Regras da UE para criptoativos terão impacto global
No Brasil, em especial, projeto tende a motivar o desenvolvimento de propostas legislativas para o setor de ativos digitais, diz especialista
MiCA traz pacote de medidas que pode ajudar as finanças digitais em inovação e concorrência(Pvproductions/Freepik)
18 de Março, 2022 | 09:53 am
São Paulo — O conjunto de regras criado pela União Europeia para o mercado de criptoativos, conhecido pela sigla em inglês MiCA (Markets in Crypto Assets), foi inicialmente aprovado, em 14 de março, após votação coordenada pela Comissão de Assuntos Econômicos e Monetários do Parlamento Europeu.
A versão do texto que passou deixa de fora pontos anteriormente incluídos que proibiam a circulação de tokens baseados no algoritmo de consenso de prova de trabalho, como Bitcoin e Ethereum.
"A MiCA traz um pacote de medidas para viabilizar e apoiar o potencial das finanças digitais em termos de inovação e concorrência no âmbito do bloco europeu", avalia Paloma Sevilha, Head de Negócios da Bitrust. Ela afirma que, embora alguns estados-membros do bloco já contem com algumas regras internas, como Portugal, França e Alemanha, as trazidas pela MiCA criam um entendimento único entre os países da União Europeia.
A regulamentação, apesar de já aceita pelo Parlamento Europeu, ainda precisa ser votada pela Comissão Europeia e pelo Conselho Europeu. A aprovação definitiva pode mudar a dinâmica regulatória mundial, criando precedentes para o regramento do mercado cripto em outros países, na visão de Paloma.
Compliance com as regras do GAFI
O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), do qual o Brasil é um dos 39 membros, tem como objetivo desenvolver um conjunto de práticas financeiras para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento de ações terroristas no mundo.
Por meio da Nota Interpretativa 15, publicada em 2019, o GAFI sugere diretrizes voltadas ao mercado de ativos digitais para coibir as práticas às quais se dedica a combater. Paloma destaca, no entanto, que apenas 58 das 128 jurisdições que receberam as recomendações da nota implementaram seu conteúdo até 2021.
"Essa lacuna na implementação das normas do GAFI significa que ainda não existia um regime global para prevenir o uso indevido de ativos virtuais para lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo", diz Paloma. "A expectativa é de que, com a votação da MiCA e sua adoção pelo bloco europeu, os países que ainda não regulamentaram as atividades dos seus provedores de serviço cripto o façam."
Mesmo sem aprovação definitiva, os esboços da MiCA já influenciaram desde sua idealização, em 2018, procedimentos em empresas relacionadas a criptoativos ao redor do mundo. A Bitrust é um desses casos, uma vez que a custodiante de ativos digitais adota disposições da minuta de regulação da União Europeia relacionadas à custódia de criptomoedas.
"É inegável a influência e relevância da União Europeia sobre o mundo, sem excluir o Brasil, onde a proposta legislativa foi bastante estudada e discutida em razão da sua complexidade", afirma Juliana Facklmann, Head de Regulação do Grupo 2TM, controlador da Bitrust e do Mercado Bitcoin, maior plataforma da América Latina para negociação de ativos digitais.
Sobre o peso da MiCA no processo legislativo brasileiro envolvendo o mercado cripto, Paloma cita o Projeto de Lei 3.825/19, de autoria do senador Flávio Arns (Rede/PR), uma das três propostas originárias do texto recentemente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
"Seu foco é, principalmente, na normatização das atividades e dos processos envolvidos na criação, manutenção e transferência de criptoativos, aptos a conferir confiabilidade e segurança à sua incorporação ao mercado tradicional", completa Paloma.
Na visão de Facklmann, a aprovação do conjunto de regras da União Europeia tem ainda o potencial de motivar o desenvolvimento de novas propostas legislativas no Brasil envolvendo o setor de ativos digitais. "Além disso, é muito importante avaliar como nações que já contam com um ambiente cripto organizado, como Alemanha e França, recepcionarão essas regras."
Impulso para os Estados Unidos
Dois dias após Stefan Berger, que lidera as discussões sobre a MiCA na Comissão de Assuntos Econômicos e Monetários do Parlamento Europeu, anunciar que a primeira votação sobre o conjunto de regras finalmente aconteceria em 14 de março, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, emitiu uma ordem executiva pedindo que os órgãos reguladores do país unissem forças para regulamentar o mercado cripto americano.
Biden pode ter sido impulsionado pelos rumos que as regras da União Europeia estão tomando. "O timing para a assinatura da ordem executiva por Biden pode estar relacionado ao início previsto para o processo de aprovação da MiCA, dada a importância da cooperação internacional para regular as atividades relacionadas a ativos digitais, já apontada pelo GAFI e pelo Banco de Compensações Internacionais", opina Paloma.
Independentemente da motivação que levou Biden a se pronunciar a respeito, Juliana salienta que isso "acalmou os ânimos e foi recebido de forma positiva pelo mercado cripto", uma vez que as propostas legislativas apresentadas em 2021 para esse ecossistema nos Estados Unidos preocuparam os investidores em razão da pouca flexibilidade.