Comissão da AL aprova Projeto de Lei que proíbe operadoras bloquearem acesso à internet móvel |
Comissão da AL aprova Projeto de Lei que proíbe operadoras bloquearem acesso à internet móvel
4 de maio de 2017 4 de maio de 2017 No Comments
A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (04), aprovou Projeto de Lei de autoria do deputado Leonardo Araújo (PMDB) que visa regulamentar as relações de consumo entre as Operadoras de Telefonia Móvel e seus respectivos usuários-consumidores.
De acordo com a redação, esta Lei proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados acordados contratualmente por seus usuários-consumidores, de acordo com o art. 7º, inciso IV, do Marco Civil da Internet.
Após esgotar a franquia, a qual trata o artigo anterior desta lei, a velocidade poderá ser reduzida, mas o serviço deverá continuar sendo prestado, salvo em caso de inadimplência do consumidor, que deverá estar adimplente com suas obrigações contratuais, assim como as operadoras de telefonia móvel.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00, acrescido em 50% no caso de reincidência. Os valores referentes as multas serão revertidas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos da Legislação Estadual.
O Projeto agora segue para discussão e votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.