PROVIDÊNCIAS JURÍDICAS - PDF
Download "PROVIDÊNCIAS JURÍDICAS"
Igor de Sá Felgueiras
1 PROVIDÊNCIAS JURÍDICAS São também chamadas e conhecidas por remédios jurídicos. As sete providências jurídicas a seguir enumeradas, são asseguradas a toda e qualquer pessoa dentro do território nacional (brasileiros natos, naturalizados e aos estrangeiros com residência habitual. 1 A PROVIDÊNCIA DIREITO de PETIÇÃO: (Inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. OBSERVAÇÃO: É uma garantia constitucional oferecida para toda e qualquer pessoa (brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro; física ou jurídica) para poder buscar a tutela jurisdicional do Estado (Poder Judiciário) ou autoridades do Poder Legislativo e Poder Executivo. Vale dizer, para apresentar, de maneira escrita, o pedido do direito seu ou de outrem, e de defesa perante a autoridade pública, contra ilegalidade ou abuso de poder. 2 A PROVIDÊNCIA HABEAS CORPUS: (Inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. OBSERVAÇÃO: Qualquer pessoa (brasileira nato ou naturalizado ou estrangeiro, maior ou menor de idade) inclusive diretamente sem advogado (exceção do artigo 133), pode impetrar esse remédio jurídico, todas as vezes que a liberdade de locomoção se encontre cerceada ou ameaçada de estar, por ato ilegal (por ilegalidade) ou que caracterize abuso de poder. O habeas corpus (HC) (significa: tome o corpo do delito e venha submeter ao Tribunal a pessoa
2 e o caso) é ação cujo pedido é ordem judicial, dirigida contra quem estiver ilegalmente cerceando a locomoção. Caso sempre é dirigida contra autoridade pública (podendo também ser dirigida contra particular), tais como: Delegado de Polícia e Juiz de Direito. Não é aplicado esse medicamento quando o cerceamento ao direito de locomoção com relação a punições disciplinares estiverem previstas na legislação militar. Com a criação do mandado de segurança, ma promulgação da Constituição Federal de 1934, é que o habeas corpus (HC) passou a ser utilizado para a garantia de locomoção, eis que a Constituição do Império (1824) não o acolheu formalmente, mas como tampouco o extinguiu, há de se entender que continuou a vigorar até ser expressamente incluído na Constituição de 1891, pois o primeiro documento legal a acolher formalmente o habeas corpus (HC) foi o Código de Processo Criminal de 1832 embora o Código Criminal de 1830 já tratava do habeas corpus (HC). 3 A PROVIDÊNCIA MANDADO de SEGURANÇA: (Inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. OBSERVAÇÃO: Esse medicamento é regulado pela Lei n o de 31 de dezembro de 1951.
3 É uma espécie de remédio constitucional, considerado pela maioria dos doutrinadores como ação civil documental, de rito especial. Deve socorrer titular de direito líquido e certo. Direito líquido e certo significa que há certeza quanto aos fatos e que o direito pertence ao impetrante. Impetrante é a pessoa que busca a tutela jurisdicional do Estado. Nesse medicamento, o direito deverá ser comprovado de plano, juntamente com o peça exordial, pois nesse procedimento não existe a fase de instrução, nem qualquer outra oportunidade processual para faze-lo, ou seja para oferecer provas. Procedimento: qualquer pessoa natural ou jurídica, que possua capacidade de direito, tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança (não é o caso do mandado de segurança coletivo). Uma vez autuado a autoridade coatora (impetrado) é notificado para em dez dias prestar as informações. Nesse procedimento a falta de informações não acarreta revelia ou confissão. Após as informações por parte da autoridade coatora (impetrado), o Ministério Público recebe os autos, devendo-se manifestar e no prazo de cinco dias. Não havendo a manifestação do Ministério Público, ocorrerá nulidade. O prazo para ser impetrado o mandado de segurança é de 120 dias contados da data da ciência do interessado da ocorrência da lesão ou ameaça de lesão. Esse prazo é de decadência (o interessado, impetrante, decai do direito de impetrar o mandado de segurança). O mandado de segurança foi criado e incorporado na Constituição Federal de Não apareceu na Constituição Federal de Retomou posição com a promulgação da Constituição Federal (liberal) de 1946 sendo mantido até os dias de hoje. São partes no mandado de segurança: O impetrante (pessoa interessada) o Estado (tutela jurisdicional), o impetrado (autoridade coatora), o Ministério Público (defensor do interesse público). 4 A PROVIDÊNCIA MANDADO de SEGURANÇA (coletivo): (Inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal) O mandado de segurança Coletivo pode ser impetrado por: a) Partido político com representação no Congresso Nacional;
4 b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. OBSERVAÇÃO: Serve esse remédio jurídico constitucional para tutelar direitos subjetivos individuais dos membros das instituições legitimadas, e também para a defesa de direitos difusos e coletivos. 5 A PROVIDÊNCIA MANDADO de INJUNÇÃO: (Inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. OBSERVAÇÃO: Tem por finalidade impor imediata aplicabilidade à norma constitucional que contém os direitos e prerrogativas previstas no próprio texto e que falta disciplinação Legal. Esse medicamento constitucional só tem validade quando faltar norma relativa aos exercícios dos direitos e liberdades constitucionais e o exercício da cidadania, nacionalidade e soberania. É competente para julgar o mandado de injunção o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). É legítimo para propor o mandado de injunção qualquer titular de direitos que não possam ser exercidos por falta de norma infraconstitucional regulamentadora. 6 A PROVIDÊNCIA HABEAS DATA: (Inciso LXXII do artigo 5º da Constituição Federal) Conceder-se-á habeas data : a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
5 b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. OBSERVAÇÃO: Medicamento constitucional nascido com a Constituição Federal de 1988 que tem por finalidade oferecer proteção aos indivíduos do uso indevido, errôneo ou abusivo de dados pessoais, de interesse particular, obtidos pelo Estado, durante o regime autoritário. Qualquer pessoa (brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro), desde que dotada de capacidade postulatória é legitimado ativo, quando as informações se refiram a ela própria e seja de seu interesse particular. A parte passiva é aquela que mantém sob sua guarda as informações ou o conjunto de dados da pessoa. 7 A PROVIDÊNCIA AÇÃO POPULAR: (Inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. OBSERVAÇÃO: Foi regulamentada pela Lei n o de 19 de junho de A Ação Popular é ação cognitiva, de natureza dúplice, constitutiva e condenatória. Podemos conceituar como a ação civil por meio da qual qualquer pessoa pode pedir a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, ou ainda à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Tem origem no Direito Romano. No Direito Constitucional brasileiro surgiu com a Constituição Federal de Na Constituição Federal de 1937 não foi mencionada. Na realidade essa ação figura como uma das providências jurídicas ou remédio jurídico constitucional desde a Constituição Federal (liberal) de Tem legitimidade ativa e passiva. A ativa, qualquer pessoa em pleno gozo de seus direitos políticos (necessário ser eleitor, possuir o título de eleitor). A passiva, qualquer pessoa jurídica pública ou privada, basta que tenha emanado o ato. O prazo de contestação é de 20 dias. Não permite reconvenção. O
6 representante do Ministério Público, exerce duas funções: na fase de conhecimento e na fase de execução. Na fase de conhecimento atua como auxiliar, não lhe sendo permitido defender o ato impugnado. Na fase de execução é dotado de legitimidade extraordinária subsidiária, devendo promovê-la após o prazo de sessenta dias da sentença condenatória transitada em julgado, se o autor da ação não tenha iniciado a execução.
QUADRO RESUMO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS REMÉDIO INCISO OBJETIVO RESUMO. a) Defender direito ou reclamar de ilegalidade ou abuso.
AULA 02 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Em nosso bate papo de hoje iremos tratar dos Remédios Constitucionais, mas o que seriam os Remédios Constitucionais Vilmar? Tal qual a aplicabilidade que damos aos remédios,
ASSUNTO: Remédios Constitucionais (Texto 7) OBJETIVOS: Conceituar Remédios Constitucionais; Identificar e caracterizar os principais Remédios Constitucionais. SUMÁRIO: I INTRODUÇÃO II DESENVOLVIMENTO 1.
BuscaLegis.ccj.ufsc.br Da regularidade do Procurador da Fazenda Nacional propor ação popular como autor Anildo Fabio de Araujo* INTRODUÇÃO: Há tempo paira sobre minha cabeça a necessidade de analisar a
XV Exame de Ordem. 2ª Fase OAB Redação Jurídica. Prof. Darlan Barroso
XV Exame de Ordem 2ª Fase OAB Redação Jurídica Prof. Darlan Barroso Pra começo de conversa... Técnica e estilo são coisas diferentes! Regras básicas de redação jurídica Clareza Objetividade Lógica Importante
23 E. O furacão Sandy atingiu outros países, como Jamaica, Cuba e Bahamas.
GABARITO SIMULADO CNJ TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA 1 E (gabarito cespe) 2 C (gabarito cespe) 3 C (gabarito cespe) 4 E (gabarito cespe) 5 C (gabarito cespe) 6 E (gabarito cespe) 7 C (gabarito
Habeas corpus: Garantia Constitucional da liberdade 1 Lucas Silveira Martins e Rayana Vichieti Rezende
Habeas corpus: Garantia Constitucional da liberdade 1 Lucas Silveira Martins e Rayana Vichieti Rezende Resumo: a Constituição Federal Brasileira garante em seu art. 5º, inciso LXVIII que: conceder-se-á
(D) quatro anos. (E) cinco anos.
SIMULADO. PROFESSOR MAURICIO SOARES 1. César, chefe de um determinado grupo armado civil, ordenou que seus comparsas controlassem uma determinada comunidade de pessoas carentes, agindo contra a ordem constitucional
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Habeas Corpus. Gustavo Badaró aulas de
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Habeas Corpus Gustavo Badaró aulas de 03.11.2015 10.11.2015 PLANO DA AULA 1. Noções gerais 2. Tutela jurisdicional 3. Condições da ação 4. Pressupostos