Os atos concessórios de DRAWBACK com vencimento em 2021 poderão ser prorrogados por mais 1 ano excepcionalmente - PGL Brasil
Foi publicada no DOU de 15/12/2021 a Medida Provisória nº 1.079, de 14/12/2021, que dispõe sobre a prorrogação excepcional dos regimes especiais de Drawback.
Com a publicação desta norma, os Atos Concessórios de Drawback Integrado (Isenção e Suspensão) com vencimento final no ano de 2021, poderão ser prorrogados por mais um ano, de forma excepcional, desde que tenham sido prorrogados anteriormente por um ano pela autoridade competente (prorrogação regular nos termos dos arts. 19 e 70 da Portaria Secex nº 44/2020) ou que tenham sido prorrogados excepcionalmente em 2020 (art. 2º da Lei nº 14.060/2020).
As instruções de procedimentos estão disponíveis através da Notícia Exportação n° 042/2021:
As empresas beneficiárias interessadas deverão enviar Ofício contendo a solicitação de prorrogação com base na Medida Provisória nº 1.079, de 14/12/2021 e o(s) respectivo(s) número(s) do(s) ato(s) concessório(s) à Coordenação de Exportação e Drawback (COEXP) da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), por meio do Módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Siscomex (portalunico.siscomex.gov.br/portal/), criando um dossiê do tipo "Dossiê de Drawback" e informando, no campo "Descrição", a expressão "Prorrogação".