Iniciativa em: 19/10/2018 12:14:11
1ª Leitura em: 23/10/2018
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 012/2018
Art. 1º Ficam permitidas as ligações de energia elétrica e de água e esgoto pelas concessionárias da rede pública nas edificações que não tenham o competente alvará de construção e/ou habite-se fornecido pela Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras, desde que:
I - a edificação não esteja localizada em Área de Preservação Permanente (APP);
II - a edificação não esteja localizada em área classificada pela Defesa Civil como de risco alto, risco muito alto ou de exclusão; e
III - respeitem as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ou Agência Nacional de Águas (ANA), conforme o caso, e demais normas da concessionária da rede pública competente.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2018.
Ademar de Oliveira (PT)
Alvaro Cesar Vieira (PP)
Antônio João Pera (MDB)
Antonio Pedro da Silva (PSD)
Dalva Cristiane Teixeira dos Santos (PP)
Gercino Medeiros (PP)
Lucimir Alcides Uller de Bittencourt (PSDB)
Marly Dulcineia da Silva Santana (PSDB)
Paulo Henrique Nobrega Coral (PSDB)
Primeiro que tudo, registre-se que a matéria versada na presente proposição foi deliberada anteriormente no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 005/2018, o qual tinha por propósito alterar e revogar dispositivos da Lei Complementar nº 07/2009, que deu nova redação à Lei Complementar nº 033/2000, sendo esta aquela que institui o Código de Obras Municipal.
No entanto, vale frisar, após o PLC 005/2018 ter sido devidamente aprovado em Plenário, restou vetado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sob a justificativa de que a modificação do Código de Obras Municipal deixou de atender requisitos indispensáveis ao propósito pretendido, razão por que este Poder Legislativo, por meio do Decreto Legislativo nº 28/2018, aprovou o veto.
Diante disso, e considerando-se a necessidade de ser regulamentada a questão relacionada às ligações de energia elétrica e de água e esgoto no âmbito do Município de Balneário Piçarras, na medida em que atualmente inexiste norma municipal que regulamente a matéria e a Administração Pública deve motivar e fundamentar seus atos administrativos com espeque em lei e demais normas de regência, novamente é apresentada proposição que visa sanar tal omissão aos nobres edis desta Casa Legislativa, com a devida correção e observando-se o requisito constante no inciso VI, do artigo 106, da Resolução 17/98 (Regimento Interno).
Perpassadas estas breves considerações, passa-se ao exame do cerne da proposição.
Consoante já exposto outrora, o serviço de energia elétrica e de água e esgoto são considerados como direitos básicos e essenciais de qualquer cidadão, de utilidade pública, por serem indispensáveis à qualidade de vida e conforto das pessoas, conforme determina o artigo 6º da Lei nº 8.987/1995 e artigo 10 da Lei 7.783/1989, motivo pelo qual se recomenda a necessidade de uma prestação contínua, conforme preceitua o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessarte, forçoso concluir, que normas legais que visam obstaculizar e impedir a implantação da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto, sob a alegação de ausência de alvará de construção ou habite-se, violam o princípio e fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.
Nesse contexto, por exemplo, não se há olvidar que a despeito de a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelecer uma série de exigências para a implantação da rede de energia elétrica, nada consta a respeito da necessidade da regularidade do registro imobiliário para a pretendida instalação.
Portanto, o não fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto ao cidadão que quer recebê-las e têm condições técnicas segundo as normas expedidas pelas Agências Reguladoras, por impedir o acesso a bem de absoluta essencialidade à vida, viola direitos fundamentais resguardados pelo legislador constitucional, bem como ofende o direito básico de saúde e aos requisitos mínimos de habitabilidade.
É forçoso constatar, outrossim, que deve prevalecer em favor dos cidadãos o direito à moradia, somente realizável com o aceso à energia elétrica e à água e esgoto.
De se notar que o não fornecimento de energia elétrica e água e esgoto também ofende o direito de propriedade preconizado no artigo 5º, inciso XXII e LIV da Constituição Federal, pois, não sendo o imóvel atendido pelos serviços públicos básicos, certamente perde grande parte de sua função social, sendo indevidamente limitada a sua extensão.
Dessarte, resta incontroverso que as limitações impostas pela Lei nº 408/2014, que ora se pretende revogar com a presente Proposição, equiparam-se à perda da propriedade, ou, se não a perda de toda a propriedade, a perda de uma de suas importantes funções que é a fruição.
Lado outro, é assegurado à União, com reserva exclusiva, o poder de regular, controlar e fiscalizar os serviços de instalações de energia elétrica, sendo vedado que qualquer unidade federativa conveniado exija de concessionária ou permissionária sob a sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização, obrigação ou encargo distinto e não constante no rol de exigências das Agências Reguladoras. Nesse sentido, pertinente ao tema em debate, é o comando disciplinado no § 2º, do artigo 21 da Lei nº 9.427/1996, a qual criou a ANEEL e regulamentou o artigo 175 da Constituição Federal.
Urge destacar, ainda, que inexiste na Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, a qual "Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada", condicionamento do fornecimento de energia elétrica à obtenção de alvará de construção e exigência de habite-se.
E, sob esse vértice, a CELESC firmou convênio de cooperação com a ANEEL, onde estabeleceu, na Subcláusula Décima Quinta, de sua Cláusula Segunda, a garantia de obtenção à "ligação de energia elétrica para qualquer instalação que atenda aos padrões da Concessionária e aos requisitos de segurança e adequação técnica, segundo normas específicas".
E, em relação ao serviço de instalações necessárias ao abastecimento público de água potável e esgotamento sanitário, convém salientar que a Resolução nº 01, de 5 de fevereiro de 2009, do Conselho de Administração da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, aprovada pelo Decreto nº 2138, de 20 de fevereiro de 2009, dispõe, in verbis, que:
TÍTULO IV - DOS PRODUTOS, SERVIÇOS, PREÇOS E PRAZOS
CAPÍTULO I - DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 32 - A Casan prestará serviços de abastecimento de água na quantidade disponível e na qualidade preconizada pelo padrão de potabilidade definido na legislação vigente.
Parágrafo Único - A Casan adotará ações emergenciais para garantir o abastecimento de água para uso humano nos casos de eventuais interrupções na execução ou na prestação dos seus serviços, quando o desabastecimento for decorrente de atos de terceiros, acidentes, fenômenos naturais ou caso fortuito, priorizando categorias de usuários com atividades relevantes junto à comunidade, tais como, estabelecimentos públicos de saúde, educacionais e de internação coletiva de pessoas.
Art. 33 - Os serviços de abastecimento de água para o imóvel são de responsabilidade da Casan até o cavalete, inclusive.
Art. 34 - Os serviços de deslocamento de cavalete, mudança de ramal, religação de ramal, ligações reativadas constantes do cadastro comercial da Companhia e melhorias operacionais de rede obedecerão aos padrões técnicos de ligação predial de água de que trata o artigo 41 deste Regulamento.
CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 35 – A Casan deve assegurar nas localidades onde presta os serviços de esgotamento sanitários, serviços com a qualidade preconizada pelos padrões definidos na legislação vigente.
Parágrafo Único - Os serviços de esgotamento sanitário do imóvel são de responsabilidade da Casan a partir da caixa de inspeção externa situada no passeio público ou testada do imóvel até a rede pública coletora de esgotos sanitários, inclusive.
TÍTULO V – DA LIGAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA E ESGOTO
CAPÍTULO I – DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA LIGAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 40 – As ligações prediais de água obedecerão ao padrão técnico determinado pela norma interna da Companhia a exceção das ligações temporárias, de acordo o que dispõe o artigo 48 do presente Regulamento.
Art. 41 – A ligação predial de água observará as exigências técnicas contidas em norma interna da Companhia que compreendem:
a) - Instalação do cavalete sempre na testada do imóvel;
b) - Ramal Predial perpendicular à rede pública de abastecimento de água;
c) - Hidrômetro instalado;
d) - Abrigo de Proteção do cavalete, Padrão Casan, disponibilizado pelo usuário.
e) - Alimentador predial com registro de esfera, instalado pelo usuário;
f) - Observância da legislação vigente e normas internas da Companhia para os condomínios residenciais, comerciais ou mistos.
Art. 42 – Toda edificação permanente será obrigatoriamente conectada às redes públicas de água e de esgotamento sanitário disponíveis e está sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes do uso desses serviços, segundo o que dispõe a legislação vigente.
Art. 43 - As ligações prediais de água e de esgotos sanitários têm caráter definitivo, de acordo com as exigências técnicas dispostas neste Regulamento e de acordo com o "Padrão Técnico para execução da ligação predial de água".
§ 1º - É vedada a utilização de outras fontes alternativas de abastecimento de água quando o imóvel está conectado a rede pública de abastecimento de água, conforme disciplina a legislação, exceto por liberação expressa da Casan.
§ 2º - Na ausência de redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto sanitário, serão admitidas soluções individuais, observadas a legislação vigente, os convênios e os contratos, as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pela política ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
Da análise de suprarreferido Regulamento da CASAN que, a partir do momento da existência de rede pública no local, não há mais opção do morador para soluções individuais, já que, em prol da saúde pública e da sustentação econômica dos sistemas, a norma de regência atribui um caráter compulsório. Tanto é que o art. 109 da norma regulamentadora estabelece que "A não conexão do imóvel ao serviço público de esgotamento sanitário ou à rede de abastecimento de água constitui irregularidade passível de denúncia aos órgãos de fiscalização competentes".
Ora, se o cidadão é obrigado a promover a conexão do imóvel ao serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, descabe ao município criar óbice ao cumprimento desta exigência legal, sobretudo quando o cidadão possui interesse em utilizar-se deste serviço e sem se descuidar do seu caráter intrínseco de essencialidade.
Nada obstante, calha registrar que segundo o quanto disposto no art. 49 do Regulamento nº 1 da CASAN, o serviço de ligação de água e esgoto é condicionado à existência de viabilidade técnica e realizado mediante solicitação do proprietário do imóvel ou a quem este autorizar, desde que a propriedade não esteja situada em áreas de preservação ambiental ou com restrição legal para ocupação.
À vista do exposto, infere-se que a norma de regência não impõe qualquer impedimento para a ligação predial de água e esgoto sanitário na hipótese de o cidadão não possuir o alvará de construção ou o habite-se.
Logo, o município não pode impor às concessionarias obrigações não previstas pelo agente regulador, notadamente em razão de não lhe ser dado o poder de criar dispositivos ou exigências que se contraponham à Legislação Federal, ou à Legislação Estadual sendo essas as razões suficientes para que os nobres Edis aprovem a presente Proposição, não só para que seja revogada a Lei nº 408/2014, que, como visto, não só contraria Lei Federal, norma estadual e viola garantias constitucionais, mas, sobretudo, e como dito alhures, a fim de se resguardar direitos básicos e essenciais de qualquer cidadão, de utilidade pública, por serem indispensáveis à qualidade de vida e conforto das pessoas.
Demais disso, oportuno consignar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) sedimentou o entendimento de que a exigência de alvará de construção como condição para o fornecimento de energia elétrica é ilegal, tanto em áreas urbanas consolidadas quanto em situações análogas.
Nesse diapasão a decisão proferida nos Embargos Infringentes nº 2011.092480-7, de relatoria do Desembargador Cesar Abreu, conforme se infere na ementa do julgado abaixo transcrita, in verbis:
Embargos infringentes. Preliminar de nulidade por ausência da intervenção ministerial em primeiro grau. Inocorrência. Precedente. Ligação de energia elétrica. Negativa da concessionária sob a alegação de que os imóveis estão localizados em área de preservação permanente e em terras de marinha. Situação consolidada. Excepcionalidade que justifica a prevalência do voto vencedor. Manutenção da decisão embargada.
Por sua vez, sobreleva notar que a presente proposição não representa estímulo à consolidação e proliferação de empreendimentos irregulares, que eventualmente causam graves danos ao meio ambiente, uma vez que o direito difuso, o qual abrange a coletividade indeterminadamente, resta consagrado na exceção prevista no inciso I, do artigo 1º desta Proposição, na medida em que veda as ligações de energia elétrica e de água e esgoto em imóveis localizados em Área de Preservação Permanente (APP).
Além disso, em razão de a degradação do meio ambiente não provir das instalações de energia elétrica e de água e esgoto, tem-se que a presente Proposição não interfere no caráter preventivo assegurado pelo princípio do desenvolvimento sustentável.
Portanto, a presente Proposição Legislativa que ora é submetida aos nobres pares, objetiva assegurar a qualquer cidadão o direito de usufruírem dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e água e esgoto em edificações que não possuam alvará de construção ou habite-se, desde que cumpridos os requisitos das edificações não se encontrarem em áreas de APP ou em áreas de risco, bem como respeitadas as regras estabelecidas pelas concessionárias de serviço público.
Diante do exposto, facilmente depreende-se que a matéria reclama a concessão do regime de urgência, porquanto versa acerca de matéria de relevante interesse público que, por sua natureza, exige a pronta deliberação do Plenário.
Essas as ponderações com as quais esperamos sensibilizar nossos pares para a aprovação deste projeto de lei.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 19/10/2018 - 12:14:11 por: Paulo Ricardo Debatin - Alterado em: 19/10/2018 - 12:19:40 por: Paulo Ricardo Debatin