03/10/2007 08:24
A 19ª Câmara Cível do TJRS descaracterizou contrato de factoring , reconhecendo tratar-se de contrato de múto (empréstimo). O colegiado determinou a limitação legal dos juros remuneratórios, em 12% ao ano (assim, 1% ao mês) e aplicou o Código de Defesa do Consumidor, porque a relação jurídica entre as partes, de natureza bancária, é de consumo.
As autoras da ação apelaram da sentença, que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato e limitação legal dos juros, fixados em 3,37% ao mês. Segundo a apelante, o contrato de fomento – factoring ou faturização, na verdade é de empréstimo.
A demanda tramitou na 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo e teve sentença - proferida pelo pretor Mozart Gomes da Silva - de improcedência dos pedidos .
O relator do recurso de apelação, desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior, ressalta que a definição legal de factoring "é a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contar a pagar e receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços."
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