ESTATUTOS ASSOCIAÇÃO JUVENIL INSCRITA NO RNAJ ONG SEM FINS LUCRATIVOS COM ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA - PDF
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Domingos Marreiro Rijo
1 ESTATUTOS ASSOCIAÇÃO JUVENIL INSCRITA NO RNAJ ONG SEM FINS LUCRATIVOS COM ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA
2 CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º Natureza e Sede ESTATUTOS A Associação Movimento Juvenil em Olhão, adiante designada por MOJU, é uma associação Juvenil de âmbito local, sem fins lucrativos, apartidária e não sindical, constituída por todos os elementos desde que tenham mais de 14 anos e que comungam dos objetivos definidos nestes estatutos. 2- A MOJU tem sede na Rua Dr. José Afonso, Lote 2, R/C, freguesia de Quelfes e concelho de Olhão. Artigo 2º Duração A MOJU constitui-se por tempo indeterminado, a contar da data da sua constituição. Artigo 3º Objeto A MOJU prossegue os seguintes objetivos: a) Estimular, de forma direta ou indireta, a participação ativa dos jovens na sociedade; b) Desenvolver atividades de carácter (inter)cultural, educativo, social, desportivo, recreativo e ambiental que visem o desenvolvimento global dos jovens; c) Promover o debate e a difusão de informações acerca das necessidades e aspirações da juventude, no sentido de contribuir para o desenvolvimento e implementação de políticas locais adequadas; d) Promover a igualdade de género, cidadania, inclusão social e não-discriminação numa perspetiva de respeito pelo estabelecido nos Direitos Humanos; e) Contribuir para a mobilidade dos jovens, como ferramenta para a sua capacitação pessoal e profissional, bem como para a promoção do diálogo intercultural; f) Promover a igualdade de oportunidades através da formação de cidadãos mais conscientes, socialmente comprometidos, participativos e criativos; 2 g) Colaborar com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, visando o desenvolvimento e a aplicação dos objetivos anteriormente descritos.
3 Artigo 4º Atribuições ESTATUTOS Para a realização do seu objeto a MOJU tem, entre outras as seguintes atribuições: a) Promover o intercâmbio e a cooperação com outras associações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os mesmos objetivos; b) Promover e organizar eventos de carácter caráter (inter)cultural, educacional, social e desportivo; c) Organizar ações de formação, conferências, encontros e colóquios; d) Desenvolver e implementar projetos de intervenção comunitária; e) Fornecer serviços no âmbito dos seus objetivos. CAPITULO II Do Regime Financeiro Artigo 5º Exercício Anual O exercício anual corresponde ao ano civil. Artigo 6º Receitas Constituem receitas da MOJU: a) As contribuições iniciais dos sócios fundadores; b) As joias e as quotas fixadas pela assembleia geral; c) As contribuições extraordinárias; d) Quaisquer subvenções e quaisquer outros proventos, fundos, subsídios, donativos ou legados que lhe venham a ser atribuídos; e) Receitas provenientes da organização de atividades e prestação de serviços; f) O produto de empréstimos contraídos junto de entidades autorizadas à concessão de crédito. g) Outras receitas, aprovadas em assembleia geral. Artigo 7º Joia No ato da inscrição os associados devem pagar uma joia a fixar pela assembleia geral, sob proposta da Direção. 3
4 Artigo 8º Quotas ESTATUTOS Os associados devem pagar uma quota mensal que será fixada pela assembleia geral, sob proposta da Direção. Artigo 9º Despesas Constituem despesas todos os gastos necessários para a realização das atividades da Associação MOJU. Artigo 10º Património Constitui património da MOJU tudo o que adquirir ou lhe for oferecido, devendo elaborar anualmente, um inventário com vista a ser, nomeadamente, publicitado na Assembleia geral dos associados da Associação. CAPÍTULO III Dos Associados Artigo 11º Associados 1- Os associados são de três categorias: fundadores, efetivos e honorários. Artigo 12º Sócios Fundadores Serão fundadores todos aqueles que participarem na formação da MOJU e que outorgaram a escritura da sua constituição. Artigo 13º Sócios Efetivos 4 1- Serão efetivos, para além dos fundadores da Associação MOJU, todas as pessoas singulares ou coletivas, entidades e instituições que, interessadas na prossecução do objeto da Associação e regularmente admitidas nos termos estatutários, declarem simultaneamente a sua expressa adesão aos presentes estatutos.
5 2- A deliberação sobre a admissão de novos associados compete à Direção, por maioria absoluta e deve constar a sua aprovação em ata. Artigo 14º Sócios honorários 1- Serão honorários, as pessoas singulares ou coletivas que tenham revelado mérito excecional no âmbito do objeto da Associação MOJU ou que à Associação tenham prestado relevante colaboração. 2- A admissão de sócios honorários depende de proposta nesse sentido, apresentada pela Direção ou por um mínimo de 10 associados efetivos, à Assembleia Geral e da sua aprovação por esta por maioria de dois terços dos sócios presentes. Artigo 15º Direitos dos Associados 1- São direitos dos associados efetivos, além de outros previstos na lei ou no Regulamento Interno, tomar parte nas Assembleias Gerais, eleger e ser eleito para os Órgãos da Associação. 2- Não podem votar nem ser eleitos: a) Os associados efetivos com mais de seis meses de quotas em atraso; b) Os associados honorários Artigo 16º Deveres dos associados São deveres dos associados efetivos cumprir as disposições dos presentes Estatutos, dos Regulamentos que venham a ser aprovados em Assembleia Geral e desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo escusa legítima. Artigo 17º Exclusão e Exoneração dos associados 5 1- Será excluído de associado: a. Todo aquele que infrinja reiterada e gravemente as disposições dos Estatutos e do Regulamento Interno ou que, pela sua conduta, se torne indigno de pertencer à Associação; b. O que, durante doze meses consecutivos, não pagar as suas quotas, se após aviso da Direção, não liquidar o seu débito dentro de sessenta dias. 2- A pena de exclusão será aplicada pela Direção e comunicada ao sócio, por meio de carta registada com aviso de receção, com indicações dos fundamentos.
6 3- Da decisão cabe recurso para a Assembleia Geral, a convocar extraordinariamente. 4- Os associados podem exonerar-se a qualquer momento, desde que liquidem as suas dívidas para com a Associação e formulem por escrito o pedido dirigido ao presidente da Direção. CAPÍTULO IV Dos Órgãos Artigo 18º Órgãos 1- São Órgãos da Associação, os seguintes: a) Assembleia Geral b) Direção c) Conselho Fiscal Artigo 19º Assembleia Geral 1- A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios efetivos no gozo dos seus direitos 2- A Assembleia Geral não poderá funcionar legalmente sem a presença ou representação de metade dos referidos sócios. Na falta de quórum reunirá com qualquer número de sócios, trinta minutos depois, desde que assim conste do aviso convocatório. Artigo 20º Competências da Assembleia Geral 6 1- Compete à Assembleia Geral definir as linhas fundamentais de atuação da Associação MOJU e especialmente: a) Eleger e destituir os membros da mesa e dos órgãos da Associação; b) Apreciar e aprovar, anualmente, o plano de atividades e orçamento para o exercício seguinte, bem como o balanço, relatório e contas de gerência; c) Deliberar sobre a extinção do MOJU; d) Deliberar sobre a alteração dos estatutos, decisão e a fusão da Associação MOJU; e) Fiscalizar os atos dos órgãos associativos; f) Aprovar o regulamento interno; g) Deliberar sobre todos os recursos que lhe forem interpostos; h) Deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; i) Fixar a joia e a quota; j) Deliberar sobre a contração de empréstimos;
7 k) Fixar a remuneração de pessoal assalariado, mediante proposta da Direção. l) Deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas competências dos restantes órgãos associativos. 2- As Assembleias Gerais extraordinárias são convocadas pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal, ou ainda de um número de sócios efetivos que se encontrem no gozo dos seus direitos, não inferior a cinquenta elementos ou a cinquenta por cento dos associados, caso o número de sócio efetivos seja inferior a cinquenta. Artigo 21º Composição da Mesa da Assembleia Geral 1- A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário. 2- Nas suas faltas ou impedimento, o presidente será substituído pelo vice-presidente. 3- Compete ao presidente da Mesa ou a quem o substitua, abrir, suspender e encerrar as sessões, dirigir os trabalhos e assinar as atas. 4- Compete ao secretário coadjuvar o presidente e redigir as atas. Artigo 22º Composição da Direção 1- A Direção é constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal. 2- Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente será substituído pelo vicepresidente. 3- No caso de vacatura da maioria dos lugares da Direção, a Assembleia Geral elegerá novos membros que completarão o mandato iniciado. Artigo 23º Competências da Direção Compete à Direção administrar e representar a Associação e, em especial: a. Deliberar sobre a admissão e suspensão de associados; b. Elaborar e submeter à Assembleia Geral o programa anual de atividades; c. Apresentar à Assembleia Geral o relatório de contas do exercício anterior; d. Dirigir os serviços que a associação venha a criar; e. Deliberar sobre a admissão e exclusão de sócios; f. Dinamizar e incentivar as atividades estatutárias; g. Elaborar o regulamento interno e submeter a aprovação em Assembleia Geral. 7
8 Artigo 24º Funcionamento da Direção 1- A Direção reunirá, pelo menos uma vez por mês, mediante a convocação do presidente ou a pedido de dois dos seus membros. 2- A Direção não pode deliberar sem que esteja presente a maioria dos seus membros. 3- As deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, tendo o presidente voto de desempate. 4- As deliberações devem constar de um livro de atas. 5- A associação obriga-se pela assinatura conjunta do tesoureiro, do presidente ou do vice-presidente da Direção, devendo a assinatura do primeiro ser obrigatória. Artigo 25º Composição do Conselho Fiscal 1- O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário. 2- Nas suas faltas ou impedimentos o presidente será substituído pelo vicepresidente. Compete ao Conselho Fiscal: Artigo 26º Competências do Conselho Fiscal a. Zelar pelo cumprimento da lei e dos estatutários b. Resolver os conflitos que lhe sejam submetidos pelos demais Órgão da Associação ou pelos associados; c. Fiscalizar as contas bem como verificar a caixa e os bens da Associação; d. Dar parecer sobre relatório e contas do exercício apresentado pela Direção; e. Assistir às reuniões da Direção, através do seu presidente, sempre que o entender ou quando para tal for convocado. Artigo 27º Funcionamento do Conselho Fiscal 1- O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos uma vez por trimestre, por convocação do seu presidente, podendo deliberar por maioria de votos, desde que esteja presente a maioria dos seus membros. 2- Das suas reuniões serão sempre lavradas atas. 8
9 CAPÍTULO V Disposições Genéricas Artigo 28º Duração do Mandato Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal serão eleitos por períodos de dois anos, sendo permitida a reeleição por uma ou mais vezes e manter-se-ão nos seus cargos até à eleição e posse de novos membros. Artigo 29º Norma Transitória Sem prejuízo do disposto em lei imperativa, até ao preenchimento dos órgãos associativos para o primeiro biénio que deverá efetuar-se no prazo de sessenta dias a contar da data desta escritura, o funcionamento da Associação será assegurado por uma comissão instaladora, constituída por sete elementos a nomear entre os sócios fundadores, à qual competirá designadamente: a. Admitir sócios que solicitem a sua inscrição, com dispensa de proponentes; b. Fixar o valor da joia e da quota; c. Promover as eleições para os titulares dos órgãos sociais para o primeiro biénio, de acordo com Regulamento Eleitoral apropriado; d. Representar a Associação perante terceiros. Artigo 30º Casos omissos No que estes Estatutos sejam omissos e sem prejuízo do disposto em lei geral, rege o Regulamento Geral Interno, cuja aprovação e alterações são da competência da Assembleia Geral. 9