Eu Juiz - Criança adentra quintal de casa com cerca baixa e é atacada. Pais pedem indenização. JurisWay
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Eu Juiz
Entenda
O que é 'Eu Juiz'?
Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.
Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.
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Criança adentra quintal de casa com cerca baixa e é atacada. Pais pedem indenização.
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Argumentos do Autor na Petição Inicial:
A família da criança entrou com ação pedindo ressarcimento dos gastos hospitalares, além de uma indenização pelo choque e trauma causados na criança.
Alegam que a responsabilidade pelo dano causado por animais é objetiva, e não há dúvidas quanto ao nexo causal, uma vez que ninguém questiona o fato de o ataque ter sido feito pelo canino.
Além disso, o fato de a cerca ser baixa favorece episódios como este, independente do aviso sobre a existência do cachorro, sobretudo pelo evento ter se dado no período noturno, quando a placa se torna pouco legível. Ainda que seja uso regular do direito dos requeridos possuir cerca desta natureza, teria havido abuso deste direito ao deixar o cachorro solto.
Por derradeiro, sustentam que é fato notório a agressividade dos cachorros da raça rottweiler, de forma que a família assumiu os riscos ao adquiri-lo, treiná-lo e deixá-lo solto, devendo portanto responder pelos prejuízos que vier a dar causa. Que pela criança não ser da região (brincava com os amigos que moravam nas proximidades) desconhecia a existência do cachorro.
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