Alep aprova medida que obriga condomínios comunicar polícia em casos de violência - Revista Área Comum
Legislação Regiões Sul Paraná
Postada em 13/02/2020 às 10:16
Foi aprovado em segundo turno, nesta quarta-feira (12), pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), com 41 votos favoráveis, projeto que impõe que condomínios comuniquem a polícia em casos de violência doméstica.
O projeto é do deputado estadual Fernando Francischini (PSL) e será enviado para sanção do governador Ratinho Junior (PSD).
A medida ainda determina que os condomínios fixem cartazes nas áreas comuns, incentivando os moradores a avisarem o síndico quando souberem de algum caso de agressão.
Os condomínios que descumprirem a regra receberão multas de R$ 50 a R$ 100. Os valores arrecadados serão destinados a fundos de proteção aos direitos das mulheres, crianças, adolescentes e idosos.