- Leis 3.472/2018 de 04/05/2018
Art. 1º Esta lei, respeitadas as competências da União e do Estado de São Paulo, dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e no interior de imóveis localizados na zona urbana do Município de Andradina, com o objetivo de preservar a saúde e segurança pública, bem como manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado.
Art. 2º Fica proibida a queima de lixo, mato e qualquer outro material orgânico ou inorgânico na zona urbana deste Município.
Art. 3º Enquadram-se, para os fins desta lei, as queimas de matos, galhos ou folhas caídas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou extrações.
§ 1º Para os fins desta lei entende-se por queimada:
I - a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em imóveis edificados;
II - a queima ao ar livre, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados;
III - a queima ao ar livre, como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos.
§ 2° Incluem-se na vedação deste artigo a queimada em terrenos marginais de rodovias, de rios, de lagos ou de matas de quaisquer espécies.
§ 3º Quando na queimada descrita no inciso I forem encontrados os materiais ou substâncias mencionadas nos incisos II e III, todos deste artigo será aplicada a pena mais gravosa para a infração.
Art. 4º Ficam os proprietários de lotes vagos do Município obrigados a mantê-los limpos, evitando a ocorrência de queimadas criminosas e a aglomeração de animais peçonhentos.
Parágrafo único. Responderá pela infração prevista nesta lei o proprietário de lote vago que não adotar as medidas necessárias, ou deixar de tomar as medidas para que se evite a queimada, mantendo-o limpo e sem resíduos da limpeza.
Art. 5º Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir o disposto nesta lei, ou não prevenir ou impedir o cometimento da infração por terceiros em sua propriedade, ficará sujeito às seguintes penalidades:
I - infração ao art. 3°, § 1°, inciso I: multa de 0,25 UFM (Unidade Fiscal do Município) por metro quadrado de terreno, ou fração;
II - Infração ao art. 3º, § 1º, inciso II: multa de 20 a 50 UFM (Unidade Fiscal do Município), para gradação da multa levará em consideração o material queimado, local e o seu volume;
III - Infração ao art. 3°, § 1°, inciso III: multa de 40 a 70 UFM (Unidade Fiscal do Município), para gradação da multa levará em consideração o material queimado, local e o seu volume.
§ 1° As infrações cometidas no horário compreendido entre as 18h00m (dezoito horas) de um dia e as 06h00m (seis horas) do dia seguinte, bem como as cometidas aos sábados, domingos e feriados, serão apenadas com o valor da multa aplicado em dobro.
§ 2° Havendo concorrência de infrações, será aplicada a multa mais gravosa para cada infração.
§ 3° Reincidindo o infrator no cometimento de qualquer infração prevista nesta lei, no período de 2 (dois) anos contados da última autuação, será aplicada a multa em dobro, a cada nova infração, sobre o valor da última multa.
§ 4° Em casos de incêndio criminoso, praticado por pessoa distinta do proprietário do imóvel, este somente se eximirá do pagamento da multa com a apresentação de defesa administrativa acompanhada de Boletim de Ocorrência Policial que relate o fato, para as devidas apurações administrativas.
§ 5º A aplicação das multas previstas nesta lei não exonera o infrator das demais cominações civis ou penais cabíveis.
Art. 6º Caso não ocorra o pagamento da multa prevista nesta lei, fica autorizada sua inscrição em dívida ativa do Município, devendo ser adotadas as providências legais para o seu recebimento.
Art. 7° Será considerado infrator, na forma desta lei, o executor da queimada.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o infrator, na seguinte ordem, conforme o caso:
I - o mandante;
II - quem estiver na posse direta do imóvel;
III - o proprietário do imóvel;
IV - quem, por qualquer forma, concorrer para o cometimento da infração.
Art. 8º Qualquer munícipe poderá denunciar queimadas feitas em desacordo com esta lei.
Parágrafo único. O denunciante, querendo, não precisará se identificar, bastando fornecer elementos suficientes para a identificação do infrator.
Art. 9° Aplica-se subsidiariamente na execução desta lei, naquilo que couber, notadamente quanto à autuação, defesa do autuado e prazos, as disposições contidas na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 2.814, de 30 de março de 2012, e demais legislações em contrário.