AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE. SÚMULA Nº 7/STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1781414 SP 2018/0305925-1
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1781414 SP 2018/0305925-1
AgInt nos EDcl no REsp 2002371-78.2015.8.26.0000 SP 2018/0305925-1
DJe 19/03/2020
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1781414_2b643.pdf
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE. SÚMULA Nº 7/STJ.
2. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte. Assim, para que ela não incida, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial.
3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. Precedentes.
4. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial.
5. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal local - que reduziu o valor total da multa em respeito ao princípio que veda o enriquecimento ilícito - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
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