Congresso aprova, e contibuição social de 10% do FGTS deve ser extinta – Juvenizjr
Congresso aprova, e contibuição social de 10% do FGTS deve ser extinta
Posted in 8 de janeiro de 2018 by Juveniz
A Câmara dos Deputados aprovou, por 315 votos contra 95, o fim da contribuição social de 10% do FGTS recolhida pelas empresas nas rescisões de contrato de trabalho.
De acordo com a legislação vigente, o empregador que demite o empregado está obrigado a pagar não apenas a multa de 40% do FGTS, mas também deverá recolher 10% do valor aos cofres públicos.
Com isso, em cada rescisão contratual, o empregador é onerado com o pagamento de 50% da quantia depositada a título de FGTS durante o curso do contrato de trabalho.
Esta contribuição foi criada no ano de 2001, visando cobrir as perdas sofridas pelo Fundo em decorrência dos débitos referentes aos Planos Collor e Verão, do início da década de 90.
Segundo informações do Conselho Curador do FGTS, mantido pela Caixa Econômica Federal, os débitos decorrentes dos referidos planos foram quitados em junho de 2012, o que deu início ao trâmite do projeto de lei que visa a extinção da contribuição adicional.
De acordo com estimativas da Confederação Nacional da Indústria, entre os meses de junho de 2012 e abril de 2013, período este posterior a quitação dos débitos do fundo, empregadores do setor privado desembolsaram mais de R$ 2,7 bilhões com a contribuição social.
Ainda segundo a CNI, a extinção desta contribuição pode gerar uma economia mensal de até R$ 270 milhões para empresas do setor privado.
Permanece inalterada a obrigatoriedade ao pagamento da multa de 40% aos empregados quando da rescisão do contrato por prazo indeterminado.
Após a expressiva aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto foi remetido à sanção presidencial, e deve entrar em vigor nos próximos dias.