Memorando Legislativo 06.08 – 10.08 | Procomex
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Resolução CAMEX nº 50/2018, que altera a redação dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014, de forma a incluir Ex-tarifários de autopeças e alterar a redação de Ex-tarifários publicados anteriormente, com vigência a partir de hoje.
– Resolução CAMEX nº 51/2018, que altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – TEC, constante do Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, com vigência a partir de hoje.
Fica reduzida a 0%, por um período de 6 meses, a alíquota do Imposto de Importação do produto abaixo, conforme quota discriminada:
0303.53.00 — Sardinhas (Sardina pilchardus, S a rd i n o p s spp., S a rd i n e l l a spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (S a rd i n o p s spp., S a rd i n e l l a spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus) 50.000 toneladas
– Notícia Siscomex Exportação nº 72/2018
– Notícia Siscomex Exportação nº 73/2018
Informamos que os problemas apresentados durante essa semana na DU-E, causando inclusive a sua indisponibilidade, ocorreram devido à utilização de ferramenta para extração de dados em massa do sistema, mais conhecida como "robô em tela", por intervenientes do comércio exterior. Destacamos que esta prática traz grande dano a todos que utilizam o sistema, prejudicando, por fim, a exportação nacional. A fim de coibir tal procedimento, o Serpro habilitou o monitoramento ativo do sistema e, caso identificada qualquer atividade semelhante, o IP utilizado será bloqueado e o responsável pela ferramenta será contactado diretamente pela equipe do Serpro. O usuário que deseja realizar a extração de dados em massa da DU-E deve utilizar os recursos e ferramentas já disponíveis, por meio de serviço.
– Notícia Siscomex Importação nº 69/2018
Informamos que, a partir do dia 09/08/2018, haverá alteração no Tratamento Administrativo dos produtos comumente classificados na NCM 7607.11.90 com anuência DECEX, conforme abaixo:
a) Exclusão do Destaque 001 da NCM 7607.11.90
7607.11.90 – Folhas e tiras de alumínio, sem suporte, simplesmente laminadas
Destaque 001 – Folhas e tiras, de alumínio, de espessura não superior a 0,2 mm, com clad.
Salientamos que a mencionada NCM continua sob o regime de Licenciamento não-automático.
– Notícia Siscomex Exportação nº 74/2018
As novas operações deverão ser processadas com base em DU-E.
Resolução CAMEX nº 52/2018, que divulga a Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil para o biênio 2018-19, relativa às atividades desenvolvidas no âmbito do Grupo Técnico de Regulação da Câmara de Comércio Exterior, de forma a deixar pública as ações prioritárias dos órgãos reguladores da área de comércio exterior.
A Agenda em questão foi elaborada após consultas aos 28 órgãos reguladores do comércio exterior e à sociedade, por meio de consulta pública, onde foram identificados atos normativos com prioridade de revisão, alteração, atualização ou revogação, e áreas em que novas regulações são necessárias. São 70 normas, entre leis, decretos e atos infralegais, divididos em 8 áreas temáticas, que agora serão acompanhados pelos órgãos competentes e pela Secretaria Executiva da Camex visando a melhoria do ambiente regulatório no comércio exterior brasileiro.
– Ato COTEPE/PMPF nº 15/2018, que divulga os Preços Médios Ponderados ao Consumidor Final (PMPF), por estado, que deverão ser adotados, a partir de 16/08/2018, no cálculo do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) devido na importação de combustíveis.
– Ato COTEPE/MVA nº 15/2018, que altera as Margens de Valor Agregado (MVA), dispostas no Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que deverão ser adotadas pelo Estado de São Paulo, a partir de 16/08/2018, no cálculo do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) devido na importação de combustíveis.