Em janeiro, o coordenador geral do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, foi detido durante reintegração de posse na zona leste da capital paulisa. Em julho do ano passado, o delegado Omar Abud, de Porto Alegre, indiciou oito estudantes secundaristas alegando associação criminosa em um inquérito policial. Para o Conselho, tais exemplos são uma distorção da lei. “Para tentar dar respaldo legal a tais atos de violência institucional, policiais, promotores e juízes lançam mão da Lei 12.850, buscando enquadrar movimentos legítimos e pacíficos como ‘organização criminosa'”.