Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 774 de 27.06.2017 (Aprova os Submódulos 9.3 e 10.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária -
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Res. Norm. ANEEL 774/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 774 de 27.06.2017
D.O.U.: 06.07.2017
Aprova os Submódulos 9.3 e 10.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, os quais definem os procedimentos para o reajuste anual das receitas das concessionárias de transmissão.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011, na Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2011, nos Contratos de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, e o que consta do Processo nº 48500.003882/2011-11, e considerando as contribuições recebidas nas Audiências Públicas nº 072/2011 e nº 082/2016, resolve:
Art. 1º Aprovas os Submódulos 9.3 e 10.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET que definem os procedimentos para o reajuste anual das receitas das concessionárias de transmissão de energia elétrica.
Parágrafo único. Os Submódulos e que trata a esta Resolução Normativa estão disponíveis no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulo I - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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