Necessidade de garantia — PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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Com a conversão da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 em Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, será possível ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular no caso de imóvel penhorado ou oferecido em garantia de execução, nos termos do art. 880 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).