AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE.PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE.IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO EPROBATÓRIO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1331945 MG 2010/0127508-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1331945 MG 2010/0127508-0
AgRg no Ag 1331945 MG 2010/0127508-0
Inteiro TeorAGRG-AG_1331945_MG_1327137095306.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1331945_MG_1327137095308.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1331945_MG_1327137095307.pdf
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE.PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE.IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO EPROBATÓRIO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS.
1. A tese defendida no recurso especial não demanda o reexame doconjunto fático e probatório dos autos.
2. São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada aorecebimento de proventos de aposentadoria do devedor. Precedentes.
3. A ausência de argumentos capazes de alterar o teor do julgamentoconduz à manutenção da decisão agravada pelos seus própriosfundamentos.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
PENHORA - CONTA-CORRENTE - RECEBIMENTO DE PROVENTOS
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21088607/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1331945-mg-2010-0127508-0-stj
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 904774 DF 2006/0256316-7
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTACORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR.IMPOSSIBILIDADE. ART. 649 , IV , DO CPC . 1. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor,contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifestocaráter alimentar.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 12456196 PR 1245619-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, IV, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1245619-6 - Região Metropolitana de Londrina …
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA. I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público …
Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 210XXXX-39.2021.8.26.0000 SP 210XXXX-39.2021.8.26.0000
*EXECUÇÃO – Penhora 'on line' – Valor bloqueado em conta corrente que se refere a aposentadoria dos executados – Liberação – Necessidade – Impenhorabilidade – Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC - Recurso provido.*…