4 de Setembro de 2013 | Colunas | Jurídico
Pagar salário "por fora" é crime
Inserir declaração falsa ou diversa da que deveria constar na Carteira de Trabalho é crime previsto no Código Penal, com pena de dois a seis anos de reclusão e multa. Isto significa que as empresas que anotam na Carteira dos trabalhadores um salário menor, pagando a diferença de salário "por fora", podem ser processadas criminalmente.
Por exemplo, a Justiça tem determinado o pagamento de multas elevadas, além da indenização aos prejudicados, nas ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho contra empresas que efetuam o registro de trabalhadores com apenas metade do valor, pagando a outra metade "por fora".
Vale lembrar que o pagamento efetuado fora da folha traz enormes prejuízos ao trabalhador, pois gera perdas previdenciárias, do FGTS, 13º salário, férias, horas extras, verbas rescisórias etc.
Afeta também à sociedade como um todo, já que a sonegação reduz os recursos dos fundos públicos usados para canalização de córregos, construção de casas etc.
É preciso acabar com tais práticas que não são benéficas sequer para as empresas, haja vista o risco de passivos trabalhistas elevados que podem inviabilizar suas finanças em médio e longo prazos.