E-2.944/2004 — OAB SP
Você está aqui: Página Inicial / Tribunal de Ética e Disciplina / Ementário / 2004 / E-2.944/2004
E-2.944/2004
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE INTERESSES DE CONSUMIDORES - ADVOGADO EMPREGADO OU CONTRATADO POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE INTERESSES DE CONSUMIDORES.
Comete infração ética o advogado que aceita trabalhar, como empregado ou como autônomo, para propiciar a captação de causas e clientes, por intermédio de associação de defesa de interesses de consumidores, entidade leiga, não inscrita na OAB. A infração se avoluma na medida que o advogado se sujeita a trabalhar sem participação em honorários sucumbenciais. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestigio da classe e da advocacia. O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância (EAOB - artigo 21 e seu parágrafo 1º). Republicação para que seja desconsiderada e tornada sem efeito a publicação anterior, por erro de inserção da mesma. Proc. E-2.944/2004 - v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa do Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI, vencidos o relator Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR e revisor Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE
RELATÓRIO – Em síntese, a consulente noticia a existência de uma entidade voltada para a defesa de consumidores, constituída em outro Estado, desprovida de registro na Seccional de São Paulo, bem assim os advogados que a compõem. Referida entidade contrata advogados para que atuem em seu departamento jurídico, em ações judiciais de interesse de seus associados, percebendo salário fixo, vale-refeição, 13º salário, férias remuneradas, não havendo registro do contrato de trabalho e honorários contratuais ou sucumbenciais. Os contratos pactuados com os associados vêm inseridos como contratado um escritório de advocacia, constituindo pelos mesmos sócios da entidade, porém, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil de outro Estado, salientando-se que um dos advogados "empregados" assina em nome de tal escritório.
Após apresentação de tais fatos, a consulente faz a seguinte indagação: Podem os advogados que labutam naquele Departamento Jurídico (que têm vínculo empregatício) sofrerem responsabilização ética por eventual captação de clientela ou mercantilização da advocacia por parte daquela Associação, já que não possuem contrato com o setor administrativo, com função precípua de que recebem pastas para andamento processual (iniciais, defesas, recursos etc.)?
PARECER – Mister não adentrar na espinhosa área fática, mormente porque o sentimento que se depreende não possui bons ventos.
A entidade de que se fala é manifestamente leiga e sua constituição, salvo melhor juízo, tem como assoalho inelutável a prestação de serviços jurídicos.
A natureza ética dos partícipes da prestação de tais serviços jurídicos, nas condições postas sob crivo da presente consulta, recebeu um golpe fatal, não obstante sejam evidentes e cristalinos os traços da efetiva captação de clientela e a própria mercantilização da advocacia.
Forte torna-se aludir que o artigo 1º do CED, combinado com o artigo 7º e parágrafo único do artigo 33 do Estatuto da Advocacia, traduz uma complexa gama de deveres impostos ao advogado, cuja conduta, ainda que individual, enobrece ou macula toda a comunidade jurídica, no campo de atuação classista, por isso que o emergimento de associações que funcionam como órgãos paralelos de prestação de serviços jurídicos, não sem razão, são tidas como fontes catalisadoras ou de captação de clientela, independentemente de terem sob sua direção advogados inscritos ou não na seccional da Ordem respectiva.
O exercício da advocacia importa numa relação de cunho pessoal e de confiança entre advogado e cliente, sendo certo que, ausente somente um destes elementos essenciais, caracterizaria a figura da angariação de clientela. Neste diapasão, quando se pronuncia a palavra "associação" (quiçá protetora dos interesses difusos dos consumidores, ou outra denominação qualquer que se lhe emprestasse), vislumbra-se, 'prima facie', que o cliente desconhece quem seria o advogado e esse, malgrado a existência da associação, dificilmente conheceria o cliente, traduzindo de forma inequívoca a captação, conquanto ao patrocínio da causa inexiste a opção individual de escolha ou recusa.
Assim, não é por outro motivo que os "diretores" da aludida associação não têm inscrição na seccional e indicam advogados "empregados" para que assinem os contratos entre a entidade e os associados, exatamente para não se quadrarem na tipificação normatizada nos incisos III e IV do artigo 34 do Estatuto, refugindo às sanções. Pela mesma razão, a sociedade de advogados não foi inscrita na seccional.
É vedado, pois, ao advogado cooptar com qualquer associação que tenha como pano de fundo a prestação de serviços jurídicos, como 'in casu', mormente com fins lucrativos.
De outro lado, considerando a inexistência individual de escolha ou recusa no patrocínio da causa, ainda que se escusando a associação leiga e seus diretores em desconformidade com sua regularização junto à seccional, o que se admite, apenas como hipótese de raciocínio, mesmo assim, é forçoso reconhecer que não guarda a identidade, o sigilo, a privacidade, a proximidade, agravado, como cediço, pela alta rotatividade de profissionais, que se submetem a esse campo de atuação, já que o aviltamento dos valores é seu corolário, no mais das vezes desprovidos de comezinhos conhecimentos técnicos, não raro inculca mercantilização, exatamente pela massificação empreendida.
Também, por isso, entendo que subsiste vedação ao advogado na prestação de serviços para aquela entidade.
Deixo de remeter o caso ao Tribunal competente, tendo em vista a inexistência do nome da associação e dos advogados que participam de seu corpo diretivo, não obstante a seccional onde têm suas inscrições definitivas.