FETRACONSPAR - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - Justiça do Trabalho decide pró-desconto da contribuição sindical
Mais uma sentença judicial, em oposição à lei trabalhista de Temer, autoriza o desconto da contribuição sindical. A decisão, do último dia 14, é do juiz Carlos Frederico Florino Cordeiro, da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, Santa Catarina.
Juiz Carlos Frederico Florino Cordeiro
O magistrado, ao atender pleito da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado, pontua "a evidente inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017" e decide: "Determinar ao requerido que proceda ao desconto de um dia de trabalho de cada Servidor, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto pelo Artigo 583 da CLT".