TJPB determina sequestro de R$ 457 mil do FPM de prefeituras para pagar precatórios | Focando a Notícia
TJPB determina sequestro de R$ 457 mil do FPM de prefeituras para pagar precatórios
Publicado em quarta-feira, novembro 1, 2017 ·
Mais 10 prefeituras da Paraíba tiveram valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sequestrados por determinação do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, para o pagamento de parcelas em atraso de precatórios. Com os R$ 457.155,81 bloqueados nas publicações no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quarta-feira (1º), o montante das 34 prefeituras alvo das restrições chega a R$ 2,153 milhões.
As prefeituras e somas sequestradas nesta quarta etapa são: Prata (R$ 49.567,92), Remígio, (R$ 98.284,51), Passagem (R$ 17.943,14), Fagundes (R$ 15.456,67), Bananeiras (R$ 52.694,53), Cuité (R$ 79.392,78), Serra da Raiz (R$ 30.399,31), Santa Cruz (R$ 22.164,18), São José de Piranhas (R$ 55.932,06) e Junco do Seridó (R$ 35.320,71).
Na maioria dos casos, em virtude dos altos valores, o desembargador-presidente determinou que fosse oficiado à Secretaria do Tesouro Nacional para que efetue o desconto do FPM em até 10 vezes, de modo a "não inviabilizar a Administração Pública na prestação dos serviços básicos para a população".
Em harmonia com parecer do Ministério Público, a medida adotada pelo TJPB atende à Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dá atribuições aos Tribunais de Justiça para gerir os precatórios, c/c artigo 104, incisos I e III, do ADCT.
Estes estabelecem que, se os recursos para o pagamento de precatórios não forem tempestivamente liberados, no todo ou em parte, caberá ao presidente do Tribunal de Justiça local determinar o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente; e à União, reter os recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios e os depositar na conta especial.