Função e Definição — Câmara Municipal de Quatis
por admin — última modificação 14/07/2021 11h14
por adm — publicado 06/06/2018 12h10, última modificação 14/07/2021 11h15
Em nosso município, a Câmara é formada por nove vereadores, já que o município possui aproximadamente 14 mil habitantes (estimativa IBGE para 2020) e este número respeita a proporção fixada em lei. A função do vereador não é só a de legislar. Há muito mais no mandato!! Fiscalizar, julgar e administrar também fazem parte das atribuições do vereador.
Os vereadores se reúnem em sessões plenárias para apreciação das matérias dentro da Câmara Municipal. As competências do Plenário refletem o posicionamento do Poder Legislativo do Município. Imagine o Orçamento do Município, não poderia ter validade se os recursos fossem aplicados sem a anuência dos próprios vereadores. Por isso, as matérias orçamentárias e todas correspondentes à mudança da legislação municipal devem ser colocadas na pauta da Ordem do Dia.
A matéria apresentada na Câmara Municipal se submete ao processo legislativo, por isso, considera-se proposição sujeita à deliberação (discussão e votação). No atendimento das necessidades da população, os vereadores devem primar para a construção de leis com qualidade e impacto social positivo, atendendo aos princípios da legística.
O Regimento Interno da Câmara Municipal destaca a importância que a Mesa Diretora possui como órgão de direção dos trabalhos administrativos e executivos. A sua composição se faz mediante eleição, com mandato de 1 ano, dentre os próprios vereadores nos cargos de Presidente, 1° e 2° vice-presidente e dos 1° e 2° secretários. Compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
As Comissões podem ser permanentes e temporárias e são aptas a desenvolverem análises e estudos que resultam em pareceres. Os trabalhos das Comissões são definidos por área de atuação ou campo temático. Cabe ao Regimento Interno da Câmara Municipal adotar a separação das Comissões, de acordo com o campo temático ou área de atuação.