Inaldo | Revista Condomínio PB
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Fexibilização do uso das áreas de lazer
O que mais se tem ouvido falar no momento é que está chegada a hora de reabrir os espaços interditados no início da pandemia, acontecido em março deste ano.
Pressionados pelos moradores, muitos síndicos têm cedido aos apelos e reaberto as áreas, principalmente piscina e academia, porém, introduzindo "novas regras" como rodízio de famílias e número reduzido de usuários. Será que tem valor esses limites?
Pois bem, nenhuma regra que não tenha sido aprovada pelos condôminos tem força de lei. Apenas aquelas contidas nos regimentos internos ou convenções têm legitimidade e podem ser impostas. Mas, se o síndico tem poderes de interditar, por que não teria também o de liberar com restrições? Explico:
É que, ao interditar, apesar de muitos acharem que o síndico não teria esse poder e que o veto do Presidente da República ao artigo 11 da Lei 14010/2020 o impediria de tomar esse tipo de decisão, o síndico tinha e continua tendo, apesar do veto, tal poder. O inciso II do artigo 1.348 do Código Civil lhe confere essa competência, veja:
Ao ter tomado a decisão de interditar as áreas de lazer, o síndico praticou, extrajudicialmente (ou seja, fora do juízo/justiça), o ato necessário à defesa dos interesses comuns: impedir a aglomeração de pessoas visando a não proliferação do coronavirus. Essas áreas, pela sua própria natureza, são espaços compartilhados que atraem muitas pessoas, e segundo as autoridades de saúde, no momento, o meio mais eficiente de se combater essa pandemia é o distanciamento das pessoas, daí a necessidade do isolamento social, atitude contrária à destinação das piscinas, academias e muitos outros itens de lazer nos condomínios.
Além do dispositivo legal acima, outro, no mesmo artigo (1.348), ainda impõe ao sindico zelar pela prestação dos serviços que interessem aos moradores, confira:
Ok, vamos então supor que convenci que o síndico teria sim, mesmo com o veto do artigo 11 da Lei 14010/2020, agido dentro de suas atribuições ao interditar as áreas. Mas, uma outra pergunta ainda insiste nessa situação: Já que ele tem poderes para fechar, por que não teria os mesmos poderes para liberar com as regras sugeridas (rodízio, número reduzido de usuários, etc.)?
Prestem atenção, o síndico não só está obrigado a cumprir como também fazer com que se cumpra a convenção e o regimento interno. Creio que nenhuma convenção de condomínio ou regimento interno tenham previsto que iríamos passar por essa grave situação e já teriam se antecipado e previsto que o síndico poderia, por exemplo, impor um uso da piscina ou qualquer outro item de lazer, em forma de rodízio, como muitos estão sugerindo. Tenho (quase) certeza que essa condição jamais teria sido pensada por alguém e que ela tenha sido inserida nas convenções ou regimentos.
Portanto, se realmente as áreas de lazer agora pressionadas pelos moradores já têm asseguradas a segurança no seu uso, e isso tem que ficar muito bem esclarecido e garantido, nada impede que todas as sugestões de "novas regras" como o rodízio por família, número reduzido de usuários, entre outras, seja proposto, discutido e aprovado em assembleia, que ao contrário dos que muitos pensam, não está proibida de acontecer, apenas, não se recomenda a aglomeração de pessoas. Se o local para se realizar a reunião for amplo, se os limites de distanciamento forem respeitados e todos utilizarem máscaras, nada impede que se realize. Outra forma de ser realizada é virtualmente. Mas isso falaremos em outra oportunidade.
Assim, caso seu condomínio esteja passando por essa fase de flexibilização das áreas de lazer, muito cuidado com a retomada desses espaços e lembre-se: Não decida sozinho, chame a assembleia e deixe para ela a responsabilidade.
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Senado aprova lei que amplia poderes do Síndico em tempo de "Coronavírus"
O Senado Federal aprovou na última sexta-feira 3/4 projeto de lei do Senador Antônio Anastasia (PSD-MG) que amplia os poderes do Síndico e, ainda suspende, até o fim do ano, as ações de despejo de imóveis urbanos.
Enfim, um projeto de lei que atende às necessidades dos Condomínios nesses tempos de pandemia por conta do Coronavírus. É que o Senado aprovou Projeto de Lei 1179/2020 do Senador Antônio Anastasia que, além de suspender as ações de despejo de imóveis urbanos, dá poderes aos síndicos, além dos previstos no art. 1348, de restringir a utilização das áreas comuns, restringir ou proibir a realização de reuniões, festividades, mesmo nas áreas privativas, além de permitir assembleias virtuais. O texto, tem a Senadora Simone Tebet (MDB-MS) como relatora. Agora a proposta vai para votação na Câmara dos Deputados.
Segundo o autor, o projeto visa não alterar as leis vigentes, dado o caráter emergencial da crise gerada pela pandemia, mas apenas criar regras transitórias que, em alguns casos, suspendam temporariamente a aplicação de dispositivos dos códigos e leis extravagantes. Os despejos dos locatários urbanos, por exemplo, ficam suspensos até 31 de outubro de 2020, mas não se liberam os inquilinos de pagar os aluguéis, embora se possa diferir seu adimplemento em caso de perda de renda por desemprego. Cria também restrições temporárias de acesso e de obras em condomínios, assim como quanto à realização de festividades nas unidades privativas e prevê a realização de assembleias virtuais.
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto vira lei e traz segurança jurídica aos síndicos que já vêm adotando algumas das medidas acima desde o início do isolamento social, onde muitos condomínios interditaram as áreas de lazer, limitaram o acesso de estranhos e impediram a continuidade de obras não emergenciais nas unidades, mesmo não havendo, expressamente, qualquer lei que amparasse.
Alguns artigos do projeto que interessam às relações condominiais:
CAPÍTULO VI Das Locações de Imóveis Urbanos
Art. 9º Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 31 de outbro de 2020.
Art. 17. É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração
Art. 19. As assembleias e reuniões referidas no art. 17 poderse-ão realizar de forma remota, com a possibilidade de participação e votação virtual, por meio da rede mundial de computadores (internet).
§ 1º Caso admitido pelas autoridades sanitárias locais, em caráter alternativo, os atos referidos no caput poderão ocorrer presencialmente em locais diversos dos determinados pela legislação em vigor, desde que se dê ciência aos participantes e que tais atos ocorram no município da sede social da pessoa jurídica
Autor: Inaldo Dantas
"Dizem que a mulher é sexo frágil,
Mas que mentira absurda!" (Erasmo Carlos)
Os versos acima, do cantor e compositor Erasmo, lançados ainda no século passado, é o reconhecimento de um artista pelo que as mulheres já representavam na atualidade social.
Quem duvida? A realidade está bem visível; não há mais como não reconhecer o papel das mulheres em todos os segmentos da nossa sociedade e, no nosso caso em particular, no segmento condominial. Pesquisas mostram que os condomínios onde há síndicas ou outras gestoras condominiais respondem muito bem pela responsabilidade e pelo plus que é natural às mulheres, o zelo! Abrimos espaço para, em nome de Dona Bernadete do Condomínio ……., homenagear a todas as síndicas e gestoras condominiais. Elas estão presentes nas empresas prestadoras de serviços, tais como Mara, da M&M, em nome de quem queremos homenagear as demais desse setor . Também ao setor do comércio, na pessoa da Sra. Cristianne, do Shopping dos Condomínios; na Administração de Condomínios, a Sra. Jane da Administradora Efetiva . Enfim, não caberia nessa edição relacionar todas essas formidáveis mulheres que atuam no nosso segmento. Por isso queremos enviar, através das mencionadas acima, os cumprimentos de todos que fazem a Revista Condomínio e o reconhecimento da importância de comemorarmos, no mês de outubro, o Dia Internacional da Mulher.
Parabéns a todas, da portaria, dos serviços gerais, às supervisoras, às gestoras, às prestadoras de serviço, às empresárias, às contadoras, às administradoras, às advogadas etc., etc.