MEDIDA PROVISÓRIA No 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – Legislação – Semesp
Início » Legislação » Medidas Provisórias » MEDIDA PROVISÓRIA No 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
A Presidência da República publicou medida provisória no Diário Oficial, de 23 de março, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Entre outras providências, durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.
A medida provisória ainda estabelece que, para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas: