ISENÇÃO DO IPTU RESIDENCIAL 2017 PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Prazo para o pedido de Isenção do IPTU Residencial para Aposentados e Pensionistas vai até o dia 31/07/2017
O aposentado ou pensionista, proprietário de um único imóvel em Contagem, com área total construída de até 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), que seja sua residência, e que tenha renda mensal líquida de até 5.190,00 (cinco mil cento e noventa reais) têm até o dia 31 de julho de 2017 para apresentar o pedido de isenção para o IPTU Residencial.
Para obter o benefício, devem ser protocolizados nas centrais de atendimento o requerimento corretamente preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal, juntamente com os seguintes documentos:
Comprovante de propriedade/ titularidade ou posse do imóvel. (O registro do imóvel deverá ser atualizado expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis a no máximo 60 dias, quando o proprietário atual não for o constante do cadastro do imóvel na Receita Municipal)
Documento de Identidade e CPF do proprietário.
Comprovante atualizado de rendimentos emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), do Fundo de Previdência próprio ou complementar do qual seja beneficiário ou extrato mensal do benefício referente ao ano de 2017.
Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ou Declaração firmada pelo requerente ou seu procurador de que está isento da Declaração anual.
Outro(s) comprovante(s) de renda se for o caso.
Se for o caso, procuração particular sem firma reconhecida (com o RG e CPF do mandante) ou com firma reconhecida ou pública e documento de identificação e CPF do procurador.
Para obter o formulário de isenção clique aqui.
Para obter modelo da Declaração de Isenção da Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física, clique aqui.
Central de Atendimento SEDE: Praça Tancredo Neves, nº 200 - Bairro Camilo Alves - Protocolo SEDE (Horário de 8:00 às 16:30)
Central de Atendimento Receita Municipal: Av. Cardeal Eugênio Pacelli, nº 1887 - 1º andar - Bairro Cidade Industrial (Horário de 8:00 às 17:00)
Central de Atendimento Prefeitura AQUI: Av. Severino Balesteros Rodrigues, 850 - Piso G3 - Shopping Contagem - Bairro Cabral (a partir de 02/05/2017 - Horário de 10:00 às 18:00)