Tributação de Lucros e Dividendos - Leandro & Cia Contabilidade | Leandro & Cia Contabilidade
O art. 10 da Lei nº 9.249/95 explicitou a hipótese de não-incidência tributária sobre os lucros ou dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas a pessoas físicas ou jurídicas. Por que? Para evitar a bi-tributação econômica. Se a pessoa jurídica já suporta uma elevada carga tributária não teria sentido algum, sob o prisma da alegada justiça fiscal, submeter as pessoas físicas que a compõem, a um idêntico regime de tributação das demais pessoas desvinculadas da pessoa jurídica.