Comentários 2ª fase OAB – Exame XXX: Direito Empresarial
A prova estava bem feita. Apreciou os diversos pontos da matéria e permitia o raciocínio do candidato.
A peça processual é um agravo, nos termos do art. 59, §2o, da Lei 11.101/05. Art. 59, § 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público. Será dirigida ao Tribunal de Justiça do Tocantins.
a) Art. 32, §3º, da Lei 4.886: é autorizado ao representante comercial emitir títulos de crédito para a cobrança de comissões. b) A rescisão do contrato possibilita expressamente a indenização e é causa de rescisão do contrato o inadimplemento do representado ao pagamento das comissões.
a) Art. 59 da Lei 6.404/76:. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto b) a debênture com garantia flutuante confere apenas privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo (art. 58, §1º, da Lei 6.404/76)
a) É possível a constituição e propriedade fiduciária sobre títulos de crédito, nos termos do art. 66-B da Lei 4278 (§ 3o – É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito) b) Pelo art. Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos
a) Prevalece a convenção contratual. Art. 54 da Lei 8.245: Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center , prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. b) A denúncia vazia está prevista no art. 46 da Lei de locação: Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. A vedação ocorrerá apenas nas hipóteses da renovação compulsória, prevista no art. 51 da Lei 8.245. Nos termos do art. 52, §2º, nas locações de espaço em shopping centers , o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo e que consiste em o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.