Projeto de lei de proteção de dados pessoais avança ao plenário do Senado | EXAME
access_time 3 jul 2018, 18h15
Senado: comissão acolheu integralmente o texto do projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3, um parecer favorável ao PLC 53/2018, conhecido popularmente como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O texto, que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil pelo poder público e pela iniciativa privada, é de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP). Com a aprovação na CAE, o texto ganhou caráter de urgência e segue para votação no plenário do Senado Federal – ainda não há previsão para que isto aconteça.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais inclui questões discutidas pela sociedade civil, governo e empresas há pelo menos seis anos, em um processo que contou com diversas consultas e audiências públicas.
Com o episódio do escândalo do uso ilícito de dados de usuários do Facebook pela consultoria Cambridge Analytica e pela aprovação, na Europa, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (GDPR), o tema ganhou temperatura.
Nesta terça-feira, a CAE acolheu integralmente o texto do projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano, fazendo apenas mudanças de redação para aprimorar o texto.
Além disso, o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) rejeitou outras propostas de lei que tratavam das mesmas questões – os PLS 131/2014, PLS 181/2014 e o PLS 330/2013. "A Câmara foi mais célere e aprovou essa proposta que considero muito razoável", disse Ferraço, durante a sessão da CAE.