Uma grande novidade para Médicos e outros profissionais liberais! | Andre Mansur
Uma grande novidade para Médicos e outros profissionais liberais!
Contribuição Previdenciária Acima do Limite – ILEGALIDADE
Muitos profissionais que têm mais de uma fonte pagadora podem estar pagando contribuição previdenciária ao INSS acima do teto. A questão é de fácil entendimento, mas dezenas de milhares de contribuintes têm sofrido essa cobrança indevida.
Um exemplo claro desse absurdo ocorre no caso dos profissionais das áreas médicas. É muito comum que prestem serviços em mais de um hospital, tenham consultório particular, atendam mais de um plano de saúde ou até mesmo ministrem aulas para instituições de ensino superior.
Nesses casos, cada uma das fontes pagadoras pode estar fazendo a retenção compulsória, diretamente na fonte, conforme determina a legislação. Até aí, tudo está dentro da legalidade.
O problema é que essa multiplicidade de descontos ultrapassa o limite máximo do teto de contribuição, tornando indevido o somatório dos descontos.
Isso significa, do ponto de vista de quem sofre o recolhimento, jogar dinheiro fora! Tais descontos são indevidos porque não trarão qualquer benefício para a aposentadoria de quem contribui acima do limite.
Portanto, quem se enquadra na situação acima, ou seja, sofreu (ou ainda sofre) um recolhimento simultâneo em mais de uma fonte pagadora, ainda que durante pouco tempo, pode ter direito à restituição dos valores pagos a mais, nos últimos 05 (cinco) anos.
Isso sem falar que, se indevida, tal cobrança será imediatamente paralisada.
Importante registrar que não são somente os profissionais das áreas médicas que podem ter direito.
Qualquer um que tiver mais de uma fonte pagadora pode estar sendo cobrado indevidamente. Como ocorre com professores universitários, motoristas autônomos, dentistas, engenheiros, arquitetos, enfim, praticamente todos os profissionais liberais.
Basta existir mais de uma fonte de pagamento para ensejar o potencial direito à restituição.
É relativamente fácil descobrir quem tem direito.
Poucos sabem disso, mas no INSS existe uma espécie de histórico das informações previdenciárias de todos que tiveram algum tipo de recolhimento ou contribuições, chamado CNIS.
A partir do CNIS, há como determinar não somente se o contribuinte tem direito, mas, inclusive, estimar qual seria o valor da eventual restituição.