Comprovado que as notas fiscais objeto da autuação fiscal, relativas a mercadorias destinadas ao estabelecimento do sujeito passivo, não foram por ele registradas no livro apropriado, legítima é a exigência fiscal do ICMS e da multa correspondente, fundamentada na presunção de ocorrência de operações de saída à margem do controle fiscal, em relação aos documentos que autorizam essa medida.
As Guias de Informação e Apuração e a tela de arrecadação do sujeito passivo não constituem, por si só, provas capazes de afastar a acusação fiscal de omissão de saída presumida com base na comprovação de falta de registro de notas fiscais relativas à entrada, inexistindo, sob esse aspecto, duplicidade da exigência fiscal.
Comprovado que parte das notas fiscais objeto da autuação fiscal era destinada a contribuintes diversos do sujeito passivo, correta é a exclusão, da exigência fiscal, da parte que lhe corresponde.
A alegação de que a multa aplicada afronta o princípio do não-confisco configura argüição de inconstitucionalidade para a qual este Tribunal não tem competência para exame e decisão.