Governo aguarda aval do STF para publicar medidas de alívio às empresas
27 de março de 2020 às 11:19 | Atualizado 27 de março de 2020 às 17:09
O governo aguarda aval do Supremo Tribunal Federal (STF) para editar a medida provisória com regras que dêem alívio a empresários e previsão de auxílio a trabalhadores afetados pela crise do novo coronavirus. Com isso, a publicação das medidas pode levar mais alguns dias.
A previsão inicial era que elas fossem publicadas até esta sexta-feira (27). O texto formulado pelo Ministério da Economia foi encaminhado ao Palácio do Planalto para que o presidente Jair Bolsonaro pudesse assiná-lo. Mas a avaliação é que, ao publicar o pacote de iniciativas, o governo infringirá a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, é preciso aguardar o posicionamento do STF.
O texto da medida provisória cria novas despesas, mas não estabelece novas fontes de arrecadação para o governo. O pacote terá impacto fiscal de cerca de R$ 40 bilhões. O dinheiro será usado para compensar os trabalhadores que tiverem redução salarial ou contratos suspensos temporariamente durante a crise. Eles receberão, durante alguns meses, recursos diretamente do governo.
Na tentativa de resolver o problema, a Advocacia-Geral da União ingressou então na noite de quinta-feira (26) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal pedindo autorização para que, no caso específico das ações de combate aos efeitos do novo coronavírus, o governo seja dispensado de comprovar que as medidas estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na ação, a AGU argumenta que a emergência sanitária, fiscal e econômica provocada pela epidemia impede que as medidas formuladas sejam acompanhadas do aumento de impostos. Por isso, pede que o STF flexibilize as regras fiscais.
"Dentre os efeitos previsíveis de um prolongado isolamento social tem-se a drástica queda das atividades econômicas a pressionar por um aumento das taxas de desemprego, diante da impossibilidade de estímulo às cadeias produtivas", diz trecho da ação da AGU.
A medida provisória vai trazer medidas para empregadores e trabalhadores. As empresas poderão reduzir a jornada de trabalho e o salário de seus funcionários durante a crise em até 65%. Também poderão suspender temporariamente o contrato de trabalho dos empregados caso sejam forçadas a paralisar suas atividades por decisões judiciais ou de de governos em virtude do novo coronavirus.
Os trabalhadores afetados não poderão receber menos de um salário mínimo e terão direito a auxílio do governo para recompor parte da remuneração perdida.