Lei de Abuso de autoridade entra em vigor, mas é questionada no STF
Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor. Relembre as condutas que agora são crime
[03/01/2020] [17:31]
Lei do abuso de autoridade coíbe condutas abusivas de policiais, juízes, procuradores e outros membros do serviço público ligados aos três poderes.| Foto: Pixabay
Aprovada no ano passado pela Câmara dos Deputados, a Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor nesta sexta-feira (3), apesar de alguns pontos ainda serem questionados no Supremo Tribunal Federal (STF). A nova lei pune 45 condutas de agentes públicos no Brasil, como policiais, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, políticos e ministros. Há pelo menos seis ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo que contestam cerca de 20 pontos da lei e que pediam decisão liminar para suspender a entrada em vigor das novas normas – nenhuma foi atendida.
O texto foi aprovado em 2017 pelo Senado e teve relatoria do ex-senador Roberto Requião (MDB-PR). Membros do Ministério Público e do Poder Judiciário chegaram a criticar alguns pontos do projeto, alegando que se tratava de uma retaliação à Operação Lava Jato, que levou à cadeia uma série de políticos, empresários e doleiros.
Vetar ou não o fundo eleitoral: como Bolsonaro se meteu nessa sinuca de bico
O projeto ficou engavetado na Câmara até agosto do ano passado, quando foi votado sem nenhuma alteração. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) chegou a vetar 36 pontos em 19 artigos aprovados pelo Congresso, aconselhado, entre outros interlocutores, pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Mas o Congresso derrubou 18 vetos do presidente, sob alegação de que Bolsonaro quebrou um compromisso de vetar apenas o artigo que tratava do uso de algemas.
A derrubada dos vetos aconteceu logo após operação de busca e apreensão realizada no gabinete do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), no que foi interpretado como uma retaliação ao Parlamento. À época, Moro e Bolsonaro estavam com o relacionamento estremecido por causa de tentativas do presidente de interferir na autonomia da Polícia Federal.
O que se contesta na Lei de Abuso de Autoridade
O relator das seis ADIs que questionam pontos da Lei de Abuso de Autoridade no STF é o ministro Celso de Mello. As ações foram propostas por entidades como Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
Entre as alegações, as entidades destacam que a lei criminaliza a atuação funcional de seus associados e fere a independência e a autonomia de juízes, promotores, procuradores de Justiça e do Ministério Público Federal. Não há prazo para que o Supremo se manifeste sobre os pedidos. Enquanto o STF não julgar as ADIs, a lei segue em vigor em sua integralidade.
O ministro Celso de Mello já rejeitou duas das ADIs contra a Lei de Abuso de Autoridade propostas por considerar que a Anafisco e a Anfip não têm legitimidade para propor esse tipo de ação no STF. A Constituição estabelece, no artigo 103, quem pode propor ADIs no Supremo: presidente da República, as mesas do Senado, da Câmara, de Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governadores de estado, procurador-geral da República, OAB, partidos políticos com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. As outras quatro ADIs continuam tramitando no STF.
O que a lei define como abuso de autoridade
A Lei de Abuso de Autoridade passou a prever punição de multa ou prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa).
Tem muitos pontos que são bem vindos , o único problema é que foi feito num momento em que o país começou a chegar nos grandes bandidos dentro do estado ,como políticos servidores e grandes empresários que se beneficiam da sujeira , e aí ficou parecendo retaliação, mas país precisa combater os desvios de condutas de servidores , principalmente dentro do judiciário, porque infelizmente tem uma minoria que contém abusos e até crime contando com o corporativismo e a impunidade, mas essa lei tem pontos feitos sob medida pra proteger os grandes bandidos isso deve ser discutido e mudado, o que é difícil com a composição do congresso hoje.
Pais de b0stas leis de b0stas ...aqui o crime compensa...vamos roubar vivva
Graças ao Requião agora temos está " excelente lei"...
Uma coisa dessa lei é fato. Vale muito ser bandido e corrupto.
Pontos bons, outros horríveis que merecem atenção...
Otima lei...eu estava torcendo para que fosse aprovada - Sou eleitor do Bolsonaro, mas apoio totalmente a lei de abuso de autoridade. Todo mundo abusa o poder no Brasil. Do guardinha de transito, ao magistrado...agora temos uma ajuda contra esses safados que se escondem atras de um distintivo ou carteira de funcionario publico. Muito bem vinda.
Se for coisa séria (o que é difícil aqui nesse país), então, já há três candidatos para receberem o peso dessa lei: gigi beiçola, lulandowsky e ptoffoli, trio que escancara em arbitrariedades...mas, como aqui é o Brasil dos congressistas e magistrados, dificilmente serão punidos e tudo continuará com antes, ou seja, roube milhões que com um terço vc compra sua inocência, mas, nunca roube um pacote de biscoitos pra matar a fome...