A Administração Municipal juntamente com o Comitê Covid, a Diretoria de Finanças, através do Setor de Tributação, com o auxílio das forças de segurança constituída pela GCM e Polícia Militar, estarão de prontidão novamente neste final de semana, a fim de fiscalizar e evitar as festas clandestinas (sem autorização do Poder Público) em imóveis particulares alugados, sem fins residenciais e aglomerações em vias públicas do Município.
No último final de semana o Setor Municipal de Tributação multou proprietários de duas chácaras que foram alugadas com essa finalidade e ainda duas pessoas físicas, que foram apontadas como responsáveis pela organização dessas festas. O valor da multa foi de R$ 10 mil reais para cada um, conforme estipulado no artigo 3º do Decreto Municipal nº 3793 de 21/12/2020.
Além da aplicação das multas, os casos foram enviados pela Delegada Titular do Município, Dra. Michela Ragazzi, para apreciação do Ministério Público local, com enquadramento no Código Penal, no artigo 268, infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
As aglomerações em vias públicas também estão proibidas e podem render multa e enquadramento no artigo 268 do Código Penal.
Os principais locais de possíveis aglomerações e festas clandestinas, como: Distrito Industrial II, nova Conquista 3, residenciais Juliani, Bertozo, Dinkel 3 e chácaras Catâneo Ângelo serão alvos constantes de fiscalização, tanto pela GCM como Polícia Militar e fiscais da Prefeitura Municipal.