RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. FATOS VERÍDICOS ALEGADOS NO RECURSO. DOCUMENTO QUE CONTÉM AFIRMAÇÃO FALSA. IMPOSSIBILIDADE DOS AUTORES PRESTAREM CONCURSO PÚBLICO PORQUE NÃO FORMADOS. INFORMAÇÕES REPASSADAS À IMPRENSA PELO ASSESSOR JURÍDICO DA IES. AUSÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA.
Acordam os Magistrados integrantes da OITAVA CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores MACEDO PACHECO - Presidente e Revisor e GUIMARÃES COSTA - Vogal, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, à unanimidade, nos termos do Voto do Relator e conforme consta da Ata de Julgamento.
Vistos, examinados e relatados os presentes autos de Recurso de Apelação sob o nº 408.130-3, da Vara Cível da comarca de Marechal Cândido Rondon, em que é Apelante Márcia Regina Ristow e apelados Emílio Gonzále e outros, acordaram os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
DAVI FÉLIX SCHREINER, ALCEBÍADES LUIZ ORLANDO, RINALDO JOSÉ VARUSSA, EMÍLIO GONZÁLEZ e SELMA MARTINS DUARTE ingressaram em Juízo com ação, com pedido de reparação de dano moral, pelo procedimento ordinário, em face de MÁRCIA REGINA RISTOW, alegando, em síntese, que os autores são, hoje, todos, docentes da UNIOESTE - Universidade do Oeste Paranaense, lotados no campus de Marechal Cândido Rondon, no Centro de Ciências Humanas, Educação e Letras, sendo que os dois últimos, na condição de professores temporários, contratados pelo regime da CLT, enquanto os demais, na condição de estatutários.
Afirmam que de 08 a 14 de maio de 2002 a IES abriu inscrições para a realização do 2º Teste Seletivo de 2002, da UNIOESTE para contratação de Professor Temporário, para o preenchimento de vagas especificadas no Anexo ´I´, do Edital 24, de maio de 2002, no qual constam as regulamentações do processo seletivo.
EMÍLIO GONZÁLEZ e SELMA MARTINS DUARTE, conforme se infere dos documentos acostados aos autos com a inicial, promoveram as suas respectivas inscrições, as quais, por seu turno, não vieram a ser homologadas.
Diante do indeferimento recorreram administrativamente e impetram mandado de segurança, no qual concedida liminar, em razão do qual participaram do concurso e foram aprovados.
Segundo alegam todos os autores, a requerida também participou do processo seletivo e no recurso administrativo da mesma sustentou que teriam falsificado documentos para impetrar o mandado de segurança e que a banca teria favorecido os autores, sendo certo que a aprovação foi combinada previamente.
Ademais, em 17 de julho de 2002 a requerida teria tornado pública a acusação.
Dois dos autores concorreram no processo seletivo, enquanto os demais integraram a banca que realizou o concurso público.
Ressaltam que o documento como falsificado foi a certidão de conclusão de curso, esclarecendo quando seria colado grau, que instruiu o mandado de segurança.
Dizem que a requerida tinha perfeito conhecimento das inverdades que proferiu em desfavor dos autores.
Sustentam que as imputações macularam a honra dos autores, devendo ser reparado o dano moral.
Citada e intimada, ofereceu contestação escrita afirmando que efetivamente procedeu realizando as afirmações no legítimo exercício de direito, nos termos do regulamento do concurso, face as suspeitas de irregularidades.
Sustenta que não prestou quaisquer informações à imprensa e que as informações à imprensa foram prestadas pelo assessor jurídico da IES.
Afirma que é mestre em História pela Universidade Fluminense e quando foi prestar o concurso verificou que os autores estavam prestando as provas, não obstante não tivessem formado, posto que não havia recebido os diplomas e mais, tinham estreitas relações profissionais e pessoais com os professores que integravam a banca examinadora.
Afirma que o documento informando a conclusão de curso é datado de 22 de maio daquele ano, enquanto o período de inscrições era de 08 a 14 de maio, constando que colocaram grau em 15 de junho.
Assim sendo sustenta que sequer poderiam prestar o concurso público posto que não preenchiam os requisitos no prazo de inscrição.
Portanto, segundo alega, se trata de um ato futurístico, espelhando uma ilegalidade e uma falsidade.
Pede seja julgado improcedente o pedido contido na demanda.
Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram.
Colhidos depoimentos pessoais e inquiridas testemunhas, apresentadas derradeiras alegações, prolatada sentença julgando procedente, em parte, o pedido condito na demanda, para condenar a requerida a reparar o dano moral causado àqueles que concorrem no concurso público e improcedente quando aos docentes que integraram banca.
Insurge-se a Apelante sustentando que no exercício regular de direito pleiteou administrativamente a impugnação ao concurso público, razão pela qual não poderia ser julgado procedente o pedido, na forma que foi e pelos fundamentos sustentados na sentença.
Pede a total improcedência ou que seja reduzido o valor fixado na sentença, bem como seja excluída a compensação dos honorários, posto que se trata de direito do advogado e não da parte.
Em contra-razões pedem os Apelados seja mantido o comando condenatório da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos.
Restou incontroverso nos autos que os Apelados prestaram concurso público e foram aprovados, sendo certo que na forma do edital que regulamentou o concurso as inscrições ocorreram de 08 a 14 de maio, enquanto colocaram grau apenas no dia 15 de junho.
Desde logo, é de se ressaltar, sequer poderiam participar do concurso público.
As condições devem ser preenchidas no prazo de inscrição, não apresentando os candidatos os requisitos necessários para participar do concurso.
Pior, participaram, foram aprovados e contratados ao arrepio do regulamento.
Trata-se de Universidade Pública, razão pela qual de se aplicar o Direito Administrativo e nele o nosso País aderiu ao modelo francês, adotando os atos administrativos discricionários, cujos critérios de oportunidade e conveniência são fixados pela Administração Pública e os atos administrativos vinculados, esses a própria Administração Pública, preenchidos os requisitos, deve agir e decidir conforme os mesmos.
Mesmo nos atos administrativos discricionários, como o do concurso público realizado, publicado o Edital, tal documento vincula não somente aqueles que pretendem concorrer ao concurso, como, também, a Administração Pública que deve agir conforme o regulamento que emitiu.
Assim sendo, fixado o prazo de inscrição de 08 a 14 de maio daquele ano, somente aqueles que preenchessem tais requisitos é que poderiam participar do concurso público.
Não foi o que ocorreu, colocaram grau uma mês após o encerramento do prazo de inscrição, razão pela qual não poderiam ser deferidas as inscrições.
Ainda que em razão de liminar participassem do concurso público, a comissão deveria, ao final não homologar a aprovação em razão da ausência de pressuposto de existência e validade da relação jurídica, ou seja, não eram formados.
'O edital é a lei do certame (ou concurso), mas somente quando regulamenta questões procedimentais ou questões não reservadas à lei. O ato de provimento de cargo público é ato plenamente vinculado, de cujos critérios legais a atuação da Administração Pública não poderá se afastar, nem sobre os quais o Edital do concurso poderá dispor de modo diverso.' (cf. TRF1, AC nº 1997.01.00.019778-3/DF, 1ª Turma, Rel. Juiz LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJU II de 15.05.2000, pág. 69)
Conforme extraímos da fundamentação da sentença, o documento tido como de conteúdo falso pela parte requerida é a certidão datada de 21 de maio de 2002, na qual se lê que os requerentes colocaram grau em 15 de junho de 2002.
O MM. Juiz de Direito afirma que se trata de erro material. Assim não nos parece. Documento com conteúdo falso é aquele que contém, como in casu, conteúdo diverso da realidade.
O documento afirma que os Requerentes já colaram grau, entretanto, em data futura é que iriam colar, portanto, não espelha a realidade.
É rematado absurdo que exercendo o direito constitucional de petição para denunciar os fatos perante a Administração Pública, essa pratique atos desconformes com a lei, realizando a nomeação dos Requerentes em flagrante ilegalidade, ainda tenha a requerida que indenizar.
Em relação a publicação pela imprensa das denúncias, primeiramente nada há de irregular, posto que as publicações retratam as irregularidades praticadas pela Administração da UNIOETE, que emite um documento com conteúdo que não reflete a realidade e homologar concurso público ao arrepio da lei, posto que não eram formados os requerentes quando se inscreveram.
Assim não fosse, as informações foram oferecidas à impressa pelo assessor jurídico da UNIOESTE, conforme se infere dos jornais acostados aos autos.
Aparentemente, quem deveria pleitear indenização é a requerida.
Por todo o exposto, o Voto é no sentido de CONHECER o Recurso de Apelação e DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido contido na demanda, invertendo-se o ônus da sucumbência.