FNDC - Processo sobre revisão do PGO aponta divergências na Anatel
Processo sobre revisão do PGO aponta divergências na Anatel
Todos os documentos relativos aos processos de revisão do PGO (Plano Geral de Outorgas) e atualização do marco regulatório (PGR) já estão disponíveis no site da Anatel. A divulgação foi prometida durante a realização da audiência pública sobre os temas, realizada na última sexta-feira. Entre os documentos, estão as cartas da Abrafix, do Ministério das Comunicações e de outras empresas e órgãos, alguns identificados como confidencial. Além de todos os documentos técnicos que substanciaram a elaboração dos textos, ora em consulta pública.
É na revisão do PGO que se observa as maiores divergências entre a área técnica e o relator do processo, conselheiro Pedro Jaime Ziller. Já no artigo 1º, enquanto o relator descreve o Serviço Telefônico Fixo Comutado como comunicação entre pontos fixos determinados, a Superintendência de Serviços Públicos da agência previa a supressão do termo "fixo", o que garantiria a utilização de novas tecnologias na oferta do serviço.
No artigo 6º, outro exemplo, a equipe técnica previa que um mesmo grupo pudesse controlar concessões em mais de duas regiões, desde que fizesse a separação estrutural da empresa. O texto aprovado, no entanto, veda que o mesmo grupo tenha concessão em mais de duas regiões e não prevê separação estrutural da empresa.
No artigo 9º, prevaleceu a redação dada pelo relator, estabelecendo que a empresa titular da concessão do STFC deverá explorar exclusivamente as diversas modalidades desse serviço e remete à Anatel a publicação, no prazo de 180 dias, de regulamentação específica para esse fim.
Na explicação inicial desse artigo, Pedro Jaime Ziller disse que as concessionárias de STFC que prestassem Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) teriam que separar os serviços em empresas distintas. Porém a questão não ficou muito clara e não é encontrada correspondência a essa tese nos demais documentos apresentados pela Anatel.
A separação das empresas sequer foi debatida na audiência pública de sexta-feira (27). Mas já se sabe que as operadoras são contra a medida que, no entender delas, aumenta custos e, conseqüentemente, tarifas.
Entre os documentos constantes no processo de revisão do PGO, destaca-se o parecer da Procuradoria-Geral da União, que reconhece a oportunidade de se fazer não só a adequação de todo o marco regulatório ao cenário atual das telecomunicações, recomendando a observância do artigo 84 e aos demais dispositivos da LGT (Lei Geral de Telecomunicações) relacionados ao PGO ou afetados por sua revisão.
O relatório, datado do dia 15 de abril último, opina também sobre a necessidade de realização de consulta pública com prazo proporcional à complexidade temática do documento posto em discussão, ao interesse que desperta e à repercussão geral que causará. O documento cita como exemplo a consulta pública sobre o PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização), que durou mais de dois meses.
Além disso, o parecer defende que o conselho diretor da agência avalie a conveniência e à oportunidade de se ampliarem os instrumentos de publicidade do processo, em nome dos princípios de eficiência administrativa e do acesso à informação. Ou seja, antes mesmo de a agência definir o prazo da consulta pública, a Procuradoria-Geral da União já defendia a ampliação dos debates.