Direitos desumanos - Artigos - Campo Grande News
11/02/2011 08:25
Ives Gandra Mastins Filho(*)
O decreto presidencial 7.037/2009 tem gerado muita polêmica porque quis incluir na Declaração Brasileira de Direitos Humanos muitos elementos de extrema controvérsia, a par de desdizerem do sentido do que sejam Direitos Humanos.
7, VI, n), quando o reconhecimento legal da prostituição atenta contra a dignidade da mulher, considerada mero objeto de prazer. Quais os pais que desejam ver sua filha prostituta? Qual a mulher que vende o próprio corpo por opção? E a diretriz trata da matéria dentro do capítulo que assegura a todos um "Trabalho Decente"! Não é por menos que o programa se proponha, para tanto, a "realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo" (D. 9, III, h). Ou seja, com o uso de eufemismos, procura mostrar a prostituição como uma atividade boa e decente, igual a qualquer outra! Se não é possível erradicar essa triste realidade, o programa deveria promover ações para retirar a mulher dessa situação, a par de, como o fez, proteger as prostitutas contra as violências de que possam ser objeto (a própria prostituição já é uma violência contra a mulher) e assegurar seu acesso aos programas de saúde (D. 7, IV, q).
Mas o eufemismo maior, digno do "Ministério da Verdade" da obra clássica de George Orwell "1984", é o que propõe a instituição da "Comissão Nacional da Verdade", para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política (D. 23, I, a), "incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência" (D. 22, II, c) e "desenvolver programas e ações educativas, inclusive a produção de material didático-pedagógico para ser utilizado pelos sistemas de educação básica e superior sobre o regime de 1964-1985 e sobre a resistência popular à repressão" (D. 24, sobre a "Construção Pública da Verdade", I, f). Na disputa política desse período ninguém foi santo: nem militares, nem guerrilheiros. Mas reescrever a história, para canonizar os últimos e anatematizar os primeiros também faz lembrar outro livro de Orwell, "A Revolução dos Bichos", em que o 1º mandamento passa a receber nova versão: "Todos os animais são iguais, mas uns são mais iguais do que os outros".
Na disputa política ninguém foi santo: nem militares, nem guerrilheiros.
(*) Ives Gandra Mastins Filho é ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Oportuníssima e socialmente construtiva esta reflexão sobre o PNDH-3, que o Lula assinou sem ler mas afirmou que nele estava-se vendo chifre na cabeça de cavalo. Um detalhe não apontado pelo Ministro: quando Você tiver um bem rural ou urbano invadido, não se poderia ir á justiça antes de "discutir os direitos humanos" do invasor. Não é uma graça? Por isso já se disse que o tal Plano foi o AI-5 do PT...