Projetos de lei são aprovados pela Câmara Municipal | Gazeta do Triângulo
Projetos de lei são aprovados pela Câmara Municipal
qui, 28 de fevereiro de 2019 05:49
Nessa terça-feira, 26, os vereadores se reuniram em sessão ordinária para apresentação de requerimentos e também discussão e votação de projetos.
Conforme acompanhado pela reportagem foram aprovadas matérias referentes a educação, assistência social, serviço de transporte e na área de prevenção ao uso de drogas.
Em virtude do feriado de Carnaval, a próxima sessão da Câmara Municipal será realizada na quinta-feira, dia 7, a partir das 13h
O primeiro projeto aprovado, PLC 001/2019 introduz adequações na Lei Complementar nº 32, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Salário do Magistério Público Municipal de Araguari, de autoria do Executivo.
A jornada de trabalho do profissional da educação básica, de 24 horas semanais, contará com mudanças na distribuição das atividades a serem realizadas neste período. Um terço destas horas deverá acontecer extraclasse, sendo que parte delas pode ser realizada em casa.
O secretário de Educação, Werley Macedo, afirma que trata-se de uma regulamentação de acordo com a lei federal da LDB- Lei de Diretrizes e Bases da Educação. "Dezesseis horas precisa estar com os alunos, 4 horas de atividades podem ser feitas em casa, como corrigir provas, e as outras 4 por meio de módulo dentro da escola ou em ações através dos departamentos pedagógicos da secretaria de Educação. Lembrando que a mudança não afetará a remuneração dos servidores", explicou.
O projeto também regulamenta a distribuição das extensões, que tem sido feita a partir de assembleias e chamamentos com o objetivo de formalizar o ato. "Agora temos a lei que ampara. E vale lembrar que o município tem uma ação pública no Ministério Público e estamos regulamentando estas questões relativas às dobras", completou.
O PL 002/2019, que autoriza a criação de dotação no vigente orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 20 mil para atender despesas com passagens para migrante mediante anulação parcial da dotação, teve pedido de vista e adiamento solicitado pelo vereador Levi Siqueira (MDB) em sessões anteriores e retornou a pauta da sessão, sendo aprovado. "Meu objetivo foi o de obter esclarecimentos detalhados sobre o assunto e pude ter acesso hoje a documentação", destacou.
Também recebeu votos favoráveis o PL 003/2019, que dispõe sobre o uso intensivo do Sistema Viário Urbano do Município de Araguari para exploração de atividade econômica privada de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais, de autoria do Executivo.
Conforme justificativa, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari requisitou à Procuradoria Geral do Município o envio à Câmara Municipal do projeto de lei regulamentando a necessidade do serviço com o principal objetivo de garantir a segurança dos passageiros, os quais poderão utilizar ferramenta digital para solicitar o serviço de mototáxis.
As administradoras de plataformas digitais de transporte privado urbano autorizadas para exploração de atividade econômica de transporte remunerado privado individual compartilharão com o município os dados imprescindíveis ao controle e regulação de políticas públicas de mobilidade urbana assegurada a privacidade dos usuários.
Também recebeu aval dos edis o PL 025/2019, do Executivo, que "Dá nova redação ao § 1º do art. 3º da Lei nº 5126, de 7 de março de 2013, que Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros no Município de Araguari". A concessão para o serviço de mototáxis será estabelecida de acordo com o número de habitantes de Araguari observado o censo demográfico realizado pelo IBGE, sendo uma empresa para cada 6.500 habitantes e não mais um mototaxista para cada 260 habitantes.
O PL 026/2019, que institui o Programa Empresa Cidadã e Cria o Selo de Certificação de Empresa Parceira na Prevenção ao Uso de Álcool e outras Drogas no município também foi aprovado. A iniciativa é da secretaria de Políticas sobre Drogas e visa estimular as empresas a realizarem ações de prevenção às drogas, o que possibilitará a elas a conquista do selo.
Também foi votado favorável por unanimidade o PDL 010/2019, que dispõe sobre a concessão em 2019 do "Diploma de Mérito em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher", de autoria dos vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado (PTB), Giulliano Sousa Rodrigues (PTC), Warley Ferreira de Morais (PMB) e Wesley Marcos Lucas de Mendonça (PPS).
A última matéria votada e aprovada em segundo turno foi o PDL 090/2019 que altera a redação do § 1º do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, dispondo sobre o horário das sessões ordinárias da Câmara para voltar a ocorrer a partir das 8h nas terças-feiras. Autores: vereadores Cláudio Coelho Pereira (SD), Dhiosney de Andrade (PTC), Douglas Vieira Rodrigues Tosta (PP), Giulliano Sousa Rodrigues (PTC), Jander Souza Patrocínio (PSB), Leonardo Rodrigues da Silva Neto (PP), Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha (PSDB), Paulo Sérgio Oliveira do Vale (PV), Warley Ferreira de Morais (PMB), Wellington Resende (PMN) e Wesley Lucas (PPS).
Em virtude do feriado de Carnaval, a próxima sessão da Câmara Municipal será realizada na quinta-feira, dia 7, a partir das 13h.
28 de fevereiro de 2019 às 11:39
Parece que a pauta do Executivo e Legislativo em sido feita apenas com pressão do Ministério Público, praticamente os projetos votados são ligados a cobranças das promotorias
28 de fevereiro de 2019 às 15:52
8 HORAS da manhã, reunião da Câmara?? Essa
28 de fevereiro de 2019 às 21:19
Uma forma boa de acabar com as drogas, adotar as leis das Filipinas e da Indonésia. Condenar todos os traficantes a morte (bala na cabeça) cobrar a bala da família e aproveitar os órgãos para transplante. Grande, pequeno,todos. Se bem que na prisão um já mata o outro mesmo. Senão os bandidos vão tomar conta do Tupiniquim. Quer dizer já tomaram conta. A violência gera um prejuízo para o Brasil. Condenar não só traficantes, como também outros tipos de crimes.