TCU deve fiscalizar contas da OAB - Migalhas
A Procuradoria da República no Distrito Federal ajuizou ação civil pública contra o Conselho Federal da OAB, o Conselho Seccional da OAB/DF, a Caixa de Assistência dos Advogados - Distrito Federal (CAA/DF) e o TCU, para garantir que os conselhos de fiscalização dos advogados prestem contas ao TCU.
Em 1951, o TCU pretendeu exercer essa fiscalização sobre os conselhos. Mas uma decisão do TFR garantiu que eles continuassem suas atividades sem esse controle.
Já em 2003, o MP junto ao TCU alertou o MPF sobre a necessidade de exercer essa fiscalização. Quando o TCU tentou exigir a prestação de contas, os conselhos apresentaram a decisão do TFR, o que resultou num acórdão que negou a competência do TCU para apreciar a documentação. No entanto, com a Constituição Federal de 1988 e outras legislações, os órgãos da OAB passaram a receber tributos, tanto contribuições como taxas, o que exige o exame de suas contas. Além disso, todos os demais conselhos de classes são fiscalizados pelo poder público.