79813 resultados para falta mandato judicial
..., cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ...ção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas ...
...mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao ... da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo. § 4º O Conselho ... No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele devidas ...
... administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou ... Geral da República, funcionando, em suas faltas" e impedimentos, seu substituto legal. Parágrafo \xC3"... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
... para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários ...ável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua ...ARTIGO 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão ...
...§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A Justiça ...§ 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará ...
...§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § ..., sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel ... no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ...
... outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou ... crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade ... soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal. Art. 13. Constranger o preso ou o ...
... humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e ... dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, ...-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo ...
... quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados:. I - os ...O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ...
...§ 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará ...I - a de repreensão, no caso de falta leve;. II - a de multa, em caso de reincidência ...I - de sentença judicial transitada em julgado; ou. II - de decisão ...
...515);. 9- faltas na entrega da carga, prêmios de seguro sobre o ... para requerer que se proceda a vistoria judicial; decidindo-se que o conserto é necessário, ... instrumento social, ou nos poderes do seu mandato, competentemente registrados (artigo nºs 10, nº ...
... até sessenta dias antes do término do mandato, sendo considerada, com relação a cada entidade ...a) fundamentada na falta de preenchimento de condições ou na ... a Junta Comercial e, judicialmente, quando for o caso;. II - dar posse aos Vogais e ...
...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ...
...ído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ...XI - defender judicialmente os direitos e interesses das populações ...-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida ...
... competente no local de verificação da falta (Decreto no 70.235, de 1972, art. 10). Parágrafo ...édito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 ... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ...
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de ..., em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 1º O advogado, afirmando urgência, pode ...ções e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar;. #(Vide ADIN 1127-8). VI- ...
...#Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. § 1º A falta de indicação de representante por quaisquer das classes não ...d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do ...
... titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de ... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de so judicial. § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e ...
...§ 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito. ... qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos ...
...§ 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao ... pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;. b) à ...Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 ...
...ARTIGO 16. O mandato dos membros do Conselho mencionado nas alíneas ...ARTIGO 18. O membro do Conselho que faltar, sem motivo justo, a 3 (três) reuniões ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ...
... inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, ...IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da ...4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos ...