O entendimento do TRF-1 sobre a prescrição em Ações Civis Púbicas decorrentes de Lavra Irregular - William Freire
A questão prescricional em ações civis públicas fundadas em lavra irregular de minério ainda é tema controverso, muito em razão da ausência de fixação de uma tese específica pelos Tribunais Superiores.
Discute-se, nesses processos, se o pedido de ressarcimento equivalente ao minério irregularmente explorado estaria submetido a prazo prescricional, ou se seria imprescritível. A divergência decorre das diferentes interpretações dadas ao artigo 37, §5º, da Constituição.
Recentemente o STF julgou Recurso Extraordinário nº 669069, que tratava de hipóteses gerais de ressarcimento ao erário em decorrência de atos ilícitos. O entendimento firmado pela Corte Suprema foi de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil."[1] Todavia, por não se tratar de tese específica para os casos de lavra irregular, há julgados afastando a aplicação desse precedente nessas ações.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região ainda possui poucos julgados envolvendo o tema. Em recente caso envolvendo lavra irregular de minério, o Tribunal entendeu que são prescritíveis tais pretensões de ressarcimento. O trecho da ementa traz o seguinte entendimento:
"O prazo prescricional quinquenal incide na hipótese em que o pretendido ressarcimento ao erário se afeiçoar de natureza eminentemente cível, como se caracteriza a pretensão relacionada à extração irregular de minério, desvinculada do dano ambiental e do ilícito penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se aplica o prazo trienal disciplinado pelo Código Civil, porquanto a legislação especial, Decreto nº 20.910/32, art. 1º, deve prevalecer em detrimento à regra geral. (…)" (TRF – PRIMEIRA REGIÃO. APELAÇÃO CIVEL (AC) 0089705-02.2014.4.01.3800. QUINTA TURMA. Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA. Julgado em: 12/09/2018. Publicado em: 27/09/2018)
Esse julgado é relevante por ser um dos únicos já proferidos sobre o tema pelo TRF-1, o que pode servir para orientar o julgamento de outros casos semelhantes. Se a imprescritibilidade é a exceção do nosso ordenamento jurídico, o artigo 37, §5º, da Constituição deve ser interpretado de forma restritiva, à luz dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.
[1] RE 669069, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016