Segundo solução de consulta da Receita Federal, descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) sofrem a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins. Com a publicação da Solução de Consulta nº 17/2010, a Receita já havia afirmado que o perdão de dívida tributária configura acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ,…