34. Um ensaio sobre a vinculatividade do rol do artigo 927 do CPC e seu embasamento constitucional - Artigos sob a curadoria do Editorial RT - Ed. 2021
Um ensaio sobre a vinculatividade do rol do artigo 927 do CPC e seu embasamento constitucional
An essay on the binding of the rol of article 927 CPC and its constitutional basis
Autor: Gustavo Abdalla
Especialista em Compliance pela Escola de Direito da FGV, bacharel em Direito pela PUC-Rio. Supervisor orientador do Grupo de Estudos Processuais do Departamento de Direito da PUC-Rio. Advogado head do Departamento Jurídico da TARGET Instituição de Pagamento.
gabdalla@nbnk.com.br/gustavo.abdalla@hotmail.com
Áreas do Direito: Processual civil; Constitucional
Resumo: Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, um novo sistema de precedentes foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo uma série de desafios práticos e acadêmicos. Um desses desafios é o da vinculatividade dos incisos previstos no artigo 927 do referido diploma legal, que suscita posições doutrinárias com os mais variados fundamentos jurídicos. O objetivo deste artigo é analisar os diversos argumentos que levam ao entendimento da ausência de vinculatividade desse rol normativo, buscando rebatê-los um a um para evidenciar a força vinculante de cada um dos incisos do dispositivo legal estudado, sem deixar de considerar a diferente natureza das hipóteses ali elencadas.
Palavras-chave: Processo Civil. Vinculatividade. Precedente. Constitucionalidade.
Abstract: Under the rule of 2015 Code of Civil Procedure, a new system of precedents was introduced into the Brazilian legal system, bringing a series of practical and academic challenges. One of these challenges is the binding nature of the items provided for in article 927 of the aforementioned legal diploma, which raises doctrinal positions with the most varied understandings. The purpose of this article is to analyze the various arguments that lead to the understanding of the lack of binding of this normative list, seeking to counter them one by one to show the binding force of each of the items of the studied legal provision, while considering the different nature of the hypotheses listed there.
Keywords: Civil Procedure. Binding. Precedent. Constitutionality.
A vinculatividade das decisões presentes no artigo 927 do CPC ainda é tema muito controvertido na doutrina nacional. São diversas as correntes doutrinárias a respeito desse dispositivo 1 . Enquanto alguns apontam para a vinculatividade de todo o rol do referido artigo, outros enxergam inconstitucionalidade nesses mesmos incisos. Entre os dois extremos, ainda encontramos outras correntes, mais ou menos próximas a eles.
Diversos são os fundamentos jurídicos que embasam cada uma dessas diferentes correntes, e que passam pelas palavras de muitos autores, o que enriquece bastante a discussão. Nesse sentido, é importante destacar que o rol do artigo 927 do CPC trata de duas figuras jurídicas distintas: súmulas e precedentes. Considerando a sua diferente natureza, o que não se nega entre as correntes sobre o tema 2 , é importante analisar os argumentos trazidos pela doutrina, buscando entender a diferença no que tange à qualidade da vinculatividade destas hipóteses.
O objetivo deste artigo é identificar esses diferentes posicionamentos, mas especialmente os seus fundamentos jurídicos, para nos posicionarmos a respeito da vinculatividade ou não dos incisos do artigo 927 do CPC, o que necessariamente passa pela discussão de sua (in) constitucionalidade.
Não nos anteciparemos às conclusões, pois fazem parte da evolução deste texto e da estrutura de análise adotada. No entanto, no presente trabalho, buscaremos defender a vinculatividade do rol do artigo 927 do CPC, rebatendo os argumentos daqueles que entendem pela mera persuasão ou mesmo pela sua inconstitucionalidade, ainda que seja necessário "fatiar" os seus incisos 3 , tendo em vista as diferentes características entre eles.
2. Teses doutrinárias sobre o artigo 927
O artigo 927 do CPC é tão peculiar para o nosso sistema jurídico, estruturado no regime do civil law 4 , que gerou uma série de publicações com os mais diversos posicionamentos interpretativos do que significa e de como entender o seu comando. Em razão da quantidade de autores que já estudaram e escreveram sobre esse tema, e para mantermos a maior objetividade possível, faremos a divisão das principais correntes que interpretam esse dispositivo como não obrigatório em dois subcapítulos, sempre com foco nos argumentos jurídicos de cada uma delas: um para a mera persuasão e outro para a inconstitucionalidade.
Não adentraremos as diversas correntes e nem pretendemos fazer classificações ou divisões entre elas. O que nos interessa são os argumentos jurídicos trazidos que sejam contrários à vinculatividade dos incisos do artigo 927 do CPC. Isso será importante para poder, em seguida, rebatê-los um a um até alcançarmos um posicionamento a respeito de quais hipóteses seriam realmente vinculantes.
2.1. A tese da mera persuasão das decisões previstas no artigo 927 do CPC
A rigor, toda decisão tem potencial de se tornar um precedente, bastando que em novos julgamentos se faça uso dela como fundamento ou parâmetro para decidir 5 . Assim, quem define qual julgamento constitui ou não um precedente é o próprio Poder Judiciário quando aplica uma decisão antiga a um caso novo, seja em razão da invocação pela parte ou não, já que toda decisão tem potencial para possuir efeitos persuasivos 6 . No entanto, o legislador indicou expressamente no artigo 927 do CPC alguns tipos de decisão que os juízes e tribunais "observarão". Considerando que todas têm potencial de persuasão, quais são os fundamentos para a interpretação no sentido de que as hipóteses expressas no referido artigo seriam meramente persuasivas?
O primeiro fundamento, e talvez o mais denso, é o da constitucionalidade, isto é, apenas por previsão constitucional haveria efeitos vinculantes a uma determinada decisão. Este primeiro argumento só poderia considerar, então, as hipóteses dos incisos I e II como vinculantes, pois somente a vinculatividade das decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, da CRFB) e dos enunciados de súmula vinculante (art. 103-A da CRFB) têm previsão constitucional.
Aqui, a discussão desdobra-se em duas correntes: uma que entende que o artigo 927 do CPC é constitucional, mas que as hipóteses ali elencadas seriam meramente persuasivas 7 , e outra que entende que há inconstitucionalidade no dispositivo como um todo 8 . Esses entendimentos, aliás, trazem toda uma nova discussão e se subdividem em diversos outros argumentos. Em benefício da clareza, estes fundamentos serão tratados em subcapítulo próprio a seguir, com foco no problema da constitucionalidade. Agora ficaremos apenas com os argumentos infraconstitucionais.
Um segundo fundamento pela mera persuasão é o de que, para haver vinculatividade, é necessário um comando legal específico e claro sobre a obrigatoriedade de aplicação de um precedente ou de uma súmula. Assim, para essa corrente 9 , apenas as hipóteses dos incisos I, II e III seriam vinculantes, já que os artigos 102, § 2º, e 103-A, da CRFB, como já visto, para os dois primeiros incisos; o artigo 947, § 3º, do CPC para o IAC; o artigo 985, I e II, do CPC, para o IRDR; e o artigo 1.040 do CPC para os recursos especial e extraordinário repetitivos seriam os dispositivos legais …
19 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327458331/34-um-ensaio-sobre-a-vinculatividade-do-rol-do-artigo-927-do-cpc-e-seu-embasamento-constitucional-artigos-sob-a-curadoria-do-editorial-rt-ed-2021