MINISTRA CÁRMEN LÚCIA VOTA PARA EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS/COFINS VALER A PARTIR DE 2017 – Bonetti & Associados
Ministra é relatora do recurso da União que tenta limitar efeito da retirada do imposto estadual do cálculo das contribuições.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar os embargos de declaração da União contra a chamada tese do século ontem à tarde. A ministra Cármen Lúcia votou para que a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tenha validade a partir do dia 15 de março de 2017 — data em que os ministros definiram esse caso no plenário da Corte.
A discussão será retomada na sessão de hoje. Ainda faltam os votos de dez ministros para que se tenha o desfecho.