Com aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado do Projeto de Lei 548/2019 , foi dado um importante passo para a modernizar o instrumento das assembleias de condomínio, favorecendo a realização de assembleias virtuais.
Aqui no blog, já falamos das novidades da legislação e das vantagens de oferecer essa facilidade no seu condomínio. Neste post, vamos ver as principais questões sobre a legalidade da assembleia virtual, a participação dos condôminos e como serão as votações. Quer saber mais? Confira.
Legalidade da assembleia virtual: perguntas e respostas
1. O Projeto de Lei 548/2019 prevê a realização da assembleia virtual para matérias que não preveem quórum qualificado? Se aprovado, todas as reuniões poderão ser feitas virtualmente?
O PL 548/2019 vem para dinamizar e trazer mais facilidade na condução das assembleias quando se fazem necessárias as votações com quórum qualificado, como: alteração de convenção; mudança de fachada ou construção e/ou alteração de áreas comuns (art. 1343 do Código Civil), assim como as obras voluptuárias (art. 1341). Somente nesses casos é assegurado legalmente o uso do meio virtual.
2. A realização de assembleia virtual já está prevista na Lei?
Ainda não – e isso é muito importante quando discutimos a legalidade da assembleia virtual. O projeto precisa, primeiro, da aprovação na Câmara dos Deputados e, depois, da sanção presidencial – mas a expectativa é boa.
No entanto, a maioria dos juristas defende a realização da assembleia virtual sem impedimentos desde que os condomínios já tenham esse mecanismo em suas convenções. Aliás, essa realidade é muito comum em imóveis novos.
3. No caso de condomínios antigos, como é possível implementar a assembleia virtual?
Entretanto, quando as convenções condominiais não preveem o recolhimento de votos e a participação em meio virtual, é necessário alterar o documento. Mas, para isso, vale lembrar que a proposta deve contar com aprovação de, pelo menos, 2/3 dos condôminos.
Caso o condomínio opte por isso, a proposta é redigida detalhadamente, estabelecendo os trâmites necessários e determinando que tipo de sistema e e de tecnologia serão utilizados para a participação eletrônica.
4. Quais regras devo respeitar para convocação da assembleia virtual?
Sem dúvida, uma das regras mais importantes é deixar claro no edital de convocação para a assembleia virtual que, caso não tenha quórum qualificado o suficiente, terá a possibilidade de voto virtual.
Além disso, é de responsabilidade do condomínio disponibilizar a ata da reunião presencial para a consulta dos ausentes. Assim todos estarão cientes das discussões levantadas e do andamento de cada matéria.
Por fim, a lei atual determina o critério da fração ideal no cômputo dos votos, e isso se estende à assembleia virtual.
5. Qual é o principal argumento para convencimento da utilização dessa opção?
O PL 548/2019, que trata sobre a votação virtual, permite a votação dos condôminos ausentes no meio digital quando a assembleia presencial não atingir o quórum qualificado. Assim, seria uma assembleia "híbrida": parte no meio presencial e outra, virtual.
6. Aqueles que estavam presentes na assembleia presencial podem votar e/ou mudar seu voto no espaço virtual?
Como a assembleia estará aberta, é possível ao condômino acessar a plataforma de votação. Ele pode, por exemplo, pedir a retirada do seu primeiro voto presencial e fazer novo registro com uma justificativa.
Leia mais: Personagens típicos da assembleia de condomínio: como lidar com eles
7. Como funciona a assinatura da lista de presença?
Este é outro ponto importante quando discutimos a legalidade da assembleia virtual. Seja como for, uma assembleia presencial deve ser aberta. A assinatura dos ausentes, por sua vez, é feita por meio de reconhecimento do seu acesso no meio de votação virtual idôneo e seguro, e são levadas a registro na ata com o seu voto e a sua presença.
8. E como funcionará essa lista de presença? E em relação à obrigatoriedade do registro da ata em caso de uma AGO, por exemplo?
O PL 548/2019 foi omisso quanto à questão de lista de presença, seguindo a ótica do Código Civil, em deixar as cláusulas abertas e acreditado na boa fé e nas relações. Sendo assim, os sistemas de votações virtuais deverão registrar a presença, mediante senha de acesso, e controlar os votos. As atas são dispensadas de registro, sendo necessárias apenas para dar publicidade e gerar efeitos contras terceiros.
9. Como validar as deliberações da assembleia do ponto de vista legal?
Em resumo, os votos são validados e legalmente aceitos em dois casos: ao participar da votação presencial ou por meio de procuração com intensão de voto – seja impressa ou com certificação digital.
Já no caso da assembleia virtual, dependendo das funcionalidades da ferramenta utilizada, o condômino pode optar por gerar uma procuração virtual ou votar utilizando seu certificado digital, caso possua um.
Ainda tem dúvida sobre a legalidade da assembleia virtual? Então deixe um comentário! E para ficar por dentro de mais conteúdos exclusivos, acesse o blog do Porter Group.