Comissão vota projeto de criação do Sistema Nacional de Educação - Dourados Agora - Notícias de Dourados-MS
10/11/2021 12h01 – Por Agência Senado
A reunião extraordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), agendada para esta quinta-feira (11), tem como item único de votação o Projeto de Lei Complementar (PLP) que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE).
O objetivo da proposição é alinhar e harmonizar políticas, programas e ações da União, estados e municípios em articulação colaborativa na área educacional
Arns justifica seu projeto atribuindo a ineficiência das políticas educacionais no Brasil à "fragmentação das competências em matéria de educação entre os diferentes entes federados e o baixo nível de articulação entre eles".
Ele salientou que o PLP cumpre previsão constitucional que determina a instituição de normas para a cooperação entre os entes federados na área da educação.
O substitutivo de Dário Berger define que a União terá função normativa, redistributiva (de recursos financeiros) e supletiva (assistência técnica e financeira) em relação aos demais entes federados e terá atribuições como coordenar o SNE e a formulação da política nacional de educação; articular os diferentes níveis e sistemas de ensino; coordenar, regular, avaliar e supervisionar o sistema federal de ensino; entre outras.
Já os estados exercerão função redistributiva e supletiva em relação aos municípios e, a esses, incumbe exercer função redistributiva em relação às suas escolas.