Emissão de NFC-e: Quais as consequências de não se adequar?
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19/09/2017 / Em: Administração
A partir de janeiro de 2017 começou a haver a obrigatoriedade da emissão de NFC-e (nota fiscal ao consumidor eletrônica) em alguns estados do país e no Distrito Federal.
Essa obrigatoriedade já estava presente em outros estados e segmentos, contudo, as normas fiscais sofrem constantes mudanças.
Por não conhecer a regulamentação, muitos comerciantes ainda não se adequaram a lei fiscal, correndo riscos perante o Fisco.
Para facilitar o assunto, neste post explicaremos o que é a NFC-e e quais são as consequências caso o varejista não se adeque. Confira!
A NFC-e é uma forma de substituir as notas fiscais de venda ao consumidor, com o intuito de dar agilidade e desonerar as empresas. Quando a NFC-e é emitida, a Secretaria de Estado da Fazenda é imediatamente comunicada, efetuando o registro de cada venda. Com isso o cliente pode consultar posteriormente cada compra.
Assim, gradativamente o cupom fiscal será extinto, passando a existir somente a DANFE NFC-e, na qual o consumidor poderá visualizar as suas compras. Nesse documento não estarão discriminados todos os itens, mas apenas um resumo com o valor total adquirido.
Riscos de não emitir a NFC-e
O Fisco está buscando alternativas para diminuir os custos dos varejistas com as operações fiscais e informatizar as análises dessas documentações, para aumentar a facilidade e segurança dos procedimentos. Assim, esse novo mecanismo permite que a interação entre os órgãos de fiscalização e os estabelecimentos de varejo sejam mais velozes.
Caso o empreendedor não se adeque às normas de obrigatoriedade de emissão de NFC-e, poderá sofrer algumas punições segundo as leis do Fisco, além dos riscos que o próprio negócio pode correr em relação aos consumidores e fornecedores.
Consequências da não emissão de NFC-e
Quem deixa de fazer a emissão de NFC-e podem sofrer sanções graves, contudo, é importante diferenciar a não emissão da NFC-e da não emissão de nenhum tipo de nota fiscal, conduta que é considerada sonegação fiscal — crime gravíssimo.
Caso a empresa deixe de se adequar à NFC-e e emitir essas notas fiscais, poderá sofrer sanções que variam de acordo com cada estado, pois os entes federativos têm competência para determinar as penas pela irregularidade.
Essas consequências podem ser multas com base nas notas emitidas, sanções às atividades da empresa e, até mesmo, o cancelamento da inscrição estadual do estabelecimento. Por esse motivo é importante que o empreendedor esteja sempre atualizado sobre as normas vigentes na sua região.
Resumindo: cada estado tem a sua legislação própria, e cada um poderá dispor sobre as penalidades aplicáveis a quem não emitir a NFC-e. Inclusive, o estado tem autonomia para dizer se há a obrigação de emissão da NFC-e ou não. Assim, a empresa que for considerada irregular perante o Fisco sempre estará sujeita às consequências da legislação.
Portanto, para garantir que a empresa está seguindo os ditames legais e evitar as consequências, é importante estar atualizado em relação às legislações e, sempre que possível, procurar um profissional da área que esclareça melhor o assunto.
Além das consequências legais, que prejudicarão o empresário em relação ao Fisco, existem também algumas consequências práticas, ou seja, aquelas que o empreendedor enfrentará perante os seus clientes e fornecedores.
Uma delas é o risco de rejeição dos consumidores, que podem optar por não comprar mais na empresa. Isso acontece porque a NFC-e é justamente uma busca do Fisco em dar mais transparência e segurança ao consumidor, que poderá acessar as suas notas fiscais em qualquer lugar e horário, para garantir que está tudo correto.
Caso o consumidor não tenha opção, pode migrar para outra empresa que ofereça essa facilidade, preferindo comprar em locais que forneçam o serviço, o que acarretará uma publicidade negativa ao empresário.
Como consequência, a empresa poderá ter seu nome prejudicado no mercado. Em momentos de crise no país e escândalos envolvendo corrupção e ilegalidades, uma empresa que não esteja cumprindo as normas legais pode ficar com o nome manchado.
Além de se prejudicar com os consumidores, o empresário também pode ter consequências negativas em relação aos próprios fornecedores, que podem ter políticas internas ou sistemas que impeçam a negociação com empreendimentos em desacordo com as leis fiscais.
Assim, os pedidos e o estoque podem ficar prejudicados, fazendo com que o empresário tenha que recorrer a outros fornecedores menos conhecidos, correndo o risco de perder oportunidades de negócios que trariam vantagens e uma boa relação a longo prazo.
Por fim, as próprias sanções legais podem desestabilizar um empreendimento. Muitas vezes a multa aplicada causa problemas na gestão financeira da empresa, que terá que arcar com a penalidade de forma não planejada, correndo o risco de ficar com as contas no vermelho e com dívidas difíceis de quitar.
Estados em que a lei se aplica
Nem todos os estados do país já aderiram à obrigatoriedade de emissão de NFC-e, e cada um poderá regular as diretrizes e o tempo que as empresas têm para se adequar a esse sistema. Nesses casos, quando a regulação for nova, poderá haver uma notificação dos varejistas para se adequaram às regras que estão por vir.
Porém, em alguns estados já existe legislação sobre o assunto, que deve ser seguida para evitar as consequências já explicadas acima. São eles:
Rio de Janeiro ;
Outros estados podem ter regras de obrigatoriedade para diferentes tipos de empresas. O ideal é consultar o site da Secretaria de Estado da Fazenda da sua localidade e verificar sobre a emissão de NFC-e. Dessa forma, você garante que a sua empresa está atendendo à legislação estadual.
Gostou deste post? Agora que você já sabe as consequências de não se adequar à emissão de NFC-e, aproveite para saber o que um sistema de NFC-e precisa ter para melhorar suas vendas!