Sindicato do Comércio Varejista de Penápolis - Na semana do Dia das Crianças, comerciantes devem se atentar à fiscalização
Sincomercio Penápolis lembra que, próximo a essas datas comemorativas, o Procon-SP realiza inspeções
Mesmo com a economia ainda em recuperação, o movimento do comércio deve aumentar com a proximidade do Dia das Crianças. Neste sentido, o Sincomercio Penápolis lembra que, com a proximidade de datas comemorativas, o Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) realiza visitas fiscalizatórias – que podem gerar multa aos empresários.
A entidade defende que a primeira inspeção seja de orientação para correção da conduta irregular, e somente após uma segunda visita ocorra a possibilidade de lavratura de auto de infração, no caso de a irregularidade não ter sido solucionada.
Para o Sincomercio, o Estado deve ter o papel de orientar, tendo em vista facilitar a atividade econômica, sobretudo quando as questões não apresentam riscos graves. Assim, reitera que em uma primeira visita, o comerciante seja avisado e só se inicie algum tipo de processo administrativo em uma segunda fiscalização. Lembra também que o empresário que se sentir lesado pode apresentar defesas administrativa e judicial, pois já houve casos anteriores em que a multa foi anulada pelo Judiciário.
A entidade sugere ainda a revogação da Portaria do Procon Estadual de n.º 51/2018, que ao tentar regular a dupla visita nas fiscalizações das relações de consumo e estabelecer exceções às normas, restringiu direitos já existentes.