No tocante à validade das negociações coletivas, não há como tergiversar. Atendido ao disciplinado no Título VI da CLT, onde estão os requisitos para a celebração de convenções e acordos coletivos, ao Ministério do Trabalho resta apenas proceder ao registro e arquivamento (CLT, art. 614). A negociação será válida, qualquer que tenha sido o objeto e conteúdo. É o previsto na Convenção nº 194 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo presidente Itamar Franco mediante o Decreto nº 1.206, de 29/9/1994. Ordena o art. 1º: “A Convenção nº 154, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o incentivo à Negociação Coletiva, concluída em Genebra, em 19 de junho de 1981, apensa por cópia a este decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém”.
Com as deferências devidas ao ilustre Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a sugestão de reforma trabalhista encaminhada ao presidente Michel Temer no final do ano peca pelo excesso, e não por escassez. Envereda por terrenos acidentados ao propor, por exemplo, alterações na Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário, e ao regulamentar o art. 8º da Constituição, que prevê a existência de representantes dos empregados no local de trabalho.