Como se anuncia no relatório preambular, da autoria do Ministro da Justiça Vaz Serra, procurou-se precisar o âmbito da intervenção processual do Ministério Público, estabelecendo-se que, no caso de representação de incapazes, pode sobrepor-se à do próprio representante legal e impondo-se genericamente a intervenção sempre que, no processo, estiver em causa um interesse público, de harmonia "com a tendência moderna de não deixar desenvolver-se, pelo simples jôgo dos interesses privados nêles envolvidos, os litígios de que um interesse público está ao mesmo tempo dependente".
a) salvo tratando-se de professores das faculdades de direito, os procuradores da República passam a ser nomeados em comissão de serviço, por um período, podendo depois ser providos definitivamente;
b) desaparece a distinção entre ajudantes do procurador-geral da República e procuradores da República;