ESTATUTO - Cartorio Pessoas Jurídicas
01 – Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (geralmente o presidente), com firma reconhecida, solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, RG, residência e email. Legislação: Lei 6.015/73, art. 121. Código Civil, art. 1.151. Provimento Conjunto nº 93/2020 (Código de Normas de MG.), art. 488.
02 – Ato de convocação ou convite devidamente assinado;
03 – Original e cópia(s) do estatuto, datados e assinados pelo representante legal da entidade (geralmente o presidente) e visados por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da OAB. Legislação: Lei 8/906/94, art. 1º, II, parágrafo 2º – Estatuto da Advocacia.
04 – Livro contendo ata, ou atas separadamente, de fundação, aprovação do estatuto, eleição e posse da primeira diretoria e respectivas vias digitadas (original e cópias), transcrevendo-se os nomes das pessoas que assinaram o livro, e declarando-se ao final, que as vias conferem com o original lavrado em livro próprio, devendo esta declaração ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade. Fotocópia da referida ata lavrada no livro. Opcional a apresentação do livro e da fotocópia da referida ata, quando a mesma vier digitada e dela constarem, ao final, as assinaturas de todos os presentes na assembleia ou reunião; Necessário constar da ata ou de relação à parte, firmada pelo representante legal, os nomes dos sócios fundadores e dos membros da diretoria, com o respectivo mandato fixado, mencionando-se o estado civil, nacionalidade, profissão, RG, número do CPF, residência e domicílio de cada um deles; havendo associado, pessoa jurídica, a sua qualificação compreenderá nome, endereço completo e, se sediada no país, o número de identificação do Registro de Empresas (NIRE) ou do Cartório competente, data de registro no Órgão e o número do CNPJ, e certidão de breve relato da respectiva pessoa jurídica.
05 – Viabilidade – Comprovante da aprovação da consulta de nome e de endereço, no site: http://redesim.mg.gov.br. Legislação: Lei nº 11.598/2007. Provimento Conjunto nº 93/2020 (Código de Normas de MG.), art. 490, parágrafo único.
06 – DBE – Documento Básico de Entrada, emitido no site http://redesim.gov.br. Legislação: Lei nº 11.598/2007. Provimento Conjunto nº 93/2020 (Código de Normas de MG.), art. 490, parágrafo único.