ALEP :: Assembleia Legislativa do Paran� | Processo Legislativo
In�cio » Atividade Parlamentar » Processo Legislativo O processo legislativo engloba a sequência de atos que devem ser observados para a elaboração e aprovação de uma proposta legislativa. A Constituição Estadual fixa as diretrizes gerais para esse processo, e o seu detalhamento consta do Regimento Interno da Assembleia. O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos, Resoluções e Indicações.
Depois apresentadas em Plenário, receberem apoiamento e passarem pelas Comissões Técnicas, os Projetos são submetidos a três discussões e votação da redação final em Plenário. Uma vez aprovado, o projeto é encaminhado pelo presidente da Assembleia ao governador do Estado, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se, em determinado prazo, o Governador não se pronunciar, caberá ao presidente da Assembleia promulgá-lo. No caso de veto, a Assembleia deve apreciá-lo, mantendo-o ou derrubando-o. A tramitação termina com a publicação da lei no Diário Oficial do Estado, quando então entra em vigor. Você pode acompanhar o trâmite das Proposições em andamento na Assembleia, para tanto clique aqui. últimas notícias
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