Liminar Suspende Processos Que Discutem Compensação De Honorários Nos Juizados Especiais do RS » Roberto Infanti
06/04/2012 por Roberto Infanti Deixe um comentário »
A determinação é do Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admitiu o processamento da Reclamação nº 8.210, apresentada pela Rio Grande Energia S/A contra decisão proferida pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul.
Diante disso, a reclamante alega que a decisão da turma recursal diverge da jurisprudência do STJ, cuja Súmula nº 306 estabelece que "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte".
Outros pedidos com o mesmo fundamento foram apresentados ao STJ pela empresa de energia elétrica. As Reclamações nºs 8.206, 8.212, 8.218 e 8.220 foram admitidas pelo Ministro Mauro Campbell, que concedeu liminares para suspender especificamente os processos em questão.
O ministro obervou ainda que o STJ tem posicionamento firmado no sentido de que a Súmula nº 306 é incidente mesmo quando uma das partes é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Ele mencionou vários precedentes em que a compensação de honorários foi admitida nessas situações.
Sob o mesmo entendimento, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento da Reclamação nº 8.209 e deferiu liminar para suspender a decisão da turma recursal até o julgamento do pedido. Para o ministro, "uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, o fato de uma das partes litigantes ser beneficiária da Justiça gratuita é irrelevante, não impedindo a compensação dos honorários advocatícios".
Para o Ministro Cesar Rocha, relator da Reclamação nº 8.213, a decisão da turma recursal poderá acarretar dano de difícil reparação à reclamante, por isso admitiu o processamento da reclamação e concedeu liminar para suspender a execução dos honorários advocatícios.
As Reclamações nºs 8.208 e 8.219, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, também foram admitidas por ser constatada divergência jurisprudencial, mas os pedidos de liminar foram negados, pois, segundo o ministro, a concessão de tutela de eficácia imediata em reclamação constitui medida de extrema excepcionalidade. Segundo ele, nos dois casos não foi demonstrado o risco de dano imediato.
De acordo com a Resolução nº 12/09 do STJ, que disciplina o uso das reclamações para ajustar decisões da Justiça especial à jurisprudência da Corte, os interessados podem se manifestar sobre a controvérsia. Todas as reclamações serão julgadas pela Primeira Seção do STJ, especializada em matérias de direito público.
Ao conceder a liminar para suspender todos os processos que tratam da mesma controvérsia nos Juizados Especiais gaúchos, Humberto Martins citou o Recurso Especial nº 1.159.154, de sua relatoria, que está para ser julgado pela Primeira Seção na condição de recurso repetitivo. O recurso trata justamente da possibilidade de compensação de honorários quando uma das partes é beneficiária da Justiça gratuita.