Justiça de São Paulo decide hoje se lei da 'dupla porta' é válida - São Paulo - iG
Justiça de São Paulo decide hoje se lei da 'dupla porta' é válida
Por AE | 15/05/2012 09:00
Lei destinaria 25% dos leitos dos hospitais públicos do Estado para o atendimento de pacientes particulares ou de planos de saúde
O Tribunal de Justiça de São Paulo julga nesta terça-feira o mérito da lei que destina 25% dos leitos dos hospitais públicos do Estado, que são administrados por organizações sociais (OSs), para o atendimento de pacientes particulares ou de planos de saúde.
Entenda: SP aprova lei que destina leitos de hospitais público a planos
A lei foi contestada no ano passado por meio de uma ação do Ministério Público do Estado. Uma liminar proibiu o governo de destinar esses leitos para particulares e o governo recorreu da decisão, que foi mantida em segunda instância.
Agora, caso a lei seja considerada ilegal, o governo pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na semana passada, o Conselho Nacional de Saúde encaminhou ao TJ uma recomendação para que seja mantida a liminar que proibiu a destinação dos leitos para planos.
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