PROTOCOLO ICM 16/76 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Protocolos ICMS > 1976 > PROTOCOLO ICM 16/76
O Secretário da Receita Federal, no uso da competência delegada pelo Exmº. Sr. Ministro da Fazenda, através da Portaria nº 78, de 26 de fevereiro de 1976 e o Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte em cumprimento ao disposto na cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975, resolvem firmar o seguinte
§ 1º A critério do Estado do Rio Grande do Norte o demonstrativo de saídas poderá ser elaborado pelo órgão arrecadador.
Cláusula quinta Recebidas as informações da Secretaria da Fazenda a Secretaria da Receita Federal proporá à Comissão de Programação Financeira a transferência dos valores a que faz jus o Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, procedendo, quando for o caso, conforme o estabelecido na cláusula sétima.