O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, participa todas as segundas-feiras, no Canal Rural, durante o programa Rural Meio-dia, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e tecendo comentários sobre os temas em foco na área do direito agrário. Envie enviar suas perguntas pelo Fale Conosco do site www.canalrural.com.br/ , pela Caixa Postal 9004 â€“ CEP 90040-980 ou pelo telefone 0800 541 5858.
Em sua participação na segunda-feira (07), Alfonsin esclareceu dúvidas sobre Funrural, dívidas de pesa e securitização. Confira a seguir.
Ainda é possível pedir a restituição do Funrural? (Cássio Bandeira)
Sim, é possível. As decisões que utilizaram a lei 10.256 como fundamento para negar estes pedidos não teve confirmação em 2Âº grau. Tanto o Tribunal Regional Federal da 1Âº Região, situado em Brasília não acolheu a negativa de constitucionalidade, com base nessa lei, como também o Tribunal Regional Federal da 4Âº Região, sito em Porto Alegre, e pega os estados de Santa Catarina, Paraná e RS. Nos dois tribunais, a lei 10.256 foi considerada também inconstitucional.desta forma, nada mudou em relação a possibilidade do pedido de restituição do Funrural, bem como da interrupção de sua cobrança, podendo ser requerido normalmente nos tribunais de todo o país.
Tenho parcelas do pesa e da securitização de 2007 a 2010 com atraso. Em outubro de 2010, foi feito um pedido de renegociação ao BB, no mesmo dia, recebeu uma notificação para regularizar as parcelas em um prazo de 90 dias. O que fazer? É possível renegociar?(Antonio Roque â€“ SP)
A cheap generic drugs lei 12.380 efetivamente reabriu este prazo de renegociação para os que estão inscritos em dívidas do pesa e securitização. Estes devedores têm até junho deste ano para renegociarem estes débitos, parcelando em dez anos, com a primeira parcela sendo paga este ano. Entretanto, ainda não foram incluídas aquelas parcelas não inscritas e que venceram em 2010 e deverá haver alguma regulamentação agora no mês de março. Então, todos os produtores que estão nesta situação deverão aguardar março, abril, para ver quais as parcelas que estarão incluídas na possibilidade de renegociação até 30 de junho. Nós estaremos informando sobre esta regulamentação, quando ocorrer, no Canal Rural, durante programa Rural Meio-dia, todas as segundas-feiras.