CE - Agricultores familiares e pescadores artesanais de Itapipoca lutam por seus direitos territoriais, políticos e ambientais - Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil
Outros Municípios: Itapipoca (CE)
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Poluição sonora
Itapipoca, palavra de origem tupi-guarani que significa pedra arrebentada ou rocha estourada, é o nome do município onde está prevista a instalação do Complexo Eólico Baleia, localizado na região norte do estado do Ceará.
O Complexo Eólico Baleia, aprovado no "Leilão de Energia de Reserva de 2013", realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), prevê a instalação de seis parques eólicos na área costeira do município de Itapipoca, a partir do consórcio realizado pelas empresas Furnas e FIP Caixa Milão.
As principais praias do município de Itapipoca, circunscrito na costa oeste litorânea do Ceará, são: praia da Baleia e praia do Maceió. Muitas comunidades – entre elas, o Assentamento Maceió, Timbaúba e Córrego da Estrada – vivem da pesca artesanal e da agricultura familiar na área costeira do município.
Desde o anúncio da construção do Complexo Eólico Baleia, essas comunidades têm se mobilizado, com o apoio de vários movimentos sociais, redes e organizações sem fins lucrativos, para evitar que o empreendimento seja implantado em Itapipoca destruindo a sociobiodiversidade da região, como é o caso de outros municípios do Ceará onde os parques eólicos já foram instalados.
Todavia, até o momento nenhuma resposta do poder público federal e estadual, muito menos do Consórcio Grupo Baleia, foi dada às denúncias e solicitações das comunidades de Itapipoca potencialmente impactadas.
O potencial eólico do Ceará tem suscitado investimentos do governo brasileiro e de empresas privadas internacionais, em particular a partir de 2002, quando o Governo Federal criou o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) Lei 10.438 de 26 de abril de 2002. Este Programa tem como objetivo fomentar o desenvolvimento das fontes alternativas de energia através da contratação de 3.300 megawatts (MW) provenientes de fontes eólicas, solar, biomassa e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), sendo 1.100MW de cada uma das fontes citadas.
Embora a energia eólica seja um processo de produção financeiramente mais caro que as tecnologias convencionais, como é considerada abundante, renovável, limpa e disponível em todos os lugares, o Governo Federal estabeleceu como prioridade para o Ministério de Minas e Energia (MME) desenvolvê-la na matriz energética brasileira. Por conta disso, o PROINFA foi criado como um dos braços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), sendo gerenciado pela ELETROBRÁS (LIMA, 2008).
Atualmente, o Ceará é o estado brasileiro com maior número de parques eólicos do país – parque eólico é um espaço terrestre ou marítimo, onde estão concentrados vários aerogeradores destinados a transformar energia eólica em energia elétrica -, segundo informações do Mapa de Parques Eólicos do Estado do Ceará, publicado em dezembro de 2010. Existem 17 parques, que totalizam 500 MW médios instalados, sendo estes: UEE Canoa Quebrada, UEE Bons Ventos, UEE Anacel, UEE Canoa Quebrada (2) e UEE Lagoa do Mato, no município de Aracati; UEE Icarazinho, no município de Amontoada; UEE Volta do Rio e UEE Praia do Morgado, no município de Aracaú; UEE Praias de Parajuru, UEE Beberibe e UEE Foz do Rio Choro, no município de Beberibe; UEE Paracuru, no município de Paracuru; UEE Taíba-Albatroz, no município de São Gonçalo do Almirante; UEE Praia Formosa, no município de Camocim; UEE Prainha, no município de Aquiraz; UEE Taíba, no município de São Gonçalo do Almirante; e UEE Mucuripe, no município de Fortaleza.
Para acelerar a instituição e regulação do mercado de energia oriunda de fontes alternativas, o Governo Federal criou os leilões periódicos de energia, em que os participantes concorrem pelo preço tarifário mínimo à implantação de projetos, de acordo com informações do Mapa de Parques Eólicos do Estado do Ceará (dez. 2010).
O último leilão eólico que ocorreu foi em 23 de agosto de 2013, o Leilão de Energia de Reserva de 2013, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O mesmo contratou 1.505MW em novos projetos de parques eólicos, incluindo novos parques no estado do Ceará, segundo informações divulgadas pelo jornal O Globo (23-08-2013).
Os parques eólicos previstos para serem instalados no Ceará foram arrematados em consórcio pelas empresas Furnas (empresa de economia mista, subsidiária da Eletrobrás e vinculada ao MME) e FIP Caixa Milão (pertencente ao Grupo J&F empresa brasileira que atua em vários segmentos como: processamento de proteína animal, celulose (Eldorado), produtos lácteos (Vigor), entre outros). O empreendimento denominado de Complexo Eólico Baleia, com seis parques eólicos: Bom Jesus, Cachoeira, Pitibu, São Caetano, São Caetano I e São Galvão, está previsto para ser implantado na área costeira do município de Itapipoca, segundo a mesma fonte citada acima.
As mesmas empresas, Furnas e FIP Caixa Milão, também arremataram, em consórcio no Leilão de Energia de Reserva de 2013, sete parques eólicos no estado do Rio Grande do Norte. Os dois projetos (no Ceará e no Rio Grande do Norte) significarão investimento de aproximadamente R$ 1 bilhão e representarão 16,6% do total do MW vendido no mercado nos dias de hoje, com venda de 248MW para entrega a partir de 1° de setembro de 2015, num prazo de 20 anos.
O município de Itapipoca, onde está prevista a instalação do Complexo Eólico Baleia, localizado na região norte do estado do Ceará, é conhecido como cidade dos três climas, pois em seu território convergem três unidades distintas: caatinga arbustiva (sertão), zona litorânea (praia) e complexo vegetacional de matas secas e úmidas (serra). A área total do município é de 1.191,60km, é o sétimo mais populoso do estado (122,220 habitantes, segundo dados do IBGE/2010) e se encontra a 130 km de Fortaleza. O nome do município é de origem tupi-guarani – itá (pedra, rocha), pi (pele, couro, revestimento) e poça (arrebentar, estourar) -, significando: pedra arrebentada ou rocha estourada.
As principais praias do município de Itapipoca, circunscrito na costa oeste litorânea do Ceará, são as praias da Baleia e do Maceió. Algumas das comunidades que se localizam próximas a estas praias são: Assentamento Maceió (vinculado ao Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST e primeiro assentamento de reforma agrária de zona costeira do estado), Assentamento Timbaúba e Córrego da Estrada, formadas por populações que vivem da pesca artesanal e da agricultura familiar, assim como a maioria dos povos que vivem na área litorânea do Ceará.
Nesse sentido, é importante chamar atenção para o fato de que nos 573 km de costa do estado habitam pelo menos 110 comunidades (pescadores artesanais, populações indígenas e quilombolas e agricultores camponeses), constituindo parte significativa da população e história do Ceará. Essa população é caracterizada por sua relação sustentável com o ecossistema e a biodiversidade da região. Na interação direta com a terra, as águas, a fauna e a flora constroem culturas: trabalho, expressões artísticas, religiosas, organização comunitária etc. A agricultura camponesa e a pesca artesanal são as principais formas de trabalho desses grupos na construção de seus modos de vida, de acordo com publicação do Instituto Terramar (28-10-2013).
A instalação do Complexo Eólico Baleia tem mobilizado, sobretudo, as populações que atualmente vivem nas áreas que serão destinadas à implantação do empreendimento, mas também vários movimentos sociais e redes – como o Fórum em Defesa da Zona Costeira Cearense (FDZCC), Rede de Educação Ambiental do Litoral Cearense (REALCE), Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA), Instituto Terramar, Campanha Nacional pela Regularização dos Territórios das Comunidades Tradicionais Pesqueiras, além de organizações no campo do direito, como: Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares no Ceará (RENAP-CE) e Rede Estadual de Assessoria Jurídica Universitária (REAJU) – para que o mesmo não seja implantado em Itapipoca destruindo a sociobiodiversidade da região, como é o caso de outros municípios onde os parques eólicos já foram instalados (como por exemplo no município de Aracati e Acaraú – para ler sobre os impactos de parques eólicos nesses municípios, acessar: http://goo.gl/HtE92F).
Segundo estudo técnico de Antônio Jeovah de Andrade Meireles, pesquisador do departamento de Geografia da Universidade Federal do Ceará (UFC), a produção de energia eólica no estado está provocando profundos impactos negativos ao meio ambiente, nas fases de construção e operação. A seguir, alguns impactos expostos pelo pesquisador, conforme publicado pelo Portal do Mar (13-08-2013):
– Para a instalação dos aerogeradores são construídas várias vias de acesso sob o campo de dunas móveis, as quais soterram sistemas lacustres. Como as dunas são móveis elas estão passando por um processo de fixação artificial, ou seja, os parques eólicos geram impactos que desestruturam a dinâmica ambiental e ecológica de um campo de dunas;
– Existe uma completa desestruturação morfológica, porque as dunas estão perdendo sua formação natural, sua mobilidade, e consequentemente perde-se a função de amenizar processos erosivos;
– Os aerogeradores estão sendo implantados em áreas de usufruto de comunidades tradicionais e dentro de manguezais áreas que deveriam ser investidas para potencializar a biodiversidade, visto que o manguezal tem uma relação muito estreita com a soberania alimentardos povos e comunidades tradicionais;
– Há também os impactos do subemprego, porque os parques não geram emprego para as pessoas da comunidade e também produzem a exploração sexual, visto que centenas de homens chegam as comunidades – as quais não estão preparadas para recebê-los – explorando sexualmente as mulheres da localidade e ainda contribuindo para a gravidez precoce das adolescentes;
– A energia gerada por esses parques não tem como o objetivo primeiramente atender a demanda de energia das comunidades das regiões, mas visam abastecer indústrias;
– Poluição sonora em alguns casos os aerogeradores ficam muito próximos das casas, a 50 ou 60 metros; os moradores afirmaram que o barulho produzido é como um avião que nunca pousa;
– As empresas que têm implantado esses parques no estado não oferecem informações às comunidades afetadas; dessa forma, a completa desinformação é umas das reclamações mais constantes das populações.
Nesse sentido, a energia limpa, como é denominada pelas organizações estatais e privadas que investem nesse mercado, tem se apresentado para as comunidades costeiras como um verdadeiro massacre em diversas dimensões da vida.
Com o objetivo de discutir os impactos, os conflitos e as injustiças ambientais que as comunidades tradicionais costeiras enfrentam com os parques eólicos no Ceará, realizaram-se Seminários Energia Eólica, Injustiça e Conflitos Ambientais nos Territórios Tradicionais e Camponeses. O primeiro ocorreu em 25 e 26 de outubro de 2012 em Fortaleza e o segundo em 03 e 04 de maio de 2014, em Itapipoca, no Assentamento Maceió. Ambos foram organizados pelo Instituto Terramar, Rede Brasileira de Justiça Ambiental, FASE, Conselho Pastoral dos Pescadores, Fórum Social Temático Energia, e apoiado pela Fundação Heinrich Böll Stiftung.
Como fruto do I Seminário foi divulgada uma carta em 12 de novembro de 2012, publicada pelo Instituto Terramar (03-12-2012), pontuando os impactos socioambientais dos empreendimentos energéticos. Além dos já citados acima, foi exposta a participação dos poderes públicos (federal e municipal) em contribuir com a falta de transparência em relação aos projetos eólicos e compactuar com as violações provocadas pelas empresas. Além de chamar atenção para o fato de que a ideia de geração de renda e emprego para as comunidades locais é uma falácia, pois os únicos funcionários que permanecem quando as obras terminam são os seguranças, que inclusive vêm de outras localidades, responsáveis por intimidar e reprimir as comunidades.
Assinaram a Carta: Articulação Antinuclear Brasileira, Articulação de Mulheres Pescadoras/CE, Associação Comunitária de Xavier, Associação Comunitária dos Moradores de Tatajuba, Associação de Cultivadores de Algas do Maceió-Itapipoca, Associação de Desenvolvimento Comunitário de Flecheiras (ADCF), Associação de Produtores de Algas de Flecheiras e Guagirú (APAFG), Associação dos Moradores do Cumbe, Associação dos Pequenos Agricultores e Pescadores Assentados do Imóvel Sabiaguaba (APAPAIS), Associação Comunitária de Marisqueiras e Pescadores de Curral Velho, Coletivo Flor de Urucum, Comissão Pastoral da Terra/BA, Congregação das Irmãs Notre Dame/CE, Conselho Pastoral de Pescadores (CPP), Escola de Campo Nazaré Flor Itapipoca, escritório de Direitos Humanos Frei Tito de Alencar, Esplar Centro e Pesquisa e Assessoria, Fórum em Defesa da Zona Costeira do Ceará, Instituto Ambiental Vira Mundo, Instituto Terramar, Laboratório de Estudos Territoriais UFC, Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Núcleo Tramas UFC, Povo Jenipapo Kanindé, Povo Tremembé Comunidades Buriti e Sírio São José, Rede Brasileira de Justiça Ambiental e SOS Dunas.
Em 09 de setembro de 2014, o Instituto Terramar publicou o vídeo Injustiças Ambientais nos Territórios de Pesca Artesanal, com depoimentos de habitantes de diferentes comunidades costeiras afetadas pelos parques eólicos, entre elas as comunidades de Itapipoca afetadas pelo Complexo Eólico Baleia.
Antônio Paixão, agricultor da comunidade Córrego da Estrada em Itapipoca, afirmou que se for implantado o parque na comunidade irão perder a possibilidade de chegar à praia com facilidade, pois terão que dar uma volta imensa para acessar a mesma. Além disso, expôs: será danos do começo ao fim. Ela acaba nos destruindo de várias formas, acaba com nossa água, nossa paz, nossa felicidade… Energia eólica para o assentamento significa prejuízo, com a qual perdemos nossa liberdade, nosso direito de transitar livremente em paz e, de certa forma, nossa cultura, nossas culturas antigas trazidas pelos nossos antepassados.
Pedro, agricultor que vive no Assentamento Timbaúba, que também será afetado pelo Complexo Eólico da Baleia, disse: A eólica é como um grande latifúndio, só não temos o que fazer (…), pois sozinha a comunidade não tem como lutar com as empresas.
Conceição Sousa, moradora do Assentamento Maceió em Itapipoca, disse que um dos piores impactos desses empreendimentos é a desvalorização da mulher: É ter a mulher como uma mercadoria, dela servir como, por exemplo, ela serve para fazer a comida, serve como prostituta para eles, deixando as meninas adolescentes com filhos e muitas vezes os seus pais não têm condições de cuidar nem dos seus.
Maria das Graças, pescadora do Assentamento Maceió, em Itapipoca, afirmou: Lutar contra esses empreendimentos é uma luta legítima, pois nós, comunidade tradicionais, não podemos perder nossos costumes, nossas culturas, nosso jeito de viver nesse território
Posteriormente, como um dos requisitos para se obter a licença para iniciar a construção do Complexo Eólico Baleia em Itapipoca, após elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) produzido pela Ambientare Soluções em Meio Ambiente, foi realizada uma audiência pública, em 26 de setembro de 2014, na localidade de Barrento, em Itapipoca. Segundo notícia publicada pelo blog Combate Racismo Ambiental (11-11-2014), a audiência foi marcada por desrespeito às comunidades afetadas presentes, negação do direito de participar e negligenciamento de informações relevantes sobre o empreendimento e seus reais impactos.
Estavam presentes a Secretaria de Meio Ambiente do Ceará, representantes do Consórcio Grupo Baleia, povos das comunidades afetadas, pesquisadores da UFC e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IPPUR) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e uma advogada da Rede Nacional de Advogados Populares (Renap).
Segundo a mesma notícia, nem mesmo a SEMACE – que tinha a função de mediar a audiência e garantir que a sociedade civil participasse e opinasse sobre o projeto – respeitou o direito de participação das comunidades. Além dos representantes empresariais terem muito mais tempo de fala, várias solicitações dos moradores foram negadas. Todavia, diversas problemáticas foram expostas pelos comunitários; dentre as principais, o fato de que o empreendimento afetará direta e negativamente as atividades produtivas e o modo de vida as comunidades do entorno. Ademais, o projeto prevê um uso abusivo de água para a implantação dos parques, estando acima do uso efetuado pelas comunidades, o que comprometerá o consumo local e a recarga dos aquíferos fundamentais para existência das comunidades.
Ainda foi pontuado pelos impactados que no RIMA existem irregularidades, omissões e desrespeitos: no documento, o empreendimento será implantando no estado da Bahia; o mesmo ainda utiliza dados desatualizados de 1985; considera a existência de somente 336 famílias afetadas, enquanto que existem mais de mil famílias apenas no Assentamento Maceió. Embora o Relatório afirme que o Complexo não apresenta impactos ao patrimônio arqueológico, não há um parecer assinado por profissional competente para tal análise. Além disso, os impactados afirmaram que, apesar do pocesso de licenciamento não ter sido finalizado, as empresas do Consórcio já estão fazendo desmatamento e abertura de poços na região litorânea de Itapipoca.
Como se não houvesse possibilidade de desrespeitar ainda mais as comunidades impactadas pelo Complexo Eólico Baleia, após a conclusão da audiência, a ata da mesma foi encaminhada aos comunitários sem estar assinada pelos presentes e, ainda, não constavam as críticas e os questionamentos trazidos pela sociedade civil. Assim como não foi registrado em ata o pedido de realização de novas audiências públicas.
Dois meses depois, em 19 de novembro de 2014, os integrantes do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) se reuniram na sede da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) para a realização da 55° Reunião Extraordinária do COEMA, conduzida pelo superintendente da autarquia, José Ricardo Araúdo. Nesta ocasião foi apresentado o parecer técnico e estudo ambiental por Felipe Lavorato, diretor da Ambientare Soluções em Meio Ambiente, para obtenção de licenciamento ambiental do Complexo Eólico Baleia, composto por seis Centrais Geradoras Eólicas (CGEs), localizado em Itapipoca-CE. O mesmo foi aprovado por 16 votos a favor e três se abstiveram, de acordo com a nota publicada pela SEMACE (20-11-2014).
Apesar da implantação do Complexo Eólico Baleia estar em desenvolvimento, visto que o poder público, sobretudo o estadual, tem ignorado as denúncias e solicitações das comunidades tradicionais do município de Itapipoca, as mesmas afirmam que irão continuar lutando. Este é um legítimo caso de injustiça ambiental, pois evidencia as desigualdades dos impactos ambientais gerado pelo empreendimento e o não tratamento e envolvimento dos grupos sociais nas decisões sobre acesso, ocupação e uso dos recursos naturais em seus territórios.
Dessa forma, as comunidades de Itapipoca, segundo reportagem do blog Combate Racismo Ambiental (11-11-2014), continuam a solicitar apoio da sociedade, dos movimentos sociais e a licitude, respeito, seriedade e dedicação dos órgãos públicos que têm responsabilidades sobre a garantia de seus direitos. Pontuam que não são contra a tecnologia para a produção de energia eólica, mas contra os modos pelos quais essas estão sendo implantadas desrespeitando e violentando as comunidades tradicionais, seus direitos territoriais, políticos e ambientais em Itapipoca.
26 de abril de 2002 Governo Federal cria o Programa de Incentivo às Fontes de Energia Elétrica (PROINFA), a partir da Lei 10.438.
25 e 26 de outubro de 2012 É realizado pelo Instituto Terramar, Rede Brasileira de Justiça Ambiental, FASE etc o I Seminários Energia Eólica, Injustiça e Conflitos Ambientais nos Territórios Tradicionais e Camponesas, em Fortaleza.
12 de novembro de 2012 Instituto Terramar publica a Carta das comunidades e organizações da sociedade civil, fruto do I Seminário.
23 de agosto de 2013 ANEEL realiza o Leilão de Energia de Reserva de 2013.
03 e 04 de maio de 2014 É realizado pelo Instituto Terramar, Rede Brasileira de Justiça Ambiental, FASE etc II Seminários Energia Eólica, Injustiça e Conflitos Ambientais nos Territórios Tradicionais e Camponesas, em Itapipoca no Assentamento Maceió.
09 de setembro de 2014 – O Instituto Terramar publica o vídeo Injustiças Ambientais nos Territórios de Pesca Artesanal.
26 de setembro de 2014 SEMACE realiza uma audiência pública na localidade de Barrento em Itapipoca para discutir com a comunidade o projeto do Complexo Eólico Baleia.
19 de novembro de 2014 COEMA aprova licenciamento ambiental do Complexo Eólico Baleia.
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