Resolução Administrativa SEFAZ-MA 7/2017
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Fazenda atualiza normas relativas à substituição tributária com lâmpadas
data: 20/07/2017 - 595 acessos
Esta Resolução Administrativa introduziu, com efeitos a partir de 1-8-2017, modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, relativamente à substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.