Esclarecimentos sobre declaração de imposto de renda 2019/2020 | ADCAP
Esclarecimentos sobre declaração de imposto de renda 2019/2020
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2019/2020
Para quem é beneficiado pela liminar da ADCAP, que isentou a taxa de equacionamento de IR
Nº 98 – 13/04/2020
Em virtude da manutenção da eficácia da determinação judicial prolatada no Agravo de Instrumento nº 1012520-14.2017.4.01.0000 até o julgamento definitivo da ação principal, comunicamos que os rendimentos tanto do POSTALIS como dos CORREIOS devem ser apresentados na declaração de imposto de renda da seguinte forma:
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – No campo 3.01, deve ser apresentado o valor total dos rendimentos de 2019, menos o valor da taxa de equacionamento.
Exemplo: Se os rendimentos de 2019 foram R$100.000,00 e a taxa de equacionamento R$ 10.000,00, o valor que deverá ser apresentado no item 3.01 é de R$ 90.000,00. Ou seja, (R$100.000,00 – R$10.000,000 = R$ 90.000,00.
TAXA DE EQUACIONAMENTO – O valor da taxa de equacionamento deve ser apresentado no informe de rendimentos como rendimentos isentos e não tributáveis e separado tanto de rendimentos tributáveis como da contribuição à previdência privada. Os Correios apresentam este valor no informe como 4.07 e POSTALIS 4.10.
No sistema da Receita Federal, esse valor deve ser lançado como Rendimentos Isentos e Não tributáveis, linha 26 – Outros. Histórico: " Taxa de equacionamento isenta de IR, Processo 1012520-14.2017.4.01.0000"
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA – Esse valor é apresentado nos informes dos Correios e do Postalis no item 3.02.
Com referência as informações apresentadas no campo 7 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, do informe de rendimentos, não devem ser lançadas no sistema da receita federal, pois servem para esclarecer detalhes dos valores informados nos demais campos do formulário.
Orientamos também aos associados que são beneficiados pela liminar da ADCAP que, ao receber os seus informes de rendimentos, façam uma conferência dos valores apresentados com a ficha financeira ou com os contracheques de 2019, para se certificar que estão de acordo com o requerido no processo de isenção da taxa de equacionamento.
Para o associado que ainda não faz parte da liminar da ADCAP, ou seja, que estarão cobertos no futuro pela ação que iremos providenciar para o próximo mês, o lançamento no sistema da receita federal deve ser feito de acordo com as informações apresentadas no informe de rendimentos (Taxa de equacionamento + Contribuição a previdência privada), em PAGAMENTOS EFETUADOS. Nesse caso, a dedução será apenas de 12% dos rendimentos brutos, limite definido pela legislação.
O prazo para entrega da declaração é 30/06/2020. Caso reste alguma dúvida sobre este ou sobre outros temas relacionados ao preenchimento da declaração de imposto de renda, os associados podem enviar suas questões para: apoioimpostoderenda@adcap.org.br