TST suspende sessão que discutiria Reforma Trabalhista – Fenavist
O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a sessão convocada para esta terça-feira (6) para discutir propostas de revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais em função das mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). A suspensão foi pedida pelo presidente da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, ministro Walmir Oliveira da Costa (foto), no sentido de esperar o julgamento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 702, inciso I, alínea "f" da CLT, que estabelece o procedimento para edição e alteração da jurisprudência do Tribunal.
Outro argumento foi o de que a Lei 7.701/1988, ao atribuir ao Pleno a competência para aprovar os enunciados da súmula da jurisprudência predominante em dissídios individuais, se sobrepôs ao artigo 702 da CLT no tocante à matéria. Assim, o dispositivo não poderia voltar ao ordenamento jurídico nos mesmos termos daquele que foi suprimido. "Nenhuma lei que já perdeu vigência poderia ser revigorada", afirmou.
Com a Suspensão da sessão, a participação da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), uma das entidades que seria ouvida durante a análise, também foi adiada. Assim, a Consultora Jurídica da Fenavist, Celita Sousa, irá expor o posicionamento da Federação quando a análise for retomada.