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EDITAL PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 00004/2013
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Iago Philippi Martinho
1 EDITAL PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 00004/2013 PROCESSO N 00050/2013 O Município de Três Corações, por intermédio da Prefeitura Municipal de Três Corações, torna público para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo Menor Preço Total, conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos para a prestação de serviço abaixo descrito. O procedimento licitatório será regido pela Lei n.º /02, subsidiariamente pela Lei n.º 8.666/93 e suas as alterações, e pela Lei Complementar 123/06, Decreto 1.937/09, e pelas cláusulas e condições constantes neste Edital e demais legislações pertinentes ao objeto em questão. Data de entrega e abertura dos envelopes: 19/03/2013 às 14:00 hs Endereço: Rua Cel. Alfredo Silva, 57- centro Da justificativa: Dedetização geral das escolas, cemeis municipais e sede da Seduc, no intuito de minimizar a proliferação de pragas, insetos e residuos depositados pelos mesmos. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto desta licitação é a DEDETIZAÇÃO GERAL DAS ESCOLAS, CEMEIS MUNICIPAIS E SEDE DA SEDUC sob a responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO conforme as especificações detalhadas contidas no anexo I - Termo de Referência do edital Integram este Edital, independentemente de transcrição: 1
2 Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Formulário Padronizado de Proposta de Preços (Envelope 2 Proposta Comercial) Anexo III - Modelos de Declarações (Envelope 1- Credenciamento) Anexo IV- Modelo de Declaração (Envelope 3 Habilitação) Anexo V - Minuta do Contrato 1.3. Cópia deste instrumento convocatório estará disponível na Divisão de Licitação da Prefeitura de Três Corações, das 09:00 às 11:00 e das 14:00 às 16:00 horas, até o último dia útil que anteceder a data do certame Cópia deste instrumento convocatório estará disponível no site: 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados, do ramo pertinente ao objeto licitado, que atenderem a todas as exigências e condições contidas neste edital e anexos, apresentando a documentação relacionada no tópico HABILITAÇÃO Além da documentação relacionada, conforme exigência do subitem anterior, os licitantes interessados em participar deverão apresentar, na ocasião do Credenciamento, uma declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (conforme ANEXO III), sob pena de desclassificação A Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, referida no subitem anterior, deverá ser entregue juntamente com os documentos necessários para realização do Credenciamento, dentro do envelope nº 01 Credenciamento" No caso de licitantes que sejam MICROEMPRESA ou EMPRESA DE 2
3 PEQUENO PORTE, deverá ser apresentada Certidão expedida pela Junta Comercial, atualizada, sob pena de não receber o tratamento previsto na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, destinada às ME e EPP. A Certidão expedida pela Junta Comercial será considerada como válida por 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão A Certidão de ME e EPP deverá constar do Envelope nº 01 - Credenciamento Os licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste edital, 3 (três) envelopes devidamente fechados, contendo no envelope nº 1, Credenciamento, no envelope nº 2, sua proposta comercial conforme solicitado no item 4 deste edital, e no envelope nº 3, a documentação comprobatória da habilitação solicitada no item 6 deste edital, sendo que, ambos deverão conter, na parte externa, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 1 - CREDENCIAMENTO Prefeitura Municipal de Três Corações MG (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N XXXXXX PROCESSO Nº XXXXXX PREGÃO Nº XXXXXX ENVELOPE Nº 2 - PROPOSTA COMERCIAL Prefeitura Municipal de Três Corações MG (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N XXXXXX PROCESSO Nº XXXXXX PREGÃO Nº XXXXXX 3
4 ENVELOPE Nº 3 - HABILITAÇÃO" Prefeitura Municipal de Três Corações MG (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N XXXXXX PROCESSO Nº XXXXXX PREGÃO Nº XXXXXX 2.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: Envolvidas em processo de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, homologados ou não homologados, ou ainda em processo de falência, decretado ou não decretado, ou mesmo sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, bem como todas aquelas empresas que almejam os benefícios da Lei nº , de 09 de fevereiro de 2005; que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensos, ou por esta tenham sido declaradas inidôneas; que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja a sua forma de constituição; estrangeiras que não funcionam no país ou não tenham representação no país que no seu contrato social (objeto) não esteja constando que pode prestar o serviço solicitado no subitem 1.1 do Edital; Também não poderão participar desta licitação quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 4
5 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO (ENVELOPE Nº 1) 3.1. O licitante, ou o seu representante, deverá, no local, data e horário indicados, apresentar-se à Comissão Permanente de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante os procedimentos relativos a este certame A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do licitante no presente certame, porém impedirá o interessado de manifestar-se, de qualquer forma, durante a sessão, em nome do licitante Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, ou documento equivalente O estatuto, o contrato social ou o registro como empresário individual devem ostentar a competência do representante do licitante para representá-lo perante terceiros O instrumento de procuração público, ou particular com firma reconhecida, deve ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual Cada credenciado poderá representar apenas um licitante Após o credenciamento dos participantes a pregoeira declarará aberta a sessão, e receberá dos licitantes os envelopes de PROPOSTA COMERCIAL e HABILITAÇÃO. 5
6 4. PROPOSTA COMERCIAL (ENVELOPE Nº 2) 4.1. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste edital e anexos, de forma clara e detalhada, não se admitindo propostas alternativas, atendendo aos seguintes requisitos: a) estar datilografada ou digitada, em 01 (uma) via em papel timbrado da licitante, redigida em língua portuguesa, em linguagem clara, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas pelo licitante ou seu representante, conforme Anexo II - FORMULÁRIO PADRONIZADO DE PROPOSTA DE PREÇOS. b) número do Edital do Pregão e do Processo Licitatório; c) descrição completa e detalhada dos serviços cotados, de acordo com o presente Edital; Não serão aceitas as Propostas em que a descrição informar CONFORME EDITAL ou estiver divergente da contida no Anexo II do edital. As propostas que apresentarem especificações diferentes das contidas no edital serão imediatamente desclassificadas, ainda que estejam se referindo ao mesmo produto. d) preço unitário e total do item cotado, sem conter alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. Os preços deverão ser expressos em numeral e em moeda corrente do país, com no máximo 2 (duas) casas decimais, após a virgula; e) DECLARAÇÃO expressa de estarem incluídos nos preços propostos quaisquer gastos ou despesas com transporte, frete, hospedagens, alimentação, bem como quaisquer 6
7 outras despesas diretas e indiretas incidentes na execução do objeto deste edital; f) prazo de validade que deverá ser de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação; g) a razão social do licitante, o endereço completo, número de inscrição no CNPJ, o número do telefone e , quando houver, bem como o número de sua conta corrente, o nome do banco e a respectiva agência onde deseja receber os seus créditos; h) o nome e a qualificação do preposto autorizado a firmar contrato, ou seja, nome completo, endereço, CPF, carteira de identidade, estado civil, nacionalidade e profissão, informando ainda qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração); i) prazo da prestação do serviço, que não poderá ser superior ao estipulado no item deste edital A licitante somente poderá retirar sua proposta mediante requerimento escrito ao pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto deste será interpretada como não existente ou já incluídas nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas necessárias à execução do objeto desta licitação sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal 7
8 de Três Corações, tais como fretes, tributos, hospedagem, alimentação, transporte, encargos sociais e previdenciários O pregoeiro poderá, no julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo. 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 5.1. Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o " Menor Preço Total." 5.2. Às proponentes licitantes que apresentarem a proposta de menor preço obtido através do maior desconto e às licitantes com propostas de preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, ou ainda, não havendo pelo menos 3 (três) proponentes com ofertas nas condições definidas anteriormente, as autoras das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), será dada a oportunidade de oferecerem novos lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, objetivando a obtenção da melhor proposta, conforme disposto nos incisos VIII e IX da lei / Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (art. 44 da Lei Complementar 123/2006) O intervalo percentual estabelecido no 1º do art. 44 da Lei Complementar 123/06 será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço Para o disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/06, ocorrendo o empate, proceder-se á da seguinte forma: I - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar propostas de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 8
9 II - Não ocorrendo a contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do Inciso I deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 1º e 2º do art. 44 deste Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto no item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de reclusão Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no item 19 deste edital Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço obtido através do maior desconto A pregoeira examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste edital, decidindo motivadamente a respeito. 9
10 5.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela licitante que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, bem como documentação apresentada na própria sessão Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste edital, pela pregoeira Se a oferta não for aceitável ou se a proponente não atender às exigências editalícias, a pregoeira examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências editalícias, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto definido no objeto deste edital Lavrar-se-á ata circunstanciada da reunião, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pela pregoeira e licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar ainda as assinaturas da equipe de apoio Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital, a proposta será desclassificada Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital A desistência, pela licitante, de apresentar lance verbal, quando convocada pela pregoeira, implicará na exclusão daquela na etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas. 10
11 5.14. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação. 6. HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 3) 6.1. Documentos relativos à habilitação jurídica: Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física); Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo deve estar acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; 11
12 d) Estatuto Social com a Ata da Assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, 3º da IN SLTI/MPOG nº 02/2008) Regularidade Fiscal e Trabalhista: Cartão de Inscrição no CNPJ/MF ou Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ/MF, devidamente atualizado; prova de Regularidade relativa à Previdência Social - CND do INSS; prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF do FGTS; prova de Regularidade junto à Receita Federal e Dívida Ativa da União; prova de Regularidade junto à Receita Estadual do domicílio da Licitante; prova de Regularidade junto à Receita Municipal do domicílio da Licitante; prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante poderá apresentar as Certidões Negativas de Débito com o CNPJ da matriz, desde que apresentada a comprovação de que o recolhimento dos tributos aventados ocorre de forma centralizada. 12
13 6.4. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa ( 1º, do art. 43, da LC nº 123/06); A declaração da vencedora de que trata o subitem 5.7 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, 2º, do Decreto 6.204/07); A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 6.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação ( 2º, do art. 43, da LC 123/06); 6.6. Documentos relativos à Qualificação Econômica Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de 13
14 execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação; 6.7. Documentos relativos à Regularidade Técnica: Atestado (s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado, comprovando a execução satistatória de serviços similares compatíveis com o objeto licitado Da Declaração Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Anexo IV) Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam os originais apresentados para conferência pela pregoeira. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas por parte da pregoeira Os documentos apresentados para fins de habilitação que não contiverem prazo de validade serão considerados como válidos por 90 (noventa) dias. 14
15 7. IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 7.1. Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por qualquer licitante, no prazo de 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, dirigidas à Pregoeira da Prefeitura Municipal de Três Corações, devendo ser entregues na Divisão de Licitação, situada na Rua Cel. Alfredo Silva, 57- centro, no horário de 13:00 às 17:00 horas Para impugnação do edital ou interposição de recursos, o interessado ou licitante deverá apresentar junto com suas razões, os documentos necessários que identifiquem a empresa ou pessoa física (caso não seja sócio ou proprietário, deverá apresentar procuração registrada no cartório), bem como que identifiquem suas alegações Caberá a pregoeira decidir sobre a petição impugnatória no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame. 8. DOS RECURSOS 8.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será dado o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará em decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo pregoeiro à vencedora Qualquer recurso de impugnação contra a decisão da pregoeira não terá efeito 15
16 suspensivo O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Quaisquer recursos relativos a esta licitação deverão ser protocolados no prazo legal, não sendo admitidos recursos via fac-simile, ou por qualquer outro meio eletrônico Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Divisão de Licitação localizada na Rua Cel. Alfredo Silva, 57, Centro, na cidade de Três Corações MG, com CEP Qualquer cópia de documento pertinente ao processo só será fornecida mediante requerimento protocolado e devidamente deferido pela Autoridade Competente. 9. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. Serão acordados pela Secretaria Municipal de Educação e, conforme suas necessidades, as prestações dos serviços Executar os serviços discriminados na Ordem de serviço no máximo em 10 (dez) dias, contadas a partir da emissão do Ordem de Serviço Os serviços licitados deverão ser executados por profissionais especializados, em número suficiente para execução dos serviços sem interrupção do mesmo, os quais não terão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Três Corações, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos fiscais e comerciais e todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contigência. 16
17 9.3. São de responsabilidade da licitante vencedora todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura A licitante vencedora é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir de imediato e por sua conta, no total ou em parte, quando se verificarem irregularidades resultantes da execução dos serviços prestados ou não cumprimento das especificações dos serviços previamente estabelecidas A Prefeitura Municipal de Três Corações - MG reserva-se no direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal nº 8.666/ REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação da contratada com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II d da Lei 8.666/ As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato. 11. REPACTUAÇÃO E REAJUSTE DO CONTRATO É admitida a repactuação dos preços deste contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para a apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a 17
18 proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do(s) acordo(s), ou convenção(ões) coletiva(s) de trabalho ou sentença(s) normativa vigente à época da apresentação da proposta Se não houver sindicatos ou conselhos de classe instituídos, cabe à CONTRATADA a demonstração da variação do salário de seus empregados, sem prejuízo do necessário exame, pela Administração, da pertinência das informações prestadas; as repactuações de preços envolvendo insumos (exceto quanto às obrigações decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho e de Lei), poderão ser efetuadas com base em índices setoriais oficiais, previamente definidos, correlacionados a cada insumo ou grupo de insumos a serem utilizados nos serviços, ou, na falta de índices setoriais oficiais específicos, por outro índice oficial que guarde maior correlação com o segmento econômico em que estejam inseridos os insumos ou, ainda, na falta de qualquer índice setorial, servirá como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE; as repactuações de preços envolvendo materiais poderão se efetuadas com base em índices setoriais oficiais, previamente definidos, correlacionados aos materiais a serem utilizados, ou, na falta de índice setorial oficial específico, por outro índice oficial que guarde maior correlação com o segmento econômico em que estejam inseridos os materiais ou, ainda, na falta de qualquer índice setorial, servirá como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de 1 (um) ano será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros da última repactuação ocorrida Caso a CONTRATADA não requeira tempestivamente a repactuação e prorrogue o contrato sem pleiteá-la, ocorrerá a preclusão do direito. 18
19 11.5. As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação das planilhas de composição de custos e formação de preços, do novo acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa da categoria que fundamenta a repactuação, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado de cada um dos itens da planilha a serem alterados Com base em ocorrências registradas durante a execução do contrato, poderão ser negociados os seguintes itens gerenciáveis: auxílio doença, licença paternidade, faltas legais, acidente de trabalho, aviso prévio indenizado e indenização adicional; A partir do segundo ano de vigência do contrato, este terá o percentual do item aviso prévio trabalhado zerado, visto que esse custo é pago integralmente no primeiro ano É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo ou convenção coletiva de trabalho A repactuação somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se: Os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração; As particularidades do contrato em vigência; O novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais; A nova planilha com a variação dos custos apresentada; 19
20 Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referencia, tarifas públicas ou outros equivalentes; e A disponibilidade orçamentária da CONTRATANTE A repactuação produzirá efeitos financeiros: A partir da assinatura do instrumento de formalização da repactuação; Em data posterior à assinatura do instrumento de formalização da repactuação, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das repactuações subsequentes; ou Em data anterior à assinatura do instrumento de formalização da repactuação, exclusivamente quando esta envolver revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa, podendo a data estipulada no instrumento para o início dos efeitos financeiros do reajuste salarial ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras. 12. VALOR Ressalvando-se que o Pregão é do tipo Menor Preço Total, estima-se o valor total para 12 (doze) meses em R$9.363,33 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) e considerando as possíveis prorrogações, o valor global para 60 (sessenta) meses em R$46.816,65 (quarenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) estando a importância anotada para futuro compromisso, de acordo com a liberação orçamentária, conforme descrito no item 13 - Dos Recursos Orçamentários. 20