Sem Enfrentar Mérito - Jurisprudência | Jusbrasil
sem enfrentar mérito em Jurisprudência
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1719515 MG 2018/0013185-7 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO UNÂNIME. SEM ENFRENTAR MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, são cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime mesmo quando proferida em agravo de instrumento, desde que enfrente o mérito. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.
TJ-DF - 07045704620198070003 Segredo de Justiça 0704570-46.2019.8.07.0003 (TJ-DF)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMÓVEL IRREGULAR. DIREITO DA PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADO. PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS CABÍVEL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. ENFRENTAR MÉRITO INVIABILIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DEVIDA. 1. Conforme precedentes, o fato de o imóvel ser irregular e não ter registro no Cartório de Registro de Imóveis não constitui óbice à partilha dos direitos possessórios sobre o referido bem em ação de divórcio, tendo em vista que, apesar dos ex-cônjuges não possuírem a propriedade do bem, possuem a sua posse que detém expressão econômica, podendo, inclusive, vir a ser alienada posteriormente, ainda mais quando se considerar que o instrumento de cessão de direitos acostado aos autos comprova a aquisição onerosa dessa posse. 2. Todavia, o reconhecimento dessa proteção relativa ao alegado direito possessório da parte apelante não é oponível perante o Poder Público que poderá a qualquer momento exercer o seu direito de propriedade em face da (s) parte (s) ou de eventual novo adquirente. 3. A fim de dirimir a controvérsia atinente à aventada falsidade documental sobre o instrumento de cessão de direitos do imóvel objeto da lide, faz-se necessário o retorno dos autos à instância de origem para realização da perícia postulada, garantindo-se o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório da parte apelante e em respeito ao devido processo legal. 4. Uma vez que a instrução probatória mostra-se deficiente, é inviável o enfrentar do mérito em questão que não se revela suficientemente maduro para ser, nesta seara recursal, julgado, razão pela qual é cabível a anulação da sentença. 5. Apelação conhecida e provida em parte; sentença anulada.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1326308 RS 2012/0113787-3 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DE ORIGEM, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, ENFRENTAR O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há que se falar em usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, adentra no mérito do recurso. Precedentes. 2. Firmado entendimento por meio de recurso repetitivo, não se admite agravo no recurso especial em que se defende tese contrária. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt nos EAREsp 1539213 MS 2019/0199624-4 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMPLES REPRODUÇÃO DE EMENTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. 1. No caso, o embargante busca tão somente que seja enfrentado o mérito acerca da taxa de juros aplicável à espécie, da capitalização anual de juros e da exclusão da comissão de permanência, à luz da Súmula n. 530 do STJ. 2. O acórdão embargado manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência ao fundamento de que o embargante, então agravante, "limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas", deixando de realizar o indispensável "cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado". 3. Inadmitidos os embargos de divergência por ausência de requisito processual, não há como enfrentar, no mérito, as questões jurídicas indicadas pelo ora embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados.
STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1269471 SC 5004634-03.2018.4.04.7201 (STF)
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Existência de omissão a ser sanada no acórdão embargado. 3. É cabível a aplicação do art. 1.033 do Código de Processo Civil na hipótese de o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal recusarem-se a conhecer, respectivamente, de recurso especial e recurso extraordinário por este envolver matéria infraconstitucional e aquele encerrar matéria constitucional. Nesse caso, cumpre ao Superior Tribunal de Justiça enfrentar o mérito da controvérsia (RE 1.258.896 ED-AgR-ED-EDV-AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes). 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para determinar-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil.
STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EREsp 1761132 RJ 2018/0187722-4 (STJ)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. ARTIGO 535 DO CPC/73 . PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPARAÇÃO. INVIABILIDADE. 1 - A par de a agravante não ter logrado demonstrar a existência de dissídio atual, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão federal, pois o aresto embargado não examinou a matéria de fundo em razão da aplicação da Súmula 7 (ou seja, não chegou a enfrentar o mérito da controvérsia), bem assim afastou, com base nas peculiaridades do caso concreto, a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC . 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ocorrência dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil , atual dispositivo 1.022 do CPC/2015 , depende das particularidades da hipótese em exame, o que impede a comparação entre os arestos confrontados. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp 1437305 MS 2019/0021757-2 (STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC . INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do NCPC . 3. Na hipótese, o agravo interno não foi conhecido, de modo que o acórdão respectivo não incorreu em omissão ao deixar de enfrentar o mérito da questão posta em debate. 4. Embargos de declaração rejeitados.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 1963111 AC 2021/0288164-2 (STJ)
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. MERA REPETIÇÃO DAS TESES DE MÉRITO NÃO CONHECIDA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Lado outro, a falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 3. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-la mantida. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. Precedentes. 4. No caso, a defesa se limitou a reproduzir, em sede de agravo regimental, as teses de mérito, sem enfrentar o fundamento exposto na decisão monocrática ora recorrida que não conheceu do AREsp. 5. Com efeito, o que realmente o embargante pretende é o novo julgamento da causa, o que não se admite, porquanto, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 20/2/2015). 6. O que se percebe, analisando as razões deste incidente, é que, sob a alegação da existência dos vícios que autorizam a oposição de embargos, a defesa pretende, em verdade, a reapreciação de matéria já analisada e rechaçada, propósito para o qual não se prestam os aclaratórios, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte Superior de Justiça. 7. Por fim, em relação à violação de artigos da Constituição Federal, não cabe ao STJ, na presente via, a análise de ofensa de dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 8. Embargo de declaração rejeitados.