Perfis em redes sociais poderão ser objeto de herança, segundo projeto de lei (Foto: ATUAL)
BRASÍLIA – O Projeto de Lei 1689/21 fixa regras para provedores de aplicações de internet tratarem perfis, páginas, contas, publicações e dados pessoais de pessoa falecida. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui as regras no Código Civil e na Lei de Direitos Autorais.