Da atuação sindical após a reforma trabalhista e a MP 873/20 - Migalhas
Beatriz Gomes de Oliveira e Renato Hernandez Capucho Ramos
Com o advento da lei 13.467, de 13 de julho de 2017, popularmente conhecida como "Reforma Trabalhista" diversos artigos da CLT sofreram alterações. Um tópico que merece destaque sobre as alterações é a negociação sindical, que fora drasticamente alterada.
Tal tópico passou a ter grande autonomia, inclusive chegando a possuir prevalência face a leis, resguardada a Constituição Federal, sendo nomeado como "Princípio do Negociado sobre o Legislado".
A teor do § 3º do artigo 8º da CLT - redação dada pela lei 13.467/17:
No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
Tal ocorrência se mostra ainda mais latente em casos em que a própria lei condiciona o benefício à negociação sindical, servindo como exemplo a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), conforme previsto no artigo 2º da lei 10.101/00, vejamos:
Visando extinguir tais ocorrências que se tornavam corriqueiras no país, foi editada a pedida provisória 8731, que alterava os §§ 1º e 2º do artigo 579, CLT, dando a seguinte redação, vejamos:
§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade." (NR)"