O Contran edita, com muito atraso, uma norma que
tranqüiliza os que dirigem fora do próprio país
O automóvel é realmente uma máquina fascinante. Com sua disseminação, os horizontes das pessoas foram ampliados de maneira nunca imaginada. Antes dele, a locomoção era muito restrita e limitada, pois levava-se mais tempo para atingir qualquer destino. Com os carros vieram as rodovias, permitindo que esses pudessem rodar de forma livre e orientada, aumentando ainda mais as possibilidades de busca de novos horizontes e locais para se visitar e conhecer. Surgiram as viagens de automóvel.
Viajar de carro pode ser uma delícia. A viagem em si já faz parte do passeio, pois permite conhecermos locais à beira da estrada e pessoas que, na maioria das vezes, levam uma vida e têm uma cultura bem diferentes das nossas e das pessoas com que estamos acostumados a ter contato. O automóvel encurtou distâncias e diferenças.
Isso fica muito evidente quando fazemos viagens internacionais de carro, que são muito interessantes e agradáveis. São cansativas, sem dúvida, ainda mais quando envolvem distâncias consideráveis e as estradas não ajudam a relaxar e curtir o carro, a paisagem e o momento. Mas viagens exigem diversas obrigações dos motoristas e passageiros, sobretudo as internacionais.
Para que a viagem seja tranqüila e prazerosa, a preocupação não se limita ao estado do carro e à saúde do condutor e dos passageiros. Temos de nos preocupar também com os documentos que devem ser portados. Na época de férias, em especial na região sul do País, é muito comum vermos carros de países vizinhos da região austral, assim como nossos veículos visitam com grande freqüência o Uruguai, a Argentina, o Paraguai e até mesmo o Chile.
A legislação de trânsito brasileira dispõe que um veículo estrangeiro, ao rodar em nosso país, terá como norma regente de suas atividades e ações o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme dispõe o artigo 118:
Art. 118 – A circulação de veículo no território nacional, independente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos ratificados.
Assim, os estrangeiros que circulam no Brasil com seus veículos deverão portar os documentos exigidos por lei, dispostos nos artigos 133 e 159 do CTB, que determinam, respectivamente, que é obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual e a Carteira de Habilitação, como podemos verificar pelos dispositivos legais:
Art. 159 – A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.
Com a leitura e interpretação desses dispositivos fica evidente que o condutor estrangeiro deverá portar, no mínimo, sua carteira de habilitação e o documento do veículo. Na falta deles, estará sujeito à penalidade prevista no artigo 232, que configura o trânsito sem os documentos obrigatórios como infração leve, sujeita a multa e apreensão do veículo até a apresentação da documentação necessária.
Entretanto, sempre houve a dúvida de como proceder em caso de acidentes: como fica a questão do ressarcimento de prejuízos e de danos causados ou sofridos em um acidente de trânsito com essas características?
Esse tipo de situação pode causar muitos transtornos para os envolvidos. Não raro, qualquer uma das partes fica desprovida do recebimento pelos prejuízos que lhe foram causados, seja o prejudicado o motorista brasileiro ou o estrangeiro. Tendo isso em vista, o Contran editou, publicou e já colocou em vigor a Resolução nº 238, de 25 de maio de 2007, que obriga o motorista em trânsito internacional a portar o Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil, disposto na Resolução Mercosul/GMC/RES nº 120/94.
Essa apólice é, nos termos da Resolução do Mercosul mencionada, uma apólice de seguro internacional que cubra, até os limites estipulados, quaisquer danos materiais causados pelo veículo e/ou seu condutor. Essa resolução determina que será obrigatório o porte da apólice do seguro que cubra a responsabilidade civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres não matriculados no país de ingresso.
Essa medida é, sem dúvida, muito boa para quem trafega em regiões fronteiriças e, mais ainda, para aqueles que fazem viagens internacionais com seus veículos. Fica claro que a regulamentação representa uma segurança para o motorista que está viajando, sabendo que, se algum imprevisto ocorrer, ele estará amparado. E também para a parte que sofreu o prejuízo, pois poderá se socorrer de empresas especializadas em ressarcimento e não de particulares que, muitas vezes, querem ressarcir os prejuízos, mas encontram as mais variadas dificuldades.
A única ressalva que deve ser feita a essa resolução é o tempo que demorou para ser regulamentada pelo Contran. A publicação da Resolução do Mercosul ocorreu em 1994 e sua entrada em vigor foi em 1995. Ocorre que a norma fica sem eficácia até que seja regulamentada pelo órgão responsável pela legislação de trânsito — nesse caso o Contran —, que levou quase 12 anos para regulamentar a medida. Um intervalo de tempo inaceitável.
Colocando de lado a falta de agilidade, que precisa ser revista imediata e definitivamente, a introdução dessa medida representa uma grande tranqüilidade para brasileiros e estrangeiros que trafegam em ruas e estradas do nosso e de outros países, fazendo com que a utilidade do automóvel aumente ainda mais.