Como Já Diria Bastiat… – Professor Pedro Cabral
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8o. , .parágrafo 2o, da Medida Provisória n? 434, de 27 de fevereiro de 1994, resolve:
Art. 1. Dispensar a obrigatoriedade da expressão de valores em cruzeiro real nas faturas, duplicatas e carnês emitidos por estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, representativos de suas vendas a prazo, inclusive para serem liquidados com prazo inferior a trinta dias, observado o seguinte:
Par?grafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às faturas emitidas por empresas administradoras de cartões de crédito, caso em que:
I – não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro; e,
Viram quem foi o ministro que assinou essa porcaria, ou melhor, portaria?
Pois é, FHC assinou esse primor de normativa para garantir, dentre outras coisas, a proteção ao consumidor contra a ganância dos comerciantes inescrupulosos, que vendiam seus produtos mais caro aos clientes que pagavam com cartão de crédito ao invés de à vista, em cash.
Até o site do Senado anda exaltando a justiça da mediada, veja
Segundo os "doutores" no assunto, a portaria encontra fundamento no inciso V do art. 39 do C?digo de Defesa e Proteção do Consumidor, in verbis
Mas é muito bom pra ser verdade, não acham?
Por cada transação com cartão de crédito o comerciante paga ?à operadora do mesmo de 3,5 a 6% do valor da venda. Ele ainda tem que pagar o aluguel de maquinetas, que podem custar mais de R$ 150,00 mês. Isso tudo vai para o preço do produto. É um custo que ele "assume" espontaneamente para alavancas as suas vendas, é certo.
Mas, nem todo mundo possui cartão de crédito, não é? Há quem simplesmente não tenha renda para ser aceito por uma operadora como cliente. Ou, mesmo que tenham, para alguns pode ser que os custos de anuidade não sejam confortavelmente acomodados entre as contas domésticas. Muitas pessoas de baixa renda ou não podem ou preferem não ter um cartão de crédito. Isso é fato.
Agora, suponha-se que uma pessoa de baixa renda dessas resolva fazer compras num estabelecimento que aceite pagamentos com cartão de crédito. Essa pessoa, embora não possua cartão, pagará pelos custos financeiros dele embutidos nos preços dos produtos.
E, mesmo que queira, o comerciante não poderá vender os produtos abatidos desses custos, sob pena de infringir diretamente aquela portaria que, como todos sabemos, foi positivada para proteger o consumidor da sanha por vantagens manifestamente excessivas dos comerciantes.
Pior, se eles negociarem o desconto em questão, estarão em conluio tramando contra a legislação. De multa à prisão, não se sabe o que os esperas!
Como já diria Frèdèric Bastiat, há "o que se vê e o que não se vê" – quando se edita uma norma, o que se vê é o enunciado de seus "bons propósitos", porém, seus verdadeiros e reais efeitos nem sempre são visíveis desde logo.