Data:20/10/2017 - Hora:08h37
Multas/DETRAN
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou na quarta-feira (18) uma resolução quer permite o pagamento de multas de trânsito com cartões de débito ou crédito. O valor poderá até ser parcelado, mas com a devida cobrança de juros pela entidade financeira do cartão. A resolução já está em vigor, mas cada órgão de trânsito ainda precisa habilitar as operadoras de cartões para oferecer o serviço, que não é obrigatório. De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito(Denatran), muitos proprietários faziam este tipo de parcelamento apenas para regularizar o veículo, obter o licenciamento ou a possibilidade de transferência, e depois não pagavam o restante das parcelas.
Correios/Reajustes
As tarifas postais dos Correios serão reajustadas pela segunda vez este ano para serviços nacionais e internacionais, conforme uma portaria assinada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, publicada no "Diário Oficial da União" da quarta-feira (18). Segundo os Correios, a medida ainda depende da publicação da portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para entrar em vigor. As novas tarifas não se aplicam ao segmento de encomendas (PAC e Sedex) e marketing direto, informou a estatal. O novo reajuste acontece em duas parcelas. A primeira será de 6,121% por prazo indeterminado. Já a segunda será de 4,094% e passa a vigorar por 64 meses.
Peixe na Praça
O caminhão do peixe estará na Praça da Feira no próximo sábado (21). O programa é uma parceria entre Prefeitura Municipal de Cáceres, através da Secretaria de Agricultura, e dos piscicultores do município. É uma forma de melhorar a renda do pequeno produtor familiar, de girar a economia da cidade e da população consumir o peixe por um preço mais acessível. O peixe Tabatinga, será comercializado no caminhão a partir das 7h00 da manhã, ao preço de R$ 9,00 o quilo. Uma boa opção para comprar aquela saborosa mistura no final de semana, sem gastar muito e ganhar bastante, pois peixe é saúde.
Sonhos de Plano?
Os servidores públicos do estado de Mato Grosso reclamam da falta do fornecimento do serviço do MT Saúde, mesmo com o desconto na folha de pagamento. Na última terça-feira (17), o Hospital Santa Rosa anunciou a interrupção definitiva pelo plano, alegando que o governo deve cerca de R$ 16 milhões em repasses atrasados. De acordo com o dirigente do Fórum Sindical, Oscalirno Alves, a queixa dos servidores públicos sobre o plano é recorrente, que a situação é preocupante e os servidores, que têm os valores descontados, são os únicos afetados. Se desconta e não repassa ao plano, isso SMJ é apropriação indébita!
Na última segunda-feira, 16, foi aprovada, por unanimidade pelo legislativo de Cáceres, Emenda à Lei Orgânica do Município que estabelece o prazo superior a 120 dias para convocação de suplentes, revogando a convocação de suplentes em licenças por 30 dias, como ocorre em Cuiabá. A medida visa tornar simétrica a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal. Na defesa do projeto, o autor, vereador Cézare Pastorello lembrou que o prazo de 30 dias para convocação de suplentes foi votado na legislatura passada já depois de realizadas as eleições municipais. Agora, o projeto vai à segunda votação, mas Pastorello acredita que a condução da Câmara deve pautar-se pela legalidade e finalidade, que é atender às necessidades do município, não às necessidades pessoais.
Portaria Temerária
Auditores-fiscais do trabalho de pelo menos 16 estados anunciaram uma paralisação nas ações de fiscalização contra o trabalho escravo a partir da quarta feira, (18) em protesto contra as novas regras anunciadas nesta semana pelo governo, que na prática dificultam o combate ao trabalho escravo. Objeto de nossa análise no editorial da edição anterior, a esdrúxula portaria nº 1.129/2017, publicada na edição de segunda-feira (16) do DOU determina que jornadas extenuantes e condições degradantes, a partir de agora, só serão consideradas trabalho análogo à escravidão se houver restrição de liberdade do trabalhador. Além disso, a lista suja de empregadores será divulgada pelo ministro do Trabalho, e não mais pelo corpo técnico do ministério, e a fiscalização só poderá ser feita com a presença de policiais.