Publicidade enganosa é crime e prevê detenção | Andre Mansur
Publicidade enganosa é crime e prevê detenção
O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro sobre a proibição da publicidade enganosa ou abusiva ser veiculada no país. E há vários exemplos sendo veiculados, que oferecem algo ao consumidor que não correspondem à realidade. A propaganda torna-se enganosa quando induz o consumidor ao erro, ou seja, quando apresenta um produto ou serviço com qualidades que não possui.
O ideal é que toda publicidade seja feita de forma clara, para que o consumidor identifique ali o produto. As informações gerais e técnicas devem estar disponíveis para comprovar a veracidade do conteúdo que é veiculado na propaganda.
A publicidade enganosa contém informações falsas em relação à quantidade, qualidade, características, preço, entre outros itens do produto, ou ainda quando omitem dados importantes do mesmo.
Um exemplo é quando uma propaganda anuncia que determinado serviço é gratuito, mas ao adquiri-lo, o consumidor descobre que é pago. O artigo 35 do CDC dá ao consumidor lesado o direito de escolher entre as seguintes alternativas: a obrigação de cumprir exatamente o que foi ofertado; outro produto ou serviço equivalente ao adquirido, ou a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária.
A promoção ou execução de publicidade enganosa prevê a pena de 3 meses a um ano de prisão e multa para quem incorrer na prática. O Código prevê também uma responsabilidade civil a quem veicula este tipo de publicidade, que obriga o fornecedor a expor toda e qualquer informação do produto.
Fui enganado. E agora?
Caso seja vítima de publicidade enganosa, um dos primeiros passos é o consumidor contatar a empresa e tentar solucionar a questão. Documentar a ação para que se produza prova material é de extrema importância.
Se não conseguir resolver, o consumidor pode registrar ocorrência no Procon do estado e também ingressar com ação no Juizado Especial de Pequenas Causas, caso seja uma causa de até 40 salários mínimos. Um importante ponto é a busca de um advogado especializado, que analisará a situação e buscará as melhores soluções jurídicas.