Mulher vítima de violência doméstica terá direito a receber auxílio-doença - Rlagos Notícias
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O INSS informou, por meio de nota, que " a decisão ainda não foi publicada e, portanto, não há como saber a extensão do julgamento". O instituto também ressaltou que "independente do julgamento, somente a lei pode criar ou ampliar benefícios previdenciários". O INSS lembrou que o "artigo 195 §5º da Constituição Federal prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente prévia fonte de custeio total".
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