CARF reconhece isenção do IR por moléstia profissional!
A Lei do imposto de renda e seu regulamento, trazem uma lista de doenças ditas graves, que geram o direito à isenção do imposto sobre a a aposentadoria (oficial e privada complementar) e pensão (oficial ou privada complementar ou por morte).
Contudo, muitos leem a lei e ficam limitados a lista de doenças lá descritas, esquecendo de ler a parte inicial, que diz claramente que o possuidor de MOLÉSTIA PROFISSIONAL, que for aposentado, tem direito à isenção do imposto de renda sobre a APOSENTADORIA OFICIAL E PRIVADA COMPLEMENTAR.
Assim, quem possui moléstia profissional e é aposentado, pode ficar isento dos valores recebidos de aposentadoria oficial (ex. INSS, SPPREV, RIOPREV, PARANÁPREV etc.) e complementar (PREVI, PETROS, FUNCEF etc.), e dependendo a data da aposentadoria e do início da moléstia profissional ainda pode receber de volta os impostos pagos em até 05 (cinco) anos retroativos de forma corrigida.
Outra informação importante: não precisa ser aposentado por invalidez decorrente de moléstia profissional ou acidente de trabalho, basta ser aposentado e provar a moléstia profissional.
Atualmente, a mais comum das moléstias profissionais é a LER/DORT, que se provada, gera a isenção do IRPF sobre a aposentadoria.
Este foi o entendimento do Tribunal Superior da Receita Federal, ao reconhecer a isenção do IMPOSTO SOBRE A RENDA sobre a aposentadoria do INSS e FUNCEF de nossa cliente que é possuidora de LER/DORT desde 1995, e ainda mandou pagar o imposto pago em 2017, pois já era aposentada.