Boletim Contábil e Tributário – BLOG IPECONT
Página inicial Boletim Boletim Contábil e Tributário
atualizado em 1 de setembro de 2020 1 de setembro de 2020 por IPECONTDeixe um comentário em Boletim Contábil e Tributário
"Mil dias bastam para aprender o bem; mas, para aprender o mal, uma hora é demais"
A unificação do Pis e da Confins prevista na primeira etapa da reforma tributária apresentada pelo governo federal tornaria mais complexa a apuração do tributo resultante dessa fusão e, de quebra, elevaria consideravelmente a alíquota para o setor de serviços.
Segundo Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, o cálculo do PIS/Cofins pelo sistema cumulativo, usado principalmente pelos pequenos prestadores de serviço, e que envolve uma alíquota efetiva de 3,65%, deixaria de existir.
A unificação dos tributos criaria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com a alíquota prevista de 12%. Embora a CBS permita a compensação de crédito, diferentemente da apuração pelo sistema cumulativo, esse benefício não alcançaria os pequenos prestadores de serviços.
É a compra de insumos que gera crédito, e esse não é o perfil dos gastos do setor de serviços, que tem na contratação de mão de obra o seu maior custo.
"Os pequenos prestadores de serviço, que hoje pagam 3,65%, irão pagar uma alíquota de 12%. Escolas terão aumento de carga tributária brutal, consultórios médicos também. Serão 854 mil contribuintes afetados", disse Maciel duramente palestra no Conselho de Câmaras Internacionais de Comércio (CCIC), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Também serão afetadas pela implementação da CBS as empresas do Simples Nacional, segundo o ex-secretário da Receita, e os produtores rurais. "Cerca de 98% dos produtores rurais são equiparados à pessoa física e, portanto, recolhem crédito presumido entre 40% e 60% (sobre o imposto debitado), que será reduzido para 15%", afirmou Maciel.
Além disso, a apuração do tributo pelo sistema cumulativo, que é simples (alíquota de 3,65% sobre o faturamento), se tornaria bem mais complexa com a proposta do governo.
"O regime proposto envolve confronto de crédito e débito, sendo que há receitas que acolhem crédito e outras que não acolhem. Se tornaria uma das coisas mais complexas que já vi, sob o pretexto da simplificação", disse o ex-secretário.
Para Maciel, as propostas de reforma tributária em análise pelo Congresso apresentam soluções para problemas que não existiriam. Além da iniciativa do governo federal, tramitam no Legislativo as PECs 45 e 110, que também buscam unificar tributos.
Um dos argumentos daqueles que defendem as reformas é a necessidade de redução das obrigações acessórias necessárias para o pagamento dos tributos. Mas essa simplificação desejada, para o ex-secretário, "é um assunto administrativo, e não tributário".
Outro ponto que justificaria uma reforma no regime atual é a concentração de tributos sobre o consumo, o que Maciel diz que só pioraria com a aprovação das propostas apresentadas até agora. "Tributação do consumo, quando tem alíquota única, sem fazer diferenciação dos produtos, sem observar seletividades, concorre para aumentar a regressividade."
A necessidade de redução dos litígios também é levantada por aqueles que querem a reforma tributária. No caso da reforma do Pis/Cofins apresentada pelo governo federal, segundo o ex-secretário da Receita, o resultado seria um aumento significativo dos conflitos.
"Não há litígios no sistema cumulativo, e no não cumulativo só há um tipo. Com a proposta do governo, haveria 12 possíveis litígios, podendo chegar a 30", disse Maciel.
As propostas de reforma tributária, segundo o ex-secretário, só beneficiariam as grandes cadeias produtivas.
A própria equipe econômica do governo tem argumentado que o modelo apresentado vai reduzir o imposto da geladeira. "O problema é que, na outra ponta, aumentaria a tributação das escolas, da saúde. Não me parece um caminho razoável".
Além disso, reduzir tributos não significa necessariamente redução do preço do produto. Há o fator competição, que na grande indústria brasileira ainda é pequena.
O setor de serviços e a CBS
O setor de serviços é quem sofrerá o aumento mais significativo de imposto, caso seja aprovada a nova Contribuição Social sobre Operações de Bens e Serviços (CBS), em substituição aos atuais PIS/Pasep e Cofins, juntamente com todos os seus regimes especiais.
É fato que a CBS trará uma enorme simplificação para o sistema tributário nacional, uma vez que eliminará uma legislação muito complexa com vários tipos de contribuições.
Uma das novidades previstas é a possibilidade das empresas utilizarem seus créditos para compensar débitos de outros tributos, inclusive com a própria CBS, ou solicitar o ressarcimento em dinheiro do imposto recolhido nas fases anteriores do processo produtivo.
Também é fato que muitos contribuintes não terão créditos suficientes para neutralizar a elevação da alíquota de 3,65% para 12%. As empresas do setor de serviços, que adotam o sistema de tributação pelo Lucro Presumido, estarão sujeitas ao maior impacto dessa oneração, pois são enquadradas no regime cumulativo do PIS e da Cofins com a alíquota combinada de 3,65%, o qual não permite a adoção do sistema de créditos e de débitos, pois não possuem uma cadeia de produção e tem como principal custo a mão de obra. A premissa de repassar esse aumento para o tomador do serviço não é tão simples quanto se pensa.
Para aumentar o preço dos serviços, é preciso ter argumentos convincentes. Para aqueles serviços que dependem do consumidor pessoa física, a dificuldade em repassar esse custo aos preços será ainda maior (bares, restaurantes, cabeleireiros, escolas, serviços médicos e outros profissionais liberais).
Esses e outros estarão sujeitos a alíquota de 12% e sem a possibilidade de aproveitar os créditos. O consumidor final é quem pagará essa conta.
Uma fatia considerável do setor de serviços é tributada pelo regime cumulativo do PIS/Cofins o que repassará o aumento de 3,65% para 12%.
No caso da minoria das empresas, que adota o regime não cumulativo dessas contribuições, há a possibilidade de utilizar o crédito tributário de 12% da CBS, destacado na nota fiscal. No atual sistema não é possível se creditar, pois, via de regra, a prestação de serviços não é considerada insumo.
Portanto, ao propor a criação de um tributo (CBS), com alíquota de 12%, sem que haja uma ampla e irrestrita compensação pelo aproveitamento de créditos, a saída para o governo federal é promover a desoneração dos encargos trabalhistas sobre a contratação de funcionários.
A previsão é de que a Reforma Tributária seja aprovada, até o fim do ano, de forma que todas as suas etapas entrem em vigor simultaneamente.
Enfim, para compensar a elevada alíquota de 12% da CBS, que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins, o setor de serviços deve condicionar o seu apoio ao novo tributo, somente se a proposta contemplar a desoneração dos encargos trabalhistas na folha de pagamento, pois trata-se de segmento econômico responsável por absorver significativo volume de mão de obra.
Bruno Feldman e Cláudio Sá Leitão – Sócios da Sá Leitão Auditores e Consultores
O Governo Federal apresentou a primeira fase de projeto de reforma tributária, que envolve a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Nos termos do projeto apresentado pelo Ministério da Economia, a CBS será uma contribuição não-cumulativa, com crédito sobre o valor do tributo efetivamente recolhido nas etapas anteriores da cadeia produtiva. A CBS incidirá à alíquota fixa de 12% sobre a receita bruta de operações no mercado interno e em importações, com a eliminação de boa parte dos benefícios tributários e regimes especiais de PIS e de Cofins existentes.
Um tema que demanda maiores debates e reflexões é o tratamento previsto às instituições do terceiro setor que, atualmente, tem suas receitas abarcadas por imunidades e isenções tributárias.
O projeto apresentado pelo Governo Federal estabelece o seguinte tratamento tributário para as entidades imunes e isentas:
Entidades imunes à CBS: entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei; e
Entidades isentas da CBS: apenas as seguintes entidades: (i) templos de qualquer culto; (ii) partidos políticos, incluídas as suas fundações; (iii) sindicatos, federações e confederações; e (iv) condomínios edilícios residenciais. A isenção não se aplica às receitas decorrentes do exercício de atividade econômica contraprestracional com habitualidade ou em volume que caracterize intuito empresarial.
A Proposta de instituição do CBS resulta três mudanças significativas para as associações sem fins lucrativos.
A primeira mudança se dá para as instituições de educação e de assistência social que não atendem os requisitos previstos em lei para serem consideradas imunes (por exemplo, as instituições que não possuem o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS).
Essas entidades hoje recolhem o PIS mediante um regime especial (1% sobre a folha) e estão isentas da Cofins com relação às suas receitas próprias (Artigos 13 e 14 da MP 2.158-35/01).
Nos termos do projeto de lei, essas instituições não estão incluídas no rol de entidades que fazem jus à isenção da CBS. Dessa forma, essas instituições sem fins lucrativos passarão a oferecer a integralidade das receitas auferidas em suas atividades institucionais à tributação pela CBS à alíquota de 12%.
Nesse contexto, ganha ainda mais relevância a histórica discussão sobre a constitucionalidade do CEBAS e necessidade de lei complementar para instituir os requisitos materiais para o gozo de imunidades. Isso porque as entidades que não cumprirem os requisitos para serem imunes passarão a estar sujeitas à incidência da CBS – e não mais ao regime especial de PIS e à isenção de Cofins.
A segunda mudança diz respeito aos limites da isenção para as entidades isentas da CBS (templos de qualquer culto, partidos políticos e suas fundações, sindicatos, federações e confederações e condomínios edilícios residenciais). O projeto de lei estabelece que a isenção não se aplica às receitas "decorrentes do exercício de atividade econômica contraprestracional com habitualidade ou em volume que caracterize intuito empresarial".
Na legislação atualmente em vigor (MP 2.158-35/01), o regime especial do PIS (1% sobre folha) aplica-se de forma indistinta para as instituições de educação e de assistência social e a isenção da Cofins aplica-se às "atividades próprias das entidades".
Portanto, as contraprestações recebidas por entidades do terceiro setor em atividades desenvolvidas para o financiamento de suas atividades sociais estão usualmente sujeitas ao regime especial do PIS e à isenção da Cofins.
Dessa forma, o projeto de lei acaba por instituir uma carga tributária significativa sobre as atividades desenvolvidas em benefício e para o financiamento das atividades institucionais das entidades de educação e de assistência social.
Essa limitação da isenção leva a uma terceira mudança, referente à tributação pelo CBS das operações "em volume que caracterize intuito empresarial". Essa redação traz razoável margem de dúvida quanto aos critérios concretos e objetivos a serem utilizados para a aplicação das isenções.
O que se vê com o projeto é uma mudança significativa na tributação das instituições filantrópicas, para estabelecer que: (i) apenas são imunes as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei; e (ii) todas as demais instituições filantrópicas (exceto os templos, partidos políticos, sindicatos e condomínios) estão sujeitas à incidência da CBS.
No Perguntas e Respostas sobre o projeto de reforma lançado pelo Ministério da Economia em 5 de agosto de 2020¹, o Governo apenas manifestou-se no sentido de que "receitas auferidas por organizações do terceiro setor que não decorram de contraprestação, como as doações por exemplo, não serão tributadas porque não compõem a receita bruta da pessoa jurídica".
Por outro lado, "caso haja exploração econômica com a venda de bens e serviços, haverá a tributação do valor agregado, independentemente de qual seja a pessoa jurídica prestadora".
Nesse sentido, a proposta tal como colocada acaba por gerar um significativo ônus tributário para entidades do terceiro setor que prestam serviços relevantes na área educacional, de saúde e assistencial. Na hipótese de as instituições não serem enquadradas como "entidades imunes", nos termos da regulamentação aplicável, passarão a estar sujeitas à CBS à alíquota de 12%.
Advogado tributarista explica que parcelamento pode ser uma boa opção para quitar as dívidas nesta época de crise