DJBA 18/09/2019 - Pg. 897 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 897 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019
Nesta data, foi proferida sentença de extinção nos autos do HC nº 0500224-75.8.05.0105, tendo em vista a evidente perda do objeto. (...)".
3.Paciente que foi preso em flagrante delito, em 22.02.2019, e, por se tratar de caso em que a pena cominada não é superior a 04 (quatro) anos (art. 129, § 9º, do CP), o ilustre Delegado de polícia arbitrou a fiança no valor de 01 (um) salário mínimo, e, após o recolhimento do valor, o mesmo foi posto em liberdade, documento nº. 3595107. O MM. Juiz de Primeiro Grau, nos autos digitais de nº. 0300144-95.2019.8.05.0105, fl. 26, após verificar ausência de vícios formais ou materiais, reputou válido o auto de prisão e a fiança arbitrada pela Autoridade policial, conforme decisão proferida, em 20.05.2019, cujo trecho segue:
"(...) A prisão foi efetuada legalmente e na forma preconizada pelo inciso III, do art. 302 do Código de Processo Penal.
Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual REPUTO VÁLIDO o auto de prisão em flagrante de JOSENITO BARROS MEIRA, bem como a Fiança arbitrada pela autoridade Policial, já recolhida, conforme consta às fls. 21/22.
Nada mais havendo, considerando a conclusão do inquérito policial, bem como a Denúncia oferecida pelo MP, nos autos nº 0500826-66.2019, arquivem-se.(...)".
4.Em 20.05.2019, nos autos da Ação Penal nº. 0500826-66.2019.8.05.0105, fl. 44/45, o MM. Juiz recebeu a inicial acusatória e deferiu o pedido de medidas protetivas de urgência formulado pelo órgão Ministerial, nos seguintes termos:
"(...) RECEBO DENÚNCIA ora ofertada, porquanto a peça inicial descrevem fatos em tese típicos, além de estarem presentes as condições da ação e haver provas mínimas do fato, suficientes para dar início à persecução criminal em Juízo.
Cite-se e intime-se o acusado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, caput, 396A, ambos do CPP, ocasião em que poderá alegar tudo o que interesse à defesa, juntando documentos, especificando as provas pretendidas e arrolando testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário.
Consigne no mandado citatório que a não apresentação de resposta no prazo legal acarretará a nomeação de Defensor Dativo, diante da inexistência de Defensoria Pública na Comarca, hipóteses em que será de tal fato cientificada a Procuradoria Geral do Estado da Bahia. Junte-se a certidão criminal do acusado extraída do sistema E-SAJ.
Na oportunidade, DEFIRO O PEDIDO de medidas protetivas de urgência ora formulado às fls. 16 e determino a intimação de JOSENITO BARROS MEIRA, para que tome ciência do presente expediente e para que CUMPRA as determinações constantes do artigo 22, inc. III da Lei 11.340/06, abaixo elencadas:
a) aproximação da ofendida, fixado o limite mínimo de distância de
b) contato com a ofendida, pessoalmente ou por qualquer meio de
Visando as garantias legais de ambas as partes, estas medidas protetivas estão deferidas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da intimação do Requerido. Findo este prazo, deverá a vítima noticiar ao Juízo a necessidade de prorrogação da medida. Não o fazendo, o procedimento será extinto.
Cumpre ser registrado que o descumprimento de quaisquer das medidas protetivas ora impostas poderá ensejar ao Requerido a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA.(...)".
5.Pleito de trancamento da Ação Penal ao argumento de que a denúncia carece de justa causa, afirmando ausência de provas suficientes de materialidade e autoria do crime na pessoa do paciente. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento, pois verifica-se a existência de lastro probatório mínimo para instauração e prosseguimento da Ação Penal, conforme descrito na denúncia, fls. 01/02, dos autos nº. 0500826-66.2019.8.05.0105.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8010746-09.2019.8.05.0000, em que figura como paciente/ impetrante JOSENITO BARROS MEIRA, e como Autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipiaú ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em denegar a presente ordem, nos termos do voto da Relatora.