Juiz isenta multa contratual de loja que fechou na pandemia – OAB ARARUAMA
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O magistrado explicou que a pandemia se caracteriza como "fortuito externo", que teve o condão de tornar a relação jurídica entre as partes impossível para a administração do shopping, "advindo disso a resolução, sem culpa desta, do negócio jurídico aperfeiçoado".
Nesse sentido, o juiz registrou que não se pode falar em cobrança de multa contratual, nem de valor mínimo a título de aluguéis, "sem razão também a cobrança de condomínio e ar-condicionado, como pretende a parte ré", registrou.
Por fim, o magistrado afirmou que à administração do shopping fica assegurada "apenas e tão-somente" a cobrança dos valores devidos até a eclosão da pandemia e, de maneira proporcional, a cobrança dos valores previstos contratualmente, com relação ao mês de março de 2020.