Vereador Chico do Posto pede regularização do sistema de mototaxis no Eusébio - Câmara Municipal de Eusébio
O vereador Chico do Posto (PMDB) apresentou o requerimento 223/2017, solicitando o envio de expediente ao Prefeito Municipal Acilon Gonçalves solicitando o cumprimento da lei 882/2009, acerca da regularização do sistema de mototaxistas no município de Eusébio. Segundo ele, seu pedido tem por base a função legislativa de fiscalizar os gastos e atos públicos.
A Lei 882, de 18 de dezembro de 2009, criou o serviço de mototáxi no Eusébio, a ser administrado pelo órgão gestor do transporte do município de Eusébio, no caso, a Autarquia Municipal de Trânsito. A legislação indica que o serviço classifica-se em: regulares, que são executados de forma continua e permanente; e extraordinários, que são os serviços executados para atender às necessidades excepcionais de transportes causados por fatores eventuais.
Diz ainda a legislação, que as motocicletas que executarem o serviço de mototáxi poderão circular em todo o município de Eusébio, e as viagens terão pontos de partidas oficiais estabelecidos pelo órgão gestor.