Resolução/CD/FNDE nº 48, de 29 de dezembro de 2006 - Portal do FNDE
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O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, do capítulo V. seção IV, do anexo I do Decreto nº 5.973, de 29 de novembro de 2006 e os artigos 3º, 5º e 6º do anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96), define, no seu artigo 63, que os institutos superiores de educação deverão manter "programas de formação continuada para os profissionais da educação dos diversos níveis";
CONSIDERANDO que "os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: aperfeiçoamento profissional continuado" (LDB – Lei 9.394/96, Artigo 67, inciso II);
CONSIDERANDO que os sistemas de ensino "envidarão esforços para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em exercício, incluída a formação em nível superior em instituições credenciadas, bem como, em programas de aperfeiçoamento em serviço" (Resolução 03/97 – Conselho Nacional de Educação);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece que o PNE deverá elevar o padrão mínimo de qualidade do ensino no país;
CONSIDERANDO os baixos índices apresentados por alunos dos anos iniciais do ensino fundamental na avaliação do SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica) nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática; e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e diretrizes para a concessão de bolsas, no âmbito do Programa de Mobilização pela Qualidade da Educação – Pró-Letramento.
Art. 1º Aprovar os critérios e as normas para concessão de bolsas de estudo no âmbito do PRÓ-LETRAMENTO.
I – DO PROGRAMA E SEUS PARTICIPANTES :
Art. 2º O PRÓ-LETRAMENTO é um programa de formação continuada de professores, dos sistemas estaduais e municipais de educação, para a melhoria da qualidade de aprendizagem da leitura/escrita e matemática nas séries/anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 3o A concessão de bolsas de estudo, de que trata essa Resolução, se dará aos professores tutores.
§ 1º – O período de duração das bolsas será de 6 (seis) meses, podendo ser por tempo inferior ou mesmo sofrer interrupção, desde que justificada.
Art 4o São participantes do PRÓ-LETRAMENTO:
coordenar o programa em nível nacional;
elaborar as diretrizes e os critérios para a organização dos cursos de formação e a proposta de implementação;
garantir os recursos financeiros para a elaboração dos materiais;
acompanhar a freqüência dos professores tutores nos cursos oferecidos e enviar ao FNDE o cadastro pessoal e a relação nominal dos professores que tiveram aptos para efeito de pagamento da bolsa;
efetuar a abertura das contas bancárias dos beneficiários e o pagamento das bolsas concedidas no âmbito do programa, depois de cumpridas pela SEB/MEC as obrigações estabelecidas nesta resolução;
suspender o pagamento da bolsa sempre que ocorrerem situações que justifiquem a medida, inclusive por solicitação da SEB/MEC.
Sistemas de Ensino, a quem compete:
coordenar, acompanhar e executar as atividades na região;
colocar à disposição espaço físico adequado para encontros presenciais com TV e vídeo e DVD para os cursos de Alfabetização/Linguagem;
prever horário para a realização dos encontros presenciais;
proceder à seleção e colocar à disposição do Programa, profissional para decisões de caráter administrativo e logístico (coordenador geral), garantindo condições para o desenvolvimento do programa;
proceder à seleção e colocar à disposição do programa, professor do sistema que deverá atuar como professor tutor dos momentos presenciais;
indicar o nome dos tutores, por meio de análise de currículo e/ou outras modalidades, para garantir a qualidade do trabalho;
responsabilizar-se pela diária e viagem (se houver) do professor tutor para participar do curso de preparação inicial e dos seminários de acompanhamento e avaliação;
colocar à disposição linha telefônica e internet (se houver) para contato com os Centros/Universidades;
receber os materiais referentes aos cursos e responsabilizar-se pela entrega aos professores tutores e cursistas.
As Universidades, a quem compete:
o desenvolvimento e produção dos materiais para os cursos;
a seleção, formação e orientação do professor tutor;
a coordenação dos seminários de acompanhamento e avaliação;
a construção de banco de dados com informações sobre os tutores e os cursistas;
a certificação dos tutores e professores cursistas
controlar e repassar ao MEC a freqüência dos tutores, os relatórios da formação inicial e dos seminários de acompanhamento;
disponibilizar e orientar os professores formadores para os momentos presenciais e acompanhamento das turmas a distância;
realizar o acompanhamento técnico pedagógico dos cursos;
informar ao MEC a substituição ou desistências de professores tutores;
participar dos momentos presenciais do curso de formação;
realizar todas as atividades previstas no curso de formação continuada de tutores do PRÓ-LETRAMENTO;
controlar a freqüência dos professores cursistas passando às universidades essas informações.
Art. 5º A seleção dos beneficiários das bolsas de estudos prevista nesta resolução será precedida de divulgação para cadastramento dos interessados que atenderem os seguintes critérios:
estar disponibilizado para o Programa,cumprindo a carga horária mínima definida de acordo com as Diretrizes do PRÓ-LETRAMENTO;
ter formação mínima em nível médio e experiência de um ano no magistério, para os professores tutores;
permanecer em exercício durante a realização do PRÓ-LETRAMENTO, mantendo o vinculo com a rede pública de ensino estadual ou municipal.
Art. 6º O Programa de Formação Continuada de Professores – PRÓ-LETRAMENTO - é um curso específico para professores em exercício nas séries/anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 7º O desenvolvimento do PRÓ-LETRAMENTO:
Curso de formação de tutores: aulas presenciais com carga horária de 40 horas;
Seminários de Acompanhamento e Avaliação;
Art. 8º O professor tutor passará por um momento inicial de formação presencial de 40 horas, em seguida organizará o curso em seu sistema de ensino e, concomitantemente, irá participando da formação de tutores e executando o curso em sua rede de ensino.
Art. 9º Cada um dos cursos funcionará na modalidade de ensino a distância com a utilização de materiais auto-instrucionais impressos e um serviço de apoio ao participante do curso.
Art. 10 A título de bolsa de estudo, o FNDE pagará mensalmente a cada professor tutor o valor de R$ 100,00 (cem reais)
§ 1º Os professores somente farão jus ao recebimento de uma bolsa, mesmo que venham a exercer tutoria em mais de uma turma ou município.
§ 2º O recebimento da bolsa de que trata este artigo vinculará o professor ao programa.
Art. 11 O pagamento das bolsas dar-se-á diretamente ao beneficiário bolsista, por meio de depósito em conta bancária aberta, especificamente para este fim.
Art. 13 As contas bancárias de que trata o art. 10 ficarão bloqueadas para movimentação até que o bolsista compareça à agência do banco onde a conta foi aberta e proceda a sua regularização de acordo com as normas bancárias vigentes, como também o cadastramento da senha e a retirada do cartão magnético destinado à movimentação dos valores depositados a título de bolsa de estudo.
Art. 15 A consulta a saldos e extratos deverão ocorrer exclusivamente por meio de cartão magnético, nos Terminais de Auto-atendimento do banco ou de seus correspondentes bancários, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.
Art. 19 O cartão magnético destinado à movimentação da conta corrente deverá ser retirado pelo bolsista na mesma agência em que a conta foi aberta, depois de providenciada a regularização de que trata o art. 19.
Art. 20 Para que sejam efetuados a abertura das contas bancárias e o pagamento das bolsas de que trata esta resolução, a SEB deverá enviar ao FNDE o cadastro pessoal e a relação nominal dos professores que tiveram freqüência confirmada nos cursos oferecidos pelo programa, no formato, conteúdo e meio previamente definidos pelo FNDE.
Art. 21 A identificação de incorreções na abertura das contas bancárias e/ou nos pagamentos das bolsas faculta ao FNDE, independente de autorização do bolsista, adotar as seguintes medidas saneadoras:
abrir e encerrar conta bancária visando a compatibilização entre o domicílio da agência bancária e o domicílio residencial ou funcional do bolsista, assim como corrigir falhas ocorridas no cadastramento dos dados bancários indicados para crédito das bolsas;
Art. 22 A devolução de valor decorrente de pagamento efetuado pelo FNDE a título de bolsas de estudo deverá ser efetuada:
em qualquer agência dos bancos parceiros do FNDE, cuja relação acha-se disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br, por meio de Documento de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED), nos quais deverão ser indicados a conta corrente n.º 170.500-8, agência nº 1607-1, do Banco do Brasil S/A, e o código identificador nº15317315253.12222, este último no campo correspondente ao "Nome do Destinatário"; ou
Art. 23 Decorridos o prazo e a efetuada reversão de que trata o art. 18, o FNDE poderá solicitar ao banco o encerramento da conta bancária aberta para crédito das bolsas.
V – DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES DOS PROFESSORES TUTORES NO PRÓ-LETRAMENTO
Art. 24 As obrigações dos beneficiários são as constantes do Termo de Compromisso do Bolsista - Anexo I.
Art. 25 O FNDE fica autorizado a suspender ou cancelar o pagamento das bolsas ao professor tutor que não cumprir com os critérios estabelecidos para o programa ou que não venha a atingir os níveis de avaliação ou freqüência mínima exigidas pela SEB e SEED.
VII – DA AVALIAÇÃO E FREQUÊNCIA DOS PROFESSORES TUTORES
Art. 26 A avaliação das instituições educacionais responsáveis pelos cursos será feita pelo MEC em parceria com as Secretarias Estaduais de Educação e, externamente, por equipe e/ou entidade contratada para tal finalidade.
Art. 27 A avaliação dos cursos dar-se-á:
I- pelos participantes dos cursos por meio de formulário próprio e II- pela equipe e/ou entidade a ser contratada para realizar a avaliação externa do PRÓ-LETRAMENTO.
Art. 28 Os critérios para a concessão, manutenção, suspensão e cancelamento de pagamento das bolsas-auxílio para os beneficiários do PRÓ-LETRAMENTO serão determinados pela SEED/MEC, de acordo com as diretrizes do Programa, e estarão consubstanciados em documento público.
Art. 29 A avaliação dos professores tutores e a expedição de certificados serão de responsabilidade da Universidade parceira responsável pelo estado, de acordo com as diretrizes do programa e os critérios estabelecidos para a concessão e manutenção das bolsas.
VIII – DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 30 A fiscalização da transferência dos recursos financeiros, relativos ao PRÓ-LETRAMENTO, é de competência do FNDE, do MEC, da SEB e SEED, e de qualquer órgão do sistema de controle interno e externo da União, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise da documentação referente à participação dos beneficiários no Programa.
Art. 31 Os documentos que atestam da participação dos beneficiários nos cursos oferecidos pelo PRÓ-LETRAMENTO deverão ser arquivados na unidade gestora, na SEB e na SEED, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da aprovação da prestação ou tomada de contas do FNDE, ficando à disposição dos órgãos e entidades da administração pública incumbidos da fiscalização e controle do programa.
IX - DA DENÚNCIA
De acordo com os termos estabelecidos nas normas do Programa de formação continuada para professores em exercício, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, eu (nome, CPF, carteira de identidade, órgão expedidor da RG expedida por, endereço residencial, CEP, telefone, e-mail) comprometo-me a realizar as atividades previstas no curso de formação continuada de professores tutores do PRÓ-LETRAMENTO, bem como acatar as seguintes condições: