Aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (26), já se encontra no Senado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2022, proveniente da ...
A medida provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (26), na forma de um projeto de lei de conversão - Richard Lam
A aprovação pela Câmara teve grande repercussão na imprensa devido a uma emenda que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990) e reinstitui o direito do passageiro a despachar gratuitamente uma bagagem — de 23 kg nos voos nacionais e 30 kg nos internacionais. Em 2017 as companhias aéreas foram autorizadas a cobrar por essa bagagem despachada. Elas alegavam, à época, que isso baratearia as passagens.