Proposto pagamento de multas por cartão de crédito - 12/04/2018 - Notícias - CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
Data: 12/04/2018 - 09:42:06
Proposto pagamento de
multas por cartão de crédito
Jairo Marcelino apresentou projeto que permite pagamento de multas de trânsito por cartão de crédito ou débito. (Foto: Chico Camargo/CMC)
Para Marcelino, medida irá diminuir inadimplência e antecipar os pagamentos. (Foto: Chico Camargo/CMC)
O pagamento de multas de trânsito e outros débitos relativos ao veículo poderão ser pagos com cartões de débito ou crédito, segundo propõe o vereador Jairo Marcelino (PSD). Ele apresentou projeto de lei, na Câmara de Curitiba, para que o Executivo estabeleça parcerias técnico-operacionais para viabilizar o trâmite (005.00040.2018). Caso aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito, a medida entrará em vigor na a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município.
A matéria permite o parcelamento das multas, a fim de regularizar a situação do condutor. Na opinião de Marcelino, o pagamento via cartão de crédito cria "um compromisso entre o titular e a administradora do cartão". Segundo ele, isso reduziria a inadimplência e ajudaria os motoristas a acertar sua situação para obter o licenciamento veicular.
"O Código de Trânsito Brasileiro em vigor aumentou com rigidez as infrações e, além de aumentar as penalidades cometidas, ainda reajustou o valor das multas aplicadas e boa parte dos condutores não tem condições financeiras para realizar o pagamento das multas", argumenta Jairo Marcelino.
O autor explica que a resolução 619/2017, do Conselho Nacional do Trânsito (Contran) normatizou os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, além de ter regulamentado a forma de arrecadação e repasses dos valores "cujo intuito é oferecer a antecipação da quitação dos débitos de forma integral". Marcelino argumenta ainda que haverá antecipação da quitação dos débitos de forma integral "uma vez que o recebimento de multas realizado pela rede arrecadadora será feito exclusivamente à vista, oferecendo assim uma forma mais célere para regularização de débito".
Conforme o texto do projeto, caberá ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, autorizar o pagamento parcelado. As parcelas, no entanto, não podem ter valor inferior ao de uma infração leve, que hoje é de R$ 88,38. Esse mesmo projeto já foi apresentado por Jairo Marcelino no ano passado (005.00347.2017), mas foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça.