quinta-feira, 03 de outubro de 2019, 15h12
O projeto do MPMT é o único representando o Estado de Mato Grosso dentre os finalistas. O resultado final será divulgado no dia 03 de dezembro, em Brasília, ocasião em que uma das práticas será premiada e a outra homenageada pelo Instituto Innovare.
OLHOS DA MATA: Idealizado pelo promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga e pelo analista/engenheiro florestal do Ministério Público José Guilherme Roquette, o projeto Olhos da Mata consiste na investigação direta pelo Ministério Público do desmatamento ilegal utilizando alertas GLAD e VIIRS da plataforma Global Forest Watch para identificar semanalmente áreas de perda de cobertura florestal usando informações de imagens de satélite em tempo próximo ao real. Recentemente, a equipe também passou a utilizar os alertas com laudos do Projeto de Mapeamento Anual da Cobertura e Uso do Solo do Brasil - MapBiomas .
O promotor de Justiça Cláudio Angelo Correa Gonzaga explica que essa sequência (Fato → Auto de Infração do Órgão Administrativo → Atuação do Ministério Público) não precisa e talvez sequer deva ser observada. "As esferas administrativa, cível e penal são independentes, e, a esfera que possui as 'maiores armas jurídicas' na proteção do meio ambiente é a da reparação civil do dano ambiental, em razão da imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental, a possibilidade de o Ministério Público poder obter a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ) e a responsabilidade civil objetiva pela teoria do risco integral (que independe de prova do dolo ou culpa)", sustentou.
Segundo os autores do projeto, em praticamente todos os casos, ao ser estabelecido o contato telefônico ou notificado o responsável a prestar esclarecimentos, a atividade ilegal é cessada. "Como os primeiros alertas chegam apenas alguns dias após o início dos desmatamentos com menos de um décimo de um hectare, consegue-se prevenir grandes desmatamentos. E, como o dano é menor, os acordos de composição civil do dano ambiental também são facilitados, sendo facultado ao proprietário reparar a maior parte do dano 'in natura', mediante a instituição de servidão ambiental perpétua (art. 9º-A da Lei 6.938/81) sobre a área ilegalmente desmatada", explicaram.
RECONHECIMENTO: Para o promotor de Justiça Cláudio Angelo Correa Gonzaga, o reconhecimento pelo Instituto Innovare ajuda a chamar atenção do país para os desafios da Justiça na Amazônia Legal. "Esse reconhecimento é o resultado do trabalho de muitas pessoas e órgãos, a começar pelas organizações da sociedade civil que trabalham desenvolvendo as ferramentas gratuitas que utilizamos, os servidores de nossa Promotoria de Justiça que, sem possuir formação técnica específica, se debruçaram sobre o problema, o apoio da Administração Superior do Ministério Público, a seriedade e competência da Polícia Militar de Proteção Ambiental, dentre outros", reconheceu.
Ele enfatiza que "o desenho institucional do Ministério Público de 1988 permite-lhe atuar de maneira eficaz, sobretudo na esfera extrajudicial, em parceria com a sociedade civil, para preservar a maior das riquezas naturais do território brasileiro: sua biodiversidade, que garante a qualidade do nosso ar, da nossa água e a proteção do nosso planeta em relação às mudanças climáticas".
O PRÊMIO INNOVARE: O Prêmio Innovare foi instituído pelo Instituto Innovare, instituição sem fins lucrativos, com o objetivo de identificação, premiação e divulgação de práticas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de advogados que estejam contribuindo para a modernização, a democratização do acesso, a efetividade e a racionalização do Sistema Judicial Brasileiro.
CONHEÇA OS FINALISTAS: Categoria Ministério Público (Olhos da Mata – Coibindo o Desmatamento Ilegal em Tempo Próximo ao Real – Itiquira/MT e Transparência nas Listas de Espera do SUS – Florianópolis/SC); Categoria Advocacia (Innocence Project – São Paulo (SP) e Núcleo de Advocacia Voluntária Itinerante (NAVI) – Augustinópolis (TO)); Categoria Justiça e Cidadania ( A Casa é Nossa – Rio de Janeiro; Duas Culturas e Uma Nação – Boa Vista/RR); Categoria Tribunal (TSE Contra Fake News – Brasília (DF) e Trampo Justo - São Paulo); Categoria Juiz (Passando o Martelo Adiante: Sucessão de Juízes em Litígios de Alta Complexidade e Gestão de Transição – Fortaleza/CE e Magistratura Para Todos – São Paulo); Categoria Defensoria Pública (Capacitação e Informação no Combate à Violência Obstétrica – Campo Grande/MS e Estágio especial – Salvador).