Busca o presente artigo analisar a técnica de ampliação de julgamento prevista no artigo 942 do novel Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 – ao passo que tal procedimento trouxe mudanças significativas no âmbito dos tribunais. A inovação processual apresentada ainda é alvo de controvérsia e discussão na doutrina e jurisprudência pátria, sobretudo no que tange à sua aplicabilidade, o que confere grande relevância ao tema escolhido. Destaca-se de antemão que o Código de Processo Civil promulgado no ano de 2015, dentre outras inovações processuais, extinguiu a espécie recursal dos Embargos Infringentes, prevista no revogado Código de Processo de Civil de 1973, no entanto, trouxe roupagem que preserva a essência do extinto recurso na chamada ampliação da colegialidade, prevista no artigo 942 da legislação processual civil vigente. Deste modo, consoante amplo entendimento doutrinário, o supracitado dispositivo legal substituiu os Embargos Infringentes, além de acrescentar outras hipóteses de cabimento, conforme será visto neste estudo. Pretende-se, assim, sucintamente discorrer acerca dos aspectos jurídicos da técnica de julgamento em comento, bem como elucidar brevemente pontos de divergência doutrinária que abrangem o assunto.
O novo Código de Processo Civil, promulgado pela Lei nº 13.105/15 e vigente no ordenamento jurídico brasileiro desde 18 de março de 2016, trouxe amplas e importantes mudanças em relação ao Código de Processo Civil de 1973 – Lei º 5.869/73, atendendo, em grande parte, aos anseios dos juristas do país e da sociedade.
No ínterim entre a promulgação do novo diploma processual civil, muito se discutiu entre os operadores do direito acerca da necessidade de modernização do direito processual pátrio, sobretudo no tocante à celeridade, efetividade e eficiência jurisdicional, preceitos estes que estão esculpidos na Constituição Federal de 1988. Tais postulados servem de baliza à prática processual, atuando em consonância com a chamada Constitucionalização do Processo, e que, inclusive, está inserido no artigo 1º do Código de Processo Civil.