Responsabilidade Do Banco Em Caso De Estelionato - Jurisprudência | Jusbrasil
responsabilidade do banco em caso de estelionato em Jurisprudência
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2072825 RJ 2022/0043798-2
O caso em tela, não se trata de um simples empréstimo que o Recorrente fez junto ao Banco DAYCOVAL, mas sim de uma operação financeira triangular em que o Recorrente fez um empréstimo com o Banco DAYCOVAL...Nesse sentido, o de reconhecer a responsabilidade solidária do Banco em casos de fraude e pirâmide financeira, já se manifestou favoravelmente ao Consumidor este R...., já que não restou caracterizado qualquer fortuito interno de responsabilidade do banco (fls. 623-628).
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1977940 PA 2021/0276585-8
Nesse sentido, tendo em vista que o prejuízo supostamente sofrido pela parte cliente decorre de estelionato perpetrado por terceiro, não há que se falar em responsabilidade civil do Banco Recorrente no...presente caso concreto, conforme entendimento jurisprudencial em casos análogos: Este "afastamento" da responsabilidade civil da recorrente ocorre justamente pelo fato de que, provada a fraude, a alegada...a previsibilidade do evento e o risco inerente à atividade econômica habitual, restando …
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2045633 SP 2022/0010713-5
Não se evidencia culpa do Banco no caso....Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do Banco réu, como prestador de serviços, é objetiva e é elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva...É justamente o que se verifica no presente caso, uma vez que o estelionato ocorreu fora da atividade da requerida.
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1970593 SP 2021/0342873-5
Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não...A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz, quando existe vinculação entre ambas, isto é, quando além de autuar como "banco de varejo...", a instituição financeira atua também como "banco da montadora".
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1895255 SP 2021/0141301-6
Alegou que as instituições financeiras não podem ser responsabilizadas pela ocorrência de fraude, pois os casos que envolvem furtos, roubos,estelionatos, dentre outros, tratam-se de questões de segurança...Por tais razões, caberia ao réu, a fim de elidir a sua responsabilidade no caso vertente, o ônus de provar que essa operação impugnada pelo demandante teria sido feita regularmente, sem que houvesse falha...Como assim não fez, mostra-se correto, portanto, o reconhecimento de sua responsabilid…
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1607665 SP 2019/0318894-0
que agiu com a cautela necessária comunicando o estelionato aos órgãos públicos de trânsito - Fato de terceiro a excluir o nexo de causalidade necessário à responsabilização do banco - Inscrição indevida...Afirma que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, bem como a responsabilidade do banco recorrido seria objetiva, existindo responsabilidade solidária entre os causadores do dano à recorrente...No presente caso, pretende o recorrente ver o banco recorrido condenado em …
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1987433 RS 2022/0051660-9
Para o requerido não haveria responsabilidade do banco porque não houve invasão do site, mas, sim, a própria apelante acessou e inseriu seus dados e senha no sistema....Ocorre que, no caso concreto, há uma especificidade que afasta a responsabilidade do requerido, qual seja, o fato de a própria autora ter fornecido seus dados ao fraudador, ao efetuar o login e (Agitar...CONSUMIDOR QUE FORNECEU O CARTAO BANCÁRIO E A SENHA A TERCEIRO MEDIANTE PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO …
STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1970593 SP 2021/0342873-5
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1916953 SC 2021/0189855-2
Isto porque, caso AREsp 1916953 2021/0189855-2 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça se acredite que a Recorrida foi vítima de fraude, o banco não foi o causador ou contribuiu para que o citado evento...Desse modo, ainda que esta Corte Superior entenda pela ocorrência da responsabilidade do Banco Recorrente pelo suposto defeito no serviço prestado, cumpre esclarecer que há, no caso em concreto, a ocorrência...Como se vê, não há qualquer responsabilidade civil por parte do banco …
TJ-BA - Recurso Inominado RI 01570377720208050001 (TJ-BA)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº : 0157037-77.2020.8.05.0001 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente (s) : CLAUDIA ALCANTARA RIBEIRO LOIS Recorrido (s) : BANCO DO BRASIL SA Origem : 3ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) Relatora Juíza : MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIROS QUE SE PASSARAM POR PREPOSTOS DO BANCO. DEFESA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, NEGANDO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NECESSIDADE DO RESSARCIMENTO DOS VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC . TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DA DEVIDA SEGURANÇA NOS SERVIÇOS DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EVENTO CONSTRANGEDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.¿ Em recurso, a parte autora reitera a narrativa da inicial, alegando falha de segurança nos serviços prestados pela Ré. Pugna pela procedência dos pedidos da exordial. (ev. 42) Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO CLAUDIA ALCANTARA RIBEIRO LOIS ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra BANCO DO BRASIL, alegando, em síntese, que foi vítima de fraude, tendo valores transferidos de sua conta para terceiro desconhecido, além da realização de empréstimos e pagamento de títulos. Aduz que, no dia 04/11/2020, tentou acessar sua conta através do aplicativo do réu, todavia, não obteve êxito, aparecendo mensagem de erro. Que, logo em seguida, recebeu telefonema de interlocutor que se identificou como gerente virtual do réu e solicitou que a autora se dirigisse a um terminal de autoatendimento do Banco do Brasil, e, quando estivesse de frente para o terminal, retornasse a ligação que seria gerado um QRCODE para desbloqueio do acesso ao aplicativo. Da análise do mérito, entendo que a sentença deve ser parcialmente reformada, para que a Demandada proceda a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta bancária da parte autora, pelas razões a seguir. De início, cabe pontuar que o CDC aplica-se às instituições financeiras conforme a Súmula n.º 297 do STJ. Portanto, a responsabilidade dos bancos, pelos danos causados aos seus clientes, é objetiva, isto é, independentemente da existência de ato culposo, conforme dispõe o art. 14 , caput, do CDC . Nestes casos, o banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado, em razão do disposto no art. 14 , do CDC . Assim, a responsabilidade do réu prescinde de culpa sua, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. Especificamente, no que concerne à responsabilidade dos bancos em manter seus serviços seguros, estando obrigadas a resguardar o patrimônio dos seus clientes, conforme orientação dos seguintes julgados: CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Mantém-se a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral, fundada em saques indevidos realizados por terceiros, uma vez que a falha de prestação de serviço, que resultou na fraude, privou a autora de ter acesso à parte de seu dinheiro. Ressalte-se que o valor da condenação arbitrada pela sentença é razoável. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - APL: 00117023520118260655 SP 0011702-35.2011.8.26.0655, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 27/04/2015, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2015). "PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CPC , ART. 132 . EXEGESE. PRECEDENTES. DOUTRINA. APELO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO DESACOLHIDO. I - II - Esta Corte tem entendimento firme no sentido da responsabilidade do banco por roubo ocorrido no interior de agência bancária, por ser a instituição financeira obrigada por lei (Lei n. 7.102 /83) a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a incolumidade dos cidadãos, não podendo alegar força maior, por ser o roubo fato previsível na atividade bancária . III - A teor do enunciado n. 7 da súmula/STJ, o recurso especial não é a via adequada para o reexame de provas."( REsp 227.364 / AL , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 11.6.2001);"Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. - Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC . - Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente. Recurso não conhecido."( REsp 557.030/RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 01/02/2005). (¿)¿ (Ag 595686/SP, rel. Min. Castro Filho, DJ 22.09.2005). Ademais, em demandas promovidas por correntistas imputando movimentações e saques indevidos, em conta bancária, incumbe ao banco provar que as operações foram realizadas regularmente, por força do disposto nos arts. 6º , VIII , e 14 , caput, do CDC , e art. 373 , II , do CPC . No caso dos autos, o banco réu não produziu prova que permitisse o reconhecimento de que os saques e débitos em conta imputados como indevidos na conta da parte autora, foram realizados por esta ou por terceiro por ela autorizado, inclusive o banco não trouxe as imagens de gravação que poderiam comprovar quem usou o caixa eletrônico e movimentou a conta bancária da autora nas datas constantes nos extratos acostados nos autos. Isso por que: (a) a autora negou que realizou os saques e débitos em conta, em questão; (b) o réu não se desincumbiu de seu ônus de provar a legitimidade dos saques (c) o réu limitou-se a alegar que se verifica a total culpa da requerente pelas referidas movimentações. Cabe pontuar que ficou caracterizada falta de segurança nos serviços proporcionados pela Demandada, considerando que houve movimentação diferenciada na conta bancária da parte autora, fora do seu perfil de consumo. Em sendo assim, é de se reconhecer que os saques e débitos em conta bancária da Autora decorreram de ato lícito do banco, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta da autora contra ação de estelionatários, que se fazem passar por prepostos do banco, o que caracteriza falha de serviço. Assim, de rigor cabe a condenação do banco réu na restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária da promovente. Configurado o defeito do serviço e ato ilícito do banco réu, consistente nos saques indevidos e débitos em conta bancária da autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. No tocante ao dano moral, observa-se que não houve restrição creditícia do nome do autor, recusa de pagamento por exemplo, ou fatos que configurariam violação a direito da personalidade. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial o dano moral é o que resulta da dor intensa, da frustração causada, angustia, constrangimento e humilhação na qual a pessoa é submetida por ato ilícito praticado por outrem, trata-se de lesão a interesse moral de alguém, o que não se vislumbra nos presentes autos. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para CONDENAR o banco réu, a título de danos materiais, a restituir os valore indevidamente subtraídos da conta da Acionante, com juros de 1% ao mês contados da citação e correção monetária a partir do evento danoso. Sem custas e honorários ante o resultado. Salvador, em 29 de julho de 2021. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora
Encontrado em: BANCO DO BRASIL SA (R) Recurso Inominado RI 01570377720208050001 (TJ-BA) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE