Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI
Consensuality as an alternative mode for the exercise of state punitive pretension in the administrative sanctional process
Daniela Almeida Campos https://orcid.org/0000-0002-2768-9173
https://doi.org/10.48143/rdai.17.ssfm
Processo administrativo, Sanção, Consensualidade, Participação, Instrumentos consensuais
Doutora em Direito pela UFMG. Professora Titular da Universidade Federal de Uberlândia.
Procuradora do Município de Uberlândia. Mestranda em Direito Tributário pelo IBET-SP - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Anhanguera-Uniderp.
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