Postado em 13 de outubro de 2021 (11 de novembro de 2021) por Anjos Ramos
Os julgadores da Terceira Turma do TRT de Minas Gerais mantiveram sentença que condenou empresa de telecomunicações a pagar horas extras a ex-empregado que cumpria jornada externa, em atividades de captação e visitação de clientes da empresa.
Juiz reconhece vínculo de emprego entre motorista e empresa de aplicativo de transporte, na modalidade intermitente
O julgador se baseou no "contrato de adesão" entre as partes e nos "termos de uso do motorista" para constatar a subordinação característica do contrato de emprego.
De acordo com a juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o impacto financeiro causado pela pandemia da Covid-19 não exime a empresa de cumprir as obrigações e pagamentos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de produção despedido pela Cimento Vencemos do Amazonas Ltda., de Manaus (AM), à estabilidade acidentária, em razão de lesões relacionadas ao serviço.
Um ex-vendedor de uma administradora de consórcios será indenizado por danos morais após ter sido chamado por "nomes pejorativos" pelo supervisor durante o contrato de trabalho.
Após intenso debate, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, condenou o HSBC Bank Brasil S.A.
Uma empresa de recuperação de crédito de Belo Horizonte (MG) terá que reintegrar ao emprego e pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um empregado que foi dispensado de forma discriminatória após ser diagnosticado com HIV.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que tenha por objeto diferenças salariais com reflexos nas contribuições previdenciárias.
A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467 de 2017, autoriza que empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de contrato de trabalho, realizem termo de quitação das obrigações trabalhistas, conforme previsão do artigo 507-B da CLT.
O empregado que trabalha em jornada diária de seis horas tem direito a um intervalo para almoço de 00h15 (artigo 71, §1º da CLT).
A partir da reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, os artigos 790-B e 791-A passaram a estabelecer que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e sucumbenciais é da parte que perdeu, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita.
Pandemia: mãe consegue trabalhar de casa para ficar com filha cardiopataJuiz autoriza salário-maternidade a gestantes afastadas por causa da epidemia