O Ministério Público de Santa Catarina utiliza cookies para gerar informações estatísticas de visitação, aperfeiçoar a experiência do usuário e prestar os serviços online.
Respeitando seu direito à privacidade, em breve você poderá fazer a gestão dos cookies por ferramenta própria disponível no site.
Até a implementação da ferramenta, você poderá optar por impedir/modificar esse tratamento por meio das configurações do seu navegador.
Estou ciente
MPSC
Acesso à Informação |
Serviços |
Faça parte do MPSC |
Contato |
LGPD |
Busca
|
|
O Ministério Público
O MPSC
Pesquisa de Imagem 2022
Por que o corte do duodécimo ameaça os serviços para o cidadão?
Entenda o Ministério Público
Procuradoria-Geral de Justiça
Colégio de Procuradores de Justiça
Corregedoria-Geral do Ministério Público
Conselho Superior do Ministério Público
Coordenadoria de Recursos
Procuradorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Membros do MPSC
Ouvidoria
Secretaria-Geral do Ministério Público
Centros de Apoio Operacional
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Planejamento Estratégico
Plano Geral de Atuação
Relatório de Gestão Institucional
Organograma
Áreas Administrativas
Fundos do Ministério Público
Memorial do Ministério Público
Programas
Campanhas
Eventos
Áreas de atuação
Direitos Humanos e Cidadania
Constitucionalidade
Consumidor
Criminal
Eleitoral
Falência
Família
Terceiro Setor
Idoso
Infância e Juventude
Meio Ambiente
Moralidade Administrativa
Pessoas com Deficiência
Ordem Tributária
Patrimônio Histórico
Saúde
Registros Públicos
Comunicação
Notícias
COVID-19
Eleições 2020
Radio MPSC
Sala de Imprensa
Redes Sociais
Coordenadoria de Comunicação Social
Receber notícias
Manual para Imprensa e Sociedade
Manual de Identidade Visual
Política de Comunicação do MPSC
Política de Uso de Redes Sociais
Atos e Normas
Diário Oficial
Licitações
Comissão de Licitação
Normas
Licitações
Atendimento
Encontre uma Promotoria de Justiça
Setor de Atendimento ao Cidadão
Visita Institucional
Serviços
Contatos do MPSC
Perguntas Frequentes
Glossário
Ouvidoria
Ouvidoria das Mulheres
Representação (denúncia)
Concurso
×
Busca
Buscar
Home
Atos e Normas
Classificação
LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 434/2018/CPJ
Dispõe sobre a realização de eleições eletrônicas no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 9º, § 9º, primeira parte, pelo art. 18, inciso II, pelo art. 20, inciso II, e pelo art. 24, parte final, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000  Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,
CONSIDERANDO a multiplicidade de processos eleitorais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, os quais implicam a necessidade de participação de seus membros;
CONSIDERANDO que a realização de eleições presenciais, com a utilização de cédulas impressas, exige o deslocamento dos membros do Ministério Público de suas cidades de lotação, causando impacto no atendimento dos serviços e compromissos institucionais;
CONSIDERANDO que os deslocamentos dos membros do Ministério Público para o exercício de voto presencial perante Comissão Eleitoral ou Mesas Receptoras implica em consideráveis custos institucionais e pessoais;
CONSIDERANDO a possibilidade de serem empregados sistemas computacionais para a realização de votação por meio eletrônico, assegurado o sigilo do voto e a segurança das informações; e
CONSIDERANDO, a deliberação tomada em reunião realizada no dia 27 de junho de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º A realização de eleições com a utilização de sistema eletrônico de captação e apuração de votos, quando prevista em ato próprio que regulamente a respectiva eleição, se dará na forma disciplinada no presente ato.
Art. 2º O sistema computacional utilizado nas eleições eletrônicas será de responsabilidade técnica da Coordenadoria de Tecnologia da Informação  COTEC, e deverá conter as seguintes características e funcionalidades:
I  ser desenvolvido para a plataforma web;
II  ser acessado por intermédio da intranet do Ministério Público de Santa Catarina, por qualquer computador através da rede mundial de computadores;
III  adotar criptografia de ponta a ponta, garantindo a integridade e o sigilo dos dados trafegados entre o computador do eleitor e o banco de dados no qual estiver hospedado o sistema;
IV  gerar login e senha pessoais para cada integrante da Comissão Eleitoral, assegurado o sigilo e a inviolabilidade da informação, a serem encaminhados para a caixa de mensagens funcional de cada qual, para acesso ao sistema e configuração de seus parâmetros para a respectiva eleição;
IV  gerar login e senha pessoais para cada eleitor, assegurado o sigilo e a inviolabilidade da informação, a serem encaminhados para a caixa de mensagens funcional de cada qual, para o registro do voto;
V  possibilitar a conferência do usuário conectado na intranet com o login do votante fornecido pelo sistema;
VI - garantir o sigilo do voto com a gravação criptografada dos dados;
VII - emitir comprovante de votação para o eleitor, certificando que o voto foi registrado corretamente, com a geração de chave de autenticação com a qual possa ser por ele verificada a integridade do voto;
VIII  gerar a chave de autenticação de que trata o inciso anterior, de modo a impedir que alguma informação relativa ao teor do voto integre o respectivo código;
IX  computar, para a totalização, apenas uma vez o voto de cada eleitor, sendo esse o último que tenha sido confirmado;
X  permitir a configuração do horário de início e de fim da captação de votos e, inclusive, se for determinado pela Comissão Eleitoral, da prorrogação do horário de encerramento;
XI  possibilitar a geração de relatórios, inclusive de apuração de votos, somente por membros da Comissão Eleitoral, mediante confirmação por login e senha;
XII  emitir relação de eleitores aptos a votar, em conferência anterior ao início da votação, e daqueles que exerceram o direito de voto e dos faltantes, em conferência posterior ao encerramento da votação;
XIII  emitir, antes da abertura da votação, o relatório zerézima, certificando que nenhum voto está computado na respectiva base de dados;
XIV  vedar a extração de relatório parcial de votos enquanto não encerrado o período de votação;
XV - permitir a configuração de número máximo e mínimo de opções de voto, nelas incluídas os votos em branco;
XVI  possibilitar a divulgação pública dos dados relativos à eleição, a serem disponibilizados por membro da Comissão Eleitoral, de modo a permitir auditoria pública, pela qual qualquer observador possa conferir o processo de eleição e verificar a integridade dos dados; e
XVII - possibilitar a geração de relatório de auditoria da eleição e do sistema.
Art. 3º Para o cômputo do voto o eleitor deverá finalizar a rotina de votação, com a inserção do login e da senha específicos, até o horário estabelecido para o encerramento da captação de votos.
Art. 4º Havendo razões de natureza técnica, como a indisponibilidade do sistema ou da rede de dados do Ministério Público, por tempo considerado relevante durante o período de votação pela Comissão Eleitoral, esta poderá prorrogar o horário de encerramento da eleição, comunicando do fato os eleitores, por intermédio de mensagem eletrônica ou outro meio de ampla divulgação.
Parágrafo único. Caso a indisponibilidade do sistema se verifique na última hora prevista para a votação, em qualquer unidade do Ministério Público e independentemente do seu tempo, a Comissão Eleitoral deverá prorrogar o horário de encerramento da eleição por uma hora.
Art. 5º Nas eleições ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, de Corregedor-Geral do Ministério Público e dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, durante o período de votação, ou naquele especificado no ato próprio que regulamente a respectiva eleição, será possível o exercício presencial do direito de voto perante a Comissão Eleitoral, em local a ser especificado, no qual serão disponibilizados computadores, em cabines de votação, para acesso ao sistema de votação eletrônica.
Art. 6º Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral, em sessão pública, emitirá o relatório de apuração de votos e anunciará o resultado.
Art. 7º Após encerrada a eleição, todos os arquivos digitais e dados a ela relativos deverão ser disponibilizados no sítio do Ministério Público de Santa Catarina na internet, para eventual auditoria externa, pelo período de seis meses.
Art. 8º A Coordenadoria de Tecnologia da Informação - COTEC deverá manter os arquivos digitais e dados de cada eleição pelo período de dois anos.