ConJur - Se legítimo, direito à informação é mais forte que à honra (página 1 de 7)
29 de agosto de 2006, 16h51
Este texto é uma palestra que o deputado federal Ney Lopes proferirá nesta quarta-feira (30/8) no 6º Congresso Brasileiro de Jornais, promovido pela Associação Nacional de Jornais, e I Cúpula Latino-Americana de Líderes de Jornais, promovida pela Associação Mundial de Jornais
Ao agradecer a distinção do convite coloco-me neste debate como jornalista profissional, participante acionário de órgãos de comunicação, além de advogado militante, inclusive com exercício no magistério superior federal. Sou obrigado, por dever de consciência, a formular observações, orientadas em razão do interesse público, que nestes dois Encontros significam a preservação constitucional dos Direitos da Personalidade do cidadão e também o papel, absolutamente fundamental, da "imprensa livre" na consolidação da Democracia.
O tema abordado em função do ordenamento jurídico vigente inclui o ponto polêmico da reparação ao dano moral e seus valores. Questão complexa a ser definida, sem que lesione princípios constitucionais, de juridicidade e da boa técnica legislativa. Busca-se o equilíbrio entre a liberdade informativa, opinativa e os direitos da personalidade.
A Constituição de 1988 estabelece os fundamentos legais sobre o direito à informação (liberdade de imprensa) e a reparação pelo dano moral, material e à imagem. Tudo está definido no artigo 5°, inciso V e X. Tramita, no momento, proposta específica de legislação infraconstitucional sobre o tema, originário do Senado Federal.
Faz-se necessário recordar que a apresentação do projeto de lei, no Senado Federal, se deu no ano de 1999. Assim sendo, pareceu acertado, aos olhos daquela casa alta, aprovar a proposição, na medida em que a Constituição de 1988 menciona, expressamente, nos dispositivos citados, a possibilidade de reparação pelo dano moral, material e à imagem. Na época, o Código Civil de 1916 era silente, o que não ocorre no momento, após a vigência da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (o novo Código Civil).
Coloca-se, de saída, a relevante questão trazida à colação pelo Constituinte de 1988, que ao tratar do tema do "Processo Legislativo", estabeleceu que fosse editada lei complementar que dispusesse sobre "a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis" (CF, art. 59, parágrafo único). Dessa forma, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, já alterada, que ditou normas gerais, estabelecendo padrões para a "elaboração", a "redação", a "alteração" e a "consolidação" da legislação "federal". O Decreto 2.954/99 e mudanças posteriores regulamentaram a Lei Complementar 95/98.
O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em comentário à LC 95, observa: "Evitar a legislação extravagante — novos comandos legais devem ser inseridos em leis já existentes, que tratem da mesma matéria em seu âmbito mais geral, de modo a que, para cada temática haja apenas uma lei disciplinadora da matéria". A propósito, o artigo 7°, inciso IV, da LC 95, assim dispõe: "o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa" (grifo nosso).
No caso do projeto de lei, em análise na Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara dos Deputados (PL 7.124/02) terá de ser atendido o princípio nominado pelo ministro Ives Gandra Filho, ou seja, evitar a legislação extravagante (o mesmo assunto não pode ser disciplinado por mais de uma lei), considerando que a matéria já está disciplinada no novo Código Civil, salvo para complementações, que se ajustem ao sistema constitucional e jurídico. A técnica legislativa, portanto, não apenas recomenda, mas impõe (ex-vi artigo 7°, IV supra transcrito), que a regulamentação do dano moral, material e à imagem seja feita por meio de complementação à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o novo Código Civil Brasileiro. O Senado Federal, originariamente, assim não procedeu pelo fato de que a proposta foi analisada na vigência do Código Civil de 1916.
O princípio do acesso à informação pública está intimamente vinculado à liberdade de imprensa e sempre foi proclamado nos textos constitucionais brasileiros, com maior ou menor grau de liberdade. Note-se que hoje em dia, o termo "liberdade de imprensa" vem paulatinamente sendo substituído pela expressão "direito à informação jornalística", considerada mais ampla e abrangente de qualquer espécie de mídia possível para a divulgação de opinião, crítica ou notícia.
O dano moral, material e à imagem são, há muito, objeto de tutela no ordenamento jurídico brasileiro, mas a sua reparação, em termos civis, nem sempre foi reconhecida. Dano, neste contexto, significa a diminuição ou subtração de um bem jurídico, a lesão de um interesse. E a reparação do dano moral nada mais é do que a consagração e reconhecimento, pelo direito, do valor e importância desse bem, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege.
Ney Lopes é deputado federal pelo PFL-RN. É também procurador-geral da Câmara dos Deputados, presidente do Parlamento Latino-Americano, jornalista e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2006, 16h51
digo, pois o correto...
Robespierre (Outros) 30 de agosto de 2006, 11h42
a p.l. do deputado significa avanço na questão ...
Robespierre (Outros) 30 de agosto de 2006, 11h41
a p.l. do deputado significa avanço na questão de danos morais e reparação. hoje, há desencontro e dificuldades, dependendo de cada juiz decidir o que entende como justo para a reparação. tal como no caso de multas para o excesso de velocidade, o deputado propõe níveis para a reparação: leve, média e grave. entendo, que precisa melhorar esses "níveis", talvez, ampliando-os para levíssimos, leve, médio, grave e gravíssimos. mas, o positivo é que o legislador está se preocupando com o fato. quanto à expressão "enriquecimento ilícito", entendo que houve apenas equívoco, por o correto seria enriquecimento sem causa.
O projeto, "data maxima venia", incide em erros...
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 30 de agosto de 2006, 0h50
O projeto, "data maxima venia", incide em erros conceituais comezinhos, socorre-se de falsas premissas. Apenas para exemplificar, quando propõe alterar o art. 186 do Código Civil para abranger o dano à imagem como ato ilícito, considerando-a um "tertius genus" entre os bens que um indivíduo pode titularizar. A imagem, tal como aludida na proposta, assume, em verdade, a conotação da dignidade enquanto qualidade moral que infunde respeito, consciência do próprio valor, da honra, da autoridade, da nobreza etc. Ora, conferir à imagem o valor que é próprio da dignidade, da honra, significa degradar o direito e toda a doutrina até hoje construída por não se saber como utilizar adequadamente as palavras do vernáculo com que se pretende exprimir um comando prescritivo. Por isso, não posso pôr-me em linha conteste ao projeto nessa parte. A imagem constitui sim um atributo específico da personalidade. É a reprodução da forma ou da figura estética da pessoa, o seu retrato. A tutela da imagem se contém na dos direitos da personalidade, já disciplinados nos arts. 11 e seguintes do Código, e a referência a ela no art. 186 não só esmorece a sistematicidade do Código como também provoca uma degeneração dos conceitos jurídicos atinentes à matéria. O dano à imagem pode ocorrer mesmo sem ofensa à honra. Basta a utilização indevida, desautorizada da imagem alheia para restar tipificada a usurpação, a apropriação ilícita do retrato de outrem, ainda que para fins lícitos ou em que não haja nenhuma ofensa a outros bens do sujeito ou atributos da personalidade, fazendo surgir o deve de indenizar. Pode acontecer que, além do uso desautorizado, a imagem vá ligada, direta ou indiretamente, a uma ofensa a outros atributos da personalidade da pessoa nela retratada, como acontece, por exemplo, quando se dá notícia vexatória com a imagem de alguém ao fundo, criando-se um liame entre o conteúdo verbalizado da notícia e o retrato da pessoa. Neste e em outros casos o dano será múltiplo (no mínimo duplo), atingindo não só a imagem, mas também a honra, o bom nome, a respeitabilidade, enfim, a dignidade da pessoa enquanto valor supremo sem o qual ela resta aniquilada no meio social em que se vê inserida. Pela mesma razão não merecem vingar as alterações sugeridas para os arts. 927 e 944. Neste último, os parágrafos que se pretendem introduzir ceifam a dignidade da pessoa humana pela raiz, pois a solução proposta nem de longe é capaz de reparar o mal causado. Outro equívoco conceitual é a dicção de que a reparação do dano deve evitar o enriquecimento ilícito. Enriquecimento ilícito é a locupletação feita à revelia de bens jurídicos tutelados. Numa palavra, é a riqueza oriunda da prática de ato ilícito, via de regra criminoso. No caso, quando muito poder-se-ia falar em enriquecimento sem justa causa, o que é muito diferente. Mas nem mesmo isso é possível afirmar das indenizações por dano moral. Se se retém que o bem vulnerado são os mais caros ao indivíduo, aqueles por que se esmera em preservar e fortalecer cada vez mais durante toda sua vida, então jamais poderá haver enriquecimento sem causa em qualquer indenização por dano moral, por mais elevada que ela seja (sugiro a leitura de minha dissertação de mestrado "A Satisfação Integral como Reparação por Dano Moral", USP, 2005, no prelo para ser publicada). Nossos legisladores deveriam esmerar-se em desenvolver leis bem estruturadas, bem formuladas, manejando o vernáculo de modo escorreito, que não significa necessariamente pernóstico, cabotino ou afetado com um linguajar castiço e empolado, podendo ser simples, direto, mas usando as palavras com o seu significado mais correto, até mesmo para fixar esse significado, evitando polissemias que só contribuem para a discórdia, a dúvida, a degradação do direito e das relações intersubjetivas. Conclusão: o projeto ou é substancialmente melhorado para adequar-se ao bom direito, ou deve ser abandonado. Como está é que não se pode aceitá-lo. Ficará sempre a impressão de que constitui obra (lei) comprada pelos poderosos da imprensa escrita e falada para alforriarem-se do dever de indenizar os que por eles forem ultrajados. Embora o sentimento geral seja de que a mídia constitua um quarto poder, essa idéia deve ser combatida com toda veemência, pois os poderes da república só podem ser aqueles instituídos pela Constituição, nem um outro mais. E se se considerar a mídia um quarto poder, ela perde a legitimidade que sói invocar de ser portadora da opinião pública, pois o povo constitui a origem de todo poder, o poder soberano de qualquer nação, que se desmembra nos poderes delegados instituídos no Grande Pacto (a Constituição), não em outro qualquer como tentam arvorar-se as entidades midiáticas. Admitir a existência de um quarto poder instituído por lei, ou forçado de fato por quem dele aproveita sem a aquiescência do povo significa usurpar deste a autonomia para delegar os poderes que detém. Trata-se de questão que envolve não só conceitos jurídicos, mas em sua base estão fundamentos filosóficos que orientam aqueles e outros conceitos de natureza política. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br