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Decreto assinado por governador interino de Rondônia estabelece novas regras para comércio de gado
O governador em exercício de Rondônia José Jordam (PSL) assinou nesta terça-feira (9) novo decreto estabelecendo novas regras para o comércio e transações comerciais com gado. O decreto traz regras para casos de bloqueio administrativo de animais e limita atribuições aos servidores lotados no Idaron (Agência Agrosilvopastoril de Rondônia).
DECRETO N°26.504, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021.
Regulamenta o art. 3°-A da Lei n° 982, de 6 de junho de 2001, instituído pela Lei n° 5.069,
de 23 de julho de 2021.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,
DOS PROCEDIMENTOS DIRETOS E ADMINISTRATIVOS
Art. 1°Fica regulamentado o art. 3°-A, da Lei 982, de 2001, instituído pela Lei n° 5.069, de 23 de julho de 2021.
Art. 2°O registro de contratos e consequente bloqueio administrativo de animais deverá ser feito, com exclusividade na plataforma on-line da IDARON.
§ 1°As questões comerciais devem ser estabelecidas entre a Instituição financeira e o produtor-possuidor, sendo necessário preencher os pré-requisitos obrigatórios previstos neste regulamento.
§ 2°Não será permitido aos servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, interferir nos procedimentos estabelecidos no presente Decreto e com o disposto no art. 3°-A, da Lei 5.069, de 2021, salvo nas questões sanitárias.
Art. 3°A Instituição Financeira deverá obrigatoriamente realizar o seu credenciamento na plataforma on-line da IDARON:
I – no ato do credenciamento a Instituição Financeira deverá informar:
b) Sigla;
c) o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
d) o endereço;
f) o e-mail institucional;
g) nome do representante legal;
h) o Registro Geral – RG do representante legal; e
i) o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do representante legal.
II – para comprovação das informações fornecidas, a Instituição Financeira deverá anexar arquivo em Portable Document Format – PDF dos seguintes
c) documentos de qualificação do representante legal; e
III – após a conferência dos dados e documentos, a IDARON autorizará o cadastro de senha de acesso da Instituição Financeira pelo representante legal.
§ 1°Será disponibilizado acesso a Instituição Financeira, que deverá incluir e monitorar os acessos de seus funcionários.
§ 2°Na eventualidade da troca do representante legal da Instituição Financeira, todos os acessos dos seus subordinados serão bloqueados, até a devida
§ 3°Será fornecida a cada Instituição Financeira e/ou Agência, um código de acesso ou identificação, que deverá ser dado aos produtores que autoriza o
acesso a sua ficha particular, pela Instituição Financeira.
§ 4°A Instituição Financeira deverá renovar anualmente seu Credenciamento junto a esta Agência IDARON, com o preenchimento de Requerimento com os
dados constantes no inciso I, deste artigo.
§ 5°Se ocorrer alguma alteração nos documentos constantes e exigidos no inciso II, deste artigo, deverá ser remetido os documentos na Renovação de
Art. 4°A certidão de garantia de bens semoventes será expedida via plataforma on-line da IDARON, sendodisponibilizada a emissão para a Instituição
Financeira, após a realização do bloqueio administrativo, autorizado pelo produtor-possuidor e realizado pela plataforma on-line da IDARON.
§ 1°O conteúdo desta Certidão é de natureza declaratória, de inteira responsabilidade do administrado, em virtude de que estes apenas declaram os
quantitativos, idade e sexo dos animais.
§ 2°A autenticidade desta Certidão deverá ser validada por meio de chave específica, no site da Agência IDARON.
Art. 5°Para a efetivação do registro de contrato relativo a animais de interesse da Defesa Sanitária Animal, em operação de crédito financeiro e permissão para
bloqueio de registro de outros contratos, deverão ser seguidos os seguintes procedimentos:
I – o proprietário-possuidor, após acessar a plataforma SIS GTA on-line, solicitará e autorizará o acesso à Instituição Financeira, por meio de código de acesso § 3°Será fornecida a cada Instituição Financeira e/ou Agência, um código de acesso ou identificação, que deverá ser dado aos produtores que autoriza o
I – o proprietário-possuidor, após acessar a plataforma SIS GTA on-line, solicitará e autorizará o acesso à Instituição Financeira, por meio de código de acesso
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/11262
Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA – Diretor, em 10/11/2021, às 12:12
fornecido pela Instituição;
II – a liberação de acesso para a Instituição Financeira credenciada, aos dados do proprietário-possuidor, na plataforma on-line, se dará automaticamente após
solicitação pelo proprietário-possuidor e se limitará a consulta de saldo atualizado, registro de contratos e solicitação de bloqueio de semoventes;
III – a Instituição Financeira credenciada, após a liberação do acesso, poderá realizar o registro do contrato da operação de crédito, preenchendo a proposta
com os dados apontados no art. 6° deste Regulamento, que será imediatamente disponibilizado ao proprietário-possuidor para validação;
IV – para realizar a validação do registro do contrato com bloqueio dos semoventes, o proprietário-possuidor deverá emitir a DARE com a taxa prevista na
alínea "o" do § 1° do art. 28 da Lei 982, de 2001;
V – após a validação da operação pelo proprietário-possuidor, ocorrerá o bloqueio dos animais definidos e aceitos pela negociação proprietário-possuidor e
Instituição Financeira; e
VI – realizado a validação e bloqueio, será emitida a certidão de garantia de bens semoventes na plataforma on-line da IDARON, nos termos do art. 4° deste
regulamento, que deverá constar os quantitativos, idade mínima e sexo dos animais.
Art. 6°Para o registro do contrato de operação de crédito, as seguintes informações deverão ser fornecidas:
I – dados da linha de crédito;
II – nome da linha de crédito;
III – número do instrumento de crédito;
IV – número do registro no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro – SICOR;
V – CPF/CNPJ do Emitente-proprietário-possuidor;
VI – CNPJ da credora;
VII – descrição dos quantitativos, idade mínima e sexo dos animais; e
VIII – data de início e término de vigência do contrato.
Parágrafo único.Para o bloqueio, os animais deverão ser identificados por gênero, idade mínima e quantidade, sendo tal procedido pela Instituição Bancária.
Art. 7°Ocorrendo a quitação, o desbloqueio deverá ser realizado pela Instituição Financeira, por meio da plataforma on-line da IDARON.
Parágrafo único. Após o desbloqueio, o acesso à ficha do produtor-possuidor, pela Instituição Financeira será bloqueado.
Art. 8°No interesse da Defesa Sanitária Animal, a Agência IDARON, poderá autorizar o transporte dos semoventes bloqueados, sendo vedada a troca de
§ 1°Deverá ser criada na plataforma on-line da IDARON, aba específica que possibilite, nos casos tratados neste Decreto, a emissão de Óbito de Animais,
inclusive para os animais bloqueados e também a Emissão de Guia de Trânsito Animal de Bovinos, sem alteração de titularidade.
§ 2°Qualquer alteração nos animais bloqueados, nos termos deste regulamento, deverá ser informada via sistema à Instituição Financeira detentora do contrato
Art. 9°As questões referentes à utilização do sistema pela Instituição Financeira poderão ser disciplinadas via Portaria desta Agência IDARON.