Essa Câmara de Paranaguá é muito "antenada" - Blog do Gil
Gilberto Fernandes 22 de novembro de 2021 Política Carijó Nenhum comentário
Projeto de Maré quer criar custo ao erário de um direito que já existe de forma gratuita
Ler a proposições de alguns vereadores de nossa Câmara tem sido melhor que stand up. Não tem como deixar de rir. O Projeto de Lei 5874/2021 de Maré, "Fiel e Justo", é um bom exemplo; piada pronta.
Se aprovada, a lei beneficiará pessoas hipossuficientes, cuja renda não ultrapasse dois salários mínimos. E de que forma?
O município pagará aos advogados nos contratos de honorários, 50%, para quem tem renda mensal de até um salário mínimo e 30%, para quem tiver entre um e dois salários mínimos.
Até aí tudo bem, exceto pelo que fato que, toda e qualquer pessoa hipossuficiente tem direito a justiça gratuita, ou seja, não precisa pagar nada para advogados.
Para ter acesso, basta apresentar uma Declaração de hipossuficiência (Declaração de pobreza), onde se declara sem condições de arcar com as custas, despesas e honorários de um processo de que faz parte, seja réu ou vítima e pronto.
O novo Código de Processo Civil determina como deve ser feita uma Declaração de hipossuficiência para que seja considerada válida e acolhida pelo juiz.
Nem precisa esperar a lei de Maré ser aprovada para fazer o município pagar pelo que não precisa e a pessoa ter acesso a um benefício que já existe.
Mas como sou jornalista e muitas advogadas e advogadas acompanham o meu blog e também como temos dois vereadores da área, Adalberto Araújo e o delegado Nilson Diniz, peço que, por favor, me corrijam nos comentários, se eu estiver errado, que não ficarei chateado.