Álcool e direção: a aplicabilidade da legislação penal e a diminuição dos acidentes de trânsito - Jus.com.br | Jus Navigandi
Álcool e direção: a aplicabilidade da legislação penal e a diminuição dos acidentes de trânsito
Em 2008 entrou em vigor a lei 11.705 que alterou o art. 306 do código, deixando de exigir do motorista a conduta de "expor a dano potencial a incolumidade de outrem" e passando a necessitar a comprovação técnica de um limite mínimo de concentração de álcool no sangue daquele condutor: art. 306 - conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Via de regra o agente policial averigua se o motorista dirige embriagado por meio de uma breve entrevista, onde ele verifica se existem os notórios sinais de embriaguez. Estes sinais foram classificados pela Associação Brasileira de Medicina de Tráfego e homologados pelo Conselho Nacional de Trânsito [06] (sonolência, hálito com odor alcoólico, olhos vermelhos, agressividade, dispersividade, exaltação, fala alterada, dificuldade de equilíbrio, se sabe onde está e outros). Percebendo que o motorista apresenta os sinais o policial lhe solicita que faça o teste do bafômetro. Se houver recusa há a possibilidade de que ele seja conduzido a um departamento médico legal ou repartição equivalente a fim de colher sangue para exames laboratoriais ou ser submetido a exame clínico pelo perito médico legal. Havendo novamente a negativa (entendemos que o motorista não pode ser conduzido coercitivamente), o agente policial dispõe de um documento conhecido como "termo de constatação de embriaguez" para as providências na esfera administrativa (multa, retenção da carteira de motorista, etc) e ainda, em nosso entender, para as providências na seara penal quanto à contravenção de direção perigosa. Ressalta-se que a simples recusa do motorista em se submeter aos diversos testes (principalmente o bafômetro) não é motivo suficiente para o agente lavrar o dito termo de constatação. São necessárias duas condutas: que o condutor esteja com notórios sinais de embriaguez e que ele se recuse a realizar os testes. A partir daí é que o agente, acompanhado de duas testemunhas, lavra o termo onde faz constar os notórios sinais de embriaguez verificados e então toma as demais medidas.
Quanto à aplicação dessa contravenção penal em casos de embriaguez ao volante a doutrina é dissonante, alguns autores se posicionando no sentido da exigibilidade de perigo concreto, como ensina Nucci: "o tipo exige, claramente, a ocorrência de perigo a segurança alheia, vale dizer, perigo concreto, dependente de prova da probabilidade de causar lesão a alguém [07]", e outros como Paulo Lúcio Nogueira, para quem basta o perigo abstrato, "é irrelevante que o agente crie um perigo real e efetivo em sua conduta, pois basta o simples fato de dirigir nesse estado o que representa um perigo previsível e potencial para a incolumidade pública. (Paulo Lúcio Nogueira – Contravenções Penais Controvertidas, pag. 37). Valdir Sznick diz que "a contravenção se positiva com o simples fato de dirigir embriagado. A simples conduta já integra a contravenção. Assim perfaz-se a contravenção com o simples fato de dirigir embriagado sem necessidade de perquirir a existência ou não de perigo concreto [08]." Damásio de Jesus também entende que: "De acordo com a orientação prevalente, a contravenção do art. 34 é de perigo, prescindindo de dano material ou pessoal" (Lei das contravenções penais anotada, 10 ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 116).
O crime de direção perigosa previsto na Lei de Contravenção Penal, após o advento do Código de Trânsito Brasileiro foi revogado. Foram previstos no Código de Trânsito três delitos cujas condutas típicas, antes, encontravam adequação na contravenção de direção perigosa de veículo na via pública: embriaguez ao volante (art. 306), competição não autorizada (art. 308) e velocidade incompatível ou excessiva (art. 311). Inegável que o legislador pretendeu, com efeito, regular por inteiro a matéria no âmbito administrativo e penal. Além dos crimes de trânsito (arts. 302 a 312), previu exaustivo rol de infrações de ordem administrativa (arts. 161 a 255), muitas punidas com multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo, e nas quais se encontrarão, seguramente, todas ou quase todas as condutas imagináveis, e que possam importar em direção perigosa de veículo pela via pública (e se amoldavam ao antigo art. 34 da LCP) e eventualmente não se ajustem aos crimes de embriaguez, racha ou velocidade incompatível (art. 306, 308 e 311). A contravenção do art. 34 da LCP, punida com prisão simples de quinze dias a três meses, ou multa, era sancionada, via de regra, na esmagadora maioria dos casos, com a mera pena pecuniária, que já não pode mais ser convertida em prisão em face da Lei nº 9628/96, não obsta o "sursis" (art. 77, § 1º, do CP), a transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9099/95, e nem tampouco é considerada, por parte da jurisprudência, para efeito de gerar reincidência. Em termos de resultado punitivo, tornou-se pouco diante das sanções previstas para muitas das infrações administrativas. Igual situação se tem diante da contravenção do art. 32 da LCP, que aliás não prevê punição nem mesmo a título de prisão simples, limitando-se a sanção penal exclusivamente à multa.
É nítido, portanto, o propósito do legislador de abranger toda a matéria não só no âmbito administrativo, como em seus aspectos penais, ressalvada a aplicação de normas gerais do
CP, do CPP e da Lei dos Juizados Especiais Criminais, no que couber (art. 291 e seu parágrafo único, do Código de Trânsito). Observe-se o que afirma a jurisprudência: CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA. ART 34 LCP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERIGO CONCRETO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 34 DERROGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Duvidosa a ocorrência do delito, sendo ressaltada a existência de testemunha de defesa, negando a direção perigosa em consonância com a negativa de autoria por parte de réu. Destarte, os autos abrigam versões opostas, sendo estas elementos insuficientes para a condenação. 2. Esta Turma Recursal reconheceu recentemente, à unanimidade, a derrogação do art. 34 da LCP, sendo aplicável aos casos de direção perigosa que não tenham gerado perigo concreto de dano apenas a sanção administrativa prevista no art. 175 da Lei 9.503/97. (Recurso Crime Nº 71000802926, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Martinha Terra Salomon, Julgado em 21/02/2006);
Motorista que se recusar a fazer ao exame pode responder por direção perigosa. Conhecida como Lei Seca, a lei 11.705/08, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecendo uma quantidade mínima de álcool no sangue, a partir da qual se torna crime dirigir. Entretanto, um precedente da Sexta Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) questiona a aplicabilidade da legislação, já que o delito só pode ser configurado se houver uma prova técnica da dosagem de álcool no organismo. Agora, com a nova redação, é necessária a realização do testes do bafômetro ou de sangue para atestar a embriaguez. Essa foi uma medida que o legislador tomou para apertar a lei, mas que acabou causando algumas divergências no entendimento, afirmou o juiz da 14ª Vara Criminal da Capital Trânsito, Ferdinando Scremin Neto. A realização da perícia técnica torna-se ainda mais difícil, já que o condutor pode se recusar a fazer o teste do bafômetro. Porém, de acordo com o magistrado, mesmo havendo a rejeição ao exame o infrator não fica imune de responder judicialmente pelo ato perigoso. Em Alagoas, caso o motorista se recuse a fazer o teste, ele é encaminhado para o Juizado Criminal, onde irá responder por direção perigosa. Nesse caso, o policial que efetua a abordagem realiza um auto de constatação, analisando a situação em que se encontra o motorista e atestando a sua incapacidade para conduzir o veículo. Ou seja, só há alteração no tipo de crime, o infrator continua respondendo pelo risco que causa a coletividade, esclarece Ferdinando Scremin. [09]
Se considerarmos que a contravenção de direção perigosa está revogada, como entendem parte da doutrina e alguns tribunais, basta que o motorista embriagado se recuse a soprar o bafômetro para que responda apenas administrativamente. Assim, em matéria de segurança viária, que é o objetivo fim de todas as medidas inerentes à coibição da conduta de dirigir embriagado, o risco causado pelo motorista bêbado só foi estancado momentaneamente, pois no dia seguinte ele já estará de posse de sua carteira de motorista e do veículo, nada impedindo que retorne a dirigir em estado de embriaguez. Ao passo que, se entendermos que a dita contravenção em certos casos ainda é aplicável, o motorista sofrerá, além das medidas administrativas, todo o strepitusprocessus(escândalo do processo) ao ser preso e conduzido em uma viatura policial a uma delegacia de polícia, não raro com o uso de algemas, lá aguardando até ser ouvido pela autoridade policial para então, finalmente, ser liberado, respondendo posteriormente ao regular processo penal no judiciário. Dirigir bêbado é a causa de muitos acidentes e acidentes ferem e matam pessoas.
Motociclista morre após ser atingido por motorista bêbado. Jornal O Correio do Povo. Edição de 28/09/2010. Disponível em: http://www.ocorreiodopovo.com.br/seguranca/motociclista-morre-apos-ser-atingido-por-motorista-bebado-1151438.html acessado em: 09 nov 2010.
Motorista bêbado atropela toda família e mata bebê.NotíciasUOL em 13 /06/2010. Disponível em: http://cosmo.uol.com.br/noticia/55704/2010-06-13/motorista-bebado-atropela-toda-familia-e-mata-bebe.html acessado em 09 nov 2010.
Motorista bêbado atropela e mata três mulheres no ABC. SPAGORA em 13/09/2010. Disponível em: http://www.spagora.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1488:motorista-bebado-atropela-e-mata-tres-mulheres-no-abc&catid=53:abc-paulista&Itemid=77 acessado em 09 nov 2010.
Dados do MOVIMENTO CHEGA DE ACIDENTES que desde sua criação em 18 set 2009 até o dia 02 nov 2010 computava 42.079 vítimas fatais de acidentes de trânsito no Brasil. Disponível em: http://www.chegadeacidentes.com.br/ acessado em 02 nov 2010.
De que maneira é realizado o teste de embriaguez? Conhecendo a Lei seca. Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Disponível em: http://www.dprf.gov.br/PortalInternet/leiSeca.faces#faq13 acessado em: 02 nov 2010.
SZNICK, Valdir. Contravenções Penais. 5ª Ed. Editora Universitária de Direito, São Paulo, SP, 1994.
Lei Seca: "recusa ao teste de bafômetro não significa impunidade ao infrator". Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Disponível em: http://www.tj.al.gov.br/?pag=verNoticia&noticia=3321 acessado em: 03 nov 2010.
SANTOS, Jorge Amaral dos. Álcool e direção: a aplicabilidade da legislação penal e a diminuição dos acidentes de trânsito. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2710, 2 dez. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/17941>. Acesso em: 22 jan. 2019.
Edvaldo Montarroyos Aurelio 28/03/2015 21:13
Caro Jorge, você acha possível a aplicabilidade da lei 9.099/95 no crime do artigo 306 do CTB ao ponto da autoridade policial lavrar somente o Termo Circunstanciado no flagrante constatado com a realização do etilômetro?