Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 83 de 28.05.2010 (Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização e divulgação da execução do
IN SIT 83/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 83 de 28.05.2010
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 20 da Instrução Normativa nº 96 de 16.01.2012.
Art. 1º As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE devem incluir no seu planejamento ações de fiscalização e divulgação da execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
§ 2º As atividades de fiscalização da execução do PAT devem ser incluídas nos projetos de verificação de regularidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 2º Nas ações fiscais de investigação da regularidade de execução do PAT, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT verificar se: