Tudo começou com a Medida Provisória (MP) 925 de março de 2020 que possuía apenas quatro artigos e isentava os consumidores de penalidades contratuais no caso de cancelamento de voos, diante da pandemia.
A MP foi convertida na lei 14.034 de 5 de agosto de 2020 pelo Congresso Nacional e trouxe regras desfavoráveis aos consumidores e, claro, benéficas às empresas aéreas.
Enquanto pela MP o consumidor poderia cancelar o voo sem penalidade, no período de 19 de marca a 31 de dezembro de 2020, diante da pandemia. Agora, a lei permite a cobrança de penalidades do consumidor pelo seu pedido de cancelamento.
A redação da lei ficou assim: o consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, "sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais", salvo se em até 18 meses contados utilizar este crédito com a companhia. Verdade seja dita, antes o prazo era de 12 meses.
Foi incluído em jabuti (quando tem pressa, aprende a voar) na lei que diminui os danos extrapatromoniais em decorrência da falha na execução do transporte tentando excluir os danos morais ou tabelados por tratados e convenções internacionais, solapadas pelo novo art. 251-A.