Câmara vota Sistema de Facilitação Tributária
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Reunião extraordinária ocorre nesta quinta-feira (25), a partir das 17h. (Foto: Fabrice Desmonts)
A Câmara de Vereadores de Piracicaba irá deliberar, em reunião extraordinária, sobre o projeto de lei complementar 1/2021. De autoria do vereador Gilmar Rotta (Cidadania), o PLC determina que pessoas físicas e jurídicas terão a possibilidade de parcelar impostos, tarifas e taxas mensais, com carência para início do pagamento, na vigência do período da pandemia da covid-19 e de calamidade pública. A criação do Sistema de Facilitação Tributária permitirá às pessoas físicas e jurídicas, optantes do Simples Nacional e demais regimes de tributação, o parcelamento especial de valores dos impostos, tarifas e taxas municipais antes de seus vencimentos.
A 4ª reunião extraordinária de 2021 será realizada hoje (25), a partir das 17h. Por conta da pandemia, as reuniões acontecem através do SDR (Sistema de Deliberação Remota), em que apenas o presidente da Casa permanece no Plenário Francisco Antônio Coelho e os outros parlamentares acompanham os trabalhos legislativos de suas casas ou gabinetes.
Três projetos de lei, de autoria do Executivo, estão na pauta da Ordem do Dia. O projeto de lei 51/2021 aprova convênio para o recebimento de recursos financeiros, provenientes de Emenda Parlamentar, que serão destinados à aquisição de viaturas, equipamentos de informática e armamentos para a Guarda Civil Municipal.
O PL 52/2021 dispõe sobre a criação de 56 cargos, incluindo médicos, e extinção de empregos, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura de Piracicaba, especificamente na área de Saúde. Já o projeto de lei 53/2021 cria cargos e extingue empregos na área de Educação. Todos os PLs serão deliberados em primeira discussão.