Q612061 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador
- Assuntos: Da Competência Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941
Q612065 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador
No que concerne ao crime de tortura, assinale a opção correta.
O indivíduo que se omite ante a prática de tortura quando deveria evitá-la responde igualmente pela conduta realizada.
A legislação especial brasileira concernente à tortura aplica-se somente aos crimes ocorridos em território nacional.
No crime de tortura, a prática contra adolescente é causa de aumento de pena de um sexto até um terço.
A condenação de funcionário público por esse crime gera a perda do cargo, desde que a sentença assim determine e que a pena aplicada seja superior a quatro anos.
A submissão de pessoa presa a sofrimento físico ou mental por funcionário público que pratique atos não previstos em lei exige o dolo específico.
Q612114 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador
Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal.
Efetuado o lançamento definitivo do tributo, permanecendo Pedro inadimplente, o auditor responsável elaborou uma representação fiscal para fins penais, enquadrando a conduta de Pedro como crime contra a ordem tributária, previsto na legislação pertinente (Lei n.º 8.137/1990).
Em sua defesa, Pedro alegou a inconstitucionalidade da referida normativa, sustentando que a CF veda a prisão por dívida, com a única exceção do devedor de alimentos.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o argumento de defesa apresentado por Pedro é
apropriado, já que a CF se opõe à criminalização do contribuinte pela simples omissão de rendimentos.
adequado, pois a CF proíbe a aplicação de pena de prisão a mero inadimplemento cível, a ser cobrado mediante execução fiscal.
inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que prevê a prisão apenas por crimes materiais.
inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que autoriza a prisão pela natureza penal dos crimes contra a ordem tributária, não sendo esse fato hipótese de prisão civil por dívida.
adequado, uma vez que a CF veda a prisão criminal por dívida, mesmo que esta seja oriunda de não pagamento de tributo.