Abong - Informes ABONG - INESC diz não às parcerias público-privadas - Informe: 275 - 8/06/2004 a 14/06/2004 - Informes ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
O Projeto de Lei sobre as Parcerias Público-Privado (PPPs) - PL nº 2546/2003 -, encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional e atualmente em tramitação no Senado Federal, continua provocando muitos debates. O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc/Brasília) avaliou, em nota pública, que o PL sobre as PPPs significa o "capitalismo sem risco" para os empresários, colocando o Estado, que deve ser um ente público, a serviço dos interesses privados.
Para o Inesc, o governo tem apresentado as PPPs como "a verdadeira salvação nacional", capaz de gerar crescimento econômico, empregos e de alavancar investimentos, sem custo para o Estado. Porém, o projeto é apoiado por instituições financeiras multilaterais como o Banco Mundial (BM), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) e serve de diretriz para inúmeros países em desenvolvimento. "Este instrumento, nos países onde foram implantados, trouxe mais problemas que soluções e não teve o efeito "positivo" alardeado pelos seus defensores", diz a nota.
O assessor para políticas de segurança alimentar do Inesc, Edélcio Vigna, frisa que, entre os vários problemas, este é um projeto estruturado no governo de FHC, que está sendo encaminhando pelo governo Lula, passando pelas comissões e indo ao plenário sem que haja uma discussão com a sociedade civil. "É também um projeto que terá um impacto muito grande sobre as políticas nacionais porque foi idealizado pelo Banco Mundial, assim como outras políticas do BM, como as políticas agrárias e para o meio ambiente", analisa Edélcio. Conforme ele, as PPPs irão desfigurar a Lei das Licitações, pois estas serão feitas de acordo com parâmetros técnicos e de preço. "Aí, sempre se poderá optar pelo maior preço, justificando que implica melhor técnica", ressalta.
Além disso, são projetos de parceria de grande impacto, com valores acima de 10 milhões de reais cada projeto. "E como o setor privado não terá recurso suficiente para bancar as parcerias", explica Edélcio, "as empresas recorrerão ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, ou seja: é o privado, com dinheiro público, financiando o privado - e o BNDES não sofre controle social, não pode ser fiscalizado pela sociedade, pois seus recursos são extra-orçamentários".
Mas os problemas não param aí: segundo Edélcio, o projeto das PPPs cria as bases de implantação para a Área de Livre Comércio das Américas (Alca) em todo o continente latino-americano. Edélcio dá como exemplo o PPP do México - denominado de Plano Puebla Panamá -, que atinge nove Estados do Sul do México e sete, da América Central. "Dos recursos do PPP mexicano, 84%, dos 10 bilhões de dólares estimados, vão praticamente só para estradas, ferrovias e portos", relata. As entidades mexicanas e da América Central avaliam o PPP semelhante ao Plano Colômbia: "enquanto este tem por objetivo acabar com a guerrilha na Colômbia, o PPP tem como fim acabar com a resistência contra a Alca. É um projeto neoliberal refinado, que o governo Lula comprou como se fosse resolver os problemas."