O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) apresentou, esta segunda-feira (18/03), projeto de lei complementar que exclui da Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar crimes cometidos contra a administração pública que tenham conexão com crimes eleitorais. A matéria é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), da última quinta-feira (14/03), que tirou da Justiça comum – estadual e federal – a incumbência para julgar crimes cometidos em campanhas eleitorais. Para a maioria dos ministros, caberia unicamente à Justiça Eleitoral a competência para julgar este tipo de delito.
A decisão do STF, contudo, afeta diretamente as investigações da Operação Lava Jato e representa um retrocesso no combate à corrupção no país. O motivo é que a Justiça Eleitoral não tem estrutura para julgar ações complexas relacionadas à corrupção na administração pública e lavagem de dinheiro, por exemplo, além de ser composta por indicados políticos. “Nós estamos aqui pedindo urgência para esse projeto de lei complementar que estamos apresentando hoje. Com ele, resolveremos esse impasse e fortaleceremos a Operação Lava Jato, que, sem dúvida, foi golpeada violentamente, fragilizada, na última semana”, destacou Alvaro Dias, hoje, em pronunciamento na tribuna do Senado.