Podemos nos recusar a fazer o bafômetro? - Recorra Aqui Blog
Publicado por Recorra Aquiem 25/02/2020 27/03/2020
O teste do bafômetro, instituído pela Lei Seca em 2012, veio com a intenção de prevenir a combinação bebida e direção e tinha a intenção de reduzir os números de acidentes em que o envolvido estaria embriagado.
Aquele motorista que for abordado em uma blitz da lei seca tem duas opções: fazer o teste ou se recusar a realizar o teste.
Então, há previsão na lei sobre a recusa.
Partindo do princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si a lei de trânsito quis enquadrar esse direito como penalidade.
Então você pode se recusar, mas isso não quer dizer que você sairá impune!
O condutor que se recusar ao teste do bafômetro terá sua CNH apreendida, mediante contrarrecibo (art. 272 do CTB). Em até uma semana (prazo médio), o documento de habilitação do condutor estará disponível para retirada no órgão de trânsito que lhe autuou.
O órgão de trânsito tem até 30 dias para expedir a notificação ao condutor e encaminhá-la ao endereço do condutor, sob pena de arquivamento do auto de infração (art. 281 do CTB). É importante manter sempre o endereço atualizado, pois presume-se válida a notificação mesmo se o endereço estiver desatualizado (art. 282, § 1º do CTB).
Após notificação, da decisão cabe recurso, em segunda instância administrativa, à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, no prazo de até 30 dias. Mantida a punição, caberá um último recurso ao CENTRAN, onde será encerrada a atuação administrativa.
Há uma particularidade quanto às infrações dessa natureza. Segundo o parágrafo 2º do artigo 258 do CTB, pode ser aplicado um fator multiplicador sobre elas.
Da multa por recusar o teste do bafômetro pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).
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9 comentários sobre "Podemos nos recusar a fazer o bafômetro?"
Quero recorrer,recusei o bafômetro não estava bebado
Olá Elson, envie sua notificação para [email protected], podemos te ajudar!
19/11/2017 às 18:04
boa tarde fui parado nao fiz o bafometro o policial botou em obs
ervacao q eu tinha oldor etilico e botou q eu afirmei ter enjirido bebida alcolica coisa q nao fiz nao botou nada de cordenacao motoura so odor etilico apreendeu a carteira peguei uma pessoa e levei o carro para casa gostaria de saber c cabe recurso
20/11/2017 às 09:01
Olá Gilson, cabe sim, envie um e-mail para [email protected]
24/04/2020 às 14:54
Excelente serviços. Profissionais capacitados.
Sofri um acidente há 2 meses, a policia foi acionada e quando chegaram no local do ocorrido me encontraram desacordada (fui arremessada da minha moto e tive vários ferimentos).
O outro condutor assumiu a culpa pelo acidente, ele que estava errado, fui levada ao hospital e precisei ficar internada.
Hoje recebi em minha casa uma multa por ter me recusado ao teste do bafômetro. Como poderia me recusar ao teste se quando os policiais chegaram eu estava desmaiada? Só acordei no PS ….