Contratação irregular de shows resulta em bloqueio de bens em Sombrio -JInews - Notícias de Içara e região
Home / Notícias / Política / Contratação irregular de shows resulta em bloqueio de bens em Sombrio
Prefeitura dispensou ilegalmente licitação para realização de shows para o 15º Arraial Fest, promovido em agosto de 2016.
Contratação irregular de shows resulta em bloqueio de bens em Sombrio
17 Jul, 2017 11:12:34 - Política
A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio, com atuação na área da moralidade administrativa. Na ação, o Promotor de Justiça Daniel Granzotto Nunes sustenta que a empresa Sul Eventos foi contratada irregularmente com dispensa de licitação para representar os 16 artistas locais que se apresentaram no 15º Arraial Fest, promovido pela Prefeitura de Sombrio em agosto de 2016.
Como justificativa, o Município invocou o artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, que permite a inexigibilidade de licitação "para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública".
Porém, conforme apurou o Ministério Público, a empresa, contratada pelo valor de R$ 50 mil, não tinha a exclusividade para empresariar os artistas. Segundo o Promotor de Justiça, a Sul Eventos apresentou tão somente "cartas de exclusividade" firmadas com os artistas unicamente para representá-los no evento e não tem validade legal.
Acrescenta o Promotor de Justiça que o valor total repassado aos artistas foi de apenas R$ 11,8 mil, muito aquém dos R$ 50 mil da contratação da empresa. Para ele, os músicos deveriam ter sido contratados diretamente pela Prefeitura, e o procedimento de inexigibilidade de licitação foi realizado com "o intuito de dar ares de licitude, porém, totalmente sob o apagar das luzes da legalidade, somente com a espúria intenção de beneficiar a pessoa jurídica Sul Eventos Ltda".
Assim, foram denunciados pelos atos de improbidade administrativa José Sidnei Januário, Secretário de Finanças, que solicitou a abertura do certame; o Prefeito Zênio Cardoso, que autorizou o procedimento ilegal; o Procurador-Geral do Município, Lincon de Matos Stuart, que emitiu parecer favorável à inexigibilidade de licitação; os servidores Mak Joel Colares, Everton Luiz Santos e Maria Regina Quartiero de Matos, membros da comissão de licitação, que omitiram-se quanto aos vícios existentes; e os empresários Jabson Roberto Claudino Muller e Leo Roberto Muller Júnior, representantes da Sul Eventos, que receberam a quantia relativa à contratação dos músicos.