TERMO DE RECEBIMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/ PDF
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Tomás Gama Fidalgo
1 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS TERMO DE RECEBIMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2011 EMPRESA: ENDEREÇO: CNPJ DA EMPRESA: TELEFONE: FAX: Brasília, de de Assinatura e Carimbo da Empresa Nome Legível: OBS: SERÁ OBRIGATORIO O ENVIO DESTE RECIBO PELO FAX Nº (61) Página 1 de 154
2 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2011 PROCESSO Nº / TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL DATA: 26/01/2011. HORÁRIO: 10h00min. LOCAL: O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO-MTE, por seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 244, de 10 de setembro de 2010, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local, acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, do tipo menor preço global, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá, integralmente, a Lei nº , de 17 de julho de 2002, os Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000, Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, Decreto nº 3.784, de 06 de abril de 2001, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e Decreto Nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta a modalidade do Pregão Eletrônico para Registro de Preços, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 subsidiariamente. 1 - DO OBJETO Este Pregão Eletrônico para Registro de Preços tem por objeto a contratação de Serviços técnicos especializados para a execução de Projeto de Governança, Risco e Conformidade do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme especificação constante do Termo de Referência Anexo I, parte inseparável deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços. 2 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2.1 O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo IV e nas condições previstas neste edital. 2.2 A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável na forma do 2º, art.4º do Decreto nº 3.931/01. Página 2 de 154
3 3 - DA PARTICIPAÇÃO Poderão participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem habilitadas no COMPRASNET para participação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas Não será admitida nesta licitação a participação de: empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou ainda em recuperação judicial ou extrajudicial; empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição empresas estrangeiras que não funcionem no País empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão. 4 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ( 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços ( 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05) O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º, art.3º do Decreto nº 5.450/05). 5 - DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS A participação no Pregão Eletrônico para Registro de Preços dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta eletrônica, com valor global, desde que apresente valor unitário para cada subitem, em formulário eletrônico específico, até a data e horário marcado para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do site: ( 1º e caput do art. 21 do Decreto nº 5.450/05). Página 3 de 154
4 5.2 - Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico para Registro de Preços o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital O licitante microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no Sistema, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta ou ao enquadramento do licitante na condição de ME ou de EPP sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital A Proposta de Preços escrita contendo as especificações técnicas detalhadas do material ofertado deverá ser formulada e enviada através do Fax nº (0xx61) , após o término da etapa de lances, até 02 horas posterior à realização da Sessão, com os valores unitários e totais de cada subitem e global da proposta, atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados, contendo os seguintes dados: constar uma via impressa em papel timbrado da empresa licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal da licitante; indicar o nome ou a razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato, bem como: nome, carteira de identidade e cargo na empresa; prazo de validade da proposta, não inferior a sessenta dias, a contar da abertura deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços; a especificação clara e objetiva dos serviços em conformidade com as especificações constantes na Planilha de Custo e Formação de Preços (Anexo II), deste edital onde deverá constar marca, modelo e qualquer outra tecnologia que incidem na sua identificação; o software deverá ter garantia minima de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua aceitação; o preço, incluindo equipamentos, ferramentas, transporte, impostos, taxas, emolumentos, seguros e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir no valor do software; não serão admitidas propostas que apresentarem as unidades de fornecimento do software diferentes dos estabelecidos no Anexo II deste Edital indicar na proposta, que os preços unitários do software ofertado no Pregão serão fixos e irreajustáveis indicar o prazo máximo no qual a empresa ficará obrigada a entregar o software cotados na proposta, não podendo ser inferior ao já especificado neste Edital, bem como no Termo de Referência. Página 4 de 154
5 oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado O Preço máximo da aquisição é de R$ ,33 (cinco milhões, quinhentos e noventa mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos) Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os serviços prestados ao MTE sem ônus adicional O licitante será responsável pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (inciso III do art. 13 do Decreto nº 5.450/2005) Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (inciso IV do art. 13 do Decreto nº 5.450/2005) Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento a apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos A Proposta de Preços original deverá ser entregue até as 18h00min., do 3º(terceiro) dia útil posterior à realização da etapa de lances, na Comissão Permanente de Licitação/MTE, Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Anexo, 4º, Ala B, Sala 444, Plano Piloto, Brasília DF, CEP: DA DIVULGAÇÃO DAS PROSPOSTAS DE PREÇOS A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico (comunicação pela Internet), dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com o 1º do art. 17 do Decreto nº 5.450/2005. DATA DA SESSÃO: 26/01/2010. INÍCIO DA SESSÃO: 10h00min. (horário de Brasília) ENDEREÇO ELETRÔNICO: UASG: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE 7 - DO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital e, em conformidade com o subitem 4.3, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 35/2009, com a divulgação das propostas de preços recebidas conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.540/05, publicado no D.O.U de 1º de junho de Página 5 de 154
6 8 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lance exclusivamente por meio do sistema eletrônico, cuja importância deve corresponder ao valor total a ser ofertado, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continua sendo recebidos, para a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo, superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico para Registro de Preços na forma eletrônico será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 8.9 Após o encerramento da etapa de lances, na hipótese de participação de licitante de microempresa ou empresa de pequeno porte, será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 15 de dezembro de o Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo comparação entre os valores da primeira colocada e das demais ME/EPP na ordem de classificação, desde que a primeira não seja uma ME/EPP nessas condições, a proposta que se encontrar na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço será considerada empatada com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de cinco minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto; Página 6 de 154
7 caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação, segundo o estabelecido no item anterior caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, na faixa dos 5% (cinco por cento) de diferença para a primeira colocada, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre os licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate, conforme subitens supra havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou sendo a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP ou ainda não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial somente após o procedimento de desempate, quando houver, e classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar Caso não incida o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, após o encerramento da etapa de lances, havendo empate entre as propostas de menor preço do item, de duas ou mais microempresa ou empresas de pequeno porte, ou entre duas ou mais empresas que não se enquadre nessa condição, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto a compatibilidade de preço em relação ao estimado para contratação, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, de imediato, a situação de regularidade na forma dos artigos 28 a 31, da Lei nº 8.666/93, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos legais pertinentes, na forma disposta nos itens 5.5 e os documentos a serem apresentados para cumprimento desta exigência são os relacionados no item 11 deste Edital. 9 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS O Sr. Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor total, desde que tenha sido apresentado o valor unitário e total de cada subitem, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação Quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora. Página 7 de 154
8 9.3 - Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor global Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, assim sucessivamente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor DA HABILITAÇÃO Os documentos de Habilitação consistem em: Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa /MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/ Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de Declaração de que a proposta foi elaborada de maneira independente, conforme modelo apresentado no anexo III deste edital A LICITANTE deverá apresentar um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que presta ou prestou serviços compatíveis com os especificados constantes neste Edital e implantação ou preparação de um ambiente compatível com o ambiente do Ministério do Trabalho e Emprego em projetos de conformidade com a ABNT NBR ISO/IEC utilizando o Software de Governança, Riscos e Conformidade ofertado e compatível com a especificações constante do Anexo I do Termo de Referência O(s) Atestado(s) devem apresentar em seu corpo a descrição clara dos fornecimentos, envolvendo no mínimo: Nome da Contratante; CNPJ da Contratante; Contato da Contratante; Identificação do responsável pela emissão do atestado; Nome do Software utilizado; Descrição dos serviços; Cópia Autenticada ou via original do Contrato que originou o Atestado de Capacidade Técnica O(s) Atestado(s) deve(m) comprovar em seu corpo a experiência, envolvendo no mínimo: Página 8 de 154
9 Fornecimento de Licença de uso de Software de Governança, Riscos e Conformidade de Segurança da Informação Elaboração de Metodologia de Gestão de Riscos Elaboração de Processo de Tratamento e Respostas a Incidentes Execução de projeto de Gestão de Riscos Elaboração de Política e Normas de Segurança da Informação Elaboração de Sistema de Gestão de Continuidade de Negócio (SGCN) Análise de Conformidade com a ISO Elaboração de Plano de Campanha de Conscientização e treinamento em Segurança da Informação Elaboração de Plano Diretor de Segurança da Informação Dadas às características da contratação pretendida, é necessária a realização de visita técnica, sob pena da proposta a ser formulada não contemplar o efetivo atendimento dos serviços demandados. Assim, a LICITANTE deverá providenciar, às suas expensas, a realização da vistoria no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas antes da data da abertura da sessão inicial do certame. Tal vistoria deverá ser agendada pelo telefone (61) Ao final da visita, o Ministério do Trabalho e Emprego fornecerá o Termo de Vista Técnica, em nome da LICITANTE, declarando que esta, através de seu responsável técnico, visitou o local da entrega do objeto deste termo de referência e que conhece as condições nas quais os serviços serão desenvolvidos, devendo este documento ser entregue juntamente com a documentação de habilitação da LICITANTE A LICITANTE deverá apresentar comprovação de que possui em seu corpo técnico (Regime CLT Consolidação das Leis Trabalhistas ou Estatuto ou Contrato Social no caso de sócios ou Contrato de Trabalho), profissionais com as seguintes qualificações mínimas: Para exercer a função de Gerente de Projeto, o profissional indicado deverá possuir: I. Curso Superior completo, comprovado pela apresentação de cópia autenticada de diploma, reconhecido pelo MEC; II. Cinco anos de experiência em gestão de projetos, comprovado pela apresentação de curriculum vitae e atestados. III. Certificação PMP, comprovada pela apresentação de cópia autenticada do certificado; IV. Certificação CISSP, comprovada pela apresentação de cópia autenticada do certificado; Página 9 de 154
10 Pelos menos 02 (dois) Consultores indicados deverão possuir: I. Curso Superior completo, comprovado pela apresentação de cópia autenticada de diploma, reconhecido pelo MEC; II. Cinco anos de experiência em projetos de segurança da informação, comprovado pela apresentação de curriculum vitae. III. Certificação CISSP, comprovada pela apresentação de cópia autenticada do certificado; IV. Certificação Auditor Líder ISO 27001; V. Certificação no software ofertado; A LICITANTE deverá comprovar que possuir Metodologia de Execução de Projeto em conformidade com as práticas do PMBOK do Instituto PMI para efeito de comprovação deverá ser incluso nas informações técnicas, ANEXO II, descritivo da metodologia da CONTRATADA A documentação original deverá ser entregue, juntamente com a proposta de preços, conforme determinado no subitem 5.10 deste Edital A comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas nos incisos I, II e III do subitem , poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN MARE nº 05/1995, assegurada à licitante cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos dispostos nos itens 5.5 e 5.10 deste edital A licitante que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir: I habilitação jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. II regularidade fiscal a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; Página 10 de 154
11 b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, conforme inciso II, do art. 29, da Lei nº 8.666/93; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c.1) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, deverá ser feita pela apresentação de certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007 e alterações subsequentes; d) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Caso a licitante detentora do menor preço por item seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada. e.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidões. Eventual prorrogação desse prazo se dará na forma da lei. e.2) A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados. e.3) A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº , de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. e.4) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea e.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação Página 11 de 154
12 III qualificação econômico-financeira a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. b) Certidão negativa de falência, concordata e de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante. c) A boa situação financeira de todas as licitantes será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = ATIVO TOTAL PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE d) A licitante, cadastrada ou não no SICAF, que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado do item Aa ausência do envio de Documentos de Habilitação, jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, indicarão que a licitante optou por utilizar o SICAF A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar, para a habilitação, apenas os documentos exigidos nos subitens ; , , , , , e , que esteja contemplado no SICAF A regularidade do cadastramento e habilitação parcial da licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta on line, quando for este o caso, ou por meio da apresentação da documentação exigida neste Edital As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. Página 12 de 154
13 11 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS Os pedidos de esclarecimento referente ao processo licitatório deverão ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço: as dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal; cópia dos pedidos de esclarecimentos serão disponibilizadas no site: DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, no site eletrônico ou no endereço : não serão reconhecidas as impugnações interpostas, enviadas por fax e vencidos os respectivos prazos legais caberá ao pregoeiro auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação no prazo de vinte e quatro horas acolhida à petição contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá durante a sessão pública de forma imediata em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo, intimadas para querendo apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto a intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor, conforme consta no 1º, do art. 26, do Decreto nº 5.450/ O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os recursos, deverão ser inseridos no sistema Comprasnet Os recursos interpostos fora dos prazos não serão conhecidos DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo pregoeiro sempre que não houver recurso administrativo A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo pregoeiro, ou, quando houver recurso administrativo, pela própria autoridade competente. Página 13 de 154
14 15 - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar fornecer o material pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e os quantitativos propostos, devendo ser cumpridos, ainda, os requisitos de publicidade, de acordo com o disposto do Decreto nº 3931/ Antes da assinatura da Ata de Registro de Preços e do Contrato, será realizada consulta ao SICAF O Ministério do Trabalho e Emprego convocará formalmente os fornecedores, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará da Ata, para que o fornecedor possa avaliar a possibilidade de formalização do compromisso O prazo previsto no subitem poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Ministério do Trabalho e Emprego No caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o Ministério do Trabalho e Emprego registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei n. º 8.666/93, no Decreto n º 3.931/01 e na IN-MARE nº 08/98 e IN-SEAP nº 04/99, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas Os órgãos ou entidades que desejarem utilizarem a Ata, não poderão exceder a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. Página 14 de 154
15 17 - DAS CONDIÇÕES DE GERENCIAMENTO O Ministério do Trabalho e Emprego será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos Somente quando o primeiro licitante registrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o segundo e, assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do licitante da vez A convocação dos fornecedores, pelo Ministério do Trabalho e Emprego será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá indicar o próximo fornecedor a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES As obrigações das partes contratantes estão definidas no Termo de Referência e no Anexo I deste Edital DO EMPENHO A Nota de Empenho em favor da adjudicatária será emitida após consulta ao SICAF, de acordo com as necessidades do Ministério do Trabalho e Emprego DAS ALTERAÇÕES As Atas de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/ O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornarse superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá: convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; Página 15 de 154
16 frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas para obtenção da contratação mais vantajosa DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa: A pedido, quando: comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, desde que devidamente comprovados; o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo da aquisição, desde que, a comunicação do fornecedor seja efetuado anteriormente ao pedido de fornecimento Por iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego, quando: não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável; caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes. Página 16 de 154
17 Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Ministério do Trabalho e Emprego fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Fornecedores a nova ordem de registro Automaticamente: Por decurso de prazo de vigência da Ata; quando não restarem fornecedores registrados DA GARANTIA CONTRATUAL A Contratada apresentará no ato da assinatura do Contrato, garantia para execução dos serviços, no valor de R$ ( ), correspondente a 5% (cinco por cento) de seu valor total, em uma das modalidades previstas no Art. 56, 1º, da Lei 8666/93, cuja validade será de 03 (três) meses após o período de vigência do contrato A CONTRATADA deverá repor, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da garantia eventualmente utilizada pela contratante; A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a execução deste Contrato e total adimplemento das cláusulas avençadas; Para a prestação da garantia contratual, fica vedado à CONTRATADA pactuar com terceiros (seguradoras, instituições financeiras, etc.), cláusulas de não ressarcimento ou não liberação do valor dado à garantia para o pagamento de multas por descumprimento contratual DO CONTRATO O contrato a ser celebrado obedecerá à Minuta constante do Anexo V,, na qual serão considerados todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base para o julgamento desta licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos O prazo para a assinatura do respectivo Contrato será de 8 (oito) dias úteis, contados da data de convocação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração O período de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União Na minuta do Contrato constante do Anexos V, estão fixadas as responsabilidades das partes as condições de pagamento e demais obrigações contratuais A renovação do termo contratual respectivo deverá ser sempre precedida de pesquisa para verificar se as condições oferecidas pela CONTRATADA continuam vantajosas para a Administração Pública É facultado ao MTE, quando a convocada não assinar o Termo de Contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao percentual de desconto oferecido, ou revogar a licitação, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis. Página 17 de 154
18 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas O disposto no item 16.6 deste Edital não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, 2º da Lei de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço Antes da assinatura do contrato o Ministério do Trabalho e Emprego efetuará consulta ao Cadastro Informativo (CADIN), conforme estabelecido no inciso III, art. 6º da Lei nº /2002, ou na Legislação que vier a substituí-la; caso exista registro de débito no CADIN, observado o prazo estipulado na legislação em vigor, a Proponente adjudicatária estará impossibilitada de contratar com a Administração, salvo se estiver suspenso o impedimento ou em caso de relevância e urgência, conforme dispositivo legal vigente, ou se a Proponente comprovar ter ajuizado ação com garantia oferecida, na forma da lei, ou ainda, comprovar estar suspensa a exigibilidade do crédito Quando da prorrogação contratual, o MTE deverá: Assegurar-se de que os preços contratados continuam compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa, em relação à realização de uma nova licitação; e Realizar a negociação contratual para a redução/eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação, sob pena de não renovação do contrato O Contrato não poderá ser prorrogado quando: Os preços estiverem superiores aos estabelecidos como limites pelas Portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, admitindo-se a negociação para redução de preços; ou A contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou do próprio órgão contratante, enquanto perdurarem os efeitos O Contrato só poderá ser reajustado, observado o interregno mínimo de um ano e a apresentação pela CONTRATADA de demonstração analítica da variação dos componentes dos seus custos, tendo como parâmetros básicos os preços de mercado à época dos insumos indispensáveis à prestação dos serviços ora contratados, excluídos aqueles sob controle direto ou indireto da CONTRATADA. 24 DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS 24.1 A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante, servidor público regularmente designado pelo CONTRATANTE, nos termos da Lei nº Página 18 de 154
19 8.666/1993 e da instrução Normativa nº 02, de 2008, especialmente, desta última, observados os seus arts. 31 a 34, bem como o seu Anexo IV, e o que segue: I Competirá ao fiscal do contrato dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, de tudo dando ciência à autoridade competente, para as medidas cabíveis; II a fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas e na ocorrência destas, não implica co-responsabilidade da Administração, ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/1993; III o fiscal do contrato anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando horário, dia, mês e ano, bem como o(s) nome(s) de funcionário(s) eventualmente envolvido(s), determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente, para as providências cabíveis DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado mediante aceite de cada produto por parte da área de tecnologia e apresentação da nota fiscal por parte da contratada e será executado em até 10 (dez) dias a contar da entrega da nota fiscal O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota fiscal/fatura pela CONTRATADA, devidamente atestada pelo representante da Administração, conforme disposto no art. 73 da Lei nº. 8666, de 1993, e os seguintes procedimentos: A liberação do pagamento ficará condicionada à comprovação da regularidade fiscal da CONTRATADA junto ao SICAF e ao CADIN, mediante consulta efetuada por meio eletrônico, ou por meio da apresentação de documentos hábeis, bem como ao atesto do gestor do contrato, conforme disposto nos artigos 67 e 73, da Lei n. º 8.666/ A empresa deverá apresentar juntamente com a nota fiscal/fatura, caso o SICAF esteja desatualizado, o Certificado de Regularidade do FGTS, a certidão específica quanto a inexistência de débito de contribuições junto ao INSS, e a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Decreto n.º 6.106/2007; Encontrando-se a CONTRATADA inadimplente na data da consulta, poderá ser concedido, a critério do CONTRATANTE, um prazo de trinta dias para que a mesma regularize a sua situação, sob pena de, não o fazendo, ter rescindido o Contrato com aplicação das sanções cabíveis; Qualquer atraso ocorrido na apresentação da fatura ou nota fiscal, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento por parte da Contratada importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do Contratante. Página 19 de 154
20 26 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº , de 2002, a licitante/adjudicatária, que: Não retirar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta Apresentar documentação falsa; Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade; Comportar-se de modo inidôneo; Cometer fraude fiscal; Fizer declaração falsa; Não cumprir os prazos estabelecidos para a homologação da licitante Ensejar o retardamento da execução do certame A licitante/adjudicatária que cometer quaisquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: No caso da infração ao subitem 21.1 supra aplicar-se-á, independentemente do impedimento de licitar/contratar, multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso sobre o valor do item homologado; Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos; As sanções previstas nos subitens anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente A inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro de execução, mora na execução, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades: I. Advertência; II. Multa de mora no percentual de 0,3 (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas incidente sobre o valor total da contratação, que será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação até a data do efetivo adimplemento, observando o limite de 30 (trinta) dias; III. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, após decorridos 30 (trinta) dias sem que a CONTRATADA tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, ensejando a sua rescisão. IV. Suspensão temporária de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 5 (cinco) anos; Página 20 de 154