Fundef: TJ garante contratos de prefeituras com escritório de advocacia - Gilberto Léda
Fundef: TJ garante contratos de prefeituras com escritório de advocacia
Publicado em 26 de abril de 2017 por gilbertoleda
A desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), concedeu hoje (26) liminar ao escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados e suspendeu os efeitos de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinando que prefeituras maranhenses suspendam pagamentos decorrentes de contratos de prestação de serviços advocatícios firmados com o objetivo de receber valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
No total, o TCE chegou a suspender 113 contratos (reveja), mas o escritório de João Azedo representa apenas 104 das prefeituras.
As decisões da Corte de Contas baseiam-se em representação do Ministério Púbico junto ao TCE-MA, que alegou ausência de processos licitatórios para garantir as medidas cautelares.
"Não havendo, a primeira vista, previsão legal para a sustação dos contratos administrativos pelo TCE-MA em sede de liminar, resta evidenciada a ilegalidade do ato de suspensão dos contratos firmados", destacou a magistrada, antes de deferir o pedido do escritório de advocacia. (baixe aqui a íntegra).
9 pensou em "Fundef: TJ garante contratos de prefeituras com escritório de advocacia"
Francisco Pho em 27 de abril de 2017 às 00:28 disse:
Me responda qual o escritório de advocacia representa os interesses do escritório Requerente… Edilaziooooo
Benner Britto em 27 de abril de 2017 às 07:40 disse:
Caro Gilberto Léda, bom dia!
A decisão do TJ só garantiu os contratos entre prefeituras e 01 (um) escritório de advocacia (João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados), pois ele é o autor do Mandado de Segurança.
Abraço e agradecido pela divulgacão do meu comentário.
Benner Britto em 27 de abril de 2017 às 07:44 disse:
Pode deletar o texto, é apenas para retirar o S da palavra escritórios no título/tópico do artigo.
gilbertoleda em 27 de abril de 2017 às 09:40 disse:
vdd… obg pela correção
Johnny em 27 de abril de 2017 às 08:48 disse:
Mas alegar que não tem fundamento a suspensão liminar pelo TCE, aí forçou.
Paulo Humberto Freire Castelo Branco em 27 de abril de 2017 às 10:12 disse:
Quando os advogados ingressaram com as ações de recuperação das diferenças do então FUNDEF, não haviam Procuradores Municipais, Procuradores do TCE, Promotores de Justiça, Conselheiros ou auditores do TCE, ou qualquer outro profissional, interessado em arriscar o dispêndio de seu trabalho e tempo. Não era justo que depois de todo trabalho feito, venham agora impedir quem trabalhou de receber sua contra prestação. Parabéns ao Tribunal de Justiça pela correta decisão. É a minha opinião. Com todo respeito a quem pense diferente.
Edvan Lopes Meireles em 27 de abril de 2017 às 15:02 disse:
Essa Nelma Sarney está em todas. É uma rede de arrasta, em todos os sentidos.
Janio Queiroz em 29 de abril de 2017 às 21:20 disse:
Boa noite, se não preencher os requisitos da exigibilidade, a licitação é obrigatória. No meu ponto de vista, errou feio a desembargador Newma Sarney.