Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil será lançado em Brasília
Sistema integrado trará maior celeridade, segurança e comodidade para a população e órgãos públicos
A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), entidade pioneira no desenvolvimento do sistema eletrônico no Brasil, junto com o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), trabalham para a criação do Registradores BR, o "Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil". Assim, todos os registros de imóveis serão acessados de um só lugar.
O provimento 47/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamenta que cada Estado tenha sua Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados (SREI), podendo se integrar a uma central já existente, ou desenvolver sua própria plataforma. O objetivo é que todos os serviços oferecidos no balcão do cartório sejam solicitados pela internet, de maneira segura e eficiente.
O lançamento do "Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil", administrado pelo IRIB, ocorrerá em um cerimonial no próximo dia 09, em Brasília, com a presença de entidades da classe e da ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional do CNJ.
Para Flaviano Galhardo, 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital "A Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados gestada e gerida pela ARISP, regulamentada em 2013 pela Corregedoria Geral local, já se acha devidamente implantada e a totalidade de seus 14 módulos está integrada pelos 316 oficiais de registro de todo o Estado de São Paulo".
O site Registradores BR será um portal de acesso para a população, com a finalidade de integrar todas as centrais estaduais do Brasil.
"Atualmente toda essa experiência tem sido compartilhada com os representantes das demais centrais que compõem o Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro de Imóveis, coordenada pelo IRIB", afirma Galhardo.
No SREI é possível realizar pedido de certidão digital, visualizar a matrícula online e fazer pesquisa de bens imóveis tendo como resposta em tempo real, se existem ocorrências dos dados pesquisados no cartório selecionado pelo usuário.
Apenas no primeiro semestre foram registrados 114.445 pedidos de certidão digital no Estado de São Paulo. Na pesquisa de bens, este ano foram 582.489 pedidos solicitados eletronicamente, número maior comparado ao mesmo período do ano passado, quando foram registrados 414.800.
Atualmente 11 Estados já estão parcialmente integrados as centrais estaduais da ARISP, o Ofício Eletrônico, acessado pelo poder público e pelos cartórios de Registro de Imóveis, e a plataforma Registradores, portal onde é oferecido os serviços para o cidadão, não sendo mais necessário deslocar-se diretamente ou através de intermediários a cada cartório, permitindo redução de custos, rapidez e economia. No total são mais de 1.300 cartórios já inseridos na plataforma.
Desde 2005, quando o sistema eletrônico passou a funcionar em São Paulo, foram economizados pelos cofres públicos, cerca de R$ 75 milhões em papel, R$ 280 milhões em impressões e mais de R$ 4 bilhões em ofícios que seriam enviados pelo correio.
A integração da plataforma atenderá aos requisitos exigidos pela Legislação, como autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, de modo a preservar os dados publicados, evitando fraudes.
Além das facilidades encontradas, o serviço pretende futuramente, atender todas as partes interessadas, como advogados, corretores, cartório de notas e instituições financeiras. Onde quer que esteja localizado o usuário, todos os serviços poderão ser obtidos de maneira totalmente eletrônica, em qualquer parte do país e do mundo.
Principais serviços prestados pela ferramenta SREI nos Estados:
- Certidão Digital: documento expedido em formato eletrônico, com a mesma validade jurídica da certidão tradicional em papel.
- Matrícula Online: Visualização eletrônica da matrícula, onde o documento não é emitido pelo Oficial de Registro de Imóveis.
- Pesquisa de Bens: Permite que o usuário realize uma busca pelo cpf/cnpj no cartório desejado. O sistema informa se existem ocorrências ou não. Caso exista, o RI responde em até 5 dias com o número da matrícula e o endereço do imóvel.
- E-Protocolo: Permite que o Tabelião de Notas efetue o envio da certidão de escritura pública nato-digital (documento digital e que possui armazenamento eletrônico, não podendo ser impresso), pelo sistema on-line.
IRIB – www.irib.org.br
04 Agosto 2016 15:29
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que libera a instalação free shops nas cidades localizadas na fronteira com outros países. Comuns nos aeroportos internacionais, essas lojas vendem mercadorias nacionais e estrangeiras com regime tributário diferenciado, sem cobrança de impostos de importação. As transações também podem ser feitas em moeda nacional ou estrangeira.
A autorização para free shops em cidades de fronteira está prevista no Projeto de Lei 865/15 , do deputado Alan Rick (PRB-AC), que estende a todos os municípios fronteiriços norma já existente. Em 2012, o governo liberou lojas francas ou free shops em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do País.
Cidades gêmeas são aquelas com mais de 2 mil habitantes e que ficam uma ao lado da outra, mas em países diferentes. No Brasil, há 29 municípios reconhecidos como cidades gêmeas.
Para a relatora da proposta, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), a restrição às cidades gêmeas limita a economia das cidades com fronteiras internacionais. "Todas as cidades de nossa faixa de fronteira – e não apenas as cidades gêmeas – ressentem-se dos obstáculos que dificultam seu desenvolvimento econômico e seu progresso social", afirmou.
Sampaio ressaltou que o projeto não inova, apenas estende a outros municípios a vantagem já concedida aos municípios considerados cidades gêmeas. "O projeto sob análise busca tão somente estender para toda a faixa de fronteira uma alternativa de progresso e desenvolvimento já concedida às cidades gêmeas", afirmou.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
■PL-865/2015
03/08/2016 - 13h01
A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 541/15, que obriga a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) a publicar, no Diário Oficial da União, a renovação do registro de produtos e serviços.
A proposta, do deputado Willian Woo (PP-SP), altera a Lei 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária. Na lei vigente, os produtos são considerados automaticamente revalidados se a Anvisa não se manifestar até o término da validade do registro. O projeto exige que essa renovação do registro seja veiculada no Diário Oficial da União.
Willian Woo ressalta que vivemos em uma época em que a globalização não se constata apenas pelo aspecto econômico, mas também pelo surgimento de inúmeros produtos e tecnologias no mercado. "Esses produtos precisam ser aprovados de forma a permitir a segurança para seus consumidores", afirma.
■PL-541/2015
05/08/2016 - 10h17
TRF2 confirma sentença que anulou registro da marca "Coxinha" no INPI
A TV Capital de Fortaleza não tem direito ao registro da marca "Coxinha", nome de um personagem de programa humorístico exibido pela emissora cearense entre 2006 e 2009. A decisão foi proferida pela 2ª Turma Especializada do TRF2, que julgou apelação e embargos de declaração, com os quais a empresa tentou reformar sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro.
O caso começou com ação movida na Justiça Federal do Rio de Janeiro por José Iramar Augusto Aristóteles, cujo nome artístico é Hiran Delmar. Ele é criador de vários personagens, entre eles o Coxinha, que passou a ser o seu apelido. O Coxinha é conhecido "por retratar um indivíduo que elogia um conhecido no momento em que conversa com ele, mas pelas costas o difama e calunia sem pudores, moral ou ética". A ação foi ajuizada pelo humorista contra a TV Capital de Fortaleza e contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que tem sede no Rio de Janeiro.
Conforme informações do processo, a empresa assinou contrato com José Iramar em 2006. Em 2009, o contrato foi rescindido, mas a TV Capital de Fortaleza decidiu continuar a produzir programas de TV com o personagem Coxinha. Segundo o autor da causa, ele decidiu ajuizar o processo ao descobrir que a emissora havia depositado o registro da marca do personagem no INPI.
A primeira instância decretou a nulidade do registro e, por conta disso, a TV Capital de Fortaleza apelou ao TRF2, que decidiu manter a sentença. Logo em seguida, a empresa apresentou os embargos de declaração, que também foram negados pela 2ª Turma Especializada.
O relator do processo no TRF2, desembargador federal André Fontes, destacou que não há dúvida de que o Coxinha é uma criação individual de José Iramar Augusto Aristóteles. O magistrado citou, inclusive, vários anúncios de shows juntados aos autos, relacionando o nome do autor da ação com o personagem, desde 1992: "Como é de fácil percepção, antes mesmo da exploração televisiva do personagem 'Coxinha', em programa humorístico da recorrente, o ora recorrido já realizava shows e apresentações, bem como o apresentava, juntamente com outros personagens que também foram por ele idealizados, em programa de rádio, pelo que é correto se concluir que, de fato, trata-se de criação exclusiva e não em coautoria", explicou André Fontes.