Corte Especial vai analisar ampliação da licença-paternidade para servidores - Rota Jurídica
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10 de maio de 2017 - 08:44
Acolhendo pedido feito pelo Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça (SindJustiça), a administração do Tribunal de Justiça de Goiás vai levar para apreciação da Corte Especial minuta que prevê a ampliação da licença-paternidade para os servidores do Judiciário de 5 para 20 dias.
Quando for pautada naquele colegiado, os desembargadores decidirão pela manutenção ou não do texto da minuta, que prevê o relaxamento do prazo da licença-paternidade nos casos de nascimento, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção. Está previsto na minuta que a licença será concedida com essa prorrogação sem prejuízos nos vencimentos dos servidores.
Ao propor a extensão da licença-paternidade, o SindJustiça afirma que está amparado pela Lei federal 13.257/2016, por entendimento do Conselho Nacional de Justiça e por igual regulamentação no âmbito do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério Público da União e, em Goiás, no Ministério Público estadual.
O fundamento legal para o pleito do sindicato foi reconhecido pela juíza auxiliar da Presidência do TJGO Maria Cristina Costa. Ao se manifestar no Parecer nº 178/2017, a magistrada mencionou o posicionamento do então juiz auxiliar da Presidência Márcio de Castro Molinari. Quando analisou o pedido, no ano passado, Molinari opinou pela regulamentação da matéria através de resolução, cuja elaboração da minuta ficou a cargo da Diretoria Geral e da Diretoria de Recursos Humanos. Com informações do SindJustiça