A figura do "denunciante do bem" no Projeto Anticrime, por Gisele Ricobom e Larissa Ramina - GGN
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A figura do "denunciante do bem" no Projeto Anticrime, por Gisele Ricobom e Larissa Ramina
Ademais, a proposta do governo subverte o conceito e a figura do Whistleblowing, já que canaliza todas as suspeitas para o setor público, sem nenhuma preocupação em regular as práticas desleais do setor privado
A figura do "denunciante do bem" no Projeto Anticrime
A proposta do "denunciante do bem" ou whistleblowers não tem ganhado destaque, já que aparenta ser inofensiva diante de medidas como a excludente de ilicitude, o crime de resistência, a prisão em segunda instância e tantas outras que coroam o modelo de Estado punitivista e a política de encarceramento em massa que sustentam o projeto.
Segundo o projeto anticrime, o denunciante do bem poderá "relatar informações sobre crimes contra a Administração Pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público" para ouvidorias e unidades de correição em todas as unidades da federação.
A proposta agora amplia a proteção do denunciante, contemplando uma série de medidas que proíbem ações ou omissões que signifiquem retaliação ao exercício do direito de relatar, mas o que se destaca é a impossibilidade de responsabilização civil ou penal pelas informações prestadas, "salvo se tiver apresentado, de modo consciente, informações ou provas falsas".
O "denunciante do bem" surgiu nos Estados Unidos pela necessidade de maior controle dos desvios do setor privado, evitando a quebra das regras de mercado. O SEC Whistleblowing Program foi criado em 2011 como reflexo da crise financeira de 2008, especialmente no setor imobiliário. Quem recebe e processa as denúncias é U.S. Securities and Exchange Commission – SEC, uma espécie de Comissão de Valores Imobiliários, que dá recompensas milionárias com o objetivo de encontrar e punir práticas que prejudiquem outros investidores.[1] As práticas que se pretende coibir são, por exemplo, a oferta de valores imobiliários fraudulentos, o esquema de pirâmide, negociações com informações privilegiadas, declarações falsas ou enganosas de uma empresa, entre tantas outras corriqueiras do setor privado.
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A figura do "denunciante do bem" é mais uma das armadilhas que aprofundam o Estado autoritário, propiciando a perseguição política, impondo o medo por meio da instauração de processos criminais espetaculosos, sem qualquer critério.
Os "denunciantes do bem" serão àquelas figuras já conhecidas que se utilizam do Estados de Exceção como meio de vingança dos desafetos. Assim como ocorreu nas ditaduras, eles estarão ao nosso lado e exigirão que a espada do Estado atue com firmeza, sem dó e nem piedade. Não passam de "denunciantes invejosos" que utilizam da força da lei para alcançar benefícios próprios.