Contra fatos não há argumentos, neto guerrieri está inelegível - Foco na notícia
Contra fatos não há argumentos, neto guerrieri está inelegível
Atualizado: 14/05/2020 17:50
Nos últimos dias um tema específico tem circulado nas redes sociais, o tema em questão é a "ELEGIBILIDADE OU INELEGIBILIDADE do ex Prefeito Neto Guerrieri. Pra dar seguimento vamos aqui mostrar fatos e provas pra não haver mi mi mi ou dizerem que é fake news.
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou no dia 17/08/2016, uma regra a ser seguida pelos demais tribunais segundo a qual só uma câmara de vereadores poderá tornar inelegível um prefeito que teve suas contas de governo ou gestão rejeitadas por um tribunal de contas. Por maioria, os ministros decidiram que, independentemente de se tratarem de contas de gestão ou de governo (com números globais de receitas e despesas), é necessário sempre a desaprovação das contas pelas câmaras de vereadores para tornar alguém inelegível, resumiu o então presidente do STF, Ricardo Lewandowski.
CONTAS REPROVADAS DO EXERCÍCIO 2015 DE NETO GUERRIERI:
No dia 20/09/2018, em sessão na Câmara Municipal de Eunápolis, após 9 votos à 8, as contas públicas do ex prefeito Neto Guerrieri foram reprovadas, relativas ao exercício de 2015. Na ocasião Neto precisava de 12 votos à seu favor ou seja 2/3 dos votos como determina a lei, A decisão do poder legislativo seguiu o parecer técnico do tribunal de contas dos municípios, que também havia indicado pela rejeição.
Na época o TCM também determinou o ressarcimento aos cofres municipais de 4,384,62, com recursos pessoais, referente à ausência de processo de pagamento para a despesa, e duas multas, sendo uma no valor de R$ 20mil, pelas irregularidades apuradas quando feita a análise técnica e a segunda de 62,202,78, correspondente à 30% dos seus subsídios anuais, por não redução dos gastos com pessoal.
A relatoria do TCM apontou ausência de cotação de preços em 17 processos licitatórios , somando 25,782,923,02, violando as normas previstas na lei de licitações, a ausência da cotação prejudica a fiscalização de superfaturamento dos contratos.
Segundo o TCM, Neto promoveu à abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro no valor de 518,563,38, sem a comprovação de recursos disponíveis, e extrapolou o limite máximo de 54% da receita corrente líquida do município para gastos com pessoal, pois aplicou 60.02%.