A primeira leva de leilões de saneamento realizada sob a nova legislação do setor tem gerado uma série de questionamentos e pedidos de impugnação dos editais - com o potencial de evoluírem para disputas na Justiça. As críticas vêm tanto de municípios quanto das próprias empresas interessadas nos projetos.
Empresas avaliam que projetos precisam de ajustes, mas alguns veem contestações como sinal de instabilidade
A empresa de engenharia Allonda , autora de um dos pedidos de impugnação, diz que buscou o adiamento da concorrência devido às restrições de mobilidade impostas pela pandemia. Segundo analistas, há expectativa de que surjam novas contestações.
Outro projeto que certamente será alvo de pedidos de impugnação - e, potencialmente, judicialização - é a PPP de esgoto da Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (Sanesul), cujo leilão está marcado para 23 de setembro. A expectativa é que ao menos uma contestação seja protocolada nesta segunda.
O primeiro é o fato de que todos os 68 municípios que compõem o bloco têm contratos de programa com a Sanesul com prazo inferior ao da PPP - ou seja, há risco de a concessão se esvaziar. Como a nova lei do saneamento impediu a renovação desses acordos, grupos defendem a reformulação do projeto.
Outro questionamento é em relação a uma limitação criada pela nova lei: as estatais agora podem subdelegar apenas 25% dos serviços a um ente privado - uma forma de evitar que a estatal se torne um "atravessador". A Sanesul também nega que esse seja um problema, já que se trata de uma PPP e não de uma subdelegação. Para dois advogados ouvidos, porém, há espaço para controvérsia em relação a esse ponto.
A BRK Ambiental foi apontada como provável autora de pedidos de impugação. Procurado, o grupo diz que "o marco regulatório é recente e, portanto, é esperado que projetos que tenham sido modelados anteriormente precisem se adaptar às novas regras, para dar segurança jurídica".
A concessão da região metropolitana de Maceió (AL), o primeiro projeto estadual modelado pelo BNDES, também foi alvo de pedidos de impugnação, mas neste caso por parte de um dos municípios que compõe o bloco, Barra de Santo Antônio. A cidade era contrária à concessão, mas perdeu a votação com as demais cidades. O pedido foi negado - pela regra, apenas interessados podem pedir impugnação, o que não é o caso. Porém, ainda há risco de a prefeitura buscar formas de barrar a disputa. No governo, a avaliação é que esse tipo de contestação é natural e esperado.