DJSE 2/08/2021 - Pg. 2806 | Diário de Justiça do Estado de Sergipe | Diários Jusbrasil
Página 2806 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2021
MATÉRIA, O QUE NÃO É POSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 13. NESSE SENTIDO, AFIRMA A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA: 14. DESTARTE, NÃO É DADO À PARTE, A PRETEXTO DE OBTER UMA DECLARAÇÃO CONCERNENTE AO EXATO CONTEÚDO DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL, VALER-SE DOS EMBARGOS PARA TENTAR CONSEGUIR, NA VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO NO PONTO CUJO PROVEITO NÃO FOI OBTIDO, PORQUANTO ESSE NÃO SE TRATA DE MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PRÓPRIO. 15. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NÃO EXISTIR QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA. 16. SEM CUSTAS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
NO. PROCESSO......: 202001008145
NÚMERO ÚNICO: 0008168-56.2020.8.25.9010
PROCESSO ORIGEM..: 201940904047
PROCEDÊNCIA.......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
MEMBRO.......: DRA. ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO
RECORRENTE.......: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR.......: LEO PERES KRAFT - OAB: 339-B-/SE
RECORRIDO.......: DAVID NASCIMENTO DA SILVA
ADVOGADO.......: RENALDA COSTA OLIVEIRA SANTOS - OAB: 10161/SE
VOTO/EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR INATIVO. DOENÇA INCAPACITANTE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 40, § 21, DA CF REVOGADO PELA EC Nº 103/2019. REVOGAÇÃO QUE SÓ TEM VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL QUE REFERENDE INTEGRALMENTE A REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, POIS TEMPESTIVO, SENDO O PREPARO DISPENSADO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 1º DO CPC. 2. ALEGA O ENTE PÚBLICO RECORRENTE/RECLAMADO QUE A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 40, § 21, DA CF TRATA-SE DE NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, QUE NECESSITA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, POIS AFASTA NORMA CONSTITUCIONAL QUE TRATA DA INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES ABAIXO DO DOBRO DO LIMITE MÁXIMO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. ADEMAIS, ESCLARECEU QUE O REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL FOI REVOGADO PELA EC Nº 103/2019. DESSA FORMA, CONCLUIU QUE A PRETENSÃO AUTORAL DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. 3. POIS BEM. EXAMINANDO AS RAZÕES RECURSAIS, ENTENDO ASSISTIR NÃO RAZÃO AO ENTE PÚBLICO. EXPLICO. 4. IN CASU, CONSTATA-SE QUE O § 21 DO ART. 40 DA CF FOI REVOGADO PELA EC Nº 103/2019. 5. OCORRE QUE O ART. 36, II, DE TAL EMENDA CONSTITUCIONAL ESTABELECEU QUE A MESMA ENTRARIA EM VIGOR, EM RELAÇÃO AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS, NO QUE SE REFERE À REVOGAÇÃO DO § 21 DO ART. 40 DA CF, NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO RESPECTIVO PODER EXECUTIVO QUE A REFERENDE INTEGRALMENTE. IN VERBIS: "ART. 36. ESTA EMENDA CONSTITUCIONAL ENTRA EM VIGOR: (…) II - PARA OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, QUANTO À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ART. 1º DESTA EMENDA CONSTITUCIONAL NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS REVOGAÇÕES PREVISTAS NA ALÍNEA A DO INCISO I E NOS INCISOS III E IV DO ART. 35, NA DATA DE PUBLICAÇÃO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO RESPECTIVO PODER EXECUTIVO QUE AS REFERENDE INTEGRALMENTE;" 6. DESSA FORMA, O ART. 36 DA EC 103/2019 ESCLARECEU QUE A COMPETÊNCIA PARA EDITAR LEI REGULAMENTANDO A IMUNIDADE SOBRE PROVENTOS INFERIORES AO DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS É DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E NÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CONSOANTE ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS, BEM COMO QUE O § 21 DO ART. 40 DA CF SÓ SERÁ CONSIDERADO REVOGADO, NO CASO EM TELA, NA DATA DE PUBLICAÇÃO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL QUE REFERENDE INTEGRALMENTE REVOGAÇÃO, O QUE AINDA NÃO OCORREU. 7. TAL ENTENDIMENTO ENCONTRA RESPALDO NA SEGUINTE DECISÃO: "MANDADO DE INJUNÇÃO – ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE REJEITADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 24, XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA EDIÇÃO DE NORMAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STF. MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REGRA DO § 21 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º: 103/2019 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL A RESPALDAR A INJUNÇÃO - –REGRAMENTO APLICÁVEL ATÉ A PUBLICAÇÃO DE LEI NO ÂMBITO ESTADUAL. MANDADO DE INJUNÇÃO QUE DEVE SER EXTINTO ANTE A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL A SER ASSEGURADO PELA VIA HEROICA – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT – DECISÃO UNÂNIME. (MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 201900141257 Nº ÚNICO0012710-21.2019.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): JOSÉ DOS ANJOS -JULGADO EM 26/06/2020)". 8. SENDO ASSIM, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO PROFERIDO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL REFERENDANDO A REVOGAÇÃO DO § 21 DO ART. 40 DA CF, A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NELE PREVISTA ANTES DA EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019 ESTÁ MANTIDA. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSO. 11. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS. POR SUA VEZ, CONDENO-A AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 85, § 3º, I, DO CPC. 12. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.