Governo esvazia órgão de negociação com servidores | Congresso em Foco
Governo esvazia órgão de negociação com servidores
Por Antônio Augusto de Queiroz Em 06 fev, 2012 - 7:05 Última Atualização 06 fev, 2012 - 16:37
As perspectivas para os servidores públicos no governo Dilma não são das melhores. Após dois anos sem reajuste, a presidente editou o Decreto nº 7.675, publicado no Diário Oficial do dia 23 de janeiro, retirando os poderes da secretaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encarregada da negociação coletiva com as entidades de servidores públicos.
Resumidamente, à Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público compete: i) organizar e supervisionar o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal – SISRT, de que trata o Decreto nº 7.674/2012, ii) exercer a competência normativa em matéria de negociação coletiva de termos e condições de trabalho e solução de conflitos no serviço público federal, iii) organizar e manter o cadastro nacional das entidades sindicais representativas dos servidores, iv) propor medidas para a solução, por meio de negociação de termos e condições de trabalho, de conflitos surgidos, conforme diretrizes estabelecidas pela Presidente da República, v) articular a participação dos órgãos e entidades da administração pública nos procedimentos de negociação surgidas no âmbitos das respectivas relações de trabalho.
Temas como criação ou reestruturação de carreiras, planos de cargos, padrão remuneratório, se por vencimento ou subsídio, requisitos para ingresso no serviço público, gerenciamento da folha, avaliação de desempenho, desenvolvimento profissional na carreira, entre outras atribuições próprias da gestão de pessoas serão de responsabilidade da nova supersecretaria de gestão e não mais da competência ou da responsabilidade do titular de secretaria encarregado da negociação.
As pautas de reivindicação das entidades sindicais podem até contemplar os temas acima, mas a Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público não terá poderes para negociá-las. Só poderá fazê-lo considerando as diretrizes do Governo e considerando as competências técnicas da Secretaria de Gestão Pública na matéria. E, se decidir autorizar, só o fará após ouvir o Ministério ou órgão a que se referem as mudanças e observadas as diretrizes de governo.
Até mesmo nos temas específicos de sua competência, como firmar termos de compromisso sobre condições de trabalho e remuneração, desde que observado os limites fixados pela Junta Orçamentária do Governo, a nova Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público dependerá da Secretaria de Gestão, que detém os dados, registros e informações sobre os quantitativos, indispensáveis para calculo dos impactos.
A temperatura vai subir na relação das entidades de servidores com o Governo Federal: os servidores do Judiciário estão há quatro anos sem reajuste; a Polícia Federal, há três; e os demais servidores, há dois. Não bastasse isto, o governo pretende aprovar a previdência complementar este ano e retirar os poderes do único órgão no governo com conhecimento, sensibilidade e disposição de negociar reajuste salarial para 2013.