Artigo: "Fim do abono, quebra de paridade e reforma da previdência alertam servidores públicos" - ANAPE
Artigo: "Fim do abono, quebra de paridade e reforma da previdência alertam servidores públicos"
A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 139/2015 para extinguir o abono de permanência, ou seja, revogar o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Na prática, a PEC elimina a compensação pecuniária, correspondente à contribuição para o regime próprio, devolvida ao servidor que continuar em atividade após preencher os requisitos para requerer aposentadoria.
Não se trata de nenhum chute nem de especulação quanto a ideia de trocar reajuste por bônus, prêmios, participação em resultados ou indenização para os servidores em atividade. A própria negociação salarial em curso na União já cogita instituir indenização, bônus de eficiência e gratificações para algumas carreiras, inclusive aquelas remuneradas sob a forma de subsídio, como são os casos das carreiras da Receita Federal, da Advocacia-Geral da União e da Polícia Federal.
Para a equipe econômica, o processo de reforma da previdência ainda não se esgotou. O governo instituiu um Forum que pretende propor alterações nos regimes geral e próprio, especialmente no caso dos servidores públicos, para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 4 de fevereiro de 2013, data do início de funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp.
Segundo se especula, as mudanças alcançariam cinco pontos, ainda que com novas regras de transição: a) integralidade, b) paridade, c) aumento e unificação da idade mínima entre homens e mulheres para efeito de aposentadoria, d) tempo de contribuição, e e) valor da contribuição para o regime próprio.