Como reclamar de empresa para Nota Fiscal Paulista
O programa da Nota Fiscal Paulista permite que uma pessoa faça uma reclamação de empresas que rejeitam a emissão da nota fiscal para o consumidor. Esta reclamação é importante para o Estado de São Paulo pois permite ao governo fiscalizar a arrecadação de tributos. Neste tutorial iremos ensinar como realizar esta reclamação pelo portal da Secretaria da Fazenda.
Entre no endereço www.nfp.fazenda.sp.gov.br/login.aspx;
Faça o login (ou cadastro) utilizando o CPF/CNPJ e senha;
Clique em RECLAMAÇÃO >> REGISTRAR;
Siga os passos preenchendo porque a empresa se recusou a emitir a nota fiscal.
Este processo é muito simples e a partir da reclamação o governo irá mandar um fiscal fiscalizar o problema. Você poderá acompanhar todo processo pelo menu reclamação e depois consulta. Na lista abaixo você verifica os motivos pelos quais se pode realizar esta reclamação:
Não emitiu documento fiscal.
Recusou-se a indicar o meu CPF/CNPJ no documento fiscal.
Não registrou o documento fiscal na Secretaria da Fazenda.
Registrou o documento fiscal, porém com valor diferente.
Dificultou a emissão do documento fiscal com meu CPF/CNPJ ou me induziu a não solicitá-lo
Seja verdadeiro e não utilize desse mecanismo para prejudicar alguma empresa pois assim como esta tarefa envolve a responsabilidade da empresa, também será motivo de responsabilidade para quem realizar a reclamação da Nota Fiscal Paulista.