Unafisco - Dedução despesas com educação ano 2014: Unafisco se reúne com administração para cumprimento da decisão judicial
São Paulo, 1º de outubro de 2020 09h52 Seu último acesso: às h
04/04/2016 12:13:00
Em 18 de fevereiro de 2016, a Diretoria da Unafisco Nacional se reuniu com o subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, Marcelo de Melo Souza, com o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva, e com o coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Antonio Marcio de Oliveira Aguiar, a fim de dar seguimento nas tratativas para o cumprimento da decisão judicial proferida pelo TRF-3, que confere aos associados o direito à dedução integral das despesas com educação da base de cálculo do IRPF.
Conforme já divulgamos, nesse primeiro momento, a dedução integral valerá apenas para os gastos a partir do ano-calendário de 2014. As restituições dos anos anteriores dependem do trânsito em julgado da ação judicial.
A diretoria da entidade entregou para a Administração os nomes e CPF dos associados que não se manifestaram contrariamente a perceberem o direito nesse momento, a fim de que esta possa apurar quais os associados que de fato entregaram declaração de IRPF – ano-calendário 2014 com informações de gastos com instrução acima do limite.
Na reunião realizada em 2015, os membros da Administração haviam nos informado que todos os beneficiários que tivessem declarado despesas com educação acima do limite cairiam em malha, porém nessa última reunião fomos informados que provavelmente apenas cairão em malha os beneficiários que tiverem declarado valores com instrução acima de determinado valor e estes terão que comparecer a unidade fiscal de seu domicílio para apresentar os comprovantes de pagamento. Para os demais beneficiários, a restituição ocorrerá sem tal necessidade e se dará mediante depósito em sua conta corrente (mesma informada na declaração de IRPF).
Fomos informados também que possivelmente a Administração, após liberar a restituição aos associados, efetuará a notificação de lançamento com exigibilidade suspensa, considerando a possibilidade da ação judicial demorar mais de 5 (cinco) anos para transitar em julgado.
Considerando a questão da real possibilidade dos associados serem autuados (com exigibilidade suspensa), a Unafisco Nacional entendeu por bem disponibilizar uma nova consulta, a fim de que os associados expressamente autorizem o percebimento do direito nesse momento. Em breve, traremos mais informações aos associados sobre a forma como ocorrerá essa consulta.
Esclarecemos que a lista entregue à Administração foi encerrada no dia 12/2/2016. Os associados filiados após essa data poderão se valer do direito na fase de execução, caso se confirme a procedência da ação judicial.
Em relação ao ano-calendário 2015, orientamos que os associados declarem a totalidade dos gastos com educação no período incorridos, de modo que, salvo ulterior ajuste em sentido contrário com a Administração, repetiremos o mesmo procedimento, a fim de que possam deduzir de forma integral da base de cálculo do IRPF tais gastos.