MP que altera marco regulatório das ONGs deve ser votada na terça-feira - Marins de Souza Advogados
Está prevista para terça-feira (27) a votação do relatório do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) sobre a Medida Provisória 684/2015, que altera o marco regulatório das ONGs (Lei 13.019/2014). A MP adia em seis meses a data de entrada em vigor da lei, alterando-a de julho deste ano para janeiro de 2016.
Na última reunião da comissão mista que analisa a MP, quando foi apresentado o relatório de Eduardo Barbosa, os parlamentares pediram vista coletiva para que pudessem analisar melhor o texto.
Barbosa explicou que recebeu 152 emendas e conseguiu incorporar a maioria delas ao texto original, deixando de fora apenas aquelas que tratavam de assuntos diferentes do objeto da MP, os chamados "jabutis". Sua intenção é evitar que o texto seja questionado depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a inclusão em medidas provisórias de temas sem relação com o seu conteúdo original.
O relator destacou que, pela primeira vez, o Brasil terá um marco regulatório específico para as organizações da sociedade civil, com mudanças no texto que vão assegurar o fomento dessas instituições e o reconhecimento, por parte do poder público, da necessidade de desenvolver parcerias com elas.
Foram acrescentadas ao relatório mudanças na Lei das ONGs que haviam sido incorporadas à MP 658/2014. Essa medida provisória adiou a entrada em vigor do marco regulatório pela primeira vez, para julho de 2015.
Na votação no Plenário da Câmara dos Deputados, em fevereiro deste ano, entretanto, as mudanças foram rejeitadas e foi aprovado o texto original da MP.
A reunião da comissão mista está marcada para as 11h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho.
FONTE: https://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/10/26/mp-que-altera-marco-regulatorio-das-ongs-deve-ser-votada-na-terca-feira