Alvará Sanitário Inicial - Grupo de Produtos - Farmácias É o documento emitido pela Vigilância Sanitária de Contagem que comprova a regularidade do estabelecimento ou autônomo em relação às normas sanitárias vigentes. Este documento é obrigatório e tem validade de 1 ano.
1. Requerimento padrão preenchido corretamente;2. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;3. Cópia da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS)* – referente ao ano corrente;4. Cópia da Taxa Fiscalização de Localização (TFLF)* – referente ao ano corrente;5. Cópia da Taxa de Custo de Caderneta de Inspeção;6. Cópia do Contrato Social da empresa ou última Alteração Contratual ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;7. Cópia do cartão de CNPJ;8. Termo de Responsabilidade Técnica, assinado pelo profissional registrado no conselho regional de classe;9. Cópia da Carteira Profissional do responsável técnico (RT), emitida pelo conselho regional de classe. Caso a Carteira Profissional não tenha sido expedida, pode-se apresentar a cópia do certificado de inscrição no conselho, desde que esteja dentro do prazo de validade.10. Via original da Vigilância Sanitária (via branca) da Certidão de Regularidade Técnica (CRT) emitida pelo CRF-MG;11. Declaração dos serviços farmacêuticos para os quais a empresa solicita autorização para prestar, de acordo com a RDC 44/09 ANVISA/MS, se for o caso;12. Cópia do Parecer Técnico de aprovação do Projeto Arquitetônico emitido pelo Setor de Engenharia da VISA/Contagem;13. Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou protocolo que comprova o pedido de análise do "Projeto Técnico Simplificado", junto ao Corpo de Bombeiros;14. Cópia do Certificado de Aprovação da Secretaria do Meio Ambiente/COPASA ou declaração de isenção emitida(s) pelo(s) órgão(s) ou comprovante de formalização (recibo de entrega de documentos) do processo de licenciamento ambiental (atendimento da FOB), emitido pelo órgão ambiental;15. Cópia do contrato de trabalho (ou carteira de trabalho) firmado entre a empresa e o Responsável Técnico legalmente habilitado;16. Cópia dos Certificados de Autorização do Ministério do Exército e da Polícia Federal, somente para empresas que utilizam ou comercializam produtos sujeitos a controle especial por parte desses órgãos;17. Lista com a classe e quantitativo das matérias-primas a serem utilizadas, assinada pelo Responsável Técnico e Responsável Legal;18. Lista com a classe e quantitativo (ou estimativa) dos produtos a serem manipulados, assinada pelo Responsável Técnico e Responsável Legal.19. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Alvará Sanitário paga;