ConJur - Engenheiro quer receber R$ 200 mil da União (página 10 de 26)
III.b) DA LICITUDE DA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS: DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL E DAS PRERROGATIVAS DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA
De início, deve excluir-se qualquer outra repercussão para a utilização de expressões injuriosas nos autos processuais que não aquela prevista pelo art. 15 do Código de Processo Civil, que dispõe verbis:
"Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de ser cassada a palavra."
Observa-se que não há previsão de qualquer conseqüência indenizatória no emprego de expressões injuriosas no âmbito do processo. Isso é ratificado pela própria localização do transcrito art. 15 na Seção "Dos deveres", integrante do Capítulo "Dos deveres das partes e dos seus procuradores". A questão da responsabilidade das partes encontra-se prevista em outra Seção, qual seja, "Da responsabilidade das partes por dano processual", que se inicia a partir do art. 16 do Código de Processo Civil.
Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal em caso em tudo análogo ao presente, no qual a Excelsa Corte não só reconheceu a necessidade de dolo para que se configurasse a calúnia, como decidiu, por unanimidade, que se trata apenas de aplicação do art. 15 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o voto do Relator Ministro Marco Aurélio:
"Ocorre que, na hipótese, não se fez presente o elemento subjetivo do tipo - o dolo. Os Querelados atuaram na defesa da União - interesse público - narrando fatos e, com isto, embora utilizando tintas fortes, buscaram lançar elementos suficientes à convicção do Órgão julgador.
Impossível é emprestar às expressões utilizadas o propósito de ofender. Acreditando na valia de fatos de que tiveram conhecimento, ligados ao desempenho das partes, do respectivo representante processual e dos peritos, passaram à narração, visando, com isto alcançar provimento judicial a favor da União.
Verifica-se, portanto, a ocorrência pura e simplesmente do animus narrandi, insuficiente à configuração do tipo penal invocado pelo Querelante que exige, segundo melhor doutrina, consciência e vontade realizar a expressão ofensiva", sendo que "em nenhum caso deve afirmar-se que o dolo resulta da própria expressão objetivamente ofensiva" (Heleno Cláudio Fragoso em Lições de Direito Penal - Parte Especial - Forense - RJ - 7ª edição - págs. 183 e 184). À hipótese não têm pertinência as regras do Código Penal evocadas, mas, tão-somente, à do Código de Processo Civil de que cogita o artigo 15: [...]". (INQ 380, RTJ 145/381-406)
Corroborou o Ministro Carlos Velloso em seu voto:
"No caso, os possíveis excessos cometidos na defesa da entidade de direito público são daqueles, bem como registrou o eminente Ministro Relator, que encontram reparação no âmbito do processo - CPC, art. 15 - não no campo penal."
No mesmo sentido, decidiu a Alta Corte no julgamento do Agravo em Ação Direta da Inconstitucionalidade n.º 1.231, cuja ementa assim firmou:
"CONTRADITÓRIO - PODER DE POLÍCIA PROCESSUAL - IMPRESSÕES INJURIOSAS - RISCADURA - ARTIGO 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A providência prevista no artigo 15 do Código de Processo Civil prescinde do contraditório, ainda que ocorra mediante provocação de uma das partes.
PROCESSO - EXPRESSÕES INJURIOSAS - SENTIDO. Partes, representantes processuais, membros do Ministério Público e magistrados devem-se respeito mútuo. A referência a expressões injuriosas contida no artigo 15 do Código de Processo Civil compreende o uso de todo e qualquer vocábulo que discrepe dos padrões costumeiros, atingindo as raias da ofensa.
PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE - INFORMAÇÕES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. A imunidade material de que cuida o artigo 53 da Constituição Federal não alcança informações prestadas, em ação direta de inconstitucionalidade, por parlamentar, cabendo a aplicação do disposto no artigo 15 do Código de Processo Civil." [sem grifos no original] (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 22.08.97, p. 38765)
Assim sendo, da utilização de expressões injuriosas no processo decorre apenas a conseqüência de serem riscadas, e, em se tratando de emprego em defesa oral, a advertência do advogado pelo juiz, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
Igualmente, não procede a invocação do princípio da presunção de inocência, já que, caso fosse adotada a extensão que lhe está sendo conferida na decisão apelada, não haveria sequer como instaurar-se inquérito criminal ante indícios de conduta delituosa. Essa posição aqui recorrida não encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que é enfática: