Crise? Cuidados onde cortar despesas! - Editora JC
Crise? Cuidados onde cortar despesas!
Ultimamente estamos convivendo com os resultados da crise do Brasil. Aumento de impostos,inflação, diminuição das vendas/serviços vem assombrando os empresários que muitas vezes são obrigados a repensarem no seu negócio.
Com a diminuição do faturamento, por conta da crise econômica e política, muitos empresários, visando manter seu negócio, acabam optando pelo inadimplemento de impostos,como por exemplo,o recolhimento do INSS. Entretanto na maioria das vezes está não é uma solução saudável.
Com o não pagamento das contribuições previdenciárias o empresário estará cometendo crime de apropriação indébita – ou seja, ao descontar a cota de contribuição do empregado e ao não fazer o devido recolhimento há o crime.
O artigo 168-A do Código Penal prevê:"Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Pena: Reclusão de dois a cinco anos, e multa".
O parágrafo 1º do citado artigo dispõe que:"nas mesmas penas incorre quem deixar de: I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público."
Aqui vale dizer o ditado: "quem paga mal paga duas vezes".
Embora pareça simples com o parcelamento o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do requerimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado- isto é, a cada mês a parcela ficará mais cara.
Por óbvio,as irregularidades com o não pagamento das contribuições previdenciárias não gera somente as sanções em pecúnia, mas as sanções administrativas por parte dos órgãos fiscalizadores, como é o caso do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta(TAC), em que as empresas se comprometem a agir de forma a cumprir a legislação, sob pena de multa, ou ainda a não obtenção das certidões negativas como, por exemplo, a Certidão Negativa de Débito do INSS – CND ou ainda a Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa da Receita Federal.
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Breve estudo analítico sobre direito do trabalho e análise econômica do sirito sob a ótica d "Law and Economics" »