A qualquer momento ou período do ano você pode solicitar a sua inscrição MEI. A idade mínima do empreendedor individual deve ser 18 anos completos e não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Ao abrir o seu registro MEI – Microempreendedor Individual você pode ainda optar por registrar um nome fantasia – ocorre na hora do cadastro.
Há algumas situações que não permitem a formalização como empreendedor individual, e neste caso, o interessado pode buscar outras formas de empreender e se formalizar. Veja os impedimentos:
Pessoa que recebe benefício do BPC / LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social/Lei Orgânica de Assistência Social), ou o seu Tutor;
Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.