ConJur - STF vai analisar no Plenário físico retroatividade da não persecução
20 de novembro de 2020, 16h07 Imprimir Enviar
Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal discutir a retroatividade e o cabimento do acordo de não persecução penal. O tema estava na pauta virtual da Corte com encerramento previsto para esta sexta-feira (20/11), mas houve pedido de destaque do relator, ministro Gilmar Mendes.
Gilmar afetou caso para o Plenário em setembro. Foi ao virtual e agora volta ao físico
Gilmar foi quem afetou o caso anteriormente para o Plenário procurando sanar a divergência jurisprudencial e possibilitar a eventual fixação de tese a ser replicada em outros casos e juízos.
O acordo de não persecução (ANPP) foi introduzido no Código de Processo Penal (art. 28-A) com a chamada "lei anticrime" (Lei 13.964/19). Ele prevê novas hipóteses de acordo nos casos em que não há arquivamento do inquérito policial e nos quais o investigado tenha confessado a infração penal, sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.
Gilmar verificou que a matéria é aplicada de forma divergente entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiça: a 5ª entende que a aplicação do acordo é possível em processos em curso somente até o recebimento da denúncia; enquanto a 6ª tem aceitado a aplicação para processos em curso até o trânsito em julgado da condenação.
O ministro considerou ainda que o debate pode gerar um número expressivo de processos e com "a potencial divergência jurisprudencial sobre questão de tal magnitude, impõe-se a manifestação plenária deste Tribunal" para assegurar a segurança jurídica e a previsibilidade processual.
No caso concreto, o HC trata de um homem preso por transportar 26 gramas de maconha e condenado à pena de um ano e 11 meses de prisão, substituída por restritiva de direitos. Depois, o Tribunal de Justiça reformou parcialmente a sentença para determinar a devolução de um carro apreendido, mas a pena foi mantida.