Em pareceres enviados ao Supremo, procuradora-geral ataca leis estaduais que aumentam excessivamente cobrança por serviços judiciais
07 de janeiro de 2019 | 14h13
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Bahia. Na Bahia, o caso já teve o rito abreviado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele determinou que a ação seja julgada diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Neste contexto, a PGR ressalta que a lei estadual 13.600/2016, além de majorar as taxas judiciais de maneira exorbitante, ainda prevê a cobrança estadual de custas referentes a recursos dirigidos aos tribunais superiores.
Paraíba. Na Paraíba, a OAB questionou as leis estaduais 8.071/2006 e 6.682/1998, que alteram valores das custas judiciais e das taxas judiciárias devidas ao Estado.
Piauí. Já no Piauí, a procuradora-geral destaca que 'ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no aumento das custas'. Neste caso, a Lei estadual 6.920/2016 não apenas atualizou os valores das custas judiciais, previstos na Lei 5.526/2005, mas também criou novas faixas de custas iniciais, aumentou o valor do teto e criou nova tabela de custas recursais.