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O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO: DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR E REGULAÇÃO DO SISTEMA ESCOLAR
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Augusto Paiva Fortunato
1 O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO: DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR E REGULAÇÃO DO SISTEMA ESCOLAR Profª Drª Maria Lucia Morrone Universidade Ibirapuera Resumo:Esta comunicação tem por objetivo discorrer sobre a pesquisa direcionada à avaliação externa das unidades escolares, centrada no Exame Nacional do Ensino Médio, tendo por hipótese sua importância em relação à ampliação de oportunidades de acesso de alunos ao ensino superior mas, por outro lado, tem por pressuposto que o discurso inerente às políticas públicas sobre a autonomia das escolas permanece no plano da mera retórica porque os seus indicadores não consideram as realidades dos contextos educativos. Como metodologia tem-se adotado os estudos já efetuados a respeito do assunto, assim como, levantamento de dados e informações em sites e periódicos que divulgaram artigos sobre o tema. Palavras-chaves: ENEM; democratização; ensino superior. Abstract This communication aims to discuss the research directed to the evaluation of school units, centered on the National Secondary Education Examination, with the assumption its importance in relation to the expansion of opportunities for students to higher education but on the other hand, has presupposed that the speech inherent in public policies on the autonomy of schools remains at the level of rhetoric as their indicators do not consider the realities of educational settings. The methodology has been adopted with the studies already conducted on the subject, as well as data collection and information on websites and newspapers that reported on the topic....o Estado... busca adquirir flexibilidade administrativa adotando um tipo de gestão que mescla aspectos de descentralização e centralização. Descentraliza decisões operacionais específicas e a responsabilidade pela eficiência da escola, contudo, acirra o controle sobre decisões estratégicas... ((s Ir MA, (SHIROMA, Eneida,, 2002, p. p. Esta comunicação tem por objetivo discorrer sobre a pesquisa, cujo eixo temático está voltado à questão da avaliação externa das instituições escolares, centrada, contudo, no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM, considerando por hipótese a sua importância em relação a uma possibilidade de democratização do ensino superior, ou seja, quanto à ampliação das oportunidades de acesso dos alunos egressos do ensino médio ao ensino superior, em especial às faculdades e universidades públicas, entre elas as federais, assim como, às particulares. Por outro lado, contudo, parte do pressuposto de que o discurso inerente às políticas públicas sobre a autonomia dos estabelecimentos de ensino, permanece no plano da mera retórica, tendo em vista que os indicadores, enquanto resultados do processo de avaliação externa, não levam em consideração as realidades e especificidades dos contextos e dos processos educativos.
2 O pressuposto de que o discurso de autonomia das unidades escolares permanece no plano teórico, fundamenta-se nos estudos já realizados pela Profª Elba Siqueira de Sá Barreto, de que esse processo de avaliação permite a ampliação do controle do Estado sobre o currículo e as formas de regulação do sistema escolar, bem como, sobre os recursos financeiros aplicados no setor educacional. Segundo a autora..a avaliação... ganha importância nunca antes experimentada no cenário educacional, tornando-se componente imprescindível das reformas educativas (Barreto, 2001, p.57). Nesse sentido, esta comunicação também se fundamenta no referencial teórico do Professor Almerindo Janela Afonso de que a presença do Estado-avaliador expressa-se principalmente pela promoção de um ethos competitivo que se torna mais explícito ao se identificar as pressões exercidas sobre as escolas por meio da avaliação externa realizada com o sistema de exames nacionais, provas estandardizadas e estratégias de presença mais constante de agentes da Inspeção Geral da Educação enquanto órgão central do Ministério da Educação (Afonso, 2001,p.26), como também, por meio da predominância de uma racionalidade instrumental e mercantil que tende a supervalorizar indicadores e resultados sem levar em consideração as especificidades dos contextos e dos processos educativos. Neste caso, a autonomia dos estabelecimentos de ensino não superior (que tem vindo a ser discutida desde meados dos anos oitenta e que tem... uma nova regulamentação legal) continua a parecer mais retórica do que real, acabando, sobretudo, por ser um pretexto para a avaliação e para a responsabilização dos atores...(afonso, Almerindo Janela, 2001, p. 26) Criado em 1998 durante a gestão do ministro da educação Paulo Renato Souza, no governo Fernando Henrique Cardoso, o ENEM teve por princípio avaliar anualmente o aprendizado dos alunos do ensino médio em todo o país para auxiliar o Ministério da Educação (MEC na elaboração de políticas pontuais e estruturais de melhoria do ensino brasileiro por meio dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs do Ensino Médio e Fundamental, promovendo alterações nos mesmos, conforme a indicação do cruzamento de dados e pesquisas nos resultados do ENEM. Foi a primeira iniciativa de avaliação geral do sistema de ensino médio implantado no Brasil. O primeiro modelo de prova do ENEM, utilizado entre 1998 e 2008, tinha 63 questões aplicadas em um dia de prova. Esse processo de avaliação nacional já se encontra prescrito desde 1996, conforme o disposto no artigo 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 ao estabelecer que a União incumbir-se-á de : IV assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino. Portaria MEC nº de / / /05/1998. Título título I I - DA ORGANIZAÇÃO r ANI A DA EDUCAÇÃO EDUCA NACIONAL NACI NAL
3 Segundo Romão (1997, p. 6 os sistemas de ensino devem ser pensados a partir da realidade, superando-se uma visão presumidamente neutra. Consequentemente, o sistema nacional de ensino pressupõe a existência de processos de cooperação entre as esferas de governo, o que significa que deve haver um fluxo de informações e de significados que garanta a identidade entre as partes e o todo, decorrendo, nesse sentido, a partilha do poder de decisão. Outra conseqüência dessa perspectiva implica não reduzir a importância e a autonomia das partes na determinação tomada pelo sistema nacional, como por exemplo, a valorização das unidades escolares como espaço de transformação do próprio sistema de ensino, superando a visão de simples executoras das normas estabelecidas. Nesse sentido, os exames nacionais só terão uma significativa importância para a melhoria da qualidade do ensino, na medida em que, os próprios atores escolares avaliarem os seus resultados para redefinir as diretrizes curriculares em consonância com o contexto político e social em que estão inseridos e em processo decisório junto às diferentes esferas de governo (federal, estadual e municipal. Em 2009 o ministro da educação, Fernando Haddad, apresentou a proposta de unificar o vestibular das universidades públicas brasileiras por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU), utilizando um novo modelo de prova. De acordo com o parecer do MEC o vestibular tradicional desfavorecia candidatos que não possuíam condições de locomoção pelo território brasileiro. Um jovem, por exemplo, que quisesse prestar medicina e tivesse problemas financeiros, dificilmente poderia participar de processos seletivos de diferentes instituições tendo, portanto, suas possibilidades de acesso ao ensino superior reduzidas. Por outro lado, as vagas em universidades federais localizadas em Estados menores tem sido restritas aos candidatos residentes em suas próprias regiões. A proposta apresentou, portanto, como principais objetivos: democratizar as oportunidades de acesso às vagas do ensino superior público, em especial às federais; possibilitar a mobilidade acadêmica; induzir a reestruturação dos currículos do ensino médio. Essa proposta se fundamentou na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2007, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cujo resultado revelou que, de todos os estudantes matriculados no primeiro ano do ensino superior, apenas 0,04% residem, há menos de um ano, no estado onde estudam. Isso significa que tem sido muito reduzida a mobilidade de estudantes nas diferentes unidades da Federação. Ainda que o Brasil seja um país com altas taxas de migração interna, isso não se verifica na educação superior. Para efeito de comparação, nos Estados Unidos aproximadamente 20% dos estudantes cruzam as fronteiras estaduais para ingressar nas instituições de sua escolha. As estatísticas do National Center for Education Statistics apontam que, em 1998, 19,2% dos estudantes ingressaram em colleges ou universidades americanas fora de seu estado de origem. Ainda segundo os dados estatísticos do censo realizado pelo IBGE, entre 2006 e 2007, o contingente de estudantes de nível superior continua preponderante na rede particular, que passou de 4,4 milhões para 4,7 milhões enquanto que na rede pública de ensino houve um aumento de 1,4 milhão para 1,5 milhão de alunos.
4 Fundamentado nessa realidade, o ministro Fernando Haddad afirmou que a partir de um exame nacional unificado, desenvolvido com base em habilidades e conteúdos mais relevantes, poderia definir a política educacional direcionada à democratização do ensino superior público e à redefinição das diretrizes curriculares para o ensino médio. Outro diferencial do ENEM 2009 foi a adoção da Teoria da Resposta ao Item (TRI na formulação da prova, permitindo que as notas obtidas em edições diferentes do exame sejam comparadas e até mesmo utilizadas para ingresso nas instituições de ensino superior. Por ser um modelo estatístico, a TRI agrega um valor a cada questão, dependendo da dificuldade. Assim, as questões mais difíceis valem mais do que as questões fáceis ou de valor médio. Tendo como elemento central os itens e não a prova como um todo, a TRI permite, por exemplo, a comparação entre populações distintas submetidas a provas diferentes mas com alguns itens comuns, ou ainda, a comparação entre indivíduos da mesma população que tenham sido submetidos a diferentes provas, com ou sem itens comuns. (ANDRADE & VALLE, 1998, p. 13) No entanto, devido a fortes suspeitas de vazamento de prova, que teve cadernos furtados em uma das gráficas que a produziu, o exame que estava planejado para ser realizado em outubro de 2009 foi adiado, revelando fragilidade na segurança do exame. Com as datas remarcadas para 5 e 6 de dezembro de 2009, do total de de inscritos, 37,7% abstiveram-se de realizar as provas no primeiro dia. Em 2010, o número de inscritos era de de estudantes, sendo que destes 3,4 milhões fizeram as provas em cidades, locais e salas. Total de provas impressas: 5 milhões. Ocorreram, nesse ano, novos erros que afetaram um número expressivo de alunos. Essas falhas foram assumidas pela gráfica responsável, a RR Donnelley, 3 uma das maiores empresas a nível internacional. O outro erro, de responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP foi o cabeçalho do cartão-resposta, onde inverteram os títulos, por falta de revisão, o que se considera um erro injustificável. O ENEM em 2010 foi, por esses motivos, passível de severas críticas não só por parte da mídia, como também, dos integrantes do setor jurídico, exemplificadas por dois artigos que se seguem reproduzidos. 3 A RR Donnelley foi fundada em Chicago, nos Estados Unidos, por Richard Robert Donnelley, em No entanto, um passo marcante para a empresa ocorreu em 1928, quando imprimiu 200 mil exemplares da revista americana Time, conquistando, definitivamente, o mercado gráfico editorial de elevadas tiragens. Nas décadas de 50, 60 e 70 a RR Donnelley se expande de forma vigorosa e abre diversas unidades industriais nos Estados Unidos. Com o forte crescimento no mercado editorial, a gráfica passa a ser reconhecida como a maior empresa de impressão comercial do mundo. No Brasil, a RR Donnelley oferece cobertura nacional, por meio de três unidades industriais estrategicamente localizadas - duas em São Paulo (Barueri e Osasco e uma em Santa Catarina (Blumenau. Os segmentos de atuação no país incluem solução para gestão de notas fiscais eletrônicas, billing, bobinas, captura de dados, documentos de segurança, formulários personalizados e documentos fiscais, impressão digital, jogos promocionais e loterias, listagens e formulários padronizados, marketing direto, print management, produtos editoriais, promocionais e comerciais, rótulos e etiquetas.
5 Os desafios que o Enem precisa superar O Enem é, sem dúvida, uma das melhores criações dos últimos tempos na área da educação. Além de aplicar uma política democrática de inclusão, permitindo que os jovens brasileiros tenham acesso às universidades públicas e privadas, independentemente de sua condição social, o Enem faz com que não tenham de enfrentar os terríveis exames vestibulares, já abolidos em vários países. Mas, lamentavelmente, têm ocorrido alguns problemas na aplicação das provas, o que mostra a necessidade de alguns ajustes para que os candidatos não sejam prejudicados, como ocorreu recentemente. Por outro lado, analisando os erros de impressão das últimas provas, alguma coisa me diz que a Polícia Federal precisa agir com muito rigor na apuração dos fatos, porque pode ter havido boicote ao exame com finalidade política. Minha suspeita tem por base a experiência que acumulei, durante 30 anos, como revisor gráfico da Imprensa Oficial e do jornal Minas Gerais. Revisar textos é uma tarefa ingrata. A gente lê e relê e, quando a composição vai para a impressão, muitas vezes, descobrimos erros. Contudo, o que aconteceu com as provas do Enem foram erros grosseiros. Para uma tarefa desse porte, são necessários servidores que tenham responsabilidade para realizar um trabalho dessa natureza. ( ALMEIDA, Ari de. In:.O Tempo,Belo Horizonte: acesso web em 24/11/2010). Especialistas em Direito criticam posição do MEC Juristas afirmam que o princípio da igualdade está sendo ignorado. Especialistas em Direito não veem com bons olhos a decisão do MEC de não estender a nova prova do Enem a todos os inscritos. Para eles, o princípio da igualdade está sendo ignorado. Mas parece que esse argumento não é suficiente para convencer a Justiça da necessidade de anulação do exame inteiro, afirma o constitucionalista Clever Vasconcelos, professor da Faculdade Professor Damásio de Jesus. Quem quiser derrubar essa decisão precisará de um fato novo, diferente do que foi proposto na liminar derrubada pela Justiça Federal. Ele afirma que os estudantes que se sentirem prejudicados poderão entrar na Justiça em seus respectivos Estados e pedir para fazer a prova outra vez. Pode não ser no mesmo dia da nova avaliação, mas poderá ser em outro, concorda Ricardo Castilho, diretor presidente da Escola Paulista de Direito. Na análise de Castilho, os Ministérios Públicos Estaduais poderiam propor ações contra o MEC, defendendo o direito coletivo. É como um recall de carros. Se um grupo de mil apresenta defeitos, a fábrica faz a troca, mas se um deles se acidenta por falha da empresa, pode entrar na Justiça com ação de dano coletivo ou de direito individual homogêneo. Ele diz que a isonomia não está garantida. (BRUM, Ísis. In :O Estado de São Paulo: São Paulo/SP - acesso web 24/11/. No entanto, o MEC garantiu que os prejudicados poderiam fazer a prova novamente, sem que houvesse prejuízo aos demais participantes do exame. No dia 15 de dezembro de 2010, considerando a verificação dos registros de ata, realizada pelos fiscais do exame, foram reaplicadas novas provas de ciências humanas e suas tecnologias e ciências da natureza e suas tecnologias, para os alunos prejudicados por erros de impressão nas provas com capas de cor amarela que haviam sido aplicadas no dia 6 de novembro 4. Mais de 9,5 mil participantes foram convidados para refazer a prova, em 17 estados da federação: Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, Ceará, Sergipe, Piauí, Pernambuco, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Bahia, Rio Grande do Sul, Pará, Tocantins, Goiás, São 4 Edital ENEM/ INEP nº 18 de 08/12/2010. / /.
6 Paulo e Amazonas. Outros 35 estudantes foram inseridos por força de liminar. A abstenção registrada foi pouco superior a 50%. No entanto, uma decisão polêmica surgiu na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ, ao publicar um complemento ao edital de seu vestibular em dezembro de A instituição determinou que parte das vagas para candidatos com melhor nota no ENEM deveria ser reservada a alunos que estudaram em escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. A política de cotas para alunos da rede pública tem se expandido nas universidades federais. No entanto, essa decisão da UFRJ provocou polêmicas e especialistas em direito consideraram que a medida tomada por essa universidade é inconstitucional, porque o sistema de cotas não deve propiciar discriminação de alunos de outros estados. Por outro lado, conforme artigo publicado no O Jornal Folha de São Paulo, segundo o parecer do MEC as federais tem autonomia para definir a sua política de cotas. No mesmo artigo, está a declaração de Ricardo Castilho, diretor da Escola Paulista de Direito, de que os alunos que se sentirem prejudicados devem procurar o Ministério Público Federal e a afirmação de Mateus Prado, presidente do Instituto Henfil e especialista em ENEM, de que os alunos devem reivindicar os seus direitos pois, a universidade é publica e seu sistema de cotas não pode discriminar alunos de outros estados. Ao longo de sua história, portanto, desde sua implantação em 1998, o ENEM tem a finalidade de avaliar o desempenho individual do educando, ao final da educação básica, com caráter de adesão optativa e, a partir de 2009, tornou-se também um instrumento classificatório e seletivo para o acesso ao ensino superior. As universidades possuem autonomia e podem optar entre quatro possibilidades de utilização do novo exame como processo seletivo: a como fase única, com o sistema de seleção unificada, informatizado e on-line; b) como primeira fase; c) Combinado com o vestibular da instituição; d) Como fase única para as vagas remanescentes do vestibular. De acordo com o pensamento dos Professores Monlevade e Maria Abadia, no entanto, na perspectiva da privatização do ensino..o ENEM não veio para beneficiar o próprio ensino médio, mas para ser uma ponte que facilita o trânsito da massa de alunos para o ensino superior pago....(monle ADE & MARIA ABADIA, p. 63. Por outro lado, segundo a Profª Eneida Shiroma, os resultados dos exames nacionais de avaliação como o ENEM, são utilizados para estabelecer um ranking institucional, indicando os centros de excelência. As instituições necessitam acender a uma posição nesse ranking, uma vez que as maiores fatias dos recursos financeiros repassadas pelo governo federal serão destinados às melhores instituições.... A pressão da avaliação externa desencadeia na educação básica um processo que é muito comum no ensino superior: a disputa de candidatos por vagas nas melhores escolas. O processo de seleção dos melhores é sutil, a marginalização é dissimulada, um verdadeiro apartheid educacional... Apartheid que, operando uma seleção nada natural, define quem pode ou não cruzar o portal do shopping educacional... (SHI- ROMA, Eneida e outros 2002, p: 119. re ALD Fabiana. REWALD Fabiana. UFRJ cria cota só para alunos da rede pública do Rio. In JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, Caderno Cotidiano, 8 de janeiro de 2011, p. 8.
7 O MEC ao mesmo tempo em enfatizou à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFEs o reconhecimento da necessidade, importância e legitimidade do vestibular, propôs, por outro lado, a discussão dos potenciais ganhos a partir de um processo unificado de seleção e a possibilidade concreta de que essa nova prova única acene para a reestruturação de currículos no ensino médio. Ainda que o vestibular tradicional cumpra satisfatoriamente o papel de selecionar os melhores candidatos para cada um dos cursos, dentre os inscritos, ele traz, segundo o MEC, inconvenientes implícitos. Um deles é a descentralização dos processos seletivos, que, por um lado, limita o pleito e favorece candidatos com maior poder aquisitivo, capazes de diversificar suas opções na disputa por uma das vagas oferecidas. Por outro lado, restringe a capacidade de recrutamento pelas Instituições Federais de Ensino Superior (IFEs, desfavorecendo aquelas localizadas em centros menores. Outra característica do vestibular tradicional, ainda que involuntária, é a maneira como ele se direciona a orientar o currículo do ensino médio. A alternativa à descentralização dos processos, segundo a proposta do MEC seria, então, a unificação da seleção às vagas das IFES por meio de uma única prova. A racionalização da disputa por essas vagas, de forma a democratizar a participação nos processos de seleção para vagas em diferentes regiões do país, é uma responsabilidade social tanto do Ministério da Educação quanto das instituições de ensino superior, em especial as IFES. A centralização do processo seletivo nas IFES pode torná-lo mais isonômico em relação ao mérito dos participantes. Ao longo de onze edições, conforme demonstra a tabela, a procura pelo ENEM subiu de 150 mil para mais de 4 milhões de inscritos, divididos em cidades do país, sendo que mais de 70% dos participantes se submetem à prova com o objetivo maior de chegar ao ensino superior. Ano Nº inscritos Fonte: Este aumento significativo, portanto, pode estar relacionado, com a utilização dos resultados do exame por instituições de ensino superior, como critério complementar ou substitutivo aos seus processos seletivos. Deve-se considerar, ainda, que a nota do exame é
8 utilizada para efeitos de certificação de conclusão do Ensino Médio 6, assim como, para acesso não só às instituições de ensino superior públicas como também às particulares porque serve como instrumento de avaliação para obtenção de bolsa para o Programa Universidade Para Todos (PROUNI 7. O novo ENEM se apresenta como instrumento de indução da reestruturação dos currículos do ensino médio, contribuindo para a possibilidade concreta do estabelecimento de uma relação positiva entre o ensino médio e o ensino superior, por meio de um debate direcionado às diretrizes da prova. Nesse contexto, a proposta do Ministério da Educação induz as IFES para que assumam necessário papel, como entidades autônomas, de protagonistas no processo de repensar o ensino médio, discutindo a relação entre conteúdos exigidos para ingresso na educação superior e habilidades que seriam fundamentais, tanto para o desempenho acadêmico futuro, quanto para a formação humana. Um exame nacional unificado, desenvolvido com base numa concepção de prova centrada em habilidades e conteúdos mais relevantes, passaria, segundo a proposta do MEC, a ser importante instrumento de política educacional, na medida em que sinalizaria concretamente para o ensino médio orientações curriculares expressas de modo claro, intencional e articulado para cada área de conhecimento. No intuito de viabilizar a utilização de seus resultados para tal finalidade, o INEP/MEC propõe uma reestruturação metodológica do exame, a ser aplicado no mês de outubro e cujos resultados consolidados sejam entregues no início do mês de janeiro. A nova prova seria estruturada a partir de uma matriz de habilidades e um conjunto de conteúdos associados a elas. A proposta inicial para a matriz de habilidades seria similar às diretrizes que hoje compõem o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCEJA. Esta estrutura procura aproximar o exame das Diretrizes Curriculares Nacionais e dos currículos praticados nas escolas, mas sem abandonar o modelo de avaliação centrado nas competências e habilidades. O Comitê de Governança do Novo ENEM, pelas representações da ANDIFES e do MEC reunidas em 13 de maio de 2009, aprovou a Matriz de Referência para o ENEM 2009, em conjunto com a relação de objetos de conhecimento a ela associados. O documento está organizado nas quatro áreas que passaram a compor o Exame: Linguagens e códigos e suas tecnologias; Ciências da natureza e suas tecnologias; Ciências humanas e suas tecnologias; Matemática e suas tecnologias. Nesse sentido, o novo exame passou a ser composto por quatro testes, um para cada uma dessas áreas do conhecimento. Cada um dos quatro testes seria composto por aproximadamente 50 itens de múltipla escolha, totalizando 200. Metade deles 6 Portaria INEP nº 4, 04, D U DOU de 11 de fevereiro de Programa Universidade para Todos tem como finalidade a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais em cursos Programa Universidade para Todos tem como finalidade a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. Criado pelo Governo Federal em 2004 e institucionalizado pela Lei nº , em 13 de janeiro de 2005, oferece, em contrapartida, isenção de alguns tributos àquelas instituições de ensino que aderem ao Programa. Dirigido aos estudantes egressos do ensino médio da rede pública ou da rede particular na condição de bolsistas integrais, com renda per capita familiar máxima de três salários mínimos, o PROUNI conta com um sistema de seleção informatizado. Os candidatos são selecionados pelas notas obtidas no ENEM procurando conjugar, desse modo, inclusão à qualidade e mérito dos estudantes com melhores desempenhos acadêmicos.
9 seria administrada em um primeiro dia de aplicação e a outra metade em um segundo, além de uma redação. O Comitê de Governança do novo ENEM, pelas representações do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED e do MEC reunidas em 14 de maio de 2009, aprovou os seguintes princípios: 1. O novo ENEM, no formato proposto pelo MEC/INEP, foi considerado um importante instrumento de reestruturação do Ensino Médio; 2. Dever-se-ia vislumbrar a possibilidade de universalização da aplicação do Exame aos concluintes do Ensino Médio; 3. A edição de 2009 deveria se fundamentar na organização do Ensino Médio e nos seus exames - ENEM e Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), respeitando-se o itinerário formativo dos estudantes matriculados no Ensino Médio. A Matriz de Referência, aprovada pelo Comitê de Governança no dia 13 de maio de 2009, consubstancia uma mudança na orientação sobre os conteúdos cujo aprendizado se espera atingir no Ensino Médio e na.avaliação dos estudantes. Ela se pauta por habilidades consideradas essenciais aos estudantes que concluem esse nível de ensino. A lista de objetos de conhecimento, deve expressar a realidade das escolas de Ensino Médio, ao mesmo tempo em que respeita o estágio do aprendizado dos alunos concluintes. Estabelecida a Matriz de Referência, tinha-se por pressuposto que os objetos de conhecimento associados poderiam ser aprimorados, nas edições seguintes do ENEM, de modo a consagrar o papel do Exame quanto à orientação e melhoria do Ensino Médio, em harmonia com os processos de seleção para o acesso à Educação Superior. A partir da edição de 2010, os conhecimentos de Física, Química e Biologia, associados à matriz de referência de Ciências da Natureza e suas Tecnologias, expressaram integração crescente entre essas áreas, adequando-se à perspectiva interdisciplinar das competências e habilidades adotadas na matriz de referência correspondente. A competência de conhecimento e uso da língua estrangeira moderna (inglês ou espanhol passou a ser objeto de avaliação a partir do Exame de Essa configuração possibilita ao ENEM ter boa precisão na aferição das proficiências. Um cuidado especial deve ser tomado quanto à complexidade dos itens na composição dos testes. Tendo por base a finalidade de seleção que o ENEM passou a assumir e, a expectativa de candidatos extremamente preparados, tornou-se fundamental que o delineamento dos testes comporte um número razoável de itens de alta complexidade, capaz de discriminar alunos de altíssima proficiência daqueles de alta proficiência. Isso significa que os testes devem ser muito informativos também para a faixa superior da escala. O cuidado especial com a elaboração de itens e a composição dos testes remete a um planejamento estruturado: (a itens pautados pela matriz de habilidades e conjunto de conteúdos a elas associados; (b itens elaborados e revisados a partir de critérios técnicos e pedagógicos estabelecidos com base empírica e na literatura; e c) itens pré-testados, identificando parâmetros estatísticos de discriminação, de dificuldade e de probabilidade de acerto ao acaso.
10 Quanto à escala, passou a ser utilizada a Teoria de Resposta ao Item, sob o modelo logístico de três parâmetros, que permite a comparação de resultados entre diversos ciclos de avaliação. O exame se caracteriza pela construção de quatro escalas distintas, uma para cada área do conhecimento. Cada escala tem por finalidade ser capaz de classificar os estudantes conforme seu nível de proficiência, sendo possível às IFES estabelecer distintas ponderações ou pontos de corte para seleção de seus candidatos. Nesse sentido, a expectativa está direcionada para que a reestruturação do ENEM atenda plenamente à demanda das IFES por um instrumento de alto poder preditivo de desempenho futuro, capaz de diferenciar estudantes em diferentes níveis de proficiência. O INEP se utiliza da tecnologia de desenvolvimento de testes pela metodologia da TRI, que se caracteriza por medir habilidades de cada indivíduo e pela utilização de itens de prova com diferentes níveis de dificuldade, que permitem identificar o nível de habilidade do alunos a partir do conjunto de itens que ele acerta. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEb / Prova Brasil, conduzido pelo INEP, já tem sido desenvolvido a partir da metodologia da Teoria de Resposta ao Item (TRI há mais de dez anos. Portanto, a tecnologia em avaliação permite que se construa um exame que atenda à demanda das IFES, e se pressupõe que o INEP possua o know how para conduzir esse processo. Aliar a capacidade técnica do INEP, no que diz respeito à tecnologia educacional para o desenvolvimento de exames, à excelência acadêmico-científica das IFES, tem sido de suma importância. Trata-se não apenas de agregar funcionalidade a um exame que já se consolidou no país, mas da oportunidade histórica para exercer um protagonismo na busca pela re-significação do ensino médio. Os pressupostos pedagógicos do ENEM, de avaliar competências e habilidades, de preconizar novas diretrizes para o ensino médio, estabelecer indicadores que orientem políticas públicas e norteiem as escolas, assim como a criação de processos nacionais de seleção à universidade, podem ser elementos importantes, capazes de contribuir para a melhoria do sistema educacional como um todo. Um dos objetivos do novo ENEM, atualmente, está voltado à reforma do Ensino Médio e sua vinculação com o Ensino Superior, por meio da ampliação de vagas, especialmente, nas Universidades Federais. Seu caráter optativo e, ao mesmo tempo, a publicação de resultados dos alunos a partir de 2005, geraram um impacto significativo nas instituições de ensino, pois a prova passou a ser, socialmente, conhecida como um instrumento de avaliação de instituições. Assim, o que está em descrédito não é o Enem em si, mas a forma como as mudanças vêm sendo conduzidas, com prazos e processos inadequados, que levam a fragilidades técnicas e operacionais. Em especial, nos anos de 2009 e 2010, uma sequência de descompassos tem abalado a credibilidade de um exame, envolvendo mais de três milhões de estudantes em todo o Brasil, colocando em risco conceitos importantes que podem impactar na melhoria de nosso sistema educacional. 10
11 Em 2009, com o ano letivo em pleno andamento, houve a decisão de se alterarem as regras, o formato e o propósito do ENEM, acentuando seu caráter classificatório e seletivo, ao vinculá-lo ao processo de ingresso nas universidades federais. As instituições de educação básica, em todo o país, mobilizaram-se para acolher e preparar seus alunos para a transição que se impunha. No entanto, ao período de surpresa inicial, provocada por essa mudança, seguiramse momentos de indefinições e impactos, traduzidos pelos seguintes fatores: o aguardo da adesão ao exame pelas universidades federais, a alteração da data de aplicação do ENEM, de agosto para dezembro, e a compreensão da nova estrutura da avaliação, culminando com o adiamento da prova, a dois dias de sua execução, por motivo de fraude. Ao longo do ano de 2010, quanto ao período de realização da prova, que ficou, novamente, para o final do ano, próximo à data de grandes vestibulares houve o vazamento de dados sigilosos dos alunos por parte do site do INEP e ocorreram problemas de impressão dos cadernos e gabaritos. Como já foi citado anteriormente, nesse mesmo ano, durante a aplicação do exame, ocorreram problemas de impressão em um dos lotes da prova e no cartão-resposta, do primeiro dia, o cabeçalho estava trocado. Muitos alunos se queixaram de terem recebido a orientação errada por parte de fiscais ou de não terem sido informados quanto à forma correta de marcação do cartão. Para sanar o problema desses candidatos, o MEC abriu um canal do site do ENEM, no qual o aluno poderia solicitar a correção invertida. Esses fatos comprometeram a credibilidade do ENEM, não quanto ao seu propósito, mas quanto à condição dos órgãos competentes de implementar, com qualidade, uma avaliação de tamanha envergadura. No caso do acesso ao Ensino Superior, temos exemplos bem-sucedidos, como o SAT (Scholastic Assessment Test, aplicado nos Estados Unidos. O exame apresenta características fundamentais para seu sucesso: seu caráter compulsório a todos os que quiserem ingressar no ensino superior, a oferta de várias oportunidades de realização ao longo do ano e a descentralização da aplicação da prova, utilizando a mesma técnica contida no ENEM, que é a TRI (Teoria de Resposta ao Item. Essa prova é aplicada, inclusive em outros países, como no Brasil, a todos os alunos que buscam ingressar em universidades americanas. O ENEM realizado por candidatos que possuem interesse em garantir pontuação para o Programa Universidade para Todos (PROUNI possibilita que milhares de alunos concluintes do ensino médio possam ter acesso a uma universidade particular sem pagar nada ou pagando só metade da mensalidade, o que torna esse programa muito polêmico, porque há determinadas correntes de determinados segmentos sociais, políticos e educacionais que defendem que o dinheiro das isenções de impostos, aplicado em instituições que aderem ao PROUNI, deveria ser aplicado, exclusivamente,,em universidades públicas. No entanto, deve-se considerar o fato de que muitos estudantes se beneficiaram do PROUNI para conquistar o seu acesso ao ensino superior. O acesso ao ensino superior também se democratizou, na medida em que o Programa de Apoio ao Plano de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI ampliou o número de universidades federais (de 45 em 2003 para 59 em, expandiu os 11
12 campus das federais para o interior do país, aumentando o número de vagas e a relação do número de alunos por professor em universidades públicas. Na 39ª Reunião de Ministros da Educação do Mercosul, realizada no dia 26 de novembro de 2010 no Rio de Janeiro, representantes de países do Mercosul demonstraram interesse pelo ENEM, apontado como uma forma mais justa e democrática de ingresso no ensino superior. Nesse sentido, o ministro da Educação afirmou que já existem estudos no INEP para realização de um exame similar ao ENEM, só que em Língua Espanhola. Este exame terá por finalidade selecionar estudantes dos países do Mercosul que não sejam brasileiros para o ingresso na Universidade Federal da Integração Latino-americana, (UNILA, sediada em Foz do Iguaçu, na fronteira trinacional entre Brasil, Argentina e Paraguai, que deverá estar em atividade em Embora tivessem sido absurdos os desacertos ocorridos com relação ao ENEM, o MEC terá que aprender com eles, sem permitir retrocessos. Trata-se de um processo que envolveu mais de três milhões de estudantes, fiscais, funcionários e empresas. Se as falhas colocaram em xeque a credibilidade torna-se necessário maior rigor ao corrigi-las. O Estado por meio da avaliação externa acirra o processo de centralização, ao assumir o controle de decisões estratégicas delegando às unidades escolares, exclusivamente, o processo de execução das normas e diretrizes instituídas, assim como, a sua responsabilidade pela eficiência pelo processo ensino-aprendizagem. Conclui-se que o ENEM necessita ser descentralizado e que a sua elaboração, implantação e implementação seja delegada às universidades públicas que historicamente já possuem histórica experiência na realização de exames vestibulares. Sem dúvida, o ENEM pode se caracterizar por uma mudança conceitual capaz de avaliar competências, habilidades e conteúdos, tendo por finalidade o ensino direcionada à valorização da compreensão e do raciocínio crítico, relegando para plano secundário a memorização. Contudo, como já foi anteriormente afirmado, o sistema nacional de ensino pressupõe a existência de processos de cooperação entre as esferas de governo, o que significa que deve haver um fluxo de informações e de significados que garanta a identidade entre as partes e o todo, decorrendo, nesse sentido, a partilha do poder de decisão, junto às escolas de educação básica e universidades. Fontes de referência AFONSO, Almerindo Janela. REFORMA DO ESTADO E POLÍTICAS EDUCACIONAIS: ENTRE A CRISE DO ESTADO-NAÇÃO E A EMERGÊNCIA DA REGULAÇÃO SUPRANACIONAL. Revista EDUCAÇÃO E SOCIEDADE, nº 75, Ano XXII, agosto 2001, p: ANDRADE, Dalton Francisco de & ALLE, Raquel da Cunha. INTRODUÇÃO À TEORIA DA RESPOSTA AO ÍTEM: conceitos e aplicações. In: Estudos em Avaliação Educacional. São Paulo: Fundação Carlos Chagas, jul-dez, 1998, nº 18, p
13 BARRETO, Elba Siqueira de Sá. A AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENTRE DOIS MODELOS. Revista EDUCAÇÃO & SOCIEDADE nº 75, Ano XXII, agosto, 2001, p MONLE ADE, João A. & SIL A, Maria Abadia da. Quem manda na educação do Brasil? Brasília: Editora Idéia, OLI EIRA, Cleiton de e outros (orgs.. CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO UM ESTUDO NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS. Campinas: Editora Alínea, ROMÃO, José Eustáquio - POLÍTICA DO ENSINO BÁSICO NAS MUNICIPALIDADES. Trabalho apresentado no III Congresso de Ciências Humanas, Letras e Artes. FUNREI/UFJF/ UFMG/UFUP/UFU/. 24 DE MAIO DE (mimeo ; SHIROMA, Eneida Oto, MORAES, Maria Célia M. De & E ANGELISTA, Olinda.. POLÍTICA EDUCACIONAL. Rio de Janeiro: DP&A Editora, REWALD Fabiana. UFRJ cria cota só para alunos da rede pública do Rio. In JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, Caderno Cotidiano, 8 de janeiro de 2011, p. 8. Webgrafia BRUM, Ísis. Especialistas em Direito criticam posição do MEC. In: Periódico O Estado de São Paulo, - São Paulo SP (acesso na web em 02/01/2011). ALMEIDA, Ari G. de. Os desafios que o Enem precisa superar. In: Periódico O Tempo, 24/11/ Belo Horizonte MG- (acesso acesso na web em 02/01/2011). (acesso 04/01/2011) (acesso 07/01/2011) http//: - pnad (acesso 22/12/ (acesso 03/01/ (National Center for Education Statistics acesso 05/01/ portal.mec.gov.br (acesso 03/01/ 13
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