LEI Nº 3175, 04 DE SETEMBRO DE 2002
EmentaInstitui a Data Base para o reajuste dos Servidores Públicos do Município de Aparecida.
Art 1º - Fica instituído a partir do exercício de 2003, o dia 01 de março, como DATA BASE para o reajuste de vencimento dos salários dos Servidores Públicos do Município de Aparecida, que entrará em vigência no dia 01 de maio do mesmo exercício.
Art 2º - O período estabelecido entre a Data Base e sua vigência, servirá para reajustar possíveis dissensões no percentual apresentado.