"Caixa 2" e o Supremo: (des)acertos e efeitos da decisão - Boletim Jurídico
18/03/2019 - Filipe Maia Broeto Nunes; Valber Melo
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Nesse contexto, percebe-se que são sofismas sobremaneira reprováveis as recentes notícias e opiniões sugerindo que a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 14 de março de 19, seria um "ponto fora da curva" ou mesmo "um atentado ao combate da corrupção", como defendeu Dallagnol, coordenador da multicidada "Operação Lava Jato".[6]
No caso objeto do presente artigo – Inq. 4.435/STF, que discutiu a competência da justiça eleitoral para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais –, a questão posta para análise resulta, basicamente, em duas indagações, quais sejam: (i) existe conexão entre os crimes comuns (v.g. corrupções, ativa e passiva, lavagem de dinheiro, etc.) com o "crime" de "Caixa 2"? Em sendo positiva a resposta, cabe indagar ainda: (ii) neste caso, a quem compete o julgamento desses crimes conexos?
Para responder a essas questões, deve-se advertir, primeiro, que a expressão "Caixa 02" foi uma nomenclatura "inventada", sabe-se lá por quem, com finalidade nitidamente midiática, visando fomentar os debates políticos, sobretudo em períodos eleitorais (ou eleitoreiras) nos quais os candidatos, na maioria das vezes, por não terem boas propostas, empreendem seu tempo na desqualificação dos adversários políticos. É como se falassem: "Já eu não tenho nada bom para falar sobre mim, vou dizer que os outros são desonestos". A obrigação (ser honesto) passa a ser uma "rara qualidade", muitas vezes efêmera.
2. A existência de crimes conexos de competência da Justiça Comum, como corrupção passiva e lavagem de capitais, não afasta a competência da Justiça Eleitoral, por força do art. 35, II, do Código Eleitoral e do art. 78, IV, do Código de Processo
Como se pode constatar, o julgamento em foco nada mais fez do que sedimentar um posicionamento que já era adotado há décadas (inclusive citado nos votos dos Ministros) pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o erro seria, como dito alhures, entender diversamente, apenas porque os procuradores da "Lava Jato" assim o queriam.
Diante desse contexto, o próprio Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, relator do caso em questão, já se pronunciou vaticinando que sentenças poderão ser anuladas por força do entendimento atual[14]. Malgrado o entendimento do Eminente Ministro, a seguir uma teoria séria e própria do direito processual penal acerca das nulidades, a mácula da incompetência não atingirá apenas as sentenças, como atos decisórios últimos dos processos em primeira instância.
Diante de todo esse cenário, não se pode negar que os efeitos decorrentes da decisão proferida pelo Supremo serão delicados, polêmicos e sobremodo abrangentes (como tudo o tem sido, hodiernamente, no Brasil), porquanto, como visto, na linha da própria Corte Suprema, a nulidade por incompetência do juízo em razão da matéria (in casu, Justiça Eleitoral vs Justiça Comum), por ser absoluta, alcançará, inexoravelmente, a decisão de recebimento da denúncia – a qual possuiu, por óbvio, carga decisória –, o que potencialmente redundará na nulidade ab initio do processo.
AFFONSO, Julia; MACEDO, Fausto. Há uma revolta na população, diz Eduardo Bolsonaro sobre julgamento do Supremo que derrotou a Lava Jato. Disponível em: http://www.consultoriaeleitoral.com/noticias/ha-uma-revolta-na-populacao-diz-eduardo-bolsonaro-sobre-julgamento-do-supremo-que-derrotou-a-lava-jato/17326. Acesso em 15 mar 2019.
CHAVES, Daniel Rodrigues. A Escola da Exegese: origem, características e contribuições. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3440, 1dez.2012. Disponível em: . Acesso em: 14 mar. 2019.
[1] "O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), filho do presidente, disse nesta sexta, 15, que 'há uma revolta muito grande' nas redes sociais com o resultado do julgamento do Supremo que, na sessão plenária de quinta, 14, impôs revés histórico à Lava Jato". AFFONSO, Julia; MACEDO, Fausto. Há uma revolta na população, diz Eduardo Bolsonaro sobre julgamento do Supremo que derrotou a Lava Jato. Disponível em: http://www.consultoriaeleitoral.com/noticias/ha-uma-revolta-na-populacao-diz-eduardo-bolsonaro-sobre-julgamento-do-supremo-que-derrotou-a-lava-jato/17326. Acesso em 15 mar 2019.
[7]Faz-se, aqui, um parêntese para afirmar que a Escola da Exegese não nasceu solitária na Europa pós-iluminista, pois surgiram outras correntes que possuíam grandes similaridades com a escola supracitada, apesar de existirem algumas particularidades de cada corrente hermenêutica. Dentre elas, podemos destacar a Escola Pandectista, na Alemanha, e a Escola Analítica, na Inglaterra. A primeira teve como grande corifeu Bernhard Windscheid, mas, ao contrário da Escola da Exegese, não focou seus estudos no Código Napoleônico, mas no Corpus Juris Civilis[9], que foi instituída no Império Binzantino pelo imperador Justiniano I. A segunda teve como seu grande defensor John Austin e foi baseada no sistema jurídico de Common Law, o que torna essa escola bem menos radical que a Escola da Exegese. CHAVES, Daniel Rodrigues. A Escola da Exegese: origem, características e contribuições. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3440, 1dez.2012. Disponível em: . Acesso em: 14 mar. 2019.
Filipe Maia Broeto Nunes: Advogado Criminalista. Especialista em Processo Penal (COIMBRA/IBCCrim) e em Ciências Penais (Universidade Cândido Mendes). Coautor do livro: "Colaboração Premiada - Aspectos Controvertidos", publicado pela Editora Lúmen Juris, e da obra coletiva: "Colaboração Premiada: Novas Perspectivas Para O Sistema Jurídico-Penal", coordenada por Luiz Flávio Gomes, Marcelo Rodrigues e Renan Mandarino, publicada pela Editora D'Plácido. Diretor da Comissão de Ensino Jurídico da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas em Mato Grosso – ABRACRIM/MT.
Valber Melo: Advogado Criminalista. Especialista em Direito Penal e Processual Penal, Ciências Criminais e Direito Público. Doutor em Ciências Jurídicas. Professor de Direito Penal e Processual Penal. Coautor do livro: "Colaboração Premiada - Aspectos Controvertidos", publicado pela Editora Lúmen Juris. Conselheiro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas em Mato Grosso – ABRACRIM/MT.
NUNES, Filipe Maia Broeto; MELO, Valber.."Caixa 2" e o Supremo: (des)acertos e efeitos da decisão. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 30, nº 1606. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-processual-penal/4340/caixa-2-supremo-des-acertos-efeitos-decisao. Acesso em 18 mar. 2019.