Bem Paraná | Constituição e direito adjetivo
20/10/2017 às 00:00	Atualizado em 03/03/2018 às 12:13	Hélio Duque
Em Salvador, o ex-presidente da OAB, o velho amigo Saul Quadros, foi didático: No sistema democrático existem três poderes, cada um com tarefas específicas. Há uma teoria de direito constitucional que se chama Teoria dos Freios e Contrapesos. Ela diz que os poderes são independentes e harmônicos entre si, mas que um poder deve fiscalizar o outro para que qualquer deles não desrespeite e nem pratique atos que venham influenciar ou interagir no poder ou competência dos outros poderes. O ex-ministro do STF, Eros Grau, foi direto: Quem diz a última palavra de qualquer restrição de liberdade de parlamentares é o Congresso nacional.
Por exemplo, na mesa do Senado já chegaram 20 pedidos de impeachment contra ministros do STF. O ministro Gilmar Mendes é o recordista, seguido dos colegas Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Rosa Weber e Luiz Edson Fachin. Os pedidos de impedimento dos magistrados têm sido levados ao arquivamento, mas configura censura a conduta de membros da Corte.
No Estado de Direito não existe intocabilidade constitucional para os integrantes dos poderes republicamos. Nenhum agente público está acima da Constituição. Ela não aprova que decisões jurídicas esotéricas, fundamentada em juridiquês, de difícil compreensão para o cidadão, se transformem em normas legais. Daí a importância do STF ter sempre na Constituição o balizamento para as suas decisões.