Curso de férias: Direito Previdenciário - O regime próprio de previdência social - Eventos
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Curso de férias: Direito Previdenciário - O regime próprio de previdência social
Data: 28 a 31/7
O curso destina-se ao estudo da legislação previdenciária relativa ao regime próprio de Previdência Social, abrangendo os servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com enfoque nos benefícios previdenciários e suas regras de transição, além dos aspectos processuais pertinentes.
- Dr. Rodrigo Priolli
O estudo das Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005. As regras de transição. Regras aos que se filiaram até 15/12/1998 e até 31/12/2003. A aposentadoria e a pensão após a implementação do regime complementar.
- Proc. Miguel Horvath Jr.
Prática forense no RPPS. A lide contra a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Competência. Rito. O mandado de injunção. A elaboração da petição inicial.