Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência tem atividades suspensas por governo Bolsonaro | Gama Livre
Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência tem atividades suspensas por governo Bolsonaro
População com algum tipo de deficiência representa mais de 45 milhões, conforme Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Conselheiros da sociedade civil lançam manifesto criticando; para deputado Alexandre Padilha, ato é "pá de cal na política pública" para segmento
Conselheiros do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (Conade) denunciaram o fim do órgão de deliberação, pelo governo federal Jair Bolsonaro. Em manifesto publicado na última quarta-feira (13), os representantes relatam: "fomos comunicados em 18 de Janeiro do corrente ano, pela secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Priscila Gaspar de Oliveira, por ordem da ministra da Mulher, Direitos Humanos e da Família, Damares Alves, quanto à suspensão temporária das reuniões deste Conselho".
De acordo com os representantes do Conade, a primeira reunião plenária de 2019 prevista para ocorrer entre os dias 12 a 14 de fevereiro não se efetivou, também não há previsão de data definida pelo governo Federal quanto a retomada do funcionamento do respectivo órgão. Nesta primeira reunião, segundo texto do manifesto, "seriam empossados os conselheiros e conselheiras eleitas em 30/11/2018 para compor o mandato 2019-2021".
Ao enfatizar a autonomia do Conselho, diz a nota: "O Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) instituído em 1º de junho de 1999 pelo Decreto nº 3.076/1999 tem é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social", conforme explicito no site da Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência".
Com composição paritária entre sociedade civil e governo, os conselheiros esclarecem que o poder de suspensão de reuniões cabe ao plenário do Conade.
Aspectos da reforma da Previdência "que ataca diretamente as pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), e, sobretudo, os trabalhadores com deficiência", fazem parte da pauta desta primeira reunião do ano. "Também se faz necessário ampliar o debate acerca dos ataques aos direitos das pessoas com deficiência mental, no que se refere aos retrocessos a Política de Saúde Mental, com o risco de volta dos manicômios", ressalta o manifesto dos conselheiros.
Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) também estaria na pauta da reunião. "O descaso deste governo com o Conade demonstra a nítida ausência de compromisso com as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, ocasionando violação aos direitos sociais desta parcela expressiva da população brasileira", diz o texto.
O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) criticou a medida, na última quarta-feira (13), classificando-a como "pá de cal na política pública da pessoa com deficiência".
"Mesmo sendo deputado de oposição, admirei a primeira dama poder fazer um discurso em Libras, no dia da posse. Infelizmente, no governo Bolsonaro a única medida para as pessoas com deficiência foi esse ato na posse. De lá pra cá nenhuma medida concreta do governo para atender a mais de 40 milhões de brasileiros que vivem com alguma deficiência", disse o parlamentar.
Papel do Conade
O Conade foi criado pelo Ministério da Justiça (MJ), em 1 de junho de 1999, através do Decreto 3.076/1999. Em dezembro do mesmo ano o Decreto 3.298/1999, que instituiu a Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência, revogou o Decreto 3.076/1999, mas manteve o Conade ligado ao MJ. Em 2003, a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, trouxe em seu artigo 24 a menção do Conade como parte da estrutura do governo, vinculada à então Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Em março de 2010 foi editada a Medida Provisória nº 483 alterando a Lei 10.683, que atualizou o nome do Conade, necessária por conta da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU. Dessa forma o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência passou a ser Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Marly dos Santos – Ex conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Municipio de SP