Aditivo aos contratos de concessão das distribuidoras é aprovado para alterar cálculo de reajustes tarifários
05 de fevereiro de 2010 | Autor: ANNEL
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou na última terça-feira (02/02) aditivo aos contratos de concessão das distribuidoras de energia. O objetivo do termo aprovado foi alterar a metodologia de cálculo do reajuste tarifário anual, a fim de assegurar a neutralidade dos encargos setoriais*, evitando que as variações de mercado gerem receitas indevidas ora às concessionárias ora aos consumidores.
A proposta aprovada garante, no cálculo tarifário, que o ganho de receita gerado pelo crescimento de mercado referente aos encargos setoriais seja integralmente repassado à modicidade tarifária. "Chegamos à proposta que julgamos mais adequada para equilibrar a relação entre agentes e consumidores", avaliou o diretor-geral da Aneel, Nelson Hübner.
Os reajustes tarifários de sete distribuidoras autorizados pela Agência na reunião de hoje já levaram em consideração o novo aditivo. Para garantir a isonomia tarifária, o impacto do aditivo na tarifa das demais distribuidoras será calculado ao longo do ano, na data dos respectivos reajustes, considerando as variações de mercado a partir de fevereiro de 2010.
A proposta de alteração dos contratos foi tema da Audiência Pública nº. 043/2009, de 6 a 27 de novembro de 2009, na modalidade de intercâmbio documental. Foram recebidas 16 contribuições de consumidores, associação das distribuidoras e representantes do Poder Legislativo e órgãos de defesa do consumidor. No dia 7 de dezembro, a Aneel realizou uma reunião pública para analisar as propostas recebidas, com a manifestação de representantes do Sinergia/CUT de São Paulo, da Fundação Pro Teste e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Representantes das distribuidoras também participaram de reuniões na Agência para discutir as alterações propostas pelo aditivo.
Encargos setoriais: fazem parte das políticas de Governo para o Setor Elétrico e são todos definidos em Lei. Seus valores são estabelecidos por Resoluções ou Despachos da ANEEL, para efeito de recolhimento pelas concessionárias dos montantes cobrados dos consumidores por meio das tarifas de fornecimento de energia elétrica. São eles: Reserva Global de Reversão (RGR); Conta de Consumo de Combustível (CCC); Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE); PROINFA; Conta de Desenvolvimento Energético (CDE); Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH); Encargos de Serviços do Sistema (ESS); Operador Nacional do Sistema (ONS) e Encargo de Energia de Reserva – EER.