sua perspectiva e suas necessidades, incluída a compensação pelos danos materiais e morais sofridos. 2. Proporcionar a I.V. um tratamento médico de alta qualidade, individualizado segundo suas necessidades e adequado para tratar as patologias que padece. 3. Investigar os fatos relativos à esterilização não consentida de I.V. e estabelecer as responsabilidades e sanções que resultem procedentes. 4. Adotar as medidas preventivas necessárias para evitar que no futuro ocorram fatos semelhantes e, em particular, revisar as políticas e práticas aplicadas em todos os hospitais a respeito da obtenção de consentimento informado dos pacientes. 5. Aprovar legislação, políticas públicas, programas e diretrizes para assegurar que se respeite o direito de todas as pessoas de serem informadas e orientadas em matéria de saúde, e a não serem submetidas a intervenções ou tratamentos sem contar com seu consentimento expresso, quando aplicável. Tais medidas devem ter especial consideração pelas necessidades particulares das pessoas que se encontram em uma situação de vulnerabilidade pela interseção de fatores tais como sexo, raça, posição econômica, condição de migrante, entre outros. 6. Investigar as falhas nas práticas do Poder Judiciário e órgãos auxiliares que permitem as dilações excessivas nos procedimentos judiciais e adotar as medidas que sejam necessárias para garantir o acesso efetivo à justiça através do devido processo e uma administração judicial rápida e eficiente.” (tradução nossa)
a) a formação de políticas públicas direcionadas, capazes de atender parcela da população acometida por enfermidades específicas e garantir, com isso, a qualidade e a segurança do