Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 390 de 08.06.2004 (Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao
Res. CODEFAT 390/04 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 390 de 08.06.2004
Art. 1º Autorizar a alocação, em depósitos especiais remunerados no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da importância de até R$ 41.200.000,00 (quarenta e um milhões e duzentos mil reais), a serem destinados à concessão de financiamentos aos agricultores familiares no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, obedecidas às disposições do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, e do Plano de Trabalho a ser apresentado pelo BNDES para aprovação da Secretaria Executiva do CODEFAT, observados os limites disponíveis de equalização pelo Tesouro Nacional.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão depositados no BNDES, em parcela única, após publicação deste Ato e solicitação formal do Banco.
Parágrafo único. A partir da data do desembolso do financiamento aos beneficiários finais, e até as datas estipuladas para as amortizações desses financiamentos, os recursos serão remunerados, pro rata die, pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, instituída pela Lei nº 9.365, de 16 ( continua ... )