DJPR 22/08/2011 - Pg. 774 | Diário de Justiça do Estado do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 774 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Agosto de 2011
necessidade, intime-se o autor a recolher as custas complementares..."-Adv. ALEXANDRE NELSON FERRAZ-.
71. REINTEGRACAO DE POSSE-0003554-41.2011.8.16.0064-LEONILDO RAZERA x JOAO CARLOS MILLEO e outro-"1. O pedido de liminar não merece prosperar, a teor do art. 924 do CPC, vez que o autor afirmou, na petição inicial, que a ré cometeu o suposto esbulho há mais de ano e dia. 2. Cite-se a parte requerida, por carta (art. 222 do CPC), para, querendo, apesentar resposta no prazo legal, advertindo-a de que a falta desta implicará presunção da veracidade dos fatos descritos na inicial (arts. 285 e 319 do CPC). 3. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no art. 301 do CPC, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (arts. 326 e 327 do CPC)..."- Adv. ROSANGELA ZIARESKI-.
72. BUSCA E APREENSAO (FID)-0003555-26.2011.8.16.0064-OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO x MARCO ANTONIO REBONATO- Ao requerente, no prazo legal, para que efetue o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 398,56 (trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), sob pena de cancelamento da distribuição. -Adv. CLERSON ANDRE ROSSATO-.
73. MONITORIA-0003570-92.2011.8.16.0064-INSTITUTO EDUCACIONAL DE CASTRO - INEC x FÁBIO SCHNEPPER-"1. Expeça-se mandado de pagamento, para cumprimento pelo devedor no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1.102-b), anotando-se que, caso a parte requerida o cumpra, ficará isenta de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102-c, § 1º), estes desde logo fixados, para o caso de descumprimento, em 10 % (dez por cento) do valor da causa. 2. Faça-se constar ainda, no mandado, que a parte requerida poderá, no mesmo prazo, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 1.102-c, caput, do CPC). 3 Advirta-se a parte requerida de que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executiva judicial (CPC, art. 1.102.c.)."Ao requerente, para recolhimento das custas do Sr. Oficial de Justiça -Adv. GLAUCIA SEVERO DE CASTRO DINIZ-.
74. MONITORIA-0003571-77.2011.8.16.0064-INSTITUTO EDUCACIONAL DE CASTRO - INEC x RONALDO SOUZA DOS SANTOS-"1. Expeça-se mandado de pagamento, para cumprimento pelo devedor no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inical (CPC, art. 1.102-b), anotando-se que, caso a parte requerida o cumpra, ficará isenta de custas e honorários (CPC, art. 1.102-c, § 1º), estes desde logo fixados, para caso de descumprimento, em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. Faça-se constar ainda, no mandado, que a parte requerida poderá, no mosmo prazo, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 1.102-c, caput, do CPC)..."Ao requerente, para recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça -Adv. GLAUCIA SEVERO DE CASTRO DINIZ-.
75. ORDINARIA-0003574-32.2011.8.16.0064-ELIANE SANTOS MADUREIRA DOS REIS x MUNICIPIO DE CASTRO-"1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma da Lei 1.060/50. 2. Cite (m)-se o (s) réu (s), por carta (art. 222 do CPC), para, querendo, apresentar (em) resposta no prazo legal, advertindo-o (s) que a falta desta implicará presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial (arts. 285 e 319 do CPC). 3. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no art. 301 do CPC, intime-se a parte autora a ser manifestar no prazo de 10 (dez) dias (arts. 326 e 327 do CPC). 4. Em seguida, faça-se vista os autos ao Ministério Público."-Advs. CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA e ROSANE DAS GRAÇAS ANHAIA-.
76. REVISAO DE CONTRATO (ORD)-0003584-76.2011.8.16.0064-GENIVALDO DA ROSA x BV FINANCEIRA S/A-"...1. Concedo ao autor, por ora, o benefício da Lei 1.060/50. 2. Deixo de acolher a emenda ao valor da causa apresentada pela parte autora. Consta, da petição iniciai, que o valor do empréstimo contraído foi de R $ 15.000,00 (quinze mil reais). Logo, este é o valor do contrato, e, por aplicação do art. 259, V, do CPC, é o valor da causa (pois pretende o autor questionar a validade e a forma de cumprimento da avença, para o fim de modifica-ia). Retifiquese, pois, a autuação, o registro e a distribuição. 3. Despachei em diversos feitos desta natureza determinando a adoção do procedimento sumário, por entender que a imposição do rito, por lei, é norma cogente. Contudo, por questão de ordem prática, e para dar efetividade às normas constitucionais, revejo o posicionamento que anteriormente adotava. A adoção do procedimento ordinário não acarretará nenhum prejuízo às partes; ao contrário, propicia plena aplicação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Fará, ainda, o processo ter andamento mais célere, vez que não será necessário aguardar meses para a realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Além disto, não haverá redução da possibilidade de conciliação entre as partes, o que poderá acontecer na audiência preliminar (art. 331 do CPC). Portanto, para dar efetividade à norma exposta no art. 5º, LXXVII, da CF, determino a adoção do procedimento ordinário para processamento deste feito. Contudo, ficam ressalvadas e aplicadas as vedações constantes cio art. 280 do CPC, bem como a possibilidade do réu formular pedído em sua resposta, conforme dispõe o art. 278, § 1º, do CPC. 4. O autor requer, na petição inicial, a revisão de contrato bancário firmado para a aquisição de veículo. Pediu, ao final, a antecipação de tutela para ser mantido na posse do veículo até o julgamento da demanda; para que o réu se abstenha de inscrever seu nome no cadastro de inaclímplentes; para que o réu se abstenha de promover qualquer medida judicial para reaver o bem; e, por fim, para que seja autorizada a consignação de prestações de acordo com o cálculo que elaborou. 5. Para a concessão da antecipação de tutela, é necessária a demonstração, mediante prova inequívoca, da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial (art. 273 do CPC). 6. Diante disto, percebe-se que a liminar pretendida pelo autor não pode ser concedida. Não se pode autorizar o depósito de prestações calculadas unilateralmente, pois não há, justamente, prova inequívoca de que os critérios utilizados, adotados aleatoriamente pelo autor para o cálculo, serão aqueles consolidados em eventual sentença, ainda que se admita, e por hipótese, que ela contenha julgamento de procedência do pedido de revisão do contrato. 7. Assim, para elidir a mora, se quiser, deverá o autor depositar as quantias que avençou com o réu, inclusive as eventualmente vencidas, pois estas são, de fato, incontroversas neste instante. 8. Se pretender depositar os valores que calculou, deverá o autor tão somente consignar as prestações, ou que desde logo autorizo. Contudo, desde logo resta a advertência de que tal ato será interpretado como mera conveniência, sem elisão da mora, conforme a jurisprudência do Eg. Tribunal de justiça: "É que, conforme posicionamento adotado por esta Corte, apenas o depósito integral dos valores previstos no contrato e' capaz de afastar os efeitos da mora. Assim, o depósito dos valores que o devedor entende devidos, se inferiores ao pactuado, não tem o condão de elidir a mora, tratando-se ato de mera conveniência do devedor, servindo apenas para indicar um mínimo de boafé, não trazendo, outrossim, qualquer prejuízo ao credor, já ao menos parteu do débito estará assegurado."(AI nº 530.589- 5, Decisão Monocrática, Relator Juiz Luís Espíndola, j. 03.10.08). 9. Sob os mesmos fundamentos, é incabível a restrição ao direito de o réu inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, acaso este permaneça em mora. A jurisprudência atual estabeleceu que a simples discussão da dívida em processo judicial não é suficiente para evitar a inclusão do nome do devedor em tais cadastros, pois, para tanto, exige-se a demonstração de dois requisitos: a) que a resistência à cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STj; e, b) o depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea (quanto a este item, conforme já esclarecido nos anteriores). 10. Não se pode, também, restringir o direito de ação do réu, eis que, constitucionalmente assegurado, é sempre incondicionado. 11. Por fim, indefiro também o pedido liminar de manutenção do autor na posse do bem. Para que assim permaneça, basta que cumpra, até o final deste feito, com a obrigação que assumiu no contrato. Além disto, a petição inicial é inepta para tal finalidade, pois não há demonstração de nenhuma turbação ou esbulho, neste instante, e, ainda que por ilação houvesse, este procedimento hão é adequado para a manutenção da posse. Desta feita, indefiro tal pedido com fundamento no art. 295, 111, c/c art. 267, VI, do CPI, para desde já delimitar a lide. 12. Cite (m)-se cos) réu (s), por carta (art. 222 do CPC), para, querendo, apresentar (em) resposta no prazo descrito no art. 297 do CPC, advertindo-o (s) que a falta desta implicará presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicia (arts. 285 e 319 do CPC. Na resposta, o réu poderá, também, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos descritos na petição inicial (art. 278, § 1º, do CPC). Desde logo, faça-se constar da carta de citação de que este juí2o adotará a inversão do ônus da prova para julgamento dos pedidos formulados pelo autor, por se tratar de relação de consumo. 13. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no art. 301 do CPC, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (arte. 326 e 327 do CPC)..."- Adv. DANIELLE MADEIRA-.
77. BUSCA E APREENSAO (FID)-0003596-90.2011.8.16.0064-BANCO DE LAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES BRASIL S/A x JUAREZ DA SILVA NAPOLI- Intimese o autor a emendar a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, adequando o valor da causa, que, na forma do entendimento pretoriano, deve corresponder ao valor da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DO CPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. 1. Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto. ll. Recurso -conhecido e parcialmente provido. (REsp 780.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14.11.2006, DJ 12.02.2007p. 264). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER À DÍVIDA PENDENTE. ADMISSIBILIDADE DA NOVA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO CREDOR ANTES DA CITAÇÃO. REFLEXOS DA ALTERAÇÃO QUE DEVERÃO SER ANALISADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17s' C.Cível - AI 0453563-7 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Vicente Dei Prete Misurelli - Unanime - J. 13.02.2008). Apresentada a emenda, retifique-se a autuação, o registro e a distribuição e intime-se o autor a recolher as custas devidas. -Advs. DJALMA BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ ASSI-.
78. AÇÃO DE PREFERENCIA-0003601-15.2011.8.16.0064-WALDEMAR HORST ZARSKI x HERMINIA ESPINARDI e outros- Ao requerente, no prazo legal, para que efetue o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 494,26 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), sob pena de cancelamento da distribuição. -Advs. JUAREZ CAÇÃO RIBEIRO e NELSON BUSATO-.
79. BUSCA E APREENSAO (FID)-0003602-97.2011.8.16.0064-COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS CAMPOS GERAIS x OSCAR MASAHIRO FURUYA e outro-"...1. Na forma do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 10.931/04) e comprovada a mora do devedor por meio dos documentos acostados à petição inicial, defiro a busca e apreensão liminar do veículo dado em garantia fiduciária descrito na petição inicial. 2. Cite-se o requerido para: a) no prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69); b) faça-se constar no mandado que, não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aplicar-se-ão as conseqüências previstas no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69; c) querendo, e independentemente do pagamento, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de revelia (art. 3º, §§ 1 º e 2º). 3. Expeça-se o mandado de busca e apreensão e de citação, e, após o