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Resumo Executivo – PL nº 2363 de 2011
Autor: Silvio Costa – PTB/PE Apresentação: 21/09/2011
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP) Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 5.102/13, 2.256/15 e 5.708/16, apensados. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
O projeto pleito tem o intuito de sugerir a alteração do dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dar nova redação ao art. 253, que trata dos serviços em ambientes artificialmente frios.
Na proposta de alteração do artigo 253 da CLT, passaria a constar:
Art. 253 Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para ambientes artificialmente frios e vice-versa, depois de uma hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
§1º Considera-se como câmara frigorífica, para os fins do presente artigo, somente o ambiente com temperatura artificial inferior a 4° C, destinado a armazenagem de produtos.
§2º Para o direito das pausas previstas no caput do presente artigo, para o trabalhador que movimenta mercadorias entre os ambientes normais ou quentes para o ambiente artificialmente frio ou vice-versa, devem restar atendidos simultaneamente os seguintes requisitos:
I. Na passagem de um ambiente para o outro deverá estar configurada a variação de temperatura superior a 10º C;
II. Um dos ambientes deverá ser necessariamente artificialmente frio, considerando-se ambiente artificialmente frio, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º, na quarta zona a 12º, e na quinta, sexta e sétima zonas a 10º.
Em suma, limita o direito a intervalos durante o trabalho e ao adicional de insalubridade para empregados de serviços frigoríficos.
O artigo 253 da CLT determina que, a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho, deve ser concedido intervalo de 20 minutos, caso o trabalho seja exercido em câmara frigorífica (que, como regra, apresentam temperaturas negativas) ou, na movimentação de mercadorias, de um ambiente artificialmente frio (entre 10 e 15 graus, aproximadamente) para um ambiente quente e vice-versa.
Contudo, a interpretação desse artigo sobre a aplicabilidade do repouso térmico é controversa, tanto que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula 438, por meio da qual estende, por aplicação analógica, o intervalo para o repouso térmico aos trabalhadores nas atividades desempenhadas em ambientes artificialmente frios, mesmo sem entrada e saída, como estabelece a lei.
Com isso, deu-se origem a diversas demandas judiciais para discussão do tema, posicionando-se a Justiça do Trabalho pela ampliação da aplicação analógica da norma a situações nas quais não se verifica o suporte fático, técnico e jurídico da lei, em especial porque o trabalho em câmaras frigoríficas não é análogo ao trabalho em outros ambientes artificialmente frios.
Essa interpretação controversa se dá principalmente pela ausência de parâmetros objetivos que definam o conceito de trabalho em câmara frigorifica e trabalho de movimentação de mercadoria entre ambientes artificialmente frios e quentes, e vice-versa, com isso causando, para o setor produtivo, restrições à produtividade, além de gerar aumento do custo do trabalho, com desdobramentos em encargos e outras obrigações.
Outro ponto importante é a necessidade de atualizar a referência técnica dos limites de tolerância ao frio, que com o passar do tempo foram sendo estudadas e avaliadas no âmbito dos efeitos sobre a saúde do trabalhador.
Outrossim, há de se destacar a reconhecida instituição American Conference of Governmental Industrial Hygienists (ACGIH), que promove estudos altamente qualificados e de forma periódica, servindo inclusive de referência para diversos quesitos das Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde do Trabalho aqui no Brasil.
Entende-se que a aprovação da presente proposta legislativa, com a definição de parâmetros objetivos que caracterizem claramente as distinções entre as atividades em câmaras frigoríficas com as dos ambientes artificialmente climatizados, trará segurança jurídica quanto ao direito de pausa e da percepção do adicional de insalubridade, importando assim, na redução do custo trabalho e no aumento da produtividade.
Da necessidade de inclusão do tema em função do estado de calamidade pública
Desde o final do ano de 2019 o mundo está perplexo com o surto da COVID-19 e se trata de uma doença respiratória aguda causada pelo coronavírus.
Desde então, o poder público montou um comitê de crise na capital federal, acompanhado pelos outros Poderes da República, no intuito de obterem espírito de corpo e, assim, orientarem as ações de competência da União.
A partir desse momento foram editadas medidas provisórias que o governo considerou importantes para a proteção dos trabalhadores e seus empregos, para a manutenção das receitas do Estado e para o funcionamento das indústrias e cadeias relacionadas as atividades essenciais, ou seja, houve um esforço coordenado para que a população brasileira permanecesse abastecida de alimentos e outros insumos essenciais para a sua sobrevivência.
Citamos como exemplo a Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020, Medida Provisória nº 928 de 23 de março de 2020, a Medida Provisória nº 936 de 1º de abril de 2020, o Ofício Circular SEI nº 1088/2020/ME – "ORIENTAÇÕES GERAIS AOS TRABALHADORES E EMPREGADORES EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19", o Ofício Circular SEI nº 1162/2020/ME – "ORIENTAÇÕES GERAIS AOS TRABALHADORES E EMPREGADORES DO SETOR DE FRIGORÍFICOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19" e a Orientação Conjunta nº1/STRAB/SEPRT-ME/SPA-MAPA/SVS-MS "ORIENTAÇÕES GERAIS PARA FRIGORÍFICOS EM RAZÃO DA PANDEMIA", todos estes dispõem acerca da legislação trabalhista, sendo os dois últimos exclusivos para os frigoríficos.
Por fim, fazemos menção a Portaria nº 116 de 26 de março de 2020 que trata dos serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
De modo geral as recomendações dos órgãos de fiscalização tratam acerca das boas práticas de higiene e conduta, além de outros procedimentos de contingência os quais, de um modo geral, estabelecem cuidados adicionais na entrada e na saída dos empregados nas empresas, de modo que exista distanciamento, não aja aglomeração, que a higienização seja feita com ainda mais critério, em que pese a barreira sanitária já se fazer presente na rotina de uma indústria de alimento, ainda mais com SIF, etc.
Ora, retirar o trabalhador do seu local de trabalho, onde está higienizado, com as linhas de produção adequadas aos protocolos aptos a promoverem o achatamento da curva de contágio e adoecimento, combinado com a manutenção da produção de alimentos a população, é no mínimo um contrassenso sem qualquer justificativa.
Nem se alegue que os trabalhadores serão prejudicados ou não terão mais pausas, como veremos mais adiante, até porque onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores (item 36.13.2 da NR-36), identificada na análise ergonômica, tal qual preconizam as Normas Regulamentadoras (NR's 17 e 36), como já dito alhures, o trabalhador terá sua pausa da mesma forma, em igual tempo, entretanto, esta será de ordem flexível – poderá ser adotado, por exemplo, até 6 pausas de 10 minutos numa jornada de 8 hora na condição de pausa psicofisiológica, onde não haverá a necessidade de se retirar o obreiro da parte interna da fábrica, em outras palavras, para fora da barreira sanitária.
Hoje para a realização das pausas previstas no artigo 253 da CLT, as unidades frigoríficas imputam ao trabalhador uma série de obrigações, como por exemplo:
Sair obrigatoriamente do seu setor de trabalho (não só do posto de trabalho);
Necessidade de passarem por corredores de acesso (entradas e saídas);
Re-higienizar o calçado e as mãos ao adentrar novamente no seu setor; e
Realizar a pausa em área de descanso e convivência com dezenas de trabalhadores, fora da barreira sanitária.
Nota: Tais procedimentos, induzem a formação de filas e de aglomerações, que contrariam as regras de prevenção ao COVID-19.
Resposta técnica da manifestação da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega os(as) membros(as) do Ministério Público do Trabalho de todo o País, apresentou manifestação contrária ao artigo 253 da CLT.
Inicialmente cumpre esclarecer e rechaçar, que não procede a informação do ANPT quando diz: "… se ultimadas, comprometerão seriamente a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras do setor frigorífico, com mais de 500 mil empregados. Estima-se que, alterado o art. 253 da CLT, apenas 5% (cinco por cento) seriam efetivamente tutelados pelas pausas térmicas", visto que:
a) Atualmente, na região Sul e grande parte das regiões Centro Oeste e Sudeste do País, apenas uma pequena minoria dos trabalhadores de frigoríficos ficam sujeitos às atuais regras do art. 253 da CLT – as denominadas pausas térmicas (aproximadamente 2% dos trabalhadores).
b) Nas demais regiões do pais (primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio), aproximadamente 50% dos trabalhares ficam sujeitos as atuais regras do art. 253 (pausas térmicas).
c) Oportuno destacar que em todos os setores internos de todos os frigoríficos, todos os funcionários, ficam sujeitos a cumprir, no mínimo, pausas de 60 minutos durante a jornada de trabalho de 8 horas, seja pela pausa térmica (Art. 253) ou pela pausa psicofisiológica, conforme determina o Item 36.13.2 da NR-36.
d) Desta forma, improcede de que haverá prejuízo à saúde dos trabalhadores, pois as pausas para os trabalhadores dos frigoríficos continuarão a existir. Em algumas regiões do País simplesmente não haverá nenhuma mudança (Região Sul e parte das regiões Centro Oeste e Sudeste). Nas demais regiões do País, somente haverá a migração do tipo de repouso (Muda-se da pausa térmica para a pausa psicofisiológica em alguns setores). Assim, todas as condições de preservação da saúde dos trabalhos serão mantidas.
e) Um aspecto importante a ser destacado, é que a modalidade da pausa psicofisiológica permite a empresa e aos trabalhadores uma condição de flexibilidade de concessão e gozo das pausas. Enquanto a pausa térmica é rígida – contrária aos preceitos da ergonomia (Obrigatoriamente 20 minutos a cada 100 minutos trabalhados), a pausa psicofisiológica é bem mais flexível (permite-se períodos de 10 à 20 minutos de pausas – poderá haver até 6 períodos de pausas na jornada), mas sempre respeitando o total tempo de descanso durante a jornada de trabalho (60 minutos de pausas para uma jornada padrão de 8 horas).
f) Alegar que haverá comprometimento sério da saúde dos trabalhadores, é desconhecer os atuais regramentos de Segurança e Saúde dos Trabalhadores da atual NR-36, que diversos colaboradores da ANPT ajudaram a construir e continuam zelando pelo seu cumprimento.
g) A alteração do Art. 253 da CLT irá oportunizar condições harmônicas (idênticas) em todas as regiões do País, em termos de concessão das pausas térmicas, bem como, colocará o Brasil no mesmo padrão de regramento internacional deste importante tema.
Não obstante ao exposto acima, muitas unidades indústrias, se situam nos limites geográficos das zonas climáticas, que não são precisos em relação as suas linhas divisórias, gerando enorme insegurança jurídica às empresas sobre qual modalidade de pausa devem seguir. Sendo por vezes, objeto de discussão na justiça.
Por fim rechaça-se a alegação de que os frigoríficos é segmento "que mais geram doenças ocupacionais no Brasil". Dados oficiais do próprio INSS demonstram que isso não procede.
a) O segmento econômico "Abate de suínos, aves e ou pequenos animais – CNAE-1012", em números absolutos, ocupa a 6ª posição em termos de ocorrências de acidentes e doenças no Brasil (Fonte: Anuário Estatístico da Previdência Social – 2017).
b) Em termos de Doenças Ocupacionais incluindo todos os casos automáticos de Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), por parte da Previdência Social, o mesmo segmento econômico (CNAE-1012), em termos absolutos, ocupa a posição de nº 8.
c) Ao estabelecermos a proporcionalidade (casos de acidentes, doenças e NTEP "x" a massa de trabalhadores), segundo as informações do Fator acidentário de Prevenção (FAP), emitido pela Previdência Social, se observa que:
I) O Segmento econômico "Frigorífico – abate bovinos (CNAE-1011201)", ocupa a posição 65ª;
II) O Segmento econômico "Frigorífico – abate de suínos (CNAE-1012103)", ocupa a posição 79ª;
III) O Segmento econômico "Frigorífico – abate de aves (CNAE-1012201)", ocupa a posição 209ª;
IV) Adicionalmente, a título de conhecimento, neste mesmo levantamento podemos observar que o segmento econômico "Atividades do Correio Nacional (CNAE-15310501)", ocupando a posição de nº 5.