Lei 5629 de 15/03/2016
LEI Nº 5.629, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a destinação das unidades residenciais localizadas no pavimento térreo, preferencialmente, aos portadores de necessidades especiais permanentes e aos idosos nos programas habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências
Art. 1º As unidades residenciais localizadas no pavimento térreo são destinadas, preferencialmente, aos portadores de necessidades especiais permanentes e aos idosos que se encontrem regularmente inscritos nos programas habitacionais do Distrito Federal.
Parágrafo único. A prioridade de que trata o caput estende-se aos beneficiários dos programas habitacionais que possuam dependente nessas condições.
Art. 2º Para fazer jus à reserva ou à prioridade das unidades residenciais localizadas no pavimento térreo para os casos previstos nesta Lei, deve o beneficiário ou o seu dependente preencher uma das seguintes condições:
I - ser portador de restrição física que impossibilite, dificulte ou diminua sua capacidade de locomoção ou crie dependência de seus familiares, exigindo cuidados especiais;
II - ser portador de ambliopia grave ou cegueira profunda, quase total ou total. Parágrafo único. Deve ser apresentado atestado médico reconhecendo as condições indicadas nos incisos I e II.
Art. 3º A distribuição das unidades residenciais de que trata esta Lei deve seguir o disposto no Programa Habitacional para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, conforme a Lei nº 1.892, de 13 de fevereiro de 1998.