Ao Sr (a) está adquirindo neste momento um produto da "PORTOFINO", nome fantasia da HR TURISMO E PASSAGENS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.256.161/0001-27, com sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 399, Cidade Nova I, na cidade de Indaiatuba - Estado de São Paulo - CEP: 13.334-170 registrada na EMBRATUR sob nº [26.003723.10.0001-5].
1.1. A HR TURISMO E PASSAGENS LTDA.. formulou este contrato de acordo com as condições do Código de Defesa do Consumidor, da Deliberação Normativa da EMBRATUR nº 161/85 e conforme texto da Associação Brasileira de Operadoras de Turismo Braztoa / Cobrat.
2.1. A restrição ao ingresso ou permanência de V.Sas. em território internacional se dará por única e exclusiva decisão das autoridades locais, que exercem o total controle de suas fronteiras, com o poder de autorizar ou não a entrada, permanência e saída de bens e pessoas de seu território. Trata se de direito ligado à soberania de cada Estado, reconhecido pela comunidade e normas internacionais.
2.2. A HR TURISMO E PASSAGENS LTDA.., assim como qualquer outra empresa, não detém qualquer ingerência sobre tal decisão.
3.1. A HR TURISMO E PASSAGENS LTDA. atua como intermediária entre seus clientes e prestadores de serviços, nacionais e internacionais, ficando na dependência de terceiros para a efetiva execução de tais serviços, declinando a sua responsabilidade por todo e qualquer problema, perdas ou danos, resultantes de casos fortuitos ou de força maior, ou seja: greves, levantes sociais, distúrbios, quarentenas, guerras; fenômenos naturais: terremotos, furacões, enchentes, avalanches; modificações, atrasos e/ou cancelamento de trajetos aéreos devido a motivos técnicos, mecânicos e/ou meteorológicos, sobre os quais a Operadora não possui poder de previsão ou controle.
3.2. Por motivos técnico-operacionais, a HR TURISMO E PASSAGENS LTDA reserva-se o direito de promover alterações que se fizerem necessárias quanto a itinerários, hotéis, serviços, etc., sem prejuízo para o cliente. Caso necessário poderá também alterar a data de embarque, a fim de garantir o transporte aéreo, limitando essas alterações há um dia a mais ou a menos da data original, informando o cliente sobre a alteração e dando-lhe a opção de aceitar a mesma ou cancelar sua reserva com respectivo reembolso.
3.4.1. Exceto se expressamente mencionado no voucher, passeio opcional não está incluso no preço contratado, não tendo a HR TURISMO E PASSAGENS LTDA qualquer responsabilidade quanto à sua contratação e execução.
4.1. Pagamento: o pagamento total deverá ser efetuado imediatamente após a confirmação dos serviços solicitados. A não complementação do pagamento permitirá à HR TURISMO E PASSAGENS LTDA o cancelamento dos serviços confirmados, obedecendo às cláusulas do item 6.
4.2. O passageiro, bem como sua mandatária, a agência de viagens, são responsáveis pela veracidade das informações enviadas à OPERADORA, assim como pela autenticidade das cópias de documentos enviadas às instituições financeiras, através da Operadora.
4.6. Pedidos de Alteração: os pedidos de alteração implicarão na aplicação de penalidades ao passageiro, por força dos contratos firmados pela HR TURISMO E PASSAGENS LTDAem nome dele, conforme parágrafo 6 deste contrato.
4.7. Acomodação: a entrada nos apartamentos e/ou cabines (check in) inicia-se às 15 horas e a saída (check out) deverá ser feita até as 12 horas, podendo variar de acordo com cada hotel. O apartamento duplo pode ter camas separadas ou não. O apartamento triplo ou quádruplo pode ser constituído de cama dobrável, camas Queen ou king size, cama articulada ou sofá-cama (ou duas camas de casal). As configurações dos apartamentos variam de acordo com a disponibilidade dos fornecedores. No caso de haver a possibilidade, por qualquer motivo, de que a execução dos serviços contratados fique comprometida, poderá a HR TURISMO E PASSAGENS LTDA alterar o hotel previsto para outro de categoria similar ou superior ao contratado.
4.8. Regime de alimentação: prevalece o mencionado no descritivo do produto/serviço adquirido. A alimentação será fornecida de acordo com a modalidade de hospedagem contratada, constando no voucher a informação sobre quais refeições estão incluídas no preço do pacote (café-da-manhã; meia-pensão; pensão completa ou all inclusive).
4.8.1. Nos casos de dieta alimentar ou na exigência de qualquer item especial na alimentação, deverá o CONTRATANTE/PASSAGEIRO consultar previamente a disponibilidade, bem como assumir os eventuais encargos extras junto ao hotel ou companhia aérea, se for caso.
4.10. Bagagem: a bagagem e demais itens pessoais do passageiro não são objetos desse contrato, sendo que estes viajam por conta e risco dos passageiros. A Operadora não se responsabiliza pela perda, roubo, extravio ou danos que as bagagens possam sofrer durante a viagem, por qualquer causa, incluindo sua manipulação em traslados, quando este serviço existir. Na hipótese de sofrer algum dano ou extravio, o passageiro deve apresentar, no ato, reclamação à Cia. de transporte. Recomenda-se fazer seguro das bagagens antes de iniciar a viagem. Em caso de problemas com a bagagem, a HR TURISMO E PASSAGENS LTDA não tem autonomia para intermediar as informações com os fornecedores, ficando assim, sobre a responsabilidade dos passageiros.
(a) Aéreo - O CONTRATANTE/PASSAGEIRO está ciente e deverá observar as regras vigentes para transporte de bagagens que podem variar de acordo com cada empresa transportadora, não se responsabilizando a "PORTOFINO" por extravios e excessos ou inobservâncias praticadas pelo CONTRATANTE/PASSAGEIRO.
(b) Terrestre - É permitido a cada passageiro portar uma mala pesando, no máximo, 20 (vinte) quilos para transporte no bagageiro e de um volume com peso máximo de 5 (cinco) quilos e de dimensões compatíveis com o espaço interno, localizado acima dos assentos dos ônibus, para bagagem de mão. É obrigação identificar as bagagens por etiquetas ou notas fiscais de compra, tanto as de "mão" como pelos volumes, no percurso do roteiro programado.
4.11. Responsabilidades sobre valores: a HR TURISMO E PASSAGENS LTDA não se responsabiliza por roubo de documentos, por objetos de valores e pessoais durante a viagem. Recomenda-se verificar junto ao hotel a existência de cofres para a guarda desses.
5.2. Aéreo - A HR TURISMO E PASSAGENS LTDA somente intermedeia a contratação de transportadora que esteja autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e pelo Ministério da Defesa, observadas as prerrogativas constantes no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), bem como as demais normas vigentes, fazendo constar os nomes dessas empresas transportadoras nos bilhetes de passagens, número de vôos, local de partida, escala e destino, os trechos a serem voados, os horários, o nome dos passageiros e outros informes de ordem técnica (classe, poltrona, categoria, código de reserva etc.).
5.5. Quando não for possível o pouso da aeronave no aeroporto de destino por fechamento ou impedimento, a aeronave pousará em outro, podendo ocorrer o traslado por outra forma de transporte. A "PORTOFINO", na qualidade de intermediária, garante a contratação de empresa aérea para execução da programação turística ou parte dela, tendo a companhia aérea responsabilidade por seus atos. O CONTRATANTE/PASSAGEIRO está ciente de que a responsabilidade civil e criminal, decorrente do contrato de transporte, é da empresa transportadora.
5.6. O CONTRATANTE/PASSAGEIRO está ciente de que, de acordo com as normas técnicas da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC é considerado tolerável atraso de até 4 horas nos embarques. Se observado atraso superior, é facultada ao passageiro, mediante contato com a empresa de transporte contratada, a escolha de remanejamento e recolocação (endosso do bilhete) para outra empresa ou devolução do valor pago, correndo por conta exclusiva da empresa transportadora qualquer despesa proveniente de hospedagem, locomoção e alimentação.
5.7. Terrestre - A HR TURISMO E PASSAGENS LTDA somente intermedeia a contratação de empresas reconhecidas como prestadoras desse tipo de serviço, proprietária de ônibus categoria turismo, que serão utilizados em viagens rodoviárias, as quais deverão atender as boas condições de funcionamento e conservação, tudo devidamente garantido pelas respectivas empresas contratadas, e também dotados de equipamentos especiais que assegurem conforto.
5.10. O preço da parte aérea poderá sofrer reajustes sem prévio aviso, desde que a empresa aérea o determine, de acordo com as resoluções da IATA e da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
5.11. Os passageiros deverão, sob sua responsabilidade:
a) apresentar-se no aeroporto até 02 (duas) horas antes do horário previsto para embarque para vôos nacionais;
b) apresentar-se no aeroporto até 03 (três) horas antes do horário previsto para embarque para vôos internacionais;
c) reconfirmar diretamente na Cia. Aérea ou na PORTOFINO cada vôo subseqüente com antecedência mínima de 72 horas da saída do vôo.
7. DAS DESISTÊNCIAS, TRANSFERÊNCIAS E CANCELAMENTOS - A
Contratada efetuará, ao Contratante, o reembolso do valor devido, calculado sobre o total efetivamente recebido pela Contratada, excluindo-se o valor da comissão retida, que deverá ser tratado com o Agente de Viagem, bem como taxas administrativas e valores já pagos aos fornecedores. Na hipótese de cancelamento ou pedido de reembolso deste contrato, a qualquer tempo, o Contratante deverá fazer o pagamento da próxima parcela vincenda do contrato, independentemente da forma de pagamento, a partir da data da solicitação, para atender o prazo necessário dos procedimentos internos e das exigências das instituições financeiras.
7.1. Alterações e cancelamentos não poderão ser solicitados diretamente aos Hotéis e demais fornecedores da "PORTOFINO", caracterizando a quebra de contrato e suas penalidades.
7.3. Ocorrendo desistência do viajante, em qualquer fase ou etapa da viagem após seu início, não haverá devolução de valores, tampouco qualquer bonificação para o desistente.
7.4. Na hipótese de os serviços adquiridos (passagens aéreas, hospedagem, traslados, locação de veículos, passeios, etc.) não serem usufruídos, pelos motivos mencionados no item 02 (dois) deste contrato, a HR TURISMO E PASSAGENS LTDA não efetuará nenhuma indenização ou reembolsará qualquer valor.
7.5. Seguros: As regras de cancelamentos, desistências e/ou transferências de cada empresa de seguro são publicadas em suas próprias Condições Gerais constantes nos seus descritivos, à disposição na HR TURISMO E PASSAGENS LTDA e nos respectivos sites.
7.6. Locação de Carros: As regras de cancelamentos, desistências e/ou transferências de cada empresa de Locação de Carro são publicadas em suas próprias Condições Gerais constantes nos seus descritivos, à disposição na HR TURISMO E PASSAGENS LTDA e nos respectivos sites.
8.1. A HR TURISMO E PASSAGENS LTDA providenciará, imediatamente (até 10 dias antes do embarque da viagem) após o pagamento total, a emissão VOUCHERS E PASSAGENS AEREAS correspondentes a viagem (documentação de viagem), que poderão ser entregues por meio eletrônico ou impresso.
8.2. A documentação de viagem m para vôos fretados e "block charter" será entregue num prazo máximo de 48 horas antes do embarque, para os casos de vôos regulares, esta documentação será entregue com no máximo 07 dias que antecede a viagem.
8.3. Em casos de reserva de último momento, a HR TURISMO E PASSAGENS LTDA se reserva o direito de entregar a documentação de viagem no aeroporto ou enviar através de arquivo eletrônico.
9.4. Documentação de responsabilidade dos passageiros nas viagens internacionais:
a) adultos: passaporte com validade mínima de 6 meses e vistos exigidos conforme cada programa.
b) menores: passaporte com validade mínima de 6 meses e vistos exigidos conforme cada país; se viajando desacompanhados ou somente com um dos progenitores, deverá portar, além dos documentos acima, autorização de viagem de acordo com a legislação vigente.
c) Viagens para: Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile: Cédula de Identidade (RG) Original em bom estado para adultos e para menores (preferencialmente com no máximo 10 anos de expedição). d) Estrangeiros: Passaporte válido e RNE original.
9.5.1. Para hospedagem de criança (até 11 anos) ou adolescente (12 a 17 anos), desacompanhado: deve estar AUTORIZADO expressamente a hospedar-se, pelos pais, tutor ou responsável, por escrito e com firma reconhecida em cartório (art.82, Lei nº 8.069/90).
9.6. Para embarque em viagens nacionais e internacionais de criança (12 anos incompletos) e de adolescente (18 anos incompletos) é necessário que esteja acompanhado dos pais; ou, se acompanhado de um deles, deve portar autorização por escrito do outro, salvo se autorizado judicialmente pela Vara da Infância de Juventude. Na hipótese de estar desacompanhado, deverá portar autorização por escrito de ambos os pais. A AUTORIZAÇÃO referida neste item deve obrigatoriamente atender o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90), artigos 83 a 85, bem como a Resolução 74 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 28.04.2009, apresentada em duas vias, contendo foto (3x4 ou 5x7), prazo de validade e assinatura reconhecida por autenticidade em cartório.
10.1. - Os novos anúncios de pacotes podem conter preços alterados em relação aos pacotes contratados, não cabendo, porém, ao CONTRATANTE/PASSAGEIRO direito a qualquer restituição, nem à HR TURISMO E PASSAGENS LTDA. o direito de cobrar qualquer diferença em relação ao pacote adquirido.
11.1. Em caso de deficiência no serviço prestado (acomodação, transporte aéreo, traslados, guias e outros) a reclamação deverá ser devidamente reportada, por escrito, ao prestador do serviço "in loco", com o devido protocolo. Uma cópia do documento, devidamente protocolada, deverá ser apresentada à HR TURISMO E PASSAGENS LTDA juntamente com a reclamação.
11.2. Em caso de reclamações quanto à prestação dos serviços, o cliente as encaminhará por escrito à HR TURISMO E PASSAGENS LTDA até 30 dias após o encerramento dos mesmos, conforme Artigo 26, Inciso I, parágrafo 1o. do Código de Defesa do Consumidor. Se não o fizer dentro do prazo estipulado, a relação contratual será considerada perfeita e acabada.
Ao participar da Programação "PORTOFINO", o passageiro e sua mandatária, a agência de viagem, declaram conhecer as Condições Específicas relativas ao programa adquirido, pelo que aderem contratualmente e assumem total responsabilidade sobre todas as informações.