Desde a Constituição de 1988, o Brasil já editou e publicou mais de 5,4 milhões de textos normativos segundo estudo divulgado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação). São leis, medidas provisórias, instruções normativas, emendas constitucionais, decretos, portarias e atos declaratórios que, nos âmbitos federal, estadual e municipal, representa 769 normas por dia útil.
Temas como salário e tributação aparecem entre os 5 mais alterados, além de saúde, educação e trabalho.