Outro ponto por mim focalizado diz respeito à natureza do impeachment no regime presidencialista de governo. Com efeito, conforme anotado pelo ilustre constitucionalista González Calderón, forte em exposição feita pelo senador Summer, quando do pedido dei mpeachment do Presidente Johnson, na segunda metade do século XIX nos Estados Unidos da América, trata-se de um juízo político, com propósitos políticos, cuja apreciação incumbe a um corpo político e subordinado a um julgamento político tão somente. Daí porque é instaurado e se desenvolve no âmbito do Poder Legislativo.
Eis porque, total razão assiste ao saudoso e notável Ministro Paulo Brossard ao pontificar, como está em voto que proferiu no Mandado de Segurança, em que se tratou do impeachment do ex-Presidente Collor: é um SACRILÉGIO a interferência do Poder Judiciário na esfera própria de outro Poder – no caso o Legislativo – para ditar o que ele pode dizer, em suma o que ele pode fazer e como deve atuar.
Em suma, em um abominável ativismo judicial o Supremo resolveu assumir o papel de legislador constituinte e não de intérprete maior da Constituição. E o fez, sem cerimônia alguma, pois a Corte, de tempos a esta parte, em diversas decisões, não interpreta a Constituição, ao contrário, cria direito novo. Seus Ministros abandonam a toga e passam a vestir os ternos de constituinte e legislador. Amoldam a Constituição ao pensamento individual de cada um deles.
Esquecem-se da segura advertência feita pelo eminente professor da Faculdade de Direito de Lisboa e emérito constitucionalista Jorge Miranda: os Juízes devem observar a Constituição que temos e não aquela que desejariam ter. A primeira tem assento na realidade, a segunda permanece reclusa ao campo das ideias. Aliás, a objeção maior que ao chamado ativismo judicial se levanta – e até hoje sem resposta capaz de contrariá-la – diz respeito a colocar, como princípio, o subjetivismo do juiz, lançando às urtigas todo o esforço realizado, séculos a fio, para fazer do Direito, um instrumento de segurança, Não pode o Supremo Tribunal Federal – órgão máximo do Poder Judiciário nacional - colocar-se, por seus ilustres Ministros, em constante revolta com o legislador constituinte e assumir, em razão disso, o papel – que não lhe cabe – de legislador constituinte.
A Lógica ensina há séculos, e continua a ensinar, que todo raciocínio impõe coerência na busca da verdade formal e dentro desse processo mental, se deve refugar, sempre, o absurdo. Enfim, se por força de uma interpretação da norma jurídica¸ se chega ao absurdo, tal interpretação deve ser abandonada por completo, porquanto não se pode supor, como diz Rui Barbosa, "que a lei ordinária, quanto mais a lei constitucional, caduque e delire". Logo, diante desse raciocínio, não se pode aceitar que uma deliberação referendada por dois terços da Câmara dos Deputados – que encarna a soberania popular – possa ser revista pelo Senado Federal, por maioria simples de votos de seus senadores.
Termino este artigo, recordando mais uma vez, a magistral lição do notável Pimenta Bueno – o maior publicista brasileiro do século XIX: "A divisão dos Poderes não é certamente instituída para gerar o choque e o conflito; não se distinguem para que sejam rivais ou hostis, sim para melhor garantirem o destino e o fim social, para que em justo equilíbrio trabalhem e cooperem, auxiliem-se e conspirem pelo modo mais esclarecido em prol do bem comum".