Cheques - Atualizada de Acordo com o NCPC
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE {COMARCA}/{ESTADO}
RONY WEASLEY, brasileiro, comerciante, portador do RG sob o nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxx, nº xxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxx/xx, CEP: xxxxxxxxxx, com endereço eletrônico registrado como xxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber intimações e notificações, apresentar a presente
AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro nos art. 700 e segs. Do CPC/15, em face de
DRACO MALFOY SONSERINA FOREVER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx/0001-xx, com sede na xxxxxxxxx, nº xxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxx/xx, CEP: xxxxxxxxxx, com endereço eletrônico desconhecido, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostos:
A parte autora era proprietária de uma loja de móveis para escritórios, localizada na cidade de xxxxxxxxxxxx e dentre seus clientes, efetuou negócio jurídico com a parte ora Requerida, que para pagar os móveis adquiridos junto a parte autora, forneceu 04 (quatro) cheques de R$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais) cada um, com datas para 20/04/2017 e assim subsequentemente:
i. Cheque xxxxx, no valor de R$ 1.150,00, emitido em 20/04/2017;
ii. Cheque xxxxxxx, no valor de R$ 1.150,00, emitido em 20/05/2017;
iii. Cheque xxxxxx, no valor de R$ 1.150,00, emitido em 20/06/2017;
iv. Cheque xxxxxx, no valor de R$ 1.150,00, emitido em 20/07/2017;
A dívida atualizada, consoante memorial de débito acostado, perfaz a quantia de R$ _________________________ (.x.x.x.).
Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte da Promovida, a parte Autora fora penalizada com prescrição dos títulos para fins de execução. Malgrado a mora da Demandada (CC, art. 394), por diversas vezes a parte Autora pleiteou em caráter amigável a liquidação do débito, sem, contudo, lograr êxito.
Não obstante, a parte Autora almeja o recebimento da dívida, desta feita, por intermédio da presente ação monitória, por força do art. 59 da Lei nº 73.35785.
2.1. DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL
Nos termos do inciso I, do artigo 784 do Código de Processo Civil, o cheque traduz-se como título executivo extrajudicial. O prazo prescricional para a execução de cheque emitido na mesma praça de pagamento é de 06 meses contados, nesse caso, do término do prazo de 30 dias para apresentação. (Lei nº. 7357/85, art. 33 c/c art. 59)
Neste sentido, o prazo para execução dos cheques findaram-se em 20/10/2017, 20/11/2017, 20/12/2017, 20/01/2018, respectivamente.
Na hipótese em liça, dispondo o Autor de prova escrita sem eficácia de título executivo, pertinente o manejamento da ação monitória, conforme redação clara do CPC/15:
Cumpre-nos ressaltar as lições de Luiz Guilherme Marinoni, o qual, sobre o tema, professa que:
"O procedimento monitório foi pensado como alternativa para uma mais tempestiva prestação jurisdicional, podendo ser usado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva, de obrigação, e pretende obter soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou ainda a prestação de fazer e não fazer. Diante da petição inicial devidamente acompanhada com a prova escrita, o juiz deve mandar expedir o mandado de pagamento ou de entrega de coisa. O devedor, no prazo de quinze dias, poderá cumprir o mandado – caso em que ficará isento do pagamento de custas e obterá uma redução no valor dos honorários advocatícios para cinco por cento do valor da causa (art. 701, e seu § 1º, CPC)-, restar inerte ou apresentar embargos ao mandado. Não apresentados ou rejeitados os embargos, o título executivo é constituído"(MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil comentado, 3ª Edição, 2017, p.796)
Portanto, tem-se que perfeitamente cabível a presente demanda.
2.2. DO PRAZO PRESCRICIONAL
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Nos termos do art. 219 do código de processo civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3. Recurso improvido. (TJDF - Rec 2009.01.1.008011-9; Ac. 589.330; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira; DJDFTE 04/06/2012; Pág. 115)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Alegada prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo de 05 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, par.5º, inc. I, do Código Civil. Comprovação da causa debendi. Desnecessidade. Documento juntado pelo réu imprestável para afastar a pretensão do autor. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPR - ApCiv 0888210-8; Londrina; Sexta Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Rosana Amara Girardi Fachin; DJPR 04/06/2012; Pág. 85)
AÇÃO MONITÓRIA. Cheques prescritos Prescrição Inocorrência Após a fluência do prazo de prescrição da pretensão executiva, tem o credor a possibilidade de ajuizar a ação de enriquecimento prevista na Lei do Cheque, ou a ação de cobrança, que pode seguir o rito ordinário ou o monitório Prescrição da ação de cobrança em 5 anos Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil Precedentes do STJ Súmula nº 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal Início do prazo na vigência do CC/1916 Termo inicial a partir da entrada em vigor do CC/2002 Art. 2.028 do CC/2002 Pretensão da autora dentro do prazo prescricional Sentença anulada Julgamento do mérito Possibilidade Causa suficientemente instruída. Art. 515, § 3º, do CPC. MONITÓRIA Cheque prescrito Discussão da causa debendi Possibilidade Cheque não circulou Agiotagem Ausência de prova. Se houve agiotagem cabia à ré demonstrar a existência do contrato de empréstimo que deu origem aos cheques cobrados e as taxas de juros extorsivas, o que não ocorreu Pagamento parcial da dívida Não comprovação. Ônus da prova que recai à ré-embargante Ré traz aos autos outros cheques supostamente emitidos em favor da autora Insuficiência. Se realmente pagou a dívida, deveria a ré ter exigido a quitação ou outro documento correspondente Ação monitória procedente. Recurso provido para afastar a prescrição e rejeitar os embargos ao mandado monitório. (TJSP - APL 9186425-70.2009.8.26.0000; Ac. 5889824; Itararé; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Torres Junior; Julg. 14/05/2012; DJESP 01/06/2012)
Portanto, à luz das decisões supra aludidas, ultrapassado o prazo de execução, os cheques perdem sua natureza de título de crédito, consubstanciando, tão somente, documento representativo de determinada dívida, que pode ser objeto de ação de cobrança, ou mesmo de ação monitória, essas últimas reguladas pelo prazo prescricional cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
2.3. DA PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI
A pretensão da parte Autora está devidamente fundamentada nesta petição inicial, uma vez que colacionou-se cheques prescritos devidamente assinados pelo representante legal da Requerida, prescindindo da demonstração da causa debendi, consoante reiterada jurisprudência. E, muito embora possa a Ré instaurar o contraditório com a discussão da causa subjacente, cabe a ele o ônus de sua demonstração.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE, CONFERIDA AO RÉU, DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. A teor da jurisprudência do STJ, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. 2. Pela análise dos elementos fático-probatórios coligidos nos autos, o eg. Tribunal de origem entendeu que o réu se desincumbiu de seu ônus de provar a inexistência do débito. Alterar tal conclusão é inviável, a teor do disposto na Súmula nº 7 do STJ. 3. A agravante não atacou os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para considerar a possibilidade de perquirir a origem dos cheques. Aplicação da Súmula nº 283 do Pretório Excelso: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único do art. 541 do CPC e dos parágrafos do art. 255 do RISTJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-Ag 1.143.036; Proc. 2009/0001624-0; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 24/04/2012; DJE 31/05/2012)
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. 2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal. 3. No entanto, caso o portador do cheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi 4. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 926.312; Proc. 2007/0035619-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 20/09/2011; DJE 17/10/2011)
O entendimento do STJ, como se percebe, é firmado no sentido de ser cabível a ação monitória para cobrança de cheque prescrito, exigindo-se apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 1.102-A do CPC).
E nesse mesmo sentido, as mais recentes decisões jurisprudenciais de diversos tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois o emitente do cheque tem legitimidade para figurar no polo passivo da monitória, como responsável pelo seu pagamento, devendo buscar eventual responsabilização de terceiros por meio de ação adequada. - O cheque prescrito é documento escrito apto a embasar a admissibilidade da ação monitória, independentemente de se investigar a causa de sua origem, a qual pode ser discutida em embargos monitórios. - Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0625.13.015419-2/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, julgamento em 12/12/2019, publicação da sumula em 22/01/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA SUBJACENTE NÃO INFIRMADA PELA PARTE RÉ. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a parte autora apresenta prova escrita hábil à demonstração do crédito reclamado, consubstanciada em cheque referente a operação de empréstimo, cuja regularidade não foi infirmada, e.g., com a demonstração do adimplemento, deve ser constituído o título executivo judicial. 2. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.12.103827-7/006, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, julgamento em 18/12/2019, publicação da sumula em 22/01/2020)
Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial. Pleito recursal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional. Inteligência e aplicação dos artigos 355 e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário da prova. Aplicação da causa madura. Documentos jungidos que em nada influenciaram a r. sentença prolatada, não acarretando prejuízo. Ônus da prova. O cheque é documento comprobatório de dívida, hábil para instruir a ação monitória já que o título de crédito não mais exigível, por escrito, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 700 do código de Processo Civil, por representar documento que atesta a liquidez e certeza da dívida, confessada na cártula. Honorários advocatícios. Majoração. Inteligência e aplicação do art. 85, § 11 do CPC. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006243-89.2019.8.26.0320; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 5º Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020)
Assim, desnecessário que o autor/credor comprove a causa debendi que originaram os cheques ora cobrados.
2.4. DIES A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
APELAÇÃO CITAÇÃO EDITAL CORREÇÃO MONETÁRIA GRATUIDADE. NOTA FISCAL QUE CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO;. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CHEQUE PRESCRITO (CONFIGURA TÍTULO LÍQUIDO E CERTO ART. 1º, § 1º, LEI Nº 6.899/81 NÃO EXIGÍVEL) QUE TEM COMO TERMO INICIAL O VENCIMENTO DO TÍTULO;. Juros de mora a contar da data da citação, art. 405 do Código Civil RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para constar, apenas, o termo inicial dos juros de mora (art. 405 do CC). (TJSP - APL 9127631-90.2008.8.26.0000; Ac. 5900956; Monte Alto; Vigésima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 07/05/2012; DJESP 01/06/2012)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA. CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado (CPC, art. 231, II), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se a autora empreende diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro. II - Tratando-se de ação que objetiva a cobrança de dívida relativa a cheque já prescrito, a correção monetária deverá incidir desde a data da emissão da cártula; e, os juros moratórios, da citação inicial, momento em que o devedor é constituído em mora. Precedentes. III. Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJDF - Rec 2008.01.1.042665-9; Ac. 565.139; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino de Oliveira; DJDFTE 17/02/2012; Pág. 150)
Portanto, requer seja reconhecida a correção monetária a partir da data em que foi emitida a ordem de pagamento dos 4 cheques ora cobrados via procedimento monitório.
No que diz respeito aos juros moratórios, estes devem incidir a partir do ato citatório.
Portanto, requer seja reconhecida juros moratórios a partir da citação.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, parte Autora, ao benefício da gratuidade de justiça:
4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
a) Requer que seja a parte ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Estando a inicial devidamente instruída, o Autor solicita que Vossa Excelência, em reconhecendo a qualidade de credor da Promovente e de devedor da Promovida, assim como a validade dos documentos atrelados à presente, se digne de tomar as seguintes providências:
i. deferir, de plano, a expedição do competente MANDADO DE PAGAMENTO, visando instar a Réu que pague, no prazo de 15 (quinze dias), a quantia reclamada de R$ 00.000,00 (.x.x.x) – consoante memorial anexo --, acrescida dos encargos moratórios legais, declinando à mesma, neste mesmo mandado, que esta poderá ofertar Embargos, querendo, no prazo antes citado, sob pena de não os apresentando, ser constituído de pleno direito em título executivo judicial;
c) entende a parte Autora que o resultado da demanda prescinde de produção de provas. Todavia, ressalva a mesma que, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do (s) representante (s) legal (is) da Ré, o que desde já requer, sob pena de confissão.
d) a condenação da ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Concede-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.).
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Disponível em: https://kizicarolinemarques.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/927156472/modelo-acao-monitoria
Andressa Martins Costa
Amei os nomes das partes!! continuar lendo
hahahaha não é? Obrigada dra!! continuar lendo
Erica Dias de Souza PRO
Ótima!!!! Muito bem fundamentada!!!! Parabéns!!! :-) continuar lendo
Obrigada Dra!! continuar lendo
Parabéns Dra. por compartilhar o conhecimento. Isso é de grande importância! Abraço! continuar lendo
Bom dia a todos! Ótima petição Dra.. Bem fundamentada...Ainda não fiz a 1a fase da OAB... imagine a 2a.. Sua petição é inspiradora ... continuar lendo