Portaria GC 171 de 22/10/2015 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Portaria GC 171 de 22/10/2015 Dispõe sobre as atividades prestadas pelos Postos de Redução a Termo e de Distribuição. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-da-corregedoria/2015/portaria-gc-171-de-22-10-2015 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
PORTARIA GC 171 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições regulamentares, tendo em vista no disposto no Processo Administrativo nº 19.536/2015 e considerando que as atividades prestadas pelos Postos de Redução a Termo e de Distribuição impactam diretamente na atividade dos Juizados Especiais das diversas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e considerando, ainda, a necessidade de compatibilizar as atribuições dessas unidades às orientações emanadas pelos Magistrados dos Juizados Especiais,
Art. 1º O Núcleo de Redução a Termo e de Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários - NURJEC e os Postos de Redução a Termo e de Distribuição - PRTD ' s, unidades integrantes da estrutura da Secretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - SEAJET observarão, em suas atividades de atermação, as orientações e instruções emanadas pelos Magistrados dos Juizados Especiais, no que concerne aos requisitos e fundamentos do pedido previstos nos arts. 14 e 15 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995.
Art. 2º Os Magistrados dos Juizados Especiais poderão encaminhar às unidades de redução a termo sugestões de modelos ou formulários de petições que entenderem pertinentes para o atendimento das peculiaridades de cada Circunscrição Judiciária, sem prejuízo dos modelos elaborados pela SEAJET.
§ 1º Nas Circunscrições Judiciárias em que houver mais de um Juizado Especial, os modelos de que trata o caput deverão ser formulados em comum acordo entre as autoridades judiciais, uma vez que a distribuição ocorre de forma aleatória.
§ 2º Nas Circunscrições Judiciárias em que houver um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, este será ouvido antes da formulação dos modelos pelos Magistrados.
§ 3º A SEAJET apreciará os modelos encaminhados e efetuará a sua uniformização, nos moldes do disposto no art. 66, inciso III, da Resolução 18 de 16 de dezembro de 2014.
Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 23/10/2015, Edição N. 201, Fls. 320/321. Data de Publicação: 26/10/2015