Portal da Câmara dos Deputados DECRETO Nº 27.048, DE 12 DE AGOSTO DE 1949 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - DECRETO Nº 27.048, DE 12 DE AGOSTO DE 1949 - Publicação Original
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que a êste acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo qual reger-se-à a execução da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Art. 3º O presente regulamento não se aplica:
Art. 4º O repouso semanal remunerado será de vinte horas consecutivas.
Art. 5º São feriados e como tais obrigam ao repouso remunerado em todo o território nacional, aquêles que a lei determinar.
Art. 6º Executados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das emprêsas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, garantida, entretanto, a remuneração respectiva.
Art. 8º Fora dos casos previstos no artigo anterior admitir-se-á excepcionalmente, o trabalho em dia de repouso:
Art. 9º Nos dias de repouso, em que fôr permitido o trabalho, é vedada às emprêsas a execução de serviços que não se enquadrem nos motivos determinantes da permissão.