Reserva florestal legal: papel do Estado e do particular - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Romero Suassuna
Publicado em 01/2012 . Elaborado em 04/2011 .
A reserva florestal legal configura uma limitação administrativa, em regra, não indenizável, cabendo ao particular a obrigação de demarcá-la, averbá-la, mantê-la e/ou regenerá-la e ao Poder Público a obrigação de aprovar a localização da área, bem como fiscalizar seu efetivo cumprimento.
"Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5º e 6º, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento."
"A reserva legal caracteriza-se por ser necessário ao uso sustentável dos recursos naturais. Como se sabe, uso sustentável dos recursos naturais pode ser assim definido: a) aquele que assegura a reprodução continuada dos atributos ecológicos da área explorada, tanto em seus aspectos de flora como de fauna. É sustentável o uso que não subtraia das gerações futuras o desfrute da flora e da fauna, em níveis compatíveis com a utilização presente; b) recursos naturais são os elementos da flora e da fauna utilizáveis economicamente como fatores essenciais para o ciclo produtivo de riquezas e sem os quais a atividade econômica não pode ser desenvolvida." (ANTUNES, Paulo Bessa. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. 11 edição, p. 526.)
"Limitações administrativas são determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminadas obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social."
De logo, à vista da generalidade, percebe-se não ser cabível nenhum tipo de indenização ao proprietário ou possuidor rural instituidor da reserva florestal legal, conforme o escólio de Diógenes Gasparini "Toda imposição do Estado de caráter geral, que condiciona direitos dominiais do proprietário, independe de qualquer indenização" (GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 3.ed., São Paulo: Saraiva, 1993).
"Sendo imposições de ordem geral, as limitações administrativas não rendem ensejo à indenização em favor dos proprietários. (...)Por outro lado, não há prejuízos individualizados, mas sacrifícios gerais a que se devem obrigar os membros da coletividade em favor desta".
Na situação vertente, portanto, é interessante assinalar que a limitação administrativa jamais poderá aniquilar totalmente o direito constitucional de propriedade. Entrementes, faz-se mister lembrar, conforme acima citado, que a reserva florestal legal apenas destacou parte da propriedade rural no intuito da defesa ambiental, além do mais, trouxe instrumentos no Código Florestal onde oferece a oportunidade do manejo florestal sustentável, criando um equilíbrio sadio entre a preservação e exploração.
Porém, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu entendimento sobre o tema, à vista da inquietação dos proprietários rurais, que insatisfeitos com a obrigatoriedade de instituição da reserva florestal legal, sustentam serem merecedores de indenização, sob a justificativa de serem usurpados do direito de explorar a área correspondente, gerando uma verdadeira desapropriação indireta por parte do Poder Público.
Releva anotar que para o efetivo e correto emprego do instituto ora em análise, faz-se mister uma fiscalização atuante e uma equipe técnica capacitada, a fim de evitar postergações e manobras jurídicas para burlar a adequada aplicação. Sendo assim, vale expor os principais entraves que envolvem a Reserva Florestal Legal, expondo em várias situações o Poder Público como sujeito interessado, repita-se, interessado dentro de sua competência constitucional e legal de fiscalizar e proteger os recursos naturais e florestais, mas não de ser compelido a delimitar ou averbar a propriedade rural alheia.
É curial ressaltar que o fato de ter havido desmatamento ou qualquer outra irregularidade por proprietários anteriores, não afasta a responsabilidade do proprietário atual sobre a instituição da reserva, devendo, assim, assumir a ônus que os antecessores deixaram de fazer ou tenham feito de forma ilegal.
"a reserva legal esta umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderido ao bem. O proprietário, para se desonerar da obrigação, necessita, apenas, renunciar ao direito real que possui, mediante a utilização de qualquer uma das formas legais aptas para transferir a propriedade".
Decorre, pois, desse sistema normativo, que a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal nas propriedades rurais constitui (a) limitação administrativa ao uso da propriedade privada destinada a tutelar o meio ambiente, que deve ser defendido e preservado "para as presentes e futuras gerações" (CF, art. 225), por ter como fonte a própria lei e por incidir sobre as propriedades (= a coisa) em si, (b) configura dever jurídico (obrigação ex lege) que se transfere automaticamente com a transferência do domínio (obrigação propter rem), podendo, em consequência, ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio.
Advogado em Recife (PE). Ex-assessor da Agência Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco.
SUASSUNA, Romero. Reserva florestal legal: o papel do poder público e do particular. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3134, 30 jan. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20983>. Acesso em: 23 jan. 2019.