Busca pelo aprimoramento da legislação penal é destaque na atuação da Câmara Criminal — Procuradoria-Geral da República
15 de Janeiro de 2020 às 13h35
Acordos de não persecução penal e legalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários sem autorização judicial estão entre avanços
O ano de 2019 da Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF) foi marcado por muito trabalho, intensa articulação e dezenas de manifestações técnicas em defesa do aprimoramento do sistema penal brasileiro e da maior efetividade da atuação institucional no combate à criminalidade. Temas como sistema acusatório, acordos negociais, compartilhamento de dados e abuso de autoridade foram foco de debates e posicionamentos do colegiado.
Uma das principais bandeiras do órgão foi a celebração de acordos de não persecução penal por membros do Ministério Público – instrumento que permite que o MP não apresente denúncia em troca da confissão de suspeitos, em crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima de até 4 anos. O tema foi objeto da primeira nota técnica da 2CCR em 2019. Com a aprovação do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), em 24 de dezembro, o dispositivo foi expressamente introduzido no Código de Processo Penal.
Na avaliação da coordenadora da 2CCR, Luiza Frischeisen, a medida é um avanço na busca da celeridade e efetividade da persecução penal, como defendeu nota técnica conjunta com a Câmara de Combate à Corrupção. "A previsão do acordo de não persecução penal na legislação processual e penal reforça o trabalho que já estávamos fazendo, desde a regulamentação pelo CNMP", explicou a subprocuradora-geral. Levantamento realizado pela Câmara Criminal revelou que, entre maio de 2018 e dezembro de 2019, mais de 1,1 mil acordos de persecução penal foram firmados pelo MPF em todo o país.
O aprimoramento e a ampliação da utilização do acordo de não persecução penal tem sido foco de atenção da 2CCR desde 2018. Com apoio do Grupo de Trabalho Utilidade, Eficiência e Efetividade da Persecução Penal, o órgão promoveu tomada de subsídio sobre o tema e discute, com as demais Câmaras com atribuição criminal, a elaboração de uma orientação conjunta com diretrizes para a realização dos acordos por membros do MPF, respeitada a independência funcional.
Coaf e Receita Federal – A Câmara Criminal esteve presente nas discussões sobre a Medida Provisória 893/2019, que transferiu a Unidade de Inteligência Financeria (UIF), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para o Banco Central. Em audiência pública no Senado, o órgão pontuou a necessidade de fortalecer de forma contínua a UIF, para que desempenhe suas atividades de modo independente e eficaz.
A 2CCR apresentou, ainda, nota técnica ao Congresso Nacional com propostas de alterações ao texto da MP. No documento, questionou a nova estrutura organizacional da UIF, defendeu que o órgão seja composto exclusivamente por servidores de carreira e o acesso direto do Ministério Público às informações.
O órgão de coordenação e revisão também defendeu o trabalho dos auditores da Receita Federal. Em nota técnica enviada ao Senado em maio, a 2CCR questionou a limitação da atuação dos servidores apenas à investigação de crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro, apontando os prejuízos que a medida traria ao país.
Em agosto, a Câmara divulgou nota pública em que demonstrou preocupação com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Morais de suspender procedimentos investigatórios da Receita Federal e afastar auditores fiscais de suas funções. Em outubro, às vésperas do julgamento do tema pelo Plenário da Corte Superior, divulgou levantamento sobre o número de investigações paradas em razão da determinação judicial – mais de 900.
Em 28 de novembro, por maioria de votos, o STF reconheceu a constitucionalidade do envio de dados fiscais e bancários a órgãos de persecução penal sem a prévia autorização da Justiça.
Abuso de autoridade – A 2CCR manifestou-se mais de uma vez sobre o teor do Projeto de Lei 7.596/2017, conhecido como Lei de Abuso de Autoridade. Em agosto, nota pública divulgada pelo órgão apontava que o texto aprovado pelo Congresso continha dispositivos que impossibilitariam as atividades constitucionais de agentes públicos no exercício de suas funções, além de prejudicar a atuação do Ministério Público.
Em seguida, em parceria com as demais Câmaras do MPF com atribuição criminal, enviou ao Congresso Nacional nota técnica com a recomendação de veto a nove artigos do PL. No texto, os procuradores alertaram que o projeto trazia tipos penais abertos e imprecisos, o que poderia intimidar magistrados, promotores, procuradores e delegados de polícia no desempenho de suas competências básicas, além de trazer insegurança jurídica.
A Lei 13.869/2019 foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em 5 de setembro, com veto a 36 dos 108 dispositivos, contidos em 19 artigos da norma. Em outubro, a coordenadora da 2CCR representou o MPF em seminário promovido Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para discutir os impactos e controvérsias relacionados à norma.
Atuação no Congresso – A Câmara Criminal elaborou 17 notas técnicas em 2019. O pacote de medidas anticrime (PL 1864/2019), por exemplo, teve diversos pontos analisados de forma detalhada, como execução provisória da pena, prescrição, acordos de não persecução, acordos na Lei de Improbidade, confisco alargado, entre outros. Também foram elaborados pareceres técnicos sobre projetos de lei que tratavam da responsabilização dos membros do Ministério Público e da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Além disso, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, o colegiado pôde apresentar para parlamentares e sociedade o posicionamento sobre temas importantes. Em audiências públicas, representantes da 2CCR debateram sobre a figura do juiz de garantias, confisco alargado e ação civil pública de perdimento de bens/extinção de domínio, e defenderam a competência investigativa das polícias Militar e Rodoviária Federal, entre outros pontos.
Trabalho escravo – A atuação da Câmara Criminal foi firme em relação ao combate ao trabalho escravo. Ao lado da Escola Superior do Ministério Público da União (ESPMU), a 2CCR realizou seminário sobre o tema, que reuniu representantes de diversos países da América do Sul, para discutir formas de aperfeiçoar as investigações de crimes e também do tráfico de pessoas.
Além disso, a Câmara manifestou sua preocupação com a possível extinção da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). Em documento enviado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a 2CCR e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) defenderam que a manutenção da Conatrae é essencial para a construção de uma política pública permanente de combate ao trabalho escravo.
Cibersegurança – Crimes cibernéticos e segurança no ambiente virtual também foram marcos de atuação da 2CCR em 2019. Em maio, a coordenação do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética (GACC) da Câmara participou de uma conferência internacional em Cabo Verde, onde Ministérios Públicos dos países de língua portuguesa se reuniram para discutir os desafios e sucessos em casos concretos de investigação nessa temática.
No Brasil, representantes do Núcleo Técnico de Combate aos Crimes Cibernéticos defenderam, durante audiência pública no Congresso Nacional, a adesão do país à Convenção de Budapeste, o único tratado internacional sobre esse tipo de crime, e que conta com a participação de 60 países em cooperação. Além disso, o GACC também defendeu a criação de uma lei específica que tipifique os tipos principais de cibercrimes.
Combate ao crime organizado – Em agosto, o colegiado da 2CCR aprovou proposta de nova regulamentação para o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no âmbito do MPF. A principal novidade do anteprojeto de resolução é a estruturação do grupo de forma permanente e em caráter nacional, com atuação voltada principalmente para ações de inteligência e de natureza preventiva, de forma unificada. O texto sugere alterações na Resolução 146/2013, do Conselho Superior do MPF, que previa criações de Gaecos em cada unidade da Federação. A proposta de resolução está sob análise do Conselho Superior do MPF.
Diretrizes – Em 2019, a 2CCR lançou a publicação Temas Processuais, Prova e Persecução Patrimonial, que traz textos de membros do MPF e de especialistas sobre institutos recentemente incorporados ao Código Penal, como audiências de custódia e colaboração premiada. A publicação é o sexto volume da série Coletânea de Artigos.
O colegiado também aprovou orientação interna sobre a execução de multas penais por membros do Ministério Público Federal (MPF), a fim de tornar a cobrança dos valores mais célere e evitar a impunidade, especialmente nos crimes contra a administração pública e nos crimes econômicos.
Colegiado – Ao avaliar o ano de 2019, Luiza Frischeisen destacou o trabalho de articulação promovido pela 2CCR. "Acentuamos o trabalho de coordenação, que trata fortemente da interlocução interinstitucional com outros órgãos, para melhorar a qualidade de representações criminais e o fluxo delas", pontuou.
A coordenadora do colegiado ressaltou ainda a importância dos grupos de apoio (Combate à Escravidão Contemporânea e ao Tráfico De Pessoas; Lavagem de Dinheiro, Crimes Fiscais e Investigação Financeira e Crimes do Sistema Financeiro; e Crimes nas Regiões de Fronteiras); de trabalho (Fraudes Previdenciárias e Justiça de Transição) e forças-tarefas (Fazenda Brasil Verde e Araguaia) vinculados à 2CCR. Os resultados detalhados de cada um podem ser vistos aqui.
Durante o ano, a 2CCR realizou 14 sessões de coordenação e 27 de revisão, nas quais foram julgados 7.045 processos, sendo que 1.437 foram apreciados por decisão monocrática. "Estamos com o acervo sempre em dia e com muitos enunciados que permitem aos colegas o arquivamento imediato", afirmou a subprocuradora-geral. A Câmara terminou o ano com apenas 194 processos remanescentes no acervo.
Série – Esta é a segunda de uma série de matérias que trazem a retrospectiva da atuação das sete Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF em 2019. Acompanhe o que foi destaque nas temáticas de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos (1CCR); Criminal (2CCR); Ordem Econômica e Consumidor (3CCR); Meio Ambiente e Patrimônio Público (4CCR); Combate à Corrupção (5CCR); Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR); e Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR).
Câmara de Direitos Sociais e Atos Administrativos concentrou esforços em ações de saúde, educação e previdência social