Posted by JORNALISMO Reação 4 de dezembro de 2020 6.4k Visualizações 2 min. de leitura
A Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo tem o prazo de 20 dias – a conta de 2/12, para esclarecer se existe norma regulamentadora tratando da isenção da cobrança de IPVA de veículos de propriedade de pessoas com deficiência e qual o tratamento tributário dado a quem necessite, por exemplo, somente de câmbio automático/direção hidráulica/elétrica de fábrica, sem necessidade de outros recursos assistidos. Ocorre que a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos instaurou no dia 2/12 um inquérito civil para apurar eventual discriminação às pessoas com deficiência na aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008. O texto isenta da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) apenas os veículos de propriedade de pessoa com deficiência, desde que sejam conduzidos por ela e customizados de acordo com as necessidades daquele determinado indivíduo.
De acordo com promotor Wilson Tafner, a edição da Lei Estadual nº 17.293/2020 – oriunda do projeto de lei 529/2020, que atualizou o dispositivo legal de 2008 de forma mais restritiva, criou discriminação inconstitucional entre as pessoas deficientes, já que as que adquirirem veículo sem adaptações, para condução própria, seriam tributadas, enquanto as que comprarem carro com alguma adaptação não o seriam. Ainda para o promotor, a lei criou diferença inconstitucional.
ADILSON ANDRADE CUNHA disse:
É UMA FALTA DE RESPEITO E DE RESPONSABILIDADE CÍVEL, ONDE A MAIORIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NECESSITAM DO CÂMBIO AUTOMÁTICO BEM COMO A DIREÇÃO ELÉTRICA, HAJA VISTA PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. O ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PODE SER OBSOLETO JUNTO A MAGNA CARTA DE 1988, DEVE RESPEITAR OS DIREITOS DO PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ESTAMOS LHE APOIANDO PROMOTOR WILSON TAFNER.
Esse governador quer matar os pobres, os deficientes, os cidadãos e todos que não fazem parte da corja dele….
O que levou uma pessoa a escolher um ser desprezível desse para governar um.estado tão grande como SP é que quer exterminar com eles mesmos….meu Deus coloque sua mão pesada sobre a cabeça desse homem.