O Projeto de Lei 1397/20 aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de maio institui medidas de caráter emergencial para durante a atual pandemia e, se aprovada no Senado e sancionada pelo Presidente da República, impactará diretamente na execução de contratos empresariais.
Uma das principais medidas fixadas pelo PL estabelece que, por 60 dias do início da vigência da Lei, ficam suspensas ações judiciais de natureza executiva que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após 20 de março de 2020, assim como ações revisionais de contrato.