Donos de imóvel atingido no acidente aéreo com Eduardo Campos serão indenizados - Migalhas
Ela destacou que o TJ/SP foi cuidadoso ao avaliar os elementos do processo para indicar a exploração do avião por parte dos dois empresários, e que a eventual revisão dessa conclusão, como eles pretendiam, exigiria o reexame de provas - vedado em REsp pela Súmula 7 do STJ.
Nancy Andrighi afirmou que é preciso analisar se na decisão do TJ/SP houve violação dos artigos 122 e 123 do CBA, os quais dispõem sobre como se dá a exploração da aeronave e quem são considerados seus operadores ou exploradores.
"Portanto, considerando as conclusões do tribunal de origem tomadas com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, e que o rol do artigo 123 do CBA não contém todas as possibilidades de exploração de uma aeronave, não há qualquer violação aos dispositivos legais mencionados no acórdão recorrido."
"É fundamental notar que o CPC/15 afastou a obrigatoriedade da denunciação da lide, tornando-a um incidente processual facultativo."