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Programa nos conformes – ICMS – São Paulo
Em nosso informativo de 24 de abril de 2018 comentamos sobre o Programa de Estímulo a Conformidade Tributária – Nos Conformes – instituído no Estado de São Paulo pela Lei Complementar nº 1320/18.
O período de testes e seus quesitos para a implantação do Programa foram detalhados pela Resolução SF 105/18, cujo prazo final de avaliação seria 28/02/2019, ou seja, a partir dessa data as avaliações seriam de divulgação aos interessados, porém a Resolução SF 13/19 alterou este período de testes para finalizar em 31/08/19. No período de testes a avaliação recai sobre dois parâmetros – pagamento do ICMS, e emissão de Notas Fiscais compatíveis com valores declarados pelo Contribuinte, sem disponibilização publica de pontuação, sendo ela de consulta pelo próprio Contribuinte ou por seu Contador.