As outras duas fontes de financiamento da amortização são Dividendos de empresas estatais (14,8%) recebidos pela União e Remuneração de Disponibilidades do Tesouro Nacional (7,1%). O Banco Central paga ao Tesouro Nacional remuneração sobre o saldo diário da Conta Única, segundo taxa compatível com as do mercado financeiro. O valor da remuneração é calculado pelo Banco Central diariamente e transferido à Conta Única a cada dez dias, no último dia do decêndio seguinte ao da apuração. a remuneração da Conta Única é classificada como receita de capital, em fonte específica (fonte 88) denominada Remuneração de Disponibilidades do Tesouro Nacional e destinada exclusivamente para pagamentos de despesas da dívida pública.
Para se ter uma ideia da estrutura de receitas do governo e quanto está previsto de receitas de refinanciamento da dívida em 2017 a tabela abaixo demonstra os valores que constam do PLOA 2017.
Do que foi exposto pode-se concluir que o serviço da dívida não vem consumindo recursos de tributos e contribuições o que parece óbvio quando o país apresenta déficit primário. Para não ser facilmente enganado é preciso entender um conceito básico: Se o governo tem déficit primário significa que a arrecadação de receitas primárias (impostos, contribuições e outras) não cobre suas despesas primárias (pessoal custeio e investimento). Nesse cálculo não se inclui juros e amortizações de dívidas. Portanto se o país deixar de pagar o juros e amortização da dívida melhorará a situação fiscal? Obviamente que não!! Juros e amortização são despesas financeiras e, portanto, não afetam o resultado primário. (em outro texto trataremos de esclarecer melhor o que significa resultado primário)
E por que isso é óbvio? Ora, em 2014 o Brasil teve déficit primário de +/- 35 bilhões; em 2015 déficit de +/- 112 bilhões. O que significa isso? que a arrecadação não foi suficiente para pagar as despesas primárias como pessoal, manutenção, investimentos, não restando NADA para pagar os juros da dívida muito menos para amortizar. Se tiver déficit primário como se pode ter dinheiro para pagar os juros da dívida? Se tiver o dinheiro para pagar é por que se rola a dívida, ou seja, emite-se novo título para resgatar o título antigo!!
Assim, nos gastos orçamentários da dívida tem rolagem e devem ser expurgados. Melhor olhar o número no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que é publicado mensalmente no site do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br). Além disso, a maior parte dos pagamentos da dívida sempre foi feito com recursos financeiros como Resultado do BC, Remuneração das disponibilidades da Conta Única, Retorno de Operações de Crédito, Emissão de Títulos e não com recursos de impostos e contribuições. Nos anos recentes de déficits a totalidade da rolagem é feita sem comprometer a receita de impostos e contribuições. Vale lembrar que as receitas financeiras não impactam o resultado primário.
Só paga juros quem faz dívida. Tem dívida quem gera déficit. Uma vez feita deve ser paga, senão torna-se caloteiro. Para pagar tem que gastar menos que arrecada. Se gastar mais do que ganha tem que financiar com nova dívida aumentando o estoque anterior ou vender ativos, que no governo seria privatizar. Um bom exemplo (ou mal, como queiram) é determinado Estado da Federação que nos últimos 44 anos, em 37 gastou mais do que arrecadou. A dívida desse Estado é superior a 50 bi. O problema é da dívida ou dos anos em que se gastou mais do que ganhou?
Vejo pessoas indignarem-se com o quanto se gasta com juros da dívida, mas quase ninguém se indigna com os déficits gerados. Ora, não quer gastar com juros, não gere dívida. Se não quer aumentar a dívida, não gere déficits. Simples!
Por fim, o discurso de que ajuste fiscal é contra o social é inverter a visão de causa e efeito. O que é contra o social é a irresponsabilidade fiscal, pois compromete a sustentabilidade fiscal que deve garantir a continuidade de programas sociais.
Ajuste fiscal é efeito e não causa. Faz-se para arrumar a casa e garantir sustentabilidade fiscal. Muitos acham que os governos podem tudo. Mas esquecem que as coisas possíveis são as financiáveis. Como nas famílias realizam-se os gastos possíveis e não os desejáveis.