Lei 2020 do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - Prefeitura Municipal de Rio Verde
postado em 22 jul 2020 em Secretaria da Fazenda
Os contribuintes em dívida com o Município de Rio Verde já podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (RECUPERA).
O Recupera alcança todos os débitos com o município, sejam eles tributários ou não, vencidos até 31/12/2019 não constituídos, constituídos ou ainda em constituição. Os descontos chegam a 98% do valor dos juros e multa de mora.
Para pagamentos à vista, tem redução de 90%, exclusivamente no valor das multas tributárias não moratórias.
As dívidas são divididas em até 60 pagamentos, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 150,00 e observados os ditames da Lei N° 7 073 de 06 de Maio de 2020.