MP Arquiva Inquérito Sobre Gratificações a Funcionários da Câmara - O REGIONAL
O promotor de justiça André Luiz Nogueira da Cunha decidiu arquivar inquérito civil que investigava possíveis irregularidades no pagamento de gratificações a funcionários da Câmara de Vereadores. Para o representante do Ministério Público, teria ficado demonstrada a regularidade dos pagamentos.
De acordo com o promotor, a representação informava a criação de gratificações nos últimos anos sem que houve leis específicas para a sua instituição. "Como a representação em questão focava um único servidor, mas verificou-se que as gratificações foram concedidas para vários outros, sem que se tenha apurado, no prazo regulamentar da representação, a regularidade de tais pagamentos, instaurou-se este inquérito civil para cabal apuração dos fatos", explicou Cunha.
Questionada, a Câmara informou ao MP que as gratificações teriam sido criadas por meio de resolução conforme previsão do Regimento Interno do Legislativo. "A Câmara, logo que oficiada, já prestou os esclarecimentos necessários, indicando que todas as gratificações foram instituídas por Resolução, com aprovação de todos os membros do Poder Legislativo, em cumprimento ao art. 103, do Regimento Interno da Câmara, que estipula que à Câmara cabe a regulamentação dos assuntos de sua economia interna", resumiu o promotor.
Ao decidir pelo arquivamento, o promotor considerou ainda que as gratificações já tivessem passado pelo crivo do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
"E, de fato, sendo assunto da economia interna do Poder Legislativo não pode ser objeto de lei em sentido estrito, que deveria ser sancionada pelo Poder Executivo, o que configuraria ingerência indevida de um Poder no outro, mas decorre de resolução aprovada por todos os Vereadores, como se fosse lei, embora assim não o seja chamado. Esclarecidas, portanto, as gratificações pagas, que decorrem de resolução, nos estritos termos da regulamentação da economia interna do Poder Legislativo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou irregularidade a ensejar providências por parte do Ministério Público, já que próprias da autonomia financeira do Poder Legislativo", concluiu o promotor.