ConJur - Juiz pode arquivar inquérito mesmo sem requerimento do MP
18 de maio de 2015, 7h11 Imprimir Enviar
19 de maio de 2015, 11h44
O Judiciário querer ser legislador. O arquivamento "ex officio" fere, de morte, a competência do MP.
19 de maio de 2015, 9h36
O inquérito policial como e enquanto conjunto das investigações e diligências policiais destinadas à comprovação da existência de infração penal e de sua autoria, deve ser orientado e direcionado no exclusivo interesse da justiça criminal dentro dos parâmetros e princípios constitucionais e legais, que devem assegurar aos eventuais presos, indiciados e infratores das normas penais os direitos e garantias fundamentais.
Assim, a investigação criminal somente terá justa causa quando atender o requisito estabelecido no CPP, ou seja, 'apuração de infração penal e sua autoria' (Art. 4.º).
Do poder-dever, sobretudo do juiz-garantidor:
"Poder-dever do Judiciário de impedir o andamento do inquérito ante a patente ausência de justa causa para ação penal ..." (sentença)
Do freio:
"Ora, não pode o Ministério Público pura e simplesmente agir sem controle, imune a controle jurisdicional." (idem)
RESUINDO: eventuais abusos desvios da Polícia evidentemente devem e são punidos.
Porém, quem pune os abusos do Fiscal da Lei que é justamente o Ministério Público?...
HC de oficio
19 de maio de 2015, 7h11
É tão estapafúrdia a solução porque desconsidera o óbvio: (1) a titularidade da ação penal cabe ao MP; (2) o juiz antecipa o julgamento que caberá a ele próprio realizar após a manifestação do dominus littis, seja pelo arquivamento, seja pelo oferecimento de denúncia e (3) a prática equivale a concessão de um HC de ofício em investigação que está sob o crivo do próprio juiz que considerou arbitrária a investigação; (4) tirante o caso de exercício abusivo ou manifesta ilegalidade, o que admite correção pela via do HC, o arquivamento de ofício e ato abusivo e subverte as disposições do próprio CPP, o que certamente será objeto de manejo de recurso especial.