O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem a lei nacional que define o novo marco regulatório para os serviços de saneamento básico no Brasil. A legislação era discutida no congresso nacional desde 2016. Foi aprovada pelos congressistas apenas neste mês de junho. A nova lei estabelece dois grandes objetivos nacionais: universalizar o fornecimento de água potável para 99% das residências brasileiras e tratar 90% dos esgotos até o ano de 2033. Se levarmos em consideração que o país ainda tem um contingente de 100 milhões de pessoas que não contam com serviços de tratamento de esgoto e 35 milhões que não recebem água potável em suas casas, o desafio é gigantesco. A nação terá de realizar em treze anos o que não fez nos 520 anos de sua existência. Para superar esse desafio a administração federal conta com a grande inovação da nova legislação que é ampliar a participação do capital privado e uma forte agência reguladora nacional.
No Brasil, 94% dos serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgotos são prestados por empresas públicas estaduais ou autarquias municipais. Somente o restante 6% das cidades possuem tais serviços oferecidos por empresas privadas por meio de concessões ou parcerias público-privadas.
O setor de saneamento básico exige elevados investimentos e boa expertise operacional, além de boa política de tarifação com subsídios cruzados. A despeito de ser um dos mais eficazes instrumentos para melhorar a saúde da população, saneamento básico nunca esteve entre as prioridades nos orçamentos de estados e municípios brasileiros. A crônica falta de recursos para o grande volume de investimentos que o setor exige, somada à baixa eficiência pública nessa área, colocam o Brasil nas piores posições no ranking mundial de saúde e saneamento.
Os ministros da Economia e do Desenvolvimento Regional afirmaram que estudos efetuados pelas duas pastas demonstram que a segurança jurídica e a previsibilidade econômica derivadas da nova legislação terão força para atrair R$ 700 bilhões de investimentos privados nos próximos dez anos, que serão decisivos para atingir o objetivo de universalização.
Em Mato Grosso, em 1996, numa visão de estadista ousado e visionário, o então governador Dante de Oliveira extinguiu a companhia estatal de saneamento, Sanemat, que era responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto a todos as cidades do estado, devolvendo as concessões desses serviços para os municípios. Cada município, ao seu tempo e por meio de legislação própria, passou a ter a opção de executar os serviços ou passar a concessão à iniciativa privada. Vinte e quatro anos depois, Mato Grosso é o estado que tem a maior participação proporcional de empresas privadas especializadas nas operações de saneamento básico. Dos 141 municípios, trinta optaram por transferir, por meio de licitação pública, a concessão para o capital privado. Cidades de portes variados, como a capital, Cuiabá, Jangada, Nobres, Nortelândia, Marcelândia, Sinop, Sorriso e Primavera do Leste. Todas ostentam bons indicadores de saneamento, conforme informa o Instituto Trata Brasil, instituição privada e independente que monitora a qualidade do serviço em todo o território brasileiro. O fato de não ter uma companhia estadual como em todos os demais estados torna-se uma vantagem comparativa para Mato Grosso atrair novos investimentos privados a partir do novo marco regulatório.
Abre-se uma janela de oportunidade para aos administradores municipais que buscam melhorar e universalizar o abastecimento de água e tratamento de esgotos aos seus cidadãos-contribuintes. Com eleições municipais marcadas para novembro próximo, essa decisão caberá aos prefeitos que serão eleitos ou reeleitos. Poderão aproveitar a alta liquidez no mercado nacional e internacional e o apetite mercadológico para investimentos em infraestrutura no Brasil para conceder à iniciativa privada a operação dos serviços de saneamento básico. Ademais, com a nova legislação, o governo federal deverá reduzir ainda mais o já minguados recursos para municípios e estados realizarem obras nessa área.