A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 21388-03.2017.5.04.0009
Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 21388-03.2017.5.04.0009
RRAg 21388-03.2017.5.04.0009
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.
1. INTERVALO INTRAJORNADA. O acórdão recorrido não comporta reforma, pois proferido em harmonia com a Súmula nº 437 desta Corte, segundo a qual a supressão ou a redução do intervalo intrajornada enseja o pagamento integral do período devido, e não apenas do tempo suprimido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
2. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Em face da possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC de 2015, impõe-se a reforma da decisão que não admitiu o recurso de revista do reclamado nesse particular . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO - PRÉVIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . É incontroverso que o contrato de trabalho está em vigor, e portanto a desconsideração desse fato pelo Regional, ao determinar a incidência de horas extras sobre aviso prévio e multa de 40% sobre depósitos de FGTS, sem que também não foi postulada na inicial, implicou julgamento extra petita . Da mesma forma, ante a incontroversa limitação do pedido de horas extras somente até setembro de 2016, impunha-se idêntica restrição temporal do provimento jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 10339-23.2014.5.04.0541
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTRADA E SAÍDA DE CÂMARA FRIA. CHOQUE TÉRMICO. Extrai-se do acórdão regional que, embora o laudo pericial tenha atestado a inexistência de insalubridade em razão do …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 002XXXX-60.2018.5.04.0201
INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. CHOQUE TÉRMICO. A nocividade do trabalho desenvolvido no interior de câmaras frias decorre não só da exposição ao frio, mas também das trocas de calor e frio, uma vez que é o choque térmico decorrente desta variação de temperatura que prejudica a saúde do trabalhador. Assim, o ingresso …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-98.2019.5.02.0263 SP
EMENTA: REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 437, DO C. TST. Conforme entendimento pacificado pela Súmula, 437, do C. TST é inválido acordo contemplando a supressão ou redução do intervalo para refeição e descanso, sendo que que o gozo irregular do intervalo implica na condenação em …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01018604920175010049 RJ
INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. ADICIONAL DE 50% CALCULADO INTEGRALMENTE. ART. 71, §4º DA CLT. NÃO APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 AOS CONTRATOS ANTERIORES ÀS NOVAS REGRAS INSTITUÍDAS. No que diz respeito ao direito material, somente o trabalho posterior à data de vigência da reforma trabalhista é que passa a ser …
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - RECURSO ORDINARIO: RO 1392200700624006 MS 01392-2007-006-24-00-6 (RO)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CHOQUE TÉRMICO - CABIMENTO. O choque térmico decorrente das entradas e saídas intermitentes na câmara fria é prejudicial à saúde do empregado e caracteriza trabalho insalubre, ainda que o total de tempo de permanência naquele local não exceda o limite legal. Recurso ordinário não provido, por …