Se o recurso ao tribunal for apresentado exclusivamente pela defesa, a situação do acusado (chamado de apelante) não poderá ser piorada, devido a um princípio de direito processual penal que proíbe os juízes de instâncias superiores de aumentar a pena do réu, sem que haja também um recurso específico do Ministério Público. A isso se chama non reformatio in pejus.