Projeto de Lei nº 119/2010 - Radar Municipal
01-0119/2010
18/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
29/05/2018 - Recebido por GV40
29/05/2018 - Encaminhado por GV40
Estabelece medidas para o aprimoramento da Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente, prioridade absoluta, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Art. 1º O Poder Público, para a realização e aprimoramento da Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente, prioridade absoluta, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Orgânica do Município do São Paulo deverá inserir textos curtos e frases extraídas do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -, em publicações, impressos, envelopes, carnês de impostos e outros meios de divulgação de informações de interesse do Município.
Art. 2º Entre as frases que poderão ser utilizadas, destacam-se as seguintes:
I - "São assegurados à criança e ao adolescente as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade";
II - "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária";
III - "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violação, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais";
IV - "A criança e o adolescente têm o direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência";
V - "É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor";
VI - "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação";
VII - "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho";
VIII - "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito";
IX - "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino";
X - "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador";
XI - "É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz";
XII - "É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente".
Parágrafo único. O detalhamento dos impressos sobre os quais devem incidir as disposições desta Lei e dos textos a serem inseridos nestes serão definidos em regulamento, devendo ser consultado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em qualquer hipótese de dúvida ou de necessidade de esclarecimentos.
Art. 3º Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com informações e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução desta Lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.