TNPetróleo - Notícia - ANP: consulta pública para mais transparência nos preços da produção, importação e distribuição de derivados
ANP: consulta pública para mais transparência nos preços da produção, importação e distribuição de derivados
15/02/2019 | 10h26
- Obrigação aos produtores e importadores de derivados de petróleo definidos como agentes dominantes (participação de mercado superior a 20% na macrorregião de atuação) de publicarem, no sítio eletrônico da empresa, o preço de lista (preço para pagamento à vista, discriminado por produto, modalidade de venda e ponto de entrega). O efeito deste dispositivo iniciaria quinze dias após a publicação da resolução.
- Inclusão, como pré-requisito à homologação dos contratos celebrados entre agente dominante (no fornecimento primário) e distribuidor, do preço parametrizado pactuado entre as partes, discriminado por produto e por ponto de entrega, formado por parâmetros fixos ou variáveis exógenas, que seja claro, objetivo e passível de cálculo prévio pelos agentes econômicos partícipes do contrato e pela ANP.
- Exigência, em conformidade com a Resolução ANP nº 729/2018, de todos os distribuidores, produtores e importadores de derivados de petróleo e biocombustíveis de encaminharem informações à ANP, por meio do i-Simp, de valor unitário do produto e de modalidade de frete, para as operações de venda de derivados de petróleo e biocombustíveis. Essas informações poderiam ser disponibilizadas à sociedade por meio de estatísticas agregadas por município, UF ou macrorregião, no caso de fornecedores não dominantes e distribuidores, de modo a preservar informações abrangidas por sigilo legal ou minimizar possíveis efeitos anticoncorrenciais. Com efeitos graduais por tipo de produto, conforme descrito em manuais disponíveis no sítio da ANP, a serem atualizados. Atualmente, os distribuidores de combustíveis de aviação já estão atendendo ao novo comando.
- Obrigação a todos os distribuidores, produtores e importadores de derivados de petróleo de encaminharem, quando solicitados, informações adicionais referentes aos preços praticados na comercialização, incluindo seus componentes ou seu processo de formação. Essas informações poderão ser utilizadas para a divulgação de estatísticas agregadas à sociedade, inclusive com defasagem. Além disso, poderão ser compartilhadas com outros entes estatais (CADE, MPs etc.), mediante garantia de preservação do sigilo legal. O efeito do dispositivo iniciaria quinze dias após a publicação da resolução.