Termos de Uso - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
Leia atentamente o presente Termo de Uso, pois este é o contrato que regulará os serviços de cursos on-line oferecidos pelo Intelecto Soluções Inteligentes. A aquisição dos cursos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. A Intelecto Soluções Inteligentes se reserva o direito de alterar o presente termo de uso e, nesta hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, sendo que a continuidade dos serviços contratados também dependerá da anuência expressa do (a) aluno (a) em relação à nova versão.
O CONTRATANTE, devidamente qualificado junto ao banco de dados do CONTRATADO, através de seu nome do usuário e senha; e, de outro, lado O CONTRATADO – Intelecto Soluções Inteligentes, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADO, e, em conjunto como PARTES, contratam e estabelecem entre si o que segue: Objeto
1. Preparação online, por meio de vídeo aulas e material complementar, segundo descrição apontada na Ficha Técnica do curso contratado. Duração
2. Ao adquirir um dos cursos oferecidos, o (a) aluno (a) terá acesso ao seu material (vídeo/ resumos/ tutorial) através do website http://intelecto.eadbox.com/, pelo prazo constante na Ficha Técnica, que será contado da data de liberação do pedido ao aluno, que se dará em até 48 horas após a confirmação do pagamento.
2.2. O (a) aluno (a) poderá assistir, cada aula, sem limitação de acessos por aula, no horário e dia que melhor lhe convier – 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.
3.1. Cada curso/ disciplina/ aula adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte do (a) aluno (a). É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários. Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a assisti-lo.
3.4. É vedado ao (a) aluno (a) o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/ clonagem de websites. Neste caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, a Intelecto Soluções Inteligentes poderá remover, sem reembolso, usuários que violarem os termos de uso deste site, bem como aqueles que atentarem contra o bom funcionamento do mesmo, dando por imediatamente rescindido o contrato.
4. A Intelecto se isenta de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições técnicas, sejam estas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, de exclusiva responsabilidade do (a) aluno (a), inclusive no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou inabilidade pessoal, conforme informações básicas sobre os cursos "online", constantes do anexo I deste contrato.
5. A Intelecto se reserva o direito de encerrar ou restringir o serviço contratado, junto com a conta de seus usuários, no caso de inadimplemento, mediante prévio aviso com antecedência de 10 (dez) dias.
6.1. O aluno terá, a partir da liberação de sua matrícula/pedido, o prazo constante na Ficha Técnica do curso/ disciplina/ aula para assistir às vídeo-aulas na Internet. Após esse prazo, a sessão do aluno será expirada.
7. O pagamento será realizado no valor informado no site http://intelecto.eadbox.com/ através do sistema PagSeguro, podendo se realizar através de boleto bancário a ser impresso pelo CONTRATANTE, cartão de crédito e débito em conta, sendo de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE as informações por ele lançadas nos formulários destinados aos pagamentos.
9. O usuário autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em exames ou concurso público, haja a divulgação do seu nome e/ou imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pela INTELECTO, sem que isto tenha o condão de gerar qualquer espécie de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.
14. A Intelecto disponibiliza, gratuitamente, uma amostra do ambiente virtual e das aulas que serão ministradas, visando garantir a transparência e a satisfação de seus alunos.
16. A Intelecto, com o intuito de atender satisfatoriamente os alunos que adquirem o direito de assistir aos nossos cursos pela Internet, elaborou o presente documento que apresenta sua REGRA DE CANCELAMENTO de matrícula e orienta quanto aos procedimentos a serem realizados.
O Código de Defesa do Consumidor, Art. 49, garante o direito de desistência, no prazo de 7 dias a contar da contratação do produto ou serviço feita fora do estabelecimento comercial. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos.
Quanto há uma solicitação de cancelamento, o departamento Financeiro emite um cálculo rescisório que será enviado para análise do aluno; o cálculo é realizado tendo por base as seguintes condições: Se o curso já tiver iniciado, mas as gravações não tenham sido finalizadas, será descontado o valor proporcional das aulas já disponibilizadas (assistidas ou não), bem como incidirá multa rescisória de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as aulas não postadas.
Se houver saldo a restituir, este poderá, a critério do aluno, ser convertido em créditos para serem utilizados em produtos do Grupo Intelecto Soluções Inteligentes. Optando pelo crédito o aluno fica isento da multa rescisória e recebe dentro de 10 dias uteis, um código de desconto no valor do saldo remanescente com validade de 1 ano, para ser utilizado em novas compras no portal INTELECTO SOLUÇÕES INTELIGENTES.
Quando o aluno solicita a rescisão do contrato, deve fazê-lo por escrito através de e-mail (financeiro@intelectosolucoes.com.br, ou por requerimento na O cálculo rescisório será enviado para sua análise, quando o cancelamento for requerido após prazo de 07 dias da data da compra (prazo de arrependimento garantido pelo CDC), respeitando as regras acima, estabelecidas também no contrato de prestação de serviços.
· Conexão de Internet Banda Larga: 1Mega
b) O aluno poderá assistir a cada aula até 05 (cinco) vezes.
c) A Intelecto tomará todas as medidas civis e criminais para não permitir que tentativas de violação de direitos autorais obtenham êxito. É proibido, portanto, repassar o conteúdo do curso – vídeos, slides, questionários etc. – e senhas para qualquer outra pessoa, ainda que matriculada.
a) A Intelecto se isenta de qualquer responsabilidade em razão da instabilidade da conexão com o provedor de Internet do CONTRATANTE, que podem impedir o acesso às aulas.
IMPORTANTE: Antes de efetuar a matrícula e adquirir os cursos, o aluno deverá assistir, gratuitamente, ao vídeo de demonstração, para que possa testar a sua conexão, evitando qualquer tipo de problema para assistir as vídeo aulas.
Os requisitos para acesso ao player: POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA INTELECTO
Por favor, leia com atenção as informações contidas em nossa POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. Se, ao final, não concordar com as condições abaixo, por favor, não complete seu cadastro, não adquira os cursos, nem utilize o site ou suas ferramentas.
Ao completar o cadastro, adquirir os cursos, utilizar, instalar, assistir as vídeo aulas ou baixar (fazer download) de qualquer ferramenta ou arquivo disponibilizado pela Intelecto, por meio de qualquer de seus domínios, você reconhecerá tacitamente a integridade deste documento e concordará com sua vinculação aos termos do mesmo, de livre e espontânea vontade.
O A Intelecto oferece ambiente virtual para estudo e preparo para as carreiras jurídicas e aprimoramento profissional, permitindo ao aluno escolher onde e quando estudar, além de um ambiente propício para compartilhar seus conhecimentos. A aquisição dos cursos e a utilização das ferramentas disponibilizadas pela Intelecto, sujeita o usuário ao cumprimento integral dessa POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.
Para fins deste documento CONTEÚDO, significa toda a informação (inclusive textos, imagens, sons, fotos, vídeos e outros dados), produzida, coletada, compilada, armazenada, transferida, hospedada, utilizada, compartilhada, modificada ou reproduzida e disponibilizada de forma automática ou manual pela INTELECTO.
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