A partir de Janeiro de 2019, preve-se que os comerciantes e prestadores de serviços ficam dispensados de dar faturas em papel aos seus cientes, desde que estes não o solicitem.
No entanto esta medida será aplicada às empresas que tenham o software de faturação certeficado e transmitam as faturas ao fisco em tempo real.
Contudo, com esta medida não significa que não existam faturas em papel, caso do cliente pretenda a fatura em papel ou no seu e-mail, terá de solicitar ao comerciante.
Para que o comerciante (entidade emitente da fatura) possa estar dispensado de emitir a fatura é necessário que se verifiquem determinadas situações: