Ministério vai recorrer da liminar que impede privatização da Eletrobras - Lexis 360
Notícia: Ministério vai recorrer da liminar que impede privatização da Eletrobras
Energia 12/01/2018 - 11:05
Equipe ministerial afirma não ter sido ouvida previamente pela Justiça
PL da privatização da Eletrobras deverá ser enviado ao Congresso no início de fevereiro
José Lins/Eletrobras Furnas
Na quinta-feira (11), o juiz Cláudio Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, concedeu uma liminar para suspender o art. 3º da Medida Provisória (MP) 814/2017, que autoriza a privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.
Na decisão, que partiu de uma ação popular proposta por Antônio Ricardo Accioly Campo, o magistrado afirmou que o governo não justificou a urgência de editar uma MP que altera consideravelmente a disposição do setor elétrico brasileiro.
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"A estratégia do Governo Federal de se valer do recesso do Parlamento e das principais instituições públicas envolvidas, para editar uma medida provisória, por si só, está a indicar que há risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico, sem o devido respeito às regras constitucionais de edição de leis ordinárias, caso não intervenha o Poder Judiciário", explicou o juiz.
Em nota divulgada, o Ministério de Minas e Energia (MME) informou que não foi consultado pela Justiça com antecedência sobre a decisão, portanto, vai recorrer da liminar e acredita que ela será derrubada. A Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou que também irá recorrer.
No texto, o ministério afirma que a retirada da companhia do Programa Nacional de Desestatização (PND) não pretende alterar a configuração do setor elétrico nacional, sem a participação do Poder Legislativo na sua obtenção. O MME disse ainda que a União não tem condições de dispor os recursos que a Eletrobras precisa para preservá-la como uma corporação brasileira.
"A União, como controladora majoritária, não tem a condição de prover os recursos de que a empresa necessita para preservá-la como uma corporação brasileira, conciliando competitividade, valorização da empresa e desoneração dos contribuintes, evitando o desperdício de recursos públicos escassos no pagamento de ineficiências, e beneficiando os consumidores pela promoção e inovação no setor elétrico", esclarece a nota.
Projeto de Lei da privatização da companhia
O ministro de Minas e Energia (MME), Fernando Coelho Filho, informou na quarta-feira (10) que o Projeto de Lei (PL) que envolve a privatização da Eletrobras deverá ser enviado ao Congresso no início de fevereiro. Ele ressaltou que o acordo celebrado com o Congresso para que a privatização fosse tratada via PL e não por meio de Medida Provisória (MP) não foi cancelado.
Segundo ele, a proposta está pronta e sob responsabilidade da Casa Civil. Coelho Filho disse que vai tratar de todos os temas relacionados à privatização da companhia, inclusive a criação de uma golden share – ação de uma classe especial que é retida pelo Estado e que garante, entre outros poderes, veto para algumas decisões importantes. O ministro afirmou, inclusive, que a golden share já foi acordada com os ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Ele disse ainda que a MP 814/2017 trata da alteração de uma lei que coloca a companhia no PND, assim a empresa terá condições de contratar estudos necessários para a privatização em tempo hábil.