Escolas têm 60 dias para apresentar plano de inclusão | Compromisso Campinas pela Educação
Escolas têm 60 dias para apresentar plano de inclusão
Notícias fev 16, 2016 0
As escolas particulares de Campinas terão um prazo de 60 dias para apresentar um plano de implantação do Atendimento Educacional Especializado (AEE), que garante a educação inclusiva aos estudantes com deficiência, sem cobrar nada a mais por isso. A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado que vão desde a implantação das rampas de acesso, salas de recursos multifuncionais até a contratação de profissionais especializados, como intérprete de libras. O não cumprimento da recomendação pode acarretar a adoção de medidas administrativas e judiciais contra as escolas.
A recomendação é uma medida conjunta da Promotoria da Infância e da Juventude de Campinas e das Diretorias de Ensino Leste e Oeste. A fiscalização ficará a cargo dos supervisores de ensino, da Secretaria Estadual de Educação. Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Augusto de Oliveira, a medida é decorrente do arcabouço jurídico existente no País e foi reforçada agora com a entrada em vigor, no mês de janeiro, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a inclusão social e cidadania.
"Basicamente, o que se pretende é favorecer o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação nas escolas"
Segundo ele, trata-se de um chamamento às escolas particulares para que se empenhem no cumprimento desses dispositivos legais.
Psicóloga do Ministério Público, Alana Oliveira afirma que as legislações que existiam deixavam brecha com o entendimento de que não era obrigação das escolas particulares, colocando como uma obrigação do Estado. "Mas a gente entende que como a escola está oferecendo um serviço que é de interesse público e existem normativas nacionais, que pressupõem que escola deve oferecer o AEE. Elas sim devem oferecer. A lei menciona inclusive que cabe às escolas da rede particular aplicar uma série de adequações para garantir a eliminação dessas barreiras."
Atualmente, Campinas tem cerca de 190 escolas particulares. As diretorias de ensino não têm a relação daquelas que já estão adequadas. O dirigente Nivaldo Vicente afirma que as novas escolas particulares recebem autorização mediante o atendimento das normas de acessibilidade. Já as escolas em funcionamento, terão um prazo. O dirigente Antônio Admir Schiavo acrescentou que muitas escolas particulares cobravam para realizar o atendimento especializado. "Elas até topam fazer o atendimento, mas querem um plus na mensalidade. Esse é o grande problema. Tem que ser sem ônus na mensalidade. Eles relutam às vezes até negando matrícula. E a lei agora não permite."
Maria Cristina von Zuben de Arruda Camargo, presidente da Pró-Visão, instituição que atende 118 crianças com deficiência visual, diz que a medida é um avanço. Observou ainda que o despreparo das escolas para lidar com as crianças com deficiência costuma ser grande. "Não basta serem cobradas para o atendimento, tem que dar o atendimento adequado. A criança com deficiência não é coitada. Ela tem que ser instrumentalizada e ter o material adequado à deficiência que ela tiver", observou.
Entre outros recursos que a Educação Especial deve garantir estão a eliminação de barreiras que possam obstruir o processo de escolarização dos estudantes, a oferta de recursos de acessibilidade e pedagógicos, garantia de serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes. O Correio entrou em contato com o Sindicato das Escolas Particulares e com algumas instituições particulares de Campinas, mas não obteve retorno.
Peregrinação de aluna expõe dificuldades na rede pública
A recomendação pela promoção da inclusão é específica para escolas particulares, mas o Ministério Público também acompanha isso no âmbito estadual e municipal, que está longe de ser modelo. Um exemplo que deixa clara essa demanda nas escolas públicas é o da dona de casa Hellen Cristina Machado Silva, de 32 anos, mãe de Kyara Cristina Machado Silva, de 15, que tem deficiência visual e teve negada a matrícula para este ano letivo na Escola Estadual Orlando Signorelli. "Negaram pelo fato de não ter professor especializado e pelo fato de a escola não ser adaptada. Não tem corrimão, não tem piso tátil, não tem rampa". Com a negativa, Hellen fez uma carta direcionada à Escola Carlos Gomes, solicitando uma vaga — com base na negativa da primeira escola e assinada pelo diretor —, mas não obteve resposta.
Depois da peregrinação, Kyara foi matriculada na Escola Estadual Dona Veneranda Martins Siqueira. "Lá eles têm essa adequação e a diretora disse que queria abraçar esse caso e se propôs a melhorar a escola para receber minha filha", afirmou.
O próximo passo, segundo o promotor Rodrigo Augusto de Oliveira, é se reunir em breve para tratar desse assunto também nas escolas públicas. "O Estado já dispõe de alguma estrutura para trabalhar com essas questões: sala de recursos, professores especializados. Claro que precisa melhorar muito mais. Por isso vai ser feito também um trabalho junto ao Estado e ao Município de acompanhamento da implantação do AEE", completou.
Questionada sobre o caso de Kyara, a Secretaria de Educação informou em nota que lamenta o ocorrido e que providenciou vaga em outras duas escolas mais próximas do bairro de preferência e que a diretoria entrará em contato com a mãe para viabilizar a transferência.