DR. RÔMULO FELIPE REIS MIRON Migalhas AS SÚMULAS VINCULANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO NOVO CPC DR. RONALDO TOLENTINO. Migalhas A estrutura do Poder Judiciário, trazida na Constituição Federal de 1988, demorou alguns anos para ser compreendida pelos operadores do direito, aí incluídos magistrados e advogados.Durante muito tempo, mesmo após a promulgação da Constituição Federal, os operadores do direito sempre tiveram a impressão de que o Poder Judiciário Brasileiro era composto de quatro instâncias, haja vista a previsão constitucional em ordem vertical destas instâncias e dos seus recursos, aqui na legislação ordinária.Com o passar dos anos, a Constituição, neste particular, passou a ter uma leitura mais sistemática, separando as instâncias ordinárias das instâncias extraordinárias.Interessante para esta compreensão, os ensinamentos do advogado e Ministro aposentado Vantuil Abdala1:"É bom que se lembre que o nosso sistema processual é o do duplo grau de jurisdição. Nada impediria que o nosso legislador tivesse adotado três ou quatro instâncias; mas não o fez; adotou apenas duas instâncias ordinárias. Nós temos o juízo de primeiro grau e a instância recursal de segundo grau, e o processo naturalmente deveria acabar aí. Inobstante, existe no processo do trabalho o recurso para uma instância superior que se destina à proteção do direito objetivo e não do direito subjetivo; à regularidade da aplicação da norma jurídica, em primeiro lugar, e só em segundo plano o direito das partes; à uniformização da jurisprudência e não à justiça do caso concreto."
"O Poder Judiciário nos sistemas jurídicos constitucionais contemporâneos, ocupa posição singular: tem o papel de solucionar conflitos surgidos no âmbito da sociedade civil e do Estado e, ao mesmo tempo, fixar parâmetros relativamente claros acerca do sentido da ordem jurídica imperante nessas realidades sociais e institucionais.
Enquanto o primeiro papel lida com o conflito concreto já instaurado, o segundo realiza-se por meio das decisões repetidas no litígios judicialmente propostos, inferindo linhas normativas gerais a partir da interpretação maturada da norma jurídica. Os dois papéis – cada um a sua maneira – cumprem o estratégico objetivo de cimentar as balizas de atuação dos distintos atores estatais e sociais, prevenindo, em vista do espontâneo cumprimento das normas jurídicas, a própria existência de futuros conflitos no cenário do Estado e da sociedade."
"(…)está muito claro no corpo e no espírito da Constituição que o sistema judicial estrutura-se em dois grandes níveis, intercomunicados, que realizam, cada um à sua maneira, os dois papéis acima já enfatizados. No caso trabalhista, a chamada instância ordinária (Juízos de 1º e 2º Graus), ao lado dos tribunais superiores, ou seja TST e STF.
Não é o TST, evidentemente, suposto terceiro grau de jurisdição, destinado a realizar a justiça do caso concreto, como se tratasse de suposta terceira chance aberta ao jurisdicionado. A sua função constitucional, republicana e federativa é outra, de interesse da ordem jurídica, de interesse da República e da Federação – não sendo mais apenas um mecanismo de solução de litígios concretos ocorridos na vida real"
"A função do Supremo nos recursos extraordinários – ao menos de modo imediato – não é a de resolver litígios de fulano ou beltrano, nem a de revisar todos os pronunciamentos das cortes inferiores. O processo entre partes, trazido à Corte via recurso extraordinário, deve ser visto apenas como pressuposto para uma atividade jurisdicional que transcende os interesses subjetivos. Tal perspectiva, a par de fortalecer o papel principal da Corte, qual seja a defesa da Constituição, representa a única alternativa possível para a viabilização do Supremo."4
"Art. 896-C da CLT:
§ 12. Na hipótese prevista no inciso II do § 11 deste artigo, mantida a decisão divergente pelo Tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso de revista."
ATO 491/2014 – TST
"Art. 21. Publicado o acórdão paradigma:
II – o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará a causa de competência originária ou o recurso anteriormente julgado, na hipótese de o acórdão recorrido contrariar a orientação do Tribunal Superior;
§ 1º Para fundamentar a decisão de manutenção do entendimento, o órgão que proferiu o acórdão recorrido demonstrará fundamentadamente a existência de distinção, por se tratar de caso particularizado por hipótese fática distinta ou questão jurídica não examinada, a impor solução jurídica diversa."
2 Delgado, Maurício Godinho in Efetividade do Direito e Processo do Trabalho/ Ives Gandra Martins Filho (org.) – Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. pag. 315/319.
4 MENDES, Gilmar Ferreira. As decisões do Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de normas (art. 22 a 26). Material da 6ª aula da Disciplina Controle de Constitucionalidade, matéria da aula ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional – UNISUL–IDP–REDE LFG. p.100.
5 Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1836/1841.