Art. 33. O imposto será lançado de ofício anualmente, para cada unidade de inscrição, observando–se as características do imóvel existentes nas informações cadastrais, da situação fática e jurídica verificada ao se encerrar o exercício anterior, em nome do sujeito passivo identificado como seu titular no Cadastro Imobiliário do município.
§ 1º. Em se tratando de imóvel que seja objeto de usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do usufrutuário ou do fiduciário.
§ 2º. Nos casos de condomínio, o imposto será lançado, à critério da Fazenda Municipal, em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais condôminos, pelo pagamento do imposto.
Art. 34. Os apartamentos, unidades ou dependências, em propriedades condominiais serão lançados um a um, em nome de seus respectivos proprietários, ocasião em que poderão também ser consideradas no lançamento, as respectivas frações ideais do terreno.
Art. 35. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício.
§ 1º. Expedir-se-ão lançamentos aditivos, independentemente do pagamento do imposto anteriormente lançado, sempre que se constatar a existência de irregularidades ou erro de fato no lançamento primitivo que tenham levado a
§ 2º. O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência de revisão de que trata este artigo.
Art. 36. O lançamento independe da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
I – através do encaminhamento, ao contribuinte do documento de arrecadação ou outro meio escolhido ou através da sua disponibilidade por meios físicos e eletrônicos bem como, de forma geral, através de publicidade nos meios de comunicação; ou,