ConJur - Mantida condenação de ex-prefeito por estender contratos emergenciais
STJ confirma condenação de ex-prefeito por manter servidores contratados sem concurso
4 de dezembro de 2020, 9h53 Imprimir Enviar
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou um ex-prefeito de Catanduva em ação de improbidade administrativa por manter no cargo de supervisor educacional dois profissionais contratados em caráter emergencial. Ao desprover o recurso especial, o colegiado entendeu que o ex-gestor violou o princípio constitucional do concurso público.
"O dolo genérico decorre da própria contratação sem concurso público, pois é evidente que o gestor público precisa ter ciência de que não pode haver contratação de servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso", destacou Falcão. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.