Jornal do Brasil - País - Fux abre placar de 2 a 1 contra PEC dos PrecatóriosRSSTwitterFacebookAssine o JBLogine-mailsenhaLembrar de mim nesse computadorEsqueci minha senhaJornal do BrasilTerça-feira, 21 de Maio de 2013CapaPaís
Fotos e VídeosJBlogsPaís07/03 às 20h28 - Atualizada em 07/03 às 20h30Fux abre placar de 2 a 1 contra PEC dos PrecatóriosTamanho do Texto:+A-AImprimirPublicidadeO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu hoje (7) placar de 2 votos a 1 contra a emenda à Constituição que alterou o regime de pagamento de precatórios desde 2009. Os precatórios são títulos da dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça.Fux aderiu às principais teses do relator do processo, ministro aposentado Carlos Ayres Britto, que votou pela anulação de grande parte da emenda, ainda em 2011. O julgamento foi interrompido por pedido de vista de Fux. Ontem (6), na retomada do processo, os ministros entenderam que a tramitação da emenda no Congresso Nacional foi regular. Hoje, Fux disse que o novo regime de pagamento de precatórios fragiliza as decisões do Judiciário. Entre as inovações, estão a possibilidade de pagamento parcelado em até 15 anos, prioridade para dívidas de menor valor e a realização de leilões – credores que oferecerem maior desconto na dívida recebem primeiro. "Fica à vontade do devedor o cumprimento das decisões judiciais, em descompromisso com o Estado de Direito. Democracia não é pagar quando quiser", observou.O ministro ainda discordou do novo regime de correção monetária pelo índice da caderneta de poupança, argumentando que ele "aniquila" o saldo devido ao credor ao não recompor o poder aquisitivo da moeda. Segundo Fux, o fato de o Poder Público usar a Selic (taxa básica de juros) para corrigir seus créditos e aplicar método diverso para os cidadãos parte de "condutas protelatórias do Poder Público para se beneficiar" de uma situação de "ineficiência e imoralidade". Fux criticou a compensação compulsória de tributos com os precatórios, alegando que isso fere a igualdade entre Poder Público e o cidadão. Para o ministro, não faz sentido o Estado quitar seus créditos de uma vez, enquanto o cidadão não pode fazer o mesmo. "Por que apenas a administração pública pode ter seus créditos compensados? Não há justificativa plausível para tamanha discriminação". O único ponto da emenda mantido pelo ministro até agora foi a preferência de pagamento para cidadãos com 60 anos ou mais e com doenças graves. Embora ainda não tenha terminado seu voto – o julgamento continuará na semana que vem –, Fux já opinou sobre as principais questões levantadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).Até agora, o único voto favorável à emenda foi o do ministro Gilmar Mendes. Ele se antecipou a Fux porque tinha compromisso na Europa nesta semana. Para Mendes, o novo regime garante o pagamento até então negligenciado pelos governos dos estados e municípios, que segundo ele, não tinham caixa para quitar as dívidas.Tags: federal, julgamento, Supremo, Tribunal, votaçãoCompartilhe:TweetPublicidadePublicidadePostar um comentárioFaça login ou assine para comentar.PublicidadeFacebookPublicidade+ Lidas em País1.Após boatos, Bolsa Família tem R$ 152 milhões sacados em 2 dias2.Joaquim Barbosa critica sistema político brasileiro 3.Operação contra roubo de veículos prende cinco no RS4.Questionar contratos bancários ficou ainda mais difícil5.Pacientes internados vítimas do incêndio na Kiss ainda passarão por cirurgias6.Dilma: PF investigará boato 'desumano e criminoso' sobre Bolsa Família7.Incêndio de grandes proporções atinge loja de pneus em São Paulo8.Incêndio em barraco mata uma pessoa carbonizada em Osasco9.Enem registra quase 3,5 milhões de inscritos10.Motorista foge após atropelar ciclista na Zona Norte de SPPublicidade+ JBlogsBlog do ReinaldoVinho do Porto: no museu ou com geloHeloisa TolipanCarla Delevigne arrasa na abertura do Festival de CannesHoje na história1972: O samba dá adeus ao seu poeta Silas OliveiraFluminenseFred fez a diferença. Quase sempre fazPapo de AmbienteSimulador online para uso de energia solarÀ Sua SaúdeOs carecas e as doenças cardíacasConexão FrancesaContrapoder aumenta venda do rosé em 250%QuadrinhosMais uma história do Holocausto em quadrinhosCockpitEnfim juntas. De novo!FlamengoBotafogo/Fluminense, Ano MCMVII e o sorriso pútridoBotafogoDirigente remunerado do Fla diz: "O Flamengo não é lugar de marginal"Vinho sem frescuraA Borgonha, com tradição e modernidadeLeia cinemaDomingo é Dia de Cinema - Uma História de Amor e FúriaConcurseirosDica de LiteraturaVasco da GamaBananas e charutos duelam em São JanuárioFaixa PretaWanderlei Silva declara que vai machucar Chael SonnenDireito e EntretenimentoAncine regulamenta Lei 12.485Trânsito e transporte públicoHora de investirTemakiAnime pré-selecionado ao Oscar é lançado no BrasilSobre crianças e adolescentesSer mãeEntre AmigosTem algo podre do outro lado de láSlotJato entra em mergulho após co-piloto apertar botão erradoCultura Pop na VeiaA volta do fenômeno Grazi