Qual o futuro da execução antecipada? - Migalhas Quentes
Acompanhe tudo o que aconteceu desde a surpreendente virada jurisprudencial dada pelo plenário.
A jurisprudência que vigorou até 2016 na Casa, impedindo a execução antecipada da pena, foi construída também a partir da decisão plenária em um HC (84.078). O caso era de um condenado por homicídio, e foi afetado para o plenário em novembro de 2004.
Em 2008 teve início o julgamento, com o voto do relator concedendo a ordem, mas por pedido de vista a decisão plenária se deu apenas em 2009, vencidos os ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. A ementa daquele julgado ficou assim redigida:
"EMENTA: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA "EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA". ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
8. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade (art. 1º, III, da Constituição do Brasil). É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado a condenação de cada qual. Ordem concedida."
À época, o Estadão, em editorial, defendeu que aquele era "um embate em que os dois lados têm razão", tanto os que votaram com o relator quanto os que ficaram vencidos:
"Esse é mais um problema decorrente de leis processuais ultrapassadas e de uma Assembleia Constituinte que consagrou, a pretexto de defender direitos individuais, uma norma inteiramente desconectada da realidade brasileira e que, na prática, propicia abusos. Como não podia mudar esse dispositivo, do ponto de vista técnico-jurídico, o STF ficou sem saída e o País agora terá de enfrentar mais essa lamentável consequência da "Constituição-cidadã" de 88."
Assim que, no julgamento de 2016, a opinião do matutino seguiu a mesma linha do que externado anos antes:
"Já era hora de rever um sistema absolutamente único no mundo que, mais do que assegurar a efetividade da justiça, era importante concessão à impunidade, pois retardava absurdamente o início do cumprimento da pena." (Redução da Impunidade, 22 de fevereiro de 2016)
As duas medidas cautelares em ADCs (43 e 44), de outubro de 2016, ainda serão julgadas no mérito, mesmo com a Corte tendo reconhecido via plenário virtual a repercussão geral na matéria (ARE 964.246) e entendido pela reafirmação do entendimento a favor da execução antecipada.
O relator das ADCs, ministro Marco Aurélio, liberou no mês passado os processos para inclusão na pauta do plenário. Marco Aurélio votou contra a execução antecipada da pena; com o falecimento do ministro Teori (a favor da execução) e a posse na Corte do ministro Alexandre de Moraes (ex-ministro da Justiça), o placar quanto ao tema pode ir de 6x5 para 7x4, se de fato Gilmar Mendes alterar seu entendimento como tem indicado.