Audiência Pública aborda armamento ou não da Guarda Municipal
Guarda Municipal de São Gonçalo, RJ. Foto: Folha de São Gonçalo
Na última sexta-feira, 27 de outubro, aconteceu uma Audiência Pública na Câmara dos Vereadores para discutir o Armamento da Guarda Municipal. Presidida pelo vereador Cap. Nelson, também contou com a presença de diversos vereadores, representantes da Guarda, OAB, Polícia Civil e sociedade em geral.
A seguir, alguns apontamentos que registrei através das falas dos presentes.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais
O primeiro ponto é entendermos que o armamento da Guarda é apenas um dos pontos da Lei Federal 13.022/14, que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Essa lei aborda diversos artigos, como a autonomia da Guarda em relação ao Executivo através de uma autarquia, a criação de uma ouvidoria e corregedoria para a instituição e um plano de cargos e salários – PCS para os servidores, entre outros pontos.
Sobre isso, a Guarda Municipal de São Gonçalo está totalmente à margem desta legislação. Isso porque não possui nenhum dos pontos obrigatórios da lei. Segundo representante da Secretaria de Segurança Pública, foi iniciado um primeiro avanço na elaboração do PCS para, depois, os demais pontos serem encaminhados. Ou seja, para nossa Guarda estar apta ao porte de armas de fogo, há um caminho longo e burocrático que não deve demorar menos de dois anos.
Uma nova guarda, um novo estatuto jurídico
Segundo ponto é que não será esta Guarda que terá o porte de armas, mas sim uma nova Guarda, com um Estatuto jurídico e um treinamento oferecido pela Polícia Federal. Com isso, somente os Guardas autorizados pela Polícia Federal – PF estarão aptos ao porte, passando por cursos de reciclagem a cada dois anos.
E o orçamento, de onde virá o dinheiro?
Terceiro ponto muito abordado foi a questão orçamentária da cidade. Teria São Gonçalo condições de fornecer equipamentos de qualidade para os Guardas? A conclusão geral foi que não. O paupérrimo orçamento da cidade não viabilizaria as condições necessárias.
Cada real investido em uma área é um real a menos na saúde e na educação, prioridades constitucionais do município. Já que os recursos destinados ao município são apenas para estas duas áreas.
Esta foi apenas a primeira de três audiências públicas, que devem ser realizadas pela Comissão de Segurança Pública da Câmara até que seja tomada uma decisão definitiva. O prefeito Nanci se mostrou favorável ao armamento, porém com o compromisso de só avançar com respaldo da população.
De maneira geral, parece haver um consenso no poder público sobre esse tema, contudo há uma série de dificuldades e responsabilidades que não é possível afirmar se o município está preparado para avançar neste tema.