O débito tributário acumulado é hoje o maior inviabilizador do crescimento da pequena e média empresa brasileira, comprometendo o desenvolvimento da economia. Em razão do estoque de dívidas, o empresário vê-se desencorajado e muitas vezes impossibilitado de investir na empresa já que os protestos o afastam das linhas de crédito, a falta de CND inviabilizam participação em licitações e a preocupação com execuções, bloqueios judiciais e com bloqueio de seu patrimônio, o desencorajam.
Neste sentido, a Revisão Judicial do Débito Tributário é alternativa legal e viável tanto para a correção/redução do valor do débito, excluindo as ilegalidades, quanto para dar ao empresário alternativa de pagamento, regularizando a situação fiscal/tributária da empresa.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ – em consonância com a legislação em vigor e seguindo o disposto na Constituição Federal no seu Artigo 5º, inciso XXXV, por meio do incidente de Recursos Especiais em Rito Repetitivo (RESP N 1.133.027 – CONFORME ART. 543-C DO CPC) já firmou entendimento de que o Débito Tributário poderá – a qualquer tempo e em qualquer situação, inscrito ou não em Dívida Ativa, estando ou não Parcelado – ser objeto de Ação Revisional, com vistas a corrigir distorções e ilegalidades cometidas pelo Fisco.
Aproveitamento os benefícios do último REFIS – Chamado PERT – pagamento em consignação à razão de 1% do faturamento da empresa
A correção das ilegalidades cometidas pelo Fisco em cobrar impostos sobre impostos já foi objeto de julgamento pelo STF, que entendeu pela inconstitucionalidade de tal prática.
Institutos legais como Prescrição e Decadência têm como pressupostos a limitação do fisco no seu poder de tributar e são importantes dispositivos de nulidade de Tributos cobrados indevidamente.
Tais garantias são asseguradas pelo principio Máximo da Segurança Jurídica, pilar de nossa Constituição.
Contudo, esses e outros direitos somente podem ser reconhecidos por meio de medidas judiciais competentes, vez que tais correções não são permitidas por vias administrativas e muito menos nos parcelamentos propostos pelo Governo.
Assim, por ser direito legal do contribuinte à Revisão de seu Débito Tributário, em virtude dessas e de outras tantas irregularidades do Fisco, convidamos os Contadores e Gestores ao debate, não somente quanto ao valor mas também quanto à forma de pagamento do Débito, utilizando-se sempre dos dispositivos legais em vigor.
De modo geral o que se busca é o aproveitamento dos benefícios concedidos pelos Programas de Recuperação Fiscal – REFIS, expurgando destes as afrontas aos dispositivos legais e constitucionais, de forma a demonstrar a pretensão e boa vontade do contribuinte em ver regularizada sua situação fiscal, porém atento aos dispositivos legais e ao principio da Segurança Jurídica, notadamente ao Direito Adquirido, o que em regra geral é aproveitado apenas pelas grandes corporações, assim busca-se: