A base de cálculo do imposto de importação de bem penhorado adquirido em leilão judicial é o valor aduaneiro da mercadoria e não o valor da arrematação. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou recurso interposto por Tangará Importadora e Exportadora S/A contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 10/11/2009
A Comissão de Assuntos Constitucionais do Conselho Federal da OAB aprovou pedido da OAB-SP e da Associação dos Advogados de São Paulo para que o pleno da Ordem analise parecer sobre apresentação de uma ADI contra o artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 13.549. O artigo manteve a carteira de previdência dos advogados do Ipesp, mas isentou o Estado por atos relativos à carteira. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/11/2009
STJ dá razão à PGE em RE sobre princípio "actio nata"
Em decisão monocrática do ministro relator Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) conseguiu provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), com o acolhimento, no que diz respeito à responsabilização dos sócios gerentes, o princípio da actio nata. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 10/11/2009
OAB nacional estuda Adin contra parte da lei que manteve Carteira do Ipesp
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai analisar a proposição de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra parte da Lei Estadual 13.549, que garantiu a manutenção da Carteira de Previdência dos Advogados, administrada pelo Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo). Clique aqui
Fonte: Última Instância, de 10/11/2009
DECRETO Nº 55.012, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2009, nas situações que especifica Clique aqui