O STF determinou a prorrogação do benefício de salário-maternidade quando houver complicações médicas relacionadas ao parto.
Portaria Conjunta nº 28 informa o cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prorrogação do benefício de salário-maternidade quando houver complicações médicas relacionadas ao parto e necessidade de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido.
O advogado da segurada deve requerer a prorrogação do benefício de salário-maternidade, por meio do protocolo junto ao INSS, a partir do processamento da concessão do benefício.
Em caso de nova internação após a alta, o benefício continua sendo pago durante as novas internações, sendo que o prazo de 120 dias é suspenso e volta a correr após as novas altas, quantas vezes forem necessárias novas internações relacionadas ao parto, desde que entre a alta e as novas internações o prazo de 120 dias ainda não tenha se esgotado.