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<strong>1ª Fase</strong> – Os recursos são Defesa da Autuação. Serão analisadas apenas as consistências e as regularidades do Auto de Infração. A defesa deve ser apresentada à autoridade de trânsito até a data limite fixada na Notificação de Autuação recebida. Se for constatado algum erro de forma no Auto de Infração, haverá o seu cancelamento e o da penalidade. Caso contrário, será emitida a Notificação da Penalidade. Apresentação do Condutor: Se o proprietário do veículo não for o responsável pela infração no trânsito, ele deve, ao receber a Notificação da Autuação, fazer a indicação do condutor: preencher o campo da Notificação da Autuação; anexar cópia legível da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e encaminhar ao órgão de trânsito no prazo máximo de 15 dias. As indicações recebidas fora do prazo ou sem todos os dados preenchidos, inclusive assinaturas do proprietário e do condutor, serão ignoradas para fins de pontuação. Assim, responsabiliza-se o proprietário do veículo de acordo com as sanções da lei vigente.<br><strong>2ª Fase</strong> - Defesa da Penalidade na Junta de Recurso de Infrações de Trânsito - JARI Caso não recorra no prazo estabelecido para a Defesa da Autuação ou se a defesa for indeferida, será imposta a penalidade ao infrator. A defesa da penalidade deverá ser requerida à autoridade de trânsito até a data limite fixada na Notificação da Penalidade, que a encaminhará à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).<br><strong>3ª Fase</strong> - Recurso do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN Caso a Jari não acate a defesa da penalidade, pode-se impetrar novo recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-ES). Só poderão recorrer ao Cetran aqueles requerentes cujos processos já tenham sido julgados e não acatados pela Jari e que tenham efetuado o pagamento do valor da multa (Artigos 288 e 289 do CTB). Pagamento de autos em andamento Não é necessário efetuar pagamento antecipado da multa no caso de recurso de Defesa da Penalidade. Porém, lembramos que o desconto de 20% só é válido até a data fixada na guia de pagamento da multa (Art. 284 do CTB). No entanto, para recorrer ao Cetran-ES, a multa deverá ser paga antecipadamente por meio da Guia de Recolhimento Específica. Caso o recurso venha a ser deferido, o valor da multa será restituído mediante requerimento solicitado, no qual deverá constar o número da conta corrente, nome do requerente, nome do banco e agência. Como recorrer: O motorista deve apresentar sua defesa no órgão indicado na notificação.
Autorização Prévia para Interdição de Via Pública
De acordo com o artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro, nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres ou colocar em risco a segurança deve ser iniciada sem permissão prévia da entidade de trânsito competente.
Conselhos Vinculados - Transporte
Órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, na formulação e execução do planejamento, o projeto, da regulamentação, da operação, da fiscalização e dos aspectos econômicos, financeiros e tarifários dos serviços municipais de transporte público de passageiros, bem como do planejamento, da regulamentação, da operação, da fiscalização, da educação e da segurança do uso das vias municipais, por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada e estacionamento.
Caso o munícipe identifique algum problema relativo à iluminação pública pode solicitar serviços de implantação e manutenção de luminárias ou programação de refletores.
Manutenção de Sinalização Horizontal
O serviço tem o objetivo de realizar manutenção da sinalização horizontal existente, dando maior segurança aos pedestres e motoristas, tais como:<br> - Repintura de faixa de pedestre;<br> - Repintura de quebra molas;<br> - Repintura de divisor de fluxo;<br> - Repintura de vagas de estacionamento;<br> - Repintura de legendas de vagas de estacionamento para idosos, deficientes, ambulância e viaturas.
Cadastramento para Vagas de Estacionamento - Idoso
Concessão de documento que habilita àqueles que dele tiverem posse a estacionar seus veículos (EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL) em vagas privilegiadas conforme Resoluções 303/2008 e 304/2008 do CONTRAN. Ao se apresentar para cadastramento para a obtenção da CREDENCIAL, os requerentes (IDOSOS) deverão ser MORADORES DE VITÓRIA e trazer consigo os seguintes documentos: - Original e Cópia xerox de documento de Identidade (RG, Carteira de Motorista, Passaporte); - XEROX do Comprovante de residência [conta de água, luz, telefone fixo/celular; contrato residencial autenticado em Cartório, ou ainda, Cópia da Taxa do IPTU (recente)], obrigatoriamente expedido em NOME DO REQUERENTE. Obs.: O cônjuge que desejar obter a CREDENCIAL e não tiver nenhum dos comprovantes de domicílio enumerados acima, deverá trazer o comprovante de residência em nome do outro cônjuge e XEROX da Certidão de Casamento, que será anexada ao processo.
Cadastramento para Vagas de Estacionamento - Pessoa com Deficiência
Ao se apresentar para cadastramento para a obtenção da CREDENCIAL, os requerentes (PESSOA COM DEFICIÊNCIA) deverão ser MORADORES DE VITÓRIA e trazer consigo os seguintes documentos: - Original e Cópia xerox de documento de Identidade (RG, Carteira de Motorista, Passaporte); - Comprovante de residência, a saber: conta de água, energia elétrica, telefone fixo, taxa de IPTU do ano em curso, obrigatoriamente expedido em NOME DO REQUERENTE ou de seu representante legal (caso o deficiente seja totalmente incapaz); - Laudo Médico que tenha no máximo 06 meses de emissão, descrevendo o tipo de deficiência, com o respectivo CID, para que seja analisado por perito médico se essa deficiência se enquadra àquelas que permitem a concessão de tal benefício.
O municípe de Vitória possui entre sua forta táxis acessíveis que são veículos adaptados para o transporte de cadeira de rodas com taxistas capacitados para o atendimento. O serviço atende, prioritariamente, pessoas com mobilidade reduzida (pessoas com deficiência, idosos, obesos, entre outros) que utilizam sua própria cadeira de rodas, mas não é exclusivo para esse tipo de público, podendo atender ao chamado de qualquer pessoa, se estiver livre. Os táxis acessíveis tem ponto livre e poderão ser acionados por telefone. Cada taxista terá um número, pelo qual o cidadão deverá solicitar o serviço, podendo inclusive realizar o agendamento com antecedência. O valor da tarifa não sofre alteração.
Abertura garagem
Modificação do projeto de estacionamento existente na via, em razão da abertura de nova garagem.
Manutenção e sinalização do estacionamento rotativo
Manutenção da sinalização vertical e sinalização horizontal estacionamento rotativo: - Repintura de vagas de estacionamento rotativo; - Reposição de placas de estacionamento rotativo.
Estudo de circulação / Mão única
Alterar projeto, sentido da via (s), mudança de direção na via pública para torná-la mão única, alterar sentido da via e ainda alterar projeto de trânsito já definido e que já esta em operação na cidade.
Solicitação de avaliação e projeto de quebra molas novo e/ ou adequação de existentes.
Manutenção de Sinalização Vertical
O serviço tem o objetivo de realizar manutenção da sinalização vertical existente, dando maior segurança aos pedestres e motoristas, tais como:<br> - Reposição de placa de sinalização viária danificada.
Manutenção de Sinalização Semafórica
O serviço tem o objetivo de realizar manutenção de todo o sistema de sinalização semafórica, tais como remoção e reposição de:<br> - Semáforo danificado;<br> - Colunas danificadas.
O serviço tem o objetivo de elaborar novo projeto de implantação de sinalização horizontal e/ou vertical tais como: - Implantação de faixa de pedestres; - Implantação de caixa amarela; - Implantação de demarcação de estacionamento; - Implantação de legendas; - Implantação de vagas de idoso, deficiente, carga e descarga e embarque e desembarque; - Pintura de sinalização de garagem já existente; - Implantação de placas de trânsito.
Isenção de Pagamento do Estacionamento Rotativo
Liberação do cartão de isenção de pagamento do estacionamento rotativo.
Faixa de pedestres (implantação, remoção ou remanejamento)
marca transversal à via que serve para a travessia segura. A faixa de pedestre existe para garantir a sua segurança, mas é preciso ter cuidado na hora de atravessar.
Cuida de solicitação de delimitação e regulamentação de: - vagas de estacionamento comuns em vias públicas; - vagas específicas para ambulância, em instituições de urgência e emergência, de acordo com a Resolução do Contran 302/2008; - vagas específicas para operação de carga e descarga de mercadorias na via pública; - vagas destinadas à operação de embarque e desembarque na via pública; - vagas específicas para o estacionamento de pessoas idosas e/ou deficientes, de acordo com a Resolução do Contran 303 e304/2008.
área pintada no cruzamento de vias que impede a parada sobre a mesma, deixando o cruzamento livre.
Sinalização vertical de proibição de estacionamento
Solicitação ou reclamações sobre placas regulamentares de proibição de estacionamento e de parada.
O serviço tem por objetivo organizar e regulamentar vagas de estacionamento nas regiões determinadas pela concessão, assim como manutenção de parquímetro.
Sistema de compartilhamento de bicicletas em pontos da capital. Em média, 900 pessoas usam as "verdinhas" por dia. Após dois anos em operação, já são 623 mil viagens realizadas. No fim do ano passado, eram 354 mil. As crianças não ficam de fora, já registrando sete mil viagens
Uber - Fiscalização
As reclamações sobre Uber em Vitória devem ser encaminhadas à Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura da Prefeitura de Vitória pelo Fala Vitória 156. Algumas situações que podem ser reclamadas são: agressão verbal ou física; cobrança indevida; direção perigosa; efetuar itinerário mais extenso; estacionamento indevido; não tratar com polidez e urbanidade; recusa de passageiros; veículo em más condições de conservação e limpeza.
Linha Verde é uma faixa exclusiva para ônibus do transporte público, ônibus escolares, particulares e de excursão e turismo, além de micro-ônibus, táxis e vans. Ela será adotada de segunda a sexta-feira, das 6 às 20 horas, e aos sábados, das 6 às 14 horas. A faixa funcionará entre o píer de Iemanjá e o cruzamento da Dante Michelini com a avenida Norte-Sul (sentido Jardim Camburi). A extensão será de 3,8 quilômetros. A faixa exclusiva será a da direita, em função dos pontos de ônibus estarem nesse lado da pista. Telefone: 156
Fiscalização em Via Pública
Fiscalização da seção do Trânsito Público previsto na Lei Municipal nº 8306/03 (Código de Postura), regulamentada pelo Decreto nº 11975/04. Trata-se de fiscalização de eventos, interdições e interferências em vias públicas. Por exemplo: obras, caçambas, eventos, serviços de manutenção, entre outros.