Por 50 votos a favor e um contra, foi aprovado nesta quinta-feira, 10, em sessão remota extraordinária da Assembleia Legislativa, o substitutivo geral à Proposta de Emenda à Constituição 2/2020 que cria uma nova regra de transição para a aposentadoria dos servidores civis da segurança pública, que voltam ser beneficiados pela paridade e integralidade. O parecer foi aprovado em âmbito da Comissão Especial formada para analisar a PEC e deverá ser submetido a mais duas votações em plenário nos próximos dias.
“Esta foi uma grande vitória porque resgata um direito desses servidores que passam a ter tratamento isonômico com os servidores da Polícia Militar, que são regidos por legislação federal”, destacou o deputado Delegado Recalcatti (PSD), membro da Comissão Especial. Ele foi o autor da única emenda aprovada no parecer, emitido pelo deputado Tiago Amaral (PSB). Pelo texto original do governo estadual, para ter direito à paridade e integralidade, os servidores deveriam trabalhar cinco anos a mais abrindo mão do recebimento do abono permanência.
“Ao analisar essa proposta, constatei que muitos servidores começam a contribuir com a Previdência antes de ingressar no serviço público e, por isso, propus que, no lugar de cinco anos a mais de trabalho, a concessão do benefício fosse condicionada a mais cinco anos de contribuição”, explicou Delegado Recalcatti. Os servidores da segurança passarão, assim, a ter os mesmos benefícios que policiais e bombeiros militares. Os termos da PEC começaram a ser discutidos ainda em 2019, quando da tramitação da Reforma Estadual da Previdência.
Na época, o deputado Delegado Recalcatti havia apresentado uma Emenda para assegurar a paridade e integralidade aos servidores da segurança. Durante a votação, porém, a proposta foi rejeitada. Por insistência do parlamentar, a equiparação passou a ser discutida diretamente com o então vice-líder do governo, deputado Tiago Amaral, que promoveu reuniões com Delegado Recalcatti, assessores jurídicos, diretores da Paranaprevidência e o delegado geral da Polícia Civil, Silvio Rockembach. Depois de muitas tratativas e envolvimento de outros parlamentares, a PEC foi finalmente apresentada pelo governo em maio deste ano.
A PEC aprovada alterou dispositivos da Emenda Constitucional 45, de 4 de dezembro de 2019, que reformulou as regras da previdência social do Estado. O texto estabelece que os profissionais que ingressarem na carreira entre 31 de dezembro de 2003 e 4 de dezembro de 2019 terão o direito a receber o valor integral da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria caso optem por contribuir por mais cinco anos no exercício da atividade profissional sem o recebimento de abono de permanência.
A medida era uma reivindicação das categorias que lutaram pelo tratamento isonômico com policiais e bombeiros militares, que tiveram a integralidade e a paridade asseguradas pela reforma da previdência das Forças Armadas aprovada pelo Congresso Nacional e replicada no Estado em 2019, com a aprovação da Emenda Constitucional 45. De acordo com o governo, a proposta vai garantir uma “economia substancial para o sistema de Previdência”. Parecer da Paranaprevidência aponta uma redução do custo atuarial para o estado de R$ 2,196 bilhões para R$ 1,519 bilhão.
Tramitação – O texto original do Governo recebeu 16 emendas, que foram analisadas pela Comissão Especial constituída para emitir parecer sobre a PEC. O relator da proposta, deputado Tiago Amaral (PSB), acatou a emenda modificativa de número 15, apresentada pelo deputado Delegado Recalcatti (PSD) e apoiada pelos deputados Delegado Fernando Martins, Delegado Jacovós, Coronel Lee, Soldado Fruet, Goura e Nelson Justus.
Pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, as duas votações em plenário de uma PEC devem ser realizadas com um interstício de cinco sessões ordinárias. A pedido do deputado Delegado Recalcatti e por unanimidade de votos no plenário, foi aprovado um Requerimento dispensando esse interstício, já que a próxima semana será a última com a realização de sessões ordinárias. “Dessa forma, vamos poder aprovar e promulgar esta PEC ainda neste ano”, afirmou Delegado Recalcatti.
Post não marcado como curtido
Gabinete na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Praça Nossa Senhora de Salete, s/nº. Edifício Pres. Tancredo Neves. Gabinete 001, Térreo. Curitiba, PR, CEP: 80530-911.