Após descumprimento de lei, secretário de Saúde terá de enviar informações ao MPE · Jornal Midiamax
Após descumprimento de lei, secretário de Saúde terá de enviar informações ao MPE
Recomendação é resultado de inquérito civil
Midiamax Publicado em 13/08/2015, às 11h56
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O secretário municipal de Saúde de Dourados, cidade distante 225 quilômetros de Campo Grande, terá de cumprir o que for requisitado pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), dentro do prazo legal, caso a recomendação enviada ao titular da pasta, Sebastião Nogueira de Farias, seja acatada. A recomendação leva em consideração o Inquérito Civil nº 43/2014, que indicam o descumprimento de tais obrigações por parte do secretário.
De acordo com o documento, publicado no Diário Oficial do Ministério Público, desta quinta-feira (13), em casos de excepcionais de impossibilidade de cumprimento no prazo determinado, o secretário terá de justificar o atraso por escrito, pedindo a dilação de prazo para o promotor que determinadas tais informações.
A recomendação leva em consideração a autorização de requisitar, por parte do MPE, informações, exames, perícias e documentos de autoridades da administração pública direta ou indireta, e de entidades privadas; expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar e ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público.
A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público vão implicar omissão e violação ao princípio da legalidade e, por conseguinte, configura ato de improbidade administrativa na modalidade, detalha o documento.
A Recomendação é um instrumento do Ministério Público para sanar irregularidades de forma extrajudicial. Caso não seja acatada, outras medidas, como ajuizamento de ação civil pública pode ser tomada.