Advocacia Internacional George Cunha Adoção internacional unilateral de filho de brasileiro residente no exterior
Adoção internacional e unilateral de brasileiro residente no estrangeiro – Parte I
Adoção Internacional, Adoção Internacional Unilateral, Direito internacional
Antes de qualquer comentário acerca do tema, necessário se faz esclarecer o que é uma adoção internacional unilateral. Trata-se de uma modalidade de adoção prevista no § 1° do artigo 41 do Estatuto da Criança e Adolescente onde o padrasto ou madrasta adota o enteado(a), como se filho fosse. É comum em casais que trazem filhos de outros relacionamentos. Nos casos específicos de filhos de brasileiros(as) que residem no exterior, a legislação aplicável para processar o pedido de adoção unilateral deverá ser a do domicílio do menor, conforme preceitua o artigo 7° da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro.O processo de adoção deverá ser iniciado na jurisdição do país onde estiver residindo o menor, para, só então, reconhecer no Brasil a sentença proferida pela autoridade estrangeira.
Uma vez reconhecida no Brasil, a sentença estrangeira deverá ser executada(averbada) no local onde foi registrado o adotando, a fim de processar as alterações em seu sobrenome junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.
Não esqueça de visitar nosso site que trata exclusivamente de processos de adoção internacional e outra adoções em: https://www.adocaointernacional.com
Pingback:	Law – Advogado George Cunha Adoção de maior de 18 anos. Como funciona o processo no Brasil