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Comissão do Transporte Complementar quer novo refis para parcelamento de multas
Publicado em: 13/11/2019 21:31
A Comissão Especial para Regulamentação do Transporte Complementar da Bahia aprovou, na manhã desta quarta-feira (13), a indicação de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que institua a redução do valor de multas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros do Estado da Bahia (SRI). A recomendação será endereçada ao governador Rui Costa (PT) e ao secretário estadual de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti, com o objetivo de facilitar pagamentos de multas aplicadas pela Agerba aos proprietários e condutores de veículos que prestam serviço de transporte complementar.
"A indicação é em função da importância do transporte complementar para toda a população da Bahia. É fundamental para suprir a necessidade operacional no sistema de transporte regular de passageiros. No ano de 2015 foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia um refis que auxiliou parte da categoria na regularização de pendência junto a Agerba, contudo, muitos profissionais do transporte complementar estão atualmente em débito com o referido órgão fiscalizador, impedindo de serem declarados habilitados frente ao processo licitatório", explicou o presidente do colegiado, deputado Robinson Almeida (PT).
Na reunião ordinária desta quarta-feira, a comissão aprovou também uma solicitação do deputado Targino Machado (DEM), vice-presidente do colegiado, de convidar o corpo jurídico da Agerba para um debate técnico, a fim de esclarecer os limites de atuação parlamentar diante do impasse. O democrata defende que o legislativo precisa de mais informações para elaborar estratégias contundentes que criem condições para que a categoria possa disputar licitações.
"Acredito que a categoria não tem como arcar com o nível de exigências contidas no TAC de 2015. Precisamos debater sobre isso e sugerir mudanças, porque se não os certames continuarão dando deserta", afirmou.
Para que a comissão seja mais célere nas ações junto a Agerba, o deputado Zé Cocá (PP) solicitou a convocação da equipe jurídica da ALBA, com o objetivo de atuar na orientação das tomadas de decisões do colegiado. O parlamentar ressaltou a necessidade de apoio para a categoria diante da conjuntura atual. "A classe se organizou muito, mas está precisando da gente. Precisamos deste suporte para sermos assertivos na missão de resolver o problema de milhares de pais e mães de família", afirmou.
A Comissão Especial para Regulamentação do Transporte Complementar da Bahia se reúne com a diretoria da Desenbahia na próxima segunda-feira (18), às 17h, para tratar de linhas de financiamento que devem facilitar a aquisição de novos veículos e equipamentos para os condutores.
Além dos já citados, marcaram presença no encontro desta quarta-feira os deputados Jusmari Oliveira (PSD), Osni Cardoso Lula da Silva (PT) e Zó (PC do B).