Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60066445 ARAGUAINHA - MT - Inteiro Teor
ACÓRDÃO Nº 28541
RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600664-45.2020.6.11.0008 - Araguainha - MATO GROSSO
Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Vereador, Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
RECORRENTE: ELEIÇÃO 2020, ALEX MENDES CLEMENTE, VEREADOR
ADVOGADO: PAULO VINDOURA GOMES - OAB/MT0027980
RECORRENTE: ALEX MENDES CLEMENTE
1. No processo de prestação de contas a apresentação tardia de documentos, após os pareceres da unidade técnica e do órgão ministerial, geralmente, é alcançada pelo fenômeno da preclusão, não havendo sequer conhecimento dos registros exibidos. Este Regional, no entanto, tem flexibilizado tal entendimento quando se tratar de uma única irregularidade, aferível sem demandar reanálise técnica, bem ainda, restar demonstrada a bo -fé do candidato.
Cuiabá, 27.04.2021.
Trata-se de recurso eleitoral (ID 12659672) interposto por ALEX MENDES CLEMENTE, vereador eleito no município de Araguainha/MT, em desfavor da sentença proferida pelo juízo da 8ª Zona Eleitoral (ID 12658972), integrada pela decisão que rejeitou embargos declaratórios (ID 12659422) e julgou desaprovadas as contas de campanha, referente às Eleições 2020.
O recorrente afirma que a contabilidade não deve ser mantida desaprovada por falta de apresentação do extrato bancário das contas Poupanças Ouro nº 510.027.524-X e Poupex nº 960.027.524-1, uma vez que estas nunca existiram. Aduz que movimentou recursos, exclusivamente, na conta corrente nº 27.524-7, para a qual foi apresentado extrato bancário.
Argumenta que a declaração da Instituição bancária, juntada em sede de embargos de declaração, deve ser acatada, pois visa elucidar e complementar esclarecimentos anteriormente prestados, tratando-se, ainda, de uma única irregularidade a ser sanada.
O juízo a quo mantém a decisão proferida em sua integralidade, remetendo-se os autos a colendo TRE (ID 12659722).
A douta Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo provimento do apelo por entender que é dever das instituições bancárias fornecerem os extratos eletrônicos de todas as contas abertas em nome do prestador. Logo, a ausência do fornecimento dos extratos eletrônicos das contas poupanças impugnadas é indicativo de falta de movimentação financeira ou de sua própria inexistência.
Além disso, pugna pelo conhecimento do documento apresentado por ocasião dos declaratórios, uma vez que na esteira da jurisprudência desta corte, apenas corrobora fatos já articulados e produzidos nos autos.
Conforme dados extraídos do site de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, o candidato Alex Mendes Clemente [1] arrecadou o total de R$ 800,00, em recursos financeiros, e contratou e pagou despesas na ordem de R$ 800,00, inexistindo recursos advindos de fontes públicas ou receitas estimáveis em dinheiro.
A sentença de primeiro grau reprovou a contabilidade de campanha do candidato, em razão de ausência de extratos bancários das contas Poupança Ouro nº 510.027.524-X e Poupex nº 960.027.524-1.
No documento de ID 12657672, denominado "Proposta/Contrato de abertura de conta corrente", emitido pelo Banco do Brasil, foram informadas três contas vinculadas ao CNPJ do candidato, as saber: Conta corrente nº 27.524-7, Poupança Ouro nº 510.027.524-X e Poupex nº 960.027.524-1, todas abertas em 05.10.2020.
O art. 13 da Res. TSE nº 23607/2019[2] estabelece que as instituições financeiras devem fornecer à Justiça Eleitoral os extratos de movimentação das contas abertas vinculadas à campanha eleitoral dos candidatos.
O demonstrativo encartado ao ID 12658272 informa que não houve encaminhamento de extratos eletrônicos pela instituição financeira, sendo então, apresentado pelo prestador de contas tão somente o extrato da conta corrente nº 27.524-7 (ID 12658522).
Por certo que, além da previsão de envio dos extratos eletrônicos pelas instituições financeiras, os candidatos têm por obrigação instruir suas prestações de contas com os documentos obrigatórios e aqueles solicitados para os esclarecimentos que a área técnica e/ou o juízo reputar necessário, dentre os quais incluem-se, expressamente, os extratos bancários, nos termos do art. 53, inciso II, a, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Ocorre que, conforme petição e documentação carreada em sede de embargos de declaração (ID 12659172), há declaração firmada pela gerência do Banco do Brasil, responsável pelas contas de campanha do prestador, apontando que não ocorreu nenhuma movimentação, em função de impossibilidade jurídica de abertura de conta poupança para fins eleitorais e que, neste momento, resta impossível emitir extrato, uma vez que a conta não mais existe. Além disso, informa que "o contrato de abertura da conta é padrão para todos os tipos de conta, conforme normatização do Banco Central e de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, portanto dentro da legalidade."
No processo de prestação de contas a apresentação tardia de documentos, após os pareceres da unidade técnica e do órgão ministerial, geralmente, é alcançada pelo fenômeno da preclusão, não havendo sequer conhecimento dos registros exibidos.
Este Regional, no entanto, tem flexibilizado tal entendimento quando se tratar de uma única irregularidade, aferível sem demandar reanálise técnica, bem ainda, restar demonstrada a bo -fé do candidato, conforme julgados:
(...) A juntada de documentos após os pareceres técnico-contábil e ministerial é medida excepcionalíssima, e deve ser permitida apenas quando, no caso concreto, se verifique a bo -fé do prestador, a existência de única irregularidade cuja a análise poderia ser feita ictu oculi pelo julgador, ou seja, sem a reanálise por qualquer outro órgão, e sem que fosse retardada a marcha processual. (TRE-MT - PC: 60122904 CUIABÁ - MT,
Relator: ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR, Data de Julgamento: 01.10.2019, Data de Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3024, Data 09.10.2019, Páginas 10-11).
2. No presente caso, a candidata juntou documentos de fácil constatação, não exigindo nova análise pela unidade técnica, presumindo-se a bo -fé da candidata, motivo pelo qual recebo tais documentos. (...)
(TRE-MT, PC 60128974, Ac.- 27.933 de 31.08.2020, rel. Jackson Francisco Coleta Coutinho, DEJE 09.09.2020).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. CONTAS DESAPROVADAS. VALORES DO FEFC UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE CABOS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA SUA CONTRATAÇÃO. MERAS SUPOSIÇÕES. COMPROVAÇÃO, MESMO QUE INTEMPESTIVA, DA PRESENÇA DE MATERIAIS PUBLICITÁRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES CONTÁBEIS. DESPESAS COMPROVADAS EM CONFORMIDADE COM O ART. 63, § 1º, III DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. EMBARGOS CONHECIDOS E COLHIDOS PARA APROVAR AS CONTAS DA CANDIDATA COM RESSALVAS.
1. "Admite-se, na Prestação de Contas, excepcionalmente, a juntada de documentos posteriormente ao parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral ou mesmo após a sentença, visando a reafirmação dos fatos articulados e produzidos nos autos, bem como confirmação de informações e dados já constantes na prestação, mormente em se tratando de uma única irregularidade, cuja providência não causou atraso na marcha processual e no decorrer do pleito a candidata demonstrou lealdade e bo -fé" (TRE/MT Acórdão nº 27360, PC60144562, de 12.06.2019); (Destaquei)
2. A prestação de contas de campanha eleitoral é o ato pelo qual os partidos políticos que participam do pleito e os seus candidatos dão conhecimento à Justiça Eleitoral dos valores arrecadados e dos gastos eleitorais efetuados, em cumprimento ao que dispõe a Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504/1997). E qualquer distorção que extrapole o limite contábil das presentes contas deve ser objeto de análise por outras esferas (precedentes do TSE -PC:00013231720126000000 BRASÍLIA - DF, Relator: Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, DJE - Data 17.11.2017).
3. A despesa registrada está devidamente comprovada por recibo e documentos bancários, não sendo caso de reconhecer irregularidade relacionada com o pagamento dos cabos eleitorais contratados simplesmente por não entender justificáveis a sua contratação ante a ausência de material publicitário e/ou gastos com combustíveis.
4. Embargos conhecidos e colhidos para aprovar as contas da candidata com ressalvas.
(Prestação de Contas nº 60107061, TRE/MT, Relator FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, Relator (a) designado (a) JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, Publicação: DEJE -Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3149, Data 29.04.2020, Página 23-24)
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. CANDIDATO. VEREADOR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES APONTADAS NO RELATÓRIO PRELIMINAR. REGULAR INTIMAÇÃO. DESÍDIA DO CANDIDATO. PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO QUE REPISA AS IMPROPRIEDADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há concessão de prazo para manifestação acerca do Parecer Conclusivo quando este não traz nenhuma inovação em relação ao Relatório Preliminar das contas de campanha (art. 66 da Res. TSE nº 23.463/2015).
2. Segundo entendimento da Corte Regional, novos documentos serão conhecidos na fase recursal somente se visarem complementar ou esclarecer fato ou documento apresentados pelo candidato em momento anterior, no processo de prestação de contas de campanha. (Destaquei)
(TRE-MT - RE: 52637- CUIABÁ-MT, Relator: VANESSA CURTI PERENHA GASQUES, Data de Julgamento: 19.06.2019, Data de Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 28.06.2019)
Neste caso, revela-se legítimo invocar os precedentes que autorizam, excepcionalmente, conhecer de documentos juntados após a sentença, para, num breve exame, constatar que não houve movimentação nas contas Poupança Ouro nº 510.027.524-X e Poupex nº 960.027.524-1, afastando a única irregularidade que levou à desaprovação das contas do recorrente.
Assim, esclarecidas as informações por meio da declaração firmada pela agência bancária, tenho que a falha caracteriza mera impropriedade e conduz, tão somente, à anotação de ressalvas.
Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença a quo e julgar APROVADAS COM RESSALVAS as contas de ALEX MENDES CLEMENTE, referentes às Eleições 2020.
[1] https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2020/2030402020/90239/110001082475
[2] Art. 13. As instituições financeiras devem encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral o extrato eletrônico das contas bancárias abertas para as campanhas eleitorais dos partidos políticos e candidatos, para instrução dos respectivos processos de prestação de contas, no prazo de até 15 (quinze) dias após o encerramento do mês anterior.
§ 1º O disposto no caput também se aplica às contas bancárias específicas destinadas ao recebimento de doações para campanha e àquelas destinadas à movimentação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, JUIZ SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JÚNIOR, JUIZ FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, JUIZ BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, JUIZ JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO.
O Tribunal, por unanimidade, aprovou as contas com ressalvas, referentes às eleições de 2020, dando provimento ao recurso interposto.
RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600664-45.2020.6.11.0008 - MATO GROSSO.
Composição: Juízes-Membros Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente), BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, GILBERTO LOPES BUSSIKI, JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, Desembargadora NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JÚNIOR e o Procurador Regional Eleitoral ERICH RAPHAEL MASSON.
SESSÃO DE 27.04.2021.
Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203847152/recurso-eleitoral-re-60066445-araguainha-mt/inteiro-teor-1203847158
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