INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. CONDIÇÃO CONTRATUAL INICIAL. PACTA SUNT SERVANDA. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 01237009820095240003
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 01237009820095240003
01237009820095240003
Inteiro TeorTRT-24__01237009820095240003_96eac.pdf
INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. CONDIÇÃO CONTRATUAL INICIAL. PACTA SUNT SERVANDA.
1. Ainda que caiba ao empregador os riscos da atividade econômica, é imprescindível que a Justiça do Trabalho reconheça e dê valor às condições contratuais inicialmente pactuadas, as quais por razoáveis, justificaram a aceitação bilateral.
2. É comum a contratação de trabalhador com motocicleta própria, sendo natural que as comissões pactuadas levam em consideração esta circunstância, motivo pelo qual o deferimento de uma "indenização" pela utilização de veículo próprio, sem que tal parcela tenha sido contratualmente prevista, não é agasalhada pelo princípio da pacta sunt servanda. Recurso provido por unanimidade. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. CONDIÇÃO CONTRATUAL INICIAL. PACTA SUNT SERVANDA. 1. Ainda que caiba ao empregador os riscos da atividade econômica, é imprescindível que a Justiça do Trabalho reconheça e dê ...
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : ACR 165523 PE 00002844620048171480
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0088288-96.2014.8.13.0000 MG
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