SENADO APROVA PROJETO QUE AUMENTA VALIDADE DA CNH PARA ATÉ 10 ANOS - Zoéga Coelho & Advogados
O plenário do Senado aprovou, no dia 3/9, o PL 3.267/19, que faz uma série de mudanças no CTB - Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações, está a extensão da validade da CNH para até 10 anos e o aumento do número de pontos necessários para suspender a habilitação. O projeto voltará para nova votação na Câmara.
De iniciativa do Poder Executivo, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no final de junho. Veja, abaixo, alguns dos principais pontos do projeto.
O condutor poderá optar pelo sistema de notificação eletrônica de multas. Neste caso, se ele não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá ganhar desconto de 40% no valor da multa. Mesmo assim, o sistema de notificação eletrônica deve disponibilizar campo destinado à apresentação de defesa prévia e de recurso, quando o condutor não reconhecer o cometimento da infração, na forma regulamentada pelo Contran - Conselho Nacional de Trânsito.