CONCURSO PÚBLICO: CANDIDATO NÃO PODE SER ELIMINADO POR CAUSA DE INFRAÇÃO COMETIDA QUANDO ERA MENOR DE IDADE
12 de dezembro de 2015
Um candidato a cargo público não pode ser excluído de concurso porque cometeu infração antes de sua maioridade penal, aos 18 anos. Essa é a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros consideraram que a medida descaracteriza as normas ...