A mulher deve passar por um comitê composto por um ginecologista, um psicólogo e um assistente social para informar as razões pelas quais quer abortar e receber informações sobre a interrupção da gestação. Após cinco dias deve manifestar sua escolha final, sendo escolhido prosseguir com a ideia de abortamento, deve ser realizado sem quaisquer obstáculos em hospitais públicos e/ou privados.
A lei uruguaia não beneficia mulheres estrangeiras, de forma que as estrangeiras que buscarem ajuda para abortar não serão amparadas.
Desde a decisão da Suprema Corte no caso Roe x Wade e Doe x Bolton, em 21 de janeiro de 1973, foram consideradas inconstitucionais a maioria das leis que proibiam o aborto e o mesmo fora reconhecido como um direito das mulheres. Desde então os estados americanos regularam e limitaram quando e em que circunstâncias uma mulher pode realizar o aborto.
O instituto Guttmacher, que é uma organização de pesquisa que trabalha para estudar, educar e promover a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, disponibilizou, em sua pagina online, uma tabela por meio da qual podemos perceber que a legislação sobre o aborto é bem divergente nos EUA, cada estado impõe um limite de meses e a necessidade ou não de equipe multiprofissional para a realização do aborto.
Em 2019, 9 dos 50 estados aprovaram – em desafio ao direito constitucional estabelecido em Roe v. Wade- projeto de lei para limitar a pratica entre 6 a 8 semanas, que é quando, geralmente, os médicos conseguem detectar atimentos cardíacos. O projeto de lei ainda é passivel de recurso e pode até chegar á Suprema Corte Americana.
Em Iowa e Dakota do Norte houve a proibição o aborto após a sexta semana de gestação, mas tal entendimento fora, posteriormente, derrubado no tribunal.
Atualmente, ainda que com restrições ao tempo de gestação, o aborto é conduta atipica para a mulher, mas em estados como o Alabama há fato criminoso para o médico que realizad o aborto.
O crime de homicidio, tipificado no art. 12 do aludido diploma1,contempla pena de seis a vinte anos em sua modalidade simples, podendo a chegar a trinta anos na forma qualificada. Se cuposo, a pena máxima é de três anos, podendo ser acrescida de um terço a depender do caso concreto.
Ao aborto são dadas a pena máxima de dez anos, quando praticado sem o consentimento da gestante (art. 125,CP) e de três quando praticado pela própria gestante (art. 124,CP ) .
Seria comico se não fosse trágico, mas ainda que se tipifique o aborto sem o consentimento da gestante, não há um crime específico para os homens que obrigam ou colocam a mulher gestante em situação em que a prática abortiva seja a unica opção.
Quando há risco de morte para a gestante; Quando a gravidez é originada de estupro; Quando o feto é anencéfalo.
Segundo o Coselho Federal de Medicina[1] “Na esfera ética, o médico está autorizado a realizar o procedimento de abortamento mesmo sem a apresentação do registro Policial do crime pela vítima.”
Apesar de forte entendimento no sentido de que a apresentação do boletim de ocorrência seria suficiente para a sua realização, não são raros os casos em que a mulher encontra entraves no exercício de seu direito por parte de funcionários dos hospitais (em especial os públicos).
Muita gente confunde ser a favor da legalização do aborto com incentivar a prática desenfreada deste, mas na verdade ser a favor da legalização e descriminalização do aborto nada mais é do que dar às mulheres o que já lhe deveria ter sido dado: o direito sobre o próprio corpo e, a cima de tudo, a legalização do aborto é uma questão de saúde publica.
Segundo dados do SUS (Sistema Único de Saúde) e da OMS (Organização Mundial da Saúde), no Brasil, em média um milhão de mulheres abortam todos os anos e quarto mulheres morrem em hospitais por complicações de aborto clandestinos. Até setembro de 2016 foram 1.215 mortes registradas. É a quinta maior causa de mortalidade materna no Brasil.
Ao invés de reduzir o número de abortos, a criminalização da prática apenas aumenta o número de procedimentos inseguros. O fato de o aborto ser criminalizado, não significa que não há mulheres que irão praticá-lo. Quem não quer ter um filho vai fazer o que pode para interromper a gravidez, desde aborto em garagens, uso agulhas de tricô, cabides. As mulheres irão continuar praticando de forma clandestina e insegura, morrendo ou adquirindo sequelas que na maioria das vezes impedem os futuros planos reprodutivos.