Seu Bolso: Agência do Bradesco da Afonso Pena é autuada novamente pelo Procon/MS - O Jacaré
PGR quer assegurar benefício a quem não sacou o auxílio emergencial
Cidadãos que não tiveram o dinheiro do auxílio emergencial devolvido por não terem efetuado o saque ou movimento, devem ter assegurado o benefício de R$ 600 após 90 dias. Esse é o entendimento da PGR (Procuradoria Geral da República), que levou o tema ao plenário do STF (Supremo Tribunal Federal). A defesa foi efetivada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
Aras afirmou no plenário que, para ter assegurado o direito, o beneficiário deve ter o CPF inscrito e regular junto à Receita Federal. A exigência que consta no parecer sobre a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n.º 6.409 proposta pelo Partido dos Trabalhadores.
O auxílio emergencial foi a medida tomada pelo governo brasileiro após imposição do Congresso Nacional para assegurar a renda de cidadãos atingidos pela quebra da economia provocada pela pandemia de covid-19. A estimativa é de que tenham sido depositados R$ 81 bilhões para 63,5 milhões de beneficiários, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Governo quer pagar Bolsa Família por meio do Cartão digital da Caixa
A transição do pagamento, que será feito pela poupança digital da Caixa Econômica Federal deve ocorrer até abril. A medida, contudo, não foi anunciada oficialmente pelo governo e foi confirmada por uma fonte anônima à agência Reuters. O objetivo seria reforçar a poupança como ativo da Caixa para a abertura de capital das operações digitais.