O que muitos gestores não sabem é que mesmo quando o resíduo é encaminhado para alguma solução final, a empresa geradora continua responsável pelos mesmos. Quando a destinação é feita em aterros sanitários, por exemplo, a responsabilidade continua mesmo depois de fechado e, se houver qualquer tipo de acidente ambiental, a empresa pode responder criminalmente pelos danos causados.
Abaixo compartilharemos um caso emblemático de grandes consequências ambientais e judicias para exemplificarmos a importância da corresponsabilidade:
Aterro Mantovani: entenda o caso
Localizado no Km 147 da Rodovia Campinas-Mogi-Mirim, no Sítio Pirapitingui, o Aterro Mantovani funciona desde 1974, quando recebeu resíduos industriais gerados no processo de reciclagem de óleos lubrificantes. Posteriormente, o local passou a receber também outros tipos de resíduos industriais, situação que se prolongou até 1987. Neste mesmo ano, o aterro teve suas atividades interrompidas devido à fiscalização da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, que havia começado um trabalho de monitoramento na região dois anos antes. A ação de controle ambiental constatou um estado crítico de contaminação das águas subterrâneas e do solo por vários elementos químicos inorgânicos e orgânicos.
Em 1996, a justiça determinou a recuperação da área ao proprietário do aterro, Waldemar Mantovani. Para se ter ideia da gravidade do caso, cerca de 1.500 pessoas foram atendidas pelo posto de saúde local para monitoramento das consequências da poluição, e ao longo de todos esses anos a cidade de Santo Antonio de Posse tem convivido com o estigma social e econômico herdado pela presença do lixão. Apesar de serem oferecidos incentivos para a atração de novas empresas para a região, muitas não têm interesse por conta do receio de terem suas marcas vinculadas ao problema ambiental.
Três mil toneladas de borras oleosas foram retiradas do aterro, mas a maior parte dos resíduos continua no local. Rejeitos como solventes de indústrias químicas, metalúrgicas e de petróleo ainda permanecem na área. Nesse sentido, algumas providências foram adotadas, tais como a cobertura dos resíduos sólidos que estavam expostos ao ar livre, a implantação de um sistema de bombeamento e tratamento de águas subterrâneas contaminadas e o monitoramento ambiental da área e seu entorno. Vale ressaltar, no entanto, que essas ações continuam sendo medidas paliativas, uma vez que o restante da - grave - poluição e seus impactos ainda marcam presença na localidade.
A demora para uma decisão judicial definitiva acerca do que deve ser feito na área do Aterro Mantovani está relacionada a diversos fatores, como a transferência do processo entre diferentes cidades e juízes antes que ele fosse parar no Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), em Campinas, onde está atualmente. Apenas 40 das 60 empresas responsáveis pela deposição de resíduos no local negociaram ações com a CETESB para evitar que a poluição continue se espalhando. Há, ainda, um Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelas empresas poluidoras junto aos Ministérios Públicos Federal e Estadual e a Cetesb, que já teve 12 aditamentos.
Como funciona a corresponsabilidade ambiental
Mesmo quando consideramos que a situação ainda continua tramitando na justiça, conforme conferimos no tópico anterior, o caso do Aterro Mantovani é um exemplo prático e claro que evidencia a responsabilidade das empresas sob seus resíduos e os possíveis impactos ambientais gerados pelos materiais. A Lei Federal 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) dispõe sobre as sanções civis, administrativas e penais aplicadas às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, bastando comprovar a relação entre o ato cometido e a culpa, sendo intencional ou não, e o dano causado. Multas e ações corretivas estão previstas para quem comete crime ambiental, independente de qual tenha sido a participação no processo que gerou o crime (geração de resíduos, transporte ou armazenamento inadequados, por exemplo), já que há a corresponsabilidade ambiental sob essas ilegalidades. A lei entende que responsabilizar penalmente a pessoa jurídica significa adotar meios eficazes para proteger a sociedade e o meio ambiente.
Além do aspecto jurídico, cabe lembrar ainda a questão da imagem: as empresas que têm participação em crimes ambientais de qualquer espécie estão sujeitas a uma grave crise de marca e respeitabilidade perante o público consumidor, cada vez mais consciente.