ATA DA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 04.8.1993
Aos quatro dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima. Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum” o Senhor Presiden­te declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem dis­tribuídas em avulsos cópias da Ata da Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: 487/93, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 11/93,da Associação dos Amigos do Quarto Distrito, 15/93, do Consulado do Uruguai, 16/93, da Secretaria do Planejamento do Município de Porto Alegre, 162/93, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado, 413/93, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul, 540/93 da Secretaria Especial para Assuntos In­ternacionais, 573/93, da Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania, 701/93, do Chefe da Casa Civil do Estado, Senhor Sérgio Porto; Cartões: da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado e da Secretaria de Cultura do Estado. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohfeldt, 01 Pedido de Informações nº 108/93 (Processo nº 1866/93), 05 Pedidos de Providências, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 097/93 (Processo no 1855/93) e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo no 25/93 (Processo nº 1774/93); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedi­do de Informações nº 103/93 (Processo nº 1822/93); pelo Verea­dor Clóvis Ilgenfritz, 02 Pedidos de Informações nºs 116 e 117/93 (Processos nºs 1921 e 1922/93); pelo Vereador Décio Shauren, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/93 (Processo nº 1759/93); pelo Vereador Divo do Canto, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Eliseu Santos, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Helena Bonumá, 01 Projeto de Resolução nº 022/93 (Processo nº 1787/93); pelo Vereador Mário Fraga, 01 pedido de Providências; pelo Vereador Pedro Américo Leal, 02 Pedidos de Providências. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de GRANDE EXPEDIENTE, destinado a homenagear os quarenta anos do Instituto de Pesquisas Hidráulicas, IPH, nos termos do Requerimento nº 97/93 (Processo nº 0994/93), do Vereador Clóvis Ilgenfnitz. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos Trabalhos, do Senhor Lawson Beltrame, Diretor do Instituto de Pesquisas Hidráulicas; do Senhor Danilo Krause, representante da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento; do Senhor Adauto Vasconcellos, representante do Senhor Prefeito Municipal; do Senhor Tupinambá Nascimento, represen­tante do Tribunal de Justiça do Estado e do Senhor Cláudio Scherer, representante do Senhor Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS. A seguir, o Senhor Presidente con­cedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Clóvis Ilgenfritz, como proponente da Homenagem e falando em nome das Bancadas do PT, PDT, PMDB, PLF e PC do B disse que se sentia honrado em estar falando com uma representatividade tão ampliada. Registrou o fato de que a ausência, no momento, de alguns Vereadores da Bancada do PT era motivada pelo falecimento da mãe do ex-Vereador Flávio Koutzii. Falou sobre a importância fundamental da água na qualidade de vida de nos­sa Cidade, dizendo que, para o controle de sua potabilidade é necessário grande conhecimento técnico, conhecimento este apresentado pelo corpo do IPH. Lembrou marcantes estudos feitos por esse Instituto em prol de nossa sociedade, dizendo que poucos países, desenvolvidos ou não, tem tão grande motivo para orgulho. Registrou ser a água uma fonte não renovável de recursos possuindo uma importância estratégica no desenvolvimento dos países. Disse que o Instituto de Pesquisas Hidráulicas opera nos níveis de ensino, pesquisa e extensão e, também, em nível médio, formando técnicos em hidrologia, sendo este curso médio o único do país. Registrou, ainda, que os cursos de pós-graduação do referido Instituto são uma expressão da integração cultural tão almejada, pois, em virtude desses cursos, muitos estudantes de diversos países da América Latina procuram o IPH. Registrou também a interação do IPH com a sociedade em diver­sos projetos que visam transferir novas tecnologias geradas e/ou adaptadas. Declarou sentir-se honrado por prestar essa homenagem ao Instituto de Pesquisas Hidráulicas, desejando suces­so e congratulando-se com todo corpo técnico, docente e dis­cente do citado Instituto. Pela Bancada do PPR o Vereador João Dib congratulou-se com a iniciativa do Vereador Clóvis Ilgenfritz, dizendo que o Instituto de Pesquisas Hidráulicas é motivo de orgulho para ele, como engenheiro e como porto-alegrense. Afirmou ser Porto Alegre a primeira capital a ter um Plano Diretor em nosso País e que tem um Código de Edificações clas­sificado como “excelente”, que serviu de modelo para outras cidades. Disse ter o IPH projeção internacional e declarou ter ficado impressionado com os modelos de simulação hidráulica desenvolvidos por esse Instituto. Ainda, citou nomes importantes de pessoas que contribuiram para sua formação, destacando o nome do Professor Eliseu Pagliolli, Prefeito desta Cidade, Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, cirurgião de renome internacional e criador do pequeno Laboratório Hidráulico, que veio a se transformar no grande Instituto de Pesquisas Hidráulicas. Congratulou-se com essas pessoas e desejou suces­so ao referido Instituto. O Vereador Eliseu Santos disse que o Professor Eliseu Pagliolli começou com um pequeno laboratório sabendo, como cientista, a importância vital da água para a saúde. Registrou ser sua homenagem a de um médico, lembrando que muitos não tem noção do que seja a falta de água e dos ma­les que esta carência ocasiona, registrando, ainda, que o IPH é responsável pela exportação de tecnologias ligadas à hidráulica. Parabenizou o Instituto desejando-lhe êxito. A seguir o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Lawson Beltrame, Diretor do Instituto de Pesquisas Hidráulicas, que registrou a honra que sente por esse reconhecimento, dizendo que a Univer­sidade Federal do Rio Grande do Sul tem buscado interagir junto à sociedade cada vez mais, lembrando protocolo firmado entre o Instituto de Pesquisas Hidráulicas e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e agradecendo aos Vereadores. Na ocasião o Vereador Nereu D’Ávila registrou sua gratidão à solidariedade desta Casa para com Sua Excelência no momento de dificuldades por que passou com o falecimento de seus familiares em uma tragédia, agradecendo a suspensão da Sessão anterior em seu respeito e a telegramas e telefonemas recebidos. Às quatorze horas e cinqüenta minutos o Senhor Presidente agradeceu a presença de to­dos e suspendeu a Sessão. Às quatorze horas e cinqüenta e cin­co minutos, constatada a existência de “quorum” foram reabertos os trabalhos, iniciando-se o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Pro­jeto de Lei do Legislativo nº 78/91, os Projetos de Lei do Le­gislativo nºs 208/91, 71/93, este discutido pelo Vereador Dilamar Machado, 73, 85, 78/93, este discutido pelo Vereador Jocelin Azambuja, 79, 82, 88, 92, 93, 91, 94, 95/93, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/93, o Projeto de Resolução nº 19/93 e o Projeto de Lei do Executivo nº 45/93; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 19/90 e 43/91. Na ocasião, o Senhor Presidente comunicou que este Legislativo está integrado à campanha em desenvolvimento no Município para reerguimento do Museu de Arte do Rio Grande do Sul, lembrando show nativista a ser realizado hoje à noite, na Assembléia Legislativa, cuja renda será destinada a esse Museu. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato falou de proposta que apresentou na Casa há dois anos, visando o cadastramento de menores que pedem esmolas nas ruas de Porto Alegre, através da feitura de carteiras municipais de identificação, onde constariam dados sobre a situação social e familiar desses menores. Lembrou, ainda, reunião para inauguração do Comitê de Combate à Fome, a ser realizada amanhã, destacando a importância da participação, na mesma, dos Senhores Parlamentares.O Vereador Jocelin Azambuja declarou-se preocupado com o quadro de miséria observado no País, lamentando o uso de termos como "meninos de rua”, face acreditar que tal uso serve como discriminador desses menores. Ainda, falou sobre os recursos que são recebidos pelos programas de atendimento às crianças carentes, questionando o uso desses recursos e os reais benefícios resultantes dos mesmos. Finalizando, declarou que encaminhará Pedi­do de Informações ao Governo Federal a esse respeito. O Vereador Pedro Américo Leal teceu comentários sobre a chacina de menores ocorrida no Rio de Janeiro, dizendo-se contrário ao as­sassinato de crianças, mas classificando os menores em questão como “bandidos” e criticando o Estatuto da Criança e do A­dolescente, por considerar que o mesmo impede o confinamento de menores e os libera para sua permanência no ambiente violento das ruas, inviabilizando medidas mais efetivas por parte dos órgãos governamentais. A Vereadora Maria do Rosário reportou-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, acerca da chacina de menores ocorrida no Rio de Janeiro, dizendo que esse pronunciamento defende tal fato, defesa essa também vista, mesmo que de forma camuflada, no discurso das elites dirigentes do País. Destacou a necessidade de que ocorra um estudo da história particular dos menores carentes, com a tomada de medidas efetivas de combate à pobreza. Também, indagou acerca dos programas educativos desenvolvidos no Município, visando o atendimento do público infantil. O Vereador Décio Schauren referiu-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, acerca da chacina da Candelária, dizendo ser observada uma “ideologia de exclusão” na realidade com a qual convivem as crianças e adolescentes carentes do País. Declarou que sua Excelência está equivocado quando culpa o Estatuto da Criança e do Adolescente pela criminalidade brasileira, afirmando que essa Legislação prevê a reintegração desses menores ao convívio social. Falou, também, sobre o Projeto “Axé”, desenvolvido na Bahia com os menores de rua e, ainda, disse que a Administração Municipal tem vários projetos que tratam dessa questão. O Vereador Dilamar Machado reportou-se sobre o pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, analisando o ocorrido no Rio de Janeiro, com o assassinato de menores na Candelária, afirmando que não houve omissão do Governo daquele Estado, mas uma ação direta na busca da punição dos responsáveis. Teceu comentários acerca da crise financeira do Brasil, alertando para a necessidade de reintegração dos menores infratores na sociedade. Ainda, disse que homens formados contrataram pistoleiros para matar os menores na Candelária enquanto os mesmos dormiam, propugnando por Justiça e solidarizando-se com as crianças pobres e desvalidas do País. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 180, 182/92, este com Emenda de nº 01, 45/93, este com Emenda de nº 01 e após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador José Gomes, 49/93, este com Emenda de nº 01, 51/93, este com Emenda de nº 01, e 62/93 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 36 e 32/93, este após ter encaminhado à votação pelo Vereador Artur Zanella. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/93, por vinte e sete Votos SIM, após ter sido enca­minhado à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dila­mar Machado, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilher­me Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 65/93, por vinte e oito Vo­tos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando que os Projetos em questão sejam dispensandos de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Fernando Zachia, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 63/93; do Vereador João Dib, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nº 65/93, 180 e 182/92; do Vereador João Verle, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 49, 51 e 62/93 e aos Projetos de Lei do Executivo nºs 32 e 36/93; do Vereador José Gomes, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 45/93. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com a Doutora Belatrix Costa Prado, por ter tomado posse como Juíza Togada no Tribunal Regio­nal do Trabalho da Quarta Região, com o Transporte Coletivo Trevo Ltda., pelos seus trinta e quatro anos de atividades, com Bueno Imóveis, pela passagem de seus dezessete anos de atividades; do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com o Grêmio Futebol Portoalegrense, pela conquista do Campeo­nato Gaúcho; do Vereador Divo do Canto, solicitando que seja realizada Sessão Especial, dia vinte e quatro de agosto, destinada a assinalar a passagem dos trinta e nove anos da morte de Getúlio Vargas; do Vereador Eliseu Santos, de Voto de Congratulações com o Hospital Fêmina, pela passagem de seus vinte e cinco anos; do Vereador Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com Associação dos Moradores do Bairro Jardim Itú, AMBAJAI, pela passagem de seu vigésimo primeiro aniversário; do Verea­dor João Dib, de Voto de Congratulações com a Diretoria Executiva do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, pelo cumprimento da promessa de campanha, com a realização de plebiscito entre os associados sobre a forma de eleição da Diretoria Executiva; do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com Super Gelo Indústria e Comércio Ltda., pe­lo novo empreendimento na fabricação de gelo com água mineral ocorrida durante o mês de julho do corrente ano, com a Sociedade de Agronomia e com a Sociedade Espanhola de Socorros Mútuos de Porto Alegre, pela passagem de seus aniversários de fundação; do Vereador José Gomes, de Votos de Congratulações com o Inspetor Clóvis Azevedo Scherer, por ter tomado posse como Superintendente Estadual da Polícia Rodoviária Federal/RS, com a Diretoria da Associação Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus, pela sua eleição e posse, e com os motoristas da Cia. Carris Portoalegrense, Senhores Luis Cândido Mattos, Benino Almeida Sanches, Luis Carlos da Silva, José Luiz de Azevedo, Paulo Antonio Lindoberto de Lima, José Antonio Gonçalves Dias e Ademir Ferreira da Costa, por terem sido homenageados com o título de Motoristas Modelos; do Vereador Luiz Braz, de Voto de Congratulações com a ATIVA, pela colaboração com o Décimo Segundo Show do Kilo/93; do Vereador Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com o Jornalista Amir Domingues, pela passagem do décimo oitavo aniversário do Programa “Agora”,com o Doutor Modesto Rodrigues Tolosa, por sua eleição para Presidente do Rotary Club Sudeste, e com o Doutor Sérgio Roberto Juchen, por sua posse como Presidente da Sociedade dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande do Sul; do Verea­dor Wilton Araújo, solicitando que seja encaminhada ao Vereador Ari Heck, da Bancada do Partido dos Trabalhadores da cidade do Ijuí - RS, uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei, de sua iniciativa, que institui o transporte especial para os defi­cientes físicos, naquela cidade, Requerimento este encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Wilton Araújo, do Vereador Fernando Zachia, subscrito pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Geraldo de Matos Filho, so­licitando a Renovação de Votação do Processo nº 1725/93 - Re­querimento nº 191/93, da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, este Requerimento foi encaminhado à votação pelos Vereadores Eliseu Santos e João Dib; do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando seja manifestada a solidariedade desta Câmara de Vereadores à Te1evisão Manchete face a prévia censura e proibição da transmissão da novela “O Marajá”, por dezesseis Votos SIM, seis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu San­tos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Luiz Braz, Isaac Ainhorn e votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, com Declaração de Voto, Dilamar Machado, Jair Soares, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, João Dib e ainda tendo optado pela Abstenção os Vereadores Eloi Guimaraes e Clóvis Ilgenfritz, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta, Jocelin Azambuja, João Dib e Nereu D’Ávila. Ainda foram rejeita­dos os Requerimentos do Vereador Gerson Almeida, solicitando seja encaminhada correspondência aos Presidentes da Associação Brasileira de Imprensa e da Ordem dos Advogados do Bra­sil, manifestando o repúdio desta Casa à censura imposta pelo Juiz Antônio Felipe da Silva Neves, da 2lª Vara de Família do Rio de Janeiro, à novela “O Marajá”, da Rede Manchete de Televisão, por oito Votos SIM, treze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Shauren, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, José Gomes, Maria do Rosário e tendo votado Não os Vereadores, Antonio Hohlfeldt, com Declaração de Voto, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila e Pedro Américo Leal e tendo op­tado pela Abstenção os Vereadores Fernando Zachia e Mário Fraga. Este Requerimento foi encaminhado à votação pelos Vereadores João Mota, Jocelin Azambuja, João Dib e Nereu D’Ávila; do Vereador João Dib, de Voto de Congratulações com a Incoterm - Indústria de Termômetros Limitada, pelo transcurso de seu vigésimo aniversário de constituição da empresa, por onze Votos SIM, seis Votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Ve­readores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila e tendo votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Gomes, Maria do Rosário e Pedro Américo Leal,e optado pela Abstenção os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle e Clênia Maranhão. Foi, ainda, apregoada Indicação nº 28/93 (Processo nº 1951/93) do Vereador Jocelin Azambuja. Durante a Sessão o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem do Ve­reador Antonio Hohlfeldt acerca da votação recém ocorrida do Requerimento do Vereador João Dib; e do Vereador João Dib, so­bre decisão acerca do Requerimento nº 191/93 da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Gomes co­mentou matéria publicada no Jornal Correio do Povo intitulada “Segurança barra Romão num aeroporto e vai preso”, referindo-se ao fato ocorrido com o Diretor da Polícia Federal. Analisou o regimento dos militares, falando sobre a necessidade de reavaliação desse regime, pois um militar quando administra uma repartição pública não pode usar metodologias das casernas. Dis­se, ainda, que o PT não quer acabar com o Comando Militar, quer uma convivência pacífica entre as Forças Armadas e as Polícias Militares e que a sociedade participe da administração dessas unidades. O Vereador Luiz Negrinho parabenizou a direção do GECAPA - Grêmio Esportivo da Câmara Municipal de Porto Alegre pela integração dos Vereadores desta Casa com seu quadro social nas atividades esportivas desenvolvidas mensalmente. E, também, solidarizou-se com o Grêmio Esportivo da Câmara de Estrela, pelo evento social a ser realizado no próximo dia quinze, nas campanhas do agasalho e contra a fome. Ainda questionou acerca do projeto de criação da Secretaria Municipal de Esportes nesta Cidade. Lamentou a estagnação da Administração Municipal no que se refere ao Orçamento Participativo, dizendo que as obras, hoje, executadas foram aprovadas em mil novecentos e noventa e um. Às dezoito horas o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos face ao término do horário regimental da Sessão. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Clóvis Ilgenfritz e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Luiz Braz, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que após distribuída em avulsos e aprovada , será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Requerimento com o Ver. Clóvis Ilgenfritz.
O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista que o nosso Grande Expediente hoje está reservado para uma homenagem aos 40 anos do IPH, eu perguntaria aos colegas Vereadores e a V. Exª se é possível fazer uma inversão de pauta, passando-se a Pauta Preliminar para logo após o período de Grande Expediente, inclusive porque já estão presentes os convidados.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento do Ver. Clóvis Ilgenfritz é para que a ordem seja invertida, colocando-se o Grande Expediente, hoje dedicado a homenagear os 40 anos do Instituto de Pesquisas Hidráulicas, num primeiro momento da Sessão, logo após nós teríamos, então, a Pauta Preliminar e o decurso da Sessão normalmente. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Chamamos para compor a Mesa o Ilmo Sr. Diretor do Instituto de Pesquisas Hidráulicas, Dr. Lawson Beltrame; igualmente, para compor a Mesa, o Ilmo Sr. Representante da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, Dr. Danilo Krause; representando o Sr. Prefeito Municipal, o Jornalista Adauto Vasconcellos; representando o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Desembargador Tupinambá Nascimento; representando o Sr. Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o Dr. Cláudio Scherer.
Momento solene desta Sessão em que a Câmara de Vereadores homenageia, marca de forma muito forte, os 40 anos do Instituto de Pesquisas Hidráulicas. Em nome da Casa e, como autor do Requerimento, solicitando o Grande Expediente em homenagem ao Instituto, o Ver. Clóvis Ilgenfritz usará da palavra, sendo orador pelas Bancadas do PT, PDT, PMDB, PFL, PPS e do PC do B.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, permita que eu interrompa, por breves momentos, essa Sessão Solene, com homenagem específica, para registrar, com profundo sentimento, meus agradecimentos a esta Casa, a todos os seus componentes, pelo alto grau de sensibilidade, em relação ao infausto acontecimento, devido a perda de meus familiares, o que muito me comoveu, não só as manifestações individuais, por telefonema, por telegramas, como a manifestação coletiva desta Casa, em relação à suspensão da Sessão. Eu sei que é mais em relação a um membro, dos trinta e três componentes, mas, de qualquer modo, o gesto me deixou muito sensibilizado. Deixou bastante acentuado em minha alma que, apesar de todos os problemas atinentes a nós, ainda paira um alto sentimento de solidariedade humana, o que muito me conforta. Agradeço, sensibilizado.
O SR. PRESIDENTE: A Casa agradece o registro e o reconhecimento de V. Exª, como um dos nossos Pares. Estamos trabalhando aqui, não só em conjunto, mas no sentido de que somos irmãos.
Com a palavra o Ver. Clóvis Ilgenfritz.
O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: (Menciona os componentes da Mesa.) É com muita honra e satisfação que falo em nome da tantas Bancadas importantes desta Casa. Alguns Vereadores da minha Bancada, o PT, pedem escusas por não estarem presentes, pois comparecerão ao enterro da mãe do nosso ex-Vereador Flávio Koutzii, que ocorrerá no mesmo horário.
Falo em nome do PPS, em nome do Ver. Lauro Hagemann, que é uma grande admirador do trabalho do IPH. Falo ainda em nome do PMDB, do PDT, do PFL e do PC do B.
É muito importante homenagear os 40 anos do Instituto de Pesquisas Hidráulicas da UFRGS. Quero também citar a presença de técnicos administrativos que têm levado adiante esta Instituição tão respeitada.
A água é um elemento vital, dois terços do nosso planeta é coberto por oceanos, rios e lagos.
O Rio Grande do Sul, em especial Porto Alegre, podem se orgulhar da qualidade da água levada a cada habitação em nossas cidades.
Numa sociedade como a nossa, em especial Porto Alegre, onde o sistema produtivo e de ocupação do espaço é subjugado, via de regra, aos interesses do capital, de uma sociedade consumista e, ao mesmo tempo, segregada e discriminada, entretanto, a luta e as dificuldades para manter a qualidade da água é muito grande, dispendiosa do ponto de vista econômico e, principalmente, exige alta qualificação técnico-cientifica para o controle de sua potabilidade.
Ao mesmo tempo que a água é fonte da vida no planeta, usada como geradora de energia para manter moinhos e serrarias no passado, infinitas outras produções, como a energia elétrica.
Mas para trabalhar todas as questões inerentes a esta riqueza material que faz parte majoritária do próprio corpo humano, é preciso que existam técnicas, cientistas e instituições como a que hoje nos orgulhamos de poder saudar: o Instituto de Pesquisas Hidráulicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
O IPH completará, no dia 7 de agosto, quatro décadas de trabalho desempenhado por este Instituto da Universidade, que conquistou desde o início o respeito, a admiração e a fama a nível nacional e internacional. Trabalho este exercido, hoje, por pouco mais de uma centena de técnicos docentes e técnicos administrativos, aos quais dedicamos esta homenagem na pessoa do Professor Lawson Beltrame, atual Diretor do IPH. Saudamos também a iniciativa do Professor Francisco Bragança de Souza que nos sugeriu este ato.
Passamos a alguns dados que pesquisamos junto ao IPH que, num momento como este, consideramos importante que se registre nos Anais deste Legislativo, assim como para conhecimento da população de Porto Alegre e do País, a começar pela citação de alguns títulos de trabalhos realizados:
- Alerta contra inundações no Estado do Rio Grande do Sul;
- Projeto Simulídeo - Combate ao Borrachudo;
- Qualidade da Água das Chuvas na Região Metropolitana de Porto Alegre;
- Regionalização de Vazões no Rio Grande do Sul;
- Estudo Hidrológico da Ligação de Porto Alegre ao Mar;
- Estudo em modelo Reduzido da Barragem de Passo Real;
- Estudo do Delta do Rio Jacuí - impacto do Pólo Petroquímico sobre tomadas da água de Porto Alegre, contratado pelo DMAE (1976- 1978).
- Trabalhos executados para as Nações Unidas - Unesco, Bangladesh, Moçambique, Argentina e outros;
- Estudos Hidrólogicos visando a implantação de Entroncamento Rodo-Ferro-Hidroviário do Rio Grande do Sul - Lageado - Rio Grande do Sul;
- Estudos sobre o melhoramento da Navegação no rio Taquari.
O Instituto de Pesquisas Hidráulicas - IPH foi fundado em 7 de agosto de 1953, quando o Prof. Elyseu Pagliolli, Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, criou um Laboratório de Hidráulica para desenvolver modelos reduzidos. A Comissão designada para implantar o IPH no seio da UFRGS era constituída dos professores:
Egydio Hervé - Presidente;
Luiz Lesseigneur de Faria - Diretor da Escola de Engenharia;
Antônio Klinger Filho - Escola de Engenharia
Gastão Dias de Castro - Diretor da Faculdade de Agronomia;
Cícero Moraes - Faculdade de Agronomia;
Júlio Ribeiro de Castilhos - Divisão de Obras da Reitoria;
Eurico Trindade Neves - Escola de Engenharia;
Arcy Cattani da Rosa - Escola de Engenharia;
José Olímpio de Abreu Lima - Escola de Engenharia;
José Leite de Souza - Escola de Engenharia.
Com o passar dos anos, o IPH foi ampliando sua área de atuação para outros segmentos da ciência das águas, tais como: Irrigação e Drenagem, Hidrologia de Águas Subterrâneas, Erosão e Sedimentação, Saneamento Ambiental, Hidrologia Superficial, Hidráulica e Hidromecânica, Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos e Sensoriamento Remoto Aplicado aos Recursos Hídricos.
Hoje, encontram-se presentes no IPH todas as especialidades das ciências da água, necessárias para uma abordagem integrada dos problemas que envolvem os recursos hídricos. O Instituto reúne conhecimentos para: avaliar as disponibilidades desses recursos; projetar obras e sistemas para aproveitá-los; preservar a sua qualidade e promover a gestão integrada dos mesmos, da forma mais eficiente possível.
Assim, encontra-se reunido nesta instituição um potencial do qual poucos países - sejam eles classificadas, ou não, de desenvolvidos – podem-se orgulhar, e que representa um trunfo de inestimável valor para enfrentar alguns dos problemas que esperam o Brasil e a América Latina nos anos 2000. De matéria prima - polivalente e imprescindível - a água passou a ser elemento de importância estratégica na condução da vida das nações. Ela assume importância maior e crescente, e requer que haja não somente indivíduos, mas sobretudo instituições aptas a lidar com os problemas que a envolvem.
As atividades desenvolvidas pelo corpo docente do Instituto de Pesquisas Hidráulicas (42 professores) incluem o ensino, a pesquisa, a extensão e a prestação de serviços, atividade para a qual o Instituto foi criado. No ensino, o IPH atua em três níveis: médio, graduação e pós-graduação.
A nível médio, o IPH mantém, desde 1969, o Curso Técnico de Hidrologia, com duração de 1320 horas/aulas, acrescidas de 360 horas de estágios obrigatórios. Este curso técnico é único no País, e em 23 anos de existência já formou cerca de 250 hidrotécnicos.
Sem aprofundar a questão, cumpre salientar que o Brasil é um dos países que possui maior abundância de recursos hídricos, com um grande potencial ainda não aproveitado, mas que, ante a perspectiva de esgotamento, com o tempo, de suas disponibilidades, em face do aumento da demanda, precisa explorar e administrar adequadamente esse recurso natural não renovável, razão pela qual a formação competente de hidrólogos (nível superior) e hidrotécnicos (nível médio) parece ser altamente conveniente ao país. Até o momento, a contribuição ao país do Curso Técnico em Hidrologia parece ter sido inquestionável. O mercado de trabalho sempre foi favorável ao profissional egresso daquele curso. Além disso, há demonstrações de interesse de estudantes dos países do Conesul em participarem do mesmo. Recebemos apreciável número de estudantes da América Latina, com bolsas de estudo da OEA. Já praticamos a integração.
À nível de graduação, o IPH ministra 30 disciplinas nos cursos de engenharia - a principal clientela -, arquitetura, agronomia e geologia. A matrícula média atendida durante o ano é de 1200 alunos, distribuídos em 50 turmas. Esses números, por si só, demonstram a contribuição e a responsabilidade que esse instituto tem na formação de engenheiros, agrônomos, geólogos e arquitetos.
À nível de pós-graduação, o IPH mantém o curso de mestrado e doutorado em Recursos Hídricos e Saneamento. Este curso aglutina todas as áreas de conhecimento relacionadas aos recursos hídricos. É o melhor exemplo de multi e interdisciplinariedade existente, neste campo do conhecimento. Ao longo da existência do curso (inicio 1969), vem-se mantendo uma média de 16 alunos por ano, dos quais 15% são oriundos de países latino-americanos, particularmente Argentina, Uruguai e Colômbia. O curso de Doutoramento foi implantado no 2º semestre de 1989, como conseqüência da alta qualificação alcançada pelo corpo docente do Instituto.
A atividade de pesquisa no IPH iniciou propriamente com a implantação do Programa de Pós-Graduação em Hidrologia Aplicada, hoje denominado “Recursos Hídricos e Saneamento”. Inicialmente, toda a pesquisa orbitava em torno de único projeto, subdividido em áreas de conhecimento e financiado por uma só agência. Nesta fase, consolidou-se a formação de vários professores e a pesquisa como atividade fim.
Desde o início da década de 80, a pesquisa passou a ser feita individualmente ou em pequenos grupos reunidos em torno de um objetivo comum. Com isso, as agências financiadoras diversificaram-se. Esta estratégia, decorrente muito mais da organização institucional do que da vontade própria, resultou em uma produção científica bem superior. As pesquisas concluídas somam mais de 200 títulos. A carga horária docente semanal utilizada para pesquisa atinge 400 horas, o que proporciona uma média de 9,5 horas semanais por docente.
A atividade de extensão é praticada via Curso de curta duração e através de ações desenvolvidas junto à sociedade. Os cursos são realizados para transferir novas tecnologias geradas e/ou adaptadas, constituindo-se em um efetivo programa de educação continuada. Certamente os mais de 400 alunos matriculados nestes cursos constituem-se em expressivo número de profissionais treinados em metodologias, técnicas específicas na área de recursos hídricos. A representação em Comitês Internacionais do Brasil, como na Associação Internacional de Hidrologia Científica.
O IPH também tem procurado interagir com a sociedade, participando em comitês e conselhos consultivos e superiores, como é o caso da CORSAN, CONRHIRGS, DMAE, Comitês de bacias hidrográficas (Gravataí, Sinos, etc), bem como outros que necessitam contar com conhecimento qualificado na área de recursos hídricos. Uma outra forma adotada para transferir conhecimentos gerados e/ou adaptados para a sociedade e praticado desde o surgimento do IPH como Instituto Especializado é a prestação de serviços executada a partir de convênios firmados com empresas governamentais e privadas. Estes serviços prestados, em torno de 250, possibilitam um aprendizado valioso aos docentes envolvidos, pois os colocam cara a cara com problemas reais, que exigem soluções nem sempre rotineiras. Inúmeras técnicas/ modelos hoje utilizadas no meio científico surgiram destes trabalhos. A título de ilustração, cabe mencionar o modelo reduzido da hidroelétrica de Dona Francisca, a regionalização de vazões no Rio Grande do Sul, o Gerenciamento costeiro da Lagoa dos Patos - avaliação das disponibilidades hídricas superficiais, entre outros.
Penso que, com a leitura deste documento que organizamos em conjunto e pesquisando junto ao Prof. Lawson, estamos mostrando um pouco do muito que significa o Instituto de Pesquisas Hidráulicas. Eu, que não sou de fazer discursos lendo, peço escusas por algumas falhas na leitura. Gostaria de dizer que me senti emocionado por poder, neste momento, compartilhar desta homenagem com representatividade tão ampliada, além do PT - Partido ao qual pertenço -, todos os demais partidos. Muito obrigado, felicidades, um bom trabalho, pois é disto que nós, do Rio Grande, precisamos e nos orgulhamos.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Registramos a presença de entidades que vêm participar desta homenagem ao IPH: o DEP, através do Eng.º Augusto Damiani, representando a Diretoria do DEP, Drª Leonora, e também a Associação Brasileira de Águas Subterrâneas do Rio Grande do Sul, na pessoa do Engº Mário Wreg; Dr. Camir Ali, representante da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio.
Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: (Menciona os componentes da Mesa.) Professores e autoridades aqui presentes e representadas, Srs. Vereadores. Realmente, o Instituto de Pesquisas Hidráulicas é algo de que nós podemos nos orgulhar por tudo o que ele tem feito e pelo que ele representa para a nossa Cidade. Porto Alegre, a Capital que primeiro teve um Plano Diretor; Porto Alegre, a Capital que tem um excelente Código de Edificações e que serviu de modelo para a maioria das cidades brasileiras. Porto Alegre, que tem o Centro de Estudos de Saneamento Básico do DMAE e os dois, DMAE e CESB, têm projeção internacional, mas também nós temos projeção pelo Instituto de Pesquisas Hidráulicas. Claro que não vou falar naquelas coisas que o Instituto faz porque o Ver. Clóvis Ilgenfritz já falou sobre isso; eu vou dizer que a primeira vez que ouvi falar em modelo de simulação hidráulica, fiquei impressionado, fui lá no Instituto de Pesquisas Hidráulicas uma vez, e saí dizendo: Eu devo-me orgulhar de ser engenheiro e de ser alguém ligado a esta Cidade, a este Estado que tem um Instituto tão bem formado e, também, prestando serviço não só para o Rio Grande do Sul, não só para Porto Alegre, mas também para outros lugares do Brasil.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus senhores, o que me orgulha muito hoje é citar com carinho e com respeito algumas pessoas que ajudaram na minha formação. Eu quero citar os seus nomes. Pessoas a quem a vida me vinculou, como aluno da Escola de Engenharia, e que ao longo do caminho sempre fui encontrando de uma forma ou de outra: Professor Eliseu Pagliolli, Prefeito desta Cidade, Reitor da Universidade, cirurgião de nome internacional e que criou o pequeno laboratório hidráulico que se transformou no grande Instituto de Pesquisas Hidráulicas; quero falar no nome do Professor Egydio Hervé, foi meu professor de hidráulica juntamente com essa figura extraordinária que é o Professor Eurico Trindade de Andrade Neves e que está presente aqui conosco, hoje, para nossa satisfação. O professor Eurico em todas as atividades que exerceu foi um destaque, foi uma pessoa que soube se dedicar na solução de problemas e não apenas ocupar, para figurar, uma posição. Assim, com essas pessoas, aprendi que o deveria ser. Professor Luiz Faria, um diretor da Escola de Engenharia inesquecível, meu professor de engenharia descritiva; Professor Antônio Klinger Filho, meu professor de higiene e saneamento; professor Júlio Ribeiro de Castilhos; engenheiro Arcy Cattani da Rosa, professor também, trabalhava na equipe do Dr. Egydio Hervé; professor Amadeu de Rocha Freitas e tantos outros que me dão emoção em saber que com eles eu tenho alguma vinculação. Dão-me uma satisfação muito grande, porque são modelos de pessoas que deveriam ser seguidos. Pessoas que marcaram suas presenças pelo trabalho, pela realização, pelo estudo, pela informação e pela formação de jovens que, como eu, lá estavam na Escola de Engenharia. E fomos respeitando esses nomes extraordinários que deram a Porto Alegre e ao Rio Grande do Sul o Instituto de Pesquisas Hidráulicas. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela Bancada do PTB, faz uso da palavra o Ver. Eliseu Santos.
O SR. ELISEU SANTOS: (Menciona os componentes da Mesa.) Srs. Vereadores. Demais convidados. É uma satisfação ter sido escolhido para falar em nome da Bancada do PTB, no aniversário do Instituto de Pesquisas Hidráulicas. O Professor Eliseu Pagliolli, médico, meu colega de profissão, quando iniciou esse trabalho, como disse nosso colega, o Dr. João Dib, iniciou num pequeno laboratório. Foi um cientista que estava iniciando uma caminhada, sabedor da importância da água para a humanidade. Setenta por cento de nosso corpo é água. A água é sinônimo de vida. Por mais que houvesse alimentos protéicos, lipídios, glicídios e vitaminas, alimentos sofisticados, sem a água não teriam valia nenhuma. E esta caminhada, desses cientistas que começaram, como o nosso país, começa, com um ideal forte, quem sabe num pequeno laboratório, faltando equipamentos, mais na vontade do que em cima dos recursos recebidos, a esses cientistas que iniciaram esse trabalho, aos cientistas que deram continuidade, quero trazer a homenagem do Partido Trabalhista Brasileiro, a homenagem da nossa Bancada, e quero trazer a homenagem de um médico, pois já vi, quando mais moço, por ocasião do Projeto Randon, viajando pelo norte do meu País, o que é a falta d’água. Muita gente vê água e não imagina o que representa o H2O e eu já vi a falta d’água e isso é terrível. Parabenizo esses cientistas, os fundadores, os atuais, que estão trabalhando em vários segmentos desse nosso Rio Grande do Sul, exportando para fora do nosso Estado essa tecnologia e, podem ter certeza, melhorando as condições de vida do Brasil. Meus parabéns, Deus dê muita força, abençoe a todos vocês e meu cumprimentos. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Os oradores que se fizeram presentes, na tribuna, representaram todos os Partidos com assento nesta Casa, e agora nós concedemos a palavra ao Diretor do IPH, Dr. Lawson Beltrame.
O SR. LAWSON BELTRAME: (Menciona os componentes da Mesa.) Tenho absoluta certeza que tanto eu como os meus colegas de trabalho, alguns dos quais aqui presentes, estamos extremamente lisonjeados e agradecidos ao reconhecimento que esta Casa demonstra ao nosso trabalho. Este reconhecimento sela um compromisso para o futuro. Gostaria, tão-somente, de recordar que a UFRGS tem buscado interagir cada vez mais intensamente com a sociedade e essa é a vontade manifesta do nosso Reitor. O IPH está engajado nessa integração cada vez mais intensa com a sociedade, seja através de ações isoladas ou através de protocolo de intenções recém firmado entre a Universidade Federal e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, onde o IPH irá atuar em várias etapas, principalmente junto a organismo que trabalham com a água, como o DMAE, e o DEP, etc.
Muito obrigado pela homenagem. Creiam, os senhores têm a nossa gratidão. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Essa homenagem, que foi solicitada à Casa pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, honrou muito a todos nós e não foi uma homenagem apenas dos Vereadores, da instituição Câmara de Vereadores, mas também do próprio Tribunal de Justiça, aqui representado pelo meu sempre Professor Desembargador Tupinambá, pelo Executivo aqui representado e por todas as entidades que vieram aqui prestar seu reconhecimento ao trabalho realizado lá no IPH. Eu mesmo senti tanta curiosidade em conhecer o trabalho do IPH que já combinei com o Prof. Lawson uma visita para conhecer mais de perto aquilo que está sendo realizado lá, no momento, dadas as críticas elogios que foram feitas aqui, por todos os Vereadores que foram à tribuna. Sucesso e o reconhecimento constante desta Casa ao trabalho realizado pelo Prof. Lawson.
Vamos suspender os trabalhos por um minuto para as despedidas, retornando logo após.
(A Sessão é suspensa às 14h50 min.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo – às 14h55min): Vamos reiniciar os nossos trabalhos, por força do Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, aprovado pelo Plenário, passando à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1179/91 - SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. João Motta, ao PLL nº 78/91, do Ver. Nereu D'Ávila, que autoriza o Executivo Municipal a cercar o Parque Farroupilha.
PROC. 2433/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/91, da Vereadora Letícia Arruda, que dispõe sobre a inclusão de conteúdos de educação preventiva do uso do fumo, álcool e drogas na rede municipal de ensino de 1º e 2º graus. Com Emenda nº 01.
PROC. 1458/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 71/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Maria Flor Vieira um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.
PROC. 1470/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 73/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a criar uma ciclovia no Parque Marinha do Brasil, completar o circuito para os ciclistas, para os pedestres, ampliar o sistema de iluminação e dá outras providências.
PROC. 1595/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 85/93, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Oscar Bertholdo um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.
PROC. 1527/93- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 78/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que acrescenta artigos à Lei nº 3790, de 05.09.73, permitindo transporte de pequenas cargas por táxis, criando a categoria de táxi-mirim-utilitário, alterando a Lei 4629, de 23.11.79, e dá outras providências.
PROC. 1529/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 20/93, do Vereador Décio Schauren, que acrescenta §§ 1º e 2º ao artigo 45 da Lei Complementar nº 170, de 31.12.87.
PROC. 1538/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 79/93, do Vereador Luiz Braz, que dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 3790, de 5 de setembro de 1973, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências.
PROC. 1560/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 82/93, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Flávio Veiga Miranda um Logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 1646/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/93, da Mesa, que inclui classe de Oficial de Manutenção na disposição do art. 47 da Lei 5811/86.
PROC. 1650/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 88/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que assegura o estímulo, incentivo e apoio ao funcionamento dos Círculos de Pais e Mestres e outras entidades previstas no artigo 181 da Lei Orgânica Municipal.
PROC. 1682/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 92/93, do Vereador Décio Schauren, que denomina Rua Sapiranga um logradouro irregular localizado na Lomba do Pinheiro.
PROC. 1688/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 93/93, do Vereador João Dib, que denomina Rua Comissário Bergmann um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 1697/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 45/93, que declara de Utilidade Pública a Associação Restauração Templo Nossa Senhora das Dores - ARTE.
PROC. 1750/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 95/93, do Vereador João Dib, que denomina Rua Itacurubi um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 1681/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 91/93, do Vereador Jair Soares, que declara de Utilidade Pública o Grêmio Beneficente Antonio Mendes Filho dos Cabos e Soldados da Brigada Militar - ABAMF.
PROC. 1698/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 94/93, do Vereador João Motta, que institui, em âmbito municipal, o “Dia do Orgulho Gay”.
3ª SESSÃO
PROC. 1430/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 19/90, do Vereador Lauro Hagemann, que cria o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e dá outras providências. Com Emendas nºas 01, 02 e 03.
PROC. 2416/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 43/91, da Verª Letícia Arruda, que proíbe a venda de cigarros e assemelhados para menores de 16 (dezesseis) anos em estabelecimentos comerciais, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Assomo a esta tribuna, na discussão preliminar de Pauta, para falar a respeito do nosso Projeto de Lei do táxi-utilitário. Nós temos recebido, ao longo do tempo, muitas manifestações de porto-alegrense preocupados com o fato de nós não termos hoje, especialmente nas áreas centrais, as carroças que faziam os transportes de pequena monta, de pequenos objetos, de cadeiras, botijões de gás. Então, as pessoas que precisavam fazer um transporte se utilizavam das carroças, nas áreas centrais de Porto Alegre. Como, hoje, nós não dispomos mais deste veículo de transporte nas áreas centrais, somente na periferia, vimos, desta forma, procurar substituir este transporte. E aí criamos este Projeto que visa dar a opção de se ter o táxi-utilitário, que são, justamente, estas camionetas Saveiro, Chevi, até 96 HP, que tenham a cabine e a carga, que possibilitem o transporte destas mercadorias. O caso, também, que se pode citar é o dos ranchos que as pessoas fazem no final do mês, em grande quantidade, e não têm como transportar, aqueles que possuem dinheiro, evidentemente. E também o caso nas áreas rodoviárias, nos aeroportos, quando há passageiros que chegam com grandes cargas e precisam locar este transporte de utilidade.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Jocelin Azambuja, eu estou estudando o Projeto de V. Exª, e temo que a Câmara esteja tentando fazer um veículo que não se enquadra no Código Nacional de Trânsito e no seu Regulamento. Eu acho que nós vamos ter dificuldades. De qualquer forma, não tenho nada contra a idéia.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Nós estivemos fazendo algumas consultas a respeito, o próprio Sindicato dos Transportes, os motoristas de táxi, entenderam ser extremamente proveitoso o Projeto, porque hoje eles enfrentam um problema muito grave. Primeiro, porque os táxis estão nas filas parados por falta de passageiros; segundo, porque este Projeto não aumenta a frota de táxi, ele mantém a mesma frota, e dá opção ao taxista que quiser utilizar este tipo de transporte de utilizar o táxi-utilitário, que seria, justamente, a opção de transportar só passageiro, quando não tem carga; utilizando a bandeira um e dois; quando tem carga e passageiro utiliza a bandeira 3 e 4. Nos parece que, em consulta que nós fizemos, não haveria problemas dessa ordem em relação à utilização desse tipo de veículo. O que nós temos que preservar, justamente, é um transporte que seja eficiente para estas pequenas coisas que se devem transportar à cidade, que seja útil, que permita ao porto-alegrense dispor de um veículo de forma rápida, segura e controlada, porque o mais grave que nós temos hoje em Porto Alegre, Srs. Vereadores, são os transportes clandestinos que se fazem, com veículos velhos, sem as mínimas condições de trafegabilidade, que estão nos supermercados, que estão nos vários locais fazendo transporte ilegalmente. O que nós queremos com o táxi-utilitário é oficializar este tipo de transporte e fazer com que haja controle oficial sobre o mesmo, o que não existe hoje.
A Srª Maria do Rosário: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, só para concordar com a sua disposição porque, na verdade, existem veículos que fazem esses transportes de pequenas cargas, mas não existe qualquer controle de preço sobre isso. Então, um cidadão quando precisa, numa emergência, procura numa praça qualquer da cidade, mas o preço é determinado por aquele mercado, ali, das pessoas que têm propriedade do veículo. E o Poder Público não participa disso, e não protege o usuário, a pessoa que está necessitando. Então, neste sentido, o seu Projeto, eu acho, pode contribuir. A questão do Código Nacional, acho que podemos discutir e melhorar.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Veja bem, nós temos os caminhões que fazem transporte, esses caminhões vão continuar operando, evidentemente fazendo o seu transporte. Agora, para as pequenas coisas, a que se obriga hoje o porto-alegrense? Para ele carregar uma mesa é obrigado a contratar um caminhão, quando ele poderia transportar num veículo pequeno. E outra situação: a Prefeitura de Porto Alegre não tem nenhum controle sobre esses outros veículos, essas kombis, essas peruas que trabalham nas periferias. Fazem esse tipo de transporte, mas não têm nenhum controle. Tem que haver um controle. Se o taxista for obrigado a vistoriar permanentemente o veículo, isso vai dar mais segurança ao porto-alegrense, vai dar mais condições de a própria Prefeitura controlar esse tipo de veículo e permitir o uso mais racional, mais seguro e oficial para o transporte de cargas em Porto Alegre. Nós temos conhecimento de que não existe nenhum tipo de veículo dessa natureza no País, seria a primeira cidade a dispor desse tipo de transporte, e achamos que seria um transporte mais econômico, como até ressaltou a Ver.ª Maria do Rosário, porque é controlado, de acordo com a Unidade Taximétrica, já prevista em Legislação Municipal, porque existe a Bandeira 3 e 4 para transporte de carga. Enfim, nós entendemos que este seja um projeto que vai permitir facilitar a vida do porto-alegrense. Neste sentido nós fizemos, aqui, o registro desse Projeto de lei que está tramitando, ressaltando que ele não aumenta a frota e permite que, no máximo, 10% da frota seja utilizada para esse tipo de veículo. Este, também, é um aspecto que tem que ser ressaltado; não poderá ser utilizado esse veículo para transporte somente de carga, tem que ser o transporte feito com o passageiro e a carga, para não se transformar num veículo apenas de transporte de carga. Não fugir do seu enquadramento como transporte-táxi dentro daquela denominação prevista na Secretaria Municipal de Transporte, quer dizer, para transportar carga terá que ter o passageiro também, e como uma grande quantidade, se não a maior quantidade de passageiros de táxi, é de normalmente um passageiro, ele pode utilizar, no transporte normal de passageiros, só a cabine. Então, seria essa a nossa ponderação: deixar para apreciação dos Srs. Vereadores, esperando que nós realmente tenhamos este Projeto aprovado na Câmara dos Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de anunciarmos o próximo orador, gostaria de lembrar aos Srs. Vereadores que a Câmara, como um todo, como instituição, está imbuída com a campanha de auxílio ao reerguimento do Museu de Artes do Rio Grande do Sul e, hoje, à noite há um “show” em que toda a renda vai ser revertida para o Museu de Artes do Rio Grande do Sul, e gostaríamos de dizer que também estão reservados a cada um dos Srs. Vereadores três ingressos. Tenho certeza de que será uma contribuição sincera e espontânea dos Srs. Vereadores para o Museu de Artes. O Sr. Paulo está na ante-sala do Plenário com os ingressos. Os ingressos são a preço de 100 cruzeiros reais, e gostaríamos que todos os Vereadores se manifestassem na compra, em auxílio ao Museu de Artes do Rio Grande do Sul.
Com a palavra o Ver. Dilamar Machado por 8 minutos.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores em Discussão Preliminar de Pauta, primeira Sessão, Projeto de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, em boa hora, entende de homenagear uma grande figura humana que passou pelo nosso Partido, e durante toda a sua vida foi um exemplo de dedicação, de trabalho e, acima de tudo, de grande fraternidade pelas pessoas pobres e faveladas dessa Cidade. Querida e saudosa companheira Maria Flor Vieira! Uma figura humana inesquecível para quem com ele conviveu. Sem dúvida, a iniciativa do Ver. Isaac merece o nosso apoio e elogio, até porque a rua que receberá o nome de Maria Flor está localizada no Bairro Farrapos, onde ela viveu e onde, durante muitos anos, como militante política fez um trabalho inesquecível para o PDT.
O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me congratulo com a V. Exª, Ver. Dilamar Machado, pela lembrança em homenagear a nossa querida companheira, já falecida, Maria Flor Vieira que, inclusive, foi presidente de zonal, foi uma das fundadoras do Partido, uma batalhadora muito antiga pelos direitos da mulher, pelos diretos da comunidade, uma figura muito, muito carinhosa. Portanto, eu me solidarizo, e ainda acrescento ao pronunciamento de V.Exª que hoje de manhã foi inaugurado um albergue pela Fundação Gaúcha do Trabalho, com o nome de Maria Flor Vieira. Uma homenagem extremamente merecida.
O SR. DILAMAR MACHADO: É exatamente, Ver. Nereu D'Ávila, com relação à inauguração desse albergue que continuaria o meu pronunciamento. Eu estive lá, hoje pela manhã, e acho interessante que o Albergue Maria Flor Vieira, ali na rua 24 de Outubro nº 1363, é um albergue diferenciado, por exemplo, do Inga Briga e do Dia da Cruz, porque ele é um albergue destinado àquelas pessoas que não estão no último e lamentável degrau da escala social, aos mendigos de rua, aos desamparados, ao absolutamente desvalidos da sorte. A iniciativa desse albergue, inaugurado hoje pela manhã, é acolher nas 24 horas do dia, com café da manhã, almoço, janta e alojamento, banho, camas – nós vimos 84 leitos masculinos e outros tantos femininos – pessoas momentaneamente desorientadas na vida, que não têm onde morar, ou estão procurando um emprego, que têm ainda alguma capacidade de trabalho. E esse trabalho será feito em conjunto com o SINE, que diariamente irá lá cadastrar as pessoas que ali forem recolhidas. Pois bem, estavam presentes desta Casa: eu, o Ver. Isaac e o Ver. Pedro Ruas. Estava presente o Presidente da Fundação Gaúcha do Trabalho, companheiro Carlos de Ré, e toda a sua Diretoria. Estava presente o Presidente do IPE, Ostálio Alcover; presente o Comandante da Brigada Militar, e, aliás, foi a brigada militar que fez a obra, recuperou aquele prédio, que é público, é do Estado; estava presente a Secretária de Cultura do Estado, Mila Cauduro; a Secretária de Educação, Neuza Canabarro, e o Governador do Estado, Alceu Collares. A homenagem foi significante e este albergue já esta aberto, é mais um ponto de apoio às pessoas desvalidas da Cidade. Mas o que eu estranho, e quero colocar, é o que eu vi no Jornal do Almoço da RBS TV. Essas autoridades todas estavam presentes, além de centenas de pessoas e toda a imprensa. Mas, no Jornal do Almoço da RBS, saiu a seguinte notícia: mostraram algumas imagens do alojamento e disseram: “Porto Alegre, a partir de hoje, conta com mais um albergue para os necessitados, com tantas vagas”, e ponto final. Eu acho que isso, no mínimo, é um jornalismo de quinta categoria, porque não pode a RBS desconhecer que aquela obra é uma obra do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e se fosse da Prefeitura tinham que citar a presença do Prefeito Tarso Genro, seu secretariado, a sua equipe de trabalho. Não creditaram a ninguém a obra. Para criticar, dizer que as crianças estão abandonadas na rua, estão dentro de esgotos, estão sendo assassinadas, abrem-se páginas de jornais, abrem-se minutos de televisão, mas quando a Cidade inaugura, em plena época em que todos nós estamos voltados para obras sociais, de amparo às pessoas mais pobres, que são a grande maioria desta Cidade, uma empresa do porte da RBS se dá ao luxo de dar uma informação desse ordem, simplesmente omitindo, já não digo a autoria, mas filmaram, estavam lá com as câmeras de televisão, viram o Governador discursando, a Secretária, o Presidente da Fundação Gaúcha do Trabalho, mas simplesmente, informam ao Estado que Porto Alegre tem mais um albergue e não dizem se é da Prefeitura, se é do Governo Federal, se é do Governo Estadual ou se é da iniciativa privada. Simplesmente colocam a imagem sem autoria. Aliás, sobre esse aspecto, eu queria dizer aos companheiros Vereadores que a imprensa de Porto Alegre está sendo omissa, gravemente omissa, em alguns fatos da maior importância que ocorrem nesta Cidade. No último domingo, em plena avenida Salgado Filho, um jovem chefe de família, com 25 anos de idade, foi perseguido por pivetes, foi pisoteado, mal-tratado, foi vítima de agressão e pontapés, lá na Rua da Praia, levado ao Pronto Socorro, atendido lá, mandado para casa, e poucas horas depois, morreu em casa, vítima de traumatismo craniano. Nenhuma linha foi publicada em nenhum jornal da Cidade, a não ser uma referência feita, dentro de um argumento mais amplo, pelo jornalista Paulo Sant’Ana. Então, me resta a seguinte dúvida, eu não tenho nenhuma discriminação com o Pronto Socorro, pelo contrário, tenho ao longo da minha vida pública, enquanto comunicador de rádio, sempre feito elogios à equipe médica do Pronto Socorro, ao atendimento feito nesse hospital. Agora, eu estou encaminhando ao Prefeito Tarso Genro um Pedido de Informações: a que horas esse cidadão deu entrada no Porto Socorro? Que tipo de atendimento médico de urgência ele recebeu? Se foi ou não radiografado? Qual o médico que o atendeu? Que tipo de boletim de ocorrência médica foi registrado? Porque não é possível que um hospital da tradição e de porte do Pronto Socorro Municipal de Porto Alegre, para onde todos nós acorremos, ricos, pobres, classe média, seja quem for, porque há uma confiança ilimitada no Porto Socorro, atenda a um cidadão agredido na via pública e o libere para morrer em casa, poucas horas depois, vítima de um traumatismo craniano. Não é possível! E nós temos médicos, aqui, Vereadores, Dr. Henrique Fontana, o Dr. Eliseu Santos, que sabem que não é possível um médico, especialmente de um hospital da importância do Pronto Socorro, atender a um chefe de família, e não detectar, através de um exame clínico ou, no caso, como ele tinha sido agredido com pontapés no crânio, de uma radiografia, que ele tinha um traumatismo craniano. Agora, de qualquer forma, nada disso foi publicado, nem a omissão eventual do Pronto Socorro, nem muito menos, a brutalidade do fato, o assassinato de um moço de 25 anos em pleno centro de Porto Alegre por menores de ruas. Por que Srs. Vereadores? Porque dá muito mais manchete, claro, noticiarem a chacina da Candelária, com a qual nenhum de nós se solidariza, aquilo é uma monstruosidade, um crime que não tem explicação e seus autores devem ser processados, condenados extirpados da vida pública. Mas não se pode omitir essa notícia.
E a mais grave informação dá o Jornalista Paulo Sant’Ana: “Quando os familiares desse moço, assassinado no Centro de Porto Alegre, 25 anos de idade, pai de uma criança, foram buscar o seu cadáver no Instituto Médico-Legal, mais três famílias estavam lá retirando cadáveres de familiares assassinados em assaltos.” E isso não ocorreu no século passado, não. Foi domingo passado. Hoje é quarta-feira e nenhum jornal da Cidade publicou uma linha sobre os quatro assassinatos, por assalto, num só dia em Porto Alegre. Algo de estranho está ocorrendo.
Fica a minha observação e o meu desejo de que a imprensa de Porto Alegre, à qual eu e outros companheiros desta Casa pertencemos, e por muitos anos fui Jornalista, Radialista, se antene, que se ligue com os tempos que estamos vivendo e comece a praticar aquilo que a própria imprensa, através de editoriais, prega: a ética no Jornalismo. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Discussão Preliminar de Pauta. Solicitação de Liderança, pelo PMDB, Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou usar esta Liderança para dizer o seguinte: Em 1991, eu tenho aqui os meus rascunhos e as minhas anotações da época, eu havia-me manifestado, desta tribuna, relativamente a um Projeto que eu estaria pensando, na época, que se fizesse o cadastramento emergencial de carentes e que se concedesse, Ver.ª Maria do Rosário, uma carteira municipal de identificação. E eu dizia, na época, o que tenho dito hoje, nós, os mortais, temos CIC, temos título de eleitor, certificado de reservista, carteira de identidade, carteira de trabalho e etc. E cada registro num órgão isolado, com um belíssimo sistema sofisticado de computação, consumindo recursos públicos enormes. E aqueles que não comem, não estão registrados em lugar nenhum. E eu dizia mais o seguinte, que se fornecesse a carteira municipal que dissesse assim: fulano de tal, cinco anos, dependentes da família, seis, sete, dez, o número de dependentes. O local onde coleta esmola, a esquina x, da rua tal. Para quê? Para que se identificasse: ali te um menino de x anos, filho da uma família com 10 membros, coleta esmola aqui. Falei isso, desta tribuna, e recebi algumas posições estranhamente contrárias e ridicularizando a posição e dizendo que isso estaria estereotipando, etc. Foi bastante importante a reação. A partir daquele momento, parei para interpretar a situação, entendendo que estava certo, e ainda continuo dizendo que estava certo, que eu tenho título de reservista, identidade, carteira de motorista, quer dizer, nós somos cuidados pelo Poder Público, o Poder Público nos zela, sabe onde nós estamos, quanto ganhamos, o que fazemos, a nós. Só que, aqueles que moram embaixo da ponte, aqueles que não comem, que não dormem, esses ninguém sabe onde estão, quantos são. Ontem, mesmo, se dizia que cresceu “x” ou “y” mais ou menos, ninguém sabe quantos tem. Porque nós temos dados apenas aproximados, ou melhor, razoáveis, da situação.
Apresentamos uma proposta do Programa de Combate à Fome, não vamos falar hoje sobre o assunto, estamos falando hoje sobre a carteira de identificação que, naquele momento, foi motivo de chacota, e que estou certo, e até respeito as posições contrárias.
No dia 1º de agosto de 93, domingo, na página, 20, leio, na informação “Mundo”, o seguinte: “Estados Unidos - Lei Municipal permite, agora, pedir esmolas”. Quer dizer, lá nos Estados Unidos, dizem que, agora, permitem, quando nós aqui apresentamos fomos literalmente ridicularizados. Eu tenho dito aqui e volto a dizer: acho que nós devemos ser arrojados, não podemos ser aquilo que sempre fomos, porque este país sempre foi decorrência disso, é o que nós temos hoje. Temos que pensar coisas que modifiquem a posição que está. Então eu leio, impressionado, uma informação dos Estados Unidos da América, Nova Iorque, onde se faz alguma coisa mais ou menos desse tipo: agora é possível coletar-se esmolas nas esquinas de Nova Iorque, quando aqui, há 3 anos apresentei o Projeto. Porque é Porto Alegre, não se dá a mínima importância, se sai na imprensa, sai alguma coisa com algum problema. Vamos nós, Vereadores competentes que aqui somos, Vereadores que queremos modificações para esta Cidade, modificar a situação que está. E, por isso, tenho 25 propostas de combate à fome. Amanhã esta Casa se reúne para o Comitê Porto Alegre, e a Câmara Municipal de Vereadores deverá estar presente, porque nós precisamos apresentar coisas que modifiquem a situação.
Deixar como está eu sou contra, porque não deu certo. Nós temos que mudar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Liderança, o PTB, Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde o famoso e triste dia do massacre das crianças na Candelária a população brasileira e a opinião pública internacional estão mobilizadas nesse sentido. O Brasil tem sofrido vários ataques e há uma permanente frustração, por parte do povo brasileiro, de ver a questão da criança tratada com seriedade. O Partido Trabalhista Brasileiro tem se preocupado muito nesse sentido. Nós, por várias vezes, vimos a esta tribuna dizer que somos contrários a essas macroestruturas que existem hoje e que vivem e orbitam em cima da miséria alheia; vivem, orbitam e sobrevivem às custas da criança e do menor. E, lamentavelmente, se estigmatizando, criando-se termos como o famoso termo discriminatório - para mim odioso - de chamar as crianças e adolescentes de meninos e meninas de rua. Na nossa visão esse é mais um dos chavões que se usam neste País para se discriminar. E eu me admiro muito quando vejo homens públicos, pessoas ilustres da nossa sociedade, que defendem as minorias, irem para os meios de comunicação e se manifestarem falando nos meninos e meninas de rua. Quer dizer, esses são os marginalizados da sociedade, esses são os estigmatizados pela sociedade, esses são aqueles que são diferentes das outras crianças. E esta semana a Revista “Isto É” publica uma reportagem, na seqüência, ela tinha publicado na reportagem anterior, uma matéria sobre essa questão. E faz um esclarecimento que é muito importante, “as entidades não-governamentais”, que só no Rio de Janeiro são 43 organizações - aqui, em Porto Alegre também existem, existem no Rio Grande do Sul e no Brasil inteiro, vivem e sobrevivem na base do dólar, recebem altas somas em dólar. Para vocês terem uma idéia, uma das organizações recebeu 216 mil dólares; outra, 2 milhões de dólares; outras 60 mil dólares; outra, 30 mil dólares, somando mais de 2,5 milhões de dólares recebidos por essas organizações. O que elas atendem de crianças é uma vergonha. O que recebem de dinheiro é bom. Os delinqüentes, como nós sabemos, em Porto Alegre, não passam de 350. Mas nós temos, aqui, FEBEM, LBA, MAPA e mais outras entidades, todas tratando as crianças, só que ninguém resolve nada e o dinheiro vai fora. O dinheiro é colocado fora, porque as crianças não recebem este dinheiro, não vêem os resultados, os menores continuam nas ruas soltos, continuam sendo destruídos. Mas recebem milhões de dólares e, aqui, está provado na palavra, inclusive, de um Juiz, Dr. Libório Siqueira, Juiz de Menores do Rio de Janeiro que levanta esta questão. Em virtude disso, nós estamos fazendo um Requerimento, que deverá ser apreciado por esta Casa, pedindo informações à Prefeitura Municipal: quais são as arrecadações, os gastos envolvendo entidades que tratam da questão do menor e do adolescente. Estamos perguntando quais as outras verbas utilizadas, que projetos existem, quantas crianças são atendidas, de que forma são atendidas. Estamos perguntando, da mesma forma, usando o artigo 12 da nossa Constituição, perguntando ao Governo do Estado o que a FEBEM tem de verba, quantos funcionários existem nesses órgãos, quantas crianças eles atendem, quais os investimentos que são feitos, quais os convênios que existem, quais as entidades não governamentais que são beneficiadas. Estamos perguntando, também à LBA qual o trabalho que ela faz, quantos atendem. Por quê? Porque queremos os dados nas mãos - e espero que o Governo do Estado não venha alegar a inconstitucionalidade do artigo para não fornecer os dados e esperamos que, gentilmente, o Governo do Federal também forneça - para que Porto Alegre possa ter, de fato, os dados do que é investido para atender à criança no Município de Porto Alegre. Para sabermos por que nós temos menores nas ruas de Porto Alegre, por que continuamos desassistindo nossas crianças, por que, neste País se usa tanto a criança e nada se resolve e o quê que o poder Público faz, realmente, em função da criança para que não tenhamos esta imagem tão negativa no exterior, que os próprios brasileiros dão condições para essa imagem, porque dão subsídios à Inglaterra, aos Estados Unidos e a tantos outros países que não respeitam os direitos humanos no mundo inteiro e vêm nos criticar profundamente, quando eles mesmos financiam instituições e não cobram nada dessas instituições. Instituições que nem atender crianças atendem, mas recebem milhões de dólares. Eu tenho certeza de que há muita gente boa, como se diz por aí, muito bem empregada. Por isso, Senhores Vereadores, é obrigação nossa, dessa Câmara de Vereadores, termos essas informações e procurarmos nos prevenir para que amanhã ou depois não tenhamos nas páginas dos jornais a tristeza de vermos estampadas chacinas em Porto Alegre. E que não tenhamos de vir à tribuna, cada um de nós Vereadores, lamentando fatos acontecidos, quando sabemos que a verba existe, dinheiro existe, mas o que não existe é a política correta, o que não existe é a aplicação correta dessas verbas. O que não existe, realmente, é o respeito com a criança e com o adolescente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Inscreveu-se para o período de Liderança o PPR. Está com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Aconteceu aquilo que eu venho apontando em televisões, em rádios, em tribunas, até mesmo na Assembléia há mais de dez anos. A tal da bofetada que o Presidente se referiu, até me admiro que tenha se surpreendido de tê-la recebido. Porque ela era esperada!
Estive na candelária após a chacina ocorrida. Vamos, aqui, interpretar o que houve naquele dia em que vim à tribuna para discutir em alto nível com o Juiz de Menores. Aqui estavam várias organizações de direitos humanos. Claro que ninguém pode esposar a iniciativa de homens profissionais que matam crianças. Agora, são bandidos. São bandidos! As crianças tornam-se bandidos. É uma verdade que o Brasil não quer reconhecer. Por quê? Porque políticos não querem perder votos. Os governantes não têm iniciativa para enfrentar o problema, porque a grande razão de tudo o que está acontecendo repousa no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Aquele debate que tive aqui, na televisão, no rádio, de menores, com desembargadores, com advogados, com pedagogos, psicólogos, meus colegas, repete-se agora. Estão matando menores porque o Estado não oferece alternativa para conter os bandidos mirins, crianças de rua. Dói! Revolta! Choca! Sim! Digo isto porque contra a criança nada se deve fazer. Ela não pode ser confinada. Oitocentos mil metros quadrados estão, há três anos, completamente, inaproveitáveis no Rio de Janeiro. O Governador Brizola não tem culpa de nada. Ele não recebeu aquilo. Onde e como se abrigar as crianças?
O Governo Federal não possui iniciativa de confiná-los porque eles têm direito de ir e vir. O guri tem direito de ir para as ruas, abandonar a sua maloca; ficar perambulando pela rua. Dormindo na rua, assaltando, fazendo o que bem entende porque a Constituição lhe garante isso. E o Estatuto da Criança e do Adolescente confirma esse direito absurdo, de uma criança decidir, sem poder avaliar o que quer para o futuro, o que vai fazer. Fica na rua! Dormindo ao relento, assaltando, fazendo arrastão, sem que o Estado impeça sua ação nefasta.
Os Senhores só querem assumir, não me dirijo só aos Vereadores. Os Deputados Federais não querem assumir a verdade, os Senhores e os Ministros não querem admitir, porque têm medo de perder votos. Eu não tenho! A verdade é essa: ninguém hoje pode tocar em uma criança. Em Copacabana eles moram à vontade, debaixo das marquises. São famílias de quatorze crianças, pedindo, achacando, assaltando. Depois das 10h da noite, ninguém pode transitar. O que o Estado faz? Não pode fazer nada, pois a legislação não permite à autoridade corrigir esta anomalia.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um absurdo, na sua parte repressiva. É um absurdo! A criança não pode decidir se vai para um estabelecimento, ou não, para preparar o futuro. Ela não tem o direito de decidir sobre isso! Ela tem que, se preciso, ser confinada! Tem que ser conduzida para trabalhar, para estudar, para aprender boas maneiras, para tomar banho, para aprender as higienes fundamentais primárias para seu corpo. Aprender a ser cidadã e até comer. Isso tem que ser mantido pelo Estado e ser cobrado pelo Estado. Nós atualmente estamos diante desse impasse. Querem fazer um monumento na Candelária. Já pintaram os sete bandidinhos. Não é interessante! É chocante o que estou dizendo, mas é a verdade. Eles eram bandidos, bandidos com quatorze anos. O chefe deles tinha 22, profissional do crime. Passei por aquelas joalherias de segunda categoria, por bares, e lá sou um desconhecido, e indagando a esmo qual era a repercussão. Muito cautelosamente me diziam: mas o senhor sabe, aqui ninguém mais vive, de repente há um arrastão, na minha casa eu não posso ter nada, levam as correntes, levam os relógios, levam as comidas, levam tudo”. E a polícia não pode fazer nada, porque não podem prender, o menor tornou-se intocável. A legislação brasileira praticou essa leviandade. Aconteceu então o que eu previa. O que é que está ocorrendo? Estão contratando gente para matar menores delinqüentes. Não pensem que o ocorrido foi porque jogaram pedras no carro da polícia. Não! Pelo clima que eu observei na rua Sete de Setembro, na Avenida Rio Branco, perto da Candelária, trata-se de uma defesa. Ninguém mas pode trabalhar! Ninguém mais pode ter um estabelecimento comercial! Eles, menores, desafiam! Eles entram, eles são perigosos. Não obedeceram as suas famílias, saíram de Olaria, de Bom Sucesso, de tudo quanto é subúrbio, desceram morros e não voltam mais para a Casa. Formam-se bandidos e estão sendo executados por falta de legislação. Agora, não querem admitir o que ocorre! É a verdade. O que aconteceu? Os atingidos, os comerciantes, as eternas vítimas, como o Estado não protege, praticam a legítima defesa extrema. Não estou do lado dos guris, não.
Cobro aqui o que previ que aconteceria. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós já cortamos o tempo do Vereador.
Srs. Vereadores, o tempo é uniforme para todas as Liderança, por isso pedimos respeito para com o Regimento. Se os dois Vereadores que tanto exigem - e com razão - o cumprimento do Regimento, dos horários, do traje, quando sobem à tribuna se esquecem de que esse mesmo Regimento diz que o tempo de Liderança é de cinco minutos, não há condições de se conduzir de forma tranqüila a Sessão.
Com a palavra, em tempo de Liderança, a Verª Maria do Rosário, pelo PC do B.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me parece que a atitude de falar mais do que o tempo é o mínimo da falta de respeito para com esta Casa e é o mínimo de autoritarismo que tem o Ver. Américo Leal. Eu digo que é o mínimo porque o Vereador tem a coragem e vir colocar-se numa postura de quem empunha uma arma contra uma criança. E é lamentável que tenhamos que conviver - se bem que reconheçamos que o Vereador expressa pensamento dos seus eleitores, que hão de se arrepender, tenho certeza - com um Vereador desta Casa que diz que empunharia uma arma contra uma criança. O Ver. Américo Leal defende a chacina da Candelária! Isso é importante que se diga com todas as letras porque, pelo menos, o Vereador tem a coragem, que as grandes elites deste País, que os que estão por trás para dessa chacina, que não é a Candelária, mas é a do dia-a-dia, contra crianças e adolescentes deste País, não têm. A verdade é que a situação de violência contra a criança e o adolescente, neste País, não acontece de graça nem isoladamente, mas acontece articulada, dirigida e muito bem paga por aqueles que fomentam a pobreza, mas não conseguem mais conviver com ela. É muito ruim andar pelas ruas com insegurança; é muito ruim andar pelas ruas e ver crianças pelo chão; o medo que se tem é muito grande. E alguns já encontraram a solução: o assassinato, que tem encontrado, na legislação brasileira, na morosidade da Justiça e dos inquéritos policiais, guarida para posições reacionárias ao extremo, mas, mais do que isso, que não respeitam a vida humana, que não respeitam uma criança, que não respeitam aquele que, além de criança, é pobre, é, na maior parte das vezes, negro, é desprovido de qualquer condição. Na semana passada eu discutia essa questão e dizia que é importante que nós assumamos a nossa responsabilidade, porque cada criança dessas que está na rua, cada criança que é assassinada, tem uma história atrás de si. Ele não nasceu no meio da rua; ele veio de uma família desagregada por um processo de crise social e econômica que desumaniza o ser humano; ele é fruto, sim, do desemprego; de causas sociais gravíssimas; ele é fruto do campeonato que todo ano nosso País ganha: o campeonato da exclusão! Esta é a realidade do Brasil! E vem plano econômico, e vêm projetos econômicos, e se cortam os zeros do cruzeiro e ele muda de nome, e continua não valendo nada isso para a grande maioria de excluídos. Vale a pena fazerem-se programas de assistência social? Coletarem-se alimentos? É claro que vale a pena! Incentivar, na população, a solidariedade humana! Mas enquanto não tivermos a punição dos que assassinam e dos que dizem que vão assassinar, os que podem assassinar, Cel. Pedro Américo Leal, nós não vamos viver em segurança! Eu acho que este Câmara precisa pensar muito sobre essa convivência, porque, na verdade, colocar responsabilidade na Lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, é buscar o retrocesso, Sr. Coronel, é buscar as prisões de crianças! Eu defendo políticas públicas, sim; defendo que os homens e mulheres públicos, os governos têm que passar a ter vergonha na cara, mas fazer programas de adoção das crianças, de resgate da criança para uma vida digna. Ou nós queremos os Carandirús para as crianças? Ou nós queremos as FEBENS? Eu quero saber que programas educativos o Município do Porto Alegre está desenvolvendo? Eu tenho desconhecimento; não sei! O Governo do Estado está desenvolvendo que programas? Pois o Conselho Estadual de Educação nos manda um relatório sobre os CIEPS do nosso Estado e diz que no ritmo em que eles estão sendo desenvolvidos, nós vamos ter a universalização desse atendimento daqui a trinta e dois anos! Na verdade, os governos abandonaram há muito tempo as propostas que são objetivas e que dão frutos pela cantilena fácil, pela manchete fácil nos jornais. E certamente que o Cel. Pedro Américo Leal tem responsabilidade com isso por ter participado dos governos da ditadura e querer impingir às crianças do Brasil mais ditadura do que elas vivem hoje. Coronel, muito cuidado, porque a sociedade também pode vir a ser violenta contra homens como o Senhor. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Décio Schauren, em tempo de Liderança.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Escutei com atenção o discurso do Ver. Pedro Américo Leal, e o que me chama atenção é que o Ver. Pedro Américo Leal chama de bandidos os meninos da Candelária, mas em nenhum momento chamou de bandidos aqueles que chacinaram os meninos da Candelária. Isso é preocupante. Chama-me a atenção esse discurso, que está gravado nos Anais. Acho que é preciso dizer que existem, na verdade, duas grandes ideologias no trato desta questão da criança e do adolescente: uma eu chamaria da ideologia da exclusão. O que faz a ideologia da exclusão? Ela simplesmente entende que aqueles meninos e adolescentes que não se enquadram nas nossas regras da sociedade devem ser excluídos e até mortos. Por outro lado, felizmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz uma outra ideologia, que é a da proteção integral. O Ver. Pedro Américo Leal entende que o Estatuto é culpado da criminalidade, e nós entendemos que o Ver. Pedro Américo Leal está redondamente equivocado. Pelo contrário: nós não conseguimos até agora, de forma satisfatória, aplicar o Estatuto. O que prevê o Estatuto? O Estatuto recém está começando a ser aplicado. O Estatuto entende que todos os meninos, todas as crianças, muitas na rua, porque nunca estiveram integradas na sociedade, porque não tiveram família, não tiveram casa, comida, afeto. Nós devemos perguntar por que eles estão na rua. Por que o Governo não tem programa de assistência, não tem programa de atendimento à família? É por isso que estão na rua.
Eu peço ao Sr. Presidente que, por favor, me assegure a palavra. (Pausa.)
Continuando, então o Estatuto da Criança e do Adolescente diz que todas as crianças podem ser reintegradas ao convívio social. Nós temos provas disto. Na FEBEM, onde estão começando a aplicar o Estatuto, temos vários exemplos de crianças infratoras que estão conseguindo ser reintegradas ao convívio social, porque o Estatuto prevê medidas sócio-educativas, ao contrário do que diz o Ver. Pedro Américo Leal: que esses meninos devem ser excluídos, devem ser colocados na penitenciária. Aí, entro na questão dos que defendem a imputabilidade penal aos 16 anos. Isso é uma barbárie que vai ser cometida contra as crianças e os adolescentes. Se nós temos meninos infratores, e já sabemos quais são as causas, devemos jogar no sentido de que esses meninos possam ser recuperados. Eu tenho certeza que jogá-los no nosso sistema penitenciário falido é abrir mão da possibilidade de recuperar esses meninos.
Parece que o Ver. Pedro Américo Leal não conhece o Estatuto da Criança e do Adolescente, porque o Estatuto prevê medidas sócio-educativas e, inclusive, a retirada destes meninos da rua.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, pela segunda vez, nós interrompemos o tempo do orador que está na tribuna. Solicitamos que não se manifeste nos períodos de Liderança. Espero que não seja necessário que a Presidência solicite a sua retirada do Plenário.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Quero dar mais um testemunho que alguns Vereadores já devem conhecer, que é o Projeto “Axé”, que está sendo desenvolvido com meninos e meninas de rua de Salvador, na Bahia, e os resultados deste Projeto são a prova mais contundente de que os meninos de rua, infratores, estão sendo recuperados e reintegrados ao convívio social. É mais uma prova de que não devemos jogar estes meninos nas penitenciárias, nesse sistema penitenciário falido. Quero também dizer à Verª Maria do Rosário que a Administração municipal tem vários Projeto que tratam da questão das nossas crianças e adolescentes. Há o Projeto Jovem Cidadão, o Projeto da FESC, de orientação profissional, e tem o Projeto da Escola Berta, só para citar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado pelo Partido Democrático Trabalhista.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mudar o Ver. Pedro Américo Leal não é possível, ele já tem idade suficiente para saber o que pensa da vida e na vida, e como pensa nas coisas da vida do seu País. Mas alertar o Vereador sobre alguns aspectos ligados, por exemplo, às leis penais brasileiras, acho até importante, até porque o quero bem. Vereador Pedro Américo Leal, há uma distinção bem clara na Lei Penal entre o homicida e o assassino. Homicida pode se qualquer um de nós que, por motivo ou outro, em um momento, por alguma razão ou por legítima defesa, por acidente, ocasionalmente, pode tirar a vida de um semelhante. Nenhum de nós quer matar alguém, mas, de repente, para não morrer, mata. Este é o homicida. O assassino, Ver. Pedro Américo Leal, o bandido, é aquele que contrata um pistoleiro, profissional ou não, policial militar ou não, e manda matar uma criança. Este é o super assassino. Este é o premeditado, é o insidioso, é a besta humana, porque a informação que V. Exª nos traz, as dúvidas que pairavam - eu tenho acompanhado à distância esse aspecto, esse problema, não estive no Rio de Janeiro, mas tenho ouvido o Secretário Nilo Batista dizer claramente que têm provas e que vão colocar na cadeia esses policiais militares que mataram os meninos da Candelária. Eu não vejo omissão do Governo Leonel Brizola, pelo contrário, vejo uma ação direta - agora, a informação que o companheiro Pedro Américo nos traz de que não foi nada de pedrada no carro do policial, nem com a esposa de um tenente, não, foram os comerciantes da região, da área - e eu conheço muito bem aquela área da Cinelândia - eles que contrataram Cel. Pedro Américo Leal, imagine a cena. Eu estava viajando pelo interior do Brasil, parei, no interior da Bahia, num posto de beira de estrada, quando ouvi pela primeira vez a informação dessa chacina. E o confesso a V. Exª que não tive condições de falar quando ouvi o locutor, apresentador da Rede Globo, anunciando a chacina de 7 crianças e, posteriormente, mais uma. Não é possível, um País em que nós vivemos, Cel. Pedro Américo Leal, que adultos, que homens formados, contratem pistoleiros para matar crianças dormindo.
O Sr. Pedro Américo Leal: Não tem alternativa!
O SR. DILAMAR MACHADO: Tem alternativa, sim senhor. Então, eles que peguem o revólver e dêem um tiro na própria cabeça, que se matem, se não tiverem coragem de enfrentar uma sociedade, porque, Coronel, vão ser precisos 32 milhões de balas para acabar com as crianças desvalidas deste País. Este País tem uma população superior à Argentina em crianças famintas, pobres, desamparadas. Coronel, jamais uma criança poderá ser um bandido. Uma criança é um ser em formação. V. Exª tem curso superior, tem formação universitária, sabe que até os 7 anos de idade uma criança é o que se chama de idiota, absolutamente idiota. Ele está totalmente em formação intelectual, cerebral. Dos 7 aos 14 anos é uma criança. Chamar uma criança de bandida, Ver. Pedro Américo Leal, eu considero mais que um absurdo, que um exagero, é uma agressão aos nossos próprios foros de civilidade.
O Sr. Pedro Américo Leal: Caia nas mãos deles, então.
O SR. DILAMAR MACHADO: Posso cair nas mãos deles, sim, mas sou muito mais vítima de bandidos engravatados, donos de supermercados e bancos, de farmácias, de feiras, de armazéns, ladrões que estão roubando do povo brasileiro que não tem mais o que comer. Agora, se essas pessoas de vila, das malocas, das favelas do Rio de Janeiro, vez por outra, invadem um supermercado para pegar comida para comer, na realidade, estão apenas pegando o troco do que deixam diariamente. É o sangue do trabalhador, da dona-de-casa que fica diariamente nas caixas dos supermercados, dinheiro vivo que vai para o mercado financeiro, especulativo. Ver. Pedro Américo Leal, repense a posição de V. Exª; jamais se pode catalogar criança por bandido. Bandidos são aqueles, isto sim, que ao longo dos anos esqueceram de programar a salvação dessas crianças, de programar as famílias, de construir habitações e hospitais. Eu lamento o discurso de V. Exª e quero deixar aqui a minha solidariedade às crianças pobres deste País e, fundamentalmente, àquelas crianças abandonadas, desvalidas - e como diz a Verª Maria do Rosário - negras, pobres, de bairro do Rio de Janeiro que, dormindo, receberam aquilo que a Máfia chama de Justiça final ou que a Ku-Klux-Klan também chamada de justiça. Simplesmente e miseravelmente assassinados - aí sim - por bandidos contratados por bandidos muito mais bandidos do que eles. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum” para a entrada na Ordem do Dia.
(O Sr. 1° Secretário procede à chamada nominal.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo número regimental passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2407/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 180/92, do Ver. Vicente Dutra, que denomina Largo Carlos Lopes dos Santos um logradouro público, localizado no Loteamento Residencial Botafogo, no Bairro Menino Deus.
Pareceres:
- da CCJ. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Clóvis Ilgenfritz: pela aprovação;
- da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 180/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLL nº 180/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2444/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/92, do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Rubem Medeiros um logradouro localizado no Bairro Rubem Berta. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ, Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB, Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEC, Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 182/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Emenda nº aposta ao PLL nº 182/92. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa de Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLL nº 182/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1075/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 45/93, do Ver. José Gomes, que denomina Praça Jairo Domingo de Galisteu um logradouro público localizado na Cidade de Deus, no Bairro Cavalhada. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Clóvis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEC. Relatora, Ver.ª Maria do Rosário: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 45/93. (Pausa.) Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. José Gomes.
O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando tivemos a honra de conhecer a Associação de Moradores da Cidade de Deus ficamos impressionados com a história e com o relato dos moradores daquela comunidade e da vida de Jairo Domingos. O Jairo é conhecido por todos, eu não o conheci, mas, pelas informações, tomo a liberdade de chamá-lo de Jairo, pois assim é que o chama, carinhosamente, aquela comunidade. O Jairo Domingos Galisteu era natural de Larvas do Sul, onde nasceu em 27 de maio de 1923; residiu na cidade de Piratini, quando ingressou na função pública em 15 de novembro; exerceu atividade na Secretária da Saúde como técnico, prático em inspeção veterinária; transferido para Porto Alegre trabalhou como instrutor de estagiário da área de inspeção veterinária; mais tarde exerceu atividade na Secretaria Administrativa com especial empenho face a sua natureza agregadora e retidão de caráter. Jairo era pessoa fácil de se relacionar, cultivava os amigos com invejável capacidade, razão por que se tornou líder comunitário no Bairro Cavalhada; homem religioso, colaborador na construção da igreja da localidade, fundou como outros companheiros o conselho Paroquial com a mesma facilidade com que desenvolveu idéias humanitárias; presidiu o Círculo de Pais e Mestres do colégio Cônego Paulo de Nadal; em julho de 1986 fundou a Associação de Moradores da Cidade de Deus, ocupou o Cargo de Presidente, até a sua morte, em 1987. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa está reconhecendo em Jairo o homem que militou, que trabalhou e que dedicou parte da sua vida ao trabalho da sua comunidade. Esta Casa, ao prestar esta homenagem, está reconhecendo, em Jairo, a sua capacidade, o seu trabalho e, acima de tudo, reconhecendo em seus familiares e colocando, aos seus filhos, a esperança de que, para mudar este País, se faz necessária a participação das comunidades de base. É através da Associação de Moradores, do Círculo de País e Mestres, das igrejas, dos seus Sindicatos que se marca presença na vida e no cotidiano de uma comunidade. Por este motivo, Sr. Presidente, é que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, encaminhamos favorável pela aprovação desse Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queria encaminhar, em votação o PLL nº 45/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 45/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. José Gomes, solicitando que o PLL nº 45/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1124/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 49/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt que denomina Rua David Dutra Soares um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator, Mário Fraga: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEC. Relatora, Ver.ª Maria do Rosário: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 49/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 49/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa Requerimento de autorias do Ver. João Verle, solicitando que o PLL nº 49/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1126/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 51/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Largo Heli Borba de Araújo um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Zachia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Luiz Negrinho: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
- da CEC. Relator, Ver. Gerado de Matos Filho: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 51/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 51/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa Requerimento do autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLL nº 51/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1317/93 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 62/93, do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Santa Luzia um logradouro irregular localizado no Bairro Agronomia.
Pareceres:
- da CCJ. Relator , Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação;
- da CEC. Relator, Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 62/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLL nº 62/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 1323/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 63/93, do Ver. Fernando Záchia, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor José Salimen.
Pareceres:
- da CCJ. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;
- da CEC. Relator, Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 63/93. (Pausa.) Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Encaminhamento ao Projeto de Lei do Vereador Fernando Záchia que concede-o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor José Salimen, também conhecido em nossa Cidade como Salimen Júnior, figura tradicional e expressiva nos meios de comunicação social da nossa Cidade e do nosso Estado. Gostaria de fazer um registro, no momento em que se concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Salimen, desta tribuna; de um lado, elogiar, hoje, o tratamento que o Regimento Interno concede à outorga das títulos honoríficos, limitando a cada Vereador a concessão de dois títulos. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós criamos, nesta Casa, uma estrutura de impossibilidade material de outorga dos títulos que são aprovados pela Câmara de Vereadores. Se nós aprovamos o título, temos que levar o Projeto à sua realização plena, e ela se dá pela entrega do título ao homenageado.
Ocorre que títulos honoríficos só podem ser entregues dois por mês, e o Vereador, em duas sessões de outorga de título, e os Vereadores podem outorgar dois títulos por ano, o que representa potencialmente a possibilidade de 66 Projetos nesse sentido. Há um óbice da realização plena desses Projetos, na medida em que nós podemos fazer 24 sessões de entrega de títulos e podemos outorgar 66 títulos anualmente; não considerando aqueles títulos que no passado foram concedidos e que não foram entregues ou outorgados em Sessão Solene. Acho que a Mesa tem que trabalhar em cima desse problema, para regular e alterar o Regimento Interno, neste princípio que viola a possibilidade da realização plena do ato de outorga do Título. É uma questão lógica que eu coloco aos senhores Vereadores.
Acho que nós não devemos usar os tempos de trabalho de Ordem do Dia, de Comunicação e Grande Expediente para outorga de Títulos, evidentemente, e há dois dias, terça e quinta-feira, em que se pode entregar os Títulos. A nossa sugestão que fica, no momento em que nós votamos a outorga do Título de Cidadão de Porto Alegre ao jornalista e comunicador Salimem Júnior, é no sentido de que o Regimento, que a Mesa encaminhe uma proposta de reformulação do Regimento, pelo qual poderão ser realizadas Sessões solenes Extraordinárias, em horários que não colidam com os trabalhos ordinárias desta Casa. Nada pode impedir que a Mesa, em combinação com o Vereador autor da proposta, determine que o título seja entregue em uma quinta-feira à noite, e, de comum acordo, que um representante da Mesa compareça, se não puder o Presidente presidir o ato de entrega do Título Honorífico; ou pela manhã, a critério do convencionado entre a Mesa e o Vereador. É esta a preocupação que, na oportunidade em que concedemos o Título de Cidadão Honorário a Salimenn Júnior, nós registramos, até porque, se nós concedemos o Título a Salimenn Júnior, nós estamos aprovando. O Prefeito sancionará esta vontade do Poder Legislativo, mas ele não poderá ser entregue, porque nos próximos 2 anos, Ver. Fernando Záchia, V. Exª não terá possibilidade material de Sessões para a outorga do Título. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queria encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram sim.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 63/93.
(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Fernando Záchia, solicitando que o PLL nº 63/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1383/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 65/93, do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor José Elias Flores.
Pareceres:
- da CCJ. Relator, Ver. Jair Soares: pela aprovação;
- da CEC. Relatora, Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 65/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queria encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores. ) Sr. Presidente, 28 Srs. Vereadores votaram sim.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 65/93.
(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLL nº 65/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1402/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 32/93, que declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Amor Real.
Pareceres:
- da CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação;
- da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 32/93. (Pausa.) Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Evidentemente vamos encaminhar favorável este Projeto do Executivo que declara de utilidade pública a Associação das Mães Auxiliares da Vila Nossa Senhora de Fátima. E, ao mesmo tempo, queria fazer um comentário que, quem sabem, o representante do Executivo ou a Liderança do PT nos informasse que, quando o Projeto de Lei é de origem do Legislativo nas concessões de utilidade pública, o Sr. Prefeito Municipal não está assinando, está devolvendo ao Presidente da Casa fazê-lo.
Era a colocação que queria fazer, pois nós, com o coração aberto, sempre votamos a favor destas proposições do Executivo. E quando chega o projeto de lei da Câmara, declarando de utilidade pública uma entidade, o Sr. Prefeito se recusa a assinar e devolver para que isso seja feito pelo Presidente da Câmara.
Por isso sou a favor do Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Associação de Mães Auxiliares da Vila Nossa Senhora de Fátima. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o PLE nº 32/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 32/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1414/93- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 36/93, que declara de utilidade pública a Associação das Mães Auxiliares da Vila N. S. de Fátima.
Pareceres:
- da CCJ. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;
- da CEC. Relator, Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 36/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 36/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos conforme consta na Ata.)
Passamos ainda ao Requerimento de autoria do Ver. João Dib, destacado pelo Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com a Icoterm - Indústria de Termômetros Ltda., pelo transcurso de seu 20º aniversário de constituição da empresa. Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, solicitei o destaque desse voto, e, até pessoalmente, apelei ao Ver. João Dib, no sentido até de que se evitasse a votação desse Voto de Congratulações, por que houve um questionamento, através de um Pedido de Informações, no ano passado, formulado por mim, com documentação encaminhada pelo Executivo Municipal de que há problemas com essa Empresa em relação à questão de detritos e resíduos de mercúrio no arroio que fica junto a esta Empresa. A comunidade do Jardim Verde Ipanema tem questionado esse problema, uma vez que, até hoje, existem ainda indícios de que resíduos de mercúrio são colocados nesse arroio. Até hoje não se tem resposta convincente sobre essa matéria, inclusive o Ministério Público tem agido igualmente. Encaminhei um dossiê à Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa no ano passado. Então, acho que um voto desses é extremamente delicado, razão pela qual, vou me abster de votar esse Voto de Congratulações. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM, 06 Srs. Vereadores votaram NÃO e 07 Srs. Vereadores ABSTIVERAM de votar.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. João Dib.
(Votaram Sim os Vereadores: Airto Ferronato, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Nereu D'Ávila. Votaram Não os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Gomes, Maria do Rosário e Pedro Américo Leal. Abstiveram-se de votar os Vereadores: Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle e Clênia Maranhão.)
O SR. ANTONIO HOHFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não entendi, V. Exª disse que o “Sim” teve mais votos e, apesar disso, está rejeitado?
O SR. PRESIDENTE: Sim, é preciso a maioria dos presentes votando “sim”. Nós tínhamos 24 Vereadores, 11 não é a maioria. A somas dos “Não” mais as abstenções foi a maioria e, por isso, foi rejeitado.
O SR. ANTONIO HOHFELDT: Eu pedi que V. Exª verbalizasse, porque eu tinha uma recordação de que as abstenções não contariam. E, entre “Sim” e “Não, teria ganho “Sim”.
O SR. PRESIDENTE: Houve, recentemente, entendimento em outro assunto, exatamente igual, onde as abstenções não são votos, são abstenções.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Exatamente, por isso é que eu estranhei.
O SR. PRESIDENTE: Mas elas somaram mais do que a maioria, impedindo que o “Sim” fizesse a maioria. Essa é a tesa. O “Sim” deve ser a maioria.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu falo até com absoluta isenção, até porque me abstive de votar. Mas, a título de esclarecimento em relação a esta questão, eu gostaria de colocar à Mesa, talvez a Auditoria ou a própria DL poderia nos auxiliar, porque este caso é diferente do outro. Naquele caso, as abstenções foram maiores que o número de “sim”. E neste caso nem as abstenções, nem os “não” foram maiores que os “sim”. Acho, por conseguinte, que está aprovado o Voto de Congratulações.
O SR. PRESIDENTE: Não, não está Vereador, não está porque a tese é de que a maioria dos presentes deve se manifestar favoravelmente, não quer dizer que o número de abstenções deve ser maior do que o número de “sim”! Esta é a tese que Auditoria da Casa e a Mesa ratificaram neste momento.
Requerimentos.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Primeiro Requerimento, do Ver. Fernando Záchia, subscrito pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Geraldo Matos Filho, nos termos do art. 196 e seus parágrafos, requerem renovação de votação do Processo nº 1725/93, Requerimento 191/93, oriundo da Comissão da Saúde e Meio Ambiente desta Casa Legislativa relativamente ao Processo nº 1725, de autoria do Ver. Eliseu Santos, que encaminha para apreciação a representação judicial contra o ato do Ministério da Previdência Social.
O SR. PRESIDENTE: Renovação de votação. Vota-se o Requerimento da renovação de votação; se aprovado, vai ser renovada na próxima Sessão a votação do primeiro Requerimento objeto do pedido de renovação.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta matéria, a Câmara entendeu como resolvida, e dispensava votação, foi ainda no primeiro semestre, porque o próprio Ministro telefonou aqui para a Câmara, e o autor pediu que não fosse considerado, então não há nada para ser votado.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, os autores poderão, se assim entenderem, retirar.
O Requerimento de pedido de renovação pode ser retirado, se não foi votado ainda, Vereador. Não foi votado não, não há manifestação da Casa.
Nós vamos deixar em destaque para ser votado no final destes Requerimentos, até que as Bancadas possam discutir entre si.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Gerson Almeida, solicitando seja encaminhada correspondência aos Presidentes da Associação Brasileira de Imprensa e da Ordem dos Advogados do Brasil, manifestando o repúdio desta Casa à censura imposta pelo Juiz Antônio Felipe da Silva Neves, da 21º Vara de Família do Rio de Janeiro, à novela “O Marajá” da Rede Manchete de Televisão.
O SR. PRESIDENTE: Esclareço que são dois Requerimentos distintos, porque um deles repudia, e o outro solidariza-se. Então, são dois Requerimentos, o objeto é diferente, embora o fato seja o mesmo.
Colocaremos em votação conjunta.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que a V. Exª esclarecesse se votação conjunta é uma única votação.
O SR. PRESIDENTE: O encaminhamento é conjunto, mas a votação será em separado dado que são dois objetos, dois Requerimentos. Se fossem excludentes estariam diferentemente encaminhados.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Eu só pediria para que o Sr. Secretário lesse o outro Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Secretário para a leitura do Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê):
”De autoria do Ver. Jocelin Azambuja, Requerimento, solicitando seja manifestada a solidariedade desta Câmara de Vereadores à Televisão Manchete face à prévia censura e proibição da transmissão da novela “O Marajá”.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, somente por uma questão processual, o Requerimento do Ver. Gerson Almeida, no meu ponto de vista, embora eu esteja de acordo com o mérito do Vereador, ele é equivocado, porque não há propriamente uma censura formal à exibição da novela “O Marajá”. Há uma discussão judicial. Se aprovarmos os dois Requerimentos, estaremos aprovando Requerimentos antagônicos.
A minha sugestão é a de que o Ver. Gerson Almeida, não sei se está presente, retire o seu Requerimento e aprovemos o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, que tem um outro sentido de solidariedade com a empresa que produziu a novela e que está impedida de publicá-la por decisão judicial. Ou, então, votarmos em separado. Primeiro eu votaria contra, porque não há sentido no Requerimento do Ver. Gerson Almeida.
O SR. PRESIDENTE: A sugestão dada à Mesa é que os encaminhamentos de votação fossem conjuntos, dado que o assunto é o mesmo. Vamos encaminhar só uma vez os dois requerimentos, colocando as posições das Bancadas. As votações serão separadas.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Peço escusas a V. Exª. Entendi que a determinação era de votação conjunta dos dois Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE: Não, só os encaminhamentos, para poupar o tempo.
O Ver. João Motta, do PT, está com a palavra, para encaminhar.
O SR. JOÃO MOTTA: A Moção do Ver. Jocelin Azambuja, face a decisão judicial de impedir a transmissão da novela “O Marajá”, será dada ciência ao Diretor-Presidente da TV Pampa, no Rio Grande do Sul, filiado à TV Manchete, cita o endereço, etc. Portanto, a Moção, no caso do Ver. Jocelin Azambuja, que será de solidariedade à Rede Manchete, será encaminhada ao Diretor-Presidente da TV Pampa, no Rio Grande do Sul. As razões são claras. É o fato desse canal de televisão ter tido a transmissão da novela “O Marajá” impedida.
O Ver. Gerson Almeida propõe uma Moção de Repúdio pela decisão judicial e encaminha a Moção ao Presidente da Associação Brasileira de Imprensa e à Ordem dos Advogados do Brasil, pela razão em que ele se fundamenta que é o art. 5º da Constituição Federal, IX que diz que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e da comunicação, independente de censura ou licença. Portanto, parece-me que aqui reside a fundamentação jurídica, legal, da Moção do Ver. Gerson Almeida e que, evidentemente, neste caso eu quero concordar e fazer a defesa da Moção do Ver. Gerson Almeida, é absolutamente correta. Existe uma ação no Judiciário, agora, me parece que como foi feito, se não me falha a memória, no dia, acho que acaba infringindo o que propõe o art. 5º da Constituição, que foi feito com essa abrangência, para evitar situações, na minha opinião, como esta. O art. 5º da Constituição Federal, no inciso IX, diz o seguinte: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e da comunicação independentemente de sensores e de sua licença”. Portanto, eu creio que não é uma decisão administrativa da Rede Manchete de retirar, por exemplo; ao contrário, a Rede Manchete fez tudo para sustentar e viabilizar no dia inclusive tentando, por uma via judicial, garantir a transmissão e o início da novela, mas, infelizmente, não conseguiu. Portanto, eu acho que se justificam os dois requerimentos, o do Ver. Jocelin Azambuja a ser encaminhado à TV Manchete e o do Ver. Gerson Almeida à Associação Brasileira de Imprensa e à OAB do Brasil que são duas instituições que são referências na defesa da liberdade de expressão da sociedade brasileira. Eu acho que é essa a justificativa para que o Plenário, na minha opinião, se manifeste favorável às duas Moções. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja, para encaminhar.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa posição, ao propor essa Moção de solidariedade à Rede Manchete de Televisão, se prende ao fato da decisão tomada pela Justiça de impedir que fosse colocado nesse veículo a novela que já vinha sendo anunciada largamente. O fato é notório, não vamos nos aprofundar na questão, mas achamos que esta Casa não poderia ficar indiferente ao fato de que, pela primeira vez, e me parece um fato um tanto inédito, se impeça um veículo de comunicação de mostrar algo que transmite a realidade daquilo que aconteceu. Não caberia, no nosso entender, à Justiça privar a população brasileira, e aqui em especial os nossos munícipes de Porto Alegre, de assistir àquela telenovela programada pela televisão. Claro que se fez um ato prévio de censura com a medida judicial, mas não é um ato de censura. Vejam bem: é um ato judicial que está previsto dentro do Código de Processo Civil. É um ato legal da Justiça que está sendo discutido e que deverá ter o julgamento do mérito. Nós acreditamos que, ao final, a Justiça vai se posicionar favoravelmente. Este foi o nosso entendimento, até porque o Poder Judiciário não tomou uma posição definitiva em relação à questão. Não podemos dizer que o ato foi de censura porque não houve a decisão do Judiciário. Houve apenas uma liminar concedida, de suspensão, e, por outro lado, temos que ter também claro que o fato, realmente, chocou a toda a população brasileira, porque temos visto programas nos diversos canais de televisão sem condições de estarem sendo exibidos nos horários mais indevidos, e não ter sido tomada nenhuma atitude por órgão algum. Ninguém tem buscado o Judiciário para tirar do ar aqueles programas que não são positivos à população brasileira. Parece-me que a liminar, apesar de ter sido concedida a um ato que é de conhecimento público e, claro, abre um espaço muito importante para toda a população nesse posicionamento da Justiça de que aqueles programas que hoje transitam nos canais de televisão e que são de fato inadequados, que são realmente impróprios, que não deveriam estar no ar, até novelas que não retratam nada da vida brasileira, possam até ser retiradas do ar. A Justiça abriu este caminho agora. Não nos parece que a decisão liminar seja tão nefasta assim. Ela é, realmente, à Rede Manchete, neste momento, mas é positiva à população brasileira. Abre, a Justiça, um espaço para que possamos tirar do ar programas que, muitas vezes, não correspondem aos interesses da população deste País. O que não podemos, como Câmara de Vereadores, é confundir a questão. Este não é um ato - evidentemente, como todo o respeito ao Ver. Gerson Almeida - de censura: é uma medida legal, judicial. Temos que aguardar o julgamento e aí então se for julgado, se for considerado como uma medida censura, poderemos ter outro posicionamento. Por isso, ao analisarmos a questão, apresentamos apenas a nossa Moção de Solidariedade, e é nesse sentido que pedimos o voto dos senhores Vereadores para a Moção de Solidariedade à rede que produziu a telenovela, e claro que não poderíamos votar favoravelmente ao repúdio, ao ato de censura, porque entendemos que juridicamente não existe o ato de censura, existe, isto sim, um processo judicial que deverá ter a conclusão, na sua decisão final, no julgamento do mérito, em primeira ou segunda instância. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu cada vez entendo menos e talvez aprenda mais nesta Casa sobre fatos que ocorrem. Há poucos minutos nós negamos a homenagem a quem trabalha, produz e enriquece este País. Agora, estamos condenando a Justiça porque na Constituição, no art. 5º, inciso X, diz que é inviolável a honra, a privacidade, a vida privada da pessoa, a sua dignidade. A Justiça baseada nisso, tem concedido a liminar pedida. Nós vamos condenar a Justiça, na proposição do Ver. Gerson Almeida , mas ao mesmo tempo a proposição do Ver. Jocelin Azambuja, ainda que seja de aplauso a quem a fez, também não deixa de ser um pequeno, um leve “puxão de orelha” à Justiça, que há de decidir na sua plenitude e a quem nós devemos respeitar. Nós, aqui no Município, temos dois Poderes; no Estado e na União tem três, mas a Justiça vale para todos nós. Ontem, o Poder Legislativo, foi agredido pelo Poder Executivo em Porto Alegre, porque se propôs uma reunião e os representantes do Poder Executivo não apareceram, mas veio a Fundação de Economia e Estatística do Estado, veio a METROPLAN, mas a Prefeitura, que ficava mais perto, recebeu mais telefonemas e mais convites, não compareceu, e assim tem acontecido. Acho que nós devemos ficar nos nossos lugares, defender as nossas posições, quando nós somos agredidos. No caso da TV Manchete, que não pretende fazer nada de produtivo para o Brasil, nós não vamos ganhar nada. Nós não vamos aprender com a safadeza do outro. Então, não vejo o porquê dessa preocupação quando nós não podemos fazer a mínima agressão à Justiça que olhou exclusivamente a Constituição, está assegurando, mas não julgou o mérito ainda. Acho que nós estaríamos nos antecipando a qualquer coisa, por isso eu encaminho contrariamente aos dois requerimentos e não tenho nenhuma preocupação de ser agradável, simpático, antipático. Acho que as coisas ou são certas ou são erradas. Como eu entendo que foi errado negar aquele Voto de Congratulações para alguém que ao longo de 20 anos está produzindo para a riqueza deste País. Daqui a pouco vou fazer uma Moção de Censura, de repúdio ao Secretário Municipal de Transportes que veio ao meu gabinete e foi bem recebido, mas quando eu pedi uma solicitação, até para tentar ajudar a SMT, não recebi resposta, há mais de um mês. Eu telefonei, não mandei ninguém telefonar, eu liguei. Uma funcionária do seu gabinete apenas me disse: “Não, tudo bem, eu lhe mando”. Eu queria os terminais que estão na Salgado Filho e na Sepúlveda para fazer uma análise, e talvez até encontrar a solução de alguém que um dia fechou a Borges de Medeiros sem nenhum terminal de ônibus na Salgado Filho. E era eu. Quem sabe se, num desafio para mim mesmo, tentaria fazer de novo a mesma coisa. Não recebi resposta. Então, vou fazer Moção de Repúdio ao Secretário Municipal de Transportes, porque nem pedindo num programa de televisão eu recebi; nem pedindo para o Embaixador, eu recebi. Mas, eu vou esperar. Ele pode ser atacado com mais facilidade. A justiça é inatacável, devemos aguardar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Lutamos por muito tempo, durante o período autoritário, para ter uma democracia que hoje está instalada no País. Se há alguma coisa da qual este País pode se ufanar neste momento é que aqui vige a mais absoluta democracia. Nós lutamos muito para obter esta grande conquista. Entre os pilares da democracia encontra-se o Poder Judiciário, do qual podemos muitas vezes discordar, o qual muitas vezes erra, porque é composto - como todas as demais instituições - por seres humanos que podem errar. Mas, neste caso das moções, ainda não houve uma decisão final; houve uma liminar e a tentativa da cassação desta liminar, com recursos que podem e vão durar muito tempo. Em relação à Moção do Ver. Gerson Almeida, preocupa-me que ela refere que esta Casa enviaria à OAB este repúdio por censura que realmente não houve. É um excesso de zelo afirmar que houve censura, porque qualquer cidadão brasileiro que queira reparar uma pretensa injustiça bate às portas da Justiça, reclamando, em liminar, que muitas vezes depois, no mérito, vê-se que a liminar estava equivocada. Mas isso não é censura, é decisão judicial respaldada pela Constituição Brasileira. Parece-me, então, um pouco de açodamento mandar ao Ministério da Justiça ou ir à OAB dizendo que esta Casa repudia a censura. Eu não diria que está equivocada, mas está mal direcionada a questão.
Quanto à outra, do Ver. Jocelin Azambuja, da mesma forma. Não sabemos o conteúdo dessa novela. Ela pode entrar no leito do que hoje é uma instituição nacional, que é a ridicularização da classe política. Quem disse que não pode entrar sob a grande legenda da corrupção que ainda não foi extirpada de todo, porque seu principal artífice está solto e muito feliz? Atrás disso e dentro desse bojo pode estar incorporado aquilo que hoje está institucionalizado: a intenção óbvia e clara da ridicularização da classe política. Onde isto vai levar eu não sei, mas estou rigorosamente temeroso. Eu creio que se deveria, primeiro, saber sobre a votação do mérito da questão na Justiça, se vai ser permitida ou não a apresentação da novela. Agora, nenhuma das proposições se caracteriza como algo sensato. Uma se solidariza com a Rede Manchete pela não publicação, é uma censura, uma moção uma advertência, porque a Justiça não concedeu à Rede Manchete o direito de colocar no ar; e a outra é o oposto. O Ver. Dilamar tem razão, elas são antagônicas. A Justiça não censurou, a Justiça julgou dentro do seu absoluto e pleno direito. A resposta da Justiça foi pela não publicação do seriado. O próximo passo foi a tentativa da cassação da liminar, que ainda não está concedida. Recursos ainda existirão. Com os gastos que a Rede Manchete teve na montagem da novela, ela vai lutar com unhas e dentes para colocar a novela no ar. Em nome da Bancada do PDT, não se trata de censura, nem admoestação mas, simplesmente, de uma legítima decisão judicial, que ainda terá desdobramentos. Antes da decisão final da Justiça, eu creio que a nós cabe silenciar, não há sobre o que se pronunciar, porque ambas as propostas seriam açodadas, precipitadas. Quem sabe se amanhã nós não nos arrependeríamos de tal moção? Por isso nós encaminhamos contrários às duas moções, porque, neste momento, não se recomenda nem uma e nem a outra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para encaminhamento. Vamos colocar em votação os Requerimentos.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando seja manifestada a solidariedade desta Câmara de Vereadores à Televisão Manchete face à prévia censura e proibição da transmissão da novela “O Marajá”.
Com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Requerimento.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM, 06 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores se ABSTIVERAM de votar.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Santos, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Luiz Braz, Isaac Ainhorn. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, com Declaração de Voto, Dilamar Machado, Jair Soares, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e João Dib. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Elói Guimarães e Clóvis Ilgenfritz.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o segundo Requerimento, do Ver. Gerson Almeida, que requer seja oficiado aos Presidentes da Associação Brasileira de Imprensa e da Ordem dos Advogados do Brasil, manifestando o repúdio desta Casa à censura imposta à novela “O Marajá”, da Rede Manchete.
Com a palavra o Srs. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Requerimento.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos do Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 08 Srs. Vereadores votaram SIM, 13 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores se ABSTIVEREM de votar.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, José Gomes, Maria do Rosário. Votaram NÃO os Vereadores, Antonio Hohlfeldt, com Declaração de Voto, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D'Ávila e Pedro Américo Leal. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Fernando Zachia e Mário Fraga.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê .)
“Declaração de Voto
Embora contrário a toda a qualquer censura, como jornalista que sou, tenho dúvidas quanto à qualidade da obra e, em conseqüência, quanto aos resultados que essa provocaria junto à opinião pública quanto à imagem do político e da política, genericamente falando.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 1993.
(a) Ver. Antonio Hohlfeldt”
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando que seja encaminhada ao Vereador Ari Heck, da Bancada do Partido dos Trabalhadores da cidade de Ijuí - RS, uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei, de sua iniciativa, que institui transporte especial para os deficientes físicos, naquela cidade.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.
O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estive, durante a madrugada de sábado, na rodoviária, quando chegou meu companheiro Ari Heck, Vereador de Ijuí portador de deficiência física. É um batalhador incansável nessas questões, porque, a rigor, enquanto eles mesmos não se organizarem para defender questões como essas que ele está colocando no Projeto, a sociedade, em si, não dará respostas às suas inquietações. Eles vieram a Porto Alegre e digo que quero dar o apoio à Moção que está sendo colocada pelo Vereador Wilton Araújo. Se soubesse que ele iria fazer essa Moção, teria pedido para assinar junto, porque conheço o trabalho que esse nosso colega, Vereador e companheiro lá de Ijuí, está fazendo, inclusive as 24 entidades estaduais que existem de deficientes físicos em geral, e as 6 entidades de deficientes somente físicos, já que existem outros tipos de deficiências, tais como a mental, visão, etc. Eles se reuniram no sábado, pela manhã, e fundaram, em Porto Alegre, uma Federação Estadual, que é a primeira em nível de País com esta característica de ser estadual esse tipo de associação.
Estive junto com o meu companheiro Ari no Correio o Povo e na “Zero Hora”, inclusive nesse último jornal fomos recebidos no corredor, de pé, sendo que, o rapaz que nos atendeu teve uma dificuldade enorme para o entendimento, não resultando em nada. O Correio do Povo publicou uma nota e depois publicou o resultado da reunião que eles fizeram naquela manhã, absolutamente congelada, realizada em um pavilhão em Porto Alegre.
Gostaria de encaminhar favorável e dizer, Vereador Wilton, que a Emenda que apresentei a um Projeto de sua autoria, que modificava a Lei que institui o regulamento sobre as condições de instalações dos ônibus, a Emenda que eu fiz naquela ocasião foi exatamente a Emenda que não passou, porque era para colocar este tipo de equipamento nos ônibus de Porto Alegre e houve uma grita tão grande que a Emenda não chegou a passar: eu acho que ela estava certa, mas o Vereador Ari, de Ijuí, vai ser na Cidade de Ijuí, onde a Prefeitura está sob o comando do PDT, ela vai ser pioneira neste tipo de equipamento em ônibus.
Então, o nosso apoio, e se for o caso vamos voltar a este problema aqui na Câmara. Temos feito trabalhos juntos e vamos, continuar pelo jeito, mesmo que tenha pensado em fazer um projeto semelhante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encaminha, como autor, o Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Vice-Presidente em exercício, Srs. Vereadores. Este é um dos raros momentos, pois vejo com certa perplexidade, por parte dos Vereadores do PT e dos seus coordenadores de bancadas, a solidariedade com um Vereador do PT do interior. Não é comum, nunca fiz, talvez seja este o motivo, explico, pedindo e encaminhando favoravelmente. Lá em Ijuí, cidade progressista, bem administrada pelo Partido Democrático Trabalhista, que aceita idéias boas, não só as aceita, como tenta colocar em prática as idéias boas, vindas de onde vierem. Não só aquelas do seu partido, lá, no caso, o PDT.
Digo isto, porque há neste caso específico uma contradição muito profunda. Há uma contradição entre aquilo que o Ver. Clóvis Ilgenfritz diz e aquilo que o Ver. Ari Heck quer e aquilo que a Câmara Municipal quer. E quer porque aprovou lei neste sentido, no sentido da implantação de equipamentos similares a estes, só que o jornal fala que a cidade de Ijúi é pioneira, que a lei foi feita lá em primeiro lugar. Não, não é pioneira. A Câmara, há um ano, aprovou a lei, promulgou a lei de minha autoria que prevê a instalação destes equipamentos em Porto Alegre.
Infelizmente, senhores, a administração do PT, na cidade de Porto Alegre, não exerce a mesma democracia que a administração do meu Partido em Ijuí. Lá, um Vereador do PT apresentou o Projeto e este foi - depois de transformado em lei - colocado em prática pela administração. Aqui, apesar de existir a lei há mais de um ano e de ter havido reclamações de parte dos aposentados e de parte do Conselho dos Idosos e de toda uma gama de entidades que apoiaram o Projeto, a Prefeitura sequer recebeu os interessados. O Secretário dos Transportes sequer recebeu os interessados e também, embora convidado já há 45 dias, pelo Ver. Divo do Canto, aqui não compareceu. Tem ainda 60 dias para comparecer, mas parece que ainda não conseguiu nada. Quer dizer, teria 60 dias, mas já transcorreram 45 dias e ele não compareceu para dizer se a lei que a Câmara aprovou vai ou não ser regulamentada.
Como é bom saber que a mesma lei, em Ijuí, é de alguém do PT! Aqui tem uma administração municipal que não aceita uma lei que lá em Ijuí é até mesmo tida como pioneira, só que, aqui, ela já existe e não é colocada em prática.
Esta Moção de Apoio serve para colocar a contradição existente entre o que diz o jornal e a ação real do PT no Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queria encaminhar, em votação o Requerimento do Ver. Wilton Araújo. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Retornamos ao Requerimento do Ver. Fernando Záchia, subscrito pelos Vereadores da Bancada do PMDB. Requerimento de renovação de votação do Proc. nº 1725/93 - Requerimento nº 191/93. Em votação. (Pausa.) Encaminha, o Ver. Eliseu Santos, pela Bancada do PTB.
O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nesta oportunidade, nós encaminhamos o nosso parecer sobre um Requerimento feito pela nossa pessoa e mais alguns companheiros da Comissão de Saúde que, naquela oportunidade, estávamos encaminhando um pedido para que a Procuradoria-Geral da República, Secção Rio Grande do Sul, tomasse medidas cabíveis contra o cidadão, o Sr. Ministro Antônio Britto, pelo descumprimento do repasse de 15,5% do reconhecimento da Previdência, o que dá um recurso de 40% ao Ministério da Saúde. Todavia, o Sr. Ministro da Previdência, em contato telefônico conosco, nos assegurou que em 48 horas conseguiria verba a partir do FAT, (Fundo de Assistência ao Trabalhador); cumpriu a sua palavra e hoje já foi depositado no Banco do Brasil o pagamento dos atendimentos da rede hospitalar e ambulatorial. Então, sendo eu um dos iniciantes daquele Requerimento, venho hoje solicitar aos meus Pares para que aceitemos a renovação de votação e votemos contra, já que não tem mais aquela finalidade que teria na oportunidade. E também enfatizei na ligação que recebi do Ministro Antônio Britto que nós gaúchos daríamos um voto de confiança nesse seu trabalho à frente do Ministério da Previdência. Então, reitero aos meus Pares que aceitemos a renovação de votação e votemos contra o Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PPR, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não perco nenhuma oportunidade para enfatizar o trabalho da atual Legislatura. Eu estou na sexta Legislatura e tenho dito que não vi nenhuma legislatura como esta em que todas as Sessões aconteceram na primeira chamada e que não houve nenhuma Sessão suspensa por falta de “quorum”. E que nós votamos até os últimos minutos, segundos, e ficamos ainda aqui debatendo depois. Esse número de Vereadores não era comum no passado. Agora, eu também tenho dito que entre as grandes coisas que a Câmara fez no primeiro semestre foi, mostrando a sua força, estimular o Presidente da República, Ministro, todo mundo correu para pagar os hospitais de todo o Brasil com 37 trilhões de cruzeiros. É um trabalho que esta Casa fez que, só por isso daria para consagrá-la, mostrando a atenção dos Vereadores o tempo todo com todos os problemas que o Município apresenta. Então, realmente, eu fico satisfeito, orgulhoso de estar numa plêiade de homens que trabalham, que fazem jus à confiança que os eleitores depositaram em nós. Era só isso, e encaminho pela renovação, claro, com a negativa do Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para encaminhamentos, vamos colocar em votação o Requerimento para renovação de votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Dilamar Machado e José Gomes.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria fazer um Questão de Ordem que acho muito importante, porque entrei com um Requerimento, nesta Casa, no dia 27, sobre um pronunciamento que fiz, aqui, a respeito dos problemas que estamos enfrentando em Porto Alegre pela questão das drogas, pela fome e pela miséria. E pedimos, então, que fosse encaminhado ao Governador do Estado o Requerimento no sentido de que fosse votado, por esta Casa, um pedido para que o Calendário Rotativo fosse suspenso no mês de agosto, em Porto Alegre, para que possibilitasse aos estudantes voltarem às aulas. Eu não entendo, Sr. Presidente, e gostaria que a Mesa esclarecesse: no início da Sessão, eu assinei o Requerimento trazido pelos funcionários e, até agora, o Requerimento não apareceu na Mesa. Eu quero saber por que esse Requerimento desapareceu da Mesa, Sr. Presidente, porque eu queria que fosse votado hoje e não encontrei nenhuma explicação plausível até agora.
O SR. PRESIDENTE: Nós já entendemos o assunto, já estamos com o Requerimento de V. Exª que, na verdade, não é um Requerimento, é uma Indicação: a Indicação não é votada na Ordem do Dia, ela é apregoada e encaminhada; então, será feito a “apregoação” e encaminhada na próxima Sessão.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Por que não foi feita nesta Sessão, se já havia sido assinada no início desta Sessão?
O SR. PRESIDENTE: Não há necessidade de votação dessa matéria, mas, se o Vereadores insiste, vamos apregoá-la agora. Não há a mínima dificuldade nisso.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Secretário para a leitura da Indicação.
O SR. SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Jocelin Azambuja, Indicação nº 28/93 - Proc. nº 1951/93, que sugere seja antecipado para 02 de agosto do corrente ano o reinício das aulas nas escolas estaduais, no 2º semestre, previsto para 01 de setembro de 1993.
O SR. PRESIDENTE: Passamos, agora, ao período de
COMUNICAÇÕES
Com a palavra, o Ver. José Gomes.
O SR JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna, neste momento, para fazer um pequeno comentário sobre uma matéria do Correio do Povo, datada de hoje, que traz como título a seguinte chamada: “Segurança barra Romão no aeroporto e vai preso”. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Coronel do Exército e Diretor-Geral da Política Federal em vez de ter prendido o Senhor Denis Freire, deveria ter dado a ele um elogio pela eficiência do trabalho desse cidadão, mas não! A sua história de passado de caserna faz com que ele haja arbitrariamente. E veja que o Cel. Romão tem um passado que não é muito limpo. Nomeado para a Polícia Federal, dizendo que ai administrar a instituição com o mão de ferro, não mediu as conseqüências de usar do seu poder e da sua arbitrariedade contra um funcionário que estava trabalhando. É este o regime que o Jair Bolsonaro quer para o nosso País. É este o regime que aquele grupo de militares da reserva quer que volte para o País. Um regime de exceção onde esses militares prendem a qualquer momento um cidadão que está trabalhando.
Ouço os murmúrios da voz remanescente do regime de exceção. É defensor árduo dos oficiais militares.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
O SR. JOSÉ GOMES: Eu vou-lhe conceder, Vereador, se V. Exª deixar eu terminar o meu raciocínio.
É necessário que nós cidadãos, população em geral, atentemos para este fato que aconteceu no Aeroporto. Romão, amanhã pode ser o Pedro, o João, que irão administrar este País, que irão usar das suas arbitrariedades. Ora, o funcionário não é obrigado a conhecer o Romão.
O Sr. Pedro Américo Leal: Mas ele se identificou.
O SR. JOSÉ GOMES: Se identificou depois, Coronel. E foi autuado na Delegacia da Polícia Federal, por abuso de autoridade. Ora, nós temos que extirpar de vez, da nossa sociedade, este tipo da atitude. Militar que administra repartição pública não pode trazer para estas repartições públicas as suas metodologias de trabalho de dentro das casernas. Nós temos que administrar repartições públicas, autarquias do Estado, com consciência. Quem deveria estar preso é o PC Farias, do qual ele é responsável pela prisão, não um servidor do aeroporto, que lhe barrou por entrar num local que não era adequado.
O Sr. Pedro Américo Leal: Ilustre Vereador, este Coronel é simplesmente o diretor da Polícia Federal, a maior autoridade em qualquer aeroporto, em qualquer linha de fronteira. É ele quem comanda tudo isso. Esse funcionário que barrou o Coronel da Infraero, depois de identificar o Coronel, permaneceu, intransigentemente, com a missão absurda de barrar o trânsito do Diretor da Polícia Federal, no lugar que estava o Tuma, que é ilimitado, ele pode entrar em qualquer lugar. Ele é o Diretor da Polícia Federal. É evidente que ele, imediatamente, deu ordem de prisão. Agora, ele pode fazer isso, ele tem esse poder, ele tem esta autoridade. E tanto que o prendeu, parece que até o algemou, o que eu acho que não cabia. Agora, V. Exª está colocando a linha do PT: terminar com as polícias militares de todo o Brasil e com todo o Comando Militar, porque o Comando Militar incomoda o PT; não deixa a invasão de terras, e essa é a verdade.
O SR. JOSÉ GOMES: V. Exª perdeu uma grande oportunidade de ficar calado. E eu não queria tocar nesta questão e vou reforçar aqui: o PT não quer acabar com Comando Militar nenhum, o que o PT quer é uma convivência pacífica entre as Forças Armadas e as Polícias Militares para que ela seja devolvida à sociedade e administrada pela sociedade. A sociedade tem que participar da administração destas unidades, a sociedade tem que gerenciar estas instituições. Nós temos que estripar de ver estes modelos de Polícia Militar existentes neste País, onde a sociedade não conhece a caserna. V. Exª é oriundo, assim como eu, e sabe muito bem que as casernas só são abertas à sociedade em dias de festa. Nas casernas não entram Secretários de Estado, não entra Juiz, não entra Promotor, não entram Deputados, nem o cidadão comum entra nas casernas sem a autorização do sentinela. V. Exª sabe disso. As repartições públicas, sim, são abertas à comunidade. Este modelo é que nós temos que estirpar da sociedade. Não é um coronel Romão que vai andar prendendo cidadão pela rua como se estivesse dentro de uma Caserna.
O Sr. Pedro Américo Leal: (Aparte anti-regimental.)
O SR. JOSÉ GOMES: V. Exª está fazendo um aparte anti-regimental, contenha-se Vereador. V. Exª tem que saber muito bem que é a sociedade que paga os impostos e que tem que administrar esta sociedade. Não é meia dúzia de oficiais que ficam trancados dentro das casernas sem conhecimento da sociedade. Temos que acabar com esses modelos. A sociedade clama por segurança pública. O símbolo maior da pilantragem brasileira está a solta e não existe, hoje, um sistema, um dispositivo que coíba este modelo de sacanagem que está neste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Negrinho.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu gostaria de aproveitar este período de Comunicações para falar que têm acontecido fatos aqui na Casa que têm passado despercebidos. E um deles é a atividade do GECAPA, que tem desenvolvido, além de um trabalho social, agora está desenvolvendo, finalmente, a sua atividade, que é a atividade esportiva.
Eu queria parabenizar a direção pelo fato de ter conseguido um horário para que os Vereadores pudessem, uma vez por mês, jogar futebol de salão, toda a primeira terça-feira do mês. E parabenizar, também, pela iniciativa, o Grêmio Esportivo da Câmara de Estrela, pela realização do evento social, dia 15, no Estádio Municipal de Estrela, na campanha contra a fome e a campanha do agasalho. E essa atividade se estendeu aos Vereadores que irão jogar contra a Câmara de Vereadores de Lageado e de Guaporé.
Então, essas atividades têm passado despercebidas aqui, não muito, e eu gostaria que os Vereadores que estiverem interessados em participar desse evento em Estrela que procurassem o GECAPA, porque foi contratado um ônibus, que será colocado à disposição, para que o pessoal possa participar desse evento no dia 15.
Já que eu toquei no assunto esporte, quero aproveitar esses minutos para perguntar ao Líder da Bancada do PT, em que ponto está a Secretaria Municipal de Esportes que, no início de Legislatura, foi muito badalada e, nos últimos três meses, não se tem ouvido mais falar. Houve um certo momento em que nós pensamos pedir a urgência para que viesse a Plenário. Gostaria, depois, de conversar com o Ver. João Verle para que me desse uma explicação informal, se existe a possibilidade de um outro Vereador solicitar o Pedido de Urgência, até porque em função do Projeto aprovado, nesta Casa, instituindo o Campeonato Municipal, e sabe-se que organizar um campeonato municipal é um negócio muito difícil e precisa de muito tempo. E mais, hoje as pessoas me procuram para saber quem irá conduzir esse processo. Eu tenho dito que, até neste momento, foi aprovado que será o SERP. Mas, na verdade, as pessoas têm essa expectativa e me perguntam em que ponto estão os encaminhamentos, se passou, se vai passar, e informo que estamos aguardando que venha a Plenário o Projeto da Secretária Municipal de Esportes para que a gente possa realmente dar andamento.
O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Projeto está comigo. A administração não mudou de idéia em relação à criação da Secretaria, mas estão sendo feitos alguns estudos para aperfeiçoá-lo. Eu lhe informarei oportunamente. No momento, estávamos nos reunindo, semanalmente, com os companheiros da SERP, que estavam nos abastecendo com as informações, mas com o recesso, infelizmente, perdemos esse contato. Eu me comprometo a repassar essas informações pessoalmente. Entendo que é perfeitamente possível que qualquer Vereador peça o art. 81, mas pediria que não o fizessem agora, antes que tenhamos uma conversa para esclarecer alguns pontos e tentar chegar a um denominador comum que contemple, inclusive, esses aperfeiçoamentos que estão sendo feitos. Há uma controvérsia, já posso adiantar, sobre a questão do pessoal, porque os companheiros da SERP entendem que, com o quadro atual, do pessoal, a Secretaria nasceria capenga. Ou seja, ela teria dificuldades. E sabemos da dificuldade que é criar cargos nessa situação de dificuldades financeiras, e esta Casa resiste muito à criação de cargos, o que é perfeitamente compreensível, e até eu diria que está correto.
Então, é preciso compatibilizar esses aspectos e nós vamos conversar com V. Exª e os demais Vereadores que tenham interesse.
O SR. LUIZ NEGRINHO: É um assunto, Ver. João Verle que foi muito divulgado, na época, não só a mim, mas ao Ver. Mário Fraga, Ver. Mazzaropi, que o pessoal tem cobrado: em que ponto anda a Secretaria Municipal de Esportes? Fico satisfeito com o seu esclarecimento. Lamento que a Administração Popular nos demonstre que está meio estagnada em relação a Porto Alegre, porque volto a um outro ponto que é o aspecto do Orçamento Participativo. Hoje, as obras que estão sendo feitas são as obras de 1991. Estou trazendo um farto material para expor aqui e, realmente, as coisas não estão funcionando em Porto Alegre, isso é um outro assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, convoco os Srs. Vereadores para Sessão Ordinária da Próxima sexta-feira, à hora regimental.