Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2021 - Dados do Exercício 2020 | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2021 - Dados do Exercício 2020
A partir de 04/01/2021 estarão disponíveis para preenchimento no Portal de Sistemas do TCESP os questionários do IEG-M 2021 - Ano Base 2020.
O acesso aos questionários deve ser efetuado pelo link "LOGIN" na página principal do Tribunal na internet, mediante o preenchimento do usuário e senha do (s) servidor (es) previamente cadastrados no Sistema de Delegações de Responsabilidade.
O sistema também pode ser acessado diretamente pelo endereço https://wsm.tce.sp.gov.br/questionario-services/#/.
Após entrar no Sistema de Delegações de Responsabilidade, clique no ícone "IEGM 2021 – Dados do Exercício 2020", para acesso aos questionários. Caso este não apareça, entre em contado com o Gestor do Sistema de Delegações de Responsabilidade em sua entidade, para que ele faça a liberação do acesso ao sistema "Questionários" no papel "Entrevistado" (o manual com instruções a esse respeito pode ser verificado em https://www4.tce.sp.gov.br/sistema-de-delegacoes-de-responsabilidades).
Para as Prefeituras Municipais sem o Gestor cadastrado, sugerimos seguir as instruções do Comunicado SDG n.º 43/2015. Para tanto, eles devem encaminhar, pelo canal "Fale Conosco", um ofício digitalizado, devidamente assinado pela autoridade competente, contendo o nome completo, CPF, cargo efetivo, data da admissão e o e-mail institucional do servidor que será cadastrado como usuário "Gestor do Órgão".
O prazo final para conclusão do envio das respostas do IEG-M é 31/03/2021, conforme divulgado no Calendário de atividades através do comunicado SDG nº 57/2020.
O Manual com as perguntas e a metodologia do IEG-M 2021 e o Manual com as orientações sobre acesso e funcionalidades do sistema de Questionários estão disponíveis no Portal da Transparência TCE-SP – Serviços – Publicações ou através do link (https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes).
Sobre as medidas de combate ao COVID-19
Uma série de medidas de combate ao COVID-19 foi adotada no decorrer do exercício de 2020 pelos diversos entes governamentais (União, Estado e Municípios). Estas ações serão objeto de análise no momento da fiscalização e no julgamento das contas anuais de cada entidade.
Para o IEG-M (Índice de Efetividade da Gestão Municipal), que é um indicador uniforme (mesmos quesitos para todos os municípios) e avalia as políticas e atividades públicas do gestor municipal ao longo dos anos, serão mantidas as atividades de coleta e de apuração dos resultados referente ao exercício de 2020 nos mesmos moldes dos anos anteriores, com base na legislação e nas boas práticas.
A legislação e as medidas de combate ao COVID-19 que determinaram SUSPENSÃO ou VIGÊNCIA TEMPORÁRIA de artigos de lei NÃO serão contempladas no IEG-M, uma vez que cada município foi afetado de uma forma e cada um adotou medidas diversas de contorno. Isso não significa que estas medidas serão desconsideradas por esta Corte de Contas, cujas atividades desenvolvidas sobre o assunto foram informadas e divulgadas através do "Relatório das Atividades Desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo durante o enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia causada pela COVID-19" no Diário Oficial de 09 de dezembro de 2020.
O IEG-M é um indicador perene (coleta anual de dados sobre a gestão municipal). Esta ferramenta de análise histórica é necessária para demonstrar que o ano de 2020 foi atípico. O sistema de Questionários possui campo de "Comentários", onde é possível complementar dados ou justificar ações (se a Prefeitura Municipal assim entender necessário). Todas estas informações serão avaliadas pelas equipes de fiscalização para uma análise individualizada do cenário de cada município