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De acordo com site do Senado Federal, o Projeto de Lei n° 125/2015 tem como último local a Secretaria Legislativa do Senado Federal, e seu último estado (23/03/16) indica que está pronto para deliberação do Plenário. De acordo com sua ementa, o referido PL da Câmara altera a Lei Complementar nº 123/2006, para reorganizar e […]
Posted on 5 de setembro de 2017 14 de setembro de 2017 by admin
Projeto de Lei n° 4.281/2016 tramita na Câmara dos Deputados. Referido projeto pretende a alteração da Lei nº 12.546/2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS. De acordo com a justificação do Projeto de lei proposto pelo Deputado Carlos Bezerra, […]
Posted on 4 de setembro de 2017 14 de setembro de 2017 by admin
No dia 10 de março foi apresentado Projeto de Lei do Senado n° 90/16, proposto pelo Senador Donizeti Nogueira. O Projeto visa alterar a multa do FGTS em caso de dispensa de empregado que trabalhou mais de dez anos na empresa. De acordo com a proposta, até dez anos de casa, se o empregado for […]