MCMV: mutuários têm dívida impagável - JCNET
06/04/2019 07:00 -
MCMV: mutuários têm dívida impagável
Resolução definitiva para endividamento milionário de 18 conjuntos habitacionais de baixa renda depende do governo reconhecer tarifa social
O fim do pesadelo com dívidas milionárias acumuladas com o consumo de água para mutuários em situação de evidente vulnerabilidade social está na mesa do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD). O chefe do Executivo foi indagado pelo JC sobre a viabilidade de aplicação de tarifa social para 5.504 unidades situadas em 18 dos 19 empreendimentos habitacionais já entregues da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). Impagáveis, as dívidas acumulam ações judiciais pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) e elevada inadimplência.
O desespero foi, novamente, apresentado por mutuários nesta semana. Mães, em sua maioria, voltaram a fazer apelo por uma solução, em mais uma de várias audiências públicas realizadas desde a entrega dos apartamentos, há anos. O novo encontro de desabafo foi no plenário do Legislativo. Reclamações por má construção, apropriação ilegal de imóveis e falta de manutenção também foram dirigidas à Caixa, que não enviou representantes.
Todos os casos repetem o perfil: famílias que integram a estatística do desemprego em massa, boa parte tendo a mulher como arrimo, e não conseguem pagar nem a prestação mensal do condomínio. "O desemprego está elevado e todo mundo sabe o quanto está muito difícil ganhar alguma coisa para sobreviver. Nós não temos para onde ir. E conseguir a casa própria virou uma tragédia para nós. Pelo amor de Deus, nossa situação precisa de ajuda da Prefeitura. Não tem como pagar essa conta. É R$ 140,00. R$ 160,00 por mês de conta e a água (DAE) é a parte mais pesada", ressalta Fabiana Nascimento, moradora do condomínio San Sebastian, com 160 apartamentos do MCMV 1.
O drama de Fabiana se repete pelos 18 dos 19 empreendimentos do Minha Casa entregues em Bauru nos últimos anos (o Manacás tem 288 apartamentos em construção). Conforme a Diretora Jurídica do DAE, Maira Fernandes, está em fase final de estudo a apresentação de refinanciamento para combater a inadimplência. "Temos um projeto de lei em elaboração. A ideia é não gerar litígio, mas resolver a questão com Refis em uma lei que atende especificamente o MCMV faixa 1. Hoje a cobrança é realizada pela medição global aferida em um hidrômetro, dividido pelo número de apartamentos, cobrando pela média. A tarifa social é uma discussão que precisa ser levada ao prefeito. A proposta em estudo avalia redução de juros com prazos para a situação", mencionou.
O prefeito foi indagado a respeito da não incidência da chamada renúncia de receita para o caso. Todos os mutuários do MCMV Faixa 1 já estão inseridos em contratos com o governo federal, via Caixa, para situação de vulnerabilidade social. Resta ao Executivo a decisão política em relação ao caso.
Nesse caso, a discussão é que o Executivo considere que não se trata de renúncia o reenquadramento das contas de consumo de água do DAE para os vulneráveis (tarifa social). O questionamento é que o DAE, na origem, já poderia ter ajustado os casos de vulnerabilidade para tarifa social. A diretoria Jurídica da autarquia diz que é preciso avaliar a medida e verificar se esta pode alcançar mudança com aplicação retroativa.
Clodoaldo Gazzetta recepcionou o problema. "Consideramos que esta solução tem espaço para ser ajustado. Se trata de reconhecimento de uma situação de vulnerabilidade social comprovada e que atinge a todos os moradores da Faixa 1. Vou cuidar pessoalmente da questão, determinando que o Jurídico discuta com a presidência do DAE a aplicação de tarifa social para esses mutuários. É uma questão de sensibilidade e de justiça. Vamos verificar essa medida a partir de projeto de lei específico e pedir o apoio da Câmara", disse.
Para Gazzetta, o alcance da medida tem te considerar opção de acordo. "Vamos discutir se para os casos de ações ajuizadas o caminho é acordo. Isso pode ser discutido com o Ministério Público que já tem caso de discussão de vulnerabilidade para outro público. Vou tratar da questão como prioridade para buscar solução nas duas frentes, a tarifa social e o acordo para ações judiciais, com prazo para que o parcelamento tenha condições de ser pago pelos mutuários", acrescentou.
O DAE poderia ter resolvido a pendência com medição individual para vários dos 18 empreendimentos construídos. Conforme o diretor do Serviço de Controle de Perdas do DAE, Elton Oliveira, "mais da metade das unidades têm condições de ter medição individual. Apenas em 3 (San Sebastian, São Francisco e Chácaras das Flores I e II) tem problema na localização do hidrômetro. Ao DAE falta definir como realizar a leitura física (falta de profissionais)".
Para o advogado de mutuários, Anderson Garcia Nunes de Melo, tarifa social é a única saída. "O DAE precisa reconhecer a tarifa social por ser público indiscutivelmente de vulnerabilidade social. Se resolver isso, da tarifa, resolve a maior parte dos casos em pouco tempo. É cobrar pela tarifa social e dar prazo para a composição dos valores. Tenho certeza que isso resolveria a pendência. Hoje é impossível pagar a conta de água na taxa de condomínio de R$ 140,00", opinou.
Advogado Anderson G. Nunes de Melo faz apelo para adequação da tarifa à condição social
Elton Oliveira afirmou que mais da metade do MCMV têm condições de ter medição individual
Dívida chega a R$ 5 milhões
Os 18 empreendimentos instalados do MCMV Faixa 1 acumulam dívida por não pagamento de consumo mensal de água que chegam a R$ 5 milhões. A inadimplência atinge mutuários cujas famílias têm renda bruta mensal de até R$ 2.994,00.
Conforme levantamento atualizado pelo DAE, o total de débitos ajuizados representa R$ 2.460.530,39. Todos os débitos ajuizados são superiores a três meses em atraso. Desses, a única Certidão de Dívida Ativa (CDA) não ajuizada é no valor de R$ 110.999,00, referente ao Condomínio Três Américas II. O caso se encontra em negociação administrativa.
A soma de contas ainda não inscritas em dívida ativa atinge outros R$ 2.192.326,56. São casos que se encontram em negociação administrativa por não pagamento ou com saldos por parcelamento, conforme a autarquia. O consumo de água não é lançado diretamente na tabela tarifária. Para efeitos de faturamento, o DAE aplica a média.
A diretora Jurídica Maira Fernandes esclarece que o volume registrado no medidor é dividido pelo número de unidades. E a média obtida é lançada na tabela de tarifas para apuração do valor do metro cúbico a ser utilizado no cálculo do consumo. Contudo, o DAE aplica para a média de consumo por unidade a tarifa comum de sua tabela.