Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000802-75.2020.5.10.0007 DF
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000802-75.2020.5.10.0007 DF - Inteiro Teor
0000802-75.2020.5.10.0007 DF
MYRIAN SILVANA TIGANO, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA
Inteiro TeorTRT-10__00008027520205100007_5fd75.pdf
PROCESSO nº 0000802-75.2020.5.10.0007 (ROT)
RECORRENTE: MYRIAN SILVANA TIGANO
RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA
TETO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO. PESQUISADOR DA EMPRAPA APOSENTADO. A previsão constitucional residente nos arts. 37 XI e 40, § 11, da CF, sinaliza evolução histórica de recrudescimento progressivo da exigência da observância do teto remuneratório. Assim, remuneração e aposentadoria, ambas deverão somar valor inferior ao teto constitucional.
A Juíza ÉRICA DE OLIVEIRA ANGOTI, atuando na 7ª Vara do Trabalho do Brasília-DF, julgou improcedente a pretensão obreira formulada no sentido de que a EMBRAPA se abstenha de considerar o valor dos proventos de aposentadoria pelo INSS no cálculo do teto constitucional (ID nº 1ca5d8f e 90bec48-ED).
Irresignada, a reclamante interpõe recurso ordinário (ID nº bbe5b01).
Contrarrazões pela reclamada, com preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, porque deixou de atacar os argumentos utilizados na sentença (ID nº bbe5b01).
Regular, conheço do recurso ordinário obreiro, o qual contempla motivação bastante a impulsionar o inconformismo e a confrontar os fundamentos da sentença - rejeito, pois, a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões.
TETO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO. PESQUISADOR DA EMBRAPA APOSENTADO
Consoante narrativa inicial, a reclamante é antiga empregada da EMBRAPA (admitida em julho de 1989) que, após a aposentação, seguiu prestando as mesmas atribuições e enquadramento no PCS da empresa como pesquisador, recebendo cumulativamente proventos do INSS e vencimentos da Embrapa. Esboça pretensão com tutela de urgência, a fim de que a empresa se abstenha de considerar o benefício de aposentadoria recebido do INSS no cálculo do teto constitucional.
Em versão recursal, o reclamante insiste na procedência de sua pretensão. Transcrevo fragmento, litteris:
"...que sejam acatados os postulados no presente processo e seja determinado à Recorrida que se abstenha de promover a junção da remuneração com a aposentadoria para fins de cálculo do teto constitucional e, alternativa e sucessivamente, se entendida a viabilidade da junção, que seja reconhecida a proporcionalidade para que seja considerado para fins de cálculo do teto constitucional apenas 2/3 do valor percebido pelo Recorrente a título de aposentadoria, uma vez que 1/3 das contribuições foi feito com recursos próprios do Recorrente, evitando-se, desta forma, que haja o enriquecimento sem causa por parte da Recorrida."
A celeuma consiste em se definir se a aferição do limite teto constitucional deverá ocorrer sobre cada um dos vínculos - aposentado/INSS e empregado/EMBRAPA - com contagem em separado ou sobre o somatório dos valores recebidos.
Tratando-se, de questão conhecida no âmbito do primeiro grau de jurisdição, onde se colhem sentenças de improcedência já proferidas relativamente ao mesmo caso, transcrevo os fundamentos da sentença proferida pela Juíza Laura Ramos Morais nos autos do processo 0000785-15.2020.5.10.0015 por mim relatado como razão de decidir:
Narra ainda que em 3 de agosto pretérito, a Embrapa expediu o Memorando Circular 01/2020 SGE-RPES, informando que para fins de cálculo da limitação do teto constitucional, passaria a considerando os proventos recebido do INSS como outra parcela a ser adicionalmente deduzida da remuneração do Reclamante.
Destaco, por fim, caso idêntico apreciado em 02/3/2021 pela eg. 2ª Seção Especializada, em acórdão do e. Desembargador Pedro Foltran, oportunidade em que, à unanimidade, em sede de agravo interno se ratificou o indeferimento da pretensão liminar obreira (v.MS 0000926-79.2020.5.10.0000), numa clara sinalização do caminho a ser trilhado por aquele Colegiado, integrado por quatro desembargadores da 3ª Turma, aliás que veio a ser consolidado em acórdão da lavra da e. Desembargadora Cilene Santos, com a seguinte ementa:
"PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS CUMULATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DO CARGO EXERCIDO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO. A interpretação sistemática dos arts. 37, inciso XI e § 9º da CR autoriza a conclusão de que o teto remuneratório constitucional se aplica aos empregados da administração indireta. Constatado que a aposentadoria somada à remuneração decorrente da continuidade do emprego público depois da aposentadoria supera o teto constitucional, correta a limitação realizada pela reclamada."(PROCESSO nº 0000847-67.2020.5.10.0011, julgada em 07/4/2021)
Rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões e conheço do recurso ordinário obreiro; no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada.
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões e conhecer do recurso ordinário obreiro; no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.
Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente) , Pedro Luís Vicentin Foltran, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos; e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira.
Ausente o Desembargador Ribamar Lima Júnior; em gozo de férias regulamentares.
Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional Adélio Justino Lucas.
Fez uso da palavra em sustentação oral, fazendo-se presente por meio de vídeo-conferência, o (a) advogado (a) Luiz Antonio Muniz Machado representando a parte Mirian Sylvana Tigano.
Brasília/DF, 18 de agosto de 2021 (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273385917/8027520205100007-df/inteiro-teor-1273385969