Atenção contribuinte do IPTU para o recebimento do carnê no início de 2021. Saiba, com antecedência, o que fazer!
Gerência Acresce
23 de dezembro de 2020
Atenção contribuinte do IPTU!
Você já preparou seu espírito para receber o carnê do IPTU em janeiro de 2021? Se ainda não, faça-o com urgência porque estamos nos aproximando do início do ano, quando chegam os carnês em sua residência.
Leia o que se seguirá para entender que cabe a você mudar essa situação da qual você só tem uma única certeza … o IPTU é, ano após ano, imposto impagável.
A todos os Contribuintes do IPTU, em geral, inclusive aqueles em favor de quem já vimos conduzido ações judiciais visando sua redução, esclarecemos ser o IPTU imposto anual, cujo fato gerador ocorre todos os anos, em 1º de janeiro.
Sendo assim, a ação proposta contra o IPTU em um dito ano, por exemplo, IPTU cobrado em 2020, é exclusivamente válida para aquele ano se a causa que determinou seu ajuizamento prosseguir em vigor, isto é, se não (ou enquanto não) sanada integralmente a irregularidade da lei ou dos procedimentos adotados pela municipalidade que justificaram, do ponto de vista do contribuinte, a opção pela ação. E mesmo que tenha sido apenas parcialmente sanada, as ações prosseguirão se justificando sob a perspectiva da estratégia do contribuinte. Esta afirmação é aplicável contra qualquer municipalidade de todo o Brasil.
Para contestar a exigência do IPTU absurdo, ilegal e inconstitucional de 2020, perante o município de São Paulo e outro município do interior paulista ajuizamos vários Mandados de Segurança em favor de contribuintes vinculados aos Condomínios associados à ACRESCE, e também em favor de contribuintes não vinculados.
Aquilo que fizemos em 2020, temos que repetir em 2021 e, assim, sucessivamente, todos os anos, até que alcancemos nossos objetivos. A ideia é ajuizar ações repetidamente, enquanto necessárias, e tantas quantas necessárias, inundando o Judiciário, buscando favorecer os contribuintes que tenham sua atenção despertada para esse sério problema, até que em algum momento o Judiciário se sensibilize e comece a mudar seu entendimento sobre essa importante questão social, assim considerada porque a possibilidade de perder o imóvel para a Prefeitura por falta de pagamento desse imposto, impagável, é o pior dos cenários.
Lembrando que a discussão judicial sobre o IPTU é sempre individual. Não existe a possibilidade de ajuizamento de ação coletiva, nem mesmo se se juntarem todos os moradores/usuários de um mesmo Condomínio. Por isso, as decisões serão sempre igualmente individuais. Daí a importância de mudarmos esse cenário francamente desfavorável aos contribuintes. E, para isso, a Acresce vem trabalhando duro, não medindo esforços, fazendo tudo isso sem cobrar qualquer honorário, ou seja, a custo zero para você, só vindo a receber alguma coisa se e quando as ações vierem a ser julgadas em favor de nossa tese.
Apenas perante o município de São Paulo nossa tese é embasada em diversas facetas, por exemplo: zoneamento fiscal utilizado para estabelecer diferenciação entre valores de imóveis, base de cálculo do IPTU; discrepância entre política de zoneamento urbano e política de zoneamento fiscal; mudança no cálculo de excesso de área tributado por alíquota maior que a devida, ilegalmente atingindo imóveis já construídos antes de 2013; trava de 10% (ou 15% conforme destinação do imóvel) ilegalmente inaplicada pela prefeitura, etc.
Esses Mandados de Segurança estão sob julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo e se referem especificamente ao ano de 2020.
Assim, considerando que as irregularidades detectadas na legislação municipal e na própria cobrança que justificaram os Mandados de Segurança, permanecem inalteradas, isto é, não foram sanadas quer pelo Legislativo, quer pelo Executivo local, novo Mandado de Segurança deverá ser distribuído em 2021 e assim continuamente, até que sanadas as irregularidades.
Portanto, nossa sugestão é não recolher o IPTU em 2021. Entretanto, para aqueles que se sentirem mais confortáveis, é possível pedir autorização judicial para efetuar o depósito dos montantes cobrados pela Prefeitura, na própria ação. Nesse caso, se autorizado o depósito judicial, o valor estampado no carnê e exigido pela Prefeitura deverá ser depositado em uma única parcela (à vista) na data de seu vencimento. Para isso é preciso correr! Para os casos em que a ação vier a ser distribuída após o vencimento do prazo para pagamento à vista, então sugerimos que o imposto seja recolhido em favor dos cofres públicos no referido prazo de vencimento à vista (ou à prazo, se esta a opção).
A vantagem de efetuar o depósito na ação reside no fato de que o próprio Judiciário autorizaria, no caso de derrota na ação, a transferência dos valores depositados para os cofres da Prefeitura, de modo que o contribuinte não arcaria com multas, juros, etc. Já no caso de vitória, o Judiciário autorizaria a transferência do valor depositado diretamente em favor do contribuinte, sem qualquer delonga.
Ressaltamos: precisamos ver manifestação de interesse, de todos, com a necessária antecedência, pois nossa sugestão é propor novas ações no início de 2021, isto é, antes do prazo do vencimento do pagamento à vista.
NOTA: não se iludam com a notícia, veiculada pela imprensa, de que em 2021 não será aplicada, no Município de São Paulo, a correção, pela inflação, da Planta Genérica de Valores. Isso não significa que o imposto não irá aumentar comparativamente a 2020.
As condições para o ajuizamento dessas novas ações serão as mesmas pactuadas em 2020, caso em que reenviaremos novos contratos e novas procurações.
A ACRESCE assume esse compromisso com todos aqueles em favor de quem já vem trabalhando nesse assunto e, também, em favor de todos aqueles que nos procurem.
Pedimos que nos contatem, imediatamente, assim que receberem os carnês do IPTU em janeiro de 2021.
Dúvidas, por favor, queiram contatar-nos (email: franco@acresce.org.br).
Aproveitamos para desejar a todos Feliz Natal e Bom 2021.
São Paulo, 20 de dezembro de 2020.
Adonilson Franco
Presidente
ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS
Leia:
+ O IPTU é imposto justo? O que qualifica um imposto como justo?
+ Acresce ajuiza Mandado de Segurança contra a exigência do IPTU em município do interior paulista
+ Condomínio residencial (ou de terrenos) em área rural – IPTU ou ITR?
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Franco Advogados Associados é associado fundador da ACRESCE e responsável pela atuação judicial e extrajudicial dessa Associação perante as instâncias administrativas e judiciais.