Existe algum regime estatutário de bens matrimoniais e, caso exista, o que contempla? - Os casais na Alemanha
2.1. Descreva os princípios gerais: Que bens pertencem aos bens comuns? Que bens pertencem à propriedade separada dos cônjuges?
O regime matrimonial legal padrão é a chamada comunhão de ganhos acumulados. Basicamente, corresponde a uma separação de bens. Nem os bens do marido nem os da mulher se tornam património comum dos cônjuges ( art.º 1363.º, n.º 2, do BGB [Código Civil Alemão]). O mesmo se aplica aos bens que um cônjuge adquire depois do casamento. No entanto, qualquer aumento nos bens dos cônjuges que ocorra durante o casamento é dividido igualmente quando este regime matrimonial termina, em particular como resultado do divórcio ou da morte de um dos cônjuges. Em geral, os cônjuges não estão sujeitos a quaisquer restrições em matéria de alienação dos seus bens e não são responsáveis pelas dívidas do outro cônjuge (sobre as restrições em matéria de alienação, ver o ponto 2.4; sobre as condições de responsabilidade, ver o ponto 2.5).
Existe uma presunção (ilidivel) a favor dos credores, segundo a qual determinados bens pertencem a um dos cônjuges. Isto é particularmente pertinente em relação à execução coerciva (ver ponto 2.6).
Os cônjuges não são obrigados a elaborar um inventário de bens. No entanto, a elaboração de um inventário no início do casamento ("bens iniciais") faz com que seja mais fácil provar os ganhos acumulados ao longo do casamento (ver ponto 5.3). Se não se proceder à elaboração de um inventário de bens iniciais, aplicar-se-á uma presunção refutável segundo a qual os bens finais de um cônjuge constituem os seus ganhos acumulados ( art.º 1377.º, n.º 3, do BGB).
2.4. Quem é o responsável por administrar os bens? Quem está autorizado a dispor dos bens? Poderá um dos cônjuges dispor/administrar sozinho os bens ou será necessário o consentimento do outro cônjuge (por ex., em casos de disposição da habitação dos cônjuges)? Que efeito tem a ausência de consentimento na validade de uma transacção legal e na possibilidade de contestação perante terceiros?
Em geral, os cônjuges podem dispor livremente do seu respetivo património durante o casamento, sujeitos a acordos em contrário.