O presidente da Associação Empresarial de Criciúma (Acic). Moacir Dagostin, também ressalta a importância de respeitar o que está na nova lei.
“A reforma trabalhista trouxe um novo marco para as relações de trabalho, garantindo liberdade de escolha às pessoas, por isso, a lei deve prevalecer”, observa.
O advogado Sérgio Juchem destaca ainda como as empresas devem proceder para realizar o desconto, sem riscos.
“A sugestão prática e simples é a empresa elaborar e apresentar ao empregado dois documentos. Um dos quais, autorizando o desconto e o outro não o autorizando.
Tais documentos, com cabeçalho comum, como um abaixo-assinado, devem ser preenchidos de próprio punho . Pelo empregado, que nele escreverá seu nome e o assinará.
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