O caos como política. Por Patrick Mariano | Combate Racismo Ambiental
O ato em si, tecnicamente falando, é uma grande bagunça. No seu quinto artigo estabelece a data de 28 de junho de 2019 para a extinção de todos os colegiados, mas excepciona aqueles criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro deste ano. Deveria a administração ter feito uma pesquisa sobre quantos sãos os Conselhos criados por decreto em operação e analisar um a um a sua pertinência. Para não ter que se dar esse trabalho, se extinguem todos, exceto aqueles criados pela atual gestão, e até a data estabelecida, se não houver grandes reclamos, assim está feito.
Denunciamos aqui nesta coluna o fato do projeto intitulado "anticrime" do atual ministro da Justiça ter sido apresentado sem justificativa, débil de estudos de impacto no sistema de justiça, indicativos de pressupostos e base teóricas. Depois se soube, por meio de matéria do jornal Folha de S.Paulo, que o projeto levou 23 dias para ser elaborado e teve como base arquivo pessoal do ministro. O desprezo pela forma e ausência de busca por uma racionalidade dos atos da administração revelados pelo decreto referido e pelo projeto do ministro Moro, pode ser apontado como um novo método de tratar a coisa pública. Ou melhor, uma ausência dele.