De Ricardo de Freitas	 em 25 set 2017 8:21
Muitas vezes, o Procon-SP extrai a receita da empresa de algum site da internet e, se não houver impugnação na defesa apresentada, "(…) presumir-se-á aceita, pelo autuado, a receita mensal bruta estimada." (parágrafo único do artigo 7º da Portaria Normativa 45/2015).
Observe-se que a Portaria Normativa Procon 45/2015 (inciso II do artigo 7º combinado com o artigo 32) cria uma verdadeira limitação para quem resolver questionar a receita bruta estimada pelo Procon-SP, exigindo "(…) a apresentação de ao menos um dos seguintes documentos, ou quaisquer outros que os substituam por força de disposição legal: