ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 21.06.1989.
Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra e Vieira da Cunha. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Vieira da Cunha que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Sexagésima Quinta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Sexagésima Quarta Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 517; 522; 523; 524; 528; 529; 530/89, do Sr. Prefeito Municipal; Telegrama do Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de Ciência e Tecnologia. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Clóvis Brum falou sobre as obras de canalização dos Arroios da Areia, Passo Fundo e Cavalhada, salientando que o Cidadão responsável pelo processo judicial que acarretou a paralisação dessas obras não possui o devido conhecimento da área abrangida e, inclusive, reside em Novo Hamburgo. Atentou para a importância da conclusão dessas obras para as comunidades atingidas pelas mesmas. O Ver. Artur Zanella lamentou que a apreciação dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 148; 140; 141/88, de sua autoria, tenha sido feita exatamente quando se encontrava em Licença para Tratamento de Saúde. Analisou a finalidade e a constitucionalidade desses Projetos, que visam a criação de linhas de ônibus urbanas Restinga-Centro, via Costa Gama e Bairro da Glória, Restinga-Partenon-Centro, via Lomba do Pinheiro e Restinga-Centro, via Ipanema, Avenida Edvaldo Pereira Paiva e Beira-Rio. Comentou outros projetos semelhantes já aprovados por esta Casa. O Ver. Cyro Martini, disse que as atividades peculiares do seu trabalho profissional levaram a um aprimoramento de seu senso de justiça e a uma necessidade de informar concretamente a população. Leu e comentou nota encaminhada à imprensa, em que declara sua estranheza com críticas feitas pelo Governo do Estado ao andamento do inquérito referente ao assassinato do Dep. José Antônio Daudt. Ainda, na mesma nota, repudia posicionamentos assumidos na Casa, por vários Parlamentares, contrários à atuação da Polícia em diligência por ela realizada, semana passada, junto ao Bar Ocidente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. João Dib reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Artur Zanella, acerca dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 148, 140 e 141/88, dizendo já ter, quando Prefeito da Cidade, vetado outros projetos de mesmo teor, sendo seu posicionamento, semana passada, quando da apreciação dos referidos Projetos, coerente com sua opinião a respeito. O Ver. Artur Zanella voltou a pronunciar-se com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 148, 140 e 141/88, defendendo a viabilidade legal dos mesmos e ressaltando sua importância para as comunidade que teriam seu serviço de transporte coletivo melhorado com a aprovação desses projetos. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares, no período de vinte e um a vinte e cinco do corrente. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada e, informando que S. Exª já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Após, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, acerca de questão levantada anteriormente, quanto às restrições que possui um Vereador ao se encontrar licenciado da Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Flávio Koutzii traçou paralelo entre a política de pessoal levada a efeito pelas Prefeituras de São Paulo e Porto Alegre, do PT, e do Rio de Janeiro, do PDT. Salientou que, ao invés dos duzentos e trinta e cinco por cento de reajuste a que tinham direito os municipários cariocas, só lhes foi concedido quarenta por cento. Analisou as diferenças existentes entre a política salarial defendida pelo PDT na Casa e aquela aplicada nas Prefeituras sob sua responsabilidade. Comentou documento conhecido como “Carta de Manaus”, assinado por Secretários de Fazenda de várias Cidades, que recomenda a adoção, pelos Municípios, do que dispõe o art. 38 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que limita em sessenta e cinco por cento os gastos com pessoal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz declarou que, no final da Legislatura passada, ao conceder um aumento salarial aos funcionários municipais, este Legislativo coroou lutas por melhorias salariais há muito mantidas pelos municipários e por vários Vereadores da Casa. Defendeu o pagamento, nos meses de julho e agosto, do resíduo de vinte e cinco por cento ainda devido a esses funcionários. O Ver. Vieira da Cunha referiu-se ao pronunciamento do Ver. Flávio Koutzii, acerca do quadro apresentado pelo Rio de Janeiro com relação ao funcionalismo, dizendo que buscará o esclarecimento das informações dadas por aquele Vereador. Salientou que o candidato do PDT, ao assumir aquela Prefeitura, encontrou uma situação muito mais difícil que a encontrada pelo Pref. Olívio Dutra e que não colocou entre suas promessas eleitorais, como o fez o candidato do PT, o funcionalismo como prioritário. Criticou o Projeto de Lei do Executivo nº 22/89, que concede resíduo salarial ainda devido aos funcionários municipal. O Ver. Flávio Koutzii analisou o pronunciamento do Ver. Vieira da Cunha, acerca das políticas adotadas, quanto ao pessoal, pelos Prefeitos do Rio de Janeiro e de Porto Alegre. Declarou que seu Partido busca, muitas vezes com grandes sacrifícios políticos, atender às prioridades defendidas por seu Governo. Criticou a atuação do ex-Pref. Alceu Collares, quando à frente do Executivo Municipal, dizendo que S. Exª, em prol de determinadas obras, acarretou um grande arrocho no salário dos municipários, arrocho esse que deverá ser solucionado pela atual administração. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Isaac Ainhorn comentou os acontecimentos ocorridos no Bar Ocidente, afirmando que os moradores do Bairro Bom Fim vivem um clima de insegurança, medo e pavor diante do que se tornou a vida noturna daquele Bairro. Contraditou posições assumidas pelos Vereadores Giovani Gregol e Omar Ferri quanto a esse assunto; analisou a situação da Polícia Civil e Militar, lembrando que os moradores daquele Bairro exigiam ação desses organismos diante do transtorno e intranqüilidade instalados, especialmente, na esquina da Av. Oswaldo Aranha onde se localiza o Bar Ocidente. Anunciou passeata a ser realizada pelos moradores do Bairro Bom Fim, exigindo o restabelecimento do horário de fechamento para os bares daquele Bairro. O Ver. Leão de Medeiros leu parte do Editorial do Jornal Zero Hora, de hoje, acerca de declarações do Sr. Governador do Estado com referência ao “Caso Daudt”. Asseverou que o Sr. Governador, ao criticar a condução dos trabalhos daquele inquérito, colocou em descrédito a Polícia Civil. Denunciou e criticou a atual situação da Polícia Civil do Estado e declarou seu apoio à proposição da Constituinte Estadual que extingue a Secretaria de Segurança Pública e subordina as Polícias Civil e Militar diretamente ao Governador do Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri congratulou-se com o pronunciamento do Ver. Leão de Medeiros; solidarizou-se com os moradores do Bairro Bom Fim e alertou que, em pronunciamentos anteriores, não se posicionara a favor da perturbação da ordem pública, nem ao lado de bandidos, traficantes ou arruaceiros, mas contra a maneira como se desencadeou a ação policial no interior do Bar Ocidente. Relatou os acontecimentos, segundo testemunhos de funcionários do Bar Ocidente, criticou aquela ação policial, afirmando que tais desmandos na ação policial refletem a ineficiência do Governo e a ineficácia da Polícia enquanto segurança pública. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Luiz Machado comentou matéria publicada no diário Zero Hora, de hoje, acerca de projeto de autoria do Ver. Décio Schauren, que trata de retirar do Regimento Interno deste Legislativo a figura das Sessões Secretas. Apoiou a iniciativa daquela Excelência e, comentando proposição de sua autoria, que trata do não pagamento de “jettons” ao Edil que tiver mais de três faltas no mês, criticou a posição do Ver. Décio Schauren, denominando-a de contraditória ao não apoiar a proposição da perda do “jetton” no caso do Vereador exceder a três faltas. Anunciou reunião da Comissão Externa que trata do projeto de implantação do Distrito Industrial da Restinga, discorrendo sobre os benefícios que tal distrito levaria para a população da Restinga. O Ver. Luiz Braz comentou declarações do Sr. Jânio Quadros acerca de realização de plebiscito, no primeiro turno das eleições, com a finalidade da Nação decidir se adota o regime parlamentarista de governo ou mantém o presidencialismo. Discorreu sobre as vantagens do regime parlamentarista de governo, afirmando, no entanto, não ser este o momento ideal para se tomar tal decisão, especialmente por estarmos às vésperas das eleições para Presidente do País. Criticou ação dos parlamentares quando da decisão dos cinco anos para o mandato do atual Presidente do País, asseverando que o povo não pode confiar no atual Congresso Nacional. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e seis minutos, convidando os Senhores Vereadores para a reunião da Comissão Especial que trata da feitura da nova Lei Orgânica do Município, a ocorrer após o término desta Sessão Ordinária, e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Jaques Machado e Isaac Ainhorn, os dois últimos como secretários “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, outro dia participamos de um programa na Rádio Gaúcha onde foi discutido o problema da conclusão das obras de canalização dos Arroios da Areia, Passo Fundo e Cavalhada, pois pasmem V. Exas, o cidadão que ingressou na Justiça e que obteve liminar para a paralisação dessas obras é um cidadão que, me parece, mora em São Leopoldo, uma coisa assim, São Leopoldo, me socorre o Ver. Dilamar Machado. Esse cidadão não sabia onde ficava esses arroios, o mais grave é que ele nem conhecia esses bairros, ele confessou que andou passando pela Avenida Icaraí para visitar um dos arroios na Av. Icaraí, só que ele passou na parte já canalizada do arroio, de um dos arroios. Ele não sabe que o bairro Santa Maria Goretti é profundamente sacrificado em cada cheia que acontece, em cada chuva que acontece nesta Cidade. Ele não sabe que a parte baixa do Bairro São Pedro, ali na Vila São Pedro e a totalidade da Vila Maria Goretti são castigados por alagamentos, alagamentos que vão a um metro e meio acima das ruas, danificando móveis, danificando prédios; residências que custaram em muitas vezes quase a existência do chefe da família para construí-la e esse cidadão entra para obstruir a conclusão de uma obra importantíssima e que falta bem pouquinho, que é a conclusão da canalização do Arroio da Areia. Ora e negar a conclusão, a necessidade de se canalizar o Arroio da Cavalhada, também é uma outra coisa que esse Senhor, esse moço, não sei se é jovem, no mínimo deve ser jovem, usa barba - diz o Ver. Dilamar Machado -, oclinhos também, mas, rigorosamente, esse senhor não deve estar muito preocupado com a cidade onde mora, por que a cidade onde ele mora é exatamente uma das cidades que joga uma carga pesada de poluentes ao nosso Rio Guaíba. Será que ele está tratando o problema dos curtumes? Será que está preocupado com o problema da poluição em sua cidade? Agora, permitir, via judicial, que se estanquem obras importantes como são as obras de conclusão - já não digo de canalização - da canalização desses três importantes arroios que são o Passo Fundo, Cavalhada e da Areia, é negar às populações que contribuem com importante parte da receita do Município, há muitos anos, é negar a essas populações que contribuem também com impostos estaduais, federais uma obra que lhes é devida por parte dos Governos Municipais, Estaduais e Federal. E mais, acho que esse moço que fez esta besteira, esse desserviço à Cidade, que prestou um desserviço - e a expressão não é deste Vereador. A expressão corajosa de que esse moço prestou um desserviço à cidade é do Ver. Gregol, competente Vereador ecologista. Foi o Ver. Giovani Gregol quem disse, no mesmo programa, que esse cidadão prestou um desserviço à Cidade neste caso. Um desserviço lamentável. Ele tinha que vir para Porto Alegre, não digo para conhecer, mas para morar uns dois meses num desses bairros aí. Se ele morasse uns dois meses num desses bairros, na certa ele teria outra concepção e outra posição. Falava, Ver. Gregol, que a expressão de que o cidadão aquele de São Leopoldo, não sei de onde, aquele que anda se metendo indevidamente nos problema desta Cidade em nome de setores da ecologia, que a expressão de que este moço prestou um desserviço, neste caso, à Cidade, não é minha, é de V. Exª. V. Exª num programa da Rádio Gaúcha usou esta expressão. E eu disse que é uma expressão corajosa, uma expressão séria. E, questionado o Ver. Giovani Gregol, se era contra ou a favor das obras, ao final de algumas colocações e questionado pelo apresentador do programa, resolveu o Ver. Gregol confirmar que era a favor das obras. Isso me deixou tranqüilo. Nós vamos questionar junto com o apresentador do Programa. V. Exª, questionado no Programa do Lazier Martins, disse o seguinte: “Eu sou a favor da conclusão das obras.” E disse que era um desserviço que o cidadão ecologista, colega dele, estava prestando à Cidade. Para o grande público se diz uma coisa, aqui dentro é outra realidade. Como a gente começa a conhecer a rapaziada, a meninada começa a aparecer e bota as unhas de fora! Lá, no Programa, instigado, tocado de vara curta, acabou dizendo que “sim, pelo contrário, que as coisas estavam sendo encaminhadas desta maneira, mas quem sabe, todavia, contudo”, depois desta confusão toda ele concluiu que era a favor da conclusão da obra.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte?
O SR. CLÓVIS BRUM: Levar um aparte, assim? Não, está muito fácil. V. Exª vai ter que ouvir um pouco, até porque o Ver. João Dib, o Ver. Zanella e o Ver. Elói Guimarães têm apartes, o quarto aparte será de V. Exª.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está abordando um assunto extremamente importante. Eu quero lembrar à Casa que, exatamente há 5 anos atrás, no dia 20 de junho, nós decretávamos emergência na Cidade, em razão do alagamento produzido pelo Arroio Cavalhada e pelo Arroio Passo Fundo.
O SR. CLÓVIS BRUM: Acolho o seu aparte e o incorporo ao meu pronunciamento. As notas taquigráficas enviarei ao representante do povo de Porto Alegre na Administração Municipal, Prefeito Olívio Dutra, que é pela conclusão das obras - e nem poderia ser contrário - ao Governador do Estado, que contribui com 30% das obras, ao DNOS, que, por via federal, contribui em 50% das obras.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria que V. Exª falasse também em meu nome sobre este assunto e também considerasse como é difícil a situação do meu Partido, o PFL, que, por convenção regional, resolveu solicitar que os demais integrantes do Partido abandonassem seus cargos no Estado. Mas o Dr. Ghignatti continua no DNOS. E veja a situação: se não fosse um técnico ligado ao Município, como o Dr. Ghignatti, que conhece bem, provavelmente tinha largado o cargo e nós tínhamos perdido estas verbas. Vejam então como é difícil a decisão de um técnico como o Dr. Ghignatti, que consegue o recurso, traz o dinheiro para cá, evita que ele vá para outros locais e, chegando neste momento, verifica que até Vereadores são a favor que o dinheiro vá para outras zonas e outras cidades.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está tocando num assunto de total relevância e, neste sentido, não sei se o cidadão ecologista conhece a área e V. Exª diz que sequer conhece e muito menos conhece as aflições das pessoas que residem nessa áreas e, de resto, conhece as aflições da Cidade, como já colocou o Ver. Dib. Mas nós precisamos tirar resoluções do pronunciamento de V. Exª para este assunto que é da maior importância para a Cidade de Porto Alegre. Proponho, já que a matéria está “sub judice”, uma visita da Casa, do Presidente, da Comissão de Justiça, enfim, como entender a Casa, à Justiça Federal, ponderando a S. Exª, o Juiz, da inconveniência de se manter o trancamento do processo, ou seja, a liminar bloqueando a conclusão das obras.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu vou mais longe, e acho que V. Exª dá uma contribuição importante nesta tarde, eu vou mais longe, eu proponho que a Casa, não só visitasse o Juiz, mas convidasse o Juiz para visitar os locais onde estão as obras. Entendo que a magistratura, que o Juiz, ao prestar a jurisdição, que é de sua competência, é sensível também aos aspectos sociais, políticos e econômicos, e, nesse caso, o Juiz deveria ser convidado pela Casa para visitar os bairros que estão sendo prejudicados com a suspensão dessas obras. Aí sim, o Juiz teria a exata dimensão do problema. Tenho certeza de que S. Exª, o magistrado que está examinando o assunto, conhece o problema, conhece a Cidade, e conhece esses bairros atingidos pela falta de conclusão dessas obras. Mas a Câmara, o DNOS, o Governo do Estado, o Prefeito Olívio Dutra deveriam formar uma grande comissão e visitar o magistrado, convidando-o para visitar esses bairros, sendo de extrema urgência e necessidade. Cedo um aparte ao nobre Ver. Giovani Gregol, na certeza de que vai enriquecer e esclarecer eventuais dúvidas suscitadas por este Vereador.
O Sr. Giovani Gregol: Ouvindo V. Exª, me lembrava daquele orador célebre da Grécia antiga, Demóstenes, que era gago e aprendeu a falar colocando conchas do mar na boca. Mas V. Exª de fato não ouviu bem, e acho que V. Exª teve a intenção de me ouvir, mas não conseguiu; o que eu quis dizer e penso, e reivindico que nesta Legislatura tenho sido o Vereador da Casa, modestamente, que mais se pronunciou a respeito deste assunto.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sobre a conclusão das obras?
O Sr. Giovani Gregol: Sobre a questão das obras. Já falei aqui 4, 5 vezes, no mínimo sobre este assunto, vou encaminhar as cópias dos meus pronunciamentos a V. Exª. E o que eu sempre disse e repito é o seguinte: é que eu não sou, a rigor, contra este tipo de obra. Só que eu acho que esta solução deve ser como a pior, como a mais indesejável, a última alternativa que o administrador deve optar e nunca a primeira, como quer o tecnocrata Wilson Ghignatti e como querem outros, como quer V. Exª.
A obra do Arroio Passo da Areia, eu apoio; e a do Cavalhada e seu afluente Passo Fundo, não, acho que é um crime, acho que tem que se discutir mais a questão...
O SR. CLÓVIS BRUM: Ora imaginem se este aparte contribui com o meu discurso. Eu concluo, Sr. Presidente, lamentando, muito pelo contrário, não contribui e desesclareceu e desinformou a opinião pública. Quer dizer, ele é a favor de uma obra que está praticamente concluída. Imaginem se as cidades fossem depender, se estas populações da Cavalhada, da Grande Cruzeiro fossem depender do Ver. Gregol! Nunca teriam resolvido seus angustiantes problemas ligados a estes Arroios - Vereador Gregol, reformule a sua posição. Tenho certeza que V. Exª vai crescer no sentido de reformular esta posição e vamos ter a unanimidade, pois eu acho que o único Vereador discordante de que se realizem essas obras é o Ver. Gregol. Quer dizer, é o soldadinho-de-passo-certo. E eu tenho certeza que o Ver. Gregol, de extrema sensibilidade, vai reformular esta posição, vai-se somar a nós e vamos buscar os recursos necessários à conclusão das obras de canalização do Arroio da Areia, do Arroio da Cavalhada e do Arroio Passo Fundo e agradecendo a um dos representantes da Região Sul, que é o Ver. Valdir Fraga, pela condescendência que teve com este humilde Vereador. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assim como esta Cidade é azarada em termos de representantes que são contra obras, eu também ando um pouco azarado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por que basta eu entrar em licença para tratamento de saúde que noto que a minha ausência é questionada nesta Casa, como o caso do Ver. Gregol outra vez, que não sabia que um Vereador em tratamento de saúde, em licença, não pode deixar seu Suplente ingressar numa Comissão Parlamentar de Inquérito.
O Sr. Giovani Gregol: Mas pode mandar um representante.
O SR. ARTUR ZANELLA: Não, não pode, Vereador, porque numa Comissão de Inquérito, regimentalmente, não pode colocar pessoas de fora, mas V. Exª irá aprendendo aos poucos.
Mas, Sr. Presidente, também fui azarado porque eu leio no jornal que a apreciação dos meus projetos, feita pelo Ver. Elói Guimarães, foi feita exatamente no dia em que eu não estava e soube que o Ver. João Dib manteve alguns comentários sobre isto.
Eu gostaria de dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que vou usar uma palavra do Ver. João Dib, que me disseram ao menos que teria usado, que estranhava que um Vereador experiente tivesse feito um Projeto - que não é um, são três projetos - sobre linhas de ônibus. Eu digo ao Ver. João Dib e aos demais Vereadores que eu fiz aqueles projetos exatamente por ter experiência no assunto, por isto que fiz o Projeto. Quando estive na Secretaria Municipal dos Transportes, durante um ano, consegui a duras penas que na Zona Norte mais ou menos se definisse o transporte com a Nortran e a Sopal e na Zona Sul eu não consegui por falta de tempo, pois saí de lá, mas a situação do transporte na Restinga, ela não cabe mais em Pedidos de Providências.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só desejo dizer a V. Exª que o meu pronunciamento se fez independente da sua presença, é verdade, mas eu também, quando me inscrevi na Pauta - e os projetos estavam em Pauta - eu não sabia que V. Exª pediria licença naquele dia, portanto eu me pronunciei sobre assuntos em Pauta e não retiro nada do que disse.
O SR. ARTUR ZANELLA: Claro, eu é que sou azarado e o Ver. João Dib, na verdade, é um dos poucos que pode tratar deste assunto com tranqüilidade, porque um projeto pior em termos constitucionais do que o meu foi aprovado nesta Casa com o voto do Ver. Elói Guimarães, por exemplo, e o Ver. João Dib o vetou. O projeto e o Ver. João Dib tem todas as condições.
Mas eu queria dizer aos senhores que os projetos são três: um deles é a criação de uma linha de ônibus pela estrada Costa Gama. Eu quero que os senhores compreendam que quando eu ao menos apresento o Projeto, não se extingue o objeto somente ali no Projeto. Por exemplo, Projeto do Ver. Airto Ferronato que cria uma área lá no Centro; como o Projeto talvez não fosse necessário, mas amplia mais, ele evita que a Borges de Medeiros seja aberta. O Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que trata também da Administração ele amplia, e o meu, nesse caso da Costa Gama, basicamente ele tem o seguinte escopo: Quando fomos buscar recursos para esta obra da Costa Gama em Brasília, o Dr. João Dib era Prefeito e o Ministro passou por lá, alegava-se que não se davam recursos porque não tinha ônibus ali, não pavimentavam porque não tinha ônibus, e não tinha ônibus porque não é pavimentada. Então, esse Projeto que passa uma linha por ali, pela Costa Gama, e somente pela Costa Gama, depois vai para onde quiser dá suporte fático para conseguir os recursos. O outro Projeto, que é o da Beira-Rio, é para a utilização, Vereadores, da Avenida Beira-Rio, ela não se esgota em passar, não, é deixar aberta a Avenida Beira-Rio. E vejam que esses Projetos foram apresentados no ano passado, nem imaginava que o PT iria ganhar e fechar a Avenida. E outro Projeto que estende uma linha da Lomba do Pinheiro, para os que não sabem esta linha está a dois, três quilômetros da Restinga e parou, Ver. Luiz Machado. E esses dois quilômetros não saem de nenhum jeito, não se sabe o que há que não estendem a linha, que permitiria aos moradores da Restinga e vice-versa irem ao Carrefour, à PUC, e uma série de locais sem precisar pagar duas passagens. E já estou dizendo claramente para que as pessoas me entendam perfeitamente, esta linha se for de dois, três quilômetros até a Restinga, prejudica talvez a Viação Belém Novo ou beneficia a Sudeste, que está sob intervenção. Essa que vem pelo Beira-Rio prejudica a Trevo, bota mais ônibus lá. Eles não queriam, foi uma luta, a que vem pela Glória vai prejudicar a Teresópolis-Cavalhada, vai prejudicar a Presidente Vargas ou, ao contrário, vai fazer com que a Presidente Vargas e a Cavalhada ingressem na Restinga. Mas isso foi há muitos anos. E no ano passado, quando aqui se discutia - não sei se o Ver. Lauro estava presente à Sessão que foi presidida pelo Brochado da Rocha e, depois, pelo Luiz Braz- eu quis incluir isso na votação, e o Ver. Antonio não deixou, porque ia ver e tão logo assumisse ia fazer, e aquela coisa toda. Estamos em junho e as empresas de ônibus estão lá, há 2 quilômetros de distância, e não entram na Restinga. E a Beira-Rio está fechada! Se tivesse uma linha de ônibus, ela não estaria fechada. E mais ainda, a Auditoria vai dizer: “O Prefeito que organize.” Tudo bem, mas quem leu os jornais hoje vai ver que quem está tratando do assunto da Assis Brasil é a METROPLAN. Está a fotografia do Dr. Bertran Rosado, ele está lá, fazendo projetos. O texto é bem claro, que “será debatido em encontros e exposições promovidas pela METROPLAN, pela EBTU e pela SMT.” Mas, pela METROPLAN! Então a METROPLAN pode gerir os transportes de Porto Alegre na Assis Brasil; o Vereador, não. Eu não coloco quais as ruas, mas coloco que o eixo é aquele. Faz 6 anos que tratei desse assunto e não consegui resolver. Então, por isso, é preciso Lei, porque do jeito que vai... A Lei era que a Sudeste vai ficar a 2 quilômetros da Restinga e não vai entrar; e a Costa Gama não vai ter viabilidade técnica para conseguir recursos; e a Beira-Rio vai continuar fechada. Em 1985, o Ver. Nei Lima, do PDT, apresentou um Projeto criando uma dessas linhas e colocou todas as ruas - o meu Projeto não coloca - e esta Casa aprovou por unanimidade, o Ver. Elói votou a favor, todos votaram a favor. O Prefeito Dib vetou e eu discutiria até o Veto, só que não vou discutir de 1985 para cá. Mas, vetou, por uma série de fatores- está aqui a cópia, vou mandar para todos os Vereadores- dizendo que a competência era somente do Prefeito, o que discuto, acho que não é, dizendo que havia repercussão financeira porque exige manutenção e implantação de uma sinalização adequada, logo, gera aumento de despesa, por esse argumento não colocaríamos mais nome de rua, porque também tem placas. E o último, o Ver. João Dib, já vou citar porque ele disse agora, por causa do TRANSCOL. Mas o TRANSCOL prevê a implantação. Está aqui o Dr. Dib assinando, implantação de pontos de transbordo em locais estrategicamente situados e sou contra pontos de transbordos, agora, já fui a favor e vi que não funcionam; enquanto não tiver toda uma estrutura montada não funciona. Sou contra. Por que o da Restinga tem que fazer transbordo? Por que os outros não? Só a Restinga? Então, senhores, apresentei o Projeto porque acho que estão tão trancadas essas linhas, não sei o quê há com essas linhas, que elas não andam, que por Lei quem sabe, elas saiam. Não se diga, também, que os ônibus vão andar por terra, já andam por estrada de terra Ver. Luiz Machado, me ajude.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, estou atento ao seu pronunciamento e quero dizer que o Ver. João Dib está sempre atento à Lei. Quero dizer que enquanto os homens estão muito atentos à lei, eles não atendem à população e o Prefeito, com o poder na mão, na época, João Antônio Dib, não resolveu o problema da Restinga. As pessoas lá são conduzidas como verdadeiros animais; e ele nunca resolveu; veio o Governo Collares, não resolveu, está aqui o Governo da Frente Popular e está lá no caos e, enfim, cada vez pior. O seu Projeto tem total solidariedade da minha parte e pode crer que se precisar do apoio do povo, nós vamos resolver e vamos fazer com que se torne realidade esse seu Projeto Vereador.
O SR. ARTUR ZANELLA: Mas tenho aliados melhores, Ver. Luiz Machado, tenho aliados melhores. Está aqui o parecer do Ver. Nei Lima a favor e o outro a favor é do Ver. Antonio Hohlfeldt. Está aqui a assinatura do Ver. Antonio Hohlfeldt. Está aqui. O outro, 3º Projeto, Ver. Nei Lima relator. Quem é favorável? Ver. Antonio Hohlfeldt, mas era 7 de novembro, faltavam 8 dias para as eleições e o Ver. Antonio Hohlfeldt era a favor. Espero que agora ele também seja a favor. E para terminar esta parte, que diz que cabe ao Executivo organizar o seu serviço, é quando lhe interessa. O Centro de Zoonoses, por exemplo, do Ver. Nilton Comin, para quem estava aqui no ano passado, criava um serviço. O Prefeito achou ótimo, beleza, porém, depois veio aqui uma lista com criação de novos cargos, mas se o Prefeito aceitar convalidar em assuntos deste tipo, não há inconstitucionalidade, porque ele absorve. Eu discuto, até, que haja inconstitucionalidade, porque ele absorve, porque se houver, 90% dos projetos que aprovamos aqui são inconstitucionais, porque de uma forma ou outra geram despesa e de uma forma ou outra interferem na organização do Executivo. É evidente. O plano de carreira nós aprovamos com 40/50 emendas. Foi vetada uma, as outras todas eram iguais, mas foi vetada aquela que interessava, na minha opinião erradamente.
Então, Sr. Presidente, tranqüilamente, eu coloco isso: se o Vereador não pode apresentar um Projeto de Lei criando uma linha de ônibus sem fixar, como não fixa, só fixa a Costa Gama, depois pode vir por onde quiser, a outra pelo Beira-Rio, pode vir por onde quiser e a terceira, repito, é a extensão de dois/três quilômetros de uma linha que está ali na Restinga. Como é que uma Casa vai julgar inconstitucional isso e aprovar o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, por exemplo, que trata das intervenções? Mas este é muito maior. Como é que vai autorizar o Ver. Airto Ferronato a colocar um local para venda de produtos? Então, eu creio que, em nome até do direito e do dever, esses projetos serão aprovados, e, evidentemente, não consigo imaginar que alguns dos Vereadores que foram contra o meu partido na época em que estava no governo e que diziam que a Constituição era outorgada, era autoritária, que a Constituição não era democrática, tragam, agora, essa mesma Constituição para vetar um projeto desses! Não posso admitir que esse argumento seja usado, esse não, porque eram contra, como é que querem trazer agora esse tipo de argumento?! Encerro, imaginando que o povo da Restinga terá o voto de todos os Vereadores, o voto do PT já foi dado aqui pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, anteriormente. E como conheço o Ver. Antonio Hohlfeldt, sei que ele também não será contra os moradores da Restinga e que, acima de uma eventual inconstitucionalidade, eles precisam é de uma linha de ônibu dentro de sua vila para resolver seus problemas, ônibus que está a dois quilômetros e que, até hoje, a linha não foi estendida até a vila. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A palavra com o Ver. Cyro Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, traz-me a esta tribuna, hoje, matéria que diz de perto com minha formação como servidor público. O exercício da atividade peculiar ao cargo que detenho no Estado acabou por aprimorar meu senso de justiça, meu dever com relação à justiça, meu desejo de ver, plenamente implantado na convivência humana o valor, o princípio pertinente à justiça. De outra parte, também, em razão da matéria com a qual costumamos lidar nas atividades peculiares a minha função, a obrigação de informar bem, com veracidade, com esclarecimento correto da opinião pública, também se torna imperativo, não moral no sentido externo, mas interior, próprio do ânimo pessoal. São questões que nos obrigam, que nos encaminham neste sentido.
Daí por que entendi elaborar uma nota que entreguei ao serviço de imprensa desta Casa e que espero tenha guarida nos nossos meios de comunicação social.
A nota diz o seguinte:
“O Vereador que a esta assina, sobre a manifestação do Sr. Governador do Estado, publicada na imprensa em data de ontem (20/06/1989), entende, para esclarecer a opinião pública, ser sua obrigação informar que as funções superiores, relativas à segurança pública, como Secretário da Segurança e Chefe de Polícia, são da inteira responsabilidade do Governador, assim como a política observada pelas mesmas autoridades. São funcionários da total confiança, portanto, do Governador. Por isso, o signatário estranha que S. Exª o Sr. Governador, ao se referir ao envio do inquérito referente à morte do Deputado Daudt, que o mesmo foi enviado às pressas à Justiça. Ele se manifesta, por conseguinte, como quem nada tem a ver com a atuação policial e, como, se houve realmente apressuramento, ele também não tenha culpa. Como também não tem o menor cabimento o mesmo referir-se à Polícia como um todo, quando apenas parte dela envolveu-se nas diligências e no procedimento. Ademais, mesmo que tivesse havido precipitação, a Justiça tem plenas condições de saná-la. Ou ele também não acredita nos demais organismos destinados à justiça pública?
De outra parte, o Vereador signatário aproveita esta mesma oportunidade para expressar seu total repúdio contra a forma adotada por Vereadores porto-alegrenses, para criticar a atuação policial levada a efeito na sexta-feira passada, à noite, no Bar Ocidente, no Bom Fim. Os Vereadores não demonstraram interesse em esclarecer sobre a legitimidade ou não da diligência policial, mas sim deram mostras do interesse deles de atingirem a Organização Policial como um todo e a todos os policiais. Desprestigiar a Polícia e aos policiais foi o intento deles. Nunca o de encaminhar, quem sabe, uma denúncia ao órgão que julgassem melhor, para apuração da legalidade ou não da operação. Contra qualquer forma de arbitrariedade, qualquer cidadão terá o apoio do signatário, mas contra a injustiça também se oporá. E acusar a toda a Polícia e a todos os policiais, indistintamente, sem entrar no mérito da diligência de sexta-feira, já é uma injustiça.
Porto Alegre, 21 de junho de 1989.”
Então, a partir destas duas colocações eu me posiciono. Com relação a S. Exª o Governador do Estado, é de pasmar para aqueles que prestam, que tem incumbência pública a nível estadual. Ele faz declarações, se manifesta com relação à atividade, no caso, policial, como se ele não tivesse nada a ver com a Organização, como se ele não tivesse compromisso nenhum. Ele se esquece que o Secretário da Segurança é nomeado por ele; que o Chefe de Polícia é nomeado por ele; que todos os cargos de relevância dentro da Organização, quer da Secretaria, quer da Polícia, assim como dos outros órgãos ligados à Segurança Pública, são da confiança dele, Governador. E diz que Polícia, tece críticas ao procedimento da polícia com relação ao inquérito relativo à morte do ex-Deputado Daudt. Para mim foi de uma estranheza total, porque se há procedimento equivocado, qualidade duvidosa, no sentido de qualquer trabalho desenvolvido na esfera estadual é evidente que o Governador tem que interferir. Se ele acha que as coisas estão sendo mal conduzidas, é claro que ele tem que agir, é ele que manda, pelo menos até alguns dias mais, ou, infelizmente, talvez até alguns dias mais. Então, fica esta colocação: talvez ele tenha se esquecido, e talvez chegue aos ouvidos dele esta modesta colocação deste humilde Vereador, e talvez ele se dê conta que a autoridade maior do estado é ele e que é ele que dirige a polícia, a agricultura, a educação e qualquer outro campo de esfera estadual. A política também é ele quem estabelece. Se as coisas estão mal é por que ele encaminha mal, orienta mal.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, sobre a questão que me diz respeito gostaria de discordar de V. Exª. Primeiro lugar, gostaria de lembrá-lo de que a minha manifestação ontem sobre o assunto, operação militar e bélica, porque, na realidade, é disto que se tratou no Bom Fim, não falei em nome pessoal, mas falei em nome do Partido dos Trabalhadores com Bancada nesta Casa. Em segundo lugar, talvez V. Exª não tenha prestado atenção em meu pronunciamento, assim como o Ver. Clóvis Brum que não presta às vezes a atenção nos meus pronunciamentos. Vou encaminhar uma cópia taquigráfica, se V. Exª permite, do meu pronunciamento, mas o jornal Zero Hora, que fez a cobertura ontem aqui da nossa discussão foi fiel. Diz aqui na página 47: afirmando não ser contra a polícia - portanto o ataque que V. Exª me faz com a instituição não é justo- palavras textuais minhas, transcritas pelo jornal Zero Hora, o Vereador pediu uma ação efetiva contra os verdadeiros traficantes, sem reprimir jovens inocentes que buscam diversão no Bom Fim. Repudio, portanto, aquele ato específico. Mas, Vereador, eu acredito que um grupo de cem pessoas que foram irregularmente presas, um grupo de cem pessoas que assistiam e foram afetadas, acredito que esse grupo não está mentindo. Eu, inclusive, me coloco à disposição de V. Exª para conversar com os policiais que foram os agentes daquela arbitrariedade para que haja uma confrontação entre as vítimas e os agentes. Assim, vamos ver quem tem ou não razão. Mas, como o Ver. Omar Ferri disse, infelizmente os responsáveis diretos pela ação não vão aparecer. O que, certamente, depõe contra as suas intenções.
O SR. CYRO MARTINI: Justamente, a segunda parte da sua colocação vem ao encontro daquilo que eu havia dito, quando a acusação é feita, o é a toda a organização, a todos os policiais. Evidentemente, a partir daí, nós não podemos aceitar. A maior parte dos policiais sequer tem conhecimento que esta operação foi desenvolvida. De outro lado, também não concordo que a operação, se, de plano, alguém discorda que ela tenha sido bem realizada, eu, também, de plano, me acho no dever e no direito de discordar de que ela não tenha sido levada por bons caminhos. Por isso é que eu digo aqui que há caminhos através dos quais se pode levar o caso a um procedimento judicial cabível. Se desconfiam dos segmentos policiais que têm atribuições neste sentido, há dentro do campo do Ministério Público o próprio Ouvidor-Geral do nosso ilustre Governador do Estado e há o Judiciário. Lá, nós poderíamos examinar com toda a calma. Eu fico muito preocupado com relação a esta questão do Bom Fim, porque a Polícia, há um tempo atrás, ela era criticada veementemente porque não tomava providencias contra o estado de descalabro que se fazia presente, principalmente à noite, na área do Bom Fim. Hoje, a Polícia toma porrete, toma paulada por agir. Eu aprendi, desde que comecei a minha atividade, a ficar dentro deste quadro difícil, quando a Polícia age, toma pau porque age; quando ela não age, toma porretada porque não agiu.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tem toda a razão quando diz que a instituição como um todo e a maioria de seus membros não teria, certamente, conhecimento desta operação, mas a Chefia da Polícia certamente tinha conhecimento e é responsável. Se não tem conhecimento, aí realmente cabe uma crítica a toda a instituição - o caos se instalou nela. A Polícia foi criticada, Vereador, muitas vezes sem razão e muitas vezes com razão. Mas será sempre elogiada, inclusive por este Vereador e pelo nosso Partido, na medida em que ela aja, sim, mas aja contra as pessoas certas, porque lá estavam jovens desarmados, pacíficos, que absolutamente não tinham antecedentes, eram primários na Justiça, e que foram ofendidos com palavras de baixo calão, que não vamos repetir aqui e, inclusive, se fez uma fraude de flagrante de uso de drogas, que é pior ainda, encarcerando os rapazes junto com bandidos de quatro costados, o que absolutamente não depõe a favor da instituição.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que ficou esclarecido para a opinião pública que o que se chama de batida, no Bar Ocidente, foi solicitado pelo Juizado de Menores. A batida foi realizada com a cobertura da Brigada Militar para regular o trânsito na parte externa, quem entrou no Bar foi o pessoal da Delegacia de Tóxicos e fiscais do Juizado de Menores. Reforço o que disse há pouco o colega de que, se alguém foi preso em flagrante, pela rigidez na lei penal após a nova Constituinte, o flagrante só pode ser homologado pelo Juiz e com prova material. Se o dono do bar está recolhido ao Presídio Central, preso em flagrante por tráfico ou permissão de uso de tóxico, que é o grande flagelo da juventude hoje, cabe a ele contratar um bom advogado e, se não tem culpa, ele será libertado. Mas, se tem culpa, vai ficar preso, onde devem estar as pessoas que permitem o tráfico de tóxico, que hoje é o grande drama da nossa juventude.
O SR. CYRO MARTINI: Agradeço seu aparte, que veio nos esclarecer. Este assunto sempre acaba me deixando sem o devido controle, porque eu, quando se trata de Justiça, eu reputo tratar-se de uma questão de extrema relevância e, sempre que uma organização, seja ela policial, ou qualquer outra, é acusada, de um modo geral eu não aceito. Se a diligência foi bem ou mal desenvolvida, isto nós podemos ver através do Judiciário, como muito bem disse o nobre Ver. Dilamar Machado, agora, sempre que for ou por demagogia, ou algo contra a organização policial, ou contra os ecologistas, seja contra quem for, eu estarei contra, eu não admito, não me faz bem aceitar que critiquemos; agora, se a chefia tinha ou não conhecimento, evidente que deveria ter, embora esteja gozando das águas termais do Gravatal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, poderei, sem dúvida alguma, ser acusado de muitas coisas, menos de falta de coerência. Essa coerência que, às vezes, faz com que o eminente e douto Ver. Artur Zanella me lembre de que não sou mais Prefeito. Mas não; muitas vezes ele vai até a minha mesa e diz: “Olha, você não é mais o Prefeito”, e, na realidade, não esqueci, sei, tranqüilamente, que sou o Ver. João Dib, que foi, um dia, Prefeito, mas mantenho a mesma coerência. As coisas com as quais não concordava quando Prefeito, não concordo como Vereador. Ver. Luiz Machado, eu não consegui resolver o problema do Projeto Transcol, porque são dificuldades inerentes a quem administra, mas uma coisa é a diligência do Ver. Zanella de trazer todos os processos, cópias, e aqui está o parecer do Ver. Zanella que é: “Face ao exposto, opinamos pela rejeição do presente Projeto”. Como era do Nei Lima, rejeita-se. Parecer do Ver. Wilton Araújo, agora, apresente-se o Projeto.
Ontem, eu era contra. Eu era o Prefeito João Dib, era contra. Votei. O Veto não foi apreciado na Câmara porque deixaram correr o prazo, por decurso de prazo foi aceito o Veto. E até - se houvesse um interesse maior - um Vereador teria provocado a apreciação do Veto para que ele fosse derrubado. Não foi o caso do Ver. Artur Zanella. E o Ver. Artur Zanella concordou com o Ver. Wilton Araújo, mais o Ver. Lauro Hagemann e Valneri Antunes. No momento concordaram com o parecer e, na Comissão de Transportes, o Projeto foi rejeitado por unanimidade, com o voto do eminente, querido, Ver. Artur Zanella, que tentou aqui fazer uma análise muito profunda. E eu estou usando o material que ele me fornece, porque como eu não tenho a agilidade do Ver. Zanella eu posso não pegar as coisas. Mas se ele me mostra, eu leio e, se eu leio... É o que eu digo: não me mostrem números...
O Sr. Artur Zanella: V. Exª podia ler tudo...
O SR. JOÃO DIB: Com restrições aos seus termos, porque ele faz uma filosofia sobre permissão, concessão, autorização, Lei nº 723. Agora, face ao exposto, opinamos pela rejeição do presente projeto e aí, nobre Vereador, pelo amor de Deus! Não me diga agora que eu não sei ler, que eu não sei interpretar o voto do Ver. Artur Zanella. Concordei com restrições aos termos, não ao julgamento final, não à opinião que era pela rejeição do projeto.
Eu não fiz nada de novo, eu não inovei. Eu vou voltar muitas vezes à tribuna de forma até impopular para com os meus companheiros de trabalho, aqui, pessoas que eu respeito, ser desagradável, mas lembrar que na Lei Orgânica está escrito isto; que eu jurei cumprir a Lei Orgânica, porque eu acho que nós vamos dar prestígio a esta Casa no momento em que nós realizarmos coisas que não tenham dúvidas. Não adianta eu dizer, por exemplo, que as placas de ruas iriam criar despesa. Não! Na verdade, nós Vereadores que votamos o orçamento, sabemos que no orçamento estão verbas para colocação de placas nas ruas. E lastimamos até que todas as ruas não tenham as placas denominativas porque o Executivo não tem dinheiro suficiente para isto. Mas está no orçamento. Não estamos criando nenhuma despesa. É uma despesa prevista e nós apenas estamos indicando. Até o Executivo coloca ou não coloca, na maioria das vezes até não coloca placa, não coloca porque não tem recursos, não é porque não deseja colocá-las. E estão faltando, assim, cerca de 20 mil placas nas ruas da Cidade, porque não tem no orçamento verba suficiente, no orçamento existe recurso para atender algumas coisas. Mas de qualquer forma, temos que nos valorizar, fazendo as coisas que a Lei Orgânica nos permite fazer, não fazer como estão fazendo, até a Constituição do Estado, agora, excedendo a Constituição Federal.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o Ver. Artur Zanella, pelo PFL. Cinco minutos sem apartes.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, voltamos a discutir 1985, o que é bom. Mas naquela época, o Ver. Wilton fez um Parecer dizendo que se aprovasse uma linha de ônibus passaria a ser de permissão para a concessão. Para a permissão, vejam bem, permissão para concessão e que deveria ser feita uma concorrência pública. Não tinha nada disso no Projeto e o Projeto do Ver. Nei Lima dizia o seguinte: tinha que fazer o seguinte itinerário: Estrada Antônio da Silveira, Edgar Pires de Castro, Juca Batista, Av. Tramandaí, Cel. Marcos, Wenceslau Escobar, Icaraí, Chuí, Pinheiro Borba, Pe. Cacique, Borges de Medeiros e vice-versa. Era isso que se colocava. O meu Projeto não diz isso. O Projeto diz que é pela Beira-Rio; o resto a Prefeitura que resolve. A da Glória passa pela Costa Gama, o resto a Prefeitura que resolve; o da Lomba do Pinheiro nem diz isso, diz que é uma linha pela Lomba do Pinheiro, o resto a Prefeitura resolve, inclusive, qual a empresa que vai fazer. Vejam que é diferente a coisa, quando digo ao Dr. Dib, no gabinete dele, ele colocou bem, que não é mais Prefeito, é que de vez em quando o Ver. Dib faz um voto contra, por exemplo, contra um Projeto de ambulância e eu dizia para ele: Dr. Dib, o senhor não é mais Prefeito, quem tem que arrumar dinheiro para ambulância é outro, ou qualquer Projeto desse tipo. Mas já que o Dr. Dib colocou a questão do seu Veto, vamos ao Veto; então, diz o seguinte: “Criação de uma linha de ônibus implica repercussão financeira, porque exige implantação e manutenção de uma sinalização adequada.” Logo, na medida em que um Projeto do Legislativo gera aumento de despesa está o mesmo irremediavelmente afetado por iniciativa, etc.”
Vejam que as placas das linhas de ônibus são muito pequenas e eu duvido que exista a falta de 20 mil placas dizendo que ali é uma parada. Pode ser que em 1985 tivesse, mas duvido isto hoje que a Secretaria Municipal dos Transportes não tenha trinta placas para colocar lá. Pode ser. No meu tempo tinha. Quanto ao Veto, na época, o Dr. João Dib diz o seguinte: “Então a criação de linha radial, como a que trata o presente projeto, em que pese atender suposta linha de desejo, Restinga, Centro, via Ipanema, Tristeza e Cristal”. Então, já que estamos aqui, vamos discutir. Não é um suposto desejo, Ver. João Dib, todos os moradores da Restinga querem uma linha que passe pelo Cristal.
O Sr. Vieira da Cunha: Mas já tem, Vereador.
O SR. ARTUR ZANELLA: Tem Vereador, mas somente 10 ou 12 horários.
O Sr. Nelson Castan: É só aumentar.
O SR. ARTUR ZANELLA: É porque V. Exª não estava. Estou dizendo exatamente que é tão fácil se aumentar e não se aumenta, e a outra linha lá da Lomba do Pinheiro, o Ver. Castan não estava aí, está a dois ou três quilômetros da Restinga, mas não chega. Se não chega por aspectos do Executivo, que chegue, então, pelo Legislativo, repito novamente, pela Costa Gama. O Prefeito que levar a Brasília uma Lei dizendo que o ônibus tem que passar por ali, terá melhores condições de receber recursos do que agora, porque o Ministério diz o seguinte: “Aqui não passa ônibus, não pode pavimentar.” Não pode pavimentar por quê? Não pavimentava porque não passava ônibus.
Então, isto aqui é uma forma até de pressão em termos de Governo Federal, e de uma hora para outra, se transformou assim numa das coisas mais difíceis, uma coisa difícil, com a criação de “n” projetos aqui, Ver. Nelson Castan, que foi decisivo na Administração Municipal, como é o caso das intervenções. Ninguém, ou poucos trazem a questão Constitucional. Agora, uma linha de ônibus para estender uma empresa para lá, uma empresa para cá, olha, as empresas estão todas sob intervenção, não vão beneficiar ninguém, e não vai prejudicar ninguém. Então se transformou isso numa questão polêmica, uma questão de Estado. Acho que está se exagerando a importância desse tipo de Projeto. Agora se lembram que tem que passar pelo Executivo, enquanto outros muito maiores e que não envolvem empresa, não envolvem nada, passam tranqüilos por esta Casa, inclusive, com o meu voto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu havia pedido há poucos dias, Sr. Presidente, como tese, só para esclarecimentos de todos os Vereadores, à Mesa que fizesse um levantamento do Regimento Interno; que defina exatamente as restrições que tem um Vereador quando entra em licença para tratamento médico ou tratamento de interesses. Porque se colocou uma idéia de que o Vereador que está em licença não é mais Vereador. E eu creio que não é, acho um exagero isto. Então, eu havia pedido à Mesa que fizesse uma coletânea de Legislação do Regimento Interno, ou da Lei Orgânica, que impede um Vereador que está em licença de entrar com qualquer Requerimento na Casa, porque o Vereador que está em licença não está morto. Então, como tese, não estou colocando nenhuma questão pessoal, particular, mas só como tese. Porque que um Vereador que está em licença é considerado como uma espécie de morto-vivo por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Oportunamente, a Mesa responderá, já que esta Presidência eventual não tinha conhecimento da Questão de Ordem anterior. Em continuação ao Grande Expediente, com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii, por cessão de tempo do Ver. Décio Schauren.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria especialmente de chamar a atenção da Bancada do PDT, porque o que quero colocar aqui, vou dedicar de todo coração aos Vereadores pedetistas, porque a recente viagem que fizemos para participar do 6º Encontro Nacional do Partido dos Trabalhadores nos deu oportunidade - e vejo como equivocados estávamos por não tê-lo feito antes - de trocar impressões, informações, sobre como vai a Prefeitura do PDT e como ela exerce os critérios político-ideológicos que tão brava e fogosamente todos os dias nós temos que ouvir aqui.
O Sr. Vieira da Cunha: Foi informar-se também sobre a de São Paulo?
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sim, sim, mas eu fui ver a sua casa e o seu telhado. O meu, eu conheço bem. (Aparte inaudível.) Eu gostaria que ouvisse, porque acho que mesmo V. Exª, que está habituado até a uma certa relatividade de critérios, vai ficar surpreendido com as coisas que andamos descobrindo, por exemplo, na sua Prefeitura, no Rio, com o respeitado Marcelo.
O Sr. Vieira da Cunha: Vão dar as fontes também?
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Vamos, sim. Inclusive, se eu estiver equivocado, é claro que V. Exª virá à tribuna, se não hoje, quando tiver os dados, mas tenho certeza de que não, porque colhi diretamente com Vereadores da Cidade do Rio.
O Sr. Vieira da Cunha: Provavelmente petistas.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Certamente, petistas, que são as pessoas em quem mais confio. Em primeiro lugar, havia, na Prefeitura do Rio, quando do tempo do Prefeito Saturnino, uma aplicação de um sistema de gatilho salarial, na época em que ele ainda era PDT, mas, eu, evidentemente, considerando a sua trajetória complexa e acidentada vou esquecer isso. O que interessa é que num determinado momento da sua gestão ele trocou o sistema de gatilho pela Lei de nº 1016, que tinha o seguinte teor: “Os reajustes salariais dos municipários serão feitos de seis em seis meses, na razão de 100% do IPC”. Os meses seriam sempre setembro e março, a partir da data em que essa Lei foi promulgada. Todos sabem das dificuldades da Prefeitura do Rio de Janeiro antes da nova gestão e sabe-se, também, que num dado momento, Saturnino, a meu ver, destruiu sua carreira política quando confessou a sua inadimplência e a falência geral daquela Prefeitura. O novo Prefeito, portanto, herdou essa Lei e, no finzinho do mês de fevereiro ele teria que aplicá-la para que já em março o funcionalismo local se beneficiasse de um reajuste em função do IPC decorrido entre setembro e março. Isso daria um aumento de 235%, o que é normal, levando-se em conta os valores inflacionários da época, não há nenhuma surpresa. No último dia, sob a batuta autoritária e já bastante hábil da Presidente Gordilho, da qual temos uma imagem de mulher combativa, o que o é um exemplo de uma mãe que se conscientizou na luta pela justiça, frente o assassinato brutal e inadmissível do seu próprio filho, por ocasião de uma batida policial, isso não quer dizer que, uma vez Presidente da Câmara ela conseguisse ter a experiência e o critério democrático, o certo é que essa Lei, no último dia de fevereiro, foi abolida! Quer dizer, houve uma maioria na Câmara favorável à posição do Prefeito, e digo isso porque sei do coração sensível em relação às questão salariais, dos Vereadores do PDT. Devem estar muito sensibilizados, porque havia 235% para reajustar e o Prefeito local anulou a Lei, pagando 40%. Esses 40% que chocam tanto os Srs. Vereadores, foi o que ele deu para reajustar seis meses de setembro a março. Quer dizer que os nossos 40%, ignorantes deste comportamento na Prefeitura do Rio de Janeiro, coincidentemente pagos em duas vezes, parecem formidáveis, comparados com aquele reconhecimento dos 76% de janeiro e fevereiro, para quem estava devendo 235%.
Então esses são fatos objetivos, que além de me permitirem a justa ironia e a oportuna irritação, eu quero dizer que mesmo num terreno de certo realismo, que é aquele com qual eu trato de intervir aqui - relacionar números com situações concretas da Prefeitura, a relação entre a folha de pagamento, ou melhor dito, entre os gastos de salário e pessoal e os recursos arrecadados. Evidentemente é assim que tem que se ler e esse é o meu discurso e vai continuar sendo. Ele não é só o discurso visto pela ótica das necessidades funcionais, que certamente são justas e é o que eu quero sublinhar: é a fenomenal diferença entre 235% e os 40%. Eu gostaria de agregar, gostaria de recordar aquele telegrama, para nós, tão grato, do Ver. Wilton Araújo, reconhecendo que a Prefeita Erundina havia feito um aumento logo no começo de seu governo na ordem de mais de 230%. É um telegrama, está aqui, não invento nada. Significa o contrário: que a administração do PT em São Paulo teve um comportamento conseqüente, mas, sobretudo, compatível, porque eu também não vou mudar o meu discurso. Compatível quer dizer o seguinte: segundo as informações que eu tenho, os gastos da folha em São Paulo consomem 59% do total dos recursos - o que eu já acho muito. Mas estava na mão da Prefeitura arbitrar se o achatamento salarial feito por Jânio Quadros, muito parecido com o de Collares, deveria ser compensado razoavelmente ou não e o PT o fez em São Paulo e aqui. É o tema que discutimos, sem reivindicar o mérito, porque também não reivindicamos nem as ambigüidades nem as incorreções do projeto aprovado nesta Casa em dezembro de 1988. Estava dado de largada, independente, em princípio, da Prefeitura de Porto Alegre, um reajuste que oscilou em 236% na passada de dezembro para janeiro para os funcionários de menor nível salarial, e de 127% no caso, por exemplo, dos agentes fiscais e a média do reajuste na passagem do ano passado para a entrada deste ano, neste governo, foi de 183%.
Então, quando contestávamos o Ver. Wilton Araújo na época dizíamos: a questão do telegrama é o seguinte: a Erundina fez aquilo que o Jânio não fez e nós aqui não precisamos fazer, porque por razões que não cabem interpretar do ponto de vista político, a Câmara anterior e o Governo anterior elaboraram um projeto que já produziu uma substancial melhoria com que se inaugura isso.
Então, fica muito claro o tratamento que, evidentemente, quando se pode falar mais longamente, é preciso essas intervenções, de mês em mês, de quinze em quinze dias, se pode esmiuçar, estabelecer comparações e padrões de comportamento. Ainda que os nossos funcionários não estejam satisfeitos, está absolutamente claro que a Prefeitura do Rio comprimiu enormemente, inadmissivelmente, os padrões da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, de todos os seus membros, e a Prefeitura em São Paulo tomou a iniciativa de fazer um aumento extraordinariamente expressivo. E que o Governo de Porto Alegre, a única escolha que tinha era pleitear a inconstitucionalidade da Lei. E não o fez. E, portanto, acatou uma lei e uma sistemática salarial que evidentemente conferiu a alguns, além de fazer justiça aos funcionários, os encurralou do ponto de vista político e do ponto de vista dos interesses da Cidade, daqueles serviços que os senhores reclamam aqui, e sabem muito bem. Carecemos de recursos para desenvolver, porque ninguém é louco, suicida ou kamikase, para não fazer as tarefas mínimas, ordinárias e comuns de uma Cidade, porque sim, se não se faz, é porque ainda os recursos são muito escassos, e se não se faz, como dissemos e continuamos dizendo, uma parte do material recebido na passagem de governo a governo, veio extremamente sucatado.
Queria contextualizar, portanto, essa minha intervenção e agregar aos senhores, que evidentemente tem um espírito público elevado, e mais do que isso, suponho, coerência político-ideológica, que: recebi de mãos do nosso Secretário da Fazenda e de todos, ou da maioria dos Municípios e Capitais do Brasil, a chamada Carta de Manaus. Nesta Carta de Manaus, assinada, eu não conheço o perfil partidário de todos os que a subscrevem, mas certamente de todos os partidos aqui presentes, especialmente, é claro, a Prefeitura de Curitiba, Aldo de Almeida Junior; Rio de Janeiro, Eduardo; Natal, Maria Lindalva da Silva; São Luiz, Romério Campos Junior. Quatro Secretários da Fazenda, do PDT, que assinaram junto com o Secretário João Verle, entre outras recomendações, que valeria inclusive fotocopiar para que todos os Srs. Vereadores disponham da mesma. Diz o seguinte: (Lê)
“Carta de Manaus
Os Secretários das Finanças dos Municípios das Capitais reunidos em Manaus através de sua entidade, Associação Brasileira dos Secretários de Finanças das Capitais (ABRASF), vem a público.
Denunciar que os Governos Estaduais de Sergipe, Roraima, Alagoas, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Ceará, Goiás, Paraíba, Piauí, Amazonas, Rio Grande do Sul, Acre, Rio de Janeiro e Maranhão não cumpriram o dispositivo constitucional que determina a transferência de 25% do produto da arrecadação do ICMS aos Municípios a partir de março de 1989;
Exigir que as quotas partes do ICMS devidas aos Municípios sejam transferidas até 10 dias após o recebimento da arrecadação da quinzena pelos Estados, nos termos do Decreto-Lei 1216;
Pleitear que a apuração do FPM seja efetuada no período correspondente ao mês civil e o repasse desses recursos aos Municípios se dê no dia 10 do mês seguinte à apuração;
Reivindicar que o FPM devido aos Municípios seja composto pelo produto da arrecadação, sem dedução de incentivos fiscais e da conta especial da Secretaria da Receita Federal;
Defender que, em respeito à difícil situação financeira dos Municípios, seja possibilitada a integral rolagem de suas dúvidas interna e externa;
Manifestar a necessidade da ampliação do nível de endividamento dos Municípios das capitais, de acordo com a capacidade de poupança dos próprios Municípios, à semelhança do defendido pelos Secretários da Fazenda dos Estados;
Exigir do Governo Federal a fiscalização da saída do ouro do Rio Madeira de Porto Velho (Rondônia), que acarreta grande evasão do IOF, prejudicando sensivelmente a receita do Município;
Exigir que o Salário-Educação seja transferido no prazo de 10 dias após seu recebimento, aos Municípios na proporção de suas redes escolares de 1º grau.
Recomendar aos Senhores Prefeitos das Capitais, encaminhamento de Projeto de Lei Complementar pela ABRASF, adotando como critérios de rateio do FPM das Capitais, os mesmos critérios adotados pelos Estados para rateio do FPE, ou seja, 85% para as regiões menos desenvolvidas e 15% para as mais desenvolvidas, como forma de atenuar as disparidades regionais.
Recomendar a adoção pelos Municípios, no transcorrer do exercício de 1990, do que dispõe o Artigo 38 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que limita em 65% os gastos com pessoal.
Exigir a distribuição direta aos Municípios dos recursos do SUDS, sem interveniência dos Estados.
Anunciar a formação de Frente Parlamentar Municipalista Suprapartidária para atuar no Congresso Nacional na defesa dos interesses dos Municípios, encaminhando os Projetos de Leis Complementares a serem patrocinados pela ABRASF.
Denunciar que mais uma vez os Municípios das Capitais foram prejudicados pela inclusão indevida de 43 novos Municípios quando do rateio da parcela do FPM de junho de 1989 que deveria ser destinada exclusivamente às Capitais.
Manaus, 9 de junho de 1989.”
Vejo que a Emenda do Ver. Vieira da Cunha, que contesta o limite do Projeto recém vindo, e que certamente sobre o qual temos que discutir o mais, que coloca essa barreira à nível dos 80%, haja uma Emenda no sentido que ela desapareça. Eu gostaria de contrapor, porque esse é o fundo, muitas vezes o debate, e muitas vezes tenho dito que se trata de mera esgrima político-ideológica ocasional e ao sabor da dinâmica e do dia-a-dia desta Casa. Eu quero dizer que naquilo que é estrutural, naquilo que é permanente na situação dos Municípios deste País, e aí é fácil, porque não é um argumento do Líder do PT, não é argumento do experimentado Ver. João Dib, argumento do Líder do PDT, puxando para cá ou lá a brasa para o seu lado, é um documento assinado por todos, ou praticamente por todos os espectros políticos partidários deste País, reconhecendo toda uma série de itens. E sobretudo a situação limite em que vivem todos os Municípios, evidentemente, as próprias dificuldades que tem Marcelo Alencar, no Rio de Janeiro, mas para a qual ele encontrou uma solução e uma terapêutica muito diferente daquela que temos aqui, na qual, sem satisfazer integralmente ao funcionalismo, temos mantido a manutenção do reajuste bimestral e temos mantido o ponto de referência sobretudo que foi arrancar de janeiro, praticamente, um aumento no nível médio de 183%, o que, por pior que seja é efetivamente uma base de respeito e consideração com o funcionalismo que, se de um lado, salda esta questão não integralmente, infelizmente continua ameaçando e ameaça o funcionamento adequado desta Cidade e os interesse dos seus milhares e milhares de habitantes. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança. A palavra com o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fui Vereador da Câmara na última Legislatura e o Ver. Flávio Koutzii não é a primeira vez que faz ataques à Legislatura passada, dizendo que nós corroboramos com a atitude do então Prefeito, Alceu Collares, de dar um aumento ao funcionário público que não atendia à arrecadação que a Prefeitura iria auferir nos primeiros meses de 1989. Eu quero dizer ao Ver. Flávio Koutzii que esta luta que a Câmara passada empreendeu junto com os funcionários municipais, não foi uma luta do final do ano, mas praticamente de quase todo o ano passado, como também dos outros anos, luta da qual participou bravamente um Vereador que admiro muito e que atualmente está na SMT, que é o Ver. Antonio Hohlfeldt, do seu Partido. E esse Vereador em muito ajudou a que os funcionários públicos pudessem fazer a conquista que depois foi consolidada na aprovação que a Câmara Municipal fez do Projeto que Alceu Collares mandou para cá, fazendo com que os funcionários pudessem ter o aumento bimestral. Não foi então, Ver. Flávio Koutzii, uma ação propriamente contra o PT, não foi uma ação contra a Administração que iria entrar em 1989. Foi uma ação que envolveu todos os Vereadores desta Casa, todos os Partidos desta Casa. Eu digo para V. Exª que, até mesmo, muitas vezes, os Vereadores do PDT ficaram incluídos nesta luta com o funcionalismo público, mesmo contrários àquela política que era ditada pelo então Prefeito Municipal Dr. Alceu Collares. É claro que a política exercida pelo Dr. Alceu Collares nos três anos de Governo foi uma política de achatamento salarial com relação ao funcionário público. Nós todos reconhecemos isso. É claro que a atitude final do Governo do Dr. Alceu Collares dando o aumento bimestral para o funcionalismo público foi uma atitude que ele tomou totalmente diferente daquela que ele empregou em todo o seu governo. Agora, que esta atitude foi um coroamento de uma luta empreendida por todos os partidos políticos que estavam aqui nesta Casa, inclusive o seu Partido político, inclusive com a ajuda do estudo para chegar até o plano onde chegou é também do meu amigo Antonio Hohlfeldt, que é do seu Partido, ah, isto não tem dúvida! Basta que V. Exª apanhe os Anais da Casa, ano 1988, principalmente nos últimos meses, e V. Exª vai ver que o seu Partido político esteve no planejamento deste Plano que acabou na bimestralidade, que sacrificou os meses da Administração, mas veio fazer justiça aos funcionários públicos. Veio fazer justiça a uma luta que os funcionários públicos empreendem há muito tempo e que não acabaram ainda, porque falta exatamente o restante, agora, da conquista. Falta exatamente aquele resíduo que o Professor Olívio Dutra quer jogar para o mês de janeiro, mas que os funcionários públicos, com muita razão, não querem para janeiro, querem fazer com que este pagamento possa se dar ainda dentro deste ano de 1989. A luta que nós, do PDT, fazemos, é para que exista uma condição desses funcionários públicos municipais poderem receber este resíduo ainda durante este ano. Aliás, fez parte de uma proposta que nós fazíamos no primeiro entendimento quando era votado, então, aquele aumento, mandado pelo Prefeito Olívio Dutra, de que este pagamento do resíduo pudesse se dar entre agosto e dezembro. E V. Exª é testemunha disto e foi até o Prefeito Olívio Dutra para escutar do Prefeito se havia ou não possibilidade disso. E o que resultou daquele entendimento nosso é que o Prefeito mandaria, agora, no final do mês de maio, mês de junho, uma proposta de como ele poderia pagar esse resíduo, agora ninguém esperava que o resíduo fosse ser pago apenas no ano de 1990 e é por isso que todas as forças desta Casa, todos os partidos políticos desta Casa, com exceção feita, exatamente neste momento pelo PT, continuam numa luta que foi iniciada exatamente pelo PT, só que na Administração passada, e que na verdade não foi uma luta empreendida para prejudicar esta Administração, mas foi uma luta empreendida, naquela época, para fazer justiça aos funcionários públicos municipais de Porto Alegre.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança do PDT. Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, felizmente, a exemplo do Ver. Flávio Koutzii que teve a oportunidade de conviver com os seus colegas de todo o País, este Vereador também terá esta oportunidade neste fim-de-semana quando viajarei à Brasília e participarei da histórica Convenção Nacional do PDT que será, tenho certeza, a arrancada para a grande vitória que teremos nas eleições Presidenciais este ano, com a candidatura do companheiro Leonel Brizola. Inicio o meu pronunciamento dizendo com todo o respeito que devo ao Ver. Flávio Koutzii que terei oportunidade, nesse encontro, de checar as informações que traz à tribuna. Mas, supondo que sejam informações corretas, devo lembrar ao Ver. Flávio Koutzii que a situação do Rio de Janeiro, a situação em que o Prefeito Marcelo Alencar assumiu a Prefeitura do Rio de Janeiro, nem de longe pode ser comparada com a situação em que o PDT entregou a Prefeitura de Porto Alegre ao Governo Petista. Lembro, inclusive, ao Ver. Flávio Koutzii que se quer a candidatura própria de situação do Sr. Saturnino Braga pode ser mantida, o Vice-Prefeito Jorge Rezende, que tinha uma candidatura própria pelo PSB no Rio de Janeiro teve que se curvar e passar pela suprema humilhação de retirar a sua candidatura, tal a situação de caos e de ingovernabilidade em que se encontrava o Município do Rio de Janeiro, sob o Governo de Saturnino Braga. E lá, no Rio de Janeiro, o compromisso prioritário do candidato do PDT, Marcelo Alencar, era o saneamento das finanças da Prefeitura do Rio de Janeiro. Recordo muito bem do seu compromisso prioritário de campanha. A contrário, aqui em Porto Alegre, os compromissos da Frente Popular estão documentados, inclusive num documento especificamente distribuído aos municipários de Porto Alegre, em que, dentre os vários compromissos, aqui, os então candidatos Olívio Dutra e Tarso Genro, prometiam - e são promessas, porque compromissos se cumprem, quando não se cumprem são promessas, e como isto que está aqui não está sendo cumprido, são promessas - prometiam o seguinte: “Só é possível uma administração popular eficiente com o apoio dos servidores públicos, sua participação criativa, seu fortalecimento como categoria, seu aperfeiçoamento profissional, sua remuneração justa.” Aqui, há pontos, propostas, compromissos de Olívio e Tarso. O item 3º é categórico: “Reposição salarial e reajuste automático dos vencimentos.” E, no verso deste panfleto, eles diziam: “O PDT parece achar que funcionário não é trabalhador, não tem direitos, nem precisa ser ouvido.” Está aqui, Ver. Flávio Koutzii. Compromissos do Governo da Frente Popular. Os compromissos de Marcelo Alencar eram, prioritariamente, relativos ao saneamento das finanças. E o Governo da Frente Popular tinha esses compromissos com o funcionalismo. E o que vimos na prática? O envio de um Projeto de Lei em que, antes, pensavam conceder 25%, depois concederam 40,36%. E nós, numa negociação entre todas as Bancadas, inclusive da Bancada do Governo, colocamos uma Emenda naquele Projeto, de que o Prefeito deveria enviar a esta Casa um outro Projeto que dissesse quando e como iria pagar o resíduo. Recebemos, está correndo Pauta este Projeto, e pasmem, este resíduo o Sr. Prefeito pretende pagar em janeiro de 1990, contrariando aquilo que ele também prometeu respeitar, que seriam as decisões em assembléia da categoria municipária, que esteve reunida, ontem, com as Lideranças desta Casa, inclusive, com a presença do Vice-Líder do PT, Ver. Décio Schauren, quando a atual diretoria do sindicato, cujos vínculos com o governo são conhecidos desta Casa, afirmava que o Prefeito Olívio tinha traído o compromisso assumido com a direção do Sindicato, porque havia se comprometido em respeitar as decisões das assembléias, que seria de pagar o resíduo em agosto deste ano, e não em janeiro de 1990. Portanto, a categoria municipária não foi ouvida a respeito deste Projeto de Lei, e aí se justifica a Emenda de autoria da Bancada do PDT, que suprime aquilo que é uma ilegalidade por si só, Ver. Dib, na medida em que coloca como despesa de pessoal, serviços de terceiros, o que é uma aberração jurídica. Nós não estamos fazendo nada a mais com aquela Emenda, Ver. Koutzii, senão fazer com que se cumpra a lei em Porto Alegre.
Marcelo Alencar foi digno mandando um Projeto de Lei à Câmara do Rio de Janeiro, modificando a legislação, e aqui o Sr. Olívio Dutra faz demagogia, porque, ao mesmo tempo em que defende a lei, não a cumpre. Assim é muito fácil reconhecer e não pagar. Governar assim é muito fácil, Ver. Flávio Koutzii, mas, no nosso conceito, isso se chama demagogia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Líder com o Ver. Flávio Koutzii.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me entusiasma, sempre quando vejo um Vereador que, além de Vereador, é um brilhante advogado, é como se tratam as questões, o que eu chamaria de formalismo, que é vazio de conteúdo e substância para conseguir dar um jeito de defender o seu lado. Veja bem, quer dizer, o Olívio, Prefeito, está gastando - e isto é um tema que eu tenho que acertar com o Dib - na minha conta, nos primeiros 4 meses, 98,5% em despesas na área de pessoal, está-se mantendo o mais próximo possível da linha de lei e de compromisso de pagamento. Ele é um demagogo. Agora, a sordidez - que na avaliação do Ver. Vieira da Cunha é uma atitude digna - de pagar 40% em lugar de 230%, isto é digno, porque no palanque Marcelo disse que a prioridade é ajeitar as finanças. E fez muito bem em dizer. Mas onde há um formalismo vazio que é quase um desprezo à nossa inteligência, é não saber a substância do que se trata, porque aqui também tem problemas. Eu reconheço plenamente que a situação da Prefeitura do Rio era muito mais difícil que a de Porto Alegre, porque no meu jeito de fazer política e de fazer discurso não tem lugar para artifícios sem substância. Eu posso me equivocar, que é outra coisa, mas este desprezo pelo rigor, pela verdade, me choca, e vou explicar por quê.
O Sr. Vieira da Cunha: Isto não é artifício.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: O que eu digo é que ao fato, à vida, à realização concreta das coisas é que conta porque as palavras do político contam pouco. O que ele faz é o que conta. Então, eu lhe desafio a demonstrar que nós não estamos cumprindo, no fundamental, ou mais próximo que podemos, com enorme sacrifício político, com enorme sacrifício da Cidade, agora, um setor que nós temos que contemplar, um setor, 20 mil pessoas, os funcionários. Aqui nós estamos tentando o equilíbrio, lá, se era 236% e deu 40% e 40% parecia pouco a todo mundo aqui, para janeiro e fevereiro, imagina de setembro a março. É isto que não dá para agüentar, é isto que tem que ter limite, porque por mais artifício que haja, e Ver. Luiz Braz, o Vereador sabe que eu aprecio muito a sua inteligência e sobretudo a sua aguda capacidade de escolher a parte que lhe interessa quando quer discutir e valorizar um tema e esquecer os outros. Então o Vereador sabe, porque esta tem sido a nossa linha de intervenção, e um dos argumentos que nós reiteramos aqui, aquele famoso debate com os técnico- científicos, é que claro que eles tinham que se organizar e lutar, claro, que ninguém anda ganhando muito bem aqui, e claro que na Administração Collares, onde os salários estavam massacrados e que levou a três greves o que sempre lamenta o Ver. Vieira da Cunha e que muito bem as teve e faz parte. Nós não estamos recolhendo benefício nenhum, não se trata disto. A escolha foi clara de seu governo, ele pagou o preço político pelo que fez, escolheu fazer determinadas obras e dar mais vida à Cidade, e acho que num determinado registro era seu dever, como é o dever de qualquer Prefeitura, e achatou maximamente os salários dos funcionários. O nosso Governo está imobilizado para cumprir um mínimo de dignidade, como o problema dos salários. É uma situação com que nós não nos conformamos, é uma situação que não pode continuar e é uma situação que nós vamos contestar em alguns pontos. Há um debate entre a diferença entre os 76% e os 40% e pode ser uma saída que não possamos pagar esta diferença, mas se nós continuarmos pagando de dois em dois meses acompanhando a inflação e partindo de uma base que houve um aumento de 180%, nós é que somos os decentes, nós é que não somos demagogos e demagogo é o seu discurso, a sua artificialidade e a sua incapacidade completa de apresentar um quadro semelhante na cidade do Rio de Janeiro. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
Primeiro orador inscrito, Verª Letícia Arruda, cede o seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamentando a ausência do Ver. Gregol, e do Ver. Omar Ferri, que querem a exclusividade de defensores de arautos nos direitos humanos aqui nesta Casa, pretendem somente, mas este monopólio só é em outras áreas, aqui na Câmara não os são. Mas lamento que eles não estejam aqui para debater esse assunto, permanecerem no Plenário, pois hoje é uma quarta-feira, dia de trabalho não estão aí. Os que não se encontram estão em reapresentação.
Agora, quero dizer mais uma vez que ontem afirmava aqui desta tribuna que nós tínhamos que observar os dois lados, porque prisão no Bar Ocidente tem que ficar com o pé atrás, porque ninguém vai me dizer que lá no Bar Ocidente é anjinho que vai. Na realidade ali não tem anjo, e os jornais, já não digo por meses, por anos, vêm denunciando o que acontece no antigo e tranqüilo Bairro Bom Fim. E fazia votos até que o Bar Ocidente se mudasse ali daquela esquina e fosse lá ao lado perto da casa do Ver. Omar Ferri, daí eu tenho certeza de que ele iria se indignar ou do Ver. Giovani Gregol. Porque esses Vereadores, não vão consultar, e o Ver. Omar Ferri que é tão cioso e gosta de pesquisa que vá pesquisar lá dentro dos moradores do Bairro Bom Fim se querem ou não aquele ambiente espúrio que transforma o Bairro Bom Fim, tradicional, naquilo em que está. Porque nós, em matéria de experiência de vida, ora, Sr. Presidente, eu tenho a universidade da vida. Eu fui nascido e criado no Bom Fim e aquela universidade é outra, a Federal, eu tenho as duas. Olha, fui criado lá no Bom Fim, na esquina do fedor, como era tradicionalmente conhecido, tinha malandro, tinha vagabundo, tinham comerciante, tinha contrabandista, tinha policial, boêmios, poetas, lá estava o Manoel Valter escrevendo os seus pemas na mesa do bar. Agora, sob a capa e a roupagem de que estejam fazendo cultura lá no Bar Ocidente, eu acho é que estão buscando outras coisas. E não vem para cá agora dizer que houve enxerto, eu não estou aqui para defender, eu não tenho procuração da polícia, mas hoje tem uma explicação do Delegado de Tóxicos, tenho uma explicação da Brigada Militar, porque os mesmos, o próprio dono do Bar Ocidente dizia há pouco tempo que o problema não era fechar os bares às duas horas da manhã, era policiamento que precisava. Quando a Brigada vai policiar, a polícia vai tomar as medidas devido às denúncias em relação a tóxicos daí vem a gritaria contra a violência policial. Agora, eu quero ver perguntar aos moradores do Bairro Bom Fim, e eu sei até que o Ver. Flávio Koutzii é morador também, antigo e tradicional, grandes e longínquos papos batemos nas madrugadas, na esquina da João Telles com a Fernandes Vieira, ali onde está localizado, hoje, o Bar Ocidente. Quero dizer o seguinte: aquilo lá não tem anjo, nem anjinha; ora, acho que têm todo o direito de ir lá. Agora, gostaria que os Srs. Vereadores tentassem passear com suas esposas e namoradas à noite ali, nas sextas ou nos sábados: curtir a noite. E vão ver se é possível, porque serão assaltados, vítimas de gangues. Evidentemente que na semana que vem está para ser julgado, na 2ª Instância, o pedido da Procuradoria do Estado que requer a manutenção de Portaria Policial que estabelece o horário de funcionamento. Somos nós do Bairro Bom Fim- o que eu recebi de votos no Bairro Bom Fim, modéstia à parte, dava para eleger um Vereador. Devo ter feito 3 mil votos só ali no Bom Fim. Quero dizer o seguinte: ali no Bairro Bom Fim, é só consultar, eu fiz esta pesquisa o ano passado e vou dizer o seguinte: setenta e cinco por cento da comunidade do Bom Fim era a favor da manutenção daquele horário de fechamento, meia-noite durante a semana, e nos fins de semana 2 horas. Até lutei para que ficasse um horário uniforme até às três horas da manhã, todo o dia, porque resolvia o problema; acho que os comerciantes têm os seus estabelecimentos - agora que não sejam casas de tóxico - porque como disse há pouco o Ver. Dilamar Machado, esse problema hoje do tóxico é seriíssimo nas nossas cidades, que desestruturam a nossa juventude que foi feita exatamente pela falta de perspectiva que a juventude brasileira teve ainda herdeira desses 20 anos de arbítrio. É Ver. João Dib, infelizmente é o que nós temos, transformaram a nossa juventude, foi a castração da nossa juventude. Não tem nada contra V. Exª.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero, Ver. Isaac Ainhorn, deixar clara a minha posição, dizer que concordo em gênero, grau e número, com a última afirmação de seu discurso, dizendo que há um incremento de consumo de tóxicos em virtude da falta de perspectiva dos estudantes brasileiros que não vêem futuro nem para o País nem para eles. Eu concordo com o seu discurso. A minha manifestação não foi nem contra nem a favor daquilo que está acontecendo lá, a minha manifestação - não falo pelo Gregol; o Gregol fez o discurso dele e eu fiz o meu - foi pela forma como se rasgou a Constituição, se praticou a violência incrível e inaudita, se pediu até dinheiro que estava no caixa e se pegou esse dinheiro - isso está em relatório, há 4 testemunhas, entre elas, um oficial de justiça - foi o método policialesco, foi a forma ditatorial, foi a ação brutal e agressiva praticada pela polícia, que não aceito de maneira nenhuma. Agora, se há tóxicos, se há traficantes, se há vigaristas, se há bandoleiros, V. Exª disse que a polícia não prende ninguém.
O SR. ISAAC AINHORN: Nobre Vereador, a polícia, em certas ocasiões, sobretudo em batidas noturnas, não vai ser jeitosa, “com licença”, nós sabemos que são situações difíceis e com criminosos não é fácil enfrentar situações como essas. V. Exª, ontem, disse que o Bom Fim foi transformado na Praça da Paz Celestial! Ora, Vereador, com todo respeito, a figura que V. Exª usou foi exagerada! Não é possível, Vereador! E eu vou coordenar uma passeata, porque hoje estiveram lá uns 10 gatos pingados, uns magros, com cartazes, certamente financiados pelo dono do Bar Ocidente, que está lá no Presídio Central - não sei se já foi solto - e, evidentemente, há uma responsabilidade. O Sr. Juiz de Menores - Ou não vale mais a autoridade do Juiz de Menores nesta Cidade? - que havia menores lá e que a responsabilidade... (Aparte inaudível.) Mas, Vereador, ele estava no cumprimento da Lei! Havia menores lá dentro, havia tóxicos lá dentro! Ou V. Exª acha que naquela esquina não corre tóxico, que todo mundo ali só toma Coca-Cola, Guaraná e cervejinha? (Apartes inaudíveis.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede a máxima ordem nos trabalhos.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, procurando colaborar com V. Exª e talvez refrescando a memória do meu arqui-amigo Omar Ferri, eu lembraria que nesse levantamento que o Bairro Bom Fim deve fazer sobre a conveniência ou não do Bar Ocidente, infelizmente não vai poder opinar um comerciante, dono de um açougue instalado nas imediações, ali na Osvaldo Aranha, que foi brutalmente assassinado por um freqüentador do Bar Ocidente, há alguns anos, que ao sair, drogado, liquidou com a vida de um comerciante que exercia legalmente sua profissão.
O SR. ISAAC AINHORN: Vou trazer, na próxima semana, antes da passeata, porque vamos fazer uma grande passeata até o tribunal, uma passeata pacífica pela segurança e pedindo que seja mantido o horário de fechamento dos bares porque não há outra alternativa, a polícia não tem recursos, a Brigada se confessa impotente para enfrentar a criminalidade, essa é a realidade. (Aparte anti-regimental do Ver. Omar Ferri.) Vá dizer V. Exª ao Governador Pedro Simon, não existe, não existe o PMDB, vá pedir para o Ulysses, ou, senão, vamos cair no fascismo “colloriano”, é só o que resta e é o que a malta está querendo, por isso que ele está com esses resultados, os quais V. Exª tanto estimula, porque o Ver. Antonio Hohlfeldt chegou a dizer... (Vários apartes paralelos.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede aos Srs. Vereadores a máxima ordem no Plenário para que os debates possam ser registrados. Por favor, Ver. Omar Ferri!
O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de destacar, por razões de justiça, que ao que parece o Ver. Omar Ferri esteve presente no Bar Ocidente na sexta-feira à noite. Da maneira como ele se pronuncia, evidentemente que ele estava lá, ele já julgou, já decidiu tudo a respeito.
O Sr. Omar Ferri: Sou freqüentador do Bar, estou lá todas as noites.
O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato, Vereador. Encerro, Sr. Presidente, apenas registrando algumas notas. A Zero Hora, por exemplo, do dia 17 de abril, está clamando. São dezenas de registros nos jornais da Capital. Registro o primeiro parágrafo: (Lê)
“Insegurança: está-se tornando impossível transitar a pé pela Av. Osvaldo Aranha, à noite, em conseqüência dos grupos de pessoas, principalmente jovens que freqüentam os bares daquela área”. Num outro dia: “Palco de terror, mais de duzentos freqüentadores do Bar Ocidente”... E é uma questão de segurança, qualquer dia estoura aquilo lá, duzentas pessoas entrarem no Bar Ocidente é impossível! “Mais de duzentas pessoas no Bar Ocidente viveram duas horas de terror, sábado, impedidos de sair do local porque uma gang de jovens apedrejavam a porta”. É este o quadro que está virado o Bom Fim, Sr. Presidente, e é contra este clima de insegurança, de medo e de pavor que vive a comunidade do Bom Fim, é que faço este apelo, no sentido de que tem que se pôr ordem, que a Polícia, que a Brigada Militar, tomem providências e, quando foram lá, deu nisso. Daí outros argumentos começam a aparecer, mas estão aí os registros e a realidade é esta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, em Comunicações, é o Ver. Mano José, que cede seu tempo ao Ver. Leão de Medeiros. A Mesa faz um apelo ao Plenário para que as taquígrafas possam registrar as ocorrências da Sessão.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Leio parte do Editorial de Zero Hora de hoje, denominado “Minutos Infelizes”. “O Governador Pedro Simon extrapolou nas suas considerações”- se referindo ao seu depoimento no inquérito que vitimou o jornalista José Antonio Daudt - “nas suas considerações, indo além da postura de um depoente, criticando a Polícia Civil que está sob a sua mais alta responsabilidade”.
“Tudo isso apenas evidencia a falta de decisão: se ele acreditava que o inquérito poderia ser aprofundado não poderia ter concordado com seu encerramento”. E outras críticas surgiram no noticiário da imprensa de hoje em decorrência da postura do Sr. Governador.
Mas, então, Senhores Vereadores, o Sr. Governador resolve criticar e atacar e desprestigiar a Polícia Civil do nosso Estado, a sua própria Polícia Civil. Sinceramente, não dá mais para entender a condução em que está enredada a política de segurança pública do Governador Pedro Simon. S. Exª diz que o inquérito foi retardado e que as suas conclusões, a seu juízo, foram açodadas, além de criticar a conclusão dos trabalhos, ou seja: quem passou a réu deste inquérito foi a própria Polícia e um representante do Ministério Público.
Ora, Srs. Vereadores, mais uma vez S. Exª demonstra a sua desafeição e o seu desprezo para com essa organização, honrada e constituída de elementos dignos que é a Polícia Civil. Não aceito e repudio as críticas formuladas à minha organização. Afinal, o inquérito policial obedeceu às normas previstas nas normas processuais penais. E se S. Exª não gostou, e se mereceu reprimida, quem a elas deveria ter dirigido, seria não a polícia como um todo, mas os dirigentes que ele mesmo escolheu. Em seu dever de agir não agiu. E se o inquérito demorasse mais, como era sua pretensão, certamente, hoje, a Polícia seria criticada pela demora.
Enfim, como acreditar ainda na Polícia, quando seu próprio mandatário supremo a critica? E com isto, qual a confiança que a coletividade irá depositar na própria instituição? Enfim, que bela confusão criou S. Exª. Demonstra mais uma vez que a nossa Segurança Pública foi entregue, por ele, a pessoas que não tem aquela capacidade, aquela eficiência para conduzir os destinos de uma área tão sensível, como a Segurança Pública. Reafirmo que ela está entregue a medíocres e amadores, e assim o Governo se demonstra claudicante para combater a violência que é cada vez mais crescente, e é uma exigência cada vez maior da nossa coletividade.
Se tem reparos a fazer ao inquérito, demonstrou S. Exª uma fraqueza nessa imposição, nessa determinação aos seus comandados. E se não foi atendido é mais grave ainda, porque demonstrou que foi sumariamente desobedecido, o que é pior, que não comanda a própria instituição que tem sob a sua responsabilidade. E o caos continua instalado na Polícia Civil e na Segurança Pública. Senão, como explicar que agora até comunidades pequenas do interior do Estado façam manifestações e passeatas contra a falta de segurança e contra a violência nas nossas comunidades, como é o caso de Campo Bom, uma cidade ordeira do interior do Estado, como ontem foi Pelotas, como há pouco tempo os jovens na Cavalhada, como o caso da Profª Scherrer. Enfim, algo tem que ser feito a nível de segurança pública. Até assaltos às fazendas, às estâncias no interior do Estado, delitos que não eram cometidos hoje são quase um costume nas nossas regiões fronteiriças. Por isso, por tudo isso é que estão certos os nossos Constituintes Estaduais, quando pretendem a extinção da Secretaria Pública, o que nada mais é do que colocar na Legislação Estadual aquilo que está previsto na Constituição Federal. Ou seja, a responsabilidade da Segurança Pública está debitada diretamente ao Governador do Estado, aliás, pretensão que era sua quando assumiu o Governo do Estado, e agora está reformulando pelo casuísmo em decorrência do poder de que desfruta, já que a Bancada do PMDB já se posiciona contra aquilo que era uma pretensão do Governador Pedro Simon, no início da sua gestão. A extinção da Secretaria da Segurança Pública, pelos exemplos da atual conjuntura, é mais do que uma necessidade, é uma obrigação do Estado, nessas alturas dos acontecimentos, tendo em vista a ausência de uma política de segurança e a omissão de seus responsáveis. Claro que é omissão, porque agora, em plena efervescência da crítica do supremo mandatário do Executivo do Estado, há um silêncio total das autoridades da Secretaria de Segurança Pública.
Hoje, quem vem para a imprensa defender a cantar loas à ação governamental na área da Segurança Pública, não é S. Exª o Sr. Secretário, mas pasmem, o Ouvidor-geral, o homem encarregado de ouvir, que agora se transformou no falador geral, tentando defender a Secretaria de Segurança Pública. É ele que vem para a imprensa hoje, dar dados que não correspondem à realidade. Refiro-me ao aumento da distribuição de carteiras de identidade. Refere S. Exª, que no ano de 1988, tendo em conta as novas instalações do Instituto de Identificação, instalado na gestão anterior, e as placas de instalação estão lá no prédio que foi uma medida adotada no governo anterior e que se confirmou neste governo. Dizia S. Exª o Sr. Ouvidor-geral, hoje, que em 1987 apenas 275 mil carteiras de identidades tinham sido entregues à população, comparando que em 1988, ambos os períodos do Governo Pedro Simon, chegou a 527 mil, dando demonstração de um crescimento de mais de 100%. Mas como sempre, mistificam e não dizem a realidade que está nos relatórios anuais da Polícia Civil, e cujos dados trago aqui, agora. Já em 1984, sem as novas instalações do Instituto de Identificação, proporcionadas à população em 1987, já naquele ano eram 441 mil as carteiras de identidade distribuídas à comunidade; em 1985, 453 mil; 1986, na minha gestão, graças a Deus, 555 mil carteiras de identidade em prédio acanhado lá do Instituto de Criminalística; em 1987, já na gestão Pedro Simon, caiu para 347 mil; em 1988, com as novas instalações empreendidas na gestão anterior, subiu para 527 mil carteiras de identidade, muito aquém, portanto, que o número de carteiras de identidades distribuídas em 1986. Essas verdades tem que ser ditas por quem conhece o assunto e não mistificando, usando dados que não sei de onde extraem. Portanto, senhores, é que venho a esta tribuna para denunciar a toda a comunidade a realidade em que está entregue a polícia civil e a segurança como um todo. Por todas essas razões é que critico e repudio as aleivosias que foram trazidas ao noticiário público, no que se refere ao procedimento e eficiência da polícia civil, cuja responsabilidade maior é de S. Exª o Governador do Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta Casa existem dois Delegados de Polícia aposentados, que prestaram inestimáveis serviços à coletividade. Diz o Ver. Cyro Martini que não é aposentado. Então, retiro minha afirmação referente à aposentadoria. Acho que V. Exª está fazendo falta à atividade policial, porque o problema da segurança se transformou numa desgraceira total. Até faço votos que V. Exª retorne aos quadros da atividade policial. Mas quero respeitá-los e ao mesmo tempo me congratular com o pronunciamento do Ver. Leão de Medeiros e também ficar totalmente solidário aos moradores, à comunidade, e comerciantes do Bom Fim. Eu, em nenhum momento me coloquei a favor de arruaças, nem a favor de bandidos, de assaltantes, de traficantes e nem a favor do tumulto e perturbação da ordem pública. Acho que, se este Bar está criando problemas para o Bom Fim, existem medidas policiais a serem tomadas, para que até seja fechado. Havia, antigamente, uma Lei Estadual que dava competência à Polícia quando se tratava de diversão pública. Eu não sei se ela ainda está em vigor, informam-me que não está. Numa época, a Polícia fiscalizava este setor, expedindo alvarás, agora deixou de fiscalizar.
Eu me pronunciei, ontem, contra a forma que as coisas foram feitas. Agora, vou me permitir ler o relato dos acontecimentos que se verificaram no Bar Ocidente que eu, ontem, brincando, disse que freqüento todas as noites. Na realidade, só sei que ele fica numa esquina do Bom Fim. O relato diz o seguinte: “Membros da Polícia Civil, mais ou menos uns 15 policiais, invadiram o Bar Ocidente na Av. Osvaldo Aranha, apontando metralhadoras para a gerência do Bar.” É por isso que eu disse que o fato lembrou a Praça da Paz Celestial. Só faltaram aviões e tanques, mas isso, no Rio Grande do Sul, têm. Eu vou comprovar que existem tanques e aviões à disposição da Polícia, quando o interesse de Estado exige. “Apontando metralhadoras para a gerência do Bar e pedindo que eles passassem a grana.” Isso, para mim, é um assalto, é roubo. “E mandaram o pessoal se deitar no chão.” Aí já estão infringindo os direitos do cidadão e os princípios constitucionais. “Nisto, o rapaz do caixa perguntou se eles tinham um Mandado.” Eles não responderam e deram um tapa no rosto do rapaz. Eu não considero que esta seja uma atitude de respeito e uma atitude digna de um servidor policial. E sei que os dois Delegados que estão aqui não iriam concordar com isso, como eu não concordo com bandidos, traficantes, patifes, assaltantes e ladrões que estão infernizando a população ordeira e pacata do Bom Fim. “Invadiram, a seguir, a cozinha e reviraram os mantimentos, bergamotas, caixas de tomate, sacos de farinha integral, isopor com gelo. Separaram as mulheres dos homens e recolheram os documentos.” Uma atitude típica dos mais negros dias da ditadura e que permite relembrar o que o nazismo fazia na Alemanha naqueles tempos também selvagens e igualmente negros. O proprietário do bar, Sr. Carlos José Fernandes Dias, pediu explicações e então os policiais bateram nele. Poderia algum dos senhores perguntar se isto está provado, porque, se eles são réus e foram levados para a Delegacia de Polícia como tal, nunca vai-se apontar nada em caráter concreto contra quem praticou estes desmandos. Pode ser que, daqui a dois, três anos, quando a Justiça deliberar a respeito disto, sejamos esclarecidos. Mas temos que falar quando a denúncia é formulada. “Levaram todos para a Delegacia e, após, prenderam só o dono do bar, enquadrando-o no tráfico de entorpecentes. Entre parênteses: prova forjada. Ele se encontrava preso na penitenciária Estadual.”
O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Isto que V. Exª está lendo é um Boletim de Ocorrências da Polícia?
O SR. OMAR FERRI: Eu não conheço o Boletim de Ocorrências, não sei o que a Polícia fez a este respeito, não sei o que houve lá. São testemunhas: Clarice Muller, que é Oficial de Justiça, Luiz Eduardo Souza Macedo Junior e Andréa Daron, todos com telefone e endereço. Mas, Delegado Medeiros, o senhor tem razão, o Estado em matéria de segurança está de pernas para o ar, já não se tem mais segurança para nada, a Polícia está deficiente, não tem condições sequer para resolver um problema mínimo. Mas eu quero dizer o seguinte: quando se tratam de interesses das classes dominantes, privilegiadas, do latifúndio, então tem tanque, tem canhão, tem helicópteros, tem pelotões de Brigada Militar, tem polícia secreta, tem de tudo, e até se ferem 400 pessoas, como ocorreu com a Fazenda Dona Elmira. É isto que me revolta: dois pesos e duas medidas. Isso me lembra o tempo da ditadura, quando sobrava dinheiro para combater a “subversão” no País. Para isso nunca faltou dinheiro. E não se tem dinheiro para prender um ladrão, um desordeiro, um corrupto, um assaltante. Toda esta situação está infernizando a nossa vida, e dou razão ao Isaac, porque, se é perto da minha casa que ocorre isso, eu tomo providências, inclusive, de caráter pessoal, porque o povo tem que reagir a tudo que há de ruim, defender, quando tem que defender, e criticar quando é o caso de criticar. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em Comunicações, Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, às vezes, a gente chega em Plenário com o assunto já determinado, já preparado, mas, às vezes, o debate acontece, e a gente muda o assunto. Mas, hoje, o que me traz à tribuna, li a matéria publicada no Jornal Zero Hora, do Ver. Décio Schauren, do PT, onde diz o seguinte: “Quer acabar com as chamadas Sessões Secretas por entender que são uma afronta aos direitos do cidadão, de fiscalizar o Legislativo. O Vereador encaminhou Projeto para retirar do Regimento Interno da Câmara o artigo que regulamenta estas Sessões”. Quero parabenizar o Vereador, por atitudes desse tipo, moralizadoras, e que vêm resgatar um pouco da dignidade, tão perdida, no nosso Parlamento. Li essa matéria tão importante, e quero agora cobrar do Vereador, que não se encontra em Plenário, no momento. Cedo um aparte ao Vereador Isaac.
O Sr. Isaac Ainhorn: Nobre Vereador, só li a notícia no jornal, e ainda não foi apregoado, pois o Vereador Décio é um dos Vereadores ligeiros nesta Casa, não tive conhecimento do Projeto através dos avulsos, mas digo a V. Exª que existem três tipos de votação secreta, e em primeiro lugar o Veto ele não vai poder tirar.
O SR. LUIZ MACHADO: Sessões Secretas.
O Sr. Isaac Ainhorn: Sessão Secreta, parece que só tem um tipo, senão me falha a memória, regimental, é aquela que escolhe membros para compor o Conselho do Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre. Realmente, não tem sentido elas serem secretas, parece que a única que tem é esta.
O SR. LUIZ MACHADO: Eu quero dizer que estou levantando a moral do Vereador numa hora desta que precisa se louvar. Agora, quero dizer uma coisa: quando este humilde Vereador chega na mesa do Vereador e pede uma assinatura para este Projeto que encaminhei à Casa, sobre o jetton; e eu não fiz publicidade, eu procurei sempre dizer a nossa Legislatura de 1989, que não posso falar das legislaturas anteriores, vou falar na atual, não têm gazeteiros e levando a ela para assinatura do mesmo, porque para encaminhar a tramitação deste projeto precisam 11 assinaturas, o meu projeto diz o seguinte: “altera o art. 194, que dispõe sobre o jetton do Vereador que dá direito a 3 faltas sem justificativa.” E eu estou colocando no meu projeto que a partir da primeira falta seja cortado o jetton do Vereador faltoso. Portanto, o Vereador se negou a assinar porque disse que precisa andar nas bases, trabalhando em sua vila. Eu quero dizer que trabalho na Vila Restinga - e não é porque trabalho na Vila Restinga e a Vila Restinga é muito maior do que a vila do companheiro Décio Schauren – que eu tenha que abandonar o Plenário e ocupar estas 3 faltas ou mais faltas, sem justificativa.
Então, Vereador, no mesmo dia em que traz, no jornal de maior circulação no nosso Estado, esta matéria, que, claro, fala no projeto moralizador para não termos mais sessões secretas, eu quero dizer que no mesmo instante ela está faltando com a verdade com a população, porque ele se nega a assinar, porque disse que precisa dos 3 dias esses que a Câmara dá direito ao Vereador faltar sem justificativa. Então vamos analisar este Vereador que está na tribuna, porque eu procuro cumprir o mandato que o povo me outorgou, me deu direito e procuro trabalhar por Porto Alegre, agora, não tenho por quê, nas minhas faltas não-justificadas, eu não tenho que usar o dinheiro público e que possa ser descontado do meu salário algum dia por falta não justificada, no momento em que este projeto for aprovado e por certo será aprovado pela maioria dos Vereadores, mas não pelo Ver. Décio Schauren, porque ele tem dois pesos e uma medida, ele não apóia este projeto e ao mesmo tempo condena sessões secretas nesta Casa. Eu quero dizer que lamento isto aí.
Outro assunto que me traz à tribuna é sobre as marquises em Porto Alegre. Hoje, mais uma notícia da queda de uma marquise na rua Dr. Flores que caíram algumas partes desta marquise. Foi pela manhã, num horário onde não transitava ninguém naquele momento, ainda bem que não tivemos mais algumas vítimas. Espero que o Governo da Frente Popular tome providências mais enérgicas neste sentido, já que o prazo está se esgotando para apresentarem o laudo técnico destas marquises, e para que não tenhamos que ter mais vítimas a cada dia e a cada hora pelo abandono desses prédios.
Também queria falar hoje sobre o Distrito Industrial da Vila Restinga e este Vereador é o Presidente da Comissão Externa, desta Casa, e para comunicar também que na semana que vem teremos a primeira reunião, provavelmente na próxima quinta-feira, nesta Casa, e aproveito para convidar os Srs. Vereadores para se fazerem presentes. Vamos ainda distribuir no gabinete dos senhores um convite para estarem presentes, até mesmo para aqueles que não fazem parte desta Comissão Externa, para que nos ajudem e para que saia do papel, de uma vez por todas, o Distrito Industrial da Vila Restinga, que é um sonho, uma aspiração daquela comunidade que a cada dia vê fugir das mãos aquela conquista. Pois nós, lendo uma matéria no jornal, há poucos dias, lemos que o Governo da Frente Popular fala até mesmo como no passado. Ele cita, por exemplo, que o Distrito poderia vir a ser real, ou seja, a execução do mesmo poderia acontecer, mas não aconteceu ainda de fato e de direito a execução desse projeto porque ainda está na justiça, mas está na mão do Governo do Município a decisão, basta indenizar os herdeiros que estão questionando indenização na justiça. Eu espero que o Governo tome providências e nos dê uma mão para que a Restinga, para que os moradores da nossa periferia não tenham que viajar num transporte péssimo como estão viajando para trabalhar no Centro da Cidade, e deixando de trabalhar no seu bairro, na sua Vila, no momento que esperam a decisão do Governo da Frente Popular para que se torne realidade o Distrito Industrial da Vila Restinga. É o que eu tinha por hoje, e agradecer aos Srs. Vereadores e vamos ficar atentos nos projetos aqui dentro desta Casa, no Projeto do Ver. Décio Schauren sobre Sessões secretas. Eu apoio, mas espero que ele pense, antes de votar contra o Projeto deste Vereador sobre o jetton. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo e último orador inscrito em Comunicações, Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entre tantas ações e idéias ruins que o Dr. Jânio Quadros legou à nossa Nação, hoje ele se excedeu. Ele está sugerindo que o País, através da Justiça Eleitoral, adote, no primeiro turno das eleições presidenciais, um plebiscito onde a Nação possa indicar se ela quer que o futuro Presidente da República assuma sob o Regime Presidencialista, ou sob o Regime Parlamentarista. Eu acredito que entre as falhas da Constituição, um dos acertos foi exatamente o que os constituintes colocaram dizendo que esse plebiscito deve se dar em 1992. Porque o plebiscito agora, no primeiro turno, vai fazer com que esse Congresso que aí está, e que se portou de uma maneira inadequada, nas vezes em que foi chamado a atuar de maneira decisiva como, por exemplo, quando foi decidido sobre os quatro ou cinco anos de Sarney, quando foi decidir sobre parlamentarismo ou sobre presidencialismo, e todos nós sabemos que alguns membros do Congresso foram agraciados com permissões e concessões de emissoras de rádio, televisão, correu, a boca pequena, que naquela época alguns parlamentares que votaram nos 5 anos de Sarney haviam sido agraciados também com uma soma relativa a 25 mil dólares para a época. E mais...
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) E nomeações de gente da curriola de certos Deputados Federais, infelizmente os 2 do Rio Grande do Sul que eram pastores evangélicos, não sei qual a religião aí.
O SR. LUIZ BRAZ: Exato. O João de Deus e...
O Sr. Omar Ferri: João de Deus e Deus não está com ele, só no nome, coitado dele.
O SR. LUIZ BRAZ: Infelizmente, Ver. Omar Ferri, estou falando aqui e o Partido ao qual me filio teve responsabilidade nisso. Não assino nada que o PTB a nível nacional faz neste momento. Acho que a sigla está em mãos erradas. Eu estou no PTB por uma opção trabalhista. Sou trabalhista. Acho que o trabalhismo realmente é uma grande ideologia; sigo o trabalhismo e acho que o Partido Trabalhista Brasileiro é o Partido que vai congregar todos os trabalhistas do futuro. Acho que sim. Agora o PTB atualmente a nível nacional não corresponde ao grande clamor dos trabalhistas por uma trincheira de lutas. Não corresponde. E naquela oportunidade – não estou falando aqui em nome do meu Partido, digo que essa sugestão infeliz do Dr. Jânio Quadros de querer fazer um plebiscito agora no dia 15/11 entre parlamentaristas e presidencialistas, ela vai fazer apenas com que o País continue neste brete em que está. Ao contrário do que ele anunciou, ele dizia que ao se definir entre parlamentarismo ou presidencialismo, o País abriria portas para as saídas que não encontra. E se não fizesse assim o País estaria realmente fadado ao insucesso total. Eu digo que enquanto nós tivermos no Congresso Nacional aqueles mesmos homens que decidiram pelos 5 anos de Sarney, aqueles mesmos homens que se definiram, de uma hora para outra, pelo presidencialismo, tirando de suas mãos a oportunidade de mudar tudo nesta terra, enquanto existirem lá, naquele Congresso, esses homens, essa idéia é a mais infeliz possível. E nesse Congresso que aí está nós não poderíamos jamais confiar, um Congresso que aceitou doações vindas da área do Executivo e que, de repente, acreditou – ou fingiu acreditar – nas palavras de Sarney, de que ele precisava de mais um ano para mudar os destinos desta terra. E nós todos estamos assistindo a esse mais um ano de Sarney, que apenas serviu para infelicitar mais e mais a nossa Nação. Infelizmente, hoje eu não escuto uma só cobrança com relação ao porquê de Sarney lutar tanto para ficar mais um ano; eu não escuto uma só cobrança do porquê de Sarney querer ficar 5 anos no governo, pois não está ganhando moral mais. Além das vantagens econômicas, não vejo outras que o façam querer ficar lá por mais tempo. Mas, como eu estava comentando, me chamou a atenção o que disse, hoje, nos jornais, o Dr. Jânio Quadros, querendo que se faça, no dia 15 de novembro, um plebiscito para se escolher o parlamentarismo ou o presidencialismo para o País. Eu sou parlamentarista e acho que, no momento, as nações, principalmente as do 3º Mundo, como a nossa, se dariam bem melhor com ações mais colegiadas, que o parlamentarismo oferece. Mas, eu acho que quando se escolher o Congresso, tem que se escolher o Congresso, tem que se escolher o Congresso para ser parlamentarista. E acho que o parlamentarismo, Ver. Vieira da Cunha, também tem que ser escolhido num momento em que a Nação tenha um pouco mais de consciência política para escolher seus representantes. Infelizmente, vivemos num momento em que a Nação escolhe seus representantes não pela competência e pela capacidade de realização, mas, sim, muitas vezes, pelas trocas que são feitas nas épocas eleitorais.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, acho extemporânea, descabida e, acima de tudo, ilegítima a manifestação do ex-Presidente Jânio Quadros. Quero dizer a V. Exª que o momento oportuno dessa discussão já foi definido pela Assembléia Nacional Constituinte, será em 7 de setembro de 1993. Por que oportuno? Porque até lá já teremos convivido algum tempo com o regime presidencialista democrático, coisa que há muito tempo não há em nosso País. Portanto, acho oportuna a data em razão disso: a população vai votar e já terá tido oportunidade de conviver com esse regime, porque, senão, votará com a idéia do regime presidencialista, com a ditadura e com esse apêndice de ditadura que é o Governo José Sarney.
O SR. LUIZ BRAZ: Veja, Vereador, se o novo Presidente da República vai tomar posse em 1990, ao final de 1993 ele estará, praticamente, no ocaso do seu governo. Se votará o parlamentarismo ou o presidencialismo ou outro regime que a Nação possa escolher para a época, porque o plebiscito não coloca apenas os dois regimes para a escolha, mas se votará o novo regime para o novo Presidente da República e para o novo Congresso que vai ser escolhido. O que não se pode é transformar esse Congresso que aí está, que se comportou de maneira desastrosa por ocasião dos cinco anos de Sarney, o que não se pode é dar para este Congresso condições para que possa decidir de maneira colegiada os destinos desta Nação. Eu, pelo menos como cidadão, não como partidário, me nego a conceder a este Congresso que aí está direitos para que possa decidir sobre as coisas principais deste País, porque continuaríamos no mesmo brete, haja vista que a grande maioria do Congresso é responsável por Sarney estar durante mais este ano infelicitando a todos nós! Muito obrigado.