Assista amanhã na TV Justiça ao programa "Argumento", com Rafael Camargo Trida e Fábio Daher Montes
Na edição de amanhã (17/03), às 12h00, o programa "Argumento" terá como convidados Rafael Camargo Trida, procurador do Estado de São Paulo do Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, e Fábio Daher Montes, procurador do
Estado de São Paulo classificado na CJ da Secretaria de Segurança Pública (tema: a nova advocacia pública). A reprise será no dia 21, às 10h00. Para sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6); TVA (canal 184). Clique aqui
Fonte: site da Apesp, de 16/03/2012
Fazenda paulista fixa em norma dados protegidos por sigilo fiscal
A Secretaria da Fazenda de São Paulo editou uma norma que lista as informações existentes nos sistemas informatizados do órgão protegidas por sigilo fiscal. A Resolução da Fazenda nº 20, publicada ontem no Diário Oficial, regulamenta a aplicação do Decreto Estadual nº 55.559, de 2010. A norma instituiu o Portal do Governo Aberto de São Paulo e estabeleceu o livre acesso a informações e dados não sigilosos da administração pública estadual. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 16/03/2012
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação apresentada por servidor público contra decisão proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Itapetininga (SP), em razão de controvérsia sobre prazo de prescrição para a conversão dos vencimentos de servidores em URV. Segundo o reclamante, a turma recursal contrariou a Súmula 85 do STJ, que estabelece: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 16/03/2012
EXTRATO DA ATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012
DATA DA REALIZAÇÃO: 15/03/2012 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/03/2012
Conselho da PGE abre inscrições para Concurso de Promoção 2012
O Conselho da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo começa a receber nesta quinta-feira, 15.03, até o dia 03.04.2012, as inscrições para o concurso de promoção na carreira de procurador do Estado ref. 2012 (condições existentes em 31.12.2011), cujo edital – anexo – foi publicado nesta quarta-feira (14.03) na Imprensa Oficial. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 15/03/2012
Alesp aprova projeto que aperfeiçoa o concurso de ingresso na PGE
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na noite desta quarta-feira, dia 14.03, o projeto de lei complementar que altera a redação do parágrafo único do artigo 54 da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para fins de permitir que o edital do concurso de ingresso na carreira de procurador do Estado estabeleça "limite máximo de candidatos aprovados à segunda prova escrita, obedecendo-se à classificação em ordem decrescente do total de pontos obtidos na primeira prova" (PLC nº 62/2011). Clique aqui
O Plenário da Assembleia aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira, 14/3, a Proposta de Emenda Constitucional do Executivo 19/2011, que altera a Constituição estadual para reconhecer a carreira de delegado de polícia como jurídica. O presidente da Casa, Barros Munhoz, informou que será realizada no Palácio 9 de Julho uma cerimônia, em data a ser agendada, para a promulgação da PEC, a fim de que os delegados possam participar e comemorar com o Legislativo essa "conquista histórica". Clique aqui
Fonte: site da Alesp, de 15/03/2012
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 3892 e 4270 para declarar a inconstitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que dispõem sobre a defensoria dativa e a assistência judiciária gratuita. Atualmente, o estado não possui defensoria pública e a população hipossuficiente recebe prestação jurídica gratuita por meio de advogados dativos indicados pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 15/03/2012
PEC da repercussão geral no STJ é entregue ao ministro da Justiça
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, entregou na tarde desta quarta-feira (14) ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a proposta de emenda constitucional (PEC) que institui a repercussão geral no STJ. O texto deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. "A aprovação no Congresso com o apoio do Executivo é mais fácil", acredita Pargendler. Clique aqui
Fonte: site do STJ SP, de 15/03/2012
Resolução PGE nº 5, de 14-3-2012
Altera o Anexo que integra a Resolução PGE nº 39, de 08.07.2010. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/03/2012
Para o II Encontro dos Procuradores do Estado da Área da Consultoria Geral, que será realizado no dia 16 de março de 2012, das 9h as 17h30, no Hotel Pestana, Rua Tutóia, n.º 77, Vila Mariana, São Paulo/SP, em complementação à publicação no DOE. 13 de março de 2012, ficam também deferidas as seguintes inscrições Clique aqui
Comunicado PR de Bauru
A Procuradora do Estado Respondendo pelo Expediente da Procuradoria Regional de Bauru, faz saber que estarão abertas a todos os Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período de 16 a 26 de março de 2012, as inscrições para preenchimento de 04 (quatro) vagas para integrar a Comissão de Concurso para admissão de estagiários de Direito na área do Contencioso da unidade. Clique aqui