Cinco notas rápidas sobre os homens e as mulheres da Lei no Ceará
O Tribunal Regional eleitoral do Ceará deve apreciar na sessão desta terça-feira (25) o processo 2918-15.2014.6.06.0000, promovido por Eunício Lopes de Oliveira contra Camilo Sobreira de Santana, Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, Ivo Ferreira Gomes.
A relatoria é da desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.
Assunto: ABUSO – DE PODER ECONÔMICO – CARGO – DEPUTADO ESTADUAL – GOVERNADOR – VICE-GOVERNADOR – CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE – PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA
Estado vai pagar
Após seu filho ter sido morto durante rebelião ocorrida em janeiro de 2000, em unidade prisional no município de Aracati, mãe entra na justiça e Estado do Ceará é condenado a pagar R$ 50 mil de danos morais, além de pensão mensal, no valor de 1/3 do salário mínimo, contado a partir da data do óbito, até a data em que a vítima completaria 65 anos. A decisão foi prolatada pela juíza Ana Paula Feitosa de Oliveira, respondendo pela 15ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE.
26.786 processos
Nessa segunda-feira, 24, o Corregedor-geral de Justiça do Ceará, desembargador Darival Beserra, deu início a inspeção na Justiça de Caucaia que concentrou esforços na Vara Única do Júri, onde tramitam 683 processos.
Caucaia existem 26.786 processos em curso nas suas unidades judiciárias, conforme o sistema da corregedoria que permanece até a próxima sexta, dia 28, e também serão fiscalizadas as Varas Cíveis, Criminais, Família e Sucessões, Infância e Juventude, e Juizado Especial Cível e Criminal, abrangendo as ações que envolvem réus presos, infância e juventude, mandado de segurança, execução penal, ação civil pública e improbidade administrativa.
As atividades de inspeção estão sendo conduzidas pelos juízes auxiliares da Corregedoria, Ernani Pires de Paula Pessoa, Flávio Vinicius Bastos Sousa, Henrique Lacerda de Vasconcelos e Roberto Soares Bulcão Coutinho, sob a supervisão do corregedor-geral.
Clailson Sabino da Costa, preso em flagrante no último dia 21, por porte ilegal de arma de fogo. A defesa entrou na Justiça de 1º Grau requerendo a soltura do réu, mas foi negada sob o argumento de que a prisão era "necessária para garantir a ordem pública e prevenir a prática de outros delitos".
Em decorrência disso, foi impetrado habeas corpus, com pedido liminar, durante o plantão desse fim de semana no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
O único habeas corpus foi indeferido no último sábado (22/04), pelo desembargador plantonista, Haroldo Correia de Oliveira Máximo, que ao analisar o caso, destacou que "a reiteração criminosa serve sim de sustentáculo ao encarceramento de quem quer que seja, e, por isso, a controvérsia deverá ser solvida, na sua inteireza, pelo órgão colegiado".
A Justiça Eleitoral começou na segunda (24) a atender no Centro de Fortaleza, no Parque das Crianças, de segunda a sexta, de 8 às 17h, exceto em feriados, para o recadastramento biométrico, emissão de certidões eleitorais, primeira e segunda vias de título eleitoral, bem como para transferência de local de votação.