PORTARIA TRT 18ª GP/DG/SGPe Nº 066/2011 Dispõe sobre a estrutura da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras - PDF Free Download
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Ana Carolina Silva de Almada
1 PORTARIA TRT 18ª GP/DG/SGPe Nº 066/2011 Dispõe sobre a estrutura da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências. O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a competência privativa dos Tribunais para organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, nos termos do art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal; Considerando a Resolução nº 63, de 28 de maio de 2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que estabelece a estrutura administrativa das unidades judiciárias de primeiro e segundo graus dos Tribunais Regionais do Trabalho; Considerando a necessidade de concentrar a gestão do conhecimento na Escola Judicial, otimizando a aplicação dos recursos e a obtenção dos resultados para a formação e aperfeiçoamento dos trabalhadores e colaboradores da 18ª Região da Justiça do Trabalho; Considerando que a Recomendação nº 2/2009, de 3 de agosto de 2009, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, dispõe ser imprescindível que a Escola Judicial seja dotada de quadro próprio, permanente e com dedicação exclusiva, para a consecução de suas atividades; Considerando que algumas atribuições atualmente afetas à Secretaria de Coordenação Judiciária não guardam relação direta com sua missão, e que elas serão melhor desempenhadas por outras unidades do Tribunal, racionalizando e otimizando os processos de trabalho; Considerando o parágrafo único do art. 24 da Lei nº , de 15 de dezembro de 2006, que autoriza a transformação, sem aumento de despesa, das funções comissionadas e dos cargos em comissão, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa; RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno: Art. 1º Transferir o Núcleo de Assistência e Capacitação da Secretaria de Gestão de Pessoas para a Escola Judicial, alterando sua nomenclatura para Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento. Art. 2º Criar o Núcleo de Gestão Documental, vinculando-o à Escola Judicial. Art. 3º Transferir a Seção de Jurisprudência e Legislação e a Seção de Biblioteca da Secretaria de Coordenação Judiciária para a Escola Judicial, vinculando-os ao Núcleo de Gestão Documental. Art. 4º Criar a Seção de Registro e Preservação da Memória Institucional, denominado Centro de Memória Juiz Paulo Fleury da Silva e Souza, vinculando-a ao Núcleo de Gestão Documental da Escola Judicial. Art. 5º Transferir a Seção de Capacitação em Tecnologia da Informação e a Seção de Ensino a Distância da Secretaria de Tecnologia da Informação para a Escola Judicial, transformando-as em Seção de Educação a Distância, vinculada ao Núcleo de Formação. Art. 6 À Escola Judicial compete planejar, dirigir, coordenar e orientar as seguintes atividades, sem prejuízo das atribuições definidas no seu Estatuto, aprovado pela Resolução Administrativa nº 74, de 16 de outubro de 2007, alterado pela Resolução
2 Administrativa nº 8, de 28 de fevereiro de 2010: I gestão, produção e disseminação do conhecimento no âmbito do Tribunal, em consonância com o estabelecido no planejamento estratégico do Tribunal, visando a melhoria continuada da prestação jurisdicional; e II gestão e conservação do acervo documental, físico e digital, do Tribunal; Art. 7 Integram a Escola Judicial: I Secretaria Executiva; II - Núcleo de Gestão Documental; e III - Núcleo de Formação. Art. 8º À Secretaria Executiva compete planejar, dirigir, coordenar e orientar as seguintes atividades, entre outras: I planejamento e gestão estratégica do conhecimento no âmbito do Tribunal, em consonância com o seu planejamento estratégico, favorecendo o desenvolvimento das competências pessoais e funcionais dos magistrados, servidores e demais colaboradores e visando a melhoria da prestação jurisdicional; II elaboração do projeto de formação continuada de magistrados, servidores e demais colaboradores, submetendo-o ao Conselho Consultivo para aprovação; III desenvolver atividades com o escopo de promover a formação inicial e continuada dos magistrados, servidores e demais trabalhadores; IV elaboração da proposta orçamentária de acordo com as atividades a serem executadas durante o ano; V promoção e manutenção de intercâmbio com Escolas Judiciais e quaisquer outros centros de formação de outros Tribunais, principalmente com os da Justiça do Trabalho; VI secretariar as reuniões do Conselho Consultivo; VII proposição de atos normativos ou instruções para aplicação continuada das políticas de formação e aperfeiçoamento dos magistrados, servidores e demais trabalhadores no âmbito do Tribunal; VIII demais atos relacionados à promoção da formação e aperfeiçoamento dos magistrados, servidores e demais trabalhadores. Art. 9º Ao Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento compete planejar, dirigir, coordenar e orientar as seguintes atividades, entre outras: I gestão do conhecimento, favorecendo o desenvolvimento das competências e melhoria do desempenho dos magistrados, servidores e trabalhadores do Tribunal, em consonância com o planejamento estratégico da Escola Judicial e do Tribunal; II elaboração dos projetos de formação inicial e continuada dos magistrados, servidores e demais trabalhadores; III elaboração de normas, instruções ou regulamentos para aplicação continuada das políticas de formação e aperfeiçoamento dos magistrados, servidores e demais trabalhadores no âmbito do Tribunal; IV elaboração e manutenção de um banco de dados atualizado de colaboradores, instrutores e professores, preferencialmente integrantes da Justiça do Trabalho ou do Poder Judiciário;
3 V promoção e manutenção de intercâmbio com centros de formação de outros órgãos ou entidades da administração pública, principalmente da Justiça do Trabalho, por meio de cooperação e compartilhamento de conhecimentos; VI divulgação das atividades programadas pela Escola Judicial; VII - outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela Secretaria da Escola Judicial. Art. 10 Integram o Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento: I Seção de Formação e Aperfeiçoamento; e II Seção de Educação a Distância. Art. 11 À Seção de Formação e Aperfeiçoamento compete, entre outras atribuições: I apoiar e executar os projetos e processos de formação inicial e continuada dos magistrados, servidores e demais trabalhadores nos cursos presenciais e semipresenciais; II - elaborar e confeccionar material instrucional, conjuntamente com a Seção de Educação a Distância ou outras unidades do Tribunal; III planejar, coordenar e executar os eventos de formação e treinamento, aqui compreendidos os cursos, palestras, seminários e outras atividades realizadas pela Escola Judicial de acordo com o seu planejamento anual; IV - divulgar os eventos da Escola Judicial em conjunto com a Divisão de Comunicação Social, realizar as respectivas inscrições e emitir os certificados; V - elaborar e disponibilizar formulários de avaliação dos eventos aos participantes, documentando em banco de dados específico os resultados obtidos; VI realizar a análise dos dados da avaliação global dos eventos e gerar relatórios informativos; VII organizar, manter e atualizar banco de dados dos alunos com informações relativas à participação nos eventos de formação e aperfeiçoamento realizados pela Escola Judicial; e VIII elaborar o material necessário à divulgação das atividades programadas, em conjunto com a Seção de Educação a Distância e com a Divisão de Comunicação Social. Art. 12. À Seção de Educação a Distância compete, entre outras atribuições: I executar os projetos e processos de formação inicial e continuada dos magistrados, servidores e demais trabalhadores nos cursos semipresenciais e a distância; II - planejar, organizar, desenvolver, manter e atualizar conteúdos, cursos, fóruns, bibliotecas e demais recursos do Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola Judicial na rede mundial de computadores, de acordo com o Projeto Pedagógico da Escola; III organizar e manter dados dos alunos do Ambiente Virtual de Aprendizagem relacionados a todas as suas participações nos eventos de formação e treinamento realizados pela Escola Judicial; IV estabelecer normas e procedimentos técnicos de uso do Ambiente Virtual de Aprendizagem de acordo com o planejamento estratégico da Escola Judicial e com a política de segurança da informação;
4 V oferecer apoio técnico e didático aos tutores e demais colaboradores quanto à criação e manutenção de conteúdos e cursos do Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola Judicial; VI - elaborar e confeccionar material instrucional; VII - manter banco de dados de instrutores e colaboradores integrantes dos quadros do Poder Judiciário; VIII - elaborar material necessário à divulgação de todas as atividades programadas, conjuntamente com a Seção de Formação e Aperfeiçoamento e com a Divisão de Comunicação. Art. 13. Ao Núcleo de Gestão Documental compete planejar, dirigir, coordenar e orientar as seguintes atividades, entre outras: I- elaboração de projetos e trabalhos de pesquisa e produção científica multidisciplinar, voltadas à atividade jurisdicional; II- coleta de material doutrinário, jurisprudencial e institucional destinado a auxiliar na elaboração de revistas e periódicos técnicos; III fomento de debates e pesquisas visando ao maior conhecimento da Justiça e do Direito e ao oferecimento de sugestões para o aperfeiçoamento institucional do Poder Judiciário; IV publicações em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Formação Profissional e outras áreas relacionadas às competências necessárias ao exercício da profissão, visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional; V - manutenção, organização e atualização do acervo bibliográfico de obras da Seção de Biblioteca; VI - coordenação, realização e divulgação dos serviços de pesquisa bibliográfica automatizada ou manual; VII - conservação, gestão e divulgação de estudos e publicações produzidas no âmbito da Escola Judicial; VIII - promoção do levantamento histórico da Justiça do Trabalho e preservação da memória do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região; IX - integração com estabelecimentos de ensino e pesquisa, tendo como princípio básico a responsabilidade social, com o objetivo de estabelecer canais de comunicação entre o Tribunal e a sociedade; e X - outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela Secretaria da Escola Judicial. Art. 14 Integram o Núcleo de Gestão Documental: I Seção de Jurisprudência e Legislação; II Seção de Biblioteca; e III Seção de Registro e Preservação da Memória Institucional. Art. 15 À Seção de Jurisprudência e Legislação compete, entre outras atividades: I receber, indexar e disponibilizar eletronicamente os acórdãos para consulta avançada na página do Tribunal na rede mundial de computadores; II elaborar informativos referentes às súmulas, precedentes normativos, orientações jurisprudenciais e decisões trabalhistas do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região; III divulgar a legislação e outros atos normativos de interesse da Justiça do Trabalho;
5 IV organizar e enviar aos magistrados interessados os acórdãos dos processos em que tenham atuado no 1º grau de jurisdição; V selecionar acórdãos e enviá-los para publicação em revistas especializadas; VI acompanhar a jurisprudência das Turmas e do Tribunal Pleno sugerindo sua uniformização; VII coordenar e editar a Revista do Tribunal; e VIII atender consultas internas de jurisprudência e legislação. Art. 16 À Seção de Biblioteca compete, entre outras atribuições: I - pesquisar, selecionar, receber e divulgar livros, documentos e publicações nacionais e estrangeiras de interesse da Justiça do Trabalho, bem como propor sua aquisição; II - organizar, manter atualizados e divulgar listas e catálogos de obras, indicando-as por título, assunto e autor; III - classificar e catalogar livros e publicações, de acordo com normas técnicas pertinentes ao serviço; IV - atender a consultas e orientar o leitor no uso de obras, de referências e dos catálogos; V - atender, registrar e controlar os empréstimos, devoluções, reservas e outras solicitações feitas por interessados; VI - inventariar livros e publicações, lançando-os em registro próprio, observada a ordem cronológica; VII - supervisionar o funcionamento da sala de leitura; VIII - exercer vigilância sobre o material objeto de consulta na sala de leitura; IX conservar, catalogar e difundir trabalhos científicos e literários, em especial produzidos por magistrados e servidores da 18ª Região da Justiça do Trabalho; X - efetuar a normalização bibliográfica das publicações editadas pelo Tribunal, oferecendo o suporte documental necessário; XI - oferecer serviços bibliográficos, documentais e de informação solicitados pelas unidades do Tribunal; XII - manter intercâmbio com outras bibliotecas; XIII - auxiliar a Comissão Permanente de Avaliação do Acervo Bibliográfico do Tribunal; e XIV auxiliar a Seção de Registro e Preservação da Memória Institucional. Art. 17. À Seção de Registro e Preservação da Memória Institucional compete, entre outras atribuições: I - promover o levantamento e a preservação do patrimônio histórico da 18ª Região da Justiça do Trabalho; II formar e manter o seu acervo permanente, físico e digital, inventariando os bens sob sua guarda; III organizar e manter o espaço de exposições do Centro de Memória; IV relacionar-se com instituições culturais, visando ao resgate da memória trabalhista; e V - estimular e inter-relacionar atividades de instituições culturais e educacionais no resgate da memória trabalhista e estimular a consciência social na pesquisa, conservação e restauração do patrimônio trabalhista goiano. Art. 18 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico e no Boletim Interno
6 Eletrônico. Submeta-se imediatamente ao Tribunal Pleno, nos termos do Regimento Interno. Goiânia, 31 de janeiro de Mário Sérgio Bottazzo Desembargador-Presidente