Zilda Gentil Almeida
1 FEITO PGT/CCR/PP/Nº 15721/2013 DO Origem: PRT 17ª Região Interessado(s) 1: Suscitante: Dr. Antônio Carlos Lopes Soares PRT 17ª Região (SEDE) Interessado(s) 2: Suscitado: Dr. Estanislau Tallon Bozzi PRT 17ª Região (SEDE) Interessado(s) 3: Ministério Público do Trabalho Assunto(s): Observação: Conflito de Atribuição Conflito negativo de atribuições entre membros da PRT 17ª Região (SEDE) CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. Aplicação do artigo 3º, parágrafo 1º, inc. II, alínea a, da Resolução CSMPT nº 86, de 27 de agosto de 2009, vez que caracterizadas, in casu, as hipóteses de pertinência ou aproximação temática, que determinam a prevenção para efeitos de distribuição ao Órgão que conduz o procedimento semelhante mais antigo na Unidade ministerial. Atribuição fixada na pessoa do suscitante. RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de atribuição, oriundo da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, e suscitado pelo Procurador do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Lopes Soares, contra o Procurador do Trabalho, Dr. Estanislau Tallon Bozzi, ora suscitado. 1
2 Em apreciação prévia (fl. 18/v), manifesta-se o Exmo. Procurador do Trabalho Estanislau Tallon Bosi, ora suscitado, verbis: Consultando o sistema, verifiquei a existência de outro procedimento abarcando o mesmo objeto desta Notícia de Fato, como se vê, in verbis: COORDENADORIA DE DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CODIN. REPRESENTAÇÃO Nº /4 REPRESENTADO: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. APRECIAÇÃO PRÉVIA Trata-se de Representação autuada de ofício, em decorrência de relatório de fiscalização da SRTE/ES encaminhado à chefia da Regional por este membro, extraído dos autos do IC /6, no qual o Órgão de inspeção do Trabalho informou nova irregularidade trabalhista detectada na empresa TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA por deixar de registrar os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelos empregados(médicos), irregularidade que não integrava o objeto do referido procedimento. O procedimento foi a este Procurador distribuído, por vinculação ao IC /6, conforme fls. 02. Vistos, etc. os elementos informativos que integram a denúncia constituem, em princípio, acervo capaz de suportar a instauração de procedimento investigatório, ensejando a atuação do Ministério Público do Trabalho, por intermédio de sua Coordenadoria de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis dos Trabalhadores, nos termos do artigo 127 da Constituição da República c/c artigo 84, inciso II, da Lei complementar nº 75/93. Deste modo, determino à Secretaria da Codin a conversão do presente feito, em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, devendo o presente feito ser apensado ao IC /6, que concentrará os atos de instrução, por razões de economia, celeridade e eficiência. Aguarde-se a audiência já designada no procedimento principal. Vitória, 18 de abril de ANTONIO CARLOS LOPES SOARES Procurador do Trabalho Logo, impõe-se sua redistribuição. 2
3 Em análise de eventual prevenção, o ilustre Procurador do Trabalho, Dr. Antonio Carlos Lopes Soares, suscitou conflito negativo de atribuição nos seguintes termos (fls. 22/24): Trata-se de notícia de fato instaurada a partir do encaminhamento pelo Tribunal do Trabalho da 17ª Região de cópias de peças(sentença e acórdão dos autos do processo nº , no qual constou reconhecimento de que a empresa condenação da empresa TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA exigia do reclamante (motorista carreteiro) jornadas extensas, sob o argumento de trabalhador externo, sem controle de jornada, e sem concessão dos descansos legais e com trabalho em feriados. Submetida a notícia de fato à distribuição, por sorteio, na Regional coube ao Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. Estanislau Tallon Bozi examinar a nova denúncia. (fl. 17) Todavia, através do despacho de fl. 18/18-verso, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho designado para o feito (por sorteio) arguiu a prevenção deste membro, transcrevendo Apreciação Prévia exarada no autos da Representação /4 (que foi apensada ao IC /6). Os autos foram encaminhados à Exma. Procuradora- Chefe, que por sua vez através, do despacho de fls. 20, reconsiderou a livre distribuição desta NF, determinando a redistribuição vinculada ao IC /6 (feito ao qual estava apensado a Representação /4, sendo redistribuída a este membro. É o breve relatório. Pedindo vênia e divergindo do digno colega de Regional, suscito o Conflito Negativo de Atribuições, já que se aplicou critério de prevenção que não encontra amparo nas normas institucionais. Em primeiro lugar, é importante notar que na REP /4 (apensada ao IC /6) já houve o encerramento da investigação que lhe deu origem (arquivamento à CCR/MPT), sendo, portanto, a nova NF impertinente ao conteúdo temático daquele feito, já que na REP /4 se investigou a jornada de trabalho dos médicos, que possui regramento no item do Temário MPT ou seja, descumprimento da NR-04, que estabelece que o médico do trabalho, integrante do 3
4 SESMT, terá jornada diária de 3 horas (tempo parcial) ou 6 horas (tempo integral), de acordo com o estabelecido no quadro II da NR 04 (item 4.9 da NR 4). Assim houve equívoco na autuação da REP /4 quando constou o item do Temário MPT, quando deveria constar o item , tema que inclusive ensejou o apensamento ao IC /6. Além do mais, a irregularidade de não anotação da jornada do médico visava que tais profissionais trabalhassem menos do que a NR-4 exige. Não é o caso dos motoristas carreteiros, como revelam as peças de informação encaminhadas pelo TRT. Mas isso é apenas um detalhe, Em segundo lugar, e mais importante, é que a Resolução 86/2009 somente prevê a incidência de prevenção em relação a procedimento arquivado quando o fundamento alegado para a vinculação for a CENEXÃO, jamais por mera pertinência temática (como ocorreu na redistribuição a este membro), haja vista que a aplicação da regra do art. 12, caput, da Resolução 69/2007 do CSMPT está prevista apenas na hipótese da alínea a, inciso I, 1º do art. 3º da Resolução 86/2009. Logo, entendo que não há fundamento para a arguição de pertinência/aproximação temática em relação a procedimento já ARQUIVADO, que é o caso do IC /6 (e da apensada REP /4), devendo ser observadas as regras institucionais que determinam a incidência de prevenção por pertinência/aproximação temática apenas sobre os feitos, em curso/ativos. Isso já restou reconhecido pela d. CCR/MPT no julgamento da PROCESSO PGT/CCR/PP/6720/2013, em 13/05/2013, cujo trecho da decisão transcreve-se abaixo:... o procedimento também em apreciação, PP 1110/2011, de titularidade do Procurador suscitante, já foi arquivado e o critério de vinculação em relação a procedimento já arquivado somente é cabível quando for por CONEXÃO, haja vista que a aplicação da regra do art. 12, caput, da RES 69/2007 somente está prevista na alínea a, inciso I, 1º do art. 3º da Resolução 86/2009. Deste modo, considerando que esta nova notícia de fato não trata da NR-04, que era o objeto do procedimento já arquivado conduzido por este membro(item do Temário) e que esta NF foi autuada para apurar os itens ; e do Temário MPT, o que também afasta a prevenção 4
5 (ainda da que se entenda, por amor ao debate, pela existência de pertinência/aproximação temática), haja vista que inexiste a imprescindível CONEXÃO, devendo prevalecer a livre distribuição por sorteio determinada a fl. 17, razão pela qual suscito o CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. Ouvido o d. Procurador do Trabalho, Dr. Estanislau Tallon Bozi, ora suscitado, assim disse (fl. 33): Ao conflito de Atribuições suscitado às fls. 22 et seq aduzo que: a) Ainda que seja quanto a médicos integrantes do SESMT, a investigação na Representação n /4 referiu-se a duração do trabalho; b) Logo, há conexão entre ambos os procedimentos; e c) Conforme procedimentos que recebi em distribuição, o prazo de arquivamento para efeitos de prevenção é contado a partir da homologação da promoção de arquivamento, conforme entendimento da própria Colenda Câmara de Coordenação e Revisão. Assim, remetam-se estes autos ao douto Órgão Revisor. Encaminhados os presentes autos à CCR/MPT, foram distribuídos a esta Relatora (fl. 35). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Atendido o quanto preceituado no parágrafo 1º, do art. 3º, da Resolução CSMPT nº 69/2007, com redação dada pela Resolução CSMPT nº 99/2011, recebo, com esteio no inciso VI do artigo 103 da LC 75/93, o presente conflito negativo de atribuições. 5
6 VOTO-FUNDAMENTAÇÃO Das peças dos presentes autos não se retira outra conclusão que não seja a de que as razões e fundamentos do d. Procurador do Trabalho suscitado, Dr. Estanislau Tallon Bozi, apresentam total procedência quando sustentam que a atribuição, por prevenção, no caso deste feito, é do i. Procurador do Trabalho, Dr. Antonio Carlos Lopes Soares, por ser o condutor do processo mais antigo e pré existente ao ora examinado, tratando de matéria (jornada de trabalho) cuja temática é pertinente ao PP / Verifica-se, por força do disposto no art. 3º, 1º, II, a, da Resolução CSMPT nº 86/2009, de 27 de agosto de 2009, que este procedimento preparatório possui pertinência ou aproximação temática com a irregularidade apurada no Procedimento Preparatório nº /4-009, sob a condução do ora suscitante (cópia anexa), verbis: Art. 3 - As representações serão distribuídas aos Procuradores do Trabalho de forma imediata, automática e eqüitativa, obedecendo à ordem de protocolo e as regras previamente aprovadas pelos Membros da Procuradoria. 1º. O critério de distribuição por prevenção será observado nas hipóteses seguintes de conexão e de pertinência ou aproximação temática, de maneira a se garantir a unidade e a eficácia na atuação do Ministério Público do Trabalho: II. Pertinência ou aproximação temática: a) quando existir procedimento de investigação em andamento, em face do mesmo investigado, contendo pelo menos um dos temas 6
7 integrantes do mesmo grupo dos temas correspondentes à nova representação, com base no elenco estabelecido pelo Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho (Resolução nº 76/2008 do CSMPT), observada a regra do parágrafo único do art. 4º, da Resolução nº 69/2007 do CSMPT; O presente procedimento trata, precipuamente, de irregularidades quanto à jornada de trabalho dos obreiros da empresa Transportadora Jolivan Ltda. (labor aos domingos e feriados, ausência de concessão integral do intervalo intrajornada e jornada excessiva). O Procedimento Preparatório nº /4-009, autuado anteriormente a este na Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região e sob a condução do ilustre Procurador suscitante, diz respeito a tema também relacionado à jornada de trabalho, o que configura hipótese de prevenção, na forma do art. 3º, II, a, da Resolução CSMPT nº 86/2009. O próprio suscitante, ao determinar a instauração do PP /4-009, fixou como assunto/objeto o item do Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, por violação ao artigo 74, 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme despacho exarado nos autos do Inquérito Civil nº /6 (cópia anexa), verbis: Vistos, etc. O presente feito foi autuado em decorrência de descumprimento da NR-04, especificamente em relação ao dimensionamento e ao quantitativo da jornada de trabalho dos médicos e engenheiros do SESMT(itens 4.2 e 4.9 da NR-04). 7
8 Como a nova ação fiscal realizada pela SRTE, além do item da NR-04, autuou a investigada por violação ao art. 74, «2 o da CLT(item do Temário MPT), atributo que não consta da autuação deste IC - Auto de Infração de fl deverão os autos serem encaminhados a Exma. Procuradora- Chefe para instauração de nova representação em face da empresa quanto ao referido item, sugerindo-se a extração de cópia do documento colacionado a fl. 99 e a distribuição vinculada a este membro, haja vista que tanto o item 4.9 da NR-04 como o objeto do novo auto de infração (art. 74, 2 o da CLT ) possuem correlação com a jornada de trabalho dos médicos. A primeira norma(item 4.9 da NR-04) trata do quantitativo mínimo de horas de trabalho dos integrantes do SESMET, a segunda da marcação/assinalação da jornada(art. 74, 2 o da CLT ). Em suma, de que adiantará este membro exigir o cumprimento da jornada prevista na NR-04 se não for também exigida a assinalação na forma prevista na CLT. Assim, dada a ligação umbilical dos temas, excepcionalmente, sugiro a distribuição vinculada. (grifos originais) Desse modo, não se sustenta a alegação de que houve equívoco na autuação do Procedimento Preparatório nº /4-009 (fl. 23):... quando constou o item do Temário MPT, quando deveria constar o item (destaque próprio). A autuação daquele PP foi determinada pelo próprio suscitante que inclusive delimitou o tema ( ), e obedeceu toda uma sistemática adotada no âmbito do Ministério Público do Trabalho. Logo, se o procedimento, sob sua ótica, encontra-se mal autuado, caberia ao suscitante, em juízo inicial e por meio de despacho saneador, definir e/ou alterar a abrangência dos temas da investigação, determinando a imediata reautuação do feito, e não somente agora nesta fase. 8
9 No tocante à referência de que já houve o encerramentos das investigações quanto ao objeto do já mencionado PP /4-009 e de que a prevenção por pertinência ou aproximação temática só é possível em se tratando de procedimento em curso, tem-se que a prevenção não se estabelece com os fundamentos expressados no encerramento do procedimento, e sim, com os termos da denúncia/representação. E, conforme acima transcrito, o expediente administrativo paradigma (PP nº /4-009) encerra situação relacionada à jornada laboral dos trabalhadores da empresa Transportadora Jolivan Ltda. De outro giro, os feitos aludidos pelo suscitante, o Inquérito Civil nº /2011, ao qual se encontra apensado o Procedimento Preparatório nº /4-009, submetidos a este Órgão Revisor (extrato em anexo), não contam ainda com deliberação sobre a promoção de arquivamento, o que, sem a análise revisional a ser procedida pela CCR/MPT, igualmente não supõem arquivamentos definitivos. As razões arquivatórias, por mais relevantes que possam ser, não se prestam a sustentar os argumentos expendidos no conflito negativo de atribuições sub examine. Nesse sentido se posicionou a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho quando da deliberação do Procedimento PGT/CCR/PP nº 8852/2009, de relatoria da 9
10 então Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Maria de Fátima Rosa Lourenço, ad litteram: Processo-PGT-CCR-PP Origem: PRT 21ª Região Interessado: PRT 21ª Região e MPT Assunto: Consulta sobre a Resolução 69/2007 do CSMPT VOTO O arquivamento somente se aperfeiçoa com a homologação do colegiado com atribuição para tanto, antes disso, tem-se apenas uma promoção com proposta de arquivamento, que pode, inclusive, em face de uma decisão não homologatória da CCR/MPT, vir a não ser concretizado. A solução mais adequada, portanto, está em considerar como marco inicial para contagem do prazo previsto na cabeça do artigo 12 da Resolução 69/CSMPT a data da publicação da deliberação desta Câmara homologando o arquivamento promovido. Trata-se de consulta (fl. 02) formulada pela Procuradora- Chefe da PRT da 21ª Região, Dra. Ileana Neiva Mousinho que, considerando dúvidas existentes naquela Regional quanto à correta interpretação do artigo 12 da Resolução 69/CSMPT, pretendeu ver esclarecida questão posta da seguinte maneira: se o prazo de 6 meses para distribuir, ao mesmo Procurador, a denúncia em face da mesma empresa, em relação aos mesmos fatos investigados, em procedimentos já arquivados, conta-se a partir da promoção do arquivamento pelo Procurador ou a partir da homologação do arquivamento por essa CCR. Nesse passo, pertinente a transcrição do caput do referenciado artigo 12, verbis: Art. 12. O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o 10
11 arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas. Pois bem. Penso que o arquivamento somente se aperfeiçoa com a homologação do colegiado com atribuição para tanto, antes disso, tem-se apenas uma promoção com proposta de arquivamento, que pode, inclusive, em face de uma decisão não homologatória da CCR/MPT, vir a não ser concretizado. Nessa esteira, entendo que a solução mais adequada está em considerar como marco inicial para contagem do prazo previsto na cabeça do artigo 12 da Resolução 69/CSMPT a data da publicação da deliberação desta Câmara homologando o arquivamento promovido. Ante o exposto, voto no sentido de que o cômputo do prazo de seis meses, estipulado no caput do artigo 12 da Resolução 69/CSMPT, deve iniciar-se a partir da publicação da deliberação desta CCR pela homologação do arquivamento proposto. Brasília (DF), 25 de agosto de Maria de Fátima Rosa Lourenço SUBPROCURADORA-GERAL DO TRABALHO Diante de tais aspectos, entendo que o presente procedimento deva ser conduzido pelo ilustre Procurador do Trabalho, Dr. Antonio Carlos Lopes Soares, ora suscitante. CONCLUSÃO Posto isso, VOTO no sentido de CONHECER do presente Conflito Negativo de Atribuições, na forma do art. 103, inc. VI, da Lei Complementar nº 75/93, dirimindo-o para estabelecer a atribuição de conduzir este feito na pessoa do Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. Antonio Carlos Lopes Soares, lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região. 11
12 Dê-se ciência ao suscitante, ao suscitado e à chefia da PRT de origem, determinando-se o retorno dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região/ES para as providências cabíveis e necessárias. Brasília, 08 de outubro de 2013 VERA REGINA DELLA POZZA REIS Subprocuradora Geral do Trabalho Membro da CCR/MPT - Relatora 12
FEITO PGT/CCR/PP/Nº 16591/2013 DO Origem: PRT 9ª Região Interessado(s) 1: Dr. Alberto Emiliano de Oliveira Neto Dr. Ricardo Bruel da Silveira Interessado(s) 2: Ministério Público do Trabalho Assunto(s):