Modelos de Documentos - Petição - Civil e processo civil - Aditamento da inicial de requerimento de busca e apreensão
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Petição - Civil e processo civil - Aditamento da inicial de requerimento de busca e apreensão
ADITAMENTO DA INICIAL - REQUERIMENTO - MEDIDA CAUTELAR - BUSCA E APREENSÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ (UF).
___________, já qualificada nos autos do processo cautelar acima referido que move contra ___________, ___________ e ___________, por seus procuradores firmatários, vem, respeitosamente, à presença de V.Exª. para ADITAR A INICIAL da presente ação, forte no que dispõe o artigo 294 do CPC, no intuito de que seja determinada, como medida cautelar, a BUSCA E APREENSÃO do veículo ___________, fabricação/modelo 2002/2003, placa ___________, chassi ___________, objeto do negócio jurídico que pretende a autora anular por via de ação própria, consoante fatos e fundamentos seguintes:
A autora interpôs a presente ação cautelar da espécie inominada, requerendo a sustação do registro de propriedade junto ao Detran-UF, a proibição de novas transações e conservação do veículo ___________ supramencionado, para que mesmo não viesse a se deteriorar durante a prestação jurisdicional.
A medida requerida liminarmente foi prontamente atendida pela douta magistrada e surtiu o efeito esperado, impedindo o registro de nova propriedade sobre o veículo, conforme se comprova pelo informativo retirado via Internet (acostado junto a esta peça) que demonstra haver a restrição judicial.
Ocorre que, verificando pessoalmente os endereços constantes na procuração e no documento de transferência do veículo, que inclusive serviram para que a autora promovesse a citação, constatou, a mesma, se tratar de inexistentes. Isso se comprova pelas fotografias ora juntadas, as quais demonstram não existirem o "____", na Av. ____, nº ____, nesta cidade, referente ao local onde deveria residir ____; bem como a "____", junto ao Km ____ da BR ___, virtual residência de ___________, que localiza-se, inclusive, no município de ____-UF.
Ora, Excelência, nova situação surgiu. Essa situação é muito mais grave, pois trata da impossibilidade de serem encontrados dois dos requeridos, o que pode ocasionar a ineficácia desta ação no tocante a não ser conservado o bem e a serem proibidos os mesmos de transacioná-lo. Isso vem ratificar o periculum in mora que ensejou a propositura da presente ação cautelar e fundamenta de maneira convincente a necessidade de uma outra medida cautelar, qual seja, a busca e apreensão do bem que é objeto desta ação.
Entendeu-se como periculum in mora na fundamentação dos pedidos iniciais a possibilidade de deteriorar-se o veículo ___________, agora, porém, de posse destas novas informações, de que os endereços constantes tanto na procuração como no documento de transferência do veículo são falsos, há um perigo ainda maior: o de total desaparecimento do bem sobre o qual será discutida a propriedade em ação de anulação de negócio jurídico a ser proposta no prazo facultado pelo artigo 806 do CPC.
Frise-se que a busca e apreensão não é aqui intentada como de natureza satisfativa, atende, sim, ao fundado receio de que uma parte cause à outra lesão de grave ou difícil reparação (art. 798 CPC).
A busca e apreensão neste caso se justifica para que se mantenha a coisa à disposição judicial, eis que, devido a não poderem ser encontrados os requeridos nos endereços informados na exordial, pois que os mesmos simplesmente não existem, pode ocorrer o desaparecimento do bem e a impossibilidade de ser proveitosa futura ação anulatória.
Ademais, justamente pelo fato de que os requeridos, ____ e ____, informaram endereços que não correspondem à verdade em documentos que, por sua natureza, exigem veracidade (sob pena de falsidade ideológica), surgem fundadas razões para que se desconfie que os mesmos não empenharão o zelo necessário no que tange à manutenção do bem até o final julgamento da lide.
Assim, após realizada a busca e apreensão do automóvel, obedecendo ao que dispõe o inciso II, do artigo 841 do CPC, como melhor forma de conservação desse bem, é importante que o mesmo fique sob responsabilidade da autora, que é a atual proprietária, sendo, então, nomeada depositante legal.
Por fim, impõe-se que seja deferida a medida sem a oitiva das partes contrárias, até porque as circunstâncias indicam que não é possível aguardar que se manifestem, sob pena de ineficácia da mesma.
a) seja recebido por V. Excelência o presente aditamento;
b) seja determinada a busca e apreensão do veículo ___________, fabricação/modelo 2002/2003, placa ___________, chassi ___________, no endereço do Senhor ___________, único endereço realmente existente, e, alternativamente, caso não se encontre o bem no local informado, seja determinada a busca e apreensão em todo o território nacional, a fim de garantir a eficácia da medida cautelar;