Com efeito, em síntese, essas foram as razões que levaram a autora-recorrente a interpor o recurso inominado à Turma Recursal, ou seja, para aumentar o valor da quantia fixada a título de reparação de danos morais. Pediu, por isso, consoante jurisprudência inserida na peça processual, que o valor fosse aumentado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); subsidiariamente (novo CPC, art. 326), na soma de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Lado outro, sustentou que o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (Cócido civil, art. 944) Há de ser integral, portanto.
Da responsabilidade pelo evento danoso. Como deliberado na sentença, ao evento danoso em análise, por se tratar de alagamento por falta de conservação e fiscalização por parte do estado, aplica-se a responsabilização subjetiva. Do nexo causal. Com efeito, ao exame do contexto probatório, é possível constatar o nexo causal entre o alagamento da residência dos autores e a falta de conservação e fiscalização de obras realizadas sob sua responsabilidade. Por outro lado, o estado demandado não logrou êxito em comprovar que o alagamento tenha ocorrido por outro motivo, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelecia o art. 373, inciso II, do novo CPC. Do dano moral. No que concerne ao arbitramento do dano moral, há que se ponderar que as consequências decorrentes do alagamento da residência da autora extrapolam em muito o mero aborrecimento. Nessa esteira, não merece acolhimento a insurgência do recorrente, com vista à sua redução. Isto porque o quantum indenizatório está de acordo com os parâmetros adotados por esta relatora, em casos similares (RI 71005794839), pelo que se impõe a manutenção do valor indenizatório a título de dano moral. Com efeito, o valor da condenação em relação ao dano moral arbitrada pelo juízo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se suficiente para cobrir o prejuízo moral por ela experimentado, de forma a cumprir o aspecto punitivo/pedagógico/indenizatório da sanção pecuniária, sendo imperativa sua majoração, logo, tendo restado devidamente demonstrado na sentença o nexo de causalidade, merece acolhida o recurso inominado interposto pelo autor, para o efeito de majorar o valor arbitrado à indenização. Para arbitramento, nesta fase recursal, foram levados em conta as circunstâncias dos fatos, a intensidade do sofrimento moral do ofendido, a natureza e repercussão na comunidade, sua posição social, grau de cultura e atividade desempenhada, além de considerar que a verba fixada a título de reparação de dano moral não deve apenas mitigar a ofensa, mas também atender a um cunho de penalidade e coerção, de modo a atuar preventivamente, evitando a repetição dos fatos. Sentença mantida. Recurso inominado do réu desprovido. (TJRS; RCív 0049685-87.2017.8.21.9000; Alvorada; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Relª Juíza Rosane Ramos de Oliveira Michels; Julg. 27/03/2018; DJERS 02/04/2018)