APESP na Mídia: hoje (7/1), a Diretora de Comunicação da APESP, Marialice Gonçalves, foi uma das entrevistadas do programa "Linha Direta com a Justiça", da Rádio Bandeirantes, com apresentação do jornalista Pedro Campos, para tratar do feminicídio no Brasil e da campanha Sinal Vermelho - contra a violência doméstica, que a APESP aderiu em agosto de 2020. Clique aqui
Fonte: Programa Linha Direta, Rádio Bandeirantes, de 7/1/2020
Quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido da São Paulo Previdência (Spprev) para que um policial militar reformado devolvesse valores recebidos a mais entre novembro de 2014 e junho de 2017. Clique aqui
Fonte Conjur, de 6/1/2021
Os ministros do STF, por unanimidade, declararam a inconstitucionalidade da norma que criou o Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, subordinado à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e reservou a ele 15% dos recursos oriundos da repartição tributária destinados aos municípios. O fundo foi instituído pela Constituição do Ceará (artigos 249-A, parágrafo 1º, inciso I), com redação dada pela emenda 71/11, e regulamentado pelo decreto estadual 30.483/11. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 6/1/2021
A advocacia pública brasileira tem se dedicado nos dois últimos anos a desenvolver soluções tecnológicas que modernizem o setor com foco, principalmente, na automação da rotina interna dos defensores públicos. A chegada da pandemia da Covid-19, que impôs restrições de deslocamento e aglomeração em todo o país, exigiu, contudo, uma rápida resposta para atender às inúmeras demandas diárias daqueles que precisam de assistência jurídica gratuita. Neste contexto, projetos de inovação voltados para o atendimento nas Defensorias Públicas, que ainda estavam em período de construção, se tornaram prioridade. De fevereiro a agosto deste ano, pelo menos três Defensorias conseguiram colocar no ar assistentes virtuais para atender aos assistidos. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 7/1/2021
Compete à União legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, direito econômico e proteção do consumidor. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal reverteu liminar e declarou inconstitucional a Lei 3.452/2001, do Rio de Janeiro, que concedia descontos de até 30% para idosos na compra de remédios em farmácias. A maioria do colegiado seguiu o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, para quem a lei estadual extrapolou sua competência supletiva e invadiu a da União. Clique aqui