AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE EM PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70035750090 RS
AGV 70035750090 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70035750090_a7e0f.doc
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE EM PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Diante da ausência de previsão legal que autorize a substituição da pena restritiva de direitos por pena pecuniária, na esfera da execução penal, deve ser indeferido o pleito defensivo.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 5276967-82.2020.8.13.0000 Sete Lagoas
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MEDIDA CABÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. Tendo o agravante demonstrado concretamente a extrema dificuldade em cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade fixada na sentença, considerando ainda que a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal: EP 5003820-60.2019.4.04.7005 PR 5003820-60.2019.4.04.7005
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VIABILIDADE. 1 - Pode o juízo da execução, de acordo com as especificidades de cada caso, ajustar a forma de cumprimento da pena às condições pessoais do apenado. Precedentes. 2 - A manutenção da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 516321 SP 2019/0175638-0
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. REGRESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.