O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou no dia 26 de fevereiro, o 25º lote do Parecer Técnico com os nomes das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no Ano Base 2017.
É facultado à empresa formular Pedido de Contestação, devidamente fundamentado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos. O pedido de reconsideração deverá ser enviado até o dia 29 de março de 2021, e deverá ser enviado exclusivamente por upload, conforme os procedimentos descritos no manual de acesso aos serviços do MCTI.