Sindilojas Piauí divulgada tabela para cálculo da Contribuição Sindical
De caráter obrigatório, como determina o artigo 149 da Constituição Federal, a Contribuição Sindical é uma taxa de natureza tributária, recolhida anualmente de todos aqueles que participam de determinada categoria econômica, inclusive as empresas que aderiam ao SuperSimples.
Fazendo parte deste processo, o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Piauí (Sindilojas/PI) está remetendo a(s) guia(s) para recolhimento da Contribuição Sindical que deverá ser paga até o dia 31/01/2015 e poderá ser impressa pela internet, através do site www.sindilojaspiaui.com.br.
De acordo com os artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), pessoas jurídicas devem recolher a contribuição e caso não o façam, ficam sujeitas a multas, juros, autuações pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, cobranças judiciais e impedimento de participações em licitações públicas.
Além disso, após a publicação da Nota Técnica/SRT/MTEnº64/2009, as empresas precisam comprovar o recolhimento desta contribuição para conseguir o alvará de funcionamento.
Os critérios para o recolhimento da Contribuição Sindical são definidos pelo art. 580 da CLT, tendo por base, uma porcentagem sobre o capital social da empresa, mediante a aplicação de alíquotas baseada em uma tabela progressiva abaixo.