– Reunião com o departamento técnico do Governo Federal – Sistema de referência profissional
TENHO FORMAÇÃO E QUERO ME CADASTRAR
– 1º Seminário no Rio de Janeiro
Reunião com o departamento do corpo técnico governos federal para a solicitações alguns vetos em defesa dos profissionais menos favorecidos lei LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017
o mais importante a ser vetado era o Art. 3o
2º O currículo a ser estabelecido na forma do § 1odeste artigo deverá incluir, entre outros, conhecimentos de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Civil."
"Ao impor habilitação em curso específico e outros requisitos, o artigo impede o livre exercício da atividade por profissionais de outras áreas, bem como pelos atuais profissionais que não possuam essa habilitação, sem que se caracterize potencial dano social decorrente, violando o art. 5o, inciso XIII da Constituição. Além disso, fere o princípio da presunção de inocência, consagrado no inciso LVII do citado artigo constitucional."
LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.