[Modelo] Pedido de Extinção de Punibilidade - Tese Jurídica
EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DE …………..
Protocolo ………………
………………………………., já qualificado, nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública desta comarca, via de se advogado e defensor, in fine assinado (mj), permissa máxima vênia vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal combinado com art. 109, V, do Código Penal, requerer o reconhecimento da prescrição da pretensão Executória com o consequente arquivamento da presente feito, uma vez demonstrado o efetivo cumprimento da reprimenda penal imposta na sentença condenatória.