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inquérito policial em curso em Jurisprudência
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11263020125010061 RJ (TRT-1)
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. Não é obrigatório o sobrestamento do feito ante a existência de procedimento criminal, ainda que os motivos determinantes do procedimento penal sejam os mesmos do processo trabalhista. Até porque, a absolvição do acusado no foro criminal não impede que se conclua pela existência de falta grave em sede trabalhista. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. A justa causa ensejadora da resolução culposa ou dolosa do contrato de trabalho há de ser provada além de qualquer dúvida plausível para evitar-se lesão injusta à reputação profissional e ao patrimônio da outra parte, o que não ocorreu no presente caso.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011263020125010061 RJ (TRT-1)
TRF-2 - 00101265720114025101 RJ 0010126-57.2011.4.02.5101 (TRF-2)
ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM PROFISSIONAL. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3112 , entendeu pela constitucionalidade dos requisitos exigidos pela Lei nº 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) para o porte de arma de fogo. 2. A Lei nº 10.826 /2003 dispõe que, para portar arma de fogo, o interessado não pode estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (art. 4, I) e que a empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o , quanto aos empregados que portarão arma de fogo (art. 7, § 2º). 3. Destarte, tendo em vista que o apelante responde a inquérito policial por suposta prática de crime de facilitar fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, configura-se o impedimento para sua inscrição no curso de reciclagem destinado aos empregados de empresa de segurança, com atribuição para portar arma de fogo. Precedentes (TRF2 - AC 200951010234215 ; AC200751010238029; AC 201251010098471). 4. Reexame necessário e apelação da União providos. Prejudicada a apelação da segunda apelante.
TJ-ES - Revisão Criminal RVCR 00329353620198080000 (TJ-ES)
REVISÃO CRIMINAL. ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. VEDAÇÃO. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO. CONCURSO FORMAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO PARCILAMENTE PROCEDENTE. 1 - A utilização de inquéritos policiais para valoração negativa dos antecedentes é prática expressamente vedada pela Súmula 444 do STJ. 2. Incabível o reconhecimento do concurso formal de crimes, eis que a requerente atuou com desígnios autônomos. Pedido Parcialmente Provido.
TJ-DF - 00052318620178070019 DF 0005231-86.2017.8.07.0019 (TJ-DF)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Descabe falar em absolvição por atipicidade da conduta, quando todas as elementares previstas no tipo foram preenchidas e devidamente demonstradas no acervo probatório dos autos. 2. A personalidade é circunstância judicial relativa ao perfil subjetivo do réu, quanto ao seu temperamento e modo de agir, relacionado a fatores hereditários e socioambientais, baseada na experiência de vida do agente. 3. Impõe-se afastar a valoração negativa da conduta social do réu, quando embasada em inquéritos policiais em curso (Súmula nº 444, do STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00031466020124025101 RJ 0003146-60.2012.4.02.5101 (TRF-2)
ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM PROFISSIONAL. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3112 , entendeu pela constitucionalidade dos requisitos exigidos pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para o porte de arma de fogo. 2. A Lei nº 10.826/2003 dispõe que, para portar arma de fogo, o interessado não pode estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (art. 4, I) e que a empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o, quanto aos empregados que portarão arma de fogo (art. 7, § 2º). 3. Destarte, tendo em vista que o apelante responde a inquérito policial por suposta prática de crime de ameaça, configura-se o impedimento para sua inscrição no curso de reciclagem destinado aos empregados de empresa de segurança, com atribuição para portar arma de fogo. Precedentes (TRF2 - AC 200951010234215 ; AC 201051200001945 ; AC 200851010196600). 4. Apelação desprovida.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ACESSO DA VÍTIMA AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Súmula Vinculante nº 14 estabelece ser "direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". 2. No caso em apreço o recorrente, na condição de suposta vítima das ações delituosas investigadas, pretende obter acesso irrestrito aos autos do inquérito policial em curso, que tramita sob o manto do sigilo decretado pela autoridade policial responsável pelas investigações. 3. A decretação de sigilo, mesmo em caso de inquérito, depende da apresentação de razões idôneas que a sustente, sob pena de se subverter o primado constitucional da ampla publicidade dos atos e decisões administrativas e judiciais, em que o segredo tem lugar apenas como exceção. 4. Esse entendimento é o que melhor se coaduna com o modelo democrático adotado pelo Constituinte de 1988, distanciando-se de sistemas inquisitoriais típicos de regimes autoritários, nos quais o investigado é mero objeto das ações de repressão do Estado. 5. Na hipótese examinada, não foram apresentadas justificativas plausíveis para a decretação do sigilo da investigação, uma vez que o segredo de justiça deve se restringir a medidas investigatórias em curso, a fim de evitar a frustração das diligências que estejam sendo adotadas para a apuração do delito ou para preservar a honra e a intimidade do investigado, situações não indicadas nos fundamentos da decisão impugnada, devendo ser assegurado à suposta vítima, assim como ao próprio investigado - ambos legitimamente interessados nos rumos dos trabalhos desempenhados pela Polícia Judiciária e que, inclusive, poderão colaborar com as autoridades competentes na elucidação dos fatos investigados - amplo acesso aos elementos de prova já documentados. 6. Recurso parcialmente provido para que o recorrente tenha acesso aos autos do Inquérito Policial n. 0008866-44.2009.4.03.6181 , respeitados os limites delineados na Súmula Vinculante n. 14, do Supremo Tribunal Federal.
TJ-DF - RECLAMACAO RCL 20070020032803 DF (TJ-DF)
RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. DENÚNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1. OFERECIDA A DENÚNCIA, DEVE SER ELA RECEBIDA OU REJEITADA PELO JUIZ NO PRAZO LEGAL. PARA SEU OFERECIMENTO É DESNECESSÁRIO QUE A ACUSAÇÃO AGUARDE A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. 2. O "SOBRESTAMENTO DA DENÚNCIA", ENQUANTO SE AGUARDA REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL AO JUÍZO, É FIGURA INEXISTENTE NO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL. 3. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR QUE O JUIZ DECIDA, CONFORME ENTENDER DE DIREITO, PELO RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00005252620208030000 AP (TJ-AP)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ELIMINAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO E AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que inquéritos policiais em curso ou ações penais sem trânsito em julgado da condenação não justificam a eliminação de candidato em concurso público ao ensejo da investigação social, uma vez que ofende o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal (TEMA 22). 2) Candidato eliminado em razão do registro de 4 (quatro) medidas protetivas decorrentes da prática, em tese, de violência doméstica, os quais, no entanto, dizem respeito a processos judiciais que se encontram arquivados, sem decisão de mérito, isto é, sem qualquer condenação criminal por lesão ou ameaça. 3) Segurança concedida.
TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020216108 (TJ-DF)
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIA. AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos do risco de reiteração delitiva, para justificar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos, pois há notícia de que o paciente responde a 34 (trinta e quatro) inquéritos policiais por crime de estelionato no Distrito Federal. Ademais, há diversas ações penais em curso nas quais ele figura também como autor de crime de estelionato, tanto perante as Varas Criminais de Brasília, quanto perante Varas Criminais da Justiça Federal do Distrito Federal e, em outra ação penal, lhe foi imputado o crime de apropriação indébita. 3. O crime previsto no artigo 171 , "caput", do Código Penal , é punido com pena máxima de reclusão superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a imposição da medida, conforme dispõe o artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal . 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.