Eugénio Vidal de Vieira
1 Página 1 de 13 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS002204/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/12/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR069476/2010 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 16/12/2010 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO PROP PROP VEND E VEND PROD FAR DO ESTADO RGS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). SILVIO LUIZ NASSUR FERREIRA e por seu Procurador, Sr(a). CAIO MUCIO TORINO; E SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS NO RGS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). THOMAZ NUNNENKAMP, por seu Procurador, Sr(a). SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM e por seu Procurador, Sr (a). KATIA ALCALDE VIEIRA PINHEIRO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2010 a 28 de fevereiro de 2011 e a data-base da categoria em 1º de março. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos propagandistas, propagandistas vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos, com abrangência territorial em RS. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS As empresas concederão aos seus empregados, em 01/03/2010, um reajuste salarial, correspondente ao período revisando de 01/03/2009 a 28/02/2010, a incidir sobre os salários vigentes em 01/03/2009, já reajustados pela aplicação da norma coletiva anterior a esta, como segue: a) para os que percebem salário de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), um
2 Página 2 de 13 reajuste de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), b) para os que percebem salário superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), um reajuste de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) calculado sobre a parcela salarial de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e um reajuste de 4,65% (quatro vírgula sessenta e cinco por cento) sobre a parcela que exceder a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Parágrafo primeiro Compensação Fica assegurada a compensação de quaisquer aumentos espontâneos ou coercitivos concedidos no período revisando, exceto os decorrentes de término de aprendizagem, promoção, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo segundo Admitidos após 01/03/2009 Para o reajuste do salário do empregado admitido na empresa após 01/03/2009 será observado o salário atribuído ao cargo ou função ocupado pelo empregado na empresa, não podendo o seu salário passar a ser superior ao que, por força do estabelecido nesta cláusula, for devido a empregado exercente do mesmo cargo ou função, admitido até aquela data (01/03/2009), ou seja, em hipótese alguma, resultante do ora estabelecido, poderá o salário de empregado mais novo no emprego ultrapassar o de empregado mais antigo na empresa, e nem tampouco poderá o empregado que, na data de sua admissão, percebia salário igual ou inferior ao de outro, passar a perceber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele. Parágrafo terceiro Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois de 01/03/2009, os salários serão reajustados proporcionalmente aos meses trabalhados. Parágrafo quarto - Pagamento das diferenças salariais As diferenças salariais decorrentes do disposto nesta Convenção serão pagas juntamente com o salário do mês de janeiro/2011, caso a sua inclusão na folha de pagamento de dezembro/2010 não seja mais possível. DESCONTOS SALARIAIS CLÁUSULA QUARTA - DESCONTO DE CHEQUES Não será descontado da remuneração do empregado nenhum valor correspondente a cheque sem fundo recebido no exercício de sua função, a menos que o empregado, existindo normas escritas sobre o assunto, as tenha descumprido ou, ainda, na hipótese de desídia do mesmo. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA QUINTA - INCIDÊNCIA DO REAJUSTE O reajuste de que trata a cláusula terceira incidirá sobre o salário fixo do empregado. CLÁUSULA SEXTA - COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO / AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO
3 Página 3 de 13 Aos empregados que se afastarem do trabalho por mais de 15 (quinze) dias por motivo de doença ou acidente, entrando em gozo de benefício previdenciário, fica garantida a complementação de salário (salário fixo mais comissões) pelas empresas pelo período de 12 (doze) meses. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO CLÁUSULA SÉTIMA - 13º SALÁRIO / AUXÍLIO DOENÇA As empresas pagarão o 13º salário aos empregados que, durante o ano, tenham usufruído do benefício previdenciário de auxílio-doença, como se os mesmos tivessem permanecido em atividade pelo período de duração de tal benefício, deduzidas as importâncias percebidas da previdência social sob o título de abono anual, na forma do disposto no artigo 124, do Decreto nº 611, de 21/07/92. CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS ADICIONAL DE HORA-EXTRA As duas primeiras horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as demais com 100% (cem por cento). CLÁUSULA NONA - BIÊNIO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO As empresas pagarão a seus empregados, a título de biênio, mensalmente, 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário fixo de cada um, para cada 2 (dois) anos de serviço efetivo e contínuo na mesma empresa, devendo a rubrica ser devidamente discriminada no contra-cheque ou recibo de pagamento. PRÊMIOS CLÁUSULA DÉCIMA - PRÊMIOS / QUOTAS DE VENDAS Se as empresas estabelecerem prêmios e/ou quotas de vendas a serem atingidas por seus empregados, deverão fornecer aos mesmos, por escrito, as condições para obtenção dos prêmios e as quantidades de produtos a serem vendidos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Com amparo no inciso XI do art. 7º da Constituição da República e na Lei nº /2000, pactuam as partes convenentes, a título de antecipação compensável com a participação nos lucros ou resultados que for convencionada pelas empresas com seus empregados no exercício de 2010, que as empresas pagarão a seus empregados,
4 Página 4 de 13 no dia 10 de janeiro de 2011, o valor de R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais), desde que a empresa não apresente prejuízo no exercício, comprovado por balanço ou balancete. Os valores previstos no caput desta cláusula não integram, em nenhuma hipótese, a remuneração dos empregados, nem constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, devendo o seu pagamento ser procedido em separado dos demais rendimentos recebidos pelos empregados no mesmo mês, não tendo, portanto, qualquer vinculação com a folha de pagamento dos salários dos mesmos. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DIÁRIAS AJUDA DE CUSTO As empresas que não reembolsarem a seus empregados as despesas de viagem pagarão aos viajantes diárias no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), que cobrem os custos de hospedagem, café da manhã e jantar. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE REFEIÇÃO As empresas que não fornecem alimentação a seus empregados, obrigam-se a lhes fornecer vale-refeição ou ticket de alimentação de valor unitário não inferior a R$ 19,00 (dezenove reais), em número igual ao de dias efetivamente trabalhados no mês. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CESTA BÁSICA As empresas concederão aos seus empregados crédito alimentação no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) mensal, em cartão de crédito ou vale alimentação, destinado à aquisição de produtos alimentícios ou, a critério da empresa, concederão, mensalmente, 1 (uma) cesta básica tipo econômica do SESI, ou equivalente, aos seus empregados, sendo permitido o desconto de até 10% (dez por cento) do valor da cesta. AUXÍLIO EDUCAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO EDUCAÇÃO Pagarão as empresas, a seus empregados estudantes que tenham mais de 6 (seis) meses na empresa, a título de auxílio-educação, a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em 2 (duas) parcelas de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) cada uma, nos meses de janeiro e fevereiro de O empregado não estudante que tenha filho menor de 18 (dezoito) anos nessa condição, vivendo sob sua dependência econômica, fará jus ao auxílio. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - BOLSA DE ESTUDO As empresas, a seu exclusivo critério, poderão conceder bolsas de estudo aos
5 Página 5 de 13 empregados, sem que tal concessão venha a se constituir em parcela salarial. AUXÍLIO MORTE/FUNERAL CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO FUNERAL No caso de falecimento do empregado, desde que a empresa não ofereça aos empregados o benefício do seguro de vida em grupo ou participativo ou não, a empresa pagará em uma única vez, contra a apresentação do atestado de óbito, a título de auxílio funeral, o valor correspondente a 3 (três) remunerações mensais do de cujus, em caso de morte natural e a 4 (quatro) remunerações mensais, em caso de morte acidental ou invalidez permanente. AUXÍLIO CRECHE CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO CRECHE As empresas poderão dar cumprimento ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 389 da CLT, bem como na Portaria MTB nº 3.296, de 03/09/86, mediante a concessão de um auxílio creche a toda a empregada ou empregado que comprovadamente tenha a guarda do(a) filho(a), para cada filho(a), correspondente ao reembolso da mensalidade comprovadamente paga à creche regularmente estabelecida, nas seguintes condições: a) até os seis meses de idade da criança, o reembolso corresponderá ao valor integral que tiver sido efetivamente pago à creche, desde que esta tenha sido indicada pela empresa ou que tenha havido a concordância desta no que tange a sua escolha, e b) do 6º (sexto) ao 48º (quadragésimo oitavo) mês de vida da criança, o reembolso será limitado ao valor equivalente a 15% (quinze por cento) do menor salário pago pela empresa, vigente à época do pagamento, garantido um mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês. Poderão também as empresas cumprir com a obrigação legal através de convênios com creches, garantidas, no mínimo, as condições desta cláusula. OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PAGAMENTO DO IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS As empresas ressarcirão ao empregado que trabalhar com carro próprio ou que não seja da empresa 75% (setenta e cinco por cento) do valor do seguro obrigatório de danos pessoais e do valor do IPVA, no montante devido no seu vencimento, de acordo com o veículo que o empregado possuir, seja qual for a marca ou ano de fabricação, sendo que para o IPVA até o limite correspondente ao valor do imposto de um veículo VW Gol 1.0, no montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), fixado para o período de vigência desta Convenção. As empresas que recomendarem que os propagandistas utilizem carro de valor superior ao do caput, ressarcirão 75% (setenta e cinco por cento) do valor do IPVA do
6 Página 6 de 13 veículo recomendado. CLÁUSULA VIGÉSIMA - SEGURO TOTAL DE VEÍCULO Se o empregado utilizar para o exercício da atividade profissional veículo próprio ou que não seja da empresa e efetuar o seguro total do mesmo, as empresas reembolsarão, mediante comprovação, 75% (setenta e cinco por cento) do valor desembolsado na contratação do seguro, até o limite anual de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), ficando as mesmas desobrigadas de qualquer outro pagamento referente aos danos causados ao veículo no período de vigência do seguro. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO As empresas pagarão aos empregados que trabalharem em carro próprio ou que não seja da empresa, mensalmente, a título de depreciação de veículo, o valor correspondente a 0,80% (zero vírgula oitenta por cento) do valor de aquisição do automóvel nacional em fabricação de menor preço no mercado, atualmente o Uno Mille 2 (duas) portas, para cobrir a depreciação do veículo. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - QUILOMETRAGEM RODADA As empresas ressarcirão a quilometragem rodada ao empregado que trabalhar com carro próprio, no valor de R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) o quilômetro rodado, a partir de 01/03/2010, tanto para os carros movidos à gasolina como a álcool. Parágrafo primeiro Na eventual hipótese do preço médio mensal do litro da gasolina no Estado do Rio Grande do Sul, apurado conforme Levantamento de Preços da Agência Nacional do Petróleo ANP, ultrapassar R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos), as partes se comprometem a renegociar o valor estabelecido no caput desta cláusula. Parágrafo segundo As empresas poderão optar pelo ressarcimento dos valores gastos pelos empregados, desde que não sejam inferiores aos fixados no caput. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DESPESAS COM COMUNICAÇÃO As empresas, que não fornecem telefone celular e acesso à internet, reembolsarão aos empregados as despesas incorridas com esses equipamentos, quando utilizados em serviço, comprovadas através de relatório mensal, até o limite mensal de R$ 80,00 (oitenta reais). A utilização destes equipamentos não configura qualquer tipo de controle de jornada. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DESPEDIDA POR FALTA GRAVE
7 Página 7 de 13 Fornecerão as empresas aos empregados demitidos por justa causa comunicação escrita indicando os motivos determinantes da mesma, sob pena de ser presumida como injusta a despedida. AVISO PRÉVIO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO Os empregados, com a anuência do Sindicato Profissional, poderão requerer a dispensa do aviso prévio, nos casos de rescisão de contrato sem justa causa, desobrigando a empresa de seu correspondente pagamento. A anuência do Sindicato Profissional, a juízo da empresa, poderá ser dispensada, desde que haja inequívoca comprovação de que o empregado obteve outro emprego. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Em caso de rescisão do contrato pela empresa, sem justa causa, fica assegurado aos empregados que contarem com mais de 5 (cinco) anos de serviço na empresa aviso prévio de 30 (trinta) dias acrescido de 5 (cinco) dias por ano de serviço, a partir do sexto ano, limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias, como segue: tempo de serviço ano da despedida aviso prévio acréscimo proporcional 5 anos quinto ano 30 dias mais de 5 anos sexto ano 30 dias + 5 dias mais de 6 anos sétimo ano 30 dias + 10 dias mais de 7 anos oitavo ano 30 dias + 15 dias mais de 8 anos nono ano 30 dias + 20 dias mais de 9 anos décimo ano 30 dias + 25 dias mais de 10 anos décimo primeiro ano 30 dias + 30 dias Aos empregados que em 01/03/2008 já tenham completados 5 (cinco) anos ou mais de serviço ininterrupto na mesma empresa será assegurado um aviso prévio de 60 (sessenta) dias. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES TRANSFERÊNCIA SETOR/EMPRESA CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - TRANSFERÊNCIA A transferência do empregado fica condicionada à comprovada real necessidade do serviço. ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA AO APOSENTANDO
8 Página 8 de 13 As empresas, quando comunicadas por escrito pelo empregado, não poderão despedi-lo sem justa causa nos 12 (doze) meses que antecedem a aposentadoria por tempo de serviço, desde que o mesmo tenha mais de 3 (três) anos de serviço na empresa, salvo hipótese de alienação de controle de capital, fusão, incorporação, cisão parcial ou total, liquidação amigável, bem como qualquer outro motivo de força maior. Escoado o prazo de 12 (doze) meses a que se refere o caput, cessa o direito em caráter definitivo. OUTRAS NORMAS DE PESSOAL CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DIA DOS PROPAGANDISTAS Fica estabelecido o dia 14 de julho de cada ano como dia oficial dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - COBRANÇAS Os Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos que efetuarem cobranças para as empresas receberão, no mínimo, 0,5% (meio por cento) sobre o valor das cobranças realizadas, desde que tal tarefa não integre, contratualmente, o conteúdo ocupacional de suas funções. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTACIONAMENTO As empresas pagarão ao empregado o estacionamento do veículo, sempre que este necessitar estacionar em área onde o mesmo é cobrado, no horário de expediente e desde que o seu trabalho a tanto o obrigue. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DESCONTO NA COMPRA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS EMPRESAS EMPREGADORAS Fica assegurado ao empregado um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o preço de fábrica, na compra de produtos comercializados pelas empresas empregadoras exclusivamente para consumo pessoal ou familiar. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - PEDÁGIO As empresas reembolsarão ao empregado o valor correspondente aos pedágios pagos pelo veículo utilizado em viagem a serviço, sempre que ocorrer a hipótese. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA
9 Página 9 de 13 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS Quem trabalhar em sábados, domingos e feriados gozará folga correspondente em igual número de dias úteis. FALTAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - JUSTIFICATIVA DE FALTA A comprovação dos motivos justificadores da ausência ao serviço será efetivada no momento do retorno ao trabalho, sob pena de preclusão. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - REUNIÕES DE TRABALHO Qualquer reunião de comparecimento obrigatório dos empregados deverá ser realizada pelas empresas durante a jornada de trabalho; em caso contrário, será devido o pagamento de horas extras ou assegurada a compensação em outros dias da semana, exceto para os gerentes e supervisores que convocam tais reuniões. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - AUSÊNCIA REMUNERADA É assegurada a ausência remunerada de 12 (doze) horas por ano para a empregada levar filho menor ou dependente previdenciário de até 14 (quatorze) anos de idade ao médico, comprovada com atestado deste, apresentado nos 2 (dois) dias subseqüentes à ausência. Terá igual direito o pai que comprovadamente tenha a guarda do filho. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS O início das férias ocorrerá no primeiro dia útil da semana, podendo, alternativamente, recair em outro dia útil, desde que o término ocorra em uma sexta-feira. Parágrafo primeiro O disposto no caput não se aplica às empresas que concedem férias de 30 (trinta) dias de gozo, desde que as mesmas não tenham início em uma sexta-feira. Parágrafo segundo Quando as férias abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, os mesmos não serão computados para efeito da contagem do período de gozo das férias, devendo o mesmo, portanto, ser acrescido de mais 2 (dois) dias corridos. Parágrafo terceiro As empresas que não puderem cumprir o disposto no parágrafo anterior, em razão de já ter programado atividades para o retorno das férias, inviabilizando a
10 Página 10 de 13 extensão do gozo, poderão ajustar com o Sindicato Profissional outra forma de compensação daqueles dias. Parágrafo quarto Quando dias compensados recaírem no período de gozo de férias, estas deverão ser prorrogadas pelo mesmo número de dias compensados. Parágrafo quinto A concessão das férias será comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. Parágrafo sexto O empregado que retornar do período de férias e for dispensado sem justa causa antes de decorridos 15 (quinze) dias, fará jus ao pagamento de 1 (uma) remuneração mensal (salário fixo mais a média do salário variável). Parágrafo sétimo Os empregados que não optarem pela antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário na época própria, de acordo com a legislação vigente, poderão fazê-lo por ocasião do recebimento da comunicação prevista no parágrafo quinto supra. FÉRIAS COLETIVAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - FÉRIAS COLETIVAS As férias coletivas concedidas aos empregados com menos de 12 (doze) meses, serão proporcionais (CLT, art. 140), iniciando-se então novo período aquisitivo, sendo vedado à empresa descontar qualquer valor por ocasião da rescisão, a título de adiantamento de férias. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - FÉRIAS PROPORCIONAIS Ao empregado que pedir demissão serão devidas férias proporcionais, independentemente do tempo de serviço prestado ao empregador, excetuando-se os casos de contrato de experiência. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CÁLCULO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO Os empregados que percebam salários mistos, compostos de salário fixo mais comissões, prêmios ou salário variável, receberão a gratificação natalina e as férias calculadas pelo salário fixo acrescido da média dos últimos 12 (doze) meses, corrigida esta pela variação do INPC-IBGE. RELAÇÕES SINDICAIS LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
11 Página 11 de 13 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - LICENÇA AOS DIRIGENTES SINDICAIS Será concedida licença remunerada aos dirigentes sindicais, inclusive os delegados junto à Federação, para participação em congressos, cursos, conferências e seminários que forem ligados a categoria profissional, pelo período de 10 (dez) dias úteis, uma vez por ano e a razão de um empregado por empresa, mediante prévio comunicado à empresa, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência e posterior comprovação de participação efetiva. Considera-se de licença não remunerada, salvo as situações previstas no caput desta cláusula, o tempo em que os dirigentes sindicais se ausentarem do trabalho no desempenho de suas atribuições sindicais. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL As empresas descontarão de seus empregados, associados ou não ao Sindicato Profissional, inclusive os de nível de gerência, independentemente de autorização, a título de contribuição assistencial, 2 (dois) dias de salário fixo e variável percebido no mês de dezembro de 2010, recolhendo os valores descontados aos cofres do Sindicato Profissional, até o dia 15 de janeiro de 2011, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária. Parágrafo primeiro A empresa que não efetivar os descontos previstos no caput desta cláusula, à época própria, será responsável pela totalidade das contribuições supra previstas, às suas expensas. Parágrafo segundo O recolhimento será procedido em guias onde constem o nome, a data da admissão e o valor do salário de cada empregado. Parágrafo terceiro O não recolhimento dos valores previstos no caput desta cláusula e no seu parágrafo primeiro, nas datas aprazadas, acarretará à empresa inadimplente uma multa de 15% (quinze por cento) nos 5 (cinco) primeiros dias e de 20% (vinte por cento) nos dias subsequentes. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL As empresas, associadas ou não, que possuam Propagandistas, Propagandistas- Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, recolherão aos cofres do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, às suas próprias expensas, a título de contribuição empresarial, importância correspondente a 2 (dois) dias de salário fixo e variável dos Propagandistas do mês de fevereiro de 2011, até o dia 10 de março de 2011, respectivamente, consoante autorização da assembleia geral extraordinária da categoria econômica. Em caso de atraso nos recolhimentos previstos no caput, os mesmos estão sujeitos à atualização monetária e à multa de 10% (dez por cento).
12 Página 12 de 13 DISPOSIÇÕES GERAIS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS As divergências na aplicação do disposto nesta Convenção e/ou decorrentes de casos omissos, serão obrigatoriamente resolvidos pela Justiça do Trabalho. DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção, incidirá multa no valor de 20% (vinte por cento) do salário base do empregado, revertida em favor do mesmo, em caso de reincidência. RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - REVISÃO A prorrogação ou revisão parcial ou total destes dispositivos somente será negociada nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término desta Convenção. OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CASOS OMISSOS Os casos omissos serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho e por toda a legislação posterior que regula a matéria. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - AFIXAÇÃO DE CÓPIAS Cópias desta Convenção serão afixadas de modo visível, na sede das entidades convenentes e das empresas, dentro de 3 (três) dias do registro da Convenção pelo Ministério do Trabalho e Emprego. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - FORMA Este instrumento é lavrado por meio do Sistema Mediador do MTE, e o protocolo do requerimento de registro, assinado pelas partes signatárias, será depositado na SRTE, tendo as cópias extraídas pelo Sistema Mediador plena validade legal. SILVIO LUIZ NASSUR FERREIRA VICE-PRESIDENTE SINDICATO PROP PROP VEND E VEND PROD FAR DO ESTADO RGS
13 Página 13 de 13 CAIO MUCIO TORINO PROCURADOR SINDICATO PROP PROP VEND E VEND PROD FAR DO ESTADO RGS THOMAZ NUNNENKAMP PRESIDENTE SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS NO RGS SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM PROCURADOR SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS NO RGS KATIA ALCALDE VIEIRA PINHEIRO PROCURADOR SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS NO RGS
Page 1 of 15 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000804/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR023639/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.008012/2013-61 DATA