V - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos especiais ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 da citada Constituição, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita, previstas nos artigos 165, § 8°, e 167, § 4° da Constituição Federal;
VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VIII- a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e de seguridade social para suprir necessidades ou cobrir “deficit” de empresas, fundações e fundos especiais;
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, mesmo por antecipação de receita, pelos governos federal e estadual, inclusive suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas do Município.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.