10. Open Justice! - Litigation 4.0 - Ed. 2021
10. Open Justice!
Advogado e Diretor de Novas Tecnologias no Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). Professor convidado de diversas instituições, palestrante frequente e autor de diversos artigos publicados em livros e revistas nacionais e internacionais sobre os temas de processo civil, arbitragem, regulação e novas tecnologias. Sócio do Lima Feigelson Advogados.
Juiz Federal. Doutor em Direito pela Uerj em Colaboração com a Harvard Law School. Coordenador Acadêmico do Instituto New Law.
Advogado, Pós-Graduando em Direito e Negócios pela FGV Direito Rio, Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) com Intercâmbio na Université de Liège.
A Justiça, historicamente, mantém-se fechada para os cidadãos, que pouco entendem dos seus trâmites, métodos e resultados. O acesso à informação exige que o sistema jurídico seja de fácil navegação, pois a assimetria de informação jurídica é a antítese do ideal do acesso à justiça. Imaginar que só se possa cuidar dos próprios direitos através de advogados e juízes é o mesmo que acreditar que a única forma de cuidar da saúde seja através de médicos. Richard Susskind coloca bem o paradoxo de que, ainda hoje, é necessário um advogado para nos dizer quando precisamos de um advogado 1 . As informações jurídicas, tradicionalmente, nunca estiveram disponíveis em linguagem simples e de fácil acesso. A assimetria de informação, portanto, é inerente ao Poder Judiciário desde seu germe na Idade das Trevas. 2
Sem dúvidas, um grande salto, que já faz parte de nossa rotina, foi a criação das homepages dos Tribunais, que não só oferecem informação acerca do andamento dos processos, mas também diversos outros serviços relacionados ou não à atividade jurisdicional à população 3 – o que trouxe e vem trazendo real efetividade para o princípio da publicidade dos atos jurisdicionais é a tecnologia da informação 4 .
Mesmo com essa explosão tecnológica, geradora de publicidade e transparência, às vezes reputadas como excessivas, é visível a resistência dos sistemas de justiça à abertura de suas portas, e dos seus dados, ao cidadão. Exige-se, portanto, uma reação, um movimento ativo de resistência capaz de pôr um basta na história e mudar os rumos da transparência no Poder Judiciário. Trata-se de discutir a abertura da Justiça, através da implantação de um conjunto de estratégias de transformação digital que vai muito além da adoção do PJe e ementários de jurisprudência virtuais. Defendemos aqui o movimento mundialmente conhecido como open justice 5 .
Justiça digital é gênero do qual o conceito de open justice é espécie. O prefixo anglofônico "open" tem exatamente o mesmo significado de sua tradução para o vernáculo português, "aberta". Quando se fala em open justice, tratamos do conceito de uma justiça efetivamente aberta, escrutável, accountable, translúcida e, verdadeiramente, legível.
Automação dos procedimentos, case management, uso intensivo de videoconferência, gerenciamento on-line de documentos e mudanças no efetivo dos tribunais são estratégias imprescindíveis para a melhora do Poder Judiciário. 6 Mas, para qualquer movimento nesse sentido, precisamos de acesso a dados. Não há como testar, revisitar e depurar dados sem a permissão e facilitação de sua coleta, senão através da publicação de dados não sigilosos de processos judiciais.
Exemplo dessa importância consiste no fato de que, com acesso amigável aos dados de processos judiciais, o número de acordos será substancialmente elevado, gerando sugestões de ofertas ótimas, com grandes chances de concordância pelos litigantes, uma vez que a jurisprudência e os precedentes se tornam de fácil acesso, viabilizando o cálculo do valor esperado da demanda. Ademais, antes disso, bem calculadas as chances de sucesso e o prognóstico financeiro de um processo, libera-se o potencial para evitar o ajuizamento de novas ações judiciais 7 . A despeito dos aproximadamente 80 milhões de processos em trâmite na justiça 8 , vivemos uma escassez de dados estruturados por conta da dificuldade de identificá-los nos bancos de dados dos tribunais, bem como por barreiras sistêmicas e técnicas no acesso por terceiros que violam, a nosso ver, o princípio constitucional da publicidade e seus desdobramentos. Neste breve artigo, sem esgotar o tema, buscamos identificar os fundamentos legais para a open justice no Brasil, seus benefícios e desafios.
2.Fundamentos legais para uma justiça aberta
Sobre o ideal de justiça aberta ou open justice, a Constituição da Republica já há muito tem três importantes bases legitimadoras, quais sejam, a publicidade, a transparência e o acesso à justiça. A interseção de tais disposições são a base constitucional para a regulação do direito de acesso à informação de processos judiciais.
O dever de transparência está diretamente relacionado ao controle democrático do Poder Público, conforme se extrai dos artigos 5º, XXXIII, e 216, § 2º, da Constituição da Republica. A partir dessas disposições constitucionais, infere-se que o acesso à informação pública é garantido a todos, sem qualquer restrição – excepcionados os casos de sigilo, na forma do art.  189 do Código de Processo Civil (CPC). 9 Cumpre frisar que essa regra geral não está restrita aos Poderes Executivo e Legislativo, uma vez que é indubitável que abarca também o Poder Judiciário e sua atividade de prestação jurisdicional, conforme previsto no art. 37, caput, também da Constituição da Republica 10 . Por sua vez, a Constituição da Republica garante o princípio da …
30 de Junho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396310/10-open-justice-litigation-40-ed-2021