TCE inicia distribuição de processos referentes aos municípios nesta terça |
TCE inicia distribuição de processos referentes aos municípios nesta terça
Os processos referentes aos municípios cearenses, que tramitavam no extinto TCM-CE, serão distribuídos nesta terça-feira (29), aos conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
A distribuição acontecerá às 15 horas, durante sessão ordinária da Corte de Contas Estadual.
Serão aplicadas as regras utilizadas no extinto TCM-CE, em razão do dispositivo da Emenda Constitucional nº 92, de 16/8/17, publicada no Diário Oficial de 21/8/17. Segundo o texto, até que seja publicada a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, os processos de julgamento de contas observarão os regimentos internos e as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do extinto TCM às contas municipais e os do TCE Ceará às contas estaduais.