Gestores: fiquem atentos às obrigações legais ambientais de 2020 - Portal AMM
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15 | 01 | 2020 | quarta-feira | 16:16:21
Os gestores municipais devem ficar atentos ao prazo de validade da licença ambiental sob responsabilidade da prefeitura municipal. É preciso formalizar o processo de revalidação da licença de operação até 120 dias antes do vencimento da licença em curso, para que seja concedida a prorrogação a partir de sua data de vencimento até a manifestação final do Copam, da Supram ou da Suppri.
A assessoria do departamento de Meio Ambiente da AMM reforça que é preciso verificar também o prazo de cumprimento das condicionantes (incluindo o monitoramento de efluentes, resíduos, emissões, ruídos, etc), cujo descumprimento pode gerar multa e até mesmo a perda da licença concedida. O atendimento às condicionantes deve ser comprovado ao órgão ambiental, tanto no prazo específico da condicionante quanto na revalidação da licença.
Os gestores devem conferir ainda o prazo de validade das outorgas para uso de recursos hídricos do empreendimento, suas condicionantes e os procedimentos para renovação a serem observados. "Atente-se para as inovações trazidas pela portaria do Igam nº 48/2019."