Nessa senda, a medida cautelar ambiciona proteger algo de um perigo - periculum in mora -, baseando-se tão somente na plausibilidade do direito alegado - fumus boni juris -, já que sua aplicação está condicionada à verificação de que há possibilidade de procedência do pedido do autor na ação principal, bem como à existência de perigo de dano ao bem objeto daquela ação. [3]
Segundo o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Dessarte, a norma constitucional acaba por orientar a própria atividade jurisdicional, a qual realiza o direito ao evitar que a ordem jurídica seja violada e ao restaurar a norma ofendida. A técnica cautelar, consequentemente, é uma maneira de se dar efetividade à orientação constitucional, pois tem a aptidão de obstar a ocorrência de lesão a direitos que merecem proteção jurídica.