Cidade - 20/11/2019
A Câmara de Vereadores de Mococa aprovou na sessão desta segunda-feira, dia 11, em segunda votação, a criação da "Ronda Maria da Penha", que tem como objetivo atender "mulheres vítimas de violência e que possuam medida protetiva, em visitas domiciliares" e evitar que os feminicídios ocorram no município.
A lei que cria a "Ronda Maria da Penha" foi aprovada por todos os 15 vereadores mocoquenses e é de autoria do prefeito municipal, Felipe Naufel/PSDB, que disse nas justificativas do projeto: "(...) é obrigação do Município prover a proteção das mulheres, vítimas da violência, bem como estabelecer mecanismos que acompanhem o processo das medidas protetivas, auxiliando e orientando para a diminuição do feminicídio em nossa cidade. Devemos dar atenção a essas mulheres que pedem socorro aos órgãos públicos expondo suas dores, sofrimentos e medos."
A nova legislação prevê que a Guarda Municipal (foto) e o Departamento de Assistência Social da Prefeitura Municipal serão os órgãos responsáveis pelo cumprimento dos objetivos da "Ronda Maria da Penha".
Agora, a lei aprovada pelo Poder Legislativo vai para sanção do prefeito municipal, Felipe Naufel/PSDB, que tem prazo de 90 dias para regulamentá-la após a publicação no Diário Oficial do Município.
Sobre a lei da Ronda Maria da Penha – De acordo com o teor da lei – regida pela Lei federal nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha –, os objetivos da "Ronda Maria da Penha" em Mococa são: "identificar e acompanhar com especial cuidado os casos mais graves de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas; orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas; manter a vítima informada de todos os atos processuais, sobretudo acerca do encarceramento e da soltura do agressor; elaborar relatórios e comunicar informações úteis à Polícia Civil e à Promotoria Pública".