Comissão aprova Medida Provisória que definiu repasses da Lei Kandir até junho – GTM WEB – Consultoria Tributária, Treinamentos e Assessoria
A MP 720/2016, que definiu repasses aos Estados exportadores em razão da Lei Kandir, foi aprovada na quarta-feira (6) pela comissão mista encarregada de examiná-la. A MP destinou R$ 1,9 bilhão a Estados e Municípios. Os recursos foram liberados nos meses de abril, maio e junho. Os principais Estados atendidos pela compensação foram Mato Grosso, Pará e Rio Grande do Sul.
O relatório favorável é do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). A presidente da comissão, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), observou que a Lei Kandir, que isenta itens de exportação da cobrança do ICMS, precisa de revisão.
— Temos de repensar primeiro a questão da Lei Kandir, que precisa ser repensada para não atrapalhar a industrialização dos Estados emergentes. No caso de Goiás, por exemplo, estamos exportando toda a soja e a indústria [nacional] se ressente disso. É preciso que haja um equilíbrio nessa situação — observou Lúcia Vânia.
O relator da comissão, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), observou que desoneração fiscal é um assunto que precisa ser discutido com seriedade diante do cenário econômico que o país enfrenta.
— Estamos vivendo um momento de muita dificuldade econômica. Não é um problema pontual. É claro que esse é um tema a ser enfrentado, até para sabermos que destino de nação queremos ter. Porque se queremos ser um país exportador que vai aumentar seu peso no comércio mundial, precisamos deixar de fazer o que se chama de 'puxadinhos'.
A Lei Kandir estabelece a compensação financeira aos Estados e Municípios pela perda de arrecadação com o ICMS de produtos para exportação desde 1996. De 2004 para cá, os Estados e Municípios precisam negociar todos os anos com o Executivo o valor da compensação que vão receber, conforme disponibilidade de recursos no orçamento da União.