LEI 1827/2015 02/12/2015
LEI N° 1.827, de 02 de dezembro de 2015
DISPÕE SOBRE A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INSTITUÍDA PELA Lei municipal n° 1.656, de 13 de dezembro de 2013 e dá outras providências, de que trata a Lei COMPLEMENTAR N° 123/2006 E SUAS alterações e revoga a lei municipal n° 1.656, de 13 de dezembro de 2013.
Art. 1° Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual- MEI, Microempresa- ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP, em consonância com o artigo 146, inciso III, alínea "d", o artigo 170, inciso IX e o artigo 179, todos da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, no âmbito do Município de Conceição do Castelo/ES.
VII - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para findes de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;
Art. 3° Fica criado o Comitê Gestor Municipal, que gerenciará o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores individuais de que trata o art. 1º desta Lei, com as competências a seguir especificadas:
I - condenar as parcerias necessárias para atender as demandas específicas decorrentes dos capítulos da Lei Geral Municipal;
VI - gerenciar e/ou assessorar o Órgão Facilitador, quando da sua criação;
VII - promover encontro com entidades envolvidas com o objetivo de fomentar e discutir as questões relativas às MPEs.
Art. 4° O Comitê Gestor Municipal, será presidido por Representante do Poder Executivo Municipal, podendo ser composto por repre4sentandos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e outros, devendo ser regulamentado por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, com nomeação feita através de Portaria.
Art. 5° Considera-se Microempreendedor Individual, para efeitos desta lei, o empresário individual, previsto na Lei Complementar Nº 123/2006 e suas alterações, bem como na forma das resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.
Parágrafo único. A teor do § 3°, do artigo 18-E da LC 123/2006, introduzido pela LC 147/2014, o MEI é modalidade de microempresa, sendo vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica.
Art. 6° Para efeitos desta lei, consideram-se Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, nos moldes previstos na Lei Complementar Nº 12312006 e suas alterações.
Art. 7° Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei n° 11.326, de 24 de junho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3° o disposto nos arts. 6° e 7°, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII da Lei Complementar 123/2006, ressalvadas as disposições da Lei n° 11.718, de 20 de junho de 2006.
Art. 11 O Município de Conceição do Castelo poderá adotar documento único de arrecadação da taxas referentes aberturas das microempresas e empresa de pequeno porte.
§ 1º Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
§ 2º O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.
Art. 13 As Secretarias e órgãos municipais, dentro de sua área de competência para resposta à consulta prévia referente à abertura de nova empresa ou alteração de dados das empresas cadastradas no município, deverão se basear na legislação municipal, principalmente em relação ao disposto no Plano Diretor Municipal - PDM.
§ 1° O Município de Conceição do Castelo - ES permitirá que o Microempreendedor Individual a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte exerçam suas atividades em endereço residencial, desde que não exerçam atividade considerada de risco, não tenham circulação de pessoas, nem causem transtornos para vizinhança e à mobilidade urbana, obedecendo às normas relativas à atividade exercida.
§ 2º No caso de Empresa de Pequeno Porte, além dos requisitos descritos no parágrafo primeiro deste artigo, somente será permitido o exercício em endereço residencial de atividades de prestação de serviço e comércio eletrônico, desde que não demande o armazenamento em estoque.
§ 3º O exercício das atividades do Microempreendedor Individual da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte em endereço residencial implicará, automaticamente, autorização à autoridade municipal para realizar os procedimentos fiscalizatórios pertinentes, não configurando, em absoluto violação de domicilio.
§ 4º O exercício das atividades do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte em endereço residencial não implicará em cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU como se imóvel comercial fosse, exceto nos casos em que houver a descaracterização do imóvel enquanto residencial, hipótese em que será procedido o desmembramento.
§ 5° A tributação municipal do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU poderá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.
§ 6º o disposto no parágrafo 4º 5º deste artigo não se aplica à Empresa de Pequeno Porte que exerça suas atividades em endereço residencial, que deverá recolher o Imposto Predial Territorial Urbano Urbana - IPTU como imóvel comercial.
§ 7° A permissão contida no parágrafo 1° não aplicado, em hipótese alguma, para atividades em que o grau de risco seja considerado alto, conforme previsto na legislação do Município.
§ 8º o Município de Conceição do Castelo terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para emissão do Alvará Provisório para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que pretendam se estabelecer na região, desde que a atividade seja de baixo risco que tenha atendido à consulta prévia de que trata o caput deste artigo.
§ 9° O Município de Conceição do Castelo deverá observar quanto ao Alvará de Localização e Funcionamento provisório do Microempreendedor Individual, que não exerça atividade de alto risco, o prazo de 180 (cento e oitenta dias) previsto na Legislação Federal, sob pena de se tornar definitivo de funcionamento.
§ 2º A fim de viabilizar a baixa da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, o Município poderá proceder a transferência de eventuais débitos existentes perante a Receita Municipal para o CPF - Cadastro de Pessoa Física do(s) sócio(s) ou Microempreendedor Individual, emitindo, assim, Certidão Negativa de Débitos Municipais.
Art. 16 O MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor.
Art. 17 Fica autorizado o Município a promover a remissão dos débitos decorrentes do valor previsto na alínea e do inciso V do § 3° do artigo 18-A da LC 123/2006 inadimplidos pelo Microempreendedor Individual - MEI.
Art. 18 As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de' pequeno porte, terão redução de:
Art. 19 Consideram-se atividades de alto risco além das previstas na classificação adotada pelo Município, as que sejam prejudiciais ao sossego público, tragam risco ao meio ambiente, ou ainda, que contenham entre outros:
Art. 23 Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de Localização e Funcionamento, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, garantia do cumprimento da legislação urbanística, observado o seguinte:
I - quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Localização e Funcionamento provisório, que permitirá o inicio de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
II - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização e funcionamento será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização rnunicipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.
Art. 24 Depois de cumpridas todas as exigências, mediante requerimento da parte, a Administração Municipal substituirá o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório pelo Alvará de Localização e Funcionamento, que terá vigência por prazo de um ano, sendo renovado anualmente.
§ 1º É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo alvará, sempre que houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e, inclusive a adição de outros ramos de atividades, sócios, razão social, nome fantasia, ou qualquer outra alteração, concomitantemente com aqueles já permitidos.
§ 2º Não se expedirá Alvará de Localização sem que o local de exercício da atividade esteja em área autorizada pelo Plano Diretor Municipal e esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento atestadas pela Vigilância Sanitária, exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, e quando for o caso pela Secretaria de Meio Ambiente através de seus órgãos ou setores competentes, com exceção daquelas empresas, cujas atividades são consideradas de baixo risco e que não serão exercidas em local fixo.
Art. 26 Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, podará Município conceder Alvará de Localização e Funcionamento para Microempreendedores Individuais, Microempresas e para Empresas de Pequeno porte instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se.
Art. 27 É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de licença para localização e funcionamento.
Art. 28 A Administração Municipal poderá instituir o alvará online que permitirá o início de operação do estabelecimento, imediatamente após o protocolo dos documentos necessários para o registro da empresa, ressalvadas as restrições previstas na legislação em vigor.
Art. 32 O Órgão municipal competente dará resposta à consulta previa para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.
Art. 33 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se instalarem no Município de Conceição do Castelo, aquelas já em atividade e, ainda, as que reativaram suas atividades empresariais, desde que devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ gozarão de incentivos e benefícios nos termos desta lei.
Art. 34 Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no Município, poderá ser criada a Sala do Empreendedor, com a atribuição de disponibilizar aos interessados as informações necessárias à:
VII - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
Art. 35 Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
Art. 36 Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 37 Para ampliação da participação nas licitações das microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas e rnicroempreendedores individuais, a Administração Pública poderá:
I - instituir e manter atualizado cadastro das microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas e rnicroempreendedores individuais sediadas localmente ou na região com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a divulgação das licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas no processo de compras públicas;
II - divulgar as c9mpras públicas a serem realizadas, com previsão de datas das contratações, no site oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores individuais para divulgação em seus veículos de comunicação;
Art. 39 A administração pública municipal deverá realizar processo licitatório:
II - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para contratação de microempresas e empresas do pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
Art. 40 A administração pública municipal poderá em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 1° Na hipótese do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública municipal poderão ser destinados diretamente às rnicroernpresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 2º A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo rnáximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 41. Os benefícios referidos nos artigos 39 e 40 desta lei poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 42 Não se aplica o disposto nos artigos 39, 40 e 41 desta lei quando:
II - o tratamento diferenciado e simplicaficado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 40 desta lei.
Art. 43 As microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores individuais, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal mesmo que apresente alguma restrição.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1° deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 44 Nas licitações municipais será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedor individual.
Art. 45 Para efeito do disposto no art. 45 desta lei, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
II - não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou rnicroempreendedor individual, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1° e 2° do art. 35 desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2° do art. 45 desta Lei, será realizado sorteio entre eles para que se identifique aquele que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Art. 46 A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade dos fornecedores para disponibilizar produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Parágrafo único. Preferencialmente, a alimentação fornecido ou contratada por parte dos órgãos da Administração terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do município ou da região.
Art. 47 Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente lei, observadas as especificidades locais.
II - haver concluído, com aproveitamento, cursa de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;
III - possuir formação ou. experiência compatível com a função a ser exercida;
Art. 48 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiara a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) dedicadas ao microcrédito, com atuação no âmbito do município ou da região.
Art. 49 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do município ou da região.
Art. 50 A Administração Pública Municipal fementará e apoiará a instalação e a manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
Art. 51 A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos Microempreendedores Individuais, das ME e EPP, poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e/ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 52 A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 3º A orientação a que se refere este artigo, dar-se-á por meio de Termo de Notificação.
§ 4º Configura-se superada a fase da primeira visita quando ocorrer reincidência de não cumprimento do Termo de Notificação.
§ 5º Os autos onde conste Termo de Notificação são públicos, acessíveis para consulta ou cópia, na repartição, a quem protocolize pedido de vistas.
§ 6º O disposto no § 1° aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista.
§ 7° A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principio ou acessória da obrigação.
§ 8° Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão observar o principio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.
§ 9º A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial.
Art. 53 O Poder Executivo incentivará Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a organizarem-se em Sociedades de propósito Específico, na forma prevista no artigo 56, da Lei Complementar 123/2006, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.
Art. 54 A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 55 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através de:
II- estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e socíed2des cooperativas de trabalho, visando a inclusão da população do Município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
III - criação de instrumentos específicos de estimulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;
Art. 56 Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de obrigações diversas das estipuladas na Lei Complementar 123/2006 e nesta Lei Municipal para inscrição do MEI em seus quadros, sob pena de responsabilidade.
Art. 57 Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
Art. 58 Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do caput deste artigo a concessão de bolsas de iniciação cientifica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de ensino básico público e ações de capitação de professores.
Art. 59 Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão digital com o objetivo de promover o acesso de microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação em especial à Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.
Art. 60 O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e cientifico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte.
§ 2º Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de conversão do sistema da produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto sustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo.
Art.61 A administração pública municipal fica autorizada a conceder os benefícios, com o objetivo de estimular e apoiar a instalação de condomínios de MPE e incubadoras no Município, que sejam de base tecnológica, conforme os parâmetros definidos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e que sejam de caráter estratégico para o Município.
Art. 62 A administração pública municipal fica autorizada a incentivar, apoiar e criar, de forma isolada ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas, os seguintes instrumentos de apoio à inovação tecnológica:
III - Parques Tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e a instalação, no Município de empresas de base tecnológica.
Art. 63 Os órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações, no percentual mínimo fixado no artigo 65 da LC 123/2006, em programas e projetos de apoio às microempresas, ou às empresas de pequeno porte, transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim.
Art. 64 O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, entidades de apoio ao desenvolvimento do turismo sustentável, Circuitos Turísticos e outras instâncias de governança, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos turísticos do município.
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão, fazer parte Associações e Sindicatos de classe, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos às ME, EPP e Microempreendedores rurais especificamente do setor.
§ 2º Poderão receber os benefícios das ações referidas ao "caput" deste artigo os pequenos empreendimentos do setor turístico, legalmente constituídos, e que tenham realizado seu cadastro 'junto ao Ministério do Turismo, através do CADASTUR ou outro mecanismo de cadastramento que venha substituí-lo.
Art. 65 A Administração Pública Municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, por meio de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONG, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte, microempresas e microempreendedores individuais o acesso à Justiça, priorizando a aplicação do disposto no art. 74 e 75 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 66 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 (noventa) dias para realizarem a inscrição e/ou alteração de cadastro e nesse período poderão operar com alvará provisório, emitido pela Prefeitura. passado este prazo sem terem sido tomadas as medidas necessárias para a regularização, as empresas terão sua situação cadastral lançada como suspensa.
Art. 67 Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Art. 68 Todos os órgãos vinculados à Administração Pública Municipal deverão incorporar em seus procedimentos, no que couber, o tratamento diferenciado e facilitador às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.
Art. 69 O Poder Executivo Municipal expedirá, anualmente, até o dia 30 de novembro, em seu respectivo âmbito de competência, decretos de consolidação da regulamentação aplicável relativamente às microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 70° O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor e benefícios desta lei para a sociedade, com vistas a sua plena aplicação.
Art. 71 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Art. 72 Revoga-se a Lei Municipal 1.656/2013, bem como as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo- ES, 09 de dezembro de 2015.
EU FRANCISCO SAULO BELISÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº 062/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 24 de Novembro de 2015.