14 Jul 2021 - 15:19
MP alega que AL fere igualdade ao proibir volta às aulas nas escolas públicas de MT
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Pereira Borges, recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pedindo a derrubada de trecho da lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa que reconhece a educação como atividade essencial e determina que a volta das aulas presenciais só ocorra quando todos os profissionais estiverem imunizados com as duas doses da vacina contra a Covid-19. O governador Mauro Mendes (DEM) vetou o trecho que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização completa dos professores e demais servidores da Educação, mas os deputados derrubaram o veto dessa parte. Dessa forma, a Lei nº 11.367, de 10 de maio deste ano, é contestada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na qual o chefe do Ministério Público Estadual (MPE) afirma que o parágrafo 4º do artigo 1º da norma deve ser declarado inconstitucional, por violação ao princípio da separação dos poderes. A ação tramita no Órgão Especial e tem como relator o desembargador Paulo da Cunha.
O texto da lei que o MPE pede que seja declarado inconstitucional diz o seguinte: "Somente fica autorizado o retorno das aulas presenciais na rede estadual de Educação quando comprovada a imunização de todos os profissionais da rede estadual de Educação de Mato Grosso". Esse parágrafo foi acrescentado por causa da derrubada do veto governamental no dia 12 de julho.
De acordo com o procurador-geral de Justiça, ao apreciar o veto, a Assembleia Legislativa decidiu por maioria derrubá-lo, "atingindo apenas os profissionais da Rede Estadual de Ensino, enquanto que, as redes municipal e privada, continuam a oferecer o serviço educacional sem essa exigência, observando, necessariamente, os protocolos de biossegurança. Especificamente quanto ao § 4º do art. 1º da citada Lei, é de bom alvitre salientar que o Projeto de Lei original não possuía esse dispositivo, somente sendo acrescentado com a redação atual após a Emenda nº. 4, de autoria do Deputado Estadual Thiago Silva", diz trecho da inicial
"No caso concreto, o dispositivo objurgado, cuja Lei é de iniciativa do Poder Legislativo, acaba por invadir a competência do Poder Executivo ao imiscuir-se na questão referente ao período de retorno das aulas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso, criando uma determinação que não foi originada pelo chefe do Poder Executivo, ou mesmo pela Secretaria de Educação, responsável pela formulação do calendário escolar e adoção de outras medidas que dizem respeito a educação em nível estadual", diz trecho da peça inicial.
A Procuradoria-Geral do Estado citou vários acórdãos do próprio Tribunal de Justiça nos quais prevaleceram o entendimento de que normas aprovadas pelo Legislativo invadindo a competência do Poder Executivo são inconstitucionais, mesmo se houver apoio de prefeitos ou governadores, o que não é o caso da lei contestada, pois o governador Mauro Mendes vetou trechos da norma, mas os deputados derrubaram o veto. "A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte. Nem mesmo a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula do STF, motivada pela superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988", diz trecho de um acórdão do Órgão Especial do TJ que teve o desembargador Rui Ramos Ribeiro como relator e foi juntado à petição inicial.
No julgamento em questão, citado pelo MPE para convencer o Tribunal de Justiça de que essa parte da norma deve ser derrubada, tratava-se de uma ADI também impetrada pelo chefe do MPE contestando uma lei municipal de Lucas do Rio Verde, aprovada em 2019 para regulamentar o serviço de transporte por aplicativo. De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça, o TJMT deve acolher o pedido de liminar para tornar sem eficácia o dispositivo contestado da lei por ofensa ao contido nos artigos 9º, 66 e 71, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do contido nos artigos 237 e 242 também da Constituição Estadual, "extirpando o dispositivo objurgado do ordenamento jurídico".Leia mais