ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 29.12.1993.
Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Segunda Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representati­va da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Jair Soares, João Dib, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosá­rio, Mário Fraga, Milton Zuanazzi - Titulares e Antonio Hohlfedt e Fernando Zachia – Não-Titulares. A seguir, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos a Ata da Vigésima Primeira Reunião Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: 800, 801 e 802, do Senhor Prefeito Municipal, 069/93, da Organização Santamariense de Educação e Cultura, 221/93, comunicando o encaminhamento de solicitação desta Casa à Brigada Militar, 219/93, comunicando o encaminhamento de solicitação desta Casa à Secretária de Energia Minas Comunicação; Cartão do Senhor Helgio Trindade. À MESA foi encaminhado: pelo Vereador Jocelin Azambuja 01 Indicação nº 49/ 93 (Processo nº 3084/93). A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Guilherme Barbosa solicitando seja encaminhada aos líderes da Bancadas no Congresso Nacional uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Deputado Aldo Pinto do PDT do Rio Grande do Sul, que modifica o artigo 9º da Lei 8723, após ter sido encaminhado à votação pelo autor; do Vereador João Díb, de Voto de Congratulações com o Senhor Carlos Maximiliano Fayet, por assumir a presidência do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Requerimento este destacado e encaminhado à votação pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz; do Vereador João Dib de Voto de Congratulações com o Professor Carlos Albertor Allgayer, por tomar posse como Diretor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; do Vereador José Gomes de Voto de Congratulações com o Delegado Armando Soares, Diretor da 6ª Região Policial de Passo Fundo e sua equipe e com o Delegado Alexandre Vieira da Delegacia de Defraudações de Porto Alegre e sua equipe por suas atuações na prisão dos seqüestradores de Vitassir Edegar Ferrareze, em dezessete de dezembro último em Passo Fundo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Clóvis Ilgenfritz teceu considerações sobre a debilidade da campa­nha contra a fome desenvolvida por esta Casa. Registrou sua contrariedade com a situação dos gatos e pulgas que perturbam este Le­gislativo. Comentou o trabalho da Mesa Diretora da Câmara, te­cendo críticas ao encaminhamento dos problemas por este órgão, com especial referência ao Plano de Carreira dos funcionários e a transposição de servidores do Poder Executivo para esta Casa. O Vereador Guilherme Barbosa comentou notícia do Jornal “Cor­reio do Povo” de hoje sobre a investigação da TV a Cabo nesta Capital, lembrando que, em contrapartida, a Rede Brasil Sul de Telecomunicações - RBS TV e a Editora Abril estão alugando postes da Companhia Estadual de Energia Elétrica a preço vil para instalarem suas redes de distribuição de sinais de TV a cabo. Registrou que este tipo de transmissão e de rede não tem regulamentação alguma e que está sendo implementado ilegalmente, lembrando os riscos que estes cabos podem trazer para as redes elétrica e telefônica, bem como para seus usuários. O Vereador João Dib comentou a situação calamitosa dos cães, gatos e pulgas que as­solam este Legislativo. Registrou, também, sua contrariedade à transposição de funcionários do Poder Executivo para esta Casa, dizendo que esta sua posição não é de hoje. Falou, ainda, sobre os demasiados gastos feitos em publicidade pela Administração Municipal, lembrando que se faz necessária uma auditoria do Tribunal de Contas. Em COMUNICAÇÕES DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt comentou matéria do Jornal “RS” sobre o comércio irregular de fichas de vale-transporte, lembrando que quando estava a frente da Secretaria Municipal dos Transportes intensificou a fiscalização de modo que até prisões foram feitas na extinta Empresa “Sopal”. Declarou que a inércia da SMT em não fiscalizar estas irregularidades acarreta prejuízos para todo o sistema de transportes, propugnando por uma atitude do titular desse órgão, Senhor Nazareno Stanislau Affonso. Às dez horas e dezesseis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz, nos termos regimentais, e secretariados pelo Vereador Milton Zuanazzi. Do que eu, Milton Zuanazzi, 3º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assina da pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Reunião.
Havendo “quorum”, passa-se à
ORDEM DO DIA
Passamos aos Requerimentos.
Foi solicitado, pelo autor, destaque para o seguinte Requerimento: de autoria do Ver. João Dib, solicitando Voto de Congratulações com o Sr. Carlos Maximiliano Fayet, por assumir a Presidência do Instituto dos Arquitetos do Brasil.
Em Votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria me congratular com o Ver. João Dib pela iniciativa, e dizer que, de fato, a eleição do arquiteto Fayet e de uma equipe, altamente representativa, de profissionais da nossa área de arquitetos, urbanistas, que fazem parte da equipe, que hoje está sendo homenageada por este Requerimento do Ver. João Dib, são, na maioria, ex-Presidentes do IAB, ex-membros do IAB Nacional, que se uniram ao esforço da Diretoria que terminou o mandato e que era presidida por Sonia Mascarelo. Uniram-se no esforço de revitalizar o Instituto de Arquitetos do Brasil/RS. No momento em que toda a sociedade brasileira busca esta revitalização dos organismos representativos da sociedade civil, eu queria, mais do que dar esses enfoques e essa opinião no Plenário, pedir licença ao Ver. João Dib para assinar este Voto de Congratulações da Casa. Eu estive na posse do arquiteto Fayet e tive a oportunidade de fazer este pronunciamento que estou fazendo aqui. Estamos oxigenando as nossas entidades sindicais, representantes de classes e, principalmente, a sociedade, em nível das comunidades de bairros, para tentar retomar um País novo em 94, e, quem sabe, virar a década com uma outra visão de mundo que estamos buscando com bastante afinco. Ou se mudam as consciências ou mudam as pessoas por dentro, ou não vamos alcançar êxito nas campanhas para melhorar a vida neste planeta.
Então, o nosso abraço, as nossas congratulações com o IAB, órgão do qual fiz parte como Diretor e também como membro do Conselho Superior. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhar, em votação o Requerimento do Ver. João Dib. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando seja encaminhado aos Líderes das Bancadas no Congresso Nacional uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Deputado Aldo Pinto, do PDT do Rio Grande do Sul, que modifica o artigo 9º da Lei nº 8723, pretende que os motores sejam calibrados para usar gasolina pura e não composição de álcool.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Encaminha o Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rapidamente, quero dizer que na Sessão passada já fiz referência a esse Requerimento. Então, apenas com o intuito de relembrar aos colegas Vereadores do que se trata: havia uma recomendação de que os motores, através apenas de uma portaria, que utilizam gasolina fossem calibrados para utilizara 22% de álcool etílico na sua composição. Acontece que agora virou essa determinação, que antes era feito através de uma portaria... Há uma implicação direta com o Rio Grande do Sul na medida em que o Rio Grande do Sul utiliza um outro aditivo, chamado MTBE, que precisaria de estudos mais aprofundados para sua utilização. Mas, de qualquer forma, há uma implicação no Rio Grande do Sul: perdas de recursos para o Rio Grande do Sul, através do ICMS.
O fato que se coloca é este: o Projeto do Dep. Federal Aldo Pinto é correto tecnicamente, pois, na medida em que todos os motores forem calibrados para trabalhar com gasolina pura, seja qual for o aditivo colocado - o oxidante, como tecnicamente se deve dizer -, acrescentado à gasolina, o rendimento do motor será melhor do que antes. Portanto, é um Projeto de Lei que merece o nosso apoio. Solicito também o apoio dos colegas Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhar, em votação o Requerimento de Moção de Apoio de autoria do Ver. Guilherme Barbosa. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa apregoa os demais Requerimentos: do Ver. José Gomes, de Voto de Congratulações com o Delegado Armando Soares, Diretor da 6ª Região Policial de Passo Fundo e sua equipe, e com o Delegado Alexandre Vieira, da Delegacia de Defraudações de Porto Alegre e sua equipe, por suas atuações na prisão dos seqüestradores de Vitassir Edegar Ferrareze, em 17 de dezembro último em Passo Fundo. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
Primeiro Vereador inscrito, Ver. Airto Ferronato. Ausente. Ver. Nereu D’ Ávila. Ausente. Verª Clênia Maranhão. Ausente. Ver. Clovis Ilgenfritz, com a palavra.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem dois assuntos que, a rigor, seriam triviais não fosse uma espécie de frustração que nós confessamos aqui, no Plenário, em uma das últimas reuniões do ano. Eu queria dizer que nós não conseguimos nesta Casa, no ano de 1993, em que o Brasil inteiro se uniu na luta contra a fome - e eu quero falar ao regime presidencialista que esta Casa tem e a quem obedece ao rei -, na verdade nós não conseguimos implementar uma campanha coletiva contra a fome. Estamos no penúltimo dia útil do ano no sentido das reuniões das Comissões Representativas. Eu fiz de tudo como Vice-Presidente da Comissão, junto com a Verª Maria do Rosário, Relatora, e com o Presidente Airto Ferronato. Nos unimos ao SINDICÂMARA, à ABECAPA, ao GECAPA, aos organismos representativos dos trabalhadores desta Casa e nas Diretorias de Patrimônio e Geral. Empatou o nosso plano. Eu quero saber por quê. Eu quero que a Direção da Casa, presidencialista, diga para nós por que a campanha da fome não teve sucesso na Câmara. As desculpas foram as mais esfarrapadas e a falta de vontade de determinada Diretoria foi algo espantoso. Até para comprar uma cesta para colocar os produtos foram meses. Compraram a cesta e esconderem atrás do balcão. Para fazer uma placa, dizendo: “Coloque aqui a sua contribuição”... Seiscentos funcionários dispostos a colaborar. Um panfleto que passasse pela Casa, dizendo que a Câmara está inserida no processo, não houve como andar. Eu sei que agora vai vir uma torrente em cima de mim, mas eu estou cansado, aqui nesta Casa, de ficar quieto, de ter medo de determinadas reações, ou de Diretorias ou de funcionários.
Esse é um caso grave. Eu queria deixar isso aqui para a imprensa. A Câmara Municipal de Porto Alegre não conseguiu instituir um comitê contra a fome, e teve muita culpa nisso a Direção da Casa, porque não houve colaboração, porque partiam de pessoas que não inspiravam essa vontade política. E tem um outro caso ridículo. Eu já esgotei todas as condições internas, por escrito, inclusive. Os gatos tomaram conta da nossa Casa. Eu quero que isso seja claro para toda a Administração responsável pela Casa. Os gatos tomaram conta desta Casa, e ninguém mais agüenta as conseqüências desses gatos, cachorros e pulgas aqui dentro. E quando se reclama para uma Diretoria “X”, passam um para o outro e dizem que, se fizerem alguma coisa, há uma funcionária da Casa que não gosta e vai ficar brava. Essa é a situação atual da Câmara Municipal de Porto Alegre por dentro, nós, que estamos tendo fama nacional de sermos um dos melhores parlamentos do País. Nós, que temos a fama, e temos por que ter essa fama de ser um parlamento poderoso, representativo. E aqui dentro estamos vivendo um sistema de uma mediocridade atroz. E aí junta-se um terceiro problema: que nós passamos o ano inteiro reclamando, passando adiante, em diretorias passadas - em Mesas passadas aconteceu semelhante -, passando adiante um problema seriíssimo, que atinge a todos os funcionários desta Casa. Os funcionários da Casa, através do seu sindicato, têm feito, reiteradamente, colocações para a Mesa, para as Mesas anteriores, sobre problemas funcionais, sobre problemas de plano de carreira, sobre problemas administrativos da Casa. E nós não temos soluções. Então, na hora em que estamos discutindo a mudança da Mesa, ou a continuidade da Mesa, o que for, ela tem que assumir é com a Casa, e não com alguns grupos da Casa. Porque fui da Mesa um ano, e me senti apenas uma pessoa solidária. Nas horas em que precisava estava lá o Clovis; nas horas em que precisamos dizer o que está errado, não vale a nossa palavra porque está criando problema. Deixo aqui, de público, nos Anais e para a imprensa, a nossa indignação com determinadas coisas que acontecem, ao mesmo tempo em que acho que, independente de todas essas dificuldades, a nossa Câmara teve, neste ano, momentos muito bons, exemplares, em nível de parlamento brasileiro. Isso é importante também que se diga. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o “Correio do Povo” de hoje, na página 7, à esquerda dessa página, traz uma matéria intitulada “TV a cabo será investigada aqui”. Esse é um assunto de uma importância tremenda, Sr. Presidente Luiz Braz, da Associação, mas que tem transitado de forma restrita e não tem vindo ao conhecimento do público da forma que precisa.
Acredito que alguns colegas devem lembrar que questionei, no começo do ano, o aluguel de alguns postes da CEEE para uma empresa, dita de TV a cabo, ligada à RBS.
Naquela ocasião, o questionamento foi feito a partir do preço ridículo que se estabelecia para aquele aluguel: dava um pouco mais de meio dólar, por mês, para cada poste da Companhia Estadual de Energia Elétrica.
Eu não sabia que estava mexendo com um assunto explosivo, que, com o passar dos meses, foi trazido ao conhecimento desta Casa através do Sindicato dos Telefônicos, da Associação dos Técnicos da CRT, do Sindicato dos Jornalistas e de outras entidades.
Fica-se sabendo que a RBS, a Rede Globo e as Empresas Abril estão estabelecendo “na marra”, na base da força, sem qualquer embasamento legal, a chamada TV a cabo.
Essas empresas possuem quase a totalidade de cem concessões de um outro serviço de telecomunicações chamado dis-TV - Distribuição de Sinais de TV -, que é uma atividade muito mais restrita, que diz respeito, basicamente, à operação de antenas coletivas, onde não tem uma retransmissão de TV devidamente estruturada.
Mas essas empresas, e uma delas ligada à RBS, estão “na marra”, na base da força, de forma ilegal, inconstitucional, criando fatos para, repito, de forma ilegal, estruturar a chamada TV a cabo. Eu leio parte de um texto do jornal da ASTEC, da CRT, que acredito que os Srs. Vereadores devem ter também recebido. Diz aqui: “na maioria dos casos, o procedimento dos operadores de dis-TV foi homogêneo em todo o território nacional, passando a lançar as suas redes diretamente ou através de seus prepostos encarregados violando as instalações das companhias telefônicas, levantando perigosamente as redes telefônicas e as aproximando das redes de energia; perigo tanto para os funcionários das operadoras quanto para os assinantes de telecomunicações. Cortaram os cabos de aterramento, utilizaram as canalizações subterrâneas, perfuram dutos para evitar a visualização nas guaritas, ocuparam indevidamente as instalações regulamentadas pelas prefeituras municipais como de entrada de cabo-telefônico nas residências e edifícios ou aquelas destinadas a porteiros-eletrônicos”. Pois bem: tudo isso foi feito não só em Porto Alegre, mas também em várias outras cidades do País. Felizmente há um movimento nacional que neste momento está muito forte: um fórum de democratização das telecomunicações no País, que foi à Procuradoria da República, e essa Procuradoria passou a agir, questionando esse procedimento. Há também uma determinação da TELEBRAS da inconstitucionalidade desse procedimento e que as operadoras - no nosso caso, a CRT -, têm que manter o monopólio das telecomunicações. Há uma proposta no Legislativo Federal, um Substitutivo elaborado por esse fórum democrático.
Para finalizar, gostaria de dizer que hoje defendemos e nos associamos a essa luta. Há uma rede pública e única sob o controle das operadoras, de tal forma que haja possibilidade de as empresas particulares, através de concessão licitada, operarem a TV a cabo quando essa lei estiver devidamente votada no Congresso Nacional, porque hoje é uma mentira o que várias empresas têm dito à população, de que têm a concessão de TV a cabo. Isso não é verdade, e a Procuradoria da República, felizmente, vai levar isso adiante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jair Soares. (Pausa.) Ausente. A seguir, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, três assuntos que tratarei rapidamente. Primeiro, o problema levantado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, das pulgas. É, realmente, um problema sério, inclusive de saúde. Recentemente li um artigo sobre a reprodução das pulgas: em duas semanas um casal de pulgas pode reproduzir quinhentas pulgas. E, se não houvesse aquelas alterações que a própria natureza impõe, mais duas semanas reproduzindo-se as quinhentas pulgas, poderia ser alcançada a cifra de 30 bilhões de pulgas. Mas alguém que esteja alimentando os gatos talvez possa fazê-lo com alimentos onde seja incluído um anticoncepcional, e as pulgas não se reproduzem mais. Isso é importante. Eu vou trazer aqui a revista “Saúde”, onde li o artigo, para dar os detalhes todos, inclusive o remédio para ser dado a gatos e cães para que as pulgas, através da alimentação desses animais, sejam esterilizadas.
Também quero dizer da minha contrariedade com a transposição de funcionários do Executivo Municipal para esta Casa. Não estou fazendo isto hoje pela primeira vez. Em 81, quando eu era Secretário do Governo, briguei, e muito, quando um Vereador conseguiu a sua transposição para esta Casa e três ou cinco dias depois aposentou-se, percebendo muito mais. Eu acho que está completamente errada essa política de transpor funcionários do Executivo para o Legislativo, onerando os custos da própria Prefeitura e impedindo a realização de concursos se eles forem necessários. E o terceiro assunto, Sr. Presidente, é aquela informação que dei, que faria uma solicitação de inspeção especial do Tribunal de Contas em razão dos tremendos gastos de propagandas, de reclame, que faz a administração da Prefeitura, de forma a não cumprir o que preceitua a LOM no art. 125, inclusive omitindo dados, omitindo informações. Eu não consigo, com toda a sinceridade, chegar a uma conclusão do que gasta a Prefeitura em matéria de propaganda. E quando falo em propaganda, reclame, não estou falando em rádio, jornal, televisão, apenas. Ali naquela pasta estão vinte e três documentos que me chegaram às mãos no mês de dezembro, em papel cuchê, de peso elevado. São informações que a Prefeitura dá em cem páginas, em oitenta páginas. Isso está preceituado no art. 125 da LOM, que deveria prestar contas disso. Isso é um gasto muito grande que a administração da Prefeitura faz. Vou dizer mais, com toda a tranqüilidade: pouca gente lê. Inclusive há um convite, impresso na gráfica do DMAE, para uma vernissage na Rua André Puente. Não entendi por quê. A vernissage não tinha nada a ver com a Prefeitura, mas foi feito na gráfica do DMAE, assim como vinte mil exemplares para os Conselhos Tutelares. Isso me chegou às mãos somente no mês de dezembro. No ano que vem vou coletar todo o material. Eu teria não vinte e três documentos, mas, sim, centenas deles. Vou pedir, Sr. Presidente - não sei se o Presidente titular está na Casa -, que me seja dada a possibilidade de levar em mãos o ofício do Presidente da Câmara, porque quero levar aquele material, quero levar a Lei Orgânica, quero explicar o que está acontecendo com o dinheiro do povo de Porto Alegre. Sei que as Prefeituras do interior estão sendo fiscalizadas com muito rigorismo quanto à aplicação de verbas de propaganda. Às vezes, as propagandas da Prefeitura não são muito corretas, muito sérias, porque estou ouvindo, há dois anos, pelo menos, como programa de governo, agora como matéria a ser realizada, programação de obras de duplicação da faixa preta, que já começou - não vou dizer que não porque já começou - e a duplicação da Sertório, que vai começar, mas deveria ter sido feita neste ano, até porque no ano passado, numa alteração, numa suplementação de verbas, tirei Cr$ 6.250.000.000,00 (seis bilhões e duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) dos empresários do transporte coletivo para que o Prefeito pudesse fazer a terceira pista da Sertório.
Mas essas medidas e essas histórias são repetidas, e ainda ontem ouvi o Prefeito Tarso Genro falando muito bem na televisão ao descrever a Administração da Prefeitura e mostrando perfeito conhecimento do que ocorre dentro da Prefeitura, mas não precisava fazer tanto reclame, tanta propaganda, porque isso é muito dinheiro do povo. O Ver. Antonio Hohlfeldt sabe muito bem que dava para fazer as obras, porque, quando eu era Prefeito, ele me cobrava todos os meses os editais que eu fazia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não dispondo ainda a Comissão Representativa da possibilidade do tempo da Liderança do PSDB, pedi licença ao Presidente dos trabalhos para utilizar esse tempo de Liderança no sentido do registrar - que o nosso companheiro Adauto leve essa minha preocupação ao Prefeito Municipal - minha atenção em relação à matéria que o jornal “RS” está publicando no número desta semana, que é chamada de capa, “Passageiro Clandestino”, sobre a questão do contrabando de vale-transporte que ocorre na cidade de Porto Alegre.
Não é novidade esse comércio irregular de fichas de vale-transporte - vamos deixar isso bem claro. Quando, em 1989, respondi pela Secretaria Municipal dos Transportes, os Vereadores atentos da Casa - o Ver. Dib, que já estava aqui na Casa novamente - devem lembrar que por diversas vezes nós, na então empresa Sopal, inclusive com a participação da Polícia Civil, prendemos funcionários da Sopal e pessoas na rua que faziam a venda clandestina de fichas. A novidade eventual é a presença da ficha azul sendo comercializada - eu diria a ficha roxa, mas o jornal diz ficha azul - e entregue às instituições filantrópicas, especialmente à APAE. Quero registrar aqui para que fique bem claro, porque as informações que tenho colhido referem-se quase sempre à APAE como fornecedora de fichas roxas. Esse problema é grave e acho estranho que, dois ou três dias depois de o jornal estar circulando, eu não tenha ouvido nenhuma manifestação do Secretário Nazareno, da SMT, nenhuma explicação da área da fiscalização da SMT ou uma palavra do Prefeito Tarso Genro sobre este problema. O jornal, na conclusão dessa primeira matéria, que evidencia o problema, sobretudo na Praça Parobé e na Praça Rui Barbosa, disse que na semana que vem vai divulgar as reações da ATP - que reúne os permissionários - e das entidades filantrópicas. Curiosamente não menciona a SMT. Parece que o transporte coletivo não é atribuição do Governo Municipal, apenas permitido a empresários particulares que farão a exploração desse serviço. A SMT finge que não é com ela.
Vejam os Senhores que, embora teoricamente possamos considerar que eventualmente a ATP perca dinheiro, lembro que, em 1989, quando tentamos fazer com que a Prefeitura assumisse o controle do vale-transporte - e eu mantenho essa posição -, a ATP foi rapidíssima numa representação judicial que, diga-se de passagem, incompreensivelmente ganhou o apoio do Judiciário.
Quero registrar que não é a ATP que perde dinheiro com isso; é cada passageiro do sistema de transporte coletivo, porque cada ficha que não gira da roleta para a ATP registra o número de passageiros sem a entrada devida do dinheiro, o que prejudica o sistema e aumenta a tarifa, que, aliás, tem previsto seu aumento para Cr$ 115,00 a partir do dia 1º.
O assunto é complicado e, se não contamos com a contribuição do Governo Federal para resolvermos esses problemas - já que continua omisso na questão do preço do óleo combustível, a preço de refinaria, diferenciado para as empresas de ônibus, com controle de quotas fornecidas por semana, por dez dias, por quinze dias, por mês, e deveria se ter essa política, tanto para empresa de transporte coletivo, quanto para empresa de transporte de carga - a SMT tem obrigação de fazer a fiscalização da questão do vale-transporte. Esperemos que, com essa reclamação, o Prefeito ordene ao Secretário dos Transportes para que cumpra com a sua função pela qual é pago pela cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle, que desiste. Ver. Jocelin Azambuja, ausente; Ver. José Gomes, ausente; Ver. Lauro Hagemann, desiste; Ver. Luiz Braz, desiste; Verª Maria do Rosário, ausente; Ver. Mário Fraga, ausente; Ver. Milton Zuanazzi, ausente; Ver. Nereu D’Ávila, ausente; Ver. Wilton Araújo, ausente; Ver. José Valdir, ausente; Ver. Pedro Américo Leal, ausente; Ver. Décio Schauren, ausente; Ver. Divo do Canto, ausente; Ver. Elói Guimarães, ausente; Ver. Fernando Záchia, ausente; Ver. Geraldo de Matos Filho, ausente; Verª Helena Bonumá, ausente; Ver. Henrique Fontana, ausente; Ver. Isaac Ainhorn, ausente; Ver. João Motta, ausente; Ver. Luiz Negrinho, ausente; Ver. Pedro Ruas, ausente.