Mais prazo para o Programa Regulariza
A Câmara de Vereadores de Carazinho aprovou por unanimidade na última semana, em sessão plenária extraordinária realizada quinta-feira (19), o PL 061/19 de autoria do Executivo Municipal, que prorroga o prazo da Lei Municipal nº 8.251/17 que instituiu a regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas do município, denominado programa Regulariza.
Criado em 2017 pela administração municipal por meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, o programa que objetiva dar oportunidade para que as edificações em desacordo com as normas pudessem ser regularizadas, conforme o projeto inicial tinha prazo de um ano para a regularização. Com a nova lei, que altera o Artigo 3º da Lei nº 8.251 de 24 de agosto de 2017, o prazo foi prorrogado totalizando então, quatro anos contando da data da publicação da lei.
A formalização dos imóveis, beneficiará a população que deseja a compra e venda regular, bem como se habilitar em financiamentos, promovendo o desenvolvimento econômico e fomentando a geração de renda. Por meio do programa Regulariza o executivo pretende regularizar cerca de 3 mil edificações.