AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213/2004, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.096/2005. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI. AÇÕES AFIRMATIVAS DO ESTADO. CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3330 DF
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3330 DF
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, DEMOCRATAS, FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP, PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONECTAS DIREITOS HUMANOS, CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH, ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 21-03-2013 PUBLIC 22-03-2013
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213/2004, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.096/2005. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI. AÇÕES AFIRMATIVAS DO ESTADO. CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
1. A FENAFISP não detém legitimidade para deflagrar o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Isto porque, embora o inciso IXdo art. 103da Constituição Federalhaja atribuído legitimidade ativa ad causam às entidades sindicais, restringiu essa prerrogativa processual às confederações sindicais. Precedentes. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.379 não conhecida. Participação da entidade no processo, na qualidade de amicus curiae.
7. Toda a axiologia constitucional é tutelar de segmentos sociais brasileiros historicamente desfavorecidos, culturalmente sacrificados e até perseguidos, como, verbi gratia, o segmento dos negros e dos índios. Não por coincidência os que mais se alocam nos patamares patrimonialmente inferiores da pirâmide social. A desigualação em favor dos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os egressos de escolas privadas que hajam sido contemplados com bolsa integral não ofende a Constituição pátria, porquanto se trata de um descrímen que acompanha a toada da compensação de uma anterior e factual inferioridade ("ciclos cumulativos de desvantagens competitivas"). Com o que se homenageia a insuperável máxima aristotélica de que a verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, máxima que Ruy Barbosa interpretou como o ideal de tratar igualmente os iguais, porém na medida em que se igualem; e tratar desigualmente os desiguais, também na medida em que se desigualem.
8. O PROUNI é um programa de ações afirmativas, que se operacionaliza mediante concessão de bolsas a alunos de baixa renda e diminuto grau de patrimonilização. Mas um programa concebido para operar por ato de adesão ou participação absolutamente voluntária, incompatível, portanto, com qualquer ideia de vinculação forçada. Inexistência de violação aos princípios constitucionais da autonomia universitária (art. 207) e da livre iniciativa (art. 170).
9. O art. 9º da Lei nº 11.096/2005 não desrespeita o inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, porque a matéria nele (no art. 9º) versada não é de natureza penal, mas, sim, administrativa. Trata-se das únicas sanções aplicáveis aos casos de descumprimento das obrigações, assumidas pelos estabelecimentos de ensino superior, após a assinatura do termo de adesão ao programa. Sancionamento a cargo do Ministério da Educação, condicionado à abertura de processo administrativo, com total observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 10. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.379 não conhecida. ADI's 3.314 e 3.330 julgadas improcedentes.
- POSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, PREVISÃO, REQUISITO, ENTIDADE PRIVADA, TRANSFORMAÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEI, CRIAÇÃO, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). DEFINIÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ABRANGÊNCIA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VALIDADE, CRITÉRIO, CONTEXTO HISTÓRICO, FATO SOCIAL, FINALIDADE, OBSERVÂNCIA, DIREITO À IGUALDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: REFERÊNCIA, DADO, ESTATÍSTICA, NÚMERO DE VAGA, ENSINO SUPERIOR, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. EXISTÊNCIA, VAGA OCIOSA, DECORRÊNCIA, HIPOSSUFICIÊNCIA, PARCELA, COLETIVIDADE. INVESTIMENTO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, OFERECIMENTO, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, POSSIBILIDADE, MUDANÇA, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. REFERÊNCIA, DADO, ESTATÍSTICA, COMPROVAÇÃO, MELHORIA, RENDA FAMILIAR, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FINALIDADE, AÇÃO AFIRMATIVA, MITIGAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, MEIO SOCIAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO PLURALISMO POLÍTICO. CARÁTER PEDAGÓGICO, AÇÃO AFIRMATIVA. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FINALIDADE, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, EDUCAÇÃO, CULTURA, FATO SOCIAL. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. CARACTERIZAÇÃO, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), INCENTIVO FISCAL, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ENTIDADE PRIVADA, FINALIDADE, AMPLIAÇÃO, ACESSO, EDUCAÇÃO. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, FINALIDADE, REGULAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE ASSISTENCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: REFERÊNCIA, ENTENDIMENTO, DOUTRINA, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFERÊNCIA, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CARÁTER OBJETIVO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: REFERÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, CONVERSÃO, LEI. OCORRÊNCIA, REGULAÇÃO, FORMA, INVESTIMENTO, RESULTADO, OPERACIONALIZAÇÃO, OBTENÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, FINALIDADE, AMPLIAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, COTA RACIAL, DECORRÊNCIA, ACUMULAÇÃO, CRITÉRIO, RAÇA, CRITÉRIO, RENDA. REFERÊNCIA, DOUTRINA, DECISÃO ESTRANGEIRA, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, DEFINIÇÃO, RAÇA. REFERÊNCIA, ESTATÍSTICA, QUANTIDADE, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, COMPARAÇÃO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO. FINALIDADE, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), APROVEITAMENTO, POTENCIALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO PRIVADA, EDUCAÇÃO, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, AMPLIAÇÃO, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, HIPOSSUFICIENTE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PROJETO DE LEI, REGIME DE URGÊNCIA, TRAMITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AFASTAMENTO, PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, ADESÃO, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI).
CF ANO-1988 ART-00003 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00039 INC-00042 INC-00054 ART-00006 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00018 INC-00020 ART-00022 INC-00024 ART-00023 INC-00005 ART-00024 INC-00009 ART-00037 INC-00008 ART-00040 PAR-00001 INC-00003 LET-A ART-00062 PAR-00001 INC-00003 PAR-00005 ART-00064 ART-00103 INC-00009 ART-00146 INC-00002 ART-00150 INC-00006 LET-C ART-00170 PAR- ÚNICO ART-00195 PAR-00007 ART-00197 PAR-00005 ART-00201 PAR-00007 INC-00001 INC-00002 ART-00203 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00205 "CAPUT" ART-00206 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00207 ART-00208 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00209 ART-00213 INC-00001 INC-00002 "CAPUT" ART-00216 PAR-00005 ART-00246
ADCT ANO-1988 ART-00025
EMC-000032 ANO-2001
LEI-005172 ANO-1966 ART-00014 INC-00002 INC-00003
LEI-008039 ANO-1990
LEI-008212 ANO-1991 ART-00055
LEI-010639 ANO-2003
LEI-011096 ANO-2005 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO ART-00003 ART-00005 PAR-00001 PAR-00003 ART-00007 ART-00008 ART-00009 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00010 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00011 ART-00013
LEI-012288 ANO-2010
MPR-000213 ANO-2004 CONVERTIDA NA LEI-11096/2005
PJL-003582 ANO-2004
PRC-000003 ANO-2004
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(Referente à Petição nº 81.665) Trata-se de petição pela qual o Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (MPMB) requer seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae, "a fim de pugnar pela procedência do pedido, pelas razões de fato e de direito expendidas em anexo".2. Pois bem, o art. 7º da Lei nº 9.868 /99, após vedar a …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, ajuizada pela Confederação Nacional dos…