MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.520 , DE 24 DE SETEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); altera o Decreto-lei n° 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis n° 8.004 e 8.100, de 14 de março de 1990, e 5 de dezembro de 1990, respectivamente; e dá outras providências.
§ l° Para os efeitos desta Medida Provisória consideram-se:
b) dívida caracterizada vencida, a originária de contratos encerrados, por decurso de prazo ou por liquidação antecipada, de financiamentos habitacionais com cobertura do FCVS, nos quais a responsabilidade do Fundo está definida, mas o prazo para quitação do saldo de sua responsabilidade ainda não chegou a seu termo;
c) dívida não caracterizada, a originária de contratos em ser de financiamentos habitacionais com cobertura do FCVS em relação aos quais ainda não foi definida a responsabilidade do Fundo.
1. de juros de 3,,12% a.a., para as operações realizadas com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
§ 7° As instituições financiadoras que optarem a novação prevista nesta Medida Provisória deverão, até 31 de dezembro de 1996, manifestar à Caixa Econômica Federal - CEF a sua adesão às condições de novação estabelecidas neste artigo.
§ 8° A adesão a que se refere o § 7° deste artigo incluirá obrigatoriamente, os créditos não caracterizados, que serão objeto de novação, á medida em que se tornarem caracterizados, nos termos desta Medida Provisória.
Art. 2° A novação de que trata o art. 1o far-se-á mediante:
a) das instituições financiadoras do SFH junto à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, decorrentes de operações vinculadas a financiamentos habitacionais, efetuada.; no âmbito do SFH;
IV - requerimento, instruído com a relação dos contratos de responsabilidade do FCVS. não caracterizados, para os fins do disposto no § 8° do art. l° desta Medida Provisória;
X - autorização do Ministro de Estado da Fazenda publicada no Diário Oficial da
§ 4° O Banco Central do Brasil aferirá a veracidade da declaração de que trata o inciso VI deste artigo e, quando verificar sua inexatidão, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, promoverá a cobrança, por debito automático à conta de Reservas Bancárias, com a imediata transferência para o Tesouro Nacional das diferenças eventualmente apuradas em instituições financeiras bancárias ou, nos demais casos encaminhará os documentos pertinente à PGFN, para fins de inscrições em dívida Ativa da União.
Art. 3° Fica alterado o § 3° do .art. 3° da Lei n° 8,100; de 5 de dezembro de 1990, e acrescentado o § 4°, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 3° …………………………………………………………………………………..
Art. 4° As instituições do SFH e as instituições credoras do FCVS, com Créditos oriundos de contratos de financiamentos imobiliários ativos e inativos, independente da adesão a que se refere o § 7° do art. 1° desta Medida Provisória, deverão encaminhar, até 31 de dezembro de 1996, as informações necessárias para a constituição do Cadastro Nacional de Mutuários, Conforme disposto no § 3° do art. 3° da Lei n° 8.100, de 1990, na redação dada por esta Medida Provisória.
Parágrafo único. O Não cumprimento do disposto neste artigo importará para as operações não cadastradas, a perda da prioridade quanto a responsabilidade do FCVS.
Art. 5° Os créditos correspondentes às dívidas novadas, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo e no art. 7°, são livremente negociáveis, na forma do disposto nesta Medida Provisória, e poderão ser utilizados para:
I - liquidação, desde que aceitas pelo credor, de dívidas vincendas da mesma espécie daquelas a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 2° desta Medida Provisória;
Art.6° Os créditos novados, relativos a contratos de financiamentos com recursos originários do FGTS e dos demais Fundos geridos ou administrados pelo extinto BNH, ficarão caucionados ao Agente Operador até a liquidação dos saldos devedores das correspondentes dívidas.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dispensa a caução de que trata este artigo quando se tratar de créditos do FGTS.
Art. 7° O Conselho Curador do FGTS, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá autorizar a CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a:
Art. 8° Não incidirão Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, na utilização dos créditos de que trata o art.5°, como contrapartida da aquisição de bens e direitos no âmbito do PND, observado o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 65 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 9° O valor correspondente aos créditos a que se refere o art. 5° desta Medida Provisória será considerado, para efeito de direcionamento obrigatório de recursos de depósitos de poupança, como aplicações em fins habitacionais, enquanto os créditos se encontrarem na titularidade de instituição financeiras.
Art. 10. O art.6o do Decreto-Lei no 2.406, de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.6°.........................................................................................................................................................................................................................................................................
II -.contribuição trimestral dos agentes financeiros do SFH fixada em 0,1%, incidente sobre o saldo dos financiamentos imobiliários concedidos a adquirentes de moradia própria com cobertura do FCVS, existentes no último dia do trimestre, podendo ser pago, em até 75%, com títulos recebidos da quitação da dívida do FCVS para com os agentes financiadores;
Art. 13. Nos financiamentos concedidos a mutuário do SFH, vinculados a operações com recursos do FGTS caucionadas à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, fica o Tesouro Nacional autorizado a assumir e a emitir títulos em favor da CEF, com as características descritas nas alíneas "a" a "c" do § 2° do art., l° desta Medida Provisória, em ressarcimento às parcelas do "pro rata " correspondentes à diferença entre os valores do saldo devedor contábil da operação de financiamento habitacional e o saldo devedor residual de responsabilidade do FCVS, o qual será calculado nos termos do § 5° do art. 1° desta Medida Provisória.
Art. 14. O parágrafo único do art. 1° e os arts. 2°, 3° e 5° da Lei n° 8.004, de 14 de março de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art.1°...........................................................................................................................
Art. 2° Nos contratos que tenham cláusula de cobertura de eventual saldo devedor residual pelo FCVS, a transferência dar-se-á mediante simples substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e obrigações o contrato original, desde que trate de financiamento destinado à casa própria, observando-se os requisitos legais e regulamentares, inclusive quanto à demonstração da capacidade de pagamento do cessionário em relação ao valor do novo encargo mensal, bem assim os seguintes requisitos :
"Art. 3° A critério da instituição financiadora, as transferências poderão ser efetuadas mediante assunção, pelo novo mutuário, do saldo devedor contábil da operação, atualizado "pro rata die" da data do ultimo reajuste até a data da transferência, observados os percentuais de pagamento previstos no caput e nos incisos I, II e III do art. 5° desta Lei e os requisitos legais e regulamentares da casa própria, vigentes para novas contratações, inclusive quanto à demonstrações da capacidade de pagamento do cessionário æ1 relação ao valor do novo encargo mensal."
"Art. 5° O mutuário do SFH que tenha financiado contrato até 14 de março de 1990 com clausula de coberturas de eventuais saldos devedores residuais pelo FCVS poderá, no prazo máximo de um ano, a contar da publicação desta Medida Provisória, liquidar antecipadamente sua dívida mediante o pagamento de valor correspondente a:
III - contratos firmados de 1° de janeiro de 1989 até 14 de março de 1990: setenta por cento do saldo devedor contábil da operação, atualizado "pro rata die" da data do ultimo reajuste até a data da liquidação.
Art. 15. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamentos definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Medida Provisória.
Art. 16. Fica a CEF autorizada a participar minoritariamente, observada a legislação pertinente, na composição do capital acionário de Sociedade de Objetivo Exclusivo – SOE.
Art. 17. O Ministério de Estado da Fazenda, o CMN e o Conselho Curador do FGTS expedirão, no âmbito das respectivas competências, as instituições que se fizerem necessárias à execução das disposições desta Medida Provisória, inclusive com relação aos prazos.