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Quem deverá recolher o Imposto de Renda da Nota Fiscal de Serviço?
Conforme cláusula 9.1 do contrato de Marketplace, é de responsabilidade do parceiro proceder a devida retenção e o posterior recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, incidente nas operações relacionadas aos Serviços de Marketplace, nos termos do que dispõe o artigo 651, do Decreto nº. 3.000/99.
O valor retido e recolhido pelo parceiro junto à Receita Federal, será reembolsado juntamente com os valores de repasse da 2ª quinzena do mês, depositado no dia 15 do mês seguinte (ou próximo dia útil).
A atividade Intermediação de Vendas somente incidirá Imposto de Renda nas Notas Fiscais de Serviço com valor a partir de R$ 666,67. Esse valor estará descrito na Nota Fiscal de Serviço.
Essa é uma Nota Fiscal de Serviços com o tipo Intermediação de Vendas.
Nela não há incidência de Imposto de Renda, uma vez que seu valor é inferior a R$ 666,67.
Já no segundo exemplo, considerando a imagem abaixo, podemos observar que ocorre a retenção de Imposto de Renda, pois a nota possui um valor superior a R$ 666,67.
A atividade Serviço de Tecnologia não incide o Imposto de Renda. Por esse motivo, esses valores não estarão descritos na Nota Fiscal de Serviço e consequentemente, não serão reembolsados.
Orientação do Confaz para emissão de notas fiscais
Desde o dia 5 de abril de 2021, passou a valer a orientação do CONFAZ sobre a identificação dos marketplaces nas Notas Fiscais.
De acordo com as regras definidas na Nota Técnica - NT2020.006 publicada pelo ENCAT, as operações de venda presenciais e não presenciais (realizadas em ambiente virtual) para NF-e ou NFC-e devem indicar, na Nota Fiscal, o CNPJ da plataforma utilizada para a comercialização.
Sendo assim, você deve fornecer as seguintes informações nas Notas Fiscais das suas vendas realizadas por aqui: