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RDI Edição 63
1. Os rumos da hipoteca diante do advento da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça
Beatriz Pereira de Samuel Marques, Luiz Henrique de Oliveira Marques e José de Samuel Marques
2. Direito Urbanístico e Estatuto das Cidades
Janaína Rigo Santin e Ricardo Quinto Mattia
3. O Registro de Imóveis e o princípio da fé-pública registral
4. Alienação fiduciária de bens imóveis. Aspectos da formação, execução e extinção do contrato
5. Base de dados, registro informático e o acesso à informação registal versus direito à privacidade
1. Luces y sombras de la fe pública registral en el Derecho Austriaco
2. La inscripción como titulo valor o el valor de la inscripción como título
III. ATUALIDADES NACIONAIS
1. As recentes reformas introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006 e o Registro de Imóveis. Dispositivos relativos ao Registro Imobiliário e requisitos formais para a realização dos atos respectivos
2. Fraude de execução, publicidade registrária e terceiro adquirente: a Lei 11.382/2006 é um novo marco nesta relação?
3. A averbação do ajuizamento da execução no Registro de Imóveis. Reflexos da alteração do Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006
4. As inovações da Lei 11.382/2006 e seus reflexos no registro de imóveis
5. Presunção de má-fé nas transações imobiliárias?
6. O registrador imobiliário em face da Lei 11.382/2006
7. A Lei 11.382/2006 e o Registro de Imóveis
IV. JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
1. Protesto contra alienação de bens. Acesso ao Registro franqueado
2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Escritura pública de inventário e partilha. Recusa do tabelião. Declaração unilateral de existência de união estável feita pelo convivente sobrevivente. Impossibilidade. Necessidade de reconhecimento dessa circunstância em sede jurisdicional – Processo 583.00.2007.147544-2-Capital – 2.ª VRPSP – j. 22.05.2007 – rel. Márcio Martins Bonilha Filho
Escritura pública de separação consensual. Advogado mandatário comum para ambas as partes. Inexistência no mandato de poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias, conforme determina o art. 36, da Resolução 35, do Conselho Nacional da Justiça. Gratuidade. Suficiência da declaração de pobreza para obtê-la. – Processo 583.00.2007.178077-3 – Capital – 2.ª VRPSP – rel. Márcio Martins Bonilha Filho
Registro civil das pessoas naturais. Vítimas do vôo JJ 3054 da TAM. Dificuldade na identificação das vítimas. Morte presumida. Autorização para lavratura dos assentos de óbito – Processo 583.00.2007.208463-0 – 2.ª VRPSP – rel. Márcio Martins Bonilha Filho
Emolumentos. Reconhecimento de firma em requerimento de parcelamento de solo, nos tipos de loteamento e desmembramento. Classificação desses com sendo com valor econômico, para efeito de cobrança de emolumentos nos reconhecimentos de firma – Processo 583.00.2006.245252-5 (apensado aos Autos 583.00.2007.101647-7) – Sapopemba – SP – 2.ª VRPSP – rel. Márcio Martins Bonilha Filho
Tombamento provisório. Registro de Imóveis. Admissibilidade – Processo CG-1.029/2006 (248/07-E) – Capital – relatores Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei
Serviços notariais e de registro. Atuação como correspondentes bancários. Inadmissibilidade – Processo CG 36.815/2005 (142/07-E) – São Paulo – rel. Álvaro Luiz Valery Mirra
Escritura pública de renúncia de imóvel integrante de condomínio. Exigência de deliberação da Assembléia Geral quanto às contribuições condominiais futuras. Desnecessidade. Registro admitido – ApCiv 6656/6 – Capital – CSM – rel. Gilberto Passos de Freitas
Penhora. Alienação de bem imóvel realizada após ajuizamento de ação em face do vendedor. Ausência de averbação da penhora no registro imobiliário. Alegação de fraude à execução afastada. Boa-fé presumida dos adquirentes – EREsp 509.827 – SP – 2ª Seção – rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito
VI. TRABALHOS FORENSES
1. Registro civil de pessoas jurídicas. Transformação de associação em fundação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ausência de bens livres