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Dificuldades no comércio internacional. Legislação complica a vida das empresas nacionais de comércio exterior
Antes de adentrarmos no cerne das ilegalidades da norma, iremos discorrer em rápidas palavras sobre as dificuldades das empresas para obtenção do famoso registro ordinário [01] no Siscomex.
Em primeira análise, pensávamos que as novas regras se aplicariam somente aos novos pedidos de concessão. No entanto, com a criação da ferramenta tecnológica denominada Radar, todas as empresas que atuam no comércio exterior estão tendo que se cadastrar no sistema eletrônico e, para isso, a Receita Federal está novamente analisando a situação financeira dos anteriormente habilitados, em nova afronta – agora, ao princípio da segurança jurídica que visa ensejar uma certa estabilidade, isto é, um mínimo de certeza na regência da vida social.
01 - A habilitação ordinária consiste na autorização do poder público a pessoas jurídicas que atuem habitualmente no comércio exterior. Atuação habitual é a realização de mais de três despachos aduaneiros por ano ou um ou dois despachos com valor superior a US$ 25.000,00 (vinte e cinco mil dólares americanos) FOB, ou ainda quando superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando oriundos da ZFM.
advogado em São Paulo, especialista em Direito Tributário, MBA em Direito Empresarial pela Escola de Pós-Graduação da Fundação Getúlio Vargas
SOUSA JÚNIOR, Edson Rodrigues de. Dificuldades no comércio internacional. Legislação complica a vida das empresas nacionais de comércio exterior. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 878, 28 nov. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/7614>. Acesso em: 17 nov. 2018.