Parlamentares de diversos partidos estão propondo ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para reinstalar esta semana a Comissão Especial para analisará a chamada PEC da Segunda Instância – Proposta de Emenda à Constituição 199/19, que permite a prisão após a condenação em segunda instância. O deputado Gil Cutrim (PDTMA), que participou dos primeiros debates da proposta no ano passado, defendeu, na terça-feira (8), a retomada das atividades do colegiado, via Sistema de Deliberação Remoto (SDR). "A reinstalação da Comissão Especial que analisa a PEC da 2ª instância se faz necessária, para que possamos ampliar o debate e aprovar com maior brevidade a PEC", disse o parlamentar.
"Nosso sistema recursal é moroso e posterga condenações, principalmente daqueles que detém poder aquisitivo. Precisamos dar celeridade ao trânsito em julgado na segunda instância", acrescentou. O colegiado foi instalado 4 de dezembro de 2019, com eleição do presidente, os vice-presidentes e o relator. A proposta em questão é de autoria do deputado Alex Manente. A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) 20 de novembro do ano passado .
Na época, Rodrigo Maia, que determinou a instalação da Comissão, defendeu a análise do tema. "A proposta em discussão vai atingir outras esferas da Justiça, estabelecendo a execução da pena não apenas na área criminal, mas também na cível e tributária. O papel do Congresso é ter coragem de falar para as pessoas o que, do nosso ponto de vista, é o melhor encaminhamento nesse tema, para se resolver de forma definitiva", declarou.