DESCONTO PARA IDOSOS NO IPTU - Vereador Professor Euler
DESCONTO PARA IDOSOS NO IPTU
Você sabia que muita gente que possui um único imóvel em Curitiba tem direito a abatimento no valor do IPTU? O problema é que, por desconhecer que existe legislação sobre isto, a maioria das pessoas não solicita este benefício junto à Prefeitura.
A Lei Complementar nº 44, de 2002, estabelece que aposentados e pensionistas do INSS com mais 65 anos, aposentados por invalidez e pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada, se tiverem renda menor que 3 salários mínimos, podem solicitar desconto de R$ 24.900 no valor venal do seu imóvel para o cálculo do IPTU.
Como esta redução na base de cálculo (valor venal do imóvel) não teve nenhum reajuste desde 2004, meu Projeto de Lei estabelece que seja atualizada de acordo com a inflação dos últimos 16 anos, passando de R$ 24.900 para R$ 56.000.
Conforme o estatuto do idoso, outra mudança que estou sugerindo é reduzir a idade mínima para aposentados e pensionistas do INSS, de 65 para 60 anos, para que tenham direito a usufruir do benefício desta lei.
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