NMP - SUBNÃCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÃRIAS - EATE (ATUAÃÃO)
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1Âa VARA PREVIDENCIÃRIA FEDERAL DE SÃO PAULO
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PEREMPTÓRIO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. DA INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DEFINIDOS NOS ARTIGOS 49 DA LEI n. 9.784/99 E 41-A DA LEI n. 8.213/91 PARA OS FINS PRETENDIDOS PELOS SEGURADOS.
São Paulo, 05 de dezembro de 2019.
Parte ré/apelante: Nome
O Recorrente, inconformado com a r. sentença "a quo", que determinou prazo intransponível e peremptório de avaliação do requerimento pela Autarquia .
Em janeiro de 2019, o INSS possuía 31.572 servidores na ativa, dos quais 10.804 já preenchiam os r e q u i s i t o s d e a p o s e n t a ç ã o ( http://www.osul.com.br/o-numero-de-aposentadorias-de-servidores-do-inss-quadruplica-no-inicio-00.000 OAB/UF/ ). Somente no ano de 2019 (até maio), aproximadamente 3 mil destes servidores efetivamente ingressaram na inatividade, ou seja, se perdeu aproximadamente 10% da força de trabalho apenas no ano em questão, sem olvidar de processo de esvaziamento já constatado nos anos de 2017 e 2018.
Criação do INSS DIGITAL e do Gerenciador de Tarefas - GET;
Implantação das Centrais de Análises de Benefícios, visando ganhar eficiência diante da expertise dos seus integrantes e da padronização das análises;
Implementação de ferramentas de concessão automática de benefícios;
Instituição das Centrais Especializadas de Alta Performance - CEAP .
Incide no caso o princípio da reserva do possível , na medida em que a Autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos, porém os recursos são escassos para resolução imediata dos problemas. Assim, cabe aos gestores, que de fato já estão fazendo, adotar medidas capazes de solucionar ou minorar drasticamente os efeitos destas questões.
Neste ponto, elucidativa foi a manifestação do Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, do Tribunal Regional Federal da 5a Região, na condição de relator do processo n. 0801806-81.2014.4.05.8500, ao dispor sobre a atuação da Administração dentro de suas possibilidades:
"Não se pode olvidar que o princípio da eficiência não pode ser concebido senão na intimidade do princípio da legalidade, como bem diz Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 26a edição, Ed. Malheiros, 2009, p. 122-123).
Ademais, o princípio da eficiência exige que a Administração atenda a contento os pleitos dos administrados, mas de acordo com os meios e recursos de que aquela dispõe.
Destarte, cai como uma luva encomendada no presente caso o enquadramento do princípio da reserva do possível feito pelo Ministro Teori Zavaski quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 00.000 OAB/UF(jul. 16/02/2017):
Faz sentido considerar tal princípio em situações em que a concretização de certos direitos constitucionais fundamentais a prestações, nomeadamente os de natureza social, depende da adoção e da execução de políticas públicas sujeitas à intermediação legislativa ou à intervenção das autoridades administrativas. Em tais casos, pode-se afirmar que o direito subjetivo individual a determinada prestação, que tem como contrapartida o dever jurídico estatal de satisfazê-la, fica submetido, entre outros, ao pressuposto indispensável da reserva do possível, em cujo âmbito se insere a capacidade financeira do Estado de prestar o mesmo benefício, em condições igualitárias, em favor de todos os indivíduos que estiverem em iguais condições.
Ao tratar do princípio da impessoalidade, urge trazer à baila as lições de Celso Antônio Bandeira de Melo:
"Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia."
Mutatis mutandis , é o que acontecerá, ao fim e ao cabo, com a atração de todos os requerimentos para pronunciamento do Poder Judiciário, caso persista o entendimento de que o prazo de 30 ou 45 dias é suficiente para demonstrar eventual recalcitrância da Autarquia em apreciar os pedidos de benefícios
Entender pela possibilidade de imposição desta ultrapassagem na fila temporal de análise dos pleitos de benefícios viola o disposto nos artigos 5º, caput , e 37, caput , ambos da Constituição Federal de 1988, os quais garantem o tratamento isonômico e impessoal a todos os brasileiros.
Acontece que os diplomas legais em questão não dispõem sobre a temática ora em debate, conforme se passa a expor.
Inicialmente, merece colação os dispositivos legais que supostamente garantem a pretensão dos segurados:
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação NomeBrasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ( Incluído pela Lei n. 11.430, de 2006 )
§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. ( Incluído pela Lei n. 11.665, de 2008 )
Com relação ao artigo 49 da Lei n. 9.784/99, da leitura do dispositivo já se evidencia que o referido prazo de 30 dias não é o lapso temporal de que dispõe a Administração para iniciar e concluir o processo administrativo, mas sim de prazo concedido para decidir após a conclusão de toda instrução processual .
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas . ( Incluído pela Lei n. 13.655, de 2018 )
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos . ( Incluído pela Lei n. 13.655, de 2018 )
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados .
Conforme constatado em auditoria do Tribunal de Contas da União (Processo n. 022.354/2014-4-Acórdão
n. 2894/2018), somente em 2017 foram pagos 92 bilhões de reais em benefícios previdenciários e assistenciais decorrentes de ordens judiciais, o que representa mais de 15% da despesa total com benefícios no exercício em questão.
Em caso de acolhimento da tese apontada na exordial, o que se admite tão-somente para fins de argumentação, uma vez que a decisão estaria contrariando dispositivos legais e constitucionais expressos, quais sejam, arts. 2º, 5º, caput , 37, caput , todos da Constituição Federal; art. 49, da Lei nº 9.784/99; art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91; e arts. 20, 21 e 22 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, a matéria deverá ser enfrentada na decisão, ficando, portanto, desde já, PREQUESTIONADA para fins recursais.
Portanto, à vista do exposto e tudo o mais que dos autos consta, requer que se dignem Vossas Excelências em conhecer do recurso e REFORMAR A DECISÃO ATACADA, para DENEGAR A SEGURANÇA , com a inversão do ônus da sucumbência.