Além disso, o texto aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira (5), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, estabelece as penas previstas na Lei de Crimes Ambientais ao empreendedor que descumprir as medidas preventivas e reparadoras relacionadas no projeto.
Já no rol de medidas reparadoras previstas no texto, estão, por exemplo, o fornecimento de máquinas, veículos e equipamentos destinados à busca e ao salvamento dos animais.Também é prevista a oferta de água, alimentos, medicamentos e atendimento veterinário, assim como a construção ou locação de abrigos para acomodação e tratamento de animais silvestres e domésticos que enfrentarem catástrofes naturais .
“Os recentes crimes ambientais de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, nos alertaram para o problema grave das condições de funcionamento das barragens, da falta de fiscalização, da debilidade dos critérios de classificação de risco, enfim, da sobreposição do poder econômico sobre a vida”, destacou o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), em seu parecer.
O projeto é terminativo na CCJ , ou seja, se não houver recurso de senadores para apreciação do texto também pelo plenário da Casa, ele poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

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