Procon/MA ingressa com ACP para reembolsar integralmente os alunos matriculados em faculdade privada de Codó
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Por meio de Ação Civil Pública (ACP), o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (Procon/MA) requer a suspensão das atividades referentes aos cursos de graduação, presenciais e a distância, oferecidos pela Faculdade do Leste Maranhense (Falma), no município de Codó, mantida pelo Centro de Formação Educacional do Leste Maranhense (Cefelma).
A ACP foi protocolada após a identificação de que a Falma atua sem credenciamento do Ministério da Educação (MEC) –, e, ainda, pela realocação de estudantes para outras instituições sem que eles fossem previamente avisados e a ausência da expedição de diploma aos alunos concluintes dos cursos oferecidos.
O Instituto pede a interrupção imediata de matrícula nos mesmos, haja vista a falta de credenciamento da IES perante o Ministério da Educação. Entre as medidas, o órgão pede à FALMA a paralisação imediata da divulgação de todo e qualquer anúncio publicitário, apresentação de planilha discriminando a relação completa de alunos, encaminhamento dos alunos matriculados nos cursos de graduação presencial e a distância para uma IES devidamente credenciada pelo MEC, sem qualquer ônus, bem como o ressarcimento integral, monetariamente atualizado, dos valores pagos pelos alunos matriculados nos cursos de graduação, presencial e a distância da instituição, incluindo matrícula, taxas e mensalidades.
Além disso, o Procon pede a condenação de danos morais coletivos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). As irregularidades da Falma são graves e ferem o acesso do consumidor ao serviço legal de educação, pontua o presidente do Procon/MA e do Viva, Duarte Júnior.
"É indispensável que o serviço seja garantido da melhor forma possível ao consumidor maranhense. Iremos até o fim neste caso, como forma de garantir que os estudantes tenham o seu direito à educação respeitado", disse o presidente.
Em caso de irregularidades ou problemas similares, o consumidor deve formalizar sua reclamação pelo aplicativo do Procon/MA, pelo site (www.procon.ma.gov.br) ou nas unidades fixas distribuídas pelo Estado.