CNH gratuita em todo o Brasil: como funciona e como solicitar
Por Amanda Lino em 22/10/2020, às 12:10 (Atualização: 23/10/2020, às 10:10)
O Projeto Lei (PL) sob o número 3.904/2019 de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS – PR), visa garantir a CNH gratuita em todo Brasil para pessoas de baixa renda.
Porém, a proposta do parlamentar tem objetivo de que a carteira seja empregada em fins profissionais, com a intenção de reduzir o desemprego e fomentar a economia.
Sendo assim, o projeto esclarece que todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas, desde os exames obrigatórios.
Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação", disse o deputado.
Projeto de Lei quer garantir CNH Gratuita para pessoas de baixa renda.
Regras para CNH gratuita: quem tem direito?
Além da comprovação de renda, para que seja possível participar do programa de CNH gratuita, o cidadão precisará seguir as regras habituais do Departamento Estadual de Trânsito, o DETRAN. São elas:
Ser maior de 18 anos para categoria "B" ou mais de 21 anos para categorias "D";
Ter nível de educação básica (ler e escrever).
O programa também exige que o interessado tenha renda familiar abaixo de 3 salários mínimos (atualmente de 1.045,00) e cumpra todas as obrigações do processo, como aulas teóricas, aulas práticas diurnas e noturnas, exame médico e psicotécnico.
Aqueles que conseguirem a habilitação, permanecem em período de experiência por um ano com a chamada "PPD" – Permissão Para Dirigir – podendo perder esse direito caso cometa alguma infração grave e receba multa.
Justificativa para a CNH Social
De acordo com o deputado, o projeto de lei da CNH gratuita tem por finalidade instituir o Programa CNH Social no âmbito nacional, considerando que ele já existe em alguns estados e pode ser expandido. Ele é completamente destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores.
Em alguns Estados, o programa funciona assim:
Há uma parceria firmada entre o governo e o sindicato dos Centros de Formação de Condutores e as inscrições podem ser feitas pelo aplicativo Amazonas na Palma da Mão, além do próprio site do DETRAN.
Há duas formas de conquistar a primeira habilitação gratuita. A primeira é pela Escola Pública de Trânsito do Detran – EPTRAN, que dá acesso gratuito à primeira habilitação as pessoas de baixa renda.
Podem participar pessoas cadastradas no Bolsa Família, Chapéu de Palha, egressos do sistema penitenciário, sócio-educandos da Funase, desempregados (renda familiar até três salários mínimos) e alunos do ensino médio e fundamental da rede pública estadual.
Desde de 2009 o programa lá é financiado pelo Governo Estadual, e abrange as categorias A e B, para pessoas acima de 18 anos de baixa renda.
Neste Estado podem participar pessoas vindas dos Programas Pró jovem ou Brasil Alfabetizado e pessoas egressas do Sistema Penitenciário ou que tenham cumprido medida socioeducativa de internação. Para categorias A e B, além de mudanças para categorias C, D e E.
Trâmites para aprovação de um Projeto de Lei
O Projeto de Lei da CNH gratuita para todo o Brasil foi enviado para a câmera dos deputados e deverá ser avaliada. Caso não haja alteração, ela segue para aprovação no senado e depois para sanção presidencial.
Porém, caso algum órgão deseje alterar alguma cláusula do projeto, ele volta para a análise dos 3 poderes.