TRT-4 21/01/2021 - Pg. 1519 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 1519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Janeiro de 2021
Tal linha de raciocínio parte da premissa no sentido de que a Lei 8.666/93, em seus artigos 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66 e 67 caput e § 1º, prevê o poder-dever de fiscalização em face da empresa contratada pela Administração Pública. Os artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93 preveem sanções, além da possibilidade de rescisão do contrato quando não houver o cumprimento das cláusulas contratuais.
Neste sentido e, em prestígio ao princípio da melhor aptidão para a prova e, ainda, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC c/c artigo 818 da CLT), entendo que competia à tomadora de serviços demonstrar que, efetivamente, cumpriu com seu dever de fiscalização, ônus do qual não se desvencilhou.
Ao revés, da conclusão havida na presente sentença, em especial nos itens relativos à natureza do contrato de trabalho, à jornada de trabalho, aos descontos indevidos e aos depósitos de FGTS, concluo haver prova de que a tomadora não realizava fiscalização efetiva quanto ao cumprimento de direitos mínimos previstos em lei. Muito embora a extensa documentação juntada pela EBCT, nenhuma demonstra a efetiva fiscalização dos problemas encontrados no deferimento dos pedidos apresentados na presente ação.
Tanto é assim que não foram juntados nos autos a integralidade dos registros de ponto e dos demonstrativos de pagamento do contrato de trabalho.
Desta forma, a segunda reclamada deverá responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos à reclamante na presente decisão.
Destaco que tal responsabilização não implica afronta à cláusula de reserva de Plenário, seja por que o Juízo Singular não está a ela submetido, seja por que não há afastamento da regra do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.
A atribuição da responsabilidade decorre da incidência do entendimento consolidado na Súmula 331, V, do E. TST, que está em consonância com o julgamento proferido na ADC 16, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual fixou entendimento no sentido de que a Administração Pública, em pese não possa vir a ser responsabilizada pelo mero inadimplemento do prestador de serviços, deve, desde o procedimento licitatório, exigir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, em atenção aos princípios da legalidade e da moralidade, bem como em atendimento à regra contida nos artigo 195, § 3º, da CF e 642-A da CLT. Não o fazendo, deve responder pelos créditos trabalhistas de forma subsidiária.
A título de reforço, também a Instrução Normativa 2/2008, alterada pela Instrução Normativa 3/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, prevê a necessidade de o contratado apresentar garantia, que será liberada apenas com a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação. Igualmente, prevê o dever de o ente público proceder na fiscalização inicial, mensal, diária e, ainda, especial.
Tal normativa impõe um dever à Administração Pública, que, uma vez descumprido, implica sua responsabilização, em razão da conduta omissiva, segundo a lógica do dever de indenizar de que tratam os artigos 186 e 927 do CC.
Assim, a responsabilização da Administração Pública Direta ou Indireta não decorre do mero inadimplemento da empregadora, contudo, não há dúvidas que o ente público responde de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas dos contratados que lhes prestarem serviços, por intermédio de trabalhadores terceirizados, sempre que caracterizada sua conduta culposa.
Destaco, por oportuno que, na esteira do entendimento do inciso VI, da Súmula 331, do TST, a responsabilidade subsidiária das reclamadas abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
Isto posto, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS) pelo pagamento das parcelas deferidas na presente sentença, inclusive multas e indenizações.
8. Justiça gratuita e Honorários sucumbenciais
Considerando a declaração de insuficiência econômica juntada aos autos, a ausência de impugnação fundamentada, bem como o Princípio da Proteção, do qual deriva o equilíbrio jurídico que visa minimizar a desigualdade econômica entre as partes,defiroo benefício da Justiça Gratuita à autora, nos termos dos artigos 1º, III, 5ºe XXXV, e 7º,caput,caput, da CR, artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT c/c artigo 99, § 3º, do CPC.
Ademais, julgo que a insuficiência de recursos pela parte reclamante para demandar sem prejuízo seu e de seus familiares vem demonstrada pelas condenações acima que revelam excesso