Confira todas medidas, o que pode funcionar e como comércio deve atender de forma delivery durante o lockdown em Gandu, do dia 2 a 8 de julho - Repórter Bahia
Durante a vigência do lockdown fica suspenso, com possibilidade de prorrogação, o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços no âmbito deste município.
Por Repórter Bahia em 29/06/2020 às 12:04:53
De acordo com o decreto, serão permitidas apenas o deslocamento de veículos oficiais, viaturas, ambulâncias e o serviço de delivery (entrega em domicílio) das atividades essenciais, como supermercados
Por recomendação das autoridades sanitárias, pelo Comitê de Combate e Enfrentamento ao Covid-19 e deliberação do Poder Executivo, a partir do dia 2 ao dia 8 de julho entra em vigor o lockdown em Gandu, podendo haver prorrogação. Durante a vigência do lockdown fica suspenso, com possibilidade de prorrogação, o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços no âmbito deste município.
De acordo com o decreto, serão permitidas apenas o deslocamento de veículos oficiais, viaturas, ambulâncias e o serviço de delivery (entrega em domicílio) das atividades essenciais, como supermercados, bares, restaurantes, açougues, empresas de fornecimento de água e gás e outros, todos devem funcionar das 6h às 19h.
Sendo assim, as atividades relacionadas abaixo, cujo funcionamento será permitido, exclusivamente no sistema delivery (entrega em domicílio), nos respectivos dias e horários:
I supermercados, mercados, mercadinhos, mercearias e congêneres (diariamente, inclusive aos domingos, das 6h:00 às 19h:00)
II. casas de panificação e padarias (diariamente, inclusive aos domingos, das 6h às 19h)
III hortifruti, verdurão e frutaria (diariamente, inclusive aos domingos, das 6h às 19h);
IV. açougues e peixarias (diariamente, inclusive aos domingos, das 06h às 19h);
V. distribuidor e/ou revendedor de gás liquefeito de petróleo – GLP (diariamente, inclusive aos domingos, das 6h às 19h);
VI. distribuidor e/ou revendedor de água mineral (diariamente, inclusive aos domingos, das 6h às 19h);
VII. casa de ração e/ou insumos de uso animal (diariamente, inclusive aos domingos, das 6h às 19h);
VIII. loja de sementes, fertilizantes e/ou insumos agrícolas (diariamente, inclusive aos domingos, das 6h às 19h);
IX. bares, fast-foods e restaurantes (diariamente, inclusive aos domingos, das 0l6h às 19h);
X. casas de autopeças (segunda a sábado, das 8h às 19h)
Durante a vigência do lockdown, os responsáveis pelos estabelecimentos não poderão admitir, sob nenhuma hipótese ou alegação, a entrada/permanência de nenhum cliente no interior da loja, que deverá permanecer com as portas cerradas, ficando ainda proibido o sistema de retirada de produtos no estabelecimento conhecido como "Drive Thru".
Os profissionais responsáveis pela entrega dos produtos (delivery) deverão estar devidamente credenciados junto ao Departamento de Vigilância Sanitária, que autorizará a prestação do serviço.
Fica também autorizado o funcionamento dos serviços essenciais listados abaixo, mediante respectivos termos e condições cominadas:
II. clínicas médicas (segunda a sábado, das 6h às 18h - apenas consulta de emergência);
IV. laboratórios clínicos (segunda a sábado, das 6h às 18h);
VI. farmácias e drogarias (diariamente, das 7h às 14h. A partir das 14h e, excepcionalmente aos domingos e feriados, o funcionamento será realizado em regime de plantão, conforme organização dos próprios empresários ou do órgão dirigente classista, facultando-se o funcionamento em regime de delivery, até Às 22h);
Conforme determina o Decreto, os responsáveis deverão reduzir o número de funcionários/jornada em pelo menos 50% (cinquenta por cento), admitindo-se apenas as pessoas imprescindíveis ao trabalho.
A partir da vigência deste Decreto, fica terminantemente proibida a circulação de veículos (automotor, ciclomotor, tração humana ou animal), bem como a locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Gandu, ficando proibida, também a formação de aglomeração, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas.
Em relação aos profissionais que exerçam atividades essenciais não será proibido impedir a circulação, desde que portando documentos que comprovem a situação alegada (CTPS, declaração do empregador, contrato de trabalho, autorização expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária, outros meios idôneos), nos seguintes casos:
Fica terminantemente proibido o estacionamento de veículos nas ruas, praças e avenidas centrais da cidade, sob pena de remoção compulsória do veículo do local, cujas despesas de translado (guincho e pátio) serão suportadas pelo proprietário/responsável do veículo infrator, sem prejuízo das demais cominações legais pertinentes.
Durante a vigência do lockdown, fica também proibida a realização das seguintes atividades:
I. O funcionamento de todas as agências bancárias, inclusive, os serviços de autoatendimento, que deverão permanecer inacessíveis/desligados/inoperantes;
II. O funcionamento de todos os agentes Lotéricos (casas lotéricas);
III. O funcionamento dos estabelecimentos de compra e venda de produtos da região (firmas de cacau);
IV. A realização de atividades físicas nas vias públicas municipais, independentemente do número de pessoas, especialmente no parque turístico e no lago azul.
VI. O funcionamento do comércio ambulante nas vias e logradouros públicos, inclusive o Espaço denominado "Feiraguai"
Táxi e Mototaxis
Excepcionalmente, durante o lockdown, ficam suspensas as atividades de táxis e mototaxis para transporte de pessoas no território do município, ficando fora desta proibição os profissionais mototaxistas que estejam realizando serviços de delivery (entrega em domicílio), devidamente credenciados/autorizados pela VISAM, ou os veículos que estejam transportando pessoa para os serviços de saúde, em caso de urgência/emergência.
As medidas restritivas constantes deste Decreto não impedem o desenvolvimento de atividades destinadas à proteção e garantia dos direitos humanos, especialmente, aquelas desenvolvidas pelo Conselho Tutelar.
Durante a vigência do lockdown os serviços públicos somente poderão ser acessados por meio remoto (telefone, e-mail, whatsapp,), exceto, os equipamentos de saúde (PSF"s, UBS, HJBA), que funcionarão para atendimento ao público, conforme horário de expediente normal.
Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, através do órgão de Vigilância Sanitária e Guarda Municipal, auxiliados pelas Polícias Civil e Militar, realizar os atos fiscalizatórios acerca do cumprimento das normas deste Decreto.
Os atos fiscalizatórios a cima de tudo, revestem-se de natureza pedagógica e conscientizadora, visando sempre o bem coletivo, a saúde pública e o combate à pandemia da Covid-19.
"As autoridades públicas investidas do poder fiscalizatório devem pautar seus atos agindo sempre com equilíbrio, razoabilidade, com ênfase na educação e conscientização dos indivíduos quanto à necessidade de isolamento social".
O descumprimento das medidas disciplinadas neste Decreto, no todo ou em parte, poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades:
Além das sanções acima capituladas o agente infrator estará susceptível a responsabilização civil, administrativa e penal, garantindo-se o direito a ampla defesa.
O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, podendo responder por crimes contra a saúde pública e contra administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal Brasileiro.
Os casos omissos, porventura, decorrentes da aplicação deste Decreto, serão conhecidos e resolvidos pela Autoridade sanitária e/ou pelo Comitê Gestor de Enfretamento e Controle ao Covid-19. Ficam convalidadas todas as demais medidas cominadas nos Decretos anteriores revogando-se, exclusivamente, aquilo que lhes for contrário, especialmente quanto a observância das medidas sanitárias e de biossegurança obrigatórias, naquilo que couber.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos passarão a ser cumpridos a partir do próximo dia 02 de julho de 2020 até 08 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 039, de 05 de junho de 2020, exclusivamente naquilo que lhe for adverso, até ulterior deliberação, à vista de mudança no cenário epidemiológico, inclusive com possibilidade de prorrogação dos efeitos.