Unidade de saúde deve ser equipada com equipamentos mínimos obrigatórios
Sentença proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos julgou parcialmente procedente a ação movida pelo Ministério Público Estadual, determinando ao Município de Campo Grande equipar o Centro Regional de Saúde – CRS Nova Bahia com todos os equipamentos e materiais mínimos para o atendimento de urgência e emergência. Além disso, a sentença estabeleceu que o Município mantenha regular a escala de médico pediatra, salvo justa causa devidamente demonstrada.
Em caso de descumprimento, a sentença prevê multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor de R$ 20 milhões, a ser destinada ao fundo municipal de saúde e vinculado o valor na solução de problemas encontrados nas UPA's e CRS's da Capital.