CNJ decide que não se aplica nepotismo para notários e registradores - sinoregsp.org.br
CNJ decide que não se aplica nepotismo para notários e registradores
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Enfim, conseguimos um resultado vitorioso no CNJ, no PP 6/09, que pretendia a aplicação do nepotismo nas serventias notariais e de registros.
A vitória é de todos os notários e registradores e de todas as entidades representativas da classe que apresentaram manifestação contra, no mencionado PCA.
Nesse episódio, a diretoria do SINOREG-SP, sob a presidência deste signatário, a vitória tem um significado muito especial, pois que, a mencionada entidade, dentro do prazo aberto para manifestação, obteve respeitável parecer do ilustre professor Celso Antonio Bandeira de Mello, e contratou o advogado o ilustre professor de Direito Administrativo da PUC-SP, Dr. Maurício Zockun, para apresentação dos memoriais aos Conselheiros, e fazer a sustentação oral, o qual fez o devido acompanhamento do processo, comparecendo a todas Sessões do CNJ em que o assunto foi pautado.
Outra informação: a reformulação do voto do Conselheiro Técio Lins e Silva, ocorreu antes do voto do Conselheiro Dalazen.
Abraços de boa comemoração a todos!
Claudio Marçal Freire-São Paulo
SINOREG-SP
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000006-0
Marco Antônio Greco Bortz
CERTIFICOque oPLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"O Conselho, por maioria, respondeu negativamente a consulta, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Lôbo, Mairan Maia, José Adonis, Marcelo Nobre, Joaquim Falcão e, parcialmente, o Conselheiro Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro
Gilson Dipp. Plenário, 9 de junho de 2009."
Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Maia, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Pachá, Jorge Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Lobo, Técio Lins e Silva, Marcelo Nobre e Joaquim Falcão.
Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.