AEPET Aepet - Combustíveis: Por que a culpa é do palhaço?
Publicado em 17/06/2022 Escrito por Fábio F. Parada Lido 1079 vezes
Não parabenizo (nem com ironia) os envolvidos "patriotas" (de araque)
"O Chefe do Poder Executivo Federal acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo. E esse é o Presidente da República. No governo, a União é pessoa jurídica de direito público interno possuindo competências administrativas e legislativas (na forma das Medidas Provisórias) determinadas constitucionalmente. Como dito, o Presidente da República é o Chefe de Governo, então, é a própria figura da União."
1º fato - Uma empresa de economia mista é definida como "Estatal", quando a "União" detém maioria das ações ordinárias (Lei 6.404/76, art. 110), desta forma, é a CONTROLADORA dessa empresa de economia mista (Lei 6.404/76, art. 116).
A União, como controladora, na figura do Presidente, pode orientar as atividades da empresa conforme a previsão da Lei 6.404/76, art. 238. Por isso, O "BOZO" MENTE quando diz que nada pode fazer!
2º fato - A empresa estatal (seja ela de economia mista) está obrigada à sua função social (Lei 13.303/2016, art. 27), o que reforça aquilo anteriormente explicado. Por esta razão, é enganosa a "retórica" da mídia "mainstream" quando incute no senso comum que a empresa deve realizar o "lucro máximo" sob pena da empresa sofrer processo indenizatório por parte dos acionistas minoritários. Não é verdade. Inclusive, a CF/88, no art. 173, §4º, veda a conversão para lucros exorbitantes (máximos) como ocorreu com a política adotada no novo estatuto instituído pela nova direção a partir do final de 2016, já famosa PPI (Paridade de Preço de Importação).
Síntese do 2º fato - Toda empresa estatal está obrigada à sua função social no interesse coletivo, estratégico e de soberania nacional. E, não necessariamente de realizar lucros expressivos ou excedentes habituais, podendo o seu balanço consignar suas reservas legal, estatutária, contingencial, a retenção desses lucros, ou, como no passado, fundamentar sua política baseada na "contabilidade de custos interna", ou seja, preço de estrutura, visto que o objetivo é a entrega do produto e/ou serviço para a população no interesse do desenvolvimento econômico e social. A valoração do PIB.
3º e último fato - Por falar em governança, política de preços, o estatuto da Petrobrás instituído pelos liberais, a partir de 2016 e perpetuado até o presente, na conversão para a política de Paridade de Preço de Importação (PPI), em dólar, é ILEGAL, então, suscetível a nulidade sob fundamento contido na Lei 13.303/2016, no art. 27, § 1º, inciso I, que prevê a função da estatal no interesse estratégico, e de soberania, pela "ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista", e, NÃO, como o contrário após a mudança da política.
Hoje, a Petrobrás distribui o excedente (dividendos) pelo simples fato que ela não mais determina nenhuma política para sua ampliação ou de investimentos, mais uma vez, pelo contrário, ela se desfaz dos seus ativos e entrega sua infraestrutura para suas concorrentes, então, parte desse "lucro" [incluindo a venda desses ativos] está sendo diluído entre seus "investidores". Pior, a maior parte desse "freefloat" é de estrangeiros.
Não parabenizo (nem com ironia) os envolvidos "patriotas" (de araque). Hoje, todos pagam esse custo não só na bomba de combustível quando abastece sua SUV, mas, em todo o seu consumo pelo reflexo inflacionário conjuntural. Quando a gente estuda, faz escolhas melhores! Quando não, sucumbe aos canalhas!
Fábio F. Parada - Jurista da área econômico-financeira
Última modificação em Sexta, 17 Junho 2022 18:55
Fábio F Parada
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