Emissão de títulos denominados em reais no mercado internacional - Migalhas de Peso
A captação de recursos externos em moeda nacional, diretamente ou mediante colocação de papéis, foi regulamentada pelo Banco Central do Brasil ("Banco Central") por meio da Resolução n° 2770 de 30 de agosto de 2000 e suas alterações ("Resolução 2770/2000") e da Circular n° 3027 de 22 de fevereiro de 2001 e suas alterações ("Circular 3027/2001").
Referida regulamentação estabelece, entre outras coisas, que as operações de captação de empréstimo em moeda nacional por meio da colocação de títulos no exterior devem ser registradas no Banco Central para possibilitar o pagamento dos valores devidos pelos tomadores nacionais. Estabelece, ainda, que esses pagamentos devem ser efetuados utilizando-se a conta de não residente mantida pelo credor estrangeiro no Brasil. Em termos práticos pode-se dizer que, dada a inconversibilidade do Real, referidos pagamentos devem ser cursados, obrigatoriamente, no mercado de taxas flutuantes, com a utilização da conta de não residente associada ao mecanismo de Transferência Internacional de Reais ("TIR").
Em 2 de agosto de 2004 foi publicada a Resolução n° 3221 do Banco Central ("Resolução 3221/2004"), que estabelece novas condições para o registro junto àquela Autarquia dos recursos captados no exterior através da emissão de títulos denominados em Reais, por pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no País.
1 A Circular n° 3250 de 30 de julho de 2004 do Banco Central ("Circular 3250/2004"), que regulamenta a Resolução 3221/2004, estabelece que as operações de emissão de títulos no exterior denominados em moeda nacional sujeitam-se às disposições constantes do Regulamento anexo à Circular 3027/2001 nos aspectos que não contrariem a Circular 3250/2004.