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PROCESSO: 0010152-16.2013.5.11.0004
IMPETRANTE: PT INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.
IMPETRADO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO AMAZONAS - SRTE/AM
A Impetrante em epígrafe impetrou Mandado de Segurança contra ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, objetivando a concessão de medida liminar inaudita altera pars, a fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade da multa, inscrita em dívida ativa, vinculada aos autos de infrações que instruem o pedido, e, ainda, reqier que a Autoridade Impetrante se abstenha de tomar medidas tendentes à execução fiscal do crédito tributário.
Segundo a Impetrante, o processo administrativo tramitou com regularidade, contudo, quando de sua intimação da decisão, a comunicação se deu pela via editalícia. Entende que a adoção dessa via excepcional feriu o seu direito de ampla defesa, inclusive impedindo-lhe de ter acesso aos descontos de 50% do débito apurado pelo órgão.
Foram juntados documentos relativos ao processo administrativo.
Segundo o art. 1º da Lei 12.016 de 07/08/2009,
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Neste sentido, entende o Impetrante sofrer violação ao direito de ampla defesa, na medida em que, tendo endereço certo, como aferido no processo administrativo, teve comunicação da decisão proferida pela via editalícia.
Afirma que a intimação postal foi devolvida pelos Correios com a informação de que o endereço estava fora do perímetro urbano.
Alega que em razão da intimação editalícia, que somente teve conhecimento posteriomente, perdeu prazo para pagamento do débito com o desconto de 50%, além de ter o débito inscrito na dívida ativa.
Do exame dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a Impetrante, reconheceu a infração e requereu que em razão deste fato houvesse redução da multa, já que se propunha ao pagamento imediato do valor arbitrado.
Em seu parecer, a Auditora Fiscal do Trabalho concluiu que o cumprimento de uma obrigação legal não exclui as demais, reconhecendo que o valor da multa pecuniária a ser aplicada por infração à legislação trabalhista é determinado por critérios objetivos, na forma da Portaria MTE 290/97, não sendo possível mensurá-la. Finalizou, apontando no sentido da declaração de procedência.
Acolhendo este entendimento, o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas determinou a notificação da Impetrante para recolhimento da multa ou apresentação de recurso, ocasião em que foi autprizado o pagamento com redução de 50% na hipótese de recolhimento no prazo de 10 dias.
Não pode ser ignorado por este Juízo que a CDA é um título executivo extrajudicial e que a ação questionando a validade na constituição do crédito somente será admitido se houver a alegação de alguma nulidade.
Induvidosamente, é direito líquido e certo do Impetrante ter assegurado o acesso ao processo administrativo ou judicial, como garantia a ampla defesa e ao contraditório.
Nesse sentido, cabe à Fazenda Pública assegurar que no processo de formação do crédito houve notificação válida, a partir do envio da notificação ao endereço do contribuinte. Nesta situação a regra estabelecido pelo art. 8º, II da Lei 6.830/80 é aplicável.
A notificação dos edital, admitida penas em casos excepcionais, somente guardará procedência quando demonstrado que foram esgotadas as tentativas de remessa postal.
No caso em exame, foi juntado o AR expedido pelos Correios, devolvido ao destinatário com a seguinte inscrição "fora do perímetro". E, a partir daí, consta apenas a determinação para que a notificação ocorresse pela via editalícia, cujo edital fora publicado em 14/09/2012, com inscrição da dívida ativa em 04/12/2012.
Em princípio e de acordo com os documentos juntados aos autos, entende este Juízo não ser suficiente a expedição de edital. É fundamental que a Fazenda Pública demonstre que todos os meios possíveis para a notificação da Impetrante foram enviadados sem sucesso.
Sob estes fundamentos, concedo a medida liminar requerida, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa vinculada aos autos de infração citados na peça de ingresso, bem como se abstenha a Autoridade Impetrada de adotar medidas tendentes à execuçâo fiscal. Expeça-se o competente mandado de intimação.
Na forma do arrt. 7º, inciso I e II da Lei 12.016/2009, notifique-se a Autoridade coatora – Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas, bem como a Advocacia Geral da União, para que, em dez (10) dias, preste as informações que julgar necessárias.