Câmara de Vereadores de Piracicaba - Lair Braga pede dados sobre pagamento aos ex-funcionários da Via Ágil
Parlamentar apresentou requerimento na 17ª reunião extraordinária, nesta terça (23)
O vereador Lair Braga (SD) solicita informações do Executivo sobre PL (projeto de lei) para o pagamento aos ex-funcionários da empresa Via Ágil. É de sua autoria o requerimento 309/2020, aprovado nesta terça-feira (23), na 17ª reunião extraordinária da Câmara de Vereadores de Piracicaba.
No requerimento apresentado pelo parlamentar, ele cita que a imprensa local mencionou o fato de a prefeitura enviar à Câmara um projeto de lei para pagamento dos ex-funcionários da Via Ágil. "A prefeitura, conforme relato do sindicato da categoria, fez acordo para pagar os direitos trabalhistas da demissão coletiva, ocorrida em virtude da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços no município", diz Lair.
O vereador quer saber por qual motivo o município ficou responsável pelas rescisões trabalhistas de ex-funcionários da empresa Via Ágil, qual o valor montante das rescisões e se o distrato amigável estava previsto no edital de concorrência e no contrato primitivo.
Além disso, Lair Braga questiona se o município tomou as cautelas para não ficar com passivos trabalhistas na Justiça do Trabalho, se a empresa Via Ágil não possui patrimônio suficiente para pagar as rescisões e se o município tem dívidas com a empresa Via Ágil (e qual seria o valor).