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Quais são os débitos que podem ser parcelados administrativamente?
Poderão ser parcelados apenas os lançamentos de natureza não tributária, desde que não estejam inscritos em dívida ativa ou que, por força de regulamentação específica, já possuam o benefício do parcelamento. Assim, além dos débitos inscritos em dívida ativa, NÃO poderão ser incluídos no parcelamento:
- Débitos tributários
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP
Contribuição para o Fundo de Universalização das Telecomunicações – FUST
Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF
- Débitos que, por sua regulamentação, já usufruam do benefício do parcelamento
Receitas de Outorga
Podem ser parcelados débitos de pessoa física e jurídica?
Sim. Podem ser parcelados tanto os débitos de pessoas físicas, quanto os de pessoas jurídicas, sejam elas detentoras ou não de outorga/licença da Anatel.
Débitos tributários e/ou inscritos em dívida ativa podem ser parcelados?
Não. A Anatel, por ausência de previsão legal, não tem autorização para efetuar o parcelamento desses débitos.
Os pedidos de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, sejam eles tributários ou não, deverão ser dirigidos à Procuradoria-Geral Federal – PGF, considerando o disposto no art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e na Portaria PGF nº 419, de 10 de julho de 2013.
O interessado deverá apresentar o pedido na unidade da PGF com circunscrição sobre o seu domicílio.
Importante: antes de solicitar o parcelamento à Procuradoria, verifique se seus débitos estão inscritos em dívida ativa. Acesse o Sistema Boleto e obtenha essa informação.
Verifique a unidade da Procuradoria mais próxima de você.
É obrigatória a inclusão de todos os débitos pertencentes ao mesmo interessado no Parcelamento Administrativo?
Não. O interessado não está obrigado a incluir todas as dívidas no seu requerimento, podendo escolher os débitos que deseja parcelar conforme a sua conveniência, respeitadas as regras previstas no Regulamento de Parcelamento Administrativo.
A opção pelo parcelamento implica confissão de dívida pelo sujeito passivo?
Sim. A opção pelo parcelamento de que trata o Regulamento de Parcelamento Administrativo da Anatel constitui confissão extrajudicial irretratável e irrevogável dos débitos objeto do parcelamento, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
A confissão de dívida persiste ainda que o parcelamento seja indeferido ou cancelado e não exclui a posterior verificação da exatidão do valor constante no pedido de parcelamento e a cobrança de eventuais diferenças, inclusive apuradas na forma do art.64, caput e parágrafo único da Lei 9.784/1999.
Em quantas vezes posso parcelar meu débito?
A dívida poderá ser parcelada em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
O valor mínimo de cada prestação será de:
a) R$ 100,00, para pessoas jurídicas;
b) R$ 50,00, para pessoas físicas.
Como é calculado o valor das parcelas?
O valor base da parcela mensal é determinado pela divisão do montante da dívida atualizada na data do parcelamento pela quantidade de parcelas.
Qual é a data de vencimento das parcelas?
O vencimento de cada prestação é no último dia útil de cada mês, o que não impede de os pagamentos sejam antecipados.
As parcelas sofrem algum tipo de atualização?
Sim. O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento vier a ser efetuado.
ATENÇÃO: quando do pagamento, lembre-se que existem os acréscimos provenientes da SELIC para quitação, os quais estarão devidamente informados nos boletos. A falta do pagamento integral das parcelas poderá implicar na rescisão do parcelamento.
Quem pode requerer o parcelamento?
Podem solicitar o parcelamento:
o próprio devedor ou os seus representantes legais;
a pessoa jurídica sucessora, no caso de sucessão empresarial, caso tenha sido extinto o sucedido; e
o terceiro, interessado ou não, no pagamento da dívida.
Quais as condições para um terceiro requerer o parcelamento?
Um terceiro poderá solicitar o parcelamento, desde que haja anuência expressa do devedor, contendo reconhecimento expresso deste em relação ao débito a ser parcelado.
Destaca-se que, ao requerer o parcelamento, o terceiro passa a ser solidariamente responsável com o devedor em relação à dívida parcelada. Dessa forma, em caso de rescisão do parcelamento, a Anatel poderá executar tanto o devedor, quanto o terceiro, que responderão solidariamente pelo restante do crédito parcelado e não pago.
A Anatel disponibiliza um modelo para anuência do devedor. Preencha o formulário e anexe-o à solicitação de parcelamento.
Débitos com a exigibilidade suspensa também podem ser parcelados?
Sim, desde que haja a desistência prévia das ações.
Na existência de ação judicial, deverá existir a declaração de desistência e renúncia, devidamente comprovadas por meio de cópia de petição protocolizada no respectivo Cartório Judicial. Nos casos da existência de recurso administrativo ou pedido de reconsideração contestando o crédito, deverá existir a declaração de desistência devidamente comprovadas por meio de cópia de petição protocolizada na Anatel.
Como faço para desistir dos recursos administrativos relativos aos débitos incluídos no parcelamento?
Para desistir do recurso administrativo o interessado deverá apresentar um Termo de Desistência em que declara renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas ações de contestação. O Termo de Desistência deverá ser endereçado à unidade da Anatel responsável pelo processo em questão. É essencial que cópia desse documento seja anexada ao requerimento de parcelamento.
A Anatel disponibiliza modelo de Termo de Desistência.
Como declaro a inexistência de ação judicial ou de recurso administrativo?
A Anatel disponibiliza modelos de Termos de Desistência aos interessados, bastando apenas preenchê-los com os dados requeridos. Essas declarações são essenciais para o deferimento de pleito de parcelamento, devendo ser corretamente preenchidas e anexadas ao requerimento inicial.
Acesse, abaixo, os modelos de declaração disponibilizados pela Agência:
Declaração de Inexistência de Ação Judicial
Declaração de Inexistência de Impugnação, Recurso Administrativo ou Pedido de Reconsideração
A adesão ao Parcelamento Administrativo será efetuada por solicitação do interessado, através da internet, por meio do Sistema Boleto.
Acessando o Sistema Boleto, o interessado poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja parcelar, simular parcelamentos, gerar o Termo de Parcelamento e emitir a guia para recolhimento da primeira parcela.
O Termo de Parcelamento, instruído com os documentos previstos no art. 8º do Regulamento de Parcelamento Administrativo, deverá ser protocolizado em qualquer unidade da Anatel.
Como obter acesso ao Sistema Boleto para requerer o parcelamento?
O cadastro e senha de acesso para a requisição do parcelamento são os mesmos utilizados por aqueles que já acessam o Sistema Boleto. Caso o interessado ainda não possua acesso, deverá se cadastrar no sistema, observando os critérios para acesso de pessoa física ou representante de pessoa jurídica.
As orientações para requerimento do parcelamento, as instruções sobre o cadastro e os procedimentos sistêmicos necessários para essa requisição estão disponíveis no Manual de Cadastro e Acesso ao Sistema Boleto.
Para qual Superintendência da Anatel devo endereçar a minha solicitação de parcelamento?
O requerimento de parcelamento deverá ser endereçado à Superintendência gestora do crédito. Quando o requerimento contemplar créditos geridos por mais de uma Superintendência, a solicitação deverá ser dirigida àquela responsável pelo crédito de maior valor, que concederá o parcelamento mediante autorização das demais Superintendências.
O Sistema Boleto, ao gerar o Termo de Parcelamento, já indicará a Superintendência responsável por receber e analisar a sua solicitação.
Como devo encaminhar o meu pedido à Anatel?
As solicitações de parcelamentos podem ser protocolizadas em qualquer unidade da Agência ou encaminhadas por via postal.
Verifique a unidade da Anatel mais próxima de você.
Quais são os documentos necessários para a aprovação do parcelamento?
Além do Termo de Parcelamento, que será gerado automaticamente pelo Sistema Boleto, o requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) cópia da cédula de identidade e de documento contendo o número da inscrição no CNPJ ou do CPF;
b) cópia do registro comercial, no caso de empresário individual;
c) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) cópia da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) procuração, por instrumento público ou particular com firma reconhecida em cartório, conferindo ao subscritor do requerimento poderes de representação, caso o pedido não seja formulado pelo devedor ou seu representante legal;
f) comprovante do pagamento da primeira parcela;
g) cópia do comprovante de residência, no caso de pessoa física;
h) declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito, ou, na existência de ação judicial, de desistência e renúncia, devidamente comprovadas por meio de cópia de petição protocolada no respectivo Cartório Judicial;
i) declaração de inexistência de recurso administrativo ou pedido de reconsideração contestando o crédito, ou, na existência destes, de desistência, devidamente comprovada por meio de cópia de petição de desistência protocolada na Anatel; e
j) outros documentos que se façam necessários à análise do pleito.
Os documentos apresentados devem ser originais?
Não. Entretanto, as respectivas cópias deverão ser autenticadas em cartório ou por um servidor da Anatel, mediante comparação da cópia com o original. Na impossibilidade de o pedido ser assinado perante servidor desta Agência, a firma do subscritor deve ser reconhecida em cartório.
As cópias dos documentos ainda poderão ser declaradas autênticas pelo próprio requerente ou seu procurador, sob sua responsabilidade pessoal. Nesses casos, por imposição legal ou dúvida quanto à autenticidade do documento, a Anatel poderá exigir a apresentação do original ou o reconhecimento da firma do subscritor.
Qual o prazo para sanear uma irregularidade presente no meu requerimento?
Caso a Anatel verifique que o requerimento de parcelamento não preenche os requisitos exigidos ou que apresenta irregularidades sanáveis, o interessado terá o prazo de 30 dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação da Agência, para promover os ajustes necessários.
Se o interessado não cumprir a diligência, a Anatel indeferirá o pedido.
Importante: Se a irregularidade não prejudicar a análise do pleito, a Anatel dará seguimento ao processo sem requerer quaisquer ajustes por parte do interessado.
Como posso obter as guias para pagamento das parcelas?
As guias para pagamento das parcelas podem ser obtidas pela internet. Para imprimi-las, basta acessar o Sistema Boleto. Para acesso a esse Sistema, conte com a ajuda do Manual de Cadastro e Acesso ao Sistema Boleto.
Importante: as guias para pagamento das parcelas, devido à atualização pela SELIC, somente estarão disponíveis no mês de seu vencimento. Ou seja, se uma parcela vence em abril de 2016, o boleto somente será liberado para impressão a partir de abril de 2016.
Em quais instituições bancárias posso efetuar o pagamento das parcelas?
Até a data de vencimento, as guias poderão ser pagas em qualquer instituição financeira, pelos meios de pagamento de que a referida instituição dispuser.
Atenção: Após o vencimento, as guias de recolhimento deverão ser pagas obrigatoriamente nos guichês de caixa do Banco do Brasil.
Maiores informações sobre o pagamento das guias de recolhimento do parcelamento podem ser obtidas nos manuais disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
É possível efetuar recolhimentos parciais para os débitos incluídos no parcelamento?
Não. Uma vez incluídos débitos e celebrado o parcelamento, não mais será possível vincular recolhimentos parciais dirigidos particularmente aos débitos parcelados.
Também não será possível liquidar um débito específico incluído no parcelamento antes da liquidação integral do respectivo parcelamento.
Como serei informado das decisões envolvendo o meu requerimento?
O interessado será informado das decisões envolvendo o seu pleito por via postal ou eletrônica. Esses mecanismos de comunicação também serão utilizados para sanear irregularidades que porventura existam no processo.
Para facilitar e otimizar o trâmite processual, as notificação serão executadas, preferencialmente, mediante e-mail. Contudo, para atestar o recebimento por parte do interessado, será solicitada a confirmação do recebimento da mensagem.
Importante: A notificação será encaminhada ao endereço fornecido no ato do requerimento, cumprindo ao interessado manter seus dados atualizados nos autos do processo de parcelamento.
Quando se considera o parcelamento aprovado?
Somente após a análise e aprovação da autoridade competente.
O interessado será devidamente informado dessa decisão, mas também poderá verificar o deferimento do pleito por meio do Sistema Boleto.
Devo esperar a aprovação do requerimento de informações para começar a pagar as demais parcelas?
Não, enquanto o pedido estiver pendente de apreciação, o interessado deve pagar mensalmente as parcelas que declarou devidas. Existindo parcelas vencidas, quando da análise do pleito, o parcelamento será indeferido.
Após a solicitação do parcelamento, poderá ser retirada a pendência junto ao CADIN e expedida a Certidão Negativa?
Não. A suspensão da exigibilidade dos débitos, com a consequente baixa do Cadin e expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, somente ocorrerá com a aprovação do parcelamento por parte da Anatel.
Quais os motivos para indeferimento do pedido de parcelamento?
O parcelamento será indeferido quando:
a) não houver comprovação do pagamento antecipado da primeira parcela;
b) o devedor não recolher mensalmente, a título de antecipação, até o ultimo dia útil de cada mês, as parcelas que vencerem enquanto estiver pendente a apreciação do pedido;
c) o termo de parcelamento não estiver devidamente assinado ou não houver sido corretamente instruído;
d) o interessado, devidamente intimado, não providenciar a instrução do processo;
e) a concessão do benefício for manifestamente contrária ao interesse público.
No caso de indeferimento do pedido de parcelamento, o que acontece com os valores pagos antecipadamente?
Os valores pagos antecipadamente serão abatidos na dívida original, não podendo, em hipótese alguma, serem objetos de restituição.
Em quais hipóteses haverá rescisão do parcelamento?
O benefício do parcelamento será cancelado pelos seguintes motivos:
a) a inobservância de qualquer regra do Regulamento de Parcelamento;
b) a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais;
c) a decretação de insolvência, falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, extinção ou qualquer outro tipo de sucessão empresarial, sem que haja, no último caso, comunicação prévia à Anatel;
d) a solicitação, por parte do devedor, de prosseguimento de qualquer tipo de impugnação, recurso administrativo, ação judicial ou qualquer outro meio em que se discutam os créditos consolidados objeto do parcelamento.
Quais as implicações do cancelamento do parcelamento?
O rompimento do parcelamento implicará a perda dos benefícios concedidos, acarretando a exigibilidade imediata da totalidade da dívida confessada, com os acréscimos legais previstos na legislação aplicável à época do surgimento do débito até a data do cancelamento, deduzido o montante já pago, e o encaminhamento do débito relativo ao saldo devedor para inscrição no Cadin e em Dívida Ativa.
No caso de cancelamento do parcelamento, o que acontece com os valores já pagos?
Será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão, deduzindo do referido valor as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Existe possibilidade de fazer o reparcelamento de débitos?
Sim. Será permitido o reparcelamento de débitos já parcelados, por até 2 vezes, condicionado ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: 10% do total a serem reparcelados ou 20% do total dos débitos a serem reparcelados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
É permitida a renegociação dos termos de parcelamento?
A critério da Anatel e desde que o benefício nunca tenha sido cancelado. A renegociação será efetuada nos seguintes termos:
a) O número total de parcelas pagas e renegociadas não poderá ultrapassar 90 prestações; e
b) O valor mínimo das novas parcelas será de R$ 100,00, para pessoas jurídicas, e de R$ 50,00 para pessoas físicas.