Câmara realiza 131ª Sessão Ordinária por meio de videoconferência – Câmara Municipal de Vinhedo
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Situação da iluminação pública e flexibilização para o comércio foram temas destacados
Nesta segunda-feira (18), a Câmara de Vinhedo realizou por meio de videoconferência a 131ª Sessão Ordinária. Todas as medidas recomendadas pelos órgãos de Saúde foram adotadas e os canais de comunicação da Câmara de Vinhedo transmitiram a sessão.
No expediente foram apresentados três projetos de lei, um projeto de resolução e três requerimentos, além de moções e indicações.
O Requerimento 13/2020, de autoria do vereador Rui "Macaxeira" (PODE) questionando o valor arrecadado com a nova Contribuição de Iluminação Pública e a destinação dos valores foi tema de amplo debate entre os vereadores, que cobraram o investimento dos recursos e a solução para a falta de iluminação em diversos pontos da cidade.
Durante a discussão que antecedeu a votação, os parlamentares destacaram que Vinhedo tem a contribuição de iluminação pública cobrada nas contas de energia elétrica e que esta arrecadação deveria ser suficiente para resolver o problema de iluminação. Contudo, confirmaram a necessidade de substituição de lâmpadas queimadas em diversos pontos da cidade e reforçaram que a situação prejudica inclusive a segurança da comunidade.
De autoria dos vereadores Edson PC (MDB) e Rui "Macaxeira", o Requerimento 14/2020 solicita informações sobre contratos realizados por meio de licitações nas modalidades de tomada de preços e concorrência pública, a partir de setembro de 2019 e a cópia das apólices de seguro apresentadas nos termos da Lei Municipal 3885/2019 (Seguro Anticorrupção), para cada um desses contratos firmados.
Também na fase de Expediente, as moções foram objeto de amplo debate entre os vereadores. Na Moção 73/2020, os parlamentares apelam às autoridades federais para que todos os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha sejam aplicados no combate à pandemia (Covid-19), fortalecendo o Sistema Único de Saúde, neste momento de emergência nacional.
Na Moção 81/2020, o apelo é ao governador do Estado de São Paulo para que adote um modelo de distanciamento a exemplo do Rio Grande do Sul, que prevê a divisão de regiões do estado e classificação de acordo com evolução de contágio da Covid-19 e percentual de ocupação de leitos hospitalares para determinar as medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus e, assim, possibilitar a retomada das atividades do comércio em geral e prestadores de serviços em municípios que se enquadrarem na classificação conforme regras desta, a fim de minimizar os prejuízos às empresas e população que estão sendo penalizados neste momento.
Já a Moção 82/2020 traz um apelo ao prefeito de Vinhedo para que, através das secretarias competentes, elabore e implante um programa municipal de isenção total ou parcial, conforme o número de desempregados na família, do pagamento de IPTU como forma de compensação aos prejuízos sofridos em razão das medidas de enfrentamento a Covid-19.
A preocupação dos vereadores com relação aos prejuízos causados pelas medidas de combate ao novo coronavírus também se comprova por meio da Moção 83/2020, que apela ao Executivo Municipal para a elaboração e implantação de um programa de apoio aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a permanecer total ou parcialmente fechados. No documento, os vereadores pedem a isenção total ou parcial do pagamento da taxa de alvará de funcionamento do ano de 2020 (ou do próximo ano, no caso daqueles que já efetuaram o pagamento deste ano), como forma de compensação de parte dos prejuízos sofridos pelas categorias.
Todos os requerimentos e moções foram aprovados por unanimidade durante a videoconferência e encaminhados ao Executivo.
Ainda na fase de Expediente, os parlamentares fizeram um minuto de silêncio em respeito ao deputado federal Luiz Lauro Filho (PSDB), falecido na segunda-feira.
Participaram da 131ª Sessão Ordinária onze vereadores. A vereadora Ana Genezini (PODE) justificou a ausência e o suplente Valdir Barreto (PSOL), chamado em razão do licenciamento de Rodrigo Paixão (PDT), está no prazo de quinze dias para apresentação ao Legislativo.
Iniciando a fase de explicação pessoal nesta primeira sessão ordinária realizada por meio de videoconferência em Vinhedo, o vice-presidente da Câmara, vereador Sandro Rebecca (PDT), ressaltou a importância da transparência em todos os atos da Administração Pública e pediu informações sobre a entrega de cestas básicas. Sandro Rebecca também pediu compreensão das autoridades quanto ao uso de máscaras nos casos de pessoas deficientes e citou o exemplo dos autistas. "Por vezes, é necessário o deslocamento de um autista e é certo que essa pessoa tem dificuldade em usar a máscara. Por isso, precisamos ter uma organização para que essas pessoas não sofram a penalização prevista em Lei pela falta da máscara".
Rui "Macaxeira" (PODE) destacou a necessidade de atenção do governo estadual para que o comerciante do interior, como é o caso de Vinhedo, não seja ainda mais prejudicado com as medidas de contenção da Covid-19, ressaltando que os prefeitos deveriam poder adotar medidas pertinentes à realidade de cada cidade. Autor do requerimento sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), o vereador encerrou seu discurso ressaltando que a lei municipal foi revisada para garantir os investimento na cidade e cobrou a efetiva aplicação da arrecadação: "foi feita a alteração na lei, porque antes os valores da Contribuição não cobriam os gastos, mas agora precisamos resolver o problema da falta de iluminação e, então, vamos discutir a aplicação deste valores".
Rubens Nunes (PODE) comentou a conquista de diversas melhorias solicitadas pelos munícipes e destacou ações como a sinalização em ruas do Jardim Melle, o novo asfalto e a sinalização de ciclovias. O vereador explicou que mesmo para as famílias já inscritas na Habitação é necessária a inscrição para o sorteio das novas moradias populares em Vinhedo por exigência da CDHU. Sobre a iluminação pública, explicou que a Secretaria de Serviços não possui número suficiente de funcionários para atender tamanha demanda e, por isso, haverá uma licitação para contratação de empresa especializada. "O SERM não consegue atender a demanda de uma cidade com 80 mil habitantes e 10 mil pontos de luz. Aprovamos um projeto nesta Casa e estarei acompanhando e cobrando para que possamos dar uma solução e retorno para a população de bairros como o Jardim Três Irmãos, Aquários além da Estrada da Capela e tantos outros pontos", finalizou.
Paulinho Palmeira (PODE) explicou que este momento de pandemia é atípico, por isso é necessário buscar soluções com diálogo e cobrou dos líderes políticos uma postura de adequada orientação à população. O vereador destacou vários trabalhos realizados para a melhoria no trânsito do município, entre os quais destacou a instalação de redutores de velocidade, sinalização, mudança de sentido para mão única e outros dispositivos para resguardar a segurança das pessoas. Encerrou sua fala elogiando os investimentos feitos na Represa: "muito bom e importante a obra das quadras e do banheiro, que muito contribuem para a população que faz uso daquele espaço – mas peço que seja feito o estudo para a realização de um caminho melhor, separando a área dos pedestres e ciclistas".
Nil Ramos (PODE) comentou o investimento feito em asfalto em cerca de 35 ruas do município e pediu que a Secretaria Municipal de Habitação promova esclarecimentos para que as pessoas consigam fazer a inscrição e participar do sorteio das moradias construídas por meio de parceria com o CDHU. O parlamentar ressaltou a necessidade de diálogo e equilíbrio nas medidas de prevenção e combate à Covid-19. "Acredito no equilíbrio. Precisamos sim pensar nas vidas, mas não podemos esquecer da economia. Temos vários comércios fechando e temos que conversar para podermos enfrentar esta situação e verificar formas de minimizar os prejuízos", concluiu Nil Ramos.
Marcos Ferraz (PSD) reiterou o apelo ao governo do Estado de São para que permita a reabertura, com segurança, do comércio no interior. O vereador solicitou que o prefeito avalie a possibilidade de desconto no alvará de funcionamento dos comerciantes obrigados a fechar e, também, pediu desconto no IPTU para as pessoas que perderam o emprego. "Discordo da forma como o governo do estado está determinando o distanciamento social, pois é claro que algumas atividades como festas e eventos devem ser suspensas – mas a realidade da capital e grande São Paulo é diferente de cidades como Vinhedo. Deveria ser feita uma análise considerando caso a caso, com base em números da Covid-19, pois Saúde e Economia não são conflitantes, ao contrário, são complementares", afirmou Marcos Ferraz.
Márcio Melle (PSDB) reivindicou estudos para o desassoreamento da Represa II e explicou que o nível de água na Represa I já é baixo, razão pela qual a obra é de grande importância para a população de Vinhedo. O vereador também solicitou demarcação dividindo entre ciclistas e pedestres o caminho na Represa I. "Por fim, parabenizo a Prefeitura de Vinhedo pela conclusão da obra do banheiro da Represa, construído com união de recursos de várias secretarias. Trata-se de um importante espaço para a comunidade que usa a Represa".
Edu Gelmi (SD) abriu seu discurso lamentando que mesmo diante da crise sanitária e econômica o país ainda tenha que enfrentar uma crise política. Segundo o presidente da Câmara de Vinhedo, cada cidade tem uma realidade distinta das demais e, nesse sentido, o STF já analisou que cabem aos prefeitos as decisões no âmbito municipal. Por isso, criticou a decisão do governo municipal de não buscar na Justiça a permissão de flexibilização do comércio para Vinhedo. "Se for para fazer, tem que fazer direito. Assim, entendo que com racionalidade, cumprindo todas as regras e questionando seus profissionais se temos condições, o prefeito deveria fazer a flexibilização, a reabertura do comércio com segurança – porque se há segurança, por que não flexibilizar?", concluiu Edu Gelmi.
Edson PC (MDB) informou que novamente foi impedido de realizar o trabalho de fiscalização e cobrou do prefeito o cumprimento da Lei Orgânica do Município. Em sua fala, o vereador explicou que Vinhedo sofre com a falta de iluminação pública já há bastante tempo e somente agora a Administração Municipal tomou as medidas para fazer a licitação e terceirização do serviço. Concluindo seu discurso, Edson PC cobrou transparência da Prefeitura. "A Prefeitura de Vinhedo não presta contas sobre as compras feitas para combater o novo coronavírus e foi advertida pelo Tribunal de Contas do Estado. Queremos saber onde está sendo o gasto, em quais contratos. Falta transparência nessa pandemia, mas não fecharei meus olhos para a corrupção", concluiu.
Carlos Florentino (Republicanos) criticou a redução do número de ônibus da Rápido Luxo em Vinhedo e informou que alguns munícipes chegam a aguardar até uma hora no ponto pelo transporte – razão pela qual pediu ajuda da Setrandes para solucionar a questão. O primeiro-secretário da Câmara de Vinhedo afirmou que o momento de pandemia é difícil, mas que devem ser tomados todos os cuidados para permitir a flexibilização de reabertura e apelou ao prefeito para converse com comerciantes e representantes de igrejas. "O povo depende disso. Como guarda municipal, constato essa situação…. as pessoas já demitiram funcionários e agora chegam a ter dificuldades em suas casas. Até quando vamos ficar à mercê da politicagem?", concluiu.