Câmara de Negociação, Conciliação e Mediaçao (CNCM)
Desde janeiro de 2020, o Estado de Pernambuco, objetivando contribuir para a redução da litigiosidade e para a modernização da gestão pública, passou a contar com a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual (CNCM), no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A Câmara foi concebida como um ambiente de negociação e tem por objetivo central viabilizar a solução consensual de conflitos, sejam entre entes públicos ou entre administração pública e particulares, tais como contribuintes, fornecedores, servidores e parceiros privados.
Podem ser suscitadas à Câmara, disputas envolvendo quaisquer órgãos ou entidades da administração pública estadual, direta e indireta, estejam em fase administrativa ou judicial.
A CNCM foi criada pela Lei Complementar nº 417/2019 e regulamentada pelo Decreto nº 48.505/2020, que prevê os seguintes princípios orientadores da sua atuação: imparcialidade, isonomia, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, boa-fé e garantia do contraditório.
BENEFÍCIOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO:
celeridade na resolução da disputa
solução consensual orientada pelos interesses das partes
economia de taxas e custas processuais
Os interessados em submeter conflitos à CNCM podem fazê-lo de duas formas, opcionalmente:
Preencher o formulário abaixo, anexando a documentação pertinente.
Formulário Eletrônico CNCM (clique aqui)
Protocolar requerimento escrito, endereçado ao Procurador-Geral do Estado, na sede da PGE-PE, localizada na Rua do Sol, 143, bairro de Santo Antônio, Recife-PE.