Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 660970 RJ
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MOBITEL S/A, MARLAN DE MORAES MARINHO JÚNIOR
DJe-062 DIVULG 26/03/2012 PUBLIC 27/03/2012
1. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II; e 156, III, da Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada – atividade de paging –: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. 2. Considerando o disposto no art. 135, § 4º, do RISTF, na hipótese em que o relator seja vencido, designar-se-á para a redação do acórdão o ministro que houver proferido o primeiro voto prevalecente. Verifica-se que, no presente feito, o Min. JOAQUIM BARBOSA votou pela inexistência de repercussão geral da matéria, e o Min. LUIZ FUX foi o primeiro ministro a manifestar-se no sentido da existência de repercussão geral, tese vencedora. 3. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Min. LUIZ FUX para lavrar o acórdão. Publique-se. Int. Brasília, 15 de março de 2012.Ministro Cezar PelusoPresidenteDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21433023/recurso-extraordinario-re-660970-rj-stf
Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO JULGAMENTO NA REPERCUSSÃO GERAL NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 660970 RJ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – RELEVÂNCIA – PERDA. Ante a perda de relevância da questão constitucional debatida, considerados o transcurso do tempo e a evolução nas telecomunicações, impõe-se, a teor do artigo 323-B, do Regimento Interno do Supremo, a revisão do reconhecimento da repercussão geral, …
Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO JULGAMENTO NA REPERCUSSÃO GERAL NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 523086 MA
Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Progressão funcional prevista na Lei 6.110/94, do Estado do Maranhão. Carreira de professor. 4. Esvaziamento da relevância e do caráter transcendental da questão suscitada no recurso extraordinário. Aplicação do art. 323-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em …