PLS 502/2015 - Senado Federal
Projeto de Lei do Senado n° 502, de 2015
Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para assegurar aos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento a determinação dos montantes de repasse dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento dos bancos administradores para as outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e repasse mínimo aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito.
Altera a Lei dos Fundos Constitucionais, para estabelecer que os montantes de recursos dos fundos de financiamento do Norte – FNO, do Nordeste – FNE e do Centro-Oeste – FCO, a serem repassados a instituições financeiras aptas a realizar programas de crédito, serão definidos pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento. A devolução dos valores pelas instituições financeiras independerá do pagamento das prestações pelo tomador final.
Texto inicial - PLS 502/2015
Devolvido pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 7-11).
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas (fls. 12-17).
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 32-37
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESIGUALDADE REGIONAL, REGULAMENTAÇÃO, REPASSE, (BASA), (BNB), BANCO DO BRASIL, RECURSOS FINANCEIROS, (FNO), (FNE), (FCO), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EMPRESA DE CREDITO, COOPERATIVA DE CREDITO. COMPETENCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, SUPERINTENDENCIA REGIONAL, DESENVOLVIMENTO, DEFINIÇÃO, VALOR MONETARIO, REPASSE. CORRELAÇÃO, (SUDAM), (SUDENE), (SUDECO).