Holdings: Instrumentos de garantia para assegurar a reparação do dano ambiental
Instrumentos de garantia para...
Instrumentos de garantia para assegurar a reparação do dano ambiental
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132936
Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJ
by: Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
A (in)efetividade da execução das obrigações de fazer fungíveis nas ações ambientais = the (In)effectiveness of the implementation of making fungible bonds in environmental actions