Doações — Procuradoria da República no Tocantins
A doação de bens móveis, com a transferência gratuita da posse e troca de responsabilidade, poderá ser realizada pelo MPF a outras entidades da administração pública federal, estadual e municipal e para instituições filantrópicas, reconhecidas oficialmente, com certidão de utilidade pública federal, após avaliação de comissão especialmente designada, conforme o Decreto 99.658/90.
Assim, a Procuradoria da República no Tocantins torna público os devidos processos de desfazimento de bens. Pedidos de esclarecimentos e demais informações podem ser encaminhados ao Setor de Logística da PR/TO, por meio do email prto-selog@mpf.mp.br ou telefone (63) 3219-7285. 2016