Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 383 de 30.09.2015 (Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na construção de
LC Mun. Taubaté/SP 383/15 - LC - Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 383 de 30.09.2015
DOM-Taubaté: 01.10.2015
Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Taubaté Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A prestação dos serviços de construção civil é isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN quando destinada a obras enquadradas como Habitação de Interesse Social - HIS, destinadas a famílias com renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos e cuja unidade residencial construída tenha área interna útil de até 70m² (setenta metros quadrados), incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Parágrafo único. Aplica-se também a isenção disciplinada nesta Lei Complementar aos programas habitacionais promovidos pelos Governos Estadual e Municipal, desde que preenchidos os mesmos requisitos do caput deste artigo.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei Complementar e observadas às demais normas legais e regulamentares, deverá constar do Alvará de Aprovação e Execução ou do Certificado de Obras de Interesse Social que a obra abrangida pela isenção enquadra-se como HIS nos termos do artigo 1º desta Lei Complementar.
§ 1º. O prestador dos serviços descritos no caput do artigo 1º deverá emitir NFS-e, anotando, no campo "Discriminação do Serviço", o número do Alvará de Aprovação e Execução ou o número do Certificado de Obras de Interesse Social e a expressão "ISENTA - HIS".
§ 2º. A isenção prevista nesta Lei Complementar abrange todos os contratos e NFS-e relacionados à execução dos empreendimentos habitacionais aprovados conforme alvará de Aprovação e Execução.
Art. 3º O disposto nesta Lei Complementar não gera direito de restituição se o tributo foi regularmente pago em momento anterior à sua publicação.