Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.11.1972 (Dá nova redação a cláusulas do Convênio AE 07/71, de 05/05/71
Conv. AE CONFAZ 10/72 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.11.1972
Cláusula única As cláusulas 2ª, 7ª e 12ª do Convênio AE 07 de 05.05.1971 passam a ter a seguinte redação:
"Cláusula 2ª Além das hipóteses previstas na cláusula anterior, é permitida a transferência de crédito para estabelecimentos situados na mesma unidade da Federação, fornecedores de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, e de bens destinados à aplicação como ativo fixo a título de pagamento das respectivas aquisições, até o limite de 40% do valor das operações."
"Cláusula 7ª Os créditos de que trata a cláusula 1ª poderão ser utilizados para compensação de débitos fiscais, a requerimento do contribuinte."
"Cláusula 12ª Salvo autorização da Fazenda Estadual, é vedada a retransferência de crédito para o estabelecimento de origem ou para terceiros.".