PEJOTIZAÇÃO: TUDO O QUE PRECISA SABER - Figueiredo Sociedade de Advogados
Pejotização e Vínculo Empregatício
Nesse artigo traremos de forma prática e simples tudo o que você precisa saber sobre uma contratação através de uma Pessoa Jurídica (PJ), como reflete nas leis trabalhistas e se há possibilidade de você ser considerado um empregado, de modo a levar a você, trabalhador, o conhecimento de seus direitos.
A contratação através de uma Pessoa Jurídica (PJ) ainda gera muitas dúvidas aos trabalhadores, pois tecnicamente o prestador de serviços não tem nenhum vínculo com a contratante, possuindo autonomia para executar o seu trabalho.
Empresas optam por esse tipo de contratação no intuito de reduzir custos e manter uma mão de obra qualificada. Ocorre que, muitas dessas empresas mantêm em seu quadro de funcionários, prestadores de serviços com requisitos de empregado, nesse caso, com o único intuito de se eximir dos direitos trabalhista, como por exemplo pagamento de FGTS.
Pior, muitas empresas no processo de admissão, obrigam o empregado a constituir uma pessoa jurídica, sob condição da efetivação do contrato. Dessa forma, o trabalhador na expectativa do emprego, acaba aceitando tal condição e com isso, abre mão de receber os seus direitos trabalhistas durante o contrato.
O prestador de serviços não pode ser considerado empregado, isso é fraude, porém, é mais comum do que você imagina.
Além disso, você sabe exatamente como funciona uma contratação de PJ? Quais são os prós e contras? Sabe quais são os requisitos de um vínculo empregatício e quando isso é abrangido no contrato de PJ?
NÃO? Calma! Iremos responder essas e outras perguntas e ao final deste artigo você saberá exatamente como se portar diante essas situações e realizar sua pejotização.
1. O QUE É UMA CONTRATAÇÃO POR PJ?
Antes de mais nada, contratação por Pessoa Jurídica (PJ) nada mais é que uma celebração de contrato civil entre empresas. Para isso, o contratado ou prestador de serviços, deve ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo na Receita Federal.
Ao serviço prestado, o contratante deve emitir nota fiscal, para isso, deve possuir alvará de funcionamento perante a Prefeitura para a emissão das notas, inscrição estadual, entre outras burocracias necessárias.
O prestador de serviço não possui vínculo empregatício com a contratante, logo, pode prestar serviços em várias empresas, pois é contratado para realizar um trabalho específico, com prazo estabelecido em contrato, podendo inclusive contratar ou subcontratar pessoas.
Como se sabe, há diversas classificações para a pessoa jurídica1, algumas delas são: EI – Empresário Individual; MEI – Micro Empreendedor Individual e EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, vejamos:
Empresário Individual é aquele profissional que constitui a empresa sozinho, ou seja, não há presença de outra pessoa física ou jurídica. Aqui o patrimônio da pessoa física e da jurídica são os mesmos, então, o titular responde de forma ilimitada pelas dívidas.
Micro Empreendedor Individual, constituído por um único sócio operando no Simples Nacional, possuindo isenção dos tributos federais, com limite de receita bruta anual de R$ 81.000,00 e podendo contratar um empregado.
Já a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, também constituído por único sócio, possui o capital integralizado, de no mínimo 100 salários mínimos. Aqui o patrimônio de ambos é separado, logo, o as dívidas da empresa serão pagas pelo seu próprio patrimônio.
Ao ser contratado, não pode existir entre as partes os requisitos que compõem uma relação de emprego, como pessoalidade e subordinação – falaremos de cada um adiante – além de não haver responsabilidades sobre os encargos e obrigações trabalhistas. Enfim, entendido como funciona uma contratação por PJ, passamos a analisar os prós e contras dessa relação contratual, e se for o caso, realizar a pejotização.
2. QUANDO COMPENSA FAZER PEJOTIZAÇÃO?
Compensa quando o trabalhador busca autonomia e liberdade para cuidar e organizar as próprias atividades, no seu tempo e com expectativas financeiras.
O PJ não possui vínculo empregatício, logo, recebe por projeto realizado, como estipulado em contrato. A autonomia dá ao PJ a possibilidade de montar a sua própria agenda, já que não se vincula a uma jornada diária. Dando ainda a possibilidade de cuidar de sua remuneração, já que para isso, basta contatar outras empresas e pegar mais projetos.
Por outro lado o PJ não tem os direitos do empregado comum, como 13°, férias + 1/3, vale-transporte, FGTS e em caso de demissão multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.
O trabalhador PJ deve se atentar ao recolhimento dos impostos e fugir da sonegação para manter o CNPJ em dia. Você sendo PJ, a tributação mais indicada é o Simples Nacional, por ser mais fácil, menos burocrática e menor exposição a multas do fisco, pagando impostos entre 6% a 15% da remuneração bruta.
Vale esclarecer que os profissionais intelectuais, por exemplo, TI e saúde, devem declarar parte de sua remuneração como PRO LABORE (remuneração do sócio) chegando a 30% do faturamento, desse valor, será descontado 11% de INSS.
Assim, o PJ deve se cadastrar no INSS para ter direito aos benefícios previdenciários, como licença maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. Quanto aos recolhimentos, o PJ quem é responsável pelo pagamento da GPS. Em resumo, o processo de pejotização deve ser analisado em detalhes quanto sua gestão.
3. O que é considerado considerado vínculo empregatício?
Considera-se vínculo empregatício quando uma pessoa física presta serviço a um empregador a quem é subordinado e o remunera com salário.
A CLT, traz a definição de empregado em seu artigo 3° sendo:
Entendendo esse artigo, para ser considerado empregado, o trabalhador deve preencher 4 (quatro) requisitos: Pessoa Física, Habitualidade, Subordinação, Onerosidade.
Vejamos esses processos da pejotização:
Pessoalidade: Pessoa física trabalhando. Não pode contratar pessoa jurídica. Se traduz nos atributos pessoais do empregado. Por exemplo: Eu fui contratado por determinada empresa, tendo isso, caso ocorra algum imprevisto, não posso mandar outra pessoa trabalhar no meu lugar, já que a empresa contratou os meus atributos para a realização dos serviços. Eu fui contratado, logo, eu sou a única pessoa apta a realizar o serviço destinado a mim.
Habitualidade: É a repetição do seu trabalho, a rotina e expectativa de retorno. O trabalho não pode ser eventual – aquele desenvolvido de forma esporádica. O empregado tem um trabalho habitual. Ressalta-se que o trabalho não precisa ser diário pra ser considerado habitual. Por exemplo, se você trabalha duas vezes na semana, quarta e quinta-feira, há uma rotina, todos sabem que você estará na empresa nesses dias, logo, é habitual.
Onerosidade: Recebimento de salário. É presumido, ou seja, presume-se que o empregado trabalhe para receber. Ele trabalha na expectativa do recebimento do salário. Sendo assim, trabalho que não tem pagamento como o voluntário, não é considerado vínculo empregatício.
Subordinação: Antes de mais nada, você tem que necessariamente ter um supervisor, precisa receber ordens. O empregador possui poderes, e por meio deles, subordina o empregado. Você deve seguir as regras estipuladas pelo patrão, podendo receber advertência, suspensão e justa causa, em caso de descumprimento de algumas delas.
Presentes todos os requisitos citados acima, não há dúvidas do vínculo empregatício, mesmo que o empregado tenho sido contratado por pejotização.
Muito acontece também, de o empregado realizar as suas funções sem o registro na carteira, inexistindo vínculo contratual. Dessa maneira, além do reconhecimento do vínculo e direito as verbas trabalhistas, o empregador deve pagar uma multa pela ausência da assinatura da CTPS e indenização por danos morais. A multa tem previsão na CLT e equivale a R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado.
4. O QUE NÃO CARACTERIZA VÍNCULO EMPREGATÍCIO?
A ausência de algum dos requisitos citados no tópico anterior.
Como dito acima, sem pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade, não existe relação de emprego.
Os requisitos são cumulativos, ou seja, devem estar todos presentes, a ausência de ao menos um deles, descaracteriza o vínculo empregatício.
Ao buscar na justiça o reconhecimento do vínculo, o trabalhador deve ter em mãos todas ao provas que o garantem e demonstre a relação de emprego entre ele e a empresa que o contratou.
Ressalta-se que o reconhecimento do vínculo empregatício é baseado no princípio da primazia da realidade, ou seja, não importa o que está escrito, o que vale é o que realmente acontece. A verdade dos fatos prevalece sobre qualquer contrato formal.
5. O FATO DE EU TER CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SIGNIFICA QUE NÃO SOU EMPREGADO?
O fato de ter contrato de prestação de ser NÃO significa que você optou pela pejotização. Se você preenche todos os requisitos de empregado, o fato de você ter um contrato de prestação de serviços nada impede o reconhecimento do vínculo, considerando que o intuito da empresa ao te contratar, não foi de ter um empregado e sim um prestador, contudo, a efetividade das atividades levaram a ser de fato um empregado.
6. A REFORMA TRABALHISTA TROUXE ALGUMA ALTERAÇÃO QUANTO A PEJOTIZAÇÃO?
Não especificamente. O teor das especificações do PJ continua os mesmos. A única alteração significativa foi a regulamentação da terceirização do trabalho.
A lei passou a autorizar a terceirização da atividade fim da empresa, logo muitas empresas optam por contratar prestadores de serviços – PJ.
Contudo, da mesma forma que já demonstrado acima, se preenchido os requisitos de empregado, deve ser reconhecido o vínculo empregatício.
Enfim, agora que sabemos como funciona uma contratação por PJ e os requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício, cabe a você analisar se a sua situação se enquadra aqui.
Em caso positivo, você tem o prazo de 2 (dois) anos para entrar com uma ação judicial para pedir o reconhecimento do vínculo. Ressalta-se que a partir do momento da entrada com o processo, você poderá reclamar apenas os últimos 5 (cinco) anos.
PJ é vínculo de trabalho?
CLT OU PEJOTIZAÇÃO?
COMO PJ PODE PROVAR QUE É EMPREGADO?
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