Portal do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Idoso
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Idoso - Introdução
No Brasil, o sistema de garantia dos direitos da pessoa idosa possui substrato em diversas normas constitucionais, legais e infralegais. No âmbito nacional, além das garantias constitucionais, destacam-se a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.8421/1994), o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), além de inúmeras políticas e planos setoriais, tais como a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 230, dispôs que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Em conformidade com esse mandamento constitucional, o legislador ordinário, com esteio em seu poder de conformação, densificou a norma inserta no 230 da Carta Política por intermédio da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, alçando-se – através desse amparo legislativo – a proteção de tais direitos a um nível de absoluta prioridade, reforçando o dever de lhes bem curar entre o Estado, a família, a comunidade e a sociedade.
Diante desse panorama, a Lei nº 10.741/2003, a par de assegurar e garantir uma série de direitos aos idosos, consignou a necessidade da iniciativa privada, das entidades de atendimento ao idoso e do Poder Público velarem pela realização desses direitos, inclusive, abordando a responsabilidade do Poder Público no direcionamento e na efetivação de políticas públicas nessa temática, o que, por conseguinte, reforçou a relevância da atuação do Ministério Público para a proteção de interesses difusos e coletivos, assim como para a fiscalização de entidades de atendimento a idosos, a exemplo de instituições de longa permanência.
Ademais, a Lei nº 10.741/2003 previu a legitimação extraordinária do Ministério Público para atuar em favor das pessoas idosos em situação de risco, conforme demonstra a redação do seu artigo 74, III, do Estatuto do Idoso. De acordo o artigo 43 da Lei nº 10.741/2003, entende-se por situação de risco a ameaça ou violação aos direitos dos idosos por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, em razão de sua condição pessoal. Registre-se no ensejo que a atuação do Ministério Público na defesa individual dos idosos deve se pautar apenas nas hipóteses em que o caso concreto demonstre que a pessoa idosa se encontra em situação de risco, entendendo-se risco como violação ou ameça de direitos descritos no Estatuto do Idoso, os quais na esfera individual deverão ser indisponíveis, haja vista o perfil constitucional do Ministério Público delineado no art. 127, caput, da Lei Fundamental.
Por derradeiro, observa-se que o Estatuto do Idoso também passou a integrar o microssistema coletivo, chancelando, expressamente, a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos dos longevos, conforme preceito legal inserto no artigo 81, I, da Lei nº 10.741/2003.