A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO POR LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PROCESSO CIVIL | Everton Leandro da Costa
Mestre em Direitos Coletivos, Cidadania e Função Social; Pós Graduado em Direito Processual Civil, Trabalhista e Penal. Advogado e Professor Universitário; Subcoordenador da Escola Superior de Advocacia; Membro efetivo do Núcleo Docente Estruturante da FCARP – MT; Professor Orientador Nacional da Rede de Ensino LFG/UNIDERP e Professor na PUCCAMP – Pontifícia Universidade Católica de Campinas.
13 de setembro de 2011 23:33
A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO POR LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PROCESSO CIVIL
RESUMO Uma reflexão acerca da relevância dos valores éticos nas relações processuais civis são fundamentalmente no que concerne à ética profissional do advogado e sua responsabilidade por litigância de má-fé. O artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF), os advogados são membros essenciais à administração da justiça, no entanto, verifica-se que…
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3107 RESUMO
Uma reflexão acerca da relevância dos valores éticos nas relações processuais civis são fundamentalmente no que concerne à ética profissional do advogado e sua responsabilidade por litigância de má-fé. O artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF), os advogados são membros essenciais à administração da justiça, no entanto, verifica-se que o Código de Processo Civil (CPC) não imputa aos causídicos as penas por litigância de má-fé. Desse modo, faz-se cabível a inclusão, no CPC, do mandatário como responsável por litigância de má-fé quando agir de forma abusiva, prejudicando seu constituinte ou terceiros, já que a eticidade perfaz-se como pilar da profissão advocatícia.
A reflection concerning the relevance of the ethical values in the civil procedural relations, basically about the lawyer's professional ethics and the responsibility for litigation of bad-faith. The article 133 of Brazil´s Federative Republic Constitution (CF) foresees that the lawyers are essential members to the administration of justice. However, the Code of "Processo Civil" (CPC) in vigor does not impute the lawyers the penalties for litigation of bad-faith. In this way, a inclusion in the CPC that puts lawyer as responsible for litigation of bad-faith when acting by abusive form, harming its constituent or third, since the ethics is the pillar of the lawyer´s profession.
1-SUMÁRIO. 2- Introdução. 3- O papel do advogado no processo civil. 4- A litigância de má-fé e suas hipóteses legais. 4.1- Dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou faro incontroverso. 4.2- Alteração da verdade dos fatos. 4.3- Utilização do processo para conseguir objetivo ilegal. 4.4- Oposição de resistência injustificada ao andamento do processo. 4.5- Procedimento temerário em qualquer incidente ou ato do processo. 4.6- Provocação de incidentes manifestamente infundados. 4.7- Interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. 5- A responsabilidade do advogado por litigância de má-fé no processo civil. 6- Conclusão. 7- Referências bibliográficas.
Destacar-se a eticidade como valor essencial às relações jurídicas e abordamos, principalmente, a relevância da conduta ética do causídico.
Infelizmente, palavras como boa-fé, moral e eticidade, cujos primórdios encontram-se na filosofia grega e em filósofos como Aristóteles, Sócrates e Platão, não estão sendo colocadas em prática. Tal crítica não se procede somente ao "universo jurídico", mas nas relações humanas em geral.
Assim como as demais profissões, a advocacia pressupõe condutas éticas e morais em seus ofícios. É relevante que o advogado, uma vez consagrado pela Constituição Federal como indispensável à administração da justiça (artigo 133), atente-se e respeite as normas estabelecidas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Ética e Disciplina da OAB, como forma de preservar não somente o seu bom nome profissional, mas a manutenção de sua integridade, seriedade e confiabilidade de toda a classe, bem como das instituições judiciais.
A responsabilidade do advogado por litigância de má-fé é um tema pouco atentado por juristas e estudantes acadêmicos. Assim, para melhor entendimento do tema, primeiramente será abordado o papel do advogado no processo civil e, de forma genérica, a litigância de má-fé e suas hipóteses legais. Por fim, será abordada a responsabilidade do advogado por litigância de má-fé. Assim, o leitor poderá compreender como o causídico pode cooperar para uma sociedade mais sociedade mais ética e, por certo, mais justa e solidária.
3. O PAPEL DO ADVOGADO NO PROCESSO CIVIL
Os profissionais que exercem a advocacia são chamados advogados e têm eles a função de defender e salvaguardar os interesses de seus clientes, convencendo o julgador a proferir decisão favorável ao seu constituinte. Tão nobre e importante é a atividade advocatícia que a lei confia ao advogado a conduta de pleitear ou intervir processualmente, em nome da parte, sem o instrumento de mandato e, ademais, sem caução, nos casos considerados urgentes.
Hodiernamente, presencia-se que o comportamento de alguns profissionais, não só da área jurídica, reveste-se de fraude, má-fé, desonestidade e corrupção. Somente com a ética e com a moral, este quadro poderá reverter-se.
Com efeito, a Constituição Federal consagra em seu artigo 133: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
Quando da prestação de seus serviços, o advogado tem de defender o Estado Democrático de Direito, a cidadania, a moralidade pública, a justiça e a paz social, caracterizando, assim, a relevância do interesse público ante o privado, como prevê o artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Neste contexto, a litigância de má-fé relaciona-se com maioria dos deveres éticos previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB. Não poderá o advogado aconselhar o cliente a ingressar em aventura judicial[1]. Pode-se dizer que tal aventura corresponda à litigância de má-fé, que insere a parte em um infundado e desnecessário pleito judicial.
O bom desempenho ético-profissional do causídico faz com que os clientes se aproximem dele e confiem em seus serviços. A lealdade, a boa-fé e a veracidade são comportamentos éticos inerentes às condutas dos advogados.
De fato, a postura adotada pelo advogado espelha-se, também, em sua classe. Eis, então, a preocupação do legislador em preservar a classe dos advogados, impondo ao profissional um comportamento digno de sua atividade.
4. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SUAS HIPÓTESES LEGAIS
O Código de Processo Civil censura a conduta das partes e de quaisquer pessoas que participem do processo de maneira ardilosa, desonesta e desleal, tais como os juízes, todos os possíveis intervenientes, auxiliares da justiça em geral; advogados e membros do Ministério Público.
É certo que a má-fé corresponde a um comportamento humano contrário aos princípios e costumes priorizados pela sociedade. Aquele que age de má-fé, tem a consciência de que está agindo de maneira a prejudicar outrem. Para a qualificação do comportamento do litigante de má-fé, esta é inescusável, uma vez que é fator crucial da intenção dolosa e indigna.
4.1 DEDUÇÃO DE PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU FATO INCONTROVERSO
Considera-se litigante de má-fé aquele que instaura ação temerária, deduzindo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ex vi do artigo 17, I do Código de Processo Civil. Relaciona-se com tal inciso, o artigo 14, inciso III que prevê: "São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento."
Importante notar a destacável participação do causídico, in casu, uma vez que eles são profissionais do direito e, obrigatoriamente, detêm maiores conhecimentos técnicos e jurídicos que as partes. Estas, porventura, infringem o dever de lealdade, porém, quanto aos fundamentos de fato[2].
4.2 ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS
O dever de veracidade é estreitamente ligado com o dever de lealdade, uma vez que as partes devem agir em juízo conforme a verdade e lealmente, não se descuidando de fatos fundamentais à solução do litígio. Considera-se, então, litigante de má-fé aquele que distorce o exato conteúdo dos fatos, não exprimindo a verdade.
Se o advogado perceber que a parte está alterando a verdade dos fatos, deve ser esquivar de patrocinar a causa, pois, se não agir assim, estará instrumentalizando a má-fé da parte.
4.3 UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL
Exemplo de litigante de má-fé que utiliza-se do processo para conseguir objetivo ilegal é o casal que se separa a fim de proteger seu patrimônio e esquivar-se de suas dívidas, fraudando os credores. É sabido que o litigante de má-fé, revestido de dolo, fraude e deslealdade, pratica atos contrários à dignidade da Justiça. Daí a responsabilidade em que se encontra o juiz, uma vez que ele tem em mãos o poder de prevenir e reprimir, efetivamente, a má-fé dos litigantes
4.4 OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO
Interessante ressaltar que, para a configuração da resistência ao andamento do processo, faz-se necessário que seja ela injustificada, isto quer dizer, "oposta ao regular andamento do processo" [3]. José Carlos Moreira caracteriza a resistência: "Atitudes tendentes a dificultar, a embaraçar, a procrastinar a marcha do feito. O comportamento do litigante poder ser comissivo, isto é, traduzir-se na prática de atos protelatórios (v.g., a parte ausenta-se do domicílio para evitar intimação, provoca retardamento na realização de perícia), ou omissivo (v.g., a parte não comparece à audiência para dar causa a adiamento, deixa de cumprir ordem judicial)" [4] .
4.5 PROCEDIMENTO TEMERÁRIOEM QUALQUER INCIDENTE OUATO DO PROCESSO
Não se esquivam da incidência da litigância de má-fé aqueles que procedem de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. A parte poderia fazê-lo, mas não da forma da qual se valeu. Chiovenda afirma: "Age com temeridade aquele que, mesmo sabendo tratar-se de um debate infrutífero, insiste em mantê-lo" [5].
4.6 PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS
O legislador, em tal dispositivo, pretende punir aqueles que se utilizam de incidentes (exceções, impugnação ao valor da causa, conflito de competência) e de outros atos processuais (reconvenção, recursos, ações incidentais etc.)[6], para protelar o feito e, de alguma forma, obter vantagens processuais.
Pode-se dizer que o incidente infundado acarreta um fato no processo sem razão e fundamento. A palavra manifestamente enseja uma nítida demonstração de que tal incidente não é necessário naquele determinado momento, independente de sua espécie.
4.7 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO
No Brasil, o grande número de processos existentes e a ineficiência dos serviços forenses[7] leva o legislador a preocupar-se com a celeridade processual. Daí a inclusão pela Lei nº. 9.668. de 23.06.1998 do inciso em análise ao artigo 17 do Código de Processo Civil. A finalidade do legislador foi refrear a procrastinação dos feitos e, outrossim, diminuir o número de processos em sede recursal.
Há autores que defendem a idéia de que uma modificação no sistema recursal, extinguindo algumas modalidades de recursos, seria a solução para o controle da morosidade processual. Eis o entendimento de Gilberto Antonio Medeiros[8].
Discorda-se de tal postura, uma vez que, se aplicada a condenação em litigância de má-fé, não há motivos para excluir qualquer modalidade de recurso prevista no CPC, uma vez que as partes têm direito ao duplo grau de jurisdição quando se sentirem lesadas.
Curioso perceber que a nova redação do artigo 14 do CPC, que dispõe sobre os deveres processuais das partes e terceiros, foi dada pela Lei nº. 10.359 de 27.12.2001, que firmou a sanção pecuniária daqueles pela responsabilidade de não cumprimento aos provimentos mandamentais e à não criação de embaraços à sua efetivação.
Percebe-se que no dia anterior, a Lei nº. 10.532, de 26.12.2001, alterou, por inteiro, o artigo 475 do Código de Processo Civil, visando o "privilégio processual unicamente em favor da Fazenda Pública "[9].
De um lado, o Estado Legislativo coíbe, de todas as formas, as condutas das pessoas que constrangem o prosseguimento e a efetividade processual, com incidentes infundados, recursos protelatórios etc. De outra banda, o Estado Executivo impõe o duplo grau de jurisdição obrigatório à União, ao Estado, ao Distrito Federal, ao Município, e às respectivas autarquias e fundações de direito público, como visto acima, protelando, substancialmente, a tão resguardada efetividade processual.
5. A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PROCESSO CIVIL
Diante uma visão ainda que genérica da litigância de má-fé, pode-se perceber que em todas as hipóteses legalmente previstas no Código de Processo Civil, o advogado participa, ou melhor, "canaliza" a má-fé da parte.
Todavia, este artigo visa atentar a não aplicação das penas por litigância de má-fé, vez que as mesmas não são impostas aos patronos que agem com deslealdade e improbidade processuais.
As punições previstas no mencionado EOAB têm caráter disciplinar, a fim de que condutas desleais e ímprobas sejam coibidas. Salienta-se que processo disciplinar está previsto nos artigos70 a74 do EOAB. Os bacharéis em Direito e inscritos na OAB que infringirem as condutas previstas no Estatuto são punidos pelo Conselho Seccional onde ocorreu a infração. O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional competente julga os processos disciplinares e pode suspender o causídico, de maneira preventiva, quando praticar ele, ato prejudicial à dignidade da justiça.
Desta feita, notável é a responsabilidade administrativa do causídico por comportar-se de maneira antiética e desleal.
Ademais, confirmada está a preocupação do legislador em efetivar o princípio da lealdade processual nas atividades advocatícias, eis que o artigo 14 do CPC prevê: "São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;II – proceder com lealdade e boa-fé; II – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final". Percebe-se que o procurador está inserido dentre aqueles que de qualquer forma participam do processo, vez que não é parte, somente a representaem juízo. Háque se salientar o fato de que o artigo 14 do CPC impõe ao procurador o dever de lealdade.
No entanto, o parágrafo único[10] do artigo em comento isenta os advogados da multa estabelecida àqueles que não cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais e não criarem embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, pois afirma: "Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB [...]".
Insta salientar o fato de que o parágrafo único do CPC imputa aos advogados a sujeição destes exclusivamente aos estatutos da OAB. Desse modo, deve o advogado arcar com a devida responsabilização, além de responder administrativamente.
Outrossim, a advocacia é uma profissão liberal, pois o advogado desenvolve atividade específica de serviços, com independência técnica, e com qualificação e habilitação determinadas pela lei[11].
Pode-se entender que o legislador, ao prescrever a palavra exclusivamente no parágrafo único do artigo 14 do CPC, dispensou a sujeição dos causídicos ao CDC.
Dispõe o artigo 14 , §4º do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §4º: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa".
Discorda-se do desprezo pelo CDC, pois, uma vez sujeitos a este Codex, os patronos poderão ser responsabilizados, subjetivamente, mediante a verificação de negligência, imprudência ou imperícia, por serem profissionais liberais, não se submetendo somente aos estatutos da OAB.
Por certo, o artigo 34, IX do EOAB impõe infração disciplinar ao causídico que prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio.
De outra banda, o artigo 17 do CPC, que prevê o rol dos comportamentos considerados de má-fé, encontra-se incluído na Seção II, qual seja, "Da responsabilidade das Partes por Dano Processual". Ressalta-se, porém, a palavra partes, não havendo qualquer menção aos patronos.
Entende-se, quando da leitura do artigo 17[12] que, se este encontra-se previsto na Seção da responsabilidade das partes por dano processual, o causídico não responde por litigância de má-fé.
Extrai-se, outrossim, que o sistema processual não responsabiliza, diretamente, o advogado por litigância de má-fé, impondo a ele, tão somente, o dever de lealdade previsto no artigo 14 do CPC, fazendo com que a parte arque com as implicações que, porventura, sejam advindas de seu comportamento desleal.
Todavia, sustenta o EOAB, que dispõe no artigo 32 e respectivo parágrafo único: "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único: Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria".
Logo, haverá responsabilização pelo dano processual havido, mas não pelo enquadramento nas penas de litigância de má-fé, mesmo porque há norma específica tratando do caso, que é o citado parágrafo único do art. 32 do EOAB[13].
Registre-se que o artigo em comento responsabiliza o advogado quando da lide temerária, porém, se ele e seu cliente coligaram-se para prejudicar a parte adversa.
Pode-se dizer, entrementes, que o advogado não fica livre de sua responsabilidade por comportar-se de forma descortês, pois o "fato de ser punido em ação própria surgirá justamente do desrespeito às regras de probidade dentro do processo onde esteja atuando em tal qualidade" [14]. Oportuno, então, ressaltar a plausibilidade do dispositivo supramencionado, uma vez que o CPC não imputa ao patrono a responsabilidade do advogado por litigância de má-fé. Porém, detém a parte o direito de regresso contra seu procurador se for condenada por suas atitudes ardilosas e desleais.
Daí a afirmação de que o advogado responde, indiretamente, por litigância de má-fé, uma vez que, se a parte foi condenada por litigância de má-fé e atribuir ao seu patrono a deslealdade processual, provando em ação própria que o causídico foi o responsável pela má-fé, será ele o verdadeiro responsável e arcará com todo o ônus que a parte sofreu.
Neste sentido, incabível é a punição do advogado por litigância de má-fé nos próprios autos em que esta ocorreu.
Adroaldo Leão defende a idéia de que o advogado deveria ser responsabilizado diretamente por litigância de má-fé: "Ver afastados os punidos, os chicanistas, responsáveis pela imagem distorcida e negativa da profissão [...] castigá-los também no bolso, pois o castigo disciplinar não se tem mostrado eficaz, de maneira que os dois castigos (disciplinar e monetário) se complementariam, mesmo porque não se apresentariam conflitantes ou antagônicos" [15].
Na seara processual civil brasileira, destaca-se a responsabilidade da parte no que se refere à litigância de má-fé e indiretamente, à responsabilidade do advogado que será apurada em ação própria, a fim de se averiguar a culpa do causídico.
Desta feita, percebe-se que o advogado que, verbi gratia, consolidar a má-fé de seu cliente ou, ainda, à revelia de seu constituinte, agir contra sua vontade, é merecedor de ser responsabilizado por litigância de má-fé. Uma vez que o CPC não o faz, há outros meios de considerar o advogado responsável pela improbidade processual.
Celso Iocohama destaca: "Se, porém, o sistema processual é avesso à responsabilidade direta do advogado, nos próprios autos onde atua em tal qualidade, pela litigância de má-fé, despreza-se, entretanto, a realidade de muitas situações, que atentam contra a dignidade dos advogados, praticadas por alguns casos não raros".
Já é cediço que o CPC responsabiliza as partes por litigância de má-fé e não os procuradores destas. Todavia, imagine-se a situação prescrita no artigo 17, inciso I do CPC, qual seja: "Reputa-se litigante de má-fé aquele que:I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso".
Ainda que a Lei de Introdução ao Código Civil prescreva no artigo 3º que a ninguém é dado desconhecer a lei, é notório que a atividade processual traz consigo figura própria da técnica, que, salvo raras exceções, depende de conhecimento específico do Direito Processual[16]. Sabe-se que o profissional do direito detém conhecimentos específicos, tendo estudado para isso.
Neste sentido, Celso Iocohama questiona: "Como é plausível acreditar que pode o procurador 'deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei' sem acreditar que está fazendo algo inidôneo?" [17].
Considera-se pouco crível, também, que os demais casos estabelecidos no artigo 17 do CPC sejam possíveis sem a viabilização do advogado. Veja-se: a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal; a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo; o procedimento de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo ou, ainda, a provocação de incidentes manifestamente infundados e a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.
Importante frisar que a ética deverá ser o alicerce das relações entre advogados e clientes. O causídico, quando observar que a parte pretende postular com má-fé, deve esquivar-se de tal serviço, não aceitando viabilizar tal deslealdade.
Outrossim, se o advogado perceber que a parte está agindo de má-fé, ao longo do processo, o causídico, se ético for, tem o dever de renunciar ao mandato.
O advogado deverá ser responsável nos casos em que agir de má-fé à revelia da parte e, também, quando não seguir as recomendações de seu constituinte.
Ademais, ressalta-se que, na seara penal, o advogado responsabiliza-se por patrocínio fiel, ou seja, quando trair o dever profissional, prejudicando interesse da parte em que lhe confiou o exercício de suas funções, sob pena de detenção de seis meses a três anos, e multa.
Outrossim, se o mandatário defender na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias, incorrerá ele na mesma pena, qual seja; detenção de seis meses a três anos, e multa.
Ainda na esfera penal, o advogado que inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de sua função, será responsabilizado por sonegação de papel ou objeto de valor probatório, sob pena de detenção de seis a três anos, e multa.
Nota-se a preocupação do legislador penal em coibir atos atentatórios à administração da justiça, uma vez que os patronos são indispensáveis a ela. As condutas supramencionadas são previstas nos artigos 355 e 356 do Código Penal em vigor.
Ocorre que, no Código de Processo Civil, principal Codex que caracteriza o litigante de má-fé em sua essência, não imputa ao advogado a multa prevista no artigo 14 do CPC, por submeter-se exclusivamente aos estatutos da OAB e tampouco responsabiliza o causídico por litigância de má-fé, por não ser ele parte da relação processual. Priva-se, no entanto, sua efetiva responsabilidade ante o CPC.
Neste sentido, notável é o Código de Processo Português que, no artigo 459, regulamenta a responsabilidade do mandatário por má-fé, qual seja: "Quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má-fé na causa, dar-se-á conhecimento do facto à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, para que estas possam aplicar as sanções respectivas e condenar o mandatário na quota-parte das custas, multa e indemnização que lhes parecer justa".
Convém frisar, por oportuno, que no direito processual civil brasileiro, os advogados não são os destinatários das normas que prevêem a litigância de má-fé, uma vez falha ao patrono a condição de parte.
Logo, faz-se necessário relevar que os constituintes, em sua maioria, desconhecem a técnica processual, confiando ao advogado a assistência e a defesa de seus interesses.
Por sua vez, o magistrado, ao deparar-se com um litígio eivado de má-fé, tem o poder-dever de responsabilizar a parte com sanções previstas no CPC, por prejudicar não só a parte contrária, mas, ainda, afetar a administração da justiça.
Afirma-se que o advogado tem, de uma forma ou de outra, a responsabilidade por litigância de má-fé decorrente de suas atitudes ímprobas e desleais em juízo.
Neste aspecto, pode-se dizer que o advogado é o autor intelectual da causa e deve responder pela litigância de má-fé, pessoalmente, seja exclusivamente, seja pelo menos solidariamente com o cliente[18].
De fato, verifica-se a preocupação do legislador em firmar a atividade ético-advocatícia, responsabilizando o patrono tanto administrativa, civil, como penalmente.
Deveras, nota-se, por um lado, a efetivação da lealdade no processo civil em relação às partes e, de outra banda, a isenção ao advogado do ônus concernente às condutas nocivas ao Poder Judiciário.
Para uma abordagem conclusiva, pergunta-se: Por que os advogados, profissionais liberais, assim como os médicos e engenheiros, não são submetidos à responsabilização por serviços defeituosos que prestaram? Sendo o advogado o especialista técnico na postulação judicial, quando o faz de modo abusivo e de má-fé, erra no exercício profissional, podendo causar prejuízo a seu próprio cliente e a terceiros.
Nota-se que a comentada ineficiência do Poder Judiciário é, por muitas vezes, atribuída às normas que o sustentam, responsabilizando-se, outrora, o Poder Legislativo e, ainda, o Poder Executivo.
Logo, as pessoas que se servem do Judiciário queixam-se de sua morosidade, característica que, infelizmente, mancha a nobreza de que se constitui a atividade jurídica estatal.
Ressalta-se que o oportuno feito não impõe responsabilidade a qualquer dos Poderes supramencionados. Aliás, a proposta deste artigo voltou-se, efetivamente, à reflexão ética da atividade dos patronos ante pérfidos comportamentos que corroboram a litigância de má-fé, pela incomensurável responsabilidade que detém o exercício advocatício. Imprescindível salientar, por conveniente, a importância das faculdades de Direito em apresentar matérias, verbi gratia, como a Ética na Advocacia e Filosofia do Direito, com o fito de preparar os futuros bacharéis em profissionais idôneos e atentos à realidade jurídica que os espera.
Pode-se dizer que, preventivamente, as faculdades têm a possibilidade de moldar seus alunos, de modo que sejam eles dotados de lhaneza quando da realização de seus ofícios.
Por outro lado, se ausente a faculdade de Direito em capacitar profissionais técnica e eticamente ou que, porventura não sejam aproveitados pelos alunos os ensinamentos a eles repassados, ainda há uma forma, porém repressiva, de conter indivíduos que desonram seu mister e a classe em que se inserem, qual seja; a condenação dos causídicos por litigância de má-fé.
É cediço que, para o exercício da atividade advocatícia, exige-se dos mandatários a formação em Direito e, ademais, a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Percebe-se ainda que, ante a dinamicidade do Direito, o procurador deve atentar-se às mudanças ocorridas no sistema jurídico e estudá-las para melhor prestação de seus serviços.
Desta feita, útil seria a inclusão dos mandatários como passíveis de sanções por litigância de má-fé no diploma legal supracitado, pois, em muito corroboraria a ética profissional dos advogados, tão calcada no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e seu Código de Ética, como no próprio Código de Processo Civil e, inclusive, no Código Penal.
Observa-se que dispendioso e desgastante para o constituinte que certamente esquivou-se de uma demanda há pouco, propor ação regressiva de indenização por perdas e danos, a fim de que seu patrono arque com os prejuízos causados.
Daí a relevância em condenar-se o procurador por litigância de má-fé, vez que indispensável à administração da justiça, como observado.
Assim, clarividente a responsabilidade do advogado por litigância de má-fé, conquanto não possa ser punido pelo magistrado diretamente. Ao ensejo, nota-se que, sujeito aos deveres de probidade e fidelidade processuais, os causídicos não se eximem do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil; da comprovação de culpa do profissional liberal por imprudência, negligência ou imperícia, incorrendo nos termos do Código de Defesa do Consumidor e, outrossim, dos ditames previstos no Código Penal, quais sejam, patrocínio infiel e sonegação de papel ou objeto de valor probatório..
Conclui-se a grande valia dos artigos14 a18 do Código de Processo Civil, por efetivarem o princípio da lealdade processual, impondo deveres às partes e a todos os que participam do processo e, ainda, imputando às mesmas a responsabilidade por litigância de má-fé.
Neste sentido, não há que se olvidar dos desvelos que os mandatários necessitam ter em relação às causas e clientes que patrocina. Todavia, atenta-se que a responsabilidade por condutas pérfidas e ardilosas no processo civil imputa-se, tão somente, às partes e não aos seus patronos. Conquanto previsto aos mesmos o dever de lealdade, de igual forma não se perfaz a responsabilidade por litigância de má-fé.
De fato, o número de demandas desnecessárias à apreciação judicial reduziria notoriamente, por imputar aos patronos a responsabilidade por litigância de má-fé, colaborando, assim, com o princípio da economia processual e também, com a dignidade de que se perfaz o Poder Judiciário e todos que o compõem.
______. Constituição da República Federativa do Brasil. Vade Mecum. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
______. Código de Defesa do Consumidor. Vade Mecum. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
______. Código Penal. Vade Mecum. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
______. Código de Processo Civil. Vade Mecum. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
______. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB). Presidência da República. Legislação. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm. Acesso em: 20 de abril de 2007.
MEDEIROS, Gilberto Antônio. Judiciário Turbinado. 3 de setembro de 2004. Consultor Jurídico. Disponível em: http://conjur.estadao.com.br/static/text/29686,1. Acesso em: 22 de abril de 2007
PEREIRA, Agnaldo Rodrigues. Responsabilidade Solidária do Advogado na Litigância de Má-Fé. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Síntese, n. 1, 1999, p. 69-71, v. 1
[1] C.f. artigo 2º, parágrafo único, inciso VII do Código de Ética e Disciplina da OAB.
[2] ANGHER, Anne Joyce. Litigância de Má-Fé no Processo Civil. São Paulo: Rideel, 2005, p. 61.
[3] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de Direito Processual, p. 28 apud IOCOHAMA, Celso Hiroshi, op. cit., p. 184
[4] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de Direito Processual, p. 28 apud IOCOHAMA, Celso Hiroshi, op. cit., p. 184.
[5] CHIOVENDA, La Condanna Nelle Spese Giudiziali apud IOCOHAMA,Celso Hiroshi, op. cit., p. 188.
[6] ANGHER, Anne Joyce, op. cit, p. 140.
[7] ANGHER, Anne Joyce, op. cit., p. 145.
[8] MEDEIROS, Gilberto Antônio. Judiciário Turbinado. 3 de setembro de 2004. Consultor Jurídico. Disponível em: http://conjur.estadao.com.br/static/text/29686,1. Acesso em: 22 de abril de 2007.
[10] C.f. parágrafo único do artigo 14 do CPC: "Ressalvados os advogados, que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado".
[11] LÔBO, Paulo Luiz Netto. Responsabilidade Civil dos Profissionais Liberais, 17/02/2005. Disponível em: http://www.brasilcon.org.br/web/artigos/artigosver.asp?id=11. Acesso em: 30 de abril de 2007.
[12] C.f. artigo 17 do CPC: "Reputa-se litigante de má-fé aquele que [...]".
[13] IOCOHAMA, Celso Hiroshi, op. cit., p. 101.
[14] Idem, ibidem, p. 110.
[15] LEÃO, Adroaldo. O Litigante de Má-Fé, p. 42 apud IOCOHAMA, Celso Hiroshi, op. cit., p. 106.
[16] IOCOHAMA, Celso Hiroshi, op. cit., p. 102.
[18] PEREIRA, Agnaldo Rodrigues. Responsabilidade Solidária do Advogado na Litigância de Má-Fé. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Síntese, n. 1, 1999, p. 69-71, v. 1.