ConJur - Morte de anistiado antes do trânsito em julgado não impede execução
Patrimônio do espólio
Morte de anistiado antes do trânsito em julgado não prejudica execução pelos herdeiros
12 de janeiro de 2022, 12h29 Imprimir Enviar
Esse foi o entendimento reafirmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao negar provimento a recurso da União contra decisão do ministro Sérgio Kukina, relator da execução em mandado de segurança, que afastou a preliminar de inexistência de título executivo e deferiu a habilitação pretendida pelo espólio do anistiado político.
"Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados — o que se verificou no caso dos autos", concluiu o relator. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.