1o A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.
2o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.
Me tire uma duvida, tenho um amigo que é MEI desde 2014, e devido ele não saber ler e nem escrever eu ajudo ele na parte de emissão de nota fiscal de serviço, nota avulsa e outras coisas.
Ano passado, em janeiro gerei as guias DAS e entreguei para ele as 12 guias, mas agora que fui fazer a declaração de imposto de renda pessoa fisica fiquei sabendo que ele não pagou nenhuma guia, gerei as guias novamente e ele esta colocando em dia agora.
Minha duvida é, como ele não pagou as guias no ano de 2015, ele acabou não pagando o inss dele, na hora de preencher a declaração de imposto de renda pessoa fisica, na parte contribuição previdenciária oficial eu deixo zerado ou eu preencho?

Iniciou-se hoje no Funchal e termina amanhã o VIII Congresso Regional da Juventude Popular. Os congressistas vão eleger quem irá suceder a Luísa Gouveia, constituir novos órgãos dirigentes, estabelecer um novo ciclo e um novo rumo para a organização, num contexto em que a Madeira e o Porto Santo precisam de uma juventude participativa e capaz de tomar parte nas decisões da Região Autónoma da Madeira.
Estão duas candidaturas em disputa: Wilson Rodrigues e Roberto Silva, cada qual com uma moção global, havendo ainda duas moções setoriais: Emprego Jovem, subscrita por Sérgio Jesus Teixeira, e S. Vicente pela sua Juventude, que tem como primeira subscritora Cláudia Tavares.
Na sessão de abertura intervieram o deputado à Assembleia da República Rui Barreto, o líder parlamentar António Lopes da Fonseca e a líder cessante da JP, Luísa Gouveia, perante uma sala bem composta, fato que foi enaltecido por todos os oradores como um sinal de “grande crescimento” da JP, nos últimos anos.