Perspectiva Crítica: O fim do emprego e de direitos trabalhistas: Projeto de Lei 4330 e a regularização de tercerização
O projeto de Lei permite a terceirização de atividade-fim. Assim, uma estatal poderá, caso a lei seja sancionada como está sendo aprovada, contratar prestadora de serviço para prestar serviço de engenharia, por exemplo, ao invés de contratar engenheiros. E assim com economistas, advogados, administradores.. todos os trabalhadores formados em curso superior ou técnico. A Petrobrás poderá fazer isso agora. Empresas prestadoras de serviço tomarão os empregos públicos de estatais e você poderá não ver mais muitos concursos públicos para Petrobrás, BNDES, EMBRAPA, Banco do Brasil, CEF... qualquer estatal. A aprovação deste projeto é o apoderamento de todos estes empregos públicos que saem da esfera e do alcance do cidadão e ingressa no patrimônio das empresas e dos políticos.
Mas não é só isso.. pessoa física pode ser terceirizada. Aquilo que ocorre na prática com empregados bem remunerados de grandes empresas, que são obrigados a virarem Pessoa Jurídica para continuar sendo empregados, mas que ao fim do contrato poderia gerar uma ação trabalhista para compensar esse desvirtuamento da relação de emprego, agora estará legalizado. Para todos os trabalhadores. Pelo menos o projeto original permitia isso...
Mas não é só isso. Também as empresas contratantes não vão mais ser responsáveis pelo recolhimento de contribuições previdenciárias e do FGTS.. ou seja, a garantia do recolhimento aos cofres públicos dos valores que são do trabalhador, seja para o caso de demissão sem justa causa ou qualquer causa de saque de FGTS, como compra de imóveis, ou mesmo a garantia do recolhimento de valores devidos à previdência que se reverterão na aposentadoria do trabalhador simplesmente diminui gravemente porque antes era garantida pela empresa que terceirizava o serviço do trabalhador e pela empresa contratante do serviço terceirizado, mas agora deverá ser cobrado somente da empresa prestadora do serviço que muitas vezes é muito menos sólida do que a empresa contratante. Exemplo: você é terceirizado da Petrobrás ou Vale ou qualquer empresa privada que não seja estatal? Após a aprovação do Projeto de Lei 4330, que ocorrerá nesta terça-feira, dia 08/04/2015, se sancionada, a Petrobrás e a Vale ou outra empresa contratante de serviço terceirizado não mais se responsabiliza pelo recolhimento do FGTS e contribuição previdenciária. Esses encargos deverão somente ser cobrados da empresa que terceiriza o seu serviço. Muitas são mais fracas e podem falir. Se não tiverem efetuado os recolhimentos.. adeus recolhimentos.. como a União, CEF e o INSS gerirão este problema? Não se sabe. Talvez se diga da ineficiência do Estado e haja mais venda de patrimônios públicos para fechar esse futuro rombo...
P.s. de 16/04/2015 - Texto revisado e ampliado.
Publicado por Mário César Pacheco às 13:51
Fábio Parada 8 de abril de 2015 19:25
Sintetizando, é uma lei para transferência de renda.
Explicando, você transforma a RENDA do trabalhador no LUCRO do empresário terceirizador, porque o empresário contratante já deixou claro que busca a desoneração visto que recusou todas as propostas com maior ônus. Não irá pagar mais por isso!
Infelizmente, vemos hoje a destruição do legado de Getúlio Vargas, já foram a Vale do Rio Doce, a Companhia Siderúrgica Nacional, a Rede Ferroviária Federal, agora é a vez da Petrobrás e da CLT.
Fábio Parada 10 de abril de 2015 00:26
O perigo da terceirização, mesmo a empresa contratante sendo obrigada a recolher as contribuições sociais e direitos dos seus recursos humanos agenciados (e etc.), é o que chamamos de NORMALIZAÇÃO criada a partir da impessoalidade funcional. Elimina-se a variação salarial, retiram-se os picos. O pior qualificado valerá como o melhor qualificado de hoje. Você deixa de valorar a excelência e a competência do profissional e passa apenas perseguir a reputação da empresa fornecedora desse profissional, convertendo, a pretensão salarial por especificidades curriculares na padronização de preço de mercado. Inclusive, a disputa pela vaga será mais criteriosa, visto que o profissional deverá procurar o agente que o valorize conforme sua pretensão, e, numa segunda etapa, ainda esse agente ter um cliente contratado interessado na sua excelência. Portanto, é o que define a precarização tão afirmada por alguns parlamentares, justamente porque o empresário, na maioria das vezes, prioriza custos do que a qualidade. Se ele consegue encontrar estes dois fatores é uma grande sorte, mas sabemos que isso não será a regra. Na verdade, você transformará a renda do trabalhador (ou seja, aquilo que excede do seu salário, deduzido a sua manutenção) no lucro do empresário terceirizador. Por fim, o trabalhador perde! Destrói-se um legado de Getúlio, a CLT, que bem sabemos que uma oligarquia sempre perseguiu esse resultado. Revogada a Lei Áurea e seus novos capatazes serão tais agentes de recursos humanos.