Política Socioeducativa - Apresentação - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
Política Socioeducativa - Apresentação
O atendimento de adolescentes acusados da prática de ato infracional é uma tarefa complexa, que não pode, de modo algum, ficar restrita ao âmbito da Polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário, mas sim tem de ser compartilhada com outros órgãos e serviços públicos, como parte de uma proposta mais ampla de intervenção estatal, que na forma da lei deve apurar as causas determinantes da conduta infracional e proporcionar seu tratamento adequado e especializado, a partir de avaliações técnicas e abordagens múltiplas junto aos adolescentes e seus pais ou responsáveis, realizadas por profissionais qualificados integrantes da "rede de proteção" à criança e ao adolescente que todo município tem o dever de instituir e manter.
É preciso, enfim, fazer com que os municípios [nota 1], a partir de um planejamento de ações entre diversos de seus órgãos, programas e serviços, elaborem e implementem uma política pública especificamente voltada ao atendimento de adolescentes acusados da prática de atos infracionais, que contemple a integração operacional com as Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública, nos moldes do previsto nos arts. 86 e 88, inciso V, da Lei nº 8.069/90, proporcionando assim uma proposta de atendimento especializado - e intersetorial - para esta demanda, que tenha também preocupação com a prevenção e com a realização de abordagens junto às famílias de tais jovens.
Um dos primeiros desafios dessa proposta diferenciada de atendimento é a mudança de concepção acerca do papel da Justiça da Infância e da Juventude no contexto da política socioeducativa, que não pode se limitar à simples "aplicação de medidas socioeducativas" (ainda mais quando isto ocorre numa perspectiva meramente "repressivo-punitiva") mas sim deve estar também comprometida com a busca da melhor e mais eficiente solução tanto para os problemas "estruturais" (no que diz respeito à inexistência ou ineficácia de programas e serviços especializados no atendimento de adolescentes acusados da prática de atos infracionais) do município, quanto "pontuais", envolvendo casos individuais atendidos, que precisam ser encaminhados para os programas e serviços mais adequados às suas peculiaridades (que para tanto, logicamente, precisam existir e estar adequadamente estruturados), com o máximo de agilidade possível, em respeito aos princípios relacionados no art. 100, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90 [nota 2].
Em matéria socioeducativa, aliás, é preciso ter em mente que não é a "intensidade" da resposta estatal que importa, mas sim sua rapidez, eficácia e precisão, razão pela qual a citada "integração operacional" com órgãos e profissionais capazes de efetuar o diagnóstico e o atendimento psicossocial do adolescente e sua família, é essencial, permitindo que as abordagens de cunho eminentemente protetivo que se fizerem necessárias ocorram desde logo, sem necessidade de aguardar o término do respectivo procedimento para apuração de ato infracional.
Importante destacar, a propósito, que a sistemática instituída pela Lei nº 8.069/90 para o atendimento de adolescentes acusados da prática de ato infracional nitidamente privilegia a concessão de remissão, não apenas como forma de evitar ou abreviar o processo, mas acima de tudo de modo a permitir que a intervenção socioeducativa estatal que tiver de ser realizada, ocorra com a maior agilidade possível, evitando um distanciamento excessivo entre o momento da prática do ato infracional e o momento em que a medida - socioeducativa ou meramente protetiva - eventualmente aplicada passa a ser executada.
O material selecionado e publicado neste tópico procura destacar, a partir dos fatores acima relacionados, dentre outros a serem considerados, a importância da estruturação, em âmbito municipal, de uma política pública socioeducativa, composta de ações intersetoriais especificamente voltadas ao atendimento de adolescentes acusados da prática de atos infracionais e suas respectivas famílias, sem prejuízo de abordagens de cunho preventivo, destinadas ao enfrentamento das principais causas da violência entre adolescentes, normalmente relacionadas à evasão escolar, uso se substâncias psicoativas e omissão/violência intrafamiliar.
Procura também demonstrar a necessidade de uma intervenção mais efetiva do Ministério Público junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, assim como diretamente junto aos gestores públicos em geral [nota 3], na busca da implementação de tal política pública e da adequada estruturação dos programas e serviços a ela correspondentes, inclusive com a qualificação e, se necessário, contratação dos profissionais encarregados do atendimento dos adolescentes e suas famílias.
Apresenta, ainda, propostas de uma atuação diferenciada em relação aos próprios adolescentes e suas famílias, dando ênfase à busca de soluções concretas para os problemas por aqueles enfrentados, a partir do envolvimento de órgãos públicos e profissionais que, tradicionalmente, têm se mantido alheios ao atendimento de adolescentes acusados da prática de ato infracional, e que de modo algum podem deixar de dar sua parcela de contribuição para que esta importante demanda receba a atenção devida por parte do Poder Público.
Aponta, enfim, o caminho para que os adolescentes acusados da prática de atos infracionais recebam o atendimento qualificado - e prioritário - que lhes é devido, não apenas por parte da Justiça da Infância e da Juventude, mas também por todos aqueles que têm o dever legal e constitucional de proporcionar-lhes a proteção integral que há tanto lhes foi prometida.
Curitiba, 14 de setembro de 2011
Em função do disposto no art. 88, inciso I, da Lei nº 8.069/90 (municipalização do atendimento como a "diretriz primeira" da política instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como do art. 227, §7º c/c art. 204, inciso I, da Constituição Federal.
Aplicáveis em relação a adolescentes acusados da prática de ato infracional por força do art. 113, do mesmo Diploma Legal.
Nos moldes do previsto no art. 7º, da Resolução nº 71/2011, do CNMP e na Recomendação nº 04/1999, da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Paraná.