Réu condenado pelo feminicídio da esposa é excluído de herança - DPA Advogado
Réu condenado pelo feminicídio da esposa é excluído de herança
Os autores da ação (filhos da vítima) ingressaram na Vara Cível de Brasília alegando que o réu (genitor) era indigno da sucessão da vítima, devendo ser afastado de todo direito sucessório, advindo da morte da esposa, por ter confessado o feminicídio dela, ação que está em trâmite na Vara do Tribunal do Júri de Brasília.
O réu contestou alegando que era casado com a esposa na comunhão universal de bens, não havendo herança a ser recebida por ele, mas sim a meação, já que ele é proprietário da metade de todos os bens. Também argumentou ter direito ao imóvel em que residiam, por ser adquirido durante o casamento e por fim requereu a suspensão do processo até o julgamento da ação penal.
Em primeira instância foi acolhido parcialmente o pedido dos autores, declarando o réu indigno e excluindo ele do direito à herança, mas manteve o direito a meação, já que este decorre do regime de bens do casamento não do direito sucessório.
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, manteve a sentença de 1º grau, já que o réu não concorre imediatamente com os demais herdeiros da falecida, e mesmo sendo casados sob o regime da comunhão universal de bens, isto não lhe retira o status de herdeiro necessário, por isso é considerado indigno a concessão de direitos à herança da vítima e a perda do direito real de habitação referente ao imóvel em que residiam, pois o ordenamento jurídico veda qualquer tipo de concessão de benefícios a ele.