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Neusa Beretta Sousa
1 RESOLUÇÃO N, DE DE DE Regulamenta a aplicação da Convenção da Cidade do Cabo e seu Protocolo Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos XII, XVIII, XXX e XLVI da mesma Lei, do Decreto Legislativo nº 135, de 26 de maio de 2011 e do (citar decreto de promulgação), e Considerando que o artigo 16 da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 135, de 26 de maio de 2011, estabelece a criação de um Registro Internacional para inscrição de garantias internacionais incidentes sobre equipamentos móveis e que, em conformidade com o artigo 49, parágrafo 1º da referida Convenção e com o artigo XXVIII, parágrafo 1º, do Protocolo Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, a Convenção da Cidade do Cabo deverá entrar em vigor na República Federativa do Brasil em 1º de março de 2012; Considerando que, conforme o Anexo ao Instrumento de Adesão ao Protocolo à Convenção da Cidade do Cabo, a Presidenta Dilma Roussef declarou que o Brasil irá aplicar o Artigo XIX, 1º, do Protocolo Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, designando a Agência Nacional de Aviação Civil, da República Federativa do Brasil, por intermédio do Registro Aeronáutico Brasileiro, como ponto de entrada a partir do qual deverão ser transmitidas e no caso dos motores poderão ser transmitidas ao Registro Internacional as informações relativas às transações internacionais referentes às células de aeronaves pertencentes a aeronaves civis, helicópteros ou aeronaves civis registrados na República Federativa do Brasil ; e Considerando que, de acordo com os Regulamentos e Procedimentos para o Registro Internacional, o Brasil, que escolheu ter um ponto de entrada (Agência Nacional de Aviação Civil, por intermédio do Registro Aeronáutico Brasileiro), deve optar por ser um AEP (Authorizing Entry Point) ou um DEP (Direct Entry Point), e que a modalidade AEP foi escolhida pela totalidade dos países signatários da Convenção da Cidade do Cabo por ser a forma mais eficiente e menos custosa de transmissão de informações ao Registro Internacional;
2 2 RESOLVE: Art. 1. Estabelecer o Registro Aeronáutico Brasileiro como ponto de entrada autorizador (Authorizing Entry Point AEP) para transmissão de informações ao Registro Internacional, de acordo com o previsto nos Regulamentos e Procedimentos para o Registro Internacional elaborados pela Autoridade Supervisora do Registro Internacional para fins do Protocolo, a Organização Internacional da Aviação Civil. Art. 2. Aprovar, nos termos do anexo a esta Resolução, as regras e procedimentos para a aplicação da Convenção da Cidade do Cabo e de seu Protocolo Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico pelo Registro Aeronáutico Brasileiro. Art. 3. Atribuir ao Registro Aeronáutico Brasileiro, administrado pela Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro, da Superintendência de Aeronavegabilidade, a competência para estabelecer os trâmites administrativos com a finalidade de aplicar a presente Resolução e os procedimentos previstos em seu Anexo. Art. 4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PACHECO DOS GUARANYS Diretor-Presidente
3 3 ANEXO À RESOLUÇÃO N DE DE DE 2012 REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DA CIDADE DO CABO E DE SEU PROTOCOLO RELATIVO A QUESTÕES ESPECÍFICAS AO EQUIPAMENTO AERONÁUTICO PELO REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO CAPÍTULO I DA GARANTIA INTERNACIONAL SOBRE BENS AERONÁUTICOS Art. 1. Uma garantia internacional sobre equipamentos móveis é constituída sobre cascos de aeronaves, motores de aeronaves e helicópteros bens aeronáuticos de uso civil, exceto de alfândega ou policial, que contenham o número de série dado pelo fabricante, o nome do fabricante e a designação do modelo, e é conferida por um prestador de garantia em um contrato constitutivo de garantia real, detida por um vendedor condicional em um contrato de compra e venda com reserva de domínio ou por um arrendador em um contrato de arrendamento mercantil. CAPÍTULO II DO CADASTRO Art. 2. Os representantes legais dos credores hipotecários, arrendadores e vendedores com reserva de domínio e demais interessados em inscrever garantias internacionais sobre bens aeronáuticos matriculados no Brasil deverão se cadastrar previamente para que possam receber o código de autorização para transmissão de informações ao Registro Internacional. Art. 3. O interessado na obtenção do Código de Autorização para Transmissão de Informações ao Registro Internacional deve se cadastrar junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro mediante a apresentação de procuração legalizada consularizada, notarizada e traduzida por tradutor público juramentado outorgada pelas partes mencionadas no artigo anterior com poderes específicos para este fim, bem como cópias autenticadas da cédula de identidade, prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas e comprovante de residência. Art. 4. O requerente, após ser cadastrado, deve assinar o Formulário de Obtenção junto à ANAC de Código de Autorização para Transmissão de Informações ao Registro Internacional, e enviá-lo eletronicamente ao Registro Aeronáutico Brasileiro com a firma devidamente reconhecida.
4 4 Art. 5. O requerente que obtiver junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro um código de autorização para inscrever garantias internacionais no Registro Internacional é pessoalmente responsável pela inscrição, sendo-lhe vedado o repasse do referido código. Parágrafo Único: Nos casos de impedimento do requerente que obteve o Código de Autorização para Transmissão de Informações ao Registro Internacional, este deverá requerer previamente ao Registro Aeronáutico Brasileiro a autorização para repassar a outro representante legal cadastrado para este fim, nos termos da legislação civil em vigor. CAPÍTULO III DO CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO Art. 6. O Registro Aeronáutico Brasileiro somente fornecerá seu código de autorização quando o bem aeronáutico sobre o qual foi constituída a garantia internacional inscritível no Registro Internacional: I - estiver matriculado no Brasil ou estiver em processo de obtenção de matrícula no Brasil, ou seja, possua reserva de marcas e não esteja matriculado em outro país; e II - constar da lista anexa ao Formulário de Obtenção junto à ANAC de Código de Autorização para Transmissão de Informações ao Registro Internacional, que elencará os bens aeronáuticos dentro das especificações do Protocolo e certificados no Brasil pela Agência Nacional de Aviação Civil. CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DO CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO Art. 7. Ao receber o documento, o Registro Aeronáutico Brasileiro realizará a conferência: I - da existência de cadastro regular por parte do requerente; II - do preenchimento correto do formulário, no que diz respeito à marcação dos itens obrigatórios, evidenciados no próprio documento. Art. 8. O requerente terá um prazo de 20 (vinte) dias úteis para justificar por escrito a não utilização do código de autorização ao Registro Aeronáutico Brasileiro.
5 5 1º. Presume-se realizada a inscrição da garantia internacional quando não houver a justificativa prevista no caput. 2º. O Formulário de Obtenção junto à ANAC de Código de Autorização para Transmissão de Informações ao Registro Internacional subsidiará o fornecimento de eventuais pedidos de informações encaminhados, especialmente por autoridades brasileiras, judiciais ou não. CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE Art. 9. O Formulário de Obtenção junto à ANAC de Código de Autorização para Transmissão de Informações ao Registro Internacional, conterá quatro declarações que, obrigatoriamente, deverão ser preenchidas pelo requerente, o qual se responsabilizará pelas informações transmitidas ao Registro Internacional: I - Declaro me responsabilizar civil e penalmente pelo cumprimento integral, antes da utilização do código de autorização, das exigências relativas ao Registro, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e no Regulamento Aeronáutico Brasileiro. II - Declaro me responsabilizar civil e penalmente pela veracidade e autenticidade de todas as informações que inscreverei eletronicamente no Registro Internacional após a concessão do código de autorização pelo Registro Aeronáutico Brasileiro (Ponto de Entrada Autorizador), bem como estar de posse de consentimento por escrito válido da outra parte para efetuar a(s) inscrição(ões), de acordo com o art. 20 da Convenção da Cidade do Cabo. III - Declaro me responsabilizar civil e penalmente por utilizar exclusivamente e de forma lícita o código de autorização concedido pelo Registro Aeronáutico Brasileiro para inscrever garantias internacionais no Registro Internacional, nos termos do Art. 9, do Anexo à Resolução da Diretoria da ANAC nº, de de de 2012, publicada no, de. IV - Declaro me responsabilizar civil e penalmente por não repassar gratuita ou onerosamente o código de autorização obtido junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro, sob pena de não mais obter códigos de autorização para este fim, nos termos do Art. 9, II, do Anexo à Resolução da Diretoria da ANAC nº, de de de 2012, publicada no, de.
6 6 CAPÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 10. O requerente ficará impossibilitado de obter novos códigos de autorização para transmitir informações ao Registro Internacional pelo período de 6 (seis) meses caso repasse a terceiro, pré-cadastrado ou não, gratuita ou onerosamente, código de autorização validamente obtido junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro, salvo disposto no parágrafo único do art. 5º. CAPÍTULO VII DOS CUSTOS Art. 11. Os custos do processo de inscrição de garantias internacionais no Registro Internacional correrão a expensas do requerente. O Registro Aeronáutico Brasileiro não se responsabilizará por qualquer custo relativo ao processo de inscrição de garantias internacionais no Registro Internacional, por ter optado pela modalidade de ponto de entrada autorizador (AEP). CAPÍTULO VIII DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA E DA SOLICITAÇÃO DE EXPORTAÇÃO Art. 12. O devedor poderá emitir uma autorização irrevogável de cancelamento de matrícula e solicitação de exportação em favor do credor detentor de garantia real ou de pessoa por ele habilitada para esse fim, nos moldes do Formulário anexo ao Protocolo Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, que será inscrita no Registro Aeronáutico Brasileiro, nos termos do Artigo XIII do Protocolo. Parágrafo único: Uma vez inscrita a autorização de cancelamento de matrícula e solicitação de exportação, não poderá ser revogada pelo devedor sem o assentimento do credor.
7 7 Art. 13. A autorização irrevogável para o cancelamento de matrícula e solicitação de exportação deverá ser apresentada em sua via física no Protocolo do Registro Aeronáutico Brasileiro, acompanhada de: I. Requerimento, preferencialmente padronizado; II. Recolhimento da TFAC; III. Tradução pública juramentada, sempre que estiver em língua estrangeira; IV. Reconhecimento das firmas dos signatários, acompanhado da respectiva comprovação de poderes. Parágrafo único: Caso a notarização seja estrangeira, deve ser acompanhada de consularização. Art. 14. O credor detentor de garantia real ou pessoa por ele habilitada para esse fim deverá notificar o Registro Aeronáutico Brasileiro de que está habilitado a obter as medidas de cancelamento de matrícula e de solicitação de exportação quando for efetuá-las. 1º. A notificação a que se refere o caput do presente artigo deverá ser protocolada junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro por escrito, com a firma do declarante reconhecida, identificando o bem aeronáutico e o país para o qual será exportado. 2º. O credor detentor de garantia real ou pessoa por ele habilitada para esse fim deverá certificar o Registro Aeronáutico Brasileiro de que todas as garantias inscritas que gozem de prioridade sobre a sua foram canceladas ou que os titulares dessas garantias consentiram com o cancelamento da matrícula e com a exportação. 3º. O Registro Aeronáutico Brasileiro deve disponibilizar, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo da notificação, o cancelamento da matrícula requerido na forma do caput. Art. 15. A Agência Nacional de Aviação Civil cooperará com a utilização das medidas de cancelamento de matrícula e de solicitação de exportação, com fulcro no 4º, do art. XIII do Protocolo Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, dispensando o credor detentor de garantia real ou pessoa por ele habilitada para esse fim de apresentar: I - os Certificados de Matrícula e Aeronavegabilidade originais do bem aeronáutico; e