Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 10.07.2012 (Concede tratamento tributário às operações
Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 15/12 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 10.07.2012
DOE-PA: 01.08.2012
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa AMTEX-AMAZÔNIA LÁTEX LTDA.
Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 2ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 10 de julho de 2012;
Considerando o Processo SECTI nº 2012/130.272, de 21 de março de 2012,
Art. 1º Fica concedido crédito presumido no percentual de 95% (noventa e cinco por cento), calculado sobre o débito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas interestaduais dos produtos fabricados neste Estado pela empresa AMTEX - AMAZÔNIA LÁTEX LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.151.303-1, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, devendo, inclusive, ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a empresa efetue saídas para o exterior.
§ 1º. A Nota Fiscal, na respectiva operação, será emitida pela alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculo previstos na legislação estadual.