Evento ocorreu nesta terça-feira (24/11), com transmissão ao vivo pelo canal do MPSC no YouTube.
Técnicas de negociação aplicadas aos acordos de não persecução penal e cível (ANPP e ANPC) foram o tema do quarto webinar do ciclo promovido pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O evento, realizado nesta terça-feira (24/11) em transmissão ao vivo pelo canal do MPSC no YouTube, teve a participação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública (CCR), Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, do Coordenador do GEAC Regional de Lages, Promotor de Justiça Jean Pierre Campos, do Promotor de Justiça Gilberto Assink de Souza, integrante do GEAC Regional de Lages, e mediação da Coordenadora Estadual do GEAC, Promotora de Justiça Marina Modesto Rebelo.
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Na abertura do evento, a Coordenadora Estadual do GEAC, Promotora de Justiça Marina Modesto Rebelo, ressaltou que os mecanismos de autocomposição - mediação, negociação e conciliação - são ferramentas que, se bem exploradas pelos integrantes do Sistema de Justiça, podem trazer melhores resultados para toda a coletividade. "A autocomposição não é novidade no Ministério Público, mas a forma de trabalhar, sim. Estamos nos acostumando, especialmente neste ano de 2020, com as mudanças legislativas trazidas pelo Pacote Anticrime que tratam expressamente do ANPP e do ANPC", disse.
Sobre as negociações aplicadas aos acordos de não persecução penal, o Coordenador do CCR explicou que a postura adversarial, típica da judicialização dos conflitos e impulsionada pelo princípio da obrigatoriedade, levou historicamente à ineficiência do processo penal. "Precisamos aperfeiçoar a nossa forma de atuação no processo penal, a partir de uma mudança de mentalidade, de uma mudança de paradigma, e essa revisão de atuação no sistema de processo penal nos é proporcionada pelo acordo de não persecução penal", contextualizou Jádel. Segundo o Promotor de Justiça, na mudança de atitude adversarial para a negocial abandona-se a ideia de combate e enfrentamento, na qual nem mesmo se fala em presunção de inocência. "Todo acordo é um estágio final de um período de negociação, portanto não pode ser objeto de uma competição. Negociar é encontrar o melhor caminho para todos", destacou.
Em sua palestra, Jádel ainda detalhou as técnicas para uma negociação no ANPP. A primeira delas é estabelecer uma visão ampla do caso penal, com conhecimento dos fatos e do investigado. Também é necessário entender os limites da negociação, projetando previamente até onde se pode ou se quer chegar, conhecer os limites para o acordo, atentar-se para todos os interessados no caso e focar no objetivo. O Coordenador do CCR enfatizou que, para o sucesso de um acordo, é necessário definir o local de reunião e os assentos e garantir que seja "o mais informal possível", disse. A postura e a comunicação também são essenciais para o sucesso de uma negociação, além da adoção de propostas racionais, da identificação dos interesses por trás das posições e da busca por benefícios mútuos. "Há cláusulas fundamentais nesse processo de negociação que podem ser inseridas, como a prática de novos crimes durante o cumprimento das condições que causa a rescisão do acordo", finalizou Jádel.
O Promotor de Justiça e Coordenador do GEAC Regional de Lages, Jean Pierre Campos, falou sobre as negociações aplicadas aos acordos de não persecução cível. "A inserção desse instituto de forma oficial traz como reflexo imediato a mudança de um paradigma e um resultado útil para a sociedade. Os casos que são afetos à moralidade administrativa em muitas vezes são danos ao erário, enriquecimento ilícito, situações que inevitavelmente têm interesse direto da sociedade. É impensável que se aguarde anos para que se tenha o resultado útil, que é a devolução daqueles recursos que eventualmente foram desviados, valores que foram dilapidados do patrimônio público", afirmou Jean.
Em sua palestra, o Coordenador do GEAC Regional de Lages ainda ressaltou que, na esfera da improbidade administrativa, é necessário eleger os casos mais importantes e adequados para que se consiga uma resposta rápida para a sociedade. "O acordo é o final de tudo, mas, antes da negociação, em especial na esfera da improbidade, temos uma investigação cível que é capitaneada pelo próprio Promotor de Justiça. Então, enquanto Promotor de Justiça, devo me convencer de que aquele fato que está sob investigação, evidentemente, caracteriza, ainda que em tese, uma improbidade", lembrou.
Para o Promotor de Justiça e integrante do GEAC Regional de Lages Gilberto Assink de Souza, o sucesso de um acordo de não persecução cível passa pela transparência e pela quebra de paradigmas no dia a dia de atuação nas Promotorias de Justiça. "Precisamos investir na preparação do acordo, ter noção de que uma negociação nunca é igual à outra e sabermos o passado do investigado", frisou.
Os acordos de não persecução civil devem ser incentivados nas Promotorias de Justiça, mas de modo responsável, de acordo com Gilberto. "Com a utilização dos institutos, tanto no acordo de não persecução cível como no penal, os advogados vão se familiarizar, saber sua importância nessas negociações e os benefícios que um acordo poderá trazer para seus clientes", destacou, acrescentando que o advogado também deve ter a sensibilidade de compreender, com base na transparência do procedimento, quais são as consequências danosas que seu cliente pode sofrer. "Devemos ter em mente as vantagens que essa negociação vai trazer para o interesse público, pois isso é o que vai pautar a atuação do Promotor de Justiça", complementou.
Este foi o quarto e último webinar do ciclo de seminários virtuais organizados pelo NUPIA e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). A programação foi direcionada a integrantes de instituições e órgãos que compõem a rede de atendimento e o Sistema de Justiça.
O primeiro deles, realizado no dia 9 de outubro, abordou o tema "Negociação e processos estruturantes: novos horizontes para a tutela coletiva". O segundo, em 20 de outubro, discutiu os "Mecanismos autocompositivos na tutela do meio ambiente". Já o terceiro, promovido no dia 10 de novembro, apresentou desafios e exemplos de sucesso na condução de grupos reflexivos na prevenção de violência doméstica. Todas as edições estão disponíveis no canal do MPSC no YouTube.
A autocomposição é um método de solução de conflitos entre pessoas. Desde que foi criado, em 2017, o NUPIA tem promovido projetos e incentivado a resolução de conflitos por meio de instrumentos como a negociação, a mediação, a conciliação e o processo restaurativo, conforme as diretrizes do Novo Código de Processo Civil e da Resolução n. 118 do Conselho Nacional do Ministério Público.
MPSC peticiona à Justiça, a fim de que determine ao Estado o cumprimento de acordo que o obriga a demonstrar o que está fazendo para enfrentar a covid-19 no Oeste Catarinense