DECRETO NUMERADO Nº 7.273
DECRETO Nº 7.273
DECRETO Nº 7.273, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
Institui as unidades administrativas complementares do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás –IPASGO– dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000874,
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás –IPASGO–, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás –IPASGO– deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para formalização do ato respectivo.
Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea "a", da Constituição Estadual, a estrutura complementar gerencial do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás –IPASGO–, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.