Juiz anula contrato de empréstimo consignado de aposentado analfabeto
Mas indefere pedido de indenização moral
Um pedido de anulação de contrato firmado em instituições financeiras e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de um aposentado analfabeto foi julgado com parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça (TJ). A decisão é do O titular da 1ª Escrivania Cível de Augustinópolis, o juiz Jefferson David Asevedo Ramos.
Conforme o TJ, a ação declaratória do aposentado era referente a um contrato de um empréstimo consignado. O juiz declarou nulo o contrato firmado e determinou a restituição dos valores descontados em folha de pagamento do aposentado.
Entretanto, ele não acatou o pedido de condenação por danos morais e determinou que o aposentado devolva o valor recebido atualizado monetariamente.
"Ações com pedidos de anulação de contratos firmados entre instituições financeiras e beneficiários do INSS analfabetos estão se tornando cada vez mais comuns na Justiça; mas alegar apenas a vulnerabilidade do consumidor já não garante o ganho de danos morais ou a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que a quantia cobrada indevidamente deverá ser restituída em dobro", conforme o TJ esse foi o entendimento do juiz.