Art. 40, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
Art. 40, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA RECORRENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 40 , § 4º , DA CF/88 . INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Encontrado em: PROCURADOR-GERAL FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 786690 RJ (STF) Min. TEORI ZAVASCKI
STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MC ADI 5316 DF DISTRITO FEDERAL 0002358-24.2015.1.00.0000 (STF)
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015. CUMULAÇÃO DE AÇÕES EM PROCESSO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MÉRITO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NECESSIDADE DE NOVA SABATINA PERANTE O SENADO FEDERAL (CRFB, ART. 52). VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CRFB, ART. 60, §4º, III). ULTRAJE À INDEPENDÊNCIA E À IMPARCIALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NAS CONDIÇÕES DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" DO ARTIGO 100 DO ADCT. SENTIDO DA EXPRESSÃO "LEI COMPLEMENTAR" NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 40, §1º, II, CRFB. DISCUSSÃO RESTRITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 93, VI, DA CRFB. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL DE INICIATIVA DO STF. INVALIDADE DE LEIS ESTADUAIS QUE DISPONHAM SOBRE APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS. EXISTÊNCIA DE REGRA DE APOSENTADORIA ESPECÍFICA PARA MEMBROS DE TRIBUNAL SUPERIOR. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO. 1. O princípio constitucional da separação dos Poderes (CRFB, art. 2º), cláusula pétrea inscrita no art. 60, § 4º, III, da Constituição República, revela-se incompatível com arranjos institucionais que comprometam a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário, predicados necessários à garantia da justiça e do Estado de Democrático de Direito. 2. A expressão "nas condições do art. 52 da Constituição Federal" contida no art. 100 do ADCT, introduzido pela EC nº 88/2015, ao sujeitar à confiança política do Poder Legislativo a permanência no cargo de magistrados do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e de membros do Tribunal de Contas da União, vulnera as condições materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional. 3. A aposentadoria compulsória de magistrados é tema reservado à lei complementar nacional, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, nos termos da regra expressa contida no artigo 93, VI, da Constituição da República, não havendo que se falar em interesse local, ou mesmo qualquer singularidade que justifique a atuação legiferante estadual em detrimento da uniformização. 4. A unidade do Poder Judiciário nacional e o princípio da isonomia são compatíveis com a existência de regra de aposentadoria específica para integrantes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, cujos cargos também apresentam peculiaridades para o seu provimento. 5. É inconstitucional todo pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base em neste fundamento, assegure a qualquer agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo ou vitalício após ter completado setenta anos de idade. 6. A cumulação simples de pedidos típicos de ADI e de ADC é processualmente cabível em uma única demanda de controle concentrado de constitucionalidade, desde que satisfeitos os requisitos previstos na legislação processual civil (CPC, art. 292). 7. Pedido cautelar deferido.
Encontrado em: ) suspender a tramitação de todos os processos que envolvam a aplicação a magistrados do art. 40, § 1º, II da CRFB e do art. 100 do ADCT, até o julgamento definitivo da presente demanda, e 4) declarar...LEG-FED CF ANO-1934 ART-00064 LET-A ART-00104 PAR-00005 ART-00170 PAR-00003 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED CF ANO-1937 ART-00091 LET-A ART-00156 LET-D CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....PELA EMC-20/1998 ART-00100 ART-00101 PAR-ÚNICO ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 103636520155030146 (TST)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. LEI Nº 13.015/2014 E IN Nº 40 DO TST. GRUPO ECONÔMICO 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - Conforme assentado na decisão monocrática, a matéria é infraconstitucional (interpretação do art. 2º , § 2º , da CLT ), e não há, no caso concreto, como se reconhecer a violação direta do art. 5º , II , da Constituição Federal . 3 - Também não se divisa a alegada afronta ao art. 5º , LV , da CF/88 , pois a matéria em debate não guarda pertinência com o princípio do contraditório e da ampla defesa. 4 - Agravo a que se nega provimento. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA (INCLUSÃO NO POLO PASSIVO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO) E POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - A alegação de violação do art. 5º , XXXVI , e 170 , III , da Constituição Federal constitui inovação. 3 - No caso concreto, conforme consignado pelo TRT, não houve a desconsideração da personalidade jurídica, mas sim o reconhecimento da formação de grupo econômico entre a executada (CRT) e a real empregadora do reclamante (IBIRÁLCOOL), o que enseja a responsabilidade solidária das empresas pela condenação e autoriza a inclusão da agravante no polo passivo da ação na fase executória, como forma de garantir a plena satisfação do crédito trabalhista (art. 2º , § 2º , da CLT ). 4 - A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não há se falar em afronta ao art. 5º , LIV e LV , da CF/88 . 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
Encontrado em: Quinta Câmara Cível 04/12/2018 - 4/12/2018 Apelação APL 05007758120168050001 (TJ-BA) Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-270 09-12-2019 - 9/12/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00040 PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-88/2015 ART-00045 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA...EMC-45/2004 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00093 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00103 INC-00009 ART-00128 PAR-00004 PAR-00005 ART-00129 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED EMC-000088 ANO-2015 ART-00001 PAR-00002 PAR-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL . LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00100 INCLUÍDO PELA EMC-88/2015 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS .
STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 2636 DF 0015946-30.2017.1.00.0000 (STF)
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO QUE VISA SUPRIR A MORA LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 57 , § 1º , DA LEI N. 8.213 /91. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Súmula 343/STF. 2. Não se vislumbra dissonância entre o teor da decisão rescindenda e a assente jurisprudência deste STF no referente ao reconhecimento da mora legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição da República. Dessa forma, não há falar em inaplicabilidade da Súmula 343/STF, porquanto não houve violação a literal disposição de lei ou à CF/88. 3. Não se considera, ainda, ser exclusivamente aplicável ao presente caso o precedente estabelecido nos MIs 833 e 844, visto que limitou-se à constatação do caráter aberto da expressão "atividades de risco" e da "relativa liberdade de conformação do legislador", bem como ao reconhecimento da omissão constitucional apenas "quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício". 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: (A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD/SP AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 2636 DF 0015946-30.2017.1.00.0000 (STF) EDSON FACHIN
TJ-SC - Apelação Cível AC 03017318420168240023 Capital 0301731-84.2016.8.24.0023 (TJ-SC)
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUBILAÇÃO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA INTEGRAL, COM PROVENTOS CALCULADOS NA MÉDIA ARITMÉTICA DAS 80% MAIORES CONTRIBUIÇÕES DESDE JULHO DE 1994. ROGO PARA CÔMPUTO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, ALÉM DA PARIDADE PREVISTA NO ART. 40, § 4º , INC. III , DA CF/88 , COM PROVENTOS CALCULADOS NA FORMA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47 /05. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. EC N. 47 /05. COMPROVAÇÃO DE APENAS 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, NÃO PERFAZENDO OS 30 ANOS INDISPENSÁVEIS. "Art. 3º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4696 DF DISTRITO FEDERAL 9956153-97.2011.1.00.0000 (STF)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 57, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 32, DE 27/10/2011. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DA IDADE PARA O IMPLEMENTO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE REFORMADOR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A alteração substancial do parâmetro constitucional utilizado para aferição da alegada inconstitucionalidade não conduz, automaticamente, ao prejuízo da ação direta. Precedentes. 2. A modificação da idade para o implemento da aposentadoria compulsória, efetuada pela Emenda Constitucional nº 88 /2015, não tem o condão de operar a convalidação superveniente da norma impugnada, persistindo sua inconstitucionalidade. 3. As regras da Constituição Federal que dispõem sobre aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são normas gerais de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados-membros. Precedentes. 4. A norma impugnada invadiu campo reservado à União para o estabelecimento de normas gerais sobre previdência social (art. 24 , XII e § 1º, CF ), bem como extrapolou os limites do exercício do poder constituinte decorrente reformador, legislando em frontal desacordo com o estabelecido no art. 40, § 1º , II , da Constituição da República. 5. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá procedência, para declarar a inconstitucionalidade do art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piaui, ratificando a medida liminar anteriormente deferida.
Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piaui, ratificando...Tribunal Pleno DJe-208 14-09-2017 - 14/9/2017 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00024 INC-00012 PAR-00001 ART- 00025 "CAPUT" ART-00040 PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA EMC-88/2015 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG-FED LCP -000152 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST CES ANO-1989 ART-00057 PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2011 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PI LEG-EST EMC-000032 ANO-2011 EMENDA CONSTITUCIONAL
STF - NA AÇÃO RESCISÓRIA AgR AR 2512 DF DISTRITO FEDERAL 0052024-57.2016.1.00.0000 (STF)
EMENTA Agravo regimental em ação rescisória. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte à época, a qual, inclusive, prevalece até a presente data. Aplicação da Súmula nº 343/STF. Decisão rescindenda. Reconhecimento da mora legislativa quanto à regulamentação do art. 40, § 4º , da Constituição Federal e determinação de aplicação analógica do art. 57 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91 enquanto existir lacuna normativa. Inexistência de violação literal de dispositivo da Constituição . Julgado rescindendo que assegura apenas a apreciação, pela autoridade administrativa competente, dos pleitos de aposentadoria especial da categoria, nos termos do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91. Inexistência de garantia do direito propriamente dito à aposentadoria especial. Consonância com a Súmula Vinculante nº 33. Agravo regimental não provido. 1. A decisão que se pretende rescindir não diverge da orientação jurisprudencial estabelecida no Supremo Tribunal Federal à época da prolação do decisum rescindendo – e prevalente até a presente data – no sentido de se reconhecer a mora legislativa quanto à regulamentação do art. 40, § 4º , da Constituição , bem como se determinar a aplicação analógica do art. 57 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91 enquanto existir lacuna normativa, a fim de garantir o direito à aposentadoria especial em razão da insalubridade ou da periculosidade de atividades exercidas pelo servidores públicos. 2. Não há que se falar, portanto, em violação literal a dispositivo da Constituição Federal , tampouco em alteração do entendimento aplicado por esta Corte quando da prolação da decisão rescindenda. Cabível a negativa de seguimento à ação rescisória por incidência do óbice contido na Súmula nº 343/STF. 3. Nos autos do MI nº 833/STF, esta Corte manifestou-se no sentido de que, diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º , II , da Constituição ) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. Conclusão que, todavia, não impede a apreciação do direito à aposentadoria especial a tais servidores públicos, se atendidos por eles os requisitos do art. 40, § 4º , inciso III , da CF/88 , adotando-se, para tanto, na avaliação administrativa, os requisitos do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91, eleito por esta Corte como regra de simetria aos trabalhadores da rede privada. Entendimento cristalizado na Súmula Vinculante nº 33. 4. O julgado rescindendo, aplicando tal entendimento, tão somente assegurou a apreciação, pela autoridade administrativa competente, dos pleitos de aposentadoria especial da categoria, aplicando-se, no que couber, o art. 57 , da Lei nº 8.213 /91, sem, contudo, lhes garantir o direito propriamente dito, o que, inclusive, refoge ao âmbito de decisão do mandado de injunção. 5. Agravo regimental não provido. ( AR 2512 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 28-09-2017 PUBLIC 29-09-2017)
Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-222 29-09-2017 - 29/9/2017 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00004 INC-00002 INC-00003 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 ART-00057 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00966 INC-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED SUV-000033 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF .
STF - NO MANDADO DE INJUNÇÃO AgR MI 6584 DF DISTRITO FEDERAL 0001268-44.2016.1.00.0000 (STF)
EMENTA Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. Artigo 40, §º 4º , da Constituição Federal . Conversão de período especial em comum. Impossibilidade. Inexistência de previsão constitucional. Não conhecimento do agravo regimental. 1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF. 2. O mandando de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º , LXXI , da CF/88 ). 3. O art. 40, § 4º , da CF/88 não prescreve direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo comum para averbação, não se conhecendo de mandado de injunção quando inexistente previsão constitucional específica para tanto. 4. Agravo regimental do qual não se conhece. ( MI 6584 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017)
Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-288 14-12-2017 - 14/12/2017 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004 ART-0103A "CAPUT" CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 ART-00057 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ....NO MANDADO DE INJUNÇÃO AgR MI 6584 DF DISTRITO FEDERAL 0001268-44.2016.1.00.0000 (STF) Min. DIAS TOFFOLI