Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1641837 RS 2016/0315060-1
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1641837 RS 2016/0315060-1 - Decisão Monocrática
REsp 0001367-22.2015.8.21.0051 RS 2016/0315060-1
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1641837_5b1f7.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.837 - RS (2016/0315060-1)
RECORRENTE : J C B
ADVOGADO : FERNANDA GUZATTO - RS060057
RECORRIDO : T M Z B
ADVOGADA : CLAUDIA BROSINA E OUTRO(S) - RS034634
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVÓRCIO. PARTILHA. FGTS. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA. VERBAS INDENIZATÓRIAS TRABALHISTAS PERCEBIDAS DURANTE O MATRIMÔNIO. COMUNICABILIDADE.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.
2. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.
3. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel.
1. Cuida-se de recurso especial interposto por JCB, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS TITULADA PELA DIVORCIANDA. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EMPREGO DE RECURSOS PELO DIVORCIANDO ORIUNDOS DE SEU FGTS NA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA
REsp 1641837 C542425449065458515:01@ C00;6411:0854605@
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EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PROVENIENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA AO TEMPO DA SEPARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INCOMUNICABILIDADE. INVIABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Os valores que permanecem depositados em conta vinculada do FGTS da divorcianda não são passíveis de divisão, na forma dos artigos 1.659, VI, e 1.668, V, do CC, na medida em que constituem frutos provenientes exclusivamente de proventos do seu trabalho, para o que o varão não concorreu.
2. Caso em que o recorrente não comprovou a alegação de que parte dos recursos empregados na aquisição do primeiro imóvel do casal são provenientes da sua conta vinculada do FGTS, o que seria de rigor ao reconhecimento da incomunicabilidade, ainda que parcial (recursos recolhidos antes do matrimônio).
3. Embora os créditos de natureza indenizatória provenientes de reclamatória trabalhista não se comuniquem entre os cônjuges, diante de sua natureza pessoal (finalidade de recompensar prejuízo suportado pelo próprio trabalhador), não se desincumbiu o recorrente de comprovar a existência de saldo dessa natureza depositado em conta poupança ao tempo da separação de fato, não havendo falar em partilha a esse título, tampouco em eventual restituição por parte da recorrida.
4. Diante do decaimento superior experimentado pelo recorrente, não há falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados na origem.
5. A verba honorária fixada em favor do procurador da recorrida atende à natureza da causa, ao trabalho realizado e ao tempo de tramitação do feito, não reclamando redução.
APELAÇÃO DESPROVIDA (fls. 164-165).
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte, "referente à condenação da embargada ao pagamento de honorários em favor do procurador do embargante, pleito que vai acolhido, em face da sucumbência recíproca verificada" (fl. 196).
Em suas razões recursais, aponta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 269, II, e 271, VI, do Código Civil/1916 e 2.039 do Código Civil atual; 7º e 1.022 do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão recorrido, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração, os vícios apontados não foram sanados. Defende a comunicabilidade de valores de FGTS depositados na conta de sua ex-esposa, bem como a exclusão de verbas indenizatórias trabalhistas por ele recebidas na constância do casamento.
Contrarrazões ao recurso especial às fls. 249-259.
Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 267-273).
2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.
3. No mais, está em discussão partilha de saldo de FGTS - valores ainda
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não sacados pela trabalhadora -, bem como de verba indenizatória trabalhista.
As partes casaram-se em 22 de junho de 1991 pelo regime da comunhão parcial de bens. A ação de divórcio foi ajuizada em 27 de abril de 2015, data em que foi requerida a separação de corpos.
3.1. FGTS
A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.
Eis a ementa respectiva:
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, debateu a natureza jurídica do FGTS, oportunidade em que afirmou se tratar de "direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)". (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).
3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Egrégia Terceira Turma enfrentou a questão, estabelecendo que o FGTS é "direito social dos trabalhadores urbanos e rurais", constituindo, pois, fruto civil do trabalho. (REsp 848.660/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2011).
5. Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. 6. A fim de viabilizar a realização daquele direito reconhecido, nos casos em que ocorrer, a CEF deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro,
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quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário.
(REsp 1399199/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 22/04/2016).
3.2. Verbas indenizatórias trabalhistas
A matéria relativa ao alcance das normas constantes dos arts. 263, 269 e 271 do Código Civil de 1916 foi por diversas vezes debatida no âmbito desta Corte.
A Quarta Turma desta Corte assim se pronunciou acerca do tema:
REGIME DE BENS. Comunhão universal. Indenização trabalhista.
Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob regime de comunhão universal. Recurso conhecido e provido.
(REsp 421801/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2003, DJ 15/12/2003, p. 314).
Posteriormente, no julgamento dos EREsp 421.801/RS, a Segunda Seção deixou registrado:
Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal.
Recurso conhecido mas improvido.
(EREsp 421.801/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ 17/12/2004, p. 410).
A Terceira Turma também assentou quanto aos frutos civis do trabalho:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA.
1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentos realizados sob o regime da comunhão parcial sob a égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo ser considerados na partilha quando do divórcio. Inteligência do art. 271 do CC/16.
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2. Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do Código Civil de 1916, entendendo-se que a incomunicabilidade abrange apenas o direito aos frutos civis do trabalho, não se estendendo aos valores recebidos por um dos cônjuges, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial.
3. Precedentes específicos desta Corte.
(REsp 848.660/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 13/05/2011).
Tais verbas "só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal". Confira-se:
Importante precedente da Quarta Turma analisou a questão sob o enfoque dos frutos percipiendos, aqueles "que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram", como se depreende do julgamento do REsp 1.358.916/SP, no qual, embora aplicável a legislação civil atual, segue o mesmo raciocínio:
3. No caso, conquanto alegue a recorrente que o ex-cônjuge ficou desempregado durante a constância do casamento, é certo que o Tribunal de
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origem (TJ/SP), a despeito da determinação anterior deste Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.193.576/SP) para que explicitasse qual o período em que teve origem e em que foi reclamada a verba auferida na lide trabalhista, negou-se a fazê-lo, em nova e manifesta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
Nos precedentes abaixo, a versar sobre diferenças de remuneração e indenizações trabalhistas, respectivamente, a Quarta Turma proclamou:
RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.
1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorrido durante a vigência da sociedade conjugal, integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial, desde que convertidos em patrimônio mensurável de qualquer espécie, imobiliário, mobiliário, direitos ou mantidos em pecúnia.
2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais relativas ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, recebidos por um dos ex-cônjuges por força de decisão judicial, após a dissolução do vínculo conjugal, mas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, integram o patrimônio comum do casal e devem ser objeto da partilha decorrente da dissolução do vínculo conjugal. Precedentes.
(REsp 1096537/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 07/11/2014).
RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.
RENDIMENTOS DO TRABALHO. PATRIMÔNIO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.
1. Os rendimentos do trabalho recebidos durante a vigência da sociedade conjugal integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial, desde que convertida em patrimônio mensurável de qualquer espécie, imobiliário, mobiliário, direitos ou mantidos em pecúnia.
2. A indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges após a dissolução do vínculo conjugal, mas correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal e deve ser objeto da partilha decorrente da dissolução do vínculo conjugal. Precedentes da 2ª Seção.
(REsp 861.058/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 21/11/2013).
Já no aresto abaixo, em que as partes foram casadas sob a égide do Código Civil de 1916, a Terceira Turma, fazendo remissão ao Código Civil atual, asseverou a
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comunicabilidade dos créditos trabalhistas "desde o momento em que pleiteados":
(...) - O ser humano vive da retribuição pecuniária que aufere com o seu trabalho. Não é diferente quando ele contrai matrimônio, hipótese em que marido e mulher retiram de seus proventos o necessário para seu sustento, contribuindo, proporcionalmente, para a manutenção da entidade familiar.
- A interpretação harmônica dos arts. 1.659, inc. VI, e 1.660, inc. V, do CC/02 permite concluir que os valores obtidos por qualquer um dos cônjuges, a título de retribuição pelo trabalho que desenvolvem, integram o patrimônio do casal tão logo percebidos. Isto é, tratando-se de percepção de salário, este ingressa mensalmente no patrimônio comum, prestigiando-se, dessa forma, o esforço comum.
- "É difícil precisar o momento exato em que os valores deixam de ser
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proventos do trabalho e passam a ser bens comuns, volatizados para atender às necessidades do lar conjugal."
- Por tudo isso , o entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime da comunhão parcial de bens, no que se refere aos direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é aquele que estabelece sua comunicabilidade, desde o momento em que pleiteados. Assim o é porque o "fato gerador" de tais créditos ocorre no momento em que se dá o desrespeito, pelo empregador, aos direitos do empregado, fazendo surgir uma pretensão resistida.
(...) Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1024169/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 28/04/2010).
No caso, o Tribunal de origem registrou que o depósito do numerário ocorreu em 26 de maio de 2010, na constância do casamento, razão pela qual descabe cogitar de restituição por parte da recorrida a esse título.
4. Ante o exposto, dou provimento em parte ao recurso especial, para reconhecer o direito de meação dos valores do FGTS auferidos pela ex-esposa durante a constância do casamento. Sucumbência recíproca, a ser arcada na proporção de 50% para cada parte.
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Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870590177/recurso-especial-resp-1641837-rs-2016-0315060-1/decisao-monocratica-870590187
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