Entidades protocolam representações contra MP da regularização fundiária - 14/07/2017 - Mônica Bergamo - Colunistas - Folha de S.Paulo
Saturday, 23-Jun-2018 12:32:23 BRT
Entidades protocolam representações contra MP da regularização fundiária
14/07/2017 21h47
Entidades ligadas � arquitetura e ao urbanismo entraram com representa��es junto ao Minist�rio P�blico contra a Medida Provis�ria que flexibiliza regras da regulariza��o fundi�ria, sancionada pelo presidente Michel Temer na ter�a-feira (11).
As queixas foram protocoladas na quinta (13) e na sexta (14). O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e o Instituto Brasileiro de Direito Urban�stico (IBDU), entre outras organiza��es, assinam os documentos.
Um dos principais argumentos � o de que as novas regras permitir�o a concess�o de t�tulos de propriedade sem que haja qualifica��o urbana. Outra cr�tica � que a lei abre espa�o para a regulariza��o de edifica��es constru�das em terras griladas.