DJGO 30/04/2021 - Pg. 3232 - Suplemento - seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
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firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018).
Ao teor de todo o exposto, deixo de chancelar a decisão proferida no evento 07, exceto quanto a assistência gratuita, e INDEFIRO o pedido de suspensão dos leilões designados para os dias 27 e 28 de outubro, pois, em análise sumária, não foram encontrados vícios no procedimento de consolidação.
Após interposição do recurso de Ag. de Instrumento contra a decisão acima parcialmente transcrita, o juízo ad quem assim entendeu:
No caso em comento, depreende-se dos autos originários que a parte agravante, diante da certificação de encontrar-se em local incerto e não sabido, foi intimada por edital (evento 12, fls. 136-147 dos autos originários), ao passo que o outro devedor fiduciante face a suspeita de ocultação, em decorrência da tentativa de notificação por três vezes em horários diversos, foi notificado por hora certa (evento 12, fls. 133-135), cumprindo-se assim as exigências do artigo 26, §§ 3º e 4º, da Lei 9.514/97.
De mais a mais, a lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, a demonstração de elementos de informação que conduzam à probabilidade do direito de suas alegações, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional e a reversibilidade dos efeitos antecipados.
Desse modo, Apenas o adimplemento da obrigação no valor, tempo e modo contratado é capaz de impedir a realização de leilão extrajudicial do bem imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, sobretudo quando a parte devedora não aponta nenhuma ilegalidade no procedimento expropriatório adotado com fulcro na Lei federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Feitas tais ponderações ao caso e, analisando-se a questão fática e jurídica posta em apreciação, partindo-se de um exame que não pode sequer ultrapassar a fronteira da sumariedade da cognição, entende-se que o decreto judicial ora objurgado não merece reforma.
Ante todo o exposto, CONHECE-SE do agravo de instrumento, contudo NEGASE LHE provimento, para, manter incólume a decisão objurgada, por estes e seus próprios fundamentos jurídicos.
Ora, diante desse contexto, sobretudo que a consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário lhe confere o direito à posse do imóvel e negá-lo implicaria autorizar que o devedor fiduciante permaneça em bem que não lhe pertence, a liminar deve ser deferida.
Ante o exposto , DEFIRO, liminarmente, a reintegração de posse, conforme pugnado na exordial, devendo a medida ser cumprida contra quem se encontrar no imóvel discriminado, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme artigo 30 da Lei nº 9.514/97, autorizando o Oficial de