André do Rap, Bretas e Gaeco: o problema exposto – Rosenwal Ferreira | Jornalismo responsável com Informação de qualidade
Casos denunciam desrespeito à lei MP deve se pautar pela legislação
O terceiro fato é a avalanche de críticas recebidas pelo ministro Marco Aurélio, após liminar em que mandou soltar "André do Rap", com base no artigo 316, parágrafo único, do CPP (Código de Processo Penal), por ausência de reavaliação de sua prisão preventiva após 90 dias. Um dos promotores que atuam no caso logo deu entrevista dizendo que a decisão "era uma vitória do PCC". O ministro presidente, logo em seguida, atendeu a pedido do MP e suspendeu a ordem do colega, alegando "risco à ordem pública" e dizendo que a tarefa de reavaliar a custódia do preso cabe ao magistrado de primeiro grau. Então, vejamos o que diz o dispositivo: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal".
A afirmativa de Fux está correta, pois a letra da lei não titubeia: o "órgão emissor da decisão" deve revisá-la. Mas a consequência também é clara, porque, se ele não o fizer, a prisão se torna ilegal. E a quem compete declarar essa ilegalidade? Qualquer magistrado com hierarquia superior. Nesse caso, ante a negativa dos que lhe antecederam, o ministro Marco Aurélio mandou soltar imediatamente o sujeito consequência óbvia de toda prisão ilegal.
Demóstenes Torres é ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, procurador de Justiça aposentado e advogado. O texto acima foi extraído do portal BR 360. Publicado com autorização do autor do artigo.