Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 10.839 de 23.11.2011 (Estabelece horário especial em turno único de funcionamento das repartições Públicas Municipais, e
Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 10.839/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 10.839 de 23.11.2011
DOM-Rio Negrinho: 01.12.2011
Estabelece horário especial em turno único de funcionamento das repartições Públicas Municipais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso XVII do art. 96 da Lei Orgânica Municipal e na forma do disposto no art. 36 e § 1º da Lei Complementar 016/2000;
Art. 1º Fica estabelecido horário especial de expediente, em turno único de seis horas das 7:30 às 13:30 horas, a partir de 05 de dezembro de 2011 até 27 de janeiro de 2012, de segunda a sexta-feira, nos órgãos da administração pública municipal.
Art. 2º O horário de atendimento externo no edifício sede da Prefeitura Municipal, para o setor de protocolo, fica sendo das 8:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira.
Art. 3º Fica reduzido em 50% (cinqüenta por cento) o vale transporte dos servidores abrangidos pelo horário especial estabelecido neste Decreto.
Art. 4º Os atendimentos das Secretarias de Educação, de Saúde, de Infraestrutura, do SAMAE e da Fundação de Cultura, ficam sujeitos a escalas especiais, a critério do Secretario e/ou Diretor de cada órgão, em virtude da relevância e interesse público na manutenção de seus serviços prestados a comunidade.
Art. 5º Não estão sujeitos aos efeitos do presente decreto o funcionamento das Creches da Secretaria Municipal de Educação, que deverá observar horário próprio de atendimento.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 05 de dezembro de 2011.