Madrona Advogados – Boletim Energia 66ª edição
Boletim Energia 66ª edição
Áreas: Energia, Infraestrutura, Regulatório
Autores: Ricardo Madrona, Rosane Menezes Lohbauer, Rodrigo Machado, Felipe Zaratini, Fernando Gallacci, Lucas Fantini Buonamici
Madrona News Boletim – Energia Elétrica 66ª Edição
11.08.2020 – A Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL"), por meio da Resolução Normativa nº 892/2020, alterou os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética (PROPEE), contendo as regras para utilização e prestação de contas dos recursos destinados a projetos de eficiência energética, em atendimento à Lei nº 9.991/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.
13.08.2020 – A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 045/2020, para obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório (AIR) de aprimoramento dos critérios de sazonalização de garantia física de usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). O prazo para envio das contribuições é 28/09/2020.
A Agência ainda abriu Consulta Pública nº 046/2020 para obter subsídios para o aprimoramento das regras de pagamento dos estudos que subsidiam a instrução dos leilões de transmissão de energia elétrica. As contribuições poderão ser encaminhadas até 28/09/2020.
14.08.2020 – A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 047/2020 para obter subsídios para a elaboração da Chamada de Projeto de Eficiência Energética Prioritário em Hospitais Públicos ou certificados pela Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) nº 003/2020. O prazo para envio das contribuições é 13/10/2020.
Também abriu a Consulta Pública nº 048/2020 para obter subsídios para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa nº 787/2017, que trata da avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa dos agentes de distribuição de energia elétrica. As contribuições poderão ser encaminhadas até 28/09/2020.
19.08.2020 – A ANEEL instaurou a Segunda Fase da Consulta Pública nº 035/2020 para obter subsídios para o aprimoramento da proposta de regulamentação do art. 6º do Decreto nº 10.350/2020, que dispõe sobre os impactos da pandemia de COVID-19 no equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão e permissão de distribuição de energia elétrica. Modalidade: Intercâmbio de documentos. O prazo para envio das contribuições é 05/10/2020.
25.08.2020 – A ANEEL, mediante o Despacho nº 2.463/2020, decidiu:
(i) deferir o pedido de Medida Cautelar interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, com vistas a autorizar o Conselho de Administração – CaD/ CCEE, em caráter temporário, flexibilize as condições para a adesão à CCEE de geradores comprometidos ou na?o com contratos no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, para fins de registro de contratos de compra e de venda de energia elétrica firmados no Ambiente de Contratação Livre – ACL, nas seguintes condições:
(i.1) que haja atraso para o início da operação comercial da respectiva usina em relação ao ato de outorga vigente;
(i.2) que os contratos de compra tenham sido firmados para suprir os respectivos contratos de venda; e
(i.3) que os contratos de venda estejam limitados a? garantia física "flat" das respectivas usinas, com o monitoramento de suas operações por parte da CCEE (desde a comercialização ate? a entrada em operação comercial das respectivas usinas), observadas também as condições estabelecidas nos demais Submódulos dos Procedimentos de Comercialização – PdC; e
(ii) indeferir o pedido de Medida Cautelar interposto pela Qair Brasil Participações S.A., para adesão a? CCEE da Serrote II Geração de Energia Elétrica S.A., com fins de registro de contratos no ACL, tendo em vista o disposto no Submódulo 1.2 dos PdC.
02.09.2020 – Por meio da Medida Provisória nº 998/2020 ("MP"), o Governo Federal objetivou reduzir os impactos na tarifa de energia elétrica e antecipar certas medidas do projeto de modernização do setor elétrico. As principais medidas tomadas pela MP são:
•	a alocação de recursos de P&D para a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE;
•	a redução de tarifas na região norte;
•	o fim do chamado desconto na "TUSD/TUST" para novos projetos;
•	a possibilidade de contratação de potência por necessidade;
•	a possibilidade de suspensão do fornecimento de consumidores desligados da CCEE;
•	o estabelecimento de data limite para privatização de distribuidora estadual; e
•	o estabelecimento de comandos visando dar continuidade à estruturação financeira para conclusão das obras da Usina Nuclear de Angra 3 e aprimoramentos importantes na gestão das empresas INB e Nuclep.