O Recurso de Revista Repetitivo está disciplinado nos arts. 896-B e 896-C, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/2014. O TST editou a Instrução Normativa nº 38 (Resolução nº 201, de 10 de novembro de 2015) e definiu os parâmetros de sua aplicação. Trata-se de uma inovação no processo trabalhista que procura, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, dar unidade às interpretações fixadas nos Tribunais Regionais do Trabalho, a fim de se garantir uma jurisprudência uniforme, estável e coerente.
Para o processamento do Recurso de Revista Repetitivo deve existir multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito.
Os recursos afetados estão sujeitos ao prazo máximo de sobrestamento fixado no art. 11 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, que mantém o parâmetro de um ano de julgamento, a contar da afetação do tema para o Recurso de Revista Repetitivo, reiterado na Recomendação GP nº 01/2017 do TRT da 2ª Região, independentemente da revogação do § 5º, do art. 1.037, do CPC e da reforma trabalhista.
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PROCESSO DE ORIGEM PUBLICAÇÃO DA
DECISÃO DE AFETAÇÃO SITUAÇÃO DO TEMA
TST -RR-144700-24.2013.5.13.0003 (Correu junto)
Acórdão publicado em 30/11/2017, sem trânsito em julgado.
Acórdão publicado em 30/06/2017, sem trânsito em julgado.
Mérito julgado (sessão em 17/12/2017), suspenso para possível revisão da OJ 394 da SbDI-1 do TST.
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVOS. TEMA Nº 0009."A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS."
Acórdão publicado em 22/06/2018, sem trânsito em julgado.
(Sessão em 16/03/2017.)
(Sessão em 20/04/2017.)
(Sessão em 11/05/2017.)
(Obs.: Houve dilação do prazo de suspensão dos processos por mais 6 meses, conforme despacho publicado no DeJT em 04/07/2018.)
(Sessão em 10/08/2017.)
(Sessão em 05/10/2017.)
O Incidente de Assunção de Competência (IAC), regulamentado pelo artigo 947 do atual Código de Processo Civil, é aplicado de forma supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho.
Confira abaixo os temas afetados pelo Incidente de Assunção de Competência no TST.
PROCESSO DE ORIGEM ADMISSÃO SITUAÇÃO DO TEMA
Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT.
IAC-000423-11.2010.5.09.0041
Inadmitido em 23/02/2017, com acórdão publicado no DeJT em 17/03/2017.
Transitado em julgado em 14/03/2018.
Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST.
IAC-0005639-31.2013.5.12.0051
Admitido em 10/08/2017, com
acórdão publicado no DeJT em 09/10/2017.
O Banco Nacional de Jurisprudência Trabalhista - BANJUR é uma ferramenta disponibilizada pelo TST, em conformidade com a Instrução Normativa nº 37/2015 do TST.
O BANJUR tem como uma de suas finalidades facilitar a consulta à jurisprudência trabalhista, tornando-a mais prática e eficiente, por meio da construção de um repositório de jurisprudência da Justiça do Trabalho composto por súmulas, orientações jurisprudenciais, precedentes normativos, teses jurídicas prevalecentes e os temas submetidos à uniformização de jurisprudência nos Tribunais Regionais do Trabalho por determinação do TST.
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR foi uma grande inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Encontra-se regulamentado entre os artigos 976 e 987 do CPC. O TST editou a Instrução Normativa nº 39 (Resolução nº 203, de 15 de março de 2016) e definiu os parâmetros de sua aplicação ao Processo Laboral.