Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 148351 CE - CEARÁ 0011050-41.2017.1.00.0000
HC 0011050-41.2017.1.00.0000 CE - CEARÁ 0011050-41.2017.1.00.0000
PACTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, IMPTE.(S) : FRANCISCO CARLOS DE SOUSA, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DJe-232 10/10/2017
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Francisco Carlos de Sousa em favor de Antonio Rodrigues da Silva, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 83.037/CE. O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, tipificado no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. Após receber a peça acusatória, o magistrado de primeiro grau decretou sua prisão preventiva. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Ceará, que denegou a ordem. A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 83.037/CE, 'com recomendação ao Juízo de origem de julgamento célere do processo'. Nesse writ, o Impetrante alega excesso de prazo para formação de culpa, preso o paciente desde 18.8.2015. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Extraio do ato dito coator: "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A aferição do excesso de prazo de prisão, no que diz respeito à garantia constitucional da duração razoável do processo, não deve ser feita de forma puramente matemática, mas por meio de um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados o tempo da segregação provisória, outras peculiaridades da causa, sua complexidade bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. A despeito de o paciente estar segregado desde 19/8/2015, não se reputa configurado excesso de prazo, pois a relativa demora no andamento do feito se encontra justificada pelas particularidades da causa, que teve dificuldades na apresentação da defesa prévia pela Defensoria Pública e que exigiu a expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas de defesa e para a realização do depoimento do réu. 3. O feito vem tendo regular e contínuo andamento, estando no aguardo da devolução da última precatória, não se constatando, por ora, inação ou desídia judicial que possam caracterizar o alegado constrangimento. 4. Recomenda-se, contudo, que o juízo processante atue com extrema diligência e imprima celeridade ao feito a fim de se evitar maior dilação do tempo de prisão processual. 5. Recurso em habeas corpus desprovido, com recomendação ao Juízo de origem de julgamento célere do processo". A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa (Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais). Nesse espectro, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento" ( HC 180.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012). Ao denegar a ordem do writ lá impetrado, o Tribunal de Justiça rechaçou a tese defensiva de excesso de prazo para a formação de culpa, destacando que 'a demora no andamento do feito se deve aos entraves relacionados aos cumprimentos dos atos de comunicação processual entre comarcas diferentes', e que 'atualmente, o processo está aguardando a devolução de cartas precatórias com a finalidade de oitiva das testemunhas da própria defesa, bem como o interrogatório do réu'. Naquela assentada, a Corte estadual acrescentou que 'na verdade, foi o próprio réu e sua defesa que vêm dando causa à mora processual, eis que o ora paciente esteve foragido por mais de 08 (oito) anos, ensejando sua citação por edital e a suspensão do feito por um longo período', enfatizando que 'houve desídia de sua defesa para apresentação da resposta à acusação, tendo sido o réu, após preso, intimado para constituir advogado em outubro de 2015, peça que somente foi apresentada em novembro de 2016'. Ademais, em consulta ao andamento processual da ação penal de origem, constato que o magistrado de primeiro grau, em 27.9.2017, em atendimento à recomendação do Superior Tribunal de Justiça, solicitou 'devolução da carta devidamente cumprida com urgência à vista tratar-se de processo com réu preso incluído na meta Enasp'. Anoto, por fim, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta no sentido do não conhecimento de habeas corpus quando não devidamente instruído o feito ( HC 103.240-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 11.4.2011). É o caso da presente impetração, em que não foi colacionada aos autos cópia do ato dito coator. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 05 de outubro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora
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