A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (5/12), emenda do senador José Pimentel (PT-CE) à proposta que modifica diversas regras da Justiça Militar da União (PLC 123/2018). O texto apresentado por Pimentel torna o projeto compatível com a definição constitucional de aposentadoria compulsória aos 75 anos, corrigindo um erro do texto aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto previa aposentadoria compulsória para os magistrados da justiça militar aos 70 anos.
Segundo Pimentel, “a proposição não poderia estabelecer qualquer regramento sobre o tema, prevalecendo, em caráter transitório, a aposentadoria compulsória aos 75 anos apenas para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores, até que o Congresso Nacional aprove lei complementar, regulamentando as regras”.
Ao justificar sua proposta, Pimentel esclareceu que a Emenda Constitucional 88, aprovada em 2015, estabeleceu o limite de idade para aposentadoria compulsória aos 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e aos 75 anos, na forma de lei complementar. A EC 88 também determina que “até que entre em vigor a lei complementar, os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos”.
O senador destacou que “a constitucionalidade da EC 88 foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. E a corte submeteu a aplicação da emenda à aprovação de lei complementar que, no caso dos magistrados, deve ser de iniciativa do STF”.
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