Informativo: Contribuição Sindical. Prestação de contas ao TCU. PLS 211/2016. Forma de utilização. - Zilmara Alencar Consultoria Jurídica
Informativo: Contribuição Sindical. Prestação de contas ao TCU. PLS 211/2016. Forma de utilização.
Entidades beneficiadas com a contribuição sindical poderão ser obrigadas a prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a aplicação dos recursos transferidos a seus cofres pelo governo, caso seja aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 211/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Apesar de instituída pela União, a contribuição sindical tem destinação específica de custeio das atividades sindicais, podendo custear a orientação jurídica aos filiados, serviços assistenciais, e mesmo despesas administrativas das organizações.
O relator da matéria, Ronaldo Caiado (DEM-GO), recomenda a aprovação da proposta, que tramita em decisão terminativa. Desse modo, seguiu diretamente para análise na Câmara dos Deputados e terá votação final na CMA – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a menos que haja recurso para que a votação final seja em Plenário.
A forma de aplicação e uso do imposto sindical segue determinação de cada categoria, conforme princípio da autonomia sindical, devendo o seu uso ser fiscalizado e avaliado apenas pelo conjunto de seus associados.
No entanto, Ferraço, autor do PLS 211/2016, entende tratar-se de verba pública e de natureza tributária, com cobrança compulsória, o que justificaria a necessidade do controle estatal.
Desta forma, entendemos que as entidades sindicais devam refletir sobre o seu papel na sociedade, lutando para que o direito constitucionalmente garantido, que é o da autonomia sindical, não seja violado.