Lei 14492/07 | Lei nº 14492 de 31 de julho de 2007, Câmara Municipal de São Paulo
Lei 14492/07 | Lei nº 14492 de 31 de julho de 2007
ESTABELECE A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. Ver tópico (429 documentos)
Art. 1º A área escolar de segurança é aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas em lei, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranqüilidade de alunos, professores e pais. Ver tópico (5 documentos)
Art. 2º A área de que trata a presente lei corresponderá a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades. Ver tópico (2 documentos)
Art. 3º A Prefeitura Municipal de São Paulo, na área descrita no art. 2º, deverá: Ver tópico (334 documentos)
I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos; Ver tópico
II - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar, quando possível: Ver tópico
a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição; Ver tópico
b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso; Ver tópico
c) poda de árvores e limpeza de terrenos; Ver tópico
d) o controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças; Ver tópico
e) retirada de entulhos; Ver tópico
f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade; Ver tópico
III - coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou pornográfico; Ver tópico
IV - reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação; Ver tópico
V - controlar, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de crianças e adolescentes a: Ver tópico
a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química; Ver tópico
b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva; Ver tópico
c) fogos de artifício; Ver tópico
d) bebidas alcoólicas. Ver tópico
Art. 4º Caberá à Companhia de Engenharia e Tráfego - CET providenciar, junto aos órgãos competentes, a regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a: Ver tópico
I - limites de velocidade; Ver tópico
II - sinalização adequada; Ver tópico
III - demais necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade. Ver tópico
Art. 5º Caberá à Guarda Civil Metropolitana - GCM, em parceria com as diretorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais. Ver tópico (1 documento)
Art. 6º Ao Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos competentes no âmbito de sua jurisdição e aplicar sanções aos infratores por desobediência aos ditames legais ora impostos. Ver tópico
Art. 7º Fica autorizado o Executivo Municipal a promover convênios e parcerias com entidades e empresas estabelecidas no local, visando à consecução dos objetivos ora mencionados. Ver tópico
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico