06/12/2019 | Simples Nacional - Resolução nº 150/2019 altera regras do Simples Nacional
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O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou, por meio da Resolução nº150/2019, publicada em 6 de dezembro de 2019, as regras que tratam sobre o sobre o Regime Especial do Simples Nacional. Sendo assim, destacamos algumas das principais alterações que passam a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2020:
Empresas em início de atividade: as que se encontram no período de 60 (sessenta) dias a partir da data de abertura constante do CNPJ deverão formalizar a opção pelo Simples Nacional no prazo de até 30 (trinta) dias, contando do último deferimento de inscrição, seja ela municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 60 (sessenta) dias da data de abertura constante do CNPJ. Os estados e municípios informarão ao CGSN a opção de adotar ao sublimite a que se refere o caput até o 10º (décimo) dia útil do mês de novembro do ano em que a adoção do sublimite for efetivada.
Declaração retificadoras: poderão ser retificadas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Parcelamento de débitos: a RFB fica autorizada a parcelar os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, solicitados no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2021.
Além disso, as ocupações de atividades permitidas e excluídas ao MEI e ao Simples Nacional foram alteradas.