ConJur - Lei Maria da Penha não se aplica a agressões entre duas mulheres
Lei Maria da Penha não se aplica a agressão que envolva duas mulheres
10 de junho de 2014, 8h42 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2014, 8h42
E a união homoafetiva ?
17 de junho de 2014, 0h13
Ora, o Judiciário não pode ficar usando de mio termo, se decidiu por reconhecer a união de lésbicas, tem que ser na sua integralidade, afinal nesses caso tem sempre uma que se coloca como o macho da casa e se um dia resolver sentar a porrada na outra, tem que se submeter ao rigor da lei.
Decisão incorreta (e como assim sem base empírica?)
11 de junho de 2014, 16h32
O voto vencido, dispobilizado junto com o vencedor no link ao final da notícia, está muito bem fundamentado e, com base em precedente do STJ e outros julgados, demonstra o erro da decisão. A lei não limita o sujeito ativo somente ao homem, embora limite-o somente à mulher. A se permitir perquirir a hipossuficiência/vulnerabilidade em todo caso concreto, chegaremos a absurdos, como a decisão do TJRJ (reformada pelo STJ) que não quis aplicar a Lei Maria da Penha por considerar a mulher em questão, uma atriz famosa, "não-hipossuficiente/vulnerável", por assim dizer.
Sobre os outros comentários, como assim não haveria base empírica sobre a (infinitamente maior) quantidade de agressões de homens a mulheres (e não o contrário) nos casos de violência doméstica? Ora, é fato notório que a mulher sempre foi vítima da esmagadora maioria dos casos de violência doméstica, com o homem se aproveitando de sua maior força física e da dependência financeira da mulher dele (nos casos respectivos, regra até duas ou décadas atrás) para agredi-la. Ora, dizer o contrário é simplesmente absurdo...
Roberta (Estagiário)
11 de junho de 2014, 10h02
A decisão está acertada e segue precedente do STJ, que tb não aplicou a Lei 11.340 em outro caso de duas irmãs. Não se trata de aplicar essa lei apenas quando o agressor for do sexo masculino. Trata-se da posição de superioridade do agressor e vulnerabilidade da vítima. Assim, em relação homoafetiva entre mulheres, se uma delas se revelar hipossuficiente, sendo vítima, não há empecilho na aplicação da Lei 11.340 ao caso.