Justiça do Trabalho de SP diz que entregador da Rappi é funcionário - PSG Justiça do Trabalho de SP diz que entregador da Rappi é funcionário - PSG
Decisão da 14ª Turma do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) afirma que profissional tem direito à carteira de trabalho assinada
Na decisão, o desembargador e relator Francisco Ferreira Jorge Neto afirma que o caso apresenta todos os requisitos legais que caracterizam o direito à carteira assinada, conforme diz a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.
Lanchonete na Mooca, na zona leste da capital paulista, que atende apenas pelo aplicativo Rappi – Bruno Santos 26.set.2019/Folhapress
Segundo o advogado Maurício Pepe de Lion, do Felsberg Advogados, as sentenças em primeira e segunda instâncias sobre o vínculo empregatício entre trabalhadores e aplicativos têm sido contraditórias, ora favoráveis aos profissionais, ora pendentes para as plataformas. Nestas instâncias, ainda há muitos casos em que se reconhece o vínculo, de acordo com ele.
Para Pepe de Lion, esses profissionais não são empregados. "Na minha opinião, o quesito principal é a subordinação, que não há. Se quiserem trabalhar, trabalham. O que há entre o profissional e a plataforma é uma parceria."
Bruna Pravatto, do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, afirma que, com as novas modalidades de contratação, é comum que hajam conflitos entre empresas e trabalhadores, que acabam indo parar na Justiça. "Aplicativos de mobilidade e de entrega vêm gerando muita discussão. Ainda não se tem uma decisão unânime."
Em três meses e meio de fiscalizações, a gestão Bruno Covas (PSDB) apreendeu em três meses e meio mais de 500 carros que realizavam o transporte de passageiros por aplicativo clandestinamente, sem os documentos obrigatórios, em São Paulo .
Em nota, a Rappi informa que não concorda com a decisão do tribunal em questão e irá recorrer. "A empresa reforça ainda que é uma empresa de intermediação entre estabelecimentos comerciais, a indústria, clientes finais e entregadores parceiros."
O comunicado da empresa diz ainda que os profissionais trabalham de forma independente, por conta própria e podem se conectar quando desejar. "A flexibilidade permite que esses profissionais usem a plataforma da maneira que quiserem e de acordo com suas necessidades. Portanto, não há relação de subordinação, exclusividade ou cumprimento de cargas horárias."
https://agora.folha.uol.com.br/grana/2020/03/justica-do-trabalho-de-spdiz-que-entregador-da-rappi-e-funcionario.shtml