Confira como dar baixa no MEI caso você encerre suas atividades
Quem busca iniciar um negócio, o MEI é o caminho para formalizar o negócio e fazer parte do CNPJ. Ao criar o MEI, o empreendedor pode emitir as notas fiscais pelos serviços prestados, bem como tem vários benefícios como aposentadoria e auxílio-maternidade. Entretanto, quando você não deseja mais dar continuidade à empresa, é necessário dar baixa no MEI. O processo é simples, confira abaixo como fazer.
O processo para dar baixa no MEI é simples e leva poucos minutos. É possível fazer o processo diretamente no Portal do Empreendedor. Entretanto, para fazer o processo, é necessário regularizar a situação do seu CNPJ, e quitar possíveis débitos em aberto e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial.
O passo a passo para dar baixa no MEI é o seguinte:
Solicite o encerramento do MEI, através do Portal do Empreendedor, e clique na seção "Já sou MEI";
Em seguida, clique em "Baixa de MEI" e solicite "Solicitar Baixa";
Logo após, informe a conta de acesso ao site, com o CPF e a senha, e o seu Código de Acesso do Simples Nacional. Se você não lembrar do seu Código, ou ainda não tiver gerado um, clique na opção indicada para criar um novo;
Assim que informar o Código de Acesso, preencha o formulário para dar baixa, e salve o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) – Situação Baixado;
Por fim, selecione a opção referente a realização da Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção) e preencha a sua com a soma de valores das notas fiscais geradas no ano;
Pronto! O encerramento do seu negócio está formalizado.
Se você não tiver pago o Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI) antes de pedir a baixa, é necessário fazer o pagamento de todos os débitos em aberto. Além disso, você pode quitar a guia DAS pelo Pix.