FGTS: Parcelas devem ser quitadas até hoje
Empresas tem até hoje (07/12) para quitar as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse sistema é para os empregadores que optaram pela suspensão temporária da arrecadação. Esta suspensão foi referente aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021.
O parcelamento foi permitido pela Medida Provisória (MP) 1.046/21. Esta MP flexibilizou algumas regras trabalhistas em relação aos problemas ocasionados pela pandemia. Mas a MP venceu no último dia 25 de agosto e as condições de regularização chegou ao fim nesta terça-feira.
Caso o empregador não recolha os valores até hoje, ele fica impedido de emitir o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
Durante o período de suspensão, a Caixa Econômica Federal informou que R$ 5,9 bilhões deixaram de ser recolhidos. Aproximadamente 100 mil empregadores aderiram à suspensão para evitar mais de 7 milhões de demissões.