Sonegadores do MEI podem ser autuados pelo Fisco » Contabilidade Cipriani – Curitiba | Brasil
Publicado em 31/03/2014 por Contabilidade Cipriani | voltar para Notícias
"Como vimos, a competência é compartilhada entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as Secretarias de Fazenda ou de Finanças dos estados e dos municípios. Não existe hierarquia entre os entes federados, cabendo a cada um deles a fiscalização e controles em seu âmbito de competência, de forma autônoma e independente".