BANCOS & EMPRESAS DO GRUPO | Moura, Nakano, Souza & Pereira | Advogados
BANCOS & EMPRESAS DO GRUPO
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E Esclarecemos possíveis irregularidades constantes nos contratos de trabalho, como horas extraordinárias, equiparação salarial, desvio de função, indenizações por dano moral, assédio moral, estabilidade de emprego, PLR/PPR, entre outros.
Prestamos consultoria jurídica para funcionários bancários com cargos variados, entre eles:
ASSISTENTE / ANALISTAS / CHEFES DE SERVIÇOS / GERENTES DE CONTAS / GERENTES DE RELACIONAMENTO / COORDENADORES
Descaracterização do alegado cargo de confiança (art. 224, §2º da CLT) e o enquadramento no caput do art. 224 da CLT, com base na súmula 102 do TST.
"Súmula 102 do Tribunal Superior do Trabalho - TST - inciso I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende de prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos."
GERENTE GERAL / SUPERINTENDENTES / GERENTES DE PLATAFORMA / GERENTES DE DEPARTAMENTO / GERENTES REGIONAIS
Descaracterização do alegado cargo de confiança máximo do artigo 62 da CLT, fazendo jus a horas extras.
"A confiança prevista no art. 62 da CLT, parte da premissa que o trabalhador personifique o próprio empregador, tomando decisões e coordenando as atividades com total autonomia e independência, como se empregador fosse. No caso concreto, não restaram preenchidos referidos pressupostos. Algumas das premissas fáticas mencionadas pela testemuha da reclamada se inserem no conceito global de confiança, e não naquele previsto no dispositivo legal em questão"
ESCRITURÁRIO / CAIXA / AGENTES COMERCIAIS / OPERADORES COMERCIAIS
Horas extras não pagas, equiparação salarial, desvio funcional, acúmulo de função, irregularidades no ponto, restituição de valores cobrados por quebra de caixa.
"Bancário – advogado – Cargo de confiança – 7ª e 8ª horas como extras – A simples existência de mandato "ad judicia", que é inerente ao exercício da advocacia, essencial à representação em Juízo, revela-se insuficiente para enquadrar o cargo de advogado de banco nas disposições do artigo 224, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, apenas o exercício das funções de advogado não tem o condão de enquadrá-lo como ocupante de cargo de confiança, pois a fidúcia e responsabilidade especial a que se reveste o cargo de advogado de banco é totalmente distinta da que alude o artigo 224, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho."