Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 978 de 26.02.2016 (Dispõe sobre procedimentos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 978/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 978 de 26.02.2016
DOE-RJ: 01.03.2016
Obs.: Ret. DOE de 15.03.2016
Dispõe sobre procedimentos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos processos nº E- 04/070/419/2015 e E-04/067/435/2015, e
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 2.877/97, relativo a veículo automotor terrestre, será recolhido observando o disposto nesta Resolução.
DA APLICAÇÃO DE HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA E DE ISENÇÃO
Art. 2º A isenção prevista pelo inciso V do art. 5º da Lei nº 2.877/97 dependerá, para sua efetivação, de requerimento efetuado pelo interessado, dirigido ao titular da Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09, a quem compete decidir.
§ 1º. A isenção de que trata este artigo somente será concedida quando:
I - O veículo estiver regularmente registrado no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, constando o beneficiário como proprietário ou arrendatário;
II - O beneficiário não possua débitos de IPVA junto à Fazenda Estadual ou inscritos em Dívida Ativa, para o mesmo ou outros veículos de sua propriedade ou de que tenha posse em razão de contrato de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária.
§ 2º. Será atribuída nova data de vencimento, com prazo de 30 (trinta) dias do deferimento da isenção, nos casos em que o beneficiário possua outro veículo com a mesma isenção de que trata o caput desse artigo, desde que, quando do pedido para o novo veículo, seja informada essa condição e o veículo beneficiado a ter a isenção baixada.
Art. 3º Na hipótese de adaptação ou transformação do veículo da qual resulte redução da alíquota ou isenção do imposto, o benefício vigorará a partir do exercício seguinte àquele em que for efetuado o registro da respectiva alteração ou transformação no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.