Procon Goiás informa: está em vigor nova regulamentação da ANS para planos de saúde de empresários individuais – Procon-GO
Procon Goiás informa: está em vigor nova regulamentação da ANS para planos de saúde de empresários individuais
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O Procon Goiás informa que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamentou, por meio da Resolução Normativa nº 432, que entrou em vigor em 27 de dezembro de 2017, a contratação de planos de saúde coletivos empresariais por empresários individuais.
O principal objetivo da agência reguladora é coibir a má-fé de alguns corretores de planos de saúde que chegavam a criar empresas em nome de contratantes para comercializar os planos coletivos em detrimento dos individuais.
Tal fato ocorria porque os planos coletivos não têm seu índice de reajuste (de custos) ditados anualmente pela ANS e sim pelo contrato, ou seja, pelas operadoras.
Com isso, milhares de novos usuários desavisados só descobriam que possuíam empresas registradas em seu nome quando chegavam notificações com cobranças de impostos.
A partir da regulamentação só poderá ser incluído nesta modalidade de contratação aquele que comprovar ser empresário individual conforme inscrição nos órgãos competentes, bem como a sua regularidade junto à Receita Federal, por pelo menos seis meses.
A manutenção do contrato também está condicionada à inscrição nos órgãos competentes e o cadastro ativo na Receita.
As operadoras deverão exigir tais documentações no momento da contratação e no mês de aniversário do plano.
Outro ponto importante, a partir de agora, é que as operadoras só poderão romper unilateralmente o contrato sem justificativa, após um ano de vigência e na data do respectivo aniversário condicionado à notificação prévia de 60 dias.
Caso ocorra a celebração de algum contrato coletivo empresarial que não atenda ao disposto na nova regulamentação, este para todos os efeitos, jurídicos e administrativos, será equiparado ao plano individual ou familiar, conforme prevê a Resolução Normativa nº 195 de 2009 da ANS.
O consumidor também tem a opção de comparecer pessoalmente na sede do Procon Goiás, localizada na Rua 8, nº 242, no Centro de Goiânia, ou nas unidades de atendimento Vapt Vupt.