Termos – E3VIRTUAL
1. TERMOS E CONDIÇÕES PARA CADASTRO NA E3 VIRTUAL | CURSOS
1.1. A contratada E3 Virtual / Cursos LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 24.699.598/0001-17, com sede na Avenida Amazonas, 687 – 3º andar, Centro – Belo Horizonte – Minas Gerais Cep: 30.180-000, doravante chamada pela sua marca registrada "E3 Virtual".
1.2. O (a) contratante, portador (a) do documento informado e devidamente cadastrado em nosso banco de dados e identificado pelo seu código de acesso, doravante chamado de login e senha.
1.3. Estes Termos e Condições dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela contratada. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da E3 Virtual deverá aceitar os Termos e Condições, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
1.5 A configuração formal do ato de matrícula e da celebração do contrato de prestação de serviços educacionais se procede pelo preenchimento dos dados cadastrais corretos e a efetivação do pagamento relativo ao produto contratado.
Parágrafo Único – Esta é uma certificação de formação de Cursos Livres para todos os níveis de escolaridade, conforme a Lei nº. 9.394/96 e o Decreto 5.154 de 23 de julho de 2004, e por ser a E3 VIRTUAL um curso profissionalizante não estão sujeito à autorização do MEC ou das secretarias estaduais de educação, estando à escola regularmente registrada como empresa comum dentro do segmento de Cursos Profissionalizantes (Cursos Livres).
2. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA E3 VIRTUAL | CURSOS
2.1. A E3 Virtual disponibiliza o serviço de cursos via internet.
2.2. As aulas serão ministradas através do modelo pedagógico pré-definido para cada curso/modulo cursado, tendo em vista a natureza do conteúdo e suas individualidades.
2.3. O sistema do site requisitará o login e senha (devidamente cadastrados no momento da matrícula) para acesso à Área exclusiva, denominada "Acesse sua Conta".
3.1. A E3 Virtual permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana. Salvo motivo descrito nos itens 3.2. Inciso (d), 5.3. e 5.4.
3.2. A E3 Virtual se obriga a disponibilizar o serviço de acesso contratado pelo Assinante, nos Termos e Condições para o curso escolhido, podendo, eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a: (a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet; (b) casos imprevistos que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; e (d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
3.3. A E3 Virtual se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais, caso o contratante tente burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso ou compartilhar seu acesso com outras pessoas.
3.4. A E3 Virtual pode, eventualmente, impedir o avanço e cancelar o curso caso o contratante exceda o tempo de 6 meses a partir da data de contratação.
Caso o aluno não conclua o curso no período acordado, será necessário o acréscimo da carga horaria restante, acarretando o valor proporcional ao contratado nas horas restantes para a conclusão. Os cursos oferecem certificado, cabe a E3 Virtual também o direito de impedir a impressão do certificado caso o aproveitamento esteja inferior a 60%.
3.5. Todos os custos para emissão de certificado decorrente de erros de preenchimento dos dados cadastrais são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.
3.6. A E3 Virtual se reserva o direito de excluir qualquer cadastro que não esteja dentro da política de utilização da empresa.
3.7. A E3 Virtual não se responsabiliza por danos à sua vida profissional ou pessoal, em virtude da visualização do seu perfil no site por quaisquer terceiros, pois a disponibilização das fotos são opcionais e públicas para visualização e divulgação.
3.8. A E3 Virtual e seus fornecedores não garantem a precisão ou integridade dos links externos e outros itens dos materiais. Cabe a E3 Virtual o serviço de acesso ao material aqui disponibilizado, através de seu sistema, sendo vedada sua cópia, impressão, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização sem autorização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.610/98 e 9.609/98 e de também acordo à responsabilidade civil disposto no Código Civil, Lei 10406/02.
3.9. A E3 Virtual não será responsável por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers ao site, valendo-se do uso do login e senha, que é de uso exclusivo do mesmo.
3.10. A E3 Virtual se reserva ao direito de manter o cadastro em seu banco de dados por um período superior ao contratado, podendo inclusive utilizá-lo exclusivamente para fins de divulgação no site.
3.11. O MATERIAL É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", NÃO PODENDO SER FEITO QUALQUER TIPO DE CÓPIA POR RESERVA DOS DIREITOS AUTORAIS, SEM QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO AS GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO AO MERCADO, AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO.
4.2. Os cursos oferecidos no site são acessados através da rede mundial de computadores (internet), cabendo ao contratante estabelecer própria conexão em sua residência ou onde lhe couber acesso.
4.3. A velocidade do sistema dependerá não somente de própria execução. Deverá o contratante se atentar sobre os meios de acesso e a velocidade da internet junto a sua operadora de serviços.
4.4. Os dados pessoais; entre esses seu próprio CPF ou, caso não tenha, o CPF de um responsável; os dados para cobrança informada pelo contratante são de total responsabilidade do próprio, arcando com sanções civis e penais que eventualmente gerarem.
4.6. O contratante assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta como aluno da E3 Virtual, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.
4.7. Como contraprestação pelos serviços deste contrato, o contratante deverá pagar a E3 Virtual a quantia estipulada no ambiente de matrícula, nas datas e/ou periodicidade referida, correspondente ao curso contratado.
4.8. É permitido ao aluno o direito de solicitar e receber em casa o certificado referente aos cursos contratado e finalizados, sem nenhum custo adicional. A emissão e envio do certificado respeitará um prazo mínimo de 7 dias uteis para sua efetivação.
4.9. Caso o certificado retorne, após 3 (três) tentativas de entrega, será cobrada uma taxa referente ao serviço de correspondência. No entanto, é possível retirar na sede da E3 Virtual (sem custos) com pré agendamento por um prazo de até 6 meses.
5.1. Todos os Cursos e Formas de Pagamento são apresentados no site e as informações fornecidas pelo usuário são de total responsabilidade do contratante, conforme item 4.4 do presente contrato.
5.2. O Assinante autorizará a E3 Virtual a efetuar as cobranças na forma e meio escolhidos, ficando a E3 Virtual e a eventual empresa autorizada do débito isenta de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade.
5.3. Havendo inadimplência por parte do contratante, a E3 Virtual reserva-se ao direito de suspender por tempo indeterminado os serviços previstos neste contrato e obriga-se a avisar dentro dos meios de comunicação disponíveis o usuário para que o mesmo proceda à regularização da pendência.
5.4. Em caso de não regularização da situação do curso, a E3 Virtual estará autorizada a manter suspenso o acesso por tempo indeterminado.
6. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO / VÍNCULO COM A E3 VIRTUAL
6.2. De acordo com a lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 o contratante tem o prazo de sete (7) dias para fazer o cancelamento do serviço contratado sem gerar nenhum custo para o mesmo. Neste caso não terá direito a emissão de Certificado em seu nome.
6.3. Caso o contratante opte por fazer o cancelamento após sete (7) dias, não será ressarcido o valor pago, mesmo sendo este parcelado no cartão de credito.
6.4. Para fins de proteção à má-fé, se estabelece o exercício máximo de 30% da carga total do curso contratado para o cancelamento.
7.3. Não compartilhamos informações pessoais com empresas, organizações e indivíduos externos E3 Virtual, salvo em uma das seguintes circunstâncias:
– Mediante autorização do Contratante
7.3.1. Compartilharemos informações pessoais com empresas, organizações ou indivíduos externos com anuência do contratante mediante solicitação. Solicitamos autorização ("opt-in") para compartilhamento de quaisquer informações sensíveis de caráter pessoal.
– Vigência de planos corporativos ou empresas conveniadas
7.3.2. Caso você faça parte de uma empresa que utiliza os nossos cursos e tenha feito o cadastro através dessa empresa.
– Mediante decisão judicial
7.4. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MÁXIMO VALOR A QUE A E3 VIRTUAL SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO, ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO PELO USUÁRIO À E3 VIRTUAL, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO.
7.5. O termo de adesão, definido como Termos e Condições, acordado entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.