Filho nascido fora do casamento pode exigir a colação dos demais herdeiros | Adriano & Débora Anne Advogados
Filho nascido fora do casamento pode exigir a colação dos demais herdeiros
A doação feita de ascendente para descendente não é inválida, mas impõe ao donatário, caso este não seja o único herdeiro, a obrigação de trazer o patrimônio recebido à colação quando da morte do doador, a fim de que sejam igualadas as cotas de cada um na partilha.
Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP que reconheceu a um filho nascido fora do casamento o direito de exigir a colação dos demais herdeiros, os quais haviam recebido imóveis em doação antes mesmo que ele tivesse nascido.
No entanto, como a doação foi feita não só aos herdeiros então existentes, mas também aos seus cônjuges, os ministros decidiram que a colação deve ser admitida apenas sobre 25% dos imóveis.
A colação é disciplinada no art. 2.002 do CC.
Em 1987, o autor da herança e sua esposa fizeram doação de todos os bens imóveis de que dispunham aos três filhos e respectivos cônjuges, em proporções iguais para cada um. Ocorre que, 11 meses após a doação, nasceu mais um herdeiro, fruto de relacionamento extraconjugal. Em 2003, o pai morreu e não deixou bens a inventariar.
O TJ/SP determinou que fossem colacionados 50% dos bens doados, já que a outra metade foi doada pela mulher do falecido. Os donatários recorreram ao STJ contra a colação alegando que o filho mais novo nem sequer havia sido concebido quando as doações foram feitas.
"O ato do falecido de doar, juntamente com sua esposa, todos os bens aos filhos, em detrimento do filho caçula fruto de outro relacionamento, ainda que este tenha sido concebido posteriormente, torna inoficiosa a doação no tocante ao que excede a parte disponível do patrimônio mais as respectivas frações da legítima, porque caracterizado o indevido avanço da liberalidade sobre a legítima do herdeiro preterido."
Processo relacionado: REsp 1.298.864
Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI225957,41046-STJ+reconhece+a+um+filho+nascido+fora+do+casamento+o+direito+de>. Acesso em: 28 ago. 2015.