Questão 769212 - Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo
Questão 769212
Questão 769212 - Regime Jurídico Administrativo
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A afirmativa anterior refere-se, especificamente, ao princípio da