Na decisão proferida pela Turma Ampliada do TRF4, a corte concluiu que “(…) ao restringir os conceitos de habitualidade e permanência levando em consideração tão somente a jornada de trabalho, bem como prever hipóteses de “não concessão”, sem examinar as circunstâncias concretas, a Orientação Normativa criou impedimento ao gozo dos direitos pelos servidores substituídos exorbitando os comandos legais sobre a questão”.
Assim, a ON 6/MPOG e todas as suas sucessoras que continham a regra de habitualidade passam a ser consideradas ilegais, tendo os docentes da UFPR o direito a terem os riscos ambientais de seus locais de trabalho avaliados, desconsiderando regras de habitualidade e outras hipóteses que foram criadas fora do que estabelece a legislação.
A APUFPR irá solicitar à UFPR a retificação do entendimento considerando, inclusive, alterações trazidas pela ON 4/2017.
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