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Em votação, obrigatoriedade de extintores em veículos
Data: 27/09/2017 / Fonte: Câmara dos Deputados
Brasília/DF - Após a audiência que discutiu nesta quarta-feira (27) a proposta que inclui entre os equipamentos obrigatórios dos veículos o extintor de incêndio, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve colocar em pauta o PL 3404/15 na próxima semana.
O presidente da comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), se comprometeu a colocar em votação o projeto, uma vez que o impasse em torno da proposta deveria ser superado após a audiência. "Precisamos votar essa proposta, encontrando uma solução que não leve a onerar o consumidor", disse.
Pacheco explicou que, caso a proposta seja aprovada, e como a CCJ não pode modificá-la nesse estágio, os deputados devem procurar os senadores para que seja incluído no texto um período para adequação dos carros que há dois anos não são mais obrigados a terem extintores de incêndio. Caso contrário, a obrigatoriedade pode ser imediata.
O relator da proposta, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), apresentou um parecer a favor da volta da obrigatoriedade, e disse que acha a medida importante. "Os carros novos estão protegidos, mas e quem não tem condição de andar nesses carros?", questionou.
O autor da proposta, deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), disse que mesmo os carros mais modernos, que apresentam menor risco, também não são garantia de segurança. "A questão de ser um carro novo, não é uma garantia, pela questão do combustível e dos outros veículos", disse.
Hoje, representantes da indústria automobilística, de extintores de incêndio, e dos órgãos regulatórios compareceram à CCJ para defender os dois lados da questão.
Como foi uma resolução (556/15) que pôs fim à obrigatoriedade, o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Elmer Vicenzi, explicou que a eficácia dos extintores foi questionada e seu custo para o consumidor não justifica o benefício de torná-lo obrigatório. "A flamabilidade dos veículos diminuiu em mais de 50%, e a tecnologia fez com que essa adequação da segurança fosse adotada. Em outras palavras, os carros mais novos não queimam como os antigos", disse.
A mudança foi feita a pedido da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Afavea), e o vice-presidente da entidade, Carlos Eduardo Lemos, também argumentou que o avanço da técnica fez os extintores se tornarem desnecessários, pelo estágio atual da tecnologia dos carros. "Desde o código de trânsito de 1997 decidiu-se deixar as matérias técnicas e de avanço da engenharia para serem tratados no foro para isso, que é o Denatran, por isso o extintor não está entre os equipamentos obrigatórios em lei, mas é regulamentado por portarias", disse.
Mas para o assessor técnico da Associação Brasileira das Empresas Vistoriadoras de Extintores Veiculares (Abravea), Jair Louzano Filho, a decisão foi equivocada, e não leva em conta o fato de que a frota brasileira de veículos não é renovada e não é toda feita por carros de última tecnologia. "E apesar da tecnologia aperfeiçoada, os carros novos pegam fogo, assim como o combustível", disse.
Louzano mostrou o depoimento de um homem que foi salvo pelo uso de extintores, vídeos de pessoas salvas de carros em chamas, e de pessoas que morreram pela falta de extintores. "No Brasil não é o uso do extintor no próprio carro, mas a solidariedade de usar seu extintor para apagar o fogo em outro veículo, que salva vidas", disse.
Para o vice-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Equipamentos contra Incêndio e Cilindros de Alta Pressão (Abiex), Cláudio Sachs, da forma como foi feita a desobrigação, de um dia para o outro, houve uma queda completa na atividade econômica, com o desemprego de 40 mil pessoas, e queda de impostos de R$ 280 milhões para as cidades onde eram fabricados os equipamentos.
"Além disso, a partir de 2016, os carros passaram a sair sem o extintor, mas apesar de a lei dizer que os fabricantes devem disponibilizar local para o extintor, caso o consumidor queira instalar o seu, isso não é cumprido", disse.