6. Criação do Certificado de Regularidade Trabalhista e do Cadastro Nacional de Empresas Autuadas pelo MTE – A sugestão é o encaminhamento de proposta de alteração legislativa da Lei 8.666, que é a Lei de Licitações, exigindo que as empresas para participar da licitação pública não tenham sido autuadas pelo Ministério e que tenha quitada as suas dívidas trabalhistas O GT solicita uma Normativa que vincule o álvara de construção com o CEI (Cadastro Específico do INSS);