ORIENTAÇÕES PARA AS EMPRESAS SOBRE O CORONAVÍRUS NOS AMBIENTES DE TRABALHO - Melo Campos Advogados
No último dia 19 de junho, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada do Ministério da Economia e o Ministério da Saúde, publicaram a Portaria Conjunta nº 20, que estabelece medidas a serem observadas visando a prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho.
Muitas orientações, recomendações e notas técnicas já foram expedidas pelos diversos organismos de saúde e, inclusive, pelo Ministério Público do Trabalho, mas, esta Portaria passa a ser uma diretriz importante às empresas no enfrentamento do Coronavírus, especialmente porque as recomendações nela contidas nortearão a atuação deste órgão em eventuais fiscalizações.
As empresas devem estabelecer e divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho, que deverão estar disponíveis aos trabalhadores e suas representações, quando solicitados.
Nestas orientações ou protocolos deve haver:
medidas de prevenção nos ambientes de trabalho, nas áreas comuns da organização;
procedimentos para que os trabalhadores possam reportar à organização, inclusive de forma remota, sinais ou sintomas compatíveis com a COVID-19 ou contato com caso confirmado da COVID-19;
promoção de vacinação, buscando evitar outras síndromes gripais que possam ser confundidas com a COVID-19;
informações sobre a COVID-19, incluindo formas de contágio, sinais e sintomas e cuidados necessários para redução da transmissão no ambiente de trabalho e na comunidade.
Essas orientações ou protocolos devem ser estendidos aos trabalhadores terceirizados e de outras organizações que adentrem o estabelecimento da empresa.
As instruções aos trabalhadores podem ser transmitidas por meio de treinamentos ou por meio de diálogos de segurança, documento físico ou eletrônico (cartazes, normativos internos, entre outros), evitando o uso de panfletos.
Estes cursos e treinamentos, além de cumprirem a sua finalidade informativa e educativa, podem vir a ser provas hábeis a demonstrar, posteriormente, que as empresas cumpriram as recomendações da Portaria.
Conduta em relação aos casos suspeitos e confirmados da COVID-19:
Para fins da Portaria, considera-se caso confirmado o trabalhador com:
Para fins da Portaria, considera-se caso suspeito o trabalhador que:
apresente quadro respiratório agudo com um ou mais dos sinais ou sintomas, quais sejam: febre, tosse, dor de garganta, coriza e falta de ar, sendo que outros sintomas também podem estar presentes, tais como dores musculares, cansaço ou fadiga, congestão nasal, perda do olfato ou paladar e diarreia.
Para fins da Portaria, considera-se contatante de caso confirmado da COVID-19 o trabalhador assintomático que teve contato com o caso confirmado da COVID-19, entre dois dias antes e quatorze dias após o início dos sinais ou sintomas ou da confirmação laboratorial, em uma das situações abaixo:
Nestes três casos, a Portaria recomenda o afastamento imediato dos trabalhadores das atividades laborais presenciais, por quatorze dias, sendo que, em relação aos contatantes de caso confirmado da COVID-19, o período de afastamento deve ser contado a partir do último dia de contato entre os contatantes e o caso confirmado.
O mesmo afastamento é recomendado aos trabalhadores que residem com caso confirmado da COVID-19, devendo ser apresentado documento comprobatório.
Para fins da Portaria, ainda, considera-se contatante de caso suspeito da COVID-19 o trabalhador assintomático que teve contato com caso suspeito da COVID-19, entre dois dias antes e quatorze dias após o início dos sintomas do caso, em uma das situações abaixo:
A empresa deve orientar seus empregados afastados do trabalho a permanecerem em casa, assegurando-se a manutenção da remuneração durante o afastamento.
A Portaria recomenda que a empresa estabeleça procedimentos para identificação de casos suspeitos, incluindo:
canais para comunicação com os trabalhadores referente ao aparecimento de sinais ou sintomas compatíveis com a COVID-19, bem como sobre contato com caso confirmado ou suspeito da COVID-19, podendo ser realizadas enquetes, por meio físico ou eletrônico, contato telefônico ou canais de atendimento eletrônico; e
triagem na entrada do estabelecimento em todos os turnos de trabalho, podendo utilizar medição de temperatura corporal por infravermelho ou equivalente, antes que os trabalhadores iniciem suas atividades, inclusive terceirizados.
levantamento de informações sobre os contatantes, as atividades, o local de trabalho e as áreas comuns frequentadas pelo trabalhador suspeito ou confirmado da COVID-19.
orientar os trabalhadores considerados contatantes a relatar imediatamente à organização o surgimento de qualquer sinal ou sintoma relacionado à doença.
Outro ponto importante é quanto à manutenção de registro atualizado, a ser colocado à disposição dos órgãos de fiscalização, com informações sobre:
trabalhadores com condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações que podem estar relacionadas a quadros mais graves da COVID-19, não devendo ser especificada a doença, preservando-se o sigilo;
A Portaria considera como condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da COVID-19:
cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatias graves ou descompensadas (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica – DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico, e gestantes de alto risco.
Portanto, a empresa deverá encaminhar à equipe de medicina do trabalho, quando existente, os casos suspeitos para avaliação e acompanhamento adequado.
Recomenda-se que o atendimento de trabalhadores sintomáticos seja separado dos demais trabalhadores, fornecendo-se máscara cirúrgica a todos os trabalhadores a partir da chegada no local do exame.
Os profissionais do serviço médico devem receber Equipamentos de Proteção Individual – EPI ou outros equipamentos de proteção de acordo com os riscos, em conformidade com as orientações e regulamentações dos Ministérios da Economia e da Saúde.
Higiene das mãos e etiqueta respiratória:
Assim como as demais orientações já expedidas sobre o tema, a Portaria recomenda que todos trabalhadores devem ser orientados sobre a higienização correta e frequente das mãos com utilização de água e sabonete ou, caso não seja possível a lavagem das mãos, com sanitizante adequado para as mãos, como álcool a 70% (setenta por cento).
É recomendável a adoção de procedimentos para que, na medida do possível, os trabalhadores evitem tocar superfícies com alta frequência de contato, como botões de elevador, maçanetas, corrimãos etc.
Como já sabido, as empresas devem disponibilizar recursos para a higienização das mãos próximos aos locais de trabalho, incluindo água, sabonete líquido, toalha de papel descartável e lixeira, cuja abertura não demande contato manual, ou sanitizante adequado para as mãos, como álcool a 70% (setenta por cento).
Os trabalhadores devem ser orientados quanto ao não compartilhamento de toalhas e produtos de uso pessoal, evitando tocar boca, nariz, olhos e rosto com as mãos e, ainda, quanto à etiqueta respiratória, incluindo utilizar lenço descartável para higiene nasal, cobrir nariz e boca ao espirrar ou tossir e higienizar as mãos após espirrar ou tossir.
Recomenda-se, ainda, a dispensa da obrigatoriedade de assinatura individual dos trabalhadores em planilhas, formulários e controles, tais como listas de presença em reunião e diálogos de segurança.
Deve-se garantir uma distância mínima de 1 (um) metro entre os trabalhadores e entre os trabalhadores e o público, se houver. Caso este distanciamento não possa ser implementado, deve-se:
manter o uso de máscara cirúrgica ou de tecido, para as atividades desenvolvidas em postos fixos de trabalho e adotar divisórias impermeáveis, ou fornecer proteção facial do tipo viseira plástica (face shield), ou fornecer óculos de proteção;
para as demais atividades, manter o uso de máscara cirúrgica ou de tecido.
Recomenda-se a adoção de medidas para limitação de ocupação de elevadores, escadas e ambientes restritos, incluindo instalações sanitárias e vestiários.
Devem ser demarcados e reorganizados os locais e espaços para filas e esperas com, no mínimo, um metro de distância entre as pessoas, priorizando agendamentos de horários de atendimento para evitar aglomerações e para distribuir o fluxo de pessoas.
Deve-se priorizar medidas para distribuir a força de trabalho ao longo do dia, evitando concentrações nos ambientes de trabalho, promovendo teletrabalho ou trabalho remoto, quando possível.
Reuniões presenciais devem ser evitadas e, quando indispensáveis, deve-se manter o distanciamento de, no mínimo, 1 (um) metro entre as pessoas.
Deve-se promover a limpeza e desinfecção dos locais de trabalho e áreas comuns no intervalo entre turnos ou sempre que houver a designação de um trabalhador para ocupar o posto de trabalho de outro.
Deve-se aumentar a frequência dos procedimentos de limpeza e desinfecção de instalações sanitárias e vestiários, além de pontos de grande contato como teclados, corrimãos, maçanetas, terminais de pagamento, botoeiras de elevadores, mesas, cadeiras etc.
Deve-se privilegiar a ventilação natural nos locais de trabalho ou adotar medidas para aumentar ao máximo o número de trocas de ar dos recintos, trazendo ar limpo do exterior. Quando em ambiente climatizado, deve-se evitar a recirculação de ar e verificar a adequação das manutenções preventivas e corretivas.
Não sendo possível a permanência na residência ou trabalho remoto aos trabalhadores do grupo de risco, deve ser priorizado o trabalho em local arejado, que deve ser higienizado ao fim de cada turno de trabalho.
Devem ser criados ou revisados os procedimentos de uso, higienização, acondicionamento e descarte dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI e outros equipamentos de proteção utilizados, tendo em vista os riscos gerados pela COVID-19.
Os trabalhadores devem ser orientados sobre o uso, higienização, descarte e substituição das máscaras, higienização das mãos antes e após o seu uso, e, inclusive, limitações de sua proteção contra a COVID-19, seguindo as orientações do fabricante, quando houver, e as recomendações pertinentes dos Ministérios da Economia e da Saúde.
Máscaras cirúrgicas ou de tecido devem ser fornecidas para todos os trabalhadores e seu uso exigido em ambientes compartilhados ou naqueles em que haja contato com outros trabalhadores ou público[1], devendo ser substituídas, no mínimo, a cada três horas de uso ou quando estiverem sujas ou úmidas.
As máscaras de tecido devem ser confeccionadas e higienizadas de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde e devem ser higienizadas pela empresa, após cada jornada de trabalho, ou pelo trabalhador sob orientação da empresa.
Os EPI e outros equipamentos de proteção não podem ser compartilhados entre trabalhadores durante as atividades, e aqueles que permitam higienização, somente poderão ser reutilizados após a higienização.
Os profissionais responsáveis pela triagem ou pré-triagem dos trabalhadores, os trabalhadores da lavanderia (área suja) e que realizam atividades de limpeza em sanitários e áreas de vivências devem receber EPI de acordo com os riscos a que estejam expostos, em conformidade com as orientações e regulamentações dos Ministérios da Economia e da Saúde.
Nas empresas que possuem refeitório, deve ser evitado o autosserviço ou, quando este não puder ser evitado, devem ser implementadas medidas de controle, tais como:
Deve-se realizar a limpeza e a desinfecção frequentes das superfícies das mesas, bancadas e cadeiras, garantindo o espaçamento mínimo de 1 (um) metro entre as pessoas na fila e nas mesas, orientando para o cumprimento das recomendações de etiqueta respiratória e que sejam evitadas conversas.
Não sendo possível o distanciamento frontal, deve ser utilizada barreira física sobre as mesas que possuam altura de, no mínimo, 1 (um) metro e cinquenta centímetros em relação ao solo.
Os trabalhadores deverão ser distribuídos em diferentes horários nos locais de refeição.
Deve ser fornecido jogo de utensílios higienizados (talheres e guardanapo de papel, embalados individualmente).
Deve-se evitar aglomeração de trabalhadores na entrada, na saída e durante a utilização do vestiário, adotando-se procedimento de monitoramento do fluxo de ingresso nos vestiários, com orientação aos trabalhadores para manter a distância de um metro entre si durante a sua utilização.
Os trabalhadores devem ser orientados sobre a ordem de desparamentação de vestimentas e equipamentos, de modo que o último equipamento de proteção a ser retirado seja a máscara.
Devem ser disponibilizados pia com água e sabonete líquido e toalha descartável ou dispensadores de sanitizante adequado para as mãos, como álcool a 70% (setenta por cento), na entrada e na saída dos vestiários.
A empresa deverá implantar procedimentos para comunicação, identificação e afastamento de trabalhadores com sintomas da COVID-19 antes do embarque no transporte para o trabalho, quando por ela fornecido, de maneira a impedir o embarque de pessoas sintomáticas, incluindo eventuais terceirizados.
O embarque de trabalhadores no veículo deve ser condicionado ao uso de máscara de proteção.
Os trabalhadores devem ser orientados no sentido de evitar aglomeração no embarque e no desembarque do veículo de transporte, devendo ser implantadas medidas que garantam distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre trabalhadores.
Devem ser priorizadas medidas que mantenham uma distância segura entre trabalhadores, realizando o espaçamento dos trabalhadores dentro do veículo de transporte.
Deve-se manter preferencialmente a ventilação natural dentro dos veículos e, quando for necessária a utilização do sistema de ar condicionado, deve-se evitar a recirculação do ar.
Os assentos e demais superfícies do veículo mais frequentemente tocadas pelos trabalhadores devem ser higienizados regularmente.
Deve ser mantido o registro dos trabalhadores que utilizam o transporte, listados por veículo e viagem.
assegurar a adoção das medidas de prevenção;
Importante dizer que esta Portaria não determina ou autoriza a abertura de estabelecimentos, apenas apresenta conjunto de disposições a serem observadas por aqueles que se encontrarem em funcionamento, tampouco substitui as recomendações e normas definidas pelos demais órgãos, inclusive disposições previstas em Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, no que tange à saúde e segurança do trabalho e demais regulamentações sanitárias.
[1] As máscaras cirúrgicas e de tecido não são consideradas EPI, nos termos definidos na Norma Regulamentadora nº 6 – Equipamentos de Proteção Individual e não substituem os EPIs para proteção respiratória, quando indicado seu uso.