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TJ-BA - Publique-se.
Publique-se. Intimem-se." Do que dou fé. Salvador, 27 de fevereiro de 2019.
Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 25 de fevereiro de 2019.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - QUEDA DE ÁRVORE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - "FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE" - OMISSÃO NÃO COMPROVADA. I - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra o ente estatal é imputado a sua conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CCB/2002 e no art. 37 , § 6º , da CR/88 , mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da "Faute du Service Publique"), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que o Município deveria prestar ou se houve mau funcionamento ou prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - Não comprovados o descumprimento de um dever legal e o nexo de causalidade entre a dita omissão municipal e o dano sofrido, o que caberia a parte autora nos termos do art. 373 , I , do CPC , há óbice ao reconhecimento da responsabilidade civil, afastando-se o dever do ente estatal de indenizar.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191634724001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO - "FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE" - AGRAVAMENTO QUADRO CLÍNICO - ÓBITO - INÉRCIA NA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO - ENCARGOS. I - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a Administração Pública é imputado em razão de conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927 , p. único, do CC/02 e no art. 37 , § 6º , da CR/88 , mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da "Faute du Service Publique"), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ser prestado ou se houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - Comprovado que o Município de Uberlândia negligenciou no adequado e eficaz atendimento a paciente com fratura no fêmur esquerdo, tendo deixado de realizar a transferência ao Hospital Municipal para tratamento especializado e cirúrgico, conforme indicação médica do UAI Pampulha e decisão liminar, impõe-se reconhecer a prática de ato ilícito, ensejador do dever de reparação dos danos daí decorrentes, ou seja, o óbito da paciente. III - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. IV - Incidem sobre o valor devido a título de reparação por danos morais a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 / STJ) e os juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, desde o evento danoso (Súmula nº 54 / S TJ). V - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal ( RE nº 870.947/SE ), nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97 (redação dada pela Lei n.º 11.960 /09) e correção monetária pelo IPCA-E. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DA SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. O valor dos danos morais deve ser arbitrado com prudência e moderação, de modo que seja suficiente para compensar, na proporção da extensão, a dor do ofendido e inibir a reincidência, sem importar em enriquecimento sem causa.