Incide ISS sobre remédio manipulado feito sob encomenda - Argos
Incide ISS sobre remédio manipulado feito sob encomenda
Por	Filipe Chagas	/ terça-feira, 11 agosto 2020	/ Publicado em Tributação
Ainda de acordo com a decisão do STF, o ICMS incide sobre as operações de venda
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral conhecida e que se encerrou na última quarta-feira, dia 05, determinou que incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda, o remédio manipulado. Além disso, incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.
Segundo avaliação dos ministros, os produtos de manipulação se inserem no termo "serviços farmacêuticos" contido na lista da Lei Complementar 116.
Na ação, portanto, prevaleceu o voto do ministro Dias Toffoli, relator do caso, que manteve o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).