Nota da Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP), da Associação
Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (Anpocs) e da
Sociedade Brasileira de Sociologia (SBS) contra atos inaceitáveis da CPI da
FUNAI e do INCRA.
A ABCP, ANPOCS e SBS vêm a público manifestar indignação e repúdio à ação da CPI da Câmara dos Deputados que investiga as atividades da FUNAI e do INCRA na demarcação de terras. Esta CPI acabou de tomar medidas arbitrárias contra a Associação Brasileira de Antropologia e outras organizações e seus respectivos dirigentes historicamente envolvidos com a causa indígena no país. As medidas incluem quebra de sigilos e pedido de investigação policial. Embora pedidos dessa natureza sejam em princípio legais, são ilegítimos na medida em que se usa de vias penais para fins políticos. Há uma clara intenção de intimidação do trabalho científico e do cerceamento da liberdade de atuação profissional na efetivação de direitos constitucionalmente assegurados.
Estas iniciativas da CPI estão relacionadas com um cenário mais amplo de dissipação da dignidade dos povos tradicionais, em especial dos povos indígenas, no Brasil. Dentre as ações e inações deletérias a esses povos constam o desaparelhamento sistemático da FUNAI, a impunidade dos assassinatos de indígenas, a criminalização de profissionais, gestores públicos, ativistas da sociedade civil e lideranças, a violência policial dirigida, a negligência em relação às especificidades da educação escolar indígena e a inobservância constitucional quanto à proteção e à demarcação de territórios tradicionais, a exemplo dos Guarani-Kaiowá, Pataxó das T.I. de Barra Velha do Monte Pascoal e Comexatiba e T.I. Tupinambá de Olivença. Cabe ainda notificar o alijamento da participação dos indígenas de processos que lhes dizem respeito, como os projetos de Emenda Constitucional 215.
Conclamamos o Poder Legislativo a representar toda a diversidade de interesses da sociedade brasileira e a não se converter em um instrumento exclusivo de interesses de grupos econômicos setoriais para oprimir minorias sociais, negando-lhes o reconhecimento de sua dignidade e direitos coletivos. Enquanto mantivermos tais práticas persecutórias longe estaremos de uma democracia de qualidade em nosso país. Atitudes assim comprometem fortemente princípios tais como o da liberdade de associação e o da livre expressão, garantidos pela nossa Carta constitucional