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Em sua manifestação ao Supremo Tribunal Federal – STF, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2020, que contém a reforma administrativa, está suspensa, pois não há previsão de início das deliberações.
O parlamentar enviou seu parecer na noite de terça-feira, 17 de novembro, para o relator do Mandado de Segurança 37.488, ministro Marco Aurélio Mello. Nele, Maia pontua que, “em razão das circunstâncias excepcionais impostas ao funcionamento desta Casa (Câmara) pela pandemia, a tramitação de emendas constitucionais que não contam com o amplo apoio do Plenário resta sobremaneira dificultada. As comissões permanentes (entre as quais a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) ainda não foram instaladas e, regimentalmente, enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito da Proposta de Emenda à Constituição impugnada”.
Impetrado por membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – Servir Brasil, com o apoio da assessoria jurídica do Fórum das Carreiras de Estado – Fonacate, em 21 de outubro, o MS 37.488 requer a imediata suspensão da tramitação da PEC 32 e a divulgação dos dados que subsidiaram a elaboração do projeto – saiba mais aqui.