Revalide | Obrigatoriedade da apresentação do diploma no Revalida | Revalidação de Diplomas Estrangeiros no Brasil
Obrigatoriedade da apresentação do diploma no Revalida
21 de Fevereiro /2019
Para participar do Revalida, é necessário que o médico graduado no exterior, possua o seu diploma. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1006725-27.2017.4.01.0000. Pelo exposto, NÃO É POSSÍVEL EFETIVAR A INSCRIÇÃO E PROSSEGUIR NAS ETAPAS SOMENTE COM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO.
Tal decisão consolidou a validade da exigência de apresentação de diploma de médico efetivada pelo INEP em seu edital, no ato de inscrição do candidato no Revalida e será aplicado a todos os processos que tramitam na 1ª Região. Em suma, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) uniformiza determinada questão de Direito, comum a diversas demandas, submetendo seu desate ao Tribunal de Justiça ou Regional Federal (órgão competente). Privilegia a resolução de demandas semelhantes de modo conjunto, para que a celeridade processual possa dar maior credibilidade ao Judiciário, retratado hoje em dia pelos cidadãos como uma unidade morosa e dotada de pouquíssima eficácia.
Os médicos que efetivaram nos anos anteriores as suas inscrições no Revalida sem o diploma, somente com a carta de acreditação de curso e foram
aprovados nas provas aplicadas, perderão os seus Registros? Isso somente o CFM, poderá responder. É esperar para vermos.
http://www.agu.gov.br/noticia/agu-consolida-exigencias-do-revalida-em-vitoria-obtida-no-julgamento-de-irdr-no-trf1—723221