O procedimento de abertura de inventário a partir de 2016 - Dubbio
Sabe-se que o sistema judiciário brasileiro é soterrado diariamente por inúmeros novos processos, causando assim lentidão no julgamento e demora na obtenção de uma solução para a causa apresentada em juízo.
Com a intenção de tornar mais ágil e fácil a transmissão de bens, é possível que se realize o inventário e partilha de forma extrajudicial, através de cartórios, desde que todas as partes sejam capazes para os atos da vida civil (maiores de idade) e haja expressa concordância de todos os envolvidos.
Quando um dos requisitos citados para a abertura extrajudicial de inventários não estiver presente, somente restará a via judicial, sendo que a abertura do processo deverá ocorrer, como regra geral, no local onde o falecido, autor da herança, era domiciliado quando do óbito.
Tem legitimidade para abrir o processo de inventário qualquer um dos herdeiros, o cônjuge, companheiro, o administrador do espólio e em casos mais específicos até mesmo testamenteiros, legatários, credores, Ministério Público, Fazenda Pública e administrador judicial de massas falidas, conforme dispõe o Novo Código de Processo Civil.
Um dos interessados diretos pelo inventário será nomeado como inventariante, incumbindo a ele a apresentação de documentos ao advogado que estiver conduzindo o caso, comparecimento em juízo, caso se faça necessário, devendo também prestar contas aos demais herdeiros quanto aos gastos processuais e todos os referentes ao inventário. É direito do inventariante, no entanto, ser ressarcido dos gastos que tiver ao longo do procedimento.
Importante mencionar que atualmente, o inventariante pode ser destituído de seu cargo, através de ação apartada daquela do inventário em si, desde que existam justificativas plausíveis para tal, como má condução do processo, proveitos próprios com os bens do espólio, etc.
Outra inovação trazida pela nova lei processual, é a possibilidade de uso e fruição dos bens que fazem parte da herança discutida judicialmente antes do fim do processo, desde que naquele momento final o herdeiro que fez uso do bem seja responsabilizado pelos ônus e bônus de sua conservação.
O procedimento de inventário e partilha tem a tendência de ser demorado, ainda mais quando contestado judicialmente, devido a necessidade de avaliação de bens, pagamento de impostos, divergências entre herdeiros e recursos contra os valores arbitrados como impostos. Quanto ao seu valor, não há como avaliar de forma precisa sem que sejam analisados os bens que fazem parte da herança, pois é isso que dará uma noção acerca dos gastos que os herdeiros poderão ter com inventário.
Tanto judicial quanto extrajudicialmente, ou seja, em cartórios, a presença do advogado será um requisito essencial para que se dê o andamento à demanda, sendo que desta forma os atos executados terão a validade esperada pelos herdeiros com a abertura do procedimento ou do processo.
O inventário extrajudicial, também conhecido como "inventário em cartório", embora possível desde 2007, ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabimento ou mesmo sobre as facilidades de se proceder nesta modalidade. Com a edição da Lei Federal nº 11.441/2007, que alterou al...