Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005084820205010341 RJ - Inteiro Teor
PROCESSO Nº 0100508-48.2020.5.01.0341 (AP)
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA . Os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão executória a partir de título executivo coletivo hão de ser os mesmos prazos aplicáveis ao processo de conhecimento, tal como sedimentado pelo Pretório Excelso na já citada Súmula nº 150. Transitada em julgado a decisão nos autos da ação coletiva em 11.4.2017 e proposta a presente em 6.4.2020, considerando-se que o contrato de trabalho já estava extinto, forçoso reconhecer que operou-se a prescrição da pretensão executória, que, na hipótese vertente, seria de dois anos a contar do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da demanda coletiva.Contudo, ressalvando posicionamento pessoal sobre a matéria, curvo-me ao entendimento da maioria dos integrantes deste órgão fracionário para reformar a sentença de primeira instância nessa questão. Recurso ao qual se dá provimento.
Vistos estes autos de agravo de petição nº 0100508-48.2020.5.01.0341, em que figuram, como recorrentes e recorridos, SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA , autor, e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL -CSN , ré, todos devidamente qualificados nos autos.
Os recursos foram interpostos contra a sentença sob ID 62d6a46, completada por aquela outra de ID b2c5af9, da digna autoridade judiciária em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, GILBERTO GARCIA DA SILVA, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do sindicato autor e pronunciou a prescrição da pretensão executória.
O agravo de petição do autor foi assinado por ilustre profissional da advocacia, conforme procuração sob ID 7785a34.
O juízo de origem deferiu a subida dos recursos por decisões de ID 589ce16 e ID e0649a3, conforme certidões de admissibilidade passadas nos ID 85b03f9 e ID c9b027b pela diligente Secretaria do mesmo Juízo.
Parecer, no ID b50607f, em que o Parquet opina pelo conhecimento do recurso adesivo apenas em relação aos honorários e, no que se refere ao agravo de petição da parte autora, pelo afastamento da prescrição.
não assiste à ré, pois a intervenção do Ministério Público do Trabalho não é objeto de pedido e pode ocorrer ex officio.
desmembramento das execuções coletivas e a autorização para ajuizamento de diversas execuções individuais, são aplicáveis os prazos do art. 7º, XXIX, da Constituição, com a interpretação da Súmula nº 150, do Eg. STF, respeitada, logicamente, a regra da actio nata.
Dessarte, transitada em julgado a decisão nos autos da ação coletiva em 11.4.2017 e proposta a presente em 6.4.2020, considerando-se que o contrato de trabalho já estava extinto, forçoso reconhecer que operou-se a prescrição da pretensão executória, que, na hipótese vertente, seria de dois anos a contar do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da demanda coletiva.
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467.PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 2º DA IN Nº 41 DE 2018 DO TST. Nos termos do art. 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT, há transcendência jurídica quando se constata a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (...) Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 2º DA INNº 41 DE 2018 DO TST. 1 - A prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia e a perda da pretensão executiva. 2 - No caso, o TRT registrou no acórdão as seguintes premissas fáticas: a) a sentença coletiva transitou em julgado em 15.2.2013; b) o despacho que deu ciência às partes determinando que cada favorecido ajuizasse ação individual visando a satisfação do seu crédito foi publicado no DEJT no dia 10.06.2013 ; e c) a presente ação somente foi ajuizada em 14.02.2018, mais de dois anos após a decisão que determinou fosse realizada a liquidação individual da sentença coletiva . Por conseguinte, considerando que a determinação judicial é de 2013, ou seja, anterior a 11 de novembro de 2017, não incide a prescrição intercorrente sobre a pretensão do reclamante, nos termos da IN nº 41 do TST . 4 - O reconhecimento da prescrição intercorrente na fase executiva implica violação do art. 7º, XXIX, da CF. Há julgados . 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-99- 32.2018.5.17.0004, 6ª Turma, Relatora
Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2019).
A hipótese dos autos não está entre as previstas no art. 83, II, da Lei Complementar nº. 75/1993 ou no art. 85 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região, nem nas situações arroladas no ofício PRT/1ª Região nº 37/2018, de 18/01/2018.
A executada, em seu agravo de petição, suscita a inépcia da petição inicial. Alega que "não há a qualificação do suposto substituído, tampouco a juntada dos documentos pessoais ou de procuração deste (" substituído ") em favor do sindicato", o que viola o disposto no art. 319, II e 798, II, b do CPC e art. 840, da CLT, e prejudica o exercício da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Indica, também, que, mesmo que se admita o ajuizamento de execução, pelo sindicato autor, o art. 8º, III, da CF não lhe outorga poderes especiais, como os de receber alvará, dar quitação ou assinar declaração de hipossuficiência (arts. 104 e 105 do CPC).
acórdão proferidos nos autos da ação coletiva, o despacho determinando o desmembramento das execuções, entre outros documentos pertinentes.
Diante do exposto, resolve-se rejeitar as preliminares de não conhecimento arguidas pela executada, ressalvado o entendimento deste relator no que diz respeito ao reconhecimento ex officio da nulidade da sentença, pois condicional, conhecer dos recursos, exceto quanto ao item de impugnação à gratuidade de justiça do agravo da executada, por ausência de fundamentação , e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao da parte autora, para reconhecer a legitimidade do sindicato autor para figurar no polo ativo , bem como para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo de origem, determinadose, desde já, o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, como se entender de direito. nos termos da fundamentação. Prejudicada a análise o tópico gratuidade de justiça existente no recurso do sindicado exequente.
RMS/TNN /FMA
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