O juiz da União não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas a determinar até que montante essas remunerações podem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Daqui resulta que a prova de pagamento das despesas cuja recuperação é pedida não é necessária para fins de fixação das despesas recuperáveis pelo Tribunal da Função Pública.