TRT-2 13/01/2020 - Pg. 4276 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 4276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2020
tenha se dado sob a égide do CPC/73, uma vez que, repita-se, a questão do enquadramento sindical foi debatida principaliter tantum Do documento de fls. 114 e seguintes, pode-se ver também que a referida ação foi julgada improcedente em primeira instância e não houve reforma da decisão em segunda instância, sendo certo também que foi negado seguimento, pela Vice-Prescidência Judicial deste Regional, ao recurso de revista interposto e não conhecido pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho o agravo de instrumento correspondente. Foi também interposto recurso extraordinário por parte do sindicato autor, cujo seguimento foi denegado (ID. 6c4655e), tendo, em seguida, ocorrido o trânsito em julgado daquela ação.
Nesse panorama, vê-se que a questão do enquadramento sindical dos empregados da ré junto ao SINTHORESP já foi analisada como matéria principal no bojo da ação supra indicada, o que, por força da eficácia positiva da coisa julgada, impede o reconhecimento em sentido diverso por parte deste magistrado.
Portanto, à luz dessa argumentação, reconheço o enquadramento sindical do reclamante junto ao SINDIFAST.
Nesse contexto, julgo improcedentes os pedidos de adicional convencional de horas extras, adicional convencional noturno, multa convencional.
a) Da jornada de trabalho do autor
Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que contava com menos de 10 empregados (à luz do art. 74, § 1º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.874, de 2019). A ré não apresentou registros de horário e nem demonstrou contar com menos de dez empregados, o que faz presumir por verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial.
Portanto, fixo a jornada de trabalho do falecido como sendo, de segunda a domingo, com jornada das 12h às 0h30 do dia seguinte, com 30 minutos de intervalo para refeição.
Fixo, ainda, que o obreiro gozava folga às terças-feiras e cumpria a mesma jornada, inclusive intervalo para refeição, nos feriados legais compreendidos no período contratual.
O exame da jornada fixada em sentença revela que o falecido trabalhava em período noturno, sendo que, como a reclamada não reconhecia essa jornada, revela-se presumível a existência de diferenças em seu favor.
Portanto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno, . no percentual de 20% sobre o valor da hora, para todas as horas
laboradas após as 22h, inclusive as contadas minuto a minuto e as prorrogadas após as 5h (Súm. 60, II, TST), observada a redução da hora noturna respectiva, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, repousos remunerados e feriados e FGTS, sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, em razão dos termos da OJ-394 da SDII/TST, já que não proclamado pelo TST o resultado do julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR - 10169-
57.2013.5.05.0024.
Os reflexos em horas extras serão examinados em tópico próprio.
Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título.
Consoante o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, a jornada normal é de 8h diárias e a carga horária de 44h semanais. Ultrapassada a jornada normal é devido o adicional de, no mínimo, 50%, na forma do inciso XVI do art. 7º da CF, ressaltando-se que, caso as partes venham a estabelecer outros limites de horário mais benéficos ao trabalhador, estes é que devem ser observados para fins de apuração da sobrejornada.
No presente caso, analisando a jornada fixada em sentença, verifica -se que o falecido trabalhava em jornada extraordinária durante todo o período do contrato de trabalho, sendo presumível a existência de diferenças em seu favor, já que a reclamada não considerava essa jornada.
Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, para as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, conforme a jornada fixada em sentença.
Tais horas deverão ser pagas com o adicional de 50% sobre o valor da hora, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, em repousos semanais remunerados e feriados e FGTS (Súm. 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ-394 da SDI-I/TST), já que não proclamado pelo TST o resultado do julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR - 10169-
A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os períodos de afastamento e o divisor 220. A composição da base de cálculo se dará nos termos da OJ-97 da SDI-I/TST e das Súmulas 60, I e 264 do TST.