Convenção Coletiva de Trabalho de 2015 do setor de Táxi Aéreo - sna.org.br
Convenção Coletiva de Trabalho de 2015 do setor de Táxi Aéreo
por SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS, 30/09/2015 às 11:40 em Artigos
O SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NA AV. CHURCHIL, 97 – 4° ANDAR – SALAS 402/405 E 408, RIO DE JANEIRO – RJ – 20020-050, INSCRITO NO CNPJ N.º33.814.401/0001-34, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU DIRETOR PRESIDENTE, SR. LUIZ DA ROCHA CARDOSO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 128.747.952-91, DE UM LADO E, DE OUTRO LADO, O SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO - SNETA, COM SEDE NA AVENIDA MARECHAL CÂMARA, Nº 160, SALAS 912/914, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 20020-080, INSCRITO NO CNPJ Nº 33.951.500/0001-68, NESTE ATO REPRESENTADOPORSEU PRESIDENTE,Sr. EDUARDO DE PEREIRA VAZ, inscrito no CPF/MF SOB O Nº. 408.854.026-34, TÊM ENTRE SI, JUSTA E CONTRATADA A SEGUINTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO:
1ª - As condições acordadas na presente Convenção Coletiva vigorarão para todos os aeroviários que operem em empresas vinculadas ao Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo, baseados no território nacional (excetuados aqueles aeroviários não representados pelo sindicato convenente), obedecida a conceituação da profissão, conforme o disposto no Decreto nº 1.232, de 23 de junho de 1962.
A presente Convenção Coletiva se aplica, ainda, aos aeroviários que trabalham em empresas que exercem atividades ou prestam serviços conexos e correlatos ao táxi aéreo para empresas de táxi aéreo.
2ª – REAJUSTE SALARIAL
A partir de 01 de setembro de 2015, os salários dos aeroviários, em vigor em 30 de novembro de 2014, serão reajustados pelo percentual de 4% (quatro por cento), retroativamente à data base de 01 de dezembro de 2014.
Parágrafo Primeiro: as diferenças relativas ao reajuste retroativo a dezembro de 2014, serão quitadas em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos meses de outubro, novembro, dezembro de 2015 e em janeiro de 2016.
Parágrafo Segundo – Fica expressamente autorizada a compensação, pelas empresas, de todas as antecipações salariais relativas à data base de 01 de dezembro de 2014 concedidas no período de 1º de dezembro de 2013 até a data da assinatura da presente Convenção.
Parágrafo Terceiro – Não poderão ser compensados os aumentos reais de salário concedidos por merecimento, por acordo individual ou por motivo de promoção do aeroviário, durante o período de 1º de dezembro de 2013 até 30 de novembro de 2014.
Parágrafo Quarto – Para os aeroviários admitidos após 1º de dezembro de 2013 e que exerçam função para a qual não haja paradigma, na forma da lei, é facultada às empresas a aplicação proporcional do reajuste previsto no "caput" desta cláusula, na proporção de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado no período de 1º de dezembro de 2013 a 30 de novembro de 2014.
3ª - PISOS SALARIAIS
A partir de 1º de dezembro de 2014, ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais:
Mensageiros, contínuos, "office boys" e assemelhados | R$ 813,24
Auxiliar de Serviços Gerais | R$ 828,58
Despachante | R$ 859,27
Auxiliar de Manutenção de Aeronaves | R$ 983,20
Mecânico de Manutenção de Aeronaves | R$ 1.478,59
Parágrafo Primeiro: as diferenças salariais relativas ao piso salarial considerando a retroatividade a dezembro de 2014, serão quitadas em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos meses de outubro, novembro, dezembro de 2015 e em janeiro de 2016.
4ª - DIÁRIAS/HOSPEDAGEM/TRANSPORTE
A partir de 1º de dezembro de 2014, ressalvadas as condições mais favoráveis, as Empresas pagarão R$ 42,97 (quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), por cada refeição principal (almoço ou jantar), aos seus empregados-aeroviários, no caso de prestação de serviços externos, no território nacional, desde que não recebam, para o mesmo fim, diárias. Despesas de hospedagem e transporte serão por conta das Empresas. Salvo se já incluído na hospedagem, para o café da manhã fixa-se o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) daquele fixado por refeição principal.
5ª - SEGURO
A partir de 1º de dezembro de 2014, as empresas instituirão um Seguro de Vida em benefício de seus empregados-aeroviários, sem ônus para os mesmos, no valor de R$ 8.861,65 (oito mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), cobrindo morte e invalidez permanente.
6º - VALE-REFEIÇÃO
Ressalvadas as condições mais favoráveis, a partir de 1º de dezembro de 2014, as empresas fornecerão um (1) vale refeição no valor de R$ 13,29 (treze reais e vinte e nove centavos), para todos os aeroviários com jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas.
Parágrafo Primeiro: as diferenças relativas ao reajuste retroativo a dezembro de 2014, serão quitadas em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a serem pagas nos meses de outubro, novembro, dezembro de 2015 e em janeiro de 2016.
Parágrafo Segundo - Para aqueles aeroviários cujo salário mensal igual ou inferior a R$ 3.849,15 (três mil oitocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), as empresas concederão, a partir de 01 de dezembro de 2014, uma cesta básica, na forma de vale-alimentação, no valor mínimo de R$ 183,45 (cento e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos) por mês.
Parágrafo Terceiro - Fica ressalvado a cada empresa o direito de fixar ou alterar, a seu exclusivo critério, o percentual correspondente à participação do empregado no custeio dos vales, observado o limite legal previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Parágrafo Quarto - O pagamento de diária de alimentação exonera a empresa do fornecimento dos benefícios previstos na presente cláusula durante o período correspondente.
Parágrafo Quinto - A cláusula não se aplica aqueles aeroviários que recebam alimentação através de serviços próprios das empresas ou de terceiros contratados.
Parágrafo Sexto - Os vales serão fornecidos pelas empresas até o 5º dia útil de cada mês.
Parágrafo Sétimo- O número de vales-refeições corresponderá ao número de dias a trabalhar efetivamente.
7ª - JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
A duração máxima do trabalho normal, efetivo, do aeroviário, será de 44 (quarenta e quatro) horas por semana (exceto no caso previsto na cláusula 13ª da presente Convenção), respeitando-se as menores cargas horárias.
Parágrafo Primeiro - Para efeito do aqui disposto, não entrarão no cômputo do tempo de trabalho efetivo os intervalos para repouso ou alimentação, obrigatórios ou não, registrados ou não nos cartões de ponto. Para os demais efeitos, os mesmos intervalos serão tratados na forma da lei, desta Convenção Coletiva, ou dos acordos que forem aplicáveis.
Parágrafo Segundo - Na jornada de trabalho semanal acima fixada, haverá uma tolerância acumulada de 30 (trinta) minutos, quer quanto ao início das atividades de aeroviário na Empresa, quer quanto ao pagamento das horas extraordinárias, que só serão computadas a partir do 31º minuto em relação à jornada semanal.
8ª - FOLGA AGRUPADA
Os aeroviários que prestam suas jornadas de trabalho em regime de escala gozarão, a cada dois meses, de uma folga agrupada. Essafolga agrupada consiste em conceder a cada dois meses, como folga, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira imediatamente posterior, ao domingo reservado para folga do funcionário.
Parágrafo Primeiro - Para os efeitos e aplicação dessa cláusula e de todas aquelas previstas na presente Convenção que se referem a trabalho sob o "regime de escala", esclarecem as partes que "regime de escala" deve ser entendido como o trabalho em que há rotatividade do dia de folga semanal, que não coincide sempre com um dos dias do final de semana, e pode ou não coincidir com o domingo. Geralmente, no regime de escala, a folga semanal é fora do final de semana, pois o domingo é considerado dia útil, para efeito de confecção de escala.
Parágrafo Segundo - Esta cláusula não se aplica àqueles aeroviários que trabalham em regime de missão.O "regime de escala" não se confunde com o trabalho em regime de missão dos aeroviários de táxi aéreo, previsto na cláusula 13ª desta Convenção Coletiva, nem com o trabalho em "plantão", que consiste no trabalho extraordinário, por necessidade de serviço, em dia designado para o repouso.
Parágrafo Terceiro - Quando não for possível para as empresas a concessão da folga agrupada, o trabalho nesse dia designado para a folga agrupada será pago em dobro.
9ª - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DE TRABALHO
Será considerado período de trabalho o tempo de deslocamento para serviços fora do local de trabalho, a partir da apresentação para embarque
10 - CURSOS EM HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS
Os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo excedente do horário normal remunerado como trabalho extraordinário.
11 - INTERVALO PARA JORNADAS REDUZIDAS
O intervalo obrigatório para descanso de quinze minutos, previsto no art. 10, § 3º, do Decreto nº 1232/62, aplicável às jornadas de trabalho reduzidas, cuja duração seja superior a quatro e não superior a seis horas, continuará sendo concedido e computado como tempo de trabalho, dentro da respectiva jornada, dispensado seu registro no cartão de ponto.
12 - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA ESCALA
O aeroviário que trabalhe em regime de escala deverá ser comunicado da escala, pela empresa, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, ressalvadas as condições mais favoráveis.
Parágrafo Primeiro- após a publicação da escala, só será permitida sua alteração, pela empresa, com, no mínimo, 3 dias de antecedência.
Parágrafo Segundo- o descumprimento do item 12.1, desobriga o empregado aeroviário do cumprimento da escala alterada.
13 - DURAÇÃO DE MISSÃO DOS AEROVIÁRIOS DE TÁXI AÉREO
Para o aeroviário de táxi aéreo, o período máximo de trabalho consecutivo será de 19 (dezenove) dias, contados do dia de saída do aeroviário de sua base contratual até o dia de regresso à mesma.
Parágrafo Primeiro - O período consecutivo de trabalho, no local de operação, não poderá exceder a 17 (dezessete) dias.
Parágrafo Segundo - A folga do aeroviário que estiver sob regime estabelecido no "caput" desta cláusula será igual ao período despendido no local de operação, menos 02 (dois) dias.
Parágrafo Terceiro - A jornada diária de trabalho do aeroviário em regime de missão poderá ser de 12 (doze) horas, sendo que a duração máxima do trabalho efetivo será de 180 (cento e oitenta) horas por mês. Serão consideradas extraordinárias as horas que excederem a 12 na jornada e/ou a 180 no mês de calendário.
Parágrafo Quarto - O trabalho excedente à jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas prevista na cláusula 7ª da presente Convenção não será considerado como hora excedente, por já compensado pelas folgas previstas no item 13.2 desta cláusula.
Parágrafo Quinto - Em toda jornada que exceder de 6 (seis) horas será concedido um intervalo de 1 (uma) hora, para refeição e descanso. Esse intervalo não será considerado como tempo de trabalho.
14 - AUSÊNCIAS LEGAIS
A ausência legal a que alude o item 2, do art. 473 da CLT passará a ser de 5 (cinco) dias consecutivos; para os aeroviários que trabalhem em regime de escala a ausência passará a ser de 5 (cinco) dias úteis.
15 - ABONO DE FALTA DE ESTUDANTE
As Empresas liberarão, desde que avisadas com 72 horas de antecedência, os aeroviários estudantes para exames escolares, mediante comprovação e desde que o horário dos exames seja coincidente com o horário de trabalho.
Parágrafo Único - Para os aeroviários que trabalham em regime de escala, a liberação dependerá de aviso com antecedência de 48 horas em relação à data de divulgação da escala.
16 - ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO
Desde que existente convênio com o INSS, assegura-se a eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do Sindicato dos Aeroviários, para fim de abono de faltas ao servidor, com exceção daquelas que se referirem a período superior a 15 (quinze) dias de afastamento.
17 - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse percentual será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 100% (cem por cento).
Parágrafo Primeiro - As horas extraordinárias serão calculadas com base no valor do salário da folha de pagamento em que estiverem inseridas.
Parágrafo Segundo - Fica dispensada a celebração de ACORDO INDIVIDUAL ou COLETIVO para a compensação e prorrogação da jornada de trabalho, seja referentemente ao trabalho aos sábados, seja aos dias "ponte entre feriados".
Parágrafo Terceiro - A compensação das horas extraordinárias se fará até o último dia do quarto mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a prorrogação da jornada de trabalho. Caso não sejam compensadas, as horas extraordinárias deverão ser pagas na folha de pagamento do mês imediatamente subsequente ao mês limite para a compensação.
Parágrafo Quarto - Na hipótese de cumprimento de horas extraordinárias cuja duração seja superior a 02 (duas) horas diárias, o empregador fornecerá lanche ao aeroviário.
18 - REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS
É devido o pagamento em dobro do trabalho realizado em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso, sem prejuízo da folga regulamentar da semana seguinte à da compensação.
19 - ADICIONAL NOTURNO
A hora noturna será remunerada com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora diurna.
20 - REMUNERAÇÃO DA HORA DE VOO
As Empresas remunerarão as horas de voo dos auxiliares, mecânicos, inspetores, encarregados ou supervisores, rádio técnicos, eletricistas, enfim, todos os aeroviários ligados à manutenção em voo, quando estes realizarem serviços de manutenção em voo, a bordo das aeronaves das empresas, no percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento) da hora de voo do piloto (parte variável do salário).
21 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO
Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeroviário que for licenciado pelo INSS será concedido pela Empresa, até o limite máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, um auxílio correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o salário fixo que perceberia em atividade e o valor que passou a receber em razão de seu licenciamento. O auxílio será de 100% (cem por cento) da referida diferença quando o licenciamento decorrer de acidente de trabalho, ou doença profissional, esta conforme o conceituado no inciso I, do art. 140, do Decreto nº 611/92.
Parágrafo Primeiro - O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeroviários que já percebem o benefício através de previdência privada ou por qualquer outra forma.
22 - AUXÍLIO FUNERAL
As empresas poderão custear o funeral do aeroviário-empregado até o limite do valor de seu seguro, desde que sejam para isso solicitadas pelos dependentes legais do "de cujus", ocorrendo posteriormente o ressarcimento daquela despesa, quando do pagamento do seguro. Quando o falecimento ocorrer em serviço, o funeral deverá ser custeado pela empresa, até o valor equivalente a 50% do seguro.
23 - GARANTIA DE EMPREGO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA
As Empresas se comprometem a não demitir o aeroviário com mais de 15 (quinze) anos de casa e que esteja a 3 (três) anos ou menos para adquirir o direito à aposentadoria integral.
Parágrafo Primeiro - A concessão acima cessa na data em que o aeroviário adquirir o direito à aposentadoria integral.
Parágrafo Segundo - Constitui obrigação do aeroviário avisar à Empresa, expressamente, ao atingir as condições acima, sob pena de perda da garantia.
24 - GARANTIA À GESTANTE
A aeroviária que retornar ao serviço em decorrência do término da licença maternidade não poderá ser dispensada, salvo por justa causa, até o 258º (ducentésimo quinquagésimo oitavo) dia, contado a partir do parto, a menos que lhe sejam pagos os salários correspondentes a esses dias.
Parágrafo Único - A empregada gestante terá direito à garantia de emprego desde a confirmação da gravidez, na forma da letra b), do inciso II, do art. 10º das Disposições Transitórias da Constituição Federal, sendo que o período de 258 (duzentos e cinquenta e oito) dias contados a partir do parto configura acréscimo de 108 dias à garantia de constitucional de 5 meses após o parto.
25 - REDUÇÃO DE JORNADA DA GESTANTE
Fica garantida, a toda aeroviária que atingir o 6 (sexto) mês de gravidez, a redução de 1 (uma) hora em sua jornada diária, sendo 30 minutos na entrada e 30 minutos na saída.
Parágrafo Primeiro - Essa redução não se aplica àquelas aeroviárias gestantes que tenham jornada diária especial igual ou inferior a 6 (seis) horas.
Parágrafo Segundo - Fica assegurado, também, à aeroviária gestante, a permanência em 1 (um) único horário, não podendo, portanto, entrar em rodízio na escala.
26 - GARANTIA NA TRANSFERÊNCIA
As Empresas garantirão aos empregados transferidos, em caráter permanente, o salário durante um ano após a transferência, bem como o retorno do empregado, de seus dependentes e pertences, à origem.
27 - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO NAS HORAS EXTRAS
Na ocorrência de acidente de trabalhodurante a prestação de hora extra — cuja gravidade assegure ao empregado o direito à licença previdenciária por um período ininterrupto superior a 180 dias — as empresas se obrigam ao pagamento de uma indenização adicional no valor equivalente a 3 (três) salários do empregado-acidentado, limitada a 50% do valor do seguro previsto na Cláusula 5ª da presente convenção.
Parágrafo Primeiro - A cláusula só é válida para os acidentes ocorridos durante a prestação de hora extra, ficando excluídos os casos de prorrogação de jornada a fim de compensação de sábado ou de "ponte entre os feriados".
Parágrafo Segundo - Quando em missão, os aeroviários não farão jus à indenização prevista no "caput".
Parágrafo Terceiro - Nos casos de morte ou invalidez permanente, a indenização e seu limite serão em dobro.
28 - GARANTIA DO AEROVIÁRIO EM LICENÇA PREVIDENCIÁRIA
Ao aeroviário vitimado por doença que o obrigue a se afastar do emprego pelo período superior a 180 dias fica estabelecida a garantia de emprego por 60 (sessenta) dias após o retorno da licença previdenciária.
29 - GARANTIA DE EMPREGO AOS MEMBROS DA CIPA
É concedida garantia de emprego aos membros eleitos suplentes das CIPAS.
30 - PREENCHIMENTOS DE VAGAS
As Empresas se comprometem a, em condições de igualdade, no caso de admissão de aeroviários, dar preferência aos indicados pelos Sindicatos, e, para tanto, farão a respectiva consulta àqueles órgãos de classe. Para isso, os Sindicatos manterão cadastro atualizado dos aeroviários dispensados.
31 - NORMAS EM CASO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO
A partir de 01 de dezembro de 2015, se houver necessidade de redução de força de trabalho, as demissões atingirão:
a) o aeroviário que manifestar, sem perda de seus direitos, interesses em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa;
b) os que tiverem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa;
c) os aposentados a partir de janeiro de 2016, respeitada a ordem de antiguidade na empresa,
d) os de menor antiguidade na empresa.
Parágrafo Primeiro: Caracteriza-se a redução de força de trabalho pela efetiva dispensa, no período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, de aeroviários (observado o § 2º) em número superior a 05 (cinco) ou que representem mais de 15% (quinze por cento) dos aeroviários da empresa (prevalecendo o que representar maior número), e sem que ocorra novas contratações de aeroviários, nos 60 (sessenta) dias seguintes ao referido período em que tenham ocorrido as demissões.
Parágrafo Segundo: Ultrapassada a situação que motivou a necessidade de redução de força de trabalho, as empresas, no caso de readmissão de aeroviários, procurarão dar preferência àqueles aeroviários dispensados segundo as regras contidas no "caput" da presente cláusula, respeitadas as funções exercidas.
Parágrafo Terceiro: De maneira a preservar os empregos dos aeroviários e mediante Acordo Coletivo de Trabalho a ser celebrado entre a empresa e os sindicatos de aeroviários, fica estipulada a possibilidade de adesão ao Programa de Proteção ao Emprego – PPE, instituído pela Medida Provisória nº 680 de 6/7/2015.
32 - PAGAMENTO AO SUBSTITUTO
O empregado que substituir o titular do cargo, por qualquer motivo, por período superior a 10 (dez) dias consecutivos, fará jus à diferença entre sua remuneração e a do substituído, durante o período de substituição, que será sempre comunicado, por escrito, ao substituto.
33 - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
Sempre que o empregado for despedido por justa causa ou punido no curso da contratualidade, a empresa fornecerá ao mesmo, declaração escrita da causa da despedida ou da punição.
34 - CARTA DE REFERÊNCIA
Todas as Empresas se comprometem a fornecer carta de referência aos empregados que se desligarem de seus quadros.
35 - TRANSPORTE DE SOCORRO
Ficam as Empresas obrigadas a transportar, com urgência, para locais apropriados, os empregados, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorra durante o trabalho.
36 - VALE TRANSPORTE
O vale-transporte deverá ser fornecido impreterivelmente até o dia do pagamento de salários, em quantidade igual a dos dias a serem trabalhados.
Parágrafo Primeiro - Em casos excepcionais, quando for impossível a utilização do vale transporte, as empresas estão autorizadas a conceder o valor referente ao vale transporte em espécie ou através de vale combustível, observadas as mesmas regras e descontos previstos em lei.
Parágrafo Segundo - A concessão do vale transporte na forma prevista no item 36.1 acima não tem natureza salarial e o valor pago não será integrado ao salario em nenhuma hipótese ou para qualquer fim.
37 - CONVÊNIO MÉDICO
Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura da presente Convenção, as empresas se comprometam a firmar convênios médicos com entidades do setor, para atendimento de seus empregados aeroviários e de 1 (um) dependente por empregado, custeados por contribuições da empresa e do empregado.
Parágrafo Primeiro - A contribuição do empregado fica limitada a 50% (cinquenta por cento) do custo total do Convênio.
Parágrafo Segundo - Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis.
38 - CRECHE
Fica determinada a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches.
39 - INÍCIO DAS FÉRIAS
Para aqueles aeroviários que não trabalham em regime de escala ou de missão, o início e o término das férias não deverão coincidir com sábado, domingo, feriado, e nem com dia compensado.
40 - DELEGADOS SINDICAIS
Haverá um Representante Sindical, a ser eleito por empregados da própria Empresa, em razão de um representante para cada 50 (cinquenta) empregados sindicalizados integrantes da referida categoria, outorgando-se aos mesmos garantia de emprego nos termos do art. 543 da CLT.
Parágrafo Primeiro - O Representante Sindical terá direito a 1 (uma) folga por mês para participar de reuniões, sem prejuízo do salário.
Parágrafo Segundo - O Representante Sindical terá como atribuição a representação dos empregados da empresa e a defesa dos interesses desses e da entidade sindical perante os poderes políticos e a Empresa, sendo vedada qualquer prática ou atividade político-partidária no âmbito da Empresa, sob pena de cancelamento do mandato.
Parágrafo Terceiro - O mandato do Representante Sindical será coincidente com o da Diretoria do Sindicato signatário da presente Convenção que tenha a mesma base territorial de representação que o Representante Sindical.
Parágrafo Quarto - O Sindicato de Aeroviários apresentará lista de candidatos a Representantes Sindicais para a Diretoria da Empresa com um mês de antecedência da data marcada para a votação, informando a data, local e hora da votação, vigorando a garantia de emprego desde a data da apresentação da candidatura até a votação, caso não seja eleito, ou até um ano após o fim do mandato, conforme o disposto no art. 543 da CLT.
Parágrafo Quinto - O Sindicato dos Aeroviários comunicará à Diretoria da Empresa o resultado da eleição em até 5 (cinco) dias após a apuração dos votos
Parágrafo Sexto - A eleição que não cumprir os trâmites aqui estabelecidos será nula de pleno direito, não gerando qualquer benefício ou garantia ao representante eleito irregularmente.
41 - SALÁRIO DE DIRETORES DOS SINDICATOS
As Empresas se comprometem a não descontar o salário dos dias de convocação de Diretor de Sindicato de Aeroviários, no limite máximo de até 10 (dez) dias mensais e nem considerar esses dias como faltas para efeito de férias. Quanto ao Presidente de cada Sindicato de Aeroviários e ao da Federação não prevalecerá o limite de 10 (dez) dias, aplicando-se esta cláusula para todo o período da convocação, ressalvado que as ausências superiores a 120 (cento e vinte) dias no ano serão levadas em conta para efeito de férias.
42 - LIBERAÇÃO PARA CONGRESSOS
As Empresas se comprometem a liberar, de uma só vez, até 1% (um por cento) dos aeroviários sindicalizados, no decorrer de 2014, para participarem de congresso da categoria, por um período de 03 (três) dias, para os baseados no local de evento, e 05 (cinco) dias para os de outras localidades, sem prejuízo de seus vencimentos, desde que avisadas com 45 dias de antecedência. O número acima será distribuído proporcionalmente entre as Empresas.
43 - QUADRO DE AVISOS
As Empresas e, de forma recíproca, o Sindicato concordam com a colocação de um quadro de avisos: para os Sindicatos, nos recintos de trabalho dos Aeroviários, e, para as Empresas, nos estabelecimentos dos órgãos de classe, destinados à colocação de avisos, limitados exclusivamente aos assuntos de interesse da categoria, sem qualquer conotação ou vinculação de natureza político-partidária.
As Empresas e os Sindicatos, respectivamente, zelarão pela conservação e continuidade da afixação dos quadros e dos avisos.
44 - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO
As empresas, quando solicitadas, encaminharão ao Sindicato representativo da categoria profissional cópia do anexo 1, completo, previsto no item 5.22."E" da NR-5, referente ao trimestre anterior à solicitação.
45 - PARCEIRO (A) DO MESMO SEXO
A partir da assinatura desta CCT, parceiro (a) do mesmo sexo passa a ser considerado companheiro (a) para todos os fins de direito, passando a ter todos os benefícios concedidos pela empresa aos cônjuges seus empregados (as), desde que a união estável esteja registrada em cartório.
46 - ENCONTROS BIMESTRAIS
O Sindicato de Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo manterão calendário de reuniões de 2015/2016 nos seguintes meses de julho e outubro.
47 - DESCONTOS A FAVOR DOS SINDICATOS
As empresas se comprometem a descontar de seus empregados, sem que a isso façam qualquer restrição, em favor do sindicato respectivo, as importâncias por eles autorizadas, desde que apresentado um só total para cada empregado no mês.
Parágrafo Primeiro - o desconto acima deverá ser limitado a 30% da remuneração mensal do aeroviário.
Parágrafo Segundo- o sindicato obreiro signatário da presente assume integral responsabilidade sobre qualquer tipo de reclamação de empregado, envolvendo o teor desta cláusula, seja em juízo ou fora dele, reembolsando às empresas toda e qualquer devolução ou indenização a que forem as empresas obrigadas.
Parágrafo Terceiro - o repasse dos valores apurados deverá ser feito ao sindicato até o 8º (oitavo) dia útil do mês.
Parágrafo Quarto– Inclui-se também na presente cláusula o repasse referente a pagamento de despesas efetuadas pelos trabalhadores na compra de medicamentos em farmácias, material escolar, etc., em empresas conveniadas que, por força de convênios celebrados com o Sindicato praticam preços e condições especiais para os trabalhadores.
48 - DESCONTOS INDEVIDOS
Todos os descontos efetuados nos salários dos aeroviários de forma indevida deverão ser devolvidos dentro de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da constatação da irregularidade, ou no mês seguinte.
49 - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
Ficam as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva autorizadas a efetuarem descontos em folha de pagamento desde que expressamente autorizados pelos empregados.
50 - CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO
As partes convenentes se comprometem a estabelecer, em comum acordo, um cronograma de reuniões que terão como objetivo aprofundar as discussões acerca de Contrato Coletivo de Trabalho. Para tanto, as partes formarão uma comissão para a programação dos eventos.
51 - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO
O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato;
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Parágrafo Primeiro- A inobservância dos prazos acima fixados importará no pagamento, pela Empresa a favor do empregado prejudicado, de multa equivalente ao valor de seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação da UFIR (Unidade Fiscal de referência), salvo quando comprovadamente o trabalhador der causa ao atraso.
Parágrafo Segundo - Quando a empresa comparecer ao sindicato para homologação de rescisão de contrato de trabalho e, por qualquer motivo, a homologação não se efetivar, o sindicato fornecerá comprovante do comparecimento da empresa.
Parágrafo Terceiro - Nos casos de rescisão no escritório da empresa, a multa correspondente ao atraso só será devida se for devidamente comprovada a culpa do empregador.
52 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO
Caso haja descumprimento de obrigação de fazer contida nesta Convenção, a partir de 1º de dezembro de 2014, a Empresa infratora pagará uma multa no valor de R$ 8,58 (oito reais e cinquenta e oito centavos) em favor do empregado prejudicado.
53 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
As empresas obrigam-se a proceder ao desconto em folha de pagamento, de cada aeroviário, seu empregado, a titulo de Contribuição Assistencial e, a remeter à Tesouraria do SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS. Excepcionalmente nesta Convenção Coletiva de Trabalho (2014/2015), essa contribuição será descontada dos salários de seus empregados, nas folhas de setembro (1% - um por cento) e de outubro (1% - um por cento) de 2015.
Parágrafo Primeiro - Fica garantido a todo o aeroviário o direito de oposição ao referido desconto, bastando, para tanto, entregar, em até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente instrumento normativo, protocolada ao SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS, com cópia após protocolada à empresa, declaração por escrito neste sentido.
Parágrafo Segundo - O SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS assumirá integralmente toda a responsabilidade sobre qualquer tipo de reclamação de empregado ou sindicato, envolvendo o teor desta cláusula em juízo, reembolsando às empresas de toda e qualquer devolução ou indenização a que forem obrigadas.
54 – VIGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva terá vigência de 24 meses, a contar de 1º de dezembro de 2.014 até 30 de novembro de 2016, para todos os efeitos legais, com exceção das cláusulas econômicas, cujos valores serão negociados em 1º de dezembro de 2015.