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[Nota pública] Educação pública de qualidade: em defesa do controle social democrático
Desde sua fundação, em 1994, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará) atua na defesa da educação pública como um direito humano, plenamente exigível em todos os níveis e modalidades. São 20 anos em defesa dos direitos educacionais de crianças e adolescentes, adotando a estratégia de difundir a educação como um direito humano, buscando a sua efetivação no acesso universal à escola pública, gratuita e de qualidade, contribuindo com a organização e mobilização de comunidades, intervindo pela melhoria das políticas educacionais públicas em um trabalho de permanente articulação com diversas instituições na Comissão de Defesa do Direito à Educação e atuação nos comitês estadual e diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
O CEDECA Ceará manteve-se, ao longo desses 20 anos, fiel a sua missão de defender os direitos de crianças e adolescentes, especialmente quando violados pela ação ou omissão do poder público, atuando com autonomia e seriedade, independentemente de quem ou de que partido estivesse a frente da gestão da Prefeitura Municipal de Fortaleza ou do Governo do Estado do Ceará, tornando-se uma organização reconhecida e referenciada na sociedade.
As declarações do atual Secretário de Educação da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em ocasião de pronunciamento referente à prestação de contas da gestão da Secretaria Municipal de Educação, no dia 18 de fevereiro, tentando atribuir fins político partidários a atuação do CEDECA Ceará, são uma clara tentativa de desqualificar e tentar inibir a atuação de uma organização que vem historicamente exercendo um importante papel de fiscalização e controle social das políticas públicas educacionais.
A postura do Secretário de tentar desmerecer e intimidar organizações da sociedade civil é reiterada e demonstra total hostilidade ao controle social democrático e é, por isso, incompatível com o cargo que exerce. Ao comparar a política educacional com um jogo em que se pode ganhar ou perder, denota que para o senhor Secretário o que está em questão não é o direito à educação de crianças e adolescentes da cidade de Fortaleza, mas se manter imune a qualquer crítica que venha ser feita à política pública.
Entretanto, tal conduta por parte do Secretário não irá de modo algum fazer com que o CEDECA Ceará deixe de exercer o seu papel, de atuar no controle social da política pública educacional ou de se posicionar quando houver ameaça ou violação do direito à educação de crianças e adolescentes da cidade de Fortaleza e do estado do Ceará. Ao contrário, situações como essa demonstram a necessidade de fortalecimento da atuação das organizações da sociedade civil e das instâncias de participação da sociedade nas políticas públicas.