Somente após a conclusão deste processo pelo BNDES, que o Ministério da Economia vai definir o valor, quantidade, tempo de duração das licenças e o modelo.
A contratação pelo BNDES de empresa de consultoria técnica e jurídica para produção dos estudos significa mais uma etapa no processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
Cabe registrar que no Brasil todas as modalidades lotéricas, inclusive as Apostas de Quota Fixa, são consideradas serviço público da União, o processo de concessão para a iniciativa privada tem que seguir os protocolos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e do Programa Nacional de Desestatização – PND.
A estimativa é que esta etapa do processo de regulamentação e concessão/autorização das apostas esportivas esteja concluída ainda este ano e as empresas comecem a operar através da legislação federal no início de 2022.
Exatamente pelo fato de as loterias serem consideradas serviço público, que em setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados e o Distrito Federal também têm competência para criar e explorar serviços de loterias em seus territórios, a partir das mesmas modalidades definidas pela legislação federal.
Se considerarmos as modalidades legisladas pela legislação Federal, os estados podem operar loteria de números, loteria de prognósticos numéricos, loteria de prognósticos esportivos, loteria instantânea e a modalidade lotérica de apostas em quota fixa ou as apostas esportivas, todas através de meio físico ou virtual.
A partir da decisão da Suprema Corte, os estados começaram a se movimentar. A Loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj já realizou uma audiência pública para discutir o processo licitatório de duas novas modalidades de loteria: instantânea e prognóstico numérico. O Rio de Janeiro tem uma população de mais de 16 milhões de habitantes e representa cerca de 12% do movimento de apostas no país.
O estado do Maranhão, através da Maranhão Parcerias – MAPA lançou edital de Procedimento de Manifestação de Interesse Privado – PMIP para a operação das modalidades loteria numerada, loteria de prognósticos numéricos, loteria de prognóstico específico, loteria de prognósticos esportivos e loteria instantânea. O Maranhão tem uma população de quase 7 milhões de habitantes e representa cerca de 0,5% do movimento de apostas no país.
O Distrito Federal, através da Secretaria de Projetos Especiais já publicou o Edital de Chamamento para Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) no desenvolvimento de estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para criação e operação de loterias e jogos estaduais. As modalidades ainda não foram definidas, mas a capital do país deverá atrair muitos investidores, pois apesar de ter uma população de 3 milhões de pessoas e um movimento de apostas de aproximadamente 3,6%, o Distrito Federal tem o maior rendimento domiciliar per capita do país com R$ 2,5 mil por mês, segundo dados do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Vários estados brasileiros têm manifestado o interesse em retomar o serviço de loterias e as Autarquias já existentes como o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Paraíba desejam operar novas modalidades.
Apesar da decisão da Suprema Corte ter gerado segurança jurídica para os Estados e Distrito Federal na operação das mesmas modalidades da União, alguns aspectos da decisão ainda podem afetar e influenciar diretamente as operações lotéricas dos estados e da União, principalmente com relação a regulação e os percentuais de premiação que serão praticados. Representantes dos estados têm colocado em dúvida o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que a regulação é da União e o percentual de premiação deve seguir o previsto na legislação federal.
As loterias da União, que são operadas pela Caixa Econômica Federal registraram uma arrecadação de R$ 17.106.735.054,20 no ano de 2020, revelando que a aposta per capta no Brasil aumentou de R$ 72,54 (US$ 13,36) para R$ 81,65 (US$ 15,00), sendo que nestes valores não estão incluídas as apostas ilegais. Estima-se que o mercado de apostas ilegais e operadas na zona cinzenta como as apostas esportivas movimentem mais de R$ 15 bilhões ou US$ 4,6 bilhões todos os anos.
A criação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil poderá ocorrer ainda este ano através da aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 442/91 (23 propostas apensadas) na Câmara dos Deputados e o PLS 186/14 no Senado Federal. As duas propostas estão prontas para votação no Plenário das duas Casas Legislativas e legalizam todas as modalidades.