Estados e municípios podem comprar vacinas contra covid-19, decide STF - Rota Jurídica
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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa terça-feira (23) que estados e municípios podem comprar e fornecer à população vacinas contra a covid-19. A decisão foi proferida em uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A medida foi autorizada apenas em caso de descumprimento do Plano Nacional de Vacinação pelo governo federal