Luis Felipe Salomão no Migalhas
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Luis Felipe Salomão e Carlos Augusto Costa
É hora de a sociedade dar sua contribuição para o aprimoramento das políticas públicas do sistema de Justiça.
Luis Felipe Salomão e Rodrigo Fux
Este artigo objetiva analisar os impactos do sistema de precedentes nas jurisdições estatal e arbitral para discorrer sobre a possível vinculação do árbitro aos precedentes judiciais vinculantes nas arbitragens sob a égide da legislação brasileira.
O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções institucionais, apresentou sua decisiva colaboração para o fortalecimento da economia e da Justiça brasileiras, garantindo maior efetividade e segurança jurídica numa área tão sensível ao investimento empresarial e ao desenvolvimento da país.
O papel do Judiciário no mundo, a partir de meados do século XX, encontra-se ainda em adequação, notadamente com o advento das novas tecnologias e inovações disruptivas.
MIGALHAS nº 5.272
...e aqui) "O Judiciário e a voz do cidadão" Para o ministro Luis Felipe Salomão e o diretor adjunto da FGV Conhecimento, Carlos Augusto Costa, é hora de a sociedade dar sua contribuição para o aprimoramento das políticas públicas do sistema de Justiça. (Clique aqui) Acesso liberado Ministro Bruno Dantas, do TCU, acolheu pedido do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado e concedeu acesso integral a todas as peças dos processos com atuação do ex-juiz Sergio Moro na Lava Jato, especialmente aquelas relacionadas à Odebrecht e à empresa Alvarez & Marsal. (Clique aqui) $$$ Ministro Lewandowski arquivou queixa-crime...
TJ/PE iniciou 3º fase do projeto de cooperação em casos envolvendo SFH
... CEF - Caixa Econômica Federal. "O STJ, através do ministro Luís Felipe Salomão, escolheu Pernambuco como o primeiro estado para a implantação desse projeto piloto, que promove a resolução de milhares de processos que se arrastam há mais de 15 anos nos tribunais brasileiros", explica o coordenador-geral adjunto do Nupemec, juiz de Direito Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres. Nas duas etapas anteriores o mutirão movimentou cerca de R$ 25 milhões, beneficiando 700 moradores do Residencial Cedro. O valor inclui as indenizações, que ficaram em torno de R$ 21 a R$ 26 mil, como também os honorários advocatícios,...
TSE: Prefeito eleito em 2020 pode assumir cargo em São Caetano do Sul
... no plenário virtual. Na ocasião, o então relator, ministro Luis Felipe Salomão, e o ministro Edson Fachin votaram pelo reconhecimento da validade da candidatura do político. Voto-vista O julgamento foi retomado na quinta-feira, 16, com a apresentação do voto-vista do presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, que também votou pelo afastamento da inelegibilidade. "Assim como o eminente relator, entendo que não há elementos que demonstrem que o recorrente tenha participado ou anuído com a doação ilícita à sua campanha em pleito anterior. Dessa forma, não é possível concluir que não...
... 21/10/2020. BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1699013/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/05/2021, DJe 04/06/2021. BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 254.190/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 347. CARVALHO, Dimas Messias de. Direito de Família, 2ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 211/212. PELUSO, C. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência, 13ª ed. São Paulo: Editora Manole, 2019. Disponível aqui. Acesso em: 16 de nov. de 2021. _________ 1 "Os bens não partilhados após a separação...
STJ absolve desembargador acusado de lesão corporal contra vizinha
...u o voto pela não prescrição, ficando vencidos os ministros Luís Felipe Salomão e Mauro Campbell. Acolhendo o MP, o relator rejeitou a pretensão punitiva, com a consequente absolvição do acusado. A decisão foi unânime. Processo: APn 878
... regime legal de bens O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o CC/02, em exceção à autonomia privada, restringiu a liberdade de escolha do regime patrimonial dos noivos em certas circunstâncias – como no caso de pessoa maior de 70 anos –, reputadas pelo legislador como essenciais à proteção de determinadas pessoas ou situações, as quais foram dispostas no art. 1.641. Especificamente quanto ao regime legal relacionado à idade (inciso II do artigo 1.641), o ministro lembrou que o STJ já reconheceu que a norma se estende à união estável (REsp 646.259). A Segunda Seção, ressaltou,...
... aplicativo digital (Recurso Especial 1.819.075/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). De início, foi afastada a caracterização da atividade de locação como hospedagem comercial e, com isso, a alteração da destinação do imóvel. Como constou do voto do ministro relator, "a alegação de alta rotatividade de pessoas no imóvel, de ausência de vínculo entre os ocupantes e do suposto incremento patrimonial dos proprietários – no caso em exame, não demonstradas por provas adequadas –, mesmo assim não servem, a meu sentir, à configuração de atividade de exploração comercial dos imóveis, sob pena de desvirtuar a própria...
Veja como foi a 2ª seção do STJ
... ministras Nancy Andrighi e Isabel Gallotti, e os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. O destaque da pauta desta terça está na análise da decisão que anulou a condenação de Tiririca por paródia com música de Roberto Carlos em campanha eleitoral. No pano de fundo, a possibilidade de novas (e saborosas) paródias no pleito de 2022.
O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, pediu gentilmente que um advogado se retirasse da sessão da 4ª turma na última terça-feira, 23, em razão do traje que usava. Segundo o ministro, o advogado, que usava uma camisa social branca e paletó, não estava vestido de "forma adequada". Os trajes, aliás, são conferidos previamente pela secretaria, pois a norma da Corte é não aceitar que os advogados participem sem terno e gravata. No caso, a secretaria provavelmente não se atentou para a indumentária, obrigando o ministro a fazer a devida advertência, até para que o tratamento fosse isonômico. Vestimenta...
STJ: Provedores devem fornecer dados de ofensores de Marielle Franco
... na melhoria do ambiente da internet." O relator, ministro Luís Felipe Salomão, destacou que o pedido estaria amparado pelo Marco Civil da Internet e não estaria em conflito com a LGPD. Isso porque, para o ministro, estando presentes indícios de ilicitude na conduta dos usuários que inseriram os vídeos na rede mundial de computadores e, ainda, por ser o pedido específico, voltado tão apenas à obtenção dos dados dos referidos usuários, através dos IPs, a privacidade do usuário, no caso concreto, não prevalece. "[O STJ] já se deparou com o tema envolvendo os 'apedrejamentos virtuais', hoje mais conhecidos...
... fenômeno da uberização na pandemia. (Clique aqui) Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, fala que a PEC da relevância é importante e otimiza o trabalho na Corte. (Clique aqui) Julgamentos por videoconferência: vieram para ficar? Ministro Mauro Campbell, do STJ, responde. (Clique aqui) Ministro Marco Aurélio Belizze, do STJ, fala do princípio da insignificância nas Cortes Superiores. (Clique aqui) Presidente da FGV, Carlos Ivan Simonsen Leal afirma que apenas os bons cursos de Direito vão sobreviver. (Clique aqui) Professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, Carlos Blanco de Morais fala...
Salomão diz que PEC da Relevância é importante e "otimiza o trabalho"
...a o STJ em uma superposição. Quem defende isso é o ministro Luis Felipe Salomão. De acordo com S. Exa., com a PEC é possível otimizar o trabalho e fazer o Tribunal da Cidadania cumprir o seu verdadeiro papel, que é o de servir como um farol para as grandes questões no campo do Direito Federal. Assista ao vídeo: IX Fórum Jurídico de Lisboa De 15 a 17 de novembro, acontece em Lisboa o IX Fórum Jurídico de Lisboa. Neste ano, o evento tem como tema "Sistemas Políticos e Gestão de Crises". A Faculdade de Direito é palco de palestras, painéis e mesa redonda, nos quais os convidados debatem sobre a crise...
Ministro Salomão faz balanço depois de deixar TSE
O ministro Luis Felipe Salomão, em conversa com o Migalhas, fez um balanço depois de deixar o TSE. Salomão classificou o período como "muito produtivo" e uma "experiência muito enriquecedora". "Procurei representar o STJ da melhor maneira." Veja o vídeo: IX Fórum Jurídico de Lisboa De 15 a 17 de novembro, acontece em Lisboa o IX Fórum Jurídico de Lisboa. Neste ano, o evento tem como tema "Sistemas Políticos e Gestão de Crises". A Faculdade de Direito é palco de palestras, painéis e mesa redonda, nos quais os convidados debatem sobre a crise sanitária e as restrições aos direitos fundamentais; responsabilidade...
...e cinco anos. No STJ Relator do recurso julgado, ministro Luis Felipe Salomão afirmou que, no caso de protesto irregular, o dano moral está vinculado ao abalo de crédito e à pecha de mau pagador decorrentes do ato. No entanto, se o protesto é irregular por causa da prescrição do título – o que significa que não poderá ser executado, embora restem outras possibilidades de cobrança judicial –, "não há direito da personalidade a ser legitimamente tutelado", pois não há abalo de crédito. Quanto ao caso em julgamento – acrescentou o ministro –, "não só não houve efetivo dano ocasionado, como é certo que...
... de ação de cobrança O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que, em regra, o pedido da ação deve ser certo e determinado (CPC, artigo 322), isto é, deve ser expresso e especificar a qualidade ou quantidade do que se almeja. No entanto, lembrou, existem exceções com relação à certeza – como acontece com juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência (parágrafo 1º do artigo 322) – e nas hipóteses que autorizam o pedido genérico, dispostas no parágrafo 1º do artigo 324. Segundo o magistrado, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, entende-se que a inclusão...
TJs têm tímida atuação no incentivo a recuperação extrajudicial
... virtual, o ministro do STJ, diretor do CPJ e professor da FGV, Luis Felipe Salomão, destacou que o estudo apresentado é uma pesquisa inédita no Brasil. Segundo o ministro, o assunto ainda é desconhecido no campo jurídico e no mundo empresarial. "A partir deste estudo, pioneiro e inédito, é possível identificar os gargalos no andamento dos processos de recuperação de empresas e, a partir daí, seja pela via legislativa ou pela atividade judicial, realizar os reparos possíveis. A pesquisa também é inédita porque não se limita ao campo do processo judicial. Ela examina também os aspectos extrajudiciais do...
Cirurgia reparadora pós bariátrica e o dever de cobertura seguradora de saúde
Tiago Barbosa Reis e Mariana Ferreira Vogado
... o julgamento dos referidos embargos de divergência, o Min. Luis Felipe Salomão, relator do caso na 2ª Seção, manteve o entendimento da 4ª Turma, entendendo que o rol é taxativo, mas com algumas excepcionalidades. O seu voto foi calcado no entendimento de que o rol constitui como garantia do consumidor assegurar seu direito à saúde com preços acessíveis comtemplando boa camada da sociedade, haja vista que quanto maior o número de procedimentos cobertos, maior será o valor de seu prémio. Por outro lado, estabelecer que o rol é meramente exemplificativo teria o condão de igualar todos os planos de saúde...
... de retratação. Situação abusiva Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão reafirmou a conclusão de que o revolvimento de acontecimentos que abalaram a honra e a convivência social do autor da ação representam uma situação abusiva e violadora de seus direitos fundamentais. "Permitir nova veiculação do fato, com a indicação precisa do nome e imagem do autor, significaria a permissão de uma segunda ofensa à sua dignidade, só porque a primeira já ocorrera no passado, uma vez que, além do crime em si, o inquérito policial consubstanciou uma reconhecida vergonha nacional à parte", declarou o relator, relembrando...
MS e reclamação visando a correta aplicação dos precedentes qualificados
... 16/09/2014 e, já na vigência do CPC/15: AREsp 1170332 (Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 07/11/2017).
Inédito: TSE cassa deputado que propagou fake news contra urnas
... iniciado na terça-feira passada, 19, quando o relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu pela cassação e pela inelegibilidade de Francischini por oito anos, a contar da data da eleição. Na ocasião, Salomão destacou que, diferentemente do apontado pelo parlamentar, inexistiu qualquer apreensão, mas apenas substituição de poucas urnas por problemas pontuais. "Cabe lembrar que o recorrido, delegado de polícia licenciado do cargo, inequivocamente conhece a terminologia técnica do vocábulo "apreensão" e os reflexos dessa afirmativa naquele contexto fático." Acompanharam o relator os ministros Mauro...
... fixação da tese seguiram o posicionamento do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Mesmo reconhecendo a ilicitude do uso de disparo em massa em benefício da campanha de 2018, entendeu que as provas contidas nas Aijes não são suficientes para atestar a gravidade dos fatos, o que é requisito para a cassação da chapa. Salomão ressaltou que cabia ao autor do processo, no caso a coligação O Povo Feliz de Novo, proceder à busca e à juntada de elementos de prova que efetivamente pudessem servir à comprovação dos ilícitos e de sua gravidade. Na ocasião, os ministros Mauro Campbell Marques e Sérgio Banhos...
TSE tem 3 votos contra cassação da chapa Bolsonaro-Mourão
... do caso, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, propôs a fixação de tese que pode balizar os julgamentos de ações envolvendo o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens nas campanhas eleitorais de 2022. O julgamento de ontem foi suspenso com o placar de 3 votos a 0 pela improcedência das ações e será retomado na sessão plenária desta quinta-feira, 28, às 9h. As duas ações foram ajuizadas pela coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS) e apontam suposto impulsionamento ilegal de mensagens em massa via WhatsApp nas eleições 2018, bem como uso fraudulento de...
... segunda-feira, 25, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, consultou o ministro Alexandre de Moraes sobre a possibilidade de compartilhamento das provas colhidas nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos, que tramitam no STF, com o inquérito administrativo aberto no TSE para apurar os ataques de Bolsonaro e outras autoridades ao sistema eleitoral. O inquérito administrativo, proposto pelo corregedor e aprovado pelo plenário do TSE no dia 2 de agosto, foi aberto para que autoridades públicas do país, incluindo o presidente da República, Jair Bolsonaro, pudessem...
IX Fórum Jurídico de Lisboa reúne grandes nomes do Direito e política
... Alexandre de Moraes, Ricardo Villas Bôas Cueva, Antonio Saldanha, Luis Felipe Salomão, ex-presidente da República Michel Temer, procurador José Levi, ministros do TCU Bruno Dantas e Jorge Oliveira, ministro da Segurança Pública Raul Jungmann, presidente do TST Maria Cristina Peduzzi, entre outros importantes nomes. Também será assunto a atuação internacional na efetivação de direitos fundamentais, relações sociais e laborais em tempos de exceção, modelos de semipresidencialismo, jurisprudência constitucional e administrativa e liberdade de expressão na esfera pública digitalizada. Confira a programação...
... julgamento do EAREsp 746.775/PR, conduzido pelo eminente ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que o aavo em Resp deve obrigatoriamente impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mesmo que os fundamentos sejam autônomos, sob pena de incidência da súmula 182/STJ. Ocorre que, após o referido julgamento, não obstante o STJ tenha pacificado o seu entendimento quanto à obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada pelo agravo em Resp, os ministros do Tribunal da Cidadania não conseguiram chegar a um consenso no que concerne à decisão objeto de agravo...
...m novembro do ano passado, oportunidade em que os ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo protagonizaram acalorado debate. Pelo adiantado da hora, os ministros resolveram adiar o feito e colocá-lo na próxima semana (clique aqui). Informações sigilosas O plenário do CNMP abriu PAD contra 11 procuradores da República que atuaram na Lava Jato do Rio e são acusados de divulgar informações sigilosas. A representação foi apresentada pelos ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão, defendidos pelo escritório Medina Osório Advogados. (Clique aqui) Juiz de garantias A audiência pública para debater a implementação...
CJF publica 143 enunciados da jornada de prevenção de litígios
... Magistrados, teve a coordenação científica dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino. Os especialistas que participaram do evento – realizado inteiramente de forma não presencial – foram divididos em quatro comissões: arbitragem; mediação; desjudicialização e novas formas de solução de conflitos, e novas tecnologias. Ao todo, foram encaminhadas 689 proposições, elaboradas por 250 participantes. A plenária virtual que marcou o encerramento da jornada, presidida pelo ministro Sanseverino, aprovou os enunciados, após a análise das comissões temáticas. Ferramenta para a solução...
...o MPE, que recorreu ao TSE. Relator do recurso, o ministro Luis Felipe Salomão julgou procedente a ação para cassar o diploma do parlamentar e torná-lo inelegível por oito anos, a contar da data da eleição. Salomão entendeu que o então deputado federal à época cometeu crimes ao utilizar o perfil pessoal no Facebook para promover ataques contra as urnas eletrônicas. Salomão deu ênfase aos números da live para justificar seu voto. "A transmissão ao vivo foi acompanhada por 70 mil internautas. Em um mês, contou com 105 mil comentários, teve 400 mil compartilhamentos e foi vista seis milhões de vezes",...
...o na sessão desta quinta-feira com o voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão. S. Exa. acompanhou o relator dos recursos, ministro Alexandre de Moraes, e votou pela ilegalidade das captações feitas em lugares privados sem consentimento por parte dos demais interlocutores e da autoridade judicial. "De fato, referidas gravações representam uma afronta à garantia fundamental da intimidade e notoriamente constituem ameaça à própria estabilidade do estado democrático de direito, pilar fundamental do artigo 1º da Carta da República." Seguiram o mesmo entendimento os ministros Mauro Campbell Marques e Carlos...
...a violação de interesses coletivos fundamentais O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso da empresa, explicou que a caracterização do dano extrapatrimonial coletivo ocorre no momento da injusta lesão a valores fundamentais da coletividade, independentemente da constatação de efeitos concretos negativos gerados pela conduta ilícita. "Ademais, para a configuração do dano moral coletivo, independentemente do número de pessoas concretamente atingidas pela lesão, o mal decorrente da conduta antijurídica deve afetar de maneira inescusável, intolerável e significativa valores e interesses coletivos...
STJ analisa a natureza do rol de procedimentos em saúde estabelecido pela ANS
... sentido, o relator do caso neste novo julgamento, ministro Luis Felipe Salomão, votou no sentido de que o rol da ANS é taxativo e busca proteger os segurados e garantir a conveniência dos procedimentos médicos. Para o relator, apenas em situações excepcionais seria possível compelir a seguradora à cobertura de procedimentos não previstos na listagem, como ocorre em terapias recomendadas pelo Conselho Federal de Medicina com eficácia comprovada cientificamente. Até o momento, o ministro destacou que o rol precifica os valores de "cobertura-base" das seguradoras, pois, caso o rol fosse de natureza meramente...
Citação eletrônica e a nova realidade do judiciário no Brasil durante o período pandêmico do covid-19
... Civil),conforme já destacado. (REsp 1.418.593/MS, rel. ministro Luis Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 14.5.2014, DJe 27.5.2014). Todavia, na contramão deste entendimento, observa-se que em alguns tribunais é permitida a comunicação eletrônica de atos processuais somente através de sistemas oficiais, ou seja, através de plataformas, meios e endereços que possuam cadastro institucional no Supremo Tribunal Federal, não incluindo, portanto, aplicativos de mensagens. Para tanto, é seguido o entendimento do que está disposto na lei 11.419/20062 que, apesar de na época ter rendido boas práticas e...
... e seus impactos no direito brasileiro [livro eletrônico] / Luis Felipe Salomão, Ricardo Villas Bôas Cueva e Ana Frazão, coordenação. ? São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 6 Mb; ePub; 3 Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no direito brasileiro [livro eletrônico] / Luis Felipe Salomão, Ricardo Villas Bôas Cueva e Ana Frazão, coordenação. ? São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 6 Mb; ePub; 4 Ramos, André Luiz Santa Cruz. ? Direito Empresarial / André Luiz Santa Cruz Ramos. – 7. ed. rev. e atual. ? Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. 5 AgInt no AgInt no AREsp 1580544/RJ,...
... relatoria dos recursos especiais ficou a cargo do ministro Luis Felipe Salomão, segundo o qual a questão controvertida consistia em saber se, com o advento do artigo 22 da lei 6.435/77, seria possível manter a utilização da TR – Taxa Referencial, por período indefinido, como índice de correção do benefício de previdência complementar oferecido por entidade aberta. Previsão de regime de capitalização para os benefícios O ministro explicou que a lei 6.435/77 buscou regular o mercado de previdência complementar, protegendo a poupança popular e estabelecendo o regime de capitalização para disciplinar a formação...
... O Evento contou com a presença de Ministros do STJ, como Luis Felipe Salomão (relator dos processos no STJ), Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (estes dois últimos, integrantes da 3ª Turma do STJ, e, portanto, membros da Segunda Seção). No evento e nas decisões da Quarta Turma do STJ, patenteou-se a possibilidade de um entendimento intermediário, uma espécie de "taxatividade mitigada", ou seja, o STJ definiria que o rol é taxativo, mas comporta exceções. A presença de 03 Ministros da Terceira Turma do STJ nesse evento e as abordagens realizadas permitiram colher...
... fornecidos para intimação. Segundo voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão, o colegiado considerou que o documento está sob a guarda de sigilo profissional, não havendo, na hipótese, justa causa para a suspensão das garantias constitucionalmente previstas. Advogado pede no STJ que seja assegurando o sigilo do contrato de honorários mantido com o seu cliente, para que não seja obrigado a juntá-los em autos de cumprimento de sentença, como intimado. Alega seu direito de sigilo profissional em relação ao cliente, assim como de sua remuneração com honorários, ambos invioláveis e garantidos para o...
... ministros João Otávio de Noronha, Hérman Benjamin, Jorge Mussi, Luís Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso Sanseverino acompanharam o relator. Raul Araujo acompanhou o relator, discordando apenas quanto a uma preliminar. Processo: APn 993 Após a decisão, o governador se pronunciou nas redes sociais afirmando que as acusações não têm fundamento, tampouco base concreta.
... ministra Nancy Andrighi. Antes, o relator dos recursos, ministro Luis Felipe Salomão, votou pela taxatividade da lista editada pela ANS, sustentando que a elaboração do rol tem o objetivo de proteger os beneficiários de planos, assegurando a eficácia das novas tecnologias adotadas na área da saúde, a pertinência dos procedimentos médicos e a avaliação dos impactos financeiros para o setor. Entretanto, o relator ressalvou hipóteses excepcionais em que seria possível obrigar uma operadora a cobrir procedimentos não previstos expressamente pela ANS, como terapias que têm recomendação expressa do Conselho...
O corregedor-Geral da Justiça eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, decidiu que o TSE irá investigar se nos atos de 7 de setembro houve financiamento e, em caso positivo, quem foram os financiadores. O ministro também decidiu apurar se os atos configuraram propaganda eleitoral antecipada. O ministro incluiu a apuração em um inquérito que tramita no TSE e visa investigar se houve pagamento de transporte e diárias para manifestantes. No dia que foi comemorada a independência do Brasil, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro avançaram sobre a Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O presidente também...
A revogação da tutela de urgência e a responsabilidade do beneficiário
... enfrentou a questão no julgamento do REsp 1.548.749/RS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão – J. em 13/04/2016 - DJe 06/06/2016), consagrando expressamente que: "Em linha de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da...
... do PRJ. ---------- 1 Em obra de leitura obrigatória, Luis Felipe Salomão enfatiza a necessidade de averiguar as causas da crise para de identificar as empresas viáveis, destinatárias das normas que integram o sistema recuperacional e as inviáveis, destinatárias das normas relativas à falência voltadas à rápida arrecadação e liquidação do ativo (Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Teoria e Prática, Gen/Forense, 6ª Edição, pp. 13/16). 2 Segundo estudo conduzido pelo Núcleo de Tributação do Insper, o estoque de créditos objeto de contencioso tributário total no país equivale a 73% do...
... 20.03.2013. 24 STJ, REsp 1.688.243/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23.10.2018.
Os reflexos da dispensa da cláusula resolutiva expressa em contratos imobiliários
... compra e venda de imóvel (REsp 620.787 – relatoria do ministro Luis Felipe Salomão), a lei, para Marco Buzzi "não determina que o compromisso de compra e venda deva, em todo e qualquer caso, ser resolvido judicialmente; pelo contrário, admite expressamente o desfazimento de modo extrajudicial, exigindo, apenas, a constituição em mora ex persona e o decurso do prazo legal conferido ao compromissário comprador para purgar sua mora". Ainda segundo Marco Buzzi, "nada impede a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compra e venda de imóveis, após a notificação do comprador inadimplente e...
... provimento ao recurso. Frustração da expectativa O ministro Luís Felipe Salomão entendeu equivocado o entendimento no sentido de que a imputação da responsabilidade do fornecedor por defeito do produto, está correlacionada à frustração da razoável expectativa de segurança do consumidor, que possui interesse legitimamente resguardado pelo ordenamento jurídico. "Porquanto, o dano moral apenas se verifica a partir do ataque concreto a um direito da personalidade, circunstância que não se verifica em casos tais como dos autos, sob pena de política judiciaria de criar uma abertura ao dano moral que a Corte...
... locação comercial. O ministro responsável pela relatoria, Luis Felipe Salomão, entendeu em um primeiro momento, que a controvérsia estaria contemplada pelo Tema 708, no qual fora estabelecida a legitimidade da penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, conforme disposto na lei 8.009/1990, em seu artigo 3º, inciso VII. Contudo, houve ponderação ao entendimento, diante da análise da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 605.709, na qual consignou-se que bem de família de propriedade do locatário não está sujeito à penhora e alienação forçada...
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta segunda-feira, 16, que as plataformas digitais YouTube, Twitch.TV, Twitter, Instagram e Facebook suspendam o repasse de valores oriundos de monetização às pessoas e às páginas indicadas no inquérito administrativo 0600371-71 que, comprovadamente, vêm se dedicando a propagar desinformação. Os valores arrecadados deverão ser direcionados a uma conta judicial vinculada à Corte Eleitoral. A decisão foi dada na análise de pedido da delegada da Polícia Federal Denise Dias Rosas para a aplicação de medidas cautelares no...
STJ: Não cabe ao juízo arbitral julgar despejo por falta de pagamento
... Judiciário. Cláusula arbitral tem força vinculante O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, explicou que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, por acordo de vontades, as partes podem subtrair do Judiciário a solução de determinadas questões, submetendo-as aos árbitros (REsp 1.331.100). O magistrado destacou que, na hipótese analisada, a controvérsia surgiu exatamente pela previsão, no contrato, de cláusula estabelecendo que a solução das demandas ocorreria na instância arbitral, regida pela lei de arbitragem (9.307/96). Para Salomão, a cláusula arbitral, uma vez contratada pelas...
...o Acórdão em AgInt nos EDcl no REsp 1611431 / MT (Rel. Min. Luis Felipe Salomão – J. em 28/11/2017 - DJe 01/12/2017): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO STJ. CABIMENTO DA REAUTUAÇÃO DOS AUTOS À LUZ DO NOVO CPC. 1. Quando o STJ adentra o mérito da questão federal controvertida no recurso especial, opera-se o efeito substitutivo previsto no artigo 512 do CPC de 1973 (artigo 1.008 do NCPC), o que atrai a competência para apreciação da ação rescisória. ...
STJ adia análise de transferência de imóvel por procuração particular
... imóveis de valor superior a 30 salários-mínimos. O ministro Luís Felipe Salomão, relator, considerou que pode a procuração ser outorgada tanto por instrumento particular quanto por instrumento público. Após o voto, a ministra Isabel Gallotti pediu vista. Trata-se de ação declaratória de nulidade na qual se requereu a anulação de negócio jurídico - cujo objeto é a suposta alienação de imóvel - em razão da ocorrência de simulação e de nulidade de procuração em causa própria. A Corte de origem concluiu que, na hipótese dos autos, o negócio jurídico entabulado seria mera procuração autorizativa de representação,...
...e poder ou ato coator para superar a Súmula 691. O ministro Luís Felipe Salomão acompanhou a divergência. Após os votos e placar de 2 a 2, ministro Marco Buzzi pediu vista. Processo: HC 663.356
Salomão mantém condenação da Globo por citar absolvido no Linha Direta
... partícipe da Chacina da Candelária. O relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, manteve a condenação da emissora ao considerar ressalvas da tese do STF que fixou que não existe direito ao esquecimento. Para Salomão, a imagem do homem, que já tinha sido absolvido, foi retratada como indiciado, e não inocentado. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Raul Araújo. Globo recorre de decisão que a condenou ao pagamento de indenização a homem que teve nome e imagem divulgados no programa Linha Direta, que abordou Chacina da Candelária, ocorrida em 1993, no Rio de Janeiro. O homem foi...
... de Toquio 2021. Houve até agora duas arbitragens. Ministro Luis Felipe Salomão, no podcast "Conversa com o Judiciário", debate sobre violência doméstica com a promotora de Justiça Gabriela Manssur, especialista em defesa dos direitos da mulher, e a delegada de Polícia Raquel Gallinati, autora de diversas obras sobre a questão da violência contra a mulher. Confira! (Clique aqui) Discurso de ódio A escalada de ataques contra grupos e pessoas relacionados à raça, orientação sexual, religião, gênero, entre outros aspectos, é tema do congresso virtual "Discurso de Ódio e os Desafios Contemporâneos", promovido...
... diálogo necessário sobre vícios construtivos". Os ministros Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino e o juiz Federal do TRF da 4ª região Antônio Cesar Bochenek são os coordenadores científicos do seminário. (Clique aqui) José Carlos Puoli, sócio do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados, será um dos debatedores no painel "Os poderes do juiz diante dos negócios jurídicos processuais", que acontece no "1° Seminário sobre os poderes do juiz no processo civil", dia 27/8, promovido pela AASP. (Clique aqui) Dia 28/9, o advogado Osmar Paixão, de Paixão Côrtes e Advogados...
... proposta do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, de converter em inquérito administrativo o procedimento aberto para que autoridades públicas do país pudessem apresentar provas que comprovassem ocorrências de fraude no sistema eletrônico votação nas eleições de 2018, em particular nas urnas eletrônicas. A proposição foi aprovada por unanimidade. Com a medida, o corregedor-geral ampliou o objeto de apuração dos fatos que possam configurar abuso de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos...
... 19.02.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.545.508/RJ, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.02.2020, DJe 18.02.2020. 9 A "pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, ainda que com o auxílio de empregados" (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Manual de direito empresarial. 2ª ed. São Paulo, Saraiva Educação, 2021). Para efeito deste estudo, é indiferente se o empresário se vale do tratamento diferenciado destinadas às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) ou mesmo se está organizado como microempreendedor...
...e pessoas a serem indenizadas. O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, acolheu em abril uma questão de ordem para definir a competência da Segunda Seção para o julgamento do recurso. Na sequência, o ministro Herman Benjamin pediu vista. Os temas repetitivos 677, 878, 977, 1.040 e 1.056 também estão com julgamentos suspensos em razão de pedidos de vista. Expurgos inflacionários A Corte Especial também analisa o RE 1.233.314, para definir se a prescrição é interrompida pela citação válida realizada nos autos de ação coletiva, em favor daqueles que optaram por ingressar posteriormente com ação...
Responsabilidade de pagamento de despesas escolares por genitor que não assinou o respectivo contrato de prestação de serviços
... por um deles. A segunda decisão, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, no Recurso especial 1.444.511 2, também de São Paulo, entendeu não ser possível a inclusão do outro genitor polo passivo de processo, onde também estava sendo cobrada mensalidades escolares de filho em comum. Sendo assim, em alusão à similitude dos temas combatidos nas duas decisões e os resultados, em primeira vista, dicotômicos, o artigo tem o enfoque de analisar a aplicabilidade e prevalência dos fundamentos de cada decisão abordando a possibilidade da responsabilidade dos genitores ao pagamento das mensalidades escolares. 1....
... 1.810.444/SP, em trâmite perante a 4ª Turma, sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, reforçou esse entendimento. Restou ali fundamentado que, "quando estiverem em jogo faculdades e interesses exclusivos das partes, caberá ao juiz interferir apenas para controle de sua legalidade". E concluiu: "se, porém, de alguma forma, a convenção importar restrição ou condicionamento à situação jurídica do juiz, é intuitivo que o negócio só se aperfeiçoará validamente se a ele aquiescer o próprio juiz". No referido recurso, o STJ entendeu por negar provimento ao recurso especial ali interposto sob o fundamento...
A responsabilidade dos sócios/administradores nos casos de desconsideração da personalidade jurídica
... 4/4/2011. 2 STJ, REsp 1.250.582/MG, 4ª turma, rel. min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/4/2016, DJe em 31/5/2016. 3 STJ, REsp AgInt no REsp 1.757.106/SP, 3ª turma, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/9/2019, DJe em 13/9/2019. 4 NEVES, José Roberto de Castro, A Desconsideração da Personalidade Jurídica – O Avesso do Avesso. In: Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no Direito Brasileiro / Luis Felipe Salomão, Ricardo Villas Bôas Cueva, Ana Frazão, coordenação., 1ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 458. 5 Ibid., 460. 6 "Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito...
STJ: Plano de saúde não precisa cobrir medicamento de uso domiciliar
... públicas traçadas pelos demais poderes", afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso analisado. Caráter complementar No recurso ao STJ, a operadora invocou o artigo 10 da lei dos planos de saúde (lei 9.656/98) para afastar sua obrigação de fornecer o medicamento. De acordo com relator do caso, a judicialização da saúde exige redobrada cautela da magistratura, para não proferir decisões limitadas ao exame isolado de casos concretos – com o que acabaria por definir políticas públicas sem planejamento. O relator afirmou que o artigo 22, parágrafo 1º, da lei 9.656/98 mostra a inequívoca preocupação...
Rol de cobertura definido pela ANS – Taxativo ou exemplificativo: Um falso dilema
... STJ, também de REsp, mas de relatoria do eminente ministro Luis Felipe Salomão (REsp 1.733.013 – PR), que expressa a contrariedade e que fez com que apontasse para a necessidade de se definir em decisão que consolide os dissídios em caráter repetitivo, apresenta lide nada parecida com a do primeiro caso descrito acima, e que envolve a discussão, que também é técnica, de se definir se determinado procedimento a ser realizado para um mal existente na coluna do paciente, pedido pelo médico assistente, mas que não consta do ROL, tem resultado mais promissor do que outra técnica que tem cobertura no ROL, e...
STJ: Revendedora é condenada por não transferir propriedade de veículo
... requereu o afastamento dos danos morais. O relator, ministro Luís Felipe Salomão, salientou que rever as conclusões do acórdão e acolher a pretensão recursal no tocante à ausência de solidariedade, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. O ministro ressaltou que, de acordo com precedente firmado pela 1ª turma do STJ, a transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, na expedição de novo CRV, conforme dispõe o art. 123, I, do CTB, ainda quando a aquisição ocorra para fins de posterior...
... covid-19. Impenhorável Ao analisar recurso do banco no STJ, o relator, ministro Luís Felipe Salomão, ressaltou que o auxílio emergencial tem o objetivo de fornecer proteção emergencial a pessoas que perderam suas rendas em virtude da crise. O ministro ressaltou que justamente por natureza de benefício assistencial temporário é que o CNJ emitiu resolução orientando os magistrados a não efetuar a constrição do auxílio para pagamento de dívidas. "A lei 13.982 estabeleceu que fica vedado às instituições efetuar desconto ou compensações que impliquem redução do valor do auxílio emergencial. Importante destacar...
... negou provimento ao recurso especial. Desempate O ministro Luís Felipe Salomão seguiu o entendimento da relatora com duas ressaltas: i) que eventuais outras medidas poderão ser tratadas em ações próprias e ii) que não há impedimento para utilização da expressão "ex-integrantes da banda Legião Urbana". O ministro Raul Araújo seguiu o voto divergente. Para S. Exa., trata-se da pretensão do uso da marca por aqueles que contribuíram para cria-la, difundi-la e consolidá-la, e não um caso comum em que um terceiro viola o direito de exclusividade do titular. "As instâncias ordinárias encontraram uma solução,...
Airbnb e o alcance do que foi decidido pelo STJ
... tendência para outras análises? O relator originário, ministro Luis Felipe Salomão, fez constar de seu voto-vencido que não estava analisando o contexto fático daquele caso concreto, mas sim a tese de fundo, tendo concluído, ao final, que "o uso regular da propriedade, em inseparável exame da função social a ser destinada ao caso, permite concluir pela possibilidade da exploração econômica dos imóveis (...), em estrita observância aos direitos dos demais condôminos." Mas, exatamente quanto ao alcance do julgado, a ideia da corrente vencedora inaugurada pelo voto divergente do ministro Raul Araújo era...
... apenas as indenizatórias. Após o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, fixando o prazo anual, o ministro Marco Buzzi apresentou voto divergente. A ministra Nancy Andrighi pediu vista, suspendendo o julgamento. O julgamento ocorre como IAC - Incidente de Assunção de Competência, admissível quando envolve relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos; e quando envolve questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. O caso concreto diz respeito à negativa...
... utilizar a marca em suas atividades profissionais. O ministro Luís Felipe Salomão acompanhou a relatora e o ministro Raul Araújo seguiu a divergência. Diante do empate, as sustentações orais serão renovadas para que o ministro Marco Buzzi - que estava ausente por motivos de saúde -, possa votar e desempatar. (Clique aqui) Prestação de serviço O STJ deu provimento a recurso de uma empresa dona de navio por falha no serviço prestado de terceiro. A empresa reparadora pedia o pagamento do serviço prestado, porém, a soldagem feita foi reprovada pela agência classificadora. A 3ª turma observou que a reprovação...
... efeitos na consolidação e valorização da marca. O ministro Luís Felipe Salomão acompanhou a relatora com ressalvas, e o minitro Raul Araújo acompanhou a divergência. Diante do empate, as sustentações orais serão renovadas para que o ministro Marco Buzzi - que estava ausente por motivos de saúde quando os advogados sustentaram -, possa votar e desempatar. Assim, a questão será decidida na próxima sessão. A marca Legião Urbana foi depositada em nome de Legião Urbana Produções Artísticas Ltda. em 1987. Em 2013 começou a disputa pelo uso do nome. Eduardo Villa Lobos e Marcelo Bonfá, ex-integrantes da banda,...
... da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, a tabeliã Fernanda Leitão e o desembargador Alexandre Câmara, entre outros, participam de simpósio presencial, dia 25/6, no RJ. O tema do encontro é "Os novos contornos da Advocacia Familiarista e Sucessória nos âmbitos judicial e extrajudicial". O evento tem o apoio do Cartório do 15º Ofício de Notas e do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Inscrições, clique aqui. Marcio Pestana, do escritório Pestana e Villasbôas Arruda Advogados, está entre os palestrantes do webinar de lançamento do livro "Fake...
... serem satisfeitos do que bens da vida para os satisfazer". Luis Felipe Salomão, ministro do STJ "Outros artigos estudam a fundamental temática do financiamento e investimento na recuperação judicial, abordando o DIP e a conversão de dívida em capital social. Temas polêmicos como a trava bancária e a penhora de cotas são objeto de aprofundado estudo. Também são abordados temas sistêmicos como a nova previsão da insolvência transnacional, a cooperação no processo de recuperação judicial, os mecanismos de negociação prévia, a instrumentalidade do processo recuperacional, o efeito do stay period nos créditos...
... coletivos. Não obstante o voto vencido proferido pelo ministro Luis Felipe Salomão em sentido diametralmente oposto ao acórdão e a existência de recursos ainda pendentes de julgamento, gostaríamos de contribuir com o acirrado debate com as seguintes provocações: (i) qual o papel do Poder Judiciário na regulação da economia de compartilhamento?; (ii) o caso concreto seria representativo por si só para gerar um precedente para parâmetros comportamentais de utilização da economia de compartilhamento? e (iii) existem limites à convenção de condomínio? Em caso positivo, quais seriam esses limites? A globalização,...
... OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, o ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, a tabeliã Fernanda Leitão e o desembargador Alexandre Câmara, entre outros, participam do "Simpósio presencial", dia 25/6, no Iate Clube do RJ. O tema do encontro é "Os novos contornos da Advocacia Familiarista e Sucessória nos âmbitos judicial e extrajudicial". O evento tem o apoio do 15º Ofício de Notas e do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. (Clique aqui) A "1ª Jornada de Liderança" promovida pela CompliancePME, de 28/6 a 1º/7, às 9h, terá em sua estreia uma master class sobre liderança com o professor...
... relator. Direitos reprodutivos Em voto-vista, o ministro Luís Felipe Salomão ressaltou lições que afirmam que a liberdade de constituição de família tem estreita consonância com o princípio da autonomia da vontade, principalmente nas relações mais íntimas do ser humano. "Mais intimamente relacionado ao tema debatido, ao longo da década de 90, instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos anunciaram a necessidade de se tratar os direitos reprodutivos como tais." O ministro citou outra lição que a autora cita que, entre os direitos reprodutivos, estaria o de decidir livremente e responsavelmente...
Exclusão recíproca de sócios em sociedades igualitárias
... 28/6/11; Recurso Especial 917531/ RS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 17/11/11. 16 CAMPINHO, Sérgio. Curso de Direito Empresarial Direito da Empresa. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 196. 17 FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes; ADAMEK, Marcelo Vieira von. "Affectio societatis": um conceito jurídico superado no moderno direito societário pelo conceito de fim social. In: Direito societário contemporâneo. São Paulo: Quartier Latin; 2009. 18 FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes; ADAMEK, Marcelo Vieira von. "Affectio...
... entrevista concedida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão à Revista Cartórios 15, pp. 8 a 15 (1ª ed. Junho/21, Migalhas 5.014, de 1º/6/21, "Novidades"), em que reconhece a importância, excelência e elevado padrão dos trabalhos oferecidos aos consumidores, assim como ressalta o quanto já contribuem e haverão de contribuir em prol da desjudicialização. Acrescenta-se também que durante o atual período de pandemia, os Cartórios Extrajudiciais continuaram a prestar seus serviços à população e empresas de maneira destacada, atentos ao exercício de direitos fundamentais, circulação...
A autonomia contratual privada em cheque – Ainda a questão da função social do contrato
... provavelmente serão deflagradas na sociedade humana. 4. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª DJE 2/2/17. 5. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T. j. 07.02.2013, DJe 15/2/13. 6. Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 17.03.2009, DJe 12/6/09.
Credor não é obrigado à habilitação retardatária de crédito após plano
... recuperação. Rito específico O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou que, iniciado o processamento da recuperação judicial, todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos seus efeitos. Assim, apontou, a legislação estabeleceu um rito específico que permite ao credor tomar parte na recuperação para a defesa de seus interesses e para o recebimento do que lhe é devido. De acordo com o ministro, caso não haja impugnação, o juiz da recuperação homologará, como quadro geral de credores, a relação apresentada pelo administrador judicial. Se...
...a Alemanha com o professor Jörg Neuner e o ministro do STJ, Luís Felipe Salomão, que falou sobre a decisão do STF. (Clique aqui) Porandubas políticas Bolsonaro e o clamor pela vacina deram o tom na mobilização nas ruas, no último sábado. Para Gaudêncio Torquato, as oposições perderam o discurso de defensores da luta contra o coronavírus, pois se igualaram aos bolsonaristas em matéria de respeito às restrições. (Clique aqui) Meio de campo O advogado José Francisco C. Manssur trata do controle da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), criada pelo PL 5.516/19, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco,...
...a JC. A publicação traz entrevista exclusiva com o ministro Luis Felipe Salomão, que aposta no crescimento dos serviços extrajudiciais para desafogar o Judiciário. (Clique aqui) O advogado e professor Edvaldo Nilo de Almeida, sócio do escritório Nilo & Almeida Advogados Associados, lançou para pré-venda o livro "Sistema S: Fundamentos Constitucionais" (Editora Forense). (Clique aqui) Você conhece o livro-lido do Gen Jurídico? Aqui, você ouve trechos de livros jurídicos dos seus autores favoritos! Confira já um trecho do livro "Teoria Geral do Direito Civil", de Bruno Miragem, que apresenta os fundamentos...
... comportando exegese ampliativa. (STJ, REsp 1.699.022/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJ: 20/5/19, DP: 1/7/19). De acordo com o posicionamento supra, apenas o legislador pode restringir os direitos dos condôminos (art. 1.335 do Código Civil), de forma que as normas que assim dispõem não podem ser interpretadas extensivamente. Ou seja, somente podem ser restringidos os direitos que a lei expressamente permite, nos casos que ela expressamente prevê, não podendo o condomínio dispor livremente sobre tais penalidades, sob pena de configurar abuso de direito. Por meio do já disposto, o que se...
... Esquecimento e Proteção de Dados", com a presença do ministro do STJ, Luís Felipe Salomão, e do professor Jörg Neuner, da Universidade de Augsburg, Alemanha. (Clique aqui) Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, participa como palestrante, dia 29/5, às 16h, da "Roda de Conversa" com o tema "O enigma das drogas: decifra-me ou te devoro", evento realizado pelo Coletivo Aisthesis e que abordará os temas dos pontos de vista médicos e jurídicos (clique aqui). O encontro será pela plataforma Google Meets, com inscrições por e-mail, clique aqui. Dia 10/6, Tiago Severo Pereira...
O dilema dos contratos via Airbnb: análise a partir do artigo 112 do Código Civil no mundo das locações on demand
... permanência temporária. Há quem suscite, na linha do Min. Luis Felipe Salomão e do civilista Marco Aurélio Bezerra de Melo3, tratar-se de contrato de locação por temporada, posição com a qual reconheço aderir integralmente. De outro lado, seguindo a linha do Min. Raul Araújo e do civilista Rodrigo Toscano de Brito4, estar-se-ia diante de um contrato de hospedagem sui generis, por vislumbrar serviços que extrapolam a via locatícia imobiliária. Pois bem, sendo esta última a conclusão da maioria dos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a finalidade do imóvel caracteriza-se por comercial...
... recursos, vale apenas para a segunda-feira de Carnaval. O ministro Luis Felipe Salomão defendia a modulação dos efeitos para que a decisão se estendesse aos demais feriados. Prevaleceu, no entanto, o voto da ministra Nancy Andrighi, limitando a decisão apenas para o feriado de Carnaval. (Clique aqui) Feriado local – II A Corte Especial julgou outros sete processos relacionados a feriados locais, referentes aos feriados de fundação da cidade de SP, data magna do Estado de SP, Corpus Christi e quarta-feira e a quinta-feira que antecedem a sexta-feira da Paixão. Todos os processos foram negados. Quanto...
... vale apenas para a segunda-feira de Carnaval. O ministro Luis Felipe Salomão defendia a modulação dos efeitos para que a decisão se estendesse aos demais feriados. Prevaleceu, no entanto, o voto da ministra Nancy Andrighi, segundo o qual permaneceu a decisão apenas para o feriado de Carnaval. Relembre Em outubro de 2019, a Corte Especial do STJ, por maioria, definiu que, para fins de prazos processuais, as partes precisam comprovar a existência de feriado local na segunda-feira de Carnaval no momento da interposição de recursos. A tese vencedora do ministro Salomão previu a modulação dos efeitos...
...e negar-lhes provimento. Após o voto do relator, o ministro Luís Felipe Salomão pediu vista, suspendendo o julgamento. Processo: REsp 1.918.421
... Regimental no Agravo em Recurso Especial 597.814 – SP. Rel.: Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 18 nov. 2014. Diário da Justiça Eletrônico, 21 nov. 2014. 6. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial 293.669 – PR. Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito. Terceira Turma. J. 15 out. 2001. Diário da Justiça, 04 fev. 2002, p. 348. 7. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil, volume 2: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 737. 8. SUPERIOR...
...a Revista Justiça & Cidadania. Participam como palestrantes Luis Felipe Salomão, ministro do STJ, Marcos Vinícius Jardim, conselheiro do CNJ, Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, Bruno Rezende, professor de Direito Empresarial da Emerj, e Paulo Assed Estefano, juiz titular da 4ª vara Empresarial do RJ. (Clique aqui) Presidente do IAB, Rita Cortez participou ontem da abertura da "II Conferência Estadual da Mulher Advogada da OAB/RJ" e afirmou que "a História do Brasil é europeia, machista e branca, o que exige a criação de espaços para se falar dos importantes...
Honorário de administrador em RJ de microempresa é de até 2% da dívida
... favorecido Em seu voto, o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que o teto de honorários no percentual de 2% para empresas de menor porte em recuperação judicial possui expressa previsão na lei 11.101/05, em seu artigo 24, § 5º. "A regra teve o escopo de proteger eminentemente a pessoa jurídica que se enquadra nos requisitos legais da empresa de pequeno porte, dando o devido tratamento favorecido, independentemente da sua opção pela adoção do plano especial de recuperação." O magistrado ressaltou que a Constituição Federal também reserva tratamento benéfico às microempresas...
... oportunamente requerida." Liberdade de expressão O relator, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que há um conflito entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade. Para S. Exa., o que há de diferente no caso concreto, "quase inusitado", é que figura como autor um experiente jornalista reclamando indenização de outro jornalista. "Talvez por isso, ambos experimentaram a estranha sensação de um cidadão que é ofendido, com sua carreira ou profissão destroçados, e depois postula a reparação por dano moral no Judiciário. O exame do caso revela um espelho de dupla face, e convida os profissionais...
...r Marco Aurélio Bezerra de Melo é a mesma trazida pelo Min. Luis Felipe Salomão, em seu voto que, no dia 10 de outubro de 2019, quando se deu início ao julgamento do Recurso Especial 1.819.075-RS, trouxe a conclusão de que os condomínios não podem proibir os proprietários de realizar locação de curta temporada via Airbnb5. A par dos argumentos levantados com extrema técnica, não só pelo Min. Luis Felipe Salomão, em seu voto, assim como, pelo Prof. Marco Aurélio Bezerra de Melo, grifa-se mais uma vez que, a partir da análise das cláusulas gerais de contratação dispostas pelos serviços de aplicativos, vê-se que se...
...e alimentos, sob a forma de habitação. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que "o exame do pedido de arbitramento de verba compensatória pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge deve, obrigatoriamente, sopesar a situação de maior vulnerabilidade que acomete o genitor encarregado do cuidado dos filhos financeiramente dependentes, cujas despesas lhe são, em maior parte, atribuídas". Na ação que deu origem ao recurso, a autora alegou que foi casada com o réu sob o regime de comunhão parcial de bens. Na sentença de divórcio, foi decretada a partilha do imóvel, na proporção de 40%...
... nos termos propostos pelo ministro Tarcisio. Já os ministros Luis Felipe Salomão e Sérgio Banhos votaram com o relator. Processo: Respe 0600072-23 Informações: TSE.
... antes mesmo da publicação do acórdão, que coube ao ministro Luis Felipe Salomão, autor da tese vencedora - sobre se a modulação valeria apenas para a segunda-feira de Carnaval. Em fevereiro de 2020, por 7x3, prevaleceu a proposta da ministra Nancy, reconhecendo que a tese firmada no julgamento do REsp 1.813.684 é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. Na ocasião, ficaram vencidos os ministros Luis Felipe Salomão, Herman Benjamim e Jorge Mussi - inclusive, ministro Salomão sustentou que a interpretação da Corte para modular foi dada...
... Moraes solicitou ainda ao corregedor geral eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, relator das Aijes, o compartilhamento integral das ações. Também requisitou informações do TCU sobre eventuais pagamentos feitos pela Administração Pública às empresas. Por fim, determinou a oitiva de sete funcionários das empresas no prazo de quinze dias. Leia a íntegra da decisão. Uso do fundo partidário Em outra decisão relacionada ao mesmo inquérito, o ministro solicitou que o TSE informe se, nas prestações de contas do Diretório Nacional do PTB dos últimos cinco exercícios, houve repasse de valores ao presidente...
... 2019, por meio do REsp 1.733.013/PR, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. Arriscando-me a adivinhar o resultado do julgamento da 2ª seção, diria que o resultado será pela exemplificatividade do rol. Além das evidências que listo abaixo, dois fatores me levam a considerar esse resultado. O primeiro é o fato de a presidente da 2ª seção ser membro da 4ª turma. Considerando que a ministra Isabel Gallotti presidirá a sessão de julgamento, ela não votará, o que dará vantagem à predominância da tese da 3ª turma (exemplificatividade do rol). O segundo fator é o fato do ministro Raul Araújo, membro da...
... Andrighi, j. 23.03.2021; REsp 1.520.327/SP, Quarta Turma. Relator: Luis Felipe Salomão, j. 05.05.2016; AgRg no AREsp 592.075/RJ, Terceira Turma, Relator: João Otávio de Noronha, j. 05.03.2015; REsp 1.447.247/SP, Quarta Turma, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/18. 19. De acordo com o STJ, não é necessário nem se observar uma proporcionalidade matemática entre o grau de inexecução da obrigação e o valor estipulado na cláusula penal (REsp 1.788.596/SP, Segunda Turma, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4/8/20; REsp 1.353.927/SP, Quarta Turma, Relator: Luis Felipe Salomão, j. 17/5/8; REsp 1.186.389/PR,...
... ministros Paulo de Tarso Sanseverino, João Otavio de Noronha, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell, Benedito Gonçalves e Humberto Martins acompanharam o entendimento do relator. Aspectos formais Ao divergir do relator, a ministra Maria Thereza de Assis Moura fixou o valor em R$ 5 mil. S. Exa. defendeu que deve ser aplicado ao caso o art. 85, § 8º do CPC, mas que os valores discutidos na sentença a ser homologada não devem ser levados em conta na fixação da verba honorária, considerando que o STJ se limita a analisar aspectos formais nessa espécie de processo. A divergente foi acompanhada pelos ministros...
... patrimoniais. Estarão presentes na celebração o ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, e o sócio do escritório Álvaro Loureiro Oliveira, responsável por cuidar dos direitos autorais e uso da imagem do Cristo Redentor. Baú migalheiro Em 23 de abril de 1616, há 4http://05 anos, morreu William Shakespeare, dramaturgo, poeta e ator inglês. Shakespeare foi, e continua sendo considerado, o escritor mais importante em língua inglesa e um dos mais célebres da literatura universal. The New Encyclopedia Britannica afirma que: "muitos o consideram o maior dramaturgo de todos os tempos. Suas peças são representadas...
...l o aluguel nessas circunstâncias. Ficou vencido o ministro Luis Felipe Salomão. (Clique aqui) Condomínios e Airbnb Durante o voto no julgamento da migalha anterior, o ministro Raul Araújo leu a íntegra de um artigo publicado por Migalhas, do jurista Sílvio de Salvo Venosa, denominado "Condomínios e Airbnb". No texto, o autor considera que os condomínios estritamente residenciais não têm permissão para explorar comercialmente suas unidades. (Clique aqui) "BRASIL-SIL-SIL" A 3ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso da Globo, que tentava extinguir processo do suposto autor da vinheta "BRASIL-SIL-SIL",...
... 8/3/16 (Info 579); STJ. 4ª turma. REsp 1.533.206/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/11/15. Ocorre que, de acordo com o STJ, essa alternativa só seria possível no caso dos alimentos devidos à menores de idade: RECURSO ESPECIAL 1.577.031/MG (2016/0003309-0) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: L R A (MENOR) RECORRENTE: E B A (MENOR) RECORRENTE: L R C A (MENOR) REPR. POR: M B A RECORRENTE: B B A RECORRENTE: A B A ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: I C DE A ADVOGADO: FELLIPE SOARES LEAL - MG124937N PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). RECURSO ESPECIAL....