Bafômetro e alcoolemia: constitucionalidade - Jus.com.br | Jus Navigandi
Com efeito, da mesma forma que a Constituição proíbe a sobreposição do interesse estatal na persecução penal (ausência de vedações de meios probatórios), consoante afirma Maria Elizabeth Queijo[1]:"... também não é possível haver uma prevalência ilimitada do interesse individual, pois, nesse caso, a persecução penal estaria fracassada". Chegaríamos ao absurdo de desqualificar os flagrantes nas "mulas", que albergam a droga ilícita no ventre, bem como a perícia em estupros, armas e computadores apreendidos. O que, certamente, não é a melhor exegese.
[1]QUEIJO, Maria Elizabeth. O direito de não produzir prova contra si mesmo. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 241-242;
[3] Sentença nº 238, 09/07/96 – citado por Albuquerque, Marcelo Schirmer - Livro: A garantia de não auto-incriminação, p. 117, ed. Del Rey, Belo Horizonte, ano 2008;
[5]TOVIL, Joel. A proteção contra a Auto-Acusação Compulsória Aplicada à Persecução Penal. 2008. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, v. 22, p. 87-114;
[6] Capítulo IV, artigo 30, da CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS - Pacto de San José da Costa Rica;
SILVA, Éverton Luis Pinheiro da. A constitucionalidade do teste de "bafômetro" e de alcoolemia. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3243, 18 maio 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21811>. Acesso em: 17 jan. 2019.
Marco Antonio Pivetta 23/05/2012 09:24
STJ: Ao expor sua posição na sessão do dia 29 de fevereiro, o desembargador Macabu ressaltou a constitucionalidade da recusa do condutor a se submeter ao teste de alcoolemia (tanto o bafômetro quanto o exame de sangue), diante do princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105218
Com a devida vênia, concordo com o autor do artigo.
Ora, se fosse válido e exagero do princípio da proibição da autoincriminação, a confissão não poderia ter valor nenhum, a participação do acusado em uma reconstituição deveria ser completamente desprezada.
Andréa Moreira Antunes Adorno Borges 21/05/2012 14:21
Na verdade, se a prova material fosse o único meio de defesa, haveria uma inversão (até uma certa presunção de culpa, em face da negativa do acusado), talvez inquinada inconstitucional (como, infelizmente, é tendência no Brasil em relação a toda disciplina que visa recrudescer a persecução penal). Então, não seria necessária uma modificação legislativa, apenas, uma interpretação mais razoável e contida do direito ao silêncio. Ora, as garantias individuais não alcançam natureza absoluta, cedendo à convivência e ao interesse público, desde que em medida proporcional e adequada. De destacar, ainda, que o crime (e o risco que justifica a tipificação da conduta) ocorre com a embriaguez e que a prova material, no caso, é a aferição da alcoolemia - a partir de "perícia" no corpo do condutor. Deixar ao seu talante permitir o procedimento é, simplesmente, inviabilizar a apuração do delito - o que não ocorre em outras situações, em que a perícia é exigida. Dar, ao direito ao silêncio, feição ilimitada é, portanto, um contrassenso, incompatível com a ordenação social, cujas garantias não servem de salvaguarda a condutas ilícitas. O direito individual não pode ser óbice à investigação da prática de crimes. Aliás, quem não bebeu, pouco medo tem de soprar o bafômetro... E quem bebeu e dirigiu já praticou, efetivamente, o crime e, assim, ao invadir a esfera social, lesionando-a, perdeu, naturalmente, parcela de sua esfera individual. O indivíduo deve ter a proteção inerente ao Estado Democrático de Direito, que, todavia, não inaugura, em nenhum momento, o desmando dos indivíduos em detrimento da coletividade. Ninguém, de fato, precisa confessar que está bêbado, mas, não tem a faculdade de impedir que se produza a necessária e correspondente prova material de alcoolemia (inclusive o teste do bafômetro). O texto, neste sentido, merece aplausos, pois teve a coragem de ingressar na contramão de um pensamento reproduzido, a essa altura, sem reflexão pelos operadores jurídicos, permitindo até o escárnio explícito de motoristas bêbados aos agentes estatais que os flagram nessa situação.
José Antônio Alves Tabajara 19/05/2012 17:43
O artigo é de natureza viciosamente recorrente: Expõe o "nó górdio" existente pelo conflito instalado entre o direito individual e o direito coletivo. Em termos práticos, o condutor embriagado só responderá pelo risco APÓS a prática do delito. A justiça não dispõe de meios para a garantir a "legítima defesa" do meio social, sublinhando-se que essa é a forma de antecipar-se ao crime, pois a punição do culpado não é satisfatória para quem foi assassinado por um motorista momentaneamente incapacitado de dirigir. E para que não se diga que falei de obviedades, aqui vai a sugestão: Edição de lei que estabeleça que "SOMENTE PROVA MATERIAL SERÁ ADMITIDA COMO DEFESA DO ACUSADO DE EMBRIAGUEZ". Considerando que essa prova só pode ser produzida por ocasião da detenção do suspeito, fica a seu inteiro critério realizar o teste do bafômetro, permanecendo intacto o preceito constitucional em vigor.