Adicional de periculosidade para profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - Jus.com.br | Jus Navigandi
A Lei nº 12.740, de 08/12/2012, trouxe inovações ao instituto do adicional de periculosidade, ao incluir o inciso segundo no artigo 193, da CLT, o qual estendeu aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, que estão expostos permanentemente a roubos ou outras espécies de violência física, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário.
A lei supramencionada incluiu também o parágrafo terceiro ao referido artigo, que determina o desconto ou compensação do adicional de 30%, outros adicionais da mesma natureza, eventualmente já concedidos ao vigilante, por meio de ACORDO COLETIVO.
Então, chegamos à rápida conclusão de que, o vigilante que já recebe outro adicional, como, por exemplo, 20% de "Risco de Vida", concedido por CONVENÇÃO COLETIVA, terá acrescido ao seu salário mais 30% do adicional de periculosidade, como determina a Lei nº 12.740/2012.
"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma daregulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
Advogado sócio do Nogueira & Menezes Advogados Associados, tradicional escritório em Ituiutaba/MG e Manaus/AM, militando nas diversas áreas do Direito, com atividades no contencioso, preventivo e consultivo, com ênfase na área trabalhista, defendendo os interesses dos clientes em todas as instâncias e em várias cidades de Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, São Paulo e Amazonas.
MENEZES, Marcos Antonio de. O adicional de periculosidade para os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e o parágrafo terceiro da Lei nº 12.740/2012 . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3547, 18 mar. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23993. Acesso em: 21 jan. 2021.
Marcos Antonio de Menezes 20/03/2013 13:03
Caro Josué, a súmula 386 do C. TST, diz o seguinte: "Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar". Portanto, se o policial militar prestar serviço para uma empresa de segurança, em sua folga, ele terá direito ao adicional de periculosidade, além dos demais direitos trabalhistas e, como agente do Estado, cuja relação é regida por leis Federal e Estadual, ele não tem direito ao adicional, visto que tal benefício é concedido pela CLT aos trabalhadores regidos por este regime, o que não é o caso do policial militar.
josue ribeiro da silva 20/03/2013 09:49
Meu questionamento diz respeito ao que diz o "Art. 193. da A Lei nº 12.740, de 08/12/2012, que diz: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma daregulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:II - ROUBOS ou outras especies de violencia fisica nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial. Ora se os vigilantes fazem jus, meu questionamento é " E os policiais militares que fazem a segurança de toda a sociedade e do patrimonio particular das pessoas e do proprio Estado, nao teriam tambem direito a essa gratificaçao por aplicaçao analogica e hermeneutica do dispositivo acima citado?
Marcos Antonio de Menezes 19/03/2013 12:35
Prezado Celso Elias, pela lei, a diferença do adicional já deveria estar sendo paga a você e, no seu caso, que já recebe 18% de risco de vida, num primeiro momento a empresa teria que complementar o seu adicional com mais 12%, porém, no meu entendimento, se o adicional de risco de vida foi concedido a você por meio de CONVENÇÃO COLETIVA, você terá direito a mais 30% sobre o seu salário bruto; entenda que essa é uma tese defendida por mim e que a empresa não é obrigada a aceitá-la, mas que pode ser debatida numa eventual reclamação trabalhista.
Celso Elias 19/03/2013 11:51
Porque e lei ,mas ainda nao esta sendo pagos aos vigilantes no estado de Sao Paulo , eu recebo 18% de risco de vida , entao nao sera aredondado pra 30 % e sim permacera os 18% de risco e mais os 30% de periculosidade ?