Lei 2.932/19 Código de Obras Capítulo XIII - André Oliveira - Engenheiro Civil
Sobre os imóveis irregulares e a Lei 2.932/19
Muitas construções, reformas e ampliações não atendem as exigências do Código de obras e da Lei de parcelamento, Uso e Ocupação do solo, no que se refere as dimensões mínimas dos espaços livres, recuos e taxa de ocupação máxima.
​ No capítulo XIII da lei 2.932, publicada em 11 de janeiro de 2019, consta que as obras irregulares sofrerão multas anuais até que estejam de acordo com a lei.
As obras irregulares que atendem ou não a legislação, poderão ser legalizadas em um prazo de até 360 dias a partir da data de publicação da lei.