Lei de Acesso à Informação: Para Paulo Kramer, transparência fortalece setor privado - Instituto Millenium
Lei de Acesso à Informação: Para Paulo Kramer, transparência fortalece
As empresas estatais estão usando brechas para descumprir a Lei de Acesso à Informação. O interesse econômico e a competitividade são as principais justificativas para a não divulgação de determinadas informações. Algumas companhias também têm deixado de revelar dados de interesse público baseadas em questões políticas.
Responsável, com outros pesquisadores, pela elaboração de estudo sobre os impactos e os entraves burocráticos à implementação da nova lei, o cientista político e especialista do Imil, Paulo Kramer, criticou o tratamento diferencial dado às estatais. "A lei pode ser deslegitimada se não puder ser usada por empresários e cidadãos comuns para obter informações sobre concorrência que cercam determinados negócios."
Para Kramer, o principal objetivo da criação de mecanismos que garantem a transparência é o fortalecimento do setor privado. "A intenção era justamente enfraquecer o capitalismo de patota, da reserva de informações privilegiadas para amigos. Enquanto os empresários que não financiam as campanhas do PT são tratados a pão e água."
A intenção era justamente enfraquecer o capitalismo de patota, da reserva de informações privilegiadas para amigos
Na prática, o governo federal deu aval para que as estatais possam controlar o acesso dos cidadãos aos dados internos. Cabe as empresas definir quais informações são consideradas estratégicas e que, portanto, devem ser mantidas em sigilo.
Para agravar ainda mais a situação, as companhias públicas também ficaram livres da obrigação de informar sobre os salários de seus servidores, por determinação do Ministério do Planejamento.
Leia o editorial publicado pelo jornal "O Globo": " A caixa preta dos salários"
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