A Reforma Trabalhista proposta pelo governo foi sancionada em julho deste ano pelo atual presidente Michel Temer e começou a valer no dia 11 de novembro. Ainda há muita divergência quanto às vantagens e desvantagens da reforma trabalhista. Muitas dúvidas não foram sanadas e o jurídico também ainda não definiu como serão julgadas as ações com as novas mudanças.
A rápida mudança das leis trabalhistas trouxe muita confusão para empregadores e trabalhadores. Este post tem o objetivo de esclarecer alguns pontos sobre a reforma trabalhista, você irá conhecer pontos importantes tanto para o empregador, como para o trabalhador e como isso afeta as relações de trabalho.
Reforma Trabalhista: O que muda nas relações de trabalho?
Com a rápida mudança das leis trabalhistas a confusão ainda paira sobre a cabeça de muitos empregadores e trabalhadores. Assim como a reforma da Previdência, ela é defendida pelo governo como uma prioridade para colocar as contas públicas em ordem, estimular a economia e criar empregos. Os mais críticos quanto às mudanças dizem que ela pode levar à perda de direitos dos trabalhadores.
A reforma trabalhista vai influenciar muito nas relações de trabalho, quem é a favor diz que ela dá mais autonomia aos trabalhadores nas negociações sindicais e contribui para a geração de empregos. Já quem é contra a reforma diz que a possibilidade de acordos trabalhistas terem força de lei pode permitir a redução de direitos assegurados pelos trabalhadores.
O texto define uma lista de pontos da CLT que não podem ser retirados ou modificados por convenção coletiva:
Normas de saúde, segurança e higiene do trabalho não podem ser alteradas;
FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família, que são benefícios previdenciários os pagamentos são intocáveis;
o pagamento do adicional por hora extra, licença-maternidade de 120 dias e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Acordos do sindicato valendo como lei
Os acordos coletivos de trabalho definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Isso valeria para onze pontos específicos que dizem respeito à jornada de trabalho e salário.
Jornada de trabalho - A jornada de trabalho pode ser negociada, observando os limites constitucionais. Hoje, a jornada padrão é de 8 horas por dia, com possibilidade de haver 2 horas extras. A jornada semanal é de até 44 horas.
11 pontos principais da Reforma Trabalhista
O empregado agora poderá negociar com o seu empregador a divisão dos dias de férias. O acerto pode variar entre 30 dias seguidos ou um parcelamento em três períodos: o primeiro deve ser de pelo menos 14 dias seguidos e o restante dividido em dois, que não podem ser menor que 5 dias cada um. Para que ocorra o parcelamento basta que haja concordância do empregado.
Em março, o presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que libera a terceirização em qualquer atividade da empresa. A Lei 6.019/1974, alterada pela 13.419/2017, permite a terceirização de qualquer atividade exercida pela empresa, não só das atividades secundárias. Entretanto, proíbe que uma pessoa com carteira assinada seja demitida e contratada como pessoa jurídica ou por terceirizada por um período inferior a 18 meses.
Com a reforma: a nova lei autoriza a terceirização de qualquer atividade da empresa, inclusive sua atividade principal. O trabalhador será empregado da empresa terceirizada que o contratou, que fará a seleção e pagará o salário.
3 Trabalho Intermitente
A reforma cria o trabalho intermitente, em que os funcionários ganham de acordo com o tempo que trabalharam.
É diferente do normal, em que o salário é pago levando em conta 30 dias de trabalho. Em mudança recente, o presidente Temer impôs uma carência de 18 meses para a migração de um contrato por prazo indeterminado para outro de caráter intermitente.
Espécie de regulamentação dos "bicos", a nova modalidade dá ao empregador o direito de requisitar o funcionário de acordo com suas necessidades.
Antes da reforma: não havia previsão legal.
Com a reforma: nova forma de contratação com a criação da intermitência de horas, dias e meses. O empregado é convocado para trabalhar eventualmente, recebendo pelas horas trabalhadas. O empregado não é considerado desempregado, pois tem um contrato de trabalho ativo. O índice de desemprego sofrerá redução, porém não expressará a situação real.
4 Deslocamento para o trabalho
Antes da reforma: São devidas horas in itinere no percurso até o local de trabalho quando de difícil acesso (não servido por transporte público) e quando há fornecimento de transporte pelo empregador.
Com a reforma: Não são mais devidas horas in itinere. Ou seja, o empregador ficará isento do período de deslocamento do empregado.
5 Imposto sindical
Atualmente é obrigatória e equivalente a 1 dia de salário por ano. Agora após a Reforma Trabalhista entrar em vigor as contribuições sindicais dos empregados passarão a ser voluntárias mediante autorização expressa do empregado. Contribuição sindical da empresa também será opcional.
Antes da reforma: obrigatória e equivalente a 1 dia de salário por ano.
Com a reforma: Contribuições sindicais dos empregados passarão a ser voluntárias mediante autorização expressa do empregado. Contribuição sindical da empresa também será opcional.
6 Acordado sobre o legislado
A reforma também regulamenta o teletrabalho, conhecido como home office, quando o funcionário trabalha à distância. "Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo", diz o texto.
A reforma trabalhista prevê a possibilidade de grávidas trabalharem em condições insalubres, ou seja, que podem fazer mal à saúde, como barulho, calor, frio ou radiação em excesso, desde que a insalubridade seja de grau mínimo ou média.
Devido a repercussão que gerou Temer criou a medida provisória 808/2017 que define: em vez de a gestante precisar de um atestado para ser afastada, ela pode atuar em locais insalubres de grau médio e mínimo se "voluntariamente" apresentar um documento médico que autorize a continuidade de seu trabalho. As condições insalubres de grau máximo ficam vetadas.
10 Jornada Parcial e 12/36
A jornada diária pode chegar até a 12 horas, e o limite semanal a 48 horas, incluídas quatro horas extras. Para 12 horas seguidas trabalhadas, haveria 36 de descanso.
A negociação, no entanto, deve ser feita por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo. Há exceção apenas para trabalhadores da saúde, que poderão optar por essa jornada em acordo individual.
Na proposta original, essa modalidade, conhecida como "12 X 36", poderia ser adotada por empregadores por meio de acordos individuais escritos com os trabalhadores. Assim, não seria necessária a intervenção sindical nas negociações.
11 Dano Moral
A MP 808/2017 modifica o critério para 50 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hoje no valor de R$ 5.531,31 mil reais. Atualmente, o teto seria pouco mais de 276 mil reais.
Embora a Reforma Trabalhista tenha sido uma decisão radical do governo, ela é também muito vantajosa para empregadores e para os trabalhadores.
Existem muitos pontos que ainda serão discutidos e irão gerar muitas dúvidas. Novas medidas provisórias provavelmente serão criadas para modificar o texto de lei atual, o que já ocorreu após a lei entrar em vigor no dia 11 de novembro.
Ao finalizar nosso artigo peço que você Empregador ou Trabalhador deixe suas dúvidas nos comentários abaixo para que possamos sanar as suas dúvidas sobre a Reforma Trabalhista.
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