Decreto do Município de Belém/PA nº 75.067 de 27.03.2013 (Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências
Dec. Mun. Belém/PA 75.067/13 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 75.067 de 27.03.2013
DOM-Belém: 05.04.2013
Obs.: Rep. DOM de 10.04.2013
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Belém;
Considerando, a Lei nº 8943, de 31 de julho de 2012 - "LEI VALMIR BISPO SANTOS" que institui o Sistema Municipal de Cultura de Belém,
Art. 1º Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o Fundo Municipal de Cultura criado de acordo com a Lei Municipal 8.943, de 2012, o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Fundação Cultural do Município de Belém - FUMBEL, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas neste Decreto, com a finalidade de fomentar as manifestações culturais e artísticas no Município de Belém, de modo a contribuir para:
VI - o desenvolvimento da economia da cultura local, permitindo a geração de emprego, ocupação e renda;