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Recurso para questão 72
A questão de número 72 de Direito do trabalho deve ser anulada ou modificado seu gabarito, pois a resposta apresentada não se encontra em consonância com a CLT e a jurisprudência uniforme do TST.
O gabarito oficial divulgado pela FGV aponta como opção correta a seguinte afirmativa:
Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
Súmula -43 TST
Diante destes dispositivos, de forma absolutamente clara podemos observar que, no tocante a esta questão o gabarito oficial não deve prosperar, devendo ser a mesma anulada ou se assim não entendera a banca examinadora que seja alterada a opção correta para a seguinte assertiva.
"O empregador pode sem a anuência do empregado, cujo o contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade de serviço".