Cobrar tarifa do cheque especial não usado é inconstitucional, decide STF - PORTAL MATO GROSSO
Cobrar tarifa do cheque especial não usado é inconstitucional, decide STF
STF decide que bancos não podem cobrar tarifa do cheque especial se ele não for usado
O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu que a cobrança, pelos bancos, de tarifas sobre o cheque especial não utilizado é inconstitucional. A decisão foi unânime e seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a cobrança em abril de 2020 .
De acordo com a decisão de Gilmar Mendes , seguida pelo restante dos ministros, a tarifa parecia ser um tributo, o que poderia violar a legislação porque uma taxa só poderia ser instituída por lei.
"Para precificar o interesse de mercado das instituições financeiras, que tiveram seus lucros reduzidos com a contraprestação do "cheque especial", o CMN acabou autorizando que os bancos cobrassem por algo que nunca foi permitido: a simples disponibilização mensal de limite de cheque especial, ainda que não usufruído, através de "tarifa" de serviço mensal"", diz a liminar de Mendes.
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3 de agosto de 2021, 16:51
Arthur Lira afirma que não haverá calotes e nega Bolsa Família em R$ 400
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirmou nesta terça-feira (03) que "não há possibilidade de calote" no texto da PEC dos Precatórios, dívidas judiciais perdidas pela União. O governo federal tenta convencer congressistas a aprovar o parcelamento dos precatórios para liberar verba para o novo Bolsa Família.
Em coletiva à imprensa, Lira ressaltou que conversou com o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e a secretária de governo, Flávia Arruda, sobre o projeto e as dívidas judiciais do governo federal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), também participou do encontro.
Tivemos ontem uma reunião na casa do presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco, com a presença de Ciro Nogueira, Flávia Arruda, Paulo Guedes. Não há nenhuma possibilidade de calote, como também é impossível se pagar R$ 90 bilhões sem que haja algum tipo de atingimento do teto. Não queremos atingir o teto e o Brasil não pode dar calote", disse Lira.
O presidente da Câmara ressaltou as agendas preferenciais do Legislativo neste segundo semestre, como a aprovação das reformas administrativas e tributárias, e a privatização dos Correios. Lira disse a líderes partidários que a reforma do Imposto de Renda será votada nesta sexta-feira (06) e a venda dos Correios até o fim deste mês.
Novo Bolsa Família prevê criação de um fundo para dar 'bônus' aos beneficiários
"Aumento do Bolsa Família já estava previsto quando veio o meteoro", diz Guedes
Arthur Lira negou que a conversa com Ciro Nogueira e Flávia Arruda tenha ligação com o reajuste do Bolsa Família. O presidente da Câmara também negou saber da possibilidade de dobrar o valor do benefício.
"Não houve essa conversa de 400 reais, não há essa conversa de Bolsa Família dentro de PEC, não há essa conversa de furar teto de gastos, e o Bolsa novo, novo programa social, que é justo para os mais pobres", afirmou.
Nesta terça-feira (03), o presidente Jair Bolsonaro confirmou a intenção de reajustar o benefício para R$ 400, o dobro dos atuais R$ 190 pago, em média, atualmente. O aumento do Bolsa Família é uma tentativa do Palácio do Planalto em aumentar a popularidade de Bolsonaro às vésperas das eleições de 2022.
No entanto, a equipe econômica tenta reverter a situação e manter o reajuste em R$ 290. Segundo estudos do Ministério da Economia, caso o benefício seja reajustado em 100% há possibilidade de ultrapassar os limites do teto de gastos e prejudicar os cofres da União em 2022.
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