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Decreto de Jair Bolsonaro com indulto a Daniel Silveira é publicado; leia a íntegra
Depois de anunciar em uma live que perdoaria os crimes do deputado Daniel Silveira, condenado na quarta-feira (20) a 8 anos e 9 meses de prisão por atacar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), as instituições e a democracia, o presidente Jair Bolsonaro publicou nesta quinta-feira, 21, o decreto no Diário Oficial da União (DOU) no qual concede a "graça constitucional" ao parlamentar. As informações são da Agência Estado.
Bolsonaro publica decreto logo após anúncio (Fabio Rodrigues Pozzebom /Agência Brasil)
Antes, em transmissão nas redes sociais, ao lado da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, o presidente havia anunciado a decisão. O decreto concedendo a chamada graça foi publicado logo em seguida em edição extra do DOU. O chefe do Executivo justificou a "graça constitucional" dizendo que a sociedade encontra-se em "legítima comoção em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião"
Art. 1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1 044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos: