ConJur - Câmara aprova projeto que pode obrigar advogado a denunciar o cliente - Comentários (página 1 de 1)
EM NOSSO PAÍS, TUDO É VÁLIDO (seguem as absurdidades)
27 de outubro de 2011, 9h31
O título supra já se prestou a outros comentários deste signatário na abordagem dos absurdos praticados pelos nossos "legisladores"(sic) e, pelo visto, continuará a ter serventia 'ad eternum'. Afinal, é marca registrada da nossa política caolha, capciosa e mais que medíocre.
Por analogia, se esse PL obrigar o causídico a denunciar seu cliente em relação a atos de lavagem de dinheiro, os padres e médicos psiquiatras também terão que denunciar seus confessores e pacientes, respectivamente, pela exposição sigilosa de seus vícios e crimes, ou não?
A verdade é que dito PL possui os vícios 'genéticos' da maioria dos projetos elucubrados em sede do Parlamento, ou seja, a aberração e a miopía jurídicas e que, tão logo aprovados, já demandam os naturais remendos para saneá-los das suas excrescências normativas. O fator "retrabalho", tão condenado e combatido em seara laboral, no Parlamento é entendido como "usos e costumes". Também, pudera: faltam "aspones" para fazer a 'depuração' do dever de casa.
Em realidade e a sério, falta é vergonha na cara, respeito e comprometimento com seus labores, regiamente remunerados e obsequiados com benesses vitalícias (a propósito, a quantas anda a EC 358/2005 e sua infamante previsão de caráter vitalício para ex-autoridades públicas e seu direito de foro privilegiado?).
27 de outubro de 2011, 9h17
Quem deveria ser obrigado e penalisado por receber, guardar e aplicar dinheiro sem sustentação fiscal e origem desconhecida são os Bancos.
Pedágios de rodovia deveriam ser fiscalizados sobre destino da gigantesca qquantidade de papel moeda que recebem e muitas vezes são trocados para esquentar caixa dois e dinheiro de organizações criminosas,
Vale citar o grande Evandro Lins e Silva paranifando bachareis, quanto ao dever moral dos advogados refletindo o estatuo de advogados:
"O advogado tem que ter uma postura absolutamente correta e decente diante da vida. Ele não é solidário com o crime, ele é solidário, muitas vezes, com a dor, com o sofrimento do cliente. Sempre digo aos jovens advogados: seja honesto, como disse um Italiano antigo, nem que seja por velhacaria".
Publicado em O Globo quando da passagem para o plano de Luz desse grande Brasileiro, cidadão e advogado exemplar.
Ps. os politicos deveriam tomar cuidado com essa proposta pois vão acabar sendo denunciados em larga escala pelos advogados que constituem para defende-los em foro privilegiado - uma aberração e afronta ao art. V da CF/88 dita cidadã - pelas falcatruas e assalatos aos cofres públicos e a lei que comentem, repetidamente, acobertados pela distorção da imunidade parlamentar, estelionatários com imunidade é muito. Pobre povo Brasileiro.
MAIS INVIÁVEL, IMPOSSÍVEL
27 de outubro de 2011, 8h38
Imaginem. A par de absurda,no que tange a advocacia, a proposta jamais seria aprovada por ferir os anseios dos maiores interessados: os próprios políticos.Eles são verdadeiras 'lavanderias ambulantes' de dinheiro sujo, recebido via de corrupção, laranjas, etc. Se isso vingasse se extinguiria , por completo, o Congresso Nacional e o Executivo. Quanto aos advogados, soaria mais ou menos como exigir que o padre revelasse os segredos de que teve conhecimento em confessionário. A proposta é ridícula. Transformar o causídico em agente de fiscalização do Estado é passar atestado de incompetência, autenticado, aos seus agentes,ou melhor, só autenticar, porque da incompetência só 190 milhões de brasileiros estão cientes. "Picato Finum Est"
27 de outubro de 2011, 8h27
Será que vamos ter turmas de "dedos duros" na advocacia? Tirar o sigilo dos defensores será uma boa prática profissional? Os detentores do poder hoje estão tão seguros quanto a origem de seus bens? O tiro pode sair pela culatra.
A ABSURDA QUEBRA do SIGILO!
27 de outubro de 2011, 1h34
Colegas, não se iludam e não busquem somente na arguição de INCONSTITUCIONALIDADE e da SEGURANÇA JURÍDICA a quebra do SIGILO da CONVERSA ADVOGADO CLIENTE.
No seio da UNIÃO EUROPÉIA, hoje, já ha NORMAS punindo os ADVOGADOS que NÃO DENUNCIEM esquemas fraudulentos que seus Clientes lhes submetam.
Ora, tal regra muito começa, pois, de se aproximar do Brasil, que vive um REGIME POLÍTICO em que o ENTESOURAMENTO de RECURSOS FINANCEIROS É INDISPENSÁVEL para que os QUE GOVERNAM e CONTROLEM o ESTADO MANTENHAM no CAPRESTO os 52 MILHÕES de BENEFICIÁRIOS atuais dos PLANOS DE BENEFÍCIOS do GOVERNO, garantindo-lhss o VOTO para que se perpetuem no PODER!
E este tipo de RETALIAÇÃO e de QUEBRA do PRINCÍPIOS da DIGNIDADE HUMANA e da SEGURANÇA JURÍDICA deverá continuam, não tenhma dúvida, porque aos GOVERNANTES O PODER É ETERNO e eles tudo farão, se puderem, para NÃO DESCES DO PEDESTAL.
Portanto, Advogados, Cidadãos brasileiros que nos leem, HÁ QUE FICAREM todos vigilantes, porque certamente para que este escárnio seja aprovado, baSTA QUE SE OFEREÇAM a DEPUTADOS e SENANDORES alguns trocados do Tesouro, com previsão no próximo ORÇAMENTO da nossa REPÚBLICA, cada vez MENOS DEMOCRÁTICA!
26 de outubro de 2011, 20h11
Se for consultado a respeito de um ilícito previsto no referido "projeto de lei" terei a obrigação de informar a autoridade competente, sob pena de multa? Então serei um dos maiores devedores do Estado, pois de forma alguma vou romper o juramento que fiz perante a CF de garantir a inviolabilidade das informações passadas pelo meu cliente.
26 de outubro de 2011, 20h03
Se o sigilo profissional do advogado pode ser relativizado, então o Estado Democrático de Direito também pode. É exatamente isso o que restou aprovado pela Câmara dos Deputados, pois não há absolutamente nenhuma possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, sem o necessário sigilo nas informações confidenciadas entre causídico e cliente. Trata-se do óbvio ululante. Se virar lei, será fulminada no STF.
26 de outubro de 2011, 19h20
Nas palavras do próprio artigo: Mas, nem todos pensam da mesma maneira. Para o juiz Pierre Souto Maior, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru (PE), a imposição aos advogados de comunicação sobre suspeitas de lavagem de dinheiro de seus clientes, não é inconstitucional. "O sigilo profissional não é absoluto, assim como não são outras tantas garantias individuais, não podendo servir para acobertamento da prática de crimes que atingem toda a sociedade, como é o caso do crime de lavagem de dinheiro", disse o juiz. Ele ressalta que hoje em dia as instituições financeiras já são obrigadas pela Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9613/1998) a repassar informações ao Coaf.
Concordo com este juiz em uma coisa: não existem direitos absolutos, inclusive os das prerrogativas da magistratura como o da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Se para uns as garantias constitucionais extrincecas não são absolutas, por princípio de equidade o mesmo deve ser aplicado aos juízes tal relatividade na interpretação quanto ao alcance de suas prerrogativas.