Conheça o Estatuto Social da Emdaep
28 de Dezembro de 2020 - 09:07
DECRETO Nº 7.358 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Aprova o Estatuto Social da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, conforme especifica.
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, integrante deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5.765, de 10 de fevereiro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 22 de dezembro de 2020.
ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO, ÁGUA, ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO DE DRACENA
Art. 1º. A EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO, ÁGUA, ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO DE DRACENA - EMDAEP, empresa pública municipal devidamente constituída por meio da Lei Municipal nº. 1.483, de 17 de agosto de 1983, tem o seu funcionamento disciplinado pela Lei Municipal nº. 4.842, de 10 de dezembro de 2020, adequando-se aos preceitos da Lei Nacional nº. 13.303, de 30 de junho de 2016.
Art. 2º. A Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP tem personalidade jurídica de direito privado, dotada de patrimônio próprio e de autonomia administrativa e financeira, e reger-se-á por este Estatuto Social, e ainda por todas as disposições legais que lhe foram aplicáveis.
Art. 3º. A Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP tem sede e foro no município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, tendo iniciado suas atividades em 01.01.1984, com o prazo de duração inicial de 10 (dez) anos, com a possibilidade de sucessivas prorrogações por iguais períodos.
Art. 4º. A Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP tem por objeto social a execução de serviços e obras de desenvolvimento urbano, a realização de estudos, elaboração de projetos, a execução, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável, a coleta e tratamento de esgoto sanitário, e ainda a execução dos serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico, construção de guias e de sarjetas, de galerias de águas pluviais, e a execução de serviços de limpeza urbana quando contratadas pela municipalidade, bem como dos serviços públicos que lhe foram concedidos ou autorizados por legislação municipal específica. Parágrafo único. Para a consecução de seu objeto social, poderá a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP:
I - realizar estudo, planejamento e execução de programas que lhe foram concedidos ou contratados pela Prefeitura de Dracena;
II - contratar financiamentos para a execução de seus programas;
III - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas;
IV - promover o abastecimento de água nas zonas urbanas e suburbanas do Município e Distritos, por meio de captação subterrânea e demais métodos necessários para tanto;
V - promover a instalação de rede coletora de esgoto sanitário nas zonas urbanas;
VI - promover estudos e desenvolver projetos, ações e obras relacionadas à política de saneamento básico no âmbito do Município de Dracena;
VII - operar, gerir, administrar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços públicos de distribuição e fornecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto sanitário no âmbito do Município de Dracena;
VIII - realizar estudos, projetos e execução, diretamente ou por meio de contrato ou de convênio, de obras relativas aos serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário;
IX - lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos respectivos serviços;
X - exercer todas as demais atividades necessárias e relacionadas aos serviços públicos de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário;
XI - suspender o fornecimento de água, em caso de inadimplemento do usuário, mediante prévio aviso encaminhado diretamente nas faturas mensais;
XII - executar, desde que contratada pela municipalidade, ou por empresa privadas, e desde que dentro dos limites do Município de Dracena, as obras de pavimentação ou de recapeamento asfáltico;
XIII - executar, desde que contratada pela municipalidade, ou por empresa privadas, e desde que dentro dos limites do Município de Dracena, a construção de guias e sarjetas, sempre mediante o pagamento dos custos vigentes;
XIV - executar obras de construção civil que lhe foram repassadas, mediante contrato ou convênio, por meio de processo licitatório ou de dispensa de licitação, precedida de projetos completos;
Art. 5º. A Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, tem o capital social de R$ 150.040,00 (Cento e Cinquenta Mil e Quarenta Reais), já integralmente subscritos pelo município de Dracena.
§ 1º. O capital social da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP será unicamente aquele integralizado pela municipalidade, não sendo admitida a integralização mediante participação de particulares ou acionistas.
§ 2º. Será permitido o aumento do capital social pela municipalidade, sempre precedida de autorização legislativa a destinação de valores à integralização do capital social da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP.
Art. 6º. Constituem recursos financeiros da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP:
I - créditos orçamentários e adicionais e doações feitas pelo município em seu favor;
II - os recursos oriundos de contratos e convênios;
III - os recursos oriundos da arrecadação das tarifas públicas de água e esgoto sanitário cobrados pela empresa, bem assim juros e correção monetária e eventuais multas aplicadas em relação às violações eventualmente constatadas;
Art. 7º. A Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP será administrada por uma Diretoria composta de: 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Administrativo e 1 (um) Diretor Financeiro.
§ 1º. Os membros da Diretoria serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal.
§ 2º. Os Diretores nomeados farão declaração pública de bens, no ato da posse e ao final do exercício da função para a qual nomeados.
§ 3º. A remuneração dos Diretores será fixada pelo município, mediante lei. § 4º. No caso de impedimento ou ausência temporária do Diretor Presidente, este será substituído por um dos demais Diretores, designado pelo Prefeito Municipal.
§ 5º. No caso de impedimento ou ausência temporária de um dos demais Diretores, este será substituído por empregado da própria empresa, designado pelo Diretor Presidente.
§ 6º. Os Diretores serão nomeados para mandato de até 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E DOS DIRETORES
Das Atribuições do Conselho Administrativo
Art. 8º. Ao Conselho Administrativo da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, formado pelo Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro, deliberar sobre:
I - reajustes das tarifas e alteração das faixas, com aprovação mediante Decreto;
II - fixação de preços para os serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico, a construção de guias e sarjetas, a execução de limpeza pública e demais serviços concedidos ou autorizados à EMDAEP, mediante aprovação por Decreto;
III - fixação de normas relativas ao fornecimento de alimentação (almoço), cestas básicas e/ou de cartão alimentação aos servidores da EMDAEP;
IV - fixação de critérios para o parcelamento administrativo de débitos;
V - implantação de plano de cargos e salários, mediante resolução, desde que observados os princípios regentes da Administração Pública, na forma do art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
VI - autorização para o pagamento de diferenças salariais a servidores, nos casos de férias, licença médicas ou por acidente de trabalho, licença maternidade, paternidade, e quaisquer outras diferenças que se fizerem necessárias;
VII - concessão de gratificação e vantagens pessoais aos servidores;
VIII - remanejamento de servidores de setores, com vistas a atender as necessidades da empresa, sem prejuízo dos vencimentos;
IX - contratação de estagiários;
X - autorização para a contratação de pessoal temporário, nos casos de necessidade;
XI - resolução de casos omissos deste Estatuto Social.
Art. 9º. Compete ao Diretor Presidente, dentre outras:
I - representar a EMDAEP em juízo e fora dele, mediante constituição de procurador;
II - convocar reuniões do Conselho Administrativo e dirigir os respectivos trabalhos;
III - fixar normas relativas aos serviços e seus custos;
IV - autorizar despesas e seus respectivos pagamentos e assinar juntamente com o Diretor Financeiro ou Diretor Administrativo;
V - apresentar ao Chefe do Executivo Municipal, até o último dia do mês de março de cada ano, o balanço geral e o relatório da EMDAEP, referente ao exercício anterior, acompanhado do parecer emitido pelo Conselho Fiscal;
VI - fixar, por resolução, os vencimentos dos servidores, inclusive reajustes e revisões, bem assim a concessão de ganho real;
VII - assumir obrigações e firmar contratos e convênios de interesse da EMDAEP;
VIII - nomear Pregoeiro, os membros da Comissão de Licitações e de Controle Interno;
IX - firmar acordos coletivos de trabalho;
X - deferir ou indeferir requerimentos dirigidos à EMDAEP;
XI - promover a admissão e demissão de empregados, inclusive assinando documentos;
XII - assinar balancetes, demonstrativos, balanços e relatórios;
XIII - em conjunto com outro Diretor, movimentar as contas bancárias da EMDAEP;
XIV - autorizar a alienação de materiais e equipamentos inservíveis à EMDAEP;
XV - expedir normas relativas aos serviços da EMDAEP, por meio de resolução;
XVI - autorizar a cobrança judicial de débitos de água e esgoto;
XVII - realizar protesto e/ou negativação de inadimplentes, podendo, para tanto, firmar contratos ou convênio com os órgãos responsáveis;
XVIII - praticar outros atos inerentes à função desempenhada.
I - orientar, conduzir e disciplinar serviços e assuntos de natureza administrativa;
II - coordenar assuntos relacionados aos servidores da EMDAEP, em especial quanto à disciplina e verificação de faltas ou práticas incompatíveis com o serviço público;
III - assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, os demonstrativos, balancetes, relatórios e balanços da EMDAEP, bem como as movimentações financeiras;
IV - praticar outros atos inerentes à função desempenhada.
Art. 11. Compete ao Diretor Financeiro:
I - orientar, conduzir e disciplinar assuntos de natureza financeira;
II - assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, os demonstrativos, balancetes, relatórios e balanços da EMDAEP, bem como as movimentações financeiras;
III - supervisionar, diretamente, a movimentação financeira da EMDAEP; IV - praticar outros atos inerentes à função desempenhada.
DAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA
Art. 12. Fica terminantemente proibido aos Diretores o uso da denominação social da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP em negócios estranhos aos seus interesses, inclusive fianças, avais e garantias.
Art. 13. Os atos praticados pelo Conselho Administrativo da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP deverão respeitar os princípios básicos da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, voltados sempre ao atendimento do interesse público primário, consistente no atendimento à população em relação ao abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário.
Art. 14. As políticas tarifárias da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP deverão sempre ser discutidas pelo Conselho Administrativo, precedida de prévio estudo dos custos efetivos dos serviços, com vistas a impedir que os valores cobrados sejam insuficientes para fazer frente aos gastos. Parágrafo único. Sempre que se tratar de políticas relacionadas ao abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário, deverá a EMDAEP dar especial atenção ao princípio da eficiência, atentando-se para a concretização do interesse público primário.
Art. 15. A Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP pautará suas decisões visando sempre o atendimento do bem comum, visando ainda alcançar o interesse público primário para o qual foi criada. Parágrafo único. As decisões tomadas pelo Conselho Administrativo da empresa deverão, sempre que possível, ser precedidas de prévia manifestação dos órgãos técnicos.
Art. 16. Todos os atos administrativos da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP deverão receber ampla publicidade e transparência, divulgando-se em local de fácil acesso.
Art. 17. Ao final de cada exercício financeiro a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP divulgará à população prestação de contas, em que apresentará, detalhadamente, os investimentos realizados durante o período de apuração, bem assim a situação financeira da empresa.
DAS REGRAS DE CONTROLE INTERNO
Art. 18. A Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP adotará políticas de controle interno, visando a fiscalização prévia das práticas e dos atos administrativos praticados, bem assim de sua regularidade.
Art. 19. Caberá ao Controle Interno:
I - avaliar, no mínimo, por exercício financeiro, o cumprimento das metas físicas e financeiras previstas, a execução dos programas de governo e os orçamentos da EMDAEP;
II - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de pessoal da EMDAEP;
III - colaborar e controlar o alcance do atingimento das metas físicas das ações de governo e os resultados dos programas de governo, mediante indicadores de desempenho definidos pela Administração Indireta, quanto à eficácia, à eficiência e à efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da EMDAEP;
IV - comprovar a legalidade dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
V - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres da EMDAEP;
VII - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar;
VIII - tomar as providências indicadas pelo Conselho Administrativo da EMDAEP, em relação às dívidas consolidada e mobiliária aos limites;
IX - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
X - realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da previstos pela Constituição Federal de 1988, informando o Presidente da EMDAEP sobre a necessidade de providências;
XI - acompanhar o cumprimento da destinação mínima nas áreas de atuação da EMDAEP;
XII - cientificar as autoridades responsáveis quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na EMDAEP, conforme o caso, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para a correção, sob pena de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado;
XIII - atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
XIV - emitir relatórios ao final de cada quadrimestre, os quais serão remetidos ao Presidente da EMDAEP;
XV - manter arquivado na sede da EMDAEP todos os relatórios e pareceres elaborados em cumprimento às obrigações dispostas no art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 74 da Constituição Federal, e à disposição do Tribunal de Contas, para subsídio da aplicação do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993;
Art. 20. A designação para a função de Controle Interno é privativa do Presidente da EMDAEP, e dar-se-á dentre os empregados do quadro de pessoal efetivo da EMDAEP, com capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, recaindo sempre em empregado graduado em nível superior na área de conhecimento exigida para a função de controle interno a ser exercida. Parágrafo único. O Controle Interno será exercido por empregado(s) com formação nas áreas de economia, ciências contábeis, administração ou direito.
DAS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA
Art. 21. A Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP observará, como regras de transparência, os seguintes requisitos:
I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho Administrativo, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, em atendimento ao interesse coletivo que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;
II - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários do Conselho Administrativo sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração;
III - elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;
IV - divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo;
V - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III.
Art. 22. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros efetivos e suplentes, em igual número, indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. Somente podem ser designados para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, e diplomadas em curso de nível superior.
§ 2º. Não poderão ser indicados para o Conselho Fiscal os Diretores da EMDAEP, e seus cônjuges ou parentes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 3º. As funções de Conselheiro Fiscal não serão remuneradas.
§ 4º. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, com a participação dos 3 (três) membros.
Art. 23. O Conselho Fiscal terá mandato pelo prazo de 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções de seus membros.
II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer às informações complementares que julgar necessárias ou úteis;
III - opinar sobre as propostas do Conselho de Administração;
IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração ou controle interno, erros, fraudes ou possíveis práticas delituosas de que tiverem conhecimento;
V - analisar, ao menos trimestralmente, o balancetes e demais documentos de prestações de contas da EMDAEP;
§ 1º. O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações relativas à função fiscalizadora.
§ 2º. As atribuições e poderes conferidos ao Conselho Fiscal não poderão ser outorgados à outro órgão da empresa.
§ 3º. Os membros do Conselho fiscal respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres fiscalizatórios e dos atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação à legislação ou a este Estatuto Social.
§ 4º. O membro do Conselho Fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do respectivo ato.
§ 5º. A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar a sua divergência em manifestação escrita, comunicando ao Conselho Administrativo da EMDAEP.
Art. 25. O exercício social da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP coincidirá com o ano civil.
DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA
Art. 26. A Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP será liquidada nos casos previstos em lei, cabendo ao Município de Dracena, Estado de São Paulo, estabelecer o modo e a forma de liquidação, designando liquidantes e revertendo à municipalidade o capital social e os bens da empresa.
§ 1º. Em caso de liquidação, os servidores da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP serão absorvidos pelos quadros da municipalidade, e designados de acordo com as necessidades.
Art. 27. A Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP observará, no desempenho de suas funções, os princípios administrativos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e outros que lhe sejam correlatos.
Art. 28. É obrigatória a concessão de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos lotados na Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, na forma do art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a revisão geral anual será realizada em janeiro de cada exercício financeiro, aplicando-se o índice do IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 29. Os Diretores Presidente, Financeiro e Administrativo declaram, neste ato, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercerem a administração da empresa pública, seja por lei especial ou em virtude de condenação criminal, mesmo que ainda não transitada em julgado, ou por se encontrar sob os efeitos dela, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso à cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública, ou a propriedade.
Art. 30. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos com observância das normas previstas na Constituição da República Federativa de 1988, na Lei nº. 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Código Civil de 2002 - Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.