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TRF-2 decide se aceita pedido de prisão de Alerj, Jorge PiccianiTânia Rêgo/ Agência Brasil
16.nov.2017 (quinta-feira) - 6h00
atualizado: 16.nov.2017 (quinta-feira) - 7h12
O TRF-2 (Tribunal Regional da 2ª Região) decide nesta 5ª feira (16.nov.2017) se aceita pedido (íntegra) de prisão preventiva (sem prazo para soltura) contra o presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), Jorge Picciani, e os deputados Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. A sessão está marcada para as 13h.
Os políticos foram alvos da operação "Cadeia Velha", que apura o uso de cargos na cúpula da Alerj para a prática de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, corrupção e associação criminosa.
O MPF aponta que, soltos, os peemedebistas colocam a investigação em risco. "Diante da ampla rede de influência política e econômica que possuem, não medirão esforços para dificultar a aplicação da lei penal e dar prosseguimento aos delitos comumente praticados", diz o órgão.
Os procuradores afirmam que o grupo de Picciani atua de forma ilegal desde os anos 1990, em conjunto com empresas do setor de transportes. O esquema teria movimentado mais de R$ 200 milhões no período.
Prisões na 3ª
Foram presos na Cadeia Velha os empresários Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira, ligados à Fetranspor (Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio de Janeiro), e Felipe Picciani, filho do presidente da Alerj.
A ação da PF foi antecipada pela indicação do deputado estadual Edson Albertassi à vaga de conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro). Conforme o MPF, houve uma articulação para colocar no tribunal um nome ligado à organização criminosa.
"Não se pode tomar como inocente a articulação em torno da indicação específica de ALBERTASSI para ocupar, neste momento, uma vaga deste colegiado, especialmente tomando-se em conta a série forte de indícios que apontam para este deputado como sendo uma peça chave na ORCRIM", diz o MPF.
"O que aconteceu hoje com meu filho é uma covardia feita para atingir tão somente a mim.
Em toda a minha carreira jamais recebi qualquer vantagem em troca de favores. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não atua a serviço de grupos de interesse, NÃO INTERFERE em aumento de tarifas E NÃO VOTOU ISENÇÃO DE IPVA PARA ÔNIBUS, porque isso foi feito por decreto pelo ex-governador (decreto 44.568 de 17/01/2014), quando eu nem sequer tinha mandato. São portanto falsas as acusações divulgadas.
Para quem não compreende o funcionamento da Alerj, é preciso esclarecer.
A Alerj é uma Casa plural. Há uma série de instâncias decisórias anteriores ao plenário, a começar pelas Comissões Técnicas Permanentes, como a de Constituição e Justiça, Saúde, Educação, Transportes, Direitos Humanos, etc. Os membros das Comissões Técnicas são indicados pelos líderes partidários e a presidência de cada uma delas, eleita por esse colegiado. Há, ainda, o Colégio de Líderes, convocado sempre que há pautas complexas ou com grande número de emendas. As discussões no Colégio de Líderes, que visam a obter consensos mínimos para as votações em plenário, reúnem dezenas de deputados. Por fim, há a instância do Plenário, onde votam os 70 deputados, cujas sessões são televisionadas, abertas ao público e à imprensa.
Em segundo lugar, nos meus seis mandatos como presidente da Alerj (de 2003-2010 e de 2015 até o presente momento), estabeleci relações institucionais com os setores organizados da sociedade, sobretudo os empresariais. Foi com esse objetivo que, em 2003, criei o Fórum Permanente de Desenvolvimento da Alerj, que hoje reúne 41 entidades da sociedade civil organizada. Desde que foi criado o Fórum, nunca mais houve uma denúncia sequer de CPIs que tentavam extorquir empresários, comuns no passado. Passamos, através do Fórum, a ter um canal de diálogo institucional, que não havia antes.
A produção legislativa da Alerj é a maior prova da independência da sua atuação em relação a interesses de grupos e setores, prevalecendo o interesse público. Alguns exemplos no que tange especificamente ao setor de transportes:
* Vagões exclusivos para mulheres em trens da Supervia e Metrô ( Lei 4.733/2006).
A vigilância permanente exercida pelos próprios parlamentares e pela sociedade, através da imprensa, das mídias digitais e dos mecanismos de controle existentes nos deixa permanentemente sob escrutínio público, de quem dependemos, a cada quatro anos, para renovar nossos mandatos.
Jorge Picciani".
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