ConJur - Contribuição previdenciária de políticos será analisada pelo STF
2 de dezembro de 2013, 21h45
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a questão relativa à contribuição previdenciária dos agentes políticos e à cota patronal cobrada dos entes federativos tem Repercussão Geral e deve ser analisada pela Corte. O caso está em debate no Recurso Extraordinário 626.837, relatado pelo ministro Dias Toffoli.
Isso porque o ente político, sustenta o estado de Goiás, no que se refere ao financiamento da seguridade social, não pode ser equiparado às empresas. Os agentes políticos — considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na forma do artigo 12 (inciso I, letra 'j') da Lei 10.887/2004 — "não prestam serviços ao Estado, mas nele exercem função política".
"Todavia, quanto às novas alterações legislativas implementadas pela Emenda Constitucional 20/98 e pela Lei 10.887/2004 — atinentes à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos agentes políticos e à respectiva contribuição dos entes da federação, não há pronunciamento da Corte", disse.