No dia 17/12/2021, foi publicada a Emenda Constitucional nº 114/2021, conhecida como “PEC dos Precatórios” ou “PEC do Calote”, a qual, dentre outros pontos, implantou um novo regime de pagamento dos precatórios, estabelecendo um limite máximo (teto de gastos) para inclusão na proposta orçamentária das despesas relativas aos precatórios.
Em razão dessa limitação orçamentária, os pagamentos de precatórios passaram a ser realizados na seguinte ordem: 1º) precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham, no mínimo, 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até o valor máximo de 180 salários mínimos; 2º) demais precatórios de natureza alimentícia até o valor máximo de 180 salários mínimos; 3º) demais precatórios de natureza alimentícia superiores ao valor de 180 salários mínimos; e 4º) demais precatórios.
Neste ano de 2022, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, foi disponibilizado o valor corresponde a 48,31% do total que seria necessário para a quitação integral dos débitos, bem como os valores dos precatórios foram liberados para saque a partir de 31/08/2022.
Além disso, considerando o orçamento deste ano, foram contemplados os beneficiários de precatórios alimentares com preferência constitucional e também os de natureza alimentar sem a preferência constitucional, recebidos entre 02/07/2020 e 30/03/2021, respeitada, em ambas as situações, a parcela máxima de 180 salários mínimos. Os demais precatórios alimentares autuados entre 30/03/2020 e 01/07/2021, os saldos de beneficiários alimentares com crédito total acima de 180 salários mínimos, bem como os beneficiários de precatórios de natureza comum, aguardarão nova disponibilidade de verba, o que ocorrerá a partir de 2023.
Quanto aos valores não pagos, lembra-se que, diante das evidentes inconstitucionalidades existentes no texto da referida Emenda, foram ajuizadas várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade, dentre as quais se citam a ação do Partido Democrático Trabalhista – PDT (ADI nº 7.047) e a ação do Conselho Federal da OAB (ADI nº 7.064), requerendo que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a EC nº 114/2021, ante a violação aos princípios constitucionais da separação de Poderes, da isonomia, da tutela jurisdicional efetiva e razoável duração do processo, da segurança jurídica, do respeito à coisa julgada, da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativas e ao direito adquirido e de propriedade.
O escritório Trindade e Arzeno Advogados Associados esclarece que está acompanhando o desenrolar da situação e tem tomado todas as providências necessárias para a realização do levantamento dos precatórios depositados neste ano de 2022. Para mais informações, entre em contato por meio dos plantões de atendimento prestados no escritório e nos Sindicatos.
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