Página 706 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019
MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5004414-03.2019.4.03.6100
IMPETRANTE: EUROACOS COMERCIO DEFERRO EACO LTDA. - EPP
Advogado do (a) IMPETRANTE: GUILHERMEPULIS - SP302633
IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EMSÃO PAULO - DERAT/SP, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DEFISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EMSÃO PAULO
1. Considerando que não há pedido de liminar, notifiquem-se as autoridades impetradas para prestaremas informações no prazo legal.
2. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Manifestando interesse emingressar nos autos, providencie a Secretaria a inclusão da União na lide na posição de
assistente litisconsorcial da autoridade impetrada.
3. Decorrido o prazo para vinda das informações, dê-se vista ao MPF e, emseguida, voltemconclusos para sentença.
Advogados do (a) IMPETRANTE: MARILISEBERALDES SILVA COSTA - SP72484, SEBASTIAO VALTER BACETO - SP109322
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL
"tributo indireto" indevidamente recolhido (Gilberto Ulhôa Canto, "Repetição de Indébito", in Caderno de Pesquisas Tributárias, nº 8, p. 2-5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso