TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS - PDF Free Download
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Cássio Fragoso Candal
1 REGULAMENTO DO NAE - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO AO EGRESSO DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE ARTHUR THOMAS TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. O presente Regulamento dispõe sobre a estrutura e modo de funcionamento do NAE - Núcleo de Acompanhamento ao Egresso do Curso de Direito da Faculdade Arthur Thomas. Art. 2º. O NAE visa acompanhar os egressos do Curso de Direito da Faculdade Arthur Thomas, principalmente nos dois primeiros anos após a conclusão do curso, compreendendo atividades que permitam: I. verificar se o perfil apresentado pelo egresso do Curso de Direito da Faculdade Arthur Thomas vem ao encontro dos objetivos propostos pelo curso e pelos objetivos almejados no Plano de Desenvolvimento Institucional; II. acompanhar a caminhada profissional dos egressos, verificando as principais dificuldades encontradas e implementando ações e programas, notadamente por meio da manutenção de cadastro profissional atualizado, que possam contribuir para a sua inserção no mercado de trabalho; III. oportunizar aos egressos a participação nas atividades desenvolvidas pela Faculdade Arthur Thomas, contribuindo para o constante aprimoramento e atualização dos profissionais; IV. construir indicadores capazes de apontar fragilidades apresentadas no processo ensino-aprendizagem desenvolvido no Curso de Direito, aperfeiçoando ações com vistas a saná-las; V. utilizar os meios tecnológicos, notadamente o uso da rede mundial de computadores, como recurso para a manutenção do contato direto e imediato entre a Coordenação do Curso e seus egressos; Rua Prefeito Faria Lima, 400, Jardim Maringá, Londrina PR Fone: (43) CEP:
2 VI. construir banco de dados capaz de informar as atividades profissionais desenvolvidas pelos egressos, contribuindo, assim, para a verificação do perfil de profissional formado pelo Curso de Direito da Faculdade Arthur Thomas. Art. 3º. O acadêmico egresso poderá atuar em projetos de extensão, pesquisa e outras atividades promovidas pela Faculdade Arthur Thomas, como voluntário. 1º. Os projetos e atividades deverão trazer a identificação do participante egresso, especificando em que forma se dará a sua participação. 2º. O egresso que participar como voluntário ficará regido pela legislação vigente, em especial a Lei nº 9.608/98. 3º. O prestador de serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a Instituição e o prestador de serviço voluntário, devendo constar o objetivo e as condições de seu exercício. Art. 4º. As atividades do NAE devem estar sempre articuladas com as do ensino de graduação, da pesquisa e da extensão. TÍTULO II - DO NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO AO EGRESSO Art. 5º. O NAE é o órgão de coordenação, supervisão e execução das atividades que envolvam a comunidade egressa do Curso de Direito da Faculdade Arthur Thomas. 1º. O NAE é vinculado e subordinado à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Arthur Thomas. Rua Prefeito Faria Lima, 400, Jardim Maringá, Londrina PR Fone: (43) CEP:
3 2º. Os resultados obtidos pelo NAE serão remetidos, semestralmente, à Diretoria Acadêmica da Faculdade Arthur Thomas pela Coordenação do Curso de Direito e publicados sob sua supervisão. Art. 6º. O NAE terá como estrutura organizacional: I. Coordenação Geral; II. Assessorias. Art. 7º. A Coordenação Geral será encargo atribuído a um professor (Coordenação Docente) e até três acadêmicos (Coordenação Discente) do Curso de Direito da Faculdade Arthur Thomas. Art. 8º. O professor que irá compor a Coordenação Docente será nomeado pela maioria dos votos do Colegiado do Curso, assim como os acadêmicos que irão compor a Coordenação Discente. Art. 9º. Os componentes da Assessoria do NAE serão escolhidos pela Coordenação Geral deste órgão. Parágrafo Único. A Assessoria do NAE será desenvolvida por número suficiente de acadêmicos do Curso de Direito. Art. 10. A Coordenação Geral terá a função de: I. dirigir, orientar e coordenar as atividades do NAE; II. assessorar a Coordenação do Curso de Direito nos assuntos atinentes ao egresso; III. apresentar à Coordenação do Curso de Direito, planos específicos de trabalho, bem como relatório das atividades desenvolvidas; IV. responder pelo NAE ante a Coordenação do Curso de Direito; V. elaborar o relatório semestral das atividades do NAE e apresentá-lo à Coordenação do Curso; Rua Prefeito Faria Lima, 400, Jardim Maringá, Londrina PR Fone: (43) CEP:
4 VI. Regulamento do NAE - Núcleo de Acompanhamento ao Egresso propor ao Colegiado do Curso modificações neste Regulamento; VII. assinar as correspondências, certidões e declarações referentes ao NAE; VIII. propor a criação e modificação dos formulários do NAE; IX. abastecer e manter atualizado um banco de dados com o nome completo, endereço residencial, telefone e endereço eletrônico dos acadêmicos egressos; X. disponibilizar as informações do banco de dados às instituições e XI. segmentos do mercado que venham solicitar informações sobre profissionais egressos do Curso de Direito; desenvolver as atividades do NAE em consonância ao Projeto Pedagógico do Curso de Direito, atuando, sempre que possível, em conjunto com a Coordenação de Extensão, Pesquisa e Pós-Graduação e com o Núcleo de Prática Jurídica. Art. 11. A Assessoria terá a função de: I. catalogar os acadêmicos que estejam concluindo o Curso de Graduação; II. fazer contato com os egressos, a fim de manter seus dados pessoais e profissionais atualizados; III. realizar as demais atividades pertinentes ao funcionamento do NAE. Art. 12. A partir do abastecimento e atualização do banco de dados deverá ser realizado um acompanhamento semestral, durante os dois anos seguintes à conclusão do Curso de Direito, dirigindo aos egressos informações sobre Cursos de Atualização, Pós-Graduação, Seminários, Simpósios, Congressos, e outras atividades jurídicas que sejam pertinentes. Rua Prefeito Faria Lima, 400, Jardim Maringá, Londrina PR Fone: (43) CEP:
5 TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. O presente regulamento somente poderá ser alterado com voto da maioria absoluta dos membros do Colegiado do Curso de Direito. Art. 14. O presente Regulamento entra em vigor na data da aprovação do Colegiado de Curso de Direito. Rua Prefeito Faria Lima, 400, Jardim Maringá, Londrina PR Fone: (43) CEP:
6 ANEXO I - TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO Termo de adesão, com fundamento na Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que entre si celebram, de um lado o CESA Complexo de Ensino Superior Arthur Thomas S/S Ltda., com sede na Rua Prefeito Faria Lima, 400, Jardim Maringá, em Londrina, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o nº / , mantenedor da Faculdade Arthur Thomas, neste ato representado pelo(a) Professor(a) Orientador(a), doravante denominado Faculdade Arthur Thomas, e de outro lado, Cédula de identidade RG nº., CPF nº., residente à, nº., na cidade de, telefone, , doravante denominado voluntário que se regerá pelas seguintes cláusulas: Cláusula 1ª. O serviço voluntário a ser prestado à Faculdade Arthur Thomas, de acordo com a Lei 9.608, de 18/02/98, é atividade não remunerada, com finalidades assistenciais, educacionais, científicas, cívicas, culturais, recreativas, tecnológicas entre outras, e não gera vínculo empregatício, nem funcional, ou quaisquer obrigações de natureza trabalhistas, previdenciárias e afins. Parágrafo Único. Considera-se serviço voluntário aquele exercido sem remuneração e prestado pessoalmente pelo voluntário. Rua Prefeito Faria Lima, 400, Jardim Maringá, Londrina PR Fone: (43) CEP:
7 Cláusula 2ª. O serviço voluntário será prestado em projetos de extensão, pesquisa e outras atividades promovidas pela Faculdade Arthur Thomas, e neste caso, especificamente, no Programa/Projeto. Parágrafo Único. O voluntário terá a(s) seguinte(s) tarefa(s) específica(s):. Cláusula 3ª. O serviço voluntário será de horas semanais, cumpridas da seguinte forma:. Cláusula 4ª. O presente Termo de Adesão vigorará pelo prazo de, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado a juízo das partes. Rua Prefeito Faria Lima, 400, Jardim Maringá, Londrina PR Fone: (43) CEP:
8 Cláusula 5ª. O voluntário estará sujeito ao cumprimento das orientações acadêmicas/institucionais do(a) Coordenador(a) do Programa/Projeto, e do Professor (a) Orientador(a), ao qual estiver vinculado, bem como ao Regimento Geral e ao Código de Ética da Faculdade Arthur Thomas. Cláusula 6ª. Este Termo de Adesão poderá ser cancelado a qualquer tempo, por iniciativa de ambas as partes, bastando para isso que uma das partes notifique a outra. E por assim se acharem justas, as partes assinam o presente Termo de Adesão, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Londrina - PR, de de. Assinatura do(a) Voluntário(a) Assinatura do(a) Coordenador(a) do Programa/Projeto Assinatura do(a) Professor Orientador(a) Testemunhas: Rua Prefeito Faria Lima, 400, Jardim Maringá, Londrina PR Fone: (43) CEP: