Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01009997220195010282 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01009997220195010282 RJ - Inteiro Teor
RO 01009997220195010282 RJ
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PROCESSO nº 0100999-72.2019.5.01.0282 (ROT)
RECORRENTE: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA.
RECORRIDO: EUCLIVALDO DE SALES NOGUEIRA
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO EMPREGADOR . Apenas fatos que tornem insuportável a continuidade da prestação de serviços devem justificar o distrato.
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA , da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.
A Reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao 13º salário de 2017, à rescisão indireta e ao dano moral.
DO 13º SALÁRIO DE 2017
A Ré sustenta que comprovou nos autos a quitação do 13º salário de 2017. Pede que tal parcela seja afastada da condenação.
Diante da confissão da Reclamada em defesa quanto ao inadimplemento dos salários e das demais obrigações, por força da crise financeira que atravessa, o Juízo a quo reconheceu a rescisão indireta e condenou a empresa ao pagamento das parcelas constantes do pedido, entre estas o 13º salário de 2017.
Na hipótese, a Reclamada trouxe aos autos a relação de pagamentos efetuados na conta-corrente do Autor, entre estes o de fl. 181, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sob o título de "vale de 13º salário de 2017".
Imperioso destacar que, em audiência, o Autor requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para fornecimento de extratos de sua conta bancária, o que foi deferido pelo Juízo a quo:
"Por fim, evitando-se enriquecimento sem causa do Reclamante, quando da execução deverá ser Oficiado o Banco do Brasil para que forneça o extrato bancário da conta do Reclamante a partir de 01/01/2017, para se confirmar o efetivo depósito dos valores constantes a partir das fls. 176, diante da controvérsia existente entre os documentos acostados pelo autor e ré, com vistas a dedução dos haveres deferidos."
Nesse cenário, entendo que a empresa carece de interesse recursal quanto a esse aspecto, uma vez que o comando jurisdicional atende ao provimento ora pretendido.
Uma vez comprovado o depósito em questão, tal quantia será deduzida da condenação, na forma determinada em sentença.
Dito isso, não conheço do recurso quanto ao 13º salário de 2017, por ausência de interesse recursal, nos moldes do artigo 1.010, IV, do CPC.
Conheço das demais matérias consignadas no recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.
A Reclamada sustenta que não restaram preenchidos os requisitos para declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho.
O Juízo de origem julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:
decorre justamente da reiteração do descumprimento de obrigação legal, especialmente tendo em vista que o interesse maior do empregado é pela manutenção do emprego.
A jurisprudência do TST alinha-se no sentido de que a ausência regular de depósitos do FGTS enquadra-se nas hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, diante do descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, mormente quando são apuradas outras faltas patronais, como no presente caso.
O Fundo de Garantia é direito trabalhista, que o empregador deve, imperativamente, a todo empregado urbano ou rural (observe-se a exceção quanto ao doméstico), conforme preconiza o art. 7.º, III, da CF. A par disso, a ausência de seu recolhimento por parte do empregador é ato faltoso de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, d, da CLT.
Isso porque, embora não represente prejuízo direto ao salário mensal do empregado, inviabiliza seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro à falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral.
Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6.º, IV, VI e VII; art. 9.º, § 2.º, Lei n. 8.036/90), causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo a toda coletividade.
A Reclamada confessa em sua defesa o inadimplemento dos salários e demais obrigações por passar por uma grave crise financeira, logo, configurado os motivos para a rescisão indireta o que a declaro ter ocorrido em 29/12/019, com a projeção do aviso prévio.
Por fim, julgo procedente e condeno ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: (...)."
A rescisão indireta se justifica quando o empregador comete uma falta cuja gravidade torna insuportável a manutenção do vínculo empregatício, bem maior a se preservar.
Nos presentes autos, a Reclamada admite o descumprimento das obrigações contratuais.
O fato de tal descumprimento decorrer de grave crise financeira, como alega, não afasta a sua responsabilidade pela quitação das verbas trabalhistas.
Tal fato constitui risco do negócio e não pode ser transferido pelo empregador ao empregado. Nesse sentido, a dicção do artigo 2º da CLT, como derivação do princípio da alteridade.
Desse modo, verifica-se que o último salário integral pago foi o relativo ao mês de junho/2019. O do mês de julho/2019 foi quitado na proporção de 50% (cinquenta por cento) apenas. E, a partir daí, não houve mais pagamento, até o término do vínculo em 30/09/2019. Conduta grave, em primeiro lugar, ante a natureza alimentícia da verba salarial e, em segundo, considerando que os trabalhadores em geral têm um orçamento doméstico com prazos de pagamento de contas predeterminados a cumprir, e a sua inadimplência acarreta a cobrança de multa e juros, por vezes exorbitantes, o que pode vir a causar transtornos ainda maiores ao empregado.
Ademais, é incontroverso o inadimplemento da Reclamada em relação ao recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador.
O entendimento que prevalece na Corte Superior Trabalhista é o de que a ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular é, por si só , suficiente para a configuração da hipótese descrita no artigo 483, alínea d, da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato").
Constata-se, pois, que a ausência de pagamento de salários e de depósitos de FGTS autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias pertinentes a essa modalidade de ruptura do pacto laboral.
Dito isso, não assiste razão à Recorrente.
A Reclamada pretende a reforma da sentença a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Invoca o entendimento consignado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000065-84.2016.5.01.0000.
O Juízo a quo condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sob o seguinte fundamento:
" (...) No caso em tela, confessa a Ré que o último valor pago foi de 50% do salário de julho de 2019, além do fato de haver provas - documentos de fls. 62 - de que o salário era pago fora do termo legal, restando configurado o dano moral. (...) "
Para que se configure o dever de indenizar, necessária se faz a presença dos requisitos da responsabilidade civil, que são: conduta (ato ilícito), culpa, dano e nexo causal. O dano pode ser de ordem material ou moral, dependendo da natureza do bem jurídico atingido: patrimonial ou pessoal. Um mesmo fato pode gerar lesões de ordem patrimonial e moral, de modo que tal fato pode ensejar uma indenização reparatória do dano patrimonial e compensatória do dano pessoal.
Em regra, aplico a decisão proferida por maioria do Pleno deste TRT no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000065-84.2016.5.01.0000, em que foi consolidado o entendimento de que a falta de pagamento dos haveres resilitórios, por si só, não atinge a moral do empregado, verbis:
"DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento
contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove ( CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos, nos termos do voto do Desembargador Relator, cujo julgamento decidido pelo voto da maioria simples dos desembargadores presentes à sessão constitui Tese Jurídica Prevalecente deste Tribunal quanto ao tema controvertido, nos termos do artigo 119-A, § 6º, do Regimento Interno do TRT da 1ª Região. (TRT, Tribunal Pleno. IUJ - 0000065-84.2016.5.01.0000. Relator: Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Pub DJ aos 19/07/2016)"
Neste caso, entretanto, o inadimplemento da empregadora vai muito além, porquanto não só deixou de pagar as verbas resilitórias como deixou de pagar os salários do Autor a partir de junho/2019. Admitiu que o último salário pago foi referente a julho/2019 e, ainda assim, quitou apenas metade do montante devido. Registre-se que o contrato terminou em 30/09/2019.
Além disso, também ficou demonstrada a ausência dos depósitos na conta vinculada do FGTS em nome do Autor.
Assim, não se trata de mero atraso no pagamento de haveres resilitórios, tema já pacificado no julgamento do IUJ supracitado.
O empregador que, mesmo ciente da necessidade que tem o empregado de prover seu sustento e de sua família por meio do salário, o paga com atraso ou nem sequer o faz, comete ato ilícito que, sem sombra de dúvida, atinge a dignidade deste.
A reparação por dano moral tem como objetivos primordiais garantir a compensação pela dor sofrida pelo lesado assim como exercer função pedagógica sobre o agente causador do dano. Cabe ao Juízo a estimativa do montante da indenização de forma prudente, em valor razoável, evitando o enriquecimento sem causa, de modo a não estimular a chamada" indústria do dano moral ". Para tanto, deve considerar as circunstâncias em que o fato ocorreu, as repercussões do dano, assim como a condição econômica das partes.
Considerando o ilícito praticado, a capacidade econômica das partes e, principalmente, o caráter pedagógico da medida, entendo adequado e suficiente o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) arbitrado em sentença a título indenizatório.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao 13º salário de 2017, por falta de interesse recursal, conhecê-lo nos demais aspectos e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Convocado Relator.
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência: IUJ 0000065-84.2016.5.01.0000 RJ