Deputado e ex-deputado são acusados de improbidade administrativa em Minas Gerais | Aconteceu no Vale
7 de abril de 2020 - 14:34
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O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação de improbidade administrativa contra o deputado federal Newton Cardoso Júnior (MDB-MG) e seu pai, Newton Cardoso, devido ao emprego em serviços particulares de pessoas nomeadas para o serviço público, com dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da moralidade e da legalidade administrativas.
Na realidade, porém, conforme demonstrou investigação conduzida pelo MPF em inquérito civil instaurado em 2018, os cinco funcionários "sempre exerceram, desde a primeira nomeação pelo então deputado federal Newton Cardoso e com continuidade após a nomeação pelo deputado federal Newton Cardoso Jr., funções domésticas e privadas" no imóvel residencial do pai situado no bairro Belvedere, região sul de Belo Horizonte (MG).
Desvio de finalidade – O cargo de secretário parlamentar foi criado com a finalidade de prestar serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo nos gabinetes dos deputados, para atendimento das funções parlamentares. Entre outras atividades, estão a redação de correspondências, discursos e pareceres; o atendimento das pessoas que comparecem ao gabinete; o acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do deputado; a execução de serviços de secretaria e digitação e, até, a condução de veículos de propriedade do parlamentar.
Portanto, para o Ministério Público Federal, os réus "valeram-se da condição de deputados federais para nomear Secretários Parlamentares que atuaram e atuam em desvio de função, eis que, ao invés de realizarem as atividades listadas pelo Ato da Mesa nº 72/1997 (…), exercem, na verdade, funções domésticas e privadas em endereço diverso dos escritórios de apoio à atividade parlamentar", funções estas que deveriam ser pagas pelos próprios requeridos.
Pedidos – Além do ressarcimento integral do dano e da proibição de que os funcionários nomeados continuem a exercer atividades domésticas e/ou particulares, o MPF pediu que a Justiça Federal imponha aos requeridos as sanções previstas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), entre elas, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios de instituições públicas federais.