Manual de Governança Corporativa - PDF
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Joaquim Fialho Marinho
2 1ª edição dezembro/2005
3 5 A PRESENTAÇÃO O tem como objetivo consolidar os preceitos e normas voltados às melhores práticas de governança corporativa, servindo de suporte no âmbito do relacionamento societário das participações relevantes, da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). Os tópicos dizem respeito tanto em nível de conselhos de Administração e Fiscal, quanto em nível dos comitês, assembléias e de equipe técnica da Fundação. O documento foi elaborado pela Área de Participações, unidade ligada à Diretoria de Finanças (DIFIN), responsável pelo acompanhamento e análise das referidas participações societárias. Definição Fazem parte do segmento das participações societárias relevantes os ativos classificados como: as companhias com participação igual ou superior a 15% das ações com direito a voto; as companhias com participação igual ou superior a 10% do capital social, de ações preferenciais ou com voto restrito; companhias onde a FUNCEF indica membros para o Conselho de Administração e Fiscal; as companhias onde, por processo de voto múltiplo ou votação em separado, obtenha-se representantes no Conselho de Administração e/ou Fiscal; as companhias onde, independentemente da quantidade de ações detidas, participar de Acordo de Acionistas; todos os fundos de investimentos denominados Private Equity, Venture Capital, Mezaninos, de Participações e PIPE (Governança e Liquidez), independentemente do nível de aplicação; e as debêntures cujas companhias emissoras estejam englobadas por, pelo menos, uma das características supramencionadas. Inclui-se ainda como finalidade deste Manual apresentar, orientar e estimular a busca constante das boas práticas de Governança Corporativa, por intermédio da ação pró-ativa dos representantes da Fundação nas reuniões das Companhias e dos Fundos de Investimentos. Diretoria Executiva
4 6 Í NDICE Ficha Catalográfica Apresentação Glossário Conselho de Administração Orientações Relevantes aos Conselheiros de Administração Conselho Fiscal Aspectos Relevantes aos Conselheiros Deveres e Responsabilidades Comuns ao Conselho de Administração e Fiscal Mapeamento dos Pontos Relevantes Deveres e Obrigações dos Conselheiros com a FUNCEF Representantes em Comitês Analistas de Participações Processos de Governança Corporativa Processo de Seleção dos Conselheiros Processo de Orientação de Voto da FUNCEF Processo de Avaliação dos Conselheiros Rating da Governança Corporativa Modus Operandi Controle de Eventos Societários Legislação Pertinente Anexos Programa de Atividades do Conselho Fiscal Análise Financeira Composição do capital Modelo de Calendário de Eventos Corporativos Orientação de Voto Termo de Compromisso do Conselheiro Termo de Renúncia dos Conselheiros
5 7 G LOSSÁRIO Para todos os efeitos deste Manual, as siglas, palavras e expressões listadas, sejam elas em português ou em inglês, terão os seguintes significados, quando iniciadas com letras maiúsculas, no singular ou no plural: Assembléia Geral Extraordinária (AGE) Assembléia Geral Ordinária (AGO) Ativo Benchmark Disclosure Direito de Preferência Dívida Onerosa / EBITDA Drag Along Due Diligence Reunião dos acionistas, convocada e instalada na forma da lei e dos estatutos, a fim de deliberar sobre qualquer matéria de interesse social. Sua convocação não é obrigatória, dependendo das necessidades específicas da empresa. Convocada obrigatoriamente pela diretoria de uma sociedade anônima para verificação dos resultados, leitura, discussão e votação dos relatórios de diretoria e eleição, quando requisitada, do conselho fiscal e Administração da companhia. Deve ser realizada até quatro meses após o encerramento do exercício social. Bens, direitos e valores pertencentes a uma empresa ou pessoa. Ex: Imóveis dinheiros aplicados, ações, jóias, etc. No mercado financeiro é comumente utilizado o sinônimo equivalente em inglês - asset. É um padrão de referência utilizado para se comparar a rentabilidade entre os investimentos, títulos, taxa de juros, etc. de tal modo a saber se os demais itens a serem comparados se encontram acima ou abaixo em relação ao que é proposto como referência. Exemplo: se o benchmark de um FIF é o CDI, a rentabilidade esperada do fundo deve ser igual ou superior ao CDI. Divulgação pelas companhias de todas as informações, positivas ou negativas, que possam influenciar uma decisão de investimento na forma exigida pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas Bolsas de Valores. Nenhum dos acionistas poderá alienar ou transferir a terceiros suas ações, no todo ou em parte, sem ofertá-las primeiro ao outro acionista, o qual terá o direito de preferência para adquiri-las no total de sua respectiva participação. Mede a capacidade de pagamento anual das dívidas onerosas de uma empresa por meio da sua geração de caixa operacional. Na hipótese de alienação, direta ou indireta, por qualquer dos acionistas que detenham ações vinculadas representativas do controle da companhia, os acionistas vendedores terão o direito, mas não a obrigação, de exigir a venda conjunta da totalidade das ações vinculadas de titularidade dos demais acionistas, os quais, em conseqüência, terão a obrigação de vender, pelo mesmo preço e nas mesmas condições de pagamento oferecidas pelo terceiro adquirente, a totalidade das ações vinculadas por eles detidas. Investigação e averiguação de dados e informações de uma empresa, conjunto de empresas, ou ainda de um Gestor ou Administrador de Recursos; para análise de pontos fortes e fracos; levantamento de passivos; riscos e oportunidades; a fim de confirmar ou não o prosseguimento do processo de investimento. Normalmente é realizado por investidores ou mandatários de investidores. No caso de Due Dilligence para um Gestor ou Administrador de Recursos, esta pretende observar o histórico, a
6 8 EBITDA / LAJIDA Endividamento Oneroso Líquido Faturamento Bruto Free Float Grau de Cobertura de Juros Grau de Endividamento Líquido Hedge Lucro Líquido Margem EBITDA (%) Patrimônio Líquido Poder de Veto Private Equity Rating Venture Capital Put Tag Along credibilidade financeira, os processos de análise, a segregação de atividades e outros itens de controle e conformidade. O termo Ebitda significa: Earnings before interests, taxes, depreciation and amortization ou lucro antes dos juros, impostos, depreciação e amortização. Indica, aproximadamente, a capacidade de geração de caixa operacional da empresa e pode ser vista como uma aproximação do fluxo de caixa (e não lucro) da empresa em cada R$ de vendas antes de descontar despesas financeiros ou impostos. Diz respeito à toda obrigação da empresa envolta de custos financeiros, deduzida de suas disponibilidades, quais sejam, caixa, aplicação financeira etc. Trata-se das vendas totais realizadas antes mesmo do recolhimento dos impostos. É a percentagem do capital social que se encontra disperso em bolsa, (em poder dos acionistas minoritários). Mede a capacidade de pagamento dos encargos financeiros oriundos das obrigações da empresa. É o endividamento oneroso líquido dividido pelo patrimônio líquido. Demonstra o grau de comprometimento entre o capital próprio e a dívida onerosa da empresa. É um instrumento que visa proteger operações financeiras do risco de grandes variações de preço em um determinado ativo. É a sobra contábil líquida à disposição dos proprietários da empresa. Demonstra a margem operacional ajustada (Ebitda) da empresa em relação às receitas líquidas de impostos. É o Ebitda dividido pela receita líquida. No balanço patrimonial, é representado pela diferença entre o valor dos ativos e dos passivos e resultado de exercícios futuros, que em outras palavras significa o valor contábil pertencente aos acionistas da empresa. Do latim vetare, proibir. O poder de veto é o poder de negar determinada deliberação. São investimentos em participações constituídos por empresas normalmente de capital fechado ou emergente, cujos objetivos são implementar a readequação operacional, econômico e financeiro visando o crescimento delas para posterior venda. A forma mais comum de saída dos investimentos é a venda da participação para investidor estratégico. Avaliação de investimento em valores mobiliários e do risco de crédito por agências especializadas em serviços do gênero, como a Fitch Investors Service Inc., a Moody s Investors service, a Standard & Poor s corporation e a Value Line Investiment Survey. Fonte de financiamento para o estágio inicial (start-up) de novos empreendimentos ou outras empresas cujos negócios apresentam reviravoltas favoráveis (Turn-around) e que exigem algum investimento de risco mas oferecem potencial de lucros futuros acima da médias; sinônimo de capital de risco. Opção de venda de ações. Na hipótese de alienação, direta ou indireta, por qualquer dos acionistas que detenham ações vinculadas representativas do controle da companhia, os acionistas não vendedores terão o direito, mas não a obrigação, de exigir que a referida alienação ou aquisição somente seja efetuada caso o adquirente se obrigue a adquirir, pelo mesmo preço e nas mesmas condições de pagamento, as ações vinculadas detidas pelos acionistas não vendedores.
7 9 C ONSELHO DE A DMINISTRAÇÃO Orientações relevantes aos Conselheiros de Administração
8 10 Conselho de Administração ASSEMBLÉIA GERAL CONSELHO FISCAL COMITÊS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA CONCEITO O Conselho de Administração (CA) é o mais eficiente e versátil instrumento de gestão de participações societárias, porque possibilita de forma ampla, a orientação e o acompanhamento dos negócios da empresa, seja por parte dos acionistas controladores e investidores, seja por parte dos demais acionistas minoritários, nos casos previstos em lei. É um órgão de deliberação colegiada, cuja função principal é servir como instrumento dos acionistas na governabilidade dos ativos da companhia. Cabe também ao CA elaborar planejamentos estratégicos que busquem a maximização do lucro e a criação de valor para o acionista. MISSÃO Cabe ao CA proteger o patrimônio da companhia e orientar a Diretoria Executiva na busca de retorno sustentado dos investimentos, em consonância com a Legislação, o Estatuto Social (ES) da empresa e, eventualmente, o Acordo de Acionistas. O CA também tem o papel de incentivador de melhores práticas de governança corporativa e de fiscalizador da gestão da Diretoria Executiva. REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS Além de visão estratégica do negócio, o conselheiro deve possuir conhecimento ou experiência nas áreas contábil, financeira e de administração.também é desejável que o conselheiro detenha conhecimento do ramo de atuação da empre-
9 11 sa. Capacidade de análise dos orçamentos, relatórios e das demonstrações econômico-financeiras, também são de extrema importância no desenvolvimento de sua função. Os critérios da FUNCEF para indicação de membros do Conselho de Administração são definidos no âmbito do Processo de Seleção de Conselheiros, cujos procedimentos integram este Manual. Adicionalmente, para ocupar uma cadeira em um CA, a legislação declara que o membro indicado deve preencher também os seguintes requisitos: ser pessoa física, acionista da companhia ou indicado pelo acionista, não ocupar cargos em sociedades concorrentes e não apresentar conflito de interesse com a entidade societária. ELEIÇÃO No âmbito do Conselho de Administração, a eleição e destituição dos conselheiros é responsabilidade exclusiva da Assembléia Geral Ordinária (AGO). Os casos de renúncia ou substituição ocorridos antes do fim do mandato serão decididos pela Assembléia Geral Extraordinária (AGE). Os conselheiros eleitos irão se reunir para decidir quem, entre eles, será escolhido para presidir o CA, desde que se faça constar no Estatuto da companhia em questão o processo de escolha e substituição. VOTO MÚLTIPLO A adoção deste processo está prevista pelo artigo 141 da Lei , de 31 de outubro de 2001, que alterou a Lei 6.404, de 1976, a chamada Lei das S.A. (LSA). De acordo com a norma em vigor, os acionistas que detêm, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto poderão requerer o voto múltiplo, de modo a atribuir a cada ação a mesma relação numérica de votos e membros do Conselho de Administração. Desta forma, será reconhecido ao acionista, portanto, o direito de direcionar os votos a um único candidato ou distribuí-los entre vários. A norma é válida ainda que não prevista no Estatuto da companhia em questão. No caso do voto múltiplo, no entanto, a decisão da Assembléia Geral de destituir um membro o CA decorrerá, ato contínuo, da destituição de todos os outros. Feito isso, uma nova eleição terá que ser convocada. No caso da renúncia de um dos titulares, a primeira Assembléia Geral irá convocar uma nova eleição de todos os membros do CA. Ressalta-se que em consonância ao parágrafo 4 do referido artigo, terão direito de eleger e destituir um membro e seu suplente do Conselho de Administração, em votação em separado na Assembléia Geral, excluído o acionista controlador, a maioria dos titulares, respectivamente: I - de ações de emissão de companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações com direito a voto; e II - de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de emissão de companhia aberta, que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, que não houverem exercido o direito previsto no Estatuto Social, em conformidade com o artigo 18 da LSA. Em relação ao direito previsto acima, somente poderão exercê-lo os acionistas que comprovar a titularidade ininterrupta da participação acionária durante o período de, no mínimo, três meses imediatamente anteriores à realização da Assembléia Geral. O acionista controlador, individual ou em grupo, terá o direito de eleger representantes em igual número ao dos eleitos pelos acionistas minoritários e preferencialistas, mais um. Para tanto, terá que possuir mais do que 50% (cinqüenta por cento) das ações com direito de voto. A norma é valida independentemente do número de conselheiros previsto pelo Estatuto da empresa para o Conselho de Administração. A Instrução Normativa CVM número 282, de 26 de junho de 1998, fixa a escala, decrescente de participação no capital ordinário na medida em qu o capital social se acentua, no caso da adoção do voto múltiplo na eleição de conselheiros de companhias abertas. A tabela a seguir tem o objetivo de demonstrar as escalas de capital para cada percentual no capital ordinário, que devem ser respeitados:
10 12 TABELA 1 - PERCENTUAL MÍNIMO DO CAPITAL VOTANTE PARA SOLICITAÇÃO DE VOTO MÚLTIPLO CAPITAL SOCIAL (R$) % MÍNIMO DO CAPITAL VOTANTE < C.S < C.S < C.S < C.S > FONTE: IN CVM Nº 282. As fórmulas a seguir são utilizadas como forma de se averiguar a possibilidade de indicação de membro ao Conselho de Administração via processo de voto múltiplo. Nº de Ações de Ordinárias necessário para eleger um conselheiro = [(b * r) + a + 1 ] / [ (a b ) + 1 ] onde: a número de assentos no Conselho de Administração; b número de representantes que se deseja eleger; r número de ações detidas pelo majoritário. Nº de Representantes = ( a + 1 ) * ( b 1 ) / r onde: a número de assentos no Conselho de Administração; b número de ações ordinárias detidas; r total do capital votante. COMPOSIÇÃO E MANDATO A LSA determina que o Conselho de Administração seja composto de, no mínimo, 03 (três) membros. O teto máximo de representação será definido pelo Estatuto Social da empresa. O mandato dos conselheiros não poderá ser superior a 03 (três) anos. A FUNCEF recomenda que a quantidade máxima de conselheiros não ultrapasse o número de 08 (oito) membros, excepcionados casos específicos, quando comprovada a necessidade de se extrapolar o número máximo sugerido. Quanto à duração do mandato, recomenda-se o prazo de 01 (um) ano, permitidas duas reconduções sucessivas de igual período. Recomenda-se, após o término dessas reconduções, quarentena de 02 (dois) anos para o membro, antes de sua indicação para conselho de outra companhia. Tanto o presidente quanto os demais membros do Conselho têm direito a respectivos suplentes. No caso de vacância do cargo de titular, salvo disposição em contrário do Estatuto Social da empresa, o respectivo substituto assumirá. Se este último, porém, por qualquer motivo, vier a deixar o cargo em caráter definitivo, o Conselho nomeará um outro substituto que permanecerá até a próxima Assembléia Geral.
11 13 Caberá a FUNCEF apurar, ao final de cada ano, a freqüência e a performance dos conselheiros que, anualmente, deverá comparecer a, no mínimo, 2/3 (dois terços) das reuniões. A avaliação do trabalho dos conselheiros irá influenciar diretamente no processo de sua recondução, assunto a ser decidido na Assembléia Ordinária posterior àquela que o elegeu. REUNIÕES A LSA não dispõe sobre a forma e periodicidade das convocações, nem sobre o funcionamento das reuniões do Conselho de Administração. Cabe ao Estatuto Social da empresa, portanto, estabelecer estas regras. É comum, no entanto, que algumas companhias adotem como norma de convocação os princípios aplicados às Assembléias Gerais, cujos princípios foram adotados pela FUNCEF: prazo de 15 (quinze) dias da data de realização da reunião, e de 30 (trinta) dias para matéria específica. Os conselheiros que estiverem impedidos de comparecer à reunião deverão informar o fato à FUNCEF e a seus suplentes com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias. A ausência terá que ser justificada junto à área responsável pelas Participações da Fundação. No tocante aos itens constantes na pauta de convocação da reunião, sugere-se coibir a inclusão como Outros Assuntos de itens relevantes que porventura tenham caráter deliberativo, a fim de se evitar decidir sobre pontos que necessitam de pré-análise. Caso se deflagre processo de deliberação de matéria nos moldes do explicitado anteriormente, o conselheiro, sentindo-se desconfortável em proferir voto, deverá fazer constar em ata sua discordância quanto à forma de aprovação da matéria. Assim, é importante que o bom senso prevaleça nas decisões do colegiado, particularmente no que se refere às matérias relevantes originadas após o fechamento da pauta da reunião. O presidente do Conselho de Administração convocará as reuniões sempre por escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou . Os encontros serão, em princípio, realizados na sede da companhia, podendo em caso de concordância unânime dos conselheiros, serem realizadas em outro local. A FUNCEF sugere às empresas que as reuniões ordinárias do Conselho sejam realizadas, ao menos, bimestralmente. A companhia deverá, de preferência, arcar com as despesas de deslocamento, estadia e passagens aéreas de seus conselheiros. Os conselheiros poderão, eventualmente, solicitar a presença de pessoas-chave ou assessores da empresa na reunião, desde que para prestarem esclarecimentos e/ou auxiliarem nas atividades do Conselho. O conselheiro que não se sentir devidamente esclarecido sobre a matéria em pauta poderá pedir vistas ao material apresentado. Recomenda-se que o prazo para reavaliação de matéria, não extrapole 10 (dez) dias corridos.também lhe é facultado o direito de pedir o adiamento da deliberação, mas apenas antes de iniciada a votação. DELIBERAÇÃO A deliberação do Conselho será feita por maioria de votos. O Estatuto Social da empresa, contudo, poderá estabelecer quorum qualificado para deliberações específicas, como aquisição ou alienação de participação societária; emissão de ações, debêntures ou bônus de subscrição e, distribuição de dividendos. Os membros do CA deverão se manifestar sobre os votos dados à matéria em pauta, qualquer que seja a posição tomada a favor, contra ou abstenção. Esta manifestação deverá constar da ata da reunião. As decisões não manifestadas poderão ser interpretadas como em consonância com a vontade da maioria. ATAS Recomenda-se que, após concluída, a ata da reunião seja assinada por todos os conselheiros presentes e, em seguida, disponibilizada, por meio de fotocópias, a cada um deles. O documento deverá relatar, de forma minuciosa, todos os aspectos referentes às deliberações dos conselheiros. De acordo com o parágrafo único do artigo 142 da LSA, as atas das reuniões do CA deverão ser arquivadas no Registro do Comércio. Caso as decisões afetem a terceiros, o documento deverá ser publicado.
12 14 REMUNERAÇÃO Caberá à Assembléia Geral fixar o montante global ou individual da remuneração da administração, assim como os benefícios de qualquer natureza e as verbas de representação. Será levado em conta os deveres eresponsabilidades dos conselheiros, o valor de mercado correspondente aos serviços prestados e o tempo despendido no desempenho das atribuições. Em nível de conselho de administração, a base de cálculo para definição da remuneração é montada de maneira proporcional à remuneração do presidente-executivo da companhia, desde que observado o tempo de exercício na função. Não há exigência de remuneração para o cargo de suplente do CA, exceto quando este prestar algum tipo de serviço. Neste caso, o Estatuto Social da companhia deverá estipular uma regra específica para pagamento do suplente, ou estabelecer um percentual a ser descontado da remuneração do titular. Este desconto será proporcional ao período da substituição. ACESSO A INFORMAÇÕES Os membros do Conselho de Administração têm direito a acessar relatórios gerenciais, contábeis, econômico-financeiros e técnicos da companhia, a qualquer momento, desde que o façam formalmente. Também poderão solicitar cópias de atos e/ou contratos firmados pela companhia. Toda a documentação deverá ser guardada em sigilo, conforme normas abordadas em capítulo à parte desde Manual. COMITÊS Os conselheiros poderão instituir comitês técnicos de apoio para aprofundar discussões sobre matérias inerentes à companhia e assim, tornar as decisões do CA mais ágeis. A tabela abaixo traz as finalidades do referidos comitês: TABELA 2 - TIPOS DE COMITÊS COMITÊ Finanças Auditoria Recursos Humanos Relações com o Mercado Produtividade/Qualidade Total FINALIDADE Analisar e discutir assuntos relacionados às aplicações de recursos, políticas de hedge, empréstimos, novos investimentos, gestão de caixa, controle de riscos e cumprimento das Normas (Compliance), etc. Complementar a auditoria externa e interna. Discutir políticas relacionadas ao corpo funcional da companhia, como, por exemplo, a política de remuneração. Acompanhar e sugerir medidas voltadas à melhoria da imagem da companhia perante o mercado. Verificar e acompanhar a implementação dos programas de produtividade e qualidade total. Além dos Comitês, os conselheiros podem instituir outros para tratarem de assuntos específicos, como: análise de eventuais associações (joint ventures), fusões e aquisições (M&As); escolha de instituição financeira para confecção de avaliação; e acompanhamento de potenciais investimentos ou desinvestimentos, etc.
13 15 COMPETÊNCIAS A LSA não estabelece competências para os cargos de presidente e vice-presidente do Conselho de Administração. Desta forma, caberá ao Estatuto Social da companhia fazê-lo. Entre as muitas funções atribuídas ao presidente, destacam-se: I - convocar e instalar as reuniões do órgão, com o objetivo de garantir a integração do grupo, a boa conduta e o cumprimento de sua finalidade; II - informar à Diretoria, quando necessário, das deliberações tomadas; III - representar todos os acionistas de forma imparcial e independente; IV - proferir o voto de qualidade, quando o mesmo for previsto no ES; V - formalizar medidas voltadas às melhores práticas de Governança Corporativa e; VI - elaborar e disponibilizar calendário anual das reuniões ordinárias do Conselho. O artigo 142 da LSA dispõe, ainda, sobre as responsabilidades do Conselho de Administração. São elas: I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia; II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o Estatuto; III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV - convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do art.132 da LSA; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o Estatuto assim o exigir; VII - deliberar, quando autorizado pelo Estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição; VIII - autorizar, se o Estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; e IX - escolher e destituir os auditores independentes, se houver. A FUNCEF recomenda que as reuniões do colegiado sejam secretariadas por profissional externo ao Conselho, escolhido conjuntamente pelos membros, a quem competirá: I elaborar e organizar, sob a orientação do presidente, a pauta dos assuntos a serem discutidos na reunião; II organizar toda a documentação, inclusive expedir e receber; III na reunião, distribuir a pauta e a documentação, ler a ordem do dia, anotar os debates e as deliberações; IV lavrar as atas e distribuí-las aos conselheiros, quando da aprovação; V preparar os expedientes a serem assinados pelo presidente e demais membros do Conselho; VI tomar as providências de apoio ao Conselho, inclusive no tocante à convocação dos conselheiros para as reuniões, nos termos do ES da companhia; e VII exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo presidente do Conselho de Administração.
14 16 Orientações relevantes aos Conselheiros de Administração As orientações a seguir têm como finalidade instruir e auxiliar os representantes da FUNCEF em Conselhos de Administração. O objetivo deste conjunto de diretrizes visa, ainda, dar instrumentos para que o conselheiro possa maximizar tanto sua atuação funcional como o valor dos investimentos da companhia. Os representantes deverão, portanto, atentar para os seguintes aspectos: O Plano Estratégico traça a orientação geral dos negócios, estabelece as diretrizes e mobiliza recursos econômicos e humanos para a realização das metas a médios e longos prazos. É, portanto, peça fundamental para o planejamento das empresas. O Plano Estratégico deverá avaliar, periodicamente, o andamento dos pontos previamente planejados, a fim de identificar eventuais desvios e, desta forma, fazer as correções necessárias. Entre eles, as estruturas laboral e de capital, além das demandas de recursos. CRONOGRAMA DE EVENTOS CORPORATIVOS E SOCIETÁRIOS A FUNCEF recomenda às companhias disponibilizarem, no início de cada ano, um cronograma de eventos corporativos e societários. O expediente tem como objetivo otimizar o planejamento de ações sob responsabilidade dos conselheiros e acionistas. Trata-se do mesmo modelo adotado para as companhias ligadas ao Novo Mercado da Bovespa (Anexo 2). A nomeação e destituição de diretores da companhia são de responsabilidade exclusiva do Conselho de Administração e, em ambos os casos, poderão ser feitas a qualquer tempo. Os conselheiros deverão estar atentos às normas do Estatuto da empresa no que diz respeito ao número, modo de substituição, atribuições, poderes e o prazo de gestão dos diretores que não poderá ser superior a 03 (três) anos, permitida a recondução. Aconselha-se, no entanto, que o diretor-presidente da companhia tenha ampla liberdade para escolher a equipe que com ele irá trabalhar. A Diretoria Executiva é responsável pela execução das diretrizes estabelecidas pelo CA, assim como pela elaboração de planos e projetos definidos para a companhia. Cabe a ela zelar pelo desempenho financeiro e operacional da empresa. Portanto, caso não haja descrição pormenorizada das atribuições da Diretoria Executiva no Estatuto Social, passa a ser indispensável que estas constem da ata de reunião do CA. REMUNERAÇÃO DA DIRETORIA A remuneração fixa dos diretores, assim como a estipulada para os membros do CA, é regulamentada pelo artigo 152 da Lei das S/A. A FUNCEF recomenda aos conselheiros eleitos implantar uma política de remuneração variável vinculada, por exemplo ao valor econômico adicionado - Economic Value Added (EVA). Desta forma, será possível estimular o cumprimento das metas operacionais e financeiras previamente estabelecidas. O objetivo é garantir uma remuneração adicional, a título de prêmio, toda vez que as metas de geração de valor econômico para os acionistas for suplantada. Não se deve descartar, contudo, a utilização de outros parâmetros para o estabelecimento da remuneração variável. FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO Cabe ao Conselho de Administração fiscalizar os atos da gestão da Diretoria Executiva. Com vistas a este propósito devem os conselheiros:
FUNCEF Fundaç ão dos Ec onomiários Federais MANUAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA
MANUAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA EDIÇÃO: ABRIL 2002 APRESENTAÇÃO Apenas como breve intróito, é relevante ressaltar a instituição da Coordenadoria de Participações COPAR, unidade ligada diretamente à Diretoria