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Clara Ramires Garrau
1 Tribunais Direito Civil Contratos Nilmar de Aquino 2012 Copyright. Curso Agora Eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor.
2 1. Definição Contrato é o acordo de duas ou mais vontades que visa à aquisição, resguardo, transformação, modificação ou extinção de relações jurídicas de natureza patrimonial.
3 2. Elementos Existência de duas ou mais pessoas já que o contrato é ato jurídico bilateral. Capacidade plena das partes para contratar. Se as partes não forem capazes o contrato poderá ser nulo (absolutamente incapaz que não foi representado) ou anulável (relativamente incapaz que não foi assistido). Consentimento - vontades isentas de vícios (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores e simulação).
4 Objeto lícito - o objeto não pode ser contrário à lei, à moral, aos princípios da ordem pública e aos bons costumes (ex.: dispõe o art. 426 do CC que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva proíbe-se, assim, o chamado pacta corvina ). Se o objeto for ilícito o contrato será considerado nulo. Possibilidade física ou jurídica do objeto.
5 O objeto deve ser certo, determinado ou, pelo menos, determinável (ou seja, deve conter os elementos necessários para que possa ser determinado). Um contrato não pode ter um objeto indeterminado. Se for indeterminado, será considerado inválido. O objeto deve ser economicamente apreciável, isto é, deverá versar sobre o interesse capaz de se converter, direta ou indiretamente, em dinheiro.
6 Assim, a venda de um simples grão de arroz não interessa ao direito. Esse é um dos diferenciais do Negócio Jurídico de uma forma geral (que até pode ter como objeto algo sem valor) em relação ao Contrato, que necessita ter como objeto algo que represente um valor. Forma prescrita ou não defesa em lei. Quando a lei exigir que um contrato tenha uma forma especial é dessa forma que deve ser feito.
7 3. FORMAÇÃO DO CONTRATO 3.1. Fases do contrato 1ª Fase: fase das negociações preliminares Conversas prévias, sondagens, debates, tendo em vista o contrato futuro, sem que haja vinculação jurídica entre os participantes, não causando obrigações às partes. É a chamada fase das tratativas (ou puntuação).
8 3. FORMAÇÃO DO CONTRATO 2ª Fase: fase da PROPOSTA Proposta (também chamada de oferta, policitação ou oblação) é a manifestação da vontade de contratar, por uma das partes, solicitando a concordância da outra. É declaração unilateral por parte do proponente.
9 3. FORMAÇÃO DO CONTRATO Regra: Feita a proposta, vincula o proponente ou policitante (art.427 CC); caso a proposta não seja mantida, obriga a perdas e danos.
10 EXCEÇÕES. A proposta deixa de obrigar se: o contrário não resultar dos termos da proposta (ex.: cláusula expressa que lhe retire a força vinculativa; ou o próprio contrato possui cláusula de não-obrigatoriedade). feita sem prazo a uma pessoa presente, não for imediatamente aceita. A noção de presença e ausência, neste contexto nada tem a ver com distância. Feita a proposta entre presentes, deve ser imediatamente aceita. Se não o for, já não vincula mais.
11 feita sem prazo a pessoa ausente (não é possível a comunicação imediata, direta), tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente. feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado. antes da proposta ou juntamente com ela, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
12 Aceitação Regras se o negócio for entre presentes, a proposta ou oferta pode estipular ou não prazo para a aceitação. Se não contiver prazo a aceitação deverá ser manifestada imediatamente. Se houver prazo deverá ser pronunciada no termo concedido. se o contrato for entre ausentes, deve chegar a tempo, isto é,no prazo marcado.
13 Neste caso, se a aceitação chegar após o prazo marcado, sem culpa do aceitante, deverá o proponente avisar o aceitante, sob pena de responder por perdas e danos. Se o ofertante (ou policitante) não estipulou qualquer prazo, a aceitação deverá ser manifestada dentro de tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
14 aceitação fora do prazo, ou com adições, restrições, modificações, corresponde a nova proposta (contraproposta). a aceitação admite arrependimento se, antes da aceitação ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante.
15 MOMENTO DA CONCLUSÃO DO CONTRATO Entre presentes no momento da aceitação da proposta. Entre ausentes pela teoria da expedição, os contratos por correspondência epistolar. Tornam-se perfeitos, como regra, no momento em que a aceitação é expedida. Existem inúmeras teorias a respeito.
16 O Brasil adotou a Teoria da Expedição da Aceitação (ou seja, no momento em que a aceitação é colocada no correio real ou virtual ). Lembrem-se sempre disto: Teoria da Expedição da Aceitação. Lembrem-se, também, que não se considera concluído se a retratação chegar antes ou junto com a aceitação.
17 LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO De acordo com o artigo 435 do CC o negócio jurídico reputa-se celebrado no lugar em que foi proposto (esta é uma regra dispositiva, isto é, as partes podem dispor de modo diverso; admite convenção em contrário estipulado no contrato).
18 3ª Fase: CONTRATO PRELIMINAR É aquele por via do qual as partes se comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, denominado principal oudefinitivo. 4ª Fase: CONTRATO DEFINITIVO
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