CÂMARA APROVA GARANTIA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NA TERCEIRIZAÇÃO :: Jornal SISDERESP
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22/04/2015- 21:45 horas
O projeto original, relatado pelo deputado Arthur Maia (SD-BA), previa que a responsabilidade da empresa contratante era subsidiária, quando ela comprovasse que fiscalizou mensalmente o cumprimento das obrigações da terceirizada. A responsabilidade solidária só seria aplicada quando essa supervisão não fosse comprovada