MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA RÉ DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇ]ÃO DE INOCÊNCIA. PROPORCIONALIDADE . PONDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PROVA. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34677 PR 2006.04.00.034677-0
MS 34677 PR 2006.04.00.034677-0
D.E. 07/02/2007
Cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial não sujeita à recurso.O princípio da presunção de inocência não é absoluto. O juiz, examinando o caso, pode determinar o afastamento da ré de suas atividades funcionais para evitar que prejudique as provas ou volte a delinqüir se esta é a alternativa menos gravosa para atingir o fim colimado, qual seja a produção de provas e a utilidade do processo.Não cabe ao juiz penal determinar o início ao processo administrativo, sob pena de violação do princípio da independência das instâncias.
A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O DES. FEDERAL NÉFI CORDEIRO. VOTO VENCIDO ENTENDENDO DESNECESSÁRIO O AFASTAMENTO COMPLETO DA SERVIDORA, POR TER SIDO O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO, COM ENCAMINHAMENTO PARA OUTRO SETOR INTERNO, MEDIDA SUFICIENTE PARA EVITAR A REITERAÇÃO EM CRIMES DE CORRUPÇÃO DURANTE A AÇÃO FISCALIZADORA, E POR NÃO HAVER QUALQUER RISCO À INSTRUÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO CRIMINAL.
CORRUPÇÃO. AUDITOR, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.DECISÃO JUDICIAL, AFASTAMENTO, CARÁTER PROVISÓRIO, CARGO PÚBLICO.CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, RECURSO JUDICIAL.MANUTENÇÃO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, PREJUÍZO, INTERESSE PÚBLICO.PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NÃO, IMPEDIMENTO, APURAÇÃO, DELITO.IMPOSSIBILIDADE, JUÍZO CRIMINAL, DETERMINAÇÃO, INÍCIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
RMS 4.179">STJ: RMS 4.179, DJ 03/03/1997; INQ 259, j. 21/03/2001.
LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 92
LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 798
LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 3
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239569/mandado-de-seguranca-ms-34677
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1292624 RS 500XXXX-16.2017.4.04.7107
Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISAO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. LEI N. 3.373/1958. PENSAO TEMPORÁRIA POR MORTE. FILHA …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 501XXXX-38.2019.4.03.0000 SP
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI N.º 3.373/58. RESTABELECIMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, "A lei aplicável à concessão de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1954910 ES 2021/0260182-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1954910 - ES (2021/0260182-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : RITA DE CASSIA RODRIGUES MORAES MELLO ADVOGADOS : RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES017808…
Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV): 01853320068
Trata-se de pensões civis deferidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Após analisar o feito, o auditor federal da Sefip lançou o seu parecer conclusivo à Peça nº 43, com…