Lucinda Jessica Mirandela Camelo
1 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO - DAD COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CGADM COORDENAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA COINF SERVIÇO DE LICITAÇÃO - SELIC Of. n.º 319/2009 Brasília, 11 de maio de Ref.: Processo n / CC 002/2009 Ass.: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados em Tecnologia da Informação (TI), na área de Operação de Infra-estrutura de TI. 1. Referimo-nos à impugnação interposta, tempestivamente em 29/04/2009, por essa empresa referente aos termos dos editais acima epigrafados. Informamos que esta Comissão Especial de Licitação-CEL, designada por meio da Portarias n s 062, 063 e 064, respectivamente, analisou o teor nela contido e transcreve o que se segue. I DOS EQUÍVOCOS CONTIDOS NO EDITAL CONCERNENTES à FASE DE HABILITAÇÃO. R: Considerando que a Habilitação das licitantes é a fase procedimental no certame licitatório promovido por esta Administração na modalidade Técnica e Preço, e que tal fase requer a apresentação de documentação que atenda as exigências estabelecidas na legislação aplicável (Lei 8.666/93), vimos apresentar o pronunciamento da Procuradoria Federal deste Conselho PROJUR acerca do assunto em comento: No que diz respeito ao item I, em que a empresa alega não terem sido feitas maiores exigências acerca da qualificação técnica, além daquela indicada no subitem , cabe esclarecer que se justifica em face do interesse da administração em se permitir a participação de maior número de empresas especializadas no certame, sendo certo que a qualificação técnica, entende-se capacidade técnica, será aferida na fase de análise das propostas técnicas, segundo os critérios objetivos fixados no ato convocatório.
2 Frize-se que a licitação do tipo Técnica e Preço tem como objetivo avaliar se a proposta é tecnicamente suficiente para atender à necessidade da Administração e se a licitante está capacitada para executar o objeto pretendido. Assim, na fase de análise da proposta técnica, a Administração poderá avaliar, de forma objetiva, o atendimento quanto aos critérios para preenchimento/cumprimento da qualificação técnica previamente definida, inserida no Edital, verificando-se a experiência, habilidade e capacidade dos licitantes para executar o objeto pretendido, desclassificando os que não preencherem as exigências ali contidas. Observou-se, portanto, cumprimento do mandamento do inciso XXI do art. 37 da Carta Magna, pois ao se permitir a participação de maior número de licitantes, exigiuse apenas o que tecnicamente julgou-se necessário para garantir o cumprimento das obrigações, de forma a não trazer prejuízos posteriores à Administração. II QUANTO AO SUBÍTEM alínea c (Proposta técnica) R: Acerca deste item segue o pronunciamento da Procuradoria Federal deste Conselho PROJUR. No tocante ao subitem II, conforme o teor da alínea c do subitem o que se exige é apenas a DECLARAÇÃO de que, se vencedora a licitante, manterá em Brasília, durante toda a execução do contrato, escritório apropriado para tratar de qualquer assunto relacionado à execução contratual e à prestação dos serviços;. Não há, portanto, exigência de que, para participar do certame, tenha sua sede, filial ou escritório em Brasília. O que se pretende exigir, e por essa razão foi solicitada, para os necessários contatos, é a indicação do nome da empresa, endereço completo, telefone e fax de sua sede ou, na hipótese de já ter filial em Brasília/DF, indicá-la. III QUANTO A TABELA DE PONTUAÇÃO TÉCNICA ANEXO V 2.1 DO EQUIVOCO QUANTO À PONTUAÇÃO DAS PARCERIAS COM FABRICANTES DE SOFTWARE
4 Item Descrição Forma de Comprovação 1.1 A licitante será Cópia da declaração ou contrato de parceria pontuada pela emitida por fabricante em nome da Licitante. comprovação de parceria com fabricante de software. Subitem Parceria Tecnológica Pontuação Pontuação Comprovação Licitante Microsoft Oracle Redhat IBM 3 Pontuação Máxima 12 Quanto ao questionamento formulado pela Impugnante sobre a razoabilidade de pontuação atribuída à parceria com o fabricante Adobe/Macromedia, informamos que tal pontuação inexiste na Concorrência 002/2009. A pontuação do subitem do item 1.1 do Fator Suporte de Serviços a que se refere a Impugante, é atruída à parceria com a empresa IBM, fornecedora dos servidores, storages e estações de trabalho da infraestrutura de TI do CNPq, e não à fabricante Adobe/Macromedia. IV QUANTO AOS SUBITENS à CONTIDOS NO ANEXO V R: Conforme informações constantes no campo Forma de Comprovação das planilhas de pontuação referentes aos itens à do Anexo V Pontuação Técnica, não é requerido que o profissional certificado empregado na prestação dos serviços descritos no Atestado de Capacidade Técnica, pertença ao quadro atual da empresa. Assim, o instrumento editalício observa, integralmente, o disposto nos itens do Acórdão nº 165/2009 TCU Plenário, uma vez que não exige que o profissional esteja vinculado ao quadro atual da empresa, não implicando, assim, em qualquer restrição ao caráter competitivo do certame. Um outro aspecto abordado pela Impugnante neste Item se refere ao modelo de contratação de serviços previsto no edital, que não estaria observando a decisão emanada pelo Tribunal de Contas da União através do Acórdão no 786/2006 TCU Plenário, na qual é recomendado que a remuneração pelos serviços prestados seja mensurada por resultado. Tal argumentação não possui qualquer
5 sustentação no texto editalício, uma vez que todos os serviços a serem executados estarão estabelecidos em Ordens de Serviço OS emitidas pelo Contratante, com a discriminação dos quantitativos de Horas de Serviço Técnico a serem executadas, bem como, os resultados esperados ao final de sua execução. A remuneração pelos serviços prestados só se dará mediante a entrega e aceite das OS. Todo o procedimento de execução da prestação de serviços esta devidamente detalhado no item 4 - Forma e Regime de Execução dos Serviços do Memorial Descritivo/Projeto Básico do Edital, não havendo, assim, qualquer fundamento nas alegações da Impugante com relação a esse item. V QUANTO AO ÍTEM 2.1 DO ANEXO V (FATOR 2 QUALIDADE) R: Com relação aos argumentos apresentados pela Impugnante no que diz respeito à aplicabilidade da certificação ISO 9001 entre os critérios de pontuação do edital, gostaríamos de tecer os seguintes esclarecimentos: A norma ISO 9001, desenvolvida pela International Standarts Institute, é voltada ao gerenciamento da qualidade e adotada por diversas organizações que buscam qualidade no gerenciamento de seus processos. Trata-se de um conjunto planejado de atividades, que se adiciona ao processo natural de fornecimento de um dado produto ou serviço, com o objetivo de reduzir o risco de falhas. O ponto chave desta norma é a documentação do sistema da qualidade. Esta documentação pode ser dividida nos documentos da qualidade (que descrevem o processo) e nos registros da qualidade (que registram os resultados do processo). É também nesta documentação que é detectada a maior parte das não-conformidades à norma. No âmbito do desenvolvimento de software, a norma ISO certifica se o processo de desenvolvimento utilizado atualmente pela empresa é padronizado para todos os projetos sendo, assim, característica importante na avaliação da empresa e
6 complementar ao Capability Maturity Model for Software (SW-CMM), desenvolvido pelo Software Engineering Institute (SEI), cujo propósito principal é o de mensurar a maturidade de uma área de desenvolvimento de softwares da empresa. Assim, a Concorrência 002/2009 busca, através da atribuição de pontuação às licitantes que possuam certificações ISO e CMMI, a seleção de empresa com a maior qualificação técnica para a execução da prestação de serviços no CNPq. Importante ressaltar que as certificações não são obrigatórias e que a Licitante deixa apenas de ser pontuada no caso de não possuí-las. Outro ponto levantado pela Impugnante diz respeito à subjetividade na avaliação da cerificação ISO 9001:2000 por parte da Comissão de Licitação, em razão da falta de padronização existente entre as atividades descritas na certificação e as solicitadas no item 2.1 do Fator 2 Qualidade da Pontuação Técnica do Edital. Apesar de estarem previstas no item 4.3 do Anexo IV Definição dos Critérios de Avaliação das Propostas Técnicas e Preços, as formas de dirimir qualquer eventual subjetividade na avaliação das atividades descritas nas certificações ISO 9001:2000, sugerimos que, em observância ao Acórdão no 362/2007, seja suprimido do item 2.1 a pontuação por atividade descrita nestas certificações, passando a ser conferida a pontuação máxima do item para todas as licitantes que apresentarem comprovação de certificação na prestação de serviços de informática ou de tecnologia da informação pela empresa, devendo-se assim, ser desconsiderada a pontuação atribuída à cada subitem deste item. Desta forma, o item 2.1 mencionado acima passa a ter a seguinte redação: Item Descrição Forma de Comprovação 2.1 A Licitante será pontuada pela comprovação de certificação de qualidade ISO 9001:2000, contemplada a atividade descrita abaixo Cópia autenticada do Certificado de Qualidade ISO 9001:2000, emitido por entidade reconhecida pelo INMETRO Subitem Certificação de Qualidade Pontuação Pontuação Licitante Comprov ação Página(s ) da
7 2.1.1 Prestação de serviços de 9 informática ou de tecnologia da informação. Pontuação Máxima 9 Proposta VI QUANTO AO ÍTEM 2.2 DO ANEXO V DO EDITAL R: Concordamos com os argumentos apresentados pela Recorrente quanto à impropriedade de utilização da Certificação CMMI ou MPS/BR como item de pontuação para avaliação da qualidade das licitantes, uma vez que o mesmo não se aplica ao objeto licitado neste certame, qual seja, a prestação de serviços especializados em Tecnologia da informação (TI), na área de Operação de infraestrutura de TI. Como tal, faz-se necessária a exclusão deste item do Fator 2 Qualidade da Pontuação Técnica, o recálculo da pontuação total deste fator e a sua respectiva alteração na Planilha de Pontuação Técnica (PT), constante no item 1 do Anexo V. VII QUANTO AO QUANTITATIVO DE HORAS PREVISTO NOS SUBITENS à DO ANEXO V DO EDITAL R: Verificada a pertinência dos argumentos apresentados pela Recorrente quanto aos quantitativos máximos de volumes de horas/ano fixados para pontuação dos serviços de operação de infra-estrutura de TI descritos nestes subitens. Tomando-se como base, o quantitativo de 168 horas/mês médio a ser contratado (referenciado no item 01 do Anexo VI) para cada um dos Postos de Trabalho descritos nos itens 2.2 à 2.9 do Anexo I do Edital e de 792 horas/mês (6 profissionais x 132 hs) para o Posto de Trabalho descrito no item 2.1 deste Anexo, verificamos a necessidade de reajuste, na Planilha de Pontuação referente ao item 3.1 Fator Compatibilidade, dos quantitativos das faixas de volumes de horas/ano fixados nos seus subitens, conforme descrito abaixo: Item Descrição Forma de Comprovação
8 3.1 A licitante será pontuada pela comprovação de experiência na prestação de serviços de operação de infra-estrutura de TI em volume de horas/ano compatível com o objeto licitado. Subitem Serviços de Operação de Infra-estrutura de TI Monitoração, Controle e 1 Operação - Até Monitoração, Controle e 2 Operação - De à Monitoração, Controle e 3 Operação De à Monitoração, Controle e 4 Operação Acima de Gerenciamento e Suporte à 1 Servidores e Administração de Storage e Archive Até Gerenciamento e Suporte à 2 Servidores e Administração de Storage e Archive De à Gerenciamento e Suporte à 3 Servidores e Administração de Storage e Archive De à Gerenciamento e Suporte à 4 Servidores e Administração de Storage e Archive Acima de Administração de Banco de 1 Dados Até Cópia autenticada de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado. Será considerado o conjunto de atestados apresentados e apenas um atestado por empresa emitente. Pontuação Pontuação Licitante Comprovação Página(s) da Proposta
9 Administração de Banco de 2 Dados - De à Administração de Banco de 3 Dados - De a Administração de Banco de 4 Dados - Acima de Gerenciamento de Redes e 1 Administração de Directory Services Até Gerenciamento de Redes e 2 Administração de Directory Services - De a Gerenciamento de Redes e 3 Administração de Directory Services - De a Gerenciamento de Redes e 4 Administração de Directory Services - Acima de Gerenciamento de 1 Middleware e Internet/Web - Até Gerenciamento de 2 Middleware e Internet/Web - De a Gerenciamento de 3 Middleware e Internet/Web - De a Gerenciamento de 4 Middleware e Internet/Web Acima de Suporte à Estações de 1 Trabalho - Até 5.375
10 Suporte à Estações de 2 Trabalho - De a horas/ano Suporte à Estações de 3 Trabalho - De a Suporte à Estações de 4 Trabalho Acima de horas/ano Manutenção das 1 Instalações de TI Até Manutenção das 2 Instalações de TI - De a horas/ano Manutenção das 3 Instalações de TI - De a Manutenção das 4 Instalações de TI Acima de horas/ano Gerenciamento de Serviços 1 de Messageria e Colaboração - Até 671 Gerenciamento de Serviços 2 de Messageria e Colaboração - De 672 a horas/ano Gerenciamento de Serviços 3 de Messageria e Colaboração - De a horas/ano Gerenciamento de Serviços 4 de Messageria e Colaboração Acima de horas/ano Gerenciamento de 1 Segurança da Informação - Até 671 Gerenciamento de 2 Segurança da Informação - De 672 a horas/ano Gerenciamento de 3 Segurança da Informação - De a 2.013
11 Gerenciamento de 4 Segurança da Informação Acima de horas/ano Pontuação máxima 36 VIII QUANTO AO ITEM 3.2 PONTUAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DA LICITANTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE TI R: Revisado o Anexo III do Edital, verificamos que as tecnologias Tape Library LTO2 e LTO3 e Postix se encontram elencadas como Unidades de Fita Robotizadas LTO 2 e LTO3 na Planilha do Parque de Equipamentos e como Servidor de SMTP POST FIX # 2.2 na Planilha de Softwares e Frameworks Utilizados no Ambiente tecnológico do CNPq, sendo portanto plenamente pertinentes as pontuações a estas atribuídas. Com relação à tecnologia Monitorix, observamos que esta não foi elencada na Planilha de Softwares e Frameworks, razão pela qual solicitamos sua inclusão, conforme descrição a seguir: Software Nome / Versão Descrição Softwares / Monitorix # Ferramenta de Monitoramento, Ferramentas de Gerência / Geração e Emissão de Relatórios de Estatísticas de Servidores Administração / Monitoração IX QUANTO AO ITEM 4.1 DO ANEXO V DO EDITAL R: Conforme justificado no item 11.2 do Memorial Descritivo/Projeto Básico (Anexo I do Edital), a utilização de uma tabela de referência para remuneração salarial mínima para pagamento dos recursos humanos a serem empregados pela Contratada visa garantir a dignidade do trabalhador e preservar a qualidade da mão-de-obra a ser alocada no CNPq. O estabelecimento de uma referência salarial em nenhum aspecto frustra o caráter competitivo do certame ou infringe os mandamentos da lei nº 8.666/93 e da Instrução Normativa no 04 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O salário representa apenas uma parcela do preço, a qual será acrescida de encargos sociais, insumos, taxa de administração, lucro e impostos, além disso, a licitante poderá ou
12 não adotar a tabela de referência, sendo que a licitante que adotá-la receberá uma pontuação técnica maior conforme fixada neste item. Entendemos que a adoção desta tabela como item de pontuação não impõe à Licitante, o salário a ser praticado, uma vez que caberá a mesma verificar suas condições de fazer adesão ou não à tabela de referência, não se caracterizando, desse modo, fato impositivo. 2. CONCLUSÃO Diante da exposição acima, a Comissão Especial de Licitação, assim como a Administração Superior deste Conselho, como é de praxe, buscam selecionar as propostas mais vantajosas, assegurando oportunidade igual a todos os interessados e possibilitando o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes, em estreita observância aos princípios que norteiam a licitação. a) Assim, a Comissão Especial de Licitação, decide acatar parcialmente provimento a impugnação interposta ao termo do Edital de Concorrência n 002/2009. Atenciosamente, ROSITA ASSIS ROSA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO