Estatuto | Consecana
ESTATUTO DO CONSELHO DOS PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR,
Art. 1o – O Conselho dos Produtores de Cana-de-açúcar, Açúcar e Álcool do Estado do Paraná – CONSECANA-PARANÁ é uma associação civil sem fins lucrativos, que se rege por este Estatuto e pela legislação aplicável.
Art. 2o – O CONSECANA-PARANÁ tem sede em Curitiba – Pr e prazo indeterminado de duração.
Art. 3o – Constituem finalidades do CONSECANA-PARANÁ:
I – zelar pelo relacionamento da cadeia produtiva da agroindústria canavieira do Estado do Paraná, conjugando esforços de todos aqueles que desta participarem, desde o plantio da cana até a venda dos produtos finais, objetivando a sua manutenção e prosperidade;
II – zelar pelo aprimoramento do sistema de avaliação da qualidade da cana-de-açúcar, efetuando estudos, desenvolvendo pesquisas e promovendo a sistematização e constante atualização dos critérios tecnológicos de avaliação desta qualidade;
III – desenvolver e divulgar análises técnicas sobre a qualidade da cana e sua aferição, bem como acerca da estrutura e evolução do mercado da agroindústria canavieira, inclusive no que tange às condições de contratação e negociação no setor.
IV – promover a conciliação de conflitos surgidos entre os integrantes do sistema que, para tanto, vierem a recorrer ao CONSECANA-PARANÁ, nos termos do art. 15, inciso III, deste Estatuto;
Art. 4° – São associados fundadores do CONSECANA-PARANÁ o Sindicato dos Produtores de Álcool do Estado do Paraná – SIALPAR, Sindicato dos Produtores de Açúcar do Estado do Paraná – SIAPAR, e Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP.
Art. 5° – O ingresso de novos associados, dependerá da expressa anuência das entidades fundadoras do CONSECANA-PARANÁ.
Art. 6° – Constituem deveres dos associados:
I – cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto, bem como as deliberações da Diretoria da entidade;
II – contribuir para a difusão, entre os integrantes do sistema, dos resultados das análises e estudos e da orientação do CONSECANA-PARANÁ;
III – cooperar para o desenvolvimento e expansão das atividades da entidade.
Art. 7° – As entidades que integram o CONSECANA-PARANÁ instituirão contribuições eventuais entre seus associados, destinadas à manutenção das atividades do Conselho.
Art. 8o – São órgãos do CONSECANA-PARANÁ:
a)a Diretoria ;
b)a Secretaria Executiva.
Art. 9o – A Diretoria do CONSECANA-PARANÁ será composta de 12 (doze) membros efetivos, sendo 3 (três) indicados pelo SIALPAR, 3 (três) indicados pelo SIAPAR e 6 (seis), pelo sistema FAEP, com igual número de suplentes.
Parágrafo 1° – O mandato dos Diretores do CONSECANA-PARANÁ será de 2 (dois) anos, permitidas reconduções sucessivas.
Parágrafo 2° – Os Diretores elegerão, entre eles, por votação aberta, um Presidente e um Vice-Presidente, que terão mandato de 1 (um) ano, sendo obrigatório o rodízio, nestes cargos, entre os dois setores representados – rural e industrial.
Art. 10 – A Diretoria reunir-se-á uma vez por mês e se necessário quando convocada na forma dos artigos 11 e 13 deste Estatuto.
Art. 11 – O Presidente dirigirá o CONSECANA-PARANÁ, convocará e presidirá as reuniões da Diretoria e servirá como elemento de ligação entre as entidades representadas no CONSECANA-PARANÁ, representando a Diretoria frente a essas entidades.
Parágrafo único – Compete também ao Presidente representar, judicial e extrajudicialmente, o CONSECANA-PARANÁ em todo ato jurídico em que este figurar como parte, sendo, todavia, necessária a assinatura de, pelo menos, mais um membro da Diretoria para a realização de quaisquer atos que obriguem ou onerem a entidade.
Art. 12 – O Vice Presidente terá por incumbência acompanhar os trabalhos da presidência e substituir o Presidente, nos impedimentos ou na falta deste.
Art. 13 – Qualquer Diretor poderá, mediante justificação, requerer ao Presidente que convoque uma reunião da Diretoria. Caso este não providencie a convocação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a mesma poderá ser feita mediante assinatura de, no mínimo, 6 (seis) Diretores.
Art. 14 – As reuniões da Diretoria serão secretariadas "ad hoc" por um dos seus membros ou pelo Secretário Executivo, que se encarregará de elaborar o relatório ou ata da reunião e de enviá-la posteriormente aos demais membros e aos associados.
Art. 15 – Compete à Diretoria:
I – consolidar, sistematizar e divulgar os resultados das análises e estudos desenvolvidos pelo Conselho ou por órgãos contratados, nas áreas de sua atribuição, conforme o disposto no Parágrafo Único deste Artigo, orientando os integrantes do sistema com vistas a aprimorar as condições de contratação e avaliação da qualidade da cana neste mercado;
II – baixar atos visando à regulamentação e explicitação das disposições deste Estatuto.
III – dirimir dúvidas e promover a conciliação de conflitos surgidos entre os integrantes do sistema que recorrerem para tanto ao CONSECANA-PARANÁ quando a matéria o exigir nos termos do inciso IV do art. 3° .
IV – definir o orçamento anual para o funcionamento da entidade, consoante as disposições do Capítulo IV deste Estatuto.
V – expedir as Resoluções ou Circulares do CONSECANA-PARANÁ previamente homologadas pela Diretoria e assinadas pelo Presidente e Vice- Presidente ou na ausência de um deles por um diretor da classe representada pelo ausente.
Parágrafo único: A Diretoria valer-se-á do auxílio técnico de profissionais e/ou empresas especializadas, para prestar assessoria quando a matéria o exigir.
Art. 16 – O quorum mínimo para a instalação das reuniões da Diretoria do CONSECANA-PARANÁ será de 60% (sessenta por cento) de seus integrantes e todas as deliberações desse órgão serão tomadas por maioria simples, salvo as hipóteses previstas nos parágrafos 1° e 2° deste artigo.
Parágrafo 1° – Em caso de empate em qualquer deliberação da Diretoria, será escolhido, por maioria absoluta, profissional ou instituição de reconhecida aptidão na matéria de objeto da deliberação, que dará o voto de desempate, acompanhado da respectiva justificação.
Parágrafo 2° – Qualquer deliberação acerca da alteração deste Estatuto ou da dissolução do CONSECANA-PARANÁ será tomada pela Diretoria, mediante voto da maioria absoluta de seus membros, sendo exigido o quorum mínimo de 80% (oitenta por cento) dos seus integrantes.
Art. 17 – Os membros da Diretoria não serão remunerados a qualquer título e o CONSECANA-PARANÁ não distribuirá lucros a associados e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 18 – A Secretaria Executiva do CONSECANA-PARANÁ será representada por um Secretário Executivo, indicado pelas Entidades mantenedoras e escolhido por maioria de votos, pela Diretoria.
Art. 19 – Compete ao Secretário Executivo do CONSECANA-PARANÁ:
IV – Providenciar o encaminhamento de cópia dos trabalhos, relatórios e demais materiais de interesse dos membros do CONSECANA-PARANÁ;
V – Organizar um cadastros com os nomes, endereços das unidades industriais e dos produtores de cana-de-açúcar do Estado do Paraná.
Da gestão financeira da entidade
Art. 20 – O CONSECANA-PARANÁ será mantido com:
I – contribuições de que trata o art. 7° deste Estatuto, quando instituídas;
II – contraprestações a serem instituídas pela Diretoria, visando ao ressarcimento de despesas decorrentes das atividades da entidade;
III – doações, auxílios e subvenções;
IV –quaisquer outros meios admitidos em lei e não conflitantes com os objetivos e natureza da entidade.
Art. 21 – Todo o patrimônio e receitas do CONSECANA-PARANÁ serão utilizados no desenvolvimento de suas finalidades, não podendo ter qualquer outra destinação.
Art. 22 – O exercício social do CONSECANA-PARANÁ terá início no dia 1° de maio e término no dia 30 de abril.
Art. 23 – As despesas referentes às atividades do CONSECANA-PARANÁ serão, salvo disposição em contrário deste Estatuto, de responsabilidade dos Associados, devendo, no entanto, elaborar a previsão orçamentária de cada exercício para ser aprovada pelas Entidades mantenedoras.
Art. 24 – No final de cada exercício, a Diretoria do CONSECANA-PARANÁ enviará, aos seus Associados, a prestação de contas relativa ao exercício findo, para aprovação.
Art. 25 – Os diretores do CONSECANA-PARANÁ não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da entidade, em virtude de ato regular de gestão.
Art. 26 – Em caso de vacância de qualquer cargo da Diretoria do CONSECANA-PARANÁ, o mesmo será preenchido por indicação da entidade associada representada pelo antigo ocupante do cargo.
Art. 27 – Na hipótese de dissolução do CONSECANA-PARANÁ, seu patrimônio será automaticamente vertido para as entidades associadas, na proporção de sua contribuição para a constituição deste patrimônio.
Art. 28 – Este Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral de fundação do CONSECANA-PARANÁ, realizada no dia 26/04/2000, na cidade de Maringá, Estado do Paraná e entra em vigor na data do seu registro.