Achados e Pedidos - Explosão na Local Frio (Porto de Santos) em 2016
Explosão na Local Frio (Porto de Santos) em 2016
Acerca da explosão ocorrida na empresa Localfrio no dia 14 de janeiro de 2016 que liberou gases tóxicos na atmosfera, solicito as seguintes informações, com base na lei 12.527/11:
1) Foram produzidos laudos técnicos acerca de quais gases foram liberados na atmosfera? Quais órgãos ou instituições os produziram? Solicito o envio dos laudos a que a CETESB teve acesso.
2) Foram produzidos laudos técnicos sobre o impacto ambiental e humano da liberação desses gases? Solicito o envio dos laudos a que a CETESB teve acesso.
3) Houve monitoramento ao longo do tempo de eventuais impactos ambientais e humanos causados pela liberação dos gases? Que medições foram feitas? Qual a periodicidade? Solicito o envio dos laudos produzidos.
4) A CETESB e o estado de São Paulo tomaram medidas contra a Localfrio? Quais?
5) A CETESB e o estado de São Paulo têm planos específicos de prevenção de acidentes ambientais em empresas que trabalham nas margens do Porto de Santos? Quais?
Pedido enviado para: Companhia Ambiental do Estado de Sâo Paulo
Prezado Senhor Hugo,
Em atenção à solicitação nº 357121715030, estamos enviando a resposta da Agência Ambiental de Santos.
"As informações da CETESB referentes ao sinistro de incêndio ocorrido nas dependências da empresa "Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos" estão disponíveis nos Processos (físicos) nºs 18/00029/16 e 18/00043/16, ambos compostos por centenas de folhas.
Assim, para melhor atender ao interessado, cumprido os requisitos administrativos cabíveis (prévio agendamento e preenchimento de "Declaração" em formulário próprio), disponibilizamos tais processos para dar vistas na própria Agência Ambiental de Santos, momento em que é possível fotografar ou solicitar cópia do que entender necessário. Para tanto, o agendamento deve ser realizado por meio do telefone (13) 3227-7767."
Vera Lúcia Sanchez Cezaretto
Responsável pelo SIC-CETESB
Telefone: (11) 3133-3019
Recorro da resposta dada à minha solicitação porque considero que o acesso à informação não foi efetivamente concedido. 1) Em primeiro lugar, foram listadas cinco perguntas específicas e básicas acerca do acidente na Localfrio em 2016. Em lugar de respondê-las ponto a ponto, o órgão simplesmente indicou dois processos - que contam seis volumes - onde as informações poderiam ser encontradas. Ora, não é possível conceder acesso eletrônico apenas aos laudos produzidos, que é o que foi pedido? Os itens 4 e 5, em especial, tratam de assuntos pontuais: as medidas tomadas contra a empresa e os planos de prevenção de acidente. O órgão não pode conceder diretamente essa resposta? Toda vez que perguntado, os funcionários do órgão têm que folhear todo o processo para saber quais medidas a CETESB aplicou contra a empresa e quais são os planos de prevenção? Mesmo o acidente sendo tão conhecido, ninguém na CETESB possui essa informação de pronto? 2) Mesmo se não puder conceder acesso à informação nos moldes acima - laudos requisitados em formato eletrônico e resposta direta das medidas tomadas e dos planos de prevenção - há outro problema. Não posso consultar os processos pois moro em outra cidade e trabalho nos horários em que a Agência Ambiental de Santos está aberta. Logo, é impossível consultá-los presencialmente. Há um impasse: como se pode dizer que se concedeu acesso à informação se não são efetivados modos da informação chegar ao cidadão? Levada ao extremo, essa lógica é muito perniciosa: por exemplo, se o governo federal não digitalizasse suas prestações de contas e permitisse apenas consultas presenciais, só os moradores de Brasília e arredores, ou quem tivesse dinheiro e tempo o suficiente, poderiam saber como o governo emprega (ou não) seus recursos. Uma política de transparência pública que só disponibiliza dados para consulta presencial não pode ser qualificada como boa. Na prática é como se nem existisse, já que eu e boa parte do país não conseguimos chegar até a informação de algo fundamental como a liberação de gases tóxicos na atmosfera de um dos portos mais importantes da América Latina. Tendo em vista o acima exposto, solicito, novamente, que sejam enviados os laudos dos pontos 1, 2 e 3 digitalizados e a pronta resposta dos pontos 4 e 5. Caso não seja possível fazer essa seleção, solicito o envio do processo inteiro digitalizado.
Atendendo ao Recurso de 1ª Instância Protocolo nº 357121715030, enviamos a Decisão do Diretor-Presidente da CETESB, Senhor Carlos Roberto dos Santos e material anexo contendo informações solicitadas.