E a Lei federal nº 9.985/2000, ao criar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação Ambiental, estabelece expressamente que “as unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão”. É a denominada “gestão compartilhada de Unidade de Conservação”, cujo procedimento para viabilização encontra-se no Decreto n. 4.340/2002, que inclusive prevê a publicação prévia de edital de seleção para a escolha da OSCIP parceira do órgão gestor da Unidade de Conservação.