Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais — Português (Brasil)
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Publicado em 22/03/2021 14h52
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada como Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural".
Segundo o Art. 5°, considera-se dado pessoal a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Já dado pessoal sensível é aquele de "origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural".
A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento é chamada de titular. Os direitos do titular podem ser exercidos mediante requerimento expresso à Fundacentro, que pode ser feito pela própria pessoa ou por seu representante legalmente constituído. Para apresentar o requerimento, basta acessar a Plataforma Fala.Br .
No capítulo III da LGBD, estão elencados os direitos do titular, por exemplo, confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; eliminação dos dados sem consentimento, desnecessários ou em desconformidade com a legislação; e revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais
Na Fundacentro, essa função é desempenhada por quem preside a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Fundacentro, atualmente, a servidora Erika Alves dos Santos.