Supremo Tribunal Federal, suas canetas estão carregadas de sangue e privilégios. Tirem as mãos de nossos direitos!
Ruy Carlos de Freitas
terça-feira 8 de novembro de 2016| Edição do dia
Há anos nossa sociedade enfrenta um grave problema que coloca em risco a dignidade do trabalho e de toda a proteção social construída em décadas de lutas e discussões teóricas. A terceirização das atividades, que se inseriu no processo produtivo como uma moderna técnica de gestão, em tese permitindo ao empregador de determinada atividade econômica maior especialização em sua atividade principal, se transformou, na prática, em técnica de barateamento de mão-de-obra e maior exploração do trabalho.
De fato, estudo recente do DIEESE[1] demonstra que a terceirização da atividade econômica implica em precarização nas relações de trabalho, com menor eficácia de proteção social, conferindo ao empregado terceirizado menores salários, maior risco de acidentes de trabalho, mais horas trabalhadas e maior rotatividade no trabalho.
Além disso, divide a representação sindical, o que acaba por enfraquecer seu poder de barganha enquanto classe.
Essa problemática, todavia, não é potencial, trata-se da realidade da terceirização hoje, com os contornos jurisprudenciais conferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331. Ou seja, o problema grave a que me referi no início é a própria terceirização, na forma em que se encontra.
Porém, para a elite política e econômica do Brasil, precarizar o trabalho e a vida de mais de 12,7 milhões de trabalhadores terceirizados hoje não foi suficiente. Eles querem mais.
E para isso querem a terceirização irrestrita, ou seja, que se permita terceirizar qualquer atividade econômica – abdicando, portanto, de sua antiga retórica de que a terceirização seria uma moderna técnica de gestão para permitir maior especialização em sua atividade principal.
Sendo assim, sua vontade foi transformada em programa de governo, conforme se verifica na "Ponte para o Futuro" de Michel Temer e em Projeto de Lei, que hoje tramita no Senado Federal como PLC n.º 30/2015.
O golpe institucional e a resistência dos movimentos sociais e das entidades sindicais, todavia, enfraqueceram o novo governo. Assim é que o próprio Temer afirmou que a reforma trabalhista seria deixada para um período posterior e que esperaria a condução dos próprios tribunais quanto ao tema.
Ou seja, demandou dos próprios Tribunais, leia-se, Supremo Tribunal Federal, o trabalho sujo de acabar com o direito do trabalho. E eles estão fazendo o seu papel em mais um lance de judicialização da política, interditando o debate na sociedade e no congresso nacional.
Recentemente Gilmar Mendes, em uma só canetada, suspendeu a ultratividade da norma coletiva, ou seja, a capacidade das normas coletivas integrarem os contratos individuais de trabalho até que normativa coletiva posterior a substitua.
E, enfim, hoje 09/11, está pautada a terceirização irrestrita também no STF. Questiona-se a constitucionalidade da interpretação jurisprudencial do TST que proíbe a terceirização em atividade-fim, nos termos da Súmula 331, item IV.
Isso significa que os projetos que tramitam no Senado, o programa de governo da nova coalização golpista, tudo isso pode ser abandonado, pois o STF já terá feito o trabalho sujo de acabar com todas as bases do direito do trabalho.
Até o momento os movimentos sociais e as entidades sindicais têm dado pouca importância ao Poder Judiciário, notadamente o STF, campo onde o governo golpista tem maior governabilidade.
É por isso que as elites política e econômica veem neles o espaço perfeito para ir adiante com todo o seu projeto de retrocessos sociais e destruição dos direitos.
Mas o fato é que outra canetada como essa, cheia de sangue, não passará impune. Os trabalhadores não permitirão que juízes que não foram eleitos pelo voto popular e que possuem privilégios feudais, destruam seus direitos conquistados às custas de muita luta e muito sangue derramado.
É por isso que é preciso dar o recado: Supremo Tribunal Federal, suas canetas estão carregadas de sangue e privilégios. Tirem as mãos de nossos direitos!
Felipe Gomes da Silva Vasconcellos, advogado de entidades sindicais e Mestre em Direito do Trabalho pela USP. felipe@advocaciagarcez.com.br
Ruy Carlos de Freitas, assessor da CONTRACS-CUT, bacharelado e licenciatura em Ciências Sociais pela PUC-SP. ruy@contracs.org.br