Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 524 MT 2008/0072762-7
Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 524 MT 2008/0072762-7 - Inteiro Teor
AÇAO PENAL Nº 524 - MT (2008/0072762-7)
ADVOGADOS : JOAO HENRIQUE CAMPOS FONSECA
ROSÂNGELA DE CASTRO FARIAS SANTOS
ALEXANDRE CAPUA MARTIGNAGO
RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS
PENAL E PROCESSO PENAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - INSTAURAÇAO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - IRREGULARIDADE QUE NAO CONTAMINA A AÇAO PENAL - INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - CRIME DE QUADRILHA - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - DELITOS DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.
1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes.
2. O prazo previsto na Resolução nº 001/2001 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso não é peremptório.
3. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso delegou a 02 (dois) Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio e da Promotoria Civil de Cuiabá/MT a atribuição para promover investigações tendentes a apurar o suposto desvio de dinheiro das contas da AL/MT. Ausência de irregularidade.
4. A peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação dos denunciados e a classificação dos crimes imputados, elementos essenciais e estruturais da denúncia.
5. Transcorrido prazo superior a 08 (oito) anos (sem que houvesse sido observada causa interruptiva da prescrição) entre a data da prática do crime e a data da sessão de julgamento em que se delibera pelo recebimento da denúncia, resta implementada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de formação de quadrilha.
6. Presença de indícios de utilização pelo denunciado do cargo de direção da Assembléia Legislativa de Mato Grosso para supostamente desviar e se apropriar de verba pública da Casa legislativa estadual, cometendo, em tese, o delito previsto no art. 312 do Código Penal, nos termos do art. 71, caput, do Estatuto Repressivo pátrio.
7. Demonstrado, em juízo perfunctório dos autos, que o denunciado, no exercício de cargo de direção da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, praticou, por 16 (dezesseis) vezes, o crime de lavagem de dinheiro tipificado no art. art. 1º, 1º e 4º, da Lei 12.683/2012, na forma do art. 71, caput (crime continuado), do Código Penal.
8. Denúncia recebida em parte, com o afastamento do denunciado das funções que exerce pelo prazo que perdurar a instrução criminal.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, recebeu parcialmente a denúncia e, por maioria, determinou o afastamento do denunciado do cargo que ocupa, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Quanto ao afastamento, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Castro Meira.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília-DF, 17 de abril de 2013 (Data do Julgamento).
Acórdão republicado para fazer constar os nomes dos Advogados.
AÇAO PENAL Nº 524 - MT (2008/0072762-7) (f)
A SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra:
01) JOSÉ GERALDO RIVA (Deputado Estadual e Primeiro Secretário da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso à época dos fatos);
02) HUMBERTO MELO BOSAIPO (Conselheiro do TCE/MT e Deputado Estadual à época dos fatos);
03) GUILHERME DA COSTA GARCIA (Secretário de Finanças da AL/MT à época dos fatos);
04) LUIZ EUGÊNIO DE GODOY (Tesoureiro da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso à época dos fatos);
05) NIVALDO DE ARAÚJO (servidor responsável pelo Setor de Licitação da AL/MT è época dos fatos);
06) GERALDO LAURO (servidor responsável pelo Setor de Patrimônio da AL/MT à época dos fatos);
07) JOSÉ QUIRINO PEREIRA (contador);
08) JOEL QUIRINO PEREIRA (técnico em contabilidade);
09) JOAO ARCANJO RIBEIRO (empresário, proprietário da Confiança Factoring, atualmente recolhido na Penitenciária Pascoal Ramos em Cuiabá/MT); e
10) NILSON ROBERTO TEIXEIRA (técnico contábil, gerente da Confiança Factoring).
O parquet estadual imputa aos denunciados JOSÉ GERALDO RIVA, HUMBERTO MELO BOSAIPO, GUILHERME DA COSTA GARCIA, LUIZ EUGÊNIO DE GODOY, NIVALDO DE ARAÚJO e GERALDO LAURO a prática do delito previsto no art. 312, caput (peculato) c/c a causa especial de aumento de pena prevista no artigo3277,2ºº, ambos doCódigo Penall por 16 (dezesseis) vezes, na forma do art 7171 (continuidade delitiva) do Estatuto Repressivo em concurso formal impróprio (art. 70 do Código Penal) com o art 1º 1º, V, 1º, II, 4º4º, da Le9.61313/98 (lavagem de dinheiro) por também 16 (dezesseis) vezes, nos termos do art 7171 dCódigo Penalal, ambos combinados com o art 28888 do referido diploma (formação de quadrilha), nos termos do art 6969 (concurso material) dCódigo Penalal.
Acusa os denunciados JOSÉ QUIRINO PEREIRA, JOEL QUIRINO PEREIRA, JOAO ARCANJO RIBEIRO e NILSON ROBERTO TEIXEIRA da prática do delito previsto no art. 312, caput (peculato) doCódigo Penall por 16 (dezesseis) vezes, na forma do art 7171 (continuidade delitiva), dCódigo Penalal, em concurso formal impróprio (parte final do art. 70 do CP) com o delito tipificado no art 1º 1º, V, 1º, II 4º 4º da Le9.61313/98 (lavagem de dinheiro) por 16 (dezesseis) vezes, nos termos do art 7171 do Estatuto Repressivo, ambos combinados com o art 28888 do referido diploma (formação de quadrilha), nos termos do art 6969 (concurso material) dCódigo Penalal.
Segundo a denúncia, durante investigação conduzida nos autos do Procedimento Administrativo nº 000138-01/2006-GEAP/PGJ, composto por cópia integral do Inquérito Civil nº 142/2004 (GEAP: 000411-02/2004), apurou-se terem os denunciados se associado de modo permanente para o fim de apropriarem-se de recursos públicos estaduais da ordem de R$(oitocentos mil, quinhentos e noventa e quatro reais), simulando operações comerciais entre a Assembléia Legislativa Estadual e a empresa de "fachada" F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME, adredemente utilizada para possibilitar o desvio de dinheiro dos cofres públicos estaduais.
O parquet afirma que, no desenrolar da Operação "Arca de Noé" (desencadeada pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Estadual e Federal, com o objetivo de "desmantelar" organização criminosa então chefiada pelo "Comendador" JOAO ARCANJO RIBEIRO), o Ministério Público Estadual obteve, judicialmente, a quebra do sigilo bancário da conta mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tomando conhecimento de pagamentos suspeitos realizados pelo Legislativo estadual à empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME, por meio de 16 (dezesseis) cheques, emitidos de junho de 2000 a outubro de 2002, todos nominais à referida empresa (tabela de fl. 05 do vol. 01).
Após diligências investigatórias, constatou-se que a empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME foi constituída para ser uma empresa fictícia ("fantasma"), utilizada pelos denunciados para viabilizar o desvio de recursos públicos da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Foi apurado pelo MPE que referida empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME foi constituída em 15/03/2000, por FABRICIO RAFAEL DA SILVA, com atuação no comércio varejista de máquinas e equipamentos industriais, com sede no endereço: Avenida Portugal, quadra 08, nº 21, Jardim Tropical, Cuibá-MT (fl. 70 do vol. 01).
Posteriormente, o Proprietário FABRICIO RAFAEL DA SILVA efetuou a alteração do endereço da firma individual para a Rua Pinheiro Machado, nº 2.113, Bairro São Cristóvão, no Município de Porto Velho - Rondônia, segundo alteração de fl. 72 (vol. 01), datada de 15.06.2000.
O parquet afirma que, mesmo após a alteração da sede da empresa para o Estado de Rondônia, os co-denunciados continuaram a utilizar o nome da empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME em negócios forjados com a AL/MT, no períodos compreendido entre junho/2000 e outubro/2002.
Aduz que, efetuada diligência na sede da referida empresa no endereço de Cuiabá, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO/MPE), encontrou o Sr. Benedito Antônio Dolfino, cujo imóvel situado à Avenida Portugal, quadra 08, nº 21, Jardim Tropical é de sua propriedade e residência desde de 1980 e que alega desconhecer a existência da empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME.
O parquet às fls. 115 e 151 do vol. 01, respectivamente, anexou declaração da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MT) e do INSS, documentos que atestam que a empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME está com as atividades suspensas (em razão de irregularidades fiscais desde 27/08/2003) e de que não consta registro de recolhimento de tributos.
Em busca de informações sobre a referida empresa, o MPE coletou junto à 5ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Porto Velho - RO que: i) a empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME não tem registro na junta Comercial do Estado de Rondônia, ii) no endereço indicado na Declaração de Firma Individual não funciona a empresa, e iii) o proprietário FABRICIO RAFAEL DA SILVA havia mudado para o município e comarca de Manau - AM.
O MPE, em seguida, endereçou carta precatória ao Ministério Público do Estado do Amazonas, solicitando inquirição do proprietário, obtendo os seguintes esclarecimentos:
Em suas declarações, às fls. (...), FABRICIO RAFAEL DA SILVA afirmou que constituiu a empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME para atuar no ramo de representação de produtos de informática, mas que a referida empresa nunca funcionou em Cuiabá, nem tampouco em Porto Velho; e que a mesma nunca participou de numa licitação ou prestou serviços para a Assembléia Legislativa de Mato Grosso, e ainda, que o contador responsável pela transferência da F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME para outro Estado foi o co-denunciado JOSÉ QUIRINO PEREIRA; Finalmente nego ser sua a assinatura constante no verso dos cheques emitidos pela AL/MT, nominais a sua empresa, afirmando não ter recebido qualquer valor daquela Casa de Leis.
O parquet afirma que "à frente desse esquema de montagem de empresas supostamente beneficiárias de cheques emitidos pela Assembléia Legislativa/MT estavam os co-denunciados JOEL QUIRINO PEREIRA e JOSÉ QUIRINO PEREIRA, os quais, na condição de contadores e parceiros no escritório ÔMEGA CONTABILIDADE, foram responsáveis pela criação e montagem de muitas das empresas utilizadas no esquema acima indicado, sendo também responsáveis pela utilização fraudulenta da empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME, como comprovam as declarações de FABRICIO RAFAEL DA SILVA" (fl. 07 vol. 01).
Afirma que, em depoimento prestado por EDIL DIA CORREIA (fls. 369/373 vol. 02), este informou ter conhecimento de que os co-denunciados JOEL QUIRINO PEREIRA e JOSÉ QUIRINO PEREIRA estavam estreitamente ligados aos co-denunciados HUMBERTO MELO BOSAIPO e NIVALDO ARAÚJO, quando dos fatos Presidente da Comissão de licitação de AL/MT, e estes últimos estavam relacionados aos co-denunciados JOSÉ GERALDO RIVA, GUILHERME DA COSTA GARCIA, LUIZ EUGÊNIO DE GODOY, GERALDO LAURO, JOAO ARCANJO RIBEIRO e NILSON ROBERTO TEIXEIRA, cada um com um papel distinto no organização criminosa.
Segundo o parquet , a empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME, cujo documentos encontravam-se em poder de JOEL QUIRINO PEREIRA e JOSÉ QUIRINO PEREIRA foi dolosamente utilizada pelos co-denunciados NIVALDO ARAÚJO, GUILHERME DA COSTA GARCIA, LUIZ EUGÊNIO DE GODOY e GERALDO LAURO, à época, responsáveis pelo setores de finanças, licitação e patrimônio da AL/MT, como pretensa fornecedora da Assembléia Legislativa Estadual; agindo todos estes sob o comando e orientação dos co-denunciados JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO, que se revezavam nas funções de Presidente e Primeiro Secretário da Assembléia Legislativa Estadual, atuando como verdadeira quadrilha organizada.
Da análise das cópias dos cheques e extratos emitidos pela AL/MT e do exame do relatório do Banco Central, constatou o MPE que, dos cheques emitidos em favor da empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME, 10 (dez) foram sacados diretamente na boca do caixa.
O Ministério Público afirma que no verso dos mencionados cheques constava a assinatura falsificada de um dos sócios da empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME e de um dos emitentes dos títulos que, à época dos fatos, representava a AL/MT (LUIZ EUGÊNIO DE GODOY e GERALDO LAURO).
Assevera que as assinaturas nos versos dos mencionados títulos funcionavam como espécie de autorização para saque na "boca do caixa", conforme declarações dos gerentes e caixas do Banco do Brasil inquiridos no procedimento investigatório (fl. 214 vol. 02).
Para o MP, os denunciados, mediante acordo de vontades e divisão de tarefas, montaram um esquema de desvio de dinheiro e lavagem de recursos públicos provenientes da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Afirma que os denunciados JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO (então Deputados Estaduais), necessitando de dinheiro para pagamento de despesas pessoais ou decorrentes de campanhas eleitorais, recorriam frequentemente à CONFIANÇA FACTORING para obter empréstimos e, em contrapartida, entregavam a essa empresa cheques emitidos contra a conta-corrente da AL/MT (conta nº 86100, Agência Setor Público, Cuiabá, Banco do Brasil S/A).
O parquet esclarece que os referidos cheques, nominais a supostos fornecedores da AL/MT, eram encaminhados pelos denunciados JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO ou por pessoas por eles indicadas à CONFIANÇA FACTORING e lá eram trocados por dinheiro ou cheques emitidos pela CONFIANÇA FACTORING e nominais a pessoas ou empresas indicadas pelos citados Deputados Estaduais.
E continua a denúncia afirmando que, para "fechar o círculo criminoso de desvio de dinheiro público", os cheques emitidos contra a conta-corrente da AL/MT eram compensados ou sacados em prol da CONFIANÇA FACTORING (fl. 09 vol. 01).
O MPF afirma que NILSON ROBERTO TEIXEIRA (gerente da empresa CONFIANÇA FACTORING à época dos fatos), ao ser inquirido perante a Justiça Federal e o MPE, confirmou as constantes operações financeiras realizadas entre a CONFIANÇA FACTORING e os denunciados JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO e que os próprios Deputados ou pessoas a mando deles compareciam à FACTORING portando cheques da AL/MT, nominais a supostos fornecedores para efetuar o desconto ou troca desses títulos.
Segundo o parquet , os fatos narrados por NILSON são confirmados por Kátia Maria Aprá, funcionária da FACTORING, encarregada da tesouraria e responsável pela emissão dos cheques pela CONFIANÇA.
Afirma que a operação não se concretizaria sem a efetiva participação e comando dos denunciados JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO, sendo ambos responsáveis pela emissão de todos os cheques nominais à fictícia empresa denominada empresa F.R. DA SILVA COMÉRCIO-ME.
O MPE assevera que GUILHERME DA COSTA GARCIA, GERALDO LAURO e LUIZ EUGÊNIO DE GODOY, integravam a mesa diretora da AL/MT e, nesta condição, atuavam conjuntamente como ordenadores de despesa do Parlamento estadual (arts. 24, 27, II, a e 30, XI, do Regimento Interno da AL/MT).
Aduz que GUILHERME DA COSTA GARCIA e LUIZ EUGÊNIO DE GODOY, respectivamente, Secretário de Finanças e Tesoureiro da AL/MT, na condição de integrantes da Mesa Diretora da AL/MT, assinaram todos os cheques emitidos contra a conta-corrente da Casa Legislativa estadual, concretizando, segundo o MPF, o desvio de dinheiro público em favor próprio e dos demais integrantes da quadrilha, ao mesmo tempo em que ocultavam a origem ilícita do dinheiro através de cheques emitidos a F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME, por negócios supostamente lícitos realizados entre a Casa legislativa e a citada empresa de fachada.
Alega que os denunciados NIVALDO DE ARAÚJO e GERALDO LAURO eram responsáveis pelos setores de licitação e patrimônio da AL/MT e, nesta condição, estavam incumbidos de conferir aparente legalidade às operações criminosas da quadrilha. Afirma que esses denunciados montavam operações de crédito inexistentes entre a Assembléia Legislativa e empresas irregulares ("fantasmas") para justificar a saída de recursos públicos dos cofres estaduais.
O MPF afirma que os co-denunciados JOAO ARCANJO RIBEIRO e NILSON ROBERTO TEIXEIRA, respectivamente, proprietário e gerente da CONFIANÇA FACTORING, exerciam papéis de relevância dentro da apontada quadrilha, sendo beneficiários diretos do "esquema", tendo desobedecido o dever legal de, nos termos dos arts. 1º, V, 1º, II, 9º e 11 da Lei 9.613/98, comunicar às autoridades competentes qualquer operação suspeita, indiciária de crime de lavagem de dinheiro.
Assim, segundo a denúncia, o crime de peculato foi praticado em concurso formal impróprio com o de lavagem de dinheiro, pois com um só ato os agentes se apropriavam do dinheiro público e praticavam condutas tendentes a forjar-lhe origem lícita.
Assevera que os delitos de peculato e lavagem de dinheiro originaram-se de desígnios autônomos e violaram bens jurídicos distintos. E afirma: "o desfalque do patrimônio público foi realizado de forma parcelada, sendo certo que, cada vez que os co-denunciados emitiram um cheque da Assembléia Legislativa para F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME com o fim de desviar dinheiro público, ocorreram crimes distintos, tendo em vista que a consumação do crime de peculato se dá com a efetiva apropriação/desvio do dinheiro público e a efetivação do crime de lavagem de dinheiro ocorre com a dissimulação/ocultação da origem de dinheiro proveniente de crime praticado contra a Administração Pública" (fl. 12/13).
O parquet afirma que, considerando o número de cheques emitidos em operações financeiras fraudadas entre a Assembléia Legislativa e a empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME, tem-se a prática de 16 (dezesseis) crimes da mesma espécie, qual seja, peculato, praticado nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução (continuidade delitiva), em concurso formal impróprio com o delito do art. 1º, V, 1º, II, da Lei 9.613/98, igualmente praticado por 16 vezes em continuidade delitiva e conclui: crimes de peculato e lavagem de dinheiro foram praticados em concurso material com o delito de quadrilha, tipo autônomo previsto no art. 288 do Código Penal.
Ao final, requer o recebimento da denúncia.
Distribuído o feito perante o TJ/MT, foi determinada a notificação dos denunciados (fl. 1.127 do vol. 06), tendo os acusados apresentado resposta (fls. 1.143/1.151 - JOAO ARCANJO RIBEIRO; 1.167/1.177 - GERALDO LAURO; 1.218/1.239 - JOSÉ E JOEL QUIRINO PEREIRA; 1.286/1.294 - HUMBERTO MELO BOSAIPO ; 1.314/1.317 - GUILHERME DA COSTA GARCIA; e 1.343/1.353 - NILSON ROBERTO TEIXEIRA).
Às fls. 1.524/1.525 do Vol. 08, o Des. Licínio Carpinelli Stefani do TJ/MT determinou a remessa dos autos ao STJ, em razão do denunciado HUMBERTO MELO BOSAIPO ter tomado posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (art. 105, I, a, da CF/88).
Recebidos os autos nesta Corte, o feito foi distribuído ao Min. Francisco Falcão, tendo o MPF, na data de 25/06/2008, ratificado a denúncia oferecida pelo parquet estadual (fl. 1.535/1.554 do vol. 08).
Às fls. 1.592/1.603, o acusado José Geraldo Riva interpôs agravo regimental contra a decisão do Min. Relator que indeferiu o desmembramento do processo, cujo acórdão da Corte Especial, confirmando o decisum , indeferiu o pedido de desmembramento (fl. 1.589 do vol. 08).
Às fls. 1.707/1.710 do vol. 08 foi determinado, por decisão de minha lavra, o desapensamento deste feito da APn nº 525/MT e o desmembramento do processo, semelhante ao ocorrido nos autos das APns nºs 527/MT, 528/MT, 530/MT, 533/MT, 354/MT e 535/MT, momento em que foi reconhecida a competência desta Corte para processar e julgar apenas o denunciado HUMBERTO MELO BOSAIPO, por sua prerrogativa de foro.
Notificado, o denunciado HUMBERTO MELO BOSAIPO apresentou resposta e arguiu, preliminarmente, a nulidade do procedimento investigatório instaurado pelo parquet estadual.
Sustenta que houve desvio de finalidade na instauração do inquérito civil por parte do parquet estadual, aduzindo que, nos termos do art. 40 do CPP, a apuração preliminar da prática de delitos deve ser levada a termo nos autos de inquérito policial.
Assevera que o MPE somente instaurou o citado inquérito civil após ser oficiado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Mato Grosso para que providenciasse a apuração das mencionadas infrações.
Entende terem os inquéritos civis com tramitação sob a vigilância e regramentos elaborados pelo parquet seus prazos de validade definidos.
Afirma que, em desacordo com o previsto na Res. nº 001/2001 do Conselho Superior do MP/MT (norma que estabelece que o prazo de duração do inquérito é de 90 (noventa) dias, prorrogável por 30 dias), o mencionado inquérito civil foi instaurado no ano de 2003 e somente foi encerrado no ano de 2007, em flagrante violação ao art. 5, LXXVIII, da CF/88, que impõe observância do prazo, sob pena de sujeição do investigado a constrangimento permanente.
Entende ser nulo o inquérito civil em razão de ter sido conduzido por Promotores de Justiça da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá/MT.
Afirma que, em razão do cargo ocupado pelo denunciado à época dos fatos (Deputado Estadual), o inquérito deveria ter sido presidido por Procurador de Justiça, tal como decidido pelo Conselho Superior do MP/MT em relação ao acusado JOSÉ GERALDO RIVA.
Ataca a denúncia por falta de individualização da conduta do denunciado, tendo o parquet se limitado a afirmar existirem supostos débitos do acusado quitados com valores desviados dos cofres públicos por meio de empresa de fachada.
Ao final, requer, com esteio no art. 5º, LIII, LIV, LXXVIII, da CF/88, nos arts. 46 e 84 do CPP e no art. 9º da Res. nº 01/2001, a rejeição da denúncia.
1) BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEXTO EM QUE FORAM PRATICADOS OS SUPOSTOS DELITOS IMPUTADOS PELO MPF NESTES AUTOS
Existem cerca de 20 (vinte) ações penais redistribuídas à minha relatoria nas quais o Conselheiro do TCE/MT HUMBERTO MELO BOSAIPO figura como denunciado.
As investigações realizadas pelo parquet estadual nos autos do inquérito civil, base para o oferecimento da acusação que se examina, tiveram início pelo encaminhamento de documentos pela Justiça Federal de Cuiabá/MT dando conta que mais de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) provenientes da Assembléia Legislativa de Mato Grosso circularam pelas contas da FACTORING CONFIANÇA (empresa pertencente ao denunciado JOAO ARCANJO RIBEIRO).
Conforme consta da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Cuiabá/MT, restou demonstrado, nos autos da ação penal que tramitou perante aquele Juízo (processo nº 2003.36.00.008505-4), que JOAO ARCANJO RIBEIRO (agente que atualmente cumpre pena em regime fechado na Penitenciária Pascoal Ramos em Cuiabá/MT) liderava organização criminosa voltada à prática de delitos contra o sistema financeiro nacional, utilizando-se de lavagem de dinheiro com vistas a regularizar os valores advindos de outras atividades ilícitas (tais como exploração do "jogo do bicho" e de máquinas caça-níqueis).
O Juízo Federal de Cuiabá/MT, ao proferir sentença condenando o "Comendador" JOAO ARCANJO RIBEIRO a pena de 37 anos de reclusão em regime inicialmente fechado (fl. 735 vol. 04), constatou que os agentes denunciados naqueles autos integravam organização criminosa sediada no Estado de Mato Grosso (com ramificações nacionais e internacionais) dedicando-se à prática continuada de crimes de diversas espécies, incluindo-se homicídios e tentativas de homicídio.
Tem-se da referida sentença que a Receita Federal, atendendo a requisição do Juízo Federal, constatou que a CONFIANÇA FACTORING tinha, no período de 1997 a 2001, patrimônio a descoberto de R$ 500.312.665,71 e que os integrantes da organização criminosa experimentaram patrimônio a descoberto de aproximadamente R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) no período de 1997 a 2001.
O "Comendador" operava com as instituições financeiras em nome de suas empresas, sendo estas colocadas em nome de "laranjas" e administradas por seus procuradores, dentes estes, NILSON ROBERTO TEIXEIRA, denunciado nestes autos e condenado pelo Juízo Federal de Cuiabá/MT a uma pena de 10 (dez) anos de reclusão em regime inicialmente fechado (fl. 741 do vol 04).
O Juízo Federal de Cuiabá/MT consignou ser NILSON TEIXEIRA "o homem do dinheiro e das operações de aplicação, patrocinando, auxiliando e promovendo a captação de recursos localmente", sendo o "responsável pela emissão de duplicatas e outros títulos cambiais relacionadas às operações de empréstimo realizadas pelas casas de factoring de propriedade do comendador" (fl. 678 vol. 04).
Em razão dos dados colhidos, encaminhou, em 30/06/2003, cópia do relatório do BACEN e do depoimento prestado pelo denunciado NILSON ROBERTO TEIXEIRA ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, a fim de que o parquet estadual apurasse a eventual prática de ato de improbidade administrativa e de crimes por parte dos então Deputados Estaduais HUMBERTO MELO BOSAIPO e JOSÉ GERALDO RIVA (fl. 466 vol. 03).
A apuração levada a termo pelo parquet estadual nos autos de Inquérito Civil instaurado em razão dos documentos enviados pela Justiça Federal de Cuiabá/MT, constatou ter o denunciado HUMBERTO MELO BOSAIPO, juntamente com servidores e particulares se apropriado de recursos públicos de forma fraudulenta, utilizando-se de empresas "de fachada" para justificar a compra de bens e o pagamento de serviços jamais executados.
Em razão das peculiaridades de cada caso, o MPE adotou a sistemática de autuar um processo para cada empresa "de fachada" montada pelo esquema supostamente liderado pelos acusados HUMBERTO MELO BOSAIPO e JOSÉ GERALDO RIVA, prática que terminou sendo seguida quando da chegada dos autos a esta Corte.
Conforme o parquet , existem mais de 100 (cem) processos e procedimentos (inquéritos e sindicâncias) instaurados contra a grande maioria dos acusados nestes autos, com similitude entre os tipos penais descritos nas denúncias e semelhança no modus operandi da suposta quadrilha.
Do exame dos processos submetidos à minha relatoria, verifica-se que o esquema descortinado pelo MPE consistia basicamente no fato de que os acusados HUMBERTO BOSAIPO e JOSÉ GERALDO RIVA, na qualidade de ocupantes de cargo de direção da AL/MT, contraíam supostos empréstimos pessoais, por meio de "laranjas", junto à CONFIANCA FACTORING e pagavam o débito com cheques emitidos contra a contra-corrente da Casa Legislativa estadual, títulos que, uma vez endossados por aqueles denunciados ou por servidor envolvido no esquema, eram sacados na "boca do caixa" por funcionários da FACTORING, valor que era rateado entre os integrantes da suposta quadrilha.
Das 20 (vinte) ações penais redistribuídas à minha relatoria em que HUMBERTO MELO BOSAIPO figura como acusado, a Corte Especial do STJ, sob a relatoria do Min. Francisco Falcão, recebeu a denúncia em 08 processos (APn's nºs 528/MT, 531/MT, 533/MT, 534/MT, 541/MT, 543/MT, 544/MT e 548/MT), concluindo pela existência de indícios de prática dos crimes tipificados no art. 312, caput (peculato) c/c art.327772ººº, todos doCódigo Penall e no art. 1ºº, V, 1º, II, c/c art. 1ºº, 4º, todos, da Lei n.º9.61333/98 (lavagem de dinheiro).
Feitas essas considerações, passo ao exame das preliminares arguidas na resposta apresentada pelo denunciado HUMBERTO BOSAIPO.
2.1) NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL POR DESVIO DE FINALIDADE
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, instado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Cuiabá/MT a apurar a prática de ato de improbidade administrativa por parte dos denunciados HUMBERTO MELO BOSAIPO e JOSÉ GERALDO RIVA (agentes que ocupavam, à época dos fatos, o cargo de Deputados Estaduais), delegou, em 19/11/2003, atribuições aos Promotores de Justiça atuantes na Defesa do Patrimônio Público e na Promotoria Civil de Cuiabá/MT para promover investigações necessárias a elucidar eventuais atos de improbidade administrativa praticados contra a conta-corrente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso (fl. 48 do vol. 01).
Em 01/07/2003, em razão da citada delegação, os Promotores de Justiça determinaram a instauração de Inquérito Civil para apuração da licitude de pagamentos efetuados pela direção da AL/MT em suposto benefício da empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO ME (fl. 46 do vol. 01).
Portanto, o Inquérito Civil foi instaurado para apurar a prática de suposto ato de improbidade por parte do denunciado HUMBERTO MELO BOSAIPO, não havendo de se falar em desvio de finalidade.
Corrobora tal assertiva o fato de o MPE, amparado nos elementos colhidos no mencionado Inquérito, ter ajuizado em 03/04/2004 ação civil de ressarcimento ao erário c/c responsabilização por ato de improbidade administrativa contra os denunciados nesta ação penal (fls. 21/61 do vol. 01).
O fato de ter o Inquérito Civil constatado indícios de prática de delito por parte do acusado em nada obsta sejam os elementos utilizados pelo parquet para fundamentar oferecimento de denúncia contra o mesmo agente investigado.
Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. INQUÉRITO PENAL. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. UTILIZAÇAO PARA LASTREAR ACUSAÇAO PENAL. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA.
1. É descabido discutir a legitimidade do Ministério Público para presidir inquérito penal se este não existiu, e o procedimento instaurado pelo Parquet cuidava de inquérito civil público.
2. Embora o inquérito civil público tenha por objetivo apurar fatos que poderão ensejar a propositura de ações de natureza civil, v.g., ação civil pública e ação de improbidade administrativa, não há empeço a que, caso posteriormente se entenda haver indícios da prática de infração penal, seja ele utilizado como suporte probatório de eventual ação penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
3. Alegação de falta de justa causa para a propositura da ação penal afastada.
(HC 123.855/SP, Rel. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012)
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇAO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇAO. IRREGULARIDADE QUE NAO CONTAMINA A AÇAO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NAO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇAO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA.
I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ.
IX - Denúncia parcialmente recebida, afastando-se a imputação pelo crime de quadrilha, e também afastando-se preventivamente o denunciado das funções que exerce, pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período.
(APn .531/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2012, DJe 14/05/2012)
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. QUADRILHA OU BANDO. 1. MATERIAL PROBATÓRIO DA AÇAO PENAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. 2. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NAO IMPEDE A INSTAURAÇAO DA AÇAO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS DOS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL. 3. ACORDO DE LENIÊNCIA. ART. 35-C DA LEI 8.884/94. DISPOSITIVO QUE NAO ALCANÇA OS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. 4. QUADRILHA OU BANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 5. ORDEM DENEGADA.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o inquérito civil público, previsto como função institucional do Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal.
(RHC 24.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 03/10/2011)
Confira-se o entendimento do STF sobre o tema:
PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS (NA REDAÇAO ANTERIOR À LEI 12.015/2009), PECULATO, DENUNCIAÇAO CALUNIOSA E COAÇAO NO CURSO DO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. VIOLAÇAO DO ART. 33 DA LOMAN. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇAO QUANTO AO DELITO SEXUAL NA VIA DO HABEAS CORPUS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I Tendo a denúncia sido oferecida com base em elementos colhidos em inquérito civil, que tinha como objetivo a propositura de ação civil por ato de improbidade contra o paciente, e não em inquérito penal conduzido pelo Ministério Público Estadual, não há falar em violação à regra do art. 33 da LOMAN.
(HC 103.891/CE, rel. MIN. Março Aurélio, Primeira turma, DJ 15/03/2011)
Em conclusão, rejeito a arguida nulidade do inquérito civil público neste ponto.
2.2) NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL POR TER EXTRAPOLADO O PRAZO PREVISTO EM RESOLUÇAO DO CONSELHO SUPERIOR DO MP/MT
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Resolução nº 001/2001 do Conselho Superior, estabeleceu em 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão do inquérito civil. In casu , tem-se que o inquérito civil foi instaurado pelo MP/MT em 01/07/2003 e concluído no dia 06/04/2006 (fl. 20 do vol. 01), contando, ao todo, com 1.033 páginas, tendo, ao final, o parquet estadual reunido elementos que, segundo sua convicção, consubstanciam indícios da prática de ato de improbidade administrativa e de crimes de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro por parte dos denunciados nesta ação penal.
Feitas essas considerações para demonstrar a grandiosidade da investigação, entendo que o referido prazo não é peremptório e o seu cumprimento deve ser examinado à luz das peculiaridades do caso concreto.
Na hipótese, o MP/MT foi instado a agir em razão de Ofício encaminhado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Cuiabá/MT, ensejando a instauração de diversos inquéritos civis com o fim de apurar a prática de crimes por parte dos então Deputados HUMBERTO MELO BOSAIPO e JOSÉ GERALDO RIVA.
Dois Promotores de Justiça da Comarca de Cuiabá/MT foram incumbidos pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso de executar os atos necessários às investigações (fl. 66 do vol. 01), sendo, portanto, desarrazoado exigir que esses Promotores, diante de colossal documentação reunida (ressalte-se que somente o Inquérito instaurado para apurar os delitos cometidos por intermédio da empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO ME reúne mais de 1.000 páginas), observassem os prazos previstos na mencionada Resolução.
Desarrazoado também seria impedir que o parquet , diante da constatação de fundados indícios de prática de crime contra a Administração Pública por parte de agentes que tinham o dever legal de zelar pelo erário, ficasse impedido de diligenciar em busca de novos elementos em razão de prazo previsto em norma infralegal.
Esta Corte Especial já teve oportunidade de examinar e refutar idêntica preliminar suscitada pelo mesmo denunciado HUMBERTO MELO BOSAIPO nos autos da APn nº 531/MT. Confira-se a ementa do julgado:
II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquérito civil não representa nulidade, mas sim irregularidade que não contamina o processo criminal posteriormente instaurado. Precedentes do STJ.
III - Compete ao Promotor de Justiça a instauração e presidência do inquérito civil, não se podendo falar em nulidade da investigação em face do foro por prerrogativa de função do denunciado. Uma vez presentes os indícios de prática delitiva, foram os autos encaminhados para o Procurador-Geral de Justiça, que em âmbito criminal adotou as medidas que entendeu pertinentes, restando respeitado o foro por prerrogativa de função do agente. Precedentes do STJ.
(APn 531/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2012, DJe 14/05/2012)
2.3) CONDUÇAO DO INQUÉRITO CIVIL POR PROMOTORES DE JUSTIÇA
O denunciado HUMBERTO BOSAIPO ainda alega que o Inquérito Civil estaria acoimado de nulidade por ter sido conduzido por Promotores de Justiça.
Afirma que na época dos fatos ocupava o cargo de Deputado Estadual, razão pela qual, no seu entender, o Inquérito civil deveria ter sido conduzido pelo Procurador-Geral de Justiça do Mato Grosso.
Rejeito tal arguição.
Nos termos do doc. de fl. 66 do vol. 01, o PGJ/MT delegou a 02 (dois) Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio e da Promotoria Civil de Cuiabá/MT a atribuição para promover investigações tendentes a apurar o suposto desvio de dinheiro das contas da AL/MT.
O encerramento das investigações foi proclamado por Promotor de Justiça (fl. 20 do vol. 01) que, concluindo pela prática de ato de improbidade administrativa, ajuizou ação civil e, constatando a presença de indícios de prática de crime por detentor de foro privilegiado perante o TJ/MT (já que, à época dos fatos, o denunciado HUMBERTO BOSAIPO ocupava o cargo de Deputado Estadual) remeteu cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça.
Observa-se, portanto, que não há qualquer eiva de nulidade no Inquérito Civil ora impugnado.
Corroborando a linha de argumentação exposta, colho o seguinte trecho do voto proferido pelo Min. Francisco Falcão nos autos da APn nº 531/MT, oportunidade em que Sua Excelência, examinando a legislação estadual, demonstrou a viabilidade da delegação levada a termo pelo PGJ/MT:
Veja-se, ainda, que a legislação local de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 27, de 19 de novembro de 1993, é expressa quanto à possibilidade de delegação da competência da forma como procedida. Trago à colação excerto da legislação citada:
Art. 26 Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Federal e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
(...) IX - exercer as funções do Artigo1299, incisos II e III, daConstituição Federall, quando a autoridade reclamada for o Governador, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes dos Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;
X - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução.
Da transcrição supra , percebe-se com muita clareza que a instauração de inquérito civil por parte do Procurador-Geral de Justiça, prevista do inc. III do art. 129 da CF/88, além de não ser indelegável (não é tachada de exclusiva pela legislação), apenas se verifica quando a autoridade em questão é o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes dos Tribunais.
No caso presente, além de não haver nos autos demonstração cabal de que à época da instauração do inquérito civil em tela o denunciado ocupava a presidência da Assembleia Legislativa, ainda que assim fosse, a delegação de competência levada a cabo pela sobredita Portaria 404 espancaria qualquer sorte de alegação de nulidade da instauração do inquérito civil por parte de Promotor de Justiça.
Por fim, trago à colação argumento que reforça a viabilidade do Inquérito Civil ter sido conduzido por Promotores de Justiça.
É que o STF, por meio de decisão liminar proferida pelo Min. Joaquim Barbosa nos autos da MC na Rcl nº 15.131/RJ (DJ 04/02/2013), suspendeu os efeitos de decisão monocrática proferida pelo Min. João Otávio de Noronha nos autos da Rcl nº 8.826/RJ (processo em que Sua Excelência determinou a suspensão do julgamento de apelação pelo TJ/RJ, sob o fundamento de que seria da competência do STJ conhecer de ação de improbidade ajuizada contra Conselheiro do TCE/RJ).
O Min. Joaquim Barbosa, na referida decisão liminar, firmou o entendimento de que o precedente do STF (Pet 3.211-QO), invocado na decisão do Min. João Otávio de Noronha para concluir pela ampliação da competência constitucional do STJ, não tinha o alcance pretendido e que ação de improbidade movida contra o Conselheiro do TCE/RJ deveria tramitar perante o Juízo de 1º Grau.
2.4) INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA
Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pelo denunciado.
A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação dos denunciados e a classificação dos crimes imputados, elementos essenciais e estruturais da denúncia.
Conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados, eventual inépcia da exordial acusatória somente pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, impedindo a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do representado, o que não se vislumbra no presente caso. Este é o sentido da jurisprudência como demonstram os arestos seguintes:
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E AMEAÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. REPRESENTAÇAO QUE NARRA ANO EM QUE O ATO INFRACIONAL TERIA OCORRIDO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.
II. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do representado, a classificação do crime, além do oferecimento do rol de testemunhas.
III. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do representado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP - o que não se vislumbra no caso dos autos. IV. Na hipótese, a denúncia abarcou todas as circunstâncias do ato infracional, especificando, pelo menos, o ano do ocorrido, não havendo se falar em prejuízo ao representado, que poderá defender-se amplamente dos fatos alegados, inclusive, quanto à eventual ocorrência de prescrição.
(RHC 29.573/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 17/08/2011)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇAO DE QUADRILHA, CORRUPÇAO PASSIVA E CORRUPÇAO PASSIVA MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 288, 317, CAPUT E 317, 1o. C/C O ART. 71, TODOS DO CPB). PRETENSAO DE TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA PORMENORIZADA A AÇAO DELITUOSA, IDENTIFICANDO OS AUTORES E AS VÍTIMAS, E EXPLICITANDO COMO SE DERAM OS FATOS, COM A MENÇAO A TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS INDISPENSÁVEIS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
2. O reconhecimento da inépcia da denúncia, por sua vez, pressupõe falta total de exposição do fato criminoso, de forma a macular o exercício do direito da ampla defesa.
3. É certo que a peça denunciatória tem de trazer no seu próprio contexto os elementos que demonstram a certeza da acusação e a seriedade da imputação, não se admitindo expressões genéricas, abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptória inaceitabilidade; porém, neste caso, ao contrário do que se afirma, a denúncia atende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP, pois, ainda que limitada pela natural circunstância da multiplicidade de agentes, o fato é que, na hipótese, não se constata qualquer mácula na peça acusatória, que contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos acusados com a indicação de suas condutas, a classificação dos crimes e o nexo de causalidade, de maneira a permitir a mais ampla articulação defensiva.
(RHC 22.922/RJ, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 27/06/2011)
3.Não se pode ter por inepta a denúncia que descreve fatos penalmente típicos e aponta, mesmo que de forma geral, as condutas dos pacientes, o resultado, a subsunção, o nexo causal (teorias causalista e finalista) e o nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa, máxime se tratando de crime societário onde a jurisprudência tem abrandado a exigência de uma descrição pormenorizada das condutas.
4.Ordem parcialmente concedida para determinar o trancamento da ação penal, exclusivamente, em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária. (HC 84.798/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 03.11.2009)
Na hipótese em julgamento o MPF imputou ao denunciado HUMBERTO MELO BOSAIPO a prática dos crimes de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro (arts. 288, caput , 312, caput e 327, 2º, do Código Penal e do art. 1º, V, 1º e 4º da Lei 9.613/98), tendo exposto de forma minuciosa o meio empregado para a prática da suposta conduta delituosa.
3.1) PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇAO DO CRIME DE FORMAÇAO DE QUADRILHA (ART. 109, IV E 288, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL)
A conduta supostamente delituosa imputada ao denunciado em relação ao crime de quadrilha cessou em outubro do ano de 2002 (fl. 05 do vol. 01).
Considerando que houve o transcurso de prazo superior a 08 (oito) anos (sem que houvesse sido observada causa interruptiva da prescrição) entre a data da prática do crime e a data da sessão de julgamento em que se delibera pelo recebimento da presente denúncia, resta implementada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de formação de quadrilha.
Com essas considerações, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do denunciado HUMBERTO MELO BOSAIPO pela prática do crime previsto no art. 288, caput , do Código Penal.
3.2) CRIME DE PECULATO - ART. 312, CAPUT C/C ART. 327, 2º, DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DO ART. 71, CAPUT , DO ESTATUTO REPRESSIVO (POR DEZESSEIS VEZES)
Em juízo de admissibilidade da exordial acusatória, entendo reunidos os elementos indiciários de autoria e materialidade da prática dos delitos de peculato imputados pelo MPF ao acusado HUMBERTO MELO BOSAIPO.
Conforme afirmado pelo parquet , restou demonstrado, em juízo perfunctório dos autos, que a empresa de fachada F. R. DA SILVA COMÉRCIO ME foi falsamente utilizada para encobrir irregularidades e desviar verbas públicas dos cofres da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso - fl. 08 da Denúncia.
Observa-se dos docs. de fls. 835 e seguintes do vol. 05, que a Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, em cumprimento à ordem judicial expedida nos autos de processo criminal em trâmite perante a Justiça Estadual de Cuiabá/MT, apreendeu na residência de JOEL QUIRINO e na empresa ÔMEGA CONTABILIDADE (pertencente aos acusados JOEL QUIRINO e JOSÉ QUIRINO) contratos sociais de diversas empresas de "fachada" utilizadas pelos supostos operadores do esquema de desvio de dinheiro da AL/MT, declaração de imposto de renda e cartas convites de licitação de empresas utilizadas pelo apontado esquema delituoso.
Verifica-se dos docs. de fl. 52 e 54 que o endereço da empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO ME estava localizado no Município de Cuiabá/MT e foi alterado posteriormente para o Município de Porto Velho/RO.
Constata-se dos docs. de fl. 90, 115, 118, 161 do vol. 01, que a Junta Comercial de Rondônia atestou que não foram encontrados atos de registro de comércio da referida empresa; que a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informou em 27/04/2004 que a citada pessoa jurídica estava com status de suspenso por irregularidade fiscal e que não constava nenhum recolhimento em nome da mesma; e que a Prefeitura Municipal de Cuiabá informou que a referida empresa apresentou recolhimento pífio, não condizente com a comercialização "em tese" mantida pela pessoa jurídica.
Em diligência ao endereço da sede da empresa, o GAECO/MPE compareceu ao endereço indicado no contrato social e constatou que a empresa não funcionava no local apontado (fl. 110 vol. 01).
Como afirmado no relatório, em diligência efetuada por solicitação da 17ª Promotoria de Justiça de Porto Velho/RO, a empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO ME não foi localizada no endereço constante do contrato social, tendo sido constatado que empresa diversa (Rondoforms Editora e Gráfica Ltda) funcionava no local. Consta a informação de que o proprietário (Fabrício Rafael da Silva) reside na cidade de Manaus/AM, onde é proprietário de uma outra empresa (Editora Amazonforms) (fl. 87 vol. 01).
Em depoimento prestado na 59ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão de Manaus/AM, FABRICIO RAFAEL DA SILVA (suposto proprietário da empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO ME) declarou que:
(...) é proprietário da empresa F. R. da Silva Comércio - ME, registrada no ano de 2000, não tendo efetuado nenhum movimento em nome da empresa, tendo após o período de 03 (três) meses, solicitado a sua transferência para o Estado de Rondônia; QUE a referida empresa não funcionou regularmente, nem em Cuiabá, nem tão pouco em Porto Velho; (...) QUE ao longo da existência da empresa, nunca participou de nenhuma licitação pública; (...) QUE o contador José Quirino Pereira foi responsável pela transferência da empresa de Cuiabá para Porto Velho; QUE nunca prestou serviço para a Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso; (...) não confirma o recebimento do valor de R$ 70.000,00, referente ao cheque nº 4633, do Banco do Brasil, da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso; QUE também não confirma o pagamento do valor de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), referente ao cheque nº 4646, do Banco do Brasil, da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso; QUE não reconhece como sua a assinatura constante no verso de um dos cheques; (...) a empresa F. R. da Silva Comércio - ME está registrada em Rondônia, estando suas atividades paralisadas; (...)
(fl. 107/108 do vol. 01)
Dos elementos de prova reunidos na fase pré-processual, surgem indícios suficientes de que JOSÉ QUIRINO e JOEL QUIRINO, na condição de contadores e parceiros no escritório Ômega Contabilidade, foram supostamente responsáveis pela montagem da empresa utilizada no esquema apurado nestes autos e nos demais casos investigados pelo MPF envolvendo o acusado HUMBERTO MELO BOSAIPO (conclusão semelhante foi adotada pela Corte Especial quando do recebimento da denúncia oferecida contra o acusado HUMBERTO BOSAIPO nos autos da APn nº 531/MT, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 14/05/2012; APn nº 527/MT, minha relatoria, DJ 06/03/2013).
Edil Dias Corrêa (servidor do Município de Barão de Melgaço/MT), em depoimento prestado ao MP/MT às fls. 369/373 do vol. 02, confirmou a estreita ligação existente entre JOEL QUIRINO e JOSÉ QUIRINO com o denunciado HUMBERTO MELO BOSAIPO, tendo informado que o Conselheiro do TCE/MT indicou os contadores para exercerem cargo na Prefeitura do citado Município do interior do Estado de Mato Grosso.
Corroborando os indícios de suposta prática do crime de peculato pelo denunciado HUMBERTO MELO BOSAIPO, tem-se trecho, abaixo transcrito, do depoimento prestado pelo denunciado NILSON ROBERTO TEIXEIRA (gerente da CONFIANÇA FACTORING à época dos fatos) ao Juízo da 1ª Vara Federal de Cuiabá/MT, em que o depoente confirma as operações realizadas entre a FACTORING e o denunciado HUMBERTO BOSAIPO e que o então Deputado ou pessoa a mando deste comparecia à FACTORING portando cheques da AL/MT, nominais a supostos fornecedores para efetuar o desconto ou a troca de cheques:
que as operações relativas ao Deputado José Geraldo Riva eram uma constante na Confiança factoring; que as operações envolviam cheques do próprio Deputado ou da Assembléia Legislativa; que as operações realizadas pelo deputado José Geraldo Riva tiveram início no ano de 1997 e se prolongoram até o final de 2002 (...); que o deputado Humberto Melo Bosaipo também realizava empréstimos pessoais e também em nome da Assembléia Legislativa ; que os cheques da Assembléia Legislativa eram sempre assinados pelos dois deputados; que os deputados conversavam com o interrogando sobre as operações, diziam os valores que precisavam e deixavam os cheques assinados em garantia;
(fl. 177 do vol. 01)
Em depoimento prestado ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o denunciado NILSON TEIXEIRA (condenado a uma pena de 10 anos de reclusão nos autos de retrocitado processo criminal que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Cuiabá/MT), declarou que os mencionados empréstimos pessoais se avolumavam na época das campanhas eleitorais e que:
. ..vários outros empréstimos foram realizados entre a Confiança Factoring e a Assembléia Legislativa, representada pelos Deputados RIVA e BOSAIPO, afirma o declarante que a Factoring recebia como garantia desses empréstimos cheques emitidos pela Assembléia Legislativa em nome das empresas, sendo que estes cheques eram entregues ao declarante já devidamente endossados e com vencimentos pré-datados; os cheques eram levados à Factoring pelos próprios deputados ou então pelo Secretário de Finanças da Assembléia GUILHERME GARCIA e LUIZ EUGÊNIO , a seguir o declarante efetuava o empréstimo no valor solicitado, sendo que o declarante emitia um cheque da confiança factoring ou vários cheques, sendo que estes cheques podiam ser nominais a própria Confiança Factoring ou então os cheques da Confiança Factoring eram emitidos nominais a pessoas indicadas pelos Deputados, sendo que algumas vezes os cheques da Confiança factoring eram emitidos em nome de outros Deputados ou em nome de assessores dos Deputados, tais como CRISTIANO VOLPATO e JURACI DE BRITO , sendo que o declarante recebia uma lista indicando os nomes das pessoas a ser beneficiadas com os cheques ou então essas pessoas eram indicadas na hora pelos Deputados (...)
o declarante afirma que esses empréstimos e operações realizadas pela Assembléia se avolumavam nas épocas das campanhas eleitorais (...)
Afirma o declarante que as duplicatas, no total de 22 notas promissórias, assinadas pelos Deputados JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO, trata-se de notas promissórias dadas pelos deputados como garantia de uma operação realizada pelos deputados, sendo que posteriormente, as notas promissórias foram substituídas por cheques emitidos pela assembléia, sendo que o declarante se recorda que alguns desses cheques foram substituídos por outros cheques emitidos pela Assembléia e nominais a terceiros (...)
Quanto ao relatório do Banco Central o declarante afirma que as tabelas demonstram a movimentação da Assembléia Legislativa junto à Confiança Factoring, sendo que era uma grande movimentação envolvendo os cheques emitidos pela Assembléia em nome de terceiros para garantir operações realizadas entre os Deputados RIVA e BOSAIPO e a CONFIANÇA FACTORING.
(fl. 186/188 do vol. 01)
Os elementos de prova fornecidos pelo depoimento de NILSON TEIXEIRA são confirmados pelo relato prestado por Kátia Maria Aprá (funcionária da Tesouraria da FACTORING e responsável pela emissão dos cheques desta empresa), abaixo transcrito, oportunidade em que a depoente afirmou que a lista com o nome dos beneficiários dos cheques emitidos pela factoring era encaminhada pela AL/MT e que em muitas oportunidades "... já tinha até emitido cheques em nome do deputado JOSÉ GERALDO RIVA e também do Deputado HUMBERTO MELO BOSAIPO, mas em seguida vinha a ordem para que os cheques não fossem emitidos em nome dos deputados, mas sim em nome das pessoas de CRISTIANO VOLPATO, JURACI DE BRITO ou NASSER OKDE...".
a declarante se recorda que dentre os cheques que recebia e que ficavam na pendência de operações já realizadas pelas quais a declarante já havia emitido cheques da CONFIANÇA FACTORING, estes cheques na pendência eram cheques da Assembléia Legislativa, vinham com o nome da Assembléia Legislativa e assinados pelo que a declarante se recorda, com as assinaturas de JOSÉ RIVA, HUMBERTO BOSAIPO e GUILHERME GARCIA ; a declarante confirma também que as declarações de NILSON TEIXEIRA, afirmando que muitas vezes eram emitidos cheques em nome das pessoas de CRISTIANO VOLPATO e JURACI DE BRITO; afirma a declarante que se lembrar que algumas vezes já tinha até emitido cheques em nome do deputado JOSÉ GERALDO RIVA e também do Deputado HUMBERTO MELO BOSAIPO, mas em seguida vinha a ordem para que os cheques não fossem emitidos em nome dos deputados, mas sim em nome das pessoas de CRISTIANO VOLPATO, JURACI DE BRITO ou NASSER OKDE; a declarante se recorda também que emitiu cheques com o nome de GUILHERME GARCIA; a declarante também se recorda dos nomes de AGENOR JACOMO CLIVATI e LUIZ EUGÊNIO DE GODOY (...)
a declarante confirma os fatos narrados por NILSON TEIXEIRA no sentido de que a lgumas vezes a CONFIANÇA FACTORING utilizava o nome de empresas que possuíam cadastro na factoring e estavam inativas, assim, era feita uma operação como se aquela empresa tivesse comparecido a factoring para realizar a operação, mas na verdade não era a empresa que estava operando, e sim uma outra pessoa; mas pelo que a declarante se recorda isso só foi utilizado no caso de operações da Assembléia Legislativa do Estado de mato Grosso, esclarecendo que era a ASSEMBLÉIA é que estava operando, mas a operação era realizada em nome de uma outra empresa, que de nada sabia;
com relação á operação realizada pela ASSEMBLÉIA era comum o Nilson já receber uma lista indicado os nomes das pessoas para que os cheques deveriam ser emitidos; esta lista já vinha da própria Assembléia; já vinha pronta e posteriormente era repassada pelo Sr. Nilson para a declarante;
(fl. 192/199 do vol. 01)
Às fls. 383/385 do vol. 02, JURACY BRITO confirmou que, na época em que trabalhou como Assessor Parlamentar do denunciado HUMBERTO BOSAIPO (período de 1999 a 2002), compareceu à CONFIANÇA FACTORING para buscar cheques a mando do acusado, títulos que, apesar de envolverem empréstimos pessoais do então Deputado, estavam emitidos em nome do declarante, fato que confirma a informação fornecida no retrocitado depoimento da testemunha Kátia Maria Aprá.
Às fls. 466/646 consta cópia do relatório elaborado pelo Banco Central do Brasil, requisitado nos autos do retromencionado processo criminal nº 2003.36.00.008505-4 (que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Cuiabá/MT), no qual se aponta que o denunciado HUMBERTO MELO BOSAIPO teria sido destinatário de recursos obtidos daquela FACTORING, ao passo que esta empresa teria recebido grande volume de recursos da Assembléia Legislativa de Mato Grosso.
Nesse sentido, confira-se trecho da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Cuiabá/MT nos autos do citado processo criminal instaurado contra a organização criminosa comandada por JOAO ARCANJO RIBEIRO (proprietário da CONFIANÇA FACTORING):
O "banco" (Confiança Factoring Mercantil Ltda) operado pelos acusados, sem a devida permissão do poder público federal tornou-se a fonte de intermediação e de lavagem de dinheiro retirado da Assembléia Legislativa do Estado (...)
A conexão local da máfia em questão mostrou-se poderosa e enraizada nas entranhas do poder político deste Estado. Tornou-se a principal operadora financeira para políticos, autoridades do Estado e empresários realizando transaçõees altíssimas e garantindo dinheiro a campanhas políticas.
De sua vez, as 22 noras promissórias de fl. 6423/6439 subscritas pelos deputados estaduais José Riva e Humberto Bosaipo referem-se a empréstimos concedidos pela Confiança Factoring aos referidos parlamentares no intuito de que fossem custeados gastos de campanhas eleitorais, pessoais e pagamentos diversos, de fornecedores do Poder Legislativo Estadual a prestadores de serviços. O valor total vertido nas notas promissórias é de R$(quinze milhões e quatrocentos mil reais), que são a prova insofismável de que a máfia denunciada nestes autos, na sua conexão local, mantém ligação umbilical com esquemas criminosos destinados a propiciar a lavagem de dinheiro público desviado da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso...
Vê-se assim, que os coordenadores da campanha do ex-governador Dante de Oliveira, carlos Aavlone, ex-Secretário de Estado e José Carlos Novelli, este então Presidente do DVOP, juntamente com os deputados José Riva e Humberto Bosaipo, mediante ainda a colaboração do ex-Secretário de fazenda utilizaram-se das atividades ilegais de instituição financeira desenvolvidas pela Confiança Factoring para alavancar recursos oriundos da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso e do Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP em prol da reeleição do então mandatário do Estado.
(fl. 697/707 do vol. 04)
Pelos depoimentos colacionados, tem-se demonstrado o fumus comissi delicti por parte do então Deputado HUMBERTO BOSAIPO, hábil a autorizar o recebimento da presente denúncia.
Há presença de fundados indícios de utilização pelo denunciado do cargo de direção da AL/MT (ocupado à época dos fatos) e de que esse acusado fez uso de empresa "de fachada" montada por JOSÉ QUIRINO e JOEL QUIRINO (pessoas com quem o denunciado mantinha estreita ligação) para supostamente desviar e se apropriar de verba pública da Casa legislativa estadual, fazendo frente a gastos pessoais e de campanha (tal como informado no depoimento de NILSON TEIXEIRA).
Conforme imputado na exordial acusatória, restou demonstrado, em juízo de cognição próprio desta fase processual, que os cheques da AL/MT eram emitidos pelo acusado HUMBERTO BOSAIPO e encaminhados por este denunciado ou por pessoas por este indicada à CONFIANÇA FACTORING, sendo trocados nesta empresa por dinheiro ou cheques nominais a terceiros, indicados em lista enviada pelo próprio acusado.
A partir do exame das cópias dos cheques presentes nos autos (fls. 808/833 vol. 05), observa-se que os mencionados títulos foram assinados pelo denunciado HUMBERTO BOSAIPO e que no verso dos cheques constava a assinatura do denunciado (ou de um dos servidores da AL/MT incumbidos da área financeira do citado órgão) e a assinatura supostamente falsificada de um dos sócios da referida empresa.
Conforme se depreende de depoimentos prestados por gerentes e caixas do Banco do Brasil S/A (fl. 216 e seguintes do vol. 02), os endossos nos versos dos cheques descaracterizavam o cheque como nominal, transformando-o em título ao portador e funcionavam como uma espécie de autorização para que o saque fosse realizado diretamente no caixa, fato que viabilizava a operacionalização do apontado esquema de desvio de dinheiro apontado na exordial acusatória.
Deflui-se, do exame dos cheques acostados às fls. 808/833 do volume 05, que a Assembléia Legislativa de Mato Grosso (Casa dirigida, à época, pelos denunciados HUMBERTO BOSAIPO e JOSÉ GERALDO RIVA) emitiu, no período de 06/06/2000 a 17/10/2002 , 16 (dezesseis) cheques nominais à empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO - ME, fato que, somados aos demais elementos de prova reunidos nestes autos, autoriza concluir, em juízo de admissibilidade da exordial, pela continuidade delitiva.
Ante o exposto, voto pelo recebimento da denúncia oferecida contra o acusado HUMBERTO MELO BOSAIPO por entender configurado, em tese, a prática, por 16 (dezesseis) vezes, do crime tipificado no art. 312, caput (peculato) c/c art. 3277,1ºº (causa de aumento decorrente do exercício de cargo de direção da Assembléia Legislativa estadual), ambos, doCódigo Penall, na forma do art. 711, caput (continuidade delitiva), do Estatuto Repressivo pátrio.
3.3) CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - ART. 1º, V, 1º e 4º da Lei 9.613/98 (POR DEZESSEIS VEZES), NOS TERMOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL Para melhor compreensão da tipicidade do delito ora imputado pelo parquet , transcrevo os seguintes dispositivos da Lei 9.613/98, com redação alterada pela Lei 12.683/2012:
Art. 1 o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
1 o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
4 o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Neste ponto da denúncia, o parquet afirma:
"Assim, necessitando de dinheiro para pagamento de despesas pessoais ou decorrentes de campanhas eleitorais, os Deputados JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO, recorriam frequentemente à CONFIANÇA FACTORING, emprestavam dinheiro, e, em troca, para garantir a quitação das referidas operações (empréstimos), entregavam à FACTORING cheques emitidos contra a conta-corrente da Assembléia Legislativa deste Estado (...).
Tais cheques, nominais à F.R. DA SILVA COMÉRCIO-ME, suposto fornecedor da AL/MT, eram encaminhados pelos próprios Deputados para a CONFIANÇA FACTORING e lá eram trocados por dinheiro, ou cheques emitidos pela CONFIANÇA e nominais aos Deputados JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO ou a pessoas ou empresas indicadas pelos referidos; posteriormente os cheques emitidos contra a conta-corrente da Assembléia Legislativa Estadual eram compensados ou sacados em prol da CONFIANÇA FACTORING (...), fechando-se assim o círculo criminoso de desvio e apropriação indevida de dinheiro público "
(fl. 11/12 do vol. 01)
Pelos elementos de prova indicados no capítulo anterior deste voto, restou demonstrado, em juízo perfunctório dos autos, que o denunciado HUMBERTO MELO BOSAIPO, no exercício de cargo de direção da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tomou empréstimos pessoais junto à CONFIANÇA FACTORING, transações essas garantidas e quitadas por meio de 16 (dezesseis) cheques da AL/MT emitidos com a finalidade de pagar supostos serviços prestados por empresa "fantasma" constituída por agente ligado ao referido acusado.
A empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO - ME funcionou como elemento indispensável à operacionalização do crime de lavagem de dinheiro apontado pelo MPF.
A emissão dos cheques endossados em prol da citada empresa "de fachada" teve o condão de simular a autêntica natureza do negócio entabulado entre o acusado HUMBERTO BOSAIPO (na condição de dirigente da AL/MT) e a CONFIANÇA FACTORING, dando aparente legitimidade ao emprego da verba pública que, ao final do "processo de lavagem", era, em parte, desviada para a FACTORING e, em parte, apropriada pelo acusado HUMBERTO BOSAIPO.
Os cheques emitidos em prol da empresa fantasma eram utilizados como "disfarce" pelo suposto esquema de desvio de verba pública montada na AL/MT.
Os depoimentos de NILSON TEIXEIRA, KÁTIA MARIA APRÁ e JURACY BRITO (examinados no capítulo anterior deste voto) indicam, em juízo de admissibilidade da denúncia, que a verba, liberada pela FACTORING e garantida pelos mencionados títulos sob o pretexto de representarem um empréstimo contraído pela Assembléia Legislativa, era, na verdade, repassada ao acusado HUMBERTO BOSAIPO (por meio do emprego de "laranjas"), que, por sua vez, endossava os cheques permitindo que esses títulos fossem "sacados na boca do caixa" por funcionário da CONFIANÇA FACTORING.
Neste ponto, transcrevo trecho do voto proferido pelo Min. Francisco Falcão nos autos da APn nº 531/MT (processo originado da investigação levada a termo pelo MPE em razão de Ofício encaminhado pela Justiça Federal de Cuiabá/MT), oportunidade em que Sua Excelência concluiu pelo recebimento de denúncia contra HUMBERTO BOSAIPO pela prática do crime de lavagem de dinheiro em circunstâncias similares às examinadas neste feito:
Ora, na medida em que os cheques provenientes da Assembléia Legislativa teriam sido encaminhados à Confiança Factoring para ser descontados ou repassados a terceiros e, com isso, representarem a quitação de empréstimos particulares que teriam sido efetuados pelo denunciado, a operação representaria um meio de dissimulação da utilização dos valores, amoldando a conduta do denunciado ao tipo penal em testilha.
A denúncia narra em minúcias a montagem de um esquema que teria como finalidade, além de subtrair dinheiro público, ocultar a sua origem ao fazer-lhe ingressar numa factoring , a qual, por sua vez, forneceria dinheiro àqueles que, nos termos da denúncia, seriam responsáveis pela emissão dos cheques em face da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso.
Não se trata, é bem verdade, de um mecanismo de dissimulação sofisticado, mas que nem por isso deixou de ser tratado pelo doutrina, verbis :
Outra modalidade de dissimulação da origem é o empréstimo de regresso, em que uma empresa de fachada, constituída pelo próprio lavador, simula um empréstimo, até mesmo proveniente do exterior, para o lavador dando aparência de licitude ao dinheiro que já lhe pertencia.(Callegari, André Luiz. Direito Penal Econômico e lavagem de Dinheiro. Aspectos Criminológicos. porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002)
Tem-se que o suposto esquema de lavagem de dinheiro apontado pelo MPF, mostrava-se, nos termos da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Cuiabá/MT, interessante tanto para o acusado HUMBERTO BOSAIPO quanto para a CONFIANÇA FACTORING (empresa pertencente ao condenado JOAO ARCANJO RIBEIRO).
Observa-se que, ao mesmo tempo em que o dinheiro obtido com práticas ilícitas engendradas pelo "Comendador" voltava ao mercado sob a forma de empréstimo concedido à Assembléia Legislativa, a verba pública ingressava nos cofres da FACTORING por meio da compensação dos cheques endossados pelo denunciado HUMBERTO BOSAIPO, na condição de dirigente da AL/MT.
André Luis Callegari, em comentários sobre o tema da lavagem de capitais, preceitua que:
Dias-Maroto, por sua vez, entende o fenômeno de lavagem de dinheiro como "o processo ou conjunto de operações mediante as quais os bens ou o dinheiro resultante de atividades delitivas, ocultando tal procedência, integram-se no sistema econômico ou financeiro".
(Lavagem de dinheiro. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. P. 65)
Feitas essas considerações, friso que a habitualidade da prática do delito ora analisado (situação que atrai a incidência da causa de aumento do art. 1º, 4º, da Lei 12.683/2012), resta demonstrada, em juízo perfunctório dos autos, pela suposta emissão, por parte do denunciado, de 16 (dezesseis) cheques da AL/MT, com vistas a garantir e quitar empréstimos pessoais tomados junto à CONFIANÇA FACTORING.
Pelo exposto, voto pelo recebimento da denúncia oferecida contra o acusado HUMBERTO MELO BOSAIPO por entender configurado, em tese, a prática, por 16 (dezesseis) vezes, do crime tipificado no art. 1º, 1º e 4º, da Lei 12.683/2012, na forma do art. 71, caput (crime continuado), do Código Penal.
4) CONCLUSAO
4.1) declaro extinta a punibilidade do denunciado HUMBERTO MELO BOSAIPO pela prática do delito previsto no art. 288, caput , do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, do Estatuto Repressivo pátrio;
4.2) voto pelo recebimento da denúncia em relação ao acusado HUMBERTO MELO BOSAIPO por entender configurado, em tese, a prática, em concurso formal impróprio (art. 70, caput (2ª parte), do Código Penal), dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro tipificados no art. 312, caput (na forma do art. 327, 2º, do Código Penal), nos termos do art. 71, caput, do referido diploma legal (por dezesseis vezes) e no art. 1ºº, 1º e 4º, da Lei12.6833/2012, na forma do art. 711, caput (por dezesseis vezes), doCódigo Penall;
4.3) considerando a gravidade das infrações imputadas ao acusado, proponho , nos termos do art. 29 da LOMAN (LC nº 35/79) (LC nº 35/79), o seu afastamento das funções de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso pelo prazo que perdurar a instrução criminal, tal como decidido pela Corte Especial quando do recebimento da denúncia nos autos da APn nº 538/MT (de minha relatoria), processo julgado na sessão do dia 20/03/2013.
Sobre o tema, confira-se o pronunciamento do Min. Francisco Falcão nos autos da APn nº 531/MT, oportunidade em que a Corte Especial concluiu pelo afastamento do denunciado do exercício do cargo de Conselheiro do TCE/MT:
Apenas à guisa de ilustração do ora exposto, as vinte Ações Penais a que responde o réu dão conta do possível cometimento de aproximadamente mil crimes de peculato, em concurso material com lavagem de dinheiro e quadrilha . Sem embargo de considerar que tal fato não representa, por ora, a culpabilidade do réu, que pode até mesmo ser absolvido de todas as imputações, julgo que a medida cautelar ora proposta, seja pela natureza da acusação, pela quantidade de indícios em desfavor do réu ou até mesmo pelo fato de se tratar de infrações relativas a crimes praticados em detrimento do Erário, se encontra perfeitamente justificada, até mesmo para preservação da respeitabilidade da Corte de Contas perante a sociedade matogrossense.
A despeito do réu já ter sido afastado do cargo pela Corte Especial quando do recebimento da denúncia nos autos da Ação Penal 548/MT, entendo que tal fato não prejudica a deliberação em relação a este feito, eis que, dada a opção exercida pelo órgão de acusação de apresentar uma denúncia para cada conjunto de fatos, tal processo goza de autonomia em relação àquele outro, sendo possível a determinação do afastamento também nesta oportunidade, já que se trata de fatos análogos, mas distintos.
Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte Especial:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇAO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E OUTROS 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL, INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, ILEGAL MANIPULAÇAO DO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA LICITUDE DAS GRAVAÇÕES, PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 9.296/96, PRORROGAÇAO DA INTERCEPTAÇAO, NULIDADE DO PROCESSO - ILICITUDE DA PROVA, NECESSÁRIO APENSAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA AOS AUTOS DO INQUÉRITO, CERCEAMENTO DE DEFESA - PRAZO HÁBIL PARA A ANÁLISE DO MATERIAL ANEXADO AO PROCESSO, AUSÊNCIA DOS REQUERIMENTOS E DAS ORDENS QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REDUNDARAM NO PRESENTE FEITO, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DA LEI 9.034/95 NO CASO CONCRETO, SUPOSTAS NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES EM RAZAO DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTE - REJEIÇAO - MÉRITO DA ACUSAÇAO - INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA NO CONTRATO Nº 110/01 - RELATÓRIO DA CGU - MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇAO DE QUADRILHA, PECULATO-DESVIO, CORRUPÇAO ATIVA E PASSIVA.
(APn nº 536/BA, rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, pendente de publicação)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇAO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA E CONTRA A PAZ PÚBLICA. MAGISTRADOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO INQUÉRITO E COMPETÊNCIA DO STJ. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. NAO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÕES AO DENUNCIADO. CORRUPÇAO PASSIVA, EXPLORAÇAO DE PRESTÍGIO E QUADRILHA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPUTAÇÕES À DENUNCIADA. CORRUPÇAO PASSIVA, PREVARICAÇAO E QUADRILHA. REJEIÇAO DA DENÚNCIA.
13. Denúncia recebida quanto ao magistrado F DE A B pela prática dos crimes tipificados no art. 317, caput (corrupção passiva); no art. 357, caput (exploração de prestígio), por 3 vezes, na forma dos arts. 71 e 69; e no art. 288, caput (quadrilha), do Código Penal, em cúmulo material, com seu afastamento do cargo. Denúncia rejeitada em relação à magistrada A M C A, por ausência de justa causa para a ação penal.
(APn .626/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2011, DJe 06/03/2012)
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇAO PENAL ORIGINÁRIA CONTRA DESEMBARGADOR - COMPETÊNCIA DO STJ: ART. 105, I, a, CF/88 - GRAVAÇAO AMBIENTAL:LEGALIDADE - DENÚNCIA ANÔNIMA: LEGALIDADE - ORIENTAÇAO DO STF - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA: INEXISTÊNCIA - CORRUPÇAO ATIVA E PASSIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 317, 1º, DO CÓDIGO PENAL) - DELITO DE CORRUPÇAO ATIVA (DO CÓDIGO PENAL)- INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - AFASTAMENTO DO CARGO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
6. Pela gravidade do delito de que é acusado, praticado no exercício da judicatura, impõe-se, nos termos do art. 29 da LOMAN (LC nº 35/79), o afastamento do magistrado das funções de Desembargador do TJ/BA, durante o curso da instrução.
7. Denúncia recebida, com o afastamento do magistrado das suas funções.
(APn .644/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/11/2011, DJe 15/02/2012)
Número Registro: 2008/0072762-7
APn 524 / MT
Número Origem: 52091
PAUTA: 17/04/2013 JULGADO: 17/04/2013
A Corte Especial, por unanimidade, recebeu parcialmente a denúncia e, por maioria, determinou o afastamento do denunciado do cargo que ocupa, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Documento: 1226820 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23318597/acao-penal-apn-524-mt-2008-0072762-7-stj/inteiro-teor-23318598