DECRETO Nº 50.433, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
(Revogado pelo art. 14 do Decreto nº 50.470, de 26 de março de 2021, com efeitos a partir de 1º de abril de 2021.)
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer novas regras restritivas, por período determinado, em face dos novos números de casos confirmados de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus e a elevada ocupação dos leitos de UTI existentes no Estado,
Art. 1º Este Decreto estabelece as medidas restritivas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19, para vigorar no período de 18 a 28 de março de 2021, em todo o Estado.
Art. 2º Fica vedado em todo o Estado, em qualquer dia e horário, o funcionamento de estabelecimentos e a prática de atividades econômicas e sociais, de forma presencial, com exceção daquelas listadas no Anexo Único.
§1º Incluem-se na vedação do caput, observado o disposto no Anexo Único:
V -praias marítimas e fluviais, inclusive os calçadões, parques e praças;
VII - atendimento ao público nas unidades do Expresso Cidadão; (Redação retificada por errata publicada no Diário Oficial de 17 de março de 2021, pág.11, coluna 2.)
§ 2º As restrições previstas no caput não se aplicam à realização de jogos de futebol profissional, desde que cumprido o protocolo específico e que não haja público.
§ 3º Desde que possuam acesso externo e independente aos shopping centers e similares, os estabelecimentos destinados ao abastecimento alimentar da população neles localizados, a exemplo dos supermercados, ficam autorizados a funcionar.
§ 4º Fica autorizada, para o atendimento em agências bancárias e lotéricas, a abertura de shopping centers e similares.
§ 4º Fica autorizada, para o atendimento presencial exclusivamente nos estabelecimentos previstos nos incisos IV e XXX do Anexo Único, a abertura de shoppings centers e similares. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 50.446, de 18 de março de 2021.)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha, cujas atividades econômicas e sociais permanecem vedadas no período de 22h às 5h do dia seguinte, inclusive nos finais de semana.
Art. 3º Ficam suspensos os prazos destinados à prática de atos relativos aos processos administrativos estaduais, como impugnações, defesas e recursos, bem como a contagem dos respectivos prazos prescricionais, conforme permitido no art. 17 da Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020 e disciplinado nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 48.866, de 27 de março de 2020.
Art. 4º Permanece obrigatório, em todo território do Estado, o uso de máscaras pelas pessoas, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis.
Art. 5º O desempenho de atividades econômicas, sociais e religiosas no Estado, autorizadas conforme o Anexo Único, deve observar o uso obrigatório de máscaras, higiene, quantidade máxima e distanciamento mínimo entre as pessoas, inclusive em filas de atendimento internas e externas, devidamente sinalizadas, e as regras estabelecidas em normas complementares e protocolos sanitários setoriais expedidos pela Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, já em vigor ou editados posteriormente, isoladamente ou em conjunto com as demais secretarias de estado envolvidas.
Art. 6º Permanece vedada no Estado a realização de shows, festas, eventos sociais de qualquer tipo, com ou sem comercialização de ingressos, em ambientes fechados ou abertos, públicos ou privados, inclusive em clubes sociais, hotéis, bares, restaurantes, faixa de areia e barracas de praia, independentemente do número de participantes.
Art. 7º Permanecem suspensas as operações de atracação de cruzeiros e outras embarcações de passageiros de grande porte, em todo o Estado, inclusive no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
Art. 8º As operações de pouso e decolagem de aeronaves no Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN, devem observar os protocolos específicos para admissão de turistas, de moradores regulares ou temporários e de servidores públicos e profissionais da iniciativa privada, que desempenharem atividades profissionais na ilha.
Art. 9º Portarias do Secretário Estadual de Saúde, editadas isoladamente ou em conjunto com outros secretários de estado, poderão estabelecer normas complementares específicas, necessárias ao implemento das medidas estabelecidas neste Decreto.
Art. 10. O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar responsabilização dos infratores, nos termos da legislação existente.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de março de 2021.
Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 50.346, de 1º de março de 2021.
ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS AUTORIZADOS A FUNCIONAR, DE FORMA PRESENCIAL, NO PERÍODO DE 18 A 28 DE MARÇO DE 2021
(Redação retificada por errata publicada no Diário Oficial de 17 de março de 2021, pág.11, coluna 2.)
III - postos de gasolina, inclusive loja de conveniência, quanto a esta, das 6h às 20h;
XIII - restaurantes, lanchonetes e similares por meio de entrega a domicílio, em ponto de coleta e na modalidade drive thru para o consumidor em geral, permitindo-se o atendimento presencial, sem aglomeração, exclusivamente para: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 50.446, de 18 de março de 2021.)
a) caminhoneiros, nos estabelecimentos localizados em rodovias, inclusive em postos de gasolina, independentemente de horário; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 50.446, de 18 de março de 2021.)
b) trabalhadores do Ceasa, no caso dos estabelecimentos localizados naquele centro de abastecimento, durante o horário de funcionamento; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 50.446, de 18 de março de 2021.)
XV - serviços de segurança, limpeza, vigilância, portaria e zeladoria em
estabelecimentos públicos e privados, condomínios, entidades associativas e similares;
XXI - processamento de dados e call center ligados a serviços essenciais;
XXIII - igrejas, templos ou outros locais apropriados, para a realização de atividades administrativas e de preparação, gravação e transmissão de missas, cultos e demais celebrações religiosas pela internet ou por outros meios de comunicação;
XXIV - serviços de suporte portuário, como operadores portuários, agentes de navegação, praticagem e despachantes aduaneiros;
XXV - pesca artesanal;
XXVI - lojas de materiais e equipamentos de informática;
XXVII - lojas de veículos;
XXVIII - lojas de defensivos e insumos agrícolas;
XXIX - casas de ração animal e petshops;
XXX - bancos e serviços financeiros, inclusive lotéricas;
XXXI - oficinas e assistências técnicas em geral;
XXXII - lojas de material de construção e prevenção de incêndio;
XXXIII - lojas de produtos de higiene e limpeza;
XXXIV - depósitos de gás e demais combustíveis;
XXXV - lavanderias;
XXXVI - prestação de serviços de advocacia urgentes, que exijam atividade presencial;
XXXVII - estabelecimentos de aviamentos e de tecidos, exclusivamente para o fornecimento dos insumos necessários à fabricação de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI`s relacionados ao enfrentamento do coronavírus;
XXXVIII - restaurantes, lanchonetes e similares localizados em unidades hospitalares e de atendimento à saúde e no aeroporto ou terminal rodoviário, desde que destinados exclusivamente ao atendimento de profissionais da saúde, pacientes e acompanhantes, e passageiros, respectivamente;
XXXIX - prestação de serviços de contabilidade urgentes, que exijam atividade presencial;
XL - lojas e estabelecimentos situados em shopping centers e similares, por meio de entrega em domicílio e/ou como ponto de coleta no estacionamento, na modalidade drive thru.
XLI - estabelecimentos voltados ao comércio atacadista;
XLII - atividades de engenharia, arquitetura e urbanismo para situações urgentes e de apoio à construção civil;
XLIII - estabelecimentos públicos e privados de ensino, para preparação, gravação e transmissão de aulas pela internet ou por TV aberta, e o planejamento de atividades pedagógicas.