Resolução permite que motoristas de aplicativos se regularizem como Micro Empreendedor Individual - Primeira Notícia
Resolução permite que motoristas de aplicativos se regularizem como Micro Empreendedor Individual
Reconhecimento da categoria pelo Governo Federal concede benefícios como aposentadoria e seguro em caso de acidentes
GABRIELA DALAGO E GABRIELLE TAVARES RODRIGUES, de Campo Grande31/08/2019 - 09h44
Motoristas de aplicativos como Uber, 99 e Cabify têm a atividade reconhecida pelo Governo Federal - (Foto: Gabriela Dalago)
O Diário Oficial da União (DOU) publicou no último dia dois de agosto resolução que enquadra motoristas que utilizam aplicativos para serviço de transporte de passageiros como Microempreendedores Individuais (MEI). O cadastro é opcional e mais de 1000 trabalhadores se inscreveram em menos de um mês. Os profissionais que desejam permanecer de maneira informal conseguirão trabalhar sem alterações. O cadastro permite aos motoristas contribuir com impostos previdenciários e ter sua função reconhecida como uma profissão.
A publicação modifica a Resolução CGSN nº 140 sobre microempresas e empresas de pequeno porte, e inclui a categoria "Motorista de aplicativo independente". Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), apontam que o número de motoristas de transporte e entrega aumentou em 202 mil no primeiro trimestre de 2019, em relação ao mesmo período de 2018. Grande parte desse índice corresponde à desempregados que recorreram ao trabalho informal como forma de renda.
Interface do aplicativo usado para controlar o pagamento do MEI (Foto: Reprodução do motorista Adão Flávio)
O MEI é um programa do Governo Federal que registra profissionais autônomos ou donos de pequenos negócios, numa lista de ocupações permitidas. Para aderir ao programa, o faturamento do empreendedor deve ser de no máximo R$ 81 mil.
O motorista Adão Flávio Ferreiro iniciou o trabalho informal em 2017, se registrou como MEI em 2018 com o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (Cnai) de outra categoria com características semelhantes à de motorista de aplicativo. "Não existia a Cnai de motorista de aplicativo, então eu coloquei várias outras Cnais relacionados a motoristas. Como motorista de transporte escolar, motorista de transporte individual e intermunicipal".
Ferreiro diz que a principal mudança é que os motoristas autônomos conseguirão contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Ao pagar esses impostos, que estão inclusos na taxa mensal do MEI, o cidadão tem direitos como aposentadoria e seguro em caso de acidentes. "Agora passamos de um motorista autônomo para um motorista com legalidade para trabalhar com aplicativo, temos agora uma profissão. Me sinto mais seguro respaldado pela lei".
O analista técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Gilmar Rosseto considera a contribuição previdenciária uma conquista por oferecer aos autônomos os mesmos benefícios de um trabalhador com registro em Carteira de Trabalho, como auxílio-doença e salário-maternidade. "Ele é amparado por todos os benefícios da previdência social, como a aposentadoria por idade".
A categoria se enquadra no sistema tributário Simples Nacional, que recolhe todos os meses o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN), referente ao valor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 49,90, e corresponde à 5% de um salário mínimo. No mesmo documento é cobrado o Imposto Sobre Serviços (ISS) no valor de R$ 5, que totaliza R$ 54,90, que pode ser pago por meio de um aplicativo.
A declaração é feita anualmente, de janeiro a maio no Portal do Empreendedor, e o motorista precisa de um relatório com o valor recebido por todas as corridas do ano anterior. Rosseto ressalta que a possibilidade de comprovação de renda é importante para a categoria, principalmente para aqueles que dedicam todo seu tempo de trabalho aos aplicativos de transporte de passageiros. "Muitas vezes essa pessoa não tem nenhuma outra fonte de renda, então com essa declaração de faturamento do MEI ela pode comprovar uma renda para outras possibilidades, como para bancos e financiamentos".
O tesoureiro da Associação de Motoristas por Aplicativos Campo Grandenses (Amac), Douglas Nathan relata que a principal vantagem para os motoristas é evitar a contribuição individual do INSS. Ele reclama que a Prefeitura de Campo Grande dificulta a regularização em âmbito regional desses profissionais. Segundo Nathan, todos os projetos de leis apresentados para a adequação da profissão na cidade prejudicaram as plataformas de transporte na Capital. "A gente briga bastante para ser tratado como empresa privada, infelizmente aqui em Campo Grande como em outras cidades também, o executivo tenta regulamentar a gente como táxi. Porque o táxi é uma concessão pública, e a gente não. Somos uma empresa de iniciativa privada".
As novas alterações, pela legislação municipal, da Lei Nº 12.587, determinam o pagamento do ISS e a necessidade de um curso de formação para, os motoristas que exercem a função. O serviço será permitido às empresas que tenham o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e inscrição municipal na capital. Nathan diz que essas especificações são prejudiciais aos motoristas de aplicativo de transporte de passageiros porque é inviável para uma empresa como a Uber ter uma sede na cidade. "Fazer vistoria do carro é uma coisa totalmente inapropriada, não que eu seja contra a esse tipo de fiscalização, mas quem é responsável de fazer esse tipo de serviço é a própria empresa. É a empresa que tem que dar um serviço de qualidade para a população ou não. Se a população não gostar de uma empresa ela vai pra outra, é assim que funciona o livre mercado. E a prefeitura não está dando essa opção, ela está querendo mandar dentro de uma empresa".
Para realizar o cadastro o motorista deve acessar o Portal do Empreendedor, e ter em mãos RG, CPF, comprovante de residência, última declaração do Imposto de Renda (IR), e título de eleitor (para caso de isenção do IR). O cadastro é gratuito e o CNPJ fica pronto em cerca de 48h.
O Sebrae oferece palestras gratuitas às sextas-feiras, com orientaçõoes sobre as regras do MEI, documentos necessários, pagamentos, quem pode se formalizar e o que deve ser feito em seguida. As palestras são realizadas no prédio localizado na Av. Mato Grosso, 1661, às 8h30, e às 14h30. Os interessados precisam fazer pré-agendamento para garantir a vaga, pelo telefone 0800 570 0800.