Regimento Interno - Amatra 14 — Amatra 14
» Institucional » Quem Somos » Regimento Interno
Regimento Interno da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 14ª Região – AMATRA14
CAPÌTULO I - DA ESMATRA14
Art. 1º. A Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 14ª Região – ESMATRA14 é órgão integrante da estrutura organizacional da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região – AMATRA14, vinculada administrativa e financeiramente a esta, com sede na Rua Dom Pedro II, nº 637, Sala 307, no município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Parágrafo único. A ESMATRA14 será regida pelas disposições contidas no Estatuto da AMATRA14 e neste Regimento Interno.
Art. 2º. A ESMATRA14 é um órgão sem fins lucrativos, com autonomia didáticocientífica, vinculada à AMATRA14.
Art. 3º. A ESMATRA14 tem por objetivos preparar bacharéis em Direito para o ingresso na carreira da Magistratura Trabalhista; promover a formação e o aperfeiçoamento dos Juízes do Trabalho lotados no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região; bem como fomentar o aperfeiçoamento científico e cultural da Magistratura da 14ª Região e da cultura jurídica, em especial na área trabalhista.
Art. 4º. A ESMATRA14 tem por finalidades:
I – ter o Magistrado do Trabalho no centro das ações e como foco central de suas iniciativas, valorizando-o na sua dimensão como ser humano que aspira ao crescimento, às oportunidades e à realização plena de seus potenciais, de ordem pessoal e profissional;
II – instituir, promover e ministrar cursos, seminários, painéis, encontros de estudos jurídicos e outros eventos, nas Capitais e no interior dos Estados de Rondônia e Acre, bem como em outras localidades;
III – promover cursos de aperfeiçoamento, especialização e reciclagem para associados e demais profissionais de áreas afins, inclusive no interior dos Estados de Rondônia e Acre;
IV – realizar cursos preparatórios para o ingresso na carreira de Juiz do Trabalho Substituto, nas Capitais e no interior dos Estados de Rondônia e Acre, inclusive, na forma da lei ou mediante convênio com os órgãos competentes, para atender ao disposto no art. 78, § 1º, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN);
V – celebrar convênios com outras entidades para a organização de cursos e intercâmbios, visando a atualização, aperfeiçoamento e especialização dos magistrados associados;
VI – celebrar convênios com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para intercâmbio cultural e científico, inclusive na realização de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado;
VII – manter, na forma da lei ou mediante convênio com os órgãos competentes, cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados de que trata o inciso IV do art. 93 da Constituição Federal;
VIII – instituir, promover e ministrar cursos permanentes de formação técnica e deontológica dos Magistrados;
IX – realizar pesquisas e promover incentivos à produção cientifica nas áreas do Direito que envolvem a atuação do Magistrado do Trabalho, bem como nas mais diversas áreas conexas e afins;
X – promover jornadas, encontros, seminários e outras atividades técnicas e culturais, visando ao aprimoramento profissional do Magistrado do Trabalho;
XI – promover estudos, debates e pesquisas, visando ao levantamento de sugestões, para o aperfeiçoamento institucional do Poder Judiciário e aprimoramento da legislação;
XII – editar o Jornal e a Revista da ESMATRA14 e outras publicações científicas;
XIII – atuar em regime de cooperação e parceria com as Escolas Associativas e Judiciais, em especial a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – EJUD, visando a implementação de programas comuns;
XIV – constituir-se em fórum permanente para o debate de temas culturais e jurídicos, especialmente daqueles ligados ao Direito Material e Processual do Trabalho;
XV – promover outros eventos destinados a atender às finalidades da ESMATRA14;
XVI – desenvolver, diretamente ou mediante convênios com instituições de reconhecida competência, cursos preparatórios para o ingresso na carreira da magistratura do trabalho, inclusive em nível de especialização;
XVII – criar e gerir sua própria biblioteca, bem como propor a compra de obras para composição ou incremento do seu acervo para utilização dos associados da AMATRA14 e demais alunos.
§ 1º. Em todas as suas ações, a ESMATRA14 deverá observar e respeitar as disposições normativas e objetivos estatutários da AMATRA14, bem como do presente Regimento Interno.
§ 2º. Fica a ESMATRA14 autorizada a funcionar noutro local fora da sede da AMATRA14 mediante prévia deliberação e aprovação da Diretoria da Associação, respeitadas as limitações do Estatuto da Associação.
§ 3º. A ESMATRA14 terá correio eletrônico e endereço próprios na internet.
§ 4º. A ESMATRA14 poderá adotar logomarca própria para sua identificação, devidamente aprovada pelo Conselho Executivo, a qual deverá ser sempre utilizada em conjunto com a logomarca da AMATRA14.
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMÔNIO
Art. 5º. A ESMATRA14 será mantida com verba prevista no orçamento da AMATRA14, na forma autorizada no Estatuto da Associação, bem como por meio de recursos oriundos de convênios, mensalidades, subvenções, doações e quaisquer outros decorrentes do exercício de suas atividades de ensino e produção literária.
§ 1º. Os recursos financeiros arrecadados pela ESMATRA14 e o respectivo patrimônio integram o patrimônio da AMATRA14, aplicando-se para a sua gestão, administração e fiscalização as normas previstas no Estatuto da Associação.
§ 2º. A arrecadação e o custeio das atividades da ESMATRA14 serão realizados pela AMATRA14, que abrirá conta bancária específica a ser movimentada pela Escola, onde serão lançadas de forma destacada a sua escrituração contábil e identificadas as receitas e despesas segundo a sua natureza.
§ 3º. A escrituração contábil da ESMATRA14 deve ser feita em conjunto com a da AMATRA14, dada a vinculação administrativo-financeira entre aquela e esta.
[tab title="Estrutura Orgazacional" icon="opcional"]
Art. 6º. A estrutura organizacional da ESMATRA14 é composta dos seguintes órgãos:
Da Assembléia Geral da AMATRA14
Art. 7º. A Assembléia Geral, convocada e instalada de acordo com o Estatuto da AMATRA14, tem poderes para decidir sobre todas as questões afetas à ESMATRA14, sendo soberana nas suas decisões e podendo, pelo voto da maioria dos seus participantes, invalidar, mediante decisão fundamentada, qualquer ato dos demais órgãos da Escola que violem as disposições contidas no presente Regimento Interno.
Art. 8º. A direção e administração da ESMATRA14 caberão ao Conselho Executivo, assim composto dos seguintes cargos:
V – Coordenador.
§ 1º. O Diretor da ESMATRA14 será aquele designado pelo Estatuto da AMATRA14.
§ 2º. O Presidente da AMATRA14 será sempre o Vice-Diretor da ESMATRA14.
§ 3º. O Diretor Administrativo, Financeiro e de Patrimônio da AMATRA14 será sempre o Tesoureiro da ESMATRA14.
§ 4º. O Diretor Cultural, Social e Esportivo da AMATRA14 será sempre o Coordenador da ESMATRA14.
§ 5º. O Diretor Secretário e de Comunicação Social da AMATRA14 será sempre o Secretário da ESMATRA14.
§ 6º. As atividades da ESMATRA14 serão executadas pelos empregados da AMATRA14 e/ou por empresa contratado para a organização, implantação e desenvolvimento de serviços específicos, mediante aprovação prévia do Conselho Executivo da Escola, observadas, quanto às despesas, as limitações estatutárias contidas no Estatuto da Associação.
§ 7º. Nenhum dos membros do Conselho Executivo será remunerado, salvo as exceções expressamente previstas neste Regimento Interno.
§ 8º. As decisões do Conselho Executivo poderão ser tomadas por deliberação virtual em lista de discussão na internet.
§ 9º. As decisões do Conselho Executivo serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes à reunião ou que se manifestaram na lista de discussão na internet.
Art. 9º. Compete ao Conselho Executivo da ESMATRA14:
I – Definir e organizar os cursos de especialização, aperfeiçoamento, reciclagem e pós-graduação para os associados e demais profissionais de áreas afins, bem como os cursos preparatórios para o ingresso na carreira de Juiz do Trabalho Substituto;
II – Definir e celebrar convênios com outras entidades para a organização de cursos e intercâmbios, visando atualização, aperfeiçoamento e especialização dos magistrados associados;
III – Dar efetividade ao disposto no art. 4º deste Regimento Interno;
IV – Definir e organizar eventos culturais, cursos de idioma e a parte cultural dos encontros e eventos promovidos pela ESMATRA14;
V – Fixar as diretrizes de gestão para o setor de biblioteca da ESMATRA14;
VI – Aprovar a aquisição de obras para a biblioteca da ESMATRA14;
VII – Organizar o Jornal e a Revista da ESMATRA14;
VIII – Organizar a seleção de trabalhos jurídicos para divulgação;
IX – Organizar debates sobre temas culturais e jurídicos;
X – Definir e organizar todo e qualquer evento destinado a atender as finalidades culturais da ESMATRA14;
XI – Criar coordenações de área;
XII – Escolher os coordenadores de área;
XIII – Escolher o corpo docente;
XIV – Apresentar à Assembléia Geral da AMATRA14 o orçamento anual para cursos e eventos;
XV – Estabelecer a remuneração dos coordenadores de cursos abertos;
XVI – Deliberar e aprovar a concessão de bolsa de estudo;
XVII – Fixar o valor das taxas de inscrição, matrícula e mensalidade para cursos e eventos promovidos pela ESMATRA14;
XVIII – Estabelecer o valor da remuneração a ser paga aos conferencistas, professores, coordenadores e orientadores de curso.
Art. 10. Compete ao Diretor da ESMATRA14:
I – Tratar da política institucional da Escola;
II – Representar a Escola em quaisquer atos, internos e externos;
III – Promover, em conjunto com os membros do Conselho Acadêmico, os atos destinados à consecução dos objetivos da Escola e a execução das suas deliberações;
IV – Convocar e presidir as reuniões do Conselho Executivo;
V – Formular consultas ao Conselho Acadêmico;
VI – Ouvido o Conselho Executivo, estabelecer e divulgar programação anual das atividades de formação permanente da Escola, que será implementada tomando em conta as sugestões dos Magistrados;
VII – Apresentar à Assembléia Geral da AMATRA14 o relatório anual da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 14ª Região – ESMATRA14.
VIII – Celebrar convênios com outras instituições de ensino públicas e privadas;
IX – Apresentar a proposta orçamentária ao Conselho Executivo para cumprir a programação anual de cursos e eventos;
X – Deliberar sobre a exclusão de alunos;
XI – Propor ao Conselho Executivo a concessão de bolsas de estudo;
XII – Propor ao Conselho Executivo o valor das taxas de inscrição, matrícula e mensalidade para cursos e eventos promovidos pela Escola;
XIII – Contratar e dispensar membros do corpo docente, ad referendum do Conselho Executivo;
XIV – Elaborar o regulamento dos cursos, dos quais deverá constar o calendário escolar, com número de horas-aulas e de vagas oferecidas, bem como o conteúdo programático das disciplinas ministradas;
XV – Conferir e assinar os certificados e diplomas relativos aos cursos e eventos promovidos pela ESMATRA14;
XVI – Coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades da Escola;
XVII – Aprovar, ouvido o Conselho Executivo, a programação dos cursos e indicar os professores e orientadores que neles atuarão;
XVIII – Dirigir e supervisionar, com o auxílio do Coordenador, a realização dos cursos;
XIX – Promover, com o auxílio do Coordenador, a realização de cursos de especialização, pós-graduação lato sensu e stricto sensu e cursos livres;
XX – Propor ao Conselho Executivo, ouvido o Conselho Acadêmico, a programação de atividades de formação permanente;
XXI – Criar departamentos e comissões de trabalho, ligados à ESMATRA14, após ouvir o Conselho Acadêmico, sempre com autorização do Conselho Executivo;
XXII – Apresentar à Assembléia Geral da AMATRA14 o relatório anual da ESMATRA14;
XXIII – Convocar e presidir as reuniões do Conselho Executivo e do Conselho Acadêmico da ESMATRA14;
XXIV – Delegar atribuições ao Vice-Diretor.
Art. 11. Compete ao Vice-Diretor da ESMATRA14:
I – Substituir o Diretor da ESMATRA14 em suas ausências ou impedimentos;
II – Colaborar com o Diretor e com os demais membros do Conselho Executivo na consecução dos objetivos da Escola e na execução das deliberações do Conselho.
Art. 12. Compete ao Secretário da ESMATRA14:
I – Organizar, orientar e supervisionar os trabalhos da Escola;
II – Redigir as atas das reuniões do Conselho Executivo e do Conselho Acadêmico;
III – Redigir os atos e correspondências da Escola, submetendo-os ao Diretor para assinatura;
IV – Receber e encaminhar ao Presidente, para despacho, correspondência dirigida à Escola e outros papéis;
V – Coordenar a elaboração e divulgação do jornal e revista da ESMATRA14, observados os temas previamente definidos pelo Conselho Executivo;
VI – Produzir informativos destinados à divulgação das atividades e notícias de interesse da Escola;
VII – Contatar os órgãos de imprensa em geral para divulgação de notícias de interesse da Escola;
VIII – Exercer as demais atribuições inerentes ao seu cargo.
Art. 13. Compete ao Tesoureiro da ESMATRA14:
I – Promover a arrecadação da receita da Escola;
II – Escriturar o movimento financeiro ou fiscalizá-lo, se executado por serviço contábil externo;
III – Elaborar balancetes, semestral e anual, este a ser submetido à Assembléia Geral da AMATRA14;
IV – Elaborar a previsão orçamentária até o dia 15 de dezembro;
V – Prestar, quando solicitadas, informações de ordem financeira ao Conselho Executivo e à Assembléia da AMATRA14;
VI – Efetuar os pagamentos autorizados;
VII – Exercer as demais atribuições inerentes ao seu cargo.
Art. 14. Compete ao Coordenador da ESMATRA14:
I – Coordenar a elaboração dos programas e das atividades docentes dos cursos de formação inicial e permanente;
II – Reunir-se com o Diretor sempre que necessário a fim de implementar as medidas necessárias ao regular andamento das atividades da Escola;
III – Exercer as demais atribuições inerentes ao seu cargo.
Art. 15. O Conselho Acadêmico será composto de 7 (sete) membros, sendo cinco efetivos, correspondendo aos membros do Conselho Executivo, e dois por este indicados, ad referendum da Assembléia Geral da AMATRA14.
§ 1º. Os dois membros indicados poderão ser substituídos a qualquer tempo pelo Conselho Executivo, ad referendum da Assembléia Geral da AMATRA14.
§ 2º. Poderão ser indicados a compor o Conselho Acadêmico professores eméritos, associados ou não, que tenham destacado desempenho na promoção da cultura jurídica.
§ 3º. Mediante deliberação do Conselho Executivo e aprovação da Assembléia Geral da AMATRA14, os dois membros indicados para o Conselho Acadêmico poderão ser remunerados.
Art. 16. Compete ao Conselho Acadêmico:
I – elaborar o projeto pedagógico da ESMATRA14, observadas as normas do Estatuto da AMATRA14 e este Regimento Interno;
II – opinar sobre as matérias previstas no artigo 4º deste Regimento;
III – opinar sobre a programação e a definição do conteúdo pedagógico dos programas dos cursos a serem ministrados pela Escola;
IV – opinar a respeito de quaisquer outras matérias relacionadas com a ESMATRA14, por solicitação do Diretor;
V – apresentar ao Diretor da ESMATRA14, por qualquer dos seus membros, sugestões de atividades a serem implementadas pela Escola;
VI – opinar sobre o valor da remuneração a ser paga aos conferencistas, professores coordenadores e orientadores de curso;
VII – opinar sobre a escolha do corpo docente;
VIII – opinar sobre os objetivos e conteúdos dos eventos científicos e culturais;
IX – opinar sobre o conteúdo do Jornal e da Revista da ESMATRA14.
Parágrafo único. O Conselho Acadêmico será reunido sempre que convocado pelo Diretor da ESMATRA14, pelo Coordenador da ESMATRA14 ou pela Diretoria da AMATRA14.
Art. 17. As Coordenações de área serão criadas pelo Conselho Executivo sempre que necessárias para priorizar determinada área de atuação da ESMATRA14, podendo ser temporárias ou permanentes.
Art. 18. Cada Coordenação será gerida por um ou mais coordenadores escolhidos pelo Conselho Executivo da ESMATRA14, preferencialmente, dentre os Associados da AMATRA14 ou dentre os membros do Conselho Acadêmico.
Art. 19. Compete aos Coordenadores:
I – colaborar com o Conselho Executivo na consecução dos fins da ESMATRA14;
II – prestar assessoria técnica e pedagógica à ESMATRA14;
III – prestar assessoria didático-pedagógica ao Corpo Docente;
IV – supervisionar, sugerir e acompanhar o trabalho docente, no que se refere aos aspectos do ensino e da pesquisa;
V – propor ao Conselho Acadêmico a proposta pedagógica do curso de sua área de atuação;
VI – acompanhar o desenvolvimento de estudos e pesquisas a nível docente, realizando avaliações de qualidade;
VII – acompanhar e sugerir a aplicação de metodologias e estratégias para desenvolvimento do plano curricular do curso de sua área de atuação;
VIII – organizar e apresentar para aprovação do Conselho Acadêmico o calendário e horário escolar do curso de sua área de atuação;
IX – realizar, quando previstos, exame de seleção e avaliação final no curso de sua área de atuação, elaborando relatórios e coletando dados para novos planejamentos;
X – sugerir ao Conselho Acadêmico atividades didático-pedagógicas para compor o plano anual da Escola;
XI – realizar, quando prevista, avaliação e dar parecer sobre o desempenho do Corpo Docente.
Art. 20. Não se aplica aos Coordenadores de área e aos professores da ESMATRA14 a vedação contida na primeira parte do art. 8º, § 7º, deste Regimento Interno e primeira parte do art. 44, § 1º, do Estatuto da AMATRA14.
Parágrafo único. Os associados e membros dos órgãos da AMATRA14 e da ESMATRA14 que exercerem, cumulativamente com seus cargos eletivos, funções de Coordenador de área ou professor, serão remunerados por estas atividades, não se lhes aplicando as vedações contidas neste Regimento Interno e no Estatuto da AMATRA14.
Art. 21. O Conselho Fiscal da ESMATRA14 compor-se-á dos 3 (três) membros efetivos e 1 (um) suplente eleitos para cumprirem os respectivos mandatos no Conselho Fiscal da AMATRA14.
Parágrafo Único. O membro suplente sucederá o efetivo, na forma do Estatuto da AMATRA14
I – fiscalizar e dar parecer sobre as contas do Conselho Executivo da ESMATRA14;
II – aprovar a prestação de contas anual da ESMATRA14;
III – aprovar a previsão orçamentária ad referendum da Assembléia Geral;
IV – solicitar informações ao Conselho Executivo no pertinente à receitas e despesas da ESMATRA14;
V – convocar extraordinariamente a Assembléia Geral da AMATRA14 quando entender necessário;
§ 1º. A Diretoria deverá colocar à disposição do Conselho Fiscal, 30 (trinta) dias antes da data da Assembléia Geral designada para apresentação da prestação de contas, todos os documentos necessários à elaboração do parecer mencionado no inciso I deste artigo.
§ 2º. O Conselho Fiscal deverá apresentar parecer escrito ou oral, este exclusivamente na Assembléia Geral, sobre as contas da Diretoria.
Art. 23. Compete exclusivamente à Assembléia Geral da AMATRA14 deliberar e aprovar a reforma de qualquer norma do presente Regimento Interno, por voto de 2/3 dos presentes à assembléia convocada especificamente para este fim.
Art. 24. Eventuais omissões neste Regimento Interno serão resolvidas, no âmbito de suas competências, pelo Conselho Executivo da ESMATRA14, pela Diretoria da AMATRA14 ou pela Assembléia Geral da AMATRA14.