MINISTÉRIO DA SAÚDE DESPBRIGA USO DE MÁSCAR EM AMBIENTE DE TRABALHO – Rádio 96.1 FM
MINISTÉRIO DA SAÚDE DESPBRIGA USO DE MÁSCAR EM AMBIENTE DE TRABALHO
2 de abril de 2022 2 de abril de 2022 Antonio Telmo De Toni
A portaria interministerial do Ministério do Trabalho e Previdência e Ministério da Saúde nº 17, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, estabeleceu novas medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 em ambientes de trabalho. Dentre as principais medidas, está o fim da obrigatoriedade do uso de máscara no ambiente de trabalho nos estados que já dispensaram o uso das mesmas em ambientes fechados, como diz o seguinte parágrafo da nova regra:
Empresas corriam risco de levar multa
Até a publicação desta portaria, os empregadores que dispensassem o uso corriam o risco de serem multados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, pois as leis que regulamentam o direito do trabalho são federais, e leis estaduais não têm força para desobrigar seu cumprimento.
De acordo com a advogada Adriana Calvo, essa nova portaria revogou a portaria interministerial MPT/MS 14, de janeiro de 2022, alterou o anexo I da portaria conjunta 20/2020, no sentido de que os empregadores "devem incluir" em sua rotina e ambiente de trabalho medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus. Essa regra obrigava, portanto, as empresas a obrigarem o uso obrigatório de máscara de proteção individual, até porque as empresas precisam zelar por um ambiente seguro e saudável.