Inventário e PartilhaAdvocacia Eloisa Samy
Data: 22/01/2012 | 60 comentários A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial por ser realizado perante um Cartório de Notas.
Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o Juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento das partes."
Após a entrada em vigor da Lei 11.441/07, em 05/01/2007 (data da sua publicação no DOU), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007 disciplinando a aplicação da L. 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, de sorte a evitar divergências em sua interpretação e uniformizar a adoção de medidas em todo o território nacional. O texto da Lei 11.441/07 usa a expressão "via Administrativa", enquanto a Resolução do CNJ fala em "via extrajudicial" e "atos notariais".
A Corregedoria Geral de Justiça dos Tribunais estaduais editaram Resoluções e Provimentos com instruções para os Cartórios nos respectivos Estados. O Estado de São Paulo, no DJE de 19/12/2007 publicou o Provimento nº 33/2007 (cf. SITE www.tj.sp.gov.br ); no Estado de Minas Gerais no DJE de 02/03/2007 publicou o Provimento nº 164/CGJ (cf. SITE www.tj.mg.gov.br ); no Estado de Mato Grosso temos o Provimento 02/2007, de 06/02/2007 e Provimento nº 34/2007, ambos da CGJ/TJMT adequando normas à Resolução nº 35/2007 do CNJ (cf. SITE www.tj.mt.gov.br ) e assim por diante…
A Lei 11.441/07 ao dar nova redação ao art. 982, do CC 2002, estabeleceu que só as pessoas maiores de idade, capazes e concordes entre si é que poderão fazer o Inventário em Cartório, por via notarial e que sejam herdeiras, cônjuge supérstite ou cessionário de direitos hereditários. Se entre os herdeiros houver um menor (incapaz) ou pessoa declarada judicialmente incapaz é impossível fazer o Inventário em Cartório; igualmente, se todos os interessados não chegarem a um acordo quanto à forma sugerida, o Inventário deverá ser feito em Juízo, pela via tradicional. Obviamente, que não se faz o Inventário extrajudicial se o autor da herança deixou Testamento.
Documentação e elementos necessários para o Inventário extrajudicial
b) Certidões negativas de tributos em nome do Espólio (Municipal, Estadual e Federal);
i) procuração com poderes específicos para os interessados que não puderem comparecer pessoalmente ao ato notarial;
k) Uma minuta da Escritura apresentada pelo(s) Advogado(s) das partes, sendo esta facultativa;
l) Carnê do IPTU dos bens imóveis;
Procedimentos do Inventário em Cartório
Depois de encerrado o ato notarial com a assinatura dos interessados ser-lhes-á entregue um traslado para ser levado ao registro no RGI, ou nos RGIs se os bens imóveis estiverem localizados em Circunscrições diferentes; esse documento ou certidão do Inventário servirá também para ser apresentado ao DETRAN para a transferência de propriedade de veículos, às Repartições públicas e empresas para regularizar a nova propriedade do titular dos bens, direitos e ações.
Em certos casos, como os previstos no art. 1523, do CC 2002, e outros que a situação possa exigir, é possível aos herdeiros comparecerem ao Cartório para ser lavrada uma Escritura de Inventário Negativo, superando assim impedimento matrimonial para o casamento, ou outra qualquer necessidade.
Havendo cônjuge supérstite, este poderá na própria Escritura do Inventário extrajudicial, fazer a doação de sua meação aos filhos, com reserva a si de usufruto vitalício (cf. arts. 1390 e seguintes, do CC 2002).
O autor da herança é o de cujus, a pessoa que faleceu e que deixou bens a serem inventariados; sua certidão de óbito, de casamento (se houver), identidade e CPF deverão fazer parte da documentação a ser entregue ao Cartório, por cópia autenticada.
Da Ordem da Vocação hereditária e parentesco
O art. 1.829, do CC 2002 estabelece a ordem da sucessão legítima, como sendo:
a) aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único), ou se, no regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
Aberta a sucessão apura-se a "legítima", que é a "porção da herança que o testador não pode dispor por ser, por lei, reservada aos herdeiros necessários". O art. 1.847, do CC 2002 explicita como se apura o valor destinado à legítima dos herdeiros necessários; "Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas com funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos à colação".
A Ordem da Vocação Hereditária abrange os colaterais até o 4º grau, segundo dispõe o art. 1.839, do CC 2002: "Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau".
Os parentes em linha reta são os ascendentes (pais, avós, etc.) e os descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc.).
Nos termos dos artigos 227, § 6º, da CF e 1.596 do Código Civil, não há mais diferenciação quanto à filiação. O nosso ordenamento jurídico civil reconhece o parentesco e o direito sucessório somente até o 4º grau (artigos 1.592 e 1.839, do Código Civil), como sendo de: 2º grau – irmãos; 3º grau – sobrinhos e tios; 4º grau, tios-avós e sobrinhos netos.
Divergência entre herdeiros
Devem ser inventariados todos os bens imóveis, móveis, direitos, ações e participações em sociedade, assim como saldo bancário, veículos, obras de artes, aeronaves, iates, lanchas, veleiros, animais, semoventes etc.
"A competência para escrituras públicas de inventário e partilha no Brasil, cinge-se aos bens situados no território nacional. Essa a regra para o inventário judicial (arts. 80 e 96 do CPC) que se aplica igualmente à escritura pública".
Assim não podem ser objeto de Inventario extrajudicial os bens que o autor da herança tenha deixado no exterior; todavia, nada impede que no corpo da Escritura seja feita disposição sobre eles, desde que não façam parte do monte-mor e haja a ressalva que serão inventariados no país de sua localização observadas as leis locais.
A intervenção de Advogado
O § 2º, do art. 1.124-A do CPC, com a redação dada pela Lei 11.441/2007, dispõe que "O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um eles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial". Isto quer dizer que é indispensável a presença de um Advogado para "assistir" ou representar as partes na Escritura de Inventário lavrada por via extrajudicial, em Cartório.
Cessão de Direitos, renúncia translativa e abdicativa
A cessão de direitos assim como a renúncia translativa ou abdicativa são formas de transferência de direitos hereditários a outrem, herdeiro ou não.
A Cessão de Direitos Hereditários (que também é feita por Escritura Pública), está prevista no art. 1.793, do CC 2002: "O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão do que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". O cessionário deve comparecer à Escritura e assumir as mesmas obrigações de qualquer outro herdeiro, submetendo-se às normas que regulam o direito à legítima.
Já a renúncia que os filhos fazem em favor da genitora quando falece o pai, é denominada renúncia translativa ou "in favorem" assim como aquela feita em favor de um outro herdeiro, preferencialmente por doação; o que acontece com a renúncia translativa e doação é que há necessidade de ser pago, além do imposto causa mortis, recolhido ao fisco antes da lavratura da Escritura de Inventário, o imposto de transmissão inter vivos.
Imposto de transmissão causa mortis, inter vivos e doações
Nos Inventários por ato Notarial todos os impostos devidos deverão ser recolhidos antecipadamente, antes da Escritura, pois no corpo desta, ao final, o Escrevente habilitado a lavrar a Escritura deverá transcrever os dados das respectivas guias pagas.
Monte-mor e monte-partível
Por monte-mor entende-se todo o acervo hereditário, a totalidade dos bens deixados pelo autor da herança; é a denominada expressão econômica de todo o patrimônio do falecido, que dará o valor do Inventário; é representado pela totalidade dos bens sucessíveis, antes de deduzidas as despesas e encargos da herança; é sobre ele que incide o percentual correspondente ao recolhimento do imposto causa mortis.
O monte partível é a herança líquida, depois de deduzidos do acervo os legados, o imposto causa mortis e as dívidas do espólio (Gisele Leite, em artigo publicado na Revista Jus Vigilantibus, de 22/12/2002).
Rerratificação da Escritura e sobrepartilha
A rerratificação da Escritura de Inventário é sempre possível para corrigir erros, omissões e até mesmo para atender às exigências de Notas de Devolução do Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis, tantas quantas forem necessárias para atender às normas de Registro Público.
A Escritura de rerratificação deve ser feita por Escritura Pública, obedecendo as mesmas formalidades da Escritura original, e a ela devem comparecer as mesmas partes, ainda que representadas por novos procuradores com poderes outorgados por Instrumento Público.
Dívidas do Espólio e litígios
Os herdeiros não respondem por dívidas do autor da herança que sejam superiores ao valor da herança, conforme dispõe o art. 1.792, do CC 2002: "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados".
O processo de Inventário é o instrumento de arrecadação de todos os bens deixados pelo de cujus, autor da herança, e que serve para documentar a transferência do patrimônio, originário da herança, que nos termos da legislação civil transmite o domínio e posse a seus herdeiros e sucessores, no momento da abertura da sucessão.
No processo de Inventário são arrecadados todos os bens do autor da herança, inclusive aqueles que o falecido transferiu aos herdeiros; a omissão pelos herdeiros dos bens recebidos em vida do autor da herança, caracteriza a sonegação, pois quem esconde e omite bens que deva fazer a colação, pratica ilícito civil e é punido; diz o art. 1.992, do CC 2002: "O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe caiba".
Se o bem recebido pelo herdeiro como adiantamento de legítima já tiver sido alienado, ele deverá pagar ao monte da herança o valor do respectivo bem à data da abertura da sucessão, salvo se o doador dispensar o donatário da colação, e isto acontece quando a doação sai da parte disponível do doador. (art. 1.995, CC 2002).
O princípio básico da colação é igualar as legítimas, como norma o art. 2002, do CC 2002: "Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação".
Doutrina de Gisele Leite em artigo publicado a 30/12/2002 na Revista Jus Vigilantibus: "Ressalte-se que antes da avaliação do monte hereditário, deve-se proceder a colação que é o ato pelo qual os herdeiros descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum declaram no inventário as doações e os dotes que dele em vida receberam, sob pena de sonegados, para que sejam conferidas e igualadas as respectivas legítimas (art. 1.786 C)".
É dever imposto ao herdeiro, pois a doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima (art. 1171, CC). Aliás, o dote no velhusco código previsto no regime dotal de bens é um adiantamento de legítima (o novo Codex Civil sepultou definitivamente tal regime matrimonial de bens).
A colação é feita em substância, isto é, os bens doados retornam em espécie à massa hereditária para ulterior partilha (art. 1.787, CC). Pode ser feita também por estimação, voltando ao monte apenas o seu valor, se o donatário já os tiver alienado (art. 1.792, CC).
Uma vez terminada a Escritura de Inventário, o Cartório fornecerá aos interessados um traslado da Escritura, assim como tantas certidões quantas forem necessárias para regularizar a transferência de bens aos herdeiros (veículos, aeronaves, barcos, telefones, ações, etc., e até mesmo imóveis).
Quando for apresentada para registro uma Escritura ela receberá um número de prenotação, válido por 30 (trinta) dias; dentro de prazo se houver alguma exigência do RGI, o interessado deverá cumpri-la sob pena de ser cancelada a prenotação.
Autora: Isabel Cristina Sander
Publicado quarta-feira, 07 dezembro de 2011 (http://www.direitolegal.org/cartilhas-e-manuais/inventario-guia-pratico/)
Categorizado como: Arrolamento , Direito Civil , Direito das Sucessões , Inventário e Testamento
Responder simone ortiz10/10/2015 às 22:58
Eloisa Samy ,gostaria de tirar uma duvida .eu sou casada 13 anos com uma pessoa pelo regime parcial de bens .ele tem uma herança ja recebida e colocou no nome dos 3 filhos do primeiro casamento com reserva de usufruto vitalicio para si mesmo .te pergunto se eu tiver um filho com ele como sera ,sera que o novo herdeiro tem direito a essa doação que ele fez a esses filhos ?sera desmanchada essa doação? como fica dai?
Responder Eloisa Samy12/10/2015 às 20:57
Mais de uma vez alertei para a circunstância de que esse blog não é o canal adequado para elucidar casos particulares, porém, vou abrir exceção, tendo em vista que seu questionamento envolve uma situação bastante comum. Minha resposta é sim. Caso você e seu companheiro tenham filhos, ele deverá retificar a averbação feita no Registro de Imóveis para contemplar também esses. Ou, caso isso não seja feito, você mesma tem legitimidade para fazê-lo, se e somente quando gerar filhos dele e enquanto esses forem menores. Caso seu companheiro venha a óbito sem fazer a retificação, sua prole deverá, obrigatoriamente, constar do inventário, bem como você, se ainda estiver casada com ele.
Responder Raquel02/05/2015 às 2:36
Ótimo esclarecimento, mas fiquei com uma dúvida. Meus pais são casados na comunhão universal de bens. Eram separados mas ele a sustentava. Minha mãe faleceu tem 7 meses. No inventário extrajudicial o meu pai não incluiu o carro nem sua conta bancária gordinha. Partilhou os imóveis 50% pra ele e 50% para mim e meus irmãos. Agora ele faleceu e a mulher que mantinha uniao estável com ele esta querendo o imóvel comprado antes da uniao estavel dele, quando era mera amante. O que fazer com relacao aos imoveis que foram comprados na vigência da uniao estável deles? E com o carro e contas bancarias nao inclusos no inventario de minha mãe? na epoca da certidao de uniao estavel feita em cartorio o meu pai tinha 60 anos. Morreu com 80.
Responder Eloisa Samy05/05/2015 às 1:11
Mais uma vez esclareço que o blog não é destinado a elucidar casos individuais, mas tão somente a prestar esclarecimentos acerca das disposições legais.
Responder APARECIDA D P.24/04/2015 às 23:49
TODOS VCS ESTÃO DE PARABENS SÃO BEM ELABORADAS A S RESPOSTAS DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS BEM CLARA ES RESPOSTAS MUITO BOM ADOREIIII TIRA BEM AS DUVIDAS DAS PESSOASADOREI MESMO MAIS UMA VEZ PARABENS BJUSSS !
Responder VICK22/04/2015 às 23:47
Eloisa Samy parabéns pelo excelente trabalho de utilidade publica. Nota 1000
Responder Alessandra Villard17/04/2015 às 13:39
Olá, Ingressei com o inventário da minha mãe falecida em janeiro de 2012 na via extrajudicial. Um imóvel era do Rio e outro de Corumbá.
Como não tinhamos dinheiro para prosseguir retirando as certidões, apenas retomamos agora o inventário. Pagamos o imposto em janeiro de 2012 e agora iremos dar entrada nas certidões.
Ocorre que o meu pai teve um filho com outra mulher. Nasceu depois da abertura do inventario extrajudicial. Como devo proceder?
Responder Eloisa Samy05/05/2015 às 1:09
Se seu pai ainda é vivo apenas ele tem direito à partilha e não o filho da relação mais recente.
Responder Valdete Alves22/02/2015 às 17:18
Meus pais estavam separados.Há uma semana, meu pai faleceu.Meu pai herdou alguns imóveis do meus falecidos avós, porém, ele não fez o inventario dos bens herdados. Além desses imóveis, ele deixou valores em conta corrente e poupança. Os valores que se encontram nas contas bancárias poderiam ser retirados através de álvara judicial, sem a necessidade de inventario. Os herdeiros são dois, eu e meu irmão. Nós dois já somos maiores de idade.
Responder Susete Neiva21/01/2015 às 10:53
Oi, por favor gostaria de saber como fica a situação da herança, quando há separação (de corpos), sem separação legal. Muito obrigada!
Responder Elane17/01/2015 às 18:40
Parabéns pela material . Só ficou uma dúvida. Os bens são divididos na mesma proporção para todos herdeiros no caso de somente filhos como herdeiros? Obrigada
Responder Marcelo31/01/2015 às 4:58
Bom dia Elane. Se bem entendi sua questão…Os bens são partilhados num mesmo quinhão para todos os herdeiros da seguinte forma: 50% para a(o) viúva(o) e os 50% para todos os filhos em partes iguais. Ex.: Casal com 4 filhos: 50% para o viúvo; e 12,5% para cada filho // Casal com 3 filhos: 50% para o viúvo e 1/6 para cada filho // Casal com 2 filhos: 50% para o viúvo e 25% para cada filho.
Responder Bete02/01/2015 às 11:17
Obrigada pelos esclarecimentos. Muito úteis. Gostaria de saber como fica a situação da herança, quando há separação de corpos, sem separação legal. Muito obrigada!
Responder Taiza15/12/2014 às 18:42
Excelente o trabalho que nos é prestado! Gostaria de saber se o advogado, mesmo sendo herdeiro nos autos do inventário extrajudicial poderá ser nomeado pelos demais herdeiros como inventariante.
Responder Eloisa Samy13/01/2015 às 12:11
Responder antonino29/11/2014 às 7:09
minha faleceu, somos em tres irmaos, um é falecido e tem 2 filhas menores ( 7 e 11), o inventario pode ser extrajudicial, ou elas sao interessadas e deve ser judicial
Responder Eloisa Samy30/11/2014 às 20:08
Havendo herdeiros menores e/ou incapazes o procedimento de inventário deverá sempre ser, obrigatoriamente, judicial.
Responder caroline07/11/2014 às 13:21
oi gostaria de saber se no caso do inventario judicial o
cônjuge pode fazer o que quiser com a sua parte?
Responder Eloisa Samy09/11/2014 às 21:30
Sim, claro que pode, desde que concluídas todas as formalidades.
Responder XEILA03/11/2014 às 15:37
oi sou filha unica meu pai veio a falecer minha mãe é separada mas porem não fez o divorcio,é preciso fazer inventario?
minha mãe entra no inventario?
qual rumo devo tomar?
att: xeila
Responder Eloisa Samy04/11/2014 às 23:43
Você não esclareceu sobre o regime de casamento de seus pais, então, não posso responder sobre isso. Agora, como filha única, você é a herdeira universal dos bens deixados por seu pai. Se for maior de 18 anos, pode dar entrada em um procedimento extrajudicial de arrolamento sumário, através da contratação de um advogado, o qual lhe dará todas as orientações.
Responder Heloisa Karr Gabbia19/10/2014 às 16:24
Parabéns, foi elucidativo, porém, não encontrei resposta para minha dúvida: o ascendente que teria direito a uma verba em dinheiro no inventário do filho, faleceu. Esse valor pode ser exigido pelo filho e irmão dos de cujus, da viúva? E.t. Formal de partilha do filho já transitado em julgado.
Responder Eloisa Samy22/10/2014 às 21:08
Pelo que entendi da sua pergunta, apenas o filho tem direito. O irmão é colateral e, nesse caso, excluído da sucessão por haver herdeiro necessário.
Responder Afonso Celso Santos Barbosa08/10/2014 às 23:28
Meus cumprimentos pela forma elucidativa como é abordado o tema Inventário e Partilha. No entanto persiste, para mim, a dúvida sobre os bens que são abrangidos pelo montemor: se são somente os provenientes do autor da herança, adquiridos por meação; ou a totalidade dos bens, mesmo que já tenham sido objeto de partilha.
Responder Eloisa Samy09/10/2014 às 10:31
É a totalidade dos bens que compõe o monte mor, mesmo que tenha havido disposição dos bens do de cujus, ainda em vida, para qualquer um dos herdeiros necessários. A isso se dá o nome de adiantamento da legítima.
Responder PARABÊNS PELAS REPOSTAS ATENDEM TODAS AS PERGUNTAS DE FORMA ESCLARECEDORA.22/09/2014 às 9:53
GOSTARIA DE ESCLARECER UMA DÚVIDA, SOU CASADO COM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, O PAI DA ESPOSA VEIO A FALECER, OCORRE QUE UMA DAS IRMÃS, SEM A CONCORDÂNCIA DE TODOS, ESTÁ ABRINDO INVENTÁRIO É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO MESMO,MESMO SEM TER OS DOCUMENTOS DE TODOS OU PROCURAÇÃO PARA TAL ?
Responder Eloisa Samy07/10/2014 às 21:22
A concordância de todos os herdeiros só é necessária no caso da partilha se dar em âmbito extra judicial. Existe uma obrigatoriedade em que se realize o inventário, dentro do prazo de 90 dias após o óbito, sob pena de pagamento de multa. Sendo o inventário realizado em juízo, os herdeiros são convocados a se habilitarem.
Responder GiselleG20/08/2014 às 22:56
Dra. Eloisa,
Gostaria de saber se é possível um imóvel sem RGI ser inventariado extrajudicialmente? Existe algum dispositivo que traz o rol da documentação exigida para inventário extrajudicial?
Responder Eloisa Samy21/08/2014 às 11:31
Sem RGI não é possível inventariar um imóvel, nem judicial nem extra judicialmente. A documentação exigida deve ser de conhecimento do(s) advogado(s) especialmente contratado para realizar o inventário.
Responder Rafael03/07/2014 às 13:40
ELOISA SAMY primeiramente parabéns pelo trabalho so me tire uma duvida cada erdeiro pode ter uma guia de itd dentro do mesmo inventario
Responder Eloisa Samy09/07/2014 às 18:59
A guia de ITD compreende o pagamento do imposto de transferência conforme a meação de cada herdeiro.
Responder Carlos Eduardo Monteiro27/06/2014 às 20:45
Como é fracionada as despesas com o iventário?
Viúvo(a) meeiro deve pagar a metade das despesas? Ou somente os herdeiros arcarão com as despesas(ITCMD, honorários, custas e registros) dos bens herdados?
Responder Eloisa Samy09/07/2014 às 19:03
As despesas do inventário correm, ordinariamente, por conta do inventariante. Todavia, podem ser partilhadas entre os demais herdeiros dependendo de ajuste entre os envolvidos. Eventualmente, as despesas também podem ser abatidas do espólio, dependendo para isso de autorização judicial.
Responder Maria Diaz19/02/2014 às 14:14
Sou herdeira de uma caso com uma irmã. Mas na escritura dessa casa consta que o meu pai tem um pedaço de um terreno que é atrás dessa casa. Mas sabemos que ele vendeu, mas a pessoa não registrou e não conseguimos encontrá-la para provar. Ninguem mora nesse terreno. Não queremos fazer a partilha desse terreno, apenas da casa que é nossa por direito (apenas 2 pessoas maiores de idade). Pode constar na escritura de inventário que existe esse terreno que será objeto de sobrepartilha? E qual justificativa podemos colocar. Não queremos fazer, pois sabemos que não era do nosso pai e se fizermos teremos que pagar imposto disso. E vai que a pessoa aparece? M eajude.
Responder Eloisa Samy05/03/2014 às 13:38
Mais uma vez, esclareço que o espaço desse blog não se destina a prestar consulta em casos individuais, mas somente esclarecer aspectos gerais sobre a aplicação das leis.
Responder Léri26/11/2013 às 17:21
Muito boa a matéria, estou aguardando final de inventário, para escriturar o imóvel que adquiri e, esta na fase emissão de certidão de traslado de testamento. Finalmente encontrei a resposta. Obrigada
Responder Myriam Portugal08/11/2013 às 22:11
Responder Renato Wanderley01/11/2013 às 11:04
Queria saber se depois de feito o inventario no Cartório de notas tem prazo para registrar?
Responder PAULO CESAR MARQUES04/10/2013 às 13:47
Parabéns! Achei excelente o conteúdo e linguagem acessível do seu artigo.
Só senti falta de alguns modelinhos, como: Partilha; Adjudicação; petição; e outros.
Nós que somos Advogados Cíveis eventuais necessotamos desse apoio dos nobres colegas!
Grato! Vou divulgar ao máximo o seu trabalho!
Responder MARCELO BISPO25/09/2013 às 13:49
Prezada Eloísa Samy,
Primeiramente, parabéns pelo trabalho. Bem consolidado e esclarecedor.
Bem, gostaria se possível, de saber se:
1) Como Filho Único e Inventariante Extrajudicial, posso transferir a Propriedade dos Bens da minha Falecida Mãe, para o nome dos meus (2) Filhos Menores de (4) e (5) anos?
2) Isso se configura Doação, ou e uma Transferência Direta?
3) Neste caso, ficaria em nome deles, e meu Usufruto?
4) Se for necessário, estes bens podem ser vendidos, por mim, que ficarei com o Usufruto?
5) Eles podem ser associados apenas e tão somente, aos Filhos, impedindo qualquer associação a terceiros, de qualquer gênero? Desde já agradeço a gentileza da disponibilidade do conteúdo sobre o Tema, e das possíveis orientações.
Responder Eloisa Samy01/10/2013 às 13:21
Marcelo, obrigado pelo reconhecimento de nosso trabalho.
Infelizmente, não poderei responder às suas questões, pois, como já coloquei, o espaço desse blog não se destina a fornecer consultas em casos particulares, mas esclarecer aspectos gerais de aplicação da lei.
Responder Luciana13/08/2013 às 22:31
Parabéns pelo post. Gostaria de saber quais são as custas para abertura de inventario onde todos os herdeiros são maiores, capazes e concordantes? Quais is percentuais dos impostos? Obrigada
Responder maria28/06/2013 às 12:48
Não consigo localizar manifestações que indiquem sobre a possibilidade do credor de herdeiros (pai e mãe de filho único falecido que deixou muitos bens) poder abrir inventário, quando estes, de propósito, não abrem o inventário para não serem executados por dívidas trabalhistas.
Ficaria muito grata se esse aspecto pudesse ser analisado.
Responder Eloisa Samy28/06/2013 às 16:00
Sua pergunta é muito pertinente e a resposta é sim, pode.
O credor é legitimamente interessado na realização do inventário, quando tem crédito a ser recebido do próprio espólio, ou de qualquer dos herdeiros. Dependendo da situação em concreto, o credor pode requerer a abertura de sucessão provisória ou mesmo o próprio inventário judicial.
Responder Heloisa15/05/2013 às 12:08
Sobre o prazo para abertura do processo de inventário, não ficou claro para mim, o que deve ser feito se passados os 60 dias do falecimento sem abertura do inventário. Existe de fato uma multa? Passado este prazo ainda é possível realizar o processo via Cartório?
Responder Eloisa Samy28/06/2013 às 16:07
Nada impede que seja feito inventário judicial ou extra judicial após transcorrido o prazo legal, mas, fato, há uma multa a ser paga pelos herdeiros, em valor equivalente ao imposto de transmissão.
Responder ECB27/03/2013 às 14:40
Excelente postagem que esgota o assunto!
Gostaria apenas de saber se a regra aplicável a bem decorrente de conta de investimento, poupança ou saldo bancário é a mesma para o caso de pecúlio, deixado pelo de cujus, decorrente de contrato de seguro e previdencia privada? Se não for, o qu eacontece? Como proceder?
Responder Eloisa Samy27/03/2013 às 20:03
A regra é exatamente a mesma. Basta um pedido de alvará para a liberação dos recursos.
Responder ANISIO MENDES09/03/2013 às 9:47
E QUANDO O FALECIDO DEIXA INVESTIMENTOS EM UM DETERMINADO BANCO, COMO E FEITO ESSA DISTRIBUIÇÃO AOS HERDEIROROS, SE CADA UM RECEBE A SUA PARTE INDIVIDUALMENTE, DENTRO DO INVENTARIO.
Responder Eloisa Samy13/03/2013 às 19:53
Anísio, se a conta de investimento é o único bem deixado pelo falecido, não é necessário abrir inventário, bastando que se faça um pedido de alvará para levantamento da quantia. O mesmo vale para conta poupança. Se, por outro lado, o investimento foi feito em ações, é necessário que se abra inventário, pois são consideradas como bens imóveis.
Responder Fernanda06/03/2013 às 22:36
Parabéns pelo post, esta excelente, gostaria de esclarecer apenas uma dúvida: É possivel na mesma escritura de Iventario realizar a venda a terceiros quando todos os herdeiros concordam? Obrigado desde já
Responder Eloisa Samy07/03/2013 às 1:25
Não posso responder à essa pergunta, pois estaria fazendo uma interpretação pessoal da lei e desrespeitando a regra do blog de não realizar consultas nesse espaço. Aconselhe-se com seu advogado.
Responder Elaine05/03/2013 às 12:42
Gostaria de saber o que se resolve quando tem um terreno em que a mãe mora e nele dois filhos constroi casas e quando a mãe vem a falecer o que se resolve quando são sete herdeiros?
Sendo que dois construiu no terreno e um mora na casa em que a mãe morava, sendo esse o inventáriante.
O que seria resolvido quando cinco dos herdeiros querem a venda do imovél?
Responder Eloisa Samy05/03/2013 às 13:53
Elaine, não dou consultas através do blog. Este espaço é destinado exclusivamente à abordagem do Direito com intuito de prestar esclarecimentos e não para analisar casos particulares.
Responder Alexandre Araujo20/02/2013 às 14:54
Primeiramente quero parabenizar pelo excelente e elucidativo post, e gostaria de perguntar sobre uma dúvida: é possível fazer a sobrepartilha extrajudicial de um valor objeto de um imóvel leiloado e que está em trâmite na vara cível no RJ, já em fase de finalização, mas existe um inventário em SP, é possível realizar essa sobrepartilha de modo extrajudicial aqui no RJ? Obrigado desde já.
Responder Eloisa Samy20/02/2013 às 18:05
Alexandre, a regra processual para inventários e partilhas define a competência para o processamento pelo lugar de residência do "de cujus". Havendo inventário aberto em São Paulo a sobrepartilha também deverá se dar por essa comarca, podendo ser feita da mesma maneira que o procedimento originário.
Responder Alexandre Araujo25/02/2013 às 11:26
Uma vez mais OBRIGADO!! valeu Eloisa e parabéns!!
Responder geraldo de paulo leandro17/12/2012 às 4:18
temos,uma casa no nome de minha mae,ja falecida,meu pai ainda e vivo,somos oito irmaos biologico, e um adotivo,a vender esta casa,esta tendo a discordancia,de alguns irmaos,tendo inventario pronto,pode ter a venda barrada?obs.meu pai tem 79 anos.
Responder Eloisa Samy17/12/2012 às 9:17
Em primeiro lugar, Geraldo, quero dizer que o espaço do blog não se destina a responder consultas. Todavia, como a sua questão trata de situação bastante corriqueira, vou abrir uma exceção.
No caso apresentado, pretende-se a venda de imóvel inventariado, que passa a pertencer a várias pessoas, as quais podem não formar maioria quanto à venda. Em assim sendo, a única solução possível é ingressar com uma ação de extinção de condomínio. Para tanto, é necessário que se tenha o formal de partilha. Em si mesma, a ação de extinção de condomínio não autoriza que se venda o imóvel, mas, uma vez que a pretensão de quem a propõe é deixar de ser proprietário de coisa comum, obrigatoriamente essa pessoa terá direito à percepção de valor em dinheiro correspondente à sua cota parte. A preferência para a compra é dos herdeiros/condôminos.
Responder JOSÉ JUSCELINO20/10/2012 às 5:31
GOSTEI VCS TAO DE PARABENS TODA INFORMAÇAO SOBRE INVENTARIO EU TIVE BRIGADO FIQUEM CO DEUS
Dê sua opinião » Cancel reply	Informações ImportantesJustificativa
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