Primazzo - Trabalho em domingos e feriados - portaria amplia a lista de atividades autorizadas de forma permanente a trabalhar nesses dias
Trabalho em domingos e feriados - portaria amplia a lista de atividades autorizadas de forma permanente a trabalhar nesses dias
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 19/06/2019, a Portaria SEPT nº 604, de 18/06/2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.
Os artigos 68 e 70 da CLT determinam a possibilidade de trabalho em domingos e feriados e que poderá ser concedida, pelo Ministério do Trabalho, hoje Ministério da Economia, a título permanente, autorização para trabalho em algumas atividades.
Assim, a Portaria SEPT nº 604/2019, sob comento, lista as atividades que podem adotar livremente trabalho em domingos e feriados, observando que parte das atividades já estavam na lista do Decreto nº 27.048/1949, desde que assegurado aos empregados um descanso semanal de 24 horas consecutivas, e que deve ser organizada mensalmente, escala de revezamento.
De novidade, foram incluídas as seguintes atividades:
Comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;
Estabelecimentos destinados ao turismo em geral; e
Para acessar as 78 atividades liberadas acessar a Portaria SEPT nº 604/2019 através do link http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-604-de-18-de-junho-de-2019-164321180.