19 de dezembro de 2011 | Bahia em Pauta
Liminar de ministro do Supremo ata mãos do CNJ em ações para investigar magistrados que cometem crimes
Filed Under (Artigos) by vitor on 19-12-2011
Eliana Calmon: mãos atadas no CNJ…
…por liminar do ministro Marco Aurelio do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello decidiu nesta segunda-feira, em liminar, restringir os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a liminar, o órgão só poderá investigar magistrados depois das corregedorias locais. Segundo a decisão, "o tratamento nacional reservado ao Poder Judiciário pela Constituição não autoriza o Conselho Nacional de Justiça a suprimir a independência dos tribunais, transformando-os em meros órgãos autômatos, desprovidos de autocontrole".
CNJ sem poderes'
A liminar deve ser levada ao plenário nas primeiras sessões de 2012 do STF, que ocorrem em fevereiro. Até esta data, a liminar de Marco Aurélio está valendo e, com isso, as funções do CNJ, esvaziadas.
Para Marco Aurélio, o CNJ "invadiu" o campo dos tribunais. "(O Conselho) não pode atropelar o autogoverno dos tribunais, tampouco pode invadir a esfera de competência reservada ao legislador. O poder fiscalizatório, administrativo e disciplinar conferido pela Constituição Federal ao Conselho Nacional da Justiça não o autoriza a invadir o campo de atuação dos tribunais concernente à definição das atribuições dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos", diz a liminar.
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