Home » Orientando » Orientando - Direito das mulheres: preservação da dignidade física e moral
Orientando - Direito das mulheres: preservação da dignidade física e moral
A primeira delas dizia respeito à constitucionalidade da Lei que, para alguns, trata de forma diferente mulheres e homens, uma vez que a mesma só se aplica à violência contra a mulher, violando o princípio da igualdade, preceituado no artigo 5º da Constituição Federal. Tal princípio é conhecido como "igualdade formal".
Os grupos minoritários, não autossuficientes, têm suas garantias através de leis específicas e de políticas públicas por parte do Estado. Havendo desigualdade em relação a uma determinada classe de indivíduos, como as mulheres ou as minorias étnicas, as ações positivas é que são os meios para que a igualdade real seja alcançada. Com este princípio, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei, o que foi uma vitória para as mulheres.