Crianças protegidas?
29.Abr.2021 às 19h57
Mesmo diante dos mandamentos constitucionais quanto à gravidade da negligência, com promessas de punições àqueles que descuidam do seu dever, quase nada, na prática, existe para fazer valer tais compromissos
Já escrevi, neste espaço, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma boa lei. Imperfeita, obviamente, como toda obra humana. Necessita de ajustes. Alguns, urgentes. Exemplos: maior tempo de internação para adolescentes praticantes de atos infracionais graves, como homicídio, atualmente, limitada em três anos, o que é totalmente desproporcional à gravidade do crime - lembrando que há vítimas adolescentes de infratores adolescentes, o que, na prática, significa que a vida de um menor de 18 anos vale menos, muito menos, aliás, do que a de um adulto; ainda, prescrever, claramente, as situações de trabalho lícito para adolescentes, o que ajudará, e muito, a retirar mão de obra, hoje abundante, do tráfico de drogas; e, aumentar as penas para aqueles que praticam crimes de pedofilia, pois se admite até fiança para quem armazena, e em qualquer quantidade, esse tipo de material criminoso.
Esses são alguns exemplos de desproteção legislativa às crianças e aos adolescentes, o que contraria a Constituição Federal, que é a lei maior, conforme prescreve o artigo 227: 'É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão'.
Podemos enumerar ainda outras falhas seríssimas em nossa legislação infraconstitucional (aquela que está abaixo da Constituição), particularmente, na lei penal. Mesmo diante dos mandamentos constitucionais quanto à gravidade da negligência, com promessas de punições àqueles que descuidam do seu dever, quase nada, na prática, existe para fazer valer tais compromissos. Principalmente, em relação aos pais de crianças e de adolescentes que os abandonam à própria sorte. O ECA, cujo princípio essencial é o da proteção 'integral', não contém uma única figura típica incriminadora a respeito da negligência, discriminação, exploração (exceto sexual) e outras formas diretas de opressão à criança e ao adolescente carentes, o que é uma absurda contradição.
Esse panorama se agrava quando vamos para a seguinte comparação: para maus-tratos às crianças, o Código Penal (no art. 136) prevê pena de reclusão de um a quatro anos, se o fato resultar em lesão corporal de natureza grave. Se o resultado for lesão leve, nem pena haverá, pois a lei prevê a possibilidade de um acordo para livrar o agressor até mesmo do processo. Mas, se maus-tratos semelhantes tiverem animais como vítimas, especialmente, em cães e gatos, a lei ambiental (Lei 9.605/98, art. 32), recentemente alterada pelo Congresso Nacional, prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda (do animal).
A lei penal é um instrumento valioso e importante de proteção dos bens jurídicos mais relevantes. Para proteger as mulheres, criou-se, acertadamente, uma lei especial, a Lei Maria da Penha. Para proteger, igualmente, com o Direito Penal, as pessoas discriminadas por atos de ódio, o Supremo Tribunal Federal considerou, ano passado, o Congresso Nacional omisso e enquadrou a homofobia e a transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989). Fica aqui a indagação de quem tem o dever de proteger, utilizando a lei, pessoas naturalmente indefesas: e as crianças? E os adolescentes? Quando vão receber, efetivamente, proteção especial e significativa do Direito Penal?