Twin - DECRETO Nº 9.458, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a execução do Centésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (104PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e aRepública Oriental do Uruguai.
CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI (AAP.CE/18)
Artigo 1º – Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 a Diretriz N° 01/12 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à "Adequação de requisitos específicos de origem", que consta como anexo e integra o presente Protocolo.
Artigo 2º – O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias após a notificação da Secretaria Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes signatários.
Artigo 3º – Uma vez em vigor, o presente Protocolo modificará o Anexo ao Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE N° 18 -Apêndice I da Decisão CMC Nº 01/09- e o Anexo ao Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE N° 18 – Anexo à Diretriz CCM N° 41/11-.
EM FÉ DO QUÊ, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:)
Pelo Governo da República Argentina: Rubén Javier Ruffi;
Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Maria da Graça Nunes Carrion;
Pelo Governo da República do Paraguai: Bernardino Hugo Saguier Caballero;
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 01/09 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções Nº 05/11 e 35/11 do Grupo Mercado Comum e a