Juíza concede liminar suspendendo inspeção veicular ambiental no TO - JM NOTÍCIA
Juiza concede liminar suspendendo inspeção veicular ambiental no TO
A juíza Silvana Maria Parfieniuk, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ), decidiu, na tarde de desta quarta-feira (11), suspender os efeitos do contrato nº 010/2016, firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins (Detran) e a empresa O2 Vistoria Ambiental De Veículos Automotores Eireli – Epp, assim como os serviços de vistoria ambiental em todo o Estado do Tocantins.
A ação que culminou com a suspensão, foi proposta por Arnaldo Filho Lima Da Silva, em desfavor de Eudilon Donizete Pereira, presidente Detran, que tinha como objetivo de derrubar ato administrativo considerado ilegal.
Além das argumentações para a inconstitucionalidade, a juíza apontou os valores a serem arrecadados pela empresa O2 Oxigênio que deve ser de mais de R$ 70 milhões ao ano, sendo que somente 20% desse valor ficaria para os cofres públicos.
Em vigor desde o início da semana passada, a lei exigia que todos os veículos registrados e em uso no Tocantins realizassem a inspeção, com exceção dos veículos leves de passageiros equipados com motor do ciclo Otto.
Os valores da taxa variam entre R$ 142.62 e R$ 237.70 dependendo do modelo do carro. O dinheiro seria recebido pela empresa Oxigênio Vistoria Ambiental de Veículos Automotores, que arrecadaria mais de $ 56 milhões anualmente, 80% do valor total que será arrecado. Com informações Jornal do TO