Esclareça suas dúvidas sobre os Planos Municipais de Mobilidade Urbana - ABM
A Lei nº 12.587/2012 estabeleceu que a partir de 12 de abril de 2015 as cidades com mais de 20 mil habitantes tenham plano municipal de mobilidade urbana para receber recursos federais. Muitas prefeituras estão apreensivas em relação aos projetos dessa área que estão em andamento nos municípios, mas não há motivo para preocupação nesse contexto. O Secretário Nacional de Transportes e da Mobilidade Urbana, Dario Lopes, garante que não haverá interrupção de investimentos.
Segundo o secretário, a lei institui as diretrizes da Política Nacional da Mobilidade Urbana e visa melhoria de acessibilidade e integração dos diferentes modos de transporte e é fundamental para nortear futuros investimentos, mas isso não significa que as obras em andamento serão comprometidas. "Os investimentos em andamento não sofrerão interrupções. Não precisa
acelerar obras para acabar antes do prazo, pois o que está em andamentonão será interrompido", assegurou Dario Lopes.
O presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM) explica que os municípios, sobretudo pequenos e médios, enfrentam muitos obstáculos na elaboração dos planos. "Há uma escassez de técnicos capacitados para essa tarefa e também uma demanda muito grande para cumprir serviços urgentes no cotidiano das Prefeituras, o que dificulta a elaboração dos planos, como ocorre também nas áreas de resíduos sólidos e saneamento. Essa realidade é mais crítica nos municípios menores, com capacidade técnica e financeira ainda mais reduzida ", avalia.
Confira a seguir os esclarecimentos das principais dúvidas a respeito da elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana estabelecido pela Lei nº12.587/2012:
De acordo com a Norma, os municípios que não tiverem o Plano após 12 abril de 2015 ficarão impedidos de obter recursos federais orçamentários federais (Orçamento Geral da União –OGU) para contratação de novas operações. Estes municípios com população
A vedação contida no art.24, § 4º da Lei nº 12.587/12, NÃO impede a transferência de recursos dos ajustes celebrados anteriormente a 12 de abril de 2015, ainda que o município beneficiado não possua Plano de Mobilidade Urbana.
Os municípios que devem elaborar os Planos de Mobilidade Urbana são descritos pelo §1º do art. 24º da Lei nº 12.587/2012 e pelo art. 41º do Estatuto das Cidades (Lei n 10.257/2001):
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Ministério das Cidades / Associação Brasileira de Municípios
Categoria: Notícias 13 de maio de 2015 Deixe um comentário
Marcações: Planos Municipais de Mobilidade UrbanaPolítica Nacional de Mobilidade Urbana
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