Aprovado projeto que facilita divórcio para mulheres vítimas de violência doméstica - Santa Inês em Foco
Alessandro Vieira acrescentou a alteração do Código de Processo Civil (Lei 13.105, DE 2015) para permitir à mulher vítima de violência doméstica e familiar o ajuizamento das ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável perante o foro do seu domicílio ou de sua residência.