DOU 29/01/2007 - Pg. 27 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
DE 25 DE JANEIRO 2007
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF no 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3o, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF no 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo no 10168.004211/2006-66, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000 mm
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550 mm
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO N 8,
Art. 1 As datas fixadas para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e das contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esses órgãos, definidas em legislação específica, no mês de fevereiro de 2007, são as constantes da Agenda Tributária anexa a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
§ 1 O pagamento referido no caput deverá ser efetuado por meio de:
II - Guia da Previdência Social (GPS), no caso das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas, por lei, a terceiros, administradas pela SRP.
§ 2 A Agenda Tributária será disponibilizada na página da SRF na Internet no endereço eletrônico .
Art. 2 As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1 do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 3 No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar:
b) do mês subseqüente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1 de abril a 31 de dezembro;
a) do mês de março, quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário; ou
b) do mês subseqüente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1 de fevereiro a 31 de dezembro.
Art. 4 No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica extinta, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.
Art. 5 No caso de extinção, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao respectivo ano-calendário, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento.
Art. 6 Na hipótese de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio, a Dirf de fonte pagadora pessoa física, relativa ao respectivo ano-calendário, deverá ser apresentada:
Art. 7 No caso de incorporação, fusão, cisão parcial ou total, extinção decorrente de liquidação, a pessoa jurídica deverá apresentar a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), contendo os dados do próprio ano-calendário e do ano-calendário anterior, até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do evento.
Art. 8 Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) de Situação Especial deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento.
Art. 9 Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
Coordenadora-Geral de Administração da Receita
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO N 9, DE 26 DE JANEIRO DE 2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp n 98, de 19 de dezembro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2007.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e a COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 9 da Lei n 9.779, de 19 de janeiro de 1999, alterado pelo art. 8 da Medida Provisória n 351, de 22 de janeiro de 2007, resolvem:
Art. 1 Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de janeiro de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp n 98, de 19 de dezembro de 2006, as seguintes disposições:
14 a 20/Janeiro/2007
21 a 27/Janeiro/2007
Art. 2 Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Coordenadora-Geral de Administração da Receita Previdenciária
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 3,
Cancela, de ofício, no Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, a inscrição do imóvel que menciona.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMAÇARI/BA, no uso da competência que lhe confere o inciso II, do artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n 030, de 25/02/2005, publicada no D. O. U. de 04/03/2005; com fundamento no art. 3 da Instrução Normativa SRF n 351, de 05 de agosto de 2003, declara:
Cancelada de ofício no Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, observado o que ficou decidido no processo administrativo n 10580.001103/2001-56, a inscrição NIRF n 2.722.203-9, referente ao imóvel rural denominado FAZ IMBASSAI I, área de 1,3 ha, localizado no município de Mata de São João/BA, por motivo de duplicidade cadastral com o imóvel NIRF 4.090.217-0.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 33,
Declara nulo o ato de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVA DOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 250 do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de março de 2005, com base no art. 30, inciso I, § 1 c/c art. 54 da Instrução Normativa SRF n 568, de 08 de setembro de 2005, declara:
Art. 1 - Nulo, o ato de inscrição no CNPJ da empresa abaixo relacionada, por ter sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento.