Resposta Nº 003898 por Marco Aurélio Kamachi
Acompanhando o princípio fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, o Código Civil de 2002 previu expressametente a tutela dos direitos da personalidade.
Os direitos da personalidade comportam as seguintes características (art. 11 CC):
a) intransmissíveis: tais direitos acompanham o indivíduo durante a vida e se extinguem com a morte (ressalvada a tutela do nascituro, e o dano após a morte);
b) irrenunciáveis: por não estarem à livre disposição do titular, não podem ser renunciados;
c) imprescritíveis: o não exercício de tais direitos não sofrem efeito temporal, pois constituem patrimonio jurídico imanente ao ser humano;
d) absolutos: podem ser invocados perante terceiros, na tutela da pessoa humana frente a ameças ou violações;
Em que pese o caput do art. 11 dispor que tais direitos não são passíveis de limitação voluntária, entende o STJ que eventual conflito envolvendo direitos da personalidade deverá ser solucionado à luz da ponderação.
Com supedâneo na jurisprudência do STF, também se entende possível a limitação voluntária de um determinado direito da personalidade (ex: imagem) quando: a) se referir a direito determinado; b) por tempo determinado; c) não exponha o titular ao vexame.
O Código Civil, em seu art. 2º, deixa clara a apção pela teoria natalista, segundo a qual titularizam direitos da personalidade somente os nacidos com vida. Porém, a partir da sua redação final, deu ensejo a corrente que estende os direitos da personalidade ao nascituro, revelando o acatamento da teoria concepcionista, ao mesno parcialmente.
Surgiu ainda uma terceira corrente, capitaneada, dentre outros, pela prof. Maria Helena Diniz, segundo a qual o nascituro detém personalidade formal (direitos da personalidade), e quanto aos direitos de natureza patrimonial mera expectativa porquanto condicionado, para tanto, ao nascimento com vida.