Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.612 de 04.04.1997 ((Regulamenta a Lei Municipal nº 16.065, de 02 de agosto de 1995, que estabelece
Dec. Prefeito/Recife - PE 17.612/97 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.612 de 04.04.1997
DOM-Recife: 05.04.1997
O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso da atribuição outorgada pelo art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados em logradouros públicos sem pavimentação, ou, terceiros interessados, poderão tomar a iniciativa de efetuá-la em regime de execução conjunta de obra com o Município, pelo que terão direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
§ 1º. Entende-se por pavimentação, para os fins do disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 16.065, de 02 de agosto de 1995, com redação dada pela Lei Municipal nº 16.234, de 2 de agosto de 1996, a obra de urbanização de logradouros públicos que envolva serviços de terraplenagem, aterro, regularização, drenagem e revestimento.
§ 2º. Consideram-se terceiros interessados, a pessoa física ou jurídica que for proprietária de imóveis situados no Município do Recife e que estejam averbados em seus respectivos nomes no Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças.
§ 3º. A execução conjunta de que trata o caput deste artigo realizar-se-á:
I - mediante planejamento, orientação técnica, fiscalização, fornecimento de materiais e equipamentos pelo Poder Executivo, restando aos proprietários ou possuidores lindeiros, efetuar os serviços de mão-de-obra necessários;
II - exclusivamente pelos proprietários, possuidores ou terceiros interessados, cabendo ao Poder Executivo fiscalizar e supervisionar a execução das obras.
Art. 2º O processo objetivando a pavimentação de logradouros públicos, sob o regime de execução conjunta de que trata o inciso I do artigo precedente, será iniciado através de requerimento encaminhado à Diretoria de Obras da Empresa de Urbanização do Recife, URB - Recife, pelos ( continua ... )