Boletim de Jurisprudência nº 235 | Portal Jurídico Investidura - Direito
Boletim de Jurisprudência nº 235
Sessões: 4 e 5 de setembro de 2018
Acórdão 2073/2018 Plenário(Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Responsabilidade. Multa. Agente privado. Contratado. Convenente. Entidade de direito privado.
A multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 é destinada aos agentes públicos e aos particulares que atuam como gestores de recursos públicos (a exemplo de dirigentes de entidades privadas convenentes), e não se aplica aos contratados pela Administração, que se limitam a prestar serviços ou fornecer bens em troca da correspondente remuneração.
Acórdão 2075/2018 Plenário(Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes)
Acórdão 2076/2018 Plenário(Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Acórdão 2096/2018 Plenário(Recurso de Revisão, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Responsabilidade. Julgamento de contas. Irregularidade. Materialidade. Irrelevância. Contas regulares com ressalva. Tomada de contas especial.
Em situações nas quais as irregularidades identificadas têm repercussão materialmente irrelevante no montante de recursos geridos pelo responsável, as contas são julgadas regulares com ressalva.
Acórdão 10522/2018 Primeira Câmara(Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI- Lei 11.490/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355/2006, nos termos previstos na Lei 11.784/2008.
Acórdão 10526/2018 Primeira Câmara(Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Acórdão 10529/2018 Primeira Câmara(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Acórdão 10530/2018 Primeira Câmara(Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Responsabilidade. Convênio. Execução financeira. Vigência. Impropriedade.
Acórdão 10531/2018 Primeira Câmara(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
TCU,. Boletim de Jurisprudência nº 235. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Set. 2018. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tcu/336968-boletim-de-jurisprudencia-no-235. Acesso em: 26 Jan. 2021