005ª Sessão Extraordinária - 27 de junho de 1991.htm
ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.06.1991.
Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quinta Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. À uma hora e quatro minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/91, por dezenove Votos SIM contra oito Votos NÃO, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta, João Dib, Clóvis Brum, Lauro Hagemann e Nereu D'Ávila, e submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Clóvis Brum, tendo votado SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha e Wilton Araújo, e votado NÃO os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Ainda, foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 02 apostas a este Substitutivo, e Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 01/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Com a aprovação do Substitutivo acima referido, consideraram-se prejudicados os Substitutivos nºs 02 e 03 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 01/91 e o Projeto original. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem do Vereador Adroaldo Correa, acerca do espelho da presente Sessão; dos Vereadores Adroaldo Correa, José Valdir e João Motta, acerca do andamento dos trabalhos; do Vereador Adroaldo Correa, acerca do artigo 101 do Regimento Interno. Ainda, o Vereador Wilson Santos formulou Requerimento solicitando encaminhamento, à Comissão de Justiça e Redação, de questionamento referente à aplicação da Lei Orgânica Municipal quanto ao envio dos balancetes do Executivo Municipal a esta Casa. Também, os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Clóvis Brum, Wilson Santos e Nereu D'Ávila, em nome de suas Bancadas, cumprimentaram a Mesa dos trabalhos e os funcionários da Casa pela forma como foram realizadas as Sessões Ordinária e Extraordinárias desta noite. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos à uma hora e quarenta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Há "quorum". Declaramos abertos os trabalhos desta Sessão.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, encaminho nesta Questão de Ordem dois pontos que me parecem incorretos: 1º) o espelho distribuído diz que hoje é 27 de junho de 1991, quarta-feira, que foi ontem 26; 2º) que não há discussão, conforme V. Exª abriu dizendo que há votação do Projeto em pauta nesta Sessão. No meu entendimento, haveria necessidade da discussão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): No mesmo sentido, renovo a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa já respondeu e mantém a sua votação. Estamos no processo de votação. Quanto ao espelho, há um equívoco. A Mesa confirma, não considera prejudicado o espelho.
No processo de votação haverá apenas encaminhamentos de votação, por Lideranças ou Vereadores por estas indicados, de maneira conjunta. É matéria única: projeto principal, três substitutivos e duas emendas.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): O art. 101 do Regimento Interno, que prevê a distribuição de avulsos em 48 horas, não foi cumprido.
O SR. PRESIDENTE: Está distribuído na Sessão anterior.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Não o foi em 48 horas.
O SR. PRESIDENTE: Fica o registro do Ver. Adroaldo Corrêa.
PROC. Nº 0003/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 001/91, de autoria do Ver. João Dib, que estabelece a composição da despesa com pessoal, conforme o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.611, de 06 de junho de 3991. Com Substitutivos nos 01, 02 e 03 e com Emendas nos 01 e 02 ao Substitutivo nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 001/91. Abrimos inscrições para encaminhamentos das Lideranças.
Encaminha Ver. João Motta pelo PT.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou só nesse encaminhamento relembrar três artigos do Regimento Interno para qualquer Vereador, mesmo nós, a maioria dos Vereadores do PT que estão vivendo esta experiência de primeiro mandato, numa leitura rápida percebem que em relação a toda a prática até hoje adotada nesses dois anos e seis meses que a gente vem cumprindo esse mandato não foram cumpridas, e portanto, esse processo legislativo que vai combinar com a decisão e a votação em alguns minutos poderá ser por qualquer do povo questionado se assim esse indivíduo, esse cidadão desejar.
Primeiro com relação ao art. 98 do Regimento que se não me falha a memória, a reunião de ontem, ou, aliás, há dois dias atrás na Comissão de Justiça se instituiu um procedimento "inovador", em relação a situações semelhantes, ou seja, o art. 98 que era no seu "caput" apenas adotado e que exigia a Pauta durante duas Sessões consecutivas para o caso de Projetos substitutivos, foi modificado e passou-se a adotar o art. 98 em seu "caput", combinadamente com o efeito da chamada urgência, e a urgência estabelece apenas exigência de uma Sessão de Pauta. Este foi o primeiro corte na prática e no Regimento Interno que está em vigência.
Há um segundo ensinamento elementar, se esse Regimento não foi revogado e se não há um novo regimento este está em vigência. Isso é óbvio. Segundo momento em que o Regimento Interno e a prática legislativa foi mais uma vez rompida foi quando o prazo exigido no art. 101, ou seja, o prazo de 48 horas para distribuição da matéria em avulso também foi esquecido ou não cumprido, e o art. 101 no seu "caput" fala isto quando está definindo o que é Ordem do Dia e aqui se estabeleceu uma divergência sobre o que é Ordem do Dia. Espero que o afã dos mais 17 Vereadores que sustentaram todas estas modificações do Regimento em menos de 48 horas assumam de forma conseqüente as modificações pelas quais o Regimento vai ter que passar a partir deste processo que a discussão que está discutindo o Regimento e tentando adequá-lo a nova Lei Orgânica exige destes Vereadores que nela participam.
Para concluir o meu tempo, relembro o art. 110 do Regimento que compõe a parte da discussão geral e este diz expressamente que a discussão geral somente se encerra quando da realização das duas Sessões. Mesmo que fôssemos considerar o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, ele não pode ser interpretado pelo inciso II do art. 110 apenas até a primeira vírgula e neste atropelo do Ver. Vieira da Cunha ao Regimento ele exatamente deixou no ar o cumprimento do Regimento, porque ele cortou, ele só diz: encerra-se a discussão geral, inciso II a requerimento, e aí faltou o resto e o resto dizia isto que o Ver. Isaac colocou, ou seja, que exigiria que se cumprissem as Sessões e que se tentou remendar imediatamente depois, graças à agudeza da inteligência de três Vereadores, inclusive do Ver. João Dib, que se inscreveram imediatamente quando foi aberta a discussão geral, numa tentativa de recompor esse corte no Regimento Interno.
Portanto, em cinco minutos já foi possível localizar três artigos do Regimento Interno, que estão em vigência, no meu entendimento, e que nesse processo legislativo não foram respeitados. Sou grato.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, a Mesa, esclarecendo mais objetivamente a V. Exª a Questão de Ordem, pede que V. Exª consulte o art. 118, que diz "que o encaminhamento por parte ocorre, apenas, em caso de destaques", o que não é o caso da matéria em votação.
A palavra, para encaminhar, com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada, meus cumprimentos à valente Bancada do PT; tentou todos os recursos do Regimento e tenta, até, dizer que os que usamos não foram regimentais. Talvez não tenham sido éticos no procedimento de segunda-feira, como talvez, sabendo da decisão da maioria, tentaram obstaculizar. Mas, também é assim que procede o Executivo, porque na resposta que recebi no dia 26 de dezembro, quando coloquei à apresentação do Executivo, como fiz de novo, agora, e só me deram a resposta dois meses depois, e até valeu para que fosse acusado de copiador, de xerox, e não sou nada disso, até sei um pouco de legislação e de projeto de lei.
O Sr. Secretário substituto, a pedido do Sr. João Verle, me mandava um ofício que dizia: "Recebemos para apreciação o seu Projeto de Lei estabelecendo conceito de gastos com pessoal. Inicialmente, pedimos escusas pela demora na resposta, de qualquer modo, o nosso entendimento sobre a matéria...". Bom, e aí já terminava, o nosso entendimento sobre a matéria acaba com tudo, e a Bancada do PT, representando bem o entendimento do Executivo, fez o que podia fazer valentemente. Dizia e repito agora, não tenho nenhuma preocupação de projeção para isso, mas esse projeto entrou aqui, por mim assinado, no dia dois de janeiro, às nove horas da manhã. Fui acusado de copiador, não copiei nada de ninguém porque a Comissão de Justiça disse que eu não tinha copiado. E eu sabia também que não tinha copiado. Eu acho que a redação dada ao Projeto original é muito boa. Não tenho nenhuma dúvida nisso. Mas a redação dada ao Substitutivo, que dizem que eu copiei, está boa, agora, complementada pelas duas Emendas.
Então o PDS encaminha o Substitutivo para ser aprovado com as duas Emendas e isto resolve todos os nossos problemas. Agora, o que precisa ficar entendido é que esta Casa está buscando a verdade, e o Executivo não colaborou e a Bancada do PT fez o que era possível fazer, até apresentando Substitutivo na décima hora, que apenas foi a discriminação do anterior. Não trazia nada de novo.
Então, nós, com tranqüilidade, demos oportunidade ao Executivo que não soube aproveitá-la. O parlamentar do Executivo, o trocar idéias é aceitar as dele, porque esta Casa quis ir lá discutir. Nós não fomos recebidos. E o Projeto de Lei que apresentei no ano passado foi entregue ao Sr. João Verle. E este ano, no momento da apresentação, também foi para o Sr. João Verle para que ele dissesse: vamos compor, vamos discutir, vamos somar. Mas não havia necessidade de somar porque eles tinham – conforme está, aqui, escrito e assinado – o entendimento, os donos da verdade. Então vamos dizer a verdade à população: não estão gastando 75%, porque o próprio Orçamento é que diz que é 63,3% da Receita para pagamento de pessoal. Muito obrigado.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo responder algumas colocações feitas pelo Partido dos Trabalhadores: em primeiro lugar, a Comissão de Justiça foi muito condescendente ao emitir um parecer temeroso, deixando de aplicar o rigorismo do art. 81 da Lei Orgânica do Município.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o art. 81 é exatamente o instituto colocado na Lei Orgânica, na defesa das minorias, ou seja, contra a protelação propositada que tenham estes ou aqueles Vereadores na demora da apreciação de qualquer matéria. Alega a Liderança do PT que não debateram o seu Substitutivo. Ora, Sr. Presidente, quem não quis debater o Substitutivo da Liderança do PT foi o próprio PT, usou os oito tempos de discussão da matéria para no final do último discurso, nos últimos minutos apresentar o Substitutivo. Isso é fugir do debate, o Sr. Líder do PT, deveria ter apresentado o seu Substitutivo cedo da noite, quando iniciávamos a discussão da matéria, mas não, quis propositadamente dificultar o processo de votação numa manobra parlamentar, Vereador, perfeitamente regimental, nenhuma observação, falta de ética? Não, absolutamente; lutou corajosamente a Bancada do PT, lutou até agora bravamente, mas inutilmente, Ver. Dilamar Machado, por duas razões básicas, primeiro porque o PT deixou de debater o seu próprio Substitutivo, o PT não tinha o que defender essa noite. O Partido dos Trabalhadores não tinha o que defender, o que debater, o oitavo orador da Bancada do PT, no último minuto do último orador apresentou um Substitutivo. Mas por que essa discussão? Meu irmão, querido Ver. João Motta, meu fraterno Líder, Ver. Clovis Ilgenfritz, brilhante homem público, exemplar chefe de família e homem público, porque essa discussão, o que está acontecendo com essa discussão, quem é o pivô dessa discussão? Tem um responsável sim, é aquele que exatamente foi à Justiça embargar esse debate, não foram as oposições que não quiseram debater o que é despesa com pessoal, não, Ver. Clovis Ilgenfritz, foi exatamente o Sr. Prefeito, esse que quis fugir do debate, indo à Justiça para impedir o debate através do processo de votação desta mesma matéria, mas perdem hoje. Não adiantou ganhar naquele dia, porque mais cedo ou mais tarde, perderiam aqui no Plenário.
O debate, hoje, Sr. Presidente, é político, e rigorosamente dentro da Lei Orgânica do Município. A nossa Lei maior, a Carta Magna do Município. E, acredito, antes de analisar qualquer decisão, qualquer dispositivo de um regimento interno, qualquer magistrado haverá de analisar em primeiro lugar os dispositivos da nossa Carta Magna do Município, da Lei Orgânica, que é exatamente aquele que ordena as relações tanto do Executivo quanto do Legislativo.
Não vamos ficar no Regimento Interno. A discussão na Justiça não passará por aí, passará, sim, em cima do art. 81 da Lei Orgânica, que propositadamente o Partido dos Trabalhadores que usou de todas as artimanhas para dificultar não só a aplicação do art. 81 como a efetiva realização da votação à luz deste dispositivo.
Finalizo, lamentando que o PT tenha fugido do debate de sua própria proposta. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Projeto, pelo PCB, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a esta altura do novo dia que não chega a terminar o dia anterior, me sinto preocupado com a discussão que se estabeleceu nesta Casa, mas, sobretudo, mais do que com a discussão, com o afloramento de certas posições, de idiossincrasias que não vão levar a um desfecho construtivo. À parte a natural disputa pelos espaços políticos, à parte a troca de ásperos debates em torno do Regimento Interno e da Lei Orgânica, fica uma sensação amarga de que todo este esforço vai resultar em nada. Preocupa-me e eu manifestava esta preocupação a colegas Vereadores como estágio das discussões nesta Casa, o atropelo do Regimento Interno, por exemplo. O que significa o Regimento Interno para uma Casa? É o regramento, é a lei. O homem se distingue, o homem civilizado se distingue por ter construído um instrumento jurídico que regula as suas atividades, as suas relações. E o Regimento Interno é isso. Eu me sinto seriamente preocupado com a elaboração do futuro Regimento desta Casa, porque prevejo um calhamaço infindável, dadas as questões levantadas que precisarão ser dirimidas.
Por outro lado, eu fico a me perguntar: por que tantas Bancadas que não têm afinidade entre si, de repente se juntam para produzir um resultado destes que nós já estamos analisando. Quero ver este debate na próxima campanha eleitoral. É aí que vamos dirimir a questão.
E fico a pensar se já amanhã, muitos dos que se alinharam nesta discussão não vão estar arrependidos.
E aí me dirijo aos municipários de Porto Alegre, que, no afã de tentar resolver o dissídio da categoria, a situação se complicou e vai demorar mais tempo até que se resolva.
Lamento o que tenha acontecido hoje. E para não dizer que não esteja encaminhando o processo de votação recomendo ao Plenário a votação no Substitutivo nº 03. Muito obrigado.
O SR. NEREU D' ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, exatamente uma hora e trinta e um minutos da madrugada do dia 27 de junho, e eu tinha pensado em não encaminhar a matéria, porque estamos exaustos de procrastinação e de discursos vazios. Mas ao ensejo do pronunciamento do último orador da tribuna, não poderia deixar de fazer um encaminhamento à matéria.
Disse o Ver. Lauro Hagemann que interesses tinham Bancadas díspares de se unir em torno de uma matéria dessa ordem. Pois eu respondo que é preferível unir-se em torno de uma causa que interessa ao funcionalismo de uma cidade, que interessa ao funcionalismo de uma cidade de mais de um milhão e meio de habitantes e não deixar que sucumba às humilhações de um Partido que se diga de trabalhadores a unir-se fisiologicamente em torno de cargos da Mesa da Câmara de Porto Alegre. Então, a vertente desse processo foi a intransigência do Sr. Prefeito em conduzir esse processo até agora, não com o desejo de resolvê-lo, mas com o sentido nítido de subjugar os funcionários a dois interesses: o primeiro de confundir a preliminar do Direito Administrativo e questões da administração direta e da indireta. E segundo, de tentar quebrar uma Lei Complementar que é, não a ampliação de ganhos, mas simplesmente a reposição salarial dos bimestres, conquista essa que o funcionalismo não quer que seja quebrada pelo Executivo.
Então, depois de um debate que para um parlamento foi democrático, tenho certeza de que todos os 33 Vereadores aqui presentes aprenderam um pouco com esse episódio, inclusive até a Bancada do PT ficou mais atenta às procrastinações, embora tentando violentar o Regimento Interno. Então, um Partido que diz que quer a visceralidade do conteúdo democrático, não quer, neste momento, submeter-se a uma maioria eventual que está unida em torno de princípios que colocam questões fundamentais, porque a despesa que hoje está sendo votada, encaminhada através do Substitutivo nº 01 e das Emendas nos 01 e 02 ao Substitutivo nº 01, estas despesas darão pela vocação da maioria desta Câmara a resposta à intransigência do Executivo Municipal.
Então, neste momento, encaminhando a votação do Projeto do Ver. João Dib, nós optaremos, não pelo Projeto do Ver. João Dib, mas pelo Substitutivo nº 01 do Ver. Wilson Santos e as Emendas nos 01 e 02 do mesmo Substitutivo nº 01, porque achamos que é no sentido estritamente de fixação de despesas o que mais convém aos interesses do nosso funcionalismo municipal. Esse é o encaminhamento da Bancada do PDT. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamento de Lideranças.
O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Eu apenas quero registrar, nesta Sessão, uma Questão de Ordem, no seguinte sentido: que seja encaminhada à Comissão de Justiça uma manifestação referentemente ao descumprimento da Lei Orgânica no que tange ao encaminhamento dos balancetes da Prefeitura que, segundo resposta da própria Presidência, por documento, não foram mandados os balancetes de fevereiro, de março, de abril e está vencendo já o de maio. O único que veio foi o de janeiro, à luz do qual, a Lei que votamos e o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, a despesa com pessoal foi de apenas quarenta por cento das receitas.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilson Santos, a Mesa responde a V. Exª que o balanço de fevereiro já deu ingresso na Casa e já foi comunicado à Comissão respectiva e às Lideranças, confirma o Ver. Lauro Hagemann. Os demais balancetes a Mesa recolhe o apanhado taquigráfico e o passará à Comissão de Justiça.
O SR. WILSON SANTOS (Requerimento): Já que oficialmente V. Exª informa que o de fevereiro está na Casa, requeiro que seja feita uma manifestação pela Comissão de Justiça em relação ao descumprimento da Lei Orgânica no que tange a março e a abril.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tomará o apanhado taquigráfico para encaminhar à Comissão de Justiça.
O SR. CLÓVIS BRUM: Requeiro votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 001/91.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo, prejudicado o Projeto e os demais Substitutivos.
(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Corrêa.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLL nº 001/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, para agradecer aos funcionários da Casa, a assessoria, os funcionários da Taquigrafia, pela dedicação, pois trabalharam durante doze horas para o perfeito andamento dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Junta-se a essa manifestação o PDT, PTB, PDS, PMDB. V. Exª apenas antecipou a palavra desta Presidência.