Procurei de maneira simples, explicar a evolução a qual passou o Fisco da Bahia, onde várias reestruturações aconteceram – de fiscal de renda e fiscal de renda adjunto em 1981, para auditor fiscal; a transposição dos analistas financeiros em agosto de 1989, para auditor fiscal. Lembro que até 1978, o cargo de auditor fiscal não detinha a competência para constituir o crédito tributário, e que o citado cargo não era de nível superir. Fácil vê, que houve evolução no Fisco baiano em relação ao auditor. Tudo imperativo conforme a evolução do tempo, onde foram surgindo cada vez mais, novos inventos, novas tecnologias, onde determinados serviços foram ficando obsoletos, onde exigia-se agora, melhor qualificação dos servidores. Então natural que o cargo ora mencionado, evoluísse tanto em qualificação funcional, quanto em grau de escolaridade – formação superior para o provimento do cargo e, constituição do crédito tributário, após 1978. E o cargo de agente de tributos, que fora criado a princípio como auxiliar à fiscalização, evoluiu de tal forma, que não mais comportaria estar inserido em um cargo auxiliar . O ATE foi absorvendo algumas atribuições outrora elencadas no rol das atribuições do AF, dentre elas, controle sucessivo , vistoria , contagem física de estoque, monitoramento de micro, pequenas e médias empresas, na verdade, era fiscalização propriamente dita, embuçada neste termo disfarçatorio – MANITORAMENTO. No Transito de Mercadorias, todas as ações referentes à fiscalização estavam a cargo do agente de tributos, que a bem da verdade, as desempenham com extremo profissionalismo e competência , era ele quem detinha e analisava a nota fiscal, detectando as irregularidades . “Na prática, conforme o que está explicitado pelo CTN -constituía” o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Ao auditor , “chefe da equipe”, cabia apenas, reescrever o trabalho do agente de tributos, apenas assinando o auto de infração.
Em 2002, Cesar Borges vislumbrando a evolução a qual ganhava cada vez mais destaque o cargo de agente de tributos, com a maioria dos seus integrantes possuidora de formação superior e especialização em área de interesse da SEFAZ, achou por bem, que o cargo de agente deveria sofrer alteração em grau de escolaridade – passando de nível médio a nível superior (reestruturação a qual também passou o cargo de auditor fiscal em 1978).
Em abril de 2009, justiça então a quem na prática, já constituía o crédito tributário há quase três décadas, é que, veio a Lei 11.470. Como ela, a INDEPENDÊNCIA funcional do ATE que iniciava e agora concluía a ação fiscal com a lavratura do auto de infração.
O DEM, o mesmo partido político que em 2002 reestrutura o Fisco baiano, com a Lei 8.210, dera entrada na ADI 4233 contra a Lei baiana, atacando inclusive, artigo da mesma Lei que o partido aprovara em 2002.