Portal da liderança do PSB na Câmara - PL de Rafael Motta altera lei para afastar qualquer tipo de discriminação com pessoas com deficiência
PL de Rafael Motta altera lei para afastar qualquer tipo de discriminação com pessoas com deficiência
O Estado brasileiro tem o dever de evitar qualquer discriminação
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei nº 5.808/16, do deputado federal Rafael Motta (PSB-RN) que modifica a Lei que trata do Imposto de Renda (IR) no artigo sobre dependentes com deficiência (art. 35 da Lei nº 9.250/96). De acordo com o PL, filhos e enteados com deficiência, em qualquer idade, podem ser considerados dependentes para efeito do IR.
A mudança da proposta é na redação da Lei. Isso porque atualmente a legislação faz relação da pessoa com deficiência e sua condição de trabalho. O texto diz: podem ser dependentes de qualquer idade quando incapacitado física e mentalmente para o trabalho. Para Rafael, condicionar a dependência a condição de não trabalhador desmotiva, em muitos casos, pessoas com deficiência a trabalharem, o que é importante para seu desenvolvimento. A Lei e o PL incluem também nesse artigo irmãos, netos, ou bisnetos sem o arrimo dos pais.
"O não reconhecimento da condição de dependência de deficientes que exercem profissão, trabalho ou ofício gera discriminação indevida e desestimula a formalização do emprego, adotada como forma de inclusão", explicou Rafael. O parlamentar acrescentou que esse texto fere as normas previstas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Em 2008, o que foi elencado na Convenção virou Emenda Constitucional. Portanto, segundo o socialista, a União, estados e municípios assumiram o compromisso de dar efetividade as normas previstas, entre elas, o compromisso de promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência.
Rafael Motta explicou ainda que, no caso da pessoa com deficiência trabalhar e ter renda suficiente para seu sustento, irá declarar o Imposto de Renda, mas a capacidade do trabalho não implica necessariamente em independência econômica. "A independência econômica ou não nos casos de pessoas com deficiência só podem ser determinadas caso a caso, não havendo uma regra geral a ser aplicada", disse.
O PL do deputado visa proteger as pessoas com deficiência, para que tenha tranquilidade de exercer sua cidadania, por meio da atividade laboral, sem risco de perder qualquer que sejam seus direitos.
Tramitação – A proposta, sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões, segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.