Catarina Filipe Ribas
1 PROCESSO: RE PROCEDÊNCIA: PORTO XAVIER RECORRENTE: COLIGAÇÃO PORTO XAVIER PODE MAIS! RECORRIDOS: COLIGAÇÃO UNIÃO DEMOCRÁTICA, PAULO SOMMER E FÁBIO BRATZ Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 77 da Lei n /97. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n /97. Candidatos a prefeito e a vice-prefeito. Improcedência. Eleições O trabalho voluntário realizado em cooperativas, por moradores e pessoas integrantes do cenário político, com intuito de prestar auxílio a famílias desabrigadas, não espelha a prática de ilicitude eleitoral. Não caracterizada a conduta vedada do art. 77 da Lei das Eleições, pois não se enquadra no conceito de inauguração de obra pública. Não evidenciada a captação ilícita de sufrágio, tendo em vista a inexistência de cooptação de votos e de vinculação política na rede de solidariedade. Provimento negado. A C Ó R D Ã O Vistos, etc. ACORDAM os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, ouvida a Procuradoria Regional Eleitoral e nos termos das notas taquigráficas inclusas, negar provimento ao recurso. CUMPRA-SE. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Desa. Elaine Harzheim Macedo - presidente -, Des. Marco Aurélio Heinz, Dr. Hamilton Langaro Dipp, Dr. Luis Felipe Paim Fernandes, Dr. Ingo Wolfgang Sarlet e Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, bem como o douto representante da Procuradoria Regional Eleitoral. Porto Alegre, 27 de maio de DR. LEONARDO TRICOT SALDANHA, Relator. Assinado digitalmente conforme Lei /2006 Em: 27/05/ :37 Por: LEONARDO TRICOT SALDANHA Original em: Chave de autenticação: 5384.db79.1fbf.6fae e5 TRE-RS
3 PROCESSO: RE PROCEDÊNCIA: PORTO XAVIER RECORRENTE: COLIGAÇÃO PORTO XAVIER PODE MAIS! RECORRIDOS: COLIGAÇÃO UNIÃO DEMOCRÁTICA, PAULO SOMMER E FÁBIO BRATZ RELATOR: DR. LEONARDO TRICOT SALDANHA SESSÃO DE R E L AT Ó R I O A COLIGAÇÃO PORTO XAVIER PODE MAIS! interpõe recurso contra a sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral interposta contra a COLIGAÇÃO UNIÃO DEMOCRÁTICA, PAULO SOMMER (prefeito de Porto Xavier) e FABIO BRATZ (vice-prefeito), por suposta conduta vedada e captação ilícita de sufrágio (fls ). Em suas razões recursais, a recorrente alega estar comprovada a prática de conduta vedada e compra de voto pelos candidatos a prefeito e vice, ao se aproveitarem da grave tempestade que assolou o Município de Porto Xavier para fazer um levantamento paralelo à Defesa Civil, por meio de cooperativas locais, as quais visitaram diversas pessoas afetadas pela tempestade, fazendo-as crer que o conserto das residências e a liberação de créditos seriam realizados imediatamente, desde que votassem nos representados (fls ). Com as contrarrazões, os autos foram encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral que se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls ). É o sucinto relatório. 3
4 VO TO O recurso é tempestivo. A sentença foi publicada no DEJERS, em (sexta-feira), e o recurso interposto em (quarta-feira), portanto, no prazo de três dias previsto no art. 258 do Código Eleitoral. Segundo a exordial, na noite do dia , a cidade de Porto Xavier foi assolada por forte temporal, sendo que inúmeras casas foram atingidas, razão pela qual, no dia seguinte, simpatizantes da coligação representada dirigiram-se às residências mais humildes e, fazendo-se passar por agentes da Defesa Civil, realizaram levantamento dos bens destruídos e prometeram a entrega das telhas, dizendo que o PT estava auxiliando as famílias, apoiado pelo Governo Estadual. Em troca, muitas pessoas foram instadas a prometer seu voto e, inclusive, levantar bandeiras do PMDB ou do PT, partidos integrantes da Coligação União Democrática. Em o Governador do Estado, Tarso Genro, visitou alguns locais acompanhado do candidato a vice-prefeito, Fábio Bratz, deixando-se fotografar, enquanto filiados e simpatizantes faziam levantamentos dos estragos, prometendo materiais e, no dizer da parte autora, condicionando a entrega em troca de voto. Alegam, ainda, o ato promocional ao partido, já que as fotos foram postadas no Facebook. Policial juntado às fls Lei n /97, abaixo transcrito: Os fatos foram registrados na Delegacia de Políca local, gerando o Inquérito Da leitura do caderno probatório, não vislumbro infringência ao art. 77 da Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela Lei n , de 2009.) Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº , de 2009.) Não tenho por plausível equiparar a rede de solidariedade formada para aplacar os estragos advindos de caso de força maior, decorrente de fenômeno da natureza, com a inauguração de obra pública. A disciplina das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral visa a coibir a utilização da máquina Proc. RE Rel. Dr. Leonardo Tricot Saldanha 4
5 administrativa em benefício de determinada candidatura, o que não se enquadra no caso em tela. Buscar reparar estragos oriundos da tempestade que assolou a cidade, por meio do levantamento das necessidades prementes, ainda que realizadas por supostos filiados e cabos eleitorais, não representa conduta vedada. Com efeito, não é possível emprestar interpretação ampliativa ao art. 77 da Lei das Eleições, haja vista tratar-se de norma restritiva de prerrogativa constitucional. No ponto, transcrevo jurisprudência do TSE, assim ementada: REspe - Recurso Especial Eleitoral n Nova Odessa/SP. Acórdão n de Relator Min. Gilmar Ferreira Mendes. Ementa: I- Solenidade de sorteio de casas populares não se enquadra no conceito de inauguração de obra pública. Interpretação restritiva do art. 77 da Lei n /97. II- Em tempos de campanha eleitoral, a presença dos mais altos dignitários, nas mais variadas espécies de eventos ligados às eleições, não caracteriza um escândalo, desde que não descambe para o pleno abuso. III- Recurso especial provido. Ademais, inevitável que o governador venha prestar sua solidariedade às vítimas numa situação emergencial e, sendo pessoa vinculada a partido político, previsível que esteja ele acompanhado por apoiadores. no art. 77 da Lei n /97. Lei das Eleições: Assim, tenho por inviável a imputação por conduta vedada, lastreada Prossigo quanto à alegada captação ilícita de sufrágio. Diz o art. 41-A da Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de (Incluído pela Lei n , de 1999.) Relevante destacar os depoimentos colhidos na audiência de instrução, a fim Proc. RE Rel. Dr. Leonardo Tricot Saldanha 5
6 de avaliar se presentes os requisitos ensejadores da compra de votos, quais sejam: 1) prática de uma conduta (doar, oferecer, prometer, ou entregar); 2) existência de uma pessoa física (o eleitor); 3) resultado a que se propõe o agente (obter o voto); e 4) o período temporal (ocorrência do ilícito: a partir do registro até o dia da eleição). 1.Testemunha informante: Andressa Liliane Bratz (assessora de cooperativas, filiada ao PT), (fls ): Juiz: A senhora sabe quanto tempo que durou esta visita do Governador? Andressa: Eu não sei te dizer em tempo, mas foi muito rápida, ele desceu do helicóptero, daí ele fez uma declaração à imprensa, entrou no carro oficial, visitou alguns lugares, Juiz: O Paulo Sommer ou o Fábio Bratz acompanharam o Governador? Andressa: Eles estiveram no meio da população assim como todo mundo na hora que ele chegou no município, mas quem estava acompanhando o Governador foi a comitiva oficial dele acompanhada do Prefeito Municipal de Porto Xavier. Dra. Janaína: A senhora poderia explicar de que forma e porque as cooperativas se reuniram para auxiliar as vítimas do temporal no município de Porto Xavier? Andressa: Hã, no dia, logo após o temporal, a gente começou a...a andar porque nós, nós, tinha aquela curiosidade natural, de conhecer, de verificar como é que tava o estado dã dos estragos no município né e muitos dos associados da cooperativa, muitos amigos da gente, muitos agricultores, eles vieram falar conosco porque tinha a preocupação de como resolver o problema. [ ] Hã, logo depois do meio dia a gente ouviu na rádio que o Prefeito Municipal, ele fez um decreto facultando que todos os munícipes, qualquer pessoa poderia auxiliar no trabalho de solidariedade né, e com isso o Gildo Bratz, ele teve a ideia de ligar pro Martinelli, da defesa civil de Porto Lucena, que atende a nossa região então, pra verificar com o Martinelli se haveria algum procedimento que as, hã, entidades poderiam estar fazendo, estarem assumindo pra acompanhar, pra auxiliar, pra beneficiar as famílias de alguma maneira né e aí o Martinelli nos relatou o caso de alguns municípios da região que estavam fazendo levantamentos de dados, com informações das famílias atingidas, as perdas, os estragos, e a gente resolveu tomar a iniciativa de fazer este tipo de levantamento pra que a gente pudesse fazer então um documento pra encaminhar pro Governador do Estado, colocando a real situação das famílias, das perdas, Dra. Janaína: Os candidatos Paulo Sommer e Fábio Bratz, eles participaram do levantamento dos prejuízos? Andressa: Não. Inclusive eles não estavam na reunião conosco. Proc. RE Rel. Dr. Leonardo Tricot Saldanha 6
7 [ ] Dr. André: Pra onde foram esses documentos feitos e os levantamentos, relatórios, enfim, a quem foi encaminhado especificamente? Andressa: Pro Governador. [ ] de Defesa Civil), (fls ): Dr. Gustavo: Por que a senhora encaminhou pro Governador então a relação dos atingidos? Andressa: Era um levantamento paralelo pra que o Governador também tomasse consciência da real situação do município, pra agilizar a liberação de recursos, Dr. Gustavo: E os candidatos Paulo Sommer e Fábio Bratz então também estavam fazendo isso juntamente com a senhora? Andressa: Não. (Grifei.) 2.Testemunha informante: Ederval Martinelli (Coordenador Regional Dra. Janaína: As cooperativas do município de Porto Xavier chegaram a entrar em contato com o senhor para verificar de que forma poderiam estar auxiliando paralelamente às vítimas atingidas? Ederval: As Prefeituras, as cooperativas de Porto Xavier, elas me procuraram através do senhor Gildo Bratz Dra. Janaína: O senhor tem conhecimento se, se esse levantamento paralelo de dados ao levantamento, ao cadastro de defesa civil, da Prefeitura, ele é realizado ou já foi realizado em outros municípios? Ederval: É muito comum, como eu falei, as forças vivas da sociedade nesses eventos, é buscada uma união, desde igrejas, cooperativas, escolas, Juiz: É comum então acontecer? Ederval: É comum. Dra. Janaína: Esses dados do levantamento paralelo, eles são comparados com o levantamento oficial, com o cadastro oficial? Ederval: Eles são comparados, são anexados, são..., até para verificar os critérios que para as pessoas serem atendidas com recurso tanto do Governo Estadual, Governo Federal, essas pessoas deverão atender a certos critérios. Esses levantamentos são comparados, são anexados e são trazidos à análise das pessoas técnicas para o caso. Proc. RE Rel. Dr. Leonardo Tricot Saldanha 7
8 (Grifei.) 3.Testemunha: Marina Theis Kohl (agricultora e gestora de Cooperativa dos produtores de cana), (fls ): Esperança), (fls ): Marina: [ ] porque a cooperativa como eu disse ela não é um, ela não representa nada partidária, ela representa a comunidade, os associados, ela é necessária e ela precisa do poder público independente do partido que estiver, ou que entrar. Dra. Janaína: A senhora saberia dizer quem participou desse levantamento, se foram os associados das cooperativas ou se foram representantes de alguma coligação? Marina: Não, foi os associados, inclusive eu tive na reunião onde a gente fez então, elaborou esse questionário, Dra. Janaína: A senhora sabe informar se os candidatos Paulo Somer e Fábio Bratz participaram desse levantamento de dados, participaram de alguma reunião com as coopertivas? Marina: Com as cooperativas não. Dra. Janaína: A senhora sabe informar o que foi feito com esses formulários contendo a relação dos prejuízos? Marina: Eles foram entregues juntamente com uma correspondência das cooperativas pedindo ajuda pra, pra questão agrícola, eles foram entregues para o Governador, Dra. Janaína: E em outras oportunidades em que o município foi atingido por temporais e chuvas de granizo, as coopertivas auxiliaram de alguma forma os associados? Marina: Sempre a gente tá se colocando à disposição, ajudando no que é necessário. (Grifei.) 4.Testemunha informante: Valter Donda (administrador do Lar Dra. Janaína: eu gostaria que o senhor me informasse se na noite do temporal que atingiu o município de Porto Xavier o senhor chegou a auxiliar às famílias atingidas? Valter: Sim, sim, várias famílias. Proc. RE Rel. Dr. Leonardo Tricot Saldanha 8
9 Dra. Janaína: E durante o seu trabalho voluntário, o senhor avistou outras pessoas auxiliando às vítimas do temporal? Valter: sim, sim, várias. Dra. Janaína: O senhor poderia dizer quem eram essas pessoas? Valter: Por exemplo o Biba e a União Democrática Porto Xavier Pode Mais, várias pessoas, várias, de outros partidos [ ] trabalhando junto. Dra. Janaína: O senhor referiu que o Biba e a Coligação Porto Xavier Pode Mais, então tinha representantes de diversos partidos políticos na noite do temporal? Valter: Tinha, tinha, tudo junto sem nenhum problema, tudo junto sem nenhuma discussão, sem nada [ ] (Grifei.) As declarações acima não demonstram ter ocorrido a captação ilícita de sufrágio, como alegado pela parte autora. O teor das declarações faz crer que foi realizado trabalho voluntário pelas cooperativas locais, pelos moradores e pelos integrantes do cenário político em prol das vítimas desabrigadas. Essa união de forças já ocorreu em situações pretéritas, não sendo a primeira vez que a rede de solidariedade é formada para ajudar os necessitados. Oportuno transcrever trechos da senteça, na qual o magistrado singular relata o teor de outros depoimentos colhidos em juízo e que vêm colaborar com a linha de raciocínio desse relator: Tereza Ferreira Correa Disse que a Prefeitura foi ao bairro onde ela morava e deu auxílio. Disse que o Sr. Valter Doneda foi em sua residência, mas não sabe se ele é de alguma agremiação política. Destacou que o Sr. Valter conversou com ela, dando apoio, sem nada oferecer. Comentou que ele perguntou sobre o que tinha estragado, bem como que ele estava com um papel na mão. Sinalou que o Sr. Valter não pediu voto para ninguém, até porque a depoente sequer vota em Porto Xavier...Aludiu que recebeu telhas da Prefeitura. (CD fl. 646) Odila Ferreira disse que a procuraram após o temporal, mas não sabe quem foi, que talvez seja o Valter. Sinalou que a pessoa que a procurou não falou nada sobre partido político, bem como que ela estava com um papel na mão. Asseverou que esse senhor só lhe perguntou o que tinha estragado em sua casa. Aludiu que ele não lhe disse se iria dar alguma coisa, bem como não falou nada sobre voto. (CD fl. 646) Gentil Alves de Oliveira afirmou que teve sua casa atingida pelo temporal. Asseverou que o Sr. Valter Doneda lhe procurou, com o objetivo de fazer levantamento dos danos, no dia seguinte ao desastre. Disse que a referida pessoa anotou em um papel os danos e o nome do depoente... Aludiu que não Proc. RE Rel. Dr. Leonardo Tricot Saldanha 9
10 foi pedido voto. (CD fl. 646) [ ] Elisângela de Souza: Disse que o Sr. Valter esteve em sua residência ver qual tinha sido o prejuízo causado. O Objetivo seria encaminhar o levantamento à defesa civil. Afirmou não saber se o referido Senhor era de algum partido, bem como que não houve qualquer conversa sobre voto. Asseverou que quando o Sr. Valter foi em sua casa já havia recebido lonas da Prefeitura. Comentou que a referida pessoa foi presa na sua casa, estando na posse de planilha com levantamento dos dados das pessoas atingidas. Os brigadianos levaram o Sr.Valter preso e depois retornaram, com um gravador, tendo perguntado, por três vezes, se ele tinha tentado comprar o voto da depoente, tendo ela dito que não. (CD fl. 646) As testemunhas Dinarte Oliveira, Antônio Machado Correia, Albino dos Santos, Ataídes Lopes, João da Rosa, Roseli da Silva, Fabiana da Silva, Ana Pires da Silva, todas foram uníssonas em relatar que Valter foi procurá-las para fazer o levantamento dos estragos, sem ter havido pedido de voto ou mesmo tenha este demonstrado alguma vinculação partidária. Não discrepam do teor dos depoimentos, aqueles prestados pelos policiais militares que efetuaram a prisão do Sr. Valter Doneda. Acrescentaram, porém, que o formulário para o levantamento foi dado por Fábio Bratz, candidato a vice-prefeito (fls ). As declarações prestadas no inquérito policial (fls ) revelam indícios de pedido de voto, todavia, em juízo, inexiste qualquer prova de que os representados tenham incorrido na prática de um dos verbos nucleares do art. 41-A: doar, oferecer, prometer, ou entregar. A captação ilícita de sufrágio pressupõe o oferecimento de bens ou vantagens condicionados à obtenção do voto, o que não resta vislumbrado no caso em exame. Corolário é a confirmação da sentença monocrática. Diante do exposto, e na esteira do parecer ministerial, VOTO pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença de improcedência da ação. D E C I S Ã O Por unanimidade, negaram provimento ao recurso. Proc. RE Rel. Dr. Leonardo Tricot Saldanha 10
PROCESSO: RE 392-60.2012.6.21.0022 PROCEDÊNCIA: SÃO VALENTIM DO SUL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDOS: GILMAR FRANCISCO NICHELE, IVANIR ZANDAVALLI E MOISÉS CAVANUS -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PROCESSO: RE 573-67.2012.6.21.0020 PROCEDÊNCIA: MARIANO MORO RECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA PROGRESSISTA POPULAR DEMOCRÁTICA RECORRIDOS: ADELAR BATTISTI, ISIDORO FALKOSKI, IVAN MARCOS DEVENSI E JOSÉ VARGAS
FL. 637 7 de março de 2013 5ª Câmara Cível Apelação - Nº - Campo Grande Relator Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva Apelante : Claudia Rudge Ramos Villela de Souza Advogado : Alvaro de Barros Guerra