SEFAZ/AM - Resolução GSEFAZ 004_20
Nº 004/2020-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 5.2.2020, Edição 00016, pág.1.
ALTERA a Resolução nº 005/2015 – GSEFAZ, que dispõe sobre procedimentos para desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e solicitadas por meio eletrônico.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os prazos para o desembaraço de notas fiscais, conforme previsto no art. 138-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a situação geográfica dos municípios situados no interior do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO os prazos previstos na cláusula terceira do Convênio ICMS 134/19, de 5 de julho de 2019, e na cláusula décima quinta-C do Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005;
CONSIDERANDO o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS,
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 005/2015 – GSEFAZ, de 17 de abril de 2015, que dispõe sobre procedimentos para desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e solicitadas por meio eletrônico, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o inciso I do § 2º do art. 1º:
"I – prazo para desembaraço: período de tempo necessário e suficiente para a chegada da mercadoria ao território amazonense, contado a partir da emissão da NF-e;";
II – o § 6º do art. 2º:
"§ 6º Ficam dispensadas da exigência prevista na alínea "a" do inciso VII do caput deste artigo, as NF-e emitidas há mais de 90 (noventa) dias.";
III – do art. 2º-B:
"Art. 2º-B. A postergação do prazo para desembaraço pode ser concedida uma única vez, por um prazo de 60 (sessenta) dias.";
"§ 1º Em se tratando de operações com caminhões, chassis com cabine, reboques e semirreboques rodoviários e similares, quando os mesmos forem enviados para encarroçamento em outra unidade da Federação, pode ser concedida uma nova postergação de 60 (sessenta) dias.";
IV – o caput do art. 3º:
"Art. 3º A opção "Rejeição de NF-e" disponibilizada no DT-e, no sítio da Sefaz na internet, tem por objetivo a regularização de pendências de operações não realizadas, acobertadas por NF-e pendente de desembaraço e que foi emitida há mais de 90 (noventa) dias.".
Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados à Resolução nº 005/2015 – GSEFAZ, com as seguintes redações:
a) a alínea "c" do inciso VII do caput:
"c) justificar o pedido de Desembaraço de NF-e não Apresentada;";
b) os incisos III, IV e V do § 5º:
"III – a conclusão do desembaraço ficará condicionada à apresentação de documentos complementares, como Conhecimento de Transporte, Manifesto de Carga, Registro de Veículo Próprio ou outros documentos que comprovem o ingresso da mercadoria sempre que:
IV – a critério da Administração, os valores estabelecidos no inciso III deste parágrafo poderão ser alterados mediante pedido do contribuinte devidamente justificado;
V - mediante notificação prévia da Sefaz, os valores previstos no inciso III deste parágrafo poderão ser reduzidos, de forma a proteger os interesses do Estado e a evitar o uso indevido do Desembaraço de NF-e não Apresentada.";
c) o § 8º:
"§ 8º Após o prazo estabelecido no § 6º deste artigo, a confirmação da operação deverá ser realizada por meio de serviço próprio no DT-e.";
"Art. 3º-A. O contribuinte localizado no interior do Estado deverá manifestar-se sobre a efetivação das operações destinadas a ele:
§ 2º Findo o prazo para desembaraço, caso não tenha havido a manifestação do destinatário, o contribuinte será considerado irregular junto ao Fisco estadual, nos termos do inciso II do § 7º do art. 107 do Regulamento do ICMS.";
"Parágrafo único. O contribuinte que não cumprir com as normas previstas nesta Resolução está sujeito à suspensão de sua inscrição no CCA, em conformidade com o disposto no inciso V do art. 84 do Regulamento do ICMS.".
Art. 3º Ficam revogados a alínea "b" do inciso VII do caput e o inciso II do § 5º, ambos do art. 2º da Resolução nº 005/2015 – GSEFAZ.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 04 de fevereiro de 2020.