Estabilidade das decisões proferidas na ação monitória à luz do código de processo civil brasileiro | Revista de Doutrina Jurídica
ISSN 2675-9640
v. 112 (2021): Publicação Contínua /
Estabilidade das decisões proferidas na ação monitória à luz do código de processo civil brasileiro
Naiane Lopes Soares de Melo Advocacia https://orcid.org/0000-0001-7062-2292
https://doi.org/10.22477/rdj.v112i00.760
Ação monitória. Estabilidade de decisões. Coisa julgada. Novo código de processo civil.
O artigo pretende analisar o grau de estabilidade das principais decisões proferidas na ação monitória à luz do Código de Processo Civil Brasileiro. A partir do método dedutivo, é analisada a relação entre a natureza da cognição (sumária ou exauriente) e a imutabilidade das decisões, aplicando-se esses pressupostos às especificidades da tutela monitória. Complementada a utilização desse método com o método dialético, são discutidas as posições doutrinárias antagônicas ou complementares sobre o tema, especialmente quanto (a) à estabilidade da decisão que defere a expedição de mandado de pagamento ou cumprimento da obrigação de entrega de coisa, fazer ou não fazer e (b) à natureza dos embargos monitórios (ação ou defesa) e o grau de estabilidade da decisão que os julga. Pelo método hermenêutico,
as disposições da lei vigente são analisadas ao longo do texto, a fim de identificar em que medida as alterações legislativas mais recentes poderiam impactar essas conclusões. O artigo também se vale do método comparatístico para o resgate da doutrina italiana sobre o conceito de preclusão pro judicato, útil para análise da estabilidade da decisão que defere a expedição do mandado. Sustenta-se, a partir dessa análise, que referida decisão adquire estabilidade diversa da coisa julgada, com efeitos externos, mas sem o efeito positivo próprio da coisa julgada material. Conclui-se, ainda, que a lei vigente corrobora a visão de que os embargos monitórios têm natureza de defesa, ficando abrangidos pela coisa julgada formada pela decisão que os julga todas as alegações dedutíveis pelo réu nessa oportunidade.
Naiane Lopes Soares de Melo, Advocacia
Doutoranda em Direito Processual pela Universidade de São Paulo - USP.
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