052784 Cadastrado no Sistema - Projeto de Lei do Legislativo 72/2018 - Ver. Manoel Eletricista
PROPOSIÇÃO N.º 072/2018 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo
Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Manoel Eletricista PSDB 22/05/2018
O presente Projeto de Lei:
"Dispõe sobre a instalação de provadores de roupas
adaptados para portadores de deficiência e mobilidade
reduzida e dá outras providências."
O presente Projeto de Lei visa assegurar um pouco mais de dignidade e possibilitar maior conforto aos cidadãos com deficiência, que muitas vezes deixam de comprar em determinado estabelecimento devido ao tamanho dos provadores, que normalmente são muito pequenos e mal comportam uma pessoa que não tenha limitações.
Para usar estes provadores, é necessário fazer um verdadeiro malabarismo. O fundamento da dignidade da pessoa humana está explícito em nossa Carta Magna, mas infelizmente não tem sido priorizado quando o assunto é acessibilidade.
Para que o nosso município se desenvolva e traga bem-estar e melhorias para a população, é essencial que projetos como este, que visam priorizar a dignidade daqueles que enfrentam em seus cotidianos, as dificuldades pelas inadequações dos estabelecimentos comerciais sejam levados em consideração e aplicados. A final não se trata apenas de uma Lei, mas sim, de um olhar mais humano a estas pessoas que muitas vezes passam despercebidas aos olhos de muitos, pelo simples fato de não poder participar e realizar pequenas tarefas do dia a dia por falta de espaços adaptados.
Também ressalto a importância dos estabelecimentos que precisarem realizar adequações, não deixem de seguir as normas da "Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 9050", pois ali estão descritas normas muito importantes e que devem ser seguidas, como por exemplo: o espaço de deslocamento para uma cadeira de rodas, que deve poder ser operada com um único movimento, para que não exija muito esforço, uma regra simples, mas que para o cadeirante que precisa se locomover livremente e sem obstáculos ou dificuldades é de grande importância.
Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.
Guaíba, 24 de Abril de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 24/04/2018 ás 16:32:45.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 58e5d1762aad438c6ffd93aad0b940a2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 52784.