Venda de carro fora das regras do Rota 2030 vai dar multa
10/07/2018 - O governo federal publicou nesta sexta-feira (6) a Medida Provisória (MP) que estabelece o programa Rota 2030 - um novo conjunto de regras e benefícios para a indústria automotiva no Brasil.
Segundo o texto, todas as empresas que produzem ou importam carros no Brasil poderão pagar multa se não seguirem as regras básicas do regime, como oferecer carros que consumam menos combustível que os atuais e sejam mais seguros.
As que quiserem obter benefícios fiscais terão de se habilitar para o Rota 2030, fazer investimento em pesquisa e superar o que o governo chama de "metas-desafio", que estarão acima das básicas.
Caso descumpra as regras, a empresa participante também poderá ser punida com multa, além de não poder usufruir dos incentivos fiscais previstos.
Casos de multa
Quem descumprir regras básicas do programa pagará uma taxa de 20% sobre a receita com a venda de cada veículo, nacional ou importado;
Para empresas que entrarem no Rota 2030, a fim de desfrutarem de benefícios fiscais, haverá punição em caso de descumprimento de metas;
Se a empresa participante não prestar contas ou descumprir outras determinações, também poderá pagar multa de até 2% do faturamento do mês anterior.
No lançamento do Rota 2030, na última quinta, o governo afirmou que elas terão, até 2022, que melhorar o nível atual de eficiência energética dos carros em 11%. Isso está diretamente ligado a menor consumo de combustível e menos emissão de poluentes.
O programa anterior, Inovar Auto, já tinha estipulado metas de eficiência para as montadoras participantes. As metas do Rota ainda não foram divulgadas.
O descumprimento pode render multa que varia conforme a distância da meta, medida em MJ/km (megajoules por quilômetro), variando de R$ 50 por veículo, se ficar até 0,01 MJ/km fora do estabelecido, e chegando a R$ 360 por veículo, a partir do terceiro centésimo e multiplicando esse valor a cada centésimo.
O valor total da multa será limitado a 20% sobre a receita com a venda ou sobre o valor do veículo importado incluindo impostos.
Quem superarem as metas de eficiência energética, atingindo as chamadas "metas-desafio", poderá pagar até 2 pontos percentuais a menos no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a partir de 2022.
Uma das novidades do Rota 2030 é incluir requisitos de desempenho estrutural e etiquetagem dos veículos. Até 2027, os modelos deverão incorporar novos itens de série, como o controle de estabilidade, previsto para 2020, e novas tecnologias assistivas à direção, que evitam acidentes.
A lista de itens e o cronograma de implantação ainda não saíram.
A melhoria na segurança será obrigatória para todas os carros vendidos no país. De acordo com a associação das montadoras, a Anfavea, quem tiver veículos mais seguros poderá obter desconto de 1 ponto percentual no IPI, mas apenas se cumprir pelo menos a meta mínima de eficiência energética.
A soma dos dois descontos (de segurança e consumo) será limitada a 2 pontos percentuais.
A multa em caso de descumprimento é nos mesmos moldes da parte de eficiência energética, de R$ 50 a R$ 360 por veículo, dependendo da distância da meta.
A fabricante que não fizer os investimentos exigidos em pesquisa no Brasil poderá ter a habilitação cancelada com efeito retroativo, ou seja, com devolução de benefícios já usufruídos.
Espera-se que a indústria automotiva gaste pelo menos R$ 5 bilhões por ano em desenvolvimento tecnológico no país, somando todas as empresas participantes do Rota 2030, para terem direito a uma recompensa de R$ 1,5 bilhão ao ano em abatimentos de impostos.
Além disso, o descumprimento de outras obrigações, como não prestar contas ao governo sobre as ações, pode acarretar multa de até 2% sobre o faturamento do mês anterior à infração.
O programa foi planejado para durar 15 anos, com 3 fases distintas. As regras ainda não foram divulgadas por completo, o que deve acontecer por meio de um decreto a ser publicado dentro de 30 dias, segundo a associação das montadoras, a Anfavea.
A MP que criou o programa precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em 120 dias, sob o risco de perder a validade.