Terça, 05 Dezembro 2017 19:29
Pastores, líderes religiosos e lideranças comunitárias tiveram a oportunidade de tirar dúvidas e esclarecer pontos da Lei Complementar nº 806/2009, durante o Fórum da Regularização das Instituições Religiosas e de Assistência Social, de iniciativa do Deputado Bispo Renato Andrade. O evento aconteceu na tarde desta segunda-feira (4), na Câmara Legislativa.
Entre os principais pontos abordados pelos participantes, estavam dúvidas sobre plano urbanístico; áreas que estão no decreto, mas não estão nos anexos da Lei 806; averbação; vistoria; documentação; destinação de áreas para entidades filantrópicas; e sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS.
Sobre a LUOS, Bispo Renato explicou que, como presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, será o primeiro a analisar e votar a proposta enviada pelo poder executivo. "Eu sou o relator deste projeto na comissão e sei que de fato ele é muito importante no processo da regularização. Tenho olhado com carinho para esta pauta", defendeu.
O parlamentar, em sua fala, também defendeu que o processo de regularização vem para beneficiar imóveis que foram autorizados pelo governo a ocupar as áreas. "Nós não vamos aceitar grilagem e invasão de terras. Nosso trabalho é para regularizar situações previstas na lei", argumentou Bispo Renato.
O subsecretário de Políticas e Planejamento Urbano da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, Vicente Neto, e o coordenador de Regularização da Terracap, Guilherme Bittencourt também participaram do evento.
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