ConJur - Artigo: Considerações sobre as recentes alterações no CPC (Lei nº 14.195/21) – Por Kaio César Pedroso - sinoregsp.org.br
ConJur – Artigo: Considerações sobre as recentes alterações no CPC (Lei nº 14.195/21) – Por Kaio César Pedroso
Entre as diversas alterações promovidas na legislação processual civil, destacam-se aquelas relacionadas ao ato citatório "pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", nos termos do artigo 238 do CPC.
Por fim, questiona-se se a justa causa apta a justificar a falta de resposta a uma mensagem eletrônica (e-mail), evitando a fixação de multa, poderia se dar por eventual falha de conexão, direcionamento ao spam ou qualquer outro problema tecnológico? Fato é que "justa causa" constitui um conceito jurídico indeterminado, cercado apenas por uma aparência de objetividade. Nesse sentido, a falta de elementos que confiram concretude ao termo que serve como baliza para fixação de multa constitui fonte de incertezas.
a) Inova a redação do inciso III ao prever a suspensão da execução na hipótese de o próprio executado não ser localizado. Além disso, substitui o termo "não possuir bens penhoráveis" por não "localizar" bens penhoráveis;
b) Altera o termo inicial da prescrição intercorrente constante do parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, que agora dispõe ser "(…) a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".
Lembre-se que, pela redação anterior, só depois de um ano de suspensão começava a correr o prazo da prescrição intercorrente. Essa mudança exige mais diligência do credor que agora deverá pesquisar e localizar o devedor e seu patrimônio penhorável antes de iniciar a execução, sob pena de, já na primeira tentativa frustrada, ver correr contra si o prazo prescricional [2].
d) Acrescenta na redação do parágrafo 5º que o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o feito "sem ônus para as partes". No parágrafo 6º, estabelece também que eventual alegação de nulidade quanto ao procedimento só será conhecida se demonstrado o prejuízo, sendo este presumido apenas na hipótese de inexistência da intimação tratada no §4º;
A Lei nº 14.195/21 também modificou o artigo 397 do CPC, ampliando o procedimento para exibição de documento ou coisa, já que antes, exigia-se a "individuação" daquilo a que se pretendia ter acesso. Com a alteração, basta a mera "descrição" e passaram a ser admitidas "categorias de documentos ou de coisas buscados".
[1] TJSP. Conheça o projeto de citação e intimação eletrônica do TJSP. Disponível em: <https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=63173>.
*Kaio César Pedroso é especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Contratual, Advocacia Extrajudicial, Direito Empresarial e em Direito Constitucional Aplicado, mestre pelo IDP, filiado à AASP, IBDCONT e ao IBRADIM.