Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000072-20.2020.8.26.0470 SP 1000072-20.2020.8.26.0470
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000072-20.2020.8.26.0470 SP 1000072-20.2020.8.26.0470 - Inteiro Teor
AC 1000072-20.2020.8.26.0470 SP 1000072-20.2020.8.26.0470
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10000722020208260470_be4fc.pdf
Registro: 2021.0000315326
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000072-20.2020.8.26.0470, da Comarca de Porangaba, em que é apelante JOÃO BATISTA RODRIGUES DE SIQUEIRA, é apelado PAULO JOB DE BARROS.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000072-20.2020.8.26.0470 - VOTO Nº 31.449
APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES DE SIQUEIRA
APELADO: PAULO JOB DE BARROS
MM. JUIZ DE DIREITO: RODRIGO DE MOURA JACOB
SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC .
INCONTROVERSA A INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA EXECUTIVA, DISTRIBUÍDA MAIS DE SEIS MESES DEPOIS DE APERFEIÇOADA A CITAÇÃO DO EMITENTE DAS PROMISSÓRIAS.
NÃO FOSSE O DUVIDOSO INTERESSE DO EMBARGANTE PARA QUESTIONAR, EM NOME PRÓPRIO, O VÍCIO NA CITAÇÃO DO CÔNJUGE, NÃO FICOU DEMONSTRADA A SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 73, § 1º, II E III, DO CPC, A LEGITIMAR A ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E, COM ISSO, TORNAR OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DO VIRAGO NA DEMANDA.
PREVALECE O CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL DA OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DE EVENTUAL MEAÇÃO, EM SEDE PRÓPRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFIRMADA. - RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de tempestivo recurso de
apelação (fls. 196/204), dispensado da antecipação do preparo
(concedido o diferimento das custas no julgamento do anterior A.I.
nº 2101051-25.2020.8.26.0000 - fls. 186/191), interposto contra a
sentença de fls. 192/194, que indeferiu a inicial e julgou extintos os
embargos à execução, nos moldes do art. 485, I, do CPC,
reconhecida a intempestividade da defesa, e condenou o embargante ao pagamento das custas e dos honorários, arbitrados em 10% do valor executado.
Inconformado, recorre o embargante para obter a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que não houve citação do cônjuge na execução, devendo, pois, ser declarado o vício para invalidar todos os atos praticados desde então, nos moldes do art. 282 do CPC.
Intimado a responder, o embargado apresentou contrarrazões (fls. 207/215), pleiteando que o recurso fosse desprovido, com a aplicação das penas da litigância de má-fé ao embargante.
2. Cumpre ressaltar, desde logo, que o embargante não contrapôs especificamente os fundamentos lançados pela sentença para afastar a existência do aventado litisconsórcio necessário, limitando-se a reproduzir os dispositivos legais (arts. 239, 276 e 280 do CPC) que disciplinam a citação, de tal modo que, a rigor, não observou o disposto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC vigente.
De todo modo, serão examinadas as razões recursais, para assegurar ao embargante o duplo grau de jurisdição sobre a controvérsia, verificando-se que ele não tem razão, pois o processo foi bem decidido pelo Juízo a quo, cuja sentença pode ser
confirmada, pelos próprios fundamentos.
3. Cuida-se de embargos apresentados por JOÃO BATISTA RODRIGUES SIQUEIRA em face da execução que lhe move PAULO JOB DE BARROS, embasado na alegação de agiotagem, bem como na existência de vício de consentimento na emissão das promissórias executadas, o que conduziria à sua inaptidão para lastrear o processo executivo.
Processados e respondidos os embargos, sobreveio, ao final, a sentença de extinção, sem resolução do mérito, em face da qual se insurge o embargante.
4. Incontroverso, o fato de que, citado para a execução no dia 19/06/2019, com a liberação do respectivo mandado nos autos digitais em 02/07/2019, o executado distribuiu os presentes embargos à execução apenas no dia 22/01/2020, ou seja, muito tempo depois de transcorrido in albis o prazo de 15 dias previsto no art. 915 do CPC, e sem nada referir na inicial dos embargos a respeito da nulidade do processo de execução por falta de citação do cônjuge.
Disso ele falou somente em réplica, sem a comprovação da alegada condição de casado -- não tendo havido sequer a indicação do nome do litisconsorte necessário ou mesmo do regime de bens entre eles vigente -- e também sem qualquer esclarecimento sobre a natureza da dívida, lembrando-se que as promissórias executadas foram emitidas exclusivamente em nome do
Prevalece, portanto, a natureza estritamente pessoal da obrigação, descumprido o ônus que tinha o embargante (art. 373, I, do CPC) de demonstrar a subsunção do caso concreto às hipóteses do art. 73, § 1º, incs. II e III, do CPC, para justificar a obrigatoriedade da citação do cônjuge como condição do desenvolvimento válido da execução.
De todo modo, duvidoso o interesse do embargante para postular, em sem nome, a invalidação do processo pela suposta inobservância dos arts. 73, § 1º e art. 114, ambos do CPC, pois somente o cônjuge seria afetado pela falta de citação e pelos atos praticados sem a sua participação, lembrando-se, a esse respeito, o conteúdo do art. 18, caput, do CPC, segundo o qual: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".
E não ficaram concretamente demonstrados quais os prejuízos decorrentes da falta de participação do cônjuge na demanda, registrando-se, ao ensejo, que Roberta Rodrigues Coração de Siqueira (identificada somente a fls. 92 como esposa do embargante) com ele reside no mesmo endereço onde aperfeiçoada a citação Sítio Marino, em Guareí/SP.
A sentença, portanto, não comporta alteração e deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, bem declarada a intempestividade dos embargos, ressalvada a possibilidade de impugnação dos atos de penhora, seja mediante
simples petição nos autos da execução, seja mediante oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge para proteção de eventual meação, tal como bem consignou o Juízo a quo.
5. Por fim, no pertinente à multa pela litigância de má-fé, não há razão a justificar a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do CPC.
Litigante de má-fé, improbus litigator, é a parte que age de forma dolosa, causando dano processual efetivo. O embargante não se enquadra nesse conceito, tendo apenas lançado mão de embargos, previstos em lei, visando a se liberar do pagamento de parte do preço do trespasse em razão da redução da clientela do estabelecimento adquirido.
Não se divisa, pois, conduta incompatível com o dever de lealdade na interposição de recurso expressamente previsto no ordenamento, daí ser descabida a imposição da multa reclamada nas contrarrazões.
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, majorada a honorária devida aos patronos do exequenteembargado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% do valor executado.
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