ConJur - Lei posterior não afeta acordo em dissídio coletivo (página 1 de 9)
Revogando acórdão e entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta semana, que matéria de lei, sancionada após dissídio coletivo não se sobrepõe a acordo firmado entre empresários e trabalhadores.
A decisão afeta diretamente os empregados do Pólo Petroquímico de Camaçari e pode importar em um montante de R$ 400 milhões em salários atrasados. Essa quantia representa mais da metade do valor da compra da estatal pelo grupo privado Odebrecht-Mariani.
Na época, o dissídio coletivo previa reajuste mensal em 90% do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), mesmo que nova lei estabelecesse uma política salarial desfavorável. Mas com o Plano Collor, o acordo - que deveria vigorar entre setembro de 1989 a agosto de 1990 - não foi colocado em prática.
A decisão do STF suspende os efeitos do Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, onde se fixou que a Medida Provisória 154, convertida na Lei 8.030/90 se sobrepunha a quaisquer acordos vigentes até então.
Em seu voto, o ministro Marco Aurélio, relator do processo, afirma que "a Constituição não pode ser tida como um instrumento lírico", ao esclarecer que o dissídio coletivo não tratou de aumento de salários, mas de reajuste.
Embora ainda exista a possibilidade de se levar o caso a reexame do plenário, através do recurso de embargos de divergência, os interessados terão que demonstrar existir ofensa à jurisprudência do STF. Sem isso, prevalecerá a decisão que teve o voto condutor do ministro Marco Aurélio, que foi acompanhado pelos ministros Néri da Silveira e Celso de Mello, contra o entendimento de Nelson Jobim e Maurício Corrêa.
Veja os fundamentos do relatório de Marco Aurélio
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 194.662-8 BAHIA
RECORRENTE: SINDIQUIMICA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS E EMPRESAS PETROQUIMICAS, QUIMICAS PLASTICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
RECORRIDO: SINPER - SINDICATO DA INDUSTRIA PETROQUIMICA E DE RESINAS SINTETICAS NO ESTADO DA BAHIA E OUTRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido formulado em recurso ordinário para julgar procedente o dissídio de natureza jurídica instaurado pelo ora Recorrido e, procedendo à interpretação da cláusula 4ª e parágrafo único de convenção coletiva então em vigor, declarou que a forma de reajuste salarial pactuada teria eficácia até março de 1990, a partir de quando as empresas deveriam respeitar as normas fixadas na Medida Provisória nº 154, convertida na Lei nº 8.030/90.
O Colegiado entendeu, ainda, por maioria de votos, que, em se tratando de dissídio coletivo de natureza jurídica, desnecessário era o respeito à regra constitucional que impõe a negociação prévia das partes (folha 643 a 654). Protocolados sucessivos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos para que se prestassem os seguintes esclarecimentos:
(...)o Sindicato persegue a nulidade do julgamento, ou seja, deseja ir além do excepcional efeito modificativo. Assim intenta "em face de suspeição superveniente do Exmo. Sr. Ministro Marcelo Pimentel, pela forma com que S. Exª conduziu o julgamento em questão, estando na Presidência da Sessão". A matéria é estranha ao remédio previsto pelo art. 535, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, segundo o disposto pelo art. 769, da CLT.
A suposta nulidade não envolve afirmação de ocorrência de omissão de ponto sobre o qual devia o Tribunal ter-se manifestado, obscuridade, dúvida ou contradição no texto do acórdão.
A maneira pela qual o Sr. Ministro Marcelo Pimentel conduziu o julgamento não enseja embargos, sobretudo de declaração, devendo o embargante, caso insista em sua pretensão, buscar os remédios adequados.
Aliás, nesse sentido e com tal desiderato, o Sindicato representou ao Exmº Sr. Procurador-Geral da República, como revela a transcrição feita no corpo de seu arrazoado. Tratando-se de matéria nitidamente impertinente ao recurso de que faz uso o embargante, a Representação a que fiz referência, por conter matéria estranha, deve ser devolvida ao signatário cópia da petição de fls. 657 (folhas 709 e 710).
(...) A toda evidência, o art. 114 da Constituição da República, ao colocar a negociação como pressuposto da instauração do dissídio coletivo, se referiu ao de natureza econômica, recepcionando o art. 616, § 4º, da CLT. De toda maneira, ao proferir voto, o Relator deixou positivado haverem as partes negociado intensa e exaustivamente, como era de hábito, e fez referência, no decorrer dos debates, a documentos existentes no 1º volume dos autos apensados.