Por sua importância como meio de prova para concessão da aposentadoria especial (aquela devida a quem esteve expostos a riscos ambientais, físicos químicos ou biológicos, e por isso tem o tempo de contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, a depender do risco), o documento precisa ser devidamente preenchido e entregue ao empregado, sempre que solicitado ou no máximo no ato da rescisão contratual.