TRT-3 13/12/2019 - Pg. 7237 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
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Andamento do Processo n. 0010691-87.2019.5.03.0070 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-3
Processo Nº ATOrd-0010691-87.2019.5.03.0070
AUTOR ROSELY CONCEBIDA RODRIGUES LIMA
ADVOGADO IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA (OAB: 1255-A/MG)
ADVOGADO TATIANE FERREIRA NACANO SA (OAB: 217789/SP)
ADVOGADO MARISA VENEZIANO CARETA (OAB: 173793/SP)
- ROSELY CONCEBIDA RODRIGUES LIMA
Cuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada por ROSELY CONCEBIDA RODRIGUES LIMA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA. Alegou, em suma, que o contrato deve ser extinto, indiretamente, dando à causa o valor de R$ 42.684,60. Juntou documentos.
Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram.
A reclamada apresentou defesa escrita. Requereu a declaração de improcedência dos pedidos. Juntou documentos.
Colhida a prova oral, sem mais, encerrou-se a instrução.
Sem mais, encerrou-se a instrução.
Razões finais orais. Frustrada a conciliação.
Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO :
Em boa verdade, o sindicato assistente patrocina diversas demandas à cata de rescisão oblíqua de contratos de trabalho, cujo pano de fundo é coincidente, atinente à denúncia de um cenário generalizado e homogêneo de infrações trabalhistas. Todavia, mesmo a prova ou indício dessa atmosfera genérica hostil não dispensa a parte reclamante de demonstrar, concretamente, que aquelas premissas difusas ajustam-se à sua situação singular, ao risco de munir todo empregado da reclamada do poder de romper, a fórceps, o contrato na modalidade mais vantajosa, a qualquer tempo, numa piracema do poder diretivo, o que universalizaria uma presunção de justa causa patronal, em antecipação sumária de culpabilidade, criando, colateralmente, um estado de desigualdade, pois os empregados vítimas concretas de ilícitos receberiam o tratamento simétrico àqueles arrivistas pelo despedimento benfazejo. A aplicação do direito disciplinar não é lexográfica, exigindo sempre fusão concreta entre conceito e coisa, cuja falta ou laconismo enseja narrativas meramente performáticas e instrumentárias do interesse da vez.
Marcha avante, a atividade da reclamada, por conta da sua natureza, é, severamente, regulamentada e fiscalizada, de maneira que certas versões testemunhais, quanto a deficiências estruturais primárias, são reptos ao senso mínimo de realidade, impregnandose de um tom caricatural atrofiante da credibilidade.
Em passo seguinte, a narrativa obreira de recusa injustificada e sistemática de atestados, para evitar aclive nas estatísticas de acidentalidade, do meu ver, não foi demonstrada, pois o denominado "remanejamento" não equivale, automaticamente, a uma rebeldia geral a uma declaração médica incontroversa, pois a eficácia contratual do documento emitido pelo profissional assistente do trabalhador, em regra, submete-se ao crivo do serviço de saúde do empregador, tendo em alvo que, na hierarquia legal conformada pelo consórcio do par.4o do art. 60 com o par.2o do art. 6o da Lei n.605/49 (TST, Súmula n.15), o parecer do especialista patronal é altaneiro, salvo norma autônoma ou cláusula contratual benfazeja. Sob esse esquadro, se o médico do trabalho pode, justificadamente, recusar o atestado externo, por contraste, é implícito o poder de aceitar, em parte, o teor dele, para determinar, contanto que presente amparo científico, uma alteração episódica de função, nos termos da NR-7.4.1,d (a maior, ad minus), cujo alcance pode incluir a dação de repouso funcional intramuros, pois o monitoramento do tipo de descanso concedido interfere na velocidade e na qualidade da recuperação. Logo, na perspectiva da tutela individual, por definição, fisionômica, é indispensável a comprovação concreta de recusa específica de atestado médico apresentado pelo trabalhador litigante, a desafiar a investigação casuística da regularidade técnica presumida da conduta médica obstativa ou adaptativa da recomendação do profissional assistente do trabalhador, servindo a tutela judicial para correção de abusos, cuja consumação não pode suposta. Sem isso, remanesce uma versão sem rosto, cuja universalização encobriria a ansiosa conclusão de uma completa captura da autonomia técnica do médico, cuja profissão é regida por código normativo de ética, pela agenda administrativa, o que, por transordinário, implorava prova de denso calibre, em lugar de enunciações genéricas. Porém, essa concentração probatória singular não visitou os autos.
O núcleo deôntico das condutas censuradas pelo art. 483 da CLT é empoderar o empregado contra a armadilha de suportar silente a agudização do grau máximo de assimetria contratual, ao receio dos efeitos malfazejos da demissão por iniciativa própria. Sob esse eixo, o instituto porta função de escudo-defesa. No caso, nota-se que a reclamante pretende a emancipação contratual, por gosto, no lugar de necessidade, sem perder, contudo, o melhor regime de desligamento, em indisfarçável ataque à continuidade do contrato, o que revela a plasmação do escudo, cuja natureza é defensiva, em trunfo, essencialmente, atacante.
Por essa colônia de fundamentos, a justa causa patronal é vazia.
Em passo seguinte, a reclamante exerceu a faculdade de permanecer no trabalho, razão por que, ausente a resolução, o contrato subsiste ativo.
Calhava à reclamada estremecer as premissas fáticas por que se pautou o perito para atestar a ambiência insalubre, em grau médio. No deserto, prevalece o laudo, cuja conclusão está sintonizada com a legislação de regência. É certo que a durabilidade dos equipamentos depende das condições de uso, em ordem a afastar a precisão matemática quanto à validade deles. Esse cenário, entrementes, não dispensa o empregador de adotar plano de ação específico tendente a mensurar o desgaste dos equipamentos e, a reboque, definir a periodicidade de troca, à luz de estimativas de vida útil deles. Todavia, no caso concreto, o perito atestou, apesar do tempo de uso, a subsistência da eficácia. Defere-se, no período indicado no laudo, o pagamento do adicional de 20% sobre o salário mínimo vigente nas épocas próprias, pois, conforme entendimento vinculante do E.STF, que pronunciou a inconstitucionalidade, sem decreto de nulidade, até alteração legislativa, prevalece o critério previsto na CLT, salvo condição contratual benfazeja, não tocando ao Judiciário redefini-lo (TRT-3, Súmula n.46).
À luz da natureza salarial da parcela, deferem-se, igualmente, os reflexos em férias, mais 1/3, trezenos e nos depósitos da FGTS da conta vinculada.
Convinha ao reclamante, ao holofote dos holerites e dos espelhos de pontos anexados, comprovar amostra, minimamente exemplificativa, das diferenças de adicional noturno que articulou pendentes. Sem esse empenho infungível, nada a deferir a esse emblema.
A recepção do art. 384 da CLT pela Constituição de 1988 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.658.312, com repercussão geral. Logo, defiro à autora, como extras, quinze minutos por dia em que ocorrer prorrogação de jornada, à sombra dos cartões anexados aos autos, até 10.11.17, antes do início do período extraordinário de trabalho, com reflexos em férias, mais 1/3, gratificação natalina, FGTS, e RSR (TST, Súmula n.172), contemplada a restrição prevista na OJ
n.394 da SDI-I do C.TST, FGTS, conforme se apurar em sede de liquidação, que levará em consideração, quanto à base de cálculo, o entendimento estampado na Súmula n.264 do C.TST.
Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art. 15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art. 1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art. 99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art. 790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art. 5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art. 19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I).
A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes (CPC, art. 86), impõe a cada litigante arcar com os honorários do advogado adverso, de maneira que a primeira ré responde pelo importe equivalente a 10% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 10% do valor dos pedidos em que sucumbiu totalmente (c e d) .
A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art. 791-A), salvo se o crédito obtido no feito mesa, como se apurar em liquidação, ou em outro ultrapassar duas vezes o teto dos benefícios previdenciários (CLT, art. 444, par.único), que, por coerência, corresponde ao critério interno ao processo do trabalho de superação da hipossuficiência e, a reboque, de remoção da miserabilidade jurídica, pois, sem essa adição de sentido à norma originária, o credor trabalhista, cujo crédito ocupa o pináculo dos privilégios (CTN, art. 186), recepcionaria escudo normativo inferior àquele destinado ao titular de crédito de menor preferência (CC, art. 958), tendo em mira que a legislação processual comum não contém restrição de tal magnitude ao regime de gratuidade da justiça (CPC, art. 98, par.3o), em violação da cláusula do devido processo legal, que, na dimensão material, embala o princípio da proporcionalidade, cuja aplicação, ao tempo em que ergue cercas contra os excessos, impõe a proibição da proteção ineficiente. Por isso, se o crédito da parte autora aqui ou por agregação com o produto de outro processo ultrapassar duas vezes o teto do RGPS, os honorários sucumbenciais serão dele deduzidos, naquilo que exceder esse patamar. Se inferior ou insuficiente, a exigibilidade completa ou parcial será suspensa pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração, a obrigação restará extinta.
Sucumbente quanto ao objeto da perícia, deve a reclamada arcar com os honorários do perito, que são fixados em R$ 2.000,00, atualizáveis na forma da OJ n.198 da SDI-I do C.TST.
Ex Positis, julgo PROCEDENTES, EM PARTE , os pedidos formulados por ROSELY CONCEBIDA RODRIGUES LIMA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) adicional de insalubridade e reflexos; b) horas extras e reflexos, tudo nos termos dos fundamentos a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada, incidindo-se juros e correção monetária ex lege.
Têm natureza indenizatória as seguintes verbas deferidas: reflexos em férias, mais 1/3, e FGTS.
A correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da súmula 381 do TST, com juros a partir da propositura da ação, observando a Súmula n.200 do TST, à razão de 1% ao mês, de forma simples, até o efetivo pagamento (TRT-3, Súmula n.15), nos termos do art. 39, parágrafo 1º da Lei 8177/91.
No bojo da ADI 4425-DF, o Supremo Tribunal Federal assentou que "A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período)". Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91, art. 12), não é idônea a recompor, também, e por mais forte razão, o crédito trabalhista, independentemente da posição topológica do instituto em lei esparsa ou na própria CLT. Não é o caso de ocasião de aplicação fracionária da taxa Selic, cujo índice contempla, em tacada única, juros e correção. É certo que o critério geral que orienta a recomposição do poder de compra de salários é o INPC, conforme lei 7.238/84. Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art. 11 da Lei 10.192/97, que reservou à
negociação coletiva o ritmo de reajustes. Logo, o INPC compareceria, na quadra da correção de débitos trabalhistas judiciais, como pauta subsidiária, à falta de outro porto. Sucede que o art. 31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das RPVs expedidas no ano de 2019, inclusive em relação às causas trabalhistas , previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2019, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção". Idêntico critério foi usado no art. 29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018. Erguidas essas balizas, do meu ver, a sinalização veiculada na LDO, por mais específica, prevalece, razão por que, em substituição à TR, deve ser aplicado o IPCA-E.
Foram deferidas verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que repele a compensação.
Oportunamente, intime-se a União, na forma do art. 832, § 5º CLT.
Remeta-se ofício eletrônico, acompanhado do arquivo digitalizado desta sentença, ao endereço de e-mail do Ministério do Trabalho e Emprego, sentenç[email protected] na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.03/2013, com cópia endereçada a [email protected], nos termos do OF. TST. GP n. 670/2013.
Custas, pela ré, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 12.000,00.