Servidor municipal admitido sem concurso antes de 1988 tem direito a FGTS - Jornal do Advogado MT
05/02/2019 – Os servidores admitidos sem concurso público antes da Constituição da República de 1988 continuam sendo regidos pelo regime celetista. Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça do Trabalho de Goiânia ao condenar o município a pagar FGTS relativo aos últimos 30 anos.