É uma tese que merece contraditório, pois nos anos Lula houve a criação de 14 (catorze) milhões de empregos sem que se tocasse na sua base de cálculo.
A consequência da redução da Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamentos, “compensada” pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, foi que o nosso sistema tributário se tornou ainda mais injusto, ao mesmo tempo em que ocorreu uma desastrosa queda na arrecadação, que tem sido muito mais forte do que a redução na atividade econômica.
A primeira: embora não seja um tributo muito progressivo, é direto, ou seja, é proporcional ao nível de renda, enquanto tributos sobre o faturamento, chamados indiretos, pelos quais seria substituída, são proporcionais ao nível de consumo e, portanto, pesam mais quanto menor a renda familiar de quem consome.
A segunda: a arrecadação sobre a folha é mais resiliente do que sobre o consumo. Nesse último caso, os ingressos fiscais ficam ainda mais dependentes dos humores de curtíssimo prazo da economia e do mercado de consumo.
A terceira: é muito mais fácil arrecadar a Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamentos porque ela tem um maior nível de “accountability” (há mais olhos atentos ao seu pagamento), pois não apenas o fisco está em cima, mas também os sindicatos, os próprios funcionários (é muito fácil para quem trabalha na contabilidade perceber que um tributo previdenciário não está sendo pago ou sonegado) e a Justiça do Trabalho.
Nenhuma dessas virtudes está presente em tributos sobre o faturamento, principalmente quando incidem de forma não-cumulativa.
Devemos notar que as desonerações tributárias nos oito anos de Governo Lula se concentraram no IPI, tributo que permite ao contribuinte estimar com facilidade o impacto da desoneração no produto final. Também é um imposto cuja reversão da desoneração pode ser feita por meio de decreto presidencial, evitando desgastes desnecessários no Congresso ao fim da política de incentivos.
Então, respondendo à pergunta que deixamos em aberto sobre a campanha eleitoral de 2014, não, não houve estelionato eleitoral. Em nenhum momento a oposição política ou midiática “acusou” o Governo Dilma de baixar impostos, de reduzir o preço da gasolina ou de praticar a modicidade na tarifa de energia elétrica.
A “acusação” sempre foi no sentido de culpar o Governo Dilma por não abandonar a política de valorização do salário mínimo, a expansão do sistema de educação pública federal e os programas de atendimento à saúde como o Mais Médicos.
A oposição, infelizmente, é um vazio absoluto de ideias, e de lá não podemos esperar nada de positivo. Continuarão na sua campanha de desestabilização institucional, seja no Congresso, no TSE ou no STF.
Não culpo Dilma e os formuladores de seu programa econômico pela tentativa de aplicar a “Agenda FIESP”, já que é muito fácil criticar uma política pública tendo conhecimento posterior de seu resultado.
Discordamos de diversas críticas à esquerda que foram feitas ao longo do ano de 2015 à condução da economia pelo Governo Dilma. Todas elas, sem exceção, centravam fogo na escolha de Joaquim Levy para o Ministério da Fazenda e na adoção do ajuste fiscal mas em nenhuma delas esteve presente um esforço de autocrítica sobre o esgarçamento fiscal provocado pela adoção da “Agenda FIESP”.
A ausência dessa autocrítica e de um debate sobre o tema é preocupante, pois o risco de reincidir nos erros é real.
Sintoma disso é a recente proposta da bancada do PT na Câmara dos Deputados para reduzir a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, que repete vários dos erros da redução da Contribuição Previdenciária sobre a folha.
A redução na Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamentos foi uma iniciativa muito difícil de ter seu impacto mensurado pelo consumidor. Dessa forma, a redução nos custos das empresas reverteu meramente no aumento da lucratividade, não no repasse para o público.
De certa forma, era essa a intenção do Governo Dilma com a “Agenda FIESP” como um todo: aumentar a lucratividade e daí elevar o nível poupança para, como consequência, promover o investimento, um axioma dos economistas clássicos liberais.
O problema é que não vivemos mais em economias fechadas e estanques. Essa lucratividade a mais no primeiro Governo Dilma acabou sendo investida em imóveis na Flórida ou contas bancárias localizadas em paraísos fiscais.