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PFDC participa de planejamento estratégico do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) e o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE) estiveram reunidos para analisar o status das ações propostas no planejamento estratégico de 2011 do Comitê, bem como desenvolver novo plano de ações para o ano de 2012 - com responsáveis e objetivos. Os principais assuntos debatidos durante a reunião foram:
Realização de nova audiência pública para discutir as recomendações recebidas pelo Brasil durante o 2º ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Considerando-se que o Brasil passará pelo 2º ciclo de revisão da RPU, no período compreendido entre 21 de maio e 4 de junho de 2012, espera-se que no início do segundo semestre de 2012 o Brasil já tenha recebido suas recomendações, estando o Comitê disposto a iniciar os debates sobre seus desdobramentos;
Ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, sendo momento oportuno para aliar as discussões sobre a questão dos haitianos no Brasil, e necessidade do Brasil ratificar a Convenção;
Assinatura e ratificação pelo Brasil do Protocolo Facultativo do PIDESC - Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;
Andamento do PL 4667, que dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos. O PL está no Senado, sob o número 170, aguardando apreciação pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional;
Na ocasião, a PFDC apresentou o hotsite lançado em janeiro desde ano que monitora as recomendações oriundas dos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos. Durante o encontro, foi definido o Comitê enviará subsídios e atualizações emanadas dos organismos internacionais, além do que, sugerirá aperfeiçoamento das informações apresentadas pela PFDC.
Sobre o CBDHPE - O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE) foi criado a partir de uma percepção compartilhada entre organizações da sociedade civil e instituições estatais acerca da necessidade de fortalecer a participação cidadã e o controle democrático da política externa brasileira relacionada aos direitos humanos.
A ideia de criação de um grupo permanente de acompanhamento da política externa brasileira surgiu durante a audiência pública "Política Externa e Direitos Humanos", realizada em 28 de Setembro de 2005, na Câmara dos Deputados, por iniciativa da CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Após a audiência, foram realizadas três reuniões para a definição da natureza, princípios e objetivos do grupo permanente de acompanhamento da política externa brasileira com impacto nos direitos humanos. Desses encontros surgiu o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa. O lançamento oficial do Comitê deu-se em 31 de maio de 2006 na Câmara dos Deputados, em Brasília, tendo a PFDC como um de seus membros.
A A PFDC, em parceria com o CBDHPE, promoveu em dezembro de 2009, na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), a mesa-redonda "A prevalência dos Direitos Humanos na Política Externa Brasileira: Desafios para Participação Cidadã e Controle Democrático". O evento debateu a autonomia e os limites do Poder Executivo na elaboração e execução da política externa relacionada aos direitos humanos, bem como os papéis e os desafios enfrentados pelos Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público com relação a essa política.
Mais sobre o tema - A PFDC lançou em janeiro deste ano o hotsite "Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos", que sistematiza atos e recomendações internacionais feitos ao Brasil na área de direitos humanos. O trabalho - que atende a resoluções dos Encontros Nacionais de Procuradores dos Direitos do Cidadão em 2010 e 2011 - tem como objetivo fornecer ao Ministério Público Brasileiro, autoridades federais e estaduais, organizações da sociedade civil, defensores dos direitos humanos, dentre outros, um banco de dados, permanentemente atualizado, com as recomendações, medidas e relatórios encaminhados ao Brasil pelas Nações Unidas e a Organização dos Estados Americanos.
As informações estão divididas em duas categorias: as provenientes do sistema da Organização das Nações Unidas (Sistema ONU) e aquelas emanadas do sistema da Organização dos Estados Americanos (Sistema OEA - Interamericano). O hotsite contém ainda recomendações feitas ao Estado brasileiro por mecanismos de direitos humanos de distintas naturezas jurídicas - desde as emanadas por sentenças de tribunais internacionais cuja competência tenha sido aceita pelo Brasil, até as recomendações formuladas por órgãos de acompanhamento das Convenções das quais o Brasil é Estado Parte. A compilação traz também as recomendações dos Relatores Especiais e do Mecanismo de Revisão Periódica Universal e apresenta resoluções temáticas, publicações e demais documentos internacionais.