A Relevância Dos Precedentes Vinculantes na Garantia da Tutela Jurisdicional, Conforme o Novo Código de Processo Civil - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Direito Processual CivilRevista 184
Em 17 de outubro de 2019 - às 15:51
Nardilane Vieira Mamede [1]
RESUMO: Esta pesquisa tem por escopo discorrer sobre a relevância dos precedentes vinculantes na garantia da tutela jurisdicional, de acordo com o novo Código de Processo Civil. Para empreendermos nesta análise, se faz necessário referir-se aos sistemas Common Law e Civil Law e como a doutrina do stare decisis influencia no novo código positivado. O problema de pesquisa indaga sobre quais as influências dos precedentes vinculantes na garantia da tutela jurisdicional e como a utilização dos precedentes trazem a eficiência, eficácia e segurança jurídica aos jurisdicionados. Para isso, foi utilizada a metodologia qualitativa dedutiva explicativa consistente em pesquisas bibliográficas, artigos científicos, leis, com fito de corroborar com a pesquisa. Trataremos quanto aos conceitos, de modo que, serão abordados princípios constitucionais, bem como o princípio da segurança jurídica e do livre convencimento motivado do juiz. Sendo assim, pode-se concluir que a alteração legislativa com o novo Código de Processo civil ocorreu a adoção da doutrina do stare decisis e a utilização dos precedentes judiciais, instrumentos utilizados pelo sistema common law, foram incorporados no sistema jurídico pátrio como forma de buscar a segurança jurídica, estabilidade nas decisões e eficiência e eficácia na duração do processo.
ABSTRACT: This research has as scope to discuss the relevance of binding precedents in guaranteeing judicial protection, according to the new Civil Procedure Code. To undertake this analysis, it is necessary to refer to the Common Law and Civil Law systems and how the stare decisis doctrine influences the new positived code. The research problem investigates what influences of binding precedents in guaranteeing judicial protection and how the use of precedents bring efficiency, effectiveness and legal certainty to the courts. For that, the qualitative deductive methodology was used as explanatory consisting of bibliographical research, scientific articles, laws, in order to corroborate with the research. We will deal with concepts, so that constitutional principles will be addressed, as well as the principle of legal certainty and free convincing of the judge. Thus, it can be concluded that the legislative amendment with the new Civil Procedure Code took place the adoption of the doctrine of stare decisis and the use of judicial precedents, instruments used by the common law system, were incorporated into the legal system as a search form legal certainty, stability in decisions and efficiency and effectiveness in the duration of the process.
Sumário: Introdução – 1 Considerações acerca dos sistemas Common Law e Civil Law e a doutrina do Stare Decisis – 2 Precedentes no Código de Processo Civil: uma análise das técnicas de distinção e superação dos casos-precedentes – 3 Os precedentes judiciais como obtenção de segurança jurídica – Considerações finais
Summary: Introduction – 1 Considerations on Common Law and Civil Law systems and the doctrine of Stare Decisis – 2 Precedents in the Code of Civil Procedure: an analysis of the techniques of distinction and overcoming of precedent cases – 3 Legal precedents such as obtaining judicial security – Final considerations.
CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS SISTEMAS COMMON LAW E CIVIL LAW E A DOUTRINA DO STARE DECISIS
Cumpre ressaltar que, em 1803, no direito norte americano ocorreu o caso Marbury vs. Madison trazendo uma revolução no sistema jurídico dos Estados Unidos da América, pois foi com esse julgamento que a Suprema Corte trouxe o controle judicial da constitucionalidade, "dando ao poder judiciário daquele país uma relevância ainda maior que a originária do common Law inglês". (ZANETI JÚNIOR, 2017)
Dessa forma, o termo stare decisis é uma forma simplificada da expressão stare decisis et non quieta movere, que significa "respeitar as coisas decididas e não mexer no que foi estabelecido", ou seja, com a utilização da doutrina do stare decisis busca-se uma igualdade nas decisões judiciais, por meio da utilização do efeito vinculante dos precedentes.
No Brasil, segundo Zanetti Jr (2017), ocorreu a recepção constitucional da tradição anglo-saxã por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, "no qual se deu a recepção mitigada do stare decisis como regra de previsibilidade das decisões dos tribunais brasileiros, conferindo maior igualdade".
PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UMA ANÁLISE DAS TÉCNICAS DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DOS CASOS-PRECEDENTES.
O sistema de precedentes brasileiro é, de certa maneira, sui generis, visto que quando é aplicado de forma reiterada, acaba se transformando em jurisprudência, e caso haja uma predominância desta no tribunal, pode ocorrer a criação de um enunciado na súmula da jurisprudência. Para Didier (2017, p.555) "há, pois, uma evolução: precedente – jurisprudência – súmula. São noções distintas, embora umbilicalmente ligadas".
O uso de tal técnica é um dever do órgão julgador, amparado no princípio da igualdade. Segundo o Enunciado nº 306 do Fórum Permanente de Processualistas Civil, "a distinção se impõe na aplicação de qualquer precedente, inclusive os vinculantes". Dessa forma, pode-se concluir que o juiz diante de um determinado caso, cabe a ele a interpretação também do precedente para analisar a sua adequação ao caso concreto.
O distinguishing é (…) exatamente o método pelo qual se faz essa comparação/interpretação (distinguish – método). Se, feita a comparação, o magistrado observar que a situação concreta se amolda àquela que deu ensejo ao precedente, é o caso então de aplicá-lo ou de superá-lo, mediante sério esforço argumentativo.
O overruling é uma técnica onde o tribunal deixa de utilizar o precedente, ou seja, o mesmo perde o caráter vinculante, e é substituído (overruled) por outro precedente. Insta salientar que não se confunde com o overriding, pois nesse, segundo Neves (2016, p. 1318) "o tribunal apenas limita o âmbito de incidência de um precedente em função de superveniência de regra ou de princípio legal".
A eliminação do "livre" convencimento judicial (art. 371), a fundamentação adequada (489, §1º), a justificação interna e externa, fática e jurídica, com exigências para utilização da ponderação como método de solução da colisão entre normas (at. 489, §2º) e os deveres de estabilidade, coerência e integridade (art. 926), são exemplos de exigências interpretativas do novo diploma que vão muito além do modelo legalista e da interpretação-formalista.
A Constituição Federal traz estampado no artigo 5º, inciso LV que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa como os meios e recursos a ela inerentes", consagrando, assim, o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Tal princípio é de suma importância visto que é por meio dele que a parte tem o conhecimento dos atos judiciais para que possa se posicionar diante dos acontecimentos processuais.
Atrelado ao princípio supracitado e de igual importância temos a motivação das decisões, exposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, que se materializa com a demonstração do raciocínio que foi desenvolvido para se chegar àquela conclusão exposta na decisão. O novo CPC ainda prevê que "não será considerada fundamentada a decisão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou de superação de entendimento". (NEVES, 2016).
Insta salientar que com o Código de Processo Civil de 2015 instituiu-se também, com o artigo 927, os entendimentos que deverão ser adotados pelas demais instâncias, são eles: (a) as decisões do Supremo Tribunal Federal – STF em controle concentrado de constitucionalidade, (b) os enunciados de súmula vinculante, (c) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, (d) os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça – STJ em matéria infraconstitucional e (e) orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz. Stare decisis, integridade e segurança jurídica: reflexões críticas a partir da aproximação dos sistemas common law e civil law. Tese (doutorado) – Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011.
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[1] Acadêmica do curso de Direito pela Faculdade Católica do Tocantins. E-mail: [email protected]
[2] Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo Programa de Mestrado em Direito pela Universidade Cândido Mendes – UCAM. Defensor Público Federal de 1ª categoria na Defensoria Pública da União no Estado do Tocantins. Professor de Direito da Faculdade Católica do Tocantins.