Especialista faz um balanço de como a nova legislação da reforma trabalhista impactou na vida do trabalhador, empresas, sindicatos e na Justiça do Trabalho
Contrato de Trabalho: a Lei que entrou em vigor em novembro de 2017 traz grande força para o que for pactuado entre as partes, principalmente para aqueles com salários superiores a R$11.062,62, que não poderão alegar qualquer tipo de coação ou vício de consentimento na forma de contratação.
Férias: anteriormente à reforma, as férias poderiam ser divididas em 2 períodos, sendo que um deles deveria ser de, no mínimo, 10 dias. Após a nova Lei, as férias podem ser fracionadas em 3 períodos distintos, sendo um deles com no mínimo 14 dias e os demais, com no mínimo 5 dias.
Mas, segundo a especialista, ainda existem diversos pontos obscuros que carecem de legislação complementar e que ocasionam insegurança jurídica a população.
Trabalho Intermitente: nova modalidade contratual, na qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. Nestes casos, o trabalhador pode ter mais de um registro de forma concomitante. "Nesse artigo a lei não estipula um período mínimo nem máximo de prestação de serviço e não cita se é necessário oferecer benefícios a este funcionário. Também não aborda a questão de quem arca com possíveis licenças já que o trabalhador intermitente pode ter vários registros e, como ficaria a estabilidade no retorno da licença", salienta Ana Paula.
Além das mudanças mencionadas, a nova Lei impactou diretamente no funcionamento da Justiça do Trabalho. Primeiramente, porque a Lei não estabeleceu nenhuma regra de transição, ou seja, restou ao Poder Judiciário decidir se sua aplicação seria para os processos já em vigor ou somente para os futuros processos.
Depois de meses de discussão e diversos processos afetados pela omissão legislativa, o Tribunal Superior do Trabalho editou em 12.06.2018 a instrução normativa 41/18, que dispôs que a norma trabalhista somente poderia ser aplicada aos processos ingressados após a reforma trabalhista.
Entretanto, nos 7 meses de lapso até a edição desta Instrução Normativa, diversos foram os processos ingressados anteriormente à Reforma, mas que foram julgados após o início da vigência da mesma, em que os trabalhadores foram condenados em custas processuais e honorários de sucumbência à parte contrária, precisando recorrer aos nossos Tribunais, para que conseguissem reverter tal situação.
"Tais questões ainda enfrentam resistência por parte de muitos, sob o fundamento de que a nova lei violaria a Constituição Federal, que trata do direito ao livre acesso ao Poder Judiciário, direito este que está sendo evocado por mais de vinte Ações Direta de Inconstitucionalidade", cita Ana Paula Smidt Lima.