Emenda exclui pequenas empresas da MP que eleva IR dos ganhos de capital – 13/10/2015 – Jorge Gomes | Advogados
Emenda exclui pequenas empresas da MP que eleva IR dos ganhos de capital – 13/10/2015
Brasília – As micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do regime tributário simplificado e reduzido do Supersimples devem ser excluídas da Medida Provisória 692, que aumenta de 15% para até 30% as alíquotas do Imposto de Renda sobre ganhos de capital.
O Prorelit permite quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, que estejam em discussão administrativa ou judicial. É exigido pagamento mínimo de: 30% do valor dos débitos 33% em duas parcelas ou 36% do valor dos débitos, em três parcelas.