Estadão destaca ação do PPS no Supremo para mudar critérios de negociação de dívidas dos municípios - #CIDADANIA23
Estadão destaca ação do PPS no Supremo para mudar critérios de negociação de dívidas dos municípios
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PT propõe ação para aliviar dívidas municipais
Partido e PPS recorrem ao Supremo pedindo mais prazo para leis que estabelecem novos indexadores dos débitos
PT e PPS impetraram ontem no Supremo Tribunal Federal ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com o objetivo de viabilizar a aplicação, já em fevereiro, das leis complementares que estabelecem novos indexadores para as dívidas dos Estados e municípios com a União. A mobilização em prol das ações partiu da Frente Nacional de Prefeitos, que não assina as peças por não ter prerrogativa constitucional para ser propositora. Nos documentos, os partidos solicitam a suspensão da exigência de autorização legislativa – de Câmaras e Assembleias – para que as cidades paguem as dívidas com o novo indexador, já que vereadores e deputados estaduais estão em recesso.
O argumento é que o aditamento desse contratos não configura uma nova operação de crédito. Os partidos solicitam ainda que as parcelas que vencem após 1º de fevereiro já sejam pagas com os novos valores informados pelo Banco do Brasil, evitando o pagamento maior que o devido por parte "dos já combalidos Estados e municípios". "O que os municípios querem é o cumprimento das leis complementares. A aplicação do novo indexador não pode mais ser procrastinada", disse o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos e prefeito de Belo Horizonte (MG),Marcio Lacerda (PSB).
Na avaliação do secretário-geral da entidade e prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho( PT), é preciso encontrar rapidamente uma saída para essa situação. "São Bernardo do Campo já tem dinheiro para receber da União pois, pelas novas regras, já quitou a dívida no ano passado. Não faz sentido pagarmos novas parcelas para depois assinarmos o aditamento do contrato."
Na ação protocolada pelo diretório nacional do PT no Supremo, é destacada "a grave crise orçamentária pela qual os Estados e municípios brasileiros passam atualmente". Caso prevaleçam as exigências atuais da lei, muitos municípios pagarão em fevereiro os valores antigos sob pena de serem apontados como inadimplentes no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, gerando sanções que inviabilizariam, por exemplo, a liberação de operações de crédito e transferências voluntárias.