Legislação – Página: 3 – ANAMT
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Nota Técnica SEI nº 51.363/21. O documento aborda esclarecimentos sobre a transição entre o Programa de Prevenção a Riscos Ambientais (PPRA) da NR 9 e o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) da NR 1. O texto na íntegra está disponível aqui.
Para facilitar a compreensão dos normativos que compõem o Marco Regulatório Trabalhista, assinado no último dia 10, pelo presidente Jair Bolsonaro, técnicos do MTP compilaram as principais alterações das 15 normas, que vão facilitar a vida dos trabalhadores e dos empregadores. Competências da Auditoria-Fiscal do Trabalho (art. 16 do Decreto n° 10.854/2021) A fiscalização do [...]
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (16) a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que [...]
O Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – Sesmt, regulamentado pela NR 4, encontra-se em consulta pública na página Participa + Brasil até 5 de dezembro. O documento, preparado por equipe técnica do Ministério do Trabalho e Previdência, analisa alternativas para a futura [...]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (12) trechos da portaria do governo federal que determinava que empresas não poderiam exigir dos funcionários comprovante de vacinação contra a Covid. Com a decisão de Barroso, os empregadores poderão exigir o comprovante dos empregados. Além disso, também poderá haver demissão de [...]
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o Ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, participaram nesta quarta-feira (10), da Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. O evento, no Palácio do Planalto, foi o coroamento de um trabalho que revisou, desburocratizou e simplificou normas trabalhistas, preservando os direitos dos trabalhadores. Os mais de 1000 decretos, [...]
No dia 1º de novembro, o Diário Oficial da União publicou a Portaria MPT nº 620/2021 que aborda, entre outros pontos, a proibição de obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão ou demissão por justa causa em caso de não apresentação do documento. O texto da Portaria esta disponível aqui.