ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 10.05.1989.
Aos dez dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse à leitura do trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Trigésima Sexta Sessão Ordinária e da Décima Primeira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 04 Pedidos de Informações; pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 50/89 (proc. nº 1321/89); pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Ervino Besson, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Flávio Koutzii, 01 Pedido de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 47/89 (proc. nº 1298/89); pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 48/89 (proc. nº 1300/89) e 53/89 (proc. nº 1363/89); pelo Ver. José Valdir, 01 Pedido de Informações; 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências; 02 Indicações; pelo Ver. Wilton Araújo, 02 Pedidos de Providências. Ainda foram apregoados pela Mesa, Ofício nº 357/89, do Sr. Prefeito Municipal e os Projetos de Lei do Executivo nºs 15/89 (proc. nº 1359/89) e 16/89 (proc. nº 1360/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 805/89, da Câmara Municipal de Tupã – SP; 825/89, do Dep. Osvaldo A. Bender, da Câmara dos Deputados; 329, 330 e 356/89, do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Airto Ferronato congratulou-se com o Ver. Valdir Fraga, pelo transcurso de seu aniversário. Discorreu acerca da legislação vigente, quanto à abertura de créditos extraordinários pelo Executivo Municipal, salientando que a mesma só é permitida em casos especiais, conforme o art. 167, § 3º, da nova Constituição. Solidarizou-se com o movimento empreendido pelos Municípios do Vale do Alto do Taquari, visando o asfaltamento da RS-322. A seguir, o Sr. Presidente registrou a presença, na Casa, de Professora e alunos do Instituto de Educação, convidando a professora e representante dos alunos a fazerem parte da Mesa. Em GRANDE EXPEDIENTE o Ver. Artur Zanella saudou os representantes do Instituto de Educação presentes na Casa. Analisou discussões observadas entre integrantes do PT, acerca da participação do Partido na administração municipal, lendo declarações do grupo petista denominado “Articulação”, publicadas na imprensa, a esse respeito. Criticou a administração municipal, traçando um paralelo entre a política teórica e as medidas práticas tomadas pelo PT junto à Prefeitura de Porto Alegre. Ressaltou, em especial, a situação das creches da Vila Restinga e o transporte coletivo de Belém Novo. Debateu a estatização do transporte coletivo urbano. O Ver. Cyro Martini disse possuir seu Partido como prioridade a criança e o jovem e que não existe, no PDT, qualquer diferença entre os compromissos teóricos e as medidas práticas tomadas por seu Partido. Salientou estranhar posições assumidas pelo PT, que classificou como contraditórias com as propostas pré-eleitorais daquele Partido, em especial no referente às escolas de tempo integral. Defendeu a continuidade do funcionamento dos CIEMs. O Ver. Clóvis Brum comentou vinda à Casa, ontem, do Secretário Municipal dos Transportes. Comparou as críticas ao preço das tarifas dos transportes coletivos feitas pelo PT, em épocas pré-eleitorais, com as posições hoje assumidas pelo Partido no setor. Criticou o serviço de transporte coletivo hoje oferecido à comunidade, salientando que, segundo pesquisa do IBGE, esse serviço tem piorado e seu valor é considerado caro pela população. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Luiz Braz disse ter recebido denúncias de que as empresas do transporte coletivo sob intervenção municipal não estão recolhendo o ISSQN e o IAPAS, analisando as conseqüências que podem resultar dessa situação. Destacou que a falta de recursos dessas empresas pode impossibilitar a renovação e recuperação de suas frotas. Comentou indiciamento policial de vários envolvidos na venda de fichas de vales-transporte pela Prefeitura Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz deu continuidade ao seu pronunciamento em Grande Expediente, acerca de problemas observados nos transportes coletivos de Porto Alegre. Atentou para a possibilidade de que a Empresa Belém Novo cesse seus serviços, salientando não existirem outras empresas do ramo que possuam interesse em oferecer serviço de transporte para a área abrangida por aquela empresa. Destacou que o uso de ônibus da Cia. Carris Porto-Alegrense nessa linha poderá acarretar um sucateamento total de sua frota. O Ver. Clóvis Brum falou sobre o indiciamento de administradores do poder público municipal na Delegacia de Defraudações, em face da venda, pelo Executivo Municipal, de fichas de vales-transporte. Destacou a gravidade dessa situação, solicitando providências da Casa com vistas ao total esclarecimento do caso. Destacou que dentro da política de transparência apregoada pelo PT, o Executivo Municipal deveria divulgar nota à população a esse respeito. Na ocasião, o Ver. Luiz Braz solicitou que seja ouvida a Comissão de Justiça e Redação acerca da possibilidade de permanência, em seus cargos, de administradores públicos que se encontrem respondendo a indiciamento policial. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri comentou os aumentos sofridos pelos preços dos combustíveis. Criticou a atuação da Bancada do PDT na Casa, salientando, em especial, a votação, por este Legislativo, do IVVC, ocasião em que o Ver. Vieira da Cunha, Líder daquela Bancada, rasgou Portaria do Conselho Nacional do Petróleo acerca de aumento de combustíveis. O Ver. Vieira da Cunha contraditou declarações do Ver. Omar Ferri acerca da atuação do PDT nesta Casa; e criticou a posição daquela Excelência quando da votação daquele projeto, afirmando que teria votado o Projeto do IVVC perfilando-se com a Bancada do PDS e em favor dos proprietários de postos. O Ver. Flávio Koutzii, fazendo análise dos acontecimentos e assuntos trazidos à tribuna, afirmou que o PT, através da Administração da Prefeitura, procura uma outra lógica para o transporte coletivo da Cidade, que a intervenção é um fato social e setorial e, que, infelizmente, a população deverá conviver com um serviço não tão eficiente nessa área, mas que essa intervenção prevê melhorias na prestação desse serviço pelas empresas transportadoras. Declarou, ainda, que essa intervenção é um fato histórico já que é a primeira vez que a Prefeitura de Porto Alegre enfrenta o empresariado dos transportes coletivos. O Ver. Artur Zanella reportou-se ao pronunciamento anterior do Ver. Flávio Koutzii; questionou o custo total dos salários dos funcionários que estão atuando na intervenção do transporte coletivo, a vinda de técnicos de São Paulo para atuar também nessa intervenção e os custos dessa vinda, e lamentou o indiciamento de três Secretários Municipais motivado pela comercialização dos vales-transporte. Comentou, ainda, o aumento das tarifas do DMAE, afirmando ser a segunda vez que essas tarifas são majoradas durante o “congelamento”. O Ver. Wilson Santos, referindo-se aos pronunciamentos anteriores, afirmou que o PL acredita que o bem coletivo deve estar acima de ideologias, e fez apelo à Administração Popular no sentido que o serviço de transporte coletivo seja urgentemente reestruturado. Agradeceu, ainda, pronta intervenção do Ver. Adroaldo Correa para a solução de problema na Rua João Dahne, vendo atendido o Pedido de Providências solicitado. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Luiz Machado, comentando o grande número de greves que vem ocorrendo no País, lamentou, especialmente, a greve dos engarrafadores de gás que, segundo S. Exa., vem prejudicando grandemente a parcela da população menos abastada. Afirmou que seu partido está estudando a Medida Provisória nº 50, no sentido de retirar o que há de exagero nessa legislação de greve. O Ver. Ervino Besson relatou visita feita por S. Exa a Vila Cai-Cai. Descreveu as condições de miserabilidade em que vive aquela população; que a área não possui saneamento básico e nem instalação hidráulica. Instou a edilidade desta Casa a visitar aquela área e dedicar especial atenção à população daquela região. O Ver. Vicente Dutra comentou e analisou o caso do Engenheiro Arno Heltz, o qual teve seu filho morto por atropelamento. Questionou o desenvolvimento jurídico do caso que culminou com a condenação do Sr. Arno Heltz, por haver desabafado publicamente contra a decisão judicial que absolveu o motorista causador da morte do menino Bruno Heltz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Vicente Dutra deu prosseguimento ao seu pronunciamento anterior, afirmando que o referido caso tomou dimensão nacional; leu diversas manchetes de jornais e revistas sobre o caso; leu Moção de Apoio, de autoria de S. Exa., e solidariedade para com o Sr. Arno Heltz e solicitando o pronto desaquirvamento do processo que trata do atropelamento do menino Bruno Heltz. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, de Moção de Solidariedade ao Engenheiro Arno Heltz, face à sentença condenatória da Justiça do Estado de Santa Catarina, que culminou com a decretação de sua prisão e a imediata reabertura do processo que julgou Rogério de Souza. Aprovado, também, PDL nº 11/89, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Adroaldo Correa e Luiz Braz. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, para o PDL nº 11/89. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Adroaldo Correa comentou fatos ocorridos e perseguições efetuadas contra pessoas que não comungavam com aquela ideologia, durante o período de regime militar vigente neste País. Analisando aqueles fatos, afirmou que a ditadura da burguesia ainda persiste e se faz sentir no acionamento dos instrumentos e aparelhos legais ainda vigentes no País. O Ver. José Alvarenga comentou suposto envolvimento de S. Exa. e da facção a que pertence dentro de seu Partido no rompimento do PSB com o PT. Esclareceu que sua posição contrária à coligação do PSB e PT não é nova e que, apesar de não criticar tal aliança publicamente, é reconhecida dentro do Partido já que foi posição vencida na Convenção do Partido. Asseverou, ainda, que o seu Partido deve preservar a democracia e assegurar a voz a todas facções. O Ver. Décio Schauren, reportou-se ao pronunciamento do Ver. Artur Zanella, especialmente nas declarações relativas ao aumento das tarifas do DMAE. Contraditou as afirmações daquele Vereador, afirmando que esse reajuste tem base na inflação do período. Salientou que essas tarifas não foram reajustadas no último semestre do ano passado, por se tratar de ano eleitoral e que a Administração Popular recebeu o DMAE com tarifas defasadas. E o Ver. Flávio Koutzii, reportou-se ao pronunciamento do Ver. José Alvarenga, afirmando que é entendimento amplo e debatido em diversas Convenções do PT, que o PSB é um Partido de luta e com espectro de esquerda. Asseverou que a posição do Ver. José Alvarenga não é a posição da Bancada do PT, e registrou que essa Bancada se orgulha de partilhar aliança com o PSB. Durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordem: do Vereador Isaac Ainhorn, acerca da leitura, durante a Sessão, dos quesitos constantes dos Pedidos de Informações encaminhados à Mesa; e do Vereador Dilamar Machado, acerca do Ofício nº 357/89 do Prefeito Municipal. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e dezoito minutos, anunciando reunião da Comissão Especial que trata do estudo da Constituinte, a ocorrer logo após esta Sessão, e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Adroaldo Correa e Clóvis Brum, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com relação aos Pedidos de Providências, não sou tão insistente em ler e ementa, até seria bom, para ver onde a turma anda atuando, é interessante; agora, os Pedidos de Informações deveriam ser lidos.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): As ementas dos Pedidos de Informações sempre têm sido lidas, nobre Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN: Mas eu gostaria que fossem lidos os quesitos, porque, como há um entendimento de que eles não são votados, no mínimo que eles fossem lidos então, pela importância que têm esses Pedidos.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, se a Mesa for ler todos os quesitos de todos os Pedidos de Informações, nós vamos levar uma boa meia hora.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu só acho que Pedido de Informação envolve matéria relevante normalmente.
O SR. PRESIDENTE: Eu vou lê-los sob protesto e vou levar à Mesa a consideração para que não se leiam mais os quesitos.
O SR. ISAAC AINHORN: É questão regimental.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Está registrada a Questão de Ordem, vai ser feita a leitura, conforme o pedido de Vossa Excelência..
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) Pedidos de Informações: Ver. Artur Zanella (quatro, nos 152/89, 154/89, 159/89 e 158/89); Ver. Edi Morelli (um, nº 156/89, Processo nº 1292/89); Ver. José Valdir (um, nº 155/89, Processo 1285/89); Ver. Wilson Santos (duas Indicações); Ver. Flávio Koutzii (um Projeto de Lei do Legislativo, Processo nº 1298/89, dois Projetos de Lei do Executivo, Processos nos 1359 e 1360/89); Ver. Dilamar Machado (um Projeto de Lei do Legislativo, Processo nº 1321/89); Ver. Isaac Ainhorn (dois Projetos de Lei do Legislativo, Processos nos 1300 e 1363/89); Ver. José Valdir (um Pedido de Providências); Ver. Flávio Koutzii (um Pedido de Providências); Prefeito Olívio Dutra (Ofício, Processo nº 1367/89, solicitando autorização para viajar a São Paulo).
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos encaminhar à Comissão de Justiça consulta quanto a essa preocupação do Ver. Isaac Ainhorn e no momento em que ele se preocupou com os Pedidos de Informações, pergunto à Assessoria se não existe mais nenhum processo que devêssemos ler agora. (Pausa.) O assunto está esgotado.
O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por falha deste Vereador, está dando entrada na Casa uma Moção de Solidariedade ao Eng. Arno Heltz, aquele engenheiro que perdeu o filho em Camboriú e que ao contestar foi condenado. Ele é um porto-alegrense. Então, eu estou pedindo a solidariedade dessa Casa, mas, como tinha detalhes de ordem jurídica, eu tive o cuidado de pesquisar. Então, agora está pronto o Requerimento e como o assunto é de certa urgência, eu pediria a complacência da Mesa e da Casa para apresentá-lo daqui a pouco e submetê-lo então à votação do Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Assim que chegar o Requerimento, porque esse Requerimento não está aqui. E hoje, inclusive, estão suspensas as votações e a Ordem do Dia, mas nós votaremos na sexta-feira rapidamente.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Pelo que eu entendi da leitura do Expediente, o Prefeito Olívio Dutra requer nova licença para viajar a São Paulo e, se não me engano, a partir do dia 12 e 13. Eu sugeria a V. Exª que excepcionalmente fosse votada essa matéria hoje, tendo em vista que dia 12 já é sexta-feira, e o Prefeito poderá estar em São Paulo quando a matéria estiver sendo decidida pela Casa.
O SR. PRESIDENTE: Não. Quanto a este documento, nós temos que encaminhar agora para a Comissão de Justiça. Então, a tramitação é rápida. Eu acredito que amanhã nós possamos votar sem nenhum problema. Se houver oportunidade, nós votaremos hoje. Vai depender da Comissão de Justiça e do Parecer do Relator.
O SR. DILAMAR MACHADO: Eu me inscrevo para encaminhar na votação.
O SR. PRESIDENTE: Passaremos agora ao
GRANDE EXPEDIENTE
O primeiro orador é o Ver. Airto Ferronato. Eu comunico aos Vereadores e às Lideranças que, após o encerramento da Sessão, nós teremos uma reunião na Sala da Presidência para a instalação da Comissão Especial para tratar de assuntos referentes à Constituinte.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente eu aproveito esta oportunidade para cumprimentar o nosso Presidente, Ver. Valdir Fraga, pelo seu aniversário, desejando a ele felicidades. Desejamos ao Sr. Presidente felicidades e pleno êxito nesta tua vitoriosa caminhada, um abraço particular.
Em primeiro lugar, eu gostaria, como já disse, dizer que tive oportunidade, quando funcionário do Ministério da Fazenda, de lecionar na Escola Superior de Administração Fazendária, lecionei muito tempo Administração Orçamentária e Financeira. E ontem, desta tribuna, eu fiz um pronunciamento a partir do recebimento de uma cópia de um expediente que me foi gentilmente cedido pelo nobre Ver. João Motta. E, a bem da verdade, dizer também que este tema passou a ser debatido a partir de uma colocação feita pelo nosso colega, nobre Ver. Isaac Ainhorn, e também a partir de um expediente que me foi entregue pelo nobre Ver. Artur Zanella, pedindo que eu me posicionasse acerca dos créditos extraordinários abertos pelo Sr. Prefeito Municipal. E a partir daquela comunicação que recebi ontem, fiz uma colocação aqui desta tribuna que me filiava à corrente que entendia não necessária a aprovação de uma lei sobre aquela medida adotada pelo Sr. Prefeito.
Fiz aquele pronunciamento com base nos conhecimentos que eu possuía acerca daquele tema e disse que entendia não necessária a aprovação daquela medida por esta Casa. Todavia, e como naquele momento não tinha a Constituição aqui no Plenário, eu, ao chegar em casa, fiz um estudo um pouco mais detalhado, ou melhor, fui buscar na Constituição o que ela diz a respeito deste tema. E a partir da leitura atenta da Constituição, eu devo dizer que me equivoquei naquela posição que adotei ontem. Por quê? Porque está clara e, vejam bem, aquela posição de ontem era a posição que nós tínhamos segundo a Constituição anterior, que não continha o que tem hoje o § 3º do art. 167 da Carta Magna, que diz o seguinte, claramente: “A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra, comoção interna e calamidade pública, observado o disposto no art. 62”. Por sua vez, o art. 62 diz o seguinte: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Congresso Nacional que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias”.
Então, no meu entendimento, está claro que houve uma alteração específica acerca deste tema e uma alteração - entendo eu - produtiva, positiva para o contexto da administração pública e o contexto legislativo no seu todo.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Ferronato, V. Exª é um tributarista por excelência, mas atrevo-me a divergir de V. Exª, porque entendo que a medida provisória apontada no art. 62 da Constituição Federal é substituta do antigo decreto-lei que, por sua vez, na hierarquia das leis, nunca foi utilizado pelo Município ou pelo Estado, era da competência do Governo da União. Portanto, acho que não há porque fazer similitude entre a medida provisória e qualquer outra medida em nível municipal, até porque, sendo a Constituição muito recente, não existe nenhuma jurisprudência nem doutrina a esse respeito. Então, se enveredarmos pelo caminho de querermos fazer similitude em torno dessa medida, vamos estar criando um fato novo que, certamente, não vai encontrar guarida nos doutrinadores e na jurisprudência.
Entendo que o crédito extraordinário deva ter sua comunicação procedida através de um projeto de lei, porque o projeto de lei tem exposição de motivos e vai justificar todos os antecedentes que levaram o Executivo a baixar um crédito especial. Esse crédito especial só não é precedido de projeto de lei porque é urgente. Os dois outros créditos adicionais - o especial e o suplementar - devem ser precedidos de projeto de lei. Agora, nada impede que esse ato seja submetido ao Legislativo. Nesse sentido, prolatamos um Parecer que está sob vistas do Ver. Omar Ferri onde adotávamos essa linha. Não concordamos com a similitude da medida provisória em nível municipal, mas entendemos que deva ser comunicada através de projeto de lei enquadrado no art. 44 da Lei nº 4.320.
O SR. AIRTO FERRONATO: Nobre Vereador, obrigado por seu aparte e quero dizer que eu também até me filio a esta corrente. Eu quis apenas dizer o seguinte: como há hoje - e isso não existia anteriormente, a Constituição anterior não falava claramente sobre isso - a exigência de que o Poder Legislativo se manifeste a respeito deste tema, ou sob medida provisória ou sob uma outra forma de lei, o que eu entendo, e é exatamente nestes termos que eu iria progredir a minha observação, é que na verdade se seguirmos este seu raciocínio de que não se deva admitir a similitude entre uma medida provisória em nível nacional e uma lei em nível municipal, porque, veja bem, ontem eu me coloquei exatamente ao inverso, entendendo que não precisa lei para ser aprovado. Hoje, eu digo que a lei é necessária em função de termos que dar ao Poder Legislativo a possibilidade de que se avalie o mérito da justificativa. Então, cumprimento pelo seu aparte que enriqueceu a minha participação, dizendo que nós, no meu entendimento, não devemos entrar no mérito, eis que em nível de legislação municipal ainda não foi regulamentado este tema, mas que está clara a exigência em nível federal de uma medida provisória para se aprovar ou não esta decisão do Poder Executivo.
O Sr. Vicente Dutra: Eu acho que V. Exª está indo no rumo certo, embora não admitindo que a medida provisória seja aplicada em nível municipal, mas da exigência de que o crédito extraordinário seja submetido através de projeto de lei ao Legislativo. Por quê? Porque aí estaria se realizando na plenitude o governo da unidade, no caso, o Município - o Governo é realizado tanto pelo Executivo como Legislativo - e também porque o Legislativo é por excelência o órgão de fiscalização e principalmente quando se trata de recursos públicos. Então, submeta-se ao Legislativo para que ele aprove ou não. Porém, tem aquela história de que poderão dizer: “Mas, e daí? A medida extraordinária estará sujeita a uma apreciação política, mas o inverso também é verdadeiro, quer dizer, o Executivo pode aplicar o que bem entender e não submeter”. Mas o Executivo não pode adotar uma aplicação errônea, através de uma visão ideológica, utilizando os recursos públicos. Então nós temos que julgar isso aí.
O SR. AIRTO FERRONATO: Certo. Neste aspecto, nobre Vereador, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, acredito o seguinte: o Decreto de Calamidade Pública, vamos dizer assim, no seu contexto tradicional, o que seria a calamidade pública, ele geraria uma discussão em nível de Legislativo. Agora, a calamidade pública estaria evidente, ou seja, uma catástrofe da natureza, digamos assim. O que pode gerar, neste momento, a discussão, geraria em torno do mérito do Decreto de Calamidade Pública, isso sim vai gerar discussão. Agora que para o Legislativo é alguma coisa que engrandece de importância essa exigência, entendo que sim, eis que haverá, como nós já dissemos, a possibilidade de se avaliar imparcialmente o mérito dessa medida, de todas as medidas de urgência decretadas pelo Poder Executivo.
Então, usei a tribuna neste momento dizendo que retifico a posição que tomei ontem em função de um estudo mais detalhado deste tema, dizendo que efetivamente ontem falei a partir de um documento que recebi e a partir dos conhecimentos que tinha, mas que, por um lapso, não vi a modificação que acredito positiva da Constituição.
Para finalizar, não poderia deixar, hoje, como estou falando pela primeira vez após o dia 02 especificamente em tempo de Comunicações, de comunicar e me solidarizar com os Municípios do Alto do Vale do Taquari, quando fazem um movimento pedindo asfalto para a RS-332. Quero dizer que, orgulhosamente, sou natural daquela região, lá me criei, lá vivi, lá moram os meus familiares e em toda campanha política que se faz neste Estado naquela região, se deslocam máquinas, se deslocam homens e, quando termina a campanha política, saem as máquinas, saem os homens e param as obras. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, os meus cumprimentos às alunas e à professora do Instituto de Educação, onde meus filhos até pouco tempo estudaram e tiveram que sair, um porque fez vestibular e os outros até por problema de locomoção. Mas conheço o trabalho do Instituto e quero cumprimentá-las.
Mas a nossa Prefeita que ali está, ante estas qualidades todas deve ter também a de não viajar para São Paulo de dez em dez dias. Eu até aditaria a Questão de Ordem do Ver. Dilamar Machado, que fez naquele momento, que nós poderíamos deixar aprovado uma série de viagens para o Prefeito Olívio Dutra, e depois apenas incluiríamos a data. Colocaríamos a data, para que fossem mais fáceis essas aprovações.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Grande Expediente é para discussão de assuntos mais teóricos, vamos dizer assim, mas já que vejo o Ver. Flávio Koutzii armado com uma série de documentos que eu não os li, mas vi uns papéis ali, então, gostaria de ampliar uma discussão que nós estamos tendo, que é aquela discussão se uma Prefeitura pode dedicar-se somente a um segmento da Cidade ou se a Prefeitura pertence a um Partido ou à Cidade. E para não dizerem que estamos nos dirigindo ao Prefeito Olívio Dutra, nem ao Ver. Flávio Koutzii e nem a nenhum Vereador do PT, nós poderemos analisar o caso de São Paulo, que aí fica na parte teórica e fica mais fácil.
O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só uma preliminar. Eu gostaria de saber se V. Exª está se dirigindo a mim ou não?
O SR. ARTUR ZANELLA: Não. O que estou dizendo é que como vejo V. Exª com uma série de documentos da Prefeitura, imagino que vá analisá-los. Então, gostaria de integrar a isso o que está acontecendo em São Paulo. Em São Paulo se discute a mesma coisa que aqui. Se o Partido ou se Administração que manda, ou segmento. Tenho aqui: (Lê um jornal.) “PT terá mais controle sobre Prefeitura de São Paulo”. E diz que lá a oposição à Srª Prefeita, que é a tendência Articulação, que imagino seja a mesma do Prefeito Olívio Dutra, diz o seguinte: “A maior crítica à Prefeitura partiu de Luiz Inácio Lula da Silva, virtual candidato do PT à Presidência da República, que acusou a Prefeita de aumentar as tarifas sem ouvir o Partido”.
Com a decisão de ontem, isto não poderá mais ocorrer. Em documento da Articulação aprovado ontem - ontem que se fala é na convenção do PT do fim de semana - são feitas novas críticas. Vejam bem que agora não sou eu, não são os Vereadores da oposição, e diz o seguinte, o documento da Articulação, que pelo que leio e que sei é a tendência do Sr. Olívio Dutra: “Foram contrariadas teses anteriores, que supunham ser possíveis até chegar ao rebaixamento real do preço das passagens, possibilidade, aliás, acenada em campanha”. Agora, não é a oposição que diz isto, quem diz isto é a tendência Articulação, à qual ao que consta pertencem o Sr. Olívio Dutra e Antonio Hohlfeldt, mas lá de São Paulo. Aqui se continua esta questão de quem comanda e se pode um partido político discriminar setores da Cidade.
O Sr. José Alvarenga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de perguntar a V. Exª se considera ser o Governo Sarney um governo que governa de acordo com os interesses de toda a sociedade, incluindo os trabalhadores, operários que ganham salário mínimo, os sem-terra, os ecologistas que são assassinados no Norte, ou o Governo Sarney é um governo que defende os interesses dos empresários que são exatamente os que pagam esse salário mínimo para os trabalhadores?
O SR. ARTUR ZANELLA: Pelo que tenho lido, o Governo Sarney não governa para ninguém, nem os empresários estão a favor dele. E a convenção do meu Partido, no Rio Grande do Sul, já rompeu com o Dr. Sarney há mais de ano. O Presidente do meu Partido foi o relator daquela comissão da corrupção que pediu o indiciamento dele. O Dr. Sarney não é parâmetro. E como ele é Presidente de Honra do PMDB, não gostaria de me imiscuir nesses assuntos no momento.
Mas o que defendo aqui, com todo o respeito, na parte teórica, é que uma vez eleito um Prefeito, evidentemente ele tem que seguir a ideologia do seu partido, as diretrizes do seu partido, mas desde que não seja ele, partido, o comandante das eleições. Porque o PT não ganhou as eleições em Porto Alegre como partido, quem ganhou as eleições em Porto Alegre como partido foi o PDT, que fez onze Vereadores contra nove. O Sr. Prefeito Municipal, e o voto não é vinculado, ganhou a eleição e não pode ser patrulhado neste momento. Estou falando em termos teóricos. Ele não pode ser patrulhado, porque, ao menos aqueles que têm contato com o Poder Executivo desta Cidade, certas medidas que são anunciadas aqui, depois se transformaram num outro lugar. E não se sabe exatamente qual a fonte de poder que faz com que afirmações colocadas em determinado local sejam desmentidas, na prática, pelo outro. O caso das creches é um caso exemplar. Hoje, à noite, tem uma reunião na Vila Restinga, onde vai ser comunicado oficialmente que as creches vão ser fechadas porque não existem recursos para pagar as funcionárias da creche, logo, elas vão ser fechadas.
Eu não posso admitir que a política do Partido seja esta, de fechar creches. Já estão fechadas algumas e hoje vai ser comunicado oficialmente, à noite, que as outras serão fechadas. Então, esta dessintonia nos deixa um pouco intranqüilos com relação a uma coerência governamental.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas com referência ao que diz o nobre Vereador Alvarenga, nós devemos deixar registrado que o PMDB é um partido sério, que o PMDB não interfere na Administração do Sr. José Sarney. E que o PMDB apóia aquilo que entende justo para a sociedade e é contrário àquilo em que entende que José Sarney prejudica o povo do Brasil.
O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, a minha surpresa é fantástica! Eu vejo que o meu despreparo político é maior do que eu imaginava. Será que eu entendi mal, que o Presidente Sarney se apoiou por longos anos no seu Partido e no PMDB? É uma mágica que o Presidente Sarney seja Presidente ou ele foi ao poder com o apoio fundamental do PFL e do PMDB? E, até hoje, a grande parte dos grandes funcionários federais, dirigentes da maior parte das estruturas públicas são funcionários com cargos do seu Partido. Sei que V. Exª tem uma posição diferente, mas e o seu Partido?
O SR. ARTUR ZANELLA: O meu Partido, na verdade, está dividido. Temos que tratar a coisa historicamente. Na eleição que elegeu o Sr. Tancredo Neves, só dois tipos de pessoas não votaram no Tancredo: os que votaram no Maluf e o PT. O povo não votou em ninguém. Então, eu posso imaginar que, já que o PT não votou no Dr. Tancredo, votava no Dr. Maluf, porque toda a pessoa que não votava no Dr. Tancredo, votava no outro lado.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fui convidado para uma reunião na Restinga para tratar de assuntos prementes daquela comunidade, mas quero dizer a V. Exª que não acredito que o Governo da Frente Popular já vá com as cartas marcadas para a reunião. Eu não quero acreditar. Tenho certeza de que não vão lá, à noite, como falaram na época dos CIEMs, chegando lá e dizendo: “Nós fizemos reunião com o povo, mas já está decidido que o CIEM vai fechar”. Não queremos isto, queremos negociar, conversar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu já li também que tinha reunião com as comunidades, dirigentes sindicais, onde foi aumentada a água. Quero saber se V. Exª foi convidado para esta reunião, V. Exª que é Presidente da Amovir.
O Sr. Luiz Machado: Não, eu não sei de nada.
O SR. ARTUR ZANELLA: Mas o que se quer dizer aqui é que estamos, efetivamente, numa época muito difícil e não há, Ver. Flávio Koutzii, este partido monolítico, que não tenha problemas. Tem, e as posições se modificam por uma série de circunstâncias. Agora, quem está no governo, que prometeu o céu para esta Cidade e que vem aqui, ontem pela manhã, dizer que não demora dez, quinze dias a Belém Novo vai parar o transporte da Restinga, por exemplo. E, quando se perguntou se iam fazer intervenção na empresa, disseram que não, que não tinham condições. Mas é lá que tem que fazer a intervenção, é na Belém Novo, se é que ela está em situação difícil, porque estão brincando com uma comunidade como aquela, fechando CIEMs, fechando as creches e parando as empresas de ônibus. Estão brincando, e isso é dito com bastante antecedência, porque, depois, se houver uma reação violenta por parte daqueles moradores, que não se coloque, como sempre é colocado, a Restinga, os “restingueiros”, aquela coisa toda. Vou conceder um aparte, até mesmo para que os estudantes que nos visitam conheçam os Vereadores, cedo um aparte ao Ver. Heriberto Back, líder comunitário.
O Sr. Heriberto Back: Com relação à questão da Belém Novo, efetivamente, eu também não interviria na Belém Novo, porque juntar aqueles cacos que estão lá, acho que tem que cassar a permissão da Belém Novo e colocar outra empresa. O Poder Público não é feito para juntar os cacos, porque a iniciativa privada usou e abusou da população e, depois, o Poder Público quer restabelecer essa empresa. Tem que cassar a permissão dessa empresa e colocar outra no lugar.
O SR. ARTUR ZANELLA: É uma posição, mas não é a posição que se tomou na Sopal, na Nortran e em tantas outras. Talvez a Restinga tenha alguma coisa de diferente, que faça com que o seu transporte - nos primeiros dias, feito pela Carris, pela VTC - desapareça, porque agora sumiram os ônibus de lá. Cedo um aparte ao Ver. Edi Morelli.
O Sr. Edi Morelli: É muito fácil dizer: “Casse a concessão da Belém Novo”. Eu tenho carro, moro na Tinga, e daí? Falam tanto em “restingueiro”, moro, tenho orgulho em dizer que moro na Restinga. Agora, cassem a concessão da Belém Novo e enquanto não entrar outra empresa, como ficam Belém Novo, Belém Velho, Lami, Vila Nova, Cantagalo e Restinga?
O SR. ARTUR ZANELLA: Encerrando, vejo que, em São Paulo, a recomendação do Partido, do PT, que foi aprovada, é apresentar plano para a estatização, mas a cúpula petista prefere usar municipalização como termo do transporte público. Só com a apresentação desse projeto a Prefeita será autorizada a reajustar a tarifa dos ônibus. Então, quero, ao encerrar, dizer para os senhores que, para mim, pessoalmente, considerando que o transporte é um serviço essencial, a sua colocação em mãos de particulares ou da Prefeitura ou de qualquer outro órgão público - como tese -, para mim é indiferente, desde que funcione.
O que eu temo é que com essas intervenções feitas sem ter as condições para que elas ocorressem, e o prolongamento, não da intervenção, porque isto é irrelevante, o prolongamento da indefinição, se o transporte de Porto Alegre vai ser estatizado ou não, é que está levando esta Cidade a este problema, porque como nós vivemos num sistema capitalista, muitos gostam, outros não gostam, evidentemente, no momento em que há uma indefinição em um setor, os capitais normalmente migram para outro, são ocultados e ocorrem todos estes tipos de desajuste que estão ocorrendo neste momento.
Para não dizerem que eu sou contra a intervenção, na época me manifestei a favor da intervenção em Porto Alegre, dos transportes, que estavam à beira do colapso naquele momento. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cyro Martini, por transposição de tempo com o Ver. Luiz Braz que teve o seu tempo cedido pelo Vice-Líder do PMDB.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres visitantes, em homenagem aos estudantes que hoje nos visitam, entendo dever tratar de um assunto que diz de perto com o ensino e a educação. O meu Partido, o PDT, na sua programação, no seu compromisso tem como prioridade a criança e o jovem para depois colocar o operário, o trabalhador. Então, a criança, o jovem, no que diz respeito à sua criação, ao seu abrigo, à sua alimentação, à sua educação, à sua recreação são de extrema importância e significação para o trabalhismo. Vejam que a partir daí se coloca uma posição doutrinária muito forte em relação às crianças, em relação aos jovens.
De outra parte, eu, para deixar bem claro de quem se trata, que tive a oportunidade de alcançar uma posição razoável no contexto social escola - como o Instituto de Educação o é, uma escola do Poder Público -, lá do grupo escolar, lá no Evaristo Flores da Cunha, em Belém Novo, que é ligado a mim e ao nosso Presidente, depois o grupo escolar Apeles Porto Alegre, no Partenon, e o Colégio Estadual Júlio de Castilhos, e depois, a universidade do Poder Público. Esta questão para nós, o ensino, é de extrema importância, especialmente aquela que oferece uma oportunidade para a criança e para o jovem cuja família não dispõe dos meios, dos recursos necessários para que ela possa freqüentar normalmente a escola e assim vir a ter no futuro uma oportunidade melhor.
Mas, a nossa prática no PDT corresponde ao nosso discurso, não há um precipício, não há uma oposição, não há um desligamento entre aquilo que nós dizemos e aquilo que nós fazemos. Isso é muito importante para a valorização dos partidos e dos seus programas e para a coletividade, para o povo de um modo geral, porque isto significa uma posição clara, uma posição definida, quando nós vimos os partidos que assumem nas suas campanhas eleitorais uma posição, um compromisso, mas, posteriormente, no exercício do mandato, assumindo a posição governamental, não correspondem ao compromisso assumido, como nós costumamos dizer, na praça pública. Nós estranhamos, nossa maneira de conduzir as nossas manifestações dentro do Legislativo é ora dessa maneira que estou colocando, ora através de projetos, fazendo o que é próprio de um Parlamentar Municipal. Quando nós vimos um programa destinado à mulher, divulgado pelo Município de Porto Alegre durante a campanha do nosso amigo o atual Prefeito Olívio Dutra e do outro, nosso amigo também, Tarso Genro, pelos quais nós temos todo respeito e para os quais nós devotamos toda nossa consideração, mas quando nós vimos que aqui um compromisso de praça pública não é atendido lá na prática, em homenagem às estudantes aqui presentes é que nós estamos fazendo esta colocação e pelas razões que eu apontei inicialmente.
Vejam as propostas apontadas por este folheto distribuído, não este, este é um xerox, durante a campanha, num dos itens, “Nossas propostas para Porto Alegre”. Eu não quero criticar, eu apenas quero mostrar algo que se faz extremamente importante e necessário que se dê continuidade, que haja compreensão, e isto a respeito do qual eu vou falar não é um patrimônio de um partido, é um patrimônio de uma Cidade, é o patrimônio de um Município, é um programa para o povo de um modo geral, especialmente de um povo mais humilde, mais necessitado, e aqui está, num dos itens, escolas de tempo integral para todas as crianças. Este é o compromisso assumido pelas senhoras que faziam parte da campanha da Frente Popular, Comitê de Mulheres da Frente Popular. Então, esse compromisso corresponde ao que nós do PDT chamamos de CIEMs, Centro Integrado de Educação Municipal, e que lá no Rio se chamou de CIEP.
Vejam, eu não quero magoar, eu não quero atingir a Bancada do PT, eu apenas quero mostrar que o próprio PT, através das senhoras que integram o Partido e a Frente Popular como um todo, também concordam conosco quando nós falamos que a educação deve ser desenvolvida em tempo integral para as crianças e para os jovens, especialmente das vilas populares. E mais, no dia 03 ainda deste mês, a própria Secretaria da Educação no CIEM da Vila Ingá, Lauro Rodrigues, reconheceu da necessidade da educação ser integral. Quando nós estamos falando em educação integral, nós estamos falando nas crianças mais carentes, mais necessitadas das vilas populares. E, através do tempo integral, elas comparecem às escolas pela manhã e são entregues para a família já ao anoitecer, alimentadas, com o banho tomado, isto é de extrema importância. Vejam que além dela prestar assistência educacional, presta também assistência de outra ordem. E para nós não é paternalismo, não é assistencialismo, é simplesmente oferecer uma oportunidade para aqueles relativamente aos quais a vida não foi tão boa como o foi para outros cujas origens são melhores. É claro que nós não queremos que isto perdure, nós queremos que isto acabe, que todos tenhamos desde o nascimento uma vida materialmente condigna, condizente com a nossa condição humana. Mas nós temos que encontrar uma maneira para começar a jornada. E me parece que seria por aquilo que nós chamávamos de grupo escolar. Além do CIEM, o Município dispõe de outras escolas, através das quais também oferece condições para as crianças necessitadas das vilas populares.
Esse programa do CIEM, ao invés de ser abandonado e atacado pela Frente Popular, não estou criticando, apenas estou tentando convencê-los de que devem dar continuidade ao programa, devem dar desenvolvimento a este programa que é um programa bom. A maior parte dos que compõem, tenho absoluta certeza, a Frente Popular, tiveram como eu uma vida de origem humilde, simples, e que dependeu do Poder Público. E por que nós vamos negar às crianças das vilas populares também esta oportunidade? Não podemos. Só porque o programa teve início, por acaso, nas nossas mãos? Poderia ter sido iniciado por outros partidos, mas porque começou por nós será pura e simplesmente abandonado? Não, nós temos que dar continuidade. Há vilas pobres que não dispõe de um CIEM e que devem os partidos que estão integrados na Frente Popular, devem, ao invés de condenar o CIEM, devem colocar um outro CIEM. Isso pode ser feito na Vila Divinéia, que não tem CIEM, na Vila Pinto, na Vila da Tamanca, na Vila Esmeralda e numa série de outras vilas que não têm CIEMs.
É um programa que a Frente Popular deve dar continuidade e faço um apelo nesse sentido. Quero que as crianças tenham a oportunidade que tivemos, que possam estudar e ter melhores condições de vida. O ginásio do CIEM, o ginásio não foi feito tão somente para embelezar a vila popular, ele foi construído para ser utilizado não só para as práticas de futebol de salão, de vôlei e de basquete como, também, para eventos relacionados com a comunidade ou com uma família da comunidade, de modo especial. Então, apelamos para que as portas dos ginásios sejam abertas à comunidade.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero chamar a atenção de V. Exª que, apensar de o assunto ser tão importante, ser de tanta grandiosidade, os Vereadores do PT estão lendo ou escrevendo e não estão prestando a atenção. Na realidade, é lamentável que um assunto de tanta profundidade, abordado por V. Exª, não tenha, de parte dos Vereadores do PT, pelo menos atenção para dizerem sim ou não. Quero dizer, também, que não foi por acaso que os CIEMs foram criados na Administração Collares, isso é uma questão programática do PDT, faz parte do programa educacional do nosso líder Leonel Brizola.
O SR. CYRO MARTINI: Quando comecei meu pronunciamento, dizia, e repito agora, que no programa do PDT a prioridade um é a criança e o jovem, posteriormente vem o trabalhador e, a partir daí foi que justamente comecei minha peroração. Mas eu dizia, no curso, que isso poderia ter sido iniciado por outro partido, entretanto, começou pelo nosso e não há de ser por isso que o partido que vem depois do nosso terá que abandonar o programa, pelo contrário. Com relação às casas das crianças e às creches, de modo geral, creio que não devam ficar abandonadas. Se a LBA, a Sehac as abandonou, acho que o Município, através do MAPA ou da iniciativa de um outro órgão, deve encontrar uma solução para respaldar e dar continuidade a esse trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Grande Expediente é o Ver. Clóvis Brum. Peço a V. Exª que aguarde um instante porque as nossas ilustres visitantes pedem licença para se retirarem, porque têm ainda horário escolar a cumprir. A Casa agradece sensibilizada a visita dos alunos do Instituto de Educação comandados pela Profª Flora. Agradece a visita e se coloca à disposição dos alunos para qualquer esclarecimento ou qualquer visita suplementar que queiram realizar.
A seguir, a palavra com o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós ouvimos, ontem, aqui, na Comissão de Inquérito Parlamentar, o Secretário dos Transportes abordando a situação dos transportes em Porto Alegre e respondendo a algumas inquietações da Comissão de Inquérito. Mas as coisas não estão nada bem no setor dos transportes coletivos. Antes da posse do Prefeito Olívio Dutra, o PT dizia que o transporte coletivo estava ruim e que estava aumentando em 50% o preço real da tarifa. Pois muito bem: o PT assumiu a Administração, o transporte coletivo se pode qualificar de péssimo e a Administração Popular acalentou no seu seio o aumento dado pela Administração do Dr. Alceu Collares no apagar das luzes da sua administração e, mais do que isso, já deu outro aumento e já pretende dar o terceiro aumento num período de vinte e quatro horas antes da posse do Prefeito até a presente data.
(Aparte anti-regimental do Ver. Dilamar Machado.)
O SR. CLÓVIS BRUM: Aí diz o mais recente defensor do PT na Casa, Ver. Dilamar Machado, neste setor “tem que dar”. Eu não estou dizendo que não tenha que dar, eu não falei em momento algum que não se deva dar, eu estou questionando é o discurso do PT. Eu quero saber o que o PT fez com o seu belo discurso de que estava mal o transporte coletivo, de que era cara a passagem de ônibus em Porto Alegre. Pouco mais de três meses, vamos para o terceiro aumento em pouco mais de três meses vamos para o terceiro aumento de ônibus, para o segundo aumento da água.
Bom, claro que nós sabemos que, se aumentando o combustível, é irreversível o repasse para o transporte coletivo. Mas, então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa é uma discussão clara, séria, que deveria ser feita antes da eleição, “População de Porto Alegre, o PT não vai deixar de dar aumento”. Não! O discurso era de que o PT não iria dar aumento. E está dando. Os ônibus estão horrivelmente mal cuidados, a frota está em péssimas condições, com algumas exceções, é o caos. É ônibus estragando nas ruas, é ônibus demorando até quinze, vinte minutos, até quase meia hora, quase uma hora nos finais de semana, é ônibus não aparecendo nas linhas. O problema é seriíssimo, seriíssimo e o Secretário dos Transportes diz que há uma certa sabotagem na operação do transporte coletivo em Porto Alegre. E o Ver. Adroaldo concorda em que esta certa sabotagem até proceda, pelo gesto que me faz o Ver. Adroaldo.
Mas, acontece que nós temos que enfrentar esse problema, temos que dar uma solução para a população. A população está mal servida de transporte coletivo.
O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, ontem mesmo eu vi uma série de dados que o Prefeito forneceu à imprensa e tenho até a impressão de que deve estar na “Zero Hora” de hoje. Por exemplo, a Sopal tem cento e seis ônibus com mais de dez anos. Agora, vai se culpar a Administração Popular porque a frota está velha, porque não foi renovada, porque o dinheiro da tarifa não foi aplicado em renovação da frota. Agora, evidentemente que está havendo sabotagem, todo mundo sabe disso. Inclusive, após o Prefeito ter anunciado que vai encampar a Sopal, a situação melhorou lá, consideravelmente, porque os motoristas e cobradores que estão sabotando sabem que a Prefeitura vai encampar e que não adianta estarem do lado dos empresários, recebendo dinheiro para sabotar.
Agora, tem outras empresas, e digo, claramente, a Sudeste tem uma sabotagem enorme, recebo todos os dias denúncia de sabotagens enormes que estou passando para a interventoria, lá.
O SR. CLÓVIS BRUM: Até gostaria que o aparte do Ver. Décio Schauren tivesse acrescentado alguma coisa palpável ao meu pronunciamento, mas o que colho do pronunciamento de S. Exª é apenas aquela velha e surrada defesa do PT na má condição do processo de intervenção dos ônibus. Não estava preparado, inexperiência, sim, não estava competente para enfrentar esse problema que não é fácil.
Vamos trazer à Casa um dado importantíssimo, uma pesquisa feita pelo IBGE em 1987 e uma pesquisa feita recentemente sobre vários itens, incluindo transporte coletivo. O resultado em 1987 era que o transporte coletivo estava caro. Pois, nesta pesquisa, a população aumenta o percentual dizendo que o transporte está caro e acrescenta um novo ingrediente importante: que o transporte coletivo está pior. Este é um dado. Entre a posição pessoal do Sr. Prefeito Municipal e a opinião pública, fico com a opinião pública.
Agora, não há como os Vereadores do PT dizerem que o transporte coletivo está bom. Com sabotagem ou sem sabotagem, o problema é de administração, de gerir este assunto. O transporte está péssimo, o transporte coletivo é caro em Porto Alegre. Não há ônibus circulando? Realmente, não há, em relação ao itinerário pré-estabelecido e aos horários que deveriam ser cumpridos. Agora, não querer enfrentar esta realidade é querer fazer olhos e ouvidos de mercador. Não há como defender isso aí.
Os Vereadores do PT pedem apartes. O Ver. José Valdir, conhecido líder comunitário desta praça, homem que sempre brigou pelo transporte coletivo, não vai poder defender o transporte coletivo agora. Não tem como, é indefensável. É ônibus caindo portas, é ônibus caindo rodas, é ônibus perdendo motor, é ônibus sujo, é ônibus queimando óleo. É uma baderna. Vão dizer que não é? Parem ali na esquina da Benjamin Constant com a Av. Assis Brasil, vocês vão ver tecnicamente os defeitos dos carros quando eles passam: não têm mais estabilizador traseiro, não têm mais amortecedor. É uma vergonha! Vai haver tragédias em Porto Alegre porque os veículos não têm mais condições de segurança. Não só pela superlotação, como também pelas condições técnicas de grande parte da frota. Carros velhos, qual o problema de carros velhos? Ora, o problema é muito sério.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clóvis Brum, concordo com V. Exª em que o transporte está ruim, e mais, que está pior. Agora, é importante que nós analisemos as causas. Ele poderia estar pior do que está se não houvesse a intervenção e vou dizer por quê. Já a partir de 1986, as empresas descapitalizavam-se, tiravam o dinheiro que era para reposição de frota, constituíam outras empresas. A SMT, na época, e não era a Administração Popular, nada fez, nada fiscalizou, porque os empresários não se preocupavam, eles tinham uma mãe brasileira dirigindo a Prefeitura. Toda vez que os empresários precisavam de dinheiro, aquele dinheiro que eles haviam roubado da população, eles faziam empréstimos e depois usavam esses empréstimos como argumento para aumentar a tarifa. Então, esse colapso do transporte coletivo vem de muito tempo. E esse mau hábito é que foi cortado, por isso que têm muitos empresários aí falando de fichinha, mas, na verdade, a grande questão que está em jogo é o roubo que fizeram da população. No ano passado já acontecia, no ano anterior também e o transporte coletivo também era ruim e, claro, foi se agravando.
O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que o Ver. José Valdir já expôs alguns argumentos, numa destas tardes vazias, naquelas em que os três Vereadores do PT têm direito ao Grande Expediente, em que, geralmente, ficam quatro ou cinco colegas aqui. Tive a preocupação de fazer uma exposição sobre isto que acaba de ser sintetizado pelo Ver. José Valdir, na ilusória tentativa de que dados concretos, absolutamente e matematicamente demonstrados, do envelhecimento da frota, que é um fato normal... Simplesmente o seguinte: onde dizíamos que os empresários não reinvestiram para renovar a frota, não investiram para qualificar o funcionamento do transporte coletivo e pegaram todo o dinheiro resultante das tarifas para aplicar em novas empresas fora do sistema de transporte. Tive serenidade que busco ter sempre, tive que qualificá-los como empresários que, no meu entender, são absolutamente não-respeitáveis do ponto de vista daquela concessão que receberam.
Então, o que sempre me surpreende é que os homens públicos que estão aqui só olham a questão por um lado: a degradação do sistema de transporte. Não tem razões, raízes e explicações. Tudo veio abaixo em dois meses de Administração Popular, quando é evidente que o nosso atrevimento é que é insuportável para muitos que estão aqui. Intervir serviu para fazer auditorias que vão custar muito caro aos empresários e a seus defensores, como Isaac Ainhorn, e, em segundo, vale sempre recordar esse enorme espírito público da Bancada do PDT que concedeu de presente para a ATP um serviço como a cobrança e controle do vale-transporte, de graça e por nada, quando isso, evidentemente, para ser hoje uma sentida preocupação do Ver. Isaac Ainhorn, deve voltar para poder ajudar a qualificar o transporte. Estas são as questões de fundo e temos sempre que ouvir o Ver. Zanella falar dos cinco técnicos que vieram de São Paulo.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Exª e ao Ver. José Valdir. Só para rapidamente tentar dizer que o aparte do Ver. José Valdir, angustiado aparte, tentou esboçar uma preocupação que a população sente, que é um péssimo transporte coletivo. E piorou mesmo! E nisso V. Exª foi extremamente feliz, piorou. O Ver. Flávio Koutzii, mais moderado, mais tranqüilo, tentou ir para um outro lado. Eu não estou preocupado com a briga de empresário e Prefeitura. E também não desposo a afirmação do Ver. José Valdir, no final do seu aparte, de que os trabalhadores são culpados por isso aí. S. Exª disse que parte dos trabalhadores das empresas eram mal acostumados.
O Sr. José Valdir: Eu falei em empresários.
O SR. CLÓVIS BRUM: Foi bom V. Exª esclarecer, porque me surpreendeu. Mas, digo mais, o que nos preocupa aqui é o transporte coletivo colocado à disposição da população, como serviço público que é.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu volto a reiterar, aqui, desta Casa, que todos os projetos de interesse da Cidade eu vou ter a honra de bolar, criar, até como o Projeto da Limpeza Pública, que é um Projeto meu, o Dr. Campani disse, hoje, que resolve em 80% o problema da limpeza pública.
Eu quero deixar claro o seguinte: eu desafio que o PT, ao invés de ficar ilegalmente legislando através de decreto, que traga para esta Casa - então, não terá condições de ir para o Poder Judiciário - um projeto de devolução da comercialização do vale-transporte para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E vai ter o meu voto se trouxer. Eu desafio! E não vou aceitar esse tipo de provocação, de que o Ver. Isaac Ainhorn defende o empresário “a”, o empresário “b”. Eu não tenho comprometimento de espécie alguma e posso, com absoluta independência, com tranqüilidade, vir aqui e defender todo o Projeto que eu, com o mandato que recebi, posso entender como positivo aos interesses da cidade de Porto Alegre. E desafio o PT que não tem coragem, está louco para entregar as intervenções e não sabe nem como fazer.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato, Vereador. Sr. Presidente, abusando da generosidade de V. Exª, quero dizer uma palavra final.
Eu gostaria de saber com o que é que o PT está preocupado. Isto é que eu não consigo descobrir, meu Deus! Com os empresários, certamente não é, porque está fazendo intervenção, etc., mas com quem é que está preocupado? Com o povo? Pior! O PT deu as costas à população de Porto Alegre, está oferecendo um péssimo serviço de transporte coletivo e um custo de vida mais caro. A água aumentou pela segunda vez. Dizer que tem que aumentar, não é bem assim, Ver. Dilamar Machado, isto é vício da administração do Dr. Collares. Nós temos é que sustar alguma coisa de aumento e o PT tem obrigação de oferecer à Cidade um transporte coletivo em condições da tarifa que cobra, ou em melhores condições, porque está péssimo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Passamos ao período de Comunicações. Primeiro orador, por transposição de tempo com o Ver. Luiz Machado, Ver. Luiz Braz, dez minutos com Vossa Excelência.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não posso ser acusado de defensor de empresários, porque nunca o fui. A minha linha sempre foi bastante clara no trabalhar aqui dentro desta Casa, mas eu tenho, hoje, uma preocupação que não deve ser só minha. É uma preocupação de todos os Vereadores desta Casa, eu tenho certeza absoluta, como é uma preocupação de toda esta Cidade. Eu recebo, neste exato instante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma denúncia séria de que as empresas de transporte coletivo que estão sob intervenção não recolhem o ISSQN aos cofres da Prefeitura. O ISSQN representa, no universo orçamentário, 25, 27%, mais ou menos. Se as empresas não estão recolhendo o ISSQN e, mais do que isto, se as empresas não estão recolhendo também o IAPAS, e a informação que eu tenho é de que, se uma empresa de ônibus, e aí o Ver. Elói Guimarães, que é um profissional dessa área, poderia até confirmar a informação que recebo de que se a empresa ficar três meses sem recolher o IAPAS, significa, praticamente, um ônibus que ela deixaria de adquirir.
É essa a informação que recebi, e como classifico essa informação de muito séria, porque, afinal de contas, manter a tarifa em 17 centavos significou, para toda a Cidade, para toda esta Câmara, um avanço da Administração Popular frente àquilo que conhecíamos de transporte coletivo, mas, quando chegamos à conclusão de que esses 17 centavos não são suficientes para recolher o imposto devido à Prefeitura Municipal, e também 17 centavos não são suficientes para o recolhimento do IAPAS, e quando sabemos que a frota dos ônibus tem uma vida de oito anos, e quando a gente vê que nem os impostos podem ser recolhidos, quanto mais a possibilidade de se repor os novos ônibus para essa frota... Então, teremos, dentro de quatro anos, de acordo com a fonte que me deu a informação, nós teremos o sucateamento total da frota do transporte coletivo de Porto Alegre. E isso realmente me preocupa, independente de empresários, de administração do PT. Um aparte ao Ver. Dilamar Machado.
O Sr. Dilamar Machado: Não é propriamente uma denúncia, mas uma constatação, porque, aliás, no dia em que fui a esta tribuna e exibi dois sacos de fichas do vale-transporte, um oficial, lacrado, e o outro engendrado pela Administração Popular, previ que alguém deveria ser indiciado e gostaria de comunicar que foram indiciados, criminalmente, pela Delegacia de Defraudações, o Secretário Municipal da Fazenda, o Secretário Municipal da Administração, o Presidente da Carris e o Diretor ou Supervisor da Operação Carruagem de Fogo, foram indiciados como inclusos no art. 171, Código Penal, estelionato, ou seja, vender o que não é seu.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A situação é muito grave no transporte coletivo. Não precisaria dizer, porque a Administração Popular sabe muito bem. O que se faz hoje nas garagens é algo incrível. Uma média de 5 a 10% de ônibus estão paralisados nas garagens, estão retirando peças daqueles ônibus para fazer conservação nos demais.
Mas o que é mais grave em Porto Alegre, Vereador, é a tarifa. Essa tarifa de 17 centavos é uma tarifa demagógica, porque os custos de transportes - com raras variáveis - são os mesmos. Há muito, São Paulo já pratica a tarifa de 20 centavos. E Porto Alegre insiste e este dado é preciso que se coloque: alguém vai pagar o déficit da tarifa de 17 centavos. Esta tarifa é irreal, é demagógica, ela é mentirosa. A todo momento que se paga a tarifa, há um déficit que não pode ser mantido, isto vai levar ao colapso total do transporte de Porto Alegre para agradar à população. Mas não se administra agradando a população, se administra exatamente com dados reais e firmes. Isto envolve todo um processo altamente demagógico e perigoso.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu até não sabia dos indiciamentos, Ver. Dilamar Machado. Não me surpreende, porque eu fazia uma pergunta ao Delegado Marchísio quando ele esteve nesta Casa depondo na Comissão de Inquérito: se fossem constatadas irregularidades naquela comercialização do vale-transporte, se o Município responderia como réu ou quem responderia, ou o Secretário ou o Prefeito Municipal responderiam como réus, também, solidariamente. Me parece que V. Exª vem confirmar isto.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria também de dizer a V. Exª e o faço também como advogado, que o indiciamento não implica na culpa final. Eu não estou aqui dizendo que o Secretário Municipal da Fazenda ou da Administração, ou o Presidente da Carris, ou o dirigente da Operação Carruagem de Fogo sejam, efetivamente, os responsáveis pela apropriação indébita, por estelionato em relação às fichas. Agora, o indiciamento no inquérito policial, pelo próprio termo, indício, leva a pressupor uma culpa. Agora, é possível até - e eu não vou fazer esta injustiça com os administradores atuais - que eles venham a ser inocentados; agora, que estão indiciados estão e a matéria não é do meu conhecimento pessoal, é pública, a própria imprensa radiofônica já divulga para os ouvintes das emissoras de rádio este resultado do inquérito penal instaurado na Delegacia de Defraudações.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Dilamar Machado, Ver. Elói Guimarães, por gostar muito da Cidade, eu até gostaria, Ver. Dilamar, que a Administração Popular estivesse com a verdade e até que esta tarifa de 17 centavos que está sendo praticada no transporte coletivo de Porto Alegre fosse uma tarifa absolutamente real. Estou torcendo para que isto seja verdade, mas acontece que os fatos que estão acontecendo no momento estão desmentindo esta possibilidade de se manter a tarifa de 17 centavos. Até gostaria que alguém do PT, talvez agora o Ver. Décio Schauren pudesse apresentar-me dados que desmentissem essas notícias que recebi agora, questão de cinco minutos, do não-recolhimento do ISSQN, do não-recolhimento do IAPAS.
Nós sabemos que a frota está sendo sucateada, todos nós sabemos e até muito mais do que isto, Ver. Elói Guimarães, porque com a devolução agora das empresas para os seus proprietários, o que vai acontecer é que, de acordo com o que eu sei, vai haver uma auditoria nessas empresas, exatamente para ver se neste período de intervenção houve algum prejuízo no patrimônio do empresário. É verdade que tem uma tese da Dra. Felisberta Castro de que eles não são empresários, mas tudo bem! Eu deixo essa tese de lado, agora pelo menos, gosto muito da Dra. Felisberta, mas não concordo com ela. Se forem, nesta auditoria, constatados maiores prejuízos, estes prejuízos não serão simplesmente da Administração Popular, estes prejuízos são prejuízos que são repassados para toda a Cidade, para toda a população, isto realmente me assusta!
O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, não vou falar em primeiro lugar da questão da auditoria que o Ver. Flávio Koutzii já falou quinze minutos num dia sobre isto, deu um amplo relato sobre esta questão, mas eu queria falar sobre a questão do indiciamento. Acho que alguém pode ser indiciado e tenho certeza de que esta história das fichinhas aí é um grande circo, na verdade ninguém conseguiu até agora comprovar dolo da Administração nesta questão.
O SR. LUIZ BRAZ: O próprio Ver. Dilamar Machado diz que o indiciamento não significaria culpa. A culpa será averiguada agora se há ou não pelo Judiciário. Então falando em tempo de Liderança e sigo a falar no transporte coletivo, porque muito mais do que isto ainda, Ver. Dilamar Machado, nós teremos, agora, nos próximos dias.
Isto foi anunciado pelo Secretário Municipal dos Transportes: a empresa Belém Novo tem que parar, ela não tem condições de continuar. Se não tem condições de continuar, ela, que teve a sua permissão renovada no final do ano passado, ela vai ter a opção de devolver a permissão ou a concessão para o Poder Público, ou vai ter a sua concessão cassada. Tem que ser aberta, aí, ocorrência pública, uma licitação, mas acontece que não existe nenhuma empresa pelo menos que se saiba que possa se interessar na exploração do transporte coletivo aqui em Porto Alegre. Então, o que vai acontecer? A solução que foi aventada aqui pelo Secretário Municipal dos Transportes, o meu amigo Ver. Antonio Hohlfeldt, uma pessoa de primeiríssima qualidade, mas que está enfrentando uma situação muito difícil a esta altura dos acontecimentos, vai apanhar os ônibus da Carris e vai colocar ônibus da Carris para resolver os problemas da lacuna que será deixada pela Belém Novo. Acontece que colocar ônibus da Carris lá vai propiciar o sucateamento também da Carris, porque a Carris vai ser obrigada a funcionar com uma tarifa bastante baixa a esta altura dos acontecimentos, abaixo inclusive do seu próprio custo operacional, de acordo com as informações que eu tenho. Eu não tenho aqui os dados, mas tenho essas informações que me vêm de setores especializados dentro desta área. Será obrigado a funcionar numa área de difícil acesso, como é o caso lá da Zona Sul, a Belém Novo funciona na Vila Nova, funciona na Restinga, vai no Belém Novo e vai no Lami e no Cantagalo, que são regiões de difícil acesso. Quer dizer, vamos sucatear completamente a frota da Carris também, que é até uma frota privilegiada nesta altura dos acontecimentos, para tentar resolver uma situação, mas que não vai ser resolvida assim.
Então, todos esses remendos que estão sendo colocados, toda esta tentativa, Ver. Elói Guimarães, de se manter uma tarifa de 17 centavos, que é uma tarifa irreal e ao que tudo indica uma tarifa agora que parece demagógica, como diz o Ver. Elói Guimarães, é uma tentativa que pode levar ao sucateamento total da frota do transporte coletivo com prejuízo incalculável para nossa Cidade. Só espero que esta Administração da Frente Popular possa acordar em tempo, possa ter uma outra forma de visualizar o problema do transporte coletivo em nossa Cidade, possa ter uma outra fórmula para não deixar de recolher, por exemplo, o ISSQN que não está sendo recolhido. Não sei se o Ver. Artur Zanella, que é o relator da Comissão de Inquérito, sabia disso, mas o ISSQN não está sendo recolhido para os cofres da Prefeitura. O COPA também não está fazendo o repasse.
Em compensação, nós olhamos a Cidade e vemos que nenhum serviço está sendo feito nesta Cidade e quando se pergunta para a Administração da Frente Popular, diz simplesmente que é falta de recursos, falta de dinheiro. Mas esse dinheiro que está faltando dos cofres da Prefeitura para realizar serviços é um dinheiro que está, por exemplo, na empresa Sudeste, está, por exemplo, na empresa Sopal e está em todas as empresas que sofrem neste exato instante a intervenção. Se eu coloquei algum dado falso aqui, se os dados que eu trouxe a essa tribuna foram dados mentirosos, eu pediria por favor que alguém do PT possa vir aqui e dizer quais são os dados verdadeiros então, porque estou preocupado com esta Cidade, apesar de nunca ter vindo a esta tribuna para defender empresário e sempre ter uma preocupação nesta Casa, em todos os anos que estou aqui como Vereador, de tentar fazer o melhor para Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB através de seu Líder, Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a notícia de indiciamento de alguns administradores do Poder Público Municipal na Delegacia de Defraudações passa a nos preocupar porque é um assunto da mais profunda gravidade, indiciamento de Secretários, Presidente da Companhia Carris e de outras autoridades da Administração Popular na Delegacia de Defraudações. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, isso é muito grave! E eu chamo a atenção do Presidente da Comissão de Inquérito que funciona nesta Casa sobre esse problema de fichas, transporte coletivo e outras coisas mais para que providencie, através da Presidência da Câmara, uma comunicação imediata ao Sr. Prefeito Municipal para saber se realmente a notícia é procedente e, se procedente a notícia, oficialmente, quais detentores da administração pública estão indiciados na Delegacia de Defraudações. Aparentemente se diria: “Mas é um problema processual; é um assunto corriqueiro”. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho conhecimento, nos últimos anos, de que tantos administradores, em tão curto espaço de tempo e de uma só vez, tenham sido indiciados criminalmente pela prática de ilícitos. Isso é grave! E não se pode, também, por outro lado, condenar as pessoas sem o competente julgamento final. Mas, a Casa sabe, os advogados sabem que há recursos legais para se evitar esse indiciamento. Por que a Prefeitura, a Procuradoria-Geral do Município e os próprios advogados das pessoas envolvidas não usaram desses recursos? Porque em não usando o recurso, ensejou que o assunto fosse levado ao conhecimento da população. E a população, que paga os impostos, que paga a máquina administrativa, que, em última análise, é o nosso patrão, quer saber o que está acontecendo que estão sendo indiciados criminalmente altos administradores da administração do PT, em Porto Alegre.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Peço desculpas ao orador que está na tribuna, mas como me assalta uma dúvida, talvez eu a possa dirimir com o Sr. Presidente da Casa ou com a Comissão de Justiça. Tendo em vista que as pessoas que estão sendo indiciadas ocupam cargos públicos, perguntaria à Comissão de Justiça se essas pessoas podem continuar em seus cargos, administrando a Cidade.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa indaga se a Questão de Ordem de V. Exª formula, igualmente, um Requerimento à Comissão de Justiça, porque se a questão fosse suscitada à Mesa, esta não teria condições de responder no momento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu a faço em forma de requerimento para que possa ser levada à Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a questão formulada por V. Exª e encaminhará o assunto à Comissão de Justiça.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, a propósito da questão do Ver. Luiz Braz, como advogado que sou, vou antecipar meu voto no âmbito da Comissão para que não se comece a condenar pessoas inocentes. Acho que, rigorosamente, não se deve afastar ninguém da Administração Pública, a menos que se mostre a culpabilidade, sob pena de se punir duplamente a pessoa. Primeiro, porque se indicia, é um constrangimento; segundo, porque se afasta sem que a pessoa seja condenada. Então, já antecipo o meu voto, que é no sentido de que é da competência exclusiva do Prefeito a manutenção das pessoas que foram indiciadas nesse inquérito nas suas respectivas funções até que sejam finalmente julgadas pelo Poder Judiciário.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o fato do indiciamento, a Administração do PT se caracteriza pelo quê? Basicamente, segundo a tese forte carregada pelo PT, é pela transparência administrativa. Ora, se essa tese é verdadeira, se ela tem procedência nas entranhas ideológicas dessa agremiação, esse Partido não está a lhe restar muitas alternativas quando vê altos administradores da sua grei indiciados criminalmente na Defraudação. No mínimo, a Administração Pública do PT, a Prefeitura, o Poder Executivo, deverá dar nota oficial esclarecendo este episódio. E mais do que isso, o assunto está sendo tratado na Câmara Municipal de Porto Alegre e, como eu acredito muito no cavalheirismo do Sr. Prefeito Municipal, acredito...
O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Exª que seu tempo está esgotado.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que, pelo truncamento do meu pronunciamento, até parece que o Ver. Isaac Ainhorn está tentando proteger o PT. Mas eu gostaria que fosse dada uma nota para não se deixar em má situação de informação pública a imagem desses administradores e que a Câmara fosse esclarecida sobre esses procedimentos a fim de que não estejamos acusando pessoas inocentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PSB, Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estava procurando aqui a Portaria do Conselho Nacional do Petróleo rasgada pelo PDT, que infelizmente não encontro. Todavia, devo me manifestar, hoje, em nome da Liderança da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, sobre notícias dos jornais Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que informam sobre aumentos de combustíveis líquidos e gasosos, um de seis e uns quebrados por cento e, hoje, de 14,5%.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa adverte os Srs. Vereadores dos apartes anti-regimentais.
O SR. OMAR FERRI: A água de vez em quando tem que abastecer os reservatórios das cabeças do PDT que só tem água dentro porque eles perderam o cérebro. É preciso abastecer como se abastece os tanques de gasolina. Porque naquela ocasião, Sr. Presidente, eu já havia apelidado a Bancada do PDT...
O SR. PRESIDENTE: A Mesa será obrigada, se persistirem os apartes anti-regimentais, a suspender a Sessão. A Mesa assegura a palavra ao orador.
O SR. OMAR FERRI: De Palancus Banhadalis e repito aqui eles vão para qualquer lado, oportunisticamente, fisiologicamente. Me lembro que o Ver. Dilamar Machado, no dia da votação do IVVC, correu em minha direção, tropeçou, quase caiu e disse: “Ferri, Ferri, assina aqui uma Moção para nós derrubarmos as Portarias do Conselho Nacional do Petróleo e desses militares arbitrários”.
(Apartes anti-regimentais.)
O SR. OMAR FERRI: Mentiroso é o senhor, está na sua proposta, está na sua proposição a minha assinatura.
Comunico à Casa que o Ver. Dilamar Machado não se porta com decência e honradez. É um grande mentiroso.
Portanto, onde ficou a investida da Liderança do PDT de derrubar a Portaria do Conselho Nacional do Petróleo? Para derrubar a portaria insólita dos militares autoritários? O que diz o PDT agora, com estes aumentos sucessivos do preço da gasolina que está dolarizado e que, de janeiro de 1986 a janeiro de 1989, a gasolina aumentou sessenta vezes e 7000%. E o PT que fique sabendo: a gasolina vai continuar aumentando e dentro de três anos mais sessenta vezes, mais 7000%. E enquanto as coisas continuarem neste pé, o produto de todas as coisas continuarem aumentando, só a vergonha na cabeça do PDT é que continuará baixando. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha em tempo de Liderança do PDT.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, a política tem dessas coisas. Nós somos obrigados a ouvir verdadeiras asneiras proferidas desta tribuna, sem o menor substrato lógico e muito menos legal ou jurídico. O Ver. Omar Ferri, que me acusou junto com seu companheiro de voto na ocasião, Ver. João Dib, do PDT, de nesta tribuna praticar um gesto cinematográfico, quando rasgava portaria do CNP, agora fica, antes de chegar na tribuna, com sua face próxima ao solo, procurando não sei o quê. Para fazer uma piada introdutória no seu discurso, dizendo que estava procurando a Portaria que havia sido rasgada por mim desta tribuna.
É verdade, Ver. Omar Ferri, rasguei aquela Portaria e a rasgaria de novo, porque V. Exª está tentando, com o seu discurso, misturar coisas completamente diferentes. Uma coisa, Ver. Omar Ferri, foi o aumento do combustível que houve em Porto Alegre, em razão da instituição de um imposto municipal, sobre o qual esta Casa tem, sim, competência para definir os seus limites, inclusive quem é o contribuinte. Está ali o tributarista Airto Ferronato, acenando afirmativamente com a cabeça, dizendo que esta Casa tinha e tem competência para dizer quem é o contribuinte do IVVC. E o dissemos, Ver. Omar Ferri, apesar do equívoco cometido por V. Exª e pelo Ver. João Dib, o dissemos com trinta e um votos contra dois, que o contribuinte do IVVC não seria a população que consome combustível. Não poderia ser a população, por uma razão muito simples, porque a população já tinha na estrutura do preço do combustível, já pagava, na estrutura então vigente do preço do combustível, o imposto único cobrado pela União. No dia 1º de março esse imposto desapareceu e o preço do combustível ficou o mesmo. Esse imposto não foi desembutido do preço. Ora, se do preço do combustível não foi diminuído o valor correspondente a esse imposto, não era lícito a nós, Vereadores, bitributar a população de Porto Alegre, instituindo um outro imposto com a mesma natureza e o mesmo fato gerador. Portanto, Ver. Omar Ferri, agimos dentro da nossa competência.
Rasguei a Portaria e rasgaria de novo, porque não é o Conselho Nacional do Petróleo que vai dizer como a Câmara de Porto Alegre tem que se comportar nos assuntos da sua competência. Não será nenhum general de plantão que vai dizer como devemos votar. E, mais uma vez, Ver. Omar Ferri, eu quero lamentar que V. Exª, combativo que é um em muitas coisas, naquela ocasião tenha dobrado a sua espinha para um General, Presidente do CNP. Atribuiu a esse General mais poder do que o povo lhe concedeu. Pergunte a seus eleitores se ficaram contentes com o aumento correspondente ao IVVC, questione seus eleitores para saber se eles ficaram contentes com mais 3% sobre a gasolina naquela ocasião.
Não misture as coisas, Ver. Omar Ferri. Nunca negamos, nós do PDT e nenhum daqueles trinta e um Vereadores que votaram contra o repasse na ocasião, a competência do Conselho Nacional do Petróleo de fixar o preço dos combustíveis. Não estávamos na ocasião tratando de preço e sim de imposto. Não era o preço do combustível que estava sendo analisado e votado aqui, mas sim o Imposto sobre Venda a Varejo de Combustível. Não estamos mudando, não, Ver. Omar Ferri, estamos apenas lembrando a V. Exª daquela votação e, mais uma vez, Ver. Omar Ferri, lastimando que V. Exª se tenha perfilado ao lado do Ver. João Dib, do PDS, em defesa dos interesses dos donos de postos de gasolina da Cidade e contra a população da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador em tempo de Liderança, Ver. Flávio Koutzii, do PT.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há dias de farsa nesta Casa e penso que o de hoje é um. Teatro, falta de critério, uma absoluta, no meu entendimento e de minha Bancada, falta de sentido das proporções. O Ver. Artur Zanella quer saber como é mesmo essa história do jornal, que a Administração Popular faz, quais são os custos. E penso que esqueceu de dizer porque ela não paga a “Zero Hora”, o “Correio” e os jornais empresariais e gasta o dinheiro do Município aí e escolhe outro método. Incapacidade de perceber a lógica política. Não precisa estar de acordo, mas começa a haver aqui uma espécie de lógica policial nesta Casa, que certamente não é pelos representantes e delegados presentes, mas por um certo tipo de pensamento político.
O Ver. Zanella quer saber, também - já falou umas cem vezes sobre o assunto -, sobre o famoso drama dos cinco técnicos que vieram de São Paulo e que vieram por uma razão muito simples, porque o Governo Covas tinha feito uma experiência semelhante. Estes técnicos tinham participação da estruturação do período inicial da intervenção e o know-how era importante para nós que achávamos que isso devia ser feito depois do ultimato do empresariado. Uma coisa muito simples! Mas o Vereador está interessado em saber o hotel em que eles ficaram. Aquela altitude política extraordinária que caracteriza suas intervenções!
O que eu acho importante destacar, e é com pesar que eu o faço, é a notícia deste indiciamento que levamos todos muito a sério. Ela indica uma coisa que, às vezes, eu julgo meio perdida nesta necessidade que temos, o Partido dos Trabalhadores, e creio que alguns outros Vereadores, de estabelecer as mediações políticas entre as nossas convicções ideológicas e o dia a dia aqui na Câmara, que obriga, - e é lógico, é democrático - à convivência com pensamentos e ideologias e, sobretudo, atitudes pessoais muito diferentes das nossas. E há certos momentos em que a gente já não sabe mais muito bem quem é. Este acontecimento, saudado com ironia por alguns, com satisfação, certamente, por outros, com a pergunta inquieta do Ver. Braz - se estas pessoas podem ficar ou não no cargo - revela, da mesma maneira, uma forma, para mim e certamente para os companheiros da Frente Popular, para o Ver. Ferri, uma atitude que nós não podemos deixar de rechaçar, mas, sobretudo, é um fato público. Ele deverá ser respondido. Mas há uma questão muito clara: pela primeira vez, nesta Cidade, um governo se atreveu a intervir e enfrentar os empresários. Virou caso de polícia. Virou caso de polícia porque, eu que não abuso do jargão da esquerda, das categorias marxistas e que me filio, me lembrei hoje, como nunca, que, verdadeiramente, a luta de classes é uma noção vigente neste País. Há gente que é de esquerda, mas não entendo muito bem como se situa neste conflito e neste tipo de contradição.
O que é evidente que está acontecendo, foi dito hoje aqui, é que há sabotagem, há resistência dos empresários. Que isto tem lógica, a lógica do empresariado, é normal, eu reconheço como fato social e setorial. E nós lutamos para impor uma outra lógica neste processo, e nos atrevemos a lutar e já dissemos aqui: não há transformação sem luta, não há luta sem dor, e a dor significa, concretamente, nos termos desta Cidade, sim, infelizmente, que, neste momento, a nossa população vai padecer de uma menor qualidade no seu transporte. Mas, se um dia as tarifas forem para onde devem ir e se um dia o transporte tiver a qualidade que deve ter e o cidadão o respeito que não tem, dever-se-á isto à nossa coragem de lutar, à nossa coragem de mudar e de durar durante o período a que isto, evidentemente, nos obriga. Eu lamento muito que não tenha havido, de parte de nenhum dos senhores, o mínimo de respeito e consideração por um processo que, no meu entendimento, é uma enorme ofensa aos que dirigem esta Cidade. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Comunicação de Liderança, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não imaginava que o Ver. Flávio Koutzii não gostasse de saber quanto é que o DMAE está gastando num jornal, no dia em que aumentam as tarifas pela segunda vez, depois do congelamento. O DMAE está fazendo um jornal que não é atribuição sua e eu queria saber se a Prefeitura está pagando, porque, se a Prefeitura não estiver pagando ao DMAE, quem está pagando o jornal é todo o contribuinte que paga taxa d’água, ou lá da Carlos Gomes ou da Restinga, este está pagando o jornal para o Sr. Prefeito Municipal colocar as suas idéias e, no próprio jornal, já aparece a necessidade de contratação de mais pessoas.
Quantos à hospedagem dos técnicos paulistas, eu sei, só que, no Pedido de Informações, não colocaram que é o Hotel Plaza. Colocaram que era Hotelaria do Sul S/A, é o Hotel Plaza. Então, na noite em que as creches da Restinga vão ser fechadas, o Ver. Flávio Koutzii achou normal gastar dinheiro da água publicando jornais, gastar o dinheiro da cidade no Hotel Plaza, com pessoas que agora soubemos auxiliar o Sr. Mário Covas, quando foi indicado Prefeito, sem eleição, em São Paulo. Vejam, que o Ver. Koutzii não chamou o Sr. Mário Covas de interventor, de indicado pela ditadura, o Sr. Mário Covas tinha assessores que dez, doze anos depois, vem para cá e param no Plaza São Rafael com o dinheiro de Porto Alegre.
É isso que eu quero saber, e já que V. Exª fez essa tremenda acusação, de que ninguém teve consideração com as pessoas indicadas no inquérito, digo que ontem o Ver. Décio Schauren discutiu conosco, na rádio, e todos sabiam que essas pessoas tinham sido indiciadas, eu sabia, e isso não foi usado em nenhum momento, Vereador. E gostaria que o Ver. Schauren dissesse para o seu Líder, depois, se, em algum momento, tratamos desse assunto. E o Ver. Koutzii disse que não tiveram consideração, e digo que tive, que tenho e digo novamente, já que o Vereador Flávio resolve ser o sensor da Casa, que ele tinha que se pronunciar contra o chefe de gabinete do Sr. Prefeito Municipal, Sr. Laerte Miliga, que chamou um Vereador desta Casa de mentiroso, e um Vereador da Bancada dele, Ver. Alvarenga, pelos jornais de segunda-feira, esse ele tinha que defender, um colega e de Bancada, e eu não aceito isso como Vereador e não aceitaria se fosse na minha Bancada. Por muito menos que isso, o Sr. João Dib demitiu um Secretário, porque fez uma brincadeira com um Vereador.
Mas era isso, Sr. Presidente, cada um faz o que quer, e eu pergunto o que quero, é a terceira vez que pergunto, num Pedido de Informação, quanto é que custa o salário dos funcionários que estão trabalhando na intervenção. Eu não quero saber o salário individual, quero saber o total, e pela segunda vez me respondem da mesma forma: recebem aquilo que ganham de salário. Ora, isso eu sei, recebem o seu salário, eu quero são valores, pergunto o valor, pergunto o valor, não é quanto ganha. Eu quero é o valor. Quero saber quanto é que estão ganhando de horas-extras, gastando no restaurante da FIERGS, Federação das Indústrias, quanto é que estão gastando lá. É isto que eu queria saber, saber porque nós estamos aqui, nós fomos eleitos para isto, nós queremos saber. Agora, se não querem que se pergunte, tudo bem, não vamos perguntar, mas não faça a injustiça, Ver. Flávio Koutzii, de dizer que esta Câmara, os Vereadores não tiveram consideração.
Lamento profundamente o que aconteceu e já disse uma vez, há muito tempo, ao Vice-Prefeito Tarso Genro que é um desgaste infindável. Vai chegar o dia em que a gasolina vai subir de novo. E a passagem ou sobe, com todo o ônus decorrente disto aí, ou vai falir este transporte coletivo. Amanhã vão dizer que eu estou propondo aumento de passagem. Estou dizendo que é um desgaste diário, é uma Cidade inteira sendo pressionada para que não sei quem prove que tem razão.
Encerro, dizendo que esta Casa - estamos em maio - até hoje não recebeu um projeto sobre transportes. O Ver. Antonio Hohlfeldt tem cinco projetos, ou coisa que o valha, arquivados nesta Casa, que ele apresentou quando Vereador. Pois mandem para cá para se discutir para se ter uma solução para isto. Ninguém gosta disto, Vereadores, ao menos eu não gosto. Sou grato.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós defenderemos sempre a prática democrática. Defenderemos sempre a dialética como essência, porque para toda a tese tem que ter uma antítese. Agora, o que o Partido Liberal não pode aceitar é quando se estabelece o digladiar de ideologias e se tenta mudar a estrutura política, econômica e social de forma traumática. Nós defendemos a revolução permanente e pacífica. O que se estabeleceu nesta tentativa de se impor uma ideologia através de intervenção nos transportes coletivos foi uma conseqüência traumática para o povo de Porto Alegre. Eu ontem estive numa reunião com uma associação de moradores do Bairro Barão do Caí e pude verificar que até aqueles simpatizantes da ideologia do PT, que votaram no PT, não foram consultados, não houve um amplo debate com a comunidade, não houve um amplo debate com os segmentos para intervir e, conseqüentemente, ter o apoio, porque se fizerem uma pesquisa, hoje, em Porto Alegre, a esmagadora maioria quer a regularidade na prestação de serviços em termos de horários. Ela quer entrar no seu transporte coletivo para ir até o trabalho e quer voltar não como sardinha enlatada como estão indo, não com uma qualidade cada vez mais deteriorada do transporte coletivo.
É evidente que eu respeito a posição ideológica do PT e não é nenhuma demagogia, respeito e sei que temos posições diametralmente opostas. Agora, acho que tem que se revisar com urgência e acho que transigir na estratégia em relação ao transporte coletivo não é capitular, não é se entregar ao empresário e muito menos se entregar àqueles que o PT entende que são maus empresários. Eu acho que o bem coletivo tem que estar acima de tudo e o bem coletivo, hoje, impõe qualidade, regularidade de horário na prestação de serviço de transporte coletivo.
Esta é a posição que o PL traz, pedindo num apelo urgente de reestudar a estratégia. O confronto ideológico deve existir, mas acredito que se deva reestudar urgentemente a estratégia. E quero não só ficar nesta crítica, mas parabenizar a pronta intervenção do Ver. Adroaldo Corrêa quando, em ofício, eu criticava causticamente o Prefeito e pedia uma providência, porque o meio regular, o instrumento que está à disposição do Vereador, qual seja, o Pedido de Providências, ele estava sendo desmoralizado. Pedíamos providências vitais e na Rua João Dahne nós tínhamos quatro pontos da calçada que eram intransitáveis, por serviço executado pelo DMAE e depois por falta de serviço executado pela SMOV, o passeio público estava fora do seu lugar, tanto a parte que era basalto, quanto a parte que era laje. E durante cento e vinte dias foi reiterado o Pedido de Providências e a última resposta, não ao Pedido de Providência, mas a uma moradora da rua, é que a Prefeitura não tinha material. Bastou que entregasse ao Ver. Adroaldo Corrêa, na quinta-feira, um ofício para que, segunda-feira, ou seja, anteontem, a Prefeitura comparecesse naquela rua e recolocasse os quatro pontos da calçada nos devidos lugares.
Eu acho que repetir isto é buscar o sucesso dessa Administração. Eu não sou demagogo, o sucesso que eu quero para a Administração do PT é o benefício para o bem estar da coletividade de Porto Alegre, o bem estar da Rua João Dahne voltou ao patamar normal pela pronta intervenção de um Vereador do PT. Só espero que isto seja um pontilhar de reflexão capaz de estabelecer uma qualidade aceitável na contraprestação de serviços, porque o contribuinte paga por uma contraprestação de serviço que esta está muito aquém na Capital, Porto Alegre. Só que este exemplo, objetivo e de qualidade, eu espero que se repita. Eu quero parabenizar a V. Exª, Ver. Adroaldo Corrêa, pela pronta intervenção e pela eficiência com que foi atendido aquele serviço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ainda que há três oradores em Comunicações, mas apela que haja permanência dos Srs. Vereadores no Plenário desta Casa, porquanto comunica que já recebeu da Comissão de Justiça o Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a afastar-se do Estado. Informa, então, que já está em condições de votar, e apela a V. Exas para que permaneçam no Plenário, uma vez que depois há uma reunião da Comissão da Constituinte Municipal.
O próximo inscrito é o Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, hoje, nesse espaço que me é proporcionado, fazer um alerta porque há momentos que temos que ver o que é melhor para o nosso Brasil, para o nosso povo. Vou falar um pouco sobre o grevismo no Brasil, na nossa Cidade, principalmente. Essa greve dos engarrafadores e distribuidores de gás traz grandes prejuízos às comunidades menos favorecidas, primeiro porque as famílias mais abastadas podem pagar o ágio, podem pagar até 20 ou 30 cruzados por um botijão de gás e, além disso, muitas famílias têm o seu veículo e podem se dirigir até Canoas para buscar o gás e, assim, proporcionar alimentos aos seus. Quero dizer que a periferia, os trabalhadores comuns que já ganham pouco, não têm outra alternativa senão lutar para não passar fome, têm que fazer um foguinho no fundo do quintal da sua favela e ferver os alimentos numa lata. Isso está acontecendo, basta os Vereadores desta Casa, qualquer cidadão de bem dar uma caminhadinha nas nossas periferias, nas nossas vilas, e verão que nesta greve as maiores prejudicadas são as classes menos abastadas, as classes desfavorecidas da sociedade.
Quero também me referir sobre a greve desse setor onde a violência aconteceu mais uma vez e nós somos favoráveis, a maior parte dos brasileiros é favorável a uma greve pacífica e não greves violentas. Aí vamos perguntar: essa violência parte de onde? Não nos interessa se é da direita ou da esquerda. Não nos interessa se ela é da polícia ou se a violência é do próprio segmento dos trabalhadores. Na semana passada, foi citada aqui nesta tribuna que a polícia, num Estado que não me vem o nome no momento, levantou armas atirando contra trabalhadores. Só que a violência tem que ser contida a qualquer preço, pois pode nos levar a não termos eleição à Presidência da República. É um momento muito sério o qual estamos vivendo, e quando eu aqui vim a semana passada e disse que os maiores líderes desta Nação estão contra totalmente a este grevismo, pois os senhores que lêem os jornais estão acompanhando hoje aquilo que lhes havia falado, na época, falei que naquele momento Leonel de Moura Brizola também se posicionou contra o grevismo, ele é favorável, como qualquer outro brasileiro, às greves pacíficas e não violentas.
Por tudo isso, quero dizer que o nosso Partido, o meu Partido, o PMDB, está no momento examinando a Medida Provisória que o Governo Sarney remeteu ao Congresso Nacional para corrigir algumas injustiças que tem dentro desta Lei. Por tudo isso aí, o PMDB está com seus congressistas e contando com o apoio dos outros partidos para que seja somente alterado um artigo principal nessa Lei que cita que teria que ter a presença de um terço de trabalhadores. Eu também sou contra, porque dificilmente um sindicato poderia contar com um terço de trabalhadores para uma decisão de deflagrar a greve. Agora, algo tem que ser feito. Em primeiro lugar, o Plano Verão do Governo Sarney já acabou antes de ter sido iniciado, porque ele tabelou por cima e não tabelou a raiz, o início. Muitos dos meios de produção não foram tabelados e o varejo é tabelado. Por causa disso, as pequenas empresas brasileiras já estão trabalhando no vermelho. Portanto, eu não posso apoiar de forma nenhuma o famoso pacote de Plano Verão, que não está agradando nem a gregos nem a troianos, pois não está agradando nem a pequenos empresários nem a grandes empresários e muito menos os trabalhadores. Eu acho que chegou o momento de darmos um fim nesse pacote de verão do Governo e promover uma nova ordem econômica para o País para que possamos ter paz, tranqüilidade, no seio da família brasileira.
Quero falar aqui, também, sobre as creches na Vila Restinga, que está sendo anunciado até mesmo pelo nosso Ver. Artur Zanella que o Governo do Município pensa em fechar, pois não tem recursos. Quero dizer que não acredito, pois hoje à noite vou participar de uma reunião - e conto com que as cartas não sejam marcadas antes - e vamos decidir o que é melhor. Por certo, vamos ter a ampliação dessas creches, pois a demanda nesse setor, na nossa periferia, é imensa. E espero, com a minha parcela de contribuição, resolveremos graves problemas na nossa periferia, principalmente na Vila Restinga, a qual represento. Porque esse negócio de dizer acabou, tem que terminar. Não se pode ir para uma reunião com uma decisão antecipada. Portanto, a comunidade estará presente e vai decidir o que é melhor para a comunidade e não o Governo, muitas vezes, com as cartas marcadas. Portanto, vamos decidir o que é melhor e por certo vamos ter a ampliação dessas creches porque a demanda nesse setor é imensa. Espero que com a minha participação possamos resolver os graves problemas da nossa periferia, principalmente na Vila Restinga, que eu represento, porque esse negócio de dizer que já acabou, isso tem que terminar.
Outro assunto que me traz à tribuna é referente às escolas da Vila Restinga. Eu falei com o Prefeito há pouco mais de quinze dias e relatei o problema de uma escola, a Escola Dolores, na Vila Restinga, onde banheiros não existem, os banheiros está lá totalmente com problemas. Foi tentado com uma empreiteira a construção dos mesmos e não foram construídos e os alunos não têm onde recorrer. Quando precisam de banheiro têm que ir à casa mais próxima. Nós estamos fazendo esta denúncia para que o Governo da Frente Popular, que agora ficou com as pernas mais curtas, porque perdeu o apoio do PSB, e podem ter certeza que sendo para o bem da nossa comunidade nós ajudaremos indiferente de idéias, indiferente de pensamento político-partidário, mas o nosso pensamento maior é participar do destino da nossa Nação, da nossa Porto Alegre, do nosso Estado, conservando sempre o interesse maior que é o interesse da nossa comunidade e não demagógico como muitos pensam, porque estamos aí para cooperar por uma cidade mais humana, mais alegre, que é a nossa Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Vereador, como de costume, todos os anos, perto do Natal faz uma visita ao presídio ou a uma creche ou a um asilo ou a um hospital.
Srs. Vereadores, no ano passado, a convite de duas senhoras, fui fazer uma visita a três famílias no Beco do Adelar e lá chegando assisti às piores privações e desumanidade, que é uma família residir num casebre coberto de papelão e umas tábuas podres que me deixaram impressionado. Saindo, chegando na minha comunidade, comentei com diversos moradores e disse a eles que nesses meus longos quarenta e três anos, talvez, eu não iria mais assistir a um drama de família como acabava de assistir.
Mas, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, me equivoquei. Na semana passada, fomos fazer uma visita na Vila Cai-Cai, no coração da Cidade, longe desta Casa, calculo, mil metros, talvez nem chegue a isso. Chegando lá, ficamos impressionados! A desumanidade... Há falta de tudo! Falamos com diversos moradores, entramos em diversas casas, assistimos às piores privações e necessidades que um ser humano poderia enfrentar nesta terra. Entramos numa casa onde a senhora tem nove filhos, três sobrinhos e mais dois abandonados, quatorze crianças, a maior, casualmente, não tinha completado seus quinze anos e, vendo, vejam os senhores, vendo uma lata de água do Guaíba perguntei àquela senhora o que estava fazendo com aquela lata d’água. E ela disse: “Esta água ocupo para cozinhar, esta água fervo e dou para as minhas crianças”. Vejam só! Água do Guaíba, no meio do lixo.
Tenho fotos aqui que estão à disposição para quem quiser dar uma olhada. E convidaria, é pertinho daqui, que os Srs. Vereadores fizessem uma visita. Tenho certeza que os Senhores ficarão impressionados com o que irão assistir naquela vila. Nesta foto, esta criança, cheia de moscas, esta criança está tomando água do Guaíba na mamadeira.
Pergunto... Alguma coisa tem que ser feita, nós, como Vereadores desta Casa, temos que fazer alguma coisa.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Me lembro que aquela situação lá já tinha sido melhorada no tempo que o Ver. João Dib era Prefeito pela instalação de bicas públicas. Pelo que soube, foram desligadas ou coisa assim, porque me lembro que havia lá, por um Pedido de Providências do Ver. Jorge Goularte. Agora, esta é a grande questão, tenho um recorte da Ilha Grande dos Marinheiros em que se diz a mesma coisa, não se liga a água porque o Plano Diretor não deixa. Mas nesta vila havia ligação de água e hoje não sei por que está desligada.
O SR. ERVINO BESSON: Agradeço o aparte. Essa Vila progrediu bastante nos últimos tempos, porque na ponta de lá parece que há uma torneira de água. E este Vereador fez um pedido urgente para o DMAE para que colocasse pelo menos duas ou três torneiras d’água. Que aqueles moradores tenham pelo menos um pouco de dignidade humana de ter uma água.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pela própria função que exerci no Governo Collares, várias vezes fui chamado pelas comunidades vizinhas à Vila Cai-Cai para tomar providência, principalmente com relação ao lixo. Recordo-me uma vez em que fui chamado por denúncia de entidades de preservação do meio ambiente, de que estaria havendo um aterro clandestino e que a Vila estava se desenvolvendo em direção ao estaleiro e que as casas estavam sendo colocadas, na medida em que os aterros fossem feitos, clandestinamente. Na ocasião, o Ver. Dilamar Machado era Diretor do DEMHAB e nós dois comparecemos à Vila e fizemos um acordo no sentido de que eles não mais progredissem em direção ao Estaleiro Só, porque aquilo estava causando prejuízo ao meio ambiente. E esse acordo, até o final da nossa Administração, foi cumprido, foi respeitado. A partir do momento em que a Frente Popular assumiu o Governo, voltaram os aterros à margem do Rio Guaíba e pelo menos seis casas, há poucos dias eu contei, que não havia, estão lá.
O SR. ERVINO BESSON: Eu quero colocar que há exploração de lixo por trás disso aí, há grupos interessados em explorar aquelas humildes pessoas. Inclusive, eu tive oportunidade de assistir a crianças abrindo sacos de lixo para separar o lixo: papel branco de um lado, papel de cor de outro; resto de comida, comendo, separando lixo e comendo.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero me parabenizar com V. Exª pela sua preocupação e iniciativa. Olhei estarrecido as fotografias que V. Exª inclusive tirou no local e teve a gentileza de me mostrar. Eu já conhecia o problema de anos anteriores, como membro da direção da Agapan, que fez contatos, na época, como lembra o Ver. Vieira da Cunha, e aquilo nos preocupa muito e o problema não foi resolvido, sua expansão foi detida, digamos assim. Por não se resolver o problema, ele tenderia, mais cedo ou mais tarde, a se agravar em qualquer administração. De sorte que é um assunto importante e vamos ter que atacar esse problema de frente.
Concluo o meu aparte dizendo que não é só a população de baixa renda que comete unicamente forçada pela miséria, pela falta de condições de sobrevivência, o ato de aterrar e ocupar as margens do rio, vivendo em condições insalubre. Também são empresas médias e grandes que também estão ocupando de forma completamente irregular, ilegítima e ilegal as margens do Rio Guaíba. A Administração Popular está preocupada com isto e vamos ter que atacar logo o problema da Cai-Cai e o problema geral da ocupação irregular das margens do Rio Guaíba.
O SR. ERVINO BESSON: Eu gostaria de renovar o meu convite aos nobres Vereadores, que fizessem uma visita a esta Vila Cai-Cai que fica aqui no coração de nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Leão de Medeiros, que cede seu tempo ao Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um grito de clamor, um grito que pede justiça, um grito de angústia de um pai ecoa, a partir de Porto Alegre para todo o Brasil. É o grito de Arno Heltz, cidadão desta Cidade, um porto-alegrense, um comunitário de muitos serviços prestados a esta Cidade e que, inconformado pela perda de um filho querido, no dia 09 de fevereiro de 1985, e mais inconformado ainda com as decisões judiciais que têm envolvido este caso, clama, incessantemente e de forma obcecada por justiça.
Arno Heltz era um homem alegre. Eu o conheci antes de perder o seu filho. Ele fazia reuniões em sua casa, muito alegres, participativas, com música. Uma das grandes lutas que ele desenvolveu foi no sentido de manter aquela área no chamado Campo dos Estivadores, na Rua Princesa Isabel, para os operários disputarem as suas partidas, principalmente nos fins de semana, pois era um campo de futebol, mas foi derrotado e implantada a estação de transbordo que não funcionou até hoje. Ele foi um grande lutador, porque estimulava o esporte naquela área. Foi vencido.
Arno Heltz, pai do menino Bruno, é um ecologista. Daí a razão do meu conhecimento com ele, quando ele viu que na Câmara se lutava pela defesa da ecologia, na outra Legislatura, ele me procurou e ali formou-se uma amizade sólida. É um homem despretensioso, nunca desejou nada para si e, até hoje, ainda planta, na sua casa, dezenas, centenas, milhares de mudas em saquinhos para distribuir, não cobra nada. Ele tem prazer de dar aquelas mudas. E, se pedirem, vai na casa e planta. Cansei de trocar mudas com ele, trocar sementes, discutir assuntos da ecologia, daí o nosso conhecimento.
Este homem vê o seu filho ser morto, em fevereiro de 1985, nas únicas férias que ele se propôs a fazer. Casado há dez anos, nunca conseguiu tirar férias, pois é um homem muito trabalhador, pois, naquele ano, a convite de um cunhado, foi para Camboriú. No dia em que chegava em Camboriú, no momento em que ia para a praia, a criança, de certo muito alegre e extrovertida por estar gozando aquele momento de veraneio, ao atravessar a rua, foi colhida por um Volkswagen. E o motorista era um bêbado que já se tinha envolvido em outros episódios, num deles, inclusive, matando uma pessoa. A criança não morreu no momento, porque ainda teve a esperança de ter cura. Foi conduzida de avião, com dinheiro do bolso dele, que é apenas um engenheiro da Corsan, não é homem de muitos bens, mas fez tudo o que pôde para ajudar a salvar o filho, que realmente veio a falecer.
Aí começou a luta de Arno Heltz na Justiça, para ver se havia, pelo menos, a condenação daquele assassino, não tanto por uma vingança - o Arno não é disso, é um ecologista, não tem aquele sentido da vingança -, mas ele queria tirar do convívio da comunidade uma pessoa que já tinha cometido outras infrações. Foi mais de uma, duas delas com morte. Então, é um cidadão que tem que ser retirado, é um bêbado. Esta era a luta de Arno Heltz. E o processo correu.
Nós temos coisas incríveis dentro da sentença, eu já li alguns trechos e peço a liberdade para ler mais alguns. É a sentença de 1ª Instância do Juiz que julgou o assassino do filho de Arno Heltz. Diz o Juiz: “Por pouco, pouco, mas por pouco mesmo, não foi autuado” - isto aqui se referindo a uma das testemunhas – “em flagrante, por falso testemunho. Mudou ele a cor do veículo do acusado” - tudo é o Juiz que está dizendo – “diminuiu a distância a que foi lançada a vítima, quando atropelada, deu sobriedade ao acusado e deixou de socorrer a vítima que caiu ao solo numa distância de três metros dele, João Acácio” - que é a testemunha esta – “para dar atendimento ao referido acusado, fornecendo seus préstimos, assim como seu endereço completo. Mas nem por isso o Julgador desanima” - isto é o Juiz que está desabafando - “nem por isto!” - o Juiz constatou que a testemunha era falsa - “A prova documental nos estampa que a pequena vítima ia da esquerda para a direita e” - assim por diante - “comprova que o réu estava embriagado. Tais documentos, associados às declarações de fls. 20” - depoimento de uma moça de vida fácil que acompanhava o acusado - “tais documentos, depoimentos límpidos e cristalinos de declaração de fls. 42, nos dão o embasamento sólido para aplicação do decreto condenatório”. E continua o Juiz: “As testemunhas biônicas” - ele coloca entre aspas – “mentem em coro com o acusado que até mesmo em seu interrogatório”, folhas tais, “descaradamente afirma que dirige há mais de quatorze anos e que é o primeiro acidente em que se vê envolvido. Mais adiante, respondendo ao oitavo quesito, assevera que nunca foi preso nem processado, vide cópias do processo” - o próprio Juiz indica cópia do processo onde aparecem dezenas de acusações de outras infrações dele, inclusive uma morte. E continua, na sua sentença: “como bem acentuou o Dr. Promotor de Justiça, lugar de bêbado é na cama e não no volante de um veículo” - e por aí vai - “e outro acidente de trânsito, onde uma outra vida foi ceifada, dolosamente”. O próprio Juiz aplica o dolo nesse caso. E, por fim, dá a sentença, em conformidade com o artigo tal, do Código Penal: “substituo a pena privativa de liberdade”. Ele condena a um ano e três meses de detenção e, logo a seguir, ele diz assim: “Em substituição à pena privativa de liberdade, substituo pela pena restritiva de direito de dirigir veículo motorizado pelo prazo de um ano e três meses” - isto é, absolveu o réu, substituindo por pena de cassação da carteira.
Ora, o Arno, primeira vez, foi a perda do filho, segunda, mais um tiro no rosto, e ele, emocionado, vai e lança uma nota no jornal, RBS, de Santa Catarina, dizendo que a Justiça tinha morrido. O Tribunal de Justiça move uma ação contra ele, e ele é condenado a um ano e oito meses de cadeia. Vejam bem, um pai, emocionado, ao reclamar da sentença, que foi, na verdade, uma absolvição, com todas as preliminares que o Juiz coloca, inclusive falando em dolo, a moça que acompanhava o assassino testemunha contra ele, testemunhas forjadas, então, como que uma pessoa, o tal de João Acácio, entrega a sua carteira, dá toda a cobertura ao bêbado, coloca ele num táxi e não dá cobertura para a criança que está ali? É tão absurdo que o Juiz mesmo notou as incongruências do depoimento. Pois a Justiça de Santa Catarina vai e condena Arno Heltz a um ano e oito meses de cadeia.
E aí formou-se um clamor nacional. Vários jornais, por exemplo, o Jornal da Tarde, reclamam que quando uma sociedade deixa de acreditar na disposição de suas autoridades de cumprir a lei, quando ela deixa de confiar na capacidade do Estado de distribuir justiça, é sinal de que está gravemente doente. Então, tudo pode acontecer. Este é um brilhante do Jornal da Tarde e conclui com esta sentença: “Quando alguém que mata alguém é punido com pena inferior a de quem faz crítica por mais injusta que possa ter sido, verifica-se, com facilidade, que a falência do Estado, no Brasil, não é um problema apenas do Executivo e do Legislativo, cujas deficiências, para usar uma palavra bem branda, ficam cada dia mais evidentes”. Todos os três braços do Poder Público estão gangrenados, na opinião da “Folha de São Paulo”.
E assim vai, são depoimentos. A revista Veja, com matéria do dia 19 de abril de 1989, faz uma análise, na página 42, deste assunto todo e, finalmente, conclui: “Enquanto Arno Heltz trava a sua guerra particular com a Justiça catarinense, o homem que atropelou Bruno ignora, solenemente, a proibição de dirigir automóveis, determinada pelo Juiz Felipe da Cunha. Na última quinta-feira, Rogério de Sousa, que mora em Itajaí, a cem quilômetros de Florianópolis, onde sua família tem um pequeno estaleiro, dirigia tranqüilamente um Del Rey preto. Neste caso, os juízes podem alegar as tecnicalidades que quiserem para justificar a sua sentença, quando, porém, a Justiça deixa de ser justa, não há como convencer ninguém”. Esta é a opinião de “Veja”, mas só que não está embutido aqui um fato que aconteceu quando esta reportagem foi feita. Este cidadão, Rogério de Sousa, que matou o filho do Arno, o Bruno, jogou o carro, este Del Rey, em cima da reportagem. Foram insistentes, queriam ouvir. Ele disse: “Não vou falar nada”. Ele jogou o carro por cima, atropelou os repórteres, não matou mais ninguém porque sabiam com quem estavam lidando. Não sei como a “Veja” não registrou este fato. De certo, não quiseram colocar mais lenha na fogueira, esta é que é a verdade.
Por isto tudo, Sr. Presidente, aqui tem uma nota que acho que todos leram, de “Zero Hora”, do dia... Não tem o dia aqui, mas foi da semana passada, em que o Arno Heltz, em matéria paga, ele lança esse brado aqui pedindo justiça. E não se importa de ir para a cadeia: “Até faço questão de ir para a cadeia, alguém tem que ir para cadeia, nem que seja o pai da criança que foi morta por um assassino”.
Eu estou pedindo, então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um Voto de Solidariedade que eu leria aqui rapidamente e pediria a complacência da Mesa e da Casa. Sei que estou indo contra o Regimento, mas é um fato urgente, nós temos que mostrar nossa solidariedade a um porto-alegrense, o Brasil inteiro se manifesta através da imprensa e de dezenas de cartas, de telefonemas que ele tem recebido. Esta Casa não pode ficar de olhos fechados e de ouvidos tapados frente a esta tamanha injustiça. (Lê.)
“Sr. Presidente, o Vereador que subscreve requer a V. Exª que, após os trâmites regimentais, seja manifestada uma Moção de Solidariedade ao Engenheiro Arno Heltz face à sentença condenatória da Justiça do Estado de Santa Catarina que culminou com a decretação de sua prisão, requer ainda a manifestação desta Casa pela imediata reabertura do processo que julgou Rogério de Souza, causador da morte do menino Bruno de Almeida Heltz, filho de Arno, em vista da grande repercussão que essas decisões judiciais ganharam na opinião pública do País. Através de matéria publicada na revista Veja, de 19 de abril próximo passado, páginas 41, 42, que registrou o descumprimento da pena de cassação de carteira de habilitação, demonstrando que o condenado está dirigindo tranqüilamente numa atitude que demonstra o seu escárnio à Justiça, enquanto isso o pai da pequena vítima, por manifestar de forma emocionada a sua inconformidade por uma penalidade tão branda, recebe uma pena maior que a do assassino do seu filho.”
Então, em resumo, estou pedindo um Voto de Solidariedade desta Casa e, também, que a Casa se manifeste, a OAB, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério da Justiça, enfim, pela reabertura, é um pedido que a Casa faz, pela reabertura do processo do assassino, já que ele não está nem cumprindo a pena de cassação de um ano. Que se reabra novamente esse processo e se dê uma pena mais rígida para que pelo menos se retire das ruas um assassino em potencial, como é esse cidadão Rogério de Souza, matador de duas pessoas e está aí para matar quem mais se atravessar na sua frente.
Peço então, Sr. Presidente, que seja submetido, neste momento, ao Plenário, este Voto de Solidariedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer manifestar que face à relevância da matéria suscitada pelo Ver. Vicente Dutra no período de Comunicações e, subseqüentemente, no período de Liderança, vai receber sem o devido processamento este Requerimento, mas para que não se abra com este Requerimento, com esta forma de receber diretamente da Mesa, uma praxe dos trabalhos desta Casa, registra que se trata de uma excepcionalidade e colocará o presente Requerimento em votação desde que haja “quorum” para tal. Observa-se que existe.
Inicialmente, o Requerimento subscrito pelo Ver. Vicente Dutra, que manifesta uma Moção de Solidariedade ao Engº Aldo Heltz, face à sentença condenatória da Justiça do Estado de Santa Catarina, e requer ainda manifestação dessa Casa pela imediata reabertura do processo que julga Rogério de Souza causador da morte do menino Bruno Eltz. Deixa de ler o restante do Requerimento, tendo em vista que o Vereador Vicente Dutra já o tinha lido na sua íntegra em tempo de Liderança.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, ofício do Sr. Prefeito. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à sua leitura, como também ao Parecer e ao PDL.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
“Of. nº 357/GP Paço dos Açorianos, 10 de maio de 1989.
Sr. Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar, nos termos do art. 61, da Lei Orgânica, autorização desse Egrégio Legislativo para afastar-me do Município, no próximo dia 12, a partir das 19h e 30min, com retorno previsto para o dia 13 de maio, às 22 horas, a fim de viajar a São Paulo, sem ônus para a Prefeitura, para tratar de assuntos partidários.
Aguardando o favorável pronunciamento dessa Colenda Casa, envio a Vossa Excelência meus cordiais cumprimentos.
(a) Olívio Dutra, Prefeito.”
“Comissão de Justiça e Redação
Parecer nº 101/89-CJR
Vem para Parecer, o Proc. 1367/89, Interno, originado pelo Of. nº 357/GP, de 10 de maio de 1989, através do qual o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre solicita autorização para afastar-se do Município, no próximo dia 12, a partir das 19h e 30min, com retorno previsto para o dia 13 de maio às 22 horas, a fim de viajar a São Paulo, sem ônus para o Município, para tratar de assuntos partidários.
O requerido é legal e regimental. Cumpre o mandamento Orgânico do Município.
Pela aprovação, com o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/89.
Sala da Comissão, 10 de maio de 1989.
(a) Ver. João Motta - Relator.
Aprovado pela Comissão em 10/05/1989.”
“Projeto de Decreto Legislativo
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado, nos dias 12 e 13 de maio de 1989, a fim de viajar a São Paulo.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Bel. Olívio Dutra, autorizado a afastar-se do Estado, no próximo dia 12, a partir das 19h e 30min, com retorno previsto para o dia 13 de maio, às 22 horas, a fim de viajar a São Paulo, sem ônus para o Município, para tratar de assuntos partidários.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.”
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Encaminha o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sei que a generosidade do Ver. Flávio Koutzii ensejaria um pensamento de que se o Prefeito Municipal deixar de viajar, eu deixo de ocupar a tribuna. Devo dizer ao Ver. Flávio Koutzii que não seria bem assim e eu gostaria até de continuar ocupando a tribuna, mas não deixa de ser um assunto interessante encaminhar e eu o faço favorável ao pedido. De que maneira nós retiraríamos de suas atividades partidárias o Prefeito da Capital? Em hipótese alguma. Continua o Prefeito viajando para São Paulo para tratar de assuntos partidários. Ah, que bom, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que algum dia o Prefeito pudesse realmente se investir na condição de Prefeito e viajar para São Paulo para tratar de assuntos administrativos. Ficaríamos felizes, mas não é fácil. Olha que nós temos encaminhado pedido após pedido. Este aqui já deve andar pelo décimo segundo. Doze! O Prefeito gosta de viajar. Necessidade do Partido, Sr. Presidente.
Mas, rigorosamente, Sr. Presidente, o Prefeito de Porto Alegre, Sr. Presidente, que dos seus primeiros cem dias de governo só esteve na verdade setenta e quatro dias administrando a cidade em Porto Alegre, vinte e seis dias esteve fora da Cidade. Nos primeiros cem dias, o Prefeito Olívio Dutra esteve setenta e quatro dias em Porto Alegre e vinte e seis dias tratando de assuntos partidários fora de Porto Alegre. Quando se festejaram os cem dias do Prefeito... Sim, o PT festejou, deu entrevistas, parece que houve um baile! (Aparte inaudível.) Ah, não! O baile foi na Semana de Porto Alegre, não foi para festejar os setenta e quatro dias de administração do Prefeito Olívio Dutra, me socorre o Ver. Giovani Gregol na hora certa, o Ver. Dilamar já quase que complicou a coisa. Mas, meu Deus do céu! Eu não sei como encaminhar, eu não sei mais, Ver. Flávio Koutzii, o que dizer. Claro que sou favorável! Como vou ser contra? Vou cercear o direito de ir e vir da pessoa humana? Entraria, o Prefeito, no dia seguinte, com um habeas corpus via administrativa ou não sei qual outro instrumento legal e viajaria da mesma forma.
Mas, Sr. Presidente, o Prefeito Olívio Dutra sabe que enquanto ele trata dos assuntos partidários do seu querido PT, continua Porto Alegre jogada ao pior transporte coletivo. Ah! Não vou repetir escuridão, problemas de calçamento, problemas de buracos nas ruas, lixo, até porque os meus colegas Vereadores do PT não merecem isso. O Prefeito Olívio Dutra vai ter que encontrar uma solução para a sua atividade partidária. Quem sabe ele se licencia por dois anos para tratar desses assuntos, sei lá, qualquer outro tipo de licença? Agora, fazendo uma média, é quase um pedido por semana. Claro, vamos descontar o sábado e o domingo, vamos trabalhar em cima dos dias úteis, quando o Prefeito tem que estar na Prefeitura. Se trabalharmos em cima dos dias úteis, o Prefeito, a cada duas semanas praticamente, sai de Porto Alegre e vai tratar de assuntos partidários do PT em São Paulo. E deixa mal o Vice-Prefeito que pega o carro andando e não sabe se atende a Câmara Federal ou se atende a Prefeitura e acaba entrando em parafuso. Mas, a Cidade continua pagando para quem assume o lugar do Prefeito. Esse negócio de que é sem ônus não é bem assim, então se pode dizer que não recebe passagem pela Prefeitura, mas ônus, sim, porque a Prefeitura continua pagando o Vice-Prefeito. Voto favorável à licença. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, voto favoravelmente à licença do Prefeito. Agora, quero fazer um reparo com relação aos famosos cem dias da Administração Olívio Dutra. Na realidade, o Dr. Olívio Dutra ainda não completou cem dias de administração. Decorridos cento e trinta e dois dias da sua posse, ele completa trinta e quatro dias em São Paulo, conseqüentemente, o Dr. Olívio Dutra esteve noventa e oito dias à testa da administração. Amanhã, completaria noventa e nove dias e, finalmente, sexta-feira, completaria os cem dias, mas ele vai estar em São Paulo! Vamos ter que adiar para a outra semana!
Relatório de viagens do nosso companheiro Olívio: 13 e 14/01, São Paulo; 21 a 23/01, São Paulo; 29 e 30/01, São Paulo; 18 e 20/02, São Paulo; 23 e 24/02, São Paulo; 10 a 13/3, São Paulo; 17 a 20/3, São Paulo; 27 a 29/3, São Paulo; 07 a 10/4, São Paulo; 24 e 25/4, São Paulo; 04 a 09/5, São Paulo. E agora estamos autorizando 12 e 13 de maio, casualmente, São Paulo.
O Ver. Ervino Besson veio a esta tribuna, hoje, e mostrou o drama da miséria se derramando pelas vilas populares de Porto Alegre. Eu esperava a vinda de algum companheiro do PT para discutir conosco a miséria absoluta e crescente da Vila Cai-Cai, que fica no prolongamento da Avenida que está fechada aos sábados e domingos, e que descobrisse que lá no Departamento Municipal de Habitação há um projeto chamado Mutirão da SEHAC, que dispõe, atualmente, de uma quadra já estocada, pronta para colocar habitações na Chácara da Fumaça, onde dá para abrigar quatrocentas e quarenta famílias e que há recursos disponíveis junto à Metroplan para fazer quatrocentas e quarenta casas daquelas em que a Srª Lires disse que tínhamos jogado os moradores da Vila Arroio Dilúvio, que ficava ao lado do Parque Marinha do Brasil, que era tão desgraçada e tão miserável quando à Cai-Cai. Estão lá morando os seus habitantes, agora com uma casa, com água, com luz e com banheiro de alvenaria, com vaso sanitário, com pia, com tanque, com fossa sanitária, não pagando ainda prestação alguma e quando pagarem, pagarão para si próprios, porque o recurso da prestação, que é de 10% do salário mínimo, será aplicado na própria comunidade.
Eu esperava isso do Prefeito: aproveitar os fins de semana para visitar as vilas, na Cai-Cai, na Tio Zeca, na Nazaré, na Nossa Senhora das Graças, na São Vicente Mártir, enfim, neste número infindável de vilas pobres que, infelizmente, hoje Porto Alegre tem de sobra sem que se tenha uma providência da Administração, dita popular, para minorar o drama das famílias miserabilizadas das vilas. Mas lá vai o Prefeito para São Paulo. É claro que não vai de ônibus, porque São Paulo é longe, de ônibus dá para vir da Assis Brasil até a Prefeitura, agora, até São Paulo, é avião da Varig, da Cruzeiro, é trijato. E onde o Prefeito fica em São Paulo? Isso é uma questão que nunca foi levantada na Casa. O Prefeito terá um outro domicílio em São Paulo? Terá um apartamento do PT lá no seu instituto em São Paulo?
Indiscutivelmente, Srs. Vereadores, eu vou encaminhar os pedidos de licença do Prefeito. Vou continuar anotando para fazer um relatório ao final da Administração, porque nunca Porto Alegre teve um Marco Pólo moderno tão brilhante como o Sr. Olívio Dutra. Como gosta de avião! Como gosta de poltrona de avião! E lá se vai ele, segundo informações dos companheiros do PT, para lançar agora a candidatura do companheiro Lula à Presidência da República, embora eu tenha lido, há poucos dias, o encaminhamento da outra viagem, quando ele declarou ao jornal do Menino Deus: “Prefeito de Porto Alegre não deve se ausentar da Cidade, tem que administrar a Cidade, e o problema da eleição presidencial não é questão da Prefeitura, é questão do partido”. Mas lá vai ele e vá com Deus e retorne com Deus.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador para encaminhamento, Ver. Adroaldo Corrêa, do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Marco Pólo fez a viagem da Europa até a China; fez a cavalo ou a pé, muitas vezes, quando os animais eram mortos pelo desgaste da viagem. O Prefeito Alceu Collares não foi ao Senegal a nado, o Prefeito Alceu Collares, que se ausentou da cidade de Porto Alegre e não está escrito no pedido de ausência que foi sem ônus para o Município, embora talvez tenha sido, mas como não está escrito, não posso saber. Se ausentou durante dez dias em outubro de 1987 para ir a Dakar, no Congresso da Internacional Socialista. Assunto partidário, das relações internacionais do PDT, autorizado por esta Casa, esta Câmara de Vereadores. O Prefeito Alceu Collares, de 02 a 08 de janeiro de 1987, e de 12 a 15 de janeiro de 1987, onze dias dos trinta de janeiro, úteis, ficou fora de Porto Alegre. Não está dito para que foi viajar e se foi com ou sem ônus para o Município, ou se foi só ou na casa de quem ficou, não disseram, esta Câmara aprovou. Não vi reparos à época. Não vi reparos à época. Não foi a pé nem a cavalo, foi de avião. Quatro dias de 15 a 18 de janeiro de 1988, o Prefeito Alceu Collares participou de encontro político do PDT, fora do Estado, mas não se sabe onde. Não foi a pé, nem a cavalo, foi de avião. Não foi a pé, nem a cavalo, nem se sabe com quem foi ou na casa de quem ficou, mas não ficou em Porto Alegre. De 16 a 21 de dezembro de 1988, quando esta Câmara votava o Plano de Carreira que fez o cerco político da Administração Popular, o Prefeito Alceu Collares estava fora da Cidade, sem motivos, aparentemente, porque não está no documento que foi aprovado por esta Câmara de Vereadores, sem restrições. Sem companhia definida e sem estar alojado em lugar sabido, porque não está no documento. Não sofreu reparos desta Câmara de Vereadores, por qualquer das suas Lideranças.
O Prefeito Olívio Dutra vai, sem ônus para o Município, como em todas as viagens foi, neste fim de semana, como em 90% de todas as viagens que fez, que ocorreram aos fins de semana. E o Prefeito faz nos seus fins de semana os trabalhos políticos que quer, que pretende fazer e não apenas as viagens de férias que faz outra autoridade que queira do seu tempo dispor e na sua consciência dispor. O Prefeito vai para assuntos políticos e um dos mais importantes deste País, neste momento, que é lançar, possivelmente, uma das candidaturas que chegará ao segundo turno, senão à vitória, em 15 de novembro, em São Bernardo do Campo, num ato público nacional que reunirá pessoas não só do nosso Partido, mas a população brasileira interessada neste ato público. E o Prefeito Olívio Dutra vai a este ato como um partido político faz que seus militantes compareçam aos atos políticos que, realmente, são importantes. Assim como o Governador Leonel Brizola, por muitas vezes, veio a Porto Alegre, do Rio de Janeiro, com ônus ou sem ônus para aquele Estado, não se sabe, participar de atos políticos aqui, do PDT, no Rio Grande do Sul, ou ir visitar sua boiada além fronteiras. E foi visitar o gado que cria em fazenda no Uruguai. O gado mesmo, porque não estou me referindo a pessoas, foi muitas vezes visitado pelo Governador Leonel Brizola. Com ou sem ônus para o Estado do Rio de Janeiro? Não sei, não interessa a uma pessoa que quer fazer política em nível elevado, do tamanho que merece ser a política, e não o da picuinha, que parece freqüentar algumas pessoas nesta Casa. Porque a política neste País é séria. Ou devemos transformá-la em séria. Encaminho favoravelmente.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz, para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero neste encaminhamento defender esta Casa dos ataques feitos pelo Ver. Adroaldo Corrêa, no encaminhamento do PT.
Esta Casa nunca negou um pedido de qualquer Prefeito para fazer viagens, tanto para tratar de assuntos da Cidade, como para tratar de assuntos políticos. Quando o Ver. Adroaldo se referiu à viagem feita pelo então Prefeito Collares a Senegal, eu devo dizer ao Ver. Adroaldo que quem o informou cometeu um certo engano, porque nós estávamos aqui nesta Casa e lembramos muito bem que a viagem do Prefeito Collares não se deu por uma questão envolvendo o próprio Partido. Eu quero dizer, Ver. Adroaldo Corrêa, que dessas doze vezes que o Prefeito Olívio Dutra precisou ir a São Paulo, a Câmara nunca deixou de autorizar e nenhum Vereador votou contrário a isso. Só que eu estou esperando, por exemplo, Ver. Dilamar Machado, que o Prefeito Olívio Dutra envie a esta Casa um Pedido de Autorização para ir a Brasília e, entre os assuntos, tratar uma verba de trinta milhões que está para chegar e ainda não chegou, um programa para atender as vilas populares da Cidade. E quando V. Exª coloca a Vila Cai-Cai como necessitada, eu coloco também outras vilas, Vila Maria da Conceição, Pirulito, são vilas populares que precisam de atendimento, mas para que esse atendimento possa se dar, é necessário que o Prefeito vá até Brasília entrar em contato com as pessoas que precisam abrir os canais necessários para que essa verba chegue a Porto Alegre e para que Porto Alegre possa ser beneficiada com esses trinta milhões que estão lá à disposição.
Estive em contato com a Secretaria do Planejamento, com o Clovis Ilgenfritz, e ele nos colocou muito bem essa ação do Governo da Frente Popular, mas que está sendo feita muito de longe. Estas pressões para que as verbas possam chegar aqui têm que ser feitas no local. Não há uma só viagem do Prefeito até Brasília. Será que Porto Alegre se desvinculou do poder central? Porto Alegre ficou independente, ficou dependente, única e exclusivamente, das coisas que acontecem em São Paulo e com o PT? Por que as viagens do Prefeito Olívio Dutra só tem destino a São Paulo e só são realizadas com objetivo político. Até poderia aceitar, por exemplo, que houvesse entendimento com a Prefeita de São Paulo, que está sendo tão criticada, para que houvesse um determinado convênio, não sei, mas que pudesse facilitar um pouco a vida daquelas pessoas que estão morrendo de miséria nas vilas populares da Cidade.
É claro que este problema não foi criado agora, Ver. Adroaldo Corrêa, foi gerado há muitas e muitas administrações, e foi gerado exatamente por este sistema que temos há muitos anos. Agora, não é justo que, de repente, em cem dias de administração, o Prefeito Olívio Dutra praticamente não tenha feito uma só gestão para que estas questões sejam minimizadas, para que essa miserabilidade das vilas populares, que o PT tanto combateu, seja minimizada. Eu não acredito mais que o PT possa ir a uma vila popular fazer algum tipo de proposta, porque todo o tipo de proposta que ele fazia antes das eleições nas vilas, todas elas, os vileiros viram que eram irreais. Aquela pregação toda de antes da eleição era irreal. E, agora, ao invés de ir até Brasília para tratar de recursos para resolver problemas das vilas populares, vai até São Paulo. E, de acordo com o Ver. Adroaldo Corrêa, vai até São Paulo para cuidar da candidatura daquele que pode chegar à vitória nas eleições presidenciais. Eu não sei se o Brizola vai ser candidato neste final de semana! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PDL nº 011/89. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PDL nº 011/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Está com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto que me traz à tribuna, nesta Sessão, em período de Explicações Pessoais, é a observação feita em Plenário, hoje, pelo Ver. Luiz Braz, a quem eu vou dedicar esta intervenção, porque considero similar ao que ocorreu comigo, em 1977, o ano do pacote de abril do ditador Ernesto Geisel, em que eu, na direção dos Jornais Falados da Rádio Continental, o Diretor da Rádio, Fernando Wesfalen, e o Redator Freitas tivemos a ocupação da emissora feita pela Polícia Federal, armada de doze agentes. Conduziram-nos ao Departamento de Polícia Federal, por motivos que tinham na sua cabeça, numa ação ilegal, porque não tinha mandado e que procurava construir um processo àquela emissora, que já vinha sendo perseguida pelo Departamento de Polícia Federal em Porto Alegre e pelo Dentel - Departamento Nacional de Telecomunicações -, por ser uma emissora que vocalizava a voz do eleitorado de Porto Alegre que, em dois terços, votava na oposição, e também por uma opção de mercado, já que todas as demais emissoras limitavam-se a atribuir a sua programação ou aos limites da censura imposta, manu militari nas redações, sem ousar romper com esses limites, ou de completa adesão ao eleitorado da situação do regime militar.
O delegado tentou construir, através de depoimentos isolados, que levaram doze horas, dos três levados à polícia naquele ano, o inquérito. Até hoje não sabemos - e devemos procurar, um dia, pelo habeas data, saber o que averiguou -, não sabemos em que fomos qualificados, como qualquer pessoa que pudesse pôr o regime militar com sua situação de aplastamento do movimento daquela época, do movimento social, através de uma emissora de dez quilowatts em Porto Alegre, que se costumava dizer que fala para a Cidade e sussurra para o interior.
Naquele momento, muita gente morria nos porões da ditadura, era torturada e a Polícia Federal estava encarregada de montar inquéritos contra jornalistas que tinham posição. Em 1976, já havia sido morto, por quem não se sabe até hoje, porque não há culpados, embora o Gen. Ednardo D’Ávila Mello, Comandante do 2º Exército, com sede em São Paulo, perdesse o seu cargo no dia posterior à morte de Manoel Fiel Filho, em seqüência a morte de Vladimir Herzog. Não se sabe bem o que apurou a Polícia Federal em Porto Alegre a meu respeito e a respeito do redator e diretor da emissora. Mas, como se diz na gíria, nós tocamos sim o piano e fomos fotografados de frente e verso na Polícia Federal e não há inquérito policial.
Hoje, a situação mudou. A ditadura da burguesia permanece sobre a classe trabalhadora, vide a questão da greve. A ditadura da burguesia permanece, porque o aparato policial militar continua intacto, a ditadura da burguesia permanece, porque permanece também intacto o seu modelo de construção da miséria do Brasil. A ditadura da burguesia permanece através dos instrumentos institucionais que a burguesia pode acionar em defesa do patrimônio, mas nunca - e não se tem notícia - em defesa da pessoa como disse aqui o Ver. Vicente Dutra, que uma pessoa que protestou contra uma Justiça iníqua foi condenada por ter um filho assassinado no trânsito. Então, a ditadura da burguesia permanece e ela tem aliados e estes aliados são, sim, os proprietários dos grandes serviços e, entre eles os transportadores do transporte coletivo desta Cidade.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Explicação Pessoal é o Ver. José Alvarenga, com a palavra por cinco minutos.
O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje pela manhã, eu soube do envolvimento desse Vereador na ruptura havida entre o PSB e a Frente Popular. E nós aproveitamos este intervalo para esclarecer a nossa posição sobre as notas veiculadas pela imprensa.
Em primeiro lugar, nós queremos dizer categoricamente que nós defendemos já há alguns anos uma posição política contrária à entrada do PSB em coligação com o nosso Partido. Isso é uma posição que nós defendemos pelo menos há dois anos, na convenção de 1988 que escolheu o candidato do nosso Partido a Prefeito. Nós defendemos essa posição junto com outros companheiros, defendemos a coligação com o PCB e com o PCdoB porque entendemos que são Partidos da mesma classe que o nosso, mas nos opusemos à coligação com o PSB. Nós perdemos a convenção e, desde então, nós jamais criticamos publicamente o PSB. Nunca, jamais criticamos porque foi uma oposição discutida na convenção, nós fomos derrotados, fomos minoritários e nunca criticamos o PSB. Nós entendemos que há realmente atritos entre o PSB e a Frente Popular, e isso também não data de uma semana ou da convenção do PT até os nossos dias. Esse atrito é mais antigo. Há cerca de um mês, o Bruno Costa, do PSB, se retirou da FESC, antes, portanto, da convenção do PT e antes do nosso discurso sobre a coligação do PT com o PSB.
Nós não entendemos, então, porque a nossa posição política manifestada numa convenção do PT, na convenção do nosso Partido, foi levantada pelo PSB para justificar a sua ruptura com a Frente Popular. E queremos dizer claramente que não estamos dispostos a ser o bode expiatório nesse conflito ou nesse atrito que há entre o PSB e a Administração Popular desta Cidade. O PT é um Partido Democrático, no nosso Partido nós sempre demos total liberdade para que os militantes expusessem o seu ponto de vista, as suas considerações políticas, na totalidade delas, nas suas convenções, nos seus encontros. Não tivemos oportunidade de conversar com o Vice-Prefeito Tarso Genro, mas nós não acreditamos sinceramente que o Vice-Prefeito esteja nos responsabilizando ou tenha dito ou feito declarações no sentido de nos responsabilizar sobre este episódio. Nós não conversamos ainda pessoalmente com Tarso Genro, nós sabemos que muitas vezes os jornais não divulgam, todos os Vereadores sabem, na mais profunda clareza o pensamento político dos homens públicos e nós vamos conversar com o Tarso Genro para saber exatamente qual é o pensamento do Vice-Prefeito a respeito.
Agora, nós estranhamos, porque o Tarso, juntamente conosco e com vários companheiros dentro do PT, ajudou a construir esta democracia. É um companheiro que desde que veio ao nosso Partido sempre defendeu que o debate dentro do Partido fosse feito com a maior clareza, mesmo que muitas vezes houvesse um grau no enfrentamento político, na discussão política de dureza bastante grande. Nós não entendemos como poderia o Tarso Genro, companheiro comprometido com esta democracia do Partido que nós construímos, colocar na falação de um delegado do nosso Partido, numa convenção do PT, a responsabilidade pela saída do PSB da Administração Popular. Nós vamos procurar um entendimento com o Tarso Genro, e tenho certeza que o nosso Partido vai continuar preservando esta democracia e que todos os filiados ao Partido, todos os delegados do PT vão ter toda a liberdade para expressar cem por cento do seu raciocínio político nos encontros do nosso Partido. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O próximo orador inscrito é o Ver. Décio Schauren, em Explicação Pessoal. Cinco minutos com Vossa Excelência.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em função das reiteradas vezes que o Ver. Artur Zanella - agora saiu daqui - colocou a questão do reajuste da tarifa d’água, nós viemos a esta tribuna fazer algumas colocações.
Em primeiro lugar, este reajuste foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Deliberativo do DMAE - que é composto pela Associação Comercial, pelo Instituto dos Advogados, pela Sociedade de Engenharia, pela Sociedade de Economia, pela ARI, pela Associação Médica do Rio Grande do Sul, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Fumo, pela SIERGS e pela UFRGS -, reajuste esse de 24%, que é igual à inflação do período. Segunda questão: o Prefeito decidiu, após ouvir a UAMPA, com consulta ao representante de assuntos de saneamento, e também ouviu a CUT e os partidos que integram a Administração Popular, um reajuste de 20%, não os 24% que haviam sido autorizados. Terceiro ponto: sem esse reajuste, o DMAE teria, até o final do ano, um déficit orçamentário de 7 milhões de cruzados novos. Com o reajuste anterior, que foi de 56,25% - havia uma defasagem, na época, de 62,5% -, há um reajuste acumulado de 87%. Nós comparamos esses 87% com a inflação do período, que foi de 100,8%. E por que esse reajuste tão elevado? Porque durante os últimos meses ou, pelos menos, no segundo semestre do ano passado, em virtude de ser um ano eleitoral, não foi feito nenhum reajuste nas tarifas d’água. Tanto que em fevereiro de 1989 havia uma defasagem de 62,5%.
Outra questão que nós gostaríamos de colocar é que a tarifa social do DMAE, em abril, era de 1 cruzado novo. Com esse reajuste, agora, de 20%, passa para 1 cruzado novo e 20 centavos a tarifa social, que é para aquelas casas que têm até 40m² de área e cujo consumo é de até 10m³ de água por mês. Queremos também dizer que o consumo médio é de 15m³ e esses, com o reajuste, custam 4 cruzados novos e 50 centavos. Queremos, também, fazer uma comparação com a Corsan, cuja tarifa, desde janeiro, era de 4 cruzados novos e 41 centavos, mas em maio ela vai fazer um reajuste de 9,80% e isso eleva o consumo médio da Corsan, de 15m³, a 4 cruzados novos e 84 centavos, acima, portanto, da tarifa do DMAE.
Outra questão que queremos colocar quanto ao DMAE é que, nos últimos anos, os governos só se preocuparam em construir redes e não houve um efetivo aumento do volume de água tratada. Então, esses recursos do DMAE também são necessários para que as obras da Hidráulica de São João possam ser concluídas, o que possibilitará a duplicação da vazão atual que é de 2m³ por segundo. A Hidráulica de Belém Novo, que tem a capacidade de duzentos litros por segundo, será quintuplicada, passando para mil litros por segundo, e a população beneficiada é cerca de cem mil habitantes, sendo que a conclusão da obra está prevista para abril de 1990. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Dilamar Machado. Desiste. Próximo inscrito é o Ver. Vieira da Cunha. Desiste. A palavra com o Ver. Flávio Koutzii.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiramente quero expressar meus agradecimentos aos Vereadores Dilamar Machado e Vieira da Cunha que me possibilitaram a oportunidade de expressar a posição do Partido dos Trabalhadores sobre uma questão polêmica que foi trazida a esta tribuna, inclusive pelo meu companheiro de Bancada, de Partido e de luta, Ver. Alvarenga, para estabelecer o entendimento e até mesmo uma informação que me parece importante neste momento, mesmo já num fim de Sessão e já esvaziado o nosso Plenário.
O entendimento amplamente majoritário dentro do Partido dos Trabalhadores é de que - isso foi votado e debatido longamente em várias convenções - a aliança política que constituímos, incluindo o PSB, corresponde ao entendimento de que se trata de um Partido de luta, de um Partido com espectro e perfil de esquerda e nós distinguimos, sempre, uma larga maioria dentro do Partido dos Trabalhadores, política de sociologia. As pessoas se definem politicamente pelo que elas são, pelo que elas dizem e não mecanicamente pela sua origem de classe. Isso às vezes é uma caricatura que se faz politicamente. O PT deixará de ser um Partido com a posição de defesa aos trabalhadores se amanhã ele tiver dez empresários dentro? Ele muda de caráter, ainda que ele tenha seiscentos mil trabalhadores do campo, da cidade, bancários, de setores médios presentes? É um conceito político e não é dos mais polêmicos, mas tem gente dentro das nossas próprias fileiras que, parece, compreendem mal esta questão.
Então, a posição do Ver. Alvarenga não é a posição oficial da Administração. A posição vitoriosa em sucessivas convenções é de que os companheiros do PSB são companheiros da maior legitimidade e compartem conosco com as suas diferenças, senão não estaríamos no mesmo partido, um projeto comum. Neste sentido, nos parece normal que o debate sobre isso seja feito dentro de uma convenção pública para a imprensa, como foi o caso da nossa recente convenção municipal do fim de semana. Nos parece legítimo, do ponto de vista político, que um setor, no caso um setor bastante minoritário do Partido, tenha uma outra caracterização. É normal que a imprensa haja reportado este debate já que ele se deu nesses termos. Acho que a idéia de que havia uma polarização entre esta idéia e outra, no sentido de um equilíbrio dentro da convenção, não corresponde nem de perto aos fatos.
O que tenho obrigação, como Líder da Bancada comprometido com os compromissos políticos coletivos adquiridos ao longo de discussões e convenções, ainda que isso seja um tema interno, é de me diferenciar da posição do Ver. José Alvarenga, na medida em que entendo que o que apareceu nos jornais era inevitável. Mas, na medida em que, do ponto de vista do seu entendimento político, ele reafirmou essas posições nesta instância aqui, nesta Câmara de Vereadores, enquanto Líder da Bancada e em nome do resto da Bancada e em nome da direção do Partido, eu quero reafirmar que esse é um critério que não é o nosso critério. O Ver. José Alvarenga tem o direito de tê-lo e não é o nosso, porque do ponto de vista de caracterização política temos outro e também do ponto de vista daquilo que é um dever de um projeto político: buscar um certo grau de ampliação social. Quantas vezes nós debatemos aqui, até polemicamente, qual é a idéia e até onde um projeto de esquerda pode ampliar. Tivemos debates interessantes com a Bancada do PDT no limite que nós consideramos pertinente, estamos, inclusive, honrados de partilhar com o PSB os caminhos e as lutas que temos feito ultimamente e achamos que estamos efetivamente no mesmo campo. Essa é a posição do PT, é a posição da Administração e é posição da Bancada.