As alterações do IR da pessoa física - Resenha de Notícias Fiscais
Através da MP 280, publicada no Diário Oficial da União de hoje, foram promovidas as alterações que reajustam valores do IRPF.
O imposto de renda anual devido será calculado de acordo com tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário.?
Deduções do IR Fonte:
R$ 126,36 por dependente;
R$ 1.257,12, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade.
Deduções no ajuste anual:
– despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até
o limite anual individual de R$ 2.373,84 ou à quantia de R$ 1.516,32 por dependente;
O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitada a R$ 11.167,20 independentemente do montante desses rendimentos, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.
O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.
Espólio e saída definitiva do território nacional
Nos casos de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o imposto de renda devido será calculado mediante a utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário.
Situação referente fevereiro de 2006
O pagamento ou a retenção a maior do imposto de renda no mês de fevereiro de 2006, será compensado na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de 2006.
A Medida Provisória entra em vigor nesta data (16/2), produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2006.