Gestão Pública poderá desrespeitar regra de ouro | IBEGESP - Excelência em Gestão Pública
Emenda flexibiliza regras financeiras
Foi promulgada ontem, em sessão solene na Câmara dos Deputados, a Emenda Constitucional 106. A Emenda, conhecida como orçamento de guerra, é responsável por flexibilizar normas administrativas, fiscais e financeiras durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de coronavírus.
Uma das principais mudanças trazidas por este dispositivo é a possibilidade de o Governo desrespeitar a regra de ouro, que proíbe que o Poder Executivo contraia dívidas para arcar com despesas cotidianas. Para além disso, a nova emenda constitucional estabeleceu um orçamento específico para os gastos referentes ao enfrentamento da pandemia.
Vale salientar que as empresas que prestam serviços para a Gestão Pública também serão impactadas pela Emenda, uma vez que as novas regras estipularam a suspensão da exigência de regularidade previdênciária destes prestadores.