STF mantém lei que proíbe escolas de cobrar tarifa extra para alunos com deficiência - RFM Editores
Home Notícias STF mantém lei que proíbe escolas de cobrar tarifa extra para alunos com deficiência
O Superior Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) manter lei que proíbe de recusar matrículas e cobrar valores adicionais nas mensalidades de estudantes com deficiência.
Por nove votos a um, o STF recusou a ação da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que questionava a aplicação do novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vigor desde janeiro deste ano.
A Confederação alegou que as adaptações necessárias para oferecer um ensino inclusivotrariam altos custos às escolas particulares quando o Estado deveria ser o único responsável por oferecer condições necessárias para o aprendizado da pessoa com deficiência.
O ministro Marco Aurélio Mello, único a votar a favor da Confenen, alegou que o Estado não deve interferir nas decisões da iniciativa privada ou exigir dela medidas que ele mesmo não executa.