Perguntas Frequentes da Sejus – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania
Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania > Lei de Acesso à Informação > Perguntas Frequentes da Sejus
26/08/19 às 11h07 - Atualizado em 3/01/22 às 19h23
Transparência e Controle Social Ouvidoria
1. O QUE É TRANSPARÊNCIA PÚBLICA?
A transparência pública é a obrigação imposta a todos os administradores públicos em prestar contas à população. Devem ser divulgadas informações sobre as despesas realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública, informando sobre a execução orçamentária, licitações, contratações e convênios.
2. O QUE É O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?
O Portal da Transparência do Distrito Federal (www.transparencia.df.gov.br)
3. O QUE É O APLICATIVO SIGA BRASÍLIA?
O aplicativo Siga Brasília inova o conceito de transparência pública no Brasil, tornando o Governo do DF pioneiro na criação de ferramenta mobile para disponibilização das despesas e receitas públicas, remuneração dos servidores e a escala dos profissionais de saúde. As informações estão organizadas de forma simples e intuitiva para que o cidadão possa não somente acessá-las, mas principalmente, compreende-las.
O SIGA Brasília vai possibilitar ao cidadão, de forma prática, acompanhar as despesas realizadas pelo Governo do Distrito Federal. Todos os valores pagos pelo Governo serão apresentados por meio das ordens bancárias, que poderão ser pesquisadas pelo nome do credor, pelo órgão, por data, pela modalidade de licitação, por área temática (saúde, educação, entre outras) ou, também, por Administração Regional. O objetivo é instrumentalizar a sociedade civil para o pleno exercício do controle social, acompanhando e controlando, de onde estivar, a aplicação dos recursos públicos.
Além das despesas públicas, com o SIGA Brasília o cidadão poderá acompanhar, também, as receitas públicas do Governo. Além do total arrecadado por exercício, serão disponibilizadas informações detalhadas sobre a arrecadação dos impostos, taxas e multas de trânsito.
Outra consulta disponibilizada pelo aplicativo Siga Brasília é a remuneração dos servidores públicos do GDF, com pesquisa pelo nome do servidor, por órgão e por situação do servidor (ativo, aposentado, entre outros). Sobre essa consulta, a Suprema Corte Brasileira concluiu, recentemente, que a divulgação da remuneração dos servidores públicos com o nome dos respectivos titulares é de interesse geral e não viola o direito à intimidade e à privacidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal). A pessoa que decide ingressar no serviço público adere ao regime jurídico próprio da Administração Pública, que prevê a publicidade de todas as informações de interesse da coletividade.
A escala dos profissionais de saúde, que poderá ser consultada por região ou por especialidade, vai permitir que a sociedade saiba, a qualquer momento, o nome dos servidores escalados para atendimento ou serviço em determinada unidade de saúde.
Com a criação deste aplicativo, o Governo do Distrito Federal evidencia a importância do aperfeiçoamento da transparência pública e da instrumentalização da sociedade civil para o pleno exercício do controle social e da cidadania, que se constituem pilares da nossa democracia.
4. O QUE É CONTROLE SOCIAL?
É um instrumento democrático, no qual há a participação dos cidadãos no exercício do poder colocando a vontade social como fator de avaliação para a criação de metas a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas públicas. Trata-se da capacidade que a sociedade tem de intervir nas políticas públicas. Esta intervenção ocorre quando a sociedade interage com o estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do município, do estado ou do governo federal.
5. COMO FAÇO UMA DENÚNCIA PARA O CONSELHO TUTELAR DA MINHA REGIÃO?
Os conselhos tutelares podem ser acessados diretamente por qualquer cidadão, em sua região de moradia, indo diretamente à sede do conselho tutelar.
Confira aqui a lista de conselhos, telefones e endereços. (http://www.crianca.df.gov.br/conselhos-tutelares/) denúncias também podem ser feitas, por e-mail e telefone, via coordenação de denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente (CISDECA), que funciona, de segunda à sexta, das 18h às 8h, e sábado, domingo e feriados, 24 horas, com uma central de telefônica que recebe denúncias de violações de direitos: (61) 3234-8555/3213-0657 e e-mail: cisdeca@crianca.df.gov.br.
6. ONDE RECORRER EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES?
A Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes, vinculada à Sejus, conta com um equipamento público de atendimento integrado e humanizado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, visando a proteção integral, conforme preconizado pela lei 13.431/2017, que é o Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio.
Lá é possível ter atendimento relacionado à violência sexual contra crianças e adolescentes. Endereço: EQS 307/308 Asa Sul – Brasília
Telefones: (61) 3391 1043/ (61) 34846343/ (61) 3234 6692
Horário de funcionamento – segunda à sexta-feira, das 8h às 20h.
7. COMO TER ACESSO ÀS ATIVIDADES DOS CENTROS DE JUVENTUDE?
Os centros de juventude são espaços de atividades culturais, esportivas e de capacitação para jovens entre 15 e 29 anos. Hoje, a Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes disponibiliza três centros: Estrutural, Ceilândia e Samambaia.
8. COMO TER ACESSO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE – PPCAM?
Acesso ao serviço se dá por meio de: conselhos tutelares, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sede do MPDFT. Brasília-DF. Horário de funcionamento para atendimento ao público externo: em dias úteis, das 9h às 19h. Defensoria Pública – Infância e Juventude: SGAN quadra 909 – bloco d/e – Asa Norte.
Horário de funcionamento – segunda à sexta-feira, das 12h às 19h.
9. A TAXA DE MANUTENÇÃO DO JAZIGO NOS CEMITÉRIOS DO DF É OBRIGATÓRIA?
10. ONDE EU POSSO CONSEGUIR A CÓPIA DA NOTA FISCAL DA AQUISIÇÃO DO JAZIGO DE MEU PARENTE?
Depende: De 1959 até 2002 (antes dos cemitérios serem transferidos para a concessionária Campo da Esperança Serviços Ltda. – CESL, a cópia da nota fiscal é obtida na UAF/NAHORA/SEJUS. Depois do ato de concessão na própria Concessionária Campo da Esperança Serviços Ltda. – CESL.
11. ONDE CONSIGO A CÓPIA DO TÍTULO DE PERPETUIDADE DO JAZIGO DO MEU PARENTE?
No Site do Sistema Integrado de Normas Jurídicas-SINJ-DF, http://www.sinj.df.gov.br/sinj/, é possível fazer pesquisa em nome do titular do jazigo ou do falecido e verificar a perpetuidade. Lembramos que o nome tem que estar entre aspas ("…..").
12. QUANDO A NOTA FISCAL NÃO ESTÁ NO NOME DOS FAMILIARES?
Por exemplo, nota fiscal em nome das funerárias ou em nome da empresa que a pessoa trabalhava, os familiares devem ir diretamente à Concessionária e reivindicar o jazigo por grau de parentesco (parentes de 1º grau), para a família tendo em vista que o sepultado é do Pai, da Mãe ou do Irmão.
13. COMO O CEMITÉRIO FAZ, QUANDO A NOTA FISCAL NÃO É LOCALIZADA, PARA CALCULAR O VALOR DO ARRENDAMENTO? SERÁ QUE ESTÃO COBRANDO SÓ O ARRENDAMENTO?
A Concessionária ao cobrar valores anteriores a assinatura do contrato, ou seja, fev/2002, deverá recolher este valor aos cofres do GDF e o valor cobrado de arrendamento a partir do momento em que ela assumiu a administração dos cemitérios ao seu favor.
14. QUANDO O ÓBITO OCORRE NO FINAL DE SEMANA E A FAMÍLIA NÃO TEM A CÓPIA DA NOTA FISCAL DO JAZIGO?
Os familiares devem procurar a UAF/NAHORA/ SEJUS, que fica localizada na RODOFERROVIARIA, pois ela trabalha em regime de plantão até às 13hs. Por não saberem que a UAF/NAHORA/ SEJUS funciona em regime de plantão, muitos acabam comprando novo jazigo. Os cidadãos só devem ir ao NAHORA ou a SEJUS se o sepultamento ocorreu antes da entrega dos cemitérios para a CESL, ou seja, até abril de 2002.
15. QUANDO O ÓBITO OCORRE NO FINAL DE SEMANA E A FAMÍLIA NÃO TEM A CÓPIA DA NOTA FISCAL DO JAZIGO?
16. A CONCESSIONÁRIA PODE EXUMAR UM CORPO SEM COMUNICAR A FAMÍLIA?
Não. Só poderão ser realizadas após cumpridas todas as formalidades determinadas pelo MPDFT, como: Comunicado da Concessionária ao MPDFT, à OAB, aos familiares por meio de A.R, pelo DODF, se a correspondência registrada não lograr êxito; apresentação do Plano de Operacionalização à UAF/SEJUS, para aprovação; constituição de grupo supervisor dos trabalhos de exumação, por parte dos servidores da UAF/NAHORA/ SEJUS.
17.QUAL O É PRAZO DETERMINADO PARA SE PODER FAZER EXUMAÇÃO?
Adulto após 5 (cinco) anos completos da data de sepultamento; e criança de até 13 anos, 3 (três) anos. As exumações poderão ser feitas até uma hora antes do sepultamento. É de extrema importância que a família verifique previamente se os restos mortais a ser exumado são realmente do seu ente querido.