4. Desmilitarização da estrutura da ANPC, valorizando perfis específicos de qualificação dos diferentes
agentes e instituições do sistema, designadamente os Bombeiros de Portugal, para o desempenho de cargos
da autoproteção face aos riscos, afetando aos programas concebidos com este fim os adequados recursos para
6. Atualização da legislação reguladora da prevenção e combate aos riscos tecnológicos, designadamente
7. Promoção, em articulação com as instituições de ensino superior, de estudos científicos; elaboração de
cartas de risco e reavaliação dos Planos de Emergência, tendo por base a execução de uma avaliação nacional
financeiros de forma a que os serviços municipais de proteção civil possam desempenhar cabalmente a sua
atualmente utilizadas para financiamento parcial da ANPC, sendo esta verba utilizada para suporte orçamental
das estruturas municipais de proteção civil, nomeadamente corpos de bombeiros profissionais e/ou voluntários;
10. Promoção de uma gestão integrada dos fundos comunitários disponíveis para o investimento no sistema
de proteção civil, através de uma comissão criada no âmbito do MAI, cuja composição integre a representação
da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e da Liga dos
11. Integração das matérias de proteção civil nos currículos escolares, designadamente no Ensino Básico;
12. Criação, em todos os corpos de bombeiros voluntários do país, de Equipas de Primeira Intervenção (EIP),
de composição diferenciada e regulada pela tipificação de risco do território municipal, tendo por base os
contratos de desenvolvimento previstos na Lei n.º 32/2017, de 13 de agosto (Regime Jurídico das Associações
Incêndios (ECIN) e demais grupos constantes no Dispositivo Anual de Combate aos Incêndios Florestais, do
14. Melhoria dos valores de cobertura dos seguros de acidentes pessoais e acidentes profissionais que
particular, designadamente através do aprofundamento dos modelos e conteúdos de formação vigentes e a sua
bombeiros, tipologia de veículos adequados e outros equipamentos a cada concelho, tendo em conta, entre
entidades detentoras de corpos de bombeiros voluntários, tendo por base a tipificação de risco das suas áreas
19. Definição de um mecanismo que permita a criação de corpos de bombeiros de âmbito territorial mais
O subfinanciamento do ensino superior, opção de sucessivos Governos, levou a uma gritante precariedade