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TRF1 – Bens apreendidos pela alfândega não podem ser liberados por liminar
O magistrado, entretanto, apontou a falta de provas que justificassem a ilegalidade do ato administrativo da Receita Federal. Também destacou que a liminar só pode ser concedida mediante "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de defesa ou manifesto intuito protelatório do réu, o que (…) não restou, de plano, caracterizado".
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