O projeto se refere ao serviço ofertado na modalidade transporte remunerado privado individual
MANAUS – Na próxima terça-feira, 7, às 14h, será realizada na CMM (Câmara Municipal de Manaus), a segunda audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 047/2019, de autoria do Executivo Municipal, que trata sobre a regulamentação do transporte de passageiros, por meio de aplicativos, na capital do Amazonas.
O projeto começou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus no dia 13 de março e neste momento está em analise na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), que tem a prerrogativa confirmar ou não a constitucionalidade dos projetos de lei. O relator da matéria é o vereador Marcel Alexandre (PHS), que ainda não emitiu parecer.
O parecer do relator, se aprovado pela maioria dos integrantes da CCJR vai a votação em plenário e, se aprovado, o projeto segue para a CFEO (Comissão de Finanças, Economia e Orçamento). Antes da votação final, o PL ainda será analisado pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e Acessibilidade, que também vai promover audiência pública para discutir o tema.
No capítulo II, está definido que a exploração do serviço fica condicionada ao credenciamento do administrador da plataforma de comunicação de rede na SMTU e que o mesmo deve atender a alguns critérios como ser pessoa jurídica constituída especificamente para esta finalidade, comprovado por meio de contrato social , apresentar comprovante de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
No capítulo IV, que trata sobre os deveres do prestador de serviço e das empresas operadoras, consta a proibição de atender chamados realizados diretamente em via pública, permitir que terceiro não cadastrado utilize seu veículo para prestar o serviço e utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço.
O projeto configura como infrações o descumprimento desses itens e estabelece punições que vão desde advertência, suspensão e até as multas. Constitui infração, adotar preço superior ao definido pela plataforma de comunicação de rede, prestar serviço com a CNH vencida, entre outros.