Bolsa 09/17820-5 - Responsabilidade do Estado, Responsabilidade civil - BV FAPESP
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Da responsabilidade civil do Estado por dano decorrente de culpa do empreiteiro na realização de obra pública
Processo: 09/17820-5
Pesquisador responsável: Lydia Neves Bastos Telles Nunes
Beneficiário: Ana Carolina Moraes Aboin
Assunto(s): Responsabilidade do Estado Responsabilidade civil Dano (direito) Obras públicas
A responsabilidade civil está no centro de todo o ordenamento jurídico. Ela surge no momento em que uma conduta viola um dever jurídico preexistente e causa dano a um terceiro. Essa responsabilidade civil pode ser tanto subjetiva, quando exiga que haja culpa por parte do sujeito causador do dano, ou objetiva, quando basta o nexo causal entre a conduta e o dano. O Estado responde objetivamente pelos danos que causar no desenvolver de suas atividades. Sendo assim, na realização de obras públicas, caso haja algum dano, ele deve indenizar aquele que o sofreu. Quando há culpa do empreiteiro que realiza a obra, o Estado tem direito a ação de regresso contra ele. (AU)