Conselho Nacional de Saúde - RECOMENDAÇÃO Nº 016, DE 15 DE JULHO DE 2021
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RECOMENDAÇÃO Nº 016, DE 15 DE JULHO DE 2021.
Recomenda a rejeição do PL 490/2007 e das teses jurídicas do Marco Temporal, respeitando os direitos dos povos indígenas e outras providências.
Considerando que os povos indígenas do Brasil são aqueles que mais sofrem com o esbulho de suas terras;
Considerando o grande marco brasileiro que foi a inserção dos artigos 231 e 232 na Constituição Federal de 1988, nos quais "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens" (Art. 231) e que "os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo" (Art. 232);
Considerando que os direitos constitucionais dos povos indígenas precisam ser efetivamente aplicados, tendo em vista a consolidação dos direitos à terra, às diferenças étnicas e culturais e, fundamentalmente, ao reconhecimento dos povos indígenas no Brasil como sujeitos de diretos;
Considerando que a Constituição Federal reconhece aos povos indígenas seus direitos territoriais como originários e tradicionais, ou seja, define-os como direitos de origem, de ancestralidade, naquilo que é denominado de Indigenato;
Considerando que o direito territorial, relativo aos indígenas, vincula-se ao fato de serem eles os primeiros habitantes e naturais senhores da terra, estabelecendo-se a primazia desse direito sobre qualquer outro;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o Recurso Extraordinário nº 1017365, interposto pela Fundação Nacional do Índio (Funai) contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região/TRF4, relativo à demarcação da terra indígena Xokleng, localizada no Estado de Santa Catarina/SC;
Considerando que este processo possui repercussão geral, ou seja, a decisão acerca desse caso valerá para todos os demais processos, envolvendo demarcação de terras indígenas;
Considerando os debates realizados pela Comissão Intersetorial de Saúde Indígena do Conselho Nacional de Saúde (CISI/CNS);
Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial o de nº 3, que indica o dever de "assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades", ressaltando que só será possível cumprir os compromissos assumidos se houver engajamento por parte do Estado e das empresas em uma agenda forte e coordenada entre as instituições responsáveis por processos de licenciamento ambiental, saúde e segurança em ambientes de trabalho, monitoramento e fiscalização de grandes empreendimentos e seus impactos;
Considerando a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007, especialmente o seu artigo 26, que afirma o direito dos povos indígenas às terras, territórios e recursos que possuem e ocupam tradicionalmente ou que tenham de outra forma utilizado ou adquirido; o direito de possuir, utilizar, desenvolver e controlar as terras, territórios e recursos que possuem em razão da propriedade tradicional ou de outra forma tradicional de ocupação ou de utilização, assim como aqueles que de outra forma tenham adquirido; bem como o dever dos Estados de assegurar reconhecimento e proteção jurídicos a essas terras, territórios e recursos, isso nos limites do respeito adequado aos costumes, tradições e regimes de posse da terra dos povos indígenas a que se refiram;
Considerando a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas que, em seu artigo 3, afirma que "os povos indígenas têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito determinam livremente sua condição política e buscam livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural";
Considerando a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas que, em seu artigo19 ressalta que "os Estados consultarão e cooperarão de boa-fé com os povos indígenas interessados, por meio de suas instituições representativas, a fim de obter seu consentimento livre, prévio e informado antes de adotar e aplicar medidas legislativas e administrativas que os afetem";
Considerando que, desde a 1ª Conferência Nacional de Proteção a Saúde do Índio, em 1989, se estabeleceu que a saúde dos povos indígenas depende da "autonomia, a posse territorial e o uso exclusivo pelas nações indígenas dos recursos naturais do solo e subsolo, de acordo com as necessidades e especificidades etnoculturais de cada nação, bem como a integridade dos seus ecossistemas específicos, sejam assegurados e garantidos";
Considerando que, desde a 2ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, em 1993, os relatórios desses espaços de controle social estabeleceram a garantia do território como condição fundamental para a saúde;
Considerando que, se aprovado pelo Congresso Nacional, o PL 490/2007 abrirá os territórios dos povos isolados à exploração econômica e os submeterão a supostas "ações de interesse público;
Considerando que a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em seus artigos 14 e 15, reconhece os direitos dos povos indígenas sobre a posse e usufruto das terras que ocupam, bem como assegura-lhes que haja a proteção a todos os seus recursos naturais e ambientais;
Considerando as manifestações das entidades representativas dos povos indígenas contrárias ao Projeto de Lei 490/2007; e
Que, ao discutir matérias legislativas que afetem os povos indígenas:
I - Garanta ampla consulta a essas populações, por meio de suas entidades representativas;
II - Obstrua os projetos de atos normativos que afrontem os seus direitos constitucionais; e
III - Rejeite e arquive o PL 490/2007, que prevê alterações nos seus direitos territoriais.
Que, ao analisar e julgar os processos relativos aos direitos indígenas, orientando-se pelo princípio da Justiça:
I - Determine a urgência da execução da demarcação de terras indígenas no Brasil, com base no reconhecimento do Indigenato; e
II - Rejeite as teses jurídicas do Marco Temporal da Constituição Federal de 1988 e do Renitente Esbulho.