STF decide que julgará homofobia mesmo depois de Senado andar com projeto de lei - Folha PE
STF decide que julgará homofobia mesmo depois de Senado andar com projeto de lei
Julgamento no STF já tem quatro votos para enquadrar atos de homofobia e transfobia na lei dos crimes de racismo até o Congresso aprovar lei específica
Por Folhapress23/05/19 às 17H33 atualizado em 23/05/19 às 17H50
Com críticas ao Congresso, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que vai manter o julgamento de dois processos que tratam da criminalização da homofobia apesar de a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado ter feito andar um projeto de lei sobre o tema.
O julgamento no STF começou em fevereiro e já tem quatro votos para enquadrar atos de homofobia e transfobia na lei dos crimes de racismo até que o Congresso aprove lei específica.
Os dois processos, de autoria da ABLGT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais) e do PPS, pedem que o STF reconheça a omissão do Congresso ao ter deixado de criminalizar a homofobia. Eles estavam na pauta do plenário desta quinta-feira desde o mês passado.
Os magistrados votaram, na tarde desta quinta-feira (23), se deveriam retomar o julgamento ou não. Por 9 votos a 2, decidiu-se que sim. Em seguida, por volta das 16h30, o presidente da corte, Dias Toffoli, suspendeu a sessão para o intervalo.
A votação preliminar foi repleta de críticas aos senadores que pediram o impeachment dos quatro ministros que votaram em fevereiro pela criminalização da homofobia –Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
A discussão foi iniciada pelo decano, Celso de Mello, relator de um dos processos. Ele contou que recebeu nesta quinta um ofício do Senado informando que, na quarta (22), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) fez avançar um projeto de lei que criminaliza a discriminação por orientação sexual ou por identidade de gênero.
Mello afirmou que, embora o Senado não tivesse feito um pedido formal para interromper o julgamento, em sua opinião, uma eventual pretensão nesse sentido não faria sentido porque a movimentação do projeto de lei na CCJ do Senado não esvaziou a discussão do tema no Supremo.
"A omissão [do Congresso] ainda subsiste", afirmou o decano, retomando argumentos do voto que proferiu em fevereiro. O ministro disse que desde o início da vigência da Constituição, há 30 anos, ou pelo menos desde que o primeiro projeto de lei sobre a homofobia chegou ao Congresso, há 18 anos, os parlamentares não legislaram em defesa dessas minorias.
Celso de Mello votou por retomar o julgamento dos processos, sendo acompanhado por 8 de seus colegas: Fachin, Moraes, Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Somente Marco Aurélio e Dias Toffoli votaram por não julgar os processos e esperar a tramitação do projeto de lei no Congresso.
No debate sobre a continuidade ou não do julgamento, Celso de Mello disse Celso que o pedido de impeachment dos quatro ministros do STF formulado por senadores por causa dos votos que proferiram em fevereiro representa uma "manifestação de superlativa intolerância por parte dos denunciantes".
"A intolerância foi processualizada perante o Senado por essa absurda denúncia formulada contra quatro juízes desta corte porque formularam decisões absolutamente compatíveis com o regime constitucional", disse o decano.
Fux disse que o pedido de impeachment não tem fundamento legal e foi um ato atentatório contra a independência dos magistrados. "Se a corte tiver que sofrer alguma retaliação, que soframos todos nós", afirmou.
Já o ministro Marco Aurélio, que foi vencido, disse que os ânimos estavam muito acirrados para prosseguir com o julgamento. "Não é conveniente, diante desse contexto, aguardar-se os trabalhos a serem desenvolvidos no Congresso? Para mim é", declarou.