15027 resultados para direito politico negativo
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ...§ 1º O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o ...Qualquer cidadão, partido político...
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;. XII - os créditos oriundos ... e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em ...
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ..., de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de ... economia mista da qual decorra impacto negativo sobre bens do patrimônio cultural, histórico, ...
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...I- descentralização político"-administrativa; e. II- participação da populaç\xC3"... é desenvolvida a atividade, e, em caso negativo, sobre o Município onde reside; e. #Incluído ...
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os ...
... é desenvolvida a atividade, e, em caso negativo, sobre o Município onde reside; e. III – ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos ...II – o tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas ...
... Os direitos políticos se dividem, quanto ao titular, em positivo e negativo, e, quanto ao exercício, em ativo e passivo. Os direitos políticos positivos congregam as regras permissivas da participação no processo ...
. @1 Noções. Os direitos políticos se dividem em positivo e negativo, cada um destes se dividindo em outras espécies. Em síntese, pode-se adiantar que os direitos políticos positivos congregam as regras permissivas ...
...Direito da Universidade de Lisboa, que resultou em um ... sociais, a aut ora apresenta fatores políticos, econômicos, sociais e religiosos para enfatizar ... de elegib i - lidade (direito político negativo), e a interpretação jurisdicional co mo ...
..., e a tualizados, livros e escritos de direito constitucional, bem como em especíco no direi ..., por sua vez, ao conceito de direitos políticos" negativos, segundo os quais, nas palavras de Jos\xC3"...
Acórdão nº 2010/0058754-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Outubro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Emenda Constitucional nº 45/2004, ao alterar o art. 114 da Constituição Federal, conferiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar, entre outras, "as ações oriundas da relação de trabalho" (inciso I), bem
... DE LINHARES - ES SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA REGISTROS PÚBLICOS ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... entre o advogado nomeado e o ente político devedor dos honorários. O que há entre as ...
...Porém, o peso negativo do passado continua a projetar no presente uma situação de profunda ..., para que a implementação dos direitos civis e políticos transitem pelas diversas dimensões dos direitos econômicos, sociais, ...
... trata o § 2º, prestadas pelo entre político, poderão ser revistas de ofício. Art. 3º A ...á certidão positiva do ente, com efeito negativo, em relação aos referidos débitos. § 3º Em ... e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos ...
... a sua história com a isenção de direitos de entrada no Brasil para os livros estrangeiros ... condenando o retrocesso social, político e civil.[9]. A proibição de retrocesso apoia-se na ideia de um direito subjetivo negativo que permite a impugnação judicial de qualquer ...
Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO...
... DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. ...ÇÃO DA REELEIÇÃO NO SISTEMA POLÍTICO-ELEITORAL BRASILEIRO. PREVISÃO DE ... para afastar um estado jurídico negativo provocado pela inelegibilidade, o que não se ...
Acórdão Nº 1264696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO FISCAL. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DISTINÇÃO CONCEITUAL. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 9.430/96. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO FISCAL. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DISTINÇÃO ... do ponto de vista e conômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a ...
Acórdão nº 2005/0012568-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 11 de Abril de 2007
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO. LEI 4.717/65. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 99, I, DO CPC, E 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não havendo dúvidas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular proposta em face da União, cabe, no presente conflito, determinar o...
...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM FACE ...4. Segundo a doutrina, o direito do cidadão de promover a ação popular i um direito político fundamental, da mesma natureza de outros direitos ...
Projetos e outros textos
... surge uma motivação de cun ho cível, político ou social. Por vezes, no excesso de conteúdos ... de vida para todos, na ga rantia dos direitos civis, sociais e políticos? Falta ... – Direito Político Posi- tivo e negativo. Alist amento eleitoral. Garanti as eleitorais. ...
...ções de elegibilidades fazem parte do direito sub- jetivo do cidadão de ser votado, já que ...É o chamado direito político negativo. Pode ser por ausência de exigências ...
...CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando ...
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... não só agir como legislador negativo, refutando aplicação a normas ordinárias ... (aproximação constitucional do político e do jurídico: feição do ordenamento ...
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ... e Acórdão ADI 465 0 / DF PAR TIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, E 39, CAPUT ... ou continue produzindo, efeitos negativos indesejáveis e perversos, não há ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005282-98.2018.8.19.0061 (Cível), 22-02-2021
JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE POLÍTICO ESTADUAL PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFNSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROTEMA 128 DO STJ. Autos remetidos da 3ª Vice-Presidência tendo em vista a sistemática exposta no art. 1.030, inc. II, do Novo CPC. 1. As Emendas Constitucionais 74/13 e 80/14 à CRFB e a inequívoca dicção do art. 4.º, XXI, da ...
...: 0005282-98.2018.8.19.0061 Juízo do Direito da 3 .ª Vara Cível Comarca de Teresópolis A C Ó R D Ã O JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE ... RI O DE JANEIRO, condenou o ente político a pagar honorários de sucumbência à ...
...V — O pluralismo político. Nesse caminho, a prestigiada posição alçada pela dignidade da pessoa ...-se desnecessária, uma vez que pacificado o entendimento de cunho negativo sobre o tema. 29 Não se pode deixar de analisar, contudo, a ...
A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
...111 e 112): Criação do Direito positivo, tanto por preceitos constitu - cionais ...-se em restrições aos direitos políticos e à cidadania, já que por inelegibilidade se ... de lei que limita direitos negativos (de resistência) e políticos, exatamente, o ...