Projeto de Lei Nº 0015-2018
PROJETO DE LEI Nº. 015/2018 DE 27 DE AGOSTO DE 2.018. De autoria do Vereador Auro Aparecido Octaviani e demais Vereadores que esta subscrevem. Regulamenta a entrega de honrarias por parte da Câmara Municipal de Agudos, e dá outras providências. GLAUCO LUIS COSTA TON, Presidente da Câmara Municipal de Agudos, nos termos do artigo 40, caput, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º.	As honrarias concedidas por esta Casa de Leis, no termos do inciso XVIII do Artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Agudos, deverão seguir uma ordem cronológica para serem entregues aos homenageados. § Único.	Salvo em caso de força maior, a ordem cronológica de entrega poderá ser quebrada após ser deliberada pelo plenário da Câmara Municipal. Artigo 2º.	A secretaria da Câmara Municipal de Agudos, deverá realizar levantamento de todas as honrarias concedidas nos últimos anos, e criar a partir deste levantamento, uma lista cronológica, a fim de que essas honrarias, tais como moções e título de cidadão agudense possam ser entregue. Artigo 3º.	Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de Agosto de 2.018. AURO APARECIDO OCTAVIANI Vereador 1- Adriano Delfino da Silva 2- Ana Maria Caputti	3- Carlos Alberto Alves	4- Ederson Roberto Mainini	5- Elder Camilo	6- Glauco Luis Costa Ton	7- Luciano Durães	8- Maria Antonia da Silva	9- Omar Omero Cunha	10- Patric Rafael Ribeiro Teixeira	11- Paulo Vinicius Wolber	12- Rosamaria Padial Pereira Ribas
Dispõe sobre autorização para o Município receber doação de abrigos para usuários de coletivos.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 0010-2016
"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Agudense ao Sr. RONAN EDUARDO DOS SANTOS". A Mesa da Câmara Municipal de Agudos, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte Decreto Legislativo: - Artigo 1º.	Fica concedido o Título de Cidadão Agudense ao Senhor RONAN EDUARDO DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados a população agudense. Artigo 2º.	A presente honraria será entregue em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Agudos. Artigo 3º.	As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. Artigo 4º.	Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Agudos, 16 de Junho de 2.016. AURO APARECIDO OCTAVIANI Vereador - PMDB