Lei Complementar do Município de Rio Negro-PR nº 8 de 18.12.2009 (Dá nova redação à Lei 1687/2007, que cria a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e dá outras
LC Mun. Rio Negro-PR 8/09 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Negro-PR nº 8 de 18.12.2009
Dá nova redação à Lei 1687/2007, que cria a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu Ricardo Swarowski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.687, de 26 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º Fica incorporada à Legislação Tributária do Município de Rio Negro/PR, a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, prevista no artigo 28, da Lei Municipal nº 1406, de 23 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. A declaração acima prevista deverá ser gerada e apresentada ao Departamento de Arrecadação e Controle Financeiro por meio Eletrônico disponível por programa (software) computacional instituído pela Secretaria Municipal de Finanças.
Artigo 2º A Declaração Eletrônica de Serviços - DES, destina-se:
I - a escrituração mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na Legislação Municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos a incidência do ISSQN, devido ou não ao Município de Rio Negro;
II - a identificação e apuração, se for o caso, dos devedores oferecidos pelo declarante à tributação do Imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher;
III - a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM;
IV - a solicitação de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, para gráficas estabelecidas no Município, mediante credenciamento junto à Prefeitura Municipal de Rio Negro.
§ 1º. Entende-se por serviços vinculados aos responsáveis tributários aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída por ser intermediário na prestação dos serviços sem se revestir da condição de tomador do serviço nos termos dos artigos 1º e 4º, incisos I a XX, da Lei Municipal nº 1406/2003, e do art. 1º, da Lei Municipal nº ( continua ... )