Art. 8 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
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Juiz condena Banco do Brasil por deixar de disponibilizar saques
contra o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor , segundo o qual órgãos públicos são obrigados a fornecer atendimento adequado...
O presente artigo se destina a explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina. Jamisson Mendonça Barrozo…
No Novo Código de Processo Civil, a extinção da execução fiscal poderá ser decretada pela ocorrência da prescrição intercorrente, conforme explícito no inciso V do artigo 924 do novo diploma…
CTN deve ser aplicado em penhora nas execuções fiscais
O Direito não existe pairando no céu das idéias. Ele materializa-se, pela aplicação, em instituições públicas e escritórios, sob a influência da cultura em que se insere. Por quais caminhos sutis o…
A Execução Fiscal Federal A execução fiscal é o procedimento para cobrança de créditos já constituídos pelos órgãos lançadores, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Exemplo:…
A aplicação de multa administrativa por parte do ente público a um devedor obedece ao prazo de prescrição de cinco anos, sendo que este é interrompido no momento em que o juiz da causa emitir seu…
SENTENÇA ANULADA – Desª. Silvia Carneiro Zarif, do TJBA, anula decisão da 2ª Vara Civel de Itabuna (BA)
SENTENÇA ANULADA – Desª. Silvia Carneiro Zarif, do TJBA, anula decisão da 2ª Vara Civel de Itabuna (BA) APELAÇÃO CÍVEL INTEIRO TEOR DA DECISÃO: QUINTA CÂMARA CÍVEL – TJ/BA APELAÇÃO CÍVEL Nº…
30/11/2009 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu fixar em súmulas uma série de entendimentos já consolidados pela corte. Elas tratam de questões que vão desde a correção monetária sobre o…
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Esse é o verbete da Súmula n. 414, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A…