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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MG Rua Tomaz Gonzaga 686 Bairro de Lourdes CEP Belo Horizonte MG RESOLUÇÃO
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Ivan César Vilarinho
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MG Rua Tomaz Gonzaga 686 Bairro de Lourdes CEP Belo Horizonte MG RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO N. 162/2015 Institui o Regimento Interno da Escola Judicial Militar do Estado de Minas Gerais. O ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 161/2015, que instituiu a Escola Judicial no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO o decidido pelo órgão Pleno na Sessão Administrativa de 11 de novembro de 2015, RESOLVE: Art. 1º A presente Resolução institui o Regimento Interno da Escola Judicial Militar do Estado de Minas Gerais EJM. Art. 2º A Escola Judicial Militar, criada pela Resolução n. 161/2015, em conformidade com o art. 12, parágrafo único, da Resolução n. 459, de 10 de dezembro de 2013, do Conselho Estadual de Educação CEE, denominada Escola Judicial Militar do Estado de Minas Gerais, é dirigida por seu Conselho Superior e será administrada por seu Diretor. Parágrafo único. A missão, visão, valores e logomarca da Escola Judicial Militar constam de anexo à presente Resolução. Art. 3º O Conselho Superior da Escola Judicial é composto pelos juízes que integram o órgão Pleno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. A presidência do Conselho Superior da Escola Judicial será exercida pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar. Art. 4º São atribuições da Escola Judicial Militar: I promover cursos de formação jurídica, técnica e humanística, bem como aperfeiçoamento profissional e treinamento técnico para magistrados e servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e para integrantes de instituições militares; II realizar conferências, seminários, congressos, encontros, palestras e outros eventos assemelhados; III desenvolver atividades de pesquisa e estudos, como também cursos profissionais e de extensão; IV promover, por meios próprios ou mediante convênio com instituições de ensino superior, cursos de pós graduação lato e stricto sensu; V prestar auxílio à Comissão responsável pela realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos para ingresso nos quadros de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de 1/5
2 Minas Gerais, oferecendo lhe apoio técnico específico e logístico. VI editar revista jurídica sobre temas relacionados ao Direito Militar. Parágrafo único. Para o desenvolvimento de suas atividades, a EJM receberá apoio administrativo e financeiro do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, podendo, ainda, celebrar convênios e parcerias com outras Instituições de ensino e firmar termos de cooperação com organismos nacionais e internacionais congêneres. Art. 5º Cabe ao Conselho Superior da Escola Judiciária: a) aprovar a política de formação, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento para as áreas judiciais e administrativas; b) aprovar e acompanhar a execução das diretrizes pedagógicas e o Plano de Desenvolvimento Institucional PDI da Escola. c) aprovar o plano anual das ações de capacitação e aperfeiçoamento profissional; d) aprovar a indicação do Diretor quanto aos coordenadores pedagógicos dos cursos e grupos de pesquisa, bem como aos docentes responsáveis pelas disciplinas; e) eleger o diretor da Escola Judiciária, para mandato de dois anos, permitida a recondução; f) aprovar os projetos pedagógicos dos cursos a serem ministrados pela Escola, incluindo o corpo docente, em conformidade com as normas do Conselho Estadual de Educação; g) aprovar o relatório anual de atividades da Escola, a ser entregue pelo Diretor até o final de fevereiro do ano subsequente. h) decidir recurso interposto contra decisão do Diretor da Escola. Art. 6º O Diretor da Escola Judiciária Militar será eleito pelo Conselho Superior da Escola Judicial, na mesma oportunidade em que se elegerem os membros da Direção do Tribunal de Justiça Militar. 1º O Diretor da Escola exercerá mandato de 2 (dois) anos, coincidente com os mandatos dos integrantes da Direção do Tribunal, admitindo se reconduções. 2º Não havendo candidatura à Direção da Escola, caberá ao Presidente do Conselho Superior da Escola Judicial a condução de seus trabalhos. 3º A direção da Escola não será remunerada. 4º Nos afastamentos legais do Diretor, as atividades de direção da Escola serão exercidas pelo Decano da corte. Art. 7º Compete ao Diretor da Escola Judicial Militar: I solicitar ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar o apoio administrativo e financeiro necessário ao desenvolvimento das atividades da Escola; II representar a Escola e, nessa condição, firmar contratos, convênios e outros termos da espécie com entidades públicas ou privadas, de ensino e pesquisa, do país ou do exterior, bem como com quaisquer outras cujo objetivo seja compatível com as atividades da Escola; III elaborar o plano anual das atividades desenvolvidas pela Escola, encaminhando o ao Conselho Superior até o final do exercício anterior; IV elaborar os projetos pedagógicos dos cursos a serem desenvolvidos pela Escola, inclusive com a indicação do coordenador dos cursos e corpo docente; V promover a realização de cursos, conferências, seminários, congressos, encontros, palestras e outros eventos assemelhados, bem como o desenvolvimento das atividades de pesquisa; VI propor ao Conselho Superior alterações da política de formação, treinamento, capacitação e desenvolvimento das atividades da Escola. 2/5
3 Art. 8º A coordenação administrativa da Escola será exercida por servidor efetivo indicado pelo Diretor e nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar. Art. 9º Compete ao coordenador administrativo da Escola: I zelar pela implementação de todas as diretrizes traçadas pelo Diretor; II assessorar o Diretor no que se refere às atividades da Escola; III auxiliar na execução dos cursos de formação, capacitação, aperfeiçoamento profissional e treinamento técnico para os magistrados e servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e integrantes das instituições militares; IV auxiliar na realização de conferências, seminários, congressos, encontros, palestras e outros eventos assemelhados; V coordenar as atividades administrativas da Escola; VI aplicar as diretrizes e o cronograma de atividades em compatibilidade com a política de formação, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento implementada para as áreas judiciais e administrativas; VII cadastrar, consoante os critérios previamente estabelecidos, colaboradores e instrutores para atuar na Escola; VIII propor ao Diretor medidas visando ao constante aprimoramento das atividades da Escola; IX realizar o levantamento das necessidades de treinamento nas respectivas áreas de atuação, definindo as prioridades. X confeccionar os certificados dos cursos. Art. 10. Os cursos oferecidos pela Escola serão realizados sob a orientação de coordenadores pedagógicos designados pela Direção da Escola, com as seguintes atribuições, de acordo com o projeto específico: I decidir, em primeiro grau, sobre matérias relativas a requerimentos de alunos, a exemplo de questões pertinentes a matrícula, frequência, transferência, cancelamento e expedição de certificados; II acompanhar o andamento dos cursos oferecidos e em funcionamento, em todas as suas etapas e turmas; III avaliar, permanentemente, a qualidade dos cursos e propor ao Diretor da Escola, quando entender conveniente, a alteração de cursos, a substituição de docentes e outras medidas que se afigurem oportunas. Parágrafo único. Cabe ao Diretor manifestar se perante o Conselho Superior sobre assuntos relacionados ao desenvolvimento dos cursos e atividades promovidas pela Escola Judiciária Militar e analisar, em 2º grau, recursos das decisões dos Coordenadores Pedagógicos, inclusive de revisão de notas. Art. 11. Os certificados emitidos pela Escola Judicial Militar serão subscritos pelo Diretor. Art. 12. Os certificados conterão a denominação do curso ou evento, os tópicos de seu conteúdo, sua carga horária, o período de sua realização e, quando for o caso, a frequência registrada, bem como a identificação do participante. Parágrafo único. Nos cursos de pós graduação, o certificado será acompanhado de histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente: I a relação de disciplinas e sua carga horária, o nome e a titulação do professor responsável e o conceito obtido pelo aluno; II o período em que o curso foi ministrado e sua duração em horas; 3/5
4 III a declaração de que o curso cumpriu todas as disposições legais do Ministério da Educação ou do Conselho Estadual de Educação; IV o título, a nota e a titulação do professor orientador do trabalho de conclusão de curso; V a identificação do aluno. Art. 13. O corpo docente dos cursos de pós graduação deve obedecer aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Estadual de Educação. Art. 14. Os casos omissos e os que demandarem pronta solução serão decididos pelo Presidente do Conselho Superior e, na sua ausência ou impedimento, pelo Diretor da Escola, ad referendum do primeiro. Art. 15. A Biblioteca e o Memorial do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais ficarão subordinados ao Conselho Superior da Escola Judicial Militar. Art.16. As despesas decorrentes da execução das atividades da Escola correrão nos termos das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17. A eleição de seu primeiro Diretor poderá ser realizada pelo órgão Pleno do Tribunal de Justiça Militar, na mesma data da aprovação da presente Resolução, podendo o eleito entrar imediatamente em exercício. Parágrafo único. Os Diretores subsequentes serão eleitos na forma do disposto no art. 6º desta Resolução. Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Registre se. Publique se. Cumpra se. ANEXO ÚNICO MISSÃO MISSÃO, VISÃO E VALORES DA ESCOLA JUDICIAL MILITAR EJM Promover o aprimoramento da formação jurídica, técnica e humanística, bem como o aperfeiçoamento profissional e o treinamento técnico de magistrados e servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e de instituições militares, para contribuir com o melhor funcionamento da Justiça Militar no Estado de Minas Gerais. VISÃO Ser reconhecida pela sociedade mineira pela eficácia na implementação de suas ações, políticas e diretrizes de atuação e pelo atendimento às demandas da Justiça Militar estadual, especialmente, no que diz respeito aos institutos jurídicos militares e à gestão de pessoas e do conhecimento no serviço público militar. VALORES 1. O ser humano é o agente de transformação das organizações e da sociedade. 2. Toda instituição pública deve comprometer se com a contínua melhoria dos serviços que presta à população. 3. O desenvolvimento e a valorização de magistrados e servidores repercutem diretamente em 4/5
5 resultados positivos para a Instituição e a sociedade a que serve. 4. O amplo acesso às informações especializadas contribui para a transformação dessas informações em conhecimento, de forma a alcançar se a excelência na prestação jurisdicional. LOGOMARCA Documento assinado eletronicamente por SOCRATES EDGARD DOS ANJOS, Presidente TJMMG, em 27/11/2015, às 16:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei /2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site informando o código verificador e o código CRC 555A6C1E v9 5/5