Resolução conjunta sobre porte de arma entra em vigor. Leia, deixe sua opinião! - Camilo Barbosa
Resolução conjunta sobre porte de arma entra em vigor. Leia, deixe sua opinião!
01:20 Direito Penal
A medida visa aumentar a segurança de procuradores, magistrados e outros servidores públicos desses ramos em virtude de suas funções
Fonte | CNJ - Segunda Feira, 31 de Março de 2014
Também de acordo com a Resolução n. 4, é expressamente proibida a utilização e o porte de arma institucional fora dos limites territoriais de atuação da respectiva instituição, ressalvadas as situações previamente autorizadas. As armas de fogo institucionais e seus respectivos registros também deverão ser brasonadas e gravadas com inscrição que identifique a instituição.