SEI/CADE - 0198385 - Termo de Compromisso de Cessação (TCC)
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ("CADE"), neste ato representado por seu Presidente, Vinicius Marques de Carvalho, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 85ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 11 de maio de 2016; e Dana Indústrias Ltda. (doravante denominada "Dana Indústrias" ou "COMPROMISSÁRIA") já devidamente qualificada no Processo Administrativo nº 08700.004629/2015-38, e neste ato representada por seu advogado Caio Mário da Silva Pereira Neto, decide celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática ("Termo de Compromisso" ou "TCC"), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o artigo 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo artigo 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.
1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado independente de autopeças de reposição ("IAM") para amortecedores automotivos dianteiros e traseiros, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Processo Administrativo nº 08700.004629/2015-38.
3.1.1. A Compromissária obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ R$ 3.028.244,99 (três milhões vinte oito mil duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.
3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do português para outro idioma e de outro idioma para o português, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.004629/2015-38, no que se refere à conduta praticada.
3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.004629/2015-38, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;
4.1. O Processo Administrativo nº 08700.004629/2015-38 ficará suspenso em relação à Compromissária até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.
4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.004629/2015-38, nos termos do artigo 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pela Compromissária, contendo uma descrição completa do comportamento da Compromissária durante a investigação.
4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.004629/2015-38 será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.
5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.010926/2015-12, em que será resguardado à Compromissária supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.
5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.004629/2015-38 voltará a tramitar em face da Compromissária inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.
5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
6.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo de Compromisso se estendem a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao Grupo Dana, bem como a todos os funcionários atuais, ou ex-funcionários, do mesmo grupo econômico, que no momento da celebração do presente Termo de Compromisso não figuravam como parte do Processo Administrativo nº 08700.004629/2015-38, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.
6.2. Eventual inclusão de qualquer um destes como representados do aludido Processo Administrativo ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo de Compromisso sem qualquer obrigação para ele ou para a Compromissária, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Processo Administrativo nº 08700.004629/2015-38.
6.3. O presente Termo de Compromisso, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o processo administrativo de maneira definitiva, sem exceção, para todas as Compromissárias e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na cláusula 6.1 acima.
Representantes legais: Caio Mário da Silva Pereira Neto / Daniel Tinoco Douek / Ricardo Ferreira Pastore / Luiz Guilherme Ros
Endereço: Rua Olimpíadas, 100, 6º andar, São Paulo/SP, CEP: 04551-000
Fax: (11) 3638-7040
E-mail: caiomario@pnm.adv.br / daniel.douek@pnm.adv.br / ricardo.pastore@pnm.adv.br luis.ros@pnm.adv.br
Documento assinado eletronicamente por Juselia Nunes Ferreira, Testemunha, em 12/05/2016, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Caio Mario da Silva Pereira Neto, Usuário Externo, em 16/05/2016, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 17/05/2016, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0198385 e o código CRC 4700F0B8.