TSE extingue mais quatro ações do caso das subvenções - Jornal do Dia
TSE extingue mais quatro ações do caso das subvenções
Publicado em 23 de Agosto de 2018 - 07:57
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) extinguiu, na sessão desta terça-feira, quatro representações ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra dois ex-deputados estaduais de Sergipe e duas ex-candidatas a cargos eletivos por supostas irregularidades na destinação de verbas de subvenções sociais da Assembleia Legislativa do estado (Alese) a entidades filantrópicas em 2014. As ações foram extintas durante o julgamento de recursos relativos aos ex-parlamentares Antonio Passos Sobrinho e José do Prado Franco Sobrinho, e as ex-candidatas Maria Angélica Guimarães Marinho e Susana Maria Fontes de Azevedo.
Entenda o caso - Nas 22 representações apresentadas ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) no final de 2014, o Ministério Público Eleitoral (MPE) afirmou que os deputados e ex-deputados sergipanos e as ex-candidatas teriam feito distribuição gratuita de recursos públicos em ano eleitoral, o que a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) proíbe, exceto em casos específicos.
O ministro ressaltou que as inclusões da presidente e do primeiro-secretário da Alese no polo passivo das representações eram fundamentais porque são atribuições de ambos os cargos autorizar e fiscalizar as despesas da Casa Legislativa, de acordo com o Regimento Interno da instituição. Acompanharam o voto-vista do magistrado pelo acolhimento da preliminar os ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Admar Gonzaga. (da Agência TSE)