Credenciamento de empresas de auditoria independente para avaliação de benefícios na área de TI - Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados
Credenciamento de empresas de auditoria independente para avaliação de benefícios na área de TI
As auditorias externas ou auditorias independentes representam uma atividade de segurança e garantias para as empresas. Por meio dela verifica-se a situação patrimonial e financeira de uma empresa a partir da análise de demonstrativos contábeis, realizada por analista que não integra o corpo profissional da entidade. Assim, a empresa é submetida a uma avaliação externa e isenta, o que garante maior confiabilidade das informações.
Tais auditorias se caracterizam como um conjunto de procedimentos técnicos com o objetivo de emitir um parecer sobre a adequação das demonstrações contábeis de determinada entidade, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação específica, no que for pertinente. Nesse parecer, o auditor deve versar sobre: posição patrimonial e financeira da empresa; o resultado de suas operações para o período a que correspondem; as mutações de seu patrimônio líquido para o período a que correspondem; as origens e aplicações de recursos para o período a que correspondem.
Em algumas atividades na Administração Pública, o parecer da auditoria independente é condição necessária para a garantia de um benefício. No setor de Tecnologia da Informação, por exemplo, o relatório emitido por auditoria independente sobre regras estabelecidas é condição para a garantia de isenções fiscais para o desenvolvimento do setor de informática no País. Os benefícios são concedidos para aquelas empresas que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que prevê as regras para a concessão do benefício, estabelece que as empresas de auditoria estejam cadastradas no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Diante do comando legal, o Ministério publicou portaria com o trâmite para o cadastramento mencionado. A portaria destaca:
Art. 2º São requisitos para o cadastramento das firmas ou organizações de auditoria independente junto ao MCTIC:
I – ser pessoa jurídica registrada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM;
II – formular requerimento ao MCTIC, conforme modelo constante do Anexo, acompanhado de declaração de que a firma ou organização de auditoria independente, além de profissional da área contábil, disporá de profissional com capacidade técnica e experiência em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) na área de Tecnologias da Informação e Comunicações (TICs).
A norma trata também da ética profissional que se espera dessas organizações, fixando que a firma ou organização de auditoria independente, bem como seus sócios, empregados, contratados, prepostos e colaboradores deverão manter confidencialidade sobre toda e qualquer informação obtida em decorrência do serviço prestado. Nesse sentido, estão impedidos de dar publicidade a qualquer informação, devendo, para tanto, firmar termo de confidencialidade todo profissional envolvido na atividade.
Há casos, porém, em que a firma ou organização de auditoria independente poderá ser punida, como quando se verificar a falsidade de documentos ou declarações apresentados para a obtenção do cadastramento; quando descumpridas quaisquer das condições necessárias à concessão do cadastramento ou à sua manutenção, ou se for verificada a superveniência de situação impeditiva; quando seja constatada a realização de trabalhos em desacordo com as normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC; e outras ocorrências previstas no art. 11 da norma.
1 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES. Portaria nº 3.118, de 12 de junho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 jun. 2018. Seção 1, p. 65.