Justiça manda Prefeitura e Apae pagarem demitidos
PAULÍNIA ||| JUDICIÁRIO Justiça manda Prefeitura e Apae pagarem demitidos Funcionários foram desligados após cancelamento de verba
A Justiça do Trabalho condenou a Prefeitura de Paulínia e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paulínia (Apae) a pagarem as verbas rescisórias devidas aos 36 funcionários demitidos após o cancelamento da subvenção de R$ 1,2 milhão anual paga pelo Município à associação. O valor devido aos funcionários é de aproximadamente R$ 613 mil, sem correção monetária. Com a decisão, mesmo que a associação não tenha condições de arcar com os custos, a Prefeitura deverá bancar com o pagamento. Ainda cabe recurso.
Na sentença, a juíza Antonia Rita Bonardo reconheceu a responsabilidade solidária da Prefeitura, sob a alegação de que o Município transferiu uma atividade essencial à população a terceiros, em descumprimento da Constituição Federal, o que o eximiu de riscos trabalhistas. A decisão deve ser cumprida após o trânsito em julgado. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas.
A Apae demitiu os funcionários em 2014, quando deixou de receber a verba de apoio da Prefeitura, ainda na Administração anterior, que correspondia a 80% da receita bruta da Apae. Segundo o diretor administrativo da entidade, Genésio Pires, a própria associação procurou o Ministério Público, em nome dos funcionários, para pedir a responsabilização da Prefeitura. "Foi a própria Apae que provocou o Ministério Público para dizer que não era má gestão e que não era ela que queria deixar de pagar. Foi a Prefeitura que cortou a verba."
Ele afirmou que a entidade continua sem caixa para pagar os ex-funcionários e que espera que o Município o faça. A atual Administração repassa desde abril uma verba de R$ 52 mil, que, segundo Genésio deve cessar este mês. "De agosto em diante, o repasse deverá ser feito em forma de parceria, mas, para isso acontecer, a Prefeitura tem que fazer chamamento das entidades para definir os valores de repasse. Até o momento isso não foi feito", disse.
Procurada, a Prefeitura afirmou que o episódio é decorrente das ações do ex-prefeito Edson Moura Júnior (PMDB), que entre 2013 e 2014 cortou em até 85% do valor que as entidades sociais recebiam. Afirmou ainda que o novo prefeito José Pavan Júnior sancionou em abril uma lei autorizando o repasse de R$1,1 milhão a cinco entidades, entre elas a Apae, a qual coube R$ 368 mil. A Administração atribuiu ainda à gestão anterior a responsabilidade pela falência e redução no atendimento de outros serviços assistenciais na cidade. Sobre a decisão da Justiça do Trabalho, o município afirmou que deverá se posicionar apenas hoje. (Inaê Miranda/Da Agência Anhanguera)