Oposição vai recorrer ao Supremo contra MP do Orçamento | Valor Econômico
09/01/2013 às 19h35
Oposição vai recorrer ao Supremo contra MP do Orçamento
BRASÍLIA - Partidos de oposição na Câmara preparam uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para questionar a Medida Provisória (MP) que determina crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões. As assessorias do DEM e do PSDB informaram que os técnicos das duas legendas estudam o conteúdo da ação que deverá ser protocolada em conjunto pelos líderes de oposição no Supremo Tribunal Federal.
Assim que o conteúdo da MP foi anunciada no fim do ano passado, a avaliação do PSDB foi de que a proposta era "ilegal e inócua". A oposição argumentou que a edição de MP para liberar créditos e suplementar o orçamento não tem respaldo legal.
A edição da MP foi necessária porque o Congresso ainda não aprovou a Lei Orçamentária Anual de 2013 como forma de possibilitar novos investimentos no início do ano. A votação do Orçamento foi adiada para 5 fevereiro, após o recesso parlamentar. A votação foi prejudicada pela paralisia do Congresso diante do impasse político em relação à apreciação dos vetos presidenciais à lei que redistribuiu os royalties do petróleo.