Câmara libera R$ 2 bilhões para estados e municípios exportadores |
Medida provisória editada pelo governo compensa perdas com a Lei Kandir. Texto também isenta pagamentos de tributos para obras e serviços relacionados às copas das Confederações e do Mundo. Foto: Agência Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (11) medida provisória que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios exportadores para compensar perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir, que isenta as exportações da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de arrecadação estadual. O texto segue para análise do Senado.