MPF/PE consegue liminar que garante contrato da União com a Hemobrás - Saúde Jur
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A Justiça determinou que a União efetive a compra do Fator VIII recombinante no âmbito da Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) existente entre a Hemobrás e a Shire, devendo justificar qualquer eventual compra fora desse padrão, dando continuidade ao contrato firmado. "Não consigo verificar a devida viabilidade e razoabilidade na suspensão da atual PDP mantida com a Hemobrás com a transferência para um órgão no Paraná, sem que isso traga um risco de desabastecimento da população assistida pelos medicamentos", afirmou o juiz federal Frederico Azevedo na decisão.
O pedido de afastamento cautelar do ministro da Saúde, Ricardo José Magalhães Barros, foi indeferido, sob o argumento de não haver "razão plausível, no atual momento", considerando-se que "em um Estado Democrático de Direito os agentes públicos seguem os ditames da lei, e esta determina que uma decisão judicial seja cumprida." Assim, reforça a procuradora da República, "esse indeferimento não impede afastamento futuro em caso de descumprimento da decisão".
Impactos – O MPF ressalta os impactos financeiros nocivos à Hemobrás com contratação do Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), além de cisão do mercado de fornecimentos de material plasmático, comprometendo 90% do orçamento da empresa pública. A procuradora da República argumenta que "a conduta de contratação em caráter de urgência da Tecpar é fruto da omissão do próprio ministro em dar continuidade a projeto de transferência de tecnologia que implicou investimentos em torno de R$ 1 bilhão para a viabilização da PDP". Destaca ainda que o MS sequer analisou proposta encaminhada pela Shire, empresa contratada pela Hemobrás para viabilizar a continuidade da PDP. "A omissão perdura por quatro meses e implica engavetamento da PDP, ao ferir a legislação que rege o processo administrativo, que prevê prazo máximo de 30 dias de resposta à proposta", reforça.