Acesso à água potável é direito fundamental, define projeto de lei no Senado
Estação de tratamento da Águas de Manaus: direito à água potável (Foto: Márcio James/Semcom)
BRASÍLIA – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2018, que insere o acesso à água potável no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição, poderá ser colocada para deliberação no plenário do Senado em março deste ano. A matéria precisa de dois turnos de discussão e votação para ser aprovada.