Aposentadoria Especial não é um benefício da Guarda Municipal - Reporter Social
Aposentadoria Especial não é um benefício da Guarda Municipal
A aposentadoria especial é uma luta antiga dos guardas municipais, que tentam obter os mesmos benefícios das outras categorias de policiais no Brasil. Porém o Supremo Tribunal Federal (STF), novamente definiu que os guardas não possuem o direito a esta questão.
Foi negado o agravo regimental que foi criado contra a decisão da corte em setembro. No entendimento do STF as eventuais exposições em situações de risco não são consideradas perigosas no mesmo nível de outros policiais.
O ministro Roberto Barroso, que é o relator do caso, negou um mandado de injunção de um guarda municipal de Jundiaí em São Paulo, onde a sua decisão foi o que fez a escolha do STF prevalecer.
Em junho de 2018, Barroso negou a alegação de um guarda municipal, que dizia que a aposentadoria especial dos guardas municipais poderia ser concedida com base em fundamentos de prejuízo à integridade física ou à saúde.
Durante este período o então ministro Alexandre de Morais havia reconhecido que a legislação era omissa no caso de direitos aos guardas municipais com relação à aposentadoria especial, pois o STF definiu que o sistema funcionaria semelhante aos agentes penitenciários. Votaram a favor Celso de Mello, Marco Aurélio e também Ricardo Lewandowski na ocasião.
Esta injunção tem como objetivo principal garantir um direito constitucional e suprir as omissões do Poder Público.
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Atividade menos perigosa
O fim desta discussão aconteceu nesta semana, quando o ministro Luiz Fux, votou seguindo o relator Roberto Barroso. Fux informou que não há qualquer caracterização de risco inerente em atividades ligadas aos guardas municipais, que sejam suficientes para causar efeito de aposentadoria especial.