PEC do TCM volta à pauta na CCJ da Assembleia Politica
PEC do TCM volta à pauta na CCJ da Assembleia
Em meio a mais um engodo, a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa.
Depois de uma liminar ter paralisado a tramitação da PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer (PDB), a decisão foi derrubada por colegiado do Tribunal de Justiça. No entanto, o relator do processo, deputado Osmar Baquit, até então filiado ao PSD, foi expulso da legenda, que quer tirar dele a vaga na Comissão. "Não estou sabendo. Sabia que ia ter uma reunião, mas nem sei o que decidiram", disse Baquit, que afirmou desconhecer a desfiliação. Na tarde de ontem, a Executiva Estadual, liderada pelo presidente Domingos Neto, ratificou a decisão do PSD Nacional de expulsar Baquit.
Domingos Neto disse ainda que a intenção é entrar com ação na Justiça Eleitoral para tirar o mandato de Baquit. Ele justifica que o mandato pertence ao partido, assim como a vaga na CCJ. "Foi uma clara infidelidade partidária. Além de várias agressões, ele disse que iria sair do partido na primeira oportunidade. Foi notificado na sexta-feira inclusive com Aviso de Recebimento (AR). Ele tem se recusado a receber, por isso foi com o AR", afirmou.
A PEC já é a segunda que tenta extinguir o TCM, presidido pelo pai de Domingos Neto, Domingos Filho. (Isabel Filgueiras)