CONVERSANDO COM A SET - PDF
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Levi Santiago Guimarães
1 Departamento de Outorgas CONVERSANDO COM A SET Patrícia Ávila / William Ivo Brasília, agosto de 2012
2 REGULAMENTO DO SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E RTV/RpTV Decreto nº 7.670, de 2012 Análise mais rigorosa da capacidade de investimento da entidade Novos critérios técnicos de seleção Pagamento da outorga antes da ratificação pelo Congresso Nacional, visando à assinatura do contrato Decreto nº 7.776, de 2012 Uniformiza procedimentos do Regulamento do Serviço de Radiodifusão e Regulamento de RTV e RpTV em relação a: Gozo da autorização provisória Pedido de licenciamento
3 REGULAMENTO DO SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E RTV/RpTV Decreto nº 7.776, de 2012 Gozo da autorização provisória Outorgas antigas: entidade que já possui ato de RF está autorizada provisoriamente; Novas outorgas: Radio e TV: após Decreto legislativo, ANATEL publica ato de RF RTV e RpTV: após publicação da portaria de outorga, ANATEL publica ato de RF É obrigatória entrada em operação no prazo de 12 meses. Licenciamento Pedido com laudo assinado por engenheiro habilitado (com ART); Não pode mais pedir fiscalização da ANATEL; Pedido deve ser protocolado até 12 meses após emissão do ato de RF; Caso entidade não envie pedido, transmissões devem ser interrompidas até emissão da licença definitiva.
4 APROVAÇÃO DE LOCAL E EQUIPAMENTOS Decreto nº 7.670, de 2012 e Portaria MC nº 86, de 2012 Aprovação do projeto de instalação da estação como fase final do processo de seleção, antes da outorga do serviço Autorização para funcionamento em caráter provisório para geradoras Portaria nº 301, de 2012 Isenção do pagamento da publicação da aprovação de local Decreto nº 7.776, de 2012 Uniformiza o processo de outorga para Rádio, TV e RTV Apresentação do projeto até 4 meses após a declaração do ganhador Portaria nº 366, de 2012 Autorização para funcionamento em caráter provisório para retransmissoras
5 PROCESSO DE OUTORGA FLUXO ANTIGO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PORTARIA/ DECRETO DE OUTORGA CONGRESSO NACIONAL APROVAÇÃO DE LOCAIS ASSINATURA DE CONTRATO PAGAMENTO DA 1ª PARCELA FLUXO ATUAL HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONGRESSO NACIONAL APROVAÇÃO DE LOCAIS PORTARIA C/ DADOS DA OUTORGA PAGAMENTO DA OUTORGA ASSINATURA DO CONTRATO SE FOR TV, ASSINA DECRETO
6 PROCESSO DE OUTORGA FLUXO ANTIGO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PORTARIA/ DECRETO DE OUTORGA CONGRESSO NACIONAL APROVAÇÃO DE LOCAIS ASSINATURA DE CONTRATO PAGAMENTO DA 1ª PARCELA FLUXO ATUAL HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONGRESSO NACIONAL APROVAÇÃO DE LOCAIS PORTARIA C/ DADOS DA OUTORGA PAGAMENTO DA OUTORGA ASSINATURA DO CONTRATO SE FOR TV, ASSINA DECRETO
7 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2012 MC/ANATEL ATIVIDADE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO Aprovação de local e equipamentos MC MC Alteração de característica técnica MC Licenciamento MC ANATEL MC (fase 1) ANATEL (fase 2)
8 RÁDIO & TV EDUCATIVA Portaria MC nº 355, de 2012 Processo seletivo por aviso de habilitação Critérios de seleção diferenciados para pessoas jurídicas de direito público interno Redução do número de documentos para apresentação da proposta Maior especificação das certidões emitidas pelos Cartórios Distribuidores Estabelecimento de modelo de proposta Estabelecimento de modelo de requerimento para assentimento prévio Simplificação da comunicação do resultado final do processo de seleção
9 TV DIGITAL Alteração da Portaria MC nº 652, de 2006 Redução do número de documentos necessários para instrução do processo Condição necessária para consignação: outorga publicada RTVs Secundárias: não consideradas no pareamento feito pela Anatel
10 TV & RTV DIGITAL PRAZOS PARA ENCAMINHAR REQUERIMENTO Geradoras licenciadas 31/12/2011 Retransmissoras primárias licenciadas 31/12/2012 Geradoras e retransmissoras primárias que até 5 de abril de 2010 não tinham estação instalada 30/06/2013 PRAZO PARA ENCAMINHAR PROJETO DE VIABILIDADE TÉCNICA* Retransmissoras secundárias que até 5 de abril tinham autorização ou permissão para executar o serviço, no caso de não haver canal disponível no Plano de Designação de Canais de Retransmissão de Televisão Digital 31/12/2012 * a análise de viabilidade técnica será feita pela Anatel, nos termos do RSR
11 RENOVAÇÃO Portaria MC nº 153, de 2012 Pedidos de renovação apresentados até 31 de maio de 2012 serão conhecidos e terão prosseguimento Quem tinha outorga com o prazo de vigência expirado e não apresentou o pedido (ou apresentou depois de 31 de maio), entrará em processo de revisão de outorga. Portaria MC nº 329, de 2012 Redução do número de documentos necessários para instrução do processo Padronização do requerimento Eliminada necessidade de regularização técnica para renovação, agora é um processo puramente de conferência de documentos legais
12 PLANOS NACIONAIS DE OUTORGA Em andamento 2012: TV, OM e FM sobrestados/em análise/homologados: 360 TVE: 48 FME: 151 RTV: aviso piloto e consultas públicas em andamento. Lançamento de Aviso de Habilitação para MG em ago/12. Em fase de elaboração: atendimento à demanda reprimida identificada disponibilidade de canais no Plano Básico
13 PLANOS NACIONAIS DE OUTORGA Previsto para 2013: Rádio FM Comercial TV Digital Comercial Retransmissora TV Educativa Critérios: atendimento à demanda reprimida identificada disponibilidade de canais no Plano Básico população no caso de educativa, existência de entidade de ensino na localidade
14 FISCALIZAÇÃO TIPO COMPETÊNCIA EXECUÇÃO SANÇÃO TÉCNICA ANATEL ANATEL ANATEL CONTEÚDO MC ANATEL MC JURÍDICA MC MC MC
15 FISCALIZAÇÃO Portaria MC nº 562, de 2011: Atualização do Valor Máximo da Multa (R$ ,21) Estabelecimento de juros e multa por não pagamento no prazo Plano Anual de Fiscalização
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