Receita Federal atualiza regras de CNPJ relativas ao conceito de beneficiário final — Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro
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15/08/2017 - Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1729/2017, que permite delinear melhor o conceito de beneficiário final.
A IN 1634/2017 traz uma modificação que permite que as entidades nacionais cumpram as referidas obrigações somente a partir da publicação de "ato complementar específico" previsto na própria norma.