LEI Nº 11.501 DE 11 DE ABRIL DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal
LEI Nº 11.501, DE 11 DE ABRIL DE 1994.
(Projeto de Lei nº 707/93, do Vereador Roberto Tripoli)
PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de março de 1994, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades sociais ou recreativas, em ambientes confinados, no Município de São Paulo, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas por esta lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicável.
Art. 3º Os estabelecimentos, instalações ou espaços destinados ao lazer, cultura, hospedagem, diversões ou culto religioso, que podem adequar-se aos mesmos padrões de uso residencial ou que impliquem na fixação de padrões especiais para os níveis de ruído e vibrações, deverão dispor de tratamento acústico que limite a passagem do som para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora, com transmissão ao vivo ou por amplificadores.
Art. 4º A solicitação de certificado de uso para os estabelecimentos descritos no artigo anterior, será instruída com os documentos exigidos pela legislação em vigor, acrescida das seguintes informações:
I - tipo (s) de atividades do estabelecimento e os equipamentos sonoros utilizados;
Parágrafo Único. O certificado deverá ser afixado na entrada principal do estabelecimento, em local visível ao público e iluminado, com letras em tamanho compatível com a leitura usual, devendo conter informações resumidas dos itens descritos no "caput" deste artigo.
Art. 5º O laudo técnico mencionado no inciso "VI" do artigo anterior deverá atender, dentre outras exigências legais, às seguintes disposições:
III - ser ilustrado em planta ou "lay out" do imóvel, indicando os espaços protegidos;
§ 1º - As empresas e/ou profissionais autônomos responsáveis pela elaboração do laudo técnico deverão ser cadastrados na P.M.S.P., conforme dispõe a Lei Municipal nº 10.237, de 17 de dezembro de 1986, art. 36, inciso I, alínea h, sua regulamentação ou outras normas que vierem a ser adotadas.
§ 2º - O Executivo representará denúncia ao Conselho ao qual pertence o profissional responsável, solicitando aplicação de penalidades se comprovada qualquer irregularidade na elaboração do laudo referido no "caput", além de outras medidas legais cabíveis.
Art. 6º O prazo de validade do certificado de uso será de 02 (dois) anos, expirando nos seguintes casos:
I - mudança de uso dos estabelecimentos especificados no Art. 3º;
IV - qualquer alteração na proteção acústica instalada e aprovada pela P.M.S.P., assim como qualquer alteração que implique modificação nos termos contidos no certificado de uso;
§ 1º - Os casos previstos nos incisos deste artigo provocarão a expedição de um novo certificado de uso e deverão ser previamente comunicados ao órgão competente, que providenciará vistoria técnica.
§ 2º - A renovação do certificado de uso será aprovada pelo órgão competente após a prévia vistoria no imóvel, atestando-se sua conformidade com a legislação vigente. (Suprimido pela Lei nº 11986/1996)
§ 3º - O pedido de renovação do certificado de uso deverá ser requerida 03 (três) meses antes do vencimento, não se admitindo o funcionamento através de prazos ou prorrogações.
§ 4º - A renovação do certificado de uso ficará condicionada à liquidação, junto à Prefeitura, por parte do interessado, de todos os débitos fiscais que incidirem sobre o imóvel.
Art. 7º Aos estabelecimentos referidos no Art. 3º que estiverem em perfeito funcionamento legal antes da promulgação desta lei, será concedido prazo improrrogável de 180 dias para adequarem-se aos seus termos.
Parágrafo Único. A administração, em até 30 dias após a promulgação da presente lei, comunicará individualmente e por escrito, aos responsáveis pelos estabelecimentos já em funcionamento ou que já oficializaram solicitação de funcionamento, sobre sua vigência e o prazo mencionado no "caput" deste artigo.
a) multa de 300 UFM`s na primeira autuação;
b) fechamento administrativo, seguido de lacração de todas as entradas do imóvel, e apreensão do sistema de som e suas instalações na segunda autuação;
a) multa de 50 UFM`s para locais com capacidade para até 50 (cinquenta) pessoas; 100 UFM`s para locais até 100 (cem) pessoas; 150 UFM`s para até 200 (duzentas) pessoas e 200 UFM`s para locais com capacidade para mais de 200 (duzentas) pessoas;
§ 1º - Aos infratores penalizados, de acordo com este artigo, caberá recursos em primeira e única instância ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES.
§ 2º - Desatendida a ordem de fechamento, administrativo, o Executivo solicitará auxílio policial para seu cumprimento; e um novo desatendimento ou o rompimento do lacre implicará em multas de 300 UFM`S renováveis a cada 30 dias, sem prejuízo do inquérito policial correspondente.
Art. 9º A Administração efetuará, através de órgão técnico especializado e sempre que julgar conveniente, vistorias, com a finalidade de fiscalizar o atendimento ao disposto nesta lei.
Art. 10 - Será estabelecido em ato do Executivo dispositivos centralizados de controle de denúncias e regionalizados de fiscalização e medição de níveis de ruído e das demais disposições desta lei.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 12 - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, os artigos da Lei nº 8.106/74 que colidirem com o aqui disposto.