Lei autoriza restaurantes a doarem refeições não vendidas para evitar desperdício | Hypeness – Inovação e criatividade para todos.
Redação Hypeness - 03/07/2020 às 13:39
O desperdício dá lugar à solidariedade. Restaurantes e estabelecimentos comerciais estão autorizados a doarem alimentos em perfeito estado que venham a sobrar em suas despensas. A medida foi aprovada pelo Congresso no começo de junho e teve a lei nº 14.016/2020 sancionada no último dia 24 de junho.
Antes do decreto, era proibido repassar quaisquer tipo de alimentos mesmo que eles estivessem próprios para o consumo humano. Agora, produtos in natura, industrializados ou refeições prontas podem ser doadas se estiverem dentro do prazo de validade e de acordo com as condições de conservação determinadas.
Restaurantes poderão doar comida que sobrar do expediente.
Os alimentos devem ter suas propriedades nutricionais mantidas, mesmo que algum tipo de dano tenha sido causado. Vale frisar que é inteiramente necessário que a segurança sanitária do alimento não tenha sido comprometida mesmo que a aparência ou a embalagem não esteja comercialmente apelativa.
A lei sancionada pelo governo autoriza a doação por parte de empresas como supermercados, restaurantes, lanchonetes, hospitais, entre outros. Qualquer estabelecimento que sirva alimentos — seja para o consumo do corpo de funcionários ou para clientes — pode se valer da medida. A doação, como o nome sugere, não pode envolver qualquer tipo de troca remunerada.
Havia um certo receio de que alimentos doados pudessem fazer mal aos beneficiados. A nova lei prevê que, em caso de intoxicação ou qualquer tipo de dano causado por parte da comida ingerida, tanto o doador como o intermediário da doação (se houver) devem ser responsabilizados, civil e administrativamente, se comprovada a intenção de prejudicar a saúde da pessoa. Na esfera penal, eles serão responsabilizados se ficar comprovada o propósito cruel no momento do primeiro repasse e não necessariamente no beneficiário final.