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Pacote corta benefícios de servidor e reforça teto
Publicado em 13/08/2017 - 15:24 Vera Batista1 ComentárioServidor
Além de baixar os salários de início de carreira e adiar reajustes, o governo quer reduzir ou extinguir vantagens concedidas a funcionários, como auxílio moradia e ajuda de custo para mudança, e agilizar projeto que limita remunerações no serviço público
O governo prepara uma série de medidas que afetarão a vida de concurseiros e de servidores da ativa. Além de adiar de 2018 para 2019 reajustes salariais para diversas categorias e definir os salários iniciais para as carreiras de nível médio e superior, vários benefícios serão revisados para gerar economia aos cofres públicos. As propostas, que serão anunciadas amanhã, se limitarão ao Poder Executivo. Entretanto, a ideia é de que o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União adotem normas semelhantes, já que 80% dos orçamentos se destinam à folha de pessoal.
Técnicos ainda estudam se as propostas serão encaminhadas ao Congresso por meio de projetos de lei ou por medida provisória, que teria eficácia imediata. O adiamento das correções nos contracheques no próximo ano resultará em economia de R$ 9,7 bilhões. As demais medidas têm potencial para reduzir os gastos públicos em R$ 70 bilhões.
A primeira delas é fixar remuneração de entrada no serviço público de R$ 2,8 mil para cargos de nível médio e de R$ 5 mil para postos de exigem ensino superior. A ideia do Executivo é de que as carreiras passem a ter 30 níveis e revisões salariais anuais. Com isso, o trabalhador chegaria ao topo da carreira ao longo de 30 anos. "A regra valerá para os novos concursos em 2018. Os editais já publicados não serão afetados pela medida", detalha um auxiliar do presidente Michel Temer.
Estudos da equipe econômica, com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2015, indicam que o nível de remuneração das carreiras federais está acima dos valores de mercado. Em média, um servidor de nível fundamental ganha 3,5 vezes mais do que um trabalhador do setor privado com a mesma escolaridade. Os de nível médio têm salário 2,8 vezes maior e os de nível superior, 2,1 vezes. Em alguns casos, as discrepâncias são ainda mais gritantes.
Um advogado recém formado recebe, em média, R$ 4,4 mil no setor privado. Já um advogado da União inicia a carreira com salário de R$ 19,2 mil, 4,3 vezes superior. As diferenças também são semelhantes nas carreiras que compõem o ciclo de gestão. Os economistas, que no setor privado ganham R$ 6,4 mil, os administradores, que têm salário inicial de R$ 4,6 mil, e os contadores, de R$ 4,2 mil, garantem, no setor público, contracheque de R$ 16,9 mil. "Os mais jovens não têm motivação para progredir, não querem assumir cargos e se comprometer", explica um técnico do Executivo.
Outro problema é a baixa amplitude para a progressão funcional. Muitos servidores chegam aos níveis mais altos da carreira em até 15 anos de trabalho. No caso da Advocacia Geral da União (AGU), a progressão se dá em até seis anos de serviço e o salário chega a R$ 24,9 mil. Técnicos da equipe econômica argumentam que, mesmo com a fixação de um salário inicial de R$ 5 mil, trabalhadores com essa faixa de renda se enquadram entre os 10% mais ricos da população, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As mudanças que serão propostas não param por ai. O auxílio moradia, que chega a engordar os contracheques em até R$ 4,3 mil, será pago por, no máximo, quatro anos, e o valor seria reduzido anualmente em 25%, até zerar. Outra regalia que será revisada é a ajuda de custo para mudança. Quando é transferido para outra cidade, o servidor tem direito a receber até três salários cheios, sem incidência de Imposto de Renda, tanto na ida quanto na volta. Pela proposta do Executivo, somente um salário será pago quando o servidor se mudar e outro quando voltar para a cidade em que tem domicílio próprio.
Além dessas medidas, o governo quer desbloquear a tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, que regulamenta o teto constitucional para todos os Poderes. A proposta, já aprovada pelo Senado, está engavetada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e aguarda designação de relator. Pelo texto, os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil.
O limite será aplicado ao somatório das verbas recebidas pelo servidor, ainda que tenham origem em mais de um cargo, aposentadoria ou pensão, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas. O projeto de lei determina que integram o teto os vencimentos, salários e soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais, entre outros. No extrateto estão as parcelas de indenização, previstas em lei, não sujeitas aos limites de rendimento e que não se incorporam à remuneração. É o caso da ajuda de custo na mudança de sede por interesse da administração e diárias em viagens realizadas por força das atribuições do cargo.
O especialista em finanças públicas da Tendências Consultoria, Fábio Klein, avalia que parte das medidas são positivas. Entretanto, explica que os efeitos serão observados somente a médio e longo prazos. Para Klein, o ideal é que, além de reduzir salários iniciais, nem todas as vagas abertas sejam repostas. "Estão propondo um tratamento mais próximo do setor privado. Apesar disso, adiar o reajuste dos servidores é empurrar uma despesa permanente. Não entendo como querem postergar as revisões e elevar a previsão de deficit. Isso precisa ser melhor detalhado", destacou.
Superintendência-Geral do Cade prorroga prazo de medida preventiva em investigação de cartel de combustíveis no DF
Publicado em 07/10/2016 - 15:40 Vera BatistaDeixe um comentárioServidor
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em despacho assinado nesta sexta-feira (07/10), prorrogou por mais 180 dias a medida preventiva adotada em face da Cascol Combustíveis para Veículos Ltda. em inquérito administrativo que investiga suposto cartel de combustíveis no Distrito Federal (IA 08012.008859/2009-86). A decisão tem anuência da empresa, que manifestou concordância com a renovação da vigência, que se encerraria no próximo dia 9 de outubro.
Em janeiro deste ano, o Cade determinou a nomeação de um administrador provisório para gerenciar de forma independente os postos de combustíveis de propriedade da Cascol. O profissional escolhido dirige a rede desde abril passado. A decisão de prorrogar o prazo mantém as condições estabelecidas anteriormente. Também permanece no cargo o mesmo administrador.
A renovação da vigência da medida preventiva justifica-se pelo fato de ainda estarem em andamento as investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, bem como a instrução do inquérito no Cade. Entre as diligências que estão em curso, aguarda-se a conclusão da análise, pela Polícia Federal, do material apreendido durante a Operação Dubai, de busca e apreensão.
Nesse contexto, a Superintendência-Geral entendeu ser importante manter as medidas acautelatórias previamente adotadas até que os processos conduzidos pela Polícia Federal, MPDFT e Cade estejam em estágio mais avançado. Isso porque essas medidas resguardam as investigações e promovem a manutenção da concorrência no mercado local.
Além disso, a Superintendência considerou que o processo de transformação na gestão da Cascol promovido pelo administrador provisório ainda está em andamento. Portanto, a alteração da política implementada pela nova administração neste momento poderia causar efeitos incertos tanto no mercado quanto no gerenciamento interno da empresa.
A decisão determinou, por fim, que os dados já coletados sobre o mercado nos últimos meses, bem como os relatórios gerenciais produzidos pelo administrador provisório no período, sejam enviados ao Departamento de Estudos Econômicos do Cade para avaliação mais aprofundada da atual situação concorrencial do setor de combustíveis no Distrito Federal.