Tribunal de Justiça envia ação contra deputado para a Comarca de João Pessoa • Paraíba Online
Ascom. Publicado em 6 de março de 2019 às 15:32.
"Verifica-se claramente que os supostos crimes cometidos pelo querelado não guardam qualquer vinculação com a função exercida pelo mesmo. Os autos versam sobre delitos de injúria, calúnia e difamação, não havendo delito contra a administração pública. Demais disso, tratando-se de crime comum, não há qualquer necessidade de qualidade de funcionário público para a prática do delito, pelo que não há que prevalecer o foro por prerrogativa de função".