AMP 3/09/2021 - Pg. 577 | Associação dos Municípios do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 577 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Setembro de 2021
Art. 8º Para o exercício financeiro de 2022 fica estabelecido o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal. Parágrafo único. Do montante estabelecido no caput deste artigo, o percentual mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9º Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 – Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo único do artigo 8º e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 – Reserva de Contingência, as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 10. A Lei Orçamentária, por meio de Anexos, deverá demonstrar existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo II – Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 2021, com base de correção relativa a 30 de junho de 2021.
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2021.
§ 2º Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2021.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2022 destinará recursos para atender prioritariamente:
I - despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
II - pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
III - pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV - empréstimos e contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de convênios com outras esferas de governo; V - manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação vigente; VI - implantação e manutenção de obras e serviços;
VII - implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII - implantação da política de geração de empregos e renda. Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do patrimônio público.
Art. 14. Até o dia 30 do mês de abril de cada exercício, em atendimento ao que preconiza a Constituição Federal, o Poder Legislativo encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153, e artigos 158 e 159, da Constituição Federal, para inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 – Reserva de Contingência.
Art. 15. Os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 30 do mês de abril de cada exercício, de acordo com a legislação vigente, encaminharão a proposta orçamentária, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município, respeitando os limites legais, sendo que o excedente, caso ocorra, será objeto de veto por parte do Chefe do Executivo sendo incorporado na programação orçamentária da Secretaria de Administração e Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 – Reserva de Contingência.
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital. Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 18. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 19. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração direta, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 20. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de 2022, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, progressões, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão, reajuste salarial ou reposição salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio, da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da administração municipal e, observando a disponibilidade financeira do município assim como os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta e indireta.