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É atribuição da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais diagnosticar a indefinição das divisas do Estado do Ceará com os estados do Piauí, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. Acompanhar, quando existente, conflitos que tratem de indefinição de divisas interestaduais, visando coletar dados para instruir as negociações entre o Governo do Estado do Ceará e outros estados envolvidos. Atualmente estamos acompanhando no Supremo Tribunal Federal STF a Ação Cível Ordinária ACO 1831, entre os Estados do Piauí/Ceará. Todo o trabalho técnico de defesa dos limites do Estado do Ceará foram realizados por esta Comissão/lBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/lPECE — Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará.
Realização de estudos técnicos visando solucionar conflitos e elucidar indefinições sobre limites intermunicipais no estado do Ceará. Somente Estudos Técnicos cotn o objetivo de solucionar problemas de limites intermunicipais realizamos mais de oitenta, envolvendo cento e sessenta municípios, gerando quarenta Ajustes de Limites que foram acordados pelos Prefeitos Municipais, resolvendo os litígios existentes. Atualmente estamos sistematizando a revisão, atualização e georreferenciamento dos 184 municípios cearenses, em fase de revisão para iniciar o Processo Legislativo. Mapa Municipal oriundo do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Assembleia Legislativa/lPECE/lBGE. As coordenadas do memorial descritivo tem como referencia cartográfica o sistema UTM, referidas ao meridiano central de 390 de longitude Oeste, datum SIRGAS 2000, na escala 1:25.000. Insumos utilizados: Imagens do satélite SPOT-5, com resolução espacial de 2,5 metros, datadas dos anos de 2012/2013, disponibitizadas peto IPECE; Atualizações cartográficas do mapeamento municipal do Censo Demográfico 2010 do IBGE; DSG/SUDENE vetorizadas pelo IBGE; atualizações cartográficas do IPECE obtidas por meio de GPS em campo.
Quando da abertura de processos de criação de municípios cabe diligenciar no sentido de promover a triagem dos processos e apresentar a Mesa Diretora o projeto pronto para ser submetido ao Plenário.
Horários/dias de funcionamento: segundas às sextas-feiras de 8h às 12h; e das 14h às 17h. Endereço - Avenida Desembargador Moreira, 2807, Dionísio Torres, Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes, Anexo II, sala 410.
Presidente da Comissão (Gestor) - Luiz Carlos Mourão Maia
Fone - 85. 3277.2737 e 9. 9872.4576. E - mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Legislação D.O.E
Ato Normativo nº 53 de 24 de fevereiro de 1987 - Discplina o funcionamento das Comissões Permanentes