Regulamento de Funcionamento. da Componente de Apoio à Família nos. Estabelecimentos de. Educação Pré-Escolar do Município da Guarda. - PDF
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Aurélio Caiado Carlos
1 Regulamento de Funcionamento da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar do Município da Guarda.
2 Regulamento de Funcionamento da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar do Município da Guarda. Artigo 1.º Objecto 1 O presente regulamento tem por objecto definir o funcionamento dos serviços de apoio à família, nomeadamente: a) Fornecimento de almoço; b) Prolongamento de Horário; c) Actividades nas interrupções lectivas. 2 As actividades a que se refere o número anterior serão exercidas nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do concelho da Guarda e funcionarão com o número mínimo de sete crianças no serviço de refeições e dez no serviço do prolongamento de horário. As actividades nas interrupções lectivas serão igualmente desenvolvidas com o número mínimo de 50 % de crianças. 3 As actividades anteriormente descritas só serão desenvolvidas se os espaços físicos dos estabelecimentos reunirem as necessárias condições técnicas. Artigo 2.º Cooperação e responsabilidade A disponibilização dos serviços apresentados no artigo anterior resulta de uma cooperação, cujas responsabilidades consistem nos seguintes objectivos: 1 O órgão de gestão do agrupamento de escolas e ou / a direcção pedagógica do jardim-deinfância, em articulação com a autarquia e as associações de pais / encarregados de educação definem anualmente o conjunto de actividades de animação socioeducativa, e o calendário a integrar no projecto educativo do jardim-de-infância.
3 2 A Câmara Municipal da Guarda, além de colaborar com os parceiros supracitados, disponibiliza os recursos materiais e humanos para a prestação do serviço, efectuando a gestão do mesmo. Artigo 3.º Obrigações da Câmara Municipal da Guarda A Câmara Municipal da Guarda compromete-se: 1 A definir, anualmente, para cada jardim-de-infância e em conjunto com o órgão de gestão do agrupamento de escolas, as associações de pais e os encarregados de educação, o horário de funcionamento, após autorização dos serviços regionais competentes (Direcção Regional de Educação de Coimbra). 2 A promover a colocação do pessoal responsável pelo desenvolvimento de actividades de alimentação e de animação socioeducativa, de acordo com o calendário lectivo definido pelo Ministério da Educação, bem como para as interrupções lectivas. 3 A fornecer refeições e ou prolongar o horário, de acordo com as necessidades das famílias e as possibilidades físicas dos edifícios escolares. 4 A disponibilizar refeições de dieta para as crianças que, por motivo devidamente comprovado, não possam ingerir a refeição pré definida. 5 A garantir a manutenção das instalações e equipamento, bem como o serviço de limpeza dos espaços utilizados para as actividades da «Componente de Apoio á Família». 6 A suportar as despesas correntes (água, gás, telefone e electricidade), bem como atribuir anualmente um subsídio para a comparticipação de despesas associadas ao funcionamento da «Componente de Apoio á Família». 7 A respeitar as normas reguladoras das comparticipações familiares, pela utilização dos serviços, definidas no Despacho n.º 300/97, de 9 de Setembro. Artigo 4.º Obrigações das famílias 1 As famílias obrigam-se a demonstrar e justificar a necessidade dos serviços da «Componente de Apoio á Família», concretamente as refeições e /ou o prolongamento de horário, no âmbito da portaria n.º 583/97, de 1 de Agosto, constituindo fundamento: a) A inadequação do horário de funcionamento do estabelecimento de Educação Pré - Escolar às necessidades comprovadas dos horários profissionais dos pais ou encarregados de educação;
4 b) A distância entre o local de trabalho dos pais ou encarregados de educação e o estabelecimento de educação pré-escolar; c) A inexistência de familiares disponíveis para o acolhimento da criança após o encerramento do estabelecimento de educação pré-escolar; d) A inexistência de alternativa à qual a família possa recorrer, para ser assegurada a guarda da criança após o encerramento do estabelecimento de educação pré-escolar. 2 As famílias obrigam-se a apresentar no acto da inscrição, cuja calendarização é definida anualmente pelo município de Guarda, o boletim de inscrição (a fornecer pelo município), devidamente preenchido e assinado, bem como os seguintes documentos sob a forma de fotocópia, de modo a permitir calcular a comparticipação familiar, de acordo com a legislação em vigor: a) Cédula pessoal e ou bilhete de identidade de todos os elementos do agregado familiar; b) Cartão de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para os mesmo; c) Última declaração de IRS, comprovativa dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo ou documento de repartição de finanças atestando a não entrega da referida declaração; d) Nota de liquidação do IRS; e) Recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo dos meses de Abril e Maio; f) Recibos de aquisição de medicamentos de uso continuado, no caso de doença crónica devidamente comprovada pelo médico; g) Em situação de desemprego dos elementos que compõem o agregado familiar, declaração da segurança social ou do centro de emprego atestando a situação, bem como o valor e duração do subsídio; h) Em situações de pais solteiros, divorciados, separados judicialmente ou de viuvez, declaração que ateste o valor da pensão de alimentos, de sobrevivência ou outra, ou documento que justifique a ausência da mesma; i) Caso existam no agregado familiar idosos ou portadores de deficiência, documento comprovativo da pensão/reforma, passado pelo Centro Nacional de Pensões ou outra entidade equiparada, bem como declaração de IRS, ou documento que ateste a dispensa de apresentação da mesma;
5 j) Caso existam no agregado familiar elementos maiores de 16 anos de idade estudantes, deverá ser entregue o documento comprovativo de matrícula, passado pelo estabelecimento de ensino que frequentam ou que irão frequentar. 3 As famílias obrigam-se a respeitar os horários definidos para a «Componente de Apoio à Família», bem como a proceder aos pagamentos de acordo com as regras determinadas. 4 Caso o encarregado de educação pretenda que o seu educando frequente as actividades desenvolvidas nas interrupções lectivas, deve manifestar essa necessidade aquando da inscrição procedendo à mesma. 5 É obrigação do encarregado de educação assinar o termo de responsabilidade constante no boletim de inscrição, a aceitar ou não o presente regulamento. Artigo 5.º Determinação da comparticipação familiar e pagamentos 1 O valor mensal da comparticipação familiar é calculado em função do rendimento per capita do agregado familiar, o qual é encontrado segundo a seguinte fórmula: Rendimento anual ilíquido do agregado familiar despesas fixas anuais 12 X n.º elementos do agregado familiar 2 Entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum. 3 Uma vez calculado o rendimento per capita, determina-se o escalão no qual este se inclui (que varia entre os escalões de 1 a 6), definindo assim o valor da comparticipação a pagar pelos pais conforme pretendam alimentação e / ou prolongamento de horário (Despacho n.º 300/97, de 9 Setembro).
6 Escalões de rendimento per capita Escalão 1 Até 30 % RMM = 115,77 Indexação das comparticipações à remuneração mínima mensal (base: RMM para 2006) Refeição Prolongamento de Horário Refeição e Prolongamento de Horário Rendimento (percent.) Valor Valor Valor 2 De 30 % RMM até 50 % RMM = entre 115,78 e 192,95 3 De 50 % RMM até 70 % RMM = entre 192,96 e 270,13 4 De 70 % RMM até 100 % RMM = entre 270,14 e 385,90 12,50 12,50 25,00 18,50 18,50 37,00 25,50 25,50 51,00 31,50 31,50 63,00 5 De 100 % RMM até 150 % RMM = entre 385,91 e 578,85 37,50 37,50 75,00 6 Mais de 150 % RMM =mais de 578,85 45,00 45,00 90,00 (Nota. - No início de cada ano lectivo e por deliberação da Câmara Municipal, poderá ser fixada uma taxa de redução aplicável a cada escalão definido no Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de Setembro.) 4 Os valores resultantes da aplicação da fórmula definida no quadro anterior serão arredondados, por excesso, para a dezena de cêntimos seguinte. 5 No caso de fornecimento de refeições e actividades de prolongamento de horário, a actualização dos valores a cobrar será efectuada anualmente com base nos valores da remuneração mínima mensal (RMM) à data do período de inscrições. 6 As famílias cujos valores de rendimento per capita sejam acima dos 150% da RMM pagam o correspondente ao limite máximo do 6.º escalão. 7 O valor da mensalidade é constante e apurado considerando o total anual de dias lectivos, pelo que não é susceptível de redução pelas interrupções lectivas previstas no calendário escolar. 8 Sempre que, através de uma cuidadosa análise socioeconómica do agregado familiar, se conclua pela especial onerosidade do encargo com a participação familiar, designadamente no caso das famílias abrangidas pelo regime de Rendimento Social de Inserção, pode o pagamento da comparticipação ser reduzido ou dispensado por deliberação da Câmara Municipal. 9 O montante a pagar será comunicado aos encarregados de educação através da Direcção Pedagógica do Jardim de Infância por escrito no início de cada ano lectivo.
7 10 As famílias que tenham mais do que um filho a frequentarem o estabelecimento de Educação Pré Escolar e estando a usufruir dos serviços da Componente de Apoio à Família terão os seguintes descontos: 2.º filho - 20% 3.º filho 30% 4.º filho ou mais 50% Artigo 6.º Titulares dos rendimentos 1 Para determinação do rendimento familiar, é considerada a declaração de rendimentos IRS, de todos os elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo, devendo também ser entregue a documentação mencionada no ponto 2 do artigo 4.º do presente regulamento, tendo em conta a situação dos diversos elementos que compõem o agregado familiar. 2 Situações profissionais especiais: a) Para as empregadas domésticas e trabalhadores rurais, aplica-se a tabela de remuneração mínima mensal do ano anterior ( RMM x 12), sempre que não haja declaração de IRS; b) Em situação de desemprego deve apresentar documento comprovativo da situação, bem como do respectivo subsídio, passado pela Segurança Social / Centro de Emprego. O cálculo será efectuado com base na declaração de IRS do ano anterior ou, se não a tiver, com base no actual subsídio de desemprego. 3 Sempre que haja fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimentos, a autarquia considerará o valor da comparticipação familiar de acordo com os rendimentos presumidos. Nestes casos adoptar-se-ão as remunerações médias mensais, por profissão e adaptadas ao distrito da Guarda. 4 As famílias que optem por não apresentar a declaração de IRS poderão propor-se a pagar o máximo do 6.º escalão, declarando essa opção no boletim de inscrição. 5 Sempre que se verifique alteração de situação socioeconómica do agregado familiar deverá ser reavaliado o processo. Para tal, o encarregado de educação deverá fazer prova de nova situação, entregando a documentação necessária, sendo que a mesma se torna efectiva no mês seguinte ao da entrega da documentação.
8 Artigo 7.º Regras dos pagamentos 1 Os pagamentos das mensalidades iniciam-se em Setembro e devem ser efectuados entre os dias 1 e 8 de cada mês na tesouraria do Município da Guarda ou transferência bancária acompanhada de ofício identificativo da mesma transferência bancária. 2 O pagamento será mensal e durante onze meses. 3 Os pagamentos efectuados depois do dia 8 sofrerão um acréscimo de 10% até ao dia 15, e 25% a partir do dia 16 até ao final do mês. 4 O atraso na liquidação da mensalidade por mais de 30 dias implica de imediato a suspensão da frequência das actividades até à regularização do pagamento. 5 - Os atrasos na recolha das crianças, para além do limite do horário definido, implicam o pagamento de 2,50 por cada 15 minutos de atraso. 6 Após o pagamento será entregue um recibo para efeito de IRS. Artigo 8.º Desistências e faltas 1 No caso de desistências e ou faltas, os encarregados de educação devem observar as seguintes normas: a) As desistências devem ser comunicadas por escrito, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis. O não cumprimento desta norma implica o pagamento integral da mensalidade do respectivo mês; b) As faltas das crianças nos serviços da Componente de Apoio à Família e interrupções lectivas, são pagas visto serem um valor fixo. Em caso de doença, se a criança faltar por tempo superior a cinco dias consecutivos devidamente comprovado com atestado médico, aplica-se a isenção sobre o valor da mensalidade por cada dia de falta; c) Os acertos relativos aos descontos referidos na alínea anterior serão efectuados no último mês de frequência da criança nos serviços; Artigo 9.º Reclamações 1 Em caso de discordância quanto ao valor da mensalidade a pagar, poderão os encarregados de educação solicitar a reapreciação fundamentada por escrito através de requerimento direccionado à
9 Câmara Municipal da Guarda até 8 dias úteis após a publicação das listas. 2 A reapreciação deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis após o que se procederá à resposta oficial. Artigo 10.º Calendário de inscrições 1 O calendário das inscrições (novas inscrições e renovações) será, anualmente definido pelo Gabinete de Educação, sendo coordenado com o calendário de inscrições da componente lectiva definido pelo Ministério da Educação e decorrendo obrigatoriamente, durante o mês de Junho. Só serão aceites novas inscrições ou renovações fora deste prazo por motivos de força maior e devidamente fundamentados; 2 - As inscrições entregues fora do prazo estipulados serão analisadas no prazo de 10 dias úteis e o início do fornecimento do serviço será efectuado após aceitação dos valores e respectivo pagamento pelo encarregado de educação. Artigo 11.º Funcionamento 1 Após análise das necessidades fundamentadas do serviço da Componente de Apoio á Família será afixado em cada Jardim de Infância os seguintes horários: a) Horário da componente lectiva; b) Horário da Componente de Apoio à Família (almoço e / ou prolongamento de horário durante os períodos lectivos e durante os períodos de interrupção lectiva). 2 Durante cada ano lectivo, os serviços da Componente de Apoio à Família funcionam durante todos os dias úteis no período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Julho, interrompidos apenas nos fins de semana, feriados e em dias de tolerância de ponto. Artigo 12.º Alterações ao Regulamento 1 O presente Regulamento vigorará para o ano lectivo 2008/2009 e seguintes, podendo ser revisto sempre que se justifique de forma a aperfeiçoar a eficácia dos serviços prestados.
10 Artigo 13.º Casos omissos 1 Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Município da Guarda. Artigo 14.º Entrada em vigor 1 O presente regulamento entra em vigor no próximo dia 1 de Setembro de 2008.