Edital: Aspramece convoca associados para Assembleia Geral Extraordinária
P.Queiroz, no uso de suas atribuições como presidente da Aspramece e advogado, convoca, por meio do presente edital, os associados da entidade para reunião em Assembleia Geral a realizar-se no dia 21 de junho, às 09:00hrs na sede da entidade, para debater as seguintes ações judiciais:
-Reposição de 11,98%, por conta das perdas salariais quando da conversão da URV em Real em 1994;
-Reposição de 10,67%, referente às perdas da inflação (2015), não repostas pelo governo em 2016;
-Reposição de 3%, referente às perdas da inflação (2017), não repostas pelo governo em 2018.
E outra novidade é que a Campanha Salarial 2019 está em fase de conclusão. Sendo assim, uma vez terminado o projeto em questão, P.Queiroz espera ter o apoio das demais associações de militares estaduais no Ceará para o desenvolvimento da Campanha. A ideia é que até junho/julho o governo faça a previsão orçamentária do ano 2019.
"Campanha Salarial 2019"
O projeto visa escalonar para cada posto e graduação o 'soldo' do Coronel Comandante Geral PM/CBM, instituído pela Lei nº 15.797/2015, Art. 38, Anexo II, e que atualizado pela Lei nº 16.515/2018 tem, hoje, o valor de R$ 11.423,93. É importante ressaltar que o projeto prevê que seja mantida a gratificação policial e bombeirística, assim como a gratificação de Defesa Social e Cidadania, Lei nº 16.207, de 17/03/2017, mesmo após o escalonamento. Os índices foram estabelecidos a partir da Tabela de Escalonamento Vertical (Anexo II), Artigos 4º e 98 da Lei nº 11.167/1986.
Segundo P.Queiroz, o salário de referência do Coronel Comandante Geral destoa do salário do Coronel, que está apenas um posto abaixo do primeiro mencionado. Enquanto o 'soldo' do Coronel Comandante Geral é de R$ 11.423,93, o 'soldo' do Coronel é somente R$ 391,74, o que corresponde a uma diferença gritante de 96,57%.
Ainda dentro da mesma pauta, quando comparado o 'soldo' do Coronel Comandante Geral ao 'soldo do Soldado, que hoje tem valor de R$ 109,71, corresponde apenas ao percentual 0,96% (menos de 1%). Na concepção do presidente da Aspramece, essa discrepância de valores "fere de forma análoga, o escalonamento preceituado no Art. 93, V, da Constituição Federal de 1988".