Lei Kandir: proposta aumenta em 130% a compensação a ser entregue pela União – FGM
Nesta terça-feira, 31 de outubro, ocorreu a audiência pública da Comissão Mista Especial do Congresso Nacional que discute alterações na Lei Kandir. Na ocasião, foi apresentado o relatório final com a sugestão de Projeto de Lei Complementar.
A FGM e CNM acompanharam e explica que a proposta apresentada fixa um valor de R$ 9 bilhões a ser entregue pela União a Estados e Distrito Federal – um aumento de 130% em relação a compensação atual. Do montante que cabe a cada Estado, 25% é destinado aos Municípios.