Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0332617-66.2019.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0332617-66.2019.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
EP 0332617-66.2019.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70083607085_a2c31.doc
Nº 70083607085 (Nº CNJ: 0332617-66.2019.8.21.7000)
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. progressão de regime. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. atestado de conduta carcerária. demais pareceres. REQUISITOS CUMPRIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
A lei estabelece dois requisitos para a progressão de regime, um de ordem objetiva e um de ordem subjetiva.
A apenada implementou o requisito objetivo para a obtenção do benefício do livramento condicional em 13/02/2019. O atestado de conduta carcerária nos autos é favorável ao apenado, refere que ?apresenta conduta plenamente satisfatória? (fl. 19), o que, por si só, é bastante para o mérito subjetivo necessário ao benefício.
Em que pese o exame criminológico aludir indícios negativos a sua reabilitação e discernimento quanto aos crimes cometidos, tem-se como confuso e contraditório o parecer psicológico.
A argumentação pautada apenas no exame psicossocial, quando sopesados aos demais pareceres favoráveis ao réu, não desmerece a qualificação de bom comportamento adquirido por este. Precedentes.
Implementados os elementos essenciais para deferir a progressão de regime, pois alcançados os requisitos objetivo e subjetivo pela apenada. Impositiva a concessão do benefício da progressão de regime.
AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.
IRAIDES DA COSTA BECKER
Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, deram provimento ao agravo em execução.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Dr.ª Patrícia Fraga Martins.
Porto Alegre, 17 de abril de 2020.
DES. RINEZ DA TRINDADE,
Des. Rinez da Trindade (RELATOR)
Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Defensoria Pública, contra decisão do Juizado da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uruguaiana, que indeferiu o pedido de livramento condicional e progressão de regime à apenada Iraides da Costa Becker para o semiaberto (fl. 33/34).
Em suas razões, a Defensoria Pública, em síntese, postulou o deferimento da progressão de regime e do livramento condicional à apenada, aludindo que esta cumpriu tanto o requisito objetivo, quanto o subjetivo (fls. 02/07).
O Ministério Público apresentou contrarrazões e postulou o desprovimento do recurso (fls. 36/41).
Em juízo de retratação, foi mantida a decisão (fl. 42).
Nesta instância, a Procuradoria Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fl. 44/45).
Eminentes Desembargadores.
Recebo o presente recurso uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública, em favor de Iraides da Costa Becker, contra a decisão que indeferiu os benefícios de progressão de regime e do livramento condicional, pois a apenada não obteve o requisito subjetivo (fl. 33/34), in verbis:
Cuidam-se de pedidos de progressão de regime e de livramento condicional, contra o que se manifestou o agente do Ministério Público (evento 12.1).
O apenado foi submetido à avaliação psicossocial.
Em que pese tenha a apenada implementado os requisitos objetivos para progressão de regime e livramento condicional, verifico que o mesmo não ocorre com o requisito subjetivo, senão vejamos:
No caso concreto, com relação ao requisito subjetivo, conquanto certificado o seu comportamento plenamente satisfatório, do teor do parecer psicológico, denota-se que a apenada não ostenta consciência crítica referente à gravidade do seu comportamento deliquente, restando duvidosa a veracidade do sentimento de arrependimento que diz ter.
E isso porque, de acordo com o parecer psicológico, a apenada, embora expresse ter consciência dos fatos que ocasionaram sua reclusão, busca minimizar sua atuação, deixando dúvidas quanto a real criticidade dos fatos delitivos. Também, conforme o laudo, a apenada apresenta um discurso mais centrado nos prejuízos pessoais.
Dessas circunstâncias, depreende-se a temeridade da contemplação das benesses por indivíduo que tenta minimizar suas práticas delitivas.
Nesse contexto, considerando que a readaptação do preso ao convívio social deve ser realizada de forma gradativa e com a devida segurança à sociedade, entendo que a progressão de regime e o livramento condicional são, por ora, medidas totalmente desaconselhadas, tendo em vista a ausência de concretos elementos a atestarem a aptidão da apenada para desfrutar das aludidas benesses. Assim, INDEFIRO os pedidos.
Inicialmente, de acordo com a guia de execução penal, a apenada Iraides da Costa Becker cumpre pena total de 05 (cinco) anos de reclusão pela prática do delito de tráfico de drogas. Iniciou o cumprimento em 21/07/2016, sendo o fim previsto para 12/10/2020. Atualmente, encontra-se em prisão domiciliar.
A Defensoria Pública postula a reforma da decisão com o consequente deferimento dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional.
Adianto que com razão o pleito defensivo.
Sabe-se que para a concessão da progressão de regime o apenado deverá preencher os requisitos dispostos no art. 112, da Lei de Execução Penal, havendo este adquirido o requisito objetivo quando ?tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior? e o requisito subjetivo quando ?ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão?.
Com efeito, analisando os autos verifica-se que a apenada, implementou o requisito objetivo para a obtenção do benefício da progressão de regime em 24/02/2019 e para o livramento condicional em 13/02/2019.
Quanto ao requisito subjetivo, matéria pela qual foi indeferido o benefício da progressão de regime, o atestado de conduta carcerária nos autos é favorável à apenada, refere que ?apresenta conduta plenamente satisfatória? (fl. 19), o que, por si só, é bastante para o mérito subjetivo necessário ao benefício.
O magistrado a quo, agregou demasiado valor ao considerar apenas o parecer psicológico na fundamentação da decisão que indeferiu o pleito, no seu entendimento:
Em que pese o exame criminológico aludir indícios negativos a sua reabilitação e discernimento quanto aos crimes cometidos, entendo que restou confuso e contraditório o parecer psicológico. Ficou evidente que a apenada possui consciência dos atos cometidos ? ?a apenada apresentou uma postura colaborativa e comunicativa durante a entrevista, expressando ter consciência dos fatos que ocasionaram sua reclusão? (fl. 23).
Outrossim, quanto ao exame criminológico, verifico que esta Colenda Terceira Câmara possui entendimento já assentado, no sentido da ausência de necessidade da avaliação psicossocial do apenado para alcançar o benefício da progressão de regime.
Assim, considerando que a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei nº 10.792/03, dispensou a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, em outras palavras, a possibilidade de concessão de progressão de regime não está mais submetida à necessidade de realização do exame psicossocial, vez que prevê como requisito subjetivo apenas a comprovação de bom comportamento carcerário, mediante atestado emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.
§ 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
Aliás, mesmo que recomendável, ?a realização do exame criminológico no caso de condenado a crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa não é compulsório, i.e., é mera faculdade do Juiz que deve, caso entenda necessária a realização do referido exame, motivar sua decisão? (RHC 15.263/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 240). Implica dizer, portanto, que o argumento da gravidade abstrata do delito pelo qual a apenada cumpre pena, por si só, não é suficiente para tornar obrigatória a realização do exame criminológico.
Seguindo esse entendimento, coleciono jurisprudência desta Câmara:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR SUA NECESSIDADE. 1. Para fins de progressão de regime deve ser observada a regra contida no artigo 112 da LEP, o qual dispõe sobre a existência de dois critérios, um objetivo ou temporal (1/6 da pena para delitos comuns; 2/5 para penas de delito hediondo; 3/5 para delito hediondo, se o apenado for reincidente), e um subjetivo, o qual deverá ser verificado com base no atestado de bom comportamento carcerário e no histórico do apenado. 2. É possível a realização de exame criminológico, nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores, desde que existam elementos concretos a sua necessidade. 3. No caso dos autos, o parquet requereu a realização do exame com base na gravidade abstrata do delito. 4. Mantido o indeferimento do pedido ministerial. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70073582363, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 05/07/2017)
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. HOMICÍDIO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE AO JULGADOR QUE EXIGE DECISÃO MOTIVADA. A superveniência da Lei n. 10.792/03 modificou a redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, excluindo a obrigatoriedade de submissão dos apenados à elaboração de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime e do livramento condicional. Exige-se, portanto, além do requisito objetivo, apenas o bom comportamento carcerário como requisito subjetivo. Todavia, a elaboração dos referidos laudos ainda poderá ser requisitada pelo juízo da execução, desde que em decisão fundamentada, sendo que o magistrado não ficará, jamais, adstrito ao seu conteúdo. Trata-se, pois, de uma faculdade conferida ao julgador, conforme se depreende da Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência das Cortes Superiores. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, pontuando os motivos pelos quais o apenado é merecedor da benesse em questão. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Agravo Nº 70072969082, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 07/06/2017)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. O livramento condicional não está mais submetido à necessidade de realização do exame criminológico, segundo se depreende da leitura do art. 112 da LEP, cuja redação foi alterada pela Lei nº 10.792/2003. Entretanto, tal diligência pode ser requerida em decorrência das peculiaridades fáticas, através de decisão fundamentada. Súmula Vinculante nº 26 do STF. Súmula nº 439 do STJ. Gravidade abstrata do delito é fundamento inidôneo a embasar a necessidade da diligência. Precedentes do STJ. No caso, o agravante solicita a realização das avaliações com base na gravidade abstrata do delito pelo qual o apenado cumpre pena e no regime carcerário inicial de cumprimento de pena. Nesse contexto, a ausência de fundamentação afasta a necessidade do exame criminológico. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70072820004, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 19/04/2017)
Em vista disso, verifica-se que implementados os elementos essenciais para deferir a progressão de regime e o livramento condicional, pois alcançados os requisitos objetivo e subjetivo pela apenada. A argumentação pautada apenas no exame psicossocial, quando sopesados aos demais pareceres favoráveis à ré, não desmerece a qualificação de bom comportamento adquirido por esta.
Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso defensivo, para deferir a progressão de regime e o livramento condicional à apenada para o semiaberto, tendo em vista que preenchidos os requisitos à benesse.
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Agravo em Execução nº 70083607085, Comarca de Uruguaiana: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO DA DEFESA.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FARACO
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