Direitos sociais e previdenciários: esclarecimentos sobre as mudanças propostas pelo Governo - Cadeira Voadora
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Laura Martins • 16 de julho de 2016Direitos, Filosofando, Home
O Governo editou medidas para rever alguns benefícios a que as pessoas com deficiência têm direito. É disso que a advogada Meire Elem Galvão trata em seu novo post, trazendo breves esclarecimentos para os que, com razão, se encontram inseguros diante das mudanças.
As novas medidas estão trazendo muitas dúvidas e preocupações. Por isso, é preciso buscar se esclarecer sobre o assunto.
Atualizado em 05.06.2017
Olá, cadeiras voadoras! Estava com saudade de escrever para vocês. Hoje o texto é sobre as medidas que o Governo começou a adotar para rever os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS). Como sempre faço, irei me ater aos assuntos atinentes à pessoa com deficiência.
Inicialmente convém esclarecer o que é aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e benefício de prestação continuada:
A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade e pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos. É importante lembrar que: O aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa poderá ter direito a um acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário, conforme determina o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para mais informações clique aqui.
O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. Acesse aqui e saiba quais são os principais requisitos a preencher e os documentos e formulários necessários para garantir o benefício.
O Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Para saber quais os requisitos para obter esse benefício clique aqui.
Neste mês de julho, muitas pessoas se preocuparam com as mudanças propostas pelo Governo no que tange a alguns direitos sociais e previdenciários.
Tivemos a edição da Medida Provisória nº 739, que foi publicada e entrou em vigor no dia 7 de julho, e do Decreto nº 8.805, que foi publicado na mesma data, mas entrará em vigor no prazo de 120 dias após a publicação.
Não tenho o propósito de esgotar o assunto neste texto, mas sim trazer alguns esclarecimentos. Como sempre digo, estou à disposição caso você tenha alguma dúvida.
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O Governo não irá suspender seu benefício, aposentadoria ou auxílio-doença sem antes convocar para uma perícia médica; em alguns casos, poderão acontecer também visitas domiciliares para investigação social.
O INSS promoverá uma convocação nacional de todos os beneficiários, inclusive aqueles que conseguiram o benefício através do Poder Judiciário. Em primeiro lugar e principalmente, serão convocados os que recebem auxílio-doença há mais de dois anos. Entretanto também serão chamados os aposentados por invalidez e os idosos e pessoas com deficiência que recebem o BPC/LOAS.
O objetivo é verificar se pessoa ainda preenche os requisitos para continuar como beneficiária, ou seja, se houve alguma mudança na situação física e/ou econômica após a concessão do benefício.
Por exemplo, no caso da aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, será verificado se o beneficiário recuperou a capacidade de trabalhar na função que já exercia ou se está apto para ser reabilitado (trabalhar em outra função).
Já no caso do idoso ou pessoa com deficiência que recebe o BPC/LOAS, o objetivo da convocação é descobrir se alguém recebe mais de um benefício da Previdência Social, se a renda que a família está auferindo é superior a 1/4 do salário mínimo em vigor, por pessoa do grupo familiar (incluindo o próprio beneficiário)*.
Não é necessário ir até uma agência do INSS ou fazer contato por telefone ou site para agendar perícia! Eles irão fazer a convocação aos poucos. É só aguardar.
Se você é beneficiário do BPC/LOAS e compra remédios não fornecidos pelo SUS, tem gastos com tratamentos não disponibilizados pela rede do SUS ou mora de aluguel, guarde todos os comprovantes de pagamento para, caso seja necessário, poder comprovar que precisa realmente do benefício para viver com dignidade.
Aquele que não cumpre os requisitos para manutenção do benefício, da aposentadoria ou do auxílio-doença, mas ainda assim continua recebendo poderá ser considerado como aquele que comete fraude contra a Previdência Social.
Neste vídeo você pode ter acesso ao pronunciamento do Governo explicando um pouco sobre como, quando e por que essas revisões e mudanças acontecerão.
*Estou em dívida com a Cadeira Voadora, pois faz um tempo que prometi escrever sobre o BPC/LOAS, e ainda não cumpri. O próximo texto será sobre esse tema. Acredito ser o momento ideal, tendo em vista o atual cenário de insegurança em relação a esse direito.
Decreto Nº 8.805, de 7 de julho de 2016 – Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.
Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016 – Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Atualização: Esta medida provisória teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de novembro de 2016.