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"Tá com defeito": Defesa de Silveira apresenta ao STF manifestação e nega descumprimento no uso da tornozeleira
Danny Bueno 30/04/2022	Últimas » COMENTE AQUI « 4 » Leitores Online neste artigo
Moraes informou que indulto concedido por Bolsonaro não o livra das medidas cautelares impostas a ele; Multa diária é de R$ 15 mil
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira, a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) negou que o parlamentar tenha descumprido as medidas cautelares impostas a ele, como o uso da tornozeleira eletrônica. O advogado de Silveira argumentou que as cautelares foram suspensas pelo perdão concedido por Jair Bolsonaro (PL) no último dia 21. O documento foi apresentado à Corte a poucos minutos para o encerramento do prazo, que terminaria à meia-noite.
Na terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes mandou a defesa de Silveira explicar o descumprimento das medidas cautelares impostas ao deputado, como o uso da tornozeleira.
Para justificar as falhas no uso da tornozeleira, a defesa de Silveira disse que pediu a troca do equipamento por suspeita de adulteração e defeito, mas que a solicitação não foi atendida.
Mas o próprio parlamentar admitiu ter retirado o equipamento por conta própria após ter recebido o indulto individual (graça) do presidente Jair Bolsonaro, no último dia 21.
— Nem era para eu ter usado ela. Estou sem ela — afirmou Silveira a jornalistas na terça-feira, confirmando o descumprimento da determinação judicial.
Apesar do perdão de Bolsonaro, Moraes, na decisão na última terça-feira, destacou que as medidas cautelares continuam válidas. O ministro afirmou que o presidente tem a prerrogativa de conceder o benefício, mas ressaltou que ainda caberá ao Supremo analisar se a medida já pode ser aplicada mesmo que a ação penal que levou à condenação do parlamentar ainda não tenha transitado em julgado, fase do processo em que não é mais possível apresentar recursos.
Na decisão que determinou ao parlamentar a utilização de uma tornozeleira eletrônica, o ministro Alexandre de Moraes estipulou multa de R$ 15 mil a cada dia que a medida fosse descumprida.
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