STF: Ministério Público não tem direito a prazo recursal em dobro em matéria criminal - Correio Forense
16/05/2018 08:13 - Atualizado em 16/05/2018 08:13
STF: Ministério Público não tem direito a prazo recursal em dobro em matéria criminal
Relator da matéria, o ministro Marco Aurélio (foto) salientou que a jurisprudência da Primeira Turma é no sentido de que, em matéria criminal, o MP não tem prazo em dobro para interpor recurso visando à subida de recurso especial. Segundo ele, esse benefício legal ocorre apenas quanto à atuação nos processos de natureza civil. "Não cabe a dobra, que somente é prevista de forma específica quanto à Defensoria Pública, na Lei 1.060/1950", ressaltou.