PMSG - Regulação dos Serviços Públicos: o desafio da SEMAD em 2018
Regulação dos Serviços Públicos: o desafio da SEMAD em 2018
São Gabriel, 28/12/2018
Em um governo que respeite as leis, todos os programas sociais e ações desenvolvidas pela gestão são primeiramente definidos em seus marcos legais através do trabalho da Secretaria Municipal de Administração, a quem cabe a construção dos contratos, convênios, editais, leis, portarias, decretos e outros instrumentos normativos que norteiam o funcionamento legal das ações do Poder Executivo. Neste ano de 2018, sob a coordenação do secretário Valdemir "Tita" Jobim, a equipe da SEMAD construiu importantes instrumentos para viabilizar o cumprimento do plano de governo.
Dentre os principais desafios, o de ordenar e estipular os regramentos dos serviços concedidos pela gestão pública para exploração pela iniciativa privada, como o Transporte Individual (Táxis) e o transporte por motociclistas (mototáxis), já com a modernização em andamento, e o Transporte Coletivo Urbano e Rural, com toda a regulamentação concluída, visando a realização de licitação para modernizar o transporte de passageiros na cidade e no campo. As leis e decretos correspondentes já estão em vigor.
Outras conquistas foram o cadastramento dos aposentados e pensionistas da Prefeitura para efeito de Prova de Vida, uma primeira etapa do recadastramento de todo o quadro dos servidores públicos que será realizado em 2019, e o decreto que regulamenta a lei do Estacionamento Rotativo, cuja licitação está em andamento, para implantar o sistema já no primeiro trimestre de 2019. Desastres naturais também exigiram o esforço da secretaria para formalizar decretos de situação de emergência, para validar o trabalho da Defesa Civil.
A secretaria de Administração também trabalhou com a Diretoria de Comunicação Social para modernizar o site do Município, adequando-o às exigências da Lei de Transparência, e também editou, entre centenas de leis municipais, a Lei que cria as ferramentas para aplicação da Lei Anticorrupção, permitindo ao Município criar inquéritos contra agentes públicos ou empresas apanhadas em atos ilícitos junto à gestão pública.