Não. O carimbo verde de “aprovado pelo Congresso” indica apenas que a deliberação do Congresso Nacional foi pela aprovação da matéria. Para virar lei, ainda é preciso a sanção do Presidente da República ou, no caso de haver veto, que este seja rejeitado pelo Congresso.
Quando um Projeto de Lei (PL) ou de Decreto Legislativo (PDL) sofre alteração (substitutivo ou emenda) pela Casa revisora, ele precisa voltar para a Casa iniciadora, que aprovará ou rejeitará as mudanças realizadas no texto da matéria, dando a palavra final sobre a proposição.
No caso de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), nenhuma Casa tem a palavra final sobre a proposição. Sempre que houver alteração no texto da proposição, este deverá ser submetido novamente à apreciação da outra Casa. A PEC só é aprovada quando ambas as Casas aprovarem o mesmo texto.
Sim. Os portais do Senado e da Câmara continuarão tendo suas próprias páginas de acompanhamento para cada proposição que esteja tramitando ou que tenha tramitado nelas. Há, na página de visão unificada da tramitação, links que direcionam para o acesso a essas páginas.