Consulta pública de Mandados de Prisão - Polícia PELA ORDEM
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Consulta pública de Mandados de Prisão
Com a regulamentação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução 137 de julho de 2011, tornou-se possível a consulta pública ao banco de dados de mandados de prisão expedidos por juízes de todo o país.
Antigamente poucos tinham acesso a essas informações, sendo mesmo restritas aos órgãos policiais e judiciais, que na maioria das vezes ainda contavam com um banco de dados restrito apenas as circunscrições de sua competência. Assim, não era possível uma consulta ao banco de dados, por exemplo, de órgãos de outros estados da federação.
Após o advento da Lei 12.403/11, que determinou a criação do banco de dados em nível federal, administrado pelo Conselho Nacional de Justiça, como órgão central do sistema judicial, tornou-se acessível, através da rede mundial de computadores (INTERNET), a consulta de pessoas que estejam em "débito com a justiça", e constam em seu desfavor com um mandado de prisão em aberto.
A consulta é muito simples e fácil, bastando o acesso ao endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/bnmp/ e inserção de alguns dados. Não é necessário nenhum tipo de cadastro ou identificação para realizar a consulta e qualquer cidadão poderá realizá-la.
Hoje (16/08/13) constam no banco de dados do CNJ 264.798 (duzentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa e oito) mandados de prisão em aberto em todo o Brasil, sendo cumprido 154.319 mandados, após a criação do sistema de consulta pública.
Se você tiver qualquer informação sobre o local onde se encontra um dos cidadãos que, após a consulta, esteja com um mandado de prisão em aberto, informe imediatamente à POLÍCIA MILITAR de seu estado, para que seja realizada a condução desse cidadão à autoridade competente.