FAMEP 20/11/2013 - Pg. 15 | Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Novembro de 2013
local embargado e do respectivo titular de que trata o § 1o do art. 18 e estará limitada à área onde efetivamente ocorreu oilícito. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Art. 55. Deixar de averbar a reserva legal: (Vide Decreto nº 7.029, de 2009) Penalidade de advertência e multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare oufração da área de reserva legal. .§ 1oO autuado será advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente termo de compromisso de regularizaçãoda reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.. (Redação dada peloDecreto nº 7.029, de 2009)§ 2oDurante o período previsto no § 1o, a multa diária será suspensa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).§ 3oCaso o autuado não apresente o termo de compromisso previsto no § 1o nos cento e vinte dias assinalados, deverá aautoridade ambiental cobrar a multa diária desde o dia da lavratura do auto de infração, na forma estipulada neste Decreto.(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).§ 4oAs sanções previstas neste artigo não serão aplicadas quando o prazo previsto não for cumprido por culpa imputávelexclusivamente ao órgão ambiental. .§ 5oO proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração dareserva legal, contados da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituiçãohabilitada.(Incluído pelo Decreto nº 7.029, de 2009)§ 6oNo prazo a que se refere o § 5o, as sanções previstas neste artigo não serão aplicadas.(Incluído pelo Decreto nº 7.029,de 2009)
Art. 56.Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas deornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (mil reais) por unidade ou metro quadrado.
Art. 57.Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserrasem licença ou registro da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade.
Art. 58.Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou emdesacordo com a obtida: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração.
Art. 59.Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestase demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade.
Art. 60.As sanções administrativas previstas nesta Subseção serão aumentadas pela metade quandoI-ressalvados os casos previstos nos arts. 46 e 58, a infração for consumada mediante uso de fogo oII-a vegetação destruída, danificada, utilizada ou explorada contiver espécies ameaçadas de extinçã :u provocação de incêndio; eo, constantes de lista oficial.
Art. 60-A.Nas hipóteses previstas nos arts. 50, 51, 52 e 53, em se tratando de espécies nativas planque este será instado pelo agente de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real or tadas, a autorização de corte poderá ser substituída pelo protocolo do pedido junto ao órgão ambiental competente, caso emigem do material. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
SUBSEÇÃO IIIDAS INFRAÇÕES RELATIVAS À POLUIÇÃO E OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 61.Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar emdanos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativada biodiversidade: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).Parágrafoúnico.As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado peloórgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradaçãodo impacto.
Art. 62.Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem: I-tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;II-causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou queprovoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agenteautuante; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).III-causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;IV-dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ouuso indevido dos recursos naturais;V-lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigênciasestabelecidas em leis ou atos normativos;VI-deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens,resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo;VII-deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de riscoou de dano ambiental grave ou irreversível; eVIII-provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade.Parágrafoúnico.As multas de que trata este artigo e demais penalidades serão aplicadas após laudo de constatação.
Art. 63.Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização,permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com aobtida: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), por hectare ou fração.Parágrafoúnico.Incorre nas mesmas multas quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos daautorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão ambiental competente.
Art. 64.Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar,armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva àsaúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou emseus regulamentos: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).§ 1oIncorre nas mesmas penas quem abandona os produtos ou substâncias referidas no caput, descarta de forma irregular ouos utiliza em desacordo com as normas de segurança.§ 2oSe o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa é aumentada ao quíntuplo.
Art. 65.Deixar, o fabricante de veículos ou motores, de cumprir os requisitos de garantia aoatendimento dos limites vigentes de emissão de poluentes atmosféricos e de ruído, durante osprazos e quilometragens previstos na legislação: Multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 66.Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades,obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmentepoluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com alicença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada peloDecreto nº 6.686, de 2008). Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 .Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:I-constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambientallocalizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciaislegalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).II-deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.
Art. 67.Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aosecossistemas: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Art. 68.Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com oslimites e exigências ambientais previstos na legislação: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 69.Importar ou comercializar veículo automotor sem Licença para Uso da Configuração deVeículos ou Motor-LCVM expedida pela autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e correção de todas as unidades de veículo oumotor que sofrerem alterações.
Art. 70. Importar pneu usado ou reformado em desacordo com a legislação: Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por unidade.§ 1oIncorre na mesma multa quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado oureformado, importado nessas condições.§ 2oFicam isentas do pagamento da multa a que se refere este artigo as importações de pneumáticos reformadosclassificados nas NCM 4012.1100, 4012.1200, 4012.1300 e 4012.1900, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL,ao amparo do Acordo de Complementação Econômica no 18.
Art. 71.Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ouusados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por veículo, e correção da irregularidade.
SUBSEÇÃO IVDAS INFRAÇÕES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTUR AL
Art. 72.Destruir, inutilizar ou deteriorar:I-bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ouII-arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido porlei, ato administrativo ou decisão judicial: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 73.Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, atoadministrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico,artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorizaçãoda autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 74.Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado emrazão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso,arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou emdesacordo com a concedida: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 75.Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação alheia ou monumento urbano: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).Parágrafoúnico.Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro.