ConJur - Leis produzidas sob clamor popular dão brecha a excessos, diz Lira
Difícil de corrigir
Leis produzidas sob clamor popular abrem brecha para excessos, diz Lira
18 de março de 2021, 11h44 Imprimir Enviar
Alterações legislativas promovidas no calor do momento de tensões sociais, atendendo a apelos populares, são as que mais abrem brechas para o abuso de poder, e essas mudanças são difíceis de ser corrigidas.
A avaliação foi feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no debate "O Papel do Legislativo na Produção da Justiça", que também conta com participação do ministro Gilmar Mendes, promovido nesta quinta-feira (18/3) pela ConJur.
"Quando o Congresso vota leis, principalmente leis penais, em momentos de tensão, de clamor popular, ele faz besteira. É lógico que leis anticorrupção, leis de delação, lei de orcrim, são importantes para conter a corrupção. Mas as leis, como foram aprovadas em 2013, naquelas manifestações nas ruas, deixando lacunas para o excesso de poder do Ministério Público, principalmente, deixaram fissuras, danos, brechas, que não são fáceis de corrigir", analisou.
"Corrigimos uma muito importante em cima da jurisprudência da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal, que é a de não poder condenar só com palavra de delator, decidindo que não se recebe denúncia só com a palavra do delator", continuou Lira.
"O Congresso sempre teve muita responsabilidade quanto a esse tema, e quando errou, sempre quando se baseou em clamor popular, para produzir leis de efeitos corretos, mas sem o controle ideal, e deixando brechas para excessos."
O ministro Gilmar Mendes completou o quadro desenhado por Lira. Para ele, as "decisões imediatistas, promotores e juízes carregando projetos no congresso e o governo muito debilitado" são os fatores que normalmente levam "a leis improvisadas".
"Isso já tinha ocorrido com relação à Lei da Ficha Limpa", exemplificou. "Eu até brinquei fazendo troça, dizendo que essa lei parece feita por bêbados. Mas aí uma associação de bêbados me mandou mensagem falando 'nós fazemos outras coisas, mas não leis, então não causamos tanto prejuízo'."