Multas por excesso de velocidade: tabela de valores, tipos e como recorrer - Doutor Multas
30 de maio de 2018 29 de abril de 2021 Gustavo Fonseca Sem categoria
Líder no ranking das infrações mais cometidas no trânsito brasileiro, o excesso de velocidade nas vias públicas pode ser punido de algumas formas, a depender do tipo de autuação recebida. Mas como saber qual tipo recebe qual punição? E melhor: como recorrer dessas punições?
Segundo dados do governo, desde 2010, a infração mais cometida no Brasil é a que envolve excesso de velocidade. Frente a essa realidade, o Estado, tentando reduzir esse número, investe continuamente na implantação de radares ao longo das vias urbanas. Por consequência, acaba-se por registrar um número superior de violações à norma, fechando um ciclo vicioso entre Estado e cidadãos que mantêm a infração por excesso de velocidade como líder.
Dentro dessa perspectiva, é essencial, ao condutor, compreender os tipos de multas e outras penalidades imputadas a quem infringe essa norma, bem como seus valores e como recorrer delas. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 268, elenca as diferentes formas de imputação por excesso de velocidade, de modo que, quanto mais a velocidade real estiver distante da máxima da via, mais severa é a punição do motorista.
Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação"
Conforme observado no dispositivo acima transcrito, quando a velocidade real exceder a limite em até 20%, a infração é média, levando ao acréscimo de quatro pontos na habilitação e ao pagamento de R$ 130,16. Já para os casos em que a velocidade ultrapassa entre 20% e 50% a máxima estabelecida para a via, o CTB prevê uma punição mais gravosa, pois às infrações como essa, classificadas como graves, são acrescidos cinco pontos na carteira de motorista e uma multa no valor de R$ 195,23.
Por fim, a respeito do motorista que ultrapassa o limite de velocidade da via em um valor acima de 50%, são acrescidos sete pontos a sua habilitação, em virtude de a infração ser gravíssima. Além disso, deve ser paga uma multa de três vezes a quantia legal para faltas dessa natureza, totalizando R$ 880,41, e seu direito de dirigir é suspenso, devendo ser entregue à autoridade autuadora.
Sintetizamos tal discurso na tabela abaixo:
Penalidades Excesso em até 20% da velocidade máxima da via Excesso entre 20% e 50% da velocidade máxima da via Excesso maior que 50% da velocidade máxima da via
Infração média Infração grave Infração gravíssima
Valor da penalidade R$ 130,16 R$ 195,23 R$ 293,47 x fator multiplicador (3)
Como recorrer de multas por excesso de velocidade?
Antes de entrar no mérito de medidas disponibilizadas pelo Código de Trânsito Brasileiro durante o processo administrativo para defesa do condutor, há uma dica importante a ser dada para seja possível evitar, de imediato, a necessidade de um litígio – ainda que na esfera administrativa. Trata-se da permissão legal para conversão da multa em advertência por escrito.
Essa benesse pode ser dada ao condutor não reincidente na mesma infração nos últimos doze meses, cuja autuação imputada tenha gravidade, obrigatoriamente, leve ou média, e que seja passível de punição pecuniária por multa. Como mencionado, tal benefício não é garantido, mas uma possibilidade, devendo o condutor preencher os requisitos citados e convencer o órgão autuador de que a advertência é medida pedagógica suficiente para o seu caso.
Contudo, se a autuação for pela infração grave ou gravíssima não há escolha: deve-se recorrer à defesa por meio de processo administrativo. São três momentos facultados ao motorista para exercer seu contraditório: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.
A primeira fase, referente à defesa prévia, ocorre logo após o recebimento da Notificação de Autuação e garante um prazo não inferior a quinze dias para que seja redigida a defesa e entregue ao colegiado competente para o seu julgamento. Nesse caso, será o órgão indicado pela autoridade autuadora, devendo conter, como um de seus integrantes, alguém que a represente.
A segunda fase tem início com o recebimento da Notificação de Imputação de Penalidade, equivalente à decisão denegatória do pleito da defesa prévia. A partir desse momento, é ofertado prazo não inferior a trinta dias para o condutor apresentar recurso em primeira instância, direcionado à JARI.
Caso o pleito seja, novamente, negado, é dada apenas mais uma oportunidade ao motorista para tentar reverter o quadro. A terceira e última fase é o momento final para conseguir reformar as decisões anteriores e deve ser concretizada por meio da interposição de recurso em segunda instância, endereçado ao órgão superior correlacionado ao órgão autuador em um prazo não inferior a trinta dias.
A fim de escapar da severidade das punições estatais, é aconselhável a redação de recursos administrativos com auxílio de profissionais especialistas na área de trânsito, como o Doutor Multas. Tal empresa oferece o melhor serviço de consultoria e redação de recursos administrativos dessa natureza, estando sempre disponível para sanar as dúvidas de seus clientes.