DEPARTAMENTO PESSOAL RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO WELLINGTON ROMUALDO - PDF
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Renata Cordeiro Coimbra
1 DEPARTAMENTO PESSOAL RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO WELLINGTON ROMUALDO
2 SUMÁRIO Introdução Rescisão do Contrato de Trabalho - Considerações Contrato de trabalho - Prazo indeterminado 2.1. Empregado Rescisão do com Contrato mais de Trabalho um ano de - Conceito 2.2. Partes serviço 3.1. Órgãos Ausência Competentes 4. Impedimentos de autoridades - Procedimento 5.1. Empregado Formas de Pagamento Prazos para menor o Pagamento ou não alfabetizado das Verbas Rescisórias - Pagamento em dinheiro Inobservância Pagamento de dos valores prazos rescisórios - Consequências 7. Documentos Necessários inferiores e complementares 8.1. Itens Procedimentos de verificação para obrigatória Homologação pelo assistente
3 Incorreção Correção de ou dados omissão de parcela devida 9.1. Férias Empregado proporcionais Dispensado - Convenção por Justa OIT Causa 10. Encargos - Descontos nº Cumprimento Aviso-Prévio Anotações Gerais parcial Aviso-Prévio cumprido da Carteira em casa de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Comunicação Ausência de aviso-prévio fluência - de Procedimento Redução da jornada diária ou garantia ausência de ao emprego serviço ou - Opção férias Terço Férias Férias constitucional Parcelas proporcionais variáveis - Cálculo - Contagem º Percentagem salário - Comissão ou viagem - Cálculo Parcelas Multa rescisória Indenizatórias Indenização Adicional
4 14. Sistema Termo de Homolognet Destinação Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) Termos Modelos de homologação 16. Microempresas Exemplo de Cálculo (MEs) de e Rescisão Empresas do de Contrato Pequeno de Porte Trabalho (EPPs) Discriminação das verbas rescisórias trabalho ou indeterminado Ao (art. acordo 442, tácito (art. caput, ou 443, da expresso, caput, CLT), da que correspondente CLT). poderá ser acordado à relação verbalmente de emprego, ou denomina-se por escrito, por contrato prazo individual determinado prefixado suscetível Considera-se ou previsão da execução contrato aproximada. por de prazo serviços determinado especificados, o contrato ou ainda, de trabalho da realização cuja vigência de certo dependa acontecimento de termo O contrato por prazo determinado será válido: ocorrendo indeterminado Observa-se sua (art. prorrogação, que 451 o da contrato CLT). tácita por prazo ou expressa, determinado por não mais poderá uma ser estipulado vez, passará por mais a vigorar de dois por anos, prazo pois passar Ressalta-se, a vigorar sem entretanto, determinação que o de contrato prazo (art. de 445, experiência parágrafo não único, poderá da CLT). ultrapassar 90 dias, sob pena de 1. Introdução 1.1. Contrato de trabalho - Prazo determinado a) no caso de serviço, cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) nas atividades empresariais de caráter transitório; e c) na hipótese de contrato de experiência Contrato de trabalho - Prazo indeterminado
5 por realização prazo Por prazo determinado, certos indeterminado acontecimentos exceto entende-se a expiração (art. 452 todo da deste contrato CLT). depender que suceder, da execução dentro de de serviços seis meses, especializados a outro contrato ou da entre A rescisão do contrato de trabalho é o término vínculo empregatício, com a extinção das obrigações 2. O o contratante Rescisão pedido de e demissão contratado (empregador e empregado). Contrato ou Trabalho o recibo - Conceito empregado sindicato ou com perante mais a autoridade um ano do de Ministério serviço, de do só quitação Trabalho será válido de e Emprego rescisão quando (MTE), do feito contrato com conforme a assistência de trabalho, art. 477, do firmado 1º, respectivo da CLT por e Instrução Na rescisão Normativa contratual, SRT/MTE é vedada nº 15/10. O art. 14 da Instrução Normativa a SRT/MTE cobrança nº de 15/10 qualquer estabelece taxa ou que encargo no caso pela de prestação morte do da empregado, assistência. reconhecidos assistência na judicialmente rescisão contratual ou previstos será prestada escritura aos beneficiários pública lavrada habilitados nos termos perante do o art. órgão 982 previdenciário, Código a Processo comprovação forma da legislação Civil do (CPC), direito, própria, desde mediante do que processamento declaração dela constem fornecida do benefício dados pela por Previdência necessários morte. Social à identificação ou pelo órgão do encarregado, beneficiário e na à a Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho de empregado com menos de um ano de serviço na Emprego empresa, homologação (DRTE). seja por nos pedido órgãos de demissão competentes, do empregado ou seja, no ou sindicato por dispensa ou na pelo Delegacia empregador, Regional não será do Trabalho necessária e Empregado demitido menos de um ano de serviço e empregador Nos Tratando-se termos para do de que art. empregado seja 13 da prestada Instrução com a idade assistência Normativa inferior à SRT/MTE a rescisão 18 anos, nº contratual. será 15/10 obrigatória é obrigatória a presença a presença e a de assinatura empregado seu representante legal no Termo de Homologação, exceto para os emancipados nos termos da lei civil. de 2.1. Empregado com mais de um ano de serviço Morte do empregado 2.2. Partes
6 carta documentos de empregador preposição na presença em poderá que do ser assistente. conste representado referência por à rescisão procurador a ser legalmente homologada habilitado e os poderes ou preposto para assinatura designado dos por legalmente reconhecida O empregado, constituído cartório. por em sua procuração vez, também, com poderes poderá ser expressos representado, para receber excepcionalmente, e dar quitação por e procurador com firma São competentes para prestar a assistência na rescisão do contrato de trabalho: 3. Órgãos Competentes local conjunto Em da dos prestação função respectivos da dos proximidade serviços Superintendentes ou territorial, da celebração Regionais poderão do ser do contrato Trabalho prestadas de e Emprego. assistências trabalho, desde em que circunscrição autorizadas diversa por ato do são falta competentes ou Inexistindo impedimentos o para sindicato destes, prestar profissional o assistência Juiz de Paz. da o categoria representante ou o servidor Ministério público Público em exercício ou o Defensor no órgão Público local do e, MTE na Normativa Salientamos que são circunstâncias impeditivas da homologação, de acordo com o art. 12 da Instrução 4. empregado I - nas SRT/MTE rescisões nº 15/10: contrato de trabalho por iniciativa do empregador, quando houver estabilidade do Impedimentos decorrente de: a) o sindicato profissional da categoria do local, onde o empregado laborou ou a federação que represente categoria inorganizada; b) o servidor público em exercício no órgão local do MTE, capacitado e cadastrado como assistente no Homolognet Ausência de autoridades - Procedimento a) gravidez da empregada, desde a sua confirmação até cinco meses após o parto; b) candidatura para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato; c) II - candidatura suspensão do contratual, empregado exceto sindicalizado na hipótese a cargo prevista de no direção 5º do ou art. representação 476-A da CLT; sindical, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato; d) garantia de emprego dos representantes dos empregados, titulares ou suplentes, em Comissão de Conciliação Prévia (CCP), instituída no âmbito da empresa, até um ano após o final do mandato; e e) demais garantias de emprego decorrentes de lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
7 III IV irregularidade insuficiência de da documentos representação ou incorreção das partes; V - falta de comprovação pagamento das verbas não sanável; - Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) com declaração devidas; e à habilitação VII - a constatação do seguro-desemprego. fraude, especialmente a rescisão contratual de inaptidão; que vise e somente ao saque de FGTS constantes Determina o art. 23 da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/10, que o pagamento das verbas rescisórias 5. ordem O bancária pagamento do TRCT poderá será efetuado ser feito, em dentro dinheiro dos ou prazos em cheque estabelecidos administrativo, no 6º no do ato art. da 477 assistência. da CLT, por meio de Formas de de Pagamento conta-corrente prevista na Resolução ou poupança pagamento, BACEN do nº empregado, ordem 3.402/06. bancária facultada de crédito, a utilização transferência da conta eletrônica não movimentável ou depósito - conta-salário, bancário em empregador o Desse modo, deve foi informado comprovar o estabelecimento e teve que nos acesso prazos bancário aos legais valores deverá ou devidos. previstos se situar em na convenção mesma cidade ou acordo local coletivo de trabalho; de trabalho e o contratual instituídos O pagamento pela de empregado Portaria das MTE verbas não nº alfabetizado 265/02. rescisórias ou será na efetuado realizada somente pelos Grupos em dinheiro Especiais na de assistência Fiscalização à rescisão Móvel, 5.1. Empregado menor ou não - Pagamento em dinheiro prazos: O pagamento das parcelas devidas a título de rescisão contratual deverá ser efetuado nos seguintes 6. Prazos para o Pagamento das Verbas Rescisórias trabalho Entretanto, ou sentença houver normativa, disposição aplica-se mais o previsto favorável nestes ao empregado, documentos. em convenção ou acordo coletivo de a) até o 1º dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o 10º dia contado da data da notificação da demissão, no caso de ausência de aviso-prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento. Se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior Inobservância dos prazos - Consequências
8 trabalhador, devidamente A inobservância bem corrigido, como desses salvo ao pagamento quando, prazos comprovadamente, sujeitará de multa o a infrator favor do o à trabalhador multa empregado, administrativa der em causa valor à no equivalente mora. valor de R$ ao 170,26, seu salário, por nos legal, instrumentos Observa-se bem como o que coletivos pagamento o pagamento constitui complementar das mora verbas do de empregador, rescisórias valores rescisórios, em salvo valores se quando houver inferiores quitação decorrente aos previstos das de diferenças reajuste na legislação coletivo no prazo ou salários empregador, (data-base) nos termos determinado do art. 487, no curso 6º, da do CLT. aviso-prévio, ainda que indenizado, não configura mora do de instrumentos O Neste pagamento caso, coletivos caberá das constitui ressava verbas mora a rescisórias ser do feita empregador, pelo assistente valores exceto no inferiores se momento houver quitação aos da homologação previstos das diferenças na (veja legislação no item prazo 8.3, ou deste legal. nos 6.2. Pagamento de valores rescisórios inferiores e complementar Para a assistência, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos: trabalho). 7. Documentos Necessários a) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), em quatro vias; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as anotações atualizadas; c) Livro ou Ficha de Registro de Empregados; d) notificação de demissão, comprovante de aviso-prévio ou pedido de demissão; e) extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas na conta vinculada; f) guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036/90, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110/01; g) Comunicação da Dispensa (CD) e Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD), nas rescisões sem justa causa; h) Atestado de Saúde Ocupacional Demissional ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora (NR-7), aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/78 e alterações posteriores; i) documento que comprove a legitimidade do representante da empresa; j) carta de preposto e instrumentos de mandato que, nos casos previstos nos 2º e 3º do art. 13 e no art. 14, ambos da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/10, serão arquivados no órgão local do MTE que efetuou a assistência juntamente com cópia do Termo de Homologação; k) prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência; l) o número de registro ou cópia do instrumento coletivo de trabalho aplicável; e m) outros documentos necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho. 8. Procedimentos para Homologação
9 assistente: O art. 8º da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/10 estabelece que, diante das partes, cabe ao O assistente deverá esclarecer às partes que: a) inquirir o empregado e confirmar a veracidade dos dados contidos no TRCT; e pelo assistente: De acordo com o art. 9º da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/10 são itens de verificação obrigatória b) verificar a existência de dados não lançados no TRCT, observados os prazos previstos no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. a) a homologação de rescisão por justa causa não implica a concordância do empregado com os motivos ensejadores da dispensa; e b) a quitação do empregado refere-se somente ao exato valor de cada verba especificada no TRCT Itens de verificação obrigatória pelo assistente a) a regularidade da representação das partes; b) a existência de causas impeditivas à rescisão; c) a observância dos prazos legais ou em hipóteses mais favoráveis, dos prazos previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; d) a regularidade dos documentos apresentados; e) a correção das informações prestadas pelo empregador; f) o efetivo pagamento das verbas devidas; g) o efetivo recolhimento dos valores a título de FGTS e de Contribuição Social, prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/01, devidos na vigência do contrato de trabalho; h) o efetivo pagamento, na rescisão sem justa causa, da indenização do FGTS, na alíquota de 40%, e da rescisão, Contribuição Social, na alíquota de 10%, incidentes sobre o montante de todos os depósitos FGTS devidos na vigência do contrato trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros ocorrida Para efeito letra "i" deste item a Portaria MTb nº 384/92 estabelece que, considera-se fraudulenta a remuneratórios, não se deduzindo, para o cálculo, saques ocorridos; e i) indícios de qualquer tipo de fraude, especialmente a rescisão contratual que vise somente o saque de FGTS Constatada dentro sem justa dos causa, seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando e a habilitação a prática 90 dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou. ao seguro-desemprego. Esse rescisão levantamento ocorridas nos envolverá últimos da também rescisão 24 meses a fraudulenta, possibilidade a fim de verificar o de Auditor-Fiscal fraude a ocorrência ao seguro-desemprego. do Trabalho mais levantará casos de todos fraude os ao casos FGTS. de desse Contudo, ato resulte ultrapassado alguma punição o prazo administrativa de 90 dias, por a empresa parte do Ministério pode readmitir do Trabalho o empregado e Emprego. demitido, sem que
10 momento, Em se não tratando ficando de a dispensa empresa sujeita por justa a observar causa ou o pedido prazo anterior. de demissão, poderá ser recontratado a qualquer controvérsia, No caso de incorreção ou omissão de parcela devida, o assistente deve solucionar a falta ou a 8.2. contrato Quando Incorreção de por trabalho, a incorreção meio de orientação relacionar-se e esclarecimento a dados do contrato às partes. de trabalho ou do empregado, tais como tipo do ou omissão categoria de profissional, parcela devida percentual ser de pensão alimentícia a ser retida na causa rescisão, de data afastamento, do aviso-prévio, data de dentre admissão outros, e o TRCT afastamento, TRCT. retificado pelo empregador, devendo assistente lavrar o Termo de Compromisso de Retificação deverá Havendo incorreções não sanadas, o assistente deve comunicar o fato ao setor de fiscalização do trabalho Desde órgão que haja para concordância as devidas providências. do empregado, a incorreção de parcelas ou valores lançados no TRCT não do impede a homologação da rescisão, devendo o assistente consignar as devidas ressalvas no Homolognet. Homologação assistente. Na correção dos dados ou na hipótese concordância empregado, será impresso o Termo de 8.3. Devem gerado pelo Homolognet, que deverá ser assinado pelas partes ou seus prepostos e pelo Correção constar de das ressalvas: orientar pagamento A assistência e esclarecer das parcelas é o devida empregado devidas. na rescisão e o empregador contrato sobre de trabalho o cumprimento firmado da há lei, mais assim de como um ano zelar e consiste pelo efetivo em trate Depreende-se Salientamos justa causa, que que desde o assistente a homologação que tenha deverá o empregado é esclarecer devida, mais em às qualquer partes, de um ano entre motivo de outros, trabalho. de rescisão que a homologação contratual, ainda de rescisão que se por justa causa não implica a concordância do empregado com os motivos ensejadores da dispensa. a) parcelas e complementos não pagos e não constantes do TRCT; b) matéria não solucionada, nos termos da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/10; c) a expressa concordância do empregado em formalizar a homologação; e d) quaisquer fatos relevantes para assegurar direitos e prevenir responsabilidades do assistente. 9. Empregado Dispensado por Justa Causa
11 contrato proporcional Assim, rescindido em aos caso dias por efetivamente de justa causa, trabalhados fará o empregado jus ao no saldo mês que da de trabalhou rescisão. salários menos e ao salário-família de um ano na (quando empresa for e teve o caso) seu houver, efetivamente O empregado acrescidas trabalhados que terço trabalhou no mês constitucional um rescisão. ano ou e mais ao na salário-família empresa faz (quando jus ao saldo for o de caso) salários, proporcional férias vencidas, aos dias se Assim, na hipótese de ficar caracterizada a justa causa, o empregador pagará os seguintes direitos: Exemplo: a) Empregado com menos de um ano de trabalho: salário-família, Empregado foi admitido demitido por em justa 20/08/2009, causa em com 18/03/2011, salário mensal recebendo de R$ na rescisão 750,00, que contratual faz jus a importância a uma cota de: R$ R$ 750,00 31 x 18 = R$ 435,48 R$ 435,48 x 8% = R$ 34,83 - cálculo da contribuição previdenciária Salário-família 435,48 - R$ 34,83 = R$ 400,65 Valor da cota: R$ 20,73 - saldo de salário - valor líquido 12,04). R$ O empregado 20,73 31 receberá = R$ 0,668 por x 18 ocasião = R$ da 12,04 rescisão contratual a importância de R$ 412,69 (R$ 400,65 + R$ - Saldo de salário; - Salário-família, quando o empregado tiver direito, proporcional aos dias trabalhados efetivamente no mês da rescisão; - saldo de salário proporcional (18 dias) - salário-família proporcional (18 dias) b) Empregado com mais de um ano de trabalho: - Saldo de salário; - Férias vencidas, se houver, acrescidas do terço constitucional (art. 7º, XVII, da Constituição Federal); e - Salário-família, quando o empregado tiver direito, proporcional aos dias trabalhados efetivamente no mês da rescisão.
12 trabalho Salientamos Exemplo: por justa causa. que o 13º salário e o aviso-prévio não são devidos quando da rescisão do contrato de anos, 04/08/2010, Empregado que foi tendo demitido admitido a receber por justa em as 05/08/2009, seguintes causa em verbas 05/11/2010, com salário rescisórias: não mensal gozou de férias R$ 1.200,00 do período e dois aquisitivo filhos de menores 05/08/2009 de 14 a R$ R$ 1.200, , R$ x 400,00 5 = R$ = 193,55 R$ 1.600,00 - saldo de salário (5 dias) R$ R$ 193,55 x 8%= R$ 15,48 empregado 193,55 - R$ receberá 15,48 = na R$ rescisão 178,07 contratual R$ 2.178,07 - saldo de salário - valor líquido - férias vencidas, acrescidas do terço constitucional - férias proporcionais de 3/12, acrescidas do terço constitucional - R$ 1.200,00 12 x 3 = R$ 300,00 - R$ 300,00 + R$ 100,00 = R$ 400,00 - cálculo da contribuição previdenciária O Nota Esse empregado não tem direito às cotas de salário-família, visto que seu salário-de-contribuição está acima do limite de R$ 810,18 estipulado pela Previdência Social. Ainda que na rescisão contratual o seu saldo de salário seja inferior R$ 810,18 ele não terá direito ao benefício, sendo que o mesmo é definido com base na remuneração àquele Quanto às férias proporcionais, de acordo com o parágrafo único do art. 146 da CLT, não são devidas que seria devida ao empregado no mês, independentemente da quantidade de dias trabalhados Convenção Contudo, que for Férias nº 132 dispensado por por justa causa após um ano de trabalho. proporcionais da meio Organização do Decreto nº 3.197, de 05/10/1999 (DOU 06/10/1999) foi promulgada a - Convenção Internacional OIT nº do 132 em território Genebra, nacional em desde 24/06/ /10/1999, Referida data Convenção de publicação Trabalho encontra-se no DOU (OIT) em do sobre citado vigor férias desde Decreto. anuais 23/09/1999, remuneradas com eficácia concluída no
13 contrato transcritos, Nos termos podemos do conluir art. 11 que combinado será devido com o pagamento o art. 4º, das item férias 1, ambos proporcionais da referida indenizadas Convenção, na rescisão a seguir mínimo de de serviço, trabalho que independentemente no Brasil corresponde da à causa fração da superior ruptura a contratual, 14 dias de trabalho. desde que cumprido um período de Assim, "Artigo 4 dispõem os citados artigos: duração acima 1 terá - inferior Toda direito, pessoa ao nesse período que ano, tenha necessário a férias completado, de à obtenção duração no curso proporcionalmente de direito de 1 à (um) totalidade ano reduzidas. determinado, das férias prescritas um período no Artigo de serviço terceiro de acordo Artigo Toda pessoa 11 relação com empregatícia, o parágrafo empregada ou 1 a do um Artigo que período tenha 5 de da completado férias presente remuneradas Convenção o período proporcional deverá mínimo ter de à direito serviço duração em que do caso pode período de ser cessação de exigido serviço da de equivalente". pelo qual Corroborando ela não gozou com a ainda citada tais Convenção férias, ou OIT a uma nº 132, indenização o Tribunal compensatória, Superior do Trabalho ou a um (TST), crédito por de meio férias Resolução outros, as Súmulas nº 121, de TST 28/10/2003 nºs 171 e (DJ 261, de os 19, quais 20 e passaram 21/11/2003), a ter republicada a seguinte redação: no DJ de 25/11/2003 revisou, entre da o Súmula Salvo na nº hipótese 171 -"Férias de dispensa Proporcionais. do empregado Contrato por de justa Trabalho. causa, Extinção a extinção - Nova do contrato Redação aquisitivo empregador de 12 ao (doze) pagamento meses (art. da 142, remuneração parágrafo das único, férias combinado proporcionais, com o art. ainda 132, que da CLT)". incompleto de trabalho o período sujeita Nova Súmula O Redação empregado nº 261 que -"Férias se demite Proporcionais. antes de Pedido completar de Demissão. 12 (doze) Contrato meses Vigente de serviço Há Menos tem direito de um a Ano férias - sobre proporcionais". subsídios Lembre determinada aos que recursos as questão. Súmulas das partes Norteiam, esclarecem interessadas. sem o vincular entendimento as decisões da instância judiciais máxima das instâncias da Justiça inferiores do Trabalho e oferecem (TST)
14 do art. Apesar 8o da CLT. de as Súmulas não terem força de lei, são admitidas como fonte de direito, nos termos do caput Nota: Transcrevemos a seguir o caput do art. 8o da CLT: "... Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, ratificação, No tocante conforme pelo Brasil, ao direito o caso, da Convenção às férias proporcionais, pela jurisprudência, OIT nº 132, por analogia, existem no caso por divergências de dispensa eqüidade de por e outros entendimentos, justa causa, princípios e se em normas são razão ou gerais não da de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com usos e costumes, o direito devidas. outro, contratual, Por a Convenção um são lado devidas temos OIT as nº o férias 132, parágrafo validada proporcionais. único pelo do Brasil, art. 146 prevendo da CLT, que, que independentemente estabelece que não do são motivo devidas da rescisão e, por da referida Tendo Convém verba em observarmos vista rescisória. a divergência que o MTE de entendimentos, tem se posicionado caberá pelo ao pagamento empregador dessa decidir verba pelo rescisória, pagamento no ou caso não de prejudicado, dispensa Caso não por ingressar ocorra justa causa. com o pagamento, reclamação nos trabalhista termos da e, Súmula caberá ao TST Poder nº 171, Judiciário poderá a decisão o empregado, sobre a que questão. se sentir Os descontos obedecerão aos seguintes dispositivos legais e convencionais: comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público...." 10. Encargos - Descontos Discriminação Saldo de salário INSS Fundamento Legal Sim FGTS Fundamento Legal Sim IRRF Fundamento Legal (art. 28, 9º, "a", da Lei nº 8.212/91, (Item 15.1, Capítulo I, da (art. 9º da Instrução Item 15.1, Capítulo I, da Instrução Instrução Normativa Normativa SRF nº Normativa DC/INSS nº 86/03) DC/INSS 15/01) nº 86/03) Sim
15 Aviso-prévio indenizado Sim Sim (Decreto nº 6.727/09, revogou a (art. 15, 6º, da Lei nº (art. 5º, XXI, da alínea "f", do 9º, do art. 214, do 8.036/90) Instrução Normativa RPS, aprovado pelo Decreto SRF nº 15/01) nº 3.048/99) Férias vencidas e Não proporcionais, (art. 28, 9º, "d", da Lei nº 8.212/91) acrescidas de 1/3 13 o salário Sim Não (art. 15, 6º, da Lei nº 8.036/90) Sim Não Não ( 4º do art. 19 da Lei nº /02 e Solução de Divergência nº 1/09) (art. 214, 6º, do Decreto (Item nº 15.1, Capítulo I, (art. 7º da Instrução nº 3.048/99, item 15.1, Capítulo I, da Instrução Normativa Normativa SRF nº da Instrução Normativa DC/INSS DC/INSS nº 86/03) 15/01) nº 86/03) 13 o salário Sim Sim Sim correspondente ao (Decreto nº 6.727/09, revogou a (Item 15.3, Capítulo I, da (art. 7º da Instrução aviso-prévio alínea "f", do 9º, do art. 214, Instrução Normativa Normativa SRF nº indenizado do RPS, aprovado pelo Decreto DC/INSS nº 86/03) 15/01) nº 3.048/99) Indenização referente Não Não Não ao período anterior ao (art. 28, 9º, "d", (art. 15, 6º, da Lei nº (art. 5º, V, da FGTS SRT/MTE da Lei nº 8.212/91) 8.036/90) (arts. 478 e 498 da SRF nº 15/01) CLT escrito. prazo nº 15/10, de 30 conta-se dias correspondente a partir do dia ao seguinte aviso-prévio, ao da nos comunicação, termos do que art. 20 deverá da Instrução ser formalizada Normativa por e 51 da Lei nº 8.213/91) 11. O parágrafo Aviso-Prévio pagamento das verbas único rescisórias do citado artigo previsto estabelece no art. 477, que no 6º, aviso-prévio alínea "b", indenizado, da CLT recair quando em dia o prazo não útil, para Isso significa poderá que, ser feito se o no 10º próximo dia recair dia útil. em sábado, domingo ou feriado, pagamento deverá ser feito no o dia 10º útil Contudo, posterior. mesmo dia contado ou dispensa em da face data de do seu da art. notificação cumprimento, 477, 6º, da alínea entendemos demissão, "b", da quando CLT que determinar o da pagamento ausência que o das do pagamento aviso-prévio, verbas rescisórias seja indenização efetuado deve até ser do o antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Sim
16 Nota: Transcrevemos, a seguir, o 6º do art. 477 da CLT: "... Art É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de )... 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de ) empregado a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou final b) Quando será o aviso-prévio de 10 dias contados for cumprido a partir parcialmente, da dispensa o de prazo cumprimento para pagamento do aviso-prévio, das verbas salvo rescisórias se o termo ao até o décimo dia, da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" Exemplo: aviso ocorrer primeiro. Cumprimento parcial empregado O aviso-prévio foi dispensado seria do cumprido cumprimento no período restante de 01/10 do aviso-prévio. a 30/10/2010. Entretanto, no dia 18/10/2010 o contrato) Supondo Assim, passou o prazo que para o 27/10/2010. para aviso-prévio o pagamento fosse que cumprido venceria de em 01/10/ /11/2010 a (1º 30/10/2010, dia útil imediato no dia ao 25/10/2010 término do empregador ocorrerá dispensa 01/11/2010, o empregado haja vista do que, cumprimento a contagem do do restante prazo de do 10 aviso-prévio, dias para nesse o pagamento caso, o das pagamento verbas o rescisórias recairia em 03/11/2010, posterior ao termo final do aviso. Social Quando (CTPS) o deve aviso-prévio ser: for indenizado, a data da saída anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Anotações Gerais da Carteira Trabalho e Previdência Social (CTPS) No O denominado TRCT, a data "aviso-prévio de afastamento cumprido a ser em consignada casa" equipara-se será a do ao último aviso-prévio dia efetivamente indenizado. trabalhado. a) na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso-prévio indenizado; e b) na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado Aviso-Prévio cumprido em casa
17 trabalho Dessa durante forma, o caso aviso-prévio, o empregador na rescisão não permita deverão que ser o empregado obedecidas permaneça as mesmas em regras atividade do aviso-prévio no local de prazo Na A do falta falta aviso, do do que aviso-prévio aviso-prévio será, no mínimo, por por parte parte de do do 30 empregado empregador, dias. dá o ao empregado empregador terá direito direito ao ao salário salário correspondente correspondente ao ao prazo É respectivo. Ao inválida empregado a comunicação despedido do arbitrariamente, aviso-prévio na ou fluência sem justa de garantia causa, é de facultado, emprego durante e de férias. entre A reduzir data de a jornada saída será diária a em do duas termo horas final ou do faltar aviso-prévio, sete dias quando corridos, o sem empregado prejuízo optar do salário. o por aviso-prévio, faltar sete optar dias 130-A coletivo O da pagamento de CLT, trabalho exceto ou das sentença férias houver simples, normativa. disposição em dobro mais ou benéfica proporcionais, prevista será em regulamento, calculado na forma convenção dos arts. ou acordo 130 e salário normal. pagamento das férias simples, em dobro ou proporcionais, será acrescido de, pelo menos, 1/3 no superior O valor a 15 dias das férias de trabalho, proporcionais observadas será as calculado faltas injustificadas na proporção no período de 1/12 aquisitivo. avos por mês ou fração igual ou salvo A norma média mais das favorável, parcelas variáveis aplicando-se incidentes o valor sobre do salário as férias devido será na calculada data rescisão. com base no período aquisitivo, indenizado Ausência de aviso-prévio - Procedimento Comunicação na fluência de garantia de emprego ou férias corridos. Redução da jornada diária ou ausência ao serviço - Opção 12. Férias Terço constitucional Férias proporcionais - Contagem Parcelas variáveis - Cálculo Percentagem - Comissão ou viagem - Cálculo
18 viagem, precederem Para salvo o o cálculo norma seu pagamento das mais férias favorável. na indenizadas, rescisão contratual, será apurada quando a média o salário dos for salários pago por recebidos percentagem, nos 12 comissão meses que ou da rescisão, O A fração pagamento por igual mês ou do de superior 13º serviço. salário a 15 corresponde dias de trabalho a 1/12 será avos havida da remuneração como mês integral. devida em dezembro, ou no mês º salário na média Na rescisão do salário contratual variável, por recebido iniciativa a qualquer do empregado título, nos é devido meses o trabalhados 13º salário, no que ano. será calculado com base sujeito contrato, O empregador que dispensar o empregado sem justa causa, nos contratos por prazo determinado, ficará 13. Havendo, ao nos pagamento, termos do a art. título 479 indenizatório da CLT. e por metade da remuneração a que teria direito até o término do Parcelas no Indenizatórias que executada, caberá contrato ao empregador a termo, cláusula o pagamento assecuratória do aviso-prévio do direito de, recíproco no mínimo, de rescisão 30 dias. antecipada, desde Contribuição determinado, Sobre os Social), realizada depósitos sem sem do prejuízo FGTS, justa causa é da devido indenização por o iniciativa recolhimento devida do empregador da na multa rescisão rescisória e independentemente antecipada 40% do (acrescida contrato existência de por 10% prazo de cláusula assecuratória do direito recíproco rescisão antecipada. da base, termos Se é devido o contrato o pagamento de trabalho de for indenização rescindido, adicional sem justa equivalente causa, no período a um salário de 30 mensal dias que do antecede empregado, a data- Considera-se do art. 9º da salário Lei nº 7.238/84. mensal o devido na data da comunicação da dispensa do emprego, acrescido dos nos adicionais Com legais a publicação ou convencionais, da Portaria não MTE se computando nº 1.620/10, o 13º foi salário. de assistência Relações prevista do Trabalho no 1º (SRT). do art. 477 da CLT, a ser utilizado instituído conforme o instruções Sistema Homolognet expedidas pela para Secretaria fins da Multa rescisória Indenização Adicional 14. Sistema Homolognet
19 cálculos referentes O Homolognet à rescisão permite de contrato ao empregador de trabalho. o Recebidas cadastro (inclusão, as informações, alteração o Homolognet e exclusão) realiza das informações Possibilita e gera o também Termo de ao Rescisão trabalhador consultar Contrato informações de Trabalho (TRCT). sobre sua rescisão de contrato de trabalho crítica, e faz suporte Importante ao MTE nos ressaltar, procedimentos o Homolognet, de assistência até o momento, à rescisão não de foi contrato implantado de trabalho. em todos os Estados, sendo que, dá desde Trabalho Posteriormente, 15/07/2010, e Emprego será somente gradualmente (SRTEs): foram Distrito estendido inseridos Federal, aos nas demais Paraíba, sedes Estados. das Rio seguintes de Janeiro, Superintendências Santa Catarina Regionais e Tocatins. do assistência previsto Lembramos no e Anexo homologação, que I da a Portaria utilização bem MTE como do nº Homolognet naquelas 1.621/10, em é ressaltando facultativa que não for que nas utilizado é rescisões permitida o Homolognet contratuais a utilização será sem do utilizado TRCT necessidade aprovado o TRCT de pela matéria: Portaria Veja Homolognet mais SRT sobre nº 302/02, - o Procedimentos. assunto até no o dia Manual 31/12/2010. de Procedimentos Trabalho, Previdência e Legislação nº 36/10 na Rescisão Nas rescisões contratuais em que não for adotado o Sistema Homolognet, será utilizado o Termo de 15. Após de Termo homologada Contrato de de Rescisão a Trabalho rescisão (TRCT) previsto no Anexo I da Portaria MTE nº 1.621/10. do Contrato contratual de Trabalho e assinada (TRCT) destinação: pelas partes, as vias do TRCT terão a seguinte quanto Não Havendo aos comparecendo valores, homologação o assistente uma do das emitirá TRCT, partes os os ou Termos Termos na falta de de Comparecimento de Homologação homologação gerados serão da rescisão assinados pelo em Homolognet. face pelas de partes discordância assistente e, juntamente com as vias do TRCT terão a seguinte destinação: e pelo Destinação a) as três primeiras vias ficam com o empregado - uma para sua documentação pessoal e as outras duas para movimentação do FGTS; e b) a quarta via fica com o empregador, para arquivo Termos de homologação a) três vias para o empregado; b) uma via para o empregador.
20 16. Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) As disposições constantes desse texto são aplicáveis, no que couber, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. 17. Exemplo de Cálculo de Rescisão do Contrato de Trabalho Empregado admitido em 15/05/2008 com salário mensal de R$ 3.510,00. Foi dispensado, sem justa causa em 04/10/2010 com aviso-prévio indenizado, iniciando em 05/10/2010 e não gozou férias referente ao período aquisitivo 2009/2010. Temos o seguinte: Remuneração mensal: R$ 3.510,00 Aviso-prévio indenizado - Projeção: 05/10/2010 a 03/11/2010 Tem um dependente para efeito de IRRF Discriminação das verbas rescisórias - Saldo de Salário: 4 dias - R$ 3.510,00 31 x 4 dias = R$ 452,90 - Aviso-Prévio Indenizado: 30 dias - R$ 3.510,00-13º Salário Proporcional : 09/12 - R$ 3.510,00 12 x 9 = R$ 2.632,50-13º Salário Proporcional: Projeção do Aviso-Prévio Indenizado - 1/12 (R$ 3.510,00 12 x 1 = R$ 292,50) - Férias Vencidas, referente ao aquisitivo 2009/2010: R$ 3.510,00-1/3 sobre as Férias: R$ 3.510,00 3 = R$ 1.170,00 - Férias Proporcionais: 5/12 - R$ 3.510,00 12 x 5 = R$ 1.462,50 - Férias Proporcionais: 5/12 - R$ 3.510,00 12 x 1 = R$ 292,50-1/3 sobre as férias proporcionais: R$ 1.755,00 3 = R$ 585,00 Forma de contagem de avos de férias proporcionais: 15/05/2010 a 14/06/2010-1/12 15/06/2010 a 14/07/2010-2/12 15/07/2010 a 14/08/2010-3/12 15/08/2010 a 14/09/2010-4/12 15/09/2010 a 14/10/2010-5/12 - Projeção do aviso-prévio indenizado 15/10/2010 a 04/11/2010-6/12 - entra na contagem pois é fração inferior a 15 dias. Descontos - Previdência Social - Saldo de Salário e Aviso-Prévio Indenizado: R$ 452,90 + R$ 3.510,00 = R$ 3.962,90 Contribuição Previdenciária: R$ 3.689,66 (teto máximo) x 11% = R$ 405,86-13º Salário, incluindo a projeção de aviso-prévio indenizado: R$ 2.925,00 x 11% = R$ 321,75 Desconto - IRRF - Saldo de salário: isento - 13º Salário: R$ 100,01 Cálculo do IRRF Tabela Progressiva Mensal vigente no período de 01/01 a 31/12/2011:
21 Base de Cálculo Mensal em (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.499, De 1.499,16até 2.246,75 7,5 112,43 De 2.246,76 até 2.995,70 De 2.995,71 até 3.743, ,94 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78 Valor da dedução por dependente: R$ 150,69 13º Salário R$ 2.925,00 - R$ 321,75 (INSS) - R$ 150,69 (dependente) R$ 2.452,56 x 15% R$ 367,88 - R$ 280,94 (parcela a deduzir) R$ 86,94
22 RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DIREITOS Causa do Afastamento Saldo Aviso Sal. Prévio 13º Sal. Férias Vencidas Férias Proporc. FGTS Adic. mês Férias ant. FGTS rescisão Multa Indeniz. FGTS Adic. Indeniz. art. 479 CLT Sal. Família Rescisão Por Pedido de Demissão (Menos de 1 Ano) NÃO (5) NÃO (1) (6) (6) NÃO NÃO NÃO Rescisão Por Pedido de Demissão (Mais de 1 Ano) NÃO (5) (6) (6) NÃO NÃO NÃO Rescisão Por Dispensa Sem Justa Causa (Menos de 1 Ano) Rescisão Por Dispensa Sem Justa Causa (Mais de 1 Ano) Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa (Menos de 1 Ano) Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa (Mais de 1 Ano) NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO (6) (6) (6) (6) (2) (2) NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO Rescisão de Contrato de Experiência (Extinção Automática) NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência Por Iniciativa do Empregador Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência Por Iniciativa do Empregado NÃO NÃO NÃO NÃO (1) (6) (6) (2) NÃO NÃO NÃO Rescisão Por Dispensa Indireta (Menos de 1 Ano) NÃO (2) NÃO Rescisão Por Dispensa Indireta (Mais de 1 Ano) (2) NÃO Rescisão Por Culpa Recíproca (Menos de 1 Ano) (7) (7) NÃO (7) (3) NÃO NÃO Rescisão Por Culpa Recíproca (Mais de 1 Ano) (7) (7) (7) (3) NÃO NÃO Rescisão Aposentadoria Especial (Menos de 1 Ano) NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO Rescisão Aposentadoria Especial (Mais de 1 Ano) NÃO NÃO NÃO NÃO Rescisão Por Falecimento (Menos de 1 Ano) NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO Rescisão Por Falecimento (Mais de 1 Ano) NÃO NÃO NÃO NÃO 1) As férias proporcionais são devidas por força do Enunciados do TST nºs 171 e ) A indenização adicional de um salário será devida no caso de término do aviso prévio, indenizado ou não, ou término antecipado do contrato de experiência, quando for o caso, nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base da categoria.
23 3) A multa do FGTS devida por rescisão por culpa recíproca é de 20%, e deve ser depositada na conta vinculada junto à CEF; 4) O FGTS e a multa de 40%(quarenta por cento), quando for devida, devem ser depositados na conta vinculada junto à CEF; a empresa recolherá também a contribuição social de 10%(dez por cento), totalizando 50%(cinqüenta por cento). 5) O aviso prévio é devido pelo empregado, sob pena de desconto do valor correspondente das verbas rescisórias, exceto se o empregador dispensá-lo do pagamento.. 6) O empregado faz jus aos depósitos, mas não tem direito ao saque pelo motivo da rescisão. 7) De acordo com o enunciado nº 014 do TST, sendo reconhecida a culpa recíproca, o trabalhador tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais.