Acionista da Petrobras pode pedir instauração de processo administrativo para punição de corrupção - Bertolucci & Ramos Gonçalves
Postado por BRG Advogados Em Legal Opinion
A festejada lei "Anticorrupção" mal completou um ano de vigência e pode se tornar um valioso instrumento para que se puna corruptoras e corruptas, investigadas pela "Operação Lava Jato".
Nesse sentido, terão um papel fundamental os acionistas.
Nos exatos termos da Lei das Sociedade Anônimas (LSA), qualquer acionista, ainda que seja dono de apenas uma ação, tem o direito à percepção de lucro e pode fiscalizar o que acontece numa sociedade, como se percebe pelo texto abaixo (extraído da própria LSA):
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembleia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
Bem verdade que nesse rol de direitos fundamentais do acionista (qualquer que seja), receber dividendos também lá está.
Ao que parece, portanto, qualquer acionista pode fiscalizar a gestão dos negócios da Companhia, justamente como forma de garantir que existam lucros de que possa participar.
Tem-se visto e ouvido, com assombro cada vez maior, que aos fatos que envolvem a Petrobras, apurados na famosa "Operação Lava Jato", além de já terem impactado o valor de cada ação da Companhia, também afetarão a percepção de lucros por todos os acionistas.
Mas o que parece já ruim, pode piorar: ainda que se esteja apurando na esfera Penal essa questão da corrupção com a "Operação Lava Jato", temos que lembrar que tal apuração terá repercussões apenas nas pessoas físicas que cometeram os ilícitos, sem que haja apenamento para as pessoas jurídicas envolvidas. Para que se pudesse apenar a pessoa jurídica, necessário que se aplicasse os dispositivos da lei "Anticorrupção" (12.846). Para isso, seria preciso que a chefe maior do Executivo Federal, a Presidente Dilma, tomasse a iniciativa da instauração do procedimento administrativo, como manda a referida lei:
§ 2º No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União – CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
Art. 9º Competem à Controladoria-Geral da União – CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto no 3.678, de 30 de novembro de 2000.
Note-se que a Presidente deve agir de ofício (o que seria o desejável) ou por provocação.
Bem sabido, como a Presidente afirmou em seu discurso de posse, que por sua iniciativa (de ofício) não se instaurará o procedimento. Dessa absurda e "prevaricante" postura, tem-se que a Petrobras pode ter a sua situação ainda piorada e, em decorrência disso, os seus acionistas podem ser ainda mais prejudicados.
Talvez poucos saibam, porém importante que se divulgue, que o Brasil é signatário de tratados internacionais que versam sobre o combate à corrupção e a Lei 12.846/13 (Anticorrupção) veio por força da pressão internacional para que o nosso país cumprisse os termos de todos esses tratados internacionais. Entretanto, caso não haja qualquer punição às pessoas jurídicas envolvidas no caso, certamente agravaremos a condição de todos os acionistas das empresas envolvidas, em especial da Petrobras.
Ressalte-se que, ao não apurar e punir as pessoas jurídicas, com base na nossa recém criada Lei, os demais signatários dos tratados, que de alguma forma se sintam prejudicados e/ou atingidos, poderão fazê-lo, de acordo com suas leis internas. No caso, merece especial atenção os EUA. Desde 1977 os americanos convivem com uma lei que impões severas penas às empresas que se relacionam com os EUA ou pessoas americanas (físicas ou jurídicas) e que, de alguma forma, se envolvem em casos de corrupção. Via de regra, as penas são em dinheiro, fruto do acordo celebrado com a Justiça norte-americana, justamente para se evitar eventuais condenações, posto que estas poderiam ser muito mais pesadas. Segundo alguns especialistas, se fizer um "bom acordo", a Petrobras será compelida a pagar algo entre 50 e 100 bilhões de dólares ao governo americano. Todavia, caso tenha o nosso país a iniciativa de apurar e punir as empresas infratoras, os EUA terão dificuldades em impor a sua lei sem que haja um conflito com a nossa legislação.
Percebe-se então que apurar e punir tais empresas, inclusive a Petrobras, não é uma questão de querer: é um dever assumido com a comunidade internacional. Não fazê-lo enfraquecerá a confiança de todos, tanto interna como externamente, bem como, possibilitará que um outro país ainda arrecade sobre um fato que já causa aos brasileiros prejuízo.
Deflui disso tudo que, para garantir também os interesses dos contribuintes brasileiros e dos acionistas da Petrobras, é medida necessária e urgente que se inicie a apuração administrativa dos atos de corrupção, bem como, que se imponha às corruptas e corruptoras severas sanções pecuniárias, de forma a afastar a intromissão de qualquer nação estrangeira.
Decorre então que, dado que a Presidente não tomará tal iniciativa, os acionistas da Petrobras têm uma missão: devem requerer formalmente à Presidente que instaure a apuração pela via administrativa. Fazendo-o, estarão não só defendendo seus interesses na qualidade de acionistas, como também de cidadãos.
E nesse caso, não parece que a Presidente terá coragem de se furtar. Fazê-lo pode lhe custar o cargo, posto que incorre nas situações em que o "impeachment" torna-se uma real ameaça…