Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 9 de 23.03.2020 (Estabelece orientação no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda quanto aos
IN Sec. Faz. - PA 9/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 9 de 23.03.2020
Estabelece orientação no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda quanto aos procedimentos de ?scalização realizados pela Unidade de Execução de Controle de Mercadorias em Trânsito.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, Considerando o reconhecimento, por parte da Organização Mundial da Saúde, como pandemia o surto do corona vírus COVID-19 Considerando a necessidade de adoção de medidas que evitem o congestionamento de pessoas e veículos nas Unidades de Execução de Controle de Mercadorias em Trânsito,
Art. 1º Ficam os servidores da Carreira da Administração Tributária Estadual, autorizados:
I - a deixar de lavrar Termo de Apreensão a contribuinte que se encontre na situação ?scal de ativo não regular, quando o valor do imposto for inferior a 400 (quatrocentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA;
II - na lavratura do Termo de Apreensão, prioritariamente, eleger como ?el depositário o destinatário da mercadoria e, na sua impossibilidade, o transportador.
Art. 2º Fica dispensada a assinatura expressa do servidor da Carreira da Administração Tributária Estadual no documento Termo de Apreensão, nesse caso, a identi?cação da autoridade competente será atestada pelo registro da matrícula e senha de acesso, via sistema.
Parágrafo único. A noti?cação do documento de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada, prioritariamente, por comunicação eletrônica, mediante utilização do Domicílio Eletrônico do Contribuinte ou qualquer outro meio ou via.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário O?cial do Estado.