Réu inimputável pode ser pronunciado? (Penal) - Artigo jurídico - DireitoNet
Direito Penal | 24/jun/2013
O princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, deve ser compreendido na sua integralidade e contempla tanto a autodefesa como a defesa técnica. A regra é que ambas estejam em sintonia, mas não raras vezes elas se dissociam, causando certa perplexidade aos julgadores. Muito embora caiba ao Juiz, na fase do sumário de culpa, a possibilidade de absolver sumariamente, pronunciar, impronunciar ou desclassificar o delito, é certo que quando se trata de inimputável acusado da prática de homicídio tentado ou consumado, há forte tendência das partes e do julgador de aplicar de imediato a absolvição, acompanhada de medida de segurança, dando-se pouca ou nenhuma importância à autodefesa.
Aqui não se trata de subjetivismo, pois a questão técnica está colocada no laudo acostado ao incidente de insanidade mental, mas de uma avaliação da plausibilidade da autodefesa, que pode ser constada até mesmo por outras provas. Suponhamos que o réu inimputável esteja sendo acusado de matar determinada pessoa. A prova constante nos autos é de que ele desferiu um golpe de faca na vítima, levando-a à morte. Tudo leva a crer que ele apanhou a arma branca e foi em direção do ofendido, imaginando que estava sendo atacado por ele. Havia desentendimentos pretéritos constantes, sempre provocados pelo acusado, que, sem qualquer motivo plausível, acreditava que a vítima queria matá-lo. Já a versão do réu era de que o ofendido apanhou a faca e foi em sua direção, ele conseguiu se atracar com ele tomando-lhe a arma e, num só golpe a matou. Numa situação normal, dada a mania de perseguição do réu e a comprovação da doença mental através de laudo pericial, a tendência seria de que fosse absolvido sumariamente, pois num delírio imaginou que estava sendo atacado. Porém, neste caso hipotético, onde não há testemunhas presenciais, foi constatado, através de laudo de exame de corpo de delito do réu, que ele sofreu uma pequena lesão pérfuro-cortante na região abdominal. Não se pode, assim evidenciado, desmerecer a autodefesa, que encontra alguma consonância nas demais provas produzidas.
Nesta situação, mesmo que a defesa técnica e o Ministério Público pugnem pela imediata absolvição do réu e a aplicação de medida de segurança, o julgador não poderá fazê-lo, pois, por mais que a credibilidade do acusado esteja abalada por conta de sua doença mental, ainda assim há um mínimo de possibilidade de que suas palavras sejam verdadeiras. É certo que a referida lesão poderia ter sido produzida pelo próprio acusado num momento em que tentava atacar a vítima e esta procurou afastar a sua mão, porém, havendo a menor dúvida a respeito o caso deverá ser submetido a julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri, caso contrário estar-se-ia subtraindo a competência do Juízo natural.
Há vários acórdãos neste sentido, de se ressaltar o contido no julgamento do HC 87.614, do STF, onde o Juiz singular, apesar da inimputabilidade do réu, acabou por pronunciá-lo, pois este dizia não ser o autor do delito, denegando a ele o direito de recorrer em liberdade, dada a sua periculosidade . Houve recurso da defesa para revogação da pronúncia e para que réu fosse submetido a tratamento médico-hospitalar. O TJSP acabou por absolvê-lo sumariamente aplicando medida de segurança, com internação pelo prazo mínimo de dois anos. O HC impetrado perante o STJ foi denegado, confirmando a decisão do TJSP. Um novo HC foi impetrado perante o STF, onde foi concedida a ordem, apesar do empate na votação, restabelecendo-se a decisão do Juiz singular. Sobre a impossibilidade de supressão da competência dos jurados naquele caso assim se pronunciou o Ministro Marco Aurélio: "À luz do texto constitucional, mais precisamente em face dos princípios da ampla defesa e do contraditório, tem o acusado o direito subjetivo de ver apreciada a tese da negativa de autoria pelo Júri, que é seu juiz natural, cuja competência não pode ser suprida pelo Tribunal de Justiça".
Há de se considerar que até mesmo os loucos podem agir acobertados por alguma excludente da ilicitude, ou mesmo não ter praticado o fato a eles imputados, porém, só é possível a absolvição sumária, com aplicação de medida de segurança, na fase do sumário de culpa se não houver dúvida alguma de que a autodefesa apresentada pelo acusado é disparatada, mero fruto de sua imaginação ou de sua insanidade mental. Se houver a menor possibilidade da veracidade do alegado no interrogatório do réu, este deverá ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o único competente para apreciar o caso.