Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:24
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4079
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) x Governador e Assembleia Legislativa do Espírito Santo
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, em face dos artigos 1º a 7º da Lei Complementar estadual 428/2007, que "dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para a carreira de magistério do Estado do Espírito Santo".
Alega que os dispositivos impugnados "malferem a Constituição Federal, na medida em que a opção pela remuneração por subsídio, ali prevista, é condicionada à renúncia pelos optantes às vantagens de natureza pessoal, incorporadas ao patrimônio jurídico dos integrantes da carreira do magistério do Estado do Espírito Santo sob forma de direito adquirido, ato jurídico perfeito e/ou coisa julgada". Sustenta que os artigos citados "chocam-se com a regra da irredutibilidade remuneratória, positivada no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, haja vista que a transformação dos vencimentos dos integrantes do magistério do Estado do Espírito Santo em subsídio, condicionada à renúncia às parcelas de natureza pessoal, redundará na mitigação do valor nominal da contraprestação percebida pelos referidos docentes, mormente daqueles que se encontram nos últimos níveis da carreira".
O governador do Espírito Santo e a Assembleia Legislativa estadual apresentaram informações e se manifestaram pela improcedência do pedido.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da vedação ao retrocesso social.
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) x Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado
Ação, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 1º da EC nº 20/98, na parte em que alterou a redação do artigo 93 (inciso VI), da Constituição, e contra os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da EC 41/2003. Os artigos em questão dispõem que "a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes observarão o disposto no artigo 40" da CF/88.
Votos: após o voto do então relator, ministro Eros Grau (aposentado) e dos ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso (aposentado), julgando procedente a ação direta, pediu vista dos autos a ministra Cármen Lúcia.
Recurso contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que assentou tese segundo a qual os candidatos nomeados e empossados em cargos públicos por força de decisão judicial transitada em julgado têm direito à indenização referente ao período em que deveriam ter assumido efetivamente os mencionados cargos até a data da posse tardia diante da tramitação do processo que reconheceu definitivamente o direito à investidura. A União alega ofensa ao artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que "a indenização deferida no acórdão objeto deste recurso implica enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, eis que inexistiu contraprestação, consubstanciada no efetivo exercício do trabalho". Assevera que "não se pode entender que o atraso nas nomeações dos apelantes, que somente foram nomeados por força de decisão judicial, justifique, por si só, o reconhecimento de ilegalidade na conduta administrativa que subsidie a pretensão indenizatória". Nessa linha, entende que para "que se possa reconhecer a responsabilidade civil do Estado, o dano deve ser imputado à própria Administração, conforme autoriza o artigo 36, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
Ação direta de inconstitucionalidade para contestar o artigo 2º, da Lei Complementar estadual 376/2007, que trata de reenquadramento de servidores, por transformação, no cargo de procurador jurídico.
Ação direta de inconstitucionalidade em face do subitem 13.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, que prevê a tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da atividade de "composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia."
Afirma a CNI que os municípios têm reclamado o pagamento de ISS com base no entendimento de que toda e qualquer atividade gráfica se enquadraria no conceito de prestação de serviço, independentemente do objeto, do resultado e do destinatário da contratação, e os estados, ao seu turno, exigem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sempre que a atividade gráfica produzir bens que serão utilizados para posterior processo de comercialização e de industrialização. Sustenta que provoca sérios danos à indústria gráfica, que se vê diante de dupla exigência tributária sobre o mesmo fato, sem falar na imposição de penalidades e na cobrança de juros. Busca a interpretação conforme a Constituição do referido subitem da lista de serviços anexa à LC 116/2003, "por meio da declaração de inconstitucionalidade da interpretação que propugna a incidência de ISS sobre a atividade gráfica que produz bens que serão utilizados como insumo, produto intermediário ou material de embalagem em posteriores operações comerciais ou industriais".
Ação inicialmente proposta como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 180 e posteriormente convertida em ADI.
A Abracel alega que as inovações trazidas pelo decreto violam preceitos constitucionais como equilíbrio federativo, legalidade, capacidade contributiva, legalidade tributária e livre concorrência. Sustenta que foi instituído, via decreto, um regime inédito de substituição tributária "lateral", não previsto em lei, no qual o Estado de São Paulo disponibiliza ao agente de distribuição o preço praticado pelos agentes vendedores de energia no ambiente de contratação livre.
Questiona a alínea "b" do inciso I e os parágrafos 2º e 3º, todos do artigo 425 do Decreto 45.490 – Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (com a redação dada pelo Decreto 54.177/2009).
A relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada), votou pela procedência da ação e declarou o Decreto 45.490 inconstitucional, pois inovou ao estabelecer substituição do responsável pelo recolhimento do ICMS (as distribuidoras, em vez das comercializadoras), sem que esteja expressamente prevista em lei.
Aduz, ainda, que "a lei impugnada não atende ao requisito da excepcionalidade, porquanto autoriza a contratação temporária para o exercício de atividade docente, ou seja, atividade regular dos cargos típicos de carreira". Sustenta que "a eventual carência do corpo docente efetivo das escolas estaduais deve ser suprida por meio de concurso público, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A contratação temporária - considerada medida de emergência - está constitucionalmente autorizada apenas para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público" .
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Governador do Ceará apresentaram informações e pugnaram pela improcedência da ação.
O impetrante alega que o artigo da Constituição estadual é formal e materialmente inconstitucional por violação ao princípio que que reserva ao chefe do Executivo, com privatividade, a iniciativa de leis que versem sobre a organização administrativa, os servidores públicos e seu regime jurídico. Sustenta que, "em sendo as sociedades de economia mista e as empresas públicas pessoas jurídicas de direito privado, e não excepcionando o dispositivo as concessionárias de serviço público, a regra tem por consequência direta impedir que o governador do Estado neutralize, quando julgar necessário, os efeitos, por vezes dramáticos, de paralizações do serviço público".
PGR: pelo não provimento. O julgamento será retomado com a apresentação do voto-vista do ministro Marco Aurélio.
O relator, ministro Carlos Velloso, conheceu e deu provimento ao RE; o ministro Nelson Jobim (aposentado) negou provimento ao RE; o ministro Marco Aurélio pediu vista.
O ministro Marco Aurélio, relator do RE, conheceu e proveu o recurso, declarando a inconstitucionalidade do artigo 21, caput, incisos e parágrafos da Lei 9.069/95. O ministro Nelson Jobim (aposentado) negou provimento ao recurso. O julgamento foi adiado a pedido do relator. Não vota a ministra Cármen Lúcia, por ter sucedido o ministro Nelson Jobim.