Tribunais Regionais FederaisTribunal Regional Federal da 4ª Região
Ir para Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 65.033 de 26 de Junho de 2020 de São Paulo
Decisão: Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo, uma ação civil pública, visando ao cumprimento...ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos...http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6503320v1...