STF remarca julgamento da Lei de Imprensa - JCAM
STF remarca julgamento da Lei de Imprensa
A previsão era de que a ação voltasse à pauta da Suprema Corte no dia 15, mas teve de ser adiada pelo impedimento de alguns ministros em participar da sessão devido a compromissos externos
A previsão era de que a ação voltasse à pauta da Suprema Corte no dia 15, mas teve de ser adiada pelo impedimento de alguns ministros em participar da sessão devido a compromissos externos. O STF começou a analisar a questão. Dois ministros votaram pela total revogação da Lei de Imprensa, criada durante o regime militar. A lei estabelece entre outros pontos a censura prévia e a apreensão de publicações. O primeiro a apresentar o voto foi o relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto. Ele afirmou que existe uma incompatibilidade entre a Lei de Imprensa e a Constituição de 1988. Para Britto, a Carta Magna não permite a existência de uma lei geral sobre a imprensa.
Atualmente, a Lei de Imprensa estabelece que o jornalista que for condenado no exercício da profissão terá que cumprir pena em "estabelecimento distinto dos que são destinados a réus de crimes comum".
Britto não descartou a possibilidade de o STF sugerir a criação de leis específicas para tratar da prestação de serviços da imprensa, como uma regulamentação para os casos de dano moral. Na sessão passada, o ministro Eros Grau resolveu antecipar seu voto e também optou pela exclusão total dos 77 artigos da lei.
O PDT pediu na ação a revogação total da Lei de Imprensa -que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação- alegando que ela viola diversos preceitos constitucionais.
Na ocasião, o STF autorizou os juízes de todo o país a utilizar, quando cabível, regras dos Códigos Penal e Civil para julgar processos sobre os dispositivos da lei que foram suspensos. A decisão foi prorrogada por mais seis meses em setembro do ano passado a pedido de Ayres Britto, que alegou falta de tempo para analisar o mérito da questão.
Mendes diz que direito de resposta deve ser preservado
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, defendeu a manutenção do capítulo da Lei de Imprensa que trata do direito de resposta. Para o ministro, é necessário manter esse capítulo até que o Congresso aprove uma nova lei sobre o tema.
"A liberdade de imprensa não é um valor único. É preciso que levemos em conta outros valores. Daí a necessidade de manter-se, a meu ver, aquele capítulo referente ao direito de resposta até que o Congresso eventualmente lhe dê uma nova conformação", afirmou Mendes.
A validade da Lei de Imprensa, criada em 1967 durante a ditadura militar, está em discussão no STF desde fevereiro de 2008, quando o PDT entrou com uma ação questionando alguns dispositivos da lei.
Com o julgamento, a Suprema Corte vai avaliar se a lei é incompatível ou não com a Constituição de 1988 ou se contém alguns dispositivos que devem ser preservados.
Na quarta-feira, a Corte suspendeu o julgamento após dois votos pela extinção total da lei: dos ministros Carlos Ayres Britto e Eros Grau. O julgamento será retomado no próximo dia 22.
Ao ser questionado hoje sobre a votação no STF, Gilmar Mendes também defendeu a importância da liberdade de imprensa para a democracia.