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TJ derruba liminar que garantia 13º a servidores da Capital com pendências no Banrisul
Com a decisão, banco fica autorizado a descontar 25% do valor do empréstimo para que o servidor quite dívidas
Com a decisão, banco fica autorizado a descontar 25% do valor do empréstimo para que o servidor quite dívidas | Foto: Mauro Schaefer / CP Memória
O Tribunal de Justiça derrubou, nesta sexta-feira, a liminar que garantia empréstimo do 13º salário a servidores de Porto Alegre com pendências no Banrisul. A decisão é do desembargador Paulo Sergio Scarparo, que atendeu ao recurso do banco.
Segundo o despacho, não existe convênio formal, e nem mesmo um acordo, entre o Banrisul e a Prefeitura de Porto Alegre que assegure o pagamento da gratificação natalina, diferente do que ocorre com o funcionalismo estadual – onde uma liminar semelhante segue em vigor. Com isso, o banco fica autorizado a descontar 25% do valor do empréstimo para que o servidor quite dívidas pendentes.
O desembargador entende, na decisão, que não existe dever legal entre a instituição financeira e o município e enfatiza que "não se trata de reserva de recursos destinados especificamente ao fornecimento de empréstimo a servidores municipais de Porto Alegre, mas sim de uma modalidade usual de crédito pessoal", oferecida a servidores em geral, seja qual for a esfera administrativa.
Scarparo também ressalta que as exigências do banco para o empréstimo - como não possuir restrições de crédito, débitos pretéritos e ação judiciais contra a instituição - são compatíveis com as regras editadas pelo Conselho Monetário Nacional e destinadas ao gerenciamento de risco.
Em comunicado divulgado através de rede social, o Simpa salienta que a assessoria jurídica do Sindicato vai tentar reverter a decisão.
"O Simpa alerta os municipários que ainda pretendem fazer o empréstimo do 13º no Banrisul. O banco recorreu junto ao Tribunal de Justiça e a liminar obtida em favor da categoria, que impedia o desconto de 25% do valor do empréstimo para quitação de dívidas com a instituição financeira foi cassada. A assessoria jurídica do Sindicato está buscando reverter a decisão.
O governo Marchezan, responsável direto por causar mais esse ataque aos direitos dos servidores, não garante o mínimo de dignidade aos municipários que buscam o empréstimo como forma de receber o benefício do 13º salário, um direito de todos os trabalhadores brasileiros."