Fiesp consegue liminar que proíbe multas a quem descumprir tabela do frete – Abramilho
Decisão beneficia filiados e empresas associadas à Federação
O pedido de liminar foi acolhido em sua totalidade pelo juiz federal, Márcio de França Moreira, da 9ª Vara Federal/DF.
A tabela do frete foi criada após acordo do governo Temer com os caminhoneiros para finalização da greve, que durou 11 dias em maio e parou o país.
O tabelamento dos preços do frete rodoviário está sendo contestado também no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro da Corte Luiz Fux é relator de ações contrárias à instituição da tabela. Em dezembro, ele suspendeu liminarmente a aplicação de multas para quem descumprisse a tabela. O juiz federal de Brasília entendeu também, em sua liminar, que a decisão do ministro Fux não afeta a ação proposta pela Fiesp. "Desse modo, a liminar vem socorrer os setores num momento de grande apreensão quanto à legitimidade/legalidade de qualquer tabelamento", diz a Fiesp em nota.