Deliberação CONDESB n° 007/2020 – AGEM BS
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O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, com fulcro no que dispõe os artigos 3° e 4° da Lei Complementar n.º 815/1996, s e Artigo 1°, 2.º, II e IV e 15, § 3.º do seu Regimento Interno;
Considerando que o Decreto No 64.879, de 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, em especial nos seus artigos 2º e 3º,
Considerando a necessidade de articulação das Políticas Públicas de Educação, Saúde, Cultura, Segurança e outros setores incidentes na Região Metropolitana da Baixada Santista, conforme descrito no item 9.4 onde são definidas as diretrizes e programas específicos para ação regional, no Plano Metropolitano de Desenvolvimento Integrado – PMDI; e
Considerando o deliberado por este colegiado em sua 168.ª Reunião Ordinária;
Artigo 1º – Incluir ação específica para apoio ao combate da Pandemia do COVID-19 e saúde pública no Plano Metropolitano de Desenvolvimento integrado – PMDI, em seu Objetivo III – Desenvolvimento Social e Valorização da Cidadania, Diretriz "DSC2" – Influenciar no campo das políticas públicas de educação e saúde no sentido de ampliar a oferta de vagas e promover o desenvolvimento das áreas de pesquisa, a Ação 068A, com a seguinte redação:
"Ação 068A – Apoio as ações de combate da Infecção Humana causada em decorrência do Novo Coronavírus";