PPP - Parcerias Público Privadas - Faculdade Anasps Núcleo SC
Lei Nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada ("PPP") no âmbito da administração pública ("Lei Nº 11.079/2004"), foi proposta pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em novembro de 2003 como sendo "uma alternativa indispensável para o crescimento econômico, em face das enormes carências sociais e econômicas do País, a serem supridas mediante a colaboração positiva do setor público e privado."
Fornecer aos participantes os fundamentos jurídicos para a adoção das parcerias público-privadas e das concessões de serviços públicos, com abordagem sobre o anteprojeto de lei versando sobre o Programa Público-Privado Avançado – PPP MAIS e sobre o Programa de Parceria de Investimentos – PPI (Medida Provisória nº 727/16).