Ementa: Altera Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente”, para assegurar que as medidas mitigadoras e a compensação ambiental, quando previamente conhecidos os danos ambientais, sejam exigidas antes do impacto ambiental ser causado.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
Situação: Apensado ao PL 3061/2021
Principais pontos
Propõe alterar a Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981para assegurar que as medidas mitigadoras e a compensação ambiental, quando previamente conhecidos os danos ambientais, sejam exigidas antes do impacto ambiental ser causado.
Em suma, o objetivo do projeto é garantir que as medidas compensatórias com a finalidade de atenuar os impactos ambientais de um empreendimento sejam cumpridas de forma antecipadas aos possíveis impactos, quando estes sejam previamente conhecidos.
Justificativa
As normativas em vigor no Brasil, por mais que sejam burocráticas e onerosas, detalham as etapas para a liberação do Licenciamento Ambiental das atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
A legislação existente para o Licenciamento Ambiental dividiu basicamente este procedimento em três etapas:
Licença Prévia (LP): aprova a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra que se encontra na fase preliminar do planejamento atestando a sua viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação, bem como suprindo o requerente com parâmetros para lançamento de efluentes líquidos e gasosos, resíduos sólidos, emissões sonoras, além de exigir a apresentação de propostas de medidas de controle ambiental em função dos possíveis impactos ambientais a serem gerados.
Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, fixando cronograma para execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental.
Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores.
Podendo em alguns casos, haver simplificação das etapas quando o empreendimento ou atividade é pequeno, micro porte, de baixo impacto ou quando é baixo potencial poluidor.
A Compensação Ambiental é um mecanismo que pode ser financeiro ou de aquisição de equipamentos que visa a equilibrar os impactos ambientais ocorridos ou previstos no processo de licenciamento ambiental e que já se encontra no artigo 36 da Lei 9985 de 18 de julho de 2000 e que se destina apenas para os licenciamentos ambientais de significativo impacto ambiental fundamentado pelo Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório EIA/RIMA.
Seguindo os trâmites para o licenciamento ambiental, acompanhando as etapas LP, LI e LO, o empreendedor observando os custos do projeto e as condicionantes apresentadas pelo órgão licenciador, poderá desistir do empreendimento e cancelar o processo de Licenciamento Ambiental.
A proposta apresentada pelo nobre Deputado, já obriga a apresentação das medidas mitigadoras e a compensação ambiental antes do início da autorização da atividade. Em alguns casos, as medidas mitigadoras e a compensação ambiental podem ser escalonadas de acordo com o custo ou o desenvolvimento da obra ou atividade e, antecipando esta medida, pode haver a inviabilização da implantação de determinado empreendimento.
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