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JUSTIÇA FEDERAL CONFIRMA LIBERAÇÃO DO FGTS PARA AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL FORA DO SFH
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou uma sentença que determinou à Caixa Econômica Federal o levantamento de recursos do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço para amortizar o saldo devedor de débito proveniente de contrato imobiliário firmado fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O TRF-3 seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei n° 8.036/90 é exemplificativo e são admitidas outras situações que caracterizem a finalidade social da norma. A decisão pode favorecer muitas outras pessoas em situação idêntica.
O FATO DA EX-COMPANHEIRA FICAR NO IMÓVEL COM OS FILHOS DO CASAL, NÃO AFASTA O DIREITO DO OUTRO À VENDA DO BEM
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformando decisão do TJPR, decidiu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio formado pelo homem e pela mulher. Com esse entendimento, o STJ permitiu que o autor da ação venda o imóvel comum que possui com a ex-companheira, dividindo o valor da alienação com ela. O STJ também considerou que a utilização exclusiva do imóvel por parte da mulher, impede seu ex-companheiro de dispor do bem, privando-o da possibilidade de dispor de um imóvel que também lhe pertence. Assim, a mulher deve pagar ao homem um aluguel proporcional à metade dele no imóvel, durante o tempo em que o ex-companheiro se encontrar privado do uso do bem.
SE VOCÊ ESCRITUROU IMÓVEIS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, PODE TER VALORES A RECEBER
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma mudança no cálculo do ITBI, determinando que o mesmo não pode estar vinculado ao valor atribuído ao imóvel para fins de cobrança do IPTU, nem pode ser arbitrado de forma unilateral pelos municípios. Para o STJ, o ITBI deve ser calculado sobre o valor declarado na escritura (a declaração dada pelo contribuinte acerca do valor da transação do imóvel tem presunção de boa-fé, ou seja, é considerada verdadeira pela Justiça, embora possa ser objeto de um processo administrativo municipal caso o valor informado seja notoriamente inferior ao de mercado). Essa decisão pode implicar na devolução de ITBIs já recolhidos pelos contribuintes que escrituraram imóveis nos últimos cinco anos; mas, para que isso seja possível, é necessária uma análise da forma como o imposto foi apurado em cada caso.
Qualquer bem herdado de valor relevante, como um imóvel, possui documentação que precisa ser atualizada através do processo de inventário, visando comprovar que os herdeiros passaram a ser os novos e legítimos donos do bem após o falecimento do seu antigo proprietário. No caso do falecimento de um dos herdeiros, seus sucessores e seu cônjuge, se houver, ficarão com essa parte da herança e deverão substituí-lo no inventário. Porém, a propriedade, em si, e o direito de vender a parte da herança, somente será possível depois da partilha formalizada e a finalizada a ação de inventário.
A possibilidade de rescisão de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano na planta, por inadimplência, com pedido de devolução dos valores pagos, tem respaldo na Lei nº 4.591/1964, alterada pela Lei nº 13.786/2018. Essas normas legais preveem que a vendedora não pode exigir do comprador uma multa superior a 25% do total até então pago por conta do preço, mais a comissão de corretagem (se houver). Isto é, qualquer comprador, mesmo estando inadimplente, tem o direito de pedir a resolução da promessa de compra e venda imobiliária e reaver boa parte das quantias já pagas.
Primeiramente, para ter direito à herança, um companheiro precisa de uma união estável reconhecida; se não houver, é necessário, antes de mais nada, ingressar com uma ação judicial de reconhecimento de união estável, que depois de reconhecida será regida pelo regime de comunhão parcial de bens. Assim, o patrimônio adquirido onerosamente durante a convivência familiar será distribuído ao companheiro, na proporção de 50% dos bens deixados pelo falecido. Com relação aos bens existentes antes da convivência comum ou recebidos por herança ou doação, haverá sua divisão proporcional entre os herdeiros necessários (netos, filhos, pais, avós), se existirem. Não havendo esse tipo de herdeiro, o cônjuge ficará com todos os bens. Importante ressaltar que irmãos, tios ou sobrinhos não são herdeiros necessários e só receberão a herança caso o falecido não tenha deixado filhos, netos, pais, avós ou cônjuges/companheiros vivos.