Informativo AMSBC Advogados / especial Coronavirus (Covid-19)
Publicado em: 24/03/20 Autor: Admin
A telemedicina em tempos de Coronavírus (Covid-19), publicada em 24/03/20
A revisão dos contratos em tempos de Pandemia do Covid-19, publicada em 24/03/20
Não há precedente contemporâneo para o concomitante fechamento de fronteiras nacionais e interestaduais, restrição social, movimentos intensos de queda nas bolsas de valores, alta do dólar, queda no faturamento, redução do consumo, falta de produtos entre outros. Assim como a Febraban - em conjunto com os cinco maiores bancos atuantes no Brasil - anunciou a prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e jurídicas na modalidade de micro e pequenas empresas, o Governo se articula para criar medidas emergenciais para socorrer empresas e diminuir as consequências sociais.
Portaria sobre transação tributária em razão dos efeitos do Coronavirus (COVID-19), publicada em 24/03/20
Confira Portaria que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos na dívida ativa da União.
PGFN - Novo programa de parcelamento extraordinário - COVID 19 - prazo até 25 de março, publicada em 24/03/20
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, que regulamenta a transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União. A modalidade está disponível para adesão, por meio do portal REGULARIZE, até 25 de março de 2020. A nova portaria oportuniza a transação de dívidas junto à PGFN para todos os contribuintes, em condições diferenciadas daquelas previstas na Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019.