Decreto do Estado do Pará nº 3.847 de 29.12.1999 (Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Dec. Est. PA 3.847/99 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 3.847 de 29.12.1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICM 38, de 14 de dezembro de 1982.
Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem fins lucrativos.
Parágrafo único. A fruição do benefício fiscal de que trata o caput fica condicionada a que:
I - as vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;
II - as vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite máximo de cento e vinte mil Unidades Fiscais de Referência - UFIR.
Art. 2º A isenção prevista no artigo anterior abrange a transferência da mercadoria, do estabelecimento que a produziu, para o estabelecimento varejista da mesma entidade.