Ação popular quer prosseguimento de concurso para nomeação de mais 570 policiais penais - Rota Jurídica
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1 de março de 2021 - 14:53
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape) do Distrito Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) têm até sexta-feira (5/3) para manifestarem-se sobre o prosseguimento do concurso para agente de execução penal, atual Polícia Penal. Nem todos os candidatos aprovados na primeira fase do certame foram convocados para as fases seguintes. Assim, foram preenchidas apenas 530 vagas das 1.100 ofertadas.
O prazo para a manifestação foi determinado pelo juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF. O magistrado analisa Ação Popular protocolada por uma das candidatas do concurso, realizado em 2015. O pedido de tutela de urgência é para que candidatos aprovados e classificados na prova objetiva (1ª fase) possam realizar as etapas finais do certame.
Conforme explica na inicial da ação o advogado goiano Agnaldo Basto, do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, o edital do concurso estabeleceu 200 vagas imediatas e outras 900 em cadastro de reserva. Foram aprovados na primeira fase 3.299 candidatos. Contudo, o Distrito Federal convocou apenas os candidatos aprovados até a colocação de número 1.202.
Sendo assim, 2.123 candidatos aprovados na primeira fase (prova objetiva) foram eliminados do certame e impedidos de participar das outras três fases do certame – Teste Físico, Exame Psicológico e Avaliação de Vida Pregressa. Ao final do concurso, apenas 530 foram devidamente aprovados. Segundo apontado na ação, houve falha no dimensionamento para o teste físico e "desproporcionalidade" no chamamento para as demais fases.
Conforme o advogado explica, o DF usou a cláusula de barreira prevista no Edital de Convocação. Porém, ele diz que regra é completamente ilegal, contraditória, ineficiente e desarrazoada. Isso porque, os concursos da área de segurança pública possuem várias fases de avaliação até a publicação do resultado final.
O advogado salienta que o concurso deixou de entregar 570 policiais penais e que o Sistema Penitenciário "sangra com esse erro da administração pública". Segundo diz, a falta de banho de sol para os presos, rondas noturnas e escoltas são apenas alguns dos problemas enfrentados pelo não atingimento do objetivo desse concurso.
"Os 2.123 candidatos que tiveram seus nomes divulgados no Diário Oficial do DF na condição de aprovados, e com ordem de classificação, merecem ser considerados", acrescenta. A Ação Popular destaca que há previsão de R$ 98.242.368,00 na Lei de Diretrizes Orçamentárias do DF de 2021 para 1.089 nomeações.