Plano de saúde deve incluir curatelado como beneficiário - Blog Morais & Tavares Advogados
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do que determinou a inclusão de curatelado como dependente do irmão em plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 200, limitada a 20 salários mínimos.
O acórdão ressalta que o contrato celebrado entre as partes se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor e que, segundo a lei, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, caracterizando-se abusivas aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
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By Morais Tavares 9 de maio de 2021 Direito MédicoLeave a Comment on Plano de saúde deve incluir curatelado como beneficiário