Resumo Aula-tema 03: Regimes da Previdência Social e os Beneficiários do Regime Geral - PDF
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Afonso Santarém Aldeia
1 Resumo Aula-tema 03: Regimes da Previdência Social e os Beneficiários do Regime Geral Nesta aula tema, serão estudados os regimes previdenciários vigentes no Brasil. Para tanto, cumpre, inicialmente, retomar o conceito estabelecido no artigo 3º da Lei 8.212/91, segundo o qual a Previdência Social (...) tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A organização da Previdência Social obedecerá a princípios e diretrizes arrolados no parágrafo único do referido dispositivo, entre eles a existência de uma previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. Revelam-se, até aqui, os dois primeiros regimes de previdência contemplados no sistema de proteção social brasileiro. São eles: o Regime Geral de Previdência Social, tema central desta disciplina, e a previdência privada complementar facultativa, regime que será melhor abordado ainda na presente aula-tema. Além deles, há também regimes próprios de previdência para os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1. Regimes previdenciários Os três regimes do sistema previdenciário brasileiro estão estabelecidos na Constituição Federal nos artigos 40 (Regimes Próprios dos Servidores Públicos), 201 (Regime Geral de Previdência Social) e 202 (Regime de Previdência Privada Complementar). Em face dos termos constitucionais, uma síntese de cada um dos três regimes seria a seguinte: Regime Geral: de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, atenderá, nos
2 termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Atende, também, os servidores públicos de ente federativo que não tenha instituído o seu regime próprio de previdência. Regime de Previdência Privada: de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos: assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Como já explicitado anteriormente, o Regime Geral de Previdência Social é tema central desta disciplina. A ele serão dedicadas as aulas-temas 03 a 08, sem prejuízo de uma abordagem sobre seus beneficiários já na presente aula. Já a Previdência Privada Complementar será abordada na presente aula, enquanto o regime afeto aos servidores públicos não costuma ser estudado pelo Direito Previdenciário, constituindo matéria normalmente contemplada nos programas de ensino de Direito Administrativo.
3 2. Regime de previdência complementar O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. Assim dispõe o artigo 202 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, cujo 1º impõe limites à atuação do legislador da lei complementar, que deverá assegurar ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. Assim, de acordo com a competência constitucionalmente deferida, a Lei complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, classificando as entidades de previdência complementar em fechadas e abertas (art. 4º). Estabelece no artigo 31 que as entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente: I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores. Organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos e seus planos de benefícios poderão ser instituídos por patrocinadores e instituidores (art. 31, 1 o e art. 12). Sobre os patrocinadores, obedecendo aos ditames traçados pelos 4º e 5º do artigo 202 da Constituição Federal, a Lei complementar nº 108/2001 veio disciplinar a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada patrocinadas. O mesmo aplica-se, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. Quanto aos planos de benefícios o artigo 14 da Lei complementar 109/2001 dispõe que, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador, deverão prever os seguintes institutos: I - benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou
4 associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade; II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano; III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e IV - faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares. As entidades abertas, regidas fundamentalmente pelos artigos 26 e 36 quanto à forma, objetivos e modalidades de planos de benefícios, são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios, de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Referidos planos de benefícios, que também podem ser operados por sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida, poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante, hipótese em que poderão ser contratados por uma ou várias pessoas jurídicas. As entidades de previdência complementar somente poderão instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, conforme disposto na Lei Complementar 109/2001. Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial (arts. 6º e 7º). Assim, as entidades de previdência fechada estão sob orientação e fiscalização do Ministério da Previdência Social, mais especificamente sob a orientação do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia criada recentemente pela Lei nº /2009. Já as entidades abertas estão sob orientação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e
5 fiscalização da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda. 3. Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social De acordo com a Lei 8.213/91, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social RGPS classificam-se em segurados e dependentes (art. 10). Os segurados são sempre pessoas físicas e dividem-se em obrigatórios e facultativos. Nos termos do artigo 11, são segurados obrigatórios do RGPS: I) os empregados (pessoas físicas com vínculo empregatício); II) os empregados domésticos; III) os contribuintes individuais (agropecuaristas, titulares de firmas, diretores não empregados de sociedades anônimas, sócios gerentes e sócios cotistas remunerados, prestadores de serviços eventuais sem vínculo empregatício); IV) os trabalhadores avulsos; V) e os segurados especiais (pequenos agropecuaristas, seringueiros, pescadores etc, além de cônjuges ou companheiros, e filhos maiores de 16 anos dos mesmos). São segurados facultativos os maiores de 16 (dezesseis) anos que se filiarem ao RGPS, mediante contribuição (art. 11 do Decreto 3.048/99). Ainda, de acordo com o artigo 16, os dependentes dos segurados são divididos em três classes: 1ª) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; 2ª) os pais; 3ª) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (art. 16). Na primeira classe, a dependência econômica é presumida, enquanto nas outras duas deve ser comprovada ( 4º). Além disso, a existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ( 1º). Finalmente, o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na
6 forma estabelecida no Regulamento ( 2º), além do que considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o 3º do art. 226 da Constituição Federal ( 3º). Conceitos Fundamentais Beneficiário: pessoa física que possui direito à cobertura oferecida pela Previdência Social. Dependente: pessoa física que depende economicamente de segurado da Previdência Social. Segurado: pessoa física beneficiária da Previdência Social, podendo ser obrigatório ou facultativo. Referências Constituição Federal de 1988, título VIII, capítulo II. Lei complementar nº 109, de 29 de maio de Lei nº 8.213, de 24 de julho de PARADA FILHO, Américo Garcia. Previdência privada. In: Portal da Contabilidade. Disponível em < Acesso em: 17 Mar SOUZA, Lilian Castro de. Direito previdenciário. 6ª edição especial. São Paulo: Atlas, 2011.
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