Coluna do Simpi - Veto ao Refis: com pressão a mil, pequenos empresários sobem o tom - News Rondonia Portal de Noticias
A justificativa para o veto é que não se poderia autorizar uma lei que implica em benefício fiscal e renúncia fiscal em simultâneo.
Há um movimento para derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 46/2021 que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), um refis para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais devedores do Simples Nacional. Conforme o advogado Marcos Tavares Leite, a justificativa para o veto é que não se poderia autorizar uma lei que implica em benefício fiscal e renúncia fiscal em simultâneo. Entretanto, segundo o advogado, a proposta não fala em renúncia fiscal, mas na viabilidade de receber o valor devido em até 180 parcelas com desconto de até 100% em encargos, multas e juros moratórios.
"Enquanto segue o debate, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou portaria autorizando o parcelamento com descontos sobre multas e encargos, mas com prazo de até 145 meses. Quem optar pelo parcelamento nos moldes da portaria não saberá exatamente qual o desconto. Cada caso será avaliado para serem definidos o número de parcelas e desconto aplicado", explica.
No dia 21, o Comitê Gestor do programa discutirá o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março. A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida visa ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19. Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data.
A partir deste mês, empreendedores de 11 estados poderão abrir qualquer categoria de empresa sem sair de casa, apenas preenchendo um formulário digital. Ao longo de janeiro, o "Balcão Único" passa a estar disponível nas Juntas Comerciais de Alagoas, do Espírito Santo, de Goiás, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, de Sergipe e de Tocantins. Na semana passada, a tecnologia foi implementada pelas Juntas Comerciais do Maranhão, do Paraná, do Piauí e de Rondônia. Com a expansão, o número de unidades da Federação beneficiados pelo Balcão Único aumenta para 17. A ferramenta já estava disponível na Bahia, no Distrito Federal, no Pará, em Pernambuco, no Rio Grande do Sul e em São Paulo.
O Balcão Único unifica os dados entre os órgãos da União, dos estados e dos municípios para a abertura de empresas. Segundo o Ministério da Economia, que adotou o projeto, a solução reduz a burocracia na abertura de empresas, ao permitir que o empreendedor evite deslocamentos e envie os documentos para um único lugar. Os fundamentos do sistema já eram utilizados pelo SIMPI SP desde 1996 no programa "Empresa Aberta". Outra solução que facilita a abertura de empresas, a assinatura eletrônica do Portal Gov.br pode ser usada em 24 Juntas Comerciais do país. A tecnologia permite ao cidadão assinar documentos eletronicamente, sem reconhecimento de firma ou aquisição de certificado digital, na interação com órgãos públicos
As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. O interessado deverá fazer a opção quanto antes, pois se houver algum tipo de restrição terá que ajustar até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes não terão tempo hábil para a execução. Assim, antes de aderir ao novo regime é necessário a eliminação de possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita.
Até o momento, 255 mil empresários já fizeram adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pode ser feita até o último dia útil (31 de janeiro). Caso aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano (caráter retroativo). Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.
O Banco Central americano começou o ano aumentando a taxa de juros, informa o economista Alexandre Chaia. Qual impacto disso? Segundo Chaia, quando o investidor coloca dinheiro no Brasil, está procurando um diferencial de juros entre a nossa taxa e a taxa em dólar.
"Portanto, o Brasil deveria estar com taxa em torno de 4% ao passo que os juros em dólar estão em 2%. Se a taxa americana subir a 3%, por exemplo, dificilmente a taxa no Brasil cairá abaixo de 7%", analisa. Segundo ele, na prática, a economia crescerá menos. "Provavelmente projetos com taxa de retorno próxima de 7% serão abandonados, pois, será mais vantajoso investir no tesouro. Além disso, se o governo brasileiro não aplicar uma taxa de juros mais forte, provavelmente o dólar continuará subindo, provocando inflação, pressionando os preços, os salários e consequentemente o custo de vida", explica Chaia.