MS é o 1° Estado do Brasil a garantir acesso à movimentação de bilhetes do transporte intermunicipal | Manchete Popular
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Diretor-presidente, Carlos Alberto de Assis
Graças à ação integrada do Governo Estadual que vinculou a redução da base de cálculo do ICMS à concessão de benefícios fiscalizada pela Agepan, os dados do Fisco são compartilhados, permitindo informações mais confiáveis e seguras sobre a movimentação das empresas.
Já no fim do ano passado, o Governo do Estado reduziu a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros de 17% para 7%, mas, para conseguir a redução, uma das condições é que a empresa esteja regular quanto à concessão dos benefícios sociais, segundo explica o fiscal tributário, responsável pela coordenação da ação, Daniel Pereira Carvalho. Cabe à Agepan emitir à Sefaz os relatórios que comprovem o cumprimento dessa obrigação.
As mudanças foram implementadas por meio do Decreto nº 15.338, de dezembro de 2019. Esse decreto acrescentou dispositivos a outro, o Decreto 13.646/2013, que regulamenta a Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, sobre descontos e gratuidades no transporte
intermunicipal de passageiros.
A secretaria normatizou a forma como o compartilhamento de dados é realizado. Cada transportadora precisou conceder permissão para que órgãos de controle, como a Agepan, pudessem acessar seus dados. A Sefaz já está compartilhando com a Agência as informações daqueles que assinaram a permissão. Mais de 600 mil bilhetes das empresas que autorizaram o compartilhamento já haviam sido disponibilizados à Agência Reguladora, via o sistema do BP-e.
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