As ações foram remetidas para a Comarca de Altaneira em virtude da declaração de incompetência Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos apresentados pelo SINSEMA na qualidade de substituto processual.
A maioria das ações visa anular a Lei que instituiu o Estatuto dos servidores sancionada na gestão do ex-prefeito João Ivan Alcântara. Alegam os advogados do SINSEMA que em virtude da não publicação da Lei em Diário Oficial a mesma não tem validade, dessa forma os servidores seriam regidos pelo regime celetista com direito aos depósitos do FGTS.
A Justiça do Trabalho atendeu o pleito do sindicato em duas ações que somadas ultrapassam o montante de R$ 200.000,00 para apenas cinco servidores municipais, dentre eles a Presidente um diretor da entidade.
No início do ano foi instaurado procedimento administrativo para apurar os direitos que esses servidores receberam no mesmo período em face do estatuto, constatando-se que os benefícios estatutários são superiores aos celetistas.