Mantida condenação de ex-vereador que nomeou filho para cargo de tesoureiro - PB AGORA
Mantida condenação de ex-vereador que nomeou filho para cargo de tesoureiro
01.11.21 15h30 · Atualizado em 01.11.21 19h45
Segundo ele, a prática de nepotismo se encontra vedada na forma da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. "De fato, a vedação ao nepotismo tem fundamento no princípio constitucional da isonomia e objetiva validar os princípios da impessoalidade e moralidade na Administração Pública. Trata-se de prática repudiada no ordenamento jurídico pátrio e sua vedação independe de lei específica ou advento de súmula, decorrendo de aplicação direta dos princípios contidos no artigo 37, da Constituição Federal", pontuou.