Decreto nº 4.801 de 25/10/2006 - Estadual - Santa Catarina - LegisWeb
Decreto nº 4.801 de 25/10/2006
Publicado no DOE - SC em 25 out 2006
"CAPÍTULO I-A DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SIMILARES. (Lei nº 13.634/05)
Art. 179-A. As administradoras de cartões de crédito, débito e similares entregarão, até o 10º (décimo) dia de cada mês, na Gerência de Fiscalização da Diretoria de Administração Tributária, arquivo eletrônico contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e de débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior com estabelecimentos de contribuintes do imposto.