Imóvel Rural Dado em Garantia de Hipoteca
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7220492500 SP (TJ-SP)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA - IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA - Pretensão à modificação da decisão agravada que o considerou como bem impenhorável - Admissibilidade - Ato praticado anteriormente à Lei nº 11.382 /06, que modificou o art. 649 do CPC e deu nova redação ao art. 649 , VIII , do CPC , excluindo a ressalva de hipoteca para fins de financiamento agropecuário - Inoponibilidade prevista no art. 3º , inciso V, da Lei nº 8 009 /90 - Retroatividade que desrespeita o disposto no art. 6o , §§S 1o e 2o da LICC e o art 5o , XXXVI , da CF - Decisão agravada que ainda fere os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade - Coerência desta decisão com o art. 655 , § 1o , do CPC , que manda observar, preferencialmente, na execução de crédito com garantia hipotecária, penhora sobre a coisa dada em garantia - Ausência de conflitância com o art. 5o , XXVI , da CF - Norma constitucional que regula hipótese em que a penhora é levada a efeito na execução, sem antes ser dada em hipoteca, como soe ocorrer - Aplicação do art 649 , X , do CPC e 3o, I, da CF - Aplicação da Lei nº 7.513 /86 - Agravo de instrumento provido .
TJ-SP - Apelação APL 25694320088260341 SP 0002569-43.2008.8.26.0341 (TJ-SP)
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Bem de família - Lei nº 8.009 , de 29.03.1990 - Área rural de 28,88,60 hectares, objeto da matrícula n. 17.885 do CRI de Paraguaçu Paulista/SP, dado em hipoteca cedular e penhorado - Hipótese em que se enquadra na exceção prevista no artigo 3o , inciso V , da Lei nº 8.009 /90 - Possibilidade da penhora do imóvel rural dado em garantia hipotecária - Recurso provido.
TJ-SC - Apelação Cível AC 210829 SC 2006.021082-9 (TJ-SC)
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. PEÇA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, POR MEIO DE PROTOCOLO UNIFICADO. SECURITIZAÇÃO. DIREITO NÃO EXERCIDO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. TJLP. POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NO CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS, PORÉM, A 12% AO ANO. IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DO ART. 5º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 649 , VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMÓVEL DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA NÃO REVERSIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS. LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITADO QUE SE IMPUNHA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
TJ-SC - Apelação Cível AC 411019 SC 2005.041101-9 (TJ-SC)
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE SATISFAZ O ART. 614 , II , DO CPC . INADIMPLEMENTO DE PARCELAS SECURITIZADAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 167 /67. IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E. 649 , VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMÓVEL DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA NÃO REVERSIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS. ANULAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 87009 SC 2009.008700-9 (TJ-SC)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE AFASTOU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E NÃO PODERIA SER PENHORADo, AINDA QUE DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA O ART. 5º , INCISO XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 3º , INCISO V , DA LEI N. 8.009 /1990. PRETENSÃO ACOLHIDA. IMÓVEL QUE, ALÉM DE SER CONSIDERADO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DESTINA-SE À MORADIA E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. CASSAÇÃO DA DECISÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA E ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 17041 (STJ)
Decisão: monocrático, vindo a respectiva penhora a recair sobre o imóvel rural dado em garantia hipotecária à dívida... "o bem constrito foi dado em garantia, pelo executado, ao banco, na escritura pública que ora... e que, para a garantia do juízo, ofereceu à penhora debêntures regularmente emitidas por sociedade...
TJ-RS - Apelação Cível AC 70044696227 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TENDO SIDO O IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIR A DÍVIDA, DESCABE ALEGAR A SUA IMPENHORABILIDADE, PORQUANTO SE TRATA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3.º , INC. V , DA LEI 8.009 /90. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044696227, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/10/2011)
TJ-SC - Apelação Cível AC 241628 SC 2006.024162-8 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMÓVEL URBANO DADO EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. ARTIGO 3º , INCISO V , DA LEI N. 8.009 /90. HIPOTECA INSTITUÍDA EM GARANTIA DA PRÓPRIA DÍVIDA E EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. O bem imóvel familiar entregue em garantia hipotecária de dívida do devedor e em seu benefício é passível de penhora.
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