O participante que estiver concluindo o Ensino Médio na rede pública de ensino em 2017 terá isenção automática da taxa de inscrição. Outros dois critérios de isenção, e que devem ser solicitados, são baseados no Decreto 6.135/2007, sobre o cadastro de famílias de baixa renda junto ao CadÚnico, e a Lei 12.799/2013, sobre a isenção da taxa de inscrição em processos seletivos de instituições federais de ensino superior. Inscrição Enem 2017
No caso de opção pelo Decreto, o participante deverá indicar se está ou não inscrito no CadÚnico. Se está no cadastro, deverá inserir seu NIS ou declarar que está cadastrado.
Caso ainda não possua o número do NIS, o sistema disponibilizará uma declaração. Para quem informar o NIS o sistema fará as seguintes validações: se o NIS for encontrado a carência será deferida. Se o NIS for encontrado, mas é de outra pessoa ou já tiver sido utilizado, o sistema apresentará a mensagem “NIS cadastrado para outra pessoa no CadÚnico”.
Se o NIS não for encontrado ou for inválido, o participante receberá a mensagem “NIS não localizado”. Se o NIS for encontrado, mas for de pessoa não carente de acordo com o decreto, aparecerá a opção “Gerar GRU”. Para quem informar não ter o cadastro no CadÚnico o sistema gerará a GRU para o pagamento. A validação do NIS deverá ser feita de acordo com os dados da Receita Federal e os dados do CadÚnico.
No caso de opção pela Lei, a carência será concedida a partir da validação das informações prestadas pelo participante no questionário socioeconômico.