TRF-3 17/05/2017 - Pg. 1422 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1422 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.
IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriamcriado umdistanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).
VI -As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.
VII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu e a remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
00138 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003602-57.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.003602-7/SP
APELANTE : NAIR DE LOURDES FERNANDES PASSOS (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP189302 MARCELO GAINO COSTA
No. ORIG. : 15.00.00101-6 2 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERVENÇÃO DO MPF. ESTUDO SOCIAL.
I - A manifestação do Ministério Público Federal emsede recursal não supre a ausência de sua intervenção emprimeira instância, uma vez evidente, in casu, que a defesa da parte autora não foi plenamente exercida no Juízo a quo, mormente por ter sido julgado improcedente o pedido, restando evidenciado o prejuízo.
II - Preliminar arguida pelo MPF acolhida. Sentença declarada nula. Apelação da parte autora prejudicada.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo MPF, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.