Justiça determina que Pássaro Marron e Litorânea garantam gratuidades a idosos de Caraguatatuba – Revista InterBuss | Porque transporte é vida!
O promotoria de Justiça de Caraguatatuba ajuizou uma ação civil pública contra as empresas de ônibus Pássaro Marrom e Litorânea para que elas garantam a todo e qualquer idoso que resida na cidade de Caraguatatuba o direito à gratuidade em seus ônibus.
Segundo apurações feitas pelo promotor Renato Queiróz de Lima, há inúmeras reclamações de idosos junto ao Procon relatando que as companhias descumprem essa obrigatoriedade.
A ação é decorrente de um inquérito civil iniciado depois que a Promotoria de Justiça realizou atendimento ao público de uma senhora idosa que reclamou dizendo que as empresas rés não cumprem o que determina o Estatuto do Idoso, lei 10.741/03, referente a garantia de gratuidade no transporte coletivo interestadual.
A idosa relatou que tentou por diversas vezes a obtenção da passagem gratuita, porém não obteve sucesso. Disse ainda que as empresas, além de não cumprirem a lei, ainda exigem que o idoso se desloque da cidade de Caraguatatuba até a cidade de São Sebastião, com pelo menos cinco dias de antecedência da data da viagem para agendamento da passagem gratuita.