SDC anula cláusulas que criavam condições para concessão de estabilidade a gestantes ≈ Portal Nacional do Direito do Trabalho
SDC anula cláusulas que criavam condições para concessão de estabilidade a gestantes
Em outro recurso semelhante interposto pelo MPT (RO-382800-64.2009.5.04.0000), a SDC indeferiu, com os mesmos fundamentos, a homologação de cláusula que exigia a apresentação de atestado médico comprovando a gravidez anterior ao aviso prévio dentro de 15 dias depois o fim do aviso ou do pagamento das verbas rescisórias. (Ricardo Reis e Carmem Feijó)