Segundo a relatora do incidente, juíza federal Flavia da Silva Xavier:
"não há previsão legal para a utilização de divisor mínimo na apuração da atividade secundária. Veja-se que o art. 32, II, 'b', da Lei 8.213/91 menciona expressamente a soma da média de salários-de-contribuição, multiplicado apenas pela proporção ao tempo de contribuição (no caso da aposentadoria por tempo de contribuição) ou à carência (no caso dos demais benefícios). E, não prevendo expressamente a lei, também não pode realizar a Administração Previdenciária, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade".
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Disponível em: https://ianvarella.jusbrasil.com.br/noticias/433356921/divisor-minimo-nao-deve-ser-usado-em-calculo-de-parcela-da-atividade-secundaria-na-aposentadoria