Carmen Lúcia, Samarco e certidão municipal de conformidade – Cena Jurídica
Conforme a Ministra Carmen Lúcia, sim; ao menos é o que se depreende "deste acórdão" onde litigam o Município de Santa Bárbara (MG) e a famigerada Samarco S.A..
O Município alegou a legislação local impor condições, em especial, a apresentação de documentos por parte do empreendedor para certificar a conformidade do empreendimento com o uso e a ocupação do solo. A Samarco defendeu-se com base no art. 13, da Lei Complementar 140, que afirma caber a um único ente federativo o licenciamento – não havendo razão para qualquer análise de documentos.
"A decisão pela qual se suprim[em] as condicionantes previstas no Decreto Municipal nº 2.438/2013 e se determina que o Município de Santa Bárbara, (…) no prazo de 10 dias, expeça Declaração de que o empreendimento está ou não de conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município", se não impede, dificulta a análise dos impactos ambientais, sociais e econômicos a serem suportados pelo Município e sua coletividade."
Acontece que um Município não pode ter as mãos atadas frente a um processo desta envergadura – e aqui me refiro ao licenciamento – eis que é nos municípios que a vida se dá e é a população do local que mais sente eventuais reflexos negativos de inversões ambientais proporcionadas por grandes empreendimentos.
A manifestação do Município não vincula a decisão do órgão – de forma alguma. – Mas trata-se de ato do Poder Executivo considerável, afinal, a função governo é de sua responsabilidade, administrando a res pública conforme as necessidades da res pública que nem sempre retratam episodicamente a vontade popular. – Quanto a meio ambiente, a ação política é, no mais das vezes, antipática, tanto quanto instituir ou majorar um tributo.
Em síntese, a participação dos municípios em licenciamentos se dá de duas formas: a primeira, na análise da emissão da "certidão de conformidade"; a segunda, por intermédio da manifestação frente ao órgão ambiental. Aquela, trata-se de um "ato vinculado", ou seja, a conformidade deve observar condições previstas na legislação municipal. A última, trata-se de um ato eminentemente político que cabe ao Chefe de Governo.
"§4º A Declaração de Impacto Ambiental será de responsabilidade direta do requerente da Declaração de Conformidade e deverá conter, no mínimo:
d) a assunção, por parte do empreendedor, de qualquer responsabilidade decorrente da implantação ou operação do seu empreendimento"
Ainda que o STF – na decisão da Ministra – tenha se posicionado francamente favorável ao apelo do Município, a constitucionalidade do dispositivo de lei não foi objeto de análise, restando ainda incerto se as condições traçadas na legislação municipal constituem um "estudo de impacto ambiental paralelo" o que é vedado pelo LC 140/2011.
Mas em outra abordagem, a emissão de certidão de conformidade, pelo seu caráter obrigatório – eis que sem ela não há como seguir adiante o processo de licenciamento – não pode ser fruto de um ato administrativo isolado.
Pelo contrário, dado a importância que lhe é atribuída pelo Conama, chega a ser leviano a legislação municipal, a exemplo do Plano Diretor, não estabelecer procedimentos mínimos a serem observados para chancelar a conformidade do uso e da ocupação do solo urbano – E esta pauta legislativa é sobremaneira importante para qualquer Município.