Fato relevante: Joinville adota novas regras para desmembramento de imóveis - Azimute Engenharia
Fato relevante: Joinville adota novas regras para desmembramento de imóveis
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Fique atento: a nova lei de desmembramento já está em vigor em Joinville. Uma das determinações é a de que, quem fizer o desmembramento em terrenos de até 10 mil metros quadrados que façam divisão de área em lotes com frente para vias públicas, estará dispensado de fazer a doação de 15% da área do imóvel para a prefeitura.
Em casos nos quais as áreas tem acima de 10 mil metros quadrados, o proprietário pode optar entre fazer a doação ou pagar indenização à prefeitura em valor equivalente à área dos equipamentos comunitários. Para loteamentos, continuam valendo as regras de doação de fatia do imóvel para a prefeitura.
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