Jornal do Brasil - Sociedade Aberta - Certidão da Dívida AtivaRSSTwitterFacebookAssine o JBLogine-mailsenhaLembrar de mim nesse computadorEsqueci minha senhaJornal do BrasilTerça-feira, 21 de Maio de 2013CapaPaís
Fotos e VídeosJBlogsPaís - Sociedade Aberta18/01 às 08h40 - Atualizada em 18/01 às 08h41Certidão da Dívida AtivaJornal do BrasilGildásio Pedrosa de Lima*Tamanho do Texto:+A-AImprimirPublicidadeEntrou em vigor, em 28 de dezembro de 2012, a Lei 12.767, que inclui entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, autarquias e fundações públicas. O protesto de título é o ato público, formal e solene, realizado pelo tabelião, com a finalidade de provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação constante de título de crédito ou de outros documentos de dívida.O protesto serve como meio de provar que o devedor está inadimplente, evitar a prescrição e como uma forma de coerção para que o devedor cumpra a sua obrigação sem que seja necessária uma ação judicial.O protesto de CDA não é novidade. A própria União e alguns estados já vinham adotando essa medida como forma de pressionar o devedor ao pagamento dos débitos fiscais, bem como para baratear os custos dos procedimentos de recuperação de créditos das Fazendas Públicas.A lei recém-sancionada vem em resposta às inúmeras decisões judiciais, inclusive do STJ (REsp 287.824/MG), que consideram a prática ilegal, por ser considerada uma forma de sanção política, e desnecessária, uma vez que a CDA já goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada mediante apresentação de prova em contrario, o que supriria a função do protesto.O artigo 25 da Lei 12.767 alterou a 9.492/97 – que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos – e veio como um grande reforço na luta da Fazenda para a consolidação do protesto da CDA, mas ainda não coloca uma "pá de cal" na discussão sobre a sua constitucionalidade. Os contribuintes com pendências devem ficar atentos para evitar o protesto, pois com a nova lei, todos os estados, municípios, autarquias e fundações públicas devem utilizar o protesto para forçar o pagamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa.* Gildásio Pedrosa de Lima, especialista em Direito dos Contratos, é sócio do escritório Veloso de Melo Advogado e vice-presidente da OAB/DF seccional Gama.Tags: Artigo, certidão, gildásio pedrosa de lima, JB, sociedade abertaCompartilhe:TweetPublicidadePublicidadePostar um comentárioFaça login ou assine para comentar.PublicidadeFacebookPublicidade+ Lidas em Sociedade Aberta1.Questionar contratos bancários ficou ainda mais difícil2.O vendedor do futuro3.O óbvioPublicidade+ JBlogsBlog do ReinaldoVinho do Porto: no museu ou com geloHeloisa TolipanCarla Delevigne arrasa na abertura do Festival de CannesHoje na história1972: O samba dá adeus ao seu poeta Silas OliveiraFluminenseFred fez a diferença. Quase sempre fazPapo de AmbienteSimulador online para uso de energia solarÀ Sua SaúdeOs carecas e as doenças cardíacasConexão FrancesaContrapoder aumenta venda do rosé em 250%QuadrinhosMais uma história do Holocausto em quadrinhosCockpitEnfim juntas. De novo!FlamengoBotafogo/Fluminense, Ano MCMVII e o sorriso pútridoBotafogoDirigente remunerado do Fla diz: "O Flamengo não é lugar de marginal"Vinho sem frescuraA Borgonha, com tradição e modernidadeLeia cinemaDomingo é Dia de Cinema - Uma História de Amor e FúriaConcurseirosDica de LiteraturaVasco da GamaBananas e charutos duelam em São JanuárioFaixa PretaWanderlei Silva declara que vai machucar Chael SonnenDireito e EntretenimentoAncine regulamenta Lei 12.485Trânsito e transporte públicoHora de investirTemakiAnime pré-selecionado ao Oscar é lançado no BrasilSobre crianças e adolescentesSer mãeEntre AmigosTem algo podre do outro lado de láSlotJato entra em mergulho após co-piloto apertar botão erradoCultura Pop na VeiaA volta do fenômeno Grazi