PORTARIA Nº 135, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - PORTARIA Nº 135, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
CONSIDERANDO os debates e encaminhamentos emanados da reunião entre o Conselho Nacional dos Secretários de Justiça e Segurança Pública - CONSEJ e o DEPEN, na data de 12 de março de 2020, no estado de São Paulo;
I - restrição, ao máximo, da entrada de visitantes nas unidades prisionais, inclusive de advogados;
II - separação imediata dos presos que ingressam via prisão em flagrante ou transferências;
III - limitação ou suspensão das transferências ou recambiamentos de presos entre unidades da federação;
IV - criação de áreas específicas para isolamento de presos acometidos de sintomas gripais;
V - isolamento de presos maiores de sessenta anos ou com doenças crônicas;
VI - realização de gestões junto ao Poder Judiciário visando a suspensão temporária de audiências ou, no caso daquelas indispensáveis e urgentes, sua realização por meio de videoconferência;
VII - suspensão ou redução das atividades educacionais, de trabalho, assistência religiosa ou qualquer outra que envolva aglomeração e proximidade entre os presos;
VIII - promoção de meios e procedimentos carcerários para assepsia diária das celas;
IX - promoção de campanhas educacionais e de conscientização sobre os meios de prevenção da doença, envolvendo servidores, visitantes e os privados de liberdade;
X - aumento no tempo diário do procedimento de banho de sol, caso haja possibilidade;
XI - gestões entre os órgãos competentes visando atenção e critérios restritos na concessão de prisão domiciliar aos privados de liberdade que se enquadrem nas hipóteses concessivas legais e tenham estrutura familiar, com o devido monitoramento da pena por meio das tornozeleiras eletrônicas e aferição cuidadosa do impacto possível na sobrecarga do sistema de segurança pública e saúde;
XII - realização de mutirões carcerários virtuais, envolvendo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias e OAB para análise criteriosa de benefícios pendentes e ajustamento de progressões de regime de cumprimento das penas;
XIII - suspensão de saídas temporárias, ou, no caso de impossibilidade, triagem dos presos por equipe de saúde habilitada no retorno; e
XIV - suspensão de férias e licenças de servidores do sistema prisional pelos próximos noventa dias.