Câmara aprova texto final de PL que torna a cobrança do estacionamento rotativo proporcional ao tempo de uso
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (22.01) a redação final da lei 2715/2019, que dispõe sobre o sistema de regulamentação de estacionamento irregular em Petrópolis. O projeto do vereador Jamil Sabrá torna proporcional a cobrança pela utilização da vaga ao período de uso e recebeu 10 votos a favor do encaminhamento ao executivo, a quem caberá sancionar ou vetar a proposta.
"O número de reclamações que recebemos sobre essa 'tarifa' é muito grande. E, desde 2017, temos tentado entendimento para garantir que o usuário, de fato, pague apenas pelo que foi utilizado e não a tarifa correspondida a uma diária. Há casos, por exemplo, de pessoas que, por se atrasarem apenas cinco minutos precisam desembolsar os R$ 42, sob pena de receberem uma multa por estacionamento irregular", explica o autor do Projeto, o vereador Jamil Sabrá.
"Não é justo que a população pague por algo que não utiliza e esse projeto quer regulamentar isso. Então, isso é uma vitória à população. É muito importante a sanção dessa lei. Minha emenda busca, ainda, que as pessoas, principalmente àquelas que vêm de fora não sejam multadas por falta de informação", destacou a vereadora Gilda Beatriz.
Após encaminhada à prefeitura, o executivo deverá, em até 15 dias, aprovar ou vetar a lei. Caso vigore, se houver descumprimento, a subconcessionária do serviço será penalizada com multa no valor de 5 UFPEs.