Pensão por Morte para Ex-Companheiro(a) com direito à Pensão Alimentícia Judicial - Óbitos a partir de 23/09/2020
Atualizado em: 10/08/2021
Descrição:
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo IPSEMG (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais) aos dependentes de um servidor, nos termos da Lei Complementar nº 64/2002, alterada pela Lei Complementar nº 156/2020.
Para requerer o benefício da pensão, o requerente deverá se dirigir a uma das Unidades de Atendimento do IPSEMG, apresentando o original e a cópia da documentação, exigida para a prestação do serviço.
O IPSEMG poderá, a qualquer tempo, solicitar documento adicional.
Documentos necessários:
Requerimento (IP062D) assinado pelo pretenso beneficiário ou seu representante legal, sem rasuras;
Declaração de Ciência de Limite Remuneratório (IP062M);
Certidão de Óbito do segurado. Poderá ser solicitado esclarecimentos quanto a causa da morte através de BO, Laudo IML ou Relatório médico;
CPF do segurado (retirar o comprovante no site da Receita Federal. Link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp);
Para servidores aposentados: cópia do Ato de Aposentadoria e contracheque do segurado referente ao mês anterior ao óbito (frente e verso) ou Certidão de Vantagens original com carimbo do órgão de lotação e assinatura do servidor. ATENÇÃO: Exigido somente para servidores dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembleia Legislativa (inclusive Membros da Polícia Legislativa), Defensoria Pública e Polícia Militar;
Para servidores efetivos: Declaração de que o servidor efetuou o recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais consecutivas e imediatamente anteriores ao óbito, para fins previdenciários (expedida pelo órgão de lotação do servidor);
Para servidores efetivos: Declaração do valor a que teria direito o servidor se aposentado fosse por incapacidade permanente na data do óbito (expedida pelo órgão de lotação do servidor). Para servidores do Poder Executivo, apresentar a Planilha de Cálculo e Matriz de Apuração, conforme Orientação de Serviço SEPLAG SCAP/DCCTA/APO nº 001/2020;
Para servidores efetivos de qualquer carreira: Declaração informando se óbito o foi decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho.
Para servidores efetivos ocupantes dos cargos de carreiras policiais, agente penitenciário, agente socioeducativo e membros da polícia legislativa a que se refere o inciso III do art. 62 da Constituição do Estado: solicitar ao órgão de lotação do servidor declaração se o óbito foi decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. Membros da Polícia Legislativa apresentar junto com a declaração o último contracheque;
Quando constar no contracheque desconto pensão alimento, apresentar declaração do órgão de lotação do segurado esclarecendo para quem a pensão alimento era devida;
Inteiro teor dos autos da ação de dissolução de união estável atualizada com a definição expressa sobre a pensão alimento, e a última alteração ocorrida até a data do requerimento, se judicial;
Comprovante de pagamento de pensão alimento que o pretenso beneficiário recebe do segurado referente ao mês anterior ao óbito;
Certidão de nascimento do segurado, se solteiro; de casamento, se casado, separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada (com data de expedição posterior ao óbito);
Certidão de óbito do cônjuge do segurado (se viúvo e não averbado o óbito na certidão de casamento);
Certidão de nascimento do pretenso beneficiário, se solteiro; de casamento, se casado, separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada (com data de expedição posterior ao óbito e inferior a 60 dias do requerimento);
Certidão de óbito do cônjuge do pretenso beneficiário (se viúvo e não averbado o óbito na certidão de casamento);
Documento de identificação do pretenso beneficiário;
CPF do pretenso beneficiário (retirar o comprovante no site da Receita Federal. Link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp);
Comprovante de residência atual do pretenso beneficiário;
Procuração por instrumento público (com data de outorga inferior a 1 ano do requerimento) ou termo de representação legal, com documento de identificação e CPF do procurador ou representante legal, se for o caso;
Requerimento de Adesão do pretenso beneficiário à assistência à saúde prestada pelo IPSEMG (IP-1254).
Valor
Gratuito
Links
IP 062D - Requerimento de Pensão para Ex-Companheiro(a) com direito a Pensão Alimentícia - (xls 83,5KB)
IP 1254 - Requerimento de Adesão do Pretenso Pensinista à Assistência à Saúde IPSEMG - (xls 46,6KB)
IP 062M - Declaração de Ciência de Limite Remuneratório - (xls 66KB)
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