Para a cobrança da contribuição sindical urbana, é desnecessária notificação pessoal de contribuinte | Souto Advogados
Para a cobrança da contribuição sindical urbana, é desnecessária notificação pessoal de contribuinte
A relatora, desembargadora Kathia Albuquerque, adotou o entendimento já fixado pela 2ª Turma do TRT-Goiás no sentido de que a contribuição sindical urbana possui natureza jurídica de tributo e está disciplinada nos artigos 578 a 610 da CLT, que dispõem sobre sua hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, sujeitos passivo e ativo da relação tributária. De acordo com o entendimento da 2ª Turma, as normas da CLT dizem respeito especificamente à espécie tributária em tela, concluindo-se ser dispensável a notificação pessoal do devedor, uma vez que as disposições do Código Tributário Nacional, que exigem notificação pessoal em descompasso com a regra celetista específica, segundo a qual são suficientes os editais, estabelecem normas gerais de direito tributário. Por fim, a desembargadora observou que as notificações efetuadas pelo sindicato foram regulares e manteve a sentença, sendo acompanhada pelos demais membros da Turma.