Direito Civil Home Created with Sketch. Obrigações Home Created with Sketch. Abusividade dos encargos na normalidade contratual Home Created with Sketch.
Por si só, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não revela ilegalidade ou abusividade.
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1935166/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão Weber, julgado em 23/08/2021.
A cobrança de encargos ilegais, durante o período da normalidade contratual, descaracteriza (afasta) a configuração da mora do devedor.