Regulamentação do waiver enfraquece PL do conteúdo local |
Todo o acordo para a regulamentação do waiver, que terminou com todos os lados insatisfeitos mas como a medida possível para o atual contexto, enfraquece o andamento do Projeto de Lei 9.302/17, do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), e que foi costurado com Abimaq e Aço Brasil durante a aprovação da MP 795, a MP do Repetro. Com regime de urgência aprovado no fim da legislatura passada, o projeto está agora tramitando em conjunto com o PL 7401/2017, do deputado Davidson Magalhães (PDdoB/BA),que tem o deputado Altineu Côrtes (PR/RJ) como relator na Comissão de Minas e Energia.
Veja abaixo a resolução que traz o termo aditivo para os contratos de concessão:
RESOLUÇÃO Nº 726, DE 11 DE ABRIL DE 2018
(PUBLICADA NO DOU DE 12 DE ABRIL DE 2018)
ANEXO 1(*)
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com sede na SGAN Quadra 603, Módulo 1, 31º andar, na cidade de Brasília, Distrito Federal, devidamente representada por seu Diretor-Geral, Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa, portador da cédula de identidade n.º 4002694869 SSP – RS, e CPF n.º 449.112.110-91, nomeado pelo Decreto Presidencial, publicado no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2016, doravante denominada "ANP"; e
{Nome do(s) Concessionário(s)}, sociedade empresária constituída e existente sob as leis do Brasil, com sede na {inserir endereço completo da empresa}, inscrita no CNPJ/MF sob o nº {inserir número do CNPJ}, doravante designada "CONCESSIONÁRIO", neste ato representada por seu {inserir cargo e nome do representante legal}, inscrita no CPF sob o nº {inserir nº do CPF}, portadora do documento de identidade nº {inserir nº}, expedido pela {inserir o órgão expedidor}, na forma de seu Estatuto Social; {qualificar todos concessionários};
Os avanços regulatórios relevantes na política de conteúdo local nas recentes rodadas de licitações, aprovados pelo Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural – PEDEFOR;
a)Construção de Poço: 25% (vinte e cinco por cento).
b)Sistema de Coleta e Escoamento da Produção: 40% (quarenta por cento).
c)Unidade Estacionária de Produção: 40% (quarenta por cento) para Engenharia, 40% (quarenta por cento) para Máquinas e Equipamentos, 40% (quarenta por cento) para Construção, Integração e Montagem.
a)incluir Fornecedores Brasileiros entre os fornecedores convidados a apresentar propostas;
b)disponibilizar, em língua portuguesa ou inglesa, as mesmas especificações a todas as empresas convidadas a apresentar propostas. Caso solicitado por alguma empresa brasileira convidada, o CONCESSIONÁRIO deverá providenciar a tradução da documentação para a língua portuguesa;
c)aceitar especificações equivalentes de Fornecedores Brasileiros, desde que sejam atendidas as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.
a)o encerramento da Fase de Exploração;
b)o encerramento de cada Módulo de Desenvolvimento; e
c)o encerramento da Etapa de Desenvolvimento em Campo que não contemple Desenvolvimento modular.
a)decurso do prazo previsto no Contrato após a Extração do Primeiro Óleo. Inexistindo prazo previsto contratualmente, será observado o decurso do prazo de 10 (dez) anos, após a Extração do Primeiro Óleo;
b)desistência, pelo CONCESSIONÁRIO, do Desenvolvimento do Módulo de Desenvolvimento; ou
c)realização dos investimentos previstos no Plano de Desenvolvimento, exceto os relativos ao abandono do campo ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção previstas no Contrato.
3.5.No caso de contratações previstas no parágrafo 2.1.4, alínea "c", não devem ser contabilizados para fins de apuração do Conteúdo Local os dispêndios relativos à taxa de operação da unidade.
a)caso o percentual de Conteúdo Local não realizado seja inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) do Conteúdo Local mínimo, a multa será de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do Conteúdo Local não realizado;
b)caso o percentual de Conteúdo Local não realizado seja igual ou superior a 65% (sessenta e cinco por cento), a multa será crescente a partir de 40% (quarenta por cento), atingindo 75% (setenta e cinco por cento) do valor de Conteúdo Local mínimo, no caso de 100% (cem por cento) de Conteúdo Local não realizado , de modo a obedecer à fórmula:
M (%) = NR (%) – 25%.
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