ConJur - IBDCI consegue liminar em ação contra Global Telecom
Global Telecom é proibida de cobrar acesso à caixa postal
3 de abril de 2003, 17h34
A Global Telecom está proibida de cobrar de todos os seus usuários, no Paraná, ligações referentes ao acesso à caixa postal (correio de voz) nos Planos Sempre Local. Se não cumprir a sentença da 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, a empresa terá que pagar multa diária de R$ 200,00 para cada caso de descumprimento.
O processo foi ajuizado pelo Instituto Brasileiro de Defesa dos Cidadãos - IBDCI, entidade sediada em Curitiba. O Instituto é representado pelo advogado Walber Pydd, integrante da banca Johnson Sade Advogados Associados.
O advogado ressalta que a prática adotada pela Global configura propaganda enganosa, uma vez que o serviço de correio de voz é anunciado como gratuito, sendo devida, portanto, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (IBDCI)