Ministério estabelece que empresários poderão parcelar multas aplicadas pelo governo - Portal de Prefeitura
Ministério estabelece que empresários poderão parcelar multas aplicadas pelo governo
Devedores podem pagar dívidas em até 12 vezes.
Por Wanderson Pontes Publicado em 9 jun de 2020, às 12:21
O secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert/ Foto: Marcello Casal Jr/EBC
O Ministério da Economia estabeleceu, nesta terça-feira (9), novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal.
A Instrução Normativa nº 43, publicada no Diário Oficial da União (DOU), permitirá que o fornecedor solicite o parcelamento, compensação e adiamento da cobrança para 2021. Anualmente, a Administração Pública Federal assina contratos para aquisição de bens, serviços e obras em torno de R$ 48 bilhões.
De acordo com o ministério, a medida tem o objetivo de manter o fôlego econômico das empresas durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
"Antes da publicação desta instrução normativa, não existia a possibilidade de negociar administrativamente as condições de pagamento dessas multas", explicou o secretário de Gestão, Cristiano Heckert, em nota.
Anualmente, o governo federal realiza em torno de 103 mil processos de compras para a aquisição de bens, serviços e também de obras. Cerca de 47 mil destas aquisições são realizadas com micro e pequenas empresas (MPE).
Prefeitura do Recife realiza quinta entrega de cestas básicas, kits pedagógicos e material de limpeza