Art. 22 - Deverá ser certificado que os animais não apresentaram, no dia do embarque, nenhum sinal clínico de doenças transmissíveis, assim como feridas ou presença de parasitas externos.
Art. 23 - O não cumprimento dos termos da presente Resolução permitirá à Autoridade Veterinária do Estado Parte importador adotar as medidas correspondentes, de acordo com as normativas vigentes em cada Estado Parte.
Art. 26 - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 01/X/2010.