Thomaz Osório di Azevedo
1 Acórdão 1a Turma ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Restou comprovado o ingresso regular pelo autor em câmaras frias ou de resfriamento sem a devida proteção, pelo que, resta cabível a condenação da ré no pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, conforme anexo 9, NR-15 da Portaria 3214/78 (As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentam condições similares que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, onde figura como recorrente SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e, como recorrido, PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada às fls.239/245, objetivando a reforma da sentença de fls.225/231, complementada pela decisão de fls.237, proferidas pela MM. 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, da lavra da ilustre Juíza Lila Carolina Mota Pessoa Igreja Lopes, que julgou procedente em parte o pedido
2 A reclamada sustenta, em síntese, que merece reforma a sentença de primeiro grau no que tange a sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que não restou demonstrado qualquer exposição intermitente ou habitual à agentes insalutíferos. Ressalta que dentre todas as funções do reclamante, o atendimento aos clientes no balcão demandava grande parte de sua jornada de trabalho, logo, seu acesso à câmaras frigoríficas era eventual, sendo certo que adentrar à câmara era executado por todos os demais empregados da seção não sendo esta atribuição exclusiva do autor. Insurge-se, ainda, contra a determinação de expedição de ofícios, já que inexiste qualquer pedido específico neste sentido ferindo a condenação o disposto nos artigos 128, 293 e 460, todos do CPC. Depósito recursal e custas recolhidos e comprovados às fls.246/247. Contrarrazões do reclamante às fls.260/263, sem preliminares e, no mérito, protestando pela manutenção da sentença de origem. É o relatório. V O T O DO CONHECIMENTO Conheço do recurso interposto pela reclamada por atendidos os pressupostos objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Investe a reclamada contra o pagamento de adicional de insalubridade. Fundamenta seu inconformismo na alegação de que não restou comprovada a exposição intermitente ou habitual à agentes insalutíferos. Registra, ainda, que o acesso do recorrido à câmaras frigoríficas era eventual, sendo certo que adentrar à câmara era executado por todos os demais empregados da seção não sendo esta atribuição exclusiva do autor. Nos termos do artigo 195 da CLT, a produção de prova técnica é
3 elemento ad solemnitatem e ad probationem para a caracterização da insalubridade e concessão do respectivo adicional. No caso dos autos, foi realizada prova pericial (fls.154/193), sendo o laudo conclusivo no sentido de que o reclamante, exercendo a função de operador de supermercados, no setor de carnes (na verdade açougueiro), era obrigado por diversas vezes em toda a sua jornada de trabalho a entrar nas câmaras frigoríficas cujas temperaturas chegam a atingir -20ºC (vinte graus celsius negativos) Considerando o ingresso diário do reclamante na câmara fria não há falar que a exposição era eventual. A exposição ao frio ocorria diariamente nas ocasiões em que o autor entrava e saía da câmara fria para retirar e colocar produtos. Dispõe o Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78: As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentam condições similares que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local (grifei). Como se vê, a norma regulamentadora não define a partir de qual temperatura e tempo de permanência na câmara fria existe exposição do trabalhador a condições insalubres, remetendo tal avaliação à conclusão do perito, mediante inspeção no local, da qual, no caso, resulta a caracterização do trabalho do reclamante como insalubre em grau máximo. A entrada e saída na câmara fria, com trânsito entre ambientes com grande variação de temperatura, obviamente gera prejuízo à saúde. Tanto é, que o autor adquiriu doença profissional, qual seja, tuberculose pulmonar miliar, estando afastado pelo INSS desde 05/04/2007, o que ratifica a tese autoral. Salienta-se que o tempo de exposição do autor na câmara fria é irrelevante, conforme entendimento contido na Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho: Insalubridade. O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Deve ser observado, ainda, que a empresa não juntou documentos que
4 comprovassem o devido fornecimento dos equipamentos de proteção. Na verdade a perícia também comprovou que a empresa não fornecia o equipamento de proteção individual (vide resposta ao quesito Em que condições? - fls.157). Logo, por comprovado o trabalho em ambiente nocivo à saúde, conforme a previsão legal, mantém-se íntegra a decisão de origem, no particular. Destarte, razão alguma foi trazida a ensejar a reforma do julgado de origem, cuja manutenção se impõe. Nego provimento. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A reclamada insurge-se contra a decisão de origem, no tocante à expedição de ofícios. Assevera que não existiram irregularidades a ensejar a expedição de ofícios. Sem razão a reclamada. É dever do Juiz comunicar aos órgãos competentes, eventuais irregularidades observadas durante a instrução processual, inclusive encaminhando provas e indícios que facilitem a fiscalização e eventual instauração de processos administrativos. Dessa forma, dentre as atribuições do Juiz está a de velar pelo cumprimento do ordenamento jurídico, estando aí incluída a informação às autoridades competentes acerca da existência de irregularidades para eventual ação de fiscalização, a seu critério, dentro de suas esferas de atuação. Inexiste qualquer prejuízo para a parte denunciada uma vez que lhe restará assegurada a ampla defesa tanto na esfera administrativa como em eventual ação judicial, para a comprovação, como afirma a reclamada, da inexistência de irregularidades. Pelo exposto, não há falar em ofensa aos artigos 128, 293 e 460, todos do CPC. Nego provimento
5 A C O R D A M os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos moldes da fundamentação, manter íntegra a sentença recorrida. Rio de Janeiro, 12 de Maio de Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha Relator
Acórdão 9a Turma A ofensa íntima e que conduziu ao abalo psíquico, ou a reflexa, exteriorizada em prejuízo materializado, para dar supedâneo ao dano moral, há de restar superiormente considerada e cabalmente
758 0000822-28.2013.8.19.0810
Recurso Administrativo Hierárquico Processo n.º: 0000822-28.2013.8.19.0810 Recorrente: REGINALDO GUEDES DOS SANTOS Relatora: Desembargadora MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Recurso Hierárquico. Servidor do Município
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