Juizados Especiais Criminais - PDF
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Carla Amaro Bentes
1 Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais
2 Constituição Federal Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, [...]
3 Constituição Federal Art. 98. I - [...] mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
4 Jurisdição Consensual - Os juizados especiais criminais buscam uma solução mais célere para um conflito. - Acordo entre a vítima e o autor do fato, composição dos danos civis, aplicação direta da pena de multa ou restritivas de direitos. - Não se negocia a liberdade do autor do fato.
5 Jurisdição Consensual Art. 62: O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
6 Conceito de IMPO Conceito que se modificou ao longo dos anos. Atualmente: IMPO são contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não a procedimento especial, excluídas as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher.
7 Conceito de IMPO Para verificar a pena máxima: Qualificadoras, privilégios, causas de aumento e de diminuição são levados em consideração. Usar o máximo previsto para uma causa de aumento. Na causa de diminuição, considerar o que menos diminui.
8 Competência Competência Relativa do JECrim: Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
9 Competência Parágrafo único: Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
10 Causas de Modificação da Competência - Conexão ou continência com crime comum; -Impossibilidade de citação pessoal do acusado. Não se admite citação por edital no JECrim (art. 66, parágrafo único). Também não cabe citação por carta rogatória (STJ). Cabe citação por hora certa.
11 Competência Territorial -Competência no art. 70 do CPP local de consumação do delito -No JECrim (art. 63) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
12 Termo Circunstanciado Instrumento a ser utilizado para investigação das IMPO. Assim como o procedimento processual, a fase policial também é mais rápida. Não há indiciamento.
13 Termo Circunstanciado Podem lavrar Termo Circunstanciado: Polícia Civil, Polícia Federal. Polícia Militar: Há divergências.
14 Termo Circunstanciado Art. 69: A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
15 Termo Circunstanciado Art. 69: Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. [...]
16 Termo Circunstanciado Art. 69. [...] [...] Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. Hoje está tacitamente revogado pela Lei Maria da Penha.
17 Fase Judicial Fase Preliminar: - Composição dos danos civis (reparação do prejuízo causado) e Transação penal Fase Avançada: - Denúncia - Suspensão Condicional do Processo
18 Composição dos Danos Civis Art. 72: Na audiência preliminar, [...] o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
19 Composição dos Danos Civis A composição dos danos civis terá eficácia de título executivo (art. 74). Consequências da composição civil: - Ação penal privada ou de ação penal pública condicionada: renúncia ao direito de queixa ou representação.
20 Transação Penal - Se não houver composição e a vítima insistir em representar ou for caso de ação penal incondicionada, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. (art. 76) - Presença de advogado, sob pena de nulidade.
21 Transação Penal Art.76, 2º: Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: -O autor tiver sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; -Ter feito transação nos cinco anos anteriores;
22 Transação Penal Art.76, 2º: Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: -Não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
23 Procedimento Sumariíssimo Peça acusatória / defesa preliminar: princípio da oralidade Oferecimento Defesa preliminar Recebimento Citação Pessoal Absolvição Sumária (art. 397 do CPP) AIJ
24 Procedimento Sumariíssimo Testemunhas: 03 testemunhas Se a denúncia for rejeitada cabe apelação. Prazo: 10 dias. Com as razões. Sentença relatório é dispensado Recursos Julgados pela turma recursal (3 juízes do primeiro grau de jurisdição)
25 Suspensão Condicional do Processo Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 a 4 anos [...]
26 Suspensão Condicional do Processo Art. 89. [...] desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
27 Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais
PROJETO DE LEI Nº DE 2011 Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Faço saber
9. Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Cíveis e Criminais
9. Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Cíveis e Criminais Disposições Gerais Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos
FAURGS Tribunal de Justiça RS Edital JUIZADOS ESPECIAIS Pág. 1
Pág. 1 Pág. 2 01. No que se refere a crime de menor potencial ofensivo, assinale a afirmação correta. (A) É consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. (B) Não se