Municípios têm até o dia 13 para implantar Lei Geral - Política - Nacional - Gente de Opinião
Quarta-feira, 28 de novembro de 2007 - 11h42
Municípios têm até o dia 13 para implantar Lei Geral
Os municípios brasileiros têm pouco mais de duas semanas para implementar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. De acordo com o artigo 77 da Lei Geral, em vigor em todo o Brasil desde o fim do ano passado, os municípios têm até o dia 13 de dezembro para promover "a implantação de leis e atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte". Caso contrário, as vantagens oferecidas pela Lei Geral e que dependem de regulamentação não poderão beneficiar as micro e pequenas empresas nos municípios, informou a Agência Sebrae.
De acordo com o entendimento de alguns juristas, o administrador público que deixar de assegurar o referido tratamento diferenciado determinado pela Lei Geral poderá incorrer em ato de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92, por não respeitar os princípios da Administração Pública, expostos no artigo 37 da Constituição, explica o responsável pela Unidade de Políticas Públicas do Sebrae do Paraná, Eduardo Prugner.
Desenvolvimento "Outro item importante que deve ser acolhido pelos prefeitos e vereadores, no processo de elaboração das leis municipais, é o que trata da participação exclusiva e preferencial das micro e pequenas empresas em licitações públicas", destaca Eduardo Prugner. As empresas que estão no Simples Nacional, novo sistema de recolhimento de tributos que está valendo desde julho, em substituição ao Simples Federal, podem participar exclusivamente de licitações públicas com valores até R$ 80 mil. Isso também pode valer para as licitações públicas dos municípios. A administração pública pode ainda garantir por lei a subcontratação de micro ou pequenas empresas até 30% do total licitado.