Início » Direitos & Benefícios » Comprovante de vacinação: Quando empresa pode te obrigar a apresentar documento?
Laura Alvarenga em 11 de novembro de 2021, às 14:35
Comprovante de vacinação permite o acesso a espaços de uso público;
Portaria proíbe empresas de demitir funcionários que se negarem a apresentar o documento;
Conecte SUS é o portal oficial do governo para emitir o comprovante.
No início deste mês, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria que proíbe as empresas de exigirem dos funcionários a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19.
Desde o início da campanha de vacinação no Brasil e sua respectiva evolução, muitas empresas passaram a tornar o documento obrigatório, seja para os empregados já efetivados ou novos contratados.
Contudo, este se tornou um assunto polêmico, pois neste período, também surgiu a preocupação da demissão por justa causa para quem recusar a vacina e, por consequência, a apresentação do comprovante de vacinação.
Inclusive, a prática foi adotada por empregadores com um posicionamento mais radical, e chegou a ser debatida por especialistas e, até mesmo pelo Ministério do Trabalho em ocasião anterior.
Agora, a portaria atual também proíbe a demissão por justa causa para quem não comprovar a imunização contra a doença. Entretanto, a medida vai contra as decisões recentes da Justiça do Trabalho e as orientações do Ministério Público do Trabalho.
Mas para promover uma espécie de trégua e tentar equilibrar a situação, a portaria sugere que o empregador ofereça testes aos empregados no lugar da apresentação do comprovante de vacinação.
Essa alternativa é obrigatória aos funcionários, embora fique suspensa para quem apresentar o documento. A portaria também prevê que o empregador deve determinar e divulgar orientações ou protocolos informando sobre as medidas de prevenção necessárias, bem como o controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho.
O advogado especializado em direito do trabalho, Ricardo Calcini, disse ao G1 que a portaria não tem o mesmo poder que uma lei, motivo pelo qual não impõe nenhuma obrigação às empresas.
A especialista, Lariane Del Vecchio, concorda reforçando que a portaria serve apenas como uma orientação, não tendo legislação sobre o tema.
Na situação dos trabalhadores que já foram demitidos antes da publicação da portaria, caso a Justiça reconheça que ela tem validade, é possível se basear nela para solicitar que a dispensa seja anulada perante a Justiça do Trabalho. Contudo, o resultado final irá depender da interpretação de cada juiz.
Del Vecchio reforça que o funcionário pode tentar recorrer à portaria para reaver o trabalho, mas lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela obrigatoriedade da vacinação, embora não tenha definido nada sobre o comprovante de vacinação.
Na oportunidade, o STF estabeleceu o prazo de cinco dias para o Governo Federal prestar informações sobre a portaria. Três partidos políticos já acionaram o Supremo questionando a validade da portaria, como a Rede Sustentabilidade, o PT e o PSB.
Ele já tem sido adotado em diversos estados e cidades brasileiras, com o propósito de estimular a vacinação através da barragem de cidadãos não imunizados em espaços de uso público. Normalmente são solicitados em: