PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - PDF
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1 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2018 NUMERO DO PROCESSO 013/2018 TIPO DA CONTRATAÇÃO MENOR PREÇO ITEM DATA DA ABERTURA 25/09/2018 HORA A ABERTURA 09h:00min A, por meio de seu Pregoeiro e equipe de apoio, convida as empresas interessadas a apresentarem proposta para execução dos serviços propostos no objeto desta peça editalícia, conforme termo de referência em anexo, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL no SRP do tipo menor preço por item, regido pela Lei nº de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente pela lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Decreto Federal nº de 23 de Janeiro de 2013, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e Lei complementar 147 de 07 de agosto de 2014 (independente de transcrição), por este e seus anexos, em sessão pública, na data acima mencionada, no endereço: Praça Ana Thomaz Nunes, S/Nº - Centro CEP , Fone: (63) Fax: (63) , em que, reunir-se-á para procederem à abertura dos envelopes para seleção e contratação da empresa vencedora. Os envelopes deverão ser entregues na Comissão Permanente de Licitação, sito na Praça Ana Thomaz Nunes, S/Nº - Centro CEP , Fone: (63) Fax: (63) Na hipótese de não haver expediente ou qualquer fato superveniente que impeça a realização da sessão pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato ou outro a ser definido no ato a critério exclusivo da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, por meio de seu pregoeiro. CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTE: Anexo I Termo de Referencia; Anexo II Minuta da Ata de Registro de Preço; 1 OBJETO Constitui objeto da presente licitação; Visando registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço de hospedagem, fornecimento de alimentação e fornecimento de salgados, nos municípios de Santa Rosa do Tocantins, Porto Nacional TO e Palmas TO, para atender as necessidades da prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social do município de Santa Rosa do Tocantins, conforme Termo de Referencia constante no (Anexo I) deste edital. 2 DO CREDENCIAMENTO 1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, um procurador, atribuindo-lhe poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema (Modelo I). Página 1 de 25
2 Em se tratando de sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá ser apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos os seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações. a) - Deverá ser anexada cópia do estatuto ou contrato social quando apresentada procuração particular. 2.2 Para o uso da prerrogativa prevista em Lei, deverá o interessado APRESENTAR DECLARAÇÃO, de que se encontra inserido nos dispostos do inciso I ou II, conforme o caso, do artigo 3º da Lei complementar n.º 123/2002. b) Alem da declaração solicitada na alínea anterior para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de microempresa, empresa de pequeno porte e Micro Empreendedor Individual, no momento do credenciamento deverão apresentar documento comprobatório de que se enquadra em tal situação, podendo ser certidão expedida pela junta comercial do respectivo estado ou consulta de optante pelo simples nacional, obtido através do site: c) Será admitida apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa credenciada. d) Depois de realizado o credenciamento, dar-se á inicio á sessão de abertura e julgamento das propostas, devendo a licitante apresentar ao pregoeiro à DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. (MODELO II) e) A apresentação da declaração solicitada na alínea (d) de pleno atendimento e aos requisitos de habilitação ao Edital é condição para participação do certame, sendo considerado documento obrigatório. A não apresentação deste documento, ou sua apresentação em desacordo com o item 2.2, letra d fere o disposto no artigo 4º inciso VII da Lei , sendo vicio insanável Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e a Documentação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados. 3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar deste pregão os proponentes que: Desempenharem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Página 2 de 25
3 Atendam ás exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida Não será admitida neste pregão a participação de empresas que: Encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal Empresas estrangeiras que não funcionem no país Por ocasião da participação neste certame, serão asseguradas aos Micros Empreendedores Individuais, Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, como critério de desempate, o direito de preferência para ofertar o menor preço em relação aquele lançado pelo licitante não qualificado nessas categorias Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos aos Micros Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço. 3.5 Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se á da seguinte forma: a) O Micro Empreendedor Individual, microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, devendo tal proposta ser registrada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. b) - Não ocorrendo à contratação da microempresa, Micro Empreendedor Individual ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso do I do caput do art 45, da Lei Complementar 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 2º do art 44 da Lei Complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. c) - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, Micro Empreendedor Individual e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no 2º do art 44 da Lei Complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá usar do direito de preferência. d) O direito de preferência das microempresas, Micro Empreendedor Individual e empresas de pequeno porte será instaurado APÓS O ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCE E ANTES DA FASE DE HOMOLOGAÇÃO. e) Na hipótese da não contratação nos termos previsto no caput do art 44 da Lei Complementar 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. Página 3 de 25
4 f) O disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, Micro Empreendedor Individual ou empresa de pequeno porte. 3.6 As microempresas, Micros Empreendedores Individuais e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda documentação exigida para fins de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006. a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Publica, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa, cuja comprovação será exigida somente para efeito de assinatura de contrato ou instrumento que o substitua. b) A não regularização da documentação, no prazo previsto no 2º do art. 43, da Lei Complementar 123/2006, implicará decadência do direito á contratação, sem prejuízos das sanções prevista no art. 81 da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93, de 21 de junho, sendo facultado á Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 4- DO ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO 4.1 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados a Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro, no endereço e/ou fax, constado nas preliminares deste Edital. 4.2 Os pedidos de esclarecimento referente ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores á data fixada par abertura da sessão pública, Até 02(dois) dias antes da data fixada para abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar o Ato Convocatório. 4.4 O pedido de Impugnação deverá ser realizado e encaminhado ao pregoeiro responsável conforme determina a Lei. 4.5 Os pedidos de impugnação aos termos editalícios deverão ser protocolados junto ao Protocolo da Prefeitura Municipal de Santa rosa do Tocantins, endereçados a Comissão Permanente de Licitação, nos termos do artigo 41 1º, 2º, 3º 4º da Lei 8.666/93, artigo 12 Decreto Federal 3.555, de 08 de agosto de Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quarto horas, conforme determina a Lei. Página 4 de 25
5 5 DOS ENVELOPES PROPOSTA COMERCIAL e HABILITAÇÃO Os envelopes Proposta Comercial e Habilitação deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao Pregoeiro, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados no preâmbulo deste. 5.2 A Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro não se responsabilizará por envelopes de Proposta Comercial e habilitação que não sejam entregues ao Pregoeiro designado, no local, data e horário definido no preâmbulo. 5.3 Os envelopes indicarão em sua parte externa e frontal os dizeres de quais documentos se encontram inseridos, conforme segue: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º xxx/2018 ENVELOPE N.º 01 PROPOSTA PROPONENTE: (NOME DO PROPONETE) CNPJ: FONE: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º xxx/2018 ENVELOPE N.º 02 HABILIATÇÃO PROPONENTE: (NOME DO PROPONETE) CNPJ: FONE: 6- DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos a serem apresentados deverão: a) - Quando cópias, conter registro de autenticação efetuado em cartório competente para tal ou autenticado junto a comissão permanente de licitação do município de Santa Rosa até 02 dias antes da abertura do certame. b) - Quando declarações, conter assinatura do responsável constituído; c) - Ser apresentados, de modo a não conter folhas soltas, sem emendas, acréscimos, numerados seqüencialmente em ordem crescente, em uma única via; sem borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais Página 5 de 25
6 falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo. 6.2 Os documentos expedidos via on-line (internet), no qual possam ser aferidos por meio eletrônico, dispensam autenticação. 7 DAS PROPOSTAS COMERCIAIS A proposta comercial deverá ser datilografada ou emitida através de editor de texto eletrônico, em uma via, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízos à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, sendo a última página assinada pelo representante legal da empresa, e deverão conter: Nome, número do CNPJ, endereço, telefone e fax vigente da empresa proponente; Prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias a contar da data marcada para a abertura da sessão; Nos preços deverá ser indicado o valor unitário e total em moeda corrente nacional apresentado apenas duas casas decimais, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionaria; Especificações mínimas detalhadas do objeto proposto conforme Termo de Referência (ANEXO I); Prazo de pagamento em de 30 (trinta) dias após atesto da nota fiscal pelo setor competente; Todas as despesas com, tributos ou quaisquer outros encargos, diretos ou indiretos, serão de responsabilidade do licitante, devendo estar incluídas na composição do preço dos produtos; Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro; Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento; A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos; 8 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Página 6 de 25
7 8.1 - O Envelope nº II, deverá conter obrigatoriamente, documentos que comprovem os requisitos legais para a Habilitação Jurídica, Qualificação Econômico Financeira, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Técnica. 8.2 Deverão estar todos em nome do estabelecimento (matriz ou filial) que efetivamente apresentar a proposta de preços. 8.3 O documento que não mencionar prazo de validade ou data de vencimento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição. 8.4 Para comprovação da Habilitação Jurídica os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, ou cartório, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) Certificado de Condição de Micro Empreendedor Individual. 8.5 Para a comprovação da Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar: a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo cartório distribuidor do estabelecimento da empresa; 8.6 Para a comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da Proponente, pertinente ao seu ramo, bem como compatível com o objeto licitado. c) Certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa de quitação de tributos federais, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal; Página 7 de 25
8 d) Certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e) Certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa quanto aos tributos Estaduais, relativamente à sede ou domicílio do proponente; f) Certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa quanto aos tributos Municipais, relativamente à sede ou domicílio do proponente; f) Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho A certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa quanto aos tributos distritais substitui os documentos dos itens 8.7 e. f Para a comprovação da Qualificação Técnica, os licitantes deverão apresentar: a) Atestado de Capacidade Técnico Operacional emitido por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado por parte da empresa proponente, no caso de pessoa jurídica de direito privado o atestado deverá ter firma reconhecida pelo responsável legal da instituição emissora do atestado; Sob pena de inabilitação, os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados no original ou cópia autenticada, não será aceitando documentos em forma de FAX e nem a apresentação de protocolo em substituição a documento solicitado Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) em nome da sede (matriz), se o licitante for à sede (matriz); c) em nome da filial, se o licitante for a filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz) A comprovação do cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal se dará através da Declaração firmada pelo licitante. Página 8 de 25
9 9 DA SESSÃO DO PREGÃO Os participantes do pregão deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário previsto para o inicio da sessão. 9.2 O Pregoeiro declarará aberta à sessão do PREGÃO em data e hora pré-definido no edital, não cabendo mais apresentação de envelopes Da sessão lavrar-se-á a ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos e ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e facultado aos licitantes. 10 DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS Os envelopes contendo as Propostas Comerciais serão abertos e estas verificadas se atendem a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus respectivos anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo O Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor valor e aqueles que tenham apresentado propostas sucessivas e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor, para participarem dos lances verbais Se não houver, no mínimo, 03 (três) propostas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas; 10.3 Caso haja empate nas condições definidas no subitem 10.2, as propostas com valores empatados serão classificadas para a fase de lances verbais Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item. 11 DOS LANCES VERBAIS Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, com valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior valor classificado e os demais em ordem decrescente de classificação A declaração de desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último valor apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas, incluindo-se nesta prerrogativa os interessados inseridos na Lei Complementar nº. 123/ /2014. Página 9 de 25
10 11.3 Caso não seja realizado lances, será verificado se os valores são superiores ao mínimo estabelecido pela administração; 11.4 Assim como nas propostas, os lances serão ofertados de maior desconto. 12 DO JULGAMENTO O critério de julgamento será o de Menor Preço por Item, através do menor percentual aplicado em face ao valor arrecadado Declarada encerrada a etapa competitiva de lances, as ofertas serão ordenadas para classificação a partir do menor valor ofertado O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira proposta classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a proposta de menor valor, será aberto o envelope contendo a habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos de habilitação requeridos no presente Edital Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender ás exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as demais propostas subseqüentes classificadas, verificando a sua aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta Excetua-se o vencedor de menor preço, inserido na condição estabelecida de favorecido, no qual será concedido o prazo de dois dias úteis para regularização de seus documentos de Habilitação Não havendo a regularidade dos documentos de habilitação, o licitante será considerado inabilitado, sem prejuízo das sanções cabíveis Em havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita Casos não se realizem lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor valor ofertado que contemple as condições do Edital Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um maior desconto. Página 10 de 25
11 Será considerada, a proposta de preço escrita, como valor proposto acabado e final do licitante que, caso classificado para os lances verbais, não esteja representado em sessão. 13 DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente As razões de recurso deverão versar exclusivamente sobre o tópico questionado verbalmente durante a sessão Na falta de manifestação imediata e motivada, no momento oportuno, o licitante decairá do direito de recurso Os recursos serão decididos no prazo de 02 (dois) dias úteis O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos da Comissão Geral de Licitação e enviada aos participantes via fax DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pelo Ordenador de despesa Havendo interposição de recurso, após o julgamento, o Pregoeiro encaminhará os autos ao ordenador da despesa para adjudicação do objeto da licitação ao(s) licitante(s) vencedor (es) e homologação do procedimento licitatório. 15 DO CONTRATO Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar o Registro de Preços, conforme minuta do (Anexo II) O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação para assinar a Ata de Registro e demais Atos; Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura da Ata, ou recuse-se a assiná-lo, será convocado um dos licitantes remanescentes, Página 11 de 25
12 observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, sem prejuízo das sanções cabíveis; O representante legal da proposta vencedora deverá assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação do ordenador de despesa ou através de FAX Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura da Ata ou instrumento equivalente, decorrente desta licitação, será analisada, se apresentada antes do decurso do prazo previsto e devidamente fundamentada A Contratada será a única responsável para com seus empregados e auxiliares no que com cerne ao cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária, seguro de acidentes do trabalho e quaisquer outros encargos previstos em lei, em especial no que diz respeito às normas de segurança e medicina do trabalho e quaisquer outros encargos previstos em lei, sendo que o seu descumprimento poderá motivar a paralisação dos serviços por parte da Contratante ou a rescisão contratual com aplicação das sanções cabíveis As despesas com a presente aquisição correrão à conta da Prefeitura Municipal de Santa rosa do Tocantins, na dotação orçamentária consignada no projeto/atividade natureza da despesa Aplica-se no que couberem, as disposições contidas nos art. 54 a 88 da Lei 8.666/93, independente de transcrição. Sobre a duração deste contrato aplica-se o disposto no art. 57 II, desde que sejam mantidas as condições vantajosas para a administração publica DA EXECUÇÃO DO OBJETO 16.1 O objeto deverá ser executado conforme condições do Termo de Referência constante no (Anexo I) A empresa detentora do contrato deverá atender às determinações do Termo de Referência e estar preparada para a realização dos serviços, após o recebimento da Nota de Empenho Fica a empresa obrigada a realizar o serviço com comprovada qualidade, obedecidas as normas de padronização e qualificação aplicáveis em cada caso. 17. DA RESCISÃO 17.1 O Contrato estabelecerá cláusula segundo o qual a Contratante terá o direito a rescindir o mesmo nos seguintes casos: a) Amigavelmente, mediante prévio e mútuo acordo entre as partes; b) Judicialmente, nos termos da legislação; Página 12 de 25
13 c) Unilateralmente pela Contratante, nos casos listados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação, respeitadas as considerações atinentes aos incisos XII a XVII A rescisão do Contrato unilateralmente pela Contratante acarretará as seguintes conseqüências, sem prejuízo de outras sanções, previstas na legislação em vigor, bem como neste Edital Assunção imediatas do objeto, por ato próprio da Contratante, lavrando-se termo circunstanciado; 17.4 O Contrato será rescindido também no caso da falência, de recuperação judicial ou extrajudicial da Contratada, ou em virtude de qualquer ato que impeça a continuidade da execução das obras contratadas. 18 DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE 18.1 Os pagamentos serão realizados mensalmente, após aferição dos valores arrecadados, em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento e atesto das Notas Fiscais Os preços ofertados e adjudicados serão considerados fixos e irreajustáveis pelo período de um ano e, quando for o caso, serão reajustados anualmente para mais ou para menos a partir da data da apresentação da proposta, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, apurado nos doze meses imediatamente anteriores ao reajuste. 19 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As penalidades pelo não cumprimento total ou parcial do fornecimento, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, são: a) - Multa de 10% (dez por cento) do valor global contratado, no caso de inexecução total da obrigação; b) - Multa de 10% (dez por cento) do valor correspondente à parte não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação, inclusive no caso de reposição do objeto rejeitado; c) - Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, no caso de inexecução diária do fornecimento do objeto desta licitação, até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação, conforme alínea anterior; d - Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Santa rosa do Tocantins, pelo prazo que for fixado pela Administração em função da natureza e da gravidade da falta cometida; Página 13 de 25
14 e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, considerando, para tanto, reincidências de faltas, sua natureza e gravidade Quando o proponente não aceitar ou não retirar o empenho ou não assinar contrato na forma estabelecida no item 15.2, estará sujeito à multa do item 18.1 a e à penalidade do item 18.1 d ou 18.1 e, além de decair o direito ao fornecimento do objeto As multas aplicadas serão descontadas do pagamento devido pela Prefeitura ou, não sendo possível, deverão ser recolhidas pelo licitante em até 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa para cobrança judicial A aplicação das multas independerá de qualquer interpelação administrativa ou judicial, sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dado causa As multas e penalidades serão aplicadas pelo órgão ordenador da despesa, através da Assessoria Jurídica do Município, sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis, ou de processo administrativo O proponente será cientificado, por escrito, da multa aplicada, ficando com o prazo de 05 (cinco) dias para, se o desejar, recorrer ao órgão ordenador da despesa Pela inobservância dos termos deste Edital poderá haver a incidência das penalidades de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 20 DA EXTENSÃO DAS PENALIDADES A suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública, além das penalidades civis, penais e criminais, poderão ser também aplicadas àqueles que: a) retardarem a execução do Pregão; b) manifestarem grave ofensa à autoridade condutora da sessão e/ou equipe de apoio no uso de suas atribuições; c) demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração; d) Apresentarem declaração ou qualquer documento falso/inidôneo, fraudado ou cometerem fraude fiscal; e) Aliciar demais concorrentes ou formar conluio entre interessados; f) Não cumpri com as solicitações efetuadas pela Prefeitura Municipal de Santa rosa do Tocantins. Página 14 de 25
15 21 DISPOSIÇÕES GERAIS Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da proposta e da habilitação, não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos, no qual poderá ser encaminhado para execução conforme os dispostos 18 e A simples participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela depois de aberta a sessão do Pregão A contratada não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto avençado A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado O Pregoeiro, no interesse da administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na proposta e habilitação, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, para esse fim específico Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição, o Pregoeiro devolverá aos licitantes, julgados desclassificados, os envelopes HABILITAÇÃO inviolados, no encerramento da licitação A impugnação ao presente Edital somente será considerada se apresentada ao protocolo da Prefeitura Municipal De Santa Rosa Do Tocantins Os casos omissos serão submetidos a parecer jurídico da Assessoria Jurídica do Município Informações complementares que visem obter maiores esclarecimentos sobre o presente pregão serão prestadas pela Comissão Permanente de Licitações, no horário das 08h00min as 14h00min, de segunda a sexta-feira, pelo telefone Fone: (63) Fax: (63) ou pelo Santa Rosa do Tocantins - TO, 11 de setembro de Domingos Carlos Araújo Reis Pregoeiro Página 15 de 25
16 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº NUMERO DO PROCESSO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº VALIDADE DA ATA A, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Ana Thomaz Nunes, nº 01 - Centro CEP , na cidade de Santa Rosa do Tocantins TO, e com foro na Comarca de Natividade TO, devidamente inscrita no CNPJ (MF) nº / , representada pelo seu Prefeito em exercício, o Sr. Ailton Parente Araujo, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº SSP/TO e no CPF nº , residente e domiciliado na Avenida Alice Aires, s/nº, centro, Cidade de Santa Rosa do Tocantins, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, resolve: Registrar os preços para futura e eventuais contratações a seguir relacionados, proveniente da sessão publica do pregão na forma presencial n.º 013/2018, sucedido em xx/xx/2018, às xx h:xxmin. 1. DO FUNDAMENTO LEGAL A presente Ata decorre da Homologação do Sr (a). Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins TO, constantes nos autos do processo acima citado, na forma da Lei nº , de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23 de janeiro de 2013, Leis Complementares nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei 147 de 07 de agosto de 2014 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (inclui-se em todas as alterações promovidas, no que couber). 2. DOS CONTEMPLADOS EM 1º LUGAR FORNECEDOR CPF / CNPJ VALOR 3. OBJETO: Visando registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço de hospedagem, alimentação e fornecimento de salgados, para atender necessidades da prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social do município de Santa Rosa do Tocantins, mediante as condições estabelecidas no Edital. Conforme Termo de Referencia constantes no Anexo I do edital. Página 16 de 25
17 Item Descrição do item Qtd. Empresa Valor Valor total unitário Fica expressa que todas as despesas geradas serão de inteira responsabilidade do fornecedor registrado, inclusive as obrigações previdenciárias e trabalhistas; 4. VALIDADE E REAJUSTAMENTO A presente Ata de Registro de Preços terá a validade até 01 ano, contados a partir de sua publicação em imprensa oficial da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins - TO. Poderá a Administração, mesmo comprovada à ocorrência mencionada no parágrafo anterior, optar por cancelar a Ata e providenciá-la em outro procedimento licitatório. Fica facultada a Administração em firmar as contratações que poderão advir, pela Ata de Registro de Preços, podendo ser adquirido o mesmo objeto ora registrado, por outros meios previstos legalmente. Caso evidenciado que o valor registrado em Ata tornar-se superior ao praticado no mercado será convocado o classificado em primeiro lugar, para negociações, e sendo esta frustrada, convocaram-se os remanescentes pela ordem de classificação para assim o faze-lo. Caso evidenciado que o valor registrado em Ata tornar-se inferior ao praticado no mercado, e o vencedor classificado em primeiro lugar declarar a impossibilidade de fornecimento nos preços registrados, este será liberado do compromisso, sem aplicações de penalidades, sendo os demais remanescentes convocados, em ordem de classificação para assim o faze-lo. 5. DAS PENALIDADES Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, a classificada em primeiro lugar, poderá sujeitar às penalidades seguintes: a) - multa de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total da obrigação; b) - multa de 10% (dez por cento) do valor correspondente à parte contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação; c) - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, no caso de inexecução diária do objeto deste contrato, até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação, conforme alínea anterior; d) - suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Santa Rosa do Tocantins, pelo prazo que for fixado pela Administração em Página 17 de 25
18 função da natureza e da gravidade da falta cometida, conforme previsto nos termos do artigo 7º da Lei /02, e Leis subsidiárias; e) - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, considerando, para tanto, reincidências de faltas, sua natureza e gravidade. A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo, devidamente autuado, e que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme os preceitos legais a Lei 8.666/ DO CONTRATO O instrumento contratual será substituído pela Nota de Empenho, na forma do 4 do art. 62 da Lei 8.666/93 e art. 11 do Decreto Federal nº 7.792/13, visto tratar-se de serviços com entrega imediata e integral. A Nota de Empenho/autorização de compra será enviada pela Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins ao licitante vencedor do certame, ou, quando convocado, o mesmo deverá retirá-lo prazo máximo de dois dias úteis, contados da notificação. Fica facultado à Administração, quando o vencedor não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, nas condições estabelecidas no encerramento de seus lances verbais e registradas na Ata de Registro de Preços. Aplica-se, no que couber, a disposição contida nos arts. 54 a 88 da Lei 8.666/93, independentemente de transcrição. As despesas com a presente aquisição correrão à conta da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, nas seguintes dotações orçamentárias consignadas no projeto/atividade: UNIDADE SOLICITANTE FUNC. PROG. NAT. DESP. Prefeitura Municipal Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Assistência Social FONTE 7. VALOR E PAGAMENTO Pelas Aquisições efetivamente realizadas, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os preços constantes nos preços registrados nesta ata, salvo alterações conforme notificações inseridas em reajustamentos. Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluam todos os custos diretos e indiretos para a completa execução do avençado. Página 18 de 25
19 Os pagamentos devidos ao licitante serão efetuados em moeda corrente nacional, mensalmente e de acordo com as quantidades executadas. Os pagamentos deverão ser efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias da data da entrada das notas fiscais do Protocolo da PREFEITURA, após as mesmas serem conferidas e atestadas pelo responsável. Fica facultada à PREFEITURA a antecipação de pagamentos de notas fiscais, mediante descontos previamente acordados. 8. DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA A prestação de serviços se dará em toda circunscrição do município de Santa Rosa do Tocantins, ou seja, no local onde fora realizado evento, onde a onde a Prefeitura Municipal através de seu departamento competente procederá acurada vistoria a fim de verificar a compatibilidade dos serviços com as condições estatuídas neste termo de referência, principalmente quanto as premissas ditadas no item 8, subitens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4 do termo de referência. Após recebimento da nota de empenho/autorização de compra, deverá o CONTRATADO disponibilizar os produtos solicitados em te 05 (cinco) dias, contados da entrega da requisição, sob pena de aplicações de sanções previstas nesta Ata. 9. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS É permitida a inclusão nesta ata de qualquer órgão da Administração Publica que apresentar pedido de inclusão junto a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins - TO, onde houver autorização formal do licitante em atendê-la, nas mesmas condições nela estabelecidas. 10. TRIBUTOS São de inteira responsabilidade da CONTRATADA os ônus tributários e encargos sociais resultantes desta ata, inclusive os decorrentes da Legislação Trabalhista e da Previdência Social. Em caso algum, a CONTRATANTE pagará indenização à CONTRATADA por encargos resultantes da Legislação Trabalhista e da Previdência Social, oriundo de Contrato entre a mesma e seus empregados. 11. FORO Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, elegem as partes o Foro da cidade de Natividade - TO, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 12. DISPOSIÇÕES GERAIS Página 19 de 25
20 Reger-se-á a presente Ata de Registro de Preços, no que for omissos, pelas disposições constantes Lei nº , de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23 de janeiro de 2013, Leis Complementares nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei 147 de 07 de agosto de 2014, com aplicação subsidiária da Lei n 8.666/93, bem como as premissas ditadas no processo 009/2016., Estado do Tocantins, aos xx dias do mês de xxxxxxxxxxxxxx do no de Ailton Parente Araújo Prefeito Municipal EMPRESAS Página 20 de 25
21 MODELO I DO CREDENCIAMENTO A (nome da empresa), CNPJ nº..., com sede à..., neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere(m) amplos poderes para junto a Prefeitura Municipal de Santa rosa do Tocantins (ou de forma genérica: para junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais) praticar os atos necessários com relação à licitação na modalidade de pregão presencial nº XXX/2018 (ou de forma genérica para licitações em geral), usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para (se for o caso de apenas uma licitação). Local, data e assinatura Página 21 de 25
22 MODELO II CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO E ACEITE DAS CONDIÇÕES DO EDITAL A empresa..., CNPJ nº..., com sede à..., neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente os requisitos para habilitação ao Pregão Presencial nº xxx/2018, assim como, conhece e aceita todas as condições estabelecidas no instrumento convocatório da referida licitação. Local, data e assinatura. Nome e Assinatura do Responsável Legal da Empresa Página 22 de 25
23 MODELO III DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CF Ref.: Pregão Na Forma Presencial N /2018 À Prefeitura Municipal de Santa rosa do Tocantins TO Á empresa..., inscrita no CNPJ n..., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)..., portador(a) da Carteira de Identidade n o... e do CPF n o..., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) (***Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) (data)... (nome e assinatura do representante legal da empresa) Página 23 de 25
24 MODELO IV DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE A empresa..., CNPJ nº..., com sede à..., neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, sob as penas da Lei, com base no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, que está enquadrada na definição de ( ) Microempresa ( ) Empresa de Pequeno Porte, sem nenhuma restrição de ordem legal. Local, data e assinatura Nome e Assinatura do Responsável Legal da Empresa Página 24 de 25
25 MODELO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO Santa rosa do Tocantins - TO,...de... de Ref. PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL N.º... /2018. Proponente: (razão social da empresa proponente) Objeto Licitado: (discrição do objeto) Declaramos, sob as penalidades legais, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprovem a idoneidade da proponente, nos termos do 2º do art. 32 e do art. 97 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações subseqüentes, relativamente ao Edital em epígrafe. Nome e Assinatura do Responsável Legal da Empresa Página 25 de 25
Processo nº 102/2011 Pregão Presencial nº 015/2011 Ata de Registro de Preço nº 014/2011 Validade 12 meses ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO Nº 015/2011 O MUNICÍPIO DE LAJEADO DO TOCANTINS, instituição de
Processo nº 063/2011 Pregão Presencial nº 008/2011 Ata de Registro de Preço nº 005 Validade 12 meses ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO Nº 008/2011 O MUNICÍPIO DE LAJEADO DO TOCANTINS, instituição de direito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40/2016 DISPENSA POR LIMITE Nº 20/2016 PRÊAMBULO
1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40/2016 DISPENSA POR LIMITE Nº 20/2016 PRÊAMBULO O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ CISOP, inscrito no CNPJ sob o nº 00.944.673/0001-08, com sede na Rua
Processo nº 061/2011 Pregão Presencial nº 006/2011 Ata de Registro de Preço nº 001 Validade 12 meses ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO Nº 006/2011 O MUNICÍPIO DE LAJEADO DO TOCANTINS, instituição de direito
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2015
ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2015 REGISTRO DE PREÇOS GÁZ DE COZINHA Abril/2015 1 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO.
ESTADO DO TOCANTINS GOVERNO MUNICIPAL DE LIZARDA A N E X O II ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A N E X O II ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de R.P. nº. /2018 - Pregão Presencial Nº 008/2018 Processo nº. 022/2018 Validade: 12(doze) meses. MUNICÍPIO DE LIZARDA/TO, instituição de direito público, inscrita
Estado do Pará Poder Legislativo Câmara Municipal de Novo Repartimento Comissão Permanente de Licitação - CPL TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO 1. OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS PARA USO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO-PA DURANTE O EXERCÍCIO
DECRETO N 2.060, DE 20 DE MAIO DE 2008.
EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2017 PROCESSO Nº 027/17 O Município de Paraíso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ nº. 45.127.248/0001-56, com sede na Rua do Café,
ANEXO III MODELO TERMO DE CREDENCIAMENTO
ANEXO III MODELO TERMO DE CREDENCIAMENTO Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a), portador(a) da cédula de identidade nº e do CPF nº, a participar da licitação instaurada pelo Município de, na modalidade