I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas;
II – o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”; e
§1º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade:
5. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.
Art. 22. Nos termos do referido Decreto estadual, fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Município de Boraceia se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercícios de atividades essenciais.
Art. 23. Para fins de regulamentação no cumprimento do item 2, do §1° do Art. 21, fica determinado o atendimento máximo de 08 clientes no interior de supermercados e congêneres no âmbito do MUNICÍPIO DE BORACEIA.
Art. 24. Ficam permitidas as colocações de barreiras de contenção nos limites da área urbana do MUNICÍPIO DE BORACEIA, para fins exclusivos de controle sanitário e de saúde pelo setor competente, não se sobrepondo a municipalidade as normas superiores.
Parágrafo único. Ficam ainda estabelecidas as seguintes limitações específicas no âmbito do Município de Boraceia, para fins de controle sanitário:
I – Suspensão de locação de casas e edículas de veraneios e “ranchos” recreativos, por prazo de 90 dias;
II – Funcionamento parcial do “ferryboat”, isto é, balsa Boracéia-Itapúí, com passagem de no máximo 10 veículos e 01 bicicleta ou pedestre, por vez, entrada e saída do Município, com partida e chegada a cada 01 hora, sendo recomendado expressamente que os passageiros deverão permanecer no interior dos veículos, para fins de evitar aglomerações;