Matéria aprovada pela câmara Municipal de Penedo sobre cortes de gratificações fere os princípios da lei, diz Vereador – Diário Penedense
Início/Destaque/Matéria aprovada pela câmara Municipal de Penedo sobre cortes de gratificações fere os princípios da lei, diz Vereador
O Vereador Fagner Matias, que faz parte da bancada de oposição a Gestão Marcius Beltrão/Ronaldo Lopes, em entrevista concedida ao "Vapt Vupt" o mais novo modelo jornalístico de redes sociais em Penedo, afirmou com convicção que "votou contra o projeto 036/2019 aprovado na última sessão pela maioria dos edis presentes que dispõe sobre a normatização das gratificações para servidores, porque no seu ponto de vista e aos olhos da lei o formato da matéria como foi enviado pelo o executivo para a aprovação e autorização da Câmara Municipal é inconstitucional.
Segundo o Parlamentar, que tem defendido com veemência o direito dos servidores públicos naquela casa legislativa, "os cortes nas gratificações dos servidores não tem nada a ver com alteração pela câmara na reforma administrativa inviabilizando assim, o pagamento dessas gratificações. Isso, de fato não aconteceu, as gratificações foram cortadas pelo município, e não por conta dessa alteração feita na reforma administrativa, até porque a alteração foi feita com base na constituição Brasileira. onde prevê que todos os vencimentos são aprovados pela câmara e sancionado pelo Prefeito. Então, os critérios da gratificação ser por decreto fere os princípios da reserva legal e o princípio da moralidade administrativa, inclusive", disse Fagner Matias.
Por outro lado, o Vereador em tela, destacou na sua fala que "a Câmara com essa aprovação do projeto na última sessão, simplesmente atestou a incapacidade do Governo Municipal que insiste em prejudicar a vida profissional daqueles trabalhadores que tem contribuído de forma efetiva para o progresso e o desenvolvimento social desta cidade, frisou Matias.