- Lei 2334 de 10/10/2017
LEI Nº 2.334, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder excepcionalmente em finais de semana e feriados transporte público coletivo, a fim de atender ao interesse público e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder excepcionalmente em finais de semana e feriados transporte público coletivo, a fim de atender ao interesse público, nos termos do art. 158, da Lei Orgânica do Município de Itaporanga/SP.
Art. 2º. O objetivo da concessão é auxiliar pelos meios de alcance do município, eventos beneficentes e culturais que ocorrem na zona rural do município de Itaporanga, no qual o município irá conceder gratuitamente o transporte coletivo para a população quando o evento ocorrer em feriado municipal, nacional ou no final de semana.