Mudanças na Lei Kandir vão ajudar Estado do Rio a sair da crise O Dia - Servidor
Mudan�as na Lei Kandir v�o ajudar Estado do Rio a sair da crise
Para compensar perdas anuais de estados com a desonera��o do ICMS das exporta��es, Uni�o pagar� mais de R$ 87 bi a partir de 2019
Publicado �s 12h54 de 25/11/2017 - Atualizado �s 20h46 de 11/06/2018
Rio - A concretização da tão esperada luz no fim do túnel para a crise que assola as finanças do Estado do Rio pode acontecer nos próximos dias. As mudanças no texto da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) foram aprovadas por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, na última terça-feira.
O substitutivo do relator, José Priante (PMDB-PA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP 221/98) e mais 12 propostas que tramitam apensadas, agora seguem para análise no plenário da Casa. E, depois, será votado no Senado.
Com isso, a discussão que já ronda pelo Congresso há mais de 20 anos, deve ser, finalmente, aprovada nos próximos dias. O prazo de um ano dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a Lei Kandir termina este mês.
Repasses a partir de 2019
Se for aprovado, a partir de 2019, a União vai ser obrigada a repassar anualmente, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pela desoneração do ICMS das exportações. Para dar uma aliviada no impacto orçamentário que vai acarretar aos cofres do governo federal, o substitutivo determina que a União repassará R$ 19,5 bilhões (50% da compensação) no primeiro ano de vigência da lei, R$ 29,25 bilhões (75% da compensação) no segundo ano e R$ 39 bilhões a partir do terceiro ano.
Os recursos serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os repasses para compensação da desoneração efetuados até que o percentual de ICMS relativo ao estado de destino seja igual ou superior a 80% do tributo arrecadado. Do montante transferido para os estados, 25% serão distribuídos entre os municípios.
A divisão de verbas será dividida entre os estados da seguinte forma: 40% serão distribuídos de acordo com os percentuais previstos; 30% proporcionalmente ao valor médio das exportações de produtos primários e semielaborados de cada estado; e os 30% restantes, com base no saldo da balança comercial dos estados, porém terão direito apenas os que apresentarem saldo positivo (exportações superiores às importações).