ConJur - Pedro Henry não consegue suspender interrogatório
Deputado Pedro Henry não consegue suspender interrogatório
17 de dezembro de 2007, 19h41 Imprimir Enviar
Se parlamentar é réu em ação penal, não tem a prerrogativa de combinar local, data e hora em que será interrogado pelo juiz. Por isso, o deputado federal Pedro Henry Neto (PP-MT) não conseguiu cancelar o interrogatório que está previsto para esta terça-feira (18/12) por conta da ação penal que investiga o mensalão. O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de liminar no Mandado de Segurança.
Na ação, o deputado federal alega ter direito, por sua condição de parlamentar, de combinar local, data e hora em que será interrogado pelo juiz da 10ª Vara Federal do Distrito Federal (DF). O artigo 221 do Código de Processo Penal garantiria esse direito, alega o deputado. Com esse argumento a defesa de Pedro Henry pedia a suspensão imediata da audiência, por meio de mandado de citação expedido pelo juiz da 10ª Vara Federal do DF.
O relator, ministro Menezes Direito, confirmou que o artigo 221 realmente garante esse direito para autoridades específicas, mas apenas para a produção de prova testemunhal, o que não é o caso, afirma o ministro.
Este artigo faz parte do Título VII (da Prova), Capítulo VI (das Testemunhas), do CPP, explicou. "No caso em análise o impetrante [Pedro Henry] foi citado para ser interrogado (como réu), e não para prestar depoimento na qualidade de testemunha", frisou o relator, indeferindo o pedido liminar.
Pedro Henry é um dos réus na Ação Penal 470, em trâmite do STF, acusado pela suposta prática dos crimes de quadrilha, lavagem de dinheiro e corrupção passiva, do esquema de compra de apoio parlamentar do governo federal conhecido como mensalão.
MS 27.045
Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2007, 19h41
Olha eu Particulamente, não entendo o que acon...
Elusan Fernandes de Almeida (Industrial)
14 de fevereiro de 2008, 10h24
Olha eu Particulamente, não entendo o que acontece nesse nosso brasil? os cidadões politicos pode escolher aonde, quando, hora sera interrogado pela justiça. Só essa nossa constituição das leis para oferecer liberdade para esses politicos fazer o que quer das leis, dinheiro publico. Minha Santa Paciência! Salve!Salve! Nosso Brasil das Garras desses Politicos Corruptos.