De Gabriel Dau	 em 5 ago 2021 16:49
Resumidamente, o direito adquirido se trata de todo o fato já consolidado no âmbito jurídico no qual o domínio não pode ser reivindicado do indivíduo, ainda que haja a publicação de uma lei alegando o contrário.
Em outras palavras, o direito adquirido não pode ser retirado, nem mesmo perante uma lei específica.
Uma das formas do segurado se aposentar pela idade mínima é para quem já havia cumprido os requisitos antes da reforma entrar em vigor, ou seja, 13 de novembro de 2019.
Neste caso é possível ainda se aposentar pelas regras antigas.
Lembrando que o tempo é de 30 anos para as mulheres e 35 para os homens. O valor do benefício será calculado com base em 80% das contribuições.
Não é complicado descobrir se você está enquadrado no direito adquirido.
É preciso averiguar se cumpriu todos os requisitos para a aposentadoria até a data da Reforma (13/11/2019), o que requer a verificação de fatores como o tempo de contribuição, idade, entre outros requisitos abrangidos pela antiga lei.
Além do mais, também existem as regras de transição, elaboradas para auxiliar aqueles segurados que estavam perto de cumprir todos os requisitos até a promulgação da Reforma da Previdência.
O direito adquirido vale independentemente se o trabalhador entrar com pedido de aposentadoria antes ou depois da Reforma.
A lei, em tese, não pode retroagir, apenas ser aplicada a partir do momento em que passar a vigorar.
Quem já havia dado entrada na solicitação de aposentadoria antes da Reforma pode ficar sossegado, pois não será afetado com as novas regras.
Quando o benefício for concedido, seguirá as regras que eram estabelecidas antes do dia 13/11/2019.
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