Anderson Theodoro | Jusbrasil
OAB 13.827/ES VERIFICADO
16 ocorrências encontradas em Diários Oficiais
Autora é condenada por tentar burlar limite do valor da causa dos Juizados Especiais
Suellen Rodrigues Viana · há 3 anos
Mais multas de má-fé sim, "parabéns pela sentença" nem tanto. Pra melhorar o judiciário não é necessário suprimir direitos mas sim mais juízes e servidores. Como? Aí já é problema dos políticos (reduzir salários e regalias, informatizar, etc).
Precedente perigoso. Pelo narrado parece que entrou com 2 processos iguais mas o fundamento do magistrado é que a causa de pedir que norteia o processo. Nesse sentido, de acordo com esse magistrado, ela não poderia pedir os danos materiais, numa outra ação pedir danos morais e numa outra a obrigação de fazer, ou seja, esqueceu perdeu, ainda que não esteja prescrito ou nada do tipo.
Exemplo: fulano tem a casa invadida, é agredido e tem os móveis quebrados. Se esse fulano entrar com uma ação contra o agressor pedindo danos morais e danos materiais até a data da ação mas continua pagando remédios e tratamentos por conta da agressão e sua casa continua em reforma então fulano na visão deste magistrado não poderá entrar com uma ação pedindo os danos materiais que não foram pedidos na primeira ação pois já tinha entrado com uma ação pela mesma causa de pedir ainda que o pedido seja diferente.
Frederico Fernandes dos Santos · há 3 anos
Resumindo: Só mudou para os crimes comuns. Os crimes inerentes ao cargo continuam com foro privilegiado. E a roubalheira continua!
Sergio Bautzer · há 3 anos
Dr. Bautzer, brilhante professor!!
Beto Morotti
De grande ajuda para nosso trabalho.
A partir do momento que você se registra como MEI (Microempreendedor Individual), você passa a pagar os impostos desse tipo de empresa. O pagamento é feito através de uma única guia mensal, a DAS em...