Governo derruba liminar da Abragel sobre GSF | Secretaria de Energia e Mineração
Governo derruba liminar da Abragel sobre GSF
Ação protegia 58 geradores hidrelétricos ou 502 MW de garantia física
O governo deu um passo importante para destravar R$ 1,07 bilhão que ainda está bloqueado pela Justiça por conta de liminares que impedem a cobrança do risco hidrológico (GSF, Generator Scaling Factor na sigla em inglês). Na última sexta-feira, 15 de julho, a ministra Laurita Vaz, vice-presidente e presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu liminar concedida a geradores de energia para limitar as perdas com a aplicação do déficit de geração hídrica, o GSF. A ação protegia os associados da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel).
A expectativa do governo é que com essa decisão as demais liminares ainda vigentes sejam gradualmente derrubadas, colocando assim um ponto final nas disputas envolvendo o GSF e, consequentemente, trazendo a normalidade para as liquidações financeiras do mercado de curto prazo de energia. "Desjudicializar o setor não significa deixar de enfrentar os assuntos, mas sim trabalhar com ímpeto para modificar aquilo que ainda impede o funcionamento do mercado. Estamos empenhados para resolver conflitos e dispostos a dialogar com as partes, acolher suas preocupações e considerá-las na nossa busca em desatar os nós do setor energético", afirmou o ministro Fernando Coelho Filho.
"A decisão contribui de forma significativa para reduzir a judicialização do setor elétrico e confirma os esforços da CCEE, do MME e da Aneel em retomar a normalidade do mercado de energia no país. Analisaremos a operacionalização nas próximas liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo", afirmou em nota Rui Altieri, presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. A liquidação financeira do mercado de curto prazo referente a maio movimentou R$ 600 milhões dos R$ 2,61 bilhões contabilizados. Do valor não pago, R$ 570 milhões integram a quantia remanescente do acordo de parcelamento do GSF e R$ 370 milhões representam inadimplência. Havia ainda R$ 1,07 bilhão protegido por liminares contra o pagamento do risco hidrológico.
O presidente da Abragel, Márcio Severi, explicou que a ação protegia um grupo reduzido de agentes: 58 associados ou 502 MW em garantia física. Antes da repactuação do GSF eram 186 empresas ou 5.228 MW em garantia física. "Tomamos conhecimento da decisão e estamos trabalhando com os advogados para saber que providencias tomar… Amanhã nós teremos uma reunião para decidir os próximos passos. Eu diria que não estão esgotadas as chances [na esfera judicial], mas é um cenário muito delicado", reconheceu o executivo.
A seca dos últimos anos fez com que algumas empresas de geração de energia elétrica não conseguissem gerar sua garantia física. No ano passado, a Medida Provisória 688, convertida na Lei 13.203, propôs solução do déficit de geração hídrica, permitindo que o empreendedor das usinas hidrelétricas consiga se proteger e fazer investimentos para mitigar o risco de déficit de geração, ocasionado quando há chuvas abaixo do previsto.
A MP 688, que criou a solução para o risco de déficit de geração hidrelétrica, determinava que para aderir, as empresas teriam que desistir das ações judiciais, com compensações para os geradores e criando regras para evitar problemas semelhantes em novos casos de seca. O problema é que foram criadas condições diferentes para o mercado livre e regulado, o que enfraqueceu o sucesso do acordo para o primeiro grupo de agentes.
Segundo Severi, a maior parte dos associados que ainda estava protegida pela ação é formada por empresas que não aceitaram as condições oferecidas no mercado livre. Na opinião da associação, não foi oferecida uma solução viável para esse grupo de geradores. "A Aneel entende que já colocou todas as regras que estavam estabelecidas na medida provisória, mas o que a gente contesta é a viabilidade da regra, porque 82% do mercado regulado aderiu a repactuação e a gente não tem notícia de nenhum projeto do mercado livre tenha repactuado. Entendemos que, embora tenha sido oferecida uma alternativa, não foi oferecida uma alternativa viável", argumentou Severi.
O presidente da Abragel garantiu que a associação também deseja colaborar com o fim da judicialização no setor elétrico e disse que tem conversado com o MME, com a Aneel e com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica no sentido de chegar a um acordo. Ele explicou que diferente de 2015, a solução futura para o GSF não é tão importante, pois a hidrologia melhorou e os agentes estão mais preparados para esse efeito. Dessa forma, o que a associação pede é uma alternativa para o excedente do GSF de 2015, ou seja, aquilo que superou os limites normais de 95%.
"Eu diria que hoje é muito mais fácil para a gente chegar a uma solução porque a maior discussão é sobre o GSF de 2015", disse. "Temos interagido com a CCEE, MME e Aneel no sentido de aproveitar o ano de 2016 para fazer as repactuações necessárias, para que de fato se acabe com as judicialização do setor. Esse é o nosso desejo", completou Severi. A CCEE disse que pemanece aberta ao diálogo com a Abragel e os demais agentes que possuem alguma ação judicial que impacta nas operações do mercado de energia.