Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada | Circuito de Notícias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento do STJ baseou-se no dever de cautela e na teoria da guarda.
O reparo, que estava contratualmente previsto para ser realizado em 30 dias, foi concluído em 102 dias. Diante disso, o segurado pediu ressarcimento dos danos causados e o pagamento de lucros cessantes, ou seja, prejuízos causados pela demora no conserto do caminhão, que era seu instrumento de trabalho.
No recurso especial, o segurado alegou que "não teve opção de escolha do local onde seriam feitos os reparos no veículo acidentado e que essa escolha ficou a cargo da seguradora".
O STJ explicou que a responsabilidade do segurador, afirmada pelo recorrente, pelo furto e depredação do para-brisa não se relaciona diretamente com o contrato de seguro, mas sim com o dever geral de cautela que se exige em relação aos bens de outrem.
Segundo o colegiado, o dever de cautela e a teoria da guarda são aplicados ao caso, conforme estabelece o artigo 629 do Código Civil, que trata da obrigação de restituir os bens da mesma forma em que foram entregues.
Para o STJ, é nítida a responsabilidade da seguradora pela má escolha da concessionária credenciada e que o furto do tacógrafo e a destruição do para-brisa devem ser considerados má prestação do serviço, porque representaram falha na guarda do bem.
Com relação aos lucros cessantes, o STJ destaca que a obrigação de serem pagos se fundamenta no descumprimento do contrato, verificado na imposição de prazo exagerado (102 dias) para reparo do sinistro, que teria levado, segundo as instâncias ordinárias, à impossibilidade de retomada de seu trabalho pelo segurado. Devendo corresponder a 72 dias, prazo que extrapolou os 30 dias inicialmente previstos.