Justiça dá 72h para Prefeitura se manifestar em ação contra decreto da Uber · Jornal Midiamax
Justiça dá 72h para Prefeitura se manifestar em ação contra decreto da Uber
MPE-MS quer suspender exigências
Jessica Benitez Publicado em 07/07/2017, às 10h44
Juiz David de Oliveira Gomes Filho deu 72 horas para que a Prefeitura se manifeste em ação que pede suspensão de exigências contidas no decreto municipal que regularizou a Uber. Embora tenha feito parte da comissão que auxiliou na criação das regras, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) alega que a Lei de Mobilidade Urbana está sendo desrespeitada.
Isso porque restringe a entrada e a atuação tanto de OTTs (Operadoras de Tecnologia de Transporte) quanto de motoristas profissionais no mercado e acarreta impactos negativos para o bem-estar econômico.
Conforme o promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, o decreto compromete a livre concorrência, limita a oferta de serviços e possibilita a prática de preços em níveis superiores àqueles que seriam levados a efeito num ambiente de mercado pautado pela efetiva concorrência, podendo inviabilizar por completo o transporte privado individual de passageiros.
A ação pede suspensão da exigência de autorização para o transporte privado individual de passageiros, aprovação em curso de formação por parte do motorista, operação de veículos com no máximo 5 anos de uso, registro em nome próprio ou do cônjuge, placa do veículo na categoria aluguel, licenciamento e emplacamento do veículo no município de Campo Grande e identificação visual de ser o veículo para transporte privado individual de passageiros.