RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 009/DIVS/SES: Roteiro Padrão de Autoinspeção para Drogarias (RPAID)
Nesta quarta feira (07/11/2018) foi publicada a Resolução Normativa N° 009/DIVS/SES – Roteiro Padrão de Autoinspeção para Drogarias (RPAID), documento a ser preenchido pelas DROGARIAS para fins de concessão/renovação do Alvará Sanitário sem inspeção prévia no Estado de Santa Catarina.
O RPAID será obrigatório, a partir de janeiro de 2019 para apresentação por parte dos estabelecimentos, como documento oficial complementar para peticionamento de concessão/renovação de alvará sanitário, juntamente com os demais documentos exigidos pela autoridade sanitária competente.
Este roteiro de Autoinspeção, tem por objetivo harmonizar e agilizar as inspeções sanitárias em drogarias.
O preenchimento do RPAID deve ser realizado pelo estabelecimento, via online, através do sistema digital SIERBPpharma, disponível em www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br, e anexado juntamente com os respectivos documentos complementares, para fins de concessão/renovação de Alvará Sanitário.
A Resolução Normativa n° 009/DIVS/SES não se aplica às Farmácias com Manipulação de Fórmulas Magistrais e Oficiais, Farmácias privativas de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica, Drogaria sem profissional responsável técnico homologado pelo CRF/SC, Postos de Medicamentos e Drogaria com atividade de Prestação de Serviço Farmacêutico de Aplicação de Vacinas.