ConJur - Marco Aurélio suspende corte de salário acima do teto no Congresso
Marco Aurélio suspende corte de salário acima do teto
18 de fevereiro de 2014, 18h07 Imprimir Enviar
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender o corte de pagamento de salário dos servidores da Câmara e do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. A decisão vale até posicionamento final do plenário do Supremo.
"Segundo esclarece o impetrante e corroboram as provas trazidas ao processo, a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no requerido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa", diz o ministro. Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2014, 18h07
19 de fevereiro de 2014, 13h03
Agora, o pior nem é a decisão em si. O pior é postura do ministro que, sabendo que a decisão iria ter grande repercussão na opinião pública, não submete a decisão liminar ao colegiado. A pergunta que não quer calar: porque a liminar não foi submetida ao plenário Sr. Aurélio?
Ao Ricardo, aposentado (Outros)
19 de fevereiro de 2014, 12h02
O problema é começar a pagar acima do teto.
Depois que começam a pagar, e os interessados a receber, tudo é possível: alegação de presunção de legalidade do ato de pagar (fundamentado em pareceres, decisões casuísticas etc); impossibilidade de reprovar a presunção de boa fé do recebedor, baseada em pareceres autorizadores, decisões do pagador...
Basta alguém cometer a primeira inconstitucionalidade. Depois, passado algum tempo, tudo se torna "discutível".
Se existe um "teto" . . .
19 de fevereiro de 2014, 11h53
Não dá para entender a lógica do Ministro do STF.
Se existe um "teto remuneratório", fixado por lei, entendido como tal o limite máximo que uma remuneração mensal possa atingir por ocasião do pagamento de um servidor público, qual a razão para que se entenda que devesse ser proporcionado aos prejudicados o "contraditório" ?