O segundo evento desse ciclo de debates contou com a abertura de Guilherme Checco, Coordenador de Pesquisas do IDS, mediação de Renan Almeida, professor na Universidade Federal de São João del Rei e ex-gerente da agência reguladora Arsae-MG, e apresentações da profª. Ana Lúcia Britto (UFRJ e ONDAS) e Procuradora Sandra Kishi do Ministério Público Federal-SP e coordenadora do projeto Conexão Água, iniciativa do próprio MP que busca colaborar para a melhoria da qualidade e quantidade das águas no Brasil.
Conforme assinalado no debate anterior por Léo Heller (Fiocruz e ONU) e Gustavo Gastão (consultor em Regulação e ex-Diretor Geral Arsae), dadas as receitas vindas das tarifas pagas pelos usuários e as estruturas de custos da prestação dos serviços, as companhias de saneamento são lucrativas em geral.
Parte desses lucros poderia ser reinvestido nas próprias companhias, o que possibilitaria um avanço em direção à universalização dos serviços – cerca de 100 milhões de pessoas não tem acesso a esgoto tratado e cerca de 35 milhões não tem acesso à água tratada no Brasil, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), referentes a 2018. Entretanto, há companhias que têm decidido distribuir mais lucros na forma de proventos (dividendos e Juros sobre Capital Próprio, JCP), ao passo que os investimentos para a universalização avançam lentamente, inviabilizando as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Saneamento (PlanSab) em 2013 com o horizonte de 2033. Embora não se deva desprezar os avanços dos períodos anteriores – entre 2007 e 2017 o número total de ligações de água cresceu 48% e de esgoto 72% e, além disso, o volume de esgoto tratado cresceu 63% - o fato concreto é que a gestão de parte das companhias vem privilegiando a visão dessas empresas como geradoras de valor para acionistas em detrimento da universalização.
No caso específico da Copasa, a companhia teve receita líquida de R$1,18 bilhões no 2º trimestre de 2020 e mais de R$5 bilhões nos últimos 12 meses, lucrando R$146 milhões nesse último trimestre e mais de R$750 milhões nos últimos 12 meses com dados disponíveis. Foram distribuídos cerca de R$90 milhões em proventos (JCP) só este ano, e mais de R$1 bilhão na soma dos exercícios de 2019, 2018 e 2017, inclusive, com distribuições extraordinárias (além do mínimo obrigatório definido em lei) ao longo desse período. Ao mesmo tempo, os investimentos da companhia vem caindo, com valores inferiores à cota de depreciação em alguns anos, e, segundo a própria Arsae-MG, “até novembro de 2019, apenas 1 dos 581 municípios operados pela Copasa cumpria as metas de abrangência no abastecimento de água estipuladas pelo Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico) para 2018”.
Diante desse panorama, o professor Renan Almeida contextualizou essa questão para o passado recente da Copasa, e em seguida, trouxe para o centro do debate a nova redação do Art. 11 da Lei 11.445/07 que o novo marco legal do saneamento determina: “§ 5º Fica vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico”. Com base na nova lei federal, fica claro que alguma forma de regulação é possível e permitida a respeito deste assunto, embora não fique explícito de qual ator seria a responsabilidade para intervenção nesse domínio e qual regra específica deveria ser formulada.
Em sua exposição, a profª Ana Lúcia Britto partiu de uma consideração sobre a ausência de uma política de saneamento clara no governo eleito em 2018. A partir desta constatação, Britto identificou igualmente uma mudança no perfil de acesso aos financiamentos públicos ao setor. Segundo a profª da UFRJ, ao longo dos últimos anos mais prestadores privados vêm acessando recursos públicos (FAT/BNDES e FGTS) ao passo que prestadores públicos ou mistos têm perdido participação. Nesse contexto, ela destacou que o argumento da falta de recursos públicos para ampliar investimentos não procede no sentido de que os investimentos privados em saneamento também são realizados, em grande medida, a partir de recursos públicos. Em seguida, ela apontou como a abertura de capital das empresas estaduais teve efeitos sobre a gestão dessas companhias, com uma crescente participação do setor financeiro (que ela como “financeirização”) na composição acionária das empresas. Esse aumento, na sua visão, tende a aprofundar uma gestão voltada para as áreas geográficas superavitárias e menos investimentos para a universalização.
A procuradora Sandra Kishi retomou o entendimento de que a água não é mercadoria, fato reconhecido, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal. Essa visão normativa também é referendada internacionalmente, como nos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis) e nas normas internacionais assinadas pelo Brasil (como na Convenção de Estocolmo). Nesse sentido, ela destacou que a gestão das empresas de saneamento, independente se públicas ou privadas, é responsável direta pelo atendimento aos princípios legais na prestação dos serviços, incluindo aí a dimensão de direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário.
Além disso, Kishi também destacou que os entes reguladores têm responsabilidade de atuar sobre essas práticas dos prestadores, já que a regulação precede à tomada de decisões das companhias. Dessa forma, tanto os reguladores quantos os gestores podem e devem ir além da questão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, e garantir a dimensão ecológica-social na prestação dos serviços. A Procurada ressaltou também o arcabouço jurídico que fundamenta a vedação da distribuição de dividendos, encontrando alicerce na Lei das Licitações (8.666/1993) e na Lei das PPPs (11.079/2004). Ao longo do debate, Checco, Coordenador de Pesquisas do IDS, trouxe a interessante questão de que a lei 14.026/2020 fala de uma espécie de “semi-universalização” ao estabelecer metas de 90% de atendimento de esgoto tratado e 99% de água tratada ao invés de 100%. Essa provocação abriu caminho, junto com a questão da distribuição de dividendos, para a profª Ana destacar que é fundamental a sociedade estar atenta à regulamentação da lei, pois ela é muito genérica e vaga em vários pontos. Do ponto de vista de planejamento, inclusive, ela afirma que causa estranheza uma lei federal que tem a pretensão de cravar metas quantitativas para o conjunto do território nacional, tão díspar.
O ciclo de debates realizado pelo IDS em parceria com o Instituto Guaicuy para tratar da 2a revisão tarifária da Copasa, empresa de saneamento em Minas Gerais, teve seu primeiro encontro dia 31/7. A ONU estabeleceu o acesso à água potável e #saneamento básico como dois direitos humanos, presentes nos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável – ODS 6 da Agenda 2030. Acesse nossa página de Segurança Hídrica e saiba mais.
O Instituto Guaicuy tem como missão incentivar o diálogo entre saberes populares e conhecimentos científicos, trabalhando de forma interligada ao protagonismo popular na defesa das águas como bem comum.
O segundo seminário, que aconteceu em 31/08 está disponível em nosso canal do Youtube - Acesse abaixo:
Brasil vive “tragédia anunciada”, dizem especialistas que monitoram a implementação da Agenda 2030 no país

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﻿ ﻿ MPF/PA e MP/PA recomendam suspensão de licenciamentos para instalação de portos em Itaituba | Portal Jurídico Investidura -
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) e o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) emitiram recomendação conjunta à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (Semas), relacionada à concessão de licenças prévias de instalação e operação dos terminais portuários previstos para o distrito de Miritituba, município de Itaituba, nas margens do rio Tapajós.
O MPF/PA e o MP/PA recomendam a suspensão das licenças já concedidas, diante da ausência de apresentação e aprovação da Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e Estratégica (AAE). As avaliações são os instrumentos adequados para informar os impactos cumulativos decorrentes dos empreendimentos, que devem afetar ambiental e socialmente a bacia do Tapajós.
Estão em fase de licenciamento nove estações de transbordos e cargas em Miritituba, com utilização da hidrovia do Tapajós por empresas de transportes. Também há previsão de implantação de projetos de mineração no distrito e imediações, e construção de usinas hidrelétricas na bacia do Tapajós. As ações são parte do Plano de Mineração do Estado do Pará 2014-2030, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (Seicom), atual Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme).
Ausência de estudos integrados - O MPF/PA e o MP/PA consideram que os licenciamentos estão sendo efetivados de forma individualizada, com omissão ou registro superficial da relação dos projetos de estação de transbordo e terminais de grãos em Miritituba, com o conjunto de obras ao qual estão interligados, previstas no Plano Estadual de Mineração. Tal postura “desconsidera as consequências trazidas à Bacia Hidrográfica do Tapajós (meio natural), que suportará todo o desenvolvimento simultâneo dos empreendimentos”, alerta o MP.
Até esta data, informa a recomendação, os empreendedores que atuam ou pretendem atuar de instalação de terminais portuários na bacia do Rio Tapajós não apresentaram os estudos de Avaliação Ambiental Integrada e Estratégica até ao Ministério Público.
Também não foram elaboradas ações para o Plano Diretor, com avaliação dos problemas de engenharia de tráfego para acessibilidade, tanto rodoviária quanto hidroviária, à zona portuária; transmissão energética; segurança pública; saneamento; saúde; educação; gestão de risco; profissionalização da mão de obra local para conter a migração; coleta de lixo e abastecimento de água, problemas que surgirão com a instalação dos empreendimentos.
O MP recomenda a Semas que se abstenha de conceder licenças prévias, de instalação e operação para empresas ou consórcios que atuam ou pretendem atuar nas atividades dos Terminais Portuários e Estações de Transbordo e Terminais de Grãos no distrito de Miritituba, e que suspenda as licenças já concedidas para as que já se encontram em operação.
No prazo de 30 dias a partir do recebimento, o Estado deve se manifestar acerca do acatamento, ou não, dos termos da recomendação.
Estudos necessários e adequados - A Política Nacional do Meio Ambiente prevê a “Avaliação de Impactos Ambientais (AIA)” para identificar, interpretar e prevenir as consequências de empreendimento específico. Diante da necessidade de análise mais ampla, surgiram os instrumentos para análise de empreendimentos diversos localizados na mesma região- a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).
O MPF/PA e o MP/PA consideram que a Avaliação Ambiental Integrada é o instrumento mais adequado para subsidiar a decisão estratégica ambiental na bacia do Tapajós, já que uma de suas finalidades é justamente identificar diretrizes ambientais para a concepção de novos projetos de utilização dos recursos hídricos, visando alcançar o desenvolvimento sustentável.
A recomendação adverte que a partir do conhecimento dos motivos e providências a serem tomadas pela secretaria ambiental, identificados no documento, a violação dos dispositivos legais implicará na adoção de todas as providências judiciais cabíveis, em sua máxima extensão.
Página inicial Notícias MPF MPF/PA e MP/PA recomendam suspensão de licenciamentos para instalação de portos em Itaituba

O regresso às competições do piloto do Team Tita Racing, Branquinho Pina, é encarado como um dos grandes motivos de preocupação entre os principais concorrentes do Campeonato Provincial de Motocross de Luanda, que faz disputar a segunda jornada no dia 15 do corrente, no circuito Jorge Varela, ao bairro do Gamek. O evento comporta as categorias de 150cc, 250cc e 450cc.
Forjado no então Núcleo de Motocross de Viana e breve passagem pela escola do mesmo município, Branquinho Pina é detentor de uma ficha de serviço que lhe confere os atributos para se tornar na maior referência do motocross nacional. Infelizmente, o trajecto tem sido beliscado pela débil gestão do motocross pela direcção liderada pelo ex-campeão provincial de Luanda, Carlos Soweto. O desempenho dessa direcção esteve na base da paralisação da modalidade durante seis meses.
Depois do quarto lugares na época passada, Branquinho Pina encontrou alternativa para a permanência no activo na presente temporada, através da participação no Campeonato Angolano de Rali Raid/CARR-2019, prova sob auspícios da Federação Angolana de Desportos Motorizados. O evento é organizado pela empresa especializada em competições todo-o-terreno, Ekuipa, que já fez disputar três jornadas com palcos nas províncias de Malanje, Bengo e Benguela.
Apesar de não estar familiarizado em provas de rali, Branquinho Pina conquistou a simpatia dos amantes do rali nacional. A destreza aos comandos da motorizada no peculiar circuito da Baia Azul, em Benguela, o desempenho não menos satisfatório no TT Rotex Dand, Bengo, e uma estreia tímida no TT Calandula, esta última marcou o arranque da presente época em terras da Palanca Negra Gigante e das lindas quedas, ditaram o reconhecimento.
A jovem promessa do motociclismo nacional não abandonou o rali, mas sente-se como “peixe na água”, quando se trata de motocross. Ficou satisfeito ao saber que a modalidade voltou a ser gerida por personalidades abalizadas na matéria. Há uma Comissão de Gestão que garante o compromisso de manter o espectáculo sobre rodas entre os desportos de maior atracção na praça angolana.
“O meu compromisso é de dar alegria aos meus adeptos. Prometo trabalhar com esmero para obter os lugares cimeiros da tabela classificativa. Não estive presente na primeira jornada, porque tive de cumprir outros compromissos. Agora, estamos a competir no rali, mas o motocross também representa uma das nossas grandes metas. Vamos estar na segunda jornada com toda a força” garantiu o piloto.
A direcção da Associação Provincial de Motocross, liderada pelo ex-piloto, Carlos Soweto, foi destituída no passado dia 25 de Abril pelos associados em virtude dos maus resultados e incumprimento com as contas referentes aos dois anos de mandato. Foi substituída por uma Comissão de Gestão encabeçada por Carlos Moreira, que se destaca na massificação e no desenvolvimento da modalidade no município de Viana.

Oi gente linda! Quantas receitinhas caseiras você já viu misturando o abacate com mel na cozinha, fazendo aquela mel…
Oi, gente linda! Ahhhh eu tô aqui extasiada com o cheiro maravilhoso do novo Vitay OURO da Embelleze ♥ É muito O…

A azeitona Bella di Cerignola, a maior azeitona de mesa do mundo, é a estrela absoluta dos aperitivos, acompanhamentos e entradas das receitas mais apreciadas pelos verdadeiros conhecedores. Além do seu sabor inconfundível, este fruto extraordinário estimula o apetite, promove a digestão e tem elevadas propriedades antioxidantes.
O cultivo de "Bella di Cerignola" tem origens muito antigas e sempre representou uma atividade importante para o território de Cerignola. Inicialmente transformada para uso doméstico, tem-se espalhado gradualmente, graças ao fenômeno migratório, em todo o mundo e, em particular, nos Estados Unidos da América, tornando-se uma das azeitonas de mesa mais apreciadas a nível internacional.