TRT-15 28/06/2018 - Pg. 19951 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 19951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Junho de 2018
sentido de que somente poderia ser implementada com a edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, sendo aplicáveis à hipótese os arts. 61, §§ 1º e 2º, e 169, § 1º, I e II, da CF, e, portanto, indevido o incentivo pleiteado, como se vê abaixo:
RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. NÃO CONHECIMENTO jurisprudência desta Corte Superior considera que a concessão de qualquer vantagem pecuniária ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta é condicionada à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal,
sendo, ainda, imprescindíveis, a prévia dotação e a observância dos parâmetros fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Inteligência dos artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal. Dessa forma, a criação do Incentivo Financeiro Adicional por meio de portaria do Ministério da Saúde, sem expressa autorização legislativa, inviabiliza a concessão da parcela como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR - 2061-
"INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. O incentivo financeiro adicional, criado por Portaria do Ministério da Saúde, não deve ser reconhecido como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde, o que só poderá ocorrer nos termos dos artigos 37, X, 61, II, a e 169, da Constituição Federal."
Assim, não havendo nos autos lei de iniciativa do Poder Executivo a respaldar a parcela perseguida, razão pela qual é indevida, impõese a manutenção da R. Sentença, que julgou improcedente o pedido.
Resta prejudicada a análise das demais insurgências trazidas no apelo."
Assim, pelos fundamentos reproduzidos acima, que adoto como meus, confirmo a r. decisão de origem que indeferiu referida pretensão obreira.
Pleiteou a reclamante o pagamento de indenização por dano moral sob o argumento que está laborando há quase um ano em ambiente insalubre sem receber os equipamentos de segurança, bem como sem receber o adicional de insalubridade nos termos da lei.
Além dos fatos alegados na exordial não abalarem a honra e imagem da autora, sequer foi reconhecida a existência de trabalho insalubre.