Ambiance | APP's DE RIOS. VOCÊ SABIA?
Constantemente, em conversas com empreendedores e empresários, são levantadas dúvidas acerca da possibilidade de utilização de Áreas de Preservação Permanente (APP), que muitas vezes tem seu conceito confundido com áreas não edificantes, principalmente aquelas definidas para as margens de rios. Este artigo foi redigido com o objetivo de tornar um pouco mais claro e divulgar algumas informações a respeito da possibilidade de utilização de APP's, conforme o enquadramento legal.
O Código Florestal Brasileiro, representado atualmente pela Lei federal 12.651/2012 define através do seu Art. 4º os limites das APP's. De acordo com o paragrafo II do Art 3º desta norma legal, as APP's são áreas protegidas, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Conforme lavrado pelo Art 4º da Lei 12.651/2012, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, desde a borda da calha do leito regular, são classificadas como APP, em largura que varia de 30 à 500 metros, dependendo da largura da calha do rio.
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:I – as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;[…]
Em sua redação, a Lei 12.651/2012 define, por meio do Art. 7º, que a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida. No entanto, o legislador, quando da edição desta norma consignou certas exceções à proibição de intervenção e supressão nestas áreas.
Conforme consta no Art. 8º, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente poderá excepcionalmente ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.
Tais definições, são dadas no Art. 3º da Lei 12.651, onde o legislador tomou cuidado para deixar nítida as características de cada exceção mencionada no Art 8º (utilidade pública, interesse social e de baixo impacto ambiental).
De acordo com esta normativa as obras de infraestrutura, por exemplo, destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte e sistema viário, são enquadradas como obras de utilidade pública.
A abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d'água, por exemplo, são consideradas como de baixo impacto ambiental, o qual também contempla uma exceção à intervenção sobre APP, conforme mencionado acima e descrito no Art 8º da lei 12.651/2012.
O Código Estadual de Meio Ambiente de Santa Catrina (Lei 14.675/2009) também define através de seu Art. 118º que o uso econômico-sustentável de área de preservação permanente, enquadrado nas categorias de utilidade pública, interesse social, intervenção de baixo impacto ambiental, poderá ser autorizado pelo órgão estadual competente.
Portanto, o que se observa nesta seara legal, é que as obras de utilidade pública, interesse social e de baixo impacto ambiental, são consideradas pelo legislador federal e estadual, como exceções que permitem a intervenção sobre áreas de preservação permanente.
Todavia, importa salientar que a lei federal 12.651/2012, embora estabeleça como Áreas de Preservação Permanente, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, a mesma não define o termo"curso de água natural". Já a lei estadual (SC)14.675/2009, que embora também não defina o termo "curso de água natural", estabelece em seu Art 119-C uma da definição de "cursos de água não naturais". De acordo com Art 119-C, os cursos d'água não naturais, são caracterizados pela realização pretérita de atividades de canalização, tubulação ou incorporação de cursos d'água a sistemas produtivos ou de drenagem. Nestes casos o legislador definiu a inexistência de APP nas faixas marginais destes, conforme segue:
Art. 119-C. Não são consideradas APPs, as áreas cobertas ou não com vegetação: […] IV – nas faixas marginais de cursos d'água não naturais, devido à realização de atividades de canalização, tubulação ou incorporação de cursos d'água a sistemas produtivos ou de drenagem urbana ou rural[…]
O Art 119-C, trouxe uma certa segurança jurídica na delimitação destas faixas de APP, pois explica claramente os casos em que não será computada APP de curso de água.
Portanto, é importante ficar atento às características naturais ou não, dos recursos hídricos, na hora de delimitar a APP de um determinado imóvel.
Embora este artigo do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, não seja comummente aplicado, ele pode resguardar o direito de uso de propriedade em áreas urbanas densamente ocupadas, e cujo recurso hídrico esteja completamente descaracterizado, sem a sua devida função ecológica. Por isso é importante sempre o auxilio de um profissional da área, para realizar este tipo de identificação.
LEI Nº 14.675, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
A seguir estão apresentados os textos, na integra, que estabelecem as exceções ao uso das APP', conforme a lei federal 12.651/2012 e a lei estadual 14.675/2009: