Postado em 27 de setembro de 2011 // Humor
Duas frases numa coluna de jornal da semana passada refletem a desinformação e a má vontade que dominam os formadores de opinião em relação à magistratura. A pretexto de comentar as colocações do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro César Peluso, em defesa da autonomia dos tribunais, assegurada expressamente na Constituição da República, o jornalista Fernando de Barros e Silva afirmou que existe uma reação dos juízes à atuação do Conselho Nacional de Justiça porque "ainda que de forma limitada e com recursos precários, o submundo da Justiça começou a ser destampado". E concluiu o seu destempero: "O que está em jogo é a impunidade togada e seus elos com o crime organizado".
O comunicador social tem o dever de conhecer a realidade sobre a qual se debruça para informar. O universo em que atuam juízes, membros do Ministério Público e advogados não pode ser comparado a um submundo, porque se forma e movimenta por meio de atos necessariamente públicos e fundamentados. Quem quiser saber o que fazem os profissionais de todos os ramos jurídicos basta acessar os diversos sítios na internet onde estão expostas as suas decisões, pronunciamentos e postulações.
Se fizer um esforço maior, pode comparecer nos cartórios e secretarias, solicitar certidões e ter acesso a todos os dados de todos os processos, com a ressalva apenas daqueles que, por determinação legal, tramitam em segredo de justiça. Quanto a eventuais faltas disciplinares ou delitos praticados no exercício de qualquer dessas profissões, há organismos como as ouvidorias, as corregedorias, os conselhos de administração e os órgãos regionais e nacionais que realizam controle de forma transparente. Qualquer pessoa tem o poder de se dirigir a um desses órgãos e pedir a punição de quem transgredir norma funcional ou praticar ilícito.
Nenhum juiz ou tribunal apresentou qualquer reclamação quanto ao desempenho legal das atribuições do Conselho Nacional de Justiça. O que existe e sempre vai existir é a queixa quanto a episódicos desvios desse órgão, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, na interpretação dos seus poderes, extrapolando-os para se imiscuir na atividade propriamente jurisdicional.
Sobre "os elos com o crime organizado", o jornalista teria que apontar especificamente que ligações seriam essas e quem estaria envolvido nesse enredo, porque se trata de denúncia de crime grave.
É essa, contudo, a visão que se leva à comunidade nacional e denigre todos os juízes, agentes do poder que nele se investem após rigorosos concursos públicos e enfrentam, ao longo da vida, os desafios de percorrer longas carreiras nas comarcas do interior, cidade após cidade, de se preparar continuamente, atualizando conhecimentos científicos e procurando conhecer a vida nas comunidades em que da sua atuação resulta a paz social.
Por tudo isso é que mais de 1,5 mil magistrados e membros do Ministério Público participaram da marcha até o edifício do Supremo Tribunal Federal, partindo do Congresso Nacional, em busca de justiça, reverberando a indignação das duas categorias contra a insensibilidade em relação à reposição de perdas no valor de seus subsídios, que acumulam 21%, também quanto à segurança e à garantia de um sistema previdenciário ajustado aos princípios constitucionais.
Autor(es): Lázaro Guimarães
Correio Braziliense – 27/09/2011
Postado em 26 de setembro de 2011 // Direito
O Conselho Nacional de Justiça criado pela EC 45, no ano de 2004, é competente para exercer o "controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes…", art. 103-B, parágrafo 4º.
São denominados de conselheiros seus quinze membros, eleitos para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma vez; fazem parte do órgão juízes, ministros e desembargadores, além de representantes do Ministério Público, dos advogados, mais dois cidadãos indicados um pelo Senado Federal e outro pela Câmara dos Deputados. Na hierarquia dos poderes, o CNJ submete-se apenas ao Supremo Tribunal Federal.
A instalação do CNJ deu-se em 2005 e sua atividade foi iniciada com medidas de impacto na magistratura nacional, como foi o combate ao nepotismo, principal ação moralizadora, implementada no Judiciário, responsável pela extinção de distribuição de cargos bem remunerados para os familiares dos ministros e desembargadores; todavia, até hoje ainda se vê resquícios desse tempo, consistente no prolongamento das famílias até as Cortes de Justiça. Por isso que, a extinção do nepotismo foi um grande trunfo para o aprimoramento dos serviços judiciais
Mas a ação do CNJ não ficou por aí
A lei 5.010/66, por exemplo, responsável pela organização da Justiça Federal, é questionada no que se refere às folgas contempladas aos magistrados; essa lei, passados mais de quarenta anos, enumera feriados para a justiça Federal nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, de quarta-feira a domingo da Semana Santa e o 1º e 2 de novembro.
E mais: essa resolução 8, de 29/11/05, que instituiu o recesso, como já dissemos em outro trabalho, criou dificuldades de ordem processual para a Justiça estadual, além de desrespeitar a lei, quando suspendeu os prazos; acontece que o CPC , arts. 178 e 179, lei Federal, fixa a continuidade de prazos, inadmite a interrupção dos serviços judiciários em feriados para permitir somente no período de férias; recesso não se pode entender como férias; então, pela lei não se suspende prazos processuais no período do recesso, mas o CNJ, contrariando a lei, admitiu essa suspensão. Ficou então assim: a lei Federal 5.010/66 criou mais um feriado, repita-se, somente para a Justiça Federal, e o CNJ estabeleceu como recesso para todo o Judiciário aqueles feriados da Justiça Federal. Os prazos poderiam ser suspensos somente no caso de férias, mas o CNJ procedeu por resolução. Aliás, alguns tribunais resistiram na concessão do recesso, mas terminaram aceitando a benesse do CNJ.
À novidade do recesso, que não está contemplado na lei, segue-se a dificuldade do acesso do jurisdicionado à justiça. Juntamente com esse imbróglio, criado pelo CNJ, no mesmo ano, outra resolução complicou os serviços judiciais. Trata-se das férias coletivas.
No ano de 2005, o CNJ editou a resolução 3, de 16/08/05, extinguindo as férias coletivas nos Juízos e Tribunais de segundo grau, matéria já tratada pela Constituição Federal; logo depois, outra resolução de 24, de 24/10/06, revogou o art. 2º da resolução 3, que extinguia as férias coletivas, admitindo-as, portanto, em contrariedade com a Constituição; mais uma Resolução, a de 28 de 18/12/06, aparece para revogar a resolução 24 e tudo voltar ao que era antes, prevalecendo, portanto, o disposto no art. 93, inc. XII da Constituição
O Tribunal de Justiça e a Associação dos Juízes de Minas Gerais, ANAMAGIS, protestaram contra a indevida interferência do CNJ na organização interna dos tribunais, aumentando a carga horária sem compensação alguma para os serventuários. A Resolução 88, de 8/9/09, determinava o expediente forense "de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, no mínimo", além de mandar reduzir o número de cargos comissionados na estrutura do Judiciário e admitir pagamento de horas extras somente após a oitava hora diária de trabalho.
O STF suspendeu condenações de magistrados aplicadas pelo CNJ, sob o fundamento de que a esfera competente está nos Estados e somente depois de omissão do órgão é que o CNJ pode interferir. O ministro Cezar Peluso reformou decisão do CNJ que afastou serventuários de cartórios extrajudiciais do Maranhão, considerando-os vagos. Enfim, como disse o ministro Marco Aurélio, o CNJ, ao invés de promover o controle externo do Judiciário, está, na verdade, enquadrando os Tribunais do país.
Uma das principais decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que começou a funcionar em 2005, foi a de fiscalizar, processar e aplicar sanções administrativas a magistrados envolvidos com corrupção, nepotismo e tráfico de influência. A tarefa cabia às corregedorias dos tribunais, mas muitas delas foram corroídas pelo corporativismo. A pretexto de preservar a "imagem da Justiça", essas corregedorias deixavam de expor irregularidades de todo o tipo, cometidas por juízes.