TRF1 concede horário especial a servidor estudante | Juristas
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O pedido havia sido negado pelo juiz de primeiro grau, por entender que a permanência do servidor na repartição pública além do horário de funcionamento externo do órgão não seria benéfica para o interesse público, configurando, assim, prejuízo ao exercício do cargo a impedir a concessão do direito.
De acordo com o relator do processo apelativo (0008600-48.2014.4.01.3300), desembargador federal Francisco Neves da Cunha, a concessão de horário especial de trabalho, mediante compensação, é possivel ao servidor e servidora públicos que comprovem matricula e frequencia em curso acadêmico ofertado por instituição de ensino cujo horário escolar seja incompatível com o horário de trabalho.
De acordo com o magistrado, a concessão de horário especial constituiu direito subjetivo do servidor estudante, "hipótese em que o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício".