A carta enviada aos presidenciáveis detalhou as prioridades sobre a educação e foi dividida em tópicos com os principais assuntos que devem ser priorizados na Educação no próximo mandato.
A Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME) tem como norte o principal documento orientador do país: a Constituição Federal. Segundo o art. 205 de nossa Carta Magna, a Educação é um direito fundamental e um dever do Estado. Para além de difundir conhecimentos técnicos e teóricos curriculares, a Educação visa o pleno desenvolvimento do indivíduo, com formação voltada para o exercício da Cidadania. Evidencia-se, portanto, o poder da Educação como instrumento de transformação social.
Tendo tamanho papel na formação da realidade de nosso País, é essencial que a Educação seja exercida e planejada de forma a incluir a sociedade civil e os Três Poderes, considerando suas atribuições. Acreditamos na manutenção de um Estado democrático baseado na igualdade e na pluralidade de opiniões, passando necessariamente pelo fortalecimento do Congresso Nacional como espaço de discussão, mediação e formulação de uma legislação que fortaleça a oferta de políticas públicas educacionais em todo o território nacional.
Apesar dos avanços conquistados desde a aprovação do Plano Nacional de Educação, ainda é necessário aprimorar as políticas e o arcabouço legal que dá suporte aos programas educacionais, especialmente considerando o desafio de incluir todas as crianças e jovens na Educação escolar, garantir que o ensino seja de qualidade e, especialmente, para todos.
Há um grande trabalho para redução das desigualdades a ser feito para que esses direitos sejam consolidados. Os efeitos da pandemia na Educação são marcantes. Os dados de alfabetização, por exemplo, são alarmantes: de 2019 a 2021, houve aumento de 66,3% no número de crianças de 6 e 7 anos que não sabiam ler e escrever, segundo seus responsáveis. Ou seja, 2,4 milhões de crianças já encontram-se em defasagem nessa etapa¹ . Some-se a isso o elevado número de escolas e creches inacabadas pelo país por questões a serem pacificadas pelo FNDE² – cerca de 2.700 -, que representam desafio na cooperação entre entes federados e no apoio à infraestrutura educacional. As soluções para estas questões passam necessariamente pela articulação de políticas educacionais de âmbito nacional em regime de colaboração com estados e municípios, além da busca proativa pelas melhores evidências e boas práticas disponíveis sobre tais temas.
As demais etapas também enfrentam problemas de defasagem na aprendizagem, além de desafios do ponto de vista da saúde mental de estudantes e profissionais da Educação. Pesquisa de opinião realizada com professores³ aponta que 60% dos respondentes consideram-se sobrecarregados e 46% declaram sentir-se ansiosos. Ainda na visão dos profissionais, os alunos têm demonstrado dificuldade de aprendizagem, concentração e relacionamento. Frise-se o esforço realizado pelas redes de ensino de estados e municípios para superar as consequências do período pandêmico, com estratégias voltadas para a busca ativa e recuperação/recomposição de aprendizagens, ainda que com desafios relacionados à conectividade e ao provimento da atenção especializada, gargalos que devem ser atentamente estudados e sanados⁴ . É salutar que o aprimoramento da Educação Inclusiva esteja presente nas estratégias do poder público, visto que os benefícios da inclusão atingem todos os alunos e têm efeitos significativos na aprendizagem e no desenvolvimento ao longo da vida.
Ainda, é preciso um olhar atento para as juventudes: é central que os governos se apoiem mutuamente para ampliar a oferta de Educação em tempo integral. Em se tratando da etapa do Ensino Médio, pesquisa de opinião demonstra que há demanda e expectativa de que esse modelo expanda a oferta de Educação Profissional e Tecnológica, eleve o aprendizado e aumente o número de alunos com acesso ao ensino superior5 . A Educação em tempo integral nesta etapa garante uma formação do jovem mais alinhada com as competências
necessárias para o séc. XXI, capaz de superar os impactos da pandemia na educação. Além de ter evidências na redução da violência e criminalidade em 50,8% *6 . Desta forma, o acompanhamento da implementação dos Itinerários Formativos é condição básica para percebermos se tem se cumprido a possibilidade do estudante aprofundar e ampliar aprendizagens em uma ou mais áreas de conhecimento e/ou na formação técnica e profissional. Ademais, a entrada e permanência nas Universidades é tema central para a Frente Parlamentar Mista da Educação, em especial a aprovação da revisão da Lei de Cotas nas Instituições Federais de Ensino (Lei no 12.711/2012), cujo estudo recente demonstra ter ampliado a inclusão, sem queda de desempenho7.
É necessário que sigamos aprimorando a estratégia da transversalidade dos povos étnico territoriais nas políticas educacionais de todas as etapas e que o Poder Executivo se comprometa com o aumento das matrículas ativas da educação escolar indígena e quilombola.
Outrossim, é imprescindível que os Três Poderes comprometam-se com a atualização da Lei do Piso Salarial dos profissionais do magistério público da educação básica (Lei no 11.738/2008), agora incluindo os demais profissionais da educação escolar pública, conforme o art. 206 da Constituição Federal. A melhoria dos indicadores educacionais passa pela valorização da carreira docente, o que também deve incluir a ampliação e o aprimoramento da oferta de cursos de formação inicial e continuada.
A 56a Legislatura foi marcada pela firme atuação do Congresso Nacional, destacando-se nesse período a aprovação do Novo Fundeb, que foi constitucionalizado e aprimorado, incorporando mudanças que tornaram o financiamento da Educação pública brasileira maior e mais equânime. Outras medidas acompanham as conquistas do Parlamento: a organização do calendário escolar em meio à pandemia da Covid-19 realizada por meio da Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e a garantia de conectividade a alunos e professores da Educação básica, provocada e permitida pela Lei no 14.172 de 10 de junho de 2021, ilustram as inúmeras iniciativas propostas por Deputados e Senadores no amparo às redes de ensino.
Ainda, tramitam Projetos de Lei Complementar, propostos por ambas as Casas Legislativas, que buscam institucionalizar o Sistema Nacional de Educação (SNE), essencial para a efetiva coordenação entre os entes federados na tomada de decisão, respeitadas suas prerrogativas e responsabilidades. É importante que o Poder Executivo se comprometa com a aprovação célere do SNE, permitindo uma resposta mais efetiva e coordenada aos obstáculos educacionais aqui mencionados.
É preciso lembrar que o Brasil do futuro, com igualdade de oportunidades, carece do compromisso dos políticos de hoje em cooperar. O Poder Legislativo e o Poder Executivo devem, cada qual em suas atribuições, contribuir para que os trabalhos de transparência, fiscalização, discussão técnica, formulação de políticas públicas e construção de respaldo legal sejam realizados com coerência e propósito. Assim, a Frente Parlamentar Mista da Educação anseia pelo diálogo e compromisso dos Presidenciáveis em agirem quanto às preocupações elencadas neste documento.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
Frente Parlamentar Mista da Educação
1 Nota técnica: impactos da pandemia na alfabetização de crianças – Todos Pela Educação, 2022.
2 Levantamento: Obras federais paralisadas de creches e escolas com maiores chances de serem concluídas – Transparência Brasil e Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, 2021.
3 Estudo Retratos da Educação pós pandemia: uma visão dos professores – Instituto Península, 2022.
4 Pesquisa Educação na pandemia – Oitava onda – Undime, agosto de 2022.
5 Percepções sobre a Educação Pública e o Ensino Médio no Brasil – Instituto Natura, Instituto Sonho Grande e Quaest, 2022.
6 Efeitos da Escola de Tempo Integral em Homicídios – Instituto Natura, 2022.
7 Relatório de Avaliação – Rede Federal de Universidades – Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, ciclo 2021.
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