TEC Concursos - Comentários-Receita Federal-Direito Comercial - Dica do professor Cadu Carrilho
por Cadu Carrilho em 24/09/2012
COMENTÁRIOS DA PROVA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2012 - QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL.
Código Civil - Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
Letra d) CORRETA - Sociedade Anônima sempre é empresária e por isso pode falir. Sociedade Limitada registrada na junta comercial é empresária e pode falir. O Empresário Rural como regra não é obrigado a se registrar na junta comercial, porém quando ele se registra fica equiparado ao empresário para todos os efeitos e por isso no caso da alternativa o empresário rural pode falir.
Letra b) INCORRETA - O artigo 83 da Lei define qual a ordem creditória que deve ser obedecida, nessa sequência podemos ver que os créditos com garantia real têm prioridade sobre os créditos tributários e por isso a alternativa está errada.
Letra a) CORRETA - O cheque é uma ordem de pagamento à vista, ou seja, independente da data que esteja prevista nele o titular do cheque pode descontá-lo, é o chamado cheque "pré-datado", não há nenhuma previsão legal que impeça o dono do cheque de ir até ao banco e descontar o cheque mesmo que esteja com data posterior. O banco vai descontar normalmente, mas nesse caso o STJ decidiu que cabe indenização nesse caso por quebra de acordo (Súmula 370 do STJ)
LUG - Art. 11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente a cláusula à ordem, é transmissível por via de endosso. (Esse artigo refere-se à letra de câmbio porém aplica-se à nota promissória também)