Lei 19754 - 14 de Dezembro de 2018
Publicado no Diário Oficial nº. 10335 de 14 de Dezembro de 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, na forma que especifica, e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo até o limite de US$ 63,000,000.00 (sessenta e três milhões de dólares norte-americanos) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, destinados a financiar parcialmente a execução do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná - Profi sco II PR, observadas as normas legais pertinentes.
§ 1º Os prazos de carência e amortização, a taxa de juros e demais encargos adicionais referentes à operação de crédito autorizada por este artigo obedecerão às normas estabelecidas pelas autoridades monetárias encarregadas pela política econômica e fi nanceira da União, observadas as normas propostas pelo Agente Financeiro.
§ 2º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei serão depositados em conta específi ca para tal finalidade.
Art. 2° A operação de crédito de que trata esta Lei será garantida pela República Federativa do Brasil.
§ 1º Para obter garantia da União na referida operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer contragarantias às garantias da União durante o prazo de vigência do contrato, podendo, para tanto, vincular as cotas de repartição constitucional das receitas estabelecidas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, conforme previsto no § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas no momento suficiente para cobrir a amortização e encargos fi nanceiros da operação de crédito autorizada por esta Lei.
§ 2º O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, na data do vencimento das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
Art. 3° O Poder Executivo consignará dotações próprias nos Orçamentos Anuais e no Plano Plurianual do Estado, durante o prazo estabelecido para o financiamento, necessárias ao atendimento da contrapartida fi nanceira do Estado no programa e a amortização do principal e dos acessórios resultantes, em conformidade com as disposições contidas no art. 1º da presente Lei, bem como outras garantias em direito admitidas no momento como sufi cientes para cobrir a amortização e encargos fi nanceiros da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 4° Autoriza, ainda, o Poder Executivo a:
I - fi rmar acordos, convênios e contratos necessários à implementação do Profisco II PR;
II - abrir créditos adicionais respectivos, até o valor da operação contratada, inclusive sua contrapartida, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atendimento das despesas do Programa.