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Suspenso pelo TCE
Sindicato dos escrivães da Polícia Civil vai à Justiça cobrar pagamento da RGA
20 Dez 2018 - 15:24
Da Redação - Érika Oliveira
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Foto: Rogerio Florentino/Olhar Direto
O Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (Sindepojuc) recorreu novamente à Justiça para cobrar do Governo do Estado o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), atualmente suspensa por conta de um “equívoco técnico-operacional” do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na semana passada, a entidade já havia acionado judicialmente o Executivo a efetuar o pagamento de salários na data prevista estipulada por lei.
Leia mais:
Taques aponta “equívoco técnico-operacional” e servidores não têm data para receber RGA
“O sindicato entende que esse direito, previsto em lei, incorporou ao patrimônio do servidor ao tempo que cumpriu todos os requisitos, ou seja, o lapso temporal. Não teve uma lei que revogou essa legislação que concedeu a RGA antes dela ter toda a sua eficácia concretizada. A ação visa essa cobrança e a implantação desse valor no subsídio dos servidores”, explicou o advogado Fabiano Zanardo, responsável pela ação.
No documento, a entidade cobra que sejam cumpridos os percentuais de 2% e 2,19% na data que havia sido legalmente determinada no acordo firmado entre o governador Pedro Taques (PSDB) e o Fórum Sindical, no ano passado.
O presidente do Sindepojuc, Davi Nogueira, afirmou que a entidade irá continuar lutando pela reposição salarial e destacou que este é um direito do trabalhador, inclusive, da iniciativa privada.
“Devido à inflação o servidor tem perda salarial e a RGA é para recuperar o seu poder de compra. Então, quando governo não paga a RGA, na verdade ele diminui o salário do servidor. Não é simplesmente uma questão de ter ou não recursos em caixa para o devido pagamento. O que está sendo retirado do servidor é um direito conquistado para que o servidor tenha o poder de compra garantido. RGA não é privilégio, é um direito”, finaliza, ao questionar que apenas a reposição de 2017 foi paga.
RGA suspensa
o Tribunal de Contas determinou que o governador Pedro Taques (PSDB) efetue somente 2% do pagamento da RGA, 2,19% do que havia sido acordado entre os servidores e o Executivo em negociações passadas.
A RGA de 2018 estava prevista na Lei 10.572/2017 e deveria ser paga em duas parcelas, a primeira na folha salarial de outubro e a segunda este mês. O percentual de 4,19% havia sido definido no ano passado, quando Taques se comprometeu a manter o pagamento da recomposição independente da marca que a inflação do período atingisse.
O TCE, no entanto, alertou o Governo do Estado quanto ao estouro da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo limite prudencial já foi ultrapassado por Taques por conta de gastos com a folha salarial. Mas, para atender ao pedido de isonomia entre as instituições, uma vez que os demais Poderes já pagaram sua RGA, os conselheiros votaram para que ao menos 2% da recomposição salarial fosse quitada.
O pagamento da RGA ainda aguarda um novo julgamento, a pedido de Pedro Taques, que apontou um “pequeno equívoco de ordem técnico-operacional” na decisão do Pleno. De acordo com o embargo do Executivo, o erro do conselheiro impede que o Governo realize o pagamento da RGA. Portanto, até que o TCE julgue o pedido de Taques e corrija o equivoco apontado pelo tucano, os servidores permanecerão sem receber a recomposição.
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