LEI Nº 13.651 DE 23 DE SETEMBRO DE 2003 « Catálogo de Legislação Municipal
LEI Nº 13.651 DE 23 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre o revestimento das barreiras de proteção contra impactos em autódromos situados no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 50/02, do Vereador Antonio Goulart - PMDB)
Art. 1º - As barreiras de proteção contra impactos existentes em autódromos situados no âmbito do Município, quando compostas por pneus sobrepostos, deverão ser revestidas por material resistente e flexível de tal modo que evite o acúmulo de água no interior de suas partes constituintes, ou que evite a entrada e a proliferação de insetos.
Parágrafo único - O material de que trata o "caput" deste artigo deverá preservar a flexibilidade inerente à função de segurança exercida pela barreira de proteção constituída por pneus e garantir o perfeito escoamento das águas em sua superfície.
Art. 2º - As providências de que trata o artigo 1º desta lei deverão ser efetuadas no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua aprovação.