Notícia nº 316
A Câmara Municipal aprovou, na noite dessa terça-feira (27), durante a 38ª Sessão Ordinária da Casa, o Projeto de Lei n° 2.436/2018, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, que representa um importante passo para o desenvolvimento da cidade.
De acordo com a propositura, o Plano deverá articular, integrar e coordenar recursos para execução de serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais em Carapicuíba.
Por meio do P.L., a Prefeitura poderá celebrar convênio de cooperação técnica, contratos, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, com a Agência Reguladora de Saneamento e Energia (ARSESP) e com a Sabesp. Também possibilita a criação de um fundo composto por recursos financeiros oriundos da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário previstos no contrato a ser firmado junto à Companhia.