Projeto de Lei que prevê a alteração do Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais é anulado – Jornal Gazeta Informativa
Na última segunda-feira (24), as dependências da Câmara Municipal de Vereadores em São Mateus do Sul, ficou novamente lotada com a presença de dezenas de servidores públicos que vem reivindicando a não votação do projeto de lei 10/2017 que visa alterar o Plano de Cargos, Salários e Progressões constituído em 2015 de acordo com a Lei Municipal nº 2.601/15.
O referido projeto que já havia sido votado e aprovado em primeira sessão, realizada na semana anterior, teve sua votação anulada e o projeto foi arquivado.
Decisão acerca do requerimento, protocolo nº 224/2017, de autoria do vereador Omar Raimundo Picheth Neto, que requer a anulação da votação do projeto de lei nº 10/2017, iniciativa do executivo, haja vista o descumprimento do contido no artigo 156 do regimento interno. Picheth alega que o vereador Miguel Magnani Júnior possui parentesco com o servidor Vilmar Marcelo Bueno. Picheth argumenta que o servidor é casado com a irmã do vereador tendo com isso grau de parentesco com o nobre edil, o que segundo o mesmo gera a nulidade da presente votação. Em análise junto ao departamento Jurídico da Câmara Municipal verificou-se que houve violação ao artigo 156 e parágrafos seguintes do regimento interno, o que causa a nulidade da votação.
Cabendo ao presidente, Nereu Edmundo Dal Lago deliberar:
A) Julgo procedente o pedido formulado pelo vereador Omar Raimundo Picheth Neto;
B) Anulo a votação da matéria realizada no dia 17 de abril de 2017, bem como os pareceres das Comissões onde o vereador impedido participou e assim emitiu seu voto;
C) Determino o arquivamento do projeto de lei nº 10/2107;
D) Determino que a secretaria da Câmara expeça ofício ao prefeito municipal para que tenha ciência da presente decisão;
E) Resta prejudicado os demais recursos interposto pelo requerimento pela perda do objeto.
Segundo Nereu, em conformidade com o regimento interno, a solicitação foi correta e acatada. "O regimento interno está na Câmara há tempo e, é de conhecimento de todos. Eu agradeço aos advogados Tom e Genesi, pelo empenho e decisões, estamos aqui para procurar fazer sempre o melhor e justo. Esse regimento interno é de 1991 e tem um só peso e uma só medida. Precisa ser revisto", diz Nereu.
Picheth faz alguns agradecimentos: "quero agradecer o jurídico da casa, que nunca me deixou na mão e por ter as portas abertas da Câmara. Agradecer o jurídico do sindicato que me ajudou a entrar com o mandado de segurança. Reprovo os boatos de todos os lados querendo que briguem entre si. Melhor é essa união que houve, avaliar a lei orgânica e a constituição. Sei que tentar induzir o juiz ao erro é litigância, podem tentar.Usaram os servidores públicos, os enfermeiros, os administradores, todos, e sempre que tentarem a briga vai continuar, temos que nos unir pelo bem do nosso município, pela nossa prefeitura e pelo trabalho com afinco que é realizado por eles. A cada pedra colocada no caminho, prejudicando um ou outro vou com tudo, com jurídico daqui de Curitiba. Quero agradecer a todos que me mandaram mensagens, aos anônimos também, obrigado pelo apoio de todos.Eu e o Geraldo trocamos facadas as vezes, cada um defendendo o seu lado, mas isso é só aqui. Da porta pra fora somos amigos sempre. Nessa matéria tem um só culpado que não perde o topete".
Nereu concluiu que prevaleceu o bom senso jurídico, "a Câmara está à disposição, o jurídico ao sindicato também, todos prestando as informações que quiserem. O Picheth foi presidente por duas vezes, estamos aqui para dar apoio aos vereadores e precisamos mudar o regimento, pois qualquer matéria referente ao funcionalismo por exemplo, temos três vereadores impedidos de votar, mas acho que se foram colocados aqui pelo voto do povo, têm direito de votar na Câmara. Já solicitei a Genesi e ao Tom, estudo para modificar o regimento interno, para evitar que isso aconteça de novo", finalizou.