Cíntia Schmidt da Silva
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000955/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/06/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR028972/2013 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 07/06/2013 SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL - SINSERCON, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLAUDIA RACHEL CONCORDIA CARUS; E CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RODRIGO MARQUES LORENZONI; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014 e a data-base da categoria em 1º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) servidores e empregados dos conselhos e ordens de fiscalicaçao do exercicio profissional, com abrangência territorial em RS. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Fica estipulado o Piso Salarial dos empregados do CRMV/RS em R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), para uma carga horária de 08 (oito) horas diárias de trabalho, de 2º a 6º feira. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
2 Os salários dos empregados do CRMV/RS serão reajustados em 7,22%(sete virgula vinte e dois por cento), referente a 100% (cem por cento) da variação do INPC de maio de 2012 a abril de 2013, de forma proporcional para as contratações realizadas nesse período, incidindo sobre os salários a partir de 1ª de maio de Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA QUINTA - AUMENTO REAL Será concedido a todos os empregados do CRMV/RS aumento real de 2,59% (dois virgula cinqüenta e nove por cento), sobre os salários já reajustados. CLÁUSULA SEXTA - SALARIO SUBSTITUICAO Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, devendo o mesmo ser nomeado pelo Presidente do Conselho, mediante ato interno. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido que as horas laboradas, excedentes da jornada normal, serão pagas como extras, no mês subseqüente ao que tiverem sido prestadas. Parágrafo Primeiro: As horas prestadas pelos empregados de segunda a sábado serão remuneradas com 50%(cinqüenta por cento), além da hora normal; as que forem cumpridas em domingos e feriados, com adicional de 100% (cem por cento). CLÁUSULA OITAVA - DIARIA Outros Adicionais
3 Fica assegurado a todos os empregados, com exceção dos que exercem a função de fiscal e Médico Veterinário, quando no exercício da atividade de fiscalização, o pagamento de diária sempre que houver necessidade de afastamento da sede do serviço, sendo devida a mesma diária praticada aos membros da Diretoria do CRMV-RS. Parágrafo Primeiro: será considerado afastamento da sede do serviço para os empregados lotados na cidade de Porto Alegre, a atividade desenvolvida fora da Região Metropolitana de Porto Alegre. Parágrafo Segundo: para os empregados lotados em cidades fora da Região Metropolitana de Porto Alegre, será considerado afastamento da sede do serviço a atividade desenvolvida fora do Município de lotação. Parágrafo Terceiro: Dentro da Região Metropolitana de Porto Alegre, não haverá pagamento de diária para os empregados lotados na cidade de Porto Alegre, salvo para prestação de serviços específicos nas feiras e exposições. Parágrafo Quarto: Dentro da Região Metropolitana de Porto Alegre, não havendo pernoite, deve ser efetuado apenas o ressarcimento de despesas, sendo defeso o pagamento de metade da diária. Auxílio Alimentação CLÁUSULA NONA - VALE REFEICAO Fica mantida a concessão de vales para refeição por dia trabalhado, e por ocasião das férias, equivalentes aos dias úteis aos empregados do CRMV/RS, no valor unitário de R$ 18,00(dezoito reais), com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos vales fornecidos. CLÁUSULA DÉCIMA - VALE ALIMENTACAO Será concedido vale-alimentação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mensais, com desconto para o empregado de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos vales fornecidos.
4 Parágrafo Primeiro: A partir de , o valealimentação passará a ser concedido no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mensais, sendo devido pagamento retroativo a 1 de maio de 2013, da diferença de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por funcionário. Parágrafo segundo: Não farão jus ao recebimento dos vales-alimentação os funcionários que estiverem afastados por mais de trinta dias, salvo em caso de acidente do trabalho e licença maternidade. Auxílio Saúde CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ASSISTENCIA MEDICA Fica estabelecido que o CRMV-RS manterá convênio com Plano de Saúde Ambulatorial e Hospitalar para os seus empregados, que custearão 5% (cinco por cento), do seu plano e 100% (cem por cento), dos dependentes, com o devido desconto em folha de salários. Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA Fica estabelecido que o CRMV/RS manterá seguro de vida, por morte ou invalidez apenas aos empregados que atuem na função de fiscal e médico veterinário. Empréstimos CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - EMPRESTIMO EMERGENCIAL Fica estabelecido que para atender necessidade de seu empregado, o Conselho manterá convênio com instituição financeira, a fim de obter concessão de linha de crédito pessoal, vinculada a débito em folha de pagamento e em condições privilegiadas. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
5 Estabilidades Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ESTABILIDADE AS VESPERAS DA APOSENTADORIA Fica assegurada ao empregado a estabilidade no emprego pelo período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária por idade ou tempo de serviço. Outras estabilidades CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ESTABILIDADE EM PERIODO ELEITORAL NO CONSELHO Fica estabelecida a proibição de demissão de empregados pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias após a posse da Diretoria Executiva eleita, não se aplicando a presente cláusula aos funcionários que ocupem cargo em comissão. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Faltas CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FALTA JUSTIFICADA - INTERN HOSP OU CUIDADOS DE FILHO OU PESSOA DEPENDENTE Fica estabelecido que os empregados não sofrerão qualquer prejuízo salarial, inclusive na remuneração de repousos e feriados, quando faltar ao trabalho pelo prazo de até 15 (quinze) dias ao ano, para internação hospitalar ou cuidados de filho ou de pessoa dependente, cuja dependência econômica fique devidamente comprovada, estendendo o direito ao filho inválido de qualquer idade.
6 Férias e Licenças Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - LICENÇA NOJO Sem prejuízo da remuneração, poderá o empregado ausentarse por 5(cinco) dias úteis, em razão do falecimento de parentesco em primeiro grau e cônjuge ou companheiro(a) e de 03(tres) dias úteis, em razão do falecimento de parentesco em segundo grau, a contar da data do óbito. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - LICENÇA GALA Sem prejuízo da remuneração, poderá o empregado ausentarse do serviço por 8(oito) dias corridos, contado da data do casamento, da união estável, ou união civil entre pessoas do mesmo sexo. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - LICENÇA PATERNIDADE O empregado terá direito a licença paternidade, a partir do nascimento ou adoção equivalente a 15(quinze) dias corridos, inclusive no caso de adoção de criança de 0 a 12 meses de idade. Saúde e Segurança do Trabalhador Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA VIGÉSIMA - ATESTADOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS Fica estabelecido que terão eficácia, para fins de abono de faltas ao serviço, os atestados médicos e odontológicos fornecidos por quaisquer profissionais credenciados junto ao INSS, ou qualquer outro convênio de saúde e particulares. Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TRANSPORTES DE CIDENTADOS, DOENTES OU PARTURIENTES Fica estabelecido que o CRMV/RS se compromete ou assume o ônus no transporte dos empregados, com urgência para
7 local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram em horário de trabalho. Em caso de não fazê-lo, arcara com as conseqüências advindas, desde que por motivo injustificado. Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUICOES ASSOCIATIVAS Fica estabelecido que o CRMV/RS descontará em folha de pagamento dos empregados as contribuições associativas (mensalidades sindicais e outras que sejam estabelecidas pela lei ou pela assembléia sindical), mediante comunicação do Sindicato, recolhendo o valor total em favor do mesmo até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês, diretamente ou mediante depósito em conta bancária, com entrega de relação nominal dos contribuintes e indicação dos que tenham se desligado do emprego, ou estejam com seus contratos suspensos ou interrompidos. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL Fica estabelecido o desconto dos salários dos seus empregados de 1% (um por cento) dos filiados ou não ao Sindicato, sem distinção dos mesmos, já reajustados e aumentados, conforme Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato realizada no dia 28/03/2012. Parágrafo Primeiro: A contribuição, aprovada pela assembléia geral, destina-se ao custeio das atividades do sindicato e de sua representação, devendo o recolhimento do valor descontado ser depositado para a entidade sindical até 05 (cinco) dias após a sua realização. Parágrafo Segundo: O recolhimento será feito em conta bancária indicada nas guias especificas a serem remetidas pelo sindicato juntamente com a relação nominal dos empregados atingidos, com indicação do salário já reajustado, percebido no mês do desconto e o valor da contribuição. Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido o direito ao não desconto, quando manifestado por escrito pelo empregado perante o sindicato, pessoalmente, em sua sede, até 10 (dez) dias após a assinatura do acordo.
8 Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CLAUSULA PENAL Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário contratual de cada empregado, cumulativamente, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes do presente, em favor da parte prejudicada, por cláusula e por servidor. CLAUDIA RACHEL CONCORDIA CARUS Presidente SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL - SINSERCON RODRIGO MARQUES LORENZONI Presidente CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço