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Valinhos regulamenta carteira de identificação para autistas
A prefeita de Valinhos, Capitã Lucimara (PSD), assinou nesta terça-feira (21) o decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 5.842, de autoria dos vereadores da Câmara Municipal, aprovada em 2 de maio de 2019 e que prevê a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro de Autista (CIPTEA).
A data foi escolhida por marcar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Segundo a Prefeitura, o documento vai garantir atenção integral, pronto atendimento e atendimento prioritário a pessoas diagnoticadas com autismo nos serviços públicos e privados.
"A regulamentação desta lei é resultado de uma força-tarefa entre o líder do governo na Câmara, vereador André Amaral, e as áreas Social e de Saúde da Prefeitura, com o propósito de colocá-la em pratica, já que, mesmo aprovada em 2019, ainda necessitava dessa regulamentação para sua efetividade", diz a Prefeitura, em nota.
A Secretaria ressalta que a Carteira de Identificação será expedida no prazo de 30 dias e terá prazo de validade de cinco anos, desde que os dados cadastrais sejam atualizados no Cras a cada dois anos. Em caso de perda ou extravio, será emitida segunda via da carteira mediante o preenchimento de declaração informando as razões, bem como a apresentação de boletim de ocorrência ou documento similar.