O SIMMMERJ – Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Lucenil Carvalho e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico, Fabricação e Reparos de Veículos, Retífica e Fabricação de Motores em Geral de São Gonçalo, Araruama, Maricá, Rio Bonito e Saquarema, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Felisberto Alves de Andrade, celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016 e a data-base da categoria em 1º de setembro.
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico, Fabricação e Reparo de Veículos, Retifica e Fabricação de Motores em Geral, com abrangência territorial em Araruama/RJ, Maricá/RJ e Saquarema/RJ.
Fica estabelecido o piso salarial de R$ 961,75 (novecentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), a partir de 1º de setembro de 2015, para a categoria profissional, não aplicável aos menores aprendizes ou às profissões que tenham fixado mínimo legal, bem como aos trabalhadores a que se refere a cláusula quarta e seus parágrafos.
Aos empregados exercentes dos cargos relacionados no parágrafo primeiro desta cláusula será assegurado o salário de R$ 1.437,23 (hum mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos), a partir de 1º de setembro de 2015.
Parágrafo Primeiro: São considerados trabalhadores do setor de produção das empresas, para efeito de aplicação da norma previsto pelo caput desta cláusula, os exercestes dos seguintes cargos: torneiro mecânico, ajustador, funileiro, soldador, serralheiro, pintor de produção, ferramenteiro, preparador de máquinas, mecânico de manutenção, montador de máquinas, montador de chã, montador manual, macheiro, frezador, estampador, operador de máquinas, caldeireiro, carpinteiro, apontador de produção, eletricista, mandrilhador, mecânico de refrigeração, torneiro, operador de forno de tratamento térmico, operador de eletroerosão, plainador de ferramentaria, operador de caldeira, fundidor, eletricista de manutenção, maçariqueiro, inspetor de qualidade.
Ao empregado que exerce a função de meio-oficial, será assegurado o salário de R$ 1.137,81 (hum mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), a partir de 1º de setembro de 2015.
Os salários nominais vigentes em 1º de setembro de 2014, serão reajustados em 9,88% (nove vírgula oitenta e oito por cento), a partir de 1º de setembro de 2015.
Parágrafo Primeiro: Da aplicação do reajustamento referido no caput, fica automaticamente compensado todo e qualquer aumento que as empresas tenham concedido aos seus empregados, seja espontaneamente, ou decorrente de acordo, convenção ou por força de lei, ocorridos entre 1º de setembro de 2014 a 31 de agosto de 2015.
Parágrafo Segundo: Nos índices de reajustamento salarial fixado no caput, bem como na fixação dos valores relativos a Cláusula PISO AUXILIAR/AJUDANTE, e ao salário de que trata a cláusula PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS, foi incluído e, assim, definitivamente integrado aos salários dos integrantes da categoria profissional, o percentual de inflação integral do período de setembro de 2014 a agosto de 2015.
Parágrafo Terceiro: O piso salarial fixado na cláusula PISO AUXILIAR/AJUDANTE e o salário assegurado na cláusula PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS serão reajustados nos mesmos percentuais e nas mesmas ocasiões em que os salários dos integrantes da categoria profissional, na base territorial mencionada no parâmetro deste instrumento, forem reajustados por força da lei salarial, ou convenção coletiva.
CLÁUSULA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL:
A) As empresas sem empregados e aquelas que possuam até 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ uma contribuição anual de R$ 320,60 (trezentos e vinte reais e sessenta centavos) em uma única vez.
B) As empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ o valor de R$ 32,06 (trinta e dois reais e seis centavos) por cada empregado existente na empresa.
Essa contribuição deverá ser recolhida em uma única vez, através de ficha de compensação da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 10018.0, agência nº 0174 – Niterói Centro, pagável em qualquer agência bancária ou casa lotérica até o vencimento (20.11.2015). Após o vencimento, deverá ser pago somente em uma das agências da CAIXA ou Casa Lotérica, ou na sede do SIMMMERJ, acrescida de multa de 10% (dez por cento), e juros de 2% (dois por cento) ao mês.
Considerando que o sindicato da categoria profissional presta assistência a totalidade dos trabalhadores que representa, associados ou não, fica estabelecido uma contribuição social mensal no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente em seu favor, a ser descontada dos salários dos empregados e colocados a disposição da Entidade Sindical até o dia 05 do mês subseqüente ao do desconto, durante todo período de vigência desta convenção. Os empregados que não concordarem com o desconto terão o direito de se manifestarem, diretamente através de correspondência do seu próprio punho encaminhado ao Sindicato Profissional até o dia 10 de dezembro de 2015. Os valores que não forem descontados e colocados a disposição da Entidade nas condições ora ajustadas, serão atualizadas com base na variação da TR (taxa referencial) do dia anterior do efetivo pagamento. Os valores arrecadados deverão ser depositados na Conta Corrente 33694-7, Agencia 0394-8 do Banco do Brasil S. A. remetendo ao Sindicato ora convenente uma copia do comprovante de recolhimento acompanhada da relação nominal, xérox do deposito, e
Parágrafo Único: Para os empregados admitidos após a data-base de 1º de setembro de 2015, o desconto da mensalidade de que trata esta clausula será automática, assegurando-se contudo, o direito de discordância, que deverá ser manifestada pelo empregado por carta de seu próprio punho, diretamente ao Sindicato Profissional até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao desconto.
CLÁUSULA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES:
As empresas descontarão de todos os seus empregados beneficiados por esta convenção, uma contribuição de R$ 40,00 (quarenta reais), que deverá ser descontada no mês de novembro de 2015 e recolhida até o dia 10 (dez) do mês de dezembro de 2015, de acordo com o artigo 513, alinea "e", da CLT, conforme decisão do Suplemo Tribunal Federal (RE 189.96003 do TST), em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Fabricação e Reparos de Veículos, Retifica e Fabricação de Motores em Geral de São Gonçalo, Rio Bonito, Araruama, Marica e Saquarema. As importâncias poderão ser pagas através do formulário próprio a ser preenchido e pago na tesouraria do sindicato profissional acompanhada da relação dos contribuintes ou através de depósito no Banco do Brasil, Agencia 0394-8, Conta Corrente 33694-7, e remetida ao sindicato obreiro cópia do comprovante de depósito e relação dos contribuintes.
Parágrafo Único: Fica assegurado aos trabalhadores que não concordarem com o desconto previsto no caput desta cláusula, o direito de se manifestarem, diretamente através de carta do seu próprio punho encaminhada ao sindicato obreiro em três vias, sendo uma para o empregado, uma para a empresa e uma para o sindicato em epigrafe, até 10 dias úteis, contados a partir da data do protocolo do registro junto a Gerência Regional do Trabalho, remetendo a empresa, cópia da correspondência com o protocolo de recebimento do sindicato obreiro. Fica assegurado aos trabalhadores que ingressarem na empresa após o prazo de discordância, 10 (dez) dias para se manifestarem em contrário, se assim entenderem, ficando estabelecido que o recolhimento deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao do desconto efetuado em folha de pagamento, em caso de atraso incidira sobre o valor devido multa de 2% (dois por cento).