Lei nº. 5.298 que DISPÕE sobre a regulamentação do funcionamento das Centrais de Serviços Eletrônicos - Cartórios de Protesto
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Art. 1º Fica regulamentado o funcionamento das Centrais de Serviços Eletrônicos de Protesto de Títulos e Registro de Imóveis Compartilhados no Estado do Amazonas, de uso facultativo, com a finalidade de interligar os serviços notariais e registrais por meio da rede mundial de computadores, bem como permitir o intercâmbio de documentos eletrônicos e tráfego de informações e dados, com maior eficiência, segurança e economia de tempo.
Parágrafo único. É obrigatória a adesão imediata de todos os tabeliães de protesto e registradores de imóveis do Estado do Amazonas, prevista no art. 5º da Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, à Central de Serviços da sua respectiva especialidade.
Art. 2º As Centrais deverão oferecer atendimento remoto e desburocratizado dos atos praticados em uma ou mais serventias da mesma ou de diferentes localidades do Estado do Amazonas e em outras unidades da Federação, por meio das quais se darão, via rede mundial de computadores, o intercâmbio de documentos eletrônicos e tráfego de informações e dados.
Art. 3º Os serviços oferecidos pelas Centrais, que não se confundem com os atos a serem praticados pelas respectivas serventias, são de uso facultativo dos interessados, cuja remuneração e custos operacionais, relativos à manutenção, gestão e aprimoramento dos sistemas, serão pagos pelos solicitantes dos serviços, podendo a referida prestação ser formalizada mediante contrato de adesão ou convênio, contendo forma, prazo e valores livremente ajustados entre as partes, sendo vedada a utilização de recurso público para tal finalidade.
Parágrafo único. A pedido da Administração Pública Direta ou Corregedoria-Geral da Justiça, os tabeliães e registradores disponibilizarão, sem qualquer ônus, acesso às informações nos bancos de dados constantes das respectivas Centrais, para fins exclusivamente estatísticos, sendo-lhes vedado o envio, repasse e compartilhamento desses dados, em respeito ao princípio e à garantia previstos no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.