A desfiguração dos Fundos Especiais de Despesa, com alteração generalizada de suas destinações e subtração de seus recursos acumulados agride, a seu tempo, a Lei 4320/64 e tampouco pode prosperar.
Outro aspecto cuja legalidade se questiona é a securitização de recebíveis. O projeto de Doria busca revigorar essa figura economicamente desastrosa e juridicamente ilegal; um modo disfarçado de antecipação de receita, que significa, na prática, a venda ao sistema financeiro de tributos certos de recebimento futuros por preço de banana para levantamento imediato de dinheiro.
Francamente, há maneiras mais inteligentes de capitalização que podem ser buscadas pelo Estado. Na securitização, vende-se barato a receita futura do Estado e despende-se muito para cobrar para o especulador. Um negócio indigno de um gestor medíocre, quanto mais de médios ou bons.
E a propósito da indignidade, essa se mostra a face mais notável do projeto. Parece surreal que, no auge da pandemia – quando estamos num platô de casos e mortes, quando morrem centenas de pessoas no Estado diariamente e outras milhares são contagiadas pela Covid – o governador João Doria encaminhe para o parlamento paulista uma proposta que visa desempregar milhares de servidores a partir da extinção de autarquias, fundações e empresas públicas paulistas.