Supremo derruba artigo na Constituição do Piauí sobre foro a vice-prefeito e vereador - Demais Poderes
Cancel Preloader
Últimas:
Herique Pires afirma que população passa sede no interior do Piauí
Guarda Municipal será debatida em audiência pública
Wellington Dias entrega obra de mobilidade urbana no povoado Boa Hora em Teresina
Senador Marcelo Castro é o melhor parlamentar piauiense no Ranking dos Políticos
Quarta, 08 de dezembro de 2021
Início
Alepi
Câmaras
Câmara dos Deputados
Câmara de Teresina
Colunas
POLITICANDO
PODER
Poderes
Senado
Municípios
Vídeos
X
✕
Início
Demais Poderes
Supremo derruba artigo na Constituição do Piauí sobre foro a vice-prefeito e vereador
Demais Poderes
Supremo derruba artigo na Constituição do Piauí sobre foro a vice-prefeito e vereador
Constituição do Piauí previa prerrogativa de foro aos vice-prefeitos e vereadores nos casos de crimes comuns e de responsabilidade
26 de junho de 2021 às 12:01
Sede do Supremo Tribunal Federal em Brasília Foto: Divulgação/STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição do Piauí que previa prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do estado (TJ-PI) aos vice-prefeitos e vereadores nos casos de cometimento de crimes comuns e de responsabilidade. Na sessão virtual encerrada em 18/6, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6842, proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
Competência privativa da União
Relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia observou que o STF, ao analisar normas estaduais semelhantes, tem afirmado a competência privativa da União para legislar sobre normas que tipificam condutas e definem questões sobre o processamento e o julgamento de autoridades locais por crimes de responsabilidade (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). A jurisprudência sobre a matéria está inclusive consolidada na Súmula Vinculante 46* (LINKAR SÚMULA). "A Constituição estadual inova em relação à Constituição da República ao expandir a competência do Tribunal de Justiça para o processamento de crimes responsabilidade atribuídos a vice-prefeitos e vereadores", afirmou.
Limitação constitucional e jurisprudencial
Segundo a ministra, a Constituição Federal também não prevê foro por prerrogativa de função a vice-prefeitos e vereadores, limitando-se a dispor sobre o julgamento de prefeito perante o TJ (artigo 29, inciso X). Ela observou que a jurisprudência prevalecente na Corte tem sido contrária à extensão discricionária do rol de autoridades detentoras dessa prerrogativa, pois isso afrontaria os princípios constitucionais da simetria, da isonomia e do juiz natural. Com isso, a ministra declarou inconstitucional a expressão "Vice-Prefeitos e Vereadores” constante do item 4 da alínea “d” do inciso III do artigo 123 da Constituição do Piauí.
Efeitos não retroativos
Por fim, a ministra Cármen Lúcia propôs a modulação de efeitos da decisão, de forma que não tenha efeitos retroativos. Ela ponderou que a regra está em vigência há três décadas, desde a promulgação da Constituição do Piauí em 5/10/1989. Ressaltou, ainda, que, nesse período, a jurisprudência do STF sobre a matéria oscilou, e a boa-fé, a confiança e a segurança jurídica justificam a preservação das situações até aqui consolidadas.
Ficou vencido parcialmente o ministro Marco Aurélio, que divergiu da relatora apenas em relação à modulação dos efeitos da decisão.