Ato virtual ECA 30 Anos - como foi - O Legislativo para crianças - Câmara dos Deputados
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14/07/2020 por Turma do Plenarinho 1013
No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou três décadas (13/07), o Plenarinho transmitiu o ato virtual "ECA 30 anos: uma luta histórica em defesa das crianças e adolescentes".
Organizado pela Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o evento reuniu parlamentares e representantes de entidades da sociedade civil para debater os avanços trazidos pela legislação e os desafios enfrentados neste momento. Também foi divulgada uma carta aberta que expõe as ameaças a esses direitos.
Entre as conquistas obtidas pelo Estatuto, os participantes destacaram especialmente o reconhecimento das crianças e adolescentes como "sujeitos de direito", isto é, cidadãos que têm direitos e deveres e que devem ser ouvidos e respeitados. Outro conceito importante que veio da Constituição Federal de 1988 e que o ECA reforçou foi o de "prioridade absoluta": isto quer dizer que família, sociedade e Estado devem atuar juntos para que a criança e o adolescente estejam sempre em primeiro lugar, com plenas condições para crescerem e se desenvolverem felizes e saudáveis.
A Presidente da Frente Parlamentar, deputada Maria do Rosário (PT-RS), considera uma obrigação de todos não retroceder neste tema. "Cada geração precisa entregar algo melhor, superior à geração futura. Como entregaremos menos do que já havíamos conquistado em termos de orçamento, acesso à educação, combate ao trabalho infantil, à exploração sexual?", defendeu.
O desafio da falta de recursos
Defender crianças e adolescentes de condições de vida precárias, do trabalho infantil e da violência sexual não é uma tarefa simples – é trabalho duro, de todo dia. E um dos fatores que deixam essa luta mais difícil, segundo os debatedores, é a falta de recursos.
A presidente do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), Iolete Ribeiro, alertou que, desde 2016, os recursos para a área estão diminuindo, devido à emenda constitucional 95, que congelou gastos públicos por 20 anos. "Sem orçamento, as ações não viram realidade".
A representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Márcia Acioli, complementou: "O orçamento reflete as prioridades do poder público. Em 2019, o orçamento para combate à violência contra crianças e adolescentes sumiu", criticou. Além disso, Acioli ressaltou que os direitos chegam de forma distinta aos diferentes grupos sociais, explicitando questões como o racismo e a exclusão da população indígena, por exemplo.
Além da revogação imediata da emenda constitucional 95, os debatedores pediram a aprovação do novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). "O Fundeb precisa estar na Constituição e ter recursos assegurados para seu financiamento", defendeu a deputada Erika Kokay (PT-DF).
O desafio do trabalho infantil
O Estatuto é claro: criança não trabalha! Mas, para desenvolver ações eficientes de combate ao trabalho infantil, é preciso ter dados atualizados (a última pesquisa do IBGE sobre o tema é de 2016). "Precisamos de indicadores que orientem as políticas públicas, temos um problema de diagnóstico", destacou o procurador do Ministério Público do Trabalho, Antônio de Oliveira. Ele defendeu ainda a ampliação de escolas em tempo integral, o estímulo à aprendizagem profissional e uma estratégia de identificação e busca ativa de crianças em situação de trabalho para que a proteção a esse público seja efetiva.
A deputada Maria do Rosário lembrou que a pandemia de Covid-19 já matou mais de 70 mil brasileiros, fato que está impactando diretamente a vida de milhares de jovens. "Certamente essas vítimas eram ligadas a alguma criança ou adolescente. É urgente termos solidariedade com elas e é necessário enfrentar esse problema com uma ação coordenada de todas as esferas de governo, protegendo vidas", disse.
A presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, deputada Leandre (PV-PR), complementou que as crianças e adolescentes não estão no grupo de risco do coronavírus, "mas serão grandes vítimas devido ao aumento das situações de vulnerabilidade". Os debatedores foram unânimes em defender uma renda básica para as famílias durante a pandemia, como forma de proteger a infância e adolescência.
Os debatedores entregaram uma carta aberta ao vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (PRB-SP), assinada por mais de 100 entidades da sociedade civil, denunciando retrocessos nas políticas voltadas à infância e juventude. Confira o documento aqui.