Senado torna hediondo crime de exploração sexual de crianças – PL
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By PL Minas Destaque Notícias 12 de fevereiro de 2014
Com a mudança, condenados vão perder uma série de benefícios previstos em lei; proposta segue para a Câmara dos Deputados
O colegiado concordou com o parecer do senador Magno Malta (PR/ES) de incluir no rol da Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. A proposta foi apresentada pelo presidente do PR, senador Alfredo Nascimento (AM), ex-ministro dos Transportes.
Com essa inclusão, condenados a esse tipo de crime vão perder uma série de benefícios previstos em lei: 1) não terão direito a anistia, graça ou indulto; 2) não podem pagar fiança; 3) a pena terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado; 4) a progressão de regime de cumprimento de pena é mais demorada; 5) a prisão temporária terá prazo de 30 dias, renováveis por igual período – tempo maior do que em outros crimes.
A senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR) elogiou a iniciativa. Para ela, a proposta dá instrumentos para que a sociedade "combata essa chaga que atinge as nossas crianças", afirmou.
Fonte: www.estadao.com.br/ www.alfredonascimento.com
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