Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0112477-58.2020.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0112477-58.2020.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
AI 0112477-58.2020.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084741180_877b0.doc
Nº 70084741180 (Nº CNJ: 0112477-58.2020.8.21.7000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE COM A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO - arts. 80 e 81 do CPC de 2015.
Haja vista a concordância dos recorrentes com o valor indicado por parte do Estado do Rio Grande do Sul na impugnação ao cumprimento de sentença, não demonstrado de plano o dolo na alteração da verdade dos fatos, com vistas ao enriquecimento ilícito e consequente prejuízo à parte contrária.
Portanto, não evidenciada a litigância de má-fé, pressuposto para a aplicação da multa, com base nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015.
Precedentes do e. STJ; e deste Tribunal de Justiça.
ESTER DE JESUS CARDOSO NUNES
MARIA ELIANE GONCALVES DA ROSA
MARIA DE FATIMA SAIS BUCKOWSKI
MYLENE FREITAS DA SILVA
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Porto Alegre, 11 de março de 2021.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE FÁTIMA SAIS BUCKOWSKI E OUTROS, contra a decisão interlocutória (fls. 167-168), proferida nos autos do presente cumprimento de sentença, movido contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Os termos da decisão hostilizada:
Ante a aquiescência da parte credora com os cálculos produzidos pelo Ente Público, descabe deliberar a respeito
No entanto, em relação à compensação da verba honorária, em que pese o presente julgador seja contrário, a decisão sentencial revestida pelo manto da imutabilidade admitiu-a. Eventual decisão em contrário vulnerará a coisa julgada, impondo-se a manutenção.
Na elaboração do cálculo para expedição dos requisitórios, observar-se-ão os honorários da fase executiva (fl. 270).
Pretensão executiva que inobserva decisão transitada em julgado, atinente à pare excluída da lide em decorrência de coisa julgada, desvela litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, inc. I e II, do NCPC, ante a manifestação estatal.
Isto posto, condeno a parte Mylene Fritas da Silva em litigância de má-fé, no percentual e 5% da pretensão deduzida pela mesma, revertendo ao Ente público - executado.
Descabe condenação ao patrono conforme dispositivo legal.
Preclusa, ao Ente público para atualização dos valores, e, após, dê-se vista aos credores.
Oportunamente expeça-se requisitório.
Nas razões, os agravantes combatem a condenação da exequente Mylene Freitas da Silva por litigância de má-fé, haja vista o erro material na execução do crédito, em que pese a ausência de título executivo, ante a extinção do feito sem resolução do mérito, pois não configurada a conduta desleal, ou mesmo o dano ao executado, com base no art. 77, do Código de Processo Civil.
Requerem o provimento do recurso, para fins de reforma da decisão agravada, no tocante à condenação da recorrente Mylene Freitas da Silva por litigância de má-fé (fls. 05-10).
Inicialmente distribuídos os autos à relatoria do e. Desembargador Eduardo Kothe Werlang, sobreveio a declinação da competência (fls. 177-185).
Contrarrazões do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 200-203).
Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin, no sentido do provimento do agravo de instrumento (fls. 211-216).
A matéria devolvida reside no descabimento da condenação da exequente Mylene Freitas da Silva por litigância de má-fé, haja vista o erro material na execução do crédito, em que pese a ausência de título executivo, ante a extinção do feito sem resolução do mérito, pois não configurada a conduta desleal, ou mesmo o dano ao executado, com base no art. 77, do Código de Processo Civil
Sobre a litigância de má-fé, a disciplina do Código de Processo Civil:
A posição do e. STJ:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FDRH. BOLSA-AUXÍLIO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO RECONHECIDA. COISA JULGADA. EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DOLOSA NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso concreto, constata-se que a FDRH foi condenada ao pagamento de diferenças mensais relativamente ao bolsa-auxílio, estando a presente execução embasada em título executivo judicial transitado em julgado, razão pela qual totalmente descabida a discussão, nesse momento processual, acerca de direito já reconhecido judicialmente. Nesse contexto, inviável a rediscussão da matéria diante da imutabilidade dos efeitos da coisa julgada. 2. Pelo que se extrai dos elementos trasladados, consta-se que foram reconhecidas como devidas somente diferenças mensais da bolsa-auxílio relativamente em relação ao primeiro Termo de compromisso de estágio, que esteve em vigor de 29JAN08 a 28FEV09, motivo pelo qual deve ser corrigido o equívoco existente, eis que no cálculo dos valores devidos possui como termo final a data de 10MAR09, o que deve ser retificado. 3. O Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado da Constituição, proclamou a constitucionalidade, em interpretação conforme a CF-88, do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, fazendo-o nos autos do RE nº 420.816. As execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública e as autarquias quando não embargadas/impugnadas não ensejam a fixação de novos honorários, salvo na hipótese de expedição de RPV, o que é o caso dos autos. 4. Descabe o pedido de aplicação de multa, porquanto a mera inconformidade do cálculo em relação ao título judicial, por si só, não configura litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081917353, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 30-01-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Da análise dos cálculos trazidos na execução e nos embargos se verifica que todos estão em desacordo com o título executivo judicial. O cálculo que instrui a execução está incorreto quanto à correção monetária, aos juros moratórios e à aplicação de juros compostos. 2. A desconformidade do cálculo em relação ao título judicial, por si só, não configura litigância de má-fé, mormente porque não comprovado o agir com culpa grave ou dolo por parte dos embargantes. 3. O Município não comprovou a capacidade econômica ou a alteração da situação financeira da parte adversa para fins de revogação da gratuidade da justiça. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70078879442, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-10-2018)
E a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
2. Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5º.
Conveniente um breve histórico processual.
Denota-se o ajuizamento da ação de rito ordinário em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul; e a extinção do feito em relação à recorrente Mylene Freitas da Silva, sem resolução do mérito, motivada na coisa julgada.
Peço licença para transcrever o dispositivo da sentença (fls. 82):
Isso posto, JULGO:
a) EXTINTO o processo, na forma do art. 269, V, do CPC, com relação à autora MYLENE FREITAS DA SILVA, porque incidente sobre a hipótese a coisa julgada havida nos autos do processo nº 001/1.05.036194-0;
b) PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE FATIMA SAIS BUCKOWSKI, para o fim de determinar ao réu proceder no reajuste mensal do vale-refeição previsto no artigo 3º da Lei nº 10.002/93, desde a data estabelecida no Decreto Estadual nº 35.139/1994 (03 de março de 1994), utilizando-se para tanto o valor de CR$ 1.700,00 (um mil e setecentos cruzeiros reais), atualizado segundo a variação do IEPE/UFRGS até 02 de março de 2007 e, após, até 05 de abril de 2010 (data da entrada em vigor da Lei Estadual nº 13.429/2010), pela variação do IGP-M;
c) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ELIANA GONÇALVES DA ROSA, para o fim de determinar ao réu proceder no reajuste mensal do vale-refeição previsto no artigo 3º da Lei nº 10.002/93, desde a data estabelecida no Decreto Estadual nº 35.139/1994 (03 de março de 1994), utilizando-se para tanto o valor de CR$ 1.700,00 (um mil e setecentos cruzeiros reais), atualizado segundo a variação do IEPE/UFRGS até 02 de março de 2007 e, após, até 05 de abril de 2010 (data da entrada em vigor da Lei Estadual nº 13.429/2010), pela variação do IGP-M. Limitada a condenação ao vínculo 2775425/01;
d) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ESTER DE JESUS CARDOSO NUNES, para o fim de determinar ao réu proceder no reajuste mensal do vale-refeição previsto no artigo 3º da Lei nº 10.002/93, desde a data estabelecida no Decreto Estadual nº 35.139/1994 (03 de março de 1994), utilizando-se para tanto o valor de CR$ 1.700,00 (um mil e setecentos cruzeiros reais), atualizado segundo a variação do IEPE/UFRGS até 02 de março de 2007 e, após, até 05 de abril de 2010 (data da entrada em vigor da Lei Estadual nº 13.429/2010), pela variação do IGP-M. Limitada a condenação à data da aposentadoria da autora (11-02-2010).
Quanto aos valores relativos às diferenças entre os valores efetivamente pagos pelo Estado e aqueles agora definidos como devidos, deverá o réu pagar às autoras o saldo consolidado, acrescido de juros e correção na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, respeitada, entretanto, a prescrição quinquenal.
Condeno a autora Mylene ao pagamento de ¼ das despesas do processo e honorários ao patrono do réu que arbitro em R$ 500,00. também revogo com relação a ela o benefício da gratuidade processual, pois tal se presta para garantir o acesso ao judiciário e não para a propositura de aventura jurídica em ofensa frontal à coisa julgada.
Condeno o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de 2/4 despesas processuais, isento, contudo, na forma do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, alterada pela Lei Estadual nº 13.471/2010. E honorários advocatícios ao patrono das autoras que arbitro em 5% sobre o valor total da condenação consolidada até a presente data, possibilitada a compensação das verbas para todos os fins.
Condeno as autoras Maria Eliane e Ester ao pagamento de ¼ das despesas do processo e honorários ao patrono do réu que arbitro em R$ 500,00, possibilitando a compensação das verbas para todos os fins, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual.
(grifos no original e sublinhei)
E a manutenção da sentença no ponto, no julgamento da Apelação Cível nº 70055334379
Daí o início da fase de cumprimento, com a execução do valor de R$ 29.087,84 ? R$ 6.998,41 referentes a Maria de Fátima Sais Buckowski; R$ 6.998,41 referentes a Maria Eliane Gonçalves da Rosa; R$ 6.998,41 referentes a Mylene Freitas da Silva; R$ 6.998,41 referentes a Ester de Jesus Cardoso Nunes; bem como R$ 1.094,20 a título de honorários advocatícios.
Por sua vez, a impugnação do Estado do Rio Grande do Sul no tocante à exequente Mylene Freitas da Silva, haja vista a extinção do feito sem resolução do mérito.
E o provimento judicial ora hostilizado, de condenação da recorrente por litigância de má-fé.
Das razões recursais, a justificativa no sentido do erro material na inicial do presente cumprimento de sentença; bem como da não caracterização da conduta desleal, notadamente em razão da ausência de prejuízo à parte contrária.
No ponto, por economia, peço licença para adotar como razões de decidir
, o parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin (fls. 211-216):
No caso, não vislumbro a existência de litigância de má-fé, por ausência de circunstância convincente e efetiva a demonstrar a efetiva intenção da exequente em agir de modo malicioso ou temerário.
A primeira questão é saber, a partir dos elementos probatórios existentes nos autos, se houve por parte da exequente Mylene Freitas da Silva má-fé ou deslealdade processual da sua parte ao propor o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo n.º 022/1.10.0021316-0, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a ela, em face da propositura anterior de demanda idêntica já transitada em julgado.
O contexto probatório indica a ocorrência de equívoco por partes do advogado das exequentes ao mencionar na petição inicial do presente feito o nome de Mylene Freitas da Silva, porquanto, após a impugnação do Estado (fls. 125/126), houve concordância expressa por parte das exequentes (fl. 165) em relação ao valor apresentado pelo Estado, o que, por conseguinte, caracterizou o reconhecimento tácito de não haver qualquer valor em favor de Mylene.
Ora, a indicação de Mylene Freitas da Silva na exordial do feito executivo não pode ser reconhecida, por si só, como tentativa de alteração da verdade dos fatos ou utilização abusiva dos meios de defesa, sem que se tenha prova escorreita do dolo.
Portanto, não está caracterizada a má-fé (consciência de agir de maneira processual abusiva).
A propósito, colaciono decisões similares do STJ, neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. QUESTÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE, ORA EMBARGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (...) 4. Da mesma forma, este Superior Tribunal entende que \o exercício do direito de recorrer não implica, necessariamente, no abuso de tal direito e, para a configuração da litigância de má-fé (arts. 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015), é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa\ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.485.298/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/2/2020). 5. Na espécie vertente não se verifica a presença dos requisitos capazes de caracterizar uma intenção manifestamente protelatória da parte embargada ao interpor seu agravo interno, na medida em que - ainda que equivocadamente, como restou demonstrado no acórdão embargado - limitou-se ela a exercer seu legítimo de direito de recorrer da decisão judicial. 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão no julgado, sem efeitos infringentes. (EDcl no AREsp 1463620/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020) (Grifei)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (...) 6. Para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil/2015)é preciso estar caracterizada a culpa grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa. Além disso, devem se demonstrar os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa. No caso, não está demonstrado que a Fazenda Nacional agiu com culpa grave ou dolo capazes de configurar a litigância de má-fé. 7. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito Modificativo, apenas para serem prestados esclarecimentos. (EDcl no AgInt no AREsp 1620540/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020) (Grifei).
No mesmo sentido encontra-se o entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme ementa exemplificativa:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALE-REFEIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CARÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA ? ART. 98, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA ? ARTS. 80 E 81, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. I - Evidenciada a carência financeira da apelante, tendo em vista os rendimentos abaixo de cinco salários mínimos mensais. Neste sentido, o direito ao benefício da gratuidade da Justiça, consoante posição das Câmaras separadas integrantes do 2º Grupo Cível deste Tribunal. II ? Sobre a litigância de má fé, em que pese o ajuizamento de ação anterior idêntica, não evidenciada a intenção da recorrente na alteração da verdade dos fatos, ou mesmo oposição injustificada na extinção do cumprimento de sentença. Assim, não caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes deste Órgão Fracionário. Apelação provida. (Apelação Cível, Nº 70082988312, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 31-10-2019) (Grifei).
Destarte, não evidenciada a intenção da recorrente na alteração da verdade dos fatos e não se enquadrando, de maneira inequívoca, no artigo 80 do CPC, o provimento do recurso é medida que se impõe.
Dessa forma, haja vista a concordância dos recorrentes com o valor indicado por parte do Estado do Rio Grande do Sul na impugnação ao cumprimento de sentença, não demonstrado de plano o dolo na alteração da verdade dos fatos, com vistas ao enriquecimento ilícito e consequente prejuízo à parte contrária.
Ante o exposto, voto para dar provimento ao recurso, para fins da reforma da decisão agravada, no tocante à condenação da recorrente Mylene Freitas da Silva na multa por litigância de má-fé.
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70084741180, Comarca de Pelotas: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUIS ANTONIO SAUD TELES
? Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
? JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª edição. Revista dos Tribunais.
? APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. VALE-REFEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS AO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, E JUROS DE MORA DE 6% AO ANO DESDE A CITAÇÃO ATÉ 29.06.2009. A PARTIR DE 30.06.2009 INCIDENTE A LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA PELO STF - ADI Nº 4.357. A CONTAR DE 26.03.2015, A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I - Os servidores públicos estaduais têm direito ao reajuste do vale-refeição, desde 1º de março de 2000 até 31 de março de 2010 (Leis Estaduais nºs 11.468/2000 e 13.429/2010, respectivamente), respeitada a prescrição qüinqüenal e autorizada a compensação com eventuais valores já satisfeitos pelo réu. Entendimento consolidado no Recurso Extraordinário nº 428.991-1/RS julgado pelo STF, e na Súmula nº 33 do TJRS. II - A contar da citação, devida a incidência da atualização monetária pelo IGP-M, e juros de mora no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, até 29.06.2009. A partir de 30.06.2009, aplicam-se as disposições da Lei nº 11.960/09 - índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança -, até 25.03.2015, em razão da declaração de inconstitucionalidade da expressão pelo STF, no julgamento da ADI nº 4.357. Por fim, a contar de 26.03.2015, a correção monetária pelo do IPCA-E, e juros de mora de 6% ao ano desde a citação. III - Vencida a Fazenda Pública, o julgador, ao arbitrar os honorários de sucumbência, não está adstrito aos percentuais indicados no art. 20, § 3º do CPC; no entanto, a verba deve ser fixada em consonância com os parâmetros contidos nas alíneas do referido art. 20, § 3º, do CPC, a que alude o § 4º do mesmo diploma legal, a fim de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional. Apelação dos autores parcialmente provida. Negado seguimento ao apelo do Estado do Rio Grande do Sul, por manifesta improcedência. No mais, sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário, Nº 70055334379, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 20-08-2015)
? Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.?(AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 )
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ? ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ? REEXAME DE FATOS E PROVAS ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULA 279/STF ? DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA ? SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA ? INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ? MOTIVAÇÃO ?PER RELATIONEM? ? LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ? RECURSO IMPROVIDO.?(RE 790913 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 06-04-2015 PUBLIC 07-04-2015)
RECURSO ORDINÁRIO EM ?HABEAS CORPUS? ? PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR (CPP, ART. 318, II)? AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICOS ADEQUADOS NO ESTABELECIMENTO PENAL A QUE SE ACHA PRESENTEMENTE RECOLHIDO O RECORRENTE ? ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃO ESTATAL QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO EFETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ADEQUADO ? PRESUNÇÃO ?JURIS TANTUM? DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS ? ILIQUIDEZ DOS FATOS ? CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS ? INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ?HABEAS CORPUS? ? DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ? MOTIVAÇÃO ?PER RELATIONEM? ? LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO ? FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA ? RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO ?PER RELATIONEM? ? Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ?per relationem?, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado ? referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)? constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. INADMISSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE ?HABEAS CORPUS? ? O processo de ?habeas corpus?, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. (RHC 120351 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma ? STF, EM 28/04/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCAI DA SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A jurisprudência desta Corte admite a fundamentação ?per relationem?, que não importa em nulidade da decisão. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando ínfimo ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrados na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório. 5. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 630003/SP, Quarta Turma ? STJ, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, em 7-5-2015)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184230452/agravo-de-instrumento-ai-70084741180-rs/inteiro-teor-1184230561