Crespo recorre à Justiça e retira direito de professores comerem merenda de alunos - Jornal Ipanema | Informação e Credibilidade
O prefeito José Crespo (DEM), por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), conseguiu liminar na Justiça para que seja retirado o direito de professores comerem a merenda servida aos alunos em escolas municipais.
No despacho, publicado na última terça-feira (26), o relator Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que há "aparente inconstitucionalidade da norma". Por isso, ele concedeu a liminar "a fim de suspender os efeitos da lei impugnada até o exame do mérito desta ação".
A Lei Municipal nº 11.867, de 11 de fevereiro de 2019, de iniciativa parlamentar, permite a alimentação dos professores, auxiliares de educação e funcionários de instituições de ensino do município de Sorocaba. Crespo alega, em síntese, a existência de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa uma vez que a lei, de iniciativa parlamentar, trata de matéria de competência exclusiva do Chefe do Executivo, violando os artigos 25, 47, II, 111 e 144, todos da Constituição Estadual. O prefeito sustenta, ainda, que a legislação afronta o princípio da separação dos Poderes previsto no artigo 5º, da Carta Estadual.
Logo após o despacho do relator, o secretário de Educação, André J. Gomes, publicou ato no Jornal do Município, edição desta quarta-feira (27), revogando a Instrução Normativa SEDU nº 07/2019, que permite os professores, auxiliares de educação e funcionários das unidades de ensino de Sorocaba consumirem alimentos excedentes da merenda escolar.
Em contraponto, o prefeito José Crespo possui orçamento de R$ 676 mil para alimentação em seu gabinete. A empresa que fornece o serviço é a Twenty.
Lei da Merenda
No dia 7 de fevereiro a Câmara de Sorocaba derrubou, por 18 votos a 2, o veto do prefeito José Crespo (DEM) ao projeto de lei 147/2017, que obriga as escolas e creches municipais oferecerem alimentação aos professores, auxiliares de educação e funcionários das unidades de ensino de Sorocaba.
VÍDEO: policiais militares são socorridos após acidente na rua Sete de Setembro
BOA NOTÍCIA - Sorocaba não registra óbitos por novo coronavírus nas últimas 24h; casos chegam a 6.550