STJ. O Juízo universal é o competente para decidir acerca da essencialidade do bem, ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, afastando-se, desse modo, a exceção do parágrafo 3º do artigo 49 da Lei Federal n. 11.101/2005
O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda.
AgInt no AgInt no AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.561 - MT (2016⁄0287355-8)
AGRAVANTE : BANCO CATERPILLAR S.A
ADVOGADOS : PAULO ROGÉRIO DE ALMEIDA COSTA E OUTRO(S) - SP267939
ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR E OUTRO(S) - SP124436
AGRAVADO : ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI
ADVOGADO : GUSTAVO EMANUEL PAIM E OUTRO(S) - MT014606O
SUSCITANTE : ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CUIABA - MT
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCEPCIONAL SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101⁄2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de agosto de 2018(Data do Julgamento)
1. Trata-se de agravo interno, interposto contra decisão desta relatoria, assim ementada:
2. Agravo interno provido.
Sustenta o agravante que houve a pretérita consolidação da propriedade dos bens em seu favor, em decorrência de comando judicial, de modo que não poderia ter sido atribuído efeito ex tunc às decisões que deferem o processamento da recuperação judicial.
2. Com efeito, não obstante a anterior prolação de decisão, no sentido de que a decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos "ex nunc", não retroagindo para atingir os atos que a antecederam, não se pode olvidar que os bens objeto da ação de busca e apreensão foram novamente incorporados ao patrimônio da ENPA, sociedade em recuperação, consoante certidão do oficial de justiça, datada de 22⁄2⁄2017 (fl. 672); bem assim que o Juízo da recuperação exarou provimento, em 19⁄12⁄2016, atestando que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva (fls. 667-669):
As recuperandas também se manifestaram às fls. 2118⁄2121, alegando que, embora tenha sido consignado na decisão que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial que todos os bens essenciais ao desenvolvimento das atividades da empresa devem permanecer em sua posse, o Banco Cartepillar, obteve perante o Juízo da Nona Vara Cível do Foro Central de São Paulo⁄SP, ordem judicial contra a recuperanda para constrição de 10 (dez) máquinas, descritas à fl. 2119, das quais já foram apreendidas 08 (oito) delas.
Aduz que informou o Juízo em questão, requerendo a revogação da ordem de busca, com a conseqüente devolução do maquinário apreendido, ocasião em que o magistrado daquele Juízo deferiu apenas a suspensão da apreensão dos 02 (dois) maquinários restantes, indeferindo, contudo, o pedido de restituição das outras 08 (oito) máquinas; bem como que suscitou o Conflito de Competência n° 149561⁄MT, perante o STJ, no qual foi ordenado o sobrestamento da ação de busca e apreensão promovida pelo Banco Cartepillar, determinando o recolhimento dos mandados de busca e apreensão expedidos, com a conseqüente devolução dos mesmos, não tendo sido tal ordem de restituição cumprida pelo Juízo de origem, sob o fundamento de que, em consonância com o STJ, este Juízo da Ia Vara Cível da Comarca de Cuiabá é o responsável para o cumprimento da medida, requerendo ao final a expedição dos mandados de restituição dos maquinários descritos na peça.
De fato como se infere pelo teor da liminar deferida no Conflito de Competência n° 149.561-MT, foi determinado "tanto o recolhimento dos mandados de busca e apreensão expedidos quanto a restituição dos bens já apreendidos''' (sic fl. 2175), de modo que não se justifica o não cumprimento da ordem.
Por outro lado, nada obstante tenha sido suscitado o conflito, os autos em questão ainda permanecem no Juízo de origem, tendo sido determinado apenas o retorno do statu quo ante, com a restituição dos bens elencados à fl. 2119, cuja essencialidade para as atividade da empresa foi declarada por este Juízo em decisão datada de 24⁄11⁄2016.
Pois bem, tendo sido a determinação de constrição originada do Juízo da Nona Vara Cível do Foro Central de São Paulo⁄SP, e considerando a ordem emanada pelo colendo STJ, nos autos do citado Conflito de Competência, somente aquele Juízo é que detém competência para revogar seus atos, inclusive com expedição de mandado de restituição dos bens apreendidos por ordem do Juízo da Nona Vara Cível do Foro Central de São Paulo⁄SP.
OFICIE-SE ao Juízo da Nona Vara Cível do Foro Central de São Paulo⁄SP, para que em virtude da ordem emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência n° 149561⁄MT, manifestei-me no sentido de que a revogação dos atos de constrição deve ser procedida pelo Juízo de origem, de onde procedeu as ordens de constrição.
3. Nessa toada, conforme expendido na decisão agravada, embora o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101⁄2005 consagre a tese de que o proprietário fiduciário dos bens objeto de contrato de alienação fiduciária ou de compra e venda com reserva de domínio mantém o seu direito de propriedade em relação à coisa, não se submetendo à recuperação judicial, é certo que a parte final do § 3º desse dispositivo prevê exceção à regra:
§ 3º. Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusulas de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (grifou-se)
Interpretando tal dispositivo da Lei de Quebras, esta Corte Superior sedimentou posicionamento no sentido de que quaisquer atos judiciais, que possam colocar em risco a eficácia do plano de recuperação, devem ser submetidos ao crivo do Juízo universal.
Outrossim, dentro de suas competências, insere-se a definição acerca do caráter extraconcursal das dívidas contraídas pela recuperanda a esse título, de modo que, estando os bens litigiosos em posse da suscitante (fl. 672), e tendo o Juízo da recuperação já declarado a sua essencialidade ao soerguimento da empresa, há de prevalecer o entendimento desta Corte Superior sobre a questão.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL.
AgInt no AgInt no AgInt no
Número Registro: 2016⁄0287355-8
PROCESSO ELETRÔNICO CC 149.561 ⁄ MT
Números Origem: 11241882020158260100 1146110 299976320168110041
PAUTA: 22⁄08⁄2018 JULGADO: 22⁄08⁄2018
INTERES. : BANCO CATERPILLAR S.A
ADVOGADO : ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR E OUTRO(S) - SP124436
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.