Em 2020, brasileiros vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores - AGÊNCIA BRASIL - JUDICIÁRIO
A partir de 1º de janeiro de 2020, eleitores, partidos e candidatos devem estar atentos ao calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para eleições municipais do ano que vem,...
Necessidade de defensor público ter inscrição na OAB é matéria com repercussão geral - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar se defensores públicos devem ser obrigados a se inscreverem e a se submeterem aos regramentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercerem...
Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem - STJ
Embora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no contrato afasta a jurisdição estatal, o consumidor pode abdicar da opção extrajudicial de...
Juizados: IR deve incidir sobre auxílio-farmácia pago mensalmente - TRF4
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que deve incidir Imposto de Renda sobre a gratificação de...
Cliente será ressarcido por vício oculto - TJSP
A 25ª Câmara de Direito Privado manteve sentença que condenou empresa de peças e acessórios para caminhões a restituir valor pago por cliente. O montante foi fixado em R$ 16 mil. Consta dos...
Receita Federal esclarece dúvida sobre notícia veiculada ontem (26/12) relativa ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - RECEITA FEDERAL
A Receita Federal informa que o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o qual tratou de renegociação de dívidas tributárias denominadas de "Funrural", teve sua última...
CNJ cria grupo para avaliar criação do juiz das garantias - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou ontem (26) a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação do...
MP muda forma de nomeação de reitores de universidades e IFs - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O presidente Jair Bolsonaro assinou, na terça-feira (24), uma Medida Provisória (MP) que altera as regras para a escolha de reitores das universidades e institutos federais. A MP fixa a...
PGR defende competência da Justiça do Trabalho para julgar questões relacionadas a direito sindical - PGR
O procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o desprovimento de Recurso Extraordinário, apontado como paradigma de repercussão geral, acerca da...
Projeto de Lei Complementar moderniza regimes de resolução de instituições financeiras - BANCO CENTRAL
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 281/2019 prevê soluções mais efetivas e modernas para resolver instituições financeiras problemáticas. A proposta deixará o Brasil aderente ao padrão...
NIC.br e Tribunal de Justiça de SP firmam acordo para tratar de demandas judiciais envolvendo a Internet - LAWINNOVATION
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) assinaram no último dia 19 acordo de cooperação, que tem o propósito de...
Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio - STJ
Em razão do descredenciamento de uma clínica de fisioterapia sem que os consumidores e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fossem notificados com pelo menos 30 dias de antecedência -...
Exposição a agentes biológicos definem tempo especial, independentemente de período mínimo de contato - CJF
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu dar provimento ao incidente de uniformização interposto pelo...
TRT-2 sentencia escritório de advocacia a cumprir regras trabalhistas em rescisão de auxiliar administrativo - TRT2
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) sentenciou, em 1º grau, escritório de advocacia especializado em direito trabalhista a indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por...
Inteligência Artificial nos processos de execução fiscal - TJRS
Desde novembro, a Justiça Estadual gaúcha, que utiliza o sistema eproc de processo eletrônico, passou a contar com solução de Inteligência Artificial (IA) nos processos de executivo fiscal na...