DETRAN acata recomendação do MPCE e regulamenta vagas para idosos e pessoas com deficiência - Radio Pioneira AM de Forquilha
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agosto 11, 2018 Ceará, Notícias Gerais
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 19ª Promotoria de Justiça Cível, com atribuição para Tutela Coletiva do Idoso, o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE) procedeu a regulamentação de vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência em estacionamentos públicos situados ao longo das rodovias estaduais no Município de Fortaleza, atendendo ao disposto na Recomendação nº 001/2018, expedida no Inquérito Civil Público nº 2017/414550.
O uso indevido das vagas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiência configura a infração prevista no artigo 181, inciso XX, do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando o infrator à aplicação de penalidade por infração gravíssima e remoção do veículo.