TJPR mantém liminar que atendeu pedido do MPPR e determinou a interdição de ILPI de Maringá que abriga aproximadamente 50 idosos - CAOP Informa - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça dos Direitos do Idoso
TJPR mantém liminar que atendeu pedido do MPPR e determinou a interdição de ILPI de Maringá que abriga aproximadamente 50 idosos
Após serem constatadas irregularidades sanitárias e estruturais em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), a 14ª Promotoria de Justiça de Maringá, que possui atribuição na área, ajuizou Ação Civil Pública em desfavor da instituição, obtendo decisão liminar de interdição do local, determinando o encaminhamento de cerca de 50 idosos às suas famílias, em até 20 dias.
O pleito judicial (distribuído sob os autos nº 0017999-59.2021.8.16.0017) foi necessário para resguardar a vida, a integridade e a saúde dos idosos residentes no local, tendo em vista a impossibilidade de resolução do conflito na esfera administrativa, mediante tentativas extrajudiciais realizadas desde 2017, as quais resultaram, inclusive, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes.
Além da ACP visando a interdição, com o descumprimento das obrigações assumidas no TAC, o MPPR executou o título, na ordem de 1 (um) milhão de reais, dos quais já se penhorou R$ 99.179,02.