Prescrição médica: aspectos legais 2021 | Marcel Zeferino Prescrição médica: aspectos legais 2021 | Marcel Zeferino
Marcel Zeferino 31 de julho de 2020 Sem categoria 0
Após a pandemia do COVID-19, muitas alterações foram feitas na área médica, a fim de agilizar, desburocratizar e tentar desafogar o sistema de saúde, haja vista a pressão extrema que o mesmo vem sofrendo desde o início do combate ao novo coronavírus.
Diante disso, é importante listar três medidas em relação à prescrição médica, quais sejam:
1- Prescrição para todo o território nacional: de acordo com a Medida Provisória 983, o médico poderá prescrever para todo o território nacional, independente do Estado em que tenha sido emitido, inclusive para medicamentos que precisam de um controle sanitário especial como, por exemplo, os anabolizantes, antiretrovirais, etc.
2- Prazo de validade das receitas ampliados: de acordo com a Lei nº 14.028/20, tanto as receitas médicas, quanto odontológicas, seja de uso simples ou uso contínuo, tiveram seus prazos ampliados pelo menos enquanto perdurar o isolamento devido a pandemia do novo coronavírus. Isso não se aplica aos remédios que precisam de controle sanitário especial, conforme citado acima.
3- Prescrição por telemedicina: segundo a Lei nº 13.989/20, a prescrição médica pode ser enviada em formato digital, ou seja, o médico emite a prescrição eletrônica e assina com o certificado digital através do método ICP ( Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras); em seguida o paciente recebe a prescrição por e-mail, SMS ou por aplicativo de mensagem; após o recebimento o paciente encaminha ao farmacêutico/farmácia e o mesmo valida a autenticidade da receita digital que foi recebida do paciente, registra e faz a dispensação do medicamento.
Aspectos Éticos da prescrição medica
Em 2018 com a lei 13.732 as receitas médicas passaram a ter validade nacional
receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento.
A guardo do receituário psicotrópico (azul e branco)
Os receituário de psicotrópicos estão sob a responsabilidade do médico. Dessa forma, este deve ter o cuidado de os manter guardados em uma gaveta fechada enquanto estiver ausente. Caso não tenha a chave, ao término da jornada de trabalho deve o médico entregá-los ao seu superior de imediato.
As amostras grátis no consultório médico
É comum que logo após a finalização da receita seja entregue pelo médico ao paciente amostras grátis de medicamentos, no entanto, é de extrema importância o profissional se atentar à forma de armazenamento e a data de validade dos medicamentos para que se evite problemas futuros. Por isso, o ideal é que os médicos repassem para o setor de farmácia as amostras grátis que irá se responsabilizar pela conservação e entrega aos pacientes, assim, cabendo aos médicos somente a elaboração da receita.
É ilegal que planos de comercialização de medicamentos imponham ao médico que o prazo de validade da receita seja de 6 dias ou que cada receita tenha somente um fármaco, já que a confecção e o preenchimento de um receituário cabe somente ao legislador, a Anvisa e aos CRMs.
Quanto a isso o CEM se posiciona pela liberdade profissional dos médicos em inúmeros incisos e artigos como: VIII, X, XVI, e artigos 20, 21, 32 e 73.
O CID na Prescrição médica
O médico em via de regra não deve inserir o CID na receita médica essa informação deve constar no prontuário médico que é um documento de caráter sigiloso, devendo apenas o médico inserir o CID quando for expressamente autorizado pelo paciente.É notorio salienta que praticas de empresas que Exigir CID-10 para abono de falta é ilegal sendo isso uma questão que já pacificadas nos tribunais trabalhistas.
No entanto, ressalta-se que, consoante ao parágrafo único do art. 1° da lei n° 9.965/200, torna-se obrigatório o registro da CID da doença e o CPF do médico quando se tratar de prescrição de anabolizantes. Além disso, é recomendado que o médico obtenha uma autorização por escrito do paciente para divulgar o diagnóstico.
Prescrição médica sem exame do paciente
O CEM enfatiza em seu art. 37 a proibição da prescrição de tratamentos ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, ao afirmar:
Prescrição de tratamento continuado
Já em casos excepcionais, como, por exemplo, quando se trata de medicações de uso prolongado ou anticonvulsivantes, o médico tem a opção de prescrever com continuidade.
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Utilização do verso do formulário da receita médica
Os principais dados de uma receita médica, que são: nome do paciente, medicamento, data e assinatura do médico prescritor, devem constar no anverso (frente) da receita.
Já o verso tem como função o registro de medidas não medicamentosas como, por exemplo: orientações higieno-dietéticas, reações adversas dos medicamentos prescritos mais importantes e aprazamento da consulta de retorno.
Vale relembrar que é responsabilidade do médico esclarecer ao paciente tudo a respeito da receita e, ainda, perguntar se o mesmo compreendeu tudo o que foi recomendado e só após isso entregar a receita. Tudo isso está previsto no art. 34 do CEM:
Não é recomendado em vista de que a prescrição só deve se dá após exame clinico e, também, com a formulação de uma hipótese diagnóstica, tudo isso ainda devendo ser registrado em um prontuário médico. Ademais, existe a questão de isenção e imparcialidade, assim, podendo ocorrer apresentação de suspeição de seus atos.
Prescrição de medicamentos para pacientes de clinica privada em formulários de instituições públicas.
De acordo com o artigo 82 do Código de Ética Médica é vedado aos médicos o uso de formularios institucionais para atestar, prescrever e solicitar exames ou procedimentos fora da instituição a que pertençam tais formulário. Sendo, portanto, o desvio do formulário uma infração.
Recusa em não aviar por não ser psiquiatra.
É permitido a qualquer médico aviar receita de psicotrópicos, não sendo a prática restringida somente aos psiquiatras.
Prescrição médica sem data.
É obrigatório que as receitas sejam datadas, caso contrário haverá a infração do art. 87 do CEM.
Art. 87 § 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.