"Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias: proteção do meio ambiente e controle da poluição; propaganda comercial. Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível"... - Questões de Concurso - Aprova Concursos