Ponto para o governo - Opinião - Estadão
O modelo de aposentadoria proposto pelo governo é uma solução razoável para a disputa iniciada quando o Congresso derrubou, de forma surpreendente, o fator previdenciário em vigor desde os anos 90. A fórmula encontrada pelo Executivo tem um duplo mérito: preserva o compromisso de seriedade no tratamento das questões da Previdência e cria a base para uma política negociada. Nenhum líder parlamentar poderá, com um mínimo de honestidade, negar a disposição conciliadora da presidente Dilma Rousseff.
Se houve algo errado nesse episódio, foi a irresponsabilidade exibida por muitos parlamentares, quando aprovaram a extinção do fator previdenciário e sua substituição pela fórmula 85-95, baseada na soma da idade e do tempo de contribuição dos trabalhadores, de acordo com o gênero. A provisão para a mudança foi introduzida no texto da Medida Provisória (MP) 664/14 por meio de emenda – um contrabando legislativo como tantos outros. Embora pressionada por dirigentes sindicais e políticos da base governista, a presidente cumpriu corretamente seu papel e vetou essa emenda. Mas foi além disso e imediatamente editou uma nova MP, baseada parcialmente na combinação da idade com a contribuição.
Pela proposta do Executivo, o fator previdenciário continuará em vigor, mas o trabalhador poderá optar pelo novo critério, se estiver enquadrado na fórmula numérica. A base continua sendo 95 para homens e 85 para mulheres, mas a soma será alterada a partir de 2017. Nesse ano as somas serão 86 e 96. A partir daí, até 2022, uma unidade será acrescentada a cada um dos valores. No ano final os números serão 90 e 100. Mas a fórmula é "solução momentânea", como ressaltou o ministro da Previdência, Carlos Gabas, e a ideia é aperfeiçoá-la.
De imediato, a intenção declarada pelo governo é evitar as perdas previstas no caso da aplicação – sem mudanças – da fórmula contrabandeada no texto da MP 664/14. O critério progressivo apresentado na MP 676, editada na quarta-feira, é baseado claramente no aumento da expectativa de vida. Ao valorizar essa referência, o governo tenta aperfeiçoar a gestão financeira da Previdência e torná-la mais sustentável a longo prazo. Sem a progressividade, o governo teria um gasto extra de R$ 100 bilhões até 2026, segundo cálculo do Ministério do Planejamento.
A emenda incluída como contrabando no texto da MP 664/14 foi um ato irresponsável e uma surpresa para o governo, mas serviu, provavelmente contra a expectativa de seus defensores, para forçar o Executivo a dar maior atenção ao agravamento progressivo das condições da Previdência. O aumento da expectativa de vida, consequência dos avanços da ciência e da tecnologia e das mudanças políticas e sociais, tem sido também uma fonte de problemas financeiros para os governos. Nos países mais avançados tem havido um esforço de adaptação das políticas previdenciárias a esse novo quadro.
Além do mais, a perspectiva de vida mais longa tem sido acompanhada de mudanças cada vez mais sensíveis na proporção entre ativos e aposentados. No Brasil, atualmente, essa proporção é de 9 para 1. Em 2030 deverá ser de 5 para 1.Retardar a aposentadoria de acordo com a variação da expectativa de vida é uma resposta evidente ao problema. Pode ser uma solução parcial, mas com certeza eficiente nas condições atuais.
O cuidado com o financiamento da Previdência vai muito além das políticas de ajuste imediato das contas públicas. Um aperto bem planejado e bem executado na gestão das finanças do governo pode produzir resultados muito bons em poucos anos. No Brasil, mais de um ano será necessário para a reparação dos danos acumulados no último período presidencial. A atenção à Previdência, no entanto, deverá resultar em benefícios perceptíveis mais claramente num prazo mais longo.
Talvez nem sejam perceptíveis para todos, porque nem todos terão consciência dos males evitados por uma política prudente. Previdência e cálculos atuariais são assuntos particularmente complicados. Nunca se deveria tratar desses temas com a leviandade exibida por tantos congressistas na derrubada do fator previdenciário.