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Lei Complementar nº 75/93 Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei nº 8.625/93 Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8429/92 Doutrina
O Estatuto Disciplinar dos membros do Ministério Público - Vitor Fernandes Gonçalves
Conselho Nacional do Ministério Público: primeiras impressões - Emerson Garcia
O direito administrativo disciplinar no âmbito do Ministério Público: contributo à compreensão crítica de seus institutos e conceitos - Luciano de Faria Brasil Direito disciplinar como ciência - Léo da Silva Alves Bibliografia sobre Direito Disciplinar Jurisprudência
Independência funcional. Limites.
Ofensa à honra de membro do parquet e ao prestígio da instituição. Supressão de instância. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Exercício regular de direito Atuação de membro do Ministério Público no exercício da atividade fim é imune à fiscalização por órgão de controle disciplinar
Representação por inércia ou excesso de prazo
Não atendimento de prazos processuais. Descumprimento de dever legal
Ato inerente à atividade-fim, insuscetível de controle pelo CNMP
Alegação de prescrição. Inocorrência. Revisão
Interceptação Telefônica e processo disciplinar
Utilização de prova emprestada na esfera disciplinar
Membro em estágio probatório. Exoneração. Inexistência de garantia de vitaliciedade
Membro em estágio probatório. Exoneração. Necessidade ou não de instauração de processo administrativo disciplinar Diversas - Estágio Probatório .: voltar :.	© 2012 MPDFT - Todos os direitos reservados. | Política de E–mail | RSS Feed