CNM - 24 de Setembro
As expectativas para o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o restante de 2021 foram abordadas durante a programação da Roda de Conhecimento desta quinta-feira, 23 de setembro. Na live, transmitida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a consultora da área de Educação da CNM Mariza Abreu e o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Ricardo Martins falaram sobre pontos que precisam ser levados em consideração pelos gestores municipais ainda neste ano no que diz respeito à gestão dos recursos do Fundo.
"Tem várias expectativas. E para a gente lembrar, estamos em um período de transição, pois 2021 é o primeiro ano do novo Fundeb. Não vamos esquecer que a Emenda Constitucional que transformou o Fundeb em um mecanismo permanente de financiamento da educação básica pública brasileira foi promulgada em 26 de agosto do ano passado e que a lei de regulamentação, Lei 14.113, terminou de ser votada pelo Congresso em 17 de dezembro, foi sancionada pela Presidência da República em 25 de dezembro e entrou em vigência em 1º de janeiro", recapitulou a especialista ao destacar que o processo ocorreu de forma rápida.
Prazos e metas que os Entes municipais devem cumprir também foram destacados pela consultora da CNM, antes de falar sobre o que ainda precisa ser feito pelos gestores neste ano. "A expectativa que estamos neste momento é que, além de publicar a portaria com a estimativa do Fundeb para o ano subsequente até 31 de dezembro, a União tem que publicar também outras portarias com reavaliação da estimativa da receita para cada quadrimestre", contou Mariza. Entretanto, ainda não foi divulgada a portaria com a receita estimada para o terceiro quadrimestre de 2021 (setembro a dezembro), e esses novos valores precisarão ser considerados no repasse da complementação da União em 30 de setembro.
A especialista em educação enfatizou as dificuldades e as preocupações dos gestores municipais. "É preciso atualizar a Lei do Fundeb até 31 de outubro deste ano, há o problema das contas bancárias e do conceito dos profissionais de educação, que vai dificultar o cumprimento do mínimo de 70% do Fundeb para pagamento desses profissionais", destacou Mariza ao lembrar que todas as preocupações da CNM já foram oficializadas junto ao Ministério da Economia. Ela também falou de dúvidas para o ano de 2022, que ainda não estão esclarecidas pela União. "A gente entende que não temos mais tempo para fazer um debate do ponto de vista técnico e político adequado para fazer uma adequação consequente da Lei", lamentou Mariza ao defender a importância de se debater com calma, pois o Fundeb é permanente.
Seguindo a mesma linha de raciocínio, o especialista da Câmara dos Deputados Ricardo Martins destacou que a medida trouxe muitas novidades positivas, mas que há pontos que devem ser avaliados com cautela. "Estamos em um processo de transição e algumas coisas já estão mais claras e outras ainda necessitam de um processo de amadurecimento", explicou Martins.
Iniciativas do Congresso
O consultor apontou algumas iniciativas que já foram tomadas no Legislativo. "No âmbito da Câmara, até o momento não foi apresentada nenhuma iniciativa de ordem global com relação a essas questões", contou o especialista ao citar ainda alguns projetos que tramitam, mas não tem relação direta com o novo Fundeb. "No Senado, existe o projeto do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que a CNM tem contribuição direta, que trata sobre a questão das contas bancárias e da definição dos profissionais da educação", contou Martins.
A consultora Mariza aproveitou a presença do especialista do Congresso para destacar e reforçar pontos importantes que devem ser levados em consideração pelos parlamentares ao tratar o tema. Ela falou também de questionamentos que já foram apresentados pela CNM em participações em audiências públicas nas Casas Legislativas. "Eu acho que precisa aprofundar esses debates e priorizar as urgências", frisou Mariza.
Após todos os apontamentos, foi aberto espaço para esclarecimentos de dúvidas enviadas pelos gestores municipais que acompanharam a transmissão ao vivo. E, no final de sua apresentação, reforçou que a CNM continua na expectativa da publicação da portaria que precisa ser divulgada até no máximo dia 30 de setembro, com nova estimativa da receita do Fundeb para ainda em 2021, novos valores do Fundo para cada Ente federado, novos valores da complementação do Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF) e da complementação do Valor Aluno Ano Total (VAAT).
Assista a transmissão completa<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
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