Clipping Diário Nº 3393 - 02 de janeiro de 2019
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Cálculo da aposentadoria mudou desde segunda-feira
O cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição mudou desde a última segunda-feira (31), quando foi acionada uma regra implementada por lei em 2015. A regra exige um ano a mais para homens e mulheres se aposentarem. A atual fórmula, conhecida como 85/95, vai aumentar um ponto e se tornar 86/96.
O Brasil vai entrar em 2019 no topo da lista dos países com a maior alíquota de imposto sobre o lucro das empresas em todo o mundo. A França, que hoje lidera o ranking, promoverá um corte já anunciado pelo presidente Emmanuel Macron, que prevê queda dos atuais 34,4% para 25% até 2022.
TNU firma tese sobre concessão de seguro-desemprego durante a vigência da MP 665/2014
Ao julgar um recurso da União contra pedido de concessão de seguro-desemprego, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de os requerimentos para concessão desse tipo de benefício, cuja dispensa sem justa causa tenha ocorrido entre 30/12/2014 e 16/06/2015 - período de vigência da Medida Provisória (MP) nº 665/2014 - devem ser analisados de acordo com os requisitos definidos pela referida MP. O entendimento foi firmado na sessão ordinária do dia 12 de dezembro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão ordinária do dia 12 de dezembro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Súmula nº 86 do Colegiado. O enunciado tem a seguinte redação: Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sua jurisprudência dominante.
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Pela fórmula 85/95, a soma da idade e do tempo de contribuição deveria ser de 85 anos para mulheres e 95 para homens. O tempo de trabalho das mulheres deve ser de 30 anos e o dos homens, de 35 anos. Isso significava, por exemplo, que uma mulher que tenha trabalhado por 30 anos, precisa ter pelo menos 55 anos para se aposentar. Mas desde o dia 31, para se aposentar com o tempo mínimo de contribuição, ela deve ter 56 anos. A mesma soma precisará alcançar 86 e 96. A fórmula será aumentada gradualmente até 2026.
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De acordo com o processo, a União apontou a existência de conflito jurisprudencial entre uma decisão da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul com acórdão prolatado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte. Em suma, alegou que haveria a ocorrência de incidente de uniformização nacional, pois o acórdão impugnado teria afastado a aplicação da MP nº 665/2014, sob o fundamento de que a superveniência de lei mais benéfica, no caso, a Lei nº 13.134/2015, deveria abranger as situações ocorridas durante a vigência da referida MP.
O relator da matéria, juiz federal Sérgio de Abreu Brito, observou estarem presentes os pressupostos processuais necessários para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, e que a divergência jurisprudencial restou demonstrada. Ele explicou que o mérito da questão se concentra em saber quais são as regras aplicáveis aos pedidos de seguro-desemprego cujas demissões tenham ocorrido entre as vigências da MP n. 665/2014 e da Lei n. 13.134/2015. Trata-se, portanto, de solver o aparente conflito de normas jurídicas no tempo, o qual se resolve por aplicação do princípio do tempus regict actum. [...] No caso de alteração da MP com abrandamento dos requisitos para a concessão do seguro-desemprego, obviamente configura-se norma jurídica nova, que deve ser aplicada apenas aos fatos futuros, ou seja, ocorrido posteriormente à vigência da lei de conversão. E como não foi editado decreto legislativo, os fatos ocorridos no período de vigência da medida provisória em apreço deverão ser regidos por esse veículo normativo, registrou em voto.
Ao acolher os argumentos da União, o magistrado destacou que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia entre os trabalhadores, mas, sim, de preservação do princípio da segurança jurídica, por meio da estabilização das relações jurídicas surgidas com a incidência da norma jurídica em vigor no momento da ocorrência dos respectivos fatos geradores. É certo que o ordenamento jurídico pátrio prevê a retroatividade de leis mais benéficas, como é o caso da lei penal mais favorável ao acusado, nos termos do art. 5º, XL da CF/88, e da lei tributária que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106, II, do Código Tributário Nacional). Ocorre que, na espécie, não se trata de aplicação de norma de caráter punitivo, mas de regramento de benefício da seguridade social, portanto, inexiste motivo para aplicação retroativa da norma mais benéfica, concluiu o relator.
O processo foi analisado à luz dos representativos de controvérsia (Tema 186), para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos com a mesma questão de direito.
Processo nº 5004956-73.2016.4.04.7110/RS
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Bianor Arruda Bezerra Neto, pontuou que o pedido de uniformização de interpretação de lei federal está previsto no art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, sendo cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Por questões de direito material, deve-se entender os pontos controvertidos de direito, ou seja, aqueles alusivos à construção, a partir dos enunciados dos textos normativos, da norma jurídica do caso concreto, desde que, para o deslinde da controvérsia, não seja necessária a reavaliação de provas nem o reexame dos fatos concretamente discutidos na demanda. Para demonstrar a divergência, é necessário o confronto do acórdão recorrido com acórdão paradigma de Turma Recursal de região diferente, da própria TNU ou do STJ (art. 14, § 4º). Também é possível que se utilize, para tais fins, enunciado de súmula da TNU ou do STJ, explicou.
Para o relator, o incidente não deve ser conhecido, uma vez que o julgamento do mérito demanda o exame de questão constitucional, prévia e necessária, acerca da possibilidade de reconhecimento de dupla união estável. Apesar de o Código Civil versar a união estável como núcleo familiar, excepciona a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento relativamente aos integrantes da união, sendo que, se um deles é casado, esse estado civil apenas deixa de ser óbice quando verificada a separação de fato. Concluiu-se, dessa forma, estar-se diante de concubinato e não de união estável. [...] Assim, caberia ao recorrente interpor, a tempo e modo, recurso extraordinário perante a Turma Recursal de origem, disse o magistrado em voto.
Por fim, o juiz federal Bianor Arruda Bezerra Neto considerou como precedente um Recurso Especial de relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito (REsp. nº 789.293 - julgado em 2006) no sentido de que, se o autor da herança tem união estável com uma mulher e, posteriormente, mantinha relacionamento com outra, sem que tivesse se desvinculado da primeira - e com quem continuou a viver como marido e mulher - não há como configurar união estável concomitante. Dessa forma, segundo o relator, é incabível a equiparação ao casamento putativo.
A empregada afirmou que foi contratada em dezembro de 2016, como atendente de caixa e, em 05 de maio de 2017, apresentou o pedido de rescisão contratual. Mas, no dia 15 daquele mês, tomou conhecimento, por meio de exames, de que se encontrava grávida. Arrependida, ela comunicou o fato à empresa e pediu o retorno ao trabalho, que foi negado. Inconformada, solicitou judicialmente a reintegração ou indenização pelo período de estabilidade no emprego.
Para a juíza titular da Vara, Flávia Cristina Souza dos Santos Pedrosa, a lei é muito clara. O artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal prevê que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a data da confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. E nesse caso, como apontou a magistrada, a empresa não efetuou a dispensa da empregada, mas apenas aceitou o pedido de demissão feito por ela. "Tem-se que houve renúncia expressa à garantia de emprego", disse.
No entendimento da juíza, o arrependimento da gestante não desconstitui o ato praticado e nem o invalida. E, segundo ela, assim deve ser, em prestígio à segurança jurídica que deve permear todas as relações jurídicas. A magistrada fez questão de reafirmar que não há na legislação norma impondo ao empregador a obrigação de aceitar a retratação do aviso dado pela empregada. Ela reconhece que a garantia de emprego à gestante se reveste de relevante e nobre cunho social. Porém, lembra que não se pode desprezar a vontade manifestada pela gestante, já que a legislação não prevê o direito ao arrependimento, muito menos de forma unilateral.