A segurança dos indivíduos e da sociedade é elemento fundamental na gênese do Estado, apontada como uma das causas justificadoras de sua criação. Em relação aos indivíduos, a segurança pessoal e de seus bens é base necessária termos efetivamente a sensação de segurança e com efetivação da liberdade de ir e vir. O Estado, por possuir um maior poder de coação contra atos ilícitos carrega essa maior parte da responsabilidade contra atos que vão de encontro a ordem de segurança do resto da sociedade que está minimamente de acordo com os padrões pré-estabelecidos.
O Estado deve atuar de forma a garantir a segurança de cada cidadão não só com interferência policial ou judicial, mas de maneira a evitar ao máximo o uso de meio repressivo a fim de manter a ordem pública. O bem-estar social da população deve ser o objetivo final da segurança constante, protegendo vidas e bens pessoais ou públicos, além disso, caso medidas preventivas não sejam bastante deve-se usar de estratégias para conter condutas ilícitas que devem ser julgadas pelo Poder Judiciário.
Devemos analisar os elementos formais do bem comum, podem ser apontadas a ordem (moral e social) e a justiça (instalada de maneira concreta e positiva na Constituição de 1988 como direito básico de todo cidadão). A ordem, identificada como disciplina organizada de modo a manter o equilíbrio entre as partes de um todo, implica nas sociedades, em um estado geral de segurança e coexistência indispensáveis à vida social. No âmbito moral, refere-se ao conjunto de relações entre as pessoas sujeitas a avaliação moral que decorre de um processo cultural histórico e que acarreta mudanças com o passar do tempo que a sociedade está em constante movimentação em relação a moralidade e de ensinamentos que influenciam diretamente no ambiente seguro ou não que a sociedade se encontra (FREITAS, 2012).
No âmbito jurídico identificam-se a ordem privada e a ordem pública, ambas regidas pelo direito positivo. O privado está relacionado e corresponde às relações entre os indivíduos, dominada pela vontade privada e envolvendo a liberdade individual, direito de ir e vir, realizando qualquer ato desde que seja ilícito e não contrarie a ordem pré-estabelecida socialmente. Ordem pública, constitui-se a partir de um em elemento indispensável à tranquilidade das pessoas e ao progresso e engrandecimento do Estado, sendo esse responsável pelo controle do ambiente da sociedade de modo a evitar exageros e descontroles. É proteção ao livre exercício dos direitos fundamentais. Visa à conservação da vida e às perfeitas condições de funcionamento da sociedade, identificando-se como um princípio geral ou um conjunto de princípios considerados fundamentais de preservação de valores jurídicos, morais e econômicos de determinada sociedade política (FERNANDES, 2014).
Meirelles (2006), trata da ordem pública como sendo a “situação de tranquilidade e normalidade que o Estado assegura, ou deve assegurar, às instituições e a todos os membros da sociedade, consoante as normas jurídicas legalmente estabelecidas”. Dessa forma, visa a garantir o exercício dos direitos individuais de cada cidadão, mantendo a estabilidade, equilíbrio das instituições e assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos, além de impedir os danos sociais. Dessa maneira percebemos que a ordem pública possui estreita relação com “à noção de interesse público e de proteção à segurança, à propriedade, à saúde pública, aos bons costumes, ao bem estar coletivo e individual, assim como à estabilidade das instituições em geral”, concluindo que a proteção a esses bens é, confiada à polícia de manutenção da ordem pública, exercida no Brasil em sua maioria pela Polícia Militar de cada Estado (MEIRELLES, 2006).