Publicada no Diário Oficial do Estado de 03.09.2019, a Lei nº 14.115 proíbe aos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado da Bahia, a concessão de benefícios fiscais ou administrativos às empresas investigadas pela prática do trabalho escravo.
São considerados benefícios fiscais e administrativos: i) pagamento e remissão; ii) anistia; iii) redução da base de cálculo de tributos; e iv) concessão de financiamento nos estabelecimentos oficiais do Estado.
Ainda de acordo com a norma, as empresas condenadas pela prática do trabalho escravo em qualquer Estado da Federação ficam proibidas de participar de processos licitatórios com vistas à contratação de obras, serviços ou fornecimento de materiais e equipamentos pelos poderes públicos do Estado.
Parceria do Sindvest, IEL e Sebrae capacitou e orientou 20 empreendedores de Salvador.
Os estilos de liderança mais eficazes na atualidade foram apresentados na capacitação Liderança no Chão de Fábrica, realizada na sede da FIEB, em Salvador.
PL define publicidade das informações referentes aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual.