Notícias - Filhos de hansenianos poderão receber pensão vitalícia - Deputado Estadual Antônio Jorge
A lei federal 610/1949 determinava a internação compulsória e o isolamento domiciliar de pessoas atingidas pela hanseníase. Essa norma jurídica da época, fez com que muitos filhos fossem separados de pais hansenianos para evitar uma possível contaminação. Sensibilizado com a história dos mais de 600 filhos segregados em Minas Gerais, o deputado estadual Antônio Jorge apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei 4.828/2017, que estabelece pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível para os filhos de hansenianos. O PL já recebeu parecer favorável no dia 5 de julho na Comissão de Constituição e Justiça e segue agora para análise da Comissão de Saúde, cuja votação deve acontecer na próxima quarta-feira (18), às 10.