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Pirataria de Produtos fiscalizados pela Vigilância Sanitária
Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 162/2011 >> Amplia o combate à falsificação de medicamentos, próteses, saneantes, produtos fitoterápicos, artigos médicos e outros produtos. Para isso institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.
A política prevê a instituição de ações articuladas, a cooperação e a comunicação entre órgãos e instituições federais, estaduais e municipais de segurança pública.
Humberto busca reforçar polícia no combate aos remédios falsificados
Serviço civil obrigatório para formandos da área de saúde
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 36/2011 >> Institui o serviço civil obrigatório para recém-formados nas profissões de saúde egressos de universidades públicas e para aqueles beneficiados com bolsas e outros incentivos financeiros pagos com recursos públicos.
Esses profissionais trabalharão temporariamente em unidades públicas de saúde nos municípios que estão carentes dessa mão de obra especializada. O objetivo é, além de suprir demanda reprimida em algumas partes do Brasil, contribuir o enriquecimento da experiência profissional dos recém-formados.