Um dos princípios da atividade econômica é a defesa do meio ambiente
10:00 26 de Abril, 2021
Em artigos anteriores, tenho comentado aspectos inovadores, importantes e interessantes da nova lei nacional de licitações e contratos - NLL, a Lei 14.133/2021. Decerto, o tema é de grande interesse para os que se relacionam com a gestão pública em todas as esferas e poderes.
Como se sabe, um dos princípios constitucionais da atividade econômica é a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (art. 170, VI, da Constituição).
Isso significa, por exemplo, que produtos ou serviços cuja fabricação ou prestação envolva maiores cuidados ambientais podem merecer tratamento tributário diferenciado em relação a outros similares que não pratiquem tais cuidados. No que concerne ao processo de contratações pela administração pública, a norma anterior, a Lei 8.666/1993, já previa que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável (art. 3º). Aqui mesmo neste espaço publiquei artigos sobre o tema das licitações sustentáveis.
Assim, qual é a novidade da Lei 14.133/2021? Na realidade, são muitas. A norma contém doze menções ao tema da sustentabilidade e que alcançam inúmeros aspectos do processo de contratação e da execução contratual. Nos limites deste artigo tratarei apenas dos que considero mais relevantes.No artigo 11, inciso IV é definido como um dos objetivos do processo licitatório incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Talvez a principal inovação seja a consideração dos custos indiretos relacionados a impactos ambientais no cômputo de menor dispêndio para a administração nas hipóteses de julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço (art. 34, § 1º).
Desta forma, o maior ou menor impacto ambiental de uma proposta, quando economicamente quantificado, poderá ser determinante para o resultado de um certame licitatório.A inclusão dos custos, e eventualmente dos benefícios ambientais, nas planilhas econômicas é uma proposta que os economistas ecológicos e do meio ambiente formulam desde a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, a Rio-92. Trata-se de utilizar o poder de mercado dos governos como indutor de práticas sustentáveis pelos agentes econômicos privados.
O desempenho do contratado com base em critérios de sustentabilidade ambiental influenciará a sua remuneração variável (art. 144) e a existência de riscos sociais e ambientais será considerada na decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato (art. 147).