15 de outubro de 2015 | 10h02
Golpe, dentre as mais de dez definições, significa manobra traiçoeira. Golpe também pressupõe a quebra das regras do jogo, a ruptura institucional. A Constituição Federal brasileira, embora adote o presidencialismo, tem aspectos parlamentaristas (mais um de inúmeros dispositivos mal inseridos por falta da boa técnica jurídica) que acabam se tornando incoerentes com a própria natureza do sistema presidencialista. Está claro que impeachment não é voto de confiança – instrumento típico do parlamentarismo, em que numa sessão da Casa Legislativa, os parlamentares são chamados a votar pela manutenção ou não do Primeiro Ministro, chefe do Governo. Também não é recall, instrumento pelo qual um detentor de mandato eletivo é destituído do cargo, em virtude de comportamento discordante com o juízo de valor de seus eleitores. O Impeachment significa a perda do mandato do presidente da República em caso de incorrer (subsumir) nas hipóteses de crime de responsabilidade, tratadas na Constituição Federal e na Lei 1.079 de 1950.
O art. 85 da Constituição qualifica os crimes de responsabilidade do presidente da República como sendo atos que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração e na lei orçamentária (incisos V e VI, respectivamente). Como estas hipóteses são muito abertas, o parágrafo único do mesmo artigo determina que lei especial irá definir os crimes e tratar das normas de procedimento e julgamento do impeachment. A Lei 1.079 (que trata dos crimes de responsabilidade e regula o respectivo procedimento de julgamento) elenca em seu art. 4º as mesmas hipóteses do art. 85 da Constituição, mas nos capítulos subseqüentes trata especificamente de cada uma. Em seu art. 9º, ela define o que são crimes de responsabilidade que atentem contra a probidade na administração, como em seu inciso VII: "proceder de modo incompatível com a dignidade, honra e do decoro do cargo". É possível notar que a interpretação de tal inciso é bastante aberta, não havendo determinações claras. O inciso IV do art. 10º define como relevantes as ações de "infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária". A leitura completa da Lei 1.079 mostrará que não é difícil que um presidente da República sofra processo de impedimento. As hipóteses são muitas e, em muitas vezes, imprecisas, abertas, o que leva a múltiplas interpretações.
Para aumentar ainda mais a probabilidade de haver um impeachment, quem faz o juízo de valor, isto é, quem atua como juiz sobre supostas infrações, é o Senado Federal, através do seu Plenário. Entretanto, para que o presidente da República seja julgado pelo Senado Federal, é preciso haver o juízo de admissibilidade, feito pela Câmara dos Deputados. Ou seja, é a representação popular (uma vez que o Senado é a representação das unidades federativas) que diz se o presidente deve ou não ir a julgamento no Senado. O impeachment, como definido pela Constituição, acaba sendo um mecanismo político para chantagear o presidente, uma vez que é aparentemente fácil incorrer em uma das hipóteses dos crimes de responsabilidade. O caso das pedaladas fiscais evidencia isto, porque, afinal de contas, só agora elas estão sendo punidas pelo Tribunal de Contas da União. A questão é que os presidentes anteriores não tinham tantos problemas com o Congresso como a gestão vigente. O próprio ex-presidente Collor, quando sofreu impeachment, não havia sequer sido julgado por colegiado, o que só ocorreu anos depois no STF e que o inocentou por falta de provas. Sim, o impeachment é um julgamento político, que não precisa de nenhuma condenação jurídica ou colegiada. Esta é a regra do jogo.
Quanto ao procedimento, cabe ao presidente da Câmara despachar o pedido de impeachment para que uma Comissão o analise e líderes partidários se manifestem sobre o tema. Após as discussões, sendo assegurado o amplo direito à defesa e ao contraditório, o parecer elaborado pela Comissão é votado em Plenário, sendo necessários 2/3 (342) dos deputados federais. O papel da oposição é fundamental, uma vez que deverá mostrar as evidências que embasam o pedido de impeachment. Entretanto, ela não pode quebrar as regras do jogo, sob pena de caracterizar golpe, como definido no início deste artigo – e foi exatamente o que aconteceu nesta semana. A Constituição concedeu ao presidente da Câmara a função exclusiva de aceitar ou rejeitar pedidos de impeachment, um dos motivos pelo qual todo presidente quer ter um aliado na Câmara. Nem a Constituição, nem a Lei 1.079, falam em recurso contra a decisão do presidente da Câmara. Como se trata de matéria de Direito Público, notadamente Constitucional, aquilo que não está na lei, não está autorizado a ser feito.
O Regimento Interno da Câmara não pode criar regra que nem a Constituição, nem a Legislação Especial determinaram. Como Eduardo Cunha havia se comprometido com o governo a não dar prosseguimento a pedidos de impeachment, ele instruiu a oposição a entrar com recurso regimental contra o indeferimento da abertura do processo de impeachment (que difere do juízo de admissibilidade, que autoriza o julgamento no Senado, cujo quorum é 2/3). Ao quebrar a regra do jogo, a oposição perde a legitimidade de acusar a presidente por ter quebrado as regras orçamentárias. E não cabe aqui falar de proporcionalidade das regras infringidas. O processo legal não pode ser maculado em nenhuma fase. Não dá pra aceitar a correção de um suposto erro com outro.
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