e-Certificado / Autentica��o
HOME > A SBPC > MANIFESTOS DA SBPC
Manifesto contra o PL 518/2009 Moção da Academia Brasileira de Ciências e da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência contra o PL 518 que transfere do MEC para o MCT as competências sobre ensino superior.
A Academia Brasileira de Ciência e a Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência vêm a público manifestar sua discordância com o PL 518/2009 de autoria do Senador Cristovam Buarque, o qual transfere a competência relativa à educação superior do MEC para o MCT. A ABC e a SBPC, desde suas origens, têm acompanhado e estudado a evolução da educação brasileira com grande interesse. Em 2004 a ABC divulgou o relatório sobre o ensino superior brasileiro, sob o título "Subsídios para a Reforma da Educação Superior" e em 2009 o relatório "O Ensino de Ciências e a Educação Básica: Propostas para Superar a Crise".
1) A desvinculação do ensino superior do MEC, e sua transferência ao MCT, pressupõe que toda instituição federal de ensino superior (IFES) seja também uma instituição de pesquisa, o que não é desejável e não corresponde nem à situação internacional, nem à do Brasil em particular. De fato, no Brasil e em outros países, a educação superior não se resume às universidades, compreendendo um amplo leque de instituições voltadas para a formação de técnicos e o aperfeiçoamento da educação de diferentes setores da população. 2) Além disso, a transferência das IFES ao MCT levará a que a estratégia do MCT tenda a ser absorvida pelas questões do ensino superior, muitas delas pouco relacionadas diretamente à ciência e tecnologia. No sistema de ciência, tecnologia e inovação do Brasil há papéis essenciais e insubstituíveis para universidades, institutos de pesquisa e empresas, e cabe ao MCT buscar sempre um sistema de C&T balanceado.
4) Finalmente, o PL 518 nada trata sobre a questão essencial da autonomia universitária, que traria enormes benefícios ao desenvolvimento do Brasil. Um regime de autonomia efetiva permitirá que as universidades funcionem muito melhor, seguindo prioridades baseadas em valores acadêmicos, além de desonerar o MEC de vários aspectos comezinhos da gestão. Pelos motivos acima expostos, a ABC e a SBPC solicitam aos Exmos. Senhores Deputados e Senadores que não aprovem o referido instrumento sem antes ouvirem amplos setores da comunidade acadêmica brasileira. �