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Augusto Brás Álvares
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI FAZEM, O SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, DE OUTRO, A EMPRESA MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA: Pelo presente instrumento particular de Acordo Coletivo de Trabalho, que entre si fazem, de um lado, SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SAAERJ), entidade sindical inscrita no CNPJ/MF sob o nº / e código sindical nº , localizado à Rua dos Andradas, 96, grupo 802/803, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: , doravante denominado SINDICATO SAAERJ, representado neste ato, por seu presidente, Sr. ELLES CARNEIRO PEREIRA, portador do CPF/MF nº e, de outro, pela EMPRESA MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sua matriz na Estrada São Lourenço, s/n, Quadra 21, Lote 1, Chácaras Rio Petrópolis, Duque de Caxias, RJ, CEP: , doravante denominada EMPRESA, neste ato representado pelo Sr. FRANCISCO MANTUANO DE LUCA, portador do CPF/MF nº , celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT), estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
2 CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA, VIGÊNCIA E DA DATA-BASE CLÁUSULA 1 a. DA ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange todos os empregados representados pelo SINDICATO SAAERJ e efetivos da EMPRESA, ressalvados os direitos dos empregados pertencentes a categoria diferenciada conforme definida no 3º do art. 511 da CLT. CLÁUSULA 2 a. VIGÊNCIA/DATA BASE O presente Acordo Coletivo de Trabalho vigorará pelo período de 12 (doze) meses com início em 01 de março de 2015 e término no dia 29 de fevereiro de Parágrafo Único: Fica mantida a data-base em 01 de março, cujas vantagens se estenderão integralmente a todos os empregados da Empresa, admitidos neste período. CAPÍTULO II REMUNERAÇÃO CLÁUSULA 3 a. PISO SALARIAL O piso salarial da categoria será o estipulado em Lei Estadual, ou seja, o Piso Estadual estabelecido em Lei para todo o Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único: O piso salarial estabelecido nesta cláusula não é aplicável aos menores aprendizes, na forma da lei. CLÁUSULA 4 a. REAJUSTE SALARIAL Os salários dos demais empregados integrantes da categoria serão reajustados em 1º. de março de 2015 mediante a aplicação do percentual acumulado no período de 1º de março de 2014 a 28 de fevereiro de 2015 do INPC-IBGE, calculados sobre os salários legalmente devidos em 1º de março de Parágrafo Primeiro: Aplica-se o percentual de reajuste previsto no caput sobre os salários fixos ou partes fixas da remuneração. Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 rev: 02 2
3 Parágrafo Segundo: Os auxiliares de administração escolar admitidos a partir de 1º de março de 2015, não poderão receber salário base inferior ao empregado que anteriormente exercia as tarefas que lhes serão atribuídas, excetuando-se as vantagens de natureza pessoal. CLAÚSULA 5ª. SALÁRIO DO SUBSTITUTO O salário do empregado substituto será igual ao do substituído, excluídas as vantagens pessoais, desde que a substituição não seja meramente eventual. CLÁUSULA 6 a. PAGAMENTO DE SALÁRIO A EMPRESA efetuará o pagamento de salário dos seus empregados, impreterivelmente, até o quinto dia útil do mês subsequente da competência. Parágrafo Único: No caso de atraso no pagamento, fica estipulada a multa de 1% (um por cento) ao dia pela mora, revertendo esta a favor do empregado prejudicado. CLÁUSULA 7 a. REVISÃO DE PAGAMENTO Na hipótese de erro administrativo na folha de pagamento, de forma a causar prejuízo financeiro para o empregado, a EMPRESA se compromete a realizar a revisão do fato gerador e após a conclusão, se verificada e comprovada a existência do erro, o ressarcimento será realizado em 5 (cinco) dias úteis. CLÁUSULA 8 a. COMPROVANTE DE PAGAMENTO A EMPRESA fornecerá aos seus empregados, comprovantes de pagamentos ou documentos equivalentes, contendo, além da identificação da empresa, discriminação de todos os valores pagos e descontados no mês, bem como os valores de base do INSS, IRRF, FGTS e o cargo do empregado. CLÁUSULA 9 a. DIFERENCIAL DE CHEFIA Os empregados que exercem funções de chefia, farão jus a um percentual que os diferencie dos subordinados. Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 rev: 02 3
4 CAPÍTULO III JORNADA DE TRABALHO CLÁUSULA 10 a. JORNADA SEMANAL A jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo aqueles empregados que exerçam cargos de confiança, outros profissionais de categorias diferenciadas e aqueles que no momento fazem uma carga horária menor. Parágrafo Único: Em face da especificidade do trabalho, fica permitida a jornada de trabalho em regime de 12x36 horas, em qualquer turno de trabalho, garantido o intervalo de 01 (uma) hora para repouso e/ou alimentação. CLÁUSULA 11 a. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, na forma do artigo 59 da CLT e do Artigo 7, inciso XVI, da Constituição Federal. Parágrafo Primeiro As horas trabalhadas aos domingos, feriados e folgas, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Segundo Aos empregados, quando obrigados por interesse da Empresa a trabalhar fora do dia normal, deve ser pago hora extra e vale transporte para quem usar condução. Parágrafo Terceiro: As horas extras realizadas após o fechamento da folha de pagamento do mês em curso serão pagas em folha de pagamento do mês subsequente. Parágrafo Quarto: Não será devido o pagamento de horas extras se o aumento de horas de trabalho num dia for compensado pela diminuição de horas de trabalho em outro dia. CLÁUSULA 12 a. DIA DO AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Fica instituído o dia 15 de outubro como data consagrada ao auxiliar de administração escolar, sendo vedado o serviço neste dia. Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 rev: 02 4
5 CLÁUSULA 13 a. LICENÇA FALECIMENTO O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por 4 (quatro) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica. CLÁUSULA 14 a. LICENÇA CASAMENTO O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento. CLÁUSULA 15 a. LICENÇA PATERNIDADE A EMPRESA concederá aos seus empregados por ocasião do nascimento dos filhos, licença paternidade conforme o determinado na legislação em vigor. CLÁUSULA 16 a. BANCO DE HORAS Fica instituído para todos os empregados da empresa, abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, o regime de flexibilização de jornada de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2 o. e 3 o. do artigo 59 da CLT Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pelo artigo 6 o. da Lei No de 21/01/1998. Parágrafo Primeiro: Banco de Horas é o sistema pelo qual é permitida a compensação pela correspondente diminuição em outro dia, de horas laboradas além do horário normal de expediente, lançadas como crédito do empregado junto à Empresa. Parágrafo Segundo: O controle do saldo existente no Banco de Horas será feito mensalmente através de demonstrativos individuais, havendo liberdade para discutir eventuais diferenças que porventura constate, devendo o empregado apontá-las de imediato. No seu silêncio, presumese correto o saldo apresentado no demonstrativo. Parágrafo Terceiro: Nos casos de compensação de jornada o empregado deverá ser avisado com pelo menos um dia de antecedência. Parágrafo Quarto: As faltas ao serviço de qualquer natureza (legais, justificadas ou injustificadas) não integrarão o Banco de Horas. Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 rev: 02 5
6 Parágrafo Quinto: Não será permitida a compensação de saldo do Banco de Horas com dias de férias. Parágrafo Sexto: O saldo positivo do Banco de Horas em favor do empregado não poderá ser utilizado, para folgas adicionais de horas ou dias, saídas antecipadas e pontes para compensação de feriados. Parágrafo Sétimo: No caso de haver crédito ao final de cada período de 6 (seis) meses, a EMPRESA se obriga a quitar em folha de pagamento do mês subsequente, o saldo positivo eventualmente existente no Banco de Horas, com o respectivo adicional de 50% (cinquenta por cento) considerando o salário atual. Parágrafo oitavo: Ocorrendo o desligamento do empregado, por qualquer motivo, será apurado o saldo de horas existente no Banco de Horas. Havendo saldo positivo, as horas trabalhadas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) se forem realizadas em domingos e feriados, na rescisão contratual. Os cálculos serão realizados com o valor do salário na data da rescisão. CLÁUSULA 17 a. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, tal qual previsto no artigo 73 da CLT. CLÁUSULA 18 a. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, de acordo com o artigo 396 da CLT. CAPÍTULO IV BENEFÍCIOS CLÁUSULA 19 a. INCENTIVO À ASSIDUIDADE A EMPRESA concederá, trimestralmente, um prêmio de incentivo à assiduidade no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), para todos os empregados representados pelo SINDICATO SAAERJ e com mais de 3 (três) meses de serviços na Empresa e que percebam salário até R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) mês. Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 rev: 02 6
7 Parágrafo Primeiro: Para concessão deste benefício o empregado deverá ter comparecimento pleno ao trabalho durante os 3 (três) meses anteriores, pois as faltas ao trabalho, justificadas ou não, servirão de motivo para a não concessão do benefício, reiniciando uma nova contagem de tempo. Parágrafo Segundo: Após o pagamento deste benefício, o prazo para contagem de tempo será reiniciado, sempre considerando o período de 3 (três) meses consecutivos. Parágrafo Terceiro: Considera-se justificada a ausência do empregado ao trabalho a licença falecimento, licença casamento e licença paternidade, conforme as Cláusulas 13ª., 14ª. e 15ª. do presente ACT 2015/2016. Parágrafo Quarto: O pagamento do benefício incentivo à assiduidade será realizado no mês subsequente ao trimestre apurado através de cartão prêmio. Parágrafo Quinto: O benefício incentivo à assiduidade não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos. CLÁUSULA 20 a. CESTA BÁSICA A EMPRESA concederá, mensalmente, a seus empregados representados pelo SINDICATO SAAERJ um Vale Alimentação. Parágrafo Primeiro: O valor do benefício Vale Alimentação será de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). Parágrafo Segundo: Será garantido ao empregado em gozo de férias a concessão deste benefício. Parágrafo Terceiro: O benefício Vale Alimentação não tem natureza salarial e não é considerado para efeito do 13º. Salário e nem se incorpora a remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos. Parágrafo Quarto: A EMPRESA poderá efetuar o desconto de R$ 1,00 (um real) do valor total do benefício oferecido para que fique claro não se tratar de salário in natura. CLÁUSULA 21ª. SEGURO DE VIDA / AUXÍLIO FUNERAL A EMPRESA fica obrigada a conceder aos seus empregados representados pelo SINDICATO SAAERJ um seguro de vida em grupo. Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 rev: 02 7
8 Parágrafo Primeiro: O seguro de vida em grupo será concedido sem ônus para o empregado. Parágrafo Segundo: A apólice do seguro de vida em grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio-funeral. Parágrafo Terceiro: A adesão ao plano de seguro de vida em grupo não precisará de autorização do empregado. Parágrafo Quarto: O benefício seguro de vida em grupo não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos. CLÁUSULA 22 a. GARANTIA DE EMPREGO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA A EMPRESA se compromete a não demitir, salvo em caso de falta grave, o empregado que contar com mais de 2 (dois) anos de casa e esteja a 2 (dois) anos ou menos, para adquirir o direito à aposentadoria integral ou por idade. Parágrafo Primeiro: O tempo de serviço para os efeitos de obtenção da mencionada garantia de emprego, deverá ser comprovado pelo empregado com documento fornecido pelo Órgão Previdenciário, ou seja, pelo INSS e desde que requerido dentro do mesmo prazo acima estabelecido. Parágrafo Segundo: A concessão acima cessará na data em que o empregado adquirir direito à aposentadoria, independente de requerê-la. Parágrafo Terceiro: A falta da comunicação do empregado eximirá a EMPRESA de qualquer obrigação quanto à estabilidade provisória. CLÁUSULA 23 a. FÉRIAS As férias a serem concedidas aos empregados deverão, preferencialmente, ter o dia de seu início coincidente com o primeiro dia útil de cada mês, salvo necessidade de serviço que obrigue a fixação em outra data pela EMPRESA, que deverá ser devidamente justificada ao empregado. Parágrafo Único: A EMPRESA efetuará o pagamento da gratificação de férias conforme estabelecido no inciso XVII, artigo 7º da Constituição Federal. Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 rev: 02 8
9 CAPITULO V DIREITOS E DEVERES CLAÚSULA 24ª. EMPREGADO ACIDENTADO O empregado afastado do serviço por acidente de trabalho terá a estabilidade provisória prevista em lei quando do retorno, desde que esse afastamento tenha sido igual ou superior a 30 (trinta) dias. CLÁUSULA 25 a. CONTRATO DE TRABALHO A EMPRESA, quando firmar contrato de trabalho, fica obrigada a fornecer cópia do documento que o empregado assinar. CLÁUSULA 26 a. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL A EMPRESA manterá seus esforços de permanente melhoria das condições de segurança, meio ambiente e saúde ocupacional, consoante o que estabelecem as suas políticas e diretrizes para estas áreas. CLAUSULA 27ª. INDENIZAÇÃO ADICIONAL O empregado que for despedido, sem justa causa, até 30 (trinta) dias antes da data base da categoria, fará jus à indenização adicional de 1 (um) mês de salário, nos termos da legislação em vigor. CLÁUSULA 28 a. CARTA DE REFERÊNCIA A EMPRESA fornecerá carta de referência aos seus empregados dispensados, quando solicitadas por estes, informando o período trabalhado, o cargo exercido e abonando sua conduta, salvo quando da dispensa por justa causa. CLÁUSULA 29 a. EMPREGADOS ESTUDANTES/FALTAS ABONADAS Os empregados estudantes ficarão dispensados do trabalho duas horas antes do término do seu horário, sem prejuízo de seus direitos e vantagens desde que apresentem comunicação pôr escrito à EMPRESA, até 72 (setenta e duas) horas antes de cada prova. Esse direito só é válido para empregados que estiverem cursando escola regular de 1º, 2º Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 rev: 02 9
10 e 3º graus, e que trabalharem em período integral, ou seja, 8 (oito) horas por dia. CLÁUSULA 30ª. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS Os descontos efetuados nas verbas salariais e/ou indenizatórias do empregado, desde que por ele autorizadas por escrito, serão válidos de pleno direito, observadas as disposições legais atinentes, em especiais as dos artigos 462 e 477, 5º, da CLT. CLÁUSULA 31ª. DIVULGAÇÃO DO ACORDO COLETIVO A EMPRESA fará divulgação do presente Acordo Coletivo de Trabalho para todos os seus empregados representados pelo SINDICATO SAAERJ. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA 32 a. CUMPRIMENTO DO ACORDO As partes se obrigam a observar, fiel e rigorosamente o presente Acordo Coletivo de Trabalho, por expressar o ponto de equilíbrio entre elas. Parágrafo Primeiro: Pelo não cumprimento das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, impõe-se multa por descumprimento das obrigações de fazer no importe equivalente a 10% (dez por cento) do salário do empregado prejudicado, que reverterá em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte que descumprir qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, observando o disposto nos artigos 619 e 622 da CLT, sem prejuízo de obrigação do cumprimento da cláusula que a motivou. Parágrafo Segundo: O prazo para pagamento estabelecido no parágrafo primeiro será de 60 (sessenta) dias após o descumprimento. Parágrafo Terceiro: Havendo necessidade de regulamentação de qualquer cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho, esta não poderá ser feita de forma unilateral. Parágrafo Quarto: As controvérsias oriundas do cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas perante a Justiça do Trabalho, através de Ação de Cumprimento, atuando o SINDICATO SAAERJ como substituto processual dos empregados, independentemente, portanto, de juntada de outorga desses. Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 rev: 02 10
11 Parágrafo Quinto: Obriga-se o SINDICATO SAAERJ, antes de qualquer questionamento judicial, a tentar a negociação amigável, o que deverá ser manifestada formalmente e deverá ter uma resposta da EMPRESA no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA 33 a. HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DE RESCISÃO Os pedidos de demissão ou recibo de quitação da Rescisão Contratual de Trabalho, com mais de um ano de serviço, serão homologados no Sindicato Laboral da Categoria, sempre na presença do homologador e com a concordância do Empregado e Empresa, com o pagamento efetuado na forma da Legislação em vigor. Parágrafo Único: As verbas rescisórias homologadas conforme disposto no presente Caput, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entenderse-ão quitadas de forma plena, rasa e geral. CLÁUSULA 34 a. FORO As partes contratantes reconhecem que o foro competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas do cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho é o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª. Região através das Varas Trabalhistas que cobrem o Município onde labora o empregado. Em caso de danos comuns aos empregados o foro competente será a Justiça Trabalhista do Município do Rio de Janeiro, sede do SAAE/RJ. E por estarem assim acordados a EMPRESA e o SINDICATO SAAERJ, por seus representantes legais, firmam o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016, cuja vigência se dá a partir de 01/03/2015, independentemente de homologação ou registro, fazendo o competente registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 01 de março de FRANCISCO MANTUANO DE LUCA Diretor MASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ELLES CARNEIRO PEREIRA Presidente SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 rev: 02 11
CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA, VIGÊNCIA E DA DATA- BASE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI FAZEM, O SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, DE OUTRO, A EMPRESA MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, COMO ABAIXO MELHOR