STF julgará ação que pode regulamentar direito ao esquecimento - Brasil
STF julgará ação que pode regulamentar direito ao esquecimento
Apesar de falta de lei, quase 1/3 dos recursos têm sido acatados em tribunais
No parecer sobre o caso, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, lembrou que o direito ao esquecimento "ainda não foi reconhecido ou demarcado no âmbito civil por norma alguma do ordenamento jurídico brasileiro". Portanto, segundo ele, "não se pode limitar o direito fundamental à liberdade de expressão por censura ou exigência de autorização prévia". Embora o direito ao esquecimento tenha sido aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), ele ainda não foi votado em plenário. Ainda assim, acumulam-se processos em que o "princípio" é posto em pauta — alguns deles tendo como base o caso julgado no Tribunal de Justiça da União Europeia.