Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 195 de 28.05.2015 (Institui Comitê Estratégico de Gestão e Inovação Institucional no âmbito do Ministério
Port. MPS 195/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 195 de 28.05.2015
Institui Comitê Estratégico de Gestão e Inovação Institucional no âmbito do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 e o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009,
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS e de suas entidades vinculadas, o Comitê Estratégico de Gestão e Inovação Institucional da Previdência Social - CEGI, com o objetivo de propor políticas e diretrizes específicas, destinadas à racionalização do uso dos recursos públicos, à promoção do aperfeiçoamento da gestão pública, com foco na governança para resultados, por meio da inovação institucional e da gestão da estratégia, bem como de articular sua implementação, com vistas à melhoria dos padrões de eficiência, eficácia, efetividade, transparência e qualidade da gestão pública e dos serviços prestados a sociedade brasileira.
Art. 2º Ao Comitê Estratégico de Gestão e Inovação Institucional da Previdência Social - CEGI compete:
I - prestar assessoramento ao Ministro de Estado na formulação e implementação de mecanismos para governança corporativa na Previdência Social;
II - propor políticas e diretrizes de gestão da inovação institucional e de gestão da estratégia, para o aprimoramento da gestão pública;
III - propor diretrizes de otimização dos processos de gestão visando a melhoria na qualidade dos produtos e serviços oferecidos pela Previdência Social;
IV - propor mecanismos de controle e avaliação da qualidade do gasto público;
V - promover a adoção de metodologias de gestão que propiciem o alcance ao desempenho institucional, por meio do permanente monitoramento e avaliação das estratégias e dos ( continua ... )