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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2006
DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
A Prefeitura Municipal de Amapá, através da Secretaria Municipal de Saúde torna público que estarão abertas, no período de 17 a 24 de novembro de 2006, as inscrições para o Processo Seletivo nº 01/2006, para a função de Agente Comunitário de Saúde, o qual irá compor a Equipe do Programa de Saúde da Família (PSF) do Amapá, nos locais constantes do Anexo I deste Edital, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
1. Deste Processo Seletivo dar-se-á em conformidade com a Portaria Ministerial nº 1.886, de 18/12/97.
A divulgação oficial das etapas deste Processo Seletivo dar-se-á através de avisos afixados na Sede da Prefeitura, Biblioteca Municipal e pela internet, no seguinte endereço: www.cajav.com.br
3.1 - Atribuições: Os Agentes Comunitários de Saúde deverão servir de ligação entre a comunidade e os serviços de saúde; auxiliar as pessoas e os serviços na promoção e proteção da saúde; identificar situações de risco individual e coletivo; promover a educação para a conquista da saúde; acompanhar e encaminhar pessoas com agravo à saúde às unidades de saúde; notificar aos serviços de saúde as doenças que necessitam vigilância; efetuar o cadastramento das famílias da comunidade; estimular a participação comunitária; analisar, com os demais membros da Equipe, as necessidades da comunidade; preencher formulários dos sistemas de informações pertinentes ao Programa de Saúde da Família; atuar no controle das doenças epidêmicas; participar das ações de saneamento básico e melhoria do meio ambiente; acompanhar as condições de saúde das crianças, prioritariamente até os 05 (cinco) anos de idade, e gestantes; incentivar a vacinação; estimular o aleitamento materno; executar o controle de doenças diarréicas; prevenir doenças respiratórias; prestar orientações sobre cuidados de higiene; executar tarefas afins.
3.2 - Condições de trabalho: Carga horária de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira.
3.3 - Vencimento: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) de salário-base, acrescido de insalubridade (20% do salário-mínimo nacional), O recolhimento dos encargos sociais e outras vantagens são assegurados nos termos da CLT.
3.4 - Número de vagas: 21 (vinte e uma) vagas para as novas unidades (Anexo I), a serem preenchidas conforme a instalação dessas unidades de saúde, sendo 5% das mesmas reservadas a pessoas portadoras de deficiência.
3.5 - Lotação: O Agente Comunitário de Saúde será contratado pela Prefeitura Municipal (Secretaria Municipal de Saúde) e trabalhará nas unidades de saúde do PSF instaladas no Município.
4.1 - Requisitos básicos para a inscrição:
a) ser capaz de comprovar, no momento da contratação, que concluiu o Ensino Fundamental;
b) para as vagas nas unidades do PSF já existentes, os candidatos deverão preencher declaração que será fornecida pela unidade de saúde.
4.2 - Documentação necessária:
a) fotocópia (frente e verso) de documento com fé pública que garanta sua identificação (Cédula de Identidade Civil ou Militar, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional ou Carteira Nacional de Habilitação expedida na forma da Lei nº 9.503/97, com fotografia); não serão aceitos cartões de protocolo ou outros documentos;
b) declaração de que é morador no bairro ou comunidade onde concorre a vaga.
c) Apresentar comprovante de residência com declaração de que reside no mínimo 01 (hum) ano no bairro em que pretende desempenhar suas atividades profissionais.
O candidato portador de deficiência deverá anexar ao Requerimento de Inscrição, Atestado Médico (original), contendo parecer descritivo do médico assistente do candidato, em receituário próprio, comprovando a deficiência, nos termos do Código Internacional de Doenças (CID)
4.3 - Procedimentos de inscrição:
a) comparecer ao local de inscrição na Biblioteca Pública Municipal, no horário de 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 horas.
b) recolher, no mesmo local da inscrição, o valor de R$ 30,00 (trinta reais) referente à taxa de inscrição, ou no BRADESCO - Ag. 1939-9 - C/C: 14.217-4
d) anexar ao Requerimento de Inscrição fotocópia do Documento de Identidade, conforme item 4.2
f) receber o respectivo comprovante de inscrição assinado pelo representante da Empresa contratada e um exemplar do Manual do Candidato. A inscrição só terá validade se o comprovante estiver devidamente assinado.
4.4 - Candidatos portadores de deficiência:
a) à pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de inscrição no Processo Seletivo de que trata este Edital, podendo esta concorrer às vagas, desde que haja compatibilidade entre as atribuições da função e a deficiência de que é portadora, nos termos do Decreto nº 3.298, de 20/12/99;
b) a pessoa portadora de deficiência participará da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo e avaliação das provas, duração, horário e local de aplicação das provas e nota mínima exigida;
c) o candidato portador de deficiência que necessitar algum atendimento especial para a realização das provas deverá fazer a solicitação, POR ESCRITO, à Empresa e entregá-la no mesmo local de inscrição, das 9h às 16h, até o término do período destas;
f) se aprovado e classificado para o provimento das vagas, o candidato portador de deficiência realizará exame médico pericial, com o fim de ser apurada a compatibilidade do exercício das atribuições da função com a deficiência de que é portador.
4.5 - Não serão aceitas inscrições por via postal, fax. internet ou em caráter condicional.
4.6 - A cópia do documento de identidade não será devolvida ao candidato.
4.7 - O pedido de inscrição deverá ser feito pessoalmente ou através de autorização por escrito do candidato. No caso de inscrição por autorização, essa deverá ser anexada ao Requerimento de Inscrição
4.8 - O candidato ou seu representante é responsável pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento desse documento.
4.9 - A falha nas informações constantes no Requerimento de Inscrição tornará nula a inscrição em qualquer fase do Processo Seletivo.
4.10 - Não será devolvido o valor da taxa paga, mesmo que o candidato, por qualquer motivo, não tenha sua inscrição homologada.
4.11 - Da homologação das inscrições:
a) após o encerramento do período de inscrições, será divulgado Aviso contendo as inscrições não-homologadas;
b) da não-homologação de inscrição, caberá recurso, que deverá ser formulado no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do respectivo Aviso, mediante requerimento dirigido ao Diretor Presidente da Empresa "VILHENA & ALMEIDA S/C LTDA" e entregue no local das Inscrições (Biblioteca Pública Municipal) no horário das 9h às 17h.
A seleção tem por fim cumprir o papel de identificar, entre os candidatos, aqueles mais aptos a desempenharem as exigências requeridas pelo PSF e cujo perfil seja mais adequado para desenvolvê-las, e constará das seguintes etapas:
5.1 - Primeira Etapa - Prova de Conhecimentos Específicos
Esta prova terá caráter eliminatório e consistirá da resolução de 30 (trinta) questões objetivas, sendo 10 (dez) questões de Português 20 (vinte) baseadas no programa especifico e referências bibliográficas constantes deste Edital, e será valorizada na escala de 0 (zero) a 30 (trinta) pontos, sendo aprovado o candidato que atingir, no mínimo, 15 (quinze) acertos.
5.2 - perfil profissional, em que será verificado o potencial do candidato para o trabalho, em equipe, comunitário, e sua inserção na comunidade.
6.1 - As informações relativas às datas, aos locais e aos horários das provas das etapas deste Processo Seletivo serão divulgadas aos candidatos de acordo com o cronograma constante na primeira página do Manual do Candidato e em conformidade com o item 2 deste Edital.
6.2 - O candidato deverá comparecer ao local determinado para realização das provas com antecedência mínima de trinta minutos, munido de documento com fé pública que garanta sua identificação, conforme item 4.2, letra "a" deste Edital, e de caneta esferográfica de ponta grossa, de cor azul ou preta.
6.3 - Não será permitida a prestação de prova em data, local e horário diferentes do estabelecido, seja qual for o motivo alegado.
6.4 - Não haverá segunda chamada, em hipótese alguma.
6.5 - Durante a realização das provas, não será permitido ao candidato, sob pena de anulação de sua prova:
I - comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao Processo Seletivo;
II - consultar qualquer espécie de livro ou apontamentos;
III - utilizar-se de telefone celular, pager, fone de ouvido ou de qualquer outro aparelho eletro-eletrônico;
IV - ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente em casos especiais e na companhia do fiscal volante;
6.6 - Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato, ou de pessoas estranhas ao Processo Seletivo, nos locais onde forem aplicadas as provas.
6.7 - O candidato, ao término das provas objetivas, entregará ao fiscal da sala, a sua folha de respostas (folha óptica).
7 - DA REVISÃO DAS PROVAS
7.1 - O prazo para pedido de revisão da prova objetiva será de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do Aviso com o respectivo resultado.
7.2 - O pedido de revisão da prova objetiva deverá ser dirigido ao Diretor Presidente da VILHENA & ALMEIDA, mediante requerimento próprio, que deverá ser retirado e entregue no Prédio da Prefeitura Municipal de Amapá (Comissão do Concurso no horário das 9h às 17h.
7.3 - Não serão considerados os pedidos de revisão formulados fora do prazo, de forma inadequada, ou que não contiverem os dados solicitados.
8.1 - A nota final de cada candidato, para fins de classificação, será a resultante da soma dos pontos obtidos deste Processo Seletivo, observada a pontuação abaixo:
Prova de Língua Portuguesa................ 10
Prova de Conhecimentos Específicos..... 20
8.2 - A classificação será feita em ordem decrescente da nota final obtida individualmente, considerando todos os candidatos aprovados.
8.3 - O desempate entre candidatos que obtiverem a mesma nota final processar-se-á de acordo com o seguinte critério:
b) Maior tempo de serviço no município
c) de maior escolaridade
e) de maior prole
atender às condições prescritas para a função.
10.1 - Obedecida a ordem de classificação, a contratação do candidato será subordinada à existência de vagas, às necessidades de serviço e ao interesse do Programa de Saúde da Família.
10.2 - Face às disposições constitucionais, inciso II do artigo 40, que prevê aposentadoria compulsória com remuneração proporcional ao tempo de serviço aos 70 (setenta) anos de idade, somente será contratado o candidato que, na data da contratação, não possuir 69 (sessenta e nove) anos e 09 (nove) meses de idade completos, a fim de possibilitar o cumprimento dos 03 (três) meses de avaliação do contrato de experiência, para confirmação do contrato junto à Secretaria Municipal de Saúde.
10.3 - A Secretaria Municipal de Saúde convocará os candidatos aprovados no Processo Seletivo, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação, para comparecerem ao Departamento de Recursos Humanos, a fim de manifestarem interesse pela contratação, através de:
I - Aviso a ser publicado nos locais previstos no item 2 deste Edital; a publicação será feita através do Diário Oficial do Estado, Rádio Local e Jornais do Estado.
10.4 - Se, no prazo mencionado no subitem 10.3, não ocorrer interesse na contratação, o candidato deve fazer documento desistindo da vaga obtida e entregá-lo na Secretaria Municipal de Saúde, neste prazo o candidato não formalizar a desistência da vaga, passará para o final da lista de classificação.
10.5 - O candidato deverá comunicar, pessoalmente, ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, mudança de endereço residencial. É de inteira responsabilidade do candidato o fornecimento, de maneira completa, de seu endereço. A Secretaria Municipal de Saúde não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
I - endereço não atualizado;
II - endereço de difícil acesso;
III - correspondência recebida por terceiros.
10.6 - A contratação na função será efetuada se forem atendidas as seguintes condições:
I - permanecer o candidato residindo na área de atuação para a qual concorreu;
II - ser considerado apto na inspeção de saúde, e
b) Título de Eleitor, com os comprovantes de voto nas últimas três eleições;
d) documento que comprove quitação com as obrigações militares; CIC; PIS ou PASEP, se cadastrado; comprovante de conclusão do ensino fundamental.
12.1 - A inexatidão das informações e as irregularidades de documentação, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Processo Seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.
12.2 - Os programas e referências bibliográficas das provas, constantes do Anexo II, e o cronograma de atividades, constante da primeira página do Manual do Candidato, são partes integrantes deste Edital.
12.3 - A inscrição do candidato importará no conhecimento das instruções deste Edital e na aceitação tácita das condições nele contidas tais como se acham estabelecidas.
12.4 A Comissão Permanente do Processo Seletivo, caberá resolver os casos omissos e eventuais dúvidas de interpretação deste Edital.