Quanto ao Jorge Miranda, o que eu quero é saber o que o Estado me vai fazer e o que eu devo fazer como resposta. Claro que estando a falar de direito administrativo e, logo, do oposto de certeza jurídica, não sei se tal é possível...
Muitos, se não a maioria, dos autores não encontram qualquer inconstitucionalidade neste caso. Especialmente os fiscalistas mais desempoeirados.
O que o Professor Jorge Miranda por vezes teima em não compreender, é que se é certo que foi ele a "parteira" da Constituição, também há que ser certo que ela cresceu (bolas, que crescimento atribulado desde 1976) e pertence hoje a todos nós.
Saiu da barra da saia de sua mãe e foi revista, analisada por inúmeros pontos de vista, ora criticada, ora aplaudida...
O que quero dizer é: não tenho talento para vir aqui dar aulas de direito fiscal que desmintam o senhor Professor, na linha da melhor doutrina.
Mas, por muito que me doa, e não pretendendo crer que a minha formação em Direito compete com a do Professor Jorge Miranda, a alteração de taxas de IRS no início, no meio, ou no fim do ano fiscal, não é geradora de retroactividade proibida em sede de regulação constitucional das matérias fiscais.
Eu fartava-me de rir era se Jorge Miranda fosse hoje Provedor de Justiça, como José Sócrates queria :p