CNJ decide que TRT da 11ª Região deve assegurar isonomia na revista de advogados, juízes, promotores e servidores. | OAB Amazonas
Início Notícias CNJ decide que TRT da 11ª Região deve assegurar isonomia na revista...
CNJ decide que TRT da 11ª Região deve assegurar isonomia na revista de advogados, juízes, promotores e servidores.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após audiência de conciliação entre a direção da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM) e a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT AM e RR), determinou a revogação do artigo 2º da portaria do Tribunal que excetua servidores e juízes do processo de revista no Fórum Trabalhista de Manaus. Com a decisão, os serventuários da Justiça do Trabalho, magistrados e membros do Ministério Público terão que ser revistados a exemplo do que ocorre com os advogados.
Outra importante decisão anunciada durante a audiência refere-se a liberação do acesso dos advogados pela garagem do Fórum, até que o TRT promova a compra dos novos equipamentos de segurança. O assunto será levado pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador Jorge Álvaro, para ser deliberado durante uma audiência do Pleno a ser realizada no dia 8 de novembro.
"Se servidores, juízes entram pela garagem sem serem revistados porque com a advocacia é diferente ? Não queremos privilégios, queremos isonomia, respeito com a advocacia e o mesmo procedimento para todos", defendeu o presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy.
Ainda na pauta do pedido de providências da OAB-AM quanto aos desrespeito às prerrogativas dos advogados na Justiça Trabalhista, está o ingresso da Ordem na Comissão de Segurança do Tribunal, conforme prevê a resolução 104 do CNJ. O assunto também será tratado na sessão do dia 8 de novembro.
"Queremos direitos iguais. Seremos intransigentes quanto a desvalorização e desrespeito às prerrogativas dos advogados. Estamos acompanhando isso de perto", afirmou o presidente da Escola Nacional da Advocacia (ENA) e conselheiro federal da OAB-AM, Beto Simonetti.
Ao final da audiência, ficou acordado entre OAB-AM e TRT que o processo instaurado pelo CNJ, a pedido da Ordem, ficará sobrestado até 10 de novembro, quando haverá uma nova audiência a fim de analisar se o Tribunal tomou as medidas propostas durante a primeira conciliatória.
O relator do Procedimento de Controle Administrativo ingressado pela Ordem é o conselheiro Valdetário Andrade Monteiro.
Para o procurador de Prerrogativas da OAB-AM, Allan Jhonny, a Ordem não tem medido esforços para melhorar as condições de trabalho dos advogados junto aos Fóruns, sobretudo na Justiça do Trabalho.