ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REGIMENTO INTERNO - PDF Download grátis
Download "ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REGIMENTO INTERNO"
Maria Laura Pinho Brunelli
1 ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO ART. 1º - A Comissão Intergestores Bipartite, instituída através da Portaria nº 302/93, de 31 de agosto de 1993, do Secretário de Estado da Saúde da Paraíba, conforme item da Portaria nº 545, de 20 de maio de 1993, do Ministério da Saúde. 1º - A Comissão Intergestores Bipartite da Paraíba - CIB/PB é a instância privilegiada de negociação e decisão quanto aos aspectos operacionais do SUS no âmbito do Estado. 2º - A Comissão Intergestores Bipartite da Paraíba é um colegiado de negociação que pactua sobre a organização, direção e gestão da saúde no âmbito do Estado da Paraíba, configurando-se como um espaço privilegiado nos processos de pactuação intergestores. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES ART. 2º - São finalidades da Comissão: I - A organização do Sistema Único de Saúde no âmbito estadual, de forma a garantir a universalidade, a integralidade e a equidade na Atenção à Saúde. II - A qualificação, o aperfeiçoamento e a definição de normas ordenadoras do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado da Paraíba.
2 CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO ART. 3º - A Comissão Intergestores Bipartite da Paraíba deve ser composta de forma paritária, por 06 (seis) representantes da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, indicados pelo Secretário de Estado da Saúde e 06 (seis) membros do Colegiado de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba COSEMS-PB. 1ºA representação dos gestores municipais de saúde deve considerar os seguintes aspectos: I - O Secretário Municipal de Saúde que está exercendo a presidência do Colegiado de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba COSEMS- PB, é membro nato; II - O Secretário Municipal de Saúde da Capital do Estado da Paraíba, é membro nato; III - As outras 04 vagas serão ocupadas por Secretários Municipais de Saúde indicados pelo Colegiado de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba COSEMS-PB. 2º - Para cada representante indicado deverá haver um suplente, designado formalmente pelo órgão que representa. 3º - O Secretário de Estado da Saúde e o Colegiado de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba COSEMS-PB poderão substituir qualquer um de seus representantes, a qualquer tempo. 4º - O membro da Comissão que apresentar 03 faltas consecutivas ou 06 alternadas durante o ano será substituído por outro (Neste caso o suplente ocupará a vaga do titular, e o órgão representado indicará um suplente). Único - Não será considerada falta quando na ausência do titular o seu suplente estiver presente. 5º - O membro que perder a condição de Secretário Municipal de Saúde será substituído pelo seu suplente no período de trinta dias, de acordo com o artigo 15, parágrafo 3º do Estatuto do COSEMS PB ART. 4º - A Comissão Intergestores Bipartite da Paraíba deverá contar com: I Plenária instância máxima de pactuação; II Secretaria Executiva, instância operacional das decisões da Plenária;
3 III Câmara Técnica, instância de suporte técnico da Plenária; IV Colegiados de Gestão Regional. Único - A Câmara Técnica terá caráter permanente, podendo ser criado grupos de trabalho de caráter eventual, pelo Presidente da CIB e o colegiado de secretarias municipais de saúde, quando a complexidade ou urgência do tema a ser tratada assim o exigir. CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES ART. 5º- À Comissão Intergestores Bipartite compete: I - Operacionalizar a Política Estadual de Atenção à Saúde, incluindo ações intersetoriais voltadas para a promoção à saúde. II - Propor, orientar e deliberar sobre as ações operacionais do processo de organização do Sistema Único de Saúde. III - Propor, avaliar e pactuar sobre a implantação e implementação de Modelos Organizacionais para o SUS, no âmbito estadual a partir de diretrizes constitucionais e normas pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite. IV - Propor diretrizes, avaliar e pactuar sobre o processo de regionalização no Estado, incluindo: a) o Plano Diretor de Regionalização com o desenho das Regiões de Saúde, a Programação Pactuada Integrada da Assistência à Saúde, e, o Plano Diretor de Investimentos; e b) a constituição, organização e denominação dos Colegiados de Gestão Regionais; c) acompanhar e homologar as questões encaminhadas pelos Colegiados de Gestão Regionais, desde que estejam em consonância com planos, programas, projetos, nos acordos do âmbito do Estado da Paraíba, legislação e normatização vigentes. V - Definir e aprovar os critérios para a distribuição, alocação e utilização de recursos que obrigatoriamente devam ser pactuados na Comissão Intergestores Bipartite.
4 VI - Definir, pactuar e deliberar sobre os processos técnico-administrativos relativos à gestão do SUS, de acordo com as diretrizes aprovadas pela Comissão Intergestores Tripartite e os critérios técnicos da Portaria específica do MS. VII - Analisar e deliberar sobre os processos e recursos relativos a pactuação entre gestores do SUS no que se refere à gestão e aspectos operacionais de implantação das normas do SUS. VIII - Cumprir e fazer cumprir o presente regimento. ART. 6º - Ao Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, compete: I - Convocar e Coordenar as reuniões da CIB; II - Acompanhar o funcionamento da Secretaria Técnica, da Câmara Técnica e dos Colegiados de Gestão Regional; III - Representar esta CIB no âmbito administrativo e judicial; IV - Decidir, ad referendum, devendo a decisão ser acordada com o COSEMS PB e a matéria ser apresentada à Plenária desta CIB na sessão imediatamente posterior para homologação. 1º - O Secretário de Estado da Saúde preside a CIB e nas suas ausências e impedimentos, a presidência será exercida pelo presidente do Colegiado de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba COSEMS-PB. 2º - Quando do impedimento do Secretário de Estado da Saúde e do Presidente do Colegiado de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba COSEMS-PB a Presidência será exercida por um dos membros da CIB, escolhido pela plenária. ART. 7º - À Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite Estadual compete: I - Receber, analisar e dar encaminhamento às correspondências dirigidas ao Presidente e demais membros titulares e suplentes da CIB II - Providenciar a convocação das reuniões e a divulgação das respectivas pautas; III - Organizar, secretariar e elaborar as atas das reuniões da CIB; IV - Providenciar os encaminhamentos administrativos decorrentes das reuniões da CIB e da Câmara Técnica;
5 V - Propiciar o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Câmara Técnica e dos Grupos de Trabalho; VI - Receber os documentos enviados pelos municípios e proceder ao encaminhamento para análise da Câmara Técnica e, após recebimento do parecer técnico, enviar a plenária da CIB para aprovação, bem como garantir a guarda e o arquivamento destes documentos; VII - Assessorar o Presidente da CIB e seus membros; VIII - Acompanhar e apoiar as reuniões da Câmara Técnica. IX - Articular-se com os setores envolvidos quanto às proposições em questão, cabendo-lhe convocar representantes quando necessário. ART. 8º - As atas serão digitadas em folhas soltas e linhas numeradas com as emendas e anexos admitidos e receberão as rubricas e assinaturas dos membros presentes e do Secretário Executivo. 1º - No início da reunião será lida e submetida à discussão e votação a ata da reunião anterior, podendo ser dispensada a leitura caso a cópia da ata tenha sido distribuída com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas aos membros da CIB. 2º - As atas serão encadernadas anualmente para arquivo e consulta. ART. 9º - A Câmara Técnica da CIB será composta por 07 (sete) técnicos representantes da SES e por 07 (sete) técnicos representantes do Colegiado de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba COSEMS-PB. 1 - Os representantes da SES serão indicados pelo Secretário de Estado da Saúde. 2 - Os representantes do Colegiado de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba COSEMS-PB serão 07 (sete) técnicos por este indicado; 3 - Os membros da Câmara Técnica serão convocados para as reuniões de acordo com as demandas temáticas. 4 - Os membros da Comissão Intergestores Bipartite e da Câmara Técnica serão nomeados pelo Presidente da CIB, mediante Resolução publicada no Diário Oficial do Estado. ART À Câmara Técnica da CIB compete:
6 I Definir a pauta da reunião da CIB de acordo com as demandas apresentadas na Câmara Técnica e com parecer técnico definido submetendo-o ao Presidente da CIB e ao COSEMS - PB; II - Cumprir as determinações da plenária da CIB Estadual; III - Desenvolver estudos e análises com vistas a assessorar e subsidiar a CIB Estadual; IV - Emitir parecer técnico nas solicitações dos municípios; V - Acompanhar as atividades desenvolvidas pelos Grupos de Trabalho criados pela CIB; VI - Participar das reuniões da plenária e assessorar os membros da CIB Estadual no desenvolvimento dos trabalhos; VII - Executar outras atividades técnicas que lhe forem atribuídas pela CIB; 1 - Os membros da Câmara Técnica articular-se-ão com os diversos setores da SES e/ou municípios, sempre que julgarem necessário, para emissão dos pareceres que subsidiarão as decisões da CIB; 2 - A Câmara Técnica reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ART A Comissão Intergestores Bipartite receberá apoio logístico da Secretaria de Estado da Saúde e dos municípios envolvidos. ART As decisões da Comissão Intergestores Bipartite serão tomadas sempre através do consenso de seus membros. Único - As divergências porventura verificadas poderão ser levadas à análise da Comissão Intergestores Tripartite. ART Os profissionais de saúde do Estado, dos Municípios, e outras instituições que não sejam membros da CIB, poderão participar das reuniões como ouvintes. ART O quorum mínimo para instalação da reunião da CIB será de 03 (três) representantes de cada instituição.
7 ART Para o início das reuniões haverá tolerância de 30 minutos para formação do quorum mínimo, considerando o horário estabelecido na convocação. Após esta tolerância a reunião terá início com a convocação dos suplentes presentes na plenária. ART As decisões da CIB que versarem sobre matéria de competência do Conselho Estadual de Saúde deverão ser submetidas à apreciação do mesmo. ART As decisões pactuadas na CIB serão formalizadas através de Resoluções e encaminhadas para publicação no Diário Oficial do Estado, para o Ministério da Saúde e COSEMS PB. ART. 18 Os processos deverão chegar à Câmara Técnica no prazo máximo de quinze dias antecedentes à reunião da CIB. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art O presente Regimento Interno poderá ser alterado parcial ou totalmente através de proposta expressa de 2/3 (dois terços) dos membros da CIB registrados em ATA. Único: As propostas de alteração parcial ou total deste regimento interno deverão ser apreciadas em reunião extraordinária, convocada por escrito e especificamente para este fim, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo ser aprovadas por maioria qualificada. Art. 20- Os casos omissos serão decididos pela Plenária da CIB. Art Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, ficando revogadas as disposições em contrário. João Pessoa, de de José Maria de França