A lei do Imposto de Renda prevê o direito ao não pagamento deste imposto por pessoas portadoras de câncer ou outras doenças graves.
Assim, esses indivíduos não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos que recebem como salário, aposentadoria ou pensão.
É importante saber principalmente que, para comprovar a doença, com o objetivo de conseguir a isenção (não pagamento) do imposto, basta apresentar os exames que são realizados pelo paciente, bem como o laudo do seu próprio médico de confiança. Ou seja, daquele médico que o paciente escolheu para se tratar.
Dessa forma, NÃO é necessário que seja comprovado através de laudo médico oficial (do governo), assim como ocorre com as pensões do INSS.
E atenção! Quem já se curou do câncer, mas permanece frequentando médicos para controle da doença, a fim de saber se realmente o tumor não voltou, essa pessoa permanece, durante todo esse tempo, com o direito à isenção do imposto de renda.
Outro alerta essencial! As pessoas que pagaram imposto de renda, apesar de ter direito à isenção, tem ainda o DIREITO À RESTITUIÇÃO! Ou seja, pode ter seu dinheiro de volta!
Para isso é necessário procurar um advogado tributarista para fazer valer o seu direito! A equipe do Escritório Aroeira Braga Gusman Pereira Carreira Alvim & Advogados Associados fica desde já à disposição para tirar qualquer dúvida e solucionar qualquer problema sobre essa questão.