22/05/2019 - Ofício: Nota Técnica N.º 97/2019
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 17 da Lei 2.498, de 31 de outubro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - A Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA), concederá isenção da cobrança da tarifa de água aos órgãos da Administração Pública Municipal, imóveis próprios e/ou alugados e utilizados pelo poder público, no âmbito do Município de Balneário Camboriú.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, a proposta tem como objetivo acrescentar dispositivo na Lei nº 2.498, de 31 de outubro de 2005, que cria a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú, como Entidade Autárquica de Direito Público, da Administração Indireta, a fim de isentar a cobrança da tarifa de água aos órgãos da Administração Pública Municipal, imóveis próprios e/ou alugados e utilizados pelo poder público.
A medida se faz necessária, por se tratar de empresa criada pelo município para administrar e explorar os serviços públicos de abastecimento de água potável e tratamento de esgoto e com isso não tem sentido a cobrança relativa aos imóveis do próprio ente público, sejam eles próprios ou alugados.
Assim, considerando a importância que trata a matéria e o relevante interesse público e social da qual esta revestida a proposta, conto com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação do presente projeto.