Câmara dos Deputados aprova recriação da Sudeco e da Sudam - BASTIDORES DO PODER
Câmara dos Deputados aprova recriação da Sudeco e da Sudam
30/11/2006 - 08:57
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 184/04, que recria a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste (Sudeco); e o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 22/03, que recria a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
O projeto da Sudeco vai agora para o Senado, e o da Sudam irá à sanção presidencial.
A Câmara já havia aprovado o Projeto de Lei Complementar 76/03, que recria a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O texto só precisa agora da sanção do presidente da República.
Para o desempenho de suas competências, a Sudeco contará com as seguintes fontes de recursos: o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste; o Tesouro Nacional; verbas de convênios, acordos e contratos; e financiamentos de organismos internacionais.
A Sudeco será uma autarquia com área de atuação em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal, e terá as seguintes finalidades:
– promover o desenvolvimento sustentável e a integração competitiva da produção regional;
– articular a ação dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas na sua área de atuação;
– atuar como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e assegurar a diferenciação regional das políticas públicas nacionais;
– formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, articulando-os com as políticas e planos nacionais, estaduais e municipais;
– apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento;
– assegurar a articulação das ações de desenvolvimento com o manejo controlado e sustentável dos recursos naturais;
– coordenar programas de assistência técnica e financeira internacional em sua área de atuação;
– promover o ordenamento e gestão territorial, em escala regional, sub-regional e local;
– estabelecer a política e as diretrizes de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), observada a Política Nacional de Desenvolvimento Regional;
– gerenciar o Programa da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride), criada pela Lei Complementar 94/98.
Pela proposta, a Sudeco será integrada pelos seguintes órgãos: Conselho de Desenvolvimento do Centro-Oeste; Conselho Deliberativo do Fundo do Centro-Oeste; Conselho Administrativo da Ride; Diretoria Colegiada; Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União; Ouvidoria-Geral; e Auditoria-Geral.
O Conselho de Desenvolvimento será integrado pelos ministros designados pelo presidente da República, entre eles o da Integração Nacional, que o presidirá; pelos governadores dos estados envolvidos; por três representantes dos municípios da área de atuação, sendo um de cada estado; por dois representantes das classes empresariais, dois representantes das classes dos trabalhadores e um representante de organizações não-governamentais, todos da área de atuação; e pelo superintendente da Sudeco.