Blockchain e Administração Pública: Portaria da Receita Federal n.º 1.788/2018 - Struecker Hungaro Advogados Struecker Hungaro Advogados
Blockchain e Administração Pública: Portaria da Receita Federal n.º 1.788/2018
Direito Empresarial e Novos Negócios	 17/12/2018	 Fernando Almeida Struecker
Não só a entes privados interessam as potencialidades da tecnologia de registro distribuído que está por trás do bitcoin. Soluções G2G (government to government) têm sido cada vez mais comuns e vêm reforçando a promessa de que o blockchain veio para ficar.
Em 21/11/2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 1.788, que passou a autorizar o uso de rede permissionada blockchain para o compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal.
Com este ato administrativo, alterou-se a Portaria RFB 1.639, de 22/11/2016, que trata dos procedimentos para a disponibilização de dados da Secretaria da Receita Federal nas hipóteses referenciadas no Decreto n.º 8.789/2016.
O art. 1º da Portaria RFB 1.369 passou a deter a seguinte redação:
"Fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31 de julho de 2019, período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada Blockchain ou outro autorizado pela Cotec".
Apenas para facilitar a compreensão do leitor, o mencionado Decreto n.º 8.789 dispõe sobre o compartilhamento de dados na administração pública federal, com as finalidades de, dentre outras, se simplificar a oferta de serviços públicos, monitorar políticas públicas e melhorar a qualidade dos dados constantes nas bases dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta (além dos demais constantes do art. 1º de referido Decreto).
O objetivo da Portaria, portanto, foi o de se facilitar e trazer maior segurança para o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. A aplicabilidade prática que se tem apostado é o do acesso compartilhado a informações relativas ao CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), por exemplo. O problema atualmente vivenciado é o de que a Receita precisa manter diversos convênios (mais de 800) com outras entidades de todos os poderes e esferas para que as informações sejam compartilhadas.
A necessidade por segurança e eficiência no compartilhamento destes dados parece ter inspirado o uso de solução em blockchain permissionada, cuja característica é de que somente aquele que estiver autorizado a participar da rede é que terá acesso às informações nela inseridas.
É verdade que o blockchain possui diversos atributos que lhe conferem um potencial transformador muitas vezes equiparado ao surgimento da internet. No entanto, ainda é muito cedo para afirmar se se confirmará ou não este caráter messiânico que muitos lhe tem conferido dentro do cenário de crise de confiança nas instituições tradicionais.
Panaceia ou não, fato é que a aposta na tecnologia para auxiliar no cumprimento de políticas públicas e aumento de eficiência na atuação governamental tem sido uma constante. E não é privilégio do Brasil. A Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, da Organização das Nações Unidas (ONU), aborda a possibilidade de uso de plataformas digitais para a implementação de políticas públicas, mencionando diretamente o blockchain como aliado no cumprimento das metas e objetivos desejados para um desenvolvimento mais sustentável.
A Agenda 2030 da ONU parte da premissa de que os problemas ambientais são transfronteiriços e isso é agravado pela falta de um controle supranacional para dirimir disputas internacionais. Alguns Estados são mais apáticos com relação aos efeitos da degradação ambiental sendo necessário estimular a participação dos atores não governamentais, que cada vez mais vêm assumindo papeis políticos, sociais e de segurança ante à ineficiência do Estado. Aí que o blockchain – com seus atributos de registro perene, transparente e auditável das informações – seria aliado no monitoramento do cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável.
Outras soluções em blockchain vêm sendo estudadas e testadas pelo governo brasileiro. A Dataprev, empresa pública brasileira que fornece soluções em Tecnologia da Informação e Comunicação para a execução de políticas públicas, desenvolveu para a Receita Federal a solução bCPF (blockchain do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas), atendente à Portaria RFN n.º 1.788/2018, anteriormente citada.
Trata-se de uma solução de serviço em blockchain para a troca de informações da base de cadastro dos CPFs, mas ainda se encontra em fase de testes do projeto piloto, lançado em 20 de novembro do corrente ano.
Já a Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados, empresa pública de tecnologia da informação do governo federal), desde 2017 procura utilizar o blockchain para prestar melhores serviços ao governo, otimizando o controle e a transparência sobre a receita e gastos públicos.
Por fim, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também tem sido protagonista em soluções inovadoras. Em 06/09/2018 lançou consulta pública para viabilizar a solução do chamado de BNDESToken. Trata-se de uma iniciativa desenvolvida em blockchain com o objetivo de melhor "rastrear a aplicação de recursos públicos em operações de crédito com entes públicos e operações não-reembolsáveis, fornecendo à sociedade de maneira transparente a informação de como esses recursos estão promovendo o desenvolvimento do País".
O BNDESToken configura uma das chamadas stable coins. No mundo dos criptoativos, esse termo significa aquelas "moedas" (tokens) que possuem um controle da volatilidade de seu preço, mantendo-se a correspondência com uma moeda fiat. Ou seja, uma unidade de BNDESToken equivaleria a R$ 1,00 (um real). O Tether (USDT) é uma experiência mais antiga e corresponde a uma stable coin vinculada ao dólar (US$). Na prática, portanto, o token do BNDES será um representativo digital do real em alguns tipos de operações. Após o cumprimento de determinados requisitos, o cliente poderá utilizar a solução do BNDES para receber valores, visualizar saldo, dentre outras funcionalidades, sendo que a conversão sempre ocorrerá em reais.
A partir destes exemplos e iniciativas, nota-se que a Administração Pública não só está acompanhando o avanço desta tecnológico disruptivo das distributed ledger technologies (DLTs), como tem adotado postura proativa para encontrar aplicabilidades rápidas e vantajosas à uma gestão mais eficiente, segura e transparente. Trata-se de um indicativo forte de que os agentes econômicos precisarão, cada vez mais, compreender e se adaptar a esta nova realidade.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=96666
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78818
http://www.serpro.gov.br/menu/noticias/noticias-2017/blockchain-e-a-nova-aposta-tecnologica-do-serpro
https://portal.dataprev.gov.br/dataprev-desenvolve-solucao-com-tecnologia-blockchain-para-compartilhamento-da-base-cpf