ConJur - Grupo publica orientações sobre nova lei de divórcios (página 5 de 6)
Grupo jurídico publica orientações sobre nova lei de divórcios
8 de fevereiro de 2007, 17h52
5.5. O comparecimento pessoal das partes não é indispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público (artigo 657 do CC), com poderes especiais e prazo de validade de 30 (trinta) dias. Segue-se o mesmo raciocínio da habilitação (artigo 1.525, caput, do CC) e da celebração (artigo do 1.535 do CO do casamento, que admite procuração ad nupcias. Não poderão as duas partes, entretanto, ser representadas no ato pelo mesmo procurador.
APROVADA POR MAIORIA DE VOTOS - 5 VOTOS CONTRA 3 VOTOS VENCEDORES: 1. DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO BEDRAN
5. TABELIÃO DE NOTAS PAULO TUPINAMBÁ VAMPRÉ VOTOS VENCIDOS: 1. JUIZ DE DIREITO MARCELO MARTINS BERTHE
3. JUIZ DE DIREITO VICENTE DE ABREU AMAREI
Quanto à locução final ("Não poderão as duas partes, entretanto, ser representadas no ato pelo mesmo procurador"), foi ela mantida por maioria, vencida a ADVOGADA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, que votou pela sua exclusão.
5.6.1. Distinguir o que é do patrimônio separado de cada cônjuge (se houver) do que é do patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens constando isso no corpo da escritura.
5.6.3. A partilha em escritura pública de separação e divórcio consensual far-se-á conforme as regras da partilha em inventário extrajudicial, no que couber, com as adaptações necessárias, especialmente com atenção ao que consta nos sub-itens "4.9", "4.11.6", "4.11.7" e "4.11.8", do item "4" ("Inventário e Partilha") retro.
5.7. Aplicar, no que couber, com as adaptações necessárias, o que consta nos sub-itens "4.4", "4.8.1", "4.12", "4.13", "4.14", "4.16", "4.18", "4.19" e "4.21" do item "4" ("Inventário e Partilha°) retro.
5.9. Traslado de escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independentemente de "visto" ou "cumpra-se" do seu Juízo Corregedor Pemianent ainda que diversa a Comarca, promovendo, o Oficial, a devida conferência de sinal público.
5.10. Havendo alteração do nome de algum cônjuge em razão de escritura de separação ou divórcio consensual, o Oficial de Registro Civil que averbar o ato no assento de casa-mento também anotará a alteração no respectivo assento de nascimento, se de sua unidade ou, se de outra, comunicará ao Oficial competente para a necessária anotação.
5.13. Ainda que resolvidas prévia e judicialmente todas as questões referentes aos filhos menores (v.g. guarda, visitas, ali-mentos), não poderá ser lavrada escritura pública de separação ou divórcio consensuais.
Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2007, 17h52
Gostaria de saber, meu marido está separado jud...
Luciana06 (Outros) 1 de novembro de 2007, 12h32
Gostaria de saber, meu marido está separado judicialmente a 11 anos e nós estamos juntos a 9 anos temos 2 filhos dessa união, mas ele tmb tem 2 filhos do primeiro casamento, ele pode se divorciar no cartório sem advogado?