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Ana Luísa Lobo Fortunato
2 2 CONDIÇÕES DE USO SUSEP: / CONDIÇÕES GERAIS 1. Objeto do Seguro Este seguro tem por objetivo garantir a reposição dos pneus segurados em caso de acidentes ou avarias durante o período de cobertura contratado. O registro deste Plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. 2. Definições Para o propósito das Condições Gerais este seguro, as definições no singular incluem o plural, e as definições no plural incluem o singular Apólice: é o instrumento do contrato de seguro celebrado entre a Seguradora e o Estipulante, ao qual poderão aderir os componentes do grupo segurável. A Apólice será emitida pela Seguradora, devendo conter, obrigatoriamente, a íntegra das Condições Gerais do seguro Certificado de Seguro: é o documento emitido pela Seguradora e entregue ao segurado para comprovar sua inclusão no seguro, contendo, no mínimo seu nome, a data de início de vigência, data de fim de vigência, descrição do bem, garantia contratada e o valor da Importância Segurada Condições Gerais: é o conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes Condições Particulares: São as condições que particularizam o contrato, indicando o seu objeto, valor do Seguro, características, etc.. As Condições Particulares são exclusivas para cada contrato de comercialização de um determinado plano de seguro, ao contrário das Condições Gerais Corretor: É a pessoa física ou jurídica autorizada a angariar e promover contratos de seguros. O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu Corretor de Seguros no site por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF Estipulante: é a pessoa jurídica que contrata o seguro em proveito dos segurados e fica investida dos poderes de representação destes perante a Seguradora, nos limites da legislação aplicável e das disposições contratuais Evento Coberto: É o acontecimento futuro e de data incerta, previsto na garantia do seguro inclusa na Apólice, ocorrido durante sua vigência e não excluído nas Condições Gerais do Contrato de Seguro capaz de acarretar obrigações pecuniárias à Seguradora em favor do Segurado Grupo Segurado: é a totalidade de componentes do grupo segurável regularmente incluídos no seguro, nos termos destas Condições Gerais deste seguro.
3 Grupo Segurável: é a totalidade das pessoas vinculadas ao Estipulante que podem aderir ou ser incluídos no seguro, desde que atendam aos demais requisitos estabelecidos nestas Condições Gerais Importância Segurada: é a importância contratada para este seguro e definida no Certificado de Seguro, dentro do limite máximo estabelecido pela Seguradora IPCA: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. É calculado pelo IBGE nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além do Distrito Federal e do município de Goiânia. Mede a variação nos preços de produtos e serviços consumidos pelas famílias com rendas entre 1 e 40 salários mínimos. O período de coleta de preços vai do primeiro ao último dia do mês corrente e é divulgado aproximadamente após o período de oito dias úteis Prêmio: é o valor a ser pago à Seguradora em contraprestação a garantia contratada. O pagamento em dia do prêmio é imprescindível para que o Segurado possa fazer jus a garantia deste seguro Proponente: É a pessoa física que propõe a sua adesão ao seguro, ou que é relacionada pelo Estipulante para nele ser incluído, e que passará à condição de Segurado desde que aceito pela Seguradora Proposta de Seguro: É o formulário fornecido pela Seguradora, através do qual a empresa proponente manifesta a sua vontade em contratar o seguro na qualidade de Estipulante, manifestando pleno conhecimento de seus direitos e obrigações estabelecidos nas Condições Gerais Proposta Individual de Seguro: é o formulário que, devidamente preenchido, assinado e entregue à Seguradora, caracteriza a vontade do proponente de ser incluído no seguro. Será anexada à proposta de seguro a íntegra destas Condições Gerais, para que o proponente delas tenha conhecimento antes de manifestar sua adesão Segurado: é a pessoa física que mantém vínculo com o Estipulante, regularmente incluída e aceita no seguro Seguradora: é a CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, que, devidamente autorizada a operar no ramo de seguros, sob a fiscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, assume a responsabilidade pelos riscos garantidos pela apólice, mediante recebimento do respectivo prêmio Sinistro: é a ocorrência de um evento coberto pela garantia contratada, ocorrido durante a vigência do seguro e capaz de acarretar obrigações pecuniárias à Seguradora Vigência: É o período de tempo fixado para a validade do seguro. 3. Cobertura 3.1. Este seguro garante a reposição dos pneus segurados em caso de acidentes ou avarias durante o período de cobertura contratado. Serão cobertos os danos apresentados pelos pneus segurados, decorrentes de rodagem regular, ocasionados por:
4 Rachadura ou quebra das paredes dos pneus devido a choques contra a pista ou obstáculos durante a rodagem; Danos decorrentes de rodagem sem pressão devido a furos e cortes (perda de pressão instantânea); Ondulações (bolhas) nas laterais dos pneus devido a impactos em buracos ou obstáculos; Cortes ou furos que não permitam rodagem com segurança; Deslocamento de componentes dos pneus devido a choques contra a pista ou obstáculos durante a rodagem Os pneus segurados estarão descritos no certificado de seguro e serão repostos nos casos previstos acima e não excluídos no item 4- Riscos excluídos, por pneu novo da mesma marca, modelo e medida, incluindo sua montagem, balanceamento e calibragem com nitrogênio Na falta de pneu(s) com as mesmas especificações a seguradora poderá: Repor outro pneu com especificações equivalentes de comum acordo com o segurado; Indenizar em dinheiro o valor equivalente ao pneu novo. 4. Riscos Excluídos 4.1. Estarão excluídos deste seguro os seguintes fatos: Danos às estruturas dos pneus ocasionados por falta de calibragem periódica ou sobrecarga; Desgastes irregulares do pneu, decorrentes de frenagens bruscas, falhas na suspensão do veículo ou de problemas de alinhamento ou balanceamento de rodas; Pneus avariados que se encontrem abaixo do limite de segurança estabelecido pelo Contran (1,6 mm de profundidade), indicado pelas letras TWI ou por um triângulo Ato intencional ou negligência indesculpável do Segurado; Atos ilícitos dolosos praticados pelo Segurado ; Desgaste natural do pneu; Danos causados as rodas; Danos pelos quais seja responsável o fabricante ou provedor dos bens segurados, seja legal ou contratualmente;
5 5 5. Reintegração da Importância Segurada 5.1. A reintegração da Importância Segurada para este seguro, em caso de sinistro, é automática, sem cobrança de prêmio adicional. 6. Primeiro Risco Absoluto 6.1. Este seguro não está sujeito a cláusula de rateio, respondendo a Seguradora pelos prejuízos cobertos até o limite máximo indenizável. 7. Âmbito Territorial da Cobertura 7.1. O presente seguro cobre todos os sinistros ocorridos em território brasileiro. 8. Franquias 8.1. Em caso de reposição ou reparo do pneu: Serviço realizado em Lojas conveniadas Não serão aplicadas quaisquer franquias neste seguro Serviço realizado em Lojas não conveniadas Será aplicada uma franquia de 50% (cinqüenta por cento) da Importância Segurada descrita no certificado de seguro Em caso de pagamento em dinheiro: Será aplicada uma franquia de 50% (cinqüenta por cento) da Importância Segurada descrita no certificado de seguro. 9. Adesão ao Seguro 9.1. A adesão à apólice coletiva será realizada mediante a assinatura pelo proponente, de proposta individual de seguro com cláusula na qual o Proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das Condições Gerais deste seguro A celebração ou alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante proposta individual de seguro assinada pelo proponente ou por seu representante legal, ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, pelo corretor de seguros. A Proposta Individual de Seguro, assinada deverá ser entregue à Seguradora, a qual fornecerá protocolo identificando a proposta recepcionada, com indicação de data e hora de seu recebimento As Condições Gerais completas deste Seguro estarão à disposição do Estipulante e dos Segurados, quando da apresentação da Proposta Individual de Seguro A aceitação do seguro estará sujeita a análise do risco e a Seguradora poderá eventualmente exigir documentos necessários à análise do risco A Seguradora terá um prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a proposta, seja para seguros novos ou renovações, bem como alterações que impliquem modificação do risco.
6 A Seguradora poderá por uma única vez solicitar documentos complementares para análise e aceitação do risco ou de alteração da proposta. Neste caso, o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação. Vencido o prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação da Seguradora, o seguro será considerado aceito A análise e aceitação do risco individual basear-se-á em critérios técnicos adotados pela Seguradora, que reserva a si o direito de aceitar ou não a proposta apresentada No início do contrato e a cada renovação a Seguradora entregará ao segurado Certificado de Seguro comprovando a aceitação, contendo no mínimo seu nome, a data de início de vigência, data de fim de vigência, descrição do bem, garantia contratada e o valor da Importância Segurada A recusa da Proposta de Seguro será comunicada formalmente por escrito com justificativa da recusa Em caso de recusa do risco, em que tenha havido adiantamento para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, o valor do adiantamento é devido no momento da recusa, sendo restituído integralmente ao proponente, no prazo máximo de 10 (dias) corridos, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do pagamento até a data da efetiva restituição pela Seguradora A compensação do cheque ou o efetivo recebimento do valor do prêmio pela Seguradora não implica na aceitação da Proposta de Seguro, devendo-se observar o disposto no item 9.5 destas Condições Gerais O segurado se obriga a declarar na proposta do seguro a existência de quaisquer outros seguros sobre os mesmos bens; Obriga-se ainda a comunicar imediatamente a Seguradora por escrito, a efetivação posterior de outros seguros sobre os pneus. 10. Atualização dos Valores do Seguro A atualização dos valores da Importância Segurada e prêmios relativos a este seguro poderá ser feita anualmente no aniversário do seguro individual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tomandose por base, nas datas anuais de reajuste, a variação anual acumulada deste índice que será aplicado. 11. Vigência e Renovação do Seguro O Seguro tem prazo de vigência de 1 (um) ano, conforme descrito no Certificado de Seguro. O seguro poderá ser renovado pelo Estipulante, desde que não implique em ônus ou dever para os Segurados. No início do Contrato e a cada renovação serão enviados novos Certificados Individuais Nenhuma alteração na apólice em vigor, que implique em ônus ou dever para os Segurados, será válida se não for feita por escrito e tiver a anuência de três quartos dos Segurados.
7 As apólices, certificados e endossos terão seu início e término de vigência às 24 (vinte e quatro) horas das datas para tal fim neles indicadas Nos contratos de seguro aceitos, sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data de aceitação do seguro ou com data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes Nos contratos de seguro aceitos, com pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data do pagamento do prêmio Os seguros individuais terão vigência enquanto vigorar a apólice, desde que respeitados os demais termos destas Condições Gerais, especialmente as hipóteses de cancelamento do contrato ou do seguro individual. 12. Importância Segurada Mediante acordo entre as partes a indenização poderá ser feita através da reposição, reparo dos pneus ou pagamento em dinheiro. Na impossibilidade de reposição dos pneus, à época da liquidação, a indenização devida será paga em dinheiro A Importância Segurada é a importância máxima a ser paga em função do valor estabelecido para este seguro, vigente na data do evento A Importância Segurada poderá ser escolhida pelo Proponente e/ou Estipulante, conforme determinar as Condições Particulares, e não poderá ultrapassar o Limite Técnico de Aceitação da Seguradora A Importância Segurada estabelecida para este seguro constará no Certificado de Seguro do Segurado. 13. Cancelamento do Seguro Na hipótese de rescisão a pedido da sociedade seguradora, esta reterá do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido Na hipótese de rescisão a pedido do segurado, a sociedade seguradora pode reter, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a tabela de prazo curto, encontrada no item Para os prazos não previstos na tabela constante do item 14.7, será utilizado percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior Ocorrerá o cancelamento do seguro individual, sem qualquer restituição de prêmios: por solicitação formal do segurado, mediante comunicação por escrito, com aviso prévio de 30 (trinta dias), no mínimo; por falta de pagamento de prêmios, respeitando o período de vigência correspondente ao prêmio pago;
8 automaticamente se o segurado, seus prepostos ou seus familiares agirem com dolo, culpa grave, cometerem fraude ou faltarem com o dever de lealdade e de boa-fé objetiva durante o processo de contratação ou durante toda a vigência do contrato, não cabendo qualquer restituição de prêmio; automaticamente pela inobservância das obrigações convencionadas no contrato de seguro, por parte do segurado, seus familiares ou prepostos; com o cancelamento ou final de vigência sem renovação da apólice contratada entre Estipulante e a Seguradora; com o desaparecimento do vínculo existente entre o Estipulante e o Segurado, respeitando o período do prêmio já pago. O Segurado poderá optar por continuar com a mesma garantia, assumindo o custo do risco e cobrança A apólice será cancelada: por acordo entre a Seguradora e o Estipulante; quando o Estipulante não concordar com a correção na taxa de seguro, em função de desequilíbrio atuarial, conforme previsto no item 15; pelo descumprimento de qualquer dispositivo das Condições aplicáveis a este seguro; quando o Estipulante praticar atos incompatíveis com o dever de lealdade e de boa fé objetiva para com a Seguradora e com os Segurados. 14. Pagamento dos Prêmios Para fins deste seguro e de acordo com a opção definida na Proposta de seguro e constante na especificação da apólice, o custeio será: a) Não contributário, em que os Segurados não pagam prêmio, ou; b) Contributário, em que os Segurados pagam prêmios total ou parcialmente O valor do prêmio será aquele determinado na proposta, sendo reajustado sempre que houver reajuste da Importância Segurada e pelo mesmo índice Os pagamentos de prêmios efetuados por meio de cheques só serão considerados para efeito de cobertura, após a competente compensação dos mesmos, perante os bancos sacados A data limite para pagamento do prêmio não poderá ultrapassar o 30º (trigésimo) dia da data da emissão do certificado, dos aditivos ou endossos dos quais resulte aumento de prêmio; Se a data limite para o pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário Se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio à vista, sem que tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado. Quando o pagamento da
9 9 indenização acarretar o cancelamento do contrato de seguro, as parcelas vincendas do prêmio deverão ser deduzidas do valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento Nos seguros custeados através de fracionamento de prêmio, no caso de não pagamento de uma parcela até a data limite prevista para este fim, fica entendido e acordado, que, para efeito de cobertura, deverá ser observado o número de dias correspondentes ao percentual do prêmio efetivamente pago, conforme tabela abaixo: Parágrafo Único: Para os percentuais não previstos na tabela acima, deverão ser aplicados os percentuais imediatamente superiores. Em seguros com pagamentos mensais não será aplicada a tabela de prazo curto e o prazo de vigência será o fim do mês relativo ao último pagamento efetuado A seguradora informará ao segurado ou ao seu representante legal, por meio de comunicação escrita, o novo prazo de vigência ajustado O segurado poderá restabelecer a cobertura deste seguro, pelo período inicialmente contratado, desde que retorne o pagamento do prêmio devido, antes do término do prazo estabelecido com base na tabela indicada no subitem anterior A reabilitação do certificado se dará a partir do primeiro dia de cobertura a que se referir o prêmio recebido, respondendo a seguradora por todos os sinistros ocorridos a partir daquela data Caso não haja o restabelecimento da cobertura deste Seguro, conforme item , a apólice ficará cancelada, sendo que a Seguradora notificará o segurado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do término do prazo da cobertura Decorridos os prazos referidos nos subitens anteriores, sem que tenha sido pago prêmio para o novo período, o contrato de seguro, ficará automaticamente e de pleno direito cancelado, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial; No caso de recebimento indevido de prêmio, o mesmo será devolvido corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde a data de recebimento do prêmio até a data do referido pagamento Nos Seguros coletivos contributários, se o Estipulante deixar de recolher à Seguradora, no prazo devido, os prêmios recolhidos dos Segurados, estes não serão prejudicados no direito a cobertura do Seguro, respondendo a Seguradora pelo pagamento das indenizações devidas, ficando o Estipulante sujeito às imposições legais A FALTA DE PAGAMENTO do prêmio implicará o cancelamento da apólice. 15. Recálculo das taxas Quando da implantação da apólice, fica facultado à Seguradora a revisão das condições inicialmente propostas e respectiva adequação das taxas do seguro, caso seja constatada qualquer insuficiência, omissão, excesso ou alteração nos dados enviados para estudo do grupo que cause desvio superior a 10% (dez por cento) no cálculo atuarial inicialmente realizado.
10 Fica facultado à Seguradora a cada aniversário da apólice, na eventualidade dos sinistros ocorridos no período superarem os prêmios ganhos em mais de 60% (sessenta por cento), proceder as correções necessárias na taxa do seguro objetivando a recuperação do equilíbrio. As novas taxas, em caso de reajuste, serão enviadas à SUSEP e comunicadas por escrito aos Segurados num período mínimo de 30 (trinta) dias anteriores a data efetiva do reajuste e deverão ter a anuência expressa de ¾ (três quartos) do grupo segurado As novas taxas serão aplicadas, exclusivamente, as nova operações Caso o Estipulante não concorde com a correção proposta nos itens ou 15.2., fica facultada à Seguradora proceder o cancelamento da apólice. 16. Obrigações do Estipulante fornecer à sociedade seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais; manter a sociedade seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente; fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade; repassar os prêmios à sociedade seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente: repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração; discriminar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da sociedade seguradora responsável pelo risco, nos documentos e comunicações referentes ao seguro, emitidos para o Segurado; comunicar, de imediato, à sociedade seguradora, a ocorrência de qualquer sinistro, ou expectativa de sinistro, referente ao grupo que representa, assim que deles tiver conhecimento, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade; dar ciência aos segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros; comunicar, de imediato, à SUSEP, quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro contratado; fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela estabelecido; e
11 informar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da sociedade seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de cosseguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do seguro, em caráter tipográfico maior ou igual ao do estipulante O Estipulante fica terminantemente proibido de recolher dos Segurados, à título de prêmio do seguro, qualquer valor além daquele fixado pela Seguradora. Caso o mesmo receba, juntamente com o prêmio, qualquer quantia que lhe for devida, seja a que título for, fica o Estipulante obrigado a destacar no carnê, tíquete, contracheque ou quaisquer outros documentos, o valor do prêmio do seguro de cada Segurado A propaganda e a promoção do Seguro, por parte do Estipulante e/ou Corretor, somente podem ser feitas com autorização expressa e supervisão da Seguradora, respeitadas as condições da apólice e as normas do Seguro, ficando a Seguradora responsável pela fidedignidade das informações contidas nas divulgações feitas. 17. Procedimentos em caso de sinistro Em caso de sinistro coberto por este seguro o segurado deverá se encaminhar as lojas conveniadas ou a uma loja de livre escolha do segurado para avaliação dos danos ocorridos e posterior emissão de laudo técnico As despesas efetuadas com a comprovação do sinistro e documentos de habilitação correrão por conta do segurado, salvo as diretamente realizadas pela sociedade seguradora Em caso de dúvida fundada e justificável quanto ao reconhecimento do sinistro, a Seguradora poderá solicitar outros documentos ou esclarecimentos que julgar necessários As providências ou atos que a Seguradora praticar após o sinistro não importam, por si só, no reconhecimento da obrigação de pagar qualquer indenização. 18. Pagamento da Indenização Mediante acordo entre as partes a indenização poderá ser feita através da reposição, reparo dos pneus ou pagamento em dinheiro. Na impossibilidade de reposição dos pneus, à época da liquidação, a indenização devida será paga em dinheiro As reposições/indenizações, se devidas, serão feitas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de recebimento pela Seguradora, de todos os documentos necessários à comprovação ou elucidação do evento. No caso de indenização ser feita em dinheiro a mesma será atualizada pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) da data da ocorrência do Evento Previsto, até a data do efetivo pagamento pela Seguradora A contagem do prazo de 30 (trinta) dias corridos será suspensa no caso de solicitação de nova documentação, em caso de dúvida fundada e justificada, sendo reiniciada a partir do recebimento pela Seguradora da documentação adicional solicitada Nas indenizações feitas em dinheiro, além da atualização monetária prevista no item 18.2., o valor da indenização será acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês quando o prazo de liquidação superar o prazo máximo descrito no item , a partir do primeiro dia posterior ao término do referido prazo.
12 No caso de caminhões a indenização será feita tomando por base o valor de novo do pneu no dia e local do sinistro, menos a depreciação pelo uso, de acordo com o desgaste apresentado pelo pneu conforme tabela abaixo: O processo de análise do desgaste do pneu será feito através de perito com o auxílio de um profundímetro (mede a profundidade dos sulcos do pneu), medindo o desgaste do pneu em relação ao pneu novo. 19. Medidas a serem tomadas pelo Segurado Todo e qualquer fato capaz de acarretar obrigações de indenizar por parte da seguradora deverá ser, imediatamente, a ela comunicado, através de fax ou carta, ou outro documento legal. 20. Concorrência de Apólices O Segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro contra os mesmos riscos, deverá comunicar, previamente, por escrito, a sua intenção a todas as sociedades seguradoras envolvidas, SOB PENA DE PERDA DE DIREITO O valor total da indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em nenhuma circunstância, a soma das seguintes parcelas: a) as despesas COMPROVADAMENTE efetuadas pelo segurado durante e/ou após a ocorrência dos danos a terceiros que geraram o sinistro; b) os valores das reparações estabelecidas em sentença judicial transitada em julgado e/ou por acordo entre as partes, nesta última hipótese com a anuência expressa das sociedades seguradoras envolvidas Na ocorrência de sinistro, a distribuição das responsabilidades entre as apólices existentes obedecerá às seguintes condições: a) se a soma dos Limites Máximos de Garantia das apólices for igual ou inferior ao valor estipulado no subitem 20.2 desta cláusula, cada sociedade seguradora envolvida participará como se o respectivo contrato fosse o único vigente. b) se a soma dos Limites Máximos de Garantia das apólices exceder ao valor estipulado no subitem 20.2 desta cláusula, cada sociedade seguradora envolvida participará com percentual deste valor igual à proporção entre o respectivo Limite Máximo de Garantia e essa soma Os Limites Máximos de Garantia devem ser obtidos após a dedução de eventuais franquias e/ou participações obrigatórias A sub-rogação relativa a salvados operar-se-á na mesma proporção segundo a qual cada Sociedade Seguradora participou do pagamento da indenização Salvo disposição em contrário, a sociedade seguradora que participar com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quotaparte relativa ao produto desta negociação às demais participantes.
13 Perda de Direito O Segurado perderá o direito à garantia deste seguro quando: agravar intencionalmente o risco for constatado fraude, tentativa de fraude comprovada, má-fé, dolo ou inobservância das obrigações convencionadas nestas Condições Gerais; for constatado tentativa de impedir ou dificultar qualquer exame ou diligência da Seguradora na elucidação do evento e suas conseqüências; for constatado falta ou atraso do pagamento do prêmio do seguro, respeitado o período correspondente ao prêmio já pago for constatado declarações falsas e incompletas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da Proposta Individual de Seguro ou na taxa de prêmio; Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador, na hipótese de não ocorrência do sinistro, permitirá a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador, na hipótese de ocorrência do sinistro, cancelará o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível. 22. Alterações neste Seguro Nenhuma alteração que implique em ônus ou dever para os Segurados será válida se não for feita por escrito e tiver a anuência expressa de três quartos dos Segurados. 23. Sub-rogação de Direitos Efetuado o pagamento da indenização, cujo comprovante valerá como instrumento de cessão, a Seguradora ficará sub-rogada, até o valor da indenização paga, em todos os direitos e ações do Segurado contra aqueles que, por ato, fato ou omissão, tenham causado os prejuízos indenizados pela Seguradora, ou para eles concorrido, obrigando-se o Segurado a facilitar os meios necessários ao exercício dessa sub-rogação, devendo ser observadas as seguintes situações: a) A Seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao Segurado contra o autor do dano; b) Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do Segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins; c) É ineficaz qualquer ato do Segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere esta Cláusula. 24. Material de Divulgação
14 As peças promocionais e de propaganda referentes aos seguros somente podem ser divulgadas com autorização expressa e supervisão da Seguradora, respeitadas, rigorosamente, as Condições Gerais e a Nota Técnica Atuarial submetidas à SUSEP. 25. Tributos Os tributos relativos a este seguro serão pagos por quem a lei determinar. 26. Foro O foro competente para dirimir eventuais questões oriundas do presente seguro será, sempre, o do domicílio do Segurado no Brasil. 27. Prescrição Os prazos prescricionais são aqueles determinados por lei.