Tag: crian��as e adolescentes
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A Portaria Interministerial n.º 1.777, de 9 de setembro de 2003, instituiu o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. O Plano Nacional de Saúde prevê a inclusão da população penitenciária no SUS, garantindo que o direito à cidadania se efetive na perspectiva dos direitos humanos.
Por Giovanna Rossetto Magaroto Cayres e Viviane Boacnin Yoneda Sponchiado
O presente artigo trata da Lei nº 12.962/2014, que diz respeito ao direito à convivência de crianças e adolescentes com os pais privados de liberdade. Como objetivo, pretende-se conciliar dogmaticamente os direitos e deveres decorrentes da Lei de Execução Penal com os decorrentes do Estatuto da Criança e do Adolescente.