Comentários aos arts. 686 a 707 do CPC - Da Alienação em Hasta Pública
Raquel Heck Mariano da Rocha1
§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação
Antes que se adentre no exame das disposições que regulam a alienação em hasta pública, culminando na arrematação, há que se referir que a natureza jurídica do instituto já foi objeto de intenso debate doutrinário, sobre o qual muito se escreveu no passado. Em que pese tivessem aquelas lições inegável valor científico, basta ao objetivo que ora se busca referência à atual concepção do tema, no intuito de bem delimitar seus traços teóricos, analisando-se, em seguida, seus aspectos práticos.
Superadas algumas posições anteriormente defendidas acerca da arrematação, concluiu a doutrina moderna que essa forma de alienação, realizada através de licitação pública, não tem natureza contratual, nem depende da vontade do devedor executado. Ao revés: prescinde-se, para a concretização da expropriação, de qualquer colaboração por parte do executado, a quem pertencem os bens constritos. Tampouco está o juiz, na arrematação, investido da representação (seja convencional ou legal) do proprietário, nem há razões para – como quiseram alguns – recorrer-se ao expediente dogmático de considerar "fictamente" manifestada a vontade do devedor ou do responsável. A expropriação forçada é ato jurisdicional, que se realiza e concretiza independentemente daquela vontade do executado, e mesmo, se preciso, contra ela.2
Trata-se, pois, de forma coativa de alienação judicial de bens do executado para satisfação do exeqüente. A arrematação não pressupõe nem exige a concordância do executado, que a sofre porque está sujeito à execução por quantia certa3. Traduz-se, isso sim, em ato público de império4.
Todo o procedimento da alienação forçada de bens do devedor, tendo por alvo a satisfação de sua obrigação perante o credor, era tratado, até o advento da Lei nº 11.382/2006, sob o título "Da Arrematação". A imprecisão, contudo, era patente, pois a arrematação, na verdade, é o ato final do procedimento5, não servindo para designar a totalidade do incidente iniciado com as formalidades do art. 686, cujas disposições vêm agora corretamente encimadas pelo título "Da Alienação em Hasta Pública". Com a nova redação, fica desde logo distinguida a arrematação – como ato concreto de arrematar – dos atos que lhe são logicamente anteriores ou posteriores.6
A par das meras correções, como a registrada acima, o tema sofreu profunda modificação pela citada reforma do Código de Processo Civil. Através das inovações legislativas, a crescente preocupação com a efetividade do processo alcançou a fase de execução, tornando mais ágil, moderna e eficaz a sistemática empregada para satisfação do crédito exeqüendo.
No sistema anterior, dispunha o art. 647 que a expropriação consistia (I) na alienação de bens do devedor, (II), na adjudicação em favor do credor e (III) no usufruto de imóvel ou de empresa. Na redação atual, tem-se que consiste a expropriação (I) na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2º do art. 685-A, (II) na alienação por iniciativa particular, (III) na alienação em hasta pública ou (IV) no usufruto de bem móvel ou imóvel.
Cabe registrar, desde logo, não se tratar de mudança meramente formal ou topológica, traduzindo, antes, real inversão axiológica, com a finalidade dar maior destaque e preferência a formas mais eficazes de concretização dos objetivos da execução.
Note-se que o sistema anterior à Lei nº 11.382/2006 conferia ênfase à modalidade de expropriação pela via da "alienação de bens do devedor", a ser viabilizada mediante a designação de praça ou leilão. Esta era a regra, superada apenas no caso – não raro – de frustração da hasta pública. Tanto assim que a "adjudicação em favor do credor" era considerada etapa subsidiária, cujo primordial requisito consistia na derrocada da praça ou leilão.7
Na nova sistemática, basta breve exame da exposição dos dispositivos legais para que se conclua que a alienação em hasta pública, outrora forma típica de satisfação do credor, é hoje a derradeira opção que lhe é dada pelo Código, reservando-se às hipóteses em que não seja viável a adjudicação (arts. 685-A e 685-B) ou a alienação por iniciativa particular (art. 685-C).
Em que pese não seja obrigatória, naturalmente, a observância de uma das formas de alienação mencionadas no caput, resta claro que o legislador pretendeu imprimir ao processo maior agilidade e facilidade, relegando a alienação em hasta pública, por seu anacronismo e complexidade, papel de menor importância na satisfação do crédito.
Regulando o início do procedimento de alienação em hasta pública, o art. 686 do Código de Processo Civil enumera, em seis incisos, as informações que necessariamente devem constar no edital de hasta pública. O edital dá, portanto, todas as diretrizes formais da hasta pública, sendo que a não observância de tais requisitos, se capaz de gerar prejuízo efetivo a alguma das partes (art. 244), pode importar em vício de nulidade, conduzindo ao desfazimento da arrematação porventura realizada, na forma do art. 694, § 1º, I.
Exige o inciso I a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, sua situação e divisas, com referência à matrícula e aos registros.
Trata-se de requisito de suma importância, uma vez que dá a conhecer, aos interessados, o bem que se alienará, cenário em que um detalhamento rigoroso tende a conferir maior atratividade à oferta. Tratando-se de imóvel, a referência à matrícula se mostra imprescindível, viabilizando a consulta da situação registral do bem por eventuais interessados.
O inciso II exige referência ao valor do bem, que se deve entender como o valor encontrado na avaliação levada a efeito, conforme os arts. 680 e seguintes. Nos casos em que esta é dispensada, devem ser referidos os valores encontrados na forma do art. 684, ou seja, aquele estimado pelo executado e aceito pelo exeqüente (inciso I), ou aquele objeto de cotação em bolsa, quando se tratar de títulos ou mercadorias passíveis dessa forma de avaliação (inciso II).
Conforme o inciso III, também é exigência do edital, quando se cuidar de bens móveis, veículos e semoventes, a especificação do lugar onde se encontrem e, quando se tratar de direito e ação, os autos do processo em que foram penhorados.
Quanto aos bens móveis referidos na primeira parte da norma, de modo similar ao que ocorre, por força do inciso I, com bens imóveis, o inciso III permite ao interessado examinar os bens previamente à hasta pública.
Quando a alienação tiver por objeto direito ou ação, para que os objetivos de plena publicização do edital sejam atendidos, a informação quanto aos autos do processo deve compreender a indicação suficiente da comarca, foro, juízo, vara, número de registro e partes dos autos8, de modo a bem particularizar os bens e a viabilizar a apuração segura de suas características.
Estipula também o inciso IV do dispositivo legal em exame deva o edital informar o dia e hora de realização da praça ou o local, dia e hora da realização do leilão.
Distinguem-se, pois, a praça e o leilão, muito embora, no passado, tenha sido este um sucedâneo daquela. Na sistemática antiga, se em praça não se realizasse a arrematação por não terem alcançado os bens lanço superior à avaliação, procedia-se ao leilão, onde os bens seriam arrematados pelo maior lanço.9
Atualmente, a praça é reservada à alienação de bens imóveis, alienando-se por meio de leilão os bens móveis (exceção feita àqueles que, por sua natureza, tenham de ser negociados em Bolsas de Valores, conforme art. 704). Diferem a praça e o leilão, também, quanto ao local de realização (a primeira, no átrio do Fórum e o segundo, onde se encontrarem os bens ou determinar o julgador) e quanto à pessoa que os conduz (em se tratando de praça, o porteiro os auditórios, funcionário da justiça; em se cuidando de leilão, o leiloeiro público indicado pelo credor).10
Neste aspecto, vislumbra-se finalidade prática na estipulação do inciso IV do art. 686, no tocante à publicização do local em que se realizarão os atos, em se tratando de leilão, pois a lei faculta sua realização "no lugar designado pelo juiz". De todo modo, dado o caráter informativo do edital e o escopo de sucesso da hasta pública, embora não haja expressa referência legal, é recomendável que se faça constar com clareza o endereço do Fórum, quando se tratar de praça.
Requisito extremamente relevante no edital de hasta pública é a menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, exigência do inciso V.
A alusão a recurso ou causa pendente tem o fim de alertar eventuais interessados acerca das reais condições do bem sujeito à hasta pública, respeitando-lhes a boa-fé e evitando posterior surpresa capaz, quiçá, de ensejar a nulidade do ato (art. 694, III), em contraproducente retrocesso.
A expressão causa pendente empresta grande largueza ao dispositivo quanto às circunstâncias a serem mencionadas no edital, impondo referência a qualquer ação que diga respeito à titularidade do bem penhorado, seja reivindicatória ou meramente possessória, pois se compreende que a exigência editalícia relaciona-se intimamente com o art. 457 do Código Civil, que exclui a evicção quando o adquirente "sabia que a coisa era alheia ou litigiosa."11
A causa pendente sobre o bem, que deve ser referida no edital de hasta pública há de ser compreendida, portanto, em sentido amplo, incluindo "qualquer processo judicial, inclusive arbitral, cuja decisão possa repercutir sobre o bem penhorado, não apenas quanto à sua titularidade, mas também quanto ao ele mesmo"12
A existência de recurso pendente desperta interesse quando puder refletir na subsistência do processo executivo. A doutrina rememora alguns importantes exemplos: (a) o recurso manejado contra sentença que, em primeira instância, teve por improcedentes os embargos do executado, o qual, em regra, é despido de efeito suspensivo (art. 520, V); (b) a apelação que hostiliza sentença que, baseada no art. 739, I a III, rejeitou liminarmente os embargos; (c) o agravo de instrumento interposto contra a decisão que não emprestou efeito suspensivo à impugnação ou a rejeitou (art. 475-M, § 3º) ou, finalmente, o recurso interposto contra a decisão judicial que embasa a execução, em se tratando de execução provisória (art. 475-O, III).13
Registre-se que, em se tratando de execução provisória, a atual sistemática processual permite a alienação de domínio, ainda que, em regra, condicionada à prestação de caução (art. 475-O). A modificação do título em grau de recurso não afeta a alienação, que é perfeita, restando resolver-se a questão em perdas e danos. Em tal hipótese, portanto, não haveria real prejuízo ao arrematante, pois sendo os bens expropriados executivamente transmitidos a terceiros, não se cogitará de restituição, mas apenas de dever de indenização total do valor dos bens e demais perdas acarretadas ao executado.14
Ainda assim, ou seja, ainda que não seja atingido pelo resultado de eventual recurso o ato de transferência coativa, a informação de que pende recurso é necessária para que o interessado delibere, conscientemente, acerca dos riscos do negócio, pois nada impede que o executado venha a tentar desfazer a arrematação em tal caso, importunando o adquirente, em que pese o disposto no art. 694, in fine e § 2º, que o põe a salvo de tal discussão.15
Por outro lado, a alusão do inciso V do art. 686 a "ônus" suscitou alguns questionamentos em torno do inciso em questão. Rapidamente, no entanto, formou-se vasta jurisprudência, com largo amparo doutrinário, no sentido de se tratar de ônus real, o que excluiria eventuais penhoras incidentes sobre o bem. Poucas vozes havia em sentido contrário.16
Conforme interpretação dada pelos Tribunais ao dispositivo, entre os ônus a que alude o art. 686, V não se inseririam as eventuais penhoras, que não impedem a alienação judicial, sendo as respectivas preferências exercidas sobre o produto da venda. A expressão "ônus", cuja menção é exigida no edital deveria, pois, ser tomada em seu sentido próprio, de encargo sobre a coisa, direito real (hipoteca, usufruto, anticrese, penhor).17
Na mesma linha, há abalizadas lições doutrinárias. Para Araken de Assis, irrelevante se revelaria a omissão, no edital, de menção a múltiplas penhoras, pois que em nada prejudicam o arrematante, já que os respectivos credores se sujeitam a rateio.18
Se parecia sepultada a celeuma, contudo, é bastante possível venha a questão a despertar renovado interesse com o advento da Lei nº 11.382/2006.
Ocorre que a interpretação consagrada, que tinha por desnecessária a referência à existência de prévias penhoras, se esteava, em grande parte, na redação do art. 694, III, que viabilizava o desfazimento da arrematação no caso de "o arrematante provar, nos 3 (três) dias seguintes, a existência de ônus real não mencionado no edital".
Aí reside, quiçá, elemento capaz de obrigar a uma revisão do pensamento anterior: a Lei nº 11.382/2006, dando nova redação ao art. 694, III, permite seja desfeita a arrematação "quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, V) não mencionado no edital".
Note-se que, remetendo expressamente ao art. 686, V, o novo art. 694, III considera hipótese de se tornar sem efeito a arrematação a ausência de menção, no edital, a "ônus real" ou "gravame", sendo este segundo termo inovação legislativa.
Em que pese não haja ainda conformação jurisprudencial ou doutrinária acerca do assunto, quer parecer que a alteração inserta no texto de lei é deliberada: onde antes se mencionava apenas o "ônus real", menciona-se hoje também o "gravame", o que torna inequívoco que há, para o legislador, diferença relevante entre este e aquele. Muito embora não se possa negar o caráter até certo ponto geral da expressão "gravame", parece correto supor que não se está a tratar do ônus real, pois este já era expressamente mencionado na regra revogada. Somando-se a isso o fato de que, na prática forense, não raro se emprega para designar a penhora a expressão "gravame", seria pertinente perquirir acerca da obrigatoriedade de o edital fazer menção às penhoras eventualmente existentes sobre o bem.
A questão, por certo, está a merecer melhor exame e amadurecimento pela doutrina. Contudo, no atual cenário, para que se evitem percalços, recomendável se façam constar do edital as penhoras que incidam sobre o objeto da hasta pública, medida de cautela que só viria em benefício da segurança a pairar sobre a arrematação.
Conforme inciso VI do art. 686, o edital de leilão também trará "a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692)".
Justifica-se a menção, pois o leitor do edital fica desde logo ciente, por este meio, da possibilidade de o bem não vir a ser arrematado na primeira oportunidade e da seqüência que terá, a partir daí, o procedimento de alienação. No mesmo edital, já há de ficar designada a nova data para o caso de na primeira não se alcançar lanço que supere a avaliação, quando então será admitida a arrematação por preço inferior, vedado apenas o "preço vil" (art. 692). Na esclarecedora lição de Humberto Theodoro Júnior, "Os editais serão, portanto, sempre para dois pregões, havendo entre eles um intervalo variável entre o mínimo de dez dias e o máximo de vinte" 19
O parágrafo primeiro da norma em exame, elucidando o conteúdo do inciso II (exigência de menção do valor do bem) quando se tratar da hipótese do art. 684, II (títulos e mercadorias com cotação em bolsa), explicita que constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste.
O parágrafo segundo do art. 686, conforme referido anteriormente, determina que a praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum, e o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz, sendo o endereço, neste caso, referido no edital (inciso III do art. 686).
Anota Marcelo Abelha que, diante da possibilidade de fixação judicial, a designação do local para realização do leilão deve ter em conta o menor custo possível20, como de resto todos os atos tendentes à expropriação.
Por fim, observa-se que o parágrafo terceiro do art. 686 do CPC, em sua redação atual, estabelece a dispensa de editais quando se tratar de bens avaliados em menos de 60 salários mínimos. Corrige-se, assim, incongruência da redação anterior, que fazia expressa menção ao valor de 20 salários mínimos, remetendo, no entanto, ao art. 275 do CPC, que, já modificado na redação dada pela Lei nº 10.444/02, tratava da aplicação do procedimento sumário às causas de valor inferior a 60 salários mínimos.
Trata-se de medida tendente à facilitação e desburocratização do procedimento, justificada, em certa medida, pelo baixo valor dos bens. Nessas circunstâncias, a lei ressalva, contudo, a necessidade de se observar o valor de avaliação.
Interpretando a referência ao valor de avaliação como preço mínimo para alienação de bens de valor inferior a 60 salários mínimos, na ausência de publicação de editais, autorizada doutrina já defendeu que tal regra restritiva se reservaria à primeira hasta. Em sendo necessária uma segunda hasta, conforme esse entendimento, bastaria a observância do disposto no art. 692 quanto à vedação de alienação por preço vil, não sendo necessária a observância do preço de avaliação.21
Quer parecer, no entanto, que semelhante interpretação mostrar-se-ia assistemática, porquanto, caso se considerasse que o resguardo do preço de avaliação se aplicaria apenas à primeira hasta, estar-se-iam repetindo os termos dos arts. 686, VI e 692. Tratando-se de norma que sacrifica a publicação de editais, nada mais acertado que fazer observar o preço de avaliação em qualquer caso, é dizer, tanto em primeira quanto em segunda hasta.
Note-se que a interpretação que aqui se elege como mais adequada parece ser compartilhada por Araken de Assis, ao se referir à hipótese de dispensa de edital: "O sistema apresenta a séria desvantagem de noticiar os pregões entre o público menos desejável: os freqüentadores do foro. Daí porque, contrabalançando o inconveniente, o parágrafo proíbe arrematação, mesmo na segunda licitação, por preço inferior ao da avaliação, tout court, enquanto na praça ou no leilão dos bens de grande valor veta coisa inteiramente diversa, o preço vil."22
Cuida o art. 687 da forma de publicação do edital de hasta pública.
O edital de hasta pública deverá ser afixado no local de costume no Foro e publicado, com antecedência mínima de cinco dias e pelo menos uma vez, em jornal de ampla circulação local.
O objetivo da norma é dar ao ato a mais ampla publicidade possível, buscando-se, com isso, tanto a satisfação do credor quanto a proteção aos interesses do devedor. Divulgando-se amplamente a realização da hasta pública, maiores são as chances de se lograr a alienação do bem por preço compatível com o de mercado. Exatamente por esse motivo é que o caput do art. 687 estabelece como regra a publicação em jornal de ampla circulação local, reservando a publicação no órgão oficial (sabidamente de circulação e leitura limitadas) apenas à hipótese excepcional de o credor, beneficiário de assistência judiciária gratuita, não ter condições de arcar com as despesas de publicação (§ 1º)23.
Conforme lição de Ernani Fidélis dos Santos, "Jornal de ampla circulação local não são apenas os órgãos da comarca, mas qualquer um que seja lido, costumeiramente, por considerável parte da população, o que se pode apurar por informações de número de assinantes ou de distribuidores. (...) Não é vedada a publicação dos editais em jornal de outras localidades, desde que não se desobedeça ao critério da ampla circulação local".
O que se busca atingir, portanto, é a ampla divulgação da hasta pública aos interessados mais prováveis, ou seja, à população residente na comarca ou proximidades. O jornal de publicação não precisa, por isso, ter sede no local, mas sim circulação expressiva na comarca.
Conforme o parágrafo 2º, atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, pode o juiz alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências para dar publicidade à alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação.
Nessa esteira, de acordo com as circunstâncias e sopesando a relação custo-benefício, poderá o juiz da causa optar por meios mais engenhosos e eficientes de divulgação, como, por exemplo, a veiculação em rádio, televisão ou mesmo por meio da rede mundial de computadores, levando em conta, também a melhor relação custo-benefício do meio de divulgação eleito24. Observa Luiz Rodrigues Wambier que "a Internet pode ser de extrema utilidade para tanto, desde que os órgãos judiciários montem páginas eletrônicas de fácil acesso e navegação, destinada à divulgação de bens em hasta pública."25
Ainda no intuito de facilitar a alienação e de torná-la atraente, atingindo potenciais interessados, prevê o parágrafo 3º que os editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente no local reservado à publicidade de negócios imobiliários.
O escopo da norma, por certo, é tornar visível a oportunidade de participação na hasta pública àqueles que já buscam negócios semelhantes. Divulgando-se a praça na seção destinada a anúncios de imóveis, torna-se mais fácil atingir o objetivo de cientificar habituais negociadores ou mesmo aqueles que estejam procurando um bem imóvel para aquisição.
Semelhante sentido facilitador tem a norma contida no parágrafo 4º, segundo a qual o juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.
Neste particular, porém, também assume a regra um sentido de economia, visando à redução dos custos com a publicação de editais, pois esses valores, adiantados pelo exeqüente, serão cobrados do executado e influirão na satisfação completa do crédito26.
A redação dada pela lei n.º 11.382/2006 ao parágrafo 5º do art. 687 constitui louvável inovação, ao facultar a intimação do devedor por meio de seu advogado constituído nos autos. Na redação revogada, exigia-se a intimação pessoal, sujeitando o credor, após os desafios já enfrentados para ver reconhecido seu direito e garantido o juízo, a uma nova série de entraves à satisfação de seu crédito.
A alteração legislativa, em que pese recente, já é muito festejada pelos operadores do Direito, vez que obrigar o exeqüente a proceder à intimação pessoal do executado, que muitas vezes se ocultava ou já havia trocado de endereço, era tarefa deveras desgastante, contrária ao princípio da instrumentalidade do processo.27
Nada obstante a modernização inserida no aspecto, com a viabilização da intimação na pessoa do advogado, é importante consignar que a prévia intimação do devedor é ainda indispensável, sendo sua ausência uma das mais claras hipóteses de nulidade da hasta pública, contempladas pelo art. 694, § 1º, I.28 A publicação do edital, ainda que revestida das formalidades previstas no art. 686, não parece suprir a intimação do devedor, tanto que expressamente exigida pelo parágrafo 5º do art. 687, muito embora ainda paire, na jurisprudência, alguma incerteza sobre o tema.29
Assim, a intimação dar-se-á por meio do patrono que represente o executado, mas, se este não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro "meio idôneo", nos termos da parte final do § 5º.
A intimação por mandado confiado a oficial de justiça, que se poderia dizer a "intimação pessoal" por excelência, embora ofereça a segurança do contato direto ao devedor e da fé pública de que é investido o oficial de justiça, pode freqüentemente esbarrar na ocultação do executado. Daí ser medida prudente a de facultar a intimação por outros meios, como a carta registrada, o edital ou outros que, ao critério do juiz da causa, se mostrem idôneos ao fim pretendido.
A definição do que seriam meios idôneos de intimação do executado sem procurador nos autos é deixada pela lei ao prudente arbítrio judicial, devendo ser ponderada, caso a caso, a forma de ciência que melhor se amolde, tanto quanto possível, aos ditames do interesse do credor e da segurança do devedor.
Na lição de Araken de Assis, constituem meios idôneos de intimação, em síntese, todos aqueles capazes de assegurar a ciência inequívoca do executado.30
Havendo mais de um devedor, há que se perquirir se todos devem ser intimados da realização dos atos expropriatórios.
Debruçando-se sobre o tema, defende Araken de Assis, com arrimo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça31, que "Endereça-se a intimação àquele executado cujo bem se sujeita à alienação.Existindo vários executados, a intimação se mostra obrigatória em relação àquele(s) cujo bem será alienado coativamente. Nenhuma ciência precisam do ato aqueles outros executados"32.
Ainda que se possa objetar ausência de interesse do devedor não intimado quando não for de sua propriedade o bem penhorado e levado à hasta pública, já decidiu a Corte Superior pela irregularidade da hasta assim realizada, salvo na hipótese de o credor desistir da ação contra o devedor não intimado.33
Embora mereça registro o precedente acima, sugerindo a cautela de fazer intimar da hasta todos os executados, quer parecer que tal intimação se mostra desnecessária. Não havendo expressa determinação legal, nem se podendo vislumbrar, a priori, prejuízo ou legítimo interesse dos demais executados, basta que se dê ciência àquele cujo bem tenha sido constrito e esteja sendo levado a hasta pública.
Outra relevante questão que logo surge ao se tratar de alienação de bem imóvel em hasta pública diz respeito à necessidade de intimação dirigida ao cônjuge do executado. A lei silencia a respeito, sendo de observar, ainda, que o parágrafo 5º se refere apenas ao "executado".
Em âmbito jurisprudencial – aqui se incluindo precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça34 – tem-se entendido desnecessária a intimação do cônjuge do executado.
Araken de Assis, embora registrando ser "firme" a jurisprudência em sentido negativo, defende que o cônjuge do executado deverá ser intimado, em decorrência de sua condição de litisconsorte necessário, quando a penhora recair em imóvel, salvo no regime da separação total. Isso porque "a intimação há que recair sobre o sujeito passivo da execução, incluindo o 'responsável', proprietário do bem objeto da alienação coativa, e, conseguintemente, o cônjuge (art. 592, IV)".35
Segundo o art. 688 do CPC, ocorrendo motivo justo a redundar na não realização da praça ou leilão, deverá o ato ser adiado, comunicando-se a transferência por meio de publicação na imprensa local e no órgão oficial.
Embora se furte a legislação, ao tratar da hipótese, à conceituação do que seria "motivo justo" capaz de ensejar a transferência do ato, quer parecer adequado tê-lo como o motivo imprevisto e não imputável a ardil de qualquer das partes, que torne impossível a regular realização da hasta pública, aproximando-se, pois, do conceito de "justa causa" a impedir a prática de determinado ato, conforme norma do art. 183, § 1º do CPC.
Comentando o dispositivo aqui trazido analogicamente, Nelson Nery Júnior caracteriza a "justa causa" como "o impedimento eficaz por si só para fazer com que não possa ser praticado o ato processual", acrescentando que "esse impedimento deve ser alheio à vontade da parte ou interessado e conseqüência de fato ou evento imprevisto"36. Nesse contexto, tendo-se observado todas as formalidades do art. 686 do CPC para a realização da alienação em hasta pública, esta somente não terá lugar na hipótese de superveniência de evento imprevisível, que não possa, evidentemente, ser atribuído a manobra do devedor.
Visa a norma a garantir que, na eventualidade de restar inviabilizado o ato de alienação, haverá a necessária publicidade da transferência, resguardando-se os direitos dos interessados e o próprio sucesso da hasta pública. À transferência eventualmente necessária dever-se-á assegurar, portanto, a observância das mesmas exigências previstas no art 686 do CPC para a publicização do ato, de modo a se darem a conhecer a todos os interessados as informações necessárias à salvaguarda de seus direitos (no caso do credor e do devedor, ou das demais pessoas cuja intimação a lei exige) ou ao exercício da faculdade de participação no ato (no caso de eventuais licitantes).
Observa Barbosa Moreira, interpretando o sentido da norma, que "tal publicação, com ressalva do disposto no art. 686, nº VI, se impõe em qualquer caso de adiamento, haja ou não ocorrido 'motivo justo' para a transferência". Assim, a falta de justificação assume relevância para a incidência do parágrafo único (que faz responsável pelas despesas da nova publicação o escrivão, o porteiro ou o leiloeiro que culposamente houver dado causa ao adiamento), mas não tem o condão de dispensar a nova publicação, com observância das mesmas regras da primeira.37
Nesse sentido, o Egrégio STF, ainda à época em tinha o zelo pelas normas federais sob sua competência, já fulminou de nulidade a realização de praça transferida sem que se publicasse edital dando ciência da nova data no órgão oficial.38
O parágrafo único do art. 688 ainda prevê a punição, por via de suspensão, do escrivão, porteiro ou leiloeiro eventualmente responsável pela transferência, bem assim sua responsabilização pelo custeio das despesas daí recorrentes.
Embora não haja na lei maior detalhamento acerca da atribuição de responsabilidade àquele que por culpa der causa ao adiamento, defende a doutrina deva essa responsabilidade ser apurada em procedimento administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa39.
Dispõe o diploma processual que, sobrevindo a noite, o ato prosseguirá no dia útil seguinte, à mesma hora em que teve início.
Segundo a norma, em havendo causas que retardem o ato de alienação, impedindo que chegue a seu termo durante o dia, adia-se sua conclusão. Evita-se, assim, o inconveniente da realização noturna, quiçá com prejuízo aos objetivos da hasta pública.
Muito embora não se trate de circunstância comum – quer porque os responsáveis, por cautela, não costumam aprazar os atos de alienação para horário próximo ao cair da noite, quer porque, em regra, não se alongam em demasia os atos expropriatórios – trata-se de disposição legal que gera alguma divergência por não definir o que seria considerado "noite", para fins legais.
Para Humberto Theodoro Júnior, "Deve-se interpretar a expressão sobrevindo a noite no sentido de que a praça ou leilão deverão realizar-se até às 20 horas, após o que sobrevirá a noite, prosseguindo no dia útil imediato (CPC, art. 172§ 1º)".40Segundo essa orientação, portanto, dever-se-ia tomar por base a norma que trata do horário limite fixado no Código para a prática dos atos processuais.
Desse entendimento, contudo, diverge Ernani Fidélis dos Santos, para quem, se o Código não definiu "noite" com referência expressa ao art. 172, não se poderia identificá-la com o encerramento do expediente forense: "Há início da noite quando, então, a transferência da arrematação se impõe, no pôr do sol, isto é, quando a luz desaparece por completo no horizonte, acontecimento que não tem hora fixa, já que é variável, de acordo com a época do ano".41
De todo modo, ainda que se reconheça ao preceito certa dose de imprecisão, a decretação de eventual nulidade que possa decorrer da desobediência ao disposto no art. 689 do CPC dependerá de prova do prejuízo e/ou de flagrante abuso na transferência da arrematação42, seguindo o princípio geral de que a inobservância das formas, por si só, não tem o condão de invalidar o ato (art. 244 do CPC).
Por fim, estipula o art. 689, in fine, que o prosseguimento da praça ou leilão, no dia útil subseqüente, dar-se-á independentemente de novo edital.
Já tendo tido sido iniciado o ato, com a regular ciência dos interessados, o artigo de lei em comento, acertadamente, trata de dispensar novo edital para seu prosseguimento. Note-se que nenhum sentido teria a exigência de novo ato de cientificação, com injustificável sacrifício da celeridade, se a realização da praça ou leilão já foi precedida de edital revestido das exigências legais, com o que se supõe que eventuais interessados já teriam tido a oportunidade de comparecer ao ato, se assim desejassem.
Inovando salutarmente e superando anacronismos, a Lei n.º 11.382/2006, por meio da inserção do art. 689-A no CPC, trouxe a possibilidade de a alienação em hasta pública, nos moldes tradicionais, ser substituída por alienação por meio da rede mundial de computadores, é dizer, pela internet.
A regulamentação do dispositivo, conforme o parágrafo único, é deixada a cargo do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais de Justiça, conforme se trate de hastas resultantes de feitos em trâmite perante a Justiça Federal ou a Justiça Estadual. Tal regulamentação, por certo, deverá atender a exigências de ampla publicidade, autenticidade e segurança, inclusive com observância das regras estabelecidas na ainda incipiente legislação sobre certificação digital43.
Tudo indica virá a norma, se bem regulamentada, a contribuir grandemente para a atratividade, publicidade e redução de custos em comparação com as hastas tradicionais. Todavia, é preciso que uma tal regulamentação – ainda que tarde – seja capaz de resguardar a idoneidade e lisura do procedimento. Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, assim como a realização de transações eletrônicas seguras, foi instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil), pela Medida Provisória 2.220-2, de 24.08.2001, cujos termos hão de servir de norte para resguardar a hasta eletrônica44.
Em suma, a "substituição" a que alude o dispositivo não deve ser entendida abstração ou superação de todas as regras que constam dos arts. 686 a 689, quando realizada a alienação em ambiente virtual: "O que pode ser substituído, de acordo com a nova regra, é o ambiente da alienação, e não as regras relativas à sua publicidade, periodicidade e as garantias e responsabilidades que aqueles dispositivos garantem não só ao exeqüente e ao executado, mas, também, e mais amplamente, a todos os que, de alguma forma, participam do ato, sejam serventuários da justiça ou não."45
Desse modo, à alienação por meio eletrônico, a ser regulamentada pelos órgãos competentes, aplicar-se-ão todas as normas atinentes à arrematação judicial que não apresentem incompatibilidade com o caráter virtual da hasta pública eletrônica.
Também no concernente ao pagamento do preço, regulado no art. 690, inovou a Lei nº 11.382/2006, tornando-o mais flexível, de modo a viabilizar a concretização da arrematação.
Observe-se, inicial, que não mais se exige o pagamento do preço "em dinheiro à vista". Caso o pagamento ocorra de imediato, poderá, portanto, se dar por meio de cheques ou outros títulos de crédito, devendo este pagamento, contudo, ser entendido como pro solvendo: dependerá da oportuna liquidação, dentro do prazo de 15 dias a que alude o art. 690.46
Semelhante intento flexibilizador se percebe também no lapso deferido para pagamento à prazo, mediante prestação de caução. Esse prazo, que no Direito anterior era de apenas 3 dias, passa a ser de 15 dias. Trata-se de um pequeno retardamento no cumprimento da obrigação que, no entanto, não trará prejuízo à execução, constituindo, ao revés, inovação louvável diante dos objetivos da hasta, já que demasiado exíguo o prazo anteriormente concedido em lei.
A caução, que, no silêncio da lei, poderá ser real ou fidejussória, deve ser prestada no final do pregão, constando de termo nos autos.47 Prestada caução idônea, considerar-se-á concluída a arrematação, ficando sua perfectibilização condicionada, porém, ao pagamento do preço, na ausência do que a arrematação será desfeita, incidindo ao caso o previsto no art. 695.
Tratando-se de bem imóvel, faculta o parágrafo 1º que o interessado em adquiri-lo em prestações apresente por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.
As propostas para aquisição em prestações, nos termos do parágrafo 2º, serão juntadas aos autos, e deverão indicar o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, para que bem se possa aferir sua maior ou menor conveniência.
A lei não estipula momento certo para a apresentação das propostas. Dessa forma, os interessados poderão formulá-las desde a deliberação judicial de levar o imóvel à praça até sua abertura, sendo certo, porém, que a hasta pública de igual modo se realizará. cabendo ao juiz decidir sobre as propostas depois de encerrada a licitação. Feito o cotejo entre o maior lanço e as propostas escritas, ou apenas entre as propostas (quando não houver licitante), o juiz encerrará a praça, deferindo a arrematação em favor de quem houver formulado a oferta mais conveniente (§ 3º)48.
A regra parágrafo 3º, segundo a qual o juiz dará o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente, comporta, sem dúvida, alguma dose de subjetivismo. Há que se ter em conta uma série de circunstâncias, tais como o número de parcelas, a sua periodicidade, o índice de correção monetária e, até mesmo, a taxa de juros49, embora pareça evidente que favorecerá, em regra, ao autor do lanço para pagamento imediato.50
Estipula o caput do art. 690-A que é admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens.
Em regra, podem lançar, portanto, todas as pessoas civilmente capazes (art 5º do Código Civil). Não podem, assim, licitar, o incapaz, o falido, o insolvente51 e o interdito52.
No entanto, a par dos casos de incapacidade de exercício, em um sentido geral, previstos em lei, a regra do art. 690-A define algumas pessoas que não têm legitimidade especificamente para arrematar em hastas realizadas em certas circunstâncias. Trata-se de uma vedação à arrematação em situações determinadas, ainda que o sujeito seja plenamente capaz do ponto de vista civil.
Esta relatividade dos impedimentos previstos no art. 690-A fica bastante clara na leitura dos incisos I e II do dispositivo legal em comento. É o exame do inciso III, apenas, que pode causar alguma perplexidade, por se referir, de modo lacônico, ao juiz, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e demais servidores e auxiliares da Justiça. Não havendo especificação na norma, poder-se-ia imaginar tratar-se de uma restrição geral.
Muito embora a ausência de ressalva expressa, contudo, a teleologia da norma – que visa a evitar locupletamento daquele que esteve muito "próximo" da execução e dos bens constritos – conduz à conclusão de que a vedação legal de arrematação, na hipótese do inciso III, se restringe àqueles processos em que atuaram ditos personagens.53
Em que pese a aparente clareza do dispositivo, questão interessante, por vezes surgida na doutrina ou na jurisprudência, diz respeito à taxatividade do rol de impedimentos trazido pelo art. 690-A, não sendo raras as conclusões em sentido negativo.
Cássio Scarpinella Bueno traz como interessante exemplo o do advogado que atuou na execução, entendendo possível estender-lhe os efeitos do inciso II, "pois que a mesma ratio que impede que o mandatário arremate os bens cuja administração ou alienação esteja encarregado faz-se presente na hipótese do advogado, sem prejuízo, ademais, de eventual prática de infração ética".54
De modo semelhante, o Supremo Tribunal Federal, à época em que lhe competia pronunciamento sobre a aplicação da legislação federal, entendeu não ser possível a arrematação por contador judicial que serviu no juízo em que tramitou o processo que deu origem à hasta pública55.
Além daqueles não legitimados a lançar, elencados nos incisos do art. 690-A, também não poderão fazê-lo o arrematante e o fiador remissos, a teor do art. 695. Em se tratando, portanto, de nova hasta designada em razão do não-pagamento do preço pelo arrematante ou seu fiador, não será admitido lanço destes.
Nada impede que o credor venha a arrematar, como se colhe facilmente do parágrafo único do art. 690-A. Nesse caso, em havendo exata conformação entre o produto da alienação e seu crédito, não estará obrigado a exibir o preço, pois terá ocorrido verdadeira compensação56.
A dispensa de exibição do preço, quando o bem houver sido arrematado pelo credor, deve, todavia, ser interpretada de modo sistemático, em observância certas normas particulares estabelecidas pelo Código de Processo Civil.
Não se exige o depósito do preço se o credor arrematante foi quem primeiro penhorou o bem alienado em hasta. Contudo, se a penhora em seu favor se deu em momento posterior em relação aos demais credores, fica obrigado a exibir o preço, de modo a possibilitar o exercício do direito de prelação (art. 709, III)57. Nesse sentido, já decidiu o STJ que "É ineficaz a arrematação se o credor arrematante não deposita o valor integral de seu lanço, a fim de possibilitar ao credor preferencial o seu exercício de seu direito".58
De forma semelhante, em se tratando de execução contra devedor insolvente (arts. 748 e seguintes), deverá o credor arrematante exibir o preço, dada a pressuposta insuficiência do patrimônio do devedor para a satisfação de suas dívidas e a instauração do concurso de credores (art. 751, III).
A par das hipóteses acima apontadas, decorrentes de normas próprias, deverá o credor arrematante exibir o preço, também, quando o valor dos bens adquiridos for superior ao seu crédito. Em tal hipótese, de que trata o parágrafo único do art. 690-A, depositará, em 3 dias, o que sobejar.
Discutiu-se, durante algum tempo, se seria lícito ao credor arrematar por valor inferior ao de avaliação. Ocorre que tanto o revogado parágrafo 2º do art. 690 quanto o atual parágrafo único do art. 690-A, ao tratar da exibição da diferença de preço pelo credor na hipótese de extrapolação de seu crédito, dispõem que essa providência será necessária quando o "valor dos bens" ultrapassar o do crédito. Fazendo a norma alusão expressa ao "valor dos bens", vislumbravam alguns a impossibilidade de o credor arrematar por menos do que o exato valor de avaliação, em qualquer hipótese.
Embora pareça que o legislador, ao idealizar a reforma proposta pela Lei nº 11.382, poderia ter colhido a oportunidade para aclarar em definitivo a questão, o fato é que a jurisprudência há muito se firmou no sentido de que o credor participa da hasta em igualdade de condições com os outros licitantes, podendo arrematar, em segunda hasta, por preço inferior ao de avaliação, observada apenas a vedação do preço vil (art. 692). É irrelevante, inclusive, que não haja outros licitantes.59
Art. 691. Se a praça ou leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço.
A regra prevista no art. 691 do CPC trata de estabelecer, por assim dizer, critério de desempate entre licitantes, dando preferência, quando múltiplos forem os bens em alienação, àquele que se dispuser a arrematá-los conjuntamente.
Aberta a hasta, verificar-se-á, portanto, se há licitantes para cada um dos bens, bem assim o valor oferecido e a existência de proposta de aquisição de forma englobada. Todos esses elementos devem ser sopesados para que se eleja a forma mais conveniente de alienação, assim entendida aquela que melhor atender ao duplo escopo de satisfação do credor e de preservação dos interesses do devedor, que deve sofrer os efeitos da execução da forma menos onerosa possível (art. 620).
A proposta de arrematação global, assim, pode ser feita até o encerramento da hasta pública, e nunca antes que se verifique, em relação a cada um dos bens, se existe outro pretendente e quanto oferece60.
Embora a redação da parte final do dispositivo pareça ocasionar alguma perplexidade, esclarece Cássio Scarpinella Bueno que essa parte da norma "deve ser entendida na dinâmica das duas hastas públicas (arts. 686, VI, e 692), é dizer: havendo interesse, de mais de um mesmo lançador, na primeira praça ou leilão, havendo empate quanto ao preço, terá preferência quem levar a totalidade dos bens, sendo certo que o piso da avaliação será necessariamente observado. Em se tratando de segunda praça, desde que não configurado preço vil, não há qualquer impedimento para que a alienação dê-se para o maior lanço dos bens englobadamente considerados".61
Conforme o art. 692, não será admitido lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.
A norma encontra razão de ser se examinada em conjunto com o disposto no art. 686, VI, onde se estipula que o edital deve conter a informação de que, não havendo licitantes em primeira hasta, pelo fato de o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em outra oportunidade, a sua alienação pelo maior lanço.
Em primeira hasta, o valor de avaliação do bem penhorado serve de limite mínimo para a arrematação, não sendo esta admitida mediante paga de preço inferior, no intuito de preservar, tanto quanto possível, o valor real do bem, no interesse de credor e devedor. Nada obstante, em não surgindo, em tais condições, licitante para arrematar o bem, admite a lei, mediante nova hasta em data previamente determinada, que se venha a alienar o bem por preço inferior a seu valor de avaliação, de modo a facilitar a venda, para que a execução não se frustre.
Natural que, não havendo interessados em primeira hasta, sejam os bens alienados por valor menor. Contudo, para que abusos ou distorções não surjam, veda-se, ainda em segunda hasta, a alienação por preço vil.
Tendo-se em linha de conta que a execução se promove no interesse do credor e deve dar-se do modo menos gravoso ao devedor, a norma insculpida no art. 692 tem a finalidade de tutelar tais interesses. Eventual alienação por preço irrisório poderia não ser suficiente para a satisfação do crédito ou, mesmo o sendo, poderia ocasionar injustificado prejuízo ao devedor, face ao aviltamento do valor do bem que lhe é expropriado. No dizer de Araken de Assis, semelhante situação "não interessa a nenhum dos figurantes do processo executivo de intenção sã".62
Se o escopo da regra é de fácil apreensão, no entanto, o mesmo não se pode dizer quanto à interpretação do que seria, concretamente, o preço vil.
A vedação hoje expressa de modo genérico no art. 692 teve, inicialmente, conformação jurisprudencial, porque ausente na redação original da norma. Sobreveio, atendendo a clamores, a Lei nº 6.851/1980, a qual incorporou a vedação à alienação por preço vil, incorrendo, contudo, em lastimável equívoco, ao relacionar a vileza do preço à sua incapacidade para satisfazer o credor. A inadequada estipulação somente veio a ser corrigida com a Lei nº 8.953/94, que deu ao art. 692 sua atual redação.
Muitas injustiças se cometeram na vigência da redação anterior, quando o dispositivo legal considerava vil o preço que não fosse suficiente à satisfação de parte substancial do débito. Atrelava-se, então, o conceito de preço vil à satisfação do credor, sem qualquer perquirição acerca do real valor do bem e dos graves prejuízos porventura impostos ao devedor.
Hodiernamente, adota-se a idéia de que o preço vil deve ser aferido a partir do cotejo entre o valor da arrematação e o da avaliação do bem63, e não em relação ao grau de satisfação do exeqüente. Ponderável, apenas, se levem em conta dificuldades da própria execução (tais como hastas anteriores negativas; desinteresse na aquisição do bem; variação negativa do mercado consumidor do bem penhorado) que autorizem se considerar legítima a alienação por preço inferior ao esperado em situações normais.64
Na ausência de critérios para definir o que poderia ser considerado preço vil, tendem a restar superadas passadas tentativas de estabelecer percentuais sobre o preço de avaliação65. Prefere-se hoje definição mais aberta, sujeita, por isso mesmo, à análise judicial do caso concreto, podendo-se, à guisa de definição, considerar-se o preço vil como sendo "o preço amesquinhado, a tal ponto diminuído que não corresponda ao valor da coisa, pelo qual o homem comum não a alienaria, aferidas essas circunstâncias, à luz da realidade do lugar e do momento".66
Trata-se, pois, de conceito jurídico indeterminado, para cuja definição não existe critério econômico apriorístico, abrindo-se margem à discrição judicial, na presidência da arrematação.67 Caberá ao juiz da causa o exame do caso concreto, mantendo-se atento à utilidade da execução, mas repudiando o exagerado sacrifício do devedor.
Ocorrendo arrematação por valor que se considere ofensivo à norma do art. 692, pode o juiz, de ofício, reconhecer a nulidade da hasta em razão da vileza do preço, antes de assinar o auto de arrematação. Assim não ocorrendo, contudo, o interessado poderá buscar anular a arrematação ofensiva ao art. 692, pela via dos embargos à arrematação ou por ação anulatória comum68. Não obstante, já admitiu o STJ a possibilidade de o interessado buscar a nulidade da arrematação por alienação a preço vil por simples petição, nos próprios autos da execução69.
O parágrafo único do art. 692 determina que será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor, padecendo, na verdade, de alguma imprecisão redacional. Não se trata, propriamente, de suspensão da hasta, mas de encerramento, por ter o ato atingido sua finalidade.70
De todo modo, deve-se ter presente que a regra se refere à hipótese de pluralidade de bens penhorados. Em outras palavras, apenas não se prossegue na praça ou leilão de outros bens se os já arrematados alcançaram ofertas suficientes para o pagamento do crédito. Naturalmente, não se pretende que a licitação seja interrompida quando se está arrematando um bem e há lançadores dispostos a aumentar a oferta, pois, nesse caso, a disputa deve ir até o fim para se obter o maior volume possível, já que a expropriação de bens deve manter critérios básicos de justiça e, em nenhum momento, tende a ser espoliativa do devedor.71
Em se tratando, portanto, de um único bem, deve prosseguir a hasta até se obter o maior lanço, ainda que há muito já se tenha superado o valor em execução; em havendo diversos bens, no entanto, não há razão para aliená-los se os antecedentes foram suficientes para cobrir o débito, devendo a norma do parágrafo único do art. 692 ser compreendida como regra de proteção do devedor relativamente ao princípio da menor onerosidade possível72.
Tão logo concluída a arrematação, será expedido o respectivo auto, mencionando as condições de alienação do bem.
Na redação anterior, fixava-se que o auto deveria ser lavrado em 24 horas, após a praça ou leilão. A existência de tal prazo estava em consonância com disposições de outras seções do Código de Processo Civil, pois, no lapso temporal que mediava entre o fim da hasta e a lavratura do auto era facultado às pessoas enumeradas no art. 787 o exercício do direito de remição, na forma do art. 788.
A Lei º 11.382/2006 pôs fim ao instituto da remição e, em seu lugar, estendeu aos seus beneficiários a possibilidade de praticar a adjudicação, com preferência sobre o exeqüente (art. 685-A, § 2º). Como a adjudicação é hipótese que se apresenta anteriormente à alienação em hasta pública, não haveria mesmo razão para conservar-se o intervalo de 24 horas entre esta e a lavratura do auto de arrematação.73
Portanto, revogadas pela Lei nº 11.382/2006 as disposições dos arts. 787 e 788 e extinta a possibilidade de remição dos bens arrecadados no processo de insolvência pelo cônjuge, ascendente ou descendente do executado, desapareceu também a imposição de lavratura do auto de arrematação em 24 horas, nada mais impedindo seja o mesmo expedido de imediato.
O auto de arrematação é único, ainda que vários tenham sido os bens alienados. Trata-se de peça essencial ao procedimento, que tem a função de formalizar a arrematação e que, ao mesmo tempo em que a documenta, a faz completa e acabada.74
No caso de não se consumar arrematação, ainda assim há que se formalizar o ocorrido, por meio da lavratura de um auto negativo, diante do qual será possível prosseguir na execução, com a realização de novas hastas ou mesmo a busca de novos bens passíveis de penhora.
Dispõe o art. 694 que, firmado o auto de arrematação, esta considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado.
São efeitos da arrematação: (a) a obrigação de pagamento do preço; (b) a constituição de título para aquisição do domínio do bem pelo arrematante, através da tradição (bens móveis) ou do registro (bens imóveis); (c) o surgimento, para o arrematante, do direito de imitir-se na posse do bem arrematado; (d) a transferência, do bem arrematado para o preço pago, do vínculo que sobre aquele se criara, passando a responder pela satisfação do credor a importância depositada judicialmente; (e) a extinção da hipoteca, quer a execução tenha sido movida pelo credor hipotecário, quer não, contanto que, na segunda hipótese, tenha ele sido regularmente cientificado da hasta (art. 698) e (f) a sub-rogação, no preço, dos créditos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado.75
Conforme o parágrafo primeiro, no entanto, em alguns casos, pode a arrematação ser tornada sem efeito. A anterior redação do art. 694 que – relembre-se – dispunha que, em tais circunstâncias, desfazia-se a arrematação, não escapou incólume a críticas, que controvertiam sobre hipóteses de nulidade, ineficácia, etc.76. Ainda que se possa cogitar, hoje, de alguma inadequação da expressão empregada, certo é que, entre hipóteses tão heterogêneas com as previstas nos incisos do art. 694, a única convergência reside nos efeitos comuns a esse desfazimento: a restituição, em todas as situações, ao status quo ante.77
Conforme o inciso I, dissolve-se a arrematação por vício de nulidade.
Pela largueza do dispositivo – embora se deva sempre ter presente o preconizado no art. 244, condicionando-se o reconhecimento dessa nulidade à ocorrência de prejuízo – quer parecer que a nulidade capaz de tornar sem efeito a arrematação tanto pode ser a substantiva (pertinente ao negócio em si) quanto a processual (verificada no curso do procedimento.78
Assim, seriam hipóteses de nulidade tanto aquelas que viciam o negócio jurídico (v.g., o dolo, a coação, a incapacidade do arrematante) quanto aquelas que maculam o próprio procedimento licitatório (v. g., a omissão de um dos requisitos essenciais ao edital de hasta pública, conforme art. 686).
O inciso II não traz maiores dificuldades exegéticas, apenas consignando perder os efeitos a arrematação na hipótese de não vir a ser pago o preço ou prestada a caução, na forma do art. 690.
Estipula o inciso III que será igualmente tornada sem efeito a arrematação quando o arrematante provar, nos 5 dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame não mencionado no edital.
Trata-se, como destacado em comentários ao art. 686, V, de dispositivo que sofreu alteração em sua redação para incluir a expressão "gravame", certamente dando maior amplidão às hipóteses de desfazimento da hasta.
Muito embora ainda pareça persistir a orientação de que não se exige no edital a menção a eventuais penhoras (vide comentário ao art. 686, V), ainda se haverá de debater sobre o alcance e a abrangência do emprego do termo. Vem a doutrina, de todo modo, reconhecendo a relevância da alteração legislativa, porquanto gravames (como cláusulas de inalienabilidade, convenção real de indivisibilidade, restrições de destinação, etc), embora não sejam alçados à mesma condição dos direitos reais, têm, por certo, o condão de comprometer a extensão do direito de propriedade.79
Poderá também ficar sem efeito a arrematação, a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação, conforme inciso IV do art. 694.
Com efeito, o art. 746 confere ao executado a possibilidade de, em 5 dias contados da adjudicação, alienação ou arrematação, opor embargos, caso identifique causa de nulidade da execução ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora. Em tais hipóteses, pode o arrematante, surpreendido pela medida, desistir da aquisição, na forma do art. 746, §§ 1º e 2º, ficando, então, sem efeito a arrematação.
O inciso V do art. 694, para manutenção da coerência, dá consistência ao comando decorrente do art. 692, esclarecendo que a arrematação será ineficaz quando realizada por preço vil.
Por derradeiro, traz o inciso VI alusão expressa – como hipótese em que se torna sem efeito a arrematação – aos casos previstos no art. 698, que exige a prévia cientificação do ato ao senhorio direto e ao credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada (vide comentários ao dispositivo). Assim, negligenciado esse ato de cientificação, tem-se causa de desfazimento da arrematação.
O desfazimento da arrematação, com amparo no art. 694, pode ser declarado de ofício pelo juiz, em se apercebendo do vício80.
Se assim não ocorrer, contudo, pode o interessado postular o desfazimento por simples petição nos autos da execução, dispensando-se processo específico para tal desiderato. Todavia, se já houver sido registrada a respectiva carta de arrematação, haverá necessidade de ajuizamento de uma ação autônoma.81
A par dos embargos de arrematação, oportunizados ao executado pelo art. 746, a ação que melhor se amolda ao desfazimento da arrematação, conforme orientação doutrinária82 e jurisprudencial83, é a ação anulatória. Não se deve cogitar, por certo, de ação rescisória, mesmo porque, na arrematação, não há sentença.84
Conforme o parágrafo segundo do art. 694, concretizada a arrematação, portanto, eventual julgamento de procedência dos embargos de devedor, se sobrevier, não terá o condão de prejudicar os direitos adquiridos pelo arrematante, tutelando-se sua boa-fé. Garante-se, com isso, certa segurança ao adquirente de bem em hasta pública, impedindo-se venha o mesmo a perder o bem que legitimamente arrematou.
Nesse contexto, sobrevindo decisão de procedência dos embargos de devedor (já que o atual regime processual admite a realização dos atos expropriatórios na pendência de recurso sem efeito suspensivo), resolve-se a questão em perdas e danos, em conformidade com o disposto nos arts. 475-I, inciso I e 475-O, inciso I. Nesse caso, o executado terá direito a haver do exeqüente o valor recebido como produto da arrematação, salvo se inferior ao valor do bem, quando haverá do exeqüente também a diferença.
No entanto, para Humberto Theodoro Júnior, na hipótese de o arrematante ter sido o próprio exeqüente, e estando os bens ainda em seu patrimônio, caberá ao executado a opção entre a devolução do preço ou a restituição dos bens.85 Tal posição não é compartilhada por Cássio Scarpinella Bueno, para quem, mesmo quando for o exeqüente quem adjudica o bem ou o arremata, a alienação não será desfeita, conservando o executado, tão-somente o direito ao equivalente monetário ao bem.86
O art. 695 está entre os muitos dispositivos que tiveram sua redação profundamente alterada pela Lei nº 11.382/2006.
De acordo com a redação anterior, na hipótese de não pagamento do preço pelo arrematante ou seu fiador, o juiz impunha-lhe multa de 20% sobre o lanço, em favor do exeqüente. A este, ainda, cabia escolher entre o retorno dos bens a praça ou leilão ou a cobrança do preço da arrematação acrescido da multa, valendo a decisão judicial como título executivo. Tal opção deveria ser exercida no prazo de 10 dias, a contar da mora.
Atualmente, a sanção que se impõe ao arrematante ou fiador inadimplente é a perda da caução em favor do exeqüente. Quanto à satisfação do principal, contudo, não é dada ao credor a faculdade de exigir ao arrematante o valor da arrematação, restando o retorno dos bens à hasta pública.
Na nova hasta, serão impedidos de participar o arrematante e o fiador remissos, que assim ganham tratamento semelhante ao dispensado às pessoas elencadas no art. 690-A, perdendo, pois, a legitimidade para arrematar.
Art. 696. O fiador do arrematante, que pagar o valor do lanço e a multa, poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida.
O art. 696, ao tratar da hipótese de pagamento pelo fiador do arrematante, padece de certa inconsistência, por ter sido, salvo melhor juízo, negligenciado pelo legislador ao introduzir as reformas trazidas na Lei nº 11.382/2006. Deve ser desconsiderada a alusão à multa, atrelada à redação anterior do art. 695, que previa a imposição de multa de 20% do valor do lanço na hipótese de inadimplemento.
Equívocos à parte, certo é que a mantença da referência à multa não prejudica o sentido do art. 696, que é o de expressamente permitir a sub-rogação do fiador nos direitos que se transmitiriam ao arrematante, caso tivesse este realizado o pagamento.
Satisfazendo a obrigação em lugar do inadimplente, sub-roga-se o fiador na condição de arrematante, para todos os fins de direito e sem qualquer necessidade de anuência do exeqüente ou do executado.
Embora silente a lei sobre tal hipótese, há quem defenda possível tal sub-rogação por terceiro que venha a pagar em lugar do arrematante inadimplente e de seu fiador, registrando que, embora o art. 346, III do Código Civil exija, para sub-rogação, que o terceiro seja interessado, "a medida bem concilia o interesse público subjacente ao processo de execução por quantia certa contra devedor solvente (excussão patrimonial do executado com seu menor sacrifício possível) e eventuais interesses privados inerentes à arrematação e do próprio exeqüente, que receberá, a final, o valor que lhe é devido sem maiores embaraços ou delongas."87
Art. 697. (Revogado pela Lei nº 11.382/2006)
O dispositivo revogado tinha a seguinte redação:
"Quando a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a alienação em praça."
A revogação do dispositivo, salvo melhor juízo, não autoriza conclusões no sentido de se observar alguma mudança substancial, atribuindo-se, mais facilmente, à compreensão de que a referência seria desnecessária88.
Incontáveis são os dispositivos em que se mantém o emprego do termo "praça", vinculando-a à alienação judicial dos bens imóveis, mesmo após a recente reforma do Código de Processo Civil. A inexistência de alteração substancial, aliás, vem reforçada no art. 704, que trata de reservar aos bens móveis sem cotação em bolsa a alienação em leilão público.
A atual redação do art. 698, introduzida pela Lei nº 11.382/2006, traz importantes inovações em relação àquela que a antecedeu.
Inicialmente, quanto ao modo pelo qual se dá ciência aos interessados mencionados pelo dispositivo, tratou-se de substituir o termo "intimação" por "cientificação", esclarecendo-se que esta poderia dar-se "por qualquer meio idôneo".
A exemplo do que ocorreu com outras disposições nesta mesma subseção do Código de Processo Civil, houve o legislador por tornar mais simples o procedimento, evitando entraves ao andamento do feito. Para assegurar a regularidade da arrematação, não há maiores exigências formais, bastando que se possa considerar inequívoca a prévia ciência do interessado (vide comentários ao art. 687, § 5º).
Discute-se, em âmbito doutrinário, se a cientificação exigida pelo art. 698 viria se somar àquela exigida pelos arts. 615, II e 619, ao tratar da penhora.
Para Luiz Rodrigues Wambier, são necessárias duas intimações, a exemplo do que ocorre para o devedor: uma da penhora, outra da hasta, sendo de observar que o elenco de pessoas a intimar, em uma ou outra circunstância, nem sequer é idêntico. Ressalva, contudo, que a falta da primeira intimação não terá o condão de acarretar a invalidade se, realizada a segunda, não houver real prejuízo do interessado.89
Cássio Scarpinella Bueno adota posição mais liberal, entendendo que seria desnecessária nova intimação, na forma do art. 698, se o interessado já foi intimado da penhora. Já tendo a intimação anterior tornado o titular do direito "de qualquer modo parte na execução", realizar-se nova intimação seria formalismo estéril90.
Quanto às pessoas que devem ser cientificadas, é de observar que a nova redação do art. 698 refere-se ao "credor com garantia real", e não apenas ao "credor hipotecário", como outrora. Embora verdadeiro que a hipótese de hipoteca é a que mais facilmente se percebe como garantia real a exigir prévia ciência da hasta, tudo indica ser proposital a ampliação da hipótese legal por meio do emprego de expressão genérica, refletindo preocupação em ressalvar ao máximo a validade da hasta, cautela esta já presente na nova redação dada ao art. 694, III, que traz a existência de "gravame" (em sentido amplo) não mencionado no edital como hipótese de insubsistência da hasta (vide comentários aos arts. 686, V e 694, III).
Nessa mesma linha, merece destaque a inovação quanto à necessidade de cientificação do credor com penhora antecedente, ausente no Direito anterior.
Mesmo sendo cediço que a existência de penhora sobre o bem não impede sua alienação, determina o art. 698 seja cientificado da hasta, com 10 dias de antecedência, o credor com penhora incidente sobre o mesmo bem, desde que averbada anteriormente. A regra, ao impor a cientificação, não prescinde da prévia averbação da penhora, forma pela qual esta recebe publicidade. Não seria exigível, por certo, dar ciência da alienação aos terceiros que antes houvessem penhorado a coisa sem, contudo, fazer averbar tal gravame.
Apregoa Luiz Rodrigues Wambier, no entanto, "que se dê à regra uma interpretação razoável, extensiva. Deverão ser intimados também todos os demais credores cujas penhoras anteriores, incidentes sobre bens não passíveis de registro, tenham sido de algum modo noticiadas no processo de execução em que ocorrerá a hasta".91
Na hipótese de inobservância do art. 698, a hasta pode ser desfeita (art. 694, VI). Pode ocorrer, no entanto, de o titular do direito resguardado, se de natureza real, preferir a manutenção da alienação, tal como realizada, mantendo o direito real a ser exercido perante o arrematante (art. 1.501 do Código Civil). Ao credor com garantia real, portanto, cabe uma dentre duas atitudes: ou conserva o direito real sobre o novo proprietário (e a arrematação será contra si ineficaz) ou busca desfazer a arrematação.92
Art. 699. (Revogado pela Lei nº 11.382/2006)
"Na execução de hipoteca de vias férreas, não se passará carta ao maior lançador, nem ao credor adjudicatário, antes de intimar o representante da Fazenda Nacional, ou do Estado, a que tocar a preferência, para, dentro de 30 (trinta) dias, usá-la se quiser, pagando o preço da arrematação ou da adjudicação".
Art. 700. (Revogado pela Lei nº 11.382/2006)
"Poderá o juiz, ouvidas as partes e sem prejuízo da expedição dos editais, atribuir a corretor de imóveis inscrito na entidade oficial da classe a intermediação na alienação do imóvel penhorado. Quem estiver interessado em arrematar o imóvel sem o pagamento imediato da totalidade do preço poderá, até 5 (cinco) dias antes da realização da praça, fazer por escrito o seu lanço, não inferior à avaliação, propondo pelo menos 40% (quarenta por cento) à vista e o restante a prazo, garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.
§ 1o A proposta indicará o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo.
§ 2o Se as partes concordarem com a proposta, o juiz a homologará, mandando suspender a praça, e correndo a comissão do mediador, que não poderá exceder de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação, por conta do proponente.
§ 3o Depositada, no prazo que o juiz fixar, a parcela inicial, será expedida a carta de arrematação (art. 703), contendo os termos da proposta e a decisão do juiz, servindo a carta de título para o registro hipotecário. Não depositada a parcela inicial, o juiz imporá ao proponente, em favor do exeqüente, multa igual a 20% (vinte por cento) sobre a proposta, valendo a decisão como título executivo."
O art. 700 previa a possibilidade de alienação de bem imóvel por intermédio de corretor. A revogação desse dispositivo pela Lei nº 11.382/2006, contudo, não significa tenham se perdido por completo os objetivos simplificadores da norma, que, com algumas adaptações, restaram deslocados para o art. 685-C, que passa a prever o procedimento de alienação por iniciativa particular.93
§ 4o Findo o prazo do adiamento, o imóvel será alienado, na forma prevista no art. 686, VI.
Trata o art. 701 da alienação de imóvel de incapaz, para a qual o Código de Processo Civil reserva algumas cautelas.
Segundo o caput, quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1(um) ano.
Em outras palavras, caso não atingido, em primeira praça, o valor de avaliação, vai o bem de incapaz à segunda praça. Nesta, contudo, não resta como único limite a observar a vedação do preço vil (art. 692), como ordinariamente ocorre. Tratando-se de bem de incapaz, e não se alcançando, em segunda praça, 80% do valor de avaliação, adia-se a alienação por até um ano.
Conforme o parágrafo primeiro, se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em praça.
Trata-se de hipótese em que se apresente espontaneamente, dirigindo-se ao juízo, fora de hasta, pretendente que tencione arrematar o bem. Em tal caso, assegurado pelo pretendente o valor de avaliação e prestada caução, será designada nova hasta pública para alienação dos bens. Deve haver seriedade na proposta, contudo, pois o parágrafo segundo estabelece que, arrependendo-se o pretendente, o juiz lhe imporá multa de 20% sobre o valor da avaliação, valendo a decisão como título executivo.
Visando à eficiência da execução, permite o parágrafo terceiro que, no prazo do adiamento, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel.
Por fim, conforme o parágrafo quarto, findo o prazo do adiamento, o imóvel será alienado na forma do art. 686, VI.
Nesta hipótese, isto é, vencido o prazo do adiamento, a alienação do imóvel do incapaz poderá ser feita por qualquer preço, conforme a regra geral do art. 686, n.º VI, desde que não se proponha preço vil.94
Admitindo o imóvel penhorado cômoda divisão, poderá o juiz, mediante requerimento do devedor, ordenar a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para satisfazer o credor.
Embora sustentem alguns95 ser salutar que o juiz proceda, de ofício, na forma do art. 702, a redação dada ao dispositivo não conforta tal interpretação. Parece ser indispensável o requerimento do devedor, mesmo porque somente ele é capaz de bem mensurar os inconvenientes que poderiam advir de uma semelhante divisão.96
Trata-se, certamente, de aplicação conjugada dos postulados da efetividade da tutela executiva e da menor onerosidade ao devedor. Assim, se o imóvel pode ser dividido e suas partes podem, isoladamente, ser alienadas, recomenda-se que tal providência seja tomada.97
Muito embora pareça ser clara a interpretação do art. 702, permitindo a alienação de parte de um imóvel, há que se referir a existência de julgado segundo o qual "Não se admite a penhora de parte ideal de imóvel pertencente a um só dono. Os arts. 681, parágrafo único, e 702 do CPC prevêem o praceamento de parte certa – pro diviso -, e não de fração ideal de bem imóvel".98
Disciplina o art. 703 o conteúdo da carta de arrematação.
A carta de arrematação, documento passado ao arrematante, não tem natureza de sentença, e tampouco de ato constitutivo da arrematação. O ato constitutivo está no auto de arrematação, quando então se perfaz e se completa, adquirindo forma jurídica instrumental, a alienação coativa. A carta de arrematação é, pois, o título que recebe o arrematante, da alienação que lhe foi feita em hasta pública.99
A arrematação constitui, assim, título de domínio, em sentido material, do arrematante sobre os bens adquiridos em hasta pública. Explica-se a necessidade de tal título pois, como a transferência de domínio, em nosso sistema jurídico, se opera pela tradição, além do autode arrematação (título formal) é necessária a efetiva entrega das coisas móveis, quando a arrematação versar sobre tais bens, ou o registro no Registro Imobiliário quando se tratar de bens imóveis.100
Por essa razão, findo o procedimento, arma-se o arrematante da carta de arrematação, que é, a um tempo, documento comprobatório desta e instrumento público de aquisição dos bens.101
A carta, para cumprir o papel a que se destina, deve conter (I) a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros (II) a cópia do auto de arrematação e (III) a prova de quitação do imposto de transmissão.
Quanto a este último requisito, é necessário observar, porém, que o arrematante não está obrigado a pagar os tributos devidos pelo executado. O próprio preço depositado responde pelos tributos por ele devidos102, já se tendo decidido que "A lei não pode ter sentido tão iníquo deixando os que se fiam na seriedade dos leilões judiciais na singular posição de não poderem reaver o preço da arrematação, nem conseguir a respectiva carta".103
O art. 704, em sua redação anterior, dispunha que "Ressalvados os casos de atribuição de corretores da Bolsa de Valores e o previsto no artigo 700, todos os demais bens penhorados serão alienados em leilão público". Ganhou, com a Lei nº 11.382/2007, nova redação, a fim de adequar-se à revogação do art. 700, que facultava a intermediação da alienação de bens imóveis por corretor.
Em que pese não pareça revestir-se de maior utilidade prática, tem o dispositivo a função de reforçar que (a) os bens imóveis são alienados em "praça", (b) os bens móveis de cotação em bolsa, na forma própria104 e (c) os bens móveis que não guardem esta peculiaridade, em leilão público (vide comentários ao art. 686, IV).
O leiloeiro não ostenta a qualidade de serventuário da justiça, mas de agente comercial, cuja atividade é disciplinada no Decreto nº 21.981/32, modificado pelo Decreto nº 22.427/33.
Embora indicado pelo exeqüente (art. 706), o leiloeiro é diretamente responsável pelos seus atos perante o juízo105, atribuindo-lhe a lei processual uma série de obrigações em observância às quais faz jus a uma comissão pelo trabalho realizado.
Incumbe ao leiloeiro, assim, fazer publicar o edital, mediante valores adiantados pelo exeqüente106; observar a regra sobre o local de realização do leilão; expor satisfatoriamente aos pretendentes (para que sejam atrativos) os bens objeto da alienação; receber e depositar, em 24 horas, o produto da alienação e prestar contas de seus atos, no prazo de 48 horas a contar do depósito.
Não se havendo com eficiência em seu mister, e dando causa, culposamente, à transferência do ato, o leiloeiro responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) a 30 (trinta) dias, na forma do parágrafo único do art. 688.
Estipula o inciso IV que o leiloeiro faz jus a receber do arrematante a comissão "estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz". Em que pese alguma perplexidade possa advir de uma leitura apressada da legislação específica, não há incompatibilidade entre aquela e o Código de Processo Civil, ao facultar o arbitramento.
Conforme o art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981/32, "Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados". Nada obstante, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ser objetivo da lei fixar limite mínimo, e não máximo, à comissão do leiloeiro.
Nesse sentido, ao julgar o Recurso Especial nº 680140/RS107, decidiu a Corte Superior que "A expressão 'obrigatoriamente', inserta no § único do art. 24 do Decreto-lei nº 21.981/32, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo, ou seja, pelo menos cinco por cento sobre o bem arrematado", concluindo que "Não há limitação quanto ao percentual máximo a ser pago ao leiloeiro a título de comissão".
De fato, parece ser este o resultado de uma interpretação sistemática das regras vigentes. Fosse invariável o valor da comissão, não cogitaria a lei processual do arbitramento.
O valor da comissão do leiloeiro, em se realizando a alienação, não poderá ser inferior a 5% sobre o valor dos bens, podendo variar, contudo, conforme o caso concreto, sendo arbitrado de acordo com o valor em questão, a diligência empregada ou outros fatores, ao prudente arbítrio judicial.
Seria de perquirir, no entanto, acerca da hipótese de não se perfectibilizar a alienação, a despeito dos esforços empreendidos pelo leiloeiro.
A lei silencia a respeito de tal questão, levando a concluir que, não atingido o resultado visado pela hasta, não haveria que se falar em comissão ao leiloeiro.
Não obstante, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça ser viável a paga de comissão reduzida à metade, quando não concluída a hasta, em respeito ao trabalho realizado pelo leiloeiro.108 Em sentido semelhante, entendeu aquela Corte subsistente o direito à comissão na hipótese de a arrematação restar frustrada pela remição, caso, no entanto, em que a mesma deverá ser paga por quem requereu a remição.109
O art. 706 teve redação alterada pela Lei nº 11.382/2006. A redação anterior dispunha que o leiloeiro seria "livremente escolhido" pelo devedor.
Embora não pareça haver, no caso, relevante modificação de conteúdo, opina Humberto Theodoro Júnior ter sido intenção do legislador esclarecer que a escolha efetiva do leiloeiro compete ao juiz, que poderá discordar da indicação do credor, designando pessoa diversa para realizar o ato110.
Muito embora a indicação se dê caso a caso, havendo muitas opções de escolha, nada impede disponha o órgão judiciário de um cadastro de leiloeiros, facilitando a localização e eleição do profissional que atuará no leilão.111
Art. 707. Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, expedindo-se, se necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante.
Efetuado o leilão, será lavrado o respectivo auto, título constitutivo da arrematação, que poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução. Sendo necessário, será expedida ordem judicial de entrega das coisas ao arrematante.
Decorrência natural da arrematação de bens móveis é sua imediata entrega ao arrematante, uma vez que o leiloeiro realiza a alienação, em regra, na presença física das coisas alienadas. Recebendo o preço, pode-se, mediante assinatura do auto, entregá-las prontamente ao adquirente. Se, contudo, os bens não estiverem ao alcance do leiloeiro, caberá expedir ao depositário nota de ciência da arrematação, ordenando-lhe a entrega dos bens leiloados ao arrematante.112
1 Especialista em Direito Processual Civil pela UFRGS e em Direito Civil pelo Centro Universitário Ritter dos Reis. Advogada.
2 MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro (Exposição Sistemática do Procedimento). 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 256.
3 BUENO, Cássio Scarpinella. In: MARCATO, Antônio Carlos. (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2011.
4 Greco Filho, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. V. 3. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 82.
5 Nas palavras de Amaral Santos, "A arrematação, assim, é o ato executório pelo qual se transferem os bens penhorados, de propriedade do devedor, a terceira pessoa, mediante o pagamento, em dinheiro, do respectivo preço" (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. V. 3. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 318.)
6 BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. V. 3. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 194/195.
7 KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. O Regime da Execução dos Títulos Extrajudiciais e os Novos Meios Expropriativos. In: SANTOS, Ernani Fidélis et al. (Coord.). Execução Civil – Estudos em Homenagem ao Professor Humberto Theodoro Júnior. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 510.
8 BUENO, Cássio Scarpinella. In: MARCATO, Antônio Carlos. (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2013.
9 MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1981, p. 184.
10 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 329.
11 BUENO, Cássio Scarpinella. In: MARCATO, Antônio Carlos. (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2015.
12 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 538.
13 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 738.
14 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 338.
15 ASSIS, Araken de. Op. e loc. cit.
16 Para Cássio Scarpinella Bueno, "Qualquer gravame incidente sobre o bem (independentemente de sua natureza) deve ser mencionado no edital para que os terceiros que tenham interesse em oferecer seus lanços tenham ciência, a mais completa possível, da origem e de eventuais riscos e responsabilidades relativos ao bem penhorado. A existência de outra penhoras sobre o mesmo bem deve ser destacada também no edital.". In: MARCATO, Antônio Carlos. (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2014.
17 PAULA, Alexandre de. Código de Processo Civil Anotado. V. III. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986, p. 477.
18 Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 737.
19 Theodoro Júnior, Humberto. Processo de Execução. 23. ed. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2005, p. 387-388.
20 Manual de Execução Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 372.
21 BUENO, Cássio Scarpinella. In: MARCATO, Antônio Carlos. (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2030.
22 Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 739.
23 Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que não serve o Diário Oficial como jornal de ampla circulação local (Recurso Especial nº 57094 – MG, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 04/11/1994).
24 ABELHA, Marcelo. Manual da Execução Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 374.
25Curso Avançado de Processo Civil. V. 2, 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 227.
26 BUENO, Cássio Scarpinella. In: MARCATO, Antônio Carlos. (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2019.
27 OLIVEIRA, Pedro Miranda de. Publicização das Hastas Públicas no Novo Processo de Execução. In: SANTOS, Ernani Fidélis et al. (Coord.). Execução Civil – Estudos em Homenagem ao Professor Humberto Theodoro Júnior. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 500.
28 MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 258.
29 Nesse sentido, constatada a ausência de intimação, a 20ª Câmara Cível do TJRS, já na vigência da redação atual, decidiu que "o descumprimento de norma cogente pela falta de intimação da devedora, configura o vício de nulidade processual devendo, por tal razão, dissolver-se a arrematação, vez que a hipótese encontra-se prevista nas exceções do inciso I do parágrafo único do artigo 694 do Código de Processo Civil. O edital de praça não supre a intimação do devedor, consoante estabelecido no artigo 687, § 5º, do CPC" (Apelação Cível nº 70017989245, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 14/03/2007). Idêntico entendimento foi exarado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg na MC 11569/SP, afirmando que "É nula a arrematação, caso o executado não seja regularmente intimado da praça" (3ª
Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 03/08/2006). Em sentido contrário, no entanto, também já decidira aquela Alta Corte, por sua 4ª Turma, ser admissível que, "por economia e celeridade processuais, a intimação do executado se faça no mesmo edital da hasta pública" (Recurso Especial nº 280.838-MG, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 02/12/2003).
30 Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 743.
31 Recurso Especial nº 10.938-0-PE, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, ESTJ 3(6)/197.
32 Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 742.
33 Recurso Especial nº 329.391-SP, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04/10/2001, DJ 05/11/2001, p. 110.
34 Nesse sentido: Recurso Especial nº 58.541-SC, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 30/05/1995, DJ 16/10/1995, p. 34669; Recurso Especial nº 19.335-RS, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 31/08/1992, DJ 05/10/1992, p. 17107.
35 Op. cit., p. 743.
36 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 389.
37 MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 257.
38 Recurso Extraordinário n.º 111601/GO, 1ª Turma do STF, Rel. Min. Rafael Mayer, j. 18/12/1986.
39 ABELHA, Marcelo. Manual de Execução Civil. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 375/376.
40 Código de Processo Civil Anotado. 11. ed. Rio de Janeiro: Revista Forense, 2007, p. 540/541.
41 Manual de direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, vol. 2., p. 171.
42 SANTOS, Ernani Fidélis dos. op. e loc. cit.
43 WAMBIER, Luiz Rodrigues et al. Curso Avançado de Processo Civil. V. 2. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 236.
44 KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. O Regime da Execução dos Títulos Extrajudiciais e os Novos Meios Expropriativos. In: SANTOS, Ernani Fidélis et al. (Coord.). Execução Civil – Estudos em Homenagem ao Professor Humberto Theodoro Júnior. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 513.
45 BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. V. 3. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 205.
46 BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. V. 3. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 209.
47 ABELHA, Marcelo. Manual de Execução Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 379.
48 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. II. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 377/378.
49 BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. V. 3. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 210.
50 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. II. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 378.
51 THEODORO Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. II. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 374.
52 ABELHA, Marcelo. Manual de Execução Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 378.
53 BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. V. 3. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 214.
54 BUENO, Cássio Scarpinella. In: MARCATO, Antônio Carlos. (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2026.
55 Recurso Extraordinário nº 92.291, 1ª Turma do STF, Rel. Min. Cunha Peixoto, j. 18/03/1980, DJ 25/04/1980.
56 BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. V. 3. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 215.
57 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. II. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 374.
58 Recurso Especial nº 4.959-SP, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13/09/1993.
59 Recurso Especial nº 243.880 – SC, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 10/10/2000, DJ 27/11/2000, p. 169; Recurso Especial nº 10.294-PR, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Cláudio Santos, j. 28/06/2001, DJ 02/09/2001, p. 11812; Recurso Especial nº 205.911-SP, 6[ Turma do STJ, Rel. Min. Vicente Leal, j. 21/02/2002, DJ 18/03/2002, p. 307.
60 MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 260.
61 BUENO, Cássio Scarpinella. In: MARCATO, Antônio Carlos. (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2030.
62 Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 749.
63 Nesse sentido: Recurso Especial nº 28.325-SP, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 09/11/1992, DJ 08/03/1993, p. 3116; Recurso Especial nº 11.535-RS, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, j. 10/12/1991, DJ03/02/1992, p. 471; Recurso Especial nº 205.911-SP, 6ª Turma do STJ, Rel. Min. Vicente Leal, j. 21/02/2002, DJ 18/03/2003, p. 307; Recurso Especial n.º 57.095-6-SP, 1ª Turma do STJ, Rerl. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 15/05/1995, DJ 22/08/1994, p. 21222.
64 BUENO, Cássio Scarpinella. In: MARCATO, Antônio Carlos. (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2031.
65 Muito embora alguns julgados ainda aludam a percentuais como de 50% ou de 60% como parâmetro, v. g.: Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 347.327-SP, 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 02/04/2002; Recurso Especial nº 556.709-MT, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/11/2003, DJ 10/02/2004, p. 253; Recurso Especial n.º 316.329-MG, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23/10/2001, DJ 24/03/2003, P. 224; Recurso Especial n.º 448.575-MA, 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 26/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 263; Recurso Especial nº 347.327-SP, 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 02/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 231.
66 BERMUDES, Sérgio. A Reforma do Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996.
67 ASSIS, Araken. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 750.
68 THEODORO JÚNIOR. Humberto. Código de Processo Civil Anotado. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 543.
69 Recurso Especial nº 100.706-RO, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 29/10/1998.
70 MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 260.
71 Greco Filho, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. V. 3. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 87.
72 ABELHA, Marcelo. Manual de Execução Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, p. 378/379.
73 THEODORO JÚNIOR, Humberto. A Reforma da Execução do Título Extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 144.
74 MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. V. IV. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1981, p. 192.
75 MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.263.
76 THEODORO JÚNIOR, Humberto, Código de Processo Civil Anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999, p. 398.
77 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 759.
78 ASSIS, Araken de. Op. et loc.cit.
79 THEODORO JÚNIOR, Humberto. A Reforma da Execução do Título Extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 149.
80 Nesse sentido é a jurisprudência: Recurso Especial nº 16.973-SP, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 20/03/1992, DJ 20/04/1992, p. 5252; Recurso Especial nº 130.911-SP, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 02/12/2004, DJ 28/02/2005, p. 259.
81 Teixeira, Sálvio de Figueiredo. Código de Processo Civil Anotado. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 523.
82 ABELHA, Marcelo. Manual de Execução Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 383.
83 Recurso Especial nº 66.596-RS, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 28/11/1995, DJ 18/03/1996, p. 7561; Recurso Especial nº 557.363-SC, 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 07/03/2006, DJ 27/03/2006, P. 159.
84 Recurso Especial nº 49.553-RJ, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 27/03/1995, DJ 05/06/1995, p. 16.670; Recurso Especial nº 59.211-MG, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 12/09/1995, DJ 16/10/1995, p. 34641.
85 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 545.
86 A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. V. 3. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 220.
87 BUENO, Cássio Scarpinella. In: MARCATO, Antônio Carlos. (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2043.
88 Nesse sentido, ressalta Cássio Scarpinella Bueno que a expressa revogação não interfere na conclusão de manter-se a tradicional distinção entre praça e leilão (A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. V. 3. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 195).
89 WAMBIER, Luiz Rodrigues et al. Curso Avançado de Processo Civil. V. 2. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 229.
90 BUENO, Cássio Scarpinella. In: MARCATO, Antônio Carlos. (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2045.
91 WAMBIER, Luiz Rodrigues et al. Curso Avançado de Processo Civil. V. 2. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 228.
92 ABELHA, Marcelo. Manual de Execução Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 384.
93 THEODORO JÚNIOR, Humberto. A Reforma da Execução do Título Extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 161.
94 ABELHA, Marcelo. Manual de Execução Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 381.
95 ABELHA, Marcelo. Manual de Execução Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 382.
96 PAULA, Alexandre de. Código de Processo Civil Anotado. V. III. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986, p. 523.
97 ABELHA, Marcelo. Manual de Execução Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 381/382.
98 Agravo nº 378/85, 1ª Câmara do TAPR, Rel. Juiz Ivan Righi, j. 19/11/1985 in: RT 605/191.
99 MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. V. IV. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1981, p. 197.
100 THEODORO Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. II. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 383.
101 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 339.
102 Nesse sentido: Recurso Especial nº 39.12-SP, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 19/08/1996, DJ 21/10/1996, p. 40.228.
103 Recurso Extraordinário nº 87.550, 2ª Turma do STF, Rel. Min. Cordeiro Guerra, j. 15/12/1978, DJ 09/03/1979, p. 272.
104 Dispõe o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.344/39 que "As operações sobre títulos de bolsa serão efetuadas exclusivamente por intermédio dos corretores e em público pregão.". A Regulamentação da arrematação em bolsa se rege, atualmente, pela Resolução nº 2.838/2001, do Conselho Monetário Nacional.
105 PAULA, Alexandre de. Código de Processo Civil Anotado. V. III. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986, p. 528.
106 WAMBIER, Luiz Rodrigues et. al. Curso Avançado de Processo Civil. V. 2. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 227.
107 5ª Turma do STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 02/02/2006.
108 Recurso Especial nº 310798/RJ, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 22/10/2002.
109 Recurso Especial nº 185.656-DF, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 20/09/2001, DJ 22/10/2001, p. 317.
110 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 551.
111 BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. V. 3. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 234.
112 THEODORO JÚNIOR, Humberto. A Reforma da Execução do Título Extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 163.
ROCHA, Raquel Heck Mariano da. Comentários aos arts. 686 a 707 do CPC - Da Alienação em Hasta Pública. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 7, nº 678, 24 de novembro de 2007. Disponível em: http://www.tex.pro.br/tex/listagem-de-artigos/194-artigos-mai-2008/5775-embargos-de-declaracao-importancia-e-necessidade-de-sua-reabilitacao