ConJur - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais publica 4 súmulas
2 de outubro de 2012, 17h00
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais aprovou quatro novas súmulas: 65, 66, 67 e 68. Elas foram publicadas no Diário Oficial da União em 24 de setembro. A sessão da TNU aconteceu na Justiça Federal do Paraná, em Curitiba.
A Súmula 65 trata de benefícios previdenciários concedidos entre março e julho de 2005, na vigência da Medida Provisória 242. A de número 66 refere-se a servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário. A 67 traz entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado. A 68 é sobre laudo pericial.