Vagas reservadas para portadores de deficiência com necessidade especial é assegurado o direito de candidatar-se, devendo assinalar sua condição em item específico do requerimento de inscrição, bem como as condições especiais necessárias para realização da prova.
4.1.9. autodeclaração de capacidade física (Anexo V), poderá ser admitida pessoa com deficiência física, desde que a deficiência não impeça o exercício das atribuições de conselheiro tutelar nos diversos locais de atuação e não necessite de ajuda de terceiros para executar o serviço, na forma prevista neste edital, o qual será ratificado na prova física.
Ora! o candidato que necessitar de qualquer tipo de atendimento diferenciado para a realização das provas tem o direito de solicitar, por escrito, no ato de inscrição, indicar quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos, etc.).
A solicitação de recursos especiais deverá ser atendida. Podendo até ser indeferido o pedido, mas é direito do candidato.
Também não está expresso no Edital, por exemplo, caso a candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas.
A pessoa PNE que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Nº 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso ou Seleção Pública, cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras. Em obediência ao disposto art. 37, § 1º e 2º do Decreto 3.298 de 20/12/99 que regulamenta a Lei 7853/89, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes para cada cargo, individualmente, das que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do presente Processo Seletivo.