Resumo de A Constituição Da República Federativa Do Brasil
A Constituição é a lei máxima de um país. É promulgada quando é elaborada e votada por uma Assembléia Constituinte ou outorgada quando é imposta.
A atual Constituição do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela está ligada à redemocratização do país após o longo período do Regime Militar que tinha se estabelecido em 1964. É considerada uma Constituição avançada por estabelecer inúmeros direitos e é conhecida como Constituição Cidadã. Essa Constituição teve várias Emendas Constitucionais que a modificaram e alteraram muitos aspectos importantes da vida dos cidadãos como os requisitos para a aposentadoria dos servidores públicos.
Após aprovados em concurso e investidos no cargo, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo serão considerados estáveis após três anos de efetivo exercício.
Trata, também, das acumulações de cargos e funções, vedando essa acumulação exceto ade dois cargos de professor a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargosou empregos privativos dos profissionais da saúde com profissões regulamentadas. Só é permitida a percepção de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública de cargos acumuláveis ou os cargos em comissão (livre nomeação e exoneração).
· o pleno desenvolvimento da pessoa;
· sua qualificação para o trabalho.
O ensino será ministrado tendo como base os seguintes princípios:
· liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
· pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas;