Federal: Valores recebidos em ação judicial são tributáveis pelo imposto e pelas contribuições |
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 89/2016 – DOU 1 de 22.07.2016 a receita federal esclarece que sobre o oferecimento à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, de valor creditado em conta-corrente, em razão de ação judicial relacionada a direitos creditórios cedidos a terceiros.
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