STJ discute juros de imóvel na planta – Ricardo Alfonsin Advogados
Ministro Antônio Carlos Ferreira: lei da década de 60 permite a cobrança de juros até a entrega das chaves
A discussão sobre a legalidade dos "juros no pé" – como são conhecidos no mercado – chegou à 2ª Seção, responsável por pacificar a jurisprudência em questões de direito privado, em dezembro. Há no STJ pelo menos três decisões sobre o assunto – duas favoráveis às construtoras e uma aos consumidores.
De acordo com o advogado Marcelo Tapai, o posicionamento do STJ poderá finalizar também a discussão que trata somente sobre a cobrança dos juros no período entre a obtenção do "habite-se" – documento de conclusão do empreendimento emitido pela prefeitura – e a entrega das chaves. "Tem proprietário que chega a esperar seis meses para entrar no imóvel. A cobrança é ilegal", diz.
Além da previsão em lei, o advogado da Queiroz Galvão, André Silveira, do escritório Sergio Bermudes, defende que a cobrança de juros, explicitados em contrato, "gera maior concorrência no mercado e benefícios para quem compra à vista", afirma. Procurada pelo Valor, a Queiroz Galvão não deu retorno até o fechamento da edição.
Um comentário em "STJ discute juros de imóvel na planta"
Uma vergonha se esta decisão favorável às construtoras se concretizar, pois as mesmas já mantém margens gordas de lucro, são remuneradas pelo consumidor que tem os valores atualizados a preço de mercado pelo INCC, não gerando prejuízo para elas. Além do mais são as construtoras quem promovem a especulação imobiliária.