Modelos de Documentos - Contratos - Comércio e indústria - Cessão de direitos e obrigações (01)
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Contratos - Comércio e indústria - Cessão de direitos e obrigações (01)
Cessão de crédito proveniente de venda de mercadorias feita à cessionária, representada por duplicatas emitidas pela primeira contra a segunda, e devidamente habilitada na concordata preventiva impetrada a favor da mesma cessionária.
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Pelo presente instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado entre as partes, de um lado ........, legalmente inscrita na Junta Comercial do ......, no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob nº ....., e Inscrição Estadual sob o nº ........, com sede ........., doravante simplesmente denominada CEDENTE, e, de outro lado, ........ doravente simplesmente denominada CESSIONÁRIA, ambas representadas por seus representantes legais, pelo presente, e na melhor forma de direito contratam o seguinte:
3º) - Por via também da presente cessão de direitos e obrigações, e para que surtam os seus devidos e legais efeitos, autoriza a CEDENTE que a proceda a CESSIONÁRIA o que de direito, podendo, outrossim, com a posse desta cessão, negociá-la com terceiros, inclusive com a firma concordatária ........, com ajuizamento da presente cessão nos autos da concordata preventiva perante o Juízo já declarado, contribuindo este ato para abatimento das suas obrigações dentro da mesma concordata.