FISCALIZAÇÃO: CAU/MA esteve em ação nos municípios de São Luís e São José de Ribamar no 1º trimestre/2022 | CAU/MA
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As ações de fiscalização de rotina continuam cumprindo com seu cronograma em 2022, desta vez, o CAU/MA esteve visitando obras nos bairros Araçagi no município de São José de Ribamar, nos bairros do Calhau e recanto dos Vinhais, Jardim Eldorado, Ivar Saldanha e Filipinho em São Luís.
Algumas demandas estão vinculadas a regiões com denuncias cadastradas em nosso sistema (https://siccau.caubr.gov.br//app/view/sight/externo.php?form=CadastrarDenuncia), ou pelo telefone (98) 98418 5126.
Durante as visitas, uma das verificações importantes é a averiguação de RESPONSABILIDADE TÉCNICA adequada as atividades visualizadas no local, com a apresentação do RRT, conforme a Resolução nº 22 do CAU/BR:
"[…] de acordo com a Lei n° 12.378, de 2010, compete ao CAU/BR regulamentar a fiscalização do exercício profissional dos arquitetos e urbanistas nas áreas de atuação privativas ou compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
Art. 15. Esgotado o prazo estabelecido na notificação sem que a situação tenha sido regularizada, será lavrado o auto de infração contra a pessoa física ou jurídica notificada, indicando a capitulação da infração e da penalidade cabível."