ConJur - Juiz deve considerar impacto econômico em decisões, diz Noronha
Ao tentar proteger devedor, juiz pode prejudicar economia, diz Noronha
19 de março de 2019, 15h14 Imprimir Enviar
Embora possa ter boas intenções, juiz não deve extrapolar a lei para proteger o devedor. Afinal, isso pode gerar prejuízos a um setor econômico e encarecer produtos. Isso é o que afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, no seminário "Direito e Economia: Finanças Públicas e Concorrência no Sistema Financeiro Nacional". O evento foi promovido na sexta-feira (15/2) pelo Tribunal Regional Federal 2ª Região (RJ e ES) e pela Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro.
Para Noronha, magistrados não devem atuar como legisladores.
Em sua fala, o ministro alertou para o impacto potencial das decisões judiciais sobre a economia e o mercado e conclamou os juízes a reconhecer essa responsabilidade nos julgados.
"O Judiciário precisa estar atento. Uma decisão que não considere todas as dimensões envolvidas pode, simplesmente, destruir um segmento econômico e encarecer produtos, em nome de uma proteção ao devedor, muitas vezes indevida. É preciso lembrar que a função de proteger é da lei e ao juiz cabe limitar-se a cumpri-la. A confusão dos papéis de julgador e legislador só prejudica o cidadão", advertiu.
João Otávio Noronha ressalvou, contudo, que o Estado tem uma atuação importante nas relações de consumo. Ele citou a crise econômica iniciada nos Estados Unidos em 2008 como um exemplo dos danos que podem ser causados pela negligência do governo, que falhou na regulamentação e fiscalização do mercado imobiliário, gerando um colapso no sistema de crédito aos compradores.
O presidente do STJ também dissertou sobre crimes econômicos e corrupção e abordou pontos do novo projeto anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, destacando a possibilidade de celebração de acordos com investigados.
O magistrado ressaltou a necessidade de o Judiciário, pensando nos interesses da sociedade, agir para "punir os empresários e não as empresas" e encerrou defendendo que o trabalho dos magistrados deve estar livre de preconceitos: "O juiz só pode ter uma ideologia: a da Constituição Federal, que prega o direito à livre iniciativa. Só com isso em mente ele pode contribuir para manter hígida e íntegra a ordem jurídica nacional".
Por sua vez, o desembargador Marcus Abraham citou as possibilidades de utilização de robôs na advocacia, na mediação e conciliação de litígios, nas auditorias fiscais e até no julgamento de causas, ajudando a acelerar a tramitação e a solução das ações.
"Os sistemas de computação cognitiva podem ter variadas aplicações, como, dentre muitas outras, a leitura de peças processuais em grande velocidade, a pesquisa de jurisprudência e legislação e mesmo a sugestão de soluções para as lides, a partir da análise das tendências mais atualizadas na jurisdição", disse.
Especificamente nas disputas relacionadas à Fazenda Pública, Marcus Abraham afirmou que a utilidade da inteligência artificial está no auxílio a medidas para a constrição de bens de devedores, que hoje são difíceis e lentas. Para isso, ela pode cruzar dados nas redes sociais e em sites de compras e contratação de serviços, rastreando ações que possam revelar a existência de recursos para reparação de dívidas tributárias.
"O grande desafio do momento é garantir que os algoritmos sejam alimentados com parâmetros éticos e legais, de modo que, efetivamente, no exercício de tomada de decisões, sirvam de apoio à efetivação do ideal de justiça", acrescentou o desembargador federal.
A seu ver, os sistemas de inteligência judicial desenvolvidos para o Judiciário precisam atender aos critérios de impessoalidade e transparência e, também, devem poder ser auditáveis. "Não se pode admitir qualquer eventual opacidade no sistema, que possa significar risco ao devido processo legal e desrespeito aos princípios da boa-fé, da confiança legítima e da segurança jurídica", alertou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.