“A Constituição é arejadora dos costumes e sabe enterrar ideias mortas”, ressaltou. Segundo o ministro, o Supremo proclamou, naquela decisão, o verdadeiro significado da Constituição que “é de proibição do preconceito em função do modo sexual de ser das pessoas”, e reconheceu que a união homoafetiva, com a formação de um novo núcleo doméstico em bases estáveis, “é constitutiva dessa entidade que tanto merece a proteção especial do Estado, a que chamamos família”. Ayres Britto entende que este é um caminho de qualidade civilizatória democrática e humanista. “É caminho sem volta, é descolonização mental”, assinalou.
A presidente do Comitê Nacional da Memória do Mundo da Unesco, Jussara Derenji, ressaltou que “um caleidoscópio da história está se formando através de novas contribuições das instituições nacionais”. Ela explicou que o comitê tem como finalidade registrar documentos essenciais modificadores da realidade e que a decisão do Supremo é um deles. “São marcos na nossa história que mudam o consentimento da sociedade”, destacou.
Segundo ela, a Unesco tem um programa internacional e que o comitê brasileiro cuida dos documento relativos à história do Brasil, como a abolição da escravatura e a formação da fronteira noroeste do país. Sobre a edição deste ano, Jussara Derenji contou que foram 29 concorrentes e, pelas regras da Unesco, são selecionadas 10 inscrições por ano. “Não quer dizer que os outros não tivessem mérito, mas tivemos que escolher os 10 mais significativos”, afirmou.
O certificado entregue ao Supremo Tribunal Federal refere-se à decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, proposta pelo Governo do Rio de Janeiro. As ações foram julgadas em conjunto em maio de 2011, quando, por unanimidade de votos, o Plenário reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, sujeita às mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva.