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Na Semana do Meio Ambiente, MPSC destaca a importância da atuação ministerial para garantir às presentes e às futuras gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento sustentável. Para marcar a data, em 15 de junho, será promovido o evento "40 anos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente".
Neste sábado, 5 de junho, comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente; completam-se, também, mais de 450 dias desde que a Organização Mundial da Saúde decretou a pandemia de covid-19. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entende que a data se tornou um momento importante para discutir a relação de interdependência entre a saúde humana e a do planeta, bem como que a covid-19 aponta para a fundamentalidade da observância das leis da natureza e para os riscos provocados pela flexibilização das normas ambientais.
Em 2020, nesta mesma data, cerca de 35 mil pessoas haviam perdido a vida em decorrência de complicações causadas pelo novo coronavírus no Brasil. Nesta semana, esse número já passa de 450 mil. Doenças como a covid-19 são consideradas zoonoses e possivelmente estão relacionadas com ações humanas, como a expansão do desmatamento e a consequente pressão sobre os animais silvestres (para entender o que são animais silvestres, clique aqui e acesse a Cartilha de Proteção e Bem-Estar Animal, elaborada pelo Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais, do MPSC).
De acordo com a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), Promotora de Justiça Luciana Pilati Polli, essas doenças encontram, nas aglomerações urbanas, terreno fértil para a rápida disseminação. "Se a humanidade não alterar a sua relação com a natureza, infelizmente, ainda teremos muitas pandemias pela frente. A garantia da saúde da humanidade começa pela saúde do planeta", destaca.
Frentes de atuação na área ambiental
O MPSC atua em diversas frentes para prevenir e recuperar os danos ambientais no Estado, os quais, além da preservação da natureza, compreendem a preservação paisagística e cultural, a coexistência pacífica e equilibrada da espécie humana com os demais seres vivos, a ocupação do solo urbano e rural e o desenvolvimento sustentável.
Na atuação do MP estadual, a matéria ambiental é analisada sob os aspectos do meio ambiente natural (constituído pelo solo, pela água, pelo ar, pela flora e pela interação dos seres vivos com o seu meio), do meio ambiente artificial (constituído pelo espaço urbano construído, como o conjunto de edificações e de equipamentos públicos) e do meio ambiente cultural (também criado pelo homem, mas com valor histórico, artístico, arqueológico, paisagístico e turístico).
Atualmente, o MP catarinense conta com 115 Promotorias de Justiça que atuam na proteção ambiental; dessas, 12 são Promotorias Regionais Ambientais. Estão em trâmite no MPSC 5.607 procedimentos extrajudiciais e processos judiciais para a busca da proteção ambiental, nos quais se incluem vários aspectos como a flora, a fauna, o ordenamento territorial urbano, o saneamento básico, o patrimônio histórico-cultural, o licenciamento ambiental, os recursos hídricos e a repressão dos crimes ambientais.
Em todas essas áreas, o MPSC ajuíza tanto ações civis, para a reparação dos danos e o pagamento de indenização à sociedade, como ações na área criminal, que buscam a aplicação das penas previstas para os crimes contra o meio ambiente, contra o patrimônio genético e relacionados ao parcelamento do solo urbano. Neste momento, tramitam nas Promotorias de Justiça 329 procedimentos que objetivam a responsabilização criminal relacionada a poluição e a outros crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético.
Confira o vídeo abaixo, narrado por Promotores de Justiça do MPSC que apresentam a atuação da instituição na área ambiental:
Valores destinados à recuperação e à prevenção de danos ambientais
A atuação das Promotorias de Justiça Ambientais foi a que mais destinou recursos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL); foram destinados R$ 5.618.309,02 entre 2016 e 2021. Esse valor é oriundo, por exemplo, dos termos de compromisso de ajustamento de conduta (TACs) celebrados pelo MPSC, bem como de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais. O valor é utilizado para prevenir e recuperar danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, patrimônio histórico e consumidor.
Nos últimos cinco anos, foram aprovados 13 projetos com recursos do FRBL, destinados a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, totalizando R$ 4.414.115,05. Desse montante, R$ 1.884.315,99 foram destinados a projetos de recuperação do patrimônio histórico-cultural em Santa Catarina. Nesse período, também foram realizadas 46 perícias ambientais com recursos dos FRBL no montante de R$ 470.909,52.
O FRBL aprova, financia e acompanha esses projetos, que geram impactos em favor da sociedade catarinense. Um exemplo de projeto financiado é o 'Protetores ambientais', desenvolvido pela Polícia Militar Ambiental. O fundo é administrado por um conselho gestor composto por representantes de órgãos públicos estaduais, incluindo o MPSC, e de entidades civis. Os representantes de órgãos públicos são permanentes e os de entidades civis são renováveis a cada dois anos, mediante sorteio público.
Programas desenvolvidos pelo Centro de Apoio do Meio Ambiente
O CME é responsável por orientar, auxiliar e facilitar a atuação dos Promotores de Justiça da área. Coordena programas como o 'Saneamento básico', que busca a melhoria dos baixos índices de saneamento de Santa Catarina, e o 'Lixo nosso de cada dia', que trabalha com medidas para a destinação correta do lixo no Estado. Foi por meio desse programa que o MPSC contribuiu, de forma decisiva, para o encerramento dos lixões em Santa Catarina, antes mesmo da instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010).
Outro programa desenvolvido é o 'Legalidade ambiental e sustentabilidade: Sistema Municipal de Meio Ambiente'. Entre 2018 e 2019, o MPSC visitou os órgãos ambientais de 81 municípios que tiveram a sua atribuição licenciadora reconhecida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). O objetivo foi verificar o adequado funcionamento dos órgãos ambientais municipais no que tange aos aspectos estruturais, técnicos e legais necessários ao bom exercício das atividades de licenciamento e de fiscalização ambiental. Como resultado das visitas, foram elaborados diagnósticos individualizados acerca da conformidade ou não dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente em relação à Resolução Consema n. 117/2017.
Grupos coordenados pelo CME
O CME coordena o Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA), formado por Promotores de Justiça e representantes da sociedade civil. O GEDDA tem como finalidade subsidiar a definição de estratégias de atuação e de complementar, quando necessário, a prestação de apoio técnico e jurídico aos órgãos de execução, objetivando a efetiva defesa dos direitos dos animais em Santa Catarina.
Em 2020, em comemoração ao Dia Nacional dos Animais, o GEDDA lançou a 'Cartilha de proteção e bem-estar animal', que objetiva estabelecer parâmetros para a avaliação das políticas públicas municipais existentes ou em implementação nas áreas de manejo populacional de animais domésticos e de bem-estar animal, fornecendo subsídios para a atuação ministerial estruturante (art. 129, II, da Constituição da República).
Ainda entre 2018 e 2020, o Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural Catarinense (GPHC), mantido pelo MPSC, realizou duas forças-tarefas, que envolveram a vistoria de 35 museus do estado, com a avaliação de aspectos como segurança contra incêndios e correta conservação dos acervos. As vistorias resultaram em diagnósticos, que foram enviados às Promotorias de Justiça para o acompanhamento e a cobrança de melhorias, inclusive por meio de recomendações, TACs e ações civis públicas, se necessário.
O papel do cidadão na defesa do meio ambiente
A sociedade detém um importante papel de fiscalização na proteção do meio ambiente. O cidadão pode informar o Ministério Público quando tiver conhecimento de dano ou de ameaça de dano ao meio ambiente. Ao receber a notícia, o MP busca a responsabilização civil e criminal dos envolvidos. O ideal é que o cidadão reúna a maior quantidade de informações possível, como local da ocorrência, nome dos envolvidos, fotos, vídeos e documentos. Para noticiar algum fato ao MP, clique aqui. Também é possível entrar em contato diretamente com os órgãos ambientais responsáveis, como a Polícia Militar Ambiental, o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina ou o órgão ambiental municipal.
Todo o conteúdo apresentado acima faz parte das atribuições do Ministério Público na área do meio ambiente, que representa um direito difuso, isto é, que pertence a todos, inclusive às próximas gerações. "A preservação ambiental é importante para conter o avanço de doenças como a covid-19, ou seremos conduzidos, cada vez mais, à escassez de água potável, à disseminação de zoonoses e ao risco de novas pandemias. Sem meio ambiente saudável e equilibrado, não há água nem saúde; não há atividade industrial, agrícola ou comércio", afirma Luciana Pilati Polli, Coordenadora do CME.
40 anos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Para marcar o mês do meio ambiente, o MPSC, em parceria com o Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco (GPDA) da Universidade Federal de Santa Catarina, promove no dia 15 de junho o evento virtual '40 anos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente'.
MPSC reforça a urgência de ações para a garantia da saúde integrada da humanidade e do planeta
Na Semana do Meio Ambiente, MPSC destaca a importância da atuação ministerial para garantir às presentes e às futuras gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento sustentável. Para marcar a data, em 15 de junho, será promovido o evento "40 anos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente".
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