Lei do Município de Cuiabá/MT nº 5.260 de 18.12.2009 (Aprova a atualização da Planta de Valores Genéricos da Área Urbana
Lei Mun. Cuiabá/MT 5.260/09 - Lei do Município de Cuiabá/MT nº 5.260 de 18.12.2009
DOM-Cuiabá: 18.12.2009
O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2010 utilizar-se-ão os mesmos valores unitários de m² de construção e de terreno constantes da Planta de Valores Genéricos, aprovada pela Lei nº 5.167 de 30 de dezembro de 2008, publicada da Gazeta Municipal nº 931.
Art. 2º Será concedido desconto de 10% (dez por cento) no pagamento do IPTU 2010, dentro do período de parcelamento do exercício, em Cota Única , ou parcelado, para os contribuintes sem débitos de IPTU de qualquer exercício até a data de vencimento da primeira parcela, ou da Cota Única que coincidir em esta.
Art. 3º A Cota Única do IPTU 2010, dentro do período de parcelamento, poderá ser cobrada sem a incidência de juros e multa.
Parágrafo único. Será concedido desconto de 15% (quinze por cento), de forma cumulativa com o desconto citado no artigo anterior, somente para o pagamento da Cota Única do IPTU 2010 que coincidir com a primeira parcela. Após a data de vencimento da primeira parcela, a Cota Única será cobrada sem a concessão do desconto citado neste parágrafo único.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a cobrança do IPTU 2010, após o encerramento do parcelamento e dentro do mesmo exercício, sem a incidência de juros, multa e dos descontos, conforme definido em Decreto.
Art. 5º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício 2010, os imóveis com venal igual ou inferior a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), exceto os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios.
Art. 6º As isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano de acordo com Artigo 362, inciso I, alínea "a", inciso II, alíneas "a", "b" e "e", concedidas no exercício de 2010, terão esse beneficio estendido automaticamente até o exercício de 2012.
Parágrafo único. As isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício 2010 poderão ser requeridas até o dia 31 de março de 2010.
Art. 7º A avaliação dos imóveis rurais para efeito de lançamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - será realizada através de procedimento fiscal, com os elementos de valorização do mercado imobiliário ou outro que vier a ser decidido pela Administração Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 ( continua ... )