Regulamentação da PEC das Domésticas será monitorada – Fenatrad
Regulamentação da PEC das Domésticas será monitorada
A sala da Comissão dos Direitos da Mulher ficou pequena para a audiência pública da PEC das Domésticas. Na platéia, trabalhadoras e trabalhadores domésticos atentos acompanharam a abordagem legal, financeira, histórica e humana do tema. Na principal definição do evento, os deputados junto com as representações das trabalhadoras e trabalhadores domésticos da Bahia vão monitorar o processo de regulamentação da PEC das Domésticas, no Congresso Nacional.
Na audiência, a deputada Neusa Cadore lançou a Cartilha PEC das Domésticas, que traz orientações sobre as mudanças na lei. "O avanço na legislação reforça o compromisso do Estado brasileiro com a categoria, mas sabemos que é preciso cobrança e permanente mobilização das trabalhadoras domésticas para que as conquistas recentes possam ter mudanças efetivas na vida dessas trabalhadoras", explica a deputada Neusa Cadore, presidenta da Comissão da Mulher, colegiada que promove o evento.Também participaram da atividade as deputadas Fátima Nunes, Luiza Maia, Maria Luiza Laudano e Maria Del Carmem e o deputado Bira Coroa.
Em abril deste ano, os trabalhadores e trabalhadoras domésticas conseguiram a aprovação da PEC das Domésticas que garantiu alguns direitos para a categoria como a carteira assinada, 30 dias de férias e previdência. Mas ainda há pontos a espera de regulamentação, como FGTS, seguro-desemprego, adicional noturno e salário-família. "A demora na regulamentação somente acirra as desigualdades. Nós temos uma legislação paradigma que é a CLT, que não se aplica completamente ao trabalhador doméstico, mas por normas de interpretação de direito é possível aplicar por analogia", argumenta Cínzia Barreto, vice-presidenta da OAB Mulher.
O processo de regulamentação está tramitando no Congresso Nacional e de acordo com a categoria, os itens do processo podem contribuir para o retrocesso. Exemplos disso são a formação de banco de horas de 12 meses e a multa de 40% se a empregada for demitida por justa causa que é cobrada do empregador. "Se for para ser aprovado do jeito que está, nós preferimos que fique mais 10 anos. Porque do jeito que está não nos contempla e precariza mais", explica Creusa Oliveira, presidenta da Federação Nacional de Trabalhadores e trabalhadoras Doméstica.