Decreto Nº 13.973 DE 05/30/2014
Decreto Nº 13.973, DE 30 DE MAIO DE 2014.
Acrescenta o art. 19-A ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais ao Regulamento do ICMS.
Publicado no DOE n° 8.687, de 02.06.2014.
Art. 1º O Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Especiais ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com acréscimo do art. 19-A, com a seguinte redação:
"Art. 19-A. As empresas prestadoras de serviço de telecomunicação que adotarem o regime de emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais, previsto no Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, podem, em substituição à impressão, em única via, disponibilizar, ao usuário do serviço, por via digital, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22.
§ 1º A faculdade prevista neste artigo é condicionada:
I - à opção do usuário do serviço de comunicação pelo recebimento do documento fiscal por via digital;
II - a que os documentos sejam disponibilizados no formato e com as mesmas características previstos na legislação, e permaneçam à disposição do usuário por prazo não inferior a seis meses;
III - a que o meio utilizado permita a impressão, pelo usuário dos serviços, dos documentos fiscais a ele disponibilizados.
§ 2º O uso da faculdade prevista neste artigo:
I - não exclui a obrigatoriedade da empresa de telecomunicação de fornecer o documento fiscal impresso, se acaso solicitado pelo usuário do serviço;
II - obriga a empresa de telecomunicação, quando intimada, a fornecer ao Fisco:
a) a relação dos usuários optantes do recebimento dos documentos fiscais por via digital;
b) cópias dos documentos fiscais disponibilizados, em meio eletrônico ou em papel.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que o usuário do serviço seja estabelecimento de contribuinte do ICMS localizado em outra unidade da Federação, salvo se houver anuência do Fisco da unidade Federada em que se encontra localizado." (NR)