Portal SICOM | COMUNICADO SICOM Nº 10/2015
26 de março Comunicados Alcimar Bonomi
COMUNICADO SICOM Nº 10/2015
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Assessoria para Desenvolvimento do SICOM, comunica ao Senhor Prefeito que, em atendimento à Instrução Normativa nº 03/2014, para efeito de prestação das contas anuais referentes ao exercício de 2014, até o dia 31 de março deverão ser encaminhadas as remessas de todos os meses de 2014, de todos os órgãos do município obrigados a prestar informações por meio do SICOM, bem como encaminhados os seguintes documentos em formato PDF:
O relatório do órgão de controle interno do Poder Executivo do município, conforme o § 3º do art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008;
Parecer elaborado pelo Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB –, em observância ao disposto no art. 13 da Instrução Normativa nº 13, de 3 de dezembro de 2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa nº 05, de 19 de dezembro de 2012, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
Balanço orçamentário, contendo o demonstrativo de execução dos restos a pagar não processados e o demonstrativo de execução dos restos a pagar processados e não processados liquidados;
Balanço patrimonial, acompanhado de quadro com a especificação do ativo financeiro, do ativo permanente, do passivo financeiro, do passivo permanente e do saldo patrimonial; de quadro referente às compensações; e de demonstrativo do superávit / déficit financeiro apurado no balanço patrimonial por fonte de recurso;
Demonstração dos fluxos de caixa, elaborada pelo método direto.
Observação: Em virtude da faculdade da apresentação desta demonstração no exercício de 2014, conforme art. 1º da Portaria nº 733, de 26 de dezembro de 2014, da Secretaria do Tesouro Nacional, os municípios que não elaboraram a DFC deverão apresentar neste item declaração do não atendimento com fundamento na Portaria nº 733/2014; e
Os documentos citados, que instruirão as contas anuais dos municípios mineiros, deverão ser encaminhados pelo órgão Prefeitura Municipal por meio do módulo "Prestação de Contas Anual" na aba "Envio" do " Envio Real".
Conforme leiaute disponível no Portal do SICOM (http://portalsicom1.tce.mg.gov.br/leiautes/modulo-pca-2014/), a identificação do arquivo contendo os documentos citados no anexo da Instrução Normativa nº 03/2014 deve atender à seguinte nomenclatura:
PCA_<codigoMunicipio>_<exercicioReferencia>.zip
Ex: PCA_12345_2014.zip
Esses documentos devem ser encaminhados obedecendo ao seguinte formato:
RCI_2014.PDF
PARECER_FUNDEB_2014.PDF
BO_2014.PDF
BF_2014.PDF
DVP_2014.PDF
BP_2014.PDF
DFC_2014.PDF
NE_2014.PDF
Portanto, observe atentamente os prazos estabelecidos nos normativos para evitar a aplicação das sanções estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008.