DJMT 3/09/2019 - Pg. 20 - Tribunal de justiça | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. (...) 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 828.593/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016) (destaquei) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE POR TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA E DA QUALIFICADORA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Se, nas razões do recurso especial, a parte recorrente não infirma os fundamentos do acórdão recorrido, tem aplicação, por analogia, o Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Enquanto a agravante prevista art. 61, II, h, do Código Penal é objetiva e incide em razão de ter sido praticado o crime contra criança, a qualificadora de que cuida o artigo 121, IV, do Código Penal envolve considerações específicas do caso concreto, para verificação acerca da presença de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima, não havendo falar em bis in idem. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1634727/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) (destaquei) In casu, a despeito de alegar violação aos art. 155 e 381, ambos do CPP, deixou o Recorrente de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão para a rejeição da tese apresentada, o que impossibilita a exata compreensão da matéria apresentada e atrai o óbice sumular acima mencionado. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de agosto de 2019. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0020723-48.2011.8.11.0042 RECORRENTE: REGINALDO APARECIDO MOREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (Id. 9908952) interposto por REGINALDO APARECIDO MOREIRA, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão da Segunda Câmara Criminal deste Sodalício, assim ementado (Id. 8149814): "APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – RECURSO DA DEFESA – 1. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPERTINÊNCIA – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NA CONSUMAÇÃO DOS CRIMES – MOMENTOS DIVERSOS E CONTEXTOS DISTINTOS – 2. ABSOLVIÇÃO – CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE INCONTROVERSA – AUTORIA ATRIBUÍDA PELO RÉU A TERCEIRA PESSOA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 156 DO CPP – APELO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Mostrando-se autônomos os desígnios do Apelante em consumar o intento de efetuar disparos de arma de fogo em via pública e, posteriormente, de manter o artefato bélico em sua residência, sem autorização para tanto, não há que se falar em incidência do Princípio da Consunção; 2. Se o apelante atribui a posse da arma de fogo a outrem com quem reside, cabe a ele a produção da prova relativa a tal circunstância, eis que "(...) Compete à defesa comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Precedentes. (...)" (AgRg no AREsp 1169413/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018)" (Ap. 0020723-48.2011.8.11.0042, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 10/07/2019, Publicado em DJE em 18/07/2019) Alega violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, ao argumento de inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso tempestivo (Id. 9927471). Contrarrazões – Id. 9927475. É o relatório. Decido. Controvérsia sem repercussão geral. Tema 660. Nos termos do art. 1.030, I, a, parágrafo único, do CPC, quando idêntica controvérsia já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e a ela não foi reconhecida a repercussão geral, todos os demais recursos devem ser inadmitidos. Ao examinar os autos, denota-se que o Recorrente se insurge contra o acórdão com a alegação de violação aos princípios do
contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Idêntica controvérsia já foi apreciada pelo STF, por meio do tema 660, representado pelo Leading case ARE 748371 RG/MT, no qual não foi reconhecida a repercussão geral, conforme se observa por meio da ementa abaixo transcrita: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." (STF ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Assim, verifica-se que a referida matéria discutida neste recurso (suposta inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa) não teve reconhecida sua repercussão geral pelo STF (tema 660), circunstância que impede o seguimento recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de agosto de 2019. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. v
Processo Número: 0034286-44.2013.8.11.0041
GENESIO MARQUES (APELANTE)
JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA OAB - MT14506-O (ADVOGADO)
CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (APELADO)
DANIELA CRISTINA VAZ PATINI OAB - MT11660-O (ADVOGADO)
Recurso Especial na Apelação Cível n. 0034286-44.2013.8.11.0041 RECORRENTE (S): GENESIO MARQUES RECORRIDO (S): CAPEMISA SWGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por GENESIO MARQUES com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado assim ementado (ID 7754272): "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGUROS – PECÚLIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA – FALTA DE INFORMAÇÕES – NÃO CONSTATAÇÃO - PRINCÍPIO DO MUTUALISMO -DEVOLUÇÃO PRÊMIOS PAGOS – DESCABIMENTO - DANOS MORAIS -INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de pecúlio, à vista dos termos do contrato, tem a natureza de seguro e, como tal, deve ser tratado. Precedente do STJ: (AgRg no AgRg no AREsp 426.437/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, a seguradora se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, sendo que, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. 3. No caso concreto, ainda que se aplique ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, não merece prosperar a alegação de falta de informações sobre o seguro e ou vício de consentimento na contratação do segundo contrato de seguro, a teor da legislação própria, mormente, considerando que o segurado gozou da cobertura securitária durante todo o período de contribuição. Devendo, sim prevalecer a incidência do princípio do mutualismo, que pressupõe a contribuição de várias pessoas para o fundo comum, o qual suportará o pagamento dos sinistros. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – RAC n. 003486-44.2013.8.11.0041, Relator: Des SEBASTIAO DE MORAES FILHO, j. em 08/05/2019)." Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de ID 8513965. O Recorrente alega violação aos artigos 4º, V, VIII, 6º, 46 do CDC, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que seja aplicado a inversão do ônus da prova para que seja julgada procedente a ação. Recurso tempestivo (ID 9925450). Contrarrazões no ID 13297998. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, b, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na
Andamento do Processo n. 0034286-44.2013.8.11.0041 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TJMT
Andamento do Processo n. 0034286-44.2013.8.11.0041 - Recurso Especial na Apelação Cível - 03/09/2019 do TJMT