Publicidade infantil pode ser proibida em escolas públicas e privadas | Gazeta de Rondônia
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Danny Bueno 03/04/2018	Brasil » COMENTE AQUI « 37 » Leitores Online neste artigo
O projeto proíbe que empresas entrem nas escolas, públicas ou privadas, a fim de fazerem a promoção comercial das suas marcas
A comissão deve analisar também o PLS 90/2012, que altera a forma de contagem do prazo de garantia legal para produtos e serviços. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor. Chamado de prazo decadencial, começa a ser contado a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
O PLS 90/2012 compatibiliza os prazos da garantia legal e da garantia contratual, quando o cliente optar por essa cobertura complementar. Como o CDC é omisso quanto a essa contagem, pretende-se com o projeto suprir essa lacuna ao determinar que o prazo de garantia legal deverá ser contado a partir do término da garantia contratual, quando essa tiver sido adquirida pelo cliente.
O projeto, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), teve parecer favorável do relator, senador Dário Berger (PMDB-SC). Ele rejeitou emenda apresentada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), propondo que, na hipótese de haver garantia contratual, o prazo estipulado no termo de garantia incorpora-se aos prazos já elencados no CDC. Dário argumentou que a garantia contratual é complementar à legal e que a doutrina e a jurisprudência entendem que essa natureza complementar implica que os prazos de garantia contratual devem ser somados ao de garantia legal.
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