COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PROJETO DE LEI nº 1.253, DE PDF
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Adelina Vidal Mendonça
1 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO Autor: Deputado MARCELO MATOS : I RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 1.253, de 2011, de autoria do ilustre Deputado MARCELO MATOS, cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos (Funalixo). No art. 1º, é criado o Funalixo e prevista a aplicação dos recursos no financiamento de programas de coleta, destinação e tratamento de resíduos sólidos e hospitalares, sob a responsabilidade dos municípios. Já no art. 2º, constam as fontes de recursos do Funalixo, sendo que as três mais importantes constituem valores percentuais de até 5% das participações previstas nos arts. 49 e 50 da Lei nº 9.478/1997 ( Lei do Petróleo ). No art. 3º, consta a destinação dos recursos do Funalixo e, no art. 4º, prevê-se a aplicação prioritária no financiamento de projetos voltados à pesquisa de novas tecnologias, ao tratamento, coleta e implantação de sistemas de destinação de resíduos sólidos urbanos e hospitalares.
2 2 Todavia, para receberem recursos do Funalixo, os municípios não poderão estar inscritos no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) a que se refere a Lei nº /2002, conforme reza o art. 5º. No art. 6º, estatui-se que o Funalixo terá seus procedimentos operacionais, forma de gestão e competências definidas em regulamento e, por fim, no art. 7º, insere-se a cláusula de vigência. Na justificação, o nobre Autor alega que, por mais que os municípios procurem universalizar os serviços de coleta e dar destinação adequada aos resíduos domésticos, o panorama predominante ainda é a proliferação de lixões no entorno de cada cidade, situação que se torna ainda mais caótica no caso dos resíduos hospitalares. Assim, para minimizar esses problemas, S. Exa. propõe a criação de um fundo específico, ao qual possam ser destinados recursos para promover o financiamento de projetos voltados à pesquisa de novas tecnologias, tratamento, coleta e implantação de sistemas de destinação de resíduos sólidos e hospitalares urbanos. Encaminhado o projeto de lei a esta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), à qual compete analisar seu mérito ambiental, transcorreu in albis o prazo de cinco sessões (de 04 a 16/08/2011) para o oferecimento de emendas. É o relatório. II VOTO DO RELATOR Vem em boa hora a proposição do nobre Par no que diz respeito à criação do Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos (Funalixo), ainda mais em vista da recente entrada em vigor da Lei /2010 ( Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos ) e de seu decreto regulamentador (7.404/2010). De fato, esses novos instrumentos normativos renovam a esperança de que nosso País, finalmente, possa trilhar o rumo da sustentabilidade na gestão de resíduos sólidos, diminuindo-se as mazelas apontadas pelo ilustre Autor.
3 3 Todavia, não será fácil a empreitada dos geradores de resíduos e do Poder Público, nos níveis federal, estadual e municipal, de pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, de concretizar ações eficazes de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como de destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos daí advindos. Para isso, além da integração das ações, eles terão de se valer de instrumentos que permitam alcançar esses resultados, e é neste ponto que se encaixa o projeto ora em análise. Exatamente por propor um novo instrumento para a implementação da Lei de Resíduos Sólidos o Funalixo, não há como se opor ao projeto; muito antes pelo contrário, este não só o endossa, mas, solicitando vênia ao nobre Autor, busca aperfeiçoá-lo, mediante emendas que objetivam escoimá-lo de pequenas imperfeições. Isso se faz necessário, pois, doravante, qualquer projeto de lei sobre o tema deverá, necessariamente, tomar a Lei de Resíduos Sólidos como fio condutor. Assim, pois, uma incongruência deste PL 1.253/2010 é o uso da expressão resíduos sólidos e hospitalares urbanos e outras similares. Ora, a própria Lei /2011 define, nas alíneas do inciso I do art. 13, que, quanto à origem, os resíduos sólidos podem ser classificados, entre outros, como domiciliares (alínea a) ou de limpeza urbana (alínea b), que, juntos, constituem os resíduos sólidos urbanos (alínea c), sendo que os resíduos de serviços de saúde (alínea g) constituem outra classificação de resíduos sólidos. Desta forma, em princípio, as expressões resíduos sólidos e hospitalares urbanos, resíduos sólidos e hospitalares e resíduos sólidos urbanos e hospitalares, constantes na ementa, no caput e parágrafo único do art. 1º e no caput do art. 4º, deveriam ser alteradas para resíduos sólidos urbanos e de serviços de saúde, a fim de incluir os dois tipos de resíduos que se pretendia fossem inicialmente atendidos. Todavia, no caso dos resíduos de serviços de saúde, a própria Lei /2010 já estabelece que seus geradores estejam sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos (art. 20, inciso I). Noutras palavras, os geradores desses resíduos já são responsáveis pela sua
4 4 destinação final ambientalmente adequada, não havendo a necessidade da instituição de um fundo específico para tal. Assim, a proposta deste, materializada na Emenda Supressiva nº 1, é que as expressões citadas sejam homogeneizadas para resíduos sólidos urbanos, suprimindo-se a expressão e hospitalares nos locais onde ocorre. Outro aspecto incongruente diz respeito ao inciso I do art. 2º deste PL 1.253/2010, que inclui como recursos do Funalixo até 5% (cinco por cento) dos recursos de que trata a alínea b do inciso I do caput do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de Como o dispositivo retira recursos destinados aos municípios para um fundo federal, e embora não caiba a esta CMADS verificar a constitucionalidade dos projetos de lei, é necessário chamar a atenção, desde já, para o fato de que ele, provavelmente, fere o princípio da autonomia dos entes federados. Deixa-se essa questão, todavia, à douta análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). No âmbito desta CMADS, e visando possibilitar a aplicação de recursos na descontaminação de áreas em que não for possível identificar os responsáveis (as chamadas áreas órfãs ), nos termos do art. 41 da Lei de Resíduos Sólidos, faz-se essa previsão por meio da Emenda Aditiva nº 1. Por fim, pela Emenda Aditiva nº 2, é assegurada a participação paritária do Poder Público e da sociedade civil na gestão do Funalixo, para torná-lo mais transparente e aumentar seu controle social. Ante o exposto, quanto ao mérito ambiental, sou pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.253, de 2011, com as emendas anexas.
5 5 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprima-se da ementa, do caput e do parágrafo único do art. 1º e do caput do art. 4º do projeto de lei a expressão e hospitalares.
6 6 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO EMENDA ADITIVA Nº 1 Acrescente-se ao final do art. 4º do projeto de lei a oração bem como na descontaminação de áreas órfãs, nos termos do art. 41 da Lei nº , de 02 de agosto de 2010.
7 7 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO EMENDA ADITIVA Nº 2 Acrescente-se ao final do art. 6º do projeto de lei a oração assegurada a participação paritária do Poder Público e da sociedade civil na sua gestão.