Empregada é impedida de trabalhar depois de ajuizar ação trabalhista contra drogaria — TRT-MG
Você está aqui: Início / Notícias / Comunicação / Notícias Jurídicas / Importadas: 2015 a 2016 / Empregada é impedida de trabalhar depois de ajuizar ação trabalhista contra drogaria
Empregada é impedida de trabalhar depois de ajuizar ação trabalhista contra drogaria
publicado 08/05/2015 03:02, modificado 08/05/2015 06:02
A juíza sentenciante havia reconhecido a rescisão indireta do contrato porque entendeu comprovado que a drogaria impediu a empregada de retornar ao seu posto de trabalho após a realização da primeira audiência, referente à ação trabalhista ajuizada anteriormente em face da empresa. A ré recorreu dessa decisão, mas não negou os fatos. Apenas justificou sua conduta de impedir a reclamante de trabalhar, alegando que isso representaria uma situação de "temeridade". Insistiu na tese de que a opção da empregada de propor ação trabalhista quando o contrato ainda está em curso indica que ela não quer mais manter a relação de emprego. Por fim, a drogaria rotulou como "acintosa", "afrontosa" e "provocativa" a atitude da reclamante de permanecer trabalhando enquanto busca na Justiça do Trabalho reparações diversas, admitindo, ainda, que, naquela primeira ação trabalhista ajuizada, a trabalhadora deveria ter requerido a rescisão contratual, não justificando fazê-lo em outro processo.
Repudiando os argumentos patronais, a magistrada ponderou que "na verdade, o que a recorrente considera afrontoso e provocativo é o direito de ação, o qual, como se sabe, está garantido constitucionalmente àqueles que se sentem lesados em seus direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição da República)".