DOU de 19/04/2013. (nº 75, Seção 1, pág. 177)
Art. 1º - Aprovar a Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36), sob o título "Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas Abate e Processamento de Carnes e Derivados", com a redação constante no Anexo desta Portaria.
Art. 2º - Criar a Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT da NR-36 com o objetivo de acompanhar a implantação da Norma Regulamentadora, conforme estabelece o art. 9º da Portaria MTE nº 1.127, de 2 de outubro de 2003.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor 6. meses após a sua publicação, exceto quanto aos itens abaixo discriminados, que entrarão em vigor nos prazos consignados, contados da publicação deste ato:
24. meses
Um assento para cada três trabalhadores: 24. meses.
Atendimento a, no mínimo, 50% do efetivo de trabalhadores que usufruirá das pausas previstas neste item: 6. meses; Atendimento a, no mínimo, 75% do efetivo de trabalhadores que usufruirá das pausas previstas neste item: 12. meses;
Para jornadas de até 6h20: 10 minutos em prazo imediato; 20 minutos em prazo de 6. meses;
Para jornadas de 6h20 a 7h40: 20 minutos em prazo imediato; 30 minutos em 9 meses; 45. minutos em 18 meses;
36.2.2. Para possibilitar a alternância do trabalho sentado com o trabalho em pé, referida no item 36.2.1., o empregador deve fornecer assentos para os postos de trabalho estacionários, de acordo com as recomendações da Análise Ergonômica do Trabalho - AET, assegurando, no mínimo, um assento para cada três trabalhadores.
36.2.6.1. Além do previsto no item 17.3.3. da NR-17. (Ergonomia), os assentos devem:
d) proteção contra intempéries quando as atividades ocorrerem em área externa, obedecida a hierarquia das medidas previstas no item 36.11.7.;
36.2.10.1.1. As câmaras frias cuja temperatura for igual ou inferior a -18° C devem possuir indicação do tempo máximo de permanência no local.
36.4.1.2.1. O item 36.4.1.2. não se aplica a caixas de papelão ou produtos finais selados.
36.5.7. No levantamento, manuseio e transporte individual de cargas deve ser observado, além do disposto no item 17.2. da NR-17 (Ergonomia), os seguintes requisitos:
36.6.7.1. Devem ser adotados rodízios ou pausas ou outras medidas preventivas para minimizar a exposição dos trabalhadores nas atividades descritas no item 36.6.7. e na sangria manual.
36.9.2.2. Para atender o disposto no item 36.9.2.1. devem ser adotado, no mínimo, o seguinte:
36.9.2.3. Deve ser observado, como indicador de renovação de ar interno, uma concentração de dióxido de carbono (CO2) igual ou inferior a 1.000 ppm;
36.9.2.3.1. Uma medição de CO2. acima de 1.000 ppm não indica que o critério não é satisfeito, desde que a medição não ultrapasse em mais de 700 ppm a concentração no ar exterior.
36.9.2.3.2. Para aferição do parâmetro indicado no item 36.9.2.3. deve ser adotada a metodologia constante na Norma Técnica 002 da Resolução RE nº 9, da Anvisa, de 16 de janeiro de 2003.
36.9.4.2.1. O treinamento indicado no item 36.9.4.2, alínea "e", deve contemplar:
36.9.5.1.2. Quando as condições do ambiente forem desconfortáveis, em virtude da exposição ao calor, além do previsto no subitem 36.9.5.1.1. devem ser adotadas as seguintes medidas:
36.12.3. Deve ser utilizado, no PCMSO, instrumental clínicoepidemiológico que oriente as medidas a serem implementadas no PPRA e nos programas de melhorias ergonômicas e de condições gerais de trabalho, por meio de tratamento de informações coletivas e individuais, incluindo, no mínimo:
36.12.8. Sendo constatados a ocorrência ou o agravamento de doenças ocupacionais, através de exames médicos que incluam os definidos na NR-7. ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames médicos constantes nos quadros I e II e do item 7.4.2.3. da NR-7, mesmo sem sintomatologia, caberá ao Médico coordenador ou encarregado:
36.13.1. Para os trabalhadores que exercem suas atividades em ambientes artificialmente frios e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período mínimo de vinte minutos de repouso, nos termos do Art. 253. da CLT.
36.13.1.1. Considera-se artificialmente frio, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas a 15° C, na quarta zona a 12° C, e nas zonas quinta, sexta e sétima, a 10° C, conforme mapa oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
até 8h48.
36.13.2.3. Caso a jornada ultrapasse 9h10, excluído o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o setor de trabalho, deve ser concedida pausa de 10 minutos após as 8h48. de jornada.
36.13.2.4.1. Caso a empresa não registre o tempo indicado nos documentos citados no item 36.13.2.4., presume-se, para fins de aplicação da tabela prevista no quadro I do item 36.13.2., os registros de ponto do trabalhador.
36.13.3. Constatadas a simultaneidade das situações previstas nos itens 36.13.1. e 36.13.., não deve haver aplicação cumulativa das pausas previstas nestes itens.
b) As pausas previstas no item 36.13.1. devem ser obrigatoriamente usufruídas fora dos locais de trabalho, em ambientes que ofereçam conforto térmico e acústico, disponibilidade de bancos ou cadeiras e água potável;
c) As pausas previstas no item 36.13.2. devem ser obrigatoriamente usufruídas fora dos postos de trabalho, em local com disponibilidade de bancos ou cadeiras e água potável;
36.14.8, Aspectos psicossociais
24. Resfriamento: processo de refrigeração e manutenção da temperatura entre 0° C (zero grau centígrado) e 4° C (quatro graus centígrados positivos) dos produtos (carcaças, cortes ou recortes, miúdos e/ou derivados), com tolerância de 1° C (um grau centígrado) medidos no interior dos mesmos.