Arquivo: Texto_Licitação_252-2012_4.txt
Autos do Pregão n.º 252/2012
Objeto: Serviços de Assistência Técnica Especializada em Informática.
Recorrente: Bycomp Comércio e Serviços de Equipamentos de Informática Ltda-ME.
Recorrida: Hannover Serviços de Informática Ltda.
Trata-se de análise de Recurso interposto contra a decisão do Pregoeiro, proferida na Ata de Reunião de Julgamento do Pregão Presencial de n° 252/2012, que classificou, habilitou e declarou vencedora a Recorrida por entender que a mesma atendeu todas as exigências do Instrumento Convocatório.
A Recorrente não concorda com a decisão do Pregoeiro que habilitou a Recorrida face irregularidades, alegando que a empresa Hannover Serviços de Informática Ltda-ME não apresentou a Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, conforme item 7 e subitem 7.2 alínea f.1 do Edital, deixando de cumprir requisitos básicos exigidos pela Lei 8.666/93 e 10.520/2002.
Cita os Artigos 3°, 41 e 44 da Lei 8666/93 com referência à vinculação ao instrumento convocatório e ao julgamento objeto da Licitação.
Requer finalmente o reconhecimento do recurso e que se dê provimento ao mesmo considerando a Recorrida inabilitada do certame, e consequentemente seja dado continuidade ao processo licitatório.
A Recorrida Hannover Serviços de Informática Ltda. apresentou contrarrazões contestando as argumentações trazidas pela Recorrente, alegando que a certidão exigida é inaplicável à Recorrida visto que não possui imóveis no município de Joinville, o que obsta possibilidade de emissão da referida certidão.
Assim, não há como exigir da Recorrida documento que a mesma sequer tem como emitir, visto que a supracitada certidão negativa, somente é emitida para tais indivíduos, detentores de respectiva inscrição imobiliária.
Afirma ainda que, inclusive a própria Recorrente estaria desclassificada, pois a certidão negativa de débitos imobiliários emitida pela mesma e acostada a peça recursal, indica como proprietário terceira pessoa, ou seja, não se presta para reconhecer que a Recorrente não possui débitos junto ao município.
Acostou ao pedido certidões da Secretaria Municipal da Fazenda e de Registros de Imóveis de Joinville para comprovação que não possui imóvel no município de Joinville.
Feito o relato das razões e contrarrazões recursais, tem-se que:
A Recorrida demonstrou a impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos imobiliários, diante da inexistência de imóvel vinculado ao seu CNPJ, mostrando-se regular com os documentos apresentados para sua habilitação no referido certame.
Em consulta via telefone com o setor de Rendas Mobiliárias da Prefeitura de Joinville, na pessoa do Sr. Cristiano Marcelino de Souza, obteve-se informados que a certidão negativa de débitos mobiliários engloba todos os débitos do solicitante, e caso o solicitante possua imóveis com débitos vinculados a sua Razão Social ou CNPJ, não há possibilidade e emissão de certidão negativa mobiliaria. E que a certidão de débitos imobiliária é emitida para débitos específico daquela inscrição imobiliária para averiguação de débitos referente aquele imóvel especifico.
Pois bem. É certo que a Administração está estritamente vinculada às normas e condições estabelecidas no Edital, das quais não pode se afastar.
Ocorre que, neste caso, a Recorrida apresentou a certidão negativa de tributos municipais, e comprovou não ser proprietário de bem imóvel, o que impossibilita a emissão da certidão negativa de débitos imobiliários em seu nome, não podendo ser penalizada por algo que não pode ser emitido.
Neste sentido, manifestou-se a 5ª Câmara de Direito Público, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Apelação 0260735-06-2009.8.26.0000:
"Assim, não pode ser considerado inabilitado para participar do processo licitatório por deixar de comprovar a quitação de débito imobiliário. Afinal impossível certificar o que não existe" (grifamos). FRANCISCO BIANCO – Relator.
Inabilitar a Recorrida, em face dessa interpretação, seria completamente descabida, ferindo os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.
Ora, as normas legais e editalícias devem ser interpretadas buscando a essência, a finalidade da exigência e os interesses públicos e da Administração. Isto porque a licitação destina-se à apuração de melhores condições para contratar com a Administração, com vista exclusivamente à garantia do cumprimento das obrigações contratuais.
Constata-se, portanto, que o que importa é a capacidade do interessado em executar o contrato. E essa capacidade não se afere pela mera formalidade, mas pela essência em demonstração, pelo licitante, de que dispõe das qualidades necessárias, o que é demonstrado nos autos da licitação em tela.
Nota-se que, do mesmo modo, o rigorismo e formalismo não podem ser utilizados em sentido contrário ao interesse público. A Recorrida apresentou regularmente toda a documentação exigida pelo Edital, possuindo todas as condições jurídicas, técnicas, econômicas e financeiras suficientes para arcar com os ônus decorrentes da execução do contrato e todas as suas obrigações.
É sabido que a inabilitação ou desclassificação de proposta somente dever se dar quando a irregularidade comprometer seriamente o conteúdo, a idoneidade e o entendimento das informações necessárias para a execução do contrato.
A bem ilustrar o alegado, transcreve-se a seguir a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
"Visa a concorrência pública, assim como a tomada de preços, fazer com que maior número de licitantes se habilitem para o objetivo de facilitar aos órgãos públicos a obtenção de coisas e serviços mais convenientes a seus interesses. Em razão desse escopo, exigências demasiadas E RIGORISMOS INCONSENTÂNEOS COM A BOA EXEGESE DA LEI DEVEM SER ARREDADOS. Não deve haver nos trabalhos comuns rigorismo e na primeira fase de habilitação deve ser de absoluta singeleza o procedimento licitatório". (Agravo de petição 11.383. TJRS. RDP 14, p. 240).
A fim de sustentar suas alegações, a Recorrente aduz que, ao habilitar e Recorrida, o Pregoeiro teria incorrido em violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e isonomia. Em verdade, porém, a Recorrente pretende fazer valer o formalismo excessivo no julgamento, a fim de justificar a decisão de inabilitação da Recorrida. Ocorre que a decisão de habilitar a Recorrida vai de encontro ao principio da razoabilidade e à correta interpretação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, conforme entendimentos demonstrados.
Por conseguinte, a incidência de um determinado princípio não exclui a aplicação de outros que, em maior ou menor medida, incidirem sobre o caso concreto. Em casos tais, procede-se à aplicação compartilhada dos princípios pertinentes a uma mesma situação através da técnica da ponderação. Desta forma, verifica-se que a correta aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório demanda que seja aplicado de forma ponderada com os demais princípios incidentes na espécie, especialmente a economicidade e a supremacia do interesse público.
Diante do exposto, conclui-se que a inabilitação da Recorrida configura medida excessiva, especialmente porque a proposta ofertada pela Hannover Serviço de Informática Ltda. mostrou-se a mais vantajosa para a Administração dentre as propostas apresentadas.
Acrescenta-se, ademais, que o preço ofertado pela ora recorrente é consideravelmente superior aos R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais) mensais proposto pela Recorrida. Em outros termos o valor proposto pala recorrente situa-se em patamar de 34% (trinta e quatro por cento) superior ao cotado pela recorrida, totalizando uma diferença de R$ 9.108,00 mensais. Considerando que o contrato poderá ser renovado por até 60 meses, teríamos uma diferença total aos cofres desta Secretaria de R$ 546.480,00 (quintos e quarenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais). Pois a Recorrente seria a única habilitada para o certame, haja vista que os representantes das demais licitantes presentes na sessão de abertura alegaram também não juntar a referida certidão negativa imobiliária.
Portanto, resta claro que a ratificação da decisão do Pregoeiro, no procedimento licitatório está em total consonância com os princípios aplicáveis, privilegiando não só a vinculação ao instrumento convocatório, como também a economicidade e a razoabilidade no julgamento das propostas e dos documentos de habilitação, na medida em que logrou obter a proposta mais vantajosa para a Administração, com economia expressiva frente ao valor estimado.
Resta ainda salientar que essa não foi uma decisão isolada, mas é o entendimento dos Pregoeiros dessa Secretaria em todas as licitações até aqui julgadas, mantendo habilitadas todos os licitantes que apresentaram apenas a certidão de débitos mobiliários expedia pela Prefeitura Municipal de Joinville.
Ante o exposto, o Pregoeiro, salvo melhor juízo, CONHECE O PRESENTE RECURSO, para no mérito julgar IMPROCEDENTE pelas razões expostas, negando-lhe provimento e mantendo CLASSIFICADA, HABILTADA E VENCEDORA a empresa HANNOVER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA-ME.
Ao Referendum da Secretária Municipal da Saúde, nos termos do artigo 109, da Lei 8.666/93, para que sofra o duplo grau de julgamento, com o seu "De Acordo", ou querendo, formular opinião própria;
Claudio José Gonçalves de Lima
Trata-se de análise de Recurso interposto contra a decisão do Pregoeiro proferida na Ata de Reunião de Julgamento do Pregão Presencial de n.° 252/2012, que classificou, habilitou e declarou vencedora a Recorrida por entender que a mesma atendeu todas as exigências do Instrumento Convocatório.
DAS RAZÕES APRESENTADAS
A Recorrente inconformada com a decisão do Pregoeiro que habilitou a Recorrida em que pese a falta de comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, alegando que a empresa Hannover Serviços de Informática Ltda-ME não apresentou a Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, conforme item 7 e subitem 7.2 letra "f.1" do Edital, descumprindo requisitos básicos exigidos pelas Leis Federais n.º 8.666/93 e n.º 10.520/2002.
Em suas razões menciona os Artigos 3.°, 41 e 44 da Lei Federal n.º 8666/93, em especial à vinculação ao instrumento convocatório e ao julgamento objetivo da licitação.
Por derradeiro, requereu o conhecimento do recurso e o seu provimento, considerando a Recorrida Inabilitada ao certame, e, conseqüentemente dando-se continuidade ao procedimento licitatório.
A Recorrida Hannover Serviços de Informática Ltda_ME, por sua vez, apresentou contrarrazões no sentido de contestar as argumentações trazidas pela Recorrente, alegando que a certidão exigida é inaplicável à Recorrida, visto que não possui imóveis no município de Joinville, o que obsta a possibilidade de emissão da referida certidão.
Assim, não haveria como exigir da Recorrida documento que a mesma sequer tem como emitir, visto que a supracitada certidão negativa, somente é emitida para tais indivíduos, proprietários de imóveis e detentores de respectiva inscrição imobiliária.
Também, em suas ilações, afirma inclusive a própria Recorrente estaria desclassificada, pois a certidão negativa de débitos imobiliários emitida pela mesma e acostada a peça recursal, indica como proprietário terceira pessoa, ou seja, não se presta para reconhecer que a Recorrente não possui débitos junto ao município.
Por fim, acostou ao pedido certidões da Secretaria Municipal da Fazenda e de Registros de Imóveis de Joinville para comprovação que não possui imóvel no município de Joinville, requerendo o desprovimento do presente recurso.
Após o relato dos fatos, passa ao exame das razões e contrarrazões recursais, senão vejamos:
Para a habilitação do licitante é necessário que sejam apresentados os documentos descritos nos itens 7.1 e 7.2 letra "f" e "f.1" do Edital n.º 252/2012, entre outros, in verbis:
f.1) No caso de Municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros; Grifamos.
A Recorrente, pessoa jurídica de direito privado com domicílio no Município de Joinville, apresentou certidões negativas de Cadastro Mobiliário e Imobiliário.
No entanto, a Recorrida, pessoa jurídica de direito privado com domicílio no Município de Joinville, não apresentou a certidão negativa do Cadastro Imobiliário, alegando a impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos imobiliários, diante da inexistência de imóvel vinculado ao seu CNPJ.
Frise-se que o domicílio da pessoa jurídica, conforme estabelece o Artigo 75 do Código Civil de 2002, Lei 10.406/2002, é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos, senão vejamos:
Logo, os licitantes, quaisquer que sejam eles, deverão apresentar documentos que comprovem sua Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal, e, no caso do domicílio ou sede da empresa estar localizado em Município que mantêm separados os cadastros mobiliários e imobiliários, deverão ser apresentados os documentos respectivos a cada cadastro.
No caso em tela, percebe-se que a Recorrente apresenta ambas as certidões haja vista estar domiciliada/sediada em Joinville, muito embora a certidão emitida pelo Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Joinville estar em nome de terceiro, ela é plenamente aceitável e capaz de produzir efeitos jurídicos, diferentemente da Recorrida que informa que não possui imóveis no Município de Joinville, e por isso, não haveria como emitir tal certidão.
Entretanto, divergente dos argumentos da Recorrida, a empresa deve ter um domicílio/sede, seja ele locado ou de sua propriedade, devendo estar inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Joinville, e, pela necessidade de verificação e confiabilidade pelo Pregoeiro dos dados apresentados é que se faz necessária a apresentação da certidão referida, até mesmo para estar comprovado que o domicílio da empresa licitante está de acordo com os ditames legais exigidos nesse âmbito, independentemente se ele é proprietário ou não do imóvel onde se localiza a sede.
Importa salientar que foi realizada consulta via telefone ao Setor de Rendas Mobiliárias da Prefeitura de Joinville, na pessoa do Sr. Cristiano Marcelino de Souza, o qual informou que a certidão negativa de débitos mobiliários engloba todos os débitos do solicitante, e caso o solicitante possua imóveis com débitos vinculados a sua Razão Social ou CNPJ, não há possibilidade e emissão de certidão negativa mobiliaria. E que a certidão de débitos imobiliária é emitida para débitos específicos daquela inscrição imobiliária para averiguação de débitos referente aquele imóvel específico.
Ora, justamente pela necessidade de ampliação da concorrência no certame é desnecessário que o participante possua imóvel de sua propriedade, logo, descabida é a alegação da Recorrida de que não pode emitir certidão referente ao cadastro imobiliário por não possuir imóvel de sua propriedade.
Salienta-se que a Administração está estritamente vinculada às normas e condições estabelecidas no Edital, sendo ele a sua "lei interna", e, deles não pode afastar-se.
O Edital vincula todos os licitantes. É a lei da licitação no caso concreto, não sendo facultado à Administração usar de discricionariedade para desconsiderar determinada exigência do instrumento convocatório. O descumprimento das cláusulas constantes no mesmo implica inabilitação da licitante, pois, do contrário, estar-se-iam afrontando os princípios norteadores da licitação, expressos no art. 3º da Lei nº 8.666/93:
Como bem afirma MARÇAL JUSTEN FILHO (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., p. 64), "a Administração tem liberdade para escolher as condições sobre o contrato futuro. Porém, deverá valer-se dessa liberdade com antecedência, indicando exaustivamente suas escolhas. Tais escolhas serão consignadas no ato convocatório da licitação, que passará a reger a conduta futura do administrador. Além da lei, o instrumento convocatório da licitação determina as condições a serem observadas pelos envolvidos na licitação. A vinculação ao instrumento convocatório complementa a vinculação à lei." Grifamos.
Conclui-se, então, que o ato de inabilitação da ora Recorrente contraria a legislação aplicável ao caso, qual seja, o Edital de Licitação n.º 252/2012 e a Lei nº 8.666/93, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, pois ela cumpriu e comprovou a sua regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal, cumprindo estritamente às exigências constantes do Edital.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Editora Atlas S.A., São Paulo, 1992, 3ª edição, pág. 227) conceitua licitação como "o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais convincente para celebração do contrato".
Henrique Sayagués Laso, em sua obra "La Licitación Pública", diz que "La licitación es um procedimiento relativo al modo de celebrarse determinados contratos, cuya finalidad es la determinación de la persona que ofrece a la Administración condiciones mas vantajosas; consiste em uma invitación a los interesados para que, sujetándose a las bases preparadas (pliego de condiciones), formulem propuestas, de las cuales la Administración seleciona y acepta la más vantajosa (adjudicación), con lo que el contrato queda perfeccionado; y todo el procedimento se inspira para alcanzar la finalidad buscada, em estos dos princípios: igualdad de todos los licitantes ante la administración y cumplimiento estricto de las cláusulas del pliego de condiciones."
Celso Antônio Bandeira de Mello (Elementos de Direito Administrativo, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, 2ª tiragem, 1991, p. 158) ensina que "a licitação visa garantir duplo objetivo: proporcionar às entidades governamentais possibilidades de realizarem o negócio mais vantajoso e assegurar aos administrados ensejo de disputarem a participação nos negócios que as pessoas administrativas entendam de realizar com os particulares".
Não é outra a lição de Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Aide Editora. Rio de Janeiro, 4ª edição, 1995, p. 29):
"A licitação busca, ainda, selecionar o contratante que apresente as melhores condições para atender os reclamos do interesse público, tendo em vista todas as circunstâncias previsíveis (preço, capacitação técnica, qualidade, etc). Envolve a prática de uma série ordenada de atos jurídicos (procedimento) que permita aos particulares interessados apresentarem-se perante a Administração, competindo entre si, em condições de igualdade. O ideal vislumbrado pelo legislador é, por via da licitação, conduzir a Administração a realizar o melhor contrato possível: obter a maior qualidade pagando o menor preço Rigorosamente, trata-se de desdobramento do princípio mais básico e fundamental que orienta a atividade administrativa do Estado. Toda atuação administrativa se orienta à consecução do interesse público".
A Lei n° 8.666/93, que institui normas reguladoras da licitação e contratos para a Administração Pública, prevê, em seu artigo 27, inciso IV, que para a habilitação da empresa serão exigidos documentos comprobatórios da sua regularidade fiscal. Mais adiante, em seu artigo 29, inciso III, especifica alguns documentos que poderão ser exigidos para tanto, quais sejam: "prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei."
Diante disso, a Recorrente cumpriu com todas as exigências do instrumento convocatório, no que diz respeito à comprovação da regularidade fiscal, diferentemente da Recorrida, tendo-se em vista os objetivos e o espírito da Lei 8.666/93, quais sejam a simplificação do procedimento licitatório, tornando-o mais acessível com vista à preservação interesse público mediante a escolha da proposta mais favorável à Administração Pública, regidos pelo edital de licitação.
O procedimento licitatório é regido por vários princípios, especificados no caput do artigo 3º da Lei 8.666/93, sendo que um dos principais objetivos a serem seguidos pelo Poder Público na condução da licitação é a manutenção do seu caráter competitivo, conforme expresso no inciso I do referido artigo, que veda aos agentes públicos "admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato."
Tem, assim, o princípio da concorrência extrema relevância para o procedimento licitatório, tratando-se de exigência constitucional a manutenção da competitividade, à medida que veda o inciso XXI do artigo 37 da Constituição da República que a lei estabeleça exigências de qualificação técnica e econômica que não sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações referentes ao objeto da licitação.
Posto isso, a Secretária, CONHECE O PRESENTE RECURSO, para no mérito julgar PROCEDENTE pelas razões expostas acima, reformando a decisão de inabilitação da Recorrida, inabilitando-a, e, dando continuidade ao processo licitatório, incluindo nesse a Recorrente para a participação regular no certame.