TRF-4 tranca ação contra empresários de Jurerê Internacional | ND Mais
TRF-4 tranca ação contra empresários de Jurerê Internacional
Ação penal foi trancada, por meio de um habeas corpus, pela oitava turma do Tribunal de Justiça Federal da 4ª Região, em Porto Alegre
Redação ND, Florianópolis 06/08/2018 às 07h00
A ação penal contra os empresários do Jurerê Praia Hotel, localizado em Jurerê Internacional, na capital catarinense, foi trancada, por meio de um habeas corpus, pela oitava turma do TRF-4 (Tribunal de Justiça Federal da 4ª Região), em Porto Alegre. De acordo com a denúncia do MPF (Ministério Público Federal), a empresa Simple On The Beach teria implantado um logradouro à beira-mar, invadindo o "Passeio dos Namorados", uma área da União cedida ao município.
Segundo os magistrados, a denúncia classificada como "genérica" não detalha de forma minuciosa as ações de cada um dos empresários para contribuir com o suposto delito. Em seu voto, o relator do habeas corpus, desembargador federal Leandro Paulsen, concluiu que a denúncia incriminava os empresários pelo fato deles serem apenas sócios da empresa.
"Não se admite que referida denúncia seja genérica, ou seja, que não estabeleça a ligação entre a conduta do réu e o fato praticado", justificou Paulsen, relator do habeas corpus, durante o seu voto. Para o desembargador, a falta de atribuição de condutas específicas dos sócios tornou a denúncia "inepta", ou seja, incapaz de produzir efeito jurídico, e não cumpre os requisitos necessários, elencados no artigo 41 do CPP (Código Processual Penal).
"Tanto isto é verdade que o próprio Ministério Público Federal afirma que faz-se necessária a instrução processual para que se esclareça quais as condutas de cada réu são passíveis de reprimenda penal", completou o relator. O voto foi seguido à unanimidade pelos demais membros da oitava turma, ordenando o imediato trancamento da ação penal. Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores federais Victor Luiz dos Santos Laus e João Pedro Gebran Neto.
Conforme a denúncia, os empresários foram acusados de suposta prática prevista no artigo 20 da Lei 4.947/66, que constitui crime "invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios". A pena para estes casos pode variar de seis meses a três anos.