Jucá admite fatiamento da reforma da Previdência para facilitar aprovação - As vitórias do governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em relação à denúncia contra o presidente Michel Temer, e na reforma trabalhista injetaram ânimo no governo. Mesmo assim, o Palácio do Planalto parece não ter confiança suficiente de que será possível aprovar a reforma da Previdência na íntegra. Por isso, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), já admite votar apenas parte do projeto proposto e adiar "para 2018 ou para o futuro" a decisão sobre temas polêmicos que podem ser barrados pelo Congresso.
Receita começa a pagar hoje o 2º lote de restituição do Imposto de Renda - Receita Federal começa a pagar hoje (17) o segundo lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas 2017. Este lote também incluirá restituições residuais de 2008 a 2016, segundo informou o órgão. Cerca de 1,3 milhão de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco.
Receita notificará 25 mil empresas do Simples Nacional - A Receita Federal irá enviar um comunicado a 25 mil micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, que podem ter declarado valores inferiores ao faturado nos anos de 2014 e 2015. As omissões podem chegar a R$ 15 bilhões de receita bruta. Os comunicados serão disponibilizados automaticamente no momento em que os contribuintes acessarem o Portal do Simples Nacional para gerar o documento de arrecadação mensal do imposto, entre os meses de julho a setembro.
Ministério do Trabalho diz que reforma valerá para todos os contratos, com exceções - A reforma trabalhista, sancionada na quinta-feira pelo presidente Michel Temer e que passa a valer daqui a 120 dias, ainda provoca dúvidas mesmo dentro do governo.
Reforma trabalhista deve sofrer mudanças antes de começar a valer - Aprovada pelo Senado na terça-feira (11/7) e sancionada pelo presidente Michel Temer na quinta, a reforma trabalhista, que muda vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passa a valer daqui a 120 dias e tem como mote a prevalência do "acordado sobre o legislado". A negociação entre empresas e trabalhadores passará a valer mais que a lei em assuntos como parcelamento de férias, flexibilização da jornada de trabalho, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço e banco de horas.
Essas e outras questões, no entanto, ainda podem mudar mais para a frente, já que a MP não está pronta. Até lá, os senadores e deputados trabalharão em um texto consensual, que atenda às demandas das duas Casas. O governo entende que é preciso ouvir as demandas dos deputados, já que o acordo foi firmado apenas com os senadores durante a tramitação. Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não é possível "depois de ter tido uma grande vitória, ter nenhum tipo de retrocesso". (Fonte: Correio Braziliense)
TRT 13 vai implantar Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF) - O Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) implantou nesta sexta-feira (14) o Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF). Trata-se de um módulo de integração do Processo Judicial Eletrônico - PJe com as instituições financeiras.
"Mesmo não sendo de uso obrigatório, acredita-se numa grande adesão por parte dos interessados tendo em vista a praticidade e a segurança da ferramenta", disse Renan Cartaxo. Segundo ele, nesse primeiro momento o módulo contemplará apenas a interligação entre o PJe e o sistema da Caixa Econômica Federal, ficando para um segundo momento a interligação também com o sistema do Banco do Brasil. Manual do SIF disponível no link:https://trt13.jus.br/pje/manuais/manual-do-sistema-de-informacoes-financeiras-sif.pdf/view. (Fonte: TFR3)
Nome do advogado deve aparecer em todos os alvarás, decide TRT-4 - O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que o nome do advogado deve aparecer em todos os alvarás. Com a decisão, o colegiado manteve o texto de provimento que trata sobre a liberação de valores no âmbito da Justiça especializada no TRT-4.
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal - O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 360/2017, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.
SP - Secretaria da Fazenda alerta contribuintes do Simples Nacional a regularizar mais de R$ 243 milhões em ICMS - Para ajustar essa diferença, o fisco paulista, em parceria com a Receita Federal e outros 34 fiscos, aderiu ao Projeto Alerta 4. Nesse projeto as microempresas e empresas de pequeno porte são avisadas sobre as diferenças encontradas e têm a oportunidade de autorregularizarem-se antes da autuação dos fiscos com multas -- que vão de 75% e podem alcançar até 225% do total do tributo devido, além da cobrança de juros de mora.
Nessa etapa o Fisco paulista selecionou 176 contribuintes que emitiram documentos fiscais em 2014 e 2015, porém não declararam corretamente no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), totalizando uma diferença superior a R$ 243 milhões.
PE - Empresas de PE terão de emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica em agosto - Empresas que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe) a partir do dia 1º de agosto serão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O documento tem a função de catalogar as operações comerciais de venda presencial ou com entrega no domicílio do consumidor efetuadas dentro do Estado.
GO - Sefaz lança novo documento fiscal eletrônico para empresas de transporte - A partir desta semana, empresas que prestam serviço de transporte em operações de fretamento de pessoas, transporte de valores e excesso de bagagem podem emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CTe-OS). A adoção do documento eletrônico é facultativa ao contribuinte durante os próximos três meses, sendo obrigatória a partir de outubro.