Lei Municipal nú 2001/2010 - Projeto: 2001/2010
Súmula - Estabelece normas para placas de identificação de inauguração de obras públicas no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.Art. 1° - As obras públicas do Município de Paiçandu, quando de sua inauguração, deverá constar adata, mês e ano da inauguração, bem como o nome das autoridades do Poder Executivo. Como Prefeito,Vice-Prefeito e do Secretário da pasta a que está veiculada a obra, e, ainda o nome dos integrantes doPoder Legislativo Municipal.Art. r - Quando da ampliação, reforma, ou qualquer melhoria acrescentada em obra pública existenteno Município, o Poder Executivo, deverá manter as placas de identificação da inauguração e das demaisque foram incorporadas por ocasião das reformas, melhorias e ampliações.Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. VETADO
Lei Municipal nú 2000/2010 - Projeto: 2283/2010
Súmula - Proíbe o estacionamento de veículos automotores na Avenida Curitiba, centro da cidade de Paiçandu, Estado do Paraná. Art. 10 - Fica proibido o estacionamento de veículos automotores, na Avenida Curitiba, centro da cidade de Paiçandu, nos seguintes períodos: Às sextas-feiras e aos sábados no período das 22hOO às 06hOO horas. Parágrafo único - O infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Art. r - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.