PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ECT. DIVULGAÇÃO DE VESTIBULAR. ENTREGA DE PANFLETOS. ATRASO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1818049 CE 2019/0157187-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1818049 CE 2019/0157187-4
EDcl no REsp 1818049 CE 2019/0157187-4
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1818049_9f586.pdf
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ECT. DIVULGAÇÃO DE VESTIBULAR. ENTREGA DE PANFLETOS. ATRASO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Target Serviços Educacionais Ltda. contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –ECT objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão do prejuízo financeiro suportado em decorrência do atraso de mais de 30 dias na entrega de panfletos publicitários necessários à divulgação de exame vestibular para ingresso nos cursos de nível superior fornecidos pelas instituições de ensino parceiras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso.
IV - A matéria relativa à negativa de prestação jurisdicional, no tocante às provas, foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, como se observa pelo trecho seguinte (fls. 910): "O recurso está centrado na alegação de violação dos arts. 371, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15, por suposta omissão perpetrada pela Corte de origem, relativamente ao fato de que, a despeito da oposição de declaratórios, o Tribunal a quo não teria se manifestado acerca de provas e pontos suscitados pela recorrente, notadamente porque o serviço contratado não estaria entre os informados pela ECT como provisoriamente comprometidos com atraso nos prazos de entrega. Não se verifica a apontada violação de dispositivos do CPC/2015 em razão de suposta omissão, tendo o julgador abordado a controvérsia tal qua lhe fora exposta, em decisão devidamente fundamentada."V - Verifica-se que o Tribunal de origem manifestou-se nestes termos:"(...) Assim, não há que se falar em responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, ante a ausência dos requisitos de conduta lesiva imputável, dano indenização e nexo de causalidade entre a conduta e o dano." VI - Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285241097/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1818049-ce-2019-0157187-4
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