Justiça mantém penalidade a rede de cinema por cobrança de taxa em venda de ingressos online - JURINEWS Notícias Jurídicas
Segunda, 13 de Maio de 2019 às 16h50
taxa de conveniência abusiva Justiça mantém penalidade a rede de cinema por cobrança de taxa em venda de ingressos online
Conforme a decisão, por meio dos atos fiscalizatórios realizados pelo Procon-RN, foi verificado que "a taxa de conveniência cobrada no valor de R$ 4,80 pela mera disponibilidade de ingressos por meio virtual/aplicativos, para o filme 'Vingadores', em cartaz desde o dia 25 de abril de 2019, constitui infração às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor". Isso porque tal prática implica "em uma vantagem excessiva" que transfere "o risco de atividade comercial do fornecedor para o consumidor".
Assim, o juiz Bruno Montenegro reforçou que "a venda de ingressos para determinado espetáculo cultural configura elemento essencial do negócio" , e que o uso de uma terceira empresa para impulsionar as vendas na internet "não se caracteriza como elemento excepcional capaz de justificar cobrança adicional, fora do custo básico embutido no preço".