Licitação de combustível; Prefeito nega direcionamento, por liminar Justiça suspende a licitação; entenda o caso | Portal Espigão
Licitação de combustível; Prefeito nega direcionamento, por liminar Justiça suspende a licitação; entenda o caso
Prefeito diz sofrer perseguição política por pate de seus adversários.
Publicado 17.out.2017 (terça-feira) - 15h50
Atualizado 17.out.2017 (terça-feira) - 16h09
Em nota emitida na noite de ontem, o prefeito Nilton Caetano negou que tenha participado de qualquer ato para direcionar licitações para seu tio que possui um posto de combustível no município. O prefeito disse ainda que todo o processo seguiu rigorosamente os tramites legais.
Quanto a ação judicial, Nilton Caetano diz acreditar que mesmo sendo seu parente, o seu tio poderia participar da licitação, uma vez que tudo foi feito conforme manda a lei. Entretanto na decisão judicial concedida em caráter liminar, o juiz acata o pedido da parte autora Comércio de Combustíveis Espigão LTDA (Conhecido na cidade como Posto Cairu), que requer a suspensão do processo licitatório, em virtude do parentesco do chefe do Poder Executivo com o sócio da empresa ganhadora do certame.
Disse o juiz ao conceder a liminar:
No caso telado, afora as outras questões aventadas na exordial, é inafastável que um dos sócios administradores da empresa AUTO POSTO RONDONORTE EIRELI EPP é parente de segundo grau (tio/sobrinho) do Prefeito Municipal, situação que justifica a aplicação da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o objetivo de referido entendimento jurisprudencial é a proteção da moralidade pública, princípio basilar regente da Administração Pública, resguardado pelo artigo 37 da Constituição Federal.
Nesta linha, há que prevalecer o interesse público de proteção aos Princípios da Moralidade, Legalidade e Impessoalidade sobre o interesse do particular em ser vencedor da licitação, com vistas a evitar futuras declarações de nulidade em virtude do parentesco existente.
Nesse mesmo sentido, transcreve-se a decisão do Tribunal de Contas da União:
REPRESENTAÇÃO. DNIT/BA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPERVISÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE CONTORNO FERROVIÁRIO DE SÃO FÉLIX/BA.
CONHECIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE GESTOR DO DNIT E SÓCIO DE EMPRESA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO VENCEDOR DO CERTAME LICITATÓRIO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. AUDIÊNCIA DOS 7 GESTORES DO DNIT. DELIBERAÇÃO MANTIDA EM GRAU DE RECURSO. ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS PELO DIRETOR DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA DO DNIT. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS (TCU Representação nº 020.787/2007-5 Acórdão nº 1.893/2010 Plenário/Rel: Min. Walton Rodrigues).
Por fim, o argumento de que referida Súmula somente é aplicável aos casos de contratação de funcionários para administração é incipiente, considerando a amplitude que se busca na proteção dos Princípios Constitucionais, mormente porque relacionados à proteção do erário.
Destarte, nesse juízo de cognição sumária, tenho como presente a fumaça do bom direito.
O segundo requisito necessário à concessão da liminar evidencia-se pelo fato de que o procedimento licitatório em testilha está em curso e na iminência de chegar ao seu termo, eclodindo daí o "periculum in mora".
Assim, firme no exposto, defiro em parte a segurança requestada para determinar a suspensão do processo licitatório, até final julgamento do presente writ.
Segundo parecer contábil solicitado pela empresa impetrante da ação (Comércio de Combustíveis Espigão LTDA) , restou aferido no parecer, que a empresa ganhadora do certame teria fraudado determinados índices para que pudesse "forjar uma suposta Situação Financeira Boa", veja abaixo parte extraída da petição inicial.
Assim MM. Juiz, pela simples analise, é de se concluir que, não obstante ao balanço apresentado, o documento denominado ANALISE ECONÔMICO-FINANCEIRA, foi totalmente forjado, porque os valores daquele índice não são os mesmos do balanço, razão pela qual, fica claro que a empresa e sua contadora, ao fornecer aquele relatório – ÍNDICE ECONÔMICO-FINANCEIRO, utilizou de outros valores, para manipular os índices, sendo que o documento apresentada dados irreais, devendo, pois, além de ser inabilitada a empresa, ser instaurado procedimento criminal investigatório, eis que, foi apresentado um documento forjado para induzir a Administração Publica a erro.
Ao final do relatório contábil, consta:
"Entende-se então que a empresa tentou forjar uma suposta condição financeira boa, quando apresenta o índice de liquidez (item 3) com o valor 7,49, sendo que o mesmo deveria ser 0,94, conforme demonstrado no cálculo anterior.
Já o item 13 – endividamento geral, o mesmo procedimento é realizado, a empresa forja a real condição financeira da empresa, no seu cálculo ela apresenta 10% evidenciando que a empresa financia apenas 10% dos ativos com capital de terceiros, quando na verdade com o recalculo do mesmo índice indica que a empresa financeira 82% dos ativos, com capital de terceiros, evidenciando um grau de risco da empresa.
Ressalta ainda, que pelo balanço sem a informação do documento denominado ANALISE ECONÔMICO-FINANCEIRA, pode se vê que conforme o demonstrativo de resultado do exercício em 31/12/2016, (documento apresentado pela empresa no balanço), demonstra um prejuízo no montante de R$ 57.179,73 (cinquenta e sete mil, cento e setenta nove reais e setenta três centavos), que amargou a empresa no ano de 2016, portanto, com o resultado de prejuízo, não pode a empresa ter um índice financeiro apresentado naquele documento mencionado.
Na petição inicial, a empresa que sentiu-se prejudicada, alega ainda que o Prefeito Nilton Caetano teria homologado um parecer jurídico e o processo licitatório, mesmo tendo a parte apresentado os documentos que demonstrava que a empresa ganhadora estaria agindo de forma a prejudicar o andamento legal do certame.
No vídeo gravado pelo prefeito, ele afirma que passa a ter convicção de que sofre perseguição política por parte de seus adversários que foram derrotados no último pleito eleitoral. A tese aventada tem por base, uma suposta conversa de bar em que teria sido dito, que de mês em mês ou de dois em dois meses, iria surgir um problema novo para administração municipal, o que teria o intuito de dificultar a atual gestão.
A administração sofre no primeiro ano, com vários focos de crise, que surgem de tempos em tempos, a crise financeira tem sido a causa principal dos problemas segundo notas e entrevistas do prefeito.
Ainda referente ao vídeo divulgado pelo prefeito, em momento algum foi citado ou feitas referências a empresa (Comércio de Combustíveis Espigão LTDA, do GRUPO CAIRU) que judicializou a questão, e que em tese estaria acusando o prefeito de favorecer seu tio.
OBJETO É : FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS, valor estimado de R$ 2.436.908,03 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e oito reais e três centavos), tudo conforme disposto no Edital.
Figura no Polo Ativo da ação a empresa Comércio de Combustíveis Espigão LTDA, a qual até o fechamento foi tentado contato, contudo não obtivemos exito.
No Polo passivo, encontra-se Zenilda Reiner Von Rondon ( Pregoeira) e o Prefeito Nilton Caetano, que na noite de ontem emitiu a versão oficial da administração sobre o assunto. Veja abaixo:
Diante da veiculação de notícia por meio de jornal eletrônico, a Administração Municipal vem a público, em nome de toda a Administração Participativa, esclarecer que jamais houve ou haverá o mínimo esforço para direcionar qualquer licitação, ou obra, ou contratação, ou qualquer forma de celebração de contrato, a empresários ou particulares, pois o zelo com a coisa pública é, e sempre será, a base dos nossos passos.
O setor de licitações se baseia em documentos técnicos para promover a seleção das melhores propostas para a Administração Pública. Em todos os procedimentos de licitação, assim como o procedimento mencionado, tais documentos foram exigidos pela Administração Municipal e apresentados pela empresa vencedora do certame, não sendo o caso de falta ou insuficiência de documentação, os quais foram todos apresentados.
O Procedimento licitatório realizado pela Comissão Permanente de Licitação – CPL ocorreu de forma transparente e a concorrência pública foi observada. É interessante mencionar que a empresa que apresentou ação de Mandato de Segurança contra o Município de Espigão do Oeste, também participou do certame.
Quanto à modalidade de licitação realizada, o registro de preços é o sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços em que os interessados concordem em manter os preços registrados pelo "órgão gerenciador". Estes valores são lançados em uma "ata de registro de preços" visando às contratações futuras, não sendo obrigatória a sua execução contratual. Ou seja, o ente Municipal somente elaboraria contrato caso houvesse futura aquisição de combustível.
O procedimento realizado para o Registro de Preços ofereceu economia prevista e em abstrato no valor aproximado de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), evidenciando o compromisso da Administração Municipal em gerir seus recursos baseados no princípio de economicidade.
Quanto ao grau de parentesco do Prefeito com o proprietário da empresa vencedora, tratou-se de mera coincidência, pois não houve, em momento algum, qualquer favorecimento. Lembramos, novamente, que todos os documentos foram entregues e que, todo o procedimento foi realizado de forma íntegra, isenta de interesses particulares e voltada para os princípios administrativos.
Diante da situação, nos colocamos de prontidão e determinamos uma análise minuciosa de todo o procedimento, pelos setores técnicos competentes, e as medidas necessárias serão tomadas. Contudo, temos convicção de que não será parte de qualquer decisão a confirmação de que o gestor, ou qualquer servidor municipal, tenha operado de forma a beneficiar a empresa vencedora, pois, os atos desta administração estão pautados em seriedade e compromisso.