TRE RR - Direito Administrativo - Técnico Judiciário - 2015 | Gabarite
Responda as 14 questões abaixo (TRE RR - Direito Administrativo - Técnico Judiciário - 2015). Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa prova!
14 questões Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RR, FCC, Médio
1 Questão 38402
Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei n° 8.429/92 podem ser propostas até
2 Questão 38403
Um servidor da União utilizou recursos materiais da repartição em atividade particular. Nos termos da Lei n° 8.112/90, esse ato é passível da aplicação da penalidade de
c) suspensão de 15 dias.
d) suspensão de 30 dias.
e) suspensão de 90 dias.
3 Questão 38404
a) da apresentação de alegações finais.
b) de cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.
c) do impulso de ofício do processo.
d) do sigilo.
e) da renúncia total ou parcial de competência, salvo se autorizado em lei.
4 Questão 38405
Considere os seguintes atos administrativos:
I. Ato administrativo discricionário.
II. Ato Administrativo vinculado.
III. Ato administrativo com vício de forma.
IV. O mero ato administrativo, como, por exemplo, a certidão.
Pode ser objeto de anulação, quando eivado de vício de legalidade, o descrito em:
5 Questão 38406
Um determinado órgão público pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é
a) obrigatória na modalidade concorrência.
d) obrigatória na modalidade convite.
e) obrigatória na modalidade pregão.
6 Questão 38407
João, Prefeito Municipal, dispensou procedimento licitatório e contratou diretamente a empresa MM para a prestação de serviço público de fornecimento de merenda escolar, sendo devidamente justificada a situação emergencial da contratação. Comprovou-se, posteriormente, que houve superfaturamento no mencionado contrato administrativo. Nos termos da Lei n° 8.666/93, nos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o prestador de serviço e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilidade da empresa MM e de João é
a) excludente.
b) objetiva negativa.
7 Questão 38408
a) ambos os atos são nulos, existindo, no primeiro, vício de competência e, no segundo, vício de objeto.
b) apenas o segundo ato é nulo.
c) ambos os atos são nulos, existindo, no primeiro, vício de competência e, no segundo, vício relativo à finalidade.
d) ambos os atos são válidos.
e) apenas o primeiro ato é nulo.
8 Questão 38409
9 Questão 38410
O Estado de Roraima pretende realizar procedimento licitatório para a construção de obra pública. Ressalte-se que o valor da contratação será de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Na hipótese narrada, a modalidade de licitação apropriada é
a) registro de preços.
10 Questão 38411
A edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados decorre do poder
11 Questão 38412
Jonas, servidor público, revogou ato administrativo que já havia exaurido seus efeitos. No mesmo dia, anulou ato administrativo que, embora válido, era inoportuno ao interesse público. Sobre o tema,
a) incorretas as condutas, pois não é válido na mesma data utilizar-se de ambos os institutos.
b) incorretas ambas as condutas, haja vista a inexistência dos requisitos legais para a adoção dos citados institutos.
c) corretas a revogação e a anulação.
d) correta apenas a anulação.
e) correta apenas a revogação.
12 Questão 38413
Um determinado Município do Estado de Roraima, ao concluir procedimento licitatório, deixou, injustificadamente, de atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame. Nesse caso, houve violação ao princípio
a) da publicidade.
b) do julgamento objetivo.
c) da ampla defesa.
d) da adjudicação compulsória.
e) da vinculação ao instrumento convocatório.
13 Questão 38414
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da
14 Questão 38415
A União Federal pretende contratar fornecimento de energia elétrica e gás natural com empresa concessionária de serviços públicos, segundo as normas da legislação específica. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é