Art. 150, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 | Busca Jusbrasil
Art. 150, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os Documentos
Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
TJ-DF - 20100110826578 DF 0032221-18.2010.8.07.0001 (TJ-DF)
ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PRAZO MÁXIMO PARA A COBRANÇA DE DIÁRIAS. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 262, CAPUT, DA LEI 9.503/97. 1. De acordo com o art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. 2. A finalidade da norma estabelecida no artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro e o interesse público primário caminham no sentido de abrir prazo suficiente para que o proprietário do veículo tome as providências cabíveis para regularizar a situação do veículo ou de sua documentação. 3. A manutenção de veículo no depósito de DETRAN poderá se estender por mais de trinta dias. No entanto, a Administração Pública somente terá direito a cobrar as diárias relativas ao trintídio, nos termo do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. As despesas de estadia de veículo no depósito do DETRAN possuem natureza jurídica de taxas, e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito público. 5. O prazo de 30 (trinta) dias estipulado pelo legislador no artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro consubstancia garantia do contribuinte, em atenção ao princípio do não confisco, princípio tributário insculpido no art. 150, inciso IV, Constituição Federal de 1988. 6. Negou-se provimento à apelação e ao reexame necessário.
Encontrado em: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO, UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE
DJGO 09/04/2019 - Pág. 481 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•09/04/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC LEI 7209/84 ART 180 PAR INC ADV (REQDO) : (42240...DESFAVOR DE WESLEY MOREIRA SOARES , IMPUTANDO-LHE A CONDUTA TIPIC A DESCRITA NO ARTIGO 306 E 309 DO CODIGO...DE TRANSITO BRASILEIRO.
TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10011924920168260564 SP 1001192-49.2016.8.26.0564 (TJ-SP)
MOTOCICLETA APREENDIDA E RECOLHIDA EM PÁTIO TERCEIRIZADO POR AUTORIDADE POLICIAL. ILÍCITO DE NATUREZA PENAL. DIÁRIAS de estadia. Preliminar de ilegitimidade passiva do município bem afastada. Relação entre o poder concedente e empresa privada incumbida da guarda de veículos apreendidos. Não aplicação do disposto nos artigos 262 e 271 do CTB. Lei nº 9.503/97 que instituiu o Código de Transito Brasileiro, mas que não revogou a Lei nº 6.575/78, especial (art. 341). Correta aplicação da Lei nº 6.575/78 revogada posteriormente pela Lei 13.160/2015, publicada na data de 26/08/2015, com vigência 150 dias após sua publicação (art. 4º). Apreensão havida em fevereiro de 2008, portanto, na vigência da Lei nº 6.575/78. Ausência de aplicabilidade do pagamento de diárias, por expressa disposição legal, ante a apreensão para apuração de ilícito penal (art. 6º). Correção do julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento. Em razão da sucumbência, fixo honorários em favor do recorrido no valor de R$ 1.200,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC, por equidade.
TJ-MT - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL APR 3792013 MT (TJ-MT)
SÚMULA DE JULGAMENTO - ART. 82 , § 5º DA LEI N. 9.099 /95 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI 9503 /97)- CRIME DE PERIGO CONCRETO. O crime de direção sem a devida habilitação (art. 309 da Lei 9503 /97) constitui crime de perigo concreto (STF HC 84377 e STJ HC 150.397/SP), sendo necessária para a tipicidade a ocorrência de perigo real, não bastando o perigo presumido. A condução de veículo automotor (motocicleta) em via pública, mesmo que de forma irregular, em "zigue-zague", contudo sem comprovação de que ocasionou perigo real a vida de outrem, não é considerada conduta típica. Como bem salientado na sentença atacada, "O tipo previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro constitui crime de tipo concreto, de maneira que, mostra-se imprescindível a prova de que a conduta do agente gerou concretamente esse perigo de ofensa ou lesão ao interesse juridicamente protegido. (...) Neste diapasão, a despeito da ausência de CNH, tenho que inexiste nos autos prova robusta quanto ao perigo de dano causado pelo réu". Nesse mesmo sentido sinaliza a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em situação similar à destes autos: "EMENTA: CONDUZIR VEÍCULO, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA REJEITADA. MANUTENÇÃO - Nos termos do Enunciado 98 do FONAJE o ato de conduzir veículo automotor, em via pública, sem a posse da devida habilitação, somente constitui crime se desse ato resultar efetivo perigo de dano ao bem jurídico tutelado."(Número do 1.0035.10.012613-1/001, Númeração 0126131, Relator : Des.(a) Duarte de Paula, Data do Julgamento: 18/06/2013, Data da Publicação: 28/06/2013). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 82 , § 5º da Lei nº 9.099 /95: "Art. 82. (...) § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DJRJ 22/02/2019 - Pág. 111 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro
de domicílio (Art. 150 - CP) Proc. 2011.021.028840-6 - JACKSON DE SOUSA SILVA Proc. 2013.021.078684-...EDSON SIQUEIRA DE SOUSA (OAB/RJ-105816)) Demais Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97...de Veículo Automotor (Art. 303 - Lei 9.503/97) Proc. 2013.004.025966-1 - CLÁUDIO DA SILVA GONÇALVES...
TJ-RS - Apelação Criminal APR 70081389322 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO. LEI 9.503/97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CTB, ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o réu conduziu a motocicleta HONDA CG 150, placas ITA-4524 com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool, sendo constatada a presença de 1,59 mg/l de álcool por litro de ar alveolar, causando acidente de trânsito, eis que colidiu com a referida motocicleta contra o automóvel Hyundai Vera Cruz, placas IVR-3020, causando danos materiais. Autoria evidente, não sendo caso de absolvição por falta de provas.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Basilar afastada do mínimo legal, em um mês, pois presente uma vetorial negativa, qual seja, as circunstâncias. Ausentes outras causas de modificação, a pena foi tornada definitiva.PENA DE MULTA.Inerente à espécie delitiva e não pode ser afastada. Porém, reduzida para o mínimo legal, para guardar proporção com a pena corporal.SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.Fixada em cinco meses. A duração da pena de suspensão do direito de dirigir deve ser descolada da privativa de liberdade, uma vez que os parâmetros são diferentes, a autorizar o tratamento diferenciado. O crime do artigo 306, CTB, é o de maior incidência, e aquele que mais facilmente pode ser evitado. Por isto, quando não suficiente a reprovação abstrata, deve incidir a reprovação concreta. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.Aberto, diante do quantum e primariedade.PENAS SUBSTITUTIVAS.Viável a substituição, eis que se fazem presentes os requisitos do art. 44 do CP. Além disso, a pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade está adequada, pois a mera conversão em prestação pecuniária não atende a finalidade da lei.PREQUESTIONAMENTO.O acórdão traduz o entendimento da Câmara acerca da matéria sub judice, de modo que não se está, aqui, negando vigência à legislação constitucional, tampouco infraconstitucional.APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00135532820004013500 (TRF-1)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. LEI 9.503/97. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. RADAR. AUTO/ NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO. CONTEÚDO DE PENALIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR REMESSA POSTAL AO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. REQUISITOS CUMPRIDOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA EM PARTES IGUAIS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CUSTAS DIVIDIDAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - PRESCRIÇÃO: Não há falar em prescrição, no caso, considerando que as multas são do ano de 2000 mesmo ano de ajuizamento da ação. 2 - MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO E NOTIFICAÇÃO POR REMESSA POSTAL - VALIDADE: Inicialmente, verifica-se que a infração foi detectada por equipamento eletrônico, obediente ao art. 280, § 2º, do CTB (Lei 9.503/97), ao que se seguiu a notificação por remessa postal (docs. de fls. 150/159 e 180/190) ao endereço do proprietário constante dos sistemas de registro do órgão de trânsito, diante da impossibilidade de assinatura do infrator no ato (art. 280, VI, idem), de forma que, diferentemente do entendimento da parte autora, operou-se regularmente a notificação, conforme os ditames do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, art. 282 e seu parágrafo primeiro. 3 - Pacífica a jurisprudência pela necessidade de dupla notificação - julgados abaixo transcritos -, eduz-se, conhecendo dos dispositivos acima, que o sistema do Código de Trânsito Brasileiro contenta-se com a prova de que a notificação foi endereçada à residência do proprietário e lá recebida, como no presente caso, em que na notificação constou o mesmo endereço dos registros do órgão de trânsito. 4 - No julgamento do RESP - RECURSO ESPECIAL - 712312, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado o entendimento de descabimento de exigência da presença de agente de trânsito no momento da constatação da infração por equipamento eletrônico: "Nos termos do artigo 280, § 4º, do Código de Trânsito, o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. O aresto consignou que toda e qualquer notificação é lavrada por autoridade administrativa. 2. "Daí não se segue, entretanto, que certos atos materiais que precedem atos jurídicos de polícia não possam ser praticados por particulares, mediante delegação, propriamente dita, ou em decorrência de um simples contrato de prestação. Em ambos os casos (isto é, com ou sem delegação), às vezes, tal figura aparecerá sob o rótulo de "credenciamento". Adílson Dallari, em interessantíssimo estudo, recolhe variado exemplário de "credenciamentos". É o que sucede, por exemplo, na fiscalização do cumprimento de normas de trânsito mediante equipamentos fotossensores, pertencentes e operados por empresas privadas contratadas pelo Poder Público, que acusam a velocidade do veículo ao ultrapassar determinado ponto e lhe captam eletronicamente a imagem, registrando dia e momento da ocorrência" (Celso Antônio Bandeira de Mello, in "Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15ª edição, pág. 726): 3. É descabido exigir-se a presença do agente para lavrar o auto de infração no local e momento em que ocorreu a infração, pois o § 2º do CTB admite como meio para comprovar a ocorrência "aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual (...)previamente regulamentado pelo CONTRAN." 4. Não se discutiu sobre a impossibilidade da administração valer-se de cláusula que estabelece exceção para notificação pessoal da infração para instituir controle eletrônico. 5. Recurso especial improvido." Relator(a) CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA - DJ DATA 21/03/2006, p. 113. Conclui-se, portanto, no caso dos autos pela regularidade das multas nos que diz respeito à constatação por equipamento eletrônico. 5 - "1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade de duas notificações: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação a distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB), desnecessário, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, § 3º c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB). Esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".(...)" - AGA 200802733003 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1138227 - Relator(a) HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA - DJE DATA 27/08/2009. 6 - Adota-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, não é o caso de anulação de todo o procedimento administrativo, validando-se os autos de notificação de infração apenas como tal, facultando-se a expedição das notificações de penalidades respectivas. 7 - "1. Não sendo caso de arquivamento sumário, é imprescindível a notificação do infrator - antes de a autoridade de trânsito aplicar qualquer penalidade - sendo importante destacar que a não observância da dupla notificação exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro não conduz à anulação ou ao arquivamento de todo o procedimento administrativo, mas tão-só a partir do momento em que se efetivou o cerceamento de defesa.(...)"RESP 200800104770 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1023184 - Relator(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - SEGUNDA TURMA -DJE DATA 19/06/2008. 8 - TUTELA ANTECIPADA: De acordo com a Súmula 127 do STJ, "é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado". No caso dos autos, nos termos do entendimento aqui adotado, houve notificação, apesar de não servir como notificação de penalidade, mas sim de autuação. Portanto, contrario sensu do enunciado da Súmula 127/STJ, é legal condicionar a renovação do licenciamento do veículo, já que houve notificação do infrator. Diante desse quadro, INDEFERE-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 9 - Apelação parcialmente provida Sucumbência na mesma proporção entre as partes. Sem condenação em verba honorária. Ressarcimento de 50% das custas pela União.
Encontrado em: autora. 4ª TURMA SUPLEMENTAR 22/03/2012 - 22/3/2012 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00135532820004013500 (TRF-1)
DJGO 13/12/2016 - Pág. 2652 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•13/12/2016 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
CPF/CGC : 947530591-20 NOME DO PAI : MARCIO ANTONIO FELIPE NOME DA MÃE : MARIA DOS REIS INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (7136 GO) IZAIAS MARTINS COSTA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) :...DE TRANSITO BRASILEIRO.
DJRJ 03/03/2020 - Pág. 148 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diários Oficiais•03/03/2020 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro
CARLOS HENRIQUE GOMES (OAB/RJ-061797)) COMARCA DE SÃO GONÇALO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ameaça (Art.... 1º - Lei 5.197/67) Proc. 2014.004.046462-3 - ELILTON ROSADO MOURA Demais Crimes do Código de Trânsito...Brasileiro (Lei 9.503/97) Proc. 2013.004.235271-8 - ERIVALDO CARVALHO GOMES Exercício Arbitrário das...
TRF-5 - APELREEX Apelação 08002786520164058201 (TRF-5)
ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTADIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS PRIMEIROS 30 (TRINTA) DIAS. CABIMENTO. ART. 262 DO CTB . APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que, em ação mandamental em que se objetivou a liberação do veículo apreendido, concedeu parcialmente a segurança. 2. Da análise do auto de infração do veículo colacionado aos autos, se observa que o mesmo foi apreendido em 03 de novembro de 2015, na BR 104 Km 93/PB, no Município de Esperança-PB, pela prática da infração prevista no art. 262 , da Lei nº. 9.503 /97 consistente na condução do veículo sem os documentos de porte obrigatório. 3. Não se pode aplicar a regra inserta no art. 328, parágrafo 5º, do Código Brasileiro de Trânsito com a redação dada pela Lei nº. 13.160 , de 25 de agosto de 2015, tendo em vista que este diploma legal somente entrou em vigor 150 (cento e cinquenta dias) após a sua publicação, isto é, a partir de janeiro de 2016, enquanto a infração foi cometida em 03 de novembro de 2015, na vigência da redação original que previa a cobrança das despesas com estada no depósito, limitada a trinta dias. 4. Precedente: Primeira Turma, APELREEX/CE nº. 08002137320164058103, Relator: Desembargador Federal Manuel Maia -convocado, julg. 26/09/2016, decisão unânime. 5. A liberação do veículo apreendido fica condicionada ao pagamento da taxa correspondente aos trinta primeiros dias de guarda do veículo no depósito, a teor do art. 262, parágrafo 3º, do Código Brasileiro de Trânsito em sua redação originária. 6. Em se tratando de mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios. 7. Apelação remessa necessária improvidas.
Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma LEG-FED LEI- 13160 ANO-2015 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 328 PAR-5 ART- 262 PAR