Ônibus: mantida constitucionalidade de lei que fixa multa por defeito em plataforma - Jornal do Advogado MT
Ônibus: mantida constitucionalidade de lei que fixa multa por defeito em plataforma
19/02/2019 – O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia (Fetramar) e manteve os efeitos da Lei n. 6.131/2016, que dispõe sobre a aplicação de multa de R$ 5 mil, por veículo, às empresas de transporte coletivo que estejam operando em Cuiabá com defeito na plataforma de embarque (Processo n. 1009465-43.2017.8.11.0000).