Estabelecimentos comerciais estão obrigados a fornecer água potável aos seus clientes - Gilson de Oliveira
Estabelecimentos comerciais estão obrigados a fornecer água potável aos seus clientes
Disponibilização gratuita | 29.06.2018 às 04:48h
A Coordenadoria Estadual de Defesa ao Consumidor (Procon) alerta a população sobre a existência da lei de nº 8. 408, de 22 de maio de 2018, que estabelece a disponibilização gratuita de água potável em lanchonetes, bares, restaurantes, hotéis e shoppings centers. A multa no caso de descumprimento da norma, pode chegar até R$ 1 mil.
Para o diretor do Procon Estadual, Andrews Mathews, é importante a população ficar a par dessa decisão judicial.
"Como defensores dos consumidores, é nosso dever alertar a população para, caso aconteça, sejamos avisados e as medidas cabíveis tomadas. Além disso, o consumidor tem que ficar a par dos seus direitos para que não sejam revogados em nenhum estabelecimento comercial", explica.