DECRETO N° 58.058, DE 21 DE MAIO DE 2012
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Universidade de São Paulo - USP, as áreas que especifica
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Universidade de São Paulo - USP, duas áreas localizadas na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, nºs 4.082 e 4.300, nesta Capital, totalizando 86.863,83m2 (oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e três metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), conforme memorial descritivo e plantas encartadas no protocolo ATP-GS-3312/2012-SSP. Parágrafo único - As áreas de que trata o "caput" deste artigo, serão destinadas à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de unidades policiais, na seguinte conformidade:
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 43.759, de 5 de janeiro de 1999.