TV-PR: CÂMARA APROVA PL DE ALVINO QUE PROÍBE PENHORA DE BENS DE HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E SANTAS CASAS
Deputado federal Marcio Alvino (PR-SP) Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei (nº 5675/16), do deputado Marcio Alvino (PR-SP), que torna impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia certificados pela Lei 12.101/09.
O texto republicano segue agora para o Senado, pois não houve recurso para que passasse antes pelo Plenário da Câmara.
Pela proposta, a proibição de penhora compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados. Somente poderão ser penhoráveis obras de arte e adornos suntuosos (bens considerados pela Justiça como supérfluos).