Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), são aprovadas as tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º-C e 99.º-D daquele diploma legal. As tabelas agora aprovadas refletem a opção do Governo de ajustamento progressivo entre as retenções na fonte e o valor do imposto a pagar, que se mostra particularmente percetível nas tabelas relativas ao trabalho dependente.	
PETIÇÃO - Revisão e Alteração do Sistema Remuneratório dos Militares! Considerando que o sistema remuneratório dos Militares não é alterado há mais de uma década, impõe-se que este sistema seja dignamente revisto e valorizado, matéria que em período eleitoral para a atual legislatura, o Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas referenciou como uma necessidade; Considerando que a colocação à Assembleia da República de um pedido de revisão e alteração da legislação que regulamenta o sistema remuneratório dos Militares é um imperativo democrático, os cidadãos abaixo assinados, ao abrigo do Artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto e Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, onde se inclui a Declaração de Retificação n.º 23/2017, de 5 de setembro, e Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, fazem a entrega a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República desta petição cujo objetivo visa a produção de medida legislativa que reveja e altere a norma que regulamenta o sistema remuneratório dos Militares.	
Associação de Praças mostra-se descontente e avisa: “a pirâmide está a ficar invertida”. Despacho foi publicado na segunda-feira.
Consulte os diplomas que tenham sido alterados e ou retificados que estão disponíveis na sua versão consolidada