Art. 230 – O conceito final da avaliação da Disciplina em Tratamento Especial será incorporado ao cálculo do rendimento do aluno no semestre em que se deu o início do Tratamento Especial.
Art. 231 – Para que se evite prejuízo irrecuperável da aprendizagem, o período de Tratamento Especial não deverá ser superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único: Casos excepcionais serão analisados pela Núcleo de Ensino Personalizado – NEP, mediante apresentação de requerimento e documentação cabível.
Art. 232 – A transversalidade permeia todo o curso. Considerando a interdependência e a indivisibilidade dos Direitos Fundamentais, as temáticas relativas aos Direitos Humanos e Direito Ambiental, o Corpo Docente, em diálogo com os Representantes de Turma, elegerão para cada ano, um eixo temático, que deverá perpassar as diversas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Essa transversalidade buscará desenvolver, sobretudo, atitudes, ações e comportamentos sociais, pessoais e institucionais.
Art. 233 – Temas Transversais específicos, poderão ser trabalhados no décimo período, retomando o desenvolvimento de todo o Curso, na perspectiva dessas temáticas e de sua legislação nacional e internacional.
Art. 234 – A Disciplina “Ética Profissional”, no décimo período, consistirá na retomada do conteúdo da Ética Profissional abordada no início dos estágios curriculares, no estudo do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Art. 235 – As Disciplinas sob o título de “Estudos Avançados” correspondem a uma revisão do conteúdo já estudado, em vista de seu aprofundamento e excelência na qualificação para o exercício profissional e o êxito pleno na superação de desafios que a profissão apresentar ao graduado da Escola Superior Dom Helder Câmara.
Art. 236 – A Extensão da Escola Superior Dom Helder Câmara consiste em Atividades Complementares, Estágio Curricular, Estágio Extracurricular, seminários, cursos ocasionais, eventos, programas ou serviços articulados entre ensino, pesquisa e prática.
Art. 237 – O programa ou serviço de extensão concretiza a proposição de conjuntos ou sequências de atividades, com as finalidades articuladas a uma ou mais modalidades de extensão, implicando sistematicidade na operacionalização, duração e supervisão específica.
Art. 238 – A Extensão é coordenada pelo Pró-Reitor de Extensão (Membro do Colegiado da Escola) e terá organização funcional, conforme as necessidades, mediante aprovação do Colegiado da Escola.
Art. 239 – Os profissionais e/ou Docentes das atividades de Extensão serão escolhidos pelo Colegiado da Escola, mediante proposta do Pró-Reitor de Extensão.
VIII – coordenar os serviços de consultoria, apoio operacional, técnico, científico e profissional dos projetos de extensão;
IX – buscar parcerias nacionais e/ou internacionais de cooperação técnica e científica para atividades de extensão;
Art. 241 – A implementação de novos projetos de atividades de Extensão, não previstos neste Regimento ou no planejamento da Escola, necessita de aprovação do Reitor da Escola.
Art. 242 – As atividades acadêmicas, as normas e as orientações a respeito da prática acadêmica estão contidas no Catálogo do Curso, publicado semestralmente.
Art. 243 – O Pró-Reitor de Extensão deverá manter o Reitor permanentemente informado das questões mais significativas da sua Pró-Reitoria.