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Carlos Eduardo Mateus Capistrano Barbosa
1 NAL- Núcleo de Acompanhamento Legislativo Reunião Plenária do Comtextil Dia 28 de abril de 2015.
2 TERCEIRIZAÇÃO = ESPECIALIZAÇÃO A terceirização traz: Agilidade; Eficiência e competitividade; Formalização e garantia de direitos; Inovação Tecnológica; Qualidade.
3 PL 4330/2004 (Câmara dos Deputados) Autor Sandro Mabel (PL/GO) Relator Arthur Maia (SD/BA) Aprovado em 08/04/2015 (324 X 137 votos) Subemenda 15 em 22/04/2015 (230 X 203 votos) Posicionamento Convergente
4 PRINCIPAIS PONTOS DO TEXTO APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terceirização de parcela de qualquer atividade(segurança Jurídica); Não podem figurar como contratada: a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado da contratante; a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade; a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios, nos últimos 12 meses, tenham prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador, sem vínculo empregatício, exceto se referidos titulares ou sócios sejam aposentados. A Contratante em 10 dias após a celebração do contrato deve avisar o sindicato dos trabalhadores, caso não fiscalize, será responsável solidariamente. Responsabilidade solidária da contratante que deve fiscalizar as obrigações da contratada; Cota de deficientes poderá ser o somatório dos empregados da contratante mais terceirizados.
5 Contratada deve ter objeto social único(evitar empresa faz-tudo ); Cabe a contratada a contratação, a remuneração e direção de seus empregados; A contratada só pode subcontratar serviços especializados com previsão no contrato original e comunicação aos sindicatos; Exigência de caução de 4% do valor do contrato, limitado a 50% do valor equivalente a um mês de faturamento do contrato. Contratante deve reter: Contribuição previdenciária: 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura da cessão de mão de obra (art. 31, Lei 8.212/1991); ou as alíquotas da desoneração (arts. 7º e 8º, Lei /2011); ou 20% sobre a folhade salários da contratada, conforme o caso. 1,5%doIRnafonteoualíquotamenorprevistanoart.55daLei7.713/1988; 1,0% da CSLL; 0,65% do PIS/Pasep; 3% da Cofins; Quando a terceirização ocorrer entre empresas que pertencem a mesma categoria econômica, os empregados da contratada serão representados pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante.
6 GARANTIAS DO TRABALHADOR NO TEXTO APROVADO No local de trabalho: Refeitório, quando for o caso; Serviços de transporte; Atendimento médico ou ambulatorial nas dependências da empresa; Treinamento adequado quando a atividade exigir; Condições de segurança, higiene e salubridade. Fiscalização dos recolhimentos pela contratante, que poderá utilizar a caução ou reter os pagamentos para quitar os débitos. A tomadora deverá notificar o sindicatos dos trabalhadores para acompanhar o pagamento das verbas atrasadas, assim como quando ocorrer acidente com um terceirizado; A prestadora não poderá impedir a contratação de seus trabalhadores pela contratante. Na hipótese da nova contratada aproveitar empregados da antiga contratada, deve-se manter os mesmos salários e demais direitos; Cota para portadores de deficiência; 12 meses de quarentena para ex-empregado.
7 RESULTADO DA VOTAÇÃO (08/04/2015) GERAL Abstenção 3 Ausente 49 1% 5% Abstenção Contrário 137 Favorável 324 Total % 33% Ausente Contrário Favorável
8 VOTAÇÃO DOS PARLAMENTARES DE SÃO PAULO Partidos Ausente Contrário Favorável PCdoB 1 PTN 1 PT 10 PSOL 1 PMDB 1 SD 1 PDT 1 PTB 1 1 PPS 2 PSC 1 2 PRB 6 2 PP 1 2 PSB 1 3 PV 3 DEM 1 3 PSD 5 PR 1 5 PSDB 14 PSDB PR PSD DEM PV PSB PP PRB PSC PPS PTB PDT SD PMDB PSOL PT PTN PCdoB Ausente Contrário Favorável
9 RESULTADO DA VOTAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 15 Atividade Meio-Fim e Responsabilidade Solidária (22/04/2015) Geral Abstenção 5 Ausente 76 Contrário 203 Favorável 230 Total % 1% 15% 39% Abstenção Ausente Contrário Favorável
10 VOTAÇÃO DOS PARLAMENTARES DE SÃO PAULO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 15 Atividade Meio-Fim e Responsabilidade Solidária (22/04/2015) Partido Ausente Contrário Favorável PDT 1 PMDB 1 PCdoB 1 SD 1 PTN 1 PSOL 1 PPS 2 PTB 1 1 PSC PP 2 1 PV 1 2 PSB 3 1 DEM 4 PSD 2 3 PR PRB PT 10 PSDB PSDB PT PRB PR PSD DEM PSB PV PP PSC PTB PPS PSOL PTN SD PCdoB PMDB PDT SP Ausente Contrário Favorável
11 ALTERAÇÕES NO TEXTO APROVADO Votação Destaques de 22/04/2015 Prestador Contratante Responsabilidade pelas Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias Empresa Especializada Só setor Privado Subsidiária Associações, Sociedades, Fundações e empresas individuais, que sejam especializadas Setor Privado e Público* Solidária * Há conflito entre as disposições do art. 1º, 2º e o art. 26 do projeto, no tocante a terceirização na Administração Pública direta.
12 ALTERAÇÕES NO TEXTO APROVADO Votação Destaques de 22/04/2015 Quarentena (contratação de funcionários diretos como terceirizados) Quota de Contratação de Deficientes Guarda Portuária 24 meses 12 meses Sem previsão Sem previsão Contabilizar todos os empregados diretos e terceirizados para calcular a quota de deficientes (hoje varia de 2% a 5%) Vedada terceirização às guardas portuárias vinculadas às administrações dos portos
13 ALTERAÇÕES NO TEXTO APROVADO Votação Destaques de 22/04/2015 Extensão de Direitos aos Trabalhadores Terceirizados na Administração Pública Direta e Indireta Representação Sindical Contribuição Previdenciária Sem previsão Mesma categoria econômica = terceirizados representados pelo sindicato, observância de acordos e convenções coletivas 11% receita bruta: só mão-de-obra e desoneração Acesso a transporte, ambulatório e refeitório Texto mantido, retirada a observância de acordos e convenções coletivas. 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura da cessão de mão de obra desoneração mantida 20% sobre a folha de salários da contratada
luta Folha BancariaBraille o pl da terceirização
Folha BancariaBraille Sindicato dos Bancários e financiários de São Paulo, osasco e região abril/maio 2015 número 42 luta o pl da terceirização Bancários e integrantes de diversas categorias profissionais