SOCIEDADE BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA RESPIRATORIA E FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA - "ASSOBRAFIR"
SOCIEDADE BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA RESPIRATORIA E FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA - "SOBRAFIR", CNPJ 57.484.644/0001-10, neste Estatuto designada, simplesmente, como Associação, fundada em 02/09/1986, com sede e foro nesta capital do Estado de São Paulo, na Rua Dr. Bacelar, nº 231, sala 22, Vila Clementino, CEP 04026-000, é uma associação de direito privado, de âmbito nacional, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, assistencial, técnico, científico-cultural, promocional e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa, que passará, a partir desta alteração a ser denominada ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA CARDIORRESPIRATORIA E FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA - "ASSOBRAFIR". ARTIGO 2º - DOS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO
I. O mandato eletivo da diretoria é trienal.
I.II. Poderá adotar Regulamento Geral que, se aprovado pelo Conselho Administrativo de Representantes, disciplinará seu funcionamento.
III. Reunir em todo o território nacional, individual ou coletivamente, para fins técnicos, científicos e culturais, fisioterapeutas, devidamente registrados nos respectivos Conselhos Regionais (CREFITO), dedicados à Fisioterapia Cardiorrespiratória e ou à Fisioterapia em Terapia Intensiva, que atuem em estabelecimentos hospitalares públicos e privados, clínicas, casas de saúde, indústrias, comércio, clubes esportivos, ambiente domiciliar, ensino e pesquisa.
III.IV. Incentivar e promover a união associativa, a colaboração e o apoio, dentro do espírito de franca lealdade e solidariedade, para o desenvolvimento técnico-científico dos fisioterapeutas que congrega, visando implementar a qualidade dos procedimentos e rotinas operacionais nas áreas da Fisioterapia Cardiorrespiratória e da Fisioterapia em Terapia Intensiva.
IV.V. Estimular a divulgação da atividade profissional do fisioterapeuta cardiorrespiratório e do fisioterapeuta intensivista, bem como sua relevância para a área da saúde.
V.VI. Conferir aos seus Associados, depois da devida avaliação da Comissão de Títulos da Associação, títulos de especialista em Fisioterapia Cardiorrespiratória e/ou em Fisioterapia em Terapia Intensiva, conforme critérios estabelecidos para as Comissões da espécie. VI.VII. Colaborar, no que seja pertinente, com o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e respectivos Conselhos Regionais, assim como Associações de Fisioterapia, sempre que, para tanto, for convocada.
VII.VIII. Organizar, realizar, promover e apoiar eventos e cursos de caráter técnico, cientifico e cultural, em âmbito regional, nacional e internacional.
VIII.IX. Manter intercâmbio, parcerias e convênios com outras associações congêneres, regionais, nacionais e internacionais, participando de suas atividades ou assessorando-as, quando for solicitada.
IX.X. Manter efetiva colaboração com os poderes públicos, federais, estaduais e municipais, promovendo estudos e troca de informações destinados ao aperfeiçoamento da legislação pertinente às atividades desenvolvidas pelos Associados.
X.XI. Promover a realização de convenções e simpósios estaduais preparatórias para congressos de âmbito nacional e internacional, de seu patrocínio ou de parceria com outras entidades afins.
XI.XII. Defender, amparar, orientar e coligar os interesses comuns de seus Associados.
Parágrafo Primeiro: Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação poderá se organizar em tantas Unidades Regionais, estaduais ou interestaduais, quantas forem necessárias, em todo território nacional, sendo uma em cada unidade federativa (UF), regidas pelas disposições contidas neste Estatuto e, ainda, por Regulamento Geral a ser aprovado pelo Conselho Administrativo de Representantes. CAPÍTULO II - DA ADMISSÃO AO QUADRO SOCIAL E DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS
ARTIGO 3º - DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO AO QUADRO SOCIAL
A. Indicação do nome completo, filiação, local, data de nascimento e estado civil.
B. Números de inscrição no respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - C.P.F. /M.F e da Cédula de Identidade - R.G.
Parágrafo Segundo: O interessado na admissão instruirá o seu pedido com uma fotografia três por quatro, recente, cópia simples da carteira do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, comprovante de residência, comprovante de pagamento da taxa de inscrição, correspondente ao custo da carteira de identidade social e comprovante da contribuição associativa anual. Parágrafo Terceiro: A Associação reserva-se o direito de acolher pedido de filiação de profissionais da área de Fisioterapia Cardiorrespiratória e de Fisioterapia Intensiva, residentes fora do país que, uma vez aceitos pelo Conselho Administrativo de Representantes, ficam obrigados ao pagamento da taxa de inscrição e contribuição associativa.
Parágrafo Quinto: O Associado Fundador que haja se afastado da Associação perderá os benefícios concedidos a essa categoria, podendo retornar na condição de Associado Efetivo.
ARTIGO 4º - DAS DIFERENTES CATEGORIAS DE ASSOCIADOS
I. Associados Fundadores: todos os fisioterapeutas, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que participaram da Assembléia de Fundação da Associação, realizada aos 02.09.1986, firmaram o respectivo Livro de Presença e se mantiveram associados à Entidade.
III. Associados Especialistas: todos os fisioterapeutas, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que tenham obtido título de especialista na Associação.
IV. Associados Eméritos: todos os fisioterapeutas, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e que tenham completado, sem interrupções, 20 (vinte) anos de filiação à Associação, por proposta e aprovação da Diretoria Executiva Geral. V. Associados Beneméritos: toda pessoa física ou jurídica que tenha doado, à Associação, numerário, bens móveis ou imóveis e acervo técnico que, uma vez aceitos pela Diretoria Executiva Geral, garantirão aos doadores o direito de recebimento, nos termos e critérios estabelecidos por aquela Diretoria, de título que retrate essa condição. VI. Associados Honorários: toda pessoa física, ou jurídica, cuja contribuição científico-cultural seja considerada, na observância de critérios definidos pela Diretoria Executiva Geral, como de real importância para a Fisioterapia Cardiorrespiratória e ou Fisioterapia em Terapia Intensiva. Parágrafo Único: São Fundadores, e não Associados Fundadores, todos aqueles que participaram da Assembléia de Fundação da Associação, realizada em 02.09.1986, porém não assinaram o respectivo Livro de Presença, ou não se associaram à Associação, naquela ocasião.
ARTIGO 5º - DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
São direitos gerais de todos os Associados:
A. Comparecer às Assembléias Gerais, com direito a voz.
C. Requerer expressa e justificadamente à Diretoria Executiva Geral, juntamente com 1/5 (um quinto) de Associados, nas condições do artigo 13 e seus parágrafos 4º e 5º, deste Estatuto, convocação de Assembléia Geral Extraordinária, devendo a ela comparecer em número equivalente à sua metade mais um.
E. Receber publicações periódicas da Associação, não se incluindo as obras e todo e qualquer material promocional da Entidade.
F. Participar de todos e quaisquer eventos patrocinados pela Associação ou que a mesma integre o patrocínio seja através de parceria ou por apoio institucional.
H. Ter acesso, quando da sua inscrição, ao Estatuto da Associação;
I. Obter isenção do pagamento das contribuições associativas, durante período de justificado afastamento temporário, desde que esteja quite com as contribuições, até a data do protocolo do respectivo requerimento, a ser apreciado pelo Conselho Administrativo de Representantes. J. Desligar-se a qualquer tempo do quadro social, mediante requerimento expresso à Diretoria Executiva Geral e desde que quitados eventuais débitos relativos às contribuições associativas, inclusive.
B. Contribuir com 50% (cinqüenta por cento) do valor da contribuição associativa fixada.
A. Participar das Assembléias Gerais, votar e ser votado, desde que cumpridas as condições estabelecidas neste Estatuto.
C. Opor-se, por petição, à Diretoria Executiva Geral, quando da proposta de admissão ou manutenção de Associado, que tenha atentado ou exposto a Associação a dano moral ou material. D. Convocar Assembléia Geral Extraordinária, pela Diretoria Executiva Geral, mediante a apresentação de abaixo assinado, que contenha a assinatura de 1/5 de seus pares. Parágrafo Terceiro: São direitos dos Associados Especialistas, além dos direitos gerais e os de Associados Efetivos:
B. Freqüentar a Associação e ou comparecer aos eventos, por si ou por representante, respeitadas as condições que vierem a ser estabelecidas.
A. Pagar a contribuição associativa.
B. Aceitar e cumprir, integralmente, as normas constantes no presente Estatuto, acatando as decisões do Conselho Administrativo de Representantes, Diretoria Executiva Geral e das Assembléias Gerais, bem como a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro e o Código de Ética Profissional.
C. Comparecer às Assembléias Gerais e às reuniões para as quais tenha sido convocado.
I. Comunicar expressamente, à Secretaria Geral da Associação, mudanças de endereço.
J. Prestar, à Associação, cooperação moral, material e intelectual.
Parágrafo Segundo: O atraso no pagamento da contribuição associativa incidirá em multa de 10 % (dez por cento), sobre o valor atualizado da dívida, sem prejuízo da aplicação de juros fixados ao menor percentual fixado em lei. CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES DOS ASSOCIADOS ARTIGO 7º - DAS PENALIDADES
O Associado, cujo comportamento se revelar em desacordo com o que preceitua a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro, o Código de Ética Profissional e o presente Estatuto, passível de acarretar dano moral ou material à Associação, poderá vir a ser privado do exercício de alguns ou de todos os seus direitos de Associado, conforme parecer da Comissão de Ética e do Conselho Administrativo de Representantes. Parágrafo Primeiro: De acordo com a gravidade da falta cometida, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
A)A. Suspensão.
B)B. Exclusão do quadro social.
Parágrafo Sexto: O pedido de reconsideração, junto à Associação, deverá ser formulado por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da efetiva ciência expressa da penalidade imposta, e dirigido à Diretoria Executiva Geral.
Parágrafo Sétimo: Do indeferimento do pedido de reconsideração caberá, no prazo de 10 (dez) dias, recurso à Assembléia Geral.
ARTIGO 8º - DA SUSPENSÃO
B. Representar a Associação ou manifestar-se em seu nome, sem estar devidamente credenciado pela Diretoria Executiva Geral ou Assembléia Geral.
C. Não comparecer, quando convocado, sem motivo justificado, a juízo do Conselho Administrativo de Representantes, a 02 (duas) Assembléias Gerais consecutivas. ARTIGO 9º - DA EXCLUSÃO
D. Desobedecer às deliberações das Assembléias Gerais.
E. Sem motivo justificado, atrasar, em mais de 05 (cinco) anos, o pagamento da contribuição associativa.
H. Agir de forma incompatível com a moral e os bons costumes
Parágrafo Primeiro: Considera-se exclusão a perda da condição de Associado, impondo ao excluído a perda de todo e qualquer vínculo com a Associação, sendo considerado demitido de quaisquer cargos ou funções, seja de preenchimento por eleição ou nomeação, em todos os níveis.
Parágrafo Terceiro: A pena de exclusão do quadro social somente será aplicada por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim. Parágrafo Quarto: A pena de exclusão imposta com base no disposto na letra "E" do artigo 9º poderá ser revista pela Comissão de Ética e pelo Conselho Administrativo de Representantes, decorridos 02 (dois) anos de sua aplicação, desde que liquidados previamente os débitos para com os cofres da Associação, devendo o pedido de readmissão atender às formalidades do artigo 3º, do Capítulo II deste Estatuto. CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO E ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO
ARTIGO 10 - DA ORGANIZAÇÃO HIERÀRQUICA
IV.Unidades Regionais
V. Comissões ARTIGO 11 - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS As Assembléias Gerais são soberanas nas suas resoluções não contrárias à Constituição Federal, ao Código Civil Brasileiro, ao Código de Ética e a este Estatuto, distinguindo-se em ordinárias, extraordinárias e eleitorais.
Parágrafo Primeiro: As Assembléias Gerais são compostas por todos os Associados, pelo Conselho Administrativo de Representantes, pela Diretoria Executiva Geral, pelas Unidades Regionais, através de suas Diretorias, e pelo Conselho Fiscal.
Parágrafo Segundo: As Assembléias Gerais só poderão tratar dos assuntos constantes dos editais respectivos.
Parágrafo Terceiro: As Assembléias Gerais decidirão por maioria dos votos presentes, funcionando em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos Associados (50% mais um), em dia com as suas contribuições associativas, e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, salvo disposição estatutária excepcional.
Parágrafo Quarto: São prerrogativas das Assembléias Gerais:
III. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas. IV. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação.
VII. Deliberar, em grau de recurso, quanto aos pedidos de reconsideração indeferidos, para as penalidades de suspensão e exclusão impostas a Associados. VIII. Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse da Associação, bem como sobre os casos omissos no presente Estatuto.
Parágrafo Quinto: As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente da Associação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua realização, através de circular expedida aos Associados quites com suas obrigações associativas, em que constará local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamadas e ordem do dia.
Parágrafo Sexto: As Assembléias Gerais, salvo os casos previstos em lei, instalar-se-ão e funcionarão com a presença dos Associados, nas condições previstas neste Estatuto. Parágrafo Sétimo: As deliberações das Assembléias Gerais, ressalvadas as disposições em que contrariem as leis, serão válidas quando atendidos os preceitos previstos neste Estatuto.
ARTIGO 12 - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS
As Assembléias Gerais Ordinárias terão lugar anualmente, no primeiro trimestre de cada exercício, para tomar conhecimento e deliberar sobre o relatório da prestação de contas da Diretoria Executiva Geral, após a aprovação do Conselho Fiscal, relativamente ao exercício do ano anterior e para deliberar sobre a proposta orçamentária da Associação, relativa ao ano seguinte. ARTIGO 13 - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS
E. A requerimento dos Associados em número mínimo de 1/5 (um quinto), que especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.
Parágrafo Primeiro: Nas assembléias gerais extraordinárias convocadas nas hipóteses previstas nas alíneas "B", "C", "D" e "E", supra, o pedido de convocação deverá ser encaminhado ao Diretor Presidente da Associação e, este, não poderá se opor à convocação devendo tomar todas as providências pertinentes à realização da mesma, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da solicitação. Parágrafo Segundo: Caso não ocorra a convocação pelo Diretor Presidente da Associação, expirando-se o prazo indicado no parágrafo anterior, ficam autorizados a promover referida convocação, aqueles que a solicitaram, através de circular encaminhada a todos os sócios votantes, para que se realize a Assembléia Geral Extraordinária, no prazo estipulado por este Estatuto, quer seja 30 (trinta) dias. Parágrafo Terceiro: Nos casos previstos nas alíneas "B", "C" e "D", supra, deverão comparecer à respectiva Assembléia Geral, sob pena de nulidade da mesma, 2/3 (dois terços) dos que a promoveram.
Parágrafo Quinto: Na falta de convocação pelo Diretor Presidente da Associação, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, os interessados poderão dirigir igual solicitação ao seu substituto legal, que, se entender fundada a pretensão, determinará à Secretaria Geral da Associação a convocação da Assembléia Geral, na forma estabelecida neste Estatuto. Parágrafo Sexto: Nas Assembléias que envolvam eleições para o cargo vacante de Diretor Presidente da Associação, bem como o julgamento dos atos da Diretoria Executiva Geral quanto à aplicação de penalidades, as deliberações serão tomadas por escrutínio secreto. Parágrafo Sétimo: Para as deliberações que se refiram à destituição de administradores e à reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
ARTIGO 14 - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ELEITORAIS
As Assembléias Gerais Eleitorais terão lugar:
II. Para a escolha das Diretorias Executivas Regionais.
III. Para a escolha do Conselho Fiscal.
Parágrafo Primeiro: A convocação da Assembléia Geral Eleitoral será feita pelo Diretor Presidente da Associação em exercício, através de edital encaminhado por circular expedida aos Associados quites com suas obrigações associativas, até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos dirigentes em exercício, sem prejuízo de sua afixação na sede social de cada base territorial, quer central, estadual ou interestadual. Parágrafo Segundo: A Assembléia Geral Eleitoral terá por finalidade única os procedimentos e condições da própria eleição, em tudo o que estiver contemplado neste Estatuto.
Parágrafo Terceiro: Caberá à Diretoria Executiva Geral, com a aprovação do Conselho Administrativo de Representantes, a escolha dos três membros titulares e três suplentes, em prazo de 90 (noventa) dias antecedentes ao término de seu mandato, para comporem a Comissão Eleitoral que escolherá o seu Presidente. Parágrafo Quarto: À Comissão Eleitoral caberá divulgar o prazo para registro de chapas, datas,horários e locais de votação, horários de funcionamento da Secretaria Geral da Associação e prazo para impugnação de candidaturas. Parágrafo Quinto: Caberá, ainda, à Comissão Eleitoral, a definição da Caixa Postal que receberá os votos, bem como a data, local e horário em que ocorrerá a contagem dos votos recebidos para a eleição a todos os cargos constitutivos da Associação.
ARTIGO 15 - DOS CANDIDATOS E DO REGISTRO DE CHAPAS
Os candidatos aos cargos da Diretoria Executiva Geral e das Diretorias Executivas Regionais deverão ser Associados Efetivos, Especialistas, Eméritos ou Fundadores, em pleno gozo de seus direitos e deveres.
I. Para os cargos da Diretoria Executiva Geral os candidatos deverão ter no mínimo 05 (cinco) anos de filiação à Associação e comprovar o efetivo exercício por, no mínimo, 05 (cinco) anos consecutivos de atividade profissional nas áreas de Fisioterapia Cardiorrespiratória e ou Fisioterapia em Terapia Intensiva.
II. Para os cargos das Diretorias Executivas Regionais os candidatos deverão ter no mínimo 03 (três) anos de filiação à Associação e comprovar o efetivo exercício por, no mínimo, 05 (cinco) anos consecutivos de atividade profissional nas áreas de Fisioterapia Cardiorrespiratória e ou Fisioterapia em Terapia Intensiva.
Parágrafo Primeiro: As chapas deverão ter em sua formação, no mínimo, 02 (dois) Associados Especialistas.
A. Ficha de qualificação de cada candidato, em 02 (duas) vias, assinada por este, contendo entre outros dados, número de matrícula no Conselho Regional, prova de regularidade das contribuições associativas por 05 (cinco) anos ininterruptos de filiação à Associação, para os candidatos aos cargos da Diretoria Executiva Geral, e por 03 (três) anos ininterruptos de filiação à Associação para os candidatos às Diretorias Executivas Regionais, prova da categoria de Associado, específica, indicada neste Estatuto, para o cargo pretendido, e comprovação de efetivo exercício profissional por, no mínimo 05 (cinco) anos consecutivos de atividade nas áreas de Fisioterapia Cardiorrespiratória e ou Fisioterapia em Terapia Intensiva, número do RG, do CPF e do título eleitoral. B. Declaração de residência, de próprio punho, assinada pelo candidato.
C. Declaração de boa conduta, de próprio punho, subscrita pelo candidato, sob as penas da lei, informando sua condição pretérita e atual perante as esferas do Poder Judiciário.
D. Comprovação fornecida pela Secretaria Geral da Associação de que os componentes da chapa preenchem os requisitos estatutários. ARTIGO 16 - DO REGISTRO DAS CHAPAS
O registro da chapa far-se-á exclusivamente na Secretaria Geral da Associação, que fornecerá recibo da documentação apresentada, disponibilizando ao candidato encabeçador da chapa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o comprovante das candidaturas. Parágrafo Primeiro: Durante o prazo de registro de chapas, a Associação manterá, na Secretaria Geral, expediente de no mínimo 04 (quatro) horas nos dias úteis, com pessoa habilitada para atender aos interessados, prestando-lhes informações, recebendo a documentação do registro e fornecendo o competente recibo. Parágrafo Segundo: Será recusado o registro de chapa que não apresentar candidatos para todos os cargos, a preencher, devendo os encabeçadores das chapas ser indicados como Diretor Presidente da Associação e Diretor Presidente Regional..
Parágrafo Terceiro: Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, o Presidente da Comissão Eleitoral notificará, por escrito, declinando os motivos, por contra-recibo, ao interessado, para que promova a regularização, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusa do registro. Parágrafo Quarto: Será cancelado o registro de chapa na ocorrência de renúncia de um dos candidatos, tornando-a insuficiente para preencher todos os cargos. Parágrafo Quinto: Competirá à Comissão Eleitoral, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, caso aprove e admita o pedido de inscrição de chapa, promover a divulgação da mesma, iniciando-se, então, a partir da divulgação do acolhimento, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para formulação de impugnações.
Parágrafo Sexto: As impugnações poderão ser formuladas somente por Associado, mediante representação escrita dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral e entregue à Secretaria Geral da Associação, contra-recibo. Parágrafo Sétimo: Os requerimentos contendo as impugnações serão dirigidos ao Presidente da Comissão Eleitoral, para análise da Comissão Eleitoral que, por sua vez, deverá, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, acolhê-los ou não, dando ciência às partesao impugnante.
Parágrafo Oitavo: Na hipótese do acolhimento de impugnação, o candidato que encabeça a chapa, após comunicação, disporá do prazo de 02 (dois) dias úteis, para proceder a competente substituição do candidato impugnado. Caso, no entanto, a impugnação se repita, a chapa será, por conseqüência, indeferida.
ARTIGO 17 - DO ENCERRAMENTO DO REGISTRO E DA CÉDULA ÚNICA
Encerrado o prazo para registro, a Comissão Eleitoral providenciará:
A. A imediata lavratura da ata, que será assinada pelos Membros Titulares da Comissão Eleitoral, pelo Diretor Presidente da Associação, pelos Diretores presentes e por, pelo menos, um candidato de cada chapa, mencionando-se as chapas registradas, de acordo com a sua numeração cardinal crescente. Será também consignado o motivo de eventual falta de qualquer assinatura;
C. Em 08 (oito) dias úteis, a publicação da cédula única, contendo todas as chapas registradas, através do meio de divulgação eleito pela Comissão Eleitoral, e abrindo prazo de 03 (três) dias úteis para impugnação. Parágrafo Primeiro: A cédula única contendo todas as chapas registradas deverá ser confeccionada em papel branco, opaco, com tinta preta e tipos uniformes. Parágrafo Segundo: A cédula única deverá ser confeccionada de maneira que, ao ser dobrada, resguarde o sigilo do voto.
Parágrafo Terceiro: Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em branco, onde o eleitor assinalará a de sua escolha. ARTIGO 18 - DO ELEITOR
Parágrafo Primeiro: A situação prevista no item "C" deverá ser comprovada, perante a Comissão Eleitoral. Parágrafo Segundo: Para o exercício do direito de voto, não se admite outorga de poderes. ARTIGO 19 - DAS INELEGIBILIDADES
Será inelegível e, conseqüentemente, não poderá ser candidato o Associado que:
B. Tiver lesado o patrimônio de qualquer entidade.
C. Não estiver há 05 (cinco) anos, ou mais, no exercício efetivo da atividade ou da profissão.
D. Tiver sido condenado por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena.
E. Tenha má conduta comprovada.
ARTIGO 20 - DA GARANTIA DO VOTO SECRETO, SUA OBRIGATORIEDADE E DO ESCRUTÍNIO
Parágrafo Sétimo: Os votos serão levados à sede central da Associação para o escrutínio..
Parágrafo Décimo: Permanecendo o empate, será vencedora a chapa cujo candidato à Presidência da Associação detiver maior tempo de graduação em Fisioterapia e, finalmente, caso ainda prevaleça o empate, sagrar-se-á vencedora, a chapa cujo candidato à Presidência da Associação, tiver mais idade.
Parágrafo Décimo Segundo: Anulada a eleição com base em qualquer dos artigos da Constituição Federal, do Código Civil Brasileiro e deste Estatuto, outra será realizada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato anulatório, observadas as normas do presente Estatuto. Parágrafo Décimo Terceiro: Na hipótese de anulação ou suspensão da eleição, administrativa ou judicialmente, o mandato da Diretoria será automaticamente prorrogado até a realização do novo pleito e a investidura dos eleitos. Parágrafo Décimo Quarto: Ao assumir o cargo, o eleito prestará, por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro, o Código de Ética Profissional e o Estatuto da Associação. ARTIGO 21 - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTANTES
O Conselho Administrativo de Representantes é o órgão colegiado consultivo e deliberativo para todos os atos constitutivos e basilares da Associação. É constituído pelo Diretor Presidente da Associação e pelos Diretores Presidentes Regionais, liderados e representadas pelo Diretor Presidente da Associação.
Parágrafo Primeiro: O Conselho Administrativo de Representantes reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez por ano, sendo sua convocação objeto de correspondência específica, expedida com pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, contendo designação de data, horário e local da reunião, assim como a Ordem do Dia. Parágrafo Segundo: É admitida a representação de membro do Conselho Administrativo de Representantes, em suas reuniões, desde que apresente motivo capaz de justificar sua ausência. O não comparecimento de um representante do Conselho, em 03 (três) reuniões seguidas, implicará, automaticamente, em punições a serem estipuladas pelo próprio Conselho.
Parágrafo Terceiro: As reuniões do Conselho Administrativo de Representantes realizar-se-ão em primeira convocação com metade mais um de seus integrantes e, em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presentes.
Parágrafo Quarto: As Unidades Regionais se farão representar por seus Diretores Presidentes Regionais.
ARTIGO 22 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTANTES
I. Apresentar, debater e definir as metas anuais e trienais da Associação.
VI. Acolher os pedidos de filiação de profissionais da área de Fisioterapia Cardiorrespiratória e de Fisioterapia Intensiva, residentes fora do país, desde que preenchidas as condições estabelecidas neste Estatuto e no Regulamento Geral da Associação.
X. Homologar os Regimentos Internos das Unidades Regionais e Regulamentos das Comissões Permanentes. XI. Determinar, após análise de viabilidade, a escolha da sede e a programação do Simpósio Internacional de Fisioterapia Respiratória, com base nas propostas apresentadas pela Diretoria Executiva Geral e pelas Diretorias Executivas Regionais.
XII. Designar e determinar, em conjunto com a Diretoria Executiva Geral, a cada 02 (dois) anos, o local e o Presidente, para o Simpósio Internacional de Fisioterapia Respiratória e o Congresso Brasileiro de Fisioterapia Respiratória e Fisioterapia em Terapia Intensiva.
XIII. Examinar o relatório de atividades e o balanço financeiro anual apresentados pela Diretoria Executiva Geral, incluídos os balancetes oferecidos pelas Diretorias Executivas Regionais, após a devida avaliação e análise do Conselho Fiscal.
XIV. Emitir parecer fundamentado sobre o funcionamento de novas Unidades Regionais, desde que cumpridas todas as condições estabelecidas neste Estatuto, para tal mister, fixando sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.
XV. Emitir parecer sobre intervenções nas Unidades Regionais, quando da existência de violação legal, estatutária, ou regulamentar, encaminhando-o à Diretoria Executiva Geral.
ARTIGO 23 - DA DIRETORIA EXECUTIVA GERAL
A Diretoria Executiva Geral é o órgão coordenador e executivo da Associação constituído por 05 (cinco) membros titulares e 03 (três) Suplentes a saber: 01 (um) Diretor Presidente da Associação, 01 (um) Diretor Científico Geral, 01 (um) Diretor Administrativo Geral, 01 (um) Diretor Financeiro Geral, 01 (um) Diretor Secretário Geral, e 01 (um) Conselho Fiscal, composto por 03 (três) membros titulares, e, todos com seus respectivos Suplentes, eleitos, por voto direto, na forma estabelecida neste Estatuto, em cumprimento de mandato bienaltrienal, admitindo-se uma reeleição.
II. Autorizar, com base em parecer do Conselho Administrativo de Representantes, o funcionamento de tantas Unidades Regionais quantas forem necessárias, desde que não ultrapassem a quantidade de 01 (uma) Regional, por U.F.
III. Autorizar a extinção de Unidades Regionais, quando verificadas as condições impeditivas para o seu funcionamento, de acordo com este Estatuto e o Regulamento Geral da Associação.
IV. Administrar a Associação, e suas Unidades Regionais, em unicidade de condutas, metas e resultados.
V. Autorizar aplicações e investimentos dos valores disponíveis da Associação. VI. Admitir novos Associados.
IX. Aplicar pena de suspensão, com base em parecer firmado pelo Conselho Administrativo de Representantes e pela Comissão de Ética, respeitado o princípio da ampla defesa.
XI. Realizar os atos necessários ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho de Representantes e pelas Assembléias Gerais.
XIV. Designar e determinar, em conjunto com o Conselho Administrativo de Representantes, a cada 02 (dois) anos, o local e o Presidente, para o Simpósio Internacional de Fisioterapia Respiratória e o Congresso Brasileiro de Fisioterapia Respiratória e Fisioterapia em Terapia Intensiva, de caráter internacional.
Parágrafo Terceiro: As decisões da Diretoria Executiva Geral serão tomadas pela maioria simples, cabendo ao Presidente da Associação, em caso de empate, o voto de Minerva. Parágrafo Quarto: A eventual vacância dos demais cargos será preenchida pelos Suplentes e, em casos especiais, de conformidade com este Estatuto.
ARTIGO 24 - DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO
III. Convocar e presidir reuniões do Conselho Administrativo de Representantes e da própria Diretoria Executiva Geral.
IV. Recepcionar e deferir os pedidos de demissão dos membros da Diretoria Executiva Geral e das Diretorias Executivas Regionais, convocando e nomeando os respectivos Suplentes. V. Escolher e nomear representantes da Associação.
IX. Receber, do Diretor Financeiro Geral, o balanço anual e o demonstrativo de contas, devidamente apreciado pelo Conselho Fiscal, para submetê-los à Assembléia Geral.
X. Constituir procuradores ad juditia e ad negotia. XI. Nomear os membros das Comissões Permanentes e Especiais.
XII. Recepcionar toda e qualquer impugnação quer científica, eleitoral ou ética, para análise da Comissão Especial própria. XIII. Convocar e comparecer às Reuniões das Diretorias Executivas Regionais e às Reuniões do Conselho Administrativo de Representantes, sempre que convocado para tal.
XIV. Comparecer às Assembléias Gerais.
Parágrafo Primeiro: O Diretor Presidente da Associação será substituído pelo Diretor Administrativo Geral, nos casos de pedido de demissão e ou por morte, durante o período máximo de 03 (três) meses, sendo necessário a convocação de eleição para um substituto.
Parágrafo Segundo: Caso a necessidade de substituição temporária ultrapasse 1/3 (um terço) do mandato, haverá perda do mesmo, sendo necessário convocar nova eleição para o cargo.
ARTIGO 25 - DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR CIENTÍFICO GERAL São atribuições do Diretor Científico Geral.
II. Assinar, juntamente com o Diretor Presidente da Associação, diplomas, títulos e correspondências técnico-científicas.
IV. Compor a Comissão Científica junto aos Coordenadores Científicos das Unidades Regionais.
VI. Elaborar planejamento anual e tri-anual das atividades técnico-científicas da Associação.
ARTIGO 26 - DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR ADMINISTRATIVO GERAL
II. Colaborar com a Diretoria Executiva Geral e com as Diretorias Executivas Regionais, em todas as suas atividades, desde que devidamente ratificadas pelo Conselho Administrativo de Representantes.
III. Na hipótese de demissão ou morte do Diretor Presidente da Associação eleito, o Diretor Administrativo Geral responderá pela Presidência da Associação, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar a convocação de novas eleições, para que o Associado eleito conclua o mandato em aberto.
IV. Administrar a Secretaria Geral da Associação.
V. Adotar as medidas necessárias, na administração geral da Associação.
VI. Providenciar o registro de novos Associados.
VII. Providenciar a regularização de novas Unidades Regionais.
VIII. Organizar, e ter sob sua guarda, a documentação da Associação. IX. Contratar e dispensar funcionários ou colaboradores empregados.
X. Promover a divulgação de todos os assuntos de interesse da Associação, assim como aqueles técnico-científicos, de interesse dos Associados.
XI. Apresentar relatório anual de atividades.
XII. Colaborar com os demais diretores no desempenho das tarefas comuns.
ARTIGO 27 - ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR FINANCEIRO GERAL
I. Organizar e ter sob sua guarda e responsabilidade, todos os valores da Associação, com base, ainda, na movimentação havida e comprovada, mensalmente, pelos Tesoureiros Regionais.
IX. Orientar e direcionar, com vistas à maior captação de recursos, em unicidade de forma, os Tesoureiros Regionais, de acordo com as metas financeiras estabelecidas para a Associação.
X. Coordenar o movimento financeiro da Associação, recebendo os relatórios advindos por parte dos Srs. Tesoureiros responsáveis pelas Unidades Regionais e elaborando o relatório financeiro trimestral global, a ser encaminhado ao Diretor Presidente da Associação e ao Conselho Fiscal, para o competente exame técnico-contábil.
XI. Elaborar o balanço anual, e o demonstrativo anual de contas, encaminhando-os ao Conselho Fiscal e, na seqüência, ao Diretor Presidente da Associação, para que seja submetido à aprovação da Assembléia Geral.
ARTIGO 28 - DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR SECRETÁRIO GERAL
II. Assinar, juntamente com o Diretor Presidente da Associação e com o Diretor Científico Geral, as convocações e demais correspondências da Associação.
III. Executar todas as tarefas atribuídas, neste Estatuto, à Secretaria Geral da Associação, com relação aos procedimentos eleitorais.
IV. Analisar os pedidos de admissão, para novos Associados, encaminhando-os para aprovação da Diretoria Geral.
V. Secretariar as Assembléias Gerais, lavrando-lhes as atas e demais documentos necessários aos atos da espécie, responsabilizando-se pelos conseqüentes e pertinentes registros.
VI. Redigir e expedir as correspondências solicitadas pela Diretoria Executiva Geral.
ARTIGO 29 - DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal se restringirá à fiscalização da gestão financeira da Associação e será composto por 03 (três) membros Efetivos, associados à Entidade há mais de 05 (cinco) anos, eleitos na Assembléia Geral Eleitoral, com mandato trienal acompanhando o mandato da Diretoria Executiva Geral.
Parágrafo Primeiro: Simultaneamente, serão eleitos 03 (três) suplentes que substituirão os efetivos em seus impedimentos, ausências ou licenças.
Parágrafo Segundo: Os membros do Conselho Fiscal não poderão ter entre si, nem entre os membros da Diretoria Executiva Geral, qualquer grau de parentesco, quer por consangüinidade até o terceiro grau, quer por afinidade, nem serem, uns dos outros, cônjuges.
Parágrafo Terceiro: São inelegíveis aos cargos do Conselho Fiscal os Associados que tenham sido apenados nos termos do artigo 7º, do Capítulo IV deste Estatuto, ainda que reabilitados para reingressar na Associação. Parágrafo Quarto: A reeleição dos membros que compõem o Conselho Fiscal é permitida por uma única vez.
Parágrafo Quinto: Proibida a cumulatividade de cargos aos membros do Conselho Fiscal.
Parágrafo Sexto: No exercício de sua competência específica, cabe ao Conselho Fiscal:
A. Examinar e vistar, trimestralmente, o relatório recebido do Diretor Financeiro Geral e semestralmente os livros, documentos e balancetes da Associação.
B. Opinar sobre as despesas extraordinárias, assim consideradas as não constantes da proposta orçamentária.
C. Opinar sobre o balanço financeiro anual, o balanço patrimonial comparado, a demonstração da aplicação da contribuição associativa sobre a proposta orçamentária e suplementação ou estornos de verbas.
D. Opinar sobre transações ou operações que importem alteração do patrimônio imobiliário da Associação.
E. Comunicar à Diretoria Geral Executiva qualquer violação de lei ou do Estatuto, sugerindo as providências a serem tomadas em cada caso.
F. Praticar todos os atos permitidos por lei e pelo Estatuto, no exercício de suas funções.
G. Para cumprimento de suas atribuições, o Conselho Fiscal poderá contratar empresa de auditoria independente, a sua escolha, correndo a despesa respectiva por conta de dotação orçamentária, a sua disposição para tanto. Parágrafo Sétimo: O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente semestralmente, e extraordinariamente, quando convocado, sempre com a participação mínima de 03 (três) de seus integrantes, independentemente se efetivos ou suplentes.
Parágrafo Oitavo: O Conselho Fiscal será Presidido pelo Associado cujo nome figurar em primeiro plano na Ata da Assembléia Geral Eleitoral.
Parágrafo Nono: A substituição do Presidente do Conselho Fiscal, por falta ou impedimento nas suas reuniões, será feita por qualquer dos suplentes.
Parágrafo Décimo: As reuniões do Conselho Fiscal constarão de ata, em livro destinado a esse fim. ARTIGO 30 - DAS UNIDADES REGIONAIS
As Unidades Regionais Estaduais ou Interestaduais são órgãos constitutivos da Associação, em âmbito regional, sem personalidade jurídica própria, com o mesmo número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Associação e diferenciador característico para unidades de mesma base, que, em suas respectivas regiões territoriais, viabilizam os objetivos e metas estabelecidos pelo Conselho Administrativo de Representantes e que congreguem em seu quadro social, no mínimo 40 (quarenta) Associados Efetivos, profissionalmente domiciliados em sua área geográfica.
Parágrafo Primeiro: A constituição das Unidades Regionais se fará por solicitação a ser encaminhada ao Conselho Administrativo de Representantes, mediante requerimento protocolado na Secretaria Geral da Associação e acompanhado da minuta do seu Regimento Interno, bem como relação dos Associados, que pretendam compor a respectiva Diretoria Executiva Regional.
Parágrafo Segundo: Poderão ser criadas, em todo território nacional, uma em cada unidade federativa (UF), excetuando-se a unidade federativa base da Associação, mediante aprovação expressa da Diretoria Executiva Geral, sendo regidas pelas disposições contidas neste Estatuto e, ainda, por Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho Administrativo de Representantes.
Parágrafo Terceiro: As Unidades Regionais serão representadas e administradas pelo Diretor Presidente Regional, um Coordenador Cientifico Regional, um Tesoureiro Regional e um Secretário Executivo Regional, todos eleitos para mandato trienal, em consonância com o mandato da Diretoria Executiva Geral, assim como seus 04 (quatro) suplentes.
Parágrafo Quarto: As Unidades Regionais serão mantidas após o decurso do segundo ano de funcionamento, desde que se verifique a manutenção ou aumento do número de Associados em seu quadro associativo.
Parágrafo Quinto: Mantidas, nas condições do parágrafo anterior, as Unidades Regionais terão direito a abrir conta corrente, fundada nos dados fornecidos pela Associação.
Parágrafo Sexto: O Conselho Administrativo de Representantes poderá intervir nas Unidades Regionais, em que constatar violação à Constituição Federal, ao Código Cível Brasileiro, Código de Ética e ao presente Estatuto.
Parágrafo Sétimo: São deveres das Unidades Regionais Estaduais ou Interestaduais:
A. Promover a divulgação da Associação na comunidade que abranger.
B. Incentivar e promover a união associativa, a colaboração e o apoio, dentro do espírito de franca lealdade e solidariedade para o desenvolvimento técnico-científico dos fisioterapeutas que congrega, visando implementar a qualidade dos procedimentos e rotinas operacionais nas áreas da Fisioterapia Cardiorrespiratória e da Fisioterapia em Terapia Intensiva.
C. Estimular, em sua base territorial, a divulgação da atividade profissional do Fisioterapeuta Cardiorrespiratório e do Fisioterapeuta Intensivista, bem como sua relevância para a área da saúde.
D. Promover no mínimo 02 (dois) eventos de caráter técnico, cientifico e cultural, anuais, em seu âmbito regional.
E. Defender, amparar, orientar e coligar os interesses comuns de seus Associados, se necessário representando-os ou assistindo-os, individual ou coletivamente, quando expressamente autorizada.
F. Elaborar e encaminhar, ao Conselho Administrativo de Representantes, relatório trimestral de suas atividades culturais.
G. Elaborar e encaminhar, ao Diretor Financeiro Geral, relatórios trimestrais e balancetes anuais, pertinentes à movimentação financeira realizada pela Unidade Regional, nos termos do Regulamento Geral da Associação.
H. Submeter-se às orientações gerais emanadas pelo Conselho Administrativo de Representantes.
I. Fazer constar de seus impressos e de todo e qualquer material de divulgação a indicação da respectiva Unidade Regional.
ARTIGO 31- DA ARRECADAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS:
A arrecadação de valores, pelas Unidades Regionais Estaduais ou Interestaduais, serão distribuídas da seguinte forma:
Parágrafo Primeiro: Cada Unidade Regional, à exceção da que estará sediando o Simpósio Internacional de Fisioterapia Respiratória (SIFR), no ano da realização do evento e no imediatamente anterior a este, deverá repassar, ao Diretor Financeiro Geral da Associação, valor correspondente a 10% (dez por cento) do faturamento total oriundo da promoção e realização de eventos científicos e culturais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua realização.
Parágrafo Segundo: A Unidade Regional poderá pleitear a retenção do valor equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o pagamento das contribuições associativas correspondentes aos Associados de sua base territorial, a ser aplicado em projetos específicos, que deverão ser apresentados ao Conselho Administrativo de Representantes, que decidirá sobre a liberação desse fundo. Parágrafo Terceiro: A base da Regional, indicada para a execução do Simpósio Internacional de Fisioterapia Respiratória (SIFR), receberá da Associação, a título de subsídio para estruturação e início dos trabalhos, 10% (dez por cento) do lucro obtido com a realização do último SIFR. Parágrafo Quarto: A Unidade Regional responsável pela execução do Simpósio Internacional daquela gestão ficará sujeita a Regulamento próprio ao Simpósio.
Parágrafo Quinto: O não cumprimento, por parte da Unidade Regional, do disposto no parágrafo primeiro deste artigo, implicará no afastamento do Diretor Presidente Regional e sua substituição pelo Coordenador Científico Regional, enquanto transcorrer o competente processo de apuração, em que terá, o afastado, amplo direito de defesa. Parágrafo Sexto: Acolhida a defesa apresentada, o Diretor Presidente Regional será reconduzido ao cargo.
ARTIGO 32 - DAS DIRETORIAS EXECUTIVAS REGIONAIS
As Unidades Regionais serão compostas por:
I. Diretor Presidente Regional
II. Coordenador Científico Regional
III. Secretario Regional
IV. Tesoureiro Regional
Parágrafo Primeiro: A Diretoria Executiva Regional é órgão da Unidade Regional e compõe o Conselho Administrativo de Representantes da Associação, através de seu Diretor Presidente Regional.
Parágrafo Segundo: À Diretoria Executiva Regional compete dirigir e administrar a Unidade Regional, em âmbito territorial de sua abrangência, com base no plano de metas, regulamentos e determinações expressas pelo próprio Conselho Administrativo de Representantes e pela Diretoria Executiva Geral da Associação.
Parágrafo Terceiro: À Diretoria Executiva Regional caberá, ainda, realizar os objetivos fixados para as Unidades Regionais, ampliando-lhes o quadro associativo, divulgando e estabelecendo metas técnico-científicas de aperfeiçoamento aos profissionais da área de Fisioterapia, em sentido lato e estrito.
Parágrafo Quarto: Compete ao Diretor Presidente Regional:
I. Representar a Unidade Regional, no âmbito de sua base territorial, apenas para questões de cunho regional.
II. Assinar, juntamente com o Coordenador Cientifico Regional, a programação para eventos técnicos e científicos, regionais.
III. Assinar, juntamente com o Coordenador Científico Regional, as correspondências de teor técnico e científico.
IV. Convocar e presidir reuniões da Diretoria Executiva Regional.
V. Encaminhar, ao Conselho Administrativo de Representantes e à Diretoria Executiva Geral, os pedidos de demissão dos membros da Diretoria Regional, indicando os respectivos suplentes, para que possam ser devidamente efetivados.
VI. Escolher e nomear representantes da Unidade Regional.
VII. Rubricar os livros da Secretaria Regional, bem como os livros contábeis, de Lei, próprios à Tesouraria.
VIII. Assinar, juntamente com o Tesoureiro, cheques e demais documentos de crédito e/ou débito.
IX. Constituir procuradores ad juditia e ad negotia, para as questões eminentemente regionais.
X. Nomear membros regionais habilitados para integrar as Comissões Regionais Permanentes e Especiais, da Associação, sempre que solicitada para tal.
XI. Recepcionar toda e qualquer impugnação científica, ou ética, oriunda da base territorial própria, encaminhando-a para análise do Conselho Administrativo de Representantes, ou para a Comissão pertinente para o assunto.
XII. Comparecer às Assembléias Gerais.
Parágrafo Quinto: Caberá ao Coordenador Científico Regional:
I. Apresentar propostas para trabalhos técnico-científicos a serem promovidos pela Unidade Regional, submetendo-os à aprovação da Comissão Científica.
II. Assinar, juntamente com o Diretor Presidente Regional, as correspondências de teor técnico e científico.
III. Orientar, organizar, elaborar e revisar toda e qualquer matéria técnica, científica e cultural relacionada com a Fisioterapia, em sentido lato e estrito, com a finalidade de promover o desenvolvimento dos Associados, em âmbito regional.
IV. Compor a Comissão Científica junto ao Diretor Científico Geral.
V. Promover a colaboração técnico-científica entre associações congêneres de âmbito regional. VI. Elaborar planejamento anual e tri-anual das atividades técnico-científicas da Unidade Regional, encaminhando-o ao Conselho Administrativo de Representantes e à Diretoria Executiva Geral, para a devida análise e aprovação.
VII. Apresentar relatório periódico das atividades vinculadas à Unidade Regional, dando-o a conhecer à Associação.
VIII. Substituir o Diretor Presidente Regional, nos casos de pedido de demissão e/ou morte, durante o período máximo de 03 (três) meses, sendo necessário a convocação de eleição para o substituto.
IX. Colaborar com os demais Diretores no desempenho das tarefas comuns.
Parágrafo Sexto: Caberá ao Secretário Regional:
I. Participar das reuniões da Diretoria Executiva Regional, lavrando a respectiva ata e assinando-a, juntamente com o Diretor Presidente da Unidade Regional, responsabilizando-se pelos conseqüentes e pertinentes registros.
II. Elaborar as convocações e demais correspondências da Unidade Regional.
III. Divulgar todas as atividades técnicas, científicas, sociais, culturais, incluindo-se simpósios, cursos, congressos, nacionais e internacionais, já aprovados por quem de direito, de acordo com este Estatuto, a todos os Associados, de mesma base territorial, coordenando as informações e repassando-as à Associação ou recepcionando-as, conforme seja o caso.
IV. Executar todas as tarefas atribuídas, neste Estatuto, à Secretaria Geral da Associação, com relação aos procedimentos eleitorais, em tudo o que couberem às Unidades Regionais.
V. Organizar e manter, atualizados, os arquivos gerais da Unidade Regional.
VI. Organizar e manter, atualizado, o cadastro geral dos Associados, de mesma base regional, estabelecendo, para tanto, sistema integrado de recepção e envio à Associação, com todos os informes necessários.
VII. Redigir e expedir as correspondências solicitadas pela Diretoria.
VIII. Recepcionar os Associados, encaminhando-os a quem de direito.
IX. Colaborar com os Diretores da Associação e das Unidades Regionais, no desempenho das tarefas comuns.
Parágrafo Sétimo: Compete ao Tesoureiro Regional:
I. Elaborar os relatórios financeiros trimestrais e anuais, na forma contábil própria, sobre os resultados havidos na Unidade Regional.
II. Atender e auxiliar o Diretor Financeiro Geral, em tudo o que lhe for solicitado.
III. Receber e contabilizar as contribuições associativas da respectiva base territorial regional, repassando-as para a Associação.
IV. Orientar e direcionar, a Unidade Regional em sua diretoria, com vistas à maior captação de recursos, em unicidade de forma com as metas estabelecidas pelo Diretor Financeiro Geral.
V. Abrir e movimentar contas bancárias fundadas nos dados fornecidos pela Diretoria Executiva Geral da Associação. VI. Colaborar com os Diretores da Associação e das Unidades Regionais, no desempenho das tarefas comuns.
ARTIGO 33 - DAS COMISSÕES
A qualquer tempo, ou em se fazendo necessário, a Diretoria Executiva Geral e o Conselho Administrativo de Representantes poderão constituir Comissões Permanentes ou Temporárias, com a finalidade de programar, opinar e apurar irregularidades, promovendo vistorias e fiscalização, entre outros procedimentos. Parágrafo Primeiro: Das Comissões Especiais temporárias somente participarão os Associados Efetivos, Especialistas, Fundadores ou Eméritos e das Comissões Permanentes somente participarão Associados especialistas.
Parágrafo Segundo: As Comissões Especiais exercerão as atividades que lhes forem atribuídas, em respeito ao prazo designado para tanto, e apresentarão relatório final ao órgão que as constituir. Parágrafo Terceiro: As Comissões Especiais reger-se-ão por normas próprias a serem previamente aprovadas pela Diretoria Executiva Geral e Conselho Administrativo de Representantes.
Parágrafo Quarto: A entidade disporá das seguintes Comissões Permanentes:
I. Comissão Científica de Eventos e do Simpósio Internacional de Fisioterapia Respiratória e Congresso Brasileiro de Fisioterapia Respiratória e Fisioterapia em Terapia intensiva, constituída por 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) pertencentes à Comissão anterior indicados pela Diretoria Executiva Geral e com mandato coincidente, com a atribuição de organizar e estruturar eventos culturais, técnicos, científicos, simpósios e congressos. II. Comissão de Concessão de Títulos de Especialista, constituída de 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) pertencentes à Comissão anterior, a serem indicados pela Diretoria e com mandato coincidente, com a atribuição de avaliar, para conferir aos Associados, títulos de especialista em Fisioterapia Cardiorrespiratória e/ou em Fisioterapia em Terapia Intensiva.
III. Comissão de Ética, constituída de 05 (cinco) membros indicados pela Diretoria Executiva Geral entre ex-presidentes e ex-conselheiros, com a atribuição de: (1) deliberar, em conjunto com o Conselho Administrativo de Representantes, sobre os casos de Associados, cujo comportamento se revelar em desacordo com o que preceitua a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro, o Código de Ética Profissional e o presente Estatuto, passível de acarretar dano moral ou material à Associação, (2) indicando as penas cabíveis a cada caso, (3) respeitando, sempre, o princípio da ampla defesa, (4) podendo rever as penalidades de suspensão e exclusão aplicadas a Associados, desde que preenchidas as condições estabelecidas neste Estatuto.
Parágrafo Quinto: As Comissões Permanentes se organizarão mediante regulamento próprio, a ser submetido para aprovação perante o Conselho Administrativo de Representantes e à Diretoria Executiva Geral.
Parágrafo Sexto: O Conselho Administrativo de Representantes, em conjunto com a Diretoria Executiva Geral, poderão, a qualquer tempo, determinar a criação de Comissões Especiais temporárias, com regulamento próprio, a ser devidamente aprovado por aqueles mesmos órgãos que as constituirão. ARTIGO 34 - DO SIMPÓSIO
O Simpósio Internacional de Fisioterapia Respiratória e o Congresso Brasileiro de Fisioterapia Respiratória e Fisioterapia em Terapia Intensiva, por terem caráter internacional, deverão congregar, também, expoentes internacionais e realizar-se-ão a cada 02 (dois) anos, devendo, o local de sua realização, assim como seu Presidente, serem determinados e designados, em conjunto pelo Conselho Administrativo de Representantes e pela Diretoria Executiva Geral.
Parágrafo Único: A organização e a direção do evento, bem como as Comissões Permanentes, serão objetos de normas que integrarão o Regulamento Geral específico, a serem homologados pela Diretoria Executiva Geral. CAPÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO
ARTIGO 35: Constituirão o patrimônio da Associação (1) as contribuições dos associados; (2) as doações e legados; (3) os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas; (4) juros de depósitos e aplicações financeiras; (5) multas e outras receitas eventuais ou decorrentes de quaisquer atividades, inclusive de caráter econômico-financeiro e cultural, respeitadas as normas constitucionais e legais; (6) as receitas decorrentes de convênios ou parcerias com entidades ou empresas, cujos objetivos estejam vinculados às finalidades essenciais da Associação.
Parágrafo Único: Em caso de dissolução ou extinção da Associação, destina-se o eventual patrimônio remanescente à entidade congênere, dotada de personalidade jurídica; inexistindo, a uma entidade pública;
ARTIGO 36: O exercício social da Associação será de 12 (doze) meses, iniciando-se em 1º de Janeiro e encerrando-se em 31 de Dezembro, quando serão levantadas as demonstrações contábeis relativas ao ano findo.
ARTIGO 37: Todas as despesas realizadas com a finalidade de atender aos serviços da Associação, desde que devida e previamente autorizadas e comprovadas, serão reembolsadas pelo Diretor Financeiro Geral, após a competente prestação de conta, sendo que para as Unidades Regionais, o pedido de reembolso será ao Tesoureiro Regional que o encaminhará, juntamente, com a devida prestação de contas ao Diretor Financeiro Geral.
ARTIGO 38: É proibido, à Associação, envolver-se em questões de ordem religiosa, políticopartidária e racial. ARTIGO 39: Os Associados não respondem, nem solidariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação. ARTIGO 40: O presente Estatuto Social somente poderá vir a ser alterado, por força de determinação, nesse sentido, emanada de Assembléia Geral Extraordinária para tal fim convocada, após consenso, dos Associados, colhido em correspondência específica, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da Assembléia Geral Extraordinária, respeitados os critérios já estabelecidos para sua convocação. ARTIGO 41: Para a reforma estatutária é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
ARTIGO 42: Os casos omissos do presente Estatuto Social serão decididos pela Diretoria Executiva Geral e Conselho Administrativo de Representantes.
ARTIGO 43: A regulamentação do presente Estatuto se processará através do Regulamento Geral da Associação que deverá ser aprovado pelo Conselho Administrativo de Representantes, no prazo de 90 (noventa) dias contados do início da vigência deste Estatuto, podendo, no entanto, ser prolongado.
ARTIGO 44: A presente alteração estatutária entrará em vigor depois de devidamente registrado, na forma da Lei, no 4º Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e cumpridas as demais exigências e formalidades legais.
ARTIGO 45: Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em Assembléia Geral Extraordinária.
ARTIGO 46: O presente Estatuto altera o anterior, tendo o presente sido aprovado em Assembléia Geral, realizada em 07 de Setembro de 2006. ARTIGO 47: Fica eleito o Foro Central de São Paulo, para solucionar quaisquer dúvidas oriundas do presente Estatuto. ARTIGO 48: O presente Estatuto Social, conta com seis capítulos e quarenta e oito artigos.
Dr. Dirceu Costa
Presidente da SOBRAFIR
Gestão 2005 - 2006
OAB/SP 134.730
28 de Março - Reunião Científica - Regional DF
05 e 06 de Maio - I Congresso Paraibano de Reabilitação Cardiopulmonar e Metabólica 12 e 13 de Maio - XIV JOCAFIR