Desvio de função: você sabe o que é? | Deputado Federal Milton Vieira
A proposta autoriza Empresa Simples de Crédito (ESC) a participar dos programas oficiais de financiamento do governo voltados a micros e pequenas empresas Brasília, 28/05/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP) apresentou nesta quinta-feira (28), Projeto de Lei Complementar (PLP 142 /20) para autorizar a participação das Empresas Simples de Crédito – ESC's em programas oficiais de financiamento do governo voltados a microempresas e empresas de pequeno porte, como mais uma medida de enfrentamento aos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. A proposta altera Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que criou as ESC's e define que elas poderão participar, excepcionalmente dos programas oficiais dos governos federal, estaduais e municipais destinados a estas empresas, pelo período de até 1 (um) ano após o fim da decretação do estado de emergência de saúde pública internacional, iniciada em 6 de fevereiro deste ano. As Empresas Simples de Crédito terão acesso aos fundos garantidores disponibilizados às instituições financeiras participantes de programas oficiais de financiamento, e os empréstimos concedidos não estarão sujeitos aos limites do capital social. Para tanto, elas deverão observar as condições e parâmetros de financiamento estabelecidos às demais instituições financeiras participantes de programas […]
A proposta busca facilitar renegociação de dívidas Brasília, 27/05/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP) votou a favor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual da Câmara, que permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20). Pelo texto aprovado, será aberto novo prazo para que micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação especial previsto na Lei Complementar 123/06. A Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril, permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. Segundo a Lei 13.988/20, micro e pequenas empresas têm desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagamento do débito. Para firmas maiores, o desconto é de 50%; o prazo, de 84 meses. Os descontos não podem ser sobre o principal da dívida, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo). Espera-se que com esta proposta, os empregos sejam preservados, já que os empregadores podem dialogar com […]
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Para cada atribuição do trabalhador deve haver uma contraprestação correspondente e tanto as atividades como o salário devem constar no contrato de trabalho. Assim, as atribuições do empregado e seu salário devem estar de acordo com o cargo para o qual foi contratado. Portanto, se lhe forem designadas atividades distintas, que exijam outra qualificação técnica, estará caracterizado o desvio de função. Se o empregador exigir atividade que não esteja especificada no contrato de trabalho, mas for relacionada, por sua natureza, ao cargo por ele ocupado, não caracteriza como desvio de função. O dever de provar o desvio de função ou acúmulo de função é do empregado. Para saber mais acesse a Consolidação de Leis Trabalhistas.
#PraCegoVer Fundo branco e ilustração de uma pessoa carregando várias pastas na mão e um notebook no topo. Texto na imagem: DESVIO DE FUNÇÃO. Você acumula funções de forma ilegal no trabalho?
O trabalhador pode solicitar seu desligamento e pleitear indenização ao empregador se forem exigidos serviços alheios ao contrato.