A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser possível ao sindicato renunciar à sua parte do antigo imposto sindical, recolhendo, em seu lugar, a chamada contribuição negocial aprovada em assembleia geral pela categoria.
Ao acolher o recurso, por unanimidade, a turma do TST reformou decisão da segunda instância e que era favorável à Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural de Novo Horizonte (SP) e à Central Única dos Trabalhadores (CUT), e decidiu que os empregados filiados ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas deixem de descontar o valor da contribuição compulsória relativa à cota-parte do sindicato.
Na ação que acabou chegando ao TST em grau de recurso, o sindicato de Campinas (que também ajuizou ações similares em relação a 70 empresas) informou que desde 1941 representa os eletricitários de uma base territorial que abrange 483 municípios paulistas, entre eles os empregados da cooperativa. E que a categoria instituiu livremente, em assembleia geral, uma "contribuição negocial", em substituição ao imposto sindical. Assim, declarou não ter interesse na contribuição estabelecida na Consolidação das leis do Trabalho (CLT) que, a seu ver, violaria o princípio da autonomia e da liberdade sindicais (artigo 8º, inciso I, da Constituição).
O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Campinas julgara procedente o pedido em questão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a sentença, por entender que a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT tem caráter de tributo, devendo observar as normas gerais de Direito Tributário.
Ao recorrer ao TST, o sindicato insistiu que, com base no princípio constitucional da liberdade e da autonomia sindical, não poderia haver imposição de contribuição sindical compulsória. Sustentou ainda que, segundo o artigo 7º da Lei 11.648/2008, a contribuição compulsória vigora até que seja aprovada lei que discipline a "contribuição negocial", vinculada à negociação coletiva e à aprovação da assembleia da categoria, o que já ocorreu no seu caso.
No seu voto condutor na turma do TST, o ministro-relator Augusto César Leite de Carvalho afirmou que a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT não pode se dissociar do modelo corporativo, "com inspiração na doutrina fascista que concebia o sindicato como um órgão do Estado totalitário".
O ministro acrescentou que "o surgimento de ações judiciais visando à exoneração do direito de receber a contribuição prevista na CLT revela como tal tributo é meio impróprio à prática da democracia e tem servido, não raro, a sindicatos que se utilizam do regime da unicidade para beneficiar-se de arrecadação não espontânea, sem a marca do associativismo, da liberdade sindical e da real representatividade".
Na minuta do acórdão do julgamento do recurso ao TST, publicado no último dia 9/9, lê-se:
"A norma constitucional, quando timidamente interveio em nosso modelo de organização sindical, afastou qualquer controvérsia quanto a ter o Estado brasileiro evoluído na direção da liberdade de filiação e autonomia dos sindicatos, tudo a lembrar que a norma jurídica, inclusive em sede constitucional, deve ser sempre compreendida 'como uma estrutura cujo significado é dado pelos fatos que a condicionam e pelos valores que a legitimam', como ensina Miguel Reale. O surgimento de ações judiciais visando à exoneração do direito de receber a contribuição prevista na CLT revela como tal tributo é meio impróprio à prática da democracia e tem servido, não raro, somente a sindicatos que se utilizam do regime da unicidade para beneficiar-se de arrecadação não espontânea, sem a marca do associativismo, da liberdade sindical e da real representatividade. E como não se há cogitar de legitimidade que possa validar o direito atinente à conduta dos dirigentes sindicais que menoscabam o conteúdo democrático das normas de direito coletivo, é de se concluir, comMiguel Reale, que 'cabe ao intérprete atentar tanto à fonte, cuja intenção originária não é despicienda, como aos fatos e valores vigentes no momento em que o conteúdo da fonte é objeto do trabalho hermenêutico', afastando-se da compreensão e da aplicação das normas tributárias os valores que esta não mais está a albergar. O Comitê de Liberdade Sindical da OIT entende que a imposição de recolhimento não é compatível com a liberdade sindical porque fica sob o comando do poder público e, por isso, tem proscrito a contribuição obrigatória com base na Convenção 87 da OIT – que, por ser uma das oito convenções fundamentais da OIT, implica o compromisso pelo Estado brasileiro de seguir suas diretrizes. Com isso, pertinente e legal a renúncia à contribuição sindical, limitada à sua cota-parte, pleiteada pelo sindicato. Recurso de revista conhecido e provido".
Fonte: JOTA, por Luiz Orlando Carneiro, 27.09.2016
Fonte: Agência Câmara Notícias, por Murilo Souza, 26.09.2016
( 00197-53.2016.5.10.0013 e nº 0000143-29.2016.5.10.0000 )
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Distrito Federal e Tocantins, por Bianca Nascimento, 27.09.2016
Tribunal libera pagamento a credor de empresa falida
Uma empresa obteve o direito à restituição de valores referentes a bens vendidos para uma companhia falida sem ter que entrar na lista de credores. Na decisão, os desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ­PR) levaram em consideração o fato de constar uma cláusula de reserva de domínio no contrato ­ mesmo que não estivesse registrado em cartório quando a falência foi decretada.
Essa cláusula costuma ser inserida nos contratos para dar garantia do pagamento ao credor. Estabelece que o domínio dos bens negociados só será repassado ao comprador após a quitação do contrato. Na prática, seria como se até o pagamento total os bens ainda pertencessem ao vendedor.
Existe, no entanto, a exigência legal (artigo 522 do Código Civil) do registro em cartório para que a cláusula tenha validade contra terceiros ­ no caso, a massa falida. A discussão foi levada ao tribunal paranaense porque o registro foi feito somente depois de decretada a quebra da companhia.
O caso envolve duas empresas do agronegócio: a Hubbard do Brasil Avicultura, proprietária dos bens, e a Interagro Indústria e Comércio, companhia do grupo falido Diplomata. O contrato trata da aquisição de matrizes de aves de corte e tem como saldo devedor cerca de R$ 2 milhões.
No julgamento do recurso, dois pontos principais foram analisados pelos desembargadores: a validade da cláusula e a data em que os bens envolvidos no processo foram transferidos da Interagro para a massa falida ­ se antes ou depois de o registro ter sido efetivado.
Relator do caso, o desembargador Francisco Jorge afirma, no acórdão, que a cláusula, de fato, não tem eficácia em relação à massa falida ­ considerada como terceiro na relação jurídica. Ele pondera que o registro foi efetivado quase um mês depois de decretada a falência e que se deu apenas no domicílio do vendedor ­ enquanto, pela lei, deveria ser no do comprador.
Por outro lado, considera na decisão que os bens discutidos no processo não haviam sido arrecadados pelo administrador judicial da massa falida. Segundo consta no acórdão, a Interagro foi autorizada a se manter na condução dos seus negócios mesmo durante o processo de falência e, neste caso, os bens objeto do contrato com a Hubbard permaneceram no ativo circulante, como sendo insumos da Interagro.
"É uma peculiaridade que merece ser considerada para análise do direito à restituição pretendida", afirma no acórdão. "Uma vez não sendo arrecadados, os bens não estão à disposição da massa falida, mantendo­se exclusivamente sob o domínio da falida [Interagro]", complementa, acrescentando que, desta forma, não havendo terceiro, a cláusula não precisaria estar registrada em cartório.
A decisão dos desembargadores reforma sentença da primeira instância. A 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel havia julgado improcedente o pedido da Hubbard com o entendimento de que a cláusula de reserva de domínio não seria oponível à massa de credores ­ sem entrar na questão da data de arrecadação dos bens da Interagro pela massa falida.
"E foi justamente com base nessa questão que o tribunal deu provimento ao recurso. Os desembargadores aprofundaram a discussão", diz o representante da Hubbard no caso, o advogado André Barabino, do escritório Tozzini&Freire.
Como a discussão tratava de bens perecíveis, a restituição, neste caso, terá de ser em dinheiro. O advogado da companhia chama a atenção que com a decisão favorável a empresa passou a ter preferência para o recebimento da dívida. Ou seja, não precisará entrar para a lista de credores quirografários (aqueles que não têm garantias reais, geralmente os últimos a receber).
Especialista na área, Eduardo Wanderley, do escritório Veirano Advogados, concorda com a decisão do tribunal paranaense e a considera como um bom precedente aos credores. "A maioria dos contratos que vemos não são registrados. Até porque a validade da cláusula para as partes não depende disso. E tem a questão de o registro acarretar em mais custos e burocracia", afirma.
O advogado destaca ainda que a linha que vem sendo seguida pelos tribunais é diferente da adotada pelo TJ­PR. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que é necessário o registro em cartório para que a cláusula seja válida nos casos que envolvem empresas em recuperação judicial ou falência.
Na contestação entregue aos desembargadores do Paraná, a administradora judicial do grupo Diplomata, a Capital Administradora, sustenta que as atividades da Interagro passaram a ser exercidas, depois de decretada a quebra, pela massa falida.
Argumenta ainda que os bens não foram arrecadados porque dos três lotes de matrizes de aves discutidas no processo, um não foi encontrado, outro havia sido abatido por problemas sanitários e o terceiro, pela idade avançada, constava como estoque. A administradora judicial já recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Sabe­se que para as empresas participarem de licitações públicas é necessária a apresentação de uma série de documentos, dentre os quais se encontra o balanço patrimonial, que comprova a sua boa situação financeira, o que, em tese, diminui os riscos de a administração contratar uma empresa que não tenha condições de entregar o objeto contratado.
Esse documento, assim como toda a escrituração das empresas, é submetido à autenticação pelas Juntas Comerciais, conforme prevê os artigos 1º, I; 32, III; e 39 da Lei nº 8.934, de 1994, o que confere maior segurança ao ato. Verifica­se certo esvaziamento das funções das Juntas Comerciais, que acabam por perder receita e importância
A Lei Complementar nº 147, de 2014, introduziu na Lei nº 8.934, de 1994, os artigos 39­A e 39­B e previu que a "autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizado de sistema público eletrônico dispensa qualquer outra" e que a comprovação da autenticação poderá ser feito por meio eletrônico.
Com o objetivo de regulamentar a lei, o Decreto nº 8.683, deste ano, introduziu no Decreto nº 1.800, de 1996, que regulamenta as Juntas, o artigo 78­A, que prevê que a autenticação poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), sendo a sua comprovação realizada pelo seu recibo de entrega.
Dessa forma, a partir desse novo marco normativo, verifica­se que as empresas estão dispensadas da autenticação da sua escrituração perante as Juntas Comerciais, sendo o recibo do Sped documento suficiente para que as empresas participem de certames licitatórios.
Com isso, verifica­se certo esvaziamento das funções das Juntas Comerciais, que acabam por perder receita (pois a autenticação da escrituração é cobrada por preço público) e importância.
Mesmo que houvesse alguma ilegalidade (não há, repita­se), diante da presunção de legalidade da norma e da provável ausência de interessados em impugná­la judicialmente, a sua observância é obrigatória para a administração pública, que é guiada pelo princípio da legalidade, na forma do artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Agora, mostra­se necessário realizar uma ampla divulgação dessa mudança, para que haja conscientização dos empresários e para que as comissões de licitações incorporem aos seus editais a possibilidade de apresentação do balanço enviado pelo Sped, uma vez que em simples consulta ao site de compras do governo federal é possível constatar editais ainda exigem como condição de habilitação os balanços autenticados pelas Juntas Comerciais, exigência que também é feita para empresas se cadastrarem no Sicaf ­ Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, em inequívoca violação ao que determina o Decreto nº 8.883, deste ano, o que é passível de correção até mesmo por mandado de segurança.
Breno Lobato Cardoso é advogado, especialista em direito constitucional e tributário, mestrando pela UFPA, procurador autárquico do Estado do Pará, diretor do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados ­Norte e sócio do escritório Leite Cardoso & Melo Advogados.
Em 2007, o casal foi condenado pela Justiça paulista ao pagamento e, para tentar obter o valor devido, determinou­se a penhora de um apartamento. Mas foi provado que ele era destinado à moradia da família. O casal foi intimado, mas não teria apresentado bens à penhora. Também não foi possível a penhora de cotas em sociedades, tampouco bloqueio via Bacen­Jud.
Para o ministro Raul Araújo, a releitura proposta pelo relator aniquilaria a proteção ao bem de família. "Sairíamos do âmbito legal seguro para o da insegurança", afirmou ele, acrescentando que "não parecem ser os humildes trabalhadores que precisam da proteção dos bens de família.