Cristina Buchignani, advogada especialista em negociações coletivas em geral, considera que a decisão resguarda o direito constitucional de representação da categoria. “Mas é de se esperar que o exercício desse direito se dê, efetivamente, com a finalidade maior de preservar empregos e renda, neste momento inédito em que o mundo se curva a um vírus”, diz a sócia da área trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados.
Para a advogada Paula Corina Santone, “se por um lado é possível dizer que a MP 936/2020 representou um progresso em relação à redação original da MP 927/2020, que permitia a suspensão dos contratos de trabalho sem qualquer compensação financeira, por outro pode-se concluir que ela está eivada de flagrante inconstitucionalidade ao prever a possibilidade de redução de salários sem a participação sindical, mediante simples acordo individual entre empregado e empregador”.
Ela lembra que a Constituição Federal, ao tratar dos direitos sociais, prevê a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
“Aliás, a própria reforma trabalhista que tanto prestigia o negociado sobre o legislado, igualmente determina que a pactuação de redução de salário ou jornada ocorrerá por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho que deverá prever a proteção dos empregados contra a dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento, precisamente em conformidade com o texto constitucional que veda a irredutibilidade de salários, salvo negociação coletiva”, reforça. Na opinião da advogada, sócia da área Trabalhista do Rayes & Fagundes Advogados, a decisão busca promover a segurança jurídica de todos os envolvidos na negociação.
Mariana Machado Pedroso, advogada trabalhista, diz que a decisão do ministro Lewandowski visa compatibilizar a Medida Provisória 936 com a Constituição Federal. “É preciso acrescentar, como ponto de destaque dessa decisão do STF, o deslocamento da atuação sindical na proteção dos direitos do empregado que, como regra geral, se dá antes do acordo, durante a negociação, para depois do acordo firmado. Agora, eventual inércia do sindicato profissional poderá efetiva e diretamente prejudicar seu representado”, ressalta a sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados.
Segundo Luís Augusto Egydio Canedo, sem entrar na questão jurídica de mérito, o que mais preocupa é a insegurança jurídica causada aos empresários e empregados. “Teria de haver um diálogo prévio entre os três Poderes para apresentar regras claras à sociedade. O Executivo traz uma regra, o Judiciário altera a regra emanada do Executivo e daqui a pouco o Legislativo edita uma norma diferente. Ao final, o que era para servir de socorro aos empregadores e empregados, adiciona insegurança jurídica ao atual ambiente de indefinição econômica”, critica o sócio do Canedo e Costa Advogados,.
Wilson Sales Belchior, conselheiro federal da OAB, avalia que “a determinação tem o potencial de causar dúvida razoável, reduzir a celeridade que foi pensada no design jurídico do Programa Emergencial e dificultar, em alguns casos, o recebimento dos benefícios”. Tudo isso “na velocidade em que os impactos econômicos e financeiros da pandemia se aprofundam, o que não retira a prudência buscada na decisão ao buscar conciliar a preservação máxima da norma impugnada e a proteção de direitos”, afirma o sócio de Rocha, Marinho e Sales Advogados.
O advogado especialista em direito do trabalho Mauricio Corrêa da Veiga explica que a decisão do ministro não proibiu o acordo individual, apenas estabeleceu uma condicionante, no caso a comunicação do acordo ao respectivo sindicato para que seja deflagrada a negociação coletiva. No entanto, Corrêa da Veiga alerta que é provável que os sindicatos não tenham, hoje em dia, musculatura para propor negociação com todas as empresas que optarem por fazer os acordos individuais que serão encaminhados ao sindicato e a inércia da entidade importará na anuência com o que foi estabelecido nos acordos individuais.
“É uma grande oportunidade para os sindicatos de empregados que forem atuantes, procurarem os sindicatos patronais para que sejam celebradas Convenções Coletivas, pois estas assegurariam maior segurança jurídica para todos os envolvidos”, afirma.
Segundo o advogado Willer Tomaz, embora intencionada para a garantia da equidade e do equilíbrio entre o empregado e o empregador, a decisão do ministro Lewandowski tende a gerar mais prejuízos do que benefícios e pode frustrar os objetivos da Medida Provisória.