ConJur - Comissão do Senado aprova adicional para juízes e procuradores
22 de maio de 2014, 13h40 Imprimir Enviar
Depois de polêmica, debates e pressão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por meio de subsídio. Nesta quarta-feira (21/5), a comissão aprovou o substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013.
A concessão do benefício poderá levar essas categorias a receber acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29,4 mil. Antes de alterar a Constituição, o texto ainda precisa passar por dois turnos de votação nos plenários do Senado e da Câmara.
De acordo com o substitutivo, este adicional será calculado na razão de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%. Tanto o juiz quanto o membro do MP poderão incluir na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive aquele prestado antes da publicação da emenda constitucional que resultar da PEC 63/2013. Atualmente, há aproximadamente 30 mil magistrados e procuradores na ativa, mas o benefício também vai alcançar os aposentados e pensionistas.
Apresentada pelo senador Gim Argello (PTB-DF) (foto), a PEC 63/2013 garante a juízes e membros do MP o direito de receber uma "parcela mensal de valorização por tempo de exercício" na função. Originalmente, a proposta atribuía caráter indenizatório a essa parcela, evitando assim que, somada ao subsídio, ultrapassasse o teto remuneratório do funcionalismo público. Coube a Vital eliminar esta caracterização no substitutivo, livrando o benefício, portanto, de sujeição ao limite imposto pela Constituição.
Conforme explicou Gim Argello na justificação da proposta, o que se busca é suprir o reconhecimento pelo tempo de serviço prestado à magistratura. A remuneração da carreira por subsídio teria gerado a seguinte distorção, de acordo com o parlamentar: os que ocupam cargo isolado ou alcançam a última classe na carreira, mesmo que permaneçam dez anos no cargo, recebem o mesmo subsídio dos que estão há apenas um ano no mesmo cargo. "Essa situação de óbvia quebra de isonomia, por tratar igualmente os de situação desigual, atinge gravemente a magistratura nacional", explicou.
Ao defender a PEC 63/2013, o autor do substitutivo, Vital do Rêgo observou que, além de premiar a experiência acumulada por magistrados, procuradores e promotores, a concessão dessa vantagem poderia se tornar um atrativo para estas carreiras. "Nos últimos quatro anos, 600 magistrados deixaram a carreira", informou o senador, estimando o impacto financeiro do benefício em pouco mais de 1% da folha de pagamento mensal da magistratura em nível federal e estadual.
A PEC foi aprovada após muito debate e sem consenso entre os senadores. Votaram contra a medida Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Suplicy (PT-SP), Armando Monteiro (PTB-PE) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Sob o argumento de que a matéria precisava ser melhor discutida e de que traria um grande impacto aos cofres públicos, o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), tentou adiar a votação, mas não conseguiu. "Na prática, acabamos com o teto do funcionalismo público e incluímos uma gratificação hoje não prevista em lei. Todas as categorias que pleitearem vão conseguir. Quem vai pagar por isso?", disse, apoiado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Costa advertiu que a aprovação do benefício poderia agravar protestos pelo país.
Segundo o relator da PEC, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) (foto), só nos cofres da União, por ano, o impacto do benefício é R$ 400 milhões. O líder do PSDB, Aloysio Nunes (SP), destacou que só no estado de São Paulo o impacto será R$ 700 milhões anuais. Ele cobrou um projeto que reestruture as carreiras do Judiciário e disse que "ao se abrir a brecha" para as duas categorias, "ninguém mais segura".
Em defesa dos magistrados e procuradores, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse os profissionais não ganham o suficiente. "Diferentemente de outros servidores públicos, eles não podem acumular outros tipos de atividade, não têm condição de desempenhar uma série de outras questões, a não ser dar aula. E vemos magistrado tendo de trabalhar, atolado de processos, e depois tendo de se matar, dando aula de noite, para complementar o salário da família, a renda familiar", disse.
As entidades que representam magistrados de todo o país comemoraram a aprovação da PEC na Comissão e justificaram que o objetivo da proposta é valorizar a carreira e torná-la mais atrativa, evitando a evasão de juízes.
"O que a magistratura brasileira pretende é a reestruturação de uma carreira de extrema relevância dentro do Estado Democrático de Direito e que vem sofrendo um processo contínuo de desvalorização. O Brasil possui 22 mil vagas para a magistratura, mas não consegue preenchê-las, havendo um déficit na ordem de quatro mil vagas", afirma o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo Costa.
Em nota, João Ricardo (foto) afirma que o teto constitucional não pode ser um dogma absoluto. "O radicalismo nos conceitos em relação às políticas de vencimento resulta nesse cenário de absurda distorção. Os juízes estão abandonando a carreira", complementa.
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados a Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, o adicional não tem como objetivo ultrapassar o teto constitucional, mas valorizar a carreira e evitar a evasão de juízes. "Não estamos falando de um ministro de Estado que ocupa um cargo e amanhã pode deixá-lo, mas sim de um magistrado que dedica toda uma vida à carreira", pondera.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, reforçou o coro. Segundo ele, a medida é "importante porque valoriza a carreira e estimula a permanência nos melhores quadros na magistratura". Com informações da Agência Brasil e Agência Senado.
Clique aqui para ler o parecer aprovado pela CCJ.
Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2014, 13h40
23 de maio de 2014, 5h42
Os juízes brasileiros são os mais produtivos do mundo, de acordo com o Banco Mundial e dados do CNJ, ao contário do que dizem alguns "zé manés"...
22 de maio de 2014, 23h16
E quando é que vão começar a trabalhar de verdade, deixando a enganação de lado! O atual teatro não está agradando muito não.