Covid-19: TJ manda governo de SP mostrar termos de acordo com operadoras - TeleSíntese
Tribunal acata questionamento de ação popular a respeito da não divulgação no Diário Oficial do estado das condições e prazo do serviço de monitoramento de aglomerações.
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo mandou o governo do Estado de São Paulo apresentar em até 10 dias os termos da parceria público privada firmada com empresas de telefonia móvel. A ação trata do Sistema de Monitoramento Inteligente de São Paulo (SIMI-SP), que usa dados de usuários, fornecidos pelas operadoras para medir a adesão à quarentena em todo o Estado e também enviar mensagens de alerta para as regiões com maior incidência da Covid-19.
Para a juíza Renata Barros Souto Maior Baião, apesar de a medida visar a preservação da saúde da população, o compartilhamento de dados de usuários de telefonia móvel pode levar à violação de direitos constitucionais fundamentais.
"Além disso, é corolário dos princípios administrativos constitucionais a publicidade dos atos administrativos cuja observância, até o momento, não se verifica, inviabilizando a análise do exato alcance do sistema instituído", escreveu a magistrada na decisão publicada ontem, 15 pelo tribunal.
A juíza considerou que somente diante da análise dos termos da parceria é que será possível verificar se há violações. "À míngua de provas acerca do prazo da parceria, da destinação dos dados após o encerramento e utilização do sistema, bem como da extensão do sistema de monitoramento (área, base de dados, periodicidade de entrega das informações, o tempo entre a coleta dos dados e sua disponibilização à Administração Pública, identificação de quem acessará tais informações, parâmetros para anonimização de dados, existência de políticas de segurança da informação etc.), assim como os critérios utilizados para identificar a localização dos usuários, a granularidade dos dados tratados e entregues à Administração Pública, dentre outras particularidades, é inviável avaliar, neste momento, a proporcionalidade entre os direitos constitucionais confrontados", argumenta.
O governador de São Paulo, João Dória, anunciou a parceria com Vivo, Oi, Claro e TIM no dia 9 de abril. O estado já vinha recebendo auxílio da Vivo para monitorar aglomerações. A partir desta semana, as demais teles passariam a cooperar também. Embora não tenha publicado os termos no Diário Oficial do estado, Dória afirmou publicamente que o acordo prevê a elaboração de mapas de calor e deslocamento da população em cidades com mais de 30 mil habitantes.
Ele afirmou que a parceria é voluntária e durará enquanto houver quarentena no estado. As teles, além de fornecer os dados para elaboração dos mapas de calor, vão enviar mensagens SMS a usuários que se deslocarem para áreas consideradas de risco, com alta incidência da doença. (Com assessoria de imprensa)
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