No último dia 27 de junho de 2018, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n.º 1.604.412/SC, suscitado em razão de divergência entre as 3ª e 4ª Turmas daquela Corte acerca da forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente nos casos em que processo tenha sido iniciado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973.
A controvérsia decorria da ausência de disciplina no CPC/1973 a respeito da prescrição intercorrente – configurada em caso de inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material -, e do prazo de suspensão da execução na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis.
A orientação da 3ª Turma do STJ era no sentido de que a contagem do prazo de prescrição intercorrente é iniciada com o encerramento do prazo fixado pelo juiz para a suspensão da execução ou após decorrido um ano, na hipótese de o juiz não estabelecer prazo de suspensão (com aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal), sem a necessidade de prévia intimação do executado para início do cômputo do prazo prescricional.
Já os Ministros integrantes da 4ª Turma entendiam que o início do prazo está necessariamente condicionado à prévia intimação do executado, inclusive nos casos de suspensão da execução.
O incidente foi então suscitado em sede de recurso especial, considerando a relevância e repercussão social da matéria. Por maioria de votos, a Segunda Seção estabeleceu as seguintes teses, in verbis: