Portaria INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF nº 149 de 23.10.2006 (Dispõe sobre utilização de documento de controle ambiental para madeira nativa beneficiada
Port. IEF - MG 149/06 - Port. - Portaria INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF nº 149 de 23.10.2006
DOE-MG: 24.10.2006
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2.606 de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 8.666 de 21 de setembro de 1984, Lei nº 10.850, de 4 de janeiro de 1992, Lei nº 12.582, de 17 de julho de 1997 e pela Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003 e seu Decreto nº 43.369, de 5 de junho de 2003; e considerando a Lei nº 14.309 de 19 de junho de 2002, alterada pela Lei nº 15.027, de 19 de janeiro de 2004 e seu Decreto nº 43.710, de 23 de janeiro de 2004,
Considerando acordo com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA e a aprovação do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, de que o Documento de Origem Florestal - DOF e os documentos ambientais de todos Estados da Federação têm validade em todo território nacional;
Considerando a necessidade de identificação e controle nacional de madeira nativa beneficiada até seu consumidor final;
Art. 1º Toda madeira nativa beneficiada quando exportada para outro Estado da Federação deve estar acompanhada de documento de controle ambiental, do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este documento, emitido pelo Instituto estadual de Florestas - IEF é a Guia de Controle Ambiental -GCA com a especificação de: "Para Exportação Interestadual de Madeira Nativa Beneficiada".
Art. 3º A Guia de Controle Ambiental - GCA, somente será fornecida ao contribuinte que apresentar o documento fiscal acompanhado dos documentos ambientais do Estado de origem, do órgão federal competente ou do próprio IEF como prova de origem do produto florestal.
Parágrafo Único. A GCA deve ser fornecida gratuitamente até o limite de 10 (dez) unidades, ao contribuinte registrado no IEF.
Art. 4º A terceira via da GCA deve ser arquivada para controle e as demais vias que devem acompanhar o transporte não necessitam de ser devolvidas para prestação de contas ao IEF.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e passa a surtir seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2006.