ConJur - A injustiça por omissão na ação parece ser incentivada
A injustiça por omissão na ação penal parece ser incentivada
9 de dezembro de 2002, 13h13 Imprimir Enviar
Inadiável em sua ocorrência, o tempo é um aspecto da realidade que obviamente irradia efeitos sobre o processo. Sob diversos enfoques, ele é importante na vida e no direito instrumental. Neste presta-se a indicar um intervalo mínimo para a prática de qualquer ato - acionar, defender, julgar etc., com ou sem sanção pela falta (dever ou faculdade). Isso vale para os processos (cíveis e criminais). O tempo informa o binômio segurança-efetividade que por sua vez inspira o direito processual como um todo.
Sabe-se que processo é instrumento de consecução de justiça e do direito material. E também, como deveras de vezes dito e já buscando achegas em Carnellutti, justiça que demora é tudo menos justiça. No direito processual atual, sob os auspícios da Constituição cidadã e ao ensejo do incipiente regime democrático e de suas instituições - recém-saídas da ditadura e de seus vícios -, mormente o judiciário, arraigou-se o entendimento de ampla defesa como intervalos muito elásticos para atos processuais e infinitas oportunidades para tanto, sob o bastão da nulidade de julgamento, presente a auto-vigilância conscienciosa dos que dizem o direito pelo inescondível receio de cometer injustiça por decisão injusta.
Temos, pois, que as injustiças, no que concerne ao judiciário, são provocadas pela ação ou pela omissão. Contra a injustiça perpetrada em decisões (ação) há recursos - muitos, vários... - ; já àquela retratada na omissão (por não haver qualquer decisão), só se pode opor medida administrativa e se as circunstâncias - infra-estrutura e volume de serviço - a justificarem. Como fugir à aritmética pragmática simples e diabólica (falta de estrutura + volume excessivo de causas em relação a ela = impossibilidade de dar cabo à injustiça da falta de decisão pela ação)?
Negar que a estrutura e sua plenificação, obstada por meio de falta de vontade política, de uma suposta responsabilidade fiscal, da subestimação da importância da justiça, do não acompanhamento do número de varas, de juízes de primeiro e segundo grau, de servidores e estrutura com o aumento das causas, é algo mais do que o mundo de Cruso é durante anos: uma limitada ilhota.
Faz-se mister, em primeiro fator de celerização de julgamentos, decidir lides sem dar ensejo a instruções despropositadas, privilegiando-se o julgamento antecipado. De toda forma, como não tenha sido resolvida a problemática com a estruturação, reagiram a sociedade e o ordenamento. São as antigas cautelares satisfativas, a mais nova tutela antecipada para todos os feitos, as CPI's rondando portas por razões injustificáveis e ilegítimas etc.. A centenária deontologia de um juiz imparcial e impávido, decidindo quando nada mais a fazer senão decidir, autoflagela-se. Os homens passam; suas obras relevantes e as grandes instituições não. O tempo não abriga os primeiros.
Ineficiente a estrutura penitenciária, surgem novas vertes do direito penal (imputabilidade objetiva, direito penal mínimo etc.), para que não se levem às cadeias hiper-lotadas infratores de delitos menores (o que de resto parece já não ocorrer), dando-lhes bolsa para a universidade do crime.
A injustiça por omissão no processo penal de hoje parece ser conduta normativamente incentivada. E socialmente potencializadora do incremento da marginalidade. É hora de escolher.
É momento de coragem. Ou se opta por decidir (injustiça por ação) e dar cabo ao sentimento dos jurisdicionados de injustiça (porque nenhuma justiça no sentido de decisão têm ou vêem), ou se prossegue nesse pacto próximo de melancolia e para o qual ampla defesa e due process of law, bem mais do que princípios constitucionais, muito estão se aproximando de subconscienciosas fugas à difícil arte de julgar (injustiça por omissão). A pior decisão é a que não existe. Dessa não cabe recurso. A que existe sim.