Com desconto de até 95% contribuinte com dívida de ICMS pode regularizar situação – SESCON/MS
Com desconto de até 95% contribuinte com dívida de ICMS pode regularizar situação
Contribuintes em dívida com o fisco estadual ou inscritos em Dívida Ativa podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), para pagar dívidas de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com descontos excepcionais que podem chegar 95%.
Isso porque passou valer desde 18 de dezembro do ano passado o prazo de 90 dias para adesão ao Refis. Todos os débitos gerados até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, podem ser quitados por meio do Programa.
Os tributos poderão ser pagos de três formas diferentes. A primeira delas à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes.