Não se pode olvidar que as relações familiares, permeadas que estão pelos sentimentos e paixões humanas, apresentam uma série de intempéries, peculiaridades e particularidades que, efetivamente, estão a demandar, como visto alhures, uma regulamentação normativa específica e condizente com tais condições, sempre tendo como vetor-fonte a dignidade da pessoa humana, enunciada no Art. 1.º, III, do Pacto Social de 1988, cujo dogma, nas felizes palavras de Maria Celina Bodin de Moraes, “(...) alcança todos os setores da ordem jurídica (...)”,14 apresentando caráter de metadireito.15
O princípio da dignidade da pessoa humana impõe ao Estado especial proteção à família e, por consequência, a todas as questões que a tangenciam, como os direitos do natimorto (Enunciado n.º 01 das Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Conselho da Justiça Federal); do nascituro (Lei dos Alimentos Gravídicos); de crianças e adolescentes (ECA); dos jovens (Lei do Primeiro Emprego); da terceira idade (Estatuto do Idoso); das pessoas com deficiência (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); e, de raça (Estatuto da Igualdade Racial).
A família é a base cultural da sociedade, razão pela qual todos os acontecimentos nela verificados galgam o patamar de relevância jurídica, fazendo com que seu conjunto protetivo fosse tratado de modo muito especial,16 como visto, pelo legislador constituinte, outorgando-lhe natureza fundamental, emergindo daí sua inexorável condição de cláusula pétrea, restando, assim, integralmente salva de qualquer possibilidade de diminuição ou exclusão de nosso sistema jurídico, a teor do quanto positivado no § 4º do art. 60 da CF/88.
Foi-se o tempo em que as normas constitucionais eram tidas como meros vetores, de caráter exortativo aos governantes e governados, cujo cumprimento ficava relegado a conceitos perigosos e duvidosos, como vontade política, oportunidade e conveniência, sem qualquer responsabilidade ou vinculação nas hipóteses de descumprimento por parte do Estado.
A esse processo, nominou-se de constitucionalização do direito privado, muito embora se tenha quase como inconteste a necessidade de um Direito das Famílias mínimo,17 id est, representativo de uma intervenção estatal a mais diminuta possível, acertando o constituinte pátrio em alocar as principais regras protetivas da referida instituição no seio basilar, pois, ainda se lhe reconheça um núcleo de atividades intrinsecamente privadas, existe a necessidade, dentro de certos limites, da participação do Estado para a sua sedimentação, proteção e concretização.18
“(...) para compreender a tutela dos direitos fundamentais nas relações familiares, como em qualquer relação entre sujeitos privados, torna-se necessário identificar a nova conformação que esses direitos assumiram a partir do Estado Social de direito, superando a sua concepção originária no Estado Liberal (...). Somente a partir da superação do modelo liberal de família, no Estado Social de Direito, é que se pode identificar a proteção da família como uma exigência constitucional que se justifica pela necessidade de proteção das pessoas que integram as comunidades familiares. Um Estado que abre mão de qualquer controle sobre a vida familiar, em nome da proteção do espaço privado da família, pode incorrer na perpetuação de opressões e desigualdades, fugindo da postura que lhe é exigida frente aos direitos fundamentais, já que, superada a concepção liberal, como vimos, o Estado passa a ser devedor não apenas de postura negativa (não-intromissão), mas também de postura positiva, titular do dever de proteção integral dos direitos fundamentais”.19