7° O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente.
8° O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito ou às autoridades constituídas, ou infringir o disposto no §3°.
9° O orador que tiver a palavra cassada não poderá fazer nova inscrição, por tempo determinado, a critério da Mesa da Câmara.
11° Será admitido em cada Sessão Ordinária o deferimento de apenas 2 (dois) requerimentos para uso da Tribuna Livre.
Art. 217 As Comissões Permanentes podem realizar Audiências Públicas com entidades civis ou filantrópicas sem fins lucrativos, para instruir matéria Legislativa em trâmite ou tratar de assuntos de interesse público relevante, observada a competência específica de cada Comissão, por Requerimento de qualquer de seus Membros ao Presidente da Câmara.