04 de outubro de 2010 | Autor: Com informações da Assessoria do TST
Com o entendimento de que greve é um direito constitucional do trabalhador, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença que condenou uma empresa ao pagamento das verbas rescisórias devidas a um empregado grevista que foi dispensado indevidamente por justa causa.
De acordo com a relatora do recurso do empregado no TST e presidente da Oitava Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, a decisão regional violou o artigo 9º da Constituição e o artigo 1º da Lei nº 7.783/89, que trata do direito de greve. Ainda segundo a relatora, o "ato de insubordinação", previsto no artigo 482, "h", da CLT pressupõe que o empregado tenha descumprido ordem direta do empregador, o que não está em discussão na hipótese do caso.
Ressaltando que o direito de greve é assegurado constitucionalmente e legalmente ao trabalhador, a quem compete "decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender", a relatora acrescentou que, há muito, o Supremo Tribunal Federal instituiu a Súmula nº 316, dispondo que "a simples adesão à greve não constitui falta grave".
Ainda que houvesse o alegado desrespeito a formalidades previstas na Lei 7.783/89, o empregado não poderia ter sido dispensado por falta grave, "inclusive por ausência de previsão legal nesse sentido", concluiu a relatora. Assim, a demissão por justa causa foi revertida em rescisão imotivada e a empresa foi condenada a pagar a devida rescisão ao empregado. O voto foi aprovado por unanimidade na Oitava Turma.