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Marta Martini Benevides
1 CDC 20 anos Revista Institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Ano VI - Edição 19 - Dezembro de 2010 a vulnerabilidade do consumidor e a proteção dos seus direitos 1
2 Revista Institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Editada pela Assessoria de Comunicação Social Núcleo de Imprensa Coordenação Procurador de Justiça Fernando Antônio Fagundes Reis Coordenação Assessoria de Comunicação Social Miriângelli Rovena Borges Editora executiva Neuza Martins da Cunha Jornalistas Eduardo Curi, Fernanda Magalhães, Flávio Pena, Giselle Borges e Neuza Martins da Cunha Repórter fotográfico Alex Lanza Capa Alessandro Paiva Projeto gráfico, arte e diagramação Rúbia Oliveira Guimarães Revisão Oliveira Marinho Ventura Administração Superior Procurador-Geral de Justiça Alceu José Torres Marques Corregedor-Geral do Ministério Público de Minas Gerais Márcio Heli de Andrade Ouvidor do Ministério Público de Minas Gerais Mauro Flávio Ferreira Brandão Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico Geraldo Flávio Vasques Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Evandro Manoel Senra Delgado Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional Waldemar Antônio de Arimateia Chefe-de-Gabinete Paulo de Tarso Morais Filho Secretário-Geral Paulo Roberto Moreira Cançado Diretor-Geral Fernando Antônio Faria de Abreu Nossa capa Código de Defesa do Consumidor: avanços e desafios 20 anos depois Ilustração: Alessandro Paiva Tiragem: exemplares Impresso por Del Rey - Indústria gráfica & editora 2
3 Neste ano em que se completam 20 anos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), o primeiro no mundo, a revista Rede mostra as conquistas e os desafios para a harmonização da relação entre aqueles que colocam produtos e serviços no mercado e aqueles que os compram. Na época, em 11 de setembro de 1990, quando da promulgação da Lei n.º 8.078, que instituiu o CDC, houve muitas comemorações, pois o país passou a ter sistematização das normas jurídicas de defesa do consumidor. Promotores de Justiça de Minas Gerais lembram a importância do CDC, que estabeleceu direitos e sanções a serem aplicadas em caso de infração, além de definir os princípios para uma Política Nacional das Relações de Consumo e os instrumentos do poder público para executá-la. Outro avanço fundamental trazido pela lei foi a criação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), regulamentado mais tarde pelo Decreto n , de 20 de março de A evolução da aplicação do código é analisada também em artigo do mestre em Direito Privado, professor e advogado Paulo Roque Khouri. O jurista português Mario Frota traça um paralelo de eficácia entre os sistemas de defesa do consumidor no Brasil e na União Europeia, e destaca o papel do Ministério Público de Minas nessa seara. A educação para o consumo foi bem discutida na revista, assim como as ações do Procon Estadual, órgão do Ministério Público mineiro, para ampliar o conhecimento dos deveres e direitos dos consumidores. A atuação dos promotores de Justiça na defesa do consumidor em várias frentes, como na educação, saúde e publicidade abusiva, bem como as ações inovadoras que exigiram o pagamento de indenização por danos morais coletivos, também mereceram matérias e notas nesta edição. O novo Estatuto do Torcedor foi analisado em entrevista do promotor de Justiça José Antônio Baêta de Melo Cançado. A coluna Comente a Decisão trouxe à baila, por meio do promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta, a decisão administrativa do Procon Estadual sobre o caso Toyota. Abuso na concessão de crédito e seus efeitos perversos no mercado de consumo, evolução da aplicação do CDC, perspectiva e desafios, foi o tema do artigo do procurador de Justiça Geraldo de Faria Martins da Costa. O coordenador do Procon Estadual, promotor de Justiça Gilmar de Assis em seu artigo faz uma reflexão sobre os 20 anos do CDC, com enfoque para a efetivação dos direitos fundamentais e um Ministério Público social. A revista traz ainda importante entrevista com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, na qual afirma que a democracia participativa enriquece e fortalece a democracia representativa. Boa leitura. Editorial
4 Sumário 6 Entrevista Luiz Dulci afirma que a democracia participativa enriquece a democracia representativa 10 Entrevista Mário Frota compara relação de consumo entre o Brasil e a União Europeia 27 Reportagem mostra importância da educação para o consumo
5 19 Promotores de Justiça apontam os avanços e os desafios do CDC 20 anos depois 38 Entrevista Marcos Tofani fala do trabalho do Ministério Público no combate à publicidade enganosa e abusiva 42 Saúde, educação e dano moral coletivo são temas analisados por promotores de Justiça de Uberlândia e Juiz de Fora 48 Antônio Baêta revela as inovações previstas no novo Estatuto de Defesa do Torcedor 56 Boa prática Coluna apresenta atuações de destaque das Promotorias de Justiça do interior e da capital 67 Opinião Jurista Paulo Roque escreve sobre as perspectivas do Direito do Consumidor para os próximos 20 anos 70 Comente a decisão Amaury Artimos analisa caso Toyota Corolla 73 Opinião A luta contra a opressão financeira é tema do artigo de Geraldo de Faria 75 Opinião Gilmar de Assis destaca a defesa do consumidor como uma garantia constitucional
6 Entrevista Luiz Dulci Ministro afirma que representação e participação não se contrapõem. Para ele, a democracia participativa enriquece e fortalece a democracia representativa Antonio Cruz/ABr 6
7 Mineiro de Santos Dumont, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, fala com exclusividade para a revista Rede sobre a participação popular na elaboração de políticas públicas e sobre a relação entre o Estado e a sociedade no governo Lula. Entre outros assuntos, analisa a democracia participativa em relação à democracia representativa. Como o senhor analisa a participação social na definição das políticas públicas? Um dos objetivos prioritários do presidente Lula, ao assumir o governo em 2003, era estabelecer uma nova relação entre o Estado e a sociedade, com intensa participação social na definição das políticas públicas. Considero que as políticas públicas tornam-se mais eficazes quando são discutidas, elaboradas e acompanhadas diretamente pelos beneficiários ou pelas suas legítimas representações. Realizamos, nestes quase oito anos de governo, 71 conferências, mobilizando em suas etapas municipais, estaduais e nacional mais de cinco milhões de pessoas. Várias das decisões dessas conferências transformaram-se em projetos de lei ou aprimoraram políticas públicas. Tenho a certeza de que, quanto mais ativa a cidadania, quanto mais forem criados canais e instrumentos de aproximação entre o Estado e o cidadão, maior será a força e a legitimidade real da democracia. Isso sem estabelecer nenhum tipo de competição com a democracia representativa. Ao contrário, as nossas instituições representativas serão tanto mais fortes e respeitadas quanto maior for a participação social. Como o senhor avalia a realização das conferências setoriais como instrumento para a sociedade e para os governantes? As conferências são espaços de livre manifestação e debate da sociedade civil e poder público e são imprescindíveis para o exercício democrático, principalmente quando se trata de elaboração e acompanhamento das políticas públicas. Não significa que o governo tenha de adotar todas as definições das conferências, mas que ali se estabelece um diálogo do Estado com a sociedade de forma franca, sincera e madura. Os movimentos sociais mantêm a sua autonomia e o governo também, sempre buscando o consenso para a solução das mais diversas demandas sobre diferentes temas. É o que está acontecendo à saúde, com as propostas de aprimoramento do SUS, à educação, à assistência social, com a política indigenista, igualdade racial, mulheres, juventude, meio ambiente, entre tantas outras, que são tratadas nessas conferências e posteriormente são acompanhadas pelos seus respectivos conselhos de políticas públicas. 7
8 Sobre a democracia participativa em relação à democracia representativa.; como o senhor vê essa relação? Não há democracia sem instituições representativas. Elas são fundamentais, insubstituíveis. Mas a saúde democrática de um país não pode depender somente do voto. As eleições são condição necessária, mas não suficiente, para assegurar a vitalidade da democracia. Tanto é assim que o parlamento também possui os seus legítimos canais de participação social: as comissões permanentes de participação social das Assembléias Legislativas, as audiências públicas e as consultas públicas, entre outras. Representação e participação não se contrapõem. Trata-se de entender que a democracia participativa enriquece e fortalece a democracia representativa. Os cidadãos valorizam mais a democracia quando são chamados a opinar não somente no momento do voto. Realizamos várias conferências, criamos novos conselhos, fortalecemos os já existentes e instituímos ouvidorias em ministérios e órgãos públicos. Adotamos as mesas de diálogo com entidades da sociedade civil para resolução de conflitos e busca de consensos. Tudo isso não apenas para ouvir os movimentos sociais, mas para estabelecer uma nova forma de governabilidade, com a participação corresponsável dos movimentos. Ministro Dulci, quais os resultados dessa nova forma de governar? Ao adotar um novo modelo de desenvolvimento para o país, o governo Lula incorporou, em larga medida, as principais bandeiras da sociedade civil, além de superar paradigmas neoliberais, que contrapunham desenvolvimento econômico e bem-estar social. O Estado brasileiro foi revigorado e assumiu o seu papel de indutor e coordenador do desenvolvimento. Em sete anos, o país cresceu, criou mais de 13 milhões de novos postos de trabalho, concedeu 72% de aumento real para o salário mínimo, enfrentou os problemas sociais, retirando famílias da miséria e incorporando milhões de pessoas à classe média. Foram programas e políticas públicas ousadas, mas mantendo o controle da inflação e a estabilidade econômica. O Brasil pagou a dívida com o FMI e tornou-se credor do banco, além de ter aumentado a sua credibilidade internacional. E as perspectivas futuras são as melhores com os recursos do pré-sal, que serão destinados à inclusão social e à revolução educacional, cultural e científica que o país almeja. O senhor coordenou as primeiras grandes greves do ensino público e foi um dos idealizadores do Sindicato Único dos Trabalhadores do Ensino (Sind-UTE) e da CUT. Em que essas experiências ajudam nas suas atuais atribuições? Sim, fui sindicalista no final da década de 1970 e nos primeiros anos da década seguinte. Guardo excelentes lembranças daquela época. Durante a ditadura e não podia ser diferente os sindicalistas tinham no governo um opositor e o olhavam com desconfiança. As conquistas eram fruto de muita mobilização. Essa experiência me ajudou a entender melhor as relações entre a sociedade e o Estado. A entender também que o Estado democrático precisava construir uma relação de proximidade com os movimentos sociais, sem cooptação ou perda de autonomia, mas por intermédio do diálogo. Para isso, era preciso criar instrumentos eficazes de participação, quebrando a tradição de desconfiança e estabelecendo parcerias na elaboração e acompanhamento das políticas públicas. Minha experiência foi importante para compreender, do ponto de vista teórico e prático, essa realidade e refletir sobre as formas de superar a distância entre Estado brasileiro e sociedade em geral. 8
9 Como o senhor vê a atuação do Ministério Público, como legítimo defensor da sociedade? A atuação do Ministério Público vem fortalecer o Estado democrático e exigir o cumprimento da lei. Reforça também o diálogo e a negociação como instrumentos para a resolução de conflitos. Além disso, a atuação vigorosa e a criação de diversas coordenadorias meio ambiente, família, patrimônio público, etc. permitem uma aproximação maior do cidadão com o Estado. O Ministério Público, pelas suas atribuições e pelo seu olhar atento às demandas da sociedade, é hoje uma instituição importante para o aperfeiçoamento da democracia e para a garantia dos direitos sociais. Perfil Dirigente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) desde sua fundação, em 1980, Luiz Dulci foi um dos coordenadores da campanha eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É um dos integrantes da coordenação do governo Lula e o responsável pela interlocução do governo com organizações e movimentos da sociedade civil. Formado em Letras Clássicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, é professor de língua portuguesa e literatura brasileira desde 1974 e especializado em educação de adultos. Em 1982 Luiz Dulci foi eleito deputado federal e integrou, na legislatura iniciada no ano seguinte, a primeira bancada do PT na Câmara dos Deputados, onde presidiu a Comissão Permanente de Trabalho e Legislação Social. Foi ainda vice-líder do PT na Câmara dos Deputados e membro titular da Comissão Permanente de Educação e Cultura. Na Prefeitura de Belo Horizonte, foi secretário de Governo ( ) e de Cultura ( ). De 1996 a março de 2003, foi presidente da Fundação Perseu Abramo de estudos políticos, sociais e culturais, vinculada ao PT. Colaborou e colabora em diversas publicações, escrevendo sobre temas políticos, econômicos e culturais, além de exercer a crítica literária. É autor ou coautor de: Sergio Buarque de Holanda e o Brasil (Editora Fundação Perseu Abramo); Desafios das administrações petistas (SNAI-SP), Estratégia: uma saída para a crise (Editora Scritta, SP); Desafios do governo local (SNAI e Editora Fundação Perseu Abramo, Brasília); Antonio Candido: pensamento e militância (Fundação Perseu Abramo, SP). 9
10 Entrevista A relação de consumo em todas as ribas do Atlântico Jurista Mário Frota analisa conquistas e falhas e destaca atuação do Ministério Público Por Eduardo Curi O jurista angolano-português Mário Ângelo Leitão Frota é uma autoridade mundial em Direito do Consumidor. Já esteve no Brasil diversas vezes e conhece bem a realidade da matéria nos dois lados do Atlântico. Nesta entrevista à revista Rede, ele nos conta sobre a sua trajetória profissional e faz uma análise do trabalho do Ministério Público de Minas Gerais. 10
11 Como o senhor se enveredou pela seara do Direito do Consumidor? Conte-nos sobre a sua trajetória de estudos e trabalho. Enveredamos pelo Direito do Consumidor ao analisar, ainda como docente da Faculdade de Direito de Coimbra, nos idos de 80 do século passado, um contrato de adesão proposto por uma instituição de crédito aos consumidores. A simples conclusão de que o clausulado predisposto era expressão de uma clamorosa injustiça insusceptível de ser travada pelos meios ordinários, conduziu a que se formasse no nosso espírito a convicção de que haveria que combater, com todas as veras, com todas as armas ao nosso alcance, a subversão criada nos ordenamentos jurídicos pelos monopólios e oligopólios ao imporem a sua lei aos consumidores, naturalmente desmunidos ante a sua própria hipossuficiência e vulnerabilidade. E daí à preparação de um congresso europeu - afinal internacional, porque nele se reuniram juristas da Europa, Estados Unidos, Canadá, Japão, Israel, Brasil, numa manifestação ímpar, que congregou em Coimbra cerca de 750 participantes, em 1988, em que interessamos a, ao tempo, Comunidade Econômica Europeia, e o seu braço executivo, a Comissão Europeia, que patrocinou o evento e nele se fez representar -, distou um só passo. Alex Lanza 11
12 O que resultou dessa iniciativa? Embora a Universidade de Coimbra e a sua Faculdade de Direito através de espíritos retrógrados, mais avessos a exteriorizações e ao debate, fruto ainda de uma cultura haurida do regime autocrático deposto, que serviram impunemente ao longo de toda uma carreira e da nefasta influência exercida sobre os seus discípulos se opusessem formalmente, com honrosas exceções, à iniciativa, ainda assim levamos por diante o nosso propósito, arrostando toda a sorte de consequências, e criamos, na circunstância, para obviar a conflitos futuros, a Associação Internacional de Direito do Consumo (AIDC). Esta passou a assumir, internacionalmente, preponderante papel nesse particular, conquanto houvesse quem, no seu interior, tivesse pretendido travar a marcha ascensional a que se assistia em homenagem a reverberáveis intuitos pessoais. A AIDC organizou um sem-número de eventos em Portugal e no Brasil e teve decisiva influência nos trabalhos preparatórios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Brasil, com a organização de um sem- -número de congressos em terras de Vera Cruz e decisivo empenhamento, manda a justiça que se diga, de Antônio Herman Benjamin, ao tempo promotor de Justiça de São Paulo. E em Portugal, qual foi o reflexo dessa evolução? Mais tarde, a AIDC terá sido refundada, em resultado de uma deliberação tomada em um congresso no Quebec, de que estivemos ausente, e deslocada a sua sede internacional para Bruxelas. A manifesta ausência de apoios por parte do Estado Português à AIDC também terá contribuído para que nos não opuséssemos ulteriormente à decisão. Em 1989 criamos, porém de modo análogo, uma dependência da AIDC em Portugal, a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), que desenvolveu e desenvolve uma atividade, a todos os títulos, interessante, meritória, no plano científico, como no da divulgação dos direitos de cidadania: cursos, seminários, jornadas, colóquios, congressos, parcerias com instituições, designadamente do Brasil, e a denúncia permanente dos atropelos de que são vítimas os consumidores nos meios de comunicação social. Em 1990 iniciamos na televisão pública um programa de dilucidação dos consumidores que teve o maior êxito e esteve na gênese da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, tantos e tais os atropelos denunciados, a que o poder não pôde fazer ouvidos de mercador. É mais então, questão de conscientização dos direitos? A APDC dispõe ainda de uma revista científica, a Revista Portuguesa de Direito do Consumo (RPDC), para além de uma outra com intuito meramente de divulgar temas dos direitos do consumidor, a Revista do Consumidor (RC). A APDC volta-se sobretudo para a formação, para a informação e a para proteção do consumidor, através de estudos e de publicações com impacto no seio da comunidade nacional. A nossa bibliografia, não sendo muito extensa, porque a tudo temos de topar, reflete as preocupações que nos vêm dominando ao longo deste quarto de século, numa dedicação ímpar, envolvimento presidido por sentimentos, que não por vencimentos, em contracorrente aos tempos ominosos que nos vêm devorando. Temos, porém, para cima de artigos científicos e de opinião publicados neste ínterim em mais de uma centena de revistas e jornais. E, o que é mais, despertamos com os problemas dos direitos do consumidor a bailar-nos na cabeça e deitamo-nos preocupados com a soma de atropelos que quotidianamente se abatem, sobretudo, sobre os mais débeis dentre os débeis consumidores, a que os poderes políticos fazem ouvidos de mercador, porque dominados pelos espúrios interesses econômicos dos grupos perante os quais permanecem de joelhos ou servem dissimuladamente num abominável crime de lesa- -cidadania. 12
13 O que significa para o senhor o Direito do Consumidor? As definições são sempre imperfeitas ou incompletas. Mas de forma singela e de modo tendencial, fixemo-nos nesta definição: É um corpo de regras que visam esbater as desigualdades, garantindo o consumidor contra os desequilíbrios resultantes da sua posição de vulnerabilidade e hipossuficiência no seio do mercado, repropondo equilíbrios e assegurando a qualidade, eficácia e segurança de produtos e serviços, a sua fiabilidade e promovendo as vias adequadas para a integral reparação ou compensação dos prejuízos de que venha a padecer. Quando surgiu a noção de que o consumidor precisa de amparo? Há quem remonte o fato ao Código de Hammurabi, como a acervos normativos da antiguidade, como o surpreendem os autores e Maria Lúcia Zulzke, no Brasil, o fez na obra quase antológica Abrindo a empresa para o consumidor. Os franceses invocam a lei de 1905 que reprime fraudes e falsificações em matéria de produtos e serviços, mas nos tempos hodiernos é no discurso sobre o Estado da Nação ao Congresso que Esther Petterson pôs nas mãos de John F. Kennedy, a 15 de março de 1962, que se acha o marco da tutela da posição jurídica do consumidor, a justo título considerado o motor do mercado não há mercado sem consumidores -, aliás, destituído, como se assinalou à época, dos mais elementares direitos ante os atropelos que sobre si mesmo se abatiam. Na sua opinião, como o Direito do Consumidor protege quem consome produto ou serviço? Em teoria, legislando ante os sinais que as situações correntes emitem, dotando o estatuto do consumidor de um sem-número de antídotos para que as agressões de que padece sejam naturalmente reprimidas e repostos os equilíbrios essenciais ao regular funcionamento do mercado e à consecução do respeito pela dignidade do consumidor, pessoa humana. Porém, não basta legislar. O Direito do Consumidor é uma mescla de educação e formação para o consumo que deve ser concretizada nos currículos e programas escolares, bem como nos planos extra e circum-escolares, de informação para o consumo, prestada de forma nutrida e consequente, para além de dever cumprir-se pontualmente, através de estruturas habilitadas técnico- -cientificamente a fazê-lo, e da existência de estruturas fiáveis, operantes, eficientes de mediação e composição de litígios e de tribunais judiciais ou arbitrais que dispensem justiça de forma célere, segura e não onerosa, para que o direito escrito e o direito observado se fundam e concorram para superar as controvérsias e para satisfazer o consumidor no mercado de consumo. Como o Direito do Consumidor é aplicado na União Europeia? A aplicação do direito no seio da própria União Europeia (UE), em rigor, só se observa em situações de litígios transfronteiras, quando em causa duas ou mais ordens jurídicas no quadro da União. Ou se os Estados membros não cumprirem os ditames das normas emanadas das instâncias legiferantes da União, caso em que o Tribunal de Justiça da União Europeia é chamado a intervir de molde a condenar, como se tem por elementar, o Estado infrator a obedecer na íntegra ao prescrito. 13
14 A legislação é por país ou há uma legislação comum aos membros? Na UE, há diplomas legais que vinculam os Estados membros, independentemente da sua publicação no jornal oficial de cada um deles, como sucede com os Regulamentos. E em que o Direito é, pois, uniforme. As mesmas regras vigoram e vinculam os seus destinatários tanto em Oulu, na Finlândia, como em Olo, em Portugal, em Brest, na França, como em Bucareste, na Romênia. Mas há outros diplomas, como as Diretivas, que exigem a transposição das suas regras para o Direito interno de cada um dos Estados membros, pela mediação do legislador nacional. Como funcionam as Diretivas? Há, agora, três sortes de Diretivas. As minimalistas, que estabelecem um patamar mínimo a que os Estados devem obediência, sendo-lhes facultado legislar além do estatuído, mas jamais aquém do que nelas se prescreve. As Diretivas- -Quadro, que propugnam uma harmonização máxima, não sendo lícito aos Estados membros legislar para além do estatuído, e que se apresentam praticamente como Regulamentos, só que exigem a sua transposição para o Direito interno através de uma medida legislativa de índole nacional. E, por último, as Diretivas híbridas, que tanto se apresentam como de harmonização mínima (com a faculdade de os Estados poderem oferecer níveis mais elevados de proteção), como nelas se inscrevem regras de harmonização máxima insusceptíveis de alteração pelo legislador nacional. Se bem que em matéria de Direito do Consumo (Direito do Consumidor) a técnica seja a da normação por meio de Diretivas, agora mais com o caráter de Diretivas-Quadro, também há, em determinados segmentos, Regulamentos, como é, sobretudo, o caso no domínio da segurança alimentar, direitos dos passageiros de transportes aéreos e ferroviários, etc. A meta é padronizar procedimentos? O modus legiferandi na UE não é nem fácil nem sequer de apreensão expedita, e o diálogo entre as fontes de direito da UE e as dos direitos nacionais algo de complexo. Daí que haja, em suma, neste particular, direito uniforme por via dos Regulamentos e das Diretivas-Quadro, como direito que se diferencia de Estado para Estado por virtude da liberdade de que cada um dos Estados membros goza para legislar acima dos limiares mínimos estabelecidos por Diretivas minimalistas, sendo certo que não podem ser outorgados direitos que colidam com tais limiares reputados essenciais pela UE. Para o senhor qual a principal diferença entre o Direito do Consumidor português e o brasileiro? São várias as questões. Por exemplo, na legislação, o Brasil dispõe de um código, Portugal de inúmeras lei avulsas, esparsas, que só beneficiariam se houvesse um consequente esforço de codificação, ainda que de mera consolidação se tratasse. Mas não há esforços consequentes nesse particular. Um anteprojeto imprestável, que levou dez anos a elaborar, e é uma autêntica aberração, já está há quatro anos a marinar nos gabinetes ministeriais, sendo de todo preferível que jamais conheça a luz do dia, tal como se apresenta nas suas inconsequências e desacertos. Temos vindo a propor, sem sucesso, porém, a edificação de um Código de Contratos de Consumo, que muito contribuiria para a inteligibilidade de um segmento dos mais relevantes do Direito do Consumo. O Brasil tem, no geral, por regular, a disciplina dos contratos típicos de consumo. Portugal dispõe de diplomas legais para cada uma das espécies contratuais com larga ocorrência no mercado de consumo, editados em consequência de imperativo legal da União Europeia. Mas careceria de um código, como se assinalou. 14
15 E quanto às políticas de consumidores, como o senhor compara? E sobre a educação para o consumo? Não se nos afigura que, quer de uma das ribas do Atlântico quer da outra, haja políticas delineadas em cada um das legislaturas. Em Portugal, para além de meras afirmações de intenção, não há uma qualquer política coerente, ajustada às necessidades e integrada nas demais políticas, já que só o descaso se observa, com notória quebra dos propósitos com que, sem entusiasmo neste particular, os candidatos se apresentam ao eleitorado. Parece que a política de consumidores não rende votos e, por isso, não polariza os políticos nem sequer vem a terreiro. No Brasil há um fundo que dá suporte às atividades das Instituições de Consumidores. E em Portugal, como funciona? O Fundo de Direitos Difusos, no Brasil, cumpre, a seu nível, os objetivos que presidiram a sua criação, ao passo que o homólogo Fundo Português, de criação recente, jaz morto e arrefece, sem qualquer prestabilidade, sobretudo para as instituições autênticas, autônomas e genuínas que intentam cumprir os seus objetivos. Nem um só centavo de euro saiu para o que quer que fosse. O Fundo em Portugal ter-se-á constituído com base em cauções não reclamadas pelos consumidores de serviços públicos essenciais, devolvidas pelas empresas e serviços respectivos. O senhor considera que há estrutura adequada para informações e/ou defesa de direito para o consumidor? O Brasil dispõe, ainda que haja um fosso enorme entre o número de municípios e o de tais estruturas, de Procons dotados de atribuições e competências, a um tempo, preventivas e repressivas, ao passo que os gabinetes ou centros autárquicos ao consumidor, disponíveis em Portugal, que atingem quando muito a quinta parte dos municípios, se limitam a uma mera função de informação, mediação e composição amigável de litígios de consumo. Só e tão só. Tanto em Portugal como no Brasil nos diferentes graus e níveis de ensino, inexiste, curricularmente, educação e formação para o consumo. Em Portugal, a Lei de Defesa do Consumidor (LDC) prescreve de modo emblemático, no seu artigo 6º, algo de singular, que permanece, aliás, autêntica letra morta, a despeito das pressões para que se passe do papel à ação: 1- Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas atividades escolares, bem como nas ações de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação. 2- Incumbe ao Estado, às Regiões Autônomas e às autarquias locais desenvolver ações e adotar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de: a) concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e atividades de educação para o consumo; b) apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores; c) promoção de ações de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral; d) promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo. 3- Os programas de caráter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor. 4- Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo setor público e privado. É certo que o Brasil dispõe agora de uma Escola Nacional de Defesa do Consumidor, mas o importante é que se formem formadores para que em termos curriculares se leve a educação para o consumo desde tenra idade às crianças, de modo sistemático, no elenco de matérias, que não de modo episódico, acidental. 15
16 E as estruturas da Administração Pública? O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), pelo que nos podemos aperceber, a despeito do reduzido quadro de pessoal, da sua considerável extensão territorial e das entidades cujas atividades patrocina, revela um índice de intervenção e de suporte bem mais expressivos que a Direcção-Geral do Consumidor (DGC) de Portugal, que tem um confortável número de agentes, o triplo, ao menos, do do DPDC. Há como comparar a atuação do Ministério Público brasileiro com a do português? O Brasil tem um Ministério Público imbuído de um espírito de missão pronunciado no que tange sobretudo à promoção dos interesses e à proteção dos direitos do consumidor. Em Portugal, se bem que com análogas atribuições a ele conferidas no artigo 20 da LDC, ao dispor que incumbe também ao Ministério Público a defesa dos consumidores no âmbito da presente lei e no quadro das respectivas competências, intervindo em ações administrativas e cíveis tendentes à tutela dos interesses individuais homogêneos, bem como de interesses coletivos ou difusos dos consumidores, o Ministério Público é omisso, abúlico e inoperante nesse particular. Jamais propôs uma só Ação Civil Pública de 1981 a 1996 (e detinha em exclusividade a legitimatio ad causam) e de 1996 a esta parte, e com caráter geral, nem uma só ação inibitória instaurou. E ocasiões para o efeito houve aos pontapés, passe a expressão. Como é a atuação da sociedade civil organizada e das associações nos dois países? O Brasil tem um Ministério Público imbuído de um espírito de missão pronunciado no que tange sobretudo à promoção dos interesses e à proteção dos direitos do consumidor. Em Portugal, se bem que com análogas atribuições a ele conferidas, o Ministério Público é omisso, abúlico e inoperante nesse particular. O Brasil apresenta um escasso número de instituições da sociedade civil a consagrar-se à promoção dos interesses e à proteção dos direitos do consumidor. Portugal também. 16
17 Mas temos em comum um embuste no Brasil, a ABC-Proteste, em Portugal a Deco-Proteste, Lda., empresas que não são associações de consumidores, dependentes de uma multinacional belga, uma sociedade anônima, a Euroconsumers, S.A., conquanto queiram fazer-se passar por tal, ou seja, por associações de consumidores. Com os lucros que daí advêm. As fragilidades da sociedade civil são patentes tanto num como noutro dos países. E é essa debilidade que permite a empresas como a Proteste invadir os seus territórios sem uma rejeição frontal das instituições nativas. E as sociedades científicas, como o senhor as avalia? O Brasil dispõe de uma sociedade científica o Brasilcon. Portugal também a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), que presido. Nesse passo, estamos no mesmo comprimento de onda. A APDC, tal como o Brasilcon, é muito atuante, extremamente interventiva. Como o senhor compara o ensino do Direito do Consumidor nas universidades? O Brasil tem nas universidades, em geral, na graduação, a disciplina Direito do Consumidor nos seus currículos. Em Portugal, com exceção de uma só faculdade, em que a disciplina é opcional, só em cursos de pós-graduação, de duvidosa qualidade nalguns casos, é que em determinadas escolas há um complexo de matérias que se lhe assemelham. E revistas científicas? O Brasil dispõe de uma revista científica regular, a Revista de Direito do Consumidor (RDC). Portugal também, a Revista Portuguesa de Direito do Consumo (RPDC). Ambas contam com excelentes matérias e ótimos colaboradores. Faça uma análise sobre a resolução dos conflitos de consumo nos dois países. O Brasil dispõe de juizados especiais em que parte substancial dos pleitos ali dirimidos é de conflitos de consumo. Portugal conta com um número reduzido de julgados de paz, órgãos extrajudiciais da administração da Justiça, decalcados embora sobre o modelo dos juizados especiais, em que o número de conflitos de consumo ali processados é exíguo. E de tribunais arbitrais voluntários com uma atividade relativamente discreta atento o volume da conflitualidade subsistente neste segmento. Mas que, a prazo, se acham condenados, os tribunais arbitrais, uma vez que a Direcção-Geral do Consumidor (DGC) já anunciou uma quebra nos financiamentos da ordem dos 80%, o que os deixará à míngua de meios para custear os encargos de funcionamento, já que o acesso aos seus serviços é gratuito até ao valor correspondente ao da alçada dos tribunais de primeira instância, que é de O governo português, no entanto, com a aprovação do novo Regulamento de Custas Processuais, revogou os dispositivos da LDC que previam, quer a dispensa de preparos, quer as isenções de custas nos processos cujo objeto fossem os conflitos emergentes das relações de consumo, até ao limite da alçada da primeira instância, como via para uma Justiça acessível e pronta, como direito fundamental do consumidor constitucionalmente plasmado. Com o que despojou o consumidor de uma das suas armas essenciais como modo de consecução da justiça nas concretas hipóteses em que os direitos se denegam. Portugal dispõe, porém, ao invés do que ocorre no Brasil, de um instrumento extraordinário, que é o Livro de Reclamações. Sempre que o consumidor entenda, em face da informação que tem dos seus direitos, que há lesão ou ameaça de lesão de interesses e direitos, lavra no livro a correspondente reclamação, que, nos termos legais, o fornecedor se obriga a carrear para as entidades de supervisão do mercado que procedem a averiguações e submetem, se for o caso, os autos à entidade competente para a aplicação das sanções cabíveis na circunstância. É um figurino singular, eficiente, que merece ser seguido. 17
18 Como conhecedor da atuação do MP de Minas na defesa do consumidor, poderia fazer uma avaliação desse trabalho? Assistimos ao parturejar da defesa do consumidor no velho edifício da rua Timbiras. Ao tempo presidente da Associação Internacional de Direito do Consumo, ao longo de diferentes estadas em Belo Horizonte, muito dialogamos com os ora procuradores de Justiça Antônio Joaquim Fernandes Neto e Geraldo de Faria Martins da Costa, verdadeiros artífices dos fundamentos da defesa do consumidor em Minas Gerais e a quem muito se ficou devendo do modelo ao tempo implantado. Conquanto haja ulteriormente, após algum hiato, apreciado o intenso labor de um outro entusiasta, o promotor Amaury Aritmos da Matta, que foi um dinâmico presidente do MP CON, continuamos a advogar o figurino anterior, que é o da generalidade das Procuradorias-Gerais de Justiça, afigurando- -se-nos que o modelo do Procon Estadual ou do Decon, como noutros Estados se prefigura, deve ser deixado aos próprios Estados. Curiosamente, em BH há até um Procon na Assembleia Legislativa a dispersão de meios pode efetivamente ser perniciosa. O importante é que cada uma das instituições cumpra a sua carta de missão, no respeito pela esfera própria. Sem menoscabo do empenho que cada um põe no exercício das suas funções e do ardor com que o faz. O importante é que o Ministério Público funcione no quadro da sua missão. E que os Procons se reservem para a intervenção que lhes é exigida no âmbito das atribuições e competências que se lhes imputam institucionalmente. Qual seria sua sugestão? Num Estado superpovoado como o de Minas Gerais, sem que pretendamos prescrever receitas para o atual estado de coisas, curial seria que se separassem as águas. Ao MP o que é do MP. Ao Estado o que é do Estado. Aos municípios o que lhes é por sua própria natureza. E aí seria essencial que, nos municípios onde os não há, se criassem Procons dotados de todas as suas prerrogativas. Não vejo necessidade de um Procon na Assembleia Legislativa, mas de um ombud, de um ouvidor, por exemplo, com um papel inteiramente diverso, se bem que haja quem muito aproxime a função do MP de um verdadeiro ombud. Mas esse é outro problema. O que entendo ainda é que deve ser dada voz à Sociedade Civil (sic), através do apoio à constituição e funcionamento de associações representativas de consumidores, impulso que pode e deve ser dado pelo MP e pelos demais poderes. Essas são modestamente as nossas sugestões, sem outra pretensão que não seja a de concorrer para que outros possam também refletir sobre aspectos tais, fruto de uma intensa ponderação sobre os problemas com que os consumidores se confrontam em todas as latitudes. Que ninguém se sinta atingido por elas Mário Frota nasceu em Moçâmedes (Angola) e formou-se em Direito pela Universidade de Coimbra. Durante toda sua trajetória profissional, dedicou-se aos estudos, seja como professor, aluno ou fundando e presidindo sociedades científicas, como a Associação Internacional de Direito do Consumidor e a Associação Portuguesa de Direito do Consumo. Autor de mais de títulos de monografias e artigos de opinião, é também colaborador de várias revistas científicas. 18
19 CDC Código de Defesa do Consumidor: avanços e desafios 20 anos depois Por Fernanda Magalhães Em 11 de setembro de 1990, atendendo à disposição constitucional, foi promulgada a Lei n , que estabeleceu normas de proteção e defesa do consumidor. A criação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor foi um marco para a sociedade brasileira, que passou a ter normas claras e eficientes para a harmonização da relação entre aqueles que colocam produtos e serviços no mercado e aqueles que os compram. 19
20 Segundo o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor em Montes Claros, Felipe Caires, outros países já possuíam leis esparsas para proteção do consumidor, mas o Brasil foi o primeiro a ter um código. Isso trouxe muitas vantagens, como a sistematização das normas jurídicas referentes ao assunto e, principalmente, a facilitação do acesso de consumidores e de fornecedores às normas que consagram os direitos e deveres de cada qual. É muito mais fácil para a população aprender como se portar no mercado de consumo estudando apenas um código do que tendo que consultar leis esparsas. Movimentos de defesa do consumidor começaram a surgir no final do século XIX como consequência do processo de industrialização. Nos Estados Unidos, por exemplo, em 1891, surge a New York Consumers League. Mas antes disso, já existiam regras para tratar de assuntos relativos a preço, qualidade e quantidade de produtos, além de direitos e obrigações de profissionais liberais e autônomos. No Brasil, o Código Comercial de 1850, por exemplo, estabelece direitos e obrigações dos passageiros de embarcações. O artigo 631 assim determina: Interrompendo-se a viagem depois de começada, por demora de conserto de navio, o passageiro pode tomar passagem em outro, pagando o preço correspondente à viagem feita. Se quiser Alex Lanza Felipe Caires esperar pelo conserto, o capitão não é obrigado ao seu sustento; salvo se o passageiro não encontrar outro navio em que comodamente se possa transportar, ou o preço da nova passagem exceder o da primeira, na proporção da viagem andada. Já no século XX, o Código Civil de 1916 ditava critérios de responsabilidade do fornecedor ao estabelecer que o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra. Mas é na segunda metade do século XX que uma série de transformações vai impulsionar iniciativas para a defesa do consumidor. Nas décadas de 1950, 1960 e 1970, os brasileiros viveram um período de acelerado crescimento e modernização da economia. Indústrias de base, como siderúrgicas e petroquímicas, já estavam instaladas e chegavam outras, como as montadoras de veículos automotores. A construção civil estava a todo vapor com obras estruturais como hidrelétricas e rodovias. Os eletrodomésticos e os alimentos industrializados, acessíveis à classe média, passam a ser grandes aliados das donas de casa. O sistema de comercialização também se transforma. O supermercado vai aos poucos substituindo o armazém, surgem os shoppings centers, as cadeias de lojas de eletromésticos, as chamadas lojas de departamento, os restaurantes fast food. Enfim, mudam os padrões de produção, de comercialização e de consumo, aumentando a necessidade de organização para a proteção do consumidor. No início da década de 1960, foi criada a International Organization of Consumers Unions (Iocu), atualmente denominada Consumers International (CI). Em 1985, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu diretrizes para a proteção do consumidor, ressaltando a importância da participação dos governos na implantação de políticas voltadas para 20
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