ACORDO DE REGULAÇÃO 1 MILLION FUND PROJECT PWC STARTUP PORTUGAL - PDF
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Henrique Antunes Filipe
1 ACORDO DE REGULAÇÃO 1 MILLION FUND PROJECT PWC STARTUP PORTUGAL
2 ACORDO DE REGULAÇÃO 1 MILLION FUND PROJECT PWC STARTUP PORTUGAL Considerando que: O empreendedorismo combina a inovação, financiamento, visão de negócio e oportunidade. No processo de investimento o empreendedor enfrenta um conjunto de dificuldades e dúvidas que atrasam o processo criativo e de dinamização do negócio, crucial numa fase inicial da empresa. O apoio diário ao desenvolvimento da atividade de uma empresa por uma empresa consultora, com valências multidisciplinares e com acesso a uma rede internacional, é um custo acrescido muitas vezes inacessível aos empreendedores. A capacitação e o apoio ao empreendedorismo permite que as empresas melhorem o seu plano de negócio, aumentem a sua eficiência, rentabilidade e cresçam de forma mais rápida e sustentável. A PwC em Portugal através das suas entidades legais dispõe dos meios e competências para abordar estas questões e apoiar as iniciativas de desenvolvimento do empreendedorismo em Portugal. Para o efeito a PwC, irá apoiar com 1 milhão em serviços pro bono o desenvolvimento de empresas e negócios que estejam numa fase de desenvolvimento inicial em incubadoras de empresas ou entidades similares. As empresas concorrem voluntariamente à iniciativa da PwC e aquelas que forem selecionadas irão beneficiar de serviços de apoio específicos, regulado nos termos das cláusulas do presente acordo de regulação. A adesão ao acordo de regulação é livre, voluntária e manifestada por parte das entidades candidatas mediante a receção pela PwC da declaração de aceitação. Atento o exposto, as entidades aderentes à iniciativa 1 MILLION FUND PROJECT PWC STARTUP PORTUGAL, acordam: Artigo 1.º Objeto 1. A iniciativa da PwC 1 MILLION FUND PROJECT - PWC STARTUP PORTUGAL visa apoiar empreendedores no processo de desenvolvimento de ideias de negócio inovadoras com potencial de crescimento, com vista à sua implementação no mercado, através de: i. Apoio à identificação de potenciais entidades incubadoras; ii. Clarificação de dúvidas ao nível da contabilidade e da fiscalidade; iii. Acesso a uma network de potenciais clientes e parceiros de negócios; iv. Apoio na operacionalização dos novos negócios; v. Orientação na elaboração de um business plan; vi. Apoio no desenvolvimento das estratégias go to market ; vii. Orientação em contabilidade, gestão financeira e tópicos relacionados;
3 viii. Orientação nos processos de financiamento e incentivos; ix. Disponibilização de estudos e informação sobre o setor ou sobre mercados; x. Partilha de experiência e do conhecimento. 2. O apoio será prestado, preferencialmente, através de uma linha telefónica dedicada aos beneficiários da iniciativa, podendo igualmente ser prestado através de meios eletrónicos de transmissão de dados e em reuniões ou eventos especialmente organizados para o efeito. 3. A cada uma das entidades beneficiárias será atribuído um número máximo de horas de apoio, regra geral até 30 horas. 4. O número máximo de horas referido no número anterior poderá ser alargado pela comissão de coordenação da iniciativa após pedido da entidade beneficiária. Artigo 2.º Serviços não compreendidos no âmbito do apoio 1. O apoio prestado não substitui o aconselhamento profissional ou legalmente necessário adequado ao caso concreto, entre outros, serviço de contabilidade, de auditoria ou de consultoria específica, encontrando-se circunscrito às dúvidas e informações que permitam ao beneficiário melhor adequar e gerir a sua atividade. 2. Na prestação do apoio não será tomada em consideração, nem será realizada qualquer análise de documentação contabilística ou financeira do beneficiário do apoio sendo este concedido de acordo com o enquadramento e a informação fornecida pelo beneficiário. 3. Os estudos e a informação disponibilizada são de caráter genérico e meramente informativo, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. 4. A orientação e o apoio previsto no âmbito dos processos de financiamento e incentivos não incluem o acompanhamento ou a produção de elementos para processo de candidaturas. 5. A prestação dos serviços não inclui a deteção de fraudes ou quaisquer outras irregularidades, pelo que a PwC não aceita quaisquer responsabilidade pela respetiva não deteção (caso no decurso do trabalho tais situações sejam detetadas, serão as mesmas reportadas ao Cliente) e não inclui a prestação de quaisquer serviços jurídicos. Artigo 3.º Comissão de coordenação 1. A iniciativa será coordenada por uma comissão de coordenação. 2. A comissão de coordenação será responsável pela coordenação geral do projeto pela aprovação das candidaturas que irão beneficiar do apoio bem como pela resolução de qualquer situação de diferendo, dúvida ou reclamação que ocorra durante a iniciativa. 3. A comissão de coordenação será composta por elementos da PwC ou por cidadãos de especial relevo nacional na área do empreendedorismo e da inovação. 4. Os elementos que compõem a comissão de coordenação serão identificados no site da PwC dedicado à iniciativa.
4 Artigo 4.º Candidatos 1. Podem candidatar-se à iniciativa 1 MILLION FUND PROJECT - PWC STARTUP : a) Toda a pessoa coletiva, legalmente constituída como sociedade comercial, cooperativa, associação, fundação ou empresário em nome individual que esteja numa incubadora de empresas ou entidades similares e possam ser considerados elegíveis. b) Toda a pessoa coletiva ou individual detentora de um projeto inovador adequado ao desenvolvimento e à criação de postos de trabalho, que se encontre ainda em fase inicial de desenvolvimento de atividade. Neste caso, caberá a comissão de coordenação avaliar da razoabilidade do pedido de apoio assente em critérios de inovação, criação de postos de trabalho, criatividade e empreendedorismo relacionado com o projeto/entidade. 2. A comissão de coordenação acompanhará todas as candidaturas a avaliará os termos em que o apoio é solicitado. A PwC reserva-se o direito de não aceitar alguns dos pedidos de apoio desde que não satisfaçam os critérios anunciado neste regulamento e/ou constituam. Artigo 5.º Condições de acesso dos beneficiários 1. Para aceder à iniciativa 1 MILLION FUND PROJECT - PWC STARTUP PORTUGAL o interessado(a) deverá preencher o formulário que consta da página da internet da PwC e apresentar os seguintes requisitos: a) Identificação do proponente; b) Descrição do projeto; c) Questões gerais, identificação da área para a qual pretende apoio; d) Declaração de adesão à iniciativa nos termos do anexo I. 2. O beneficiário deverá preencher uma declaração, designada por declaração de adesão à iniciativa, na qual aceita expressamente as condições do presente acordo e, sob compromisso de honra, atesta da veracidade dos elementos constantes do requerimento e de cumprimento dos requisitos do beneficiário. 3. O preenchimento e submissão do formulário não garante o acesso ao benefício servindo apenas de candidatura para avaliação pela comissão de coordenação. 4. O candidato poderá, juntamente com o formulário, fazer o upload no site de qualquer outra documentação que entenda pertinente para a avaliação da sua candidatura, até ao limite de tamanho indicado no site. Artigo 6.º Requisitos dos beneficiários 1. Os beneficiários deverão preencher os seguintes requisitos: a) Não ser participada ou apoiada direta ou indiretamente por qualquer empresa cotada em bolsa, seja nacional ou internacional, devendo informar imediatamente a PwC da alteração da sua situação caso esta ocorra durante o respetivo período de concessão de apoio. b) Não se encontrar em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem ter o respetivo processo pendente;
5 c) Os titulares dos seus órgãos sociais não terem sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional; d) Os titulares dos seus órgãos sociais não terem sido objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional; e) A entidade e os seus titulares terem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal. f) Terem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal; g) Não terem sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho; h) Os titulares dos seus órgãos sociais não terem sido condenados por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes: i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; i) O beneficiário declara que as informações constantes do formulário são verdadeiros e da sua exclusiva responsabilidade não competindo à PwC qualquer tipo de análise, auditoria ou avaliação em concreto da autenticidade das respetivas declarações. j) O beneficiário reconhece que a prestação de falsas declarações implica a sua imediata exclusão como entidade beneficiária. 2. A falta de entrega da declaração ou o incumprimento superveniente de algum dos requisitos durante a fase de concessão de apoio implica a sua imediata exclusão como entidade beneficiária. 3. É da exclusiva responsabilidade do beneficiário informar a PwC sempre que algum dos factos indicados ocorram durante o período de apoio. Artigo 7.º Fase de candidaturas O processo de candidatura é contínuo e ocorrerá durante todo o período da iniciativa. Artigo 8.º Avaliação das candidaturas 1. A avaliação das candidaturas será realizada pela comissão de coordenação, de acordo com os elementos apresentados, nomeadamente a descrição do projeto e o plano de negócio, valorizando o caráter inovador e capacidade de desenvolvimento.
6 2. Após a avaliação realizada pela comissão de coordenação, as candidaturas consideradas elegíveis serão objeto de resposta por parte da PwC que deverá ocorrer num prazo máximo de 30 dias. 3. Caso se venha a verificar um fluxo anormalmente elevado de candidaturas em simultâneo a PwC reserva-se o direito a restringir temporariamente o acesso ao site e/ou a resposta às solicitações. Artigo 9.º Confidencialidade Com exceção da divulgação do nome dos beneficiários que irão beneficiar do apoio, toda a informação constante da proposta e os respetivos elementos remetidos pelos candidatos serão tratados com confidencialidade não sendo objeto de qualquer divulgação exceto quando devidamente autorizada pelo próprio. Artigo 10.º Período de apoio 1. O beneficiário usufruirá do apoio pelo prazo de um ano após a respetiva divulgação da concessão. 2. Após o fim do prazo de apoio e verificando-se a existência de horas não utilizadas, poderá ser requerido pelo beneficiário à comissão de coordenação a utilização das horas remanescentes no novo ano. Artigo 11.º Decisões da comissão de coordenação As decisões da comissão de coordenação são de mera gestão de um projeto de iniciativa privada, assentes em princípios de transparência, rigor e credibilidade, sem possibilidade de recurso gracioso ou judicial. Artigo 12.º Regulação contratual 1. As entidades beneficiárias que submetam a sua candidatura no âmbito da iniciativa 1 MILLION FUND PROJECT - PWC STARTUP PORTUGAL aceitam cumprir com todas as regras que constam do presente acordo de regulação, enquanto elemento regulador das obrigações entre a PwC e a entidade beneficiária. 2. As entidades beneficiárias aceitam igualmente que a assinatura da declaração de aceitação de apoio constitui o momento de vinculação à regulação contratual estabelecida nos termos do presente acordo de regulação. Artigo 13.º Responsabilidade das entidades beneficiárias 1. A concessão do apoio, ao abrigo da iniciativa 1 MILLION FUND PROJECT - PWC STARTUP PORTUGAL é baseada nos seguintes pressupostos: A entidade beneficiária será responsável por prestar toda a informação necessária ao esclarecimento das questões que pretende colocar, assegurando que a mesma é fidedigna e não conduz a interpretações dúbias
7 de factos considerados relevantes, não sendo da responsabilidade da PwC proceder à verificação/validação da mesma. A entidade beneficiária aceita, para os devidos efeitos, que a PwC não irá realizar qualquer análise de documentação contabilística ou financeira do beneficiário do apoio, sendo o apoio concedido de acordo com o enquadramento e a informação fornecida pelo beneficiário A entidade beneficiária reconhece e declara aceitar, para os devidos efeitos, que a PwC não será responsável por qualquer multa ou outras responsabilidades sancionatórias que lhe venham a ser aplicadas, seja a que título for. A entidade beneficiária aceita que, sem prejuízo dos deveres de confidencialidade, a PwC poderá prestar serviços a outros clientes, ainda que com interesses concorrentes ou conflituantes com o Cliente, desde que não haja violação da obrigação de confidencialidade. A entidade beneficiária aceita que a PwC não será responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação resultante do apoio concedido nos termos do presente acordo de regulação. A entidade beneficiária aceita não instaurar qualquer procedimento contra qualquer colaborador da PwC, sendo a PwC a única responsável pelo apoio prestado. A entidade beneficiária aceita não instaurar qualquer ação judicial contra qualquer outra Firma PwC (seus sócios, representantes legais ou colaborador) ou qualquer outra entidade subcontratada resultante da prestação dos serviços objeto do presente acordo. Artigo 14.º Responsabilidade da entidade PwC O apoio às entidades beneficiárias será prestado com o cuidado e a diligência razoável de acordo com as práticas aceites de conduta profissional. Artigo 15.º Responsabilidade conjunta 1. Ambas as partes obrigam-se a utilizar a informação confidencial da outra parte apenas no âmbito do apoio concedido nos termos do presente acordo de regulação, obrigando-se ainda a não divulgar essa informação, exceto quando tal for exigido por lei, regulamento ou por qualquer entidade profissional que regulamente a atividade da parte que a divulga. Em qualquer caso, nada no presente acordo proíbe a PwC de divulgar a informação confidencial a outras Firmas PwC ou outros subcontratados desde que estas entidades observem iguais deveres de confidencialidade, bem como aos consultores do Cliente envolvidos na prestação dos serviços. 2. Sem prejuízo das obrigações de confidencialidade, a PwC poderá divulgar a informação confidencial à sua seguradora, e aos seus advogados, bem como utilizá-la em foros judiciais quando necessária à defesa dos seus interesses em caso de litígio. Artigo 16.º Propriedade intelectual
8 A PwC será titular dos direitos de autor, bem como dos direitos de propriedade intelectual sobre eventuais documentos, relatórios e trabalhos por si realizados no âmbito do presente acordo. O beneficiário terá uma licença não exclusiva e não transmissível de utilização, para seu uso interno e para a finalidade para a qual foram entregues. Artigo 17.º Dados pessoais O beneficiário dá o seu acordo, para efeitos de tratamento de dados pessoais, para (i) a prestação dos serviços (ii) a manutenção dos sistemas administrativos e/ou de gestão de clientes da PwC, incluindo o recurso à subcontratação na área de sistemas informáticos (iii) controlos de qualidade e gestão de risco e, (iv) bem como para efeitos de divulgação de informações sobre a PwC e/ou serviços por esta prestados. Artigo 18.º Resolução de litígios 1. Em caso de litígio, as partes comprometem-se, previamente à instauração de qualquer procedimento judicial ou arbitral, a tentar resolver a situação por acordo. 2. Para qualquer litígio decorrente da aplicação ou interpretação do presente acordo é competente o foro da Comarca de Lisboa. Artigo 19.º Cancelamento da iniciativa 1. A PwC poderá cancelar a iniciativa a todo o tempo, bastando para o efeito proceder a um pré-aviso de 15 dias junto das entidades beneficiárias com processos de apoio em curso. 2. O cancelamento da iniciativa não confere qualquer direito ou indemnização por créditos de horas atribuídas ou por qualquer outro montante aos beneficiários da iniciativa. Artigo 20.º Casos de força maior As partes não poderão ser responsáveis pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações por si assumidas ao abrigo do presente acordo, quando tal resulte e, apenas na exata medida em que tal resulte, da ocorrência de uma situação de natureza extraordinária ou imprevisível exterior às partes e que por elas não possa ser controlada, tal como pandemias e/ou epidemias, guerra (declarada ou não), tumultos, insurreição civil, catástrofes naturais, greves gerais de âmbito nacional, incêndios, inundações, explosões, decisões governamentais ou outras situações não controláveis pelas partes que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas. Artigo 21.º Extinção da iniciativa
9 A iniciativa extingue-se com a utilização por parte dos beneficiários das horas atribuídas ao projeto, no valor de 1 milhão de euros. Artigo 22.º Definições Os termos e expressões abaixo mencionados têm, para efeitos de interpretação e aplicação do disposto no presente acordo, o significado que resulta das seguintes definições: i. PwC entidade legal da rede PwC a operar em Portugal que apoiará as empresas com a disponibilização de horas em várias áreas da sua atividade, nomeadamente a PricewaterhouseCoopers /AG Assessoria de Gestão, Lda., com o NIPC , a PricewaterhouseCoopers & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., a PricewaterhouseCoopers /MFAS - Management, Finance & Accounting Services, Lda., com o ii. Candidato pessoa coletiva ou singular que, preenchendo todos os requisitos, solicitou à comissão de coordenação o apoio nas áreas definidas objeto do presente acordo. iii. Beneficiário pessoa coletiva ou singular indicada pela comissão de coordenação como tendo sido selecionada para receber apoio da PwC nas áreas definidas no objeto do presente acordo. iv. Acordo de regulamentação ou acordo conjunto de deveres e obrigações assumidas por cada uma das partes, promotores e beneficiários, no âmbito da iniciativa 1 MILLION FUND PROJECT PWC STARTUP PORTUGAL. v. Firmas PwC qualquer entidade (cada qual uma entidade legal autónoma e independente) pertencente à rede mundial de empresas PricewaterhouseCoopers. O presente acordo rege-se pela lei Portuguesa. Artigo 23.º Lei aplicável
10 ANEXO I Declaração de adesão... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do acordo de regulamentação da iniciativa 1 MILLION FUND PROJECT PWC STARTUP PORTUGAL, declara, para os devidos efeitos legais e sob compromisso de honra, que a sua representada respeita todos os requisitos da iniciativa aceitando, sem reservas, todas as suas cláusulas e obrigações resultantes do presente acordo de regulação.... (local),... (data),... [assinatura do representante legal]