Você conhece a legislação condominial? - Imobiliária Cadore - Locação, Venda de Imóveis e Administração de Condomínios
• 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais destinados à isso nos condomínios será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965).
• 3º Nos edifícios-garagem, serão atribuídas frações ideais de terreno específicas para as vagas.(Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
• Art. 9º Os proprietários ou os pertencentes dos direitos à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de Condomínio e deverão aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações por contrato ou por deliberação em assembleia
• 1º É necessário fazer o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
• 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários ou para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.
• 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:
1. a discriminação das partes de propriedade exclusiva e das áreas comuns do condomínio, com especificações das diferentes áreas;
2. a especificação da destinação das diferentes áreas;
3. o modo de usar as coisas e serviços comuns;
4. encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;
5. o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;
6. as atribuições do síndico, além das legais;
7. a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;
8. o modo e o prazo de convocação das assembleias gerais dos condôminos;
9. o quórum para os diversos tipos de votações;
10. a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;
11. a forma e o quórum para as alterações de convenção;
12. a forma e o quórum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.
• 4º No caso de conjunto de edificações, a Convenção de Condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965).
• 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.
• 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.
Conteúdo extraído na integra do Sami Sistemas. Mais informações acesse: https://blog.samisistemas.com.br/condominio/voce-conhece-a-legislacao-sobre-condominios/