A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da reclamada, uma empresa de segurança, reconhecendo a justa causa aplicada a um vigilante demitido e excluindo a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas típicas de uma dispensa imotivada, como aviso prévio indenizado, férias proporcionais, com acréscimo do terço constitucional, e FGTS com multa rescisória de 40%.
A decisão da 1ª Câmara também deu provimento ao recurso da segunda reclamada, o Município de Araraquara, excluindo sua responsabilização de forma subsidiária, mas negou provimento ao recurso do reclamante, que insistia em receber indenização por danos morais. Continuar lendo →

Depois de Ilsan, falei ao telefone, agora há pouco, com seu advogado, João Batista de Oliveira Filho. Embora confirmando a informação que passou ao blog no dia 13 (aqui), ele ainda não se definiu sobre o agravo de instrumento no plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) como próximo passo jurídico a ser dado.
Antes de decidir como irá agir, o advogado da vereadora eleita quer primeiro tomar conhecimento do teor da decisão do juiz relator Luiz Márcio Victor Alves Pereira, datada do dia 30, mas só divulgada na noite de ontem. O prazo para o recurso de Ilsan é de três dias após a publicação da decisão, que deve ser feita, segundo João Batista, ou na sexta-feira, ou na segunda da próxima semana.