Bertaiolli quer incluir o Simples Nacional na renegociação de dívidas com o Governo Federal | Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil
Home / Notícias / MP 889/2019
Bertaiolli quer incluir o Simples Nacional na renegociação de dívidas com o Governo Federal
Texto original da MP do Contribuinte Legal abrangeria apenas grandes empresas
28 de outubro de 2019 - 10:49
O deputado federal Marco Bertaiolli, presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil, apresentou, na manhã de quinta-feira (24/10), uma emenda à Medida Provisória (MP 889/2019) do Contribuinte Legal para que as dívidas referentes ao Simples Nacional também possam ser negociadas com redução de juros e multa e com o parcelamento dos valores. O texto original, encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro, exclui esta possibilidade. Na prática, isto significa que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), optantes pelo Simples Nacional, ficariam de fora do refinanciamento.
Na emenda, que já foi protocolada e encaminhada para análise da Comissão Mista da Medida Provisória, o deputado destaca que a exclusão "é injustificada", principalmente no momento como este, "em que o País luta para sair de uma crise econômica". "É justamente nas Micro e Pequenas Empresas que o governo deve investir, uma vez que são elas as que mais empregam, contribuindo significativamente para a redução dos índices de desigualdades econômica e social", afirmou.