Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1642400 MG 2016/0322036-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1642400 MG 2016/0322036-4 - Inteiro Teor
EDcl no AgRg no REsp 0045065-76.2012.8.13.0384 MG 2016/0322036-4
DJe 25/04/2018
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1642400_39fb1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1642400_0f60a.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1642400_a7d4b.pdf
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.400 - MG (2016⁄0322036-4)
EMBARGANTE : AGNALDO CANDIDO ALVIN DE ALMEIDA
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL . FURTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. Considerando que, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, mostra-se forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal, no caso concreto.
2. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 10 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
Trata-se de embargos de declaração opostos por AGNALDO CANDIDO ALVIN DE ALMEIDA em face do acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior em que foi negado, por unanimidade, provimento ao agravo regimental (fls.368⁄371).
Nos presentes embargos, a defesa aponta omissão do decisum no que tange ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar a omissão.
O Ministério Público Federal apresentou as contrarrazões, requerendo a rejeição dos aclaratórios, porquanto não ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, em razão da causa interruptiva ocorrida com a publicação do acórdão condenatório recorrível (art. 117, IV, do CP) (fls. 385⁄391).
Os aclaratórios merecem acolhida.
A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820⁄RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24⁄11⁄2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada.
Eis a ementa do aludido acórdão:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO, MAS QUE MAJOROU A PENA APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do art. 117 do Código Penal, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.112.682⁄SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º⁄3⁄2016, DJe 9⁄3⁄2016; AgRg no AgRg no REsp 1.393.682⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄4⁄2015, DJe 6⁄5⁄2015, HC 243.124⁄AM, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20⁄8⁄2012 . 2. Hipótese em que o agravado foi condenado a penas superiores a 4 e inferiores a 8 anos de reclusão, incidindo, portanto, o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal. 3. Da última causa interruptiva da prescrição, a publicação da sentença condenatória, em 24⁄1⁄2002, até a decisão agravada, observa-se o transcurso de mais de 12 anos para ambos os crimes imputados ao réu. Não tendo sido iniciado o cumprimento da pena nem tendo ocorrido nenhuma outra causa interruptiva, está caracterizada a prescrição. Agravo regimental improvido. (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16⁄11⁄2016, DJe 24⁄11⁄2016 - Grifo Nosso).
Ainda, nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA E ESTELIONATO DE ALGUNS DOS AGRAVADOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. I - "Nos termos do art. 117 do Código Penal, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição" (AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820⁄RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24⁄11⁄2016). II - Está autorizada a execução provisória da pena após o julgamento de segunda instância, uma vez que o col. Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do ARE n. 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal" (ARE n. 964.246⁄SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25⁄11⁄2016). III - Possibilidade de dar início à execução provisória das penas privativas de liberdade impostas aos agravados. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no REsp 1642141⁄CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 28⁄02⁄2018 - Grifo Nosso).
No caso, trata-se de hipótese de prescrição da pretensão executória estatal, porquanto, embora devidamente intimado (fl. 195), não houve interposição, no prazo legal, do recurso cabível pelo parquet.
O trânsito em julgado para acusação ocorreu em 05⁄04⁄2014 (término do prazo legal contado a partir da intimação da sentença condenatória - fl. 195), sendo que a pena imposta é inferior a 1 ano, ocorrendo a prescrição da pretensão executória em 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI c⁄c art. 112, I do Código Penal, in verbis :
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Dessa forma, tendo em vista que, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, mostra-se forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal.
Ante o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal e extinguir a punibilidade do embargante.
Número Registro: 2016⁄0322036-4
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.642.400 ⁄ MG
Números Origem: 0045065762012 00450657620128130384 03841200450065 10384120045065001 10384120045065003
PAUTA: 10⁄04⁄2018 JULGADO: 10⁄04⁄2018
RECORRENTE : AGNALDO CANDIDO ALVIN DE ALMEIDA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Privilegiado
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Documento: 1696745 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574634941/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1642400-mg-2016-0322036-4/inteiro-teor-574634951