MP quer que dono da Rede de Farmácias Pague Menos volte a cumprir pena em presídio – Blog do Diego Lima
27 de dezembro de 2018 às 23:45 Diego Lima
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 34ª Promotoria de Justiça, entrou com recurso contra decisão que concedeu prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico dono da Rede de Farmácias Pague Menos, uma das maiores do Brasil e a maior na Paraíba, Francisco Deusmar de Queirós, condenado a nove anos e dois meses de prisão em regime fechado. O agravo em execução foi protocolado no ultimo dia 19 deste mês na 3ª Vara de Execuções Penais.
"Da leitura da transcrição supra em conjunto com a decisão proferida pelo TRF5, observa-se a presença do requisito da plausibilidade do direito, visto que o desembargador federal, ao conceder liminar em HC, posteriormente ao julgamento do recurso de apelação e ao decidido por esta corte em sede de recurso especial, para suspender a execução provisória dos réus, lastreando-se em possível equívoco na dosimetria de pena, além de usurpar a competência deste tribunal, desconsiderou o decidido por esta corte, transformando o writ em 'segunda apelação', em clara ofensa ao devido processo legal", explicou Fischer.