Rejeitado recurso de Ronnie Lessa pela absolvição da pronúncia pela morte de Marielle Franco | Juristas
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No recurso (0072026-61.2018.8.19.0001) em sentido estrito interposto na 1ª Câmara Criminal, Ronnie Lessa requereu absolvição sumária ou a sua impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria ou participação no crime. Reivindicou a exclusão da qualificação de "motivo torpe" e "outro meio que dificultou a defesa da vítima" em relação ao homicídio de Marielle Franco. Pediu também a exclusão da qualificação de "garantir a impunidade de outro crime" e de "outro meio que dificultou a defesa da vítima", em relação aos crimes praticados contra Anderson Gomes e Fernanda Chaves, assessora da vereadora. O ex-PM alegou violação aos artigos 414 e 415, II, do Código de Processo Penal e artigo 121, §2º, I, IV e V, do Código Penal.