O fim das prestações de contas
"Isso é zombar da sociedade. Foi literalmente uma bolada nas costas do povo brasileiro"
Em sessão deliberativa do dia 22 de maio na Câmara dos Deputados foi aprovado o Projeto de Lei nº 3.839, de 2012. Por essa proposta, a certidão de quitação eleitoral é concedida mediante a apresentação da prestação de contas, e não mais pela exigência da aprovação da prestação de contas.
Foi uma das votações mais rápidas da história do Congresso Nacional. Eu, infelizmente, estive impedido, por motivos de força maior, de estar presente àquela sessão, mas se estivesse o meu voto seria contrário.
Estranho a votação deste projeto de lei na forma como ocorreu, sem que os holofotes atentos da sociedade estivessem voltados para o Plenário e para as discussões do tema, que não foram absolutamente esgotadas. A votação da urgência da matéria foi nominal e a votação do mérito ocorreu em seguida de forma simbólica.
O que é que está acontecendo? Esta foi a pergunta que reverberou em minha mente ao longo desta última semana.
Concordo que haja aspectos da Lei da Ficha Limpa e do assunto em questão que precisam ser rediscutidos, como, por exemplo, a própria questão da prestação de contas. Afinal, não é mesmo possível, nem sequer justo, que uma prestação de contas que tenha sido rejeitada por questões técnicas e onde não tenha havido dolo, seja tratada como crime eleitoral.
Acontece que foi aberta uma vala comum. E nesta vala foram atirados todos aqueles que têm problemas com a Justiça Eleitoral, nas situações mais diversas. Agora, por outro lado, não é possível que, em nome da busca da correção deste equívoco, nós venhamos a cometer um equívoco ainda maior e que abramos as porteiras para que mesmo aqueles que tiverem as suas contas rejeitadas por identificação de crimes eleitorais configurados e comprovados sejam anistiados como se nada houvesse acontecido.
Isso é zombar de nós! É zombar daqueles que procuram fazer todas as coisas com correção e dentro dos preceitos da lei! É zombar da sociedade brasileira! Mais uma vez a sociedade engole em seco, e a imagem do Poder Legislativo é arranhada, arranhada em tempos áridos, em tempos secos, aliás, em tempos sequíssimos de CPMI do Cachoeira, no Congresso Nacional.
As reações negativas vieram de todos os seguimentos. E eu não me preocupo apenas e meramente com reações e repercussões, que respeito, mas também com o descompromisso aparente do Congresso com o combate àquilo que deve ser efetivamente combatido, como por exemplo a corrupção. Preocupo-me com o descompasso e o desalinhamento do Congresso Nacional com a sociedade.
Em entrevista ao jornal O Globo, o ministro Marco Aurélio de Mello, do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, disse que a proposta acabou na prática com a prestação de contas, pois não haverá consequências para contas desaprovadas. Eu não me oporia ao debate aberto, franco e honesto a respeito desse tema. Isso é Parlamento! É legítimo! Oponho-me à maneira como as coisas foram feitas na ocasião a que me refiro na Câmara dos Deputados. Foi literalmente uma bolada nas costas do povo brasileiro.
Finalmente, evoco, com este sentimento de impotência e de frustração, a oração do Candango José Silva Guerra, escrita no dia 22 de abril de 1959, acima das lajes do salão verde da Câmara dos Deputados, e que lá ficou protegida e escondida ao longo de todos estes anos até no ano passado, quando a equipe de manutenção da Câmara fazendo seu trabalho no local a encontrou: "Que os homens de amanhã que aqui vierem tenham compaixão de nossos filhos e que a lei se cumpra".