Contestação - TJSP - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento Comum Cível - 2018.8.26.0271
Contestação - TJSP - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO DE ITAPEVI/SP.
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM- DANO MATERIAL E MORAL
RODRIGO PERETO COMERCIO DE VEICULOS M.E. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 252969720001-04, neste ato representado por seu sócio RODRIGO PERETO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG
n. 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, ambos, domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, agora devidamente qualificados no auto da ação de número em epigrafe que lhe move Nome, já qualificada, por seus advogados, com escritório nesta Capital, no endereço sito no rodapé, local onde deverão receber todas as intimações, vem à presença de V. Exa., nos termos do artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Afirma o autor ter adquirido do réu veiculo automotor em 11/02/2018 por R$ 00.000,00e que nesta data, entregou como parte do pagamento o seu veiculo gol no valor de R$ 00.000,00. Já a diferença para o valor da compra financiou com agente financeiro.
Ainda afirma, que na entrega do veiculo, o réu lhe prometeu a entrega do laudo cautelar, polimento, transferência do veiculo para o seu nome e troca do reservatório de água do limpador de pára-brisas.
Como não cumprido. Passou a cobrar o réu. Tendo este, até o momento, apenas transferido o veiculo para o nome do autor, porém, fora do prazo legal. O que gerou multa junto ao departamento de trânsito local e debito.
Como não foi entregue o laudo em tempo, a autora o realizou por conta própria. Sendo, apontado neste vício que segundo a autora diminuem o valor de mercado do veiculo adquirido. Posto isto, ajuizou a autora a presente demanda. Na qual, pretende a condenação do réu no pagamento de danos materiais e morais.
De fato o autor adquiriu do réu o veiculo mencionado. Só que nada lhe foi prometido como disposto em sua inicial, exceto a transferência do veiculo para o seu nome.
Como este próprio, já confessa em sua inicial ter ocorrido. No tocante, aos vícios, nenhum deles, chegou ao conhecimento do réu.
Tanto que nem o autor informou neste feito que o veiculo gol entregue como parte do pagamento, teve o seu laudo reprovado, conforme documento anexo.
De tal maneira, que devem ser julgados improcedentes os pedidos do autor.
DA AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS À LUZ DO CDC.
Da análise do contexto da demanda, verifica-se que o fato é incontroverso.
Já que as partes tiveram os veículos reprovados em vistoria exigida pelo departamento de trânsito local, vide documentos anexos.
O que exige das partes prova a respeito do que pretendem. Devendo com isso, os veículos serem periciados. Para que em laudo, seja apontada a existência, o tamanho e o reflexo do dano no valor de mercado do veiculo.
Da mesma forma, os danos morais. Já que o autor nada sofreu de diferente que o réu. O qual, também repassou a terceiro o veiculo gol. Já que vive do lucro advindo da venda e compra. Podendo no futuro ser acionado por quem adquiriu o mencionado.
Portanto, deve a presente demanda ser julgada IMPROCEDENTE como a seguir será analisado.
VICIO OU DEFEITO
Pouco importa se um ou outro. Já que ambos devem ser reparados. Portanto, cabe a cada parte individualizar o seu reclamo. Para se colocar dentro do prazo legal ao reivindicar este.
No entendimento de Nome: " Defeito é vício grave que compromete a segurança do produto e/ou do serviço e causa dano ao consumidor. Já, o vício em si, um defeito menos grave, circunscrito ao produto ou serviço que apenas causa o seu mau funcionamento.
Com isso, perceba Exa., que estamos diante de um vicio, eis que o veiculo não deixou de ser usado pela autora. Muito menos, coloca a vida da autora em risco . Já que ela própria manifesta o deseja de ficar com o mesmo.
Tanto que apenas pretende com a ação ser indenizada pelo o que supostamente perderia na venda do veiculo. Um fato que para a autora é hipotético. Já que não colocou o veiculo a venda ou produziu prova no auto acerca da desvalorização que afirma existir.
Sendo assim, o reclamo foi feito fora do prazo legal.
DO VICIO OCULTO e SEU PRAZO
Quando o vício é oculto , o prazo decadencial tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito. Artigos relacionados: arts. 18, 26, §§ 3º e 1º, do CDC.
E é aqui que o autor não atendeu os termos da lei. Já que conheceu do vicio oculto na data em que realizou o laudo cautelar.
O que revela como inicio da contagem do prazo de decadência a data de 17/04/2018.
DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA
Para efeito de contagem do prazo de decadência, temos o documentado na inicial como data da aquisição do veiculo o dia de 11/02/2018, laudo cautelar 17/04/2018 e o de ajuizamento da ação o dia de 27/08/2018, ou seja, quando já transcorrido mais de 90 (noventa) dias, conforme documento anexo.
Desta feita, NÃO há o que se reclamar em relação a vícios no veiculo. Diante disso, como a decadência é uma forma de extinção de direitos subjetivos que deixaram de ser constituídos pela inércia dos respectivos titulares, em determinado período de tempo, é que configurado está a decadência do seu direito subjetivo, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei 8.078/90.
Sendo assim, requer nos termos do artigo 210 do Código Civil, seja reconhecida de oficio a decadência e assim declarado improcedente a presente demanda.
Se outro for o entendimento deste juízo, admitindo o reclamo como proveniente de um defeito e não vicio.
Que também o seja em relação ao réu. Já que este exigirá em item próprio por meio da reconvenção o dano material e moral que veio a sofrer.
Já que intentado o reclamo dentro do prazo prescricional. Se admitido o suso mencionado.
LAUDO COM REPROVAÇÃO e ÔNUS DA PROVA
O DETRAN orienta que o motorista deve solicitar um novo teste de vistoria, QUANDO REPROVADO O SEU VEICULO. Caso mais uma vez o problema venha a persistir, então realmente seu veiculo será reprovado e terá somente 30 dias de poder regularizar a situação dele e fazer uma nova vistoria.
E é aqui que o autor não atendeu os termos da lei. Primeiro , porque não deu conhecimento sobre o fato ao réu.
O qual tem direito de conhecer o vicio e consertá-lo no prazo legal. Caso seja de sua responsabilidade.
Segundo , porque não trouxe para o processo, prova que ateste que a colisão não ocorreu nos meses posteriores à compra do veiculo.
Terceiro , porque o laudo anexo encontra-se ilegível, prejudicando até mesmo a defesa. O que deve voltar para A defesa o direito de manifesto quando substituído por ordem deste juízo.
Em suma, é ônus do autor, provar que o veiculo sofreu desvalorização e que a causa de desvalorização é anterior a data da compra.
Até porque, caso tenha ocorrido uma colisão, não significa que o veiculo se tornou impróprio ao uso. Já que possível o seu conserto em determinados casos.
Por se tratar de um vicio e, este não ter sido reivindicado dentro do prazo legal, não cabe ao réu agora ser condenado no pedido de indenização suso mencionado quiça no conserto.
Já que tal fato era de conhecimento da autora desde 17/04/2018, como ela bem relata em sua inicial. Se o prazo decorreu, foi por decisão da autora e não do réu e, por isso não goza aquela de amparo por parte da lei. Contudo, deve ser julgada improcedente a ação
DESVALORIZAÇÃO DO VEICULO
Ainda que SUPOSTAMENTE caracterizada a responsabilidade da ré COM RELAÇÃO à venda de um veiculo acidentado, constata-se que, em relação à desvalorização do veículo, o autor não se desincumbiu do ônus que o código processualista lhe impõe, porquanto, em que pese ter alegado, não comprovou, de forma inequívoca, que em razão do suposto acidente de trânsito houvera efetiva desvalorização do veículo frente ao mercado.
Portanto, improcedente o pedido de indenização.
DA NÃO CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS
Sobre dano moral é prudente enfatizar que deve corresponder abalo psíquico, deve envolver dor e sofrimento profundo.
Não se trata, nesta hipótese, de admitir- se o" dano moral presumido "como nos casos de protesto indevido. Haveria o Autor de demonstrar CONCRETAMENTE qual o dano moral a que esteve sujeito por conta da suposta conduta da Ré.
Pois, não é qualquer aborrecimento que configura danos morais indenizáveis. Até porque, não é todo e qualquer mal estar que é capaz de produzir danos morais. É inegável que a vida moderna, dada a sua celeridade e as infindáveis possibilidades de relações, trouxe várias espécies de possíveis dissabores pelos quais alguém pode passar. Porém, repita-se, não é todo dissabor que ultrapassa a condição de aborrecimento e transforma-se em dano moral indenizável.
A frustração do negócio, embora possa ter acarretado desconforto ao autor, com algumas alterações em seu cotidiano, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade, principalmente porque não deixou de fazer uso do veiculo e, tão pouco, este o colocou em situação de risco.
Fosse todo e qualquer dissabor capaz de causar danos morais, por certo a sociedade estaria em meio a uma completa insegurança jurídica, o que limitaria o crescimento das relações em geral, travando o desenvolvimento, o que levaria ao absurdo do reconhecimento de que à própria sociedade não interessaria a reparação do dano moral. O dano moral indenizável, por isso, deve ser reservado para aquelas situações onde se verifica no caso concreto efetiva dor moral capaz de arranhar a essência do ser humano médio. Em suma: o dano moral é aquele que viola algum direito fundamental da pessoa.
Ora no presente caso, não há demonstração de ato danoso que tenha atingido o autor moralmente. Não há relação de causa e efeito. Para a responsabilização, exige-se a demonstração de que o resultado lesivo (dano) proveio da atuação do lesionante (ação ou omissão antijurídica) e que dele houve o efeito ou a conseqüência (nexo causal).
O autor não demonstra a existência do dano moral em relação a este réu. Assim como não comprovou a relação de causa e efeito.
Deveria o autor necessariamente demonstrar:
O impulso do agente, consistente em ação ou omissão qualificável como ilícito, atuando com dolo (vontade de produzir o resultado) ou com culpa (negligência, imprudência ou imperícia); O resultado lesivo; Como já visto, o nexo causal entre ambos.
Nesse sentido, ensina ANTONIO JEOVÁ SANTOS:"O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou casar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e o que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral ".
A respeito disso, tem advertido a jurisprudência que o Judiciário deve estar atento às circunstâncias para que meras alegações não impliquem, sob o auspício do Poder Judiciário, em captação de vantagem econômica.
É de suma importância analisarmos ainda o que o eminente Desembargador e Professor Nome, descreve em sua obra Programa de Responsabilidade Civil:
"Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral, que bem exemplifica o que estamos tentando colocar."(grifei)
(Programa de Responsabilidade Civil, Nome, 5.a edição, 2.a tiragem, ano 2004, pg. 98, Malheiros Editores Ltda.)
Daí porque se vem decidindo que a inexecução contratual ou o desentendimento das partes contratadas não configura, por si só, dano moral. Nesse quadro, e não sendo constatado que o autor experimentou qualquer lesão à sua dignidade e que tenha sido o réu o seu causador, não há procedência no reclamo de danos morais.
Por tudo que já foi mencionado, podemos ver que o dano moral pretendido não contempla hipóteses de aborrecimento ou perturbação, sob pena de inteira banalização. É indispensável que estejam presentes elementos como vexame, sofrimento exacerbado, angústia incontida ou humilhação, e principalmente que tenha atingido a sua dignidade humana, que foi a pretensão do legislador quando a instituiu, não se indenizando o mero dissabor ou incômodo. Ainda mais importante, que o pólo passivo da pretensão seja o causador do dano.
"DANO MORAL - É reparável. Há no entanto, que ser cumpridamente provado. Assim como provada há que ser relação de causa e efeito entre o ato que o teria provocado e o resultado danoso". (RJTJRGS 162/291 - AP. Civ. (00)00000-0000)
" Para que haja pagamento da indenização pleiteada, além da prova do dolo do agente é necessário comprovar a ocorrência de um dano patrimonial ou moral. "(RT 436/97, 433/88, 368/181, 458/206, 434/101; RTJ 39/38, 41/844; RF 221/200).
Não comprovada a existência efetiva do dano, não há que se falar em responsabilidade civil, motivo pelo qual não merece ser acolhido o pedido da exordial.
DO QUANTUN INDENIZATÓRIO
Para a formação do seu decisum, o magistrado deve levar em conta a situação econômica, social, cultural da vítima e do lesionante, grau de culpa, divulgação do fato, repercussão no meio social. Fatos esses que não ocorreram.
De posse desses dados, o juiz poderá formar uma idéia dos valores do ofendido e do ofensor, para, conjugando-os com os demais elementos do processo, elaborar quantitativamente o valor da indenização, de modo que não se configure o enriquecimento sem causa da vítima.
Destaca-se certa uniformidade na jurisprudência quanto à razoabilidade das indenizações, em especial do STJ, que tem afastado os ressarcimentos vultosos, recomendando o arbitramento com moderação, independentemente da intensidade da culpa ou do dano.
No caso concreto, não houve qualquer dano demonstrado pelo Autor; caso se entenda pelo desconforto ou dissabor indenizável, o valor deve ser condizente com o MÍNIMO dano sofrido, considerando que não fugiu à esfera íntima.
Também não há provas quanto à capacidade econômica do Autor, de sorte que o valor não pode implicar em enriquecimento sem causa caso fixado em valores elevados.
Portanto, caso haja a condenação à indenização por danos morais, requer desde logo que o valor a ser fixado por Vossa Excelência atenda aos critérios acima expostos e não represente enriquecimento sem causa ao autor.
Indubitavelmente, alegar reconvenção na contestação é lícito, conforme respalda o art. 343 do CPC . No mesmo sentido, a lei 9099/95.
A indenização por depreciação resultante de abalroamento de veículo deve ser arbitrada com moderação, visando ressarcir os danos efetivamente sofridos, sem proporcionar enriquecimento ilícito ao auto.
Portanto, estipula-se o montante de 30% (trinta por cento) como perda em relação ao pretendido. O que deve ser objeto de prova.
Com relação ao dano moral, salientamos estar presente no caso, a comprovação de ato danoso, MÁ-FÉ e a ofensa a moral do reconvinte.
Já que o entregar veiculo sinistrado o reconvindo sabia da dificuldade de comercialização do seu veiculo. Tanto que desde o inicio das tratativas afirmar ter interesse no laudo cautelar do carro do reconvinte.
Só que com relação ao laudo do seu veiculo gol, nada apresentou ou se disponibilizou em fazer.
Portanto, há relação de causa e efeito e resultado lesivo (dano). Já que o reconvindo sabia das condições do seu veiculo gol, quando o entregou como parte de pagamento.
Diante o exposto requer seja MANTIDO o ônus probatório ao Autor quanto à demonstração cabal da RESPONSABILIDADE DO RÉU COM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL e MORAL, não se invertendo o ônus da prova. No mérito, requer seja a demanda JULGADA IMPROCEDENTE nos termos da defesa, diante da absoluta ausência de direito do Autor na sua pretensão inicial. Doutro lado, requer o reconvinte à condenação do reconvindo no valor de no valor de R$ 00.000,00referente ao DANO MATERIAL DECORRENTE DA DESVALORIZAÇÃO (30% do valor pago pelo réu no ato da compra do veiculo objeto da presente) e DANO MORAL NO VALOR DE R$ 00.000,00, EM VISTA DA RELAÇÃO JURIDICA DISPOSTA NA PRESENTE.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do autor, sob pena de nulidade e pericial. Requer prazo para juntada de procuração, nos termos da lei processual vigente.
Requer ainda sob pena de nulidade, sejam as publicações realizadas somente em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF.