SEAC-MG - CCT 2018 - Pouso Alegre
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CCT 2018 - Pouso Alegre
Publicado em Quinta, 07 Junho 2018 19:37
MG001541/2018
MR014098/2018
Os salários da categoria profissional representada pelo SINETH serão corrigidos em 1º janeiro de 2018, pela aplicação do percentual de 3% (três por cento) a incidir sobre os salários do mês de janeiro de 2017, permitida a aplicação proporcional aos empregados admitidos a partir de 01/02/2017, assegurado, contudo, os pisos estabelecidos na Cláusula "PISOS SALARIAIS" desta Convenção Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TICKET ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO – AUXÍLIO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
I - As empresas que prestam serviços no município de São Lourenço, obrigatoriamente, contribuirão mensalmente com a importância de R$ 33,44 (trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), por empregado, que será repassada ao SINETH, até o dia 10 (dez) de cada mês.
Nenhuma disposição em contrato individual de trabalho que contrarie as normas desta convenção poderá prevalecer e será nula de pleno direito, salvo se firmada com a assistência do SINETH.
PARAGRAFO ÚNICO – Os contratos e os acordos individuais firmados em face das disposições da Lei 13.467/17 cujas cláusulas não se compreendem nas disposições desta Convenção Coletiva do Trabalho não dependerão do SINETH para a sua validade.
O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do SINETH, sem quaisquer ônus para as empresas e empregados, de forma que é vedada a cobrança de qualquer contribuição, taxa ou similar para a devida "homologação rescisória".
a) 5 (cinco) cópias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, sendo que 2 (duas) serão entregues ao Empregado, 2 (duas) ao empregador e 1 (uma) ao SINETH;
j) Comprovante de recolhimento das importâncias correspondeste ao auxílio do "PAF - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR", e das contribuições sindicais e assistenciais, cumprindo às empresas a identificação da respectiva sigla do sindicato (SINETH) na CTPS.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica garantido às empresas o prazo de até 20 (vinte) dias, para realizar a entrega dos documentos ao empregado, bem como a realizar a homologação da rescisão, quando esta ocorrer fora da cidade Sede ou na Sub-Sede do Sindicato Profissional , sem qualquer penalidade legal ou convencional ao empregador.
Será permitida pelas empresas a colocação de cartazes, correspondências, convocações do SINETH, em seus quadros de avisos sempre que solicitadas e desde que não sejam ofensivas a qualquer pessoa (física ou jurídica) nem atentem contra os bons costumes e a moral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador o qual terá o prazo de até 04 (quatro) dias úteis para nela realizarem as anotações definidas na legislação, caso o trabalhador resida na cidade Sede ou na Sub-Sede do Sindicato Profissional .
PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo será de até 06 (seis) dias úteis caso o trabalhador resida em município situado fora da cidade Sede ou na Sub-Sede do Sindicato Profissional .
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os contratos de trabalho em vigor, com Jornada Especial (12X 36) ou jornada de 8 (oito) horas, somente será válida a redução para a jornada de (6) seis horas se efetivada com anuência do empregado e com a assistência do SINETH.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - - EMPREGADO ESTUDANTE
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - VALE-TRANSPORTE
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - - EMPREGADO ESTUDANTE
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - - LICENÇA PATERNIDADE
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - EQUIPAMENTO DE TRABALHO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - UNIFORME
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ELEIÇÕES - CIPA
PARÁGRAFO QUARTO – Ao SINETH também será enviado, com antecedência de 10 (dez) dias, correspondência comunicando a data e o motivo do cancelamento das eleições da CIPA e o endereço completo do(s) estabelecimento(s) em que ela seria realizada.
As empresas aceitarão os atestados médicos emitidos pelo serviço médico e odontológico do SINETH, além dos demais previstos em Lei.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ACIDENTE DE TRABALHO - TRANSPORTE
PARÁGRAFO ÚNICO – Ao SINETH serão enviadas cópias de todas as Comunicações de Acidente do Trabalho – CAT – inclusive as decorrentes de doenças do trabalho e profissionais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o ocorrido, o que poderá ser feito inclusive, via internet, bem como, no mesmo prazo, em se tratando de acidente fatal e em havendo CIPA cópia da ata de sua reunião extraordinária.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DEFICIENTE FÍSICO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DELEGADO SINDICAL
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - ESOCIAL – CAGED
As empresas, a partir da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL -, enviarãoao SINETH, por meio físico ou digital, no mês de fevereiro de cada ano, cópia das informações prestadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Enquanto não implementado o ESOCIAL e na impossibilidade de por ele se obter cópias de suas informações, as empresas enviarão ao SINETH, também por meio físico ou eletrônico, cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas ficam obrigadas a declarar na RAIS, ano base 2017, o valor total em reais descontado de seus empregados e recolhido ao SINETH a título de Mensalidade Social ou Contribuição Associativa (Empregado Associado), da Contribuição Assistencial do Empregado, da Contribuição Sindical e demais contribuições fixadas em Assembleia da categoria, bem como os valores que recolheu a título de Contribuição Associativa (Empresa Associada), da Contribuição Assistencial Patronal, Contribuição Sindical Patronal, tudo conforme Manual de Orientação, anexo à Portaria nº 651 de 28.12.2007, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - - CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL
d) comprovante de entrega ao SINETH das informações do ESOCIAL ou do CAGED.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - CONTROVÉRSIAS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - CCT / OBRIGATORIEDADE
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - OBRIGATORIEDADE
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E APLICABILIDADE DA PRESENTE CCT NOS