AMATRA 10 - Justiça do Trabalho suspende retorno das aulas da rede privada do DF, por 10 dias.
Segundo os arts. 21 e seguintes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996), há dois níveis de ensino: a) educação básica, constituída pela educação infantil (para crianças de até 5 anos), pelo ensino fundamental (a partir de crianças de 6 anos de idade e com 9 anos de duração) e pelo ensino médio (com percurso de 3 anos e que também pode ter caráter técnico-profissionalizante); b) educação superior.
"PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER
CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES
(STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA
CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico
constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificarse como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA
INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado".
Victor Abromovich e Christian Courtis citam diversos precedentes judiciais [...] e, ao final, concluem que, apesar do Poder Judiciário não ser o poder estatal chamado a desempenhar atribuições centrais para adotar decisões complexas em matéria de políticas sociais, isso não elimina a possibilidade de controle judicial de políticas sociais, nem sua atuação em uma legitimação especial para ocupar novos espaços de decisão, antes reservados aos demais poderes do Estado[17]."
"[...] saúde congrega as dimensões físicas e corpóreas do indivíduo, seu aspecto mental e psíquico, social e familiar, alcança aspectos de prevenção e não apenas de intervenção, ultrapassa a esfera individual e pessoal para o coletivo e público, dá um caráter multidisciplinar que transpassa a Medicina e alcança outras áreas das ciências e adentra nas diversas realidades da pessoa humana, como na sua família e no seu trabalho. Para Sebastião Geraldo de Oliveira[21], a concepção de saúde a partir de completo bem-estar acaba "por consagrar as interferências do ambiente social na saúde".
É dever fundamental do Estado a prestação da saúde, inclusive mediante o desenvolvimento de políticas públicas que permitam a redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde. As ações e os serviços de saúde são de relevância pública e devem observar uma direção administrativa única em cada nível de governo, a descentralização política-administrativa, o atendimento integral, com preferência para as atividades de prevenção, e a participação da comunidade. [...][24].
O direito público subjetivo à saúde prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, [...] o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.
Por outro lado, pela Convenção 155 da OIT, o meio ambiente do trabalho diz respeito à "instalação, arranjo, utilização e manutenção dos componentes materiais do trabalho (locais de trabalho, meio ambiente de trabalho, ferramentas, maquinário e equipamento; substâncias e agentes químicos, biológicos e físicos; operações e processos)" (art. 5, "a") e às "relações existentes entre os componentes materiais do trabalho e as pessoas que o executam ou supervisionam, e adaptação do maquinário, dos equipamentos, do tempo de trabalho, da organização do trabalho e das operações e processos às capacidades físicas e mentais dos trabalhadores" (art. 5, "b").
"[...] Atitudes adotadas no dia a dia, como lavar as mãos e evitar aglomerações, reduzem o contágio pelo coronavírus. O Ministério da Saúde recomenda a redução do contato social o que, consequentemente, reduzirá as chances de transmissão do vírus, que é alta se comparado a outros coronavírus do passado.
Para os serviços públicos e privados, é indicado que disponibilizem locais para que os trabalhadores lavem as mãos com frequência, álcool em gel 70% e toalhas de papel descartáveis. Há ainda a orientação sobre o uso de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual (EPI). [...] Para áreas com transmissão local da doença, é recomendado que idosos e doentes crônicos evitem contato social como idas ao cinema, shoppings, viagens e locais com aglomeração de pessoas.