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27/07/2017 /0 Comentários/em Direito do Consumidor, Direito Imobiliário /por admin
A nova regulamentação discutida pelo governo e o setor imobiliário prevê redução no reembolso dos valores pagos pelo consumidor, mesmo que fique comprovado que o atraso na entrega do imóvel ocorreu por atraso na obra.
Ter um imóvel próprio, é o sonho de vida de um em cada três brasileiros. Deixar de pagar o aluguel para ter sua própria moradia implica em sacrifícios pessoais, criando uma expectativa cultivada durante anos, que pode gerar frustração quando os prazos para a entrega das chaves não são cumpridos por atraso nas obras.
Especialistas aconselham sempre pesquisar e comprar imóveis de construtoras com histórico de cumprimento de prazo de entrega. Contudo, por diversos motivos que vão desde a alegação de atraso na documentação até a falta de materiais, o atraso na entrega de imóveis é uma constante, gerando diversas ações na Justiça.
Os processos são para requerer indenização pelo atraso na obra, além da devolução do valor já pago para a aquisição do imóvel, juros, lucros cessantes, danos materiais e morais. Os consumidores podem pleitear ainda que a construtora ceda ou pague o aluguel de outro imóvel enquanto a obra não é concluída
Até recentemente, dependendo da orientação do juiz da causa, os consumidores conseguiam reaver de 70 a 90% dos valores pagos para a aquisição do imóvel. Em nosso informativo de 09 de junho: Como rescindir Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra, explicamos quais as taxas e os percentuais que a jurisprudência vinha sedimentando em nosso ordenamento jurídico, a favor do consumidor, quando o atraso na obra que gera o distrato for por culpa da construtora.
Contudo, por pressão das incorporadoras e construtoras que alegam que as decisões nesse sentido inviabilizam o seu negócio, dado que, nesse momento de crise econômica, a devolução quase integral dos valores já pagos, estimulam os pedidos de distrato do contrato de aquisição de imóveis na planta por atraso na obra, o governo vem promovendo discussões com o setor imobiliário e representantes dos adquirentes de imóveis para estudar uma regulamentação do distrato.
Até agora, o que se pode depreender é que essa regulamentação, se aprovada, será muito mais benéfica para as construtoras e incorporadoras do que para os consumidores que terão uma limitação do valor a ser reembolsado. Apesar de prever o direito de arrependimento da compra pelo consumidor, estamos diante de uma situação que pode ao invés de reparar, prejudicar ainda mais o consumidor que tiver o seu sonho da casa própria frustrado pelo atraso na obra.
Os advogados da área imobiliária do LTSA estão aptos a esclarecer suas dúvidas sobre o assunto para identificar a melhor solução para a realização do distrato de compra e venda de imóveis na planta por arrependimento, atraso na obra ou qualquer outro questionamento do consumidor relacionado a esse contrato.
Possui mais dúvidas sobre Direito Imobiliário ou outras áreas? Entre em contato conosco via telefone (11 3512-8200 São Paulo | 11 4798-2316 Mogi das Cruzes), chat ou mande uma mensagem Clicando Aqui.
21/07/2017 /0 Comentários/em Direito Imobiliário /por admin
Novas regras para a desistência da compra de imóvel na planta geram dúvidas nos consumidores.
Após amplo debate entre construtoras, incorporadoras e representantes de consumidores, o governo pretende fechar um acordo sobre a questão do distrato do contrato de compra e venda de imóvel na planta, ou seja, quais seriam os direitos de cada parte envolvida quando ocorre a desistência da compra de um imóvel ainda na planta e a regulamentação de seus efeitos para os compradores e vendedores.
Pela proposta, para imóveis residenciais, as construtoras teriam o direito de reter o custo da taxa de corretagem e mais 20% do valor já pago pelo consumidor, desde que não ultrapasse 5% do valor total do imóvel com valor de até R$ 235 mil. Em imóveis com valor mais alto, os vendedores podem reter até 50% das prestações pagas desde que o valor não ultrapasse 10% do valor do imóvel. Para imóveis comerciais esse percentual é de 12%.
Apesar dessa solução ser claramente desfavorável ao consumidor, a proposta contempla o direito de arrependimento: desistir da compra do imóvel realizada no calor da emoção, normalmente em stand de vendas em até 7 dias, com a devolução do valor integral, caso tenha sido feito algum pagamento. Além disso, as construtoras perdem o prazo de tolerância de 6 meses após o prazo para entregar o imóvel e o consumidor terá direito a uma indenização de 0,5% do valor do imóvel em caso de atraso na obra.
O assunto é bastante controverso e não existe uma legislação que regulamente devidamente essa questão tão presente no dia a dia do setor imobiliário. Desde 2013, o STJ vem firmando o entendimento de que a retenção integral dos valores pagos ou a devolução de valores ínfimos das parcelas pagas em imóveis adquiridos na planta pelas construtoras e incorporadoras, são ilegais e abusivas.
19/07/2017 /0 Comentários/em Direito Imobiliário /por admin
Especialista em Direito do Consumidor no LTSA Advogados em Mogi das Cruzes Dori Boucault tira dúvidas sobre atraso de obra e rescisão do imóvel na planta.
Confira no vídeo abaixo as perguntas e os informações importantes que todo o consumidor precisa saber com relação aos dois pontos abordados sobre o tema de Direito Imobiliário.
A dúvida apresentada ao Dori Boucault relacionada a atraso de obra foi:
– Comprei um imóvel na planta e a entrega atrasou por mais de 6 meses. Tenho direito a reparação?
Segundo o especialista em Direito do Consumidor a resposta é sim, o consumidor tem direitos.
Primeiramente é necessário verificar a multa contratual. O consumidor também tem direitos a reparação por danos morais e danos materiais decorrente deste atraso na obra.
Rescisão de Imóvel na Planta
A segunda pergunta tem relação com a rescisão de imóvel na planta:
– Quero rescindir a compra de um imóvel na planta mas a construtora se nega. Tenho este direito?
Sim, o consumidor pode rescindir o contrato e receber uma boa quantia das parcelas que foram pagas.
Hoje os tribunais estão efetuando os cálculos entre 75% a 80% do valor que o consumidor já pagou. Importante dizer que o retorno é em parcela única.
A equipe de Direito Imobiliário e de Relações de Consumo do LTSA Advogados está a seu dispor para esclarecer qualquer dúvida sobre a questões de atraso na obra, rescisão do imóvel na planta e quais as melhores maneiras de solucionar problemas advindos dos temas abordados.