Questões da Prova do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador (2021) - Questões Estratégicas
Questões da Prova do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador (2021)
A conduta do servidor público é uma infração administrativa, mas não constitui um crime previsto na legislação ambiental.
A eventual condenação da referida pessoa jurídica na esfera criminal poderá sujeitá-la a penas de multa ou restritiva de direito, mas não a penas de prestação de serviços à comunidade ou privativa de liberdade.
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade administrativa ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 |
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Áreas de preservação permanente – APP |
A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).