O DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS - PDF
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Armando Barateiro Campos
1 SEMINÁRIO TEMÁTICO O DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS 1 JUSTIFICAÇÃO: I. O vocábulo transparência está na moda. É fácil validar esta afirmação basta comprar um jornal generalista (em qualquer país democrático) e percorrer as suas páginas. Fala-se muito, e cada vez mais, sobre a necessidade de transparência das entidades públicas, das organizações privadas, da própria sociedade. A expressão Estado transparente é muito utilizada. Fala-se também em transparência administrativa relativa ao exercício da função administrativa. Os partidos políticos das democracias ocidentais defendem, todos eles, a transparência do Estado. Não há nenhum partido político que não erga, nas mais variadas ocasiões, a bandeira da transparência. Não há nenhum governo que não defenda a transparência da Administração. Apesar deste consenso, são raros os países que têm (ou implementaram) uma estratégia clara e integrada com vista à construção de um Estado mais transparente ou de uma Administração mais transparente. A transparência tem ganho terreno à opacidade normalmente através de medidas isoladas, pensadas por vezes para combater problemas específicos como o da corrupção. A adoção de leis de acesso à informação administrativa está entre as medidas adotadas e entre as mais relevantes. Num primeiro momento, os países limitaram-se em geral a estabelecer as condições em que os documentos públicos poderiam ser dados a conhecer aos interessados (leis de acesso de primeira geração). Num segundo momento, não muito distante, entra-se numa nova fase já não se garante apenas o acesso dos interessados, mas o acesso
2 generalizado e sem necessidade de ser justificado à documentação pública (leis de acesso de segunda geração). Portugal também não teve (nem tem) uma política integrada para a promoção da transparência das entidades públicas. Apesar disso, foram concretizadas várias medidas, em momentos distintos, que têm ajudado a tornar o aparelho governativo português mais transparente. É verdade que não existem muitos estudos de avaliação em torno destas matérias não se conhecem os resultados da grande maioria das medidas adotadas. Mesmo assim, é possível afirmar, apenas com base nas medidas em apreço, que Portugal, nos últimos 30 anos, progrediu muito nesta área. II. O acesso direto à informação detida pelos órgãos e serviços do Estado é, naturalmente, condição necessária para o exercício de um jornalismo livre e independente. Quais são os direitos dos jornalistas no que respeita ao acesso à informação administrativa? Quais são os documentos de acesso reservado? Quais as garantias dos jornalistas, em caso de recusa de acesso? Com a presente ação de formação pretende-se, precisamente, responder a estas e outras questões, relacionadas com o acesso e a reutilização de documentos administrativos (por jornalistas).
3 2 OBJETIVOS E PROGRAMA: Ação de formação O Direito de Acesso aos Documentos Administrativos Área temática Acesso à informação Data 18 a 25 de junho de 2012 Formador(a) Sérgio Manuel Pratas Público alvo Jornalistas, estudantes de jornalismo ou outros profissionais com interesse em adquirir conhecimentos nesta matéria. Duração da sessão 18 Horas OBJECTIVOS Gerais: No final da ação os formandos deverão ser capazes de saber qual a informação a que podem aceder livremente; e como reagir/responder em caso de recusa de acesso. Específicos: Esta ação tem por objetivo distinguir claramente a informação que é de acesso livre e irrestrito e a que é de acesso reservado; explicitar como se pode exercer o direito de acesso; e identificar as garantias dos jornalistas, em caso de recusa de acesso à informação existente. PRÉ-REQUISITOS
4 RECURSOS DIDÁTICOS / BIBLIOGRAFIA Monografia Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos Anotada. Autor: Sérgio Pratas Editora: Dislivro (2008) PROGRAMA 1 NOTA HISTÓRICA 1.1. O direito de acesso no mundo 1.2. O direito de acesso em Portugal 2 A EXTENSÃO DO DIREITO DE ACESSO 2.1. Princípio geral 2.2. Exceções 2.3. Exceções às restrições: a publicidade 2.4. Regimes especiais 3 O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO 3.1. A forma do acesso 3.2. O pedido de acesso 3.3. A resposta da Administração 3.4. O responsável pelo acesso
5 4 AS GARANTIAS 4.1. Garantias administrativas e contenciosas 4.2. Queixa à CADA 5 A REUTILIZAÇÃO 5.1. Noção 5.2. Princípio geral 5.3. Exceções 5.4. O pedido de reutilização 3 SOBRE O FORMADOR: Jurista Mestre em Administração e Políticas Públicas Doutorando em Políticas Públicas - Trabalhos publicados na área da transparência do Estado: Pratas, Sérgio Manuel (2004), O acesso à informação administrativa no Direito Comunitário: contributo para a transposição da Diretiva 2003/4/CE, in 9.º Relatório de Atividades da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Lisboa, CADA. Pratas, Sérgio Manuel e Gabriel Cordeiro (2005), O acesso à informação nas autarquias locais: as prerrogativas dos eleitos, in Revista de Administração Local, n.º 209, Set./Out.; in 10.º Relatório de Atividades da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Lisboa, CADA. Pratas, Sérgio Manuel (2007), Administração aberta e Internet. O caso dos municípios portugueses, in Cadernos do Observatório dos Poderes Locais ( in Separata da Revista de Administração Local, n.º 218, Lisboa.
6 Pratas, Sérgio Manuel (2007), O acesso à informação administrativa no século XXI: principais oportunidades e ameaças, in 12.º Relatório de Atividades da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Lisboa, CADA. Pratas, Sérgio Manuel (2008), A Lei do Acesso e da Reutilização dos Documento dos Administrativos Anotada, Lisboa, Dislivro. Pratas, Sérgio Manuel (2008), Os responsáveis pelo acesso aos documentos administrativos em Portugal crónica de uma morte anunciada, in Revista de Administração Local, n.º 227, Set./Out Outros elementos: - Assessor jurídico da Comissão do Acesso aos Documentos Administrativos (entre 2002 e 2011); - Elaborou o projeto de relatório sobre a implementação da Convenção de Aarhus em Portugal (parecer da CADA n.º 1/2005); - Elaborou o anteprojeto de parecer referente ao Projeto de Lei n.º 343/X/2 (Processo n.º 81/2007); - Participação no grupo de trabalho interministerial que elaborou o 1.º projeto de transposição da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003; - Participação no grupo de trabalho (coordenado pelo Senhor Professor Doutor David Duarte) que elaborou um projeto de revisão da atual LADA, em apreciação na Assembleia da República; - Participação como orador em seminários e conferências sobre o Estado transparente.
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