IN RFB Nº 796 - 2007
Instrução Normativa RFB nº 796, de 20 de dezembro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2007, seção , página 51)
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008)
Art. 1º Fica aprovado o Sistema IPI - Solicitação de Enquadramento de Bebidas (IPI-Enquad) e suas respectivas instruções de preenchimento, constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa, para as solicitações de enquadramento e reenquadramento de bebidas de produção nacional classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em classes de valores do imposto, nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos produtos do código 2208.30 da TIPI, originários de países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Art. 2º Os formulários de solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas, bem como as instruções para o preenchimento, estarão disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no link "Outros Serviços".
Art. 3º Na hipótese de imprecisão no preenchimento dos formulários que inviabilize a análise da solicitação, a mesma será indeferida e o requerente será comunicado, por intermédio da unidade da RFB de sua jurisdição, para, se desejar, renovar o pedido.
Art. 4º Os produtos a serem lançados no mercado poderão ser comercializados a partir da data do envio da solicitação, nos termos do art. 2º, desde que haja cumprimento das normas relativas à comercialização e à fiscalização dos mesmos, especialmente quanto ao:
II - enquadramento provisório de que trata o § 6º do art. 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI); e
Art. 5º Deverá ser utilizada a solicitação de reenquadramento de bebidas para marcas de produtos já comercializadas que tenham as condições de comercialização modificadas, de forma que resulte em alteração na classe de valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em que se enquadra o produto.
Art. 6º Na hipótese de diferentes estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica fabricarem produto de mesma marca comercial, com a mesma classificação fiscal na TIPI, o mesmo tipo de recipiente e a mesma faixa de capacidade, deverá ser informado o preço médio ponderado praticado pelos estabelecimentos para efeito de preenchimento dos formulários de que trata o art. 2º.
I - o estabelecimento que passe a comercializar produto já comercializado por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica deve utilizar o formulário de solicitação de enquadramento de bebidas; e
II - o estabelecimento que já comercializa o produto deve utilizar o formulário de solicitação de reenquadramento de bebidas.
Art. 8º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 451, de 24 de setembro de 2004.
(Instrução Normativa SRF nº 451, de 24/09/04 - DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E - Revogação)