ConJur - TRF-3 lança página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
6 de fevereiro de 2021, 11h59 Imprimir Enviar
LGPD também se aplica ao Judiciário
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região lançou nesta sexta-feira (5/2) uma página especial sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/18) no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O objetivo é informar o público interno e externo sobre a aplicação da nova legislação.
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento e personalidade da pessoa natural.
O portal também traz o botão "Fale com o encarregado" para que qualquer pessoa possa tirar dúvidas sobre seus dados pessoais com o Comitê Gestor. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF-3.
Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2021, 11h59
Aplausos para o TRF-3 !!!!!!
6 de fevereiro de 2021, 12h58
Excelente iniciativa. Visitei a página e parece bastante acessível ao entendimento do cidadão alheio ao meio jurídico. Gostaria de sugerir que, com a aplicação da LGPD aos casos concretos, o TRF-3 atualiza a página com a criação de mais um item para relatar casos relevantes sobre violações e como foram resolvidos. Que essa iniciativa se expanda para todo o Poder Judiciário e para os demais Poderes e órgãos públicos.