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DIRETORIA. Conselho Fiscal Efetivo: Jorge Hermógenes Rocha Altamirano Pereira da Rocha Maria Cláudia Martins Ferreira Lisboa Portes
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Artur Nunes Faria
2 Gestão 2015/2018 DIRETORIA Presidente: Fernando Eustáquio Peixoto de Magalhães Vice-Presidente: Vinícius Campos Fonseca Diretor Tesoureiro: Rafael de Lima Diretor Secretário: Vinícius Moysés de Magalhães Diretor Social: René Galvão Rezende Martins Diretora de Imprensa: Cibele Rodrigues Conselho Fiscal Efetivo: Jorge Hermógenes Rocha Altamirano Pereira da Rocha Maria Cláudia Martins Ferreira Lisboa Portes Conselho Fiscal Suplente: Marcelo Martins Tácio Furtado de Matos Marcos Vinícius de Souza Av. do Contorno, 4480 sl Ed. Acrópolis Funcionários CEP Belo Horizonte/MG Tel.:
3 ORIENTAÇÕES AO MÉDICO VETERINÁRIO DIREITOS E DEVERES Representatividade Sindical O SINDVET/MG é o sindicato que representa os médicos veterinários do Estado de Minas Gerais sendo este filiado à FENAMEV (Federação Nacional dos Médicos Veterinários), à CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais e à recém criada CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros). Assim o SINDVET/MG promove a representação dos médicos veterinários por meio de: Discussões e debates de interesse nacional; Relacionamento com outras áreas profissionais; Colaborações junto ao Estado e à iniciativa privada; Através dessa representação o SINDVET/MG tem por objetivo: Promover o exercício da Ética e da Cidadania Promover a profissão e apoiar o profissional Pugnar pela ação conjunta e harmoniosa entre as entidades representativas da Medicina Veterinária. MISSÃO O SINDVET/MG tem como missão representar, defender e organizar os Médicos Veterinários em busca da sua valorização profissional diante de um mercado de trabalho cada vez mais competitivo. Temos por princípio defender a classe dos Médicos Veterinários, principalmente, quanto aos seus direitos trabalhistas e prerrogativas profissionais duramente conquistadas. Portanto, o SINDVET/MG tem compromisso com o desenvolvimento do profissional Médico Veterinário e consequentemente, com a sociedade brasileira.
4 Visão O Sindicato é indutor da criação e defensor da manutenção do pleno emprego, bem como assegurador do cumprimento das leis e direitos trabalhistas do profissional Médico Veterinário. Por que fazer parte? Para ter acesso à assistência jurídica qualificada nas diversas áreas do Direito, a custos reduzidos e atendimento especializados; Para participar de acordos, convenções e dissídios coletivos; Para poder usufruir do projeto Bolsa Emprego, que cadastra médicos veterinários recém formados, desempregados ou que estejam em busca de novas oportunidades; Para obter descontos e condições especiais de pagamento em estabelecimentos conveniados; Para propor novas ações ao Sindicato, de interesse da classe e da coletividade, pertinentes à atuação sindical. Como Contribuir? A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (imposto sindical) é um tributo federal e, portanto, obrigatório e imprescindível para o exercício de qualquer profissão. Tal contribuição está prevista em lei, especificamente, no art. 580 da CLT, sendo devido por todo profissional independente de ser ou não associado ao sindicato de sua categoria. O referido imposto também é obrigatório àqueles profissionais servidores ou empregados públicos. A referida CONTRIBUIÇÃO SINDICAL deve ser recolhida anualmente até o último dia do mês de fevereiro. Caso sua guia de recolhimento personalizada não chegue às suas mãos até a data de vencimento, esta poderá ser emitida diretamente pelo site
5 IMPORTANTE! Após o recolhimento da contribuição sindical, os profissionais deverão apresentar a cópia do comprovante de pagamento da guia de recolhimento da cotribuição sindical ao setor de recursos humanos da empresa em que trabalha até o dia 10 de março, evitando-se assim, o desconto em folha pelo empregador. O profissional que não recolher a contribuição sindical incorre em infração à legislação trabalhista, sujeitando-se às penalidades previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT (MULTA - JU- ROS - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA) além da cobrança judicial junto à Justiça do Trabalho. O Profissional Liberal O Profissional Liberal é aquele cuja sua atividade tem natureza eminentemente intelectual, científica, literária, artística ou técnica. No caso específico dos profissionais Médicos Veterinários, estes se enquadram em atividade intelectual, científica e técnica. Os direitos e os deveres aplicados ao profissional liberal Médico Veterinário poderá sofre variações conforme o modo como este ingressará no mercado de trabalho, podendo ser: 1. Autônomo É aquele que trabalha por conta própria e escolhe seus clientes com total liberdade e autonomia. Não está subordinado aos comandos de outrem. Tem liberdade para aplicar a técnica que lhe aprouver conforme seus conhecimentos. Só interessa ao contratante de sua mão de obra o resultado, o meio de execução é definido pelo profissional, sem vínculo empregatício com o tomador de serviço.
6 As características para que o autônomo seja configurado são: Eventualidade: é o oposto de habitual. Então, para se configurar a eventualidade, ou, não habitualidade, é necessário que o trabalho do Autônomo para determinada pessoa ou empresa não esteja inserido na estrutura organizacional do negócio do tomador de serviço como algo frequente. Independência: a atuação do autônomo não possui subordinação a um tomador de serviço. Os autônomos têm a vantagem de negociar livremente as suas relações de trabalho, possui horários mais flexíveis e remuneração variável. Em suma, o profissional autônomo caracteriza-se por sua autonomia na condução e prestação de seus serviços a um ou mais tomadores de serviço, sem configurar a relação de emprego. O problema desta forma de trabalho é que muitos tomadores de serviço do autônomo não estão obrigados a fiscalizar ou a recolher as contribuições previdenciárias e sociais que garantam ao profissional autônomo o acesso a determinados direitos sociais e previdenciários (licença maternidade, auxílio doença, aposentadoria). Então, o autônomo deverá estar atento para: Ir à Prefeitura de seu domicílio e cadastrar-se como Autônomo, recolhendo o ISSQN nos termos da legislação municipal. Com este cadastro o Autônomo emitirá o RPA - recibo de profissional autônomo, devendo o profissional recolher as contribuições previdenciárias e demais impostos devidos para ser considerado como segurado podendo usufruir dos benefícios sociais e previdenciários (licença maternidade, auxílio doença, aposentadoria, etc.). Atualmente, a alíquota da seguridade social (INSS) a ser recolhida pelo autônomo é de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração auferida limitada
7 ao teto fixado na lei previdenciária através da guia de previdência social que pode ser obtida no site da previdência social (www.previdencia.gov.br). 2. Empregado O profissional liberal será considerado empregado quando verificado os seguintes requisitos para configuração do vínculo empregatício: Pessoa física: é a prestação de trabalho de uma pessoa física a um tomador de serviço qualquer; Pessoalidade: é uma prestação efetuada com pessoalidade pelo profissional; Não eventualidade: exerce trabalho de forma habitual, rotineiro para seu tomador de serviço; Subordinação: trabalha sob orientação e ordens do tomador de serviço; Onerosidade: receberá um valor mensal pela prestação de seu serviço. O Médico Veterinário empregado terá garantido todos os demais direitos previstos na norma celetista, exemplificando: adicional noturno se trabalhar após 22h; 13 o. Salários e férias acrescidas de 1/3 constitucional; recolhimento mensal do FGTS e multa rescisória do FGTS de 40% se for dispensado imotivadamente; intervalo para repouso/alimentação de, no mínimo 1 hora, se sua jornada diária ultrapassar 6 horas;
8 a mulher, médica veterinária, terá direito a um intervalo de 15 minutos antes de iniciar o trabalho em horas extraordinárias (quando ultrapassa 8 horas diárias); adicional de insalubridade e/ou periculosidade se a atividade desempenhada se enquadrar em uma dessas modalidades (NR-15 e NR-16 do Ministério do Trabalho); recolhimento mensal de INSS se tornando segurado com todos os direitos (salário maternidade, auxílio-doença, aposentadorias, etc.). Salário Mínimo Profissional - Lei A/66 Além dos direitos trabalhistas acima listados, os médicos veterinários possuem o direito ao recebimento de piso salarial nos termos da Lei A de Abaixo segue o cálculo do salário mínimo profissional: Salário Mínimo Vigência/2015: R$ 790,00* 1. Jornada de 06 (seis horas/dia): fórmula: 6 x 790,00 = R$ 4.740,00 (quatro mil setecentos e quarenta reais) por mês; 2. Para jornada de 07 (sete horas/dia) fixada no contrato de trabalho: (vide: art. 6 0 da Lei 4950-A/66) R$ 790,00 x 6 hs = R$ 4.740,00 R$ 4.740,00 / 30 dias = R$ 158,00 R$ 158,00 / 6 hs = R$ R$ x 1.25 = R$ 32,91 R$ 32,91 x 30 dias = R$ 987,37 R$ 4.740,00 + R$ 987,37 = R$ 5.727,37 (cinco mil setecentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos) por mês; * o valor poderá ser alterado conforme decreto presidencial a ser publicado em janeiro de 2015.
9 3. Para jornada de 08 (oito horas/dia) fixada no contrato de trabalho: (vide: art. 6 o da Lei 4950-A/66) R$ 790,00 x 6 hs = R$ 4.740,00 R$ 4.740,00 / 30 dias = R$ 158,00 R$ 158,00 / 6 hs = R$ R$ 26,33 x 2h = R$ 52,66 R$ 52,66 x 1.25 = R$ R$ x 30 dias = R$ 1.974,75 R$ 4.740,00 + R$ 1.974,75 = R$ 6.714,75 (seis mil setecentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos) por mês; OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Hora Extra: Caso o contrato de trabalho firmado fixe a jornada de 06 horas/ diárias, de 07 horas/diárias ou de 08 horas/dia as horas diárias, as horas que ultrapassarem a carga horária já fixada no contrato de trabalho deverão ser consideradas horas extras, sendo o valor destas acrescido de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do art. 7 o, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, (vide: art.3 o, Parágrafo único da Lei A de 1966). Hora Noturna: A Lei 4950-A/66, em seu artigo 7 o, estabelece que a remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) Empregado público O médico veterinário também poderá exercer sua profissão como empregado público, a ser contratado mediante concurso público e contratado por ente estatal o entidade pública sob o regime celetista, ou seja, além
10 de observar as regras próprias da administração pública quanto ao cargo que ocupa em determinado ente ligado ao poder público (ex: empresa pública, fundação pública, etc.) possuirá todo os demais direitos decorrentes da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como da Lei A/66, quanto aos direitos trabalhistas garantidos aos empregados no setor privado. 3. Servidor Público Os médicos veterinários também poderão exercer suas prerrogativas funcionais nos entes públicos como servidores públicos, cuja investidura nestes cargos se dará mediante concurso público. Quando admitidos serão regidos por um regime próprio e definido por lei conhecido como estatuto do servidor público que definirá seus direitos e obrigações. Aos servidores públicos não lhes são garantidos os mesmos direitos previstos aos empregados do setor privado e aos empregados públicos, porém, os seus estatutos que definem seus direitos e obrigações lhes garantem outras vantagens compensadoras. 4. Sócio O médico veterinário como profissional liberal também pode optar em investir em um negócio próprio cuja finalidade será explorar alguma atividade econômica relacionada à sua profissão, assim, se estabelece como empresário, e para isto, resolve constituir-se formalmente, podendo optar pelas seguintes modalidades: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): o Profissional não tem outros sócios, sozinho resolve constituir uma empresa. Será registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o capital social obrigatoriamente deve ser, no mínimo, 100 vezes o salario mínimo, totalizando, hoje, R$72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais), que é seu teto mínimo de responsabilidade pessoal perante obrigações contraídas com terceiros.
11 Sociedade Empresária Limitada: Dois ou mais profissionais resolvem abrir uma pessoa jurídica, para explorar ramo de atividade ligado à profissão veterinária, sem necessariamente desempenhar sua própria força de trabalho, mas sim, contratando outros profissionais e explorando a mão de obra destes. Registrada na Junta Comercial do Estado. Sociedade Simples Limitada: Dois ou mais profissionais se unem para constituir uma Sociedade com atividade científica, intelectual, técnica ou cultural, empenhando sua própria mão de obra no negócio. Registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O termo limitada significa que a responsabilidade pessoal dos sócios perante obrigações contraídas com terceiros é limitada ao valor do capital social. Sociedade Simples Pura: é a mesma explicação do item anterior, mas, sem o termo limitada, com todos os sócios respondendo ilimitadamente pelas obrigações contraídas pela sociedade. Sociedade Simples Pura com Sócio de Serviço: artigo 1007 do Código Civil. 5. Cooperado O médico veterinário também poderá prestar serviços de forma cooperada no formato de sociedade conhecida como cooperativa. Celebram contrato de sociedade cooperativa aquelas pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro para a cooperativa. As cooperativas são sociedade de pessoas regulamentada pela Lei 5.764/71, com forma jurídica própria não sujeita à falência e que são constituídas para prestarem serviços aos associados e que se distinguem das demais sociedades pelas seguintes características (art.4 o da Lei 5.764/71):
12 adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; variabilidade do capital social representado por quotas-partes; limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital; retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral; indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social; neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.
13 Conclusão São estas as regras e formas jurídicas em que o Médico Veterinário poderá exercer sua profissão no mercado de trabalho. Elabore seu planejamento profissional, se prepare e escolha o que lhe for mais seguro e rentável. E, na dúvida, sempre consulte o seu Sindicato. Conhecimento é poder, e você merece saber! Colaboração Bruna Oliveira Barbosa OAB/MG Av. do Contorno, 4480 sl Ed. Acrópolis Funcionários CEP Belo Horizonte/MG Tel.:
NOTA DO PRESIDENTE. Dr. Jorge Antonio Chehade Presidente do SINDIMVET 2 SINDIMVET
SINDIMVET 1 NOTA DO PRESIDENTE É com prazer que divulgamos as atribuições e as atividades desenvolvidas pelo SINDIMVET-SP. O sindicato é a entidade que representa a categoria dos médicos veterinários na