Quais as semelhanças e diferenças entre loteamento e condomínio? JurisWay Perguntas e Respostas
Pode-se dizer que o loteamento, a priori, funcionaria como uma espécie de condomínio, haja vista a convivência em comum dos adquirentes dos lotes. Contudo, esses dois fenômenos apresentam distinções fundamentais.
No condomínio, regido pelas regras do Código Civil, além da Lei nº 4591/64 (Lei dos condomínios e incorporações imobiliárias), os condôminos são co-proprietários da coisa, sendo cada um dono de uma quota ideal sobre o terreno em sua totalidade.
Dessa forma, nos condomínios há propriedade exclusiva, perante a fração ideal, e propriedade comum sobre as demais áreas. Por isso, nos condomínios é permitido que, dentro dos limites da propriedade condominial, sejam instituídas áreas de uso comum, ainda que não apresentem especificação.
No loteamento, por sua vez, tais áreas com destinação comum não pertencem ao loteamento, mas sim ao poder público, o qual são transferidas as respectivas áreas tão somente pelo ato de registro, independente de doação.