Munições: Autodefesa ou Ameaça? - CNEWS
Em 2003 o Congresso aprovou o Estatuto do Desarmamento. A lei permite a posse responsável de arma, e até o porte, desde que se comprove "real necessidade". Estabelece a marcação da munição comprada pela polícia e pelas Forças Armadas. Em 12 anos, o Estatuto salvou a vida de 197.202 brasileiros (IPEA), "a mais importante medida tomada na redução de homicídios no Brasil" (ONU).
Apesar dos resultados formidáveis, o governo declarou que "o Estatuto não funcionou" e começou sua demolição. Como 70% dos eleitores são contra o porte de arma (Datafolha), e o Congresso não se dispunha a revogar uma lei que deu certo, o governo passou a baixar decretos. Antes, a regulamentação do Estatuto havia incorporado minha proposta de limitar a compra em 50 balas por arma, por ano, mais que suficientes para autodefesa (para treinar, usa-se a munição do clube). Pois o governo acaba de quadriplicar o limite, aumentado para 200 balas. Se é um atirador esportivo, pode comprar 180 mil balas por ano. Um excesso que muitos venderão para o crime organizado, como comprovou a CPI das Armas de 2006, ou será roubado.
As próprias entidades dos atiradores têm criticado esse descontrole. A Câmara aprovou que os 350.683 CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) portem armas. Para fugir à lei, milhares de indivíduos que querem andar armados estão se registrando como CAC. Dessa forma, atiradores compraram em 2019 tanta munição quanto a totalidade das polícias do país comprou: 32 milhões de balas! (Exército Brasileiro). O mais grave é que essa munição, por não ser marcada, não pode ser rastreada. Está pronta para ser vendida para milicianos e traficantes.
Nossa esperança se volta para o Senado, que há de fazer valer a vontade da ampla maioria do povo e derrubar essa marcha da insensatez.
Com um debate sobre a política de armamento do governo, estou lançando meu novo livro "Armas para quê?" em Fortaleza, no sábado, dia 8, na livraria Cultura. Estão todos convidados!
Antônio Rangel Bandeira é sociólogo, ex-consultor da ONU e autor de de Armas para quê? (Editora Leya, 2019)