A proposta prevê como mecanismos de denúncias da violência um número telefônico municipal ou estadual, o atendimento por portal eletrônico na internet e aplicativos de celular gratuitos. Também permite convênio para que o Disque 180 – número nacional de recebimento de denúncias – repasse as informações urgentes recebidas para as redes de atendimento local, que incluem delegacia especializada e conselho tutelar. Já para casos de estupro e feminicídio, o projeto mantém o atendimento presencial.
A proposta prevê que as medidas protetivas determinadas pela Justiça, como de afastamento do agressor, sejam prorrogadas enquanto durar a emergência de saúde pública. Ainda segundo o texto, o governo promoverá campanha informativa sobre os direitos da mulher, prevenção da violência e acesso a mecanismos de denúncia durante a vigência do estado de emergência de saúde pública.
Poderá ser apreciado ainda o PL 1075/20, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), presidenta da Comissão de Cultura, e pelas vice-presidentas do colegiado, deputadas Maria do Rosário e Áurea Carolina (PSOL-MG), e por mais de 24 parlamentares. O projeto estabelece ações emergenciais para o setor cultural durante o tempo de isolamento por causa do novo coronavírus.
Um dos objetivos do projeto é garantir a inclusão dos trabalhadores das artes e da cultura à Renda Básica Emergencial de R$ 600,00 até R$ 1.200,00, que trata a Lei 13.982 de 2020, vetada pela presidência da república. O texto garante também o direito ao benefício para os autores e artistas de qualquer área, setor ou linguagem artística, incluídos os intérpretes, os executantes e os técnicos em espetáculos de diversões e de preservação de acervos culturais/científicos os responsáveis por espaços culturais, pontos de cultura e assemelhados, inscritos ou não em cadastros públicos a eles relacionados, enquanto durar a pandemia.
O PL 10 75 também determina que se converta em obrigatória a execução orçamentária e financeira da integralidade dos R$ 1,4 bilhão alocados na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, para o Fundo Nacional de Cultura, criado pela Lei 8.313/91.
A Câmara poderá apreciar também nesta quinta-feira o PL 669/19, do Senado, que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica, e obriga o restabelecimento no prazo máximo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito. O parecer, que ainda proíbe o corte do serviço em razão de dívidas, ocorra na sexta-feira, sábado ou domingo, e nos feriados ou dia anterior a estes, foi lido na sessão desta quarta-feira (20).