Edital do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 2 de 11.01.2021 ((Torna público o lançamento do Imposto Sobre Serviço - ISS Fixo Anual relativo ao exercício de
Edital Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 2/21 - Edital - Edital do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 2 de 11.01.2021
DOM-Santa Rita do Sapucaí: 11.01.2021
(Torna público o lançamento do Imposto Sobre Serviço - ISS Fixo Anual relativo ao exercício de 2021.)
O Município de Santa Rita do Sapucaí, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.192.898/0001-02, situada na rua Coronel Joaquim Neto, nº 333, centro, em Santa Rita do Sapucaí, através de seu Prefeito Municipal, Wander Wilson Chaves, no exercício de suas atribuições legais, torna público o lançamento do Imposto Sobre Serviço - ISS Fixo Anual relativo ao exercício de 2021, conforme consta a seguir:
O Art. 25 da Lei Complementar 036/2000. de 05 de outubro de 2000 dispõem sobre o Imposto Sobre Serviço - ISS Fixo Anual, como segue:
"Artigo 25. O imposto devido pelo profissional autônomo, será calculado, na forma da Tabela do Grupo B. pela aplicação da Unidade Fiscal do Município (UFM).
O pagamento poderá ser feito até o dia 15/03/2021. de acordo como o Decreto nº 14.008/2021. de 11 de janeiro de 2021.
As guias poderão ser pagas EXCLUSIVAMENTE nas Agências da Caixa Econômica Federal, nas casas lotéricas, Itaú, Sicoob Credivas e Copermec, Bradesco e Sicredi.
Para fins de direito, considera-se lançado o tributo aqui tratado "Imposto Sobre Serviço - ISS Fixo Anual 2027" ficando os contribuintes notificados para impugná-lo, caso queiram no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital.
As guias deverão ser geradas, via internet. no site www.pmsrs.mg.gov.br. Caso o contribuinte tenha algum problema na impressão ou não tenha acesso, deverá procurar a Divisão de tributos, à Rua Cel. Joaquim Neto, 333, centro. neste município.