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CCJC debate mudança nos contratos de telefonia fixa nesta terça
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (25) para discutir o Projeto de Lei 3453/15, que prevê a prestação do serviço de telefonia fixa por autorização, espécie de contrato mais flexível que a concessão.
24/10/2016 09h25
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A proposta está em análise na comissão e gera divergência entre os deputados. Na última terça-feira (18), parlamentares contrários ao texto pediram vista para impedir a votação. O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).
A audiência foi solicitada pelos deputados Chico Alencar (Psol-RJ), Ivan Valente (Psol-SP), Tiago Peixoto (PSD-GO) e Jefferson Campos (PSD-SP). Eles querem informações para analisar melhor os impactos que a mudança causará no sistema de telecomunicações brasileiro e nos direitos do consumidor.
- o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros do Nascimento;
- o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, André Müller Borges;
- a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Renata Vicentini Mielli;
- a representante do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Bia Barbosa;
- o pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta;
- o representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Cláudio Monteiro Considera;
- o secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicação do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Barros da Cunha;
- o procurador da República Paulo José Rocha Júnior; e
- o presidente Executivo do o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy Cardoso Moreira.