Designa os julgadores de primeira instância dos processos de impugnação do Valor Adicionado (VA) dos municípios.
REVOGADO – Ato Diat 18/19, art. 3º – Efeitos a partir de 13.06.19.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e considerando o disposto nos arts. 44 e 61-A da Portaria SEF nº 233 de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados para julgar processos de impugnação do Valor Adicionado (VA) dos municípios, em primeira instância: