ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CARTILHA ELEIÇÕES 2014 ORIENTAÇÕES GERAIS AOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS - PDF
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Felipe di Azevedo Ferretti
1 ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CARTILHA ELEIÇÕES 2014 ORIENTAÇÕES GERAIS AOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS 2014
2 1 - APRESENTAÇÃO A presente cartilha reúne, de forma sistemática e concisa, as informações e orientações básicas acerca das condutas vedadas aos agentes públicos estaduais no período eleitoral de 2014, em consonância com a Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral), com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com a Resolução nº /2013 (Calendário Eleitoral Eleições 2014) do Tribunal Superior Eleitoral, além das demais resoluções do TSE e da jurisprudência dos Tribunais Eleitorais. Assume o objetivo precípuo de evitar que sejam praticados nesse período atos administrativos ou tomadas decisões governamentais por agentes públicos estaduais que vulnerem a ordem legalmente estabelecida, com potencial influência sobre a lisura do pleito eleitoral. Importante destacar que tais limitações eleitorais foram concebidas pelo legislador no intuito de evitar o uso indevido da máquina administrativa, em respeito aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da finalidade e da legalidade. Nessa perspectiva, o art. 73 da Lei nº 9.504/97 enumera diversos comportamentos vedados aos agentes públicos, servidores ou não, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, que é o princípio básico a nortear as condutas dos agentes públicos no período de eleição. Tais proibições, em sua maioria, encontram-se reafirmadas na Resolução nº /2013 do Tribunal Superior Eleitoral. Do mesmo modo, a Lei de Responsabilidade Fiscal conquanto não se dirigida especificamente à disciplina do processo eleitoral contempla normas voltadas à prevenção do uso da máquina administrativa em período pré-eleitoral. De forma a facilitar a consulta da presente cartilha, as condutas vedadas foram aglutinadas por pertinência temática e a descrição de cada uma delas vem acompanhada do período no qual a vedação se impõe, de acordo com o calendário eleitoral das Eleições 2014, já fixado pelo TSE através da Resolução nº /2013, bem como de eventuais exceções consagradas na legislação. Entendeu-se adequado sistematizar as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal em tabela própria, em face das particularidades que ostentam, facilitando o manuseio do presente encarte. Após a sistematização das hipóteses de vedações contempladas na legislação pertinente, consta seção final com perguntas e respostas envolvendo as dúvidas mais frequentes, tudo em conformidade com as resoluções do TSE e a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais, e repositório jurisprudencial sucinto com as decisões mais emblemáticas relativas ao assunto tratado. Cabe lembrar, finalmente, que há situações concretas cujas especificidades dependerão de análise pontual desta Procuradoria Geral do Estado quanto à legitimidade ou não da prática de um determinado ato, devendo, então, o agente público estadual abster-se de praticá-lo até que seja respondida a respectiva consulta pela PGE. Recife, fevereiro de
3 2 IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES 2.1 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL IMPEDIMENTOS RELATIVOS À PUBLICIDADE INSTITUCIONAL Descrição Duração Exceções A publicidade dos atos, Permanente Não há. programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37, 1º, CF/88). Fazer ou permitir uso Permanente Não há. promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público (art. 73, IV, Lei nº 9.504/97). Em eventos de inauguração de obras públicas, proíbese o comparecimento de qualquer candidato (art. Ano de eleição, no trimestre imediatamente anterior ao pleito (a Não há. 77, Lei nº 9.504/97). partir de 05/04/2014) e até o pleito. Em inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos ( showmício ) pagos com recursos públicos (art. 75, Lei nº 9.504/97); e Ano de eleição, no trimestre imediatamente anterior ao pleito (a partir de 05/07/2014) e até o pleito. Não há 3
4 Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta (art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97). Realizar pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito (art. 73, VI, c, da Lei nº 9.504/97). Ano de eleição, no trimestre imediatamente anterior ao pleito (a partir de 05/07/2014) até o pleito. Ano de eleição, no trimestre imediatamente anterior ao pleito (a partir de 05/07/2014) até o pleito. a) Propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado; b) Em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Quando se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, a critério da Justiça Eleitoral. Realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor (art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97). 3.2 GESTÃO DE PESSOAL Ano de eleição, até o trimestre anterior ao pleito (período de vedação: 01/01/2014 a 05/07/2014). Não há. IMPEDIMENTOS RELATIVOS A ATOS DE PESSOAL (RECURSOS HUMANOS) Descrição Duração Exceções Ceder servidor público ou Permanente Servidor ou empregado licenciado. empregado da administração direta ou indireta do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal (art. 73, III, Lei nº 9.504/97). 4
5 Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE /2013) Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito (art. 73, V, da Lei n.º 9.504/97 e Resolução TSE /2013). A partir de 180 dias antes do pleito (08/04/2014) até a posse dos eleitos. Nos três meses que o antecedem o pleito (a partir de 05/07/2014) e até a posse dos eleitos. Não há. a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; 3.3 USO DE BENS E SERVIÇOS Impedimentos Relativos a Usos de Materiais e Serviços Descrição Duração Exceções Permanente Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do Estado (art. 73, I, Lei nº 9.504/97). Usar materiais ou serviços, custeados pelo Governo do Estado ou Assembléia Legislativa (tais como telefones, computadores, s institucionais etc), Permanente Ressalvada a realização de convenção partidária. Não há. 5
6 que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram (art. 73, II, Lei nº 9.504/97). Veiculação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza (inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados), nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos (art. 37, Lei nº 9.504/97). Permanente a) Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora. (art. 37, 3º, da Lei nº 9.504/97); b) É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (art. 37, 6º, da Lei nº 9.504/97) 3.4 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS IMPEDIMENTOS RELATIVOS À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA Descrição Duração Exceções Nos três meses que antecedem o pleito (a partir de 05/07/2014) até o pleito. Realizar transferências voluntárias de recursos aos Municípios (art. 73, VI, a, Lei nº 9.504/97). a) Repasses de recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento (fisicamente iniciado) e com cronograma prefixado; Distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios (art. 73, 10, Lei nº 9.504/97). No ano em que se realizar a eleição (a partir de 1º de janeiro de 2014). b) Repasses de recursos destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. a) casos de estado de emergência ou calamidade pública; b) programas sociais autorizados em lei e já em 6
7 execução orçamentária no exercício anterior. Executar os programas sociais de que trata o 10 do art. 73 por entidades nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. (art. 73, 11, Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº /2013) No ano em que se realizar a eleição (a partir de 1º de janeiro de 2014) Não há. IMPEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NA RESOLUÇÃO Nº 43/2001 DO SENADO FEDERAL Descrição Realizar ato de que resulte aumento da despesa com pessoal (art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal). Realizar operação de crédito por antecipação de receita (art. 38, IV, b da Lei de Responsabilidade Fiscal). Contratar operação de crédito (art. 15 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001, com redação dada pela Resolução nº 32/2006). Duração Nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. No último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. Nos 120 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo. Exceções: a) em caso de refinanciamento da dívida mobiliária. b) as operações de crédito autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda, em nome do Senado Federal, no âmbito desta Resolução, até 120 (cento e vinte) dias antes do final do mandato do Chefe do Poder Executivo. c) as operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, autorizadas pelo CMN (incluído pela Resolução nº 45/2010). Contrair obrigação de despesa que não Dois últimos quadrimestres do mandato 7
8 possa ser cumprida integralmente dentro dos dois últimos quadrimestres do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal). 8
9 PERGUNTAS E RESPOSTAS: 1) Qual a abrangência do conceito de agente público para os fins da lei eleitoral? De acordo com a Lei Eleitoral, entende-se por agente público, para fins de alcance das vedações no período eleitoral: quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional (art. 73, 1º, Lei n 9.504/97). 2) Quais as restrições em relação à publicidade institucional e à participação em programas e pronunciamentos em rádio e TV, por parte dos agentes públicos? Os pronunciamentos dos agentes públicos, no exercício de suas atribuições institucionais, devem se restringir às questões de natureza administrativa, estando vedada qualquer espécie de menção a questões eleitorais. Registra-se que, segundo o TSE, entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública (RESPE nº , Rel. Min. Eduardo Alckmin, j. 17/02/2000). De outra parte, a publicação de atos oficiais, tais como leis e decretos, não caracteriza publicidade institucional, conforme já reconhecido pelo TSE (RESPE nº AgR/SP, Rel. Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos, j. 07/11/2006, DJ 30/11/2006). Admite-se a publicidade institucional apenas para a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, como é o caso de produtos e serviços comercializados pelas empresas estatais, v.g.: Copergás (Gás Natural), Lafepe (medicamentos), Cepe (serviços gráficos), etc. Excepcionalmente, poderá ser admitida a propaganda de atos, programas, obras e serviços públicos, desde que motivada por grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. 3) Quem está abrangido pela proibição de inauguração de obras públicas em período eleitoral? Tal recomendação encontra-se apoiada no art. 77 da Lei nº 9.504/97 c/c a Resolução TSE nº /2013, que estabelece ser vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas, a partir de 05 de julho de A legislação visa a evitar que o ato de inauguração seja utilizado em favor de qualquer candidato, transformando-se em palanque político. A inauguração de obra não deve ser caracterizada como festividade, mesmo que esteja incorporada ao calendário turísiticocultural tradicional. Nota-se que a simples presença física do candidato, bem como a participação de representantes, assessores emissários ou mandatários, em inauguração de obra financiada com recursos públicos implica vedação estabelecida na Lei eleitoral e poderá implicar a cassação do registro do candidato. 9
10 4) O Servidor de Férias ou de licença pode participar de eventos políticos (de campanha)? Sim. A restrição existe apenas em relação aos servidores que estão em atividade, impedidos de fazer campanha no horário do expediente. Se o servidor estiver de licença, férias, ou fora de seu horário de expediente, poderá exercer plenamente sua cidadania e participar de ato político-partidário (comparecer a comitê eleitoral, ir a comícios ou participar de campanha), desde que não se beneficie da função ou do cargo que exerce. 5) Em que situações é permitido aos agentes públicos estaduais participar de eventos de natureza eleitoral? É permitida aos agentes públicos estaduais a participação em eventos de campanhas eleitorais de qualquer candidato o que se constitui em direito de todo e qualquer cidadão desde que tal participação se dê fora do horário de trabalho e do ambiente funcional, bem como sejam observadas as demais restrições legais abordadas nesta Cartilha. Em relação aos agentes públicos que ocupam cargos de direção e chefia, que têm poder de comando, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/68) proíbe, no art. 194, VI, ao servidor público coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária. 6) O agente público pode comparecer à repartição fazendo uso de vestimenta, adesivos ou broches que identifiquem candidatos ou possuam natureza eleitoral? Não. É terminantemente proibido aos agentes públicos o uso de materiais publicitários ou de natureza eleitoral que representem propaganda de candidato ou partido político no âmbito das repartições públicas. Tal vedação abrange o uso de adesivos, broches, botons etc., inclusive bens e materiais no recinto de trabalho. 7 A proibição de utilização de material político no âmbito da repartição pública abrange o usuário dos serviços públicos? Não. A vedação abrange somente os agentes públicos, devendo ser coibida, contudo, qualquer espécie de manifestação, no âmbito das repartições públicas estaduais, que possa ter conotação eleitoral. 8) É permitido o uso de veículo oficial por parte do Governador do Estado e sua Comitiva em campanha eleitoral? Não. O Governador não pode utilizar transporte oficial para o seu deslocamento até o local de reunião política nem em campanha eleitoral, mas os servidores indispensáveis à sua segurança e atendimento pessoal, desde que não desempenhem atividades relacionadas com a campanha, poderão utilizar o transporte oficial (art. 91, 4º, da Resolução TSE nº , de 16 de dezembro de 2009). 9) Há alguma restrição para o uso de s oficiais pelos agentes públicos? 10
11 Sim. Tal veículo de comunicação deve ser utilizado apenas para fins institucionais, não devendo ser utilizado para divulgação de material de campanha eleitoral, para convocação de reunião de cunho político ou para qualquer finalidade correlata. Do mesmo modo, a restrição se aplica ao uso de telefone (fixo ou celular), custeado pelo Erário, cotas de correspondência e reprografia, não podendo, pois, o agente público valer-se da prerrogativa do exercício da função para utilizar materiais e serviços em benefício de candidatura própria ou de outrem. 10) É permitido realização de reunião política em escolas públicas ou auditórios de órgãos públicos? Não, é expressamente proibida a cessão e o uso de bens móveis ou móveis em benefício de candidato, partido político ou coligação, ressalvada pra realização de convenção partidária. Entretanto, se o imóvel é normalmente cedido à comunidade, mediante solicitação formal e pagamento de taxas, também o poderá ser aos candidatos, desde que observados os requisitos legais e que o espaço seja disponibilizado em condições de igualdade para todos os candidatos (TSE RESPE e EDAI 5135) 11) No caso de convênio assinado anteriormente a 5 de julho de 2014, com cronograma já prefixado e despesa empenhada, é permitida a transferência de recursos a Municípios após aquela data? Não, a menos que a obra ou serviço já estejam fisicamente iniciados (o que pode ser atestado mediante inspeção in loco, análise de diário de obra, etc.). Destaca-se que a mera realização do processo licitatório não configura a situação que autoriza o repasse das verbas previstas no convênio. Ainda é permitida a transferência de recursos públicos a Municípios após 5 de julho de 2014, em casos de calamidade pública ou situação de emergência, regularmente declaradas. 12) A transferência de recursos a entidades privadas, sem fins lucrativos, está abrangida pela vedação atinente às transferências voluntárias prevista na Lei Eleitoral? Não. Considera-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nos termos do art. 25 da LRF, não se enquadrando na referida vedação a transferência de recursos ao setor privado, de que trata o art. 26 da LRF (cf. Acórdão TSE nº 266, de 09/12/2004), observadas as demais limitações previstas na legislação eleitoral. 13) É vedada a realização de convênios tendentes a transferência de recursos no período de 5 de julho a 31 de dezembro do ano eleitoral? Não, a vedação abrange tão somente a transferência de recursos, todos os demais atos de formalização do ajuste são permitidos (inclusive a assinatura do convênio). 11
12 14) A lei proíbe a continuidade de programas sociais durante o período eleitoral? Não, os programas sociais custeados ou subvencionados pelo Poder Público estadual, tais como a distribuição de cestas básicas, livros e auxílios financeiros, só não podem ser utilizados com a finalidade de beneficiar candidato, coligação ou partido político. 15) O servidor público que deseja concorrer no pleito eleitoral precisa se desincompatibilizar do seu cargo? A desincompatibilização, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, equivale ao afastamento definitivo do servidor do cargo que ocupa e que gera a inelegibilidade, apenas se aplicando, tecnicamente, aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança: Não basta o abandono ou o afastamento do serviço (Recurso Especial Eleitoral nº 22733, de 15/09/2004-TSE). Assim, o agente público que apenas ocupa cargo de provimento em comissão deve requerer sua exoneração, o que equivale à desincompatibilização. O prazo para a desincompatibilização varia a depender do cargo a que o agente público pretenda concorrer. No caso particular de Secretários de Estado, o prazo para desincompatibilização é de seis meses antes das eleições. Esclareça-se que aos que ocupam apenas cargos de livre nomeação e de livre exoneração não se aplica a regra do afastamento remunerado. De acordo com a LC nº 64/90, há necessidade de afastamento do servidor público do exercício normal de suas atribuições até três meses antes do pleito, seja para eleição federal, seja estadual ou municipal. Alguns servidores, entretanto, devem observar prazos especiais, conforme prevê a citada legislação. No caso dos servidores que, além de serem titulares de cargo efetivo, também ocupam cargos comissionados ou funções de confiança, é preciso que requeiram exoneração ou dispensa do cargo comissionado ou da função de confiança. Depois de exonerados ou dispensados é que devem postular o seu afastamento temporário (e remunerado) do cargo efetivo. Finalmente, para aqueles servidores que apenas são titulares de cargo de provimento efetivo, o afastamento será remunerado, devendo o requerimento ser formulado no prazo de três meses anteriores ao pleito, salvo disposição legal em contrário. O afastamento remunerado é um direito do servidor que pretende exercer uma prerrogativa básica da cidadania: participar do pleito eleitoral, como candidato. No endereço eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral ( consta Tabela de Prazos de Desincompatibilização, com a identificação dos diversos cargos ocupados pelos agentes públicos, os prazos de desincompatibilização ou afastamento, considerando os cargos em disputa, o fundamento legal para o afastamento e os precedentes do TSE respectivos. 12
13 16) O servidor que tem deferido o seu pedido de afastamento remunerado para concorrer à eleição precisa efetuar a comprovação de sua participação na campanha eleitoral? Sim. A norma que autoriza o afastamento do servidor tem por objetivo permitir que o mesmo realize a sua campanha sem comprometimento do exercício de suas atribuições funcionais, por isso que lhe é deferido o afastamento remunerado. O próprio TSE decidiu que: A Administração poderá subordinar a continuidade do afastamento remunerado à prova, no termo do prazo respectivo, do pedido de registro de candidatura; definitivamente indeferido o registro, cessa o direito ao afastamento (Resolução nº /92, Consulta nº Classe 10ª-DF, DJU, de ). É legítimo que o gestor público solicite do servidor candidato documentação que comprove o pedido de registro, devidamente protocolado na Justiça Eleitoral, a certidão do Cartório Eleitoral de que o registro foi deferido e cópia da prestação de contas da campanha realizada, sob pena de apuração administrativa. 17) Quem possui contrato temporário com o Estado de Pernambuco tem direito ao afastamento remunerado para concorrer às eleições? Não. O TSE, na Consulta nº 1.076, Classe 5ª- DF, apreciando a situação de Agente Comunitário de Saúde, entendeu que o afastamento daquele que é contratado pela Administração em caráter temporário não pode ser remunerado. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes (RMS RS, DJU de 09/10/2006 e RMS RS, DJU de 13/10/2003), firmou jurisprudência no sentido de que o direito à licença remunerada não é compatível com a contratação temporária baseada em necessidade de excepcional interesse público, até porque a necessidade e a urgência da contratação surgiriam novamente com o afastamento do servidor anteriormente contratado. O afastamento remunerado aplica-se, apenas, aos servidores estatutários ou celetistas, ocupantes de cargos ou empregos com caráter de permanência no serviço público. 18) É permitida a realização de licitações para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços durante o período eleitoral? Sim, não há qualquer restrição à realização de licitações para compras, obras e serviços em virtude do período eleitoral (inclusive a assinatura de contratos), desde que exista dotação orçamentária e se observe a legislação pertinente. 19) Quais as conseqüências decorrentes do descumprimento das vedações/impedimentos contidos na legislação eleitoral? O descumprimento das normas eleitorais sujeita o agente público a diversas penalidades, inclusive responsabilização criminal. Em alguns casos a sanção limita-se à fixação de multa pecuniária, em valor gradativo a depender da gravidade da infração, mas também pode resultar na cassação do registro ou diploma do candidato ou caracterizar, ainda, ato de improbidade administrativa, acarretando a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.429/92. 13
14 Lei Federal nº 9.504/97 Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; VI - nos três meses que antecedem o pleito: 14
15 a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública; b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo; VII - realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição. VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos. 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional. 2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público. 3º As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR. 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no 10, sem prejuízo do disposto no 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência. 15
16 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III. 8º Aplicam-se as sanções do 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem. 9º Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) oriundos da aplicação do disposto no 4º, deverão ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que originaram as multas. 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. 12. A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação. 13. O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma. Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado. 1º O ressarcimento de que trata este artigo terá por base o tipo de transporte usado e a respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ressalvado o uso do avião presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo. 16
17 2º No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo, se houver, o órgão competente de controle interno procederá ex officio à cobrança dos valores devidos nos termos dos parágrafos anteriores. 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará a comunicação do fato ao Ministério Público Eleitoral, pelo órgão de controle interno. 4º Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral apreciará o feito no prazo de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro das despesas, duplicada a cada reiteração de conduta. Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. Art. 78. A aplicação das sanções cominadas no art. 73, 4º e 5º, dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. 17