Inadimplentes contumazes - SíndicoNet
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28/10/15 04:32 - Atualizado há 3 meses
Foi a empresa quem levou o caso ao STJ, uma vez que não concordou com a cobrança, pois acreditava que estava sendo penalizada duas vezes - o que seria ilegal. O STJ se baseou no art. 1337 para decidir que a cobrança da multa conta, sim, com amparo legal.
Para João Paulo Rossi, professor da Universidade Secovi e advogado especialista no assunto, o valor da multa poderia ser até de 500% - ou cinco vezes o valor da cota condominial - o máximo que a lei permite para uma multa do tipo.
"A própria lei já previa essa multa, só não existia nada julgado sobre o assunto", argumenta.
Veja a opinião de Zulmar Koerich no vídeo abaixo:
Artigos 1336 e 1337 do Código Civil
Artigo (Inaldo Dantas): Aplicação da multa de até dez vezes o valor da cota condominial
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Fonte: Alexandre Marques, advogado especialista em condomínios, Rodrigo Karpat, advogado especialista em condomínios, João Paulo Rossi, professor da Universidade Secovi e advogado especialista em condomínios e Inaldo Dantas, advogado especialista em condomínios e presidente do Secovi-PB