ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO PENAL INTENTADA POR CRIME DE PREVARICAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0026605-79.2009.4.03.6100 SP
- Submeto o feito a remessa oficial, uma vez que a condenação foi fixada em valor certo, excedente a 60 (sessenta) salários -mínimos - A prescrição nas ações indenizatórias contra a União é quinquenal, nos termos do art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32. O prazo prescricional, no caso, inicia-se na data da ciência inequívoca do dano causado, ou melhor, do resultado. Jurisprudência do STJ - No caso concreto, o prazo prescricional iniciou-se em 18 de agosto de 2005, data do recebimento da denúncia (fls. 40). Assim, tendo a ação sido intentada em 16 de dezembro de 2009 (fls. 02), não há prescrição - O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa - Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ) - No caso concreto, consoante reconhecido pela r. sentença, a prova dos autos demonstra que houve abuso por parte do Ministério Público Federal ao atribuir conduta gravíssima ao autor, ora apelado, delegado da Polícia Federal, dando causa à instauração indevida de ação penal por delito de prevaricação - Obviamente que a instauração de ação penal gera mais do que meros aborrecimentos, mais ainda em face de delegado da Polícia Federal, possuidor de ilibada reputação e currículo repleto de elogios e condecorações - É evidente que a situação causou-lhe mais do que transtornos, ferindo sua imagem perante à corporação e à sociedade, ocasionando-lhe danos que superam a sua conduta profissional e já se inserem em seus direitos da personalidade - Reconhecida a conduta, o nexo de causalidade e o dano, há o dever de indenizar - No tocante aos danos morais, a condenação deve ter relação direta com o dano e a indenização deve ressarci-lo, procurando abarcar o prejuízo sofrido, embora de difícil mensuração, além de assumir, de forma acessória, o caráter punitivo - Na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias constantes nos autos, entendo que a indenização deve ser reduzida para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atendendo de maneira satisfatória o caso concreto - No tocante aos danos materiais, há prova documental de que o autor despendeu gastos com o escritório de advocacia que o representou, num total de R$ 24.853,55 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme recibos acostados às fls. 70/177 - Preliminar rejeitada. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.
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