Fernando Ribeiro: A POLÊMICA DA VAN: procurador da Câmara de Zé Doca erra feio ao tentar corrigir Jornalista
Veículo próprio - TFD
Causou estranheza ao titular desse Blog a fala do advogado Leovegildo Duarte Otaviano, da Câmara Municipal de Zé Doca, na Sessão de dia 09/06/2017, quando se titulou no direito de defender ato da prefeita, mesmo sendo advogado da Câmara Municipal, no caso do Veículo Van comprado pelo Estado do Maranhão em convênio com o município de Zé Doca, para transporte de pacientes fora de domicílio – TFD.
Há uma grande confusão em Zé Doca onde foi abolida separação de poderes e o princípio republicano (res = coisa; publica, que significa a coisa é pública). Em Zé Doca a Administração Pública é usurpada pelo Deputado Josimar, que é o Prefeito de Fato e a Senhora Josinha Cunha, é uma mera figura decorativa. Pelas entrevistas que dá nos meios de comunicação e pelas reuniões que faz com o secretariado, já ficou bem provado que quem manda é o prefeito de fato Josimar Cunha, e isso se constitui em grave IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA passível de perda de mandato da prefeita Josinha e do próprio Deputado. Mas o problema é que a Câmara de Vereadores de Zé Doca também é dominada pelo Prefeito de Fato Josimar Cunha e não faz nada. A maior prova é que o Advogado Leovegildo Duarte Otaviano a pretexto de defender as impropriedades faladas pelo Vereador Edilson Romão fez uma defesa ostensiva da Administração de Zé Doca. Mas o Advogado errou feio, pois ele é Procurador Judicial da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Zé Doca, ente despersonalizado (não é Pessoa Jurídica de Direito Público, mas pode pleitear direitos e se defender em juízo). E não do Executivo.
Nunca o Advogado da Câmara poderia ser defensor de vereadores em pronunciamento na Câmara, pois quem assim o faz não age como advogado, mas como defensor extrajudicial de interesses individuais de determinados vereadores. Por exemplo, se um vereador for acusado de homicídio, o advogado Procurador da Câmara Municipal não pode agir em defesa desse vereador acusado, às expensas da Câmara. O advogado da Câmara muito menos pode fazer defesa dos atos do executivo se o Poder Legislativo é sadio. E se ele o fez, é porque o Legislativo de Zé Doca, como toda a comunidade sabe, é atrelado aos interesses do Prefeito de Fato, Josimar Cunha.
Esqueceu o Advogado Leovegildo Duarte Otaviano que Zé Doca é uma cidade que tem tradição de ter homens e mulheres detentores de conhecimentos diversos e que o conhecimento jurídico como conhecimento humano não é privativo de advogados como o advogado da Câmara pensa, e este Jornalista tem noção de direito, pois todos nós que vivemos em sociedade devemos ter uma noção desse conhecimento, pois onde há sociedade há direito e onde há direito há sociedade. "Ubi homo ibi societas; ubi societas, ibi jus" Nos dizeres preciso de Ulpiano no "Corpus Iuris Civilis". Melhor definindo, onde está o Homem, há sociedade; onde há sociedade há direito. Essa afirmação de Ulpiano é absoluta, pois até em comunidades ou sociedades compostas de criminosos, há regras a serem seguidas, há o seu "direito". Sendo assim, todos nós temos que ter conhecimento jurídico, ainda mais eu que pretendo ser um jornalista responsável.
Van do TFD como transporte escolar
Claro que meu conhecimento é superficial, mas o suficiente para saber que os atos da administração pública são atos vinculados e atos discricionários. Os primeiros sem margem de atuação pelo administrador, pois tem que ser segundo a regra que o determina. E os atos discricionários são aqueles que dão certa margem de atuação ao administrador, mas não de modo absoluto, pois se assim o fosse, seria tudo ao arbítrio do administrador e causaria os abusos. Eu sei que todo ato administrativo tem que ser pautado pelo princípio da legalidade, como todo comportamento das pessoas que vivem sob o domínio da lei. Hoje eu li vários conceitos de atos administrativos e de poderes da administração e uma coisa que eu aprendi e não esqueço mais é que "o poder discricionário da administração pública não é ilimitado, encontrando seu pressuposto de validade na lei, quanto à competência, finalidade e forma dos atos administrativos". E aprendi que o Advogado Leovegildo Duarte Otaviano errou feio ao dizer que o Poder Discricionário da atual gestão permite que faça uso indevido do Veículo Van comprado para TFD dos doentes de Zé Doca. E uma vez que o veículo está sendo utilizado para fins diversos do previsto no convênio entre o Estado e o Município para sua compra, há sim desvio de finalidade. Tratando-se de verbas públicas ou de equipamentos adquiridos com verba pública, não cabe ao administrador agir com discricionariedade, sendo o dever de prestar contas e utilização correto dos bens adquiridos, decorrência natural da administração.
O mais grave é que o Município de Zé Doca desviou o Veículo VAN comprado para esse fim, conforme determinou o convênio Estado do Maranhão/Município de Zé Doca para transporte de alunos quando Zé Doca já tem vários ônibus comprados para esse fim. E com isso permitiu que fosse alugado um ônibus a peso de ouro, com alto custo para o município, um ÔNIBUS para transporte de doentes em TFD. Coisa estranha.
Só para responder ao Advogado que disse que DESVIO DE FINALIDADE só seria se o uso da VAN fosse para particular, cito o exemplo abaixo onde ônibus escolares eram utilizados para outro fim, também público e foi considerado desvio de finalidade:
"O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL), por meio da Procuradoria da República em Arapiraca (PRM/Arapiraca), recomenda ao prefeito, ao secretário de educação e o secretário de transporte do município de Igaci que os veículos adquiridos pelo programa "Caminho da Escola" sejam utilizados exclusivamente no transporte de estudantes matriculados nas escolas das redes públicas de ensino básico e instituições de educação superior. A recomendação também vale para veículos adquiridos ou custeados com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O objetivo é garantir, prioritariamente, o acesso diário e a permanência dos estudantes nas escolas da rede pública de ensino básico e o acesso dos estudantes nas atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora do estabelecimento de ensino. O município deve se abster, ainda, de liberar os veículos para outras finalidades, tais como: transporte de pacientes, de grupos religiosos ou artísticos, de munícipes, dentre outras. A recomendação de autoria da procuradora da República Aldirla Pereira de Albuquerque foi elaborada a partir notícia de fato 1.11.001.000221/2016-12, cujo objeto é a apuração do desvio de finalidade dos ônibus destinados ao transporte escolar dos estudantes de Igaci. "Configura desvio de finalidade dos bens e/ou dos recursos apontados e prejudica a prestação de serviço de transporte escolar, atingindo o direito à educação dos estudantes, além de provocar o desgaste prematuro dos veículos, comprometendo sua vida útil", explicou a representante do órgão ministerial sobre o uso indevido dos veículos.
Os Tribunais do judiciário brasileiro também consideram desvio de finalidade o uso de verbas e bens para fins diversos dos previstos nos convênios, mesmo que a finalidade diversa seja pública, considerando isso Desvio de Finalidade Especifica de Verba ou de Bens Públicos.
I - TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70055874598 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 18/12/2013. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARTÓRIA. CONVÊNIO PARA COMPRA DE AMBULÂNCIA. VERBA UTILIZADA NA COMPRA DE MEDICAMENTOS. DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER PRESTADAS AS CONTAS. Segundo confessa a inicial, o Chefe do Executivo Municipal utilizou o numerário destinado para compra de ambulância para aquisição de medicamentos porque houve demora na liberação da verba. Este fato configura crime de responsabilidade, previsto no art. 1º, VII do Decreto-Lei n. 201 /1967. A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade do Prefeito pela utilização indevida de verba pública. Descabido o reconhecimento da prestação de contas do numerário recebido. Apelação desprovida. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70055874598, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 20/11/2013)
II - TJ-ES - Ação Penal APN 100960008363 ES 100960008363 (TJ-ES)
Data de publicação: 13/03/1997. Ementa: AÇÃO PENAL- ADMINISTRATIVO E PENAL- PREFEITO MUNICIPAL- DESVIO DE FINALIDADE ESPECIFICA DE VERBA- CARACTERIZACAO-CONFISSAO- OCORRENCIA- DENUNCIA- RECEBIMENTO - MANDADO EXAURIDO- AFASTAMENTO PREJUDICADO. 1- (...) 2- TENDO O REQUERIDO CONFESSADO QUE NO EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, EMPREGOU OS RECURSOS DO MINISTÉRIO DE INTEGRACAO REGIONAL EM DESARCORDO COM OS PLANOS E PROGRAMAS A QUE SE DESTINARAM, HÁ OCORRÊNCIA DO DESVIO DE FINALIDADE A UMA VERBA ESPECIFICA, E DEVE SER RECEBIDA A DENUNCIA. 3-TENDO EXAURIDO O MANDADO DO REU NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, FICA PREJUDICADO O SEU AFASTAMENTO.
Mas o que mais mostra a ilegalidade do ato da prefeitura de Zé Doca, e o desvio de finalidade e o abuso de poder da prefeita, é que tiraram um transporte novo e confortável, conforme fotografias da VAN que circulam nas redes sociais e blogs de notícia, destinada ao transporte de doentes TFD, e alugaram por peso de ouro com custos altíssimos para o município de Zé Doca.
Eu como Jornalista fiz a minha parte e dei a notícia, agora cabe ao Ministério Público Estadual e à Polícia, investigar se houve crime em mais essa investida contra os interesses do nosso querido município.