CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO NOS PAÍSES AFETADOS POR SECA GRAVE E/OU DESERTIFICAÇÃO, PARTICULARMENTE NA ÁFRICA - PDF
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Márcia Castelhano Camarinho
1 CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO NOS PAÍSES AFETADOS POR SECA GRAVE E/OU DESERTIFICAÇÃO, PARTICULARMENTE NA ÁFRICA As partes nesta Convenção: Reconhecendo que os seres humanos das áreas afetadas ou ameaçadas estão no centro das preocupações do combate à desertificação e da mitigação dos efeitos da seca; Refletindo a preocupação urgente da comunidade internacional, incluindo os Estados e as Organizações Internacionais, acerca dos impactos adversos da desertificação e da seca; Conscientes de que as zonas áridas, semi-áridas e sub-úmidas secas constituem uma proporção considerável da superfície emersa da Terra e constituem habitat e fonte de sustento de uma grande parte da população mundial; Reconhecendo ainda que a desertificação e a seca são problemas de dimensão global na em medida em que afetam todas as regiões do Globo e que se torna necessária uma ação conjunta da comunidade internacional para combater a desertificação e/ou mitigar os efeitos da seca; Observando a elevada concentração de países em desenvolvimento, em particular os menos avançados entre aqueles mais afetados por seca grave e/ou desertificação, e as conseqüências particularmente trágicas destes fenômenos na África; Observando também que a desertificação é causada por uma interação complexa de fatores físicos, biológicos, políticos, sociais, culturais e econômicos; Considerando o impacto do comércio e de aspectos relevantes das relações econômicas internacionais na capacidade dos países afetados combaterem eficazmente a desertificação; Conscientes de que o crescimento econômico sustentado, o desenvolvimento social e a erradicação da pobreza são prioridades dos países em desenvolvimento afetados, particularmente os africanos, e de que são essenciais à satisfação dos objetivos de sustentabilidade; Tendo em mente que a desertificação e a seca afetam o desenvolvimento sustentável através das suas inter-relações com importantes problemas sociais, tais como a pobreza, a má situação sanitária e nutricional, a insegurança alimentar e aqueles que decorrem da migração, da deslocação forçada de pessoas e da dinâmica demográfica; Manifestando apreço pela importância dos esforços realizados e pela experiência acumulada pelos Estados e Organizações Internacionais no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca particularmente através da implementação do Plano de Ação das Nações Unidas para o Combate à Desertificação, que foi adotado pela Conferência das Nações Unidas sobre Desertificação, em 1977; 1
2 Tomando consciência de que, apesar dos esforços anteriores, o progresso no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca não atingiu as expectativas e de que uma abordagem nova e mais eficaz é necessária, a todos os níveis, no quadro do desenvolvimento sustentável; Reconhecendo a validade e a relevância das decisões adotadas pela Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, particularmente a Agenda 21 e o seu capítulo 12, os quais fornecem uma base para o combate à desertificação; Reafirmando, neste contexto, os compromissos assumidos pelos países desenvolvidos conforme o disposto no número 13 do capítulo 33 da Agenda 21; Recordando a resolução da Assembléia Geral da Nações Unidas no 47/188, em particular a prioridade que nela é atribuída à África, e todas as demais resoluções, decisões e programas pertinentes das Nações Unidas, bem como declarações que, a propósito, foram feitas por países africanos e países de outras regiões; Reiterando a Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em cujo Princípio 2 se estabelece que os Estados tem, de acordo com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional, o direito soberano a explorar os seus próprios recursos de acordo com suas políticas ambientais e de desenvolvimento, bem com a responsabilidade de assegurar que as atividades sob sua jurisdição ou controle não causarão danos ao meio ambiente de outros Estados ou áreas situadas fora dos limites da sua jurisdição; Reconhecendo que os governos desempenham um papel fundamental no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca e que o progresso nestas áreas depende da implementação de programas de ação, a nível local, nas áreas afetadas; Reconhecendo também a importância e a necessidade de cooperação internacional e de parceria no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca; Reconhecendo ainda a importância de que sejam proporcionados aos países em desenvolvimento afetados, particularmente na África, meio eficazes, entre os quais recursos financeiros substanciais, incluindo recursos novos e adicionais, e acesso a tecnologia, sem o que lhes será muito difícil implementar plenamente os compromissos que para eles decorrem desta Convenção; Preocupados com o impacto da desertificação e da seca nos países afetados na Ásia Central e na Transcaucásia; Sublinhando o importante papel desempenhado pela mulher nas regiões afetadas pela desertificação e/ou seca particularmente nas zonas rurais dos países em desenvolvimento, e a importância em assegurar, em todos os níveis, a plena participação de homens e mulheres nos programas de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca; 2
3 Destacando o papel especial desempenhado pelas organizações não-governamentais e outros grupos importantes no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca; Tendo presente a relação existente entre a desertificação e outros problemas ambientais de dimensão global enfrentados pelas comunidades internacional e nacionais; Tendo também presente que o combate à desertificação pode contribuir para atingir os objetivos da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, da Convenção sobre a Diversidade Biológica e de outras Convenções ambientais; Cientes de que as estratégias de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca terão a sua máxima eficácia se baseadas numa observação sistemática adequada e num conhecimento científico rigoroso e se estiverem sujeitas a uma reavaliação contínua; Reconhecendo a necessidade urgente de melhorar a eficácia e a coordenação da cooperação internacional para facilitar a implementação dos planos e prioridades nacionais; Decididas a tomar as medidas adequadas ao combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca para benefício das gerações presentes e futuras, Acordaram no seguinte: PARTE I Introdução Artigo 1º Termos Utilizados Para efeitos da presente Convenção: a) por desertificação entende-se a degradação da terra nas zonas áridas, semi-áridas e sub-úmidas secas, resultantes de vários fatores, incluindo as variações climáticas e as atividades humanas. b) por combate à desertificação entendem-se as atividades que fazem parte do aproveitamento integrado da terra nas zonas áridas, semi-áridas e sub-úmidas secas com vistas ao seu desenvolvimento sustentável, e que têm por objetivo: I. a prevenção e/ou redução da degradação das terras, II. a reabilitação de terras parcialmente degradadas, e III. a recuperação de terras degradadas. c) por seca entende-se o fenômeno que ocorre naturalmente quando a precipitação registrada é significativamente inferior aos valores normais, provocando um sério desequilíbrio hídrico que afeta negativamente os sistemas de produção dependentes dos recursos da terra. 3
4 d) por mitigação dos efeitos da seca entendem-se as atividades relacionadas com a previsão da seca e dirigidas à redução da vulnerabilidade da sociedade e dos sistemas naturais àquele fenômeno no que se refere ao combate à desertificação. e) por terra entende-se o sistema bio-produtivo terrestre que compreende o solo, a vegetação, outros componentes do biota e os processos ecológicos e hidrológicos que se desenvolvem dentro do sistema. f) por degradação da terra entende-se a redução ou perda, nas zonas áridas, semiáridas e sub-úmidas secas, da produtividade biológica ou econômica e da complexidade das terras agrícolas de sequeiro, das terras agrícolas irrigadas, das pastagens naturais, das pastagens semeadas, das florestas e das matas nativas devido aos sistemas de utilização da terra ou a um processo ou combinação de processos, incluindo os que resultam da atividade do homem e das suas formas de ocupação do território, tais como: I. a erosão do solo causada pelo vento e/ou pela água; II. a deterioração das propriedades físicas, químicas e biológicas ou econômicas do solo, e III. a destruição da vegetação por períodos prolongados. g) por zonas áridas, semi-áridas e sub-úmidas secas entendem-se todas as áreas, com exceção das polares e das sub-polares, nas quais a razão de precipitação anual e evapotranspiração potencial está compreendida entre 0,05 e 0,65. h) por zonas afetadas entendem-se as zonas áridas e/ou sub-úmidas secas afetadas ou ameaçadas pela desertificação. i) por países afetados entendem-se todos os países cujo território inclua, no todo ou em parte, zonas afetadas. j) por organização regional de integração econômica entende-se qualquer organização constituída por estados soberanos de uma determinada região, com competência nas matérias abrangidas pela presente Convenção, e que tenha sido devidamente autorizada, em conformidade com o seu regimento interno, a assinar, ratificar, aceitar ou aprovar a Convenção ou a ela aderir. k) por países Partes desenvolvidos entendem-se os países Partes desenvolvidos e as organizações econômicas regionais compostas por países desenvolvidos. Artigo 2º Objetivo 1. A presente Convenção tem por objetivo o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca grave e/ou desertificação, particularmente na África através da adoção de medidas eficazes em todos os níveis, apoiadas em acordos de cooperação internacional e de parceria, no quadro duma abordagem integrada, coerente com a Agenda 21, que tenta em vista contribuir para se atingir o desenvolvimento sustentável nas zonas afetadas. 2. A consecução deste objetivo exigirá a aplicação, nas zonas afetadas, de estratégias integradas de longo prazo baseadas simultaneamente, no aumento de produtividade da terra e na reabilitação, conservação e gestão sustentada dos recursos em terra e 4
5 hídricos, tendo em vista melhorar as condições de vida, particularmente ao nível das comunidades locais. Artigo 3º Princípios Para atingir os objetivos da presente Convenção e aplicar as suas disposições, as Partes guiar-se-ão, entre outros, pelos seguintes princípios: a) as Partes deverão garantir que as decisões relativas a concepção e implementação dos programas de combate à desertificação e/ou mitigação dos efeitos da seca serão tomadas com a participação das populações e comunidades locais e que, nas instâncias superiores de decisão, será criado um ambiente propício que facilitará a realização de ações aos níveis nacional e local; b) as Partes deverão, num espírito de solidariedade internacional e de parceria, melhorar a cooperação e a coordenação aos níveis sub-regional, regional e internacional e concentrar os recursos financeiros, humanos, organizacionais e técnicos onde eles forem mais necessários; c) as Partes deverão fomentar, num espírito de parceria, a cooperação a todos os níveis de governo, das comunidades, das organizações não-governamentais e dos detentores da terra, a fim de que seja melhor compreendida a natureza e o valor do recurso terra e dos escassos recursos hídricos das áreas afetadas, e promovido o uso sustentável desses mesmos recursos; e d) as Partes deverão tomar plenamente em consideração as necessidades e as circunstâncias particulares dos países Partes em desenvolvimento afetados, em especial os países de menor desenvolvimento relativo. 5
6 PARTE II Disposições Gerais Artigo 4º Obrigações Gerais 1. As Partes cumprirão as obrigações contraídas ao abrigo da presente Convenção, individual ou conjuntamente, quer através de acordos bilaterais e multilaterais já existentes ou a celebrar, quer, sempre que apropriado, através da combinação de uns e de outros, enfatizando a necessidade de coordenar esforços e de desenvolver uma estratégia coerente de longo prazo em todos os níveis. 2. Para se atingir o objetivo da presente Convenção, as Partes deverão: a) adotar uma abordagem integrada que tenha em conta os aspectos físicos, biológicos e socioeconômicos dos processos de desertificação e seca; b) dar a devida atenção, dentro das organizações internacionais e regionais competentes, à situação dos países Partes em desenvolvimento afetados com relação às trocas internacionais, aos acordos de comércio e à dívida, tendo em vista criar um ambiente econômico internacional favorável à promoção de um desenvolvimento sustentável; c) integrar as estratégias de erradicação da pobreza nos esforços de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca; d) promover, entre os países Partes afetados, a cooperação em matéria de proteção ambiental e de conservação dos recursos em terra e hídricos, na medida da sua relação com a desertificação e a seca; e) reforçar a cooperação sub-regional, regional e internacional; f) cooperar com as organizações intergovernamentais competentes; g) fazer intervir, quando for o caso, os mecanismos institucionais, tendo em conta a necessidade de evitar duplicações; e h) promover a utilização dos mecanismos e acordos financeiros bilaterais e multilaterais já existentes suscetíveis de mobilizar e canalizar recursos financeiros substanciais para o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca conduzidos pelos países Partes em desenvolvimento afetados. 3. Os países Partes em desenvolvimento afetados reúnem condições de elegibilidade para poder receber apoio na implementação da Convenção. Artigo 5º Obrigações dos Países Partes Afetados Além das da obrigações que sobre eles recaem, de acordo com o disposto no artigo 4 da Convenção, os países Partes afetados comprometem-se a: a) dar a devida prioridade ao combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca, alocando recursos adequados de acordo com as suas circunstâncias e capacidades; 6
7 b) estabelecer estratégias e prioridades no quadro dos seus planos e/ou políticas de desenvolvimento sustentável, tendo em vista o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca; c) atacar as causas profundas da desertificação e dar especial atenção aos fatores sócio-econômicos que contribuem para os processos de desertificação; d) promover a sensibilização e facilitar a participação das populações locais, especialmente das mulheres e dos jovens, nos esforços para combater a desertificação e mitigar os efeitos da seca, recorrendo ao apoio das organizações não-governamentais, e e) criar um ambiente favorável, recorrendo, conforme for adequado, ao reforço da legislação pertinente em vigor e, no caso desta não existir, à promulgação de nova legislação e à elaboração de novas políticas e programas de ação a longo prazo. Artigo 6º Obrigações dos Países Partes Desenvolvidos Além das obrigações que sobre eles recaem, de acordo com o disposto no artigo 4 da Convenção, os países Partes desenvolvidos comprometem-se a: a) apoiar ativamente, de conformidade com o que tiverem acordado individual e conjuntamente, os esforços dos países Partes em desenvolvimento afetados, particularmente os países africanos, e os de menor desenvolvimento relativo, que sejam dirigidos ao combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca; b) proporcionar recursos financeiros substanciais e outras formas de apoio aos países Partes em desenvolvimento afetados, particularmente os africanos, de modo que eles possam elaborar e implementar eficazmente os seus próprios planos e estratégias de longo prazo no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca; c) promover a mobilização de recursos financeiros novos e adicionais de conformidade com a alínea (b) do n 2 do artigo 20; d) encorajar a mobilização de recursos financeiros oriundos do setor privado e de outras fontes não-governamentais; e e) promover e facilitar o acesso dos países Partes afetados, particularmente aqueles em desenvolvimento, à tecnologia, aos conhecimentos gerais e aos conhecimentos técnicos adequados. Artigo 7º Prioridade à África Ao implementar a presente Convenção, as Partes darão prioridade aos países africanos Partes afetados, à luz da situação particular prevalecente no respectivo continente, sem negligenciar os países Partes em desenvolvimento afetados de outras regiões. 7
8 Artigo 8º Relações com Outras Convenções 1. As Partes encorajarão a coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito da presente Convenção e ao abrigo de outros acordos internacionais de que sejam Partes, particularmente a Convenção Quadro sobre Mudanças Climáticas e a Convenção sobre a Diversidade Biológica, com a finalidade de maximizar as vantagens resultantes das atividades desenvolvidas ao abrigo de cada um desses acordos, evitando, simultaneamente, a duplicação de esforços. As Partes incentivarão a execução de programas conjuntos, particularmente nas áreas de pesquisa, formação profissional, observação sistemática, coleta e intercâmbio de informação na medida em que essas atividades contribuam para se atingir os objetivos estabelecidos nos acordos em questão. 2. As disposições da presente Convenção não afetam os direitos e obrigações que recaiam sobre qualquer das Partes em virtude de acordo bilateral, regional ou internacional a que essa mesma Parte estivesse ligada anteriormente à entrada em vigor, para si, da presente Convenção. 8
9 PARTE III Programas de Ação, Cooperação Científica e Técnica e Medidas de Apoio Seção 1 Programas de Ação Artigo 9º Princípios básicos 1. Ao cumprirem as obrigações previstas no artigo 5 da Convenção, os países Partes em desenvolvimento e qualquer outro país Parte afetado, no quadro do respectivo anexo de implementação regional ou que tenha notificado, por escrito, o Secretariado Permanente, elaborarão, darão conhecimento público e implementarão, conforme for apropriado, programas de ação nacionais - aproveitando, na medida do possível, os planos e programas existentes que tenham tido êxito na sua aplicação - programas de ação subregional e regional, como elemento central da sua estratégia de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca. Tais programas deverão ser atualizados através de um processo participativo permanente, com base na experiência desenvolvida no terreno, bem como através dos resultados da investigação. A preparação dos programas de ação nacionais será feita em estreita ligação com os outros trabalhos de formulação de políticas nacionais de desenvolvimento sustentável. 2. Nas diversas formas de assistência a prestar pelos países Partes desenvolvidos em conformidade com o estabelecido no artigo 6 da Convenção, será atribuída prioridade, conforme vier a ser acordado nos programas de ação nacionais, sub-regionais e regionais dos países Partes em desenvolvimento afetados, em particular os africanos, seja diretamente, seja por intermédio das organizações multilaterais competentes, seja ainda por ambas as vias. 3. As Partes encorajarão os órgãos, fundos e programas do sistema das Nações Unidas e de outras organizações intergovernamentais competentes, as instituições acadêmicas, a comunidade científica e as organizações não-governamentais que estiverem em condições de cooperar para que, de acordo com os respectivos mandatos e capacidades, apóiem a elaboração, a implementação e o acompanhamento dos programas de ação. Artigo 10 Programas de Ação Nacionais 1. O objetivos dos programas de ação nacionais consiste em identificar os fatores que contribuem para a desertificação e as medidas de ordem prática necessárias ao seu combate e à mitigação dos efeitos da seca. 2. Os programas de ação nacionais especificarão o papel que cabe, respectivamente, ao governo, às comunidades locais e aos detentores da terra, bem como determinarão quais os recursos disponíveis e quais os recursos necessários. Eles deverão entre outros aspectos: 9
10 a) incluir estratégias de longo prazo de luta contra a desertificação e de mitigação dos efeitos da seca, enfatizar a sua implementação e integrá-las nas políticas nacionais de desenvolvimento sustentável; b) ter em conta a possibilidade de lhe serem introduzidas modificações em resposta a alterações nos pressupostos em que assentou a sua elaboração e ser suficientemente flexíveis, ao nível local, para acomodar diferentes condições sócioeconômicas, biológicas e geofísicas; c) dar uma particular atenção à aplicação de medidas preventivas nas terras ainda não degradadas ou que estejam apenas ligeiramente degradadas; d) reforçar a capacidade de cada país na área de climatologia, meteorologia e hidrologia e os meios para construir um sistema de alerta rápido em caso de seca; e) promover políticas e reforçar os quadros institucionais nos quais se desenvolvem ações de cooperação e coordenação, num espírito de parceria entre a comunidade doadora, os vários níveis da administração pública e as populações e comunidades locais, e facilitar o acesso das populações locais à informação e tecnologia adequadas; f) assegurar a participação efetiva aos níveis local, nacional e regional das organizações não-governamentais e das populações locais, tanto da população masculina como feminina, particularmente os detentores dos recursos, incluindo os agricultores e os pastores e as respectivas organizações representativas, tendo em vista o seu envolvimento no planejamento das políticas, no processo e decisão e implementação e revisão dos programas de ação nacionais; e g) prever o seu exame periódico e a elaboração de relatórios sobre sua implementação. 3. Os programa de ação nacionais poderão incluir, entre outras, algumas ou todas das seguintes medidas de prevenção da seca e de mitigação dos seus efeitos: a) a criação e/ou reforço, conforme for adequado, de sistemas de alerta rápido, incluindo dispositivos locais e nacionais, bem como de sistemas conjuntos aos níveis sub-regional e regional, e mecanismos de ajuda a pessoas deslocadas por razões ambientais; b) reforço das atividades de prevenção e gestão da seca, incluindo planos para fazer face à eventualidade de sua ocorrência em nível local, nacional, sub-regional e regional, os quais deverão ter em conta as previsões climáticas estacionais e interanuais; c) a criação e/ou reforço, conforme for apropriado, de sistemas de segurança alimentar, incluindo instalações de armazenamento e meios de comercialização, particularmente nas zonas rurais; d) o desenvolvimento de projetos que viabilizem formas alternativas de subsistência suscetíveis de gerar rendimentos nas zonas mais vulneráveis à seca; e e) o desenvolvimento de programas de irrigação destinados ao apoio à agricultura e à pecuária. 4. Considerando as circunstâncias e necessidades específicas de cada país Parte afetado, os programas nacionais incluirão, entre outras e conforme apropriado, medidas em alguns ou em todos os seguintes domínios apropriados, desde que relacionados com 10
11 o combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca nas áreas afetadas e envolvendo as respectivas populações: promoção de formas de subsistência alternativas e melhoria do ambiente econômico nacional tendo em vista reforçar os programas dirigidos à erradicação da pobreza e à garantia da segurança alimentar, dinâmica demográfica, gestão sustentada dos recursos naturais, práticas agrícolas sustentáveis, desenvolvimento e uso eficiente de várias fontes de energia, quadro institucional e legal, reforço da capacidade de avaliação e observação sistemática, incluindo os serviços hidrológicos e meteorológicos, e o desenvolvimento das capacidades, a educação e a conscientização pública. Artigo 11 Programas de Ação Sub-Regional e Regional Os países Partes afetados procederão a consultas e cooperação na preparação, de acordo com os respectivos anexos de implementação regional, e conforme for aplicável, de programas de ação sub-regional e/ou regional que harmonizem, complementem e melhorem a eficiência dos programas de ação nacionais. As disposições do artigo 10 aplicam-se mutatis mutandis aos programas de ação sub-regional e regional. Uma tal cooperação pode incluir programas conjuntos estabelecidos de comum acordo para a gestão sustentável dos recursos naturais transfronteiriços, para a cooperação científica e técnica e para o fortalecimento das instituições competentes. Artigo 12 Cooperação Internacional Os países Partes afetados, em colaboração com outras Partes e com a comunidade internacional, deverão cooperar para assegurar a promoção de um ambiente internacional favorável à implementação da Convenção. Uma tal cooperação deverá abarcar também as áreas de transferência de tecnologia, bem como a de pesquisa científica e de desenvolvimento, a coleta e difusão de informação e de recursos financeiros. Artigo 13 Apoio na Elaboração e Implementação dos Programas de Ação 1. Entre as medidas de apoio aos programas de ação previstos no artigo 9º incluem-se as seguintes: a) estabelecer uma cooperação financeira que assegure aos programas de ação uma previsibilidade compatível com um planejamento de longo prazo; b) conceber e utilizar mecanismos de cooperação que permitam prestar um apoio mais eficaz ao nível local, incluindo ações realizadas através de organizações nãogovernamentais de modo a assegurar a possibilidade de serem repetidas, sempre que oportuno, as atividades dos programas piloto que teriam tido êxito; c) aumentar a flexibilidade de concepção, financiamento e implementação dos projetos, de conformidade com a abordagem experimental e interativa mais conveniente a uma ação baseada na participação; e 11
12 d) estabelecer, conforme adequado, procedimentos administrativos e orçamentários que aumentem a eficiência da cooperação e dos programas de apoio. 2. Ao ser prestado apoio aos países Partes em desenvolvimento afetados dar-se-á prioridade aos países Partes africanos e aos países Partes de menor desenvolvimento relativo. Artigo 14 Coordenação na Elaboração e Implementação dos Programas de Ação 1. As Partes trabalharão em estreita colaboração na elaboração e implementação dos programas de ação, seja diretamente, seja através das organizações intergovernamentais competentes. 2. As Partes desenvolverão mecanismos operacionais, sobretudo aos níveis nacional e local, para assegurar a máxima coordenação possível entre os países Partes desenvolvidos, países Partes em desenvolvimento e as organizações intergovernamentais e não-governamentais competentes, a fim de evitar a duplicação de esforços, harmonizar as intervenções e os critérios de abordagem, e tirar o maior partido possível da ajuda concedida. Nos países Partes em desenvolvimento afetados dar-se-á prioridade à coordenação das atividades relacionadas com a cooperação internacional, a fim de maximizar a eficiência na utilização dos recursos, assegurar uma ajuda bem orientada e facilitar a implementação dos programas de ação nacionais e das prioridades estabelecidas no âmbito da presente Convenção. Artigo 15 Anexos de Implementação Regional Os elementos a integrar nos programas de ação deverão ser selecionados e adaptados em função dos fatores sócio-econômicos, geográficos e climáticos característicos dos países Partes ou regiões afetados, bem como do seu nível de desenvolvimento. As diretrizes para a preparação dos programas de ação precisando a orientação e conteúdo destes últimos para as diferentes sub-regiões específicas, constarão dos respectivos Anexos de implementação regional. Seção 2 Cooperação Científica e Técnica Artigo 16 Coleta, Análise e Intercâmbio de Informação As Partes acordam, de conformidade com as respectivas capacidades, integrar e coordenar a coleta e intercâmbio de dados e informações relevantes, tanto para o curto como para o longo prazo, para assegurar a observação sistemática da degradação das terras nas zonas afetadas e compreender e avaliar melhor os processos e efeitos da seca e desertificação. Isto ajudaria a promover, entre outros objetivos, o alerta rápido e o 12
13 planejamento antecipado nos períodos de variação climática desfavorável, de uma forma que os usuários, em todos os níveis, incluindo especialmente as populações locais, pudessem utilizar em termos práticos, esses conhecimentos. Para tanto, as Partes deverão, conforme for apropriado: a) facilitar e reforçar o funcionamento da rede mundial de instituições e serviços que realizam a coleta análise e intercâmbio da informação, bem como a observação sistemática em todos os níveis, devendo, entre outros: I. procurar utilizar normas e sistemas compatíveis; II. abarcar dados e estações relevantes, inclusive em áreas remotas; III. utilizar e difundir tecnologia moderna de avaliação de coleta, transmissão e avaliação de dados relativos à degradação da terra; e IV. estabelecer ligações mais estreitas entre os centros de dados e informação nacionais, sub-regionais e regionais e as fontes mundiais de informação; b) assegurar que a coleta, análise e intercâmbio da informação, ao mesmo tempo em que vise a resolução de problemas específicos, responda às necessidades das comunidades locais e dos responsáveis pela tomada de decisões, e que as comunidades locais estejam envolvidas nessas atividades; c) apoiar e ampliar ainda mais os programas e projetos bilaterais e multilaterais destinados a definir, realizar, avaliar e financiar a coleta, análise e intercâmbio de dados e de informação, incluindo, entre outros elementos, séries integradas de indicadores físicos, biológicos, sociais e econômicos; d) fazer um uso pleno dos conhecimentos especializados das organizações governamentais e não-governamentais competentes, particularmente na difusão da correspondente informação e experiência disponível entre os grupos alvo, nas diferentes regiões; e) dar a devida importância à coleta, análise e intercâmbio dos dados sócioeconômicos e à sua integração com os dados físicos e biológicos; f) permutar a informação proveniente de todas as fontes publicamente acessíveis que seja relevante para o combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca, e assegurar que a mesma ficará plena, aberta e prontamente acessível; e g) em conformidade com as respectivas legislações e/ou políticas, permutar informações sobre o conhecimento local e tradicional, zelando pela sua adequada proteção e assegurando às populações locais interessadas uma retribuição adequada em função dos benefícios resultantes desses conhecimentos, numa base eqüitativa e em condições mutuamente acordadas. Artigo 17 Pesquisa e Desenvolvimento 1. As Partes comprometem-se a promover, de acordo com as respectivas capacidades e através das instituições nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais competentes, a cooperação técnica e científica na área do combate à desertificação e da mitigação dos efeitos da seca. Para se atingir esta finalidade, apoiarão as atividades de pesquisa que: a) contribuam para o aumento do conhecimento dos processos que conduzem à desertificação e à seca, do grau de impacto e diferenças entre os vários fatores causais, quer os naturais, quer os induzidos pelo homem, com o objetivo de 13
14 combater a desertificação, melhorar a produtividade e assegurar o uso e gestão sustentável dos recursos; b) respondam a objetivos bem definidos, atendam às necessidades concretas das populações locais e conduzam à identificação e implementação de soluções que melhorem o nível de vida das pessoas que residem nas zonas afetadas; c) protejam, integrem, valorizem e validem o conhecimento geral, os conhecimentos técnicos e as práticas tradicionais e locais, assegurando que, com respeito pelas respectivas leis e políticas nacionais, os possuidores desses conhecimentos sejam diretamente beneficiados numa base eqüitativa e segundo condições mutuamente acordadas, de qualquer utilização comercial dos mesmos ou de qualquer avanço tecnológico deles resultante; d) desenvolvam e reforcem as capacidades de pesquisa internacionais, sub-regionais e regionais nos países Partes em desenvolvimento afetados, particularmente na África, incluindo o desenvolvimento dos conhecimentos práticos locais e o reforço das capacidades apropriadas, especialmente nos países com uma estrutura de pesquisa fraca, dando particular atenção à pesquisa sócio-econômica de caráter multidisciplinar e participativo; e) tomem em consideração, sempre que relevante, a relação existente entre a pobreza, a migração causada por fatores ambientais e desertificação; f) promovam a realização de programas conjuntos de pesquisa entre os organismos de investigação nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais, tanto do setor público como do setor privado, destinados à obtenção de tecnologias melhoradas, de baixo custo e acessíveis, dirigidas ao desenvolvida sustentável através da participação efetiva das populações e comunidades locais; e g) aumentar a disponibilidades de recursos hídricos nas zonas afetadas através da, chamada, sementeira de nuvens (ou indução de chuvas). 2. Nos programas de ação deverão incluir-se as prioridades de pesquisa para regiões ou sub-regiões específicas, as quais deverão refletir as diferentes condições locais. A Conferência das Partes examinará periodicamente aquelas prioridades, de acordo com recomendações do Comitê de Ciência e Tecnologia. Artigo 18 Transferência, Aquisição, Adaptação e Desenvolvimento de Tecnologia 1. As Partes comprometem-se a promover, financiar e/ou ajudar a financiar, de conformidade com o que for mutuamente acordado e com as respectivas legislações e/ou políticas nacionais, a transferência, a aquisição, a adaptação e o desenvolvimento de tecnologias ambientalmente adequadas, economicamente viáveis e socialmente aceitáveis para o combate à desertificação e ou mitigação dos efeitos da seca, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento sustentável da zonas afetadas. Uma tal cooperação deverá ser conduzida bilateral ou multilateralmente, conforme apropriado, aproveitando plenamente os conhecimentos especializados das organizações intergovernamentais e não-governamentais. As Partes deverão, em particular: a) utilizar plenamente os sistemas de informação e centros de intercâmbio de dados nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais relevantes existentes, com a 14
15 finalidade de difundir informação sobre as tecnologias disponíveis, as respectivas fontes, os respectivos riscos ambientais e as condições genéricas em que podem ser adquiridas; b) facilitar o acesso, particularmente por parte dos países Partes em desenvolvimento afetados, em condições favoráveis, inclusive condições concessórias e preferenciais, conforme for mutuamente acordado e tendo em conta a necessidade de proteger os direitos de propriedade intelectual, as tecnologias mais adequadas a uma aplicação prática que responda às necessidades específicas das populações locais, dando uma especial atenção aos efeitos sociais, culturais, econômicos e ambientais de tais tecnologias; c) facilitar a cooperação tecnológica entre os países Partes afetados mediante assistência financeira ou qualquer outro meio adequado; d) alargar a cooperação tecnológica entre os países Partes em desenvolvimento afetados, incluindo, onde for relevante iniciativas conjuntas, especialmente nos setores que contribuam para oferecer meios alternativos de subsistência; e e) adotar medidas adequadas à criação de condições de mercado interno e de incentivos fiscais ou de outro tipo, que permitam o desenvolvimento, a transferência, a aquisição e a adaptação de tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticas adequados, incluindo medidas que garantam uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual. 2. De conformidade com as respectivas capacidades e sujeitas às respectivas legislações e/ou políticas nacionais, as Partes protegerão, promoverão e utilizarão, em particular, as tecnologias, os conhecimentos gerais, os conhecimentos técnicos e as práticas tradicionais e locais relevantes. Com esta finalidade, as Partes comprometem-se a: a) inventariar tais tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticas e as respectivas utilizações potenciais, com a participação das populações locais, e a difundir tal informação, sempre que oportuno, em cooperação com as organizações intergovernamentais e não-governamentais relevantes; b) garantir que essas tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticas serão adequadamente protegidos e que as populações locais se beneficiarão diretamente, numa base eqüitativa e conforme mutuamente acordado, de qualquer utilização comercial que deles seja feita e de qualquer inovação tecnológica que deles resulte; c) encorajar e apoiar ativamente a melhoria e a difusão de tais tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticas, ou o desenvolvimento de novas tecnologias nelas baseadas; e d) facilitar, se for o caso, a adaptação de tais tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticos a uma ampla utilização e, se necessário, a sua com as tecnologias modernas. 15
16 Seção 3 Medidas de Apoio Artigo 19 Desenvolvimento das Capacidades, Educação e Conscientização Pública 1. As Partes reconhecem a importância do desenvolvimento das capacidades - ou seja, criação e/ou reforço das instituições, formação profissional e aumento das capacidades relevantes a nível local e regional - nos esforços de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca. Elas promoverão o desenvolvimento das capacidades pelas vias seguintes, conforme for adequado: a) plena participação da população a todos os níveis, especialmente ao nível local, em particular das mulheres e dos jovens, recorrendo à cooperação das organizações não-governamentais e locais; b) fortalecimento, ao nível nacional, das capacidades de formação profissional e de pesquisas nas áreas da desertificação e da seca; c) criação e/ou reforço dos serviços de apoio e extensão rural com a finalidade de difundir de forma mais efetiva os processos tecnológicos e as técnicas considerados relevantes, e a formação profissional de agentes de extensão rural e de membros das organizações de agricultores para que possam ficar em condições de promover abordagens de tipo participativo no tocante à conservação e uso sustentado dos recursos naturais; d) encorajamento do uso e difusão dos conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticas da população local nos programas de cooperação técnica, sempre que seja possível; e) adaptação, onde for necessário, da tecnologia ambientalmente adequada relevante e dos métodos tradicionais de agricultura e pastoreio às condições sócioeconômicas modernas; f) provimento de formação profissional e tecnologia adequadas ao uso de fontes de energia alternativas, particularmente dos recursos energéticos renováveis, especialmente orientados para a redução da dependência em relação à utilização da madeira como fonte de combustível; g) cooperação, conforme mutuamente acordado, dirigida ao reforço da capacidade dos países Partes em desenvolvimento afetados de elaborar e implementar programas nas áreas da coleta, análise e intercâmbio de informação, de conformidade com o disposto no artigo 16; h) processos inovadores de promoção de formas de subsistência alternativas, incluindo a formação profissional orientada para a aquisição de novas qualificações; i) formação de responsáveis por tomadas de decisão, gestores e outro pessoal incumbido da coleta e análise de dados, da difusão e utilização de informações sobre situações de seca obtidas através de sistemas de alerta rápido, e da produção alimentar; j) funcionamento mais eficaz das instituições e quadros legais nacionais já existentes e, se necessário, criação de novos, juntamente com o reforço do planejamento e gestão estratégicos; e 16
17 k) desenvolvimento de programas de intercâmbio para fomentar o desenvolvimento das capacidades nos países Partes afetados, recorrendo a um processo interativo de ensino e aprendizagem a longo prazo. 2. Os países Partes em desenvolvimento afetados promoverão, em cooperação com outras Partes e com organizações intergovernamentais e não-governamentais competentes, conforme apontado, um exame interdisciplinar da capacidade e da oferta disponíveis aos níveis local e nacional, assim como da possibilidade de reforçá-los. 3. As Partes cooperarão entre si e através de organizações intergovernamentais relevantes, bem como com organizações não-governamentais, no sentido de levar a cabo e apoiar programas de conscientização pública e educacionais nos países afetados e, onde for relevante, também nos países Partes não afetados, de modo a fomentar uma compreensão das causas e efeitos da desertificação e da seca e da importância em serem alcançados os objetivos da presente Convenção. Para este efeito, deverão: a) lançar campanhas de conscientização dirigidas ao público em geral; b) promover, permanentemente, o acesso do público à informação relevante, bem como uma ampla participação daquele nas atividades de educação e conscientização; c) encorajar a criação de associações que contribuam para a conscientização pública; d) preparar e permutar material de educação e conscientização públicas, sempre que possível nas línguas locais, permutar e enviar peritos para formar pessoal dos países Partes em desenvolvimento afetados, capacitando-o para a aplicação dos programas de educação e conscientização pertinentes e para a utilização plena do material educativo relevante que esteja disponível nos organismos internacionais competentes; e) avaliar as necessidades educativas nas zonas afetadas, elaborar planos de estudo escolares adequados e expandir, se necessário, programas educativos e de formação básica de adultos, bem como a igualdade de oportunidade de acesso a todos, especialmente jovens e mulheres, na identificação, conservação, uso e gestão sustentados dos recursos naturais das zonas afetadas; e f) preparar programas interdisciplinares de caráter participativo que integrem a conscientização aos problemas da desertificação e da seca nos sistemas educativos, bem como nos programas de educação extra-escolar, de educação de adultos, de ensino à distância e de ensino técnico-profissional e profissionalizante. 4. A Conferência das Partes criará e/ou reforçará redes de centros regionais de educação e de formação dirigidos ao combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca. A coordenação destas redes estará a cargo de uma instituição criada especialmente para tal propósito, com o objetivo de formar os quadros científicos, técnicos e administrativos e de reforçar as instituições incumbidas da educação e formação profissional nos países Partes afetados, consoante os casos, tendo em vista harmonizar programas e o intercâmbio de experiência entre elas. Estas redes cooperarão estreitamente com as organizações intergovernamentais e não-governamentais relevantes para evitar duplicação de esforços. 17
18 Artigo 20 Recursos Financeiros 1. Dada a importância central do financiamento para que sejam atingidos os objetivos da Convenção, as Partes, na medida das suas capacidades, farão todo esforço para assegurar que os recursos financeiros adequados estejam disponíveis para os programas de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca. 2. Para tal, os países Partes desenvolvidos, priorizando os países Partes africanos afetados, mas sem negligenciar os países Partes em desenvolvimento afetados de outras regiões, em conformidade com o artigo 7º, comprometem-se a: a) mobilizar recursos financeiros substanciais, incluindo doações e empréstimos em condições concessórias, para apoiar a implementação de programas de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca; b) promover a mobilização de recursos financeiros suficientes, em tempo oportuno e com previsibilidade, incluindo fundos novos e adicionais provenientes do Fundo Mundial para o Meio Ambiente para suporte dos custos incrementais acordados para aquelas atividades ligadas à desertificação que têm relação com as quatro áreas principais de atuação do Fundo, e de conformidade com as disposições pertinentes do instrumento que criou aquele mesmo Fundo; c) facilitar, através da cooperação internacional, a transferência de tecnologia, conhecimentos gerais e conhecimentos técnicos; e d) estudar, em cooperação com os países Partes em desenvolvimento afetados, métodos inovadores e incentivos destinados a mobilizar e canalizar os recursos, incluindo os provenientes de fundações, organizações não-governamentais e outras entidades do setor privado, particularmente através de conversões de dívida - debt swaps - e de outros métodos inovadores que permitam aumentar os recursos financeiros através da redução da dívida externa dos países Partes em desenvolvimento afetados, em particular os africanos. 3. Os países Partes em desenvolvimento afetados, tendo em conta as suas capacidades, comprometem-se a mobilizar recursos financeiros suficientes para a aplicação dos seus programas de ação nacionais. 4. Ao mobilizar recursos financeiros, as Partes procurarão utilizar plenamente e melhorar qualitativamente todas as fontes e mecanismos de financiamento nacionais, bilaterais e multilaterais, usando consórcios, programas conjuntos e financiamento paralelo, e procurarão envolver fontes e mecanismos de financiamento privados, incluindo os das organizações não-governamentais. Com esta finalidade, as Partes deverão dar plena utilização aos mecanismos operativos criados de conformidade com o artigo A fim de mobilizar os recursos financeiros necessários para que os países Partes em desenvolvimento afetados combatam a desertificação e mitiguem os efeitos da seca, as Partes deverão: a) racionalizar e fortalecer a gestão dos recursos já alocados para o combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca, utilizando-os de forma mais eficaz 18
19 e eficiente, avaliando os seus sucessos e limitações, eliminando os obstáculos que impeçam a sua efetiva utilização e re-orientando, sempre que necessário, os programas à luz da abordagem de longo prazo adotada de acordo com a convenção; b) dar as devidas prioridade e atenção, no âmbito das estruturas dirigentes das instituições e serviços financeiros e fundos multilaterais, incluindo os bancos e fundos regionais de desenvolvimento ao apoio aos países Partes em desenvolvimento afetados, em particular os africanos, para que estes levem a cabo atividades que façam progredir a implementação da Convenção nomeadamente os programas de ação que estes países promovam no quadro dos anexos de implementação regional; e c) examinar as formas de reforçar a cooperação regional e sub-regional para apoio aos esforços desenvolvidos a nível nacional. 6. Outras Partes são encorajadas a proporcionar aos países Partes em desenvolvimento afetados, voluntariamente. conhecimentos gerais, experiência e técnicas relacionadas com a desertificação e/ou recursos financeiros. 7. A plena aplicação pelos países Partes em desenvolvimento afetados, especialmente os africanos, das obrigações decorrentes desta Convenção, será muito facilitada pelo cumprimento, por parte dos países Partes desenvolvidos, das respectivas obrigações à luz desta Convenção, particularmente aquelas referentes aos recursos financeiros e à transferência de tecnologia. Ao darem cumprimento às suas obrigações, os países Partes desenvolvidos deverão tomar plenamente em consideração que o desenvolvimento econômico e social e a erradicação da pobreza são as principais prioridades dos países Partes em desenvolvimento afetados, em particular os africanos. Artigo 21 Mecanismos Financeiros 1. A Conferência das Partes promoverá a disponibilidade de mecanismos financeiros e encorajará tais mecanismos a procurar maximizar a disponibilidade de fundos para que os países Partes em desenvolvimento afetados, particularmente os africanos, implementem a Convenção. Para tal, a Conferência das Partes considerará para adoção, ente outras alternativas, os métodos e políticas que: a) facilitem a disponibilização de fundos aos níveis nacional, sub-regional, regional e global para as atividades que sejam realizadas no cumprimento das disposições pertinentes da Convenção; b) promovam modalidades, mecanismos e dispositivos de financiamento com base em fontes múltiplas, bem como a respectiva avaliação, de conformidade com o disposto no artigo 20; c) forneçam, regularmente, às Partes interessadas e às organizações intergovernamentais e não-governamentais competentes, informação sobre fontes de financiamento disponíveis e sobre os meios de financiamento, a fim de facilitar a coordenação entre elas; 19
20 d) facilitem a criação, se adequada, de mecanismos, tais como fundos nacionais de luta contra a desertificação, incluindo aqueles que envolvam a participação de organizações não-governamentais para canalizar, rápida e eficientemente, recursos financeiros, ao nível local nos países Partes em desenvolvimento afetados; e e) reforcem os fundos e mecanismos financeiros existentes a nível sub-regional e regional, particularmente na África, para um apoio mais eficaz à implementação da Convenção. 2. A Conferência das Partes encorajará também, através de diferentes mecanismos do sistema das Nações Unidas e de instituições multilaterais de financiamento, o apoio a nível nacional, sub-regional e regional das atividades que permitam aos países Partes em desenvolvimento cumprir as obrigações emergentes da Convenção. 3. Os países Partes em desenvolvimento afetados utilizarão e, sempre que necessário, criarão e/ou reforçarão, mecanismos nacionais de coordenação integrados nos programas de desenvolvimento nacionais, que assegurarão o uso eficiente de todos os recursos financeiros disponíveis. Eles deverão também recorrer a processos de tipo participativo que envolvam organizações não-governamentais, grupos locais e o setor privado, a fim de obter fundos, elaborar e implementar programas e assegurar que os grupos a nível local virão a ter acesso ao financiamento. Estas ações poderão ser facilitadas mediante uma melhor coordenação e uma programação flexível da parte daqueles que fornecem a ajuda. 4. Com a finalidade de aumentar a eficácia e a eficiência dos mecanismos financeiros existentes, é criado pela presente Convenção um Mecanismo Global destinado a promover medidas que mobilizem e canalizem recursos financeiros substanciais para os países Partes em desenvolvimento afetados, inclusive para a transferência de tecnologia, na base de doações e/ou empréstimos em condições concessórias ou em outras condições. Este mecanismo Global funcionará sob a direção e orientação da Conferência das Partes e será responsável perante ela. 5. A Conferência das Partes, na sua primeira sessão ordinária, identificará a organização que abrigará o Mecanismo Global. A Conferência das Partes e a organização por si identificada acordarão as modalidades que assegurarão, nomeadamente, que o Mecanismo Global: a) identifique e faça um inventário dos programas bilaterais e multilaterais de cooperação relevantes, disponíveis para a implementação da Convenção; b) forneça às Partes, quando requerido, conselhos referentes a métodos inovadores de financiamento e a fontes de assistência financeira e sugestões sobre a forma de melhorar a coordenação das atividades de cooperação a nível nacional; c) forneça às Partes interessadas e às organizações intergovernamentais e nãogovernamentais competentes informação sobre fontes de financiamento disponíveis e sobre modalidades de financiamento, de modo a facilitar a coordenação entre elas; e d) dê conta das suas atividades à Conferência das Partes, a partir da segunda sessão ordinária desta última. 20