Uma mudança na Constituição promulgada em abril do ano passado foi comemorada em todo o Brasil e chamada de "nova Lei Áurea". A Proposta de Emenda à Constituição 478/10, também conhecida como PEC das Domésticas, suprimiu o artigo que excluía os trabalhadores domésticos do conjunto de direitos trabalhistas.
A alteração parecia garantir igualdade de tratamento entre empregadas domésticas e todos os trabalhadores. Mas mudar a Constituição não basta para garantir novos direitos trabalhistas às empregadas domésticas. É preciso agora regulamentar – detalhar como os direitos serão efetivados. E mais de um ano depois da promulgação da nova emenda constitucional, a regulamentação que garantiria essa isonomia de direitos ainda não foi aprovada.
O debate tem rendido muita polêmica. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) já apresentou seu relatório que, no entanto, ainda não foi votado pela comissão. "A categoria é uma das mais antigas e das que têm menos direitos", reclama o presidente do sindicato dos trabalhadores domésticos do Distrito Federal, Antonio Barros, ao criticar a demora na regulamentação do FGTS.