Agência Minas Gerais | Projeto de Lei estende licença médica de ex-Lei 100
Qua 04 outubro 2017 15:55 atualizado em Qua 04 outubro 2017 18:48
Decreto que regulamentou a lei, editado em maio do ano passado, beneficiou aqueles que já estavam em licença médica quando demitidos
O texto prevê ainda que a licença poderá convertida em aposentadoria por invalidez se "assim opinar a junta médica competente, por considerar o beneficiário definitivamente inapto para o serviço público em geral", assim como determina a Lei Complementar 138/2016, sancionada pelo governador Fernando Pimentel.
"Este é mais um esforço que o Governo de Minas Gerais faz para que os envolvidos nesse processo não sejam mais prejudicados do que já foram pela irresponsabilidade do último governo, que vendeu a falsa esperança de estabilidade a milhares de trabalhadores. Fez sabendo que não podia. Estamos fazendo o que está ao nosso alcance para minimizar as perdas financeira e emocional dessas pessoas que já estavam adoecidas", afirmou o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães.
Na Assembleia Legislativa, o projeto, denominado PLC 71/2017, foi distribuído para análise nas comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Se aprovado nas comissões, vai para votação em plenário em dois turnos. "Com as medidas propostas, o governo busca continuar honrando compromissos assumidos junto aos atingidos, amenizando prejuízos decorrentes do desligamento desses servidores", afirmou o governador Fernando Pimentel na mensagem que encaminhou a matéria.
O decreto que regulamentou a Lei Complementar 138/2016, foi editado em maio do ano passado e beneficiou diretamente cerca de 4,5 mil servidores que estavam afastados de suas funções para licença médica por motivo de doença crônica ou grave em dezembro de 2015. Destes, alguns já foram liberados para voltar às atividades ou se aposentaram.