Depois de bloquear bens, Justiça suspende concurso de município do interior de MS · Jornal Midiamax
Depois de bloquear bens, Justiça suspende concurso de município do interior de MS
Processo de seleção para empregos em uma fundação municipal teve inúmeros problemas apontados pelo MPF, como o fato de ser feito apenas pela avaliação de títulos.
Arquivo Publicado em 24/06/2014, às 19h00
O processo seletivo para contratação de servidores para a Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado (Fesat) foi suspenso nesta terça-feira (24) após liminar emitida pela Justiça Federal acatar denúncia do Ministério Público Federal (MPF/MS).
O concurso visava o preenchimento de vagas da recém criada Fesat, que irá administrar o hospital de Aparecida do Taboado. Foram questionados pelo MPF: o regime de trabalho dos servidores, ser por CLT, enquanto deveria ser estatutário; a contratação ser temporária e não efetiva; e a seleção ser apenas por meio de avaliação de títulos.
Para o MPF, além de o edital estar irregular, a criação da Fesat também é questionada por ser entidade de direito privado regendo serviço público, sendo sua criação inconstitucional via lei municipal.
Uma investigação do MPF ainda apontou que a Prefeitura de Aparecida do Taboado atuava irregularmente há 16 anos, já que terceirizava ilegalmente bens e serviços do Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida. A lei permite apenas complementação e não total oferecimento dos serviços via iniciativa privada.
A prefeitura já tinha recebido a recomendação no ano passado para cessar os problemas. Ex-prefeitos e ex-secretários já foram denunciados e estão com R$ 50 milhões em bens bloqueados pela Justiça para reparação dos danos. (Com informações do MPF/MS)