Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 1.304 de 05.12.2017 (Documento Público. Documento
Nota PGFN/CRJ 1.304/17 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 1.304 de 05.12.2017
Nota PGFN/CRJ nº 1.104/2017 disponibilizada no portal da Receita Federal do Brasil, acesso em 04.01.2018.
Retificação. Necessidade de dar nova redação ao parágrafo 35 da Nota PGFN/CRJ/Nº 1104/2017, a fim de sanar o erro na listagem das Agências Especializadas da ONU. Decreto nº 59.308, de 1966.
Em ligação telefônica com a Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 5 de dezembro de 2017, constatou-se a existência de erro na listagem das Agências Especializadas da ONU constante no parágrafo 35 da Nota PGFN/CRJ/Nº 1104/2017.
2. Vale relembrar que a Nota PGFN/CRJ/Nº 1104/2017 ateve-se à viabilidade de se ampliar a dispensa de contestar e recorrer fundada no REsp nº 1.306.393/DF aos rendimentos do trabalho auferidos por técnico a serviço de outros programas da ONU e a serviço das Agências Especializadas listadas expressamente no Decreto nº 59.308, de 1966, desde que o recebimento dos valores decorra única e exclusivamente das atividades prestadas a esses organismos internacionais.
3. Em razão do erro detectado, cumpre retificar a mencionada listagem, para que nela conste somente as entidades signatárias do Decreto nº 59.308, de 1966. Desse modo, atribui-se ao parágrafo 35 da Nota PGFN/CRJ/Nº 1104/2017 a seguinte redação:
35. Nesse sentido, considera-se possível empregar mutatis mutandis o mesmo raciocínio jurídico do julgamento do REsp nº 1.306.393/DF à hipótese sob exame, para que os rendimentos do trabalho percebidos por perito técnico, contratado no Brasil a serviço das Agências Especializadas, sejam isentos do IRPF, especificamente quanto às atividades prestadas aos organismos internacionais listados no Decreto nº 59.308, de 1966, quais sejam:
Organização Internacional do Trabalho, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Organização de Aviação Civil Internacional, a Organização Mundial de Saúde, a União Internacional de Telecomunicações, a Organização Meteorológica Mundial, a Agência Internacional de Energia Atômica e a União Postal Universal.
4. Quanto à extensão do referido julgado aos consultores técnicos que prestam serviço às demais Agências Especializadas da ONU não enumeradas no Decreto nº 59.308, de 1966, entende-se necessário o exame da legislação correlata, a fim de pronunciar-se conclusivamente sobre o tema.
5. Por fim, propõe-se o encaminhamento da presente Nota à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, e à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, para conhecimento.