À tarde, o destaque ficou por conta da participação de Laís Lopes, assessora especial da Secretaria Geral da Presidência da República e de Jorge Durão, assessor da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase), que ressaltou a conturbada relação entre o Estado e as organizações da sociedade civil: “nós, das ONGs, temos sido ‘presas’ dessa disputa e isso tem trazido muitos complicadores para o processo. Devemos fazer uma mobilização política e canalizar as nossas energias para o diálogo com o governo sobre o espaço da própria sociedade civil, para que esse processo possa avançar”.
“O Seminário, além de atualizar os presentes sobre as pautas do Novo Marco Regulatório das OSCs, também motivou os ativistas, movimentos sociais e redes a pressionar o governo a lançar a consulta pública, definindo uma estratégia coletiva de pressão que iniciará nos próximos dias”, analisou Wanda Guimarães, coordenadora do CEDAPS.
Reconhecer e valorizar o importante papel que as organizações da sociedade civil tiveram, têm e terão para sempre dentro da democracia
Com essa frase Laís Lopes, começou sua fala no seminário, acrescentando que, mais do que apresentar o trabalho realizado pelo governo, sua função era ouvir e dialogar com os presentes. Segundo ela, esse é um tema de disputa dentro e fora do Governo. “A Secretaria Geral liderou esse processo do grupo de trabalho, que foi um desafio trazido pela Plataforma do Novo Marco Regulatório, no meio de um processo político muito turbulento. Os decretos do ano passado, segundo palavras do próprio ministro Gilberto Carvalho, constituíram não uma ofensiva estratégica, e sim uma autocrítica do próprio governo, de buscar conhecer mais essa realidade das parcerias com as OSC”, disse Laís.
O Novo Marco Regulatório deve favorecer a independência, autonomia e sustentabilidade institucional das OSCs e deve, necessariamente, abarcar:
• Processos e instâncias efetivos de participação cidadã nas formulações, implementação, controle social e avaliação de políticas públicas;
• O estímulo ao envolvimento da cidadania com as causas públicas, criando um ambiente favorável para a autonomia e fortalecimento das OSCs;
• Mecanismos que viabilizem o acesso democrático aos recursos públicos e que permitam a operacionalização desburocratizada e eficiente das ações de interesse público;
• Um regime tributário apropriado e favorecido às OSCs, incluindo a criação e aprimoramento de incentivos fiscais para doações de pessoas físicas e jurídicas.
A Plataforma do Novo Marco Regulatório conquistou, até o momento, a adesão de 18 redes e 74 organizações e continua recebendo adesões, colhendo opiniões e propostas de legislação, normas e políticas que promovam de um ambiente estimulante e seguro para o engajamento cidadão em causas de interesse público.