Câmara aprova obrigatoriedade de inscrições em concursos pela internet -Notícias e dicas de estudo sobre concursos públicos, Enem e Exame de Ordem
Câmara aprova obrigatoriedade de inscrições em concursos pela internet
Publicado em 28 de maio de 2015 por Blog Aprova Concursos - 3 Comentários
Foi aprovado hoje o Projeto de Lei 2389/07 que torna obrigatória a possibilidade de o candidato se inscrever pela internet em concursos públicos da União. Proposto pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o texto define que o edital e o boleto de pagamento da inscrição deverão estar no portal da instituição responsável pelo certame ou na página da organizadora.
Aprovada anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta foi considerada aprovada pela Câmara e segue para análise do Senado. Bruno Covas (PSDB-SP), relator, explicou que a intenção é que pessoas que residem distantes dos grandes centros possam se inscrever pela internet, desta maneira há oportunidade para todos.
E ainda, de acordo com a proposta no edital devem ser expostas todas as informações pertinentes ao concurso, tais como remuneração; requisitos para a posse; início, término e valor da inscrição. E o pagamento do boleto impresso via internet poderá ser realizado até o primeiro dia útil subsequente ao término das inscrições. Será aceito o pagamento por meio de cheque, mas a inscrição só será efetivada após a compensação. A devolução anulará a participação do candidato no concurso.
No entanto, o projeto isenta o órgão responsável pelo concurso e a organizadora de qualquer responsabilidade por pedido de inscrição não recebido por falha no programa, nos computadores e de comunicação.
O concurso do TJ-AM só pode ser feito pelo fórum de cada comarca. Está lei impedirá a realização das inscrições, uma vez que as tais ainda estão rolando?