Os tratados internacionais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, aos quais o Brasil está submetido, determinam que crimes de lesa-humanidade (tais como a tortura) são imprescritíveis e impassíveis de anistia.
Tanto é assim que esta Comissão Interamericana da OEA decidiu que o Estado brasileiro deve investigar a morte do jornalista Vladimir Herzog, ocorrida no DOI-Codi de São Paulo, em 1975. E o Brasil foi condenado pela mesma Corte pelo desaparecimento de militantes na Guerrilha do Araguaia.
Por fim, o artigo 1º, parágrafo 2º da Lei da Anistia afirma: “Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal”.
Portanto, os envolvidos em terrorismo de Estado devem sim devem ser punidos. Senão de fato esta anistia somente valerá para um lado. Pois os que lutaram contra a ditadura, cometeram atos contra um regime de exceção, e em geral, já foram punidos.