Sinjorgran quer concurso com vaga para Ensino Superior em Jornalismo - Dourados News
Sinjorgran quer concurso com vaga para Ensino Superior em Jornalismo
19 maio 2011 - 16h47
Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira (19) com o presidente da Câmara de Vereadores de Dourados, Idenor Machado, o Sindicato de Jornalistas Profissionais da Grande Dourados (Sinjorgran), representado por membros da diretoria e pela presidenta Karine Segatto, apresentou a nova equipe e entregou um documento referente à vaga de jornalista no concurso público que será aberto em breve pela Câmara.
"(...) Mas não há qualquer ilegalidade na exigência feita em edital de concurso público, por parte de qualquer órgão, de que os candidatos aos cargos de jornalistas oferecidos sejam graduados em curso superior de comunicação social/jornalismo.
A uma, porque a graduação não deixou de existir - não se tem notícia de que algum curso de graduação tenha deixado de existir em todo o Brasil; a duas, porque, a decisão do STF apenas declarou que a exigência de diploma, como condição para a obtenção do registro profissional, não foi recepcionada pela Constituição, de modo que todos os diplomados continuam podendo registrar-se jornalistas – e seria um absurdo inominável se sofressem restrição; a três, porque, a Administração tem o dever de recrutar os melhores e mais qualificados profissionais do mercado, supondo que o sejam, no caso, os que tenham frequentado curso superior de comunicação social/jornalismo; a quatro, do mesmo modo, porque a Administração tem poder discricionário para fazer esta exigência, sem que ela fira qualquer dispositivo legal ou princípio constitucional ou jurídico; a cinco, porque ao exigir a apresentação de diploma também se atende ao princípio da isonomia, uma vez que mais de uma centena de milhares de jornalistas em todo o Brasil atende a este requisito; a seis, porque em geral os cargos de jornalistas são de nível superior e, hoje, em razão da decisão do STF não há critério de formação que condicione o pedido de registro profissional no Ministério do Trabalho, podendo haver, no limite, registro de pessoas sem qualquer formação; e, por último, esta prática vem sendo adotada por todos os órgãos de imprensa sério no País, o que aconselharia a Administração a fazer o mesmo.
(...) Não há qualquer ilegalidade ou abusividade na exigência de diploma de comunicação social/jornalismo como condição para se concorrer em concurso público pra recrutamento de jornalistas para o Serviço Público. Ao contrário, tal exigência, adequa-se perfeitamente aos princípios da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal e aos princípios da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37 da mesma Carta.