PGE-SC sustenta cobrança de R$ 58 milhões em ICMS - Tax Group
PGE-SC sustenta cobrança de R$ 58 milhões em ICMS
Em decisão favorável à Procuradoria Geral do Estado (PGE-SC), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) garantiu uma execução fiscal de R$ 58 milhões contra uma distribuidora de medicamentos. A dívida se referia à aplicação de uma base de cálculo menor no recolhimento do ICMS por parte da empresa, que estava enquadrada no regime de substituição tributária. Para o TJ-SC, a cobrança então foi vista como legitimamente devida.
O caso começou a ser analisado em 2012, quando o Estado, através de um processo fiscalizatório da Secretaria da Fazenda, ingressou com a cobrança dos valores devidos entre 2004 e 2009. A distribuidora, por sua vez, alegou que não poderia ser submetida à fiscalização no Estado Catarinense, visto que sua sede se localizava em outro ente federativo, e que, além disso, a cobrança apontada estava equivocada.
Em esclarecimento acerca da base de cálculo aplicada pelos auditores, a PGE informou que foram utilizadas as informações das notas fiscais emitidas pela própria empresa — bem como outros dados que foram enviados ao Sintegra e à Anvisa. Diante disso, realizou-se uma comparação entre o que foi declarado nos arquivos fiscais e que constava em nota.
O órgão ainda apontou para o fato de que a empresa, de modo voluntário, havia se inscrito no regime de substituição tributária junto à Fazenda Estadual. Dessa forma, para a PGE, a distribuidora então poderia ser fiscalizada pelo poder público catarinense.
Em primeira instância, a decisão foi favorável ao Estado, fato que levou à abertura de um recurso junto ao Tribunal de Justiça. Porém, o posicionamento a favor da cobrança apenas foi reforçado, mantendo a validade da execução fiscal aplicada.
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