ConJur - Acusado de exigir propina deve ser solto, decide TJ-SP.
TJ-SP anula condenação de acusado de exigir propina de perueiros
27 de julho de 2004, 16h37
O Tribunal de Justiça paulista anulou sentença que condenou o ex-diretor operacional da Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão, Daniel Gualberto Chaib, a nove anos de prisão pelos crimes de concussão e estelionato. Daniel está preso há exatamente 2 anos 8 meses.
A decisão, por unanimidade, foi tomada nesta terça-feira (27/7) em sessão extraordinária da 3ª Câmara Criminal. O Tribunal de Justiça mandou expedir, imediatamente, alvará de soltura.
O relator do processo, desembargador Junqueira Sangirardi, entendeu que os depoimentos das testemunhas de acusação estavam "cheios de contradições" e que, neste caso, seria prudente dar provimento à apelação. O voto do relator foi seguido pelo revisor, Luiz Pantaleão, e pelo terceiro juiz, Segurado Braz.
A defesa -- a cargo do advogado Vicente Cascione -- fez a sustentação oral. O advogado classificou a sentença do juiz de primeira instância de "absurda" e criticou a atuação do Ministério Público, no que foi rebatido pelo procurador de Justiça Nelson Gerthel.
Daniel foi preso em flagrante no dia 27 de novembro de 2001, sob a acusação de exigir propina de perueiros, para que eles pudessem operar, clandestinamente, no município, sem serem importunados pela fiscalização. Na época, foi afastado do cargo.
A investigação contra Chaib foi desencadeada pelo Ministério Público paulista.
Chaib vinha exercendo a função de coordenador de trânsito desde o início do 2001. Funcionário de carreira da prefeitura, ele foi admitido em 1987 como técnico de nível médio. Diante da gravidade da acusação, o prefeito Clermont Silveira Castor (PL) determinou o afastamento de Chaib do cargo, abrindo sindicância para investigar do caso.
Apelação nº 416.122.3/6-00
Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2004, 16h37
Ullysses Guimarâes, por ocasião da promulgação ...
Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal) 28 de julho de 2004, 21h25
Ullysses Guimarâes, por ocasião da promulgação da carta cidadão, afirmou que quem não respeita a constituição é um traidor da pátria. O colegiado do TJ, ao absolver o apelante, cumpriu com seu dever constitucional de preservar o estado de inocência que todo cidadão tem a seu favor, derivando daí também a máxima jurídica " in dubio pro reo". Com a devida vênia, acadêmicamente discordo do Bachareal Júlio Roberto, cujo entendimento parece nâo se ajustar ao regime de garantias que com muito sacrifício os brasileiros conseguiram reaver. Reconheço que há muitos promotores, juízes e jornalistas televisivos, estes últimos que comandam programas " mundo cão", em nítida imitação ao que fazia " ratinho" em início de carreira (não faz mais pois evoluiu profissionalmente), que adotam e fomentam o " prendo e arrebento", " já que o réu é inocente aplico a pena mínima" e outras eresias de perfil da ditadura. Tanto é certo que há " Juízes para a Democracia" e "Ministério Público Democrático" para difereçar " Dos da Ditadura". Os mecanismos de garantia estão aí, disponíveis, e, para os que não lhes cultuam só resta reverter com arma o quadro democrático, regredindo aos tempos dos porões onde os ditadores por delegação se emporcalhavam em sangue e fezes, rolando na imundice. Acredito, meu caro Julio Roberto, que voce não queira o retorno dessa vergonha. Digo mais, não confie em quem se vangloria e apregoa honestidade censurando os outros, pois, antes de comentar o defeito dos autos, reflita se voce é exemplo de perfeição. Com meus democraticos cumprimentos.