A PEC n. 287/2016, sua Normatização, e a Necessária Atuação do Controle de Convencionalidade Com Base nos Tratados Internacionais Previdenciários Ratificados pelo Brasil: Quem poderá defender a Constituição Federal nos seus 30 anos? - Seguridade Social e 30 anos da Constituição Federal - Livros e Revistas - VLEX 810033985
Seguridade Social e 30 anos da Constituição Federal
A PEC n. 287/2016, sua Normatização, e a Necessária Atuação do Controle de Convencionalidade Com Base nos Tratados Internacionais Previdenciários Ratificados pelo Brasil: Quem poderá defender a Constituição Federal nos seus 30 anos?
Autor: Júlio Edstron Secundino Santos, Marcelo Borsio e Renata de Assis Calsing
Ocupação do Autor: Doutorando em Direito pelo UniCEUB/Professor Titular do UDF/Coordenadora do Programa de Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário do Distrito Federal/UDF
A PEC n. 287/2016, sua Normatização, e
a Necessária Atuação do Controle de
Convencionalidade Com Base nos Tratados
Internacionais Previdenciários Ratificados pelo
Brasil: Quem poderá defender a Constituição
Federal nos seus 30 anos?
Júlio Edstron Secundino Santos[1]
Marcelo Borsio[2]
Renata de Assis Calsing[3]
[1] Doutorando em Direito pelo UniCEUB. Mestre em Direito Internacional Econômico pela UCB/DF. Coordenador de Ensino a
Distância do Instituto Anasps. Professor dos cursos de graduação em Direito da Unieuro/DF. Membro dos grupos de pesquisa
Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor (NEPATS) da UCB/DF e de Direito e Religião, Políticas Públicas do
[2] Professor Titular do UDF. Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. Pós-Doutor
em Direito Previdenciário pela Universidade de Milão, Doutor em Direito Previdenciário PUC-SP. Mestre em Direito Previden-
ciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Limites Constitucionais da Investigação pela Univ.
Santa Catarina. Especialista em Direito Tributário pela PUC-SP. Graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Macken-
zie. Professor e Coordenador da Pós-Graduação de Direito Previdenciário na Rede LFG. Professor e Coordenador do Curso de
Prática Previdenciária na Rede LFG. Professor Convidado da Pós-Graduação da PUC-SP (COGEAE). Professor de Direito Previ-
denciário da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Preparatório para Magistratura do Trabalho e Procurador do Trabalho
na ATAME -DF. Professor convidado na Pós-Graduação de Direito Previdenciário na Faculdade Baiana – Salvador. Professor de
Direito Tributário e Previdenciário no Gran Cursos On-line em Brasília. Professor Visitante nos cursos de Seguridade Social no
Mestrado e no Doutorado na Universidad Complutense de Madrid (Prof. José Luís Tortuero Plaza). Título de Professor Visitante
na Universidade de Milão (Prof. Giuseppe Ludovico) Editor Assistente da Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas da
Faculdade de Direito do UDF. Autor de diversas obras em Direito Previdenciário.
[3] Coordenadora do Programa de Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário do Distrito Fe-
deral/UDF. Professora Titular do curso de Direito e do Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do UDF. Doutora
em Direito pela Universidade de Paris I, Panthéon-Sorbonne. Mestre e Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília,
UNICEUB. Auditora Federal de Finanças e Controle do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União. Atualmente
exerce o cargo de Assessora Especial da Corregedoria-Geral da Justiça Federal no Conselho da Justiça Federal. Professora Asso-
ciada do PPGD-UNICEUB. Atualmente realiza pesquisas nos seguintes temas: Direito Internacional, Transnacional e Compara-
do; Proteção Internacional da Pessoa Humana; Empresas e Direitos Humanos, com foco em meio ambiente do trabalho; Direito
Ambiental e sustentabilidade; Metodologia de ensino e pesquisa no Direito.
Socorro! Socorro! Eis as palavras que a Magna Carta
diria se tivesse voz plena e audível!
O nosso capítulo foi elaborado com a aplicação
das metodologias de revisão bibliográfica e o estudo
de casos pertinentes. Compõe-se de cinco partes dis-
tintas, mas que se complementam para responder a
a pec n. 287/2016, Sua normatização, e a neceSSária atuação do controle de convencionalidade
problematização central que é: quais os limites formais
e materiais impostos pela Constituição e pelos tratados
previdenciários ratificados pelo Brasil?
Começamos por demonstrar que de forma recor-
rente o governo brasileiro tem uma relação difícil com a
Seguridade e com a Previdência Social. Já que ao mesmo
tempo em que a reconhece, a positiva e principalmente
aplica vultosos recursos, constantemente a agride com
propostas legislativas que comprimem as suas funções e
diminuem a dimensão de proteção dos seus benefícios.
Assim, discorremos suscintamente sobre a Propos-
ta de Emenda à Constituição (PEC) n. 287 de 2016 do
Poder Executivo, que mais uma vez, propõe dificulda-
des do acesso aos benefícios previdenciários no Brasil.
Salientamos que a PEC n. 287 não inovou nas propos-
tas, mas refinou argumentos antigos que basicamente
apontam uma mudança na estrutura social em nosso
país, devido à diminuição da natalidade e um suposto
déficit, que ainda não é pacífico entre os estudiosos do
Demonstramos doutrinariamente que a Previdên-
cia Social é um direito fundamental explícito, que além
de estar elencado no rol de direitos com hierarquia su-
perior no ordenamento jurídico brasileiro, necessita de
grandes investimentos estatais e, nesse sentido, precisa
de um alto controle por parte dos seus gestores, já que
em última instância ela é um patrimônio nacional.
Em seguida, de forma sintética, apontamos os prin-
cipais pilares da construção da Seguridade e Previdên-
cia Social, passando pela antiguidade greco-romana, a
época de Bismark, até a atualidade brasileira, com a in-
tenção de se argumentar que as formas de seguro social
são uma exigência da própria sociedade por inclusão
De forma clara, historicamente os quadros de mi-
serabilidade e dificuldades sociais pressionaram os
agentes estatais para a criação de uma série de seguros
sociais que garantem o mínimo de direitos e condições
a todos os necessitados, tanto no plano interno, quanto
Em seguida transcrevemos os pontos centrais da
história da Previdência Social no Brasil, referenciando
os momentos marcantes da nossa fase previdenciária
imperial e a publicação da Lei Eloy Chaves em 1923,
que sistematizou a proteção securitária para os ferro-
Focamo-nos a diante na Constituição cidadã de
1988, que devido ao seu reconhecimento da dignida-
de da pessoa humana e do princípio da solidariedade é
considerada o maior marco jurídico e social da história
Por ser um direito fundamental, todas as propostas
de alteração da Previdência Social deverão ser filtra-
das cum grano salis, e deverão observar o total respeito
aos limites constitucionais implícitos e explícitos. Bem
como deve ser proporcionado um amplo debate, que
envolva os interessados, como determina o princípio
democrático. O que aparentemente não vem ocorrendo
com a PEC n. 287, que após 30 anos de Constituição
Federal da República, postula por macular mais uma
vez os direitos dos trabalhadores brasileiros, tornando
mais distante o ideário de Willian Beveridge, que apre-
goou que a proteção social deveria ser "do berço ao
túmulo", mas aqui no país caminha para proteção "da
vala à lama", de nenhum lugar a lugar nenhum.
Prosseguindo apresentamos os fundamentos in-
ternacionais da Previdência Social aplicáveis ao Brasil,
principalmente, com base nos acordos internacionais
bilaterais celebrados com a Alemanha, Bélgica, Cabo
Verde, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Espanha, França,
Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo e Portugal e outros
que ainda estão pendentes de aprovação ou mesmo ape-
nas de promulgação presidencial.
Ainda quanto aos acordos internacionais, o nos-
so país é signatário da: Convenção Multilateral Ibero-
-americana de Segurança Social, que entrou em vigor
em 2011 e o Acordo Multilateral de Seguridade Social
do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Ad-
ministrativo, que passou a vigorar em 2005, ou seja,
aceitamos as regras comuns a vários Estados em ma-
téria previdenciária e a aplicação por reciprocidade a
migrantes trabalhadores.
Avançamos refletindo que a relevância dos acordos
previdenciários celebrados está em seu conteúdo, que
é fundamentalmente de direitos humanos e, assim, eles
possuem hierarquia supralegal ou convencional, tal co-
mo leciona a doutrina e a jurisprudência.
Dessa maneira, os tratados ratificados vinculam
a produção normativa infraconstitucional. Em termos
práticos, todas as propostas legislativas que forem con-
trárias aos tratados deverão ser declarados inconven-
cionais e dessa maneira, não poderão ser aplicados no
Concluímos que apesar de ser um direito funda-
mental, a Previdência Social pode passar por alterações
aprovadas pelo Poder Constituinte Derivado, assim,
como toda a Constituição. Porém, o ponto fulcral é de
que a Previdência Social precisa de uma maior análise
acadêmica, que identifique propostas nocivas, no pla-
no constitucional e infraconstitucional a ela e princi-
palmente aos seus segurados e dependentes, para que
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