ausência da comprovação da propriedade ou da posse do bem | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
ausência da comprovação da propriedade ou da posse do bem em Jurisprudência
TJ-SP - Apelação APL 9079628072008826 SP 9079628-07.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
BEM MÓVEL - DEPÓSITO - BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DO BEM - O autor não logrou êxito na comprovação da propriedade e nem da posse do veículo deixado na oficina do réu - Os elementos dos autos não favorecem as alegações do apelante - Apelo improvido.
TJ-CE - Apelação APL 00443103220128060001 CE 0044310-32.2012.8.06.0001 (TJ-CE)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DO BEM. OU QUALQUER VINCULAÇÃO VOLUNTÁRIA OU POR FORÇA LEGAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AQUISIÇÃO DE BEM LITIGIOSO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DA AÇÃO DE ORIGEM. ART. 42 , § 3º DO CPC /73. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do Apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 28 de março de 2017 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA
TJ-MG - Apelação Cível AC 10775150000492001 Coração de Jesus (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. Na união estável, salvo estipulação em contrário, adota-se o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se comuns aqueles adquiridos onerosamente na constância da união estável. Diante da ausência de comprovação da propriedade ou da posse do bem imóvel, inviável a pretensão de sua partilha. Recurso conhecido, mas não provido.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00028998820158190050 (TJ-RJ)
APELAÇÃO. SENTENÇA CONJUNTA PROFERIDA EM AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO, COM O AFASTAMENTO DA PRETENSÃO AQUISITIVA. CONTRATO DE PERMUTA QUE, SUPOSTAMENTE, REVELARIA O EXERCÍCIO DA POSSE PELO RÉU/APELANTE. INIDONEIDADE DO OBJETO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE OU A POSSE DOS BENS OFERTADOS PELO RÉU, BEM COMO CONSTAR CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR. DEMANDA POSSESSÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO ORA DEMANDANTE JULGADA IMPROCEDENTE, CUJA SOLUÇÃO FOI POSTERIORMENTE ANULADA POR INCAPACIDADE PROCESSUAL DO ESPÓLIO/AUTOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DAQUELA AÇÃO, AINDA QUE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. NÃO EFETIVAÇÃO DO INTERREGNO PREVISTO NO ART. 1.238 , DO CÓDIGO CIVIL , DE 15 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, PARA 10 ANOS, QUE PRESCINDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ALI PREVISTOS, NOTADAMENTE, NESTA HIPÓTESE, DE HAVER REALIZADO OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO, BEM ASSIM A EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO (ART. 1.242 , DO CÓDIGO CIVIL ) NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10004408220158260218 SP 1000440-82.2015.8.26.0218
No caso em apreço, todavia, não logrou o embargante comprovar a propriedade ou a posse do bem imóvel....Celso Luiz Paulino, para habitação de sua família, por conta de prestação de serviços que o mesmo executa em outros imóveis do embargante" demonstra ainda mais a ausência de posse da embargante....Assim, ante a ausência de comprovação da propriedade ou da posse do bem imóvel pela embargante, a improcedência dos embargos é medida que se impõem.
TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01006427020195010063 RJ (TRT-1)
EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM PENHORADO. I - A norma inserta nos artigos 677 e 678 do Código de Processo Civil deixa clara a necessidade do terceiro fazer prova sumária da posse ou do domínio dos bens que pretende sejam liberados das medidas constritivas, bem como da sua qualidade de terceiro. Portanto, para que o terceiro, estranho à relação processual, seja legitimado a propor a ação autônoma de embargos, é imprescindível seja ele proprietário, ainda que fiduciário, ou possuidor dos bens que sofreram a constrição. É necessário, ainda, que, ao elaborar a petição inicial dos embargos, faça prova sumária de sua posse ou propriedade, bem como de sua qualidade de terceiro. II - O adjetivo sumário indica que a prova da propriedade ou da posse deve ser, por princípio, documental. Todavia, se o terceiro embargante não possuir meio documental comprobatório, poderá requerer ao juiz a designação de audiência preliminar para nela produzir a prova necessária. III - Não havendo comprovação de propriedade ou posse do bem que foi penhorado por força de determinação judicial, improcede o pedido formulado nos Embargos de Terceiro. IV - Agravo de petição conhecido e não provido.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180478174005 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL - TAXA DE OCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE. I - A ação de imissão na posse tem natureza petitória, visto que é proposta pelo proprietário de um bem, que nunca deteve a posse, contra aquele que a exerce de maneira injusta. II - Comprovada a posse injusta do réu e a propriedade da autora, deve ser reconhecido o direito à imissão na posse do imóvel arrematado. III - Não se aplica a impenhorabilidade se não há comprovação de que a garantia fiduciária recai sobre bem de família e se o devedor optou, por livre e espontânea vontade, a dar suposto imóvel residencial em garantia ao contrato celebrado com o credor fiduciário, não se admitindo a proteção irrestrita ao em sob pena de beneficiar o devedor de sua própria torpeza. IV - De acordo com o art. 37-A da Lei nº 9.514 /97 é devida a taxa de ocupação do imóvel pelo devedor fiduciante, desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante, até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel.
TJ-BA - Apelação APL 00005581720148050082 (TJ-BA)
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL E DO SUPOSTO ESBULHO PRATICADO PELO APELADO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. DESCABIMENTO. 1 - A ação de reintegração de posse destina-se a restituir o poder de fato sobre um determinado bem esbulhado, cabendo ao autor, portanto, comprovar a posse anterior sobre o bem e o esbulho praticado pelo réu, conforme o art. 927, do CPC/1973, correspondente ao art. 561 , do CPC/2015 . 2 - Conforme o Enunciado 492, da V Jornada de Direito Civil, a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela. 3 - Não faz jus à proteção possessória aquele que, embora afirme a condição de proprietário de imóvel, não provou a posse anterior sobre o bem e o esbulho supostamente praticado pelo réu. Apelo desprovido. Sentença mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000558-17.2014.8.05.0082 , Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 29/05/2019 )
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000204965107002 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - BEM IMÓVEL - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE DO ARREMATANTE - COMPROVAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial tem o direito de ser imitido na posse do bem, desde que comprove a transmissão da propriedade. A mera interposição de ação anulatória perante outro juízo, com o fim de anular o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, não justifica o indeferimento da imissão na posse, em razão da urgência da medida em prol de quem detém o domínio.
TJ-GO - APELACAO APL 00221059120158090042 (TJ-GO)
EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE ALEGADA. 1. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não enseja o acolhimento automático dos pedidos da parte autora. 2. À míngua de elementos probatórios hábeis a demonstrar a alegada aquisição do imóvel objeto da penhora, a improcedência dos embargos de terceiro é medida que se impõe. 3. Nos termos do artigo 85 , § 11 do Código de Processo Civil cabe a majoração dos honorários advocatícios fixados na instância inicial, na hipótese de sucumbência em grau recursal, observado-se o limite de 20% (vinte por cento). APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.