Para que serve o contrato
O contrato de prestação de serviços é um acordo elaborado entre um prestador de serviços (empresa ou autônomo que oferece ao mercado um tipo específico de serviços) e um tomador dos serviços (pode ser um consumidor final ou ainda uma outra empresa que irá utilizar estes serviços como suporte nas suas atividade econômica) onde prestador e tomador dos serviços (neste caso chamadas de partes) estabelece as condições gerais relativas ao serviço a ser prestado (direitos e obrigações de cada uma das partes).
Os contratos particulares por sua vez são todos aqueles que a lei não defina forma especial, possibilitando às partes ter uma relativa liberdade no ajuste e na sua elaboração.
Esta liberdade estará sempre condicionada ao respeito às leis existentes, entre elas o Novo Código Civil (Lei n. 10406/02), onde se estabelece a obrigatoriedade do respeito que os contratantes devem manter em função social do contrato e, em relação à sua conclusão e execução, os princípios da probidade e da boa-fé.(artigos 421 e 422).
Por função social deve-se entender que o contrato e sua execução não afetam apenas as partes contratantes (no caso prestador e tomador de serviços), não também toda a sociedade, sendo vital, neste caso, evitar que este traga prejuízos à coletividade ou sociedade, como por exemplo, um contrato que colocasse em perigo ou violasse os interesses da coletividade.
Já a obrigação das partes em respeitarem, na conclusão e na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa fé, significa que as partes devem agir com lealdade em relação à outra, agindo com cuidado, zelo, cooperação, respeitando os interesses da outra parte em tudo que se refira ao contrato.
No orçamento prévio, nós, prestador de serviços, iremos discriminar, de forma clara e objetiva, os serviços a serem prestados, bem como o necessário para o desenvolvimento (tecnologia, imagens, gráficos, videos etc.) que serão aplicados nos serviços, seus respectivos valores, o tempo previsto para duração da prestação dos serviços, o prazo de validade do orçamento apresentado .