É imperiosa a assertiva de que a garantia da razoabilidade temporal do processo não é mero princípio do direito das partes no processo, mas, efetivamente, uma garantia, que possui contornos e equalização diversa.
A violação de uma garantia constitucional se afigura imensamente mais grave que a violação de um direito, hipótese verificada quando a resolução em análise obriga a parte a protocolizar as suas respostas sem o sigilo.
Ressalta-se ainda que a violação à garantia gera responsabilidade civil, onde o Estado seria o lesante e, por isso, responsável por indenizar a parte em eventuais prejuízos.
Fato não menos curioso é a declaração do efeito da revelia, após a determinação da desconsideração da resposta protocolizada pelo réu, a tempo, fora do modo determinado pela resolução. Aqui, para se entender a gravidade do ocorrido, é necessário o esclarecimento de alguns conceitos jurídicos objetivos, ou seja: a) observância da própria resolução; b) a revelia, sua natureza, conceito, hipóteses e regulamentação pós-reforma.
A aplicação cogente da norma contida no artigo 22, parágrafo 3º da resolução, em relação ao magistrado, é dispositiva, ou seja, facultativa e não obrigatória. Veja que o verbo que possibilita ao juiz a retirada é o “poderá”, sendo certo que não está obrigado a afastar as respostas do réu acartada aos autos, com sigilo, ainda que sem a justificação exigida pelo parágrafo 2º do mesmo artigo.