icms_ba_01_2019
2. Conceito e Documentos Substituídos;
3.1. Dispensa e vedação;
4. Adesão;
5. Emissão e Transmissão;
5.1. Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e);
5.2. Contingência;
5.3. Cancelamento;
6. Venda de Combustível.
Na presente matéria será abordada aspectos referente à Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, instituída pelo Ajuste SINIEF 19/2016 e regulamentado na Seção III-A do Capítulo II do RICMS/BA.
2. CONCEITO E DOCUMENTOS SUBSTITUÍDOS
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, é o documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente para documentar operação interna destinada a consumidor final, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no artigo 107-A do RICMS/BA.
Conforme § 3° do artigo 107-D do RICMS/BA, é vedado o direito a crédito de ICMS baseado em NFC-e.
Conforme previsto nos incisos I e II do artigo 107-B do RICMS/BA, a NFC-e substitui a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, bem como o Cupom Fiscal emitido por Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Não serão concedidas autorizações, conforme previsto no artigo 107-B, § 5°, do RICMS/BA.
a) uso de novos equipamentos ECF, mesmo que oriundos de transferência de outro estabelecimento do mesmo contribuinte, desde 01.10.2017;
b) impressão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde 01.01.2019.
A obrigatoriedade de emissão e uso da NFC-e, de acordo com o § 2° do artigo 107-B do RICMS/BA, foi de acordo com o seguinte cronograma:
a) 22.08.2017, em cada novo estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS);
b) 01.03.2018, nos estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS que apurem o imposto pelo regime de contacorrente fiscal;
b) 01.01.2019, nos estabelecimentos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional e nas operações fora do estabelecimento.
3.1. Dispensa e vedação
É vedada a emissão de NFC-e nas saídas de veículos e nas saídas destinadas a entidade da administração pública, conforme previsto no parágrafo único do artigo 107-A.
Conforme previsto no artigo 107-B, § 6º do RICMS/BA, a obrigatoriedade de emissão da NFC-e não se aplica:
a) nas operações promovidas por concessionárias de serviço público, relacionadas com o fornecimento de água, energia elétrica e gás canalizado;
c) nas prestações de serviços de transporte de carga, valores e de passageiros;
d) nas operações realizadas por contribuintes que optem por emitir NF-e em todas as operações;
e) nas operações realizadas por instituições de assistência social ou de educação de que trata o inciso XI do artigo 265 do RICMS/BA;
f) aos contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS como Microempreendedor Individual (MEI).
A adesão à NFC-e é realizada junto ao SEFAZ/BA, através do site www.sefaz.ba.gov.br, seguindo os seguintes passos: Inspetoria Eletrônica > Nota Fiscal > Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica > Empresário - como se tornar emissor de NFC-e.
Após, o contribuinte deverá baixar a instrução para a configuração do seu programa emissor e gerar o CSC - Código de Segurança do Contribuinte. Este código é único para a empresa (CNPJ básico), devendo ser gerado um código para uso no ambiente de homologação e outro para uso em produção (para este ambiente, podem ser gerados até dois códigos).
Ao aderir à NFC-e, o contribuinte não mais poderá emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
5. EMISSÃO E TRANSMISSÃO
De acordo com o artigo 107-C do RICMS/BA a emissão e transmissão da NFC-e deverão ser efetuadas por software, desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, através da internet destinadas ao ambiente de produção da NFC-e, disponibilizado pela SEFAZ, podendo o contribuinte utilizar plataformas moveis para emissão da NFC-e, como por exemplo, smartphone ou tablets.
A transmissão implica solicitação de concessão de Autorização de uso da NFC-e, podendo resultar em rejeição, denegação ou autorização de uso, nos termos do Ajuste SINIEF 07/2005.
O arquivo digital da NFC-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após ter sido concedida a respectiva Autorização de Uso pela SEFAZ, a qual não implica validação das informações nela contida.
Conforme previsto no artigo 107-D do RICMS/BA, a NFC-e deverá ser emitida conforme padrões técnicos estabelecidos nos termos do Ajuste SINIEF 07/2005, sendo obrigatório no preenchimento da NFC-e a informação da forma de pagamento da transação comercial.
Nas operações com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) ou entrega em domicílio, deverá ser exigida a identificação do consumidor pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, considerando que o valor seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), somente quando solicitado pelo adquirente conforme disposto noartigo 107-D, § 2° do RICMS/BA
Na hipótese de pagamento com cartão de crédito ou débito, havendo integração do sistema autorizador da venda com o programa emissor de NFC-e, devem ser informados os dados da credenciadora e da autorização concedida, nos termos do artigo 107-D § 4°, do RICMS/ BA.
Após a concessão da Autorização de Uso, a SEFAZ disponibilizará consulta à NFC-e na internet pelo prazo decadencial, mediante informação da chave de acesso ou leitura do "QR Code", impresso na DANFE NFC-e.
A chave de acesso poderá ser enviada ao consumidor final no ato da venda por meio de correio eletrônico (e-mail), sistema de mensagem curta (SMS), publicação no site do contribuinte na internet, em área à qual o adquirente possua acesso restrito, bem como sistema de mensagem instantânea para celular, através da Internet.
O consumidor poderá optar por receber através de mensagem eletrônica o código de acesso para consulta da NFC-e dispensando a impressão do DANFE-NFC-e. Caso deseje receber o documento impresso poderá escolher por recebê-lo na forma completa ou na forma simplificada, sem a discriminação dos produtos adquiridos.
Outra mudança é a facilidade de consultar no site da SEFAZ a validade, existência e autorização de uso da NFC-e referente à sua compra. A consulta poderá ser feita na internet, similar ao que existe para a NF-e, utilizando a chave de acesso, ou pela leitura do QR-Code impresso no DANFE NFC-e (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) por intermédio de um smartphone ou tablet.
Conforme informado pelo site da SEFAZ/BA, para o caso de entrega em domicílio, o DANFE NFC-e acompanhará a mercadoria em trânsito, fornecendo outras informações básicas sobre a venda (emitente, destinatário, valores, endereço de entrega, etc.).
5.1. Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e)
O Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e) é uma representação simplificada da NFC-e. Tem as seguintes funções básicas:
a) conter a chave de acesso da NFC-e para que se consulte a regularidade da mesma;
b) conter o QR-Code da NFC-e para que se consulte a regularidade da mesma, a partir de um smartphone ou tablete.
De acordo com o artigo 107-F, §§ 1° e 2°, do RICMS/BA o DANFE NFC-e deverá ser impresso conforme as especificações técnicas definidas em manual próprio, disponível no Portal Nacional da NF-e: www.nfe.fazenda.gov.br, e poderá ser impresso na forma resumida, a critério do consumidor final, apresentando o valor total da venda, a forma de pagamento e valor pago, sem código, a descrição, a quantidade e o preço de cada mercadoria adquirida ou acrescido da relação de produtos adquiridos, com os respectivos códigos, descrições, quantidades, preços unitários e total, e alíquota de ICMS de cada produtos.
5.2. Contingência
Caso ocorram problemas técnicos e não seja possível transmitir a NFC-e o contribuinte poderá operar em contingência, desde que gere arquivos indicando este tipo de emissão, em conformidade com o Manual de Especificações Técnicas da Contingência Off-line para a NFC-e, disponibilizado na internet na página http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal, informando que o respectivo documento fiscal eletrônico foi emitido neste modo de contingência
Conforme previsto no artigo 107-G do RCIMS/BA, considerando que a emissão da NFC-e em contingência é exclusiva do contribuinte e não depende de autorização do Fisco, o contribuinte deverá:
a) emitir o DANFE NFC-e em duas vias, sendo a primeira entregue ao consumidor e a segunda arquivada no estabelecimento para eventual apresentação ao Fisco, até que a NFC-e seja transmitida e autorizada, não sendo admitida a sua impressão na forma resumida;
b) obter autorização da NFC-e até o 1° dia útil subsequente contado a partir de sua emissão.
Conforme previsto no artigo 107-H do RICMS/BA determina que somente poderá ser cancelada a NFC-e previamente autorizada e desde que ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento.
O prazo máximo para cancelamento da NFC-e é de até 24 horas, após a concessão de autorização de uso.
O cancelamento da NFC-e deverá ser feito por meio da WEB Service de eventos, devendo ser autorizado pela SEFAZ.
No Manual de Orientação do Contribuinte, disponível no portal nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br), o contribuinte poderá encontrar o Layout do arquivo de solicitação de cancelamento de NFC-e.
Salienta-se que a Carta de Correção Eletronica (CC-e), não poderá ser utilizada para correção de NFC-e.
6. VENDA DE COMBUSTÍVEL
O artigo 107-I, incisos I e II, do RICMS/BA estabelece que o programa emissor do documento fiscal eletrônico deverá estar integrado com o sistema de controle de cada bico de abastecimento, para que na emissão da NFC-e na venda de combustível conste as seguintes informações: