DJCE 10/09/2021 - Pg. 552 - Judiciario | Diário de Justiça do Estado do Ceará | Diários Jusbrasil
Página 552 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Setembro de 2021
Título Extrajudicial - Nota Promissória - EXEQUENTE: Antonia Barbosa Braga - EXECUTADO: José Claudenilson do Nascimento Gonçalves - Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ANTONIA BARBOSA BRAGA em face de JOSÉ CLAUDENILSON DO NASCIMENTO GONÇALVES, todos qualificados na presente. Foi tentado a intimação pessoal da parte autora para que manifestasse interesse na continuidade do feito no prazo de 05 dias, inclusive sob pena de extinção, na forma do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, em 25/09/2017. A parte compareceu através de nova advogada regularmente constituída, no nada requereu. Determinada nova intimação para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, todavia sobejou o silêncio processual. Breve relato. Decido fundamentadamente. Nos exatos termos da legislação correlacionada, tal desídia caracteriza o disposto no artigo 485, III, do CPC. Isto é, a autora não promoveu as diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, conforme amiúde reportado, razão porque a inércia autoral restou sobejamente comprovada. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra alternativa não resta senão extinguir o feito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo. Condeno parte autora em honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação (artigo 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade, juntamente com as custas judicias, fica suspensa em face da gratuidade judiciária ora deferida. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários.
ADV: RAFAEL MOTA REIS (OAB 27985-0/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS (OAB 16100/CE) - Processo 0006886-76.2014.8.06.0100 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - EXEQUENTE: Antonio Vilson Barroso Forte - EXECUTADO: Banco do Brasil S/a. - Agência de Itapajé-ce. - SENTENÇA Processo nº:0006886-76.2014.8.06.0100 Apensos:Processos Apensos \<\< Informação indisponível \>\> Classe:Cumprimento de sentença Assunto:Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Exequente e Executado:Antonio Vilson Barroso Forte e outro : Vistos em inspeção Portaria 05/2020. Rec. Conc. ANTONIO VILSON BARROSO FORTE, devidamente qualificado no autos, ajuizou a presente ação de cumprimento de sentença em desfavor do Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado. Determinada a citação, foi apresentada resposta do Banco do Brasil, o processo seguiu seu curso com apresentação de réplica à impugnação, após o requerido apresentou documentação e cópia de petição onde vê-se que tramita na Comarca de Fortaleza, 9ª Vara Cível de Fortaleza, ou seja, com o mesmo objeto, as mesmas partes e mesma causa de pedir, o que induz litispendência. Nos termos do art. 337, § 3º, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Analisando o presente processo e a ação proposta na Comarca de Fortaleza, feito nº 0896570-82.2014.06.8.0001, constata-se que esta última fora protocolada em 28/10/2014, ao passo que aquela, em 08/10/2014, sendo, portanto, caso de litispendência, haja vista que o processo mais antigo ainda não se encontra concluído. Tendo em vista que ambos os processos possuem as mesmas partes, causa de pedir e objeto e que a Ação que tramite na 9ª vara cível ser mais antigo e encontrar-se em fase mais avançada, apesar de suspensa, já foram decididos vários atos e incidentes apresentados, esta restou prejudicada. Há de se ressaltar que a existência de citação válida nas duas demandas propostas é relevante para a configuração da litispendência em si, mas não para apurar qual das duas demandas deverá ser extinta. Até porque, segundo a doutrina especializada, seguida pela jurisprudência pátria, " a lide é considerada pendente, para o autor, com a propositura da ação e, para o réu, com a citação válida" (STJ, REsp 1458741, Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, Julg. 14/04/2015, DJe 17/04/2015). Isso significa que os efeitos da litispendência para o autor devem ser reconhecidos desde a propositura da demanda. Nos termos da lei processual pátria, ao se reconhecer a existência de litispendência o juiz não resolverá o mérito. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Dessa forma, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, V do Código de Processo Civil, em face da ocorrência da litispendência. Condeno o autor nas custas processuais. Fixo honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado dessa sentença, determino a restituição/liberação à instituição financeira de eventuais valores depositados. Decorrido o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa.na distribuição. P.R.I. Itapaje/CE, 06 de agosto de 2020. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito
ADV: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 141458-A/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) -Processo 0008208-29.2017.8.06.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERIDO: Banco Votorantim S.a. - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0008208-29.2017.8.06.0100 Classe:Procedimento Comum Assunto:Nulidade, Indenização por Dano Moral e Repetição de indébito Requerente e Requerido:Jose Pereira Silva e outro : Vistos., Atentando-se às peculiaridades do caso, verifico a dificuldade e hipossuficiência técnica da parte reclamante em provar que não causou o evento danoso, diferente da parte reclamada, que possui em seu banco de dados todos os dados e documentos da contratação questionada. Por esse motivo, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, e no art. 373 do CPC, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Caberá à parte reclamada fazer prova de que o reclamante deu causa ao evento danoso, devendo juntar aos autos, COM SUA CONTESTAÇÃO, os documentos que tiver em sua posse pertinentes ao julgamento da presente lide. CITAR e intimar a parte Reclamada, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. Decorrido o prazo para réplica, com a apresentação de documentos, intime-se a parte reclamada, por seu patrono, para se manifestar sobre os documentos constantes nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar se desejam produzir provas em audiência, além daquelas já apresentadas, bem como apresentar documentos complementares. Não havendo requerimento de produção de prova oral, inclua-se o feito em pauta de julgamento, seguindo-se os critérios cronológico e de prioridade na tramitação processual. Expedientes necessários. Itapaje/CE, 02 de abril de 2020. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito
ADV: MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO (OAB 33676/CE) - Processo 0012528-25.2017.8.06.0100 - Procedimento Comum