Início Notícias Variação de cinco minutos não justifica pagar integralmente intervalo intrajornada
Tese fixada pelo TST será usada em casos semelhantes
Variação de cinco minutos não justifica pagar integralmente intervalo intrajornada. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com o entendimento, a corte fixa tese que será aplicada em todos os casos semelhantes.
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No processo, um operador de máquinas pedia que a empresa pagasse integralmente os intervalos que ele não conseguiu completar. Nas marcações do cartão de ponto, o tempo suprimido variava entre um e cinco minutos.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) decidiu que a empresa deveria pagar uma hora extra nos dias em que houve corte de mais de 10 minutos do intervalo e apenas os minutos faltantes quando esse tempo não foi atingindo.
No recurso de revista no TST, a Sétima Turma instaurou o incidente de recurso repetitivo por causa das diferentes interpretações. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) acolheu a proposta e levou a matéria ao Tribunal Pleno.
Para a ministra Katia Magalhães Arruda, relatora do caso, o critério de dez minutos (artigo 58 da CLT) para a jornada de trabalho de oito horas é desproporcional. Ela explicou que o pagamento de uma hora integral quando, eventualmente, ocorrer uma redução pequena do tempo de descanso também não é adequado.
Já o ministro Breno Medeiros propôs a aplicação do parágrafo 1º do artigo 58 da CLT. O dispositivo limita o tempo de variação em dez minutos. Essa discordância foi seguida pela maioria dos ministros.
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT para estabelecer que, nessa situação, é devido apenas o pagamento do período suprimido com acréscimo. O caso julgado é anterior à alteração.