Liminar suspende audiência da Operação Caixa d'água em Campos em Ururau Cidades
09/01/2018 18:44:51 - Atualizado em 09/01/2018 19:16:27
Liminar suspende audiência da Operação Caixa d'água em Campos
Desembargadora determinou a notificação do juízo da 98ª Zona Eleitoral a fim de que preste as informações no prazo de cinco dias
Uma liminar expedida pela desembargadora eleitoral Cristiane de Medeiros Brito Chaves Frota suspendeu a audiência da Operação Caixa d'água que estava prevista para esta quarta-feira (10/01), na 98ª Zona Eleitoral de Campos. A decisão atende ao pedido da defesa de Suledil Bernardino da Silva, ex-secretário de Governo e Controle e Orçamento da prefeitura de Campos. A Ação Penal tem como réus também os ex-governadores do estado do Rio, Rosinha Matheus e Anthony Garotinho.
A alegação da defesa foi baseada na ilegalidade da decisão, vez que afronta o disposto no Ato GP nº 594/2017 do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), bem como a Resolução Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 23.478/2016 e, ainda, o artigo 220 do Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Defendeu ainda que a designação da audiência para esta quarta-feira afronta a decisão desta Relatora no HC 0600221-04.2017.6.19.0000, que determinou a devolução do prazo para apresentação de defesa prévia a todos os réus da Ação Penal.
Mediante as argumentações da defesa de Suledil, a desembargadora e relatora verificou "a presença imediata e conjunta da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e da ineficácia da decisão se concedida apenas no momento do julgamento definitivo da ação (periculum in mora)", afirmando que o juízo da 98ª não observou o prazo de recesso forense, bem como as diretrizes propostas nos artigos 10 e 220 da Resolução TSE 23.478/2016, que além de suspender as atividades no judiciário também veda a realização de audiências e sessões de julgamento durante o recesso.
Quanto à argumentação de que os prazos de defesa prévia não foram respeitados, Cristiane de Medeiros disse: "De outro lado, destaco que o outro fundamento trazido pela impetrante acerca da inobservância da determinação da devolução de prazo para apresentação da defesa prévia não merece prosperar. Isso porque a regra de contagem de prazo prevista no art. 219 do CPC não é aplicável no âmbito desta Justiça Especializada, segundo prevê o art. 7º da citada Resolução TSE", diz trecho da decisão que segue "Assim, a contagem de prazo deve observar a orientação específica do CPP, que no artigo 798 estabelece que os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingos ou dia feriado".
Ao suspender a audiência, a desembargadora determinou a notificação do juízo da 98ª Zona Eleitoral a fim de que preste as informações no prazo de cinco dias e também encaminhou os autos à Procuradoria Regional Eleitoral para manifestação no prazo de dois dias, com base no artigo 90 do Regimento Interno do TRE/RJ.
A Operação Caixa D'água foi deflagrada pela Polícia Federal no dia 22 de novembro culminando nas prisões dos ex-governadores Rosinha Matheus e Anthony Garotinho, do ex-secretário de Controle e Orçamento, Suledil Bernardino, o ex-subsecretário de Governo, Thiago Godoy, e o policial aposentado Antônio Carlos Ribeiro da Silva, o Toninho, além do empresário Ney Flores. Todos estão em liberdade por força de liminar do ministro do TSE, Gilmar Mendes.
A operação investigou esquema em que Rosinha e Garotinho são acusados, ao lado de outras seis pessoas, de integrarem uma organização criminosa que arrecadava recursos de forma ilícita com empresários com o objetivo de financiar as próprias campanhas eleitorais e a de aliados, inclusive mediante extorsão. Uma das pontas do esquema foi revelada pelo delator Ricardo Saud, diretor de Relações Institucionais da JBS, que contou, em depoimento na Superintendência da PF no Rio no dia 24 de agosto, que repassou R$ 2,6 milhões, via caixa dois, à campanha de Garotinho ao governo do estado em 2014.
O esquema, segundo o Ministério Público, funcionou nas eleições de 2010, 2012, 2014 e 2016. A conexão com a JBS foi revelada por Saud e por outro delator, o empresário André Luiz da Silva Rodrigues. Ele é sócio da Ocean Link, empresa que assinou um contrato de fechada com a JBS, mecanismo encontrado pelo grupo para que o dinheiro chegasse à campanha de Garotinho. Rodrigues, dono de outra empresa que mantinha contratos com a Prefeitura de Campos, então comandada por Rosinha, narrou que foi avisado do depósito pelo policial civil aposentado Antônio Carlos Ribeiro da Silva, conhecido como Toninho - ele é apontado como um dos operadores financeiros de Garotinho.