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fere a autonomia dos poderes em Jurisprudência
TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 01802174420098090051 GOIANIA (TJ-GO)
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. REAJUSTAMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1- A Lei Estadual nº 15.150/2005 recentemente (11/03/2015), foi declarada inconstitucional pelo STF através da ADI nº 4639 , resguardou, contudo, os direitos dos agentes que até a data da publicação desta decisão, que já houvessem reunidos os requisitos para obter os benefícios ali previstos. 2- Tem a autora o direito de ter o seu benefício previdenciário reajustado, de acordo com os índices do RGPS, nos termos como estabelece a citada Lei nº 15.150/2005 (art. 15), devendo o Poder Público corrigir sua remuneração. 3- O reajuste da pensão previdenciária, pelo Poder Judiciário, não fere a autonomia dos poderes, pois, apenas, vem preservar o equilíbrio financeiro e acompanhar as atualizações monetárias advindas com o passar do tempo. 4- Nega-se provimento ao agravo quando não apresentado pelo agravante fundamento novo apto a ensejar a alteração do entendimento anteriormente firmado. 5- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO 01506287020108090051 GOIANIA (TJ-GO)
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação de revisão de pensão por morte c/c cobrança. Não caracterização das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC . Prequestionamento. Não padecendo o acórdão dos vícios elencados nos incisos I e II do art. 535 do CPC , devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sendo vedada a rediscussão da temática debatida no acórdão, ainda que para fins de prequestionamento. Ademais, dentre as funções do Judiciário não se encontra cumulada a de órgão consultivo. II - Inconstitucionalidade do artigo 15, da Lei Estadual n. 15.150/2005. Omissão Afastada. A tese atinente à inconstitucionalidade da norma contida no artigo 15, da Lei Estadual n . 15.150/2005, foi expressamente consignada na decisão ora recorrida, sob o fundamento de que a referida norma já foi objeto de apreciação pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça, cujo decisum foi pela confirmação da constitucionalidade do aludido artigo, não havendo falar, pois, em omissão neste ponto. III - Formulação de pedido alternativo na peça exordial. Inexistência de Omissão. O magistrado, quando da apreciação do pedido exordial, vincula-se aos fatos narrados na peça de começo, bem como no pedido nela formulado, pouco importando o fundamento legal arguido pelo autor. III - Afronta ao princípio da autonomia dos Estado da Federação. Omissão Afastada. Restou expressamente apreciada a matéria atinente à afronta ao princípio da autonomia dos Estados no decisum recorrido, deixando este Tribunal claramente esclarecido que a vinculação do benefício de pensão por morte com o índice do Regime Geral da Previdência Social não fere a autonomia dos poderes, pois serve apenas para recompor o valor do referido benefício, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e acompanhar as atualizações monetárias advindas com o passar do tempo, sendo necessária, neste caso, a intervenção judicial para que o executivo cumpra o que fora determinado em lei. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00024770820174020000 RJ 0002477-08.2017.4.02.0000 (TRF-2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por unanimidade dos membros desta Egrégia Sexta Turma Especializada, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto para, ao manter a decisão agravada, deferir o requerimento de antecipação de tutela e determinar que os agravados, solidariamente, forneçam à autora o medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou obscuridade, no seu entendimento de que i) conquanto o medicamento não se encontre na lista do SUS, esta serve apenas como parâmetro de prescrição e abastecimento, de forma que não restringe o tratamento entendido como mais adequado pelo médico. Além disso, no caso dos autos, a autora já tinha sido tratada com medicamento diverso, o qual não surtiu efeito, sendo necessário um tratamento mais individualizado para seus sintomas, e mais adequado à sua enfermidade. Impende ressaltar que esta decisão não fere a autonomia de poderes, tendo em vista que é cabível ao Judiciário decidir quando há pleito de algum cidadão que tenha seu direito violando, principalmente no que diz respeito à saúde e à vida. 3. Insta observar que o fato do voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não o torna omisso, sendo necessário apenas que enfrente as questões jurídicas propostas que forem aptas ao convencimento do magistrado. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. Resta claro, portanto, seu inconformismo, sendo certo que pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 , que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015 , para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 7. Embargos de declaração improvidos. 1
TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11017320105190000 1101-73.2010.5.19.0000 (TST)
A atuação conjunta não fere a autonomia dos poderes e se baseia na própria determinação constitucional da execução de ofício, servindo para evitar maiores incidentes processuais, evitando prolongamentos...A atuação conjunta não fere a autonomia dos poderes e se baseia na própria determinação constitucional da execução de ofício, servindo para evitar maiores incidentes processuais, evitando prolongamentos
TJ-GO - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário 2834326720178090051
O reajuste da pensão previdenciária pelo Poder Judiciário, não fere a autonomia dos poderes, pois, apenas, vem preservar o equilíbrio financeiro e acompanhar as atualizações monetárias advindas com o passar...O reajuste da pensão previdenciária pelo Poder Judiciário, não fere a autonomia dos poderes, pois, apenas, vem preservar o equilíbrio financeiro e acompanhar as atualizações monetárias advindas com o passar
TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50009695820124040000 5000969-58.2012.404.0000
Poder Judiciário interferindo sobremaneira na gestão dos recursos do sistema único de saúde e substituindo o administrador, hipótese que somente em caráter excepcional se poderia admitir, em face da autonomia...e independência de que gozam os Poderes (art. 2º da CF/88 )....Portanto, como entendo que o bloqueio de verbas públicas para aquisição de medicamentos fere a autonomia dos Poderes, determinar a sua liberação, como no caso em análise, encontra o mesmo obstáculo, eis
TJ-BA - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 374120008050057 BA 0000037-41.2000.8.05.0057
Dantas para integrar a lide, "havendo a declaração de inconstitucionalidade duma Lei Municipal sem que o Município tenha sido chamado no processo", fl. 496, o que caracteriza nulidade do feito, "porque fere...a autonomia dos poderes".
TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10012080094936001 Aiuruoca
Segundo a agravante, a decisão fere a autonomia dos Poderes, e foi lavrada em virtude de haver sido o magistrado levado a erro, por informações incompletas ou inadequadas, a respeito da tramitação da votação...Assim fazendo, não estará interferindo e nem violando independência de outro Poder, mas zelando para que este, em sua atividade, não provoque violação de direitos de terceiros, inclusive dos demais Poderes
TRT-19 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 89500200800819005 AL 89500.2008.008.19.00-5 (TRT-19)
A atuação conjunta não fere a autonomia dos poderes e se baseia na própria determinação constitucional da execução de ofício, servindo para evitar maiores incidentes processuais, evitando prolongamentos