DF: Câmara Legislativa vai apreciar proposta do Refis | Mauro Negruni
A Secretaria de Fazenda apresentou projeto de lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF). Além de diminuir a dívida ativa no DF, de cerca de R$ 16 bilhões, a proposta tem o objetivo de facilitar a regularização fiscal dos contribuintes. A expectativa é arrecadar mais de R$ 109 milhões para os cofres do governo do Distrito Federal em 2015.
Previsto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados na terça-feira, 3 de março, o Refis oferece facilidades para o pagamento das dívidas, como o parcelamento dos débitos em até 120 vezes e descontos sobre juros e multas. Se o contribuinte decidir quitar toda a dívida, por exemplo, ele receberá um desconto de 99% sobre o valor de juros e multa.
O projeto de lei prevê o refinanciamento de impostos atrasados, como Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Simples Candango; Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD); Taxa de Limpeza Pública (TLP) e Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
Os contribuintes têm até 30 de junho para adesão ao programa, e a participação do devedor será condicionada ao pagamento do valor total da dívida ou da primeira parcela.
A primeira oportunidade de renegociação ocorrerá de 18 a 23 de março, em um mutirão fiscal no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A iniciativa é parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, fruto de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o governo do Distrito Federal, lançado em 11 de fevereiro, no Palácio do Buriti.
Nesse período, o contribuinte poderá negociar dívidas fiscais relativas a qualquer tributo, efetuar o pagamento em posto bancário no próprio local e sair de lá com a certidão negativa.
Para participar, basta levar um documento pessoal. O valor mínimo das parcelas será de R$ 75 para pessoa física e R$ 250 para pessoa jurídica. O mutirão também terá a presença do CNJ, do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (por meio da Vara de Execução Fiscal) e da Procuradoria-Geral do DF. Mais de cem conciliadores serão mobilizados para mediar a negociação entre contribuintes e governo.