Instituição foi criada em 30 de março de 1990. Eventos de comemoração foram suspensos; data é celebrada com campanha nas redes sociais e galeria digital
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) completa 30 anos nesta segunda-feira, 30, atuando em defesa da população com ações que visam resguardar vidas no cenário de pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus. Seguindo as recomendações das autoridades de saúde e pensando na proteção da população e de seus servidores, foram suspensos os eventos presenciais em comemoração ao aniversário. Mas, para marcar a data e lembrar que a Defensoria vem abraçando as causas do povo do Amazonas, os 30 anos da instituição serão celebrados nas redes sociais, em seu site institucional, por meio de uma galeria de fotos que relembra momentos históricos do órgão e, principalmente, com o trabalho feito para resguardar os direitos dos cidadãos.
Desde a confirmação da situação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a Defensoria do Amazonas vem adotando medidas para proteger a parcela mais vulnerável da sociedade e também os que trabalham pela garantia dos direitos da população. Assim foi com a suspensão dos atendimentos presenciais por 15 dias, sendo mantido apenas para urgências, e com a criação de mecanismos que garantem o teletrabalho de servidores e defensores para manter a assistência jurídica gratuita aos assistidos.
Os defensores públicos e servidores seguem trabalhando ingressando com ações, fazendo recomendações e mantendo o acompanhamento de processos. Como resultado, na última semana a Defensoria obteve importantes vitórias para a população do Amazonas, com decisões judiciais que proíbem cortes de água e energia elétrica por falta de pagamento durante o período de emergência de saúde, que restringem a venda de medicamentos testados no combate ao novo coronavírus, como a hidroxicloroquina e azitromicina, e que paralisam o transporte fluvial de passageiros no Estado para reduzir os riscos de propagação da COVID-19.
Outra conquista da Defensoria para a população na última semana foi a aprovação de uma lei estadual sugerida pela instituição. A nova lei, aprovada no dia 24, por unanimidade, pelos deputados estaduais, proíbe o aumento injustificado de preços de produtos ou serviços e o corte dos serviços de água, energia elétrica e gás por falta de pagamento em todo o Estado, enquanto durar o Plano de Contingência de combate ao novo Coronavírus. Ficam suspensos multas e juros por atraso de pagamento das faturas.
Outra recomendação pede às instituições de Ensino Superior, privadas e públicas, integrantes do Sistema Federal de Ensino, a suspensão das atividades e aulas presenciais, pelo período inicial de 15 dias. Caso ignorem a recomendação, as instituições estarão sujeitas a medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo a responsabilização pessoal dos dirigentes e diretores.
A Defensoria também recomendou à Prefeitura de Manaus e ao Governo do Amazonas a criação de um plano de assistência voltado para a população em situação de rua, além de recomendar à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) a adoção de medidas de prevenção ao novo coronavírus no ambiente das unidades onde adolescentes e jovens em conflito com a lei cumprem medidas socioeducativas de internação.
Também foi sugerido às entidades representativas da indústria a suspensão das atividades das fábricas instaladas no Amazonas que não sejam essenciais, de modo a proteger operários contra a disseminação do coronavírus.
Ao comemorar seus 30 anos, a Defensoria segue à disposição de todos. Quem está em Manaus e precisa de atendimento ou quer tirar uma dúvida, pode ligar para o Disk 129 de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Após às 14h, há plantão funcionando no número (92) 3198-1422, até as 17h. Atendimento de urgência segue presencial na sede da Defensoria, na Avenida André Araújo, 679, Aleixo.
A Defensoria Pública do Amazonas foi a segunda criada no Brasil e a primeira da Região Norte. Historicamente, de 1977 até 1990, a única Defensoria efetivamente constituída era a do Rio de Janeiro. Os demais Estados possuíam os advogados de ofício. No Amazonas, o Estado prestava assistência jurídica gratuita à população carente por meio dos advogados de ofício, lotados no extinto Departamento de Assistência Judiciária, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Justiça. Ciente da importância da Defensoria Pública, o governo do Estado sancionou a Lei Complementar nº 01, que criou em 30 de março de 1990 a Defensoria Pública do Estado do Amazonas.