A POSSIBILIDADE DE A SOCIEDADE CONTRATUAL SER TRANSFORMADA EM EIRELI - PDF
Download "A POSSIBILIDADE DE A SOCIEDADE CONTRATUAL SER TRANSFORMADA EM EIRELI"
Elias Teves Coradelli
1 1 A POSSIBILIDADE DE A SOCIEDADE CONTRATUAL SER TRANSFORMADA EM EIRELI Mariane Bolson 1 Natally Andressa Zorzo Rotta 2 RESUMO: O presente artigo intitulado de A POSSIBILIDADE DE A SOCIEDADE CONTRATUAL SER TRANSFORMADA EM EIRELI, objetivando realizar um estudo a respeito da criação, no direito brasileiro, da empresa individual de responsabilidade limitada, que tem por objetivo reduzir os riscos dos negócios dos empresários que exercem sua atividade econômica sem sócios. Esse novo instituto limita a responsabilidade das obrigações por ele assim contraídas ao patrimônio destacado para tal fim. Além disso, tem-se por principal aspecto discutir a possibilidade de uma sociedade contratual, como por exemplo, a limitada, ser transformada em Eireli, visando assim, as suas formas e requisitos necessários para essa transformação, tendo por base o que está previsto na Lei /2011, que dispõe sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, bem como no Código Civil de Para conseguir realizar o presente estudo o método utilizado foram diversas pesquisas bibliográficas, mesmo que neste campo, um tanto quanto novo, quase não houvesse material. Ainda, lançamos mão da tecnologia a nosso dispor onde sites foram visitados, bem como a legislação sobre as Eireli s que desponta agora em nosso cenário jurídico. Ademais, os resultados, bem como a conclusão, apresentados pelo artigo a seguir aponta, ainda que subjetivamente, que a Eireli, é a melhor opção para a pessoa que pretende desenvolver uma atividade comercial, e não pretende formar uma sociedade para tanto, como será possível notar essa nova lei deu uma maior possibilidade de escolha, além de garantir ao Empresário Individual uma maior segurança perante os seus bens, que não poderão ser afetados, uma vez que sua empresa terá a característica de limitada. PALAVRAS-CHAVES: Sociedade; Transformação; Eireli. 1 INTRODUÇÃO O Direito Comercial se consolidou apenas a partir da Idade Média, aparecendo somente neste período como um direito autônomo, anteriormente a este, apenas existiam trocas, que desempenharam caráter essencial em todos os períodos da vida humana. Evoluindo sempre com as relações sociais que se apresentavam na vida humana, o Direito Comercial apresenta adequações às necessidades de legislar sobre as mais diversas formas de relações comerciais que venham a existir. Atualmente, este ramo começou a ser denominado de Direito Empresarial, pois como muitos doutrinadores admitem, o termo anteriormente usado seria errôneo, pois uma vez que este não apenas regula as relações comerciais 1 Acadêmica do 3º Ano do Curso de Direito, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Marechal Cândido Rondon, PR. Brasil, 2 Acadêmica do 3º Ano do Curso de Direito, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Marechal Cândido Rondon, PR. Brasil,
2 2 individualmente, mas sim o conjunto de regras que regulam a atividade empresarial e os atos que compõe esse tipo de atividade. Assim, o Direito Empresarial sempre está acompanhando as evoluções que estão acontecendo na sociedade e nas suas relações, desta maneira, a legislação sempre se dá após os fatos,porém como exceção em alguns casos há a necessidade de criação de formas empresárias para que possam facilitar a atividade e atender essa nova necessidade que surgi, mas que ainda não era possível ser desenvolvida. Desta forma, o presente trabalho apresenta objetivamente as características do novo tipo empresarial introduzido ao ordenamento jurídico, a Eireli, empresa individual de responsabilidade limitada, através da lei Lei /2011 que entrou em vigor no dia , dando nova redação ao artigo 980-A do Código Civil de Através desse novo tipo empresarial, é possível fazer com que outras empresas, como é o caso que será abordado, a empresa de responsabilidade limitada se transformar em EIRELI, além de quais os requisitos que esta deve preencher para que isso aconteça. Ademais, tem se a pretensão de demonstrar as facilidades e garantias a propriedade da pessoa comum, e de que forma que a propriedade da pessoa jurídica será afetada. De maneira simples, objetiva e sucinta, encontram-se nas próximas páginas a EIRELI, suas características, funções, formalidades, distinções, e além de todas as vantagens que esse novo tipo empresarial trouxe a sociedade e ao ordenamento jurídico, além de saciar o indivíduo que não manifesta vontade em abrir uma empresa com terceiros,e seus sócios, dando possibilidade a este em fazê-lo sozinho, através da empresa de responsabilidade limitada. 2 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Criada pela Lei , de 11/07/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI começou a ser registrada na Jucepar Junta Comercial do Paraná a partir de 09/01/2012. Essa nova lei, alterou a redação dos artigos 44 e 980-A do Código Civil de 2002 para permitir a constituição de empresas sem a formação tradicional das
3 3 sociedades, conhecida como EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O DNRC Departamento Nacional de Registro do Comércio regulamentou os procedimentos para a constituição, alteração, abertura de filial e extinção da EIRELI, além dos procedimentos para transformação de Empresário Individual em EIRELI e de Sociedade Limitada em EIRELI, ou vice-versa, por meio da Instrução normativa DNRC 117, de 22 de novembro de Esta nova forma de pessoa jurídica, permitirá o exercício da atividade empresarial de forma individual, sem imputar responsabilidade ilimitada ao patrimônio particular da pessoa física, como acontece com o empresário individual. Além disso, protege o patrimônio pessoal do empresário, com relação às dívidas contraídas pela empresa, que são respondidas pelo patrimônio social da pessoa jurídica formalizada. A EIRELI não tem natureza jurídica de sociedade empresária, ao contrário do que muitos podem imaginar, mas trata-se de uma nova categoria de pessoa jurídica de direito privado, que também se destina ao exercício da empresa. Tanto que a Lei /2011 incluiu as empresas individuais de responsabilidade limitada no rol de pessoas jurídicas de direito privado do art. 44 do Código Civil (inc. VI). 3 CARACTERÍSTICAS DA EIRELI A empresa individual de responsabilidade limitada possui várias características, dentre elas, é a limitação da responsabilidade da pessoa do titular do seu capital relativamente aos negócios realizados pela pessoa jurídica de sua empresa. Este age por meio dele, o qual, de sua vez não pratica pessoalmente nenhum ato concernente aos fins da empresa, mas o faz como se fora ela, na qualidade de ser humano que exterioriza a vontade da pessoa jurídica. Uma segunda característica é a inserção no cenário jurídico nacional de um novo personagem, de uma nova pessoa jurídica, distinta do empresário e da sociedade empresária, que se interpõe entre aquele que pretende dedicar-se ao comércio com risco pessoal calculado e clientela, para o fim de limitar sua responsabilidade ao patrimônio destinado à atividade econômica assim exercida. A exigência de um capital mínimo consiste numa terceira característica para a constituição de uma Eireli. É necessário que a ela seja criada com uma dotação
4 4 patrimonial de valor igual ou superior a 100 vezes o salário mínimo vigente no país, conforme dispõe o art. 980-A do Código Civil/2012: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Além disso, se sua constituição ocorre a partir de uma sociedade unipessoal, é preciso que esta possua patrimônio líquido mínimo de igual valor. O fato de o capital dessa sociedade já atingir os 100 salários mínimos não é suficiente, uma vez que na sua origem o capital da empresa individual há de se corresponder ao patrimônio mínimo que a ela é afetado para a realização de seu objeto. A Eireli, introduzida na legislação brasileira a partir de 2011, tem como um dos maiores propósitos proteger os bens da pessoa natural, assim não se confundindo com a da pessoa jurídica, o pequeno empresário. através da redação do art. 980-A do Código Civil, supracitado. Como se aduz A identificação da empresa individual de responsabilidade limitada nas suas relações com terceiros é feita pelo seu nome empresarial (art. 980-A, 1º, do Código Civil/2002), distinto do nome civil da pessoa de seu criador, embora possa adotar o deste na sua composição. Para distingui-la do empresário e da sociedade empresária, a lei determina que seja acrescida a expressão Eireli no final do nome que for atribuído. Esse nome tanto pode ser uma firma como uma denominação. A firma é o nome comercial subjetivo, composto pelo nome civil do titular do seu capital, por extenso ou abreviadamente, opcionalmente seguido da indicação do gênero da atividade e, necessariamente, da expressão que identifica a empresa individual. Já a denominação é o nome empresarial objetivo e se compõe, em regra, de expressões de fantasias, seguida do objeto que irá dedicar-se a empresa. A omissão da sigla Eireli na firma ou denominação implica a perda da limitação da responsabilidade da pessoa física que a gerou o que equivale à ineficácia da estrutura adotada para evitar que os riscos do negócio sejam-lhe imputáveis (art , 3º do Código Civil de 2002). Outra característica consiste que a indicação do objeto da empresa individual de responsabilidade limitada tem de figurar no ato constitutivo, de modo preciso e completo. Não basta o ramo da atividade econômica genericamente considerada, mas há de ser especificado o negócio efetivo a que irá se dedicar. E, nessa
5 5 indicação, é preciso que adote um ramo da atividade econômica próprio de empresário, eis que é nesse ambiente que ele se situa. Além de, o objeto não poderá ser ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável, ou contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral. Ademais, acerca da administração da Eireli será exercida por uma ou mais pessoas designadas no ato constitutivo. Não há obrigatoriedade de previsão de prazo do mandato de administrador, que, não estando previsto, entender-se-á ser de prazo indeterminado, bem como não é exigível a apresentação do termo de posse de administrador nomeado, quando do arquivamento do ato de sua nomeação. A Eireli, inclusive, poderá ser administrada pelo titular e/ou por não titular. O administrador não titular considerar-se-á investido no cargo mediante aposição de sua assinatura no ato constitutivo em que foi nomeado. A declaração de inexistência de impedimento para o exercício de administração, se não constar do ato constitutivo, deverá ser apresentada em ato separado, que instruirá o processo. Já, a pessoa jurídica não pode ser administradora. 4 MODO DE CONSTITUIÇÃO O ato constitutivo da empresa individual de responsabilidade limitada, embora não explicitado na lei, materializa-se por uma declaração firmada pelo seu criador, em instrumento público ou particular, no qual deve estar presentes as exigências regulamentares constantes no Manual dos Atos do Registro, aprovado pela DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio 117/2011. É de extrema importância, que esse ato constitutivo identifique seu autor com o número de registro civil e do cadastro de pessoas físicas e qualifica com o nome, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, a residência e, sendo casado, o regime de bens. Além disso, esse instrumento há de ser instruído com a prova da efetiva integralização do capital da Eireli, feita em declaração, firmada pelo próprio punho de seu fundador, e se já não a contiver, com uma declaração, firmada pelo seu titular, de não figurar em outra desse gênero e de não estar legalmente impedido de exercer a atividade de empresário. Referente ao modo de constituição, o Código Civil de 2002, albergou duas maneiras distintas de constituição da empresa individual de responsabilidade limitada. O modo originário ou direto, por ser criada sem a existência de ente
6 6 anterior, descrita no caput do art. 980-A; e o modo derivado ou indireto, que resulta da conversão de uma sociedade empresária unipessoal, prevista no parágrafo terceiro, do mesmo artigo 980-A. Se o fundador da empresa individual de responsabilidade limitada já for empresário e quiser criar a nova figura, utilizará o conjunto de bens de sua propriedade, até então destinado ao seu negócio para compor, no todo ou em parte, o capital daquela. Trata-se de constituição a modo originário, visto que não há aproveitamento do ente anterior, conquanto possa ser aplicada por analogia a regra do Art. 968, parágrafo 3º, do Código Civil/2002 que determina seja feito pedido ao Registro Público de Empresas Mercantis, visando a substituição dos registros sem o cumprimento das formalidades estabelecidas para o cancelamento de sua inscrição de empresário e para a inscrição da nova empresa. Quando se tratar de sociedade unipessoal, dá-se sua conversão em empresa individual de responsabilidade limitada segunda a previsão do art. 1033, parágrafo único, do Código Civil/2002, mediante requerimento ao mesmo órgão para o fim de cancelar a inscrição da sociedade e abrir uma nova empresa nascente. Constituída por qualquer dessas vias, a empresa individual de responsabilidade limitada desponta como um novo ente personificado. Sua criação concretiza-se sempre por ato unilateral de uma pessoa, no primeiro caso, do empresário ou de quem pretenda dar início ao seu comércio individua. No segundo, do único sócio ambos alcançando as condições de titulares exclusivos do seu capital. Ademais, é preciso ressaltar que a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, conforme o parágrafo segundo, do art. 980-A do Código Civil de A SOCIEDADE LIMITADA A sociedade limitada surgiu como uma criação normativa, sendo afirmado por alguns autores como uma criação artificial, semelhante ao que aconteceu recentemente com a Eireli, divergindo o seu surgimento do restante do direito comercial, que em sua maioria se concretizava primeiro no âmbito prático e só após vindo a ser legislado.
7 7 Neste tipo empreendedor se apresentam como os maiores elementos caracterizadores a limitação do capital da empresa, que serve para uma maior segurança dos sócios que difere exclusivamente dos bens pessoais destes; e ainda mais beneficiam-se da grande liberdade para a organização de suas quotas, bem como dos sócios com quem queiram se relacionar, além dos pretextos que podem ocasionar uma futura dissolução da sociedade. Considerada pela doutrina majoritária como sendo a forma mais indicada para os pequenos e médios empreendimentos, por possuir pequenas formalidades e com riscos determinados e limitados de prejuízo, como revela o cenário nacional mostrando-se como uma das formas mais procuradas para desempenhar a função societária, tornando a atividade essencial para o âmbito econômico atual. As sociedades limitadas estão disciplinadas, mais especificamente, entre os artigos 1052 a 1087 do Código Civil de 2002, porém como esta se apresenta insuficiente sendo de forma extremamente necessária recorrer a outras legislações que podem ser aplicadas de maneira supletiva, ou seja, complementando no que for necessário a principal. Como ensina (TOMAZZETE, 2011, p. 340): Feita a opção por uma razão social ou por uma denominação, o regime peculiar da sociedade limitada impõe que o nome de tais sociedades possua um elemento diferenciador das demais espécies societárias. Assim, o nome da sociedade deve vir acompanhado da expressão limitada, por extenso ou abreviadamente (art do CC de 2002). Há de se destacar a importância que o sócio apresenta nesse tipo societário, pois o capital social, que é destinado a empresa, é formado pela soma das contribuições dos sócios, que assim ficam destinadas ao faturamento da empresa, servindo também como garantia para os credores, sendo que este ficará como sendo disponível caso haja representações judiciais em face da empresa limitada em questão, pois o capital da restringe-se unicamente as cotas sociais, não abrangendo bens pessoais de cada empreendedor. Neste sentido, o tipo empresarial em questão, apresenta o elemento de caráter essencial o affectio societatis, os sócios se unem com cotas sociais, para conseguir alcançar o objetivo de desenvolver uma atividade empresária, esse pensamento comum que define como será essa sociedade. A falta de legislação especial para esse tipo de empresa, sociedade limitada, bem como a Eireli, que apesar de legislação especial, é carente, e precisa
8 8 demasiadamente de aplicação de outras normas de maneira supletiva, surge nesse momento à insegurança legislativa perante a relação com terceiros. 6 TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE CONTRATUAL EM EIRELI A possibilidade de uma sociedade contratual ser transformada em Eireli está previsto no parágrafo único do art do Código Civil de Art Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresa Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado o disposto, no que couber, o disposto nos arts a deste Código. Diante dessa possibilidade, instaurou-se a Instrução Normativa Nº 118 do DNRC Departamento Nacional de Registro do Comércio, a qual dispõe sobre a transformação de uma sociedade em Eireli. Nessa Instrução Normativa, constata-se que a transformação de registro consiste na operação pela qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação, obedecidas as normas reguladoras da constituição e do registro da nova forma a ser adotada. Além do mais, essa transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa não abrange as sociedades anônimas, sociedades simples e as cooperativas. Com isso, para que ocorra a transformação do registro de sociedade contratual, como por exemplo, a Limitada, para empresa individual de responsabilidade limitada Eireli, o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as quotas da sociedade sob sua titularidade, isto é, sendo necessário que esteja na condição de unipessoal, detentor de 100% do capital, poderá requerê-lo, no Registro Público de Empresa Mercantil, através de instrumento formalizado neste sentido. A transformação do registro poderá ser requerida independentemente do decurso de prazo de cento e oitenta dias, conforme estabelece o inciso IV, do artigo 1033, do Código Civil de 2002, citado anteriormente.
9 9 A falta de pluralidade dos sócios de uma sociedade não torna automaticamente em EIRELI. Isto deverá ocorrer mediante apresentação no Registro Público de Empresas Mercantis de instrumento de transformação, acompanhado, caso não seja Microempresa ou Empresa de Peque Porte, de Certidão Negativa de Débito tipo 5 (cinco) da Previdência Social (art. 47, inciso I, alínea d da Lei 8.212/91) e Certificado do FGTS (art. 44, inciso V do Decreto 99684/90). Além disso, far-se-á requerimento endereçado ao Oficial de Registro Público de Empresa Mercantis competente solicitando o registro (averbação) e arquivamento do ato de transformação, assinado pelo titular da EIRELI ou seu procurador, sem reconhecimento de firma. Ainda comentando sobre o dispositivo legal supracitado, leciona (FÁBIO ULHOA COELHO, 2006, p. 64) Com entrada de vigor do Código Civil de 2002, a limitada pode sobreviver com um sócio apenas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias dentro da qual a pluralidade deve ser restabelecida (art. 1033, IV). Transcorrido esse prazo sem admissão de pelo menos um novo sócio, será irregular a continuidade da empresa pela limitada, sujeitando-se ela, em decorrência às normas da sociedade em comum. Anteriormente a inserção da empresa individual de responsabilidade limitada ao Código Civil, pela lei /2011, seria irregular a continuidade da empresa pela limitada, composta somente por uma única pessoa. Atualmente isso apresenta uma nova alternativa, desde que esta respeite os requisitos necessários previstos no artigo 980 A do CC, já citados por nós, no item 3 do presente artigo. Por fim, a transformação de registro é operação pela qual a sociedade, altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação, obedecidas as normas reguladoras da constituição e do registro da nova forma a ser adotada. 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS Ao longo do exposto acima alinhavado, infere-se que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Eireli, criada através da Lei /2011, que acrescentou o art. 980 A,introduziu um novo tipo empresarial ao ordenamento jurídico, cuja finalidade consiste em não imputar a responsabilidade ilimitada ao patrimônio particular da pessoa física, protegendo dessa forma, o patrimônio pessoal do empresário,diferente do que ocorre com o empresário individual.
10 10 Além do mais, nota-se que a Eireli, não possui natureza jurídica de sociedade empresária, mas sim, trata-se de uma nova categoria de pessoa jurídica de direito privado, previsto no art. 44, IV, do Código Civil de Pode-se perceber inclusive, que para se configurar como esse novo tipo empresarial, necessita-se de alguns requisitos, dentre eles, destaca-se a necessidade de ser constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não seja inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Além disso, é necessário que o nome empresarial seja formado pela inclusão da expressão Eireli após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. A omissão da sigla implica a perda da limitação da responsabilidade da pessoa física que a gerou o que equivale à ineficácia da estrutura adotada para evitar que os riscos do negócio sejam-lhe imputáveis (art , 3º do Código Civil de 2002). No que tange a possibilidade de a sociedade contratual ser transformada em Eireli, nota-se que há previsão expressa na legislação brasileira, conforme o parágrafo único do art do Código de Civil de Diante dessa possibilidade, instaurou-se a Instrução Normativa nº 118 do DNRC Departamento Nacional de Registro do Comércio, a qual dispõe sobre a transformação de uma sociedade em Eireli. Com isso, para que ocorra a transformação do registro de sociedade contratual, como por exemplo, a Limitada, o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as quotas da sociedade sob sua titularidade, isto é, sendo necessário que esteja na condição de unipessoal, detentor de 100% do capital, poderá requerê-lo, no Registro Público de Empresa Mercantil, através de instrumento formalizado neste sentido. Ademais, essa transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada não abrange as sociedades anônimas, sociedades simples e as cooperativas. Por fim, vale ressaltar que perante a falta de legislação especial, no que tange a Eireli, é realizada a aplicação de outras normas de maneira supletiva, para assim preencher as lacunas formadas e as que possam vir a existir, de sobremaneira podendo causar uma insegurança legislativa perante terceiros, uma vez que não
11 11 sendo leis especiais precisam ser adaptadas antes de aplicadas podendo vir a gerar dúvidas e instabilidade. REFERÊNCIAS BRASIL. Código Civil Brasileiro. (2002). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 14 abr COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Vol. 1-10ª Edição. São Paulo: Saraiva EIRELI. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/pdf/cj pdf>. Acesso em 14 abr GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. A Empresa Individual de responsabilidade limitada. Revista dos Tribunais. RT 915, p jan IMHOF, Cristiano. Código Civil Interpretado 4ª Edição. São Paulo: Editora Conceito Editorial Lei Federal /2011.Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 14 abr PINHEIRO, Frederico Garcia. Empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em<http://www.conteudojuridico.com.br/pdf/cj pdf>. Acesso em 14 abr SARUÊ, Bruno Accorsi. Empresário não precisará mais de sócio. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2011-jun-04/empresario-nao-precisara-socio-abrirempresa>. Acesso em 06 jun TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial Teoria Geral e Direito Societário. Vol. 1 3ª Edição. São Paulo: Editora Atlas S.A TRANSFORMAÇÃO, sociedade para eireli. Disponível em <https://www.juntacomercial.pr.gov.br/arquivos/file/legislacao/in_118_dnrc.pdf>. Acesso em 12 jun
TÍTULO: A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PENHORA DE BENS DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA POR DÍVIDAS DE SEU TITULAR
TÍTULO: A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PENHORA DE BENS DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA POR DÍVIDAS DE SEU TITULAR CATEGORIA: CONCLUÍDO ÁREA: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS SUBÁREA: DIREITO