Dez municípios cearenses receberão a visita de técnicos da Arce - Gabinete do Governador do Estado do Ceará
Dez municípios cearenses receberão a visita de técnicos da Arce
Por todo o mês de julho, técnicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), fiscalizarão os Sistemas de Abastecimento de Água de dez municípios. A série de fiscalizações programadas pela Coordenadoria de Saneamento Básico começa no dia primeiro de julho, prolongando-se até o dia dois de agosto, quando os analistas encerrarão os trabalhos. Serão as seguintes as localidades visitadas: Antonina do Norte, Assaré (de 01 a 05), Tejuçuoca, Apuiarés (de 08 a 12), Milagres, Mauriti (15 a 19), Ubajara, Ibiapina (22 a 26), Uruburetama e Umirim (29 de julho a 02 de agosto). Em Mauriti, também será fiscalizado o Sistema de Esgotamento Sanitário. Vale salientar a predominância de municípios não atendidos pelos serviços de esgotamento. Isso deve-se, em sua maior parte, à ausência de cobertura. Segundo a Cagece, o índice de cobertura do sistema de esgotamento sanitário é de apenas 22,76% no interior do Estado.
Durante as fiscalizações dos Sistemas de Abastecimento de Água, são observados registros de vazão dos macromedidores instalados; hidrometração; cronograma de limpeza e desinfecção dos reservatórios; licença de operação da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Semace, entre outros pontos. No tocante ao Sistema de Esgotamento Sanitário, os técnicos também fiscalizam as condições operacionais dos mesmos e a adequação à gestão ambiental. De modo geral, a Arce verifica a qualidade dos serviços prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará, trabalho este que vai da análise de aspectos que envolvem o atendimento comercial às condições técnico-operacionais. Feitas as avaliações, a Agência Reguladora expede relatório sobre o grau de cumprimento dos aspectos que envolvem as atividades, destacando as constatações, recomendações e/ou determinações, em conformidade com as prescrições contantes nas leis, normas e regulamentos específicos dos referidos setores.
Agindo sempre de forma imparcial e respeitando os rigores técnicos a que estão submetidos os agentes envolvidos no processo, a Agência tem como alvo o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela concessionária, a proteção dos direitos dos usuários, a universalização dos serviços e, ainda, a modicidade tarifária. As tarefas de regulação e fiscalização por parte da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará foram iniciadas em 2001, a partir da assinatura de convênio e consolidadas em 2009, com a promulgação da Lei Estadual n° 14.394/09 que define a atuação da Arce no setor. Em todo o Estado, são quase cinco milhões de clientes atendidos somente na área de saneamento básico. Dos 184 municípios cearenses, 150 contam com os serviços da Cagece. Desses, 149 são regulados e fiscalizados pela Arce. Além das fiscalizações, a Agência Cearense também realiza julgamento de casos e mediação de conflitos entre usuários e concessionária.
A Lei federal nº 11.445/2007, marco regulatório do setor de saneamento básico, estabelece diretrizes nacionais e define saneamento básico como um conjunto de serviços, de infraestrutura e de instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos. A referida lei, dentre suas definições, determina que o titular do serviço é responsável por planejar a universalização do atendimento, permitindo acesso a todos os domicílios ocupados.