DJBA 15/01/2020 - Pg. 170 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
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Página 170 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2020
Impetrado: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia
Impetrado: Estado Da Bahia
Interessado: Facs Servicos Educacionais Ltda
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8005906-53.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: F. P. D. N. e outros
IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DA UNIFACS, AO CURSO SUPERIOR DE PSICOLOGIA. TENTATIVA DE INSCRIÇÃO NO EXAME SUPLETIVO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO (CPA), PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. DESCABIMENTO. COMPROVADA A APTIDÃO INTELECTUAL DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS MAIS ELEVADOS NÍVEIS DE ENSINO. ART. 208, V, CF. PRECEDENTES TJBA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Para o atendimento da exigência contida no art. 38 da Lei nº 9.394/96, qual seja, o limite de idade para a inscrição em curso supletivo, deve primeiramente ser observado o princípio constitucional da valorização da capacidade do cidadão (art. 208, V, da CF), além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino conforme a capacidade individual.
2. A aprovação do Impetrante no processo seletivo para o curso de ensino superior, conforme Declaração constante às fls. 30, ID 3089088, demonstra seu amadurecimento intelectual que aponta para a possibilidade de se autorizar a sua inscrição para exame supletivo a ser aplicado pelas Comissões Permanentes de Avaliação (CPA) com intuito de obter o certificado de conclusão do ensino médio em caso de aprovação.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8005906-53.2019.8.05.0000, em que figuram, como Impetrante, F. P. N., assistido por seu genitor FRANCISCO IBERNOM DE NORÕES, e, como Impetrado, o SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, para determinar ao Impetrado que assegurem o direito de inscrição do Impetrante em exame supletivo da Comissão Permanente de Avaliação (CPA) e, em sendo aprovado, procedam à expedição do respectivo certificado de conclusão do ensino médio (2º grau), confirmando-se a liminar concedida anteriormente.