§ 3º Uma vez ajuizada a ação de cobrança, o sindicato devedor, além do valor principal acrescido de juros de mora e correção monetária, responderá também pelas despesas com a propositura da ação, tais como: passagens, estadia e deslocamento em geral, custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 17. Os sindicatos e seus dirigentes ou representantes legais que infringirem qualquer dispositivo deste Estatuto ou normas complementares, responderão perante a Comissão de Ética, através do competente processo legal e garantia do contraditório e ampla defesa, e estarão sujeitos às seguintes sanções:
§ 2º A advertência será aplicada por escrito quando houver a prática de transgressão de natureza média.
§ 3º A multa será aplicada ao sindicato que, por ação ou omissão de seus dirigentes ou representantes legais, cometerem infrações de natureza grave.