Universidade deve indenizar servidora por assédio moral
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a obrigatoriedade de a Administração indenizar servidora por assédio moral na relação de trabalho. A Turma também autorizou reconvenção para condenar a autora à devolução de toda a remuneração recebida no período de março de 1994 a setembro de 1996, a título de ressarcimento de despesas à UNIR, pois verificado que ela não permaneceu no cargo por período igual a seu afastamento para cursar mestrado, desrespeitando vínculo funcional sob o regime estatutário.
A servidora da Universidade Federal de Rondônia afastou-se por dois anos para realização de mestrado, respaldada por portaria da reitoria. Conta ela que em seguida pediu prorrogação de um ano, o qual foi deferido pela portaria da reitoria 119/GR, de março de 1996. A prorrogação seria até fevereiro de 1997. Ainda assim, recebeu em junho de 2006 dois ofícios do departamento de Psicologia, cientificando-a do indeferimento do pedido de prorrogação e da obrigatoriedade de seu retorno. Como veio a tomar conhecimento do deferimento da prorrogação somente em 1997, nesta época, por motivo de doença de sua mãe, conforme explicação da servidora, ingressou com pedido de dispensa da obrigatoriedade de seu retorno ao cargo e de licença sem vencimento. Em resposta, recebeu ordem para retornar em 30 dias ao serviço sob pena de caracterizar abandono do cargo. Então, entrou ainda com pedido de afastamento por mais dois meses, por conta do afastamento de seu orientador de mestrado, o que foi negado. Isso, de acordo com a servidora, a levou a pedir exoneração do cargo em abril de 1997. Acrescenta que foi retida sua remuneração de 1.º de setembro de 1996 a 31 de março de 1997.
A Universidade pediu reconvenção sob o fundamento de que ela não teria cumprido a obrigação de permanecer na instituição por período igual ao do seu afastamento após a conclusão do mestrado, nos termos do Decreto 94.664/87. Alega que a servidora não teria demonstrado ter sido vítima de qualquer sentimento de dor, sofrimento e humilhação que justifique a indenização por danos morais.
Por outro lado, no que tange à exoneração da autora, certo é que esse ato de desligamento se deu a pedido dela. De acordo com o juiz, tanto o art. 8.º, IV, da Resolução 133 quanto o art. 9.º, IV, da Resolução 209 da UNIR estabelecem que a autora deveria se apresentar à Universidade até 30 (trinta) dias após o término do afastamento autorizado, o que não ocorreu. Vê-se também que o & 3.º do artigo 47 do Decreto 94.667/87 determina que a concessão de afastamento para aperfeiçoamento importa no compromisso do servidor de, ao retornar, permanecer na instituição por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de ressarcimento de todas as despesas, o que também não ocorreu.
AC 1997.41.00.001282-3/RO
13 de Janeiro de 2010, às 18:59
Corregedoria divulga nota técnica sobre obrigatoriedade das novas certidões
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, na última sexta-feira (08/01/2010), uma nota técnica para reforçar a obrigação de os cartórios de todo o país adotarem os novos modelos únicos e nacionais de certidões de nascimento, de casamento e de óbito. A nota técnica esclarece as normas estabelecidas em 2009 no Provimento 3 e as punições a que estão sujeitos os registradores no caso de descumprimento das novas regras.
A nota foi elaborada em razão de notícias da ocorrência de casos isolados, especialmente no estado da Bahia, de cartórios que não estavam cumprindo a determinação de emitir os novos modelos de certidões a partir do dia 1º de janeiro de 2010. "Os cartórios de todo o país estão obrigados a cumprir a determinação", afirmou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Ricardo Chimenti.
O juiz destacou ainda que, à exceção das notícias sobre problemas isolados na Bahia, o CNJ tem verificado que a determinação está sendo regularmente cumprida pelos cartórios. No total, o Brasil tem cerca de 14 mil cartórios de registro. Os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito foram lançados em abril de 2009. A partir dessa data, os registradores tiveram cerca de oito meses (até 31 de dezembro do ano passado), para se adaptar às novas regras que visam dar maior segurança aos documentos, evitando erros e falsificações.
Punições - A Corregedoria Nacional ressalta que os cartórios que não seguirem as novas regras estão sujeitos a punições que podem variar desde uma advertência até a perda da delegação para registros por parte do registrador. Nos estados em que os cartórios são estatizados, como na Bahia, os servidores estaduais estão sujeitos a demissões em caso de não cumprimento injustificado.
As denúncias de não cumprimento das novas regras por parte dos cartórios podem ser relatadas à Corregedoria Nacional de Justiça por meio de comunicados enviados ao endereço físico : Pça dos Três Poderes, Anexo I do Supremo Tribunal Federal, sala 356, CEP 70175900, Brasília, DF, ou por meio do endereço eletrônico corregedoria@cnj.jus.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , anotando-se na manifestação "Processo n. 58.681".
Chimenti explicou ainda que certidões que tenham sido emitidas por cartórios desde o dia 1º de janeiro de 2010 em desacordo com o novo modelo deverão ser reemitidas segundo os novos parâmetros, sem qualquer ônus financeiro para os cidadãos. As certidões emitidas até 31 de dezembro de 2009, ainda em modelo não padronizado, não precisam ser substituídas e permanecerão válidas por prazo indeterminado.
Modelos - Os novos modelos dos documentos devem incluir na parte superior o número da matrícula de cada registrador adquirida na implantação do Cadastro de Cartórios Civis no país em agosto de 2009. Os seis primeiros números da matrícula correspondem ao Código Nacional da Serventia, e permitirão a identificação imediata do cartório onde o documento foi emitido. Os códigos dos cartórios podem ser acessados no site www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/ .
Os demais números trarão informações sobre o acervo, o tipo do livro de registro, o ano em que foi efetivado o registro do qual é extraída a certidão e o dígito verificador, que atestará a autenticidade do documento. Para ampliar ainda mais a segurança dos documentos, a Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu que eles podem ser emitidos utilizando-se papel de segurança ou papel com detalhes coloridos, gráficos, molduras e brasões. Mas, para evitar imposição de custos adicionais aos cartórios, essa regra não é obrigatória, devendo ser seguida pelos registradores se houver norma local para isso ou se o papel especial for fornecido sem ônus financeiros para os cartórios.
Bares poderão ser obrigados a informar teor de álcool em bebidas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6064/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e similares a informarem, em cardápios, cartazes e outras formas de fácil visibilidade, o teor de álcool em bebidas oferecidas ao consumidor.
Pelo texto, o desrespeito a essa determinação constituirá infração sanitária, além de sujeitar o estabelecimento às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
De acordo com Rêgo Filho, a proposição objetiva garantir "o direito do consumidor de ser bem informado sobre os produtos a ele oferecido". Segundo ele, trata-se também "de uma iniciativa voltada à preservação da vida".
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:PL-6064/2009
Entrega de pizza pode ser terceirizada se não for atividade-fim da empresa
A entrega de pizza pode ser terceirizada, desde que não seja o principal objetivo da empresa, isto é, não configure atividade-fim. O entendimento unânime é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região contra esse tipo de terceirização feita pela Pisa Alimentação LTDA..
Como explicou o relator, ministro José Simpliciano Fernandes, a entrega de pizza realizada pela empresa não tinha característica de atividade finalística da organização, por isso não havia impedimento legal para que ela ocorresse. Além do mais, diferentemente do que afirmava o MPT, não foram constatados atos com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas de proteção ao trabalhador.
Com esse julgamento, prevaleceu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) favorável à pizzaria. O TRT ressaltou, principalmente, a existência de poucas filiais da empresa que realizavam o trabalho de entrega de pizzas por motoqueiros. Das doze filiais localizadas em Belo Horizonte e Região Metropolitana, apenas três ofereciam o serviço. Para o Regional, portanto, se o sistema de "delivery" fosse essencial ao objeto social da pizzaria, teria sido implantado em todas as lojas do grupo.
O TRT ainda constatou que a entrega do produto era feita por motoqueiros associados à Cooperativa Brasileira de Trabalhos Autônomos (CBTA) – uma entidade séria, que observava os princípios basilares do cooperativismo (tais como: livre associação e gestão democrática) e que oferecia retribuição pessoal diferenciada a cada trabalhador-associado. (RR-1292/2003-002-03-00.5)
A saída, segundo Eugenia, é a sociedade continuar cobrando uma solução. No caso de compra de livros pelo Ministério da Educação, sugeriu que deveria ser incluído nos editais esse requisito. "Que as editoras têm que entregar livros não apenas em meio escrito, mas também disponibilizar em outros tipos de material", disse. "Nossa luta era para que fosse uma coisa natural um cego ir direto na livraria e comprar (livros em Braille)", completou