A denominação “Justiça Terapêutica”, dada ao programa, é a mais acertada, devido à sua pertinência temática e por envolver especificidades da matéria abrangida, embora outras tenham sido propostas, como o termo “Justiça Cidadã”, porém este último é muito genérico, não tendo ligação etimológica com as finalidades do programa.
É importante que se diga que a Justiça Terapêutica tem sustentação nos direitos fundamentais, principalmente nos direitos à vida e à saúde e no princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista que as drogas são lesivas ao bem-estar individual, à saúde pública e à sadia qualidade de vida; ou seja, os entorpecentes afetam drasticamente a saúde do indivíduo que passa a ter uma vida degradante e sem qualquer dignidade, como se fosse um escravo.
A lesividade dos tóxicos à saúde e ao exercício digno da vida, considerando-se a especial proteção que o ordenamento jurídico confere a tais bens, constitui o fundamento jurídico da instituição do programa.
A justificativa social da Justiça Terapêutica, por sua vez, se encontra na problemática das drogas, principalmente na sua influência à criminalidade e, ainda, nas grandes dificuldades apresentadas pelo sistema punitivo, pois, como já dito, o binômio existente entre as drogas e a criminalidade, bem como a dificuldade que se tem em desfazê-lo constituem um grave problema social que pede soluções urgentes.
Assim, pode-se dizer que a implantação do programa tem justificativa na necessidade de que soluções sejam propostas, no sentido de se amenizar este mal que assola a sociedade.
Quanto à viabilidade jurídica, esta se concretiza nas hipóteses legais que possibilitam a aplicação do programa, seja, esta, conjugada a outras medidas penais alternativas (suspensão condicional do processo, transação penal, suspensão da pena, limitação de fim de semana), ou autônoma (medidas educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Projeto de Lei 7.134/2002); sempre se observando os procedimentos e os requisitos estabelecidos pela lei.
É importante considerar que cada uma destas hipóteses legais possui as suas especificidades, sendo que algumas delas permitem a aplicação facultativa das medidas terapêuticas, enquanto outras possibilitam, apenas, a imposição coercitiva do tratamento, funcionando este como forma de sanção.
Ademais, a aplicação da Justiça Terapêutica, para que seja imediata, além desta integração sistemática, através do uso de dispositivos legais já existentes, pressupõe uma mudança de paradigma dos aplicadores do Direito e a conseqüente realização de atos estratégicos voltados para o estabelecimento efetivo do programa, como o debate acerca do assunto e a definição de diretrizes e padrões a serem seguidos.
Ainda, as vantagens do programa são inúmeras, quando comparadas com as demais penas que compõem o ordenamento jurídico, principalmente porque é uma forma de se dar maior efetividade à incidência penal, garantindo uma melhor reeducação e reintegração social do infrator-usuário, além de apresentar um custo financeiro reduzido para o Estado; é, deste modo, instrumento penal de concretização da finalidade de reestruturação social pós-crime, verdadeiro remédio de tratamento da atividade delitiva.
Embora algumas críticas tentem atingir o programa e posicionamentos ideológicos estimulem o debate acerca do assunto, principalmente no campo da Psicologia, a Justiça Terapêutica é uma forma de efetivação da individualização da pena e, também, de aproximação do Poder Judiciário dos problemas sociais, sendo que a pacificação só se perfaz quando se elimina a raiz da discórdia.
Por fim, há que se dizer que a Justiça Terapêutica tende a ser um verdadeiro remédio penal na luta pela quebra do binômio existente entre as drogas e a criminalidade, pois age diretamente na raiz do problema, destruindo o vício do infrator-usuário que, conseqüentemente, se afasta da prática criminosa.
As críticas devem ser ponderadas com as vantagens e os futuros estudos e debates demonstrarão qual a melhor forma de aplicação deste novo instituto penal, que é a Justiça Terapêutica.
Fragmento extraído do Trabalho de Conclusão de Curso: “A Aplicabilidade da Justiça terapêutica no Brasil”, já publicado pela Associação Nacional de Justiça Terapêutica; disponível em <http://www.anjt.org.br/index.php?id=99 &n=98>.

A seleção nacional sub-17 feminina apurou-se esta sexta-feira para o Europeu da categoria que se vai realizar na Bulgária, entre 5 e 17 de maio, depois de vencer a França por 1-0 - é a segunda vez na história, depois da última presença em 2013.
Portugal, para além da França, venceu a República Checa (1-0) e Irlanda do Norte (6-0), conquistando, assim, a Ronda de Elite que se jogou no Luso.
Esta semana tem sido particularmente feliz para o futebol nacional, que viu no espaço de poucos dias três seleções apuradas para disputar Campeonatos da Europa. Além da seleção feminina de sub-17, também a masculina do mesmo escalão garantiu terça-feira um lugar na fase final do Europeu, ao vencer a Rússia por 2-1 e ao beneficiar do triunfo da Itália sobre a Áustria por 4-1. Também no mesmo dia, a seleção de sub-19 qualificou-se para o Europeu que se vai disputar na Arménia, em maio, ao bater a Escócia por 4-0.

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