Boletim ICMS nº 13. - Julho/2013 - 1ª Quinzena
EMISSÃO DE NOTA FISCAL/ATACADISTAS E VAREJISTAS
Operações Simbólicas
2. DECRETO ESTADUAL 2.248/2.010
3. COMO SERÁ DEVOLVIDA MERCADORIA PARA O FABRICANTE
4. COMO DEVERÁ PROCEDER O FABRICANTE NO RECEBIMENTO DA MERCADORIA
5. CRÉDITO DE IPI PARA O FABRICANTE DA MERCADORIA
6. E SE HOUVER COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO ICMS, EM RAZÃO DO IPI?
7. O FABRICANTE TERÁ QUE ENTREGAR AO FISCO:
Na atividade comercial muitas vezes, seja ela um estabelecimento varejista ou atacadista, há operações de retorno de mercadoria, com emissão de nota fiscal, uma devolução ficta ou seja sem mercadoria; com o advento do Decreto Estadual 2.248/2.010, com vigência a partir de 19.04.2.010, este normatiza no Estado, os procedimentos que serão adotados pelo contribuinte em virtude da publicação do Decreto Federal 6.825/09, o qual trouxe a alíquota zero para alguns produtos fabricados, e redução para outros, permitindo que fosse devolvido ao fabricante a mercadoria, para que este, retroativamente concedesse tal benefício para mercadorias já entregues e comercializadas, o princípio de tal procedimento, é que o Ipi é tributado em razão da essencialidade da mercadoria, e tal benefício na verdade tem como destino o consumidor, pois as posições fiscais que o abrangem é a chamada linha branca,que retirou em alguns casos a tributação e em outros reduziu o percentual de Ipi, visando somente o consumidor, desta forma permite-se com o Decreto Estadual, que o varejista ou o atacadista, devolvam simbolicamente tais mercadorias ao fabricante, para que este retire ou reduza o valor lançado á título de ipi, para baratear como dissemos a mercadoria para o consumidor final, e que poderá ainda mudar a base de cálculo do Icms nota fiscal em razão deste benefício.
2. DECRETO 2.248/09
Este Decreto permite a aplicação do Decreto Federal 6.825/09, que versa sobre a redução do Ipi para mercadorias do anexo I arrolados no referido decreto e descrita em suas posições fiscais abaixo, o que ocorreu neste caso, é que este Decreto foi editado posteriormente e permitiu que tal redução no percentual do ipi, fosse utilizada pelo comprador retroativamente, ou seja, já adquirida a mercadoria, com a edição de tal Decreto, em conjunto com a publicação do Convênio 86/09, permitiu aos atacadistas e varejistas, devolver a mercadoria, para que o fabricante retirasse de seu preço o valor do ipi ( no caso da alíquota zero) ou reduzisse sua alíquota, o grupo 7321 é pertinente a fogões, o grupo 84.18 é pertinente a refrigeradores, 8450 a máquinas de lavar roupa, 8451 - máquinas para lavar a seco, e finalmente 85.16 é pertinente á queimadores (observar as posições fiscais abaixo).
CÓDIGO/POSIÇÃO TIPI
Os atacadistas e varejistas, que comercializarem as mercadorias arroladas no anexo I do Decreto 6.825/09, citadas acima, ficam autorizados a efetuar, mediante emissão de nota fiscal, a devolução simbólica, ao respectivo fabricante, de eletrodomésticos novos existentes em seu estoque no dia 17 de abril de 2009, ou em trânsito nessa data, para os seus respectivos estabelecimentos, e não negociados.
*** Relativamente aos produtos classificados no código 8450.20.90, o prazo a que se refere o caput é 20 de abril de 2009.
Este deverá registrar a devolução do produto em seu estoque e promover a saída ficta para o varejista/ atacadista que a devolveu, debitando o imposto calculado com a redução do ipi determinada pelo Decreto 6.890 de 2.009, devendo constar ainda na nota fiscal no campo informações complementares, a expressão " nota fiscal emitida nos termos do Convênio 86/09 de 25.09.09, referente á nota fiscal de devolução nº..........
5. CRÉDITO DE ICMS PARA O FABRICANTE DA MERCADORIA
A devolução ficta permite o aproveitamento pelo fabricante do crédito do ICMS que incidiu na saída efetiva do produto para os atacadistas e varejistas, no que pertine ás obrigações acessórias, estas já estão convalidadas através do presente Decreto.
Caso resulte em complementação do valor do icms, o fabricante poderá fazê-lo sem acréscimo de multas ou juros, no prazo de 15 ( quinze) dias, da data de publicação deste Decreto, utilizando-se do Dae - Documento de arrecadação Estadual.
*** Caso o icms tenha sido recolhido a maior, o fabricante poderá deduzir o valor no próximo recolhimento do icms a que esteja obrigado, conforme o prazo específico de sua atividade industrial.
O fabricante fica condicionado a entregar ao fisco, no prazo de 60 ( sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, ou seja, até o dia 18.06,arquivo eletrônico, específico, contendo a totalidade das operações realizadas com devolução ficta para varejistas e atacadistas, tanto em relação ás devoluções efetuadas, como em relação aos novos faturamentos realizados pelo fabricante, este arquivo será elaborado de acordo com o lay-out previsto no convênio de Icms 57/95 de 28.06.95.