Juíza autoriza retorno da terceirização das vistorias veiculares com valores acima dos previstos em lei | AF Notícias
Juíza autoriza retorno da terceirização das vistorias veiculares com valores acima dos previstos em lei
Redação AF - 01/07/2016 - 16:41 | 04/07/2016 - 09:34 - 628 views
Vistorias voltam a ser feitas por empresas privadas.
A juíza Célina Regina Regis, convocada no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), autorizou o retorno da terceirização das vistorias veiculares no Estado. A decisão foi proferida no fim da tarde de quarta-feira (29/06) em recurso de Agravo de Instrumento do Governo do Estado contra a decisão do juiz Manuel Farias Neto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, que havia determinado a suspensão dos contratos. Com a nova decisão, os valores cobrados pelas vistorias permanecem acima do que está previsto no Código Tributário Estadual.
No recurso, o Governo disse que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autoriza a execução das vistorias eletrônicas por meio de empresas privadas previamente credenciadas e disse que a paralisação dos serviços gerou prejuízos à população. A vistoria é necessária para a transferência de propriedade e de jurisdição de veículos.
Segundo o Detran, todos os serviços voltaram a ser realizados pelas empresas credenciadas.
Já o autor da ação popular, advogado Arnaldo Filho, afirma que a terceirização é ilegal. O advogado ressaltou ainda que a paralisação dos serviços foi uma "estratégia imoral" do Detran para causar transtornos à população e pressionar a justiça pelo retorno das empresas, pois a decisão não havia determinado a paralisação dos serviços. "A justiça havia determinado que o próprio Detran prestasse o serviço à população, como sempre o fez desde a criação do nosso Estado, e com preços mais baixos. É lamentável", diz.
Segundo o advogado, a fiscalização das condições de segurança veicular somente pode ser feita pelo próprio Poder Público. Além disso, o Detran deveria cobrar os valores que estão previstos na lei tributária, porém está cobrando tarifas bem superiores com o "nítido propósito de beneficiar empresas ligadas a doadores da campanha do atual governador".
Arnaldo Filho disse que já apresentou, nesta sexta-feira (01/07), as contrarrazões no recurso do Governo e espera que a juíza do TJTO reconsidere a decisão, pois "há graves ilegalidades na contratação das empresas". "Confiamos na serenidade da justiça tocantinense", afirmou. O advogado também está avaliando o cabimento de outros recursos.