Braga Nascimento | STF permite que pai afetivo e pai biológico registrem filhos
'Após o novo entendimento do STF, ambos os pais terão os mesmo direitos e deveres legais. A obrigação de um não exime a do outro, uma vez que a possibilidade de dupla paternidade reconhecida e concomitante faz com que sejam produzidos efeitos jurídicos", resume Lígia Bertaggia, advogada e especialista no Direito de Família do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.