Márcio Soares Berclaz —A condução coercitiva já vai tarde
Márcio Soares Berclaz, doutor em Direito pela UFPR. Professor de Processo Penal no curso de Direito da Universidade Positivo (UP)
Diz o artigo 260 do Código de Processo Penal que "se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença". Tal norma, situada geograficamente tendo como título "o acusado e seu defensor", deve ser lida como um dispositivo de matriz autoritária que, à luz das garantias constitucionais vigentes, de modo geral, não tem mais razão de ser e, portanto, no limite da sua estrita previsão legal, pode ser tido como incompatível e incongruente com a Constituição, com mais ou menos força, a depender da interpretação.
O problema de se ter um Código Processual Penal tão "embolorado" como o nosso - de 1941 - é que este precisa ser constantemente conformado e adequado à Constituição de 1988 que lhe foi posterior, a qual assegura diversas garantias ao acusado, dentre as quais o direito ao silêncio e o direito de não produzir prova contra si (artigo 5o, LVII, da Constituição). É por isso que, de modo acertado, ainda que tardiamente, coube ao legislador, desde a Lei 10.792/03, modificar a redação do artigo 187, que originariamente previa a possibilidade absurda e inquisitória do silêncio ser interpretado em prejuízo do acusado. Idêntico ajuste já deveria ter sido feito em relação ao artigo 260 do CPP, afinal, se o réu tem direito ao silêncio e a não produzir prova contra si, pode recusar-se a colaborar com a investigação ou a participar de atos de produção de provas em seu desfavor, cabendo ao Estado buscar outros meios para produção do conhecimento necessário ao esclarecimento dos fatos. Eles existem, ainda que possam exigir maior custo, estrutura ou criatividade.
Pior que isso, só mesmo a constatação de que, para além do seu problemático vício de origem, a pretexto de um "poder geral de cautela" existente no processo civil e impróprio para o processo penal, permitiu o Poder Judiciário que o artigo 260 do CPP fosse aplicado com bastante frequência, quase como "procedimento padrão", para além dos limites da sua redação originária, a fim de alcançar não apenas o "acusado" (aquele que tem efetivamente uma denúncia e imputação formal contra si), mas também o investigado, mesmo quando não tivesse havido qualquer "intimação" prévia, tudo com o intuito de levar a pessoa nesta condição, de surpresa, em caráter imediato, à presença da autoridade.
Ainda que a compreensão do processo penal na "teoria dos jogos" possa indicar a probabilidade de haver maior e melhor resultado na busca de conhecimento quando as pessoas são apanhadas de surpresa e de modo inesperado no seu domicílio para serem ouvidas, esse "atalho" mostra-se particularmente incompatível com as garantias de silêncio, não autoincriminação e direito à ampla defesa que se coloque como alvo de condução coercitiva qualquer investigado ou alguém que possa vir a estar futuramente nessa condição. Repita-se, em um processo penal democrático, os fins nunca podem justificar os meios.
Diferente é a situação em que se mostra viável, ainda que sempre de modo excepcional, a prisão do investigado quando "imprescindível" para as investigações ou para evitar a destruição de provas, o que somente pode ser feito sob a estrita fundamentação do cumprimento de requisitos legais estipulados, quando comprovadamente restar demonstrado que a manutenção do investigado em liberdade prejudica de modo concreto o desenvolvimento da investigação. Isso continua sendo possível e segue inalterado.