DIRETO DO PLENÁRIO: prescrição para ressarcimento ao Tesouro em casos de improbidade
Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira, 2, às 14h. A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube
02 de agosto de 2018 | 14h01
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira, 2, o Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida, que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa. As informações foram divulgadas no site do Supremo.
O caso concreto refere-se a um recurso interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado que, em apelação, reconheceu a ocorrência de prescrição quanto aos réus ex-servidores públicos municipais. A demanda teve origem em ação judicial que questiona a participação de um ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico em contabilidade e dois servidores públicos municipais em processos licitatórios de alienação de dois veículos em valores abaixo do preço de mercado.