Proposta de distrato inclui retenção do que foi pago por cliente inadimplente - Blog Moving
01/08/2017 Atualizado em 20/09/2017
Proposta de distrato inclui retenção do que foi pago por cliente inadimplente
Brasília, 01/08/2017 – A proposta do governo de regulamentar os distratos – desistência da compra ou venda do imóvel na planta – também vai estabelecer regras para os casos de inadimplência pelos consumidores.
As empresas poderão reter uma parte do que foi pago pelo cliente a depender da quantidade de meses em que ele ficou inadimplente. Está prevista uma reunião entre o governo e representantes do setor e de defesa do consumidor na próxima quinta-feira para fechar o texto.
De acordo com a minuta da Medida Provisória (MP) a qual o Estadão/Broadcast teve acesso, a empresa ou incorporadora poderá ficar com 50% dos valores pagos pelo consumidor que estiver inadimplente por mais de seis prestações mensais e 30% nos casos em que os atrasos forem de três até seis prestações mensais.
Nos dois casos, a empresa terá que comprovar que o cliente foi notificado a pagar a dívida. O valor retido não pode ultrapassar 10% do valor do imóvel.
No caso de distrato por iniciativa do comprador (mesmo que ele esteja com as prestações em dia), a regra será de retenção de 50% dos demais valores pagos pelo cliente, limitado a 10% do valor do contrato.
Como informou o Estadão/Broadcast há um mês, essa regra geral terá exceções para os casos de imóveis enquadrados em programas de habitação de interesse social, como o Minha Casa Minha Vida.
Nesse caso, a incorporadora poderá reter até 30% do que foi pago pelo cliente, limitado a 5% do valor do imóvel. Já nos distratos de imóveis comerciais, a retenção será limitada a 12% do valor do imóvel.
Além da retenção de parte do que foi pago pelo consumidor, as empresas também poderão ficar com os custos da corretagem. Em duas situações, o consumidor ficará livre de pagar essa multa: se achar um comprador substituto e se desistir da venda feita em estandes em até sete dias, contados a partir da data de assinatura do contrato.