DJi - Autorização (ões)
Autorização (ões)
Há três modalidades de autorização: de Uso, de prática de atos privados controlados e de Serviços Públicos. Autorização de uso: para autorizar um particular a usar Bem Público de forma especial. Autorização de atos privados controlados: para autorizar, por exemplo, o porte de arma ou o serviço de táxi. Autorização de serviço público: para permitir pequenos serviços de Interesse Público.
- observar também: Anuência
- judicial, para alienação de bens de filhos: Art. 1.691, CC
- judicial, para alienação de bens pelo tutor: Art. 1.748, CC
- judicial, para casamento: Arts. 1.519, 1.520 e 1.641, III, CC
- judicial, para retirada de dinheiro de órfãos: Art. 1.754, CC
- judicial; relativa aos bens de interditos: Art. 1.774, CC
- para o casamento; suprimento judicial: Art. 1.519, CC
- do poder público; proibição do exercício: Art. 47, II, CP
- para dirigir veículo; suspensão: Art. 47, III, CP
- para dirigir veículo; suspensão; caso de aplicação: Art. 57, CP
- do marido, para a mulher casada comerciar: Art. 1º, nº 4, CCom - Art. 976 e Art. 977, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002, Art. 27, CCom - Art. 978, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002, Art. 28, CCom e Art. 29, CCom - Art. 1.565, Eficácia do Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002
- dos pais, para os filhos-famílias comerciar: Art. 1º, nº 3, CCom - Art. 976, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002
- Ação Expropriatória - Revelia - Aceitação do Valor da Oferta - Dispensa da Avaliação - Súmula nº 118 - TFR
- Autorização do Presidente da República - Desapropriação pelos Estados de Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 157 - STF
- Fiança - Autorização de Um dos Cônjuges - Eficácia da Garantia - Súmula nº 332 - STJ
- Locatário Autorizado a Ceder a Locação - Sublocação do Imóvel - Súmula nº 411 - STF
- Preços de Serviços Públicos e Taxas - Confusão e Diferença - Súmula nº 545 - STF
Aproveitamento das águas comuns e particulares - Código de águas - D-024.643-1934
Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil - L-005.709-1971 - D-074.965-1974 - Regulamento
Art. 10, Autorização Legislativa - Regras Gerais de Elaboração - Elaboração, Articulação, Redação e Alteração dos Atos Normativos - Disposições Regulamentares - Normas e Diretrizes para Elaboração, Redação, Alteração, Consolidação e Encaminhamento ao Presidente da República de Projetos de Atos Normativos de Competência dos Órgãos do Poder Executivo Federal - D-004.176-2002 - Regulamento
Art. 53, Comissões Autorizadas pelo Presidente da República - Disposições Finais - Disposições Autônomas - Normas e Diretrizes para Elaboração, Redação, Alteração, Consolidação e Encaminhamento ao Presidente da República de Projetos de Atos Normativos de Competência dos Órgãos do Poder Executivo Federal - D-004.176-2002 - Regulamento
Art. 167, Assunção de Comando sem Ordem ou Autorização - Usurpação e Excesso ou Abuso de Autoridade - Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969
Autoriza a Admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos Empregados das Extintas Empresas Delfin Rio S.A. - L-007.211-1984
Autorização de Agência de Empresa Estrangeira que Não Opere Serviços Aéreos no Brasil - Transporte Aéreo Regular Internacional - Transporte Aéreo Regular - Serviços Aéreos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986
Autorização de Lavra - Código de Águas Minerais - DL-007.841-1945
Autorização de Lavra - Jazidas de Petróleo e Gases Naturais - Regime Legal das Jazidas de Petróleo e Gases Naturais, de Rochas betuminosas e Piro-Betuminosas - DL-003.236-1941
Autorização de Pesquisa - Código de Águas Minerais - DL-007.841-1945
Autorização de Pesquisa - Jazidas de Petróleo e Gases Naturais - Regime Legal das Jazidas de Petróleo e Gases Naturais, de Rochas betuminosas e Piro-Betuminosas - DL-003.236-1941
Autorização de Residência Provisória - Processo de Refúgio - ER - Mecanismos para a Implementação do Estatuto do refugiado de 1951 - L-009.474-1997
Autorizações de Saída - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984
Autorização para Funcionamento - Operações de Seguros Privados e sua Fiscalização - DL-002.063-1940 - Regulamentação
Autorização para Funcionamento - Transporte Aéreo Regular Internacional - Transporte Aéreo Regular - Serviços Aéreos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986
Autorização para viajar - Prevenção especial - Prevenção - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990
Autorizações - Procedimentos e Controle das Outorgas - Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001
Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao artigo 22, do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sôbre as escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados - L-000.649-1949
Competência dos Estados para autorizar ou conceder o aproveitamento industrial das quedas d'agua e outras fontes de energia hidráulica - Forças hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934
D-007.253-2010 - Delegação de Competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para Autorizar o Funcionamento no Brasil de Sociedade Estrangeira, Bem Como Suas Alterações Estatutárias ou Contratuais, Nacionalização e Cassação da Autorização - Alteração
Designação e Autorização de Empresas Estrangeiras - Transporte Aéreo Regular Internacional - Transporte Aéreo Regular - Serviços Aéreos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986
Energia hidráulica e seu aproveitamento - Regulamentação da indústria hidro-elétrica - Forças hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934
Loteria não autorizada - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais - DL-003.688-1941
Outras operações sujeitas a autorização - Distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda e proteção à poupança popular - L-005.768-1971
Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006
Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente - SACALMA - Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - D-003.179-1999 - regulamento