A Ação Coletiva do Salário Mínimo Profissional, ajuizada pelo Senge-PR contra a Cohapar, está em fase de execução. Baseada na Lei Federal n°4.950-A/66, que garante o Salário Mínimo Profissional dos engenheiros e das engenheiras, a demanda chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde a Cohapar alegou a inconstitucionalidade da Lei n°4.950-A/66. Em julgamento, o relator Ministro Ricardo Lewandowski reconheceu a constitucionalidade do piso e manteve a condenação imposta à Cohapar pelas instâncias da Justiça do Trabalho.
Vencido o prazo de suspensão da execução, solicitada pela Cohapar em 2021, os trabalhadores e trabalhadoras cujo direito foi reconhecido devem começar a receber os valores conquistados. Confira abaixo se você está contemplado nesta ação, e saiba como proceder.
Ação do Salário Mínimo Profissional
Quando começou?
O Senge-PR ingressou com a ação contra a Cohapar em 2013.
O que motivou o ingresso?
O descumprimento, por parte da Cohapar, da Lei Federal n°4.950-A/66, que garante o Salário Mínimo Profissional de engenheiros, arquitetos, agrônomos, químicos e médicos veterinários.
Qual é a situação atual desta ação?
A demanda está na fase final de execução. A primeira parcela dos valores conquistados foi paga aos profissionais no início de novembro e corresponde a aproximadamente seis milhões de reais.
Quem tem direito a receber?
Os engenheiros e engenheiras que não receberam o Salário Mínimo Profissional no período em que trabalharam na Cohapar.
Por que o Senge-PR ingressou com uma Ação Coletiva?
Por ser o Sindicato o autor da ação, o trabalhador tem seu nome resguardado no curso do processo. Além disso, em uma eventual improcedência, os profissionais não precisam arcar com os custos de um processo judicial. Outro benefício da ação coletiva é fortalecer os direitos da categoria por meio da atuação do Sindicato.
Tenho direito a receber valores desta ação. O que fazer?
O pagamento da primeira parcela já foi realizado para todos os trabalhadores que mantiveram seus contatos atualizados junto ao Senge-PR. Se você ainda não recebeu, mas acredita ter direito nesta ação, entre em contato conosco pelo e-mail juridico@senge-pr.org.br.
Ainda tem dúvidas sobre a ação do Salário Mínimo Profissional? Nosso departamento jurídico está à disposição pelo e-mail juridico@senge-pr.org.br.