Análise de Projetos e de Parceria Tecnológica - IFI Barra Brasil
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Os projetos de parceria tecnológica quando formalizados por meio de cláusulas de propriedade intelectual (direitos e obrigações sobre os eventuais resultados do projeto) em instrumentos jurídicos celebrados entre a ICT do COMAER e instituições externas ou empresa, pública ou privada, são definidos pela Lei de Inovação, suas atualizações e regulamentos, entre outras legislações pertinentes.
A análise feita pelo IFI nos projetos e instrumentos formalizados em regime de parceria tomará por base o arcabouço legal mencionado e restringir-se-á à avaliação dos aspectos de propriedade intelectual e suas implicações essencialmente técnicas sobre o assunto, à luz da legislação brasileira, inclusive, dos acordos, tratados, convenções, normas internacionais aplicáveis.
A solicitação de análise e emissão de parecer técnico sobre cláusulas de propriedade intelectual e de eventuais aspectos relativos ao uso e exploração econômica dos resultados nos instrumentos jurídicos sob o regime de parceria tecnológica, deve conter, preponderantemente, os seguintes documentos acerca do projeto proposto:
a) cópia do instrumento de formalização da parceria entre as instituições ou empresas participantes, cópia dos atos constitutivos, estatuto ou contrato social, com os eventuais anexos;
b) minuta de contrato ou acordo de propriedade intelectual a ser celebrado entre os partícipes;
c) detalhamento da pesquisa e de eventual propriedade industrial envolvida, plano de trabalho, dossiê de encargos, caderno de definição, cronograma, entre outros;
d) relatório, nota técnica ou parecer conclusivo sobre o interesse no objeto da pesquisa pelo COMAER e, se necessário, justificando qual a vertente do projeto/pesquisa que o originou;
e) declaração da existência ou não propriedade intelectual aportada (própria ou de terceiros) e/ou de divulgação no estado da técnica relativo à propriedade industrial envolvida, sendo que em caso positivo, relatar data, meio e/ou fornecer documento comprobatório; e
f) Matriz Híbrida de Participação e Contribuição em Propriedade Intelectual – Versão resumida ou completa preenchida e assinada pela ICT do COMAER solicitante e demais partícipes.
No caso de participação de agência de fomento ou financiadora (FAPESP, FINEP, CNPq, etc.), a solicitação deve ser acompanhada de instrumentos jurídicos de formalização (convênio, contrato, termo de outorga, e outros pertinentes) do referido apoio, contendo, no que couber:
a) dados completos de cada membro participante do processo (Nome completo, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Cargo na instituição, RG e Órgão expedidor, CPF, Endereço completo com CEP e Telefone, e a Instituição ao qual está vinculado);
b) Termo de Reconhecimento e Cessão de Direitos e de Compromisso de Sigilo, quando existente;
c) Instrumento legal que estabeleça o vínculo ou relação entre o membro e a própria ICT do COMAER, outra instituição de origem ou empresa no projeto (no caso de pessoal externo ao COMAER); e
d) outros julgados indispensáveis ao processo de análise.
Conforme prevê a ICA 80-10/2013, todos os instrumentos jurídicos relativos a atividades conjuntas de projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico, principalmente aqueles que tratam dos aspectos de propriedade intelectual, deverão ser aprovados e celebrados antes do início de sua execução.
A tramitação do processo de parceria tecnológica pela instância de assessoramento e de consultoria jurídica da União nesta sede ocorrerá por iniciativa exclusiva da ICT do COMAER solicitante.
A fim de facilitar a montagem da Solicitação de Análise e Parecer, a ICT do COMAER solicitante poderá fazer uso, como sugestão, da Ficha de Conferência Documental - FCD (check list).
O IFI coloca-se à disposição dos Agentes de Inovação das ICT do COMAER para prestar quaisquer esclarecimentos ou obter subsídios julgados necessários, utilizando-se, inclusive, de prévios agendamentos de reuniões presenciais, sempre por e-mails funcionais.