Título: Ameaça de veto a restrições fiscais da LDO
Fonte: Correio Braziliense, 18/07/2011, Opinião, p. 10
É com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que o Congresso baliza a política de gastos e investimentos do governo, além de estabelecer ordem de prioridade ao atendimento das demandas econômicas e sociais do país. Funciona como instrumento político destinado a definir os parâmetros a serem observados no Orçamento da União. A LDO para o exercício de 2012 contempla algumas medidas para frear os dispêndios da administração. Malgrado abrigue rubricas para satisfazer reivindicações de classes, o foco principal é o de conferir maior estabilidade fiscal mediante restrições impostas pela realidade.
O Legislativo considerou que a prática de superavit primário de 3,1% do PIB (calculado pela comparação entre despesas e receitas, excluídos os juros da dívida pública), é conceito superado. Na verdade, desde que retira da equação as verbas aplicadas nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o superavit (economia para amortização do vermelho nas contas oficiais) não passa hoje de uma fantasia. Ano passado, para se chegar ao patamar superavitário, utilizaram-se os ganhos da Petrobras, estatal regida pelo direito privado e obrigada a prestar contas aos acionistas.
Estão explicados os motivos por que a LDO admitiu, como limite para o resgate da dívida do governo central, o critério de deficit nominal de 0,87% do PIB. O novo conceito inclui os juros despendidos para administrá-la. Outra inovação é a fixação de prazo até 2014 para eliminação total do deficit público, iniciativa arrojada, mas de difícil implementação. Serve também ao propósito do equilíbrio fiscal a decisão do Congresso de fixar o princípio de que os custos administrativos não podem exceder aos recursos vinculados a investimentos.
Quanto à obrigação do Executivo de submeter ao Congresso qualquer emissão de títulos para transferir dinheiro a instituições bancárias federais, o objetivo é evitar excessos na movimentação de recursos públicos. O principal alvo é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ante a desenvoltura para obter fundos do Tesouro a fim de aplicá-los à margem de controle parlamentar.
A presidente Dilma Rousseff, no início de fevereiro, promoveu ajuste fiscal de R$ 50 bilhões, por meio de corte nas dotações orçamentárias, para reduzir os aportes consignados à cobertura de despesas correntes da administração. A recorrência à austeridade tornou-se imperiosa como instrumento financeiro para atacar a recidiva inflacionária. Ela enfrenta o mesmo desafio com estímulo às elevações pontuais da taxa de juros.
Portanto, o anúncio de que o Palácio do Planalto vetará as providências saneadoras do Congresso, conforme propostas para tornar mais estável o edifício fiscal, não faz sentido. Seria de todo conveniente que a presidente Dilma reavaliasse a questão e evitasse o exercício do direito de veto, decisão mais ao estilo severo que imprime ao governo. Estilo ¿ acrescente-se ¿ que a levou a desidratar de modo radical o Orçamento de 2011.