Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente: Análise jurídica do cadastro de contribuintes do município de Buritis : fatores que podem gerar nulidades na arrecadação do IPTU
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Título: Análise jurídica do cadastro de contribuintes do município de Buritis : fatores que podem gerar nulidades na arrecadação do IPTU
Autor(es): Moreira, Marcello Dias
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)1
Referência: MOREIRA, Marcello Dias. Análise jurídica do cadastro de contribuintes do município de Buritis: fatores que podem gerar nulidades na arrecadação do IPTU. 2019. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
Resumo: Análise jurídica e de gestão pública do cadastro de contribuintes do município de Buritis – MG, fatores que geram nulidades na arrecadação do IPTU. A pesquisa com estudo de caso dos procedimentos de cobrança, dos dados do portal de transparência e IBGE acerca da arrecadação de Impostos no Município de Buritis – MG. Analise da cobrança judicial e extrajudicial fatores que contribuem para uma melhor arrecadação, apontamento das falhas nos procedimentos de inscrição. A partir dos resultados podemos concluir que, o cadastro de contribuintes necessita de uma revisão, sendo sugerido realização do recadastramento dos contribuintes, e adoção de práticas de gestão pública voltadas prevenção e ao aumento de arrecadação como analise da certidões de dívida ativa, regularização de loteamentos e outros.
Abstract: Legal analysis and public management of the register of taxpayers of the municipality of Buritis - MG, factors that generate nullities in the collection of the IPTU. The research with a case study of collection procedures, data from the transparency portal and IBGE about the collection of Taxes in the Municipality of Buritis - MG. Analysis of judicial collection and extrajudicial factors that contribute to a better collection, pointing out failures in registration procedures. Based on the results, we can conclude that the taxpayers' register needs to be reviewed, and it is suggested that taxpayers be re-registered and adopt public management practices aimed at prevention and increase collection, such as the analysis of active debt certificates, and others.