Sancionada lei que permite ao MP pedir exclusão de herdeiro acusado de homicídio - Rota Jurídica
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8 de dezembro de 2017 - 13:46
O herdeiro ou legatário que comete homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra aquele que deixa os bens poderá ser deserdado a pedido do Ministério Público. É o que estabelece a Lei 13.523/2017, sancionada na quinta-feira (7) e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8).
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