Julgamento do Mensalão – Táticas de jogo | Opinião sem Fronteiras
Arquivado Em Ação Penal nº 470, AP 470, "Com duas que lhe botaram com três eu lhe tiro...", Carta marcada, Constituição, Contradição, Crime de quadrilha, Disputa entre os Poderes da República, DOU - Diário Oficial da União, Entrar no jogo para ganhar, Estratificação de classes, Judiciário, Julgamento do Mensalão, Justiça Penal, Lavagem de dinheiro, Luís Roberto Barroso, Mensalão, Modelo penal brasileiro, Ninguém tasca, O Mensalão foi um ponto fora da curva, Opinião pública, Perda de mandato, Política, Quebra de sigilo, Ressocialização, Reza braba, Sistema carcerário, Sistema punitivo brasileiro, Suprema Corte, Táticas de jogo, Vingador mascarado
Entrar no jogo para ganhar; esta é a proposta determinante do novo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. O empate é resultado que está fora dos seus planos. O Advogado Luís Roberto Barroso era "carta marcada", colocada debaixo da manga pelo governo federal. O Plenário do Senado federal "conversou" muito com ele, trocaram figurinhas, e a sua aprovação aconteceu dentro das previsibilidades, na noite da quarta-feira, 05/06/2013 – 59 senadores assinaram embaixo, e apenas 06 não quiseram ver Luís Roberto Barroso tomando posse na Suprema Corte. No DOU – Diário Oficial da União, edição da sexta-feira, 07/06, foi publicada a Portaria com a sua nomeação para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Agora ninguém tasca; Ministros do STJ que ainda estavam com esperança de serem lembrados, não lhes restam alternativa senão continuar com a reza braba: "Com duas que lhe botaram com três eu lhe tiro…".
"Por ter sido escolhido para um cargo público relevante, eu devo à imprensa e à sociedade brasileira uma satisfação. Acho que o momento de exposição é este, entre a nomeação e a posse. Depois, a posição de um ministro é diferente da de um advogado ou de um professor. Portanto, vou ter uma fase de recolhimento".
"Era muito feliz onde estava. Não preciso sair de onde estava para fazer mau serviço em lugar algum. Portanto, vou fazer o que acho certo, o que meu coração mandar. Ninguém me pauta, nem o governo, nem a opinião pública, nem a imprensa e nem os acusados. Vou fazer somente o que achar certo. […] O Supremo foi mais rigoroso do que a sua média histórica. […] Na condição de ministro nomeado, eu não gostaria de fazer nenhum outro juízo ou comentário sobre a ação. E, provavelmente, não farei nenhum juízo sobre o caso fora dos autos. Esperava que o Supremo tivesse endurecido em matéria penal na sua jurisprudência. O Supremo manteve suas linhas jurisprudenciais tradicionais mais garantistas, mas endureceu no caso do Mensalão. […] Eu acho que o Mensalão foi, por muitas razões, um ponto fora da curva, mas não correspondeu a um endurecimento geral do Supremo no caso específico. […] Não estudei o Mensalão e não estudei sobre as questões que estão abertas sobre a questão de lavagem de dinheiro e a questão do crime de quadrilha. De modo que se alguém me perguntar, posso honesta e verdadeiramente dizer que eu não sei o que eu acho sobre esses temas. […] Ninguém me pauta, nem governo, nem imprensa, nem acusados, nem opinião pública. Sobre a perda de mandato dos parlamentares condenados no julgamento do Mensalão, aparentemente há uma contradição entre dois artigos da Constituição".
Sobre o sistema punitivo brasileiro
"Fato real é que somos punitivos seletivamente. Na Justiça Penal, a estratificação de classes é muito evidente. […] A polícia e o sistema carcerário vivem momentos difíceis. […] É preciso repensar o modelo penal brasileiro. As polícias precisam ganhar status e dignidade para atuar de forma mais eficiente e menos violenta. […] A polícia que bate ou é violenta o é por falta de recursos para investigar. A polícia que vive de quebra de sigilo é porque não tem outros elementos. O sistema penitenciário, apesar dos muitos investimentos feitos, é um ambiente de degradação humana. Não realiza o papel de ressocialização. Quem chega ao sistema sai pior do que entrou. […] O sistema penal brasileiro é duro com pobres, mas manso com ricos. O Ministério Público pode e deve conduzir investigações criminais, mas excepcionalmente e dentro de regras que precisam ser criadas para minimizar o risco do vingador mascarado".
Sobre a disputa entre os Poderes da República
"No mundo ideal, política é política, direito é direito e são domínios diferentes. No mundo real, sabem bem os senhores, existem áreas de fronteira e momentos de tensão entre a política e o direito. […] Quando o Congresso atua, o Judiciário deve recuar, a menos que haja uma afronta à Constituição. O papel do Poder Judiciário é ser deferente para com essas decisões políticas tomadas pelo Poder Legislativo. […] Quando haja não lei, eventualmente por omissão, o Judiciário não pode deixar de resolver os problemas da vida das pessoas que dependem disso. […] Nessas situações o Judiciário se expande".