Ano: 2014 Temas: Indústria, Comércio e Serviços,
Lei Ordinária N° 10.322/2014
OBRIGA AS FARMÁCIAS DO ESTADO QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA "FARMÁCIA POPULAR" DO GOVERNO FEDERAL A AFIXAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS, EM LOCAL VISÍVEL, A RELAÇÃO DOS REMÉDIOS CONTEMPLADOS POR ESSE PROGRAMA.
Lei Ordinária N° 10.312/2014
PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SUBMETEREM OS CONSUMIDORES À CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS APÓS EFETIVADO O PAGAMENTO E A LIBERAÇÃO EM SEUS CAIXAS REGISTRADORES.
Lei Ordinária N° 10.311/2014
DISCIPLINA O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO, DE MODO A PROPORCIONAR SEGURANÇA E HIGIENE AO CONSUMIDOR.
Lei Ordinária N° 10.309/2014
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTÁDIOS E ARENAS DESPORTIVOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Lei Ordinária N° 10.236/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.479, DE 18.6.2010, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE BENS E SERVIÇOS A FORNECEREM SEU SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – SAC GRATUITAMENTE AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária N° 10.187/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS DE POLARIZAÇÃO INDUSTRIAL – SUPPIN DOIS TERRENOS RURAIS MEDINDO, RESPECTIVAMENTE, 42.720,00M² E 47.750,54M², SITUADOS NO LUGAR DENOMINADO "CÓRREGO SANTA FILOMENA".