CNJ teve aval do Banco Central para acessar dados - Política - Estadão
Publicidade de movimentações financeiras irritou TJs; liminares travaram a parceria
FELIPE RECONDO/ BRASÍLIA, FAUSTO MACEDO/ SÃO PAULO, O Estado de S.Paulo
Além disso, segundo a Procuradoria-Geral do BC, o regimento interno do CNJ tem equivalência à lei - até que seja votada e aprovada a nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Atípicas. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), vinculado ao Ministério da Fazenda, abriu os dados de 206 mil juízes, servidores e familiares. As informações foram enviadas à Corregedoria.
Documento subscrito por Ferreira em 20 de dezembro atesta: "As decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, embora proferidas em cognição sumária, lançam dúvidas sobre a extensão dos poderes requisitórios do Conselho Nacional de Justiça, recomendando cautela da parte do supervisor do Sistema Financeiro Nacional."