JusTocantins - O Portal Jurídico do Tocantins - Novos rumos da Lei Maria da Penha
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A Lei Maria da Penha vem produzindo, de forma reiterada, inúmeras alterações em seu texto originário introduzindo, ao longo do tempo, verdadeiros tentáculos flexíveis, com a função de fechar o cerco protetivo às vítimas que se encontram em situação de violência doméstica e familiar. Dificilmente uma lei consegue tamanha façanha. Talvez a explicação resida na continuidade delitiva doméstica, contando, inclusive, com acentuado crescimento no número de feminicídios, apesar de toda advertência encartada a respeito. Assim, a cada nova investida, apresenta-se um acréscimo à lei para inibir a nova modalidade agressiva ou até mesmo para garantir maior segurança à mulher agredida, como, por exemplo, as últimas alterações relacionadas com a imediata apreensão da arma de fogo em poder do agressor e a garantia de prioridade nos processos judiciais de separação e divórcioem que a mulher figure como vítima de violência doméstica.
Basta ver que, em recente decisão, a 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o afastamento da mulher de seu trabalho para se proteger de violência doméstica, equipara-se a auxílio-doença, levando-se em consideração que se trata de ofensa à integridade física ou psicológica da vítima, representando verdadeira enfermidade, em razão da interpretação teleológica da Lei Maria da Penha. Tal hipótese, apesar de previsível e de coadunar com a proteção legislativa, não foi incorporada na listagem dos benefícios previdenciários previstos no artigo 18 da Lei 8.213/91. Desta forma, permanece o vínculo empregatício com a interrupção do contrato de trabalho por até seis meses e o INSS deve arcar com a responsabilidade de subsistência da mulher, vez que o Estado assumiu a obrigação de proteção à mulher contra toda forma de violência (art. 226, parágrafo 8º da CF).[1]
Como corolário desta incessante tarefa, a Lei 13.871/19, de forma inteligente e até mesmo coerente com o pensamento da população brasileira, atribuiu ao agressor que praticou atos de violência a obrigatoriedade de ressarcir o SUS por todos os tratamentos dispensados à vítima de violência doméstica e familiar, além dos dispositivos de segurança por ela utilizados.[2]
É de se acentuar que a recomposição prevista na novatio legis é independente daquela que pode ser pleiteada perante o juízo criminal, tanto pelo Ministério Público como pela ofendida na peça delatória inicial, limitando-se a uma tutela cognitiva abreviada, vez que, provada a violência doméstica, o dano é presumido, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983).[3]
[1]https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI311217,81042-STJ+INSS+deve+arcar+com+afastamento+de+mulher+ameacada+de+violencia?U=dfc408a3_c0f&utm_sou
[2]https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI311196,41046-Lei+obriga+agressor+de+violencia+domestica+a+ressarcir+SUS+por?U=dfc408a3_c0f&utm_source=inform
[3]http://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0621.pdf.
Eudes Quintino de Oliveira Júnior, promotor de justiça aposentado/SP, mestre em direito público, pós-doutorado em ciências da saúde, reitor da Unorp, advogado. - 30/09/2019