Fiscalidade, Parafiscalidade e Extrafiscalidade: entenda melhor!
Fiscalidade, Parafiscalidade e Extrafiscalidade
Luísa Albergaria - 30/05/2018
Fiscalidade, Parafiscalidade e Extrafiscalidade: o que é? como cai?
Oi pessoal, tudo bem?! A professora Luísa Albergaria fez um artigo topíssimo sobre fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade . Daí eu (professor Thiago Rösler) me meti no meio do artigo dela para que a moçada da área fiscal, os futuros Auditores dos diversos fiscos do país, também pudessem aproveitar. Desculpa aí, Luísa, mas tive que colocar umas questões de auditor também, hehehe!
O que importa é que ficou bom para todos praticarem: quem quer treinar para a OAB e quem está estudando para concursos de uma forma geral em que cai Direito Tributário. Créditos para a Luísa, portanto, para o artigo, hein pessoal! Vamos ver o que ela escreveu? Falamos hoje de Fiscalidade, Parafiscalidade e Extrafiscalidade!
Nem sempre um tributo é criado tendo como finalidade única o ingresso de dinheiro nos cofres públicos do Estado. Além desta função, existem infinidades de outras situações onde o tributo desempenha papéis diversos, além do meramente arrecadatório, mas que também atingem as metas e objetivos pretendidos. Essas outras funções são conhecidas como:
Extrafiscalidade.
Entende-se como fiscalidade, a situação onde os tributos têm como função principal arrecadar. Sempre que o Estado faz uso desta função ele visa obter dinheiro nos cofres públicos para cumprir com os seus deveres legais, contratuais, constitucionais. É o comportamento do poder Público com a finalidade única de abastecer os cofres públicos (OLIVEIRA, 2006, p.131), e assim, desempenhar todos os deveres que lhe são conferidos.
Imposto fiscais ou de finalidades fiscais, quando visam apenas a obtenção de receitas públicas para fazer face as despesas do Estado. Tais impostos possuem uma função meramente fiscal. Exclusivamente financeira. Qual seja, a de possibilitar receitas. A primeira razão de todo sistema tributário é a finalidade fiscal dos tributos, ou melhor, é proporcionar ao Estado os recursos financeiros indispensáveis para o cumprimento de suas atividades. (WILDNER, Marcio Leandro;2012).
Diante o exposto, podemos dizer que a fiscalidade se adentra no próprio conceito de tributo. A fiscalidade é a própria razão da existência do sistema tributário e dos tributos. Ela é a principal função do tributo, pois, somente assim, o Estado é capaz de suprir e manter as suas demandas.
Outra função desempenhada pelo Estado é a função parafiscal. Parafiscalidade representa a instituição de um tributo que será imposto a outra entidade para arrecadação, fiscalização e utilização, visando atingir as suas finalidades. Como exemplos de tributos parafiscais, podemos citar as contribuições do INSS e a OAB.
Um tributo é parafiscal, quando é direcionado para abastecer os recursos financeiros de entidades com atribuições específicas. Ou seja, quando o dinheiro arrecadado recai para entidades diversas do Estado.
Sendo assim, conclui-se que a parafiscalidade ocorre quando não se pode atender as necessidades da coletividade dentro dos quadros tradicionalmente aceitos.
Já caiu em prova (OAB):
(UFSC/OAB-SC/2003) A parafiscalidade consiste:
a) na utilização do tributo como instrumento de proteção da indústria nacional e não como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público.
b) na transferência, pela pessoa de direito público competente, da titularidade de tributo à pessoa diversa do Estado, a fim de que passe a dispor da arrecadação em benefício de suas próprias finalidades.
d) na impossibilidade do contribuinte de direito repetir tributo suportado pelo contribuinte de fato, exceto prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.
Resposta é (B), com a palavrinha chave DIVERSA! Assim, podemos dizer que A parafiscalidade consiste na transferência, pela pessoa de direito público competente, da titularidade de tributo à pessoa diversa do Estado, a fim de que passe a dispor da arrecadação em benefício de suas próprias finalidades.
Por sua vez, a terceira e última função desempenhada pelo Estado é a função extrafiscal. Esta ocorre quando a ação estatal busca, mediante a concessão de benefícios fiscais, induzir determinado comportamento nos indivíduos.
Extrafiscalidade é o emprego dos meios tributários para fins não fiscais, mas ordinatórios. Disciplina comportamentos de contribuintes quando a estrutura do tributo visa a situações sociais, políticas ou econômicas, objetivos alheios aos meramente arrecadatório. (SABBAG, Eduardo;2012;p.276).
Indo ao encontro a este pensamento, Marcus de Freitas Gouvêa cita alguns doutrinadores que versam acerca do conceito de extrafiscalidade. Veja:
"… Medidas fiscais de incentivo ou de desestímulo a comportamentos. As acepções de Fábio Fanucchi, que reconhece o tributo como extrafiscal quando se verifica, em sua cobrança, "outros interesses que não sejam os de simples arrecadação de recursos financeiros" que se exteriorizam mediante alívios e agravamentos fiscais. Ruy Barbosa Nogueira, para quem a extrafiscalidade corresponde a intervenção no estado mediante tributos, a estimular ou a desestimular condutas. Mizabel Derzi, ao afirmar que "a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido ao legislador tributário a faculdade de estimular ou desestimular comportamentos, por meio de uma tributação progressiva ou regressiva, ou da concessão de benefícios e incentivos fiscais". Casalta Nabais, que identifica extrafiscalidade nas normas tributárias que têm o "intuito de actuar directamente sobre os comportamentos económicos e sociais de seus destinatários". (GOUVÊA, Marcus de Freitas;2008).
Diferença entre a fiscalidade e a extrafiscalidade
Raimundo Bezerra Falcão estabelece a diferença entre a fiscalidade e a extrafiscalidade.
a) a tributação se diz fiscal enquanto objetiva retirar do patrimônio dos particulares os recursos pecuniários – ou transformáveis em pecúnia – destinados às necessidades públicas do Estado.
b) tributação extrafiscal é o conceito que decorre do de tributação fiscal, levando a que entendamos extrafiscalidade como atividade financeira que o Estado desenvolve sem o fim precípuo de obter recursos para seu erário, mas sim com vistas a ordenar a economia e as relações sociais. Sendo, portanto, conceito que abarca, em sua amplitude, extensa gama de opções e que tem reflexos não somente econômicos e sociais, mas também políticos […]". (FALCÃO, 1981, p. 118).
Extrafiscalidade: Função Não Arrecadatória
A extrafiscalidade, assim, consiste no emprego de instrumentos tributários para o alcance de finalidades não arrecadatórias. Se resume em atividades incentivadoras ou inibitórias de comportamentos. Tem como objetivo atingir à realização de outros valores, constitucionalmente contemplados.
Pode ser com isso, associada a valores constitucionais, podendo ser definida, por isenções, benefícios fiscais, progressividade de alíquotas, finalidades especiais, etc.
No que se diz respeito ao nosso ordenamento jurídico a extrafiscalidade é encontrada em vários artigos da Constituição Federal. (arts. 1°, 3°, 170, 193, 194, 196, 201, 205, 215).
Percebe-se que o papel da extrafiscalidade vai além do limite da ciência econômica. Abarca também viés sociológico e político. Tem com a premissa alcançar objetivos culturais e se tornar instrumento de realizações que convergem em prol do interesse público.
Logo, a principal finalidade de alguns tributos extrafiscais é a de ser um mecanismo de intervenção estatal no meio social, na economia privada ou mesmo no meio ambiente.
Através da função extrafiscal, visa-se, desde a atenuação de desigualdades sociais e a regulação de mercados até a proteção do meio ambiente. A extrafiscalidade se concebe em algo "além" do simples angariamento de receitas tributárias. Interliga-se aos diversos valores do nosso sistema constitucional. Veja isso na prática com questões:
(FGV/TJ PA/2009) O Estado Moderno é caracterizado pelas finanças funcionais, ou seja, pela atividade financeira do Estado orientada no sentido de influir sobre a conjuntura econômica. Prova desse fato é:
a) o mix tributário diversificado dos Estados.
b) a criação de multas elevadas no âmbito fiscal.
c) a extrafiscalidade marcante de alguns tributos.
d) o tabelamento de preços, em situações de crise.
e) a despersonalização dos impostos.
Resposta é (C), dada a extrafiscalidade com o objetivo de influenciar na conjuntura econômica não apenas arrecadando. Assim, você pode diferenciar Fiscalidade, Parafiscalidade e Extrafiscalidade.
A FGV também cobrou essa questão sobre Fiscalidade, Parafiscalidade e Extrafiscalidade em uma alternativa da prova de Auditor Fiscal de Osasco, em 2014 (alternativa ERRADA):
(FGV/Auditor Fiscal Municipal de Osasco/2014) São espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. No que se refere à classificação dos tributos, é correto afirmar que são denominados extrafiscais os tributos cujo principal objetivo é a arrecadação de recursos para custeio de atividades específicas realizadas paralelamente às funções próprias do Estado, como a fiscalização do exercício de profissões ou a Seguridade Social.
Essa função é a parafiscal!
Para compreender melhor a revisão de hoje, veja um quadro resumo das funções fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade.
Pessoal, acho que matamos estes conceitos de Fiscalidade, Parafiscalidade e Extrafiscalidade, né? Faça muitas questões (elas poderão estar temas Conceito, Classificação dos Tributos, Natureza urídica ou em funções dos tributos)
Professora Luísa Albergaria & Professor Thiago Rösler
BRASIL, Lei n. 5.172, de 25 out. 1966. Código Trubutário Nacional, Brasília, 25 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil . Brasília: Senado, 2012.
GOUVÊA, Marcus de Freitas. A extrafiscalidade no Direito Tributário e suas classificações. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1226, 9 nov. 2006.
SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 276.
WILDNER, Marcio Leandro. A extrafiscalidade tributária como ferramenta de proteção ao meio ambiente. 2012. Dissertação de Mestrado – UCS Universidade de Caxias do Sul – Caxias do Sul (RS).