Empresa pagará indenização de R$ 36 mil por proibir funcionário de estudar (29/abr/2008) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Empresa pagará indenização de R$ 36 mil por proibir funcionário de estudar
Direito Trabalhista | 29/abr/2008
Ao recorrer ao TST, a Aché alegou não ter sido caracterizada a ocorrência de dano moral. Segundo a empresa, não houve ato ilícito, e, em casos idênticos, obteve decisão a seu favor. Mas o relator, ministro José Simpliciano Fernandes, afirmou em seu voto que a empresa não conseguiu demonstrar, no recurso, a existência de violação de lei ou de interpretação divergente de dispositivos legais. As decisões apresentadas como divergentes eram de primeiro grau, oriundas de Varas do Trabalho, fonte não autorizada para esta finalidade, de acordo com o artigo 896, alínea "a" da CLT.