EDLTAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
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Nº DO PROCESSO: 0007790-46.2018.8.08.0021
Acusado: MARCO ANTONIO GRADISSE FRAGA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : BRASILEIRO, NASCIDO EM 25/08/1983,NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE RENI GRADISSE E SEBASTIÃO FERREIRA FRAGA FILHO
MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) REQUERIDO(S) DA DECISÃO:
I – DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA
Com o advento da Lei nº 12.403/2011, a prisão preventiva passou a possuir caráter subsidiário, sendo considerada ultima ratio, ou seja, a custódia cautelar só pode ser decretada quando não suficientes para prevenção do delito medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, o que não restou provado nos autos.
A prisão preventiva pode ser definida como uma espécie de prisão cautelar decretada durante a fase de investigação policial ou no curso da ação penal, quando presentes indícios de autoria e materialidade do delito e se fizer necessária para a garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução processual ou, ainda, quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
Não vislumbro motivos suficientes para a decretação da custódia cautelar, eis que não preenchidos os requisitos supra, bem como não há que se falar em descumprimento de medidas protetivas de urgência, vez que ainda não foram decretadas. Ademais, já há mandado de prisão em aberto em desfavor do requerido expedido pela Comarca da Serra/ES.
II – DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO
A Lei Maria da Penha trouxe mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º da Constituição Federal.
No que diz respeito aos requerimentos feitos pela(s) ofendida, tenho que a(s) mesma(s) faz(em) jus ao deferimento pois, como bem ressaltou o Douto Promotor de Justiça, a(s) vítima(s) sofre(m) constantes ameaças por parte do requerido/agressor.
Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, como requerido pelo Ministério Público e, via reflexa, determino a intimação de MARCO ANTONIO GRADISSE FRAGA para cumprir as determinações constantes no art. 22, II e III, "a", "b" e "c" da Lei 11.340/06, quais sejam:
1- AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA;
2- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS:
a) aproximação da(s) ofendida(s), de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 1000 metros de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e das testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da(s) ofendida(s).
O requerido/agressor fica advertido de que o não cumprimento das medidas implicará na sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, IV do CPP.