1 - CORPO DE DELITO:
Ato judicial que demonstra ou comprova, a existência de fato ou ato imputado criminoso. Registro do conjunto de elementos materiais, com todas as suas circunstâncias, que resultam da prática de um crime.
O conceito de Corpo de Delito, como originalmente aparece no Código de Processo Penal, um Decreto-lei publicado em 3 de outubro de 1941, referia-se, com certeza, apenas ao corpo humano.
Todavia, do ponto de vista técnico-pericial atual, entende-se Corpo de Delito como qualquer coisa material relacionada a um crime passível de um exame pericial. É o delito em sua corporação física.
Desta forma, o Corpo de Delito constitui-se no elemento principal de um local de crime, em torno do qual gravitam os vestígios e para o qual convergem as evidências. É o elemento desencadeador da perícia e o motivo e a razão última de sua implementação.
A correta e fidedigna preservação do local de crime possui vital importância no que concerne à investigação criminal, em decorrência de ter o potencial de apresentar a materialidade do delito, fornecendo elementos relevantes para se chegar à sua autoria e responsabilidades, a partir de conhecimentos multidisciplinares, com envolvimento da atividade prática e profissional que possui conhecimento científico.
Tratando-se de infração decorrente de, ou que envolva, desmoronamento ou desabamento de edifício ou de partes de edifício, peritos especializados em disciplinas distintas como estrutura de concreto, estrutura de madeira, estrutura metálica, fundações rasas, fundações profundas, hidráulica, eletricidade, ar condicionado, elevadores, geologia, estabilidade de taludes, hidrologia, pluviologia, fluviologia e outras talvez sejam necessários em função da natureza da infração cometida.
Ressalta-se que no local de crime serão pesquisados elementos físicos que configurarão as provas materiais para a tipificação do delito e a busca de sua autoria, sendo definidos como sendo, os vestígios que determinada ação criminosa deixa.
De acordo com o artigo 158 do Código de Processo Penal, "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".
3 - PROVAS PERICIAIS:
Os escombros resultante do desmoronamento de uma parede, por exemplo, são testemunhos objetivos dos fatos ocorridos pois guarda detalhes importantes para a compreensão de como esta parede foi construída, que materiais foram utilizados, que tipo de mão de obra foi empregada, a que tipo de finalidade ela deveria servir, que tipo de esforços externos ela deveria suportar, que tipo de manutenção era a ela dedicada, se a parede encontrava-se, antes do desmoronamento, acometida de alguma patogenia como a instalação de fungos, algas ou outro patógeno capaz de diminuir a resistência mecânica e afetar a estabilidade da parede, enfim uma série grande de características técnicas que definem o grau de estabilidade oferecida por esta prova.
Quando o desmoronamento tiver ocorrido de forma parcial, isto é, uma parte desmoronou e outra parte permaneceu intacta, teremos a grande sorte de poder "conversar" com a parte que não desabou da parede. Havia desagregação de materiais? A argamassa de assentamento dos tijolos encontrava-se "lavada" pela ação das intempéries (chuva e sol), com perda do poder de cola? Havia a instalação e desenvolvimento de organismos como algas e fungos que necessitam da presença de umidade, umidade esta que afeta a resistência mecânica do tijolo de barro?
Chegou a ocorrer a desagregação de materiais? A argamassa de assentamento dos tijolos encontrava-se "lavada" pela ação das intempéries (chuva e sol), com perda do poder de cola? Teria ocorrido a instalação e o desenvolvimento de organismos como as algas e os fungos, organismos estes que requerem a presença de umidade e que por isso poderiam indicar a perda de resistência mecânica do tijolo de barro?
É claro que a presença de fungos ou o enfraquecimento do poder de cola da argamassa de assentamento pode ser detectados no meio dos escombros, porém, os escombros não nos situa a localização geográfica desses problemas, se estão localizados na parte de cima ou na parte de baixo da parede onde propriedades como a resistência mecânica ao tombamento envolvem esforços de maior magnitude.
Uma fotografia, mesmo que antiga e que não tenha sido tirada em função do desastre ocorrido, pode vir a ser importante testemunho fornecendo aos peritos especializados evidências das causas, origem, desenvolvimento e evolução dos problemas que afetavam o desempenho da parede já antes da ocorrência do desastre.
Compreender essa evolução fornece aos peritos a oportunidade de apurar as responsabilidades envolvidas evidenciando as ações ou as omissões de manutenção necessárias para preservar as propriedades mecânicas dos componentes estruturais da parede, servindo de ponteiro do fiel que pode pender para a responsabilidade do construtor ou para a responsabilidade do usuário.
Em edifícios de grande altura, cuja construção demandou longo período de tempo, o concreto empregado na concretagem de uma viga no terceiro andar pode apresentar importantes diferenças do concreto empregado na concretagem no décimo andar.
No passar dos meses e até de anos, o fabricante do cimento pode ter mudado de jazida de calcário, a empreiteira para a qual foi terceirizada a concretagem pode ter sido substituída e podem ter ocorridas alterações nos equipamentos e na mão de obra empregadas na construção dos diversos pavimentos do edifício.
Na ocorrência de um desmoronamento é comum os pavimentos ficarem amontoados um sobre os outros mas mantendo uma certa homogeneidade na disposição dos escombros.
Móveis, utensílios, aparelhos e até objetos de uso pessoal no meio dos escombros ajudam a situar o pavimento e junto, pedaços de ferro retorcido, pedaços de laje, forma de quebra de vidros e azulejos e outros detalhes fornecem as evidências da ação da força destruidora que atuou nos componentes daquele pavimento.
Pela forma da seção de rompimento da barra de aço, se apenas seccionada, se flexionada, se torcida é possível visualizar a intensidade, a direção e o sentido das forças que atuaram naquele elemento produzindo aquele rompimento característico.
Pelo exame, visual e até laboratorial, pode-se determinar com exatidão a composição química do concreto naquele pedaço de viga, o grau de adensamento aplicado pela mão de obra ao fazer o lançamento do concreto, a sua resistência mecânica aos esforços de compressão e outras propriedades.
O concreto de certa viga, do sétimo andar, foi entregue com atraso causado pelo congestionamento do trânsito entre a central de concreto e a obra. Outra viga foi concretada "às pressas" no final do período quase na hora do jogo de futebol.No local do crime, os Peritos examinarão todos os vestígios deixados na cena da prática do delito, objetivando esclarecer à mecânica e o móvel do delito, contribuindo de forma incontroversa para o processo judicial, já que constituem provas não repetíveis, produzidas exclusivamente na fase inquisitiva.
4 - PRESERVAR O LOCAL:
Não se pode esquecer que as primeiras diligências podem determinar um certo rumo para as investigações, porém a análise mais acurada dos indícios coletados e também pelo posterior recebimento dos resultados de exames laboratoriais podem mudar o rumo das investigações e criar a necessidade de se retornar ao local do crime para a produção de perícias adicionais, provas adicionais e também para a produção de contraprovas para que as partes envolvidas no litígio possam ter a clareza dos fatos ocorridos nas suas respectivas interpretações.
Ao acusado deve ser dada ampla oportunidade de inspecionar o local para obtenção de provas da sua inocência.
Por isso, a liberação do local do crime para reformas, limpezas e outras ações corretivas só poderá ser realizada após a certeza de que não será mais necessária a realização de quaisquer novas perícias.
Muitas vezes, até a poeira espalhada e depositada na forma de camadas sobre móveis, até em prédios vizinhos, podem fornecer indícios da sequência de ocorrência dos fatos.
Segundo ROCHA (1998), preservar um local de crime significa garantir a sua integridade, para a colheita de vestígios que fornecerão os elementos comprovatórios dos fatos ocorridos.
A Vistoria Técnica do local deverá obedecer a uma preservação rigorosa para que sejam resguardadas suas evidências, exigindo profissionais plenamente capacitados, formando, dessa forma, um conjunto de conhecimentos e trabalhos harmoniosos, afim de assegurar o êxito nas investigações presentes e futuras.
5 - RESPONSABILIDADE PELA PRESERVAÇÃO:
Menciona-se que, quando da ocorrência de um crime, a Polícia Militar é a primeira instituição a chegar ao local, sendo, na maior parte das vezes, acionada por parentes da vítima, por vizinhos ou por qualquer pessoa do povo que venha a tomar contato com o fato.
Deve-se ressaltar que a primeira providência que deve ser adotada pelo primeiro agente de segurança pública que chegar ao local do crime, em havendo vítima, é a de saber se a vítima ainda se encontra com vida, através dos procedimentos de primeiros socorros adquiridos durante o curso de formação policial, afim de que possa ser providenciado o devido socorro.
Não havendo vitimas pessoais ou terminada a fase de resgate das vítimas pessoais, o agente deverá providenciar o isolamento do local até a chegada dos peritos, judiciários ou contratados pelas partes, de companhias de seguro e outros para a necessária coleta de provas.
Dessa forma, percebe-se a relevância dos procedimentos de isolamento e preservação do local de crime, para permitir a realização de um trabalho pericial que proporcione a máxima exatidão no que concerne a análise dos vestígios. Dependendo da gravidade ou da amplitude do desastre, o local deverá ser isolado por meio de tapumes e providenciar a identificação e o registro da identificação e qualificação de cada perito que adentrar o local.
Conforme a situação, o Ministério Público deverá proceder à interdição formal do local.
Somente o prédio sinistrado será objeto da perícia? O professor RABELLO (1996) define local do crime como sendo: "[...] a porção do espaço compreendida num raio que, tendo por origem o ponto no qual é constatado o fato, se entenda de modo a abranger todos os lugares em que, aparente, necessária ou presumidamente, hajam sido praticados os atos infracionais ou criminais, preliminares ou posteriores à consumação do desastre, e com este diretamente relacionado."
Artigo 169 – Para efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.
Parágrafo único – Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.
6 - Concluindo ...
A preservação do local de crime é um ponto de extrema relevância na demanda persecutória criminal, onde, o Código de Processo Penal Brasileiro, já previamente citado, dispõe que logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
A fotografia a seguir mostra que sob os pés desses dedicados e apressados "limpadores" do local estão sendo destruídas importantes provas sobre o ocorrido.
Muitas vezes, autoridades municipais têm utilizada a fraca desculpa de "devolver a via ao tráfego de veículos" e assim apressar a remoção dos escombros (ou seriam provas?) do local do desabamento.
A experiência prática referente aos trabalhos realizados nos locais de crimes comprova, de forma incontroversa, de que os esclarecimentos necessários de serem realizados frente a um delito se encontram proporcionalmente relacionados ao nível de preservação a que foi submetido o local. Contudo, a inexistência da preocupação de alguns agentes de segurança em isolar e preservar o local da infração penal torna-se um dos grandes obstáculos encontrados hoje em dia pela perícia criminal quanto à fidedigna análise das evidências.
O isolamento e a consequente preservação do local de crime é uma garantia que o perito terá de encontrar na cena do crime conforme fora deixada pelo infrator, assim, como pela vítima, tendo com isso, as condições técnicas de analisar todos os vestígios. É também uma garantia para a investigação como um todo, pois, haverá muito mais elementos a analisar e levar para o inquérito, e, posteriormente, para o processo criminal.
7 - MAIS SUBSÍDIOS:
A respeito da preservação do local de crime, cita-se o seguinte entendimento da perita criminal BARACAT (2008): "[...] a preservação dos vestígios deixados pelo fato, em tese delituosa, exige a conscientização dos profissionais da segurança pública e de toda a sociedade de que a alteração no estado das coisas sem a devida autorização legal do responsável pela coordenação dos trabalhos no local pode prejudicar a investigação policial e, consequentemente, a realização da justiça, visto que os peritos criminais analisam e interpretam os indícios materiais na forma como foram encontrados no local da ocorrência."
Portanto, observa-se que o ato de preservar é amplo e abrangente, sendo considerado a medida adotada para proteger alguma coisa de causas que a possam deteriorar, consistindo no procedimento de manter o local de crime e seus vestígios rigorosamente no estado em que o criminoso o deixou, até a chegada da autoridade policial competente para dar seguimento às demais providências necessárias. O local de crime devidamente preservado oferece elementos vitais para a fixação das responsabilidades. E, no sentido inverso, poderá contribuir com a absolvição de criminosos em face da inconsistência probatória, em decorrência da possível violação dos vestígios.
A polícia militar, sendo uma instituição pública prestadora de serviços à comunidade, exerce sua missão constitucional de policia ostensiva, e, nesse sentido, destaca-se dentre suas atribuições, a promoção do devido isolamento do local de crime, assim como de sua preservação. Portanto, o policial que primeiramente chegar ao local do crime, no que concerne aos procedimentos referentes aos vestígios e evidências, deverá isolar a área de ocorrência do evento criminoso, não permitindo a alteração das coisas e evitar que qualquer pessoa tenha contato com os vestígios, assim como para com os instrumentos do crime, resguardando-os, a fim de serem oportunamente analisados pelos profissionais de perícia.
Tratando-se de caso de desabamento ou desmoronamento de edifícios (entenda-se casas, sobrados ou prédios) até pedaços de tijolos podem vir a constituir prova importante no processo de modo que até o andar de pessoas por sobre os escombros deverá ser terminantemente proibida.
Pacificado se encontra a afirmação de que a responsabilidade pela preservação dos locais de crime é de competência do primeiro agente de segurança pública que se defrontar para com a cena criminosa, por isso, que, o já citado artigo 169 do Código de Processo Penal Brasileiro, acima citado, não atribui exclusividade de competência quanto às ações de isolamento e de preservação dos locais de crime.
Entretanto, verifica-se, que em alguns casos, o local de crime é ignorado, seja por policiais militares ou policiais civis, quanto a preservação de seus vestígios e instrumentos, acabando por contaminar provas vitais ao esclarecimento do crime, e, em consequência disso, fornecendo subsídios para a defesa pedir a absolvição do acusado. Salienta-se, também, que a ausência dos mais elementares equipamentos para a execução dos procedimentos de preservação, isolamento e perícia, dificulta, quando não impossibilita, a identificação da materialidade e autoria do crime.
O policial que realizar este serviço deverá ter o máximo zelo possível, evitando, tanto quanto possível, correr risco de, na tentativa de proteger certos vestígios, causar dano a estes ou a outros vestígios. Salienta-se, que a inobservância das regras relacionadas quanto à preservação dos vestígios poderá ocasionar a destruição e/ou o não aproveitamento destes pela perícia criminal, estando desta forma, prejudicado os trabalhos referente à apuração do evento criminoso.
RABELLO, Eraldo. Curso de criminalística. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 1996.ROCHA, Luiz Carlos. Investigação policial: teoria e prática. São Paulo: Saraiva, 1998.
9 - Do Vocablário Jurídico:
Corpo de Delito - Expressão da técnica do Direito Penal, é usada para indicar o ato judicial que demonstra ou por que comprova a existência de ato ou fato, imputado criminoso.
É, assim, o registro sobre a existência do crime, com todas as suas circunstâncias, tornando-se, por essa forma, a base para o procedimento penal. E por isso, por ser a prova material do crime, que se fixa nele, para conservá-lo sempre em evidência, torna-se peça substancial ao processo.
O corpo de delito é composto por um laudo pericial e promovido por peritos escolhidos dentre profissionais entendidos ou versados na matéria, a que se refere o objeto criminoso, ou por funcionários técnicos, a que se atribui semelhante cargo.
Segundo a maneira por que se procede ao corpo de delito, este se diz direto ou indireto.
É direto, quando promovido sobre o próprio objeto ou pessoa que incidiu a ação ou omissão criminosa, isto é, mediante exames ou vistorias.
É indireto, quando, na impossibilidade do exame ou da vistoria, por terem desaparecido os sinais do crime, é constituído por informações de testemunhas.