CSLL - Mantida Alíquota de 9% em 2003 - Instituído o Bônus de Adimplência Fiscal - Lei nº 10.637/2002 (Comentário - Federal -
Comentário - Federal - 2003/0682
Até o ano-calendário de 2002 a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL tinha alíquota básica de 8% (oito por cento) complementada por um adicional de 1% (um por cento) cuja validade expiraria em 31.12.2002.
A Lei nº 10.637/2002 incorporou o adicional à alíquota da CSLL.
Assim, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota daCSLL, instituída pela Lei nº 7.689/88, será de 9% (nove por cento).
I - Bônus de Adimplência Fiscal
Na tentativa de compensar a continuidade da majoração da alíquota da CSLL para o ano de 2003, foi instituído, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.
O lucro arbitrado, apesar de ser uma das formas lícitas de apuração do imposto, ficou de fora do bônus.
I.1 - Aquisição do direito ao bônus
1) Exclusão do direito ao bônus
b) possua débitos com exigibilidade suspensa (impugnação, recurso, depósito judicial ou administrativo, ou liminar em ação judicial);