Pensionistas do INSS não são obrigados a devolver benefício recebido de boa-fé - Beija & Sugijama
O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no CPC (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.
Com esses fundamentos, o magistrado negou provimento à remessa oficial, determinando a continuidade do pagamento da pensão.