Programa de Recuperação Fiscal com descontos de até 98% em multas e juros em Guarapari | Portal 27 - Notícias de Guarapari e região
Início Destaque Programa de Recuperação Fiscal com descontos de até 98% em multas e...
Programa de Recuperação Fiscal com descontos de até 98% em multas e juros em Guarapari
O projeto é de autoria do prefeito Edson Magalhães.
Sancionada no dia 10 de outubro, a Lei Nº 4141/2017 institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS em Guarapari, com o objetivo de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes pessoas física e jurídica, relativos a tributos originários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a exceção do retido, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e autos de infração, ocorridos até 1º (primeiro) de setembro de 2017, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Com o programa, inadimplentes poderão regularizar débitos municipais com descontos de até 98% no juros e multas, aumentando a capacidade financeira do Município e possibilitando novos investimentos em áreas como saúde, educação e outras atividades administrativas.