Sindilegis atualiza informações sobre os Quintos » Sindilegis
Acompanhe a tramitação de cada caso
O Sindilegis informa que os advogados responsáveis pelos Quintos estão protocolando as ações de cobrança para os servidores do TCU, filiados ao Sindicato, que possuem direito a receber resíduos sobre a referida rubrica.
Todas as ações deverão estar protocoladas ainda este mês e, conforme acordo havido com a Advocacia-Geral da União em audiência judicial realizada, serão protocoladas ações com o grupo de 100 (cem) servidores em cada uma. Assim que protocoladas será informado o número das ações para aqueles que desejarem acompanhar os processos.
Para os servidores da Câmara dos Deputados, o Sindicato informa que a Casa já entregou as fichas financeiras dos servidores que possuem direito aos Quintos na Justiça e os contadores já iniciaram os cálculos para identificar eventuais resíduos. São 77.000 mil folhas neste documento e, a expectativa é de que os cálculos dos valores a receber – caso de fato houverem – estejam concluídos até meados de dezembro.
No caso dos servidores do Senado Federal, a Casa entregou apenas parte das fichas financeiras dos servidores que possuem direito a Quintos. O Juiz da causa deve expedir nova intimação para o Senado para o cumprimento da determinação. Assim que recebida e liberada a documentação, imediatamente serão iniciados os cálculos de eventuais resíduos.
Informamos ainda que o Sindilegis está pagando os advogados e os contadores para aqueles filiados nesta ação. A única despesa que o servidor filiado terá, por força de contrato, é o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor a receber.