Medida Provisória nº 38 de 14.05.2002 (Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e
MP 38/02 - MP - Medida Provisória nº 38 de 14.05.2002
D.O.U.: 15.05.2002
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.
Esta Medida Provisória perdeu sua eficácia de acordo com o Ato do Congresso Nacional s/n de 10.10.2002.
Art. 1º Os débitos tributários de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, e de suas fundações e autarquias, relativos a tributos federais vencidos até 31 de dezembro de 2001, poderão ser parcelados em até noventa e seis prestações mensais, iguais e sucessivas.
§ 1º O parcelamento importará em confissão irretratável de dívida.
§ 2º O valor do débito será consolidado na data da concessão do parcelamento.
§ 3º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a dois por cento dos repasses dos Fundos de Participação à Unidade Federada contratante verificados nos doze meses imediatamente anteriores ao da concessão do parcelamento.
§ 4º A falta de pagamento de duas parcelas implicará rescisão do parcelamento, vedado o reparcelamento.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiro e não recolhido.
§ 6º Os pedidos de parcelamento em conformidade com o disposto neste artigo deverão ser apresentados até 30 de junho de 2002.
§ 7º Os pedidos de parcelamento formulados por fundações ou por autarquias deverão ser ( continua ... )