Apólice N.º AG SEGURO DE CARTÕES DE DÉBITO PARA NÃO RESIDENTES DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS CONDIÇÕES GERAIS PDF
Apólice N.º AG SEGURO DE CARTÕES DE DÉBITO PARA NÃO RESIDENTES DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS CONDIÇÕES GERAIS - 205
Download "Apólice N.º AG50001063 SEGURO DE CARTÕES DE DÉBITO PARA NÃO RESIDENTES DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS CONDIÇÕES GERAIS - 205"
Juan Edson Barreto Vilarinho
1 ARTIGO PRELIMINAR Entre a FIDELIDADE - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., adiante designada por Segurador, e a Caixa Geral de Depósitos, S.A., adiante designada por Tomador do Seguro, estabelece-se o presente contrato de seguro de Cartões de Débito para Não Residentes, que se regula pelas Condições Particulares e Condições Gerais desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante. ARTIGO 1.º Definições Para efeitos do presente contrato entende-se por: SEGURADOR A FIDELIDADE - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. TOMADOR DO SEGURO A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A. SEGURADO A pessoa: - Com nacionalidade portuguesa e residência habitual no Estrangeiro, ou - Lusodescendente, com ou sem nacionalidade portuguesa, e com residência habitual no Estrangeiro, ou - Com nacionalidade estrangeira, residência habitual no estrangeiro e residência ocasional em Portugal, Titular de um Cartão de Débito para não residentes, emitido pelo Tomador do Seguro ou, no caso da existência de vários titulares, o 1º titular da conta cartão. SEGURO DE GRUPO Seguro de um conjunto de pessoas ligadas ao Tomador do Seguro por um vínculo que não seja o de segurar. O seguro de grupo pode ser: Contributivo Quando as Pessoas Seguras contribuem no todo ou em parte para o pagamento do prémio. Não Contributivo Quando o Tomador do Seguro contribui na totalidade para o pagamento do prémio. O presente seguro é um seguro de grupo não contributivo. SINISTRO Evento ou série de eventos resultantes de uma mesma causa suscetível de fazer funcionar a cobertura do contrato. ARTIGO 2.º Objeto e Âmbito do Contrato O presente contrato de seguro garante, até ao limite máximo fixado no Quadro anexo às presentes Condições Gerais, a reposição dos valores que sejam debitados pelo Tomador do Seguro na conta cartão do Segurado, em caso de utilização ilegítima do cartão de que é titular, decorrente de extravio, furto ou roubo. A presente cobertura apenas pode ser acionada pelo Segurado desde que participe ao Tomador do Seguro o extravio, furto ou roubo do cartão de débito, no prazo máximo de 48 horas a contar da data da ocorrência ou do momento em que dela teve conhecimento. Para efeito desta cobertura, serão considerados exclusivamente os montantes que sejam debitados na conta cartão após a ocorrência e durante as 48 horas imediatamente anteriores à data da sua participação ao Tomador do Seguro, bem como durante os 15 ou 30 dias posteriores à referida participação, conforme a ocorrência se verifique, respetivamente, no país da residência do Segurado ou no estrangeiro. ARTIGO 3.º Exclusões 1. O presente contrato nunca garante os sinistros decorrentes de: a) Prática de atos ou omissões pelo Segurado quando for detetado um grau de alcoolémia no seu sangue igual ou superior a 0,5 gramas por litro ou quando for detetado consumo de estupefacientes, narcóticos ou medicamentos fora de prescrição médica; b) Prática de atos ou omissões dolosos ou que se revistam de negligência grave, pelo Segurado ou por pessoas por quem seja civilmente responsável; c) Greves, distúrbios laborais e ou alteração de ordem pública, atos de terrorismo, insurreição, revolução, guerra civil, invasão e guerra contra país Estrangeiro (declarada ou não), hostilidades entre nações estrangeiras (quer haja ou não declaração de guerra) ou atos bélicos provenientes direta ou indiretamente dessas hostilidades; d) Levantamento militar ou ato do poder militar legítimo ou usurpado; e) Explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioatividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas, bem como os resultantes de exposição a campos magnéticos. 2. Para além das exclusões previstas no nº 1, o presente contrato também não garante as respetivas prestações quando: a) O cartão de débito seja utilizado em consequência de furto de uso, furto ou roubo, praticado por familiares do Segurado; b) O cartão de débito seja utilizado por qualquer pessoa a quem o Segurado o tenha confiado ou autorizado a usar em seu nome. ARTIGO 4.º Âmbito Territorial A cobertura do presente contrato é válida em caso de sinistro ocorrido em qualquer parte do Mundo. Grupo Caixa Geral de Depósitos Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. NIPC e Matrícula , na CRC Lisboa Sede: Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Capital Social Linha de Apoio ao Cliente: Tel Fax Atendimento telefónico personalizado nos dias úteis das 8h30 às 20h 1/14
2 ARTIGO 5.º Início e Duração do Contrato 1. O presente contrato produz os seus efeitos a partir das zero horas da data constante das Condições Particulares da apólice desde que o prémio ou fração inicial seja pago. 2. Relativamente a cada Segurado, a cobertura do presente contrato inicia-se às 0 horas do dia seguinte ao da entrega da proposta de adesão pelo Segurado ao Tomador do Seguro desde que o prémio ou fração inicial haja sido pago. 3. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 4. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 5. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, exceto se qualquer das partes o denunciar, por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se o Tomador não proceder ao pagamento do prémio da anuidade subsequente ou da 1ª fração deste. Este regime é igualmente aplicável a cada uma das adesões ao presente contrato de seguro. ARTIGO 6.º Resolução do Contrato e Exclusão do Segurado 1. O contrato de seguro pode ser resolvido, por qualquer das partes, a todo o tempo, havendo justa causa, nos termos gerais. 2. A resolução do contrato por falta de pagamento do prémio fica sujeita ao disposto nas disposições legais e contratuais aplicáveis. 3. Após uma sucessão de sinistros, o Segurador pode, nos termos da lei, proceder à resolução da adesão ao contrato, ou à própria resolução do contrato. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que há sucessão de sinistros quando ocorram 2 sinistros, numa adesão, num período de 12 meses ou, sendo esta anual, no decurso da anuidade. 5. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do próprio dia em que se verifique. 6. O Segurado poderá ainda ser excluído quando pratique atos fraudulentos em prejuízo do Segurador ou do Tomador do Seguro. 7. A exclusão do Segurado prevista no número 6 não tem eficácia retroativa e deve ser exercida, por declaração escrita, com aviso prévio de 30 dias, pelo Segurador ou pelo Tomador do Seguro, consoante seja o caso. ARTIGO 7.º Declaração Inicial do Risco 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário fornecido pelo segurador. 3. Em caso de incumprimento doloso do disposto no nº 1, o contrato é anulável, nos termos e com as consequências previstas na lei. 4. Em caso de incumprimento com negligência do disposto no nº 1, o Segurador pode optar pela cessação ou alteração do contrato, nos termos e com as consequências previstas na lei. ARTIGO 8.º Caducidade do Contrato O contrato de seguro caduca automaticamente: a) Na data em que o Segurado deixe de ter residência habitual no estrangeiro; b) No termo da anuidade do cartão de débito em que não se verifique a sua renovação. ARTIGO 9.º Pagamento do Prémio 1. O prémio ou fração inicial é devido na data da celebração do contrato. A falta de pagamento do prémio inicial ou da primeira fração deste, na data de vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. Os prémios ou frações seguintes são devidos nas datas estabelecidas na apólice. 3. Nos termos da lei, o Segurador avisará o Tomador do Seguro, por escrito, até 30 dias antes da data em que os prémios ou frações seguintes são devidos. Se, porém, tiver sido acordado o pagamento do prémio em frações com periodicidade inferior à trimestral, o Segurador pode optar por não enviar o referido aviso, fazendo, nesse caso, constar de documento contratual as datas de vencimento das frações, os seus montantes e as consequências da falta de pagamento. 4. A falta de pagamento do prémio de uma anuidade subsequente ou da 1ª fração deste na data em que é devido, impede a prorrogação do contrato, pelo que este não se renovará. A falta de pagamento de qualquer outra fração do prémio na data em que é devida, determina a resolução automática e imediata do contrato nessa mesma data. 2/5
3 5. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador do Seguro para alteração da cobertura que não implique agravamento do risco, determinará que a alteração fique sem efeito, mantendo-se as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 6. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco, determina a resolução automática do contrato nessa data. 7. Caso o presente contrato seja celebrado a prémio variável, será emitido um prémio provisório, mínimo não estornável, sendo o valor do prémio definitivo apurado, no final de cada anuidade, e paga a diferença entre este valor e o prémio provisório. ARTIGO 10.º Estorno do Prémio Quando por força de modificação ou resolução do contrato, houver lugar, nos termos da lei, a estorno ou reembolso do prémio, este será calculado nos seguintes termos: a) Se a iniciativa for do Segurador, este devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento; b) Se a iniciativa for do Tomador do Seguro, o Segurador devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento, deduzida do custo de emissão da apólice; c) Quando, no decurso de uma mesma anuidade, ocorrer um ou mais sinistros, para efeito de cálculo do prémio a devolver, atender-se-á apenas à parte do capital seguro que exceda o valor global das indemnizações devidas pelo Segurador. ARTIGO 11.º Alteração do Prémio Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato e ou às respetivas adesões apenas poderá efetivar-se no vencimento anual seguinte. ARTIGO 12.º Agravamento do Risco 1. O Tomador do Seguro e o Segurado obrigam-se, no prazo de 14 dias a partir do conhecimento dos factos, a comunicar por escrito ao Segurador, todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por esta assumida. 2. A falta de comunicação referida no número anterior tem as consequências previstas na lei. 3. O Segurador dispõe de 30 dias a contar da data em que tenha conhecimento do agravamento do risco para: a) Apresentar ao Tomador do Seguro uma proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as caraterísticas resultantes desse agravamento do risco. ARTIGO 13.º Obrigações do Segurador O Segurador obriga-se a: a) Efetuar com prontidão e diligência as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação das lesões e danos, sob pena de responder por perdas e danos; b) Pagar a indemnização devida ao Segurado logo que concluídas as averiguações e peritagens necessárias ao estabelecimento do acordo quanto à sua responsabilidade e ao valor a indemnizar. Se decorridos 30 dias, o Segurador, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. ARTIGO 14.º OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO OU DO SEGURADO 1. Verificando-se qualquer evento que faça funcionar a cobertura deste contrato, o Tomador do Seguro ou o Segurado, obrigam-se a: a) Tomar providências para evitar o agravamento das consequências do sinistro; b) Participar o sinistro ao Segurador, por escrito, no mais curto prazo possível, nunca superior a 8 dias a contar da data da ocorrência ou do dia em que tenham conhecimento do mesmo, com explicitação das circunstâncias do sinistro, as eventuais causas da sua ocorrência e respetivas consequências. Existindo vários seguros garantindo o mesmo risco, da participação deve ainda constar a identificação dos respetivos Seguradores; 2. No caso de comprovada impossibilidade de o Segurado cumprir qualquer das obrigações previstas neste contrato, transfere-se tal obrigação para quem a possa cumprir. 3. O incumprimento das obrigações acima previstas tem as consequências previstas na lei, podendo, designadamente, determinar a redução das prestações do Segurador, ou, em caso de dolo, a perda da cobertura. ARTIGO 15.º Valor Seguro Os valores máximos garantidos por esta apólice constam do Quadro anexo às presentes Condições Gerais. 3/5
4 ARTIGO 16.º Sub-rogação O Segurador fica sub-rogado em todos os direitos do Tomador do Seguro e do Segurado contra os responsáveis pelo sinistro, até à concorrência das importâncias pagas a título de indemnização quando legalmente lhe assista este direito. ARTIGO 17.º Comunicações e Notificações Entre as Partes 1. As comunicações e notificações do Tomador do Seguro ou Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro para a sede social do Segurador. 2. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador do Seguro ou do Segurado, deve ser comunicada ao Segurador nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, sob pena das comunicações ou notificações que o Segurador venha a efetuar para a morada desatualizada se terem por válidas e eficazes. 3. As comunicações e notificações do Segurador previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro ou do Segurado, constante do contrato, ou, entretanto, comunicada nos termos previstos no número anterior. ARTIGO 18.º Lei Aplicável A lei aplicável ao presente contrato é a portuguesa. ARTIGO 19.º Arbitragem e Foro Competente 1. Todas as divergências que possam surgir em relação à validade, interpretação, execução e incumprimento deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem a efetuar nos termos da respetiva lei em vigor. 2. O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente do presente contrato é o do local da emissão da apólice, sem prejuízo do estabelecido na lei processual civil no que respeita à competência territorial em matéria de cumprimento de obrigações. 4/5
5 QUADRO ANEXO ÀS Cobertura Capital Seguro Franquia Segurado Art.º 2º das Condições Gerais Euros Quilométrica Gastos Abusivos / Sinistro / Ano Titular do Cartão Não Aplicável 5/5