TJDFT estipula prazo para DFTRANS concluir análise dos cadastros do passe livre - Agenda Capital
TJDFT estipula prazo para DFTRANS concluir análise dos cadastros do passe livre
A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF deferiu, em parte, pedido liminar da União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília – UMESB e determinou que o Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS conclua a avaliação dos cadastros dos estudantes que têm direito ao passe livre, no prazo de 10 dias, contados do recebimento da intimação.
Segundo a magistrada, "resta demonstrada de forma inequívoca a morosidade da Administração Pública, haja vista que o Requerido, até o presente momento não procedeu à análise dos cadastros, impedindo o recebimento do passe livre e impossibilitando o exercício do direito líquido e certo previsto em lei, com evidente prejuízo aos estudantes que dele dependem".
A UMESB alega omissão do DFTRANS em processar o cadastro dos estudantes dentro do prazo, uma vez que, segundo a requerente, o prazo de análise é de 20 dias úteis. Como as inscrições na plataforma online foram disponibilizadas no dia 1º de março e terminaram no dia 1º de abril, em 30 de abril todas as análises já deveriam ter sido efetuadas.
Além da liberação total dos créditos e benefícios do passe livre estudantil aos estudantes que já apresentaram a documentação ou requereram a atualização cadastral, a entidade solicitou ainda que fosse liberado o transporte do aluno uniformizado, exigindo-se apenas a apresentação do cartão de passe livre.
Com relação à liberação do transporte aos estudantes uniformizados, o pedido liminar foi indeferido, uma vez que, segundo a juíza, "não há probabilidade de direito no deferimento do pedido liminar na forma em que fora formulado, vale dizer, concedendo-se o benefício do passe livre a todos os estudantes uniformizados que apresentem o cartão do passe livre, eis que é imprescindível a averiguação quanto ao atendimento dos requisitos dispostos em lei, sob pena de se conceder o passe livre a estudantes que não se enquadram no perfil dos beneficiários, ainda que outrora o fizessem, fato que sim estaria a desvirtuar a finalidade e o propósito do benefício".