O Ministério da Saúde disse neste fim de semana que a Pfizer, fabricante de uma das vacinas contra a Covid-19, exigiu cláusulas abusivas em sua proposta ao governo federal. Segundo a pasta, a farmacêutica queria a isenção de qualquer responsabilidade civil sobre eventuais efeitos colaterais graves do imunizante.
Já o presidente Jair Bolsonaro repete há meses uma narrativa de que a responsabilidade por reações adversas das vacinas seria da própria população, não do Estado. Em live no último dia 7 , por exemplo, ele afirmou: "seu João, dona Maria, o problema que pode acontecer, nós [governo] não nos responsabilizamos. A senhora vai correr esse risco?”.
Afinal, de quem seria a responsabilidade legal nessa situação? Os dois casos acima mostram tentativas de escapar a um dever que, segundo especialistas, leis e decisões judiciais, caberia majoritariamente ao Estado, mas também às empresas. A seguir, Aos Fatos responde quatro perguntas essenciais para entender o assunto.
Não. A Constituição Federal determina, no artigo 196, que a saúde é dever do Estado, “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença”. Estão incluídas nesse âmbito as campanhas de vacinação conduzidas desde a década de 1970 pelo Ministério da Saúde como parte do Programa Nacional de Imunização.