Coronavírus – Resumo das moratórias já concedidas - Alda & Côrtes Advogados Associados
O isolamento social provocado pela declaração de pandemia por parte da OMS praticamente paralisou a atividade produtiva de nosso país, causando, ipso facto, significativa redução da capacidade contributiva da maioria dos contribuintes. Essa dificuldade de se recolher os tributos fez com que União decretasse, de forma acertada, algumas moratórias em caráter geral, com base no art. 152 do CTN, abaixo reproduzido:
"Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
a. em caráter geral:pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b. pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado."
A seguir listamos as principais moratórias concedidas até o momento:
Portaria nº 139, de 3 de Abril de 2020: Prorroga o prazo de recolhimento do PIS, da COFINS e da contribuição previdenciária sobre a folha de salários das empresas, no que se refere às competências de março e abril de 2020, para o prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente. Dessa forma, os valores desses tributos que a serem recolhidos em abril e maio poderão ser pagos agora em agosto e outubro, respectivamente.
Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020: Permite o diferimento do pagamento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, as quais poderão ser pagas de forma parcelada, sem a incidência de juros e multa, em até seis vezes, com vencimento no dia 07 de cada mês a partir de junho de 2020.
Resolução 152 do CGSN, de 18 de março de 2020: Uma das primeiras medidas tomadas pelo Governo Federal prorrogou o prazo de vencimento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em até seis meses, da seguinte forma: I- Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento postergado para 20 de outubro de 2020; II – Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, passa a ser devido em 20 de novembro de 2020; e III – o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica prorrogado para 21 de dezembro de 2020.
Em reforço às medidas acima implementadas, foram ainda concedidos os seguintes benefícios fiscais:
Medida Provisória nº 932, publicada no dia 31.03.2020: Reduziu, temporariamente, em 50% as alíquotas das contribuições de terceiros do chamado "Sistema S'". As alíquotas válidas até 30/06 serão de (i) Sescoop: 1,25%; (ii) Sesi, Sesc e Sest: 0,75%, (iii) Senac, Senai e Senat: 0,5%, (iv) Senar: 1,25% a contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,1% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.
Decreto nº 10.305, de 01 de abril de 2020: Reduziu a zero a alíquota do IOF/Crédito sobre as operações contratadas entre 03/04 e 03/07 de 2020. Essa redução também se aplica à prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados de operação de crédito em que não haja substituição do devedor.