Porto Nacional autoriza o funcionamento de clubes e permite a venda e consumo de bebidas alcoólicas - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Procurador-geral do Município, Otacílio Ribeiro Foto: Divulgação
Foto: Divulgação Procurador-geral do Município, Otacílio Ribeiro
Um novo Decreto Municipal publicado nesta última quinta-feira, 1º de outubro, "autoriza o funcionamento de clubes, permite a prática de futebol e demais esportes como atividade física, e a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em restaurantes, bares, balneários e clubes" em Porto Nacional. O Poder Executivo Municipal tem autonomia para a adoção, manutenção ou flexibilização de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia.
Segundo a gestão, o afrouxamento das medidas será monitorado pela fiscalização, uma vez que a comunidade precisa respeitar as regras de segurança em saúde pública, como o uso obrigatório de máscara em todos os locais, o distanciamento social e a utilização de produtos desinfetantes, como o álcool 70%. O documento de nº 472 já está valendo.
Em relação à prática de futebol e demais esportes como atividade física ficam proibidos as realizações de torneios esportivos. A venda e o consumo de bebidas alcoólicas em restaurantes, bares, balneários e clubes será até às 22 horas, e obedecendo as seguintes regras: manter um único acesso ao estabelecimento, sempre disponibilizando material de higienização das mãos; distribuição de mesas a uma distância mínima de dois metros, com limite de até dez pessoas por mesa; reduzir o número de funcionários, por jornada de trabalho, e com escalonamento; além de os funcionários terem que utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
O descumprimento das regras acarretará em penalidades previstas na legislação municipal, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados por infração de medida sanitária (Artigo 268 do Código Penal) e, ainda, interdição direta do estabelecimento e/ou do infrator, pelo prazo de sete dias e ampliado para 15, em caso de reincidência, podendo resultar na cassação do alvará de funcionamento e/ou multa.