c) E, de maior relevância, pelo menos no que tange ao objeto deste artigo, destacou não parecer recomendável tal guinada, por respeito aos princípios da SEGURANÇA JURÍDICA, da proteção da confiança e da isonomia[7].
Interessante é o fato de o próprio STJ preocupar-se com a Segurança Jurídica e “proteção da confiança” e, por outro lado quebrar entendimento consolidado, causando desconforto em todos os tribunais estaduais e consequentes incertezas a todo consumidor de energia no país.
A segunda questão é a CDE – Conta de Desenvolvimento Energético, um dos principais Encargos Setoriais na composição da tarifa de energia elétrica. Em obediência à Constituição Federal[8], foi criada especificamente por lei[9], e, portanto, votada e aprovada pelo Congresso Nacional.
Contudo, a CDE foi alterada via Decretos Presidenciais, os quais alteraram e elasteceram suas finalidades, tornando parte de sua cobrança absolutamente ilegítima desde 2013, sendo inserida no rol das ilegalidades e incertezas ocorridas no setor elétrico brasileiro.
A Presidência da República, na ocasião, acrescentou às finalidades da CDE (criada por lei), dentre várias outras, o custeio das obras de distribuição de energia dos prédios construídos para as Olimpíadas, a fim de obedecer aos requisitos e regras definidas pelo COI – Comitê Olímpico Internacional[10].
Pensar que teria havido um esquecimento por parte da Presidência da República, no sentido de que um simples decreto poderia modificar ou ampliar os limites de uma lei, seria no mínimo pueril.
Trata-se de vontade arbitrária, ilegal e imoral imposta pelo Poder Executivo, onerando indevidamente o consumidor final que, de mãos atadas, assiste mais uma vez a prática de abuso de poder.