Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0039199-13.2020.8.13.0027 Betim
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0039199-13.2020.8.13.0027 Betim - Inteiro Teor
APR 0039199-13.2020.8.13.0027 Betim
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - CORRUPÇÃO DE MENOR - COLOCAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM PERIGO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a manutenção da absolvição do agente.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0027.20.003919-9/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): WEMERSON CLEITON DE JESUS DA SILVA
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inconformado com a sentença (mídia de f. 138) que absolveu WEMERSON CLEITON DE JESUS DA SILVA da prática dos crimes previstos nos artigos180 e 330, ambos do Código Penal, artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41 e artigo 244B da Lei 8.069/90, interpôs o presente recurso de apelação (f. 150-152), requerendo a condenação do apelado nos termos da denúncia.
Contrarrazões da defesa pelo desprovimento do recurso ministerial (f. 153-155).
Quanto aos fatos, narra a denúncia que, "...no dia 06 de maio de 2020, por volta de 23h, na Rodovia BR 381, altura do nº 62, bairro Dom Bosco, neste Município, o denunciado, em unidade de desígnios com o adolescente W.J.C.R.N.E. conduziram veículo automotor que sabiam ser produto de crime. Consta, ainda, que na mesma data e local, o denunciado, em unidade de desígnios com o adolescente W.J.C.R.N.E. desobedeceram a ordem legal de funcionário público e dirigiram veículo automotor pondo em perigo a segurança alheia. O inquérito policial revela que na data dos fatos, em horário e local não informados, o denunciado e o menor receberam de pessoa não identificada o veículo Mitsubishi Pajero TR4, placa original NTY-8518, furtado em 04/03/2020, na cidade de Pará de Minas, cientes da procedência ilícita do veículo. Na ocasião, o veículo estava com a placa adulterada e utilizava placa identificadora NYE-5678, tendo os agentes recebido a incumbência de transportá-lo até esta cidade. Ocorre, porém, que os policiais militares foram acionados pelo serviço de inteligência da Polícia Militar, dando conta de que o mencionado veículo estaria circulando pela Rodovia BR 381 e que em seu interior havia indivíduos armados. De posse de tal informação, os policiais montaram operação de cerco-bloqueio, na Rodovia BR 381, próximo ao Shopping Partage. Os agentes, então, circulavam no mencionado automotor, estando o adolescente na condução do veículo, quando passaram pelas viaturas policiais que os aguardavam. Dada a ordem de parada, os agentes a desobedeceram e iniciaram fuga, até que o denunciado ordenou ao menor infrator que acelerasse e entrasse numa alça de retorno da rodovia, passando a conduzir o veículo pela contramão de direção e, dessa forma, colocando em risco os usuários da via. Em dado momento, o menor imobilizou o veículo e passou a fugir a pé, ocasião em que, na posse de uma arma de fogo, efetuou dois disparos em direção aos policiais militares. Nesse ínterim, o denunciado, que era o passageiro do veículo, vendo que estava cercado, desistiu da fuga a pé e se entregou aos policiais. No interior do Pajero os militares arrecadaram um simulacro de arma de fogo, a quantia de R$ 20,00 em dinheiro e as placas originais do veículo. O adolescente foi capturado pelos militares e a arma de fogo utilizada para atirar contra a polícia foi arrecadada. Apurou-se, outrossim, que assim agindo, o denunciado corrompeu o menor W.J.C.R.N.E. com ele praticando os crimes ora descritos".
Denúncia recebida em 26.05.2020 (f. 113) e a sentença publicada em audiência, em 21.07.2020 (f. 137v.).
O processo transcorreu nos termos do relatório da sentença, que ora adoto, tendo sido o apelado intimado em audiência (f. 137).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça se limitou a ratificar as razões do Ministério Público, pugnando pelo provimento do recurso (f. 161-162).
A prova da existência do fato está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (f. 02-09) e boletim de ocorrência (f. 19-29). Aliam-se a tais documentos as declarações da vítima do furto, que confirmou que seu veículo fora furtado (f. 91-92).
No tocante à autoria, na fase extrajudicial (f. 09-10), Wemerson afirmou que "...quem conduzia o veículo Pajero era o menor (...) e a estava apenas o acompanhando para levar o carro para a Vila Cemig...". Alegou que "...tem uma dívida com"Unidos do Faisão", uma gangue da Vila Cemig, (...) pois certa vez guardou uma bolsa com a arma e a polícia acabou achando; que toda vez que surge alguma coisa para fazer, o declarante tem sua dívida abatida e por isso estava levando o carro roubado para a Vila Cemig; que em dado momento, a viatura, com giroflex ligado, passou a seguir o carro em que estavam; que o declarante sabia que se não entregasse o carro Pajero poderia sofrer represálias e mandou que Neguinho acelerasse o veículo, fugindo da polícia; que nesta fuga, a Pajero entrou na contramão e saiu rapidamente, sendo que não atropelaram ninguém; que neste momento, já tinham muitas viaturas da polícia militar; que pouco tempo depois, pararam o carro e desceram, momento em que o declarante deitou e não reagiu à prisão...". reafirmou que "sua função era levar o carro do jeito que se encontrava para a Vila Cemig, e não chegou a olhar o que tinha no interior do veículo; que uma pessoa, que não sabe dizer o nome, chamou o Uber para o declarante e lhe disse que no local em que iria descer estaria Neguinho com o carro e que deveria guia-lo até a Vila Cemig para a entrega do veículo...".
O menor W.J.C.R.N.E., na fase inquisitiva (f. 07-08), confirmou que era ele quem conduzia o veículo, relatando que "...na altura do Carrefour, próximo ao Ibis, em Contagem, viu que uma viatura da Polícia Militar o estava seguindo, e neste momento acelerou ainda mais o carro que dirigia; que o carro Pajero foi comprado pelo informante para pagar uma dívida que possui com os" faisão ", na Vila Cemig, morada da Serra; que estava levando o carro junto com Wemerson, pois ele também possui uma dívida com os" faisão "; que o informante sabe dirigir e Wemerson não...".
Sob o crivo do contraditório (mídia de f. 138), Wemerson se retratou, afirmando que a denúncia não é verdadeira; que no dia dos fatos, tinha marcado um encontro com uma "novinha"; que estava no passeio, quando um carro branco parou e uma pessoa saiu correndo; que começaram os disparos e então deitou no chão; que foi abordado pelos militares; que os militares viram que o interrogando tinha "passagem" e então foi preso; que não tem nenhuma relação com os fatos; que não conhece o menor e nunca o tinha visto anteriormente; que na delegacia, apresentaram um papel e o interrogando assinou sem ler; que tinha apanhado dos policiais militares e estava praticamente sem enxergar.
Do mesmo modo, o menor W.J.C.R.N.E. mudou sua narrativa, informando, em juízo (mídia de f. 138), que estava sozinho no veículo; que Wemerson foi localizado pelos policiais próximo a passarela onde abandonou o veículo; que estava de "rolé" em Contagem e quando viu o cerco policial, fugiu com o carro clonado, entrando na contramão; que abandonou o carro e saiu correndo. Reiterou que estava sozinho no carro e que não conhece Wemerson, nunca o tendo visto anteriormente. Afirmou que não confirma suas declarações extrajudiciais, reafirmando que pegou o carro com os "cara da Faisão" e ficou de "rolé" e os policiais pegaram o "cara" perto da passarela; que afirma de livre e espontânea vontade que não estava junto com Wemerson; que tem apelido de neném.
É cediço que a simples retratação não retira o efeito da confissão extrajudicial, bem como que é comum que o inimputável assuma a responsabilidade, em solidariedade ao comparsa imputável, seja porque sabe que a repressão estatal sobre sua pessoa é menor, seja porque tem ciência de que a delação pode lhe custar muito caro, colocando, muitas vezes, em perigo, sua própria integridade física. Entretanto, é preciso cautela na aceitação dessas proposições, que não tem caráter axiomático, para que não se tenha por verdadeiro aquilo que é apenas provável e não se edite uma condenação quando ainda presente, por tênue que seja, alguma dúvida racional quanto a autoria.
No caso sob exame, as demais provas são frágeis para comprovar as condutas imputadas ao apelado. Vejamos:
O Policial Militar Sandro Eduardo Roussin Soares, na fase extrajudicial (f. 02-04), relatou que foram acionados pelo Serviço de Inteligência informando que um veículo Pajero "estava deslocando na BR 381 sentido São Paulo, com provavelmente três ocupantes fortemente armados, e que de acordo com informações privilegiados estes iriam cometer homicídios na cidade de Betim". Em razão disso, realizaram operação "cerco e bloqueio" próximo ao shopping e "ao ser avistado, o veículo Pajero ignorou os sinais luminosos, sonoros, verbais e gestuais de parada, adentrando na contramão de direção da alça de retorno da referida rodovia, realizando manobras perigosas, colocando em perigo os veículos em trânsito, a equipe policial e pedestres; que no momento o veículo próximo ao numeral 62; que dois indivíduos desembarcaram do automóvel; (...) que o indivíduo que portava a arma de fogo evadiu por uma passarela que atravessava a via; que o segundo indivíduo trajava camisa cinza e calça escura se jogou no chão; (...) que posteriormente, foi realizado rastreamento sendo que o primeiro indivíduo foi localizado no bairro Dom Bosco por viaturas de apoio na margem oposta da rodovia...". Acrescentou que quem conduzia o veículo e estava armado era o menor W.J.C.R.N.E. e, ainda, que o veículo Pajero estava com "..suspeita de ser clonado, e produto de furto na cidade de Pará de Minas no dia 04/03/2020...". Em juízo (mídia de f. 138), reafirmou que a equipe da equipe de inteligência informou que o veículo Pajero estaria deslocando para Betim para cometer crimes; que eles estavam sendo monitorados, mas em certo momento, na cidade de Contagem, perderam os indivíduos de vista; que então realizaram o cerco em Betim, próximo ao shopping; que quando avistaram veículo, foi dada ordem de parada que não foi acatada; que os ocupantes do veículo ingressaram na contramão, fazendo manobras perigosas, botando em risco a vida de terceiros; que iniciaram a perseguição e na pista lateral, na contramão, eles pararam o veículo; que o menor desceu com um objeto na mão, semelhante a uma arma de fogo; que ouviram barulho de disparos; que o menor fugiu, por uma passarela, mas foi recapturado pela guarnição que prestava apoio; que o maior ficou no local e foi detido; que no interior do veículo encontraram as placas originais e uma réplica de arma de fogo; que o veículo era clonado; que as informações iniciais eram que tinham três ou quatro indivíduos no veículo; que o veículo tinha "insufilme" o que impossibilitava a visão dentro deste; que apenas depois da primeira abordagem é que foi possível localizar somente dois indivíduos; que o maior deitou ao lado do veículo; que o menor pegou a passarela e atravessou a BR; que o maior foi detido pela equipe do depoente; que não viu o maior desembarcando do veículo, porque como o menor desceu com um objeto na mão, precisaram se proteger atrás da viatura e somente depois fizeram a abordagem. Esclareceu que vincularam o maior ao veículo porque ele ficou deitado ao lado do veículo, do lado do passageiro, o que levaram a crer que ele estava no veículo; que depois da prisão, os integrantes da inteligência reconheceram o réu e o menor; que o réu assumiu que estava no veículo; que foi uma abordagem de alta periculosidade, tudo aconteceu muito rápido, mas ao que se lembra o réu deitou bem próximo do veículo, do lado do passageiro. Relatou que a dinâmica foi bem concomitante, pararam o veículo, as portas se abriram, visualizaram objeto na mão do menor e a equipe se reagrupou e foi em direção aos indivíduos; que não sabe precisar o momento que Wemerson se deitou no chão, mas foi bem próximo; que não sabe se primeiro Wemerson deitou no chão ou se primeiro aconteceram os disparos, mas foi em momento bem próximo; que o veículo parou na via pública, na contramão, e o Wemerson estava deitado bem próximo ao meio-fio; que não sabe informar quantas portas estavam abertas no momento em que o carro foi abandonado.
No mesmo sentido o depoimento de Cleydson Moreira Ramos que, em juízo (mídia de f. 138), declarou que foi noticiada que uma Pajero branca, com três indivíduos fortemente armados estava evadindo de guarnições; que se posicionaram na BR 381 e avistaram o veículo assando muito rápido, mais de 140 km/h; que próximo ao shopping, havia outra viatura fazendo o cerco e bloqueio; que o veículo entrou na marginal, pegando a contramão da via, seguindo por mais de 2km; que quando chegaram próximo ao viaduto, o indivíduo menor de idade saiu em disparada e efetuou os disparos; que o maior deitou no chão; que é patrulheiro e tem a revisão mais rápida da viatura e visualizar o desembarque é o policial que fica do lado direito; que como patrulheiro consegue avistar o lado esquerdo, que foi por onde o menor desembarcou; que vincularam o maior ao veículo porque o comando o visualizou descer e deitar ao solo; que o réu confirmou que tinha saído do veículo; que o réu estava deitado no chão bem ao lado do veículo.
Raphael Araújo Silva, também policial militar, declarou, em juízo (mídia de f. 138), que receberam a informação de que um veículo Pajero estava com indivíduos armados, com destino a Betim, para realizar um homicídio; que realizaram operação cerco-bloqueio próximo ao shopping; que deu sinal de parada, mas não foi possível visualizar quantas pessoas estavam no veículo porque o carro estava em alta velocidade; que o veículo desobedeceu a ordem de parada e ingressou na contramão da via, desobedecendo sinalização e sirenes; que em determinado momento, pararam o veículo e desembarcaram; que pessoalmente viu o réu desembarcando do veículo; que o menor efetuou disparos contra a guarnição e para repelir a injusta agressão também efetuaram disparos; que o maior estava no banco do carona, correu para a direita e logo em seguida deitou ao solo; que não conversou com o réu e não sabe a versão que ele apresentou no momento da abordagem; que não se aproximou do réu para contenção e algemação porque estava rastreando o menor; que no momento da abordagem inicial era o comandante e estava sentado no banco do passageiro, na frente. Reiterou que no momento do cerco bloqueio, pela distância, por ser a noite e pela velocidade do veículo, não conseguiu ver quantos indivíduos estavam no veículo; que visualizou o réu desembarcando e correndo; que não participou da efetiva captura do réu, mas o visualizou desembarcando do veículo.
Diante desse conjunto probatório, o pleito ministerial não merece prosperar.
Como visto linhas acima, os policiais militares afirmaram que o veículo possuía "insulfime" nos vidros, o que, somado à distância, o fato de a abordagem ser à noite e a velocidade empreendida pelo automóvel tornaram impossível visualizar, no momento do cerco-bloqueio, quantas pessoas estavam no automóvel. Assim, num primeiro momento, os policiais militares não tiveram condições de visualizar se Wemerson estava ou não no interior do veículo.
Além disso, os militares Sandro Eduardo Roussin Soares e Cleydson Moreira Ramos, sob o crivo do contraditório, afirmaram que o menor, que conduzia o automóvel, desceu com um objeto semelhante a arma de fogo nas mãos, o que fez com que eles procurassem abrigo atrás da viatura e, em razão disso, não conseguiram visualizar Wemerson descer do veículo, mas apenas quando ele já estava deitado no chão, ao lado do automóvel.
Em sentido contrário, o policial Raphael Araújo Silva afirmou que teve condições de visualizar Wemerson no momento em que ele desceu do veículo.
Embora não se possa exigir que todos os policiais militares tenham a mesma visão sobre o que acontece durante a operação, pois, além de estarem em pontos diferentes no interior da viatura, também possuem funções distintas durante a abordagem, tenho que o fato de dois policiais militares terem afirmado que não foi possível dizer se Wemerson efetivamente estava no veículo é suficiente para suscitar dúvida razoável sobre a autoria imputada ao réu.
Além da dúvida sobre a vinculação do réu ao veículo e, consequente, ao menor W.J.C.R.N.E, também não se pode desconsiderar o fato de que, como apontado na sentença, não restou comprovado o liame subjetivo entre o réu e o inimputável.
A denúncia imputa a Wemerson as condutas de conduzir veículo automotor que sabia ser produto de crime, dirigir veículo automotor colocando em perigo a segurança alheia e desobedecer a ordem de parada, entretanto, a prova oral é unânime no sentido de que o veículo era conduzido pelo inimputável, como inclusive narra a própria denúncia.
De outro modo, como apontado na sentença, a prova oral e a dinâmica dos fatos não demonstra que Wemerson tenha anuído de alguma forma à conduta do menor, mas apenas que ele estava no interior do veículo, o que é insuficiente para se concluir sobre o dolo necessário para a configuração das condutas típicas.
"Data maxima venia", a simples qualidade de passageiro de um veículo roubado, não conduz à condenação de alguém, sendo necessária a prova do liame subjetivo com o condutor do veículo, o que não restou comprovado no caso em análise.
A meu ver, inviável se falar em co-autoria, quando o Ministério Público não consegue demonstrar a forma pela qual o réu teria contribuído para a prática da receptação, na modalidade de conduzir veículo que sabia ser produto de crime, bem como demonstrar o vínculo subjetivo com o agente que, de fato, conduzia o automóvel (artigo 180,"caput", do Código Penal) e que o mesmo tenha de alguma forma contribuído para a ação de desobedecer à ordem legal de parada (artigo 330 do Código Penal) e colocação da segurança pública em perigo (artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41).
Como bem ponderou a i. defesa, "não há nos autos qualquer elemento probatório que forneça a certeza de que houve, por parte do recorrido, uma atuação consciente de estar contribuindo na realização comum da infração penal" (f. 154).
Destarte, ainda que se acredite que o apelado estivesse no interior do veículo, apenas esse fato, desacompanhado de comprovação do liame subjetivo, isto é, de estar, conscientemente e voluntariamente, concorrendo com a própria ação do inimputável, é insuficiente para que se reconheça a prática delitiva.
Como se sabe, a condenação de uma pessoa exige provas firmes e insofismáveis, o que não logrou a acusação trazer para o bojo dos autos. Pode até ser que o apelado tenha realmente envolvimento com os crimes, mas, também é possível que não possua qualquer envolvimento com os fatos narrados na denúncia e, havendo dúvida, esta sempre deve beneficiar o réu por aplicação de princípio inarredável, "in dubio pro reo".
A prova insuficiente para a condenação é consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - "in dubio pro reo". Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (Código de Processo Penal Comentado. 8ªed. RT. 2008, p. 689).
Quanto ao crime do artigo 244B da Lei 8.069/90, a acusação do Ministério Público é de que o apelado corrompeu o menor W.J.C.R.N.E, com ele praticando infração penal. Ora, não restando comprovado que o apelado praticou os delitos dos artigos 180 e 330 do Código Penal, e artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41, juntamente com o referido menor, não há, por conseguinte, como condená-lo por crime de corrupção de menor.
Enfim, as provas coligidas aos autos conduzem a fundada dúvida sobre as práticas delitivas imputadas ao apelado e, em nosso sistema jurídico, como ninguém o desconhece, a situação de dúvida razoável só pode beneficiar o réu, jamais prejudicá-lo, pois esse é um princípio básico que deve sempre prevalecer nos modelos constitucionais que consagram o Estado democrático de Direito, razão pela qual deve ser mantida a sentença absolutória.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204455566/apelacao-criminal-apr-10027200039199001-betim/inteiro-teor-1204455695