QUESTÃO FUNDIÁRIA - Divergências adiam de novo votação do PL sobre compra de terras por estrangeiros
O deputado Marcos Montes (PSD-MG) apresentou, na quarta-feira, um texto alternativo (voto em separado) para o projeto de lei que trata da aquisição de terras por pessoas físicas e empresas estrangeiras. A subcomissão da Comissão de Agricultura que analisa a matéria tem tido dificuldade de chegar a um consenso em torno do texto do relator, deputado Beto Faro (PT-PA), que também apresentou nova proposta.
Com o voto em separado, o presidente da subcomissão, deputado Homero Pereira (PSD-MT), adiou para a próxima quarta-feira a votação da matéria. A ideia, segundo ele, é usar esse prazo para que a assessoria técnica da Câmara junte os dois relatórios. Naquilo em que forem coincidentes, explicou Pereira, aproveita-se o relatório do deputado Beto Faro, "e naquilo em que eles forem divergentes faz-se o destaque e leva-se para a votação em separado".
Divergências - Um dos pontos de divergência entre os dois refere-se às terras adquiridas até hoje. Enquanto o voto em separado de Montes convalida todas as áreas adquiridas por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro acima dos 50 módulos fiscais previstos em lei, o parecer de Beto Faro restringe essa convalidação ao período de 1999 a 2010, quando vigorou parecer da Advocacia Geral da União nesse sentido.
Além disso, o texto de Marcos Montes exclui das restrições da lei as empresas brasileiras, ainda que constituídas ou controladas direta ou indiretamente por estrangeiros.
Arrendamento - O novo texto de Beto Faro incorpora algumas posições defendidas pelo governo federal. Entre elas, a proibição ao arrendamento de imóveis rurais por pessoas estrangeiras por prazo superior a 30 anos, bem como o subarrendamento parcial ou total desses imóveis.
Segundo Beto Faro, porém, as principais questões ainda carecem de um posicionamento do governo. "Mas ainda faltaram duas, que para nós são as principais, e o governo não se posicionou sobre o tema. Há limites para a compra e qual o tamanho do limite? E se o que todo mundo fez está correto ou não", explicou Faro. "Eu vou continuar cobrando do governo até a próxima terça-feira (15) para ver se conseguimos ter uma posição", disse o deputado.
Rivelino participa de ato pelo trabalho seguro na Arena Corinthians
Na próxima segunda-feira (14), o canteiro de obras da Arena Corinthians, em São Paulo (SP), será palco de um grande ato pela segurança do trabalho na construção civil. O estádio, que abre a Copa do Mundo de 2014, recebe o mito do futebol brasileiro, Roberto Rivelino e diversas autoridades, como o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen.
Estão sendo esperados cerca de dois mil operários da empresa Odebrecht, responsável pela construção, que deve ser entregue à cidade de São Paulo em dezembro do ano que vem. Durante o ato, os trabalhadores irão assistir vídeos sobre prevenção de acidentes de trabalho, e receberão kits contendo camiseta, boné e cartilhas educativas.
E o momento mais esperado é o sorteio de camisas da seleção brasileira autografadas por Rivelino. Ícone do futebol mundial na década de 1970, o atleta teve a carreira despontada quando jogava com a camisa do Corinthians. A presença dele nas obras do primeiro estádio do representa um marco na história do futebol brasileiro.
O evento faz parte do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Trabalho Seguro, criado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e está sendo realizado pelas duas instituições juntamente com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo.
Cerca de 20% dos processos julgados anualmente pelo TST têm pedidos de indenizações decorrentes de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho. O ministro Dalazen já pediu aos magistrados que estabeleçam prioridade no julgamento dos processos que tramitam nos estados. Para ele, a redução no número de acidentes depende do engajamento de toda a sociedade, mas principalmente de empregados e empregadores. Durante os atos nos estádios de futebol, ele alerta para a necessidade da utilização de equipamentos de segurança. "Quase todos os acidentes do trabalho são evitáveis."
Já foram realizados três atos em obras da Copa do Mundo. Em março no Maracanã (Rio de Janeiro) e na Arena das Dunas (Natal/RN), e agora em maio na Arena Pantanal (Cuiabá/MT). Mais de 4,6 mil operários estiveram presentes aos três encontros. Os eventos contaram com a presença dos craques do futebol brasileiro Ronaldo Fenômeno e Bebeto. Os outros oito estádios que estão sendo reformados, ou construídos para a Copa de 2014, também serão palco de atos pela segurança no trabalho.
O evento em São Paulo tem o apoio do Sport Clube Corinthians Paulista, Odebrecht Engenharia e Construção, Sesi-Serviço Social da Indústria, Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Ministério do Trabalho e Emprego/Fundacentro, Fenecrep, Federação Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas no Brasil, Sindecrep- Sindicato de Concessionárias nas Rodovias de São Paulo, Sindicatos dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, Sinicesp – Sindicato da Indústria e Construção Pesada no Estado de São Paulo, Fiesp – Federação das Indústrias de São Paulo, Federação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada.
Informações importantes para cobertura do evento:
O ato está programado para durar aproximadamente uma hora.
Será realizada entrevista coletiva ao final do evento, em sala montada atrás do palco.
Será realizada visita guiada às obras do estádio e somente fotógrafos e cinegrafistas credenciados poderão participar.
Os veículos interessados em cobrir o evento devem entrar em contato com a Secretaria de Comunicação Social do TRT-SP para pré-credenciamento dos profissionais. Telefone (11) 3150.2069.
Não será permitido acesso ao canteiro de obras trajando bermudas, saias e utilizando calçados abertos ou com saltos muito finos.
Na entrada, todos receberão equipamentos de proteção individual, tais como coletes e capacetes de segurança, além de crachás de identificação, sendo conduzidos pelos servidores da segurança do TRT-SP até o local destinado à imprensa.
Senado: Venda de um imóvel para compra de outro pode ficar isenta por 365 dias
O contribuinte que vendeu imóvel residencial e adquirir outro com o dinheiro da transação poderá ter prazo de até 365 dias para se beneficiar da isenção do Imposto de Renda sobre lucro imobiliário (ganho de capital). Projeto de lei do Senado (PLS 21/2009) com esse objetivo foi aprovado terminativamente na última terça-feira (8) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Em relatório favorável à proposta – apresentada em 2009, pelo então senador Papaléo Paes (PSDB-AP) –, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que a mudança ajustará a lei atual à realidade do mercado. O relator argumentou que o alto valor de transações desse tipo e o rigor exigido na documentação dificultam a conclusão das operações no prazo atual de 180 dias.
De acordo com Suplicy, a perda na arrecadação fiscal será mínima, "pois não se está concedendo nova hipótese de isenção, mas apenas facilitando a utilização de benefício já existente".
Para representante do Ministério Público, porém, a proposta que tira do MP a prerrogativa de investigação fere a Constituição e o estado democrático de direito, além de enfraquecer os inquéritos e aumentar a impunidade.
Em audiência na Câmara nesta quarta-feira para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/11), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu a exclusividade policial na investigação criminal e criticou apurações conduzidas pelo Ministério Público.
De acordo com a PEC, só as polícias federal e civil têm competência para a investigação de crimes. Em caso de aprovação da proposta, o Ministério Público atuaria apenas como titular das ações penais e seria proibido de conduzir investigações.
Representante da OAB na audiência promovida pela comissão especial que analisa da proposta, Edson Smaniotto disse que hoje o Ministério Público investiga sem controle superior e com riscos à cidadania. "Essa atividade do Ministério Público não tem forma, não tem controle de nenhuma autoridade superior e, afinal de contas, não tem prazo nenhum para terminar", ressaltou.
Maior impunidade
Já o Ministério Público avalia que a PEC fere a Constituição e o estado democrático de direito, além de enfraquecer os inquéritos e aumentar a impunidade. O integrante do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais, Antônio Moreira, se disse surpreso com a posição da OAB. "O procedimento investigatório instaurado no âmbito do Ministério Público, sempre em caráter supletivo, ou seja, só naqueles casos em que a polícia não realiza a contento a sua tarefa de elucidar os crimes, tem controle feito não só internamente pelos órgãos superiores do Ministério, mas pelo próprio Poder Judiciário, mediante provocação dos investigados. Esse procedimento não é sigiloso", argumentou.
Moreira ressaltou que as investigações são disciplinadas por uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução 13 do CNMP) e uma súmula vinculante (14) do Supremo Tribunal Federal, que garantem pleno acesso e publicidade das provas aos acusados e aos advogados.
O relator da PEC, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), adiou de 16 de maio para meados de junho a apresentação de seu parecer, diante da necessidade de realização de novas audiências públicas e da análise de legislações estrangeiras sobre o tema.
"Vamos prorrogar o prazo para, sem açodamento, oferecer um relatório constitucional e que atenda às expectativas daqueles que querem combater a impunidade", afirmou. Segundo Trad, há argumentos consistentes dos dois lados. Em sua avaliação, a proposta é constitucional e, inclusive, já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.
A comissão especial aprovou hoje mais três requerimentos de realização de debates na Câmara, nas quais serão ouvidos representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), além do delegado Alexandre Marques, que comandou a Operação Vegas da Polícia Federal, e o advogado constitucionalista Wladimir Sérgio Reale.