Sobre o acesso às imagens das câmeras de segurança - ST
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8 de junho de 2016 Dicas sobre Segurança
Hoje em dia, por conta da onda de violência que se instaurou no país, o número de câmeras em condomínios aumentou consideravelmente. Porém, muitas pessoas ainda têm dúvidas em relação à utilização de suas gravações. Afinal, com qual finalidade os vídeos gravados pelas câmeras de segurança poderão ser utilizados, quando, e por quem?
Antes de mais nada, é importante lembrar que não existe nenhuma lei federal que obrigue o condomínio a fazer uso de câmeras de segurança. Fica a critério dos moradores e síndicos, através de uma assembleia, votar pela utilização do equipamento de acordo com a necessidade. No entanto, o uso de câmeras de segurança precisa ser regulamentado. Para utilizar o equipamento de segurança em questão, o condomínio deve fixar placas que informem a existência de câmeras no local, como é o caso da famosa frase "Sorria. Você está sendo filmado".
Acesso às imagens das câmeras de segurança
As câmeras de segurança têm a finalidade de proteger e preservar o patrimônio do condomínio e dos condôminos, porém, nem todos possuem permissão para visualizar suas imagens.
Condôminos, síndicos e terceiros são terminantemente proibidos de fazer uso das gravações realizadas. As câmeras de segurança são voltadas para aumentar a segurança dos moradores do condomínio e não para monitorar a vida privada das pessoas.
Em alguns casos, as imagens são solicitadas para verificar agressões, uso de entorpecentes, ou qualquer outra situação que possua desfecho penal. Quando isso ocorre, o responsável pelo acesso às gravações pode realizar um backup das imagens, mas o interessado apenas pode requisitá-las judicialmente.
No caso de verificação de danos – como furtos ou outros tipos de prejuízo material – o síndico ou o responsável poderá fazer uso das imagens para provar qualquer tipo de dano ao bem patrimonial.
Quando a utilização das imagens diz respeito à aplicação de multas e sanções condominiais, ou liberação de canais de acesso às câmeras, fica a critério do condomínio e síndico optar pela melhor forma de funcionamento dos mesmos.
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