27 de Agosto de 2018 às 13:45 Atualizado 27/08/2018 13:45:09
Além disso, a resolução ressalta que "a aprovação prévia da Casa Civil da Presidência da República não se confunde com a verificação de requisitos e vedações de que trata os arts. 21 e 22, inciso I, do Decreto nº 8.945, de 2016, cuja responsabilidade cabe aos órgãos ou entidades da administração pública responsável pela indicação e Comitês de Elegibilidade das empresas estatais, respectivamente".