Política Salarial - 30/12/2016 12:12
Campanha Salarial: Governo edita MP com vencimento básico e bônus sem paridade
O Presidente da República, Michel Temer, editou na quinta-feira (29) a Medida Provisória n° 765, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30), na qual altera a forma de remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil de subsídio para vencimento básico e institui um adicional chamado Bônus de Eficiência e Produtividade, concedido integralmente aos ativos e, sem obedecer à paridade constitucional, de forma decrescente aos inativos. Acesse aqui os anexos mencionados na Medida Provisória.
A MP também trata das pautas das carreiras de Perito Médico, do Auditor Fiscal do Trabalho, dos Policiais dos Ex-Territórios, dos Diplomatas, dos Analistas de Infraestrutura, dentre outras, assim como:
a) Considera essenciais e indelegáveis as atividades dos servidores da Receita Federal do Brasil;
b) Altera a denominação da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil para Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, integrada pelos cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário;
c) Reconhece os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal como autoridades aduaneiras e tributárias;
d) Institui o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil;
e) Institui o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, pago integralmente aos ativos, conforme aferição trimestral e aos inativos, de forma decrescente, na proporção do tempo decorrido do início de sua aposentadoria ou pensão. A nova rubrica não tem incidência de contribuição previdenciária;
f) Cria o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto somente por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República;
g) Institui o Índice de Eficiência Institucional, composto de indicadores de desempenho e metas, a ser fixado em regulamento, para aferir o valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade;
h) Exclui da percepção do bônus todos os Auditores Fiscais que estejam cedidos a outros órgãos, exceto exercendo atividades na Secretaria de Políticas de Previdência Social, na Superintendência Nacional de Previdência Complementar Previdência Complementar, gabinetes de Ministro de Estado, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e requisitados com base legal;
i) Modifica a remuneração de subsídio para vencimento básico, mantido o valor, acrescido de 21,3%, pagos de forma parcelada até 2019 (5,5% em dez/16; 5% em jan/17, 4,75% em jan/18 e 4,5% em jan/19);
j) Veda, expressamente, a recuperação de adicionais devidos quando da instituição do subsídio, em 2008, como adicionais de tempo de serviço, agregações decorrentes de cargos ocupados, etc.
A equipe da Vice-Presidência de Assuntos Jurídicos da ANFIP analisa o teor da referida MP, com vistas a ingressar, com a maior brevidade possível, com as medidas judiciais para garantir as conquistas e os direitos suprimidos dos Auditores Fiscais, em especial, a paridade constitucional entre ativos e inativos.
A Vice-Presidência de Assuntos Parlamentares da Associação também já providencia, com os assessores da área, a formulação de emendas que possam corrigir o texto, quando da instalação da Comissão Mista que deve analisar a matéria no Congresso Nacional a partir de fevereiro.