Assinale a opção incorreta. 57524 - Rádio Universidade AM
a) Os direitos sociais a prestações da Seguridade Social estão sob a chamada "reserva do possível", sendo vedada a criação ou majoração de benefícios sem a correspondente fonte de custeio.
b) Aplicam-se às contribuições da Seguridade Social as limitações constitucionais ao poder de tributar, excetuada a norma do art. 150, III, b, da Constituição Federal de 1988, por expressa previsão da anterioridade nonagesimal no art. 195, § 6
o, da mesma Constituição.
e) É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, "a" e II, do art. 195, da Constituição Federal de 1988, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.