Ministério da Saúde renova regulação do pagamento acima da tabela para cirurgias eletivas.
Publicado em Sexta, 24 Julho 2015 13:50
A Portaria 1.034, do último dia 21, que trata da ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, novamente permitiu que o pagamento pelos procedimentos de média complexidade relacionados fossem pagos acima da tabela do SUS, até 100%, para serviços profissionais e/ou hospitalares, inclusive com os recursos federais transferidos.
Importante destacar que a Portaria acrescenta os seguintes procedimentos na estratégia de financiamento diferenciado:
$1· FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULARDOBRÁVEL
$1· VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO E ENDOLASER
$1· VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/ ÓLEO DE SILICONE/ENDOLASER -
$1· ARTROPLASTIA DE PUNHO
$1· COSTOPLASTIA (3 OU MAIS COSTELAS)
$1· ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL (REVISÃO/RECONSTRUÇÃO)
$1· ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL NÃO CIMENTADA / HIBRIDA
$1· ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISAO / RECONSTRUCAO
$1· ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO JOELHO
Interessante destacar que a Portaria reforça o ato normativo anterior que permitia o pagamento complementar para todos os procedimentos, desde que fosse observada a regulamentação específica do Ministério da Saúde sobre a questão.
E, no caso referido temos a Portaria do Gabinete do Ministro número 1.606/2001 (clique e acesse), que permite o pagamento diferenciado dos procedimentos do SUS contemplados na tabela, sem limites de aumento, desde que:
$11. O valor a maior seja custeado com recursos da contrapartida do ente estatal;
$12. A diferença seja aprovada pelo conselho de saúde respectivo;
$13. A diferença seja aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite;
$14. Para os polos não poderá haver discriminação em relação aos municípios a ele referenciados, devendo acordar a forma com estes complementarão a tabela.
Outras referencias interessantes para a adoção da tabela diferenciada, temos:
$1· Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – Processo TCE 213.940-7/07 (clique e leia).
Apesar da decisão ser incompleta, até mesmo por mencionar uma tabela regional, que não está prevista na Portaria 1.606 (clique e leia), além de não ter exigido uma planilha com a memória de cálculo para o pagamento complementar despendido, muito menos não ter mencionado a necessidade de publicação do ato normativo aprovando a diferença e exigido a aprovação na CIB.
$1· Comissão Intergestores Bipartite na Bahia – Resolução 265/2012 (clique e leia), que aprova a tabela complementar, discriminando os percentuais em relação aos honorários profissionais e serviços hospitalares.
$1· A Portaria 1.034/2010, alterada pela Portaria 3114/2010 (clique e leia) – Trata dos procedimentos a serem realizados pelo gestor em busca da complementação privada, condicionando o procedimento à realização de um plano operativo.
$1· A CIB do RS, na Resolução 565/2012 (clique e leia) detalha o aumento na tabela, comparada com a tabela local, e pagamento diferenciado por região.