Novos direitos dos trabalhadores domésticos e a CLT estão entre os temas do 13º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho| Editora JC Novos direitos dos trabalhadores domésticos e a CLT estão entre os temas do 13º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho - Editora JC
Evento tradicional promovido anualmente pelo TRT da 15ª Região acontece nos dias 27 e 28 de junho no Theatro Municipal de Paulínia
O 13º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, promovido anualmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acontece nos dias 27 e 28 de junho no Theatro Municipal de Paulínia (SP), com uma programação que aborda temas relevantes e contemporâneos relativos à dialética juslaboral brasileira. Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), magistrados, advogados, procuradores, professores e juristas renomados participarão dessa jornada, expondo, em painéis e conferências, seus pensamentos e pontos de vista sobre os acordos coletivos, os acidentes de trabalho nos transportes, o Direito Internacional do Trabalho, a nova jurisprudência do TST, a CLT, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e os novos direitos dos trabalhadores domésticos, entre outras matérias.
Esta edição do Congresso integra a programação comemorativa do TRT referente aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, criada em primeiro de maio de 1943. As normas constitucionais sistematizadas naquele ano, posterior à criação da Justiça do Trabalho, regem até hoje a relação entre empresas e trabalhadores no Brasil. Considerada visionária por antever as transformações sociais e econômicas pelas quais passaria o país, até então essencialmente agrário, a CLT introduziu, no cenário jurídico brasileiro, proteções individuais e coletivas de trabalho de extrema importância. Já existiam leis trabalhistas, mas não compiladas em um só código, com uma ordenação sistemática dos princípios legais. A CLT nasceu pelas mãos de cinco juristas nomeados em 1942 por Getúlio Vargas, entre eles, Arnaldo Lopes Süssekind (in memoriam), que será homenageado durante o evento.
As discussões sobre os direitos trabalhistas tiveram como embrião o fim do sistema escravocrata, da mão de obra gratuita ao regime do trabalho livre, em que o homem estava prestes a vivenciar as profundas mudanças impostas pela revolução industrial. "A CLT é marco importantíssimo dessa evolução. Contribuiu e vem contribuindo, enormemente, não só para a melhoria das condições de trabalho e de remuneração, mas também para a distribuição de renda e consequente fortalecimento da economia", assinala o presidente do TRT, Flavio Allegretti de Campos Cooper.
Tema central do Congresso, a CLT será abordada em três momentos específicos. O 2º Painel CLT e PJe – Tensões e Ajustes, na quinta-feira (27/06), fará um contraponto entre a septuagenária consolidação das leis trabalhistas e a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Principal projeto do Poder Judiciário dos últimos tempos, o PJe substitui os processos em papel pelo sistema eletrônico, reduzindo o tempo de tramitação. Atos que demoram dias para serem executados (notificações e intimações das partes, por exemplo), no PJe-JT simplesmente são realizados em fração de segundos pelo computador. Com apresentação do juiz auxiliar da Vice-Presidência Judicial do TRT da 15ª Região, Firmino Alves Lima, o painel contará com a participação do presidente da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marcos da Costa e do desembargador do TRT da 3ª Região (MG), José Eduardo de Resende Chaves Júnior. Ainda na quinta-feira, será exibida entrevista em vídeo do ministro do TST, Maurício Godinho Delgado sobre a CLT.
A viabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho, 70 anos depois, será tema do 5º Painel, que acontece na tarde de sexta-feira (28/06), sob o comando professor da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP) Hélio Zylberstajn e da ministra do TST, Kátia Magalhães Arruda. Zylberstajn é PhD em Relações Industriais pela Universidade de Wisconsin (EUA). A ministra Kátia defendeu Doutorado em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão e tem pesquisado temas relacionados à precarização do trabalho e eficácia dos direitos constitucionais trabalhistas. A apresentação estará a cargo do vice-presidente administrativo do TRT da 15ª Região, desembargador Fernando da Silva Borges.
Trabalho Doméstico: novos direitos
A Emenda (EC) nº 72 alterou o artigo 7º da Constituição Federal e estendeu aos trabalhadores domésticos diversos direitos com vigência imediata, tais como: salário mínimo; irredutibilidade de salário; garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; 13º salário; proteção do salário na forma da lei; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo de emprego e do salário, com a duração de 120 dias; licença paternidade; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; aposentadoria; reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos.
Há direitos ainda que dependem de regulamentação para entrar em vigor, entre eles, o seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; adicional noturno; salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; e seguro contra acidentes de trabalho.
Uma conferência da ministra do TST Delaíde Alves Miranda Arantes sobre os novos direitos dos trabalhadores domésticos encerra a programação do Congresso. Delaíde Arantes nasceu em Pontalina (GO) e passou sua infância no interior. Em 1971, mudou-se para a capital, Goiânia, visando cursar o ensino médio e trabalhou como doméstica para se sustentar. Também em Goiânia formou-se em Direito, dedicando-se à Justiça Trabalhista. Tem pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e em Docência Universitária.
O evento é uma realização conjunta do Tribunal, da Escola Judicial do TRT e do Instituto Jurídico de Incentivo ao Estudo do Direito Social (Injieds). A Comissão Organizadora do Congresso, presidida pelo desembargador e diretor da EJUD Samuel Hugo Lima, é integrada também pelos desembargadores Renato Buratto, Lorival Ferreira dos Santos, Edmundo Fraga Lopes, Tereza Aparecida Asta Gemignani, Manoel Carlos Toledo Filho e Ana Paula Pellegrina Lockmann e pelos juízes Firmino Alves Lima, Alzeni Aparecida de Oliveira Furlan e Patrícia Maeda. Mais informações podem ser obtidas no endereço eletrônico: www.trt15.jus.br/congresso.
8h Credenciamento/ 8h30 Solenidade de abertura
9h Conferência: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Apresentação: desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper, presidente do TRT 15ª Região
10h CLT – Entrevista em vídeo de Maurício Godinho Delgado – ministro do TST
10h15 1º Painel ACORDO COLETIVO ESPECIAL DO ABC
Rafael Marques da Silva Jr. – presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC
Ricardo Antunes – professor Titular de Sociologia no IFCH da Unicamp
Renato Henry Sant'Anna – juiz e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) – biênio 2011/2013
Apresentação: desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, vice-diretora da Escola Judicial do TRT da 15ª Região
14h 2º Painel CLT E PJe – TENSÕES E AJUSTES
Marcos da Costa, presidente da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil
José Eduardo de Resende Chaves Júnior, desembargador do TRT da 3ª Região, MG
Apresentação: Firmino Alves Lima, juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial do TRT da 15ª Região
15h30 Homenagem ARNALDO SUSSEKIND
Nilza Cardoso Süssekind, Procuradora Pública Municipal
Alexandre Agra Belmonte, ministro do Tribunal Superior do Trabalho
16h30 3º Painel ACIDENTE DE TRABALHO NOS TRANSPORTES
Narciso Figueirôa Junior, assessor jurídico da Federação das Empresas de Transportes de Cargas de São Paulo e Região
Paulo Douglas Almeida de Moraes, procurador do Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso
Apresentação: Edmundo Fraga Lopes, desembargador do TRT da 15ª Região
9h Conferência EFICÁCIA SUPRALEGAL DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS: PERSPECTIVAS PARA O DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO
Valerio de Oliveira Mazzuoli, Professor Doutor da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT
Apresentação: Alessandro Tristão, juiz presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV)
9h45 Homenagem AMAURI MASCARO NASCIMENTO
Lorival Ferreira dos Santos, desembargador do TRT da 15ª Região
10h45 4º Painel NOVA JURISPRUDÊNCIA DO TST – AVANÇO OU RETROCESSO?
Luiz Carlos Amorim Robortella, Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho Augusto César Leite de Carvalho, ministro do TST Apresentação: José Roberto Freire Pimenta, Ministro do TST
14h15 5º Painel VIABILIDADE DA CLT
Hélio Zylberstajn, professor da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo
Apresentação: desembargador Fernando da Silva Borges, vice-presidente administrativo do TRT da 15ª
16h15 Conferência de Encerramento: NOVOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS
Delaíde Alves Miranda Arantes: ministra do TST
Apresentação: desembargador Samuel Hugo Lima, Diretor da Escola Judicial do TRT da 15ª Região
Com sede em Campinas, é o segundo maior do País em estrutura e em movimento processual. São 153 varas do trabalho, além de nove postos avançados do Judiciário Trabalhista. A jurisdição atinge 599 municípios paulistas, perfazendo 95% do território do estado, onde reside uma população superior a 21 milhões de pessoas, uma das maiores entre as 24 regiões em que está dividida a Justiça do Trabalho do País. Em 2012, a 1ª instância da 15ª recebeu um total de 268.111 ações trabalhistas e resolveu 258.273, fechando o ano com o saldo de 196.277 processos em trâmite, em fase de conhecimento. Em 2ª Instância, foram autuados 113.137 processos e solucionados 119.126.