ConJur - Não compete ao STJ recurso contra decisão baseada na Constituição
7 de maio de 2017, 11h11
REsp 1.627.787
Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2017, 11h11
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 7 de maio de 2017, 12h45
Creio que faltou o debate de uma questão importante. Com o advento do CPC 2015, quando o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a pretensão recursal é relacionada à competência do Supremo Tribunal Federal não pode mais negar seguimento ao recurso, mas sim enviá-lo, após a intimação das partes a complementar seus argumentos, ao Supremo para processamento como recurso extraordinário.