Política Nacional das Relações de Consumo - SMR Advocacia em BH
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 9.008, de 21/3/1995)
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