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Alana Arantes Lombardi
1 7 QUESTÕES MAIS FREQUENTES 1
2 DE ÂMBITO GENÉRICO (1/4) O que significa a SEPA para as Empresas e para os demais agentes económicos? Significa que estas poderão efetuar pagamentos em toda a área do euro, com a mesma facilidade, eficiência e segurança de que dispõem em Portugal. Para tal, beneficiam de regras standardizadas quanto ao processamento e prazos, podendo utilizar uma única conta bancária localizada em qualquer país da área do euro. Somos uma Empresa exportadora, com negócios em vários países da Zona Euro. Significa que as nossas transações crossborder ficam facilitadas? Claramente. Realizar uma transferência para uma conta bancária localizada num país do Espaço Económico Europeu não tem qualquer distinção em termos de exigência de requisitos, de prazos de processamento e até de pricing face a uma operação equivalente realizada para uma conta localizada num Banco em Portugal. No fundo, significa que o conceito de doméstico deixa de limitar-se às fronteiras geopolíticas do nosso país, para se alargar a todo o Espaço Económico Europeu. Que ações deve a nossa Empresa promover para se adaptar aos requisitos SEPA? O prazo e a dimensão das iniciativas a promover dependem de Empresa para Empresa, mas poderá abarcar várias áreas da sua estrutura (e não necessariamente apenas as de índole financeira). O Millennium bcp recomenda que as Empresas constituam um Grupo de Trabalho para analisar os impactos deste processo, promover o levantamento das tarefas que têm de ser levadas a cabo e estabelecer estratégias de implementação. Este documento detalha algumas das ações que as Empresas devem promover. 2
3 DE ÂMBITO GENÉRICO (2/4) Que impactos a SEPA pode ter nos meus ERP? Vou ter de fazer adaptações? Muito provavelmente, sim. Mas, mais do que um problema, tal pode constituir uma oportunidade e um benefício a médio prazo. Com a SEPA, as Empresas poderão passar da gestão de vários formatos de ficheiros (específicos de cada país com que opera), para um único. Naturalmente, as Empresas deverão avaliar se as atuais versões de ERP suportam, por exemplo, a geração de ficheiros no formato XML e se podem incorporar os novos elementos identificadores das contas (o IBAN e o BIC). Trabalhamos com vários mercados na Europa e utilizamos vários formatos de ficheiros, específicos de cada país (como o PS2 em Portugal). A SEPA vem trazer algumas implicações neste âmbito? Sim. O Regulamento 260/2012 veio estabelecer que as operações abrangidas por este diploma legal (Transferências a Crédito e Débitos Diretos) têm de ser transmitidas através do formato ISO20022 XML já a partir de 01.Fev.2014, sem prejuízo de os Estados Membros aplicarem as derrogações possíveis ao abrigo do Regulamento. Em Portugal foram definidas derrogações pelo Decreto- Lei 141/2013 de 18 de outubro, estando em vigor até 1 de Fevereiro de 2016 a dispensa de obrigatoriedade de utilização deste modelo (mas, a pedido do utilizador do serviço de pagamento, o prestador desse serviço está obrigado a aotar tal modelo). É expectável que os Clientes recorram a serviços de conversão de layouts não compliant com o ISO20022 XML (como é o caso do PS2), pelo que as Empresas deverão consultar os seus fornecedores de software nos casos em que os sistemas não possuam as funcionalidades necessárias para a sua criação. O Millennium bcp está a preparar uma oferta tendente à disponibilização, às Empresas que o solicitem, de serviços de conversão de ficheiros. De referir ainda que a comunidade bancária nacional desenvolveu um layout baseado nos standards ISO20022 XML, compatível com os Modelos SEPA de Transferências a Crédito e de Débitos Diretos, com o objetivo de simplificar o processo de comunicação entre os Bancos e os seus Clientes Layout C2B (Customer-to-Bank). 3
4 DE ÂMBITO GENÉRICO (3/4) A nossa Empresa tem de manter contas bancárias abertas em todos os países do EEE onde opera? Não. A SEPA vem abrir precisamente a oportunidade para as Empresas poderem concentrar num único Banco toda a sua tesouraria, dado que as Transferências a Crédito e os Débitos Diretos SEPA vão obedecer aos mesmos requisitos técnicos e de negócio no Espaço Económico Europeu. No entanto, as Empresas deverão avaliar cuidadosamente esta estratégia de centralização bancária, pois podem existir algumas especificidades em alguns países que não estejam cobertas pela SEPA (por exemplo, exigências do ponto de vista fiscal (a Autoridade Tributária de um determinado país pode exigir que uma Empresa que opere nesse país tenha de ter aberta uma conta bancária) ou a exigência de pagamento em cheque em determinadas situações). Que operações cobre o Regulamento 260/2012? O Regulamento cobre apenas transferências a crédito e débitos diretos em euros, realizados dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Por exemplo, uma transferência em USD para Espanha está fora do Regulamento, como também está um débito direto em euros ordenado sobre uma conta de um devedor com conta na Suíça. Existe algum limite de valor para uma operação estar sob o âmbito do Regulamento? Em bom rigor, não. O Regulamento aplica-se a operações a partir de 0,01. Todavia, os Bancos não são obrigados a enquadrar estas operações, se o seu valor exceder os ,99. Outra nota importante a reter é a forma como a operação for processada: se a operação for instruída com caráter de urgência, mesmo que por um valor que esteja dentro do intervalo acima descrito, a mesma não está abrangida pelo Regulamento. Assim: Uma operação de sem caráter de urgência cai no âmbito do Regulamento; Uma operação de ordenada com caráter de urgência e, como tal, processada via TARGET não cai no âmbito do Regulamento. 4
5 DE ÂMBITO GENÉRICO (4/4) O princípio da igualdade de preçário aplica-se a todas as transações? O princípio de igualdade de preçário aplica-se às operações abrangidas pelo Regulamento transferências a crédito e débitos diretos em euros, dentro do EEE independentemente de serem ordenadas com caráter de urgência ou não. Além disso, o Regulamento 260/2012 vem determinar os encargos cobrados por operações transfronteiras expressas em euros (*), independentemente do seu valor, são iguais aos encargos cobrados pela mesma instituição por operações bancárias equivalentes em euros processadas dentro Estado-Membro em que essa instituição esteja estabelecida. (*) Este princípio de igualdade de preçário também se aplica ao leu romeno e à coroa sueca. 5
6 SOBRE TRANSFERÊNCIAS A CRÉDITO (1/2) Somos obrigados a realizar transferências SEPA? Sim. Desde que a SEPA deixou formalmente de ser uma iniciativa de mercado e de adesão opcional para ser uma iniciativa de âmbito legal e obrigatório, a partir do dia 1 de fevereiro de 2014 as Empresas terão de passar a utilizar em exclusivo os instrumentos SEPA para processar os seus pagamentos (não só através de transferências a crédito como também através de débitos diretos), em detrimento dos sistemas nacionais até então existentes, sem prejuízo de os Estados Membros aplicarem as derrogações possíveis, ao abrigo do mesmo Regulamento. Em Portugal, foram definidas derrogações pelo Decreto-Lei 141/2013, de 18 de outubro, a vigorarem até 01 de fevereiro de A indicação de IBAN e BIC é obrigatória na realização de Transferências? Sim. Todavia, há que ter em consideração o seguinte: O BIC deixará de ser obrigatoriamente exigido, em todo o espaço SEPA, a partir de 01. Fev.2016; O Millennium bcp continuará a não exigir o BIC aos seus Clientes na realização de operações de transferências pontuais para o espaço SEPA. Dado que as Empresas podem operar com outros mercados, fora do Espaço Económico Europeu, recomendamos que solicitem sempre o BIC às entidades com que se relacionam, por forma a ter essa informação arquivada. O que é que a Empresa tem de fazer para poder receber transferências SEPA? Não tem de fazer nada. Sendo o Millennium bcp um Banco SEPA compliant desde o início deste projeto, qualquer instrução recebida que tenha as características de uma transferência SEPA por exemplo, um descritivo com 140 posições - será transmitida à Empresa, podendo consultar toda a informação através das Faturas ou Notas de Lançamento que são produzidas. 6
7 SOBRE TRANSFERÊNCIAS A CRÉDITO (2/2) Quais são os níveis de serviço para uma transferência SEPA? De acordo com a Diretiva de Serviços de Pagamento, nas transações em euro, o Banco do ordenante tem que creditar os fundos na conta do Banco do beneficiário até ao final do dia útil seguinte (D+1), embora possam existir exceções (por exemplo, operações instruídas em suporte papel - ex.: impresso do Banco ou fax -, poderão ter um prazo acrescido de 1 dia útil, embora o Millennium bcp não aplique este nível de serviço). O Banco do beneficiário, por sua vez, tem de garantir que o montante da operação de pagamento fica à disposição do beneficiário imediatamente após ter sido creditado na sua conta de pagamento. Assim, pode ser assumido que uma instrução de transferência de fundos para um outro Banco dentro do EEE, em euros, desde que cumpridos os requisitos para a mesma ser processada (ex.: a conta ordenante ter fundos, a instrução ser dada dentro do horário definido pelo Banco e possuir os requisitos mínimos) está concretizada no Banco do beneficiário no dia útil seguinte. Convém ainda esclarecer que uma transferência ordenada com carácter de urgência, processada via TARGET (e, como tal, passível de estar disponível no Banco do beneficiário no mesmo dia útil da ordem, desde que cumpridos os prazos definidos pelo Banco do ordenante), não configura uma transferência SEPA, não estando sujeita aos preceitos do Reg. 260/2012. O princípio subjacente às transferências SEPA é o da prática das despesas repartidas (shared SHA )? De acordo com a Diretiva de Serviços de Pagamento, o Banco do Ordenante, o Banco do Beneficiário e os eventuais intermediários de ambos, estão obrigados a transferir o montante integral da operação de pagamento e a abster-se de deduzir quaisquer encargos do montante transferido (conhecido como full-amount-principle ). Este princípio traduz que a opção de despesas a praticar no âmbito da SEPA deva ser o princípio das despesas repartidas, embora também se possa aplicar a opção de despesas a cargo do ordenante. Fica, deste modo, vedada a possibilidade de se aplicar a modalidade de despesas a cargo do beneficiário (opção BEN ). Ainda que esteja disponível a opção de despesas OUR (a cargo do Ordenante) na oferta do Millennium bcp para as instruções pontuais realizadas através do portal de Empresas em e nas instruções em Lote através do layout C2B, a única opção disponível é a de despesas repartidas ( SHA ). 7
8 SOBRE DÉBITOS DIRETOS (1/4) Os Bancos são obrigados a implementar as medidas de proteção dos consumidores? Sim. Um Cliente devedor no âmbito de débitos diretos pode solicitar ao seu Banco: Que a sua conta esteja bloqueada a toda e qualquer instrução de débito direto; Que só aceitem cobranças de determinado(s) credor(es) a chamada lista positiva ; Que não aceitem cobranças de determinado(s) credor(es) a chamada lista negativa ; Limitar a sua autorização de débito (mandato) a um valor específico ou até para uma periodicidade específica (por exemplo, não aceitar mais do que uma cobrança mensal, no valor de x). Sempre que houver medidas de proteção estabelecidas, o Banco do devedor terá de validar previamente todas as instruções de cobrança antes de proceder ao débito na conta do devedor. Por que razão nos Débitos Diretos B2B, o Bando do devedor terá sempre de validar, antes da sua execução, o montante de cada débito direto face ao valor que é apresentado na informação associada ao mandato? O Modelo de Débitos Diretos B2B foi desenhado a pedido das Confederações Empresariais europeias com o propósito de criar um sistema de cobranças com ciclos mais simples e rápidos, que proporcionasse uma maior garantia na obtenção dos fundos. Foi dessa necessidade que surgiu este modelo, que não consubstancia o direito a reembolso (exceto em situações em que o mandato não existe). Por forma a garantir alguma proteção aos devedores, foi estabelecido que o Banco do devedor deverá sempre validar o montante apresentado a cobrança, face à informação do mandato. 8
9 SOBRE DÉBITOS DIRETOS (2/4) Somos uma Empresa que efetua cobranças, tendo como Clientes entidades Particulares e Empresas. Somos obrigados a aderir e a gerir dois modelos de débitos diretos: o Core e o B2B? Não. O Modelo Core admite todo e qualquer tipo de devedor. O modelo B2B, que é um modelo facultativo, é que está vedado a consumidores e microempresas. Se a Empresa pretender aderir ao modelo B2B, deve garantir que, quer o seu Banco, quer o Banco do devedor oferecem este serviço. Em https://corp.millenniumbcp.pt/pt/private/pagamentos/debitosdiretos/pages/debitosdiretos.aspx, o Mbcp disponibiliza uma listagem atualizada dos Bancos aderentes aos Modelos SEPA, através de pesquisa por BIC ou por nome. No ato de migração dos débitos diretos nacionais para os débitos diretos SEPA, deverão as Empresas de informar os seus Clientes devedores? Sim, uma vez que o credor passa a ter uma nova referência no âmbito SEPA. Essa comunicação poderá ser feita de várias formas como, por exemplo, nas faturas remetidas ou em qualquer documento contratual ou informativo que são trocados entre credor e devedor. 9
10 SOBRE DÉBITOS DIRETOS (3/4) Sendo uma cobrança first rejeitada (*), na cobrança seguinte (admitindo que não estamos a falar de uma cobrança one-off ) a mesma deve ser classificada como recorrente ou novamente como first? A rejeição de uma cobrança é uma operação que ocorre antes da liquidação financeira. A mesma pode ocorrer por razões técnicas (ex.: formato inválido do ficheiro) ou por resposta negativa do Banco do Devedor (ex.: conta do devedor inexistente ou a conta não aceita cobranças). Nestas circunstâncias, a mesma deve ser reapresentada como first. Sendo uma cobrança first devolvida (*), na cobrança seguinte (admitindo que não estamos a falar de uma cobrança one-off ) a mesma deve ser classificada como recorrente ou novamente como first? A devolução de uma cobrança é uma operação que ocorre após a liquidação financeira (crédito na conta do credor) e decorrem sempre de iniciativa promovida pelo Banco do devedor (no prazo máximo de 5 dias TARGET, após a data de liquidação, no caso do Modelo Core). Assim, por exemplo, após a liquidação financeira de uma cobrança, a mesma ainda pode ser devolvida, a pedido do Banco do devedor, por insuficiência de saldo na conta do devedor. Nestas circunstâncias, a cobrança seguinte deve ser apresentada como recorrente, pelo facto da conta do credor ter sido alvo de movimentação financeira. (*) Ver conceito no Capítulo 4 Débitos Diretos Os ciclos e os prazos de cobrança 10
11 SOBRE DÉBITOS DIRETOS (4/4) Se uma cobrança first não for bem sucedida, por motivos de insufuciência de saldo da conta do devedor, a próxima cobrança deve vir classificada como first ou como recorrente? Depende. Se o crédito na conta do credor das cobranças que efetuou não contemplar o valor da cobrança mal sucedida, estamos perante uma rejeição e, como tal, a mesma deverá ser reapresentada como first. Se ocorreu o crédito na conta do credor e houve uma devolução (no prazo de 5 dias úteis TARGET após a data de liquidação/crédito na conta, no caso das cobranças no modelo Core,), a mesma já deve ser reapresentada como recorrente. 11
1. A regulação legal da concessão de crédito a entidades offshore e a sua complementação por actos do Banco de Portugal
Setembro 2010 CONCESSÃO DE CRÉDITO A ENTIDADES OFF-SHORE SHORE: DENSIFICAÇÃO E ALARGAMENTO AMENTO DOS DEVERES DE D REGISTO E REPORTE AO BANCO DE PORTUGAL 1. A regulação legal da concessão de crédito a