Art. 447 CC Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Normalmente o evicto (que perdeu a coisa) nem sabe da ação que esta sendo movida.
A responsabilidade da evicção ocorre em regra nos contratos onerosos, pois o adquirente sofre um esforço patrimonial para adquirir o bem, devendo ser restituído. Porém, admite-se a evicção no contrato gratuito desde que tenha certa onerosidade. (Doar terreno para construir um abrigo), sendo assim uma doação onerosa.
Sujeitos da evicção
Alienante – aquele que transmite o bem ao adquirente (posse e propriedade). Responde pelos vícios da evicção, mesmo que tenha agido de boa fé, pois tem o dever de garantir a plenitude do uso e do gozo, protegendo o adquirente contra os defeitos ocultos.
Evicto – adquirente, que sofreu a evicção.
Evictor – terceiro vencedor na ação em que ocorreu a evicção. É para quem vai o bem após ocorrer a evicção. Ex: banco que ingressa com ação em face do alienante
Responsabilidade contratual do alienante
A responsabilidade do alienante independe do contrato, decorrendo da lei. Quem vende tem que garantir quem compra. Assim, todo alienante é obrigado não só a entregar ao adquirente a coisa alienada, como também a garantir-lhe o uso e gozo.
Art. 450 CC Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
o alienante deve no mínimo devolver o dinheiro que foi pago. Ressarcir o prejuízo sofrido pelo adquirente evicto, abrangendo o valor que pagou e outros prejuízos resultantes da evicção desde que devidamente comprovados (dano material = dano emergente + lucro cessante), além de eventual dano moral. A atualização do valor a ser restituído é calculada da data da decisão judicial que resultou a evicção.
Conforme incisos 1, 2 e 3 são devidos também:
– os frutos percebidos;
– as despesas do contrato;
– custas judiciais e honorários advocaticios, etc.
É possível as partes contratualmente estipularem uma extensão de garantia, reforçando, diminuindo ou até excluindo.
Art. 448 CC Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Exclusão da responsabilidade do alienante ou clausula de irresponsabilidade
Art. 449 CC Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
Podem as partes não contratar o direito de receber, ou seja, a clausula de irresponsabilidade, mas para valer o adquirente deve ter ciência do risco de evicção do bem. Ainda, a clausula de irresponsabilidade por si só, exclui apenas a obrigação do alienante de indenizar todas as demais verbas, mas não a de restituir o valor recebido. De acordo com este artigo, valera a clausula de irresponsabilidade pela evicção quando o evicto (adquirente) for informado de forma esclarecida a respeito dos riscos da evicção, com efeito, não fará jus a indenização. Porém, mesmo havendo a clausula de irresponsabilidade terá direito o evicto, quando não sabia dos riscos da evicção, a exigir o reembolso integral do preço que pagou pela coisa, sem direito a indenização por perdas e danos e demais prejuízos elencados nos incisos 1, 2 e 3 do Art. 450. Se, por outro lado, não assumiu os riscos da evicção, anulando a clausula de irresponsabilidade, o adquirente terá direito a indenização total (preço pago, danos, etc).
– perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada.
Para que se configure evicção, é necessário o recebimento da coisa pelo adquirente em condições de perfeito uso e sua posterior perda total ou parcial da posse ou do uso.
– onerosidade da aquisição.
– ignorância, pelo adquirente, da litigiosidade da coisa.
– anterioridade do direito do evictor.
O alienante só responde pela perda decorrente de causa já existente ao tempo da alienação.
– denunciação da lide ao alienante.
Disponível em: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/406729781/voce-sabe-o-que-e-a-eviccao
Parabéns pelos comentários sobre o tema da Evicção.
Evicção nada mais é do que a perda da coisa em razão de um direito antecedente reconhecido judicialmente ou de forma administrativa.
Gosto de destacar os elementos fundamentais caracterizadores da evicção e que, sem eles, não haveria no que se falar em evicção. São eles: a ignorância do adquirente (evicto) face ao direito do evictor e a onerosidade do negócio jurídico. continuar lendo
Trata-se de prática muito comum no dia a dia, infelizmente. continuar lendo
Olá! Fiquei confuso em relação a um aspecto. Se o adquirente no momento da compra sabia do litígio que mais tarde poderia resultar na perda da propriedade, da posse ou do uso da coisa, não se dá a evicção. Contudo, nesse cenário o adquirente tem ao menos o direito de ter restituído seu investimento na compra do bem perdido? continuar lendo
De acordo com o presente artigo sim, nesta situação tem direito a restituição apenas deste valor. continuar lendo
Concordo com a Dra. Flávia. A evicção é discutida, reiteradamente, nos Tribunais. Sintoma de nosso comportamento que busca o ilícito. continuar lendo