Processos ambientais de Santa Catarina têm acordos assinados
Na última quinta-feira (3/12), foram assinados os acordos conciliatórios de dois processos ambientais em Santa Catarina. Um deles, em Ilhota, na região de Itapema (SC) envolve uma edificação de hotel em terras de marinha e de preservação permanente; no outro caso, houve a construção de lotes em área de dunas e restinga, nas regiões de Balneário Arroio do Silva e Araranguá (SC). O primeiro foi repassado em setembro deste ano ao Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon) e o segundo em maio.
Ação civil pública de Itapema
A ação civil pública (ACP) originou-se em 2002 devido a aterramento de manguezal, às margens do Rio Ilhota, que desemboca na Praia do Mato de Camboriú, em Itapema. A área de degradação ambiental coincide com o local de construção do Caseca Marine Hotel, da empresa Pégasus Caseca Marine e Construção Naval Ltda.
A edificação foi erguida em terras de marinha e em terreno de preservação permanente sem autorização prévia dos órgãos ambientais e de estudo de impacto ambiental. No entanto, a construção era de conhecimento e autorizada pelo município de Itapema, em área não edificandi em posse da União.
Tendo em vista a possibilidade de acordo entre as partes, em setembro deste ano a ACP foi repassada ao Sistcon pela 4ª Turma do TRF4. Assim, as tratativas foram coordenadas pelo juiz auxiliar da Conciliação Marcelo Cardozo da Silva.
Participaram do acordo o Ministério Público Federal (MPF), a Pégasus Construção e Incorporação Ltda, a IVC Itapema 1 Empreendimento Imobiliário Ltda e a Paraná Realty Empreendimentos Imobiliários Ltda, a União (Advocacia-Geral da União), o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Município de Itapema, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e a Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI).
Dentre o que ficou acordado, destaca-se o Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad), o qual define a retirada total da construção, a recuperação integral da área degradada, incluindo a revegetação das margens do Rio da Mata de Camboriú, a retirada de espécies invasoras e a recuperação daquelas nativas, além do pagamento de indenização em conta judicial no valor de R$ 120.000,00 em cinco dias úteis após a homologação do acordo.
O projeto e o que é proposto nele envolve a Pégasus Construção e Incorporação Ltda, a IVC Itapema 1 Empreendimento Imobiliário Ltda e a Paraná Realty Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Ação civil pública de Balneário Arroio do Silva e Araranguá
A ACP em questão surgiu devido à degradação ambiental em áreas de preservação permanente. O impacto na flora local deu-se em razão de dois loteamentos construídos em área de restinga litorânea e integrante da Zona Costeira. A construção foi feita sem licença ambiental e sem autorização dos municípios de Balneário Arroio do Silva e Araranguá.