SEI/MEC - 2662118 - Ofício-Circular
Ofício-Circular Nº 35/2021/GAB/SPO/SPO-MEC
Assunto: Pagamento de despesas com recursos financeiros de Emendas Parlamentares.
O Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo Federal para o exercício de 2021, dentre outras providências, atribui à Secretaria de Governo da Presidência da República – SEGOV/PR, em seu artigo 5°, a responsabilidade da solicitação junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) dos recursos necessários ao pagamento das emendas impositivas individuais e de bancada, a serem liberados aos órgãos responsáveis pela execução.
Dessa forma, resta claro que a competência para autorização das liberações de recursos financeiros de emendas parlamentares impositivas é desempenhada pela Secretaria de Governo da Presidência da República (SEGOV/PR). Nesse sentido, a SEGOV/PR expediu, em 17 de maio de 2021, o Ofício nº 526/2021/SEGOV-SE/SEGOV/PR (SEI-MEC 2660582) (em anexo), endereçado ao Ministério da Educação – MEC, estabelecendo, dentre outras providências, o envio de planilha de demandas com a ordem de prioridade até o dia 10 de cada mês ("tendo como primeiro referencial o dia 10 de Julho, como forma de restabelecer o fluxo financeiro mensal habitual", conforme diretriz da SEGOV/PR no Ofício supracitado).
Cumpre ainda destacar que a SPO/SE/MEC, na qualidade de órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal no âmbito do MEC, tem, dentre outras, a competência de coordenar, orientar e acompanhar as atividades de programação e execução orçamentária e financeira das unidades vinculadas à Pasta, em conformidade com o art. 6º, II, b do Decreto nº 3.590/2000.
Ressaltamos ainda que o procedimento adotado pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO/SE/MEC para consolidação das demandas relativas a recursos financeiros de emendas parlamentares permanecerá o mesmo que já vinha sendo aplicado no exercício anterior, conforme explanado em diversas mensagens expedidas no Sistema Integrado de Administração Financeira Federal - Siafi (2020/0231757, 2020/0203779 - Universidades; 2020/0231760, 2020/0203781 - Institutos Federais; 2020/0231760, 2020/0203782 - Demais unidades), funcionando da seguinte maneira:
a SPO/SE/MEC consolida as despesas liquidadas pelas unidades vinculadas até o dia 09 de cada mês;
a SPO/SE/MEC envia à SEGOV/PR as demandas de financeiro para emendas parlamentares das unidades vinculadas até o dia 10 de cada mês para autorização;
a SEGOV/PR envia a autorização das emendas à SPO/SE/MEC até o final do mês correspondente;
a SPO/SE/MEC, após autorização da SEGOV/PR, transfere os recursos de emendas parlamentares às unidades, emitindo um documento no Siafi, denominado Nota de Programação Financeira - PF, para cada empenho autorizado pela SEGOV/PR. No campo "observação" são discriminados, além do nº de empenho, o nº da emenda, PTRES, UO, UG e nome do autor da emenda. Abaixo, segue um exemplo de Observação do documento PF:
LIBERAÇÃO EMENDAS PARLAMENTARES - EMENDA: XXXXXXXX PTRES: 000000 UO: 26XXX UG: 15XXXX EMPENHO: 2021NEXXXXXX AUTOR: NOME DO PARLAMENTAR
Assim, no processo de consolidação e envio das demandas à SEGOV/PR, a SPO/SE/MEC exclui os empenhos que tiveram valores liberados, bem como os que foram pagos. Desse modo, cabe a todas as unidades gestoras (UGs) beneficiárias, antes de efetuar os pagamentos, analisar previamente os empenhos autorizados, conforme descrito na observação do documento PF no Siafi, pois esses não serão atendidos em liberações posteriores. Sugerimos ainda que tais orientações sejam também observadas pelas unidades nos sub-repasses às suas respectivas UGs (campi, dentre outras).
É oportuno enfatizar ainda que, excepcionalmente, neste mês de maio de 2021, as demandas de financeiro relativas a emendas parlamentares impositivas das unidades vinculadas ao MEC serão enviadas à SEGOV/PR, pela SPO/SE/MEC, até o dia 24/05/2021, conforme diretriz dada pelo Ofício nº 526/2021/SEGOV-SE/SEGOV/PR (SEI-MEC 2660582).
Em caso de dúvidas, entrar em contato com a equipe técnica da SPO/SE/MEC, por meio do endereço eletrônico: spo.financeiro@mec.gov.br.
ADALTON ROCHA DE MATOS​
Anexo: Ofício nº 526/2021/SEGOV-SE/SEGOV/PR (SEI-MEC 2660582)
Documento assinado eletronicamente por Adalton Rocha de Matos, Subsecretário(a), em 18/05/2021, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mec.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2662118 e o código CRC 617FA205.
Referência: Caso responda a este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 00030.001674/2021-15 SEI nº 2662118