MUNICÍPIO DE SALVADOR PRORROGA VENCIMENTO DE TRIBUTOS E CERTIDÕES - Sergio Couto Advogados
MUNICÍPIO DE SALVADOR PRORROGA VENCIMENTO DE TRIBUTOS E CERTIDÕESadmin.sergiocouto19 Abril, 2021 19 Abril, 2021
Decreto Municipal nº 33.784, de 14 de abril de 2021
Visando mitigar os impactos ocasionados pela pandemia do COVID-19 que se estende até o presente momento, o Município de Salvador prorrogou prazos de vencimentos de tributos e certidões através da publicação do Decreto nº 33.784, de 14 de abril de 2021, na forma abaixo disposta:
Para o profissional autônomo:
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF:
Os vencimentos da cota única e da parcela nº 1 ficam prorrogadas para o último dia útil do mês de setembro de 2021;
Os vencimentos das parcelas 02 e 03 ficam prorrogadas para os últimos dias úteis dos meses de outubro e novembro de 2021, respectivamente.
As certidões negativas (CND), positivas com efeitos de negativa (CPD/EN) e de inteiro teor (verbo-ad-verbum), emitidas a partir de 15 de abril de 2021 até 31 de dezembro de 2021 terão validade de 180 dias, contados da sua emissão.
Este prazo de validade também se aplica às certidões já emitidas e com prazo ainda em vigência até 15 de abril de 2021.
O prazo de adesão ao Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística – PROTURISMO fica prorrogado até 30 de abril de 2021.
Havendo interesse na análise das opções e estratégias para fins de enquadramento em tal norma, colocamos o nosso Escritório à inteira disposição para assessoramento e providências visando a administração/redução do passivo tributário.