Ano 18 - Número 3827 - 23 Dezembro 2013 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 18 - Número 3827 - 23 Dezembro 2013
Orçamento impositivo. Exame da PEC nº 565/06
23/12/2013 18:22Kiyoshi Harada 3
O orçamento impositivo é muito mais do que a mídia vem apregoando, restringindo o seu alcance à obrigatoriedade de liberação de verbas originadas de emendas parlamentares.
Modificação de regime de exploração para produção independente de energia elétrica
23/12/2013 17:35Thiago Cássio D'Ávila Araújo 3
A Resolução Normativa ANEEL nº 467/11 pretende conferir maior competitividade ao setor, com incremento da capacidade instalada do parque gerador de energia elétrica e incentivo à geração de benefícios econômicos para agentes de mercado e consumidores.
Direito de antena e meio ambiente artificial
23/12/2013 16:51Tauã Lima Verdan Rangel 4
Debruça-se em analisar o direito de antena, a partir de uma perspectiva ambiental artificial, considerando o ambiente urbano como o locus do homem contemporâneo.
Prescrição retroativa antecipada: pragmatismo X fundamento científico
23/12/2013 15:05Antonio Sergio Cordeiro Piedade 11
Nosso legislador deveria extinguir a prescrição retroativa projetada ou em perspectiva, que é uma ferramenta em favor da impunidade, e com isso vedar este perigoso exercício de futurologia.
Provimento nº 16 do CNJ: reconhecimento de paternidade no cartório
23/12/2013 14:22Andrea Mazzaro de Souza 2
O Provimento nº 16/2012 do CNJ estabeleceu as regras para investigação de paternidade direto no Cartório de Registro Civil.
Receita traz boas e más novas sobre o RTT
23/12/2013 13:38Mary Elbe Queiroz 4
Segundo a RFB, deverá ser editada medida provisória ou enviado projeto de lei ao Congresso para extinguir o RTT e ser criado um novo sistema de apuração de resultados fiscais para IRPJ e CSLL.
Prazos para o juiz e o novo CPC
23/12/2013 12:30Rodrigo Matos Roriz 14
O projeto de Código de Processo Civil contém previsão de prazos processuais dirigidos ao magistrado, com possibilidade de sanção em caso de descumprimento. O texto visa instigar a reflexão e o debate sobre possíveis soluções para a morosidade judiciária.
Decisão do CNJ sobre Representação contra a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo
23/12/2013 11:44Fábio de Oliveira Ribeiro 1
Sustentando sua incompetência para discutir o ato administrativo impugnado, o CNJ autoriza o Judiciário Paulista a ser um aparelho de repressão político/ideológico a serviço do governo.
Competência da justiça estadual nas ações acidentárias
23/12/2013 11:25Aline Machado Weber 2
A despeito da sua aparente singeleza, a divisão de competências jurisdicionais em matéria acidentária consiste em ponto de intersecção entre a justiça comum, a justiça federal e a justiça laboral, suscitando, por conseguinte, inúmeras controvérsias.
Responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos
23/12/2013 10:40Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo 3
Objetiva analisar a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos por parte da Administração Pública, abrangendo o aspecto da necessidade de formação do litisconsórcio passivo ente os entes da federação, quando da judicialização da questão.