Portal da Câmara dos Deputados Comissão aprova criação de escritório de Organização de Propriedade Intelectual no Brasil - Câmara Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
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28/07/2015 - 09h11
O acordo, assinado em 2009 em Genebra (Suíça), regula ainda os privilégios e imunidades dessa representação e de seus funcionários, levando em consideração os dispositivos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, de 1947, assim como a legislação brasileira aplicável.
Pelo acordo, o escritório gozará dos mesmos privilégios e imunidades concedidos às agências especializadas das Nações Unidas. O Brasil reconhecerá a inviolabilidade das instalações do Escritório, incluindo seus arquivos, propriedades e bens. O governo brasileiro deverá garantir, também, a liberdade das comunicações oficiais, sem qualquer censura, e o direito da organização de instalar sua rede privada de comunicações.
Chico Lopes: o acordo e a emenda estão em harmonia com os princípios constitucionais aplicáveis às relações internacionais brasileiras
O relator da mensagem, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), disse que o texto está de acordo com a Constituição: "o acordo e a emenda estão em harmonia com os princípios constitucionais aplicáveis às relações internacionais brasileiras, em particular ao princípio constitucional de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade".
A OMPI, que tem sede em Genebra, possui escritórios regionais no Rio de Janeiro, em Pequim, em Tóquio, em Moscou e em Singapura.
De acordo com informações publicadas na página eletrônica oficial da Organização, o escritório do Rio de Janeiro foi inaugurado em 2009. "Neste sentido, o acordo, visa formalizar a atuação do Escritório da OMPI no Brasil, haja vista que, na prática, essa representação já se acha em funcionamento desde 2009", acrescentou Lopes.
A mensagem, transformada em Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 146/15, tramita em regime de urgência e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação (inclusive mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (que também analisará o mérito). Em seguida, será votado pelo Plenário.