Uma importante vitória para o Trabalho Temporário no Brasil! Novo Decreto de Lei do Trabalho Temporário (nº 10.060/2019) é assinado
Novo Decreto do Trabalho Temporário esclarece pontos importantes da modalidade e diferença em relação à terceirização
Com a publicação, a Associação do Trabalho Temporário (ASSERTTEM) espera melhora na geração de trabalho formal e renda
Foi assinado, nesta segunda-feira, dia 14 de outubro, o novo Decreto de Lei do Trabalho Temporário (nº 10.060/2019), que atualiza e esclarece pontos específicos da Lei 6.019/74, assim como algumas modificações implementadas pela Lei 13.429/2017, que modernizou o Trabalho Temporário e também regulamentou a Terceirização no Brasil.
Segundo a presidente da Associação do Trabalho Temporário (ASSERTTEM), Michelle Karine, a atualização do decreto era necessária para dar esclarecimentos importantes sobre a modalidade em discernimento à terceirização de serviços.
"Estas atividades são completamente diferentes, mas, frequentemente confundidas, uma vez que em março de 2017 passaram a integrar o mesmo instrumento de regulamentação", afirma. "Assim, a atualização do Decreto do Trabalho Temporário dá maior clareza às especificidades deste regime especial de contratação de pessoal, deixando-o mais objetivo e seguro para todos os agentes envolvidos no regime, sendo os trabalhadores temporários, as agências integradoras e as empresas contratantes", completa.
Com o novo decreto, a ASSERTTEM espera uma melhora no desempenho econômico, ajudando o Brasil a utilizar melhor a modalidade, e assim, contribuir de forma direta na geração de trabalho formal e renda.
"Notamos que as empresas têm a necessidade, mas desconhecem a solução de contratação, que é o Trabalho Temporário. Desta forma, a partir do novo decreto e com uma maior compreensão da modalidade, as empresas poderão contratar mais e melhor, e com segurança jurídica", diz.
O decreto é fruto de um esforço conjunto e intensos estudos técnicos, iniciados no ano passado, sob a coordenação do atual Secretário do Trabalho, Bruno Dalcomo, em conjunto com a ASSERTTEM (Associação Brasileira do Trabalho Temporário), Casa Civil, Advocacia Geral da União e, o então, Ministério do Trabalho, incluindo os trâmites no Ministério da Economia, Secretaria de Governo e Secretaria de Assuntos Jurídicos, e teve o apoio da FENASERHT (Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado).
No Capítulo I (Do Trabalho Temporário), o novo decreto explica dois pontos importantes: o que é o regime do trabalho temporário (art.2º), instituído no Brasil em 1974 e o que o diferencia da terceirização de serviços, regulamentada em março de 2017; e também quais são os três agentes desse regime, quais os instrumentos legais e em que momento pode ser utilizado pelas empresas, independentemente de sua atividade (art.3º).
Michelle explica que a modernização na Lei do Trabalho Temporário (6019/74), ocorrida em março de 2017, trouxe maiores esclarecimentos para um dos dois motivos que autorizam a utilização do regime. "Neste momento, o até então 'acréscimo extraordinário de serviços', passou a ser denominado de 'demanda complementar de serviços', dando mais clareza de entendimento e maior objetividade de utilização", afirma.
Agora, o novo Decreto do Trabalho Temporário dá maior clareza ao outro motivo que autoriza a utilização do regime, ou seja, a "necessidade de substituição transitória de pessoal permanente", que antes da atualização de março de 2017 era denominado de "necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente". E, também, esclarece em quais tipos de situações esta necessidade se enquadra (inc. V, art. 3º).
Já o Capítulo II esclarece quais são as responsabilidades da empresa de trabalho temporário (agência integradora), a qual deve ter autorização e ser registrada na Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia. Além disso, com o novo Decreto, os lançamentos relacionados à contratação dos trabalhadores temporários, já realizados no SIRETT – Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário – desde meados de 2010, passam a ser obrigatórios a todas as agências que operam este regime de contratação.
No artigo 9º, há ainda o esclarecimento de como é feito o registro (a anotação) na CTPS do trabalhador de sua condição de temporário. Outro destaque importante é que o artigo 11º explica a forma em que as agências de trabalho temporário devem discriminar em Nota Fiscal, separadamente, os valores referentes às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, e a respectiva taxa de agenciamento (colocação).
Sobre a empresa que utiliza este regime de contratação, o Decreto esclarece suas responsabilidades, como condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores temporários; bem como atendimento ambulatorial e de refeição, igualmente, conforme o destinado aos seus empregados efetivos.
"Vale destacar que o novo decreto também trouxe o esclarecimento sobre a subordinação direta do trabalhador temporário à empresa tomadora, que utiliza a sua força de trabalho (art. 18). Outro ponto que o difere da terceirização de serviços, onde a subordinação direta é proibida, uma vez que fere o princípio básico da terceirização", comenta a presidente da ASSERTTEM.
"Outro ponto importante esclarecido pelo artigo 31 do novo decreto é que, por se tratar de contratação transitória vinculada diretamente ao término da sua necessidade, no contrato de trabalho temporário não há prazo obrigatório e sim limite um máximo de sua duração", frisa Michelle.
Em março de 2017, o prazo máximo permitido por lei, para a duração do contrato individual de trabalho temporário, passou a ser de até 180 dias, e inseriu a expressão "consecutivos ou não", prorrogáveis por mais até 90 dias se a necessidade transitória perdurar.
O novo decreto explica o entendimento quanto aos "dias consecutivos ou não", apresentando que o prazo deve ser contado de forma corrida, considerando a contagem também dos intervalos contratuais, e não apenas considerando só os dias efetivamente trabalhados.