Arquivos código de processo civil - Advogada Ana Lucia Nicolau
Publicado em 6 de fevereiro de 2022 7 de abril de 2022
Pensão alimentícia – Quais motivos servem para justificar a falta de pagamento – Quando solicitado o cumprimento da obrigação – através de medida judicial?
Pensão alimentícia. Falta de pagamento dessa obrigação. Medida Judicial solicitando o cumprimento. Esses são os pontos de reflexão dessa postagem.
Primeiramente, a possibilidade de solicitação de cumprimento do dever de pagar pesão alimentícia, está ligada à existência de decisão judicial que determinou essa obrigação.
Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos – no caso – Pensão Alimentícia
Como resultado, a pessoa que recebe pensão alimentícia deve promover medida judicial. Com efeito, essa medida judicial segue o procedimento legal próprio. Assim, o procedimento é o do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, estabelecido pelo Código de Processo Civil, nos artigos 528 a 533. É o parágrafo 2 º, do artigo 528, do Código de Processo Civil, que prevê : "Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento"
Exemplo de impossibilidade absoluta de pagar pensão alimentícia
Portanto, um bom exemplo de impossibilidade absoluta é a piora na situação financeira do alimentante, gerada pelo acometimento de doença grave, resultando na incapacidade de prover o seu próprio sustento e de cumprir seu dever de alimentar. Além disso, importante destacar que, cabe ao magistrado analisar cada caso concreto e julgar se o motivo apresentado gera, realmente, a impossibilidade absoluta do cumprimento do dever alimentar.
Considerações finais sobre conteúdo dessa postagem
Por fim, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Qualquer outra explicação ultrapassa o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.
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Publicado em 5 de outubro de 2021 14 de abril de 2022
Publicado em 20 de outubro de 2020 13 de dezembro de 2021
Revelia é a situação processual, na qual, o réu, que foi convocado para integrar a relação processual, através da citação, deixa de contestar o pedido, feito por outra pessoa (autor), perante o poder judiciário, ficando consideradas verdadeiras as alegações feitas por quem fez o pedido (autor).O nosso Código de Processo Civil, no artigo 344, determina:"Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." – Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, faça seu comentário no formulário abaixo.
Processo Civil – Execução – Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
O nosso Código de Processo Civil, tratando do processo de execução, determina, no artigo 772, II que o juiz pode, em qualquer momento do processo, advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça e no artigo 774, determina que:
Publicado em 15 de abril de 2019 17 de abril de 2020
Primeiramente, é importante explicar que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." – artigo 783, Código de Processo Civil –
Para explicar esse dispositivo legal, que determina as condições, para cobrança de crédito, por processo de execução, gosto da indicação dada por João Luiz Lessa Neto, comentando esse artigo 783, do Código de Processo Civil, no livro "Comentários ao Código de Processo Civil", organizado por Lenio Luiz Steck, Dierle Nunes e Leandro Carneiro da Cunha, 2ª edição, pagina 1050, da seguinte forma:
"O título executivo, independentemente de ser judicial ou extrajudicial, permite aferir os requisitos indispensáveis para a propositura de qualquer execução…
O título executivo é documento indispensável para a propositura e válido desenvolvimento da execução. Trata-se de requisito de petição inicial que veicula a pretensão executiva, sendo um requisito de admissibilidade próprio do procedimento executivo.
O título é documento que atesta e demonstra existir para alguém uma obrigação, um dever de cunho prestacional, e, para autorizar a execução, esta obrigação deverá reunir as qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade."
O artigo 784, do Código de Processo Civil, determina quais são os documentos, considerados títulos executivos extrajudiciais (que reúnem qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade, para cobrança de crédito, pela via do processo de execução, da seguinte forma:
Publicado em 14 de abril de 2019 11 de dezembro de 2021
Primeiramente, é importante explicar que, citação e intimação são atos praticados em processos, conforme as determinações do nosso Código de Processo Civil.
A diferença está na finalidade de cada um desses atos processuais; enquanto a citação visa convocar o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (conforme determina o artigo 238 do Código de Processo Civil), a intimação serve para dar ciência a alguém dos atos e dos termos do processo (conforme determina o artigo 269 do Código de Processo Civil). Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.
Publicado em 1 de agosto de 2018 26 de abril de 2022
Processo Civil – É possível a penhora do salário do alimentante – Para Pagamento de dívida de pensão alimentícia?
Penhora do salário do devedor. Dívida de pensão almentícia. Esse é o tema dessa postagem. Boa leitura!
Realmente, essa é uma situação delicada. O pagamento de pensão alimentícia é base de sustento, para quem necessita do dinheiro, para sobreviver. Abaixo, a resposta.
Com efeito, indo direto ao ponto da dúvida, sim. Certamente, o salário do alimentante pode ser penhorado, para pagamento de prestação alimentícia não quitada, independente de sua origem. Essa é a ordem do parágrafo 2º do artigo 833, do Código de Processo Civil.
Além disso, vale a pena a informação de que, o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 833, IV, que, o salário do devedor é impenhorável, para qualquer outra situação de pagamento de dívida. Nesse sentido, a ordem do artigo 833, do Código de Processo Civil, é de indicar quais são os bens impenhoráveis, para pagamento de dívidas, em um processo judicial.
Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui