Processo XXXXXXX-XX.2020.5.23.0111
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.23.0111
ADVOGADA ms/mt
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 23a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT.
Nome, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move em face de NomeE FERREIRA DA SILVA LTDA. , vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora que essa vos subscreve, requerer INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PÓS-CONTRATUAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
A reclamada foi intimada no dia 12 de março de 2021, conforme certidão do oficial de justiça no id c5a4520, pela pessoa de Nome, sócio proprietário da empresa. Que no mesmo momento, publicou em seu status do WhatsApp, uma foto com todos os detalhes desse processo, incluindo número, nome da reclamante, nome desta advogada e partes da sentença deste Douto Juízo.
O reclamado, desde que foi proferida a Sentença condenatória vem fazendo ameaças e denegrindo a imagem da reclamante, chegando a ir até o estabelecimento onde a mesma estava trabalhando (DuCheff burguer), relatando má qualidade no serviço, bem como no caráter da reclamante, na frente do novo empregador e de clientes dela.
Não obstante o Sr. Nomese esquivou de todas as fases processuais, como vem dificultando em muito a vida da reclamante.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo texto legal, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil subjetiva, senão vejamos:
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
O ato ilícito praticado pela reclamada está evidentemente demonstrado, compondo fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, conforme demonstrado pela captura de tela, compõe os requisitos de conduta (publicação), ato ilícito (divulgar informações do processo e difamar a reclamante) e nexo de causalidade (relação de trabalho).
DANO MORAL PÓS-CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO. I - O dano moral pós-contratual decorre da violação de um dever de conduta inerente aos sujeitos do contrato de trabalho posteriormente à sua extinção, com fundamento na cláusula geral de boafé, que norteia os contratos. II- O fato de a empresa remeter aos seus clientes correspondências, relatando a má qualidade do serviço prestado pelo autor, de modo a dificultar a sua recolocação no mercado de trabalho, caracteriza ofensa à honra e à dignidade da pessoa humana, verificando-se a ocorrência de dano moral, nos termos do art. 1º, III da CF e dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
(TRT-24 00007464820125240002, Relator: NICANOR DE ARAÚJO LIMA, 2a TURMA, Data de Publicação: 29/08/2013)
Fica evidente que com a conduta do reclamado, a reclamante é prejudicada em sua recolocação no mercado de trabalho, de forma que sua atitude ofende a honra e a dignidade da pessoa humana da reclamante.
Devendo a reclamada ser condenada a indenizar a reclamante, no valor de R$ 00.000,00, a serem acrescidos da sentença condenatória, sujeito a juros e correção monetária, à título de danos morais pós contratuais.
Campo Novo do Parecis-MT, 15 de março de 2021.
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