Você está aqui: Página inicial > Comunicação e Transparência > Notícias > Receita Estadual divulga prévia do rateio do ICMS entre municípios para 2021
Publicação: 02/09/2020 às 10:50
A Receita Estadual divulgou os índices provisórios de participação de cada município gaúcho no rateio da arrecadação do ICMS para o exercício de 2021. Conforme determina a Constituição Federal, 25% de toda a arrecadação dos estados com o tributo, após as devidas destinações constitucionais (ex. Fundeb), pertence aos municípios. O Índice de Participação dos Municípios (IPM) é o indicador utilizado para a distribuição destes recursos no Estado, determinando a quota-parte de cada uma das 497 cidades gaúchas sobre as receitas do ICMS. Os números constam na Portaria Nº 029/20, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (2/9).
Neste ano, de acordo com a Instrução Normativa Nº 45/98 (Título I, Cap. XIV, subitem 4.5.4) e levando em consideração as regras de distanciamento social devido a pandemia da COVID-19, a impugnação do IPM deverá ser feita exclusivamente através de Protocolo Eletrônico, de forma totalmente digital. Os procedimentos a serem seguidos estão descritos no "Roteiro para Impugnação Eletrônica IPM – PE", disponível no site da Receita Estadual. Sendo assim, serão desconsideradas as impugnações que forem encaminhadas por outros meios, tais como correio, e-mail e presencial. Além disso, será aceito apenas um protocolo por prefeitura (o primeiro encaminhado).