MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República Polo em Petrolina/Juazeiro - PDF
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1 Ref.: Inquérito Civil Público n.º / PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO EGRÉGIA 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Trata-se de Representação formulada em desfavor do DNIT, sob a alegação de que a Autarquia instalou aparelhos eletrônicos redutores de velocidade na BR-428 em descumprimento aos termos da Resolução n. 396/2011, do CONTRAN, que exige, para tais tipos de equipamentos, a existência de display que aponte a velocidade detectada pelo aparelho. Oficiado, o DNIT prestou esclarecimentos às ff. 34/58, destacando que não houve instalação de lombadas eletrônicas, isto é, equipamentos redutores de velocidade, mas apenas de equipamentos controladores de velocidade, os quais dispensam, na forma do art. 1º, 1º e 2º, da Resolução n. 396/2011, do CONTRAN, a presença do display, exigência imposta apenas aos equipamentos redutores de velocidade. Segundo o DNIT, foram instalados dois equipamentos controladores de velocidade nos seguintes trechos urbanos: 1 KM 185,1, da BR-428, próximo ao cruzamento da rodovia com a Perimetral de Petrolina; e 2 KM 189,4, da BR-428, na Av. Sete de Setembro. Dessa forma, ao que nos parece, a controvérsia ora em questão gira em torno da configuração dos aparelhos como redutores ou controladores de velocidade. No primeiro caso, haveria necessidade de display. No segundo, não. Assim dispõem os 1º e 2º, do art. 1º, da Resolução n. 396/2011: b) controlador eletrônico de velocidade: medidor de velocidade Av. Presidente Tancredo Neves, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP: Telefone: (87) FAX: (87)
2 destinado a fiscalizar o limite máximo regulamentado para a via ou trecho por meio de sinalização (placa R-19) ou, na sua ausência, pelos limites definidos no art. 61 do CTB; c) redutor eletrônico de velocidade (barreira ou lombada eletrônica): medidor de velocidade, do tipo fixo, com dispositivo registrador de imagem, destinado a fiscalizar a redução pontual de velocidade em trechos considerados críticos, cujo limite é diferenciado do limite máximo regulamentado para a via ou trecho em um ponto específico indicado por meio de sinalização (placa R-19). É dizer: O controlador de velocidade apenas fiscaliza se os veículos estão observando a velocidade máxima permitida naquele trecho, seja através de sinalização específica, seja através da aplicação dos limites do art. 61, do CTB. Por sua vez, o redutor de velocidade fiscaliza se os veículos estão obedecendo o limite máximo de velocidade em um trecho específico, devidamente indicado por meio de sinalização, limite este inferior ao limite normal da via. Para o deslinde do caso em apreço, necessário se fez comparar as sinalizações de velocidade máxima nos trechos imediatamente anteriores àqueles fiscalizados pelos equipamentos, de maneira a se verificar se a instalação destes aparelhos acarretou a necessidade de diminuição da velocidade máxima adotada na via ou, noutro sentido, se a velocidade máxima anterior já era igual à velocidade máxima no trecho fiscalizado. Assim, oficiou-se novamente ao DNIT, requisitando que comprovasse de forma documentada e fotografada, que os aparelhos instalados não são redutores de velocidade, mas sim apenas controladores, através da comprovação de que a velocidade máxima anterior já era igual à velocidade máxima no trecho fiscalizado, seja através de placas de sinalização expostas nas vias, seja através da aplicação dos limites do art. 61, do CTB. O DNIT, por sua vez, encaminhou registro fotográfico da Av. Sete de Setembro, km 188,0 ao km 193,4, da BR-428, a fim de comprovar a existência de várias placas de regulamentação de 40km/h na via, em ambos os sentidos, bem como encaminhou cópia do Estudo Técnico realizado antes da 2 de 7
3 implantação dos equipamentos controladores de velocidade, nos pontos citados da BR-428 (ff. 63/95). Em análise às fotografias encaminhadas, observa-se que estas contemplaram o trecho que vai do km 188,5 até o km 192,0 da BR-428, tanto no sentido Petrolina/Recife, quanto no sentido Recife/Petrolina, as quais, de fato, atestaram a existência de placas sinalizadoras de velocidade máxima de 40 km/h na rodovia, sendo umas anteriores à instalação do radar fixo e outras colocadas quando de sua instalação. Entretanto, observou-se que o trecho fotografado contemplou, tão somente, o radar instalado no km 189,4 da BR-428, não havendo registros fotográficos que compreendesse o radar instalado no km 185,1. Desse modo, oficiou-se, mais uma vez, ao DNIT, requisitando o encaminhamento de relatório fotográfico que contemplasse o trecho do km 185,1 da BR-428, de forma a atestar a existência de placas sinalizadoras anteriores à instalação do radar fixo (60km/h) no local (ff. 98/99). Em resposta, o DNIT informou que, de fato, não havia placas de regulamentação de velocidade antes da implantação do radar. No entanto, quando da implantação do equipamento, foram instaladas todas as placas previstas no edital, ressaltando que a velocidade de 60km/h no citado trecho foi devidamente comprovada mediante o estudo técnico anteriormente encaminhado, tendo em vista tratar-se de travessia urbana, bem como que a operação do radar só se efetivou após a devida colocação das placas e calibração do equipamento pelo INMETRO (ff. 101/104). Por fim, acostou fotografias das placas sinalizadoras de 60km/h instaladas nos dois sentidos da via. É a síntese. Como já frisado em passagem anterior, o cerne da questão consiste em avaliar se as lombadas eletrônicas instaladas pelo DNIT caracterizam-se como aparelhos redutores de velocidade, ou, noutro caso, como aparelhos controladores de velocidade. Isto porque, na forma dos 1º e 2º, do art. 1º, da Resolução n. 396/2011, apenas os aparelhos redutores de velocidade 3 de 7
4 exigiriam a presença do display, senão vejamos: b) controlador eletrônico de velocidade: medidor de velocidade destinado a fiscalizar o limite máximo regulamentado para a via ou trecho por meio de sinalização (placa R-19) ou, na sua ausência, pelos limites definidos no art. 61 do CTB; c) redutor eletrônico de velocidade (barreira ou lombada eletrônica): medidor de velocidade, do tipo fixo, com dispositivo registrador de imagem, destinado a fiscalizar a redução pontual de velocidade em trechos considerados críticos, cujo limite é diferenciado do limite máximo regulamentado para a via ou trecho em um ponto específico indicado por meio de sinalização (placa R-19). 2º Quando for utilizado redutor eletrônico de velocidade, o equipamento deverá ser dotado de dispositivo (display) que mostre aos condutores a velocidade medida. Nessa ordem de fatores, coube, então, diligenciar no sentido de apurar se as vias possuíam as velocidades máximas de 40 e 60km/h, ou, de outra forma, se permitiam, em trechos imediatamente anteriores ou posteriores aos aparelhos eletrônicos, velocidades superiores a estas. Em relação ao trecho da Av. Sete de Setembro, km 188,0 ao km 193,4, da BR-428, o DNIT encaminhou registros fotográficos do km 188,5 até o km 192,0 da BR-428, tanto no sentido Petrolina/Recife, quanto no sentido Recife/Petrolina, os quais atestam a existência de placas sinalizadoras de velocidade máxima de 40 km/h na rodovia, sendo umas anteriores à instalação do radar fixo e outras colocadas quando de sua instalação. Ou seja, a velocidade da via em trechos imediatamente anteriores e posteriores às lombadas eletrônicas era de 40km/h, e continuou sendo no trecho fiscalizado pelo aparelho eletrônico, razão pela qual se vislumbra tratar-se de aparelho controlador, e não redutor de velocidade, pois a velocidade fiscalizada é aquela adotada ao longo via. No que diz respeito ao equipamento instalado no km 185,1 da BR 428, em que pese a ausência de placas sinalizadoras no trecho, cumpre ressaltar o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 61, 1º, in verbis: 4 de 7
5 Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de: I nas vias urbanas: a) oitenta quilômetros por hora nas vias de trânsito rápido; b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais; c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras; d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais. Ademais, o Anexo I do citado Diploma Legal, traz, ao estabelecer os conceitos e definições, a seguinte diferenciação: VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO: aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível. VIA ARTERIAL: aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade. Nesse passo, a partir da análise do Estudo Técnico encaminhado pelo DNIT, verifica-se, de pronto, que o trecho do km 185,1 é considerado como Trecho Urbano, com travessia de pedestres ao longo da via, fluxo de ciclistas e cruzamento de veículos, afastando, portanto, a possibilidade de se estar diante de uma via de trânsito rápido, cuja velocidade máxima permitida é de 80km/h. Ora, tendo em vista se estar diante de Trecho Urbano, cuja velocidade máxima permitida nesta modalidade é de 80km/h, e considerando a existência de fluxo de pedestres no local, é descabido falar que se trata de via de trânsito rápido, logo, a velocidade máxima que poderia ser estabelecida para a área, seria, certamente de 60km/h. Cumpre observar, por sinal, que, nos Estudos Técnicos encaminhados, constam, como velocidades regulamentadas, 40km/h para o trecho 189,4 e 60km/h para o trecho 185,1, corroborando a conclusão de que, de fato, estes 5 de 7
6 trechos já possuíam tais parâmetros como limite de velocidade antes da instalação dos radares, não havendo que se falar, portanto, em redução de velocidade. De mais a mais, convém acentuar que a instalação de lombadas eletrônicas, assim como a definição dos locais que as receberão, são decisões políticas inseridas no âmbito da denominada discricionariedade técnica, possuindo, pois, o DNIT uma margem de liberdade para, a partir de critérios técnicos, tomar tais decisões, não competindo ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, salvo excepcionalmente, se constatadas irregularidades ou arbitrariedades, pretender interferir nessa tomada de decisão. No caso em apreço, a documentação encaminhada pelo DNIT demonstra, de forma categórica, que as lombadas eletrônicas não foram instaladas a bel prazer, ou sem qualquer critério que embasasse a decisão. Pelo contrário, foram acostados aos autos estudos técnicos criteriosos e detalhados que levarão à conclusão de que os trechos necessitariam de aparelhos eletrônicos. Por tudo quanto exposto, não se verificam indícios de irregularidades praticadas pelo DNIT ao proceder à instalação dos equipamentos eletrônicos, posto que são considerados controladores de velocidade, e não redutores, de modo que, segundo a norma regulamentar, não há necessidade da presença de display, razão pela qual o arquivamento é medida que se impõe. Dessa forma, com fulcro no art. 9º, 1º e 3º, da Lei n /85, c/c art. 62, inc. IV, da Lei Complementar n. 75/93, regulamentado pelo art. 6º, inc. IV e 1º, da Resolução n. 20/96 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, submeto a presente promoção de Arquivamento para exame, deliberação e, se for o caso, homologação por parte dessa Egrégia Câmara de Coordenação e Revisão. Por oportuno, cientifique-se o Representante, na forma do art. 17, da Resolução nº 87/2006 do CSMPF, inclusive quanto à faculdade prevista em seu 3º. 6 de 7
7 Baixa na distribuição e no controle processual. Petrolina-PE, 23 de setembro de BRUNO BARROS DE ASSUNÇÃO Procurador da República 7 de 7
IC nº 1.28.000.000360/2003-26 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Nº 11/2012 1. O presente procedimento administrativo foi instaurado, a fim de investigar ilícito ambiental noticiado pelo IBAMA, objeto do Auto de