Assim, o pedido restringe-se tão-somente a obrigação negativa  de não fazer  alguma coisa, in casu, não cobrança da famigerada "taxa".
Na causa petendi  ainda na peça de ingresso  alega-se a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública  tema esse já diversas vezes apreciado pelo Supremo Tribunal Federal onde esta ínclito Pretório declarou a ilegalidade vertical das pseudotaxas.
Em obediência ao princípio da congruência ou correlação, segundo o qual o magistrado deverá decidir nos limites do que foi pedido, no caso presente, não poderá o magistrado  ao menos por provocação, eis que esta não houve  reconhecer a inconstitucionalidade da taxa posto que tal reconhecimento não consta do pedido, e, sim, da causa de pedir.
Dessa forma, a argumentação da inconstitucionalidade é mera motivação para pedir, e, não, o pedido em si.
Dentro nesta linha de raciocínio, a inconstitucionalidade é mais um motivo para pedir, tal qual a ilegalidade levantada da famigerada "taxa".
Sendo causa de pedir, todos os argumentos aí insculpidos farão parte da motivação da sentença  princípio da congruência ou correlação  não, porém, do seu dispositivo.
A questão prejudicial, como é de grande sabença, é aquela que interfere no mérito da questão, no conflito de interesses posto a julgamento e que, por isso, é questão prévia logicamente relacionada ao litígio.
"Na questão prejudicial, há comunicação de conhecimento, a ser apreciada pelo juiz, que funciona como antecedente lógico, sem ser preciso, ou sem ser provável formar processo separado." (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, Ed. Forense, atualização legislativa de Sergio Bermudes, p. 128).
A inconstitucionalidade de uma lei quando argüida como mera motivação, causa de pedir, não faz coisa julgada, ou seja, não pertencerá ao comando da sentença posto que é quaestiones praeiudiciales.
Dessarte, não é impossível o pedido da ação civil pública proposta, como quer o Réu, porquanto não há pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade da lei que instituiu a referida "taxa".
"No que respeita a pedidos de abstenção de cobrança de taxas inconstitucionais por inadequação ao conceito expresso na Constituição da República (art. 145, inc. II), a primeira delas, conforme os arts. 460 e 461, é a de que o pedido na ação civil pública ou no mandado de segurança é sempre o de obrigar o Poder Público a se abster da cobrança. Este o limite objetivo da sentença.
"A decisão nesse sentido faz coisa julgada erga omnes, por força do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, Lei 7.347/85), apenas nos limites do pedido. Em outras palavras, o Poder Público estará, na hipótese de procedência, obrigado a não cobrar a taxa correspondente ao serviço, a todos os sujeitos passivos da obrigação. Não pode pretender cobrar de uns e beneficiar outros. Na situação inversa, poderá cobrar de todos. Estes os limites subjetivos da demanda.
"No caso de procedência da pretensão, os parâmetros deste pedido se limitam a impor ao Poder Público a obrigação de não cobrar, partindo-se da análise incidental de que o pagamento é abusivo por inconstitucional. É como se o Juiz dissesse: por, no meu juízo, considerar inconstitucional a lei que instituiu o dever de pagar, determino que o credor tributário não efetue a cobrança enquanto não declarada inconstitucional ou não a exigência." (Cf.: O Controle Cautelar de Inconstitucionalidade nas Ações de Interesse Difuso, RT 746/61-62).
"A coisa julgada não alcança os fundamentos da decisão." (Ac. un. da 4ª T. do STJ de 07.11.1994, no Resp 43.871-3-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo)
"Os fundamentos das decisões judiciais não fazem coisa julgada." (Ac. un. da 1ª T. do STJ de 07.11.1994, no Resp 46.447-1-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros).