Colégio de Corregedores alinha estratégias em prol da carreira
Para dar encaminhamento às pautas do Colégio Nacional de Corregedores das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CCPGE, o presidente da ANAPE, Vicente Braga, participou nesta terça-feira (22/9) da 3ª Reunião Ordinária do colegiado conduzida pelo presidente do CCPGE, Lívio Oliveira Ramalho. Na abertura da videoconferência, Vicente Braga falou aos participantes sobre as atuais demandas associativas, principalmente com relação as reformas administrativa e tributária, que estão em tramitação no Congresso Nacional. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 22/9/2020
De acordo com a Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anpprev), o cargo é de competência exclusivas dos membros da AGU e privativo de advogado. Veja a nota: "A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anpprev) vem a público manifestar preocupação com possível a nomeação de um servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para o cargo de Consultor Jurídico no Ministério da Cidadania, que é de competência exclusiva dos membros da Advocacia-Geral da União (AGU). Clique aqui
Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 22/9/2020
A juíza do Trabalho Isabela Parelli Haddad Flaitt, da 2ª vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de decreto municipal que estabeleceu a concessão de licença-prêmio e de férias de forma compulsória aos servidores que não tivessem condições materiais de realizar teletrabalho durante pandemia. A magistrada observou que a legislação municipal determina que a licença deve ser requerida pelos funcionários, o que não foi o caso dos autos. Uma servidora ajuizou reclamação trabalhista explicando que foi admitida em 1982 para exercer a função de auxiliar de enfermagem, estando vigente o contrato de trabalho. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 23/9/2020
O legislador estadual não pode substituir a União, que contratou com a concessionária de fornecimento de energia elétrica, para determinar que essa empresa limite a forma de suspensão do fornecimento e deixe de cobrar valores de qualquer natureza pela religação por atraso no pagamento da fatura. Afinal, a competência para tratar do tema é da União. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal julgou procedente pedido de inconstitucionalidade de duas leis estaduais, do estado do Paraná e de Roraima, que restringiam as hipóteses de corte de energia e a cobrança de encargos pelas concessionárias locais. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/9/2020
POR MURILO SILVEIRA CORRÊA SILVA E JOSÉ GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Embora atualmente muito se fale sobre uma visão gerencial da Administração Pública e suas vantagens em relação ao modelo burocrático, deve-se a este os meios pelos quais foi possível um abandono lento e gradual de uma visão patrimonialista [1] dos bens públicos. Não se trata aqui de uma defesa da burocracia, mas apenas uma advertência inicial de que foi esta que, por meio de imposição de um processo de tomada de decisão formal e rígido, deu materialidade para a impessoalidade, preparando o terreno para novos avanços no que toca à gestão pública. Clique aqui