Lavajateiro, Romero Jucá frisa que um dos projetos pretende reduzir as penalidades aos partidos políticos, ao mesmo tempo que, teoricamente, “criará” mais transparência — o que “facilitará” o trabalho do Tribunal Superior Eleitoral. Na opinião do senador, os doadores de campanha têm sido “excessivamente” penalizados pela Justiça Eleitoral, que seria extremamente “rigorosa”. Em parte, apesar de não se sabe quais são suas intenções, o político tem razão. Possibilita-se que o indivíduo, como pessoa física, faça a doação, mas cria-se um sistema, extremamente punitivo, que o assusta e, deste modo, contribui para a redução da contribuição — o que reforça a prática do caixa 2 (como a doação indireta de empresas, o que é proibido por lei).
O sistema atual prevê financiamento das campanhas eleitorais por intermédio de recursos de pessoas físicas e do fundo partidário. Jairo Nicolau diz que o sistema, embora não seja ruim, precisa ser aperfeiçoado. “Falta”, por exemplo, a regulamentação, pelo Congresso, das “formas de financiamento” por pessoas físicas. “A França tinha um modelo parecido com o brasileiro de financiamento empresarial e fez uma transição para um modelo de financiamento individual (por pessoa física) que é um sucesso.”
Só que os políticos reclamam que não há “tradição de contribuição de campanha por pessoas físicas”. De fato, concorda em parte Jairo Nicolau, “não temos, mas a campanha do [Marcelo] Freixo no Rio [de Janeiro] mostrou que é possível arrecadar recursos em pequena escala quando você tem uma campanha ativa, com envolvimento cívico forte”.
Por que os políticos estão com pressa de aprovar as mudanças, para as quais alguns próceres já teriam convencido o presidente Michel Temer? Porque, para servirem para a eleição de 2018, o Congresso terá de aprová-las até setembro de 2017. No caso, a pressa pode ser inimiga da perfeição e, sobretudo, da correção moral.
Há um grupo de políticos que torcem pela aprovação do sistema de voto em lista fechada. À primeira vista, parece positivo, pois valorizaria os partidos políticos. Na verdade, dada a montagem dos partidos no Brasil, com controle de caciques históricos, os eleitores terão, na verdade, pouco direito de escolha. Eles votarão nos candidatos previamente escolhidos pelos líderes partidários. A democracia se tornará um simulacro; na verdade, em termos políticos, o país se tornará praticamente autocrático. “O Globo” acrescenta uma informação: “Há um motivo forte, oculto: ao instituir a eleição por lista fechada de candidatos, o Legislativo não exporá nomes sob investigação no Supremo e mesmo já denunciados pela Procuradoria-Geral da República. Será um estrondoso estelionato eleitoral, cometido por vias legais. Com a suprema distorção de que, em muitos partidos, os caciques que escolherão os candidatos também farão parte da lista de Janot”.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), garante que o presidente da República, Michel Temer, não vai vetar a proposta de voto em lista fechada. Quer dizer, aprovada no Congresso, será sancionada pelo presidente. “Eu senti do presidente que não há nenhum desejo de fazer veto se o projeto for aprovado nas duas casas”, frisa o senador peemedebista. O que significa a fala do presidente do Senado? Que há mais um acordão na pauta.
O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, afirma que “uma grande preocupação do” TSE é “com a profusão de comissões provisórias dos partidos país afora”. Mas este é um assunto que a maioria dos políticos, sobretudo os que têm poder, nem querem discutir. Eles preferem manter comissões provisórias dirigindo os partidos, porque se trata de uma espada de Dâmocles sobre a cabeça dos líderes partidários, a criar diretórios definitivos.

Documento fixa critérios para carga horária, elaboração das escalas de serviços, controle de frequência e o horário de funcionamento das unidades da SES