DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA RESTRITIVA DEINDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA PELA PARTE SEGURADA.EFICÁCIA INDEPENDENTE DE SUA INSERÇÃO EM APÓLICE SECURITÁRIA.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 595089 MG 2003/0171758-7
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 595089 MG 2003/0171758-7
REsp 595089 MG 2003/0171758-7
Inteiro TeorRESP_595089_MG_1306662273436.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_595089_MG_1306662273438.pdf
Relatório e VotoRESP_595089_MG_1306662273437.pdf
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA RESTRITIVA DEINDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA PELA PARTE SEGURADA.EFICÁCIA INDEPENDENTE DE SUA INSERÇÃO EM APÓLICE SECURITÁRIA.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O emprego literal dos arts. 1.434 e 1.460 do Codex Cível de 1916,da maneira utilizada pela instância ordinária, transmuta a naturezado contrato de seguro de consensual para formal, uma vez que aapólice de seguro não é o próprio contrato, mas, sim o instrumentodeste, motivo pelo qual a cláusula restritiva de cobertura deve serlevada em consideração na solução do litígio.
2. Existindo conhecimento da parte contratante sobre a cláusularestritiva de indenização, não é possível ater-se ao formalismo enegar-lhe vigência, uma vez que este Superior Tribunal, ao analisaravenças securitárias, tem dado prevalência ao ajuste entre as partesaos rigores formais do contrato.
3. Recurso especial provido para reconhecer a limitação do riscoinserido nas condições gerais do seguro a fim de limitar aindenização securitária naqueles termos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
SEGURO - CLÁUSULA AUTÔNOMA DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL
LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01434 ART : 01460
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