ConJur - Honorários não podem ser pagos separados do valor da causa
Honorários devem ser pagos junto do valor da causa
30 de setembro de 2009, 2h17
Os honorários advocatícios não podem ser destacados da quantia global da execução com o objetivo de serem recebidos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O entendimento foi reafirmado pelos ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. caso semelhante está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
A RPV é uma modalidade de requisição de pagamento de quantia devida pela Fazenda Pública em casos de condenação em processo judicial transitado em julgado (no qual não há mais possibilidade de recurso). As RPVs estão limitadas ao valor de 60 salários mínimos e permitem o recebimento do crédito em menor tempo porque estão livres do regime dos precatórios
A posição do colegiado do STJ foi expressa no julgamento de um Agravo Regimental apresentado contra a decisão individual da ministra Laurita Vaz que já havia aplicado o entendimento à causa. No recurso, os advogados sustentaram violação de dispositivos da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que tratam da autonomia desses profissionais para execução dos honorários a que têm direito.
Amparada em precedentes do STJ, a ministra Laurita Vaz, relatora, afirmou que, além da parte principal da dívida, o valor da execução deve incluir a quantia total a ser paga pela parte sucumbente (vencida). Essa quantia, explicou, inclui também os honorários advocatícios e as custas (despesas com a tramitação do processo).
Para os ministros da 5ª Turma, embora os advogados tenham legitimidade para executar seus honorários, estes não podem ser destacados da quantia global porque isso implicaria fracionamento do valor da execução, o que é expressamente vedado pelo artigo 100, parágrafo 4º, da Constituição. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
REsp 111.857-7
Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2009, 2h17
ENTENDIMENTO INJUSTO/EQUIVOCADO E/OU POLÍTICO!
WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária) 1 de outubro de 2009, 9h14
O Governo desrespeita as Leis, obriga o cidadão a procurar o Judiciário e depois de anos de protelação através inúmeros Recursos somados à morosidade do Judiciário, ainda resta ao cidadão mais um obstáculo para ter o que lhe sempre foi de Direito. Durante os longos anos do trâmite processual, os Juízes, Desembargadores, Ministros, Procuradores etc. recebem seus salários mensalmente, ao passo que os advogados só serão remunerados ao final do Processo. Vê-se que é mais uma Decisão injusta/equivocada e/ou de cunho Político, com o único objetivo de favorecer o Governo. Como já há caso semelhante pendente de julgamento no STF, espero que os advogados levem mais este para a Suprema Corte. E não é demais lembrar, cabe a OAB cumprir sua obrigação de intervir para que se faça JUSTIÇA.
WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária) 1 de outubro de 2009, 9h13
O advogado não é parte no Processo, tão somente a representa. A Sentença condena o vencido no pagamento de valores devidos ao vencedor referentes à satisfação do Direito declarado mais as despesas antecipadas pelo mesmo e no pagamento de valor devido ao advogado por sua atuação no Processo. A quantia global é a soma dos valores determinados na Sentença, mas não a unificação do vencedor com o advogado. Então não há que se falar que os honorários advocatícios "não podem ser destacados da quantia global porque isso implicaria fracionamento do valor da execução, o que é expressamente vedado pelo artigo 100, parágrafo 4º, da Constituição". Por exemplo: valor devido ao vencedor é R$ 27.000,00, portanto, pagamento através de RPV, mas tem os honorários advocatícios, digamos, de regra, 10%, R$ 5.400,00, então, quantia global igual a R$ 32.400,00, portanto, pagamento através de Precatório, ou seja, no mínimo quase dois anos para recebimento se forem créditos de natureza alimentícia, caso contrário, nem Deus sabe. Se quiser receber por RPV tem que renunciar o excedente, ou seja, deixar de receber R$ 4.500,00. Flagrante enriquecimento desmotivado do Governo e porque não dizer, imoral e ilícito.