De acordo com as inovações da recente Lei 11.441, de 2007, que alterou os artigos 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil, há a possibilidade da realização de inventário e partilha mediante escritura pública, na forma administrativa. Os requisitos indispensáveis são a maioridade e capacidade de todos os interessados, partilha de bens amigáveis, e a não existência de testamento deixado pelo falecido.
De forma expositiva, através do presente artigo, pretendo esclarecer algumas dúvidas sobre o inventário extrajudicial, traçando considerações de ordem prática, que são de suma-importância no dia-dia do advogado que pretende optar por este novo e eficaz procedimento.
O inventário judicial e o inventário administrativo – artigo 982, do CPC
De acordo com a nova redação do artigo 982, do Código de Processo Civil, os interessados podem optar pela forma que melhor convier para a realização do inventário.
Na verdade, a faculdade na opção de procedimentos, estampada na referida norma processual é taxativa, seus requisitos são diferentes e não pode haver confusão na opção pelo procedimento judicial ou administrativo:
2.1.Da ética, responsabilidade e deveres do advogado: requisitos imprescindíveis para o procedimento do inventário administrativo.
O parágrafo único do artigo 982, do Código de Processo Civil, é claro ao mencionar que, os interessados devem estar assistidos por um advogado (devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil) e, sua qualificação e assinatura irão constar na escritura de inventário e partilha, juntamente com os respectivos herdeiros.
A nova modalidade de inventário exige a prestação de assessoria do advogado, que deverá seguir as bases do exercício da advocacia, ou seja, a ética, a responsabilidade e os deveres de aconselhar e informar precisamente seus clientes, sobre todo o ato notarial.
2.1.1. Recolhimento do imposto de transmissão (ITCMD) pelo advogado - artigos 1.026, do CPC, e 192, do CTN; Lei Estadual 10.705/2000, com redação da Lei 10.992/2001 e Portaria CAT-5 de 22/01/2007)
Através da Portaria CAT-5, de 22 de janeiro, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, disciplinou que as primeiras declarações para a obtenção do documento, imprescindível para lavrar a escritura de inventário e partilha (certidão de regularidade do ITCMD), deverá ser feita via Internet, pela página http://www.fazenda.sp.gov.br/pfe/
Desta forma, o advogado dos interessados deverá prestar todas as informações dos bens do autor da herança, informar quem são os herdeiros, especificando seus dados e endereço, bem como a sua participação no bem declarado.
De ampla responsabilidade do advogado, sob pena de lesar os herdeiros, a lei menciona a possibilidade de indicação de bens ou direitos isentos ao pagamento do referido imposto.
O bem isento de ITCMD deverá ser exatamente enquadrado no artigo 6º, da Lei 10.992/01, que será declarada a isenção ou a não incidência, conforme o caso, na certidão de regularidade de ITCMD, emitida pelo Fisco, conforme previsão da Portaria CAT-5.
Ou seja, não pode, em hipótese alguma, o advogado informar o valor de um imóvel, por exemplo, abaixo de seu respectivo valor venal, para assim, fazer jus ao direito de isenção.
A atitude poderá gerar, após apurado todo o procedimento, um processo administrativo, promovido pela autoridade estadual em face dos herdeiros e, entendo que, também, um processo disciplinar na respectiva secção da OAB de inscrição do advogado.
Regras práticas para obtenção da escritura de inventário e partilha
3.1. O prazo de 60 dias para abertura de inventário – artigo 983, do CPC.
O artigo 983, do Código de Processo Civil, trata tão somente da penalidade de ordem fiscal, que caso não seja respeitado o respectivo prazo de 60 dias – contados a partir da data do óbito do autor da herança – haverá a aplicação de multa sobre o valor do imposto, além de correção monetária e juros de mora, de acordo com o artigo 21, da Lei 10.705/2000 (com as alterações da Lei 10.992 de 21/12/2001).
Para que seja lavrada a escritura de inventário e partilha, com a respectiva fé-pública do Tabelião, são necessários diversos documentos com o objetivo de provar a veracidade das partes, bem como de todos os bens, dívidas, créditos e obrigações do falecido.
3. Certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (verbi gratia, certidões de nascimento)
11. Certidão de regularidade do ITCMD ;
Sem sombra de dúvidas, com a escritura de inventário em mãos, o inventariante - ou seu advogado com o respectivo instrumento de mandato - tem a possibilidade de realizar diversos atos inerentes à natureza da sucessão, tais como: registro atualizado de imóvel, registro de veículo no departamento de trânsito (Detran), levantamento de dinheiro em instituição bancária, e vários outros.
Com efeito, após a partilha dos bens, um ou demais herdeiros, abrem mão ao recebimento de determinado bem em favor de somente um herdeiro, por exemplo, no caso deste herdeiro ter comprado um veículo do falecido (quando ele era vivo) e, não providenciou a sua regularização perante o Detran.
Com efeito, a norma de direito material (artigo 2.015, do Código Civil) – no que diz respeito à partilha amigável – havia disciplinado a possibilidade de sua realização via escritura pública, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.
Assim, a nova redação do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, determina que a partilha amigável deverá ser realizada nos termos do mencionado artigo 2.015.
O avanço em nosso sistema é incontestável: efetivada a entrega de toda a documentação exigida, automaticamente, é agendada uma data para a lavratura da escritura pelo Tabelião, com a presença de todos os herdeiros e respectivo advogado.