A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da portaria 501, de 13 de novembro de 2017, autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) a acessar as bases de dados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e do Pagamento Eletrônico de Frete (PEF), desenvolvidas e geridas pela ANTT, visando o intercâmbio de informações entre estes dois Órgãos.
Veja abaixo a portaria na íntegra.
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA No- 501, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 3.000, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 18 de fevereiro de 2009, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Autorizar o acesso do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE às bases de dados, indicadas a seguir, desenvolvidas e geridas por esta ANTT, visando o intercâmbio de informações entre estes dois Órgãos.
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC;
Empresas autorizadas a prestarem os serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros, sob regime de fretamento;
III. Dados originários do Canal Verde Brasil (dados de passagem);
MONITRIIP; e
V.Pagamento Eletrônico de Frete – PEF.
Art. 2º Para acesso aos dados e informações acima indicados, o Ministério do Trabalho e Emprego deverá designar formalmente servidor(es) para interações junto à ANTT.
Art. 3º Determinar à Gerência de Tecnologia da Informação – GETIN, que em coordenação com as respectivas Superintendências responsáveis pelas bases de dados acima referidas, adote os procedimentos necessários à liberação de acesso às informações administradas pela ANTT, aos servidores a serem designados pelo Ministério do Trabalho, observando-se integralmente a Política de Segurança da Informação e Comunicações – POSIC instituída pela Agência.