Medida Provisória nº 774/2017 – O Fim da Desoneração da Folha de Pagamento para 50 Setores
No último dia 30 de março de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União – Edição Extra, a Medida Provisória nº 774/2017, revogando para 50 setores, a partir de julho/2017, a desoneração da folha de pagamento, que possibilitava o pagamento de tributo com base em um percentual da receita bruta – que representa uma tributação menor.
Assim, para os setores excluídos, em noventa dias, retornará a antiga sistemática de tributação da contribuição previdenciária patronal à alíquota de 20% (vinte por cento) incidente sobre a folha de pagamento.
Por fim, apenas 4 setores poderão continuar a optar pela desoneração da folha. São eles: transporte rodoviário coletivo de passageiros (ônibus urbano ou interurbano); transporte metroviário e ferroviário de passageiros (metrô e trem); construção civil e obras de infraestrutura; comunicação, rádio e televisão, prestação de serviços de informação, edição e edição integrada à impressão.
Diante da riqueza de detalhes da norma, a equipe Tributária do Pedroso Advogados Associados se coloca à inteira disposição para auxiliar seus clientes.