Sobre a hipótese e a aplicação da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que: - INDAGAÇÃO
Sobre a hipótese e a aplicação da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
Por meio de inquérito civil promovido pelo Ministério Público
Federal, constatou-se que a sociedade empresária Orangeland
Indústria e Comércio Ltda. tinha a prática de criar empresas em
situação de sobreposição de endereço, como subterfúgio para
burlar o fisco e os credores em geral. A inquisa, conforme
contrato social acostado, apurou ainda que a sociedade
empresária foi constituída em 18/07/2011, pelos sócios Ares
(50%) e Hermes (50%), sendo certo que Ares é um dos filhos de
conhecido líder de organização criminosa, possuindo intenso
envolvimento com as atividades do grupo, além de atuar como
pessoa interposta do seu pai, Zeus. Ares figura como sócio de
cinco empresas: OrangeCar Veículos e Peças Ltda., Apolo Laranjal
S/A, OrangePlastic Indústria e Comércio Ltda., Orangeland
Indústria e Comércio Ltda. e OrangePlastic Industrial Ltda. Com
relação à interposição de pessoas, ficou apurado que Hermes,
genro de Zeus (casado com Ártemis), apesar de constar como
sócio formal da Orange Imports e Comércio Ltda., empresa
fantasma, ocupa apenas o cargo de diretor da OrangePlastic
Indústria e Comércio Ltda., sendo este um dos "laranjas"
qualificados do Grupo Orange, sob o comando de Zeus. O
contrato social é assinado e testemunhado por Atena, que atuava
na área técnica, especialmente contábil, responsável por
instrumentalizar formalmente a constituição de diversas
empresas fantasmas do grupo, entre elas, a Orangeland Indústria
e Comércio Ltda. A materialidade e autoria do crime de falsidade
ideológica foram comprovadas mediante sentença do Juízo da 1ª Vara Federal de São Paulo. Em 11/02/2020, enquanto as atividades investigadas seguiam em pleno desenvolvimento, o acervo angariado fundamentou o ajuizamento de Ação Civil Pública em desfavor das pessoas físicas e jurídicas mencionadas, onde a Orangeland Indústria e Comércio Ltda. foi condenada, diante do reconhecimento de que foi única e simplesmente criada para ocultar e branquear seus reais ganhos, sonegando e ludibriando a Receita Federal, o que gerou um prejuízo ao erário na monta de R$ 527.869.928,06, juntamente com as demais empresas do Grupo Orange. Concluiu-se que a sociedade empresária apenas existiu formalmente para encobrir transações do grupo, configurando-se o cometimento de ato lesivo ao patrimônio público previsto no Art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.846/2013 ("dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional").
(A) diferentemente do que acontece na improbidade, na Lei Anticorrupção as sanções não são mero corolário da procedência do pedido, onde sua dosimetria compete ao julgador, considerando os elementos que cercam cada caso;
(B) o rol do Art. 173, §5º, da Constituição da República de 1988 é taxativo, vedando a elaboração de leis disciplinando a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos diversos das hipóteses nele veiculadas;
(C) para o ajuizamento da ação seria imprescindível a apuração prévia dos fatos por meio de um procedimento administrativo, o que decorreria de obrigação imposta pela Lei Anticorrupção;
(D) a Lei Anticorrupção tem como objeto a responsabilização subjetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública;
(E) a procedência do pedido da ação pode levar à dissolução compulsória da pessoa jurídica, desde que evidenciado que a sociedade empresária seja uma empresa paper company, usada para dificultar as atividades de investigação e fiscalização tributária.
- Diferentemente de outros tratados multilaterais internacionais relacionados ao crime de corrupção, tais como a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, de 1997 (Convenção da OCDE),
- Sobre o sistema da Lei Anticorrupção, é correto afirmar que:
questão da fgv questão de concurso questão de sistema normativo anticorrupção questões
INDAGAÇÃO: Sobre a hipótese e a aplicação da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
https://www.indagacao.com.br/2022/04/sobre-hipotese-e-aplicacao-da-lei-n-12-846-2013-e-correto-afirmar-que.html