ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 24-5-2000.
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Pedido de Informações nº 050/00 (Processo nº 1587/00); pela Vereadora Clênia Maranhão, os Pedidos de Informações nºs 051, 052 e 056/00 (Processos nºs 1606, 1607 e 1649/00, respectivamente); pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/00 (Processo nº 1598/00); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Pedido de Informações nº 054/00 (Processo nº 1635/00); pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 104/00 (Processo nº 1583/00); pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Pedido de Informações nº 055/00 (Processo nº 1636/00). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 261/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e dez minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Bernadete Menezes, representante da Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS, que manifestou-se sobre a greve dos servidores públicos federais, detalhando a mobilização da categoria em torno da recomposição dos salários defasados e pela defesa dos serviços públicos no País. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Hélio Corbellini, Cláudio Sebenelo, Lauro Hagemann, Tereza Franco, Clênia Maranhão, Gerson Almeida, João Bosco Vaz, Reginaldo Pujol e João Dib manifestaram-se acerca do assunto abordado durante a Tribuna Popular. Também, o Vereador João Dib manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Bernard Maincent, Marie-Christine da Silva, Clotilde Lopes, Jean-Manuel da Silva e Georges Paulo Carvalho, integrantes do Intercâmbio de Grupos de Estudos - IGE, programa mantido pela Fundação Rotária do Rotary Internacional, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor Georges Paulo Carvalho, que agradeceu a oportunidade desta visita à Câmara Municipal de Porto Alegre e discorreu acerca das atividades de­senvolvidas pelo Programa de Intercâmbio de Grupos e Estudos, ressaltando a importância de visitas feitas a instituições de recuperação de menores em Porto Alegre, para troca de conhecimentos e experiências. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn, João Dib e Helena Bonumá, que manifestaram-se sobre o assunto tratado pelo Senhor Georges Paulo Carvalho. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 102 e 103/00, este discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Antônio Losada, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 003/00, discutido pelo Vereador João Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 073, 092 e 091/00, este discutido pelo Vereador Antônio Losada, 094/00, discutido pelos Vereadores João Dib, Elói Guimarães, Maristela Maffei e Antônio Losada, 095 e 098/00, discutidos pelos Vereadores João Dib, Elói Guimarães e Maristela Maffei, o Projeto de Resolução nº 031/00; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/00. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou estar instalada, na Avenida Cultural Clébio Sória, exposição de pinturas realizadas por alunos da Kinder Physioglobal - Sociedade Assistencial de Reabilitação, de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Frei Irineu Costella, Pároco da Igreja Santo Antônio do Partenon, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Reverência, que procedeu à divulgação das atividades comemorativas ao Dia de Santo Antônio, convidando os Senhores Vereadores a participarem desses eventos. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, mencionando a justeza das reivindicações dos servidores federais em greve, questionou a política salarial adotada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre em relação aos seus funcionários. Também, procedeu à analise dos recursos arrecadados pelo Executivo Municipal e examinou criticamente os números fornecidos pelo Executivo quanto à matéria. O Vereador Lauro Hagemann discursou acerca da revolução tecnológica promovida pela informática no mundo moderno, elogiando a disponibilização de informações da Administração Pública municipal na Internet e lembrando propostas de sua autoria, que possibilitam o acesso, pela rede mundial de computadores, de dados sobre as licitações deste Legislativo e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA. O Vereador Nereu D’Avila pronunciou-se acerca do crescimento da violência no País, principalmente nos centros urbanos, comentando as medidas que os Governos Federal e Estadual estão implementando para combater o problema. Também, discorreu sobre a rejeição de Parecer exarado pelo Vereador Reginaldo Pujol, relativo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 057/00, que prevê a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu críticas à Administração Municipal pelo volume de verbas destinadas à publicidade do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, declarando que, no entender de Sua Excelência, esse instituto tem objetivos eleitorais. Ainda, posicionou-se contrariamente à demissão de jornalistas que teriam manifestado opiniões contrárias à atuação do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre. O Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu a respeito de reunião realizada entre moradores da Avenida Princesa Isabel e representantes das Polícias Civil e Militar, para discutir as condições de segurança no local, ressaltando a necessidade da realização de campanha pública que conscientize a população da importância do registro de ocorrências policiais, para que os órgãos de segurança pública estabeleçam ações preventivas à criminalidade. A Vereadora Helena Bonumá contraditou o pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, no referente ao funcionamento do Programa de Orçamento Participativo da Cidade, afirmando que as obras deliberadas por esse instituto são fruto de investimentos concretos, legitimados pela participação popular. Também, traçou um paralelo entre a política salarial implementada pelo Governo Federal e a estabelecida pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Brochado da Rocha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol defendeu a idéia de que a imprensa não pode ser intimidada, mantendo assim a liberdade de expressão e pluralidade ideológica dos órgãos de comunicação social. Nesse sentido, leu trechos de artigo do jornalista Diego Casagrande, com relação ao tema, e referiu-se a denúncias de demissões de jornalistas que externaram posicionamentos contrários à administração do Partido dos Trabalhadores na Cidade. O Vereador Luiz Braz pronunciou-se sobre evento beneficente intitulado “Show do Quilo”, destacando a importância dessa ação social para a prestação de auxílio às comunidades carentes de Porto Alegre. Nesse sentido, repudiou críticas apostas a iniciativas dessa natureza, questionando atitude tomada pelo Governo do Estado, no sentido de adquirir alimentos, sem licitação, para serem distribuídos a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Décio Schauren, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para os incisos XLI e LIX da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/98 (Processo nº 2798/98). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão externou sua preocupação com as diretrizes pedagógicas e sociais adotadas pela Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM, afirmando que a segurança e a realocação social dos seus internos devem ser priorizadas, independentemente da orientação partidária de quem esteja no comando do Estado. Também, manifestou-se sobre a necessidade da manutenção da liberdade da imprensa. Após, o Senhor Presidente registrou que o Vereador Pedro Américo Leal encontra-se em Representação Externa deste Legislativo, em solenidade promovida pelo Regimento de Cavalaria Mecanizada do 3º Exército. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/00. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 036/00, por vinte e seis votos SIM, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 041/00, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 054/99, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 001-A/00. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 002/00, por vinte e seis votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Eliseu Sabino e Reginaldo Pujol, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 008/00, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 009/00 e as Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 011/00, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Maristela Maffei. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 012/00, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Juarez Pinheiro. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 012/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/96, com ressalva das Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas, por vinte e cinco votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Clênia Maranhão, Helena Bonumá, João Dib, Maristela Maffei, Nereu D’Avila e Cláudio Sebenelo, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Após, foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/96. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/96, os Vereadores Guilherme Barbosa e Reginaldo Pujol cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Maristela Maffei e Nereu D’Avila, e o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Odir Tonollier, Secretário Municipal da Fazenda. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/99 e as Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/97, com ressalva das Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas. Na ocasião, por solicitação do Vereador Juarez Pinheiro, foi realizada a leitura das Emendas nºs 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 171/97. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 171/97, por dois votos SIM, dezessete votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sônia Santos, tendo votado Sim os Vereadores Helena Bonumá e Renato Guimarães, Não os Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Sônia Santos e Tereza Franco e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Antônio Losada, João Dib e Pedro Américo Leal. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 171/97, e o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Juarez Pinheiro e João Dib, prestou esclarecimentos acerca do teor e da tramitação dessa Emenda. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/98, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Nereu D’Avila, tendo o Vereador José Valdir apresentado Declaração de Voto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 022/00. Às dezoito horas e trinta e três minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sr.ª Bernadete Menezes, representando a Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRA. BERNADETE MENEZES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, Ver. Gerson Almeida, que nos indicou essa oportunidade de ocupar a Tribuna Popular, companheiros servidores federais em greve, meus colegas da Universidade aqui presentes. Nós estamos aqui e não estamos sozinhos! Estamos acompanhados de várias mobilizações em nível nacional, em nível dos Estados e, em Brasília, neste momento, cerca de trinta mil servidores federais mostram junto com o Movimento Sem-Terra e muitos de seus militantes que neste País, cada vez mais, os trabalhadores não têm direitos; cada vez mais só há distância entre os ricos, que ficam cada vez mais ricos, e os pobres, que ficam cada vez mais pobres. Nós, no serviço federal, viemos sendo atacados, em particular os servidores públicos, há vários anos. Os servidores que estão aqui presentes não têm reajuste salarial há cinco anos e há quase seis anos dizemos que não vamos agüentar. Por isso o nosso cartaz que está ali: “Seis anos nós não vamos agüentar.” Por isso nós entramos em greve. Essa greve, hoje, está cada dia mais forte e congrega vários setores do serviço federal.
Esses servidores, na verdade, dão uma resposta ao tratamento com que o Governo Federal vem encarando os serviços públicos, não apenas os nossos salários. Nós entendemos que o serviço público é não só um dever do Estado, mas é a única forma de proteger a população neste País, principalmente a população pobre e carente, e que a defesa do serviço público não é nossa, dos servidores federais apenas: é do conjunto da população, porque a cada centavo retirado da previdência, da saúde aumentam os planos de saúde neste País porque esse Governo Federal está a serviço da privatização desses serviços. É isso que ele quer. Ele quer destruir cada vez mais o serviço público, aumentando o espaço para que os serviços privados ocupem o trabalho que hoje fornecemos à população.
A cada centavo retirado da Universidade Pública aumentam as universidades de esquina como há em todo este País. Na década de 70, significava apenas 30% do ensino em nível das universidades federais e do Terceiro Grau. As universidades federais significavam 70% e as universidades privadas 30%; hoje, esse número é o inverso: 70% já são ocupadas pelas universidades privadas e apenas 30% pela universidade pública.
Diante disso, o Governo, na verdade, aplica um plano, que não é um plano só aplicado no Brasil, e por isso nós vemos mobilizações de servidores públicos não apenas aqui. Nós vemos mobilizações imensas na França, onde acabaram de derrubar um conjunto de Ministros, inclusive o Ministro da Educação. Nós vemos, também, mobilizações no conjunto do nosso continente, na América Latina, recentemente na Bolívia, contra estes planos de sucatamento e de entrega do País.
Nós estamos nos dirigindo a V. Ex.ªs, Srs. Vereadores, como também já fomos à Assembléia Legislativa, para tentar comovê-los para defender o serviço público junto conosco. Nós achamos que o conjunto da população deveria estar na rua, neste momento, para defender, porque esses planos são de arrebentar o nosso País, não só entregando as empresas públicas estatais, mas também entregando esse serviço tão caro, como já disse, para a população pobre.
Quanto à importância do serviço público, nós queremos colocar por que é que não é só nossa a tarefa de defender esses serviços. No início da década de 90 nós, servidores públicos, éramos cerca de um milhão em todo o País; hoje, nós somos menos de quinhentos mil.
Aqui em Porto Alegre, por ordem do Ministério da Previdência Social, provocaram, através de uma reforma na estrutura organizativa, a extinção e fusão de diversos postos da Previdência. Houve a fusão de sete antigos postos de benefício e dois de arrecadação, fazendo com que as filas que já eram enormes agora sejam insuportáveis para essa população carente.
Nós achamos - e queremos chamar a atenção de V. Ex.ªs - que defender o serviço público não é só um problema de ver como atender uma população carente e pobre que não possui esse serviço. Nós estamos dizendo que defender o serviço público é mais do que isso. A situação do Brasil, hoje, mesmo com toda a miséria e toda a situação de vida dos trabalhadores, não estaria ainda nesse nível se já tivessem destruído o serviço público, porque a situação da saúde, da educação, de reforma agrária depende muito, não só de nós, servidores públicos, mas da verba que é cortada dia a dia por esse Presidente da República que, parece, está pouco ligando para a situação do País. Por quê?
Anteontem, eu falava na Assembléia Legislativa para a Comissão de Educação que se pegarmos, entre os principais itens de exportação que o nosso País tem, vários deles estão no nível em que estão graças às pesquisas desenvolvidas nas universidades públicas neste País. E não é por acaso que concentram 95% da pesquisa produzida no Brasil. As escolas privadas e os institutos privados de pesquisas concentram apenas 5%.
Então, nós produzimos, nas nossas universidades, tecnologia e ciência suficientes para garantir a exportação de produtos. Por exemplo, as universidades de São Paulo e os institutos de pesquisas públicos desenvolveram pesquisas que garantem que o suco de laranja esteja entre os principais itens de exportação hoje no nosso País, inclusive vendendo para os Estados Unidos. Outro item é a soja.
Mas vamos pegar um exemplo que seja mais uma caricatura do que foi usado na campanha do Fernando Henrique. Fernando Henrique utilizou a campanha do frango dizendo: “Olha o preço do frango!”, com o real. O boom do frango neste País tem a ver com a pesquisa desenvolvida na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde vários daqui foram formados; a grande casta deste País foi formada pelas universidades públicas federais. Então, graças a essa pesquisa, foi possível que este País seja o quarto exportador de frango do mundo.
Além disso, há pesquisas importantes em setores de ponta, como a questão do petróleo, que é um produto disputado no mundo inteiro. A PETROBRAS, hoje, já cobre 77% das necessidades que o País tem. Tinha um plano para atender 90% e o Governo cortou várias verbas da PETROBRAS para abrir esses setores para a iniciativa privada. Bem, mesmo assim, a PETROBRAS é uma das grandes empresas nossas, graças, também, às pesquisas desenvolvidas dentro das universidades.
A Universidade Federal do Rio de Janeiro junto à UNICAMP desenvolveram pesquisas de extração de petróleo em águas profundas, que são vendidas, inclusive, para o Japão. Isso é feito dentro das nossas universidades.
E o salário dos trabalhadores em educação, o salário dos servidores públicos? É diferente do que disse Fernando Henrique, que disse que o nosso piso seria de 392 reais: o nosso piso é de 73 reais. A maioria dos companheiros de nível de apoio têm que ter reposição do salário mínimo. E é isso que não diz o Sr. Fernando Henrique quando dá 3 mil reais de auxílio-moradia para os juízes; é isso que não diz o Sr. Fernando Henrique quando coloca o teto salarial de 12 mil reais e um duplex de 22 mil reais. E para nós, servidores públicos, quando vamos para a rua, muitos dizem: “Vocês estão ganhando bem; vejam o teto do salário dos servidores públicos.” E nós não passamos nem perto disso, porque, inclusive, o nível médio tem de ter recomposição do salário mínimo; muitos recebem menos do que o salário mínimo. Então, é essa a situação em que vivem, hoje, os servidores públicos no nosso País.
Nós pensamos que destruir os serviços públicos, neste País, só interessa ao capital privado, só interessa àqueles que, como as Golden Cross da vida, venham a ocupar esses serviços levando-os para o setor privado.
Nós queremos chamar a atenção dos senhores para que intercedam junto ao Governo Federal, que, hoje, depois desta enorme mobilização, depois de quatorze dias de greve, pela primeira vez, se dirigiu ao País dizendo que reconhece que há um movimento entre os servidores públicos. Depois de quatorze dias! Isso porque, infelizmente, Srs. Vereadores, nós não somos caminhoneiros, que param um dia e o Governo já está negociando com eles naquele mesmo dia. O nosso prejuízo vai-se ver a longo prazo.
No início de 1990, foi extinta a SUCAM. A SUCAM fazia o serviço de saneamento contra os mosquitos, prevenindo as doenças provocadas por eles. Três anos depois de extinta a SUCAM, houve uma epidemia de dengue neste País, e ela já estava prevista.
Eu sou do Norte, eu sou da Amazônia, e lá o serviço da SUCAM era decisivo. Eu me lembro quando nós éramos crianças, os trabalhadores da SUCAM iam de casa em casa, porque na Amazônia a malária mata, e mata muita gente, e nós precisávamos dos serviços da SUCAM. Mas não interessa para o Governo Federal esse serviço, não interessa saber se o nosso povo vai ter educação ou não; eles não querem saber dos pobres aposentados que ficam na fila do INSS, eles não querem saber da fila de trabalhadores que, de madrugada, tentam conseguir uma ficha para serem atendidos, para fazerem um exame. Isso não interessa ao Sr. Fernando Henrique, porque ele aumenta o seu próprio salário. Ele é o responsável por toda esta mudança neste País.
Nós estamos aqui para dizer que nós, trabalhadores do serviço público federal, temos duas bandeiras fundamentais na nossa greve: uma é a recomposição do nosso salário. Nós não estamos pedindo aumento; nós estamos pedindo a recomposição do nosso salário, porque nós perdemos, de 1995 para cá, 64% do nosso poder aquisitivo. Isso quer dizer que, hoje, nós compramos menos da metade do que nós comprávamos cinco anos atrás. Então, nós não estamos pedindo aumento, queremos ganhar o que já ganhávamos.
Queremos dizer que a segunda bandeira, que é em defesa do serviço público, não pode ficar nas nossas mãos, porque queremos, sim, ter saúde para a população, ter educação, mas mais do que isso: queremos produzir tecnologia para que este País tenha futuro, para que este País não tenha que comprar tecnologia norte-americana. Ele quer que sejamos produtores de banana e de laranja, e nós nos negamos, porque queremos ter futuro neste Brasil. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, Prezada Sr.ª Bernadete Menezes, que aqui representa os funcionários públicos federais em greve. Queremos dizer que, em nome do Partido Socialista Brasileiro, nos solidarizamos plenamente com sua luta. Conhecemos a lógica perversa do neoliberalismo, que tem um objetivo claro. Quando não dá aumento de salário aos funcionários faz exatamente o que a senhora disse: permite que os salários da iniciativa privada suplantem e sucatem o nosso serviço. O que nos deixa entusiasmados é que, como a lógica do neoliberalismo é, exatamente, criar um exército de reserva para que os sindicatos e as entidades representativas das classes trabalhadoras se esvaziem através do medo, esvaziando qualquer movimento social de greve. Por fim, esta categoria que é tão necessária no Brasil levanta-se, dá o seu grito e começa a pressionar o Governo, que, talvez, então, comece a dar força aos Sindicatos de todos os trabalhadores do Brasil, rompendo com esse medo e enfrentando esta situação de desemprego, miséria e exclusão social.
Parabéns, o PSB está junto; e que a luta continue, e com determinação. Não parem. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra. Desculpe, confundi-me quanto a inscrição dos oradores.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em nome da Bancada do PSDB, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que falarei no momento oportuno, não havia pedido para falar. Portanto, ninguém se preocupe que não deixarei de dizer o que penso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, a Mesa pensou ter registrado a inscrição de V. Ex.ª, mas, no período regimental, V. Ex.ª se manifestará.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A todos os que nos visitam, sou o Ver. Cláudio Sebenelo e pertenço ao Partido que dá sustentação ao Governo Federal, o PSDB, inclusive o Presidente Fernando Henrique Cardoso é do meu Partido. Não posso falar em nome da minha Bancada, mas a minha posição pessoal é totalmente favorável à greve, que é justa, é correta. É uma greve pacífica, uma greve bem-intencionada. E digo que dentro da minha modéstia, já que sou um pequeno Vereador, insignificante como representante e como ser humano, apesar da grandeza do mandato, mas, dentro da minha modéstia, eu queria dizer que, se eu pudesse intermediar alguma coisa entre o meu Partido e o Presidente da República, no sentido de receber os grevistas e atender às reivindicações, eu o faria por um só motivo - e eu não faço isso para ser simpático ou para ser bonzinho, é uma questão de foro íntimo -, ou seja, eu penso que se nós não tivermos a eficiência do servidor público, a justiça salarial e, mais do que isso, o sentimento de um bem comum, partindo do servidor público, nós teremos um País cada vez pior; do contrário, nós teremos um País cada vez melhor. A minha atitude não é de simpatia pessoal, não é de bonzinho, mas é de respeito ao trabalho de vocês. Meus parabéns pela coragem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, pelo PPS, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ª Bernadete Menezes, sinto-me muito honrado com a presença da ASSUFRGS aqui, porque eu também fiz parte dessa Associação e me encontro no rol daqueles que, hoje, estão penalizados por essa política desastrada e infeliz do Governo Central. O que vocês estão reivindicando é a coisa mais justa, sobretudo por um aspecto muito importante: não estão fazendo uma luta corporativa, vocês estão enaltecendo o serviço público como um bem-geral do País que é necessário manter com a maior dignidade, o que não está sendo feito, e daí decorre toda essa série de mazelas que nós estamos observando.
Quero felicitar vocês por essa atitude, que já tardava, depois de seis anos agora é que o funcionalismo e setores da sociedade começam a levantar a voz, e isso é muito saudável. Parabéns, continuem a luta! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra, pelo PTB, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome da Bancada do PTB, quero dizer que estamos à disposição de vocês, ao seu lado. Quero também colocar a nossa Comissão, que é de Direitos Humanos, à disposição para o que vocês precisarem. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra, pelo PMDB, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome da Bancada do PMDB, quero trazer a nossa saudação e nosso apoio à luta de todos vocês que procuram esta Casa, a fim de poderem ampliar a justa reivindicação que esta classe vêm defendendo na Universidade e na nossa sociedade.
Concordo com o Ver. Lauro Hagemann, já tarda esse movimento, porque uma situação de seis anos sem aumento para uma categoria, para um segmento da sociedade que é prioritário para o desenvolvimento da Cidade, do País, é realmente a demonstração de um profundo desrespeito, não apenas com a categoria de vocês, mas com o presente e com o futuro deste País. Parabéns pela luta. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra, pelo PT, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos saudar e prestar solidariedade à luta dos trabalhadores do serviço público federal. É uma luta nossa contra a exclusão social, uma vez que os próprios relatórios da Organização das Nações Unidas estão colocando que o processo de dominação da política neoliberal, não só no Brasil, mas no mundo, fez com que aumentasse de uma forma sem precedentes a concentração de renda e, portanto, a exclusão social no Brasil e no planeta. Vejam que trezentos e cinqüenta e oito pessoas concentram hoje uma riqueza que supera a soma da riqueza de 45% dos países do planeta. Nunca houve uma concentração de renda tão grande em escala mundial como agora, e a luta dos servidores contra uma política que faz com que, durante seis anos, não ocorra reajustes, não é uma luta dos trabalhadores em estatais e no serviço público, é uma luta de todos, porque interessa para toda a sociedade ter um Estado capaz de universalizar o direito aos serviços públicos essenciais, que são tarefas dos servidores públicos, por excelência. Portanto, essa luta é da sociedade.
Particularmente, sinto-me muito honrado, porque tive a oportunidade de liderar, como Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Telecomunicações, a primeira greve nacional conjunta entre serviço público e estatal.
Registro, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que é preciso que, em momentos como este, se politizem muito as questões e que as lutas concretas de uma categoria sejam vinculadas a projetos políticos nacionais. Há opções que os partidos e os agentes políticos fazem no dia-a-dia, e não apenas nos momentos em que as galerias estão cheias de grevistas e lutadores contra uma política geral que, há doze anos, tem penalizado os servidores. Com certeza, com as importantes manifestações que ouvimos, teremos a moção apresentada por este Vereador, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e subscrita por vários Vereadores, aprovada, por unanimidade, ou seja, por todos os partidos desta Casa, em apoio irrestrito à luta dos servidores públicos.
Com todas as limitações que temos, onde somos Governo, temos o orgulho e a honra de, em Porto Alegre, há uma década, viabilizarmos uma política salarial que, bimestralmente, corrige a inflação. É muito menos do que queremos, mas, com certeza, é um exemplo de que é possível fazer diferente, e não arrochar os salários dos trabalhadores do serviço público, como tem sido a prática contumaz da direita em todos os lugares que governa. Nós estamos em uma disputa política acirrada e queremos que todos os trabalhadores do serviço público e todos os trabalhadores que são espezinhados peguem essa greve e essa luta como exemplo de que é possível, sim, lutar e é possível, unidos, vencermos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra, pelo PDT, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pessoas que nos visitam. Na verdade, todos nós nos identificamos e sabemos que este País vive em permanente convulsão social. Este País poderia ser grandioso, virão outros quinhentos anos e, se esse pessoal que aí está continuar, nós vamos permanecer sempre em convulsão social. E quando dizem que o povo não tem memória, que o povo brasileiro é um povo passivo, eu falo em nome do meu Partido, o PDT, para dizer que só há um argumento que o patrão entende, só há um argumento que o patrão pára para pensar e, talvez, negociar, refiro-me ao movimento comunitário, que é a greve que vocês estão fazendo, dando um grito de liberdade para mostrar para o País todo que o povo brasileiro não suporta mais esta ridícula situação, este constrangimento, de muitos não poderem, ao menos, ter o dinheiro para poder manter os filhos nas melhores escolas, para poder ter o seu lazer, para poder ter o seu convívio tranqüilo com a família. Portanto, é um movimento legítimo, e tomara que outras categorias de outros segmentos possam-se unir a vocês em busca desta tranqüilidade, desses objetivos.
Mantenham a greve, a greve é o instrumento, o único instrumento que o patrão, no caso, o Governo, entende para poder negociar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, pelo PFL, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.ª Representante do Comando de Greve, Srs. Vereadores. Eu sou do Partido da Frente Liberal, Partido que tem responsabilidades com o Governo Fernando Henrique Cardoso, ajudou, de forma expressiva, a elegê-lo e reelegê-lo Presidente da República. Inobstante, não tenho o menor constrangimento de receber todos os senhores e senhoras nesta tarde, vendo reivindicarem direitos que entendem, com razão, preteridos. Não tenho a menor dificuldade em me solidarizar com quase tudo que vejo colocado nas faixas que acompanham a manifestação pujante, ordeira e, sobretudo, determinada, o que os senhores e as senhoras fazem nesta tarde.
Quero menos sonegação, quero mais saúde, quero mais segurança, quero mais educação, entendo que o Imposto de Renda virou confisco e me desagrada ver a bandeira do PSTU tremulando nesta Casa. Isto dá a idéia clara da minha posição. Defendo intransigentemente o direito legítimo de os senhores irem às ruas, às Casas Legislativas, a todos os pontos deste País, reivindicando a melhoria da remuneração de todos os servidores públicos desta Nação, especialmente daqueles que não foram contemplados com nenhuma das majorações parciais conferidas a alguns segmentos da Administração Pública Federal. Inobstante, quero dizer, com toda a tranqüilidade, com toda a segurança, que não me somo àqueles que querem transformar esse movimento legítimo no terceiro turno das eleições presidenciais. Eu não me somo ao movimento do “Fora FHC”, me somo ao movimento do “FHC, pague o que deve aos servidores públicos federais”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
Informamos os Srs. Vereadores de que já se encontra presente a delegação oriunda da França, em companhia da Fundação Rotária do Rotary Internacional.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ª Bernadete Menezes, a minha Bancada é solidária ao movimento de V. S.ªs, e a minha Bancada não está dizendo isto, neste momento, porque o Ver. Pedro Américo Leal está aqui, o Ver. João Carlos Nedel e eu, a minha Bancada está dizendo isto porque, ao longo do tempo, reiteradas vezes, em Comunicação de Líder, que é um tempo muito especial na Câmara Municipal, o Ver. Pedro Américo Leal reclamou contra o contingenciamento dos salários dos servidores federais.
Tenho mais de quatro décadas de servidor público, e sempre disse que sou servidor público por vocação, formação e convicção, eu nunca vi, ao longo de quarenta anos de serviço público, passarem seis anos sem reposição salarial, sem reajuste - não é aumento, é reajuste. Penso que o movimento dos senhores deve ser bem conduzido, deve ser bem levado, deve prosperar e deve ter a vitória que merecem ter, porque não dá para entender que possam resistir, e resistiram, não sei de que maneira, durante seis anos.
Agora, gosto da verdade: bimestralidade existe na Prefeitura, mas não foi feita pelo PT, é bom que se esclareça. Gostaria de dizer à Bernadete Menezes que a Tribuna Popular também está inscrita na Lei Orgânica Municipal, art. 100, e qualquer entidade pode usar a Tribuna Popular, e pode mais do que usar a Tribuna Popular neste local, pode usar, duas vezes por mês, o local em frente à Prefeitura. Este mês, pela primeira vez, o Sindicato dos Municipários, que também não está satisfeito com a política salarial da Prefeitura, usou esse espaço. Estou passando às mãos da Sr.ª Bernadete Menezes, neste momento, uma cópia do Decreto do Sr. Prefeito que autoriza a utilização da Tribuna Popular na Praça Montevidéu, o que seria muito interessante, porque o povo inteiro poderia, também, assistir às manifestações de V. S.ªs. A todos vocês, sucesso! Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Para finalizar, embora não esteja previsto em nosso Regimento, concederemos dois minutos à Sr.ª Bernadete Menezes para que faça as considerações finais.
A SRA. BERNADETE MENEZES: Creio que em nome dos meus colegas aqui presentes, companheiros de luta, gostaríamos de agradecer pelo apoio recebido da maioria dos Vereadores, colocando que esse apoio, inclusive de diferentes partidos, alguns da base de apoio do próprio Governo, para nós é importante, apesar de que sabemos que é um ano eleitoral e que, neste momento, é muito difícil saber quem são os verdadeiros aliados. E nós, que estamos desde às seis horas da manhã mobilizados na frente da Reitoria, onde paralisamos e viemos em passeata, alguns sem almoçar, e também para não perder o precioso tempo da maioria dos Vereadores aqui presentes, achamos importante passar das palavras à ação.
Propomos que esta Câmara, de uma Cidade tão importante como Porto Alegre, que tem um peso político nacional, faça, como fizemos na Assembléia Legislativa, uma carta direcionada ao Presidente da República exigindo essa abertura de negociações, pois apesar de ele ter comunicado à imprensa que irá receber, nos próximos dias, o comando de greve, nada está garantido, porque hoje ele está pressionado por milhares de manifestantes em Brasília, amanhã não sabemos. E amanhã também estarão vários servidores federais ocupando a Av. Paulista novamente, dizendo que a rua é do povo, e vamos ocupá-la novamente. Gostaríamos que aqui, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, se aprovasse essa carta, não só exigindo a abertura de negociações, mas também o atendimento da nossa pauta de reivindicações, porque, como um Vereador falou aqui que é a favor das reivindicações apresentadas pelas nossas faixas, então, que manifestemos essa posição.
Por último, eu queria dizer que nós não poderíamos ter uma posição diferente com relação a FHC e FMI por que, em primeiro lugar, defendemos este País e não queremos vê-lo devassado pelo Fundo Monetário Internacional, não queremos vê-lo transformado no que se transformou a maioria da América Latina. Em segundo, um homem que se diz vindo da Academia, um homem que militou muitos anos na universidade, que hoje destrói a universidade da maneira como está fazendo, nós não poderíamos ter outra posição senão a de defender o “Fora FHC e FMI”. Também queria dizer que eu, particularmente, fui enquadrada na Lei de Segurança Nacional. Então, nós defendemos a democracia para todos. Independentemente de eu ser ou não do PSTU, ou de haver ou não outras bandeira aqui, nós defendemos sempre que todos aqueles que quiserem-se manifestar possam ter esse direito. Nós defendemos a democracia; o nosso movimento é democrático, defende o Brasil, e defender o serviço público é defender a democracia, os direitos individuais, os direitos políticos e o direito do conjunto da população. Por isso nós agradecemos, mais uma vez, ao Sr. Presidente, ao conjunto dos Vereadores, e gostaríamos que fosse encaminhado esse pedido de abertura de negociações e de atendimento da nossa pauta. Esperamos que o Brasil seja aquele que nós queremos, e, para isso, tem de haver muita luta, muita disposição dos trabalhadores de enfrentar esse projeto e esse Governo que está aí. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós agradecemos pela presença da Sr.ª Bernadete Menezes, da Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e suspendemos a Sessão por dois minutos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h52min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h56min): Estão reabertos os trabalhos.
Anunciamos o comparecimento da delegação oriunda da França, composta pelos Senhores Bernard Maincent, Marie-Christine da Silva, Clotilde Lopes, Jean-Manuel da Silva e Georges Paulo Carvalho, integrantes do IGE - Intercâmbio de Grupos de Estudos, programa mantido pela Fundação Rotária do Rotary Internacional.
Convidamos a delegação a fazer parte da Mesa e a fazer o uso da tribuna.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, antes de ouvirmos o representante da delegação, permita-me, V. Ex.ª, que eu manifeste a minha satisfação pessoal, e acredito que seja coletiva, de receber esta delegação aqui no Legislativo da Cidade, especialmente num dia em que eles podem verificar a democracia que se vivencia no Brasil, com os opostos se colocando de forma civilizada, de forma politicamente correta, provavelmente como fruto de uma cultura que a nossa bela França, desde a gloriosa epopéia da Revolução Francesa, nos transferiu. Hoje, podemos encontrar as pessoas dizendo entre si que defendem integralmente tudo o que é dito, ainda que possam discordar, ainda que possamos divergir. De qualquer forma, em algo nós não discordamos, que é a alegria de receber essa delegação, esse intercâmbio rotário que hoje visita o Legislativo da Cidade. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª já se antecipou ao próximo período que seria o da manifestação das Bancadas presentes. O Sr. Georges Paulo Carvalho, integrante do Intercâmbio de Grupos de Estudos, está com a palavra.
O SR. GEORGES PAULO CARVALHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós somos um grupo de cinco pessoas, o rotariano Bernard, que é o líder do grupo, e quatro jovens que não são rotarianos. O Fundação Rotária do Rotary Internacional deu-nos esta oportunidade de conhecer o Rio Grande do Sul. Somos jovens profissionais, mas cada um numa área diferente. A Clotilde Lopes trabalha no marketing, numa empresa de embalagens; o Jean Manuel é contabilista num grupo de farmácias; a Marie Christine trabalha nos recursos humanos e eu sou educador, trabalho numa fundação que acolhe menores delinqüentes. O Bernard, líder do grupo, está aposentado. Nós vimos de duas regiões da França, a Champagnerdene (?) e Bologna, estamos num intercâmbio para conhecer o Rio Grande do Sul, que é bem diferente daquilo que nos dizem na França sobre o Brasil. Nós estamos a conhecer um país com uma cultura e uma maneira de viver bem diferente da nossa, com instituições também. Nós agradecemos muito essa oportunidade. Conforme a nossa área, nós visitamos vários lugares. Eu já estive em muitas fundações, em muitos abrigos, inclusive ontem estive na FEBEM, para ver como as pessoas trabalham e também para dar informações sobre a nossa maneira de trabalhar. Nós agradecemos o convite e a oportunidade de estar aqui hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu vou optar por falar em português, porque é a nossa língua parlamentar e, orgulhosamente, vemos que o nosso companheiro de Rotary fala fluentemente o português - trés bien, Monsier. Apesar de não ser o sotaque do português falado no Brasil, é um português que orgulha a todos nós pela maneira de expressar.
Queremos dizer que esta Casa - e o próprio companheiro que os acompanha, Sr. Benito Boni, é testemunha disso - tem um enorme prazer em recebê-los, até porque no curso desses anos, a Câmara Municipal de Porto Alegre tem tido uma grande integração com o Rotary, notadamente com os vinte e um clubes de Rotary existentes na Cidade de Porto Alegre. Sendo o Rotary uma instituição fundamentalmente de natureza comunitária, nós realizamos um trabalho de integração entre Câmara Municipal e Rotary.
Hoje, praticamente todos os clubes de Rotary de Porto Alegre recebem mensalmente o dossiê, o conjunto de proposições e projetos de lei que tramitam nesta Casa. O Rotary tem sido para nós, Vereadores de Porto Alegre, uma fonte inesgotável de aprendizado e experiências comunitárias, independentemente da condição de que dois integrantes deste Legislativo são companheiros de Rotary: este Vereador e o Ver. Reginaldo Pujol. Mas, o espírito de Rotary, de dar de si antes de pensar em si, está sempre presente entre os Vereadores desta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, ilustre delegação francesa, há poucos dias ousei fazer um pronunciamento em francês da tribuna, mas não tenho coragem neste momento para fazer a mesma coisa. Mas, a Fundação Rotária realmente é alguma coisa impressionante. E nós conhecemos, aqui em Porto Alegre, exemplos de pessoas que foram ajudadas profundamente por esta Fundação. Nós, então, os recebemos com muito carinho, e tudo que depender do apoio desta Casa para que a Fundação Rotária tenha maior intercâmbio conosco, com o Brasil, com Porto Alegre, estamos inteiramente à disposição. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra, pela Bancada do PT.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trazemos nossa saudação, aos Senhores que nos visitam, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. O nosso Partido tem tido no Governo a preocupação com a solidariedade e com as relações internacionais. Essas relações são importantes para nós, no Brasil, e particularmente na Cidade de Porto Alegre, não só do ponto de vista comercial, mas do ponto de vista da troca de experiência na gestão pública. Porto Alegre tem sido uma cidade aberta para o restante do mundo, discutindo a experiência que aqui realizamos.
O companheiro Ver. Guilherme Barbosa estava lembrando agora que o nosso Prefeito voltou da França, onde esteve na semana passada, para onde já foi diversas vezes a convite do Governo Francês e de entidades que estão discutindo a democratização da gestão pública. Aqui em Porto Alegre temos uma experiência importante, relevante, e a temos debatido em diversas partes do mundo, estamos abertos para esse debate. Realizamos no ano passado um seminário internacional que contou com delegações de diversas cidades de diversos países. Temos aqui uma população organizada que luta, num país de Terceiro Mundo, num país que está também subjugado pelas políticas neoliberais, que tiram do nosso País recursos para o pagamento da dívida externa, recursos preciosos que poderíamos estar investindo aqui para diminuir a miséria do nosso povo. Temos, portanto, uma população-cidadã que busca lutar contra isso e constituir na nossa Cidade - e agora também no Estado do Rio Grande do Sul, que governamos desde o ano passado - políticas sociais e um sistema de participação na gestão pública onde a comunidade seja quem decida os investimentos e fiscalize ativamente, de forma organizada, o Poder Público. Entendemos que assim estamos dando uma contribuição para a democratização das instituições públicas e das formas de governar.
Portanto, a vinda de vocês é importante para este intercâmbio, esta solidariedade que tem de se estreitar entre os nossos países, as nossas cidades. Particularmente num país que tem feito com Porto Alegre uma troca tão expressiva, é importante a presença de vocês aqui conosco. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em nome da Mesa Diretora e em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre agradecemos aos senhores que integram o IGE - Intercâmbio de Grupo de Estudos, programa mantido pela Fundação Rotária do Rotary Internacional pela presença nesta tarde.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 0088/00 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que denomina Rua Carlos Antônio Gerevine um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N º 003/00, de autoria do Ver. João Dib.
PROC. 1543/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Elvira Dendena um logradouro público parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1562/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Bruno Mendonça Costa.
2ª SESSÃO
PROC. 1111/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Gilda Marinho um logradouro público localizado no Bairro Chácara das Pedras.
PROC. 1457/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Taiguara um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. 1458/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Daniela Perez um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. 1466/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera a Ementa e o art. 1º da Resolução nº 1.458, de 24 de abril de 2000, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas gaúchos Antônio Fernandes, Luiz Antônio da Silva, Terezinha Isabel Rocha e Rosângela Azevedo Dalcin.
PROC. 1473/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que declara a Cidade de Porto Alegre Cidade-Irmã de Havana, Capital da República de Cuba.
PROC. 1474/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que declara a Cidade de Porto Alegre Cidade-Irmã de Barcelona, Capital da Catalunha, Espanha.
PROC. 1508/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que declara a Cidade de Porto Alegre Cidade-Irmã de Portalegre, Capital do Distrito de Portalegre, Portugal.
PROC. 1175/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre a autorização para a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando da posse para o exercício de mandatos eletivos de prefeito, vice-prefeito, vereadores ou de cargos de secretários, diretores de autarquias e de empresas públicas.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de repente o meu amigo Ver. Eliseu Sabino resolveu surpreender-me. Um novo Substitutivo dando nome a uma rua que já estava em tramitação, um Projeto de minha autoria, com pareceres das Comissões - eu nem sei se poderia, fora da Comissão, apresentar Substitutivo -, mas, de qualquer forma, eu me surpreendi com isso e tenho certeza de que ele teria o mesmo cavalheirismo que teve da outra vez, quando, compreendendo as razões da minha iniciativa, retirou o outro Substitutivo. Mas como ele não está presente, eu apenas faço o registro para que depois possamos trocar idéia e, talvez, novamente equacionar o problema.
Eu gostaria, em relação ao Projeto de Lei do Ver. Lauro Hagemann, irmanando Havana a Porto Alegre, de reiterar que não é a ideologia que me move a ser contrário, outros Vereadores também, provavelmente, serão contrários. Eu não vejo identidade entre as duas cidades, eu não vejo nada que possa aproximar as duas cidades, nada que Porto Alegre possa aprender de Havana e eu acho que Havana não quer aprender de Porto Alegre. Portanto, essa foi a colocação não ideológica, mas simplesmente sabendo que Porto Alegre tem tantas cidades-irmãs espalhadas pelo mundo, não teria nenhum problema em manter esses nomes que hoje nos orgulham de ser cidade-irmã. E com mais duas, parece que o Ver. Lauro Hagemann teve um surto de produção de cidades-irmãs, um surto de criação de filhos e irmãos. Ele também está pretendendo que Barcelona, a grande cidade espanhola que os Prefeitos porto-alegrenses, nos últimos anos, gostam muito de visitar, assim como os Vereadores porto-alegrenses gostam muito de visitar, e que tem muito de desenvolvimento urbano, de arquitetura, seja nossa cidade-irmã, acho que há, sem dúvida nenhuma, razões.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu apenas gostaria de saber de V. Ex.ª se é a favor ou contra que seja a cidade de Havana considerada cidade-irmã de Porto Alegre.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Isaac Ainhorn, eu sempre o considerei atento.
Eu disse que seria o único Vereador a votar contrariamente, foi assim que comecei me pronunciando.
O Sr. Isaac Ainhorn: Que bom, V. Ex.ª não seria o único.
O SR. JOÃO DIB: Eu sou claro, preciso, conciso e, não importando, vou votar contrariamente. Eu sou um cidadão que, quando a Revolução Cubana fez quarenta anos, veio a esta tribuna falar sobre a Revolução Cubana e não havia quarenta pessoas para me ouvirem.
Mas, felizmente, falei sobre a Revolução Cubana e fui até aplaudido. O inteligente Ver. Juarez Pinheiro colocou ordem, até no final, para a apresentação dos hinos da Terceira Socialista e do Rio Grande do Sul.
O Sr. Isaac Ainhorn: Mas, Ver. João Dib, eu não consegui entender até agora, só entendi que V. Ex.ª vai votar contra a declaração ao Projeto do Ver. Lauro Hagemann de considerar Havana cidade-irmã de Porto Alegre.
Agora, aprendendo com V. Ex.ª, gostaria de conhecer as razões que o levam a esse posicionamento, gostaria, sinceramente, de ouvi-lo; quem sabe, possa me incorporar à visão de V. Ex.ª, se os seus argumentos a tanto me convencerem.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Isaac Ainhorn, o tempo se encerra e eu me considero desconsiderado por não ter sido ouvido por V. Ex.ª, que estava no Plenário.
Mas, eu disse que Havana não tem nada a ensinar a Porto Alegre, entre outras coisas, e Havana não quer aprender nada de Porto Alegre. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, correndo a Pauta diversas matérias, dentre elas algumas que declaram Porto Alegre cidade-irmã de outras cidades e uma que torna Porto Alegre cidade-irmã da Cidade de Havana, de autoria, evidentemente, do Ver. Lauro Hagemann. Mas eu, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho uma visão sobre essas matérias. Aliás, quando se discutia aqui uma homenagem a Cuba, eu vim à tribuna e encaminhei favoravelmente, por entender, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que as nações, os países estão acima, os povos estão acima das suas organizações, e, mais especificamente, muito mais acima de um partido que, historicamente, detém o governo, os instrumentos de poder, os instrumentos governamentais.
O Ver. Lauro Hagemann propõe que Porto Alegre seja cidade-irmã de Cuba, como de outras cidades, de outras capitais. Eu ficaria a perguntar: por que não é possível isso? Porque em Cuba existe um regime que destoa de outros regimes? Porque em Cuba, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não existe a democracia que nós temos no Brasil? Eu prefiro ficar naquela posição de sustentação de que a democracia, esta democracia que estamos construindo no Brasil, caminha com dificuldades, é verdade, mas temos avanços significativos. Ela caminha com dificuldades no terreno econômico, no terreno social , mas avança , do ponto de vista da liberdade de escolher governantes. E temos aí os mais representativos exemplos de pessoas que chegam, e que poderão chegar na mais alta magistratura do País. Já passaram, pelo Governo do Estado, pessoas, homens de ideologias as mais diferentes. Está governando o Rio Grande do Sul um representante do Partido dos Trabalhadores; houve pessoas, como governador, que representavam outros matizes: direita, esquerda, etc. e tal.
Então eu não vejo, Ver. João Dib, nenhuma dificuldade para se considerar Porto Alegre irmã de Cuba, porque o povo cubano, a Cidade, pode, e não é o meu caso, especificamente, mas posso ter divergências no campo da administração, no campo ideológico, mas a cidade, seus povos, a sua geografia, não podem ser discriminados, Ver. Pedro Américo Leal. Não se está homenageando, quando se homenageia Havana, ou quando se homenageia essa ou aquela cidade, um determinado regime histórico, um determinado governo histórico, e sim um país, uma cidade, em que, ao longo da sua história, passaram e passarão governos. A Havana de Fulgêncio Batista, por exemplo, é a Havana de Fidel Castro, amanhã será deste ou daquele governante, mas, Havana continuará sendo Havana, com seu povo, experimentando os regimes que aquele povo entende adotar.
Esta é a visão que tenho, de que a cidade, o seu povo não pode ser levado a conta de estar ou não de acordo com a minha ideologia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma pena que o Ver. Lauro Hagemann não esteja aqui neste momento, mas quero ter o prazer de o cumprimentá-lo pessoalmente não apenas pelo seu Projeto em relação à Cidade de Porto Alegre irmã de Havana, mas também a Cidade de Porto Alegre irmã de Barcelona e Porto Alegre cidade irmã de Portalegre e Capital do Distrito Portalegrense, Portugal. Refiro-me especialmente a esses três Projetos do Ver. Lauro Hagemann pela sua sensibilidade que me toca, e tenho certeza que também aos Pares desta Casa, porque buscam a identidade com capitais internacionais, que têm muito a ver com o centro da democracia que construímos aqui na nossa Capital Porto Alegre. E principalmente no que diz respeito às relações com as comunidades, com o desenvolvimento e com a organização da vida da nossa Cidade.
Centro-me no Projeto que diz respeito a Cuba, Havana. Cuba que vive, há anos, um bloqueio comercial e político por parte dos Estados Unidos e por parte dos países que têm relações político-econômicas com os Estados Unidos, que estão, de certa forma, atrelados ao império norte-americano, e acabam-se submetendo, também, a não ter uma relação político-econômica com Cuba, em especial, com sua capital.
Cuba presta tantos serviços à humanidade na área da pesquisa! Se nos referirmos à questão da saúde, onde o Brasil já recorreu por várias vezes buscando vacinas quando aqui surgiram epidemias, e nós, que vivemos na democracia, não temos pesquisas, praticamente, nesta área, ao contrário, cada vez mais temos que buscar em outros países para resistir às epidemias internas no nosso País. É verdade, temos democracia, mas eu questiono, que tipo de democracia é essa? De entrarmos em supermercados e não adquirirmos o básico para sobreviver? De termos o império dos meios de comunicações, os grandes formadores de opiniões, que fazem com que a nossa população tenha um pensamento único. É muito difícil fazer comparações levianas quando nós não nos aprofundamos com seriedade. Pois Cuba, apesar de todo esse bloqueio, em 98, 99, conseguiu crescer com seu produto interno bruto, aproximadamente, 7%, apesar de todas restrições sofridas. Então, quando faço defesa desse Projeto, é importante que se faça uma reflexão séria sobre se em Cuba não existe alguma forma de democracia, muito há de se crescer, muito há de se fazer, muito há de demover, mas não podemos negar que o modelo de saúde, como os postos de saúde familiar, que nós usamos como modelo na nossa Capital, é um dos melhores exemplos a seguir em todo o mundo, porque temos a responsabilidade de prevenir e não apenas de construir hospitais para que nós possamos ter um número “xis” de doentes, o que não acontece em Cuba, por isso tem os menores percentuais de doença. Estabelecendo uma relação de prevenção à saúde das pessoas, e não uma indústria monitorada pelas indústrias internacionais farmacêuticas.
Portanto, Ver. Lauro Hagemann, meus respeitos por este Projeto que honra muito o Partido dos Trabalhadores e, com certeza, as demais Bancadas vão votar em peso com V. Ex.ª. Muito obrigada.
(Revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A nossa Casa tem a satisfação de receber uma exposição de artes, as pinturas da Escola Kinder Physioglobal. A exposição está no terceiro piso desta Casa. Nós temos a felicidade de ver circularem em nossas dependências as crianças portadoras de deficiência que estão aqui visitando a nossa Casa. Essa exposição retrata os 500 anos de descobrimento do nosso Brasil.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando adentrei no Plenário, encontrei o Ver. Reginaldo Pujol, que me parabenizava por uma proposição que apresentei: a de outorgar ao Dr. Bruno Mendonça Costa o título de Cidadão de Porto Alegre.
Ele fez referência a um autor que ele desconhecia, o qual dizia o seguinte: “Devemos exercitar o máximo a convergência, para ter firmeza na divergência.” Eu achei que era adequado que eu citasse o que foi colocado pelo Ver. Reginaldo Pujol, para fazer uma homenagem a esse médico, a esse professor universitário da Fundação Católica de Medicina de Porto Alegre, Departamento de Psiquiatria, a esse militante social. O Dr. Bruno Mendonça Costa é daquelas pessoas de posição ideológica absolutamente irretocável, que nunca tergiversou, que, quando foi preso e torturado na operação OBAM, não entregou nenhum de seus companheiros e, ao mesmo tempo, sempre manteve em seus lábios um sorriso e uma palavra de alento aos seus amigos. Eu me sinto, absolutamente, inexpressivo para sublinhar aqui com adjetivos, a figura desse médico, desse professor universitário, desse militante social que orgulha a Cidade de Porto Alegre.
Temos aqui algumas pessoas que o conhecem de todos os campos ideológicos, por exemplo, o Ver. Reginaldo Pujol, que no momento não está aqui no Plenário, que foi seu adversário, quiçá seu inimigo político nas disputas ideológicas, na antiga Casa dos Estudantes que ele ajudou a construir e a aumentar. A Casa dos Estudantes que teve um papel fundamental durante os anos de 1961/64 por ocasião de momentos tão marcantes da vida nacional. O Dr. Bruno Costa teve, a partir do seu engajamento na luta em defesa da democracia, após 1964, que abandonar sua esposa, seus dois filhos menores para clinicar na Cidade de Constantina, para conseguir mantê-los, e eles permaneciam aqui em Porto alegre.
Descoberto por seus inimigos da época, os militares, foi colocado em um carro e teve que passar o vexame de ser carregado pela Cidade como um meliante, como alguém que contrariava os interesses, segundo a ótica de quem o prendia, do País. Foi trazido a Porto Alegre, preso por vários meses, levado para São Paulo e, quem sabe os rigores por que passou, apesar das dificuldades, não entregou seus companheiros. Terminada aquela etapa da vida nacional, teve a força, teve a energia de, não digo perdoar aqueles que lhe trouxeram tantos desgastes, tantas enfermidades, tantos problemas, quase que lhe tirando a vida, mas teve a clareza de que a vida nacional alcançava um novo momento, fez concurso na Universidade, foi ser professor. Fez o curso de Mestrado em Psiquiatria; faz hoje um curso de Doutorado no Rio de Janeiro; em breve, se forma, termina sua tese. Foi um militante social do PC do B, depois, PSB. Hoje é filiado ao Partido dos Trabalhadores. Enfim, alguém que teve em toda a sua trajetória a marca daqueles que não têm dobradiça na coluna vertebral, aqueles que têm posição ideológica e a defendem até o fim, alguém que é admirado por seus inimigos, seus adversários, alguém que mantém sempre um sorriso nos lábios.
Tive a honra de militar com esse médico, esse professor e esse militante social durante alguns meses, quando dirigimos o Grupo Hospitalar Conceição. Sinto-me hoje, aqui, absolutamente inexpressivo para sublinhar, nesses breves cinco minutos, Ver. Pedro Américo Leal, alguém que tem uma posição ideológica absolutamente diferente da dele, consegue passar por essa vida sem se dobrar, mantendo sempre um sorriso nos lábios, mantendo sempre a alegria, a estrutura da família, apesar de todas as dificuldades, e, acima de tudo, sendo um cidadão irretorquível.
Porto Alegre presta hoje uma homenagem a alguém que tão bem dirigiu a Casa dos Estudantes, alguém que, aqui, recebeu Che Guevara, que não conseguia falar, naquela época, com o Governo João Goulart, e que, através dele, através de outros companheiros, conseguiu ter, aqui, uma reunião, conseguiu ser o Presidente da Casa dos Estudantes na época mais maravilhosa da luta estudantil nesta Cidade e neste Estado.
Quem não lembra, quem não soube da FEURGS? Quem não viu comentários sobre esta instituição?
É para esse cidadão, é para esse médico, é para esse militante social de escol, para esse cidadão que nós estamos propondo o título de Cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A nossa Pauta, hoje, está recheada de homenagens, de pessoas muito destacadas nos movimentos sociais.
A referência que o Ver. Juarez Pinheiro fez a Bruno Mendonça Costa é a mais justa possível. Eu conheci Bruno Mendonça Costa como líder estudantil, como dirigente do DCE da URGS, quando ele liderava a luta pela Reforma Agrária, por dentro da Universidade. Bruno Costa, sem dúvida, foi um grande líder estudantil que contribuiu para o surgimento, para a formação de vários quadros que participaram dos movimentos sociais, oriundos da Universidade. Bruno Costa teve uma vida estudantil marcante.
Nós também queríamos prestar uma homenagem a um cidadão uruguaio que teve uma vida artística destacadíssima, sempre contribuindo para os movimentos sociais, sempre contribuindo para a libertação dos povos, é um grande cantor que se chama Taiguara. Seu nome, Taiguara Chalar da Silva. Taiguara nasceu em Montevidéu, em 09 de outubro de 1945, e, com um câncer na bexiga, faleceu em 14 de fevereiro de 1996. Sua obra caracterizou-se por sua versatilidade e sua resistência contra a ditadura, contra a censura artística. Suas canções serviram como um ninho contra um período nefasto a que nosso País esteve submisso durante vinte anos. Taiguara cantou com sabedoria, sensibilidade e angústia a injustiça social, a liberdade e as mazelas do nosso povo. Compôs e interpretou sucessos, que ainda cantamos com saudosismo, como Viagem e Universo no Teu Corpo, canções estas com arranjos orquestrais grandiosos.
Taiguara, para nós meros admiradores, resta homenageá-lo e continuar acreditando em canção de sua autoria que dizia, “que o sonho não acabou”. Taiguara foi um dos artistas da América Latina de maior dignidade, nunca condicionou a sua arte, a sua mensagem, ao aparecimento nas grandes gravadoras ou nos grandes meios de comunicação. Taiguara em todas oportunidades em que tinha contato com o povo, com os meios de comunicação, deixou marcante sua posição política, sua posição ideológica. Taiguara sem dúvida, é uma das lembranças mais lindas da nossa América de tantos grandes artistas.
Nós queríamos comentar, também, rapidamente, o Projeto do Ver. Lauro Hagemann que declara a Cidade de Porto Alegre cidade coirmã de Havana, capital da República de Cuba. A homenagem, comparando a uma cidade irmã de Havana, falar de Cuba, falar de Havana, é falar da luta dos pobres na América, é falar da luta de libertação dos trabalhadores, dos oprimidos e dos sofridos nesta América. Cuba é um exemplo de heroísmo, é um exemplo de defesa dos povos sofridos de nossa América. Cuba sempre procurou levar a sua revolução social, a sua revolução transformadora além das fronteiras, sempre procurou contagiar a América com o seu exemplo de heroísmo, de patriotismo, se libertando de um câncer explorador que oprime os povos da América Latina que são os Estados Unidos e as grandes multinacionais.
Portanto, Ver. Lauro Hagemann, esta homenagem é sem dúvida merecedora do nosso aplauso, da nossa admiração. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Frei Irineu Costella está com a palavra para a divulgação da Festa de Santo Antônio, que faz parte do calendário de eventos da Cidade de Porto Alegre.
O SR. IRINEU COSTELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vimos trazer o pão, porque estamos próximos da Festa de Santo Antônio. Se em Havana há muita luta, é justamente pelo pão, a luta pelo bem-querer, a luta pela fraternidade, pelo empenho para que haja bem-estar para todos.
Quero lembrar uma história ou estória que contam de Santo Antônio: os hereges, aqueles que propunham a injustiça, queriam acabar com Santo Antônio. Maquinaram um jantar festivo, convidaram Santo Antônio, mas envenenaram a refeição. Todos chegaram felizes para a festa, mas como Santo Antônio previa tudo, imediatamente, abençoou o alimento, se nutriu, e nada aconteceu. O final da história tem duas versões: uma, diz que todos comeram, não aconteceu nada para ninguém e todos se tornaram discípulos de Santo Antônio; os hereges, os defensores da injustiça. A outra versão diz que todos comeram e todos morreram. A verdade é esta: Deus protege a quem se põe do lado da justiça. Esta Casa faz assim, não porque estou aqui, mas conhecemos a Câmara de Porto Alegre.
Agradeço a acolhida e faço votos para que este pão contribua para continuar na partilha, na construção da justiça e na paz, lembrando que dia 13 de junho é Dia de Santo Antônio, não é dia de azar. Também fazemos o convite para o dia 6 de junho, são convidados especiais, juntamente com a Assembléia, para participarem da nossa celebração às 19h, na Igreja Santo Antônio, se puderem. E, no dia 4, a carreata pela Cidade, a expressão de que, aqui, amamos Porto Alegre, vivemos nela como na nossa casa, e queremos, aqui, construir o bem-maior, que é a vida para todos. São nossos convidados. O empenho que se tem aqui pelo bem-comum é a mesma causa que tem a fé cristã, que consiste em construir a fraternidade, o bem-estar, o amor para todos. Muito obrigado pela boa acolhida que sempre temos nesta Casa.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a presença do Ver. João Motta, nosso Presidente, agradecemos a presença do Frei Irineu Costella. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h45min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 15h50min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente. Srs. Vereadores, como todos nós sabemos, o Regimento diz que nós devemos estar permanentemente no Plenário acompanhando os acontecimentos. Alguns Vereadores não prestam atenção no que ocorre e criam alguns problemas. Eu, por exemplo, assisti hoje a uma grande manifestação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, através dos seus servidores, com bandeiras do PT e outras bandeiras, e a minha Bancada os saudou com a educação e com a convicção do que dizia, ou seja, que não estava impressionada pela quantidade de pessoas, estava, sim, na verdade, dizendo que havia dificuldade de entender como é que os servidores federias, ao longo de seis anos, continuavam sobrevivendo com os mesmos salários.
Mas a Bancada do Partido dos Trabalhadores não perde nunca uma oportunidade de dizer que faz todas as coisas boas para os servidores.
Eu fiz uma solicitação a S. Ex.ª o Sr. Prefeito Municipal, um pedido de providências e, excepcionalmente, recebi resposta individual. Em geral, vêm números, mas, dessa vez, escreveram-me a resposta. Eu queria que todos os servidores municipais recebessem o 13º salário, parte dele, na forma da Lei Orgânica, na forma do Estatuto dos Servidores, no mês de julho, uma vez que a Câmara Municipal e o DMAE já fazem isso, e com justiça. Não sei por que uma parte dos servidores não recebem. Eles já aproveitaram para dizer que, por fim, o Governo Municipal tem adotado a política de reposição bimestral, mas, por várias vezes, o SINDICÂMARA e o SIMPA já receberam ameaças de que a bimestralidade seria retirada. Entretanto, o Prefeito sabia que isso tinha que passar na Câmara, e nem o PT teria coragem de votar a favor de S. Ex.ª.
O pagamento dos vencimentos mensais dos funcionários municipais é rigorosamente em dia, sempre no último dia útil do mês. É bom não esquecer que, um dia, o Prefeito Olívio Dutra tentou fazer o atraso do pagamento e foi impedido por este Vereador. O Secretário da Fazenda entende que é justo o pedido que faço, ele diz que é meritório, reconhece que, na atual conjuntura, especialmente no que tange à política de juros altos, empregada pelo Governo Federal, ele aproveita para criticar o Governo Federal, impõe aos funcionários que recorram ao sistema financeiro para captar recursos. Trata-se de uma dura realidade que agrava a sua situação financeira, uma vez que compromete os rendimentos de uma parcela maior com juros, e seus vencimentos futuros. Ele diz que a Lei Kandir está atrapalhando a vida da Prefeitura, que a implantação do FUNDEF também está atrapalhando a vida da Prefeitura, que a arrecadação dos meses de janeiro e fevereiro não representa a realidade do ano. Vamos a uma pequena análise: Sobre o FUNDEF, a Prefeitura pretende, segundo o Orçamento, arrecadar 25 milhões 220 mil reais; em três meses arrecadou 8 milhões 540 mil reais, o que representa 34%, quando deveria ser 25%; três meses é 25% do ano, e a tendência é crescer. Sobre a Lei Kandir, a previsão da Prefeitura é de arrecadar R$ 8 milhões de reais, em três meses arrecadou 3 milhões 231 mil reais, o que significa que arrecadou 34,6% e deveria ser 25%. A tendência é crescer. O ICMS, previsão da Prefeitura: 128 milhões de reais; arrecadou em três meses 42 milhões de reais, o que significa que arrecadou 33,5%, e deveria ser 25%. Então, sobra dinheiro na Prefeitura. E o Prefeito trouxe aqui, no dia 13 de abril, a prestação de contas do ano passado, onde sobraram 54 milhões de reais. A arrecadação foi de 942 milhões de reais, os gastos de 888 milhões de reais. E o Prefeito diz que não tem dinheiro. E disse até que o superávit do ano passado foi de 1 milhão de reais. Parece que 942 milhões menos 888 milhões dá a cifra de 54 milhões. São dados do Prefeito, não meus.
E eu ainda não falei do lançamento mentiroso do IPTU, que se repete este ano, do qual várias vezes eu falei no ano passado, e que toda a Bancada do PT e o próprio Secretário da Fazenda iam-me explicar e não explicaram. Lançamento mentiroso do IPTU! Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, o mundo moderno está intimamente ligado à informática. É um dos elementos da modernidade. Assim como foi a escrita em tempos passados, hoje nós temos a informática. Eu gostaria de chamar a atenção dos nossos companheiros Vereadores e da sintonia da nossa TV Câmara, para uma entrevista publicada hoje no jornal Zero Hora, com o pensador francês Pierre Lévy, que fala sobre o mundo futuro. Pierre Lévy define a evolução cultural da humanidade como um prolongamento da evolução biológica da humanidade. Isso é uma coisa muito consistente, complicada de entender, mas que temos de começar a pesquisar. E, mais adiante, na área da política, o Lévy prevê uma confederação mundial, baseada em uma democracia eletrônica. O que nós temos que ver com isso? Muito e tudo. Essa é a integração da sociedade humana, não em bolsões. Nessa direção, meus prezados companheiros de vereança, protocolei, hoje, um Projeto que diz, singelamente, o seguinte: “Toda e qualquer legislação derivada da Lei Complementar 434/99, – Plano Diretor – deverá ser disponibilizada de forma permanente para consulta dos cidadãos, através da página da Prefeitura Municipal de Porto Alegre na Internet. Parágrafo Único - Por legislação derivada do PDDUA, para efeitos desta Lei, compreendem-se decretos regulamentadores, resoluções interpretativas ou outras instruções normativas vigentes.” Isto, Srs. Vereadores, é uma reivindicação de vastos setores da Cidade, principalmente os dedicados ao alavancamento da construção nesta Cidade. Não é que a Secretaria de Planejamento não esteja fazendo isto - já faz - mas nós estamos sistematizando e organizando esse serviço e introduzindo no organograma da Prefeitura, assim como deveria ser o Orçamento Participativo. Uso, como exemplo, a organicidade e o Orçamento Participativo para trazer este assunto à baila.
Então, espero que a Casa responda simpaticamente a esta iniciativa de disponibilizar, pela Internet, todas as informações relativas ao Plano Diretor, que recém foi aprovado e que está sendo implementado.
Quero aproveitar a oportunidade para felicitar a Câmara como um todo pela aplicação concreta entre nós da disponibilização, na Internet, de todo o seu processo de licitações. Isso significa transparência de todo processo que se produz nesta Casa. Eu quero dizer, sem falsa modéstia, que esta proposta foi de minha autoria e ela está inscrita na primeira ata deste ano da Comissão de Licitação. Não quero-me vangloriar com isso, mas se sou dos que, nesta tribuna, prega a modernidade tecnológica, científica, temos de dar o exemplo prático, caminhando objetivamente nesta direção. A Internet desempenha um papel importantíssimo. Todas as licitações da Câmara de Porto Alegre estão, hoje, na Internet, e qualquer cidadão tem capacidade de acesso e de observar o andamento dos processos. Falta uma regulamentação, mas essa virá com o tempo, porque não é algo assim tão urgente. O primeiro passo foi dado.
Era esse o sentido da minha intervenção, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, por cinco minutos, para uma Comunicação de Líder pelo PDT.
O SR. NEREU D’ AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, os jornais de hoje, de todo o Brasil, divulgam que há uma decisão do Executivo Federal, portanto do Poder Central, a respeito de um plano nacional de segurança. Isso acontece pelas evidências indesmentíveis do crescimento da violência e da insegurança no País, principalmente nos grandes centros urbanos. Porto Alegre não foge à regra, e justamente neste momento em que há, inclusive, a possibilidade da criação de uma guarda nacional, em que há que se tomar medidas sérias, porque a população já não tem mais a menor condição de segurança. Há dois dias, um aposentado, que estava do outro lado da rua conversando com seus amigos, foi vítima de uma bala perdida. Então, a violência não acontece apenas nos grandes centros, como São Paulo e Rio de Janeiro. Porto Alegre também está incluída. A violência não tem mais limites, e a insegurança está colocada. Portanto, há que se ter mecanismos para que os cidadãos se sintam mais seguros.
É com tristeza que eu tomei conhecimento, hoje, que apesar do brilhante, do fundamentado, do estudado parecer em cima de subsídios levados aos autos do processo no nosso Projeto de criação da Secretaria Municipal de Segurança, trazidos de São Paulo, onde mais de vinte e cinco cidades já possuem essa Secretaria, apesar do estudo acurado do Vereador, que tem-se destacado por sempre emitir pareceres não superficiais, não perfunctórios, mas profundos, estudados e com convicção, o parecer do eminente Ver. Reginaldo Pujol na Comissão de Justiça, lamentavelmente, foi derrotado. Foi derrotado, inclusive, com o voto de um médico, um médico poeta, um médico sensível, um médico músico, um médico que abrilhanta esta Casa e que, às vezes, em Sessões, faz os mais sensíveis e pungentes pronunciamentos, como, outro dia, ele fez, aqui, nos cinco anos da TVCOM, que a todos nós emocionou pela sua verve, pela sua sensibilidade, pela sua competência em fazer das palavras quase uma poesia. Pois, surpreendemente um médico, que entende tudo de medicina, que trabalha no Complexo Hospitalar Conceição, onde destaca-se há muito tempo, e que foi eleito Vereador na primeira vez em que se candidatou, votou contra questões constitucionais e institucionais que ele de nada entende, que não são, exatamente, o seu forte. Mas eu sei que se aquela verba fosse criada, ele a quereria para a saúde. Foi convicto naquilo que ele acredita.
Mas, como advogado que sou, também não estou aqui a profligar, nem a invectivar, nem a, muito menos, condenar o parecer, porque à Comissão de Constituição e Justiça compete, exatamente, a constitucionalidade. Mas divirjo, porque imagino os mil artifícios do Ver. Juarez Pinheiro que, outro dia, conseguiu, aqui, em uma manobra excepcional, enganando a todos nós, ganhar tempo com uma coisa absurda sobre um levantamento jurídico completamente estapafúrdio, e, por um Vereador, ter ganho de causa. Então, eu já imaginei a competência do Ver. Juarez Pinheiro lá em fulminar a criação da Secretaria Municipal da Segurança.
Mas, respeitando, e achando que é da competência da ilustre Comissão, porque a ela incumbem os aspectos constitucionais, não há dúvida, meus pares e minhas nobres pares, de que, com Secretaria Municipal de Segurança ou não, Porto Alegre tem de somar-se às iniciativas, para que alguma coisa seja feita.
Eu concluo dizendo o que, num debate de rádio, o Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça, disse, quando foi suscitado esse Projeto de minha autoria aqui na Casa: “A iniciativa do Ver. Nereu D’Avila é mais um grito de alerta de que a Câmara Municipal de Porto Alegre não está-se omitindo em relação à segurança pública ou à insegurança dos porto-alegrenses, do que mais uma iniciativa constitucional que a Comissão de Justiça irá examinar.”
Ali estava um resumo do que o Ver. Elói Guimarães, com muita felicidade, colocou.
De qualquer modo, foi num dia infeliz, em que o Brasil se preocupa, assim como o Governo Federal e também nós nos preocupamos com a violência, que foi derrubado um parecer tão brilhante como o emitido pelo Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o controle catarinense de publicidade, através da Revista Advertising, aponta que, somente no mês de abril, a Administração Municipal investiu 637 mil dólares, campeã de investimentos de toda a mídia e todo o sistema eletrônico do Rio Grande do Sul, superando, inclusive, o BANRISUL, com 462 mil dólares; a Telefonica, com 458 mil dólares; as Lojas Colombo, com 350 mil dólares. Foi recordista de investimentos em publicidade no mês de abril, nas televisões.
A alegação que ouvimos, de Vereadores do PT, é de que vai haver o congresso da Cidade, congresso de três dias, e que tinham de gastar em publicidade. Esqueceram do ano eleitoral, esqueceram da volúpia de aparecer, mas, principalmente, esqueceram da mensagem daquele filme fantástico que apareceu, há poucos dias, nos cinemas de Porto Alegre: Beleza Americana. É muito importante a aparência, independente de ter conteúdo, ou não. Essa publicidade, agora, passa pelo crivo da população, e nós vemos os conteúdos do Orçamento Participativo, nós vemos os conteúdos da FEBEM, nós vemos os conteúdos da Brigada Militar, os conteúdos da ecologia, os conteúdos do DMLU, os conteúdos das mensagens que são mandadas para esta Câmara, e, desgraçadamente, chegamos à conclusão de que esse dinheiro poderia estar sendo aplicado na área da saúde, que, com esse dinheiro, poderiam colocar equipes de saúde de família na ponta, em Porto Alegre, para fazer uma rede, como diz Pierre Lévy, Ver. Lauro Hagemann - quero cumprimentá-lo por seu brilhante pronunciamento. Pierre Lévy diz que o sistema de redes - reticular - vai dominar o mundo, organicamente. Realmente, um dia, por meio dos micropoderes da comunicação inseridos no tecido social, com ida e volta de resposta, em que cada casa vai ter um computador, por mais pobre que seja, nós vamos ter a possibilidade de uma democracia direta. E essa sim, nós não poderemos mais, na época em que Pierre Lévy vem a Porto Alegre para dizer isso, admitir esse tipo de publicidade. E o que é pior, essa publicidade tem sido usada como uma forma de chantagem para com os meios de comunicação social: com jornais, televisões e rádios tendo que despedir certos comentaristas que são contra o Paço Municipal, porque, senão, não entra mais dinheiro da promoção, da publicidade.
Ocorre que, pressionado pelas polpudas verbas publicitárias, mais uma vez, um jornal de Porto Alegre entrega os pontos e se dobra. E o colunista está sendo excluído do jornal. Da mesma forma como foi excluído o Gama da Gazeta Mercantil, que foi um dos escândalos da Cidade de Porto Alegre, e hoje todo mundo sabe a verdade sobre o que houve. Do mesmo modo, o Gilberto Simões Pires, que também fez denúncias saiu da Bandeirantes, onde representava mais de 40% do faturamento; foi despedido em função do volume de recursos e da chantagem feita pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Agora se sabe.
É muito interessante o que está acontecendo com a publicidade nos meios de comunicações, e essa denúncia não é minha. Inclusive, de dois anos para cá ela apareceu em todos os jornais e não houve desmentido. E o que é pior: hoje vemos escoar-se pelo ralo da publicidade um dinheiro que podia perfeitamente estar aplicado na área social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na noite de ontem, tivemos a oportunidade de realizar na Paróquia São Francisco uma reunião com os moradores do Bairro Santana, tratando exclusivamente do assunto segurança pública. Lá estiveram o Delegado da 11ª Delegacia de Polícia, bem como o Major responsável pela 1ª Companhia do 9º BPB. E foi uma discussão bastante acalorada, com a participação efetiva da comunidade, mostrando a sua preocupação com a segurança pública em nosso Estado. A Brigada Militar e a Polícia Civil colocaram o que estão fazendo. A Brigada Militar de modo especial, relativo ao policiamento ostensivo, e alguns dados ficaram em destaque. Um deles é que os moradores do Bairro Santana estão preocupados com o que está ocorrendo, freqüentemente, na Av. Princesa Isabel. Nessa semana houve troca de tiros no Bar Viagra, houve uma briga entre dois policiais, um militar e o outro civil. Inclusive, tivemos informações de que esse bar não possui o alvará da SMIC. E, realmente, se esse bar não tiver alvará e pelas arruaças que lá estão ocorrendo, ele deve ser imediatamente fechado.
Nessa reunião, os moradores afirmaram que estão constantemente sendo assaltados, mas que não fazem a ocorrência policial. E, como Vereador desta Cidade e homem público, vamos fazer uma campanha para que as pessoas que são assaltadas façam a ocorrência no Posto Policial.
Conforme a informação que nos foi passada pela Brigada Militar, ontem, se nenhuma ocorrência é registrada, presume-se que naquele local está tudo bem, e a Brigada Militar não vai dirigir para aquele local um policiamento mais ostensivo. Por exemplo, na Rua Domingos Crescêncio, das pessoas que participavam da reunião, cinco delas já tinham sido assaltadas, e nos dados oficiais da Brigada não havia nenhuma ocorrência.
Temos que fazer um trabalho muito grande para que a população acredite na segurança pública, registrando a ocorrência, porque, no momento em que forem feitas as ocorrências, a polícia terá um instrumento para verificar a sua área de atuação.
Foi uma reunião muito boa, com uma participação expressiva por parte dos moradores do Bairro Santana, mas, ao mesmo tempo, ficou essa preocupação com as arruaças que estão ocorrendo na Av. Princesa Isabel, com seus inúmeros bares, a preocupação específica com esse bar onde, nesta semana, houve uma briga entre dois policiais, um civil e um militar. E há essa denúncia, mais grave, de que esse bar não possui o alvará da SMIC. Se não possui alvará, como está funcionando? Essa explicação nós queremos e vamos obter.
A população está preocupada com a segurança, o que reflete o momento atual que nós estamos vivendo, onde as pessoas procuram tentar solucionar individualmente o problema da segurança, não pensando no aspecto coletivo. A segurança pública deve ser tratada diferentemente, de uma maneira coletiva. É por isso que não vemos outra saída: as pessoas que forem assaltadas têm o dever e a obrigação de fazer o registro, por pior que possa parecer.
Ontem, algumas pessoas disseram: “Olha, Vereador, nós não registramos a ocorrência porque teremos que enfrentar o ladrão de frente, eles ficam sabendo onde moramos e não sabemos se depois haverá represálias.”
Mais uma vez, a reunião foi muito boa, e as pessoas têm o dever de fazer o registro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de comentar uma afirmação do Ver. Cláudio Sebenelo, nesta tribuna, sobre a publicidade que o Município faz em relação às obras do Orçamento Participativo. Entendemos que o trabalho de publicidade é de divulgação do que é feito com a participação popular num processo de participação da comunidade de forma organizada, desde a definição das prioridades, um processo complexo, bonito, de estabelecer critérios através dos quais se vai valorizar, se vai decidir quais serão as obras que serão feitas no próximo exercício, quanto de recurso será colocado em cada obra, enfim, quais as prioridades de investimento em termos de política e de serviços.
Temos, sim, que divulgar, Ver. Cláudio Sebenelo, esse processo, porque ele é, acima de tudo, pedagógico e tem sido reconhecido em nível internacional. O que nós fazemos aqui na realidade tem mexido, profundamente com a questão da democracia em nosso País e no resto do mundo. Porto Alegre tem-se tornado uma referência internacional, e é pouco o que fazemos em termos de divulgação desse processo. É importante que a comunidade veja e possa se reconhecer nas obras que são construídas nesta Cidade, e isso é um processo de construção coletiva desta Cidade, por meio de seus diferentes segmentos que participam desse processo que é aberto à população da Cidade. Portanto, temos que fazer a afirmação disso. A publicidade que é feita tem uma característica diferente da que é feita nos demais governos, porque ela reflete uma questão que é concreta, e isso é importante nas pesquisas, quando se verifica de que forma as pessoas conhecem o Orçamento Participativo. E isso acontece através das obras e dos investimento que, concretamente, são feitos. Isso não é pouca coisa em um mundo em que os governos cada vez mais têm compromissos com o estado mínimo, cortam políticas sociais, governam como o Governo de Fernando Henrique Cardoso, de forma autoritária, imperial, por meio de medidas provisórias, com um Congresso completamente subjugado. Vamos verificar o que aconteceu por ocasião da votação do salário mínimo, o que foi uma vergonha nacional, porque o Presidente foi a campo para fazer represálias e ameaças para a base parlamentar que não se subjugasse a essa vergonhosa proposta de um salário mínimo de 151 reais. São formas completamente diferentes de governar.
Nós temos, sim, que fazer a divulgação, não só das obras, porque a divulgação que é feita no programa Cidade Viva e a divulgação que é feita do Orçamento Participativo, ela é a divulgação de uma forma de governar, de uma forma de democracia participativa, ela encerra um conteúdo pedagógico, que é do povo, do cidadão desta Cidade, de assenhorear-se e conhecer o que é feito para poder fiscalizar. É por isso que exposições de fotografias como aquelas não têm a mínima audiência em Porto Alegre, porque esta Cidade já ultrapassou essa barreira.
Ontem nós tivemos no Mercado Público, uma reunião aberta do COP, onde o Conselho do Orçamento Participativo inaugurou uma exposição com as obras que, na realidade, são feitas e que, de forma muito evasiva e de forma fraudulenta, são apresentadas aqui no saguão da nossa Casa, por Deputados e Vereadores que tentam criar confusão na população em relação ao Orçamento Participativo. Desde ontem, está em exposição, no Mercado Público, para quem quiser ver, portanto, no Centro da Cidade, uma exposição fotográfica, feita pelo Conselho do Orçamento, onde esclarece toda esta celeuma que tentaram fazer em relação às obras e ao cronograma de execução das obras. Isso, também, é bom que se diga, o que está em discussão e o que esses senhores no máximo conseguiram levantar em termos de discussão foi o cronograma de execução de obras, porque não têm mais o que dizer do processo que se desenvolve nesta Cidade.
E eu gostaria de comentar, ainda, duas questões. Primeiro, hoje, nós tivemos nesta Casa a visita dos funcionários federais que trouxeram aqui o seu protesto contra o Governo Federal que, há seis anos, não reajusta o salário dos servidores, ao contrário, Ver. João Dib, do que é praticado aqui em Porto Alegre. E o Ver. João Dib sempre diz: mas essa Lei não é do PT. Não interessa, quem cumpre esta Lei é o Governo do Partido dos Trabalhadores, da Frente Popular, em Porto Alegre. Governo nenhum, antes disso, fez; governo nenhum, antes disso, praticou essa política e Porto Alegre se distingue no cenário nacional por ter uma política que contrata novos servidores. Nós, aqui, nesta semana, aprovamos um Projeto de contratação de quarenta e cinco funcionários na área da assistência social, na área da saúde, na área da educação. Nós não demitimos servidores e, ao mesmo tempo, mantemos de forma coerente uma política de reajuste bimestral.
E, para finalizar, eu queria colocar a atitude que o Governo Federal tem também em relação ao Movimento dos Sem-Terra. Acho que tem que ser feito um debate de uma forma mais séria nesta tribuna. Nós temos que recuperar o que é a prática da democracia de um governo, como isso se relaciona com a demanda, com reivindicações históricas da sociedade e com o movimento social organizado que tem, como o Movimento Sem-Terra tem, o respaldo na sociedade brasileira por conta da importância da bandeira que defende, que é a questão da Reforma Agrária. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência gostaria de saudar, com muita satisfação, a presença do ex-Presidente Brochado da Rocha, Vereador em nossa Cidade, que está no Plenário, juntamente com os demais Vereadores.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É evidente que a presença entre nós do Ver. Brochado da Rocha, ex-Presidente desta Casa, nosso companheiro de jornadas diversas, nos enche de satisfação, mas nos responsabiliza sobremaneira. É que eu reconheço no Ver. Brochado da Rocha um democrata, um homem que sempre postulou pela liberdade de imprensa e que sempre se ocupou de evitar que alguém com o comando político de determinado segmento da Administração pudesse de uma forma ou de outra reduzir a capacidade dos formadores de opinião pública, de transferir as suas opiniões de forma ampla, de tal sorte que a imprensa se transformasse naquilo que caracteriza as grandes democracias: no grande contraditório, onde as opiniões divergentes são colocadas de forma a permitir que aqueles que colhem essas informações possam dela tirar o melhor proveito.
O Ver. Cláudio Sebenelo trouxe hoje aqui à tribuna uma preocupação muito forte que surge na Cidade com a maciça intervenção do Município, do Estado, com a forte publicidade, uma publicidade que vem sendo questionada em juízo por várias fontes, e que tem servido, Ver.ª Clênia Maranhão, como uma forma de garrotear, de inibir, quando não de coibir, as manifestações contrárias que alguns segmentos da imprensa de Porto Alegre ainda ousam fazer, relativamente a este rolo compressor, que é a capacidade financeira, hoje concentrada nas mãos destes que detêm o poder de contaminar a liberdade de imprensa na Cidade de Porto Alegre, ao ponto de ir gradativamente retirando dos veículos que ainda têm alguma forma de resistência a capacidade de continuar a assim proceder. Então, o Ver. Sebenelo, traz aqui uma informação à Casa que, aliás, é conhecida na Cidade de Porto Alegre, dos riscos de que um dos derradeiros bastiões da livre informação também possa estar sendo garroteado nesta hora.
Eu vejo essa informação transitar na Casa sem que alguém diga algo em contrário. Eu não entendo, como é que pessoas, Ver. Brochado da Rocha, que foram paladinas na luta da redemocratização deste País, do reordenamento do Estado de direita, possam nesta hora, Vereador, estar diante desses fatos tão grotescos e que colocam objetivamente em xeque todo o esforço que tem que ser feito neste País, que vive muito mais em períodos de excepcionalidade do que normalidade democrática, que nesta hora em que podemos, inclusive, receber, hoje, aqui na Casa, como se recebeu uma plêiade de servidores públicos federais, inclusive, bradando “Fora FHC”, “Fora FMI”, enfim, bradando os seus discursos, e que se recebem essas pessoas em um clima de mais absoluta liberdade, que ainda possa existir a utilização desenfreada do poder econômico e do poder político para sufocar vozes discordantes do que é aparentemente uma maioria nesta Cidade e neste Estado.
Por isso, somo-me ao Ver. Cláudio Sebenelo, lendo o trecho que V. Ex.ª, propositadamente, omitiu para permitir que eu fechasse o meu pronunciamento, reproduzindo Diego Casagrande quando diz que: (Lê.) “A manobra de pressão, digna das mais ferrenhas ditaduras, é mais uma prova de que a marcha vermelha está apenas começando. Críticas nem pensar. E o melhor é esmagar os focos rebeldes, no melhor estilo stalinista. A pressão é tanta e tem surtido tamanho efeito que, em algumas rodas, um membro do primeiro escalão já está sendo chamado de Golbery, numa alusão mais do que justa. A diferença, se é que existe, reside no campo intelectual. Mas o sujeito compensa isso com muito esforço e o reconhecimento do partido. Ele pede e tem levado cabeças na bandeja. Tudo regado a polpudas verbas publicitárias, numa manobra, como diriam, tipicamente capitalista selvagem.”
Esse fato ocorre na Cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul e os arautos da defesa da liberdade de imprensa, como o Ver. Lauro Hagemann, certamente, estarão discordando disso e, certamente, haverão de se somar a nossa voz e protestar, porque daqui a pouco, nem mais o vizinho sobra para comentar a nova derrocada e a nova derrubada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Paulo Brum, no exercício da Presidência e Ver. João Motta, Presidente da Casa, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, Sr.ªs, Srs., meu amigo Brochado da Rocha, ex-Vereador aqui desta Casa, um eminente advogado do nosso Estado. Eu vou falar, de novo, aqui, do Show do Quilo. Acho que vou dar um outro enfoque hoje, Ver. Elói Guimarães.
Sabe há quanto anos eu faço o Show do Quilo, Ver. Elói Guimarães? Dezenove anos, este é o décimo nono ano que nós fazemos o Show do Quilo. Aquelas pessoas vinculadas mais a esquerda, no aspecto ideológico, sempre disseram que o Show do quilo é assistencialismo.
Sabe por que eu faço o Show do Quilo? Porque eu sei que têm pessoas que passam fome, principalmente nesta época do ano, uma época muito difícil, começa o inverno, começam as chuvas, as pessoas gastam mais energia por causa do frio e, por isso mesmo, elas precisam-se alimentar. Eu sempre fui tachado de assistencialista e até essas ações todas, do tipo do Show do Quilo são tachadas de assistencialistas. E, vejam, nós distribuímos os alimentos, angariados através do Show do Quilo, através de entidades assistenciais. Quem vai-se beneficiar com aqueles alimentos eu realmente não sei.
Agora, Vereador, imagine só, V. Ex.ª e V. Ex.ªs, quem me chamava de assistencialista, Ver. Cláudio Sebenelo, pega 250 mil reais, que não pertencem a ele, pertencem a todos nós, pertencem a toda a sociedade do Rio Grande do Sul, e compra alimentos para dar para os sem-terra. A explicação é que, como o Governo Federal não repassou esses recursos para os sem-terra, senão vierem alimentos, senão vier socorro, essas pessoas vão morrer de fome! Então, é preciso que o Governo do Estado compre alimentos, compre 250 mil reais de alimentos e dê para os sem-terra. Eu pergunto o seguinte: e os outros segmentos populacionais que passam fome? E aquelas pessoas que moram de baixo da ponte? E aquela pessoas que estão aí sem-teto, esperando algum alimento, alguma ajuda por parte das entidades governamentais? Essas pessoas não mereceriam o mesmo tratamento?
Meu amigo, Ver. Juarez Pinheiro, que é um grande conhecedor das leis, certamente, hoje, quando tomou conhecimento dessa doação de alimentos, no valor de 250 mil reais para os sem-terras, certamente pensou no art. 5º da Constituição, que manda tratar todos com igualdade. Eu sei que o Ver. Juarez Pinheiro, que é um Vereador muito justo, deve ter ficado corado hoje, pela manhã, quando pegou essa nota na mão, porque deve ter perguntado para si: “e os outros segmentos? E o tratamento igual que nós devemos dar e que é recomendado pela Constituição?” Onde está o art. 37 da Constituição, que diz que “todas as ações da administração direta devem ter os princípios da legalidade”. Onde está a legalidade para que o Sr. Governador do Estado assine um ato para poder dar alimento para um grupo que o apoia? Já foi chamado, inclusive, de “braço armado do PT”.
O Ver. João Dib dá um aparte anti-regimental, mas bem-vindo a este pronunciamento, ele diz: “sem licitação”. Duzentos e cinqüenta mil reais gastos sem licitação. Eu realmente fico-me perguntando: se o Show do Quilo é uma ação assistencialista, como é que nós vamos classificar essa ação agora do Sr. Governador do Estado comprando 250 mil reais para um grupo que o apóia? Eu não saberia qual seria o pior assistencialismo, se o que eu pratico e que sou acusado de praticar por pessoas vinculadas a uma esquerda radical, ou se esse assistencialismo praticado pelo Sr. Governador, quando ele tenta beneficiar - e beneficia realmente pessoas ligadas a sua corrente ideológica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoa o destaque, na Emenda nº 02, aos incisos XLI e LIX, do PLE nº 031/98, Proc. nº 2798/98.
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago, mais uma vez a esta tribuna, a grave situação da FEBEM.
A imprensa noticiou, nesta semana, vários acontecimentos em relação àquela instituição. Nós sabemos que, após um ano de desastres, a Presidente da FEBEM, por decisão da Justiça, e posteriormente por concordar com aquilo que ela denunciou como um partidarismo imposto pelo Secretário do Governo do Estado, Sr. Tarcísio Zimmermann, foi afastada da instituição por falsidade ideológica. Isso depois de um ano de constantes rebeliões, com morte dos internos e de um monitor, funcionário público a serviço da instituição.
Houve várias e repetidas denúncias do descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A imprensa noticiou que o Secretário vai nomear novas pessoas para ocupar os cargos de direção da FEBEM. Lembramos que a simples troca de nomes não resolverá a realidade do clima de tensão interna da instituição, que não foi superado ou resolvido e que não será resolvido enquanto o Governo do Estado não colocar os interesses das crianças e dos adolescentes atendidos por aquela instituição acima dos interesses dos que pleiteiam cargos das facções internas do partido que está no Governo do Estado. Evidentemente, a crise persistirá se o Governo não tiver, através da FEBEM, um Projeto definido de educação para as crianças e adolescentes que lá são atendidos, até que esse atendimento seja feito por técnicos especializados na área social e preparados para o atendimento dos menores infratores. A crise da FEBEM continuará, como aconteceu durante todo o primeiro ano de Governo do Estado, se não forem resolvidas as questões das instalações inadequadas, de uma política centralizada e do descumprimento do Estatuto da Criança. Nada disso será resolvido, a violência, a falta de perspectiva de recuperação, se o Governo do Estado não tiver um projeto para a FEBEM condizente com o discurso. Eu acredito que a situação da FEBEM tende a se agravar pelos conflitos internos partidários das facções que administram a FEBEM e a Secretaria do Trabalho, pela distância entre o discurso e a prática e pelo desrespeito ao Estatuto da Criança.
A outra questão que quero trazer em nome da minha Bancada, o PMDB, é a mesma preocupação que já foi trazida anteriormente pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol, que é um assunto que está na Cidade, a questão da democracia e da liberdade de imprensa. Esta Câmara chegou, inclusive, a aprovar uma nota de repúdio, que depois foi revista pela maioria governista aqui presente, que repudiava a perseguição que foi feita em relação ao jornalista Hélio Gama. Talvez, se tivéssemos mantido o repúdio ao Prefeito pela perseguição que fez àquele jornalista, tivessem sido barrados aqui no Estado os atos autoritários de perseguição a jornalistas e à liberdade de imprensa.
Para concluir, a derrota que se sofreu foi uma derrota da democracia, e é por isso que, a cada dia, novos nomes de jornalistas, colunistas e escritores entram na lista negra da postura absolutista e antidemocrática do Governo do Estado. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Registramos a ausência em Plenário, neste instante, do Ver. Pedro Américo Leal, que se deve a uma representação da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre numa atividade do 3º Exército, no Regimento de Cavalaria Mecanizada e depois em mais uma atividade dessa instituição.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Requeiro uma inversão na ordem dos trabalhos. É uma proposta já acordada com algumas lideranças para que trabalhemos na seguinte ordem: o PELO nº 001/00, PELO nº 004/00, PLL nº 036/00, PLL nº 041/00, PR nº 054/99, PR nº 001-A/00, PR nº 002/00, PR nº 008/00, PR nº 009/00, PR nº 011/00, PR nº 012/00, PLCL nº 010/96, PLL nº 006/99, PLL nº 171/97, PLL nº 148/98 e PLL nº 022/00.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Vereador João Dib.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 0169/00 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo.
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA;
- prejudicada a votação do Projeto, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PELO nº 001/00. Não havendo quem queira discutir, damos por encerrada a discussão.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1178/00 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 230; modifica o art. 231 do Título V, bem como o art. 1º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PELO nº 004/00. Não havendo quem queira discutir, damos por encerrada a discussão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0656/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Gilberto Schwartsmann.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 036/00. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, certamente seria desnecessário o encaminhamento do título de Cidadão de Porto Alegre ao médico oncologista, Gilberto Schwartsmann, ilustre jovem rio-grandense, nascido na cidade de Passo Fundo e que depois de vários anos exercendo a medicina na Europa optou por retornar ao Brasil, consciente do seu papel a desempenhar, a desenvolver em nosso País.
Hoje, o Rio Grande do Sul e Porto Alegre se constituem em referência internacional na Oncologia, mercê da opção que fez o Dr. Gilberto Schwartsmann em desenvolver suas atividades médicas na Cidade de Porto Alegre, tornando o seu trabalho referência internacional para a luta no combate ao câncer.
Solicitam os Vereadores João Dib, Fernando Záchia e Lauro Hagemann que fale respectivamente pelas Bancadas do PPB, do PMDB e do PPS, fazendo esse registro fundamental.
O Dr. Gilberto Schwartsmann, a quem hoje a Casa vota o título de Cidadão de Porto Alegre, é um orgulho da nossa Cidade. Atualmente, além de presidir o Instituto CAPLAN, que se constitui numa fundação que realiza pesquisas na área da luta do combate ao câncer, notadamente, Ver. Gerson Almeida, busca na natureza elementos de cura e de combate ao câncer. Portanto, mais do que uma homenagem que esta Casa presta ao Dr. Gilberto Schwartsmann, concedendo-lhe o título de cidadania porto-alegrense, entendemos que esta Casa homenageia o povo de Porto Alegre quando incorpora aos cidadãos porto-alegrenses o ilustre gaúcho Gilberto Schwartsmann, nascido na Cidade de Passo Fundo. Ele, além de exercer as suas atividades no Instituto CAPLAN, é o chefe da área oncológica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, e também exerce atividades na Faculdade de Medicina da Universidade Luterana do Brasil.
Entendo que a concessão deste título é o reconhecimento a um jovem Médico que honra a Medicina rio-grandense e brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal o PLL nº 036/00. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0678/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Algemir Lunardi Brunetto.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 041/00. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3059/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que estabelece data para comemoração do Dia da Polícia Civil pela Câmara Municipal de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento do Ver. João Dib, que solicita o adiamento da discussão do PR nº 054/99, por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0132/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001-A/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Grupo Musical Mensagem.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 001-A/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0191/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que concede a Armando Fraga da Rocha o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – Art.82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 002/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou ler parte da exposição de motivos deste Projeto de Resolução, porque, com essa leitura, vai ficar bastante clara a importância, e o Ver. João Dib também pede que fale em nome da Bancada do PPB que me honra neste momento, do cidadão Armando Fraga da Rocha que, na nossa opinião, merece receber o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre: (Lê.) “O Armando nasceu em Porto Alegre em fevereiro de 1947. Foi posteiro da campeira do CTG Descendência Farrapa durante dez anos. Há vinte e dois anos é proprietário do Bolicho do Armando, localizado na Av. Cavalhada, que, além da comercialização dos produtos gauchescos, é um ponto de encontro das tradições gaúchas.
Participou de vários eventos tradicionalistas, entre eles tem comandado o desfile oficial da Semana Farroupilha em 20 de setembro; comandou a Cavalgada da Chama Crioula da SOGIPA; comandou a Cavalgada de inauguração do galpão da sede campestre do BANRISUL localizada no Bairro Ponta Grossa; comandou a 1ª Cavalgada do CTG Roda de Chimarrão em 1968; comandou a 1ª Cavalgada do CTG Descendência Farrapa em 1986; comandou, por quatro anos, a Cavalgada da Integração; comanda a Cavalgada de São Cristóvão em Itapuã na data de 25 de julho de cada ano; comandou várias Cavalgadas do Mar pelo SESC; e comandou a Cavalgada Piquete Guapos da Restinga.”
Então, o Armando é uma grande liderança desta expressão cultural da tradição gaúcha, sem que seja apegado àquela parte da tradição gaúcha da separação entre o galpão e a casa grande ou da sede da fazenda. É, sim, uma liderança que trabalha com as raízes da cultura gauchesca, isso é importante.
Cada povo tem que manter a tradição da sua cultura, sem que isso signifique estabelecer uma contraposição ou uma situação com outras culturas e outros povos. Eu proponho, então, a esta Câmara, o título de Cidadão Emérito ao Armando Fraga da Rocha, porque se trata, de fato, de uma expressiva liderança desse setor cultural de nosso Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra para encaminhar o PR nº 002/00.
O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me sinto honrado, neste momento, por poder, também, em nome da nossa Bancada, fazer o encaminhamento deste Projeto que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Armando Fraga da Rocha.
Quero parabenizar o Ver. Guilherme Barbosa pela iniciativa.
Eu estaria sendo um omisso confesso se não aproveitasse o ensejo para manifestar a minha palavra de apoio, em nome da nossa Bancada, considerando que o Armando Fraga da Rocha é meu contemporâneo, que nós fomos crianças juntos ali na Região Sul, que crescemos praticamente brincando juntos, trabalhando juntos. Por se tratar desse cidadão, não apenas por sua pessoa, mas por sua família, por seu saudoso pai, que nós bem conhecemos, consideramos que realmente esta é uma iniciativa privilegiada.
Quanto à exposição de motivos eu creio que se dispensam comentários sobre quem é esse cidadão, e nós nos sentimos orgulhosos, como membro da Câmara Municipal e como representante daquela região em que temos atuado, por homenageá-lo. Evidentemente que vai aqui a nossa apreciação de carinho e, certamente, estaremos aqui no dia marcado para prestar a homenagem ao Armando Fraga da Rocha, por quem temos profunda admiração, tanto por ele quanto por sua família.
Parabenizo, novamente, encerrando minhas palavras, o Ver. Guilherme Barbosa, ao qual me associo com muito orgulho e com muita honra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PR nº 002/00.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que o encaminhamento já feito pelo Ver. Guilherme Barbosa, como autor da proposição e pelo Ver. Eliseu Sabino, tornam absolutamente desnecessário qualquer outro comentário. Eu vou explicar. O Ver. José Valdir me pergunta, de uma forma até muito objetiva: “Se desnecessário, por que veio falar?” Vou explicar. Não é para apoiar a proposição, porque ela já tem apoio suficiente, é para me integrar a essa proposição, já que tive o privilégio de conhecer esse cidadão. Participei da Cavalgada do Piquete Guapo da Restinga, que é, no elenco dos motivos colocados pelo Ver. Guilherme Barbosa, o último e que para mim é o primeiro. Tive a oportunidade de conviver com ele e ainda tenho. Tenho certeza de que a Casa quando o conhecer pessoalmente, na oportunidade da entrega do título, vai observar que, malgrado a minha divergência ideológica com ele, ele tem aquele condão de ser uma pessoa socialmente aceita, ser uma pessoa que tem todas as condições de merecer essa homenagem da Casa. E o Ver. Guilherme Barbosa, como disse na oportunidade em que assinei a proposição, foi muito feliz ao indicá-lo.
Vim a esta tribuna, Ver. José Valdir, para dizer isso: mais do que apoiar, entrego-me nesta homenagem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal o PR nº 002/00. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0529/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede aos dirigentes esportivos Carlos Nunes, César Augusto Nery Cunha, Evandro Bier, Hugo Florestal, João Floriano Moreira Fagundes (Fiapo), João Francisco da Cunha Unchalo (Gerê), Luiz Carlos Pinto Payeras (Lula), Paulo Silva, Sergio Martins de Azevedo (Xavante) e Teótimo José Tomaz Barcellos o título honorífico de Líder Esportivo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 008/00. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos aqui uma proposição do Ver. João Bosco Vaz que, a um só tempo, busca homenagear inúmeras pessoas que, a seu juízo, têm contribuído para divulgar e incrementar o esporte amador em Porto Alegre. Nela se inclui Carlos Augusto Nery Cunha, Evandro Bier, Hugo Florestal, João Floriano Moreira Fagundes (Fiapo), João Francisco da Cunha Unchalo (Gerê), Luiz Carlos Pinto Payeras (Lula), Paulo Silva, Sérgio Martins de Azevedo (Xavante) e finalmente o Teótimo José Tomaz Barcellos. Essa plêiade de valores que compõem esse Projeto de Lei, têm a sua vida aqui exposta de forma objetiva pelo Ver. João Bosco Vaz, porque todos eles têm uma razão para merecer essa homenagem. Claro que cada um de nós que aqui chegava dizia que um ou outro apresentava mais razões para receber a homenagem, e o Ver. João Bosco, que podia fazer nove projetos de lei, resolveu fazer um só, incluindo todos nessa mesma linha de raciocínio, uma vez que a motivação que o levou a fazer essa proposição é única. O Vereador tem primado por agir dessa forma, ele faz uma homenagem coletiva. No ano passado, ele teve oportunidade de enfatizar os valores vinculados ao automobilismo, reunindo, num dia só, inúmeras pessoas que, a seu juízo e a juízo geral, mereciam essa homenagem.
Agora, o que se observa é que são pessoas que se vinculam às mais diferentes faces do esporte amador. Há pessoas vinculadas ao basquete, ao Grêmio Naútico União, ao Círculo Militar, enfim, o Ver. João Bosco, com a responsabilidade de ser um grande incentivador do esporte amador, faz essa proposta coletiva, e nós vamos apoiá-lo coletivamente, porque é o que nos cabe fazer nesta hora.
Não tenho juízo de valor quanto a conveniência de se fazer num único bloco, eu, pessoalmente, me inclinaria a fazer individualmente a cada um deles porque cada um tem as suas peculiaridades, o que ensejaria que a nossa homenagem pudesse ser mais localizada a um dos tantos integrantes desta homenagem, que, repito, é adequada, é justificável. Pela opção tomada pelo ilustre proponente, não nos cabe outra forma senão acompanhá-lo, esclarecendo, da forma que estamos procurando fazer, que méritos existem de sobejo para que essas pessoas recebam, do Legislativo de Porto Alegre, a distinção e a honraria do Título Honorífico de Líder Esportivo, são, por conseguinte, líderes esportivos que serão homenageados pela Casa do Povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação o PR nº 008/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0637/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui o Prêmio Apito de Ouro e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PR nº 009/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 1, aposta ao PR nº 009/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 2, aposta ao PR nº 009/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0711/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/00, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Líder Comunitário à Sr.ª Deodata Paula da Silva.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PR nº 011/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer da importância deste reconhecimento público a esta pessoa que, provavelmente, não seja conhecida pela maioria da população. A Sr.ª Deodata é uma pessoa que sempre fez o seu trabalho pensando na comunidade. É aquela pessoa oculta, quase invisível, mas que sempre fez um trabalho sério e digno. Ela, uma lutadora social na Lomba do Pinheiro, uma mulher que sempre primou pela organização da Pastoral da Saúde e da Criança, na luta pela comunidade, pelo transporte coletivo, enfim, por todas aquelas questões pertinentes àquela comunidade, àquelas comunidades que, infelizmente, ainda carecem muito que essa pessoa sempre esteja presente, à frente das organizações sociais. Por isso, trago a esta Câmara o nome de Deodata Paula da Silva para receber esta homenagem, essa pessoa simples, honrada e que sempre teve nos seus princípios o concreto ligado a sua realidade, pensando na igualdade de todos os homens e mulheres. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PR nº 011/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0789/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Cantora e Produtora Musical Maria Lucia Sampaio. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão geral e votação o PR nº 012/00. Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mesmo não querendo atrapalhar a agilidade do nosso processo legislativo, quero falar da premiação que relembra um dos maiores poetas e músico deste País, Lupicínio Rodrigues, autor de tantas obras célebres, como, por exemplo, Pobres Moços, que, através Projeto, será concedida a uma funcionária pública municipal, uma arquiteta da Secretaria do Planejamento que, aos cinqüenta anos, fez a sua primeira apresentação solo parafraseando François Truffaut “Cinqüenta anos esta noite”, mas que já havia iniciado sua carreira artística desde os tempos dos bancos escolares, no 1º e no 2º Graus, e a continuou durante o período de faculdade, nos anos setenta, e depois no Chile, quando lá esteve, por ocasião do governo de Allende. Retornando ao País, durante o período de redemocratização, ela começou com mais profundidade principalmente a produção de shows artísticos e, mostrando que se pode ser feliz em qualquer idade, aos cinqüenta anos iniciou a sua carreira solo. Então, para um prêmio tão importante que lembra a memória de Lupicínio Rodrigues e que será concedido a uma pessoa tão especial, a uma produtora musical de Porto Alegre, a uma cantora que iniciou a sua carreira aos cinqüenta anos, enquanto cantora solo, e que tem o seu CD na praça por demais conhecido, é que nós estamos pedindo o apoio dos Srs. Vereadores, lembrando que ela é filha do grande Sampaio, um grande militante do campo da esquerda desta Cidade, deste Estado, e sobrinha, também, do Sampaulo, que há pouco nos deixou e que já foi, inclusive, homenageado - uma rua ganhou o seu nome - pelo Ver. João Carlos Nedel.
É para esta funcionária pública, uma pessoa de raras qualidades pessoais, uma grande produtora musical, que se revela uma grande cantora, Ver. Pedro Américo Leal, aos cinqüenta anos, que nós propomos, portanto, o Prêmio Lupicínio Rodrigues. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Não havendo mais nenhuma inscrição, nós encerramos o processo de encaminhamentos, submetendo o presente Projeto de Resolução ao Plenário.
Em votação o PR nº 012/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Submetemos, também, a Emenda nº 01, do mesmo autor, Ver. Juarez Pinheiro, à apreciação. Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PR nº 012/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1389/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/96, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre o regime disciplinar dos funcionários públicos do Município de Porto Alegre, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
§ 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Conforme Requerimento, passamos à discussão geral e votação do PLCL nº 10/96.
Em discussão. A Ver.ª Clênia Maranhão, autora do Projeto, está com a palavra para discuti-lo.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje faz quatro anos e oito dias que tramita nesta Casa um Projeto de minha autoria que trata da questão do assédio sexual contra as mulheres. O Projeto faz parte de uma luta das mulheres contra a violação dos seus direitos. Por assédio nós entendemos a intimidação, por parte de um superior hierárquico ou de outra pessoa que, usando do seu poder, da situação específica, possa prejudicar uma mulher, no caso do mercado de trabalho, que é área específica de abrangência do nosso Projeto.
No Município de Porto Alegre, desde 1990, esta Casa aprovou uma Lei que estipula sanções aos estabelecimentos que permitem a prática de atos de violência e discriminação contra as mulheres. Porém, no âmbito da Administração Pública Municipal, não existe nenhum mecanismo legal que trate da questão do assédio como infração funcional. O nosso Projeto procura alterar um artigo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, colocando nele esta possibilidade de punição para o infrator, para o agressor, para aqueles que usam do poder para desenvolver atos de assédio. Hoje, a imprensa gaúcha noticiou, em suas primeiras páginas, a aprovação de um Projeto semelhante, de autoria das Deputadas Maria do Carmo e Jussara Cony, com Parecer do Dep. Bernardo de Souza.
Penso que a construção de legislações que tratam de temas que até muito pouco tempo atrás não se consideravam sequer objeto de avaliação pelo parlamentos é um sintoma, é uma demonstração do grau de consciência da sociedade em relação ao respeito às pessoas, independente de sua condição de gênero.
Hoje, várias questões são arroladas e várias exigências são feitas em relação às pessoas que dispõem de cargos na condição ou são funcionários públicos do nosso Município. Até hoje, não temos sequer uma referência em relação à questão do assédio sexual às mulheres funcionárias públicas do Município. Evidentemente que não é uma questão fácil, se fosse assim, não teria demorado o meu mandato inteiro para chegar a este Plenário este debate. A tendência de uma concepção majoritária é interpretar essa discussão de uma forma irônica e, evidentemente, preconceituosa. Penso que isso reflete uma dificuldade de compreensão do que são os direitos humanos dos homens e das mulheres e do que é o direito de todas pessoas de não serem importunadas pela sua condição de gênero.
Penso que, se a Câmara Municipal de Porto Alegre aprova, nesta tarde, este Projeto, colocamos esta Casa em um patamar extremamente moderno e avançado no que se refere à construção de legislações na área da garantia do direito das mulheres. Conto com todos os meus pares, esperando que esta lei saia, na prática, e venha, realmente, contribuir com a relação de respeito e igualdade entre todos, mulheres e homens, funcionários públicos do nosso Município. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLCL nº 10/96.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos votar, logo a seguir, a importante iniciativa da Ver.ª Clênia Maranhão, que trata da questão do assédio sexual no serviço público, em Porto Alegre. Tivemos esse tema debatido pela Assembléia Legislativa, nos últimos dias, onde foi aprovado o Projeto de autoria das Deputadas Jussara Cony e Maria do Carmo. Este tem sido um tema da pauta de debates do movimento feminista, do movimento das mulheres no mundo inteiro. Temos a experiência, bastante avançada, da legislação americana, inclusive conhecida no Brasil por intermédio de alguns filmes. Refiro-me ao assédio sexual contra as mulheres. Embora saibamos que o assédio sexual é crime, ele não é tipificado no Código Penal Brasileiro como um crime, mas do ponto de vista dos direitos humanos é um crime contra as pessoas, tanto homens como mulheres.
Embora saibamos que, independente da questão de gênero, se constitui um crime contra o ser humano, nós sabemos também, porque vivemos numa sociedade que é patriarcal, que é machista, que é hierárquica, do ponto de vista das relações de poder, em relação a garantir uma diferença de poder privilegiando os homens na nossa sociedade. É, sim, Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª pode pensar que não, mas nós vivemos numa sociedade patriarcal, machista, autoritária, cujo sistema tem penalizado as mulheres ao longo do tempo - as mulheres são as que sofrem o assédio sexual. E não estou-me referindo, aqui, ao estupro, porque o estupro é tipificado no Código Penal Brasileiro, muito maltipificado, mas nele consta, ao passo que o assédio não é reconhecido pela nossa Legislação. E é importante a iniciativa da Ver.ª Clênia Maranhão, porque traz, para o debate público e para o âmbito do serviço público, essa proteção às mulheres, que têm sido, historicamente, vítimas das famosas cantadas, que, muitas vezes, dentro da hierarquia diferenciada de poder em que vivemos, é um elemento de pressão, de desestabilização das relações de trabalho, de constrangimento das mulheres, e, muitas vezes, motivo de desemprego feminino também; porque ou as mulheres são desempregadas porque não se submetem a essa situação ou são desempregadas porque não agüentam a pressão.
Felizmente, no serviço público os critérios são outros, e a Lei vem no sentido importante de complementar os direitos dos trabalhadores, dos funcionários públicos, incorporando mais esse elemento na garantia dos direitos humanos. É importante que pensemos que uma sociedade democrática tem de garantir o respeito nas relações de gênero, ela tem de garantir e auxiliar na constituição de relações mais solidárias, mais equiparadas entre homens e mulheres, e não só do ponto de vista da organização do trabalho, não só do ponto de vista do respeito às pessoas no local de trabalho, da garantia dos direitos dos trabalhadores, mas, também, do ponto de vista da garantia da prestação de serviços, da garantia do atendimento ao público que recorre ao serviço público.
Penso que uma legislação como essa é uma legislação ousada, que vem atender ao que o movimento feminista tem colocado ao longo da sua história como necessidade de que essa questão, que muitas vezes tem sido tratada como questão de âmbito privado, venha à tona como uma questão pública, como um problema social, porque são relações de trabalho, são relações que revelam a desigualdade hierárquica no âmbito do trabalho e são relações que, portanto, revelam o autoritarismo, a prepotência que existe, ainda, na cultura entranhada na nossa sociedade e nas relações pessoais, nas relações públicas, nas relações de trabalho. É importante uma legislação como essa na Cidade de Porto Alegre, que é uma cidade que já se democratiza, do ponto de vista da transparência da sua gestão, do ponto de vista da relação com o funcionalismo, que incorpore mais esse elemento nas suas relações.
Sem dúvida, Ver.ª Clênia Maranhão, é uma lei importante, do ponto de vista do movimento de mulheres, tem sido uma reivindicação histórica e, com isso, damos mais um passo no sentido de democratizar as nossas relações no serviço público, de democratizar a relação do serviço público com o público que recorre a esse serviço e, principalmente, damos mais um passo na constituição dos direitos humanos de homens e mulheres. Portanto, saudamos essa lei e achamos que com isso as mulheres estão conquistando mais um direito na nossa Cidade, refiro-me, aqui, principalmente, às servidoras municipais. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 10/96.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto está na Casa, como bem disse a Ver.ª Clênia Maranhão, há quatro anos e uma semana. É tão evidente que vai ser aprovado, que ele não precisaria ser discutido. Mas algumas coisas é preciso que sejam registradas na história da Casa do Povo de Porto Alegre, pois, de repente, alguém lembra que o Ver. João Dib, na Comissão de Justiça, deu parecer pela rejeição do Projeto de Lei da Ver.ª Clênia Maranhão.
Essa proposição de rejeição, de 12 de março de 1997, foi aceita por unanimidade. Mas, em 23 de fevereiro de 2000, o mesmo Ver. João Dib, julgando o mérito, vota favoravelmente, como também votou favoravelmente toda a Comissão. Agora, é preciso esclarecer que o parecer exarado em 1997 estava absolutamente correto.
Hoje a imprensa noticia que a Assembléia Legislativa aprovou ontem, por quarenta e seis votos a zero, o Processo, contra o assédio sexual, das Deputadas Maria do Carmo Bueno e Jussara Cony. Mas, a iniciativa era delas e a apresentação do Projeto de Lei era do Governador, por isso ele foi aprovado por unanimidade. E é por isso, Ver.ª Clênia Maranhão, que, na oportunidade, eu, me atendo à Lei Orgânica e à Procuradoria da Casa, fazia um parecer contrário, que foi aprovado por unanimidade. Mas, quanto ao mérito, eu não tinha nenhuma dúvida, tanto que quando foi votado na Comissão de Finanças - e eu já tinha trocado de Comissão - votei favoravelmente, e sei que agora toda a Casa vai votar favoravelmente, sem nenhum problema. Saúde e paz e um abraço para todas as mulheres, sem que seja nenhum assédio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Registramos, com muita honra, a presença do Sr. Odir Tonollier, Secretário da Fazenda. Seja bem-vindo!
A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCL nº 10/96.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão orgulha-nos muito, porque sabemos o quanto é difícil colocar em prática um projeto dessa estirpe - talvez esse não seja o termo adequado. Nós sabemos que as mulheres sofrem várias formas de assédio sexual, não apenas nos departamentos públicos, mas também na vida quotidiana. No Poder Público existem as chamadas cantadas invisíveis, quando as pessoas não sabem discernir o quanto uma mulher pode querer tratar bem um homem e esse homem confundir o tratamento. Portanto, esse Projeto só nos traz uma garantia em lei, mas, na prática, nós sabemos o quanto temos de caminhar, porque realmente é muito difícil.
Nós soubemos que há alguns anos, nesta Casa. Acontecia muito assédio sexual às funcionárias, também em outros segmentos como a Assembléia Legislativa e o Executivo. Algumas funcionárias públicas sofreram esse tipo de assédio e, muitas vezes, submeteram-se, por medo de perder o emprego, pelo poder constituído que essas pessoas tinham dentro das suas hierarquias, porque sabiam que lá fora tinham de sustentar a sua família, tinham medo por não ter nenhuma garantia ou respaldo legal e, muito menos, moral, de certas instituições.
Ver.ª Clênia Maranhão, meus respeitos por esse brilhante Projeto, que é um Projeto de todos nós, mulheres e homens que são dignos de estar em qualquer instituição. Ainda temos muito o que fazer, mas, às vezes, são necessárias palavras simples para expressarmos o que de fato acontece, porque, com certeza, todos vão ser favoráveis, mas nós temos que colocar em prática o desejo, a vontade e o respeito acima de tudo. Muitas mulheres que estão hoje em alguma hierarquia, superior ou inferior, sofrem ainda esse tipo de agressão. Mas nós, que somos homens e mulheres que lutamos pela cidadania de todos, no dia-a-dia colocamos em prática a verdade, através da denúncia.
Hoje já existem, tanto no Estado como no Município, espaços e delegacias de mulheres, onde podem ser feitas essas denúncias. O medo oculta e não permite que coloquemos de frente essas pessoas que usam esse tipo de prática sórdida, que às vezes é escondida numa carapuça de bons meninos. Portanto, Sr.ªs e Srs., mais do que nunca estamos colocando aqui o desejo e a vontade dos cidadãos de caráter, de firmeza e sobretudo do movimento feminista, que há muito luta por este momento. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLCL nº 10/96.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, nós acabamos de ouvir um discurso que foi feito para os telespectadores, discurso para fora da Casa, discurso para os eleitores, porque, na verdade, a Ver.ª Maristela Maffei, na Comissão de Educação, no dia 5 de outubro, deu parecer contrário ao Projeto e às Emendas. O Vereador João Motta havia dado parecer contrário ao Projeto na Comissão de Justiça, em 1996. Mas aí foi aquilo a que eu me referi, do Projeto de nossa autoria, da lei pela qual eu quero instituir a Secretaria Municipal de Segurança. O Ver. João Motta se fixou nas questões jurídicas, dando parecer contrário. O mesmo fez o Ver. João Dib, no ano seguinte, quando a Vereadora desarquivou o projeto. A Ver.ª Maristela Maffei deu parecer quanto ao mérito, não foi na questão de justiça. Está aqui, na folha quarenta, onde ela diz: “Desta forma, e cumprindo atribuição desta Comissão em zelar pela adequação das proposições ao que dispõem as normas constitucionais, orgânicas e regimentais, não nos resta outra alternativa que não a sugestão para que a ilustre Ver.ª Clênia Maranhão busque o apoio da Administração Municipal para esta iniciativa, de forma que o Poder Executivo encaminhe nova proposição, sanando, assim, o vício de iniciativa. Nosso parecer é pela rejeição do Projeto e das emendas nº 01 e nº 02, por vício de origem, por inconstitucionalidade e inorganicidade. Sala da Comissão, 5 de outubro de 1999. Ver.ª Maristela Maffei, Relatora na Comissão de Educação, Cultura e Esportes.”
Então, o Ver. João Dib tem razão, quando há poucos instantes disse que o que foi aprovado, hoje, na Assembléia foi idéia das Deputadas Maria do Carmo e Jussara Cony, mas foi do Executivo, e aqui há uma iniciativa da Ver.ª Clênia Maranhão.
Quero dizer a minha posição. Falei da inconsistência e da ambigüidade da Ver.ª Maristela Maffei, que veio aqui fazer um discurso para agradar os telespectadores, os eleitores, e não disse que foi fiel ao seu partido, no que eu a elogio, fiel ao Executivo, à organicidade do Projeto. Isso não é pecado. Ela foi partidária. Agora, deveria usar sinceridade na tribuna, e não meia-verdade, porque meia-verdade é pior do que uma mentira.
Quero dizer também que esse tipo de projeto, tanto o da Assembléia quanto este da Câmara, está fora do tempo e do espaço. Isso valia para a década de 70, de 60, quando realmente havia opressão às mulheres. Graças a Deus, e também a nós, homens, que estamos compreendendo que a nossa cultura é patriarcal - pelo menos os que têm neurônios, que têm cultura, que sabem pensar e que têm pensamento progressista -, forma-se a consciência de que temos de lutar com as companheiras, com as mulheres, para que elas não sejam vítimas de monstros, de pessoas desqualificadas, no serviço público ou em outro setor qualquer. A nossa luta é solidária com as mulheres, não há a menor dúvida quanto a isto, pelo menos da nossa parte. Graças ao avanço de todos nós, as mulheres obtiveram muitas coisas, inclusive as Delegacias da Mulher, evitando assim uma série de outros constrangimentos a que eram submetidas e atualmente não são mais.
Eu falei na Rádio Guaíba sobre o Projeto aprovado na Assembléia, que é válido, não podemos rejeitar esse tipo de questão. É muito difícil de acontecer hoje em dia, porque as próprias mulheres reconhecem que elas tomam a iniciativa. Na década de 70 a presença de uma mulher em um bar, sozinha, era simplesmente constrangedora; até os olhares eram de desrespeito. Hoje, a mulher pode andar sozinha e entrar em um cinema ou em qualquer outro lugar e pode, inclusive, se quiser, abordar um homem, caso ela ache que este homem é atraente. As coisas evoluíram até esse momento. Não foi o filme americano, de péssima qualidade, que quis retratar com mau-gosto uma paródia encenada pelo filho do Kirk Douglas.
Na realidade, a Ver.ª Clênia Maranhão quer dar sustentação para o Município, o que foi feito no Estado. Quero fazer justiça à Ver.ª Clênia Maranhão, que apresentou esse Projeto em 1996; creio que as Deputadas na época nem tinham idéia de ter essa iniciativa. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Ver.ª Clênia Maranhão é pioneira e merece o nosso apoio, solidariedade. A mídia hoje deu manchete de primeiras páginas para as nobres Deputadas - que mereceram -, mas, na realidade, a Ver.ª Clênia Maranhão tinha antecedência e a prioridade da matéria.
Esse tipo de projeto – não há contradição – vai ter pouco uso, pelo avanço que houve e continua a haver, e nós estamos vigilantes para que continue o respeito aos mesmos direitos e garantias. As mulheres mesmo reconhecem que essa questão é milenar, patriarcal. Ainda tem um rescaldo de cultura. O homem, lamentavelmente, como aconteceu, por ciúmes, elimina a vida da sua amada e do namorado dela. Realmente, é um monstro que deve pagar, por muitos anos, por esse tipo de mentalidade.
Portanto, nós somos absolutamente, no mérito, a favor da matéria, e dando à Ver.ª Clênia Maranhão aquilo que de justiça ela merece. Ela antecedeu-se às nobres Deputadas que hoje estão nas manchetes, merecidamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCL nº 10/96.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está inserido nas relações sociais, assim como as seqüelas do escravismo permeiam as nossas relações dentro da sociedade, o machismo. A sociedade, hoje, tem consciência de que foi machista.
Quando, na Pré-História, a mulher, o matriarcado era justificado - porque, pela promiscuidade, não se sabia quem era o pai, mas se sabia quem era a mãe -, o homem, ao abandonar o nomadismo, passou para o patriarcado. E, desde então, essa relação social vem-se acentuando de tal forma que, muita vezes, passou a ser uma relação de força, e, mais do que uma relação de força, passou a ser uma relação de poder. E, no momento em que essas relações de poder são exercidas de uma forma cruel e abusiva, elas passam a interessar à sociedade como um profundo desequilíbrio, como uma profunda doença social.
A Ver.ª Clênia Maranhão, então, caracteriza, com extremo cuidado e com muita perfeição, o que é, dentro do serviço público, o assédio sexual, que está muito longe dos jogos de amor, de sedução, de enamorados e de encantamento. O uso dessa relação é, na verdade, para exercer poder, para exercer mando, hegemonia, autoridade. O autoritário da relação está exatamente na posse eventual do homem de um cargo onde ele distribua poder. E essa distribuição de poder é acompanhada da chantagem afetiva, a chantagem do afeto que se tem ao emprego, a importância deste como meio de subsistência, assim como a de uma promoção na sua carreira, a importância de qualquer ganho relativo ao exercício profissional. Isso nos interessa diretamente na Prefeitura Municipal. Parece-nos que a ostentação de poder, de força e esse arbítrio nas microrrelações sociais formam esse grande arbítrio do inconsciente coletivo machista.
O inconsciente coletivo machista foi formado pela soma dessas pequenas relações sociais, em geral, com o predomínio do homem.
Por isso, essa consciência de que as relações sociais precisam mudar, não por uma lei, mas pela sua base, pela educação, mas também, favorecida pelos ventos da coerção da lei, que também tem força, pelo menos para conscientizar a população, fazendo esse debate em relação, não só aos mecanismos de predomínio de força, mas a ostentação de um poder feita através do assédio sexual.
E aí, realmente, perde completamente a noção de carinho, amor, sensualidade e passa a ser uma relação mecânica e de abastardamento da sexualidade.
Exatamente por todos esses aspectos, não só pelo processo de predomínio do homem nas relações sociais, mas também no abastardamento das suas relações sexuais, da sensualidade do homem e da mulher, reduzem apenas a um ato mecânico, onde o que está em jogo é o interesse do poder, o interesse financeiro e o de subjugar.
Por isso, eu queria cumprimentar a Vereadora, não só pelo Projeto, mas pela coragem e persistência de, há quatro anos, estar insistindo neste Projeto que tem, na sua base, um profundo ensinamento, uma profunda pedagogia e a coerção da lei que se inserve, contribui também para fazer desaparecer esse desequilíbrio social, quase uma doença grave do inconsciente coletivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra. O Vereador cede o seu tempo à Ver.ª Maristela Maffei.
A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCL nº 10/96.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Nereu D’Avila fez uma acusação muito séria nesta tribuna.
Eu penso que o Ver. Nereu D’Avila deveria ler mais Nietzsche, que diz que a pessoa deve sempre se olhar primeiro no espelho para atirar a primeira pedra. Quando se quer dar lição de moral tem-se de ter uma vida muito reta, inclusive aqui dentro desta Casa. Eu, por exemplo, nunca pedi privilégio nesta Casa; mesmo quando saí para fazer visitação, nunca pedi prioridade para usar o carro oficial Santana. Mas eu quero entrar no mérito desta discussão, que eu penso que é o que importa. Quando veio à Comissão o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão em nenhum momento, no meu posicionamento, eu entrei no mérito. Segui estritamente a orientação da Comissão de Constituição e Justiça, pensando, inclusive, em salvaguardar esse Projeto. Pensamos, juntamente com a Ver.ª Clênia Maranhão, em encaminhá-lo de volta para o Executivo, porque aqui também estavam contidas emendas da Ver.ª Helena Bonumá, para que pudessem buscar uma alternativa conjunta. Ainda bem, porque, desde o início, a nossa Bancada queria aprovar esse projeto; o Executivo compreendeu que o mérito estava acima da questão constitucional de vício. Portanto, eu não vou aceitar que alguém venha aqui dizer que eu estou querendo fazer tipo, porque, em nenhum momento, nesta Casa, quando eu tive de dizer alguma coisa, eu fiz média, eu fiz tipo. Eu penso que as relações, principalmente entre nós, os pares desta Casa, têm de ser de alto nível, mas, querer atingir dessa forma e querer colocar algo que eu considero sagrado, que é a questão dos direitos das mulheres - tanto é que foi de minha autoria a questão do Largo 8 de Março, que todas as Bancadas aprovaram por unanimidade - significa colocar a luta das mulheres com visibilidade.
Imaginem as senhores, os senhores, a questão do assédio sexual. Eu não acredito que o Ver. Nereu D’Avila estivesse no seu melhor momento quando fez esse tipo de colocação. Não é possível que tal irresponsabilidade queira ferir uma trajetória que nós mulheres temos nesta Casa e fora dela, no movimento feminista.
Portanto, Sr.ªs e Srs., a questão de Nietzsche é importante que todos leiam.
Ver. Nereu D’Avila, V. Ex.ª, que muitas vezes permeia por questões de prioridade, principalmente, no que diz respeito ao uso do automóvel desta Casa, deveria ter mais cuidado, quando faz qualquer acusação. Não vou aceitar que V. Ex.ª por ter muitos mandatos, venha fazer uma acusação leviana, como fez aqui, querendo colocar esta Vereadora contra o público e contra a Ver.ª Clênia Maranhão. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Inscreve-se o Ver. Reginaldo Pujol e cede o seu tempo ao Ver. Nereu D’Avila.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, às folhas 40 do Processo, está o Parecer da Vereadora que foi lido por mim aqui. Portanto, não foi dito por este Vereador nenhuma palavra que fugisse da realidade e da verdade.
A Vereadora, no seu primeiro pronunciamento, omitiu que havia dado um Parecer contrário, e eu até a elogiei por ser fiel ao Executivo, porque ela repetiu outros argumentos de outros pareceres contrários. Então, a Vereadora quis apresentar-se com um discurso a favor e, no Processo, deu parecer contrário. Ela podia ressaltar que queria seguir o Executivo, que o Projeto era inorgânico, na sua opinião, mas que ela, pessoalmente, no mérito aceitava a questão. Não se referiu a isso às folhas quarenta, e agora veio repetir aqui uma aleivosia, para quem me conhece, completamente escabrosa, inadmissível.
Fui Presidente desta Casa no ano passado, e tinha direito ao carro oficial. Há uma Resolução de Mesa que dá aos Vereadores que compõem a Mesa a possibilidade de usar carro oficial. E, tenho-me alternado, muitas vezes, com o Ver. Paulo Brum, que, respeitosamente, usa o carro, como eu uso, como outros Vereadores da Mesa podem usar. Eu, como 1º Secretário posso usá-lo, sim, então, não sei por que ela se referiu duas ou três vezes ao Santana. Não preciso e nunca precisei, em dezesseis anos nesta Casa, de carro oficial. Hoje, mesmo sendo membro da Mesa, fiz visitas em compromissos da Casa numa camionete que me pertence, sem requisitar carro oficial, que tenho direito como os demais membros da Mesa.
Foi uma aleivosia de mau-caratismo da Ver.ª Maristela Maffei, que, aliás, no ano passado, quando apresentou o título para o Sr. Chico Buarque de Holanda, usava de chantagem, sem ter prestígio nenhum, dizendo que se este Presidente, na época, não fizesse a reunião num campo de futebol de salão, ela daria uma entrevista coletiva colocando Sr. Chico Buarque de Holanda contra esse miserável, esse pobre Presidente. Reconheço, nas minhas limitações, que o Sr. Chico Buarque de Holanda é uma personalidade internacional e que sou, meramente, um Vereador de Porto Alegre e tão-somente um Vereador de Porto Alegre. O que eu queria, na época, era manter o que o Regimento diz, que tem que haver Sessão Solene munida de cadeiras, microfones, oradores, é uma solenidade. E foi feita a solenidade, sim, lá onde foi entregue o título para o Sr. Chico Buarque de Holanda, e assim mesmo, o Sr. Rogério Mendelsky, neste ano e muitos meses depois, escutei-o recriminando a atitude deste Vereador e desta Casa, dizendo que o título foi entregue para o Sr. Chico - segundo suas palavras - "que de joelhos a Câmara entregou o título ao Sr. Chico Buarque de Holanda, suando, de camiseta, de calção e tênis", diminuindo, numa capitis diminutio desta Instituição em relação à grandiosidade do Sr. Chico Buarque. Não foi real, o Sr. Rogério Mendelsky deve ter sido mal-informado. Foi sim, lá no campo de futebol, mas foi mantida a solenidade como o Regimento requer.
A Vereadora - e lhe faço justiça - luta, muitas vezes, pelos direitos da mulher, mas nesse episódio ela omitiu, eu não menti, está às folhas quarenta do Processo, o seu Parecer contrário. No seu primeiro discurso ela poderia dizer, ser mais humilde, já que humildade não faz mal a ninguém: "dei um parecer, sim, contrário, mas na questão da inorganicidade da iniciativa da Ver.ª Clênia. Mas eu, Maristela Maffei, sou favorável ao mérito da matéria." Isso é que registrei e é verdadeiro. Agora, vir com história de Santana, isso e daquilo, é um absurdo. Nos dezesseis anos em que estou nesta Casa eu jamais precisei de carro oficial, e hoje, ainda, repito, saí no meu carro e nem sei se havia ou não havia carro. Os demais membros da Mesa também têm o direito de usar o carro e nós não podemos monopolizá-los, por isso muitas vezes eu tenho usado o meu carro.
Portanto, Ver.ª Maristela, acho que o nosso nível deve ser da verdade, duro, mas da verdade, aleivosia não, injustiça não, o que eu disse não foi demérito a V. Ex.ª , porque eu reconheço na Ver.ª Maristela, também, ao longo da sua trajetória, aqui, uma lutadora pelo direito das mulheres. Isso não invalida esse resvalão que ela deu em omitir um parecer contrário apenas no primeiro discurso, reconhecendo no segundo, e aí atingindo, pessoalmente, este Vereador, em algo que é absolutamente não verdadeiro, e eu invoco o testemunho da Casa e de todos aqueles que me conhecem sobre as palavras da Vereadora referindo-se a este Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. João Dib solicita votação nominal. Em votação nominal o PLCL nº 010/96. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos. SIM.
Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PLCL nº 010/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 2, aposta ao PLCL nº 010/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0554/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o uso dos espaços publicitários nos ônibus da Companhia Carris Porto-Alegrense para campanha educativa contra a violência à mulher. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CEFOR. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Hélio Corbellini: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da COSMAM. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 006/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Guilherme Barbosa.
Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PLL nº 006/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02, aposta ao PLL nº 006/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2866/97 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/97, de autoria da Ver.ª Tereza Franco, que proíbe a cobrança de honorários advocatícios, por parte das imobiliárias ou administradoras de imóveis, sem o devido ajuizamento da ação de cobrança. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Cyro Martini: pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 171/97. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, do que trata a Emenda nº 01 ao PLL nº 171/97?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): (Lê.) “Suprima-se o art. 1º do PLL 171/97, enumerando-se os demais.”
Texto do art. 1º, que será suprimido, caso seja aprovada a presente Emenda: (Lê.) “Art. 1º: Fica proibida a cobrança de qualquer valor a título de honorários advocatícios por parte das imobiliárias ou administradoras de imóveis, sendo devido o ajuizamento de ação competente.”
Em votação nominal a Emenda nº 01. (Pausa.) A Ver.ª Sônia Santos requer votação nominal e a Mesa defere. Em votação nominal a Emenda nº 01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 02 votos SIM, 17 votos NÃO, 03 ABSTENÇÕES.
Passamos à votação da Emenda nº 02, de autoria do Ver. Lauro Hagemann. (Lê.) “O art. 2º do PLL nº 171/97, a ser renumerado para art. 1º, conforme a Emenda nº 01, passa a ter a seguinte redação: art. 2º - As imobiliárias ou as administradoras de imóveis que incidirem em cobrança ilegal de honorários advocatícios ficam obrigadas a restituir em dobro o valor cobrado, além do pagamento de multa, duas mil UFIRs.”
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para auxiliar na votação, a legislação precisa ter uma penalidade. O que o Vereador faz, aqui, é inserir uma penalidade. Portanto, mesmo não sendo o período de encaminhamento, eu sugiro, para que não seja uma lei que venha a nascer morta, que nós venhamos a aprovar a Emenda, porque aí estão colocadas as penalidades para quem não cumprir a Lei.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa apenas registra que o artigo 2º também já prevê penalidade - para não cometer uma injustiça com a Vereadora autora.
Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) Essa Presidência declara prejudicada a Emenda, o teor dessa Emenda está no Projeto, no artigo 2º. A Presidência, para esclarecer ao Plenário, vai ler o artigo 2º, depois a Emenda.
“As imobiliárias ou administradoras de imóveis que incidirem em cobrança ilegal ficam obrigadas a restituir em dobro o valor cobrado, além do pagamento de multa de 2000 UFIRs.”
(Lê a Emenda.) “As imobiliárias ou administradoras de imóveis que decidirem cobrança ilegal de honorários advocatícios ficam obrigadas a restituir em dobro o valor cobrado, além do pagamento de multa de 2000 UFIRs.” É a mesma. Na minha opinião está prejudicada a Emenda. Alguém detectou alguma diferença entre uma e a outra? Então, vamos à diferença.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu havia pedido até que não votassem com tanta rapidez, porque aqui diz: “as imobiliárias ou administradoras de imóveis que incidirem em cobrança ilegal de honorários advocatícios. Não tem esta parte?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): V. Ex.ª tem razão, está aí a diferença. Mas, Ver. João Dib, o artigo 1º fala, e é explícito, em honorários advocatícios, portanto, o intento da Emenda do Ver. Lauro Hagemann não foi efetivado, na minha opinião, ela está prejudicada.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu não quero discutir com a Mesa.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nem eu vou discutir com V. Ex.ª.
O SR. JOÃO DIB: O Ver. Lauro Hagemann poderia ter pedido destaque e retirado. Então, retirar do artigo 1º não neutralizou a Emenda. Ele fez as duas Emendas.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Fez porque, na opinião dele, era o correto. A Presidência sugere o seguinte encaminhamento: vamos aprovar a Emenda e resolve-se na redação final. Há uma abundância de expressão, na minha opinião, é visível isso. A Presidência, para não haver prejuízo, em reconhecimento à iniciativa legislativa do Ver. Lauro Hagemann, submete a Emenda, caso ela seja aprovada, na redação final, fazemos a devida adequação. A Ver.ª Tereza Franco, autora, concorda?
(Assentimento da Vereadora.)
Em votação a Emenda nº 2, aposta ao PLL nº 171/97, para a devida correção quando da redação final. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2910/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/98, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui, na rede municipal de ensino público de 1º e 2º graus, o estudo referente à dependência química e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 148/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da nossa Bancada, a pedido da nossa Líder, Ver.ª Helena Bonumá, quero expressar o seguinte, inclusive, este Vereador deu um parecer na Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto, porque entendo que é atribuição dos Vereadores apresentar um projeto de conteúdo de matérias nas nossas escolas. Mas, eu, particularmente, votarei contra o Projeto, Ver. Nereu, e votei em várias outras ocasiões, porque não há como se construir um currículo escolar a partir de projeto de lei dos Vereadores. Nos oito anos em que estou nesta Casa, completando, agora, no ano 2000, já vi vários assuntos, e todos eles são muito importantes, como este que o Ver. Nereu D’Avila aborda, que é um assunto em que também tenho atuação, é o assunto que diz respeito ao combate e à prevenção do uso de drogas. No entanto, já vi outros assuntos como a questão do meio ambiente, como a questão racial, e por aí afora. Se a nossa Secretaria Municipal de Educação for construir um currículo dessa forma, apesar de todos os assuntos serem importantes, o currículo termina sendo um Frankenstein. Quem tem de elaborar um currículo é o Conselho Municipal de Educação, baseando-se em algumas premissas do Conselho Federal de Educação; e é isso que nós temos feito, acatado alguns projetos, entrando com a matéria como conteúdo de algumas disciplinas e não como uma disciplina inteira.
No entanto, a nossa Bancada, e é isso que eu quero transmitir ao Plenário, estará liberada para o voto, porque entende que o tema é, de fato, muito importante, o assunto é de alta relevância. Então, a nossa Bancada ficará liberada em relação ao voto, alguns votarão contra e outros a favor. O mérito do Projeto é muito importante, Ver. Nereu D’Avila, e estamos preocupados com a construção do nosso currículo escolar. Eu votarei contra, outros votarão a favor, sem que possamos assumir um compromisso a respeito da posição do Executivo em relação ao Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar, como autor, o PLL nº 148/98.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, rapidamente, só para dizer que é conteúdo, não vai alterar em nada a construção do currículo e a estrutura das escolas.
Para ser rápido e objetivo, quando a Prof.ª Esther Grossi, que é uma grande educadora, foi Secretária da Educação do Governo Olívio Dutra, se não me equivoco, já apresentávamos um projeto de educação sexual nas escolas de 1º e 2º graus, também, naquela feita, de conteúdo. E, durante quatro ou cinco anos, a Secretária foi contrária e a matéria ficou, aqui, sem a aprovação. Quando mudou o Governo, lá pela metade do Governo Tarso Genro, nós conseguimos aprová-la, e, aí, com a boa vontade da Prefeitura, conseguiu-se adaptar, o que é muito mais complexo, uma questão de sexualidade, como avaliar-se a sexualidade. Mas a Secretaria Municipal de Educação teve competência. E sábado até houve uma referência a isso no Jornal Correio do Povo, quando mencionaram que Porto Alegre foi a primeira cidade a adotar educação sexual nas escolas de 1º e 2º graus, no Brasil, e que o Ministro Paulo Renato, na metade do ano passado, foi manchete na Zero Hora, quando pediu que os conselhos municipais e os conselhos estaduais estudassem a possibilidade de inserção no currículo da matéria de educação sexual. Então, nessa linha de raciocínio, eu acho que um conteúdo não vai alterar em nada a sistemática da educação no Município. E, concluindo, repito, o termo para as drogas é o termo que eu cunhei, ou, pelo menos, pretendo que seja o termo que expresse a idéia. É o flagelo do século passado, que recém concluiu, e está ainda sendo flagelo deste século. Portanto, há que ter um diálogo e o diálogo tem que ser nas escolas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLL nº 148/98 de autoria do Ver. Nereu D’Avila. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. José Valdir, com Declaração de Voto, e do Ver. Guilherme Barbosa; o Ver. João Dib e o Ver. Juarez Pinheiro se abstêm.
“Declaração de Voto
Voto contra, atendendo à orientação histórica da SMED, e coerente com posições anteriores assumidas por mim, nesta Casa, mesmo em projetos semelhantes, de autoria de Vereadores da nossa Bancada. Além disso, os Conselhos, Estadual e Municipal têm posição radicalmente contrária à alteração dos currículos escolares seja pela inclusão de disciplinas ou de meros conteúdos. Finalmente, o assunto proposto pode perfeitamente ser abordado dentro do atual currículo, sem necessidade de nenhuma lei desta Casa.
(a) Ver. José Valdir.”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0532/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/00, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre a afixação de mapas da Cidade de Porto Alegre nos postos de gasolina.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 022/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.