Justiça de SP toma primeira decisão baseada na nova Lei do Distrato | AECweb
AECweb > Revista Digital > Notícias > Mercado imobiliário > Justiça de SP toma primeira decisão baseada na nova Lei do Distrato
Decisão do juiz Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª Vara Cível Central de São Paulo, determinou que incorporadora devolva ao comprador 75% do valor pago por apartamento
Segundo o juiz, o valor determinado pela lei indeniza a incorporadora pelos prejuízos sofridos pela rescisão (foto: evkaz/shutterstock)
15/01/2019 | 16:30 - Baseado na nova Lei do Distrato Imobiliário (Lei n° 13.786/18), o juiz Senivaldo dos Reis Junior da 7ª Vara Cível Central de São Paulo determinou a rescisão unilateral do contrato aquisitivo de um imóvel e a devolução, por parte da incorporadora, de 75% dos valores pagos pelo comprador com correção e juros de mora. Além disso, a empresa deverá se abster de cobranças de taxas condominiais desde a data do ingresso da demanda.
Segundo o magistrado, a lei determina o percentual de 25% como valor máximo de retenção por parte da incorporadora. "Ainda que o bojo central da lei seja referente a alienação de imóveis denominados 'na planta', há que se também considerar sua aplicação, por analogia, para vendar de imóveis já construídos", completa.
O juiz entende que o valor determinado pela lei cobre os prejuízos sofridos pela rescisão. Cabe recurso ao caso.
O adquirente e a empresa haviam firmado contrato para compra e venda de um apartamento com duas vagas de garagem no valor de R$ 327.025,87. O comprador deu a entrada de R$ 79.025,85 e, posteriormente, efetuou o pagamento de R$ 96.639,38 de modo parcelado, totalizando R$ 175.668,23. Porém, devido à falta de recursos, houve a solicitou de rescisão do contrato e a devolução de parte do valor pago.
A construtora alega que teria direito a reter 12% do valor da venda, o que corresponde a 45% do montante que já havia sido pago pelo comprador (R$ 96.617,53).