Diante da Impugnação feita pela Associação Nacional de Magistrados Estaduais (ANAMAGES) ao Ministério da Fazenda, não restou à Receita Federal alternativa a não ser recuar e desconstituir todo o procedimento fiscal, iniciado no dia 10/09/18, por meio da intimação a todos os Magistrados Estaduais. A Coordenação Geral de Fiscalização (COFIS) levou em consideração parecer da Advocacia Geral da União (AGU) e demais esclarecimentos prestados pela ANAMAGES, em ofício protocolado no Ministério da Fazenda, no dia 17/09/2018.
Desta forma, a ANAMAGES informa que devem ser desconsideradas as notificações remetidas pelo órgão fiscalizador, por meio da intimação, a todos os Magistrados Estaduais que receberam auxílio-moradia nos anos-calendário 2014 a 2017.
A ANAMAGES, no entanto, não se dá por satisfeita diante da postura abusiva e ilegal adotada com o início do procedimento fiscal tendente a averiguar a ocorrência do fato gerador de tributos de imposto de renda (IRPF) sob o auxílio-moradia. Tal ação teve como único propósito desgastar as instituições, afrontar as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e desestabilizar a segurança jurídica. Por isso mesmo, requereu na Impugnação, assim como a apuração dos culpados e as providências de natureza administrativa e criminal.
Em nome do respeito para com todos os Magistrados Estaduais, a ANAMAGES permanecerá, como sempre, vigilante e adotará todas as providências cabíveis para garantir a natureza indenizatória do auxílio-moradia, bem como os direitos e prerrogativas de todos os Magistrados Estaduais.