Despesas de Legislativos e Judiciários crescem acima dos gastos sociais - Economia - Estadão
Em 25 dos 27 Estados brasileiros, os dois poderes recebem exatamente os repasses que constam no Orçamento, mesmo que haja queda nas receitas durante o ano: para especialista, prática fere os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal
BRASÍLIA - Em 25 dos 27 Estados brasileiros, os poderes Legislativo e Judiciário vêm ignorando as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e aumentando seus gastos acima do crescimento da receita. Com isso, acabam retirando recursos de outras áreas, como as sociais, e dificultam o ajuste das contas públicas estaduais.
Uma análise caso a caso mostra que os gastos com Legislativo e Judiciário – poderes que também foram beneficiados na discussão da lei de socorro aos Estados – cresceram mais do que os realizados com programas sociais básicos em 21 dos 27 Estados brasileiros. Uma tendência claramente colocada pelos números é que, nos Estados mais pobres, as despesas com Judiciários e Legislativos crescem mais do que com educação, saúde e segurança pública. Isso não ocorreu, porém, nos Estados mais ricos, como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Para o economista José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e um dos idealizadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa prática fere preceito básico da LRF que prevê a liberação de despesa apenas se houver entrada de receita correspondente. Essa regra, afirma ele, é corretamente seguida no caso da União, que considera efetivamente o arrecadado e também a meta fiscal. "Se a arrecadação efetiva ficou abaixo da orçada, se a meta fiscal exige superávit primário, por exemplo, isso tudo é ignorado por esses órgãos", critica.
"Parece que o que falta é coerência para que quem fiscaliza o cumprimento da lei denuncie a irregularidade e julgue os eventuais crimes", diz. Para ele, sem coerência política e competência técnica na revisão das regras, pode ser difícil retomar a credibilidade da política fiscal.
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