EIV na zona rural? - JARIO SWAMI Yoga Pedagogia Gestão Ambiental Biomedicina Farmácia
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EIV na zona rural O art. 36 do Estatuto da Cidade (Lei federal 10.257/2001) dispõe que "Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal" (grifei).
Grifei a expressão "em área urbana", pois é este o ponto que quero discutir neste tópico: somente os empreendimentos e atividades localizados na área urbana estão sujeitos � exigência de EIV, ou, em alguma hipótese, poderá o município requerer a elaboração de EIV para os localizados na zona rural?
Antes de tudo, é preciso lembrar que o critério locacional nunca foi e nunca será um dos melhores parâmetros para o Direito. Nesta questão, em particular, o critério da extensão do dano, efetivo ou potencial, mostra-se mais adequado.
É certo que as questões mínimas a serem analisadas pelo EIV (caput do art. 37) são típicas das zonas urbanas e dificilmente ocorreriam no campo; entretanto, não é impossível que a implementação de um empreendimento ou atividade na zona rural possa acarretar problemas desta natureza na cidade.
Imaginemos o exemplo de um presídio ou aterro sanitário a ser instalado na zona rural, a cerca de apenas quinhentos metros da periferia; não temos dúvida da desvalorização imobiliária que tal empreendimento acarretaria nos imóveis próximos. Não seria, então, possível a exigência de um EIV para avaliar os pontos positivos e negativos de sua localização, tão-somente por estar fora do perímetro urbano?
O que separa a zona urbana da rural é uma linha imaginária, abstrata, que só existe no mapa (lei municipal que a instituir); não é uma coisa concreta que exista na cabeça das pessoas. Às vezes o urbano se mistura com o rural (e essa é a tendência atual), ficando difícil distingui-los. Neste sentido, o próprio Estatuto da Cidade já se posicionou, na diretriz presente no art. 2º, VII, ao estabelecer que a política urbana te por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.Portanto, o art. 36 do Estatuto da Cidade não deve ser interpretado do modo literal, ao pé-da-letra; deve, sim, ser analisado sistematicamente, de forma lógica e finalística.