Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 539 de 29.09.2003 (Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Dec. Gov. PA 539/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 539 de 29.09.2003
I - o art. 146 do Anexo I:
"Art. 146. Os estabelecimentos fabricantes dos produtos derivados do leite in natura poderão pleitear tratamento tributário diferenciado do previsto neste Capítulo, mediante o cumprimento das exigências abaixo relacionadas:
I - regularidade ambiental mediante licença expedida pelo órgão competente;
II - Certificado de Inspeção Sanitária, expedido pelo órgão competentes, quando for o caso;
III - regularidade fiscal com a Fazenda Estadual;
IV - idoneidade cadastral quando de operações pactuadas com o BANPARÁ;
V - apresentar à Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM, para aprovação, documentação comprobatória, acompanhadas de cronograma de operação, de metas de investimentos, de produção, de faturamento, de empregos, relação das máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e outras informações pertinentes.
§ 1º A documentação de que trata este artigo deverá ser apresentada, semestralmente, no decorrer da vigência deste Decreto à Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM, cabendo à mesma informar, sistematicamente, à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sobre o cumprimento do estabelecido. ( continua ... )