CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL
EDITAL Nº 1 DO CONCURSO PÚBLICO 3/2007 - PCDF,
O DIRETOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 1º, incisos III, XIII e XV e artigo 5º, inciso I, da Lei Distrital nº 837, de 28 de dezembro de 1994, do Decreto nº 21.688, de 7 de novembro de 2000, e suas alterações, e na Portaria nº 1.031, de 7 de julho de 2006, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas relativas à realização do Concurso Público, destinado ao provimento de vagas para o cargo de Perito Criminal, terceira classe, da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, observadas as disposições constitucionais pertinentes, a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, o Decreto-Lei nº 59.310, de 27 de dezembro de 1966, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 e alterações posteriores, a Portaria nº 40, de 21 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 28 de maio de 2007, e alterações posteriores, e demais disposições regulamentares contidas no presente edital e seus anexos.
1.2. O concurso público destina-se a prover 11 (onze) vagas para o cargo de Perito Criminal, terceira classe, da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, e formar cadastro-reserva para 29 (vinte e nove) vagas para o referido cargo.
2.1. CARGO: PERITO CRIMINAL (CÓDIGO 301)
2.1.1. REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Física, Química, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Informática, Geologia, Odontologia, Farmácia, Bioquímica, Mineralogia ou Engenharia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
2.1.2. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividade de nível superior, envolvendo a execução de exames periciais em documentos, moedas, mercadorias, instrumentos e equipamentos utilizados na prática de infrações penais, em locais de crime ou de desastre, bem como realização de todas as investigações necessárias à complementação dessas perícias, e ainda a produção dos respectivos laudos, coordenação de ações da equipe pericial e outras atribuições inerentes ao cargo e previstas em legislação específica.
2.1.5. REGIME DE TRABALHO: O regime de trabalho é de dedicação integral, incompatível com o exercício de outra atividade pública ou privada, sendo seu regime jurídico regulado pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965; pelo Decreto-Lei nº 59.310, de 27 de dezembro de 1966, e demais legislações pertinentes.
5.5.8.1.3. para candidatos amparados pela Lei n°. 1.752, de 4 de novembro de 1997: declaração, emitida por autoridade competente, de aprovação em concurso público para o cargo de Perito Criminal da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal e que não tenha sido nomeado durante o prazo de validade do mesmo.
8.2.1. Conhecimentos Gerais (Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Atualidades, Língua Inglesa, Noções de Administração e Estatística, Matemática, Física, Química e Biologia): 40 (quarenta) questões de valor igual a 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) pontos cada. Pontuação máxima igual a 30,00 (trinta) pontos.
8.2.2. Conhecimentos Específicos (Informática, Noções de Contabilidade, Noções de Segurança do Trabalho, Farmacologia, Ecologia e Meio Ambiente, Geologia, Dendrologia, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Noções de Direito Penal, Noções de Direito Processual Penal, Legislação Extravagante): 40 (quarenta) questões de valor igual a 0,625 (zero vírgula seiscentos e vinte e cinco) pontos cada. Pontuação máxima igual a 25,00 (vinte e cinco) pontos.
8.8. As provas objetivas terão a duração de 5 (cinco) horas e serão aplicadas na data provável de 9 de março de 2008, no turno vespertino.
10.2 Os exames biométricos e avaliação médica serão realizados mediante exame físico e análise dos testes e dos exames laboratoriais solicitados, com a finalidade de constatar doenças, sinais e/ou sintomas porventura existentes que inabilitem o candidato para o exercício do cargo de Perito Criminal, da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, com os seguintes critérios:
13.3. Ao resultado da sindicância da vida pregressa e investigação social não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado recomendado ou não-recomendado para exercer o cargo de Perito Criminal da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
h)certificado de antecedentes expedido pela Polícia Civil dos estados nos quais o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
17.1. Na forma do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, do artigo 7° da Lei n° 4.878/65, dos artigos 9°, inciso VIII e 10o, do Decreto n° 59.310/66 e do artigo 47 do Decreto n° 21.688/00, o resultado final do certame será a nota final do Curso de Formação Profissional, na forma do subitem 16.8 deste edital, devidamente homologado pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal. 17.2. A classificação final dos candidatos obedecerá à ordem decrescente dos pontos obtidos na nota final do Curso de Formação Profissional. 17.3. Em caso de empate na nota final do concurso público, terá preferência o candidato:
1.4. LÍNGUA INGLESA: 1. Compreensão de textos escritos em língua inglesa. 2. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.
1.6. MATEMÁTICA: 1. Geometria Plana. 2. Polígonos regulares. 3. Circunferências e círculos. 4. Teorema de Pitágoras. 5. Teorema de Talles. 6. Matrizes e determinantes. 7. Análise combinatória e probabilidade. 8. Polinômios. 9. Funções e gráficos. 10. Funções: composta, inversa, par e impar. 11. Progressão aritmética e geométrica. 12. Logaritmos e exponenciais. 13. Equações da circunferência. 14. Elipse, hipérbole e parábola. 15. Coordenadas no plano. 16. Distância entre dois pontos. 17. Equações e funções trigonométricas. 18. Lei de seno e lei dos cossenos. 19. Medidas de ângulos. 20. Geometria espacial: áreas e volumes.
1.7. FÍSICA: 1. Cálculo vetorial. 2. Estática. 3. Cinemática. 4. Dinâmica. 5. Trabalho, energia e conservação de energia. 6. Correntes elétricas. 7. Resistores e geradores. 8. Circuitos elétricos. 9. Princípios da Eletrostática. 10. Processos de Eletrização. 11. Campo elétrico e potencial elétrico. 12. Óptica geométrica. 13. Reflexão e refração da luz.
1.8. QUÍMICA: 1. QUÍMICA INORGÂNICA. 1.1. Funções inorgânicas. 1.2. Ligações químicas e estrutura molecular. 1.3. Tabela periódica e química dos elementos. 1.4. Química de coordenação (Teoria dos elétrons de Valência, Teoria do Campo Cristalino e Teoria dos Orbitais Moleculares). 1.5. Cálculo estequiométrico. 2. QUÍMICA ORGÂNICA. 2.1. Teoria estrutural. 2.2. Estereoquímica. 2.3. Funções orgânicas. 2.4. Reações químicas envolvendo hidrocarbonetos, alcoóis, aldeídos, cetonas, ácidos carboxílicos e seus derivados e de compostos nitrogenados. 3. QUÍMICA ANALÍTICA. 3.1. Preparo de soluções. 3.2. Pesquisa de ânions. 3.3. Titulometria. 3.4. Complexometria. 3.5. Espectroscopia de absorção ultravioleta e visível, espectroscopia de absorção infravermelho, espectroscopia de absorção (absorção atômica, espectrometria de massa).
1.9. BIOLOGIA: 1. HEMATOLOGIA. 1.1. Imunoematologia: hereditariedade dos grupos sangüíneos, determinação de grupos sangüíneos do sistema ABO. 1.2. Fatores da coagulação sangüínea. 1.3. Mecanismos da coagulação. 1.4. Anticoagulantes. 1.5. Hematopoese. 2. CITOLOGIA. 2.1. Citologia e divisão celular. 2.2. Tecidos biológicos. 2.3. Estrutura dos ácidos nucléicos. 2.4. Organização gênica de procariotos. 2.5. Organização gênica de eucariotos. 2.6. Replicação do DNA e recombinação. 2.7. Mutação, mecanismos de reparo do DNA e recombinação. 2.8. Síntese de RNA. 2.9. Processamento de RNA. 2.10. Entomologia Forense.
2.1. INFORMÁTICA: 1. Sistema Operacional: Windows, Linux, MacOS. 2. Microsoft Word 2003. 3. Microsoft Excel 2003. 4. Microsoft PowerPoint 2003. 5. Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas. 6. Conceitos, serviços e tecnologias relacionados a intranet, internet e a correio eletrônico. 7. Internet Explorer 6 e Outlook Express 6. 8. Noções relativas a softwares livres. 9. Noções de hardware e de software para o ambiente de microinformática. 10. Conceitos e procedimentos de proteção e segurança para segurança da informação. 11. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). 12. Organização e arquitetura de computadores. 13. Componentes de um computador (hardware e software). 14. Sistemas de entrada, saída e armazenamento. 15. Linguagens de programação: delphi, visual basic. 16. Internet: php, asp, flash e html. 17. Noções de computação gráfica. 18. Microcontroladores.
2.2. NOÇÕES DE CONTABILIDADE: 1. Contabilidade geral. 2. Formas jurídicas das sociedades. 3. Princípios contábeis geralmente aceitos. 4. Fatos e lançamentos contábeis. 5. Procedimentos básicos de escrituração contábil, demonstrações contábeis e financeiras (Lei n° 6.404/76).
2.3. NOÇÕES DE SEGURANÇA DO TRABALHO: 1. Conhecimento da Lei n° 6.514, de 23/12/1977, da Portaria n° 3.214, de 8/6/1978. 2. Segurança do trabalho. 3. Higiene do trabalho. 4. Proteção contra incêndio. 5. Estatísticas de acidentes. 6. Arranjo físico. 7. Movimentação e armazenamento de materiais. 8. Agentes ambientais. 9. EPI e EPC. 10. Primeiros socorros. 11. Desenho técnico. 12. Ergonomia.
2.4. FARMACOLOGIA. 1. Farmacologia geral. 2. Bases fisiológicas da farmacologia. 3. Métodos fisiológicos aplicados à farmacologia. 4. Farmacocinética. 5. Farmacodinâmica. 6. Farmacognosia. 7. Drogas que atuam em sinapses periféricas e em junções neuromusculares. 8. Drogas que atuam no sistema nervoso central. 9. Drogas que atuam como inseticidas (carbonatos, cumarínicos, organofosforados e piretróides). 10. Agrotóxicos.
2.5. ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE. 1. Conceitos de: meio ambiente, nutrientes, fator limitante, níveis de trofia, zonas enfáticas. 2. Significado sanitário e ecológico das algas; classificação algal; influência da biomassa algal no tratamento da água. 3. Bacteriologia: Coliformes totais, coliformes fecais, bactérias heterotróficas. 4. Doenças de veiculação hídrica. 5. Elaboração de laudo técnico a respeito das características biológicas e bacteriológicas de uma água. 6. Processos de tratamento de água. 7. Tratamento de esgotos e lagoas de estabilização. 8. Algicidas: atuação e implicações ecológicas e sanitárias. 9. Bioensaios. 10. Instrução Normativa SEMA/SEC/CAP n° 1/88. 11. Instrução Normativa SEMA/SEC/CAP n° 2, de 22/4/88. 12. Lei n° 6.938, de 3 1/8/81 (dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências). 13. Resolução CONAMA n° 20, de 18/6/86. 14. Portaria n° 36/GM, de 19/1/90, do Ministério da Saúde. 15. Lei n° 9.433, de 8/1/97 (institui a política nacional de recursos hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição da República e altera o artigo 1.° da Lei n° 8.001, de 13/3/90, que modificou a Lei n° 7.990, de 28/9/89).
2.6. GEOLOGIA: 1. Noções gerais de Geologia. 2. Cristalografia. 3. Sistema geográfico de informações. 4. Ciclo hidrológico. 5. Qualidade da água. 6. Erosão.
2.7. DENDROLOGIA: 1. Identificação de árvores. 2. Fitosociologia. 3. Fitogeografia. 4. Índices de concorrência.
2.8. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Direito constitucional: natureza; conceito e objeto. 2. Poder Constituinte. 3. Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade. 4. Regimes políticos e formas de governo. 5. A repartição de competência na Federação. 6. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade, direitos políticos e dos partidos políticos. 7. Organização político administrativa do Estado, União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 8. Da Administração Pública. 9. Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 10. Do Poder Executivo: forma e sistema de governo, chefia de Estado e chefia de governo, atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 11. Do Poder Judiciário: fundamento, atribuições e garantias. 12. Das Funções essenciais à justiça. 13. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: do estado de defesa, do estado de sítio, das Forças Armadas, da Segurança Pública; 14. Da Ordem Social: base e objetivos da ordem social, da seguridade social, da educação, da cultura, do desporto, da ciência e tecnologia, da comunicação social, do meio ambiente, da família, da criança, do adolescente e do idoso, dos índios.
2.9. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito Administrativo: conceito, fontes, princípios; 2. Conceito de Estado, elementos, poderes e organização; 3. Governo e Administração Pública: conceitos; 4. Administração Pública: natureza, elementos, poderes e organização, natureza, fins e princípios; administração direta e indireta; planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, controle; da administração do Distrito Federal; organização administrativa da União; 5. Agentes públicos: espécies e classificação; direitos, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; 6. Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; invalidação; classificação; espécies; 7. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia; 8. Do uso e do abuso do poder; 9. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; Delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.
2.10. NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1. Princípios constitucionais do Direito Penal. 2. A lei penal no tempo. 3. A lei penal no espaço. 4. Interpretação da lei penal. 5. Infração penal: elementos, espécies. 6. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 7. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 8. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 9. Erro de tipo e Erro de proibição. 10. Imputabilidade penal. 11. Concurso de Pessoas. 12. Crimes contra a pessoa. 13. Crimes contra o patrimônio. 14. Crimes contra a propriedade imaterial. 15. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 16. Crimes contra os costumes. 16. Crimes contra a família. 17. Crimes contra a incolumidade pública. 18. Crimes contra a paz pública. 19. Crimes contra a organização do trabalho. 20. Crimes contra a fé pública. 21. Crimes contra a Administração Pública.
2.11. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Sistemas Processuais. 2. Investigação Criminal. 3. Do Inquérito Policial. 4. Da Ação Penal: espécies. 5. Jurisdição e Competência. 6. Das Questões e Processos Incidentes. 7. Da Prova. 8. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e seu Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. 9. Da Prisão e da Liberdade Provisória. 10. Da Prisão Temporária (Lei n° 7.960/1989). 11. Das Citações e Intimações. 12. Dos Processos em Espécie: Dos Processos Comuns e dos Processos Especiais. 13. Das Nulidades e dos Recursos em geral. 14. Da Execução: Disposições Gerais, da Execução das Penas em Espécie, dos Incidentes da Execução, da Execução das Medidas de Segurança, da Graça, Anistia e Indulto e da Reabilitação. 15. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
2.12. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (Legislação relacionada e suas alterações): 1. Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03). 2. Crimes hediondos (Lei n° 8.072/90). 3. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n° 7.716/89). 4. Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei n° 5.553/68). 5. O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65). 6. Definição dos crimes de tortura (Lei n° 9.455/97). 7. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90). 8. Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03). 9. Crime Organizado (Lei n° 9.034/95). 10. Escuta telefônica (Lei n° 9.296/96). 11. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492/86). 12. Corrupção de Menores (Lei n° 2252/54). 13. Código Eleitoral (Lei n° 4.737/65). 14. Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97). 15. Lei de execução penal (Lei n° 7.210/84). 16. Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/95). 17. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal (Lei n° 10.259/0 1). 18. Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo (Lei n° 8.137/90). 19. Lei Maria da Penha - Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/06). 20. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n° 11.343/06). 21. Crimes contra as Relações de Consumo (Título II da Lei n° 8.078/90). 22. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688/41). 23. Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (Lei n° 9.605/98). 24. Lei 8.112/90. 25. Declaração Universal dos Direitos Humanos, Proclamada pela Resolução n° 217A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948. 26. Lei n° 4.878/65. 27. Lei n° 8.429/92. 28. Lei n° 9.264/96. 29. Decreto-Lei n° 59.310/66.
O(A) candidato(a) ___________________________________________ , CPF n.° ___________________, candidato(a) ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro-reserva no cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital n°. 1 do Concurso Público 3/2007 - PCDF, de 17 de dezembro de 2007, vem requerer vaga especial como PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. Nessa ocasião, o(a) referido(a) candidato(a) apresentou LAUDO MÉDICO com a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), no qual constam os seguintes dados: