A criminalização de condutas empresariais e suas consequências | Anderson Albuquerque
O cenário corporativo atual é um desafio para os empresários devido à complexidade dos problemas jurídicos que envolvem o direito público e o privado. O direito penal empresarial gera conflitos entre sócios, sócios e administradores e entre administradores e o Estado.
O dia a dia nas empresas comprova a importância deste trabalho coletivo, que envolve os diversos setores empresariais – o jurídico empresarial e os escritórios de advocacia e a integração de auditores com economistas e advogados com contadores. Esta troca é fundamental para a busca de resultados eficazes.
O direito penal tributário põe em xeque as contradições. O Supremo Tribunal Federal discutiu a constitucionalidade dos crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), por violação ao impedimento de prisão por dívidas do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal.
É sabido que o Estado Contemporâneo tem nos tributos sua fonte primária de receitas. Por esse motivo, as condutas que reduzem ou eliminam o recolhimento destes tributos, mesmo quando forem legítimas, devem ser combatidas e criminalizadas.
É importante ressaltar que a alteração da jurisprudência do STJ terá um impacto grande no mercado, se for mantida e seguida pelas instâncias inferiores. O empresário que está em sérias dificuldades financeiras devido à crise, mas opta por pagar seus fornecedores e empregados, deixando de cumprir com as suas obrigações tributárias, passará a ser responsabilizado criminalmente e equiparado àquele empresário que intencionalmente ludibria a Receita Federal, que fornece informações falsas ou as omite a fim de sonegar tributos.
O Direito Penal é, segundo o princípio da intervenção mínima, conjuntamente com o da subsidiariedade, a última ratio à proteção dos bens jurídicos que tutelem lesões efetivamente gravosas, ou seja, que tenham uma extrema relevância para os cidadãos e para a coletividade.
Aos empresários cabe aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, uma vez que o entendimento do STJ pode ser alterado, em conformidade com os preceitos do direito penal mínimo e o postulado da legalidade penal.
Caso o STF mantenha o precedente, apoiará a criminalização do mero inadimplemento fiscal e o uso do direito penal pelo Estado como mecanismo de arrecadação, o que é, sem dúvida, um equívoco que terá graves consequências para as empresas.