ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL DE POUSO ALEGRE EAPA REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO - PDF Free Download
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Luiz Gustavo de Lacerda Espírito Santo
1 ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL DE POUSO ALEGRE EAPA REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO Art. 1 - A Escola de Aviação Civil de Pouso Alegre, inscrita no CNPJ sob número / , neste Regimento designada pela sigla EAPA, está localizada na Avenida Ondina Pereira Rios, nº 255, Bairro Árvore Grande, CEP , Pouso Alegre, Minas Gerais, tendo sua base operacional localizada no aeroporto municipal de Pouso Alegre (SNZA), localizado à Avenida João Batista Piffer, s/nº, CEP , Pouso Alegre, Minas Gerais e constitui-se em uma sociedade de direito privado. Art. 2º - A EAPA rege-se pelo seu regimento, pelo RBAC 141 e demais dispositivos pertinentes da ANAC. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 3º - A 'EAPA' tem por finalidade a promoção do ensino e a prática da aviação civil, podendo cumprir missões de emergência ou de notório interesse da coletividade. Art. 4º A 'EAPA' cumprirá o expresso no artigo anterior, procurando sempre zelar pela segurança de vôo, adotando novas práticas e aperfeiçoando as já praticadas pelo grupo de vôo e todos os envolvidos nas atividades. Art. 5º - A 'EAPA' manterá através de seu Departamento de Instrução e Ensino, o curso o curso Prático para a formação de PP-A, Piloto Privado de Avião. TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO
2 Art. 6º. - A 'EAPA' encontra-se estruturada administrativamente da seguinte forma: a) Direção b) Secretaria c) Coordenação de Ensino d) Corpo docente CAPÍTULO I - DA DIREÇÃO Art. 7º. - A direção da EAPA será exercida por pessoa habilitada e escolhida por seus sócios, não havendo impedimento de ser por sócio desimpedido. Art. 8º Ao diretor serão atribuídas as seguintes obrigações: a) Supervisionar as atividades desenvolvidas nos cursos ministrados; b) Gerir, administrativamente os recursos envolvidos nas atividades de ensino; c) Dirimir conflitos e orientar funcionários e alunos nas atividades diárias; CAPÍTULO II - DA SECRETARIA Art. 9º - A secretaria de cursos da EAPA é subordinada à diretoria e à coordenação de cursos. Art.10º - Atribuições da secretaria de cursos: 1 Reportar-se administrativamente à diretoria e à coordenação de cursos. 2 Assessorar o corpo docente e o corpo discente no exercício de suas atividades. Art.11º - O arquivo da secretaria de cursos é constituído de: a) Pastas individuais dos alunos contendo cópias dos documentos apresentados no ato da inscrição, resultados dos exames de seleção, resultados da avaliação da instrução teórica, resultados da avaliação da instrução prática, e outros documentos pertinentes; b) Fichas de Matrícula; c) Cadastro dos instrutores; d) Fichas de freqüência dos alunos;
3 e) Certificado de conclusão do curso; f) Documentos dos membros do corpo docente; g )Outros. CAPÍTULO III - DA COORDENAÇÃO DE ENSINO Art.12º - O Coordenador de Ensino é um instrutor designado pelo diretor da EAPA. Art.13º - É de responsabilidade do Coordenador de Ensino da EAPA, possuir formação e experiência compatíveis no âmbito da aviação e se incumbirá das seguintes atribuições: a) Planejar, coordenar e controlar o desenvolvimento das atividades, observando, no âmbito de sua atuação, o cumprimento das normas pertinentes; b) Comparecer ou fazer-se representar por membro da equipe de instrução por ocasião das visitas técnicas da ANAC; c) Promover as condições que conduzam à plena realização dos objetivos do curso. Criar e estimular iniciativas que contribuam para o aperfeiçoamento da instrução ministrada; d) Incentivar o intercâmbio com entidades congêneres e com as que desenvolvem atividades de interesse para os cursos ministrados; e) Colaborar com a ANAC no desenvolvimento de estudos e levantamentos relativos à instrução; f) Coordenar as atividades do corpo técnico-pedagógico através de reuniões sistemáticas, de contatos individuais regulares e dos instrumentos de comunicação utilizados pela EAPA ; g) Aplicar os princípios disciplinares básicos da entidade e zelar para que os mesmos sejam respeitados; h) Analisar, com o corpo técnico-pedagógico, os manuais dos cursos, com vista a estabelecer melhores condições para o bom andamento das atividades e à programação das mesmas; i) Acompanhar o desenvolvimento do currículo e levantar soluções para possíveis dificuldades, tanto na instrução teórica como na instrução prática; j) Indicar diretrizes e estabelecer procedimentos com vista à avaliação do aluno, em consonância com os dispositivos deste manual; k) Distribuir a carga horária de cada disciplina da unidade propostas nos planos de matéria;
4 l) Elaborar o calendário escolar, em que seja explicitada a programação das atividades dos cursos, ouvidos os diversos setores da escola, zelando pela sua divulgação e pelo seu cumprimento; m) Elaborar o regulamento dos nossos cursos, tomando as providências para sua divulgação e cumprimento; n) Providenciar para que sejam realizados os serviços de zeladoria e manutenção capazes de assegurar as condições indispensáveis ao uso das instalações e dos recursos auxiliares da instrução; o) Zelar para que sejam mantidos organizados, registrados e atualizados os serviços de expediente, escrituração, arquivo e fichários relativos ao curso e à autenticidade da vidado aluno na EAPA, bem como de toda a legislação específica do curso em desenvolvimento. CAPÍTULO IV - DO CORPO DOCENTE Art.14º - O corpo docente é constituído por profissionais competentes pertencentes às áreas de Aviação Civil, Proteção ao Vôo, Medicina e Psicologia. Art.15º - O corpo docente tem o direito de obter junto à diretoria e à coordenação, recursos e esclarecimentos que possibilitem ou facilitem o exercício de suas atividades na EAPA. Art.16º- É de responsabilidade do Corpo Docente: a) Manter o nível de qualidade das técnicas, procedimentos e padrões de instrução,conforme estabelecido pelas normas da ANAC. b) Prestar aos alunos toda a orientação que se faça necessária. c) Participar de reuniões ou manter contatos individuais com a coordenação, necessários ao bom andamento de suas atividades docentes. d) Sugerir medidas e iniciativas para o aperfeiçoamento da atuação da EAPA, com vistas à melhoria do próprio desempenho e da formação dos alunos. e) Colaborar com a coordenação e os demais membros do corpo técnico-pedagógico. f) Participar da análise deste manual, junto à coordenação e aos demais membros do corpo técnicopedagógico. g) Cumprir os conteúdos programáticos das disciplinas ou da instrução prática sob sua responsabilidade, atendendo à respectiva carga horária, observando os planos de matéria e a orientação geral para a instrução. h) Adotar metodologia adequada ao desenvolver as matérias e atividades indicadas na grade curricular dos cursos i) Formular os instrumentos de avaliação do desempenho dos alunos e atribuir-lhes as notas conforme seu desempenho, de acordo com o estabelecido nos Manuais de Curso.
5 j) Manter atualizadas as informações referentes à vida escolar dos alunos, no que concerne às matérias ou atividades sob sua responsabilidade, conforme o estabelecido pela coordenação. TÍTULO III DO CORPO DISCENTE Art. 17º - Somente os alunos devidamente matriculados podem pertencer ao quadro de alunos da Escola de Aviação Civil de Pouso Alegre. Art. 18º - São direitos dos alunos: a) Assistir as aulas, realizar provas simuladas, ser tratado com equidade, urbanidade e respeito pelos professores; b) ter acesso ao programa de aulas e informação antecipada sobre eventuais alterações; ser identificado pela Escola e receber Certificado de Conclusão do Curso Teórico, ao seu final, se aprovado. Art. 19º - São deveres dos alunos: Tratar com cordialidade os integrantes da turma, bem como seus professores, instrutores e demais funcionários, bem como os funcionário do aeroporto de Pouso Alegre, sede operacional da EAPA; Cumprir a carga horária de aulas; Respeitar a Autoridade do instrutor nas tomadas de decisão, quando da realização de vôos de instrução. TÍTULO IV DA INSTRUÇÃO CAPÍTULO I DOS CURRÍCULOS Art. 20º - Nos cursos teórico e prático de PP-A, Piloto Privado de Avião, o objetivo, a grade curricular e o conteúdo programático, deverão ser rigidamente idênticos aos apresentados nos manuais de curso do Instituto de Aviação Civil IAC. CAPÍTULO II DO CALENDÁRIO ESCOLAR
6 Art. 21º - O corpo docente, o corpo discente e a Secretaria deverão observar o calendário escolar de cada curso devendo neste constar: épocas de matrícula, datas de início e término de curso, dias efetivos de aula, épocas de provas e exames, datas de reuniões, entre outros eventos, cumprindo desta forma o que fora anteriormente acordado. CAPÍTULO III DA MATRÍCULA Art. 22º - Poderão ser matriculados nos cursos teórico e prático de PP-A, pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Os menores de 18 (dezoito) anos somente poderão participar mediante autorização escrita e assinada pelos responsáveis, não podendo entretanto realizar vôos solo. Art. 23º - Os interessados, Brasileiros, deverão apresentar por ocasião de sua matrícula: DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO, DUAS FOTOS 3/4 RECENTES, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OU DOCUMENTO SIMILAR. Art. 24º Os interessados, Estrangeiros, além de toda documentação do artigo anterior, deverão apresentar documento autorizando sua permanência, mesmo que esporádica, no Estado Brasileiro; Art. 25º- Os períodos de matrícula constam no calendário escolar e devem ser observados pela secretaria, não podendo ser alterados, senão por motivo de ordem maior. CAPÍTULO IV DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ALUNO Art. 26º - As avaliações de desempenho do aluno serão feitas de acordo com as determinações dos Manuais de Curso do IAC, especialmente o Manual de Curso de Piloto Privado Avião, MCA 58-3, e de acordo com as normas da entidade para o curso teórico de PP-A. Art. 27º - A expressão dos resultados e as notas mínimas de aprovação são as determinados nos manuais de curso, para o curso prático de PP-A. Art. 28º - Ao aluno aprovado no curso teórico de PP-A, será emitido um Certificado de Conclusão da parte teórica.
7 CAPÍTULO V DOS RECURSOS AUXILIARES DA INSTRUÇÃO E DO MATERIAL INSTRUCIONAL Art. 29º - O material instrucional, bem os recursos auxiliares da instrução, serão controlados pelo departamento de instrução e ensino. Art. 30º - O uso do material instrucional e dos recursos auxiliares da instrução deverão ser feitos de forma zelosa, de maneira a não serem danificados. Cessada a necessidade de uso, aqueles materiais deverão ser devolvidos e guardados. Art. 31º - A parte teórica do curso será desenvolvida com base no Manual de Curso PP-Av, do IAC, podendo a Escola disponibilizar aos alunos, apostilas para aquisição e acompanhamento do desenvolvimento das matérias expostas. TÍTULO V DAS OPERAÇÕES COM AERONAVES CAPÍTULO I DA ATIVIDADE AÉREA Art. 32º - É de responsabilidade do departamento de Segurança de Vôo da Escola Aviação Civil de Pouso Alegre o planejamento, a execução e controle da operação das aeronaves. Art. 33º - São atribuições do Departamento de Segurança de Vôo: a) fazer a provisão de manutenções das aeronaves; b) fiscalizar diariamente os documentos de cada aeronave; c) fiscalizar os documentos de cada tripulante antes do primeiro voo do dia; d) superintender todas as atividades voltadas à prevenção de acidentes/incidentes aeronáuticos, bem como dirigir e coordenar essas atividades dentro das normas em vigor. e) Coordenar as ações de preservação de local de acidente/incidente aeronáutico, comunicando as entidades necessárias sobre os fatos ocorridos e prestar assistências aos agentes da ANAC encarregados da investigação de acidente\incidente aeronáutico Art. 34º- As aeronaves somente poderão ser operadas por pilotos contratados pela Escola de Aviação Civil de Pouso Alegre e, quando em instrução, somente por Instrutores de Vôo devidamente certificados pela ANAC. É proibida qualquer operação não prevista no manual
8 de operações da aeronave em uso, bem como são proibidas operações que infrinjam o Código Brasileiro de Aeronáutica. CAPÍTULO II DA MANUTENÇÃO DE AERONAVES Art. 35º - O Departamento de Segurança de Vôo é o responsável pelo controle de manutenção das aeronaves, devendo acompanhar as anotações dos diários de bordo e providenciar os reparos necessários buscando manter sempre em primeiro lugar a Segurança do vôo. Art. 36º - A manutenção das aeronaves somente será feita por oficina homologada pela ANAC, pertencente ou não à Escola de Aviação Civil de Pouso Alegre. CAPÍTULO III DO SUPRIMENTO DE AVIAÇÃO Art. 37º - O Departamento Técnico será o responsável por todos os suprimentos de aviação, tais como, combustíveis, lubrificantes, acessórios de segurança e outros, devendo adquirir os materiais através da Secretaria que auxiliará no controle do estoque. Art. 37º - Compete ao Departamento Técnico: a) Prover os suprimentos de aviação; b) Controlar a necessidade de compra dos suprimentos; c) Controlar o estoque dos materiais, bem como zelar pela sua correta utilização. TÍTULO VI DO REGIMENTO DISCIPLINAR Art. 38º - É dever e obrigação de todos os funcionários, contratados ou prestadores de serviços, bem como os alunos, conhecer o regimento interno, respeitá-lo e acatá-lo, bem como as decisões dos que, pelas normas do regimento, exercem funções diretivas na entidade.
9 Art. 39º - Todos os que estão em exercício profissional dentro da entidade, bem como os alunos, estão sujeitos às sanções de advertência, suspensão, demissão e expulsão aplicadas pela direção, com observância das disposições legais e, no caso de indisciplina, do contraditório e ampla defesa. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS Art. 40º - O presente regimento interno segue as diretrizes do RBHA 141, anexo 3 (três). Art. 41º - O presente regimento é passível de mudanças, sempre que houver exigências de aperfeiçoamento da instrução, respeitando sempre as disposições pertinentes. Art. 42º - Os casos omissos nesse regimento deverão ser resolvidos pela direção da Escola de Aviação Civil de Pouso Alegre ou quando for o caso, pela Autoridade competente, nos termos da lei. Pouso Alegre, de de Andréia Saturnino Bezerra da Cruz Diretora da Escola de Aviação Civil Pouso Alegre