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Certidão de Viabilidade de Projeto (Certidão de Diretrizes)
É o documento expedido pelo IMPLURB com base no projeto apresentado contendo informações relativas às condições de implantação, volumetria, índices urbanísticos, número de vagas de garagem ou estacionamento e demais itens relacionados à viabilidade do projeto. O referido documento possui validade de 06 (seis) meses o qual garante ao requerente o direito de aprovar o projeto de acordo com a legislação vigente à época do pedido da viabilidade.
Requerimento do serviço.
Croqui de localização do imóvel, com indicação exata do lote na malha viária da cidade (incluir pontos de referência, tais como nome das ruas do entorno, comércio, instituições, descrição do prédio/edificação e localização da via que possibilite a identificação do lote).
01 (um) jogo de projetos que contenham os elementos básicos de definição do projeto, tais como, implantação geral com definição de caixa viária existente in loco, afastamentos, área permeável e vagas de estacionamento, plantas baixas, cortes, cobertura e memorial descritivo do empreendimento definindo segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o uso para a edificação.
Memorial Descritivo do Empreendimento, indicando com clareza o endereço, o uso e atividade a serem exercidos.
Arquivo Digital contendo o Anteprojeto Arquitetônico salvo em AutoCAD versão 2008, e Memorial Descritivo salvo em PDF.
Qual é o prazo para a tramitação do processo e emissão da Certidão de Viabilidade de Projeto (Diretrizes)?
O prazo máximo para que o IMPLURB se manifeste, é de 60 dias. Podendo ser concluída em prazo menor se o processo atender às exigências legais
Após a formalização do processo o mesmo é encaminhado à Gerência de Levantamento Técnico – GLT, cujo corpo técnico fará uma vistoria ao local. O processo então é encaminhado à Divisão de Aprovação de Projetos - DIAP, onde será analisado, podendo ser submetido às outras gerências para consultas de informações complementares, concluída a análise será emitida a Certidão de Viabilidade de Projeto (Diretrizes), ou parecer com relato de pendências do processo, se houver.
A Certidão de Viabilidade de Projetos terá prazo de validade de 6 (seis) meses a partir da data de sua emissão, durante o qual será garantido ao requerente o direito de aprovar o projeto de acordo com a legislação vigente à época do pedido de viabilidade.