O Presidente do ITI e a Receita Federal esclarecem dúvidas sobre o certificado digital ICP-Brasil no contexto do portal Gov.BR | CRYPTOID
No dia 02/07/2020 foi disponibilizado no Portal e-CAC mais uma opção de acesso – autenticação – aos serviços virtuais da Receita Federal: o acesso via o portal do governo Gov.Br. Além do Código de Acesso e do Certificado Digital agora é possível acessar o Portal e-CAC através do Acesso Gov.Br.
O portal gov.br, que reúne, em um só lugar, serviços para o cidadão e informações sobre a atuação de todas as áreas do governo. Até dezembro de 2020 os sites do Governo estarão integrados, tornando o portal gov.br a entrada única para as páginas institucionais da administração federal, oferecendo ao cidadão um canal direto e rápido de relacionamento com os órgãos federais.
Percebemos que o anúncio da nova forma de autenticação da RFB causou uma inquietação no mercado entre fornecedores de serviços de certificação digital e usuários finais dos serviços virtuais da Receita Federal do Brasil.
A nova implantação se resume em mais uma forma de autenticação aos serviços digitais da RFB e a ampliação do acesso desses serviços a um número cada vez maior de contribuintes.
Procuramos então a Receita Federal do Brasil e o ITI – Instituto Nacional da Tecnologia da Informação para esclarecer algumas dúvidas pontuais que recebemos aqui em nossa redação, confira a entrevista completa a seguir.
Crypto ID: A transferência das atividades do eCAC para o portal Gov.BR muda alguma coisa em relação a forma de autenticação junto a RFB?
RFB: Antes do acesso Gov.BR, o eCAC era acessível apenas pelos cidadãos possuidores de certificado digital ou de código de acesso. Porém, para se emitir um código de acesso, é necessário ter entregue à Receita Federal declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, uma vez que o recibo dessa declaração é utilizado na geração do código de acesso.
Dessa maneira, os cidadãos desobrigados à entrega de declaração não conseguiam acessar o eCAC, salvo após a aquisição, no mercado, de um certificado digital ICP-Brasil.
Com o Gov.BR, torna-se possível ao cidadão, sem certificado digital e mesmo sem que tenha entregue declarações de imposto sobre a renda, acessar o eCAC. Dessa maneira, amplia-se significativamente o número de cidadãos capazes de acessar os serviços virtuais da Receita Federal do Brasil. Ademais, a mesma conta criada no Gov.BR pode ser utilizada para acesso a serviços de outros órgãos governamentais.
Crypto ID: Quais são as alterações relacionadas a assinatura digital no relacionamento com a Receita?
RFB: Não há alterações em relação à assinatura digital realizada por intermédio de certificados digitais.
Crypto ID: Para acesso aos serviços que hoje se utiliza o certificado digital ICP-Brasil, o contribuinte poderá agora executar com nome e senha?
RFB: Os serviços que são acessados por certificado digital continuarão a sê-los, porém, via Gov.BR. Uma das maneiras de se acessar a conta no Gov.BR (e, consequentemente, os serviços da RFB), é por intermédio do certificado digital.
Crypto ID: A assinatura das procurações eletrônicas, hoje feita com certificado digital, sofreu alguma alteração?
RFB: Não houve alterações.
Crypto ID: Quais os serviços da RFB que foram migrados para o Gov.BR?
RFB: A alteração afeta apenas o processo de login no eCAC.
Crypto ID: Para pessoas jurídicas terá alguma alteração?
RFB: Apenas o uso do Gov.BR. Mas continua a obrigatoriedade de certificado digital, e a possibilidade de acesso sem certificado para algumas empresa (ex.: Simples Nacional)
Crypto ID: O Gov.Br pretende excluir o acesso com os certificados digitais ICP-Brasil?
RFB: Não. O uso de certificado digital ICP-Brasil continuará válido, mediante o acesso à conta do Gov.BR com certificado digital.
Crypto ID: Presidente, recebemos aqui na redação do Crypto ID algumas interações sobre a migração do sistema de autenticação do eCac para o portal Gov.BR. Uma das preocupações dos usuários é se a segurança dos dados pessoais podem estar vulneráveis a acesso de terceiros não autorizados.
Carlos Fortner: Os serviços digitais mais sensíveis em relação aos dados pessoais continuam a exigir um nível de autenticação mais robusto justamente para prevenir acesso indevido, e no topo da lista está o certificado digital ICP-Brasil.
Importante ressaltar que com a padronização de um modelo único via Gov.BR, o principal pilar é a segurança em garantir que somente o interessado (cidadão) acesse dados e serviços relacionados a ele.
Crypto ID: De alguma forma a autenticação via Gov.BR pode prejudicar a curva ascendente de uso do certificado digital ICP-Brasil?
Carlos Fortner: Entendemos que não. O uso do certificado digital ICP-Brasil continua a ser exigido para serviços que requerem uma autenticação forte, robusta e com presunção de veracidade. O uso do Gov.BR apenas padroniza as diferentes formas de acesso com a classificação dos níveis de segurança exigíveis para cada serviço. Certificado ICP-Brasil é a opção mais robusta e está no topo desta classificação. Ademais, algumas empresas que emitem o certificado ICP-Brasil já identificaram novos nichos de oportunidade decorrentes da própria discussão e popularização das assinaturas digitais no âmbito Gov.BR: ganha o cidadão, ganha o mercado, ganha o governo.
Crypto ID: Atualmente, existem serviços providos pelo governo como a emissão das declarações pré preenchidas de Pessoas Físicas junto a RFB e relatórios emitidos pelo Banco Central do Brasil como o Registrato – Extrato do Registro de Informações do Banco Central do Brasil – que são possíveis por meio do certificado digital ICP-Brasil.
Alguns serviços que dependem de confirmação de identidade poderiam ser realizados via Gov.BR utilizando a autenticação forte com certificado digital ICP-Brasil. Existem estudos para a ampliação desses serviços via Gov.BR?
Carlos Fortner: Sim, de fato o acesso por meio dos certificados digitais ICP-Brasil continua e tende a expandir ainda mais. Dentro da política de serviços públicos digitais a proposta é ampliar cada vez mais a oferta de serviços e atingir todos os cidadãos. Isso sempre tendo como condicionante a característica do serviço prestado e o nível de segurança exigido.
Com a padronização do acesso via Gov.BR os órgãos públicos passam a contar com opções de autenticação diferenciadas e assim podem elaborar a própria matriz de acesso compatível com o grau de segurança correspondente a cada serviço a ser disponibilizado.
Crypto ID: O ITI prepara o lançamento de um portal de assinatura de documentos eletrônicos assinados com certificados digitais ICP-Brasil. Qual é a relevância desse portal de assinaturas para os serviços disponibilizados pelo Gov.BR?
Carlos Fortner: O serviço já está no ar para documentos da área de saúde, a ideia é tratar outros documentos assinados e com isso permitir ao cidadão conferir ser o documento está assinado por certificado digital. O ITI não analisa e nem armazena qualquer conteúdo ou tipo de documento, a contribuição limita-se a verificar se assinatura está correta e é provida por certificado da cadeia ICP-Brasil.
O setor de saúde teve uma atenção especial nesse momento de pandemia do COVID-19 mas outros setores serão contemplados num futuro próximo. São novos procedimentos que, a meu ver, vieram para facilitar e, portanto, para ficar.
Crypto ID: Sem dúvida essa pandemia mostrou que o certificado digital ICP-Brasil não é apenas uma ferramenta de trabalho dos contadores, advogados e médicos. Na área de saúde houve uma ampliação do espectro de uso com a possibilidade de assinatura de prescrição médica, atestados e recibos eletrônicos.
Desta forma, que o certificado digital está sendo essencial para a viabilização do teleatendimento na área de saúde, se mostrou um recurso importante para assinatura de contratos eletrônicos e para o teleatendimento nos cartórios, por exemplo.
Divulgamos na semana passada a assinatura entre o CFO – Conselho Federal de Odontologia e o ITI "Termo de Cooperação Técnica e de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade." Serviços como o Verificador de Conformidade e Validador de Assinaturas serão migrados para o Gov.BR?
Carlos Fortner: Esses serviços já estão disponíveis a partir do portal Gov.BR desde 29 de junho. O ITI registrou 8 serviços para plataforma Gov.BR conforme Plano de Transformação Digital da autarquia, inclusive noticiado pelo Crypto ID: Oito serviços do ITI passam a integrar o portal gov.br.
Crypto ID: Fortner, semana passada ao falarmos sobre o acordo com o CFO, a exemplo que foi feito com o CRM e CFF para validação das prescrições médicas digitais, você se mostrou muito incentivado a ampliar o uso do portal de validador de conformidade – em que os dados dos profissionais são validados em conjunto com o respectivo conselho de classe.
Como você exemplificou seriam profissionais como médicos veterinários, químicos e engenheiros agrônomos que assinam prescrições e pareceres técnicos cotidianamente. Como outros conselhos de profissionais podem usufruir desses serviços do ITI?
Carlos Fortner: Uma das missões do ITI é prover tecnologias de segurança para o documento eletrônico. No contexto dos conselhos profissionais, o ITI tem colaborado para que esses profissionais tenham acesso às melhores práticas de segurança quando da migração do papel para o digital.
Assim, as práticas e atos para exercício profissional, que por lei, devem ser assinados de forma manuscrita passam a ter a mesma equivalência funcional quando esses atos são assinados por meio de um certificado ICP-Brasil. Se hoje um médico utiliza papel, caneta e carimbo para registrar o ato, quando em meio digital substitui esses objetos por um certificado digital ICP-Brasil.
Uma outra tecnologia bastante interessante e plenamente aplicável ao contexto dos profissionais é o certificado de atributo. Se o certificado digital é o equivalente à caneta, o certificado de atributo é substituto do carimbo.
Se hoje temos médicos, farmacêuticos, advogados e contadores utilizando certificados digitais nas suas rotinas diárias, por que não expandir para outras classes profissionais que emitem documentos que exigem autenticidade, integridade e auditoria? Veja o caso de transporte e manipulação de produtos químicos, por exemplo. Ou no caso de defensivos agrícolas, entre outros.
Crypto ID: O ITI passou a integrar o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas de Tecnologia da Informação, que tem a coordenação do secretário de governo digital Luis Felipe Monteiro. Quais as maiores contribuições do ITI ao integrar o GT?
Carlos Fortner: As contribuições ao grupo estão sempre relacionadas as competências técnicas da autarquia; e como é de notório saber, o ITI tem sido o principal fomentador de tecnologias de segurança inovadoras.
Apesar de sermos uma autarquia de "suporte", nossas intervenções técnicas são sempre respeitadas justamente pela elevada qualificação de nossos representantes. Os projetos desenvolvidos pela Secretaria de Governo Digital são de enorme importância para o futuro do Brasil, seja na simplificação das relações comerciais, seja na melhoria do ambiente de negócios ou mesmo na desburocratização do país e 70% das ações da Estratégia de Governo Digital 2020-22 já estão em pleno curso.
Par ter a dimensão destes projetos, mais de 200 serviços públicos foram digitalizados somente durante a pandemia, representando uma média de 2 por dia. Desde janeiro/2019 até agora mais de 800 serviços passaram a ser oferecidos nos canais digitais.
O Login único Gov.BR já superou a marca 70 milhões de usuários. Ou seja, um a cada três brasileiros já pode acessar centenas de serviços públicos digitais com um mesmo usuário e senha. Só em junho, 13 novos sites governamentais se uniram ao portal único Gov.BR: Defesa, Planejamento, Fazenda, Governo Aberto, Educação Cidadã, Portal da Juventude, Portal do Trabalho, Ouvidorias, Previdência, Portal Federativo, MDIC, E-Social e STN. Com esses, já são 38 portais migrados.