05:03 - Segunda-Feira, 27 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Arroio do Meio / RS
• Criação (DE 5.759/34)
LEI MUNICIPAL Nº 3.677, DE 03/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SECRETARIA, PARA ATENDER SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Celebrar Contrato Para Atender a Necessidade Temporária, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, conforme descrito.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação temporária de 01 (um) Auxiliar de Secretaria, para suprir necessidade de excepcional interesse público, com as atribuições e remuneração previstas na Legislação do Município, enquanto durar o afastamento legal do servidor.
Parágrafo único. A contratação autorizada nesta Lei têm a finalidade de suprir necessidade decorrente de licença maternidade e férias de servidor(a) efetivo(a).
Art. 3º A remuneração mensal pelo serviço contratado será equivalente ao respectivo Padrão, para o cumprimento da carga horária mencionada, sendo que o regime adotado no contrato administrativo de trabalho é de caráter jurídico administrativo precário e especial, não se aplicando à contratação as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º A contratação temporária será vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no que concerne aos recolhimentos previdenciários.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações do Orçamento Geral do Município.