Nota da Terra de Direitos sobre a manifestação do Ministro Edson Fachin no julgamento do Habeas Corpus do Ex-presidente Lula - Notícias | Terra de Direitos
É com estranhamento e preocupação que a Terra de Direitos, organização de Direitos Humanos que atua no caso Sétimo Garibaldi junto à Corte Inter-Americana, recebe as citações do ministro Edson Fachin no julgamento do Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, na tarde desta quarta-feira (04).
A Terra de Direitos repudia de forma contundente, por irresponsável, qualquer suposição de que o combate a violações de direitos humanos, incluindo atentados à vida de ativistas, exija a flexibilização, de outro lado, de direitos e garantias fundamentais sacramentados na Constituição.
A Constituição Federal é explícita ao determinar que a pena pode ser imposta apenas após o trânsito em julgado. A prisão, antes deste momento, cabe apenas em caráter cautelar. Além disso, os casos citados por Fachin carregavam possibilidade de violência contínua contra defensores de Direitos Humanos. Não há cabimento, portanto, em comparar o incomparável para produzir uma utilização perversa dos direitos humanos e, em nome deles, violar outros direitos humanos.
Em nenhuma hipótese a Terra de Direitos abre mão do cumprimento de garantias constitucionais, como o direito de defesa. A responsabilização da violação de direitos humanos também deve ocorrer orientada pela lógica de cumprimento das garantias institucionais previstas pela Constituição Brasileira.