Projeto "autoriza" Prefeitura a oferecer mais 5,36% de reajuste | Jornal O ECO
Projeto "autoriza" Prefeitura a oferecer mais 5,36% de reajuste
Depois de tentar fazê-lo por emenda, vereador apresenta projeto pela ampliação do reajuste
JAIR ACEITUNO 23/03/2016 00:02h
POLÊMICA – Tipó e Nardeli apresentam emenda autorizando aumento maior para servidores; foto mostra Tipó e Cagarete - (Foto: Tiago Moreno)
Os vereadores Ailton Tipó Laurindo e Nardeli da Silva, do PMDB, apresentaram à Câmara, na sessão de segunda-feira (21), o projeto de lei nº 37/2016, que modifica a lei municipal nº 4864, que fixou em 5% a revisão dos salários do funcionalismo municipal. A propositura acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da lei, estabelecendo que fica o Executivo Municipal "autorizado a conceder mais 5,36%, além dos 5% concedidos no caput deste artigo". Na prática, o projeto constitui a reedição da emenda que Tipó tentou anexar ao projeto do reajuste por ocasião de sua votação, na sessão do último dia 14.
Naquela oportunidade, a emenda foi inviabilizada porque não havia tempo hábil para o parecer das comissões. Também havia a argumentação, capitaneada pelo líder do PSDB na Câmara, vereador Manoel dos Santos Silva, de que a proposta tinha vício de iniciativa, já que os vereadores são impedidos de apresentar matérias que onerem os cofres públicos. Com o projeto, o autor procura o caminho jurídico para desviar do problema de iniciativa. Em vez de determinar, sua proposta é "autorizar" o Executivo a conceder, além dos 5% já estabelecidos, mais 5,36% de reajuste aos servidores municipais.
A via autorizativa em lugar da impositiva já foi utilizada pelos vereadores nos projetos em que se adiantaram às providências da Prefeitura para o perdão dos tributos e taxas municipais aos atingidos pela enchente. Depois de executar os levantamentos dos danos, a Prefeitura encaminhou os projetos nesse sentido à Câmara, que os aprovou. Em seguida, a prefeita Bel Lorenzetti (PSDB) expediu os vetos aos cinco projetos de iniciativa dos vereadores. A matéria esteve presente nas últimas duas sessões, mas tiveram a votação adiada.
Ainda sobre o reajuste de 10,36% que os vereadores inicialmente aprovaram para si e para os servidores e depois convocaram a sessão extraordinária da sexta-feira passada que revogou o dos vereadores, o presidente Anderson Prado de Lima (Rede), ao discursar, disse que a Câmara ouviu o que o povo tinha a dizer, que naquele momento não quis que os vereadores tivessem a reposição inflacionária. Falou que, nos locais em que administra – Câmara, Acilpa e sua própria empresa – no dia que não puder oferecer as reposições inflacionárias previstas nos dissídios e nas leis, "pedurará as chuteiras como administrador", frança numa alusão à prefeita, que concedeu apenas 5% aos servidores do município.
Consultada por O ECO a respeito do dever de reajustar os salários dos empregados conforme a inflação, que os vereadores garantem existir, a prefeita Bel afirmou ontem que "A Constituição Federal garante a revisão anual, mas não fixa o índice, nenhum valor e nem menciona a questão da inflação. A revisão é uma decisão da Administração Municipal e deve respeitar os limites orçamentários".
Os vereadores também aprovaram o projeto nº 30/2016, de autoria do Executivo, que abre um crédito especial no valor de R$ 29.826,97, com recursos provenientes do Ministério da Saúde, para a execução do Plano de Ação de Combate à Dengue. O outro projeto aprovado, de nº 29/2016, autoriza o Executivo a abrir crédito de R$ 427.591,72, com repasse do Ministério do Esporte, para a construção de campo de futebol no Jardim do Caju.
CEI segue com audiências com moradores
A CEI da Enchente ouviu na semana passada nove moradores dos bairros Santa Cecília e Mamedina. Ontem à noite foram ouvidos prejudicados da Vila Contente e na quinta-feira será inquirido um de Alfredo Guedes e do bairro Primavera. A Comissão está buscando informações para formar juízo do acontecido antes, durante e depois da chegada das águas. Os vereadores Alton Aparecido Tipó, Jonadabe José de Souza e Manoel dos Santos Silva, presidente, relator e membro da comissão, aguardam a chegada de documentos solicitados à Prefeitura, Defesa Civil e Ministério Público.
Depois de ouvir os prejudicados pela cheia, a comissão deverá ouvir autoridades, técnicos e, se possível, proprietários de represas e áreas próximas ao rio que podem ter contribuído para a enchente. As reuniões da CEI acontecem às terça e quintas-feiras, a partir das 18h30, no plenário da Câmara Municipal.