Proteção ao transexual feminino: a possibilidade de aplicação da lei maria da penha aos casos de violência doméstica contra transexuais femininos
Categoria: Direito Civil
30/11/2020 04:04 | sanmella de sousa cajado
O presente artigo estudará uma das principais bandeiras levantada pela sociedade que está ligada a um dos bens jurídicos fundamentais básicos garantidos pela Constituição Federal de 1988 como: o direito da Dignidade da Pessoa Humana....
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