Decreto do Município de Agudos/SP nº 4.863 de 10.12.2012 (Regulamenta dispositivos da Lei nº 2.879 de 11 de dezembro de 1997, bem como, institui o Documento Fiscal
Dec. Mun. Agudos/SP 4.863/12 - Dec. - Decreto do Município de Agudos/SP nº 4.863 de 10.12.2012
DOM-Agudos: 10.12.2012
Regulamenta dispositivos da Lei nº 2.879 de 11 de dezembro de 1997, bem como, institui o Documento Fiscal "Declaração Mensal de Serviços" e dá outras providências.
EVERTON OCTAVIANI, Prefeito do Município de Agudos/SP, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Pica instituído o documento fiscal denominado Declaração Mensal de Serviços - DMS, que constitui uma obrigação acessória destinada a escrituração mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, independente do imposto ser devido ou não ao Município de Agudos/SP.
Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços será gerada através do Sistema de ISS on-line, cujo manual de instruções e formato dos arquivos de importação de documentos fiscais estará disponível no endereço eletrônico http://www.aaudos.sp.gov.br.