13 de dezembro de 2021 13 de dezembro de 2021 palavrafranca	0 comentários	educação, franca, política, prefeitura, projeto de lei
A Câmara Municipal de Franca realiza na próxima terça feira (14), a partir das 9 horas, a 4ª sessão extraordinária de 2021. Uma das pautas é o Projeto de Lei Complementar nº 37/2021, de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir.
O texto visa proporcionar a regularização de construções edificadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos na legislação vigente, desde que sejam preservadas as condições de higiene, segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade, obedecidas as disposições do texto. A medida vai possibilitar a regularização de construções irregulares concluídas ou iniciadas até 31 de dezembro de 2020.
'A atual legislação não permite este tipo de regularização e com esta nova lei, há isenção da outorga onerosa para edificações de até 140 m², estima-se que 20 mil famílias sejam beneficiadas', esclarece o autor do projeto.
Serão passíveis de regularização as edificações que tenham infringido parâmetros urbanísticos como recuos, afastamentos, taxa de ocupação e número de pavimentos.
Também de autoria do Executivo, será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 173/2021, que trata da abertura de créditos adicionais no orçamento fiscal, no valor total de até R$ 12.020.000,00 (doze milhões e vinte mil reais).
Deste montante, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) serão destinados à Secretaria de Segurança, para manutenção de viatura do Corpo de Bombeiros e o restante para a Secretaria Municipal da Educação. Nesta pasta, R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) serão dedicados à aquisição de notebooks e R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) para compra de terrenos. Nos autos do projeto consta um ofício assinado pela Secretária Municipal da Educação, Márcia de Carvalho Gatti, através do qual solicita ao Prefeito a desapropriação de imóvel para utilidade pública. A propriedade em questão é um terreno localizado na Avenida Major Nicácio, no trecho compreendido pelas ruas Prof. Agnelo Morato Júnior e Dr. José Carvalho Rosa, onde deverá ser construída uma Escola Municipal de Educação Básica.
O projeto constava na pauta da última reunião extraordinária, porém sua votação foi adiada por uma sessão, a pedido do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP).
De autoria de Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB), os vereadores votam o Projeto de Resolução nº 28/2021, o qual institui, no âmbito da Câmara de Municipal de Franca os Programas "Parlamento Jovem", "Conheça o Legislativo", "Parlamento Aberto Vai à Escola e Escola Vai ao Parlamento Aberto".
A proposta também estava na pauta da última extraordinária, mas teve pedido de adiamento por uma sessão.