O ponto inicial será estabelecer a missão, visão e valores da empresa. Determinar onde pretende que a empresa chegue através do propósito, que é a essência de seu negócio.
Identificar de que forma a empresa poderá ser impactada por ameaças e oportunidades externas, hoje e também no futuro. Ou seja, é preciso realizar uma análise externa.
Verificar quais são os aspectos determinantes de sucesso de seus concorrentes para que seja possível fazer uma análise comparativa de seus pontos fortes e fracos em relação a essa concorrência. Dessa forma, realiza-se um diagnóstico interno.
Após identificar as oportunidades e ameaças do ambiente da empresa, é possível definir os objetivos estratégicos. É preciso definir um plano de ação, colocar no papel as ações que deverão ser executadas, com prazos e objetivos para implementá-las.
Acompanhar a implementação de cada ação para avaliar se é necessário rever a estratégia. Avalie a eficácia através de métricas e indicadores.
Planejamento Estratégico é um processo contínuo de criação, execução e avaliação das decisões que orientam e permitem a empresa atingir seus objetivos.
O que é a curva ABC de Vendas?29/Jul/202029/07/20há 7 meses Quarta-feira, 29 de Julho de 202029/07/2020 A curva ABC de vendas nada mais é do que uma ferramenta de classificação. Ela tem sua fórmula no chamado Princípio de Pareto ou Regra 80/20. Vilfredo Pareto foi o responsável pelo estudo científico no século XIX que constatou que 80% de toda a riqueza produzida na Itália vinha de 20% da população. Partindo desse pressuposto, muitos......
O quanto você está preparado para a transformação nos negócios pós COVID-19?02/Jun/202002/06/20há 9 meses Terça-feira, 02 de Junho de 202002/06/2020 Trabalho remoto, educação a distância, sustentabilidade e responsabilidade social, são apenas algumas das mudanças que já estavam se encaminhando nas organizações de modo geral. Diante do novo......

Esse salubre os pacientes que apresentam potencial para reproduzir a diabete. Como nível a brandura no casta é maior do que comum nesses casos, é possível que quadro progrida para certa diabetes tipo 2. Estou tentando emprenhar faz 6 meses e não tive sucesso , fui ao medico outrora pra perceber se estava tudo certamente comigo e está entretanto de modo nenhum.cardiologista Roberto Kalil atento que é fundamental procurar um médico destinado a tratar a cominação de que modo antes, olha aqui destinado a amenizar os riscas a complicações, como infarto e derrama cerebral, pro exemplo. Se paciente for certo hipertenso escasso, pode ser que apenas certa mudança a hábitos, com atividade física legítimo e dieta equlibrada, agora ajude a melhorar. Em casos mais graves, pode ser que ele precise com remédios.Básico: olha aqui nos momentos a jejum, em que momento fígado produz glicose e também as células do corpo precisam retirar essa dextrose da corrente sanguínea para gerar energia, olha Aqui destinado a isto organismo de uma pessoa nem diabete libera regularmente pequenas quantidades a insulina para cobrir a urgência do estrutura física.NUNCA se automedique de outra maneira interrompa uso de um medicamento menos anteriormente consultar determinado médico. Somente ele será capaz de expressar qual medicamento, doseamento e duração do tratamento é mais recomendado a fim de teu situação em individual. As dados contidas neste site têm apenas a querer com informar, nunca pretendendo, a maneira qualquer, substituir as orientações de certo especialista ou servir como orientação para qualquer tipo de tratamento. Siga sempre as instruções da documento e também, se os sintomas persistirem, procure indicação médica ou farmacêutica.Viva. Em 2014 tive uma perca. Fiz curetagem daí fiquei uma desregulada. minha menstruação vinha data sim. mês jamais até passar 2 meses sem virfui ao doutor e descobrir que aparecia com vários policisticos. Fiz sustento esses 3 e voltei ao médico. Q segundo eleo tratamento foi eficiente e eu julgava pronta para engravidar. Televisão tentativas será que posso estar prenha? ou aguardar melhor uma vez a menstruação expor pra daí poder experimentar ? Porque similarmente sou ansiosa p ser mãe mas estou me controlando no relação a preocupação.olha aqui você encontra informações que nem coneitos básicos sobre câncer, a legislação e direitos dos pacientes, dicas e interesses com a saúde, indispensável que precisa entender destinado a doar casta bem como a Cartilha do Pessoa, com resenha de todas essas informações dentro de um ebook eliminador a fim de os nossos pacientes.Pessoas que sofrem com a hipoglicemia durante a diabete precisam sempre estar com um comida por perto, porém não devem consumir em sobra. Determinado copo de suco a alaranjado, uma pedaço de torrada, qualquer mundo de comida rico em glucídio ou bombom serve para que nível com açúcar no sangue volte ao normal. Pessoas que foram diagnosticadas com rosácea, uma doença da epiderme que razão vermelhidão na pele e lesões inflamadas em regiões que nem as bochechas, nariz e mento, também devem evitar consumo da especiaria. Certo visto que a canela pode piorar os sintomas da requisito.sustento insulínico requer certo grande cuidado destinado a determinar aumento e a diminuição exagerada da dextrose no seiva. É importante que os diabéticos característica 1 tenham determinado medidor chamado glicosímetro, que pode calcular a glicemia pela medida com uma gota de sangue tirada da ponta do vocação.Que possui diabete , precisa ingerir muito cuidado com a bem-estar dos pés, pois a doença pode causar insensibilidade nas extremidades. Além disso, as altas taxas a doçura no sangue afetam a capacidade do organismo com combater qualquer acidental corrupção e de cicatrizar um ferimento. Você podes pretender ver qualquer coisa mais completo relativo a isso, se for do seu interesse recomendo ir até o site que deu origem minha postagem e compartilhamento dessas infos, Altamente recomendado Web-site veja olha aqui e leia mais a respeito de. Então, um ferida no aba de uma mulher com diabetes pode se tornar certo problema muito intenso.A acordo com a Clube Brasileira de Diabete, diabetes gestacional acontece em que momento a doença é detectada ao longo de a gestação. Geralmente, complicação ocorre em que momento a gestante ganha bem peso antes de outra maneira durante a gestação. " diabetes gestacional é em grau superior comum do que imaginamos. Estudos recentes apontam que quase 20% das grávidas sofra com a doença. Primeiramente, tratamento é feito somente com dieta, porém se a gestante não alcançar a taxa de glicose considerada ideal, a insulina pode tornar-se necessária", explica a médica.3) Adultos (inclusive idosos) que residam ou que irão sair a fim de áreas de perigo de febre amarela, no Brasil por outra forma no exterior. A fim de jamais vacinados, dentro de caso de viagem para áreas de perigo, inclusive no exterior, a vacina em oposição a febre amarela precisa tornar-se feita 10 dias antes da pirraça. A vacina é contraindicada a fim de gestantes bem como mulheres que estejam amamentando, nos casos de exposição ao risco a avocar febre amarela a avaliação médica é imprescindível. Antes da vacinação com seres humanos com 60 anos por outra forma mais, precisa tornar-se feita uma avaliação médica dos perigos. Os reforços podem ser administrados a cada x anos.

No seguimento das indicações do Governo dos Açores, o Teatro Micaelense comunica a suspensão da programação de espetáculos e de todas as iniciativas públicas nos seus espaços até 30 de novembro.
O Teatro Micaelense acolhe, de 27 a 29 de novembro, uma extensão da Festa do Cinema Italiano, o acontecimento mais importante em Portugal dedicado à cultura italiana e um dos festivais cinematográficos mais apreciados no país. A Festa pretende ser um momento de encontro e descoberta das culturas de dois países que, apesar da distância, apresentam muitas afinidades.

A Microsoft liberou gratuitamente o download da versão Draft do livro Moving To Microsoft Visual Studio 2010. Este livro é interessantissimo pois aborda as mudanças levando em conta a versão que você utiliza atualmente, portanto, não é um livro para iniciantes.
O fato de ser draft indica que não está com a revisão completa e que são partes do livro e não ele inteiro. Obvio que quando estiver completo não haverá mais o download.
Note que o draft está sendo liberado em partes, sendo que até o momento só as partes II e III, que por sinal são as mais interessantes:

A avaliação da fertilidade é importante para quem considera engravidar e ser mãe no futuro. Apesar da importância, ainda não é comum incluir essa avaliação nas revisões periódicas da mulher.
A avalição da fertilidade é uma análise do potencial reprodutivo, indicada principalmente para as mulheres próximas dos 35 anos ou mulheres com casos de infertilidade na família. De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde, a taxa de infertilidade ultrapassa os 15%, em mulheres acima dos 35 anos. Além da idade e genética, outros fatores podem afetar a fertilidade da mulher, como as doenças sexualmente transmissíveis e patologias como a endometriose e síndrome dos ovários policísticos.
Atualmente existem muitos testes para a avaliação da fertilidade, e geralmente são realizados vários tipos de exames para que seja feita uma boa avaliação. Para quem deseja engravidar, mas ainda não é o momento, é possível preservar a fertilidade através do congelamento dos óvulos. Dessa forma, as chances de engravidar no futuro aumentam.

Algumas mulheres possuem anomalias congênitas ou adquiridas no formato do útero e a principal dúvida é se isso prejudica a fertilidade e a gravidez. As alterações manifestam-se de várias formas, desde uma divisão na cavidade até a duplicidade do útero.
Tecnicamente, a maioria das malformações uterinas leves não afeta a fertilidade e uma desejada gravidez. Mas atenção: a confirmação exata só acontece após exames e avaliações médicas.
É sempre importante dizer que cada organismo é diferente! Por isso, se você possui anomalias uterinas e está com dificuldade para engravidar procure o médico especialista em reprodução humana.

Leitores da Condé Nast Traveler votaram nas melhores companhias aéreas internacionais do mundo (exceto os EUA), com várias operadoras do Oriente Médio e da Ásia recebendo nota máxima para os voos de...

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A presente matéria, tem como principal objetivo discorrer sobre as providências tomadas pelo governo federal com o intuito de auxiliar as empresas tributadas na forma do Simples Nacional, motivada pela pandemia da Covid-19, mediante a publicação da Resolução CGSN n° 154/2020.
Preliminarmente, ocorreu a publicação da Resolução CGSN n° 152/2020 a qual veio apenas a prorrogar os tributos federais, deixando assim os tributos estaduais (ISS e ICMS) com os vencimentos sem alteração.
No entanto, em virtude da pandemia ter se alastrado pelo país, o governo identificou a necessidade de prorrogar os tributos estaduais também, publicando em seguida a Resolução CGSN n° 154/2020 que revogou a Resolução CGSN n° 152/2020 e alterou os vencimentos dos tributos estaduais e federais, conforme segue no quadro abaixo:
No dia 01.07.2020 o portal do Simples Nacional noticiou que o sistema de emissão do DAS já estava atualizado.
Conforme já noticiado, em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN n° 154/2020, prorrogando os prazos de pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional dos PA 03 a 05/2020.
Em relação a empresas com sede em Iúna/ES e Conceição do Castelo/ES, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública e abrangidos pela Portaria CGSN/SE n° 73/2020, para o PA 03/2020, prevalece a data de vencimento de 30/10/2020, tanto para tributos federais quanto para ICMS/ISS.
A partir de 01.07.2020 o sistema já está gerando dois DAS; um para os tributos federais e um para os tributos estaduais, seguindo seus vencimentos, conforme prevê a Resolução CGSN n° 154/2020.
Na tela de início será necessário dar um click em “Declaração Mensal” para que possa prosseguir na emissão.
Quando o contribuinte for emitir o primeiro DAS o aplicativo pode a gerar a mensagem de erro “MSG_E0163 - Erro ao gerar DAS com data de vencimento especial”, e nesta situação indica-se ao usuário que saia do sistema (deslogar) e entre novamente, para que o sistema venha a gerar o DAS novamente e sem problemas.
Poderão ser geradas todas as competências que foram postergadas (março, abril e maio), sendo que desde julho de 2020 o sistema está completamente atualizado.
Quando for realizar a emissão do DAS para as competências postergadas, o usuário deverá se atentar que o aplicativo gerará duas guias.
A primeira será para os tributos da União, onde por exemplo, o vencimento da competência 03.2020 passará a ter como vencimento o dia 20.10.2020.
A segunda será para os tributos estaduais (ou municipais), em que a competência 03.2020 exemplificada passa a ter como vencimento o dia 20.07.2020.
Na guia DAS com vencimento em 20.07.2020 nota-se que o mesmo vem apenas apresentar os tributos estaduais (ISS e ICMS).
Na guia DAS será demonstrado apenas os tributos federais, conforme a Resolução CGSN n° 155/2020 com sua data de vencimento apenas para o dia 20.10.2020.
Caso o contribuinte tenha emitido o DAS avulso antes mesmo de ocorrer a atualização do sistema e não realizou o pagamento, não haverá problemas.
O mesmo poderá desconsiderar o DAS avulso e gerar o DAS conforme foi descrito nos itens acima sem que venha a ter problemas com a RFB pelo não pagamento do DAS. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 2°, inciso I e § 6°, artigo 21, inciso I; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 44, parágrafo único)
Mesmo com a prorrogação do DAS a contabilidade seguirá o princípio da competência, de forma que na contabilidade será registrada a despesa no mês em que ocorreu o débito. (Resolução CFC n° 1.418/2012, item 9)
O princípio da competência prevê que as receitas e despesas devem ser contabilizadas dentro do período a que pertencem, ou seja, ao período em que foram ocorridas, independente de terem sido efetivamente recebidas ou pagas, pois, o que define a sua inclusão nos registros, é a ocorrência do respectivo fato gerador. Sugerimos os seguintes lançamentos contábeis:
Para maior detalhamento a respeito das medidas tomadas pelo Governo contra o Covid 19 em âmbito federal, sugere-se a leitura da matéria do Boletim Imposto de Renda n° 12/2020 CORONAVÍRUS (COVID-19) Medidas Federais de Combate a Pandemia
E ainda, área especial com o conteúdo oficial publicado pela União, Estados e Distrito Federal sobre o Coronavírus, apresentando o estudo desenvolvido pela Econet, nas áreas do comércio exterior, federal, fiscal, previdenciária e trabalhista, em razão das medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia: Coronavírus - COVID-19 Área Especial

Muitas são as dúvidas quanto aos procedimentos a serem adotados quando uma empresa do Simples Nacional é excluída deste regime tributário por obrigatoriedade no decorrer do ano-calendário.
Na presente matéria, serão abordados os procedimentos e as orientações a serem seguidas bem como as obrigações acessórias a serem entregues.
A exclusão do Simples Nacional, de maneira obrigatória ou por opção do contribuinte, deve ocorrer por meio de comunicação realizada pelo responsável no portal do Simples Nacional.
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) é disposto na Lei Complementar n° 123/2006 e regulamentado pela Resolução CGSN n° 140/2018.
A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação da própria pessoa jurídica.
A exclusão por comunicação obrigatória deverá ser feita pela ME ou a EPP, mediante comunicação, quando tiver ultrapassado o limite de receita bruta anual ou, ainda, tiver incorrido em alguma outra situação de vedação.
Neste tópico será abordado a exclusão por obrigatoriedade quando o efeito se dará no mês seguinte ao da vedação.
A empresa estará impedida de ingressar no Simples Nacional a partir do mês seguinte aos efeitos das vedações. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 3°, § 4°; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso II)
Isso significa dizer que, se a empresa tiver como receita bruta no ano calendário corrente valor acima de R$ 4.800.000,00 será excluída do Simples Nacional. A exclusão motivada por excesso da receita bruta produzirá efeitos em momentos distintos, observado ainda efeitos específicos em caso de empresa em início de atividade, cujo valor da receita bruta será proporcionalizado.
Caso a receita bruta da pessoa jurídica após o ano de início de atividade, no mercado interno ou da exportação ultrapassar em mais de 20% do limite, ou seja, superior a R$ 5.760.000,00, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso e a comunicação deve ocorrer até o último dia útil do mês seguinte à ultrapassagem em mais de 20%. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso II, alínea “a”, item 1)
Quando a pessoa jurídica passar a exercer a(s) atividade(s) impedida(s), seu desenquadramento é obrigatório e produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao do exercício da atividade vedada, conforme dispõe o artigo 15 da Resolução CGSN n° 140/2018.
O comunicado a RFB deve ser realizado até o último dia útil do mês subsequente ao da referida ocorrência.
As atividades impedidas ao Simples Nacional estão arroladas no artigo 15 da Resolução CGSN n° 140/2018, ao passo que o anexo VI da mesma normativa relaciona a lista com os CNAE vedados.
A exclusão por participação societária mencionada no artigo 15 da Resolução CGSN n° 140/2018 deverá ocorrer com a comunicação de exclusão obrigatória até o último dia útil do mês subsequente ao da vedação, com efeitos a partir do mês seguinte a vedação. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso II, alínea “c”)
No entanto, alguns eventos envolvendo alterações do quadro societário no CNPJ, como por exemplo, a inclusão de sócio pessoa jurídica no QSA da empresa, equivalem a comunicação obrigatória de exclusão não necessitando fazer o procedimento de comunicação no portal do Simples Nacional, face ao previsto no artigo 82 da Resolução CGSN n° 140/2018.
Seja pela comunicação de desenquadramento obrigatória ou automática em função de alterações no CNPJ, os efeitos de exclusão do regime neste caso se darão a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da operação vedada. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso II, alínea “c” e artigo 82, parágrafo único, inciso I)
c) ter como participante no seu capital social uma pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 4.800.000,00 no ano-calendário no mercado interno ou ultrapasse o mesmo limite em exportações;
d) ter como participante sócio com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n° 123/2006, ou seja, não enquadrada como ME ou EPP, desde que, a receita bruta global ultrapasse R$ 4.800.000,00 no ano-calendário no mercado interno ou ultrapasse o mesmo limite em exportações;
e) ter sócio ou titular que seja administrador ou cargo equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 4.800.000,00 no ano-calendário no mercado interno ou ultrapasse o mesmo limite em exportações;
A empresa Soares Ltda optante pelo Simples Nacional (após o ano de início de atividade), em junho de 2020 realizou uma alteração em seu objeto social incluindo atividade que é impeditiva ao Simples Nacional constante no Anexo VI da Resolução CGSN n° 140/2018, sendo assim, os efeitos da exclusão no regime se dará a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da operação vedada.
Portanto, se o efeito da exclusão ocorreu no ano-calendário, a empresa tributará suas receitas em dois regimes dentro do mesmo ano - de janeiro até junho sendo optante pelo Simples Nacional e do mês seguinte (Julho/2020) até o mês de dezembro/2020 como Lucro Presumido ou Lucro Real.
Primeiramente fica esclarecido que cada obrigação acessória tem normativa própria e para todas elas já dispomos de informações que podem ser verificadas em nossa página de duas formas:
a) Ferramenta Obrigações Acessórias - permite ao nosso assinante obter todas as informações vinculadas à obrigatoriedade, prazo, penalidades, etc;
b) Ferramenta de Regimes Tributários > aba de Obrigações acessórias - traz uma relação direta em âmbito federal das obrigações acessórias vinculada a algumas particularidades da atividade.
Relembramos que cabe ao responsável analisar as atividades executadas pela empresa para concluir quais as obrigações acessórias aplicáveis em cada caso.
As empresas optantes pelo Simples Nacional são dispensadas da entrega da DCTF, exceto as ME e as EPPs enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos termos dos incisos IV e VII do caput do artigo 7° da Lei n° 12.546/2011, enquanto não obrigadas à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Portanto, quando uma empresa é excluída do Simples Nacional, conforme o exemplo do item 4, ela ficará na obrigatoriedade da entrega da DCTF a partir do mês da exclusão (Julho/2020), sendo assim na DCTF teremos:
Em dados iniciais, deverá informar o novo regime tributário adotado e no campo “Situação da PJ no mês da declaração” será informado que a “PJ foi excluída do Simples no mês da declaração”.
Conforme dispõe o artigo 4°, inciso II da Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições em relação à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de Janeiro/2013, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.
Portanto, a partir da data da exclusão do Simples Nacional, a empresa fica obrigada a atender as condições do regime tributário adotado.
Sendo assim, não há particularidade na EFD-Contribuições a ser cumprida, conforme no exemplo citado no item 4, a empresa ficará na obrigatoriedade da EFD-Contribuições a partir da competência de Julho/2020.
Segundo o artigo 7° da Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, a EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao SPED até o 10° dia útil do 2° mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
Em regra, as empresas optantes pelo Simples Nacional que estejam enquadradas neste regime em 01.07.2018 mediante consulta ao CNPJ, mesmo sendo excluída desse regime após 01.07.2018, ficam enquadradas no 3° Grupo, no qual a RFB ainda irá fixar uma data em ato o período de obrigatoriedade. (Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017, artigo 2°, § 2°, inciso III)
Nesse caso, como a empresa era enquadrada no Simples Nacional durante todo ano de 2018, 2019 e neste mês de Julho/2020 ela não está mais no Simples Nacional, pois está no Lucro Presumido, independentemente de alteração de regime de tributação, pertencerá ao 3° Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf somente a partir da data a ser fixada em ato da RFB.
A EFD-Reinf será transmitida mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao que se refira a escrituração, entretanto, caso o último dia do prazo não seja dia útil, a entrega deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior. (Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017, artigo 3°, § 2°)
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) deve ser prestada por contribuinte optante do Simples Nacional por pelo menos um período por ela abrangido, ou para o qual exista processo administrativo formalizado em alguma unidade das administrações tributárias, quer seja Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, que possa resultar em sua inclusão no Simples Nacional em período abrangido pela DEFIS. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 72)
As informações prestadas pelo contribuinte na DEFIS serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e municípios. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 25, caput)
Conforme o exemplo prático mencionado no item 4 dessa matéria, a pessoa jurídica permaneceu no regime tributário do Simples Nacional referente aos meses de Janeiro/2020 à Junho/2020, neste caso deverá realizar a entrega da DEFIS referente ao ano-calendário de 2020 somente dos meses que permaneceu neste regime.
Cabe salientar que a exclusão do Simples Nacional não é situação especial. A operação a ser realizada é de situação normal e deverá ser entregue as informações socioeconômicas dos meses abrangidos no período em que permaneceu no Simples Nacional.
A DEFIS deve ser entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 72, § 1°)
Conforme dispõe o artigo 1° da Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013, a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, exceto às pessoas jurídicas optantes Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123/2006.
A ECF será transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração a partir da alteração dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.633/2016 na Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013.
Nesse caso, como a pessoa jurídica foi excluída do Simples Nacional no decorrer do ano-calendário, a mesma irá entregar duas obrigações acessórias (anuais) fiscais, a primeira é conforme encontra-se disposto no item 5.4 e a segunda será a ECF, com base no exemplo prático, a partir do mês de Julho/2020 a empresa irá ficar na obrigatoriedade da entrega da ECF.