A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.111/2015
A Despachante.com através de artigo do Dr. Rodolfo Cesar Bevilácqua está chamando atenção dos revendedores/concessionários e dos compradores/consumidores para as novas regras da Lei Federal nº 13.111.2015, em vigor desde 25 de maio de 2015.
O novel ordenamento determina regras sobre a obrigatoriedade, por parte do fornecedor, de informar os clientes sobre os tributos incidentes sobre a operação de compra e venda do produto e quais os custos que ele está arcando, além de informar a situação do veículo no que se refere às pesquisas de roubo/furto, multas, impostos e demais despesas devidas, garantindo que o consumidor seja munido de todas as informações necessárias referente ao veículo que está sendo adquirido. Ficou a um passo de exigir um laudo cautelar, como é a praxe no mercado em várias unidades da Federação, agora à cargo da regulamentação pelos Estados-membros após a vigência da Portaria 466 do CONTRAN.
Não há dúvida de que a comercialização de veículos automotivos novos e usados esta amparada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que garante, entre outros direitos, que o consumidor tenha à disposição todas as informações necessárias para que a compra seja feita de forma consciente e livre de vícios.
No que concerne ao valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo automotivo, o fornecedor/vendedor/loja/concessionária de veículos automotivos, deverá obrigatoriamente informar ao consumidor quais tributos incidiram sobre aquela determinada operação de compra e venda do veículo. Assim, finalmente, o consumidor poderá saber claramente no momento da contratação (de fechar o negócio) quais os custos que ele deverá arcar na operação. Situação que antes da vigência da lei nunca foi clara.
Na situação de regularidade do veículo, isto é, no momento da concretização da venda e compra, o comprador deverá ser informado da situação do veículo (vida pregressa digamos assim) no que se a existência ou não de registro policial de roubo/furto, impostos, multas e taxas anuais devidas vinculadas ao bem. Neste contexto estão não apenas os débitos de impostos que porventura estejam em aberto junto aos órgãos competentes; se há registro de alienação fiduciária (gravame) ou quaisquer outros registros ou apontamentos que limitem ou impeçam a circulação do veículo, junto às autoridades policiais, de trânsito ou fazendária. São os bloqueios REVAVAM, RENAJUD e os apontamentos RENAINF, sobre débitos em outros Estados-membros, além de onde o veículo foi registrado. Devo lembrar ao púbico leitor que hoje já existem empresas do mercado que além dessas informações ainda disponibilizam a pesquisa de leilão. E não é difícil, no mercado, encontrarem empresas que procedam a realização de laudo cautelar (perícia) para informar a real situação do veículo e a sua pesquisa de informações cadastrais, as chamadas pesquisas veiculares. A Desáchante.com já disponibiliza esse serviço aos seus clientes a mais de 2 (dois) anos com enorme sucesso. Agora, a União, finalmente resolveu legislar sobre o tema, em matéria de sua competência exclusiva (art. 22, da Constituição Federal de 1988).
Assim, veremos que na prática, no mundo fenomênico dos negócios de compra e venda de veículos, será necessário a implementação de uma cláusula para constar as informações sobre a natureza e o valor dos tributos que envolveram a operação; bem como, a discrição da situação de regularidade do veículo automotivo junto aos órgãos competentes quanto a existência ou não de eventuais restrições.
Em nosso entender apenas as relações entra particulares estão dispensadas da aplicação dos ditames da Lei Federal 13.111.2015, que em nosso sentir, nessa situação, por falha de técnica legislativa não procedeu da melhor forma ao exarar o termo empresário (art. 966 do Código Civil). Conquanto, em sua finalidade teleológica, na dicção do art. 4º previu que não estão excluídas das sanções impostas na legislação (I – pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da aquisição do bem pelo comprador; II – a restituição do valor integral pago pelo comprador, no caso de o veículo ter sito objeto de furto; além das sanções previstas no CDC, Lei Federal nº 8.078/1990) as sanções do Código de Defesa do Consumidor. Assim, como acima afirmamos em sua interpretação teleológica, é possível extrair que o fim da lei, é a proteção das relações de consumo entre fornecedores de bens consistentes em veículos automotores novos e usados e seus consumidores, de acordo com os ditames consumeristas (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Assim, a legislação apenas não alcançaria a relação entre particulares, mas abrangeria todos os demais casos, aqueles que comercializam veículos mesmo como pessoa física de forma contumaz, os empresários que exploram o ramo e as sociedades empresárias, como lojas, vendas e revendas, concessionárias, leiloeiros de veículos, inclusive as empresas que realizam a sua preparação.
A norma, no entanto, é clara ao exigir do fornecedor/comerciante/empresária/vendedor o dever de informar a situação de regularidade do bem quanto às autoridades públicas policiais, trânsito e fazendária dos três níveis de poderes, do local onde o veículo automotivo foi registrado e, também, do local onde esteja em comercialização.
A transferência de veículo registrado no Estado de São Paulo para outra unidade da federação, depende de desbloqueio do cadastro pela Coordenadoria do RENAVAM. Esta medida tem por objetivo impedir que inúmeros veículos, de forma fraudulenta, têm sido transferidos de São Paulo para outros Estados e vice-versa, com documentos de origem espúria ou mesmo sem qualquer documentação, gerando transtornos aos legítimos proprietários que ao tentarem licenciar ou transferir a propriedade por venda ou compra, se deparam com o fato do cadastro ter sido transferido irregularmente.
O desbloqueio do cadastro será efetivado mediante solicitação à Coordenadoria do RENAVAM com a apresentação da seguinte documentação:
I - requerimento solicitando a atualização do documento de propriedade -CRV;
II - cópia reprográfica autenticada do espelho do Certificado de Registro de Veículo - CRV - frente e verso; e
III - cópia autenticadas dos documento de identidade e CPF ou CNPJ, quando for o caso, de procuração do representante legal.
A atual legislação vigente determina que todo veículo automotivo, para poder trafegar, deve estar registrado e licenciado. Portanto o proprietário/motorista deve ter o CRV – Certificado de Registro de Veículo e o CLA – Certificado de Licenciamento Anual, que são emitidos pelo Órgão Executivo de Trânsito de cada Estado-membro, DETRAN´s. O CRV contém as características do veículo e serve para comprovar a propriedade. O CLA, que além de comprovar a propriedade, serve para comprovar que o veículo está licenciado e é documento de porte obrigatório. O licenciamento é uma autorização expressa para trafegar, renovada anualmente. É emitido mediante, apresentação de comprovante do pagamento de impostos sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), do seguro obrigatório e das eventuais multas, hoje integradas no sistema RENAINF. A compra e venda de veículos envolve a realização de dois atos essenciais: o pagamento e a entrega do bem. Agora, a exigência de previsão contratual, como dito acima, deverá observar os ditames da Lei Federal 13.111.2015.
Observe que geralmente o comprador de um veículo usado se limita a saber se tem condições de pagar pelo veículo seja à vista ou financiado e verifica, por cima, a condição do mesmo. Porém, a DESPACHANTE.COM sempre alertou aos seus comitentes que se o mesmo não quiser ficar sem o veículo em futuro próximo, deve tomar certas precauções.
A primeira e mais importante é saber se sobre o veículo não existem restrições administrativas e judiciais como dito acima – agora essa obrigação passa a ser da sociedade empresária ou do empresário que procede à venda do veículo, por força d Lei Federal nº 13.111/2015. É importante, portanto, verificar se o mesmo não está penhorado, isto é, reservado por ordem judicial para responder a algum débito seja de pessoa física ou jurídica. Nestas condições o veículo não pode ser vendido, e, se houver venda esta poderá ser desfeita.
O despachante documentalista da área de trânsito deve, portanto, pedir ao seu cliente que lhe traga uma cópia do documento, certificado de registro do veículo – CRV - em que está interessado para serem obtidas certidões sobre o mesmo. Esse procedimento tem por objetivo verificar se as informações da revenda de veículos automotivos efetivamente procedeu a todos os levantados da situação de regularidade do veículo.
Apenas a título ilustrativo a DESPACHTNE.COM nesses casos faz um pedido de informações ao DETRAN da origem do registro e realizar diversas consultas. Se houver alguma penhora, por exemplo, sobre o veículo esta estará registrada no órgão executivo de trânsito. Outra vantagem é que a DESPACHANTE.COM neste ato já pode verificar as multas e encargos que pesam sobre o veículo e oferecer o serviço de regularização de débitos, até mesmo com financiamento. Note-se que agora proceder-se-á, em verdade, a uma conferência do levantamento que deverá advir do fornecedor/vendedor/loja/concessionária de veículos automotivos.
Deve, ainda, no caso de São Paulo, fazer uma consulta na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para verificar se o IPVA e o seguro obrigatório, DPVAT, estão em dia, nesta localidade, esta consulta pode ser feita pela internet, no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br).
Caso não haja registro de penhora no DETRAN, o comprador poder pedir uma certidão ao Fórum Cível para saber se existem processos contra o devedor. Em caso positivo, poderá verificar se nesses processos se encontra penhorado o veículo posto à venda. Não é demais registrar que essas certidões que devem ser fornecidas pelo fornecedor/vendedor/loja/concessionária de veículos automotivos devem acompanhar ao contrato de compra e venda previsto na Lei Federal nº 13.111/2015.
Outra importante observação é verificar se no certificado de registro existe uma das seguintes anotações: "alienação fiduciária" ou "com reserva" (art. 2º, inc. IV da Lei Federal nº 13.111/2015). Se houver uma dessas observações, isso significa que a efetiva propriedade do veículo ainda pertence a uma sociedade empresária (financeira ou instituição bancária) que vendeu o veículo para receber em prestações. Nesses casos, enquanto não se completar o pagamento o pretenso-vendedor é mero detentor do veículo, mesmo tendo o certificado de registro emitido em seu nome. Também, nesse caso, a venda poderá ser anulada e o veículo apreendido judicialmente. E no caso de o despachante documentalista estar efetivando a compra e venda do veículo para o seu comitente deve verificar se o pagamento está sendo feito ao vendedor (cujo nome consta do certificado de registro), pois quem paga à pessoa errada pode estar sujeito a pagar duas vezes.
Ainda no tema de cuidados sobre a compra e venda de veículos devemos dizer que vendido o veículo ainda perdera a questão das multas de trânsito durante o processo de transferência. Assim se, por exemplo, o novo proprietário comete uma infração de trânsito antes de efetivar a transferência de propriedade do carro, deve-se atentar para quem será responsabilizado pela respectiva multa. Se o motorista é flagrado descumprindo regras de trânsito e é autuado no ato, a multa será registrada no número de sua carteira de habilitação, porém, se o agente de trânsito ou o radar registrar somente a placa do veículo, a multa recairá sobre quem está registrado o veículo. Se não for o proprietário que estiver na direção, como no caso de ter emprestado o veículo, terá 15 (quinze) dias, com a cópia da habilitação do infrator, para informar à autoridade com circunscrição a via e pedir que a pontuação seja registrada na CNH do mesmo na forma da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veiculo e da identificação do condutor infrator e art. 257, § 3º. do Código de Trânsito Brasileiro.
Resolução nº. 149
Art. 1º. Estabelecer procedimento para a expedição de Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de advertência e de multa pelo cometimento de infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor de veículo registrado em território nacional.
Portanto quem adquire um veículo automotor tem o prazo de 30 (trinta) dias para passa-lo para o seu nome e deve estar atento a vários detalhes, da documentação ao estado do veículo. Cabe aqui lembrar que este prazo não se aplica aos vícios redibitórios (sobre o tema v. artigos de nossa equipe no portal da DESPACHATE.COM sobre Direito Civil e as referência feitas do Código de Defesa do Consumidor). Quem vende, portanto, dispõe de 30 (trinta) dias para entregar as cópias dos documentos dos veículos no DETRAN. A partir do momento em que o veículo for transferido ao novo proprietário será dele a responsabilidade por tudo o que acontecer com o veículo.
Por seu turno deve o fornecedor/vendedor/loja/concessionária de veículos automotivos orientar que deve-se: 1) ir ao serviço notarial (cartório) com o futuro proprietário para que ele assine a transferência e reconheça a sua assinatura; 2) tirar uma cópia reprográfica autêntica de frente e verso do documento de transferência CRV preenchido; 3) tirar uma cópia autêntica do recibo de venda; 4) redigir um termo de responsabilidade, em duas vias, do qual constem seu nome (vendedor), o nome do comprador, os dados do veículo, em São Paulo faça constar, ainda, o número de motor e declaração de sua procedência no caso de não original e a hora da transferência. O despachante documentalista deve-se exigir a assinatura de ambas as partes. Após o reconhecimento de firma o vendedor deve permanecer com uma via e entregar a outra ao comprador. Deve assim, o vendedor assim que entregar o veículo ao comprador comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito de registro do veículo e guardar a documentação referente à transferência no prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
Com relação ao novo proprietário deve o fornecedor/vendedor/loja/concessionária de veículos automotivos orienta-lo de que para obter o Certificado de Registro de Veículo – CRV devidamente transferido para o seu nome é necessário apresentar ao DETRAN ou à delegacia regional de trânsito os seguintes documentos: a) cópias dos documentos pessoais (R.G.; CPF/MF e comprovante de residência atualizado); b) Certificado de Registro de Veículo do antigo proprietário, preenchido em nome do novo comprador, com o preço de venda e assinatura reconhecida por autenticidade (jamais por semelhança); c) certificado de registro e licenciamento do veículo – CLA e os comprovantes de pagamento/quitação do IPVA, licenciamento e multas – todas fornecidas pelo antigo proprietário; decalque do chassi e do número do motor do veículo e d) se o veículo for caminhão será preciso o Registro Nacional de Transportes Rodoviários na forma da Lei nº. 10.233, arts. 14-A e 26, item IV e da Resolução nº. 1737/2006, da ANTT.