InícioEm PautaLevada ao pé da letra, lei do impeachment deixaria poucos de pé
por Hédio Silva Jr. no UOL
Prevê a lei que constitui crime de responsabilidade "deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário à sua execução e cumprimento", preceito este que também consta na lei do impeachment de prefeitos.
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