DJi - Preliminar (es) - Questões Preliminares
Preliminar (es) - Questões Preliminares - Preliminares - Disposições Gerais - Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Fase Preliminar - Juizados Especiais Criminais - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995
Do latim prae, antes + limen, limiar da porta, limite.
- de apelação, agravo retido: Art. 523, CPC
- quais as que competem ao réu: Art. 301, CPC
Chama-se preliminar um argumento que precede outro, com o qual guarda conexão. No direito processual, argumento que, sem referir-se, diretamente, ao mérito da causa, objetiva apontar vícios processuais ou fatos impeditivos do regular andamento da ação, de modo a favorecer o réu, ensejando a não apreciação do mérito pelo juiz. No processo civil, deve-se observar o Art. 301, referente às preliminares da contestação. No processo trabalhista, deve-se observar os arts. 763 a 769; 794 a 798; 799 a 802; e 803 a 812 da CLT), no caso podem ser argüidas as seguintes preliminares: a) inexistência (CPC, Art. 214) ou nulidade da citação (CPC, Art. 247); b) inépcia da petição inicial (CPC, Art. 295, parágrafo único); c) litispendência (CPC, Art. 301, §§ 1º a 3º); d) coisa julgada (CPC, arts. 467, 468 e 474); e) conexão de ações (CPC, arts. 103, 105 e 106); f) carência de ação (CPC, arts. 267, IV, VI e § 3º, 301, X e § 4º, 327 e 329). Importante notar que, no processo do trabalho, mesmo as exceções devem ser argüidas a título de preliminares da contestação, em nome do princípio da concentração dos atos processuais trabalhistas, ao contrário do que ocorre no processo comum, no qual as exceções devem ser formuladas em petição própria.
Ademais, se no processo trabalhista as exceções devem ser argüidas na própria audiência, verbalmente ou por escrito, no processo civil sua propositura pode se dar em qualquer tempo ou grau de jurisdição (CPC, Art. 305).
- Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Trabalhista - Representação Diplomática de Pais Estrangeiro - Preliminar de Imunidade de Jurisdição - Súmula nº 83 - TFR
- Competência Relativa - Argüição
- Embargos do Devedor - Excesso de Penhora
- Exceção de Suspeição - Oferecimento
- Resposta Preliminar - Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Ação Penal Instruída por Inquérito Policial - Súmula nº 330 - STJ
Acusação e Instrução Preliminar - Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - Processo Comum - Processos em Espécie - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941
Art. 12, Medidas Preliminares ao Inquérito - Inquérito Policial Militar - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969
Art. 91, Preliminares da Concessão - Livramento Condicional - Penas - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969
Art. 133, § 3º, Reconhecimento Preliminar da Argüição do Superior Tribunal Militar - Exceção de Suspeição ou Impedimento - Exceções em Geral - Incidentes - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969
Art. 681, Questões Preliminares - Processo - Justiça Militar em Tempo de Guerra - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969
Decisões Preliminares sobre Admissibilidade - Competência, Admissibilidade e Direito Aplicável - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002
Disposição Preliminar - Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde - Serviços Correspondentes - L-008.080-1990
Disposição Preliminar - Sistema Único de Saúde - Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde - Serviços Correspondentes - L-008.080-1990
Disposições Preliminares - Cessão de Uso e a Administração de Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos Federais - D-000.980-1993
Disposições Preliminares - Crédito Rural - D-058.380-1966 - Regulamento
Disposições Preliminares - Critérios para Cálculo e Cobrança das Participações Governamentais - Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural - D-002.705-1998
Disposições Preliminares - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis - Normas para Consolidação dos Atos Normativos - LC-000.095-1998
Disposições Preliminares - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990
Disposições Preliminares - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006
Disposições Preliminares - Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991
Disposições Preliminares - Faixa de Fronteira - D-085.064-1980 - Regulamento
Disposições Preliminares - Forças Armadas - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967
Disposições Preliminares - Fundação Habitacional do Exército - L-006.855-1980
Disposições Preliminares - Generalidades - Estatuto dos Militares - L-006.880-1980
Disposições Preliminares - Jazidas de Petróleo e Gases Naturais - Regime Legal das Jazidas de Petróleo e Gases Naturais, de Rochas betuminosas e Piro-Betuminosas - DL-003.236-1941
Disposição Preliminar - Profissão de Museólogo - Conselho Federal e Conselhos Regionais de Museologia - D-091.775-1985 - Regulamento
Disposições Preliminares e Gerais - Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OGM e seus Derivados - Regulamento - Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - Política Nacional de Biossegurança - PNB - L-011.105-2005
Disposições Preliminares - Estatuto do Idoso - L-010.741-2003
Disposições Preliminares - Profissão de Aeronauta - L-007.183-1984
Disposições Preliminares - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005
Disposições Preliminares - Seguros Obrigatórios - D-061.867-1967 - Regulamento
Disposições Preliminares - Serviço Exterior - Regime Jurídico dos Funcionários do Serviço Exterior - L-007.501-1986 - D-093.325-1986 - Regulamento - Pessoal do Serviço Exterior
Disposições Preliminares - Sistema de Vigilância Sanitária - Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneamento e Outros - D-079.094-1977 - Regulamento
Disposições Preliminares - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006
Disposições Preliminares - Vigilância Sanitária - Medicamentos, Drogas, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos - L-006.360-1976
Fase Preliminar - Juizados Especiais Criminais - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995