Lei Municipal nú 1927/2009 - Projeto: 2199/2009
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, de bem imóvel de propriedade do Município de Paiçandu, à Câmara Municipal de Paiçandu , Estado do Paraná. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder de Direito Real de Uso o lote de terras 09(PMP) da quadra 05, com área de 1.161,20 m2, localizado no Jardim João Gerotto, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, destinado à construção do prédio próprio da Câmara Municipal de Paiçandu.
Lei Municipal nú 1926/2009 - Projeto: 2198/2009
SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de uso comum, as áreas institucionais localizadas no Jardim João Gerotto, no Município de Paiçandu, estado do Paraná.Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de uso comum para fazer parte do patrimônio da municipalidade os imóveis constituídos pelos lotes institucionais denominados: datas de terras n° 06 e 07 da quadra n° 05 com área de 622,00 m2 cada, objeto das matrículas n° 80.422 e 80.423, respectivamente e Lote Institucional com área de 3.220,00 m2 registrado sob matrícula n° 80.348, todas do Cartório do Registro de Imóveis do 1° ofício de Maringá — Paraná, todas situadas no Jardim João Gerotto, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Lei Municipal nú 1925/2009 - Projeto: 2188/2009
Súmula —Transforma Rua em Comercial Mista. Art. 1° - Por força da presente Lei fica transformada em Comercial Mista a Rua Antonio Noveli, pertencente ao Eixo de Comércio e Serviços-ECS-I, localizada no Parque Industrial e Residencial Bela Vista II Parte, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, em sua extensão. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Lei Municipal nú 1923/2009 - Projeto: 2187/2009
SUMULA: Torna obrigatório a comunicação pela comissão permanente de licitação do Poder Executivo, informar ao Poder Legislativo as datas em que serão realizadas as licitações. Art.1°- Fica a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paiçandu, obrigada a informar por oficio a Câmara Municipal de Paiçandu no prazo de até 48 ( quarenta e oito ) de antecedência as aberturas das propostas de licitações na modalidade carta convite, tomada de preço, edital, pregão presencial; eletrônico e leilão.
Lei Municipal nú 1922/2009 - Projeto: 2186/2009
Sumula: Altera a Lei n° 1.562, de 08 de novembro de 2003 e dá outras providências. Art. 1° - O art. 326, da Lei n° 1.562, de o8 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 326 — O pagamento, à vista ou parcelado, de débito tributário já ajuizado deverá ser precedido da quitação das custas judiciais, ficando isento, o contribuinte executado, do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em qualquer!
Portaria nú 16/2009
Exonerar, a Srª NEUSA PIRES DE BARROS RIBEIRO, do cargo de Chefe da Divisão de Serviços Gerais.
Portaria nú 14/2009
Exonerar o Sr. CLAUDIONOR DO AMARAL, do cargo de Assessor de Divisão de Comunicação.
Lei Municipal nú 1224/2009 - Projeto: 2189/2009
SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial, no exercício de 2009 na Forma que especifica, LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2009 (Lei Municipal n°. 1908/2008, de 22.12.2008), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.150.000,00 (Um Milhão Cento e Cinqüenta Mil Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas