Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 558 de 12.11.2008 (Dispõe sobre o procedimento de sorteio de processos e as normas atinentes ao impedimento e à
Del. CVM 558/08 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 558 de 12.11.2008
Dispõe sobre o procedimento de sorteio de processos e as normas atinentes ao impedimento e à suspeição dos membros do Colegiado, no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 11 de novembro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 327, de 11 de julho de 1977, do Ministério da Fazenda, resolveu baixar a seguinte Deliberação:
Art. 1º As declarações e argüições de impedimento ou suspeição e a distribuição de processos no Colegiado, no âmbito da CVM, obedecerão aos princípios da imparcialidade, da publicidade, da alternatividade e do sorteio, nos termos desta Deliberação.
Art. 2º Os sorteios dos processos que derem entrada ou forem instaurados no âmbito do Colegiado da CVM, até o dia anterior à reunião do Colegiado, serão realizados pelo titular da Secretaria Executiva (EXE), vinculada à Chefia de Gabinete da Presidência da CVM (CGP).
Parágrafo único. Para fins de distribuição, os processos serão inseridos, por ordem cronológica de recebimento, no banco de dados da EXE.
Art. 3º O sorteio de Diretor relator far-se-á, de forma ostensiva, durante as reuniões ordinárias do Colegiado.
Art. 4º Os sorteios serão realizados com a utilização de recipiente apropriado e de fichas contendo a identificação dos Diretores.
Art. 5º O nome do Diretor relator sorteado será excluído dos sorteios seguintes, até que todos os Diretores tenham sido contemplados em iguais condições.
Art. 6º O resultado de distribuição será publicado, de forma resumida, no sítio da CVM na rede mundial de computadores, na forma de tabela contendo apenas o número do processo e o nome do Diretor relator.