Lei de Abuso de Autoridade não deve dificultar as investigações | EBC Rádios
Lei de Abuso de Autoridade não deve dificultar as investigações
Ouça a entrevista com o advogado especialista em direito penal, Paulo Sumariva
No AR em 10/01/2020 - 16:04
A Lei de Abuso de Autoridade já está valendo desde do dia 3 de janeiro deste ano. O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. Entre as novidades, está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial.
"É uma legislação nova, que trouxe novas regras, mas que, no contexto geral, já eram respeitadas. Eu não vejo, pelo menos à princípio, como algo que possa dificultar a investigação," disse o advogado especialista em direito penal, Paulo Sumariva, em entrevista ao Revista Brasil.
"A gente tem que confiar nas leis e, principalmente, em quem aplica as leis. Todo mundo que pratica um crime deve ser investigado. E ninguém pode estar acima da lei," destacou.
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