Cláudio Arruda Araújo
1 CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Origem: PRT 8ª Região Interessado(s) 1: MPT/PRT/8ª Região Interessado(s) 2: Azevedo Barbosa Premium Incorporação Gafisa Construtora S/A Interessado(s) 3: Ministério Público do Trabalho Assunto(s): Outros temas 08. Procurador oficiante: Roberto Ruy Rutowitcz Netto Matéria de relevância ou Repercussão Social que determina a atuação do Ministério Público do Trabalho. Inesgotadas as diligências para a localização da empresa denunciada ou de seu representante legal. Retorno dos autos à origem para a complementação investigatória. Julgamento convertido em diligência. RELATÓRIO Trata-se de procedimento administrativo instaurado em razão de denúncia anônima em face das empresas Azevedo Barbosa, Premium Incorporação e Gafisa Construtora S/A, nos seguintes termos (fl. 07): 1
2 As empresas denunciadas colocam trabalhadores nas ruas de Belém para oferecerem panfletos aos motoristas e pedestres do Condomínio Encanto das Águas com trajes humilhantes, expostos a sol e umidade, sem fornecer protetor solar, com vestimentas que ridicularizam o ser humano, sem qualquer dignidade do trabalho, pois ficam no sol, chuva com roupas de banho, com bóias nas cinturas, pé de pato e no pescoço com respiradores. Será que para comercializar imóveis necessário colocar o ser humano numa postura ultrajante? O ilustre Órgão ministerial oficiante promoveu o arquivamento do presente procedimento sob os seguintes fundamentos (fl.22-23), verbis: Como se verifica, a questão crucial aqui é saber se recrutar pessoas para trabalhar temporariamente na função de divulgação de panfletos de imóveis fazendo o uso de dignidade da pessoa humana. Nesse caso, entendo que não. É que nesse caso, sabe-se que a distribuição de panfletos é feita por pessoas recrutadas com finalidade específica para a atuação por prazo determinado, sendo que uma vez terminado o serviço, se resolve o contrato. Sendo assim, quando se contrata o trabalhador para tal finalidade, este de antemão já sabe qual é a função que irá desempenhar e a forma de exercê-la, tendo o livre arbítrio para recusá-la caso assim entenda. Diferente é a situação onde o empregado de determina empresa é obrigado a vestir roupas ou vestimentas como imposição e/ou obrigação por não conseguir alcançar determinada meta ou como punição, como se verifica em caso apreciado no colendo TST, de cujo acórdão extraio o trecho abaixo: (...) Do mesmo modo, haveria violação caso a tarefa fosse dada ao empregado no curso do contrato, sem que 2
3 houvesse antes da contratação, informação a respeito do desempenho de tal atividade. No objeto da presente representação, o que ocorre é a contratação de pessoa para fazer a divulgação de determinado produto aliada a uma performance artística, circense e/ou lúdica. Não se pode dizer que tal conduta ofende a dignidade do trabalhador, pois este ao receber a proposta já sabe de antemão a função que irá desempenhar e a forma de deverá executá-la. Sendo assim, tratando-se de pessoa tímida ou que entenda que não se sente a vontade para desempenhar tal papel, pode muito bem recusar tal tarefa. Situação diferente seria se a pessoa designada para distribuição de panfletos como uso de fantasias fosse obrigado a fazer tal tarefa como forma de punição por não atingir determinada meta ou número de vendas. Aqui sim teríamos violação contratual e ofensa a dignidade do trabalhador que se sentisse ultrajado em sua honra e/ou imagem, pois este não sendo previamente informado de que teria que desempenhar tais atividades, não poderia ser obrigado a fazê-lo, em franca violação a dispositivo consolidado que veda a alteração contratual em prejuízo do trabalhador e a ofende a sua dignidade, o que não é o caso sub examine. Com relação ao creme de protetor solar, verifico que embora não seja objeto de norma específica ao empregador o seu fornecimento, entendo que tanto a NR-, quanto a NR-21 do tem contemplam tal exigência se dermos uma interpretação mais ampla, de acordo com os valores albergados na CRFB/88, pois esta tem como fundamentos a dignidade do ser humano e o valor social do trabalho. É que a NR-6 preceitua que atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os EPI adequados, sendo que para o trabalho sujeito a exposição solar, não se pode negar o papel do protetor solar, que embora não definido explicitamente como EPI, não se pode deixar seu papel para evitar doenças da pele (câncer) entre outra, a exemplo do que já ocorre com os trabalhadores dos Correios (carteiros) que recebem creme protetor para o desempenho de sua funções expostos ao sol. 3
4 Por outro lado, a NR-21 dispõe que serão exigidas medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes. Por esse motivo, determino que seja expedido RECOMENDAÇÃO à empresa GAFISA S.A nos termos do modelo abaixo, no sentido de que passe a fornecer creme de proteção solar e óculos de proteção solar e óculos de proteção aos trabalhadores recrutados para distribuição e panfletos expostos ao sol. Após expedida a RECOMENDAÇÃO, faça-se a anotação de ARQUIVAMENTO devida, dando-se baixa no livro de registro competente e remetendo os autos á CCR, para homologação do arquivamento. autos a esta Relatora. Por distribuição deste feito na CCR/MPT, vieram os É o relatório. VOTO-FUNDAMENTAÇÃO Com a máxima vênia do ilustre colega oficiante neste feito, não vejo como com ele concordar na proposta de arquivamento do procedimento em tela. No respeitante a utilização da vestimenta a que alude a denúncia (fl. 07), comungo com a tese adotada pelo ilustre Procurador oficiante, já que não há nenhuma notícia nos autos de que as pessoas destacadas para a feitura da propaganda externa da empresa Azevedo 4
5 Barbosa Consultoria de Imóveis Ltda. foram submetidas à utilização de qualquer traje moralmente inadequado. Entretanto, quanto à possível sujeição daquelas pessoas às intempéries (sol, chuva, vento forte, etc.), entendo que efetivamente tal questão deve sim ser investigada e regularidade, se ocorrente tal irregularidade. Logo, as diligências devem prosseguir no intuito de localizar-se a empresa Gafisa S/A, para dela saber se efetivamente é ou era a responsável pela propaganda da empresa Azevedo Barbosa Consultoria de Imóveis Ltda.; como se desenvolvia ou era produzida a referida propaganda, se por meio de pessoal com os trajes descritos na denúncia; quais eram os horários e como estavam expostos seus executores; bem como o local onde era desenvolvido o trabalho em questão, para só depois, diante de tais elementos de informação, examinarse o feito, dimensionar a realidade ou não da denúncia e a possibilidade, se existente a irregularidade, de firmar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta ou propor a Ação Civil Pública própria. Evidencia-se dos autos que não foram esgotados todos os meios possíveis de localização da empresa Gafisa S/A. Somente a diligência à fls. 19 não é suficiente, por si só, a suportar o encerramento da busca pelo seu paradeiro. Há inegavelmente outros meios e instrumentos 5
6 idôneos a viabilizar a localização da referida empresa, tais como: Receita Federal, sindicato patronal, pesquisa eletrônica, listas telefônicas, fiscalização in locu, etc., bem como outros entes que conglobam dados que possibilitem tal intento. Logo, é conveniente que se alcance a devida complementação investigatória, para só então decidir sobre o arquivamento. Verifico, ainda, que não há notícia, nestes autos, da publicização do arquivamento proposto quanto ao denunciante e aos denunciados. Todavia, diante do destino diligencial dado no presente voto, entendo em apenas proceder a tal referência, recomendando ao i. colega oficiante que, se, após as diligências necessárias, entender em arquivar o feito, promovo às instituições (via epistolar, edital, etc...) a todos os interessados, para dar efetividade à regra do art. 10, 1º, da Resolução CSMPT nº 69/2007, alterado pela redação dada pela Resolução CSMPT nº 87/2009. em diligência. Destarte, impõe a conversão do presente julgamento CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO DESTE FEITO EM DILIGÊNCIA devolvendo-o à 6
7 origem, para que sejam esgotadas todas as possibilidades de localização da empresa GAFISA S/A, para que esclareça os questionamentos feitos neste voto, conforme último parágrafo da fl. 05, e outras circunstâncias que, a critério do d. Procurador oficiante, se fizerem necessárias à instrução deste expediente administrativo. processamento. Retornem os autos à origem para regular Brasília, 28 de junho de VERA REGINA DELLA POZZA REIS Subprocuradora Geral do Trabalho Membro da CCR - RELATORA 7