Guia: Entenda as novas regras para Concursos e Promoções - Tec TriadeTec Triade Brasil – Agência Digital
Ministro da Fazenda, Guido Mantega, é quem assina as novas regras dos concursos
Os empresários e agências do Brasil que utilizam as mídias sociais como estratégia de divulgação e marketing terão que se adaptar a nova resolução do Ministério da Fazenda. Por isso, a Tec Triade elaborou este Guia com as principais dúvidas e esclarecimentos sobre a nova resolução sobre Concursos e Promoções. Vale ressaltar, que a Caixa e o Ministério da Fazenda ainda podem ser alvos de questionamentos e recursos judiciais, já que trata-se de uma portaria, e não de uma lei.
Divulgado no dia 22 de julho no Diário Oficial da União, por meio da portaria 422, o documento assinado por Guido Mantega, Ministro da Fazenda, comunica a regulamentação de Lei nº 5.768, de 1971, que trata sobre a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteios, vale-brindes ou concursos a título de propaganda.
Com ela, está vigente uma série de novas regras para realização de concursos e promoções, entre elas, a proibição de realização de concursos e promoções nas mídias sociais sem autorização da CAIXA ou da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) – nos casos de instituições financeiras.
Segundo o Ministério da Fazenda, "Antes da portaria, essa exigência já era feita, mas as regras da distribuição gratuita de prêmios não tinham de forma expressa a determinação para que as empresas de rede social requisitassem a autorização".
O que motivou as novas regras para concursos culturais
Concursos culturais sempre foram permitidos sem a obrigação de requisitar autorização, pois o objetivo desses concursos é de promover a cultura, o lazer, o esporte, etc. Porém, de acordo com a advogada especialista em marketing digital, Isabela Guimarães "com o passar do tempo, muitos concursos que se auto intitulam de concursos culturais eram na verdade promoção comercial que deveria ser autorizada e como não estavam, havia violação da Lei 5.768/71″, afirma.
De acordo com o Ministério da Fazenda, os concursos permitidos são os "exclusivamente culturais". Basicamente um concurso exclusivamente cultural não pode ter nenhuma relação direta com a empresa e terceiros. Segue abaixo os tópicos para saber se o seu concurso está ou não dentro das novas regras:
Novas regras para concursos: O que NÃO é permitido
Exemplo de concurso que não seria mais permitido: realização nas mídias sociais e premiação com produtos da organizadora.
Realizar concursos nas redes sociais;
Relacionar o concurso/promoção a eventos e datas comemorativas, como campeonatos esportivos, Dia das Mães, Natal, aniversário de Estado, de Município e demais hipóteses semelhantes;
Premiar vencedores com produtos ou serviços da empresa;
Exigir preenchimento de cadastro detalhado ou resposta a pesquisas, e/ou aceitação de recebimento de material publicitário de qualquer natureza;
Propaganda da empresa ou de seus produtos ou serviços, bem como de terceiros, nos materiais de divulgação em qualquer canal ou meio, ressalvada a mera identificação da promotora do concurso;
Qualquer identificação da empresa (nome, produto, serviço, atividade ou outro elemento) no material produzido pelo participante ou na mecânica do concurso;
Identificação da empresa no nome ou chamada da promoção/concurso;
Qualquer modalidade que envolva risco, adivinhação, sorte ou pagamento pelos participantes, em qualquer fase do concurso;
Relacionar os participantes ou vencedores com premiações para aquisição ou uso de quaisquer bem, serviços ou produtos relacionados à empresa;
Expor o participante a produtos, serviços ou marcas da empresa ou de terceiros (em qualquer meio, seja internet ou offline);
Divulgação do concurso na embalagem de produto da organizadora ou de terceiros;
Realizar concursos na TV, obrigando os participantes a pagarem taxas ou realizarem ações em benefício prévio da empresa (participação onerosa);
Inscrições por meio de ligações telefônicas ou SMS;
Novas regras para concursos: O que É permitido
Concursos e promoções que atendam as obrigatoriedades mencionadas acima;
Identificar de forma neutra a realizadora do concurso;
Realizar apenas a divulgação dos concursos nas redes sociais;
Exemplos de Concursos que seriam proibidos
Motivos da proibição: Realizar via mídias sociais, vincular com datas comemorativas, solicitar Curtir para participar, nome da empresa no título da campanha.
Motivos da proibição: oferecer prêmio relacionado a empresa, realização nas mídias sociais.
Motivos da proibição: Prêmio relacionado a empresa, nome da empresa no título da promoção
Como solicitar autorização para realização de concursos
A requisição para realização do concurso deverá ser realizada mediante envio de ofício ou carta.
As empresas que solicitarem o pedido estão sujeitas pagamento de taxas, imposto de renda e apresentação de uma comprovação tributárias da empresa. Caso a empresa tenha impostos em atraso, por exemplo, pode ser impedida de realizar promoções e concursos.
Quando a empresa não for uma instituição financeira, o pedido de autorização para a distribuição de prêmios deve ser formulado à CEPCO-Centralizadora de Promoções Comerciais, da CAIXA, nos seguintes endereços:
Internet: www.caixa.gov.br;
Correio Eletrônico: cepco@caixa.gov.br;
Endereço Postal: Centro Empresarial José Alencar Gomes da Silva – SEPN W3 Qd. 512 Conj. C – TÉRREO – Asa Norte – Brasília/DF – CEP 70.760-500.
Telefone: (61) 3448-1400;
Fax: (61) 3448-1403;
Quando a parte interessada for uma instituição financeira, o pedido de autorização para a distribuição de prêmios deve ser formulado à Coordenação-Geral de Análise de Promoções Comerciais do Seae/MF, nos seguintes endereços:
Internet: www.fazenda.gov.br/seae;
Correio Eletrônico: seae.df@fazenda.gov.br;
Telefones: 3412-2284 e 3412-2276
Todas as dúvidas, podem ser tiradas no site da Caixa – Perguntas e Respostas sobre Distribuição de Prêmios.
Quanto tempo leva para o concurso ser autorizado
Envie a requisição com no mínimo 40 dias de antecedência antes do início do concurso. Por lei, o órgão pode levar até 60 dias para responder com a autorização. Mas especialistas afirmam que em média o tempo de espera é de 15 a 20 dias se o concurso estiver com todos os pré requisitos atendidos. Caso não esteja, será solicitado alterações durante a avaliação.
Como será feita a fiscalização dos concursos
A fiscalização das promoções e concursos será realizada pela Caixa Econômica Federal, quando o concurso for para empresas que não são instituições financeiras, ou pela própria Secretaria de Acompanhamento Econômico.
Segundo o Governo, "a Seae e a Caixa dispõem de plano de fiscalização para verificação, por amostragem, das campanhas ou ainda por força de denúncia, caracterizada por indícios robustos de irregularidade".
O Ministério da Fazenda informou que "principalmente" observa se o prêmio acordado foi entregue ao vencedor, se não houve manipulação do resultado, se foram cumpridas todas as regras do regulamento da promoção, se os impostos foram efetivamente recolhidos, se não foi descumprido nenhum direito do consumidor, entre outros aspectos.
"A portaria é resultado de estudos realizados em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos últimos meses para aprimoramento da legislação", concluiu o governo federal.
Qual a punição para concursos irregulares
Caso seu concurso ou promoção descumpra alguma resolução das novas regras, a multa aplicada será de até 100% do valor dos prêmios oferecidos e/ou proibição de realização de promoção ou concurso comercial por até 2 (dois) anos.
Se já era importante uma empresa contar com profissionais qualificados para sua atuação nas mídias sociais, agora a necessidade é ainda maior, uma vez que uma simples promoção ou concurso pode acarretar, além de perda financeira considerável, suspensão dos direitos de realizar promoções por até 2 anos.
A agência Tec Triade Brasil está preparada para prestar todos os serviços necessários para garantir uma boa e correta atuação de empresas e instituições nas mídias sociais. Conheça nossas soluções em mídias sociais e fique à vontade para entrar em contato conosco.
Novas regras dos Concursos: Nota Oficial na íntegra
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no art. 27, inciso XII, alínea "i", item nº 1, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e no art. 30 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, resolve:
XII – vinculação a eventos e datas comemorativas, como campeonatos esportivos, Dia das Mães, Natal, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, aniversário de Estado, de Município ou do Distrito Federal e demais hipóteses congêneres.
I – efetuadas por meio de ligações telefônicas ou de serviço de mensagens curtas (em inglês, "Short Message Service – SMS") oferecido por operadora de telefonia denominada móvel ("celular");
II – subordinadas à adimplência com relação a produto ou serviço ofertado pela promotora ou terceiros; ou
III – exclusivas para clientes da promotora ou de terceiros.
Concursos e Promoções no Facebook
O Facebook sempre demonstrou preocupação com a realização de concursos e promoções. Infelizmente mais de 90% das empresas realizam concursos ILEGAIS no Facebook ou por desconhecimento, ou por querer assumir os riscos, ou até mesmo por incapacidade técnica e/ou criativa.
Veja abaixo as regras do Facebook para concursos e promoções:
i. As promoções no Facebook devem ser administradas por meio de Aplicativos no Facebook.com, seja em páginas normais ou um aplicativo de página.
vii. Definições:
Reservamo-nos o direito de rejeitar ou remover páginas por qualquer motivo. Estes termos estão sujeitos a alteração a qualquer momento.
25 de julho de 2013 às 22:39
Ficou uma dúvida? Se desenvolvermos um concurso dentro das regras da portaria, mas fizermos uso de um aplicativo próprio na página. Estaríamos indo de encontro ao item que proíbe a realização na rede social? Já que tecnicamente o app esta em um outro servidor e url mas apenas mostrado/acessado pelo no facebook.
obrigado desde já e ótimo post.
Olá Santiago, ficamos felizes que tenha gostado do post!
Respondendo a sua pergunta. Apesar do app estar em outro servidor, se o seu acesso se der via Facebook, isso caracteriza que a realização do concurso esta sendo feito nas mídias sociais, portanto, infelizmente, também é proibido.
As mídias sociais devem ser utilizadas apenas para divulgação. Portanto, você deve instalar o app em um Hotsite ou site externo e divulgar nas mídias sociais.
Compreendeu? Caso ainda tenha dúvida é só falar!
Danielle Caldas disse:
Olá, muito bom o post! Mas tenho uma dúvida. Caso seja um concurso cultural, mas ele tenha as restrições para ser regularizado, quanto em média é pago ao IR? Tem uma taxa específica, ou é um valor em cima dos prêmios, como funciona?
20 de janeiro de 2014 às 13:14
Olá Danielle, bom dia! Ficamos felizes que tenha gostado do post!
Infelizmente não sabemos responder a esta questão! Aconselhamos consultar um advogado especializado para essas questões mais técnicas.
Mykaella Ferreira disse:
Informações relevantes, parabéns!
Porém fica a dúvida, estas regras se aplicam a concursos, sorteios e afins destinados ao público interno da empresa?
22 de março de 2014 às 12:33
Olá Mykaella, bom dia! Ficamos feliz que tenha gostado das informações!
Qualquer promoção que se enquadre na descrição "distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda" se aplica a Portaria.