OBRIGA A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PEDÁGIO E A LIBERAÇÃO DA PASSAGEM DE VEÍCULOS NA HIPÓTESE DE HAVER RETARDO NO ATENDIMENTO
Art. 1º As vias públicas ou concedidas ficam obrigadas a suspenderem a cobrança de pedágios, bem como a liberação da passagem de veículos, na hipótese de haver retardo no atendimento, desde que cause congestionamento acima de trezentos metros ou dez minutos.
§ 1º O concessionário identificará na via, o limite máximo da fila, através de uma faixa que identificará o limite de distância da cabine e em local visível, em ambos os lados da praça de pedágio, a distância limite de trezentos metros, em placa afixada com os seguintes dizeres: LIMITE MÁXIMO DE ESPERA: 300 METROS OU 10 MINUTOS.
§ 2º O Poder Executivo incluirá cláusula nos contratos de concessão que preveja a obrigatoriedade de o concessionário suspender a cobrança de tarifa e de liberar a passagem de veículos, sem direito a ressarcimento.
Zelar pelo bom atendimento ao cliente é obrigação de toda relação de consumo, quando se trata de serviço público. Esta relação deve ser mais atenta por conta do dinheiro público investido, e em se tratando de serviço concedido, não se pode aplicar ao contribuinte dupla cobrança: Pagamento e espera incontrolada.
Proponho esta Lei para corrigir uma situação recorrente nas praças de pedágio em todos os âmbitos, onde é cobrado, principalmente aqui na Cidade do Rio de Janeiro.
Depois de um exaustivo dia de trabalho, o cidadão ainda se vê obrigado a ficar minutos excessivos em longas filas, esperando às vezes, centenas de metros para poder passar na cabine e pagar a sua tarifa de pedágio, uma vez que as concessionárias não se preocupam com o bem-estar do contribuinte. Desta forma apresento este Projeto de Lei e peço aos meus pares sua aprovação.
Fluidez: A concessionária deve sempre efetuar ações que ajudem a evitar e desfazer engarrafamentos para aumentar a fluidez do trânsito. Nas rodovias estaduais, os contratos determinam que as filas não podem ultrapassar 300 metros em 95% do tempo de operação em um mês. Se o limite for desrespeitado, a concessionária é obrigada a abrir as cancelas e permitir o trânsito dos carros sem a cobrança da taxa. O problema é que, em 36 horas por mês, a fila pode ultrapassar esse limite, principalmente devido a condições adversas nas praças de pedágio. Como é difícil medir esse índice, no Paraná não há registros de casos em que a isenção da taxa foi feita. Nas rodovias federais, o limite é de 300 metros nas filas das praças de pedágio e, no máximo, 10 minutos para o atendimento. Se essas regras forem feridas, o usuário também deve ter passagem livre pelo pedágio.(informe do sitio: http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/6-direitos-de-quem-cruza-o-pedagio eidswz2taw64jbcrjnmhy0n4b)
Código 20160302067 Autor VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Protocolo 005831 Mensagem
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2067/2016
20160302067
OBRIGA A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PEDÁGIO E A LIBERAÇÃO DA PASSAGEM DE VEÍCULOS NA HIPÓTESE DE HAVER RETARDO NO ATENDIMENTO => 20160302067 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/25/2016 Vereador Chiquinho Brazão
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2054/2016 12/05/2016
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