TERMO DE USO E CADASTRAMENTO PERANTE A GESTORA NACIONAL LEILÕES – NACIONALLEILOES.COM.BR
O presente Termo afigura-se e reveste-se das características de Contrato de Adesão para estabelecer as normas e as condições de participação em leilões eletrônicos judiciais organizados e divulgados pelo portal Nacional Leilões por meio do seu site: Nacionalleiloes.com.br
2) Para cadastramento e participação nos leilões divulgados no portal Nacional Leilões, o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa.
4) Para cadastro de Usuário Pessoa Física junto a Nacional Leilões é indispensável ser maior de 18 anos, estar regularmente inscrito no CPF/MF e preencher cada uma das informações solicitadas no formulário de cadastro acima.
5) Para cadastro de Usuário Pessoa Jurídica junto a Nacional Leilões é indispensável que a empresa esteja regularmente inscrita no CNPJ/MF e preencher cada uma das informações solicitadas no formulário de cadastro acima.
6) Ao promover o cadastro o Usuário deverá indicar um login para sua identificação no portal Nacional Leilões, além de uma senha pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas, sendo que eventual uso indevido da senha é de exclusiva responsabilidade do Usuário.
8) O Usuário se compromete a não divulgar a sua senha a terceiros. No caso de uso não autorizado da senha, o Usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail à Central de Atendimento da Nacional Leilões comunicando o fato.
9) Caso o Usuário não queira ser reconhecido pelos demais Usuários da Nacional Leilões, deve escolher um login não identificável.
10) O login de acesso ao site Nacional Leilões é criado pelo usuário e não poderá guardar semelhança com o nome Nacional Leilões. O sistema de cadastro está habilitado a recusar qualquer tentativa neste sentido. Serão recusados ainda, logins:
11) O Usuário cadastrado na Nacional Leilões autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.
12) Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou pendência financeira, a Central de Atendimento da Nacional Leilões entrará em contato via e-mail ou telefone.
13) Após a validação do cadastro, o Usuário será liberado para o uso do portal Nacional Leilões em até 03 (três) dias úteis, por meio de correspondência eletrônica (e-mail) encaminhado para o endereço eletrônico informado pelo Usuário por ocasião do devido cadastro.
14) Na eventualidade de mudança de e-mail por parte do Usuário, este deverá providenciar a devida atualização da informação de seu cadastro junto a Nacional Leilões.
15) A Nacional Leilões recomenda que para evitar eventual não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema, o Usuário insira o domínio @Nacionalleiloes.com.br na lista de domínios confiáveis, caso possua algum software anti-spam instalado e/ou habilitado.
17) A Nacional Leilões não se responsabiliza por eventuais mensagens que não venham a ser devidamente entregues pelas razões acima mencionadas.
18) O Usuário cadastrado deverá aceitar os termos previstos neste "Termo de Uso e Cadastramento perante a Gestora Nacional Leilões" bem como o "Edital de Leilão" de cada pregão que pretender participar.
19) A leiloeira oficial titular da Nacional Leilões é Maritza Grande, inscrita na JUCESP sob nº 850.
20) Os leilões eletrônicos organizados e conduzidos pela Nacional Leilões são realizados nos estritos termos do artigo 879, II, CPC e Resolução 236/16, CNJ.
21) Os leilões eletrônicos realizados pela Nacional Leilões e seus editais serão previamente divulgados e publicados neste site e em jornais de grande circulação, quando necessário.
22) Os lances somente poderão ser ofertados por meio do site Nacional Leilões (Nacionalleiloes.com.br).
23) Tratando-se de leilões eletrônicos, a Nacional Leilões somente admite o recebimento de lances virtuais.
24) Tratando-se de leilões eletrônicos, a Nacional Leilões não receberá lances via fax, de viva voz ou entregues no escritório da gestora responsável.
26) Não há nenhum custo para o Usuário ofertar lances na Nacional Leilões.
29) Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção "tela de lance" da Nacional Leilões), sendo certo que caso a Nacional Leilões receba algum lance nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances
30) Somente usuários ativos e habilitados no sistema da Nacional Leilões poderão dar lances. Cada participante poderá dar mais de um lance para o mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
31) Todos os lances captados durante a realização do leilão serão mostrados no site, permitindo que todos os interessados possam acompanhar o andamento do leilão. Quando o maior lance ofertado não atingir o valor mínimo de venda de determinado bem, poderão ser aceitos lances condicionais a critério da Nacional Leilões, os quais ficarão sujeitos a posterior aprovação.
32) Em caso de problemas técnicos no site, alheios à vontade da Nacional Leilões, o leilão poderá ser adiado, preservando o direito à igualdade de condições entre os usuários interessados nos lotes.
33) A Nacional Leilões poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no site Nacionalleiloes.com.br, bem como alterar as condições constantes neste Contrato, ficando desde já estabelecido que as alterações passem a vigorar 10 (dez) dias após a sua divulgação no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido que o usuário aceitou tacitamente os novos termos do Regulamento do Site e o contrato continuará vinculando as partes.
34) A Nacional Leilões poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.
35) A gestora de leilões Nacional Leilões e sua leiloeira são meros mandatários, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens que são colocados em leilão, nem tampouco sobre impostos/tributos referentes.
38) Outras informações podem ser obtidas no site Nacionalleiloes.com.br ou, ainda, solicitadas por meio de e-mail para [email protected], pelo telefone (11) 36247070 ou pelo Whatsapp (11) 96656-0000
39) Direitos de Marcas e Patentes: A Nacional Leilões possui registro sobre o logotipo exibido neste Portal, sendo proibido aos usuários usá-los sem a permissão prévia e por escrito da Nacional Leilões. A utilização indevida do logotipo poderá acarretar a aplicação de sanções, conforme legislação vigente.