Proposta aprovada proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional por chamada em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada. Texto deve seguir para a Câmara sem apreciação do plenário
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11), em caráter terminativo, parecer favorável do senador Walter Pinheiro (PT-BA) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 85, de 2013, que extingue a cobrança do adicional por chamada em ligações realizadas nas redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. A proposta extingue o adicional cobrado pela prestadora do serviço de telefonia móvel por chamada recebida ou originada, quando o usuário estiver utilizando a linha em área diversa daquela em que a sua linha telefônica foi registrada (serviço conhecido como roaming).
Walter Pinheiro defendeu o projeto como uma das contribuições para a redução das tarifas da telefonia do Brasil, onde ele diz que o preço da telefonia móvel ainda é muito alto.
“O projeto é uma das contribuições do Legislativo para baratear as ligações para os consumidores. Aqui no Brasil, o minuto do celular é um dos mais caros do mundo, principalmente para a camada da população que mais utiliza o celular. O Brasil tem mais de 270 milhões de celulares. Desses, 80% são aparelhos pré-pagos, com o minuto mais caro. E para baratear as ligações estamos vencendo, por etapas, com a aprovação de medidas como a proposta aprovada hoje”, afirmou ele.
Durante o encaminhamento da votação, Pinheiro lembrou também que a extinção da cobrança acompanha um debate mundial, que prevê práticas que reduzem custos e simplificam os processos das ligações das telefonias contratadas pelos consumidores.
“Essa é uma matéria que interfere neste cenário de comunicação e acompanha um debate exaustivo que se trava no mundo inteiro, com práticas de eliminação de roaming, por exemplo. Eu ainda tenho insistido com a Anatel que a gente tem que avançar para simplificar o processo. Com a troca, por exemplo, do número da operadora e tenho até projeto nesta direção”, lembrou o senador, ao se referir ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2012, que torna opcional o uso dos dois dígitos da operadora de longa distância.
No parecer, Walter Pinheiro explica que a extinção da cobrança já tem sido objeto de análise de algumas operadoras e da própria Anatel.
“A cobrança do adicional por chamada é uma faculdade das prestadoras, que, a seu critério, podem não efetivá-la. De fato, as empresas têm comercializado planos de serviço que não preveem a cobrança extra, em especial quando as chamadas fora da área de registro do terminal são originadas ou terminadas dentro de sua própria rede. Importante registrar que a própria Anatel, como forma de estimular a redução dos preços praticados, já sinalizou a hipótese de extinguir o adicional por chamada, o que pode ser feito alterando-se o Regulamento do SMP”, alertou.
Do Congresso em Foco
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