DJPA 3/08/2021 - Pg. 648 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 648 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021
47286008 - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Desnecessidade de perícia. Competência do juizado especial. Falsificação grosseira da assinatura aposta no contrato. Nulidade contratual. Responsabilidade do banco. Teoria do risco. Restituição na forma simples dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por dano moral alterado de ofício. Data da citação. Aplicação do art. 405 do Código Civil/02. Compensação cabível. Recurso conhecido e provido em parte. (JECCE; RIn 0008479-32.2016.8.06.0081; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques; DJCE 07/01/2021; Pág. 571)
Consoante dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV), a lei não excluirá da apreciação o Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que não é imprescindível o acionamento prévio da via administrativa.
Sem mais preliminares, PASSO AO MÉRITO.
Na situação em exame, infere-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes, e que gerou a lide posta em juízo, apresenta contornos de relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas no CDC. Isso porque resta perfeitamente delineada a condição de consumidor e de fornecedor, tanto da parte Autora, quanto da parte Ré (art. 2º, parágrafo único e art. 3º, ambos do CDC), respectivamente, o que atrai a incidência das demais normas protetivas do estatuto consumerista.
No caso, torna-se aplicável o disposto no art. 14, do CDC. Vejamos:
Certo é que a responsabilidade objetiva somente é elidida quando provar o fornecedor que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou que, prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º, do CDC).
Éo que se passa a analisar.
DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE
Com o que se extrai dos autos, verifica-se que houve a contratação, em nome da parte Autora, de Cartão Consignado em julho/20, tendo sido realizado, também em nome desta, "telesaque" no valor de R$-5.813,00.
Conforme anteriormente consignado, importa reconhecer que tal valor foi creditado em benefício da parte Autora, o que, a princípio, poderia levar à improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Não obstante, e a despeito de tal circunstância, cediço que ela não pode ser desarticulada das demais que permeiam os fatos.