Previsto na Lei 1202/1974, o processo de tombamento é avaliado pelo SEPHAN e endossado pela Comissão Técnica do SEPHAN (COTESPHAN). Após endosso, o proprietário é notificado, e caso não haja impugnação é realizada a inscrição do bem no Livro do Tombo e a averbação na matrícula do Registro de Imóveis.
Qualquer pessoa pode solicitar, on-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
● Documentação do solicitante (RG, CPF ou CNPJ);
● Matrícula do imóvel ou documento equivalente (se o solicitante dispor);
● Inscrição imobiliária (se o solicitante dispor);
● Exposição de motivos quanto ao tombamento contendo:
- Registro Fotográfico do imóvel original, intervenções e situação atual
- Projeto Arquitetônico do imóvel original (se houver)
Anexo 1 - Comunicação Visual em Áreas de Preservação Cultural
Anexo 2 - Roteiro para Elaboração de Projetos de Restauro
Anexo 3 - Projeto Renovar - nossa história viva e a cores - Valorização do Casario Histórico de Florianópolis: Manual de Recuperação do casario