» Ao permitir resolução anti-nepotismo, STF definiu poderes do CNJ
A decisão do Supremo foi afirmativa e entendemos que assiste razão ao órgão, sem deixar de ressaltar o novo paradigma criado e estabelecido. A Constituição Federal estabelece que cabe ao Conselho Nacional de Justiça "zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos
regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências" (sem grifo no original) e "zelar pela observância do artigo 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União" (sem grifo no original).
Esta constatação, respaldada pelo Supremo Tribunal Federal, é mais significativa do que parece à primeira vista. Se foi a premissa maior para a declaração de constitucionalidade da resolução que vedou o nepotismo, também servirá de respaldo para outros atos do conselho que visem resguardar a administração dos tribunais e garantir sua adequação aos vetores constitucionalmente estabelecidos. A atuação futura do órgão será respaldada e pautada por esta legitimação, ou seja, a partir de agora, fica assegurada a constitucionalidade dos atos normativos do
conselho que visem regular os princípios constitucionais de administração, independentemente de lei prévia.