Taxa de incêndio do estado do Rio de Janeiro. - Jus.com.br | Jus Navigandi
Não-incidência, imunidades e isenções
Taxa de incêndio do estado do Rio de Janeiro. Não-incidência, imunidades e isenções
Resumo: No presente artigo, são analisadas as principais características da taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios do Estado do Rio de Janeiro, assim como as hipóteses e os procedimentos de desoneração do contribuinte.
Sumário: 1. Introdução 2. Fato Gerador da Taxa de Incêndio, 3. Destino dos Valores Arrecadados e sua Gestão 4. Os Contribuintes da Taxa de Incêndio 5. Os Valores e Vencimentos da Taxa em 2009 (ano-calendário 2008) 6. Quanto à Legalidade da Taxa 7. Não-Incidências 8. Imunidades 9. Isenções 10. Conclusões
Nos próximos dias, os proprietários de imóveis residenciais e comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro começarão a receber os "boletos de cobrança" da taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios (conhecida simplesmente como taxa de incêndio ou taxa do bombeiro).
Neste sentido, é importante que o contribuinte entenda o mecanismo de cobrança do tributo, bem como se informe sobre algumas oportunidades para desonerar-se da cobrança da malfadada taxa, sem que seja necessário recorrer ao Poder Judiciário. Vale lembrar que na seara judicial os contribuintes poucas vezes conseguiram afastar a cobrança da taxa de incêndio fluminense.
No presente arrazoado, serão colacionadas algumas características do tributo, bem como as hipóteses de não-incidência, imunidades e isenções que podem ser solicitadas administrativamente, possibilitando uma redução da carga tributária de diversos proprietários de imóveis, que já pagam uma quantidade considerável de tributos instituídos por todos os entes da federação.
A taxa de incêndio ou taxa do bombeiro são apelidos da taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios. A taxa é arrecadada pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBERJ ou CBMERJ), nos termos do determinado pelo Decreto n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, in verbis:
"Art. 1.º Fica delegada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ - a competência para arrecadar os recursos advindos da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, referida no item 18 do inciso Il da tabela a que se refere o art. 106 do Código Tributário Estadual, instituído pelo Decreto-lei n.º 5, de 15.03.74."
"Art. 1º - Constituem fato gerador da taxa os serviços de prevenção e extinção de incêndio, prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não-residencial, ocupadas ou não.
- Considera-se unidade imobiliária qualquer espécie de construção de utilização residencial ou destinada ao exercício de atividade comercial, produtora, industrial e prestadora de serviço."
"Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, destinado à provisão e à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos e serviços da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para as atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, iniciativas voltadas à melhoria da prestação de serviço à coletividade e ações preventivas, de socorro, assistenciais e de reconstrução do ciclo da defesa civil.
- Fica assegurado exclusivamente para a manutenção e o custeio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESBOM."
"Art. 2º - Constituem receitas do FUNESBOM:
- A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á por dotação global, consignada na Lei Orçamentária anual, ou em créditos adicionais."
O Gestor do FUNESBOM é o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). O gestor deverá submeter à apreciação e ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio de relatórios e balanços anuais, remetidos, simultaneamente, à Auditoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública (artigo 3º da Lei n.º 622/82).
Além do gestor, o FUNESBOM será administrado por um Conselho de Administração constituído pelo Chefe do Estado-Maior Geral e pelos Diretores de Finanças e de Apoio Logístico do CBMERJ. O plano de aplicação dos recursos do fundo será apreciado e aprovado pelo Conselho e submetido à homologação da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (artigo 4º, da Lei n.º 622/82).
Os contribuintes que por acaso não tenham recebido os respectivos DATI/CBMERJ poderão retirar uma 2ª via na Internet, sem acréscimos moratórios até a data do vencimento.
5. OS VALORES E VENCIMENTOS DA TAXA EM 2009 (ANO-CALENDÁRIO 2008)
Exemplo: A inscrição 1092364-6 corresponde ao final 4 (e não ao final 6).
A Constituição Federal, por força do disposto no inciso II do art. 145, dispõe que os entes da Federação podem instituir taxas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição".
CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E DA ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO NA FORMA EXIGIDA PELO TEXTO DO ARTIGO 145, II, DA CARTA DA REPÚBLICA - CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA BASE DE CÁLCULO DISTINTA DAQUELA UTILIZADA NO IPTU, CONSIDERANDO O VALOR VENAL OU LOCATÍCIO DO IMÓVEL LEGALIDADE DO LANÇAMENTO ATACADO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO APELO. (2005.001.32527 - APELACAO CIVEL – rel.: DES. HELENA BELC KLAUSNER - Julgamento: 06/12/2005 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL)
"Art. 3.º Os Impostos Estaduais não incidem sobre:
f) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar sua exatidão."
Os portadores de deficiência física deverão apresentar, além dos documentos aqui citados, laudo médico certificador de tal circunstância
PESSOA, Leonardo Ribeiro. Taxa de incêndio do estado do Rio de Janeiro. Não-incidência, imunidades e isenções. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2089, 21 mar. 2009. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/12470>. Acesso em: 20 jan. 2019.
Edson Sdruws 06/07/2016 18:33
S.M.J. existe um absurdo na Lei. CASAS MENORES QUE 50 METROS QUADRADOS ESTÃO ISENTAS. Porém, apartamentos com menos que os 50 metros quadrados, não ficam isentos. Uma casa, no mesmo bairro que um apartamento, vale mais que o apartamento. ONDE ESTÁ A COERÊNCIA. ONDE ESTÁ O ESPÍRITO DA LEI? ONDE ESTÁ A JUSTIÇA?
Edson Sdruws 06/07/2016 18:29
SEM EXPLICAÇÃO: No corpo do boleto de cobrança, está escrito que, CASAS COM MENOS DE 50 METROS QUADRADOS ESTÃO ISENTAS DA TAXA. Porém, de forma absurda s.m.j. os apartamentos menores que tal medida, não são igualmente isentos. Ora, como todos sabem, uma casa no mesmo bairro que um apartamento, vale mais que o apartamento. ONDE FICA A JUSTIÇA? ONDE FICA A COERÊNCIA?
Samuel Esteves 11/05/2015 13:17
Data vênia, água se divide, luz da rua é entregue todos os dias assim que chega a noite para todos que andam na rua; BOMBEIRO EU POSSO FICAR A VIDA TODA SEM PRECISAR; preciso mais da Polícia, quase o tempo todo! Médico tbm. O Estado brasileiro é covarde; cobra de mais e, é caro pq o dinheiro vai para o ralo (Bolso dos corruptos). A TAXA DE BOMBEIRO É BI TRI TRIBUTAÇÃO, JÁ PAGAMOS IMPOSTOS DE MAIS PARA O ESTADO. Um dia vai ter: Taxa de Marinha, Exercito, Aeronáutica, Polícia, e mais umas pregadas delas!!!! ESTADO COVARDE E, DITADOR!