LIMITAÇOES CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE CONTRATUAL
Examinam-se, neste livro, as práticas da gestão jurídico-administrativa no que respeita a cinco temas integrantes do cotidiano da Administração Pública- alterações nos contratos administrativos, restrições à participação em licitações, registro cadastral, quarteirização de serviços, e registro de preços. O traço de união entre todos esses temas é o compromisso com resultados, o mais importante parâmetro de avaliação do desempenho da função administrativa estatal desde que a Emenda Constitucional nº 19/98 introduziu, na cabeça do art. 37, o princípio da eficiência, com a força vinculante inerente a todo preceptivo constitucional, nos estados democráticos de direito.