Estelionato e Apropriação Indébita | Busca Jusbrasil
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Estelionato e Apropriação Indébita Concurso Material
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45532 RJ 2014/0039638-0 (STJ)
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. RÉUS FORAGIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na espécie, a prisão cautelar foi decretada em razão da prática dos delitos de estelionato e apropriação indébita, sendo certo que os recorrentes estão foragidos do distrito da culpa, colocando a justiça sob suas administrações e impedindo a aplicação da lei penal, além de serem contumazes na prática de crimes dessa natureza, o que ao lado da mecânica delitiva perpetrada desvela a acentuada periculosidade, a colocar em risco a ordem pública, ainda mais, pela possibilidade concreta e pujante de reiteração delitiva. Isso determina, nos termos da jurisprudência desta Corte, um maior rigor no exame dos seus requisitos de cabimento. Na análise da legitimidade da prisão preventiva, "o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria" (HC n. 105.585/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes. 2. O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável, que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de situações as quais, embora eventualmente existentes, demandam, para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas. Nesse contexto, a análise dos fundamentos indicados pelas instâncias ordinárias, a fim de justificar a segregação preventiva, deve ser feita com abstração das possibilidades, à luz dos elementos de convicção contidos no decreto de prisão. Dessa forma, se os fatos mencionados na origem são compatíveis e legitimam a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , não há ilegalidade a ser sanada nesta via excepcional. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento....
STJ - HABEAS CORPUS HC 253924 PB 2012/0191398-0 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A Constituição da República define, no art. 105 , incisos I , II e III , o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. 2. À luz desse preceito, esta Corte não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 3. Contudo, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de refrear constrangimento ilegal, situação inocorrente na hipótese. 4. O paciente, durante os anos de 2009 e 2010, teria se valido de sua profissão, advogado, para praticar, em tese, diversos crimes de estelionato e apropriação indébita. Extrai-se dos autos que, além de reter os valores a título de honorários pagos por clientes, sem que ajuizasse as ações prometidas, o paciente, em algumas situações, chegou a se apropriar dos documentos pessoais dos constituintes, vindo a realizar um empréstimo consignado em folha em nome de duas das vítimas, razão pela qual é réu em ações de ressarcimento de danos e exibição de documentos. 5. Resta, pois, devidamente fundamentada a medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia, levando em conta que as condutas imputadas são mais gravosas e a frequência com que aconteciam tornam real o risco de que, no exercício da advocacia, o paciente volte a praticá-las. Há, assim, necessidade de se resguardar a ordem pública, mostrando-se caracterizado o justo receio da utilização daquela profissão para o cometimento de infrações penais. 6. Atento ao princípio da proporcionalidade, entendo que, no caso, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, previstos constitucionalmente, devem ser ponderados em face da necessidade de se resguardar a coletividade das graves e abusivas práticas levadas a cabo pelo paciente. 7. Ordem não conhecida....
STJ - HABEAS CORPUS HC 132953 SP 2009/0062549-9 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA APURADOSEM MAIS DE 430 INQUÉRITOS POLICIAIS. TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA.PRETENDIDA REUNIÃO DOS PROCEDIMENTOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE. ORDEM DENEGADA. 1. A eventual necessidade de reunião dos processos, na hipótese,deve ser averiguada após a conclusão dos feitos pela autoridadepolicial, o pronunciamento do órgão acusatório e a conclusão dojuízo processante acerca da existência de vínculo jurídico entre osdelitos e da conveniência do processamento conjunto das possíveisações penais. 2. Ordem denegada.
STJ - HABEAS CORPUS HC 265119 SP 2013/0046150-8 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO. MARÇO INTERRUPTIVO. 1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional , que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. No caso, considerando-se as penas privativas de liberdade aplicadas ao paciente - 3 anos e 4 meses de reclusão, e 2 anos e 6 meses de reclusão - o prazo prescricional a ser aplicado é de 8 anos, conforme dispõe o art. 109 , inciso V , do Código Penal brasileiro. Observa-se, ainda, que o trânsito em julgado da condenação operou-se em 22.7.2002, para a acusação, sendo o ora paciente preso para dar início à execução penal na data de 20.4.2010. 4. O cumprimento do mandado de prisão para o início da execução da pena, nos termos do art. 117 , V , do Código Penal , constitui o março interruptivo da prescrição, não importando o regime a que tenha sido submetido quando do cumprimento da aludida ordem de prisão, porque decorrente do trânsito em julgado da sentença condenatória, e perfeitamente constituído o título executório, legítima é a ordem de recolhimento. 5. Ainda que se conferisse à prisão em regime inicial fechado o caráter ilegal, a mencionada transferência do paciente para o regime aberto, operada 24 dias após o cumprimento do mandado de prisão, já ilidiria a pretensa ilegalidade, pois segundo a jurisprudência desta Corte superior: "Se o acusado esteve preso legalmente por um único dia isso já é suficiente para a interrupção do prazo prescricional." (RHC 4.275/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 05/02/1996) 6. Impetração não conhecida....
STF - HABEAS CORPUS HC 110199 SC (STF)
Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crimes de estelionato e apropriação indébita. Fuga do distrito da culpa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da lei penal. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. Ordem denegada. 1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da sua liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , especialmente em razão da sua evasão do distrito da culpa, que perdura há quase sete anos. 2. É pacifica a jurisprudência da Corte no sentido de que "a fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal" (HC nº 101.132/MA, Primeira Turma, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/7/11). 3. Habeas corpus denegado.
STJ - HABEAS CORPUS HC 173772 SP 2010/0093802-3 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA FIXADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Havendo apenas uma circunstância judicial negativa, dentre as oito previstas no art. 59 do Código Penal , é desproporcional o aumento da pena-base que ultrapassa, demasiadamente, o mínimo. 2.Ordem concedida em parte a fim de reduzir as penas para 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 32 (trinta e dois) dias-multa, que deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, tornando sem efeito a liminar concedida.
STM - APELAÇÃO AP 84920097040004 MG 0000008-49.2009.7.04.0004 (STM)
Ementa: APELAÇÃO. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROVIMENTO PARCIAL. 1- Inconformismo do MPM no tocante à absolvição de um dos Sentenciados e diante da condenação, por desclassificação, do outro, como incurso nas penas do crime de Apropriação Indébita, denunciado pelo delito de Estelionato. 2- A Apropriação Indébita pressupõe que a res esteja sob a posse ou detenção prévia e lícita do sujeito ativo, isto é, sem qualquer anterior clandestinidade ou ardil, o que, à evidência, não é a hipótese dos autos. 3- A conduta materializada pelo uso de cartão bancário, após a morte do seu proprietário, para sucessivos saques de valores depositados a título de pensão previdenciária, bem como a omissão na comunicação do óbito à Administração Militar, são elementos suficientes para caracterizar a fraude e, consequentemente, o delito de estelionato tipificado no artigo 251 do Código. 4- In casu, com relação ao Civil acusado, afasta-se a incidência do artigo 248 do CPM (Apropriação Indébita) e, consequentemente, opera-se a reforma da sentença condenatória proferida nos autos para o crime de estelionato, previsto no artigo 251 do CPM . 5- Decisão que, por unanimidade, negou provimento ao Apelo interposto pela defesa e, também, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público Militar para condenar o Civil à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM .
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 932796 RS 2007/0040717-4 (STJ)
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. Os crimes de estelionato e de apropriação indébita, apesar de serem do mesmo gênero, são espécies delituosas diferentes, não se configurando, portanto, entre eles, a continuidade delitiva, mas sim o concurso material. Recurso provido.
TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020309118 DF 0031865-21.2013.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 1. SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, O SIMPLES INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL NÃO IMPLICA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, HAVENDO, AO MENOS EM TESE, CRIME A SER APURADO. 2. O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MODALIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL, QUANDO SE VERIFICA, DE PLANO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. INCABÍVEL O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME CONTRA DE ESTELIONATO E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, QUANDO OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NÃO ENCONTRAM RESPALDO NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. 4. ORDEM DENEGADA.
TJ-SP - Apelação APL 990092467921 SP (TJ-SP)
Ementa: ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Afastado o aumento das penas em razão da continuidade delitiva- Súmula 497 do STF -, tem-se que o acusado foi condenado, portanto, às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão e multa 15 dias-multa, para o estelionato e 2 anos e 20 dias-multa, para a apropriação indébita. Ocorrência da PRESCRIÇÃO entre a data do recebimento da denúncia - 11.5.2005 -e a da publicação da sentença condenatória - 30.6.2009 -, eis que decorrido o prazo prescricional de 4 anos - artigxr-~ip9, V, Código Penal .Prejudicado/o exame da apelação.