Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora YOU na restituição de 80% sobre os valores pagos - Jus.com.br | Jus Navigandi
Um adquirente de imóvel residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Edifício You Parada Inglesa, em São Paulo, perante a incorporadora YOU (o nome da SPE era: North You Empreendimento Imobiliário Ltda.), obteve vitória expressiva na Justiça paulista com a declaração de quebra do "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de unidade autônoma" por ato do próprio adquirente, que já não mais suportava arcar com as parcelas, obtendo a devolução à vista de 80% sobre os valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde da data de cada pagamento (correção retroativa) + juros de 1% ao mês a partir da data da citação até o efetivo pagamento.
A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em fevereiro de 2014, quando então o pretenso comprador assinou o contrato perante a incorporadora. Após cerca de 1,5 ano pagando as parcelas, decidiu por não mais seguir com o contrato e procurou a vendedora para obter a devolução dos valores pagos.
Porém, a incorporadora informou que devolveria o equivalente a 60% dos valores pagos, sem qualquer correção.
O Juiz de Direito da 05ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dr. Gustavo Coube de Carvalho, em sentença datada de 23 de março de 2017, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato do comprador, amparado pela súmula nº 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de condenar a incorporadora na restituição à vista de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária sobre cada um dos pagamentos e com juros de 1% ao mês a partir da citação.
"O autor admite que pretende desistir da aquisição porque passa por dificuldades financeiras, tendo direito de reaver parte do preço pago, nos termos da da Súmula 1 do Tribunal de Justiça: "o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem".
No presente caso, em que não houve ocupação do imóvel, mostra- se adequado desconto de vinte por cento, a fim de indenizar o impacto negativo no planejamento financeiro da obra, cobrir despesas adicionais para recolocação da unidade à venda e ressarcir a incorporadora dos tributos incidentes sobre o faturamento frustrado.
Com isso, terá a parte autora direito de reaver R$123.600,60, pagos de uma só vez, atualizados de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declaro a rescisão do contrato e condeno a ré North You Empreendimento Imobiliário Ltda. a pagar ao autor a quantia de R$123.600,60 (cento e vinte e três mil e seiscentos reais e sessenta e seis centavos), atualizada de cada pagamento indicado na planilha de fls.51 com base na tabela oficial do TJSP e, a partir da citação, acrescida de juros de mora de um por cento (1%) ao mês."