Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - 05 de Julho de 1996 - Atos Legislativos publicados no DOU - Legislação - VLEX 752671581
Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e a vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil.
Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa são recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade.
Art. 14. 0
Art. 16. Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor da Secretaria encaminhara os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6.032, te 30 de abril de 1974, alterada pelas Leis nº 6.789, de 28 de maio de 1980, e 7.400, de 6 de novembro de 1985.
Dispõe sobre as custas devidas a União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
O pagamento das custas e feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agenda desta instituição no local, em outro banco oficial.