Dos honorários periciais prévios na Justiça do Trabalho - Artigos - ABC do Direito
Respalda-se a ilegalidade supracitada no texto do artigo 790-B da CLT que declara que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita".
Por sua vez, a Instrução Normativa n° 27 do TST, em seu artigo 6°, repete o texto acima citado, acrescendo uma importante informação em seu parágrafo único, que assim dispõe: "Faculta-se ao juiz, em relação à perícia, exigir depósito prévio dos honorários, ressalvadas as lides decorrentes da relação de emprego".
Logo, conclui-se que o pagamento dos honorários periciais, em regra, sempre serão suportados pela parte sucumbente no objeto da pericia, ficando facultado apenas ao Juiz a determinação de antecipação deste valor ou parte dele desde que a relação da lide seja diversa da relação de Emprego.
A determinação judicial que não observa tais condições pode ser atacada por meio de mandado de segurança, conforme jurisprudência abaixo:
MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. É ilegal a exigência de prévio custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o Processo do Trabalho, sendo cabível Mandado de Segurança que visa à realização da perícia, independente do depósito. Inteligência dos termos expostos na Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-II do C. TST. Segurança concedida. Pretensão julgada procedente. (TRT-1 - MS: 150182920115010000 RJ , Relator: Marcia Leite Nery, Data de Julgamento: 12/04/2012, Seção Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 2012-04-19).
Todavia, em que pese a clareza da lei e a vasta jurisprudência nesse sentido sobre o assunto, há dois entendimentos contrários que defendem a possibilidade de determinação de depósito de honorários prévios ainda que a relação dos autos seja de emprego.
O primeiro se sustenta no principio da aptidão da prova, segundo o qual o ônus da prova incumbe a quem tenha mais condições de produzi-las. Extrai-se deste principio que sempre caberá a reclamada provar que a sua atividade não seja insalubre, perigosa ou nociva à saúde do trabalhador. Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA OU DA JUSTA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova é de quem alega (art. 818 da CLT), mas esta regra não é absoluta, pois vige o princípio da aptidão para a prova ou da justa distribuição do ônus probatório, segundo o qual o ônus probatório incumbe a quem tenha melhor condição de produzi-la. Logo quando a atividade está enquadrada na portaria 3.214 do MTE entre as insalubres ou perigosas, cabe a empresa provar o contrário. Portanto, não vejo ilegalidade nem abuso de poder no ato hostilizado.(TRT-22 - MS: 124201000022005 PI 00124-2010-000-22-00-5, Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, Data de Julgamento: 28/07/2010, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJT/PI, Página não indicada, 18/8/2010).
Outro entendimento que sustenta a legalidade no depósito prévio de honorários, respalda-se na idéia de que a Orientação Jurisprudencial n° 98 somente se aplica quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, seja empregado ou empregador. Ausente a condição do beneficio, é legal a exigência prévia do aludido depósito. Esse entendimento foi o que prevaleceu no julgamento do Mandado de Segurança nº 00482-2009-000-05-00-7-MS julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Neste julgado, a Ilustríssima Desembargadora Relatora, Margareth Rodrigues Costa declarou ilegal a determinação judicial proferida pelo Juiz de primeiro grau que obrigou o depósito destes valores previamente. Todavia, o entendimento que prevaleceu foi o do Ilustríssimo Desembargador Edilton Meirelles que assim decidiu:
"É certo que da interpretação gramatical do enunciado da OJ n. 98 da SDI do TST se pode chegar à conclusão que a exigência do depósito prévio para custeio dos honorários periciais é incompatível com o processo do trabalho em qualquer hipótese. Contudo, numa interpretação teleológica, podemos, em verdade, concluir que tal entendimento parte do pressuposto de que o requerente da prova pericial ou a quem incumbe o ônus de arcar antecipadamente pelo depósito de custeio seja a parte beneficiária de assistência gratuita ou ainda o trabalhador mesmo não beneficiário dessa vantagem processual. Isso porque não se mostra em nada incompatível com o processo do trabalho se exigir do empregador não beneficiário da justiça gratuita a realização do depósito prévio para realização da prova pericial. Tal exigência, aliás, segue o mesmo fio condutor da exigência do depósito recursal, no qual a empresa, antecipadamente, quando da interposição do recurso, adianta verba em garantia da futura execução. E para tanto basta se perguntar, será que é incompatível com a demanda trabalhista exigir de um grande banco a realização do depósito prévio para custeio dos honorários periciais? Óbvio que não, já que tal medida em nada cria um obstáculo à prestação jurisdicional em sua substância. Parece-nos, pois, que a exigência do depósito prévio somente se mostra incompatível com o processo do trabalho quando o mesmo se faz em relação à pessoa do trabalhador, dada a sua condição débil na relação de direito material, com reflexos no processo. Já do ponto de vista da empresa-reclamada, nada justifica a não exigência do depósito prévio, inexistindo a incompatibilidade com o processo do trabalho" (grifamos).
Por todo o exposto, conclui-se que a exigência de depósito prévio a titulo de honorários carece de respaldo legal expresso e, ainda, afronta diversos dispositivos legais tais como o artigo 790-B da CLT e o artigo 6° da Instrução Normativa 27 do TST. Entretanto, a jurisprudência vem encontrando meios de sustentar a legalidade destas determinações a fim de permitir que os peritos possam ter acessos a valores logo no inicio do processo, podendo, desta forma, cobrir despesas iniciais para a realização da pericia.
*Diego Henrique Gonçalves é Advogado membro do Escritório Marcos Martins Advogados, é Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho na Escola Paulista de Direito (07.2014)