TJ declara inconstitucional Lei que condiciona poder de administrar do prefeito - Lex Notícia
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade dos desembargadores, julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada pelo chefe do Executivo de uma prefeitura do interior de MS, depois que uma Lei aprovada pela Câmara dos Vereadores limitava a atuação do prefeito a uma "autorização legislativa".
"Assim, uma modificação ao projeto de lei originário para restringir os atos gerenciais do chefe do Executivo na condução de poder que lhe é afeto, qual seja, o próprio administrar, configura ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes", disse Pavan, embasando-se em julgado do Supremo Tribunal Federal.
"É certo que a indigitada restrição legal compromete a eficiência administrativa no retardamento da pactuação das parcerias público privadas quanto à expressão "autorização legislativa" do mencionado dispositivo ora questionado", finalizou o desembargador, modulando os efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade no caso em análise, diante da ausência dos requisitos legais, devendo produzir efeitos ex tunc.
O Órgão Especial julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "Autorização Legislativa".