INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 146 DE 25/07/2018 – Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional. – Pedro Costa Advocacia
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 146 DE 25/07/2018 – Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 146 DE 25/07/2018
(*) Republicada por ter saído no DOU n.º 146, de 31-07-2018, Seção 1, págs. 73 a 75, com incorreções do original.
O Secretário de Inspeção do Trabalho, no uso da competência prevista no inciso I do art. 18, do Anexo I do Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprovou a estrutura regimental do Ministério do Trabalho,
Art. 1º Estabelecer diretrizes e disciplinar a fiscalização da aprendizagem prevista no Capítulo IV do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em conformidade com o disposto no Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012.
CAPÍTULO I – DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES
§ 1º Na conformação numérica de aplicação do percentual, ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, nos termos do art. 10 do Decreto nº 5.598/2005, até o limite máximo de quinze por cento previsto no art. 429 da CLT.
§ 3º As pessoas físicas que exerçam atividade econômica, inclusive o empregador rural, que possuam empregados regidos pela CLT estão enquadradas no conceito de estabelecimento do art. 429 da CLT.
§ 4º Os estabelecimentos condominiais, associações, sindicatos, igrejas, entidades filantrópicas, cartórios e afins, conselhos profissionais e outros, embora não exerçam atividades econômicas, estão enquadrados no conceito de estabelecimento, uma vez que exercem atividades sociais e contratam empregados pelo regime da CLT.
§ 5º As entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional que contratem empregados de forma direta pelo regime celetista estão obrigadas ao cumprimento do art. 429 da CLT, limitando-se, a base de cálculo da cota, nesse caso, aos empregados contratados pelo referido regime cujas funções demandem formação profissional, nos termos do art. 10 do Decreto nº 5.598/2005.
§ 8º Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes:
III – os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário instituído pelo art. 2º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
I – as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
§ 1º Para comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá solicitar que o estabelecimento comprove o cumprimento dos dois requisitos previstos no art. 3 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, quais sejam, registro no órgão competente e faturamento anual dentro dos limites legais.
§ 2º Os estabelecimentos que, embora dispensados da obrigação de contratar aprendizes, decidam pela contratação, devem observar todas as normas do instituto, inclusive o percentual máximo previsto no art. 429 da CLT, não estando obrigados, no entanto, ao cumprimento do percentual mínimo.
§ 3º As entidades sem fins lucrativos que atuem como entidades formadoras não estão obrigadas à observância do percentual máximo previsto no art. 429 da CLT na hipótese de contratação indireta prevista no art. 15, § 2º do Decreto nº 5.598/2005.
Art. 4º Para os fins da experiência prática segundo a organização curricular do programa de aprendizagem, o empregador que mantiver mais de um estabelecimento em um mesmo município poderá centralizar as atividades práticas correspondentes em um único estabelecimento, desde que não resulte prejuízo ao aprendiz.
§ 1º Mediante requerimento fundamentado do estabelecimento contratante, o Auditor Fiscal do Trabalho notificante poderá autorizar a realização das atividades práticas em estabelecimento da mesma empresa situado em município diverso, desde que todos os estabelecimentos envolvidos na centralização estejam na mesma unidade da federação.
§ 2º Para que ocorra a centralização deverá haver a anuência da entidade formadora.
§ 3º A centralização não transfere o vínculo do aprendiz para o estabelecimento onde serão realizadas as atividades práticas, tampouco o aprendiz passa a computar na cota do referido estabelecimento.
§ 4º Havendo a centralização das atividades práticas, tal fato deve constar no contrato de aprendizagem e ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do aprendiz na página de anotações gerais.
Art. 5º A transferência do aprendiz entre matriz e filial, entre filiais ou entre estabelecimentos do mesmo grupo econômico é permitida, desde que haja concordância do aprendiz e da entidade formadora, e não acarrete prejuízo ao próprio aprendiz, ao processo pedagógico e ao horário da escola regular.
§ 1º A transferência deve ser formalizada mediante elaboração de um termo aditivo ao contrato de aprendizagem, anotação na CTPS e informação no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS dos estabelecimentos envolvidos.
§ 2º Ocorrida a transferência, o aprendiz contratado deixa de ser computado na cota do estabelecimento de origem e passa a ser computado na cota do estabelecimento para o qual foi transferido.
§ 3º O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá lavrar auto de infração por descumprimento de cota de aprendizagem, se, em decorrência do processo de transferência, o estabelecimento que fornecer o aprendiz passar a descumprir a obrigação prevista no art. 429 da CLT.
CAPÍTULO II – DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
I – matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino médio
II – inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, desenvolvido sob a orientação das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a seguir relacionadas:
c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
III – programa de aprendizagem desenvolvido em conformidade com a regulamentação do Ministério do Trabalho.
I – o termo inicial e final, necessariamente coincidentes com o prazo do programa de aprendizagem;
III – a função, a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem e o horário das atividades práticas e teóricas;
IV – a remuneração pactuada;
V – dados do empregador, do aprendiz e da entidade formadora;
VI – local de execução das atividades teóricas e práticas do programa de aprendizagem;
VII – descrição das atividades práticas que o aprendiz desenvolverá durante o programa de aprendizagem;
VIII – calendário de aulas teóricas e práticas do programa de aprendizagem.
§ 1º O limite de dois anos do contrato de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo excedente seja fundamentado em aspectos relacionados à deficiência, vedada em qualquer caso a contratação de aprendiz por prazo indeterminado.
§ 2º O contrato de aprendizagem deve ser assinado pelo responsável pelo estabelecimento contratante e pelo aprendiz, devidamente assistido por seu responsável legal, se menor de 18 anos de idade.
§ 3º O prazo contratual deve garantir o cumprimento integral da carga horária teórica e prática do programa de aprendizagem.
I – cumprir a legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à aprendizagem;
II – assinar a CTPS do aprendiz e anotar, no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação indireta especificando a razão social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do estabelecimento cumpridor da cota.
III – desenvolver o programa de aprendizagem constante do Cadastro Nacional de Aprendizagem;
§ 2º O estabelecimento, na contratação indireta, obriga-se a proporcionar a experiência prática para a formação técnicoprofissional do aprendiz.
§ 3º Devem constar nos registros e contratos de aprendizagem firmados pelas entidades sem fins lucrativos com os aprendizes a razão social, o endereço e o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento responsável pelo cumprimento da cota.
I – o estabelecimento contratante;
II – a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;
III – as entidades concedentes da experiência prática, nos moldes do art. 23-A do Decreto nº 5.598/05.
I – apresente previamente, na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho – MTb da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividades, parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a não exposição a riscos que possam comprometer a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes, o qual deverá ser analisado e aprovado pelo Auditor Fiscal do Trabalho coordenador regional da aprendizagem ou pelo Auditor Fiscal do Trabalho notificante, devendo ser reavaliado quando houver alterações nos locais de trabalho ou nos serviços prestados; ou
II – opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nos locais previstos nos incisos II e III do art. 10 desta Instrução Normativa, em ambiente protegido.
CAPÍTULO III – DOS DIREITOS TRABALHISTAS
I – o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do salário mínimo nacional;
II – o salário mínimo regional fixado em lei, para os Estados que adotam o piso regional;
III – o piso da categoria previsto em instrumento normativo, quando houver previsão expressa de aplicabilidade ao aprendiz.
§ 4º As atividades devem ser desenvolvidas em horário que não prejudique a frequência à escola do aprendiz com idade inferior a dezoito anos, nos termos do art. 427 da CLT e do inciso III do art. 63 da Lei 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
I – para o aprendiz com idade inferior a dezoito anos, deve coincidir, obrigatoriamente, com um dos períodos de férias escolares
II – para o aprendiz com idade igual ou superior a dezoito anos, deve coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, em conformidade com o art. 25 do Decreto nº 5.598, de 2005.
Art. 20. As férias coletivas concedidas aos demais empregados do estabelecimento serão consideradas como licença remunerada, não sendo, pois, consideradas como período de férias para o aprendiz, quando
I – divergirem do período de férias previsto no programa de aprendizagem
II – não coincidirem com o período de férias escolares para os aprendizes menores de dezoito anos de idade
Art. 21. A alíquota do depósito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois por cento da remuneração paga ou devida ao aprendiz conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 22. É assegurado à aprendiz gestante o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT.
§ 4º As regras previstas no caput e parágrafos 1º a 3º deste artigo se aplicam também à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991.
CAPÍTULO IV – DOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM
Art. 26. As atividades teóricas e práticas devem ser realizadas em ambientes adequados ao desenvolvimento dos respectivos programas, cabendo às empresas e às entidades responsáveis pelos cursos de aprendizagem oferecer aos aprendizes condições de segurança e saúde, além de condições de acessibilidade às pessoas com deficiência, observadas as disposições dos arts. 157 e 405 da CLT, do art. 2º do Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008, do art. 3º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 1978.
CAPÍTULO V – DO PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 27. Na elaboração do planejamento da fiscalização da contratação de aprendizes, a Superintendência Regional do Trabalho deve observar as diretrizes expedidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho
Art. 28. O planejamento da fiscalização da aprendizagem deve compreender as ações previstas nos arts. 31 e 35 e deverá abranger as entidades sem fins lucrativos que solicitarem inserção no Cadastro Nacional de Aprendizagem, nos termos dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 723, de 2012.
§ 2º A potencial cota de aprendizes a serem contratados será identificada, em cada município, a partir das informações disponíveis nos bancos de dados oficiais, tais como a RAIS e o CAGED, ou outros sistemas oficiais disponíveis aos Auditores-Fiscais do Trabalho
Parágrafo único. Para acesso ao Cadastro Nacional de Aprendizagem, a senha deve ser solicitada diretamente à autoridade responsável pela Coordenação-Geral de Aprendizagem e Estágio do Departamento de Políticas de Empregabilidade da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE.
CAPÍTULO VI – DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO
Seção I – Da Fiscalização da Aprendizagem Profissional
I – Contratos de aprendizagem;
II – Documento de controle de registro dos aprendizes, seja livro ou ficha, a qual poderá ser física ou eletrônica;
III – Cópia da CTPS dos aprendizes (páginas de identificação, do contrato de trabalho e anotações gerais);
IV – CAGED do período de admissão dos aprendizes
V – Declaração de validade do curso de aprendizagem, quando ministrado por entidade sem fins lucrativos.
I – Comprovante de matrícula e frequência do aprendiz no estabelecimento de ensino regular, o qual poderá ser substituído pelo certificado de conclusão do ensino médio, quando for o caso;
II – Comprovante de matrícula do aprendiz no respectivo programa de aprendizagem;
III – Indicação formal do monitor do(s) aprendiz(es), quando for o caso, de acordo com o art. 23, § 1º, do Decreto nº 5.598/2005, a qual deverá conter a anuência da entidade qualificada em formação técnicoprofissional.
I – indicar no histórico do auto de infração:
II – anexar relatório com descrição das funções que foram incluídas e excluídas da base de cálculo da cota de aprendizagem.
Seção II – Da Fiscalização de Entidades Formadoras
I – a inscrição da entidade formadora, bem como a validação de seus cursos, no Cadastro Nacional de Aprendizagem;
II – a existência de certificado de registro da entidade sem fins lucrativos em CMDCA como entidade que objetiva a assistência ao adolescente e a educação profissional;
III – a conformação do programa de aprendizagem com observância, dentre outros aspectos, de:
IV – a existência de declaração atualizada de frequência do aprendiz no estabelecimento de ensino regular, quando esta for obrigatória;
V – a observância da jornada de trabalho do aprendiz;
VI – o cumprimento da legislação trabalhista pela entidade sem fins lucrativos quando assumir a condição de empregador.
§ 3º Os indícios de irregularidades relacionados à segurança e saúde no trabalho devem ser informados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho à chefia imediata, para comunicação ao setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente, exceto nas hipóteses de grave e iminente risco, quando o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá proceder a fiscalização imediata.
I – descrever de forma circunstanciada as irregularidades em relatório, o qual deverá sugerir as sanções previstas em regulamentação do Ministério do Trabalho, encaminhando-o à autoridade responsável pela Coordenação-Geral de Aprendizagem e Estágio do Departamento de Políticas de Empregabilidade da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE;
II – facultar ao estabelecimento cotista a substituição da entidade formadora, por meio de aditivo ao contrato de aprendizagem, sem que haja prejuízo ao processo de aprendizagem dos aprendizes envolvidos;
III – não sendo possível a substituição da entidade formadora, deverá o Auditor Fiscal do Trabalho promover à descaracterização dos contratos de aprendizagem.
Seção III – Da Descaracterização do Contrato de Aprendizagem
I – quando houver descumprimento dos itens de I a III, do art. 7º, desta instrução normativa;
II – quando houver descumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à aprendizagem;
III – na ausência de correlação entre as atividades práticas executadas pelo aprendiz e as previstas no programa de aprendizagem;
IV – pela contratação de entidades sem fins lucrativos não inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem ou com programa de aprendizagem não validado no referido Cadastro.
CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AÇÃO FISCAL
Art. 38. Caso o Auditor-Fiscal do Trabalho, no planejamento da fiscalização ou no curso desta, conclua pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte a imediata contratação dos aprendizes poderá instaurar procedimento especial para ação fiscal, com a anuência da chefia imediata, nos termos do art. 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho – RIT, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, explicitando os motivos que determinaram essa medida.
§ 3º O termo de compromisso deve estabelecer metas e cronogramas para o cumprimento da cota de aprendizes de forma gradativa, devendo o estabelecimento, a cada etapa estipulada, estar mais próximo do cumprimento integral da cota.
§ 4º Ao final do prazo concedido no termo de compromisso, o estabelecimento deverá comprovar a integralização da cota de aprendizes.
CAPÍTULO VIII – DO CUMPRIMENTO ALTERNATIVO DA COTA DE APRENDIZES
§ 1º O termo de compromisso previsto no caput deve ser assinado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pela ação fiscal, bem como pela chefia imediata e pelo estabelecimento contratante.
§ 2º Considera-se entidade concedente da parte prática órgãos públicos, organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da lei nº 13.019/14 e unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
§ 4º As partes poderão eleger, no termo de compromisso, o perfil prioritário dos jovens e adolescentes a serem contemplados.
§ 5º Os percentuais a serem cumpridos na forma alternativa e no sistema regular deverão constar do termo de compromisso firmado com o Auditor-Fiscal do Trabalho, para conferência do adimplemento integral da cota de aprendizagem.
§ 6º Firmado o termo de compromisso com o Auditor-Fiscal do Trabalho, o estabelecimento contratante e a entidade qualificada deverão firmar conjuntamente parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas.
§ 7º Caberá à entidade qualificada o acompanhamento pedagógico da etapa prática.
§ 8º Os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 38 desta Instrução Normativa se aplicam ao termo de compromisso previsto no caput.
Art. 40. Fica revogada a Instrução Normativa nº 97, de 30 de julho de 2012.
Causas da Rescisão Saldo de Salário Aviso Prévio 13º Salário Férias + 1/3 FGTS Indenização do art. 479 CLT Indenização do art. 479 CLT
Integral Proporcional Integral Proporcional Saque Multa
Rescisão a Termo Término do contrato SIM NÃO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO
Rescisão Antecipada Implemento da idade SIM NÃO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO
A pedido do aprendiz SIM NÃO SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO
Fechamento do estabelecimento sem possibilidade de transferência para outro e sem prejuízo ao aprendiz ou morte do empregador constituído em empresa individual SIM NÃO SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO