Projeto regulamenta criação de faixas exclusivas de ônibus - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Projeto regulamenta criação de faixas exclusivas de ônibus
Vias exclusivas deverão ser sinalizadas com placas e sinalização de solo.
A Câmara analisa projeto que transforma em faixas exclusivas de ônibus as vias públicas em que circulam mais de 30 veículos do transporte coletivo urbano por hora, no mesmo sentido. De acordo com a proposta (PL 4882/12), do ex-deputado José de Filippi, nessas vias ficará proibido o estacionamento de veículos ou a colocação de barreiras junto às calçadas, em dias úteis, das 6 às 9 horas e das 17 às 20 horas.
O projeto acrescenta dispositivos ao Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97). Conforme o texto, as vias deverão ser sinalizadas com a placa de regulamentação tipo R-32, com a informação complementar que indique os horários e os dias da proibição, bem como sinalização de solo.
A proposta diz ainda que a proibição de se estacionar veículos nessas vias poderá ser determinada, a critério do poder público municipal, somente no sentido de pico de trânsito na parte da manhã e somente no sentido de pico de trânsito nos períodos da tarde/noite.
A proposta será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Viação e Transportes, Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.