A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.
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Projeto de lei
http://www.legislador.com.br/legisladorweb.asp?WCI=ProjetoTexto&ID=76&inEspecie=1&nrProjeto=31&aaProjeto=2020