TRT-12 17/01/2020 - Pg. 600 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Diários Jusbrasil
Página 600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020
Horário: constantes dos cartões-pontos.
Adicional: 50% e 100% (este para domingos e feriados).
Reflexos: Reflexos em férias acrescidas de 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º da CLT), décimo terceiro salário (art. 2º do Decreto 57.155/65), repousos semanais remunerados (artigo 7º a da Lei n. 605/49), depósitos do FGTS e multa de 40% (art. 15 e 18 da Lei 8.036/90); Deduções: os valores comprovadamente pagos a mesmo título, de acordo com os holerites apresentados pela ré.
Afasto os argumentos trazidos pelo reclamante sobre invalidade do acordo de compensação de jornada, posto que não comprovadas nestes autos irregularidades que sustentem o pedido.
O perito nomeado pelo Juízo não constatou trabalho insalubre realizado pelo autor durante a contratação.
De outro lado, considerou que o trabalho do autor é enquadrado como perigoso no período de 25-04-2014 a 19-05-2017 em razão da exposição permanente e habitual a agentes inflamáveis (58). Não havendo outras implicações que desconstituam as conclusões firmadas pelo profissional técnico, acolho o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, em 30% sobre o salário básico do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (artigo 193 CLT), durante todo o período do contrato de emprego em que não se verifique - conforme holerites apresentados aos autos - o pagamento do adicional em estudo (o autor informa que passou a receber o adicional de periculosidade a partir de janeiro de 2017 - fl. 6).
Reflexos do adicional de periculosidade em férias com o terço, décimo terceiro salário, depósitos e multa de 40% sobre o FGTS. Por se tratar de empregado mensalista, o adicional de periculosidade, calculado sobre o salário-básico do trabalhador, já remunera o descanso semanal remunerado. Indefiro reflexos nesta parcela.
O autor requer a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT apontando que a ré não quitou as verbas rescisórias no prazo legal.
Os prazos legalmente estabelecidos são aqueles previstos no artigo 477, § 6º, da CLT.
O TRCT apresentado pela ré não consta de data apropriada em relação ao pagamento das verbas finais (fls. 112/113), razão pela qual entendo que inadimplidas as verbas rescisórias no prazo legal e defiro o pedido de multa do artigo 477, § 8º da CLT.
Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos créditos líquidos da parte autora e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes (apurados na fase de liquidação),