Realizar exames supletivos com o apoio da representação diplomática brasileira - PDF
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Victor Gabriel Amarante Quintão
1 Propostas da Comunidade Brasileira na Bélgica para a II Conferência Brasileiros no mundo, Palácio do Itamaraty, Rio de Janeiro, dias 14, 15 e 16 de Outubro de 2009 Considerando os Documentos propositivos de Lisboa, Bruxelas 1, e Barcelona 2, assim como a Ata da 1ª Conferência Brasileiros no Mundo 3 e a reunião preparatória à II Conferência Brasileiros no mundo realizada no passado dia 30 de Setembro de 2009, em Bruxelas, aberta à comunidade brasileira, apresentamos aqui uma série de propostas prioritárias de acordo com as seguintes áreas temáticas : 1. Educação e Cultura 2. Trabalho, Previdência Social e Saúde 3. Serviços Consulares e Regularização migratória 4. Representação política 5. Conselho de Representantes das Comunidades Brasileiras Reafirmamos ainda todas as propostas por realizar constantes dos Documentos de Barcelona, Bruxelas e Lisboa e pedimos especial atenção dos representantes do Governo Brasileiro à esses textos além da Ata Consolidada da I Conferência, transformada em programa de trabalho para as comunidades brasileiras no exterior e os demais participantes do II Encontro no Rio. 1. Educação e Cultura Realizar exames supletivos com o apoio da representação diplomática brasileira Os trabalhadores migrantes que não concluíram o ensino secundário no Brasil e residem na Europa apenas têm a oportunidade de passar o exame supletivo em Zurique, na Suiça. A conclusão do ensino secundário contribui para uma melhor integração dos trabalhadores migrantes no exterior. À semelhança da experiência na Suíça, seria possível organizar parcerias entre ONG s e a representação diplomática brasileira para a realização desses exames, assim como a preparação para os mesmos (utilização do material didático disponível no site do Ministério da Educação 4 ) Celebrar acordos para facilitar o reconhecimento de diplomas brasileiros no exterior O reconhecimento de diplomas superiores e médios de nível técnico-profissional brasileiros na Bélgica é muito problemático devido à diferença dos sistemas de ensino. Um técnico de enfermagem, por exemplo, para exercer na Bélgica é obrigado, em geral, a refazer formações suplementares. Um bacharel ou licenciado brasileiro que não tenha
2 apresentado uma tese de pelo menos 50 páginas e um estágio (dependendo das áreas), dificilmente conseguirá a equivalência do seu diploma na Bélgica. Disponibilizar recursos públicos (financeiros, humanos e técnicos) para a formação de professores de língua portuguesa, história, geografia e cultural geral brasileira, visando a educação dos filhos de emigrantes brasileiros e a adequada promoção da cultura brasileira no exterior, além de reforçar programas de ensino de língua portuguesa para a comunidade brasileira Na Bélgica existem dois pequenos projetos de ensino da língua e da cultura brasileiras para filhos de emigrantes que funcionam com uma modesta ajuda da Embaixada do Brasil em Bruxelas, fundos próprios dos seus promotores e trabalho voluntário (projetos Alecrim e Raiz ). Esses projetos poderiam ser desenvolvidos graças ao apoio do Governo brasileiro. 2. Trabalho, Previdência e Saúde Negociar acordos bilaterais em matéria de ocupação de trabalhadores A atual legislação belga em matéria de ocupação de trabalhadores estrangeiros é muito restritiva. Fora do período de regularização temporária (entre 15 de Setembro e 15 de Dezembro de 2009) na Bélgica, apenas os trabalhadores brasileiros altamente qualificados ou aqueles que auferem salários acima da média têm chance de conseguir uma autorização de trabalho. Negociar acordos bilaterais em matéria de formação profissional e estágios para trabalhadores migrantes A atual legislação belga não permite a estadia legal de trabalhadores estagiários não remunerados nem a obtenção de visto de estudante para adultos em formação profissional de nível médio. Ampliar os benefícios dos acordos de previdência social, incluindo a problemática dos trabalhadores migrantes em situação irregular O acordo de Previdência Social recentemente firmado entre o Brasil e a Bélgica 5 apenas diz respeito aos benefícios a longo prazo (aposentadoria por idade, invalidez e pensão por morte) e à definição do Estado competente em matéria de segurança social no âmbito do deslocamento de trabalhadores. Nesse acordo, negociado sem consulta prévia da comunidade brasileira residente no país, foram excluídos os trabalhadores migrantes em situação irregular. Negociar acordos em matéria de assistência médica, incluindo a problemática dos trabalhadores migrantes em situação irregular Esses acordos deveriam permitir o acesso aos cuidados de saúde gratuitos para os trabalhadores migrantes que não se enquadram nos critérios da Ajuda médica Urgente (sistema previsto para os estrangeiros em situação irregular) e ainda para os turistas 5 2
3 brasileiros (quando esses ultrapassam os limites de indemnização previstos pelos seguros de saúde em viagem, não é possível garantir a assistência). Assinar, ratificar a Convenção Internacional para a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e de suas famílias e promover a sua assinatura e ratificação por parte de países parceiros Esse importante instrumento jurídico até agora assinado e ratificado por 42 países 6, a maioria do sul (América Latina, África e Ásia) visa garantir a proteção dos direitos sociais dos trabalhadores migrantes sem distinção do seu estatuto legal no país de residência. Desenvolver o projeto da Casa do Trabalhador da iniciativa do CNIG Tendo em conta a quantidade de trabalhadores migrantes em situação irregular e o fato que muitos são vítimas de exploração economica, existe uma necessidade crescente de criar pontos de informação e orientação em matéria de direitos sociais com o apoio do Governo brasileiro e dos países de acolhimento. Promover programas de reintegração de trabalhadores migrantes que desejam regressar ao Brasil Centenas de migrantes escolhem, todos os anos regressar ao Brasil 7. A Organização Internacional para as Migrações 8 (OIM) e o Governo belga, através da agência de apoio aos candidatos ao asilo 9 (FEDASIL), promovem programas de apoio à reintegração para determinados cidadãos empreendedores e estrangeiros em situação vulnerável. No entanto, o fundo disponível por pessoa, cerca de 700 para investir num projeto de reintegração, além da passagem de retorno e 250 à saída do país, fica muito aquém das necessidades dos migrantes. Nesse programa de retorno não se prevê, por exemplo, a formação técnica ou profissional para o candidato ao retorno antes de regressar. A promoção de programas de reintegração poderia envolver, além do Governo federal, os Estados de Goiás e Minas Gerais, de onde é originária a maioria dos brasileiros residentes na Bélgica. 3. Serviços Consulares e Regularização migratória Ampliar e aperfeiçoar os serviços de atendimento, os recursos humanos e materiais nos serviços consulares e criar, o mais rapidamente possível, um Consulado-Geral para os brasileiros residentes na Bélgica e no Luxemburgo Os serviços consulares da Embaixada do Brasil em Bruxelas atendem, em média, 150 brasileiros por dia. No entanto esses serviços não têm capacidade nem meios para responder da forma mas adequada à todas as solicitações dos cidadãos brasileiros. Os funcionários consulares devem ainda beneficiar de formações contínuas para habilitá-los a fornecer informações básicas sobre as leis e instituições tanto brasileiras como belgas Segundo dados da OIM, em 2008, 697 brasileiros regressaram ao Brasil com o apoio daquela agência e 805 em
4 Cadastrar de forma sistemática cada brasileiro que recorre ao serviço consular e promover campanhas de cadastramento eleitoral, eventualmente em parceria com representantes da comunidade brasileira O cadastramento consular dos cidadãos brasileiros é uma demanda antiga da comunidade brasileira residente no país. É ainda uma condição de base para a implementação de várias ações futuras tais como a adaptação dos serviços às necessidades da comunidade ou a organização de campanhas de sensibilização para o cadastramento eleitoral, por exemplo. Criar uma ouvidoria consular Uma ouvidoria pública independente que teria como missão reunir as demandas e reclamações eventuais dos migrantes quanto ao funcionamento dos serviços consulares. Reconhecer de forma automática os registros consulares sem exigência de transcrição no registro civil brasileiro O reconhecimento automático de atos consulares tais como os registros de nascimento e de casamento, por exemplo, é uma das medidas de simplificação administrativa reivindicadas pela comunidade brasileira. Promover a regularização dos trabalhadores migrantes brasileiros em situação irregular À semelhança de acordos firmados entre o Brasil e Portugal, promover a regularização dos trabalhadores migrantes em situação irregular. Implementar uma política permanente do Estado Brasileiro em defesa dos direitos fundamentais dsa cidadãs e cidadãos em situação irregular e incluir, de forma transversal, o tema da migração irregular em todas políticas públicas em benefício dos trabalhadores migrantes Criar mecanismos de interlocução e uma comissão interministerial (até à transformação do Conselho Nacional da Imigração em Conselho Nacional da Migração) que se ocupe dessas matérias e prepare eventualmente negociações entre o Brasil e países receptores. 4. Representação política Transformar a composição dos Conselhos de Cidadãos no âmbito da jurisdição consular, elegendo por voto direto os representantes dos cidadãos brasileiros Os representantes dos brasileiros no conselho deixam de ser designados pelos diplomatas e passam a ser eleitos por voto direto. O colégio eleitoral para a escolha dos representantes deve ser composto por cidadãos brasileiros residentes na jurisdição de cada consulado, devidamente inscritos naquele serviço. Esse conselho é a primeira instância de diáolgo institucional entre os emigrantes e o Estado brasileiro. 4
5 Na Bélgica, durante a reunião preparatória da II Conferência, no dia 30 de Setembro, os membros do atual Conselho de Cidadãos presentes no encontro concordaram em propôr ao grupo eleições diretas para renovar aquele órgão de interlocução. Apoiar o projeto de lei, em tramitação no câmara dos deputados (PL-5655/ atualmente na Comissão de Turismo e Desporto), que transforma o Conselho Nacional de Imigração (CNIG) em Conselho Nacional das Migrações (CNM) A criação de um conselho deliberativo de caráter multidisciplinar e onde deverão estar também representados os emigrantes brasileiros, responde à demanda de um tratamento das questões da migração tendo em conta seus diferentes aspectos. Além da participação ativa dos representantes dos emigrantes nesse órgão que poderá definir políticas públicas em beneficio dos cidadãos residentes no exterior. Apoiar o projeto de Emenda Constitucional, a PEC 05/ , em tramitação no Senado,, que propõe o direito ao voto nas eleições para a câmara de deputados e a eleição de representantes dos emigrantes Esse projeto de Emenda Constitucional vem consagrar o direito à cidadania política dos brasileiros residentes no exterior. 5. Conselho de Representantes das Comunidades Brasileiras Criar um Conselho Consultivo de Representantes das Comunidades Brasileiras junto à Presidência da República e eleito por voto direto O atual conselho provisório das comunidades brasileiras, cuja missão era organizar a II Conferência Brasileiros no mundo, deve ser extinto no início do encontro no Rio. Solicita-se um amplo debate para permitir a definição das funções, funcionamento e âmbito de um futuro Conselho de Representantes. Essa discussão deve começar, de forma prioritária na II Conferência e ser integrada no programa, por exemplo, das mesas regionais, da representação política e da plenária. O novo órgão de consulta e interlocução das comunidades com a totalidade do Governo Brasileiro (ligação à Secretaria Especial da Presidência e aos demais representantes do executivo) deve ser independente. O mandato voluntário do seus membros, de duração limitada. A organização de reuniões de trabalho, temáticas ou regionais, seriam garantidas com o apoio financeiro do Governo Brasileiro. Com o intuito de permitir a divulgação de um projeto de criação de um conselho consultivo e o envio de comentários e sugestões por parte dos emigrantes residentes no exterior, poder-se-ia definir um período de consulta pública de três à seis meses e prever-se as eleições para o mesmo coincidindo com o voto para a presidência. Se os dois atos eleitorais forem organizados ao mesmo tempo, ganhar-se-á ainda em termos práticos, financeiros e na garantia da participação dos eleitores
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