CARF - IRPJ. MULTA AGRAVADA. CABIMENTO
13116.722102/2011-95
EDELI PEREIRA BESSA
9101-004.683
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano.
ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício.
EDELI PEREIRA BESSA – Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010MULTA AGRAVADA. CABIMENTO.
O reiterado não atendimento, por parte do contribuinte, dos prazos legais para o atendimento à fiscalização, ensejam a imposição do agravamento da multa, em estrito cumprimento ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vigente à época dos fatos, aliado ainda ao dever de colaboração do sujeito passivo.