ConJur - Honorários não podem ser cobrados em ação própria se sentença foi omissa
6 de janeiro de 2010, 14h58
Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2010, 14h58
Correto o STJ (parte 01)
Leitor1 (Outros) 7 de janeiro de 2010, 10h54
Com todo o respeito à opinião distinta, entendo que o Superior Tribunal de Justiça apreciou o pedido de forma adequada, com atenção à legislação de regência.
Caso, por exemplo, na primeira demanda o Poder Judiciário houvesse arbitrado honorários em valores diminutos, absolutamente precários, poderia o advogado ingressar com outro pedido, buscando a majoração daquele montante? Creio que a resposta seja negativa, por força dos arts. 468; 473 e 474, CPC.
Concordo com o culto Dr. Sérgio Niemeyer quando sustenta que o juiz está obrigado a arbitrar os honorários (por sinal, com respeito ao conteúdo econômico da causa e também ao trabalho despendido pelo advogado), ex vi do art. 20, CPC e arts. 22 e 24, §3º, da Lei n. 8.906/94.
Todavia, vejo que NÃO apenas o juiz se equivocou, ao sonegar, na decisão, o exame do tema. O próprio advogado também incorreu em erro, eis que não buscou a complementação da sentença, por meio dos pertinentes embargos. Tampouco suscitou - ao que parece - a questão como preliminar, em sede de apelação.
Correto o STJ (parte 02)
Leitor1 (Outros) 7 de janeiro de 2010, 10h52
Dado que se cuida de interesse pecuniário, de conteúdo disponível, o tema gravita em saber se haveria ou não preclusão: se a questão dos honorários é atingida pelos óbices ditados nos arts. 468; 473 e 474, CPC. Penso que a resposta seja positiva, na medida em que, a vingar tese oposta - com idênticos fundamentos -, o advogado poderia lutar, em demanda autônoma, pela MAJORAÇÃO dos honorários já fixados na decisão anterior.
Dado que houve equívoco do Judiciário; MAS TAMBÉM IGUAL LAPSO POR PARTE DO ADVOGADO (a quem cabe manejar, então, os embargos; apelações e demais recursos, antes do trânsito em julgado); considerando ainda que, aparentemente, não é causa de rescisão da sentença (art. 485, CPC) e, por fim, o caráter dispositivo daquelas importâncias (eis que o advogado, querendo, pode se abster de buscar o cumprimento da sentença, quanto ao tópico), entendo que o STJ decidiu de forma correta, privilegiando o postulado de que - no geral - a sentença transitada em julgado soa imodificável quanto à solução dispensada ao pedido (exceto se houver declaração incidental - art. 470) e também quanto aos emolumentos; custas e honorários advocatícios (acessórios, que seguem o principal).
E QUANDO É AÇÃO GANHA?
Ana Só (Outros) 7 de janeiro de 2010, 8h16
Apreciaria sabe o que acham do que nos aconteceu. Eu ganhei ação contra a prefeitura e o juiz, embora reconhecendo o assédio moral sofrido durante três longos anos, tomou o cuidado de dizer "parcialmente procedente", mais adiante condenando cada uma das partes a se responsabilizar pela sucumbência. Meu advogado recorreu, não teve resposta, subiu. Na vara onde caiu, já passaram, desde então, 4-5 juízes -- e as respostas aos recursos, antes de subir, para esta e outras questões, continuaram todas na mesma linha, o que favoreceu a prefeitura. Indeferido o pagamento inclusive das verbas rescisórias, férias, décimo terceiro (devidas desde 2005), que, conforme o segundo juiz itinerante, "se somadas ao dano, dão mais de 60 salários mínimos e, mediante isso, se ainda a 2a instância concordar, vão para precatório...