Informativo de Legislação Federal - 26.11.2019 GEN Jurídico
Informativo de Legislação Federal – 26.11.2019
Sancionada lei que permite interceptação de correspondências de presos
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (26) traz a publicação da Lei 13.913, que permite a interceptação de correspondências enviadas ou recebidas por presos, condenados ou provisórios, para ajudar na investigação criminal ou processo penal. A norma, que muda a Lei de Execução Penal, é oriunda do PLS 11/2004, aprovado no Congresso Nacional em setembro.
De acordo com a nova lei, a quebra do sigilo da correspondência deverá ser comunicada imediatamente ao órgão competente do Poder Judiciário, acompanhada das devidas justificativas. O conteúdo, no entanto, será mantido em sigilo, sob pena de responsabilização penal.
O projeto que deu origem à Lei 13.913 foi apresentado em 2004 pelo então senador Rodolpho Tourinho (BA), já falecido, e foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
Acordo prevê votação de 11 vetos em sessão do Congresso na terça-feira
Os líderes dos partidos no Câmara dos Deputados e no Senado Federal podem votar hoje 11 vetos do presidente Jair Bolsonaro a projetos aprovados pelo Legislativo. Cinco deles trancam a pauta e impedem a análise de outras matérias pelo Congresso.
O acordo para votação foi fechado na semana passada durante café da manhã na Residência Oficial da Presidência do Senado. Segundo o líder da Rede no Senado, senador Randolfe Rodrigues (AP), o acordo prevê a votação nominal de apenas dois destaques em separado, um da Rede e outro do Novo.
Os dois destaques que devem ser votados em separado tratam do veto parcial (35/19) à reforma partidária e eleitoral (Lei 13.877/19). A norma teve 45 dispositivos barrados por Bolsonaro. A Rede defende a manutenção do dispositivo que proíbe o uso de dinheiro do Fundo Eleitoral para o pagamento de multas aplicadas aos partidos pela Justiça Eleitoral.
O destaque do Novo trata da propaganda eleitoral.
"Na sessão da última quarta-feira [20], não conseguimos construir um acordo de procedimentos para a apreciação dos vetos. A ideia agora é termos um acordo mínimo que não prejudique o direito dos partidos políticos na apreciação dos vetos", explicou Randolfe Rodrigues. "Vamos assegurar que um mínimo de destaques seja garantido para o debate no Plenário."
Conforme o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o acordo prevê a votação dos vetos na terça-feira e, no dia seguinte, às 10 horas, a análise de 24 projetos de lei que abrem crédito no valor total de R$ 22,8 bilhões para órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, além de estados, Distrito Federal e municípios.
"Cada partido vai fazer sua orientação sobre a derrubada ou a manutenção dos vetos. Mas vamos organizar a pauta porque temos apenas três semanas [até o final da sessão legislativa] e uma possibilidade restrita de realização de sessões do Congresso", afirmou Gomes.
Após o encontro na semana passada, os líderes de três partidos disseram que apenas três dos 11 vetos do presidente Jair Bolsonaro devem ser confirmados. Os demais seriam derrubados na sessão do Congresso.
De acordo com os senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias (Podemos-PR) e Major Olímpio (PSL-SP), os parlamentares devem manter um dispositivo do veto 35/19 que proíbe a utilização, pelos partidos políticos, de sistemas de prestação de contas diferentes do software fornecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ainda de acordo com os três parlamentares, deve ser mantido o veto 34/19, que proíbe a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico. O terceiro veto (44/19) acaba com a preferência concedida a mulheres marisqueiras no pagamento de indenizações.
Já o líder do governo no Congresso nega que haja acordo para a derrubada dos outros oito vetos na pauta.
"Não serão só três vetos mantidos, haverá um número maior. Outras quatro ou cinco matérias ainda são passíveis de derrubada ou manutenção", declarou Eduardo Gomes.
Maia defende texto da Câmara sobre prisão após segunda instância
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a posição da Casa em relação à proposta que estabelece a prisão após a segunda instância. Para ele, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou um texto que atende aos anseios da sociedade de forma constitucional.
A PEC aprovada pela comissão (PEC 199/19) não altera o artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais. Esse artigo estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos.
O texto aprovado pela CCJ estabelece o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância.
Segundo Rodrigo Maia, o mais importante é construir uma solução que não tenha um viés contra uma pessoa específica.
Maia se referia ao argumento do PT de que a votação da proposta é um "casuísmo" diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que garantiu a libertação do ex-presidente Lula, condenado em segunda instância.
Nesta terça-feira, Maia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, líderes partidários e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, estão reunidos para debater o tema e buscar convergências entre as duas casas legislativas sobre a proposta.
No Senado tramita um projeto sobre o assunto que altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação na 2ª instância. A tramitação de um projetos de lei é mais simples que a de uma proposta de emenda à Constituição.
"O importante é construir uma solução, se possível convergente entre Câmara e Senado, para que esse assunto seja enfrentado e tenha uma posição clara do Parlamento, mas que não tenha o viés contra ou a favor de 'A', 'B' ou 'C'. Tem que ser uma PEC constitucional, que não gere mais insegurança ainda", disse o presidente da Câmara.
Entra em vigor lei que suspende por cinco anos torcida que invadir treino
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto da Câmara dos Deputados que amplia a lista de casos de violência passíveis de punição pelo Estatuto de Defesa do Torcedor e aumenta a sanção prevista. A nova lei (13.912/19), publicada nesta terça-feira (26) no Diário Oficial da União, inclui a violência praticada pelas torcidas organizadas, e seus associados, mesmo quando não houver partida em disputa.
A norma permite, assim, punir os casos de invasão de treinos, confrontos entre torcedores fora dos estádios e atos de agressão praticados contra atletas, árbitros, fiscais, organizadores de eventos e jornalistas mesmo em seus períodos de folga. Atualmente, o estatuto prevê punição apenas para as agressões ocorridas durantes as partidas.
A nova lei é oriunda de projeto apresentado pelo ex-deputado Andre Moura (SE), que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2016 e enviado ao Senado, que manteve o texto sem modificações.
Projeto regulamenta comissão para leiloeiro público quando não houver leilão
O Projeto de Lei 4801/19 prevê que os leiloeiros públicos terão direito a uma comissão sobre os bens que forem remidos (resgatados pelo devedor da ação de execução antes do leilão) ou negociados entre as partes (devedor e credor). O valor da comissão será calculado sobre o preço da "segunda praça", quando o bem é ofertado com desconto sobre a primeira avaliação.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a texto, a comissão será paga antes da homologação pelo juiz do resultado final do acordo de remição ou negociação entre as partes.
O texto estabelece ainda que, quando houver transferência da propriedade do bem penhorado do devedor para o credor (a chamada adjudicação), a comissão do leiloeiro público será calculada sobre o menor valor da dívida atualizada ou da avaliação do bem.
O projeto é de autoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS) e altera o Código de Processo Civil (CPC). Trad afirmou que atualmente só há regulamentação da comissão para os bens que são vendidos em leilão. Para os demais casos, como remição ou adjudicação, em que o leilão não chega a se realizar, não existe nenhuma previsão legal.
Essa situação, segundo o deputado, traz instabilidade jurídica para o leiloeiro. "Diante da lacuna legislativa, e visando conceder segurança laboral ao leiloeiro público oficial, propomos essas alterações ao CPC", disse Trad.
Assim, para Moura Ribeiro, "não tendo sido demonstrado, concretamente, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não há como permitir, por ora, a afetação do patrimônio" da segunda empresa.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.11.2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 43 – Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação, e os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que a julgavam parcialmente procedente para dar interpretação conforme. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2019.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 44 – Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação, e os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que a julgavam parcialmente procedente para dar interpretação conforme. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2019.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 54 – Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação, e os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que a julgavam parcialmente procedente para dar interpretação conforme. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2019.
LEI 13.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
LEI 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o art. 41 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.11.2019 – Extra A
LEI 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 – REPUBLICAÇÃO – Altera a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 616 – Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei 6.588, de 2006 (11/04 no Senado Federal), que "Altera o art. 41 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
TAGSADC 43ADC 44ADC 54agravo de instrumentoAIalterações no CPCcódigo civilCongresso Nacionalcontrato verde e amarelodecisão stj agravo de instrumentodesconsideração da personalidade jurídicaEstatuto do Torcedorinterceptação de correspondênciaslei 13.912Lei 13.913Lei de Execução PenalleiloeiroLEPmp 905PEC 199prisão após segunda instânciaReforma EleitoralSTJsupremo tribunal de justiça
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2 respostas para "Informativo de Legislação Federal – 26.11.2019"
novembro 27, 2019 às 15:16
A Lei 13.913, de 25 de novembro de 2019, acima reportada NÃO condiz com a referência mencionada (Altera o art. 41 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984…). Segundo o site do planalto (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13913.htm), essa lei diz respeito à alteração da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
novembro 27, 2019 às 16:16
A Lei 13.913, de 25 de novembro de 2019, foi republicada na EDIÇÃO EXTRA do Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2019, Seção 1 (Ano CLVII nº 228-A), por ter saído com incorreção do original no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2019, Seção 1 (Ano CLVII nº 228).
Para melhor compreensão veja o Informativo de Legislação do dia 27.11.2019 (Clique aqui!). Também inserimos a informação, posteriormente publicada na edição Extra, no informativo do dia 26.11.2019.