MINISTÉRIO DAS CIDADES Secretaria Nacional de Habitação. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Representação de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PDF Download grátis
Francisca Vidal Coelho
1 MINISTÉRIO DAS CIDADES Secretaria Nacional de Habitação CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Representação de Apoio ao Desenvolvimento Urbano SNHIS / FNHIS - Lei nº /05 REQUISITOS PARA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS AO SNHIS PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ABRANGÊNCIA E TEMAS DO PLANO
2 ADESÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS AO SNHIS Art. 12 da Lei nº /05 Condição necessária para o repasse dos recursos do FNHIS, a partir de 2006 (ressalvado o art. 24 da Lei).
3 REQUISITOS PARA ADESÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS AO SNHIS 1- TERMO DE ADESÃO No ato de assinatura do Termo de Adesão, os Chefes dos Executivos locais se comprometem a constituir / apresentar, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios: Fundo Local de Habitação de Interesse Social; Conselho Gestor do Fundo Local; Plano Habitacional de Interesse Social; Relatório de Gestão anual; e Observar a legislação SNHIS/FNHIS.
4 REQUISITOS PARA ADESÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS AO SNHIS 1- TERMO DE ADESÃO - PRAZOS até 31/12/2007, para efeito de constituição dos conselhos e fundos, nos casos de municípios com população até 20 mil hab. e não integrantes de R.M. até 31/12/2008, para efeito de apresentação do plano, nos casos de estados, do DF e de municípios com população superior a 20 mil hab. ou integrantes de R.M. até 31/12/2009, para efeito de apresentação do plano, nos casos de municípios com população até 20 mil hab. e não integrantes de regiões metropolitanas ou equivalentes.
5 REQUISITOS PARA ADESÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS AO SNHIS 2 - FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL I Elaboração do Projeto de Lei: Exposição de Motivos; Definir fontes de recursos para o Fundo; Estabelecer a vinculação do Fundo a um órgão/setor da administração direta do estado ou município; e Instituir o Conselho Gestor do Fundo.
6 REQUISITOS PARA ADESÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS AO SNHIS 2 - FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL II Previsão da Origem dos Recursos do Fundo: Dotações do Orçamento Geral do Estado Município; Recursos oriundos de outros fundos; Recursos provenientes de empréstimos; Criação de tributos específicos; Contribuições e doações; Receitas operacionais e patrimoniais; e Outros Recursos. ou
7 REQUISITOS PARA ADESÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS AO SNHIS 2 - FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL III Elaboração do Orçamento do Fundo: Criar Unidade Orçamentária para o Fundo; Agrupar todos os programas e ações de habitação de interesse social na Unidade Orçamentária do Fundo; Incluir no orçamento do Fundo apenas ações finalísticas relacionadas à execução da política habitacional; e Submeter o Projeto de Lei Orçamentária (LOA) à consideração do Conselho Gestor.
8 REQUISITOS PARA ADESÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS AO SNHIS 2 - FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL IV Regulamentação da Lei Operação do Fundo Local de Habitação de Interesse Social: Indicação do servidor responsável pela gestão do Fundo; Descentralização dos recursos pelo órgão central responsável pelo orçamento estadual ou municipal para o Fundo;
9 REQUISITOS PARA ADESÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS AO SNHIS 2 - FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Abertura de conta bancária para depósito dos recursos do Fundo; Execução das despesas pelo gestor do fundo, conforme ações programáticas aprovadas pelo Conselho Gestor; e Prestação de contas, pelo gestor do fundo.
10 REQUISITOS PARA ADESÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS AO SNHIS 2 - FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL A Lei /05 admite que os conselhos dos estados, DF e municípios JÁ EXISTENTES, que tenham OU VENHAM A TER finalidades compatíveis com as definições do SNHIS, possam atuar como Conselho Gestor do Fundo. POSSIBILIDADE DE DISPENSA (características territoriais, econômicas sociais ou demográficas - a critério do Conselho Gestor do FNHIS) POSSIBILIDADE DE CONSÓRCIOS.
11 REQUISITOS PARA ADESÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS AO SNHIS 3- CONSELHO GESTOR DO FUNDO COMPOSIÇÃO: ¼ das vagas aos representantes dos movimentos populares
12 REQUISITOS PARA ADESÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS AO SNHIS 3- CONSELHO GESTOR DO FUNDO ATRIBUIÇÕES (artigos 17/18/19/20 da Lei Federal): articulação e integração (planos e ações); fixar critérios e prioridades (recursos e ações); publicidade (transparência e controle social); e audiências públicas e conferências (debate e avaliação).
13 REQUISITOS PARA ADESÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS AO SNHIS 4 RELATÓRIOS DE GESTÃO Componente do processo de prestação de contas. Deverá ser elaborado, a cada fim de exercício orçamentário, pelo responsável pela área habitacional do executivo e submetido ao seu respectivo Conselho Gestor (para posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas). Demonstra as estratégias de planejamento adotadas, por meio de indicadores quantitativos e qualitativos, a avaliação de desempenho dos programas/ações.
14 5 PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL Conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas, e instrumentos de ação que expressa o entendimento do governo local e dos agentes sociais sobre a moradia e projeta a implementação de uma política pública articulada para o setor. Ainda que o foco seja a habitação de interesse social, o Plano deve considerar o setor habitacional como um todo
15 5 PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL Diretrizes Gerais da Política Nacional de Habitação direito à moradia digna como vetor de inclusão social e garantia da função social da propriedade urbana questão habitacional como política de Estado gestão democrática, controle social e transparência com participação dos diferentes segmentos da sociedade ações de habitação integrada à política de desenvolvimento urbano.
16 5 PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL Diretrizes GERAIS do SNHIS Prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a produção de menor renda, articulados em todos os âmbitos de governo; Utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana; Utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social; Sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
17 5 PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL Diretrizes GERAIS do SNHIS e) Incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia; f) Incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional; Adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e Estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.
18 5 PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL Metodologia Participativa Quanto mais democrático e participativo for o processo de construção do plano, maior legitimidade e apoio serão empenhados na sua implementação. Deve contar com a participação dos agentes públicos e privados, setores técnicos, associativos, sindicais, acadêmico e demais associações e atores sociais envolvidos com a questão da habitação e do desenvolvimento urbano, durante todo o processo.
19 5 PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL ABRANGÊNCIA E TEMAS O Plano deve considerar a questão habitacional como um todo, incluindo temas pertinentes, tais como: plano diretor participativo diretrizes e parâmetros de ocupação, diretrizes de políticas setoriais, etc. a questão fundiária disponibilidade de terra urbanizada, situação de propriedade. características sócio-demográficas das famílias residentes. a dinâmica do mercado imobiliário preço de terrenos, aluguéis, oferta de imóveis, etc. política fiscal (planta de valores, utilização de instrumentos previstos no Estatuto das Cidades).
20 5 PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL ABRANGÊNCIA E TEMAS O Plano deve considerar também questões como: dinâmica econômica e a inserção metropolitano-regional investimentos e intervenções de médio e grande porte (hidrelétricas, pólos industriais, etc.) reabilitação urbana, ocupação de áreas centrais infraestrutura e redes de serviço urbanas sistema de transporte e mobilidade integração com programas de desenvolvimento econômico e social
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