Justiça impede ANTT de punir concessionária por falta de decisão sobre pleito de reequilíbrio. – Bento Muniz Advocacia
Justiça impede ANTT de punir concessionária por falta de decisão sobre pleito de reequilíbrio.
A Juíza da 3ª Vara Federal do Distrito Federal decidiu impedir a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de aplicar qualquer penalidade ou obrigação de novos investimentos à concessionária Via Bahia, que administra a BR-116. A decisão impede inclusive a declaração de caducidade da rodovia e a redução do pedágio decidida pela agência duas semanas atrás.
Na cautelar, proferida em ação impetrada pela concessionária, a juíza considerou os argumentos da empresa de que a agência não avaliou os pedidos de reequilíbrio do contrato ao longo dos últimos anos e, sem isso, não pode impor sanções à companhia. A empresa pede que qualquer aplicação ocorra após um processo de arbitragem.
A juíza afirma que, mesmo reconhecendo o desequilíbrio, a agência não considerou improcedente o pleito de reequilíbrio feito pela empresa dizendo que ele deveria ser analisado em revisão quinquenal, o que não ocorreu. A magistrada responsável pelo caso, Dra. Kátia Balbino Carvalho de Oliveira, informa ainda que o fato de a agência estar criando norma para fazer a revisão quinquenal não é alegação suficiente para a não execução do trabalho.
Ao menos cinco empresas já obtiveram decisão semelhante em processos desse tipo, que impediram a ANTT de executar sanções contra elas. Além da Via Bahia, MS Via (CCR), CONCEBRA (Triunfo), Rota 163 (OTP) e Via 040 (INVEPAR) obtiveram decisão semelhante.