Estrangeiro – Treinamento Profissional no Brasil
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Esta matéria trata da concessão de visto a estrangeiro para treinamento profissional junto à filial, subsidiária ou matriz brasileira de mesmo grupo econômico no Brasil.
1. Introdução 2. Visto temporário sem vínculo empregatício 3. Grupo econômico 4. Trabalho prático 5. Prazo do visto 6. Prévia autorização do ministério do trabalho 7. Documentos 8. Proibição de substituir mão de obra permanente 9. Prorrogação de prazo do visto 10. Solicitação do visto no consulado brasileiro
A Lei nº 6.815/1980 define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
2. Visto Temporário Sem Vínculo Empregatício
O Ministério do Trabalho e Emprego poderá conceder autorização de trabalho para obtenção do visto temporário previsto no art. 13, inciso V da Lei nº 6.815/1980, sem vínculo empregatício, ao estrangeiro empregado por empresa estrangeira, que pretenda vir ao Brasil para receber treinamento profissional junto à subsidiária, filial ou matriz brasileira pertencente ao mesmo grupo econômico.
Pela regra da CLT, art. 2º, o grupo econômico é quando uma empresa administra a outra, participa do contrato social uma da outra, ou é matriz e filial.
4. Trabalho Prático
Considera-se treinamento profissional, a atividade que visa desenvolver aptidões e conhecimentos por meio de trabalho prático.
5. Prazo do Visto
O prazo de validade do visto será de até 1 (um) ano, improrrogável, circunstância que constará na Cédula de Identidade do Estrangeiro.
6. Prévia Autorização do Ministério do Trabalho
A concessão do visto dependerá de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ser solicitada com a apresentação dos documentos.
– comprovação do vínculo entre a subsidiária, filial ou matriz brasileira contratante e empresa estrangeira do mesmo grupo econômico no exterior;
– comprovação do vínculo empregatício mantido entre o estrangeiro chamado com a empresa estrangeira pertencente, no exterior, a grupo econômico ao qual se integra a filial, subsidiária ou matriz brasileira chamante;
– justificativa da necessidade de treinamento do estrangeiro no Brasil;
– declaração da empresa chamante de que a remuneração do estrangeiro provirá de fonte no exterior; e
- demais documentos exigidos em Resoluções do Conselho Nacional de Imigração.
8. Proibição de Substituir Mão de Obra Permanente
O Ministério do Trabalho e Emprego poderá indeferir o pedido se restar caracterizado indício de interesse da empresa de efetuar mera substituição da mão-de-obra nacional por profissionais estrangeiros.
9. Prorrogação de Prazo do Visto
Ao estrangeiro que pretenda vir ao País para receber treinamento na operação e manutenção de máquinas e equipamentos produzidos em território nacional, sem vínculo empregatício no Brasil, poderá ser concedido o visto temporário previsto no art. 13, item I, da Lei nº 6.815/1980, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.
10. Solicitação do Visto no Consulado Brasileiro
O visto será solicitado em repartição consular brasileira no exterior mediante a apresentação, dentre outros, dos seguintes documentos:
- comprovação de que a remuneração do interessado provirá de fonte no exterior;
- correspondência da empresa sediada no país que explicite as circunstâncias do treinamento e que se responsabilizará pela estada e manutenção do estrangeiro em território nacional.