-Modelo- Contrarrazões de Apelação Para Manter a Sentença
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões de apelação cível, conforme art. 1010 do Novo CPC, para manter sentença proferida em autos de ação de execução de título extrajudicial (contrato), na qual o juiz acolheu o pedido de prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo, por sentença de mérito (CPC, art. 924, inc. V)
decorrente do recurso apelatório interposto por COLÉGIO QUANTAS LTDA ("Apelante"), em face da sentença meritória que demora às fls. 77/83, na qual as fundamenta com as contrarrazões, ora acostadas.
A querela em ensejo diz respeito à propositura de ação de execução de título extrajudicial, cujo âmago visa receber crédito originário de contrato de prestação de serviços educacionais, inadimplido.
Citada, a Apelada não apontou bens, como assim atesta a certidão do aguazil. (fl. 21)
Cientificado acerca disso, a Apelante solicitou, e foi atendida, diligências com o propósito de localizar bens penhoráveis, mormente junto ao sistema Bacen-Jud e Rejajud. (fls. 27/29) Os resultados foram negativos. (fls. 32/33)
Por conta desse episódio, aquela pediu a suspensão do processo, pelo prazo de um (1) ano, como lhe confere a lei processual.
O correspondente despacho, de suspensão da demanda, fora realizado em 11/22/3333. (fl. 39)
Dessarte, sem hesitação transcorreu mais de sete (7) anos, a contar do ato que determinou a suspensão da tramitação do processo.
Em despacho último, o juízo monocrático instou àquela a apresentar fato impeditivo à prescrição intercorrente. Todavia, no ponto, nada apresentou, demonstrando, meramente, linhas procrastinatórias do feito.
Em verdade, como bem salientado na decisão enfrentada, há, inequivocamente, interregno que denota prescrição intercorrente.
22/10/2020 - Publicado no Petições Online
Prescrição intercorrente Ação de execução de título extrajudicial Ação de execução de contrato Contrato de prestação de serviços Cpc art 1010 § 1º Contrarrazões de apelação cível Contrarrazões de apelação Honorários advocatícios Honorários de sucumbência Princípio da causalidade Princípio da sucumbência Cc art 190 Ausência de bens Cpc art 924 inc v Cpc art 925 Stf súmula 150 Cc art 202 Cc art 206 Prazo prescricional Fppc enunciado 195 Fppc enunciado 196 Cpc art 921 Honorários recursais Cpc art 85 Sentença de mérito Cpc art 487 inc ii Extinção da execução