O Ministério Público do Estado de São Paulo encaminhou, nesta semana, ao Procon de Limeira, um ofício com recomendações para as instituições privadas de ensino. O intuito é manter o diálogo com os consumidores contratantes dos serviços educacionais sobre questões contratuais, devido ao coronavírus (Covid-19) e ao período de isolamento social. O documento foi publicado no Jornal Oficial do Município ontem (6) e hoje (7). A fiscalização caberá ao MP, ao Procon e à Delegacia Regional de Ensino.
O MP orienta que as entidades informem os responsáveis sobre a manutenção do ensino, ainda que à distância, bem como criem canais para resolver questões administrativas, financeiras e de revisão contratual durante esse período. O documento prevê, ainda, que as instituições analisem a viabilidade de flexibilização de sanções previstas no contrato, além de observar o direito do consumidor de optar por rescindir o contrato, na impossibilidade de manter o serviço ou promover a revisão contratual.
De acordo com o coordenador do Procon Limeira, Fabrício Gimenez, os pais, responsáveis e os próprios contratantes dos serviços educacionais podem solicitar, junto às instituições, planilhas de custos desse período de isolamento social. O intuito é uma futura compensação de valores, de direito do consumidor.
EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR
Para a educação básica e superior, o MP recomenda a reposição das aulas, de forma presencial, após o término do isolamento social, ou adoção de aulas a distância, com detalhamento sobre calendário e conteúdo – nesses casos, as instituições também devem assegurar meios alternativos digitais, ou impressos, para acesso ao conteúdo e informar se a medida será substitutiva ou complementar às aulas presenciais. Prevê, ainda, a antecipação de férias escolares e apresentação de um calendário de reposição das aulas.
CONTRATOS ACESSÓRIOS
Para as instituições de berçário e de educação infantil, básica e superior, o MP também faz recomendações aos chamados contratos acessórios, que são relacionados aos serviços de transporte, alimentação e outros, cobrados separadamente. Nesses casos, a orientação é que as instituições suspendam a cobrança, enquanto durar a paralisação das aulas. Uma vez retomadas as atividades, o pagamento deverá ser proporcional aos dias de fornecimento do serviço.
Já para as atividades extracurriculares, como esportes, dança, coral, idiomas, entre outras, o Ministério Público recomenda que os contratos sejam revisados consensualmente com apresentação de um calendário para reposição das atividades. Nas modalidades que podem ser realizadas à distância, a medida deverá ter anuência dos consumidores. Nos casos em que não for possível conciliar os interesses, as instituições devem autorizar a rescisão contratual.
Por fim, o documento do MP recomenda que as entidades adotem todas as medidas necessárias para garantir a qualidade de ensino, e que todas as adequações devem ser apresentadas no regimento escolar, na proposta pedagógica e no calendário escolar. Todas as atividade semipresenciais também deverão ser apresentadas às autoridades, com o objetivo de integrar as 800 horas de atividade escolar obrigatórias, previstas na Deliberação 177/2020 do Conselho Estadual de Educação (CEE).
Notícias recomendadas para você
Ver mais notícias
Confira as vagas no PAT para quinta-feira
Feira das Profissões 2019 é realizada na próxima semana
Limeira tem o melhor resultado em 5 anos com emprego de carteira
BUSCAR NOTÍCIAS
Qualquer assunto -------------------- AdministraçãoAssuntos JurídicosCeprosomComunicação SocialConselhosControle e Prevenção da DengueCulturaDesenvolvimento, Turismo e InovaçãoEducaçãoEsporte e LazerFazendaGabineteGestão EstratégicaHabitaçãoInstituto de PrevidênciaMeio Ambiente e AgriculturaMobilidade UrbanaObras e Serviços PúblicosOuvidoriaRelações Institucionais e Direitos HumanosSAAESaúdeSegurança Pública e Defesa CivilUrbanismo
MAIS BUSCADOS
INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO / FISCAL
IPTU E DÍVIDA ATIVA/MOBILIÁRIO
CONSULTA MEDICAMENTOS
SELO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - USO DE MÁSCARAS
CONSULTA DE PROCESSOS
CADASTRO FORNECEDORES
CHAMAMENTO PÚBLICO
CARTA DE SERVIÇOS
2ª VIA MULTAS
DOWNLOAD DE EDITAIS
LICITAÇÕES ONLINE
PROGRAMAÇÃO CULTURAL
ZELADORIA URBANA
BIBLIOTECA ONLINE
CERTIDÕES
INSCRIÇÃO PARA VAGA EM CRECHE
CONCURSO PÚBLICO
CONSULTA POSIÇÃO NA FILA (EXAMES/CONSULTAS)
SINAN DENGUE
CÂMERA CIDADÃ
CONSULTA DE CADASTRO EM CRECHE
MUSEU 'MAJOR JOSÉ LEVY SOBRINHO"
VACINAÇÃO COVID
CONSELHO MUN. DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
CAMPANHA DO AGASALHO
CAMPANHA DO AGASALHO PET
OUVIDORIA GERAL
ACESSE O 156
DECLARAÇÃO DE ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL
SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA TFA / MOBILIÁRIO.
CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES
Prefeitura Municipal de Limeira
Rua Prefeito Doutor Alberto
Ferreira, 179 - Centro
CEP: 13481-900 - Limeira/SP
Telefone: (19) 3404-9600
Lista Telefônica
Governo Municipal
Prefeito
Equipe de Governo
Secretarias ------------------------ Administração Assuntos Jurídicos Comunicação Social Cultura Desenvolvimento Turismo e Inovação Educação Esporte e Lazer Fazenda Gabinete do Prefeito Gestão Estratégica Habitação Meio Ambiente e Agricultura Mobilidade Urbana Urbanismo Ouvidoria Geral Saúde Segurança Pública e Defesa Civil Obras e Serviços Públicos
Autarquias e Conselhos ------------------------ Ceprosom Fundo Social de Solidariedade EMDEL IPML CMDCA