ConJur - Bloqueio do YouTube não está de acordo com legislação (página 4 de 4)
[4] Uma pesquisa em sites de pesquisa como o www.ask.com; www.yahoo.com; www.msn.com; com as palavras "cicarelli" e "video" prova o argumento.
[5] Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Volume I, fls. 50, 33ª edição, Rio de Janeiro 2000, Editora Forense.
[6] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. CONTRATO INTEGRALMENTE CUMPRIDO. INTERESSE PROCESSUAL NA OBTENÇÃO APENAS DA TUTELA DECLARATÓRIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC REPELIDA.
2. Só há legítimo interesse de agir quando a tutela jurisdicional pleiteada for adequada à satisfação do interesse material do demandante. Se o provimento jurisdicional não é adequado à realização do direito que se requer, então, de nada adianta prosseguir-se no exame de uma ação que se revela inútil à proteção do interesse da parte. Por tais motivos, afirma-se que o interesse de agir corresponde ao binômino "necessidade-utilidade", pois é preciso que a parte tenha "necessidade"de se utilizar da via judicial para deduzir a pretensão resistida e que o procedimento eleito seja "útil"à obtenção da tutela jurisdicional invocada.
(...) (REsp 771.312/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ 03.08.2006 p. 217) (grifo nosso)
[7] http://br-linux.org/linux/bloqueio-como-acessar-youtube-censurado, consultado pela última vez em 09/01/07.
[8] Luiz Guilherme Marinoni, Controle do poder executivo do juiz, disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5974, consultado pela última vez em 09/01/07
[9] http://idgnow.uol.com.br/internet/2007/01/09/idgnoticia.2007-01-09.7954769479/IDGNoticia_view, consultado pela última vez em 09/01/07.