MP do Amapá é sancionada com vetos - Abrate
Presidente vetou ampliação do prazo de isenção do pagamento da fatura para moradores do Amapá pelo Apagão de 2020
O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 27 de abril, a lei 14.146/2021, que isenta os consumidores das cidades do Amapá atingidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia. Em novembro do ano passado, grande parte do estado ficou sem energia devido a um problema na Linha de Transmissão que conecta o estado ao Sistema Interligado Nacional.
A lei preserva o texto original da MP 1.010/2021 e dá a isenção por 30 dias anteriores a sua publicação. O presidente vetou o prazo de três meses que havia sido aprovado pelo Congresso. Na justificativa do veto, o Ministério da Economia alegou que a medida contraria o interesse público, uma vez que aumenta o escopo dos subsídios do texto original da MP, ainda que mantida a limitação do valor de R$ 80 milhões, o que representaria a criação de nova despesa para a União este ano.
Em vídeo postado em sua rede social, o senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP) criticou o veto presidencial. Segundo ele, o veto foi um ato cruel e demostra que o presidente não tem sensibilidade com o sofrimento dos amapaenses. Rodrigues prometeu derrubar o veto no plenário do Congresso. "Só quem viveu os 19 dias de apagão em novembro pode descrever o que representou o período", relata.
De acordo com a lei, as isenções concedidas não eliminam eventual responsabilização pela exploração do serviço de fornecimento de energia elétrica. A União fica autorizada a destinar recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético, limitados a R$ 80 milhões.