CAPÍTULO I - Da composição do Tribunal (arts. 1º a 5º)
CAPÍTULO II - Do funcionamento do Tribunal (art 6º)
CAPÍTULO III - Da direção do Tribunal (art. 16)
CAPÍTULO IV - Do "quorum" (arts. 17 a 26)
CAPÍTULO V - Das substituições e convocações
§ 1º - Os juízes de carreira, no caso de antigüidade, serão indicados de conformidade com lista organizada pelo Órgão Especial; no caso de merecimento, a indicação será feita, sempre que possível, por meio de lista tríplice, encaminhada ao Ministério da Justiça, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, para escolha final pelo Presidente da República.
§ 2º - A escolha dos juízes classistas será feita dentre nomes constantes das listas para esse fim elaboradas pelas associações sindicais de grau superior, com base territorial abrangente da Região.
§ 3º - As listas tríplices serão encaminhadas ao Presidente da República por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho e do Ministério da Justiça.
§ 4º - Haverá um suplente para cada juiz classista.
§ 1º - A posse deverá ocorrer em até trinta dias, a contar da data da publicação do decreto de nomeação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada por igual prazo, a pedido do interessado.
§ 2º - O juiz, no ato da posse, deverá apresentar declaração de seus bens.
Artigo 4º - O Tribunal Regional do Trabalho tem tratamento de "Egrégio Tribunal"; seus membros, com o tratamento de "Juízes do Tribunal", têm o de "Excelência".
Artigo 6º - O Tribunal funcionará em sessões do Tribunal Pleno, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)*, das Seções Especializadas em Dissídios Individuais de competência originária (SDI)*, e das Turmas. (Artigo alterado pela Resolução Administrativa nº 03/2005, de 14/12/2005 - DOE 16/01/2006)
Artigo 7º - O Tribunal Pleno se reunirá em Sessão Plenária:
§ 1º - A antigüidade quanto aos juízes de primeira instância observará a regra prevista neste artigo.
§ 2º - O juiz classista reconduzido para novo mandato, terá contado o tempo de serviço anterior.
Artigo 9º - O Órgão Especial, dirigido pelo Presidente do Tribunal, será integrado por vinte e cinco juízes do Tribunal, observada a ordem de antigüidade prevista neste Regimento.
Artigo 10 - Nas sessões judiciais do Órgão Especial, se tiverem assento cônjuges ou parentes consangüíneos ou afins, em linha reta e colateral até 3º grau, inclusive, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar excluirá o outro.
Artigo 11 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)* será composta de 10 (dez) Juízes e presidida por um juiz eleito pelos seus membros, inclusive o Presidente do Tribunal e o Vice-Presidente Judicial, com mandato de dois anos, observada a forma prevista no artigo 16, §§ 6º e 7º deste Regimento Interno. (Artigo alterado pela Resolução Administrativa nº 03/2005, de 14/12/2005 - DOE 16/01/2006)
Artigo 14 - As Turmas do Tribunal se comporão de cinco juízes cada uma, cujo Presidente será eleito pelos seus membros na forma prevista neste Regimento em seu artigo 16, §§ 6º e 7º com mandato de dois anos de duração.
§ 1º - As eleições para os cargos de direção serão realizadas de dois em dois anos, em sessão do Tribunal Pleno, na primeira quarta-feira do mês de agosto dos anos pares, ou no primeiro dia útil imediato.
§ 2º - Concorrerão à eleição bienal os juízes vitalícios mais antigos do Tribunal em número correspondente aos dos cargos de direção, proibida a reeleição.
§ 3º - Havendo recusa ou impedimento a qualquer dos cargos, o número de concorrentes será completado, obedecida a ordem de antigüidade.
§ 4º - Os mandatos de Presidente, Vice-Presidente Administrativo, Vice-Presidente Judicial e Corregedor Regional serão de dois anos, sendo obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada antes da eleição.
§ 5º - Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antigüidade; o disposto neste parágrafo não se aplica ao juiz eleito para completar período de mandato inferior a um ano.
§ 6º - Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos; se esse "quorum" não for atingido por qualquer dos candidatos, seguir-se-á novo escrutínio com os dois mais votados, considerando-se eleito o mais votado; no caso de empate, considerar-se-á eleito o juiz mais antigo, observados os critérios de antigüidade previstos no artigo 8º deste Regimento.
§ 7º - As votações previstas neste artigo serão secretas, utilizando-se para a sua realização de cabine indevassável; o juiz assinalará com um "x" o nome escolhido nas cédulas previamente confeccionadas.
§ 8º - Compõem o colégio eleitoral todos os juízes do Tribunal; nas eleições não será permitido voto por procuração.
§ 9º - Os eleitos assumirão os cargos independentemente de qualquer formalidade, no dia 15 de setembro do mesmo ano ou no primeiro dia útil imediato.
§ 10 - A vaga de Presidente, ocorrendo depois do primeiro ano de mandato, será ocupada pelo Vice-Presidente Administrativo que exercerá a presidência pelo tempo restante, até a eleição e posse do novo Presidente, hipótese em que assumirá a Vice-Presidência Administrativa o Vice-Presidente Judicial; no caso de vaga do cargo de Vice-Presidente Judicial e de Corregedor Regional assumirá o juiz vitalício mais antigo em exercício no Tribunal.
§ 11 - No caso de vacância antes de concluído o primeiro ano, a eleição se processará na sessão seguinte à ocorrência da vaga, completando o eleito o período de mandato do seu antecessor; o eleito assumirá, desde logo, o cargo.
§ 12 - Na situação do parágrafo anterior, poderão concorrer à eleição os titulares remanescentes do mesmo período de mandato e o juiz mais antigo seguinte, sendo que, em caso de impedimento ou recusa, o número de concorrentes será completado de acordo com o disposto no § 3º deste artigo.
§ 13 - Os juízes que forem eleitos para os cargos de direção continuarão como relatores e revisores nos processos que já lhes tenham sido distribuídos até a data da posse.
DO "QUORUM"
Artigo 18 - Para a instalação da sessão do Órgão Especial, é necessária a presença de dez juízes; para completá-la poderão ser convocados outros juízes do Tribunal, segundo a antigüidade, e, salvo disposição em contrário, suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.
b) a aprovação de emendas ao Regimento Interno.
c) a uniformização de jurisprudência. (AC)
Artigo 21 - No caso de promoção de juiz por merecimento, o "quorum" de deliberação, por maioria absoluta, será de dez juízes vitalícios integrantes do Órgão Especial.
Artigo 23 - As Turmas se reunirão com a presença de, pelo menos, 3 (três) juízes.
§ 1º - O julgamento será tomado pelo voto de 3 (três) juízes.
§ 3º - Em caso de empate, votará o juiz imediatamente seguinte na ordem de antigüidade no Tribunal presente à sessão, incluindo-se o Juiz Presidente da Turma.
§ 4º - Quando o juiz revisor foi o juiz mais novo na ordem decrescente de antigüidade no Tribunal, o terceiro juiz a votar será o Juiz Presidente da Turma ou quem o estiver substituindo na forma regimental.
Artigo 24 - Nas sessões judiciais ou administrativas, ressalvada disposição em contrário, as decisões serão tomadas por maioria simples de votos.
a) no Tribunal Pleno, Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)* e Seções Especializadas em Dissíidos Individuais de competência originária (SDI)*, cuja composição é de número par, a metade de seus integrantes acrescida de um; (Alínea alterada nos termos do art. 6º da Resolução Administrativa nº 03/2005 - DOE 16/01/2006) b) no Órgão Especial e Turmas, cuja composição é de número ímpar, a metade de seus integrantes acrescida de meio;
II - maioria simples: o maior número de votos alcançado nas deliberações tomadas em qualquer dos órgãos mencionados no inciso anterior. Artigo 26 - O Presidente do Tribunal terá voto:
Artigo 28 - Nos casos de afastamento, ausências ou impedimentos de integrantes do Órgão Especial, serão convocados juízes para obtenção do "quorum" de instalação, observada a ordem de antigüidade prevista no artigo 8º deste Regimento Interno.
Artigo 29 - Os presidentes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)* e das Seções Especializadas em Dissídios Individuais de competência originária (SDI)*, nos casos previstos em lei e neste Regimento Interno, serão substituídos pelo juiz mais antigo; os demais juízes vitalícios serão substituídos por juízes integrantes das Turmas, observada a paridade da representação classista. (Vide Prov. GP 11/2001) (Artigo alterado nos termos do art. 6º da Resolução Administrativa nº 03/2005 - DOE 16/01/2006)
Parágrafo único - Em caso de vacância do cargo de presidente da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)* e das Seções Especializadas em Dissídios Individuais de competência originária (SDI)*, na primeira sessão que se seguir será realizada eleição para a escolha dos novos presidentes, concorrendo os juízes vitalícios titulares do órgão, sendo que os eleitos completarão o período restante do mandato. (Parágrafo alterado nos termos do art. 6º da Resolução Administrativa nº 03/2005 - DOE 16/01/2006)
Artigo 31 - O Tribunal Pleno, pela maioria absoluta dos seus membros, escolherá, na última sessão do mês de novembro, dentre os dois quintos da lista de antigüidade, os juízes Titulares das Varas do Trabalho, que durante o ano seguinte substituirão os juízes das Turmas. (Artigo alterado pela Resolução Administrativa nº 07/2006 - DOE 19/10/2006)
§ 1º - A escolha dos juízes substitutos se fará em número correspondente a dois por Turma, os quais ficarão vinculados, para efeito de substituição, a determinada Turma; as convocações obedecerão à ordem de eleição.
§ 1º - A escolha dos juízes substitutos se fará em número correspondente a dois por Turma, os quais ficarão vinculados, para efeito de substituição, a determinada Turma. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 07/2006 - DOE 19/10/2006)
§ 2º - Na impossibilidade de convocação de juiz substituto vinculado à Turma, será convocado, preferencialmente, o juiz substituto de outra Turma, atendido o disposto no §1º.
§ 2º - Na impossibilidade de convocação de juiz substituto vinculado à Turma, será convocado, preferencialmente, o juiz substituto de outra Turma.(Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 07/2006 - DOE 19/10/2006)
§ 3º - A não-aceitação da convocação, salvo por motivo de férias, licenciamento legal ou motivo relevante a juízo do Presidente do Tribunal, implica desclassificação para todo o ano a que correspondeu a eleição.
§ 3º - A recusa do Juiz Convocado, salvo por motivo de férias, licenciamento legal ou motivo relevante a juízo do Presidente do Tribunal, implica desclassificação para todo o ano a que correspondeu a eleição. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 07/2006 - DOE 19/10/2006)
§ 4º - Os juízes convocados não participarão do julgamento de processos em que o substituído participar.
§ 4º - Os juízes convocados não participarão do julgamento de processos em que o substituído participar. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 07/2006 - DOE 19/10/2006)
§ 5º - Quando o juiz convocado participar como relator ou revisor em processo distribuído, o juiz substituído não participará do julgamento.
§ 5º - Quando o juiz convocado participar como relator ou revisor em processo distribuído, o juiz substituído não participará do julgamento.(Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 07/2006 - DOE 19/10/2006)
§ 6º - O Órgão Especial, na mesma sessão, escolherá quatro dentre os juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento que não compuseram a lista prevista no §1º deste artigo, a fim de exercerem a substituição de juízes vitalícios quando for necessário; aplica-se no que couber, a esses juízes substitutos, o disposto nos parágrafos anteriores deste mesmo artigo.
§ 6º - O Tribunal Pleno, na mesma sessão, escolherá dois juízes Titulares de Vara, por Turma, que não compuseram a lista prevista no §1º deste artigo, a fim de exercerem a substituição de juízes quando for necessário; aplica-se no que couber, a esses juízes substitutos, o disposto nos parágrafos anteriores deste mesmo artigo. (Parágrafo alterado pela Resolução Administrativa nº 07/2006 - DOE 19/10/2006)
Artigo 32 - A escolha será feita em escrutínio secreto mas ocorrendo motivo ponderoso, mediante pedido de qualquer juiz, poderá ocorrer escolha e debate aberto, observando-se os princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Administrativa e do Juiz Natural. (Artigo alterado pela Resolução Administrativa nº 07/2006 - DOE 19/10/2006)
Artigo 32-A - Para a escolha de que tratam os artigos anteriores, adotar-se-ão os seguintes critérios: (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa nº 07/2006 - DOE 19/10/2006)
a) passam a integrar a lista os juízes que atingiram a maioria de votos; (Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa nº 07/2006 - DOE 19/10/2006)
b) em cada escrutínio, o juiz do Tribunal votará, de uma só vez, em tantos juízes quantas sejam as vagas na lista; (Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa nº 07/2006 - DOE 19/10/2006)
c) no primeiro e segundo escrutínios, são elegíveis todos os Juízes Titulares das Varas do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa nº 07/2006 - DOE 19/10/2006)
d) nos demais que se fizerem necessários para completar a lista, concorrerão apenas os juízes votados no escrutínio anterior, à exceção do menos votado em cada um deles; (Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa nº 07/2006 - DOE 19/10/2006)
e) a antigüidade na titularidade da Vara é sempre o critério de desempate. (Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa nº 07/2006 - DOE 19/10/2006)
Artigo 32-B - É requisito prévio ao concurso de integração da lista anual, a ausência de punição (penas previstas no art. 42 e incisos), nem que esteja respondendo ao procedimento previsto no art. 27, ambos da LC 35/79 - LOMAN apurando-se o merecimento com prevalência de critérios de ordem objetiva, considerando-se, sobretudo, a pontualidade na entrega da prestação jurisdicional, a conduta do Juiz, sua operosidade, presteza e segurança no exercício do cargo, o número de vezes que tenha integrado a lista e seu aproveitamento em convocações anteriores. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa nº 07/2006 - DOE 19/10/2006)
Artigo 33 - O Presidente do Tribunal poderá, ocorrendo necessidade, convocar outros presidentes de Juntas para substituir no Tribunal, "ad referendum" do Órgão Especial.
Artigo 33 - O Presidente do Tribunal poderá, ocorrendo necessidade imperiosa, convocar outros Juízes Titulares para substituir no Tribunal, observando rigorosamente a antigüidade. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa nº 07/2006 - DOE 19/10/2006)
Artigo 33-A - Poderá ocorrer convocação extraordinária, na hipótese de necessidade de distribuição complementar, desde que haja disponibilidade de Juízes Titulares, a critério do Presidente, atuando então os convocados como Relator e Revisor, respectivamente, junto às Turmas e apenas quanto aos processos dessa distribuição. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa nº 07/2006 - DOE 19/10/2006)
Parágrafo único - A convocação de que trata o caput deste artigo será submetida à prévia aprovação do Tribunal Pleno, mediante votação por maioria absoluta. (Parágrafo único acrescentado pela Resolução Administrativa nº 07/2006 - DOE 19/10/2006)
§ 3º - Quando o afastamento do magistrado for por período igual ou superior a três dias, exceto férias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os dissídios coletivos, os mandados de segurança e outros feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamem solução urgente.