por Karen Semeone - advogada da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados.
Foi publicado o Convênio ICMS nº 53/2016 no Diário Oficial da União no último dia 14 de julho e republicado no dia seguinte por ter saído com incorreções. O presente convênio altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação e, também criou o "Código CEST" (Código Especificador da Substituição tributária).
A alteração legislativa inclui mercadorias em vários segmentos, inclusive e principalmente para quem atua no sistema "porta a porta", e dá nova redação à descrição de várias outras mercadorias já existentes no Convênio 92, especificando melhor algumas classificações fiscais.
Importante salientar que estas alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 53 entram em vigor em 1º de outubro de 2016, mesma data em que se inicia a obrigatoriedade de informação do Código CEST para cada mercadoria sujeita à substituição tributária, seja em operação interna ou interestadual, praticada tanto pelo contribuinte do Regime Periódico de Apuração, quanto ao optante pelo Simples Nacional.
As empresas devem se atentar para tais alterações, inclusive parametrizando seus sistemas ERP para emissão de nota fiscal, pois o item de mercadoria sujeita à substituição tributária sem a indicação do código CEST será rejeitada (vide Rejeição nº 806 constante na Nota Técnica nº 2015/003, versão 1.80).
A área consultiva tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e demais interessados que desejarem mais informações sobre o assunto.