ConJur - Conexão de ações não autoriza flexibilizar competência absoluta
22 de outubro de 2018, 11h14 Imprimir Enviar
O reconhecimento de continência ou conexão entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel não autoriza o deslocamento da competência do foro. Ou seja, a conexão de ações não possibilita flexibilizar a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil de 1973, que prevê a competência absoluta do foro onde está situado o imóvel.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso e determinou o retorno dos autos ao juízo do local do imóvel — no caso, a Vara Cível, da Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria (DF) —, reconhecendo a competência absoluta dessa vara para a demanda.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu a prevenção do juízo da Vara do Meio Ambiente para apreciar a reintegração, impondo-se a reunião dos processos de modo a evitar decisões contraditórias.
"A modificação da competência é exceção à regra geral, admitida apenas quando autorizada em lei, e, portanto, só encontra terreno fértil no campo da competência relativa, haja vista que, nas hipóteses de competência absoluta, o legislador fez a opção expressa de imunizá-las de qualquer modificação, sequer por força de conexidade", justificou Nancy ao dar provimento ao recurso.
A ministra lembrou que as regras de competência estabelecidas pela legislação visam concretizar, no plano infraconstitucional, os princípios do juiz natural e da imparcialidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.