Governo ignora lei em indicação para agência – Jornal do Oeste
31/12/2020 Estadão Conteúdo	14 visualizações
O governo ignorou as restrições da Lei das Agências Reguladoras e indicou o nome de um ex-deputado estadual e dirigente partidário para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Arnaldo Silva Júnior foi deputado estadual em Minas Gerais entre 2015 e 2019 e comanda o diretório municipal do DEM em Uberlândia (MG). Ele também é funcionário do gabinete do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) – escolhido por Davi Alcolumbre (DEM-AP) para disputar a sucessão na Presidência do Senado e apoiado pelo governo Jair Bolsonaro. Pacheco é herdeiro de empresas de ônibus, o que também levantou questionamentos sobre a indicação.
As restrições impostas pela lei visam evitar que processos de caráter técnico possam ser contaminados por influência política. Na diretoria da ANTT, por exemplo, Silva Júnior terá a chance de analisar desde as taxas de pedágio em rodovias ao tabelamento do frete no País. Também são os diretores da ANTT que autorizam o funcionamento de novas linhas rodoviárias para transporte de passageiros – um dos temas que mais geraram controvérsia entre o governo, que quer abrir o mercado para novos competidores, e o Senado, que tem entre seus membros herdeiros de empresas que atuam no setor há anos, como é o caso de Pacheco. O senador é filho do dono das empresas Santa Rita e Viação Real.
Apesar de Silva Junior ser seu funcionário, Pacheco disse que a indicação dele à ANTT foi uma iniciativa do Ministério da Infraestrutura – a quem a agência é vinculada. "Não há interesse pessoal meu algum na indicação", disse, por meio de sua assessoria.
Não foi o que o próprio indicado afirmou na sabatina no Senado. Ao se apresentar, ele agradeceu e cumprimentou "de forma muito especial, o senador Rodrigo Pacheco pela confiança e pela indicação do meu nome".
Com uma simples pesquisa na internet, no entanto, é possível descobrir que Silva Junior foi deputado estadual por Minas e que disputou a reeleição em 2018 – sem sucesso. A informação de que ele é presidente do diretório municipal do DEM em Uberlândia (MG) está no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Sobre a indicação de Silva Junior à ANTT, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o Ministério da Infraestrutura atestou que Silva Junior preenchia os requisitos para o cargo. A pasta, por sua vez, disse que envia nome e documentos necessário para a indicação, mas que a análise jurídica cabe à Secretaria-Geral. Sobrou também para o Senado. "Sobre os critérios e vedações", informou a Secretaria-Geral, "é válido mencionar que compete ao Senado analisar, por meio de sabatina e análise documental, se o indicado preenche os requisitos legais e técnicos para ocupar o cargo público cogitado".
A indicação de Arnaldo Silva Junior para a Agência Nacional de Transportes Terrestres foi aprovada em 14 de dezembro pela Comissão de Infraestrutura do Senado por 11 a 2 – falta submeter o nome ao plenário. A indicação foi relatada pelo senador Weverton (PDT-MA), cujo parecer menciona que o indicado foi deputado estadual, mas ignora que ele é presidente do DEM em Uberlândia e não faz qualquer menção aos impedimentos legais que inviabilizam sua nomeação.
Na audiência pública, o presidente da comissão, senador Marcos Rogério (DEM-RO), foi questionado sobre a regularidade da indicação do ex-deputado. "A vedação da legislação é para quem tem atuação na estrutura partidária ou para quem coordena campanhas. A vedação não se dirige a quem disputa eleição", disse. Não houve menção ao fato de que Silva Junior é, também, dirigente partidário.
Na audiência, a senadora Kátia Abreu (PP-TO) questionou a vinculação de Silva Junior com o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). "Um assessor do gabinete de um senador, saindo do gabinete, uma indicação explícita e reconhecida para todo o Brasil", disse a senadora.
O indicado tampouco tem familiaridade com transportes, embora a lei exija experiência profissional no campo da agência. O relatório de Weverton menciona "argumentação escrita que demonstra sua experiência". Ao apresentar seu currículo na ocasião, Silva Junior ocultou ser presidente do diretório do DEM em Uberlândia.