Receita Federal mantém ICMS na base de cálculo de contribuições - FFA
Fonte: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=25305
"Importante ao contribuinte atentar que a posição da Receita Federal só confirma que a decisão deve ser conservadora em aguardar a finalização do processo para que se consiga obter o efeito financeiro positivo alcançado com o julgamento, uma vez que a fiscalização será intensa nesse quesito", destacou Marcelo Maximilian Kaiber, advogado do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados São Paulo.