João Gabriel Brunelli Barreto
1 Unidade Auditada: IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/ Matriz. Exercício: 2013 Processo: / Município: Brasília - DF Relatório nº: UCI Executora: SFC/DIAMB - Coordenação-Geral de Auditoria da Área do Meio Ambiente Análise Gerencial Senhor Coordenador-Geral, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º , e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a prestação de contas anual de 2013 apresentada pelo IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. 1. Introdução Os trabalhos de campo foram realizados no período de 02/04/2014 a 31/05/2014, por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela unidade auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames. O Relatório de Auditoria encontra-se dividido em duas partes: Resultados dos Trabalhos, que contempla a síntese dos exames e as conclusões obtidas; e Achados de Auditoria, que contém o detalhamento das análises realizadas. Consistindo, assim, em subsídio ao julgamento das contas apresentadas pela Unidade ao Tribunal de Contas da União TCU. Dinheiro público é da sua conta 1
2 Registra-se que os Achados de Auditoria apresentados neste relatório foram estruturados, preliminarmente, em Programas e Ações Orçamentárias organizados em títulos e subtítulos, respectivamente, segundo os assuntos com os quais se relacionam diretamente. Posteriormente, apresentam-se as informações e as constatações que não estão diretamente relacionadas a Programas/Ações Orçamentários específicos. 2. Resultados dos trabalhos De acordo com o escopo de auditoria firmado, por meio da Ata de Reunião realizada em 14/11/2013, entre SFC/DIAMB - Coordenação-Geral de Auditoria da Área do Meio Ambiente e a SecexAmbiental do Tribunal de Contas da União, foram efetuadas as análises que se seguem. 2.1 Avaliação da Conformidade das Peças Em atendimento ao que estabelece o art. 13 da IN TCU nº 63/2010, foi realizada análise sobre o processo n / referente à prestação de contas anual do IBAMA, exercício 2013 por meio da qual se verificou que a Unidade elaborou todas as peças demandadas pelas normas do Tribunal de Contas da União para o exercício de Observou-se que as peças apresentadas contemplam os formatos e os conteúdos obrigatórios, nos termos da DN TCU nº 175/2013 e nº 127/2013, ressalvado as observações feitas a seguir, relacionada às informações constantes do Relatório de gestão, as quais foram tratadas em pontos específicos deste Relatório. No que se refere ao item 9.2 Tratamento de Recomendações do OCI, os campos Síntese da Providência Adotada, Síntese dos Resultados Obtidos e Análise Crítica dos Fatores Positivos/ Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor não foram preenchidos de acordo com o orientado pelo TCU. O assunto foi tratado em ponto específico deste Relatório. Em relação aos itens 9.1 Tratamento de deliberações exaradas em acórdão do TCU e 9.2 Tratamento de Recomendações do OCI, entende-se que o tratamento dado às recomendações e determinações emitidas pela CGU e TCU não é adequado, demonstrando situações de atendimento que não retratam a realidade e/ou não passaram por análise dos órgãos de controle. A Declaração Plena do contador atestando a conformidade das demonstrações contábeis, constante do item do Relatório de Gestão, omitiu a real situação patrimonial verificada no Ibama (item deste Relatório) Os campos de Análise Crítica dos quadros constantes do Relatório de Gestão não apresentam informações suficientes que expliquem os dados incompletos ou incongruentes apresentados nos referidos quadros, a exemplo do que ocorre no Item Discriminação dos Bens Imóveis Sob Responsabilidade do Ibama, Exceto Imóvel funcional. Ressalta-se que não houve, no exercício de 2013, por parte da UJ, atos de gestão relacionados aos seguintes itens da parte "A" do Anexo II da DN TCU nº 127/2013: Dinheiro público é da sua conta 2
3 Item 4.2 Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos e Item 4.6 Informações sobre as Renúncias Tributárias sob a gestão da UJ, bem como sobre as fiscalizações realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil voltadas para a averiguação da regularidade das renúncias de receitas tributárias. #/Fato# 2.2 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão Com o objetivo de realizar a avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão do Ibama, foi selecionada para exame a atividade de fiscalização ambiental federal, que tem como objetivo garantir que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e regulamentos estabelecidos para a sua sustentabilidade, visando coibir a ação predatória do homem sobre a natureza. A seleção do tema se justifica pela relevância dessa atividade na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e na Política Nacional sobre Mudança do Clima PNMC (Lei /2009), que possui, como um dos componentes para implementação dos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas nacionais (PPCDAm, PPCerrado e PPCaatinga), o eixo temático de monitoramento e controle ambiental, que prevê ações de fiscalização ambiental. Destaca-se que o combate ao desmatamento da Amazônia (inserido no Plano de Ação de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia) tem sido tratado como prioridade para o governo brasileiro e para a comunidade internacional, assim a fiscalização se insere como uma das estratégias principais para conter e punir os infratores ambientais da região. Destaca-se que o orçamento destinado às atividades de fiscalização ambiental do Ibama é proveniente de três ações de governo, para os quais foram destinados recursos, no período de 2010 a 2013, na ordem de 330 milhões de reais, sendo executado 72% desse valor, conforme apresentado no quadro que se segue: Quadro 1 Recursos disponibilizados e executados nas ações de fiscalização ambiental Ação 20WE - Fiscalização dos recursos da biodiversidade* Dotação Autorizada (A) % Dotação (distribuição de recursos) (B) Despesa Liquidada (C) % Execução (C/A) R$ % R$ % Fiscalização de atividades de R$ % R$ % desmatamento Fiscalização de atividades R$ % R$ % degradadoras, poluentes e contaminantes Total R$ % R$ % Fonte: SIAFI Gerencial. Elaborado pela DIAMB/DI/SFC/CGU-PR. *Em 2013, as ações 2946-Fiscalização ambiental das atividades do setor pesqueiro, 6309-Fiscalização de fauna silvestre e 20MJ-Fiscalização do acesso ao patrimônio genético, ao conhecimento tradicional associado e combate à biopirataria, existentes até 2012, foram unificadas na ação Fiscalização dos recursos da biodiversidade. Dinheiro público é da sua conta 3
4 Dos valores apresentados acima, observa-se que a fiscalização e controle das atividades de desmatamento ilegal, que ocorre em grande parte no bioma amazônico, representa 90% do total alocado (dotação autorizada) para as ações de fiscalização do Ibama. No que se refere especificamente ao orçamento de 2013, verificou-se que foram gastos recursos na ordem de 100 milhões de reais, o que representa 87% da dotação autorizada para as ações de fiscalização ambiental, como pode ser demonstrado no quadro que se segue. Quadro 2 Recursos disponibilizados e executados nas ações de fiscalização ambiental Exercício de Ação Dotação Inicial (A) Dotação Autorizada (B) Despesa Liquidada (C) % Execução (C/B) 20WE - Fiscalização dos Recursos da Biodiversidade R$ R$ R$ % Fiscalização de atividades de desmatamento R$ R$ R$ % Fiscalização de atividades degradadoras, poluentes e contaminantes Total R$ R$ R$ % R$ R$ R$ % Registra-se que, desconsiderando-se as ações de governo referentes aos pagamentos dos servidores ativos, aposentadorias, auxílio-transporte/alimentação, assistência médica e afins, cerca de um terço do orçamento total executado pelo Ibama em 2013 foi referente às atividades de fiscalização e combate aos ilícitos ambientais. A presente análise está exposta, na íntegra, no Relatório de Acompanhamento da Execução de Programa de Governo n 02/2014, que teve como foco os aspectos operacionais e de gestão das atividades de fiscalização ambiental do Ibama, englobando desde o planejamento, e execução das operações, instrução e julgamento dos processos administrativos de autos de infração, até o monitoramento e avaliação dos resultados dessas ações fiscalizatórias. Além disso, foi avaliada a gestão e os controles existentes sobre os bens apreendidos em decorrência das ações fiscalizatórias. Realizou-se, para tanto, auditorias em 25 Superintendências Estaduais do Ibama e no órgão central em Brasília, mais especificamente na Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental CGFIS/DIPRO. Também foram consideradas as informações prestadas por 268 Agentes Ambientas Federais, que responderam ao questionário aplicado pela CGU. Desse modo, foi possível obter as seguintes conclusões sobre as questões estratégicas que avaliam a execução das ações de fiscalização ambiental do Ibama: 1. As ações de fiscalização estão sendo executadas em todos os biomas e em todos os temas ambientais? Verificou-se que os esforços de fiscalização do Ibama estão concentrados no bioma Amazônia e no combate do desmatamento florestal (tema Flora), representando, respectivamente, 53% e 63% do total de tempo e de recursos humanos gastos nas ações fiscalizatórias do Instituto. Dinheiro público é da sua conta 4
5 Como consequência, essa priorização de esforços nas ações de combate ao desmatamento na Amazônia tem prejudicado a execução das atividades de fiscalização nos demais temas e biomas sob responsabilidade do Ibama. Vale registrar que tal priorização no combate ao desmatamento na Amazônia decorre de diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente MMA, com o intuito de atender ao compromisso assumido pelo Governo Brasileiro em reduzir as emissões de gases de efeito estufa associadas ao desmatamento, o que permitiu o alcance de expressiva diminuição das taxas de desmatamento na região amazônica. Deste modo, considerando que o Instituto tem como missão a proteção do meio ambiente em todo o território nacional (biomas), devendo coibir a ação predatória sobre a natureza em suas diversas formas (temas ambientais), conclui-se que, mesmo havendo a prioridade ao Bioma Amazônico, o Ibama, em conjunto como o Ministério do Meio Ambiente MMA, deve reforçar suas ações nos demais biomas e temas ambientais sob sua responsabilidade, de modo a atender as reais necessidades de fiscalização para a adequada proteção do meio ambiente. 2. O Ibama realiza a gestão de bens apreendidos de forma adequada? A sanção administrativa de apreensão de bens e materiais obtidos ou utilizados pelos infratores na execução de atividades ambientais ilícitas é um dos principais instrumentos, ao lado da multa, de que dispõe o Ibama para desestimular e coibir a prática de infrações ambientais. Nos exames realizados, foi possível constatar que a gestão dos bens apreendidos nas ações fiscalizatórias representa uma das maiores dificuldades enfrentadas pela fiscalização ambiental, sendo identificadas fragilidades em todas as etapas envolvidas no processo de apreensão dos bens, desde o seu início, com o transporte e guarda dos produtos, até a destinação final dos bens apreendidos, passando ainda pela manutenção e controle físico-patrimonial. Agrupadas por fase, as principais deficiências verificadas foram: Na apreensão, transporte e armazenamento dos bens: Ausência de logística para o transporte dos bens; Ausência de locais adequados para guarda dos bens apreendidos; Próprio autuado designado, em regra, como fiel depositário dos bens apreendidos (mais de 75% dos bens apreendidos encontra-se em posse dos infratores). Na destinação dos bens apreendidos: Baixo percentual de destinação dos bens apreendidos; Não utilização do instrumento do leilão como meio de destinação; Falta de publicidade e transparência das doações realizadas (ausência do Sistema Eletrônico de Doações). Na gestão e controle físico-patrimonial dos bens: Ausência de sistema de informação institucional, dados estruturados em nível nacional, para gestão dos bens apreendidos e sua destinação; Fragilidade nos controles utilizados pelas Superintendências sobre os bens apreendidos. Dinheiro público é da sua conta 5
6 Além destas fragilidades, identificou-se ainda: i) deficiente estrutura dos CETAS Centro de Triagem de Animais Silvestres; ii) armas de fogo apreendidas mantidas sob guarda do Ibama; iii) ausência de convênios formais com outros órgãos para guarda e destinação dos bens; iv) não adoção, de modo uniforme por todas as Supes, da prática de comunicar ao Detran a apreensão de veículos; e v) falta de monitoramento dos bens apreendidos. Diante desse cenário, conclui-se que as falhas na gestão dos bens apreendidos comprometem a efetividade das ações fiscalizatórias do Ibama, principalmente pelo fato de que 75% dos bens apreendidos permanecem sob posse dos próprios infratores. 3. O Ibama realiza avaliação dos resultados dos trabalhos de fiscalização do órgão? Das apurações efetuadas, avaliou-se a necessidade de um aprimoramento na sistemática de avaliação, em termos de eficácia, eficiência e efetividade, do desempenho das ações de fiscalização empreendidas pelo Ibama, tanto no âmbito das Superintendências Estaduais quanto no Órgão Central em Brasília. Tal avaliação decorre, principalmente, da baixa utilização, pelo Ibama, de metas e indicadores relativos à fiscalização ambiental, da pouca utilização de informações gerenciais estruturadas e dos frágeis instrumentos de monitoramento sobre a execução e os resultados das ações fiscalizatórias, de modo a subsidiar os gestores na tomada de decisão. Há de se mencionar que nos trabalhos de auditoria foi identificada a existência de avaliações realizadas por parte da CGFIS/DIPRO sobre as operações de fiscalizações, entretanto observou-se que tais atividades carecem de uma maior padronização e sistematização, uma vez que não existe um processo definido para acompanhamento e avaliação permanente da execução das ações fiscalizatórias. Além disso, as avaliações realizadas atualmente estão focadas mais nos aspectos quantitativos, como número de operações realizadas, do que na eficiência destas operações e nos impactos e resultados práticos que elas trazem na dissuasão dos crimes ambientais. Além destes pontos principais, verificou-se também: i) baixa utilização de informações gerenciais estruturadas e consolidadas sobre os resultados das ações de fiscalização, que subsidiem os gestores na tomada de decisão; ii) frágil controle e monitoramento da Sede sobre as ações fiscalizatórias empreendidas nas Superintendências; e iii) deficiente canal de comunicação entre as Superintendências e a Coordenação-Geral de Fiscalização CGFIS/DIPRO para divulgação dos resultados e avaliações das operações realizadas. Diante desse quadro, identifica-se a necessidade do Ibama evoluir para uma avaliação focada na qualidade e no resultado de suas ações fiscalizatórias, criando condições e instrumentos capazes de monitorar e mensurar o seu desempenho. Para isso, é necessário que seja elaborado um planejamento estratégico específico para a área de fiscalização ambiental, que defina objetivos e metas institucionais relativos à fiscalização. Os resultados das apurações realizadas sobre as ações de fiscalização ambiental do Ibama, com as respectivas recomendações, foram apresentados formalmente ao Gestor em abril de Assim, as providências adotadas pelo órgão em função dos trabalhos Dinheiro público é da sua conta 6
7 #/Fato# realizados serão acompanhadas pela CGU nos futuros relatórios de acompanhamento da execução das ações de governo relacionadas à fiscalização ambiental do Ibama. 2.3 Avaliação dos Indicadores de Gestão da UJ No que se refere aos indicadores instituídos pelo Ibama, cabe informar, inicialmente, que as Auditorias Anuais de Contas dos exercícios anteriores têm constatado a inexistência de indicadores capazes de evidenciar o impacto da atuação do Instituto relacionadas às suas atividades finalísticas, bem como de aferir o desempenho de sua gestão. As dificuldades levantadas anteriormente se justificavam pela ausência de Planejamento Estratégico e pela dificuldade em aplicar uma base metodológica para retratar a complexidade das ações empreendidas pelo Instituto no cumprimento de sua missão institucional. A partir da análise do Relatório de Gestão, observou-se durante o exercício de 2013, que o Ibama tem adotado ações no sentido de aprimorar sua capacidade de acompanhamento gerencial do Planejamento Estratégico. Para isso, foi realizada a revisão do Plano e o estabelecimento de 13 indicadores institucionais, por meio da Portaria nº 26/2013, sendo seis relacionados ao desempenho da gestão e sete referentes aos programas temáticos. Foi realizada avaliação dos indicadores de desempenho de gestão, quanto à utilidade (completude) e mensurabilidade (acessibilidade; comparabilidade; confiabilidade; economicidade), conforme demonstrado no quadro a seguir. Quadro 3 Avaliação dos indicadores de desempenho Indicador Fórmula Meta relacionada Critérios Utilidade Mensurabilidade Índice de Tempo médio de Buscar mecanismos Concessão de concessão da para a valorização Aposentadoria aposentadoria/tempo do corpo funcional. Não Não Índice de Concessão do Abono Permanência Índice de Capacitação Índice de Conclusão de Processo Licitatório. médio de referência. Tempo médio de concessão do abono permanência/tempo médio de referência. Número de horas de treinamento por servidor/ número de horas planejadas no Plano Anual de Capacitação - PAC. Tempo médio das licitações finalizadas/tempo médio de referência. Buscar mecanismos para a valorização do corpo funcional. Buscar mecanismos para a valorização do corpo funcional. Não Sim Não Não Melhorar a gestão da infraestrutura física do Ibama. Não Não Índice de Julgamento de Processos da Corregedoria Número de processos finalizados/número de processos iniciados. Melhorar os processos de gestão da corregedoria. Sim Não Dinheiro público é da sua conta 7
8 Índice de Atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC. Número de respostas dentro do prazo legal/número de solicitações via SIC. Aumentar a eficiência de atendimento às demandas recebidas pela Ouvidoria. Sim Não No que se refere aos indicadores da área de Recursos Humanos, Índice de Concessão de Aposentadoria e de Concessão do Abono Permanência, verificou-se a ausência de utilidade e completude, pois não possuem representatividade para o processo que se quer medir, haja vista não guardarem relação direta com a meta informada, qual seja, buscar mecanismos para a valorização do corpo funcional. O Índice de Conclusão de Processo Licitatório também pode ser considerado acessório. Em que pese o tempo médio ser relevante pra Unidade, ele não mede o desempenho do setor, pois não permite medir o grau de atendimento das necessidades das demais áreas do Instituto, no que se refere a compras e contratações. Nesse sentido, verifica-se que tais índices, isoladamente, não mostram os resultados alcançados nesses processos, a menos que sejam avaliados conjuntamente com outros indicadores que mensurem o desempenho da área, de forma qualitativa e quantitativa. Quanto aos indicadores Índice de Julgamento de Processos da Corregedoria e Índice de Capacitação, observou-se que eles atendem ao critério de utilidade, embora seja relevante mencionar que há a necessidade de se criar indicadores que permitam medir o desempenho qualitativo desses setores. No que tange ao Índice de Atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão SIC, verifica-se a adequação do indicador sob o critério da utilidade. Em relação a esse tema, a CGU fez levantamento que demonstrou que o Ibama tem atendido mais de 99% das solicitações feitas com base na Lei de Acesso à Informação LAI, no prazo estabelecido na norma, o que demonstra o bom desempenho do Instituto na observância da LAI. No que se refere ao critério da mensurabilidade, verificou-se que não houve adequação de nenhum dos índices analisados, uma vez que várias questões precisam ser esclarecidas e estabelecidas pelo Ibama para consolidação desses indicadores, conforme falhas identificadas e listadas a seguir: a) ausência de metas quantitativas: as metas relacionadas aos indicadores são inócuas, pois não apresentam resultados quantitativos que se pretendem alcançar; b) ausência de definição dos responsáveis pelo desempenho e pela apuração dos indicadores: a Unidade apresentou como responsável o setor relacionado ao desempenho do processo sob análise, no entanto não estabeleceu o servidor responsável por apurar esses dados; c) ausência de definição de periodicidade dos indicadores, bem como da fonte e forma de coleta dos dados para a efetivação do cálculo. Alerta-se que a falta de estabelecimento desses itens impede a Autarquia de gerar informações confiáveis e exatas sobre o desempenho do que se quer avaliar. Dinheiro público é da sua conta 8
9 Por fim, cumpre destacar que, com o objetivo de acompanhar e avaliar a execução do Planejamento Estratégico e, consequentemente, o monitoramento dos indicadores institucionais, em dezembro de 2013 foi instituído o Comitê de Planejamento Estratégico. Dessa forma, os resultados da implementação dos referidos indicadores somente serão apresentados no exercício de Diante do exposto, entende-se que o Ibama tem apresentado evoluções no acompanhamento de suas metas e objetivos estratégicos, evidenciado pela elaboração de 13 indicadores de desempenho e a criação de comitê específico para realizar as referidas avaliações. Contudo, cabe ressalvar que os indicadores apresentados ainda precisam ser aprimorados, bem como serem elaborados outros que possibilitem acompanhar objetivamente o desempenho da Autarquia. #/Fato# 2.4 Avaliação da Gestão de Pessoas Com a finalidade de realizar avaliação da gestão de recursos humanos no Ibama, foram considerados os seguintes itens: a) adequabilidade da força de trabalho da unidade frente às suas atribuições; e b) ações e iniciativas da unidade jurisdicionada para a substituição de terceirizados irregulares, inclusive estágio e qualidade de execução do plano de substituição ajustado com o Ministério do Planejamento. No que se refere à adequabilidade da força de trabalho, em 2013, foi verificado um incremento no quantitativo de pessoal lotado no Instituto, conforme apresentado na tabela que se segue: Quadro 4 Quantitativo de pessoal no Ibama 2012 e 2013 Descrição 2012 (Situação em 31/12/2012) 2013 (Situação em 31/12/2013) Cargos Autorizados Servidores em Cargos Efetivos Servidores com Contratos Temporários Servidores sem Vínculo com a Administração Pública Total (1+2+3) Fonte: Relatórios de Gestão do Ibama De acordo com os dados constantes do Quadro A Situações que reduzem a força de trabalho do Relatório de Gestão do Ibama do exercício de 2013, cerca de 7% do total da força de trabalho é comprometida devido a situação que caracteriza a ausência momentânea do servidor da UJ, conforme previsões legais (servidores cedidos, afastados, removidos, licenciados, etc.). Considerando a deficiência existente no quadro de pessoal do Instituto, o Ibama tem envidado esforços no sentido de diminuir o quantitativo de cessões, o que vem ocorrendo continuamente ao longo dos últimos quatro exercícios, conforme demonstrado no quadro a seguir: Dinheiro público é da sua conta 9
10 Quadro 5 Servidores cedidos Ano Quantidade de Servidores Cedidos Fonte: Relatórios de Gestão do Ibama. Além disso, as atuações do Ibama junto ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão MPOG para recomposição do seu quadro de pessoal gerou resultados positivos no exercício de 2013, conforme se segue: a) Criação de novos cargos, por meio da Lei nº /2013, a qual transformou cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, em 800 cargos de Analista Ambiental e 200 cargos de Analista Administrativo, bem como criou 400 cargos de Técnico Administrativo, de nível intermediário, na Carreira de Especialista em Meio Ambiente a serem divididos entre Ibama e ICMBio; b) Autorização para a nomeação dos concursados aprovados nos concursos para os cargos de Técnico Administrativo (300), Analista Ambiental (108) e Analista Administrativo (61); c) Autorização de realização de Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de 20 vagas para servidores temporários para a área de Tecnologia da Informação. Em face disso, entende-se que a recomposição da força de trabalho tem evoluído de forma gradual, em que pese ser possível concluir que o quadro de pessoal permanece insuficiente, uma vez que áreas sensíveis ainda sofrem com a pouca quantidade de servidores, que é o caso da área de compras e aquisições e gestão patrimonial, por exemplo. Além disso, houve a concessão de aposentadorias a 180 servidores, enquanto que cerca de 139 já possuem tempo de serviço suficiente para se aposentarem, recebendo abono de permanência em serviço. Embora tenha sido recomendado, desde o exercício de 2011, que o Ibama realize estudo que evidencie tecnicamente o quantitativo e as características da força de trabalho necessária para o cumprimento de sua missão institucional, até o presente momento não foi apresentada nenhuma avaliação sobre o tema. Cabe esclarecer, no entanto, que, após a completa substituição dos terceirizados por servidores efetivos, o Instituto deve realizar análise dos fatores que influenciam diretamente o desempenho de cada unidade ou setor, uma vez que eventuais deficiências de produtividade podem estar relacionadas com gargalos e/ou fragilidades identificáveis no desenvolvimento de suas rotinas e atividades (ausência de capacitação, por exemplo) e, não, unicamente, com a insuficiência de pessoal. Tais avaliações devem estar em consonância com o planejamento estratégico da Autarquia e devem servir de base para a melhoria dos processos de apoio e finalísticos. Dinheiro público é da sua conta 10
11 No que se refere ao cumprimento dos prazos do Acórdão 1.520/2006, prorrogado pelo Acórdão 2.681/2011-Plenário do Tribunal de Contas da União, para que órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional apresentem ao Tribunal o resultado final do processo de substituição de terceirizados irregulares, em cumprimento ao Termo de Conciliação Judicial Geral, de 5/11/2007, nos autos da Ação Civil Pública nº , verificou-se que o Ibama promoveu, ao longo do exercício de 2013, diversos atos no sentido de realizar a dispensa e substituição dos trabalhadores terceirizados. De acordo com o informado no Relatório de Gestão de 2013, em 31/12/2012 encontravam-se prestando serviços ao Ibama 393 trabalhadores terceirizados em discordância com o Decreto nº 2.271/1997, distribuídos em todas as Unidades do Instituto. Já em 05/06/2013, por meio da Portaria nº 13/2013, publicada no Diário Oficial da União, a Autarquia informou que, naquela data, haviam sido dispensados ou regularizados o total de 122 trabalhadores terceirizados, restando portanto o total de 271 postos de serviço a serem regularizados até o final do exercício de O quadro a seguir apresenta os dados conforme as publicações realizadas pelo Ibama. Quadro 6 Quantidade de terceirizados irregulares Estado/ Unidade Quantitativo de trabalhos terceirizados em desacordo com o Decreto nº 2.271/1997 Situação em 31/12/2012 (Fonte: Relatório de gestão 2013) Situação em 05/06/2013 (Fonte: Portaria nº 13/2013 do Ibama) IBAMA/Sede Acre 7 6 Alagoas 3 4 Amapá 1 3 Bahia Ceará Distrito Federal 20 0 Espírito Santo 1 1 Goiás 17 1 Mato Grosso do Sul 25 0 Pará Paraíba 15 0 Piauí 8 0 Paraná 3 3 Rio de Janeiro 7 0 Rondônia Rondônia (Ji-Paraná) 3 2 Roraima 11 0 Santa Catarina 17 0 São Paulo 3 3 Tocantins Total Da análise da documentação relacionada, verificou-se que o Ibama realizou a dispensa de 111 servidores terceirizados que estavam exercendo suas atribuições na Sede do Ibama em Brasília, restando ainda 53 prestadores de serviço a serem regularizados no exercício de 2014, para assim atender o que determina o Termo de Conciliação Judicial Geral, de 5/11/2007. Dinheiro público é da sua conta 11
12 Em relação às Unidades Descentralizadas da Autarquia, a Unidade comunicou que, a partir das informações obtidas junto àquelas unidades, apenas a Superintendência do Ibama no estado do Ceará ainda conta com 5 (cinco) prestadores de serviços terceirizados de forma irregular. No entanto, verificou-se que o Ibama Sede não realizou acompanhamento efetivo a respeito das respectivas substituições nas superintendências estaduais, haja vista não possuir documentação comprobatória das supressões efetivadas nos contratos de prestação de serviço celebrados pelos estados, nem mesmo as portarias de dispensa dos trabalhadores terceirizados. Em resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria, o Ibama encaminhou documentações enviadas pelas Superintendências nos estados, referentes às substituições efetivadas naquelas Unidades, após solicitação realizada por meio do Memorando Circular nº /2014 CGEAD/IBAMA, de 21/05/2014. Verificou-se que não foi encaminhada documentação comprobatória relacionada às substituições efetivadas nos estados antes da publicação da Portaria do Ibama nº 13, de 5 de junho de 2013 e que, supostamente, teriam sido realizadas no primeiro semestre de Com base unicamente na documentação encaminhada pelo Instituto, observou-se que as Superintendências dos estados de Alagoas, Bahia, Rondônia e Tocantins rescindiram os contratos de apoio administrativo e, até a presente data, não celebraram novas contratações com o mesmo objeto, o que permite concluir pelo efetivo cumprimento do disposto no Decreto nº 2271/1997. Entretanto, outras unidades não encaminharam evidências suficientes do seu cumprimento. É o caso, por exemplo, da Superintendência do Ibama no estado de São Paulo, a qual afirmou que foi celebrado novo contrato de apoio administrativo readequando os cargos contratados em obediência ao Decreto nº 2271/1997, Acórdão 256/2005 TCU-Plenário e Termo de Conciliação Judicial Processo nº Entretanto, o referido contrato, ou qualquer documento demonstrativo dos novos postos de serviços contratados, não foi encaminhado com o fim de evidenciar a citada regularização. Em virtude disso, entende-se que, não obstante as informações apresentadas no Relatório de Gestão de 2013 e daquelas repassadas pela Unidade à CGU, não há evidências de que o Termo de Conciliação Judicial em tela esteja sendo cumprido integralmente nas Unidades Descentralizadas do Ibama. Dessa forma, conclui-se que está comprovada a substituição de 111 servidores terceirizados no Ibama Sede, restando evidenciar as medidas adotadas para dispensa de pelo menos 150 prestadores de serviços nas demais unidades da Autarquia. O assunto foi tratado como constatação no presente Relatório. No que se refere aos 53 terceirizados que ainda permanecem no Ibama Sede, a Autarquia informou que em 02/12/2013 foi expedido Ofício à Secretaria de Controle Dinheiro público é da sua conta 12
13 #/Fato# Externo da Agricultura e do Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União, propondo a manutenção de 52 postos de serviços terceirizados tidos como em desacordo com a legislação de regência. Esses 52 postos seriam mantidos até que haja o devido aprovisionamento do quadro de pessoal do Ibama, notadamente o provimento das vagas dos cargos de Analista e Técnico Administrativos hoje desocupadas. Cumpre mencionar que o Ibama recebeu autorização do Ministério do Planejamento, em 26/03/2013, para nomeação de 300 candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Técnico Administrativo do Ibama (Portaria MP nº 84/2013). Como até o final do exercício de 2013 foram providos 280 cargos (considerando ainda o desligamento de servidores aprovados em outros concursos), o MPOG autorizou a convocação de mais 100 concursados a serem providos em Por fim, entende-se que as medidas adotadas no exercício de 2013 para recomposição do quadro de pessoal atenuaram a situação escassa de recursos humanos vivenciada pela Autarquia nos últimos anos. Além disso, a substituição dos terceirizados resolve um antigo problema no Ibama, uma vez que a locação de mão de obra era utilizada para desenvolvimento de atividades estratégicas e privativas de servidores públicos. Contudo, em que pese à relevância de tais ações, elas não resolvem por definitivo a questão, uma vez que há uma alta rotatividade entre os novos concursados, sobretudo no cargo de técnico administrativo, e que os cargos vagos decorrentes de aposentadorias não foram recompostos nos últimos exercícios. Agentes de Fiscalização Ambiental Verificou-se que o Ibama vem enfrentando dificuldades em aplicar, aos agentes de fiscalização ambiental, as regras constantes da legislação vigente de pessoal. A ausência de compatibilidade se refere às características diferenciadas das atividades de fiscalização, relacionadas à imprevisibilidade do tempo de atuação necessário nos trabalhos de campo, e por vezes, necessitando exceder os limites da carga horária prevista na legislação federal, assim como a supressão de outros direitos, por não serem adequados à realidade de suas atividades. Nesse sentido, entende-se que o Ibama deve atuar junto ao Ministério do Planejamento no sentido de propor uma legislação específica para os fiscais ambientais, para que esses servidores não sejam prejudicados pela falta de amparo legal para usufruto de seus direitos trabalhistas, bem como permitir à Autarquia o respaldo legal para a correta gestão de pessoal desenvolvida nas atividades de fiscalização ambiental. 2.5 Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios da UJ O presente item tem como objetivo avaliar a gestão de compras e contratações, especialmente no que diz respeito à regularidade dos processos de contratação; à qualidade dos controles internos administrativos aplicados; e à utilização de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras. Ainda, foi avaliado o atendimento das recomendações emitidas na Auditoria Anual de Dinheiro público é da sua conta 13
14 Contas anterior (relacionada ao exercício de 2012), sobretudo no que se refere às melhorias dos controles internos aplicadas à fiscalização dos contratos administrativos celebrados pela Unidade. Com o objetivo de otimizar os esforços na análise da gestão do Ibama do exercício de 2013, a Auditoria Interna (Audit) do Instituto realizou sua auditoria de gestão em concordância com os entendimentos e procedimentos de trabalho da CGU. Nesse sentido, os fatos apresentados no Relatório de Auditoria nº 01/2014/COAUD/AUDIT/IBAMA, serão considerados também como fundamento e evidência para as conclusões aqui apresentadas. No que se refere à dispensa e inexigibilidade das licitações ocorridas no exercício de 2013, a Audit realizou análise de nove processos (sendo seis de dispensa e três de inexigibilidade), nos quais verificou-se o correto enquadramento das contratações com as hipóteses previstas nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993. No entanto, foram identificadas, nos referidos processos, impropriedades que, em sua maioria, possuem natureza formal, conforme se pode verificar no quadro que se segue: Quadro 7 Constatações apresentadas no Relatório nº 01/2014/COAUD/AUDIT/IBAMA da Auditoria de Gestão realizada pela Auditoria Interna do Ibama Dispensa e Inexigibilidade de Licitação (2013). Descrição Nº Processo Objeto contratual Constatação Dispensa / Aquisição de 2 (dois) scanners para atender Não utilização da modalidade de Cotação Eletrônica de Preços, ou justificativa para demanda do tal, conforme disciplina o parágrafo 2º do Protocolo do Ibama. art. 4º do Decreto 5.450/2005 e art. 1º da Portaria nº 306-MPOG/2001. Dispensa / Aquisição de 3 (três) bombas centrífugas. Aquisição de bombas em desacordo com as especificações do Termo de Referência. Dispensa / Serviços de dedetização e desratização nas dependências do Ibama. Dispensa / Conserto de 39 (trinta e nove) equipamentos de informática. Inexigibilidade / Locação de espaço na XVI Bienal Internacional do Livro do Rio de Janeiro, a ser realizada no período de 29/8 a 8/9/2013. Inexigibilidade / Contratação de professor de notória especialização para prestação de serviço técnico especializado de planejamento e execução do Curso sobre Avaliação de Impacto Ambiental. Ausência de previsão no Termo de Referência (TR) as especificações e características das demais edificações do Ibama no DF, conforme previsão no item 3 do TR referente aos locais a serem dedetizados e desratizados. Ausência, nos autos, de relatório de termo de recebimento provisório e de recebimento definitivo. Ausência de autorização e ratificação do Diretor da Diplan para a contratação por inexigibilidade nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93. Ausência, nos autos, da comprovação da publicidade nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93. Ausência de registros dos servidores beneficiados com o curso, da lista de frequência dos participantes e de cópias dos certificados de conclusão. Ausência de termo de rescisão contratual, conforme previsto na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 18/2013 (fls. 86 a 88), por inexecução parcial do contrato. Dinheiro público é da sua conta 14
15 Em relação à avaliação da execução dos contratos vigentes no exercício, aquela Unidade avaliou oito processos administrativos relacionados, o que gerou as constatações listadas a seguir. Quadro 8 Constatações apresentadas no Relatório nº 01/2014/COAUD/AUDIT/IBAMA da Auditoria de Gestão realizada pela Auditoria Interna do Ibama contratos em vigência no exercício de Nº Objeto contratual Contrato 15/2009 Prestação de forma continuada de serviços de Limpeza e Conservação Predial (áreas internas e externas), preservação e controle fitossanitário das áreas verdes (arborizadas, gramadas e ajardinadas), nas unidades administradas do Ibama sediadas em Brasília DF. Valor do Contrato: R$ ,07 34/2009 Fornecimento de Energia Elétrica, para atender as necessidades do Ibama Sede. Valor do Contrato: R$ ,00 35/2009 Prestação de Serviços de Gerenciamento e Administração de Despesas de Manutenção Automotiva em Geral (preventiva e corretiva) em âmbito nacional. Valor do Contrato: R$ ,38 25/2011 Fornecimento de Água Canalizada e Esgotamento Sanitário para três (03) imóveis de propriedade do Ibama: a) SCEN, Trecho 2, Asa Norte-DF; b) SHIS QI 07, conjunto 13, casa 07, Lago Sul; e c) SCLS 109, Bloco B, Loja 26. Valor do Contrato: R$ ,42 22/2013 Prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários a execução dos serviços nos dez (10) imóveis do Ibama localizados no DF. Valor do Contrato: R$ ,84 Constatação Passivo de repactuação sem previsão orçamentária e sem inscrição no Siafi. Inexistência de parecer técnico que avalie as reais demandas do Ibama-Sede por serviços de fornecimento de energia elétrica. Inexistência, nos autos, de relação contendo a identificação dos veículos e motores a serem atendidos pela contratada. Inexistência, nos autos, de orçamentos/ cotações necessárias à manutenção dos veículos de propriedade do Ibama, contrariando a Cláusula Sexta do referido Contrato. Pagamento de despesas relacionadas a imóveis não previstos no instrumento contratual. Ausência de comprovação, nos autos, do ressarcimento da utilização proporcional da água na sede do Ibama por parte dos demais órgãos usuários (SFB, LPF, Cenaflor, Cecat/ICMBio e Asibama). Ausência de abertura de conta vinculada, contrariando o Art. 19-A, anexo VII Inciso I, da IN nº 03/2009 da SLTI/MPOG. Nota fiscal emitida e atestada antes da realização dos serviços. As incongruências listadas no Quadro 8 estão relacionadas com falhas nos controles internos aplicados ao acompanhamento e fiscalização contratual, cuja deficiência tem sido apontada pela CGU nas auditorias realizadas nos últimos exercícios, principalmente naquelas executadas em 2012 e 2013 (Relatórios nºs e ). Dentre as causa identificadas para a fragilidade nas fiscalizações dos contratos, pode-se citar a ausência de recursos humanos capacitados para exercer essas atribuições. Entretanto, entende-se que o principal fator que contribui para a precariedade desses controles se relaciona, sobretudo, com falhas no planejamento e no acompanhamento das contratações, que não preveem medidas para mitigar os riscos de ocorrência de irregularidades que possam interferir na qualidade dos serviços prestados e lesionar os cofres públicos. Para ilustrar, podem-se citar as constatações relacionadas ao contrato nº 35/2009, referente à prestação de serviços de gerenciamento e administração de despesas de Dinheiro público é da sua conta 15
16 manutenção automotiva em geral (preventiva e corretiva) em âmbito nacional. Nesse caso, foram relatadas, pela Auditoria Interna, fragilidades relacionadas a controles basilares do contrato, quais sejam: (a) inexistência de registros próprios sobre os veículos autorizados a receber os serviços demandados; e (b) falta de comprovação da adequabilidade e economicidade dos valores que estão sendo praticados. Tais falhas aumentam o risco de ocorrência de desvios de finalidade na utilização dos serviços contratados e de desperdício de recursos públicos. No que se refere à avaliação efetuada nos controles aplicados ao Contrato nº 22/2013, cabe salientar, preliminarmente, que os contratos de prestação de serviços de manutenção predial anteriores (nºs 17 e 23/2009) foram objetos de auditoria pela CGU, por meio do qual foram identificadas diversas irregularidades em todas as etapas de execução, desde o planejamento à fiscalização, quais sejam: a) Ausência de planejamento para contratação; b) Ausência de motivação para o descumprimento das recomendações emitidas pela Procuradoria Jurídica; c) Realização de obras de engenharia sem processo licitatório pertinente; d) Fragilidades graves na fiscalização e controle da execução contratual (ausência de análise técnica dos orçamentos encaminhados pela empresa e de vistorias; emissão de Ordens de Serviço (OS) fragilizadas; ausência de registro de acompanhamento das atividades empreendidas pela contratada; ausência de registros de acompanhamento e fiscalização da locação dos empregados residentes); e) Pagamentos indevidos por materiais na realização de serviços de engenharia; f) Pagamentos indevidos de mão de obra adicional; g) Pagamentos indevidos de mão de obra residente; h) Pagamento por serviço que não foi concluído; i) Pagamentos indevidos por valores que deveriam ser à custa da contratada; j) Cobrança de materiais não constantes da ata de registro de preços; k) Pagamento indevido de transportes e alimentação de empregados; l) Irregularidades nas planilhas de custos da mão de obra; Tais falhas ocasionaram, de acordo com o levantamento realizado na amostra selecionada, um dano ao Erário na ordem de 5 milhões de reais e a necessidade de apuração de responsabilidade pelos prejuízos e falhas identificadas na execução do contrato. Os fatos estão consignados no Relatório de Auditoria nº , bem como estão registrados como constatação no presente trabalho. A partir da análise dos processos administrativos relacionados ao novo contrato de manutenção predial nº 22/2013, verificou-se que o planejamento da referida contratação foi realizado com base em estudo preliminar e termo de referência mais consistentes que os anteriores, o que permite concluir que a Unidade se preocupou em implementar as correções apontadas anteriormente pela CGU. Entretanto, no decorrer do presente trabalho, observou-se que a Unidade tem enfrentado dificuldades de enquadrar o quantitativo de materiais licitados com a real necessidade do Instituto, o que ensejará a realização de nova licitação para aquisição de materiais e produtos necessários à execução dos serviços de manutenção predial. Dinheiro público é da sua conta 16
17 Tal fato, somado às evidências coletadas no presente de trabalho, revela que o planejamento das contratações ainda permanece inadequado e insuficiente, carecendo de estudos efetivos sobre as demandas da Autarquia. No que se refere à execução contratual dos serviços de manutenção predial, foi possível observar a melhoria dos mecanismos de controle, os quais passaram a permitir aos fiscais dos contratos avaliar a qualidade dos serviços prestados e a adequabilidade e conformidade dos pagamentos efetuados à empresa contratada. No entanto, cabe ressalvar que os procedimentos de execução dos serviços são efetuados por meio do Sistema Informatizado de Gerenciamento de Manutenção. Assim, considerando que os dados constantes desse Sistema estão de posse da empresa contratada, recomenda-se que a Unidade procure manter controles próprios, sobretudo nos processos de pagamento, onde seja possível identificar a documentação que serviu de respaldo para os fiscais dos contratos atestarem as notas fiscais. O assunto também foi analisado e tratado pela Auditoria Interna, conforme o Relatório nº 01/2014/COAUD/AUDIT/IBAMA. No que se refere, especificamente, ao atendimento das recomendações relacionadas ao tema licitações e contratos, emanadas pela CGU em auditorias anteriores, segue demonstrativo apresentado no Quadro 9. Quadro 9 Atendimento das recomendações emitidas pela CGU relacionadas à gestão de licitações e contratos administrativos. Nº do Recomendação Avaliação do Relatório atendimento Recomendação 001: Em processo de atendimento. Para as futuras contratações, realizar estudos técnicos preliminares, evidenciando por meio de Plano de Trabalho, que as questões Implementação incipiente de fundamentais para a elaboração do Termo de Referência foram melhorias. consideradas, conforme dispõe o Decreto n 2.271/97: i) justificar a necessidade dos serviços; ii) estabelecer a relação entre a demanda prevista e a quantidade do serviço a ser contratada; e iii) demonstrar os resultados a serem alcançados em termos de economicidade e melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou físicos disponíveis. Recomendação 002: Não atendida. Para todos os contratos vigentes, elaborar matriz de risco que considere, no mínimo: i) valor do contrato; ii) relevância do serviço prestado; iii) qualidade do planejamento; iv) risco de falhas na execução do contrato; v) qualidade da atuação do fiscal do contrato. A partir dessa matriz, elaborar e executar plano de ação com medidas para mitigação dos riscos identificados nos contratos. Recomendação 003: Estabelecer novo regramento interno que determine que as Ordens de Serviço para designação de gestores contratuais seja feita de forma customizada para cada contrato e que estabeleçam de forma clara as atribuições do gestor do contrato, do fiscal requisitante e do fiscal administrativo. Cada ordem de serviço deve prever, no mínimo, orientação para autuação de processo específico para registro das ocorrências do contrato (processo de fiscalização); a forma de acompanhamento do contrato, a frequência e o tipo de verificação a ser feita pelos fiscais e pelo gestor, os parâmetros de medição do serviço, os parâmetros de satisfação do usuário, bem como os canais de Em processo de atendimento. Implementação incipiente de melhorias. Dinheiro público é da sua conta 17
18 comunicação entre o fiscal e os usuários (sempre que aplicável), e os modelos de documentos que devem ser produzidos por cada agente. Recomendação 004: Em relação aos contratos para locação de caminhonetes, estabelecer instrumentos de controle que permitam o acompanhamento efetivo da execução contratual que abordem, no mínimo, os seguintes aspectos: i) percentual de utilização dos veículos por quilometragem e por dias de uso; ii) programa de inspeções, manutenção e revisão dos veículos; iii) registro de ocorrências (pane, sinistro e multas); iv) reposição dos veículos em caso de pane ou sinistro; v) satisfação do usuário. Recomendação 005: Parcialmente atendida. Ainda não foi implementada nenhuma medida para coleta de informações sobre a satisfação do usuário dos serviços. Atendida. Em relação aos contratos de manutenção predial, estabelecer instrumentos de controle que permitam o acompanhamento efetivo da execução contratual que abordem, no mínimo, os seguintes aspectos: i) Plano de Manutenção Preventiva, contendo a forma de execução dos serviços, com o dimensionamento da mão de obra e materiais necessários, e contendo ainda a forma de acompanhamento e aceite dos serviços pelo fiscal do contrato; ii) fluxo para realização de serviços eventuais, indicando procedimentos a serem seguidos para a demanda, aprovação, execução, medição e aprovação do serviço; iii) autuação de processo para registro das atividades do fiscal Item Recomendação 001: Recomenda-se ao IBAMA que realize planejamento adequado de suas contratações, munindo o processo de todos os documentos comprobatórios a respeito das justificativas e necessidades que ensejaram as demandas. Item Recomendação 001: Recomenda-se ao IBAMA que, ao realizar pesquisas de mercado, faça constar dos processos administrativos documentos comprobatórios de realização do referido levantamento e da análise comparativa efetuada. Em processo de atendimento. Implementação incipiente de melhorias. Atendida. As recomendações constantes do Relatório de Auditoria nº , realizados nos contratos de manutenção predial nºs 17 e 23/2009, relacionadas, principalmente, com a conformidade da execução contratual serão avaliadas em futuras ações de controle. Como relatado anteriormente, foram observadas melhorias no planejamento do processo de contratação dos serviços de manutenção predial, conforme recomendado no Relatório de Auditoria nº (recomendação nº 005). No que se refere à recomendação nº 004 do mesmo relatório, referente ao contrato de locação de caminhonetes, verificou-se que os respectivos controles foram aprimorados, uma vez os atuais procedimentos permitem os gestores dos contratos visualizarem, dentre outros dados gerenciais, o percentual de utilização dos veículos por quilometragem e por dias de uso. Assim, a Unidade tem realizado o remanejamento de veículos que não estão sendo utilizados e a reposição dos veículos que sofreram pane ou sinistro. Ressalta-se, no entanto, que não foi realizada avaliação da conformidade da execução do referido contrato. Quanto às recomendações nºs 001, 002, 003 do item e a recomendação relacionada ao item nº , em que pese tenha se observado um empenho da Unidade em aprimorar o planejamento das contratações, verificou-se que o Ibama ainda não incorporou às suas rotinas medidas eficientes de planejamento, fato evidenciado pelas fragilidades identificadas no decorrer da execução contratual, as quais seriam antecipadas caso houvesse estudos preliminares efetivos, contendo a previsão dos riscos Dinheiro público é da sua conta 18
19 inerentes à abrangência, materialidade e complexidade dos serviços, para, assim o gestor optar pelas soluções disponíveis para minimizar esses riscos. Cabe citar ainda que, a partir das últimas auditorias realizadas no Ibama (principalmente aquela registrada no Relatório nº ), observou-se que a Unidade possui dificuldade em implementar mecanismos de controle eficientes quando a prestação dos serviços contratados possui abrangência nacional. Nesse sentido, é necessário que o Ibama deixe de associar a etapa de planejamento a um rito meramente formal e passe a utilizá-la como estratégia para melhoria da eficiência da sua gestão, evitando que assuntos urgentes tomem o lugar daqueles que são estratégicos para os gestores. Diante do exposto, conclui-se que foram adotadas medidas com o objetivo de reparar as inconformidades identificadas no processo de planejamento e de fiscalização contratual. Contudo, a despeito disso, entende-se que os referidos controles permanecem inadequados e desproporcionais aos riscos envolvidos nos serviços contratados. Frise-se que tais fragilidades, que vêm sendo identificadas por vários exercícios pela CGU, possuem relação direta com a insuficiência de servidores para a realização dessas atividades. Por outro lado, a Administração do Instituto não tem aplicado melhorias efetivas dos processos aplicados à área. Sustentabilidade Ambiental A Auditoria Interna do Ibama (Audit) realizou avaliação pormenorizada da adoção de critérios de sustentabilidade ambiental nas contratações realizadas pelo Instituto e verificou as seguintes melhorias relacionadas à matéria: a) foi incluído no Termo de Referência do Processo nº / (prestação de serviços continuados de manutenção predial) o item específico: 12 - Das Ações de Responsabilidade Ambiental ; e b) foi elaborada em 2013 o Plano de Logística Sustentável do Ibama - PLS- IBAMA/2013, aprovado pela Portaria Ibama nº 01, de 22 de janeiro de No entanto, identificaram-se impropriedades em todos os 22 processos administrativos analisados, conforme pode ser verificado no quadro a seguir. Quadro 10 Constatações apresentadas no Relatório nº 01/2014 da Auditoria de Gestão realizada pela Auditoria Interna do Ibama Adoção de critérios de sustentabilidade ambiental (2013). Nº Processo Contrato/ Objeto Aplicáveis a todos os processos analisados Aplicáveis a todos os processos analisados Dinheiro público é da sua conta Constatação Nos processos licitatórios, não foram realizadas consultas ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CFT-APP) objetivando verificar a regularidade de pessoas jurídicas e físicas anteriormente à assinatura de contratos ou atas de registro de preço celebradas com este instituto, em desacordo com a IN nº 06/2013 do Ibama (que substitui artigos correlatos da IN nº 31/2009 do Ibama) e a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), alterada pela Lei nº 7.804/1989 nos artigos referentes ao CTF. A inclusão de critérios de sustentabilidade nas especificações de bens e materiais nos contratos de prestação de serviços continuados 19
20 Aplicáveis a todos os processos analisados não vem sendo realizada a contento, conforme previsto na IN nº 01/2012 da SLTI/MPOG e no Decreto nº 7.746/2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/1993. A comprovação da destinação ambientalmente adequada de resíduos perigosos gerados nos serviços prestados no Ibama ou nos serviços prestados por terceiros selecionados por empresa contratada pelo Ibama, como a manutenção e o abastecimento de veículos alugados pelo Ibama, não vem sendo cobrada e verificada, em conformidade com a Lei nº /2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS) / /2009 O Contrato não atende ao art. 6.º da IN nº 01/2010 da SLTI/MPOG: Os editais para a contratação de serviços deverão prever que as empresas contratadas adotarão (...) práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber. O armazenamento de agrotóxicos adquiridos para o controle de pragas fitossanitárias está em desacordo com as normas da ABNT. As normas trabalhistas e ambientais não são adequadamente garantidas quando relacionadas às atividades de limpeza e descontaminação de ambientes onde há ocorrência de quebra acidental de lâmpadas mercuriais, representando riscos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente. Não foi constatado o atendimento integral do Decreto nº 5.940/2006, referente à Coleta Seletiva Solidária. A Central de Resíduos do Ibama não atende às normas de armazenamento de resíduos comerciais, recicláveis, de construção civil e perigosos / /2009 Não atendimento ao art. 37 da Lei nº /2012, da Política Nacional de Resíduos Sólidos, solicita que prestadores de serviço cujas atividades gerem resíduos perigosos devem prover os cuidados necessários ao gerenciamento destes resíduos / /2012 Não há garantias de que os veículos da empresa de transporte de servidores atenda à legislação ambiental referente às emissões gasosas, em especial, à fumaça negra, em desacordo com a Resolução Conama nº 418/2009, que "Dispõe sobre ( ) e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso." / /2013 Não atendimento ao art. 37 da Lei nº /2012, da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê que prestadores de serviço onde são gerados resíduos perigosos devem prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos / /2013 Não se evidenciam na lista de materiais e equipamentos critérios específicos para efetivar compras sustentáveis / /2013 Não é atendida a Portaria do MMA nº 43/2009, que dispõe sobre a vedação ao Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos vinculados de utilização de qualquer tipo de asbesto/amianto e dá outras providências / /2013 Não é atendida a segregação de resíduos definida na Resolução Conama nº 307/2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil / /2013 O Armazenamento de resíduos da construção civil não atende à Resolução CONAMA nº 307/ / Dispensa Não constam do TR: a exigência da inutilização e destinação final ambientalmente adequada de embalagens de agrotóxicos pela contratada, estando em desacordo com a RDC nº 32/2009 da Anvisa e a Lei nº / PNRS. a necessidade contida no Art. 21 da RDC nº 52/2009 da Anvisa de informar o nome do produto, do grupo químico (princípio ativo), telefone do Centro de Informação Toxicológica, além de não ser previsto o encaminhamento das Fichas de Informações de Segurança de Produtos Químicos - FISPQ dos princípios ativos (agrotóxicos) utilizados os correspondentes protocolos de tratamento em caso de ocorrer intoxicação, para o Serviço Médico do Ibama (Diams). os materiais informativos (cartazes) a serem afixados na sede do Ibama, um a dois dias antes das aplicações de agrotóxicos, conforme exigência do art. 21 da RDC nº 32/2009. Não consta do TR, no item 9 - Dos deveres do Contratado (fls. 3 a Dinheiro público é da sua conta 20