No Estado Jurídico, o Direito funciona como primeiro regulador e como meio propulsor da Autolimitação do Poder Político — este que foi instituído e garantido, anteriormente, pelo próprio Estado de Direito Formal. O abuso de poder, portanto, deve estar sempre ao alcance da própria coerção estatal. Também por isso a discricionariedade é tida como dever (agir dentro dos limites e do rigor estabelecidos pela própria lei) e não se configura como poder, porque seria equivalente a decidir acima ou ao arrepio da lei.
No Estado de Direito prevalece o princípio da isonomia (equiparar para buscar e auferir igualdade entre os sujeitos de direito)[5] e de onde decorre, é claro, a própria igualdade formal (todos são iguais perante a lei), a liberdade negativa[6] e a eqüidade[7].
Já no Estado Jurídico o princípio fundador é o da Autolimitação do Poder Político (funcionando como mecanismo de elevação ou de aprofundamento dos níveis de juridicidade do Poder Político), quando o Direito e os meios democráticos tendem a controlar melhor o poder do Estado – por exemplo, garantindo a institucionalização da separação dos poderes.
O Estado Jurídico pode ser sinônimo de Estado Judiciário, mas ressalve-se que isto se verificará apenas se atentarmos para a ocorrência de uma eficiente[8] separação dos poderes e que disso, inevitavelmente, também resulte uma maior desenvoltura (autonomia e interdependência) do Poder Judiciário.
Isto revela a importância de se discutir a reforma do Judiciário, mas uma reforma que garanta duas coisas ao mesmo tempo: a) maior autonomia; b) maior grau de juridicidade à política[9]. Trazer um maior grau de juridicidade à política é uma das mais importantes funções alocativas do Poder Público. Portanto, ao contrário do que possam pensar alguns dos “mais positivistas”, não se trata só da aplicação unilateral e incidente do Poder Extroverso.
Por isso, o Estado Jurídico também pode ser entendido como um Estado de Direito Moderno. Neste caso, como Estado atuante e provocador da Justiça formal e material, ou seja, o Estado Jurídico é o Estado de Direito que, realmente, presta serviços públicos de relevância para o conforto e convívio da população[10].
O Estado Jurídico ainda pode ser entendido como uma fase sucessória do Estado de Direito, quando conferimos maior grau de juridicidade à resolução dos conflitos políticos – portanto, sendo o Estado de Direito precedente, o Estado Jurídico lhe é decorrente[11]. O que se acentua aqui é realmente esse maior grau de juridicidade, mas, no fundo, são como duas fases ou faces do mesmo conceito, e que vêm sendo elaborados desde o século XVII. Contudo, será um outro modelo de Estado, principalmente se compreendermos que ganhou impulso com as novas formas instauradas pelo chamado Estado Capitalista a partir do século XVIII (a fase mercantilista do capital).
No mais, nessa análise do Estado de Direito, do Estado Judiciário e do Estado Judicial [12], pretendemos destacar uma noção crítica, mas acima de tudo teleológica, do Direito e do Estado. Por crítica, entenda-se a análise que ressalta aspectos ideológicos que estão na base do Direito e do Estado como, por exemplo, as artimanhas e as chicanas que obscurecem e embargam nossa compreensão acerca da realidade política.
Já por perspectiva teleológica (ainda que redundante) destacamos a interpretação que busca no Estado os meios necessários à realização das finalidades sociais, populares e democráticas desse mesmo Poder Político. Sem isso, não há projeto social e político que resista às formas autoritárias do poder, às injustiças, aos privilégios ou às mesquinharias dos donos do poder. Mas não se veja nas afirmações nenhuma imputação de verdade ou determinação absoluta e irrefreável do poder, pois, historicamente, é fácil notar que a capacidade teleológica da sociedade civil é sempre superior aos Estados abusivos.
Por fim, podemos dizer que aplicar o Direito Justo é promover uma revolução na estrutura social e política que porventura ainda se mantenha atrelada a benefícios injustos. E nisto, ao propor a Justiça por meio do Direito, o Estado de Direito neoclássico ou Jurídico é inovador e revolucionário. Num país como o nosso, o Direito mantém uma relação inversamente proporcional às necessidades sociais dos mais pobres.
Entre o Executivo e o Judiciário é necessário acabar com todo tipo de “relações de apaziguamento” entre ambos ou, simplesmente, deveria acabar a indicação/nomeação dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais, pelo Executivo. Essa relação de ingerência, não poucas vezes, desvirtua toda e qualquer pretensão de “equilíbrio dos poderes”, como querem os defensores do “sistema de freios e contrapesos”.
Uma outra tarefa mais específica envolveria o Judiciário, agora com mudanças simples, mas de efeito imediato e transformador, como por exemplo: 1) criação de Tribunais especiais para crianças no Brasil todo; 2) para os sem-terra nas regiões de maior conflito, contratação de sociólogos especializados na “questão agrária”; 3) para os sem-teto, contratação de sociólogos especializados na “questão urbana”; 4) para os índios (na região Norte), contratação de antropólogos especializados na “questão indígena”; 5) para as mulheres, pobres e negros que se sintam maginalizados nos tribunais comuns; 6) para as violações da chamada 5ª Geração de direitos, com destaque para os crimes informáticos e à avaliação do meio ambiente.
Trata-se de uma proposta concreta da chamada “divisão de tarefas” e que se segue à clássica interdependência dos poderes. Percebe-se como também seria uma aplicação efetiva e prática do “princípio público da especialidade” – o que requer, igualmente, a contratação de outros profissionais especializados, como psicólogos, antropólogos e sociólogos.
Em relação ao Executivo e ao Legislativo, também de modo especial, a reforma política teria de impor a fidelidade partidária e teria que passar por uma punição muito mais grave aos casos de corrupção e demais crimes do colarinho branco, com a suspensão dos direitos políticos (talvez até em definitivo), além da perda do patrimônio pessoal (e familiar, se forsse comprovado que os familiares são “laranjas”), para pagar o que foi desviado e roubado do erário público.
Estas são reformas gerais e não estão na mesma “altura da estrutura do poder institucional”, porém, são mais do que necessárias. Com isso, poderíamos mostrar que o realismo político pode ser endereçado ao bem público; afinal, hoje, o Estado é o que mais precisa de resultados positivos e éticos.
A maior e melhor demonstração pública da função alocativa do Estado — pois que o Estado aloca para si certas tarefas, funções e ações consideradas muito específicas ou de complexidade exagerada[13] — se dá pela aplicação justa e ampla do princípio correcional do Direito. No Estado Jurídico, aplicar o Direito com isonomia e parcimônia é pura obrigação do Estado e por isso é esta a função alocativa de maior relevo, da qual o Estado não pode abdicar em hipótese alguma.
Desse modo, algumas atuações/funções são distintas e descreveriam claramente a finalidade pública do Estado Jurídico, na prática, como:
Desse modo, ao menos teoricamente, o Estado Jurídico ainda é capaz de dissolver/minimizar um dos mais emblemáticos (e falsos, mal colocados) problemas da República: a dificuldade de se atribuir responsabilidades públicas quando se pensa (erroneamente) que o público não tem dono e, por isso, ninguém precisa se responsabilizar.