Deliberação CPGE 108/09/2019, de 17-9-2019
PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO A PEDIDO - CONCURSO DE REMOÇÃO
O Conselho da Procuradoria Geral do Estado, com fundamento nos artigos 15, incisos IV e V, e 103, inciso I, alínea "a", e parágrafos 2º e 3º, da Lei Complementar 1.270, de 25-08-2015, comunica a abertura de prazo de inscrições para o procedimento de alteração de classificação a pedido, nos termos do presente edital, relativamente às vagas discriminadas no anexo I que o integra. 1. - A inscrição será realizada exclusivamente por meio eletrônico, na área restrita do site da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.sp.gov.br), entre as 8h do dia 18 de setembro até as 18h do dia 26-09-2019. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/9/2019
Comunicado: Lista de Antiguidade para Concurso de Remoção na carreira de Procurador do Estado - Frequência apurada até 31-07-2019.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 12, por considerar que não houve inércia do governador de São Paulo para elaborar lei sobre a remuneração de delegados da Polícia Civil do estado. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil), autora da ação, argumentava que, mais de 12 anos depois da promulgação da Emenda Constitucional 19/98, que garantiu aos policiais a revisão anual dos subsídios por meio de lei específica, o governador de SP não havia elaborado lei sobre a matéria. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 17/9/2019
O governo de São Paulo enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo a redução do valor máximo das ações judiciais de servidores que são liberadas por meio de OPVs (Obrigações de Pequeno Valor), que entram em fila mais ágil e são liberadas em até 60 dias após a autorização judicial do pagamento. No projeto, o estado fala em risco de "colapso" relacionado à queda em sua arrecadação tributária em 2018 e ao aumento das despesas com requisições de pequeno valor. Clique aqui