"Os sindicatos devem recomendar que os servidores não façam adesão ao PDV" – diz assessoria jurídica do SINASEFE NACIONAL | SINTEFPB – Sindicato dos Trabalhadores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica da Paraíba
Estamos repassando a todos(as) os(as) filiados(as) o seguinte email DE ALERTA:
E segue mais um absurdo desse governo. Mais uma vez os Sindicatos devem recomendar que os servidores não façam adesão ao PDV. Muitos que aderiram ao PDV anterior não receberam a prometida indenização e hoje sofrem as penúrias. Buscaram e almejam retorno ao serviço público, sem sucesso de nulidade da adesão naquela época.
Valmir Vieira de Andrade
Leia a seguir a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, DE 26 DE JULHO DE 2017:
Exposição de motivos Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, a jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
1ºO PDV alcançará categorias e cargos de órgãos, entidades e unidades de lotação específicas.
2ºPara adesão ao PDV, será conferido direito de preferência ao servidor com menor tempo de exercício no serviço público federal e ao servidor em licença para tratar de assuntos particulares.
1ºSerá estabelecido, no ato de que trata o caputdo art. 2º, o quantitativo máximo de servidores ocupantes dos cargos que poderão aderir ao PDV, hipótese em que será utilizado como critério de preferência a data de protocolização do pedido no órgão ou na entidade, observado o disposto no § 2º do art. 2º.
2ºÉ vedada a adesão ao PDV de servidores que:
II – tenham cumprido os requisitos legais para aposentadoria;
III – tenham se aposentado em cargo ou função pública e reingressado em cargo público inacumulável;
IV – na data de abertura do processo de adesão ao PDV, estejam habilitados em concurso público para ingresso em cargo público federal, dentro das vagas oferecidas no certame;
V – tenham sido condenados a perda do cargo em decisão judicial transitada em julgado;
VI – estejam afastados em virtude do impedimento de que trata o inciso I do caput do art. 229 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, exceto quando a decisão criminal transitada em julgado não determinar a perda do cargo; e
VII – estejam afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde quando acometidos de doença especificada no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990.
3ºA adesão ao PDV de servidor que esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar produzirá efeitos após o julgamento final:
I – no caso de não aplicação da pena de demissão: e
II – na hipótese de aplico de outra penalidade, somente após o seu cumprimento.
4ºO servidor que participe ou tenha participado de programa de treinamento regularmente instituído a expensas do Governo federal poderá aderir ao PDV, mediante o ressarcimento das despesas havidas, a ser compensado quando do pagamento da indenização, da seguinte forma:
I – integral, se o treinamento estiver em andamento; ou
II – proporcional, na hipótese de ainda não ter decorrido, após o treinamento, período de efetivo exercício equivalente ao do afastamento.
5ºIncluem-se nas despesas de que trata o § 4ºa remuneração paga ao servidor e o custeio de curso, intercâmbio ou estágio financiados com recursos do Tesouro Nacional.
6ºA adesão ao PDV configura a intenção do servidor de rompimento do vínculo funcional com a administração pública federal, que se efetivará com a publicação do ato de exoneração.
1ºObservado o disposto no art. 18, capute § 1º, o cálculo da indenização será efetuado com base na remuneração a que fizer jus o servidor na data em que for publicado o ato de exoneração.
2ºSerá considerado como tempo de efetivo exercício no serviço público federal, para os efeitos do disposto neste artigo, o período em que o servidor esteve em disponibilidade nos termos da Lei nº8.112, de 1990.
3ºO Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão fixará os critérios para o pagamento da indenização, que poderá ser feito em montante único ou dividido, mediante depósitos mensais em conta corrente, em parcelas calculadas com base na remuneração do servidor, até a quitação do valor.
4ºA indenização de que trata o caputtambém é devida sobre fração de ano, hipótese em que será calculada proporcionalmente por mês de efetivo exercício.
5ºAo servidor que aderir ao PDV será pago, em uma única parcela, o passivo correspondente a eventual crédito legalmente constituído a título de exercícios anteriores, na mesma data em que for pago o acerto financeiro de que trata o art. 6º.
1ºTerão direito de preferência na concessão da jornada de trabalho reduzida os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência elencadas como dependentes no art. 217 da Lei nº8.112, de 1990.
2ºObservado o interesse do serviço público, a jornada de trabalho reduzida poderá ser concedida pela autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor, permitida a delegação de competência.
3ºA jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública federal.
4ºO ato de concessão, publicado em boletim interno, conterá os dados funcionais do servidor e a data do início da redução da jornada.
5ºO servidor cumprirá a jornada a que estiver submetido até a data de início da jornada de trabalho reduzida fixada no ato de concessão.
1ºO servidor com jornada reduzida poderá administrar empresa e praticar todas as atividades inerentes a sua área de atuação, incluídas aquelas vedadas em leis especiais, e participar de gerência, administração ou de conselhos fiscal ou de administração de sociedades empresariais ou simples, hipótese em que não se aplica ao servidor o disposto no inciso X do caput do art. 117 da Lei nº8.112, de 1990.
2ºO disposto no § 1ºaplica-se ao servidor que retornar à jornada integral por ato de ofício da autoridade competente.
1ºO valor do incentivo em pecúnia corresponderá a três vezes a remuneração a que faz jus o servidor na data em que for concedida a licença.
2ºA licença incentivada de que trata o caputterá duração de três anos consecutivos, prorrogável por igual período, a pedido ou a interesse do serviço público, vedada a sua interrupção.
3ºObservado o interesse do serviço público, a licença incentivada poderá ser concedida pela autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor, permitida a delegação de competência.
4ºO ato de concessão da licença incentivada, publicado em boletim interno, conterá os dados funcionais do servidor e a data de início da licença.
5ºO servidor que requerer a licença incentivada permanecerá em exercício até a data do início da licença.
6ºO Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão determinará os períodos de concessão da licença incentivada e a forma de seu pagamento, admitido o pagamento em parcelas, observados os limites estabelecidos na lei orçamentária anual.
7ºNa hipótese de o servidor estar sujeito a restrições decorrentes da legislação sobre conflito de interesses, esse deverá optar pelo pagamento do incentivo em pecúnia previsto no caputou pela percepção da remuneração compensatória decorrente do impedimento relacionado àquela legislação.
I – acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar até o seu julgamento final e o cumprimento da penalidade, se for o caso; ou
II – que esteja efetuando reposições e indenizações ao erário, enquanto não for comprovada a quitação total do débito.
I – exercer cargo ou função de confiança;
II – ocupar emprego em comissão em empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União; ou
III – ser contratado temporariamente, a qualquer título.
I – o adicional pela prestação de serviço extraordinário;
II – o adicional noturno;
III – o adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas;
IV – o adicional de irradiação ionizante e a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas;
V – o adicional de férias;
VI – a gratificação natalina;
VII – o salário-família;
VIII – o auxílio-funeral;
IX – o auxílio-natalidade;
X – o auxílio-alimentação;
XI – o auxílio-transporte;
XII – o auxílio pré-escolar;
XIII – as indenizações;
XIV – as diárias;
XV – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; e
XVI – o auxílio-moradia.
1ºAplica-se o conceito de remuneração a que se refere o caputpara fins de cálculo da indenização do PDV, excluída, ainda, a retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento.
2ºNa hipótese de vantagem incorporada à remuneração do servidor em decorrência de determinação judicial, somente serão computadas, para fins de cálculo da indenização do PDV e do incentivo da licença sem remuneração, aquelas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, observadas, em qualquer caso, as exclusões previstas neste artigo.
3ºA remuneração de que trata este artigo não poderá exceder, a qualquer título, o limite de que trata o inciso XI do caput do art. 37 da Constituição.
I – não estarão sujeitos à incidência de contribuição para o regime próprio de previdência do servidor público nem para o regime de previdência complementar dos servidores públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
II – não estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda; e
III – serão custeados à conta das dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor que aderir ao PDV, as quais poderão ser suplementadas, se necessário.
1ºAs condições referidas no caputse estendem aos servidores afastados em virtude de licença incentivada sem remuneração, pelo período que perdurar o afastamento, sendo obrigatória a reversão à situação anterior quando do retorno definitivo do servidor ao órgão ou entidade.
2ºNa hipótese de jornada de trabalho reduzida, a participação do órgão ou da entidade pública no custeio de plano de entidade fechada de previdência privada ou de plano de saúde será ajustada à nova situação, de acordo com as condições oferecidas aos demais servidores do órgão ou da entidade com igual nível de remuneração.
"Art. 91. …………………………………………………………….
1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a interesse do serviço público.
2ºA licença suspenderá o vínculo com a administração pública federal e, durante esse período, o disposto nos arts. 116 e 117 não se aplica ao servidor licenciado." (NR)
"Art. 117……………………………………………………………
XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
Parágrafo único. ………………………………………………….
I – participação nos comitês de auditoria e nos conselhos de administração e fiscal de empresas, sociedades ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e