Lei nº 16.786 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano | Prefeitura da Cidade de São Paulo
09:28 05/01/2018
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a outorgar concessão, a título oneroso, mediante licitação, a empresas ou consórcio de empresas, visando à confecção, instalação e manutenção, com exploração publicitária, de elementos do mobiliário urbanode uso e utilidade pública, integrantes da paisagem urbana do Município de São Paulo.