Penhora de salário para pagamentos de dívidas trabalhistas. Pode ou não pode? – CORTEZ E ADVOGADOS
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20/05/2022 /0 Comentários/em Notícias /por Sinara Vieira Dutra
Existem entendimentos divergentes e controversos nos Tribunais Regionais do Trabalho do País a fora sobre a possibilidade ou não da penhora de salário para pagamento de dívidas trabalhistas.
O art. 883 do Código de Processo Civil (CPC) garante a impenhorabilidade de salários, com exceções dos casos de prestação alimentícia ou quando o trabalhador recebe acima de 50 (cinquenta) salários mínimos:
2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais."
No TRT de Goiás (18ª Reg.), assim como em outros Tribunais, existe Súmula que dispõe sobre essa temática:
"SÚMULA N° 14
SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC.
A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais."
No entanto, mesmo dentro do TRT da 18ª. Reg., é possível observar decisões diferentes da Súmula acima, basicamente coexistindo 2 (duas) vertentes distintas, que são elas:
Interpretação literal da Lei, ou seja, impenhorabilidade do salário como regra, tendo como exceção apenas os ganhos acima de 50 salários mínimos e a prestação alimentícia;
Uma interpretação não tão absoluta, ou seja, como os créditos trabalhistas também tem natureza alimentar, seria possível a penhora do salário, limitado a percentuais de no máximo 30% a 50% dos ganhos, desde que não impossibilite a subsistência do devedor.
E diante desta divergência, mas objetivando acabar com a discursão e garantir a isonomia no tratamento das partes e visando dar segurança jurídica, o Presidente do Tribunal Regional de Trabalho da 18° Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para que seja avaliado a possibilidade ou não de eventuais alterações.
Para isso, no dia 04.05.2022, abriu prazo para todos os interessados nesse assunto se manifestarem, quando posteriormente o Plenário do TRT decidirá a questão para pacificar as posições.
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