QUARENTENA NO HOTEL ANTES DO EMBARQUE GERA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, DECIDE JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Uma das dúvidas mais frequentes e procura pelo nosso escritório de advocacia tem se dado com relação a obrigação de quarentena em hotel antes do embarque em plataformas e navios de apoio.
Com o advento da pandemia, a PETROBRAS e as empresas de operação OFFSHORE determinaram aos seus empregados o regime de confinamento de 7 a 10 dias no hotel antes do embarque.
No confinamento ocorre inicialmente o exame de COVID e isolamento prévio ao embarque, onde o trabalhador passa a ser monitorado de forma isolado em seu quarto sem o convívio social e principalmente de sua família sem qualquer contraprestação de pagamento para isso.
Interessante que os referidos hotéis não possuem estrutura nem suporte para quaisquer efetivação no tratamento de sintomas expondo inclusive os demais hospedes que sequer possuem ciência de tais práticas.
Assim o trabalhador que deveria cumprir escala seja de 14/21 ou 21/21 teve alterada de forma ilegal e prejudicial ao seu descanso físico e principalmente psicológico, além de ceifado do seu convívio familiar.
Algumas operadoras inclusive ao arrepio da lei ampliaram suas escalas para 28/28, como se a saúde e integridade física fosse negociáveis, como se não bastasse a exaustiva jornada em alto mar, o trabalhador offshore agora se viu obrigado a ficar confinado sem nenhum pagamento de valores em torno de 10 dias no hotel.
Por esse motivo muitos trabalhadores tem agravado em sua saúde problemas físicos e psicológicos e assim ajuizado ações trabalhistas para terem seus direitos reconhecidos pela justiça.
A extraordinária notícia é que a juíza titular da 56ª Vara do Trabalho da capital do Rio de Janeiro condenou a EMPRESA a pagar os referidos dias como horas extraordinárias com os devidos reflexos legais. Da sentença ainda cabe recurso para as instâncias superiores.
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