Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.131 de 21.11.2008 (Aprova a NBC T 16.4 - Transações no Setor Público
Res. CFC 1.131/08 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.131 de 21.11.2008
D.O.U.: 25.11.2008
Aprova a NBC T 16.4 - Transações no Setor Público.
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 184/08, editada pelo Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
CONSIDERANDO a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, que está desenvolvendo ações para promover a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Pública, às normas internacionais, até 2012; resolve:
Art. 1º Aprovar a NBC T 16. 4 - Transações no Setor Público.
Ata CFC nº 919.
NBC T 16 - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO
NBC T 16.4 - TRANSAÇÕES NO SETOR PÚBLICO
Transações no setor público: os atos e os fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio das entidades do setor público, as quais são objeto de registro contábil em estrita observância aos Princípios Fundamentais de Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.