ConJur - Ordem de constrição de bens pode ser mitigada, diz TJ-SP
28 de junho de 2020, 11h39 Imprimir Enviar
Decisão do TJ paulista mitiga artigo 835 do Código de Processo Civil
Por unanimidade, o TJ-SP negou o recurso do banco e manteve decisão de primeira instância que, segundo o relator, desembargador Roberto Mac Cracken, "não fulmina o direito do agravante, mas somente mitiga, temporariamente, a ordem de constrição de bens".
"Não se pode ignorar, de forma alguma, a tragédia que o mundo e, em especial, o Brasil neste momento, tem passado em razão da inesperada pandemia do novo vírus Covid-19. Assim, a muito bem qualificada e sensível r. decisão agravada, representa, à saciedade, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade", completou o relator.