Estes Termos e Condições (também referidos simplesmente como "T&C") constituem a expressão e oferta relativa às disposições contratuais entre o CLICKMART e qualquer usuário da Internet que deseje utilizar tais serviços ("Usuário"), na forma descrita abaixo.
CLICKMART (também referido abaixo como "Site") está hospedado sob o domínio https://www.clickmart.com.br, de propriedade do CLICKMART COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., sociedade limitada, provedora do serviço para todos os fins legais.
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO O CLICKMART é site de compras coletivas, em que um fornecedor de produtos e/ou serviços ("Parceiro") oferece seus produtos e/ou serviços com descontos significativos ("Oferta"), condicionada à adesão de um número mínimo de usuários, durante um prazo determinado – que pode variar entre 24 (vinte e quatro) a 72 (setenta e duas) horas ("Prazo de Vigência").
São aceitas as seguintes formas de pagamento no Site: cartão de crédito e débito nas bandeiras atendidas pelo PagSeguro, empresa terceirizada para prestar o serviços de transações financeiras.
Ainda, a Oferta somente será considerada válida e vinculante para os devidos fins legais quando o número de aquisições realizadas atingir o mínimo descrito. Caso não seja atingido tal número, os valores eventualmente despedidos pelos Usuários serão reembolsados integralmente, em até 10 dias, através de estorno em cartão de crédito ou na conta PagSeguro utilizada.
Após o término do Prazo de Vigência o Usuário irá receber email de confirmação de sua aquisição, contendo o código de confirmação desta – que deverá ser informado no ato de utilização da Oferta no Parceiro. O código de confirmação é único, pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do Usuário mantê-lo em sua guarda. O Usuário, através do login e senha cadastrados, poderá acessar sua conta pessoal no Site, verificando quais Ofertas adquiriu, quais foram confirmadas, bem como as informações sobre estas. CADA OFERTA TERÁ SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS, COMO LOCAL DE USO DO CUPOM/CÓDIGO DE CONFIRMAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE PARA UTILIZAÇÃO DESTE, LIMITAÇÃO DE OFERTAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR DIA, ETC. É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO VERIFICAR TAIS CONDIÇÕES NA PÁGINA DA OFERTA, SENDO QUE O PARCEIRO RESPONDE PELA VERACIDADE E CORREÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES. O Usuário poderá desistir da Oferta adquirira no prazo de até 07 (sete) dias, a partir do envio do email de confirmação da oferta, conforme disposto no art. 49, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo os valores devolvidos em até 10 dias, através de estorno em cartão de crédito ou na conta PagSeguro utilizada. Tal desistência somente poderá ocorrer caso o Usuário não tenha utilizado o cupom/código de confirmação da Oferta, caso em que esta será considerada como aperfeiçoada, para todos os fins de direito.
A responsabilidade pela prestação de serviços ou produtos descritos na Oferta é de cada Parceiro, conforme Cláusula 5 abaixo. Contudo, caso o Parceiro descumpra com as condições da Oferta conforme descritas no cupom, tais como impor limitações não escritas, cobrar taxas além das previstas, etc., o Usuário poderá enviar sua reclamação ao CLICKMART através do endereço eletrônico contato@clickmart.com.br. Em até 05 (cinco) dias o CLICKMART irá analisar as razões descritas pelo Usuário e, caso entenda ter ocorrido irregularidades, poderá ressarcir os valores despendidos pelo Usuário através de crédito em sua conta no Site.
TAL RESSARCIMENTO É MERA LIBERALIDADE DO CLICKMART E NÃO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE OU ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PARCEIRO, QUE PODERÁ E DEVERÁ SER ACIONADO PARA RESPONDER A TAL RECLAMAÇÃO, INCLUSIVE PERANTE OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS COMPETENTES.
Manter a confidencialidade e segurança de sua senha e identificação; Manter atualizados seus dados e quaisquer outras informações fornecidas para o Site, para mantê-los precisos, atuais e completos; e
Responder pela perda de seus dados, caso não tome as medidas mínimas necessárias para a sua proteção, especialmente seu login e senha. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO AOS DADOS DE USUÁRIOS
O Usuário desde já autoriza o Site, a seu critério, a armazenar todas as informações submetidas, inclusive todos os dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza o Site a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para: cumprir com o devido processo legal; fazer cumprir estes T&C; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros (por exemplo, número de telefone, endereço residencial), e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou do CLICKMART e de seus Usuários.
Em alguns casos, prestadores de serviços terceirizados poderão utilizar cookies no Site, sem o controle do CLICKMART. Tais cookies não são regulados por estes T&C, sendo obrigação do Usuário concordar com as condições de uso destes cookies de terceiros.
É reservado ao CLICKMART o direito de bloquear o acesso ao Site para Usuários alocados em alguns países, por motivos legais.
O Site se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário, salvo manifestação expressa do Usuário em sentido contrário. O Usuário desde já declara estar ciente que o Site não assume nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações pessoais, inclusive na hipótese de informações fornecidas a prestadores de serviços terceirizados ou a outros Usuários e na hipótese de descumprimento destes T&C por prestadores de serviços terceirizados.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Os elementos e/ou ferramentas encontrados no Site, bem como as Ofertas são ou de titularidade do ou licenciados ao Clickmart, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel".
O Site reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao Site, aos seus elementos e/ou ferramentas. O Usuário compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo Site. Caso o Usuário faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do Site para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.
RESPONSABILIDADE DAS PARTES O CLICKMART NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS DESCRITOS NA OFERTA, SENDO QUE O PARCEIRO É INTEIRAMENTE RESPONSÁVEL POR ESTES, especialmente quanto a defeitos em produtos ou serviços, inadimplemento das obrigações e contraprestações das partes envolvidas, dever de recolher impostos pelas operações comerciais efetuadas através do Site e/ou responsabilidade pelas questões fiscais e contábeis dos Usuários e Parceiros.
Exceto se expressamente indicado, o Site e quaisquer das Ofertas no Site ou relacionados a ele são fornecidos na situação em que se encontram, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Em decorrência das atividades do Site serem realizadas em meio eletrônico que foge ao seu controle, o CLICKMART não declara, e resta impossibilitado de garantir, que o ambiente fora do Site e o ambiente da Internet estejam completamente livres de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais.
Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Site, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o CLICKMART não garante, de nenhuma forma, a prestação de serviços descrita nestes T&C de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações eletrônicas durante os períodos de indisponibilidade.
AFORA AS RESPONSABILIDADES PREVISTAS NESTES T&C, NÃO É CONFERIDA AO USUÁRIO QUALQUER GARANTIA ADICIONAL, LIMITANDO-SE O Clickmart ÀS RESPONSABILIDADES AQUI DESCRITAS. O CLICKMART NÃO GARANTE, REEMBOLSA, RESSARCE OU INDENIZA QUALQUER USUÁRIO A RESPEITO DE QUAISQUER OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE NÃO AS AQUI PREVISTAS ORIGINALMENTE.
O Site se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, qualquer das disposições destes T&C, políticas e/ou instruções, ao seu exclusivo critério. Quaisquer mudanças, inclusões e/ou alterações entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação no Site, não havendo necessidade de aceite prévio por parte dos Usuários. A utilização contínua do Site após a divulgação de eventuais mudanças, inclusões e/ou alterações, confirmará a aceitação destas pelo Usuário. Portanto, o Usuário se compromete, desde já, a rever estes T&C e demais documentos aplicáveis, de tempos em tempos, de modo a verificar as disposições aplicáveis em vigor.
Em caso de dúvidas em relação ao uso e/ou acesso do Site, o Usuário poderá acessar o link: https://www.clickmart.com.br/faq.asp. Dúvidas, críticas e/ou comentários sobre o Site também podem ser encaminhados para contato@clickmart.com.br. Todas as dúvidas encaminhadas ao Clickmart serão respondidas em até 5 (cinco) dias a contar da data de solicitação.
O Usuário indenizará o CLICKMART, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, parceiros e/ou demais Usuários por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, quando decorrentes de suas atividades no Site, seja por descumprimento a estes T&C ou por violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios. Aplicar-se-ão a estas disposições os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).