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...CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição nacional. ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o réu, qualquer que seja a sua ...§ 1o A gratuidade da justiça compreende:. I - as taxas ou as custas judiciais;. II - os selos postais;. III - as despesas com publicação na imprensa ...
... pela apresentação de duas declarações firmadas por autoridades administrativas ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do Distrito ... hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. IV- do valor de ...
Assembleia do Rio aprova isenção de taxa judiciária sobre honorários advocatícios
Assembleia do Rio aprova isenção de taxa judiciária sobre honorários
... das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a ... legitimados para sustentação oral, observada a abrangência de sua circunscrição judiciária." (NR). "Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, ...
...CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no ...º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a ...
...14):. I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;. II - o aluguel pago pela locação ...ção do contribuinte ou a da fonte pagadora do rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da Secretaria da Receita Federal for suspensa por ...
...#Redação dada pela Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. § 3o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ...
... serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior. ... abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade do mutuário, juro que excede a taxa fixada em lei, regulamento ou ato oficial:. Pena- detenção, de seis meses a dois anos. Casos ...
...II- montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;. III- acréscimos legalmente previstos;. IV- número e periodicidade das ...V- solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos ...
... assegurado a outros órgãos, inclusive da autoridade de aviação civil e da polícia judiciária, o acesso à aeronave acidentada, aos seus destroços ou a coisas que por ela eram transportadas, ...I - o valor da dívida, a taxa de juros, as comissões, cuja cobrança seja permitida, a cláusula penal e a estipulação da ...
...CAPÍTULO IV Das anuidades e taxas. ARTIGO 25. O médico-veterinário para o exercício de sua profissão é obrigado a se inscrever ..., não caberá qualquer outro de natureza administrativa, salvo aos interessados, a via judiciária. § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando ...
...ARTIGO 5. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II Competência Tributária. CAPÍTULO I Disposições ...#Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001. I- requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;. #Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001. II- solicitações de ...
... de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de que trata o caput, que deverão ...III - à implantação das ações previstas na Lei de Organização Judiciária" do Distrito Federal e Territórios;. IV - ao planejamento e à execução de programas de moderniza\xC3"...
...§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. ... em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. § 2º A ...
...§ 1º A isenção de que trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas:. I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro;. II - ... crime, salvo determinação expressa em contrário, em cada caso, emanada de autoridade judiciária; ou. II - imediatamente após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, ...
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. PRÉVIO RECOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ASTREINTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA RECEBIDA POR PESSOA QUE DIZ TER PODERES PARA RECEBER O MANDADO EM NOME DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
Acórdão nº 2016/0280075-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que a Corte de origem decidiu que "o INSS, na qualidade de autarquia previdenciária, é isento do pagamento de custas processuais nos termos do artigo 17, IX da Lei 3.350/99, ressalvada a obrigação de pagamento da taxa judiciária (...)". 2. Nota-se
Acórdão nº 2016/0157616-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Junho de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS. FALTA DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2.
Acórdão nº 2015/0100868-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Setembro de 2015
Ementa: RECLAMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM RELATIVA À COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA E DA PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A decisão do juízo de origem dando prosseguimento à execução com a cobrança da taxa judiciária e da pena de multa...