Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu os "livemícios" nas eleições municipais. Crédito da foto: José Cruz/ Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu, de forma unânime, a realização de "livemícios" nas eleições municipais deste ano. O julgamento, realizado na sexta-feira (28), teve como base uma consulta feita pelo PSOL para saber se a legislação eleitoral permitiria ou não a transmissão de shows ao vivo - mesmo não remunerados - em plataformas digitais com a presença de candidatos.
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O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que a norma que proibiu a realização de showmício (Lei n 11 300/2006) está sendo questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), particularmente na hipótese em que não haja remuneração. "No entanto, como há um texto legal em vigor não declarado inconstitucional, penso que a posição adotada pelo ministro Luís Felipe Salomão é a que corresponde a interpretação adequada da lei em vigor", afirmou Barroso. (Estadão Conteúdo)