Aprovado projeto que iguala licença paternidade a pais adotivos - Dourados News
04 junho 2020 - 11h57Por Da Redação
Na votação da Ordem do Dia desta quinta-feira (4), cinco projetos foram aprovados pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O destaque é ao projeto que iguala a licença paternidade a pais adotivos servidores do Estado.
Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 45/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei 1.102/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado. A proposta confere o mesmo prazo das licenças paternidade aos pais biológicos e aos pais adotantes, de cinco dias consecutivos a partir do nascimento ou adoção, adequando assim o tratamento igualitário entre eles e a legislação estadual às normas federais.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei 47/2020, que altera a Lei 4.490, de 3 abril de 2014, que dispõe sobre a carreira Segurança Penitenciária da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen-MS), no que tange estabelecer a idade mínima de 21 anos e máxima de 40 anos para ingresso na carreira citada, via concurso público, comprovando idade no ato de inscrição. Matéria segue ao expediente.