Lei do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 804 de 11.03.2011 (Cria o Programa "ITBI Popular", autorizando o parcelamento do pagamento do Imposto sobre a
Lei Mun. Fazenda Rio Grande/PR 804/11 - Lei do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 804 de 11.03.2011
DOM-Fazendo Rio Grande: 13.03.2011
Cria o Programa "ITBI Popular", autorizando o parcelamento do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITBI)".
Art. 1º Fica criado o Programa "ITBI POPULAR", o qual autoriza o parcelamento do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis.
Art. 2º O imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis terá o seu valor adimplido em cota única ou parcelamento em até 06 (seis) cotas mensais, iguais e sucessivas, não inferiores a R$ 100,00 (cem reais), permitindo-se o ajuste de arredondamento de valor em uma das percelas.
§ 1º. Para ter direito de pleitear o parcelamento, o imóvel não poderá ter débitos inscritos em dívida ativa e nem mesmo qualquer atraso no pagamento do IPTU e da Construção de Melhoria.
§ 2º. A primeira cota deverá ser paga dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da emissão de guia de recolhimento.
§ 3º. As demais cotas vencerão sucessivamente nos meses subsequentes, respeitado o dia do pagamento da primeira cota.
Art. 3º Na hipótese de falta de pagamento das parcelas, somente se dará o cancelamento do parcelamento, após 30 (trinta) dias do vencimento da última parcela.
Art. 4º Para a transcrição do Título de Transferência no Registro de Imóveis é obrigatório o pagamento total do Imposto devido e para esta qualidade, na hipótese de pagamento parcelado, somente após o adimplemento de todas as parcelas é que será emitida a respectiva declaração de quitação.
Art. 5º Fica vedado em qualquer das hipóteses previstas neste lei o reparcelamento do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITBI).