TERMOS E CONDIÇÃES GERAIS DE USO DO CLICKJURIS E TERMO SUPLEMENTAR (A):
Versão 2.0.1 - 01/07/2015.
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por CLICKJURIS - INFORMÁTICA, INFORMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.673.647/0001-23, doravante de nominada simplesmente "ClickJuris" , bem como a todo e qualquer serviço prestado por terceiros independentes (pessoas físicas ou jurídicas), que sejam oferecidos e que possam ser contratados através do site ( www.clickjuris.com.br ) doravante simplesmente "ClickJuris".
Este acordo de utilização incluindo seus termos suplementares específicos é um termo firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação brasileira civil em vigor (artigos 422 e 425 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil). A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser fornecida por meio eletrônico.
A manifestação de vontade das partes contratantes nos termos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação deste termos evento que obrigatoriamente resultará da leitura prévia do presente acordo e em eventual e posterior contratação de qualquer serviço. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca.
Qualquer pessoa, doravante nominada "Usuário", que pretenda utilizar os serviços oferecidos através do ClickJuris deverá aceitar os presentes Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E SEUS TERMOS SUPLEMENTARES NA EXATA FORMA COMO EXPRESSOS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO "CLICKJURIS" E OS SERVIÇOS NELE OFERECIDOS.
01-OBJETO:
Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao "Usuário" um ambiente virtual para que esse possa utilizar tanto de forma gratuita, quanto facultativamente adquirir da própria "ClickJuris" e ou de terceiros independentes serviços por eles oferecidos.
Especialmente no que diz respeito ao "Central virtual de Correspondentes" a "ClickJuris", tão somente fornece a ferramenta de busca e contato com os seus "Usuários" que preenchendo os requisitos previstos no site se habilitaram, para eventual contratação e fornecimento de serviços tais como, mais não se limitando a obtenção de documentos e fornecimento de imagens dos processos, possibilitando, ainda, ao "Usuário" travar conhecimento da identidade e do telefones dos Correspondentes (pessoas físicas e ou jurídicas) que também são obrigatoriamente "Usuários" do sistema e atuam de forma completamente independente, permitindo a livre negociação entre ambos diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedora de qualquer dos serviços oferecidos e eventualmente contratados exclusivamente por seus "Usuários".
02-CAPACIDADE LEGAL PARA EFETIVAÇÃO DO CADASTRAMENTO:
Os serviços do "ClickJuris" estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do "ClickJuris" , temporária ou definitivamente.
Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a "Instant-Juris" detectar, através do sistema de verificação de dados cadastros duplicados, ambos serão definitivamente inabilitados.
Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante a pessoa física de representante legal, com o posterior envio da documentação comprobatória.
Todo e qualquer internauta que independentemente de ter efetivado cadastramento na forma do item 03 – abaixo, utilizar a ferramenta de busca e contato disponível na capa "homepage"do ClickJuris, ao informar seu nome e endereço de e-mail e posteriormente enviar mensagem a qualquer "Usuário" Correspondente cadastrado no sistema, será no que couber, também, considerado como "Usuário"para os fins do presente.
03-CADASTRAMENTO:
Apenas será confirmado o cadastramento do indivíduo ou pessoa jurídica interessada que preencher todos os campos exigidos pelo cadastro. O futuro "Usuário" deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
A "ClickJuris" não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
A "ClickJuris" se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de proceder pelos seus responsáveis e ou prepostos os Dados Pessoais informados.
Caso a "ClickJuris"" decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a "Instant-Juris" poderá bloquear para novas requisições, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os serviços, não assistindo ao "Usuário", por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
O "Usuário" acessará sua conta através do endereço de e-mail informado no ato do cadastramento e de uma senha pessoal e intransferível, se comprometendo a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, por sua vez o "Usuário" somente utilizador das buscas acessará seu painel de mensagens somente através dos links constantes nos e-mails automáticos do sistema, gerados toda vez que o mesmo receber alguma resposta a um contato enviado anteriormente.
O "Usuário" compromete-se a notificar a "ClickJuris" imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O "Usuário" será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do cadastro (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do "Click Juris".
O endereço de email que o "Usuário" utiliza no "Click Juris" não poderá guardar semelhança com o nome ClickJuris. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que serviços oferecidos pertencem ao "ClickJuris" ou que fazem parte de promoções suas. A "ClickJuris" se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.
04-MODIFICAÇÕES OU ALTERAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES:
A "ClickJuris" poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais , visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
Os novos Termos e Condições entrarão em vigor sempre e imediatamente depois de publicados no site. No primeiro acesso do usuário a partir da publicação de qualquer modificação, este deverá aceitar as novas condições ou comunicar-se por e-mail ou pelo suporte do ambiente, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas ou períodos contratados em aberto.
As alterações não vigorarão em relação a negociações e contratações de pesquisas de diários oficiais já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.
05-SERVIÇOS ANUNCIADOS:
O Usuário poderá contratar a utilização de módulos especiais do ambiente virtual e ou serviços oferecidos pela própria "ClickJuris", serviços oferecidos exclusivamente por Correspondentes* (outros usuários pessoas físicas e ou jurídicas) que atuam de forma completamente independente e ou serviços oferecidos por terceiros.
Os serviços oferecidos pela própria "ClickJuris" e ou Terceiros, excluindo nesse caso os Correspondentes independentes, serão assim identificados, bem como, todo e qualquer pagamento pelo(s) mesmo(s) poderá ser feito através do site mediante boleto bancário, bem como, ainda, por qualquer outra forma de pagamento eletrônico que possa vir a ser disponibilizada.
Os serviços oferecidos exclusivamente por Correspondentes (pessoas físicas e ou jurídicas) que atuam de forma completamente independente, servirão sem qualquer exceção o contido nos presentes termos e serviços, e a negociação dos mesmos, bem como os valores e pagamentos, da forma e modo que ficar estipulado entre as partes, ou seja, entre os usuários e os mencionados Correspondentes.
Para todos os fins destes Termos e Condições entende-se por Correspondente como sendo uma pessoa física ou jurídica, habilitada nos termos da lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), pessoa física ou jurídica tal previamente identificada mediante cadastro no sistema, bem como, que tenha habilitado junto á "Instant-Juris" o uso do ambiente de Correspondente do "Click Juris".
06-PRIVACIDADE DE INFORMAÇÕES:
O Usuário fica ciente e expressamente autoriza que toda informação ou dado pessoal prestado pelo mesmo no "ClickJuris" seja no ato do cadastramento, seja durante sua interação no sistema e ou com outros usuários no caso de utilização da Central de Correspondentes é coletada e armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, bem como, seus os registros de acesso aplicativo, os quais se necessários serão utilizados somente pela própria Instant-Juris, para verificação da titularidade do cadastro, da quantidade e tipo de acesso ou para fins de análise de experiência, com o intuito de selecionar e determinar Usuários ou grupos específicos para novas promoções.
A "ClickJuris" tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, bem como, se compromete em seu não fornecimento a terceiros, salvo nos termos das previsões constantes na Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.
07-OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS:
Os Usuários interessados em contratar a habilitação de qualquer módulo ou ferramenta especial do ambiente virtual, ou ainda, qualquer serviço seja este fornecido pela própria "Instant-Juris", seja este fornecido por um Correspondente e ou terceiro deve contratar através do próprio ambiente virtual do "ClickJuris", inclusive para receber arquivos digitais através da Central de Correspondentes.
No caso da Central Virtual de Correspondentes o Usuário após autorizar a requisição ou manifestar interesse de contratar um Correspondente através das ferramentas do site, obriga-se a contatar o Correspondente exclusivamente pelo ambiente virtual e completar a transação, salvo se a negociação esteja proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais e eventuais anexos ou na hipótese de ambos (usuário e correspondente) desistirem do negócio de comum acordo.
Ao manifestar interesse de contratar um Correspondente através das ferramentas do site:
1. O "Usuário" obriga-se a atender às condições de contratação estipuladas pelo Correspondente. A autorização de requisição é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais, tais como se o Correspondente modificar substancialmente as condições da contratação depois de finalizadas as tratativas, se existir um evidente erro de digitação ou se não puder verificar a identidade do Correspondente.
2. A "ClickJuris" não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobre caiam as atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o "Usuário" deverá exigir nota fiscal da própria "Instant-Juris" quando adquirido qualquer serviço por esta fornecido, bem como, dos Correspondentes a menos que este(s) esteja realizando uma prestação de serviço eventual e não se adéqüe no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos serviços oferecidos.
08-SITUAÇÕES E PRÁTICAS VEDADAS:
Os usuários não poderão: a) Quando da utilização da "Central Virtual de Correspondentes", divulgar dados de outros usuários de contato por nenhum meio em qualquer espaço do site, e ou b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar qualquer outro usuário ou Correspondente.
Este tipo de comportamento poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário do "ClickJuris" , sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam advir de seus atos.
09 – PROTEÇÃO DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA DA BASE DE DADOS:
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do "ClickJuris" , bem como nas descrições de serviços dos Correspondentes, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais , tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
10 – SANÇÕES:
Sem prejuízo de outras medidas, a "Instant-Juris" poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um "Usuário" a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do "Click-Juris" ;
d) se não puder ser verificada a identidade do "Usuário" ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
e) se a "ClickJuris" entender que qualquer atitude do Usuário haja causado algum dano a terceiros ou ao próprio "Click-Juris" ou tenha a potencialidade de assim o fazer.
Nos casos de inabilitação do cadastro do "Usuário", todos os serviços ativos serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade poderá ser divulgada pela "Instant-Juris" a outros usuários do "ClickJuris".
A "ClickJuris" reserva-se no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um usuário torne-se Certificado.
11-RESPONSABILIDADES:
Com relação exclusivamente aos serviços fornecidos por terceiros independentes, nestes incluídos, mas não se limitando aos da "Central Virtual de Correspondentes", a "ClickJuris" não é responsável pelos serviços oferecidos por estes, e não realiza as ofertas destes serviços. Tampouco intervém na contratação, execução e modo de pagamento destes serviços cuja negociação se inicie no site.
A "ClickJuris" não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços oferecidos pelos Correspondentes e ou Terceiros e adquiridos pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros.
A "ClickJuris" não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários e os Correspondentes.
Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos serviços que contrata.
A "Instant-Juris" não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários, nem tampouco por qualquer terceiros contratados através do "ClickJuris". O "Usuário" reconhece e aceita que ao realizar negociações com terceiros faz por sua conta e risco.
Em nenhum caso a "Instant-Juris" será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o "Usuário" possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do "ClickJuris" decorrentes da conduta de terceiros, nestes, incluídos mas não se limitando á eventual perda de prazos ou eventos assemelhados.
A "ClickJuris" recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração os prazos necessários para entregas de requisições.
A "ClickJuris" não será responsável pelas transações entre os usuários e terceiros, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo "Click-Juris".
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a "ClickJuris" e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7.
12-EXTENSÃO DOS SERVIÇOS:
Estes Termos e Condições Gerais e seus termos suplementares não geram nenhum termos de sociedade, de mandato, franquia, patrocínio ou relação de trabalho entre a "Instant-Juris" e o Usuário.
O Usuário manifesta ciência de que a "Instant-Juris" não é parte de nenhuma transação envolvendo terceiros, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos serviços anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos preços e serviços oferecidos, e sobre a capacidade dos usuários para negociar.
A "ClickJuris" não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. A "ClickJuris" não será responsável pela correspondência ou termos que o Usuário realize com terceiros.
13-FALHAS NO SISTEMA:
A "ClickJuris", por fornecer serviço de forma virtual e cujo acesso ao ambiente depende de terceiros (provedores de internet e fabricantes de softwares e hardwares) não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.
A "ClickJuris" também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.
Os Usuários não poderão atribuir á "Instant-Juris" nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
Eventualmente, o "ClickJuris" poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da "Instant-Juris".
14-TARIFAS E PAGAMENTOS:
O Cadastro no "ClickJuris" é gratuito, bem como a utilização de alguns dos módulos e serviços fornecidos. Ao habilitar facultativamente qualquer módulo do sistema e ou contratar um serviço oneroso seja da este oferecido pela "ClickJuris" ou por qualquer terceiro, o Usuário deverá pagar o respectivo valor do mesmo diretamente para com quem o contratou, seja diretamente através do sistema ou de qualquer outra forma que as partes, no caso de negociações com terceiros, virem a estipular, salvo nos casos de fornecimento por terceiros quando o mesmo não se concretizar por culpa exclusiva deste terceiro.
O Usuário concorda em pagar diretamente á "ClickJuris" por qualquer outro serviço prestado por esta em que haja uma tarifa estabelecida.
No que tange a serviços oferecidos pela própria "Instant-Juris" esta se reserva no direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.
Tais alterações não vigorarão em relação á contratações já iniciadas ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.
O "ClickJuris" se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber todo e qualquer valor que lhe for devido.
15-SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO:
O Usuário poderá vir a contar com um sistema de qualificar os terceiros, correspondentes ou não, atualizados periodicamente pelos comentários colocados pelos mesmos Usuários de acordo com as negociações por eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta de aferição da idoneidade de terceiros, uma vez que a verificação da identidade dos usuários da internet é bastante difícil e jamais poderá ser efetuada com 100% (cem por cento) de certeza e a "ClickJuris" não tem como realizá-la de forma totalmente infalível.
Assim que implementada referido sistema de qualificação, tanto os Usuários como os terceiros que oferecerem seus serviços através do sistema "ClickJuris" deverão colocar uma qualificação informando sobre a concretização ou não da negociação e acrescentando qualquer comentário que desejem, assumindo responsabilidade integral pelo que ali disserem. A "Instant-Juris" não tem obrigação de verificar a veracidade ou exatidão das qualificações, comentários ou réplicas e NÃO se responsabiliza pelo que foi escrito, ou por qualquer comentário expresso no site ou através de qualquer outro meio, incluindo correio eletrônico. A "ClickJuris" se reserva o direito de eliminar os comentários que considere inadequados ou ofensivos. A "ClickJuris" tem ainda o direito de excluir os Usuários que recebam comentários negativos provenientes de fontes distintas.
16-PROPRIEDADE INTELECTUAL:
O uso comercial das expressões " Instant-Juris " e "ClickJuris" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do "ClickJuris" assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade da " "ClickJuris" e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa "Instant-Juris".
O site pode ter "links" a outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela "Instant-Juris". Não possuindo controle sobre esses sites, a "Instant-Juris" não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do " Instant-Juris" para com esses sites e seus conteúdos.
17-POLITICA DE INDENIZAÇÃO:
O Usuário indenizará a "ClickJuris", suas filiais, empresas controladas ou controlantes, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do "ClickJuris" , ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
18-LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO:
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais, bem como, os itens dos termos suplementares abaixo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade e Comarca de Florianópolis – SC, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter as mesmas no foro de seu domicílio.
(TERMO SUPLEMENTAR - A)
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E PESQUISA ELETRÔNICA E OUTRAS AVENÇAS.
A.1. DEFINIÇÕES :
A.1.1. Para os fins deste termos as palavras e expressões abaixo descritas, incluindo suas flexões no plural ou singular, terão os significados a ela atribuídos nesta cláusula, desde que grafadas com a primeira letra de cada palavra em maiúscula.
A.1.1.1. "Sistema": sistema informático composto de hardwares e softwares, que realiza remotamente a pesquisa eletrônica descrita neste termos bem como as rotinas subseqüentes que compõem o serviço como um todo, compreendendo o quanto seja fornecido gratuitamente em virtude do cadastramento no site, neste caso exclusivamente o serviço de monitoramento dos nomes cadastrados pelo usuário e o envio de alerta de novas publicações ao e-mail por este informado no ato do cadastramento, bem como, a contratação do módulo de leitura e gestão eletrônica de Publicações a ser acessado a partir do site www.clickjuris.com.br, tal como descrito ao longo deste termos
A.1.1.2. "Habilitação do módulo de leitura e gestão de resultados": é o acordo comercial que garante o uso do módulo interno de cada ambiente de Usuário destinado á leitura e gestão eletrônica dos resultados encontrados pelo serviço gratuito de monitoramento de Publicações, pelo prazo e condições estipulados entre as partes. A abrangência deste módulo de sistema, uma vez habilitado, será sempre referente á todos os Diários Oficiais pesquisados pelo sistema, nos termos definidos neste instrumento, notadamente para inclusão ou exclusão de nomes, palavras e/ou conjunto de palavras pesquisadas, o que implicará na automática alteração do preço a ser pago pelo Usuário, com excessão aos casos de adesão a alguma promoção oferecida pelo sistema, que inclua quantidades especificas de nomes ou termos e números de processos.
A.1.1.3. "Usuário": é a pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada no endereço virtual HTTP://www.clickjuris.com.br contratante ou não do módulo de Leitura e gestão de Publicações e responsável pela inclusão e exclusão de dados (incluindo a comunicação via Serviço ao Usuário) necessários para a realização das pesquisas pelo Sistema, e pela designação, por sua conta e risco, de pessoas que poderão operar o Sistema ou que pode ser acessado através do botão denominado "suporte"constante da interface do sistema.
A.1.1.4. "Serviço ao Usuário": serviço de atendimento ao Usuário que receberá tickets de atendimento será acessado em local próprio através do botão denominado "suporte" constante da interface de cada Usuário e servirá para além de serem dirimidas dúvidas a respeito do funcionamento e funcionalidades do serviço, serem procedidas as eventuais alterações de dados cadastrais sobre o Usuário e demais comunicações necessárias.
A.1.1.5. "Diário Oficial": significa os Diários Oficiais (jornais oficiais dos Estados Brasileiros e dos diversos Tribunais Estaduais e Federais e da União Federal) disponíveis pela Internet, sobre os quais as pesquisas poderão ser realizadas pelo Sistema.
Os Diários Oficiais Municipais não estão incluídos nestes Serviços. Os Estados Brasileiros (e os seus respectivos Diários Oficiais, somando-se o da União) passíveis de pesquisa estarão sempre descritos no endereço eletrônico www.clickjuris.com.br. Somente serão pesquisados pelo Sistema os nomes e/ou palavras incluídos(as) pelo Usuário seja no momento do seu respectivo cadastramento, seja posteriormente através da inclusão de nomes para pesquisa na exata grafia que foi digitada por este e eventuais posteriores alterações.
A.1.1.6. "Ambiente de Publicações": é a parte interna do ambiente de Usuário acessada após a inclusão de login e senha, a partir do endereço eletrônico www.clickjuris.com.br, que permite ao Usuário ler as publicações obtidas pelo Sistema através das pesquisas, bem como revisar, incluir e ou excluir os nomes e/ou palavras a serem pesquisados Diários Oficiais abrangidos pelo Sistema, entre outras funções que poderão ser implementadas a qualquer momento pela INSTANT-JURIS.
A.2. OBJETO :
A. 2.1. É objeto deste termo suplementar A, a prestação de serviços da "ClickJuris" ao Usuário, que consistem em pesquisas eletrônicas de nomes, termos e ou números de processo(s) judiciais e ou administrativos em publicações nos Diários Oficiais e de Justiça e para tanto, no ato do cadastro inicial no "Sistema",o Usuário deverá ter inserido ao menos um (01) nome de pessoas físicas ou jurídicas a ser pesquisadas, bem como, os números de inscrição na OAB (em caso de advogados). Outros dados acessórios poderão ser solicitados pelo Sistema ou pelos técnicos da "ClickJuris", para segurança e melhor filtragem dos dados.
A. 2.2. O(s) nome(s) designado(s) pelo Usuário poderá (ão) se referir às partes de uma ação judicial, aos advogados designados no processo para receber as publicações oficiais ou ainda a profissionais que por outras razões recebam publicações de ações judiciais, tais como peritos e assistentes, já o(s) termo(s) inserido(s) serão monitorados em qualquer contexto, bem como o(s) número(s) de processo Obs.: NOMES QUE NÃO CONSTEM DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS NA EXATA GRAFIA INFORMADA NÃO RESULTARÃO EM RESULTADOS DE PESQUISAS.
A.2.3. A inserção dos nomes, termos e ou números de processos de maneira correta, sem erros de grafia, é de inteira responsabilidade do Usuário. A "ClickJuris" não será por nenhuma forma responsabilizada por falhas nos Serviços decorrentes da inserção errada destes pelo Usuário, e nem pela comunicação erradas de tais nomes, termos e ou números de processos à "ClickJuris" através do Serviço ao Usuário.
A.2.4. O Usuário poderá incluir ou excluir registros da base de pesquisa, nos quais serão realizadas as pesquisas, única e exclusivamente através do ambiente de publicações.
A.2.5. As inclusões de nomes e termos ou números de processos pesquisados somente ativarão o serviço gratuito de monitoramento e envio de alerta semanal de novas publicações, sendo que para a proceder a leitura dos resultados das pesquisa através de seu ambiente, tal situação implicará automaticamente em uma nova contratação perante o sistema. Os valores de cada contratação serão comunicados ao Usuário pelo sistema e as respectivas formas de pagamento estarão disponíveis, também, através do ambiente na própria interface de cada Usuário.
A.2.6. A "ClickJuris", de forma independente, poderá criar promoções com quantidades de nomes, termos e ou números de processos, por tempo limitado ou ilimitado e oferecer a opção de contratação somente a Usuários selecionados, analisados mas não se limitando a assiduidade de utilização destes e a quantidade de nomes, termos e ou números de processos monitorados.
A.3. PESQUISAS E RESULTADOS :
A.3.1. As pesquisas serão realizadas pelo Sistema diariamente e de forma gratuita nos Diários Oficiais e de Justiça dos Estados Brasileiros (e/ou da União Federal) que possuam versão digital em padrão compatível com o Sistema e sejam cobertos pelo Sistema da "ClickJuris". As pesquisas tomarão como base sempre e exclusivamente os nomes e número de OAB/UF, se for o caso, termos e números de processos apontados pelo Usuário na exata grafia em que foram digitados no ato do cadastramento e ou contratação.
A.3.2. A ocorrência de resultados positivos das pesquisas serão encaminhadas ao Usuário, semanalmente para os termos monitorados gratuitamente, e diariamente para os termos cujo modulo de leitura e gestão estiver ativo, sempre observado o disposto na cláusula A.3.2.1 abaixo e através de mensagens eletrônicas (e-mail), contendo relatórios da quantidade dos resultados encontrados para cada nome pesquisado a cada novo lote de Diários Oficiais processado pelo sistema, e será dirigida ao endereço eletrônico designado pelo Usuário no cadastro descrito na cláusula 3 acima.
A.3.2.1. A(s) mensagem (ns) eletrônica(s) será (ão) enviada(s) apenas quando houver algum resultado positivos de pesquisa.
A.3.3. O envio das mensagens pelo Sistema, informando tão somente a quantidade de resultados positivos das pesquisas, fica condicionado aos horários de disponibilização na Internet de todos os Diários Oficiais e de Justiça referentes aos Estados (e/ou União Federal) da área de abrangência do sistema. Por esta razão, não haverá horário específico para envio da mensagem, podendo inclusive a mesma ser enviada num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da disponibilização na mencionada área de abrangência.
A.3.3.1. Tendo em vista a possibilidade descrita nesta cláusula, DEVERÁ O USUÁRIO SEMPRE CONSIDERAR A DATA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL COMO A ÚNICA VÁLIDA PARA CONTAGEM DE PRAZOS JUDICIAIS E AFINS.
A.3.4. A mensagem de e-mail descrita nesta cláusula conterá tão somente a informação de que existem resultados positivos para os nomes detectados pelo Sistema, com o referido link para o Sistema,, devendo, assim, para efetiva visualização da fonte da informação ser efetuado o acesso ao site.
A.3.4.1 Por sua vez, para a visulaização do conteúdo da publicação e respectiva conferência o Usuário, deverá além de acessar o ambiente, ter habilitado por contratação junto á "ClickJuris", o referido módulo de leitura e gestão dos resultados do nome do respectivo resultado.
A.3.5. A "ClickJuris" não se responsabiliza em hipótese alguma pelo não recebimento das mensagens eletrônicas pelo Usuário em virtude de problemas tais como: caixa postal cheia; problemas com o servidor de e-mail do Usuário ou do provedor de e-mail por ele contratado; por outros problemas que não sejam atribuídos diretamente à INSTANT-JURIS ou ao seu Sistema.
A.3.6. OS RESULTADOS DAS BUSCAS FICARÃO DISPONÍVEIS POR UM PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. APÓS TAL PRAZO, OS DADOS PODERÃO SER APAGADOS DEFINITIVAMENTE.
A.3.7. O Sistema considera como consistente e gera o resultado considerando exatamente o nome e se for o caso, o numero de OAB/UF, o termo e ou o número de processo, digitado pelo Usuário no ato do cadastramento e ou posteriormente incluído na conta, desta forma, recomendamos que qualquer variação dos nomes, tais como, mas sem excluir, abreviações e ou grafias diferentes, sejam objeto de novo cadastramento para fins de monitoramento gratuito e recebimento de alertas e conseqüente contratação, para habilitação do painel de leitura.
A.3.8. A QUANTIDADE NUMÉRICA DE RESULTADOS POSITIVOS EM UMA DETERMINADA DATA PARA CADA NOME E OU PALAVRA CONTRATADA, QUANTIDADE ESSA QUE APARECE E PODE SER VISUALIZADA AO LADO DE CADA NOME E OU PALAVRA NA CAIXA DENOMINADA "FILTRO" LOCALIZADA NA INTERFACE DE PUBLICAÇÕES DO USUÁRIO DO SISTEMA DIZ RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, A QUANTIDADE DE VEZES QUE O MESMO FOI LOCALIZADO EM UMA DETERMINADA DATA, NÃO TENDO RELAÇÃO ALGUMA COM A QUANTIDADE DE INTIMAÇÕES JUDICIAIS E OU PUBLICAÇÕES PROPRIAMENTE DITA.
A.4. PREÇO E PAGAMENTO :
A.4.1. Pela habilitação do módulo de leitura, acima descrito neste termos o Usuário pagará um único valor para cada nome ou termo cuja leitura de resultados através do ambiente for habilitada, sempre através das opções oferecidas pela Instant-Juris e disponível no ambiente do Usuário.
A.4.1.1. Já para números de processos quando for o caso, da contratação do módulo de leitura e gestão dos resultados se dará somente quando for disponível no sistema, e também, de acordo com as opções disponíveis no ambiente do Usuário.
A.4.1.2. Os valores para cada uma das modalidades de contratação mencionadas nos itens acima serão sempre os indicados pelo sistema no ato da respectiva contratação. Os valores poderão ser reajustados a qualquer tempo e só valerão para as renovações e ou novas contratações a partir da respectiva vigência.
A.4.1.3. A "ClickJuris", de forma independente, poderá criar promoções com quantidades de nomes, termos e ou números de processos, por tempo limitado ou ilimitado e oferecer a opção de contratação somente a Usuários selecionados, analisados mas não se limitando a assiduidade de utilização destes e a quantidade de nomes, termos e ou números de processos monitorados.
A.4.2. Ao final do cadastro inicial de cada nome, o Usuário concorda com a habilitação automática e gratuita do serviço de monitoramento e do envio de e-mails de alerta, bem como, será informado das opções de períodos de habilitação de visualização dos resultados, bem como, de seus respectivos valores. Além disso, a qualquer tempo o Usuário poderá obter tal informação através do Serviço ao Usuário.
A.4.3. A liberação do serviço, no caso de habilitação do painel de leitura, para cada nome contratado, somente ocorrerá após a confirmação do agente recebedor á "ClickJuris", sendo que no caso de pagamento por boleto bancário isso poderá vir a ocorrer em até 48 horas.
A.4.4. O Usuário fica responsável por manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, sob pena de arcar com os danos que vier a sofrer ou que vier a proporcionar a terceiros em virtude de sua omissão.
A.4.5. A "ClickJuris", poderá implementar outras formas de pagamento além da mencionada no item A.4.1 acima, sem que isso altere as demais cláusulas do presente instrumento.
A.5- PRAZO :
A.5.1. Este termo suplementar é celebrado com prazo indeterminado, e será automaticamente renovado a cada nova inclusão de nome e ou renovação de período de monitoramento podendo ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem penalidades, mediante comunicação escrita para o Serviço ao Usuário (em caso de rescisão pelo Usuário) ou para o e-mail cadastrado pelo Usuário (em caso de rescisão pela "ClickJuris").
A.5.2. O serviço de monitoramento gratuito e envio gratuitos de alertas de novas publicações por e-mail, ficará ativo durante o período de utilização da conta do usuário, POR TEMPO INDETERMINADO.
A.5.3 Referido serviço, poderá ser a qualquer tempo cancelado e ou descontinuado, com aviso prévio de 30 dias de antecedência. Findo o referido período, o Serviço não mais estará disponível para o Usuário.
A.6. DECLARAÇÕES E GARANTIAS :
A.6.1. A "ClickJuris" declara que mantém equipe específica trabalhando no Sistema, para evitar ou amenizar ao máximo quaisquer problemas técnicos diretamente ligados ao funcionamento do Sistema.
A.6.2. Além das isenções inseridas em outras cláusulas deste termo suplementar, o Usuário isenta neste ato a "ClickJuris" de qualquer responsabilidade por problemas com o Sistema decorrentes de:
1. (a)Informações erradas ou falsas fornecidas pelo Usuário;
2. (b)Problemas técnicos nos sistemas informáticos do Usuário;
3. (c)Operação inadequada ou errada do sistema pelo Usuário, seus empregados e prepostos (se o caso);
4. (d)Problemas técnico em sistemas alheios ao controle da "ClickJuris", tais como rede de energia, link de acesso à Internet fornecido por terceiros, interrupção do tráfego de dados etc, notadamente nos casos caracterizados como "caso fortuito" ou de "força maior";
5. (e)Falhas no sistema causada por eventual invasão de terceiros, incluindo mas não se limitando a hackers e ou crackers.
A.6.3. O USUÁRIO RECONHECE AINDA QUE POR SE TRATAREM OS SERVIÇOS DE PESQUISA DE NOME (MONITORAMENTO) E DE ENVIO DE ALERTAS POR E-MAIL, DE SERVIÇOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELA INSTANT-JURIS, ESTA NÃO PODERÁ VIR A SER RESPONSABILIZADA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZOS JUDICIAIS PELO USUÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DESCRITOS OU NÃO NAS CLÁUSULAS ACIMA E AINDA PELA FALTA DE ACOMPANHAMENTO DAS PUBLICAÇÕES PELO USUÁRIO OU SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS.
A.6.4. A "ClickJuris" igualmente não será responsável pelos atrasos na disponibilização dos Diários Oficiais e de Justiça na Internet, mas esforçando, no entanto, ao máximo a cumprir o prazo indicado na cláusula A.3.3 acima, a partir da disponibilização de todos os Diários Oficiais.
A.6.5. A "ClickJuris", também, não poderá ser responsabilizada por qualquer problema de formatação, grafia e codificação de conteúdo dos diários oficiais disponibilizados on-line, que possam atrapalhar ou inviabilizar a identificação pelo Sistema dos termos de pesquisa definidos pelos usuários.
A.6.6. A "ClickJuris", também, não poderá ser responsabilizada por qualquer problema ou barreira criada ou existente para o Sistema ter acesso aos Diários Oficiais e de Justiça on-line em tempo hábil. Lembramos que por lei a disponibilização pública dos diários Oficiais e de Justiça online pelos órgãos públicos é obrigatória.
A.6.7. POR FIM, A PARTIR DA ACEITAÇÃO PELO USUÁRIO CADASTRADO DO PRESENTE SERVIÇO, ESSE EXPRESSAMENTE AUTORIZA A "ClickJuris", A SER FOR O CASO REPRESENTÁ-LO ATIVAMENTE PERANTE TODOS OS ÓRGÃOS OFICIAIS, SEJAM ESSES TRIBUNAIS ESTADUAIS, FEDERAIS COMUM E TRABALHISTA E OU SUPERIORES, E AINDA, AS IMPRENSAS OFICIAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO, MAS NÃO A ESTAS SE LIMITANDO, E QUE DE ALGUMA FORMA SEJAM RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E VEICULAÇÃO DOS DIÁRIOS CONSTANTES DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SISTEMA, EXCLUSIVAMENTE AFIM DE OBTER MELHORAS QUE VENHAM APERFEIÇOAR O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA E OU PADRONIZAR OS RESULTADOS DAS BUSCAS.
A.7. DISPOSIÇÕES GERAIS :
A.7.1. A falta de aplicação das sanções previstas neste termos bem como a abstenção do exercício de qualquer direito aqui conferido às partes, serão considerados atos de mera tolerância e não implicarão em novação ou renúncia, podendo as partes exercer o referido direito a qualquer momento.
A.7.2. Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes do presente termos sem o acordo expresso da outra parte.
A.7.3. Fica expressamente autorizada a cessão deste termos independentemente de autorização prévia da outra parte, desde que realizada no âmbito de reorganizações societárias, tais como casos de fusão, aquisição, cisão e incorporação.
A.7.4. A declaração de nulidade de qualquer cláusula constante deste termos suplementar não implicará na nulidade deste instrumento como um todo e nem prejudicará a sua eficácia, desde que seja mantida a base do negócio buscada pelas partes no momento da celebração deste instrumento.
Faz parte integrante do presente para todos os fins de direito o conteúdo da mensagem abaixo e que poderá a qualquer tempo ser acessada através do botão Informações do ambiente de publicações do Usuário.
PREZADO USUÁRIO, NOSSO SISTEMA FUNCIONA POR APROXIMAÇÃO. DESSA FORMA, ALGUMAS PUBLICAÇÕES COM NOMES SEMELHANTES PODEM CHEGAR AO USUÁRIO QUE NÃO O EFETIVAMENTE INTIMADO, CASO ISSO VENHA ACONTECER, SIMPLESMENTE DESPREZE O RECORTE. TAL SITUAÇÃO AO CONTRÁRIO DE UM ERRO É UMA PROVIDENCIA DE SEGURANÇA DO SISTEMA.
TODAS AS PUBLICAÇÕES SÃO REMETIDAS CONFORME O PUBLICADO PELOS DIÁRIOS OFICIAIS OU DIÁRIOS ELETRÔNICOS DOS TRIBUNAIS, SENDO DISPONIBILIZADAS NO DECORRER DO DIA. PORTANTO, PARA MAIOR SEGURANÇA, SUGERIMOS QUE VOCÊ ACESSE ESSE AMBIENTE MAIS DE UMA VEZ AO DIA.
ATENÇÃO: POR SER O PRESENTE UM SERVIÇO MERAMENTE SUPLETIVO, E ENTREGUE SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA HUMANA, O SISTEMA NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS ERROS OU FALHAS NA ENTREGA DAS INTIMAÇÕES, NÃO DISPENSANDO, ASSIM, A FISCALIZAÇÃO DIRETA DOS ANDAMENTOS DOS PROCESSOS POR PARTE DE CADA USUÁRIO.