Conclusão aponta para necessidade de marco legal, no Congresso Nacional, para contratação de áreas para instalação de eólicas offshore no Brasil
Em Congresso, Eólica, Mercado offshore, Setor elétrico, Transição energética
Senado Federal e Câmara têm projetos para regular eólicas offshore (foto José Aníbal (PSDB/SP); Rodrigo Pacheco (PSD/MG); e Jean Paul Prates (PT/RN), Edilson Rodrigues/Agência Senado.
BRASÍLIA – A consultoria do Senado Federal entendeu que há fragilidades que podem expor a questionamentos judiciais o plano do governo federal para regular a contratação de áreas para parques eólicos offshore.
A análise foi feita com base na minuta do decreto, que transfere o poder concedente das áreas da União ao Ministério de Minas e Energia (MME).
Tanto a minuta do decreto como a análise do Senado foram antecipadas aos leitores do político epbr, serviço de cobertura exclusiva para empresas da agência epbr.
Pela minuta, o MME poderá celebrar a cessão de uso das áreas, hoje a cargo da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Economia — ao menos no papel, já que os pedidos estão paralisados.
Atualmente, a instalação de um parque de eólicas offshore precisa da cessão pela SPU, além de licença prévia do Ibama, análise da Marinha, e para comercialização da energia, da outorga da Aneel, entre outras consultas.
Projeto de lei ou decreto?
A conclusão pode dar força aos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, especialmente ao do senador Jean Paul Prates (PT/RN), parlamentar mais envolvido com o tema.
A análise foi feita a pedido de Prates para avaliar diferenças entre o texto de sua autoria e o do governo.
Como antecipado pela epbr, o plano do MME é realizar o que na prática serão leilões para contratação das áreas offshore.
Em novembro, o Ministério de Minas e Energia (MME) disse acreditar que será possível incluir a contratação de parques eólicos offshore a partir de 2022 nos leilões de energia. Não há previsão de regras especiais para inserção da fonte.
Em muitos aspectos, é similar à oferta permanente de áreas para exploração de petróleo e gás.
O governo estuda tanto indicar blocos – neste caso, vem sendo chamados de "prismas energéticos" – quanto permitir a nomeação de áreas pelo o mercado.
Muitas dúvidas e muitos projetos
Hoje, é possível obter o direito de uso de áreas da União. A legislação prevê, inclusive, a licitação para cessão onerosa das áreas.
A dúvida é quem terá o direito: quem obtém a licença ambiental? Quem solicita o uso da área? O marco é a obtenção do registro da outorga na Aneel, agência federal responsável pelo setor elétrico? Como proceder com projetos sobrepostos?
São essas e outras questões que tanto o decreto, quanto os projetos de lei no Congresso Nacional tentam resolver.
Tal qual o decreto, o PL 576/2021 de Jean Paul Prates também prevê ofertas planejadas, mas estabelece em lei que o planejamento do setor cabe ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
É o CNPE quem aprova, por exemplo, a oferta de blocos de petróleo e gás, feita pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Na Câmara, o PL 3655/2021 de Danilo Forte (PSDB/CE) dá ênfase nos critérios para obtenção dos registros de outorga na Aneel e os critérios para ter o direito à área offshore. O deputado, contudo, defende a simplificação por autorização, sem regime de concessão.
No levantamento mais recente feito pela epbr, havia 42 gigawatts de potência em licenciamento no Ibama para eólicos offshore em licenciamento no Brasil.
O interesse pelos projetos é tal que já ultrapassam a capacidade instalada nos parques em terra, que alcançaram 18 GW no início deste ano.
Veja o Raio-X das eólicas offshore em licenciamento no Brasil
A alternativa para geração de energia renovável de larga escala está no radar de multinacionais como Equinor, Neoenergia, EDP e Engie.
Os primeiros projetos começaram no Ceará. São quatro: Caucaia (Bi Energia), Asa Branca (Asa Branca), Jangada (Força Eólica do Brasil) e Camocim (Camocim Eireli).
O maior é o Jangada, tanto em potência quanto em quantidade de turbinas. Serão 200 torres com potência de 15 MW cada, somando 3 GW.
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