Projeto para criação de Vara Específica no Direito Empresarial é apresentada ao TJCE – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
Projeto para criação de Vara Específica no Direito Empresarial é apresentada ao TJCE
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Uma reunião foi articulada com o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Araújo, com o intuito de beneficiar o setor empresarial do Estado do Ceará. Ao lado do presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, o advogado e doutor em Direito Empresarial, João Rafael, apresentou um projeto para a criação da 1ª Vara Específica para o Direito Empresarial.
O projeto, apresentado no dia 13 de novembro, consiste na criação da 1ª Vara Empresarial de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Ceará, de competência regionalizada, que busca abranger todo o Estado, com sede em Fortaleza. De acordo com o advogado João Rafael, "estamos falando de assuntos altamente específicos e relevantes, que impactam diretamente às empresas que estão situadas no Estado do Ceará. São diversos motivos que justificam sua criação. Todos nós iríamos ganhar com essa causa", ressaltou.
A proposta foi uma concepção dos presidentes da Federação do Comércio (FECOMERCIO/CE), Maurício Filizola; Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC/CE), Ricardo Cavalcante; Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (FAEC), Flávio Saboia. Na ocasião, o diretor da Agência Nacional de Mineração, Tomas Figueiredo Filho, acompanhou a reunião. O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas comentou que a proposta é excepcional e que "já é executada em diversas cidades, como São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Minas Gerais", disse.
Atento às propostas, o Presidente do TJCE, Washington Araújo, destacou que estudos serão realizados para possíveis melhorias no setor. "Uma demanda bastante interessante e, o mais importante, é que foi possível dialogar para projetar sempre o melhor aos magistrados, advocacia e sociedade em geral", finalizou.
A 1ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Ceará prevê cuidar dos eletivos societários, concedentes a constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão, incisão da sociedade, liquidação extra judicial ordinária da sociedade, registro do comercio, propriedade industrial, direito de retirada, execução em cumprimento de contratos tipicamente empresariais, acordo de cotistas e acionistas, execução especifica de clausula compromissória, pedidos de cumprimento, anulação de sentença arbitral , ação de decretação de unidade da sentença arbitral, causas em que a bolsa de valores for parte interessada, causas que envolvam fundos de investimentos, causas que envolvam o direito marítimo, representação comercial ou franquia, dissolução parcial de sociedade, bem como diversos outros assuntos da área.