12 de agosto de 2019 - Bruno Freire
Policial segue regime próprio para aposentar compulsoriamente, decide TRF-1
12 de agosto de 2019 cliente
Aposentadoria compulsória de policial deve obedecer regime próprio de previdência social, não sendo aplicado o limite de 65 anos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu recurso de um policial contra ordem de aposentadoria compulsória aos 65 anos. O policial alegava que tem direito a aposentar apenas aos 70 anos de idade e não aos 65 compulsoriamente, conforme o disposto do artigo 40, §1º, II, da Constituição ...