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1 Conselho Municipal de Educação FUNDEB: Instituições Conveniadas de Educação Infantil Rosa Maria Pinheiro Mosna rosamosna@smed.prefpoa.com.br 30/09/08
2 FUNDEB Lei nº11.494/07 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Decreto nº 6.253 de 13/11/07 Decreto nº 6.278 de 29/11/07
3 FUNDEB: Lei nº11.494/07 Art. 1º - Institui o Fundo no âmbito de cada Estado e do DF (por 14 anos, até 2020 - art. 2º). Art. 3º - Composição do FUNDEB: subvinculação de 20% dos recursos do FPE, FPM, ICMS, IPIexp e LC 87/96 (Lei Kandir), IPVA, ITR e ITCMD
4 Inclusão das matrículas das Instituições Conveniadas de Educação Infantil Art. 8º - distribuição de recursos, no âmbito dos Estados e do DF, dar-se-á na proporção de nº. de alunos matriculados nas respectivas redes de EB pública presencial. § 1º - será admitido, para efeito de distribuição de recursos, o cômputo das matrículas na EI, oferecidas em creches para crianças de até 3 anos, das instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público.
5 Critérios obrigatórios e cumulativos para a inclusão das matrículas das Instituições Conveniadas de EI Art. 8º - § 2º I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os alunos; II – comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros na educação... III – assegurar a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional [...] no caso do enceramento de suas atividades; IV – atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovados seus Projetos pedagógicos; V – ter certificado do CNAS ou órgão equivalente.
6 Pré-escolas e Instituições de EE Art. 8º § 3º será admitido, pelo prazo de 4 anos, o cômputo das matrículas das pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, observados critérios elencados no § 2º (de I a VI), até a data da publicação desta lei. § 4º - será admitido o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas como o poder público, com atuação exclusiva na modalidade.
7 Art. 8º § 6º Os recursos destinados às instituições de que tratam os §§ 1 o, 3 o e 4 o deste artigo somente poderão ser destinados às categorias de despesa previstas no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 9º serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas. § 1º - considera exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária.
8 Fatores de Ponderação Art. 10 – A distribuição dos recursos dos Fundos levará em conta as seguintes diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da EB: I – creche em tempo integral; II – pré-escola em tempo integral; III – creche em tempo parcial; IV - pré-escola em tempo parcial; V – anos iniciais do EF urbano; VI – anos iniciais do EF no campo; VII – anos finais do EF urbano; VIII – anos finais do EF no campo; IX – EF em tempo integral; X – EM urbano; XI – EM no campo; XII – EM em tempo integral; XIII – EM integrado à EP; XIV – educação especial; XV – educação indígena e quilombola; XVI – EJA com avaliação no processo; XVII– EJA integrada à EP de nível médio, com avaliação no processo.
9 Implantação Progressiva Art. 31 § 1º - Incorporação dos recursos ao fundo: 2007: 16,66% 2008: 18,33% 2009: 20% § 2º - Incorporação das matrículas: EF a totalidade das matrículas em 2007 2007: 1/3 EI, EM, EJA 2008: 2/3 2009: a totalidade
10 EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 36, § 2º Na fixação dos valores a partir do 2º ano de vigência do FUNDEB, as ponderações entre as matrículas da educação infantil seguirão, no mínimo, as seguintes pontuações: I – creche pública em tempo integral – 1,10; II - creche pública em tempo parcial – 0,80; III – creche conveniada em tempo integral – 0,95; IV - creche conveniada em tempo parcial – 0,80; V – pré-escola em tempo integral – 1,1510 VI - pré-escola em tempo parcial – 0,90
11 Decreto nº 6.253 de 13/11/07 Art. 12. Admitir-se-á, a partir de 01/01/08,[...] o cômputo das matrículas efetivadas na EI oferecida em creches [...] por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder executivo competente. § 1 o As matrículas das instituições referidas no caput [...], conforme a seguinte progressão: I - dois terços das matrículas em 2008; e II - a totalidade das matrículas a partir de 2009.
12 Art. 12 § 3 o O cômputo das matrículas em creche [...] será operacionalizado anualmente, com base no censo escolar realizado pelo INEP, vedada a inclusão de matrículas no decorrer do exercício, independentemente de novos convênios ou aditamentos de convênios vigentes. Art. 13. Admitir-se-á, a partir 01/01/08, [...] o cômputo das matrículas efetivadas na EI oferecida na pré-escola [...] por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder executivo competente. § 2 o As matrículas serão consideradas [...] conforme a seguinte progressão: I - 2008: dois terços das matrículas existentes em 2006; e II - 2009, 2010 e 2011: a totalidade das matrículas existentes em 2006.
13 Art. 14. Admitir-se-á, a partir de 01/01/08, [...] o cômputo das matrículas efetivadas em atendimento educacional especializado oferecido por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o poder executivo competente, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular. § 3 o O credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, [...] depende de aprovação de projeto pedagógico que possibilite a avaliação do atendimento educacional especializado, complementar à escolarização realizada na rede pública de educação básica. Art. 15. As instituições conveniadas deverão, obrigatória e cumulativamente (atender aos critérios apresentados na lâmina 5).
14 Art. 15, V - ter Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, emitido pelo CNAS [...], observado o disposto no § 3 o. § 3 o Na ausência do CEBAS [...] considerar-se-á, para os fins do inciso V, in fine, do § 2 o do art. 8o da Lei no 11.494/07, o ato de credenciamento regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino, com base na aprovação de projeto pedagógico, na forma do art. 10, inciso IV, e § único, ou art. 11, inciso IV, da Lei n o 9.394, de 1996, conforme o caso.§ 2 o do art. 8o da Lei no 11.494/07art. 10, inciso IV§ únicoart. 11, inciso IV, da Lei n o 9.394, de 1996
15 Art. 16. Os recursos referentes às matrículas computadas nas instituições conveniadas serão creditados exclusivamente à conta do FUNDEB do Poder Executivo competente. § 1 o O Poder Executivo competente repassará às instituições conveniadas, sob sua responsabilidade, os recursos correspondentes aos convênios firmados na forma deste Decreto. § 3 o Todos os recursos repassados às instituições conveniadas deverão ser utilizados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei n o 9.394, de 1996, observada, quando for o caso, a legislação federal aplicável à celebração de convênios.arts. 7071 da Lei n o 9.394, de 1996
16 Art. 17. Cabe ao Poder Executivo competente aferir o cumprimento dos requisitos previstos no art. 15 deste Decreto para os fins do censo escolar realizado pelo INEP.
17 Decreto nº 6.278 de 29/11/07 O art. 14 do Dec. n o 6.253, de 13/11/07, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. Admitir-se-á, a partir de 01/01/08, [...], o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o poder executivo competente.Art. 14.
18 Matrículas das Instituições Conveniadas consideradas no FUNDEB/PoA
19 Valores do FUNDEB para as Instituições Conveniadas de EI
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