MPE cita nova lei e pede prescrição de ação por esquema na AL-MT - A FOLHA MT
O Ministério Público Estadual (MPE) pediu o reconhecimento da prescrição de uma ação por improbidade administrativa contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Sérgio Ricardo, o ex-deputado estadual Mauro Savi e outras duas pessoas e uma empresa.
O documento é assinado pelo subprocurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, e foi encaminhado à Vara Especializada em Ações Coletivas.
Eles são acusados de participar de um esquema – classificado como "Máfia das Gráficas" pelo MPE – que teria desviado o valor milionário dos cofres da Assembleia Legislativa, por meio de fraudes em licitação para aquisição de materiais gráficos.
Também foram acionados o ex-secretário de Finanças da Assembleia Legislativa, Luiz Márcio Bastos Pommot, o empresário Evandro Gustavo Pontes da Silva e a empresa dele, E. G. P. da Silva.
Apesar de reconhecer a prescrição da ação, o MPE pede que eles ressarçam os cofres públicos pelos danos causados ao erário no valor de R$ 2,3 milhões.
No documento, o subprocurador-geral citou a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 14.230/2021) e afirmou que o Estado perdeu o direito de punir os acusados pelos supostos ilícitos praticados, tendo em vista que os fatos teriam ocorrido em 2012 e a ação foi proposta em 2021, portanto mais de oito anos após os fatos, ultrapassando o período de prescrição.
Leia Também: 6 receitas doces para comemorar o Dia Nacional do Café
"Considerando a incidência do novo regramento legal com as alterações feitas pela Lei nº. 14.230/2021 e a sua retroatividade, registro que as notas fiscais (ID 53899611 – págs. 7/12) que consubstanciam a prática dos atos de improbidade administrativa foram emitidas nas datas de 13/02/2012, 19/04/2012 e 02/05/2012 , ou seja, perfazendo um período maior que 08 (oito) anos desde o ajuizamento da vertente ação, que ocorreu em abril deste ano", diz trecho do documento.
"Sendo assim (…) manifesta-se pela aplicação retroativa da norma, com reconhecimento da prescrição em relação às sanções do artigo 12, da mesma lei, remanescendo o processo em relação à pretensão de ressarcimento de danos", diz outro trecho do documento.
Ele ainda citou que em relação ao conselheiro Sérgio Ricardo, mesmo que não se acolha o entendimento segundo o qual aplica-se os dispositivos da nova lei de modo retroativo, já houve a prescrição pelas regras da antiga lei.
Isso porque o prazo prescricional na antiga Lei de Improbidade Administrativa é de cinco anos, contados do término do exercício mandato.
Leia Também: TRE dá cinco dias para Cattani se defender em ação que pede exclusão do parlamento por infidelidade partidária
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado, que utilizou as informações da delação premiada do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Geraldo Riva. Ele deu detalhes do esquema, que desviava dinheiro público a partir da contratação de empresas para aquisição de materiais gráficos para pagar "mensalinho" a deputados estaduais.
De acordo com ação, os desvios funcionavam da seguinte forma: a Assembleia abria licitação para a compra de materiais gráficos e entrava num consenso com determinadas gráficas para que elas repassassem cerca de 70% dos valores pagos. O restante da verba ficava com as contratadas, para custeio de impostos.
Em alguns casos, os produtos não eram entregues, apesar de o valor integral ter sido desembolsado do erário. Para encobrir a farsa, os deputados que aderiram ao esquema assinavam atestados de recebimento dos itens, como se os materiais tivessem sido recebidos por eles.
Menor que matou Isabele Ramos completa um ano de internação no Pomeri
Apesar de a defesa ter apresentado diversos Habeas Corpus ao longo de 2021, a menor em conflito com a lei responsável por matar a adolescente Isabele Guimarães Ramos, completa um ano de internação na ala feminina do Complexo Pomeri, nesta quarta-feira (19).
O último recurso foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 14 de dezembro. Contudo, foi negado, assim como vários outros apresentados.
A menor segue internada no Pomeri desde 19 de janeiro de 2021, após decisão da juíza Cristiane Padim, da 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá. No dia 1 de julho, a internação da adolescente passou pela reavaliação, porém, com mais um revés para a defesa, já que a juíza novamente decidiu por mantê-la no Complexo Pomeri.
A sentença prevê internação de até 3 anos, com avaliação semestral, pelo ato infracional análogo ao homicídio doloso.
De acordo com matéria do Jornal A Gazeta, publicada em abril de 2021, a menor estaria usufruindo de privilégios no local. Ela recebia visita frequentes dos pais, além de ter solicitado acesso à Netflix e a internet, para poder fazer aulas online.
Leia Também: Deputado apresenta projeto para isenção de pedágio à profissionais da educação da rede pública
Até então, 6 menina, contando com ela, estavam internadas. Com o aumento no número de internas, ela passou a dividir espaço.
O processo está em andamento na Justiça e corre em sigilo. O Ministério Público do Estado (MPE) denunciou o empresário Marcelo Martins Cestari e a esposa Gaby Martins Cestari, pais da adolescente acusada de matar Isabele, pelos crimes de homicídio culposo, corrupção de menor, porte ilegal de arma, fraude processual e entregar arma para menor de idade. Caso condenados, eles podem pegar mais de 15 anos de prisão.