STF VAI DECIDIR SE ALTA PROGRAMADA DE AUXÍLIO-DOENÇA É INCONSTITUCIONAL - Tavares Panizzi
O Supremo Tribunal Federal, decidirá se é ilegal ou não a estipulação da Data de Cessação de Benefício automática – chamada alta programada – para beneficiário do auxílio-doença. O tema será discutido no Recurso Extraordinário 1.347.526, submetido à sistemática da repercussão geral. Significa que a tese fixada será aplicada a todos os processos sobre a mesma matéria.
O INSS sustenta que a medida, no caso de auxílio-doença, desburocratiza o processo de retorno ao trabalho do segurado afastado, salientando que o benefício pode ser prorrogado, sem limite máximo, bastando que o beneficiário faça nova solicitação.