Lei n° 13.466/2017: super prioridade para maiores de 80 anos – Edição de Setembro de 2018 | NG Revista
Lei n° 13.466/2017: super prioridade para maiores de 80 anos – Edição de Setembro de 2018
A Lei nº 10.741/2003 é conhecida como Estatuto do Idoso. Neste diploma é previsto uma série de direitos conferidos aos idosos.
Em regra, os direitos assegurados pela Lei nº 10.741/2003 são destinados a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Assim sendo, todos os idosos gozam os direitos previstos nesta Lei.
Ocorre que, excepcionalmente, a Lei nº 10.741/2003 prevê duas situações em que são conferidos direitos apenas a idosos com idade igual ou acima de 65 anos:
O art. 34 do Estatuto do Idoso prevê o pagamento de um benefício assistencial no valor de 1 salário-mínimo para pessoas carentes com idade superior a 65 anos de idade. Assim, para ter direito a este benefício não basta ser idoso. É necessário ter a partir de 65 anos de idade.
O art. 39 do Estatuto assegura aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
O Estatuto do Idoso assegura uma série de prioridades aos idosos.
Rol geral de prioridades para todos os idosos (idade igual ou superior a 60 anos) – Art. 3º do Estatuto do Idoso: