Atualmente há duas formas de desligar um servidor com estabilidade: infração disciplinar e trânsito em julgado. Agora, o desligamento poderá ser feito por sentença judicial, pela qual o Congresso Nacional, através de lei, poderá decidir sobre a questão. Dessa forma, segundo a equipe, não será permitido o desligamento por motivos arbitrários, como por interesses político-partidários. Desligamento por mau desempenho também passa a ser permitito. A regra já existia, mas nunca havia sido regulamentada.
Essa prática permitia e ainda permite que, a cada ano, o salário do servidores sejam ampliados em 1% independentemente do reajuste salarial. Esse aumento foi extinto há mais de 20 anos no governo federal, mas ainda hoje, segundo os técnicos do governo, a União gasta R$ 8 milhões por ano com esse tipo de pagamento a funcionários que adquiriram direito ao anuênio 20 anos atrás.
A PEC também prevê mais autonomia do Presidente da República na gestão da estrutura do Executivo, desde que isso não implique em aumento de despesa, nem na interrupção ou não cumprimento dos serviços prestados.
A criação de novos órgãos, entidades ou a transformação que resulte em aumento de despesa continua dependendo de aprovação pelo Legislativo.