Litigância de má-fé leva advogado a pagar indenização – Resenha de Notícias Fiscais
16/03/2007 00:00 Ver: 5
Em relação ao primeiro fato, o próprio reclamante admitiu ter citado as Lojas Americanas como parte do processo apenas com o intuito de forçar o reconhecimento da relação de emprego com o escritório de advocacia, numa tentativa de obter acordo, diante da possibilidade de ?estremecimento das relações profissionais entre o escritório a Trigueiros Fontes Advogados Associados e as Lojas Americanas?.
Quanto à alegação de que a empresa teria incorrido em falsidade documental, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco) observou que a Vara do Trabalho já havia afirmado expressamente não haver dúvidas quanto à autenticidade do documento ? a carta de desligamento do próprio advogado. Segundo o acórdão do Regional, ?além da deslealdade processual praticada pelo recorrido (caracterizada com a agravante da autoria ser de um advogado, pessoa conhecedora, de fato, da legislação processual, e não de forma ficta), a argüição de falsidade do documento acarretou a alteração da verdade dos fatos, porque uma das testemunhas foi taxativa: o advogado não só redigiu o documento mas também o assinou na presença dela?.
Ao analisar o agravo no TST, o relator do processo, ministro Alberto Bresciani, negou provimento e manteve a decisão do TRT/PE, destacando serem corretos os fundamentos adotados na condenação do advogado, conforme estabelece o Código de Processo Civil. Com a decisão, o advogado foi condenado a pagar o valor de R$ 54 mil, correspondente a multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa. (AIRR 215/2005-010-06-40.2)