Artigos - Trabalho em Debate
Trabalho E(m) Debate | Direito Trabalhista
Danilo Gonçalves Gaspar | Direito Trabalhista
A importância da atualização normativa na elaboração da petição inicial.
Por Felipe Bernardes
Felipe Bernardes | Direito Trabalhista
A utilização de banheiros por empregados(as) transexuais.
Por Danilo Gonçalves Gaspar: Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região. Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA). Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT). Professor de Direito e Processo do Trabalho.
1. Introdução As questões de gênero demandam uma atenção especial no mundo do trabalho, de modo a permitir que o trabalho seja, efetivamente, um instrumento de realização da dignidade do ser humano trabalhador. Para tanto, é imprescindível que temas como o uso do nome social e a utilização de banheiros de acordo com a identidade de gênero do(a) trabalhador(a) sejam objeto de debates e reflexões. Esse breve texto se destina à reflexão do tema da utilização de banheiros de acordo com a identidade de gênero do(a) trabalhador(a), fazendo uma abordagem teórica e prática, inclusive com pesquisa jurisprudencial.
Correção monetária e juros moratórios na Justiça do Trabalho após a decisão proferida pelo STF em 18/12/2020.
Correção monetária e juros moratórios na Justiça do Trabalho após a decisão proferida pelo STF em 18 de dezembro de 2020
Os juros de mora constituem indenização pelo retardamento no pagamento da dívida1. No Processo do Trabalho, o art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, prevê – ainda que com atecnia redacional – juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, contados do ajuizamento da reclamação trabalhista2. A Medida Provisória 905/2019 tentou alterar o cenário, passando a prever que os juros de mora deveriam ser equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança. Sucede que a medida provisória caducou, de modo que voltou a vigorar o regramento estabelecido pela legislação anterior.