b) No âmbito do dever de colaboração previsto no artigo 53.º, comunicam, no prazo fixado, as informações
i) Ao bastonário da sua ordem profissional, quando os pedidos estejam relacionados com as comunicações
referidas na alínea anterior, cabendo àquela ordem a transmissão das informações à entidade requerente,
realizar um ato ou uma atividade ilegal não configura divulgação de informação proibida nos termos do n.º 1 do
1 - Sem prejuízo das demais atribuições legais atribuídas às autoridades judiciárias, o juiz de instrução
criminal e o Ministério Público exercem as competências e beneficiam das demais prerrogativas conferidas pelas
capitais ou com o financiamento do terrorismo, no âmbito das quais exerce as competências que lhe são
3 - Na realização das ações de prevenção referidas no número anterior, o DCIAP tem os poderes conferidos