Decreto Nº 69722 DE 04/05/2020 - Estadual - Alagoas - LegisWeb
Decreto Nº 69722 DE 04/05/2020
Publicado no DOE - AL em 5 mai 2020
Considerando as disposições no Decreto Estadual nº 69.527, de 17 de março de 2020, nos Decretos Estaduais nº 69.529, de 19 de março de 2020, 69.530, de 19 de março de 2020, 69.541 de 20 de março de
2020, no Decreto Estadual nº 69.577, de 28 de março de 2020 e no Decreto Estadual nº 69.624, de 6 de abril de 2020,
Art. 1º Em caráter excepcional, e por se fazer necessário a manutenção das medidas de restrição, previstas nos Decretos Estaduais nºs 69.529 e 69.530, ambos de 18 de março de 2020, em razão da situação de emergência declarada no Decreto Estadual nº 69.541, de 20 de março de 2020, fica suspenso, em território estadual, a partir da 0 (zero) hora do dia 06 de maio até as 23:59h do dia 20 de maio de 2020, podendo ser prorrogado ao final desse período, o funcionamento de:
II - operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, regular e complementar, bem como os serviços de receptivos;
III - operação do serviço de trens urbanos;
V - a permanência das pessoas em ruas e logradouros públicos (praças, alamedas, entre outros), para evitar aglomerações, nesse sentido devendo ser interrompidas reuniões para prática de quaisquer atividades sociais, esportivas ou culturais, ressalvando o direito de ir e vir da população, desde que estejam utilizando máscaras;
§ 5º No período de que trata o caput deste artigo, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres poderão funcionar por serviços de entrega, inclusive por aplicativo, e na modalidade "Pegue
e Leve", sendo expressamente proibido o consumo local, tanto de bebidas quanto de comidas.
§ 7º A vedação prevista no inciso II, do § 1º deste artigo, iniciarse- á a partir da 0 (zero) do dia 06 de maio de 2020.
§ 8º A vedação a que se refere a inciso III, do § 1º deste artigo, terá início a partir da 0 (zero) do dia 06 de maio de 2020.
Art. 4º Fica decretado ponto facultativo presencial, para os servidores e empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, o expediente a partir da 0 (zero) hora do dia 06 de maio até as 23:59h do dia 31 de maio de 2020, continuando o expediente por meio de teletrabalho, conforme o Decreto Estadual nº 69.529, de 2020 e instrução normativa da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG.
XIV - Agência Reguladora de Serviços Públicos -ARSAL; e
XV - serviços essenciais da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA, Secretaria de Estado do Transporte e Desenvolvimento Urbano - SETRAND e Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Art. 6º Ficam suspensas todas as aulas presenciais nas escolas, universidades e faculdades das Redes de Ensino Pública e Privada no Estado de Alagoas, a partir da 0 (zero) hora do dia 06 de maio até as 23:59h do dia 31 de maio de 2020, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, observando-se o Decreto Estadual nº 69.527, de 2020.
V - garantir a disponibilização de máscaras e luvas aos funcionários e colocar avisos, em diversos locais da loja, principalmente nas entradas, para que os clientes utilizem máscaras;
§ 3º No caso dos transportes públicos, a capacidade deverá ser limitada apenas a quantidade de assentos e com janelas abertas, sem utilização de ar condicionado, sem redução de frota para atender a população, devendo respeitar as recomendações de distanciamento social feitas pela autoridade sanitária, principalmente a obrigatoriedade de uso de máscara.
Art. 11. O descumprimento das medidas de saúde para o enfrentamento do COVID-19 (coronavírus) decretadas no âmbito do Estado de Alagoas enseja ao infrator a aplicação de multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como da Lei Estadual nº 4.406, de 10 de dezembro de 1982 (Sistema de Saúde de Alagoas), sem prejuízo da adoção de medidas administrativas como multa, apreensão, interdição e o emprego de força policial, além da responsabilização civil e penal, pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal.
IV - pela ARSAL, para fiscalização, no âmbito de sua competência, nas rodovias no Estado de Alagoas.
Art. 12. Os agentes de segurança pública e os agentes de saúde do Estado deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito relacionado ao objeto deste Decreto, devendo conduzir o infrator à autoridade competente para os fins dos arts. 301 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Art. 13. Para a aplicação da multa de que trata este Decreto, a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a da pessoa física, na medida de sua culpabilidade.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência enquanto perdurar a situação de Emergência em Saúde Pública Internacional e Nacional.
Art. 15. Mantém-se em vigor o Decreto Estadual nº 69.527, de 17 de março de 2020, os Decretos Estaduais nº 69.529 e 69.530, ambos de 18 de março de 2020, o Decreto Estadual nº 69.541, de 20 de março de 2020, o Decreto Estadual nº 69.624, de 6 de abril de 2020, o Decreto Estadual nº 69.700, de 20 de abril de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de maio de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.