Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas: algumas contribuições – Bahia Social
Neste contexto, no último mês, sob a honrosa presidência do renomado jurista Sérgio Ferraz, foi instalada a Comissão de Estudos da Lei de Licitações, instituída pelo Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, que tem por objetivo discutir e apresentar proposições, incluindo eventual elaboração de anteprojeto de lei, sobre licitações e contratos administrativos, para qual recebemos a deferência do convite para de encontro de especialistas, realizado, presencialmente, no dia 03 de outubro de 2016, das 14h às 22h na sede do IASP em São Paulo, a fim de debater, propor e construir contributos ao texto de projeto de lei que será objeto de deliberação no Congresso Nacional.
Outro ponto preambular de relevância é a redução ou extinção das normas princípios. Primeiro porque estas já estão postas no art. 37 da Constituição. Depois, porque muitas das normas que se denomina princípio, são, na essência e modal deontológico, verdadeiras regras. Finalmente, porque os princípios tem – não somente neste tema – se revelado campo fértil para incursões e exercícios interpretativos incontroláveis, geradores de insegurança jurídica, verdadeiro caminho para os desvios e desmandos experimentados em notórios e rumorosos casos de processos licitatórios viciados ou contratos indevidamente aditivados, causando prejuízo ao erário, ao funcionamento da administração pública e ao desenvolvimento sustentável do país.