Além disso, o ato reivindicou que Projeto de Lei 573/ 2011, de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), seja desengavetado e aprovado no Congresso Nacional. Erundina também participou do ato como testemunha de acusação e apontou: “Se foi o Legislativo que aprovou essa lei, esse mesmo Poder também tem a prerrogativa de rever essa decisão. Mas, sem pressão política, este projeto não andará”. O PL está parado na Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara sem previsão de voltar a pauta.
Enquanto o País segue descumprindo a sentença da OEA, os presentes lembraram ainda que a impunidade também condena, uma vez que impõe à sociedade brasileira a convivência com os tristes legados da Ditadura Militar, sobretudo os assassinatos e violências que ainda são cometidos pelas forças de segurança do Estado.
O deputado estadual Adriano Diogo (PT), que preside a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”, elencou no seu ‘testemunho’: “Concordar com a atual interpretação da lei é concordar que os boletins de ocorrência da PM continuem a ser preenchidos como resistência seguida de morte. É concordar com o genocídio dos indígenas, camponeses e trabalhadores rurais. É concordar com todas as chacinas e grupos de extermínio das polícias militares do Brasil, inclusive arrastando cidadãos pelas ruas em viaturas [caso da carioca Cláudiada Silva Ferreira]”
O secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, Rogério Sottili, também usou seu ‘testemunho’ para lembrar a ligação dos crimes do passado com a crescente mortalidade de jovens negros e da periferia, especialmente por homicídios cometidos pela polícia.
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