CCJ aprova projeto de Pimentel que fortalece autonomia da Defensoria Pública – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 6, projeto do senador José Pimentel (PT-CE) que fortalece a autonomia orçamentária das defensorias públicas dos estados (PLS 225/2011). O projeto inclui as defensorias na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que impõe limites aos gastos públicos com pessoal.
O PLS 225/2011 compatibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal à Lei Complementar 132/2009, que regulamentou a autonomia da Defensoria Pública.
O projeto que fortalece a autonomia da Defensoria Pública segue à análise da Comissão de Assuntos Econômicos. Se aprovado, ainda passará pelo exame do Plenário do Senado, antes de seguir à Câmara dos Deputados.