Resolvem, na melhor forma de direito, celebrar o presente Contrato de Mútuo ( Contrato ), de acordo com os seguintes termos e condições: - PDF Download grátis
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Maria de Belem Lombardi de Vieira
1 CONTRATO DE MÚTUO Prelo presente instrumento particular, [O Estudante, pessoa física proponente de empréstimo com determinadas características ( Proposta )], identificado e assinado no presente contrato por meio de assinatura eletrônica acompanhada dos procedimentos e documentos comprobatórios da transação ( Estudante ou Mutuário ); [O Mutuante, pessoa física que aceita a Proposta, no seu valor total ou parcial], identificado e assinado no presente contrato por meio de assinatura eletrônica acompanhada dos procedimentos e documentos comprobatórios da transação ( Mutuante ); doravante denominados, quando em conjunto, Partes e individualmente Parte. E, na qualidade de Fiador: [O Fiador, se existir na Proposta, pessoa física que aceita a qualidade de fiador deste Contrato de Mútuo,] fiador aqui devidamente definido quando existente, é identificado e assinado no presente contrato, conforme o caso, por meio de assinatura eletrônica acompanhada dos procedimentos e documentos comprobatórios da transação ( Fiador ); e [O Cônjuge do Fiador, se existir na Proposta, pessoa física que aceita a qualidade de cônjuge de fiador deste Contrato de Mútuo], cônjuge de fiador aqui devidamente definido quando existente, é identificado e assinado no presente contrato, conforme o caso, por meio de assinatura eletrônica acompanhada dos procedimentos e documentos comprobatórios da transação ( Cônjuge ). Considerando que: a) O Estudante cadastrou proposta de empréstimo ( Proposta ) na plataforma de internet ( Plataforma EDUKAR ), atualmente acessada por meio do sítio eletrônico com a finalidade de subsidiar sua formação profissional; b) O Mutuante verificou as condições financeiras e a destinação do valor da Proposta e tem interesse em realizar empréstimo no valor total ou parcial da Proposta ( Apoio Financeiro ) ao Estudante nas condições deste Contrato de Mútuo; c) A Plataforma EDUKAR oferece aos seus usuários mecanismos operacionais para formalizar e concretizar o Apoio Financeiro, bem como oferece aos seus usuários mecanismos operacionais de comunicação e acompanhamento das obrigações firmadas no Apoio Financeiro; Resolvem, na melhor forma de direito, celebrar o presente Contrato de Mútuo ( Contrato ), de acordo com os seguintes termos e condições: 1. OBJETO 1.1. O Contrato tem como objeto a transferência da importância de [valor do Apoio Financeiro em Reais] ( Valor do Apoio ), pelo Mutuante ao Estudante O Valor do Apoio deverá ser transferido para a conta [cadastrada do Estudante] em [uma data], data em que a soma de todos os contratos de mútuo do Estudante alcança o valor total da Proposta ( Data de Depósito ), conforme contratos realizados pelo Estudante com as ferramentas da Plataforma EDUKAR Não obstante o item 1.2, acima, a partir do momento em que a soma de todos os contratos de mútuo do Estudante alcança o valor mínimo de 70,00% (setenta por cento) do valor total da Proposta, o Estudante poderá, a seu critério, dar por concluída a exposição da Proposta e assim antecipar para esse momento a Data de Depósito Não obstante os itens acima, Estudante e Mutuante, desde que de comum acordo, podem dar por concluída a exposição da Proposta a qualquer momento, a fim de antecipar para esse momento a Data de Depósito As Partes acordam uma tolerância de até 07 (sete) dias corridos, a partir da Data de Depósito, para a realização da transferência do Valor do Apoio ATENÇÃO: Caso a soma de todos os contratos de mútuo do Estudante não alcance o valor total da Proposta em até 120 (cento e vinte) dias contatos a partir da origem deste Contrato, e caso Estudante e Mutuante não definam uma outra Data de Depósito conforme critérios acima, haverá o cancelamento de pleno direito do presente Contrato, sem a necessidade de formalização do cancelamento.
2 1.3. A transferência do Valor do Apoio poderá ser realizada com auxílio de empresas especializadas em meios de pagamento, tais como PayPal, que atende no endereço e de internet a critério do pagador, desde que i) sejam utilizadas as informações de conta corrente, e/ou outras informações, conforme indicadas pelo Estudante e ii) desde que o valor liquido disponível ao Estudante após o pagamento das eventuais taxas ou custos de transferência seja equivalente ao Valor do Apoio O Estudante desde já autoriza que o Mutuante solicite e que a Plataforma EDUKAR lhe envie informações sobre o valor deste e de outros contratos de mútuo firmados pelo Estudante por meio da referida plataforma bem como informações de cadastro em geral e outras informações acerca da evolução profissional e acadêmica do Estudante O atraso da transferência do Valor do Apoio ao Estudante além da tolerância estipulada no item 1.2.3, acima, implicará em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die. 2. DOS PAGAMENTOS 2.1. O Estudante deverá restituir o Valor do Apoio ao Mutuante, acrescido da taxa de juros [indicada na Proposta], mediante o pagamento das parcelas previstas no ANEXO I deste Contrato ( Parcelas ), as quais já incluem os referidos juros. Deve, ainda, ser observado o disposto na cláusula 3, abaixo, sobre a correção monetária das Parcelas As Parcelas devem ser pagas até o dia 10 (dez) do respectivo mês ou no dia útil subsequente, em conta corrente indicada pelo Mutuante. Onde o mês 1 do ANEXO I equivale ao primeiro mês subsequente ao mês da Data de Depósito e assim sucessivamente Fica expressamente acordado que o pagamento das Parcelas poderá ser realizado com auxílio de empresas especializadas em meios de pagamento, tais como o PayPal, que atende no endereço de internet a critério do pagador, desde que i) essa alternativa não implique em prejuízo financeiro para o Mutuante, ou seja, que o Estudante arque com os eventuais custos e taxas da transferência e ii) desde que sejam utilizadas as informações de conta corrente, e/ou outras informações de cadastro, conforme indicadas pelo Mutuante O Estudante declara que os pagamentos do Valor do Apoio são de sua única e exclusiva responsabilidade. Inclusive declara que é sua responsabilidade fazer com que o valor líquido disponível ao Mutuante, na data de vencimento, seja equivalente ao valor da Parcela prevista Fica acordado que o Estudante poderá reagendar, a seu critério, o vencimento de até 12 (doze) Parcelas sem incidência de multa Caso deseje reagendar uma parcela, o Estudante deverá informar a nova data de pagamento ao Mutuante, por , diretamente ou por meio dos serviços da Plataforma EDUKAR O pagamento de uma Parcela poderá ser reagendado até, no máximo, a data de vencimento da última Parcela prevista no ANEXO I, sem que seja aplicada qualquer multa e sem que seja considerada inadimplida a Parcela reagendada, devendo a mesma, entretanto, ser acrescida dos juros [indicados na Proposta] entre o vencimento original e o novo vencimento, e da correção monetária acordada, se houver Respeitando o disposto no item , acima, o atraso no pagamento das Parcelas nos prazos estipulados no ANEXO I constituirá o Estudante de pleno direito em mora, incidindo sobre o débito, multa contratual não compensatória de 2%, bem como juros de mora de 1% ao mês pro rata die e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE Comprovado que o atraso decorreu de força maior ou caso fortuito, não serão devidos os juros de mora e nem a multa contratual Conforme previsto pela legislação brasileira, o Estudante poderá antecipar o pagamento das Parcelas com desconto proporcional dos juros indicados nesta cláusula. 3. DA CORREÇÃO MONETÁRIA 3.1. O valor das Parcelas [será ou não será], conforme indicado na Proposta, corrigido monetariamente a cada 12 meses, ou na menor periodicidade permitida por lei, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE. 4. OBRIGAÇÕES 4.1. O Estudante obriga-se a: a) respeitar e implementar os termos e condições da Proposta; b) respeitar empregar os recursos do Apoio Financeiro em despesas relacionadas direta ou indiretamente com sua formação em termos coerentes com a sua Proposta; 2
3 c) encaminhar aos cuidados do Mutuante, diretamente ou por meio da Plataforma EDUKAR, até o dia 10 (dez) de cada mês, descrição dos gastos realizados no mês anterior relativos ao uso dos recursos oriundos do Valor do Apoio; d) restituir o Mutuante na forma deste Contrato; e) quitar à vista, imediatamente após o recebimento efetivo do Apoio Financeiro, as suas obrigações, se houver, junto à Plataforma EDUKAR, referentes à formalização do Apoio Financeiro e, ainda, manter suas informações de contato atualizadas na Plataforma EDUKAR; f) quitar as obrigações, se houver, de Imposto Sobre Operações Financeiras-IOF; g) agir de maneira idônea e sob os princípios da boa-fé; e h) sempre que solicitado, assinar via física de qualquer documento da operação nos termos deste Contrato e /ou da Proposta, enviando-as aos cuidados do Mutuante O Mutuante obriga-se a: a) transferir o Valor do Apoio ao Estudante nos termos deste Contrato; b) disponibilizar ao Estudante as informações cadastrais necessárias para a realização do pagamento das Parcelas, nos termos deste Contrato. 5. DO PRAZO 5.1. Este Contrato vigerá da data do seu aceite pelo Mutuante até a data prevista para o pagamento da última Parcela, conforme ANEXO I Não obstante o disposto na clausula 5.1, o Estudante poderá solicitar o cancelamento do Apoio Financeiro e consequentemente deste Contrato, sem qualquer prejuízo ou penalidade, desde ainda não tenha ocorrido qualquer liquidação financeira entre as Partes referente ao Contrato. 6. GARANTIAS 6.1. O Fiador, quando definido, com a concordância do Cônjuge, quando definido, é integralmente responsável por todas as obrigações assumidas pelo Estudante neste Contrato, até a extinção deste, não se lhe aplicando os benefícios dos artigos 827, 837 e 839 do Código Civil O Estudante emite, neste ato, em favor do Mutuante, Títulos de Crédito Eletrônicos a fim de garantir suas obrigações ( Título de Crédito Eletrônico ). Desta forma, para cada Parcela prevista neste Contrato, o Estudante emite um Título de Crédito Eletrônico de mesmo valor, com igual previsão de atualização monetária e igual vencimento, conforme modelo disposto no ANEXO II O Título de Crédito Eletrônico pode ser emitido e assinado na modalidade eletrônica, nos termos do artigo 889, 3º, do Código Civil O Fiador, quando definido, com a concordância do Cônjuge, quando definido, declara ser parte integrante de cada Título de Crédito Eletrônico na qualidade de avalista O Fiador e o Cônjuge, portanto, declaram assinar eletronicamente neste ato, cada um dos Títulos de Crédito Eletrônicos nos termos do modelo do ANEXO II O Estudante, o Fiador, quando definido, e o Cônjuge, quando definido, obrigam-se a disponibilizar ao Mutuante, caso solicitado, até duas vias físicas assinadas deste Contrato bem como até duas vias físicas assinadas de cópia dos Títulos de Crédito Eletrônicos A eventual existência, ou não, dessas vias físicas assinadas não é condição para a validade ou eficácia do Contrato ou dos Títulos de Crédito Eletrônicos. Na sua via eletrônica o Contrato e os Títulos de Crédito Eletrônicos são perfeitamente válidos e aptos a produzir os efeitos jurídicos previstos, sem a necessidade de existência da assinatura física Adicionalmente, caso o Estudante apresente na sua Proposta o compromisso de contratar um ou mais seguros ou serviços ( Seguros ) com o objetivo de garantir obrigações assumidas neste Contrato, o Estudante deverá realizar as referidas contratações compromissadas, se houver, em até 40 (quarenta) dias do recebimento do Apoio Financeiro O Mutuante deverá ser o beneficiário dos Seguros, se houver O Mutuante, o Fiador, quando definido, e o Cônjuge, quando definido, expressamente anuem neste ato a contratação dos Seguros Fica expressamente acordado que a contratação dos Seguros poderá ser realizada por terceiro ou por conta e ordem do Estudante. 7. CONFIDENCIALIDADE 7.1. As informações deste Contrato bem como todas as demais informações relativas ao Apoio Financeiro, serão mantidas em sigilo e não-públicas pelas Partes, e não poderão ser divulgadas a terceiros. 3
4 O compromisso acima não abrange a Plataforma EDUKAR, que poderá receber as informações O compromisso acima não abrange informações que: i) eram de conhecimento prévio; ii) sejam reveladas a terceiros por outra Parte; iii) sejam previamente autorizadas; iv) tenham sido exigidas por ordem judicial ou administrativa; v) sejam divulgadas respeitando o anonimato do Mutuante. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Este Contrato e todos os direitos a ele atrelados fazem parte do patrimônio do Mutuante. No caso de morte do Mutuante os mesmos devem fazer parte do espólio e serão herdados pelos seus herdeiros, assim permanecendo válidos os direitos e obrigações nele previstos No caso de morte do Mutuário os herdeiros respondem pela dívida no limite das forças da herança do Mutuário, mas não com seu patrimônio próprio Deverão ser observadas ainda, se houver, as condições apresentadas nos Seguros no caso de morte do Mutuário Para dirimir questões envolvendo este Contrato fica eleito o foro da Comarca de São Paulo. Caso o Estudante resida fora do Brasil, o Estudante desde já concorda expressamente que o Mutuante poderá optar pelo foro da Comarca, ou jurisdição equivalente, na localidade onde o Estudante estabelecer sua residência e domicílio As Partes declaram concordar que os termos assinalados entre colchetes ( [ ] ) correspondem aos dados preenchidos na Proposta e/ou comprovados por meio das informações disponíveis, inclusive no ato dos respectivos aceites na Plataforma EDUKAR bem como pelos procedimentos e documentos comprobatórios realizados ao longo da transação com as ferramentas da Plataforma EDUKAR As Partes acordam que na Data de Depósito poderá ser emitida pela Plataforma EDUKAR uma via deste mesmo Contrato, válida da mesma forma, com exatamente os mesmos termos e condições, com a única finalidade de substituir os termos assinalados entre colchetes ( [ ] ) pelos termos formalizados e concretizados no Apoio Financeiro, em conformidade com a Proposta As Partes declaram que este Contrato é firmado dentro dos princípios de boa-fé e probidade, sem nenhum vício de consentimento, declarando também que: (i) compreenderam o escopo e limites aqui contratados e as obrigações previstas neste instrumento e que receberam as informações necessárias à livre escolha e tomada de decisão e que foram esclarecidos todos os direitos, deveres e responsabilidades das Partes (ii) este Contrato espelha fielmente tudo o que está ajustado entre as Partes e substitui toda e qualquer tratativa formal e informal havida entre as Partes previamente à assinatura; e (iii) o Estudante, o Fiador, quando definido, e o Cônjuge, quando definido, declaram que tiveram conhecimento prévio do conteúdo deste Contrato no momento dos respectivos cadastros na Plataforma EDUKAR; (iv) o Mutuante teve conhecimento prévio à confirmação do Apoio Financeiro do conteúdo deste Contrato e (v) as Partes possuem ciência de todas as obrigações e riscos nele contidos Qualquer tolerância das Partes quanto ao descumprimento de termos e condições do Contrato constituirá mera liberalidade, não configurando sua renúncia, sendo que esses eventuais termos e condições poderão ser exigidos a qualquer tempo. Estando assim as Partes acordadas, fica formalizado o presente Contrato nesta data [da assinatura eletrônica e confirmação do Apoio pelo Mutuante na Plataforma EDUKAR]. 4
5 ANEXO I Tabela contendo o fluxo de pagamentos que apresenta cada Parcela a ser paga pelo Estudante e o respectivo mês de vencimento da Parcela ( Fluxo de Pagamentos ). O valor das Parcelas será atualizado conforme disposto na cláusula 3, de Correção Monetária, se for o caso. O Mutuante aceitou o Fluxo de Pagamentos abaixo no momento da sua assinatura eletrônica. O Estudante aceitou o Fluxo de Pagamentos abaixo no momento do Cadastro da sua Proposta na Plataforma EDUKAR. O Fluxo de Pagamentos pode representar o valor total ou um valor parcial da Proposta. [Tabela do Fluxo de Pagamentos] 5
6 ANEXO II MODELO DE Título de Crédito Eletrônico Nº [Parcela X] 1. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO 1.1. Até [a data de vencimento] ( Data de Vencimento ), eu [Estudante e qualificações] ( Emitente ), pagarei em única vez, por este Título de Crédito Eletrônico, ao [Mutuante e qualificações] ( Credor ), ou à sua ordem, a quantia [do valor da Parcela em numeral arábico e por extenso] ( Valor do Título ), com aval de [Fiador e qualificações] ( Avalista ), com a concordância de [Cônjuge do Fiador e qualificações] ( Cônjuge de Avalista ) O Valor deste Título de Crédito Eletrônico [sim ou não], conforme Proposta, deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, ou índice que vier a substituí-lo, a cada 12 meses ou no menor prazo permitido por lei, acumulado entre o mês de emissão deste Título de Crédito Eletrônico (exclusive) e o mês de pagamento (exclusive). 2. MODO DE PAGAMENTO, MORA E FORO 2.1. O pagamento deste Título de Crédito Eletrônico deve ser efetuado em conta corrente indicada pelo Credor O não pagamento de qualquer valor até a Data de Vencimento implicará acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês adicionalmente ao INPC/IBGE, pro rata die, desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, podendo o Credor tomar todas as providências necessárias para cobrar o Saldo Devedor, incluindo o protesto deste Título de Crédito Eletrônico Os custos de cobranças judiciais ou extrajudiciais eventualmente incorridos pelo Credor deverão ser integralmente ressarcidos pelo Emitente, incluindo honorários advocatícios convencionais Para dirimir questões envolvendo este Título de Crédito Eletrônico fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP. Emitente: [Nome Estudante] São Paulo, [data de formalização] Avalista: [Nome Fiador] Cônjuge de Avalista: [Nome Cônjuge Fiador] 6