Justiça mantém sentença que considerou válido Proer | Valor Econômico
29/05/2014 às 15h55
SÃO PAULO - A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença que, em ação popular, considerou válido o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), a despeito de o autor alegar que era ilegal a concessão de crédito a instituições financeiras que tivessem débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Receita Federal ou, ainda, inscrição do nome no Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A decisão, de relatoria do juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, foi unânime.
O relator do processo concordou que, de fato, a concepção e a implementação do Proer se deram de forma controversa, resultando inclusive na instauração, no Congresso Nacional, de uma CPI. No entanto, afirma que a controvérsia levantada não se refere apenas aos aspectos formais da contratação de empréstimos por três das instituições atendidas pelo programa. "A anulação dos atos afetaria diretamente a esfera jurídica dessas instituições, que não foram citadas, o que acarretaria a nulidade do processo", afirmou Evaldo de Oliveira Fernandes.
Além disso, o magistrado constatou que apenas o HSBC teria débitos, da ordem de R$ 590,50, em relação ao FGTS, à época da contratação. O débito do Banco Bilbao Vizcaya com o INSS alcançaria pouco menos de R$ 20.000,00 e, por fim, não se sabe qual seria o montante da dívida do Banco Mercantil, que teria sido "estranhamente" suspensa pela Receita Federal. "Ora, o relatório da CPI informa que o Proer movimentou (inicialmente) cifras no importe de quase trinta e d ois bilhões de reais. Não é possível, como bem consignado na sentença, que a lesividade, de que trata a ação popular, pudesse ser divisada a partir dessa causa de pedir, qual seja, os débitos daquelas três instituições financeiras", acrescentou.