Andamento do Processo n. 0003762-13.2015.8.21.0010 - 15/08/2017 do TJRS
010/1.15.0001977-1 (CNJ 0003762-13.2015.8.21.0010) -CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SUNSET BOULEVARD (PP. ALESSANDRA RAQUEL VAILATTI 92325/RS, GLADEMIR JOSE MONTEIRO 67132/RS E ISABEL CRISTINA DE
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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044759322 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. Hipótese em que, apesar de a responsabilidade do depositário/agravado pelos prejuízos causados no veículo ter sido reconhecida, eventual indenização deverá ser perseguida em ação autônoma. Avaliação do bem - Possibilidade. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044759322, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2012)
TJ-SP - Apelação APL 2211076920078260100 SP 0221107-69.2007.8.26.0100 (TJ-SP)
Ementa: Apelação - Estacionamento de veículos - Responsabilidade do depositário pela guarda e conservação da coisa depositada - Sentença de procedência - Recurso desprovido. 1. Configurado o contrato de depósito e constatada a subtração do bem, tem-se que é inegável a responsabilidade do estacionamento de reparar o dano.2. Havendo a seguradora do lesado pago o valor do dano, sub-rogou-se nos direitos daquele, com direito de reaver o tantundem correspondente.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040543159 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RESPONSABILIDADE DO DEPÓSITÁRIO. PRECLUSÃO DA MÁTERIA JÁ APRECIADA DO FEITO ORIGINÁRIO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. CASO CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040543159, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 05/01/2011)
TJ-SP - Apelação APL 9097082682006826 SP 9097082-68.2006.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DETERIORADO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO SOBRE O REFERIDO BEM. PENHORA EM ORDEM. ?A penhora que recaiu sobre o bem disposto às fls. 143 dos autos da execução está em ordem, vez que foi certificado às fls. 144 o estado em que o bem se encontra (deteriorado devido ao acidente sofrido) e o local. A assinatura do devedor no auto de penhora caracteriza a sua aceitação como depositário do bem em questão, motivo esse que deve guardar e zelar pelo bem até ser requerido em Juízo ou pelo credor.?Apelação improvida.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6592 SP 2001.61.08.006592-7 (TRF-3)
Ementa: CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BEM PENHORADO. ARRECADAÇÃO PELO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. 1. A relação de depósito mantida pelo recorrido com o bem adquirido pela União Federal foi desfeita por ato de império, consistente na arrecadação do bem pelo síndico da massa falida. 2. Não obstante a propriedade do bem não fosse do acervo da massa falida, o certo é que arrecadação houve, circunstância que desobrigou o depositário; uma vez desapossado do bem, por ordem judicial, não se há de falar em obrigação de restituir pelo depositário. 3. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelação da União Federal improvidas.
TJ-SP - Apelação APL 992080338614 SP (TJ-SP)
Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE DEPÓSITO -MORA COMPROVADA - BEM EM PODER DE TERCEIRO - FATO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO - COMINAÇÃO DE PRISÃO CIVIL AO DEVEDOR - NOVEL POSICIONAMENTO ALBERGADO PELO STF, NO SENTIDO DE AFASTAR REFERIDA SANÇÃO - ENTENDIMENTO ESPOSADO NESTA INSTÂNCIA,REVENDO ORIENTAÇÃO ANTERIOR -PENALIDADE INAPLICÁVEL RECURSO IMPROVIDO E AFASTADO,DE OFÍCIOxO DECRETO DE PRISÃO CIVIL.
TJ-SP - Apelação APL 992050690190 SP (TJ-SP)
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE SUBEMPREITADA -INCÊNDIO NO CANTEIRO DE OBRAS -PERDA DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO DO AUTOR RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA 1. Responde o depositário perante o depositante pela integridade dos bens conferidos à sua guarda e vigilância,ressalvado o direito de regresso ao verdadeiro causador do ato ilícito.2. Inexistente nos autos elementos que evidenciem comportamento de má-fé,descabe a imposição da penalidade.
TJ-SP - -.... 1066999620068260004 SP (TJ-SP)
Ementa: Regressiva de reparação de danos - Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial Responsabilidade do depositário pela guarda e conservação da coisa depositada - Culpa "in vigilando" - Sentença de procedência com imposição de multa por litigância de má-fé.Recurso desprovido. 1. Tendo a prova dos autos evidenciado que o veículo do lesado foi entregue a manobrista uniformizado da ré, com quem as chaves do automóvel permaneceram, configurou-se o contrato de depósito; constatado o furto, tem-se que é inegável a responsabilidade da ré de reparar o dano.2. Havendo a seguradora do lesado pago o valor do dano,subrogou-se nos direitos daquele e pode reaver da depositária infiel o "tantundem" correspondente.3. Tendo a ré intentado produzir defesa contra fato incontroverso - o próprio depósito do veículo - bem andou a sentença ao lhe assestar a penalidade de litigância de má-fé.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0034775-30.2003.404.7100 (TRF-4)
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CADIN. EFEITOS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. 1. O cerne da presente lide está em estabelecer se o contrato de depósito restou perfectibilizado, mesmo sem a entrega do rol descritivo das mercadorias e definir a responsabilidade da demandante pelo roubo das mesmas.Do Contrato de DepósitoNo caso dos autos, estamos diante de uma relação jurídica regida pela Direito Administrativo. Desta forma, a solução do litígio passa pela interpretação do contrato avençado e pelo exame dos fatos trazidos pelas partes.Sustenta a parte autora que não se pode considerar adimplidas pela Receita Federal suas obrigações legais nem contratuais, pois o ato administrativo da entrega dos documentos caracterizadores da mercadoria apreendida e de seu valor pode ser considerado inválido e ineficaz. Defende que o depósito somente poderia ter sido perfetibilizado com a entrega do rol descritivo das mercadorias.O contrato firmado entre as partes, em sua Cláusula Quinta, alínea j, estabelece dentre as obrigações da permissionária, a seguinte (fl. 85):j) responder, uma vez descarregada a mercadoria, como depositário da mesma, recolhendo-a sob sua custódia, obedecendo a legislação comercial e aduaneira que trata do assunto e submetendo-se às exigências da Fiscalização Aduaneira;De outro lado, o Termo de Abertura de Veículo, juntado às fls. 80/81, refere que "ao se romper o lacre e se retirar a lona, pôde-se confirmar a suspeita inicial de que o caminhão estava efetivamente carregado, fato registrado em fotos que vão anexas a este Termo. Ato contínuo, procedeu-se à baixa da mercadoria, que se encontrava distribuída em paletes e em volumes soltos (caixas de papelão), em depósito, para identificação e quantificação, para posterior procedimento fiscal". (grifo nosso) Deste modo, resta comprovado que foi efetivada a descarga da mercadoria, bem como o depósito da mesma, sendo o Termo de Vistoria firmado por funcionários da parte autora.Acerca do tema, cabe frisar...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 87865 TO 1999.01.00.087865-9 (TRF-1)
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. DEPÓSITO. QUEBRA TÉCNICA. FALTA DE PARTE DO PRODUTO DEPOSITADO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. DEPOSITÁRIO. DECRETO N. 1.102 /1903. - Não caracteriza nulidade processual a ausência de realização de audiência de instrução e julgamento se a parte, ao se manifestar sobre o laudo pericial, não formular quesitos de esclarecimento na forma prescrita pelo art. 435 do CPC . - Na hipótese de falta do produto depositado, seja por quebra técnica ou outro fator, cabe ao depositário a responsabilidade pela restituição do bem ou sem o equivalente em dinheiro. - Apelação improvida.