Emerson Carlos Albino de Souza
Artigo - Federal - 2012/3198
Juros incorridos em empréstimos com empresas vinculadas estabelecidas no exterior - O triplo filtro da dedutibilidade
Reforça esta conclusão a edição da Medida Provisória 563, publicada em 4 de abril último. Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações, a captação de recursos financeiros externos advindos de empresas vinculadas passará por importantes mudanças. Não é demais afirmar que a dedutibilidade destes juros ficará sujeita a um triplo e "fino" filtro restritivo, não fazendo qualquer esforço para esconder o uso de regras tributárias com objetivos de política cambial.
1º Filtro - O requisito geral de dedutibilidade das despesas
O art. 47 da Lei 4.506/64, reproduzido no art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda - 1999, traz o que podemos chamar de "requisito geral de dedutibilidade das despesas".
Pela falta de um regramento específico à dedutibilidade das despesas financeiras, é dele, portanto, que extraímos os requisitos para o aproveitamento tributário das despesas incorridas em empréstimos financeiros, sejam eles contratados com empresas vinculadas ou não (estes conceitos devem ser emprestados das regras dos preços de transferência - Lei 9.430/96).
Em resumo, temos que são operacionais e, portanto, dedutíveis no cômputo do imposto de renda, as despesas necessárias à atividade e a manutenção da respectiva fonte produtora, desde que usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. O dispositivo da Lei 4.506/64 acrescenta, ainda, que a necessidade das despesas está vinculada ao fato de servirem à realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.
Temos, assim, o que consideramos o 1º Filtro para a dedutibilidade das despesas com juros incorridos em empréstimos contratados com empresas vinculadas estabelecidas no exterior: com base na Lei 4.506/64, são dedutíveis as despesas operacionais que atenderem a três requisitos essenciais - necessidade, usualidade e normalidade.
2º Filtro - Os limites vinculados ao valor do investimento promovido no país
Em 2010, por meio da Lei 12.249, foram definidos limites para a dedutibilidade de despesas com juros incorridos em empréstimos contratados com empresas estrangeiras consideradas vinculadas. O novo regramento tem um claro objetivo: incentivar a entrada de recursos no país sob a modalidade de investimento direto, em detrimento de seu ingresso como empréstimos financeiros.
Tratada até então quase que exclusivamente sob a ótica dos preços de transferência, de acordo com a Lei 9.430 e alterações posteriores, a dedutibilidade dos juros incorridos em empréstimos externos, em especial os contratados com empresas vinculadas, passou a ter, com o advento da Lei 12.249, um importante marco, já que fixa limites com base no valor do capital investido no país.
3º Filtro - O limite das taxas de juros - Regras dos preços de transferência
Por fim, conforme mencionamos, a partir de 1º de janeiro de 2013, aprovando-se o texto original da Medida Provisória 563, entrará em vigor novas restrições à dedutibilidade dos juros incorridos em empréstimos contratados com empresas vinculadas.
Isto porque a MP 563 propõe alterações na Lei 9.430, em especial no seu art. 22, que trata da dedutibilidade dos juros incorridos, sob a ótica das regras dos preços de transferência.
O que não se pode negar é que as normas vêm "evoluindo" no sentido de tornar cada vez mais restritiva à busca de recursos financeiros em empresas vinculadas estabelecidas no exterior, tentando incentivar a entrada de recursos no país sob a forma de investimentos diretos.