MP aponta indícios de irregularidade - 20/06/2011 - Notícia - Tribuna do Norte
MP aponta indícios de irregularidade
Publicado: 00:00:00 - 21/06/2011 Atualizado: 21:52:33 - 20/06/2011
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público identificou "indícios de irregularidades na prestação de contas apresentada pelo Instituto de Tecnologia, Capacitação e Integração Social (ITCI)", à Prefeitura de Natal. Além disso, recomendou que o pagamento dos R$ 2.039.117,26 reclamados pelo Instituto não sejam efetuado até que as análises do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado sejam concluídas. Ontem, a recomendação nº 005/2011, assinada em conjunto por cinco promotores, foi encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
O Ministério Público elencou 16 considerações para recomendar à SMS, que se abstenha do pagamento ao ITCI até que todas as dúvidas sejam esclarecidas. A diretora presidenta do Instituto, Myriam Elihimas Lima, recebeu a notícia da decisão do MP com surpresa. "Eu não estava sabendo de nada. Eles (referindo-se ao MP) precisam nos mostrar quais são as irregularidades para tomarmos as providências. Preciso saber o que está irregular", destacou. Ela reafirmou que a falta de pagamento pelos serviços prestados ao Município se tornou um problema grave para o ITCI.
Ao sair de Natal, o Instituto deixou para trás dívidas com profissionais terceirizados que até hoje não receberam pelos dias trabalhados em maio. Além das multas rescisórias e plantões. "Ainda tenho 15 plantões para receber", afirmou Glícia Brandão, que trabalhou como recepcionista no Centro de Hidratação, na Cidade da Esperança.
Além dela, nenhum dos agentes de saúde, motoristas ou pessoal de apoio, recebeu o montante a que têm direito. Somente o pagamento à Cooperativa dos Médicos foi mantido, pois o Município assumiu, de imediato, a administração do Centro de Hidratação.
Uma das dúvidas da Promotoria do Patrimônio Público recai sobre o número de agentes terceirizados. Num primeiro momento, o ITCI afirmou que teriam sido 150 pessoas. No relatório avaliado pelo Ministério Público, não há a quantificação destes profissionais.
O Instituto alegou que seriam necessários R$ 192.544,95 para o pagamento da folha dos agentes. Dividindo-se o valor reclamado pela quantidade inicial deste trabalhador em específico, chega-se à monta de R$ 1.283,63. Os valores recebidos por quem trabalhou para o ITCI, não ultrapassaram os R$ 450,00.
Há ainda, valores relacionados aos serviços prestados por empresas terceirizadas pelo ITCI. Para uma delas, a Delta Sistemas e Métodos Ltda, o Instituto deveria pagar R$ 257.317,07. A empresa pertence a um dos sócios da organização social, Manoel José Paula de Morais, de acordo com dados do portal de segurança pública, Infoseg. Na recomendação do Ministério Público, não está explícita a área de atuação da empresa.
Já com a Tefe Tefe Serviços de Saúde Ltda, o ITCI apresentou a dívida de R$ 596.656,29 através de duas notas fiscais. Foi desta companhia que foram alugadas as vans utilizadas no projeto Natal contra a Dengue. O número exato de veículos não foi informado no relatório de despesas.
Ao longo da prestação de contas, o Instituto utilizou cupons fiscais comprovando a compra de "chocolate baton ao leite" (sic), além de notas do Mister Pizza e McDonald´s. O motivo pelo qual realizaram compras nestas empresas foi ignorado no relatório.
Myriam Elihimas Lima reclamou também, o pagamento de cerca de R$ 88 mil de despesas referentes à compra de "passagens aéreas" e a custos com "hospedagem/despesas de viagens". As notas fiscais comprovam, porém, o uso de R$ 10.889,05 com "hospedagem/despesas de viagem".
Além disso, o Ministério Público quer saber o real valor do contrato firmado entre o Instituto e Ricardo José de Oliveira e Silva, que assinava, pelo menos em Natal, como diretor executivo. Na prestação de contas, foi anexado um contrato com as seguintes informações: "R$ 15.000,00 (seis mil e duzentos reais" (sic). Ricardo Oliveira afirmou, em depoimento ao MP, que não existia nenhum contrato formal com o ITCI.
Mudanças nos contratos das OSs, só após novo julgamento
Por enquanto, nada muda nos contratos de terceirização da gestão da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Dr. Ruy Pereira e dos consultórios de Atendimento Médico Especializado – AMEs. Com os embargos de declaração impetrados pelo Município, no último dia 16, a decisão do Pleno de Desembargadores do Tribunal do Justiça do Rio Grande do Norte que declarou inconstitucional a lei 6.108/2010, que regulamenta as Organizações Sociais, fica pendente de um novo julgamento.
A nova votação ainda não tem data e só deve ocorrer depois de parecer do Ministério Público aos dois embargos de declaração impetrados pela Procuradoria Geral do Município. Nos embargos de declaração, a PGM pede a nulidade do julgamento ou a modulação da decisão, com preservação dos atuais contratos. A Procuradoria solicita que o Tribunal estabeleça um prazo para a eficácia da decisão. "Estamos pedindo, caso o Tribunal não acate o pedido de nulidade que, pelo menos, preserve os contratos até o final da vigência", afirmou o procurador Bruno Macedo.
O relator da Adin, desembargador Amaury Moura Sobrinho informou, através da Assessoria de Imprensa do TJRN, que vai encaminhar os autos novamente ao Ministério Público Estadual, assim que os embargos chegarem ao seu gabinete. O MPE terá dez dias para se pronunciar. Ao retomar a discussão da Adin, para apreciação dos embargos, os desembargadores, segundo Amaury Sobrinho, vão discutir também a questão do respaldo legal para pagamento dos contratos.
A Adin foi julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no último dia 25 de maio. Com voto favorável do relator, o Pleno do Tribunal declarou inconstitucional o inteiro teor da Lei 6.108/2010. A Prefeitura de Natal aguarda o julgamento dos embargos para adotar providências em relação aos dois contratos com a Associação Marca - UPA Pajuçara, no valor global de R$ 11.697.085,72 e AMEs de Nova Natal, Planalto e Brasília Teimosa, no valor de R$ 26.427.479,79.
O contrato de gestão da UPA Pajuçara vence no mês de outubro, e das AMEs, no início de dezembro. A Associação Marca, segundo informou a assessoria de imprensa, continua aguardando um posicionamento definitivo, sem alteração na rotina de trabalho. Até ontem, a empresa ainda não havia recebido qualquer notificação, informando a decisão da justiça e o futuro do contrato.
Segundo o procurador Bruno Macedo, a PGM pediu a nulidade entendendo que o trâmite "pulou alguns procedimentos de praxe, como a citação do município antes do julgamento do mérito. A PGM foi citada apenas antes do julgamento da medida cautelar, que na época foi negado pelo TJ. O repasse mensal da UPA é da ordem de R$ 1 milhão. Mas até ontem, o processo do primeiro pagamento ainda aguardava liberação por parte da Controladoria Geral do Município.
De junho de 2010 até maio deste ano, a UPA Pajuçara, que tem 186 funcionários, realizou 105.976 atendimentos, com média mensal de 12.042 (maio/2011). Já as três unidades de AMEs, que somam juntas 265 funcionários, atenderam, no mês de abril, 61 mil pessoas.