STJ 9/11/2018 - Pg. 5526 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 5526
Andamento do Processo n. 1.377.130 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.130 - CE (2018/0261314-3)
AGRAVANTE : CEZÁRIO RODRIGUES LEITE
AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO : PAULO EDUARDO PRADO E OUTRO (S) - CE024314
CONTRATO DE SEGURO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
CEZÁRIO RODRIGUES LEITE (CEZÁRIO) ajuizou ação de rescisão contratual
cumulada com repetição de indébito contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA (BRADESCO) tendo por objeto contrato de seguro de vida.
A sentença de improcedência do pedido, foi confirmada pelo Tribunal estadual nos termos do acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
É consabido que o contrato de seguro é tipicamente aleatório, na medida em que as partes se submetem aos riscos que dele emana. Nesse diapasão, com a existência da alea própria dessa modalidade contratual, o segurado terá direito à percepção do prêmio se, e somente se ocorrer o sinistro previsto na apólice do seguro. Não havendo a configuração do fato gerador (o sinistro), impossível se torna o recebimento do montante correspondente. Impossibilidade de devolução dos valores pagos na medida em que durante o período de vigência do contrato, a seguradora assumiu o risco e o apelante se encontrava sob a proteção securitária. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida (e-STJ, fl. 225).
CEZÁRIO desafiou recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, onde sustentou violação dos arts. 4º, I, 6º , III, 31, 39, I. 42, parágrafo único, 46 , 54, § 3º, do CDC, pelos seguintes fundamentos (1) violação ao direito de informação; (2) venda-casada e vulnerabilidade do recorrente; (3) a ausência da correta informação ao consumidor o desobriga de quaisquer obrigações decorrentes do contrato.
Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 253/266).
O Tribunal local inadmitiu o apelo nobre por ausência de prequestionamento dos preceitos ditos violados.
CEZÁRIO ingressou com agravo em recurso especial sustentando, em síntese, que ocorreu o prequestionamento implícito e nos termos do art. 1029, II, do NCPC, a contrariedade à lei federal ocorre quando esta não é aplicada às hipóteses de sua incidência, como ocorreu no caso da lide.
No mais, observa-se que de fato os preceitos insertos nos arts. 4º, I, 6º , III, 31, 39, I. 42, parágrafo único, 46 , 54, § 3º, do CDC, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do necessário prequestionamento, pressuposto inafastável ao conhecimento do apelo nobre.
Acrescente-se, que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância.
Não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada, ressaltando-se que os citados dispositivos não foram objeto de embargos de declaração opostos pelo recorrente.