Novo Programa Emergencial de manutenção do emprego e da renda | Simonato Pessoa Advogados Associados
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.045, de 27.04.2021 que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A iniciativa traz medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional em razão da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades empresariais e a manutenção da renda do trabalhador e reduzir o impacto social diante da paralisação de atividades e restrição de mobilidade em todo o país.
Também foi editada a Medida Provisória nº 1.046, de 27.04.2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Pandemia.
O partido argumenta ainda que, embora tenha mantido a validade do plano anterior (MP 936/2020), ao não referendar medida cautelar na ADI 6363, o Plenário decidiu, naquele momento, diante de situação emergencial para manutenção de empregos. Agora, o momento é de "enfrentamento de consequências", e não cabe o afastamento da representação sindical. (processo: ADI 6418)
(fonte: Planalto e STF)
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