A Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, designada «lei de protecção de crianças e jovens em perigo», regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em todos os concelhos do País, determinando que a respectiva instalação seja declarada por portaria conjunta dos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade.
Acções de informação e articulação entre todas as entidades públicas e particulares intervenientes foram já desenvolvidas no concelho de Vila Real de Santo António, com vista à instalação da respectiva comissão de protecção, dando assim cumprimento ao preceituado na lei de protecção.
1.º É criada a comissão de protecção de crianças e jovens do concelho de Vila Real de Santo António, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
6.º Nos 30 dias seguintes à publicação da presente portaria, as entidades que integram a comissão de protecção indicam os seus membros nominalmente, bem como o presidente e o secretário da comissão de protecção, ao presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco.
7.º O apoio logístico necessário ao funcionamento da comissão de protecção é assegurado pelo município, nos termos previstos pelo artigo 14.º da lei de protecção, podendo vir a ser celebrados protocolos de cooperação com os serviços do Estado representados na Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco para efeitos do suporte com os encargos financeiros resultantes deste apoio.
9.º A presente portaria entra em vigor no dia 24 de Abril de 2001 e a comissão de protecção de crianças e jovens inicia funções de imediato.

Caderninhos cheios de memória (e fúria e som), da minha letra irregular, da chuva que o domingo promete, de vírgulas malucas, de parágrafos sem rumo, do seu apelido secreto que me tomaram, então inventei outro, mas agora não tenho coragem de usar, porque tudo mudou. Caderninhos que chegam ao fim e não acabam nunca, como tudo que sinto.

Disponibilizamos aqui informações gerais, bem como alguns tutoriais, dicas e sugestões que visam facilitar sua navegação pelos espaços virtuais do Moodle Câmpus.
Trata-se de um espaço em permanente (re)construção com novos itens sendo adicionados conforme as necessidades sejam percebidas.
Assista a apresentação de como entrar no moodle, localizar e se inscrever nos espaços das suas disciplinas: Page

(Bloomberg) -- A expansão econômica dos Estados Unidos, prestes a se tornar a mais longa de todos os tempos, levou a uma falta de mão de obra. Mas, com o aumento dos salários em alguns segmentos e a taxa de desemprego perto do menor nível em cinco décadas, as diferenças na forma como as pessoas trabalham e aproveitam o tempo livre refletem uma desigualdade persistente no país.
As mulheres ainda ganham menos que os homens e passam mais tempo nas tarefas domésticas. E a participação no mercado de trabalho não é igualitária: os que ganham mais também têm mais tempo para atividades de desenvolvimento pessoal, como a leitura, melhorando as habilidades que os ajudam a avançar ainda mais em suas carreiras.
Essas são algumas conclusões da pesquisa anual sobre o uso do tempo realizada pelo Departamento do Trabalho dos EUA, que monitora o que a população faz nas horas de trabalho e lazer com implicações para a produtividade, salários e economia em geral. O relatório foi divulgado em 19 de junho.
Um motivo usado para explicar as diferenças salariais entre homens e mulheres é que as mulheres tendem a assumir mais tarefas domésticas e de cuidar dos filhos do que os homens. Os dados mais recentes mostram que essa tendência continua aumentando. O tempo que as mulheres dedicam por dia às tarefas domésticas é três vezes maior do que os homens, cerca de uma hora e meia. Os homens aumentaram o tempo dedicado às tarefas domésticas na última década e preparam cada vez mais refeições, lavando a louça depois, mas as mulheres também, pois gastam o dobro do tempo nessas tarefas.
As mulheres trabalham mais horas, apesar da carga mais pesada em casa. Ainda trabalham menos horas por dia do que os homens, em média, embora essa diferença tenha diminuído. É uma tendência observada em outros segmentos do mercado de trabalho, com o aumento da participação de mulheres trabalhadoras em idade ativa nos últimos quatro anos da expansão econômica dos EUA. Como as empresas atualmente enfrentam dificuldade em encontrar mão de obra qualificada, algumas oferecem mais flexibilidade para atrair pais que também cuidam dos filhos.
O dinheiro pode não comprar felicidade, mas certamente parece comprar tempo para ter uma vida saudável. Americanos no grupo com maiores salários gastam cerca de 30 minutos por dia se exercitando ou praticando esportes e 20 minutos lendo, quase o dobro dos assalariados que estão no piso, em ambos os casos. Em contrapartida, aqueles do grupo de renda mais baixa passam mais tempo vendo TV - 2,2 horas por dia em comparação com pouco menos de duas horas dos trabalhadores com renda mais alta - em videogames ou no computador. No entanto, há ressalvas: algumas pessoas na categoria de salários mais baixos podem incluir estudantes ou jovens que ainda moram com a família.
Há também diferenças nas atividades de lazer entre os gêneros: homens indicam que têm mais tempo para simplesmente relaxar.

Leonardo Rolim, secretário de Previdência do Ministério da Economia Imagem: Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, disse ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que a proposta do secretário de Receita, Marcos Cintra, de eliminar a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, pode impactar na discussão da reforma da Previdência. Ele ponderou, no entanto, que a equipe econômica ainda deve avaliar a ideia aventada por Cintra e que a estratégia cabe ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao presidente da República, Jair Bolsonaro.
Em entrevista ao Broadcast no início deste mês, Marcos Cintra apresentou a ideia de criar um novo imposto sobre qualquer tipo de pagamento e, em compensação, fazer uma desoneração total e permanente dos tributos que as empresas pagam sobre a folha de pagamento.
"Esse tema não é um tema que a gente deva conversar agora, até onde sei são estudos da Receita", disse Rolim, nesta segunda-feira (29). "É possível que sim (que tenha impacto na discussão da reforma) porque trata do custeio da Previdência", declarou.
Ele lembrou que a medida enviada ao Congresso não aborda o custeio patronal, mas a situação do trabalhador, especialmente do regime geral.
Rolim declarou que não é possível afirmar qual seria o impacto da desoneração da folha no sistema de Previdência Social.