Portal da Câmara dos Deputados DECRETO Nº 57.125, DE 19 DE OUTUBRO DE 1965 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - DECRETO Nº 57.125, DE 19 DE OUTUBRO DE 1965 - Publicação Original
Promulga a Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão.
Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 26, de 1964, a Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, assinada em Roma, a 26 de outubro de 1961;
E havendo a referida Convenção entrado em vigor par o Brasil, de conformidade com seu art. 25, § 2, a 29 de setembro de 1965, três meses após o depósito do instrumento de ratificação junto ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, efetuado a 29 de junho de 1965;
Brasília, 19 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
Convenção Internacional para proteção aos artistas intêrpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão
Os Estados contratantes, animados do desejo de proteger os direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, acordaram no seguinte:
c) aos organismos de radiodifusão cuja sede social esteja situada no seu território, para as emissões radiodifundidas pelos emissores situados nesse mesmo território.
a) "artistas intérpretes ou executantes", os atores, cantores, músicos, dançarinos e outras pessoas que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem, por qualquer forma, obras literárias ou artísticas;
b) "fonograma", tôda a fixação exclusivamente sonora dos sons de uma execução ou de outros sons, num suporte material;
c) "produtor de fonogramas", a pessoa física ou jurídica que, pela primeira vez, fixa os sons de uma execução ou outros sons;
d) "publicação", o fato de por à disposição do público exemplares de um fonograma, em quantidade suficiente;
e) "reprodução", a realização da cópia ou de várias cópias de uma fixação;
f) "emissão de radiodifusão", a difusão de sons ou de imagens e sons, por meio de ondas radioelétricas, destinadas à recepção pelo público;
g) "retransmissão", a emissão simultânea da emissão de um organismo de radiodifusão, efetuada por outro organismo de radiodifusão.
b) se a execução fôr fixada num fonograma protegido pelo art. 5º da presente Convenção;
c) se a execução, não fixada num fonograma, fôr radiodifundida através de uma emissão de radiodifusão protegida pelo artigo 6º da presente Convenção.
3. Qualquer Estado contratante pode declarar, por uma notificação dirigida ao Secretário Geral da Organização da Nações Unidas, que não aplicará ou o critério da publicação ou o critério da fixação. Esta notificação poderá fazer-se no momento da ratificação, da aceitação ou da adesão ou, posteriormente, em qualquer outro momento; neste último caso, a declaração só terá efeito seis meses depois da data da notificação.
1. Cada Estado contratante concederá o tratamento nacional aos organismos de radiodifusão sempre que se verifique uma das seguinte condições:
2. Qualquer Estado contratante pode declarar, por uma notificação dirigida ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, que só concederá a proteção às emissões, se a sede social do organismo de radiodifusão estiver situada num outro Estado contratante e a emissão fôr transmitida por um emissor situado no território do mesmo Estado contratante. Esta notificação poderá fazer-se no momento da ratificação, da aceitação ou da adesão ou, posteriormente, em qualquer outro momento; neste último caso, a declaração só terá efeito seis meses depois da notificação.
c) a reprodução sem seu consentimento de uma fixação da sua execução;
2. (1) Compete à legislação nacional do Estado contratante onde a proteção fôr pedida, regular a proteção contra a retransmissão, a fixação para fins de radiodifusão e da reprodução dessa fixação para fins de radiodifusão, quando o artista intérprete ou executante tenha autorizado a radiodifusão da execução.
Quando na sua legislação nacional um Estado contratante exigir o cumprimento de formalidades como condição para a proteção dos direitos dos produtores de fonogramas, dos artistas intérpretes ou executantes ou de ambos, em relação aos fonogramas, estas considerar-se-ão satisfeitas se todos os exemplares ou invólucros dos fonogramas publicados e existentes no comércio contiverem uma indicação constituída pelo símbolo (P) e pelo ano da primeira publicação, colocada de modo a indicar claramente que existe o direito de reclamar a proteção. Se os exemplares ou os invólucros não permitirem identificar o produtor ou o titular da licença concedida pelo produtor (pelo nome, marca ou outra designação apropriada), a menção deverá igualmente compreender o nome do titular dos direitos do produtor do fonograma. Além disso, se os exemplares ou os invólucros não permitirem identificar os principais intérpretes ou executantes, a menção deverá compreender também o nome do titular dos direitos dos artistas, no país onde se realizou a fixação.
Quando um fonograma publicado com fins comerciais ou uma reprodução dêsse fonograma forem utilizados diretamente pela radiodifusão ou para qualquer comunicação ao público, o utilizador pagará uma remuneração equitativa e única aos artistas intérpretes ou executantes ou aos produtores de fonogramas ou aos dois. Na falta de acôrdo entre êles, a legislação nacional poderá determinar as condições de repartição desta remuneração.
c) a reprodução.
II) das fixações das suas emissões, feitas em virtude das disposições do art. 15 da presente Convenção, se forem reproduzidas para fins diferentes dos previstos neste artigo;
d) a comunicação ao público das emissões de televisão, quando se efetuem em lugares acessíveis ao público, mediante o pagamento de um direito de entrada; compete à legislação nacional do país onde a proteção dêste direito é pedida, determinar as condições do exercício do mesmo direito.
2. Sem prejuízo das disposições do parágrafo 1 dêste artigo, qualquer Estado contratante tem a faculdade de prever, na sua legislação nacional de proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, limitações da mesma natureza das que também são previstas na sua legislação nacional de proteção ao direito do autor sôbre as obras literárias e artísticas. No entanto, não podem institui-se licenças ou autorizações obrigatórias, senão na medida em que forem compatíveis com as disposições da presente Convenção.
1. Um Estado, ao tornar-se parte da presente Convenção, sujeita-se a todas as obrigações e goza de todas as vantagens nela previstas. Todavia, cada Estado poderá declarar, em qualquer momento, por uma notificação dirigida ao Secretário geral da Organização das Nações Unidas:
I - que não aplicará nenhuma das disposições dos mesmo artigo 12º;
II - que não aplicará as disposições do artigo 12º, quando a determinadas utilizações;
III - que não aplicará as disposições do artigo 12º, quando aos fonogramas cujo produtor não seja nacional de um Estado contratante;
IV - que limitará a extensão e a duração da proteção prevista no artigo 12º, quanto aos fonogramas cujo produtor seja nacional de outro Estado contratante, na medida em que êste Estado contratante protege os fonogramas fixados pela primeira vez pelo nacional do Estado que fez a declaração; porém, se o Estado contratante de que é nacional o produtor não conceder a proteção ao mesmo ou aos mesmos beneficiários como concede o Estado contratante autor da declaração, não se considerará esta circunstância como constituindo uma diferença na extensão da proteção;
b) em relação ao artigo 13º, que não aplicará as disposições da alínea d) dêste artigo; se um Estado contratante fizer tal declaração, os outros Estados contratantes não ficam obrigados a conceder o direito previsto na alínea d) do artigo 13º, aos organismos de radiodifusão que tenham a sede social situada no território daquele Estado.
2. A notificação prevista no parágrafo 1 do presente artigo, feita em data posterior à do depósito do instrumento de retificação, de aceitação ou de adesão, só terá efeito seis meses depois de recebida a notificação.
Qualquer Estado que, nos têrmos da sua legislação nacional em vigor em 26 de outubro de 1961, conceder uma proteção aos produtores de fonogramas apenas em função do critério da fixação, poderá declarar por uma notificação dirigida ao Secretário geral da Organização das Nações Unidas com o instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão, que aplicará unicamente o critério da fixação para o efeito do artigo 5º da presente Convenção e que aplicará o critério da fixação em vez do critério da nacionalidade do produtor, para os fins do parágrafo 1 da alínea a) III) e IV, do artigo 16 da presente Convenção.
O Estado contratante que tenha feito as declarações previstas no parágrafo 3 do artigo 5º, no parágrafo 2 do artigo 6º, no parágrafo 1 do artigo 16, ou no artigo 17, poderá limitá-las ou retirá-las mediante nova notificação dirigida ao Secretário geral da Organização das Nações Unidas.
Não obstante quaisquer outras disposições da presente Convenção, não será aplicável o artigo 7º quando um artista intérprete ou executante haja consentido na inclusão da sua execução numa fixação de imagens ou de imagens e sons.
Os Estados contratantes reservam-se o direito de estabelecer entre si acordos particulares, desde que tais acordos concedam aos artistas interpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas ou aos organismos de radiodifusão direitos mais amplos dos que são concedidos pela presente Convenção ou contenham outras disposições que não sejam contrárias à mesma.
A presente Convenção será depositada em poder do Secretário geral da Organização das Nações Unidas. Até 30 de junho de 1962, ficará aberta à assinatura dos Estados convidados para a Conferência diplomática sôbre a proteção internacional aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, que sejam partes da Convenção universal sôbre o direito do autor ou membros da União Internacional para a proteção das obras literárias e artísticas.
2. A presente Convenção ficará aberta à adesão dos Estados convidados para a Conferência designada no artigo 23º, assim como à adesão de todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas, desde que o Estado aderente seja parte da Convenção universal sôbre o direito do autor ou membro da União internacional para a proteção das obras literárias e artísticas.
3. A ratificação, a aceitação ou a adesão far-se-ão pelo depósito de um instrumento bastante, entregue ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas.
1. Cada Estado contratante obriga-se a tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da presente Convenção, segundo às disposições da sua legislação constitucional.
1. Cada Estado poderá, no momento da ratificação, da aceitação ou da adesão ou posteriormente, declarar, por uma notificação dirigida ao Secretário geral da Organização das Nações Unidas, que a presente Convenção abrangerá o conjunto ou qualquer dos territórios por cujas relações internacionais seja responsável, com a condição de que seja aplicável a esses territórios a Convenção universal sôbre o direito do autor ou a Convenção Intencional, para a proteção das obras literárias e artísticas. Esta notificação entrará em vigor três meses após a data de seu recebimento.
2. As declarações e notificações referidas no parágrafo 3 do artigo 5º, no parágrafo 2 do artigo 6º, no parágrafo 1 do artigo 16º, no artigo 17º ou no artigo 18º, poderão abranger o conjunto ou qualquer dos territórios referidos no parágrafo anterior deste artigo.
1. Qualquer Estado contratante poderá denunciar a presente Convenção em nome próprio, ou em nome do conjunto ou de qualquer dos territórios referidos no artigo 27º da presente Convenção.
2. A denúncia será feita por uma notificação dirigida ao Secretário geral da Organização da Nações Unidas, e terá efeito doze meses depois da data em que fôr recebida a notificação.
5. A presente Convenção deixará de ser aplicável aos territórios referidos no artigo 27º, no momento em que também deixe de ser aplicável nestes territórios a Convenção universal sôbre o direito do autor ou a Convenção internacional para a proteção das obras literárias e artísticas.
1. Depois da presente Convenção estar em vigor durante cinco anos, qualquer Estado contratante poderá pedir a convocação de uma conferência com o fim de rever a Convenção, mediante notificação dirigida ao Secretário geral da Organização da Nações Unidas. O Secretário geral notificará do pedido todos os Estados contratantes. Se num prazo de seis meses depois da notificação dirigida pelo Secretário geral da Organização das Nações Unidas pelo menos metade dos Estados contratantes concordarem com o pedido formulado, o Secretário geral informará do fato o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, o Diretor-Geral da Organização da Nações Unidas para a educação, ciência e cultura e o Diretor da Repartição da União Internacional para a proteção das obras literárias e artísticas, que convocarão uma conferência de revisão, em colaboração com a comissão intergovernamental prevista no artigo 32º da presente Convenção.
2. Tôdas as revisões da presente Convenção deverão ser adotadas pela maioria de dois terços dos Estados presentes à Conferência de revisão.
Esta maioria deve compreender dois terços dos Estados que, à data da Conferência de revisão, sejam partes da Convenção.
a) a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação, à aceitação ou a adesão, a partir da data da entrada em vigor da nova Convenção revista;
Tôdas as controvérsias entre dois ou mais Estados contratantes, referentes à interpretação ou à aplicação da presente Convenção e que não sejam resolvidos por meio de negociações, serão submetidos, a pedido de uma das partes no diferendo, à Côrte Internacional de Justiça, para êste se Pronunciar sôbre êles, salvo se os Estados em litígio acordarem em qualquer outra forma de solução.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo 3º do artigo 5º, no parágrafo 2º do artigo 6º, no parágrafo 1º do artigo 16 e no artigo 17, não pode ser feita qualquer reserva à presente Convenção.
2. A Comissão de que trata êste artigo será composta por representação dos Estados contratantes, escolhidos segundo uma repartição geográfica equitativa. O número dos membros da Comissão será de seis, se fôr de doze ou de menos de doze o número dos Estados contratantes; de nove, se o número dos Estados contratantes fôr de treze a dezoito; e de doze, se o número dos Estados contratantes fôr superior a dezoito.
3. A Comissão constituir-se-á doze meses depois da Convenção entrar em vigor por eleição entre os Estados contratantes que disporão de um voto cada um, eleição que será organizada pelo Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, pelo Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura, e pelo Diretor da Repartição da União internacional para a proteção das obras literárias e artísticas, de acôrdo com as regras que tiverem sido aprovadas prèviamente pela maioria absoluta dos Estados contratantes.
4. A Comissão elegerá um presidente e a mesa e estabelecerá o regulamento visando especialmente o funcionamento futuro e a forma de renovação dos seus membros, de modo a assegurar o respeito pelo princípio da rotação entre os diversos Estados contratantes.
6. A Comissão será convocada sempre que a maioria dos seus membros o julgue necessário, devendo as reuniões celebrar-se sucessivamente nas sedes da Repartição Internacional do Trabalho, da Organização das Nações Unidas para à educação, a ciência e cultura e da Repartição da União internacional para a proteção das obras literárias e artísticas.
1. Os textos da presente Convenção, redigidos em francês, em inglês e em espanhol, serão autênticos.
1. O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas notificará os Estados convidados para a Conferência designada no artigo 23 da presente Convenção, e todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas e, bem assim, o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, o Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura e o Diretor da Repartição da União internacional para a proteção das obras literárias e artísticas:
d) de qualquer das situações previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 28 da presente Convenção.
2. O Secretário-Geral da Organização da Nações Unidas informará igualmente o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, o Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura e o Diretor da Repartição da União internacional para a proteção das obras literárias e artísticas das petições que lhe forem notificadas nos têrmos do artigo 29 da presente Convenção, assim como de tôda a comunicação recebida dos Estados contratantes para a revisão da presente Convenção.