RESOLUÇÃO CEE Nº 127 de 1997 Regulamenta a Lei 9394/96 Câmara de Educação Básica - PDF
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João Henrique Sabala de Abreu
1 RESOLUÇÃO CEE Nº 127 de 1997 Regulamenta a Lei 9394/96 Câmara de Educação Básica Fixa normas preliminares visando à adaptação da legislação educacional do Sistema Estadual de Ensino às disposições da Lei 9394/96, e dá outras providências (alterada pela resolução CEE 108/00) O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 88 da Lei 9394/96, RESOLVE: Art. 1º - As normas a seguir baixadas aplicam-se, no sistema estadual de ensino, à educação escolar, que deverá estar vinculada ao mundo do trabalho e à prática social, compreendendo a educação básica- integrada pelos níveis de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - e a educação superior. Parágrafo único- Os níveis de educação e ensino mencionados no caput deste artigo compreendem os processos educacionais em sua forma regular e nas modalidades de educação de jovens e adultos, educação especial, educação profissional, educação indígena e educação a distância. Art. 2º - O funcionamento dos estabelecimentos escolares pautar-se-á, a partir do ano letivo de 1998, pelos dispositivos desta resolução, mantidas as normas anteriores que por ela não foram alteradas Art. 3º - Para adequar-se à Lei 9.394/96 e aos dispositivos desta Resolução, as instituições escolares de educação básica promoverão sua reorganização administrativa e didática, definidas na proposta pedagógica e no Regimento Escolar. 1º- A proposta pedagógica, cujas linhas gerais deverão estar traduzidas no regimento da instituição, será formulada pelo estabelecimento de ensino, com a participação do corpo docente e em articulação com os demais integrantes da comunidade escolar, devendo conter os objetivos, metas e processos didático-pedagógicos a serem cumpridos 2º- Será facultada à rede pública de ensino e, quando organizadas em rede com a mesma entidade mantenedora, às instituições privadas, a elaboração de regimento comum, que contenha os dispositivos gerais, aos quais cada estabelecimento poderá acrescentar uma parte diversificada, contemplando aspectos do seu projeto pedagógico e outros de seu particular interesse. Art. 4º - A educação básica poderá ser estruturada em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos e grupos não-seriados e, ainda, em outras formas de organização de interesse do processo de aprendizagem, definidas no Regimento Escolar. Art. 5º - Serão de aplicação obrigatória, a partir do ano letivo de 1998, os dispositivos desta Resolução referentes a carga horária, jornada escolar, controle de
2 freqüência e idade mínima para realização de exames, inicio e conclusão de cursos na área de educação de jovens e adultos. 1º- As escolas ficam autorizadas, desde já, a excluir da programação curricular as disciplinas de ensino religioso no ensino médio, no âmbito da rede pública, e de educação física, no ensino noturno. 2º- A partir do ano letivo de 1998, as matrículas iniciais em cursos de habilitação profissional obedecerão ao disposto no artigo 22 e seus parágrafos, desta Resolução, com base nos artigos 36 2º e 39 a 42 da Lei 9.394/96, bem como no Decreto 2.208/97. 3º- A aplicação dos demais dispositivos desta Resolução ficará condicionada à sua incorporação no Regimento Escolar, podendo ser antecipada, em casos especiais, mediante aprovação de projeto específico, pelo Conselho competente. Art. 6º - A carga horária mínima anual, em referência ao ensino fundamental e médio, será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar. 1º- As 800 horas serão consideradas no seu sentido cronológico, de sessenta minutos cada uma, podendo a duração da aula ser fixada, livremente, pelo estabelecimento. 2º - Os dias e horas previstos de efetivo trabalho escolar aplicar-se-ão a cada classe isoladamente. 3º- No cálculo das 800 horas não serão computadas aquelas relativas a disciplinas facultativas, estudos de recuperação e provas finais. 4º - A adoção, pela escola, de formas alternativas de organização administrativa e pedagógica, inclusive no que se refere ao ensino para as populações rurais e ensino noturno, não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento do mínimo de 800 horas e 200 dias letivos nos termos deste artigo, salvo no caso de experiência pedagógica aprovada pelo Conselho competente. Art. 7º -A jornada escolar diária, no ensino fundamental, será de pelo menos 4 (quatro) horas de trabalho efetivo em sala de aula, devendo ser progressivamente ampliada, com vistas à escola de tempo integral. 1º- O trabalho efetivo mencionado no caput deste artigo abrangerá toda programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com freqüência exigível e orientação por professores habilitados, dentro ou fora da sala de aula. 2º- Será admitida jornada escolar diferenciada no curso noturno e em outras formas alternativas autorizadas pela Lei 9394/96, tendo em vista as suas peculiaridades. Art. 8º - O calendário escolar deverá adequar-se às condições específicas locais, considerando-se, sobretudo, as condições climáticas e econômicas. Parágrafo único- Especial flexibilização será concedida na oferta de educação básica para a população rural, que deverá contar com programação e metodologia curricular adequada à natureza do trabalho e calendário ajustado ao ciclo produtivo. Art. 9º - Para aprovação do aluno, será exigida a presença em 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas obrigatórias do período letivo regular, acrescentadas, para cada aluno, as horas referentes a disciplinas que adicionalmente venha a cursar.
3 Art Em qualquer série exceto a primeira do ensino fundamental, além da utilização dos critérios de promoção e transferência, poderá ser efetuada a classificação do aluno independentemente de escolarização anterior, tomando por base sua experiência e grau de desenvolvimento pessoal. 1º- A classificação independente de escolarização anterior dependerá de avaliação dos conteúdos da base comum nacional e somente se aplicará em caso de inexistência de qualquer escolarização formal prévia ou quando for comprovadamente impossível a recuperação dos seus registros. 2º- A classificação do aluno sem escolarização anterior observará o limite de 14 anos para conclusão do ensino fundamental e de 17 anos para conclusão do ensino médio. 3º - Os procedimentos de classificação devem ser coerentes com a proposta pedagógica do estabelecimento e constar do Regimento Escolar, para que produzam efeitos legais. Art Ao receber alunos transferidos de outros estabelecimentos, procedentes do país ou do exterior, a escola poderá efetuar a sua reclassificação, para série ou período adequado ao seu efetivo desenvolvimento escolar. 1º- A reclassificação tomará como base as normas curriculares gerais, cuja seqüência será preservada. 2º- Não poderá ser reclassificado para a série seguinte o aluno reprovado em série anterior. Art Os atos de reclassificação, quando se tratar de transferência de outros estabelecimentos, e de classificação independentemente de escolarização anterior, serão efetuados através de avaliação escrita, realizada pelo Conselho de Classe, que expressará o resultado em parecer circunstanciado, contendo, inclusive, justificativa e procedimentos adotados. 1º- O aluno não poderá, através da reclassificação, avançar em mais de uma série letiva ou ser promovido do ensino fundamental para o ensino médio. 2º- O resultado da avaliação a que se refere o caput deste artigo constará de ata, lavrada em livro próprio, cuja cópia autenticada será anexada ao registro individual do aluno, à disposição do sistema de ensino e das partes legalmente interessadas. Art No ensino fundamental, os estabelecimentos organizados em regime seriado poderão adotar a progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem. Art. 14 -A verificação do rendimento escolar, desvinculada do controle de assiduidade, basear-se-á em avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os resultados finais. 1º- Será permitida a organização de classes de aceleração, para alunos que estejam em atraso na correlação idade e série, que lhes possibilitem avançar nos cursos, séries, ciclos e etapas, mediante verificação da aprendizagem, nos termos das normas vigentes. 2º- Os estudos concluídos com aproveitamento, em instituições devidamente autorizadas, poderão ser aproveitados em outra série ou curso.
4 3º- Nos casos de insuficiente rendimento escolar, compete obrigatoriamente à escola proporcionar estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, seguidos de avaliação, conforme dispuser no seu Regimento. 4º- Os estudos de recuperação paralela, quando previstos no regimento escolar, não impedirão que o estabelecimento volte a proporcioná-los após o término do ano letivo. 5º Fica mantida a proibição de transferência após o início do processo de avaliação da última unidade letiva. Art Nos estabelecimentos organizados em regime seriado, quando o aluno não alcançar a progressão plena em todas as disciplinas, poderá, a depender da inclusão, pela escola, de dispositivos apropriados no seu Regimento, cursar a série seguinte com dependência de até três disciplinas da série anterior. 1º- O disposto no caput deste artigo aplicar-se-á a partir da 5ª série do ensino fundamental até a última série do ensino médio. Nova redação: O disposto no caput deste artigo, aplica-se a partir do 5ª série do ensino fundamental até a última série do ensino médio, respeitando o que determina o 4 2º - A escola poderá, a seu critério, e à vista de solicitação do aluno, antecipar a avaliação, para antes da conclusão do período letivo, dos estudos referentes a disciplina ou disciplinas cursadas em regime de dependência, devendo a verificação do rendimento abranger o conteúdo integral dos referidos componentes curriculares. 3º -Será facultado, ainda, ao aluno que não lograr aproveitamento em todas as disciplinas da 8ª série do ensino fundamental ou da 3ª série do ensino médio cursar, no ano seguinte, apenas as disciplinas em que não obteve aprovação. 4 -Para a matrícula na 1ª série do ensino médio, é exigida a conclusão de ensino fundamental. Art Poderão ser organizadas classes ou turmas, com alunos de séries distintas e níveis equivalentes de conhecimento, para o estudo de línguas estrangeiras, artes ou outros componentes curriculares em que a medida seja recomendada. Art Até que sejam baixadas normas específicas pelo Conselho Nacional de Educação e, complementarmente, por este órgão, a programação curricular da educação básica continuará a ser desenvolvida em consonância com o que dispõem as resoluções CFE 6/86 e CEE 127/72, observada a carga horária mínima estipulada no art. 6º desta Resolução. Art Caberá a cada instituição de ensino expedir diplomas, certificados de conclusão de curso, históricos escolares e declaração de conclusão de série, dentre outros documentos. Parágrafo único- Os diplomas das habilitações profissionais, inclusive os referentes aos cursos de formação para o magistério em nível médio, serão registrados em órgão próprio do sistema estadual de ensino, definido pelo Conselho Estadual de Educação. Art As instituições de educação infantil, compreendendo creches e pré-escolas, deverão ser integradas ao sistema de ensino de cada município, até
5 Art O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, será oferecido a crianças a partir dos sete anos de idade, admitindo-se, na ocorrência de vaga, matrícula a partir de seis anos. Art. 21- O ensino médio, com duração mínima de três anos, visará à formação geral do educando, podendo, atendida esta, prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. 1º - As disciplinas profissionalizantes que forem cursadas na parte diversificada do ensino médio, no limite de 25% da carga horária mínima desse nível de ensino, poderão ser aproveitadas, independente de qualquer avaliação específica, em habilitação técnica que eventualmente venha a ser cursada 2º - Será facultada a matrícula por disciplina no ensino médio. Art. 22 A Educação Profissional, estruturada em cursos próprios, terá os seguintes níveis: I. básico- destinado à qualificação, requalificação e reprofissionalização de trabalhadores, independentemente de escolaridade prévia; II. técnico - destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados no ensino médio ou dele egressos; III- tecnológico - correspondente a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico. 1º- A educação profissional de nível técnico terá organização curricular própria e independente do ensino médio, podendo ser oferecida de forma concomitante ou sequencial a esse nível de ensino. (revogado pela Res. CEE 053/98) 2º- A partir do ano letivo de 1998, a matrícula inicial nos cursos de educação profissional a nível técnico, destinados ao oferecimento de habilitação profissional, só será permitida a alunos que estejam matriculados no ensino médio de formação geral ou que já o tenham concluído. (revogado pela Res. CEE 053/98) 3º- Para outorga do diploma de habilitação profissional em nível técnico, será exigida a comprovação de conclusão do ensino médio. 4º- A exigência de comprovação de conclusão do ensino médio contida no parágrafo anterior não se aplicará aos cursos de Formação de Magistério em nível médio. 5º -Enquanto não forem baixadas novas normas pelo Conselho Nacional de Educação, a organização curricular das habilitações profissionais em nível médio a serem iniciadas a partir de 1998, por cursos novos ou pelos já existentes, conterá a parte especial do currículo fixado, para cada caso, pelo Parecer CFE 45/72, seus anexos e pareceres e resoluções subsequentes que instituiram habilitações profissionais, podendo o estabelecimento acrescentar outras disciplinas profissionalizantes, até o limite de 30% (trinta por cento) da referida parte especial. 6º- Aos alunos matriculados no ensino médio, de formação geral ou profissionalizante, até 1997, e que venham a concluir seus estudos até o ano 2000,será assegurado o direito de terminar o curso na modalidade em que foi iniciado. Art. 23 -Para a conclusão de cursos e realização de exames de educação de jovens e adultos, serão exigidas as idades mínimas de 15 (quinze) anos ao nível de ensino fundamental e de 18 (dezoito) ao nível de ensino médio.
6 Art. 24 -Os municípios poderão instituir, por lei, os seus sistemas de ensino, com as atribuições contidas nos artigos 11 e 18 da Lei 9394/96, ou permanecerem integrados ao sistema estadual. 1º- Até que seja criado o respectivo sistema municipal de ensino, quando passarão a ter competência plena, os Conselhos Municipais de Educação, constituídos até a data de publicação desta Resolução, ficam autorizados a exercer as atribuições normativas e de supervisão atribuídas aos municípios pela Lei 9.394/96. 2º- Ficam revogadas as delegações de competência concedidas por este órgão aos Conselhos Municipais de Educação para atuar sobre outros órgãos que não as instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo poder público municipal, as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos municipais de educação, a que se refere o art. 18 da Lei 9.394/96. Art Até a expedição de novas normas, continuarão com validade legal as experiências pedagógicas autorizadas de acordo com a legislação anterior Art. 26 -Os pedidos de autorização, renovação de autorização e reconhecimento, que forem protocolados neste Conselho a partir de 1º de fevereiro de 1998, obedecerão ao disposto na Lei 9.394/96 e às normas deste órgão Art. 27- Os processos em andamento neste Conselho, protocolados até a data de publicação desta Resolução, poderão ser apreciados conclusivamente com base na legislação e normas anteriores. (revogado pela Res. CEE 026/98) Art Os estabelecimento de ensino terão prazo até para proceder à reformulação de seu Regimento Escolar, adaptando-o às diretrizes da Lei 9.394/96. (revogado pela Res. CEE 053/98) Art. 29 -O Conselho Estadual de Educação baixará normas complementares sobre, dentre outros assuntos, Educação Superior, Educação Profissional, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Infantil, Ensino Religioso, Programação Curricular, Estágio Supervisionado, Profissionais da Educação, Educação Indigena, Educação a Distância e Normas para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e instituições. Art Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Salvador, 17 de dezembro de 1997 Hildérico Pinheiro de Oliveira Rômulo Galvão Presidente do CEE Relator