury, afirmam que a negociação deve ser realizada de maneira que ambas as partes participem na elaboração de resolução do conflito, da maneira como ocorre na mediação, e totalmente contrária da forma como acontece com a ação judicial, na qual o juízo impõe solução que lhe pareça a mais correta.
Pode ocorrer que, quando da decisão judicial, uma das partes se sinta lesada e injustiçada, o que fatalmente levará à detrimento na relação entre litigantes. Na mediação, mesmo que o acordo seja muito mais benéfico a uma das partes, a outra sentirá que trabalhou para alcançar tal solução, o que fatalmente o levará a aceitar mais facilmente a resolução.
Tal fato pode se tornar deveras importante tratando de empresas e organizações que necessitam constantemente de serviços bancários, pois caso os operadores do banco sintam-se que já foram lesados anteriormente por quem agora busca seus serviços, a possibilidade de se oferecer boas condições contratuais despenca.
Conclusão
Sabe-se que determinados conflitos fatalmente irão ser judicializados, porém os motivos explanados durante este artigo são mais que suficientes para evitar, sempre que possível, a judicialização.
Ao mediar, as partes não fazem apenas um favor ao judiciário e consequentemente à sociedade, se não que favorecem a si mesmos, pois evitam moroso e de certa forma estressante processo judicial.
Vale lembrar, que a assistência de um advogado é muito importante também na mediação, eis que este, ao analisar o caso, apontará eventuais ilegalidades e/ou abusividades no posicionamento da instituição financeira, dando à parte mais argumentos quando da “barganha”, trará técnicas de negociação jurídica não aprendidas pelo cidadão comum ao caso, e se certificará de que o acordo firmado atenderá de fato aos interesses do cliente.
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/10/com-estoque-alto-de-processos-brasil-gasta-15-do-pib-com-judiciario.shtml
Fisher, Roger; Ury, William. Getting to yes: negotiating an agreement without giving in, 2ª edição. Reino Unido: Editora Imago, 2005.
Micael Lemos Concha, estagiário em Melo Advogados Associados
e Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise Direito Bancário, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.
Publicado em 2 de julho de 2020 2 de julho de 2020
CONTA CORRENTE SEM TARIFAS
A conta corrente hoje, é considerada serviço essencial, e por tal motivo, os bancos nacionais são obrigados a disponibilizar gratuitamente uma conta corrente para pessoas físicas.
Essa conta é destinada somente a prestação de serviços essenciais básicos conforme resolução Art. 2º da resolução n° 3.919 de 25/11/2010, a qual dispõe que é vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas físicas.
Contudo, existe limitações para esse tipo de conta, pois o pacote de serviços contempla sem custo 4 (quatro) saques mensais da conta, duas transferência entre contas do mesmo banco, 2 (dois) extratos do mês anterior, 1 (um) extrato anual, cartão de débito sem custo, mesmo caso precise de um novo cartão e acesso ao internet banking.
Dessa forma, pode-se ter uma conta corrente bancária, sem que haja a cobrança de qualquer tarifa, desde que não ultrapasse os limites de uso dos serviços de saques mensais da conta, de transferência entre contas do mesmo banco, extratos do mês anterior e extrato anual.
Assim qualquer pessoa pode obter uma conta corrente em seu banco de preferência sem ter que pagar por ela ou caso já tenha, basta apenas solicitar a sua migração.
Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise Direito Bancário, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.
Publicado em 18 de junho de 2020 18 de junho de 2020
MULTA QUANTO AO USO DE MÁSCARAS
A obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial a todas as pessoas que estiverem fora de sua residência, em espaços de uso público ou de uso coletivo, bem como a disponibilização pelos estabelecimentos de local para higiene e álcool 70% foi tratada pela Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, contudo às sanções previstas na referida lei ainda necessitavam de regulamentação por decreto afim de ter eficácia.
Contudo, agora o decreto nº 4.692/20, regulamentou a lei estadual 20.189 de 28 de abril de 2020, estabelecendo que a fiscalização sobre o uso obrigatório de máscaras em espaços de uso público será realizado pelas Vigilâncias Sanitárias estadual e/ou municipal.
Dessa forma os estabelecimentos, públicos ou privados, autorizados a funcionar no âmbito do Estado do Paraná, deverão adotar estratégias para certificar que empregados, funcionários, servidores, colaboradores e frequentadores adotem as medidas de prevenção contra a COVID-19, nos termos da Lei Estadual nº 20.189, de 2020, sob pena de multa.
A fiscalização coercitiva nos estabelecimentos, com a aplicação de multa, antes inexistentes por falta de regulamentação legal, agora poderá ser motivada por denúncia, ações programadas ou informações reportadas por veículos de mídia.
No caso do descumprimento das disposições versadas no Decreto 4.692/20 e na Lei Estadual nº 20.189 , de 28 de abril de 2020, as autoridades sanitárias poderão requisitar o auxílio das autoridades competentes, para assegurar o seu fiel cumprimento, onde podemos traduzir como apoio da polícia militar do estado do Paraná.
Dessa forma, em virtude da regulamentação, os estabelecimentos que descumprirem as regulamentações previstas estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Saúde do Paraná, Lei Estadual nº 13.331, de 26 de novembro de 2001, e Lei Estadual nº 20.189, de 2020.
Salienta-se ainda que é de responsabilidade dos estabelecimentos supervisionarem que todas as pessoas, incluindo o público em geral, utilizem as máscaras de proteção facial, da forma correta com cobertura total do nariz e da boca, durante todo o período de permanência no local, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público.
Caberá aos municípios a definição da competência e forma de fiscalização dos estabelecimentos para verificação do cumprimento do disposto no decreto 4.692/20, bem como a aplicação de sanções em conformidade com a Lei Estadual nº 20.189, de 2020.
Salienta-se que nos primeiros trinta dias, após a publicação do decreto, que ocorreu em 25 de maio de 2020, a fiscalização do uso de máscaras faciais, será exclusivamente orientativa, o seja, após esse prazo será dado início às sanções legais.
Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Médico e Hospitalar, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.
Publicado em 1 de junho de 2020
O CONSENTIMENTO DO PACIENTE
Com o avanço a cada dia do nosso direito, o ato médico só alcança sua verdadeira dimensão e o seu incontrastável destino com a obtenção do consentimento do paciente ou de seus responsáveis legais.
Assim, em tese, todo procedimento profissional nesse particular necessita de uma autorização prévia.
O consentimento do paciente e a ética médica
Desse modo, a ausência desse requisito pode caracterizar infrações aos ditames da Ética Médica, a não ser em delicadas situações confirmadas por iminente perigo de vida.
Além disso, exige-se não só o consentimento do paciente puro e simples, mas o consentimento esclarecido. Entende-se como tal o consentimento obtido de um indivíduo capaz civilmente e apto para entender e considerar razoavelmente uma proposta ou uma consulta, isenta de coação, influência ou indução.
Não pode ser colhido através de uma simples assinatura ou de leitura apressada em textos minúsculos de formulários a caminho das salas de operação. Mas por meio de linguagem acessível ao seu nível de conhecimento e compreensão.
Os esclarecimentos aos pacientes
O esclarecimento não pode ter um caráter estritamente técnico em torno de detalhes de uma enfermidade ou de uma conduta. A linguagem própria dos técnicos deve ser decodificada para o leigo, se não ele tende a interpretações duvidosas e temerárias.
É correto dizer ao doente não só os resultados normais, senão ainda os riscos que determinada intervenção pode trazer, sem, contudo, a minuciosidade dos detalhes mais excepcionais.
Não há necessidade que essas informações sejam tecnicamente detalhadas e minuciosas. Apenas que sejam corretas, honestas, compreensíveis e legitimamente aproximadas da verdade que se quer informar.
O consentimento do paciente presumido é discutível. Se o paciente não pode falar por si ou é incapaz de entender o ato que se vai executar, estará o médico obrigado a conseguir o consentimento de seus responsáveis legais (consentimento substituto). Deverá saber também o que é representante legal, pois nem toda espécie de parentesco qualifica um indivíduo como tal.
Mudanças nos precedimentos
Sempre que houver mudanças significativas nos procedimentos terapêuticos, deve-se obter o consentimento do paciente continuado, porque ele foi dado em relação a determinadas circunstâncias de tempo e de situações.
Por tais razões, certos termos de responsabilidade exigidos no momento da internação por alguns hospitais, onde o paciente ou seus familiares atestam anuência aos riscos dos procedimentos que venham a ser realizados durante sua permanência nosocomial, não têm nenhum valor ético ou legal.
Admite-se também que, em qualquer momento da relação profissional, o paciente tem o direito de não mais consentir uma determinada prática ou conduta, mesmo já consentida por escrito, revogando assim a sua concordância com o tratamento.
O consentimento do paciente não é um ato imutável e permanente. E ao paciente não se pode imputar qualquer infração ética ou legal.
Permissão tácita
Por outro lado, há situações em que, mesmo existindo a permissão tácita ou expressa e consciente do paciente, não se justifica o ato permitido, pois a norma ética ou jurídica pode impor-se a essa vontade, e a autorização, mesmo escrita, não outorgaria esse consentimento.
O mesmo se diga quando o paciente nega autorização diante de uma imperiosa e inadiável necessidade do ato médico salvador, frente a um iminente perigo de vida. Nesse caso estaria justificado o tratamento arbitrário, onde não se argui a antijuridicidade do constrangimento ilegal nem se pode exigir um consentimento.
Diz o bom senso que, em casos dessa natureza, em que o tratamento é indispensável ou inadiável, estando o próprio interesse do paciente em jogo, deve o médico realizar tudo aquilo que sua ciência e sua consciência impõem. O mal deve ser remediado sem demora. A iniciativa do médico, em tais instantes, só deve considerar o seu próprio entendimento.
Fonte:
França, Genival Veloso de, 1935– Direito médico/Genival Veloso de França. – 16. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.
Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Hospitalar, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.
Publicado em 27 de maio de 2020 27 de maio de 2020
RECEITA MÉDICA E PRESCRIÇÃO MÉDICA
A receita médica é parte integrante do prontuário médico e constitui-se de um documento mediante o qual indica-se uma medicação e orientam-se suas formas de administração, seja de formulação magistral (preparado artesanalmente) ou de produto industrializado.
Prescrição Médica
Quando a medicação é registrada em prontuários do paciente, é chamada de prescrição médica. Ambas têm importância médica por sua relevância estatística, econômica administrativa e legal.
Podem receitar ou prescrever medicamentos os médicos e dentistas e aqueles que estejam autorizados a fazê-lo quando em programas previamente elaborados e supervisionados em que se utilizem certos e determinados remédios ou produtos medicamentosos convencionados.
As receitas médicas variam de acordo com o tipo de medicamento no que diz respeito à vigilância, supervisão e controle a serem exercidos pelos estabelecimentos farmacêuticos comerciais, pelas farmácias hospitalares e pelos setores de saúde pública competentes.
Entrega da Receita Médica
No entanto, a entrega da receita ao paciente tem o caráter obrigatório e nela devem constar as informações mínimas necessárias para orientar o tratamento. Deve ser legível e sem rasuras. Além disso, o verso da receita pode ser usado para continuação da receita ou outras recomendações que se considerem necessárias ao tratamento. A receita e a prescrição em prontuários devem ser escritas a tinta, em vernáculo, de forma clara e por extenso.
Há vários tipos de receitas, sendo elas a as seguintes:
1 -) Receita de Controle Especial – utilizada para a prescrição de medicamentos à base de substâncias constantes das listas “C1”,”C2” e “C5”;
2 -) Receita Azul ou Receita B – é um impresso, padronizado, na cor azul, utilizado na prescrição de medicamentos que contenham substâncias psicotrópicas conforme listas B1 e B2 e suas atualizações constantes na Portaria SVS/MS n.º 344/1998;
3 -) Receita Amarela ou Receita A – é um impresso, na cor amarela, para a prescrição dos medicamentos das listas A1 e A2 (entorpecentes) e A3 (psicotrópicos);
4 -) Receita Especial de Retinoides – lista C2 (retinoides de uso sistêmicos);
5 -) Receita Especial para Talidomida – lista C3;
6 -) Receita de Substâncias antirretrovirais – lista C4. Formulário próprio, estabelecido pelo programa de DST/AIDS.
Receita Renovável
Da mesma forma, a Receita Renovável é um modelo criado para atender os doentes crônicos. Seu sentido é evitar que o paciente tenha que se deslocar com frequência aos centros de saúde e hospitais para obtenção exclusiva de receitas.
A portaria nº 42/2017, do Ministério da Saúde e Segurança Social estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos e aprova os modelos de receita médica, designadamente a de Controlo Especial e a Renovável.
Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Hospitalar, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.
Publicado em 12 de maio de 2020 12 de maio de 2020
AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO ÀS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, SEM FINS LUCRATIVOS
Em 5 de maio de 2020, foi promulgada a lei 13.995, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.
Como será o repasse do auxílio financeiro
A União entregará auxílio financeiro às santas casas e hospitais, por meio dos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais com os quais estejam contratualizados.
No montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de controlar o avanço da epidemia da Covid-19 no território brasileiro.
O critério de rateio do Auxílio Financeiro da União, será definido pelo Ministério da Saúde.
Sendo que o crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas, deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias da data de publicação da referida lei. Este prazo, será em razão do caráter emergencial e da ocorrência do estado de calamidade pública.
Ressalta-se que, o recebimento do Auxílio Financeiro da União independe da eventual existência de débitos ou da situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições na data do crédito pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).
O Ministério da Saúde e o FNS disponibilizarão, em até 30 (trinta) dias da data do crédito em conta corrente das entidades beneficiadas, a relação completa de todas elas, que deverá conter, no mínimo, razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Estado e Município.
Como deve ser usado o auxílio financeiro
Portanto, a integralidade do valor do auxílio financeiro recebido pela União, deverá ser obrigatoriamente aplicada para a aquisição de medicamentos, suprimentos, insumos e produtos hospitalares.
Em outras palavras, tudo para proporcionar um atendimento adequado à população. E também, na aquisição de equipamentos e na realização de pequenas reformas e adaptações físicas para aumento da oferta de leitos de terapia intensiva.
Da mesma forma, no respaldo ao aumento de gastos que as entidades terão com a definição de protocolos assistenciais, específicos para enfrentar a pandemia da Covid-19, e com a contratação e pagamento dos profissionais de saúde, necessários para atender à demanda adicional.
Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Hospitalar, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.
Publicado em 8 de maio de 2020 18 de junho de 2020
LEI DA TELEMEDICINA
Em 15 de Abril de 2020 entrou em vigor a lei nº 13.989, batizada como lei da telemedicina.
Sendo assim, autorizando o uso de meios tecnológicos de comunicação para consulta não presencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), ultrapassando assim a barreira do isolamento social.
A prestação de serviço de telemedicina
Contudo, a telemedicina não é novidade entre os profissionais da saúde, pois já estava autorizada, a muito tempo, pela Resolução nº 1643/2002 do Conselho Federal de Medicina.
Mais recentemente pela portaria do Ministério da Saúde 467/20, não trazendo a lei novidades no cenário jurídico, vez que as inovações infelizmente foram vetadas.
De qualquer forma, a prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial.
Em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado pelo médico, quando for efetuado atendimento por meio dos planos de saúde, sendo neste ultimo caso, observado alguns detalhes importante da ANS.
Planos de saúde e atendimento à distância
O Primeiro detalhe referente aos planos de saúde a saber, é que conforme nota técnica nº 6/2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
A telemedicina não configura-se como novo procedimento, mas apenas mais um atendimento não presencial, o qual é de cobertura obrigatória pela prestadora.
Outro detalhe fundamental, é que os atendimentos à distância realizados por meio não presencial, não se configuram como atendimento domiciliar.
Uma vez que não há o deslocamento do profissional até o local em que se encontra o beneficiário, tratando-se de telessaúde. Muito embora a lei tenha utilizado de forma equivocada o termo telemedicina.
Atestados e receitas médicas
Ademais, o médico poderá emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico. Observando que antes da consulta deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a sessão.
Por fim, esta lei tem efeito apenas enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus, sendo assim um retrocesso legislativo e contraditório.
Sendo que, já tínhamos a resolução do CFM e portaria do Ministério da Saúde tratando do assunto, perdendo a chance regulamentar em normas gerais esta modalidade de atendimento que está sendo muito bem utilizada em outros países.
Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Médico e Hospitalar, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.
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