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"É um retrocesso", diz Associação dos Procuradores sobre aprovação de projeto
08/04/2016 18h42 - Atualizado em 08/04/2016 18h51
A aprovação das alterações na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão- solicitada pelo do Governo do Estado- na Assembleia Legislativa, na última quarta-feira (06), tem causado revolta entre os procuradores do Maranhão. O caso também desencadeou uma discussão tensa entre os deputados estaduais. (reveja).
"As alterações dos anexos I e VI da Lei Complementar n° 020, de 30 de junho de 1994 é um retrocesso para a categoria. Pois, essa mudança vai causar uma divisão interna entre procuradores de carreira e os que irão ingressar na profissão. Uma vez que as alterações solicitadas pelo governador Flávio Dino atingirá apenas os novos procuradores e isso torna a carreira menos atrativa para os que querem entrar na PGE, e assim irão procurar outro órgão público para prestar concurso", declarou o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (ASPEM), Augusto Brandão.
O governador do Maranhão, Flávio Dino, no dia 31 de março de 2016 encaminhou um Projeto de Lei Complementar que altera os anexos I e VI da Lei Complementar n° 020, de 30 de junho de 1994, para a AL-MA, onde os procuradores do Estado ficam proibidos de advogar em causas particulares.
Segundo o presidente da ASPEM, em contato com o Blog , o chefe do executivo não os procurou para discutir o assunto, antes de entregar o documento para votação na Assembleia. "Agiu como um gestor autoritário que não pensou na classe", afirmou Augusto Brandão.
Durante a conversa, Brandão afirmou que Dino está infringindo o Art. 22, no inciso XVI, da Constituição Federal, onde determina que somente a União, ou seja, o Governo Federal poderá legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. "Nós iremos entrar com uma ação na Justiça para anular a votação realizada na última quarta-feira (06) na Assembleia Legislativa. Pois é ilegal e inconstitucional", frisou.
Ainda de acordo com o presidente da Associação dos Procuradores, outro ponto negativo que as alterações trazem é o princípio da proporcionalidade, afinal o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado passa a ter mais cargos comissionados do que eleitos, pois o cargo de Conselheiro de procurador aposentado foi extinto e isso gera uma falta de equilíbrio. Desse modo, o Conselho da PGE passa ser mais favorável ao governo.
Ao ser perguntado sobre a posição do Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Maia, em relação a aprovação do projeto de Lei, Augusto Brandão foi bem direto: "ele é secretário de estado e está apenas exercendo a função que lhe cabe, que é de defender o governo no qual ele pertence, portanto diz o que Flávio Dino quer. Não há benefícios, mas sim desvalorização da classe". Rodrigo Maia é o único procurador que não é sindicalizado a Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (ASPEM) e o Blog divulgou a posição do chefe da PGE (confira).
Outro ponto que Brandão destacou foi que o concurso público para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está sendo adiado há mais de um ano. "Ao assumir o governo, Flávio Dino encontrou tudo pronto para realizar o concurso. Empresa contratada e edital pronto. O que faltava era apenas lançar o documento, o que ele vem adiando há 1 ano e 4 meses. Estamos sobrecarregados, pois não há procuradores suficientes para atender a demanda", ressaltou.
Augusto desabafou também sobre a dificuldade em dialogar com Flávio Dino para tratar de assuntos de interesse dos procuradores. "Nós já tentamos várias vezes entrar em contato com o governador, mas ele não nos atende. Conversamos com vários secretários, mas eles não resolvem os nossos problemas".