DMA — De Meo & Aragão Advogados Associados | O aviso prévio na rescisão por mútuo acordo após a reforma trabalhista
— O aviso prévio na rescisão por mútuo acordo após a reforma trabalhista —
[1] RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA LEI 12.506/2011. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. A proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei 12.506/2001 apenas pode ser exigida da empresa, uma vez que entendimento em contrário, qual seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir. Dessarte, conclui-se que a norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem resilir o contrato de emprego. Recurso de embargos conhecido e provido. (RR – 1964-73.2013.5.09.0009 – Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann – Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – Publicado em: 29/09/2017).
Fonte: Revista Consultor Jurídico, Ana Gabriela Primon (*), 15.10.2018.
Disponível em: http://www.granadeiro.adv.br/clipping/2018/10/15/o-aviso-previo-na-rescisao-por-mutuo-acordo-apos-a-reforma-trabalhista
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