Juiz Sérgio Moro diz que Lei do Abuso de Autoridade é "atentado à magistratura" – Jornal Grande Bahia (JGB)
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Convidado para audiência pública da comissão especial criada para analisar o projeto de lei sobre dez medidas de combate à corrupção, Sérgio Moro defendeu, na Câmara, a revisão das penas mínimas em casos de corrupção.
O juiz federal Sérgio Moro criticou na quinta-feira (20/10/2016) o projeto que altera o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965). Durante uma palestra no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Moro considerou que a proposta é um "atentado à independência da magistratura".
Segundo Moro, é preciso criar salvaguardas para deixar claro que a norma não pode punir juízes pela forma como interpretam as leis em suas decisões. "Do contrário, vai ser um atentado à independência da magistratura", disse o juiz.
O PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, é de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros. O texto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos, por exemplo, caso sejam determinadas prisões "fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo "terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito".
Durante a palestra, Sérgio Moro também disse que os processos não podem ser "de faz de conta" e que a lei deve ser aplicada de forma vigorosa para conter o "quadro de corrupção sistêmica" no Brasil.
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