A Administração Pública deve guiar-se por princípios, sendo um deles, a publicidade. Esta determina que a administração deve tornar público todos os seus atos, estando relacionada à prestação de contas e à transparência da administração. Ter uma administração transparente significa fortalecer as relações democráticas e aumentar o compromisso mútuo entre cidadãos e governantes. A prestação de contas está intimamente ligada à transparência e é um dos caminhos da ampliação da cidadania.
O objetivo da prestação de contas é demonstrar a correta aplicação dos recursos recebidos, sendo esse demonstrativo organizado pela própria entidade.
De acordo com o artigo 31 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Assim, cabe ao poder legislativo julgar as contas do poder executivo, realizando o controle externo conforme prevê a Constituição. Os tribunais de contas emitem Parecer Prévio sobre as contas anuais prestadas pelos chefes dos Poderes Executivos Federal, Estaduais e Municipais, como valioso instrumento de transparência das gestões públicas, que favorece o controle social das contas públicas e fortalece o exercício da cidadania, no Estado Democrático de Direito.
Nessa perspectiva, o Parecer Prévio, emitido pelos Tribunais de Contas, pode ser percebido como uma importante e imprescindível peça de natureza técnica que orienta o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo. Esse julgamento, por sua vez, é uma das formas de efetivação do mecanismo de equilíbrio entre esses Poderes e de fiscalização de um Poder sobre o outro, permitindo a harmonização entre duas dimensões desse controle externo: o controle político, efetivado no julgamento realizado pelo Poder Legislativo sobre as contas prestadas pelo Poder Executivo, e o controle técnico, efetivado pela emissão do Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas, permitindo que esse julgamento, além de um caráter político, possa ser dotado também de um caráter técnico especializado.