Novas dimensões da guerra fiscal entre estados e incertezas jurídicas – SINDIFISCAL/MS
0Com o intuito de dar um basta à guerra fiscal no âmbito do ICMS – competição predatória entre estados e Distrito Federal (DF) e que decorre da concessão de benefícios ao arrepio de convênio celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – vieram à lume a Lei Complementar 160/17, o Convênio ICMS 190/17 e a Resolução Conjunta PGE/SP Nº 1, de 07.05.19.
Vários estados divulgaram, na imprensa oficial, relação de atos normativos instituidores de benefícios fis20cais unilaterais (irregulares), além de efetuarem o registro e depósito.