INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01 de 08 de maio de 2014
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual 11.370/2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil), art.19, inc. XIII, e
CONSIDERANDO que a Polícia Civil do Estado da Bahia, na condição de Órgão convidado, apoia as ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCLA), que se baseiam na integração de diversos Órgãos, em níveis estratégico, tático e operacional, visando à repressão dos delitos desta natureza, através do intercâmbio de dados e informações;
CONSIDERANDO que, como realização da meta 16, da ENCLA, foram implantados Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) em Órgãos de inteligência do Ministério Público e das Polícias Civis, de diversos entes federados;
CONSIDERANDO que, neste estado da Federação, o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) é, formalmente, vinculado à Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública, não integrando a estrutura orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, o que demanda a fixação de regras que disciplinem a relação que manterá com as autoridades policiais;
CONSIDERANDO que o acesso a dados bancários, fiscais e financeiros constituem exceção aos princípios que protegem a incolumidade e o sigilo da intimidade e vida privada do cidadão, previstos como garantias fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que a Secretaria da Segurança Pública celebrou com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) acordo de cooperação técnica visando ao intercâmbio de informações, que permite aos Delegados de Polícia Civil o acesso ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio (SEI);
CONSIDERANDO que os dados e informações pretendidos, ordinariamente, são protegidos por sigilo, e de outra forma não se dá o acesso a eles senão através de técnicas especiais de investigação, com preponderância daquelas denominadas ações de busca de polícia judiciária previstas na Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP);
CONSIDERANDO, ademais, que, por expressa disposição da Lei Estadual 11.370/2009, Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, cabe ao Departamento de Inteligência Policial (DIP) a coordenação da Atividade de Inteligência, inclusive funcionando como Agência Central do seu subsistema,
Editar, para seu imediato cumprimento, a presente Instrução Normativa, destinada a estabelecer regras a serem adotadas por Delegados de Polícia Civil, sempre que, no curso de investigação que esteja sob sua presidência, depare-se com situação que implique na obrigatoriedade de análise de dados bancários, fiscais e financeiros, e houver real necessidade de utilização das ferramentas do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD).
Art. 1º. A estrutura do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) deverá ser utilizada sempre que o Delegado de Polícia Civil, no curso de investigação sob sua presidência, depare-se com a necessidade de quebra de sigilo bancário ou do afastamento dos sigilos fiscal ou financeiro do investigado, quando se vislumbre a obtenção, como resultado, volume expressivo de dados, que, de outra forma, não possam ser analisados.
Art. 2º. Além do volume expressivo de dados, a que se refere o artigo anterior, a utilização da estrutura do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) está também condicionada a um dos seguintes requisitos de admissibilidade:
I - A investigação deverá envolver a atuação de organização criminosa, complexa;
II - A investigação deverá ser entendida, pelas próprias características intrínsecas, como portadora de elevado grau de complexidade, onde a análise dos dados bancários, fiscais e financeiros se revele imprescindível para a elucidação da autoria e comprovação da materialidade delitiva;
III - A investigação deverá envolver crimes econômicos ou contra a Administração Pública, tráfico ilícito de drogas (em que se vislumbre repercussão interestadual ou transnacional), crime de lavagem de dinheiro, além daqueles cuja apuração seja atribuída, com exclusividade, à Corregedoria da Polícia Civil (CORREPOL);
Art. 3º. O acionamento do LAB-LD dar-se-á sempre através do Departamento de Inteligência Policial (DIP), que após análise dos requisitos de admissibilidade, informará a regularidade formal do procedimento e solicitará a abertura do procedimento junto àquele Órgão.
Art. 4º. A fim de possibilitar a análise técnica das condições de admissibilidade, a autoridade policial enviará ao DIP extrato do pedido a ser formulado ao Judiciário, do qual, obrigatoriamente, devem constar os seguintes dados:
III - Descrição do perfil sócio-econômico dos investigados;
IV - Exposição, sucinta, do vínculo (que se pretende comprovar) existente entre os alvos da investigação, e
V - O número de registro do procedimento policial instaurado.
Art. 5º. Recebido extrato do pedido, o DIP deve, necessariamente, produzir resposta fundamentada, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, úteis, sendo-lhe facultada a solicitação de informações complementares, que devem ser cumpridas, em prazo razoável.
Art. 6º. Caso conclua pela inexistência de condições de admissibilidade, mas ainda havendo interesse da autoridade policial na execução da medida, o DIP encaminhará todo o procedimento ao Gabinete do Delegado-Geral (GDG), para que seja analisado, em grau de recurso.
Art. 7º. Presentes as condições de admissibilidade, o DIP encaminhará ofício ao Lab-Ld, comunicando o fato ao Delegado de Polícia Civil, que adotará as providências necessárias ao preenchimento do termo de abertura do procedimento, sendo-lhe facultada a assessoria de servidor da Coordenação de Inteligência, quando se encontrar impossibilitado de fazê-lo.
Parágrafo único: Instaurado o procedimento junto ao Lab-LD, o Delegado de Polícia deverá zelar pela eficiência do pretendido resultado, dando cumprimento a todas as solicitações que lhe forem feitas, devendo, de logo, fornecer cópia xerográfica, integral, do inquérito policial e da representação que motivará a quebra do sigilo bancário ou o afastamento dos sigilos fiscal ou financeiro.
Art. 8º. Os documentos e informações que integrem o procedimento serão, necessariamente, classificados como de caráter RESERVADO, cabendo-lhe a disciplina da Lei 12.527/2011.
Art. 9º. A expedição e a tramitação destes documentos, classificados no grau RESERVADO, deverão observar os seguintes procedimentos:
II - O envelope externo não constará indicação do grau de sigilo ou do teor do documento;
III - O envelope interno deverá conter referência ao destinatário e ao grau de sigilo do
documento, de modo que tais dados sejam identificados logo que removido o envelope externo;
IV - O envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante recibo, que indicará remetente, destinatário e número, ou outra referência que identifique o documento.
Art. 10. Ao termo final de execução da medida, a autoridade policial apresentará relatório de conclusão do procedimento policial, que servirá de base para a inserção de informações nos bancos de dados do DIP.
Art. 11. Em caso de remoção de sua unidade de origem, a autoridade policial adotará as regras previstas na Instrução Normativa de Procedimento Policial, desta Instituição, não lhe sendo facultada, sob qualquer hipótese, deixá-lo sem responsável legal.
Art. 12. O credenciamento de Delegados de Polícia Civil para acesso ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio (SEI) será sempre destinado à investigação específica, com exceção daquela autoridade policial que exerça a titularidade da Delegacia de Crimes Econômicos e contra a Administração Pública (DECECAP), que, em face do caráter de suas atribuições, terá habilitação permanente.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo GDG.
Art.14. A presente Instrução Normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores ou contrárias a ela.