Poder Judiciário do Estado do Acre | 2ª Câmara Cível do TJAC aprecia 54 recursos em uma única Sessão de Julgamento
2ª Câmara Cível do TJAC aprecia 54 recursos em uma única Sessão de Julgamento
Um dos destaques foi a análise do recurso que objetivava recondução do prefeito afastado do município de Acrelândia ao cargo.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) analisou, na 43ª Sessão Ordinária no ano de 2016, 54 recursos, confirmando, assim, o empenho do Órgão Julgador de 2ª Instância em oferecer uma prestação jurisdicional célere e eficiente em favor da sociedade.
Sob presidência da desembargadora Waldirene Cordeiro, foram apreciados agravos de instrumento, apelações cíveis, embargos de declaração e reexames necessários em ações de alienação fiduciária, assistência judiciária gratuita, contratos bancários, danos morais e materiais, esbulho/turbação, improbidade administrativa e obrigações de fazer/não fazer, dentre vários outras.
Um dos destaques da Sessão foi a análise do agravo de instrumento nº 1001271-67.2016.8.01.0000, interposto pela defesa de J. D. da C. S., prefeito afastado do município de Acrelândia, que objetivava a recondução do gestor público ao cargo eletivo. Na decisão, o desembargador relator Roberto Barros votou pelo indeferimento do recurso e manutenção da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo Cível daquela Comarca que determinou o afastamento cautelar do gestor público em Ação Civil Pública (ACP) por suposto ato de improbidade administrativa.
Com a rejeição unânime do recurso, restaram mantidas, dentre outras obrigações, a indisponibilidade dos bens do gestor público afastado, além de sua proibição de "adentrar as dependências da Prefeitura Municipal de Acrelândia, (…) sob pena de multa pessoal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como encaminhamento à Delegacia de Polícia Civil".
As Sessões de Julgamento da 2ª Câmara Cível do TJAC acontecem todas as sextas-feiras, a partir das 9 horas.
O Órgão Julgador de 2ª Instância é composto pela desembargadora Waldirene Cordeiro (presidente) e pelos desembargadores Júnior Alberto e Roberto Barros (membros permanentes).