BS Gestão Publica - Município do sul de SC terá de assumir administração dos caóticos cemitérios da cidade.
Município do sul de SC terá de assumir administração dos caóticos cemitérios da cidade.
O órgão julgador, entretanto, alterou parte dispositiva da sentença que cobrava a realização do devido licenciamento ambiental para posterior liberação desses espaços - hoje administrados por terceiros ligados a igrejas da região. Segundo o relator, há disposição expressa na Resolução Consema n. 119/2017 de que os cemitérios implantados até abril de 2003, que apresentem atividade de sepultamento em operação, possam ser licenciados mediante expedição de AuA (Autorização Ambiental).
O documento aponta não haver administração centralizada municipal e muito menos administração setorial em cada cemitério; diz que as instalações físicas não são adequadas à legislação de regência e que não há livro de registro de pessoas sepultadas; aponta que a construção das sepulturas não atende às normas mínimas existentes e que nem sequer é exigida documentação mínima para sepultamento; e culmina ao relatar a inexistência de registro de pessoas sepultadas. A decisão da câmara foi unânime (Apelação Cível n. 0900079-60.2016.8.24.0159).