Bens Apreendidos - Wiki CTI
O Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA é uma ferramenta eletrônica que consolida, em um único banco de dados, as informações sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais em todo o território nacional,permitindo um melhor controle dos processos e bens pelos órgãos judiciais. O SNBA também disponibiliza relatórios sobre os processos e bens apreendidos no âmbito de uma unidade judiciária, tribunal e em todo o Poder Judiciário, favorecendo a adoção de uma política de gestão desses bens, da apreensão à destinação final, inclusive para evitar extravios, depreciação ou perecimento de bens. Em um segundo módulo, o SNBA possibilitará o leilão eletrônico desses bens, a incrementar a necessária recuperação dos ativos. Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Conselho da Justiça Federal, a Polícia Federal e o Departamento de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça, em cumprimento de uma meta da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA, o Sistema Nacional de Bens Apreendidos demonstra, pela sua origem, a importância da cooperação institucional na construção de ferramentas hábeis a aprimorar os serviços judiciais. Trata-se, portanto, de mais uma ferramenta disponibilizada aos magistrados para aperfeiçoar e modernizar o Poder Judiciário.
1 Habilitação e Perfis de Acesso
Habilitação e Perfis de Acesso[editar]
A habilitação dos usuários e a indicação do perfil de acesso no Sistema Nacional de Bens Apreendido são feitos por meio do Sistema de Controle de Acesso - SCA, disponibilizado no Portal do CNJ (http://www.cnj.jus.br) - Extranet do Judiciário – Sistemas.
O Sistema de Controle de Acesso também permite o acesso a outros sistemas do Conselho Nacional de Justiça, a exemplo do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e o Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais.
Os magistrados cadastrados no Sistema de controle de Acesso até 23 de janeiro de 2009 estarão automaticamente habilitados no Sistema Nacional de Bens Apreendidos, para maiores informações sobre o Sistema de Controle de Acesso, vide manual disponibilizado no Portal do CNJ.
Os usuários do sistema são definidos pelos seguintes perfis de acesso:
A. Magistrado – incluir e alterar processos e bens, bem como visualizar todos os cadastros feitos pelos órgãos do tribunal ao qual está vinculado;
B. Servidor Judiciário – incluir e alterar processos e bens, bem como visualizar todos os cadastros feitos pelo seu órgão judiciário de lotação;
C. Administrador – visualizar todos os processos e bens cadastrados no sistema;
D. Administrador Regional - visualizar todos os processos e bens cadastrados pelos órgãos do seu tribunal;
E. Consulta – visualizar os processos e bens cadastrados. Pode ter níveis de acesso, de forma a visualizar os dados de um órgão judiciário, de um tribunal ou de todo o sistema.
Os perfis de acesso não são cumulativos, não sendo possível a um usuário obter mais de um perfil.
Este Manual destina-se aos usuários do Judiciário (Magistrados e Servidores) e de órgãos de outros poderes devidamente autorizados mediante convênio, na forma da Resolução nº 63.