REGULAMENTO DO BB CURTO PRAZO SUPREMO SETOR PÚBLICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CNPJ: - PDF Free Download
REGULAMENTO DO BB CURTO PRAZO SUPREMO SETOR PÚBLICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CNPJ:
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Larissa Martins Araújo
1 REGULAMENTO DO BB CURTO PRAZO SUPREMO SETOR PÚBLICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CNPJ: / CAPÍTULO I DO FUNDO Art. 1º - O BB CURTO PRAZO SUPREMO SETOR PÚBLICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, doravante designado FUNDO, regido pelo presente Regulamento e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, é constituído sob a forma de condomínio aberto e com prazo de duração indeterminado. Art. 2º - O FUNDO buscará proporcionar a valorização de suas cotas mediante aplicação dos recursos em ativos financeiros e/ou modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro, utilizando-se de cotas de fundos de investimento, a seguir denominados FIs, que apresentem em sua composição, ativos financeiros e operações com prazo máximo a decorrer de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias e carteira com prazo médio inferior a 60 (sessenta) dias. Art. 3º - O FUNDO é destinado à administração direta e indireta das esferas Federal, Estadual e Municipal, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo as Autarquias, Institutos/Entidades Públicas, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, bem como os entes que cooperam com a administração pública e/ou recebam recursos de origem pública para a manutenção ou execução de suas atividades. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO Art. 4º - O FUNDO é administrado pela BB GESTÃO DE RECURSOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., sediada no Rio de Janeiro (RJ), na Praça XV de Novembro, nº 20, 2º e 3º andares, inscrita no CNPJ sob o nº / , devidamente credenciada pela CVM Comissão de Valores Mobiliários como prestadora de serviços de Administração de Carteiras, doravante abreviadamente designada, ADMINISTRADORA. Art. 5º - A ADMINISTRADORA é responsável pela Gestão da carteira do FUNDO. Parágrafo Único - O responsável pelo serviço de custódia dos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO é o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, edifício Sede III, Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob n.º / Art. 6º - A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e regulamentares, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como para exercer todos os direitos inerentes aos ativos financeiros
2 que a integram, inclusive a contratação de terceiros legalmente habilitados para prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO. Art. 7º - A ADMINISTRADORA receberá, pela prestação de seus serviços, remuneração anual de 4% (quatro por cento), incidente sobre o patrimônio líquido do FUNDO, calculada e cobrada todo dia útil. Parágrafo 1º O FUNDO poderá aplicar seus recursos em FIs que cobrem taxa de administração, sendo que a remuneração prevista no caput compreende as taxas de administração dos FIs nos quais o FUNDO investe. Parágrafo 2º - Não há cobrança de taxas de performance, de ingresso ou de saída. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Art. 8º -. Para alcançar seus objetivos, o FUNDO aplicará seus recursos em FIs que apresentem carteira composta, isolada ou cumulativamente, por títulos públicos federais, pós fixados ou prefixados desde que indexados ou sintetizados à CDI/SELIC, ou em operações compromissadas lastradas em títulos públicos federais. Os ativos financeiros componentes da carteira deverão ter prazo máximo a decorrer de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias e apresentar carteira com prazo médio inferior a 60(sessenta) dias. Art. 9º - O FUNDO deverá apresentar a composição abaixo, em relação ao seu patrimônio líquido: Composição da Carteira Mínimo Máximo 1) Cotas de fundos de investimento classificados como CURTO PRAZO 95% 100% 2) Depósitos à vista, Títulos Públicos Federais e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais 0% 5% Outros Limites Mínimo Máximo 1) Aplicação em cotas de um mesmo fundo de investimento 0% 100% 2) Aplicação em fundos de investimento sob administração da ADMINISTRADORA, do gestor ou de empresas ligadas 0% 100% 3) Aplicação em ativos financeiros de um mesmo emissor 0% 5% 4) Aplicação em ativos financeiros de emissão da ADMINISTRADORA, do gestor ou de empresas ligadas 0% 5% Parágrafo 1º - Os resultados obtidos pela variação diária do preço dos ativos financeiros componentes da carteira ou quaisquer outros proventos recebidos serão incorporados ao patrimônio do FUNDO. Parágrafo 2º - A ADMINISTRADORA, bem como os fundos de investimento e carteiras por ela administrados ou pessoas a ela ligadas, poderão atuar como contraparte em operações realizadas pelo FUNDO. 2
3 Parágrafo 3º - Os FIs poderão utilizar operações nos mercados de derivativos com o objetivo de proteger posições detidas à vista, até o limite dessas, desde que referenciadas em ativos financeiros ou indicadores financeiros que permitam a manutenção de seu objetivo. Art A rentabilidade do FUNDO é função do valor de mercado dos ativos financeiros que compõem sua carteira. Esses ativos apresentam alterações de preço, o que configura a possibilidade de ganhos, mas também de perdas. Desta forma, eventualmente, poderá haver perda do capital investido, não cabendo à ADMINISTRADORA, nem ao FGC - Fundo Garantidor de Crédito, garantir qualquer rentabilidade ou o valor originalmente aplicado. Os ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO e dos FIs sujeitam-se, em especial, aos seguintes riscos: a) Risco de Mercado O valor dos ativos financeiros que integram a Carteira do FUNDO pode aumentar ou diminuir de acordo com as flutuações de preços e cotações de mercado, as taxas de juros e os resultados das empresas cujos valores mobiliários por elas emitidos componham a Carteira, sendo que em caso de queda do valor desses ativos, o patrimônio líquido do FUNDO pode ser afetado negativamente, devendo também ser observada, principalmente, a possibilidade de ocorrência de índice negativo de inflação. A queda dos preços dos ativos financeiros integrantes da carteira pode ser temporária, não existindo, no entanto, garantia de que não se estenda por períodos longos e/ou indeterminados. b) Risco de Crédito Consiste no risco de os emissores dos ativos financeiros de renda fixa que integram ou que venham a integrar a Carteira não cumprirem suas obrigações de pagar tanto o principal como os respectivos juros de suas dívidas para com o FUNDO. c) Risco de Taxa de Juros Alterações políticas e econômicas podem afetar as taxas de juros praticadas, podendo acarretar fortes oscilações nos preços dos ativos que compõem a carteira, impactando significativamente a rentabilidade do FUNDO. d) Risco de Liquidez Consiste no risco de o FUNDO, mesmo em situação de estabilidade dos mercados, não estar apto a efetuar, dentro do prazo máximo estabelecido no Regulamento, pagamentos relativos a resgates de cotas, em decorrência do grande volume de solicitações de resgate e/ou outros fatores que acarretem na falta de liquidez dos mercados nos quais os ativos financeiros integrantes da Carteira são negociados, podendo tal situação perdurar por período indeterminado. e) Risco Proveniente do uso de Derivativos Apesar de a atuação em mercados de derivativos estar limitada à realização de operações com o objetivo exclusivo de proteger posições detidas à vista, o FUNDO não está totalmente livre dos riscos inerentes a esse mercado, uma vez que o preço dos contratos de derivativos são influenciados não só pelos preços à vista mas, também, por expectativas futuras, alheios ao controle do gestor. Dessa forma, operações com derivativos podem ocasionar perdas para o FUNDO e, consequentemente, para seus cotistas. 3
4 f) Risco Sistêmico Provém de alterações econômicas de forma geral e que podem afetar todos os investimentos, não podendo ser reduzido através de uma política de diversificação. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Artigo 11 - Para gerenciamento dos riscos a que o FUNDO se encontra sujeito, a ADMINISTRADORA observará na seleção dos FI(s) investidos a exigência de que os métodos abaixo descritos sejam utilizados: Parágrafo 1º - Para o gerenciamento do risco de mercado, utiliza-se o Valor em Risco (Value-at-Risk VaR), objetivando-se estimar a perda potencial máxima dentro de dado horizonte temporal e determinado intervalo de confiança. Dado que a métrica de VaR é aplicável somente em condições normais de mercado são realizados testes de estresse que possibilitam avaliar as carteiras sob condições extremas de mercado, tais como crises e choques econômicos, utilizando-se cenários retrospectivos e prospectivos. As métricas acima são calculadas diariamente para todos os fundos. Parágrafo 2º - Todo o processo de aquisição de títulos representativos de dívida privada obedece a padrões definidos e normatizados, com base numa política única de gestão de risco de crédito, estabelecida pela ADMINISTRADORA. Com base em análises próprias das empresas ou emissões e nos ratings emitidos por agências classificadoras de risco de crédito no país são definidos limites operacionais com a empresa ou instituição financeira, bem como limites de participação em emissões. Parágrafo 3º - Como forma de reduzir o risco de liquidez, são mantidas posições substanciais em títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais que são os ativos financeiros com maior volume de negociação no mercado. Parágrafo 4º - A política utilizada pela ADMINISTRADORA para gerenciar os riscos a que o FUNDO e seus cotistas estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e/ou pelo seus cotistas, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. CAPÍTULO V DA EMISSÃO E DO RESGATE DE COTAS Art O valor da cota é calculado por dia útil, independente de feriado de âmbito estadual ou municipal na sede da ADMINISTRADORA, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira. 4
5 Parágrafo Único - Os pedidos de aplicação e resgate serão processados normalmente, ainda que em dia de feriado municipal ou estadual no local da sede da ADMINISTRADORA. Art As aplicações serão efetuadas pelo valor da cota de abertura do dia da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelos investidores em favor do FUNDO, desde que observado o horário constante no prospecto do FUNDO. Parágrafo 1º - O valor da cota de que trata o caput desse artigo será calculado tomando-se por base o patrimônio líquido do dia anterior, devidamente atualizado por um dia. Eventuais ajustes decorrentes das movimentações ocorridas durante o dia serão lançados contra o patrimônio do FUNDO. Parágrafo 2º - Em defesa dos interesses dos cotistas, a ADMINISTRADORA pode recusar novas aplicações no FUNDO. Parágrafo 3º - É vedada a cessão ou transferência das cotas, exceto por decisão judicial, execução de garantia ou sucessão universal. Parágrafo 4º As cotas do FUNDO não possuem prazo de carência, podendo os cotistas solicitarem o resgate total ou parcial das mesmas, a qualquer tempo. Art. 14 Os resgates de cotas serão efetuados pelo valor da cota de abertura do dia do recebimento do pedido dos investidores, desde que observado o horário fixado pela ADMINISTRADORA. Referido valor de cota será apurado conforme descrito no parágrafo 1º do artigo 13. Art O crédito do resgate será efetuado na conta-corrente ou containvestimento do cotista, mantida no Banco do Brasil S/A, no dia da conversão das cotas. Parágrafo Único - É devida pela ADMINISTRADORA, multa de meio por cento ao dia sobre o valor do resgate, caso seja ultrapassado o prazo para o crédito estabelecido no caput, à exceção do disposto no artigo 16 abaixo. Art. 16 Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos financeiros componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgate incompatíveis com a liquidez existente ou que possam implicar em alteração do tratamento tributário do FUNDO ou dos cotistas, em prejuízo destes, a ADMINISTRADORA poderá declarar o fechamento do FUNDO para resgate, devendo comunicar o fato à CVM e convocar Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre as seguintes possibilidades: (a) substituição da ADMINISTRADORA, do gestor ou de ambos (b) reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate (c) possibilidade do pagamento dos resgates em ativos financeiros (d) cisão ou liquidação do FUNDO 5
6 CAPÍTULO VI ASSEMBLEIA GERAL Art. 17 Compete privativamente à assembleia geral de cotistas deliberar sobre: (a) (b) (c) (d) (e) (f) demonstrações contábeis apresentadas pelo administrador substituição do administrador, do gestor ou do custodiante do FUNDO fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FUNDO aumento da taxa de administração alteração da política de investimento do FUNDO alteração de Regulamento Parágrafo Único Este Regulamento poderá ser alterado independentemente de assembleia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente do atendimento a exigência expressa da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares, ou ainda, em virtude de atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante. Art. 18 A convocação das assembleias será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização. Art. 19 É admitida a possibilidade de a ADMINISTRADORA adotar processo de consulta formal aos cotistas, em casos que julgar necessário. Para tanto, deverá encaminhar correspondência para que cada cotista se manifeste sobre a matéria a ser deliberada. A ausência de resposta será considerada como aprovação à matéria apresentada. Art. 20 Somente poderão votar nas assembleias, os cotistas inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembleia ou da correspondência de que trata o artigo 19 acima, seus representantes legais ou procuradores constituídos há menos de um ano. Art. 21 As demonstrações contábeis do FUNDO serão aprovadas em assembleia geral ordinária que se reunirá anualmente. CAPÍTULO VII POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Art Para acompanhamento das atividades do FUNDO a ADMINISTRADORA se obriga a: (a) remeter mensalmente extrato de conta, exceto para os cotistas que se manifestarem expressamente, contrários ao recebimento 6
7 (b) disponibilizar, nas agências do Banco do Brasil e no endereço eletrônico informações sobre (i) rentabilidade, (ii) valor e composição da carteira, no prazo de até dez dias contados do encerramento do mês a que se referirem (c) disponibilizar, diariamente, o valor da cota e do patrimônio líquido (d) disponibilizar as demonstrações contábeis, devidamente auditadas, no prazo de até 90 (noventa) dias após o encerramento do período Parágrafo 1º A composição da carteira será divulgada contemplando a classe dos ativos, sua quantidade, valor e percentual em relação ao patrimônio líquido do FUNDO. Parágrafo 2º - As informações relativas ao FUNDO serão encaminhadas ao titular das cotas constante no registro de cotistas. Parágrafo 3º - Demais informações obrigatórias, inclusive as relativas à composição da carteira, serão disponibilizadas no endereço eletrônico e, aos interessados que as solicitarem, nas agências do Banco do Brasil S/A. Parágrafo 4º - A ADMINISTRADORA enviará a todos os cotistas, nos prazos previstos na Instrução CVM 409/04, a Demonstração de Desempenho do FUNDO, que também se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico Parágrafo 5º Esclarecimentos aos cotistas serão prestados por meio da Central de Atendimento Banco do Brasil S.A., conforme telefones abaixo: Central de Atendimento Banco do Brasil S.A. Capitais e Regiões Metropolitanas Demais localidades Deficiente Auditivo ou de Fala Suporte Técnico Auto-atendimento internet e Auto-atendimento Celular Suporte Pessoa Física Suporte Pessoa Jurídica Caso considere que a solução dada a ocorrência mereça revisão: Ouvidoria Banco do Brasil SAC- Serviço de Atendimento ao Consumidor
8 CAPÍTULO VIII TRIBUTAÇÃO BB CURTO PRAZO SUPREMO SETOR PÚBLICO FIC FI Art Os rendimentos auferidos pelos cotistas do FUNDO estão sujeitos a incidência do imposto de Renda na Fonte, na forma de come-cotas, no último dia útil dos meses de maio e novembro à alíquota de 20%. Por ocasião dos resgates haverá tributação complementar conforme abaixo : IRRF CURTO PRAZO Alíquota Prazo de permanência 22,5% Até 180 dias 20% Acima de 180 dias Art Haverá incidência de IOF de acordo com tabela decrescente para os resgates ocorridos nos primeiros 30 dias, a contar da data de cada aplicação no FUNDO, conforme legislação vigente. Parágrafo Único - Não se aplica o disposto nos artigos anteriores aos cotistas sujeitos a regras de tributação específica, atendida a legislação pertinente. Art Alterações na legislação fiscal vigente acarretarão modificações nos procedimentos tributários aplicáveis ao FUNDO. CAPÍTULO IX ENCARGOS Art Constituem encargos que poderão ser debitados ao FUNDO, no que couber: (a) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO (b) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação pertinente (c) despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas (d) honorários e despesas do auditor independente (e) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO (f) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao FUNDO, se for o caso 8
9 (g) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções (h) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO (i) despesas com custódia e liquidação de operações com ativos financeiros, ativos financeiros e modalidades operacionais (j) despesas com fechamento de câmbio, vinculadas a essas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários CAPÍTULO X POLÍTICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO Art. 27 O FUNDO não adotará política de direito de voto pela GESTORA em assembleias gerais de companhias, tendo em vista a natureza dos seus investimentos CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28 O exercício social do FUNDO compreende o período de 1º de abril a 31 de março. Art. 29 Este Regulamento subordina-se às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários CVM, especialmente, à Instrução nº 409/2004, e alterações posteriores. Art. 30 Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM S.A. José Ricardo Fagonde Forni Gerente Executivo Maristela Amorim dos Santos Gerente de Divisão 9