Questão 860553 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) - Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Questão 860553
Questão 860553 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
A. as duas medidas são unificadas em uma só internação, com revisão anual da medida e prazo máximo de internação de seis anos.
B. as duas medidas são unificadas em uma só internação. O prazo máximo de internação será de seis anos, mas a reavaliação da medida continua sendo semestral.
C. como dois atos infracionais foram praticados, as duas medidas são unificadas em uma só internação com prazo máximo de três anos, sendo que a primeira reavaliação da medida ocorrerá somente depois de transcorrido um ano em razão da prática de múltiplos atos infracionais.
D. considerando a incompatibilidade entre as medidas, a medida de liberdade assistida ficará suspensa até que o adolescente cumpra a medida de internação. Uma vez encerrada a medida de internação, volta-se a executar a medida de liberdade assistida anteriormente aplicada.
E. a aplicação da medida de internação absorve os atos infracionais praticados anteriormente. Assim, salvo se cometer outro ato infracional durante a execução da medida extrema, o adolescente cumprirá apenas uma medida socioeducativa de internação com prazo máximo de três anos, com reavaliação semestral da medida.