CONSULTORIA DO SENADO AFIRMA QUE "PEC DA MALDADE" É INCONSTITUCIONAL – CTB-RJ
CONSULTORIA DO SENADO AFIRMA QUE "PEC DA MALDADE" É INCONSTITUCIONAL
O estudo conclui que ainda que, mesmo contrariando o texto constitucional o Seando aprove a PEC, os parlamentares poderão reccorrer ao Judiciário, pois estão presentes todos os "requisitos constitucionais para que os legitimados pelo art. 103 da Constituição proponham a competente ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal".