1 - 0011426-16.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Vítima: WENESSON GOMES DO NASCIMENTO
Testemunha Autor: DYEIMES SANTOS CAPISCH e outros
Réu: MAXIMILIANO GABRIG e outros
Advogado(a): 16005/ES - MARCOS TITO MARSON
Réu: MILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO
Processo findo e sentenciado às fls. 302/314, estando o feito em grau de recurso, em relação aos sentenciados MILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO e WASHINGTON LUIZ RODRIGUES DE SOUZA para análise das apelações apresentadas, com razões de apelação apresentada pela douta defesa do réu WASHINGTON LUIZ RODRIGUES DE SOUZ, tendo os autos retornado do Egrégio Tribunal de Justiça para este Juízo, a fim de que o acusado MILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO fossem intimado para constituir novo advogado para apresentar as razões recursais.
Carta precatória expedida à fl. 403 do feito, à Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para a intimação do réu MILTON constituir novo patrono.
A douta defesa do acusado MILTON requereu à fl. 407 do processo, a restituição da importância de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) que estava em sua posse, quando de sua prisão.
À fl. 408 dos autos, o acusado MILTON constituiu novo advogado, conforme consta no instrumento procuratório acostado ao feito.
No que tange ao requerimento de fl. 407, nos termos dos artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal, o mesmo será analisado após o transcurso do prazo legal previsto nos referidos artigos, com o trânsito em julgado da sentença e/ou do acórdão.
No mais, proceda-se a intimação da douta defesa do acusado MILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO para apresentar as razões recursais.
Com a juntada ao processo das razões recursais por parte da douta defesa do acusado MILTON, dê-se vista ao Ministério Público para contrarrazoar.
Cumpridas as diligencias acima, e não havendo pendências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.