Condutas proibidas aos Agentes Públicos em ano eleitoral - Brasil Escola
Os cargos que caracterizam o agente público, as condutas pautadas por princípios do direito administrativo e eleitoral que orientam os servidores públicos e quais as condutas proibidas em ano eleitoral.
Tabela com o resumo das condutas proibidas
Uso de veículos oficiais, computadores,mobiliário, prédios públicos e etc.
Não se aplica a bem público de uso comum (ex.:praias, parques e ruas), nem à cessão de prédios públicos para realização de convenção partidária
Uso de material e serviço para envio de cartas aos eleitores e etc.
Essas prerrogativas são dadas pelos regimentos e pelas normas internas.
Servidores/empregados trabalhando em campanha durante o horário do expediente.
Desde os três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos.
b) Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais ou Conselho de Contas, Órgãos da Presidência da República;
c) nomeação de aprovados em concurso público homologado até 3 meses antes da eleição;
d) serviços públicos essenciais (com autorização do chefe do Poder Executivo - REspe nº 27.563/06);
Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinação ao SUS (art. 25, LRF).
Divulgação dos feitos do governo, como, por exemplo, investimentos, obras, construção de escolas e de hospitais, e etc.
a) grave e urgente necessidade pública (reconhecida pela Justiça Eleitoral);
b) produtos ou serviços que tenham concorrência no mercado (ex.: correios e bancos públicos).
Qualquer pronunciamento fora do horário eleitoral gratuito.
Matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, a critério da Justiça Eleitoral.
Divulgação dos feitos do governo, como, por exemplo, obras, construção de escolas e de hospitais, investimentos e etc.
Reajustes acima da inflação do período reajustado.
Proibição apenas para revisões que excedam a recomposição da perda do poder aquisitivo.
Distribuição de cestas básicas ou qualquer outro bem ou serviço.
Qualquer forma de comunicação que permita a identificação do governante/candidato.
Nos três meses que antecedem as eleições.
Gasto de recursos públicos para contratação de shows.
É vedada a utilização de recursos públicos para essa Finalidade.
A simples presença física do candidato, sem nenhuma manifestação de caráter eleitoral, é o bastante para caracterizar a conduta vedada.