Câmara vota aplicação da Lei Aldir Blanc na cidade em sessão extraordinária nesta 5ª - Jornal Ipanema | Informação e Credibilidade
A criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e a aplicação no município da chamada "Lei Aldir Blanc", aprovada pelo Congresso Nacional, que trata de ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a pandemia, estão entre os projetos que serão votados nas sessões extraordinárias que a Câmara Municipal de Sorocaba realiza virtualmente nesta quinta-feira (16), às 11 horas.
Abrindo a ordem do dia, os vereadores votam o Projeto de Lei nº 120/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a aplicação, em âmbito municipal, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a chamada "Lei Aldir Blanc", que trata das ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública. O projeto autoriza o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, com o auxílio de outras secretárias e de um grupo de trabalho, a executar os recursos que serão destinados a Sorocaba por força da referida lei.
O projeto de lei também cria o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Fumter) como instrumento de captação e aplicação de recursos destinados às políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego, renda, e, à qualificação e requalificação profissional. O fundo, cujas fontes de recursos são especificadas no projeto, terá como órgão deliberativo o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e ficará vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, cujo titular será o ordenador de despesas.