O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou no dia 25 de novembro o resgate parcial de recursos pelos participantes dos fundos instituídos, antiga reivindicação do setor e que teve a OABPrev-SP como uma de suas apoiadoras. A partir de agora, o participante tem direito a sacar até 20% de suas reservas, respeitado período de carência de 24 meses. Antes, apenas o resgate total era permitido, ou seja, o saque significava, na prática, o abandono do plano previdenciário.
"Trata-se de uma grande vitória das entidades fechadas de previdência complementar, pois quem resgatava a totalidade dos recursos dificilmente voltava para o plano", afirma o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins, que é também diretor jurídico da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). "Permitir que o participante ficasse sufocado por uma dificuldade financeira momentânea, compelindo-o a sacar todos os recursos de que dispõe, era contrário aos princípios previdenciários", acrescenta.
Segundo o presidente da Abrapp, José Ribeiro Pena Neto, o resgate parcial constitui uma medida de fomento à poupança previdenciária. "Antes, até pela inércia do ser humano, o participante que sacava não voltava para o plano de previdência", observa. Pena Neto lembra que a medida era um pleito antigo das entidades fechadas de previdência complementar, e que "trouxe uma certa equiparação com a previdência aberta, que não tem restrições de resgate".
A decisão no âmbito do CNPC vinha sendo postergada por pedido de vista do representante do Ministério da Fazenda sobre a minuta de resolução que estabelecia o novo dispositivo. Segundo Jarbas de Biagi, presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP e membro do CNPC, após o adiamento da análise pelo órgão regulador solicitou-se ao ministro do Trabalho e Previdência Social que agendasse com urgência a reunião seguinte, quando a questão seria definida, o que de fato ocorreu na quarta-feira, 25 de novembro. "A aprovação era tida como certa pelos conselheiros. A possibilidade de sacar parte dos recursos é fundamental, por exemplo, para os participantes da OABPrev-SP, que contribuem pensando em ter um benefício na velhice, mas que podem se ver diante de um imprevisto", explica Biagi.
"O resgate parcial fará muito bem ao participante em situação emergencial, pois ele poderá continuar com sua previdência depois de solucionar seu problema imediato", salienta Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra, vice-presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP e secretário-geral da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP).
O presidente do Conselho de Administração da Mongeral Aegon, Nilton Molina, que integra o CNPC como representante dos instituidores/patrocinadores, destaca que a resolução que estabelece o resgate parcial autoriza saques de valores oriundos de portabilidade e de contribuições e aportes esporádicos, eventuais e extraordinários. "O setor de fundos instituídos teve uma vitória muito importante, com reflexos para seus participantes, e as OABPrevs trabalharam muito para que isso acontecesse", salienta Molina.