Ministério da Integração consulta TCU sobre continuidade das obras do Rio São Francisco – Canal Aberto Brasil
Ministério da Integração consulta TCU sobre continuidade das obras do Rio São Francisco
ago 29, 2016 by in
O Ministério da Integração consultou o Tribunal de Contas da União – TCU acerca da melhor alternativa para viabilizar a continuidade da execução das obras do projeto de integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, tendo em vista que uma das empresas responsáveis sinalizou não ser mais capaz de honrar os contratos avençados em razão da declaração de inidoneidade da companhia pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. A causa de impossibilidade de continuação foi o fluxo de caixa afetado pela divulgação de processo em trâmite, denominado Operação Lava-Jato.
Apesar de a consulta formulada versar sobre caso concreto – razão pela qual não deveria ter sido conhecida em obediência ao art. 265 do Regimento Interno do TCU, conforme defendeu a unidade técnica e o Ministério Público –, os ministros decidiram tecer considerações em sentido meramente orientativo e pedagógico tendo em vista a importância socioeconômica do empreendimento em questão, bem como o impacto de uma possível não execução das obras.
É de conhecimento notório que a consulta ao TCU deve ser formulada por autoridade competente para evitar que a Corte se transforme em assessoria de níveis subalternos da Administração Pública, reduzindo não só a sua importância, mas também sobrecarregando suas atribuições, desvirtuando-a de suas finalidades mais nobres e relevantes.
Nesse sentido, no Acórdão nº 2.052/2016, que é composto do exame apurado da questão efetuado pela unidade técnica da Corte de Contas e pelo Ministério Público especializado, o TCU esclarece a possibilidade de utilização de institutos jurídicos para sanar o problema.
Esse acórdão foi encaminhado ao Ministério da Integração para ser usado como subsídio para a decisão do caso concreto. Os ministros acordaram e determinaram o seguinte: "9.2. informar ao Ministro de Estado que a questão suscitada – as alternativas a serem adotadas para a continuidade das obras objeto dos Contratos nº 25/2011 e 14/2013 – constitui matéria tipicamente afeta ao poder discricionário das partes".2
Embora a Unidade Técnica tenha tecido orientações, o próprio TCU reforçou que o Ministério da Integração tem liberdade para decidir pela manutenção dos contratos ou por sua rescisão.
1 Projeto de Integração do rio São Francisco. Portal PAC. Disponível em: < http://www.pac.gov.br/mochilao/projeto-de-integracao-do-rio-sao-francisco-pe>. Acesso em: 26 ago. 2016.
² BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo TC nº020.052/2016-2. Acórdão nº 2.052/2016 – Plenário. Relator: ministro Raimundo Carreiro.