Rejeitada queixa-crime apresentada por advogado contra juíza | Espaço Vital
O Órgão Especial do TJ-SP rejeitar liminarmente, por ausência de justa causa, uma queixa-crime feita por um advogado contra uma juíza. Segundo o julgado, "o magistrado é inviolável pelas opiniões que expressar ou pelo conteúdo das decisões que proferir, não podendo ser punido nem prejudicado em razão de tais pronunciamentos".
O advogado Rubens Santos da Silva - atuando em causa própria - alegou que a magistrada Rafaela Caldeira Gonçalves deixou de agradecer um elogio feito por ele no início de sua sustentação oral. Para o profissional da advocacia, a juíza "estava legal e moralmente obrigada a fazê-lo, conforme os artigos 261, inciso VI, da Lei 10.261/1968 e 35, inciso IV, da Lei Complementar 35/1979".
Para o querelante, a atitude da querelada "causou humilhação, não se tratando de mera falta de educação" - por isso pediu a condenação da magistrada por delito de injúria.
Escreveu o advogado:
"Em apertada síntese, este querelante - no início de sua sustentação oral - com muita educação e cordialidade, elogiou a ora querelada, digníssima magistrada e relatora da apelação criminal, pelo mestrado em Direitos Humanos, dirigindo-lhe as seguintes palavras: 'Gostaria de parabenizar Sua Excelência, Vossa Excelência, pelo Mestrado em Menschenrechte (Direitos Humanos) pela PUC-SP.' Mas o querelante não recebeu o agradecimento por seu elogio, sendo que era uma obrigação legal e moral da querelada, em realizar esse agradecimento. E ela, a querelada sabe muito bem disso! Isso não é um mero aborrecimento, é uma conduta por parte da querelada, incompatível com uma pessoa de tão elevado grau social, intelectual e institucional".
De acordo com o relator, da queixa-crime, desembargador Renato Sartorelli, inexiste justa causa para a ação penal, "pois a ausência de agradecimento ao elogio não configura ofensa pessoal ou profissional. "O conceito de ofensa traz consigo grande margem de subjetivismo, mostrando-se extremamente pessoal, o que leva à constatação de que, muitas vezes, o suposto ofensor tenha agido sem dolo específico, acreditando que sua manifestação de pensamento tenha ficado dentro dos limites do aceitável, seja porque se considerava no regular exercício do direito de expressar-se - ou abster-se -, seja porque o simples ato de criticar, repreender ou mesmo desaprovar condutas alheias não são passíveis de atingir o bem jurídico tutelado pelo artigo 140 do Código Penal".
O relator completou que "o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir, sendo inaceitável o exercício da judicatura conviver com o receio de infundadas instaurações de procedimentos penais ou civis". (Proc. nº 2169517-71.2020.8.26.0000