Projeto de deputado governista quer acesso ilimitado da PM nas universidades
Para dirigente da Aduff, preocupação com a segurança na universidade passa por garantir recursos orçamentários para mantê-la e não por propostas autoritárias que desrespeitam a autonomia
O deputado Hélio "Bolsonaro" durante sessão de posse no Legislativo. / Marcelo Camargo/Agência Brasil Brasilia
Em meio a uma conjuntura de tantos retrocessos, mais uma proposta surpreendente em tempos de governo Bolsonaro: a possibilidade de intervenção policial em campi universitário, inclusive com atuação da Polícia Militar dentro de salas de aula, auditórios e gabinetes internos. É o que determina o Projeto de Lei (PL) nº 947/2019, que "dispõe sobre o policiamento ostensivo nas instituições superiores de ensino público".
O PL está tramitando na Câmara dos Deputados e é de autoria do deputado Federal Hélio Fernando Barbosa Lopes – também conhecido como "'Hélio Negão" ou "Hélio Bolsonaro". Hélio integra o Partido Social Liberal - PSL, que é a mesma legenda do atual presidente da República, Jair Bolsonaro. O PSL e os seus integrantes são conhecidos por serem defensores do "Escola Sem Partido" – movimento que prega o cerceamento da liberdade docente em sala de aula, ameaçando e criminalizando a autonomia do professor.
Não obstante, na posse do economista Abraham Weintrub como novo ministro da Educação, realizada no dia 9 de abril, o presidente Jair Bolsonaro afirmou esperar que "a garotada comece a não se interessar por política como é atualmente dentro das escolas, mas comece realmente a aprender coisa que possa levá-la ao espaço no futuro".
O projeto apresentado por Hélio Lopes tem o objetivo de "garantir a preservação da ordem" nas universidades, combater furtos, roubos e estupros. Além disso, a PM teria a função de combater práticas de "vandalismo", "posse e uso de drogas" e "demonstrações explícitas de atentado ao pudor a título de manifestações artísticas".
O documento também minimiza a força da autonomia universitária, que é uma garantia constitucional amparada pelo artigo 107 da lei. De acordo com o projeto de Hélio Lopes, a PM teria autoridade superior às instâncias administrativas e aos órgãos colegiados das universidades. As instituições de ensino deveriam ainda "designar a autoridade acadêmica encarregada da ligação com as autoridades policiais" e "dispor de local para a instalação de posto policial destinado a abrigar os policiais encarregados de proporcionar segurança à comunidade acadêmica".
De acordo com a justificativa apresentada no PL, "a tão propalada autonomia universitária não pode ser invocada para coibir a ação das autoridades policiais em situações como essas. Essa autonomia não pode se superpor ao mandamento constitucional que atribui a polícia militar o policiamento ostensivo em todo o território nacional".
Para a presidente da Aduff-SSind, Marina Tedesco, é importante que a comunidade olhe para a proposta interpelando o passado recente, marcado pela violência e autoritarismo, na História do Brasil. "Em que momento a PM teve livre acesso e autorização para executar qualquer ação dentro dos campi universitários? Só um governo que pretende instaurar perseguição dentro da universidade pode ser a favor desse tipo de medida", questionou a docente do Instituto de Artes e Comunicação Social da UFF (Iacs).
Segundo a sindicalista, é preciso ainda considerar que o proponente do projeto tem como uma das suas principais bandeiras o "Escola Sem Partido", estando explicito o desejo de limitar a atuação aguerrida das universidades como focos de resistência em prol da democracia e do pluralismo de ideias. "Se o governo e o proponente estão preocupados com furto, roubo e estupro dentro das universidades, que repassem recursos para que o mato seja cortado, para que a iluminação funcione, e para que tenhamos vigias treinados e capacitados, bem remunerados e valorizados como trabalhadores e trabalhadoras nesses espaços", disse a docente ao criticar o PL nº 947/2019 e o recente anúncio de contingenciamento financeiro de R$ 5,83 bilhões em Educação e de R$ 2,13 bilhões em 'Ciência e Tecnologia'.
"Essas medidas, inevitavelmente, afetam em cheio o orçamento das universidades públicas – como é o caso da UFF - e seguem o receituário privatista do ministro da Economia, Paulo Guedes. De acordo com ele, a prioridade do governo federal é cortar gastos, privatizar estatais, diminuir a dívida pública e reduzir as despesas", disse Marina Tedesco, ao defender que todas essas ações do governo para a universidade pública sejam analisadas pela comunidade de forma articulada.
"Dizem que o governo de Jair Bolsonaro não tem projeto; mas essas iniciativas que incidem sobre a Educação indicam que há um projeto claramente ideológico de produzir o pensamento único, dentro de um dado padrão conservador. Devem ser tomadas pela comunidade e pela sociedade como face de uma mesma moeda, que de um lado prevê a Educação mercantilizada, como privilegio de poucos e não mais como uma política pública. De outro, quer fazer das instituições de ensino um espaço amorfo, tentando nos impedir de levantar a voz contra as injustiças sociais, a repressão, o autoritarismo", concluiu a docente.