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O que é a Lei de Inclusão?
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15 – garante mais direitos as pessoas com deficiência, prevendo penalidades para os atos discriminatórios. Conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a lei […]
Entenda: sujeito ativo e sujeito passivo no direito penal
A definição de crime segundo o direito penal é muito mais complexa do que podemos imaginar. Não se trata apenas de uma ação que viola as leis contra alguém ou alguma instituição. Há pelo menos […]
Lei isenta ICMS de micropodutores em SC
No dia 22 de julho de 2016, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo sancionou a lei que isenta os microprodutores rurais do estado do pagamento do ICMS. A lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa, garantindo […]
Que horas é publicado o Diário Oficial da União? Você sabe? Na verdade não se sabe exatamente que horas é publicado o Diário Oficial da União. A Imprensa Nacional durante muitos anos disponibilizou entre 06:00h […]
Saiba Como Funciona o Sistema Partidário Brasileiro
Com a proximidade das eleições municipais, as notícias sobre políticos que pedem autorização para mudar de partido ou criar novas chapas costumam entrar em pauta. Mas você sabe como funciona o sistema partidário brasileiro? Conhecer […]
Conheça a origem do Real, Dólar e Euro
Dinheiro é uma coisa que todos usamos todo dia. Mesmo que na maioria das vezes o dinheiro "virtual" ou de "plástico" seja o mais usado, a moeda está presente o tempo todo na nossa rotina. […]
Biometria designa um método automático de reconhecimento individual com base em medidas biológicas e características comportamentais. No caso da votação biométrica, o cadastro é efetuado pela Justiça Eleitoral. Conheça essa modalidade e saiba se é […]
Mudanças da legislação trabalhista são propostas para este ano
Até o final deste ano, o Governo pretende encaminhar ao Congresso uma proposta de reforma da legislação trabalhista. A ideia é fortalecer as negociações coletivas, abrindo assim espaço para a flexibilização de regras contidas na […]
Saiba Quais são os Direitos do Consumidor Devedor
Com a maior disponibilidade de crédito oferecido por bancos, varejo ou outras instituições financeiras, a adesão de consumidores por esses recursos financeiro também tem aumentado. Em tempos de crise, no entanto, muitas pessoas não estão […]
Mais de 17.000 veículos foram multados na lei do farol
A lei do farol está em vigor há exato um mês. Essa lei que entrou em vigor dia 08 de julho, obriga que os veículos que transitam em rodovias federais usem o farol baixo mesmo durante […]