Falta de CDC na loja vai gerar multa de R$ 1 mil - ACISC São Carlos
Os comerciantes foram surpreendidos com mais uma exigência legal a cumprir, sob a ameaça de receber multa de até R$ 1.064,10. O Diário Oficial da União (DOU) publicou na edição de 21 de julho, a Lei nº 12.291, que obriga todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País a manterem "em local visível e de fácil acesso" uma cópia do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei Federal nº 8.078, de 1990.
A medida chega dois meses e meio depois de a legislação municipal de São Paulo exigir dos varejistas a fixação de faixas coloridas nas portas e vitrines de vidro. O não cumprimento dessa obrigação acarreta uma multa de R$ 500.
O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alencar Burti, considerou a medida um "absurdo, a se somar a tantos outros parecidos". "A nova lei é um retrocesso que apenas aumenta os encargos burocráticos dos empresários e comerciantes de todo o País, que já enfrentam enorme carga tributária."
Ele lembrou que os comerciantes já têm de atender leis como a da fixação do preço nas mercadorias e na vitrine, a da etiqueta padrão e do horário de entrega de produtos, entre outras. "Será preciso instalar um GPS em cada loja do Pão de Açúcar para se saber em que balcão estará o exemplar do Código de Defesa do Consumidor", ironizou.
Para o presidente da ACSP, a defesa da população não será assegurada com a exibição de exemplar do Código nas lojas. "Ela será conquistada com a conscientização do cidadão-contribuinte", disse. "Melhor seria a fixação de placa com telefone ou e-mail para quem se sentisse desrespeitado em seus direitos." O CDC tem linguagem hermética e 60 artigos. Burti lembrou que ninguém, ao fazer compras, vai ficar consultando um código com itens que precisam ser interpretados por quem entende tecnicamente do assunto.
"Imaginem várias pessoas juntas na loja tentando consultar, na mesma hora, o Código. Isso é impossível." Além disso, como observou o presidente da ACSP, o cumprimento da lei vai exigir a impressão de milhões de cópias do Código. "Não sei a quem isso possa interessar!" E concluiu: "A verdade é que temos que reduzir a carga burocrática, mas jogam pó nos olhos dos contribuintes para que a gente não veja nada e não saia do lugar."
Segundo Burti, deveria ser lançado um programa de desburocratização, simplificação e transparência. A direção da Fundação Procon-SP foi procurada pela reportagem do Diário do Comércio, mas não concedeu entrevista. Divulgou uma nota curta na qual avalia que "é positivo que o consumidor tenha informação sobre seus direitos no momento em que ele está estabelecendo uma relação de consumo".
O Procon declarou ainda "ser importante que a nova lei seja regulamentada a fim de que o procedimento de cumprimento e fiscalização seja uniformizado" no País.