Início » Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016
No ano de 2016, entrou em vigor uma lei muito importante no ramo do Direito Administrativo, a Lei nº 13.303 /2016, também conhecida também como Lei das Estatais ou Lei da Responsabilidade das Empresas Estatais.
A Lei 13.303/2016 dialoga com o estatuto jurídico da empresa pública (EP), com a sociedade de economia mista (SEM) e com suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também funciona como um meio de gerar uma identidade ao regime jurídico, quando se diz respeito aos institutos de direito privado e de direito público.
De acordo com o art. 173 da Constituição Federal, a lei disciplina a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por entremeio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista. Conforme consta no art. 1º, o seu alcance também abrange as estatais prestadoras de serviços públicos.
A Lei trouxe mudanças fundamentais nas empresas públicas nacionais e estabeleceu uma variedade de mecanismos de governança corporativa e transparência. Alguns dos aspectos implementados são: normas para a divulgação de informações; normas de conduta; boas práticas para gestão de risco; requisitos mínimos para a nomeação de dirigentes do setor; funcionamento dos conselhos e meios de fiscalização pelo Estado, Sociedade e Constituição.
Em resumo, a Lei das Estatais carrega diversas normas que prezam pela transparência das empresas, como forma de garantir uma gestão honesta e uma administração eficaz.
Direcionas especificamente para empresas públicas e sociedades de economia mista, outro aspecto relevante são as normas de contratos e licitações. Vale destacar que as estatais não devem mais fazer o uso das modalidades de licitações conforme a lei 8.666/93 (que são: convite, concorrência, tomada de preços, concurso e leilão), mas sim as normas da nova promulgada em 2016, nas quais prevê que, para a aquisição de bens e serviços comuns, deve ser adotado o pregão preferencialmente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei( Relacionado a Lei nº 13.303) :
( Relacionado a Lei nº 13.303) -TÍTULO I
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ( Relacionado a Lei nº 13.303)
( Relacionado a Lei nº 13.303) -CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ( Relacionado a Lei nº 13.303)
Art. 1o Esta Lei( Relacionado a Lei nº 13.303), dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública. Da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União dos Estados. Do Distrito Federal e dos Municípios. Que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
1oO Título I desta Lei ( Relacionado a Lei nº 13.303), exceto o disposto nos arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 11, 12 e 27, não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).
2oO disposto nos Capítulos I e II do Título II desta Lei aplica-se inclusive à empresa pública dependente, definida nos termos do inciso III do art. 2o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que explore atividade econômica, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
3oOs Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese do § 1o, observadas as diretrizes gerais desta Lei .( Relacionado a Lei nº 13.303)
4oA não edição dos atos de que trata o § 3o no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei submete as respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista às regras de governança previstas no Título I desta Lei. ( Relacionado a Lei nº 13.303)
5oSubmetem-se ao regime previsto na Lei nº 13.303 a empresa pública e a sociedade de economia mista que participem de consórcio, conforme disposto no art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na condição de operadora.
6oSubmete-se ao regime previsto na Lei ( Relacionado a Lei nº 13.303), a sociedade, inclusive a de propósito específico, que seja controlada por empresa pública ou sociedade de economia mista abrangidas no caput.
7oNa participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim:
I – documentos e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida; ( Relacionado a Lei nº 13.303)
Art. 2o A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. ( Relacionado a Lei nº 13.303)
1oA constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.
2oDepende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal.
3oA autorização para participação em empresa privada prevista no § 2o não se aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidiárias.
Art. 3o Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. ( Relacionado a Lei nº 13.303)
Art. 4o Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. ( Relacionado a Lei nº 13.303)
1oA pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação.
2oAlém das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
( Relacionado a Lei nº 13.303) -CAPÍTULO II
Das Normas Gerais ( Relacionado a Lei nº 13.303)
Art. 5o A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei ( Relacionado a Lei nº 13.303) , estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 6o O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa. De transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração. E havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei. ( Relacionado a Lei nº 13.303)
Art. 7o Aplicam-se a todas as empresas públicas. As sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. E as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras. Inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão. ( Relacionado a Lei nº 13.303)
Art. 8o As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar. No mínimo, os seguintes requisitos de transparência: ( Relacionado a Lei nº 13.303)
I – elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública. Pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias. Em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações. Com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;
III – divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes. Em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração;
1oO interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual a que se refere o inciso I do caput.
2oQuaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica assumam em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atuam deverão:
3oAlém das obrigações contidas neste artigo, as sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeitam-se ao regime informacional estabelecido por essa autarquia e devem divulgar as informações previstas neste artigo na forma fixada em suas normas.
4oOs documentos resultantes do cumprimento dos requisitos de transparência constantes dos incisos I a IX do caput deverão ser publicamente divulgados na internet de forma permanente e cumulativa.
Art. 9o A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:( Relacionado a Lei nº 13.303)
1oDeverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:
2oA área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.
3oA auditoria interna deverá:
4oO estatuto social deverá prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.
Art. 10. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros. ( Relacionado a Lei nº 13.303)
Art. 11. A empresa pública não poderá:( Relacionado a Lei nº 13.303)
Art. 12. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão: ( Relacionado a Lei nº 13.303)
Art. 13. A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre: ( Relacionado a Lei nº 13.303)
Do Acionista Controlador ( Relacionado a Lei nº 13.303)
1oA ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, nos termos do art. 246 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas.
2oPrescreve em 6 (seis) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação a que se refere o § 1o.
Do Administrador ( Relacionado a Lei nº 13.303)
Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III: ( Relacionado a Lei nº 13.303)
1oO estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.
2oÉ vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:
3oA vedação prevista no inciso I do § 2o estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.
4oOs administradores eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, código de conduta, a Lei no12.846, de 1o de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e demais temas relacionados às atividades da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
5oOs requisitos previstos no inciso I do caput poderão ser dispensados no caso de indicação de empregado da empresa pública ou da sociedade de economia mista para cargo de administrador ou como membro de comitê, desde que atendidos os seguintes quesitos mínimos:
Do Conselho de Administração ( Relacionado a Lei nº 13.303)
Art. 19. É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários. ( Relacionado a Lei nº 13.303)
1oAs normas previstas na Lei no 12.353, de 28 de dezembro de 2010, aplicam-se à participação de empregados no Conselho de Administração da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e controladas e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
2oÉ assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger 1 (um) conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo previsto na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 20. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias. ( Relacionado a Lei nº 13.303)
1oO conselheiro independente caracteriza-se por:
2oQuando, em decorrência da observância do percentual mencionado no caput, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro:
3oNão serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes, aquelas ocupadas pelos conselheiros eleitos por empregados, nos termos do § 1o do art. 19.
4oSerão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes, aquelas ocupadas pelos conselheiros eleitos por acionistas minoritários, nos termos do § 2o do art. 19.
1oSem prejuízo do disposto no caput, a diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação:
2oCompete ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver.
3oExcluem-se da obrigação de publicação a que se refere o § 2o as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
1oCompetirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista:
2oO Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
3oO Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
4oA empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário.
5oCaso o Conselho de Administração considere que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da empresa pública ou da sociedade de economia mista, a empresa pública ou a sociedade de economia mista divulgará apenas o extrato das atas.
6oA restrição prevista no § 5o não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo.
7oO Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.
1oSão condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria Estatutário:
2oAo menos 1 (um) dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.
3oO atendimento às previsões deste artigo deve ser comprovado por meio de documentação mantida na sede da empresa pública ou sociedade de economia mista pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do último dia de mandato do membro do Comitê de Auditoria Estatutário.
1oPodem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.
2oO Conselho Fiscal contará com pelo menos 1 (um) membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública.
1oA realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista, bem como para o seguinte:
2oA empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.
3oA empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei.
Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio. Bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30.
1oAplicam-se às licitações das empresas públicas e das sociedades de economia mista as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
2oO convênio ou contrato de patrocínio celebrado com pessoas físicas ou jurídicas de que trata o § 3o do art. 27 observará, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei.
3oSão as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações:
II – nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares. Vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
4oConsideram-se oportunidades de negócio a que se refere o inciso II do § 3o a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.
1oNa hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do inciso VI do caput, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento convocatório.
2oA contratação direta com base no inciso XV do caput não dispensará a responsabilização de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao disposto na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
3oOs valores estabelecidos nos incisos I e II do caput podem ser alterados, para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da empresa pública ou sociedade de economia mista, admitindo-se valores diferenciados para cada sociedade.
1oConsidera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
2oNa hipótese do caput e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços.
3oO processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
1oPara os fins do disposto no caput, considera-se que há:
2oO orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários, devendo ser observadas as peculiaridades geográficas.
3oNo caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no § 2o, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializadas, em banco de dados e sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.
4oA empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, cabendo a regulamento a definição de suas regras específicas.
5oNa hipótese a que se refere o § 4o, o autor ou financiador do projeto poderá participar da licitação para a execução do empreendimento, podendo ser ressarcido pelos custos aprovados pela empresa pública ou sociedade de economia mista caso não vença o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80.
2oA contratação a ser celebrada por empresa pública ou sociedade de economia mista da qual decorra impacto negativo sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados dependerá de autorização da esfera de governo encarregada da proteção do respectivo patrimônio, devendo o impacto ser compensado por meio de medidas determinadas pelo dirigente máximo da empresa pública ou sociedade de economia mista, na forma da legislação aplicável.
3oAs licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.
4oNas licitações com etapa de lances, a empresa pública ou sociedade de economia mista disponibilizará ferramentas eletrônicas para envio de lances pelos licitantes.
1oNa hipótese em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo constará do instrumento convocatório.
3oA informação relativa ao valor estimado do objeto da licitação, ainda que tenha caráter sigiloso, será disponibilizada a órgãos de controle externo e interno, devendo a empresa pública ou a sociedade de economia mista registrar em documento formal sua disponibilização aos órgãos de controle, sempre que solicitado.
1oO fornecedor incluído no cadastro referido no caput não poderá disputar licitação ou participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato.
2oSerão excluídos do cadastro referido no caput, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida.
1oAs contratações semi-integradas e integradas referidas, respectivamente, nos incisos V e VI do caput deste artigo restringir-se-ão a obras e serviços de engenharia e observarão os seguintes requisitos:
2oNo caso dos orçamentos das contratações integradas:
3oNas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pela contratante deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
4oNo caso de licitação de obras e serviços de engenharia, as empresas públicas e as sociedades de economia mista abrangidas por esta Lei deverão utilizar a contratação semi-integrada, prevista no inciso V do caput, cabendo a elas a elaboração ou a contratação do projeto básico antes da licitação de que trata este parágrafo, podendo ser utilizadas outras modalidades previstas nos incisos do caput deste artigo, desde que essa opção seja devidamente justificada.
5oPara fins do previsto na parte final do § 4o, não será admitida, por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista, como justificativa para a adoção da modalidade de contratação integrada, a ausência de projeto básico.
1oSerão obrigatoriamente precedidas pela elaboração de projeto básico, disponível para exame de qualquer interessado, as licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas em que for adotado o regime previsto no inciso VI do caput deste artigo.
2oÉ vedada a execução, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia.
Art. 44. ( Relacionado a Lei nº 13.303)É vedada a participação direta ou indireta nas licitações para obras e serviços de engenharia de que trata esta Lei:
1oA elaboração do projeto executivo constituirá encargo do contratado, consoante preço previamente fixado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.
2oÉ permitida a participação das pessoas jurídicas e da pessoa física de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo em licitação ou em execução de contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da empresa pública e da sociedade de economia mista interessadas.
3oPara fins do disposto no caput, considera-se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
4oO disposto no § 3o deste artigo aplica-se a empregados incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados pela empresa pública e pela sociedade de economia mista no curso da licitação.
Art. 45. ( Relacionado a Lei nº 13.303) Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
Art. 46. ( Relacionado a Lei nº 13.303) Mediante justificativa expressa e desde que não implique perda de economia de escala, poderá ser celebrado mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.
1oNa hipótese prevista no caput deste artigo, será mantido controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados.
Art. 47.( Relacionado a Lei nº 13.303) A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão:
Art. 48.( Relacionado a Lei nº 13.303) Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, compreendidas as seguintes informações:
Art. 49. ( Relacionado a Lei nº 13.303) A alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista será precedida de:
Art. 51.( Relacionado a Lei nº 13.303) As licitações de que trata esta Lei observarão a seguinte sequência de fases:
1oA fase de que trata o inciso VII do caput poderá, excepcionalmente, anteceder as referidas nos incisos III a VI do caput, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.
2oOs atos e procedimentos decorrentes das fases enumeradas no caput praticados por empresas públicas, por sociedades de economia mista e por licitantes serão efetivados preferencialmente por meio eletrônico, nos termos definidos pelo instrumento convocatório, devendo os avisos contendo os resumos dos editais das licitações e contratos abrangidos por esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e na internet.
Art. 52.( Relacionado a Lei nº 13.303) Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos, observado o disposto no inciso III do art. 32 desta Lei.
1oNo modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado.
2oNo modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e a hora designadas para que sejam divulgadas.
Art. 53.( Relacionado a Lei nº 13.303) Quando for adotado o modo de disputa aberto, poderão ser admitidos:
Art. 54. ( Relacionado a Lei nº 13.303) Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:
1oOs critérios de julgamento serão expressamente identificados no instrumento convocatório e poderão ser combinados na hipótese de parcelamento do objeto, observado o disposto no inciso III do art. 32.
2oNa hipótese de adoção dos critérios referidos nos incisos III, IV, V e VII do caput deste artigo, o julgamento das propostas será efetivado mediante o emprego de parâmetros específicos, definidos no instrumento convocatório, destinados a limitar a subjetividade do julgamento.
3oPara efeito de julgamento, não serão consideradas vantagens não previstas no instrumento convocatório.
4oO critério previsto no inciso II do caput:
5oQuando for utilizado o critério referido no inciso III do caput, a avaliação das propostas técnicas e de preço considerará o percentual de ponderação mais relevante, limitado a 70% (setenta por cento).
6oQuando for utilizado o critério referido no inciso VII do caput, os lances ou propostas terão o objetivo de proporcionar economia à empresa pública ou à sociedade de economia mista, por meio da redução de suas despesas correntes, remunerando-se o licitante vencedor com base em percentual da economia de recursos gerada.
7oNa implementação do critério previsto no inciso VIII do caput deste artigo, será obrigatoriamente considerada, nos termos do respectivo instrumento convocatório, a repercussão, no meio social, da finalidade para cujo atendimento o bem será utilizado pelo adquirente.
8oO descumprimento da finalidade a que se refere o § 7o deste artigo resultará na imediata restituição do bem alcançado ao acervo patrimonial da empresa pública ou da sociedade de economia mista, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente.
Art. 55. ( Relacionado a Lei nº 13.303) Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:
Art. 56. ( Relacionado a Lei nº 13.303) Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:
1oA verificação da efetividade dos lances ou propostas poderá ser feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.
2oA empresa pública e a sociedade de economia mista poderão realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, na forma do inciso V do caput.
3oNas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
4oPara os demais objetos, para efeito de avaliação da exequibilidade ou de sobrepreço, deverão ser estabelecidos critérios de aceitabilidade de preços que considerem o preço global, os quantitativos e os preços unitários, assim definidos no instrumento convocatório.
Art. 57. ( Relacionado a Lei nº 13.303)Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão negociar condições mais vantajosas com quem o apresentou.
1oA negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado.
3oSe depois de adotada a providência referida no § 1o deste artigo não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.
Art. 58. ( Relacionado a Lei nº 13.303) A habilitação será apreciada exclusivamente a partir dos seguintes parâmetros:
1oQuando o critério de julgamento utilizado for a maior oferta de preço, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser dispensados.
2oNa hipótese do § 1o, reverterá a favor da empresa pública ou da sociedade de economia mista o valor de quantia eventualmente exigida no instrumento convocatório a título de adiantamento, caso o licitante não efetue o restante do pagamento devido no prazo para tanto estipulado.
Art. 59. ( Relacionado a Lei nº 13.303) Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá fase recursal única.
1oOs recursos serão apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a habilitação e contemplarão, além dos atos praticados nessa fase, aqueles praticados em decorrência do disposto nos incisos IV e V do caput do art. 51 desta Lei.
2oNa hipótese de inversão de fases, o prazo referido no § 1o será aberto após a habilitação e após o encerramento da fase prevista no inciso V do caput do art. 51, abrangendo o segundo prazo também atos decorrentes da fase referida no inciso IV do caput do art. 51 desta Lei.
Art. 60. ( Relacionado a Lei nº 13.303) A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.
Art. 61. ( Relacionado a Lei nº 13.303) A empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão celebrar contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos à licitação.
Art. 62. ( Relacionado a Lei nº 13.303) Além das hipóteses previstas no § 3o do art. 57 desta Lei e no inciso II do § 2o do art. 75 desta Lei, quem dispuser de competência para homologação do resultado. Poderá revogar a licitação por razões de interesse público. Decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável. Ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros. Salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado.
1oA anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, observado o disposto no § 2o deste artigo.
2oA nulidade da licitação induz à do contrato.
3oDepois de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, referida no inciso III do caput do art. 51 desta Lei. A revogação ou a anulação da licitação somente será efetivada depois de se conceder aos licitantes que manifestem interesse em contestar o respectivo ato prazo apto a lhes assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
4oO disposto no caput e nos §§ 1o e 2o deste artigo aplica-se, no que couber, aos atos por meio dos quais se determine a contratação direta.
Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações ( Relacionado a Lei nº 13.303)
Art. 63. ( Relacionado a Lei nº 13.303) São procedimentos auxiliares das licitações regidas por esta Lei:
Art. 64. ( Relacionado a Lei nº 13.303) Considera-se pré-qualificação permanente o procedimento anterior à licitação destinado a identificar:
1oO procedimento de pré-qualificação será público e permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado.
2oA empresa pública e a sociedade de economia mista poderão restringir a participação em suas licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.
6oNa pré-qualificação aberta de produtos, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.
7oÉ obrigatória a divulgação dos produtos e dos interessados que forem pré-qualificados.
Art. 65. ( Relacionado a Lei nº 13.303) Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos. Em procedimentos licitatórios e serão válidos por 1 (um) ano, no máximo. Podendo ser atualizados a qualquer tempo.
4oA qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para habilitação ou para admissão cadastral.
Art. 66. ( Relacionado a Lei nº 13.303) O Sistema de Registro de Preços especificamente destinado às licitações de que trata esta Lei reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo e pelas seguintes disposições:
1oPoderá aderir ao sistema referido no caput qualquer órgão ou entidade responsável pela execução das atividades contempladas no art. 1o desta Lei.
Art. 67. ( Relacionado a Lei nº 13.303) O catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos pela empresa pública ou sociedade de economia mista que estarão disponíveis para a realização de licitação.
Da Formalização dos Contratos( Relacionado a Lei nº 13.303)
Art. 68. ( Relacionado a Lei nº 13.303) Os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado.
Art. 69. ( Relacionado a Lei nº 13.303) São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados por esta Lei:
III – o preço e as condições de pagamento, os critérios. A data-base e a periodicidade do reajustamento de preços. E os critérios de atualização monetária. Entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV – os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão. De entrega, de observação, quando for o caso, e de recebimento;
VIII – a vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação. Ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu. Bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor;
IX – a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato. Em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas. As condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório;
2oNos contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia. Em que tenha sido adotado o modo de disputa aberto. O contratado deverá reelaborar e apresentar à empresa pública ou à sociedade de economia mista. E às suas respectivas subsidiárias, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos. E dos custos unitários, bem como do detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI). E dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao lance vencedor. Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo.
Art. 70. ( Relacionado a Lei nº 13.303) Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
1oCaberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
2oA garantia a que se refere o caput. Não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato. E terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas. Ressalvado o previsto no § 3o deste artigo.
3oPara obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. Envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados. O limite de garantia previsto no § 2o . Poderá ser elevado para até 10% (dez por cento) do valor do contrato.
4oA garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída. Após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente. Na hipótese do inciso I do § 1o deste artigo.
Art. 71.( Relacionado a Lei nº 13.303) A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá a 5 (cinco) anos. Contados a partir de sua celebração, exceto:
I – para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos. Da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
II – nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos. Seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize. Ou onere excessivamente a realização do negócio.
Art. 72. ( Relacionado a Lei nº 13.303) Os contratos regidos por esta Lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes. Havedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.
Art. 73. ( Relacionado a Lei nº 13.303) A redução a termo do contrato poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega. E pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública. Ou da sociedade de economia mista.
Parágrafo único. O disposto no caput não prejudicará o registro contábil exaustivo dos valores despendidos. E a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários.
Art. 74. ( Relacionado a Lei nº 13.303) É permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento dos custos, nos termos previstos na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 75. ( Relacionado a Lei nº 13.303) A empresa pública e a sociedade de economia mista convocarão o licitante vencedor. Ou o destinatário de contratação com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Para assinar o termo de contrato, observados o prazo e as condições estabelecidos. Sob pena de decadência do direito à contratação.
1oO prazo de convocação poderá ser prorrogado. 1 (uma) vez, por igual período.
2oÉ facultado à empresa pública ou à sociedade de economia mista. Quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos:
I – convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. Inclusive quanto aos preços atualizados. Em conformidade com o instrumento convocatório;
Art. 76. ( Relacionado a Lei nº 13.303) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir. Às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato. Em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. Resultantes da execução ou de materiais empregados. E responderá por danos causados diretamente a terceiros. Ou à empresa pública ou sociedade de economia mista. Independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
Art. 77. ( Relacionado a Lei nº 13.303) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
1oA inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas. Fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista. A responsabilidade por seu pagamento. Nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização. E o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
Art. 78. ( Relacionado a Lei nº 13.303) O contratado, na execução do contrato. Sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais. Poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento. Até o limite admitido, em cada caso, pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista. Conforme previsto no edital do certame.
1oA empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação. As exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor.
2oÉ vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado:
3oAs empresas de prestação de serviços técnicos especializados. Deverão garantir que os integrantes de seu corpo técnico executem pessoal. E diretamente as obrigações a eles imputadas, quando a respectiva relação for apresentada. Em procedimento licitatório ou em contratação direta.
Art. 79.( Relacionado a Lei nº 13.303) Na hipótese do § 6o do art. 54, quando não for gerada a economia prevista no lance ou proposta. A diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida. Será descontada da remuneração do contratado.
Parágrafo único. Se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração do contratado. Será aplicada a sanção prevista no contrato, nos termos do inciso VI do caput do art. 69 desta Lei.
Art. 80. ( Relacionado a Lei nº 13.303) Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados. Desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas contratadas passam a ser propriedade. Da empresa pública ou sociedade de economia mista que os tenha contratado. Sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.
Da Alteração dos Contratos ( Relacionado a Lei nº 13.303)
Art. 81. ( Relacionado a Lei nº 13.303) Os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 43 contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, nos seguintes casos:
II – quando necessária a modificação do valor contratual. Em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
IV – quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço. Bem como do modo de fornecimento. Em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
V – quando necessária a modificação da forma de pagamento. Por imposição de circunstâncias supervenientes. Mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento. Com relação ao cronograma financeiro fixado. Sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
VI – para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente. Entre os encargos do contratado e a retribuição da administração. Para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento. Objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis. Retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior. Caso fortuito ou fato do príncipe. Configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
1oO contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais. Os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras. serviços ou compras. Até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. E, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento. Até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
2oNenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no § 1°. Salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
3oSe no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços. Esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o.
4oNo caso de supressão de obras, bens ou serviços. Se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos. Esses materiais deverão ser pagos pela empresa pública ou sociedade de economia mista. Pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigido. Podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão. Desde que regularmente comprovados.
5oA criação, a alteração ou a extinção. De quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais. Quando ocorridas após a data da apresentação da proposta. Com comprovada repercussão nos preços contratados. Implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
6oEm havendo alteração do contrato que aumente os encargos do contratado. A empresa pública ou a sociedade de economia mista deverá restabelecer. Por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
7oA variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços. Previsto no próprio contrato e as atualizações. Compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas. Bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido. Não caracterizam alteração do contrato e podem ser registrados por simples apostila. Dispensada a celebração de aditamento.
8oÉ vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados. Na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
Das Sanções Administrativas ( Relacionado a Lei nº 13.303)
Art. 82. ( Relacionado a Lei nº 13.303) Os contratos devem conter cláusulas. Com sanções administrativas a serem aplicadas. Em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato. Sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
1oA multa a que alude este artigo. Não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista. Rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
3oSe a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada. Além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença. A qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista. Ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Art. 83. ( Relacionado a Lei nº 13.303) Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista. Poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora. Por prazo não superior a 2 (dois) anos.
1oSe a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada. Além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença. Que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos. Pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou cobrada judicialmente.
2oAs sanções previstas nos incisos I e III do caput. Poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II. Devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo. Ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 84. ( Relacionado a Lei nº 13.303) As sanções previstas no inciso III do art. 83 poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
III – demonstrem não possuir idoneidade. Para contratar com a empresa pública ou a sociedade de economia mista. Em virtude de atos ilícitos praticados.
( Relacionado a Lei nº 13.303) -CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE ( Relacionado a Lei nº 13.303)
Art. 85. ( Relacionado a Lei nº 13.303) Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo. Fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas. Inclusive aquelas domiciliadas no exterior. Quanto à legitimidade. À economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos . Sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.
1oPara a realização da atividade fiscalizatória de que trata o caput, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessários à realização dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.
2oO grau de confidencialidade será atribuído. Pelas empresas públicas e sociedades de economia mista .No ato de entrega dos documentos e informações solicitados. Tornando-se o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação. Sigilosa corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
3oOs atos de fiscalização e controle dispostos neste Capítulo. Aplicar-se-ão, também, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. De caráter e constituição transnacional. No que se refere aos atos de gestão e aplicação do capital nacional. Independentemente de estarem incluídos ou não em seus respectivos atos e acordos constitutivos.
Art. 86. ( Relacionado a Lei nº 13.303) As informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços. Constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes.
1oAs demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista. Serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet. Inclusive em formato eletrônico editável.
2oAs atas e demais expedientes oriundos de reuniões Ordinárias ou extraordinárias. Dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas. E das sociedades de economia mista. Inclusive gravações e filmagens, quando houver. Deverão ser disponibilizados para os órgãos de controle sempre que solicitados. No âmbito dos trabalhos de auditoria.
3oO acesso dos órgãos de controle às informações. Referidas no caput e no § 2o será restrito e individualizado.
4oAs informações que sejam revestidas de sigilo bancário. Estratégico. Comercial ou industrial serão assim identificadas. Respondendo o servidor administrativa. Civil e penalmente pelos danos causados à empresa pública. Ou à sociedade de economia mista e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.
5oOs critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico. Comercial ou industrial serão estabelecidos em regulamento.
Art. 87. ( Relacionado a Lei nº 13.303) O controle das despesas decorrentes dos contratos. E demais instrumentos regidos por esta Lei. Será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente.Na forma da legislação pertinente. Ficando as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução. Nos termos da Constituição.
1oQualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação. Por irregularidade na aplicação desta Lei. Devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis. Antes da data fixada para a ocorrência do certame. Devendo a entidade julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis. Sem prejuízo da faculdade prevista no § 2o.
2oQualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica. Poderá representar ao tribunal de contas,Ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei. Para os fins do disposto neste artigo.
3oOs tribunais de contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno. Poderão solicitar para exame, a qualquer tempo. Documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional. Das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no Brasil e no exterior. Obrigando-se, os jurisdicionados, à adoção das medidas corretivas pertinentes. Que em função desse exame, lhes forem determinadas.
Art. 88. ( Relacionado a Lei nº 13.303) As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público. Por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento. Admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na divulgação das informações.
1oA disponibilização de informações contratuais. Referentes a operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial. Receberá proteção mínima necessária para lhes garantir confidencialidade.
2oO disposto no § 1o não será oponível à fiscalização dos órgãos de controle interno. E do tribunal de contas, sem prejuízo da responsabilização administrativa. Civil e penal do servidor que der causa à eventual divulgação dessas informações.
Art. 89. ( Relacionado a Lei nº 13.303) O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista. Pelo órgão a que se vincula, não pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica. Que autorizou a criação da entidade supervisionada ou da autonomia inerente a sua natureza. Nem autoriza a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento. Devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável.
Art. 90. ( Relacionado a Lei nº 13.303) As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas. E das sociedades de economia mista. A ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.
( Relacionado a Lei nº 13.303) -TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ( Relacionado a Lei nº 13.303)
Art. 91.( Relacionado a Lei nº 13.303) A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão. No prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei.
1oA sociedade de economia mista que tiver capital fechado na data de entrada em vigor desta Lei. Poderá, observado o prazo estabelecido no caput. Ser transformada em empresa pública, mediante resgate, pela empresa. Da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados. Com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia-geral.
3o Permanecem regidos pela legislação anterior procedimentos licitatórios. E contratos iniciados ou celebrados até o final do prazo previsto no caput.
Art. 92. ( Relacionado a Lei nº 13.303) O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins manterá banco de dados público e gratuito. Disponível na internet, contendo a relação de todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Parágrafo único. É a União proibida de realizar transferência voluntária de recursos a Estados. Ao Distrito Federal e a Municípios que não fornecerem ao Registro Público De Empresas Mercantis e Atividades. Afins as informações relativas às empresas públicas e às sociedades de economia mista a eles vinculadas.
Art. 93. ( Relacionado a Lei nº 13.303) As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista. Não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 0,5% (cinco décimos por cento). Da receita operacional bruta do exercício anterior.
1oO limite disposto no caput poderá ser ampliado. Até o limite de 2% (dois por cento) da receita bruta do exercício anterior. Por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada. Com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa. Ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração.
2oÉ vedado à empresa pública e à sociedade de economia mista realizar. Em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas. Despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos. Nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição.
Art. 94.( Relacionado a Lei nº 13.303) Aplicam-se à empresa pública, à sociedade de economia mista e às suas subsidiárias as sanções previstas na Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, salvo as previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 19 da referida Lei.
Art. 95.( Relacionado a Lei nº 13.303) A estratégia de longo prazo prevista no art. 23 deverá ser aprovada em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação da presente Lei.