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Portaria libera assinatura eletrônica para documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.
Empresas de todo o país estão autorizadas a armazenar versões digitais de documentos relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A permissão foi concedida por meio da Portaria nº 211, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho, publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPT) no Diário Oficial da União (DOU), nº 71, Seção 1, página 56, de 12/04/2019.
A partir de agora, as empresas podem utilizar certificação digital, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para a criação e assinatura eletrônica em seus documentos.
O objetivo é simplificar os processos, garantir mais segurança no armazenamento de informações e diminuir custos. Segundo a portaria, os arquivos eletrônicos devem ser mantidos em formato PDF e estar à disposição da Inspeção do Trabalho quando solicitados.
Foi definida a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasi, para a criação e assinatura eletrônica dos seguintes documentos:
I – Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional – PCMSOII – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA
III – Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR
IV – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil – PCMAT
V – Programa de Proteção Respiratória – PPR
VI – Atestado de Saúde Ocupacional – ASO
VII – Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalhador Rural – PGSSMTR
VIII – Análise Ergonômica do Trabalho – AET
IX – Plano de Proteção Radiológica – PRR
X – Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfuro cortantes
XI – certificados ou comprovantes de capacitações contidas nas Normas Regulamentadoras
XII – laudos que fundamentam todos os documentos previstos neste artigo, a exemplo dos laudos de insalubridade e periculosidade
XIII – demais documentos exigidos com fundamento no art. 200 do Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943
Também será considerada válida a guarda em meio eletrônico dos documentos supramencionados assinados manualmente, inclusive os anteriores à vigência desta Portaria, pelo período correspondente exigido na legislação própria, em especial para os fins de fiscalização quanto ao cumprimento, por parte do empregador, das obrigações de segurança e saúde no trabalho.
Inicialmente facultativa, a forma de assinatura, guarda e apresentação dos documentos discriminados no artigo 1º da Portaria SEPT 211/2019, passará a ser obrigatória nos seguintes prazos, contados da sua vigência:
Fonte: InterAvi
Com o Sistema GreenLegis – Conformidade Legal as empresas podem conhecer e controlar o atendimento aos requisitos legais da legislação de segurança e saúde ocupacional aplicável às suas atividades e produtos, e evitar multas e outras penalidades administrativas, civis e criminais.
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