Plano Mais Brasil, um projeto antinacional | CNTS
Plano Mais Brasil, um projeto antinacional
Proposta do governo Bolsonaro entregue ao Congresso Nacional elimina o FAT, que destina recursos para programas como o seguro-desemprego e o abono salarial, congela os reajustes do salário mínimo por dois anos, extingue municípios e unifica os pisos com gastos de saúde e educação. O plano do governo só comprova a tese de que pior que está, fica sim.
Não satisfeito em endurecer o acesso para a aposentadoria e pensões dos trabalhadores, o governo de Jair Bolsonaro tem planos concretos de suspender os direitos sociais e o arranjo federativo previstos na Constituição Federal. Trata-se do Plano Mais Brasil, conjunto de três Propostas de Emendas Constitucionais – PECs – que vão desde a redução de mais de 20% dos municípios do país que tem arrecadação deficitária até a criação de mecanismos acionados em caso de emergência fiscal, que preveem congelamento do reajuste real do salário mínimo por dois anos, menos gastos para saúde e educação e redução de jornada e salário de servidores. Nada foi dito sobre as demandas mais enfáticas da população brasileira: educação, saúde e segurança. Vê-se claramente que este projeto se destina unicamente ao benefício do capital, inclusive, já elogiaram a proposta, e que vivem desde sempre dos favores do Estado.
Em primeiro lugar, o Plano foi criado para ativar os "gatilhos" previstos na Emenda Constitucional 95/2016, que de tão mal redigida, propõe que a formulação do orçamento tem que seguir a imposição do teto de gastos. Esses gatilhos, agora acionados no caso de não cumprimento da "regra de ouro" – que não vem sendo cumprida há tempos –, visam a promover enorme arrocho dos gastos públicos, com foco particular no funcionalismo. O mais curioso é que não há diferenciação: o juiz que ganha R$ 40 mil e o professor que ganha R$ 2 mil serão alvo do mesmo arrocho, abrindo-se a possibilidade de redução salarial de até 25%.
O objetivo da PEC é driblar decisão do Supremo Tribunal Federal – STF e um artigo da Constituição. O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF que prevê a redução da jornada e dos salários de servidores quando os gastos alcançarem o teto de 60% do orçamento. Já a estabilidade dos servidores públicos, está garantida no artigo 41 da Constituição.
Durante a cerimônia de apresentação das propostas, o ministro Paulo Guedes afirmou que deseja impor censura política e retirar o "privilégio" daqueles que têm filiação partidária. "Tem filiação, não é servidor público, é militante. Não terá estabilidade".
Porém, o governo poupou algumas carreiras das medidas previstas para cortar gastos com servidores quando for decretado o chamado estado de emergência fiscal. Juízes, procuradores do Ministério Público, militares e diplomatas continuarão sendo promovidos mesmo se for decretado o estado de emergência pelo Estado ou município em que trabalha ou pela União, no caso dos servidores federais.
Gastos com saúde e educação – Em uma das três PECs entregues ontem, 5, ao Congresso Nacional, consta que os gastos com servidores inativos poderão ser usados para o cálculo para atingir o piso constitucional de despesas com saúde e educação – na prática, se aplicado, haveria considerável redução dos investimentos nos dois setores. Técnicos do Ministério da Economia, contudo, disseram que a versão inicial enviada ao Legislativo não continha esse detalhe. Depois de informados por repórteres de que o documento protocolado no Senado tinha, sim, essa medida, voltaram atrás. "Vamos mudar o que lá está. O mundo não cai por isso", minimizou o secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues.
O rápido recuo já reflete as críticas que o megapacote já sofria mesmo antes de ser oficialmente protocolado. Os reparos partiram até de líderes partidários que defendem a agenda econômica liberal da gestão Bolsonaro. As mais contundentes vieram dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que coordenaram, de fato, a aprovação da reforma da Previdência, e estão no comando do ritmo no Legislativo. Disse Maia: "A gente vai ter muita dificuldade. Incluir inativo dentro da despesa social é um risco muito grande de reduzir o percentual de gasto na área social". "Em um país que tem quase 12 milhões de desempregados, que tem 10 milhões vivendo abaixo da extrema pobreza, não parece um caminho no curto prazo adequado", seguiu Maia.
União de limites – Pela legislação, a União tem de gastar ao menos 15% de sua receita corrente líquida com saúde e 18% da receita de impostos com educação. Na atual proposta do governo Bolsonaro, só estão incluídos nessa rubrica os salários dos funcionários da ativa. Ainda que prometa agora retirar os inativos da conta, Guedes pretende mudar a regra atual. Uma das propostas é unificar os gastos nas duas áreas. Ou seja, ao invés de o gestor ter de delimitar parte pré-determinada de seu orçamento em saúde e outra em educação, ele poderia somar essas duas despesas e definir a maneira como gostaria de investir esses recursos.
Um exemplo dado pelo governo Bolsonaro é o de prefeituras de municípios que passaram a registrar queda na taxa de natalidade e aumento da longevidade. São cidades que têm hoje menos crianças, portanto, não precisam mais investir tanto em ensino fundamental, e mais em idosos, o que implicaria em aumento dos gastos na área de saúde. "Haverá ganhos de liberdade para o gestor", afirmou o secretário Rodrigues.
Extinção do FAT – A PEC dos Fundos Públicos propõe a extinção de 248 fundos sob a justificativa de realocação de recursos. Um dos maiores a serem extintos é o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, que destina recursos para programas como o seguro-desemprego e o abono salarial. A destinação dos recursos do FAT tem como objetivo possibilitar a geração e manutenção de empregos e possibilitar a expansão e criação de novos negócios, contribuindo de outra forma para a segurança do trabalhador.
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o governo de Jair Bolsonaro reconhece que a medida receberá críticas e que deve encontrar resistência, principalmente por compactuar com o desmonte de benefícios trabalhistas. De acordo com Guedes, R$ 40 bilhões estão parados atualmente no cofre do FAT. A expectativa do governo é usar o dinheiro para a dívida pública. Eles só poderão ser recriados caso aprove-se uma lei complementar em até dois anos.
1.253 municípios podem ser extintos – Depois de proibir gastos, desvincular receitas, raspar o que sobrou dos fundos públicos e desvalorizar o servidor público, o Plano Mais Brasil propõe destruir qualquer vínculo de solidariedade entre os entes federados, promovendo uma espécie de "cada um por si" federativo, onde só sobreviverão os estados e municípios ricos. O plano do governo chega ao descalabro de simplesmente "extinguir" mais mil de municípios, que se tornarão distritos de cidades maiores e pobres a quilômetros de distância e que já têm seus próprios problemas para resolver.
Pela proposta, municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O Brasil tem 1.253 municípios com menos de 5.000 habitantes, segundo o IBGE. Isso equivale a 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros – incluindo o Distrito Federal. Juntos eles somam 4,21 milhões de habitantes.
O Brasil e seus famosos slogans, que vão desde "O Brasil é um país que vai pra frente" e "Ponte para o Futuro", levam o país a passos largos para o abismo. E ao trabalhador está imposta a conta que não é dele. Triste Brasil que assiste inerte esta violação de seu povo e de suas riquezas.
Fonte: Com UOL, Folha de São Paulo, Estadão, Rede Brasil Atual, G1, O Globo, Gazeta do Povo e El País