Tentativa De Estupro - Jurisprudência | Jusbrasil
tentativa de estupro em Jurisprudência
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10377110003110001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. Resta configurado o crime, em sua modalidade tentada, quando o agente demonstra seu intento de constranger a vítima à prática de estupro, não obtendo êxito por circunstâncias alheias à sua vontade.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10123210008082001 Capelinha (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA EM LOGRADOURO PÚBLICO - ATOS EXECUTÓRIOS NÃO INICIADOS - AÇÃO DE FUGA EMPREENDIDA PELO AGENTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA EM DENÚNCIA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA EM LOGRADOURO PÚBLICO - ATOS EXECUTÓRIOS NÃO INICIADOS - AÇÃO DE FUGA EMPREENDIDA PELO AGENTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA EM DENÚNCIA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA EM LOGRADOURO PÚBLICO - ATOS EXECUTÓRIOS NÃO INICIADOS - AÇÃO DE FUGA EMPREENDIDA PELO AGENTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA EM DENÚNCIA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA EM LOGRADOURO PÚBLICO -- ATOS EXECUTÓRIOS NÃO INICIADOS - AÇÃO DE FUGA EMPREENDIDA PELO AGENTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA EM DENÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO Se se limitara o agente a surpreender a vítima em logradouro público, dirigindo-lhe ameaças visando constrangê-la ao ato sexual, sem sequer roçar-lhe o corpo, ainda que de forma acidental, não se tem por tipificado o delito de estupro praticado na forma tentada, ausente a exteriorização de atos a principiarem a concretização do tipo penal.
TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ) 05157704620178090137 (TJ-GO)
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. 1- Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tentativa de estupro simples, a condenação é medida impositiva, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória, tampouco em desistência voluntária se os atos executórios são interrompidos por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2- Recurso conhecido e desprovido.
STJ - REVISÃO CRIMINAL RvCr 4936 SP 2019/0137803-4 (STJ)
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 , I , CPP . ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A , CP ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTUPRO, SOB A ALEGAÇÃO DE MENOR GRAVIDADE DA CONDUTA: DESCABIMENTO. PRÁTICAS DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, SEXO ORAL OU SEXO ANAL: FORMA CONSUMADA DO DELITO. 1. O tipo descrito no art. 217-A do Código Penal é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. No caso concreto, ao autor da revisão criminal foi imputada a conduta de colocar o dedo na vagina de menina de 7 anos e passar as mãos nos seios e nádegas de menina de 11 anos. 2. Pacificou-se, nesta Corte, o entendimento de que "o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso" (AgRg REsp n. 1.154.806/RS , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 21/3/2012). 3. "É inadmissível que o julgador, de forma manifestamente contrária à lei e utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheça a forma tentada do delito, em razão da alegada menor gravidade da conduta ( REsp 1.313.369/RS , Rel. Ministro Og Fernandes, 6T., DJe 5.8.2013). 4. A gravidade da conduta não pode ser considerada para a tipificação do delito, mas deve incidir na culpabilidade do agente, para aplicação da sanção penal. ( REsp 1.561.653/SP , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016)". 5. Revisão criminal julgada improcedente.
STF - HABEAS CORPUS HC 161279 MG MINAS GERAIS 0077069-92.2018.1.00.0000 (STF)
EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. TENTATIVA DE ESTUPRO QUALIFICADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. A execução antecipada de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ( HC 126.292/SP , Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 4. Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as medidas cautelares requeridas nas ADC's 43 e 44, em que pretendida, ao argumento da inconstitucionalidade do art. 283 do CPP , a suspensão das execuções antecipadas da condenação confirmada em 2º grau. 5. Ratificação da jurisprudência da Casa, ao julgamento do ARE 964.246 -RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário Virtual, DJe 25.11.2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . 6. Ordem de habeas corpus indeferida, com a cassação da liminar anteriormente concedida. ( HC 161279 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019)
TJ-RS - Apelação Criminal APR 70083289280 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE ESTUPRO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Tentativa de estupro anterior à Lei 12.015/2009, quando o tipo penal do art. 213 do CP consistia em: ?constranger a mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça?. Violência sexual cometida no âmbito da relação doméstica e familiar. Prova que se resume à palavra da vítima, que não é segura e apresenta contradições. Versão dos fatos dada na fase policial alterada em juízo. A denúncia descreve o crime consumado porque a vítima declarou que o ex-companheiro usou faca para obrigá-la a manter relações sexuais, mas o Ministério Público pediu a condenação por estupro tentado porque a vítima retratou-se, confessando que não houve conjunção carnal. O princípio da presunção de inocência atribui à acusação o ônus da prova, exigindo certeza para que haja condenação. Existindo dúvida razoável, a prova deve ser valorada em favor do réu. Absolvição confirmada, com base no in dubio pro reo.APELAÇÃO DESPROVIDA.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 408893 SC 2017/0176974-1 (STJ)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). TENTATIVA DE ESTUPRO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DA DEFESA QUANTO À INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE TRAZ DE FORMA EXPRESSA A TENTATIVA DE ESTUPRO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Pela leitura da inicial, constata-se que foram atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , estando descrita, entre outras, a prática do crime de estupro tentado. 2. No nosso sistema processual penal, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. Ainda que o Parquet tenha imputado o agravante nos arts. 150 , § 1º , 129 , § 9º , e 147 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal , com as disposições contidas no art. 5º , III , da Lei n. 11.340 /2006, constou de forma expressa na denúncia que o autor invadiu a residência e tentou manter relações sexuais a força com a vítima. 3. Agravo regimental improvido.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1342888 DF 0755403-29.2019.8.07.0016 (STF)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. TENTATIVA DE ESTUPRO DE SERVIDOR EM DESFAVOR DE SERVIDORA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021 , § 4º , do CPC ), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 145136 PA 2021/0097095-7 (STJ)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE DOS DELITOS. RÉU FORAGIDO POR 18 ANOS. MANDADO DE PRISÃO NÃO FOI CUMPRIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP . Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP . No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, uma vez que as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade dos crimes praticados pelo recorrente ? dois homicídios, uma tentativa de homicídio qualificado e uma tentativa de estupro ? e a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, permanecendo foragido desde a data dos fatos, por 18 anos, o que demonstra a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, especialmente por se tratar de processo do Tribunal do Júri. Ademais, nas informações prestadas pelo Juízo a quo, destacou-se que em 12/4/2021 o mandado de prisão ainda não havia sido cumprido e que o endereço apresentado está em nome de terceira pessoa desconhecida. 2. O entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019). 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ, as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP , uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 149149 RJ 2021/0189112-6 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313 , § 2º , CPP ). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP ). 2. Constitui fundamentação idônea para determinar a custódia cautelar a gravidade da conduta e a periculosidade do agente extraídas do modus operandi empregado na prática delitiva. 3. Na espécie, houve a demonstração da gravidade concreta da conduta, uma vez que o acusado, em tese, haveria agarrado à força uma adolescente de 17 anos em plena via pública e tentado beijá-la. Quando ela conseguiu se desvencilhar, ele a perseguiu e tentou pegar uma roçadeira de um terceiro que buscou ajudá-la. Ademais, com a chegada dos agentes policiais, o réu tentou fugir, mas foi capturado por agentes públicos. 4. Agravo regimental não provido.