Questão 688558 - Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) - Direito Constitucional
Questão 688558
Questão 688558 - Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
Estabelece o artigo 35, § 1º, da Lei nº 10.826/03: é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei. § 1º. Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
O referendo foi realizado no dia 23 de Outubro de 2005 com a seguinte questão: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil? A apuração dos votos pelo TSE apontou que 63,94% dos eleitores decidiram pela NÃO proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil. Logo, após o referendo popular, o artigo 35, da Lei no 10.826/03 não entrou em vigor. Com base no exemplo apresentado, sob a premissa da Constituição Federal de 1988, no tocante aos princípios fundamentais e direitos políticos, a modificação do resultado deste referendo por Lei ou Emenda Constitucional será
constitucional, desde que a modificação seja feita por Emenda Constitucional.
inconstitucional por ferir o princípio constitucional da Soberania Popular.
inconstitucional por ferir o princípio constitucional da Separação dos Poderes.
inconstitucional por ferir o princípio constitucional do Pluralismo Político.
constitucional, pois a Lei e a Emenda Constitucional, aprovadas pelo Congresso Nacional, substituem automaticamente o referendo.