Decisão judicial: Estado terá que instalar bloqueadores em presídios - Polícia - Diário do Nordeste
A determinação foi proferida em caráter liminar, em 2013, e foi confirmada por uma sentença recentemente
00:00 · 12.03.2018 / atualizado às 07:47 por Márcia Feitosa - Editora
As ocorrências graves, envolvendo detentos do Sistema Penitenciário cearense, evidenciaram a necessidade do bloqueio de sinal ( Foto: Kid Júnior )
O promotor de Justiça Romério Landim ressalta que quando iniciou a ação civil pública, em janeiro de 2013, a situação já era grave dentro dos presídios cearenses, em relação ao uso de aparelhos celulares pelos internos ( Foto: José Leomar )
"Não vamos resolver o problema (da Segurança) se não resolvermos a questão dos celulares"(DA SEGURANÇA), afirmou na tribuna da Assembleia Legislativa do Ceará, o governador Camilo Santana, em 2 de fevereiro último. Ciente do tamanho do problema que a comunicação dos detentos com a área externa causa à população, acrescentou: "O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei aprovada na Assembleia".
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O processo que trata do assunto já dura cinco anos. Uma sentença foi expedida, no último dia 2 de março, pelo juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava. Na decisão, o magistrado determina que o "Estado do Ceará, no prazo de 180 dias, proceda à aquisição e promova a devida instalação de bloqueadores de sinal de celular em todas as unidades prisionais sob sua responsabilidade".
Scorsafava também considera em sua decisão a situação do Estado e pontua: "verificada a ausência de garantia dos direitos fundamentais pelo Poder Executivo incumbido da promoção das respectivas políticas públicas, especialmente aqui no que tange à promoção da Segurança Pública, não só pode, como deve o Poder Judiciário intervir para garantir o respeito aos preceitos constitucionais".
"A violência no Ceará chegou a este ponto, por ineficiência do Estado. O não cumprimento da decisão só mostrou a reconhecimento da falência do Estado", disse o representante do Ministério Público do Estado (MPCE). Landim acrescentou que já peticionou ao Poder Judiciário que a secretária de Justiça e Cidadania (Sejus), Socorro França; e Camilo Santana sejam intimados sobre o cumprimento da sentença, proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública, sob pena de serem acusados pelo MP pelo crime de improbidade.
O promotor ressalta que quando iniciou a ACP, em janeiro de 2013, a situação já era grave dentro dos presídios cearenses. "Toda semana tinha apreensão de celular. Já existia uma necessidade grande. Quem está dentro de um presídio não pode se comunicar por meio de um celular. Porém, o Governo usou de artimanhas para não cumprir o que a Justiça determinou", afirmou Romério Landim.
No dia 2 de maio de 2016, uma certidão de um oficial de Justiça foi anexada ao processo dizendo que dirigiu-se duas vezes ao Palácio da Abolição, nos dias 28 e 29 de abril, mas não encontrou o governador. O oficial diz que "suspeitando de sua ocultação marquei citação com hora para o dia útil seguinte".
O servidor do Tribunal de Justiça diz que retornou ao Palácio no dia e hora marcados, mas novamente não encontrou Camilo Santana. "Realizei a citação na pessoa do Sr Alessandro Padilha de Carvalho, identificado como funcionário do setor jurídico, tendo o mesmo ficado ciente de tudo, depois de folhear a contrafé que lhe entreguei tendo porém recusado-se a assinar recebendo", certificou.