Direito Tributário Profª Doutora Ideli Raimundo Di Tizio p 1 - PDF Download grátis
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Vitorino Vagner de Abreu Vilarinho
1 Direito Tributário Profª Doutora Ideli Raimundo Di Tizio p 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO O Estado desenvolve atividades políticas, econômicas, sociais, administrativas, financeiras, educacionais, policiais, com a finalidade de regular a vida humana na sociedade, visando o bem comum. Para desenvolver tais atividades, o Estado necessita de dinheiro, que obtém através da atividade financeira. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito Financeiro é um ramo do Direito Público, cujas normas regulam a atividade financeira do Estado, destinada a proporcionar-lhe os meios econômicos necessários para enfrentar as necessidades públicas. Abrange todas as receitas não tributárias: o orçamento, a receita pública e a despesa pública. Receitas Não Tributárias: compreende receitas provenientes de contratos administrativos, alugueres, multas, apropriações, doações, juros, laudêmios, heranças jacentes, bens vacantes e os mais diversos preços. - Contrato Administrativo - é todo aquele realizado por entidades da Administração Pública entre si ou com particulares. Pode ser regido pelo Direito Público ou pelo Direito Privado. - Laudêmio - é o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto (ou pleno) sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel. É feito, por exemplo, na venda de imóveis que originariamente pertencem à União, como todos os que se localizam na orla marítima. Quem paga o laudêmio é o vendedor. A Lei 7.450/1985), fixa que os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado.
2 Direito Tributário Profª Doutora Ideli Raimundo Di Tizio p 2 O foro, o laudêmio e a taxa de ocupação não são tributos, receitas derivadas, mas sim receitas originárias, às quais a União tem direito em razão do uso por terceiros de seus bens imóveis. Não estão sujeitos, portanto, às normas do Código Tributário Nacional. Herança jacente é aquela em que não se conhecem os herdeiros ou que não os tem, ou ainda, que os tem ilegítimos e sem direito a ela. E herança vacante é aquela que os bens não foram reclamados. Desta forma, cumpre distinguir herança jacente da vacante, quando primeira não há herdeiro certo e determinado, ou quando não se sabe da existência dele, ou ainda, quando é renunciada. Já a vacante, é quando a herança é devolvida à fazenda pública por não ter tido herdeiros que se habilitassem durante a jacência. Não aparecendo herdeiros e esgotadas as diligências, um ano após a conclusão do inventário, a herança será declarada vacante. Decorridos cinco anos da abertura da sucessão, a herança vacante reverterá ao domínio do poder público. Orçamento público: é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período (geralmente um ano, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou criadas por Lei. Receita Pública: é a entrada de dinheiro nos cofres públicos para satisfazer as necessidades gerais da coletividade, está dividida em: originária ou derivada. As receitas derivadas resultam da manifestação impositiva do poder do Estado, que usa de coação para obtê-la, através do seu poder tributante. Ex. taxas, impostos, etc. As receitas originárias - é aquela que o Estado obtém pela exploração do seu próprio patrimônio, com o emprego do direito privado e obtida de forma voluntária, compreende as rendas
3 Direito Tributário Profª Doutora Ideli Raimundo Di Tizio p 3 provenientes dos bens e empresas comerciais e industriais do Estado que os explora à semelhança de particulares. Esses serviços são prestados mediante preços. Esses preços são classificados em preços quase privados, preços públicos e preços políticos. Preços Quase Privados "preço quase privado é o que, como se fora um particular, o Estado cobra do indivíduo por um serviço ou uma coisa dada. Esse serviço ou essa coisa lhe poderiam ser fornecidos pelo particular ou pela empresa privada, mas o Estado toma a si esse encargo para finalidades remotas de utilizada para a comunidade. O interesse do Estado não é o lucro que o serviço ou a coisa lhe vão dar, mas, muitas vezes, um interesse remoto para comunidade.(deodato, Alberto. Manual de Ciência das Finanças). Formam-se como os da iniciativa privada, segundo as condições do mercado, em regime de concorrência, mas incidentalmente garantindo um fim público. Ex. O valor cobrado por uma instituição financeira mantida pelo governo (banco constituído como sociedade de economia mista) para a manutenção de uma conta corrente é um exemplo de preço quase privado". Preço Público O preço público representa um valor monetário (em termos de moeda, em dinheiro) que o Estado (órgão público empresa associada, permissionária ou concessionária) exige, do adquirente (pessoa física ou jurídica), pela venda de um bem material (produto, mercadoria ou simples bem material) ou imaterial (serviços, locação e outros). Pode ser cobrado a mais em um item do que em outro. Ex. Tarifa Postal é maior para cartas do que para jornais. Preço Político - É insuficiente para suportar a despesa do serviço ou a produção da coisa, cobre-se a diferença pelos recursos conseguidos com os impostos. DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito - Direito Tributário é parte do Direito Financeiro que estuda as relações jurídicas entre o Estado ( Fisco) e os particulares (
4 Direito Tributário Profª Doutora Ideli Raimundo Di Tizio p 4 contribuintes), na instituição, arrecadação, fiscalização e extinção do tributo. É um direito autônomo, pois tem princípios e normas próprias. Relação com outros ramos do Direito O direito tributário relaciona-se com quase todos os ramos do Direito, entre eles: Direito Constitucional - que é o mais importante ramo do Direito Público. É este que trata da distribuição de competência dos poderes estatais para instituir e cobrar tributos. Direito Administrativo - É este que regula as atividades dos órgãos administrativos estatais que cuidam da fiscalização e arrecadação dos tributos. Direito Penal - Cuida dos crimes de natureza tributária, tais como crimes de sonegação fiscal, crimes contra a Administração Pública, contrabando, etc. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO O Estado detém o poder de legislar e de exigir tributos, mas a Constituição Federal criou princípios que limitam o poder de tributar da União, Estados e dos Municípios. Entre eles temos: a) Princípio da Legalidade nenhum tributo pode ser instituído ou majorado, senão através de lei. b) Princípio da Anterioridade - os tributos sujeitos a este princípio só poderão ser cobrados no exercício seguinte ao da sua instituição. c) Princípio da Igualdade - é proibida qualquer distinção de tratamento entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Ou seja: o princípio da igualdade ou isonomia significa que a lei deva tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. d) Princípio da Capacidade Contributiva - por este princípio o legislador sempre que possível deve graduar o peso do imposto, segundo a capacidade contributiva do contribuinte. Não se deve confundir capacidade civil com capacidade econômica.
5 Direito Tributário Profª Doutora Ideli Raimundo Di Tizio p 5 e) Princípio da Vedação do Tributo Confiscatório a lei impede que por meio da utilização do tributo com o efeito de confisco, o Estado se apodere dos bens do particular. Este princípio tem por objetivo preservar a capacidade econômica do indivíduo, evitando que através do tributo, o Estado anule a riqueza privada. f) Princípio da Liberdade de Tráfego é proibida as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.