De acordo com informações, o carro estava indo de Bonito para Botafogo, quando se deparou com a motocicleta na contramão, e por avistar muito de cima, não houve possibilidade dos condutores evitarem a batida. Em seguida, uma ambulância foi acionada, esteve no local e socorreu as vítimas, levando-as para a Maternidade José Carlos Araújo, onde receberam os primeiros socorros. Ainda segundo informações, as vítimas que estevam no carro tiveram somente ferimentos leves. Não tivemos informações sobre o estado de saúde do motociclista. (Blog do Fábio Borges)

Página Inicial / Política / Casos de baianos na lista de Fachin ainda não chegaram na Justiça Federal da Bahia
Os processos envolvendo baianos que não detêm foro privilegiado na Operação Lava Jato ainda não foram distribuídos para Justiça Federal na Bahia. Ainda não há definição de qual vara federal criminal julgará os vereadores, um secretário municipal de Salvador e um vice-prefeito.
A Justiça Federal na Bahia é formada por 24 varas, mas apenas a 2ª Vara, do juiz Fábio Roque da Silva Araújo, e a 17ª, do juiz Antônio Oswaldo Scarpa, detêm competência para julgar ações penais, principalmente as que descem do Supremo Tribunal Federal (STF). Caberá a uma das duas varas analisar as petições do Ministério Público Federal (MPF), por determinação do ministro Edson Fachin, do STF.
Deverão ser julgados pela Justiça Federal baiana o ex-vereador Geraldo Júnior, secretário municipal de Trabalho, Esporte e Lazer; os vereadores Henrique Carballal, líder do governo na Câmara Municipal de Salvador; Paulo Câmara; Paulo Magalhães Júnior; Tiago Correia e Waldir Pires; e o vice-prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins. Também devem ser processados em uma das duas varas federais o ex-deputado Geddel Vieira Lima; o ex-governador Jaques Wagner; o vice-governador João Leão; Jorge Khoury, diretor do Trabalho da Secretaria Municipal do Trabalho, Esportes e Lazer; o radialista Mário Kértesz; e o ex-deputado federal Geraldo Simões.
As duas varas aguardam com expectativa a descida dos processos, diante da importância que os casos representam para a sociedade. Já no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), deverão ser processados e julgados o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM-BA); o deputado Leur Lomanto Jr. (PMDB), líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA); deputado Adofo Viana (PSDB) e Marcelo Nilo (PSL). O TRF ainda não recebeu oficialmente os despachos do ministro e petições do MPF para definir em quais seções e turmas os casos serão analisados.(Bahia Notícas)

Há algumas semanas foi anunciado que o ícone de Hollywood, James Dean (1931-1955), será revivido via computação gráfica para aparecer no filme Finding Jack, um drama ambientado na Guerra do Vietnã a ser dirigido pela dupla Anton Ernst e Tati Golykh.
A computação gráfica, ou CGI na sigla em inglês, revolucionou o cinema de Hollywood entre os anos 1990 e 2000, e o cinema mundial também. Quase todos os filmes atuais, e muitos dos seriados de TV e streaming, incorporam efeitos ou, ao menos, retoques e ajustes feitos com o auxílio do computador. A ideia de usar a computação gráfica para vencer a morte nem é uma noção totalmente nova: ela já foi usada antes para ajudar a completar o trabalho de atores que faleceram durante filmagens, como Brandon Lee em O Corvo (1994), Oliver Reed em Gladiador (2000) e Paul Walker em Velozes e Furiosos 7 (2015). A tecnologia existe. Mesmo assim, a polêmica em torno da notícia de James Dean revela que se trata de algo diferente, agora.
Dean faleceu aos 24 anos, num triste acidente de carro, justo quando estava prestes a se tornar o maior astro de Hollywood. Dos três clássicos dos quais participou – Vidas Amargas (1955), Juventude Transviada (1956), e Assim Caminha a Humanidade (1956) – só o primeiro ele viu estrear, e foi indicado postumamente ao Oscar como Ator Coadjuvante pelo terceiro. Sua força de astro permanece viva, em parte porque ele nunca chegou a envelhecer. E, claro, ainda é um dos mortos que mais fatura na indústria, com a exploração de sua imagem.
Talvez essa seja a palavra-chave em tudo isso: exploração. Vou logo mandar a minha opinião aqui, leitor: se você é fã de James Dean, não comemore essa notícia porque você não vai vê-lo de verdade neste filme.
Alguém talvez vá usar um traje de captura de performance no set, outra pessoa vai fazer a voz. Apenas o produto final vai ter a imagem de Dean. Vai ser algo semelhante a Um Morto Muito Louco – lembram-se dessa comédia da Sessão da Tarde na qual dois sujeitos tentavam enganar os convidados de uma festa de fim de semana, fazendo-os acreditar que seu chefe estava vivo levando o cadáver para lá e para cá? Finding Jack será o equivalente fílmico disso, e menos engraçado. Não será a “nova atuação de James Dean, trazida à vida pelo milagre da tecnologia”, porque nenhuma decisão criativa a respeito do trabalho do ator será tomada pelo próprio Dean, obviamente. Na tela, ele será apenas um fantoche, reanimado para a nossa “fascinação”.
Dito isso, vamos falar um pouco sobre os avanços e problemas da tecnologia no cinema e os caminhos que nos levaram a essa empreitada, em minha opinião, bizarra – mas que se for bem sucedida, pode levar a outras…
São quase 30 anos de CGI no cinema – pode-se considerar O Exterminador do Futuro 2: O Julgamento Final (1991), de James Cameron, como o grande marco, embora outros filmes já tivessem flertado com a tecnologia antes. Desde então, essa ferramenta tornou possível colocar nas telas imagens que nunca deixarão nossas memórias: os dinossauros de Spielberg, os filmes da Pixar, o Titanic zarpando pelo mar, até chegarmos às batalhas da Terra-Média e ao Neo se desviando de balas…
No entanto, com o tempo ficou claro que muitos destes momentos funcionaram melhor quando cineastas combinaram o computador a efeitos práticos e elementos filmados em frente à câmera, sempre que possível. A mescla entre as duas técnicas é o que torna Jurassic Park (1993), Titanic (1997) e a trilogia O Senhor dos Anéis impressionantes ainda hoje. Ora, na década de 2000, apesar de orçamentos milionários, não faltaram exemplos de CGI duvidoso, e, em certos casos, outras opções teriam sido preferíveis ao computador: as criaturas de Eu Sou a Lenda (2007), o troll do primeiro Harry Potter, o Hulk na versão dirigida por Ang Lee…
Hoje a situação é agravada pelo grande volume de efeitos nos filmes modernos. Ainda vemos CGI ruim em filmes com frequência, mesmo em grandes produções – a luta final entre o Pantera Negra e o Killmonger vem à mente, por exemplo. Ou o infame episódio do bigode do ator Henry Cavill que ajudou a afundar Liga da Justiça (2017). Muitas vezes isso ocorre por causa dos prazos curtos e do crescimento do mercado: basicamente, hoje existe uma enorme demanda, e muitas empresas de efeitos visuais se encontram abarrotadas de trabalho e pagando seus funcionários de modo insuficiente. Recomendo, para quem lê em inglês, esta matéria que aborda esse problema, e este vídeo do ótimo canal Entre Planos.
O CGI sempre se mostrou eficaz para criar monstros e criaturas diversas. Mas, quando se trata da face humana, ainda há muito que avançar. O desafio atual é vencer o efeito do “uncanny valley” ou “vale da estranheza”, aquela sensação de estranhamento que sentimos ao vermos figuras humanas artificiais e fotorrealistas, mas que não nos parecem humanas – pense nos personagens de O Expresso Polar (2004) ou de A Lenda de Beowulf (2007), ou mais recentemente, no Grand Moff Tarkin e na Princesa Leia de Rogue One: Uma História Star Wars (2016).
O maior avanço nesse sentido tem sido os “rejuvenescimentos” de atores, notadamente nos filmes do Marvel Studios. Essa técnica às vezes funcionou bem, como nos casos de Michael Douglas em Homem-Formiga (2015) e Samuel L. Jackson em Capitã Marvel (2019) – neste último, aliás, ajudou também o fato de Jackson parecer não envelhecer… Mas, em outras ocasiões, o resultado ficou estranho, com os rostos dos atores com aspecto plastificado, como Robert Downey Jr. em Capitão América: Guerra Civil (2016) e Johnny Depp no último Piratas do Caribe.
Às vezes ocorrem ambas as coisas ao mesmo tempo: Jeff Bridges rejuvenescido em Tron: O Legado (2010), um dos primeiros exemplos desta técnica, também despertava um forte efeito de “uncanny valley”. Já o melhor rejuvenescimento até agora foi o da atriz Sean Young, numa cena de Blade Runner 2049 (2017) que deixou o público de boca aberta.
O que nos traz de volta ao Tarkin de Rogue One. Ali foi um caso de ressurreição semelhante ao atual de James Dean, um exemplo da tecnologia dando seu próximo passo lógico. O espólio do intérprete original do personagem, o lendário Peter Cushing (1913-1994), cedeu à LucasFilm permissão para o uso de sua imagem em Rogue One. Quer queira ou não, o caso virou o paradigma para esse tipo de experiência: o diretor Gareth Edwards tinha o ator Guy Henry no set interpretando o personagem, mas, na pós-produção, o rosto de Cushing foi animado por cima de Henry. Em minha opinião, pelo menos, naquele caso se tratava de um elemento já estabelecido dentro do universo de Star Wars, por isso não se pode afirmar que foi algo de mau gosto. Mesmo assim… Henry não poderia ter feito o papel por completo? Claro que sim, e teria evitado a estranheza que a figura em CGI despertava várias vezes no filme.
Recentemente, o cineasta Mike Flanagan optou por não usar essa técnica em Doutor Sono (2019), sequência do clássico O Iluminado (1980), e escalou novos atores para os papéis icônicos de Jack e Wendy Torrance, com um resultado bem interessante – e vale dizer também, econômico para a produção.
Agora chega um filme para redefinir os parâmetros dos efeitos em Hollywood, O Irlandês, o novo épico mafioso do mestre Martin Scorsese. Era um projeto que nenhum estúdio queria fazer devido ao custo: o filme faz amplo uso da tecnologia do rejuvenescimento para tirar as rugas de astros como Robert De Niro e Al Pacino e nos possibilitar revê-los com 25 ou 30 anos a menos. A Netflix bancou a aposta de 150 milhões de dólares e o produto final já pode ser visto em todo o mundo. O resultado ainda não é 100%: em algumas cenas ainda se nota um aspecto “computadorizado” no rosto de De Niro. Mesmo assim, esses momentos são minoria e não chegam a atrapalhar a narrativa, fazendo com que O Irlandês eleve o nível desta tecnologia a um novo patamar.
O próprio De Niro disse em entrevista que deve haver um limite para o uso da tecnologia de efeitos de computação no cinema. Bem, talvez o mercado atingindo uma saturação nos leve a esse limite e, dadas as condições atuais, isso não parece impossível. Mas, por outro lado, talvez o limite devesse ser o bom senso? Não tem nenhum jovem ator vivo que possa fazer o papel em Finding Jack? Ressuscitar James Dean me parece mais uma jogada de marketing do que qualquer outra coisa – eu até apostaria que esse filme acabará não sendo realizado, devido às reações negativas que a empreitada já despertou.
Mesmo que Finding Jack não seja feito, sabemos que algum dia alguém reviverá um ícone do cinema falecido por sabe-se lá qual propósito. Tecnologia só vai para a frente, é um fato da vida, assim como a morte. Outro fato da vida é a falta de senso crítico de produtores de cinema no mundo todo. Caberá ao público, como sempre, dizer se aprova ou reprova tais iniciativas. O público de cinema, em geral, é inteligente o suficiente para saber quando está comprando gato por lebre, ou no caso, Um Morto Muito Louco no lugar de um drama de guerra sério.

Eu sou fã confessa dos batons MAC… Já tive vários, uns que gostei muito mesmo, alguns poucos que não. E como tá rolando uma enquete na nossa página no facebook – dá uma espiada e uma votada lá – para saber qual a família de cores mais queridinha, resolvi mostrar aqui os que estou usando e amando, neste momento.
Ruby Woo: o vermelho mais famoso da marca. Com acabamento “very matte”, ele é bem opaco, tem altas pigmentação e duração, e textura seca. É do tipo total cobertura.
Vegas Volt: coral meio laranja, tem acabamento “amplified creme”, ou seja, é um batom cremoso, com alta pigmentação, hidratante, alta cobertura, ligeiro brilho molhado e boa duração.
Girl About Town: o batom da vilã da novela lá das traficadas, hahahaha… A entendida de novelas falando. Tem o mesmo acabamento do anterior, “amplified creme”. É um super rosa.
Pink Nouveau: tem acabamento “santin”, algo semi-opaco. Tem alta pigmentação, textura cremosa consistente, alta cobertura e boa duração.
Hue: tem acabamento “glaze”. É um batom com baixa cobertura, pigmentação e duração. Hidratante, ele tem bastante brilho molhado. Parece com os batons que nos acostumamos desde sempre.

A Mulher wholehearted é aquela comprometida e dedicada à realização dos seus sonhos e a viver o seu máximo potencial. Ela acredita que é merecedora de realização, prosperidade e abundância em sua vida!
Neste curso eu compilei informações, teorias, estudos e aprendizados conquistados ao longo de 20 anos trabalhando como Designer e Gestora de Projetos em agências e estúdios. Além disso, minha experiência de empreendedora com a criação e encerramento de 3 empresas diferentes e, hoje vivendo um projeto de sucesso onde atuo como nômade digital e trabalhando com algo que me realiza todos os dias e que está 100% alinhado com minha essência, me trouxe campo de experimentação e validação de ações que funcionam e auxiliam o processo de manifestar sonhos no mundo.
Sempre fui uma mulher cheia de ideias e vontade de criar coisas novas, dentre elas estão a abertura e fechamento de duas empresas de Design e uma de Yoga e duas mudanças para a Europa e o retorno ao Brasil pouco tempo depois. Durante muito tempo vi estes “fracassos" como erros que cometi, medos que deixei assumirem o comando e a falta de persistência e paciência em esperar a época de colheita das sementes que havia plantado. Mas hoje, vejo tudo isto como os maiores aprendizados que tive na minha vida pois foi através deles que aprendi a ser forte, consistente, dedicada, organizada e corajosa.
Você irá ter acesso à 20 aulas comigo que irão desde a reconexão com sua essência e o que é importante pra você, até a criação, planejamento e plano de ação do seu projeto.
Vídeo aula com a Life Coach Ange Severo para te ajudar a fluir dentro de uma rotina de vida baseada em escolhas que são importantes para você.
Vídeo aula com a Terapeuta Thetahealing Ana Paula sobre a conexão entre o seu autoamor e a energia de prosperidade e abundância em sua vida.
"A experiência com o Wholehearted foi expressamente inspiradora. "Já nas primeiras aulas pude perceber o quão importante se faz necessário interiorizarmos e perceber qual o fator que nos impede de ir adiante com o que realmente amamos fazer. Eu sempre tive medo de largar tudo e simplesmente me desapegar de regras e julgamentos, o curso foi um agente essencial nessa virada de pensamento. A partir dos desafios que essa jornada me propôs, comecei a ter diversos insights de projetos que se alinham totalmente com o que sempre acreditei fazer sentido em minha vida. Essa vivência foi praticamente um chamado, por assim dizer, o qual eu me senti intimada a arriscar. Hoje lido mais tranquila com meus anseios, desequilíbrios e acertos, não me cobro tanto e nem me escondo, mas sim me permito e deixo fluir. Ao Wholehearted que me proporcionou essa evolução, gratidão! Muito obrigada pela experiência que me proporcionou."
O Wholehearted é um curso de autoestudo e foi desenvolvido para lhe entregar todas as informações necessárias para que você consiga identificar, estruturar, planejar e materializar seu projeto por conta própria. A ideia é que você se reconecte com seu poder de decisão e força de ação, acreditando que ninguém melhor que você para encontrar as respostas que precisa, por este motivo a aluna não terá suporte da professora durante o curso.
Todas as aulas estarão disponíveis na sua área de membros um dia após a sua inscrição e, recomendo fortemente, que você assista à elas na mesma ordem em que estão organizadas na plataforma, para que vá evoluindo dentro de um raciocínio lógico que estará sendo construído. Sugiro que dedique entre 2 a 3 horas por semana para assistir as aulas e fazer as tarefas. Minha ideia ao criar este curso é que, além de se divertir nesta jornada, que você tenha a flexibilidade de montar uma carga horária que melhor se encaixe na sua rotina, então veja o que é possível para você, afinal de contas, esta é uma das grandes vantagens de se fazer um curso online, não é mesmo?
Este é um curso perpétuo e você terá acesso ao seu conteúdo para sempre, salvo se o curso for cancelado ou tirado do ar por motivos maiores.
Após a compra você irá receber imediatamente um e-mail com os dados de acesso para sua área de membros, onde todas as aulas estarão liberadas e esperando por você.
Com certeza! Embora o conteúdo programático ofereça estudos específicos para mulheres, como a conexão com o Ciclo Menstrual, todos os demais assuntos serão muito bem aproveitados para todos os gêneros.

Acessórios modernos de banheiro, novos materiais e o uso de cores oferecem aos designers muitas maneiras de criar banheiros individuais. Materiais naturais, como pedra, madeira, cerâmica ou têxtil, ajudam a moldar um ambiente desejável. Design marcante, extras inteligentes, elementos elegantes, papel de parede, arte e acessórios sutis podem tornar o banheiro uma sala excepcional em qualquer casa. Este livro apresenta banheiros exclusivos e elegantes, que não são apenas funcionais, mas também um ambiente de repouso e relaxamento.

Modelos que podem conter no kit: EVA estampados, com glitter e lisos (Não necessariamente terão todos estes modelos).

Um homem de nacionalidade brasileira foi morto com uma facada no pescoço na Tapada das Mercês, em Mem Martins, Sintra. O crime ocorreu ao princípio da noite deste domingo, na rua Fernando Lopes Graça.
A vítima, de 36 anos, trabalhava numa churrasqueira há cerca de uma semana. Ao que o CM apurou junto de populares no local, o homem foi atacado à saída do estabelecimento.

O Colégio Atibaia, com o uso da tecnologia e um grande comprometimento de professores, pais e alunos, vem mantendo suas atividades através de plataformas online da melhor maneira possível.

Destituídos do intuito de ensejar um debate ideológico sobre o tema, mas apenas e tão somente para não se restringir o objeto da ciência do Direito ao estudo das normas com independência das realidade social, política, econômica e cultural, cabe-nos considerar que a promulgada Lei de Arbitragem (lei n.º 9.307/96), há anos reivindicada pela comunidade empresarial, nacional e internacional, visava suprir a deficiência do Brasil em relação ao direito estrangeiro no que diz respeito ao disciplinamento da arbitragem, e pretendia aproximar-nos das práticas internacionais do comércio.
Assim, no Brasil, diante de um novo contexto, este exsurgido com os fenômenos da "globalização da economia" e da formação dos "blocos econômicos" (União Européia, Nafta, Mercosul, etc.), e sob orquestrada pressão da máquina financeira e econômica mundial, notou-se sensível empenho das multinacionais e grandes empresas para modificar-se a legislação brasileira, sendo que somente na última década foram apresentados três anteprojetos no intuito de aperfeiçoar o instituto da arbitragem.
Desta forma, salienta-se que em curtíssimo espaço de tempo, a economia mundial expandiu-se intensamente, daí resultando desde a unificação de tarifas alfandegárias e tributos internos, até a ocorrência de processos de fusão entre empresas que sempre estiveram em regime de concorrência; e repita-se, tudo isso em razão da radical transformação a que fomos submetidos para ordenar e adequar os, embora recentes, graves efeitos causados pelos fenômenos supra referidos às necessidades mais elementares de todo o setor social.
Nesta esteira de raciocínio, é inegável que vivemos hoje sob a égide do pensamento neoliberal e da globalização, fenômenos estes que em muito influenciaram para a elaboração e positivação de nossa atual Lei de Arbitragem.
Isto porque, conclui-se ser o liberalismo uma concepção individualista da sociedade, baseada na existência de um Estado Mínimo, assim como também o são o sistema de mercado e nossa atual Lei de Arbitragem, que têm na sua estrutura a liberdade individual e a mínima ingerência estatal como suas regras matrizes.
Desta feita, demonstrado o estreito enlace ideológico da arbitragem aos dogmas do liberalismo, ou neoliberalismo, cumpre-nos examinar as implicações decorrentes de sua aplicação, ao setor da sociedade a quem é confiada a tutela dos direitos subjetivos dos cidadãos, e o dever de assegurar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais explicitados abstratamente em nossa Constituição Federal.
Encontramos em brilhante artigo sobre a Lei de Arbitragem, assinado pelo Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, José de Albuquerque Rocha, a seguinte preocupação no tocante aos moldes como concebida a lei ora em comento: "Em sociedades onde as diferenças sociais e econômicas são menores, como nos países do chamado primeiro mundo, em que as classes populares, desde o século passado, organizaram-se e lutam desde então, tenazmente, para diminuir essas desigualdades, a arbitragem pode funcionar com aceitável legitimidade. No entanto, em países dilacerados por violentos contrastes econômicos, sociais e culturais, a aplicação irrestrita da arbitragem, tal como delineada na lei brasileira, corre sério risco de transformar-se em mais um instrumento de aniquilamento dos direitos dos mais fracos pelos mais fortes, ou no retorno puro e simples ao regime da autotutela. Em poucas palavras, a lei de arbitragem, possivelmente, a mais liberal entre os países de nosso contexto jurídico-cultural, está sujeita a converter-se em mais uma ferramenta de conservação de uma das maiores concentrações de riqueza do mundo" (Lei de arbitragem: reflexões críticas).
Assim, a lei da arbitragem tal como posta no ordenamento jurídico, traz a colação vícios relacionados à violação de princípios estruturantes de toda a ordem constitucional, como é o caso dos princípios do Estado Democrático de Direito, da divisão ou separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição, do juízo legal e do devido processo legal.
A abordagem do presente estudo, adianta-se, pautar-se-á primordialmente pela interpretação e aplicação dos postulados de efetividade normativa dos princípios gerais de direito, bem como sua validade e eficácia frente ao nosso ordenamento jurídico vigente, tudo isso ligado à análise da atual lei de arbitragem (Lei 9.307/96) frente à adequada exegese dos referidos princípios gerais positivados em nossa Constituição.
Prima facie, a validade das normas constitucionais adviria exclusivamente de seu caráter formal, ou seja, uma vez positivadas, através de sua inserção no texto jurídico fundamental de um Estado, adquirem validade, ou capacidade de integrar o ordenamento jurídico e produzir efeitos.
João Piza Fontes e Fábio Costa Azevedo são, respectivamente, ex-presidente da OAB-SP e advogado em São Paulo.

O ISS deve ser recolhido na fonte pelo tomador de serviço. Isso significa que o beneficiário do serviço será o responsável tributário pelo recolhimento do imposto. A mudança na sistemática do recolhimento do ISS no município de São Paulo, em 15 segmentos econômicos, foi introduzida pela lei nº13.476, de 31 de dezembro de 2002.
A mudança afeta mais as contratantes do que as prestadoras, afirma o advogado Sergio Falcão, do escritório Barros Carvalho Advogados Associados.
O maior problema, segundo o advogado, é o risco de as prestadoras de serviços serem duplamente tributadas. O advogado afirma que há a possibilidade de dois municípios exigirem o ISS sobre o mesmo serviço.
O decreto-lei 406/68 prevê que o tributo deve ser recolhido para o município sede da empresa prestadora de serviço. Algumas legislações municipais e a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o imposto deve ser recolhido ao município onde se realizou a prestação do serviço, disse Falcão.
De acordo com o advogado, o impasse somente será superado com a edição de uma lei complementar para estabelecer e regulamentar os critérios para a cobrança do ISS.
As tomadoras dos serviços serão obrigadas a contabilizar o recolhimento do tributo. Segundo Falcão, mesmo sem aumento da sua carga tributária - já que podem descontar o valor devido das prestadoras -, as tomadoras terão seus custos elevados em razão do processo de recolhimento e controle do imposto devido por seus fornecedores.
Entre os segmentos afetados pela mudança estão empresas de aviação, operadoras de turismo, instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, agências publicitárias, empresas concessionárias de serviço público, administradoras de planos de saúde, administradoras de aeroportos e rodovias, hospitais e shopping centers. A lei não se refere às microempresas.

Contrato de arrendamento rural que estabelece pagamento em quantidade de produtos pode ser usado como prova escrita em ação monitória para determinar a entrega de coisa fungível (bens que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade). Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Para o colegiado, o instrumento é indício da relação jurídica material subjacente, ou seja, que não se manifesta claramente. Com esse entendimento, os ministros rejeitaram recurso especial que questionou a validade desse tipo de contrato para amparar o ajuizamento de ação monitória.
Foi a primeira vez que o STJ discutiu o mérito sobre a possibilidade de o contrato de arrendamento rural com pagamento estipulado em frutos, quantidade de produtos ou seu equivalente em dinheiro servir de prova escrita nesse tipo de ação.