Sistema PAN
Seja bem vindo (a) ao Portal de Atos Normativos, uma biblioteca online que concentra, em um só lugar, e com facilidade de acesso, todos os atos normativos do Poder Judiciário de Mato Grosso. Nosso objetivo é facilitar a organização e divulgação, para consulta pública, dos atos normativos expedidos.
Neste espaço serão publicados atos como portaria, portaria conjunta, instrução normativa, provimento, emenda regimental, ato regimental, regulamento da secretaria; ato regulamentar, instrução normativa, regimento interno; lei ordinária ou complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça; resolução e outros que tratam de regulamentação de serviços judiciais e administrativos de interesse geral.
A pesquisa pode ser feita pelo tipo de ato, número, ano ou palavra-chave (argumento).
O Portal de Atos Normativos foi regulamentado por meio da Resolução 17/2020, aprovada pelo Órgão Especial no dia 10 de dezembro de 2020. A iniciativa obedece à Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e à Resolução 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário.
Já estão disponíveis para consulta os normativos editados em 2021 e os publicados em anos anteriores serão inseridos gradativamente.