DECRETO Nº 32.539, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008
CONSIDERANDO o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei Estadual nº 12.986, de 17 de março de 2006,
Art. 1º A modalidade de licitação denominada pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, de acordo com o disposto no § 1o do artigo 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, passa a ser disciplinada, no âmbito do Poder Executivo, pelas normas estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração pública estadual direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
Art. 2º Os processos de licitação, na forma eletrônica, são condicionado aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.
Parágrafo único. As normas disciplinadoras dos processos eletrônicos serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Art. 3º Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão.
Art. 4º O pregão, na forma eletrônica, é a modalidade de licitação do tipo menor preço, para o fornecimento de bens ou serviços comuns, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances, em sessão pública virtual, por meio da internet.
§ 1º Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.
§ 3º O sistema utilizado para realização do pregão, na forma eletrônica, será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame.
§ 4º O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo órgão ou entidade promotora da licitação, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Administração do Estado, como órgão gestor do sistema, cabendo-lhe prestar assistência, coordenação, treinamento, qualificação e acompanhamento necessários à realização do processo.
§ 5º A Secretaria de Administração do Estado poderá disponibilizar o sistema para utilização de órgãos ou entidades pertencentes a outras esferas da administração pública, mediante celebração de termo de adesão, com a anuência do provedor do sistema eletrônico.
Art. 5º Para acesso ao sistema de pregão, na forma eletrônica, deverão ser previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro e os licitantes.
§ 1º O credenciamento para acesso ao sistema de pregão, na forma eletrônica, dar-se-á pela atribuição do login e da senha, pessoal e intransferível, encaminhada ao interessado, através do seu e-mail informado pelo próprio interessado.
§ 2º Caberá aos órgãos e entidades participantes do pregão, na forma eletrônica, proceder à atualização dos dados de seus servidores usuários do sistema, devendo encaminhar à Gerência de Compras Eletrônicas da Secretaria de Administração do Estado as informações para inclusão ou exclusão dos servidores usuários.
§ 3º Os fornecedores interessados em participar de licitações deverão previamente se credenciar junto ao sistema eletrônico indicado no portal www.redecompras.pe.gov.br, e receberão login e a senha, através dos seus e-mails declarados no ato do credenciamento.
§ 4º O login e a senha poderão ser utilizados em qualquer pregão, na forma eletrônica, salvo quando cancelados por solicitação da autoridade ou do fornecedor credenciado, ou ainda, em virtude de penalização junto ao Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR-PE.
§ 5º O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido do acesso, ainda que por terceiros.
§ 6º A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema de pregão, na forma eletrônica, para imediato bloqueio de acesso.
§ 7º O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica e jurídica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
§ 8º O login e a senha utilizados por qualquer usuário do sistema poderão ser substituídos por certificados digitais vinculados à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-BRASIL, desde que o sistema esteja apto ao uso deste recurso.
Art. 6º Os interessados em acompanhar os processos de licitação, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo ao acesso às informações processuais em tempo real, por meio da internet.
Art. 7º Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade licitante:
I - solicitar à Gerencia de Compras Eletrônicas da Secretaria de Administração, os credenciamentos que se fizerem necessários;
II - indicar o sistema eletrônico a ser utilizado;
III - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;
IV - aprovar o Termo de Referência;
V - determinar a abertura do processo licitatório;
VI - decidir os recursos contra atos do pregoeiro;
VII - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
VIII - homologar o processo;
IX - celebrar o contrato;
X - revogar e anular a licitação.
III - receber, examinar e responder às consultas sobre o edital;
V - conduzir a sessão pública na internet;
VI - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, para fins de classificação ou desclassificação;
VII - dirigir a etapa de lances;
VIII - verificar e julgar as condições de habilitação;
IX - declarar o vencedor do certame;
X - receber, examinar e instruir os recursos, encaminhando-os devidamente informados à autoridade competente para julgamento;
XI - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
XII - elaborar e manter atas no sistema;
XIII - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
Parágrafo único: A equipe de apoio será integrada, em sua maioria, por servidores ou militares ocupantes de cargo efetivo, ou empregado da administração pública pertencentes, preferencialmente, ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora da licitação.
Parágrafo único. Para obtenção do login e da senha de acesso ao sistema de pregão, na forma eletrônica, o pregoeiro designado, nos termos deste regulamento, deverá ter certificação de treinamento específico para uso no sistema.
Art. 12. Caberá ao licitante interessado no pregão, na forma eletrônica:
I - credenciar-se no sistema de pregão, na forma eletrônica;
II - remeter, no prazo estabelecido no instrumento convocatório, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema conveniado ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema eletrônico qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI - utilizar-se do seu login e da senha de acesso para participar do pregão, na forma eletrônica; e
VII - solicitar o cancelamento do login e da senha de acesso.
Parágrafo único. O fornecedor suspenso no CADFOR-PE terá o seu login e senha bloqueados no sistema imediatamente após a comunicação do órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade à Gerência de Cadastro de Fornecedores da Secretaria de Administração.
Art. 13. Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, serão tomadas as seguintes providências:
I - elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante da licitação, e sua aprovação pela autoridade competente;
§ 1o O termo de referência deverá conter a especificação do objeto, de forma clara, concisa e objetiva, o prazo de execução, prazo e forma de pagamento, as sanções aplicáveis, as obrigações do contratado e do contratante e demais elementos essenciais à execução do contrato.
Art. 14. Para fins de habilitação do licitante, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
VII - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7o , da Constituição Federal.
§ 1º Somente serão exigidos documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, vedada antecipação de qualquer documento que possa identificar os fornecedores interessados em participar do certame.
§ 2º Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
§ 3º Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do CADFOR-PE, assegurado aos demais licitantes o direito ao acesso aos dados nele constantes.
§ 4º Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por sua cópia, no prazo estabelecido no edital.
Parágrafo único. O licitante estrangeiro deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, notificação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato.
Art. 16. A participação de consórcio, quando permitida no instrumento convocatório, dar-se-á conforme as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.
Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso do edital, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:
§ 1º Na divulgação do pregão realizado para registro de preços, independentemente do valor estimado, será adotado o disposto no inciso III deste artigo.
§ 2º Os órgãos e entidades da administração estadual participantes do sistema deverão disponibilizar a íntegra do edital de licitação e anexos, em meio eletrônico, através da internet, no Portal de Compras do Governo Estadual–RedeCompras, no endereço www.redecompras.pe.gov.br.
§ 3º O aviso do edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão, na forma eletrônica, será realizado por meio da internet.
§ 4º O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 08 (oito) dias úteis.
§ 5º Todas as referências de tempo estabelecidas no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
Art. 18. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço e prazo indicados no edital de licitação.
Art. 19. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, devendo protocolar o pedido, eletronicamente, em até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.
Art. 20. Decairá do direito de impugnar o edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer, na forma eletrônica, até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a data fixada para abertura da sessão pública.
§ 2º A decisão do pregoeiro sobre o julgamento da impugnação será comunicada ao licitante interessado, preferencialmente, até o dia anterior à data marcada para realização do pregão, podendo, tal comunicação, ser feita na própria sessão de abertura, fazendo-se o registro na ata.
Art. 22. Após a divulgação do edital, no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, as propostas com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora limites estabelecidas, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
§ 1º Para fins de participação no pregão, na forma eletrônica, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
§ 2º A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e propostas sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.
§ 3º Até o horário limite estabelecido para envio de propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta apresentada eletronicamente.
Art. 23. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de seu login e senha de acesso.
§ 1º Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar o seu login e senha de acesso.
§ 2º O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, classificando aquelas que estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, e desclassificando as desconformes e incompatíveis.
§ 3º As desclassificações de propostas serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com exibição em tempo real das ações realizadas pelo pregoeiro.
Art. 24. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase dos lances.
Art. 25. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
§ 1º Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.
§ 2º O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
§ 3º Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
§ 4º Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do seu lance e do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
§ 5º A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
§ 6º O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
§ 7º Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
§ 8º A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
§ 9º No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
§ 10. Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão, na forma eletrônica, será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
Art. 26. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do objeto e aceitabilidade do preço, e verificará a habilitação do licitante conforme documentação exigida na forma e prazos estabelecidos no edital.
§ 1º Na hipótese de participação de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, será observado o procedimento de acordo com a legislação específica.
§ 2º No caso de licitação em que o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada pelo licitante, de imediato por meio eletrônico, ou conforme estabelecido no edital, com os respectivos valores readequados ao lance ofertado, para exame da aceitabilidade do preço pelo pregoeiro.
Art. 27. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
Art.28. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o licitante declarado vencedor.
Art.29. Se o licitante vencedor, convocado no prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato ou não assinar a ata de registro de preços, aplicar-se-á o disposto no artigo anterior.
Art. 30. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
§ 1º A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência do direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
Art. 31. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, e homologará o processo licitatório.
§ 1º Após a homologação do processo, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.
§ 2º Para a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação estabelecidas no edital e registro no CADFOR-PE as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
Art. 32. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado e demais entes aderentes ao sistema e, será descredenciado no CADFOR-PE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Art. 33. A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, mediante parecer escrito e fundamentado.
§ 2º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
Art. 34. Para fins de emissão da Nota de Empenho, o vencedor da licitação deverá ser inscrito no CADFOR-PE.
Art. 35. O processo licitatório do pregão, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos:
III - pesquisas de preços e planilhas de custos, quando for o caso;
VI - ato de designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VIII - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, e minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;
X - documentos de habilitação e propostas;
e) licitante habilitado/vencedor;
f) licitante inabilitado com indicação do motivo e respectivo item do edital;
g) manifestação de interesse de interposição de recurso e respectiva motivação;
XII - documentos relativos às impugnações, recursos e respectivas informações e decisões;
c) do extrato do contrato;
d)dos demais atos em que seja exigida a publicidade, conforme o caso;
XIV - demais documentos relativos ao processo.
§ 1º Os atos e documentos referidos neste artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.
Art. 36. A Secretaria de Administração do Estado será o órgão gestor do sistema de pregão, na forma eletrônica, contando com o apoio técnico e operacional dos atuais sistemas eletrônicos.
Art. 37. Para melhor gestão e padronização dos processos, a Secretaria de Administração do Estado promoverá a unificação dos sistemas eletrônicos utilizados na administração direta e indireta do Poder Executivo.
Art. 38. A Secretaria de Administração do Estado estabelecerá instruções complementares ao disposto neste Decreto.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 24.220, de 17 de abril de 2002.