Câmara promove audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – Sucessagem News
Câmara promove audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Debate será nesta quinta-feira, às 9 horas, no Plenário da Casa Legislativa
Cumprindo um compromisso da Mesa Diretora, a Câmara Municipal promove, nesta quinta-feira (21), às 9 horas, audiência pública para discutir com a sociedade civil o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A audiência será no Plenário da Legislativo e antecede a votação do projeto, prevista para o final deste mês de junho.
De autoria do Poder Executivo, o projeto da LDO precede a Lei Orçamentária Anual (LOA), que será enviada ao Legislativo no segundo semestre deste ano, e define as prioridades da gestão, as metas e os riscos fiscais. No dia 17 de maio deste ano, durante audiência pública do Executivo para apresentar o projeto, a presidenta Naide Brito anunciou que o Legislativo também abriria o debate com a sociedade.
A LDO 2019 prioriza a educação, a saúde, o social e a questão urbana na destinação dos recursos orçamentários para o próximo ano e tem uma previsão de arrecadação e despesas em torno de R$ 530,5 milhões. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento intermediário entre o Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 e a LOA 2019. "É importante a presença de todos os vereadores e vereadoras e a participação da sociedade", afirmou Naide Brito.
Apresentadas 21 proposições
Nesta quarta-feira (20) foram apresentadas 21 proposições: oito Indicações e seis Requerimentos à prefeita Moema Gramacho; quatro Projetos de Lei; duas Moções (de Congratulação – do vereador Fausto Franco, pela passagem do Dia do Doador de sangue, 14 de junho; e de Pesar – dos vereadores Augusto César e Valmir Sodré, pelo falecimento de Clóvis Barbosa Ferreira, no dia 10 passado) e um Edital de Convocação (audiência pública da LDO).
Projeto de Lei (PL) do vereador Edilson Ferreira institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate aos Mosquitos Transmissores dos Vírus da Dengue, Zika e Chikungunya. A vereadora Mirian Martinez apresentou PL dispondo sobre medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica.
A desafetação e alienação de áreas públicas ocupadas por terceiros no município de Lauro de Freitas é o objeto do PL que o Poder Executivo enviou para apreciação da Câmara. E um PL do vereador Antonio Rosalvo institui o dia do Procurador Municipal.
Luciana Tavares requer e indica de forma reiterada todas as medidas para a instalação de um ponto de ônibus no Pomar do Rio Vila Nova de Portão e para que ocorra a entrada do ônibus escolar em Vila Nova de Portão.
Débora Régis reitera Requerimento para limpeza das ruas e caminhos, instalação de lixeiras, revitalização da iluminação pública, recapeamento asfáltico, sinalização de segurança "faixas de pedestre, placas de sinalização", manutenção de passeios e meios fios, além da requalificação de todas as quadras poliesportivas e campos de futebol, em Vida Nova.
Mirian Martinez requer a retomada das obras do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, e indica PL estabelecendo a obrigatoriedade de o poder público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.
Fausto Franco requer entendimentos com a Caixa Econômica, a fim de implantar uma casa lotérica no Parque São Paulo e indica convênios com clínicas especializadas em tratamento de microcefalia.
Decinho requer o cumprimento da lei municipal 1.136/2005 – que determina a obrigatoriedade de que os veículos utilizados para atender contratos com a administração direta e indireta estejam registrados e licenciados no município.
Coca Branco requer, em atendimento à lei de acesso à informação (12.527/11), e à lei municipal (1.528/2014) que define a conduta das contrapartidas sociais, que, se enquadradas a este último ordenamento, determine a publicação das respectivas contrapartidas sociais relacionadas às licenças ambientais concedidas pela prefeitura.
Roque Fagundes indica entendimento com os órgãos competentes no sentido de implantar a coleta de lixo através de barcos no Rio Joanes.
Naide Brito indica executar serviços de infraestrutura, operação "tapa-buracos" e drenagem pluvial na Rua Noemia M. Paranhos esquina com a Rua José Bonifácio, em Pitangueiras.
Em parceria, Coca Branco e Fausto Franco indicam estudos de viabilidade e implantação de camelódromos, com estrutura de box, praça de alimentação e sanitários, nas proximidades do Centro, ou às margens da Estrada do Coco, e em Itinga, para contemplar e fomentar os trabalhadores do comércio informal e viabilizar ambientes mais cômodos e organizados aos consumidores.
Edilson Ferreira indica que, através da Secretaria de Segurança Pública, seja disponibilizado um veículo para transporte funerário com o objetivo de reduzir o tempo de espera na Região Metropolitana.
Tito Coelho indica a execução de serviço tapa buracos na Avenida José Leite, em frente ao CCZ, no Caji.