Decreto do Município de Itapira/SP nº 124 de 30.11.2011 (Suspende o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 26/12/2011 e 02/01/2012 e determina a
Dec. Mun. Itapira/SP 124/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapira/SP nº 124 de 30.11.2011
DOM-Itapira: 02.12.2011
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 26/12/2011 e 02/01/2012 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
ANTONIO HÉLIO NICOLAI, Prefeito Municipal de Itapira, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Fica suspenso o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 26 de dezembro de 2011 e 02 de janeiro de 2012.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º, deverão os servidores compensar as horas não trabalhadas, na proporção de 30 (trinta) a 60 (sessenta) minutos/dia, no período de 05 de dezembro de 2011 a 31 de janeiro de 2012, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 1º. A compensação de que trata o "caput" deste artigo, a critério da chefia imediata, deverá ser feita no início, intervalo do almoço ou final do expediente.
§ 2º. Não haverá necessidade de compensação quando o dia útil não trabalhado recair durante o período de férias ou demais afastamentos legais.
§ 3º. Quando os dias de compensação coincidirem, integral ou parcialmente, com período de férias ou de quaisquer dos afastamentos legais, o servidor dará início ou continuidade à compensação no dia de seu retorno ao trabalho.
§ 4º. A não compensação, total ou parcial, das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes e, se total, também o apontamento de falta ao serviço nos dias 26 de dezembro de 2011 e/ou 02 de janeiro de 2012.
Art. 3º Excetuam-se do disposto neste decreto as unidades municipais que prestam serviços inadiáveis à população, cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, as quais deverão funcionar normalmente nos dias 26 de dezembro de 2011 e 02 de janeiro de 2012 e os seus secretários e/ou diretores deverão baixar ordem de serviço nesse sentido.