Justiça considera soltura de Fabris ilegal, mas Gilmar Mendes mantém liberdade :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
Justiça considera soltura de Fabris ilegal, mas Gilmar Mendes mantém liberdade
31 Out 2017 - 13:16
Gilmar Mendes, magistrado do Supremo Tribunal Federal, negou no dia 27 de outubro a suspensão da resolução que concedeu liberdade ao deputado estadual Gilmar Fabris. O ministro trouxe à luz informações de que o alvará de soltura concedido pela Assembléia Legistiva é considerado ilegal pela Justiça.
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A decisão foi estabelecida em uma reclamação da Assembléia Legislativa de Mato Grosso. A "Casa de Leis" propôs procedimento contra ato do desembargador Federal Ney Bello, do Tribunal Regional da Primeira Região, relator do processo que prendeu Gilmar Fabris.
A ALMT salientava que, seguindo jurisprudência do Supremo estabelecida na ADI 5526 (que reconduziu Aécio Neves ao parlamento), foi definido que a Casa legislativa respectiva tem atribuição de deliberar sobre medidas cautelares a seus membros aplicadas por Tribunais.
A Assembléia defendeu que o desembargador se negou a comunicar a prisão ao parlamento. Logo em seguida, foi juntada aos autos a Resolução 5221, uma manobra do Colegiado da Casa de Leis que formulou documento com poder de alvará de soltura.
Notificado sobre a Resolução 5221, Ney Bello teria negado a aplicação da matéria para revogar a prisão de Fabris. Segundo o desembargador, tal prerrogativa alcançada pelo senador Aécio Neves não se aplicaria às Assembleias Legislativas.
Em sua decisão, Gilmar Mendes anexou matérias divulgadas pela imprensa em Mato Grosso, explicando ser notório que Fabris já havia deixado o Centro de Custódia. Tendo isto em vista, o ministro afirmou que não necessitava de urgência o exame sobre a validade da resolução que valeu de alvará de soltura.
A prisão de Fabris
O deputado estadual deixou a prisão no dia 25 de outubro. A soltura concretizou decisão da Assembleia Legislativa, que seguiu parecer da Comissão de Ética do Legislativo, formulado pelo corregedor geral, deputado Saturnino Masson (PSDB)
Retorno ao Centro de Custódia?
O processo que determinou a prisão de Gilmar Fabris ainda está sob relatoria do desembargador Ney Bello. O autos, inclusive, se encontram no gabinete do magistrado. Uma nova decretação de prisão, baseada sobre a invalidade da Resolução 5221, não foi descartada.