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Eficácia e Legitimidade dos Direitos Fundamentais
e legitimidade. 5. Execução Penal – Direitos do Preso. 5.1 Das assistências. 6 – Garantismo Penal. 7 – Conclusão. Resumo... O direito do preso é um tema interessante de se discorrer. O presente trabalho discute acerca da eficácia e legitimidade... supremo da legitimidade " 8 . 5. Execução Penal – Direitos do Preso A L...
Regime Penal Fechado
O artigo 33, § 2°, do Código Penal dispõe que "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva , segundo o mérito do condenado, ressalvadas as hipóteses de transferência
Por Mariana Py Muniz Cappellari Entre as diversas assistências previstas no artigo 10 da Lei de Execução Penal , todas elas deveres do Estado para com o preso e a presa, uma nos interessa
Davi Farizel - 6 meses
Pra começo de conversa e final de qualquer falácia o Auxílio-Reclusão, NÃO é uma "bolsa-presídiário" , NÃO é pago ao preso, NÃO é "você quem paga" e NÃO é qualquer preso que recebe. É um benefício
Robson Souto - 11 meses
A detenta Suzane von Richthofen , condenada a 39 anos de prisão pela morte dos pais, teve pela primeira vez parecer favorável da direção da penitenciária Santa Maria Eufrásia Peletier, a P1 de
Andamento do Processo Administrativo n. 04/2017 - 19/10/2017 do TJBA
Portaria nº 02/2017 Objeto: Apurar notícias sobre supostas práticas ofensivas à Constituição Federal e às diversas Leis Infraconstitucionais que dispõem sobre a livre concorrência e a defesa do
Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos do Preso"
Quadro Saiba Mais trata dos direitos dos presos
os direitos dos presos. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o presidente da Comissão de Ciências..., entre outros temas, sobre os direitos das famílias dos detentos, as visitas, o trabalho e o estudo
Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 15/04/2016
Defensores Públicos que ensinavam direitos a presos foram um dos vencedores do Innovare
carcerária, ele atende presos e tira dúvidas sobre processos, duração das penas e possíveis benefícios... a uma plateia atenta sobre execução penal. Depois da palestra, um dos presos repete a seus colegas... do curso "Da tranca para a Rua: ...
Notícia Jurídica • Justificando • 29/12/2015
Programa Defensoria no Cárcere é lançado para assegurar direitos dos presos
dos presos. De acordo com os organizados, "na maioria dos casos, a vivência penitenciária no Brasil não é... do defensor público como órgão da execução penal, enquanto garantidor do direito à ampla assistência jurídica