IBDA divulga enunciados sobre impactos da lei de introdução às normas ...- Migalhas
O IBDA - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo promoveu no último dia 14 seminário docente sobre os "Impactos da lei 13.655/18 no Direito Administrativo". A iniciativa reuniu profissionais de carreira jurídica ligados ao Direito Administrativo de vários Estados brasileiros para debater os dos temas centrais.
Entre os tópicos debatidos estavam: conceitos abertos na LINDB; proporcionalidade e dificuldades reais; invalidação e segurança jurídica; responsabilização pessoal.
A partir das discussões foram elaboradas ementas intituladas "Enunciados relativos à interpretação da Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro - LINDB e seus impactos no Direito Administrativo".
O documento final reúne 21 enunciados, aprovados em sessão plenária, com destaque para o item 18, que estabelece que "a LINDB é norma jurídica que impacta todas as regras de direito público, especialmente aquelas que tratam da responsabilização dos agentes públicos que decidem ou emitem opiniões técnicas"; e para o item 12, segundo o qual: "No exercício da atividade de controle, a análise dos obstáculos e dificuldades reais do gestor, nos termos do art. 22 da LINDB, deve ser feita também mediante a utilização de critérios jurídicos, sem interpretações pautadas em mera subjetividade".
Participaram das discussões e da elaboração do documento: Adriana da Costa R. Schier, Clóvis Beznos, Cristiana Fortini, Emerson Gabardo, Florivaldo Dutra de Araújo, Geraldo Spagno, João Paulo Lacerda, Joel Niebuhr, José Osório Nascimento Neto, Lígia Melo Casimiro, Maria Fernanda Pires, Raquel Urbano de Carvalho, Rogério Medeiros, Rodrigo Valgas dos Santos, Rúsvel Beltrame da Rocha, Pedro Niebuhr. A elaboração dos enunciados foi coordenada por André Freire, Irene Nohara, Luciano Ferraz, Vanice Valle e Fabrício Motta (coordenação Geral).