Objetivo é promover melhorias regulatórias no novo contrato de concessão de distribuição do gás canalizado, que será prorrogado por 30 anos. O Gove...
O Governo do Estado abriu nesta sexta-feira (23) a consulta pública sobre o Plano Estadual para o Setor de Distribuição de Gás Canalizado, que atende as diretrizes do novo Mercado do Gás, um marco legal do setor no Brasil estabelecido pela Lei Federal nº 14.134, de 8 de abril de 2021, com o objetivo de aumentar a concorrência e reduzir os custos de produção e o preço final.
O plano estadual que está sendo proposto promove melhorias nas práticas regulatórias e elabora um novo contrato para prorrogação da concessão por 30 anos, no qual são fixadas metas e investimentos de curto, médio e longo prazos. O contrato atual do Governo do Paraná com a Compagas vence em 2024.
"É um plano pensado para prover o Estado da infraestrutura de gás natural necessária para o desenvolvimento social, econômico e ambiental em bases sustentáveis", explica o governador Carlos Massa Ratinho Junior. "Além de oferecer mais segurança jurídica e melhores práticas regulatórias, o plano condiciona a concessão a investimentos de mais de R$ 3 bilhões, respeito ao meio ambiente, qualidade do serviço e tarifa justa".
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A construção do Plano Estadual de Gás foi realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e um grupo de trabalho do Governo do Estado e, posteriormente, avaliado pelo Comitê Técnico Intersecretarial formado pela Governadoria, Casa Civil, Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes e Celepar.
O plano prevê o atendimento das 10 mesorregiões do Estado com ligações de pelo menos 127 mil novos usuários.
Também determina valores para investimentos em expansão, melhoria do atendimento e em pesquisa. "O governo estabeleceu como obrigatório o investimento de no mínimo R$ 3,36 bilhões pela concessionária e a aplicação de recursos financeiros em pesquisa, desenvolvimento e inovação na área tecnológica, com foco no biometano", afirma o chefe da Casa Civil, Guto Silva.
O valor de outorga, ou seja, o montante que a concessionária deve pagar para ter o direito de exploração, foi calculado em R$ 508 milhões. De acordo com o chefe da Casa Civil, os recursos serão utilizados pelo governo em novos investimentos em infraestrutura. "Isso vai se refletir na geração de empregos, aumento da renda, do PIB e das receitas tributárias que fortalecerão o caixa do Estado do Paraná", acrescenta.
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MUDANÇAS REGULATÓRIAS – No aspecto regulatório, o plano estadual promove a mudança tarifária do atual modelo cost of service, parâmetro que se baseia exclusivamente nos custos da prestação do serviço, pela regulação price-cap, que incorpora elementos como produtividade, eficiência e estabelece revisão periódica da tarifa observado uma tarifa-teto para o serviço.
O novo modelo tarifário exclui remuneração pré-definida para a remuneração do capital e dos serviços prestados pela concessionária. E adiciona novos instrumentos regulatórios, em especial para o cálculo do ciclo tarifário de 5 anos, que permitem o monitoramento e acompanhamento por parte do regulador das atividades executadas.
AAgepar ficará responsável pela supervisão e fiscalização dos serviços e pela sanção no caso de descumprimento contratual.
CONSULTA – A consulta pública vai até 22 de agosto e está disponívelAQUI.
"Na fase das consultas públicas para renovação da concessão do gás canalizado, o objetivo é receber contribuições de todos os interessados, incluindo os consumidores industriais, comerciais, postos revendedores e público que consome o gás residencial", diz Guto Silva.
As contribuições, comentários e sugestões deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes (SEPL) pelo email [email protected], correios ou pessoalmente no endereço da Secretaria do Planejamento e Projetos Estruturantes. Palácio das Araucárias – Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n, - 4º andar – Centro Cívico – Curitiba - PR – CEP: 80530-180, aos cuidados do servidor João Guilherme Costa Guimarães - Diretoria de Planejamento Macro Governamental – SEPL.
Também será realizada Audiência Pública para debater a proposta. A data será divulgada com antecedência mínima de 10 dias úteis de sua realização, por edital específico. A Audiência Pública será conduzida pelo Comitê Técnico Intersecretarial instituído pelo Decreto nº 7.621, de 12 de maio de 2021.