Início Dicas 3 principais mudanças do Novo CPC
Marina Silva 11 de novembro de 2016 Comente! Dicas
O Novo Código de Processo Civil ou também chamado de Novo CPC, que recebeu a aprovação no Congresso Nacional em dezembro de 2014, recebeu a sanção da então presidente da república, Dilma Rousseff, em março de 2015, depois de diversas discussões que tiveram início ainda em 2009.
Essas novas medidas revogam o antigo Código de Processo Civil, que entrou em vigor ainda em 1974, acarretando em um conjunto de modificações que procuram oferecer uma nova visão para o Processo Civil em todo o país, facilitando a sua adequação aos dias de hoje e a sociedade em geral.
No meio de tantas mudanças executadas pelo legislador, confira a seguir algumas das principais alterações do novo CPC e as respectivas modificações que resultam para as partes em discussão na Justiça:
Três principais mudanças do Novo CPC
1 – Formulação de novos sistemas para reconciliação entre os envolvidos
De acordo com a tática adotada pela Lei dos Juizados Especiais de pequenas causas, o Novo Código de Processo Civil conta com normas que favorecem a reconciliação entre todos os envolvidos no processo, ao passo em que estabelece uma resolução amistosa para o dilema, sempre que possível. Essa nova pratica determina que em todos os processos que se referem aos direitos dos quais os envolvidos podem dispôs, o juiz precisa efetuar um encontro de conciliação antes mesmo de realização a apresentação de defesa do réu.
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2 – Processo de simplificação da apresentação de defesa do réu
Conforme o antigo Código de Processo Civil, quando o réu quisesse exibir novas defesas referentes à falta de competência de um juiz para julga a ação por causa do local de distribuição do processo ou da falta de imparcialidade do profissional julgador, ou procurasse impugnar o valor acrescentado a ação pelo autor ou até mesmo efetuar um pedido contraposto, ele precisaria realizar através de petições próprias, auferidas pela defesa, avaliadas pelo Juiz como emergenciais. No entanto, com a aprovação do Novo Código de Processo Civil (CPC), todos esses procedimentos foram extintos e passou-se a se colecionar todas as apresentações de defesa na sua própria contestação, o que acabou por tornar ainda mais simplificado o processo de defesa do réu.
3 – Diminuição da quantidade de recursos e unificações dos períodos para entrar com pedidos de recursos
O Novo Código de Processo Civil (CPC) estabeleceu um período de 15 dias úteis para que praticamente todos os vários recursos contra as decisões e acabou com diversos recursos anteriormente estabelecidos no antigo código, bem como os embargos infringentes, que poderiam ser usados contra uma resolução que não foi obtida por unanimidade nos tribunais e ainda o Agravo Retido, que poderia ser conquistado em decorrência de definições não finais no tempo do procedimento, as quais devem ser acionadas por meio do Agravo de Instrumento, oferecendo maior dinâmica e agilidade a toda a ação.
Basicamente, as medidas adotadas no Novo Código de Processo Civil, como as três regras citadas anteriormente, entraram em vigor em março de 2016, exatamente um ano depois da divulgação do Código, que resultou na revogação do antigo Código de Processo Civil.
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