TRF atende apelação do IPEM/SP
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo deu provimento a apelação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem/SP) e reconheceu a exigibilidade da aplicação de multa a uma empresa responsável pelo transporte de produtos perigosos, por irregularidades em um de seus veículos.
De acordo com a decisão, a correção das falhas no prazo estipulado na notificação não impede a imposição da penalidade. A empresa regularizou a situação, comparecendo à reinspeção dentro do prazo determinado, e, mesmo assim, foi autuada para o pagamento de multa.
A transportadora ingressou com a ação questionando a multa, mesmo após a regularização dos problemas em veículo de sua propriedade, dentro do prazo de dez dias estipulado em notificação pela autarquia./Agências