Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 28.04.2003 (Resolve que as importações
Port. SECEX 6/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 28.04.2003
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o art. 6º do Acordo de Têxteis e Vestuário da Organização Mundial de Comércio (OMC), objeto do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e a Resolução nº 10, de 28 de março de 2003, da Câmara de Comércio Exterior, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2003,
Art. 1º No período de 27 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2004, as importações brasileiras de tecidos de poliéster enquadrados na Categoria 619 e constantes do Anexo A desta Portaria, quando originárias de Taiwan, serão deduzidas, pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo A desta Portaria.
Art. 2º As importações brasileiras objeto da presente sistemática sujeitam-se à apresentação e Licença de Exportação emitida pelas autoridades competentes de Taiwan dentro dos limites quantitativos acima mencionados, sendo tomada como base para dedução da cota a data de emissão das Licenças de Exportação.