Indulto — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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última modificação: 2019-05-22T10:39:55-03:00
Total ou pleno - conseqüência: extinção da pena.
Parcial ou redutório - conseqüência: as penas são diminuídas ou substituídas. É conhecido por comutação das penas.