A mulher que adotar ou obtiver guarda judicial de criança também terá direito à licença maternidade, sendo obrigatório para usufruir de tal benefício, a apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. Isso está determinado no Art. 392-A da CLT.
O Art. 395 da CLT trata especificamente do aborto e diz que nos casos em que o aborto não é criminoso, a mulher tem direito a um repouso remunerado de 2 semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
O Art. 396 da CLT concede à mulher a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar o filho, até que ele complete seis meses de vida. A Lei concede também uma dilatação desse prazo de 6 meses, caso a saúde do filho exigir.