DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA
LEI Nº 6577, de 28/05/19 – DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA
Autores: Vereadores Felipe Michel e Luciana Novaes
Art. 1º As escolas públicas municipais e as escolas particulares que ministrarem aulas de educação infantil e ensino fundamental deverão implantar programa educacional que possibilite a prática de Educação Física Adaptada.
1º O programa de Educação Física Adaptada será aplicado para o desenvolvimento e inclusão dos alunos com deficiência.
2º O descumprimento pelas instituições privadas do disposto no presente artigo impede a sua participação em