LEI Nº 15.056 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009 « Catálogo de Legislação Municipal
(Projeto de Lei nº 683/09, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a realizar a cisão da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, que passará a ser denominada São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo, na qualidade de empresa pública cindida, e São Paulo Obras - SP-Obras, na qualidade de empresa pública cindenda, com prazos de duração indeterminados.
§ 1º. As pessoas jurídicas referidas no "caput" serão constituídas sob a forma de sociedade simples, nos termos dos arts. 997 a 1038 do Código Civil Brasileiro.
§ 2º. O capital social das empresas será distribuído de modo que à São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo deverá corresponder 2% (dois por cento) das quotas sociais da São Paulo Obras – SP-Obras, e a esta, 2% (dois por cento) das quotas sociais da primeira, cabendo à Prefeitura Municipal de São Paulo, em ambos os casos, 98% (noventa e oito por cento) do capital social total de cada empresa.
§ 3º. Decreto do Poder Executivo aprovará os respectivos estatutos, que definirão as demais medidas e atos necessários à constituição, instalação e funcionamento de cada uma das empresas.
§ 4º. Realizada a cisão prevista no "caput" deste artigo, ficará vinculada:
I - a SP-Urbanismo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU;
II - a SP-Obras à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB.
Art. 2º. O capital inicial da SP-Obras será integralizado pela transferência de parcela dos ativos em dinheiro, valores e bens imóveis ora pertencentes à EMURB.
§ 1º. A avaliação do patrimônio de que trata este artigo será objeto de balanço específico, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
§ 2º. O capital inicial da SP-Obras, uma vez integralizado, e bem assim o capital da SP-Urbanismo poderão ser aumentados por ato do Executivo, mediante a incorporação de dotações orçamentárias que lhes forem consignadas, de reservas decorrentes de lucros líquidos de suas atividades, de reavaliação de seus ativos, de transferência de bens móveis ou imóveis municipais, ou de cessão de créditos ou direitos de qualquer natureza.
§ 3º. O Poder Executivo disporá por decreto sobre a divisão, entre as empresas cindida e cindenda, dos valores legalmente vinculados à EMURB em razão de sua atuação em operações urbanas.
§ 4º. Os valores ora depositados na EMURB, destinados à execução de obras de qualquer natureza, inclusive aqueles vinculados às obras de Operações Urbanas, serão transferidos para a SP-Obras.
Art. 3º. Constituem objeto:
I - da SP-Urbanismo, o suporte e desenvolvimento das ações governamentais voltadas ao planejamento urbano e à promoção do desenvolvimento urbano do Município de São Paulo, de acordo com as atribuições definidas no estatuto da empresa;
II - da SP-Obras, a execução de programas e obras definidos pela Administração Direta, de acordo com as atribuições definidas no estatuto da empresa.
§ 1º. As atribuições da EMURB, ora cindida, que não forem objeto de transferência por ocasião da aprovação dos respectivos estatutos, permanecerão na empresa SP-Urbanismo.
§ 2º. Para a consecução de seus objetivos, a SP-Obras poderá, direta ou indiretamente, desenvolver toda e qualquer atividade econômica correlata ao seu objeto social, inclusive adquirir, alienar e promover a desapropriação de imóveis após a competente declaração de utilidade pública pelo Poder Executivo, bem como realizar financiamentos e outras operações de crédito e celebrar convênios com entidades públicas.
§ 2º Para a consecução de seus objetivos, a SP-Obras e a SP-Urbanismo poderão, direta ou indiretamente, desenvolver toda e qualquer atividade econômica correlata aos seus objetos sociais, inclusive adquirir, alienar e promover a desapropriação de imóveis após a competente declaração de utilidade pública pelo Poder Executivo; realizar financiamentos e outras operações de crédito, firmar contratos de concessão de obras e/ou serviços relacionados às suas atividades e celebrar convênios e contratos com entidades públicas. (Redação dada pela Lei nº 15.893/2013)
§ 3º. A SP-Obras terá também como objetivo prestar serviços ou executar obras para as entidades da Administração Direta ou Indireta, bem como para entidades em que o Poder Público seja detentor da maioria do capital social, cabendo-lhe, ainda, a exploração, concessão e permissão do mobiliário urbano, nos termos da legislação em vigor.
§ 4º. Fica o Município autorizado a prestar garantias e avais a financiamentos e outras operações de crédito que a SP-Urbanismo e a SP-Obras venham a realizar para o perfeito desempenho de suas funções, até o limite especificado em decreto, em caráter rotativo, acrescidos de juros e demais encargos financeiros que vierem a incidir sobre essas operações.
Art. 4º. A Administração de ambas as empresas será definida pelos respectivos estatutos, os quais especificarão a composição e as atribuições das suas Diretorias Executivas, Conselhos de Administração e Conselhos Fiscais, sem prejuízo da existência de outros órgãos de administração, atendidos os demais requisitos previstos no art. 83 da Lei Orgânica do Município.
§ 1º. A remuneração dos Diretores e Conselheiros será fixada em assembléia, obedecido o disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º. A formação de novas funções de chefia e assessoramento, resultante da cisão prevista nesta lei, nos termos dos respectivos estatutos, não poderá ocasionar despesas adicionais com pessoal.
Art. 5º. A SP-Urbanismo e a SP-Obras exercerão suas atividades com pessoal próprio, sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou com servidores públicos que lhes forem postos à disposição, e executará suas obras e serviços de forma direta ou indireta, sem prejuízo da contratação de serviços específicos de terceiros, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. O aproveitamento dos empregados do atual quadro de pessoal da EMURB, a ser definido nos estatutos das empresas cindida e cindenda, atenderá, sempre que possível, a compatibilidade do emprego que ocupam com a natureza das atividades a serem exercidas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de dezembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de dezembro de 2009.
Decreto nº 52.063/2010 - Altera capital social-SP-Urbanismo/ Remuneração diretores conforme parágrafo 1 do art. 4º da Lei.