A referida proposta de Resolução prevê que o usuário assine uma "declaração", na qual (i) declara que não protocolou, no prazo legal, a solicitação de celebração de Termo de Compromisso; (ii) informa as atividades de acesso ou remessas realizadas de forma irregular no passado; e (iii) reconhece que não faz jus aos benefícios de suspensão e/ou extinção de eventuais sanções.
O debate acerca da referida Resolução foi incluído na pauta da última reunião plenária do CGen, realizada no dia 04/12/19. Contudo, em razão de significativas divergências de entendimento acerca da "declaração" proposta, a maioria do Plenário votou para que a deliberação sobre o assunto fosse postergada para a primeira reunião de 2020.
Dentre os aspectos levantados em oposição à "declaração", alguns dos conselheiros questionaram a legalidade do documento, ao entenderem que tal ato poderia constituir "prova" contra o próprio usuário, que – para poder meramente realizar o cadastro no sistema – deveria declarar que não cumpriu a obrigação legal de firmar o Termo de Compromisso e, ainda, que realizou atividades irregulares na vigência da legislação anterior, sem receber, em contrapartida, qualquer benefício por fornecer ao CGen tais informações.
Em outras palavras, a "declaração" proposta esvaziaria os princípios de mutualidade e reciprocidade – entre usuário e CGen – que regiam o ato da regularização e, nesse ponto, é importante ressaltar que interessa ao CGen que os usuários sejam incentivados a cadastrar as atividades realizadas no passado, justamente porque esse mecanismo possibilitaria o rastreio dos acessos e das remessas realizados anteriormente.
Os apoiadores da Resolução proposta, em uma tentativa de contrapor as críticas, ressaltaram que o texto normativo prevê uma recomendação aos órgãos de fiscalização de que apliquem apenas a sanção de advertência aos usuários que assinem a referida a "declaração" (artigo 4º). No entanto, a mera "recomendação" (que, evidentemente, pode não ser seguida pelos agentes fiscalizadores) não foi suficiente para a aprovação da Resolução naquele momento.