Está na pauta da Corte Especial do STJ desta quarta-feira, 5, a necessidade de comprovação de feriado local para aferição da tempestividade de recurso interposto na origem dirigido ao STJ, ainda que seja, em tese, notória a existência do feriado de Corpus Christi, data específica discutida no processo.
Em outubro de 2019, o colegiado fixou a necessidade de comprovação do feriado da segunda-feira de Carnaval, sob pena de intempestividade do recurso, modulando os efeitos para que, em recursos anteriores à decisão, a comprovação possa ser feita após interposição.
Em fevereiro de 2020, por 7x3, prevaleceu a proposta da ministra Nancy, reconhecendo que a tese firmada no julgamento do REsp 1.813.684 é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais.