A responsabilidade civil do Médico Veterinário - Guia do Veterinário
Bruno NogueiraPublicado há 2 anos
A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar ao outro. Ela pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão.
A responsabilidade civil do médico veterinário é abordada, na doutrina jurídica, na responsabilização dos profissionais liberais. No direito atual, a tendência é não deixar a vítima de atos ilícitos sem ressarcimento, de forma a restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial.
Mas, você sabe quais são as 3 situações em que o médico veterinário pode responder culposamente por sua conduta?
Elaboramos este artigo para que você entenda a responsabilidade civil do profissional da Medicina Veterinária.
Responsabilidade civil é o dever de reparar os danos causados a alguém, numa situação onde determinada pessoa sofre prejuízos jurídicos como consequência de atos ilícitos praticados por outrem.
Os pressupostos da responsabilidade civil estão previstos no Código Civil (lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). De acordo com a lei, quando alguém comete um ato ilícito, que acarrete em danos à integridade física, à honra ou aos bens de outra pessoa, esta deverá ser proporcionalmente ressarcida.
Assim como está especificado no Código Civil, a responsabilidade civil pode ser configurada a partir de diferentes cenários, seja por quebra de contrato ou por prática de um ato ilícito do ponto de vista do Direito Civil, como negligência ou omissão voluntária.
A responsabilidade civil objetiva, é aquela que não necessita de uma comprovação da culpabilidade para que haja a obrigação da indenização.
Já no caso da responsabilidade civil subjetiva, é necessário a existência da comprovação da culpa do causador do dano. Caso a vítima não consiga provar a culpa do indivíduo, não existe a obrigação da indenização.
De acordo com a responsabilidade civil contratual, quando duas pessoas firmam um compromisso por meio de um contrato, as regras estipuladas neste devem ser obedecidas por ambas as partes.
Já a responsabilidade civil delitual, também conhecida por aquiliana, configura-se quando determinado indivíduo comete um ato ilícito (negligência, imprudência e omissão voluntária, por exemplo) e, a partir desta ação, provoca dano a uma terceira pessoa.
A responsabilidade civil do profissional de Medicina Veterinária
A responsabilidade civil do profissional da Medicina Veterinária, consiste no emprego dos seus conhecimentos e a prestação de serviços, visando a saúde animal. No entanto, como não é possível garantir o desfecho no atendimento, o médico veterinário não é responsabilizado por ele, visto que, não depende somente da atuação médica.
Quando o animal chega à clínica, ele deverá ter todo o atendimento técnico possível, para sua estabilização e restabelecimento à normalidade. Caso o resultado não seja o esperado, o médico veterinário será responsável apenas pelos atos que realizou, e não pelos eventuais resultados, com a exceção de ter agido com negligência, com imperícia ou com imprudência.
Nesses casos, o profissional poderá responder culposamente pelo resultado alcançado, se o ato praticado foi determinante para o resultado inesperado. Podemos dividir as condutas culposas em três:
Negligência – as precauções devidas nos procedimentos são deixadas de lado, é um desleixo, um descuido, uma desatenção, uma omissão ou a inobservância de um dever;
Imperícia – deixar de lado o que for tecnicamente recomendado;
Imprudência – não tomar o cuidado necessário quanto a um mal previsível.
Para resumir, podemos afirmar que o profissional da Medicina Veterinária poderá ser responsabilizado, juridicamente, pelo meio empregado e não pelo fim alcançado.
Para que o médico veterinário possa garantir que os procedimentos adotados no atendimento foram corretos, é essencial fazer anotações durante ou, imediatamente após o atendimento. Anote tudo que utilizou durante o atendimento ao paciente, incluindo medicamentos e equipamentos, e faça um relatório de todos procedimentos adotados.
Outra dica importante para reduzir o risco de erro, é manter-se atualizado e informado sobre os protocolos legais e novos procedimentos, daí a importância da educação continuada, como já falamos aqui.
Para procedimentos eletivos, é essencial que o cliente fique ciente, e esteja de acordo com todos os riscos inerentes e possíveis resultados. Este acordo deve ser feito por meio de documento assinado pelo cliente, com os procedimentos detalhadamente descritos.
Saber lidar com donos e tutores dos animais deve fazer parte do perfil do profissional que atua na área da Medicina Veterinária. Aliás, aqui no blog, temos um artigo falando sobre o perfil do profissional de Medicina Veterinária.
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