CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA. Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes: - PDF
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Micaela Salgado Canedo
1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes: De um lado, XXXXXXXXXXX, com sede na Cidade de XXXXXXXXX, Estado de XXXXXXX, na Avenida XXXXXXXXX, CEP XXXXXX, XXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXX, neste ato representada em conformidade com o seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente VENDEDORA ; e, de outro lado, XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de XXXXXX, Estado de XXXXXXX, na Avenida XXXXXX, CEP XXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXX e Inscrição Estadual nº XXXXXX, neste ato representada em conformidade com o seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente COMPRADORA ; (VENDEDORA e COMPRADORA conjuntamente denominadas Partes e individualmente Parte ) CONSIDERANDO QUE: (a) a Resolução Normativa nº. 247, de 21 de dezembro de 2006, estabelece as condições para comercialização de energia elétrica, provenientes de empreendimentos de geração de fonte incentivada; (b) a VENDEDORA pretende disponibilizar e vender energia elétrica de fonte incentivada, com desconto de 50% na TUSD, à COMPRADORA, e a COMPRADORA, consumidora pertencente ao mercado livre de energia, pretende adquirir energia elétrica, nessas condições, da VENDEDORA; Página 1 de 26
2 As Partes têm entre si justo e contratada a celebração do presente Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica Incentivada (o Contrato ), que se regerá pelos seguintes termos e condições: CAPÍTULO I DEFINIÇÕES 1.1. Para efeito deste Contrato, os termos a seguir, no plural ou no singular, terão os significados definidos abaixo: a) ANEEL significa a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, autarquia especial que tem por finalidade regular, mediar e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia, criada pela Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ou qualquer outra entidade que venha a sucedê-la; b) Centro de Gravidade significa um ponto virtual no Submercado Sul, onde ocorre o equilíbrio entre as perdas de geração e de transmissão; c) CCEE significa Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização pela ANEEL, cuja criação foi autorizada nos termos do art. 4º da Lei nº , de 15 de março de 2004, e do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, com a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica no Sistema, ou qualquer outra entidade que venha a sucedê-la. d) COFINS significa contribuição para financiamento da seguridade social, instituída pela Lei nº , de 3 de julho de 2002, conforme alterada; Página 2 de 26
3 e) Dia Útil significa qualquer dia no qual os bancos comerciais estão abertos nas praças onde um pagamento é devido nos termos deste Contrato, conforme determinado pelo Banco Central do Brasil; f) Energia Elétrica Contratada significa a quantidade de energia elétrica proveniente de fontes incentivadas a ser colocada à disposição e vendida pela VENDEDORA à COMPRADORA no Ponto de Entrega, mediante entrega simbólica, cujo volume para o Período de Suprimento será especificado neste Contrato. Para fins deste Contrato, considerar-se-á que à quantidade de Energia Elétrica Contratada colocada à disposição da COMPRADORA pela VENDEDORA está associada uma capacidade de geração contratada junto a suas Partes Relacionadas ou Terceiros; g) Força Maior significa qualquer evento definido como caso fortuito ou força maior nos termos do artigo 393 da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002, observadas as disposições do Capítulo IX deste Contrato; h) ICMS significa imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação; i) IPCA significa Índice de Preços ao Consumidor Amplo divulgado pelo IBGE, conforme publicado na revista Conjuntura Econômica, ou qualquer índice que o substitua ou, ainda, na falta deste, pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGP/DI divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, conforme publicado na revista Conjuntura Econômica; j) Legislação Aplicável significa todas as disposições constitucionais, leis, medidas provisórias, decretos, normas, licenças, concessões, autorizações, permissões, estatutos resoluções, portarias, regulamentos e medidas aplicáveis nesta data ou que venham a ser aplicáveis no futuro à operação tratada neste Contrato, incluindo, Página 3 de 26
4 mas não se limitando aos Procedimentos de Mercado, Procedimentos de Rede e Regras de Mercado e suas respectivas alterações posteriores ou quaisquer textos que venham a substituí-los; k) Modulação flat significa a distribuição homogênea do fornecimento de Energia Elétrica Contratada em todos os patamares de carga definidos pelas Regras do Mercado; l) MW significa a unidade de potência megawatt; m) MWh significa a unidade de energia megawatt-hora; n) MW-médios significa o volume de energia elétrica disponibilizado em MWh dividido pelo número de horas do período considerado; o) ONS significa o Operador Nacional do Sistema Elétrico ONS, pessoa jurídica de direito privado instituído pela Lei n.º 9.648, de 27 de maio de 1998, responsável pela coordenação e controle da operação de geração e da transmissão de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional SIN, ou qualquer outra entidade que venha a sucedê-lo.; p) Parte Relacionada significa, quando se referir a qualquer pessoa jurídica, qualquer outra pessoa que (a) possui ou controla a primeira pessoa jurídica, (b) é detida ou controlada pela primeira pessoa jurídica, ou (c) possui a propriedade comum ou o controle com a primeira pessoa jurídica, onde propriedade significa posse direta ou indireta de mais de 50% de participação em ações ou direitos às distribuições por conta do patrimônio da pessoa e controle significa o poder direto ou indireto de dirigir a administração ou políticas da pessoa jurídica, seja através da posse de títulos com direito a voto, por contrato, ou de outra forma; Página 4 de 26
5 q) Patamar de Carga significa o período de tempo correspondente aos horários associados à distribuição das cargas do sistema, conforme definido pelas Regras de Mercado; r) Período de Apuração significa o período de contabilização de posições contratuais no âmbito da CCEE, observados os parâmetros estabelecidos pelas Regras de Mercado; s) Período de Suprimento significa o período compreendido entre 0h00min do dia 01 de janeiro de 2013 até as 23h59min59seg do dia 31 de dezembro de 2013, durante o qual a VENDEDORA disponibilizará e venderá a Energia Elétrica Contratada para a COMPRADORA, nos termos deste Contrato; t) PIS significa Programa de Integração Social, instituído pela Lei nº , de 3 de julho de 2002, conforme alterada; u) Ponto de Entrega significa o ponto virtual no qual a Energia Elétrica Contratada será disponibilizada e vendida pela VENDEDORA à COMPRADORA, mediante entrega simbólica, conforme especificado neste Contrato; v) Prazo de Vigência significa o prazo de vigência do presente Contrato, conforme disposto na Cláusula 3.1 deste Contrato; w) Preço significa o preço por MWh da Energia Elétrica Contratada, conforme especificado na Cláusula 5.1 deste Contrato; x) Preço PLD significa o preço de liquidação de diferenças, publicado pela CCEE para cada Período de Apuração no Submercado Sul, para a contabilização de posições contratuais no âmbito da CCEE; y) Procedimentos de Mercado significa o conjunto de normas de conduta e funcionamento para implementação, entre outros, das Regras de Mercado, homologado pela ANEEL; Página 5 de 26
6 z) Procedimentos de Rede significa as regras estabelecidas pelo ONS, ratificadas pela ANEEL, que definem os procedimentos e requisitos técnicos para o planejamento, implantação, uso e operação do sistema de transmissão; aa) Regras de Mercado significa o conjunto das regras de comercialização, contabilização e liquidação da energia elétrica comercializada no âmbito da CCEE, homologadas pela ANEEL; bb) Sinercom significa o sistema de programas computacionais que possibilita o envio e o recebimento de informações relativas a medições e ofertas de energia de cada agente da CCEE, fixação de preço, contratação, contabilização, pré-faturamento e liquidação financeira, bem como quaisquer outras operações comerciais no âmbito da CCEE; cc) Submercado significa as divisões do Sistema Interligado Nacional SIN, para as quais são estabelecidos preços específicos de acordo com as Regras de Mercado; atualmente são quatro os submercados: (i) Norte N; (ii) Nordeste NE; (iii) Sudeste/Centro-Oeste SE/CO; e, (iv) Sul S, nos quais a energia elétrica contratada será entregue de forma simbólica na CCEE ao COMPRADOR; dd) Submercado de Entrega significa o Submercado Sul; ee) Terceiro significa qualquer terceiro, exceto as Partes e suas Partes Relacionadas; ff) Tribunal significa o foro da comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina; e gg) Tributos significa todos e quaisquer impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições, incluindo, mas não se limitando às contribuições a PIS e COFINS, dentre outros tributos relacionados a este Contrato e determinados na Legislação Aplicável, já existentes Página 6 de 26
7 ou futuramente instituídos, que vierem a incidir sobre a operação durante a vigência do presente Contrato. CAPÍTULO II Objeto 2.1. O presente Contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições da compra e venda de energia elétrica de fontes incentivadas com 50% de desconto na TUSD, nos termos da Resolução Normativa ANEEL n 247, de 21 de dezembro de 2006, a ser registrada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ( CCEE ), cuja entrega será feita de maneira simbólica pela VENDEDORA à COMPRADORA no Ponto de Entrega, durante o Período de Suprimento, mediante o pagamento do Preço Para fins deste Contrato, considerar-se-á que a VENDEDORA terá entregue a Energia Elétrica Contratada à COMPRADORA, e a COMPRADORA terá recebido a Energia Elétrica Contratada da VENDEDORA, independentemente do montante de energia elétrica que a VENDEDORA ou a(s) fonte(s) geradora(s) contratada(s) pela VENDEDORA, tenha(m) gerado ou sido instruída(s) a gerar. CAPÍTULO III Prazo de Vigência 3.1. Este Contrato vigorará a partir da data de sua assinatura até o cumprimento integral de suas obrigações contratuais por ambas as Partes, exceto se houver a manifestação contrária expressa de uma das Partes, hipótese em que aplicar-se-ão as disposições específicas para término antecipado e penalidades, se aplicáveis, deste Contrato. Página 7 de 26
8 CAPÍTULO IV Condições de Entrega e Período de Suprimento 4.1. Energia Contratada: a Energia Contratada a ser disponibilizada mensalmente pela VENDEDORA à COMPRADORA no Ponto de Entrega, durante o Período de Suprimento, corresponderá aos montantes estipulados na tabela abaixo: Período de Suprimento Volume em MW médios 01/01/2013 a 31/12/2013 X 4.3. Modulação: A VENDEDORA modulará a Energia Contratada de maneira uniforme (flat) nos Patamares de Carga Pesado, Médio e Leve em todos os Períodos de Suprimento. 4.4 A COMPRADORA poderá, observada a legislação vigente e o disposto nas regras e procedimentos de comercialização, transferir a ENERGIA CONTRATADA para consumo de outras unidades consumidoras da COMPRADORA, com aprovação prévia da VENDEDORA. CAPÍTULO V Preço e Forma de Pagamento 5.1. O Preço da Energia Elétrica Contratada disponibilizada será de R$ XX,00/MWh (XXXXX reais) por megawatt-hora, e a ele será acrescido o valor do ICMS recolhido pela VENDEDORA, caso este Tributo seja devido. Fica entendido pelas Partes que o Preço corresponde aos MW/h propriamente ditos e à capacidade associada própria, ou contratada com suas Partes Relacionadas ou Terceiros O preço acima estabelecido será reajustado em 01 de Janeiro de 2013, de acordo com a variação do IPCA, quando positiva, verificada entre 01 de março de 2012 e 31 de dezembro de 2012, considerando a data base em 01 de março de Página 8 de 26
9 As Partes concordam que será de inteira responsabilidade da VENDEDORA arcar todos os riscos, obrigações, responsabilidades, Tributos, tarifas, custos e encargos de transmissão, distribuição e conexão e perdas de transmissão porventura devidas e/ou verificadas em face da disponibilização da Energia Elétrica Contratada até o Ponto de Entrega Observado o disposto na Cláusula acima, as Partes concordam, ainda, que serão de inteira responsabilidade da COMPRADORA todos os riscos, obrigações, responsabilidades, Tributos, tarifas, custos e encargos de transmissão, distribuição e conexão e perdas de transmissão porventura incidentes e/ou verificadas após a disponibilização da Energia Elétrica Contratada no Ponto de Entrega A cobrança da Energia Elétrica Contratada será objeto de faturas mensais, emitidas pela VENDEDORA à COMPRADORA, com vencimento até o 8º (oitavo) dia útil do mês subseqüente ao mês de suprimento, devendo discriminar o quanto segue: volume de Energia Elétrica Contratada, expresso em MWh; Preço, expresso em R$ por MWh; valor do ICMS recolhido pela VENDEDORA, caso incidente; valor total a ser pago, obtido pela multiplicação do volume pelo Preço, observado o disposto na Cláusula e com o acréscimo do ICMS, caso este seja incidente sobre o valor da transação As faturas deverão ser entregues à COMPRADORA sempre com 3 (três) dias úteis de antecedência da data de pagamento Caso, em relação à fatura, existam montantes incontroversos e montantes em relação aos quais a COMPRADORA tenha questionado a respectiva certeza e liquidez, a COMPRADORA, independentemente do Página 9 de 26
10 questionamento apresentado por escrito à VENDEDORA, deverá, na data correspondente ao vencimento da fatura, efetuar o pagamento da parcela inconteste, sob pena de, em não o fazendo, ficar caracterizado de pleno direito o seu inadimplemento Observado o disposto na Cláusula 5.3. acima, caso a COMPRADORA, por sua culpa, deixe de pagar a fatura na data de vencimento, ficará sujeita ao pagamento do valor devido, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados estes desde a data de vencimento da respectiva fatura até a data do efetivo pagamento, sendo todos os valores atualizados monetariamente, na menor periodicidade permitida por lei, com base na variação do IPCA Quaisquer valores devidos por uma Parte à outra Parte em razão deste Contrato poderão ser compensados, nas datas em que forem devidos, com créditos que a Parte devedora tenha contra a Parte credora por força deste Contrato. CLÁUSULA VI Garantia de Desconto de 50% no Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão 6.1. Caso a VENDEDORA tenha o desconto de 50% modificado para mais ou para menos e divulgado pela CCEE no relatório EI001 vendedor Delta Energia I5 G, ou outro relatório que venha substituí-lo, em virtude da aplicação das Regras de Comercialização da CCEE, essa diferença, positiva ou negativa, em relação ao desconto de 50%, será compensada financeiramente entre as Partes, considerando que a perda total do desconto de 50% corresponda a R$ 35,00/MWh e a perda parcial corresponderá a proporção desse valor. Página 10 de 26
11 CAPÍTULO VII Registro e Garantia de Pagamento 7.1. A VENDEDORA efetuará o registro do contrato, dentro dos prazos estipulados pela CCEE, para o período de X (XXXXXX) meses, mediante a apresentação, pela COMPRADORA, de uma carta de fiança bancária no valor equivalente a X (XXXX) meses de faturamento de energia A carta fiança bancária deverá conter renúncia expressa ao artigo 827 do Código Civil, descrição perfeita do contrato garantido e vigência da fiança que englobe um mês a mais de todo o período de fornecimento, deverá cobrir, além da dívida principal, juros moratórios, juros do capital, cláusula penal, perdas e danos contratuais, correção monetária e demais acréscimos legais e contratuais; A Fiança Bancária a que se refere o caput desta Cláusula deverá ter validade até 30 (trinta) dias após o encerramento do contrato; O registro da energia pelo período máximo de X meses será realizado dentro de um prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis após a aprovação da carta de fiança pela VENDEDORA; Mensalmente e desde que a COMPRADORA não esteja inadimplente, a VENDEDORA antecipará o registro da energia contratada para mais um mês de forma que sempre estejam registrados antecipadamente X meses de energia contratada Em caso de inadimplemento por parte da COMPRADORA de qualquer das parcelas, ficará facultado à VENDEDORA executar a garantia acima, apresentando a carta de fiança para pagamento dos débitos pendentes, acrescidos de multa e demais penalidades previstas em contrato, independentemente das demais sanções e penalidades estabelecidas neste contrato. Neste caso a VENDEDORA não antecipará mais o registro da energia para os meses subseqüentes e somente irá fazêlo nos termos da cláusula 7.1. Página 11 de 26
12 7.2 Caso a COMPRADORA deixe de efetuar o pagamento da fatura à VENDEDORA até a data de vencimento da fatura, respeitado o período de cura previsto na cláusula abaixo, fica a VENDEDORA com a faculdade de cancelar o registro da energia dos meses posteriores, sem prejuízo do pagamento pela COMPRADORA das faturas não pagas até o momento. CAPÍTULO VIII Declarações e Garantias 8.1. Cada uma das Partes expressamente declara e garante à outra Parte o quanto segue: (i) detém todas as autorizações legais, governamentais e regulatórias necessárias para celebrar e implementar o Contrato; (ii) obteve todas as autorizações societárias necessárias à celebração e cumprimento de suas obrigações nos termos deste Contrato; (iii) a celebração deste Contrato não viola quaisquer contratos, obrigações, decisões administrativas e judiciais de que a Parte é parte ou seja a ela oponível; (iv) as obrigações assumidas neste Contrato são legais, válidas e exeqüíveis, de acordo com os respectivos termos e condições; (v) é titular de todas as autorizações legais, governamentais e regulatórias necessárias para o desempenho de suas atividades; (vi) todas as informações fornecidas por uma Parte à outra Parte são completas e exatas, sejam elas contidas em informações Página 12 de 26
13 escritas, relatórios, correspondências e quaisquer outros instrumentos, escritos ou eletrônicos; (viii) manterão válidas, durante todo o Prazo de Vigência, todas as declarações e garantias listadas nas alíneas acima e na Cláusula seguinte Em complemento às declarações e garantias acima referidas, cada uma das Partes expressamente declara e garante à outra Parte que inexiste, nesta data, qualquer ação, investigação ou procedimento administrativo, judicial ou arbitral instituído contra a Parte que afete ou possa afetar a disponibilização, venda ou compra da Energia Elétrica Contratada. CAPÍTULO IX Obrigações das Partes 9.1. Sem prejuízo das demais obrigações aqui previstas, as Partes obrigam-se a: (i) observar e cumprir rigorosamente toda a Legislação Aplicável aos seus negócios sociais e/ou às atividades a serem desempenhadas nos termos do presente Contrato; (ii) obter e manter válidas e vigentes, durante todo o Prazo de Vigência, todas as licenças e autorizações atinentes aos seus negócios sociais e/ou ao cumprimento das obrigações assumidas no presente Contrato; (iii) informar, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado da data do conhecimento do evento, a outra Parte sobre quaisquer eventos, de qualquer natureza, que possam representar uma ameaça ao cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas nos termos deste Contrato; Página 13 de 26
14 (iv) no caso da VENDEDORA, proceder ao registro da energia no SINERCOM, desde que a COMPRADORA tenha efetuado os pagamentos na forma e prazo previstos neste instrumento (v) no caso da COMPRADORA, cumprir com todas as obrigações, em especial a de pagamento, no valor, prazo, forma e condições pactuados. CAPÍTULO X Rescisão Este Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, pela Parte adimplente, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: (i) decretação de falência, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial da outra Parte, independentemente de aviso ou notificação; (ii) se uma das Partes requerer recuperação judicial ou extrajudicial e esse requerimento afetar de maneira adversa o cumprimento das obrigações por ela assumidas nos termos deste Contrato; (iii) caso a COMPRADORA deixar de efetuar o pagamento da fatura à VENDEDORA, e, acionada ou executada a garantia, os valores inadimplidos não tenham sido atingidos, ou a garantia não tenha sido complementada ou substituída; (iv) caso a outra Parte venha a ter revogada qualquer autorização legal, governamental ou regulatória indispensável ao cumprimento das atividades e obrigações previstas no presente Contrato; Página 14 de 26
15 (v) caso, por ação ou omissão da outra Parte, o registro do Contrato seja cancelado pela CCEE ou qualquer outra autoridade competente; (vi) caso, por ação ou omissão da outra Parte, a CCEE se recuse a proceder à contabilização e/ou liquidação deste Contrato; (vii) em caso de omissão ou realização incorreta, por qualquer das Partes, relativa às providências previstas no item (iv) da Cláusula 9.1. supra; ou (viii) com a ausência de pagamento da fatura/nota fiscal pela COMPRADORA, quando o valor da Fiança Bancária não sanar o prejuízo sofrido pela VENDEDORA em se tratando de registro da energia de forma antecipada. (ix) pela ausência de registro da energia pela VENDEDORA. (x) na ocorrência de violação de qualquer das obrigações previstas neste Contrato A ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na cláusula 10.1 acima, não sanada, se for o caso, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do recebimento pela Parte inadimplente de notificação por escrito enviada pela Parte adimplente, instando-a a adimplir a obrigação, ensejará o direito, mas não a obrigação, da Parte adimplente considerar rescindido este Contrato. Ocorrendo a rescisão deste Contrato, a Parte inadimplente obriga-se a manter a Parte adimplente isenta de quaisquer obrigações e responsabilidades nos termos deste Contrato, inclusive perante a CCEE e Terceiros, responsabilizando-se também pelo pagamento das penalidades previstas na Cláusula 11.1 abaixo. Página 15 de 26
16 Fica convencionado que o período de cura para pagamento da energia é de 3 (três) dias úteis. Caso o pagamento não seja efetuado dentro desse período, a VENDEDORA poderá executar a garantia, sem prejuízo do cancelamento do registro da energia dos meses posteriores Fica entendido e aceito que, durante os períodos de cura da inadimplência referidos na Cláusula e , a Parte inadimplente será responsável por indenizar a Parte adimplente dos prejuízos sofridos pela exposição na CCEE durante tais períodos, com base no Preço PLD e nas penalidades impostas nos termos das Regras e Procedimentos de Mercado estabelecidos pela CCEE; ou, quando estes não se aplicarem, no preço legalmente devido Nos termos do art. 684 e seguintes do Código Civil Brasileiro, a COMPRADORA, nomeia, desde já, de forma irretratável e irrevogável, com a cláusula em causa própria, a VENDEDORA como sua bastante procuradora para, por si ou por seus representantes legais, na hipótese de Rescisão do Contrato a que o inadimplemento da COMPRADORA tenha dado causa, represente a COMPRADORA perante o CCEE e demais autoridades competentes e tome medidas que venham a ser necessárias para o efetivo cancelamento do Registro, de acordo com a Legislação aplicável. CAPÍTULO XI Responsabilidade e Indenização A Parte que, por sua ação ou omissão, der causa à rescisão do presente Contrato, por violação de qualquer das obrigações aqui previstas, ficará obrigada a pagar à outra Parte, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados da data da efetivação da rescisão, a somatória das penalidades descritas nos itens (1) e (2), a seguir listadas: Página 16 de 26
17 (1) multa por término antecipado equivalente a 30% (trinta por cento) do Valor Remanescente do Contrato, conforme o caso, calculado de acordo com a fórmula abaixo descrita : Multa = 30% x Valor Remanescente do Contrato Onde: Valor Remanescente do Contrato significa o valor em reais obtido pela aplicação da seguinte formula: Valor Remanescente do Contrato = MWh x Preço Onde: MWh volume de megawatt hora remanescente até o fim do contrato Preço preço vigente à época da rescisão (2) perdas e danos diretos por término antecipado do Contrato, conforme segue: (i) caso o término antecipado seja causado pela COMPRADORA, a COMPRADORA deverá pagar à VENDEDORA as perdas e danos correspondentes ao descrito na fórmula abaixo: PDs Compradora = Volume de Energia Contratada Remanescente x (Preço Preço de Energia de Reposição) Onde: Página 17 de 26
18 PDs Compradora significa as perdas e danos diretos sofridos pela VENDEDORA. Volume de Energia Contratada Remanescente MWh existentes entre a data de rescisão do contrato e 31 de dezembro de Preço de Energia de Reposição significa (i) o preço da energia substituta, originária de um contrato de venda de energia elétrica, em condições similares àquelas constantes deste Contrato, ou (ii) os preços de energia elétrica decorrentes de uma das hipóteses previstas na Cláusula Preço significa o Preço vigente na data de rescisão. OU (ii) caso o término antecipado do Contrato seja causado pela VENDEDORA, a VENDEDORA deverá pagar à COMPRADORA perdas e danos correspondentes ao abaixo descrito: PDs Vendedora = Volume de Energia Contratada Remanescente x (Preço de Energia de Reposição Preço) Onde: PDs Vendedora significa as perdas e danos diretos sofridos pela COMPRADORA. Volume de Energia Contratada Remanescente MWh existentes entre a data de rescisão do contrato e 31 de Dezembro de Preço de Energia de Reposição significa (i) o preço da energia substituta, originária de um contrato de compra de Página 18 de 26
19 energia elétrica, em condições similares àquelas constantes deste Contrato, ou (ii) os preços de energia elétrica decorrentes de uma das hipóteses previstas nos itens (a), (b) e (c) da Cláusula Preço significa o Preço vigente na data de rescisão Fica entendido e aceito que, caso a diferença entre o Preço e o Preço da Energia de Reposição, ou o contrário, referida nos itens (2)(i) e (2)(ii) acima respectivamente, for negativa, a Parte inadimplente pagará à Parte adimplente somente a multa por término antecipado referida no item (1) acima Fica expressamente acordado que a Parte adimplente não será obrigada a celebrar um contrato de reposição de compra e venda de energia, referido no item (2) acima, para apurar as perdas e danos diretos por término antecipado do Contrato. Caso a Parte adimplente celebre um contrato de reposição de energia no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contado da data da efetivação da rescisão, fica acordado que as perdas e danos diretos por término antecipado do Contrato serão calculadas com base em tal contrato de reposição de energia. Entretanto, caso a Parte adimplente não celebre um contrato de reposição de energia dentro do prazo fixado, tal parte deverá considerar ofertas de terceiros para estabelecimento do Preço de Energia de Reposição Caso, em relação ao pagamento da multa ou das perdas e danos retro referidas, existam montantes incontroversos e montantes em relação aos quais a Parte inadimplente tenha questionado a respectiva certeza e liquidez, a Parte inadimplente, independentemente do questionamento apresentado por escrito à Parte adimplente, deverá, na respectiva data de vencimento, efetuar o pagamento da parcela inconteste. Página 19 de 26
20 Sobre o valor devido de acordo com a presente Cláusula incidirão a correção monetária e os juros moratórios previstos na Cláusula 5.4. supra, a partir do recebimento, pela Parte devedora, da notificação referida na Cláusula acima até o efetivo pagamento dos valores devidos nos termos desta Cláusula A responsabilidade por indenização de cada uma das Partes no âmbito deste Contrato estará, em qualquer hipótese, limitada aos montantes de danos diretos, que não poderão ultrapassar o valor da multa estabelecida na Cláusula 11.1 acima, sendo que nenhuma das Partes assumirá qualquer obrigação de indenizar a outra por quaisquer danos emergentes, inclusive lucros cessantes, danos morais ou de qualquer outra natureza. CAPÍTULO XII Força Maior Caso alguma das Partes não possa cumprir qualquer de suas obrigações por motivo de Força Maior, o Contrato permanecerá em vigor, mas a obrigação afetada ficará suspensa por tempo igual ao de duração do evento e proporcionalmente aos seus efeitos A Parte afetada pela ocorrência de um evento de Força Maior deverá comunicar o fato à outra Parte num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado da data do evento, mediante notificação por escrito contendo descrição pormenorizada do evento de Força Maior, com informações que indiquem a sua natureza, em que medida o mesmo compromete o cumprimento das suas obrigações nos termos deste Contrato e a estimativa do período em que o evento de Força Maior a impedirá de cumprir com suas obrigações suspensas pelo referido evento. A suspensão das obrigações em decorrência de Força Maior não terá o efeito de eximir a Parte afetada da obrigação de efetuar o pagamento de montantes devidos relativamente ao período anterior à ocorrência do evento de Força Maior. Página 20 de 26
21 A Parte afetada pelo evento de Força Maior deverá tomar e demonstrar que tomou todas as medidas e esforços que estejam no seu alcance para superar os efeitos decorrentes da Força Maior que obstem o cumprimento de suas obrigações ou para mitigar a extensão desses efeitos com vistas ao cumprimento, ainda que parcial, das suas obrigações nos termos deste Contrato Cessado o evento de Força Maior, a Parte que tiver sido afetada pelo mesmo deverá comunicar o fato à outra Parte no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante notificação por escrito, ficando a Parte até então impedida de cumprir as suas obrigações obrigada a retomar imediatamente o cumprimento das mesmas na forma prevista neste Contrato Em nenhuma circunstância, para fins deste Contrato, configurará um evento de Força Maior a ocorrência de qualquer das situações abaixo que afete uma obrigação de qualquer das Partes: (i) problemas e/ou dificuldades de ordem econômico-financeira de qualquer das Partes; (ii) insolvência, liquidação, falência, reorganização, encerramento, término ou evento semelhante, de uma Parte, suas Partes Relacionadas ou de Terceiros; (iii) perda de mercado da COMPRADORA ou a impossibilidade da COMPRADORA de utilizar ou revender, de forma econômica, a Energia Elétrica Contratada; (iv) a possibilidade que se apresentar à VENDEDORA ou à COMPRADORA de, respectivamente, vender ou comprar a Energia Elétrica Contratada no mercado a preços mais favoráveis do que os consubstanciados neste Contrato; ou Página 21 de 26