RESOLUÇÃO Nº425, DE 08 DE JULHO DE 2013 – Estabelece o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional
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O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no artigo 5º, incisos II e XI, da Lei Federal nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975, em sua 232ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 08 de Julho de 2013, na Sede do COFFITO, em Brasília – DF, R E S O L V E aprovar o Código de Ética e Deontologia daTerapia Ocupacional, nos termos das normas contidas na presente Resolução:
Artigo 6º – O terapeuta ocupacional protege o cliente/paciente/usuário/família/grupo/comunidade e a instituição/programa em que trabalha contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da equipe profissional, advertindo o profissional faltoso.
VIII – deixar de comunicar formalmente ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacionalda região, que trabalha em empresa legalmente dispensada de registro, para fins de cadastro;