PACTO PELO SANEAMENTO BÁSICO - PDF
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Marisa Gentil Peralta
3 MINISTÉRIO DAS CIDADES SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL - SNSA Grupo de Trabalho Interministerial Grupo de Acompanhamento do Comitê Técnico de Saneamento Ambiental do Conselho das Cidades PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO PLANSAB PACTO PELO SANEAMENTO BÁSICO Mais Saúde, Qualidade de Vida e Cidadania RESOLUÇÃO RECOMENDADA N 62, de 3 de Dezembro de 2008
4 Ministério das Cidades Ministro das Cidades - Marcio Fortes de Almeida Secretário Executivo - Rodrigo José Pereira-Leite Figueiredo Secretário Nacional de Saneamento Ambiental - Leodegar da Cunha Tiscoski Diretor do Departamento de Articulação Institucional - Sergio Antonio Gonçalves Diretor do Departamento de Água e Esgotos - Márcio Galvão Fonseca Diretor de Desenvolvimento e Cooperação Técnica Substituto - Manoel Renato Machado Filho Conselho das Cidades Secretário Executivo do Conselho das Cidades - Elcione Diniz Macedo Comitê Técnico de Saneamento Ambiental GT para o Plano Nacional de Saneamento Básico Central de Movimentos Populares Tiguça Barbosa Santos Movimento Nacional de Luta pela Moradia Marcos Antônio Landa de Souza União Nacional por Moradia Popular Marcio dos Santos Porto Confederação Nacional de Associações de Moradores Bartíria Perpétua Lima da Costa Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional Regina Fonseca Ferreira Centro de Educação e Assessoria Popular Emanuel Pontes Meirelles Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento Arnaldo Luiz Dutra Confederação Nacional de Municípios Adalberto Joaquim Mendes Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Saneamento Dilma Seli Pena Governo do Estado do Amapá João Clébio Lima Machado Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental Anna Virgínia Muniz Machado Associação Brasileira de Ensino de Engenharia Ericson Dias Mello Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais e Equipamentos para Saneamento Carlos Alberto Rosito Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto Paulo Roberto de Oliveira Federação Nacional dos Urbanitários Pedro Romildo Pereira dos Santos Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros Cláudia Júlio Ribeiro Entidade Convidada: Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais Walder Suriani Grupo de Trabalho Interministerial para a Definição do Projeto Estratégico de Elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental Leodegar Tiscoski (titular) e Sergio Antonio Gonçalves (suplente) Secretaria Nacional de Habitação Maria do Carmo Avesani (titular) e Flávio Ghilardi (suplente) Secretaria Nacional de Programas Urbanos Selena Zampronha Moraes (titular) e Antônia Lídia Freitas Espíndola (suplente) Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana Christiane Cabral Castro (titular) e Gustavo Coelho Portilho (suplente) Secretaria Executiva do ConCidades Cristina Lara (titular) e Ana Lúcia Valadares (suplente) Ministério do Meio Ambiente Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano Vicente Andreu Guillo (titular) e Silvano Silvério da Costa (suplente) Agência Nacional de Águas Joaquim Gondim Filho (titular) e Manfredo Cardoso (suplente) Ministério da Integração Nacional Secretaria de Infra-estrutura Hídrica José Luiz Reis (titular) e José Luiz de Souza (suplente) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba João Marcos Paes de Almeida (titular) e Athadeu Ferreira da Silva (suplente) Ministério da Saúde Secretaria de Vigilância em Saúde - Guilherme Franco Netto (titular) e Isaias P. da Silva (suplente) Fundação Nacional de Saúde - Pedro Antonio G. Villart (titular) e Vilma Ramos Feitosa (suplente) Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos Carlos Augusto de Godoy Curro (titular) e Ana Stella Miranda Silva (suplente) Equipe Técnica Alexandre Godeiro Carlos(MCidades/SNSA), Ana Paula Souza (MMA/ANA), Cassiana Montesião de Sousa (MCidades/SNSA), Heliana Katia Campos (Consultora MMA), Hidely Rizzo (MMA/SRHU), João Carlos Machado (MCidades/SNSA), Manoel Nava Jr. (FUNASA), Norma Lúcia Carvalho (MCidades/SNSA), Otilie Pinheiro (Consultora MCidades) e Rodrigo Massad (MCidades/SNSA). Contato (61) / , e
5 Apresentação Estamos diante de importantes desafios. A Universalização do Saneamento Básico foi assumida como um compromisso de toda a sociedade brasileira, conforme a Lei /2007, que orienta hoje um expressivo esforço dos três níveis governos, dos prestadores de serviço públicos e privados, da indústria de materiais, dos agentes financeiros e da população em geral por meio da instituição de canais de participação. Esforço no sentido de se adequar para a prestação de um serviço de melhor qualidade por meio do aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão - planejamento, regulação e fiscalização, prestação de serviços e controle social na implementação de uma ampla agenda de investimentos direcionada pelo Programa de Aceleração do Crescimento PAC e cujo foco principal é contribuir para o acesso ao saneamento básico. O Capítulo IX da Lei /2007 estabelece a Política Federal de Saneamento Básico e orienta a ação do Governo Federal por meio da definição de um conjunto amplo de diretrizes e objetivos; assim como institui o Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB como eixo central, instrumento de implementação da Lei, responsável pelos objetivos e metas para a universalização e definição de seus programas e ações e estratégia de investimento. A agenda do Governo Federal para a política de saneamento básico tem se dado na perspectiva do desenvolvimento de ações articuladas entre os órgãos federais que atuam no setor e no sentido de associar os esforços de todos os entes da federação e demais atores sociais e agentes econômicos responsáveis pelo saneamento básico no País. É com essa visão integradora que se inicia a elaboração do PLANSAB, tendo inclusive o Conselho das Cidades - ConCidades, por meio do seu Comitê Técnico de Saneamento Ambiental, representado o espaço privilegiado das discussões em torno desse Plano. Em conjunto com o Grupo de Trabalho Interministerial designado pelo Ministro das Cidades, participa da formulação as estratégias de sua elaboração e liderou o processo de formulação deste Pacto pelo Saneamento Básico que marca o início do processo de elaboração do Plano. Aprovado pelo Conselho das Cidades em 03/12/2008 por meio da Resolução Recomendada nº 62 após ampla discussão com todas as principais entidades representativas do setor, o Pacto busca a adesão e o compromisso de toda a sociedade em relação ao processo de elaboração do PLANSAB e visa estabelecer um ambiente de confiança e entendimento na construção dos caminhos para a universalização do acesso ao Saneamento Básico e à inclusão social e no engajamento para o alcance dos objetivos e metas do PLANSAB. A expectativa é que todos se reconheçam como protagonistas no planejamento e no esforço pela universalização, conforme as metas do Plano. O PLANSAB deve expressar um compromisso socioterritorial, com metas e objetivos, visando à saúde, qualidade de vida e inclusão social por meio da universalização do Saneamento Básico, conforme declara este Pacto. Leodegar Tiscoski Secretário Nacional de Saneamento Ambiental Ministério das Cidades
7 PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO PACTO PELO SANEAMENTO BÁSICO mais saúde, qualidade de vida e cidadania RESOLUÇÃO RECOMENDADA N 62, de 3 de Dezembro de 2008 INTRODUÇÃO Por que elaborar um Plano Nacional de Saneamento Básico? 1. O Brasil vive um momento único para o Saneamento Básico. O tema ganha, a cada dia, maior destaque pelo impacto na qualidade de vida, na saúde, na educação, no trabalho e no ambiente. Por outro lado, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) responde por investimentos robustos, ao mesmo tempo em que se reforça a necessidade do planejamento para aperfeiçoar os instrumentos da ação articulada do governo federal com estados, Distrito Federal e municípios e os diversos agentes que atuam no saneamento na busca da Universalização. É o que determina a Lei Nacional do Saneamento Básico (Lei nº , de 5 de janeiro de 2007) quando, dentre outras definições, prevê o Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB. 2. Simultaneamente, o País é signatário dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio da Organização das Nações Unidas, sendo uma de suas metas até o ano de 2015, a redução pela metade da proporção de pessoas sem acesso ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, tendo por base o ano de 1990, assim como participa das mobilizações do Ano Internacional do Saneamento. 3. O Saneamento Básico envolve a atuação de múltiplos agentes numa ampla rede institucional e está marcado por um grande déficit no acesso, em termos de parcelas expressivas da sociedade e, principalmente, da população de baixa renda. 4. O Art. 23 da Constituição Federal atribui à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência comum para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de Saneamento Básico. 5. A Lei /2007 define e estabelece as diretrizes para o Saneamento Básico, assim como para a política federal de Saneamento Básico. 6. O Conselho das Cidades, por meio da Resolução Recomendada nº. 33/2007, estabeleceu prazos e instituiu um Grupo de Acompanhamento a fim de contribuir na elaboração do PLANSAB. O Ministro das Cidades, por meio da Portaria nº. 462 de 24/09/ 2008, constituiu um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para estruturar o projeto estratégico de elaboração do Plano, composto pelos seguintes órgãos: Ministério do Meio Ambiente, Agência Nacional de Águas, Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde, Ministério da Integração Nacional e todas as secretarias do Ministério das Cidades, sob a coordenação da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental,. 7. O Governo Federal, por meio do GTI, e o Conselho das Cidades entendem que deve preceder à elaboração do PLANSAB, a construção de um Pacto com eixos e diretrizes. 8. A premissa fundamental deste Pacto é o envolvimento e a participação, tanto dos três níveis de governo União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto da 5
8 PACTO PELO SANEAMENTO BÁSICO mais saúde, qualidade de vida e cidadania sociedade empresários, trabalhadores, movimento social, ONGs e pesquisadores para o êxito do PLANSAB. Todos devem se reconhecer como protagonistas no planejamento e no esforço pela universalização, conforme as metas do Plano. O PLANSAB deve expressar um compromisso socioterritorial, com metas e objetivos, visando a qualidade de vida e a inclusão social por meio da universalização do Saneamento Básico. 9. O presente documento é a materialização desse Pacto pelo Saneamento Básico e traz, em linhas gerais, a concepção do PLANSAB e as definições em termos de conteúdo, pressupostos, grandes desafios, eixos estruturantes, temas e objetivos prioritários do Plano. 1. O Pacto pelo Saneamento Básico 10. O Pacto pelo Saneamento básico tem o propósito de buscar a adesão e o compromisso de toda a sociedade por meio dos segmentos representados no Conselho das Cidades (Poder Público, empresários, trabalhadores, movimentos sociais, ONGs e Academia e Pesquisa), bem como dos prestadores de serviços e outros órgãos responsáveis pelo Saneamento Básico, em relação aos eixos e estratégias e ao processo de elaboração e implementação do PLANSAB. 11. O Pacto deve estabelecer um ambiente de confiança e compromisso, pautado pelo entendimento na construção de caminhos e soluções para a universalização do acesso ao Saneamento Básico e à inclusão social. E visa mobilizar os diversos segmentos da sociedade na construção do Plano, em 2009, e no engajamento para o alcance dos objetivos e metas do PLANSAB, conforme os seguintes cinco grandes eixos: I. Metas para a universalização 12. O PLANSAB deve definir objetivos e metas nacionais e regionalizadas e estabelecer o engajamento de todos os entes federados pela universalização do Saneamento Básico nas áreas urbana e rural. 13. A universalização do Saneamento Básico em abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais deve garantir, independente de classe social e capacidade de pagamento, qualidade, integralidade e continuidade e inclusão social e, ainda, contribuir para a superação das diferentes formas de desigualdades sociais e regionais, em especial as desigualdades de gênero e étnico-raciais. 14. No compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, o PLANSAB deve identificar o real impacto do Saneamento Básico e planejar o esforço do setor para o alcance dos oito objetivos propostos e buscar os meios possíveis para que, até 2015, seja cumprida a meta de redução pela metade do número de pessoas sem acesso, em 1990, ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário. II. Participação e controle social 15. O controle social no Saneamento Básico envolve o direito à informação, à representação técnica e à participação na formulação das políticas, no planejamento e na 6
9 PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO avaliação da prestação dos serviços de Saneamento Básico, bem como nas atividades de regulação e fiscalização. 16. O PLANSAB deve disseminar e apoiar o desenvolvimento e a consolidação dos canais de informação e espaços de representação, que garantam o efetivo direito à participação e ao controle social e à articulação com os espaços de participação das políticas públicas de saúde, desenvolvimento urbano, recursos hídricos, meio ambiente, educação, dentre outros. 17. Ademais, o Plano deve definir os canais de participação e controle social sobre a política federal de Saneamento Básico, garantindo-se o papel central do Conselho das Cidades. III. Cooperação federativa 18. O PLANSAB deve buscar o equilíbrio e a integração dos interesses entre as esferas federal, estadual e municipal com respeito ao pacto federativo da Constituição Federal de E para isso deve definir canais de cooperação e identificar necessidades e potencialidades nos campos do planejamento, da gestão, do desenvolvimento institucional, da capacitação e do investimento, inclusive junto aos prestadores de serviço e demais segmentos do setor. E ainda, identificar e desenhar modelos de gestão que garantam esse equilíbrio. IV. Integração de políticas 20. O PLANSAB deverá criar canais que promovam a integração dos diferentes órgãos que atuam no Saneamento Básico, no desenvolvimento e implementação dos seus programas e ações e em todas as modalidades relacionadas ao tema, incorporando as diretrizes da 3ª Conferência Nacional das Cidades. Deve também adotar estratégias e formular instrumentos de integração que considerem os impactos e efeitos diretos e indiretos em relação às políticas de saúde, desenvolvimento urbano e regional, recursos hídricos e meio ambiente. V. Gestão e sustentabilidade 21. O PLANSAB deverá buscar o desenvolvimento de mecanismos de gestão dos serviços e incentivar o desenvolvimento de modelos alternativos de gestão que permitam alcançar níveis crescentes de eficiência e eficácia e a sustentabilidade social, ambiental, econômica e financeira do Saneamento Básico, com vistas ao alcance das metas de universalização. 22. E, além disso, fomentar a cooperação e a assistência técnica para a melhoria da gestão por meio do desenvolvimento institucional, da capacitação de técnicos, gestores e atores sociais, de monitoramento e avaliação do cumprimento das metas e dos impactos das ações e em novas tecnologias na eficiência da gestão. 7
10 PACTO PELO SANEAMENTO BÁSICO mais saúde, qualidade de vida e cidadania 2. A Lei Nacional de Diretrizes para o Saneamento Básico Lei nº / O Ministério das Cidades foi criado, em 2003, com a finalidade de articular as políticas públicas da União para os municípios. Com o Ministério das Cidades, o Direito à Cidade, princípio consolidado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº /2001) passa a contar com um lócus institucional e os instrumentos necessários à consolidação de um projeto de desenvolvimento, coerente para as cidades brasileiras. 24. A realidade do tecido urbano, altamente concentrado em grandes centros e com enorme diversidade regional, é agravante da perda de qualidade de vida e da exclusão social da população mais pobre da periferia das cidades. 25. Para o Saneamento Básico, a política atual da União é a retomada dos investimentos e o fortalecimento da gestão nos aspectos do planejamento, regulação, fiscalização e controle social. Sua atuação integra os órgãos federais que atuam no setor e nas áreas de saúde e meio ambiente, incentiva a qualificação do gasto público e ações de cooperação e de mecanismos indutores previstos em seus programas de investimento. 26. A definição de regras claras e o compromisso com a universalização foram os desafios do governo federal com a proposta de legislação para o Saneamento Básico, formulada após ampla participação da sociedade. Projeto que após intenso debate no Congresso Nacional deu origem à Lei nº / A Lei /2007 estabelece as diretrizes nacionais da política de Saneamento Básico; determina o planejamento, a regulação, a fiscalização e o controle social como fundamentais para a gestão dos serviços; estimula a solidariedade e a cooperação entre os entes federados; define as regras gerais para a atuação dos prestadores de serviços - público e privado - e dos agentes reguladores; prevê a obrigatoriedade da elaboração dos planos municipais, regionais e nacional de Saneamento Básico; bem como estabelece mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas para o Plano, em consonância com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico SINISA. 28. A Lei define, entre outros, os princípios da universalização do acesso, da integralidade, da articulação com outras políticas públicas, da eficiência e sustentabilidade econômica, da transparência das ações e do controle social, da segurança, da qualidade e regularidade e da integração das infra-estruturas e serviços com gestão eficiente dos recursos hídricos. Estabelece, ainda, as Diretrizes da Política Federal de Saneamento Básico e prevê o Plano Nacional de Saneamento Básico. 3. O Plano Nacional de Saneamento Básico 3.1. Conteúdo e abrangência 29. O capítulo IX da Lei nº /2007 define as diretrizes e os objetivos da política federal de Saneamento básico e, portanto, dá as dimensões e vincula o PLANSAB em termos de conteúdo, abrangência e desafios. 30. O Artigo 48 indica as diretrizes dessa política em torno dos seguintes pontos: 8
11 PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO eqüidade social e territorial e desenvolvimento urbano e regional; qualidade de vida; condições ambientais e saúde pública; desenvolvimento sustentável, eficiência, eficácia e adequada regulação; planejamento com base em indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social; adoção de critérios de renda e cobertura, urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; garantia do atendimento à população rural; desenvolvimento científico; bacia hidrográfica como unidade de referência; estímulo à cooperação entre entes federados; e articulação com as políticas para o desenvolvimento urbano e regional, habitação, combate e erradicação da pobreza, proteção ambiental, promoção da saúde e outras de interesse social. 31. Já o Artigo 49 estabelece os objetivos da Política Federal de Saneamento Básico relacionados aos seguintes aspectos: redução de desigualdades regionais, geração de emprego e renda e inclusão social; priorizar áreas ocupadas por populações de baixa renda; salubridade ambiental dos povos indígenas e populações tradicionais conforme suas características socioculturais; e das populações rurais e núcleos urbanos isolados; maximização da relação benefício-custo e do retorno social; incentivar mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização; promover alternativas de gestão com ênfase na cooperação federativa; promover o desenvolvimento institucional; minimizar os impactos ambientais e assegurar o atendimento às normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde. 32. O Artigo 52 da Lei /2007 define o conteúdo, a abrangência e os objetivos do PLANSAB, que conterá: os objetivos e metas nacionais e regionalizadas de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico e o alcance de níveis crescentes de saneamento básico no território nacional, observando a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas da União; as diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos; a proposição de programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas da Política Federal de Saneamento Básico, com identificação das respectivas fontes de financiamento; as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico; e os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações executadas. 33. O Plano deverá abranger e orientar a integração das modalidades do Saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais) e ações de Saneamento Básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações de baixa renda. Assim como tratar das ações da União 9
12 PACTO PELO SANEAMENTO BÁSICO mais saúde, qualidade de vida e cidadania relativas ao Saneamento Básico nas áreas indígenas, nas reservas extrativistas da União e nas comunidades quilombolas. 34. O PLANSAB, conforme esse amplo desafio, tem abrangência e alcance nacionais e representa o eixo central da política federal para o Saneamento Básico. Com esse papel, o Plano deverá ainda orientar a elaboração do PPA , ou seja, estabelecer as diretrizes e definir os instrumentos para os investimentos federais em Saneamento Básico. 35. O PLANSAB tem caráter vinculante em relação aos recursos, programas e ações da União e seus órgãos e papel orientador junto aos demais entes da federação e agentes do Saneamento Básico, promovendo a articulação e cooperação para sua implementação. O PLANSAB deve ser compatível com os demais programas e ações da União e seus órgãos Pressupostos 36. O PLANSAB é um instrumento fundamental de implementação da Política Federal de Saneamento Básico expressa nas diretrizes e nos instrumentos da Lei /2007 e deverá ser elaborado considerando aspectos relevantes da transversalidade e interdependência com as questões relativas ao desenvolvimento urbano e, também, com as políticas públicas de saúde, recursos hídricos, mobilidade e transporte urbano, habitação e meio ambiente para a melhoria da salubridade ambiental e da qualidade de vida. Portanto, o seu conteúdo e processo de elaboração devem observar os seguintes pressupostos: Abordagem federativa 37. O Plano deverá contribuir para um ambiente institucional adequado para a articulação e cooperação entre os entes da federação. 38. O Plano deverá dialogar com os sistemas de planejamento municipal e estadual estabelecendo uma articulação sistêmica com os diferentes Planos de Saneamento Básico previstos na Lei nº /2007. Os objetivos do Plano devem representar uma resposta da União consistente com o desafio da universalização, a melhoria da gestão, adequada à complexidade e às dimensões técnica e política relacionadas ao Saneamento Básico. 39. O PLANSAB deverá contribuir para o aperfeiçoamento da gestão dos serviços públicos de Saneamento Básico por meio de instrumentos de indução à cooperação federativa, à eficiência e sustentabilidade econômica e financeira e à melhoria dos prestadores de serviço dos setores público e privado Intersetorialidade e transversalidade 40. O PLANSAB deverá ser instrumento de integração institucional e do planejamento dos serviços das quatro modalidades do Saneamento básico, tradicionalmente tratados de forma segmentada, bem como de integração com as demais políticas setoriais como desenvolvimento urbano, habitação, mobilidade urbana, dentre outras. 41. A política pública para o Saneamento básico, conforme prevê a legislação, envolve responsabilidades em todas as esferas de governo e deve considerar as diretrizes de outras legislações. O contexto complexo orienta o olhar atento para o ambiente e a 10
13 PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO capacidade de constituir e institucionalizar canais de diálogo e cooperação com outras políticas e a busca de caminhos convergentes em termos dos propósitos e desafios de todas as partes interessadas. 42. Valorizar e ampliar a cooperação do Setor Saneamento com outras áreas de governos, setores e atores sociais para a gestão de políticas públicas e a criação e/ou o fortalecimento de iniciativas que signifiquem redução das situações de desigualdade Política territorial e urbana 43. A redução das desigualdades regionais é um dos objetivos fundamentais da Constituição Federal e, portanto, desafio das Políticas Públicas da União. 44. O País dispõe de uma série de leis, políticas, planos e programas de interface com o Saneamento Básico e que devem subsidiar o planejamento e a territorialização do PLANSAB. Assim, podemos citar a Política Nacional de Ordenamento do Território (PNOT), a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), o Zoneamento Ecológico e Econômico (ZEE), o Plano Nacional de Saúde (PNS), o Sistema Único de Saúde (SUS), o Plano Nacional de Habitação (PLANHAB), a Política e o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). 45. O Saneamento Básico deverá integrar a Política e o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, cujas diretrizes foram definidas na 3ª Conferência das Cidades. O PLANSAB deverá promover a discussão sobre a construção e implementação de um Sistema Nacional de Saneamento Básico. 46. Em face à profunda interface existente entre a Política de Saneamento Básico e a Política e o Plano Nacional de Habitação, a qualificação e quantificação dos déficits, das demandas e as projeções em habitação representam, em grande parcela, também os desafios do PLANSAB. 47. No ordenamento municipal, o Estatuto da Cidade estabelece as diretrizes para a política urbana, entre elas, a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao Saneamento Básico, dentre outros, que devem ser expressas no Plano Diretor. 48. O PLANSAB deve, em seus instrumentos, estabelecer a necessária articulação com essas políticas e ainda considerar: (a) a diversidade regional do País e da prestação dos serviços nas quatro modalidades do Saneamento Básico; (b) as bacias hidrográficas como referência para o planejamento de suas ações; e (c) os planos diretores municipais e os planos regionais, estaduais e metropolitanos Política ambiental e política de recursos hídricos 49. A Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei nº /1981, tem como objetivo primordial a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico e à proteção da dignidade da vida humana. A articulação dos serviços públicos e dos planos de Saneamento Básico com a política ambiental está explicitada na Lei nº /2007 que, 11
14 PACTO PELO SANEAMENTO BÁSICO mais saúde, qualidade de vida e cidadania no inciso III do art. 2º, determina que os serviços públicos de Saneamento Básico sejam realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente. 50. A sinergia entre as políticas de meio ambiente e de Saneamento Básico se manifesta por meio de ações capazes de promover a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, por meio de metas progressivas. 51. Deve-se considerar, também, a ampla interface do Saneamento Básico com a gestão das águas, conforme as diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n /1997). Essa legislação tem influência direta na organização e no desempenho do setor, tanto no controle sobre o uso da água para abastecimento, como na disposição final dos esgotos e, ainda, na complexa e sensível interação das cidades com as bacias hidrográficas em termos da situação de disposição dos resíduos sólidos e do manejo das águas pluviais urbanas. 52. A Lei nº /2007 também traz um grande avanço na articulação do Saneamento Básico com o setor de recursos hídricos, pois ressalta que os planos de Saneamento Básico deverão ser compatíveis com os planos de bacia hidrográfica. 53. Dessa forma, o PLANSAB deve considerar e dialogar com as seguintes diretrizes do PNRH Plano Nacional de Recursos Hídricos: Racionalização do uso dos recursos hídricos para abastecimento público. Soluções adequadas que minimizem o impacto do Saneamento Básico nos recursos hídricos. Práticas adequadas de proteção de mananciais e bacias hidrográficas. Busca de integração e convergências das políticas setoriais de recursos hídricos e Saneamento Básico nos diversos níveis de governo. Identificação dos usuários das águas no setor, de forma a conhecer as demandas, a época destas demandas, o perfil do usuário, tecnologias utilizadas, dentre outras características Política de saúde 54. A Constituição Federal define que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 55. A presença de patologias tais como cólera, febre tifóide, leptospirose, malária e dengue, além da desnutrição infantil, está vinculada às condições do ambiente, à deficiência no acesso ao Saneamento Básico, às condições dos recursos hídricos e da habitação, de higiene e extrema pobreza. 56. A salubridade ambiental, como um direito de todos, é condição indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida. O Saneamento Básico contribui diretamente na melhoria da saúde da população, principalmente pela interface com as ações de saúde pública, servindo como indicador de inclusão social e de qualidade de vida. 12
15 PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 57. O acesso a serviços de Saneamento Básico de qualidade tem efeitos diretos e reconhecidos sobre a saúde da população. O Saneamento Básico exerce importância fundamental no quadro epidemiológico. Suas ações têm efeito imediato na redução das enfermidades decorrentes da falta desses serviços Educação ambiental 58. A educação ambiental no Saneamento Básico promove o comprometimento da sociedade e o aperfeiçoamento e sustentabilidade das ações e constitui espaço importante para a articulação da política de Saneamento Básico com as políticas públicas de educação, saúde, desenvolvimento urbano, meio ambiente e recursos hídricos. No setor, as iniciativas de educação ambiental devem ser continuadas e transformadoras, devem ainda desenvolver processos de sensibilização, comunicação, mobilização, informação e formação e contribuir para o controle social, a universalização do Saneamento Básico e a construção de sociedades sustentáveis Inclusão Social 59. O Saneamento Básico é essencial para o desenvolvimento social e econômico. Estudos da qualificação do déficit em Saneamento Básico mostram uma estreita vinculação com as condições de moradia e renda da população, além de refletir as desigualdades existentes nos diferentes recortes sociais. 60. Universalizar o acesso ao Saneamento Básico pressupõe enfrentar a desigualdade entre as regiões e no interior de cada município, cujos territórios são marcados por padrões desiguais de atendimento vinculados à renda, gênero, raça, idade e escolaridade, bem como à regularidade urbanística e jurídica local. Além da busca de tecnologias apropriadas e a integração com programas de desenvolvimento urbano, associadas às ações de desenvolvimento social, geração de trabalho e renda. 61. O Plano deve contemplar estratégias e diretrizes no sentido de priorizar a implantação e continuidade do acesso ao Saneamento Básico junto às populações de baixa renda. Além de estabelecer a necessidade de que sejam adotados parâmetros, inclusive, tarifários e subsídios, para a garantia dos objetivos sociais e do atendimento essencial à saúde pública, em especial, no abastecimento de água potável Investimento 62. Os investimentos do PLANSAB, em conformidade com as diretrizes e objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, devem promover a função social da cidade e da propriedade, o retorno social, a eqüidade territorial e a sustentabilidade socioambiental, a adequada gestão, a cooperação federativa, estimular o desenvolvimento tecnológico e colaborar para o desenvolvimento de outras políticas de interesse social. 63. É pressuposto básico para a efetividade da Política de Saneamento Básico a existência de programas de investimentos permanentes, executados em ritmo compatível com o horizonte de universalização. O PLANSAB deve definir claramente as fontes de recursos para os seus programas, tendo em vista a continuidade no curto, médio e longo prazo dos investimentos necessários a que os objetivos e metas sejam alcançados. Além 13
16 PACTO PELO SANEAMENTO BÁSICO mais saúde, qualidade de vida e cidadania disso, deve contemplar uma agenda dirigida à qualificação do gasto público, de forma a assegurar que os recursos alocados sejam aplicados com eficácia e eficiência. 64. O PLANSAB deverá propor a uniformidade de critérios para alocação de recursos federais, em especial sobre os recursos do Orçamento Geral da União, e prever sua ampliação progressiva. A alocação de recursos deve estar em conformidade com os planos de Saneamento Básico e considerar os índices de desempenho dos prestadores de serviços e da aplicação de recursos anteriores. Assim como, deve ser considerada a capacidade de pagamento dos usuários e dos estados ou municípios. 65. O PLANSAB promoverá discussões que busquem alternativas para a progressiva desoneração fiscal e tributária dos serviços de Saneamento Básico, revertendo estes recursos para investimento no setor. 66. O PLANSAB deve integrar e orientar a aplicação de recursos orçamentários, de fundos de financiamento, de organismos internacionais, da iniciativa privada e da contrapartida dos investidores, em programas e ações das quatro modalidades do Saneamento Básico, nas seguintes vertentes básicas: construção de novos sistemas, bem como a expansão e a recuperação dos sistemas existentes; tratamento específico conforme as diversidades e no sentido da superação das desigualdades regionais e sociais, em especial, às regiões metropolitanas, pelo forte impacto nos déficits vigentes em Saneamento Básico, como também pela complexa relação político-institucional envolvendo estados, o Distrito Federal e municípios; fomento à melhoria da qualidade da prestação dos serviços de Saneamento Básico por meio do financiamento, da estruturação do setor e revitalização dos prestadores de serviços; desenvolvimento institucional, contemplando ações no campo da gestão, tais como assistência técnica, capacitação, desenvolvimento de tecnologias apropriadas, estudos, pesquisas, publicações técnicas, educação ambiental, dentre outras, e investimentos direcionados ao atendimento das famílias de baixa renda, garantindo a universalização do acesso. 67. Como modelo de operação dos programas e ações do PLANSAB, o governo federal deve constituir fórum de coordenação para acompanhamento e definição das estratégias de atuação integrada e articulada dos órgãos federais que atuam no Saneamento Básico Participação e controle social 68. Na consolidação da democracia, a partir da Constituição de 1988, a participação e o controle social, de forma paulatina, vêm se tornando instrumentos fundamentais de transparência e efetividade na Administração Pública, tanto na disseminação dos canais de informações para o acompanhamento dos seus programas e ações e das contas públicas, 14
17 PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO quanto no envolvimento cada vez maior e mais qualificado da sociedade no planejamento e orientação das Políticas Públicas. 69. Os fundamentos da participação e do controle social são pressupostos essenciais das principais leis que orientam a política de Saneamento Básico, a Lei nº /2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei /2007, e é realidade nos processos de elaboração dos planos diretores e dos planos municipais de Saneamento Básico. 70. A Lei nº /2007 estabelece o controle social como um dos seus princípios fundamentais (Art. 2º, inciso X) e o define como o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico. (Art. 3º, inciso IV). 71. No âmbito da política pública da União para o Saneamento básico deve ser garantido aos cidadãos, aos entes públicos, aos agentes econômicos e suas entidades representativas, o direito de acesso às informações e de participar do planejamento e do monitoramento do PLANSAB e seus programas e ações, por meio dos canais de consulta popular, de audiências, fóruns e conferências e de instâncias de representação. 72. Dessa forma, o Plano, observados os dispositivos da Lei /2007, deve prever e instrumentalizar a participação e o controle social em relação à política federal do Saneamento básico, o que inclui: As deliberações do Conselho das Cidades. Os meios ou mecanismos que garantam capacitação, acesso à informação e estudos de forma a promover uma participação qualificada. A definição de mecanismos que garantam à sociedade a participação social: (a) na busca de direitos e da eleição de prioridades e de soluções; (b) no planejamento da ação do Poder Público e nos programas de investimento, e (c) no acompanhamento da qualidade e efetividade do gasto público. As deliberações dos Conselhos de Saúde, Meio Ambiente e Recursos Hídricos que impactam a Política de Saneamento Básico. 4. Objetivos do PLANSAB 73. Os objetivos do PLANSAB devem expressar o Pacto pelo Saneamento Básico, envolvendo, dentre outros, os temas: 4.1. Universalização 74. A universalização do acesso aos serviços de Saneamento Básico é o objetivo central da Lei nº /2007 e do Plano Nacional de Saneamento Básico. Para o efetivo alcance dos objetivos da Política de Saneamento Básico, o conceito de universalização deve contemplar, além de objetivos e metas quantitativas, os aspectos qualitativos para alcançar integralidade, sustentatibilidade, intersetorialidade, eqüidade territorial e continuidade. 15
18 PACTO PELO SANEAMENTO BÁSICO mais saúde, qualidade de vida e cidadania 75. O Plano Nacional de Saneamento Básico deve definir objetivos e metas nacionais e regionalizadas para a universalização nas quatro modalidades: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais. 76. O acesso universal ao Saneamento Básico pressupõe a garantia do fornecimento dos serviços no nível da demanda essencial, bem como o cumprimento dos padrões de qualidade e regularidade compatíveis com a manutenção da saúde pública, a preservação do meio ambiente e o atendimento adequado aos direitos dos consumidores. 77. A universalização também compreende o atendimento em Saneamento Básico à população das áreas rurais e comunidades tradicionais indígenas, quilombolas e outras. 78. A União deve estimular e apoiar os entes da federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, a instituir fundos para custear a universalização dos serviços públicos de Saneamento Básico Promoção da saúde e qualidade de vida 79. O PLANSAB deve promover a melhoria da qualidade de vida e a redução de riscos e efeitos à saúde incentivando a universalização e regularidade do acesso aos serviços de Saneamento Básico. 80. O PLANSAB deve definir metas de salubridade ambiental, visando a promoção da melhoria da qualidade de vida e a redução de riscos e efeitos à saúde garantindo a universalização e regularidade dos sistemas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, a gestão de resíduos sólidos urbanos e rurais e o manejo adequado dos sistemas de águas pluviais, e a ampliação do atendimento das soluções individuais, inclusive, com a implantação de melhorias sanitárias domiciliares Promoção da Sustentabilidade ambiental 81. No âmbito do PLANSAB devem ser definidos programas e ações visando à promoção da sustentabilidade, que deve incorporar de forma indissociável suas três dimensões: a ambiental, que pressupõe a manutenção da integridade e da capacidade de suporte dos ecossistemas e da biodiversidade; a social, que consiste no empoderamento da população com participação nas tomadas de decisão e no desenvolvimento institucional; e a econômica, expressa pela eqüidade e eficiência. 82. Do ponto de vista ambiental, tais programas e ações consistem no estímulo ao aumento da eficiência do setor no uso da energia e dos recursos ambientais, ao emprego de tecnologias limpas e de práticas que considerem as restrições do meio ambiente, à redução e recuperação dos resíduos e minimização dos rejeitos e à implementação de sistemas de gestão ambientalmente adequados aos serviços de Saneamento Básico. 83. O PLANSAB deve definir programas e ações, sob a ótica político-institucional, visando à interface e à cooperação dos entes do setor Saneamento Básico, no progressivo desenvolvimento institucional e de governança do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, pela implementação dos instrumentos da política ambiental, assim como pelo fortalecimento do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos SINGREH e a implementação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. 16
19 PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 84. As políticas, os sistemas, as tecnologias e os equipamentos de Saneamento Básico devem ser planejados com base na previsão e avaliação dos impactos socioambientais. Da mesma forma, para a mitigação dos efeitos adversos sobre a população e o ambiente, é indispensável a eficiência na gestão dos serviços, combatendo o desperdício e perseguindo a universalização com qualidade e continuidade. 85. Por fim, deve considerar a contribuição do Saneamento Básico para a mitigação das causas do efeito estufa por meio de práticas de redução das emissões, do aproveitamento energético do biogás, do incentivo à produção de fertilizantes orgânicos e de outros processos de reciclagem e recuperação socioeconômica com sustentabilidade ambiental Melhoria da gestão, da qualidade e sustentabilidade dos serviços 86. A universalização dos serviços de Saneamento Básico pressupõe a qualidade dos serviços prestados. Nesta perspectiva, o PLANSAB deve estabelecer programas e metas que contemplem, dentre outros, os seguintes temas: sustentabilidade social, econômico-financeira, ambiental e técnica; eficiência e eficácia; produtividade; profissionalização; certificação dos trabalhadores; adoção de tecnologias apropriadas; continuidade e segurança, e gestão e responsabilidade ambiental. 87. O PLANSAB deve definir, para a União, e estimular, para os estados, Distrito Federal, municípios e prestadores públicos e privados, o desenvolvimento de programas de revitalização da prestação dos serviços de Saneamento Básico, que valorize os aspectos da eficiência e eficácia, da qualidade e da sustentabilidade. 88. A revitalização dos prestadores de serviço envolve o aperfeiçoamento das políticas públicas e ações em diversas áreas: engenharia, economia, finanças, planejamento, desenvolvimento institucional e organizacional, jurídica, comunicação e tecnologia da informação, gestão ambiental, regulação, participação e controle social, dentre outras. Para alcançar a melhoria e a sustentabilidade desejada, a União deve estimular a implementação de um adequado arcabouço legal e jurídico e apoiar, orientar e financiar os municípios na execução dos planos municipais de Saneamento Básico, articulados aos planos diretores, à instalação de estrutura de regulação e fiscalização, ao fomento ao controle social, e ao investimento em capacitação. 89. O Plano deve estabelecer programas e metas visando a promoção da melhoria da gestão, no sentido de atender às necessidades da sociedade e às potencialidades dos diferentes agentes. A capacidade de cooperação entre a União, estados, o Distrito Federal e municípios, os seus respectivos órgãos e prestadores de serviço e o setor privado é importante na formulação dos objetivos e estratégias do Plano. A adoção de uma política 17
20 PACTO PELO SANEAMENTO BÁSICO mais saúde, qualidade de vida e cidadania que preserve o equilíbrio federativo e busque soluções cooperativas para a gestão, conforme as peculiaridades regionais e as competências existentes, conta com as seguintes alternativas: Prestação direta municipal; Convênios de cooperação com os governos estaduais para a formalização de contrato de programa com as empresas estaduais (Lei nº /2005); Gestão Associada envolvendo estados, o Distrito Federal e municípios (Lei nº /2005); A participação de prestadores do setor privado mediante a definição de instrumentos que garantam transparência e segurança jurídica e social (Lei nº /1995 e Lei nº /2004); O controle social nas atividades regulatórias para a definição de soluções para a regulação e fiscalização dos serviços, garantida a efetiva independência; Cooperação institucional para o desenvolvimento e adoção de técnicas e tecnologias, a capacitação, o planejamento, a avaliação e monitoramento e o controle social; Novas formas de prestação de serviços que promovam a inclusão social e o cooperativismo. 90. O PLANSAB deve incluir a avaliação das condições atuais dos sistemas existentes quanto à operação e manutenção dos serviços, as necessidades de ajustes e melhorias, além da expansão de capacidade, no sentido de priorizar e otimizar investimentos Regulação 91. Como instrumento da Política Federal de Saneamento Básico, o PLANSAB, com vistas à eficácia dos seus programas e ações e no apoio à regulação, deve estimular a adequada regulação dos serviços (Inciso III, Art. 48, da Lei nº /2007) e apoiar os titulares dos serviços a estabelecer os procedimentos e normas de regulação e fiscalização (Art. 9, da Lei nº /2007). 92. O PLANSAB, no apoio à regulação, deve contemplar: ações de capacitação técnica e cooperação para a definição das metas progressivas e graduais de expansão, qualidade e eficiência e prioridades de ação; as condições de sustentabilidade dos serviços, e os mecanismos de controle social (Art. 11, 2 e Art. 27, da Lei nº /2007). 93. Considerando os distintos níveis de desenvolvimento do setor saneamento, seja em relação aos seus quatro componentes, seja em relação às regiões do País e porte dos municípios, o PLANSAB deve definir que o governo federal exerça um papel complementar na regulação e fiscalização dos serviços, mantendo mecanismos permanentes de informação 18
MINISTÉRIO DAS CIDADES SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL - SNSA Grupo de Trabalho Interministerial Grupo de Acompanhamento do Comitê Técnico de Saneamento Ambiental do Conselho das Cidades PLANO