O Governo Estadual conseguiu aprovar cinco projetos de lei que contribuirão para o ajuste fiscal do Estado. Uma das mudanças aprovadas é sobre o IPVA de veículos. O objetivo é concentrar o recolhimento do imposto no primeiro quadrimestre e ao mesmo tempo garantir maior agilidade no combate à inadimplência, com descontos de até 15% para os condutores que não tiverem multas por três anos consecutivos.
A proposta mais controversa, o aumento de ICMS, também passa a valer. A nova lei aumentou de 17 para 18% o tributo, além de subir as alíquotas em combustíveis, comunicação, bebidas, energia elétrica (residencial, acima de 50 kW, de 25% para 30%; comercial, de 25% para 30%). A estimativa com a medida é um incremento de receita líquida para o Estado de cerca de R$ 1,896 bilhão/ano – menos de um terço do rombo financeiro projetado para 2016, de R$ 6,1 bilhões.
Para os municípios, o incremento nos repasses é estimado em mais de R$ 700 milhões em 2016. A correção das alíquotas terá duração de três anos.