APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI A ENSEJAR NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 595 DO CC. APOSIÇÃO DE DIGITAL E ASSINATURA A ROGO, COM TESTEMUNHAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATOS ACOMPANHADO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-09.2020.8.16.0049 Astorga 000XXXX-09.2020.8.16.0049 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-09.2020.8.16.0049 Astorga 000XXXX-09.2020.8.16.0049 (Acórdão)
APL 0001256-09.2020.8.16.0049 Astorga 0001256-09.2020.8.16.0049 (Acórdão)
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00012560920208160049_484be.pdf
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI A ENSEJAR NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 595 DO CC. APOSIÇÃO DE DIGITAL E ASSINATURA A ROGO, COM TESTEMUNHAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATOS ACOMPANHADO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.
Cível - 0001256-09.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.09.2021)
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível, interposto por MARIA TERESA JOAQUIM, da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Astorga que, nos autos de ação declaratória de inexistência/nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais nº 0001256-09.2020.8.16.0049 ajuizada contra BANCO CETELEM S/A, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça (mov. 43.1). Inconformada, a autora apela. Em suas razões sustenta que o contrato e assinatura não possuem validade, sendo imprescindível a utilização de instrumento público para a celebração de negócio jurídico entre analfabeto e instituição financeira. Afirma que uma das testemunhas não está identificada pelo número de seus documentos (RG e CPF), além de impressão digital quase ilegível e, ainda, que o contrato não foi acompanhado dos documentos pessoais da autora e das testemunhas. Argumenta que o contrato possui vício, pois não foi celebrado por instrumento público, ou quem assinou a rogo, não possuía procuração por instrumento público.Defende a ocorrência de danos morais, por ter sido vítima de contrato fraudulento, consistindo em ato ilícito passível de indenização, que restringiu seu acesso às verbas de natureza alimentar. Pugna pela condenação do Banco em repetição do indébito na forma dobrada, pois se trata de engano injustificável. Ao final, requer a fixação dos juros moratórios e correção monetária e inversão do ônus de sucumbência (mov. 49.1). Contrarrazões no mov. 52.1. É o relatório, em síntese. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.A apelante alega que o contrato não possui validade, pois considerando se tratar de pessoa analfabeta, deveria ter sido realizado por instrumento público. Pontua que uma das testemunhas não indicou o RG e CPF no local da assinatura e a digital está ilegível. Ainda, que o contrato não está acompanhado dos seus documentos pessoais e das testemunhas. Requer a condenação do Banco em danos morais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como em repetição do indébito em dobro. Sem razão à apelante quanto todas as alegações. De início, registro que não desconheço corrente jurisprudencial do STJ que fundamenta a necessidade de escritura pública (forma prescrita em lei), quando se tratar de contratante analfabeto. Ocorre que, não há dúvida de que o analfabeto é pessoa com capacidade plena, não se enquadrando nas hipóteses de incapacidade, absoluta ou relativa, reguladas nos artigos 3º e 4º do Código Civil. Da mesma forma, o Código Civil exige, para a validade do negócio, apenas que o agente seja capaz (artigo 104 do CC) e que sua vontade tenha sido manifestada de forma livre e não viciada (107 e seguintes do CC). Sendo o analfabeto capaz e se livre for sua manifestação de vontade, nada o impede de contratar. Nesta esteira, percebe-se que o analfabetismo gera duas vulnerabilidades específicas e especialmente em negócios jurídicos firmados na forma escrita: em relação a leitura dos termos; em relação a confirmação de aceitação dos termos pela clássica forma utilizada no mundo negocial, a assinatura escrita. Visando superar as dificuldades para contratar que acometem aquele que não sabe ler e escrever, o Código Civil aponta soluções pontuais, no âmbito do direito obrigacional e contratual, em um único artigo: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Assim, tratando-se de contrato específico (prestação de serviço), o Código Civil soluciona a impossibilidade de o contratante analfabeto assinar o contrato e confere prova predeterminada acerca da ciência dos seus termos, permitindo a assinatura a rogo, desde que subscrito por duas testemunhas. Nesta mesma linha, outras situações do direito privado permitem a assinatura a rogo com a presença de testemunha: artigos 215, § 2º, 1865 e 1893 do CPC/15.Apenas em situações excepcionais, o ordenamento jurídico pátrio é mais rígido. Mas nunca no sentido de exigir escritura pública. Em determinadas situações, em que a leitura pessoal do ato é indelegável, pois desnaturaria o próprio ato, o Código Civil proíbe a realização do mesmo pelo analfabeto, tirando-lhe a legitimação para o ato. É o caso do testamento cerrado, com utilização vedada ao analfabeto pelo artigo 1.872 do CC. Portanto, duas são as hipóteses em que se trata de forma específica o analfabeto no Código Civil: permitindo a utilização de outra forma de confirmação da celebração do negócio jurídico escrito (assinatura a rogo) e determinando a prova predeterminada sobre a ciência dos termos (testemunhas); retirando-lhe a legitimação para o ato, quando a possibilidade de leitura pelo próprio sujeito seja indispensável para a manutenção da essência do ato.Tratando-se de contrato firmado entre particulares, não há qualquer vedação para o analfabeto contratar sendo que, quanto à forma, não havendo prescrição legal para o uso do instrumento público, entendo que deve ser utilizada a solução conferida pelo Código Civil ao contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 595 do CC. Essa solução é adotada por este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÊS OPERAÇÕES DISCUTIDAS. 1. OPERAÇÕES 2 E 3. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 2. OPERAÇÃO 1. CONTRATANTE ANALFABETO. APOSIÇÃO DE DIGITAL. ASSINATURA A ROGO. RECEBIMENTO DO DINHEIRO. BOA-FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DAS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Considerando que os consignados 2 e 3 foram cancelados, inexistindo os correspondentes descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, não tem lugar o acolhimento, quanto a essas operações, do pedido formulado na ação. 2. O contrato de mútuo não exige forma especial, impondo-se a adoção da modalidade escrita com fins unicamente de prova. Assim, verificado que o mutuário, embora não soubesse ler nem escrever, anuiu com a avença, apondo a digital no instrumento de empréstimo consignado (contrato 1), rogando a sua assinatura por terceiro, bem como se beneficiado da quantia, há, em respeito também da cláusula geral da boa-fé, de se concluir pela validade do negócio e dos descontos realizados sobre o seu benefício previdenciário. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003393-50.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. CELEBRAÇÃO VIA INSTRUMENTO PÚBLICO OU VIA INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, SENDO UM DELES FILHO DO AUTOR. REGULARIDADE FORMAL OBSERVADA ( CC, ART. 595). EMPRÉSTIMO DESTINADO À QUITAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR. PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. 2. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. REGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA. TEMA QUE É CONTROVERTIDO NA JURISPRUDÊNCIA. CONDUTA DESLEAL DA PARTE NÃO EVIDENCIADA. 3. DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO ADVOGADO QUE CONFIGURE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ILÍCITO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000558-79.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 21.08.2020) Basta, portanto, a oposição de assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas. Estas servirão de prova predeterminada, sendo que, sempre que necessário, deverão declarar, em juízo ou fora dele, a existência de ciência do contratante sobre os termos do contrato. No caso dos autos, com a aplicação do CDC competia ao Banco a comprovação de que houve a regular contratação do empréstimo consignado, bem como que o valor foi repassado a consumidora. Em análise aos documentos juntados com a contestação, possível verificar que a Cédula de Crédito bancário com pagamento por consignação em folha, no valor de R$ 924,55 (novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), contém a digital da autora, com assinatura rogada e duas testemunhas (mov. 29.3). Da mesma forma, quanto à cédula de crédito bancário no valor de R$ 4.894,47 (quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos). O fato por si só de uma das testemunhas não ter escrito o número do seu RG e CPF não invalida a assinatura. Ainda mais considerando que, diferente do alegado na apelação, o Banco juntou com a contestação, cópias da carteira de identidade e CPF da parte autora, bem como das testemunhas, em que se confirma a correspondência de dados e assinaturas. Aliás, na apelação a recorrente afirma que a testemunha "Elicio Pereira" não identificou seus documentos pessoais e a digital está quase ilegível. Ocorre que, a testemunha se chama Eliane Pereira e há cópia dos documentos pessoais (mov. 29.3). Ainda, a digital aposta não é da testemunha e sim da contratante. Ou seja, a argumentação trazida sequer condiz com as provas nos autos. Ainda, um contrato foi integralmente pago e o outro está próximo de ser quitado pela autora. Portanto, de todos os lados que se analise, os fatos e documentos juntados corroboram com a fundamentação da sentença de que comprovada a celebração dos contratos de forma válida, sendo incabível a anulação e condenação do Banco em restituição de valores e danos morais. Portanto, nego provimento ao recurso. Em consequência, majoro os honorários advocatícios, com base no § 11 do art. 85, que passam a ser de 12% sobre o valor da causa, mantida a gratuidade de justiça deferida em primeiro grau. Essa é a proposta de voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277880267/apelacao-apl-12560920208160049-astorga-0001256-0920208160049-acordao
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