Servidores da Educação acompanham aprovação de pautas da Campanha Salarial | Sindsep Caucaia
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Servidores da Educação acompanham aprovação de pautas da Campanha Salarial
Após uma greve histórica dos servidores da Educação de Caucaia, a pauta da Campanha Salarial foi aprovada nesta terça-feira (12), na Câmara Municipal. Os trabalhadores acompanharam a votação, conforme proposta acordada com o prefeito Washington Gois, no mês passado.
Para o magistério, ficou acertado o reajuste de 11,36%, porém de forma parcelada. Ainda na folha de pagamento do mês de abril, serão efetivados os 7,05% lineares e retroativos à data base de primeiro de janeiro de 2016. O restante do percentual, 4,31%, será pago em setembro, sem efeito retroativo. No entanto, este percentual será concedido somente se a cidade não comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com despesas de pessoal. Esta restrição foi imposta pela comissão da Prefeitura, na ata do dia 17 de março.
Já para os cargos de administrador escolar, supervisor de ensino e técnico em supervisão, ficou estipulado o reajuste de 4%, com a mesma ressalva de que o Município esteja dentro dos limites do orçamento da Lei de Responsabilidade. Caso o limite venha a ser ultrapassado, o reajuste só será aplicado no quadrimestre seguinte, sem retroativo, seguindo o teto da LRF.
Também foi aprovada, sancionada e promulgada a Lei que fixa o mês de janeiro de cada ano como a data base para revisão geral anual da remuneração para todas as carreiras e cargos dos servidores, a partir de 2017.
A Lei Complementar Nº 101/2010, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas para a União, os Estados e os Municípios. A medida prevê mecanismos para maior controle do orçamento público, estipulando limites para gastos por área. O gasto com Pessoal nas Prefeituras, por exemplo, não deve exceder 54% da Receita Corrente Líquida do Município. O Sindsep estará atento às finanças municipais para exigir a correta aplicação dos recursos e conferir até que ponto o orçamento se compromete com o pagamento dos servidores.