blog mtinews007.com.br: Juiz de Brasília determina que União e governo do DF cumpram lei que garante início de tratamento de câncer em 60 dias
O juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Cível de Brasília, concedeu decisão liminar (provisória) determinando que a União e o governo do Distrito Federal (GDF) cumpram, em no máximo 90 dias úteis, a legislação que dá aos pacientes diagnosticados com câncer o direito de iniciar em até dois meses o tratamento de radioterapia por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).Caso a determinação judicial não seja cumprida dentro do prazo, o juiz estipulou multa de 200 mil por paciente que não tenha sido atendido.
Ainda cabe recurso da decisão de primeira instância. Ao a assessoria da Advocacia-Geral da União (AGU) informou que ainda não foi formalmente intimada da decisão da Justiça Federal de Brasília. De acordo com a pasta, assim que o órgão for notificado, "será avaliada a melhor estratégia processual".
O também entrou em contato com a assessoria do governo do Distrito Federal, mas até a útima atualização desta reportagem ainda não havia obtido resposta.
"Isso porque, inobstante os esforços dos atuais gestores, todo o dia, a imprensa divulga relatos estarrecedores da deficiência crônica que se instalou na área da execução do Sistema Único de Saúde no âmbito do Distrito Federal", escreveu o juiz