Blog de Altaneira: TCE suspende contratação de escritórios de advocacia com recursos da educação
O Município de Juazeiro do Norte deve adotar medidas necessárias para suspender a execução de contratos administrativos relacionados aos processos apontados nos autos, bem como de quaisquer outras contratações semelhantes, abstendo-se de realizar pagamentos correlatos.
O Município deve ainda suspender os efeitos dos mandatos outorgados em favor dos advogados citados, assim como abster-se de realizar quaisquer pagamentos advindos das referidas contratações, até a manifestação definitiva do Plenário desta Corte quanto aos indícios de irregularidades apontados pelo Ministério Público de Contas.