A Modalidade "Convite"
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Um outro aspecto a ser salientado é que três é um número mínimo, o que não impede que a Administração admita uma quantidade maior de convidados. Tudo isso dependerá da forma de expedição desse convite. Se ele for processado manualmente, e sua expedição se der por fax, entrega pessoal ou correio, na prática verificaremos que ficará inviável o convite a um grande número de pessoas, pois isso demandaria um tempo significativo de entrega, além de um grande envolvimento da máquina administrativa, atrasando outras atividades do órgão. No entanto, com a era da tecnologia da informação, muitos órgãos já estão expedindo seus editais por meios eletrônicos, o que permite que numa licitação na modalidade convite sejam convocados, por exemplo, mais de cem empresas com apenas um "clique".
O § 6º do art. 22 da Lei n°. 8.666/93 dispõe que quando existirem na praça mais de três interessados para o item a ser licitado, a cada novo convite que possua objeto da mesma espécie ou do mesmo gênero, a Administração deverá, obrigatoriamente, convidar sempre mais um interessado, até que existam cadastrados que não tenham sido convidados em licitações anteriores. É a chamada "rotatividade de licitantes".
Na modalidade convite, o edital, também chamado de "carta-convite", "instrumento convocatório" ou, simplesmente, "convite", não exige publicidade em diários oficiais e/ou jornais de grande circulação, sendo que tal publicidade poderá ser realizada somente pela sua afixação em local visível na própria Administração, como em um quadro de avisos, por exemplo. Essa afixação deverá ocorrer por, no mínimo, cinco dias úteis antes de sua abertura, e o não cumprimento dessa exigência poderá gerar a nulidade do procedimento. Uma outra função primordial dessa afixação é informar sobre a existência da licitação a eventuais interessados que não tenham sido convidados, mas que queiram participar do certame. Para isso, esses interessados deverão estar devidamente cadastrados no órgão promotor da licitação, dentro do ramo de atividade pertinente com o objeto licitado, e demonstrarem seu interesse em participar do certame em até 24 horas antes da data/horário marcado para a apresentação das propostas.
O convite, por ser uma modalidade de licitação mais simples, dispensa, inclusive, a apresentação de documentos, já que existe a pressuposição de que a Administração convidará interessados que possam executar o objeto licitado; e aqueles que se convidarem para participar, por terem como exigência o prévio cadastramento no órgão, já terão verificada a sua qualificação por meio do próprio sistema de cadastro. A única documentação que não poderá ser dispensada se refere à comprovação de regularidade junto ao FGTS (por meio da Certidão de Regularidade de Situação – CRS, expedida pela Caixa Econômica Federal), por força da Lei n°. 9.012/95, e a prova de regularidade para com a Seguridade Social (por meio da Certidão Negativa de Débitos – CND, expedida pela Previdência Social), em face das disposições contidas no art. 195, § 3º da Constituição Federal. Salientamos, todavia, que não há óbice em que sejam verificadas essas certidões apenas do vencedor do certame.