O ano das discussões sobre limites da revisão judicial das decisões do Cade | Wald Advogados
07 janeiro, 2020 - Artigos O ano das discussões sobre limites da revisão judicial das decisões do Cade
Esse controle, na verdade, não é o que se vê nas ações contrárias às decisões do Cade. Elas não versam, em sua esmagadora maioria, sobre política regulatória concorrencial — como seria o caso, por exemplo, de anular uma norma interna do Cade que estabelece critérios mais rígidos para aprovação de atos de concentração. O que se tem são controles judiciais de condenações concretas, oriundas de processos sancionadores que, quando muito, apenas tangencialmente tratam de políticas públicas de competição.
Analisando-se o acórdão por este viés, diante de seu escopo de aplicação limitado, vê-se que ele apenas não permite que o Judiciário se imiscua na política concorrencial definida pelo Cade, como nos casos de classificar determinada conduta incontroversa como anticoncorrencial ou não. Nada impede que seja realizada uma análise do mérito de outros casos concretos em que há dúvidas sobre a própria premissa fática adotada e sobre a ocorrência ou não da conduta anticoncorrencial – que é a situação normalmente encontrada.