Vacina contra gripe a doadores de sangue
Ocorrência: agosto/2013
Estabelece o direito a vacina contra gripe gratuita para todas as pessoas que são doadoras de sangue na cidade de São Paulo e institui plano municipal de vacinação contra gripe.
"Institui Plano Municipal de vacinação contra a gripe para doadores de sangue e dispõe sobre a administração da vacina na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Art. 1º Todo doador de sangue tem direito a receber a vacina contra gripe por parte da Rede Pública de Saúde do Município de São Paulo, integrante do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, é considerado Doador de Sangue, a pessoa que doou sangue nos hospitais públicos nos últimos 24 meses anteriores ao inicio da Campanha Anual de vacinação e que passou por todo o processo de triagem e conscientização ' das condições de doação de sangue, determinada pelo Protocolo da Fundação Pró-Sangue;
Art. 3º São princípios da vacinação contra a gripe:
I - caráter facultativo ao receptor;
II- A garantia da saúde e bem-estar favorável ao doador de sangue, para que ele tenha condições de doação com maior frequência.
III - O acesso fácil e desburocratizado aos locais públicos de vacinação ou nos postos de coleta de sangue, mediante o protocolo oficial de doação de sangue com validade inferior a 24 meses a contar da data da doação do sangue.
IV - A observação de intervalo de 48 horas entre a' doação de sangue e a vacinação contra a gripe.
V - A ciência e conscientização de que a aplicação da vacina somente ocorrerá durante o Calendário público da Campanha Anual de vacinação contra a gripe.
Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade do doador de sangue ou seu médico de confiança, a avaliação da restrição da aplicação da vacina;
Art. 4º O Poder Público Municipal publicará, periodicamente, protocolos descrevendo as rotinas e procedimentos de vacinação específicos aos doadores de sangue;
Art. 5º O Poder Público Municipal disponibilizará ao público em geral, periodicamente atualizados, os dados estatísticos sobre os índices de frequência de doação de sangue aos doadores que são receptores da vacina;
Art. 6º E facultado ao Poder Público Municipal estimular a vacinação contra a gripe ao grupo de doadores de sangue já cadastrados nos hemocentros ou bancos de sangue da Cidade de São Paulo, utilizando-se dos instrumentos já utilizados pelos mesmos, como cartas, emails e mensagens de texto pelo celular.
Art. 7º O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.