JusTocantins - O Portal Jurídico do Tocantins - Recomendação expedida pelo MPTO requer exoneração do secretário de Guaraí condenado em ação penal
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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí, expediu no dia 15, recomendação administrativa à prefeita do Município de Guaraí, Fátima Coelho, para que promova a imediata exoneração do secretário de agricultura, meio ambiente e recursos hídricos , Hugo Nunes Coelho. O secretário é condenado em ação judicial transitada em julgada.
A nomeação de Hugo, segundo o Ministério Público, viola o princípio da moralidade, disposto no art 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece que não serão nomeados, designados ou contratados, a título comissionado, para o exercício de funções cargos e empregos públicos na administração pública direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e ao patrimônio público, as finanças públicas e ordem tributária, bem como os praticados por associação criminosa.
O promotor de Justiça Adriano Zizza concedeu o prazo de 10 dias para que a prefeita responda acerca do acatamento da recomendação e advertiu que o desatendimento poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis. (Denise Soares)