Mudanças na Tabela de Frete agravam distorções no transporte de Carga
Estabelecido recentemente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o reajuste da tabela do frete está gerando preocupação nas empresas de logística e na Confederação Nacional da Indústria (CNI), as quais alertam que o piso mínimo agrava distorções no transporte de cargas e gera impacto direto nos preços dos produtores que chegam aos consumidores.
A atualização do valor dos fretes está prevista na legislação que estabeleceu a tabela de preços em maio/2018. Desta vez o reajuste foi de 11% a 15% de acordo com o tipo de carga e operação (a inflação oficial no período foi de 2,69%) e cabe a ANTT divulgar novos parâmetros para o cálculo a cada seis meses.
Especialistas comentam que a política de preços mínimos trouxe distorções para a economia e tem gerado tendência de verticalização do transporte de cargas nas indústrias, por meio da compra de frota própria de caminhões, o que pode trazer outros problemas não apenas no mercado, mas também na política econômica em vigor.
Baseada nas distorções geradas no mercado e no impacto nas políticas inflacionárias e de preços, a CNI aguarda para o primeiro semestre deste ano o julgamento da ação judicial em que contesta a criação da tabela do frete no Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento principal é de que a política de piso mínimo viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e até de defesa do consumidor – já que o frete impacta diretamente o preço final dos produtos.
Além do reajuste do preço de frete para os próximos 6 meses, a resolução da ANTT determinou também a obrigação de pagamento do frete retorno para algumas categorias de transporte de carga – por exemplo, o caminhão de combustível que não pode voltar transportando outro tipo de carga; pagamento do valor das diárias do caminhoneiro (refeições e hospedagem); e a atualização das despesas pneu e manutenção dos caminhões.
Agora as regras se aplicam a 12 categorias, pois houve a inclusão da pressurizada no hall trazido pela lei de fretes. Também foram criadas duas novas tabelas para as cargas de alto desempenho que levam menor tempo para carga e descarga. Na resolução anterior não havia esse tipo de diferenciação.
Outro tema presente na última revisão do tema é o detalhamento da multa para quem contratar o serviço abaixo do piso mínimo. A pena a ser aplicada é de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido. O mínimo é de R$ 550 e o máximo de R$ 10.500. Já quem ofertar contratação do transporte de rodoviário abaixo do piso mínimo pode ser multado em R$ 4.975.
A tabela de fretes foi criada através da Lei 13.703/2018, após a greve dos caminhoneiros que bloqueou estradas e comprometeu o abastecimento de combustível, de medicamentos e de alimentos em todo o Brasil. A criação era uma das reivindicações da categoria.
Desde então houve ao menos seis reajustes, sendo apenas o primeiro de queda, de 20%, em junho de 2018. O aumento anterior tinha se dado em abril/2019, com reajuste médio de 4,13%.
Para atender aos caminhoneiros, a ANTT também estendeu a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para todos os caminhões que transportam carga no País, incluindo os de empresas com frota própria.
Na prática, a nova regra permite supervisionar as empresas e o cumprimento do piso mínimo. Anteriormente a lei limitava a abrangência do CIOT apenas aos caminhoneiros autônomos e aos equiparados. Empresas e entidades do setor contestam que a alteração não poderia ter sido feita por meio de resolução por ser um tema de competência do Poder Legislativo.
Com ampla experiência no mercado de logística, o OLIVEIRA RAMOS ADVOGADOS está à disposição para prover mais esclarecimentos a respeito deste e outros temas de interesse nesse mercado.