Vítima de ofensas via mensagem de celular será indenizada
Por decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) , ao ratificar sentença do 1º Juizado Cível de Águas Claras, determinou à parte ré o pagamento de indenização por danos morais, devido a ofensas emitidas por meio eletrônico. A decisão foi unânime.
Segundo a autora, a ré enviou ofensas à sua moral através de mensagens de celular, além de remeter mensagens difamatórias para sua filha menor de idade.
Por sua vez, a ré declarou que enviou as mensagens em momento de nervosismo.
As mensagens de natureza difamatória enviadas pela ré, chamando a autora de "vagabunda", "macumbeira de quinta", etc, caracterizaram sua conduta ilícita.
De acordo com o juiz substituto do Juizado Cível, o artigo 186 do Código Civil dispõe que, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E, além disso, "comete ato ilícito aquele que deliberadamente dirige palavras ofensivas à honra da vítima, afrontando-lhe os direitos de personalidade, dando ensejo ao dever de reparação".
Com relação à retratação tencionada, o juiz afirmou ser inócua, devido ao tipo de ofensa difundida: "Frise-se ainda, que o pedido de desculpas não tem o condão de reparar o dano, que será fixado em pecúnia, no valor desta sentença".
O magistrado acolheu parcialmente o pedido da autora, e condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 1 mil, por danos morais, acrescida de juros e correção monetária.
No julgamento do recurso, a Turma rafificou que, "a ofensa endereçada à parte via mensagem de celular, de cunho difamatório, causa lesão à honra daquele que a recebe, ensejando a responsabilidade civil do ofensor e ensejando o dever de reparação por dano moral", e que "a mera alegação de descontrole emocional da parte ofensora, em razão de enfermidade na família, não é motivo autorizador de tal prática".