Prescrição de infração disciplinar qualificada como crime segue lei penal - Pagnozzi Advogados Associados
Pagnozzi Advogados Associados > Acontece > Prescrição de infração disciplinar qualificada como crime segue lei penal
O prazo prescricional previsto na lei penal deve ser aplicado às infrações disciplinares também qualificadas como crime, independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.
A decisão, por maioria, é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Você pode pesquisar mais sobre o tema desse artigo utilizando a(s) Tag(s): direito penal, prescrição