TRF-2 18/06/2019 - Pg. 518 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 518 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2019
nº 5.787/72.
4. Remessa necessária e apelação desprovidas." (grifo nosso)
(TRF2a. Região, AMS 73379, 6. Turma Especializada, Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da
Gama, in DJU - Data:10/07/2009 - Página:230)
"ADMINISTRATIVO - MILITAR - DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA MARINHA - ESPOSA
DIVORCIADA - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - ART. 50, IV, •E–, DA LEI Nº. 6.880/80 E PORTARIA Nº
330/2009 - PENSIONISTA - LEI Nº. 3.765/60.
1. A matéria em debate diz respeito ao direito alegado pela impetrante, na qualidade de pensionista de
militar da Marinha, à assistência médico hospitalar gratuita nas unidades de saúde militares. A sentença
recorrida concedeu a segurança fundamentando-se na tese de que a impetrante é titular da pensão militar, pois presente a condição de dependente nos termos da lei e o óbito do instituidor da pensão não é causa
de encerramento da relação de dependência mas sim o março do surgimento do direito à pensão.
2. A assistência médico-hospitalar, a ser prestada ao militar e seus dependentes, é proporcionada por meio das organizações de saúde dos Ministérios Militares, do Hospital das Forças Armadas e da Assistência Social dos Ministérios Militares quando existentes, conforme as condições estabelecidas no Decreto nº
92.512/1986 e nas regulamentações específicas das Forças singulares.
3. O Regulamento do Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, instituído pela Portaria nº 330/2009, em seu
art. 5º, inc. I, dispõe que são beneficiários da assistência médico-hospitalar, dentre outros, os contribuintes titulares, previstos no art. 4º deste Regulamento, exceto os pensionistas que tenham perdido a condição de dependência, em relação ao instituidor da pensão.
4. Se a impetrante foi considerada beneficiária da pensão, merece ser reconhecida como dependente do de cujus, pois a dependência é condição prévia à concessão do benefício. E sendo a assistência médico
hospitalar para os militares e seus dependentes um direito nos termos do art. 50, inc. IV, da Lei nº
6.880/80, deve também ser assegurado, à impetrante, o acesso aos serviços prestados pelos
estabelecimentos médico-hospitalares da Marinha, desde que contribuinte do Fundo de Saúde da Marinha -FUSMA. Precedente
5. Agravo retido, remessa necessária e apelação improvidos." (grifo nosso)
(REEX 201051010056406 - Relator (a):Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA -TRF2 SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Publicação: 28/02/2011)
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-CONCUBINA E PENSIONISTA DE MILITAR. DIREITO À
ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DA MARINHA.
1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, ex-concubina e pensionista de exmilitar, apenas para assegurar "o acesso da Demandante aos serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar oferecidos pela Marinha do Brasil, mediante a apresentação de cartão de identificação próprio".
2. Embora a decisão judicial que reconheceu à autora o direito ao rateio da pensão do ex-militar com a sua viúva não tenha, de fato, mencionado a assistência médico-hospitalar prestada pela Marinha, a oferta ou, no caso, a continuidade de tal serviço é, como bem disse o MM. Juiz singular, "decorrência lógica daquela
decisão". Ora, se a autora foi considerada beneficiária da pensão, obviamente que ela também foi
reconhecida como dependente do de cujus, pois a dependência do instituidor é condição prévia à concessão do benefício. E sendo a "assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes" um direito do
militar, nos termos do art. 50, IV, e, da Lei nº 6.880/80, deve também ser assegurada à ora recorrida o
acesso aos serviços de assistência à saúde prestados pela Marinha.
3. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento." (grifo nosso)
(AC 434357 RN 0000402-81.2007.4.05.8400 - Relator (a): Desembargador Federal Francisco Cavalcanti -TRF5 - Primeira Turma - Data: 16/06/2009 - Página: 352 - Nº: 112 - Ano: 2009)
Destac o, ainda, que o artigo 3º, inc isos VI e X do Dec reto nº 2.512/86 prevê a possibilidade de o