Certificado Digital – EFD – Escrituração Fiscal Digital/SEFAZ-MS Certificado Digital – EFD – Escrituração Fiscal Digital/SEFAZ-MS
A empresa deve obter um certificado digital, pelo qual será possível assinar suas EFD's.
O certificado digital pode ser do tipo Pessoa Jurídica (e-PJ ou e-CNPJ) ou Pessoa Física (e-CPF) e deve ser adquirido através de uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Um certificado com data de validade expirada não pode ser utilizado para assinar uma EFD.
A legislação que inseriu a assinatura digital como instrumento de valor jurídico foi a Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, encontrada em http://www.icpbrasil.gov.br/frame_legisla.htm
Quem pode assinar a EFD ?
O signatário da escrituração deverá atender uma das seguintes condições:
Ser o informante da escrituração
Se o informante for pessoa jurídica, a base do CNPJ (8 primeiros dígitos) do certificado do assinante deverá ser o mesmo do informante da escrituração (campo CNPJ do registro 0000). Somente será aceito certificado de pessoa jurídica (e-CNPJ ou e-PJ);
Se o informante for pessoa física, o CPF do certificado do assinante deverá ser o mesmo do informante da escrituração (campo CPF do registro 0000). Somente será aceito certificado de pessoa física (e-CPF).
Se o signatário da escrituração constar no Sistema CNPJ como representante legal do informante da escrituração. Perante o Cadastro do CNPJ, o do representante legal da empresa é único e isto o qualifica para assinar a EFD de qualquer das filiais.
Se o signatário da escrituração estiver atuando como procurador do declarante da escrituração, devidamente habilitado no Sistema de Procuração Eletrônica com procuração para assinar escrituração fiscal em nome deste.