Portaria GPVP 8 de 07/02/2018 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Portaria GPVP 8 de 07/02/2018
Portaria GPVP 8 de 07/02/2018 Regulamenta a compensação de plantões dos Magistrados da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-gpvp/2018/portaria-gpvp-8-de-07-02-2018 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
PORTARIA GPVP 8 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais e do disposto no PA SEI 0000614/2018,
Art. 2º O Magistrado deverá requerer a compensação de plantão por intermédio de formulário disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, em até 5 (cinco) dias úteis anteriores ao período pretendido.
Parágrafo único. O Magistrado que estiver em demanda eventual e desejar compensar plantão durante esse período fica dispensado da declaração prevista no caput.
Art. 7º A compensação de plantão do Magistrado atuante em Primeira Instância será limitada a 5 (cinco) dias úteis por mês. Parágrafo único. Fica vedada a compensação de plantão que resulte em mais de cinco dias úteis consecutivos.
Art. 11. Fica revogada a Portaria GPVP 36 de 21 de junho de 2017.
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 09/02/2018, EDIÇÃO N. 28, FLS. 24/25. DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/02/2018