Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10021180015451001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10021180015451001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL "EX DELICTO". INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE BENS NO SISTEMA CNIB. MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CPC. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ.
I - A consulta ao sistema CNIB para lançamento de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis é restrita às previsões constitucionais e legislativas delineadas no Provimento nº 39/2014 do CNJ. II - Constatada que a medida cumpre exatamente os requisitos necessários para a concessão de tutela provisória de natureza cautelar (art. 300, do CPC), necessário é deferir a medida pleiteada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0021.18.001545-1/001 - COMARCA DE ALTO RIO DOCE - AGRAVANTE (S): ANA ROSA ADRANA DE SIQUEIRA EM CAUSA PRÓPRIA, LOURENE SIQUEIRA COUTO EM CAUSA PRÓPRIA, MÁRNIO SIQUEIRA COUTO EM CAUSA PRÓPRIA, MICHAEL ANDRÉ MOREIRA EM CAUSA PRÓPRIA - AGRAVADO (A)(S): CRISTIANO RICARDO DA ROCHA EM CAUSA PRÓPRIA, MILTON TOMAZ DE FARIA EM CAUSA PRÓPRIA, VANTUIL ALVES DE PAULA NETO EM CAUSA PRÓPRIA
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce - MG que, nos autos da Ação Civil "Ex Delicto" Ressarcimento por Danos Morais e Materiais (sic) movida por Michael André Moreira, Lourene Siqueira Couto, Márnio Siqueira Couto e Ana Rosa Adriana de Siqueira em face de Cristiano Ricardo da Rocha, Vantuil Alves de Paiva Neto e Milton Tomaz de Faria, indeferiu o pedido de inserção do nome dos réus no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
Inconformado com a decisão interlocutória, o autor interpõe recurso de agravo de instrumento sustentando, em suma, que os réus, ora agravados, foram condenados pela morte de Magno Moreira Couto, assassinado em 13/12/2004, cuja sentença transitou livremente em julgado. Afirma que os réus são, assim, responsáveis além da esfera penal, na esfera cível, pelos danos materiais e morais ocasionados aos autores. Alega, assim, que a responsabilidade civil deve ser respaldada na Teoria da Responsabilidade Civil por Homicídio, o que independente de demonstração de culpa, já reconhecida na esfera penal. Afirma que para evitarem que os agravados dilapidem os patrimônios que atualmente têm e frustrem o efetivo cumprimento da decisão do Juízo "a quo", pleiteia que seja procedido o cadastramento dos dados dos agravados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Assevera que o seu pleito consiste em uma tutela da evidência, nos termos do artigo 311, do CPC/15. Assim, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão atacada e determinar a indisponibilidade do bens dos agravados, a ser cadastrado no CNIB.
Contraminuta apresentada no documento de ordem 28, em forte combate as teses levantadas pela agravante.
Extrai-se que os autores propuseram Ação Cível "Ex Delicto, ressarcimento por danos morais e materiais" em face dos réus, buscando receber indenização em decorrência de fato criminoso (homicídio qualificado) praticado pelos demandados em face do esposo e genitor dos demandantes.
Os autores então, em pedido liminar, pugnaram pela inserção de restrição dos bens pertencentes aos réus junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada pelo Provimento nº 39/2014, do CNJ.
Cumpre ressaltar que, nos termos do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, a consulta ao sistema CNIB para lançamento de indisponibilidade sobre bens imóveis é restrita às previsões constitucionais e legislativas delineadas no texto legal, como se vê:
(...) CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101).
Analisando atentamente as hipóteses legais que possibilitam a decretação de indisponibilidade de bens, especialmente os imóveis, como ocorre com a utilização do CNIB, observa-se que o magistrado poderá assim agir a fim de atender pedido de tutela provisória de natureza cautelar, nos termos do artigo 796 do CPC/73 ou 300, do CPC/15.
Como se sabe, o deferimento da tutela de urgência, seja de natureza antecipada ou cautelar, condiciona-se a comprovação dos elementos exigidos pelo artigo 300, CPC/15, como a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O perigo de dano e risco ao resultado útil do processo devem ser lidos como "perigo na demora" para caracterização da urgência - essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos (...) A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grua de refutação nesses elementos. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e, (iv) a própria urgência alegada pelo autor."(Luiz Guilherme Marinoni. Novo Curso de Processo Civil. Vol. 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2ª edição. Revista dos Tribunais. p. 209 e 213).
Ainda, conforme orientação da doutrina:
a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni júris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora). (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil, Conforme Novo CPC e as Leis n. 13.015/14 e 13.058/14. Vol. 2. 10ª edição. Ed. JusPodium. p. 594).
Discorrendo acerca do conceito e das características da Tutela Provisória de natureza cautelar, colhem-se os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior1:
No campo das medidas cautelares, tomam-se providências conservativas, apenas, dos elementos do processo, assegurando, dessa forma, a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar. Já no âmbito da tutela satisfativa, entram medidas que permitem a imediata satisfação da pretensão (direito material) da parte, embora em caráter provisório e revogável. Para valer-se das tutelas cautelar ou satisfativa, basta ao litigante demonstrar uma aparência de direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). (...)
As medidas de urgência, seja na tutela cautelar, seja na tutela satisfativa, apresentam-se sempre como excepcionais e não como mera faculdade da parte ou do juiz. Não podem ser recusadas, quando presentes os seus pressupostos legais e configuram abuso de direito ou de poder, quando promovidas fora dos condicionamentos rigorosos da lei.
Dessa forma, analisando os requisitos insertos no artigo 300, do Código de Processo Civil, observo que o agravante faz jus a concessão da tutela provisória cautelar requerida, consistente na inserção de indisponibilidade de bens dos réus no CNIB, vez que cumpridos os requisitos legais para tanto.
A probabilidade do direito invocado é patente, constatado que os réus foram condenados por sentença transitada em julgado na seara criminal, sendo certo o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes, conforme preceituam os artigos 63, do CPP, c/c 91, I, do CP, in verbis:
Comprovado o trânsito em julgado da condenação criminal imposta aos réus/agravados (documento de ordem 19), o dever de indenizar os familiares da vítima é questão certa, restando somente a ser apreciado a espécie dos danos experimentados e a sua extensão.
De igual modo, o risco ao resultado útil do processo se mostra evidente, constatado que os réus poderão dilapidar o patrimônio existente e/ou, ainda, aliená-los a terceiros, com ou sem má-fé, o que, infelizmente, é bastante corriqueiro quando impostas condenações pecuniárias de elevada monta, como nos casos de morte de familiares em decorrência de ato criminoso, quando se requer pensionamento e indenização por danos morais, exatamente como ocorre no presente caso.
Nesse diapasão, tenho que ser cabível o deferimento da consulta e bloqueio de eventuais bens imóveis dos réus/agravados junto ao sistema CNIB.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão atacada, determinando que o d. Juízo"a quo"proceda no lançamento de indisponibilidade dos bens dos réus no sistema CNIB, com a urgência necessária.
SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."
1 Curso de Direito Processual Civil, Volume I. Humberto Theodoro Júnior. Editora Forense. 56ª Edição.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757346106/agravo-de-instrumento-cv-ai-10021180015451001-mg/inteiro-teor-757346174