Educa Mais Brasil: Crianças e adolescentes, sujeitos de direitos.
Crianças e adolescentes, sujeitos de direitos.
Proibir os tratamentos cruéis na educação de crianças e de adolescentes será mostra de que efetivamente desejamos tratá-los como seres humanos. Bater não educa e é uma violação dos direitos humanos. O uso de força física e de atos degradantes tem o efeito perverso de fragilizar os vínculos de autoridade e afeto, muito mais do que corrigir pedagogicamente condutas desviantes.
É consenso que crianças e adolescentes devem ser educados e protegidos; que o diálogo é melhor que o conflito; que as experiências na infância determinam a personalidade; e que maltratar crianças é um abuso e é desproporcional.
Mas, ao mesmo tempo em que vemos crianças e adolescentes como seres humanos e portadores de direitos, toleramos que sejam agredidas. 80% das violências ocorrem em casa. Menores infratores comumente apanham ou são humilhados. É incômodo constatar que os excessos são frequentes e graves.
Nos últimos meses, foi debatido intensamente o projeto de lei que propõe a proibição do uso de castigos corporais ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes, chamado por alguns de "Lei da Palmada".
Após ouvir especialistas, governo e sociedade, o jornal O Estado de São Paulo propôs um substitutivo ao projeto de lei nº 7.672/2010, aperfeiçoando-o:
Fortalece-se a natureza preventiva da lei, propondo ações de educação e orientação, bem como a garantia de uma linha de cuidados multidisciplinares para vítimas e vitimizadores. Indica-se como responsabilidade dos três níveis de governo a articulação para o planejamento e atuação intersetorial, na perspectiva da promoção social e da resolução pacífica de conflitos. Especial atenção foi dada ao desenvolvimento nos agentes públicos das competências necessárias para promoção, proteção, defesa de direitos e enfrentamento de todas as formas de violência. Pretende-se proteger o agente público qualificando-o, e assim prevenir erros e abuso de autoridade e responsabilizar possíveis omissões.
Não acrescentou-se novas hipóteses de responsabilização criminal de agressores. São previstas medidas educativas e terapêuticas, além de advertência, de acordo com a gravidade do caso. O agressor deve ter a oportunidade de rever seu comportamento. Em casos extremos, permanecem inalterados os crimes já previstos legalmente.
Acrescenta-se nos ensino fundamental e médio, como tema transversal, educação para os direitos humanos e a prevenção de violências, base para uma formação orientada para uma cultura de paz. Não é proposta a intervenção do Estado na família ou a invasão dos lares por forças policiais, mas a educação para o não uso de qualquer forma de violência e seus benefícios na formação e no crescimento da pessoa.
A expressa proibição de castigos corporais e tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes atende à Convenção dos Direitos da Criança e será demonstração de que desejamos tratá-los, efetivamente, como seres humanos e sujeitos de direitos.