ACN2021-04-27T15:06:44-03:00
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A Constituição da Croácia1 garante a liberdade religiosa e de consciência e a igualdade de direitos perante a lei, independentemente da religião (artigos 14.º e 40.º). É proibido o incitamento ao ódio religioso (artigo 39.º) Todas as comunidades religiosas são iguais perante a lei e separadas do Estado. As comunidades religiosas são livres de realizar serviços religiosos públicos, bem como de gerir escolas e obras de caridade (artigo 41.º).
A Lei do Estatuto Legal das Comunidades Religiosas2 considera que um grupo religioso precisa de pelo menos 500 membros e cinco anos de funcionamento registrado para ser reconhecido como comunidade religiosa (artigo 21.º). Os grupos religiosos não registrados podem operar livremente, mas não têm os mesmos privilégios que as comunidades religiosas registradas (artigo 7.º). As comunidades religiosas registradas recebem certos benefícios do Estado, incluindo isenções fiscais e acesso ao financiamento estatal (artigo 17.º). A lei também dá aos capelães acesso às prisões, instituições militares e estatais (artigos 14.º, 15.º e 16.º). Para além da Igreja Católica, existiam 54 comunidades religiosas registradas até ao final de 2019.3
As escolas públicas permitem a educação religiosa por comunidades religiosas que têm acordos com o Estado, mas a frequência é opcional.4 O Catecismo da Igreja Católica é o texto religioso mais usado e algumas comunidades religiosas relataram que as escolas públicas não disponibilizavam alternativas razoáveis.5 Os outros grupos religiosos que têm acordos com o Estado podem disponibilizar educação religiosa nas escolas, desde que haja pelo menos sete seguidores da confissão religiosa em questão numa dada escola. O ensino do Holocausto é obrigatório nos últimos anos do ensino básico e ao longo dos quatro anos do ensino secundário.6
Os casamentos celebrados por comunidades religiosas que têm acordos com o Estado são reconhecidos oficialmente. Este reconhecimento dispensa a necessidade de registrar os casamentos na Conservatória do Registro Civil.7
A Igreja Católica é a comunidade religiosa dominante e recebe apoio financeiro do Estado e outros benefícios, definidos em quatro concordatas com a Santa Sé.8 Estas concordatas regem os fundos de pensões e salários estatais de algum pessoal religioso. Os acordos também regulamentam a educação religiosa nas escolas públicas e os capelães militares, além das relações jurídicas e econômicas.9
Embora a Croácia tenha aprovado a Lei de Restituição/Compensação de Propriedade Apropriada durante o regime comunista iugoslavo, a lei cobriu apenas a propriedade confiscada pelo regime Comunista após maio de 1945, mas não as propriedades confiscadas durante o Holocausto. Para resolver a questão do confisco de bens durante o Holocausto, na prática, houve relativamente poucas reclamações bem-sucedidas devido às limitações na lei.10
Em janeiro de 2019, numa conferência internacional sobre comunidades muçulmanas na Europa, o responsável da Comunidade Islâmica na Croácia disse que os muçulmanos croatas podem "servir de modelo para abordar a questão muçulmana na Europa, bem como" ajudar "ao estatuto das minorias cristãs no mundo islâmico".11
A provedoria de justiça é responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades, incluindo a liberdade religiosa. O provedor de justiça é independente e autônomo e pode emitir recomendações a agências governamentais, mas não tem poder executivo. O gabinete da provedoria publica relatórios anuais, conforme exigido por lei.12
O relatório do provedor de justiça de 2018 forneceu estatísticas de crimes de ódio que registraram oito crimes de antissemitismo, incluindo um incidente em que uma Estrela de David foi afixada na roupa de um radiologista judeu.13 A Croácia relatou à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) em 2018 dois crimes de ódio motivados por antissemitismo (danos materiais e incitamento) e um incidente foi relatado por organizações da sociedade civil (um gabinete político vandalizado com um sinal antissemita).14
O relatório do provedor de justiça de 2018 descreveu as tensões entre a Igreja Ortodoxa Sérvia e a Igreja Católica, mas mencionou que, no início de 2019, os bispos católicos e ortodoxos emitiram uma declaração conjunta encorajando os crentes a "fomentar a unidade para além de qualquer intolerância nacional e política". O relatório também registrou preocupações constantes com a recusa das Testemunhas de Jeová em receberem cuidados de saúde nos hospitais devido à sua recusa em consentir transfusões de sangue.15
A Croácia relatou oito crimes de ódio motivados por preconceitos contra muçulmanos (sete ameaças e uma agressão física) à OSCE na Europa em 2018 e foi relatado um incidente por uma organização da sociedade civil (certificados de óbito de dois muçulmanos foram manchados com banha de porco).16
O relatório do provedor de justiça de 2018 registrou a criação do Conselho Inter-Religioso de Rijeka e a criação de um fórum intitulado "Preconceito Religioso como Incitação ao Ódio", organizado pelo Centro para a Promoção da Tolerância e Preservação das Memórias do Holocausto.17 No entanto, pelo quarto ano consecutivo, representantes das comunidades judaica e sérvia boicotaram a comemoração oficial de 2019 das vítimas de um campo de concentração de Ustasa da Segunda Guerra Mundial devido ao que consideram ser o revisionismo do governo em relação ao Holocausto.18
No início de 2019, o presidente do país resistiu aos apelos para rever os acordos com a Santa Sé, particularmente os relacionados com o financiamento e a educação.19 Em dezembro de 2019 foi criada a Fundação Josip Sruk-Sekularist, com o objetivo de promover o secularismo na Croácia. Foi citada a seguinte afirmação do seu fundador: "É meu desejo que o secularismo se fortaleça na Croácia e que a mentalidade das pessoas mude de forma positiva, com a consciência de que a influência da Igreja na política do Estado e nos assuntos públicos não é útil para ninguém".20
As restrições aos encontros públicos devido à pandemia do coronavírus em 2020 resultaram na suspensão dos serviços religiosos. A abordagem às restrições na Croácia foi descrita como "elevada" (em comparação com "muito elevada", "moderada" ou "baixa") porque os encontros religiosos públicos foram suspensos, mas os locais de culto foram abertos para orações privadas.21
No período em análise não foram relatadas violações da liberdade religiosa. Embora atualmente estáveis, as tensões podem aumentar nos próximos anos em relação ao papel geral da religião na sociedade, bem como ao papel tradicional da Igreja Católica na Croácia. Os defensores do secularismo, que muitas vezes retratam a religião como uma influência negativa, podem ser um desafio para a Igreja Católica, bem como para outras religiões. No entanto, o governo e as organizações da sociedade civil estão ativos na promoção da tolerância religiosa e é provável que o Gabinete da Provedoria de Justiça permaneça altamente receptivo a quaisquer queixas relacionadas com abuso e discriminação.
1 Croatia 1991 (rev. 2013), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Croatia_2013?lang=en (acesso em 12 de novembro de 2020).
2 "Zakon o pravnom položaju vjerskih zajednica, 83/2002", Narodne novine, https://www.zakon.hr/z/284/Zakon-o-pravnom-polo%C5%BEaju-vjerskih-zajednica (acesso em 24 de fevereiro de 2020).
3 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, "Croácia", 2018 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/croatia/ (acesso em 22 de fevereiro de 2020).
4 Artigo 13.º, "Zakon o pravnom položaju vjerskih zajednica," op. cit.
8 Ver Accordi bilaterali vigenti della Santa Sede, Pontificia Università Gregoriana, https://www.iuscangreg.it/accordi_santa_sede.php#SCroazia (acesso em 12 de novembro de 2020).
9 Ugovora između Svete Stolice i Republike Hrvatske o dušobrižništvu katoličkih vjernika, pripadnika oružanih snaga i redarstvenih službi Republike Hrvatske (questões militares), 2/1997 Narodne novine https://narodne-novine.nn.hr/clanci/medunarodni/1997_02_2_9.html (acesso em 28 de fevereiro de 2020); Ugovora između Svete Stolice i Republike Hrvatske o suradnji na području odgoja i kulture (educação e cultura), 2/1997 Narodne novine, https://narodne-novine.nn.hr/clanci/medunarodni/1997_02_2_10.html (acesso em 28 de fevereiro de 2020); Ugovora između Svete Stolice i Republike Hrvatske o pravnim pitanjima (questões jurídicas), 3/1997 Narodne novine, https://narodne-novine.nn.hr/clanci/medunarodni/1997_02_3_19.html (acesso em 28 de fevereiro de 2020); Ugovor između Svete Stolice i Republike Hrvatske o gospodarskim pitanjima (assuntos econômicos), 3/1997 Narodne novine, https://narodne-novine.nn.hr/clanci/medunarodni/1997_02_3_19.html (acesso em 28 de fevereiro de 2020).
10 "Zakon o naknadi za imovinu oduzetu za vrijeme jugoslavenske komunističke vladavine", 92/1996, 39/1999, 42/1999, 92/1999, 43/2000, 131/2000, 27/2001, 34/2001, 65/2001, 118/2001, 80/2002, 81/2002, 98/2019 Narodne novine, https://www.zakon.hr/z/130/Zakon-o-naknadi-za-imovinu-oduzetu-za-vrijeme-jugoslavenske-komunisti%C4%8Dke-vladavine (acesso em 28 de fevereiro de 2020); "WJRO Croatia Operations", World Jewish Restitution Organization, https://wjro.org.il/our-work/restitution-by-country/croatia/ (acesso em 28 de fevereiro de 2020); HINA, "U.S. Holocaust Envoy: Issues in Jewish Property Restitution Remain", Total Croatia News, 19 de abril de 2019, https://www.total-croatia-news.com/politics/35403-holocaust-envoy (acesso em 29 de fevereiro de 2020).
11 "Islamic Community in Croatia Model for Status of Muslims in Europe", Total Croatia News, 15 de janeiro de 2019, https://www.total-croatia-news.com/lifestyle/33576-islamic-community-in-croatia (acesso em 29 de fevereiro de 2020).
12 "About Us", Republika Hrvatska Ombudsman, https://www.ombudsman.hr/en/about-us/ (acesso em 29 de fevereiro de 2020); Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, "Croatia" (2018), op. cit.
13 "Annual Report of the Ombudswoman of Croatia for 2018", Provedoria de Justiça da República da Croácia, 36, 212, https://www.ombudsman.hr/en/reports/# (acesso em 29 de fevereiro de 2020).
14 Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, "2018 Hate Crime Reporting – Croatia", Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, https://hatecrime.osce.org/croatia (acesso em 22 de fevereiro de 2020).
15 "Annual Report of the Ombudswoman of Croatia for 2018", 213, 199, op. cit.
16 Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, "2018 Hate Crime Reporting – Croatia", op. cit.
17 "Annual Report of the Ombudswoman of Croatia for 2018", 212, 199, op. cit.
18 Anja Vladisavljevic, "Croatia Commemorates Holocaust amid Divisions over WWII History", Balkan Insight, 27 de janeiro de 2020, https://balkaninsight.com/2020/01/27/croatia-commemorates-holocaust-amid-divisions-over-wwii-history/ (acesso em 25 de fevereiro de 2020).
19 "Will Croatia-Vatican Treaties Be Revised?" Total Croatia News, 6 de fevereiro de 2019, https://www.total-croatia-news.com/politics/33998-croatia-vatican-treaties (acesso em 25 de fevereiro de 2020).
20 "Foundation for the Promotion of Secularism Established", Total Croatia News, 9 de dezembro de 2019, https://www.total-croatia-news.com/politics/40132-secularism (acesso em 25 de fevereiro de 2020).
21 Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, "OSCE Human Dimension Commitments and State Responses to the Covid-19 Pandemic", Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, p. 117, https://www.osce.org/files/f/documents/e/c/457567_0.pdf (acesso em 4 de setembro de 2020); Alexis Artaud de La Ferrière, "Coronavirus: how new restrictions on religious liberty vary across Europe", The Conversation, 4 de maio de 2020, https://theconversation.com/coronavirus-how-new-restrictions-on-religious-liberty-vary-across-europe-135879 (acesso em 4 de setembro de 2020).