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Como justificar o voto – imprima o formulário
O eleitor que não entregou o requerimento de justificativa no dia da votação, dever ir pessoalmente, em qualquer cartório eleitoral e solicitar sua regularização ou enviar o formulário preenchido pelo correio ao juiz da zona eleitoral onde é inscrito. Em qualquer hipótese, o requerimento de justificativa deve estar acompanhado de documentos que justifiquem a ausência como atestado médico, bilhete de viagem.
A multa é de R$ 3,51 por turno. O juiz eleitoral, no entanto, poderá aumentar até 10 vezes o valor, quando considerado ineficaz em virtude da situação econômica do infrator.
Para preenchimento do formulário, é indispensável que o eleitor tenha o número do título. ( Consulte aqui os dados do seu título de eleitor)Além do requerimento devidamente preenchido, o eleitor terá de apresentar um documento com foto, que pode ser carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidades funcionais), certificado de reservista, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação. Depois, é só entregar o formulário preenchido em qualquer um dos locais destinados ao recebimento do RJE.
O prazo final para fazer a justificativa para quem deixou de votar no primeiro turno é o dia 4 de dezembro, e para quem não votar no segundo turno é o dia 26 de dezembro. ATENÇÃO! Se o requerimento for entregue com dados incorretos ou que não permitam a identificação do eleitor, não será considerado válido para justificar a ausência às urnas.
O TSE disponibiliza um tira- dúvidas para todos os eleitores; clique aqui para visualizar
O eleitor que estiver em viagem ao exterior terá 30 dias para justificar. Quem mora fora do Brasil pode votar apenas para presidente. Mais informações para justificar o voto de quem mora no exterior clique aqui
O voto nas eleições é obrigatório a todos os cidadãos brasileiros acima de 18 anos e facultativo para analfabetos, jovens entre 16 e 18 anos e idosos com mais de 70 anos. O eleitor que não votar ou não justificar a ausência ficará sujeito a punições, conforme previsto na legislação eleitoral. Entre elas, estão o cancelamento do título de eleitor e o impedimento de solicitar serviços públicos como a inscrição em concursos, empréstimos em bancos estatais e emissão de passaporte, entre outros.