DI Online - Comissão Especial se reúne para avaliar Código de Posturas de Chapecó
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Documento determina as medidas de política administrativa a cargo do município
Próximo encontro da Comissão será realizado no dia 11 de fevereiro (Foto: Câmara Municipal de Chapecó)
Os vereadores membros da Comissão Especial que revisa o Código de Posturas de Chapecó, Cleiton Fossá (MDB) e Valmor Scolari (PSD), se reuniram com fiscais da administração municipal para dar continuidade às ações no ano de 2020. A vereadora Marcilei Vignatti (PT) também esteve presente e participou do encontro.
O Código de Posturas de Chapecó foi instituído em 1990 e determina as medidas de política administrativa a cargo do município em matéria de higiene, meio ambiente, segurança, ordem pública, bem-estar público e funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, lazer e escolas, entre outros.
O diretor de Fiscalização de Obras e Posturas, Valdecir Disner, apresentou aos vereadores um documento contendo sugestões de alterações do atual Código. Também foi debatida a necessidade de revisão, por parte da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, para eliminar redundâncias com outras legislações municipais, desta forma, tornando o documento mais objetivo e analisar algumas questões legais.
Fossá e Scolari deliberaram que também será enviado o novo Código para ser analisado pelas Secretarias de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e Defesa do Cidadão e Mobilidade, bem como, para a Vigilância Sanitária e para o Ministério Público (MPSC). No próximo dia 11 de fevereiro será realizada nova reunião com membros das Secretarias e demais entidades que receberão o Código, para debater as deliberações.