EIRELI: o que é, vantagens e desvantagens e como abrir - Significados
O que é uma EIRELI:
A EIRELI existe desde o ano de 2011, seu funcionamento é regulamentado pela Lei nº 12.441/11.
A denominação de uma EIRELI é diferente de outros tipos empresariais. Na escolha do nome de uma empresa deste tipo a denominação EIRELI deve obrigatoriamente ser incluída no nome empresarial escolhido, para que fique claro que se trata de uma empresa desta modalidade.
Veja quais podem ser as principais vantagens de abrir uma empresa na categoria EIRELI:
a EIRELI não precisa da presença de outros sócios para que a empresa seja aberta,
não possui limite no valor da faturação anual,
o patrimônio pessoal do empresário e da empresa é contabilizado separadamente, assim não há risco de comprometer o patrimônio pessoal para pagar dívidas da empresa (exceto em caso de fraude ou de alguma atividade ilícita em relação à contabilidade da empresa),
pode ser aberta em muitos ramos de atividade, tanto de prestação de serviços, como para o comércio ou atividades da indústria,
pode ser usada por profissionais autônomos, como, por exemplo, jornalistas, médicos e psicólogos,
Podem ser apontadas como desvantagens da EIRELI:
o empresário não pode ter mais de uma EIRELI registrada em seu nome, assim, se desejar abrir outra empresa será preciso escolher outro tipo empresarial,
é exigido que o capital mínimo da empresa seja o valor correspondente a pelo menos 100 vezes o valor do salário mínimo vigente no momento em que a empresa for registrada. Podem ser utilizados quaisquer tipos de bens que possam ser monetariamente avaliados.
O procedimento para abrir uma EIRELI inclui as mesmas etapas da abertura de outros tipos de empresa. Veja:
pesquisa e escolha de um nome empresarial disponível no mercado escolhido,
fazer o documento de constituição da empresa (Ato Constitutivo), que deve ser assinado por um advogado e registrado na Junta Comercial do Estado onde a empresa vai funcionar,
depois que a empresa for registrada o empresário receberá o Número de Identificação do Registro da Empresa (NIRE),
fazer um cadastro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) na Receita Federal,
fazer a inscrição da empresa na Secretaria Municipal da Fazenda,
pedir o Alvará de Funcionamento na Prefeitura,
Saiba mais sobre o significado do CNPJ.
Quais as diferenças da EIRELI em relação a MEI, EI e Ltda.?
Veja agora quais são as principais diferenças de uma EIRELI em relação ao MEI, ao EI e à Ltda.
Veja também o significado de empresa.
A sociedade limitada, ao contrário da EIRELI, deve ser formada por no mínimo dois sócios, que têm cotas da empresa, registradas no contrato social.
Também existem diferenças em relação à tributação. Na Ltda., além de poder optar pelo regime do Simples Nacional, também é possível que a sociedade funcione por Lucro Real ou Lucro Presumido.
Saiba mais sobre a Sociedade limitada.
É possível transformar outros tipos de empresa em EIRELI?
Tanto o empresário individual como a sociedade limitada (Ltda.) podem ser transformadas em uma EIRELI.
Para transformar um empresário individual em EIRELI é preciso ir até a Junta Comercial do Estado, onde foi feito o registro da empresa, e apresentar dois atos distintos: