Reforma sindical e reforma trabalhista - Migalhas de Peso
Passado o momento eleitoral voltam à agenda nacional as reformas sindical e trabalhista. Ao contrário do ocorrido durante os governos hegemonizados pela ideologia neoliberal (1994/2002) quando se intentou fazer-se a "reforma" pela simples atribuição de "prevalência do negociado sobre o legislado", o governo atual optou por uma reforma mais profunda e duradoura.
É consabido que, ao invés de nomear mais uma "comissão de notáveis" para a produção de um anteprojeto de reforma (como tantas outras iniciativas semelhantes do passado) o atual governo preferiu iniciar um processo de concertação social de modo a que os principais atores sociais envolvidos pudessem ser partícipes da arquitetura do novo modelo, buscando dotá-lo obviamente de maior legitimidade social e política. O processo foi difícil e demorado. Iniciou-se com a realização de "fóruns estaduais" de conformação tripartite, com a participação de sindicatos de empresas, de agentes governamentais e de sindicatos obreiros; as conclusões de cada um dos fóruns estaduais (contendo não apenas os pontos de consenso, mas também as posições majoritárias e minoritárias destacadamente) foram remetidas ao Fórum Nacional do Trabalho (FNT), organismo também tripartite no qual estão representados os principais setores envolvidos com o tema.
A busca incessante de consensos no FNT acabou por produzir um anteprojeto de lei que se constitui em um Sistema de Relações Coletivas de Trabalho ao desenhar um Direito Sindical moderno e eficiente, muito embora, em pontos diversos, tenha desagradado a todos e a cada um dos atores sociais envolvidos na sua construção. Isso era esperado. De fato, como o tema implica interesses classistas, a redação final, embora sistemática e coerente, do anteprojeto não representa as posições de nenhum dos atores de forma plena, sendo, como é, o resultado histórico e concreto da relação entre as forças sociais que o conceberam. Dito de outro modo: cada um dos atores teve parte de seus pontos de vista e de seus interesses contemplado no projeto final e parte de seus interesses nele deixaram de constar, mas – para a surpresa de alguns céticos – o resultado final, insiste-se, acabou por construir um Sistema que, alterando alguns paradigmas varguistas, pode nascer com um alto grau de legitimidade social decorrente da metodologia democrática adotada em sua construção.
O projeto de lei que está sendo encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional – que deverá ser precedido de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) tendo em vista os aspectos constitucionais envolvidos – está articulado em três dimensões: organização sindical, instrumentos de negociação coletiva e formas de solução de conflitos.
Na primeira dimensão encontramos importantes alterações paradigmáticas, aqui lembradas de forma sintética. A organização sindical passa a seguir a regra da liberdade sindical na medida em que apenas por exceção (condicionada a regras democráticas) resta admitida a exclusividade na representação sindical. No novo modelo é admitida a existência de mais de uma entidade representativa de empregadores e de trabalhadores concorrendo para a representação de suas respectivas bases. Além disso, o novo modelo prevê mecanismos de aferição da representatividade que poderá se dar de duas formas: por comprovação (para manter as prerrogativas sindicais a entidade deverá comprovar deter pelo menos 20% de associados dentre seus representados) ou por derivação (hipótese na qual a representatividade sindical derivará da vinculação a uma entidade de grau superior com representatividade comprovada). Tal alteração paradigmática impactará a realidade atualmente existente em que muitas entidades (sejam patronais, sejam de trabalhadores) acabam "representando" grupos sociais que não são a elas associados, restringindo a representatividade real, com reflexos óbvios no conteúdo dos instrumentos de negociação coletiva. O Sistema prevê o reconhecimento das centrais sindicais, a organização sindical por ramo de atividade (em substituição ao corporativista sistema de representação por categorias profissionais e econômicas) e a liberdade de organização como regra, afastando a obrigatória simetria atualmente existente entre organização patronal e obreira. Ainda no campo da organização sindical, o projeto acaba com a contribuição compulsória para as entidades sindicais ao prever o fim do imposto sindical e da contribuição confederativa instituída pela CF/88. Com a implantação do novo sistema restarão apenas duas formas de sustentação financeira aos sindicatos, de empregadores e de trabalhadores, ambas decididas em assembléia geral: a mensalidade sindical e a contribuição decorrente da negociação coletiva. Por fim, o projeto prevê a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho (RTLT), com implantação gradual ao longo de seis anos, atribuindo-se a tal representação funções negociais e de solução de conflitos individuais, plúrimos ou coletivos.
Na terceira dimensão, que abrange as formas de solução de conflitos o sistema apresenta modernas inovações, a começar pela extinção do chamado poder normativo da Justiça do Trabalho. Em casos de greves acabaria a possibilidade da Justiça do Trabalho decidir sobre o mérito dos motivos ou dos interesses que os trabalhadores por meio da greve decidissem defender. Em qualquer caso, em havendo impasse nas negociações coletivas os contratos coletivos (convenções e acordos) a vigência da norma anterior ficaria automaticamente prorrogada por 90 dias de modo a estimular a autocomposição de interesses. Permanecendo o impasse poderá ocorrer a arbitragem voluntária do conflito que poderá ser pública (pelo Tribunal do Trabalho) ou privada, nos termos da legislação aplicável. Desaparece, desta forma, a arbitragem compulsória pela Justiça do Trabalho em sede de dissídio coletivo. As decisões da Justiça do Trabalho quando erigida em árbitro público voluntário serão irrecorríveis e serão tomadas pela sistemática das ofertas finais: cada parte apresenta a sua proposta final para composição em cada tópico controvertido e a Justiça decide por uma delas (pela proposta final patronal ou pela proposta final obreira), sendo-lhe vedado formular decisão intermediária entre ambas (buscando aproximar as propostas das partes, diminuindo a chamada "franja de negociação", que é o intervalo existente entre as duas propostas finais apresentadas pelas partes). Por outro lado, o projeto define bem o que seriam consideradas práticas anti-sindicais e as formas de proteção contra elas ao prever providências jurisdicionais ágeis e eficientes. Por fim, o projeto avança na regulamentação da substituição processual de modo apropriado.