Contribuição de Iluminação Pública - Uma vitória para os condôminos Cristiane Poleto Corretora de Imóveis
Contribuição de Iluminação Pública - Uma vitória para os condôminos
Uma vitória para os condôminos
Por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, empresa terá de devolver dinheiro alto de cobranças indevidas referentes à Contribuição de Iluminação Pública recolhida. Sentença beneficia aproximadamente 11 mil condomínios
Foto: Divulgaçaõ / CedocA cobrança da Contribuição de Iluminação Pública foi condenada pela Justiça, que obrigou a CEB a devolver dinheiro recolhido
Após três anos de discussões judiciais, o Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (Sindicondomínio-DF) conseguiu no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a condenação da Companhia Energética de Brasília (CEB) em razão das cobranças referentes à Contribuição de Iluminação Pública (CIP), recolhidas pela empresa nos anos de 2003 e 2004.
Com a decisão, inicialmente 300 condomínios, filiados ao Sindicondomínio, terão a restituição do valor pago indevidamente. Porém, os mais de 11 mil condomínios existentes no DF também podem entrar com ação e requerer a indenização. A previsão do sindicato é de que mais de R$ 30 milhões sejam devolvidos. Até o momento, quatro condomínios chamados para audiência na Vara de Precatórios do TJDFT receberam R$ 9.946,64.
A briga começou com uma falha na Lei n° 673/2002, a qual estabelecia que a Contribuição de Iluminação Pública fosse cobrada do proprietário do imóvel. Como os condomínios não podem ser classificados como donos, deveriam ser isentos. O advogado da entidade sindical, Delzio João de Oliveira Júnior, diz que a cobrança era feita aos condôminos e aos condomínios, fato que foi considerado abusivo pela Justiça. "Não se pode pagar nada em duplicidade e isso foi um erro da CEB", criticou. O GDF admitiu o erro e editou a Lei n° 699/2004, retificando o artigo 4A.
No entanto, o Supremo ainda não julgou recurso movido pelo sindicato para o fim da cobrança do imposto em duplicidade a partir de 2005. A população, que paga a CIP incidente sobre a energia consumida no interior do lar e sobre a que é gasta nas áreas comuns do condomínio não tem previsão de quando cessará a cobrança duplicada. "Enquanto o Supremo não julgar, continua a bitributação", resume Delzio.
Foto: Dinah FeitozaO advogado Delzio de Oliveira diz que a Justiça considerou a cobrança abusiva
A CEB alegou, por meio de sua assessoria, que "atuou no processo como um agente passivo" e que sua função é apenas arrecadar a verba e repassar ao GDF. O órgão afirmou que neste caso não há como recorrer, uma vez que o GDF é quem pagará a dívida. A CIP recolhida nos anos posteriores a 2004 faz parte de um outro processo movido pelo Sindicondomínio-DF. A expectativa da entidade é de que os moradores sejam ressarcidos dos valores cobrados naquele período.
Cada condomínio tem um valor específico a receber atualizado e com correções de juros, de acordo com o tempo de pagamento da taxa. O edifício Magasa II, localizado em Taguatinga Centro, deve chegar a receber R$ 14 mil. "Todo esse dinheiro servirá para fazermos reformas e melhorar a qualidade de vida dos condôminos", planeja a síndica Maria José Ferreira.
Os condomínios que desejam requerer indenização não precisam entrar com ação judicial. Basta pleitear que o sindicato realize a execução do valor. Por haver vencido a batalha judicial, o Sindicondomínio é detentor do direito da execução da causa, além de representar toda a categoria. Ou seja, os condomínios deverão procurar a entidade para dar início ao processo de restituição de cobranças indevidas.
Fonte: http://comunidade.maiscomunidade.com/conteudo/2011-07-02/imoveis/5097/UMA-VITORIA-PARA-OS-CONDOMINOS.pnhtml