Monitoramento Publico
Monitoramento Público - Questões relevantes.
Consultor Jurídico em Sistemas Eletrônicos de Segurança e Monitoramento Público. daniel_coelho@terra.com.br
Administrar a coisa pública, não é uma tarefa fácil. A legislação atual impõe estreitos limites de contenção de gastos e crescimento da máquina pública e, sem dúvida, este é um dos fatores motivacionais para as cidades, sejam elas de maior ou menor densidade demográfica a optarem pela aplicação do conceito de Monitoramento Público - por meio de câmeras. Atualmente, aquelas com tecnologia IP1 nativa são as mais procuradas, face a sua interatividade com a estrutura de rede já existente em várias cidades, se apresentando como um importante aliado na administração pública.
São muitas as questões de ordem pública que afligem a um município, é notório ter no momento atual o flagelo da insegurança admoestando nosso país, não ficando restrito às cidades com grandes regiões urbanas. A utilização dos Circuitos Fechado de Televisão (CFTV), como ferramenta para maior controle público sobre esta chaga de raízes profundas em nossa sociedade, tem se mostrado altamente eficaz, em todas as cidades optantes por esta nova ferramenta. Não somente na redução da oportunidade, mas, fundamentalmente, dando braços longos às ações policiais, permitindo assim, na ponta, maiores índices de efetividade da ação policial, e ao final, na maior colheita de material probante visando a uma maior aplicação da justiça ao caso concreto.
O CFTV não se reduz a simples e mero controle da segurança, mas a variadas aplicações voltadas a um mesmo objetivo, "servir" ao cidadão. Verifica-se a aplicação em soluções integradas, onde diferentes ocorrências na cidade são tratadas no mesmo "CCO2", sendo geridos pelos órgãos afetos, em "real time3", permitindo assim, no mínimo, uma economia ao ente público, além da preservação ao bem maior do "Estado", o cidadão.
Sem contar a possibilidade de viabilizar a grande integração do Município através de fibra óptica e/ou rádio freqüência - RF, (limitado a visada para envio e recebimento de sinal), ou quiçá a tecnologia Wimax4 (que ainda aguarda a devida aprovação da ANATEL5) sendo este de enorme valia, pois independe de visada para a sua propagação em banda larga (alta velocidade). Com isso, viabiliza-se a convergência, também chamada de "infovia", onde trafegam dados, voz e imagem, proporcionando ao município uma economia pungente e viabilizando o e-gov6, o e-learnig7, além da inclusão digital8 da população mais carente.
Por mais que constatemos que o CFTV faça parte de nosso dia-a-dia, ainda sim, emerge um sem números de questiúnculas, não só entre o Cidadão/consumidor final, mas também de entes públicos além de especialistas do segmento, muitas das vezes fundamentadas.
É fato que quando se fala em câmeras de CFTV, é comum pensar em "BIG BROTHER BRASIL" (programa licenciado à Rede Globo), muito embora este seja um conceito na realidade errôneo.
O programa que, ainda faz demasiado sucesso na mídia televisiva nacional, tem como escopo justamente a exposição da intimidade além de um incremento ao lado "voyeur" de alguns.
CFTV deve ser acima de tudo um equipamento utilizado a favor do homem e não ao contrário, respeitando-se por conseqüência, a intimidade e a vida privada de cada um.
Quando se fala de intimidade, e vida privada, é comum interpretá-las como sinônimo, até porque, semanticamente o valor de uma lembra a outra, no entanto, a norma constitucional traz as duas formas e doutrinariamente entende-se que os conceitos são distintos, muito embora um esteja ligado ao outro9.
A intimidade não é de domínio comum, é recôndito, secreto, intimo.
Privacidade guarda o sentindo de "privus", ser privado do público, é o que é particular, tomado isoladamente, fechado, adstrito a poucos. Já o Público, apresenta-se como antônimo de privado, pois este é aberto a todos, ou com a participação de todos, é o que pertence ao povo.
O Legislador Constitucional, levando em consideração que cada cidadão brasileiro tem sua esfera privada, reservou de forma quase "sagrada" a Intimidade e a Privacidade:
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"10.
Dez anos após a promulgação da Constituição, surge a Lei dos Direitos Autorais delimitando a sua abrangência:
"Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: II – Transmissão ou emissão – a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio cabo ou outro condutor; meios elétricos ou qualquer outro processo eletromagnético;"11
Após um longo período junto aos Legisladores, veio a tona o Novo Código Civil, que ousou permitir ao cidadão comum, sem muito esforço de interpretação, dado a sua forma didática e pungente, os reais limites da divulgação da imagem no direito Brasileiro:
"Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais."12
Portanto, temos aí alguns pontos interessantes, senão veja-se:
a)A imagem autorizada;
a.1) Questões de ordem Privada e Pública;
b)Se necessárias à administração da Justiça;
c)Se necessárias à manutenção da ordem pública;
d)A honra;
e)A boa fama;
f)Destinação comercial;
Antes, pois, relevante se faz uma idéia da questão, Imagem. É certo que ela se apresenta, no caso acima, num entendimento latu sensu, segundo o Professor Luiz Alberto David Araújo13, cuja posição mais atualizada sob o assunto tomamos como a mais adequada, salvo melhor juízo.
Sua apresentação traz o direito à imagem a partir de duas vertentes:
a) A primeira é a "Imagem-retrato", sendo a mesma pertinente a sua reprodução gráfica (retrato/fotografia), o desenho, a filmagem14.
b) Sendo a segunda aquela que revela o conjunto dos atributos cultivados pelo indivíduo e que são reconhecido pelo corpo social, tendo o nome de "Imagem-atributo"15.
A "Imagem-retrato", diz respeito exclusivamente ao individuo, pois compõe justamente os aspectos:
a) Físico-mecânicos;
b) Fisionômicos;
c) Estéticos;
Os aspectos físico-mecânicos correspondem à compleição física com os seus contornos, seu funcionamento, sua função: o rosto, cabeleira, calvície precoce, membros, a boca, etc., ou seja, aqueles que funcionam perfeitamente ou que não funcionam, por razões de herança genética ou doenças, que deixaram marcas que individualizam determinada pessoa.
Neste caso encontra-se também elencada a voz, com as suas características próprias, rouquidão acentuada de nascença, ou obtida a partir de uma doença das cordas vocais, a voz comum, no entanto, a "imagem-retrato" é por excelência pertencente ao individuo, portanto, dependente de autorização.
A "Imagem-atributo" é derivada do papel social exercido pelo individuo, ou seja, é a imagem do chefe de família, do artista, do jurista, do professor, do jogador de futebol.
A composição desta "Imagem-atributo" é alicerçada no conjunto de características que o individuo demonstra no exercício do papel social e que pode ser diferente daquelas características "individuais" da pessoa.
Um exemplo colhido do Professor Rizzatto Nunes16, torna-se deveras metodológico, ou seja, é o personagem "Carlitos", que de certa forma confunde-se com seu autor, "Charles Chaplin", no entanto, aquele, tem um jeito de andar incomparável, vestimenta, gestos e fisionomia, a forma de usar a bengala, até hoje é imitado mundialmente, o outro, era diferente, tem a imagem de gênio do cinema.
Por isso quando se fala da proteção da "imagem-atributo" trata-se da imagem do "Carlitos", uma vez que ela é construída a partir dos atributos únicos, trejeitos, vestimenta, o jeito de andar, e etc.
Feitos estes esclarecimentos, voltemos ao Artigo 20 da Lei 10.406 de 10/01/02 - Novo Código Civil:
a) A imagem autorizada – presume-se sua concessão prévia, permitindo a utilização da "Imagem-retrato", para a veiculação em uma mídia, escrita, televisiva, podendo, inclusive, ser a voz do individuo, como já comentado.
Como um exemplo nacional recente, a "Siri" e o "Alemão" do último "BIG BROTHER BRASIL" (veiculado pela Rede Globo), antes de adentrarem para a casa "mais vigiada" do Brasil, autorizaram de forma expressa a exposição de "todas17" as suas imagens, o que ficou patente.
a.1) Questões de ordem Privada e Pública – Donde decorre a Imagem-pública e a imagem-privada.
Na questão palpitante sobre a Imagem-Pública, deve-se tomar como base a "função social", pois, se esta é pública, a imagem é pública.
De outro lado, em sendo identificada a "função social", como privada, a imagem correspondente será privada, pois está ligada ao âmbito restrito da privacidade e da intimidade.
b)Se necessárias à administração da Justiça – A Administração da Justiça é a atividade soberana do Estado, que tem por objeto a aplicação do direito e manutenção da ordem jurídica na consecução de seus fins. Para a Administração da Justiça, todas as imagens (imagem-retrato), sejam públicas ou privadas, desde que autorizadas pelo Poder Judiciário, serão analisadas e utilizadas, na medida da necessidade;
c) Se necessárias à manutenção da ordem pública - "A Ordem Pública é a organização social segundo princípios (morais, políticos, religiosos, econômicos, etc.) que, em determinado momento histórico são considerados essenciais para que reine a justiça numa comunidade"18. A Manutenção da Ordem Pública traduz-se em Situação de tranqüilidade e segurança à Sociedade, porquanto, a utilização da imagem pública dos cidadãos, com base na "função social pública", neste sentido, não afronta a Intimidade e a Privacidade deste, pois o escopo é maior é o interesse público.
d) A Honra – A honra subjetiva é o sentimento que cada um tem e pensa a seu respeito (dignidade). A honra objetiva é a reputação, aquilo que os outros pensam a respeito do cidadão no tocante a seus atributos físicos, intelectuais, morais etc. A calúnia e a difamação atingem a reputação da pessoa. A injúria ofende a honra dignidade (atributos morais) do cidadão.
e) A boa fama – É o atentado ao bom nome e a boa reputação do cidadão.
f) Destinação comercial – Toda e qualquer destinação dada à Imagem (privada, pública, retrato, atributo) com interesse mercantil, sem a devida autorização expressa para veiculação.
Forçoso concluir que o monitoramento publico através de CFTV, tem como escopo a "imagem-retrato do Cidadão", em sua estrita função social "pública" (andando, conversando nas praças, nas feiras, enfim em todas as atividades concernentes e próprias da prática pública em vias e locais públicos), sem com isso ferir a sagrada e constitucional intimidade e a privacidade do Cidadão/munícipe.
Atualmente as câmeras possuem tecnologia embarcada (dentro da própria câmera) ou constante no software utilizado para a atividade de monitoramento junto aos CCO's, com as mais variadas ações, acompanhamento de suspeito, análise de tráfego em contramão, análise de padrões faciais, e etc. Permitindo assim, na hipótese da instalação de determinada câmera em ponto de interesse público, e cuja visada tenha uma ou mais janelas de morada ou labor de particulares (Munícipes), seja inserido o efeito de mascaramento digital, que, por seu turno, não permite que o monitor/operador veja as imagens dos locais mascarados e, por conseguinte, tais imagens, não são gravadas, mantendo-se a aura da intimidade e privacidade que merecem.
Importante frisar que a modelagem de dados estatísticos alcançados pelo Monitoramento público importa em reais benefícios aos titulares da coisa pública, o Cidadão. Quer seja através de estudos de impactos na mudança de sentido de trânsito, pontos de maior incidência de acidentes (por idade, sexo, período, etc.), modalidades mais comuns, locais de crimes, identificação de meliantes, auxilio na aplicação da justiça. Constata-se com isso, que o CFTV, tem muito mais aplicações que simplesmente o quesito, segurança, pois, este novel instrumento possibilita ao Estado fornecer ao Cidadão serviços mais eficientes e eficazes, coroando, assim, a reta aplicação e a manutenção da ordem pública, viabilizando, por conseguinte, o Estado a serviço do Cidadão!
Abix Tecnologia: empresa especializada em Monitoramento Público.
1 Os protocolos para internet formam o grupo de protocolos de comunicação que implementam a pilha de protocolos sobre a qual a internet e a maioria das redes comerciais funciona. Eles são algumas vezes chamados de "protocolos TCP/IP", já que os dois protocolos mais importantes desse modelo são: o protocolo TCP - Transmission Control Protocol (Protocolo de Controle de Transmissão) - e o IP - Internet Protocol (Protocolo Internet). Esses dois protocolos foram os primeiros a serem definidos
2 CCO – Centro de Controle de Operações.
3 Em tempo real
4 O WiMAX é um padrão aberto de conexão sem fio, certificado pelo IEEE - Institute of Electrical and Electronics Engineers. Logo, não é uma tecnologia proprietária, não há donos. As diretrizes e discussões ficam à cargo do WiMAX Forum, uma organização sem fins lucrativos formada por dezenas de empresas que enxergam na tecnologia um futuro promissor.
5 Agência Nacional de Telecomunicações, criada pela Lei 9.472, de 16/07/1997 - Lei Geral de Telecomunicações. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, al criação e o funcionamento de um órgão regulador e sobre outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
6 O desenvolvimento de programas de governo eletrônico tem como princípio a utilização das modernas tecnologias de informação e comunicação (TICs) para democratizar o acesso à informação, ampliar discussões e dinamizar a prestação de serviços públicos com foco na eficiência e efetividade das funções governamentais.
7 Ensino à distância, através da produção de materiais didáticos em texto, áudio e vídeo oferecidos diretamente pela internet, ou intranet.
8 Vários programas governamentais cuja atribuição principal é a de introduzir o uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC's), nas escolas da rede pública e à população de baixo índice de desenvolvimento humano - IDH.
9 Acompanhamos o entendimento dos Professores David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior (Curso de direito, constitucional. São Paulo: Saraiva 1998.)
10Inciso X do Artigo 5o. Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Constituição da República Federativa do Brasil.
11Inciso II do Artigo 5º. Lei Federal 9.610/98 – Direitos Autorais.
12Artigo 20 da Lei 10.406 de 10/01/02 - Novo Código Civil .
13ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional da própria imagem: pessoa física, pessoa jurídica e produto. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.
14A proteção constitucional da própria imagem: pessoa física, pessoa jurídica e produto, cit.p.27-30.
15A proteção constitucional da própria imagem: pessoa física, pessoa jurídica e produto, cit.p.31-32.
16NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor: 2. ed. rev., modif. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2005.
17Com as restrições contidas no instrumento de veiculação de imagem previamente assinados pelas partes.
18Hélio Tornaghi, "Comentários ao Código Processo Civil", ed. Revista dos Tribunais, 1975, vol. 2, pág. 131.