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EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2013
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Martim Alvarenga Cesário
1 EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2013 A FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA FIESC, CNPJ n.º / , o CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA CIESC, CNPJ nº /001-38; o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, Departamento Regional de Santa Catarina SESI-DR/SC, CNPJ n.º / ; o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, Departamento Regional de Santa Catarina SENAI/DR/SC, CNPJ n.º / ; o INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA IEL/SC, CNPJ n.º / e o CONDOMÍNIO FIESC/SESI/SENAI, CNPJ n.º / , todas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, integrantes do SISTEMA FIESC, com sede à Rodovia Admar Gonzaga, 2.765, Itacorubi, Florianópolis - SC, por meio da Comissão de Licitação, tornam público que promoverão LICITAÇÃO SOB MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, DO TIPO MENOR VALOR GLOBAL. A Licitação será regida pelos Regulamentos de Licitações e Contratos do SESI e do SENAI, publicado pelo Ato Ad Referendum nº 04/1998 do Conselho Nacional do SESI e suas alterações introduzidas pela Resolução nº 01/2011, e do SENAI aprovado pelo Ato Ad Referendum nº 03/1998 do Conselho Nacional do SENAI e suas alterações introduzidas pela Resolução nº 473/2011, pela legislação aplicável e pelas normas constantes do presente Edital. Este Edital estará à disposição no website: Processo: Pregão Presencial n.º 05/2013. Tipo: Menor Preço. Entrega dos Envelopes Até às 09h30min horas do dia 22/07/2013. Abertura Às 09h30min do dia 22/07/2013. Local: Edifício Sede do Sistema FIESC - Florianópolis/SC Rua Admar Gonzaga, 2765 Bairro Itacorubi - CEP Os envelopes contendo os documentos e propostas serão vistados em ato público, no mesmo dia, horário e local já mencionado, sendo abertos na forma prevista no presente Edital. 1. DO OBJETO 1.1 Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução completa de outsourcing de impressão (SCOI) e locação de equipamentos, fornecimento de insumos entre outros, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I - deste edital. 1.2 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida por um Pregoeiro devidamente qualificado, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1 Não poderão participar deste Pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com as Entidades que compõem o Sistema FIESC, bem como os licitantes que se apresentarem constituídos na forma de empresas em consórcio. 2.2 A critério do Pregoeiro poderão ser solicitados esclarecimentos, assim como serem efetuadas diligências, visando confirmar a capacidade técnica, gerencial e administrativa da empresa licitante; 1
2 2.3 O Edital e seus Anexos, bem como suas retificações e esclarecimentos estarão disponíveis no endereço eletrônico, sendo de responsabilidade da licitante o acompanhamento, no mesmo website, de alterações que porventura ocorram. 3. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente pregão, protocolizando o pedido até as 17 horas do dia 17/07/2013, no endereço discriminado no Preâmbulo deste Edital, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista para sua abertura Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será divulgada nova data para a realização do certame. 4. DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS 4.1 Cada licitante deverá apresentar: Envelope contendo a Proposta de Preços; Envelope contendo os documentos de Habilitação; 4.2 Os conjuntos de documentos relativos a Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados e identificados com o nome do licitante e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Proposta de Preços" ou "Documentos de Habilitação"), na forma dos incisos I e II a seguir: I - Envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preços: SISTEMA FIESC Rodovia Admar Gonzaga, 2765 Itacorubi Florianópolis/SC COMISSÃO DE LICITAÇÕES Pregão Presencial Nº 05/2013 ENVELOPE Nº 01 PROPOSTAS DE PREÇOS ENTREGA: ATÉ ÀS 09h30min HORAS DO DIA 22/07/2013 PROPONENTE: FONE/FAX: PESSOA P/ CONTATO: II - Envelope contendo os Documentos de Habilitação: SISTEMA FIESC Rodovia Admar Gonzaga, 2765 Itacorubi Florianópolis/SC COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES Pregão Presencial Nº 05/2013 ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ENTREGA: ATÉ ÀS 09h30min HORAS DO DIA 22/07/2013 PROPONENTE: FONE/FAX: PESSOA P/ CONTATO: Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, seja por cartório competente, por membro da Comissão de Licitações CPL ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial. 4.4 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preços. 2
3 5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE Nº São requisitos da proposta: a) vir redigida em língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo o número e a modalidade da licitação deste Edital; b) ser impressa por qualquer processo eletrônico, contendo razão social, CNPJ, endereço, número de telefone e número de fax da empresa licitante; c) conter o nome por extenso, cargo e assinatura do responsável; d) apresentar o valor unitário (obedecendo o valor limitador ) compondo o valor global conforme planilha de formação de Preços Anexo IV (em numeral e por extenso), levando-se em consideração as especificações do Termo de Referência (Anexo I), ; d.1) O valor proposto deverá ser limitado a duas casas decimais; d.2) Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão-deobra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital; d.3) Os valores deverão ser iguais ou inferiores ao indicado na Planilha de Formação de preços) e) Descrição detalhada do serviço ofertado, observadas as especificações constantes do Anexo I, informando suas características e quaisquer outros elementos referentes ao serviço, de forma a permitir que o pregoeiro possa facilmente constatar se as especificações foram ou não atendidas; f) Declaração do fabricante de software de que a solução ofertada atende ao requerido, é compatível 100% com a infra-estrutura de redes, servidores e sistemas operacionais e que possui mecanismos de integração com o ERP da Contratante por meio de tecnologia Web Service; g) conter o prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar do dia da sessão de recebimento e abertura dos envelopes. 6. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N 2) 6.1 O envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os seguintes documentos: Documentos relativos à Regularidade Fiscal: a) Prova de Regularidade para com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débito, ou Positiva com Efeitos de Negativa sob o abrigo do art. 206 do Código Tributário Nacional. Sendo válido simples cópia reprográfica de consulta na Internet, que poderá ser obtida junto ao site b) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal, seja Negativa ou Positiva com efeitos de negativa, sob o abrigo do art. 206 do Código Tributário Nacional. Sendo válido simples cópia reprográfica de consulta na Internet, que poderá ser obtida junto ao site c) Prova de Regularidade com Tributos Federais, através da Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretária da Receita Federal, sendo válido simples cópia reprográfica de consulta na Internet, que prove a inexistência de débito que poderá ser obtida junto ao site d) Prova de Regularidade com Tributos Estaduais, através de Certidão Negativa expedida pela Unidade Federativa da sede do fornecedor; e) Prova de regularidade com Tributos Municipais, através de Certidão Negativa expedida pelo município sede do fornecedor. (Nos locais onde a expedição de certidão de regularidade com a fazenda municipal for desmembrada em mobiliária e imobiliária, 3
4 ambas deverão ser apresentadas. A licitante que possuir imóvel locado, deverá apresentar o Contrato de Locação em substituição à certidão imobiliária). f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT seja Negativa ou Positiva com efeitos de negativa, expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho, atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, sob o abrigo do art. 27, IV da Lei nº /2011 Código Tributário Nacional. Sendo válida simples cópia reprográfica de consulta na Internet, que poderá ser obtida junto ao site Documentos relativos à Regularidade Jurídica: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; e b) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício; ou d) Cópia autenticada do Contrato Social da Empresa ou Estatuto com Ata da Assembléia que elegeu a atual diretoria, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou publicação da mesma em jornal de grande circulação; ou e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Documentos relativos à Regularidade Técnica: a) 02 (dois) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características do objeto desta licitação Declaração: Declaração especial (conforme modelo Anexo II); Documentos relativo à regularidade Econômica e Financeira: a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante com o número do CNPJ e endereço respectivo, exceto aqueles centralizados pelos órgãos emitentes: se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, ou; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial. 7. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 7.1 O licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, pessoalmente ou por meio de um representante devidamente munido de documento que habilite a interessada em todas as fases do procedimento licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais. 7.2 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos: No caso do representante ser sócio-gerente ou sócio-diretor da licitante: Cópia autenticada do Documento Oficial de Identidade; Cópia autenticada do Contrato Social da Empresa ou Estatuto com Ata da Assembléia que elegeu a atual diretoria, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou publicação da mesma em jornal de grande circulação. 4
5 7.2.2 No caso do representante não ser sócio-gerente ou sócio-diretor da licitante: Deverá apresentar documento que o credencie ou vir acompanhado da Carta de Credenciamento de acordo com o modelo do Anexo III; Procuração que comprove a outorga de poderes de representação, na forma da lei, acompanhada do documento citado no item , comprobatório dos poderes do mandante e a possibilidade de delegá-los; Cópia autenticada do Documento Oficial de Identidade do outorgante (somente no caso de procuração particular); Cópia autenticada do Documento Oficial de Identidade do outorgado; 7.3 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. 7.4 A empresa não credenciada ficará impedida de participar do procedimento licitatório. 8. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 8.1 No dia, hora e local designados neste Edital, os interessados ou seus representantes, previamente credenciados, entregarão ao Pregoeiro os envelopes nº 1 Proposta de Preços e nº 2 Documentos de Habilitação. 8.2 Iniciada a abertura das propostas, não serão admitidos novos proponentes. 8.3 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 8.4 Serão abertos inicialmente os envelopes contendo as Propostas de Preços, sendo feita a sua conferência e posterior rubrica. 8.5 Somente serão aceitas propostas entregues por pessoas credenciadas no ato da abertura do pregão. 9. DO JULGAMENTO 9.1 Divisão por etapas para ordenamento dos trabalhos: O julgamento da licitação será dividido em duas etapas (proposta de preços e habilitação), e obedecerá ao critério de MENOR VALOR GLOBAL de acordo com os seguintes critérios: I A etapa de classificação de preços, que compreenderá a ordenação das propostas de todas as licitantes, classificação das propostas passíveis de ofertas de lances verbais das licitantes classificadas para tal, classificação final das propostas e exame da aceitabilidade da proposta da primeira classificada quanto ao objeto e valor; II A etapa de habilitação e declaração da licitante vencedora, que compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope Documentos de Habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, em relação ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. 9.2 Etapa de Classificação de Preços Serão abertos os envelopes Proposta de Preços de todas as licitantes As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: 5
6 seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela; não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços O pregoeiro poderá estipular o valor mínimo de redução para lances e tempo máximo de intervalo entre eles A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. Em, seguida, serão classificadas as propostas (selecionadas e não selecionadas), em ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes do subitem 14.1, deste Edital Será desclassificada a proposta que contiver serviços condicionados a prazos, descontos, vantagens de qualquer natureza não previstas neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor. 10. ETAPA DE HABILITAÇÃO E DECLARAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas até o final da sessão pública de processamento do Pregão, seja por substituição ou apresentação de documentos, seja por verificação através de meio eletrônico hábil de informações A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, caso necessário, salvo impossibilidade devidamente justificada A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora e, diante da inexistência de interposição de recursos, o julgamento será adjudicado e o objeto homologado à vencedora pela autoridade competente Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao 6
7 Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame Da sessão do Pregão será lavrada ata circunstanciada, que mencionará as licitantes credenciadas, as propostas escritas e as propostas verbais finais apresentadas, a ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelo Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e pelo(s) representante(s) credenciado(s) da(s) licitante(s) ainda presente(s) à sessão. 11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 11.1 Os participantes deverão manifestar a sua intenção de impetrar recurso ao pregoeiro, de viva voz e de forma consistente, imediatamente após a declaração do vencedor, sob pena de indeferimento Admitido o recurso pelo pregoeiro o impetrante terá dois dias úteis para apresentação do recurso por escrito à autoridade competente, que será disponibilizado a todos os participantes no website Os demais participantes terão dois dias úteis para apresentar as contra-razões enviando-as para o endereço eletrônico Os recursos serão julgados no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data final para sua interposição pela autoridade competente ou por quem esta delegar competência Os recursos terão efeito suspensivo somente para aquele interposto contra a decisão que declarar o licitante vencedor O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Rod. Admar Gonzaga nº 2765, 3ºandar - Itacorubi - Florianópolis/SC ( ) Comissão de Licitações Não serão conhecidos os recursos interpostos após o encerramento da sessão, nem serão recebidas as petições de contra-razões intempestivamente apresentadas. 12. DO CONTRATO À vencedora do certame será enviado o Contrato de Prestação de Serviços que deverá, em até 8 (oito) dias úteis a contar do seu recebimento, providenciar as assinaturas necessárias e devolvê-lo às Entidades do SISTEMA FIESC participantes No caso de a convocada não assinar o contrato ou recusar-se a fazê-lo no prazo estabelecido, sem prejuízo da aplicação de multa de até 0,5% (meio por cento) do valor estimado para esta contratação, o SISTEMA FIESC se reserva ao direito de Contratar com a segunda classificada, desde que esteja ela habilitada e declare contratar nas mesmas condições propostas pela primeira classificada e assim sucessivamente, conforme disposto no Regulamento de Licitações e Contratos do SESI/SENAI As obrigações das partes, forma de pagamento e sanções cominadas são as descritas na Minuta do Contrato constante do Anexo V, deste Edital No ato da assinatura do Contrato, o SISTEMA FIESC indicará um preposto de cada entidade participante, responsável pela sua representação institucional junto à Contratada O prazo do Contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 60 (sessenta) meses. 13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1 Os recursos orçamentários para contratação do objeto deste Edital estão assegurados no orçamento geral de cada Entidade Contratante. 7
8 14. PAGAMENTO 14.1 O pagamento será feito pelas Entidades que compõem o Sistema FIESC, em moeda nacional, mediante Ordem Bancária, e ocorrerá em até 15 (quinze) dias após a data da apresentação da Fatura/Nota Fiscal, e relatório das entregas realizadas no mês, que deverá ser direcionada a determinada Entidade a ser definida pela Contratante (esta informação deverá ser solicitada mensalmente ao preposto da Contratante), devidamente atestada por servidor responsável pela Fiscalização A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs, mesmo aqueles de filiais ou da matriz Ocorrendo atraso no pagamento, o valor devido pelas CONTRATANTES será acrescido de juros de 1% ao mês. 15 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A proponente vencedora está sujeita, por falhas, irregularidades pelo não cumprimento dos prazos estipulados, às seguintes penalidades: Pela inexecução total ou parcial do Contrato, as Contratantes poderão, garantida a ampla defesa, aplicar ao fornecedor as seguintes penalidades: a) advertência (por escrito); b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento com as Entidades que compõem o Sistema FIESC, pelo prazo de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Entidades do Sistema FIESC, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade A multa e as demais penalidades descritas são independentes, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, dependendo apenas da ocorrência dos fatos geradores; não incidirão, todavia, sobre as infrações decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado As multas serão aplicadas da seguinte forma e nos seguintes casos, previstos no edital, ou contrato: a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor pago no último mês, por dia de atraso na entrega/conclusão; b) 10% (dez por cento) sobre os valores pagos à Contratada no último mês, nas seguintes hipóteses: b.1) pela não entrega/conclusão do serviço ou de suas etapas, decorrido o prazo fixado para o cumprimento da obrigação; b.2) pelo descumprimento de qualquer outra cláusula contratual. c) 20% (vinte por cento) para o caso de inexecução total dos serviços, sem prejuízo da devolução dos valores eventualmente adiantados pelos Contratantes, devidamente corrigidos monetariamente Para o cálculo da multa, o valor do contrato será reajustado pelos mesmos índices e critérios nele previstos A multa aplicada poderá ser deduzida dos faturamentos pendentes de pagamento, se for o caso, e, se forem insuficientes, será cobrada administrativa ou judicialmente. 8
9 16 DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL 16.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, se houver uma das ocorrências prescritas nos artigos 30 e 31 do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI e SENAI Constituem motivos para rescisão contratual: a) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos; b) A lentidão do seu cumprimento, levando a Contratante a comprovar a impossibilidade do fornecimento nos prazos estipulados; c) O atraso injustificado do cumprimento do contrato sem justa causa e prévia comunicação à Contratante; d) A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Contratante devidamente aceita; e) Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos; f) O descumprimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; g) O cometimento reiterado de falta na sua execução; h) A decretação da falência ou instauração da insolvência civil; i) A dissolução da sociedade; j) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, desde que prejudique a execução do contrato; k) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento justificada e determinadas pela autoridade competente; l) A supressão, por parte da Contratante, dos serviços, acarretando modificações do valor inicial do Contrato além do limite permitido; m) A suspensão de sua execução por ordem escrita da Contratante, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; n) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Contratante decorrentes dos serviços ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; o) A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato. 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, atendidos ao interesse público e do Sistema FIESC, sem comprometimento da segurança da contratação O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualidades e as exatas compreensões da sua proposta durante a realização da sessão pública deste Pregão Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital A adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora e a homologação do certame não implicarão direito à contratação Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na FIESC, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. 9
10 17.6 Fica assegurado ao Sistema FIESC o direito de cancelar o processo licitatório antes da assinatura do contrato, desde que justificado, de acordo com o Art. 40º do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI e SENAI, aplicado como base para esta contratação No caso de alteração deste Edital, no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão, o prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro da Comarca de Florianópolis/SC Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos O edital e seus Anexos, bem como suas retificações estarão disponíveis no seguinte website: sendo de responsabilidade da licitante o acompanhamento, no mesmo site, de alterações que porventura ocorram Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro e Comissão Central de Licitação Fazem parte integrante deste Edital: Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI Termo de Referência; Declaração especial; Modelo de credenciamento; Planilha de formação de preços; Minuta de Contrato; Relação de Municípios. Florianópolis, 09 de Julho de Rafael Medeiros de Azevedo Presidente Valencia Rosana M. de Alencar Membro Luiz Cezar Goulart Andrade Membro 10
11 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO Nº 05/2013 Contratação de Serviços de Impressão através de locação de Infraestrutura para o Sistema FIESC O Sistema Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina SISTEMA FIESC, buscando promover a atualização e padronização dos serviços de impressão (outsourcing) em suas unidades localizadas em todo o estado de Santa Catarina, fará a contratação de empresa especializada para fornecimento de uma solução completa de outsourcing de impressão (SCOI). A proposta deverá incluir todos os custos previstos para a implantação da solução em qualquer unidade do Sistema FIESC localizada no Estado de Santa Catarina, com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento centralizado de impressões efetivamente realizadas, manutenção preventiva e corretiva, incluído substituição de peças, componentes e insumos originais incluindo papel. Entende-se por Solução Completa de Outsourcing de Impressão (SCOI) um completo sistema formado por hardware, software, acessórios, serviços, insumos, etc., necessários para o pleno funcionamento dos serviços de impressão, cópia, digitalização e gerenciamento centralizado de todo o parque de equipamentos via software. 1. DEFINIÇÕES E CONCEITOS 1.1 CONDOMÍNIO SISTEMA FIESC (CSFIESC). É a sede do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, ou simplesmente Sistema FIESC, localizada na Rodovia Admar Gonzaga, 2765 Bairro Itacorubi Florianópolis SC, CEP é a sede do SISTEMA FIESC; 1.2 UNIDADES DO SISTEMA FIESC (USF). As unidades do Sistema FIESC que estão distribuídas no estado de Santa Catarina. Uma USF pode estar distribuída em um ou mais prédios distintos na mesma cidade/localidade; 1.3 GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (GETIC). É a unidade integrada de tecnologia da informação e comunicação do Sistema FIESC, núcleo técnico responsável pelo acompanhamento e apoio técnico da implantação SCOI; 1.4 GERÊNCIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (GEADM). É a unidade integrada de serviços administrativos do Sistema FIESC, núcleo responsável pelo acompanhamento da implantação e gestão administrativa da SCOI; 1.5 Centro de Atendimento de Suporte e Manutenção Técnica, ou simplesmente CENTRO DE SUPORTE E MANUTENÇÃO (CSM). Ponto de contato único da CONTRATADA para solicitação de serviços manutenção e operação, com atendimento telefônico, para abertura e acompanhamento de chamados; 1.6 REQUISITOS DE NÍVEL DE SERVIÇO (RNS). Condições mínimas de operação da SCOI e de atendimento aos serviços executados pela CONTRATADA durante a implantação, manutenção e prestação de serviços durante a vigência do contrato; 1.7 VALOR DE RESSARCIMENTO PADRÃO (VRP). É um valor monetário padrão utilizado para ressarcimento por eventual não cumprimento dos RNS estabelecidos. O valor total dos ressarcimentos acumulados mensalmente deverá ser debitado da fatura do mês subsequentes que ocorreram os eventos de não atendimento dos RNS. O VRP será aplicado conforme previsto em edital; O VRP é aplicável para todos os prazos estabelecidos neste documento, sendo a sua aplicabilidade associada com a unidade aplicada nos prazos estabelecidos. Por exemplo, se o prazo for por horas, o VRP será aplicado por hora ou fração de hora, se o prazo for por dias, será aplicado por dia ou fração 11
12 de dia, se for aplicável por frequência, será por conjunto de frequência e assim sucessivamente; 1.8 FALHA. É considerada falha a indisponibilidade, total ou parcial, do serviço por período. Uma FALHA é decorrência de um INCIDENTE e, portanto, caracterizada como tal; 1.9 PEDIDO FORMAL DE INSTALAÇÃO (PFI). Documento emitido pelo Sistema FIESC autorizando a instalação de novos equipamentos de uma ou mais USF; 1.10 TERMO DE ACEITAÇÃO DE EQUIPAMENTO (TAE). São documentos emitidos pela GEADM que declara que o SISTEMA FIESC validou a implantação de novos equipamentos no parque tanto qualitativamente quanto quantitativamente; 1.11 LISTA DE PARQUE ATIVOS (LPA). É a lista de equipamentos ativos no parque em um mês que é tomado como referência para faturamento para todas USF; 1.12 JANELA DE HORÁRIO COMECIAL (JHC). É considerada janela de horário comercial horas úteis e dias comerciais, de segunda-feira à sexta-feira, entre 08h (oito horas) e 18h (dezoito horas), perfazendo 10h (dez horas) úteis por dia. Não são considerados dias úteis feriados nacionais de segunda-feira à sexta-feira; 1.13 Quando for feita qualquer referência a horário, deverá ser utilizada à hora de Brasília DF; 1.14 IMPRESSÃO CONFIDENCIAL/SEGURA: Entende-se por impressão confidencial ou impressão segura o recurso ou funcionalidade dos equipamentos de impressão, que possibilitam a liberação da impressão e copia por meio de senha individual ou por meio de autenticação com serviços de diretório baseado no protocolo LDAP (Lightweight Directory Access Protocol); 1.15 MANUTENÇÃO PREVENTIVA PROGRAMADA (MPP): Entende-se por manutenção preventiva programa, um ciclo periódico de inspeção definida pelo fabricante, com o objetivo de prevenir a ocorrência de falhas, quebras e defeitos nos equipamentos, conservando-os em perfeito estado de uso e ocupação, de acordo com os manuais e normas técnicas; 1.16 MANUTENÇÃO CORRETIVA: Entende-se por manutenção corretiva, a série de procedimentos destinados a recolocar os equipamentos em perfeito estado de uso, ocupação e desempenho após a ocorrência de defeitos imprevisíveis e repentinos compreendendo, inclusive, substituição de peças e componentes de forma a restaurar suas condições normais de funcionamento; 1.17 DUVIDA: Entende-se por DÚVIDA, a necessidade de acionamento da CONTRATADA para elucidar dúvidas técnicas ou operacionais da solução; 1.18 INCIDENTE: Entende-se por INCIDENTE o desvio padrão de funcionamento da solução como serviços, funcionalidades, equipamentos e seus componentes; 1.19 PROBLEMA: Quando o INCIDENTE foi resolvido com o restabelecimento do serviço ou funcionalidade, contudo a causa raiz do INCIDENTE não foi identificada, desta forma, é necessário identificar a causa raiz (PROBLEMA) para que o incidente não se repita; 1.20 SOLUÇÃO DE CONTORNO: Entende-se por solução de contorno a restauração de funcionamento de um serviço, equipamento ou seus componentes ao estado de funcionamento adequado; 1.21 SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO: Entende-se por solicitação de serviços, alterações de configuração, remanejamento de equipamentos, melhorias nos serviços, e outras atividades que não se qualificam como INCIDENTE, PROBLEMA ou DÚVIDA. 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS DA SOLUÇÃO (SCOI). 2.1 A CONTRATADA deverá implantar uma solução completa de outsourcing de impressão, que contemple o fornecimento de equipamentos conforme especificações mínimas descritas no catalogo de equipamentos, com recursos de impressão, cópia e digitalização, 12
13 incluindo substituição de peças, componentes e fornecimento de insumos originais incluindo papel A3, A4 e rolo de etiquetas térmica, além de manutenção preventiva, corretiva e solução baseada em software web para gerenciamento centralizado de copias e impressões efetivamente realizadas, bem como controle de todo o parque de impressoras; 2.2 A CONTRATADA deverá fornecer suporte e assistência técnica onsite e por telefone durante a vigência do contrato; 2.3 A CONTRATADA deverá fornecer todos os materiais, serviços, ferramentas e pagamento de taxas e encargos necessários para a implantação da solução proposta em qualquer USF localizada no estado de Santa Catarina; 2.4 A CONTRATADA deverá fornecer os serviços de manutenção corretiva, preventiva e demais atividades necessárias ao perfeito funcionamento da solução proposta durante a vigência do contrato nas USF que a solução estiver implantada; 2.5 Os serviços de suporte e manutenção deverão ser fornecidos a partir do momento que a nova solução entrar em operação nas dependências das USF, indiferentemente da emissão do TAE de forma que a solução e o serviço de impressão não sejam submetidos a riscos durante o processo de validação; 2.6 Os requisitos de níveis de serviço (RNS) iniciam a partir da data de emissão do TAE; 2.7 A CONTRATADA deverá possuir todos os recursos necessários para atender os requisitos de níveis de serviço (RNS) especificados neste edital. 2.8 Todos os atendimentos nas USF deverão ser realizados por profissionais da CONTRATADA devidamente identificados com crachá e uniformizados. Todos os atendimentos precisam de acompanhamento de um profissional da CONTRATANTE; 2.9 A CONTRATANTE se reserva o direito a qualquer tempo de solicitar a CONTRATADA que determinado profissional não efetue mais atendimentos em uma ou mais USF; 3. CATÁLOGO DE EQUIPAMENTOS. 3.1 A seguir as especificações técnicas e funcionais mínimas aplicáveis para todos os equipamentos do catálogo de equipamentos. 3.2 É de responsabilidade da CONTRATADA, assegurar que os modelos de equipamentos propostos atendam a todos os requisitos especificados neste edital, sejam eles de qualquer natureza. Importante: É considerada falha grave a entrega de equipamentos com características inferiores às especificadas. A CONTRATADA é responsável, em qualquer tempo durante a vigência do contrato, pela regularização de qualquer não conformidade identificada pela CONTRATANTE, sem qualquer ônus pra a CONTRATANTE; 3.3 Todos os equipamentos que compõe a solução devem ser novos, sem uso e de última geração, estando em linha de comercialização pelo(s) FABRICANTE(s) na data de envio da proposta, devendo neste momento ser apresentados todos os catálogos/manuais dos equipamentos ofertados para avaliação técnica das especificações requeridas. Não serão aceitos itens remanufaturados (refurbished); 3.4 Quando realizada a troca de peças e atividades de manutenção corretiva ou preventiva, a CONTRATADA deverá sempre utilizar peças novas e originais; 3.5 Caso exista necessidade de remanejamento de equipamentos, seja internamente (mesmo endereço) ou para outra USF (novo endereço), deverá a CONTRATADA ser a responsável pelos serviços sem custo à CONTRATANTE, sendo caracterizada uma SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO para atendimento do RNS; 3.6 A manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos será de responsabilidade da CONTRATADA, sem qualquer ônus à CONTRATANTE, devendo o serviço ser realizado dentro do horário da JHC; 13
14 3.7 Será responsabilidade da CONTRATADA a definição e execução do ciclo de manutenção preventiva programada (MPP) dos equipamentos instalados nas USF. A CONTRATADA deve monitorar os equipamentos e determinar quando deverá ser realizada a MPP de forma que o serviço se mantenha disponível o maior tempo possível; 3.8 A MPP deve ser realizada conforme recomendações dos fabricantes para cada modelo de equipamento, devendo a CONTRATADA seguir rigorosamente as especificações dos fabricantes; 3.9 A infraestrutura ofertada deverá possuir índices qualitativos que requeiram manutenção preventiva programa em períodos 30 dias, ou seja, os equipamentos deverão ser robustos o suficiente para se manter operacionais sem este serviço durante um período de, no mínimo, 30 dias; 3.10 Nos casos de substituição de equipamentos de forma temporária (solução de contorno) para manutenção corretiva, incluindo os casos atribuídos a mau uso, acidente, causas naturais, etc., estes somente poderão ser substituídos por equipamentos de mesma marca e modelo do equipamento anterior; 3.11 Nos casos de substituição definitiva de equipamentos, estes somente poderão ser substituídos por novos de primeiro uso e de mesma marca e modelo do equipamento anterior; 3.12 Nos casos de defeitos atribuídos a mau uso, acidente, causas naturais, furto ou roubo, é responsabilidade da CONTRATADA a reposição do equipamento dentro do RNS e a elaboração de um relatório técnico detalhado, apresentando o defeito constatado e os custos para reparo e/ou reposição do equipamento/componente. A CONTRATADA se reserva ao direito de encaminhar o equipamento para orçamento de terceiros de forma a validar que os custos são compatíveis aos praticados no mercado; 3.13 Equipamentos que apresentarem número de reparos superior a 03 (três), sendo estes de responsabilidade da CONTRATADA, dentro de um período de 120 (cento e vinte) dias, deverão ser trocados por equipamentos novos completos da mesma marca e modelo do equipamento anterior, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE; 3.14 Todos os modelos de equipamentos propostos, antes de serem enviados para seus destinos finais, deverão ser homologados pela GETIC, de forma a certificar que o equipamento teve as suas características técnicas e funcionais validadas; 3.15 A homologação dos equipamentos ficará condicionada à entrega, instalação e configuração por parte da CONTRATADA, de 01 (um) modelo de cada equipamento solicitado, acompanhado dos catálogos/manuais oficiais dos produtos ofertados, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da instalação; 3.16 Somente serão aceitos equipamentos da mesma marca e modelo para cada um dos tipos de equipamentos especificados, visando à padronização do ambiente e do gerenciamento da configuração dos equipamentos; 3.17 No caso de evolução de modelos ou substituição por descontinuidade da linha de produção dos equipamentos, os novos deverão também ser homologados pela GETIC, devendo a CONTRATADA fornecer carta com as devidas justificativas, informando a descontinuidade do referido modelo e qual o modelo substituto, para análise preliminar e parecer da CONTRATANTE; 3.18 Será de responsabilidade da CONTRATADA a verificação das condições elétricas, antes da instalação dos equipamentos, devendo a CONTRATANTE realizar a adequação da infraestrutura elétrica para perfeito funcionamento dos equipamentos; 3.19 Todos os componentes elétricos necessários para funcionamento dos equipamentos, como cabos, estabilizador e transformador, deverão ser fornecidos pela CONTRATADA e compatíveis com as tensões de alimentação de 110 VAC e 220 VAC. Caso o equipamento originalmente não atenda às especificações, os recursos necessários para as adequações serão de responsabilidade da CONTRATADA; 14
15 Todos os equipamentos deverão ter capacidade de continuar a funcionar normalmente sob flutuações de voltagem de ± 10%; 3.20 Todos os equipamentos devem possuir capacidade de funcionar diariamente por 10(dez) horas continuas e estar em conformidade com o padrão Energy Star, para eficiência de consumo de energia; 3.21 Os equipamentos disponibilizados pela CONTRATADA devem ser identificados pela própria empresa com etiquetas ou outros meios de identificação, de modo a diferenciá-los dos demais equipamentos congêneres pertencentes às Entidades contratantes; 3.22 Os cabos elétricos, quando aplicáveis, devem seguir a norma NBR 14136; 3.23 Todos os equipamentos devem possuir drivers homologados para os sistemas operacionais Microsoft Windows XP Professional, Windows 7 Professional, Windows 8 Professional, Windows Server 2003, Windows Server 2008, Windows Server 2008 R2, Linux RedHat 5 ou superior, Mac OS X incluindo as versões de 32 e 64 bits; 3.24 Todos os equipamentos devem ter disponíveis os drivers e firmwares aplicáveis no site do fabricante; 3.25 Todos os equipamentos devem ser compatíveis e homologados para a solução de gerenciamento da solução (SGS); 3.26 Todos os equipamentos de impressão devem possuir suporte aos protocolos TCP/IP (Transmission control Protocol/Internet Protocol) e SNMP (Simple Network Management Protocol); 3.27 Todos dos equipamentos de impressão devem possuir suprimentos com chip para identificação da vida útil real dos consumíveis, e informação referente à utilização de suprimentos originais ou recondicionados; 3.28 Todos os equipamentos de impressão devem possuir recurso de contabilização de páginas impressas pelo próprio hardware; 3.29 Todos os equipamentos de impressão devem possuir interface de configuração por meio do protocolo HTTP; 3.30 Todos os equipamentos de impressão devem possuir conectividade via USB 2.0 Hi-Speed e/ou Interface de rede 10/100 Base-TX; 3.31 Dependendo da necessidade das áreas de negócios do Sistema FIESC, poderá ser solicitado que determinado modelo de equipamento seja fornecido com conectividade via interface de rede sem fio b/g/n, podendo este ser adaptador externo devidamente aprovado pela GETIC e sem custos adicionais a CONTRATADA; 3.32 Todos os equipamentos devem ser fornecidos com manuais em formato digital; 3.33 Todos os componentes necessários ao pleno funcionamento dos equipamentos, inclusive itens que não tenham sido descritos explicitamente no edital são de responsabilidade da CONTRATADA TIPO I IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER MONOCROMÁTICA COMPACTA (A4) Funções: Imprimir, Copiar, Digitalizar; Especificações de Impressão: Linguagem de descrição de página (emulação) PCL5e; Resolução 600X600 dpi; Tecnologia de impressão laser monocromática; Velocidade de Impressão 15ppm (páginas por minuto); 15
16 Velocidade de impressão primeira página 10 segundos; Especificações de Cópia: Resolução 600X600 dpi; Velocidade de cópia 15ppm (páginas por minuto); Especificações Manuseio do Papel: Capacidade de alimentação de papel de 150 folhas no tamanho A4; Capacidade de saída do papel de 50 folhas face para baixo; Tecnologia de impressão a laser monocromática; Especificações Gerais: Peso Máximo 9,0 kg; 3.35 TIPO II IMPRESSORA LASER COLORIDA COMPACTA (A4) Funções: Imprimir; Especificações de Impressão: Resolução 600X600 dpi; Velocidade de impressão colorida de 04 ppm (páginas por minuto); Velocidade de impressão (color) primeira página 26 segundos; Linguagem de descrição de página (emulação) PCL5e; Tecnologia de impressão laser colorida; Especificações Manuseio do Papel: Capacidade de saída do papel de 50 folhas face para baixo; Especificações Gerais: Peso máximo 13 kg; 3.36 TIPO III IMPRESSORA LASER MONOCROMÁTICA (A4) BAIXO VOLUME IMPRESSÃO Funções: Imprimir; Especificações de Impressão: Impressão duplex automático; Linguagem de descrição de página (emulação) PCL5e, PCL6, PostScript3 ou equivalente; Resolução de impressão de 600 x 600 dpi; Tecnologia de impressão a laser monocromática; Velocidade de impressão de 35 ppm (páginas por minuto); Velocidade de impressão primeira página 9 segundos; Especificações Manuseio do Papel: Capacidade de alimentação de papel para 250 folhas no tamanho A4 na bandeja principal; Capacidade de saída de papel para 150 folhas; 16
17 Possuir bandeja multiuso para 50 folhas; Especificações Gerais: Memória de 128 MB de RAM; Possuir contadores acessíveis por protocolo HTTP (Hypertext Transfer Protocol) ou SNMP; Possuir recurso de impressão confidencial/segura; Processador de 500MHz; 3.37 TIPOO IV IMPRESSORA LASER/LED COLORIDA (A4) BAIXO VOLUME DE IMPRESSÃO Funções: Imprimir; Especificações de Impressão: Impressão duplex automático; Linguagem de descrição de página (emulação) PCL5e, PCL6, PostScript3 ou equivalente; Resolução de impressão de 600 x 600 dpi Tecnologia de impressão a Laser ou Led colorida; Velocidade de impressão colorida de 25 ppm (páginas por minuto) Velocidade de impressão (color) primeira página 15 segundos; Especificações Manuseio do Papel: Capacidade de alimentação de papel para 250 folhas no tamanho A4 na bandeja principal; Capacidade de saída de papel para 150 folhas; Especificações Gerais: Memória de 256 MB de RAM; Possuir contadores acessíveis por protocolo HTTP (Hypertext Transfer Protocol) ou SNMP; Possuir recurso de impressão confidencial/segura; Processador de 500MHz; 3.38 TIPO V IMPRESSORA LASER MONOCROMÁTICA (A4) ALTO VOLUME IMPRESSÃO Funções: Imprimir; Especificações de Impressão: Impressão duplex automático; Linguagem de descrição de página (emulação) PCL5e, PCL6, PostScript3 ou equivalente; Resolução de impressão de 600 x 600 dpi; Tecnologia de impressão a laser monocromática; Velocidade de impressão de 50 ppm (páginas por minuto); Velocidade de impressão primeira página 10 segundos; 17
18 Especificações Manuseio do Papel: Capacidade de alimentação de papel 500 folhas no tamanho A4 na bandeja principal; Capacidade de saída mínima de papel para 250 folhas; Possuir bandeja multiuso para no 100 folhas; Especificações Gerais: Memória mínima de 256 MB de RAM; Painel Touch-screen em Português; Possuir contadores acessíveis por protocolo HTTP (Hypertext Transfer Protocol) ou SNMP; Possuir recurso de impressão confidencial/segura; Processador de 500MHz; 3.39 TIPO VI IMPRESSORA LASER/LED COLORIDA (A3) ALTO VOLUME DE IMPRESSÃO Funções: Imprimir; Especificações de Impressão: Impressão duplex automático; Linguagem de descrição de página (emulação) PCL5e, PCL6, PostScript3 ou equivalente; Resolução de impressão de 600 x 600 dpi; Tecnologia de impressão a laser ou Led colorida; Velocidade de impressão de 40 ppm (páginas por minuto); Velocidade de impressão (color) primeira página 15 segundos; Especificações Manuseio do Papel: Capacidade de alimentação de papel para 1000 folhas no tamanho A4 e 500 folhas no tamanho A3; Capacidade de saída de papel para 250 folhas; Possuir bandeja multiuso para 100 folhas; Especificações Gerais: HD (Hard Disk) de 250GB (Gigabytes); Memória de 512 MB de RAM; Painel Touch-screen em Português; Possuir contadores acessíveis por protocolo HTTP (Hypertext Transfer Protocol) ou SNMP; Possuir recurso de impressão confidencial/segura; Processador de 500 MHz; 3.40 TIPO VII MULTIFUNCIONAL LASER MONOCROMÁTICA (A4) BAIXO VOLUME DE IMPRESSÃO Funções: Imprimir, Copiar, Digitalizar; 18
19 Especificações de Impressão: Impressão duplex automático; Linguagem de descrição de página PCL5, PCL6, PostScript3 ou equivalente; Resolução de impressão de 600 x 600 dpi; Tecnologia de impressão a laser monocromática; Velocidade de impressão de 35 ppm (páginas por minuto); Velocidade de impressão primeira página 10 segundos; Especificações de Cópia: Cópia duplex automático; Copias múltiplas de 1 a 99; Redução/ampliação com sistema de zoom de 25% a 400% (ADF); Resolução de cópia de 600 x 600 dpi; Velocidade de cópia de 35 ppm (páginas por minuto); Especificações de Scanner: Digitalização duplex automático; Método de digitalização monocromático e colorido; Possuir recurso de digitalização via rede utilizando protocolo FTP (File Transfer Protocol); Especificações Manuseio do Papel: Capacidade de alimentação de papel para 250 folhas no tamanho A4 na bandeja principal; Capacidade de saída do papel de 150 folhas; Especificações Gerais: Memória de 256 MB de RAM; Painel Touch-screen em Português; Possuir recurso de autenticação via protocolo LDAP (Lightweight Directory Access Protocol); Possuir recurso de impressão confidencial/segura; Possuir recurso de senhas para controle de cópia para no mínimo 20 usuários; Processador 500MHz; Deverá ter scanner e impressora integrados em um único bloco, não seno aceito impressora com scanner adaptado como acessório; 3.41 TIPO VIII IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER MONOCROMÁTICA (A4) ALTO VOLUME Funções: Imprimir, Copiar, Digitalizar; Especificações de Impressão: Impressão duplex automático; 19
20 Linguagem de descrição de página PCL5, PCL6, PostScript3 ou equivalente; Resolução de impressão de 600 x 600 dpi; Tecnologia de impressão a laser monocromática; Velocidade de impressão de 50 ppm (páginas por minuto); Velocidade de impressão primeira página 10 segundos; Especificações de Cópia: Cópia duplex automático; Copias múltiplas de 1 a 99; Redução/ampliação com sistema de zoom de 25% a 400% (ADF); Resolução de cópia de 600 x 600 dpi; Velocidade de cópia de 50 ppm (páginas por minuto); Especificações de Scanner: Digitalização duplex automático; Método de digitalização monocromático e colorido; Possuir recurso de digitalização via rede utilizando protocolo FTP (File Transfer Protocol); Especificações Manuseio do Papel: Capacidade de alimentação de papel para 500 folhas no tamanho A4 na bandeja principal; Capacidade de saída do papel de 200 folhas; Especificações Gerais: HD (Hard Disk) de 80GB (Gigabytes); Memória de 256 MB de RAM; Painel Touch-screen em Português; Possuir recurso de autenticação via protocolo LDAP (Lightweight Directory Access Protocol); Possuir recurso de impressão confidencial/segura; Possuir recurso de senhas para controle de cópia para no mínimo 100 usuários; Processador 500MHz; Deverá ter scanner e impressora integrados em um único bloco, não seno aceito impressora com scanner adaptado como acessório; 3.42 TIPO IX IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER MONOCROMÁTICA (A3) ALTO VOLUME DE IMPRESSÃO Funções: Imprimir, Copiar, Digitalizar; Especificações de Impressão: Impressão duplex automático; Linguagem de descrição de página PCL5, PCL6, PostScript3 ou equivalente; 20