Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Monaco Siani Engenharia Empreendimentos e Participações - 2019.8.26.0292
Processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0292
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0292
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JACAREÍ - SP
"Nada há que seja tão prejudicial para uma nação como o serem os espertos considerados sábios" . - Francis Bacon - filósofo inglês
MÔNACO SIANI ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com seus atos constitutivos devidamente registrados na JUCESP, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (mandato incluso), com escritório à Endereçoº Andar, Cidade Monções, São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência nos autos da Ação da USUCAPIÃO movida por Nomee Nome, apresentar sua
C O N T E S T A Ç Ã O c/c RECONVENÇÃO
conforme o art. 343 CPC, expondo e requerendo o que segue:
IMPUGNAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA
Os autores em momento algum comprovaram a sua situação de pobreza, ao reverso deixaram dúvidas quanto a isso, especialmente porque deixaram de modo proposital de informar que são proprietários de imóvel no mesmo loteamento (lote limítrofe) e que já mantiveram empresa privada no ramo do comercio varejista de materiais de construção, com a alienação da empresa que passou seu capital de 5mil para 500 mil, o que se presume que a alienação da mesma tenha havido lucro considerável na transação.
E mais. Em 2014 o autor era cessionário de ponto de taxi na cidade, o que denota mais uma vez que o mesmo tem condições financeiras suficientes para a si e sua família.
Faz jus ao benefício de assistência judiciária gratuita o demandante que adquiriu bem imóvel?
O pedido de acesso gratuito à justiça não traz provas robustas de que atualmente estejam desempregados e nem informes de rendas e patrimônio justificadores de sua situação econômica.
Embora a lei 1.060/50 tenha sido recepcionada pela Constituição da Republica (1988), essa por sua vez EXIGE que se comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), sob pena de não ser aceito o pedido pela só declaração que se juntar ao feito. Assim, passou a ser norma a exigência de comprovação de sua insuficiência, seja ela permanente ou momentânea.
De acordo com a jurispriudencia "...se abriu aos necessitados a faculdade de acesso ao judiciário pelos juizados especiais, nos quais se admite a gratuidade sem qualquer reserva... daí a ilação irretorquível de a hipossuficiência, presumida nos Juizados Especiais, não o é na Justiça Comum, na qual a presunção é da auto-suficiência."
Desta forma, não cabe aos autores o direito ao benefício de acesso gratuito à justiça e nem mesmo de isenção temporária para pagamento das custas processuais ao final da demanda, principalmente porque os autores sabem tratar-se de uma aventura jurídica.
É fundamental que se contribua com a Administração da Justiça para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto. Nessa linha temos parecer do próprio Tribunal de Ética da OAB.
PEDIDO DE GRATUIDADE COM O OBJETIVO DE DEMANDAR SEM RISCO E LIVRAR O CLIENTE DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE PERITO PROCEDIMENTO NÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ÉTICA E DA MORAL INDIVIDUAL, SOCIAL E PROFISSIONAL. (artigo 1º e inciso I do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB). Proc. E-4.462/2014 v.u., em 12.02.2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI Ver Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA OAB/SP TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL
E não menos decisões deste Tribunal de Justiça (SP) que corroboram o entendimento acima.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator (a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015)
Os impugnados ostentam situação econômica confortável, pois mantem uma residência, mantém negócio comercial próprio; alienaram empresa e tranferiram direitos do ponto de taxi, o que demonstra que a comprovação da capacidade dos impugnados é suficiente para afastar a presunção de pobreza que milita em favor de quem presta declaração nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.
Sem a prova de sua incapacidade é inquestionável que deve ser cassada a decisão que concedeu o benefício da gratuidade ao acesso ao judiciário, sob pena de desequilíbrio de armas, facilitando aos autores a demandar sem o risco da perda da ação e dos seus custos.
Em apertada síntese, postulam os Autores a Usucapião de imóvel de propriedade da requerida, sem contudo provar o preenchimento dos requisitos necessários para a demanda, em especial o lapso temporal e a posse. Não há demonstração de prova que mereça a procedência do pedido.
Alegam os autores, que detém a posse de área pertencente à empresa requerida e tempo suficiente para o pedido de usucapião extraordinário!
A requerida empreendeu o loteamento Jardim Santa Marina em ..... e por condições da aprovação do loteamento foi obrigada a reservar alguns lotes em garantia do empreendimento (realização de obras), e entre esses lotes o aqui impropriamente reivindicado pelos autores à usucapião.
Por outro lado, é importante frisar que os autores são adquirentes de outro lote (nº 16) no referido empreendimento , cujo contrato de venda e compra foi entabulado em 07 de julho de 1998 com quitação em 2007 do Lote 16 Quadra 47, do loteamento Jardim Santa Marina nesta cidade e município de Jacareí, contendo com 243,22 m 2 de área de terreno, e que está atrás do lote objeto desta demanda . Os lotes 16 (dos autores) e lote 17 (da requerida) são limítrofes pelos fundos.
Os autores ao tomarem conhecimento de que o lote dos fundos ao seu não seria vendido porque fazia parte do patrimônio imobilizado da empreendedora, resolveu invadi-lo em 2005, porém sem êxito, eis que naquela oportunidade a requerida lavrou boletim de ocorrência pela invasão (BO nº 1145/1/2005), levando o caso à polícia de Jacareí.
Em outra oportunidade, mas no mesmo ano, a vizinha de parede do lote em
comento também acionou os autores à justiça para que o barracão que o invasor estava montando fosse afastado da sua parede para evitar infiltrações e problemas de rachaduras e demais danificações ao imóvel dela. Aliás, o próprio autor junta cópia desta decisão.
Reitera-se que o lote objeto da ação nunca foi vendido ou prometido à venda e ao largo de todos esses anos esteve sob os cuidados da empresa autora, que em razão da garantia oferecida mantinha o local limpo, murado e com frequente fiscalização de seus funcionários, tanto é que ao tomar conhecimento da invasão em 2005 logo foi repudiada pela requerida.
Dai denota-se que o autor nunca esteve desde 1999 como alega, até porque nem a sua própria residência tinha sido edificada, e sua tentativa de invasão em 2005 não deu certo, o que de per si demonstra que não estava no local desde 1999 e que não era nem mansa e nem pacífica.
Ademais a requerida vem pagando pontualmente todos os tributos referentes ao imóvel e em 13 de outubro de 2016 recebeu, da Secretaria de Finanças do Município, a notificação de que o imóvel estava exatamente da mesma forma que foi informado quando da implantação do empreendimento junto aos cadastros da municipalidade.
E isso se deveu a solicitou da requerida à municipalidade que fizesse constatação no local , portanto fiscalização in locu , das condições do referido imóvel e justificasse a realização de eventual construção no local.
A fiscalização foi conclusiva ao notificar a requerida informando que no local NÃO HAVIA CONSTRUÇÃO comprovando que o bem imóvel estava em 2016 exatamente como foi implantado e informado pela requerida quando da formação do loteamento, o que, portanto, demonstra que ninguém fez qualquer construção no local desde então (fundação do empreendimento até 2016), nem mesmo barracão ou qualquer outro tipo e, portanto, confirmou-se que em 2016 o imóvel estava inabitado, sem construção e permanecia como garantia do empreendimento nas condições em que foi cadastrado na Secretaria de Finanças do Município, demonstrando desta forma que o bem sempre foi da requerida, não há construção, não há ocupação e não tem os autores como fazer prova de eventual posse da implantação até 2016, o que portanto, não podem os autores comprovar a posse pelo tempo exigido pela lei de 15 anos.
Acaso houve nova invasão foi após 2016 e desde então não cabe usucapião nestas condições, demonstrando mais uma vez que os autores litigam de má fé. Ademais, a prova do tempo para usucapir deve ser feita ab initio com a peça vestibular e não no curso da demanda, o que demonstra, mais uma vez, que não há prova de tempo e nem de posse.
É importante ressaltar que os autores já tem lote próprio e moradia conforme faz prova a aquisição e escritura do lote (nº 16) limítrofe com o lote da requerida, o que já impede que os autores possam reclamar a usucapião pelo tempo mínimo (10 anos), e3mbora ainda não cumprem as demais exigências e requisitos legais.
Não há no local infraestrutura de residência para moradia habitual (agua, energia, telefonia etc.) e nem prova de que tenha a posse ao longo de todo o tempo.
A tentativa de tomar a propriedade alheia se dá pela absolutamente má fé de utilizarem da prerrogativa de ser vizinho de imóvel do qual sempre tiveram conhecimento que é da empresa, não pode ser vendido porque em garantia do loteamento e estando fechado não há como terceiros de boa fé ter conhecimento da situação imobiliária do terreno.
Não há em todo o processo prova de que os autores tem a posse do bem, menos ainda pelo tempo necessário e, o referido bem, como dito, não pode ser objeto de usucapião na medida em que foi objeto de negócio jurídico com a Nomelocal e está em garantia do empreendimento, portanto alienado ao poder público, fora do comercio.
Vê-se pelas fotos anexas, inclusive de satélite, que o imóvel está completamente abandonado, não há edificação alguma, sendo impossível alegar uso e habitação nestas condições, portanto falta com a verdade os autores.
Trata-se claramente de situação "criada" para, clandestinamente, adquirir bem imóvel sem esforço algum. A falta de boa fé deliberada do autor, a fim de obter direitos de propriedade por via oblíqua, ou seja, de modo sorrateiro, não pode prosperar e deve ser evitada dentro dos rigores da lei, que tem e deve proteger a propriedade particular, com a decretação da improcedência desta ação e por corolário a quebra da benesse do acesso gratuito à justiça com a imposição de pena por litigância.
Nota-se que todos os documentos públicos estão em nome da peticionária, e o autor não logrou provar a posse, justo titulo, prazo para usucapir e demais requisitos legais.
A ação foi montada as pressas para se obter vantagem e direitos possessórios inexistentes, intentando a presente demanda mesmo sem demonstração de habitação no imóvel, sem um único documento público durante todos esses anos que diz o autor estar na posse do bem; sem ser capaz de demonstrar que o bem está sendo usado de forma mansa ou pacífica, ou ao menos que tivesse a posse legítima.
Eis oque interessa.
É muito bem explanado pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo NomeEduardo Loureiro , quando tece seus comentários ao artigo 1.208, do Código Civil Comentado (editora Manole - ed. 2007, página 1.008) tratando sobre a posse:
"Via de consequência, nos exatos termos da segunda parte deste artigo, enquanto perduram a violência e a clandestinidade, não há posse, mas simples detenção. No momento em que cessam os mencionados ilícitos, nasce a posse, mas injusta, porque contaminada de moléstia congênita. Dizendo de outro modo, a posse injusta, violenta ou clandestina, tem vícios ligados a sua causa ilícita. São vícios pretéritos, mas que maculam a posse mantendo o estigma da origem. Isso porque, como acima dito, enquanto persistirem os atos violentos e clandestinos, nem posse haverá, mas mera detenção."
Antes de tudo, é condição fundamental da ação de usucapião ser o autor possuidor, tanto que os artigos 942 e 943 do antigo CPC até exigiam justificação prévia da posse e só foram alterados por razões de economia processual.
Isso não significa dizer que hoje essa prova não seja essencial ou que não
deva vir juntamente com a petição inicial!
Em poucas palavras, a configuração da usucapião exige prova de atos exteriores inequívocos que demonstrem o ânimo da posse "animus domini", tais como o e pagamento de impostos taxas incidentes sobre o bem, o que incorreu no caso sub judice durante toda suposta "posse" exercida. Assim como ficou demonstrado pela fiscalização que até 2016 não havia qualquer ocupação no local.
Resta claro que não foi exercida posse alguma, menos ainda com soberania, já que houve até B.O. para expulsão dos invasores. Não há possibilidade de se cogitar posse ad usucapionem, e, por corolário não poderia ser objeto de usucapião, já que dado em garantia ao município.
Ementa: TERCEIRO QUE DETÉM A POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE VINTE ANOS IRRELEVÂNCIA USUCAPIÃO INOCORRENTE. Inverossímil o direito alegado pelo terceiro, dada a ausência de decisão judicial reconhecendo em seu favor a aquisição de domínio por usucapião da unidade condominial, tendo-se em vista, ainda, que a usucapião exige prova de ?animus domini?, duvidoso no caso, vez que incontroverso que este terceiro, conquanto detenha posse longeva da coisa, nunca cuidou de pagar os débitos de IPTU e despesas condominiais incidentes sobre a unidade condominial.
Encontrado em: 35a Câmara de Direito Privado 11/07/2011 - 11/7/2011 Agravo de Instrumento AI 799966720118260000 SP 0079996- 67.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Clóvis Castelo
Fica cada vez mais claro que intentou esta ação de forma temerária, demonstrando que litiga de má-fé. Ora, a lide é temerária uma vez que sabe que não tem direito e que a pretensão é destituída de fundamento. A temeridade vem sempre ligada à lide e aos atos processuais, qualificada como abuso do direto, configurando um ato danoso. A litigância de má-fé está configurada de acordo com o art. 80, II e V do NCPC, e os autores devem ser apenados nos termos do art. 81 do NCPC.
Na lição de Orlando Gomes, "com a locução justo título, o que se designa, por conseguinte, é o ato jurídico cujo fim, abstratamente considerado, é habilitar alguém a adquirir a propriedade de alguma coisa" (Direitos Reais, 19a Edição, Forense, pp. 193).
Logo, para que os autores possam pedir a usucapião do bem deveria antes saber que o bem está fora do mercado de negócios porque hipotecado ao município, e sendo s sua mera detenção clandestina e injusta não cabe para opor como justo título perante o proprietário do bem. Não é razoável que terceiro alegando que tem a posse sem prova-la, possa eventualmente querer adquirir o bem sem demonstrar ser mansa e pacífica.
O autor nunca esteve na posse do imóvel, na verdade o autor nunca teve posse alguma, nem a mera detenção , pois sua condição de proprietário do Endereçofé, eis que sabia da situação do lote objeto da ação e vem com suas artimanhas adquirir bem de terceiro sem fazer esforço, mas apenas segundo suas fúteis argumentações.
APELAÇÃO nº 0000006-60.1992.8.26.0366
APELADO: SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA.
COMARCA: MONGAGUÁ
Relator EGIDIO GIACOIA
3a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
APELAÇÃO - Ação de usucapião extraordinária - Improcedente - Ausência dos requisitos necessários previsto no art. 551, CC 1916, Lapso temporal não demonstrado - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Decisão Mantida - Recurso Improvido.
Reitera-se a informação de que pelas fotos anexas não serve para o plantio porque imóvel urbano de pouca metragem, não há condições de habitabilidade porque ficou demonstrado que até 2016 não havia construção alguma no terreno, ao reverso, foi fiscalizado pela municipalidade que notificou a proprietária da situação, e nunca teve a posse mansa porque até BO já foi feito, bem como retirado suposto barracão que teria montado em 2005 e virou objeto de ação no juizado especial, assim, o pedido não está amparado em nenhuma ds condições possíveis a usucapião, devendo ser julgada no estado em que se encontra, pelo mérito e improcedente.
Todos os documentos anexados pelo autor não provam em momento algum a posse do mesmo, e nem o tempo exigido!
O autor é injusto invasor e assume a condição de esbulhador da posse do
imóvel de propriedade da Requerida, visto que o quadro ora narrado caracteriza indiscutível ato de esbulho e clandestinidade, que foi engendrada por conta do conhecimento do andamento da situação do lote e da impossibilidade de alienação e do referido bem.
Sendo de rigor a incidência ao caso presente das disposições contidas no art. 926, do CPC, cujo teor que dispões que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". A peticionária é possuidora e proprietária do imóvel e não pode ficar a mercê de atos de pirataria. Ademais a posse precária nunca convalesce , "porque a precariedade não cessa nunca" (SILVIO RODRIGUES, "Direito das Coisas", 12a edição, pág. 29).
Ademais, reitera-se de que não há prova da posse, menos ainda ser ela mansa e pacífica e nem justo titulo, de tal forma que o autor praticou o Esbulho.
Assim, conforme se denota da parte fática da presente demanda e pelos documentos que acompanham a peça vestibular, vê-se que os autores sequer têm a detenção da coisa o que se dirá a posse, e que a peticionária é legítima proprietária do imóvel, objeto da lide, e teve a sua posse esbulhada pelos autores exclusivamente para propor a presente demanda, mediante inverdades e falta de prova e que tentam proibir a requerida de exercer a sua posse em sua propriedade mediante ação de usucapião.
Desta feita, não resta dúvida que a posse exercida pelos autores é injusta, haja vista que precária, isto é, desempenhada com a invasão do imóvel clandestinamente.
DA RECONVENÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE
O pedido possessório formulado na reconvenção em ação de usucapião é juridicamente possível, já que não há qualquer vedação no ordenamento jurídico . (Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 806.509 Mato Grosso do Sul, STF min. LUIS FUX - 29/04/2014).
A REQUERIDA reconvinte é legítima possuidora e proprietária do imóvel invadido, um Endereçoda Quadra 47, do loteamento Jardim Santa Marina nesta cidade e município de Jacareí, contendo com 158,55 m 2 de área de terreno, devidamente matriculado no NomeRegistro de Imóveis da Comarca de Jacareí, sob o nº 50.595 livro nº 2, conforme descrição a seguir:
"Imóvel designado pelo lote 07 da quadra 47, testada de 06,06m de frente para a AVENIDA João Lino Filho, confrontando de quem da avenida olha para o terreno, do lado direito a Companhia de Vidros da Santa Marina (CEBRACE), na extensão de vinte e seis metros e oitenta e cinco centímetros, e do lado esquerdo, com o lote 18 na extensão de vinte e seis metros e nos fundos com parte do lote 16 na extensão de seis metros, encerrando uma área de 158,55 m 2".
Insta salientar que o único contribuinte do imóvel perante o órgão municipal é a reconvinte, conforme é possível apurar nos carnês de IPTU, circunstâncias a demonstrar que realmente é a contribuinte, e como proprietária do imóvel é da Requerente.
O imóvel foi Hipotecado à NomeR-1-50-595 em 22 de janeiro de 2001 para a garantia da execução do restante das obras de infraestrutura do loteamento denominado "Jardim Santa Marina".
Enquanto a empresa estava com obras no local e a implantação do loteamento foi dado em garantia o referido imóvel, mas nunca permitiu a entrada de estranhos e nem concedeu direito de uso ou mera detenção, menos ainda a posse. Ocorre que foi surpreendida pela invasão em 2005 pelos autores no que resultou com ocorrência do B. O. acima já identificado e descrito na defesa da usucapião e, agora surpreendeu-se novamente com a invasão perpetrada e o atual pedido de usucapião. A empresa por diversas vezes tentou expulsar o invasor, bem como comprova pelos documentos anexos que o imóvel nunca foi habitado, não há construção no imóvel ao menos até 2016 e que por essa razão deve ser reintegrada na posse do seu imóvel.
O invasor ocupou o local como se dele fosse, mas como é de se esperar está invasão se deu de forma clandestina e não é mansa. E por esse vício temos que a posse é totalmente injusta.
Por respeito ao art. 927 do CPC, insta declinar que a autora RECONVINTE
possui a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1995, até o esbulho praticado pelo Reconvindo com o pedido de usucapião, que se pressupõe desde a distribuição da demanda, já que não há prova nos autos de que tenha ocupado anteriormente, e quando passou a ocupar o imóvel de forma precária e clandestina.
O artigo 927, in verbis , traz os requisitos necessários para a obtenção da liminar de reintegração de posse:
Desta forma, o Reconvindo é injusto invasor e assume a condição de esbulhador da posse do imóvel de propriedade da Reconvinte, visto que o quadro ora narrado caracteriza indiscutível ato de esbulho. A pretensão encontra fundamento jurídico no art. 1.210, caput , do Código Civil, a seguir transcrito:
"Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de se molestado".
Sendo de rigor a incidência ao caso presente das disposições contidas no art. 926, do CPC, cujo teor que dispões que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho".
Desta forma, tem-se por preenchido o primeiro requisito legal, que de acordo com o professor Nome1 :
A primeira exigência para a procedência da ação de reintegração de posse é que o autor demonstre que fora possuidor e que, em virtude do esbulho possessório cometido pelo demandado, viera a perder a posse. A ação de reintegração de posse pressupõe, assim, que o autor haja sido desapossado da coisa em virtude do esbulho.
É inegável que, a reconvinte tem o direito de reintegrar-se na posse .
DA CONCESSÃO DO MANDADO LIMINAR
Impera a concessão da medida liminar de reintegração de posse em favor da reconvinte, em virtude do preenchimento dos requisitos da petição inicial, em especial, pela demonstração da propriedade do imóvel, conforme lhe assegura o disposto no art. 928, 1a parte, do Código de Processo Civil, eis que entre autora e réu não há qualquer vinculo contratual que justifique sua permanência no imóvel, nem mesmo direito à benfeitorias, conforme abaixo transcrito:
"Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração; (...)." - grifou-se
Cumprindo todos os requisitos que ensejam a retomada do imóvel, de rigor a concessão da tutela initio litis .
Como a data do esbulho foi a distribuição da ação de usucapião (18/05/2019), já que não há prova anterior da posse, temos então que considerar posse nova, pois a agressão à posse ocorre a menos de ano e dia.
Assim sendo, como a posse objeto do presente processo é nova e a petição encontra-se devidamente instruída, requer desde já MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE , "inaudita altera parte" para que a Reconvinte seja reintegrada na posse do seu bem.
a) seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação de usucapião,
com a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
b) seja cassada benesse da justiça gratuita por evidente litigância de má fé;
c) a requerida dispensa eventual audiência de tentativa de conciliação e,
d) a TOTAL PROCEDENCIA da Ação de Reintegração de Posse em
reconvenção com a condenação nas verbas de praxe ao prudente arbítrio do juízo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Pedir vênia para anexar ao feito os documentos probatórios do direito da
peticionária, e demais peças e documentos que denotam a inverdade dos fatos alegados pelo autor da usucapião.
Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Monaco Siani Engenharia Empreendimentos e Participações.pdf