Governo anuncia pacto federativo que dá autonomia a estados e municípios – MBC
Governo anuncia pacto federativo que dá autonomia a estados e municípios
Ativo 1 06 novembro, 2019
O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou, nesta terça-feira, 5, o Plano mais Brasil – Transformação do Estado. O plano engloba três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) apresentadas pelo Senado Federal: Pacto Federativo, Desvinculação dos Fundos e Emergencial. "O objetivo é assegurar fundamentos sólidos fiscais para a República brasileira. É uma ampla agenda que está sendo elaborada ao longo de dez meses, cujo impacto será garantir responsabilidade para futuras gerações. Trata-se uma proposta para a transformação do estado brasileiro", disse o ministro durante entrevista coletiva à imprensa.
Ao apresentar os pilares da nova agenda econômica, Guedes avaliou que o Pacto Federativo é um grande acordo político para completar a transição pela qual o Brasil está passando desde os anos 70 e a partir da redemocratização. "Estamos numa transição lenta. Nós perdemos economicamente porque estendemos os recursos para algumas áreas sem deixar de gastar em outras. Como consequência tivemos juros, inflação, impostos elevados e endividamento público", explicou.
O Pacto Federativo é uma proposta de novo modelo fiscal da Federação brasileira, que tem por objetivo conferir mais autonomia a estados e municípios na distribuição de recursos e em suas alocações, ampliando também a responsabilidade dos gestores no cuidado com as contas públicas.
O ministro destacou também a criação do Conselho Fiscal da República, com participação dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes dos governos estaduais e de municípios de todas as regiões do país. "Todos os poderes que têm capacidade de manter o equilíbrio fiscal estão representados. Precisamos consolidar um novo marco institucional que garanta as finanças da República brasileira", destacou o ministro. Segundo Guedes, o conselho será capaz de mapear desequilíbrios fiscais e apontar para estados e municípios as ferramentas de ajustes.
As Propostas de Emenda Constitucional preveem a realocação de recursos em áreas específicas, tais como saneamento, saúde, educação, segurança, e demais demandas para melhoria da governança da gestão fiscal da União, dos estados e dos municípios. O ministro ressaltou que a PEC do Pacto Federativo contém os princípios dos 3Ds: Desobrigar, Desindexar e Desvincular. "O grande desafio do estado é mudar essa máquina para ser eficiente e fraterna", disse.
Além das três PECs apresentadas hoje pelo Senado, o governo encaminhará ao Congresso Nacional mais duas PECs – a da Reforma Administrativa e a da Reforma Tributária – e um Projeto de Lei, sobre privatização de empresas estatais.