Acordo com Fisco dos EUA deve sair até outubro - Felsberg Advogados
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Acordo com Fisco dos EUA deve sair até outubro
A Receita Federal negocia com o Fisco dos Estados Unidos um acordo para ter acesso a toda a movimentação bancária de brasileiros naquele país. As conversas estão adiantadas e serão concluídas antes de outubro. Em troca, o governo brasileiro também disponibilizará às autoridades americanas esses mesmos dados sobre cidadãos que tenham conta bancária no Brasil. "É como se estivéssemos criando uma Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) sobre brasileiros nos Estados Unidos", explica o coordenador-geral de Relações Internacionais da Receita, Flávio Araújo.
A declaração sobre a movimentação financeira dos contribuintes brasileiros foi criada em 2008 em substituição à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que permitia ao governo usar dados bancários para cruzar com o que era declarado à Receita Federal e aumentar o poder de fiscalização. Por meio da Dimof, os bancos repassam ao Fisco dados sobre depósitos em conta corrente ou poupança, compra de moeda estrangeira, recebimento de ordens bancárias e de pagamentos, entre outras informações.
Os dados a que a Receita brasileira terá acesso, assim como os que enviará ao IRS, o Fisco americano, ainda estão sendo negociados. Mas a expectativa do governo é que este seja um mecanismo automático de troca de informações e que os dados possam ser atualizados anualmente.
O acordo que dará acesso a esses dados nasceu de uma exigência da legislação americana conhecida como Fatca (Foreign Account Tax Compliance Act). Os Estados Unidos deram prazo até este ano para que os bancos que tenham contas de cidadãos americanos informem ao IRS sobre a movimentação bancária.
A lei tem como objetivo reduzir a sonegação fiscal por meio do uso de contas no exterior e operações fora do mercado americano. Bancos que se neguem a fazer a comunicação poderão ter 30% dos rendimentos obtidos nos Estados Unidos taxados na fonte. A regra vale para qualquer instituição financeira internacional que opere no país. Em um segundo momento, o Fisco americano passou a negociar com as autoridades fiscais de outros países para que a troca de informações fosse feita por canais soberanos, em vez de fechar acordos com cada banco individualmente.
O Reino Unido já assinou o acordo de troca de informações bancárias. Suíça, Alemanha, Itália, Japão, França e Brasil ainda estão negociando. O país pode preferir apenas fornecer os dados aos Estados Unidos ou instituir uma via de mão dupla, em que informa sobre os cidadãos americanos mas também recebe dados sobre os brasileiros que movimentam recursos em instituições americanas.
O prazo dado pela legislação do Fatca para que os países assinem os acordos é outubro. No caso brasileiro, depois de assinado pelos dois governos o tratado tem que ser aprovado pelo Congresso para fazer parte da legislação brasileira.
A troca de informações por meio do Fatca não impedirá que os dois fiscos peçam dados adicionais sobre seus contribuintes. A diferença é que nesses casos, o pedido tem que ser feito usando como base o acordo de troca de informações que foi recentemente aprovado pelo Congresso brasileiro.
Para isso, os governos precisarão justificar esses pedidos. Assim, se quiser saber, por exemplo, dados sobre imóveis de um contribuinte específico, a Receita brasileira tem que explicar porque precisa da informação. Com base nisso, o IRS decide se envia o dado. O mesmo vale para os americanos.
A aprovação pelo Congresso Nacional do tratado de troca de informações entre os dois fiscos no início do mês foi a peça que faltava para que a Receita pudesse negociar o acesso às contas bancárias nos EUA. Sem isso, a negociação não poderia ter avançado. O tratado ficou em análise no Congresso por seis anos.
O outro item da agenda entre os dois países é um acordo para evitar a bitributação das empresas. Atualmente, as companhias americanas e brasileiras devem impostos ao IRS e à Receita Federal sem podem compensar de um lado ou de outro o que foi pago fora do país.
"As empresas brasileiras têm investido cada vez mais nos EUA e a falta de um acordo cria problemas na remessa de dividendos", explica o presidente do Brazil Industries Coalition (BIC), Welber Barral. Apesar da pressão que vem fazendo o setor privado dos dois países, o horizonte para um acordo que evite a bitributação é bem mais longo. A expectativa dos empresários brasileiros é que isso ocorra em dois anos.