Em cautelar, TCE suspende uso irregular de receitas de capital pelo DER - Portal TCE-PR
Em cautelar, TCE suspende uso irregular de receitas de capital pelo DER
Estadual 14 de maio de 2018 - 16:00
A unidade de fiscalização alertou que a continuidade da aplicação das receitas de capital em despesas correntes - gastos com a conservação do pavimento e a manutenção da faixa de domínio de rodovias -, as quais não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, resultaria na contínua descapitalização do DER e do Estado do Paraná. E acrescentou que essa prática é vedada pelo artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000) e pelo artigo 4º da Lei nº 18.875/2016.
O conselheiro do TCE-PR afirmou que o DER utilizou recursos da fonte de receitas nº 125, no montante de R$ 2.695.872,51, para o pagamento de atualização monetária do principal e de juros de mora, decorrentes do atraso na quitação de faturas de contratos referentes à locação de veículos e a serviços de terraplanagem. E que foram gastos irregularmente R$ 376.219.377,41, da mesma fonte, com o custeio da conservação de pavimentos e manutenção de faixa de domínio - roçada e remoção de material das margens das rodovias, consultoria, pagamento de juros e outros.
Artagão afirmou que "de fato há afronta ao artigo 44 da LRF. Portanto, além do recebimento do feito, com sua conversão em Tomada de Contas Extraordinária, não resta outra solução a não ser o deferimento da medida cautelar para sustar os pagamentos de que tratam a presente Comunicação de Irregularidade".
Assim, o conselheiro deferiu a medida cautelar, para determinar que o DER adote as providências necessárias para que as despesas questionadas sejam classificadas como despesas correntes, além de além de cessar a aplicação de receitas de capital para custeio dessas despesas, deixando de provocar uma contínua descapitalização no patrimônio do Estado do Paraná.
Os conselheiros também determinaram a intimação do DER, na pessoa de seu representante legal, para a ciência e imediato cumprimento da medida cautelar.
262058/18
Élbio Gonçalves Maich, Fernando Reis de Macedo, Luiz Silvana Nastos Stumm, Marcos Rogério Djazi Fagundes, Nélson Leal Júnior e Walmir da Silva