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Incra permitirá que municípios fiscalizem terras para regularização fundiária
Por Redação em 04/12/2020 às 11:17:54
Portaria publicada no 'Diário Oficial' cria o programa 'Titula Brasil'. Adesão dos municípios é voluntária; Incra ficará responsável pelo treinamento dos técnicos e, o Ministério da Agricultura, pela supervisão dos trabalhos. Uma portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura abre a possibilidade de que funcionários de municípios façam vistorias em processos de regularização de terras públicas. O texto foi publicada no "Diário Oficial da União" de quinta-feira (3).
Essa portaria cria o programa "Titula Brasil". De acordo com o Incra, o objetivo é aumentar a capacidade operacional do poder público de processar a regularização fundiária de terras rurais da União ou do Incra. A adesão dos municípios ao programa é voluntária.
Vídeo do Incra mostra como é feita a análise de regularização fundiária
A portaria estabelece que núcleos de regularização fundiária serão criados com funcionários ligados ao municípios. Os núcleos serão ligados ao Incra, que vai formular regras sobre o funcionamento do serviço. Caberá ao Incra também treinar os funcionários. A supervisão dos trabalhos ficará com a Secretaria de Assuntos Fundiários.
Em 60 dias, o Incra deverá também apresentar um regulamento com as regras detalhadas da nova medida e também um planejamento do trabalho.
"A partir da divulgação desses documentos, serão definidos os limites de atuação dos agentes municipais, bem como os procedimentos a serem seguidos para agilizar os processos de regularização fundiária em áreas rurais pertencentes à União ou em nome do Incra, dentro do que prevê a legislação vigente", diz o governo, em nota.
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