Termos de Uso | Justiça Fácil
Termos de uso Justiça Fácil
eCLÁUSULA PRIMEIRA – Do Aceite e Das Alterações:
CLÁUSULA SEGUNDA – Do sistema multiplataforma:
Justiça Fácil é um sistema multiplataforma que fornece ao USUÁRIO informações sobre suas publicações jurídicas disponibilizados nos Diários Oficiais Estaduais e dos Diários Oficiais da União; andamentos processuais e eventos dos sistemas de processo eletrônico, baseado nas informações prestadas pelo USUÁRIO. O serviço prestado tem CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. Pessoas físicas, empresas e advogados podem fazer uso do sistema, cujo objetivo é mantê-los atualizados sobre o curso de seus processos judiciais.
Da Utilização: para utilizar o sistema, basta fazer seu cadastro em nosso site e fornecer as informações necessárias de acordo com o perfil do USUÁRIO (pessoa física, empresa ou advogado), cf. disposto na CLÁUSULA TERCEIRA, item 4.2, alíneas "a", "b", e "c" deste termo;
Dos e-mails e painel do usuário: o cliente ou usuário deverá necessariamente acessar suas informações no nosso site, e por cortesia recebê-las por e-mail. Porém, o recebimento por e-mail não é uma forma segura ou confiável, tendo em vista que os e-mails podem cair em listas de block ou spam por parte dos provedores. O cliente deverá colocar os e-mails sac@justicafacil.com.br e contato@justicafacil.com.br na sua lista de e-mails confiáveis, para que os nossos e-mails não caiam em listas de block ou spam. Saiba como fazer isto clicando aqui.
As informações pessoais para acesso ao sistema multiplataforma Justiça Fácil são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com o JUSTIÇA FÁCIL, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo:
O USUÁRIO declara possuir as necessárias autorizações para a inserção dos dados no sistema multiplataforma Justiça Fácil, responsabilizando-se exclusivamente;
Dos Dados Cadastrais: Os USUÁRIOS se comprometem a informar os seus dados pessoais corretos e a mantê-los atualizados no ato do registro para a utilização dos serviços definidos neste termo. No caso de informar dados incorretos, incompletos ou desatualizados, o registro será cancelado, além de impossibilitar a localização das informações corretas sobre as publicações jurídicas.
Fica ciente, o USUÁRIO, da necessidade de informar no cadastro de dados pessoais seu NOME COMPLETO. O preenchimento INCOMPLETO ou INCORRETO do seu nome inviabiliza o correto processamento das publicações judiciárias. Em caso de preenchimento INCOMPLETO ou INCORRETO dos dados pessoais no cadastro, o JUSTIÇA FÁCIL fica autorizado a proceder o cancelamento IMEDIATO do envio das publicações até a solicitação de regularização do cadastro pelo USUÁRIO.
Fica advertido o USUÁRIO de que não será possível o processamento com exatidão das informações judiciárias nos casos de nomes de uso recorrente, uma vez que a pesquisa é realizada, exclusivamente, pelo nome do usuário. Exs.: José da Silva, André Augusto, João dos Santos, Marcos Pereira, entre outros. Nesses casos específicos, não há como diferenciar as informações processuais de cada usuário pelo nome cadastrado por causa da existência de homônimos (nomes iguais). Para evitar a ocorrência de falsos-positivos e o envio de informações processuais incorretas, em caso de cadastro de nomes de uso recorrente, a JUSTIÇA FÁCIL – Informações Processuais Ltda. poderá proceder a imediata exclusão cadastral do USUÁRIO. O USUÁRIO será informado da exclusão cadastral por e-mail com a respectiva justificativa. O usuário ou cliente também poderá fazer uso da função "Homônimos" para excluir os processos que não lhes interessam (veja detalhes clicando aqui).
Para utilizar o sistema multiplataforma Justiça Fácil, será obrigatório o cadastramento do USUÁRIO, de acordo com o tipo de usuário, conforme segue abaixo:
A senha é de uso pessoal e o USUÁRIO obriga-se a mantê-la em sigilo. Em caso de uso indevido da mesma por terceiros, o USUÁRIO se compromete a comunicar imediatamente à Justiça Fácil Informações Processuais Ltda. através do site www.justicafacil.com.br.
Para correção cadastral em caso de envio indevido das informações processuais ao USUÁRIO decorrente de homônimos ou erros de grafia, o mesmo deverá entrar corrigi-lo em nosso site ou entrar em contato com nossa equipe de suporte.
As informações cadastrais poderão ser utilizadas pela Justiça Fácil Informações Processuais Ltda. e seus parceiros para comunicações ou outros serviços que venham a ser disponibilizados.
As pesquisas são processadas de forma automática e com auxílio de operadores, não excluída, no entanto, a hipótese de falha em razão da falta de padronização das publicações fornecidas pelos Diários Oficiais e Tribunais. Por conta disto, o usuário compreende que o serviço prestado pelo sistema multiplataforma Justiça Fácil é meramente informativo.
Todos os usuários recebem as publicações jurídicas em que atuam como advogados, em que constam como parte e até mesmo se são citados no despacho. Este é um diferencial Justiça Fácil que os serviços tradicionais de acompanhamento processual não possuem. O sistema fornece ainda aos usuários advogados(as) a facilidade de acompanhar as publicações dos processos nos quais atuam ou são parte de uma forma rápida e segura, a qualquer momento e em qualquer lugar.
O assinante receberá e acompanhará as publicações através do sistema multiplataforma Justiça Fácil, disponível para sistemas Android e iOS e também através do site e por e-mail.
A abrangência da pesquisa das Publicações pode ser consultada aqui.
A abrangência dos eventos dos processos eletrônicos pode ser consultada aqui.
O sistema multiplataforma Justiça Fácil tem CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, não dispensando o acompanhamento do processo pelo advogado, sob nenhum pretexto, ou seja, a prestação do serviço não exime o advogado da consulta/verificação das publicações junto ao órgão oficial;
SOB NENHUMA HIPÓTESE serão prestados esclarecimentos acerca do conteúdo das notas de expediente (publicações processuais oriundas dos Diários Oficiais) e/ou processos judiciais respectivos. O JUSTIÇA FÁCIL não prestará serviços de assessoria e/ou consultoria jurídica. Em caso de dúvidas relativas a casos concretos, o USUÁRIO deverá contatar advogado constituído nos autos. A Central de Atendimento disponível no site www.justicafacil.com.br destina-se, única e exclusivamente, para atender solicitações de correção ou dúvidas quanto à utilização e funcionamento do sistema multiplataforma Justiça Fácil.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Cancelamento: o USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, cancelar a utilização do Justiça Fácil, assim como seu registro de usuário, sem qualquer ônus. Para tanto, poderá:
O USUÁRIO é responsável por todos os equipamentos necessários para o acesso ao sistema multiplataforma Justiça Fácil, além de todos os custos de conexão à internet, inclusive todo e quaisquer custos cobrados pelas operadoras de telefonia móvel e seus parceiros diretos e indiretos;
A Justiça Fácil Informações Processuais Ltda. é isenta de qualquer responsabilidade legal, nos casos em que os USUÁRIOS, na utilização do sistema multiplataforma Justiça Fácil, fizerem uso indevido de marca, propaganda enganosa ou qualquer outra ação que cause prejuízo a terceiros.
A Justiça Fácil Informações Processuais Ltda. é proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de marca comercial, de segredos comerciais e de outros direitos de propriedade referentes ao sistema multiplataforma Justiça Fácil, suas atualizações, derivações, modificações, código-fonte, sistema de publicidade e toda sua documentação;
Os USUÁRIOS declaram expressamente ter conhecimento que a Justiça Fácil Informações Processuais Ltda. é a criadora intelectual e titular do sistema multiplataforma Justiça Fácil, e quem formula o pedido de registro deste, de seu código-fonte, suas atualizações, derivações e modificações, sendo a detentora legal de quaisquer direitos sobre esse, estando protegida pela legislação vigente, principalmente as Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.
O sistema multiplataforma Justiça Fácil poderá ser modificado, alterado, suspenso, cancelado ou descontinuado, temporária ou permanentemente, desde que com a devida notificação do USUÁRIO, que será reembolsado da quantia já paga proporcional ao tempo de contrato pendente de execução, nos casos de assinatura anual;