COBRANCA DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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TJ-PR - Apelação Cível AC 756032 PR Apelação Cível 0075603-2 (TJ-PR)
Ementa: S A EXECUÇÃO - COBRANCA DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - EXECUÇÃO - TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL - RECURSO NAO PROVIDO. LEGISLACAO: CC - ART 1095 . L 8078/90 - ART 49, PAR UN. JURISPRUDENCIA: TAPR - 5 CC, AC 2061 .
Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) EMBARGOS A EXECUÇÃO, COBRANCA, TITULO EXTRAJUDICIAL, COMPROMISSO... DE COMPRA E VENDA, CHEQUE, GARANTIA, LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE, CARACTERIZACAO, APELANTE (S
TJ-PR - Apelação Cível AC 175979 PR Apelação Cível 0017597-9 (TJ-PR)
Data de publicação: 11/02/1992
Ementa: AÇÃO DE COBRANCA BASEADA EM CHEQUE - DISCUSSAO A RESPEITO DA VALIDADE OU NAO DO REFERIDO TITULO EXTRAJUDICIAL - COMPETE AO TRIBUNAL DE ALÇADA JULGAR EM GRAU DE RECURSO, AS EXECUCOES POR TITULO EXTRAJUDICIAL E AS ACOES RELATIVAS A EXISTENCIA VALIDADE E EFICACIA DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 33, INCISO I, LETRA F, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIAS DO PARANA, COM A REDACAO DADA PELA LEI No. 8618 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987). RECURSO NAO CONHECIDO, COM REMESSA AO EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA.
Encontrado em: , competente para julga-lo. 1ª Câmara Cível APELACAO, TITULO EXTRAJUDICIAL, COMPETENCIA RECURSAL
TJ-MT - Apelação APL 00004947720108110050 174046/2016 (TJ-MT)
Ementa: EMBARGOS Á EXECUÇÃO - TITULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE DUPLICATAS - BOLETOS BANCÁRIOS - PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DOS PRODUTOS - POSSIBILIDADE - TITULO DE CRÉDITO VINCULADO A PAGAMENTO DE CHEQUE - ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDOS DESTE - EXECUÇÃO AUTÔNOMA - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DE EFICÁCIA EXECUTIVA - DUPLICATA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ARTIGO 320 D0 CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - DUPLICATA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATOU DE COMPRA E VENDA - DEVOLUÇAO DE PRODUTO - NÃO COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - VITÓRIA MÍNIMA - § 1º., ARTIGO 21, CPC/73 - APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Já está consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade do protesto de duplicata por indicação a partir de boleto bancário, desde que acompanhado do instrumento de protesto, notas fiscais e comprovante de entregas das mercadorias. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 500.432/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). 2. Admitindo o credor que a duplicata que lastreou o processo de execução decorre de pagamento desta com cheque sem fundos, esta perde sua autonomia própria e, de rigor que a execução se faça através do cheque não pago ou, em alternativa outra, executando a própria duplicada, anexando na mesma o cheque não honrado. Exclui do processo de execução, por este vicio formal, o título quando o credor não procede desta forma, perdendo seu caráter de título executivo por estar vinculado ao cheque. 3.- Não é o judiciário que deve requisitar duplicada do processo de financiamento para ver que a mesma está quitada. O ônus do pagamento compete ao devedor, égide do artigo 320 do Código de Processo Civil. Se não juntou tal documento, não há como considerar quitada a duplicada por estas tênues alegações. 4. Comprovado que a nota fiscal/fatura, contém elementos de sobra de que houve a compra do produto (trator) e sua entrega...
TJ-PR - Apelação Cível AC 984814 PR Apelação Cível 0098481-4 (TJ-PR)
Ementa: S A EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. SUPER CHEQUE ESPECIAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL COM EXCECAO DOS JUROS CAPITALIZADOS QUE EMBORA CONTRATADOS NAO HA BASE LEGAL PARA A SUA COBRANCA ANTE A VEDACAO EXPRESSA DA SUMULA N. 121 DO STF, BEM COMO AS TAXAS DE JUROS FORNECIDOS PELA ANBID, SENDO QUE FOI CONSIDERADA NULA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID-CETIP (SUMULA N. 176 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.) RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LEGISLACAO: SUM 121, DO STF. SUM 176, DO STJ. DL 22626/33. SUM 595, DO STF. DL 167 /67 - ART 5 . DL 413 /69 - ART 5 . L 6480/80 - ART 5 . SUM 12, DO STF. DOUTRINA: VILAR, WILARD DE CASTRO - PROCESSO DE EXECUÇÃO, P 75 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 3 ED , ED FORENSE, VOL II, P 1015 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 2832-RJ, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 17/09/92. TAPR - 7 CC, AC 2388, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA. TAPR - 4 CC, AC 4556, REL JUIZ ULYSSES LOPES. STJ - RESP 950066301-5, REL MIN COSTA LEITE.
Encontrado em: , INOCORRENCIA, DILACAO PROBATORIA, NECESSIDADE, AUSENCIA, CALCULO ARITMETICO, SUFICIENCIA, TITULO (S
TJ-SP - Apelação APL 00001698920148260262 SP 0000169-89.2014.8.26.0262 (TJ-SP)
Ementa: PROCESSO CIVIL Legitimidade da Municipalidade de Itaberá para figurar no polo passivo da ação Responsabilidade extracontratual pelo cumprimento de obrigação assumida pela Associação Beneficente de Itaberá (Santa Casa) R. sentença reformada. AÇÃO DE COBRANÇA Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual Inadmissibilidade Possibilidade de ajuizamento de ação de rito ordinário ao invés de ação de execução Precedente do C. STJ Sustação de titulo executivo extrajudicial (cheque) em razão do valor preenchido na cártula ser maior do que aquele apurado pelas Rés como devido Apurado o valor incontroverso de R$ 22.813,32 que deverá ser pago acrescido dos respectivos consectários legais R. sentença reformada. JUROS DE MORA Aplicabilidade do artigo 406, do Código Civil Incidência a partir da citação - precedentes desta C. Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA Descaracterização do titulo de crédito - Inteligência do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.889/81, a contar da propositura da ação. Recurso parcialmente provido.
TJ-RS - Agravo de Instrumento Originário AG 195141544 RS (TJ-RS)
Ementa: CHEQUE. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANCA. COMPETENCIA RECURSAL. A AÇÃO DE COBRANCA DE CHEQUE E CONDENATORIA E VISA EXATAMENTE A CONSTITUIÇÃO DO TITULO JUDICIAL, PARA POSTERIOR EXECUÇÃO, NAO SE PERQUIRINDO, EM SEU AMBITO, SOBRE A EXISTENCIA, VALIDADE OU EFICACIA DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E TEM SUA CAUSA DE PEDIR NO NEGOCIO SUBJACENTE. O JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, INTENTADA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR TITULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA POSTERIOR EXECUÇÃO DO DEMANDADO, PROCESSADA PELO RITO ORDINARIO, QUE NAO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPOTESES DE QUE TRATA O INCISO SEGUNDO DO ART. 275 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , REFOGE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA, DE MODO QUE, POR EXCLUSAO INSERE-SE NA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Agravo de Instrumento Originário Nº 195141544, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Heitor Assis Remonti, Julgado em 07/11/1995)
TJ-SP - Apelação APL 90554306620098260000 SP 9055430-66.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: EMBARGOS MONITÓRIOS Cheque prescrito Ônus da prova Prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor titular do cheque que instrui a demanda Impugnação genérica da causa subjacente à emissão Inteligência do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil Demonstração da causa debendi pelo autor Desnecessidade, no caso Precedentes: Em embargos opostos à ação monitória fundada em cheque prescrito, reconhecida a emissão do título pelo devedor embargante, é seu ônus a indicação e comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, titular do cheque que instrui a demanda, a teor do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil , não sendo necessário, no caso, que o autor demonstre a causa debendi que deu origem à emissão do título JUROS MORATÓRIOS Termo inicial Monitória Cheque prescrito Vencimento da dívida Apresentação do título Inteligência do artigo 397 do Código Civil cumulado com artigo 52, inciso II, da Lei n. 7.357 /1.985: Tratando-se de condenação em ação monitória referente a título executivo extrajudicial, os juros de mora são contados a partir do vencimento da dívida, à luz do que dispõe o artigo 397 do Código Civil cumulado com artigo 52, inciso II, da Lei n. 7.357 /1.985. CORREÇÃO MONETÁRIA Ação monitória Cheque prescrito Vencimento do título Precedentes: A correção monitória, em ação monitória que busca a cobrança de cheque prescrito, incide a partir do vencimento do título. RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE AFASTAR A CARÊNCIA DA AÇÃO. PRONTO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 515 , § 3º , DO CPC . EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES.
TJ-SP - Apelação APL 992050030093 SP (TJ-SP)
Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA - Cheque - Titulo executivo extrajudicial - Processo que se insere na competência da 11a à 24a, 37a e 38a Câmaras de Direito Privado - Resolução nº 194/2004 e Assento Regimental nº 382 /2008, do Egrégio Tribunal de Justiça - Redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70042491092 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIRMA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. Tratando-se de firma individual, o seu patrimônio se confunde com o de seu sócio, já que aquela é mera ficção jurídica, criada para viabilizar que a pessoa natural pratique atos de comércio. Assim, há efetiva confusão entre o representante legal da empresa individual e esta, no que concerne aos direitos e deveres. Nesse norte, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, a pessoa física titular da firma individual. Contudo, não se afigura legitimada para figurar no polo passivo da demanda executiva, que visa a cobrança de cheques emitidos pela empresa individual, pessoa que não figura como titular da empresa, até porque não foi comprovado nos autos em que condição firmou as cártulas em nome daquela. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042491092, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 25/04/2013)
Ementa: . Legitimidade do partido político. - A ação de indenização pelos danos material e moral decorrentes do uso indevido de música na propaganda eleitoral pode ser promovida no juízo cível contra partido político, que responde pelo prejuízo causado na divulgação de suas idéias e candidatos, sem necessidade de distinguir se a atividade foi do diretório regional ou nacional. - A fixação do valor do dano moral é revista na instância especial quando absolutamente inadequado o quantum escolhido na instância ordinária, situação que não ocorre no caso dos autos. - Inexistência dos apontados defeitos de omissão e falta de fundamentação. Recursos não conhecidos."(STJ, REsp 299700/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 04/09/2001)"EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. Legitimidade. O partido político responde pelas obrigações contraídas pelos seus diretórios. Cumulação de execuções. Não configura indevida cumulação ajuizar uma execução baseada em diversos títulos extrajudiciais contra o mesmo devedor. Cerceamento de defesa. Não pode ser invocado pela parte que aceitou o encerramento da instrução, nem poderia ser deferida a produção de provas a respeito de alegações só trazidas com a apelação. Nota promissória. Literalidade, abstração e autonomia. Título válido. Embargos Improcedentes. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA."(Apelação Cível Nº. 70004917498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 12/11/2003)"EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO POR PARTIDO POLITICO. RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVIDA ASSUMIDA EM NOME DO PARTIDO POLITICO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ( CF ART- 17 E LEI 5682 /71), QUE TEM PERSONALIDADE JURIDICA UNA E LEGITIMA-SE PASSIVAMENTE NA AÇÃO DE COBRANCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE DADO EM PAGAMENTO DE DESPESA POR ORGAO DE DIRECAO (DIRETORIO MUNICIPAL). LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMBARGOS REJEITADOS. APELO IMPROVIDO...