TRF-4 entende que Guarda Municipal pode ser inscrito na OAB - Tribuna Popular
Por Tribuna Popular Publicado em 01 de fevereiro de 2019 às 14h08
A relatora, desembargadora Vânia Hack de Almeida, destacou que examinando as funções exercidas pelo guarda "não se vislumbra qualquer similitude com a \"atividade policial\" expressa no inciso V do art. 28º da lei 8.906/94, razão pela qual não que se falar em incompatibilidade para o exercício da advocacia, mas tão somente impedimento do seu exercício contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30, I)."