Ministério Público recomenda concurso para Procurador do Município em Coelho Neto – Coelho News
MP recomenda ao prefeito Américo a realização de concurso para Procurador do Município.
A Promotora de Justiça Dra. Karini Kirimis Viegas, titular da 1ª Comarca de Coelho Neto instaurou procedimento administrativo para acompanhar a Recomendação 07/2017 feita ao prefeito de Coelho Neto Américo de Sousa (PT).
A medida obedece aos dispostos no art. 37, V da Constituição Federal que estabelece que os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".
Em outras palavras conforme entendimento do MP, o cargo de Procurador do Município é incompatível com o provimento em comissão. O objetivo é acompanhar e fiscalizar a necessidade de realização de Concurso Público para a contratação de Procurador do Município.
De acordo com as leis, os demais municípios que integram a Comarca de Coelho Neto, também serão alcançados com a mesma medida.