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PEA-BC Relatório do Diagnóstico Participativo do Programa de Educação Ambiental. da Bacia de Campos VERSÃO RESUMIDA
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Natália Maranhão Bentes
1 PEA-BC Relatório do Diagnóstico Participativo do Programa de Educação Ambiental VERSÃO RESUMIDA da Bacia de Campos
5 APRESENTAÇÃO Este relatório conta, de forma simples e resumida, a história do Diagnóstico Participativo para o Programa de Educação Ambiental da Bacia de Campos PEA-BC. O Diagnóstico Participativo é uma pesquisa feita em diálogos e reuniões com grupos sociais dos 14 municípios da região costeira da Bacia de Campos, no Estado do Rio de Janeiro. Ele é uma exigência do Ibama para servir de guia na formulação de projetos de educação ambiental coerentes com a realidade local e com as demandas dos diferentes grupos sociais afetados pelas atividades que a indústria do petróleo realiza em alto-mar. Queremos agradecer a participação de cada pessoa que dedicou seu tempo precioso para trazer a realidade de sua comunidade ao diagnóstico. Agradecemos também a todos os participantes dos projetos Pólen e NEA-BC, que apoiaram as atividades; aos agentes locais, que foram nossos braços nos municípios; ao poder público municipal, que nos autorizou e apoiou a realização deste trabalho; à equipe técnica do Ibama, que, além de dar as diretrizes, acompanhou e fiscalizou sua construção; à equipe da Petrobras, que não poupou esforços para realizá-lo; e à equipe da Soma Consultoria em Meio Ambiente, que criou, planejou e levou até o fim este trabalho. Desejamos a todos uma boa leitura. Aldo de Brito Magalhães Gerente Setorial de Meio Ambiente Petrobras Unidade de Operações da Bacia de Campos
7 SUMÁRIO O Território: Bacia de Campos...8 Macroimpactos Orientadores...10 Ocupação do Espaço Marinho Dinâmica Demográfica Ocupação e Uso do Solo Pressão sobre a Infraestrutura Urbana, Social e de Serviços Royalties Vulnerabilidade...12 Resultados e sua Organização...12 Enunciados e Conceitos Teóricos da Educação Ambiental no Processo de Gestão...13 Enunciados e Conceitos Empregados nas Tabelas de Resultados...14 Breve Histórico Regional Maricá...15 Saquarema...16 Araruama...17 Cabo Frio...17 Arraial do Cabo...18 Armação dos Búzios...19 Casimiro de Abreu...20 Rio das Ostras...20 Macaé...21 Carapebus...22 Quissamã...22 Campos dos Goytacazes...23 São João da Barra...24 São Francisco de Itabapoana...24 Área de Influência das Atividades Marítimas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural da Petrobras...25 Dos Resultados Regionais...26 Critérios para o agrupamento dos problemas comuns e a formação da Agenda Regional, assim como para a junção dos grupos de discussão regional...26 A lógica diagramada...27 Agrupamento de problemas pelo critério de frequência...28 Grupo dos Quilombolas, Moradores Rurais e Assentados Frequência dos problemas comuns e resultados da Regional...28 Tabela: Localidades do grupo de Moradores Rurais, Assentados e Quilombolas...29 Tabela: Frequência dos problemas comuns para o grupo de Quilombolas...29 Tabela: Frequência dos problemas comuns para o grupo de Moradores Rurais...30 Grupo dos Pescadores Frequência dos problemas comuns e resultados da Regional...31 Tabela...32 Grupo de Moradores Urbanos frequência dos problemas comuns e resultados da Regional...33 Tabela: Frequência dos problemas comuns para o grupo de Moradores Urbanos...34 Royalties em Discussão...35 Dos Royalties no Encontro Regional...35 Síntese dos resultados regionais sobre o tema Royalties Grupos de Discussão: Grupo Grupo Grupo Grupo Informações Úteis...39
8 O TERRITÓRIO: BACIA DE CAMPOS Diagnóstico Participativo do PEA-BC foi um processo que envolveu pessoas, grupos e instituições para levantar informações sobre os impactos das atividades de petróleo e gás e suas consequências, conflitos e desafios causados pela disputa no uso dos recursos naturais (o mar, o solo, os rios, etc.) na região da Bacia de Campos 1, em 14 municípios 2. As informações técnicas, as análises científicas e os resultados do diagnóstico participativo darão as bases para que projetos de educação ambiental sejam planejados de forma articulada na Bacia de Campos. A ideia é simples. Depois de estudar e entender melhor um assunto, quem está envolvido e quais são as principais questões, os sujeitos responsáveis pelos programas ambientais terão adquirido conhecimentos para gerar os encaminhamentos apropriados à solução dos problemas e/ou conflitos sociais da região. Cabe ressaltar que esse processo foi implementado pela Petrobras como uma de suas condicionantes de licença de operação, e é uma exigência do Ibama, que acompanha, media e valida, segundo orientação da Nota Técnica CGPEG/Dilic/Ibama 01/10, todos os resultados atingidos ao longo do procedimento. Segundo a nota técnica, o diagnóstico participativo é o conjunto de procedimentos metodológicos capazes de coletar e analisar dados primários obtidos de grupos sociais localizados na área de influência de determinado empreendimento em licenciamento. Os principais objetivos do diagnóstico participativo são: (i) identificar e caracterizar problemas ambientais e conflitos que estejam direta ou indiretamente relacionados aos impactos da cadeia produtiva da indústria de petróleo e gás natural; (ii) identificar e caracterizar problemas ambientais e conflitos que não estejam rela- 1 A Bacia de Campos é uma bacia sedimentar, uma formação natural com formato de bacia. Nela, há milhões de anos, foram se juntando rochas, substâncias químicas e restos de animais e vegetais. À medida que esses elementos se acumulavam, com o passar de outras centenas de anos, foram gerados minerais como petróleo e gases naturais; hoje, a região é responsável por mais de 80% da produção nacional de petróleo e gás. 2 Municípios contemplados: Maricá, Saquarema, Araruama, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Carapebus, Macaé, Campos dos Goytacazes, Quissamã, São João da Barra e São Francisco de Itabapoana. 8
9 cionados aos impactos da cadeia produtiva da indústria de petróleo e gás natural; (iii) identificar e caracterizar potencialidades socioambientais encontradas nas localidades abrangidas pelo diagnóstico; e (iv) identificar e caracterizar os sujeitos prioritários da ação educativa. O diagnóstico participativo deverá apresentar propostas que subsidiem a elaboração de um programa ou projeto de educação ambiental ou projeto de compensação, com base na análise dos dados coletados em campo, complementados por dados secundários. 3 A proposta de retomada do Diagnóstico Participativo do Programa de Educação Ambiental da Bacia de Campos (PEA-BC) foi estruturada em cinco etapas (Figura abaixo), seguindo uma lógica processual baseada em proposições de abordagens e instrumentos metodológicos e pedagógicos, os quais buscaram dialogar com as premissas da Educação Ambiental preconizada pelo Ibama. 4 Essas cinco etapas tiveram como finalidade coletar informações e dados, de forma participativa, para sua posterior validação em oficinas devolutivas municipais e no momento de integração regional. 3 Nota Técnica CGPEG/Dilic/Ibama 01/10 p. 3/37. 4 Conforme consta nos documentos: (i) Orientações Pedagógicas do Ibama para Elaboração e Implementação de Programas de Educação Ambiental no Licenciamento de Atividades de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural; (ii) Bases para a Formulação de um Programa de Educação Ambiental para a Bacia de Campos. Etapa 1 Análise dos Grupos Sociais à luz dos Impactos da Indústria de Petróleo e Gás Objetivo: aliada à sistematização de dados secundários, buscou-se gerar alguns subsídios para retomar o contato com os grupos sociais envolvidos e, potencialmente, a serem incluídos, restabelecendo o diálogo, com base em pontos centrais da mediação de conflitos e da educação no processo de licenciamento ambiental. Etapa 2 Oficinas Municipais Objetivos do evento: (i) nivelar informações sobre o Diagnóstico do PEA-BC no âmbito da Educação Ambiental para Gestão; (ii) fomentar o diálogo e a troca de saberes e conhecimentos sobre os dados secundários levantados da dinâmica social nos municípios da Bacia de Campos; (iii) pactuar o interesse em colaborar com a realização do Diagnóstico; e (iv) encaminhar a definição dos grupos e localidades a serem trabalhados na Etapa 3, assim como a seleção do agente local e o Plano de Ação. Ilustração das etapas realizadas pelo Diagnóstico Participativo do Programa de Educação Ambiental da Bacia de Campos (PEA-BC) com os respectivos cronogramas estimados Oficinas Municipais Setembro Outubro Devolutivas Municipais Março Abril Análises dos Grupos Sociais Dados Secundários Julho Agosto Levantamento de Campo para o Diagnóstico Novembro 2011 Fevereiro Interação Regional Maio
10 Ainda como objetivo, enfatiza-se que foi nesse momento que houve estabelecimento de uma mediação em torno da diretriz central da CGPEG/Ibama. Tal diretriz foi norteada pelo entendimento da vulnerabilidade aos impactos da indústria de petróleo e gás de forma a estabelecer algum nível de compreensão coletiva, gestão das expectativas, seleção dos agentes locais e consolidação de locais e grupos a serem trabalhados na etapa seguinte. Etapa 3 Levantamento de Campo para o Diagnóstico Objetivos: coletar dados e informações com os grupos sociais; e fomentar o diálogo sobre o processo de licenciamento ambiental e objetivo do Diagnóstico do PEA-BC. Etapa 4 Devolutivas Municipais Objetivo: validar os resultados gerados, ampliando o processo mobilizatório e analisando coletivamente tais resultados de forma a delinear as agendas municipais de Educação Ambiental. Etapa 5 Encontro Regional Objetivo: avaliar os resultados em uma escala regional, promovendo intercâmbio, fortalecendo a ação mobilizadora do projeto e delineando a agenda regional para o PEA-BC. Dos Macroimpactos Orientadores Para facilitar e orientar a organização e a captação dos dados a serem discutidos coletivamente ao longo do diagnóstico, foram desenvolvidos os critérios conceituais da discussão. Entre eles, surgem com maior ênfase os cinco macroimpactos da indústria de petróleo e gás na região: Ocupação do Espaço Marinho; Dinâmica Demográfica; Ocupação e Uso do Solo; Pressão sobre a Infraestrutura Urbana, Social e de Serviços; e Royalties. Seguem suas definições pactuadas ao longo do processo, para maior esclarecimento: Ocupação do Espaço Marinho Impacto que advém das ações realizadas em mar (offshore) na Bacia de Campos (BC), tendendo a gerar conflitos por uso e acesso aos espaços marinhos, especialmente com o segmento da pesca. Assim, plataformas, petroleiros, rebocadores, embarcações de apoio (LSV, DSV), navios sísmicos e estruturas que são disponibilizadas para pesquisar e, principalmente, produzir e escoar petróleo e gás representam impactos efetivos pela criação de áreas de exclusão, pelo aumento no trânsito de embarcações, pelas eventuais perdas ou danos causados por abalroamento ou acidentes com petrechos de pesca, além de potenciais impactos para a produção pesqueira e reprodução social da pesca artesanal. 10
11 Dinâmica Demográfica Para o Diagnóstico Participativo do PEA-BC, centraram-se as leituras em alguns conceitos demográficos que orientassem uma compreensão sobre a migração e o crescimento populacional motivados por oportunidades de trabalho e estudo proporcionadas pela indústria de petróleo e gás, principalmente nos municípios onde estão as bases operacionais da Petrobras. Ocupação e Uso do Solo Royalties Os royalties são uma compensação financeira, prevista em lei, que as empresas licenciadas para explorar e produzir minérios pagam ao Estado brasileiro, sendo repassados até as prefeituras. São, portanto, tidos como um impacto positivo, por dotar os orçamentos públicos com recursos passíveis de serem destinados a um conjunto de ações voltadas ao enfrentamento de problemas gerados pela indústria e ao desenvolvimento do Estado e dos Municípios. Entretanto, geram um impacto negativo às comunidades quando sua destinação é feita de forma incorreta. Este impacto apresenta duas abordagens. A primeira vinculada aos processos demográficos, na qual o crescimento populacional gerado pela indústria de petróleo representa um aumento da pressão sobre áreas habitacionais. A segunda se refere ao espaço ocupado por infraestrutura da indústria, a saber: galpões, terminais, linhas de oleoduto e gasoduto. Pressão sobre a Infraestrutura Urbana, Social e de Serviços A pressão de infraestrutura de saúde, educação, segurança pública, saneamento, luz, água, transporte e estradas apresenta relação com os processos migratórios e com a maior ocupação de áreas habitacionais induzidos pelas oportunidades na indústria de petróleo e gás e pela expectativa gerada por tais oportunidades. A pressão da infraestrutura nas cidades, aliada à falta de planejamento adequado, acaba gerando exclusão, o que impede uma organização urbana que garanta o acesso da população a serviços básicos e à proteção de áreas de preservação. 11
12 Vulnerabilidade Vulnerabilidade social: implica um conjunto de fenômenos que, por um lado, revela a exposição de pessoas, grupos ou comunidades a riscos que podem comprometer sua qualidade de vida e seu bem-estar. Por outro lado, implica a baixa capacidade de esses atores sociais aproveitarem ativos e recursos disponíveis, ou adquirirem novos ativos e recursos, para lidar com as situações de risco e de perigo de maneira a minimizálos ou superá-los. Ativos: é um termo empregado para expressar o conjunto de bens, valores, créditos e direitos que formam o patrimônio de uma pessoa, singular ou coletiva, num determinado momento. No caso do diagnóstico, consideraram-se como ativos: recursos naturais, infraestrutura para o trabalho, conhecimento/valores culturais, recurso financeiro, entre outros. 5 Vulnerabilidade aos impactos e riscos ambientais relativos às atividades de exploração de petróleo e gás natural: baseando-se na estrutura conceitual e metodológica da vulnerabilidade dos Meios de Vida Sustentáveis (MVS), utilizou-se este conceito para investigar a incidência de fontes de ameaças (representadas pelos macroimpactos) sobre a realidade dos grupos sociais. Organização social: são as relações e papéis estabelecidos entre as pessoas em seus locais de moradia, trabalho e em espaços políticos. Dos Resultados e sua Organização Os resultados do Diagnóstico Participativo do PEA-BC trazem informações sobre os grupos sociais identificados em cada um dos 14 municípios dessa região fluminense da Bacia de Campos, que possuem maior vulnerabilidade aos impactos da indústria de petróleo e gás. Essas informações estão focadas no que os grupos percebem de positivo em sua realidade, nas questões relativas à organização social e nos problemas e conflitos cotidianos, direta ou indiretamente relacionados à indústria de petróleo e gás. Vale lembrar que o foco central do diálogo com os grupos sociais foi uma primeira identificação de quais problemas e conflitos levantados têm causa direta com as atividades da indústria de petróleo e gás, os que apresentam várias causas e os que não indicam ser causados pelos impactos advindos da atividade de petróleo. Com esse primeiro exercício, buscou-se ter mais clareza sobre os níveis de vulnerabilidade de municípios e grupos sociais em relação aos macroimpactos gerados pela indústria de petróleo e gás na Bacia de Campos. Grupo social: um grupo é um sistema de relações sociais, de interações recorrentes entre pessoas. Também pode ser definido como uma coleção de várias pessoas que compartilhem certas características, interajam umas com as outras, aceitem direitos e obrigações como sócios do grupo e compartilhem uma identidade comum. Para haver um grupo social, é preciso que os indivíduos se percebam de alguma forma afiliados ao grupo. 6 5 FULGENCIO, Paulo Cesar. Glossário Vade Mecum: administração pública, ciências contábeis, direito, economia, meio ambiente. Ed. Mauad GALLIANO, A.G. Introdução à Sociologia. Ed: Harbra
13 Enunciados e Conceitos Teóricos da Educação Ambiental no Processo de Gestão Para que possamos compreender e acessar os resultados completos deste processo, ainda é necessário apropriar-se de conceitos inerentes à educação para a gestão em processos ambientais e que permearam todo o processo discursivo do diagnóstico do PEA-BC. Potencialidades: capacidades e/ou atributos naturais, econômicos e socioculturais identificados no contexto local de meios e modos de vida de grupos sociais. As potencialidades são consideradas eixos promotores de desenvolvimento local, com base na possibilidade de potencializar a resolução de problemas e de realçar características positivas. Problemas: são entendidos como aquelas situações onde haja risco e/ou dano social/ambiental e não haja nenhum tipo de reação por parte dos atingidos ou de outros atores da sociedade civil face ao problema 7. É fundamental perceber que em muitos casos, apesar de não haver uma tomada de posição rumo a uma possível solução da problemática, o problema teve sua lógica entendida pelas pessoas que o vivenciam. Problemas de relação direta com a cadeia produtiva de exploração e produção de petróleo e gás natural: problemas que têm como origem principal a indústria petrolífera, conferindo condição de risco, ou interferindo e modificando modos e meios de vida dos grupos sociais, tornando-os vulneráveis ou contribuindo para aumentar seu estado de vulnerabilidade. Esses problemas têm correspondência com os cinco macroimpactos que pautaram o diálogo com os grupos sociais. Problemas de relação indireta com a cadeia produtiva de exploração e produção de petróleo e gás natural: problemas que têm como origem um conjunto difuso de ações e impactos, de natureza da gestão pública e/ou privada. Assim, identifica-se que a indústria de petróleo e gás seja um agente causal de problemas identificados de forma combinada ou sinérgica com outros agentes e fontes geradoras. 7 QUINTAS, J.S. Introdução à Gestão Ambiental Pública. Brasília: Ibama,
14 Problemas que não são causados pelas atividades e operações da indústria marítima de óleo e gás, mas que foram considerados pelo Diagnóstico Participativo: problemas que não apresentam relações causais com as atividades e operações da indústria de petróleo e gás. São, portanto, advindos de conjunturas no campo das políticas públicas, iniciativas privadas de natureza diversa e da organização social e política das comunidades. Conflitos: O conflito ocorre porque atores sociais reagem em defesa dos seus interesses, pela utilização e/ou gestão dos recursos ambientais 8. Assim, evidencia-se que todos os conflitos envolvem um problema. No entanto, nem todos os problemas envolvem um conflito, já que o conflito pressupõe uma reação frente a um cenário de disputa 9. 8 Idem, ibidem. 9 Idem, ibidem. Enunciados e Conceitos Empregados nas Tabelas de Resultados As tabelas foram empregadas como forma de organizar as informações; entretanto, não basta orientar o acesso às páginas do relatório final, é preciso apresentar os conceitos empregados para a sua organização. Temas: com o objetivo de correlacionar diferentes informações trazidas do Diagnóstico, agregam blocos de assuntos, a fim de permitir convergência de significados semelhantes, facilitando a visualização de semelhanças e diferenças entre as tabelas dos municípios. Atores envolvidos: diz respeito às entidades e grupos envolvidos em torno de um problema e/ou conflito que fora identificado, com base na percepção dos grupos sociais. Em situações em que os conflitos não foram identificados, os atores envolvidos dizem respeito àqueles vinculados com a problemática levantada em campo com os grupos sociais. Enfrentamento: é a tomada de posição para superar, coletivamente, uma situação em que há interesses divergentes. Os caminhos para o enfrentamento podem ser legais e institucionais ou paralelos, em busca de rupturas mais revolucionárias 10. Assim, no caso de não haver um conflito identificado, não há ações ou estratégias de enfrentamento identificadas no campo da coletividade. Para os conflitos que foram identificados, o enfrentamento passa a ser categorizado da seguinte forma: (i) no campo simbólico e das representações sociais, quando os sujeitos têm consciência do problema, reconhecendo, em sua maioria, a responsabilidade dos atores envolvidos. No entanto, não há reação propositiva que se efetive em mudanças. Um enfrentamento no campo simbólico e das representações pode acontecer quando: - há desabafo sobre um problema, em espaços formais ou informais de participação/discussão. O problema está sendo discutido, mesmo que de maneira não propositiva. - lideranças discutem o problema com a base, mas não há ação de encaminhamento para soluções. (ii) institucionalizado: quando a comunidade se mobiliza para a resolução de um determinado problema e institui espaços de negociação com os sujeitos/ instituições responsáveis pela ocorrência do problema ou responsáveis por sua resolução. 10 LOUREIRO, C.F.B. Cidadania e Meio Ambiente. Construindo os recursos do amanhã: volume 1. Editado por CRA. Salvador
15 Espaços de participação: todas aquelas possibilidades institucionalizadas que os grupos sociais poderiam buscar para desenvolver uma tomada de posição rumo ao problema e/ou conflito. Nesse sentido, foram listados: (i) coletivos consultivos, nos quais não é possível deliberar proposições, espaços de consulta e escuta da sociedade (como Audiências Públicas); (ii) espaços cuja participação da sociedade é garantida por lei (Conselhos Gestores do Município); (iii) coletivos de bairros e outros grupos, que têm função de mobilizar, sensibilizar e articular atores sociais; e (iv) outras formas de associação, como iniciativas privadas e públicas. Breve Histórico Regional Cada município tem sua história em relação à indústria de petróleo e gás. Essa relação determina a maior ou menor incidência dos impactos em seu território geopolítico-econômico. Aqui, este histórico tem a finalidade de aproximar o leitor da realidade específica de cada município frente à sua relação com a indústria de exploração e produção (E&P). Maricá População (2010) Área territorial km² Maricá (juntamente com Saquarema, Araruama, Arraial do Cabo e São Francisco de Itabapoana) apresenta baixa arrecadação oriunda dos royalties 11 (4,7%), menor índice de desenvolvimento e situação orçamentária mais frágil entre os 14 municípios investigados no Diagnóstico. Esse cenário contribui para que haja, hoje em dia, uma menor percepção dos impactos das atividades realizadas em mar (offshore) pela indústria de petróleo e gás na região, explicada também pela distância à presença física dessas atividades. No entanto, é preciso esclarecer que essa realidade não é, provavelmente, a tendência no curto e médio prazos. Em primeiro lugar, há a instalação do Comperj, em Itaboraí, que vem se relacionando com esse município com base em impactos e avaliações tratados no âmbito do licenciamento estadual. Em segundo, há o Terminal de Ponta Negra em Jaconé 12, que está previsto para ficar pronto em e tem o objetivo de oferecer manutenção para embarcações e instalações de tancagem, em uma área situada principalmente na Praia de Jaconé. Desse total, 40% serão para tancagem, e há possibilidade de uso pela Petrobras. A vantagem do Terminal seria não haver necessidade de construções realizadas em mar (offshore) para receber as embarcações, devido à profundidade do mar próximo à costa. O Terminal é visto como o terminal do pré-sal, já que o objetivo é atender a essa demanda, além de estar numa área muito próxima ao gasoduto que ligará dois blocos exploratórios da Bacia de Santos ao Comperj Todos os dados relacionados à quantidade de royalties recebidos e sua dependência orçamentária foram extraídos do site Inforoyalties. 12 Mais conhecido como Porto de Jaconé
16 Vale reforçar que a própria Prefeitura Municipal de Maricá vem dando alguns depoimentos 15 sobre o potencial de desenvolvimento da cidade para atrair grandes investimentos, e, devido ao Porto de Jaconé e aos reflexos da instalação do Comperj, deve atrair, também, investimentos e projetos na área de habitação. O potencial turístico, tido como vocação histórica da região, não é mais visto de maneira isolada, pelo poder público, como o principal sustentáculo da economia local. O Terminal, por poder oferecer uma base industrial à cidade, geração de empregos e de recursos, é visto como fonte de investimento para o próprio turismo. É preciso dizer que, durante o desenvolvimento deste relatório, a pesquisa de dados secundários investigou a realização de algumas apresentações da Transpetro sobre capacitação profissional, além do firmamento de algumas parcerias com o Senai e Instituto Federal Fluminense (IFF) em Maricá, o que já reforça uma tendência próxima de maior relação com a indústria de petróleo e gás. Finalmente, vale destacar que o Terminal de Ponta Negra é um empreendimento de relação direta com pescadores marítimos e de águas interiores de Maricá. A região na qual ele será instalado é um pesqueiro bastante importante para esse grupo, que vem, cada vez mais, se extinguindo de acordo com reconhecimento e sentimentos próprios de identidade dos pescadores artesanais. Contudo, as causas da dificuldade de manutenção da pesca como profissão são de naturezas diversas, não sendo relacionadas, pelos próprios pescadores ouvidos, à indústria de petróleo. 15 Saquarema População (2010) Área territorial km² Saquarema apresenta baixa arrecadação oriunda dos royalties (6,4%), baixo índice de desenvolvimento e situação orçamentária frágil. Esse cenário resulta numa tendência de menor relação com os impactos da indústria do petróleo, sendo que a própria dinâmica econômica de Saquarema reforça essa informação, pois é caracterizada majoritariamente, segundo dados do IBGE 2010, pelo setor de serviços (89,54%), seguido pela indústria (8,8%) e pela agropecuária (0,91%). Fica claro que esses dados refletem a não presença física da indústria do petróleo no município. E, de fato, a indústria de petróleo e gás não foi tema relevante ilustrado pelos pescadores marítimos e de águas interiores ouvidos no Diagnóstico e nas Oficinas. A única menção foi em relação aos royalties, no que tange à desinformação sobre o montante recebido pelo município e ao desejo de que essas receitas originárias fossem investidas na melhora de serviços públicos básicos. Um ponto diferenciador apresentado pelo grupo de Saquarema 16 foi a aspiração de que a fiscalização dos royalties fosse feita pela própria empresa Petrobras, já que a Prefeitura não possuía credibilidade, segundo avaliação dos pescadores. Assim, Saquarema deve ser entendida e analisada por sua vocação para o turismo, o que, tradicionalmente, é reforçado pela denominação capital do surfe, por exemplo. Diversas são as belezas naturais de Saquarema, que contribuem para esse potencial: Lagoa de Saquarema, Restinga e Área de Proteção Ambiental de Massambaba, Serra do Tingui, Serra do Matogrosso e muitas praias oceânicas. Saquarema é considerada município da área de influência expandida do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) em fase de instalação no Município de Itaboraí (65 km de distância). Esse empreendimento tende a impulsionar, em alguma medida, iniciativas como a do Polo Industrial de Saquarema, que congrega cerca de 25 empresas de médio e grande porte, buscando tecer parcerias com empresas de energia. E, finalmente, há um marco relevante à indústria de petróleo: em 2009, houve a montagem, pela Petrobras, do Centro de Qualificação Profissional (Escola Técnica Barreira) voltado especificamente para a qualificação de mão de obra para a área de petróleo e gás
17 Araruama Cabo Frio População (2010) Área territorial km² População (2010) Área territorial km² Araruama também se enquadra no grupo dos municípios que possuem baixa relação com os impactos da cadeia produtiva da indústria de petróleo e gás, evidenciado também pelo percentual de royalties em relação à arrecadação municipal: apenas 6%. Ressaltase que não é só o reflexo dos royalties, mas o fato de estarem fora das ZPP e ZPS 17. Diferente de outros municípios que têm na indústria de petróleo e gás uma alavanca para o crescimento populacional, Araruama expandiu-se, a partir das décadas de 1960 e 1970, pela liberação de loteamentos e condomínios de segunda residência (potencial turístico) em regiões anteriormente ligadas à exploração do sal principal economia da região até meados do século XX. Durante a Etapa 3 (DRP 18 ) e a Etapa 4 (Oficinas Devolutivas), a menção mais próxima ao campo das atividades de petróleo e gás foi relacionada ao Projeto Mosaico, da empresa Petrobras, avaliado positivamente pelo desenvolvimento de cursos para a comunidade pesqueira e pelo relacionamento próximo à Colônia de Pescadores Z-28 de Araruama. É preciso notar que os pescadores marítimos e de águas interiores têm, portanto, seus problemas voltados a um conjunto de questões socioambientais que vêm se agravando há algumas décadas, não sendo estes relacionados, diretamente, à indústria petrolífera. Apesar da recente criação de uma Colônia de Pescadores em Araruama, que tem feito um relevante trabalho em fomentar o fortalecimento da classe, há um gradual processo de descontinuidade da atividade da pesca como profissão e consequente enfraquecimento da identidade pesqueira. O histórico de Cabo Frio está intimamente ligado à indústria do sal e ao turismo, que tem suas raízes no aumento considerável da população a partir da Ponte Rio-Niterói, em 1974, e à construção da barragem de Juturnaíba, projetada em 1972 para o abastecimento da Região dos Lagos. Assim, a facilidade de acesso e a disponibilidade de terras, associadas às especificidades de Cabo Frio para o veraneio, moldaram um cenário bastante atrativo para as atividades imobiliárias do município. Na esteira desse movimento, deu-se o desenvolvimento econômico em algumas áreas correspondentes, como a construção civil e o mercado de roupas de praia, que atualmente movimenta cerca de empregos 19. A relação com a indústria petrolífera começou em 1997, com a Lei 9.487, do mesmo ano, a Lei do Petróleo, inserindo Cabo Frio na relação de municípios que passavam, portanto, a receber royalties. Desde 2000, o município é recebedor, e, atualmente, 37,9% de sua receita provêm dessa compensação financeira, o que lhe institui um nível de dependência orçamentária considerável. A privatização do aeroporto de Cabo Frio em 2001 concentrou as operações relacionadas à indústria de petróleo e gás na Bacia de Campos. Nesse sentido, vêm sendo registrados aumentos expressivos nas movimentações de cargas e de arrecadação tributária. Sobre os grupos sociais de Cabo Frio 20, devem ser consideradas diferentes relações com a indústria de petróleo e gás, cujo melhor entendimento foi possível pela realização das Etapas 3 e 4. Para os moradores urbanos, o ponto central são os royalties, principalmente em relação a Tamoios, no segundo distrito de Cabo Frio. 17 ZPP: Zona de Produção Principal. ZPS: Zona de Produção Secundária. 18 DRP: Diagnóstico Rápido Participativo. 19 VOIVODIC, R.A. Gestão ambiental e Gerenciamento Costeiro Integrado no Brasil. 20 Pescadores marítimos, de águas interiores, maricultores, moradores de periferia urbana, quilombolas e assentados. 17
18 A localização geográfica, distante da sede municipal, e o fato de que a orla de Tamoios justifica a arrecadação de algo em torno de 70% do total de royalties destinados ao município, oferecem elementos adicionais que nutrem um sentimento maior de injustiça. Nesse sentido, a clareza e a intencionalidade do movimento para emancipação desse distrito configuram-se como um caso particular presenciado durante o Diagnóstico. Ainda em Tamoios, existe um ponto a ser mais bem compreendido e avaliado quanto ao fato de estar geograficamente inserido em um processo de conurbação que se origina em Macaé/Rio das Ostras até Barra de São João. Para os quilombolas, a relação com a indústria de petróleo também ocorre vinculada aos royalties, no sentido de que, como impacto positivo, essas receitas poderiam minimizar a difícil realidade que esse grupo vivencia em suas localidades. O grupo social que tem relação mais próxima com os impactos da indústria de petróleo é o dos pescadores marítimos e de águas interiores, especialmente pelas atividades de sísmica. No entanto, ressalta-se a necessidade de mais aprofundamento sobre essa temática para que se possa chegar a um cenário mais elucidativo sobre os reais impactos dessa atividade na pesca artesanal. Arraial do Cabo População (2010) Área territorial km² Assim como na maioria dos municípios do Norte Fluminense e da Região dos Lagos, a construção da Ponte Rio-Niterói também foi um marco para Arraial do Cabo, sobretudo em relação à atração pela atividade turística. Além do turismo, a extração do sal foi predominante no município até os anos 1990, atraindo número expressivo de mão de obra. Atualmente, podese comparar a motivação por empregos que havia com a indústria salineira com as atividades do Porto do Forno. Esse grande empreendimento está localizado ao norte da Praia dos Anjos, região tradicional de pescadores, e foi muito citado ao longo do DRP como fator de atração laboral, o que está aliado a uma perspectiva de estabilidade o que não ocorre no mundo da pesca. O Porto do Forno possui uma estrutura bastante expressiva, com área, píer, galpão, balança, auditório, sendo responsável pela movimentação e armazenagem de cargas diversas. Sua relação com a indústria de petróleo e gás é forte, pois serve de base para navios que exploram petróleo nas Bacias de Campos e Santos sua localização é, portanto, estratégica, pois Arraial do Cabo é o limite das duas bacias. Atualmente, a relação é ainda maior, pois abriga empresas que têm construído estruturas de concreto para o Porto do Açu 21. Dessa maneira, é simples compreender que a ocupação do espaço físico pela indústria petrolífera é o principal tema que interfere na realidade dos pescadores ouvidos em Arraial do Cabo. No caso do grupo de pescadores marítimos, a interferência é, logicamente, maior do que para o grupo que pesca em águas interiores. No caso deste último, o principal problema que o permeia não são questões estritamente ligadas à indústria petrolífera, mas sim questões de ordenamento pesqueiro e fiscalização de pesca industrial na Lagoa de Araruama, principal pesqueiro do grupo ouvido. O ano de 2011 foi um marco para Arraial do Cabo, pois a região foi incluída na zona de produção principal de petróleo do Estado do Rio de Janeiro, passando a receber R$ 3,5 milhões provenientes dos royalties, quando até então recebia cerca de R$ 400 mil 22. Outro marco para Arraial do Cabo, mas que não tem relação com a indústria petrolífera, foi a criação da Resex Marinha de Arraial do Cabo, em 1997, com o objetivo de preservar a identidade cultural da pesca, assim como garantir o uso racional e sustentável dos recursos pesqueiros da região. Como se verá, a Resex é cenário de inúmeros conflitos decorrentes dos vários usos de seu espaço os principais conflitos concentram-se entre o segmento turístico e o pesqueiro g1.globo.com 18
19 Armação dos Búzios População (2010) Área territorial km² Búzios, emancipado de Cabo Frio em 1995, é um dos municípios envolvidos no Diagnóstico do PEA-BC que possuem uma relação quase que exclusiva com o turismo, sendo conhecido internacionalmente por essa característica. Como toda região que passa a ser potencialmente visitada, teve períodos de valorização de seus terrenos (décadas de 1960 e 1970), favorecendo a venda de casas da população local a turistas, o que contribuiu para o deslocamento de moradores locais para o interior. A partir de 1974, com a construção da Ponte Rio-Niterói e de uma estrada específica de acesso à área da península de Búzios (Estrada Bento Ribeiro Dantas), o turismo e a migração se intensificaram ainda mais. Com o turismo sendo o principal segmento econômico do município, ao lado da construção civil e do mercado imobiliário, eles acabam sendo os campos econômicos que se relacionam com a maior parte da população local. Os dados da dinâmica econômica de Búzios de 2010, do IBGE 23, evidenciam a vocação para a área de serviços e de indústria (principalmente hoteleira dos setores já listados). De seu Produto Interno Bruto, apenas 0,3% corresponde à Agropecuária. A Indústria compreende a maior parcela do PIB: 59,5%, à frente dos Serviços, que abrange 40,3%. No caso da indústria de petróleo, deve-se esclarecer que o município de Armação dos Búzios pertence à Zona de Produção Principal, categoria firmada pela Agência Nacional do Petróleo que engloba municípios confrontantes com poços petrolíferos e aqueles com instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento e escoamento de petróleo e gás natural e/ou instalações relacionadas às atividades de apoio à exploração, à produção e ao escoamento, tais como portos, aeroportos, oficinas de manutenção e fabricação, almoxarifados, armazéns e escritórios 24. Realisticamente, Búzios é classificado na Zona de Produção Principal apenas por ser confrontante aos poços marinhos produtores. O grau de dependência de Búzios em relação aos valores transferidos de royalties sempre foi alto: desde 2002, gira em torno de 47% 25, sendo que em 2011 a dependência foi de 44,7%. Essa situação de dependência ressalta a incapacidade de a Prefeitura arcar com as suas despesas correntes apenas com as receitas municipais provindas de impostos e investimentos produtivos (IPTU, ISS etc.). Mesmo com alta arrecadação, devido aos royalties, a falta de investimentos em áreas públicas de serviços como saúde, transporte e educação também foi evidenciada pelos grupos sociais no âmbito do Diagnóstico. Destaca-se que não há presença física da indústria de petróleo e gás em solo; entretanto, assim como foi apresentado pelo grupo de pescadores marítimos e maricultores, entende-se que há relação direta com a ocupação física do espaço marinho, pela atividade de sísmica e tráfego de rebocadores. Para o grupo de quilombolas, a percepção da ineficiência na gestão dos royalties é a relação mais íntima que se tem com a indústria em questão. Tanto no DRP quanto na Oficina, ficou evidenciado que o grupo entende a responsabilidade da Prefeitura Municipal frente à precariedade infraestrutural, não responsabilizando, portanto, a indústria de petróleo e gás por essas questões PIQUET, R. Petróleo, royalties e região. 25 PIQUET, R. et al. A nova centralidade de Campos dos Goytacazes: o velho e o novo no contexto regional. 19
20 Casimiro de Abreu Rio das Ostras População (2010) Área territorial km² População (2010) Área territorial km² Casimiro de Abreu segue uma trajetória baseada na expansão horizontal (espraiamento) em curso relacionada ao inchaço populacional e à conurbação que ocorreu de forma expressiva em Macaé e em Rio das Ostras nas últimas décadas e que passa a ocorrer com alguma intensidade nesse município durante a última década. Segundo o Censo de 2010, o município teve aumento de 56% no número de moradores desde o ano 2000 devido ao desenvolvimento da indústria em questão. Profissionais que trabalham em Macaé acabam escolhendo Casimiro de Abreu como local de residência, devido à proximidade com a capital do petróleo e a custos de vida inferiores. Além dessa relação com Macaé, existem alguns temas diretamente ligados à indústria de exploração e produção (E&P). Sobre a ocupação do solo, deve ser destacada a existência de: (i)gasoduto Gasduc III; (ii) gasoduto Cabiúnas/Reduc; e (iii) oleoduto que liga a Bacia de Campos a refinarias. Esse macroimpacto é sentido, prioritariamente, pelos moradores do Bairro Industrial. Essa localidade encontra-se próxima à BR -101, via que perpassa a periferia do bairro e teve parte de sua ocupação originada na construção dos gasodutos na década de A migração gerada pela busca de empregos na indústria de exploração e produção (E&P) atinge os bairros de Barra de São João, Medeiros e Arroz, conforme relatado por pescadores. Finalmente, para Casimiro de Abreu, a relação entre o recebimento de royalties do petróleo e a receita total do município evidencia a dependência sobre as receitas originárias: 48,8%. Grande parte dos depoimentos ouvidos ao longo do Diagnóstico reflete insatisfação com a administração pública, no que diz respeito à falta de melhorias na infraestrutura pública de serviços. Rio das Ostras é um município intimamente ligado à indústria de petróleo e, aqui, são apresentados dois dos principais motivos. Sua emancipação no ano de 1993 (Lei 1.894) abriu caminho para que, em 1998, os royalties se tornassem a principal fonte de renda do município; essas receitas originárias tiveram relação direta com a emancipação dessa região 26. Além disso, Rio das Ostras está a apenas 25 km de Macaé e, por esse motivo, teve uma urbanização bastante acelerada, que registra um aumento de quase 200% no número de moradores desde A instalação da Zona Especial de Negócios de Rio das Ostras contribuiu para o crescimento populacional por meio da geração de empregos diretos e indiretos, fazendo com que seja uma região atrativa para a migração populacional. A ZEN 28, com localização estratégica, ao fazer limite com o Município de Macaé, ao lado da Base de Operações da Bacia de Campos, faz parte do Programa de Desenvolvimento Industrial do Município. Está numa área de um milhão de metros quadrados, com ampla infraestrutura, num investimento público de mais de R$ 15 milhões e mais de R$ 120 milhões em investimentos privados. Atualmente, mais empresas têm solicitado aprovação para se inserir na área (que já conta com 36 empresas estabelecidas). Rio das Ostras é o município, entre os 14 trabalhados neste Diagnóstico, que possui maior dependência em relação aos royalties: 67,5% de sua receita total correspondem a essa compensação. O controle social dos royalties está presente como iniciativa, por meio do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo. Esse órgão foi instituído em 2003 (Lei Municipal 780) 29 e é formado por membros da sociedade civil e do Poder Público. Entre outras funções, planeja, sugere e negocia a inclusão de demandas setoriais prioritárias na legislação orçamentária e atua na definição do regulamento do Orçamento Participativo Municipal. No caso das localidades traba- 20