TCE referenda decisão sobre obra de arte em prédio público — Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
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TCE referenda decisão sobre obra de arte em prédio público
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O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido na manhã desta quarta-feira (21), referendou decisão singular do conselheiro Fernando Catão acerca da incompatibilidade da Lei Ordinária Municipal nº 5.738/88 (alterada pela Lei 11.649/2009, também do município) com a Lei Federal nº 8.666/93.
Com isso, a Prefeitura de João Pessoa deve deixar de exigir, "até decisão final do mérito", procedimento licitatório para incorporação de obra de arte à construção de prédios destinados a organismos das Administrações Federal e Estadual. A Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores, por sua vez, deve adequar a lei em questão à legislação federal, de modo a eliminar o conflito.