O projeto de lei que define a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de empresas de venda online, como, por exemplo, os aplicativos de delivery iFood, Rappi e Uber Eats, foi aprovado na AL-CE (Assembleia Legislativa do Ceará) nesta quinta-feira (30).
Taxação vai ocorrer quando os estabelecimentos comerciais – bares, restaurantes e lojas – não apresentarem nota fiscal, o que caraterizaria sonegação.
O projeto de lei nº 43/19 que disciplina as regras gerais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário; e dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
A matéria foi aprovada com seis emendas, sendo duas conjuntas dos deputados Augusta Brito (PCdoB), Erika Amorim (PSD), Elmano Freitas (PT), Apóstolo Luiz Henrique (PP), Dra Silvana e Nezinho Farias, três do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e uma do deputado Agenor Neto (MDB).