Aposentadoria do MEI 2022: Como Funciona? Ingrácio Advocacia - Previdenciário presencial e online
O Brasil já possui mais de 10 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) ativos. Isso significa que esse tanto de pessoas pode não saber como conseguir a Aposentadoria do MEI, principalmente depois da Reforma da Previdência.
Isso e muito mais, eu vou te ensinar agora. 🙂
Então, fique atento que você vai entender tudo sobre:
2. Como funciona a contribuição do MEI ao INSS?
4. Valor da aposentadoria do MEI em 2022
5. Outros benefícios previdenciários do MEI
Começando com o básico para você entender quem é, de fato, o Microempreendedor Individual: o MEI é o empreendedor com um faturamento de até R$ 81.000,00 por ano e que tem, no máximo, 1 funcionário contratado.
Além disso, se você for um MEI, não poderá ser ao mesmo tempo sócio, titular ou administrador de nenhuma outra empresa.
Ainda, para ser considerado MEI, você deverá exercer alguma das atividades previstas em lei.
Se você estiver nessa lista, será considerado um MEI.
Funileiro, instrutor de música, mágico, maquiador, motoboy e tatuador são exemplos de MEI. Viu só? As mais diversas atividades poderão ser consideradas como MEI.
Isso é muito bom, pois abre um leque para vários profissionais do mercado, que querem se regularizar.
Neste caso, você deverá ter uma atividade (profissão) principal, e poderá ter até 15 profissões secundárias. As atividades permitidas estão na lista que te falei agora há pouco.
Para você ser reconhecido como MEI, você deverá acessar o site do Portal do Empreendedor e formalizar a sua situação (clicando no botão "Formalize-se!").
Só desse modo você terá a sua situação como Microempreendedor autorizada pelo governo e, consequentemente, poderá ter direito a uma aposentadoria no futuro.
Para quem não está por dentro, a Reforma da Previdência entrou em vigor desde o dia 13/11/2019.
Agora, é utilizada uma tabela unificada entre os trabalhadores do Regime Geral (INSS) e do Regime Próprio (servidores), com uma alíquota progressiva.
Contudo, os Microempreendedores Individuais não foram afetados quando falamos da alíquota de contribuição.
Como você deve saber, o recolhimento previdenciário do MEI é reduzido. Ele tem uma alíquota de 5% sobre o valor do salário-mínimo, o chamado DAS.
Em 2022, tendo em vista que o salário-mínimo é de R$ 1.212,00, a contribuição previdenciária do MEI custará R$ 60,00 por mês.
Porém, para esta categoria de segurados também serão aplicadas as taxas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de R$ 1,00 por mês, e/ou ISS (Imposto sobre Serviços), de R$ 5,00 por mês.
No entanto, a aplicação desta pequena taxa dependerá da sua atividade como MEI.
Para quem trabalha na área da indústria ou comércio, o valor da contribuição será de R$ 61,60, pois incidirá somente o ICMS.
Já quem presta serviços, o valor do recolhimento mensal será de R$ 65,60, pois será aplicado o ISS.
No caso de o MEI trabalhar na área da indústria/comércio com prestação de serviços, a contribuição será de R$ 66,60, pois haverá as taxas tanto do ICMS, quanto do ISS.
O recolhimento será feito através da guia de contribuição própria DAS-MEI. Você conseguirá ter acesso a essa guia no Portal do Empreendedor.
O que muitas pessoas não sabem é que o MEI tem a opção de complementar o recolhimento previdenciário com mais 15% sobre o valor do salário-mínimo.
Esse procedimento poderá ser feito por meio de uma Guia Complementar de Recolhimento, com o código 1910.
Em caso de complementação, você deverá continuar pagando o DAS (5%) de sempre. Porém,você deverá adicionar 15% para somar 20% de contribuição previdenciária.
Importante: esses 20% incidem sobre o valor do salário-mínimo, apenas.
Uma informação valiosa de especialista: sua contribuição como MEI pode ser somada com outras contribuições (CLT).
Isso poderá ajudar a aumentar o valor da sua aposentadoria.
Primeiro, será importante você diferenciar os MEI's. Existem aqueles que contribuem com 5% sobre o salário-mínimo e aqueles que contribuem com 5% + 15% sobre o mínimo.
Digo isso, porque um terá mais opções de aposentadoria do que o outro.
MEIs que recolhem com 5% sobre o salário-mínimo
A regra na qual você entrará vai depender de quando você começou a contribuir para o INSS. Seja em um trabalho como Microempreendedor, ou não.
Se você tiver começado a recolher até o dia 12/11/2019, você entrará na Regra de Transição da Aposentadoria por Idade. Ela tem como requisitos:
60 anos de idade + 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos em 2023;
Os requisitos serão progressivos ao longo do tempo.
Se um homem, em janeiro de 2020, tem 65 anos e 14,5 anos de contribuição, faltarão 6 meses a mais de recolhimento para ele ter direito à Aposentadoria por Idade.
Agora, se você começou a contribuir a partir de 13/11/2019 (data que a Reforma da Previdência entrou em vigor), os requisitos serão:
Veja que é praticamente o que a Regra de Transição já traz, mas aqui há o aumento definitivo do tempo de contribuição do homem e da idade da mulher.
MEIs que recolhem com 5% + 15% sobre o salário-mínimo
Agora, se você contribui com 5% + 15% de alíquota, a coisa já muda de figura.
Você terá direito a mais aposentadorias, visto que contribui de forma parecida com os segurados empregados comuns:
Então, só quem completou 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até o dia 12/11/2019, tem direito a essa aposentadoria.
Já no que se refere à Aposentadoria por Pontos, os requisitos serão:
Vou deixar uma tabela sobre esse aumento gradual dos pontos para você entender melhor:
Atenção: se você completou 96 pontos (homem) ou 86 pontos (mulher) antes da Reforma entrar em vigor, você já poderá se aposentar com essa pontuação e com a forma antiga de cálculo do benefício.
Imagine a situação de Onete, 33 anos de contribuição e 55 anos (totalizando 88 pontos) em 2022. Acontece que, em 2022, a pontuação mínima para se aposentar é de 89 pontos.
Assim, somente em 2023 que ela conseguirá se aposentar, porque alcançará 90 pontos (34 anos de contribuição e 56 anos de idade), o necessário para se aposentar por pontos.
Agora, se você já contribuía com 5% + 15% antes da Reforma entrar em vigor (13/11/2019) e ainda não cumpria com nenhum requisito para se aposentar, você terá direito a todas as Regras de Transição que a nova lei previdenciária trouxe.
Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos (igual aos requisitos que mostrei antes, com o aumento progressivo dos pontos);
Para não ficar muito cansativo, não falarei todos os requisitos de cada uma das regras acima.
Todavia, eu te indico o nosso conteúdo sobre as Regras de Transição, porque lá abordamos certinho os requisitos de cada uma, ok?
O valor do benefício dependerá de quanto você recolhe para o INSS como MEI.
Contribui com 5% sobre o valor do salário-mínimo
Caso esse seja o seu caso, o seu benefício terá sempre o valor de um salário-mínimo, que, em 2022, está no valor de R$ 1.212,00.
Contribui com 5% + 15% sobre o valor do salário-mínimo
Aposentadoria por Idade (antes da Reforma)
Será feita a média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Do valor que resultar, você receberá 70% + 1% ao ano de contribuição;
Por exemplo: vamos imaginar o caso do Antônio.
Ele teve 19 anos de contribuição, com uma média dos 80% maiores salários de R$ 3.000,00.
Com isso, Antôno vai receber 70% + 19% = 89% de R$ 3.000,00 = R$ 2.670,00 de valor de aposentadoria.
Para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, será feita a média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.
Você deverá multiplicar esse valor da média, com o seu fator previdenciário, para então saber o valor do seu benefício.
Regras de transição (após a Reforma)
Agora, se você preencheu os requisitos para se aposentar a partir do dia 13/11/2019, a forma de cálculo para todas as aposentadorias e para a maioria das Regras de Transição será a seguinte:
Será feita a média de todos os seus salários de contribuição, desde julho de 1994, ou desde quando você tiver começado a recolher.
Desse valor, você receberá 60% + 2% ao ano de contribuição, acima de 20 anos de contribuição para os homens ou acima de 15 anos de contribuição para as mulheres.
Vou dar o exemplo do Carlos.
Ele tem 36 anos de contribuição e uma média salarial de R$ 3.500.
Ele vai receber 60% + 32% (16 anos acima de 20 anos de contribuição) = 92% de R$ 3.500,00 = R$ 3.220,00 de aposentadoria.
A única exceção será no caso da Regra de Transição do Pedágio de 50% e de 100%;
Para o Pedágio de 50% do valor da média de todos os seus salários, será aplicado o fator previdenciário para, então, se saber o valor do seu benefício;
Para o Pedágio de 100% do valor da média de todos os seus salários, você receberá exatamente essa média como valor de benefício.
Penso que você conseguiu perceber que a Reforma foi brutal quando falamos na alteração da forma de calcular a sua aposentadoria.
Principalmente, porque será feita a média de todos os seus salários de contribuição (antigamente eram descartados os 20% menores salários).
Independentemente de qual das alíquotas você tenha recolhido para o INSS como MEI, você terá direito aos seguintes benefícios:
Salário-Maternidade (com uma carência mínima de 12 meses);
Pensão por Morte (garantida aos seus dependentes);
Auxílio-Reclusão (garantido aos seus dependentes).
Ou seja, mesmo que você contribua com 5% sobre o valor do salário-mínimo, você terá direito a todos esses benefícios.
Conseguiu perceber que, se você contribuir com a alíquota de 20% (5% do recolhimento normal do MEI + 15% de complementação), você terá direito a escolher aposentadorias muito mais benéficas?
Principalmente, quando falamos do valor do benefício.
Além disso, se você escolher recolher somente com 5%, terá direito a uma aposentadoria de um único salário-mínimo.
Também, você terá que ficar atento a quando tiver completado o necessário para se aposentar, tendo em vista que os requisitos e a forma de cálculo de benefício diferem antes e depois da Reforma da Previdência.
Para te ajudar ainda mais, também fizemos dois conteúdos que podem colaborar , dependendo do seu caso: