Disparo de WhatsApp na eleição pode ser punido por nova lei de proteção de dados - Radio FM 104 Itapolis
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13/10/2020 12:52 em Brasil
A LGPD define uma série de normas para quem coleta e utiliza dados pessoais – aqueles que podem identificar alguém, como nome, CPF e número de telefone, entre outros.
Mesmo com a lei em vigor, por enquanto as empresas só podem ser punidas na área cível -- quando um cidadão entra com processo por uso irregular de seus dados, por exemplo.
As punições administrativas, como multas ou bloqueio de base de dados decididos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), só serão aplicadas a partir de agosto de 2021.
"Qualquer pessoa poderá exigir o cancelamento do tratamento, ou seja, que seus dados pessoais sejam excluídos do banco de dados", diz Paulo Rená, professor de direito no UniCEUB, pesquisador no grupo Cultura Digital e Democracia.
"Caso receba uma publicidade para a qual não tenha dado consentimento, a pessoa pode questionar por que está recebendo. Se não receber uma resposta, uma sugestão prática é comunicar a infração ao Ministério Público ou a Justiça Eleitoral", diz Rená.
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Os princípios de proteção de dados da LGPD já devem ser seguidos conforme a lei eleitoral. Isso significa que a Justiça Eleitoral poderá avaliar ilícitos com base na resolução do TSE (leia mais abaixo).
Ao G1, o Tribunal informou que "não recebeu nenhum processo até o momento pedindo resposta judicial a respeito da validade da LGPD nas Eleições 2020", mas que um "Grupo de Trabalho já está montado no âmbito da Presidência do tribunal para avaliar os impactos da lei internamente e também há debates internos sobre a aplicação na campanha".
"Quando o candidato for coletar dados, [para] enviar campanhas de marketing ou mensagens ele precisa seguir os princípios da legislação", diz Rafael Vieira.
"O trabalho dessas empresas precisa estar em linha com a LGPD e com a legislação eleitoral", diz Rafael Vieira.
"A LGPD assegura o direito de explicação, ou seja, de ver esclarecido o motivo de [alguém] estar recebendo uma mensagem", afirma Paulo Rená.
"Devemos olhar menos para a ANPD [Autoridade Nacional de Proteção de Dados] neste momento, e enxergar o papel da Justiça Eleitoral", afirma Rafael Vieira.
"A Justiça Eleitoral tem uma série de mecanismos de proteção de dados, pode tanto aplicar multas a candidatos, partidos políticos ou coligações que sejam responsáveis ou beneficiários desses atos ilícitos", completa.
O procurador regional eleitoral de São Paulo, Sérgio Monteiro Medeiros, afirma que "a propaganda que fere a lei é passível de tutela inibitória (exercício do poder de polícia pelo juiz eleitoral da propaganda) e multa".
"Como está prevista na LGPD, a multa caberia à autoridade nacional. Mas uma infração na propaganda eleitoral é competência da Justiça Eleitoral, que ainda terá que se debruçar sobre a quem vai caber o sancionamento neste caso", disse ele, em nota.
"Considero razoável imaginar que em infrações à LGPD, na propaganda eleitoral, a multa prevista na LGPD deva ser aplicada pela Justiça Eleitoral. Mas reforço que a matéria é nova, e precisamos ver como a Justiça vai se posicionar."
"O Ministério Público de São Paulo reconhece a importância da aplicação da LGPD nas eleições de 2020, que visa proteger o eleitor e as eleições, do uso de dados pessoais (tutela da privacidade de dados) e que sendo de conhecimento de candidaturas possam causar o desequilíbrio do pleito", diz o órgão por meio de nota.
"Para além da discussão da aplicabilidade da lei às eleições de 2020, por força do princípio da anualidade eleitoral (art. 16 da CF), a legislação pátria e decisões da Justiça Eleitoral estabelecem disposições e princípios que já trazem proteção de dados dos eleitores, como o Marco Civil da Internet e a Lei n. 9.504/97", continua o comunicado.
"O TSE já se posicionou, em dezembro de 2019, ao editar e aprovar as provisões eleitorais que seriam aplicadas em 2020", diz Rafael Vieira.
"Naquela época, a LGPD entraria em vigor antes das eleições. O TSE editou a resolução e incluiu uma série de dispositivos sobre proteção de dados e fez referência explícita sobre a LGPD. No meu entender, a LGPD não altera o processo eleitoral, e a decisão que foi tomada precisa ser mantida", acrescenta.
Para o advogado Paulo Rená, há dois momentos sobre a aplicação da LGPD nessas eleições. "Os direitos dos eleitores podem ser respeitados desde já, mas eventual sanção eleitoral seria totalmente incabível", diz.
"A LGPD não altera o processo eleitoral em si, mas define regras para tratamento de dados pessoais, e não há justificativa para excluir o tratamento como atividades de campanha. Um cidadão poderia buscar os seus direitos caso tenha seus dados mal utilizados, mas isso não poderia impedir o candidato de concorrer ao cargo", completa.
Por meio de nota, a assessoria do PT disse que o partido "está se organizando para cumprir o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados nas eleições municipais de 2020".
O PSL afirma que está "cumprindo integralmente [a LGPD], inclusive no sistema de filiações partidárias".
O MDB disse que "que se há uma lei em vigor, é preciso que ela seja cumprida por todos - candidatos ou não". "Como foi aprovada e sancionada dentro das regras constitucionais, não há motivos para questionar a legislação."