CÂMARA DOS DEPUTADOS VOTA REFORMA POLÍTICA - ENTENDA O QUE MUDA - PMDB-PR
CÂMARA DOS DEPUTADOS VOTA REFORMA POLÍTICA – ENTENDA O QUE MUDA
Na semana passada, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu as votações, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07). Na quarta-feira (12), os deputados aprovaram as doações financeiras de pessoas físicas a candidatos e a partidos e de empresas a partidos.
A PEC aprovada acaba com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. Os deputados resolveram ainda limitar o acesso ao Fundo Partidário e ao horário eleitoral gratuito de rádio e TV aos partidos que tenham eleito ao menos um congressista.
Em julho, o Plenário já havia aprovado o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13), que propõe limites a doações de empresas e também regulamenta aspectos da reforma política, como o financiamento privado de campanhas, com doações de pessoas jurídicas a partidos.