Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.432 de 26.12.2013 (Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores,
IN RFB 1.432/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.432 de 26.12.2013
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o registro especial a que estão obrigados os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas relacionadas no Anexo I, identificadas de acordo com os códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, bem como os procedimentos de fornecimento e utilização do selo de controle a que estão sujeitos esses ( continua ... )