Substituição tributária: Ressarcimento
Substituição tributária: Ressarcimento
Na venda de mercadoria a consumidor final por valor inferior a Base de Cálculo do ICMS retido por substituição tributária, poderá ser solicitado o ressarcimento do ICMS-ST?
Sim. O estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria com retenção do ICMS por substituição tributária, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), poderá ressarcir-se do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de Base de Cálculo (BC) à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final.
Observe-se, porém, que esse ressarcimento aplica-se apenas na hipótese de a BC do ICMS devido por substituição tributária ter sido fixada com base no preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente.
Base Legal: Arts. 40-A, caput e 269, caput, I, § 6º do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 19/09/19).
Este material foi escrito no dia 30/06/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 19/09/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Consulting. Substituição tributária: Ressarcimento (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=833. - Acesso em: 22/09/2019."