Fundação Abrinq é contra a redução da maioridade penal e a favor do SINASE | ANDI - Comunicação e Direitos
Fundação Abrinq é contra a redução da maioridade penal e a favor do SINASE
Educação, saúde, assistência, cultura para os nossos adolescentes
A Fundação Abrinq se solidariza com a dor da família do menino João Hélio que, assim como outras famílias brasileiras, foi vítima da brutal violência que assola nosso país. Ser solidário, contudo, não significa ser conivente com um discurso que culpa o conjunto de crianças e adolescentes e que é sabidamente ineficiente no enfrentamento da violência em nosso país.
Há 17 anos lutamos para que todas as crianças e adolescentes brasileiros vivam em um país mais justo, mais solidário, mais igual. E acreditamos que rebaixar a idade penal ou ampliar o tempo de internação dos adolescentes que cometeram atos infracionais em instituições, como a Fundação Casa/Febem, NÃO diminuirá a violência urbana.
Segundo dados do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção e Tratamento do Delinqüente (ILANUD), os atos infracionais realizados por adolescentes não chegam a responder nem por 10% dos crimes praticados no Brasil. Além disso, de todos os atos infracionais praticados por adolescentes, somente 8% podem ser interpretados como crimes contra a vida. A grande maioria dos atos infracionais (cerca de 75%) é contra o patrimônio, sendo que 50% são furtos. Portanto, argumentar a favor da redução da idade penal como estratégia para acabar com a criminalidade é, no mínimo, um equívoco.
Também é um engano dizer que os adolescentes não respondem pelos atos infracionais que praticam. Respondem sim. E o fazem segundo a Lei 8069/90 - o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no qual os autores de ato infracional são submetidos a julgamento pelo Poder Judiciário.
A exigência, agora, é fazer com que as medidas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente sejam executadas dentro de um sistema adequado e qualificado, o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Este sistema é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios - de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo - para mudar, para melhor, o atendimento destinado ao adolescente autor de ato infracional.
Define, por exemplo, o número máximo de adolescentes por unidade de internação. Exige a presença de um corpo técnico qualificado - médicos de várias especialidades, psicólogos, assistentes sociais, professores - nas unidades para garantir um desenvolvimento saudável dos jovens. Prioriza a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, por acreditar que o restabelecimento dos vínculos com a família e com a comunidade é essencial no processo de desenvolvimento do jovem, além de fornecer outras diretrizes para o atendimento do adolescente autor de ato infracional.
Por tudo isso, o Estado Brasileiro necessita implantar já o SINASE, para que, de uma vez por todas, não se perca mais tempo com discussões contrárias à legislação brasileira destinada a crianças e adolescentes. Construída numa ampla reflexão social, a nossa legislação reflete um pensamento democrático, moderno, participativo e de respeito aos direitos da pessoa.
A situação atual deriva da imensa exclusão social, pouca eficácia das políticas públicas e demanda por urgente mudança da cultura da nossa sociedade, que só atenta para a questão quando ocorrem barbáries.
Urge discutir o papel do Estado na prevenção e na proteção das crianças e dos adolescentes para que não sejam cooptados pela marginalidade. Políticas públicas efetivas voltadas à educação, assistência, saúde e preparação e inserção no mundo do trabalho são passos absolutamente prioritários para o enfrentamento desta questão.
A Fundação Abrinq pede aos congressistas, portanto, que priorizem as questões que realmente podem combater a causa e não as conseqüências da violência juvenil.