Número: 327 Data Emissão: 05-04-2018
Ementa: Dispõe sobre a Política de Gestão de Bolsas do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e dá outras providências.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 6 abr. 2018. Seção 1, p.113-114
PORTARIA MEC/GM Nº 327, DE 5 DE ABRIL DE 2018
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 6 abr. 2018. Seção 1, p.113-114
Dispõe sobre a Política de Gestão de Bolsas do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista a necessidade de disciplinar o processo de gestão de bolsas no âmbito do Ministério da Educação - MEC, resolve:
Art. 1º É instituída a Política de Gestão de Bolsas no âmbito do MEC, na forma do Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Esta Portaria se aplica ao MEC e às seguintes entidades:
I - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
II - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e
III - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
Art. 2º As entidades vinculadas mencionadas no art. 1º deverão observar as disposições contidas na Política ora instituída, por ocasião da elaboração ou atualização de suas políticas e programas, normativos, sistemas, manuais operacionais, códigos de conduta e outros instrumentos que regulem a concessão e pagamento de bolsas no âmbito deste Ministério.
§ 1º A Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação - AECI-MEC prestará apoio e orientação técnica às Unidades Administrativas deste Ministério visando o cumprimento da determinação contida no caput.
§ 2º As Auditorias Internas das entidades vinculadas prestarão apoio e orientação técnica às suas respectivas Unidades Administrativas visando o cumprimento da determinação contida no caput.
Art. 3º Em face da complexidade, abrangência e capilaridade das políticas públicas e programas sob responsabilidade do MEC, a Política se aplicará somente aos processos autuados a partir da data de sua vigência que envolvam a previsão de pagamento de bolsas a seus participantes ou beneficiários.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
POLÍTICA DE GESTÃO DE BOLSAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DA NATUREZA, CONCEITOS E ABRANGÊNCIA
Art. 1º A Política de Gestão de Bolsas do Ministério da Educação - MEC se constitui na declaração das intenções e diretrizes gerais relacionadas ao planejamento, à concepção, à formalização, à concessão e ao pagamento de bolsas vinculadas à consecução dos planos, metas, estratégias, ações, objetivos, programas, projetos e atividades relacionadas às políticas públicas educacionais no âmbito do Ministério da Educação - MEC.
Art. 2º As disposições desta Política deverão ser observadas na elaboração de programas e ações educacionais que prevejam a concessão de bolsas, assim como por todos os órgãos e entidades responsáveis pela gestão de bolsas custeadas com recursos de ações orçamentárias do MEC e entidades vinculadas.
I - bolsa: doação condicional a pessoa física, de caráter temporário, sob a forma de pecúnia ou benefício, com o objetivo de fomentar as políticas públicas educacionais;
II - tipologia: classificação das bolsas conforme suas características e finalidades:
a) formação: incentivo às formações acadêmica e profissional, atualização e capacitação de docentes, pesquisa e extensão. Essa tipologia se divide em dois subtipos:
i. formadores: a concessão da bolsa é condicionada à prestação de um serviço de formação;
ii. formandos: a concessão da bolsa se dirige àqueles que receberão a formação;
b) permanência: incentivo concedido visando a permanência do beneficiário nas atividades do programa ou política pública;
c) apoio: incentivo ao desenvolvimento das ações de política, programa ou ação educacional, em âmbito estadual, regional, municipal, local ou institucional;
III - bolsista: pessoa física beneficiária de bolsas no âmbito dos programas e políticas de responsabilidade do MEC e de entidades vinculadas;
IV - adesão: concordância com as normas e compromisso com o desenvolvimento das ações do programa ou política pública;
V - inscrição: manifestação de interesse do candidato em participar de políticas e programas do MEC e de entidades vinculadas que envolvem a concessão de bolsa;
VI - seleção: processo de escolha dos candidatos à concessão da bolsa;
VII - concessão: outorga de bolsa a pessoa física habilitada no âmbito das políticas e programas do MEC e de entidades vinculadas;
VIII - implementação: validação, ativação e vinculação de cadastro de beneficiário de políticas e programas em sistemas de gestão de bolsas do MEC e de entidades vinculadas; e
IX - renovação: prorrogação de vigência da bolsa.
Art. 4º A gestão de bolsas no âmbito do MEC observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, e ainda ao seguinte:
I - transparência dos processos de seleção, concessão e pagamento dos bolsistas; e
II - alinhamento com as necessidades de execução das políticas públicas educacionais;
Art. 5º A gestão de bolsas no âmbito do MEC deverá observar os seguintes requisitos:
I - estar integrada aos processos de planejamento das políticas públicas educacionais;
II - ser sistemática e estruturada; e
III - ser dinâmica, interativa e transparente.
Art. 6º São objetivos da política de gestão de bolsas:
I - assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão, em todos os níveis, tenham acesso tempestivo a informações confiáveis quanto à concessão e ao pagamento das bolsas e seu reflexo nos resultados dos planos, das metas, das estratégias, das ações, dos objetivos, dos programas, dos projetos e das atividades relacionadas às políticas públicas sob responsabilidade do MEC;
II - contribuir para a otimização dos recursos destinados ao pagamento de bolsas;
III - fornecer instrumentos que auxiliem o alcance dos objetivos e metas das políticas e programas educacionais; e
IV - padronizar os requisitos e procedimentos para gestão de bolsas no âmbito do MEC e suas entidades vinculadas.
Art 7o O processo de formulação de programas e políticas públicas educacionais que preveja bolsas deverá considerar, objetivamente, os riscos e benefícios a eles associados por meio da elaboração de estudos técnicos prévios que subsidiarão a decisão acerca da concessão de bolsas.
Parágrafo único. Os estudos técnicos deverão demonstrar:
I - a necessidade de bolsa para consecução dos objetivos e metas estabelecidos;
II - a inexistência de outras alternativas de fomento à participação do público-alvo das bolsas;
III - a inexistência de outros programas ou ações educacionais de finalidade, público-alvo e área de abrangência semelhantes;
IV - a clara definição das tipologias, valores e beneficiários das bolsas;
V - as hipóteses de acumulação de bolsas, ressalvadas as vedações expressamente dispostas na legislação vigente;
VI - análise de risco da ocorrência de impactos negativos da concessão de novas bolsas sobre outros programas e políticas educacionais existentes; e
VII - a estimativa de custo do programa e ação orçamentária que custeará as bolsas a serem pagas.
Art. 8º Os programas e políticas educacionais que prevejam a concessão de bolsas deverão conter:
I - definição de valores com base em critérios objetivos para bolsas concedidas em forma de pecúnia;
II - classificação das bolsas previstas nas tipologias definidas no inciso II do art. 3o desta Política;
III - possibilidade de acumulação com outras bolsas, observada a legislação pertinente;
IV - procedimentos de monitoramento das atividades desenvolvidas pelos bolsistas, associadas a metas e aos objetivos do respectivo programa ou política pública; e
V - atribuição de competências e responsabilidades específicas para os agentes envolvidos.
Art. 9º Além das situações previstas em lei, a acumulação de bolsas pelos beneficiários deve ser considerada situação excepcional, somente admissível quando imprescindível para o atingimento das metas e objetivos do programa ou ação governamental, sem prejuízo dos demais.
Art. 10. A gestão das bolsas será realizada por meio de plataforma que permita o compartilhamento de dados entre o MEC e entidades vinculadas, para a realização de pesquisas, cruzamento de informações, produção de indicadores e avaliações necessárias ao aperfeiçoamento da gestão de bolsas.
Parágrafo único. O compartilhamento de dados de que trata o caput se dará por meio de disponibilização de base de dados das entidades vinculadas para acesso pelo MEC com frequência mensal.
Art. 11. Os agentes públicos, em todos os níveis e unidades, no âmbito de suas respectivas competências, são responsáveis pela boa gestão das bolsas concedidas, assim como pela estrita observância ao disposto nos art. 4º a 6º desta Política.
Art. 12. Compete aos dirigentes do MEC e entidades vinculadas assegurar que a formulação dos programas e política pública que prevejam a concessão de bolsas observe as disposições desta Política.
Art. 13. Compete aos bolsistas, o cumprimento dos compromissos específicos por eles formalmente assumidos no âmbito dos programas e política pública.
Art. 14. Compete à Secretaria-Executiva do MEC, com apoio das Unidades Administrativas e entidades vinculadas, supervisionar a implementação da política de gestão de bolsas no âmbito deste Ministério.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras solicitações que vierem a ser expedidas pela Secretaria-Executiva, o apoio referido no caput consiste:
I - na elaboração de relatórios gerenciais, com indicação dos valores pagos por programa ou política pública, situações de acumulação detectadas e outras informações julgadas necessárias à função supervisora; e
II - no exame das propostas de programas e política pública que envolvam a concessão de bolsas, quanto ao cumprimento aos requisitos dispostos nesta Portaria.
Art. 15. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Política serão dirimidas pela Secretaria-Executiva.
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