Comunicado: Agenersa disponibiliza embargos relativos à deliberação do novo marco regulatório para o mercado livre de gás
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Em razão do princípio da publicidade a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) comunica que estão disponíveis, para vista dos interessados, os Embargos de Declaração apresentados em face da Deliberação Agenersa nº 3.862, de 18 de junho de 2019, referente ao Processo Regulatório nº E-22/007/300/2019 (Apenso E-12/003/572/2019 - Estudo e Reformulação do Arcabouço Regulatório para Autoprodutor, Autoimportador e Consumidor Livre).
Apresentaram embargos a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (SEDEERI), Naturgy, Petrobras, Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas (ABRAGET) e Marlim Azul Energia, cujo conteúdo encontra-se disponível em http://www.agenersa.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2842:2017-07-31-13-46-07&catid=108:noticias&Itemid=124.
O aviso da disponibilidade dos embargos foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (12/07, Parte I, página 35) e comunica em especial à SEDEERI, Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (ABEGÁS), Associação Brasileira do Biogás (ABiogás), Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (ABRACE), Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (ABRACEEL), ABRAGET, Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro), Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), IBP, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Firjan, GNR Dois Arcos Valorização de Biogás Ltda, Marlim Azul Energia, Naturgy, Petrobras e Zenergas Consultoria, que foram apresentados Embargos de Declaração por: SEDEERI, Naturgy, Petrobras, IBP, ABRAGET e Marlim Azul Energia.
A Deliberação 3.862/2019, que estabelece diretrizes para o novo marco regulatório para o mercado livre de gás no Rio de Janeiro, foi publicada pela Agenersa no Diário Oficial do dia 26 de junho último passado. Com a divulgação, o estado passou a ser o primeiro do País a se enquadrar às novas regras da Resolução nº 16, de 24 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que estabeleceu diretrizes e aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural.