CARREIRAS JURÍDICAS - INTENSIVO I Material de Apoio - Direito Tributário Eduardo Sabbag Causas de exclusão do crédito tributário MATERIAL DO PROFESSOR - PDF
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Jerónimo Marroquim de Lacerda
1 1 CARREIRAS JURÍDICAS - INTENSIVO I Material de Apoio - Direito Tributário Eduardo Sabbag Causas de exclusão do crédito tributário MATERIAL DO PROFESSOR I- ANOTAÇÕES DE AULA II- QUESTÕES DE CONCURSO I- ANOTAÇÕES CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Causa da obrigação tributária: Está prevista nos arts. 114 e 115, CTN a causa da OT é o víncula jurídico justificador do dever que recai sobre o sujeito passivo, quer seja ele patromonial (OT principal), que seja ele instrumental (OT ACESSÓAIA). Causa da OT principal: lei tributária (art. 114, CTN) Causa da OT acessória: legislação tributária (art. 115, CTN) Com efeito, a lei, sendo causa da OT PRINCIPAL, corrobora o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF). A expressão legislação tirubutária é polissêmica. Nesse caso, ora estudado, recomenda-se interpretá-la como o conjunto de normas infralegais, por exemplo, a portaria, a circular, a instrução normativa, o regulamento etc. Conclusão importante: a OB ACESSÓRIA pode estar prevista na LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (e até na LEI), todavia a OB PPRINCIPAL. Daí se falar que um portaria não pode impor o dever de pagar, porque o dever de pagar decorre da lei tributária. Estudo complementar: o aprofundamento da expressão legislação tributária (em confronto com a lei tributária), à luz do art. 96 do CTN pode ser feito no capítulo FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
2 2 Art. 151, CTN Linha do Tempo Cobrança do tributo = ordem lógica e cromológica de acontecimentos Hipótese de incidência FG OT lançamento CT cobrança administrativa cobrança judicial do trituto inscrição da DA CDA - Execução Fiscal A incidência de uma causa suspensiva do CT provocará importantes consequências: 1. ela obsta a cobrança judicial do tribut; 2. ela, enquanto vigente, obsta o termo a quo da contagem da prescrição art. 174, CTN: a prescrição se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário; 3. Ela, enquanto vigente, propiciará a emissão de uma certidão positiva com efeitos de negativo (art. 206, CTN). É importante mencionar que a causa suspensiva poderá ocorrer ANTES lo lançamento ou APÓS o lançamento. Exemplos: se obtenho uma tutela antecipada em ação ordinária (declaratória), sabe que o lançamento não ocorreu ainda; por outro lado, se impugno uma cobrança (auto de infração lavrado), sei que já há lançamento. Para o teste que reque a memorização do art. 151, CTN
3 3 Palavra mnemônica: MO DE RE CO PA MO: moratória DE: depósito do montante integral RE: reclamações e recursos administrativos CO: concessão de liminar e de tutela antecipada PA: parcelamento Estuto das causas ( fora de ordem ) INCISO III: reclamações e recursos administrativos pressupõe o lançamento (notificação expedida; auto de infração lavrado); - será iniciada uma discussão na órbita administrativa, na qual há vantagens significativas: a) há instâncias de julgamento, permitindo e a ampla defesa; b) posso encerrar a discussão na órbita administrativa, anulando a cobrança e extinguindo o CT; c) a via é gratuita (ausência de custas em geral); d) não há necessidade de advogado(o próprio autuado pode se defender, ainda que não tenha conhecimento técnico); e) os julgadores detêm um vasto conhecimento técnico da disciplina (Direito Tributário). Na prática: 1. auto de infração lavrado
4 4 2. Protocolo de defesa administrativa (impugnação ou reclamação) prazo fatal geralmente de 30 dias, sob pena de preclusão. 3. julgamento por uma Seção de Julgamento do próprio Fisco. Costuma haver a confirmação do lançamento. 4. Diante do inssucesso, interpõe-se o recurso administrativo para um órgão colegiado (Tribunais administrativos) Exemplos: na órbita frederal, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais); na órbita Estadual de SP, o TIT (Tribunal de Impostos e Taxas). O órgão colegiado tem representantes do Fisco e dos contribuintes e ali os advogados fazem as sustentações orais. Em todas as etapas acima, durante anos de disputa, o CT estará suspenso. Lembrete: é inconstitucional o depósito (recursal) para a admissibilidade do recurso administrativo (súmula vinculante n. 21, STF). Relembrando: se saui vencedor da órbita administrativa, o CT será extinto (art. 156, IX, CTN). Por outro lado, se saio vencido, poderei levar a questão ao Poder Judiciário e lá buscar as causas suspensivas pertinentes (tutelas de urgência / depósito judicial). Por fim, frise-se que a opçõa inicial pela órbita judicial provoca uma espécie de preclusão quanto ao percurso na via administrativa (ver parágrafo único do art. 38 da LEF). INCISO IV E V: tais comandos preveem as tutelas de urgência, a serem pleiteadas inctio litis, no bojo de certas ações judiciais. Trata-se da liminar (em Mandado de Sagurança) e da tutela antecipada (em outras ações judiciais: declaratória e anulatória). Veja que a ação judicial, em si, não suspende o CT e, por conseguinte, não obsta a cobrança judicial. É factível, portanto, que tenhamos uma execução fiscal ajuizada mesmo com outra ação em andamento (sem a presença do provimento liminar). Recapitulando: 1. Pressupostos da liminar: relevante fundamento do pedido ( fumus boni iuris ) e a ineficácia da medida caso não seja deferida de imediato ( perículum in mora ); 2. Pressupostos da tutela antecipada: art. 273, CPC verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável, basicamente. Além disso, vale a pena angeriar algumas noções de processo judicial tributário (ver imagem anexa). Antes do Lançamento Mandado de Segurança (rito mandamental) Ação declaratória (rito ordinário) Depois do Lançamento Mandado de Segurança (rito mandamental) Ação anulatória (rito ordinário)
5 5 Nomes completos das ações: 1. Mandado de Segurança com pedido de liminar; 2. Ação declaratória de inixistência de Relação Jurídico-Tributária com Pedido de Tutela Antecipada; 3. Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada; Curiosidade: se o tema é a suspensão da exigibilidade do CT, como compatibilizar as tutelas de urgência pleiteadas antes do lançamento com esse rótulo levando-se em conta que o lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade para o CT? A nosso ver, o CTN não ousou. trata-se apenas do que intitulamos de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILI- DADE DO CT. Na prática, a causa suspensiva é muito útil. Explicando: lei institui taxa de segurança pública (inconstitucional) advogado tenta o MS (com liminar) ou a ação declaratória (com tutela) obtém-se o provimento liminar. Vencido o período de anterioridade tributária, o interessado estará livre da cobrança compulsória do tributo. É curioso notar que alguns magistratos se sentem mais à vontade para deferir o pedido de liminar/tutela, desde que se faça o depósito do montante integral. A medida comporta controvérsias, sobretudo se evidente a insegurança do magistrado. Por outro lado, o contribuinte interessado pode depositar (mesmo tendo obtido o provimento liminar), como medida acautelatória, mortente (principalmente) em razão do caráter transitório da limina/tutela (podem ser cassadas). Com isso, podemos iniciar o estudo do DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL (próximo item) INCISO II: depósito do montante integral O depósito em juízo é medida nada simples, por ser deveras (realmente) sacrificante. Entretanto, pode vir a ser a solução para o contribuinte que dispõe já de recursos financeiros. Segundo o STJ, o depósito deve ser em dinheiro e no valor integral da dívida (súmula 112, STJ). Ao término da lide (o impacto da medida) será:
6 6 1. se vencedor o contribuinte depositante = levantamento do depósito (corrigido monetariamente); 2. se vencido o contribuinte depositante = o depósito será convertido em renda do Fisco extinguindo o crédito tributário (art. 156, VI, CTN). Depositou-ganhou: levantou Depositou-perdeu: converteu O art. 38, caput da LEF indica que o depósito deve ser requisito da ação. A norma permitiu a extinção de inúmeros processos e, para além disso, uma candente discussão no Judiciário. O advogado destacou inúmeras lesões com a exigência: direito de petição, contraditório, ampça defesa, legalidade (haja vista a literalidade do art. 151, CTN). A questão chegou ao STF: Súmula vinculante n. 28. Dica final: o STJ vem entendendo que, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, no qual tenha havido depósito, o levantamento não será possível, prevalecendo a (arbitrária conversão em renda do Fisco): 1. AgRg no Ag /SP REsp /SP 2008 INCISOS I E VI: moratória e parcelamento O inciso VI foi inserido com a LC 104/2001. Vale dizer que antes dessa Lei, os parcelamentos ocorridos suspendiam o CT pelo formato da moratória (inciso I). Daí se falar que no passado, os dois institutos eram muito próximos. Hoje, todavia, há nítida distinção, a começar pelos incisos diversos. Em tempo, vale mencionar que as normas da moratória deverão ser aplicadas subsidiariamente ao parcelamento (art. 155-A, 2º, CTN LC 104/2001). Assim, os vários artigos de moratória (152, 153, 154 e 155, todos do CTN) deverão ser subsidiariamente aplicados ao parcelamento. Como o conceito de parcelamento é algo intuitivo (o pagar de modo fragmentado uma dívida), é importante nos atermos aos dispositivos de moratória. A moratória é uma dilatação legal do prazo para pagamento de tributo. Deve ser concedida por lei, embora possa veiculada por despacho da autoridade administrativa quando concedida em caráter individual (moratória individual). Nesse caso, é bom relembrar que ela não gera direito adquirido (reveja as consequências na aula de isenção/anistia/remissão revogadas art. 155, I e II, CTN). Revogação de Isenção de Anistia (de moratória/de remissão) Revogação Cobrança de tributo Cobrança de tributo
7 7 e dos juros e dos juros COM multa SEM multa COM dolo SEM dolo A moratória deve, em regra ser concedida pela entidade que detém competência tributária (moratória autonômica): União concede moratória de IR; DF concede moratória de impostos estaduais e municipais; Unição concede moratória de IPTU, devido em território não dividido em municípios; União concede moratória de IPVA, devido em território. Por outro lado, o CTN prevê a hipótese de MORATÓRIA HETERÔNOMA algo exótico e criticável, porém previsto no art. 152, I, b, CTN. Por que há a critica? Trata-se de inequívoca lesão aos limites intangíveis de competência tributária, além de sobressair eiva (mácula, defeito) à separação de poderes. Ademais, as condições previstas no dispositivo, tornam as hipóteses fictícia: A União, na moratória heterônoma deve conceder moratória de tributo próprio e também com relação as obrigações de direito privado. Dica final: é curioso notar que a legislação admite moratória heterônoma (o CTN), todavia proíbe veementemente as ISENÇÕES HETERÔNOMAS (art. 151, III, CF). Por fim, o CTN prevê a possibilidade de se conceder morat roia para certas regiões/categorias profissionais (art. 152, parágrafo único, CTN). Trata-se da MORATÓRIA CIRCUNSCRITA. Pode ser concedida nos casos de calamidade pública e hecatombes em certas regiões.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO Das Espécies de Lançamento Tributário São três as espécies de lançamento tributário: de ofício, por declaração e por homologação. a) Lançamento de Ofício: é aquele feito pela autoridade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, faz saber que em 14 de outubro de 2008 o Plenário aprovou:
Processo nº. 54.486 Autógrafo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 844 Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado