DJAL 10/07/2018 - Pg. 209 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 209 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2018
TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, INTELIGÊNCIA. A EMPRESA DE TELEFÔNICA NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE GEROU O APONTAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85. § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida, com determinação. (TJ-SP. Processo: 10100645620178260002. Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 19/12/2017. Julgamento: 06/12/2017. Relator: Cristina Zucchi) (grifei) _____________________ _______________ _ CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DÍVIDA QUITADA. DANO IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA ADEQUAR-SE
OS ATUAIS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004579785, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 06/05/2014)(grifei) À luz de todos os fundamentos expostos acima, entende o juízo que, na hipótese vergastada, tem razão a parte demandante em sua pretensão, vez que se encontram presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o dano impetrado não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano, de modo que o demandante faz jus à reparação que pleiteia, a título de dano moral. Por fim, resta patente que, na liquidação do julgado, nos termos do art. 944 do Código Civil, a fixação da indenização deve atender a sua função eminentemente compensatória, em razão do dano ocorrido, e não pedagógica (punitiva ou preventiva), em face do ato ilícito praticado. Assim, este Juízo entende que a indenização deve ser fixada equitativamente, de forma criteriosa e proporcional ao dano, evitando uma liquidação incapaz de promover a reparação pelo prejuízo experimentado ou mesmo que constitua um enriquecimento sem causa da parte autora. Isto posto, com fulcro nos arts. 6º, IV e VI, e 14, § 1º, I e II, do CPDC, os arts. 186 e 927 do CC/2002 c/c o art. 5º, V e X da CF/1988, julgo PROCEDENTE a presente ação, declarando a inexistência do débito até a data do ajuizamento da ação, tendo em vista a comprovação de seu adimplemento pela parte demandante. Condeno a demandada BANCO BRADESCO S/A a pagar ao demandante a importância de R$ 9.540,00 (nove mil quinhentos e quarenta reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, inscrevendo indevidamente o nome do demandante no cadastro de proteção ao crédito, por dívida já quitada, impondo-lhe restrição de crédito e abalo de credibilidade. Por fim, mantenho a liminar concedida, em todos os seus termos, tornando-a definitiva. Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: "incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Com relação aos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já a demandada advertida que, após 15 dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió-AL., 09 de julho de 2018. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito
ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/AL), BRUNO FELIPE MORGADO DE SOUZA (OAB 9615/AL) - Processo 0700350-41.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - AUTORA: Beatriz Castilho Balbino dos Santos - RÉU: Ind. Cearense de Colchões e Espumas Ltda (Colchões Ortobom) - Autos nº 0700350-41.2017.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Beatriz Castilho Balbino dos Santos Réu: Ind. Cearense de Colchões e Espumas Ltda (Colchões Ortobom) SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por BEATRIZ CASTILHO BALBINO DOS SANTOS em desfavor de INDÚSTRIA CEARENSE DE COLCHÕES E ESPUMAS LTDA. (Colchões Ortobom), atribuindo à causa o valor de R$ 6.343,41 (seis mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos). Devidamente citada/intimada para comparecer à audiência de conciliação e instrução e, consequentemente, apresentar defesa, a empresa demandada assim o fez, conforme se vê às fls. 23/42. Quanto à preliminar arguida pela demandada de incompetência do juízo em razão da complexidade da lide, tenho por inacolhê-la, vez que não há necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão. Decido. Ante os fatos e fundamentos aqui alegados, verifica-se que a demandante adquiriu um colchão Ouro Spring, de fabricação da Ortobom, no valor de R$ 1.343,41 (um mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), conforme fls. 10/14. Ocorre que o produto apresentou defeito, e a autora entrou em contato com o SAC da demandada, solicitando a troca do colchão. Cumpre registrar que ocorreram cinco substituições de colchões e todos apresentaram o mesmo defeito. Assim, a demandante requereu a devolução do valor pago pelo produto; todavia, não obteve êxito. Desta forma, a consumidora, amparada pela legislação vigente, pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta dias. Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência dos nossos Tribunais, assentindo que o vício do produto, por si só, não é motivo suficiente à configuração do dano moral. Entretanto, a recusa ou inércia em face do problema por parte do revendedor e do fornecedor, responsáveis legais pela reparação, impõe ao cliente mais do que meros dissabores comuns, caracterizando o dano moral. Determina o art. 18, § 1º - I, II e III da Lei nº 8.078/90, in verbis: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º - Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternadamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - abatimento proporcional do preço." Há jurisprudências neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO VICIADO. ENCAMINHAMENTO POR DIVERSAS VEZES À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO NÃO REPARADO. PÓSVENDA INEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. 1. Conforme Enunciado n. 8.3 da TRU/PR, o vício no produto, aliado ao pós venda ineficiente que não presta assistência para reparação dos problemas existentes, configura a necessidade de reparação moral. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. 3. Sentença reformada para condenar a recorrida o pagamento de indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e provido. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para o fim de condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ (TJPR - 1ª Turma
Andamento do Processo n. 0700350-41.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Substituição do Produto - 10/07/2018 do TJAL