Os possíveis ilícitos e sanções decorrentes da inobservância à fila de vacinação contra a Covid-19 por agentes públicos | Jornal Tradição Regional
Início Espaço do Leitor Os possíveis ilícitos e sanções decorrentes da inobservância à fila de vacinação...
Os possíveis ilícitos e sanções decorrentes da inobservância à fila de vacinação contra a Covid-19 por agentes públicos
* Por Vilson Farias – Doutor em Direito e escritor
Aline Magalhães Montes – Advogada
Desde 2020 a pandemia do novo coronavírus assola o Brasil e a forma mais eficaz de minimizar a proliferação da doença, bem como as mortes e demais comorbidades, é a vacina. Contudo, tendo em vista o número de doses e insumos disponíveis atualmente ser inferior ao necessário para uma vacinação ampla da população, os entes públicos devem recorrer a critérios legais para determinar quais os indivíduos a serem priorizados, os chamados grupos prioritários, escolhidos com base no Programa Nacional de Imunizações ou PNI instituído pela Lei 6.259/75, e nos moldes do atual PNI da COVID-19 e, demais normas elaboradas pelos entes federativos.
Dito isso, falaremos da situação de agentes públicos, ou seja, nas lições do autor Helly Lopes Meirelles (2010), ocupantes de cargo, emprego ou função em algum ente de direito público (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal), que se utilizaram desta condição que possuem assim como a detenção do bem público: vacina, inerente à mesma, para se imunizarem precocemente, cientes que estão "furando a fila de imunização", já que visivelmente não faziam parte de nenhum grupo prioritário previsto ou; para facilitar ou auxiliar que outrem/outros (familiares, pessoas próximas e/ou alguém que lhe ofereceu vantagem para tanto) o fizesse(m) indevidamente. Entenda-se indevidamente como em desobediência à ordem de imunização fixada por quaisquer dos entes do poder público.
Por fim, importante frisar que por ser dever/poder dos governadores, prefeitos, secretários de saúde, dentre outros agentes tanto a fixação dos planos de imunização, bem como a obrigação de colocá-los em prática e garanti-los; qualquer irregularidade de imunização configura ato ilícito, já que para esta desobediência é necessário ao mínimo uma conduta fraudulenta considerando que o controle de vacinação se dá pelo preenchimento eletrônico ou físico do sistema de saúde do respectivo ente federado que o promove, sendo necessário para conformar tal atitude à omissão de informação ou inserção de informação fraudulenta, segundo raciocínio do jurista Luiz Felipe Nascimento (2021) em artigo específico sobre o tema.
Pois bem, imaginemos em um primeiro momento este ato praticado por um agente público, tal como prefeito, governador ou secretário de saúde, este agente público ou terceiro foi indevidamente vacinado em detrimento de tantos do grupo prioritário que lhe precederiam, para o direito administrativo quaisquer destas condutas por si só violam tanto o Princípio da Impessoalidade, como o Princípio da Legalidade, conseqüentemente ensejando responsabilização na esfera cível, conforme pensamentos de Leandro Bastos Nunes (2021) , já que se enquadram como Ato de Improbidade Administrativa, conforme previsão do artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/92 ou Lei de Improbidade Administrativa. As punições pertinentes para este ilícito estão enumeradas no artigo 12, inciso III do mesmo diploma legal:
Importante frisar que em o agente praticante do ilícito sendo prefeito ele não responderá por ato de improbidade administrativa, uma vez que há lei especial a ser aplicada em detrimento desta norma geral, o artigo 1º I ou II do Decreto Lei 201 de 1967, fazendo que com o prefeito responda crime de responsabilidade, como bem aponta em seu livro o penalista Cleber Masson (2012) . O fato hipotético descrito se enquadra na hipótese de se valer de cargo público para a apropriação e/ou utilização de bens públicos, nesta circunstância da vacina, em proveito próprio ou alheio.
Em suma, podemos concluir que ao menos aos agentes públicos existem ilícitos possíveis a serem imputados aos mesmos para se tentar frear ou minimizar atos que desencadeiam uso irresponsável/desperdício ou mesmo subtração das doses de vacina contra COVID-19, resta agora aguardar se as sanções cabíveis serão suficientes para tanto, do mesmo jeito que resta aguardar como a doutrina e jurisprudência interpretarão a legislação existentes nos casos concretos.