A CONDUTA DO PROFISSIONAL MÉDICO MEDIANTE A VISÃO KANTIANA | eGov UFSC
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Sendo o Direito um fator social que estabelece regras para uma harmonização com a sociedade, normatizando e regularizando assuntos que estabeleçam uma comunicaçãoconjunta no que venha configurar sua finalidade, pode ser observado que de acordo com José Renato Nalini (2005, p. 519): "O direito é um fato social. Cumpre sua função de conferir segurança à relações entre as pessoas. Sua finalidade é muito mais séria."