Medida provisória altera regras do setor elétrico para reduzir tarifas - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
A Medida Provisória 998/20 transfere para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), entre 2021 e 2025, parte dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética. Serão destinados os recursos não comprometidos com projetos contratados ou iniciados.
As concessionárias de energia (geração, transmissão e distribuição) são obrigadas por lei a aplicar um percentual do faturamento em P&D e eficiência energética, a partir de projetos aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o governo, há hoje um estoque de R$ 3,4 bilhões que, por diversos motivos, estão parados, sem utilização. Esse dinheiro irá para a CDE.
A MP 998 determina também que a CDE receberá, até 2025, 30% dos recursos destinados anualmente a P&D e eficiência energética.
Essa conta foi criada pela MP 950/20 e viabilizou um empréstimo de R$ 15,3 bilhões para as distribuidoras de energia afetadas pela queda de receita em decorrência da pandemia. O empréstimo foi tomado pelas companhias junto a um pool de 16 bancos e será bancado pelo consumidor até 2025, através de um encargo adicional inserido na CDE. A transferência dos recursos de P&D e eficiência energética para a CDE reduzirá o tamanho desse encargo a ser cobrado.
Os descontos nas tarifas de transmissão e distribuição concedidos às fontes incentivadas (tarifas do fio), como pequenas centrais hidrelétricas, usinas eólicas e solares, somente serão aplicados para empreendimentos que solicitarem outorga nos próximos 12 meses e entrarem em operação nos 48 meses seguintes. Como esses descontos são bancados pela conta de luz, a medida reduz o custo do subsídio para os consumidores.
O desconto também será concedido, utilizando os mesmos prazos, para a usina que tiver alterada a outorga em razão de aumento da capacidade de produção de energia elétrica. Para os empreendimentos já outorgados, o desconto permanecerá em vigor até o final da concessão.
O texto prevê também mudança no critério de recolhimento do encargo da CDE, que passará a ser regional. A medida permitirá que os consumidores do Acre e Rondônia tenham a mesma cobrança que os demais consumidores da região Norte (atualmente contribuem como se estivessem na região Sudeste/Centro-Oeste).
O custo de contratação de "usinas de reserva" para garantir o fornecimento de energia elétrica para todo o sistema nacional será coberto pelos consumidores do mercado regulado (atendido pelas distribuidoras) e livre (que pode escolher sua empresa fornecedora de energia). Hoje o custo é coberto apenas pelos consumidores regulados.
O desligamento de consumidores livres e especiais (são atendidos apenas por usinas de fontes incentivadas) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) acarretará a suspensão do fornecimento de energia elétrica. A CCEE é uma entidade que centraliza os negócios de energia elétrica no Brasil, mantida por todo o setor.
Para que a União outorgue contrato de concessão por 30 anos, as companhias estaduais e municipais de distribuição de energia elétrica deverão ser privatizadas, via licitação, até junho de 2021.