Justiça Federal determina que Cuiabá repasse de R$ 2,6 milhões a hospitais filantrópicos :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
A Justiça Federal em Mato Grosso concedeu parcialmente liminar para obrigar que o município de Cuiabá faça o repasse, em 72 horas, de R$ 562 mil para a Associação Mato-Grossense de Combate ao Câncer (Hospital de Câncer) e o valor de R$ 2 milhões para a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (Hospital Geral Universitário).
Liminar obriga ainda que os pagamentos mensais aos hospitais filantrópicos ocorram até o 5º dia útil após a transferência pelo Fundo Nacional de Saúde, sob pena de multa por descumprimento da determinação judicial no valor mensal de R$ 100 mil.
Terceira obrigação versa sobre obrigação da União descontar da próxima transferência do Fundo Nacional de Saúde para o município de Cuiabá esses mesmos valores referidos acima para posterior depósito em juízo, caso não cumprida a liminar pela municipalidade.
De acordo com o MPF, com base nas informações levantadas em dois procedimentos, é possível verificar que o atraso no repasse de verbas aos hospitais filantrópicos, contratualizados pelo Município de Cuiabá, é habitual e recorrente e, com isso, acarreta prejuízos irreparáveis à prestação do serviço da saúde pública à população.
Concedido parcialmente, o requerimento inicial era para que o município de Cuiabá repassasse, no prazo de 72 horas, R$ 6.872.850,04 à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância e R$ 7.636.276,09 ao Hospital de Câncer.