EDITAL DE BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA ART Para candidatar-se a Bolsa de Estudo ou Bolsa de Pesquisa o aluno deverá: - PDF
EDITAL DE BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA ART Para candidatar-se a Bolsa de Estudo ou Bolsa de Pesquisa o aluno deverá:
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Maria de Lourdes Carmona Canela
1 EDITAL DE BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA ART O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, através do seu Diretor Regional Sérgio Roberto Arruda, faz saber aos interessados que, de acordo com a Lei Complementar nº 281, de 20/01/05, Lei Complementar nº 296, de 25/07/05 e Lei Complementar 420 de 01/08/2008, que regulamenta o artigo 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina, RESOLVE tornar público os critérios de inscrição e seleção para obtenção de bolsa de estudo e pesquisa para o ano de 2014 para estudantes regularmente matriculados em curso de graduação desta Instituição. Para candidatar-se a Bolsa de Estudo ou Bolsa de Pesquisa o aluno deverá: a) Estar regularmente matriculado em um Curso Superior de Graduação Tecnológica desta Instituição; b) Comprovar carência financeira; c) Não ter nenhum outro tipo de auxilio financeiro (Bolsas de estudo Municipal, Estadual e Federal e/ou outros auxílios financeiros que não caracterizem financiamento) para estudar; d) Comprometer-se a desenvolver projeto social ou projeto de pesquisa, de acordo com o programa de extensão da Instituição; e) Apresentar declaração afirmando não ter concluído nenhum curso superior. f) Efetuar a inscrição no programa PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - SED 2014, disponível no site da Secretaria de Educação. Critérios de eliminação: a) Esteja cursando ou tenha concluído mais de um Curso Superior, exceto Licenciatura Pública; b) Não tenha desenvolvido projeto social de 20 horas semestrais nos processos anteriores, nos casos de renovação de bolsa. Critério de desempate: a) Será avaliado o histórico escolar do aluno na instituição (melhor desempenho acadêmico). Havendo empate com ou entre alunos que estejam cursando o primeiro semestre nas Faculdades de Tecnologia SENAI SC, egressos do Ensino Médio, serão avaliadas as notas na Redação do processo seletivo para ingresso nas Faculdades SENAI SC. 1 PROCESSO DE INSCRIÇÃO PARA BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA 1.1 DA INSCRIÇÃO 1.1 Preencher o Formulário de Inscrição disponível no site da Secretaria de Educação. Página 1 de 8
2 2 DA DOCUMENTAÇÃO 2.1 Os candidatos devem entregar o Formulário de Inscrição impresso na secretaria acadêmica com as comprovações dos documentos abaixo listados, dentro dos prazos estabelecidos no cronograma, item 8, deste edital. 2.2 No ato da entrega da documentação o candidato deverá apresentar os documentos originais e uma fotocópia para autenticação pela Secretaria Acadêmica de todos os documentos requeridos Relativas à composição do grupo familiar Cópia da Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento de todos os membros do grupo familiar, incluindo o candidato, declarados no Formulário de Inscrição. Cópia da Certidão de Casamento ou Declaração firmada com duas testemunhas, registrada em cartório, quando se referir a União Estável. Cópia completa da última Declaração do Imposto de Renda de todo o grupo familiar. Não serão aceitas declarações de situações especiais para essas comprovações. Cópia do histórico escolar do ensino médio do candidato Relativas à Renda Bruta do grupo familiar Empregados: Cópia do recibo de salário completo, holerite ou contracheque e a carteira de trabalho (CTPS). Autônomos: Decore - Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (expedido por profissional de contabilidade habilitado), ou declaração firmada por duas testemunhas, registrada em cartório, com data atual, informando a renda mensal e atividade exercida. Estagiários: Cópia do termo de compromisso de estágio, em que conste o valor de remuneração. Micro e Pequenos Empresários: Cópia do contrato social e balanço financeiro da empresa; Cópia da última Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; Decore (expedido por profissional de contabilidade habilitado). Pensionistas e Aposentados: Cópia do comprovante de recebimento da pensão ou aposentadoria ou extrato de pagamentos e benefícios que poderá ser extraído do site do INSS Desempregados ou do lar: Cópia da baixa na Carteira Profissional. Cópia do comprovante do seguro desemprego (caso de desempregado). Renda Agregada:
3 Em caso de renda agregada, apresentar cópia da declaração do doador, informando o valor doado Relativa às despesas do grupo familiar Cópia de comprovantes de água, luz e telefone, condomínio e financiamento habitacional; Se o imóvel for cedido, apresentar cópia da declaração do respectivo proprietário; No caso de o candidato dividir o pagamento de aluguel, apresentar comprovante de divisão de aluguel, com nome, RG, CPF e assinatura dos demais moradores. Cópia do contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel comprovando a referida locação; Cópia do comprovante do pagamento das mensalidades de curso (ensino fundamental, médio ou superior), referente a outros dependentes da renda do grupo familiar; Cópia de comprovante de pagamento de despesas do candidato com transportes para deslocamento até a Faculdade. Casos de doenças crônicas: a comprovação por meio de cópia do laudo médico com validade máxima de 6 meses e ainda, cópia das notas fiscais referentes às despesas mensais com medicação. Quaisquer outros documentos que a Equipe Técnica julgar necessário para avaliação do processo. 2.3 Nas situações em que o candidato à Bolsa não puder apresentar algum dos documentos exigíveis para o seu caso, deverá apresentar um relato da situação do impedimento, assinado por duas testemunhas, com firma reconhecida em Cartório. 3 ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO 3.1 O PROCESSO DE SELEÇÃO COMPREENDERÁ AS SEGUINTES ETAPAS: Primeira Etapa análise dos dados e informações cadastradas na ficha de inscrição, conferência da documentação apresentada, aplicação da Fórmula de Avaliação para cálculo do Índice de Carência IC, conforme item 4. Segunda Etapa Divulgação do cronograma de entrevistas. Terceira Etapa Entrevista com os acadêmicos pré-selecionados pela Equipe Técnica. Após a entrevista a Equipe Técnica elabora o parecer final contendo a relação dos acadêmicos selecionados. Quarta Etapa Validação do processo pela Comissão de Fiscalização. Quinta Etapa Divulgação dos acadêmicos beneficiados. 4 DA AVALIAÇÃO 4.1 Cabe à Equipe Técnica criada no âmbito do SENAI/SC e constituída na forma do art. 3º da Lei 281, de 20/01/2005, a avaliação do grau de carência dos acadêmicos e a seleção dos
4 beneficiados para as Bolsas, mediante critérios objetivos, fixados pela equipe, expressos neste Edital. 4.2 DOS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CARÊNCIA Abaixo, fórmulas para cálculo do Índice de Carência, considerando que quanto menor o índice obtido, maior será o grau de carência do candidato: Para novos candidatos: Fórmula IC = (RT x M x DC x P x DT x DS x EM x CM ) (GF +TB + SE) Para os candidatos que estão pleiteando uma nova bolsa do artigo 170, será avaliado também o desempenho escolar do semestre 2013/2, conforme fórmula e critérios abaixo descritos, o desenvolvimento e cumprimento do projeto socioeducativo e entrega do relatório final nos prazos. Fórmula IC = ((RT x M x DC x P x DT x DS x EM x CM ) x DA) (GF +TB + SE) Tabela de equivalência para cálculo de Desempenho Acadêmico DA*: Equivalência Nota/Conceito x Fator Nota Conceito Fator Média > 9,00 A 0,7 Média>8,0 e <9,0 B 0,8 Média >7,0 e <8,0 C 0,9 Média<7,0 D 1,0 - I 1,0 Legenda: IC = Índice de Carência; *DA = Soma da pontuação equivalente dos conceitos das Ucs/ nº de Ucs, de acordo com a tabela abaixo: Pontuação Conceito equivalente A 9 B 8 C 7 D 6 I 6
5 RT = Renda familiar total (somatório da renda bruta familiar mensal, incluindo a do candidato); M = Despesas com moradia (moradia própria quitada= fator 1,0; moradia financiada ou alugada= fator 0,7); DC = Doença crônica na família ou existe no grupo familiar alguma pessoa com deficiência (física, visual, auditiva, intelectual) ( sim = fator 0,8 Não = fator 1,0); P = Despesas com integrantes do grupo familiar em Instituição de Ensino paga (nenhum = fator 1,0; um ou mais = fator 0,8); DT= Despesas com transporte do candidato para estudar (coletivo/fretado = fator 0,8; motocicleta = fator 0,9; carro próprio = fator 1,0; não tem despesa = fator 1,0); DS = Desempregado (sim = fator 0,8; não = fator 1,0); EM = Ensino Médio (estudou em escola pública = fator 0,9; estudou em escola particular = fator 1,0; estudou em escola (uma parte pública e outra parte particular) = fator 0,95); CM = Condições de Moradia (com pais /cônjuge = fator 1,0; demais familiares = fator 0,9; amigos/sozinho = fator 0,8); GF = Grupo Familiar (número de integrantes do grupo familiar, incluindo o candidato, que contribuem com a renda e dela dependem); TB = Total de bens do grupo familiar ( até ,00 = fator 1,0; ,00 a ,00 = fator 0,9; ,00 a ,00 = fator 0,7; ,00 a ,00 = fator 0,6; acima de ,00 = fator 0,1); SE = Se você possui alguma deficiência (física, visual, auditiva, intelectual) (não= fator 0; sim= fator 1,0); 4.3 Para dedução das despesas, não serão considerados os valores gastos com alimentação, plano de saúde, consórcio e/ou financiamento de veículos. 5 DA DISTRIBUIÇÃO 5.1 As bolsas de estudo e pesquisa serão distribuídas, conforme Índice de Carência - IC, comprovado através dos documentos apresentados pelo candidato, de acordo com a legislação vigente e com condições estabelecidas no presente Edital. 5.2 No caso de desqualificação de candidatos em qualquer período da etapa de seleção serão chamados os acadêmicos por ordem de sucessão de acordo com o índice de carência estabelecido na inscrição. 6 DO VALOR 6.1 O valor da bolsa de estudo concedida ao acadêmico, economicamente carente, será de no mínimo 25% e no máximo 100% 1 do valor da mensalidade por ele devida, conforme o seu grau de carência, ou outro percentual que venha a ser estabelecido por Lei. 6.2 O valor da bolsa de pesquisa concedida ao acadêmico, economicamente carente, será de no mínimo 75% e no máximo 100% 1 do valor da mensalidade. 1 O acadêmico economicamente carente, com necessidades especiais comprovadas com laudo médico, ou que tiver comprovada a sua invalidez permanente, receberá bolsa de estudo para pagamento integral da sua mensalidade. Nos demais casos o limite máximo será de 95%.
6 7 DO PERÍODO DE CONCESSÃO DA BOLSA 7.1 A Bolsa de Estudo beneficiará o aluno selecionado em 12 mensalidades no ano corrente de A Bolsa de Pesquisa beneficiará o aluno selecionado em 12 mensalidades no ano corrente de CRONOGRAMA 8.1 O processo de seleção dos inscritos para Bolsas de Estudo e Pesquisa obedecerá ao seguinte cronograma: PERÍODO 15/01/2014 a 10/03/ /03/2014 a 14/03/2014 ATIVIDADE Período de inscrições aberto o cadastramento para estudantes interessados em participar do Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior UNIEDU, no endereço Análise da documentação dos pré-selecionados. 17/03/2014 Divulgação do cronograma de entrevistas com os acadêmicos préselecionados. 18/03/2014 a 25/03/2014 Período de entrevistas dos acadêmicos pré-selecionados com a Equipe Técnica. 26/03/2014 Visita in loco por um representante da Equipe Técnica quando houver denúncia ou aleatoriamente no decorrer do processo. 27/03/2014 Reunião da Comissão de Fiscalização para validação do Processo de concessão das bolsas. 31/03/2014 Divulgação dos acadêmicos contemplados no processo. 8.2 A relação oficial dos candidatos selecionados será divulgada no site do SENAI/SC e em murais afixados no SENAI e no site da Secretaria do Estado da Educação e Inovação, homologados com parecer final da Equipe Técnica. 8.3 Cronograma das etapas para execução dos Projetos Sociais ou projetos de Pesquisa pelos contemplados. PERÍODO ATIVIDADE 01/04/2014 a 08/04/2014 Orientações e escolha do local para execução do projeto social. 15/04/2014 a 30/04/2014 Entrega do pré-projeto (para o orientador/a e para o coordenador/a) 05/05/2014 a Validação do pré-projeto com a SED (Unidade com Supervisora de 09/05/2014 Educação de sua região) 12/05/2014 Repasse dos pré-projetos validados para a Direção Regional (meio digital). 14/05/2014 a 15/09/2014 Período de execução do projeto social pelos alunos (20 horas semestrais). 13/10/2014 Entrega do relatório final (para o orientador/a e para o coordenador/a)
7 18/10/2014 Envio do relatório final, em meio digital, pela coordenação do processo de bolsas da unidade para a Direção Regional do SENAI/SC. 03/11/2014 a Apresentação no Seminário das Bolsas de Estudo e de Pesquisa. 24/11/ /11/2014 Entrega das evidências e registros do Seminário das Bolsas de Estudo e de Pesquisa para a DR. 9 DAS RESPONSABILIDADES DO CANDIDATO CONTEMPLADO 9.1 Os candidatos contemplados com a Bolsa de Estudo do artigo 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina, referente ao ano corrente de 2014, assumem o compromisso de prestarem no mínimo 20 horas semestrais de serviço socioeducativo, vinculado à participação em programas e projetos sociais, com visão educativa, de acordo com os prazos estipulados pelo SENAI/SC. As horas de serviço socioeducativo realizar-se-ão mediante o desenvolvimento do pré-projeto, que será submetido à aprovação do SENAI/SC, conforme cronograma disposto no item 8 do presente edital. Ao término da realização, o estudante contemplado deverá realizar um relatório final, que será socializado junto a comunidade acadêmica. 9.2 Os alunos contemplados deverão assinar os recibos coletivos de bolsas emitidos pela IES através do site da Secretaria de Estado da Educação, sendo 4 recibos coletivos por semestre, totalizando 8 recibos coletivos no ano de DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO 10.1 Caracterizam-se como motivos suficientes para exclusão dos acadêmicos inscritos: Apresentar a documentação incompleta. Ter renda per capita familiar igual ou maior que três salários mínimos. Não entregar documentos comprobatórios, conforme estipulado no Edital. Apresentar falta de veracidade nas informações. Não comparecer a entrevista. Não ter comprovado a participação em programas e projetos sociais nos termos do art. 2º item V da Lei Complementar 281/05, em caso de renovação da bolsa. 11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1 Ao preencher o formulário de inscrição, o candidato declara-se ciente e de acordo com todas as normas do processo seletivo, bem como aceita as decisões que possam ser tomadas pela equipe técnica em casos omissos e situações não previstas neste Edital Em virtude da natureza do processo seletivo, em nenhum caso caberá recurso das decisões tomadas pela equipe técnica.
8 11.3 O repasse das parcelas do artigo 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina aos contemplados está condicionado à assinatura do Convênio e ao repasse efetivo do recurso feito pelo Governo Estadual A não realização do serviço socioeducativo dentro dos prazos previamente estipulados será analisada pela Equipe Técnica local da Unidade do SENAI e poderá acarretar em penalidade conforme a Lei Complementar 281/ A falta de assinatura no recibo coletivo de bolsas implicará na perda do benefício Para que o processo tenha eficácia, contamos com a colaboração dos acadêmicos no sentido de identificar situações que não sejam merecedoras do benefício, denúncias, a qualquer tempo, podem ser feitas através do site do SENAI/SC ou na central de atendimento O acadêmico beneficiado por qualquer das modalidades de atendimento previstas na Lei Complementar nº 281 de 20 de janeiro de 2005 que falsificar documentos ou falsear informações, além de perder o benefício que lhe foi deferido, ressarcirá os valores indevidamente recebidos e ficará automaticamente impedido de candidatar-se a futuras inscrições, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. Florianópolis, 17 de fevereiro de Sérgio Roberto Arruda Diretor Regional