TRF1 - INSS deve pagar indenização de R$ 200 mil à portadora de deficiência decorrente do uso de talidomida
Fonte: Síntese 13 Set 2017
O processo chegou ao TRF1 via remessa oficial. Para a relatora, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Como bem reconhecido pelo magistrado de primeiro grau, é o INSS parte legítima para figurar na demanda. No caso em apreço, sendo dever do INSS o pagamento da indenização estipulada pela Lei 12.190/2010, deve a autarquia previdenciária figurar em lides que discutam a negativa do benefício aludido, afirmou.
Tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei 12.190/2010, segundo o qual, para cada indicador da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física prevista no Decreto 7.070/82, deverá ser paga indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, é de se concluir que a autora faz jus à reparação no valor de R$ 200 mil, finalizou a relatora.