ConJur - Juiz manda pagar indenização por extravio de bagagem
Juiz manda empresa pagar indenização por extravio de bagagem em MT
2 de outubro de 2002, 19h19
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, mandou a empresa Expresso Maia Ltda indenizar uma passageira por causa do extravio de bagagem. Os juízes entenderam, por unanimidade, que ela sofreu constrangimentos com a perda da mala que tinha pertences pessoais. A indenização foi fixada em dez salários mínimos.
O relator do processo, juiz César Francisco Bassan, disse que "o extravio de bagagem em transporte rodoviário enseja a indenização por dano moral, independentemente de ficar provada a extensão da dor experimentada pela vítima, até porque, por pertencer à esfera íntima da pessoa, é imensurável".
Ele disse que decisões nesse sentido são "amplamente defendidas pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais, mormentemente os Superiores". Para ele, "ao desembarcar numa cidade que não é a sua, e, ao se ver sem nenhum de seus pertences, o passageiro passa por uma série de transtornos que afetam o seu psiquismo e alteram por completo seu humor, obrigando-o a passar por situações que não eram esperadas".
No entendimento do juiz Bassan é evidente a culpa da empresa. "Faltou ao seu empregado o uso da cautela necessária para que a bagagem não fosse parar em mãos alheias. Dessa forma, responde o patrão, amo ou comitente, pelos atos de seus empregados e ou prepostos, como diz a lei civil", disse o juiz.
As leis aplicadas remetem ao Código de Processo Civil e os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor: art. 6º VI, 14, 17, 25 e 51 § 1º, II, por ser uma relação consumerista.
A Segunda Turma Recursal é composta pelos juízes Carlos Alberto Alves da Rocha (presidente) e Sebastião Barbosa Farias.