MOÇÃO N° 4/2017
"Moção de repúdio à PEC 287/2016"
MAURO VIEIRA MACHADO, vereador do município de Piedade – SP, e demais vereadores que subscrevem a presente, vem no exercício de suas prerrogativas, à presença de Vossa Excelência propor para deliberação do plenário, a moção de repúdio ao Congresso Nacional, solicitando a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/16, pelos motivos a seguir declinados:
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, em 05 de dezembro 2016, a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/16, que trata da reforma da Previdência. Entre outras, as principais propostas da PEC visam implantar:
Idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres aos 65 anos de idade, inclusive de trabalhadores rurais, servidores públicos e professores. Extinguindo, assim, a aposentadoria por tempo de contribuição;
Tempo mínimo de 25 anos de contribuição para aposentadoria;
Aumento do tempo para 49 anos de contribuição para aposentadoria integral;
Pagamento de pensão por morte no sistema de cotas, no valor de 50% do benefício recebido pelo titular, com um adicional de 10% por dependente, limitado a 100% do valor do benefício, com desvinculação do piso mínimo de um salário-mínimo para o benefício;
Majoração da alíquota de contribuição previdenciária dos funcionários públicos de 11% para 14%.
Desvinculação dos benefícios assistenciais e de pensão por morte do piso do salário-mínimo, o que levará milhares de pessoas a receberem menos que um salário-mínimo;
Para justificar a reforma, o Governo Federal usa como base um suposto déficit da Previdência Social, no entanto, até o momento não foi apresentado de forma clara à população uma auditoria da dívida pública que comprove, oficialmente, o alegado déficit.
Ademais, tem sido omitido da população é que as despesas com Seguridade Social, que inclui: assistência social, saúde e previdência social, têm diversidade da base de seu financiamento, ou seja, o seu "caixa" não é só formado pela contribuição dos trabalhadores, como muitos pensam, mas também pelas seguintes receitas:
Recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Contribuições sociais das empresas sobre a folha de salário;
A receita e o faturamento (PIS / COFINS) e lucro (CSSL);
Contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social;
Receita de concursos de prognósticos e receita do imposto de importação.
Noutro giro, considerando a justificativa do governo federal que a seguridade social é deficitária, como explicar as sistemáticas desonerações fiscais com renúncias de arrecadação previdenciária, com a retirada de valores do caixa do sistema previdenciário.
Fica sem explicação também, o aumento de 20% para 30% do percentual que poderá ser retirado da DRU (Desvinculação de Receitas da União), onerando ainda mais os cofres da Previdência Social para gastos em outros setores do governo.
Assim a Câmara Municipal de Piedade - SP, manifesta sua grande preocupação com a proposta de reforma apresentada, por entender haver necessidade de debates mais claros com toda a sociedade, devendo o governo demonstrar os cálculos atuariais que serviram de sustentação para as mudanças propostas e não a sua aprovação a toque de caixa, sem o debate e a reflexão que o tema merece, instamos também o governo federal a apontar o suposto rombo da previdência e a real necessidade das alterações trazidas pela PEC 287.
Desta feita, a Câmara Municipal de Piedade, repudia veementemente a PEC 287, nos termos em que foi proposta, por mitigar e extinguir direitos sociais consagrados na Carta Maior.