PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PREVISTA EM REGULAMENTO DA EMPRESA NÃO PODE SER SUPRIMID
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PREVISTA EM REGULAMENTO DA EMPRESA NÃO PODE SER SUPRIMIDA
Fonte: TRT/MG - 19/10/2009 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
"Os aposentados (reclamantes) já possuíam seu direito assegurado em decorrência de norma interna da empresa, vigente à época em que estavam na ativa, salientando-se que a referida verba vinha sendo quitada aos mesmos ao longo dos anos, para ser posteriormente suprimida de forma unilateral, o que não se concebe"- ressaltou a relatora, citando ainda a Súmula 51, I, do TST, segundo a qual as cláusulas regulamentares que retirem ou alterem vantagens concedidas anteriormente somente atingem os trabalhadores contratados após a alteração do regulamento.