Começa prazo de adesão ao regime Especial de Regularização Cambial e Tributária | Agência Brasil
Publicado em 04/04/2016 - 05:54 Por Da Agência Brasil - Brasília
A declaração deve ser voluntária e informar fato novo, que não tenha sido objeto de lançamento, e deverá ser preenchida por meio de formulário eletrônico no site da Receita Federal . A data limite para adesão ao regime é 31 de outubro de 2016.
Para esclarecimentos, a Receita Federal divulgou uma lista de perguntas e respostas e orientações. O formulário deve ser preenchido por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).