set 16, 2020 Como contar prazos 2 Comentários
Visando o princípio da ampla defesa e do contraditório, constituído na Carta Magna, o Novo CPC previu a aplicação das Contrarrazões, um instrumento processual utilizado para que as partes contrárias aos recorrentes de um recurso possam se manifestar em relação ao mesmo.
As Contrarrazões podem ser interpostas contra 4 recursos que foram elencados no CPC/2015, o que exige uma compreensão ampla em relação aos instrumentos recursais do Novo CPC.
Diante da variedade de recursos em que podemos usar as Contrarrazões como defesa, é essencial que os profissionais estejam atentos aos prazos processuais para apresentá-las.
Por esse motivo, a Legalcloud decidiu esclarecer todas as dúvidas sobre o prazo para interpor Contrarrazões e apresentar as principais informações sobre esse importante instrumento de defesa.
1 O que são as Contrarrazões?
1.1 Em oposição a quais recursos pode interpor contrarrazões?
1.1.1 Recurso de Apelação
1.1.2 Recurso Ordinário
1.1.3 Recurso Especial e Recurso Extraordinário
2 Prazos Processuais de Recursos
2.1 Contagem processual de recursos em dia útil
2.2 Prazo de Contrarrazões para a Fazenda Pública
2.3 Prazo de Contrarrazões de Apelação
2.4 Prazo de Contrarrazões de Recurso Ordinário
2.5 Prazo de Contrarrazões de Recurso Especial e Recurso Extraordinário
3 Jurisprudência sobre prazo de Contrarrazões
3.1 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
3.2 Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)
4 Perguntas Frequentes sobre Prazos das Contrarrazões
4.1 Qual é o prazo das Contrarrazões no Novo CPC?
4.2 Qual é o prazo das Contrarrazões à Apelação?
4.3 Qual é o prazo de Contrarrazões de Recurso Ordinário?
4.4 Qual é o prazo de Contrarrazões de Recurso Especial e Recurso Extraordinário?
5 Você tem verificado os seus prazos de Contrarrazões?
O que são as Contrarrazões?
As Contrarrazões são instrumentos de defesa, interpostos em oposição a alguns recursos dispostos no Novo CPC. Ou seja, são respostas apresentadas pela parte recorrida do processo.
A interposição das Contrarrazões tem como base o princípio do contraditório e da ampla defesa, que além de estar determinado na Constituição de 1988, também foi previsto no Novo CPC.
"CF, art. 5º, LV: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"
"CPC, Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida."
Em oposição a quais recursos pode interpor contrarrazões?
As Contrarrazões podem ser apresentadas contra 4 espécies de recursos, que estão elencados no art. 994 do CPC. São eles: Recurso de Apelação, Recurso Ordinário, Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
A Apelação é o primeiro recurso processual disposto no art. 994 do Novo CPC. Este instrumento processual pode ser aplicado a sentenças terminativas ou definitivas.
TUDO sobre o prazo para apelação no Novo CPC.
Além disso, a Apelação tem poder para suscitar matérias que foram preclusas pelo rol taxativo de Agravo de Instrumento.
Ela designa o processo para julgamento em segundo grau de jurisdição, com a finalidade de corrigir eventual falha, de qualquer natureza, na decisão judicial. Assim, a Apelação será julgada no próprio tribunal de origem.
O Recurso Ordinário, por outro lado, é um recurso que permite o julgamento de determinada questão em instância especial, ou seja, junto ao STF ou STJ.
Segundo o art. 1027 do CPC, o Recurso Ordinário, quando em julgamento a ser realizado no Superior Tribunal Federal, poderá ser interposto contra decisões colegiadas em mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção.
I – pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;"
De outra forma, quando o Recurso ordinário for encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, ele poderá ser interposto contra decisões colegiadas em mandados de segurança, ou nos processos em que uma das partes seja Estado estrangeiro ou organismo internacional.
b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País."
O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário estão dispostos do art. 1029 a 1041 do CPC.
Entenda melhor o prazo do Recurso Especial e o Recurso Extraordinário no Novo CPC.
Estes recursos deverão ser interpostos face a presidência ou vice-presidência do tribunal de origem, para depois serem encaminhados às instâncias especiais, como STJ e STF. As petições devem ser independentes, contendo o fato e a comprovação do direito, bem como devem demonstrar o cabimento do recurso e o porquê da invalidação da decisão recorrida.
"Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
Os Recursos Especial e Extraordinário visam a defesa do interesse público, acima do interesse privado das partes. Por isso, para o seu cabimento, é necessário que a decisão recorrida tenha violado, em amplo sentido, a Constituição ou alguma Legislação Federal.
Nesse sentido, também é possível que esses recursos exponham questões de divergência jurisprudencial, que afete o cumprimento do entendimento majoritário dos Tribunais Superiores.
Prazos Processuais de Recursos
Todos os recursos contra os quais podem ser interpostas Contrarrazões possuem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da decisão a ser recorrida.
O prazo processual destes recursos está regulamentado no art. 1003, §5º do CPC.
Assim, exceto os Embargos de Declaração, todos os outros recursos poderão ser interpostos no prazo de 15 dias úteis.
Nesse contexto, é importante verificarmos como os prazos processuais destes recursos irão interferir na contagem de prazo das suas respectivas Contrarrazões.
Contagem processual de recursos em dia útil
O Novo CPC dispõe que os prazos processuais são contados a partir do 1º dia útil, após a publicação referente ao prazo.
Por esta razão, o dia de início da contagem exclui o dia em que o prazo começou e inclui o dia de seu término.
Exemplificando, se a publicação de uma decisão, recebendo algum recurso, foi numa sexta-feira, o prazo processual da contagem para interpor Contrarrazões começará na segunda-feira, próximo dia útil.
Prazo de Contrarrazões para a Fazenda Pública
O CPC/2015, nos termos do art. 183, revela-nos que os prazos processuais, para os entes da Fazenda Pública, serão contados em dobro.
Prazo de Contrarrazões de Apelação
Quando ocorre a interposição de Apelação contra sentença, esta poderá acarretar a apresentação de Contrarrazões pelo apelado.
O CPC/2015 esclarece que o prazo processual para o Apelado interpor Contrarrazões à Apelação será de 15 dias úteis, a partir da intimação sobre o recurso, ou seja, mesmo prazo processual de Apelação.
Especificamente na apresentação de Contrarrazões em Apelação, o Novo CPC explica que as matérias que não foram rebatidas sobre decisão de fase de conhecimento, pois não poderia ser suscitadas em Agravo de Instrumento, em razão do rol taxativo, poderão ser alegadas em sede de Contrarrazões de Apelação.
Além disso, o NCPC também ratifica o prazo de Contrarrazões à Apelação, no que tange ao indeferimento dos pedidos liminares, julgados pelo juízo.
Prazo de Contrarrazões de Recurso Ordinário
O Novo CPC entendeu que, em oposição ao Recurso Ordinário, deve ser interposto Contrarrazões pela parte recorrida.
Nesse sentido, ele determinou o prazo processual de 15 dias úteis para a apresentação de Contrarrazões, mesmo prazo processual de Recurso Ordinário.
Prazo de Contrarrazões de Recurso Especial e Recurso Extraordinário
Os requisitos para interposição de Recursos Especial (REsp) e Extraordinário (RE) estão dispostos no mesmo tópico do Novo CPC. Por isso, o prazo processual designado ao instrumento de defesa contra estes recursos, também está presente no art. 1030 do CPC.
"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido…"
Assim, o CPC/2015 também determinou prazo processual de 15 dias úteis para que a parte contrária àquela que interpôs REsp e RE possa apresentar suas Contrarrazões aos recursos, mesmo prazo processual dos recursos independentes.
Jurisprudência sobre prazo de Contrarrazões
Os tribunais brasileiros têm aplicado, cada vez mais, precedentes jurisprudenciais no julgamento de recursos.
Nesse contexto, é importante verificar quais são os entendimentos dos tribunais pelo país sobre o prazo processual para a interposição de Contrarrazões.
Por isso, decidimos apresentar dois casos em que a parte recorrida teve seu direito de defesa ausente, em razão da incorreta intimação para interpor Contrarrazões.
Em acórdão de Recurso Inominado interposto pela autora, julgado pela Segunda Turma Recursal Cível do TJRS, o colegiado entendeu que houve falta de intimação do procurador da parte ré em sentença de primeiro grau.
Tal fato gerou uma série de erros na contagem de prazos processuais do processo, inclusive em relação ao prazo para interpor contrarrazões aos recursos da parte autora. O que levou a parte ré a chamar o feito à ordem, solicitando a devolução dos prazos processuais que foram supridos, anteriormente, configurando violação à ampla defesa.
Diante de tal situação, o juízo considerou prejudicados os recursos interpostos pela autora, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que houvesse novo julgamentos dos recursos, com a correta intimação da parte ré, para respondê-los.
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RÉ ORTOBOM ACERCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – O QUE OCORREU FORA DO PRAZO ESTIPULADO EM AUDIÊNCIA-, ASSIM COMO DO JULGAMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS DAS PARTES CONTRÁRIAS. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.
RECURSOS PREJUDICADOS."
(TJRS – Acórdão de Recurso Inominado – 0001145-03.2020.8.21.9000 -Segunda Turma Recursal Cível – Publicado em 10/02/2020)
Em julgamento de Apelação, a Quinta Câmara Cível do TJMA, acolheu as Contrarrazões do Apelado, que solicitou devolução do prazo processual, uma vez que havia sido intimado, erroneamente, em nome de patrono diverso.
Nesse sentido, o juízo esclareceu que "embora a publicação da sentença tenha indicado corretamente o advogado do Apelado (fls. 105), constata-se que a publicação do despacho que concede o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o Recorrido apresentar suas contrarrazões ao recurso de Apelação ora em análise ocorreu em nome de outro advogado, conforme se verifica às fls. 124. Desse modo, deve ser acolhido o pleito de devolução do prazo processual, motivo por que conheço das contrarrazões apresentadas pela instituição financeira e passo à análise do mérito recursal."
"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO PRAZO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Constatando-se equívoco na publicação do Apelado para apresentação de suas contrarrazões ao recurso de Apelação, deve ser acolhido o pleito de devolução do prazo processual, com o consequente recebimento e conhecimento da contraminuta apresentada pela instituição financeira. 2. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art.6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 3. Constatando-se que o Apelado respaldou as suas alegações com a juntada do Termo de Adesão devidamente assinado, deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo consignado questionado. 4. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado à Apelante. 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade."
(TJMA – Acórdão de Apelação – 0000582-86.2016.8.10.0033 – Quinta Câmara Cível – Relator: Desembargador RICARDO DUAILIBE – Publicado em 23/06/2020)
Perguntas Frequentes sobre Prazos das Contrarrazões
Qual é o prazo das Contrarrazões no Novo CPC?
O Prazo das contrarrazões no Novo CPC é de 15 dias úteis, seguindo a lógica do Art. 1.003. § 5º:
O Prazo das Contrarrazões à apelação é de 15 dias úteis no Novo CPC, conforme o art. 1010:
"Art. 1.010, § 1º: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Qual é o prazo de Contrarrazões de Recurso Ordinário?
O Prazo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário é de 15 dias úteis no Novo CPC, conforme o art. 1027:
Qual é o prazo de Contrarrazões de Recurso Especial e Recurso Extraordinário?
O prazo de prazo de Contrarrazões de Recurso Especial e Recurso Extraordinário é de 15 dias úteis, segundo o art. 1030 do Novo CPC:
Você tem verificado os seus prazos de Contrarrazões?
Vimos que as Contrarrazões são instrumentos de defesa, usados pela parte contrária a aquele que interpôs um recurso independente. Por isso, ela pode ser usada como resposta a 4 recursos distintos.
Na rotina de um advogado, as possibilidades das contrarrazões podem dificultar na hora de realizar a contagem dos prazos processuais.
BRASIL. LEI Nº 13.105/2015. Código de Processo Civil, Brasília, DF, mar. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 20 Ago. 2020.
Texto produzido por Larissa Barão, colaboradora Jurídica da Legalcloud e membro do corpo discente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Fátima Pires Teixeira no 9 de março de 2021 a partir do 22:16
Excelente texto. Me ajudou muito! Gratidão.
cesarorlando no 10 de março de 2021 a partir do 17:30
Olá Fátima! Ficamos felizes em saber disso. Siga a gente para receber novos conteúdos com a mesma qualidade 🙂