Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 03/02/18
O ministro chegou a citar o voto do ministro Ricardo Lewandowski, o mais favorável aos ambientalistas, quanto ao "in dubio pro natura" – numa alusão ao "in dubio pro reo", que decide favoravelmente ao réu quando há dúvidas em ações penais – e falou em "in dubio pro seguridade". Apesar disso, acompanhou os votos do relator, ministro Luiz Fux, "de forma mais abrangente" e do ministro Dias Toffoli, em pontos específicos, como o da anistia.
O entendimento, porém, segundo o advogado Rodrigo Justus, consultor técnico sênior da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) – parte interessada no processo -, estaria em conflito com o artigo 66 do código, que tem determinação mais abrangente, para compensação dentro do mesmo bioma (onde há vários tipos de vegetação), e foi mantido pelo Supremo.
De acordo com o advogado Rudy Ferraz, consultor jurídico do Instituto Pensar Agro, entidade ligada à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) – mais conhecida como bancada ruralista do Congresso -, os dispositivos da lei considerados inconstitucionais pelo STF representam pouco impacto ao setor produtivo. "O código agora deixa de ser uma dúvida para o produtor rural."
De acordo com Letícia Yume, consultora em direito ambiental do escritório Peixoto & Cury Advogados, a decisão traz segurança jurídica. "A lei já está em vigor há quase seis anos e muitos dispositivos, como a instituição de reserva legal por meio de compensação ambiental, não estavam sendo aplicados pelos órgãos ambientais por conta de possível reversibilidade da lei", afirmou.
By Anônimo - março 02, 2018
O documento pode ser encontrado na área de publicações do portal da CNI.
A partir desta sexta-feira (2), o Tribunal Pleno e o Órgão Especial do TRT da 2ª Região passam a integrar o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas classes processuais especificadas no anexo do Ato GP nº 08/2018, cuja íntegra segue mais abaixo.
Dessa forma, a partir da referida data, a distribuição de ação, inclusive incidental, será unicamente por meio eletrônico, mesmo na hipótese de ações cautelares, tutelas de urgência e embargos de terceiros, quando ajuizados em processos que tramitam em meio físico, nos termos do art. 21 da Resolução CSJT nº 185/2017.
Confira abaixo a íntegra do novo ato (ainda não publicado no DEJT).
Ato GP nº 08/2018
Integra o Tribunal Pleno e o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao Processo Judicial Eletrônico – PJe.
CONSIDERANDO a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e a Resolução CSJT nº 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO o Ato GP/CR nº 01/2012, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, no âmbito deste Tribunal,
Art. 1º. A partir do dia 02 de março de 2018, o Tribunal Pleno e o Órgão Especial deste Tribunal passam a integrar o Processo Judicial Eletrônico – PJe, nas classes processuais especificadas no Anexo deste Ato, de acordo com as competências previstas no Regimento Interno.
§ 1º. A partir da data especificada no caput deste artigo, a distribuição de ação, inclusive incidental, será unicamente por meio eletrônico, mesmo na hipótese de ações cautelares, tutelas de urgência e embargos de terceiros, quando ajuizados em processos que tramitam em meio físico, nos termos do art. 21 da Resolução CSJT nº 185/2017.
Art. 2º. O acesso ao sistema, a prática de atos e as comunicações processuais observarão as disposições da Lei nº 11.419/2006, da Resolução CSJT nº 185/2017 e do Ato GP/CR nº 01/2012, em especial os artigos 3º, 4º e 5º.
Art. 3º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Classes processuais judiciais habilitadas no PJE para as ações de competência do Tribunal Pleno e Órgão Especial
241 – Petição
221 – Conflito de Competência
231 – Impugnação ao Valor da Causa
12087 – Incidente de Assunção de Competência
12085 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
47 – Ação Rescisória
1269 – Habeas Corpus
110 – Habeas Data
120 – Mandado de Segurança
119 – Mandado de Segurança Coletivo
1202 – Reclamação
1071 – Recursos Trabalhistas
1029 – Agravos
1000 – Agravo
1005 – Agravo Regimental
1027 – Recurso de Multa
Reforma no Fórum Ruy Barbosa altera atendimento, mas mantém audiências
A partir do próximo dia 9 de março, o edifício do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo-SP, passará por ampla reforma para troca do piso e pintura de suas instalações. De acordo com o cronograma, essa restauração seguirá uma escala que prevê a interdição de um andar de cada bloco, durante uma semana, para conclusão dos trabalhos.
AGJ poderá ser revogada caso beneficiário tenha contexto financeiro modificado
A Assistência Judiciária Gratuita (AJG) pode ser revogada no decorrer do processo se o beneficiário tiver alteração no contexto financeiro. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso de um engenheiro paranaense que pedia a manutenção da gratuidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios revogada pelo juiz de primeiro grau.
O beneficiário recorreu ao tribunal contra a decisão da Justiça Federal de Caxias do Sul, tomada em setembro do ano passado. Ele era autor de um processo contra a Unipampa iniciado em 2014. Na época, comprovou hipossuficiência de recursos e obteve AJG.
Entretanto, em setembro do ano passado, após o trânsito em julgado da sentença, a Unipampa requereu junto à Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) a revogação do benefício sob a alegação de que o autor atualmente tem renda superior a 11 salários mínimos e pode arcar com os custos do processo.
Segundo a relatora, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, embora a AJG, uma vez deferida, tenha alcance sobre todos os atos do processo, ela pode perder a eficácia caso haja revogação expressa pelo juiz ou tribunal.
Em seu voto, Marga ressaltou que o autor tem condições de pagar e que a revogação do benefício foi pertinente. "No caso dos autos, evidencia-se a alteração do contexto financeiro do autor, que indica não mais o preenchimento do requisito legal, uma vez que a sua remuneração supera a marca de 11 salários-mínimos mensais. Destaque-se, aliás, que o autor é proprietário de veículo de luxo e ostenta padrão de vida incompatível com a alegada pobreza", avaliou a desembargadora.
O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, que isenta a parte de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é concedido para pessoas que se declarem hipossuficientes. Um dos critérios para a concessão da AJG pelos tribunais tem sido o de a renda mensal do autor da ação ser inferior a 10 salários mínimos.
Cadastrada como Tema 987 no sistema dos repetitivos, a controvérsia desses recursos diz respeito à "possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal".
REsp 1694316• REsp 1712484• REsp 1694261
Seção aprova súmula sobre impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso do MP
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (28) uma nova súmula, relacionada à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público.
Súmula 604: "Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público."