PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – Prefeitura Municipal de Santo Anastácio
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO – Estado do São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 16, de 30/01/2017, torna público às Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais e cidadãos que, através deste, está realizando o PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, visando receber propostas para celebração de parceria para o ano de 2019, nos termos e condições estabelecidas neste Edital.
Receber proposta(s) para desenvolvimento de atividade, programa e serviço de interesse público de atuação na promoção humana, capacitação profissional e incentivo ao menor aprendiz e jovens ao mercado de trabalho, o qual será vinculado ao Setor de Relações do Emprego, Trabalho e Cidadania do Município de Santo Anastácio.
2 – CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL:
2.1 Poderão participar deste procedimento todas as Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais e cidadãos, conforme o art. 18 da Lei 13.019/2014 e art. 8º do Decreto Municipal nº 16 de 30/01/2017.
2.2 Os interessados deverão encaminhar a proposta nos moldes deste Edital diretamente ao Prefeito Municipal, Setor de Protocolo, Rua Barão do Rio Branco, 220- Centro, Santo Anastácio, Estado de São Paulo, das 8h às 11h e 13h às 16h30, no período de 13 a 17 de maio de 2019.
3 – DA PROPOSTA DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL:
A proposta a ser encaminhada ao prefeito municipal deverá atender aos seguintes requisitos:
I – identificação do subscritor da proposta, constando CNPJ (se pessoa jurídica) ou CPF (se pessoa física);
II – indicação do interesse público envolvido constando objeto e justificativa;
III – diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver, da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
4 – DA AVALIAÇÃO DO PODER PÚBLICO
4.1 Recebida a proposta, o Prefeito Municipal verificará o atendimento dos requisitos do item 3, e conforme o caso indeferirá a proposta ou determinará sua publicação no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal.
4.2 As propostas serão mantidas no sítio eletrônico pelo prazo de 12 meses.
4.3 O procedimento de manifestação de interesse social será realizado por comissão especial, composta por pelo menos três servidores públicos, a ser constituída pelo gestor municipal.
4.4 A realização deste Procedimento de Manifestação de Interesse Social não
implicará, necessariamente, na execução do chamamento público que realizará de acordo com os interesses da Administração.
4.5 A dispensa do chamamento público para a celebração de eventual parceria obedecerá aos ditames legais e as justificativas pertinentes.
4.6 A proposição ou à participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a Organização da Sociedade Civil de participar no eventual chamamento público subseqüente.