Publicada emenda que ajusta o Regimento Interno do CNMP ao novo Código de Processo Civil - Conselho Nacional do Ministério Público
Publicada emenda que ajusta o Regimento Interno do CNMP ao novo Código de Processo Civil
Publicado em 16/6/17, às 14h12.
Foi publicada nesta sexta-feira, 16 de junho, nas páginas 1 a 4 do Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Emenda Regimental nº 14, que ajusta o Regimento Interno do Conselho ao novo Código de Processo Civil (CPC).
A emenda altera, inclui e dá nova redação a diversos dispositivos do Regimento Interno. A proposta foi aprovada, por unanimidade, na 9º Sessão Ordinária de 2017 do CNMP, em 9 de maio, apresentada pelo então conselheiro Leonardo Carvalho e relatada pelo conselheiro Valter Shuenquener. O corregedor nacional do Ministério Público, Cláudio Portela, e a Secretaria-Geral do Conselho apresentaram emendas ao texto inicial.
Entre outros pontos, a emenda atualiza questões como contagem dos prazos processuais, intimações por meio eletrônico e impedimentos e suspeições de conselheiros.
De acordo com o novo texto, por exemplo, a inclusão de processo em pauta obedecerá, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão no gabinete do conselheiro relator, ressalvadas questões surgidas e já decididas em sessão, de julgamento com base em enunciados, de embargos de declaração e de questões urgentes.
O parágrafo 4º do artigo 22, incluído na nova redação, estabelece que o corregedor nacional poderá atuar e votar em processo que já tenha conhecido ou participado, de qualquer maneira, no âmbito do CNMP.
Por sua vez, em relação aos prazos, a emenda regimental determina que na contagem de prazo em dias serão computados os dias corridos, além de suspender-se o curso do prazo entre 20 de dezembro e de 20 janeiro.