CAE rejeita projeto sobre distrato na compra de imóveis e abre espaço para votação do PLS 288/2017, do senador Dalirio
A rejeição ao projeto abre espaço para votação do PLS 288/2017, do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), que também trata de distrato. O texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e foi apontado por vários senadores como mais equilibrado.
"Amanhã teremos na CCJ um projeto mais completo e mais justo, de autoria do senador Dalirio Beber, que equaliza direitos de compradores e vendedores. O projeto tem substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e esse projeto pode ser votado em regime de urgência e amanhã mesmo ir para Plenário. Em nome da segurança jurídica, do mutuário e do próprio incorporador é preferível deixar como está do que aprovar PLC 68", disse Simone Tebet.