Q809611 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Espanhol,
- Assuntos: Dos Crimes Contra a Fé Pública. Crimes contra a fé pública
A remarcação do chassi com o mesmo número original do veículo caracteriza crime contra a fé pública e infração administrativa de trânsito.
Q782973 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto
- Assuntos: Crimes contra a fé pública
a) O crime de falsidade material se consubstancia na alteração do conteúdo de documento, ainda que parcial, omitindo declaração que dele devia constar, ou nele inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.
b) Atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial em autodefesa, uma vez que procurado pela justiça, não constitui crime, aplicando-se o princípio da dignidade da pessoa humana.
c) Há concurso material de crimes quando o falsificador posteriormente usa o documento falsificado que se esgota nessa conduta.
d) Para efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
Q564041 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal
Q473802 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária
- Assuntos: Falsidade de documento público Crimes contra a fé pública
Q359282 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador
- Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública. Crimes contra a fé pública
Aquele que ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, praticará o delito de receptação.