A Reforma Política do financiamento eleitoral | Paulo Henrique Franco Bueno
Em todos os debates sobre Reforma Política, o financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos é tema de relevância, levantando-se questões como a real necessidade de dinheiro para financiar a democracia, se esse dinheiro deve advir dos cofres públicos ou exclusivamente de doações particulares e, ainda, se seria o caso de adotarmos o financiamento misto público e privado.
Independentemente da forma de financiamento eleitoral que prefiramos, o discurso é uníssono no sentido de que as doações de particulares e as dotações do orçamento público devem ser firmemente fiscalizadas pela Justiça e limitadas pela lei.
A esse respeito, o relator da Comissão de Estudos da Reforma Política da Câmara dos Deputados, Dep. Vicente Cândido (PT-SP), foi categórico ao afirmar em seu relatório parcial que "a democracia custa caro".
Nesse ponto, o nobre parlamentar tem razão. As campanhas das eleições gerais de 2014 custaram mais de R$ 5 bilhões e as eleições municipais de 2016 – em que foram aplicadas novas regras de arrecadação e gastos – custaram aproximadamente R$ 3 bilhões (ao menos esse foi o valor declarado à Justiça Eleitoral).
Com a proibição de doação de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, os candidatos – muitos já detentores de cargos eletivos – se viram, como nas recentes palavras do Min. Gilmar Mendes, num "mato sem cachorro".
Por esses motivos, a proposta de financiamento público das campanhas eleitorais ganhou força, tanto que a citada Comissão da Reforma Política propôs a criação do FDD (Fundo de Financiamento da Democracia), através do qual seriam distribuídos mais de R$ 2 bilhões de recursos públicos aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, sem prejuízo do já existente Fundo Partidário (quase um bilhão de reais por ano que se destina à manutenção dos partidos).
Os partidos políticos destinariam os recursos públicos do FDD entre suas listas fechadas e seus candidatos – na proporção dos cargos em disputa e da votação do partido nas últimas eleições para Câmara Federal –, tudo com a fiscalização e o estreito acompanhamento da Justiça Eleitoral.
Além disso, a proposta de Reforma estabelece limites de gastos para cada cargo. Para as eleições do ano que vem, cada candidato a Presidente poderia gastar até R$ 150 milhões no primeiro turno e R$ 75 milhões no segundo, sendo que os limites de gastos dos candidatos ao Legislativo variaria conforme o número de eleitores de cada Estado.
Pela Reforma, caso o partido não utilize a totalidade do valor do FDD que lhe foi destinado, as sobras seriam devolvidas ao Tesouro Nacional para serem utilizadas livremente pelo governo federal.
Por fim, a pretendida Reforma Política prevê a limitação da doação de pessoas físicas a partidos e candidatos.
Na fase de pré-candidatura, as pessoas físicas poderiam doar até dois salários mínimos ao pré-candidato de sua preferência, sendo que, na campanha oficial, o eleitor poderia destinar até três salários mínimos à candidatura de sua escolha – dois salários no primeiro turno e um salário no segundo –, mesmo limite que deve ser observado pelo candidato que pretender se autofinanciar.
Ademais, a proposta da Comissão autoriza a arrecadação de fundos pela internet, através, inclusive, de financiamento coletivo ("crowdfunding") e pela utilização de aplicativos em "smartphones".
É certo que o tema necessita ser amplamente debatido e que a proposta da Comissão de Estudos da Reforma Política da Câmara dos Deputados deverá sofrer alterações antes da votação na Casa, prevista para ter início no próximo mês.
Nesse sentido, se mostram imprescindíveis a extrema atenção e efetiva atuação da população, já que os bilhões de reais que eventualmente serão destinados às campanhas eleitorais sairão dos bolsos dos contribuintes.
Acredito que o financiamento público eleitoral onera em demasia os cofres públicos – já bastante desgastados, sobretudo pelas últimas gestões presidenciais – e que incumbe aos partidos políticos buscarem financiamento junto aos seus filiados, tal como fazem a maioria das empresas, clubes, associações, ONGs, igrejas etc.
Assim, o financiamento privado – não obstante a necessidade da prévia conscientização de eleitores e dirigentes partidários – me parece uma boa solução para o bilionário problema dos gastos com campanhas eleitorais.