Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 10.245 de 20.12.2005 (Inclui a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como órgão integrante da Rede Arrecadadora do
Dec. Mun. Porto Velho/RO 10.245/05 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 10.245 de 20.12.2005
DOM-Porto Velho: 20.12.2005
Inclui a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como órgão integrante da Rede Arrecadadora do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Considerando a responsabilidade tributária disposta no artigo 63, § 1º, II e § 2º, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004,
Considerando a necessidade de expandir e aperfeiçoar a rede municipal de arrecadação tributária,
Art. 1º As entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, pertencentes ao Poder Público Federal, na condição de tomadores de serviços, são responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos artigo 63, § 1º, II e § 2º, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004.
§ 1º. A responsabilidade de que trata este decreto independe:
I - do local de domicílio fiscal do contribuinte;
II - de possuir ou não cadastro fiscal do município de Porto Velho; e
III - de possuir e emitir ou não notas fiscais.
§ 2º. Nos termos do caput deste artigo são responsáveis pela retenção e recolhimento os órgãos integrantes do Poder Público Federal, quando tomadores de quaisquer dos serviços enunciados a seguir:
VI - Assessoria e consultaria em informática;
VII - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;