Pensão por morte: Confira quais são os requisitos necessários | Dia Rural
Vamos explicar, nesse artigo, tudo que você precisa saber sobre Pensão por Morte, incluindo o que é, quem tem direito, quais os requisitos e o valor do benefício.
Vale ressaltar que a existência de dependente de qualquer das classes supracitadas exclui do direito às prestações as das classes seguintes, conforme preleciona o § 1º do referido artigo 16. Ou seja, a existência de dependentes da classe I, exclui o direito dos dependentes das classes II e III.
Ademais, é pertinente salientar que o enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento, consoante o § 2º.
a) o óbito ou a morte presumida do segurado: Você só precisa mostrar o atestado de óbito do segurado ou algum tipo de comprovante da morte presumida dele;
b) a qualidade de segurado do falecido, quando do óbito:Se o falecido estava trabalhando ou em período de graça no momento de sua morte ele vai possuir qualidade de segurado.
c) a existência de dependentes que possam ser habilitados como beneficiários junto ao INSS: você deve comprovar a sua qualidade de dependente perante o INSS.
Prazo para pedir a Pensão por Morte.
Não existe um prazo certo para requerer a Pensão por Morte.
Assim, o benefício de Pensão por Morte é devido a contar da data:
É aqui que ocorreu a mudança introduzida pelo Ministério da Economia.
ATENÇÃO: Dependente inválido ou com deficiência
Uma vez constatada a cessação da invalidez ou o afastamento da deficiência, o dependente não terá mais direito à Pensão Por Morte.
Por outro lado, se o falecido não era aposentado, então o INSS calcula a Pensão por Morte de acordo com valor do que seria a aposentadoria por incapacidade permanente da pessoa que morreu. Sendo assim, considera-se 60% da média salarial calculada com todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de pagamentos ao INSS que exceder 15 anos de contribuição (mulheres) ou 20 anos de contribuição (homens), até o limite de 100%. A partir daí, o INSS aplicará a regra de cota de 50% desse valor mais 10% para cada dependente.
Importante salientar que independentemente do cálculo realizado para a Pensão por Morte, nenhum benefício pode ser abaixo de um salário-mínimo (R$ 1.100,00 em 2021) ou superior ao teto previdenciário (R$ 6.433,57 em 2021).
Documentos necessários para pedir a Pensão por Morte do INSS
Mito. Aliás, o boato surgiu por conta da legislação anterior (Lei nº 3.807/60), que previa a cessação da pensão da mulher caso ela contraísse novo matrimônio. No entanto, o texto foi derrubado pela legislação em vigor (Lei Federal nº 8.213/91) e corroborado pelo entendimento dos juízes.
O que acontece é uma confusão acerca da regra que proíbe que um (a) viúvo (a) consiga duas pensões por morte. Por exemplo: digamos que uma esposa receba uma Pensão por Morte do ex-marido falecido e se case mais uma vez. Nesse caso, essa viúva deverá escolher qual a pensão mais vantajosa quer receber, já que não pode obter dois benefícios.
ATENÇÃO! A exceção é quando o falecido recebia Benefício Assistencial, mas tinha direito a outro benefício previdenciário, como, por exemplo, a aposentadoria por invalidez. Nesse caso, após o seu óbito, é possível que seus dependentes postulem a concessão de Pensão por Morte.
Também, há os casos em que o falecido já preenchia os requisitos para uma aposentadoria, seja ela urbana ou rural, na data do óbito. Assim, se no momento do falecimento já havia completado a idade necessária para a aposentadoria, fechando todos os requisitos, é possível solicitar a Pensão por Morte para seus dependentes.
A comprovação de que o falecido tinha direito a outro benefício previdenciário pode ser feita dentro do próprio requerimento da Pensão por Morte.
Porém, não é possível a cumulação de mais de uma Pensão por Morte deixada por cônjuge ou companheiro.
Sabemos que o INSS é difícil de lidar – extremamente burocrático – e nem sempre é tão fácil ao beneficiário tirar do INSS seus direitos.
A esfera judicial é mais certeira, justa e habituada a lidar com casos decorrentes da Previdência. Assim a Justiça se manifesta na figura de um Advogado Previdenciário, peça-chave na sua representação na luta pela Pensão por Morte.
Tatiane Oliveira da Silva. Advogada formada em 2003. Especialista em Direito Previdenciário e Acidente de Trabalho. Advogada preocupada em garantir os direitos sociais dos trabalhadores especialmente nas áreas de acidente de trabalho, auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e demais aposentadorias. Preza por uma advocacia sistêmica que permite olhar para o cliente como um todo, suas reações físicas, emocionais, seus contextos e relações.
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