Art. 108. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, em tramitação na Casa, sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes, salvo:
III – as de iniciativa do Executivo sujeitas a deliberação em prazo certo, exceto as que abram crédito suplementar.
Parágrafo único – O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 109. Os requerimentos a que se refere o § 1º do art. 100, serão indeferidos quando impertinentes repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo incorrigível a decisão.