Prefeito de Minaçu/GO pode responder por improbidade – Canal Aberto Brasil
Prefeito de Minaçu/GO pode responder por improbidade
Alveni Lisboa 4 de março de 2015 Prefeito de Minaçu/GO pode responder por improbidade2015-03-04T12:37:15+00:00 Sem categoria No Comment
O prefeito de Minaçu, Lindomar Argeu de Carvalho, pode responder por improbidade administrativa ao dispensar licitação para contratar escritório que presta consultoria jurídica ao município, conforme decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJ/GO. Para o relator do voto, desembargador Olavo Junqueira de Andrade, esse tipo de assessoria não é único ou extraordinário para desobrigar de abrir concorrência pública.
"O ato do réu não se justifica, pois tem a finalidade nítida de burlar os princípios do concurso público e da licitação, pois não esclarece que os serviços prestados pela contratada sejam de natureza singular e realizados por profissional de notória especialização", frisou o magistrado.
Nesse sentido, o colegiado reformou integralmente a sentença de primeiro grau da comarca, mediante apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás – MP/GO, autor da ação. Com a petição inicial aceita, o processo volta a tramitar regularmente. Se condenado, Lindomar pode perder o cargo, os direitos políticos – ficando inelegível –, ter de ressarcir o dano aos cofres públicos e, ainda, pagar multa.
Segundo o contrato, que está em debate, a advogada Flávia Silva Mendanha foi contratada pela prefeitura para assessoria jurídica pelo prazo de oito meses, com ganhos totais de R$ 32 mil. Caso seja constatada, de fato, a conduta ilegal da prefeitura, a profissional também está sujeita a devolver o dinheiro recebido e pode ser proibida de contratar novamente com o poder público.
A licitação é exigida, conforme Olavo Andrade frisou, para, justamente, conceder "maior vantagem à administração pública, face à saudável competição entre os interessados, com observância de princípios como isonomia e impessoalidade". Além disso, o modelo permite maior economia ao erário, com aferição de preços e contratação de qualidade, já que os serviços podem ser comparados para eleger o melhor.