III – pelo Mural Público Municipal localizado no átrio de acesso da Prefeitura Municipal de Piratuba;
Parágrafo único. As entidades que trata o art. 2º da Lei nº 9.452/1997, que desejarem receber individualmente as notificações, deverão comparecer junto a Secretaria de Administração e realizar o cadastro de seu e-mail, sendo que a partir de então, passarão a receber no seu endereço eletrônico, no prazo definido pela citada Lei, a comunicação de recebimento de recursos federais pela administração pública, direta e indireta.
Art. 2° As notificações de que trata o artigo anterior conterão, obrigatoriamente, o nome do órgão concessor, a data do recebimento, o valor recebido e a destinação dos recursos.
Art. 3° Fica delegada ao Secretário Municipal de Administração a função de coordenar e de viabilizar a expedição das notificações, nos termos do presente Decreto.