Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho - Portal de notícias CERS
Portal de notícias CERS > Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho
Atualizado em 13/11/2015 - 09:59
O ministro Edson Fachin votou em sentido contrário. Para ele, as restrições impostas pela lei questionada são adequadas, necessárias e razoáveis. O ministro afirmou que suas preocupações protetivas são as mesmas do relator, mas acrescentou questão referente ao equilíbrio na igualdade entre os entes federativos, buscando "a maximização do exercício das competências entre a União, estados e municípios". "O olhar que apresento da conclusão, e não das premissas, é de uma compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da repartição de competência no federalismo brasileiro", ressaltou, ao destacar que a lei estadual densifica elementos protetivos que estão na Constituição Federal e em leis federais. A divergência foi seguida pela ministra Cármen Lúcia. Fonte: STF