Competência para aplicação da penalidade do art. 7º da Lei do Pregão - Página 2/2 - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Competência para aplicação da penalidade do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão)
4. Da autoridade competente para aplicação da penalidade de "impedimento" da Lei do Pregão
Do exposto até aqui, podemos estipular as seguintes premissas: a) o artigo 7º da Leinº 10.520, de 2002, não delimita expressamente qual a autoridade competente para aplicar a penalidade ali prevista, sendo necessário, assim, interpretar este dispositivo legal em cotejo com a norma do artigo 87, incisos III e IV, em caráter subsidiário; b) segundo o posicionamento aqui adotado, em consonância com o entendimento do TCU e da maioria da doutrina, a penalidade de "declaração de inidoneidade" inserta no artigo 87, incido IV, da Lei nº 8.666, de 1993, tem abrangência geral, isto é, para todas as entidades e órgãos da Administração Pública, de qualquer esfera de governo (municipal, distrital, estadual e federal), ao passo que a penalidade de "suspensão" (art. 87, inc. III), menos grave, teria eficácia apenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou; e c) a penalidade de "impedimento" prevista no artigo 7º da Leinº 10.520, de 2002, tem natureza similar à da penalidade de "suspensão" prevista no artigo 87, III, da Lei nº 8.666, de 1993.
Diante destas premissas, imperioso concluir que a penalidade de "impedimento" (Lei do Pregão - artigo 7º), em razão da sua similaridade com a pena de "suspensão" da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, deve ter tratamento semelhante à esta, o que permite concluir que será aplicada pelo órgão ou entidade que realizou o certame licitatório, ou a contratação em que se verificou a conduta ensejadora da mencionada sanção, nos termos de suas competências internas delimitadas por lei, Regimentos ou quaisquer normas de caráter administrativo que definam atribuições deste tipo [18], não obstante a sua abrangência se estender a todo o respectivo ente Político, por expressa dicção legal (artigo 7º da Lei do Pregão).
Os opositores da tese aqui sustentada comumente argumentam no sentido de que a previsão de descredenciamento no Sicaf, inserta no dispositivo legal em estudo, tornaria a penalidade de "impedimento" da Lei do Pregão mais assemelhada à penalidade de "declaração de inidoneidade" da Lei nº 8.6666, de 1993, eis que tal impedimento dirá respeito a toda a União (e também às entidades a ela vinculadas, em face do descredenciamento no Sicaf), e não apenas ao órgão ou entidade diretamente prejudicado pelo descumprimento das obrigações contratuais. Argumentam que, por tal razão, e em vista da aplicação subsidiária dos termos da Lei nº 8.666, de 1993, à Lei nº 10.520, de 2002, se o caso demandar a aplicação da penalidade prevista no art. 7º desta última Lei, a competência, para tanto, seria, com exclusividade, do respectivo Ministro de Estado.
Contudo, o fato de a inscrição da penalidade de impedimento no Sicaf (ou o descredenciamento) gerar, por vias transversas, em razão da sua implicância prática, efeitos em toda a Administração Pública Federal, não tem o condão de afastar a maior proximidade desta pena com a sanção de "suspensão" da Lei nº 8.666, de 1993.
Com efeito, não pode o intérprete utilizar uma norma regulamentar como premissa para, em razão dela, chegar à conclusão da forma correta de exegese de uma norma legal. O caminho hemenêutico sempre foi o inverso: interpretam-se normas regulamentares com base na lei por ele regulamentada e na Constituição Federal.
Em outros termos, o fato de o Decreto regulamentador do Sicaf prever a impossibilidade de contratação (de quem tiver uma penalidade nele registrada) por toda a Administração Pública Federal, não assemelha a penalidade de "impedimento" da Lei do Pregão com a "declaração de inidoneidade". Trata-se apenas de ordem (vontade) do Chefe do Poder Executivo para que seus agentes e órgãos assim atuem (não contratando quem tiver penalidade registrada no Sicaf).
Aliás, o argumento não procede pelo simples fato de que a penalidade de "suspensão" (inciso III, artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993) também pode (e deve) ser registrada no Sicaf, o que, por força do Decreto nº 3.722, de 2001, igualmente teria (se utilizarmos a regulamentação do Sicaf como parâmetro de interpretação), pelo simples fato da sua inscrição, abrangência para toda a Administração Pública Federal, tal como ocorre com a "declaração de inidoneidade", tendo em vista que o Decreto mencionado não faz distinção entre as duas sanções.
No entanto, tal solução não é aceitável posto que, como anteriormente demonstrado, o entendimento predominante é no sentido de que a penalidade de "suspensão" abrange tão somente o órgão atuante no caso concreto e o simples fato da possibilidade da inscrição desta penalidade no Sicaf não teria o condão de alterar este entendimento fixado por intermédio de interpretação da Lei. Tal situação exemplificativa demonstra, de forma clara, que a abrangência do Sicaf não deve ser levada em conta para a ultimação da correta exegese dos dispositivos legais em questão.
Além disso, como já asseverado alhures, a competência do Ministro de Estado para aplicar a sanção prevista no inciso IV, artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993, está prevista expressamente no texto legal, o que não ocorre em relação ao artigo 7º da Leinº 10.520, de 2002, não cabendo ao intérprete atribuir competências a Ministros de Estado sem previsão legal que autorize.
Diante do exposto conclui-se que a penalidade de "impedimento" para licitar e contratar com a Administração Pública inserta no artigo 7º da Leinº 10.520, de 2002, pode ser aplicada por autoridade do órgão ou entidade que atuou no caso concreto onde ocorreu a eventual falta punível com a sanção em comento, nos termos de suas competências internas delimitadas por lei, Regimentos ou quaisquer normas de caráter administrativo que definam atribuições deste tipo aos agentes públicos.
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da nº Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
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NUNES, Jessé Torres. Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. Ed. Renovar, 4ª edição. p. 565.
SUNDFELD, Carlos Ari. Licitação e Contrato Administrativo. 1994. p. 118.
Penalidade de suspensão do direito de licitar e a impossibilidade de extensão aos demais entes políticos. Artigo disponível em: http://licitarjuridico.blogspot.com/2010/04/penalidade-de-suspensao-do-direito-de.html.
A Correta Extensão da Sanção Prevista no art. 87, inc. III, da Lei 8.666/93: Suspensão do direito de licitar por dois anos. Disponível em http://www.justen.com.br/Informativo25/artigos/nester.htm.
Como exemplificação: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (MS 51.843-4, Rel. Des. LUIZ PERROTTI, Julg. em 07/08/97) e Tribunal Regional Federal da Primeira Região (AMS 2000.01.00.076244-6/DF; AMS 96.01.46857-9/DF; AMS 2000.34.00.001228-5/DF).
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Vide, ainda, Acórdão 296/2003 – Plenário e Decisões 226/00; 369/99; 352/98 – todos do Plenário.
MONTEIRO REIS, Paulo Sérgio de. O Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e as Normas Gerais de Licitação. Disponível em http://institutozenite.com.br.
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Competências exclusivas, segundo a doutrina mais abalizada, não permitem a delegação de competências.
Vale registrar o posicionamento em sentido contrário de Ari Sundfeld e Vera Scarpinella, conforme nos informa Fabrício Motta: "Não se preocupou o legislador em estabelecer a autoridade competente para a aplicação da sanção, elemento essencial para estabelecer sua natureza , segundo a citada lição de Celso Antônio Bandeira de Mello. Em se tratando de sanção grave, como o impedimento de licitar e contratar previsto na lei que disciplina o pregão, parece correta a lição de Vera Scarpinella (2003, p. 165) propondo a utilização supletiva da regra inscrita no art. 87, § 3º da Lei nº 8.666/93, que determina a competência do agente político para a imposição da sanção de declaração de inidoneidade. Como bem ensina Carlos Ari Sundfeld, citado pela autora, 'a indicação de agentes políticos como competentes tem dois sentidos. De um lado, reservam-se sanções graves a autoridades de maior porte, com isso protegendo os particulares contratados pela Administração. De outro, viabiliza-se a extensão dos efeitos da sanção a todos os entes da mesma Administração Pública, Federal, Estdual, Distrital ou Municipal, conforme o caso'. (Pregão presencial e eletrônico. Coordenação de Diogenes Gasparini. Belo Horizonte: Fórum, 2009, pp. 128).
SANTOS, Marcelo Lopes. Competência para aplicação da penalidade do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2758, 19 jan. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/18300>. Acesso em: 23 abr. 2018.
Du Color Comercial 27/06/2014 08:43
Como fazer um novo pedido de cancelamento da aplicação de penalidade de impedir de licitar e contratar com a Administração Pública conforme a LEI FEDERAL 10,520/02 do ART.7. Devido que fizemos nossa justificativa e a mesma não aceita pela administração e agora estamos impedido de licitar no periodo de 6 meses , lembrando que participamos do pregão em dezembro de 2013, e essa decisão só foi concluidada em Junho de 2014.
Gostaria de uma ajuda de como fazer esse pedido devido que nossa empresa de pequeno porte é 90% do faturamento para LICITAÇÕES E ORGÃOS PUBLICOS.