Por Caroline Fagundes Pieczarka Atualizado: 07/04/2020 às 17:05 Publicado: 07/04/2020 às 17:05
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho autorizaram nesta terça-feira, 07 de abril, a antecipação de um salário mínimo (R$ 1.045,00) mensal para os trabalhadores requerentes do auxílio-doença. A antecipação do benefício poderá ser realizada pelo período de até três meses.
A decisão foi publicada por meio de uma portaria no Diário Oficial da União que disciplina a antecipação da qual trata o art. 4º da Lei nº 13.892, de 02 de abril de 2020 que estabelece diversas medidas de proteção social durante o período de enfrentamento do coronavírus (Covid-19).
Enquanto durar o plantão reduzido nas agências do INSS a solicitação poderá ser feita mediante apresentação do atestado médico e de declaração de responsabilidade pelo documento. O atestado e a declaração deverão ser anexados junto à solicitação realizada no site do INSS ou no aplicativo "Meu INSS" e deve apresentar os seguintes requisitos:
Todos os atestados submetidos passarão por uma análise preliminar pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e do Instituto Nacional do Seguro Social e, segundo a portaria, a emissão ou apresentação de atestado falso ou com informações falsificadas sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.
Após os três meses, o beneficiário poderá solicitar a prorrogação da antecipação do auxílio com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico anterior ou mediante apresentação de novo atestado médico.
Quando for encerrado o regime de plantão reduzido de atendimento o beneficiário passará por perícia pela Perícia Médica Federal, nas seguintes situações:
quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de três meses, de que trata o art. 3º;
Podem solicitar o benefício todos os trabalhadores incapacitados que sejam segurados do INSS (trabalhadores carteira assinada) ou trabalhadores autônomos que contribuem para o INSS. É exigido que o profissional tenha contribuído nos 12 meses anteriores, menos em casos de acidentes de trabalho ou doenças específicas - consulte todas as informações sobre a carência aqui.
Cumprir carência de 12 contribuições mensais - a perícia médica do INSS avaliará a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa;
Possuir qualidade de segurado (caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social - Lei nº 13.846/2019);
Qual a diferença entre auxílio-doença comum ou por acidente?
Comum Segurado Empregado (urbano/rural) Após 15 dias de afastamento (podendo ser 15 dias intercalados dentro do prazo de 60 dias) 12 meses - exceto para doenças específicas (ver página sobre carência) Não há Empresa não é obrigada a depositar
Comum Segurado Empregado Doméstico, Trabalhador Avulso, Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial No momento em que se incapacitar 12 meses - exceto para doenças específicas (ver página sobre carência) Não há Empresa não é obrigada a depositar