Aprovado no Senado, novo marco legal do setor elétrico garante liberdade de escolha e economia na conta de luz | Agência do Rádio Brasileiro
LOC.: A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou o novo marco regulatório do setor elétrico (PLS 232/2016), que permite que todo consumidor tenha acesso ao mercado livre de energia em um prazo de 42 meses após a sanção. Pela proposta, quem utilizar cargas superiores a três mil kilowatts (kW) de energia terá a opção de escolher o fornecedor.
TEC./SONORA: Marcos Rogério, senador (DEM-RO)
"[A medida] garante ao setor a segurança necessária aos empreendimentos, aos seus negócios, mas também ao consumidor. Abre possibilidade de, a partir dessas inovações, ter energia farta e barata e cada vez mais renovável."
LOC.: A principal mudança prevista no novo marco legal é a entrada do setor de energia elétrica no modelo de portabilidade, semelhante ao que ocorre no setor de telefonia móvel. Isso significa, na prática, que o consumidor poderá escolher de onde quer adquirir a energia utilizada dentro de casa. Atualmente, isso era restrito a quem consome mais de 500 quilowatts, o que equivale a uma fatura mensal igual ou superior a R$ 80 mil.
Para advogada especialista no setor energético Juliana Raffo, o novo marco legal vai expandir o setor elétrico e fazer com que o país acompanhe a tendência global de se produzir energia a partir de fontes renováveis. Além disso, reforça que todas as fases da cadeia de consumo serão beneficiadas.
TEC./SONORA: Juliana Raffo, advogada especialista no setor energético
"A partir do momento que você permite que as distribuidoras não precisem investir tanto na compra, elas vão investir em suas atribuições específicas. Enquanto isso, aqueles que vendem a energia também vão se preocupar só com a venda e produção. Então, melhora tanto para quem consome, quanto para quem produz e distribui."
LOC.: O PLS 232/2016, apresentado pelo então senador Cássio Cunha Lima, já passou pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Após passar por uma nova votação na Comissão de Infraestrutura, uma vez que houve alteração na redação original, o texto segue para a Câmara dos Deputados.