Nota técnica alerta: MP 873/2019 fere Constituição e Convenções Internacionais – Sinttrol – Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina
Negociado sobre o legislado – Em fevereiro, o governo brasileiro foi novamente cobrado pelo comitê de peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para que revise e corrija as distorções do texto sobre negociação coletiva trazidas pela reforma trabalhista. No relatório, os peritos avaliam que a Lei 13.467 viola princípios básicos do direito internacional do trabalho. Segundo defendido, as amplas possibilidades de o negociado se sobrepor ao legislado poderiam afetar a finalidade e a capacidade de atração dos mecanismos de negociação coletiva do país.