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Projeto prevê padronização de diários oficiais
O Projeto de Lei 10481/18 prevê a padronização das normas a serem seguidas na publicação dos diários oficiais da União, dos estados e dos municípios. O texto acrescenta um artigo à Lei de Acesso à Informação (12.527/11).
Pela proposta, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), as normas padronizadas serão estabelecidas pelo órgão federal responsável, na forma de um regulamento. Ainda segundo o projeto, as publicações oficiais deverão estar disponíveis na internet, para acesso gratuito, e deverão atender aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
O texto determina também que as matérias deverão ser publicadas na forma de dados abertos acessíveis ao público, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte.
Economia
O argumento de Roberto de Lucena é que, apesar de os diários oficiais serem importantes meios de comunicação de atos oficiais aos cidadãos, não há mecanismos de padronização dessas publicações. O parlamentar avalia que o estabelecimento de uma única plataforma de publicação para todos os diários do País levaria a uma economia de recursos públicos, dispensando a aquisição de centenas de modelos distintos de edição, um para cada estado ou município, e permitindo o maior acesso da população aos conteúdos.
“A falta de padronização dificulta a adoção de mecanismos de transparência essenciais à modernização da administração pública. Ressalto a inexistência, em vários casos, de dados estruturados de modo a possibilitar a leitura por máquinas. Essa falha impede a criação de aplicativos de terceiros que possam compilar dados a partir de fontes oficiais”, exemplifica Lucena.
Tramitação
O projeto tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da Proposta:
PL-10481/2018
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
Fonte:
www2.camara.leg.br
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