Maioria das 282 emendas à MP do Auxílio Emergencial eleva valor do benefício para R$ 600.00 - Anasps
Blog do Serra / Maioria das 282 emendas à MP do Auxílio Emergencial eleva valor do benefício para R$ 600.00
Publicado em 31 de mar de 2021 em Blog do Serra
"É um mínimo condizente com as necessidades das pessoas que há mais de um ano sofrem sem ter o mínimo para poderem se alimentar", justifica Confúcio no texto.
"Cada um dos 81 senadores e 513 deputados poderá́ fazer até́ 25 sugestões de despesas, no valor máximo de R$ 16,3 mi por parlamentar. Do total de R$ 16,3 bi [de emendas individuais e de bancadas], R$ 9,67 bi vão para as emendas individuais. Dessa forma, com um terço das emendas individuais, podemos destinar R$3,22 bi ao auxílio emergencial", explica.
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) propôs que os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚnico) sejam incluídos entre os prioritários do Plano Nacional de Imunização. "Não podemos permitir que a vacinação contra a covid-19 acentue ainda mais a nossa desigualdade social", justifica.
Weverton sugeriu que todo beneficiário do auxílio emergencial também tenha direito à Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica, com isenção de 100% do pagamento, pelo prazo de 120 dias.
"Esse auxílio contribuirá́ para que o brasileiro não perca ainda mais sua renda pagando tarifas de água e luz e utilizem o auxílio emergencial para sua segurança alimentar", explica.
"No texto da MP, não está explícito se apenas quem recebeu auxílio emergencial em 2020 terá́ direito ao benefício em 2021, desde que se encaixe nos novos critérios de renda, ou se o governo irá abrir inscrição para novas solicitações. É importante que esse tema esteja presente na MP e não fique sob risco de não ser apresentada em uma futura portaria que detalhe como será́ operacionalizado o benefício", justifica.
Rogério Carvalho (PT-SE) sugeriu ainda que os bancos sejam proibidos de descontar quaisquer débitos do auxílio recebido e Jaques Wagner (PT-BA), que o auxílio emergencial 2021 seja classificado como rendimento isento e não tributável para fins de declaração do Imposto de Renda.
A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal divulgou nota técnica que analisa os números do Orçamento de 2021, aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional. De acordo com a nota, a elevação das despesas discricionárias (aquelas que não são obrigatórias e por isso podem ser bloqueadas pelo governo) da Lei Orçamentária Anual para R$ 139,1 bi levaria ao estouro do teto de gastos em R$ 31,9 bi.
Segundo os cálculos da IFI, o teto de gastos permitiria despesa discricionária de, no máximo, R$ 107,2 bi em 2021.
As alterações feitas no relatório final da Comissão Mista de Orçamento (CMO), por meio de complemento de voto, contemplaram o remanejamento de R$ 26,5 bi do gasto obrigatório para despesas discricionárias, somando os R$ 139,1 bi apontados pela nota técnica. O Congresso cortou despesas obrigatórias para acomodar mais emendas parlamentares.
"Dito de outra forma, é possível afirmar que, para cumprir o teto de gastos e sob as premissas que a IFI considera mais prováveis para as despesas obrigatórias, o Orçamento terá de ser contingenciado no montante acima calculado [R$ 31,9 bi] ao longo do ano. Esse cenário assume, também, que a necessidade de cumprimento da meta de resultado primário não irá impor um contingenciamento ainda maior nas discricionárias", mostra o relatório da IFI, assinado pelo diretor-executivo da instituição, Felipe Salto.
No Orçamento aprovado pelo Congresso (PLN 28/2020), no último dia 25, não está previsto o gasto com o auxílio. No cenário base da IFI, o gasto total seria de R$ 45 bi, quando considerada a parcela que migraria do Bolsa Família para o auxílio (art. 5º da MP 1.039/2021), ou R$ 34,2 bi, sem essa parcela.
Contribuição previdenciária patronal e de riscos ambientais não incidem sobre salário-maternidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salário-maternidade.
-O deputado Arthur Lira, presidente da Câmara, apresentou um recurso ao ministro do STF Edson Fachin tentando encerrar em definitivo a ação em que é acusado de receber R$ 1,6 mi da Queiroz Galvão, informa a Crusoé.
A defesa do atual presidente da Câmara quer que o ministro do STF acate um pedido da PGR para que a denúncia não seja mais recebida.
Lira foi denunciado em junho do ano passado. Três meses depois, Lindôra Araújo, que chefia a Lava Jato na PGR, voltou atrás na acusação
-O novo chanceler, embaixador Carlos Alberto Franco França, goiano, é a turma de 1990 do Itamaraty que tem o embaixador Otavio Brandelli como Secretário geral da Casa, e a mulher do ex chanceler Ernesto Araujo, Maria Eduarda Seixas Correa. Chefiou o Cerimonial da Presidência da República e estava como Assessor Especial, dividindo o pódio com o franco atirador Filipe Martins. Para o público externo não se sabe o que ele pensa, mas o Bolsonaro sabe e por isso o escolheu, descartando as diversas opções dos bastidores e dos protetores do lago azul.
-O ministro Gilmar Mendes decidiu levar diretamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 814, em que a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) questiona o Decreto Federal 10.143/2019 e a Portaria 575/2020 do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que alteraram a composição do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e o seu procedimento deliberativo. Em razão da complexidade e da importância da matéria em debate, o relator aplicou ao processo o rito), permite o julgamento da ação pelo Plenário diretamente no mérito, dispensando-se a análise de liminar.
-Na peça, a Abrampa argumenta que as alterações reduziram a transparência do processo deliberativo do órgão colegiado e a sua representatividade, violando os princípios federativo, democrático e da participação popular. Essas mudanças desviaram o órgão da sua finalidade, que é a de apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima, e promovem retrocesso institucional e socioambiental no campo da política climática brasileira. Gilmar Menfes solicitou informações, no prazo comum de dez dias, às autoridades responsáveis pelos atos questionados e à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias.
-Subsidiariamente à concessão da liminar para suspender a eficácia da norma, o PSB requer que o Supremo determine ao Congresso Nacional, em caráter liminar, que edite lei de defesa do Estado Democrático de Direito em prazo a ser fixado, sob pena de suspensão da eficácia da Lei de Segurança Nacional.
-O general Walter Braga no Ministério da Defesa está numa encruzilhada: manter as forças armadas no combate as ilegalidades na Amazonia e com isso mantem a chama da Defesa Amazonia a cargo do Vice Presidente da República ou tirar as forças armadas do território deixado tudo por conta do ministro do Meio Ambiente, Dr. Ricardo Salles,(o que reduziu o IBAMA à zero) acabando com os povos indígenas, apoiando o garimpo ilegal, festejando os grileiros, estimulando os madeireiros, fortalecendo as queimadas e a ampliação das terras agrícolas e pecuárias.
-O executivo da Petrobras Cláudio da Costa, um dos principais da estatal, foi demitido sob suspeita de negociar ações da empresa quando soube que Jair Bolsonaro decidiu demitir Roberto Castello Branco, O executivo, que ocupava o cargo de gerente de recursos humanos, era homem de confiança de Castello Branco. "A suspeita surgiu depois que os controles internos da Petrobras identificaram, em checagens de rotina que Costa vendeu as ações da Petrobras que possuía bem no auge da crise ocasionada pela decisão de Bolsonaro de tirar Castello Branco do cargo", diz a revista.
O Instituto Butantan entregou ao Ministério da Saúde mais 5 milhões de doses da CoronaVac, chegando a 19,3 milhões de unidades disponibilizadas em março. Trata-se do maior lote no mês enviado ao Programa Nacional de Imunização, que, ao todo, já recebeu 32,8 milhões de vacinas desde 17 de janeiro. Até o fim de abril, o Butantan deve enviar 46 milhões de doses do fármaco desenvolvido em parceria com o laboratório chinês Sinovac. O instituto prevê, ainda, a entrega de mais 54 milhões de unidades até 30 de agosto, totalizando 100 milhões. Segundo o governo paulista, 85% dos imunizantes disponíveis no Brasil são do Butantan.
–O último ato do ex-ministro Ernesto Araújo, no Itamaraty:
Remover, ex officio, APPIO CLAUDIO MUNIZ ACQUARONE FILHO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Embaixada do Brasil em Libreville para a Secretaria de Estado.
-O primeiro ato do novo ministro da Saúde, MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES, no dia 22.03.
-Exonerar, a pedido, a partir de 15 de março de 2021, LUCIANA MONTEIRO VASCONCELOS SARDINHA coordenadora-geral de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis, do Departamento de Análise em Saúde e Vigilância de Doenças não Transmissíveis, da Secretaria de Vigilância em Saúde.
-Designar JACSON VENANCIO DE BARROS, para exercer o encargo de substituto eventual do secretário-executivo adjunto, da Secretaria-Executiva, ficando dispensado do referido encargo NIVALDO ALVES DE MOURA FI L H O.
–Atos do PR:
-Exonerar, EDUARDO ARAUJO DE SOUZA LEÃO do cargo de diretor da Agência Nacional de Mineração – ANM, em virtude de renúncia.
-Nomear, RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ, para exercer o cargo de secretário-executivo do Ministério da Saúde, Brasília.
–Atos do Chefe da Casa Civil:
-Designar SELAIDE ROWE CAMARGO substituta eventual de subchefe adjunto de Políticas Sociais, da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.
-Nomear JAIRO GUND, secretário adjunto da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.
-Exonerar ADRIANA MACEDO MARQUES do cargo de diretora de Programa da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
-Exonerar, a pedido, FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA FILHO Secretário de Políticas Públicas de Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
-Nomear, FELIPE DE SA TAVARES, para exercer o cargo de diretor de Programa da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
-Nomear, ORLANDO CESAR DE SOUZA LIMA, para exercer o cargo de diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
-Designar, ALLISON ROBERTO MAZZUCHELLI RODRIGUES substituto eventual de secretário de controle interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.
-Designar EDUARDO JOSE COSTA MELLO substituto eventual do cargo de secretário-adjunto, na Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.
-Designar, ANDRÉ LUIZ DE AZEVEDO SILVA substituto eventual do coordenador da Coordenação das Comissões da Coordenação-Geral das Comissões na Câmara dos Deputados do Departamento de Acompanhamento Junto à Câmara dos Deputados da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.
-Designar MARIANE ROVARIS substituta eventual da coordenadora-geral da Coordenação-Geral das Comissões na Câmara dos Deputados do Departamento de Acompanhamento Junto à Câmara dos Deputados da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.
-Designar, ANDRÉ FONSECA DE PAULA LEITE substituto eventual do coordenador-geral da Coordenação-Geral de Plenário na Câmara dos Deputados do Departamento de Acompanhamento Junto à Câmara dos Deputados da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.
-Exonerar, a pedido, HILMA DE SOUZA BARBOSA do cargo de assistente da Coordenação de Agenda e Eventos do Gabinete da Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo da Presidência da República.
-Conceder aposentadoria a LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA no cargo de juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
-Exonerar, a pedido, FABRICIO FONTANESI SCARPELLI do cargo de assessor especial da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
-Exonerar, MARIA CLOTILDE PRADO do cargo de diretora de Tecnologia da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.
-Nomear, HELIO CABRAL SANT'ANA, para exercer o cargo de diretor de Tecnologia da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.
-Nomear, MARIA YVELONIA DOS SANTOS ARAUJO BARBOSA, para exercer o cargo de secretária nacional de assistência social da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.
-Nomear, GUSTAVO LOPES DE SOUZA, para exercer o cargo de diretor de gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
-Exonerar, RICARDO DE PAULA MONTEIRO do cargo de diretor do Departamento de Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia.
-Nomear, PAULO GONÇALVES CERQUEIRA, para exercer o cargo de diretor do Departamento de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia Elétrica da Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia.
-Nomear, ANTONIO GLAUTER TEOFILO ROCHA, para exercer o cargo de diretor do Departamento de Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia.