FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA 1999 A 2013 - Meirelles Advogados Limeira - SP
Aguarda julgamento no STF a tese que trata da correção monetária aplicada sobre o saldo das contas vinculadas do FGTS. O julgamento estava pautado para o dia 13/05/2021, mas foi retirado de pauta pelo Presidente do STF.
A TESE E O PERÍODO DE ABRANGÊNCIA
No período de 1999 a 2013 o saldo da conta vinculada do FGTS foi corrigido pela TR e a tese é de que o saldo deveria ser corrigido pelo INPC eis que a TR não refletiu a inflação no período. A tese está para ser julgada no STF e tem boa probabilidade de sucesso.
Entretanto existe também grande probabilidade do STF modular a decisão. O que significa isto? Significa que o STF pode decidir que só terá direito à correção monetária pelo INPC, as pessoas que tiverem ajuizado o pedido de correção monetária até a data do julgamento, ou seja, quem não ajuizar a ação até o julgamento, poderá perder o direito à correção no período. A diferença da correção monetária tem obtido adicionais entre 44 a 84% do saldo no período.
Para o ingresso da ação você precisará contratar um advogado da sua confiança e necessitará dos seguintes documentos digitalizados em formato pdf: Carteira de Trabalho – CTPS (todas), RG, CNH, CPF, PIS, comprovante residencial, e extrato completo FGTS, acessível em: https://acessoseguro.sso.caixa.gov.br/portal/#.
PRESCRIÇÃO: ALERTA!
O tema que será discutido é a correção monetária dos depósitos na conta vinculada e não a falta de depósitos. Esta diferenciação é importante em razão do STF ter sumulado decisão de que é de 05 anos prescrição para pleitear estes depósitos. Alguns defendem que esta decisão se estende a contestação da correção monetária, ou seja, que a prescrição é de 05 anos; outros entendem que não se aplica e que deve ser aplicado o artigo 2028 do Código Civil cc artigo 177 do Código Civil de 1916, cuja prescrição que seria, então, de 20 anos; outros entendem que o prazo é de 30 anos, nos termos da Lei 8.036/90, cuja alterações não poderiam retroagir para atingir fatos pretéritos. Há ainda outra corrente que entende que o prazo prescricional é de 10 anos, de acordo com o artigo 205 do Código.
Assim, há hoje pelo menos 04 teses sobre a prescrição. O STF ao decidir sobre o mérito da questão, também deverá pacificar o entendimento quanto a prescrição.
Há uma corrente que entende que a decisão do STF, caso favorável à correção monetária do saldo do FGTS, se estenderá a todos por tratar-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Entendimento este com o qual não me alinho.
Toda ação judicial envolve riscos. Informe-se minuciosamente sobre os mesmos com seu advogado.
Autor: Vitor Meirelles – OAB/SP 104.637
Artigo selecionado por Meirelles e Meirelles Advogados – empresarial Limeira/SP
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