Comissão estuda mudanças na escolha de serventias a pessoas com deficiência – A NOTÍCIA DO NORDESTE E DO BRASIL ONLINE
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A Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve propor alterações à Resolução CNJ n. 81/2009, que regulamenta os concursos públicos para outorga de delegação de notas e registro em todo o país. As mudanças que estão sendo estudadas visam alterar a forma de escolha das serventias ofertadas a pessoas com deficiência.
A ideia é acabar com o sorteio público das serventias que é feito atualmente. O dispositivo 2.1.4 do Anexo da Resolução n. 81/2009 do CNJ prevê a realização de sorteio público para escolha das serventias que serão ofertadas aos candidatos com deficiência, em um total de 5% das serventias oferecidas no edital. Dessa forma, o candidato com deficiência aprovado tanto pode receber uma boa serventia, quanto uma pouco rentável, a depender apenas da sua sorte.
Arquivamento – Na reunião realizada na segunda-feira (25/4), também foi aprovada a sugestão de arquivamento do Procedimento de Competência de Comissão n. 0002624-27.2015.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Norberto Campelo. No procedimento, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendava que o CNJ estabeleça regras gerais para o pagamento de horas extras a servidores durante o período do recesso forense.