Governo considera retirar o PL do IR – Página: 2 – Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados
Governo considera retirar o PL do IR
Arminio Fraga defende os juros sobre o capital próprio que, na sua visão, é um instrumento que induz a redução da dívida.
O governo considera a possibilidade de retirar da Câmara o projeto de lei 2.337/2021 da reforma do Imposto de Renda e enviar um outro, depois de consultar os setores mais importantes da economia. A rejeição ao projeto é enorme, e o temor é de que ela seja crescente. Ontem houve um primeiro encontro do ministro da Economia, Paulo Guedes, com os dirigentes das incorporadoras imobiliárias, setor que é um dos mais afetados pelo projeto.
A proposta de mudanças no Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas foi elaborada pela equipe da Receita Federal que, como resumiu um graduado assessor do ministro da Economia, "fica à espera da oportunidade de tirar das gavetas as maldades que eles têm urdidas contra o contribuinte".
Guedes, pressionado inclusive pelo Legislativo a apresentar uma proposta de reforma, confiou-a a técnicos do fisco. "O Paulo é uma pessoa que olha a floresta, mas não enxerga a árvore", definiu um assessor próximo ao ministro. Ele viu que tinha a tributação de dividendos e a redução da alíquota do IRPJ e considerou que estava bem. Conservadores por ofício, os técnicos da Receita têm que pensar na arrecadação de impostos para financiar o Estado. O resultado foi um pacote com 68 artigos capaz de desorganizar a produção em um momento que o país precisa de mais investimentos. "Erramos e temos que consertar esse erro. Primeiro vamos ter que ouvir interlocutores que nos tragam o contraditório", comentou o assessor.
Arminio Fraga, que tem defendido o aumento da tributação sobre os ricos como uma maneira de reduzir as desigualdades monumentais que o país carrega, vê um aspecto que deveria ser preservado no pacote do IR na medida em que ele aumenta a carga dos mais ricos para distribuir aos mais pobres, mas vê, também, imperfeições técnicas, erros na calibragem e na coordenação do IRPJ e do IRPF, assim como dos investimentos financeiros.
Na discussão do imposto sobre as empresas e a tributação dos dividendos há bitributação. "Não é correto dizer que o capital é isento, se ele é taxado na empresa", assinala. Arminio não é contra tributar dividendos desde que seja de uma maneira integrada à taxação da empresa. É preciso que ele guarde coerência com o imposto sobre ganho de capital e com o Imposto de Renda, advoga.
O projeto de lei institui alíquota de 20% sobre lucros e dividendos recebidos de participação societária em empresas, com uma isenção para até R$ 20 mil por mês para micro e pequenos negócios. A empresa vale os dividendos que ela vai distribuir ao longo da vida, o valor presente do fluxo que ela gera. Se você aplica uma alíquota de 20% de Imposto de Renda, a empresa valerá 20% menos, lembra Arminio. A proposta eleva a alíquota de 34% de tributos sobre a renda da pessoa jurídica, sendo 25% de IRPJ mais 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para uma alíquota composta de 43,2% com a adição da tributação de dividendos, em uma empresa no regime de lucro real.
"É muito complicado você entrar em uma reforma desse porte sem ter claros os princípios que a norteiam", diz. Para ele, rendas semelhantes devem ter tributação igual. Deve-se corrigir a tributação da renda e do capital, hoje regressivas, para progressivas.
"Sou a favor de acabar com os regimes especiais de tributação, mas os dividendos não são o maior problema. Eles esqueceram de acabar com o lucro presumido, que tem um subsídio bem relevante para empresas com faturamento de até R$ 70 milhões, e essas empresas, com uma margem alta, a exemplo dos grandes escritórios, pagam uma mixaria de impostos", disse ele. "Acho que fazer a tributação só na empresa é melhor. Taxar os dividendos não é tão bom e configura uma bitributação", indica. Ele concorda com a tributação dos fundos de investimento fechados – "essa é uma moleza que tem que acabar", diz – e defende a extinção dos regimes especiais "tanto das empresas quanto dos dividendos e dos investimentos financeiros". A rigor, Arminio deixaria um único regime especial temporário para empresas novas.
Ele também não acabaria com a figura dos juros sobre capital próprio. "Sou fã dos juros sobre capital próprio, porque tende a reduzir o endividamento, e é motivo de inveja de muitos países."
A reação de cerca de 120 entidades de classe empresarial, divulgada na quarta-feira, foi dura. Ela diz que "é inaceitável que, sob a intenção de melhorias no sistema tributário, se promova uma reforma que onere ainda mais quem investe em atividades econômicas, puna de forma desequilibrada os profissionais liberais, desorganize as estruturas empresariais e afugente o capital financeiro".
Sobre a queixa dos empresários em relação à pesada carga tributária que incide sobre os seus negócios, aí a discussão é outra e tem a ver com o tamanho do Estado no Brasil e sobre o que ele deve entregar à população. O texto do ofício assinado pelas entidades empresariais e enviado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), diz que é necessário realizar urgentemente uma reforma administrativa que permita uma inflexão no aumento de gastos do Estado.
Enfim, há muitos aspectos a serem corrigidos no projeto de lei. O fato é que a proposta não está discutida e o próprio ministro da Economia reconheceu que há erros no PL 2.337/21.