A entidade sustenta vício formal e material de inconstitucionalidade na norma, que trata da aplicação de dispositivos do novo Código de Processo Civil (CPC) ao processo do trabalho.
Ao editar uma instrução normativa regulamentando “desde logo” essa aplicação, o TST teria, segundo a associação, violado o princípio da independência dos magistrados, contida nos artigos 95, incisos I, II e III e 5º, incisos XXXVII e LIII.
“O máximo que poderia ter feito o TST, visando dar a segurança jurídica que invocou ao editar a IN 39, seria a edição de enunciados ou a expedição de recomendação”, e não uma instrução normativa “que submete os magistrados à sua observância como se fosse uma lei editada pelo Poder Legislativo”, sustenta.

É ilegal preterir candidatos aprovados em concurso público por meio de terceirização ilícita. O entendimento é do desembargador Paulo Sérgio Sá, do TRT5, em decisão que mantém liminar da 19ª Vara de Salvador determinando a nomeação de concursada da Petrobras ante a contratação de terceirizados para atividades idênticas às do cargo almejado.
O magistrado denegou a segurança em mandado impetrado pela Petrobras, ressaltando que a contratação de serviços em outra modalidade que não por aprovação em concurso público para atividade permanente da empresa, sem comprovação de especialização transitória, constitui ato administrativo eivado dos vícios de desvio de finalidade e de violação ao princípio da impessoalidade, o que não pode ser admitido.
Se o empregado possuia inicialmente apenas expectativas de direito, porque foi habilitado para cadastro reserva, a terceirização ilícita as transformou em direito líquido e certo, pois impediu o surgimento da vaga. Além do mais, afirmou, não se tratam de serviços de vigilância, conservação e limpeza, ou outros serviços ligados à atividade meio do tomador, fugindo às exceções contidas no item III da Súmula n. 331 do TST.
Na decisão, o desembargador lamenta que a terceirização irregular seja muito comum nos dias atuais, conforme se constata de inúmeros processos judiciais e denúncias feitas pela mídia. E destaca: A Justiça do Trabalho não pode fechar os olhos a esta realidade nefasta, devendo repelir tal prática.
De acordo com a decisão originária, da 19ª Vara de Salvador, a Petrobras terá 10 dias para contratar a reclamante, caso esteja apta, como Técnica de Administração e Controle Júnior, cargo para o qual foi aprovada em concurso realizado em 2014, com lotação em Salvador/BA. Em caso de descumprimento, a pena de multa diária é de R$ 2 mil até o limite de R$ 500 mil.

Em Os Diferenciais da SMART ALBUMS em Diagramação de Fotos e Álbuns vamos explicar a história da SMART ALBUMS e resumir suas principais características e vantagens.
Quem já faz diagramações de álbuns fotográficos ou fotolivros sabe que o SMART ALBUMS é um dos programas mais tradicionais e mais utilizados no mercado da fotografia.
Os Diferenciais da SMART ALBUMS que vamos mostrar fazem jus a sua fama de melhor diagramador no modelo de INSTALAÇÃO em computador.
Ressaltamos a palavra INSTALAÇÃO anteriormente porque há dois tipos principais de sistemas de diagramação de álbuns e fotolivros que você precisa saber antes de explicarmos as vantagens do SMART ALBUMS:
Sistema de Diagramação de INSTALAÇÃO: O SMART ALBUMS é um software de instalação, ou seja, é necessário você instalar o programa em seu computador ou notebook. Por ser de instalação, todos os arquivos ficam sob sua responsabilidade (localmente armazenados no seu computador) e você precisa ter uma licença comercial para cada computador que utilizar.
Sistema de Diagramação ONLINE: na contramão dos softwares de instalação, para usar um sistema online para diagramar seus álbuns você só precisa usar o navegador e ter uma conexão de internet. Como exemplo de sistemas de diagramação 100% online temos o Alboom Designbox.
Há uma tendência grande de termos cada vez mais sistemas ONLINE. Mas há também muitas vezes vantagens importantes em utilizar sistemas de instalação. É muito bom ter as duas opções para você avaliar e pesar na balança qual é o melhor para sua rotina e no custo benefício .
Quando analisamos os diferenciais da SMART ALBUMS, só fato do SMART ALBUMS ser um software de instalação, você já sabendo disso vai ajudar a entender a razão de alguns de seus diferencias que vamos mostrar logo a seguir.
Um de seus co-fundadores, Daniel Usenko, fotógrafo, percebeu a oportunidade de ajudar os fotógrafos de casamento a agilizarem o fluxo de diagramação e assim nasceu o sistema SMART ALBUMS.
Hoje Daniel é o CEO da Pixellu, que é a marca mãe do produto SMART ALBUMS. A Pixellu está baseada em Seattle, nos Estados Unidos.
A versão do diagramador 100% em português ocorreu mais ou menos em 2017 e na ocasião a Pixellu SMART ALBUMS foi matéria da Fhox.
Inicialmente o modelo de negócios para o SMART ALBUMS foi o que chamamos de licença de software perpétua – paga uma vez e você tem o direito de uso da versão para sempre.
O problema de comprar software é que com a chegada de novas versões você precisa ter que comprar novamente. De tempos e tempos você vai atualizando (comprando) as novas versões, ou seja vai comprando upgrades.
Como já dissemos, o software SMART ALBUMS é de instalação e quem comprou o software antes de 2019 não necessariamente fez atualizações para a nova versão.
Vamos mostrar os principais recursos e vantagens em utilizar a SMART ALBUMS para criar seus álbuns fotográficos ou fotolivros: