NOVA DISCIPLINA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PDF Download grátis
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Vítor Domingos Caminha
1 NOVA DISCIPLINA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Abril de 2016
2 HISTÓRICO: A Lei nº 4320/64, em seus artigos 71 a 74, instituiu, dentro das normas do direito público financeiro, os fundos especiais, que constituem o produto de receitas especificas que por lei se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. A Constituição Federal de 1988 incluiu em seu artigo 196, a Saúde, como direito de todos e dever do Estado e, através da Lei nº 8080/90, cria o Sistema Único de Saúde SUS. Em 1991 foi sancionada a Lei nº 8142, que torna obrigatória a constituição de fundos de saúde para os recebimentos de recursos financeiros na área da saúde. O Município de Santos-SP, através da Lei Municipal nº 603, de 18 de julho de 1989, cria o Fundo Municipal de Saúde de Santos, de iniciativa do então Secretario Dr. David Capistrano da Costa Filho, sendo atualizada pela Lei nº 784, de 28 de outubro de 1991, trouxe importantes avanços na saúde pública no município, indutor do planejamento e de instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações em saúde.
3 Passadas 02 décadas de sua criação, a Lei do Fundo Municipal de Saúde não acompanhou as transformações que ocorreram ao passar dos anos dentro da esfera do SUS e normas de direito financeiro, onde citamos como exemplos: Secretaria de Higiene e Saúde = Secretaria Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Saúde - FUMDES = Fundo Municipal de Saúde de Santos; As atualizações da Lei nº 8080; O Decreto 7508, de 28 de junho de 2011 (Regulamentação da Lei 8080) Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000; Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (Regulamentação da Emenda nº 29). Destacamos também os artigos 03, 04, 07, 09, 10, 14 e 16 da Lei Complementar 141/12 onde cita:
4 Art. 03 = Despesas com ações e serviços públicos de saúde; Art. 04 = Despesas não consideradas com ações e serviços públicos de saúde; Art. 07, 09 e 10 = Aplicação de, no mínimo, 15,00% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais; Art. 14 = O Fundo de Saúde, instituído por lei, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde; Art. 16 = O repasse dos recursos da União, Estado e do Município, será feito diretamente ao Fundo de Saúde. Ou seja, o Fundo de Saúde instituído por lei não discrimina quais são as despesas que serão consideradas e as que não serão consideradas nas ações de serviços públicos de saúde. E também, o Fundo de Saúde constituirá em unidade gestora de todos os recursos para as ações e serviços públicos de saúde inclusive os recursos próprios do município, algo que não ocorre atualmente no município de Santos em virtude da não atualização da lei nº 603 por anos, estando esta em desencontro ao que preconiza a EC nº 29/00 e a LC. 141/12.
5 Em março de 2012, os contadores da Secretaria Municipal de Saúde de Santos, o Sr. Laércio Florêncio de Carvalho e o Sr. Jailson Caetano de Jesus, com a supervisão dos Gestores da Secretaria Municipal de Saúde, iniciaram um estudo de revisão da Lei do Fundo Municipal de Saúde, para a adequação as novas legislações federais e contábeis existentes, sendo finalizada em novembro de Após este período, até sua aprovação em Lei (Lei Municipal nº 3101 de 07 de janeiro de 2015 (CONFERE NOVA DISCIPLINA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS /2015/do pdf ), foram publicados alguns manuais e a Lei Municipal nº 2913, de 29 de Julho de 2013 (DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017) onde destacamos :
6 FINANCIAMENTOS DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (de Dezembro de 2012 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE-SP, -publicos-saude-nov-2012.pdf), cujo em sua pagina 35 cita: Observação importante: como a maioria das leis de criação dos fundos de Saúde foi editada antes da EC 29/00 e da LCF nº 141/12, é necessário rever os seus conteúdos para fazer cumprir as novas disposições. Da mesma forma, registramos a necessidade de um processo de revisão desses textos legais a fim de atualizar o seu formato de gerenciamento, atribuição de responsabilidades, mecanismos de controle financeiro, registros contábeis e prestação de contas, enfim, para que a Lei do Fundo atenda aos preceitos constitucionais (EC 29/00) e legais (LF 4320/64, LF 8080 e 8142/90, a LRF, LC 101/2000 e a LCF nº 141/12) e estabeleça regras operacionais que mais adequadamente possam ser colocadas em prática para as efetivas condições de financiamento das ações e serviços públicos de Saúde.
7 GESTÃO DE RECURSOS DA SAÚDE FUNDO DE SAÚDE (de julho de 2013 do Fundo Nacional de Saúde / Ministério da Saúde, de.gov.br/documentos/gestaor ecursossaudefundosaude.pdf), onde destaca em sua pagina 07 os aspectos Organizacionais Funções Básicas dos Fundos de Saúde: Secretaria de Saúde
8 Lei Municipal 2913/13 - Plano Plurianual 2014 a Secretaria Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde Operações Diversas - Saúde Geridas pela SMS Função Orçamentária 10 Saúde STN Código de Aplicação TCE-SP Atenção Básica Média e Alta Complexidade Vigilância em Saúde Assistência Farmacêutica Gestão e Investimentos na Rede do SUS Unidades Administrativas Geridas pela SEFIN Função Orçamentária 04 Adm. STN Código de Aplicação TCE-SP Aposentadorias e Pensões Servidores Cedidos a Outros Órgãos Despesas de Acesso Não Universal Despesas com Assistência Social Pasep Outras Despesas Não Consideradas
10 LEI Nº DE 07 DE JANEIRO DE 2015 CONFERE NOVA DISCIPLINA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 1º de dezembro de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Nº Secretaria de Saúde Art. 1º O Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei nº 603, de 18 de julho de 1989, passa a ser regido por esta lei e designado pela sigla FMS. Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde é vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e constitui-se em unidade orçamentária, contábil, financeira e gestora dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde conforme legislações e normas do Sistema Único de Saúde (SUS). 1º A administração dos recursos, necessários ao atendimento das ações e dos serviços públicos de saúde, obedecerá aos objetivos, às diretrizes e metas contidas no Plano Municipal de Saúde, às classificações das receitas e despesas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como às Leis Federais nº 8080 de 19 de Setembro de 1990, e 8142 de 28 de dezembro de 1990, à Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, às Leis Complementares Federais nº 101, de 04 de maio de 2000, e 141, de 13 de janeiro de 2012, às demais normas gerais de direito financeiro em vigor e legislação pertinente.
11 2º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, quanto aos recursos geridos pelo Fundo Municipal de Saúde: I elaborar as propostas do PPA, LDO e LOA; II solicitar a abertura de novos créditos adicionais, remanejamentos e suplementação das dotações orçamentárias; III emissão de reservas orçamentárias; IV emissão de empenhos; V liquidação de despesas; VI emissão de ordens de pagamentos e a realização dos pagamentos em todas as ações de serviços públicos de saúde; VII responsabilidade pelas informações no Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS) ou outro sistema que venha a substituí-lo por parte do Ministério da Saúde. 3º A Secretaria Municipal da Saúde encaminhará, observadas as normas legais, a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde para a apreciação do Conselho Municipal de Saúde e em audiência pública na Casa Legislativa dentro dos prazos legais, com seus pareceres entregues posteriormente ao Tribunal de Contas. 4º A fiscalização e o acompanhamento da gestão do Fundo Municipal de Saúde caberão ao Conselho Municipal de Saúde, ao Poder Legislativo e aos Órgãos de Controle Interno no Município, ficando assegurado ao Poder Legislativo, Conselho Municipal de Saúde, Tribunal de Contas, Sistema de Auditoria do SUS, outros Órgãos de Fiscalização e de Controle Interno, o acesso, a qualquer tempo, às informações contábeis e financeiras referentes ao Fundo. 5º O Secretário Municipal da Saúde poderá estabelecer e delegar atribuições a funcionários da Secretaria Municipal da Saúde para o gerenciamento e a operacionalização do Fundo de que trata esta lei por meio de ato oficial.
12 Art. 3º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Saúde: I recursos provenientes do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156, bem como recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e parágrafo 3º, nos termos do artigo 198, parágrafo 2º, III e parágrafo 3º, I, todos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 29 e dos artigos 7, 9 e 10 da Lei Complementar nº 141/12; II recursos transferidos pela União, Estado e outros municípios, destinados às ações e serviços de saúde; III recursos provenientes de transferências e doações de instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; IV recursos de outras fontes para o financiamento do SUS; V contribuições, donativos e legados de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras e internacionais; VI auxílios, subvenções, transferências e participações em convênios e ajustes; VII taxas de fiscalização sanitária e outras específicas que o Município venha a criar no âmbito da saúde; VIII o produto de arrecadação de multas, correção monetária e juros por infrações ao Código Sanitário e a Lei nº 8666 de 21 de julho de 1993, no âmbito do SUS; IX receitas de eventos realizados com finalidade específica de auferir recursos para os serviços de saúde; X receitas auferidas de aplicações financeiras de seus recursos; XI recursos provenientes de operações de crédito contraídas com a finalidade de atender a área da saúde; XII outras receitas previstas em lei. 1º Todas as receitas vinculadas de fontes externas, destinadas ao Fundo deverão ser contabilizadas como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Balanço Geral do Município, a ele alocadas dotações na lei orçamentária, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro. 2º As receitas previstas nos inciso I, deste artigo serão repassadas automaticamente pela Secretaria Municipal de Finanças, após sua arrecadação, mediante depósito em conta corrente específica do Fundo Municipal de Saúde, em percentuais definidos na Lei Orçamentária Anual, de acordo com as disposições constitucionais.
13 Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Saúde serão aplicados, dentre outras despesas: I no financiamento total de planos, programas e projetos de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Saúde, previstos no Plano Municipal de Saúde; II atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; III na organização das redes de atenção à saúde (RAS) com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde; IV suporte profilático e terapêutico; V vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e sanitária; VI remuneração do pessoal ativo da área de saúde, incluindo os encargos sociais e em sua capacitação; VII no pagamento pela prestação de serviços complementares de saúde firmados com entidades de direito público ou privado, para a execução dos planos, programas e projetos de saúde; VIII na aquisição de materiais permanentes, de consumo, insumos e em outras despesas de custeio e manutenção, necessários para o desenvolvimento dos planos, programas e projetos de saúde; IX investimentos na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação, construção de estabelecimentos públicos de saúde e aquisição de imóveis para adequação da rede física de prestação das ações e serviços de saúde; X na concessão de auxílios e subvenções para o desenvolvimento da atenção à saúde, previstas em lei; XI no atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços específicos de saúde; XII com amortização e encargos de empréstimos ou financiamentos contraídos no âmbito da saúde. XIII outras despesas com ações e serviços públicos de saúde.
14 Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Saúde não serão aplicados: I pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; II pagamento de pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; III assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; IV merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvandose o disposto no inciso II do art. 4 o ; V saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade; VI limpeza urbana e remoção de resíduos; VII preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais; VIII ações de assistência social; IX obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; X outras despesas que não são consideradas ações em serviços públicos de saúde. Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 603, de 18 de julho de 1989 e nº 784, de 25 de outubro de Registre-se e publique-se. Palácio José Bonifácio, em 07 de janeiro de PAULO ALEXANDRE BARBOSA Prefeito Municipal
15 CONSIDERAÇÕES FINAIS: A Regulamentação da EC nº 29, através da LC nº 141, traz aos gestores na área da saúde, alem das suas responsabilidades típicas, uma nova atribuição e conquista, de possuir a gestão plena dos recursos do Fundo de Saúde. Para que os gestores tenham a gestão plena dos recursos, faz-se necessária e obrigatória a revisão e atualização da Lei de criação do Fundo de Saúde. As atualizações das políticas públicas em gestão, na área da saúde, fazem parte desse sistema, para que o gestor tenha condições de fornecer ao público, os indicadores necessários a uma competente e segura decisão, e que os apelos da população sejam prontamente atendidos e que ela possam exercer os seus direitos de cidadania.
16 Contatos: Marcos Estevão Calvo = Secretário de Saúde Gilvânia Álvares = Chefe do Deafin-SMS Tatiana Ribeiro = Coordenadora do FMS Jailson Caetano de Jesus = Contador da SMS Laércio Florêncio de Carvalho = Contador da SMS Muito Obrigado pela Atenção!!!!!!
2º OFICINA DE ORÇAMENTO DA SMS REVISÃO PPA NA ÁREA DA SAÚDE
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