Ex-prefeito é condenado por pagar R$ 90 mil para pavimentar rua que já era asfaltada | Norte do Tocantins
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Ex-prefeito é condenado por pagar R$ 90 mil para pavimentar rua que já era asfaltada
O juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 3ª Vara Cível da comarca de Gurupi, condenou o ex-prefeito de Aliança, Ademir Pereira Luz, e outras quatro pessoas por fraude em licitação para contratação de serviços de pavimentação asfáltica no município, em 2004. Conforme a sentença, proferida nesta segunda-feira,11, os condenados deverão ressarcir os cofres públicos o valor de R$ 90.300,00.
Segundo o juiz, apesar da construtora ter sido contratada no ano de 2004 para realizar a pavimentação asfáltica, o serviço já havia sido feito no município. "Foi apurado por meio das declarações prestadas por vereadores do município de Aliança, no procedimento investigatório realizado pelo autor, que as ruas objeto da contratação já haviam sido asfaltadas em 1998" e "o fato é corroborado pelas informações colhidas por meio de diligência requisitadas à autoridade policial daquela cidade que em conversa com alguns moradores, informaram que as ruas foram pavimentadas entre os anos de 1999 a 2000".
Além da devolução dos valores indevidamente apropriados ou desfalcados do patrimônio público (R$ 90,3 mil), com correção monetária e juros de 1% ao mês, a contar da data do pagamento indevido, os réus ficam proibidos de exercer qualquer função ou cargo público por oito anos, têm suspenso os direitos políticos por oito anos, são proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios neste mesmo período e ainda devem arcar com o pagamento de multa no valor de 20% do dano.