Pasta do Professor — Direitos humanos e o direito constitucional internacional
A presente obra, originária da tese de doutoramento da autora defendida na PUC – SP é referência no estudo dos Direitos Humanos e vem sendo cuidadosamente revista e atualizada ano a ano, galgando a 17ª edição. Valendo-se de seu aclamado saber jurídico, a professora Flavia Piovesan propõe-se a elucidar com maestria processos de internacionalização do Direito Constitucional e de constitucionalização do Direito Internacional. Uma vez que o aparato legal internacional permite reforçar a sistemática de proteção a direitos, proporcionando o aperfeiçoamento do próprio regime democrático, urge fomentar uma cultura jurídica inspirada em novos paradigmas e na emergência de um novo Direito Público, pautada na estatalidade aberta, no diálogo jurisdicional e na prevalência da dignidade humana em um sistema multinível. Fonte de consulta obrigatória ao estudioso do Direito, o propósito maior deste livro é analisar em que sentido o sistema internacional de proteção pode contribuir para o fortalecimento do Estado de Direito, da democracia e do regime de direitos humanos no Brasil, redefinindo o próprio alcance e significado da cidadania no País sob a perspectiva da interação e do diálogo multinível, entre as arenas global, regional e local.
A convite da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, no ano de 1994, aceitei o fascinante desafio de ministrar um curso de Direitos Humanos para o 4º ano da Faculdade de Direito. Foi uma experiência inédita, particularmente porque a disciplina de Direitos
Humanos acabara de ser introduzida no currículo do Direito naquele mesmo ano. Esta aventura, pelo seu encantamento, acabou por desviar os rumos do meu doutorado para aquela direção — eis aqui o resultado.
Ainda que a responsabilidade pela tese e pelas ideias aqui defendidas seja absolutamente pessoal, é certo dizer que este livro, em sua essência, revela a contribuição de instituições e de muitas pessoas para a sua realização. A todos, meu sincero agradecimento.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, o CNPq, o Human
Rights Program da Harvard Law School e a Faculdade de Direito da PUCSP ofereceram decisivo apoio, que tornou possível a concretização deste trabalho.
NOTA À 17ª EDIÇÃO
Paz, quietude, inspiração, arte de reflexão, diálogo entre saberes, precisão metodológica, rigor investigativo, vigor científico e primor conceptual são componentes de meu sabático acadêmico no Max-Planck-Institute, em Heidelberg — ritual que agora celebra o seu 10º ano.
É aqui que me abro à aventura de mergulhar no desafio de revisão desta obra para a sua 17ª edição. Com um olhar renovado, percorro capítulo a capítulo da obra, na navegação detida a permitir sua cuidadosa revisão e atualização.
Uma vez mais, três relevantes impactos da arquitetura protetiva internacional de direitos humanos ecoam ao longo de todo o livro, conferindo-lhe especial unidade e sentido: a difusão de standards e parâmetros protetivos mínimos a salvaguardar a dignidade humana; a compensação de déficits nacionais; e o fomento a uma nova dinâmica nas relações de poder entre os atores sociais na luta por direitos e por justiça. Tais impactos se vislumbram em um peculiar contexto marcado pelos processos da crescente internacionalização dos direitos humanos, da humanização do Direito
NOTA À 16ª EDIÇÃO
Retomo o meu ritual acadêmico buscando refúgio, quietude e inspiração na encantadora Heidelberg, sob o manto do Max-Planck-Institute for
Comparative Public Law and International Law. Aqui me adentro em um instigante território do saber, sem muros e sem fronteiras, em que as mais diversas nacionalidades, culturas e geografias compartilham da sede por um saber jurídico aberto, cosmopolita e dialógico pautado pelas reflexões contemporâneas do Direito no século XXI.
É sob esta perspectiva que, uma vez mais, lanço-me ao fascinante exercício de cuidadosa revisão desta obra, agora para a sua 16ª edição.
Desenvolvo, assim, um sereno balanço acerca da trajetória do processo de internacionalização dos direitos humanos, combinado com o processo de humanização do Direito Internacional. A estes processos somam-se a crescente internacionalização do Direito Constitucional estimulada pela crescente constitucionalização do Direito Internacional.
Estes movimentos culminam com a inserção nesta 16ª edição do tópico "e" no capítulo VII, dedicado à estrutura normativa do sistema regional interamericano, em que são enfocados o impacto do sistema interamericano e a emergência de um constitucionalismo regional transformador.
Uma vez mais, em meu sabático acadêmico no Max-Planck-Institute, na encantadora Heidelberg, retomo o ritual de reler e cuidadosamente revisar esta obra, agora para a 15ª edição.
É sempre um momento especial para tecer o balanço sereno dos avanços, dos recuos, dos dilemas e dos desafios do processo de internacionalização dos direitos humanos em diálogo com um constitucionalismo transformador, no marco de um sistema jurídico multinível, marcado pelas interações das esferas local, regional e global, a celebrar a prevalência da dignidade humana.
Nesta 15ª edição, dois novos tópicos foram inseridos.
Um deles, a inovar o Capítulo IV, trata justamente da emergência de um novo paradigma jurídico no século XXI. À luz da análise da hierarquia, incorporação e impacto dos tratados de direitos humanos, este tópico examina os delineamentos de um novo paradigma a nortear a cultura jurídica latino-americana na atualidade, no qual aos parâmetros constitucionais somam-se os parâmetros convencionais de direitos humanos, na composição de um trapézio aberto ao diálogo, aos empréstimos e à interdisciplinariedade, a resignificar o fenômeno jurídico sob a inspiração do human rights approach.
NOTA À 14ª EDIÇÃO
"State sovereignty is becoming diluted. Public power is being rearticulated in pluralistic and polycentric forms. (…) This pluralism requires an order to fill in the gaps, reduce fragmentation and induce cooperation between different systems; to establish hierarchies of values and principles; and to introduce rules of the recognition, validity and effectiveness of norms" (Antonio Cassesse, When legal orders collidle: the role of the Courts, Global Law Press — editorial
Derecho Global, Sevilha, 2010, p. 15).
Ao enfocar os direitos humanos sob a perspectiva do Direito Constitucional Internacional, a ambição inicial deste trabalho era contribuir para o fortalecimento do diálogo entre a ordem constitucional e a ordem internacional, tendo nos direitos humanos seu vértice emancipatório. Em 1995
— quando esta tese foi elaborada —, constatava-se o estranhamento recíproco entre estas duas ordens, clamando-se, desde então, pela premência em equacionar a distância entre elas "mediante a integração e o reforço das duas sistemáticas em prol do modelo que mais eficazmente possa proteger os direitos da pessoa humana", com a prevalência do valor da dignidade humana1.
Revisar, atualizar e ampliar este livro para a sua 13ª edição constitui um momento privilegiado para um mergulho reflexivo nas inovações, avanços, perspectivas e desafios para a proteção dos direitos humanos no plano internacional e interno.
Na esfera internacional, observou-se a tendência de fortalecimento da jurisdição em matéria de direitos humanos, com a expansão do repertório de casos submetidos ao Tribunal Penal Internacional (com destaque aos casos relativos à Líbia1 e à Costa do Marfim2), bem como a ampliação da jurisprudência dos Tribunais ad hoc para a ex-Iugoslávia e para a Ruanda, e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Decisões emblemáticas da Corte Interamericana mereceram especial
ênfase, como o caso Gomes Lund vs. Brasil3, em que a Corte condenou o
Brasil em virtude do desaparecimento de integrantes da guerrilha do Araguaia durante as operações militares ocorridas na década de 70, ressaltando que a lei de anistia de 1979 é manifestamente incompatível com a Convenção Americana, carece de efeitos jurídicos e não pode seguir representando um obstáculo para a investigação de graves violações de direitos humanos, nem para a identificação e punição dos responsáveis. No caso Acevedo
NOTA À 12ª EDIÇÃO
O ritual de atualização desta obra, agora para a sua 12ª edição, significa um estimulante convite para avaliar os dilemas, os desafios e as perspectivas do processo de internacionalização dos direitos humanos e seu impacto no âmbito doméstico. O vértice maior da proteção global, regional e local dos direitos humanos é proteger as vítimas reais e potenciais de abusos de direitos, onde quer que se encontrem, celebrando a luta por dignidade, direitos e justiça.
Neste balanço, observam-se históricos avanços no âmbito brasileiro.
Finalmente, o Estado brasileiro ratificou a Convenção de Viena sobre o
Direito dos Tratados em 25 de setembro de 2009. Nota-se que esta Convenção foi assinada em 1969, encaminhada à apreciação do Congresso Nacional em 1992, tendo sido aprovada pelo Decreto Legislativo n. 496, em 17 de julho de 2009, e ratificada em 25 de setembro de 2009. A esta ratificação soma-se a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos
A elaboração de cada nota de atualização desta obra propicia um momento privilegiado de balanço a respeito dos avanços, dos desafios e das perspectivas da proteção dos direitos humanos nas esferas global, regional e local. O trabalho de atualização pontual, esparso e fragmentado ganha, assim, o corpo de uma unidade de sentido, a apontar o horizonte de afirmação dos direitos humanos na ordem contemporânea.
Nesse sentido, este livro vem a celebrar uma das inovações mais extraordinárias na luta pelos direitos humanos, que foi a aprovação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 10 de dezembro de 2008. Atente-se que, desde 1996, o
Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais já adotava um projeto de Protocolo, contando com o apoio de países da América Latina, África e
Leste Europeu e a resistência do Reino Unido, EUA, Canadá, Austrália, entre outros.
O Protocolo Facultativo habilita o Comitê de Direitos Econômicos,
A 10ª edição desta obra invoca a consolidação de avanços do processo de internacionalização dos direitos humanos, com reflexos nos âmbitos global, regional e local.
Na esfera global, dentre os avanços, destacam-se: a entrada em vigor da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em maio de 2008; a consolidação do novo Conselho de Direitos Humanos da ONU; as propostas para a reforma e o fortalecimento da ONU; e a crescente atuação do Tribunal Penal Internacional em relação aos desafios da justiça internacional1.
Na esfera local, ênfase merece ser conferida à gradativa sensibilização do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade e à urgência de reavaliação e atualização de sua jurisprudência acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, reconhecendo a existência de um regime jurídico próprio a eles aplicável, bem como de sua hierarquia privilegiada na ordem jurídica interna2. Cabe também menção a inédita aprovação da Convenção
A revisão, ampliação e atualização desta obra, agora para a sua 9ª edição, reafirmam a pulsão dos direitos humanos como uma plataforma libertária e emancipatória, inspirada em espaços de luta pela dignidade humana.
São justamente os frutos e os acúmulos dessa ação transformadora que justificam os avanços no regime de proteção de direitos humanos destacados ao longo desta 9ª edição.
No marco do sistema especial de proteção, ao lado dos demais instrumentos específicos, é dada ênfase à Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas
Famílias1, bem como a recente Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotados em 13 de dezembro de
2006. Ambos os instrumentos endossam a igualdade e a não discriminação como um princípio fundamental que ilumina e ampara todo sistema internacional de direitos humanos. Sua proteção é requisito, condição e pressuposto para o pleno e livre exercício de direitos. O direito à igualdade material, o direito à diferença e o direito ao reconhecimento de identidades integram a essência dos direitos humanos, em sua dupla vocação em prol da defesa da dignidade humana e da prevenção do sofrimento humano.
Para Joaquín Herrera Flores, os direitos humanos traduzem processos que abrem e consolidam espaços de luta pela dignidade humana. No mesmo sentido, Celso Lafer, lembrando Danièle Lochak, realça que a história dos direitos humanos não é nem a história de uma marcha triunfal, nem a história de uma causa perdida de antemão, mas a história de um combate1. Para
Micheline R. Ishay, a história dos direitos humanos pode ser pensada como uma viagem guiada por luzes que atravessam ruínas deixadas por tempestades devastadoras e intermitentes, como a eloquente descrição feita por
Walter Benjamin da pintura Angelus Novus (The angel of history) de Paul
Klee2.
A 8ª edição desta obra, inicialmente lançada em 1996, vem a celebrar a historicidade dos direitos humanos, a partir de uma história não linear, marcada por avanços e recuos, na afirmação de um locus simbólico de luta e ação social. Em 1996, recordo-me da articulação global para a criação de um Tribunal Penal Internacional e da campanha nacional para o reconhecimento pelo Brasil da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em 2006, passados dez anos, este livro revisado, ampliado e atualizado para a 8ª edição, destaca os primeiros casos já submetidos ao Tribunal
A revisão, ampliação e atualização desta obra, agora em sua 7ª edição, objetivaram inicialmente incorporar reflexões sobre o impacto da reforma do Poder Judiciário, introduzida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, sob a perspectiva da proteção dos direitos humanos. Nesse sentido, foram abordadas as inovações decorrentes do art. 5º, § 3º, no que se refere à recepção dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos na ordem jurídica brasileira; do art. 5º, § 4º, quanto ao reconhecimento constitucional da jurisdição do Tribunal Penal Internacional; e do art. 109,
V-A e § 5º, concernente à chamada "federalização dos crimes de direitos humanos".
Foram também aprofundados e atualizados os Capítulos V, VI e VII, com destaque para o tema afeto ao universalismo e relativismo cultural
(Capítulo V), bem como o desenvolvimento da jurisprudência internacional firmada pelo Tribunal Penal Internacional (Capítulo VI) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Capítulo VII). A Akemi Kamimura, meus sinceros agradecimentos pelo auxílio na realização de pesquisa para a atualização dos Capítulos VI e VII.
Atônito e perplexo, o mundo acompanhou as cenas de horrores do dia
11 de setembro de 2001. Se, para os internacionalistas, o Pós-1945 foi o marco para uma nova era — a da reconstrução de direitos —, o Pós-2001 parece também surgir como novo marco divisório na história da humanidade. A Conferência de Durban, na África do Sul, encerrada em 8 de setembro de 2001, já antecipava o alcance e o grau do dissenso mundial na luta contra a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância, em uma ordem caracterizada pelo choque de culturas, crenças, etnias, raças e religiões.
Se o mundo da Guerra Fria refletia a bipolaridade de blocos, o mundo
Pós-Guerra Fria, lembrava Samuel Huntington*,5refletiria o choque entre civilizações. Basta mencionar os conflitos da década de 90 — Bósnia, Ruanda, Timor, Kosovo, dentre outros.
Neste cenário, como enfrentar o terror? Como preservar a "Era dos
Direitos" em tempos de terror? Como garantir liberdades e direitos em face do clamor público por segurança máxima? De que modo os avanços civilizatórios da "Era dos Direitos" (criados em reação à própria barbárie totalitária) podem contribuir para o enfrentamento de conflitos dessa natureza e complexidade?
A revisão, atualização e ampliação desta obra, visando à publicação de sua 4ª edição, refletem dois fenômenos: a) o aprimoramento do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, a partir de recentes e significativas transformações e b) o crescente alinhamento do Estado brasileiro à sistemática internacional de proteção.
O Tribunal Internacional Criminal Permanente (previsto pelo Estatuto de Roma, de 17 de julho de 1998), o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher
(adotado em 12 de março de 1999, na 43ª Sessão da Comissão do Status da
Mulher da ONU), a entrada em vigor do Protocolo Adicional à Convenção
Americana em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em novembro de 1999), por si sós, são capazes de revelar o alcance dos avanços do sistema internacional de proteção dos direitos humanos nos últimos dois anos. A relevância destes avanços justifica a ampliação desta obra nesta 4ª edição. Adicione-se, ainda, a necessidade de aprofundar determinados temas do livro, o que permitiu o exame cuidadoso, por exemplo, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a
Ao final de cinco décadas de extraordinária evolução, o direito internacional dos direitos humanos afirma-se hoje, com inegável vigor, como um ramo autônomo do direito, dotado de especificidade própria. Trata-se essencialmente de um direito de proteção, marcado por uma lógica própria, e voltado à salvaguarda dos direitos dos seres humanos e não dos Estados.
Formam-no, no plano substantivo, um conjunto de normas que requerem uma interpretação de modo a lograr seu objeto e propósito e, no plano operacional, uma série de mecanismos (de petições ou denúncias, relatórios e investigações) de supervisão ou controle que lhe são próprios. A conformação deste novo e vasto corpus juris vem atender a uma das grandes preocupações de nossos tempos: assegurar a proteção do ser humano, nos planos nacional e internacional, em toda e qualquer circunstância. O presente livro da Dra. Flávia Piovesan, que tenho a grata satisfação de apresentar, é revelador de que a semente do Direito Internacional dos Direitos Humanos passa enfim a germinar, e dar bons frutos, também em terras brasileiras.
O primeiro passo deste trabalho será, assim, investigar a dinâmica da relação entre a Constituição Federal de 1988 e os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. Atente-se que a Carta de 1988 situa-se como marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. Impõe-se, assim, avaliar se o processo de democratização do País, juridicizado pela Constituição de 1988, implicou a reinser-
CAPÍTULO II — UM ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO — DELIMITANDO E SITUANDO O OBJETO DE ESTUDO
UM ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO — dELIMITANDO E SITUANDO O OBJETO DE ESTUDO a)	Delimitando o objeto de estudo: a Constituição brasileira e o Direi­ to Internacional dos Direitos Humanos
Direito para Administradores: Volume II - Direito Internacional Público (Econômico, Comunitário e dos Direitos Humanos) e Direito Internacional Privado
A retórica constitucional sobre tolerância, direitos humanos e outros fundamentos éticos do direito positivo
Proteção Internacional Dos Direitos Humanos Reflexões Sobre Sistemas Convencional E Não Convencional