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QUANDO UM REGISTRO É VÁLIDO NACIONALMENTE
Curso 1: Este curso é regido pelo MS - ANVISA - Vigilância Sanitária
Lei n.º 3.968 – 05 de outubro de 1961 (Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista e dá outras providências.)
§1. – A aplicação da massagem dependerá de prescrição médica, registrada a receita em livro competente e arquivado no Gabinete;
§2. – Somente em casos de urgência, em que não seja encontrado o médico para a prescrição de que trata o item anterior, poderá ser esta dispensada;
§3. – Será, somente, permitida a aplicação de massagem manual sendo vedado o uso de aparelhagem mecânica ou Fisioterápica;
§4- A propaganda dependerá de prévia aprovação da Autoridade Sanitária Fiscalizadora.
Quando a saúde foi municipalizada (art. 18, inciso 4.º, da Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990.) o Município igualmente poderá ter seu Código de Vigilância Sanitária que, apesar de estar subordinado a Lei Federal e Estadual,
complementará as instruções para o exercício profissional.
O Registro de um certificado na Vigilância Sanitária (ANVISA) tem validade nacional, podendo seu portador solicitar alvará de localização e de funcionamento em qualquer parte do Território Nacional
Este é o Registro que acompanha nossos certificados
Curso 2: Este curso é regido pelo MEC e tem validade Nacional
Regulamentado por - Decreto nº 2.561, de 27 de abril de 1998; parágrafo 1º , art. 80.
Regulamentado por - Decreto nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998; o art. 80.
Regulamentado por - Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997.
(DOU, 23 de dezembro de 1996 - Seção 1 - Página 27839) Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Capítulo III - Da Educação Profissional.
Regulamentado por - Portaria nº 646, de 14 de maio de 1997 (artigos de 39 a 42).
Obs. O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, através da Portaria n 397, de 09 de outubro de 2002, aprovou a Classificação Brasileira de Ocupações, para uso em todo o território nacional, com finalidade de constituir documento normatizador do
reconhecimento, com fins meramente classificatórios da nomeação e conteúdos das ocupações do mercado brasileiro, estabelecendo os campos de atuação do massagista, inclusive quanto à massagem corporal, sem contudo regulamentar a
profissão de terapeuta corporal, todavia atribuindo sinônimo da profissão de massagista o termo "Massoterapeuta", classificada sob o n. 5161-35/CBO/2002, no ramo dos "TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE EMBELEZAMENTO E HIGIENE".
(Conforme texto acima);
Cada Estado possui o seu próprio código Sanitário que, não obstante estar sujeito a lei maior (Federal) poderá complementar as instruções para o exercício profissional como: Informações sobre luminosidade, ventilação, higiene, paredes, banheiro, piso,
sala de espera, etc.
Obs. No Rio Grande do Sul o código estadual chega a determinar as cores que se pode usar no gabinete de massagem (branco, creme ou gelo).Tome tempo para conhecê-lo.
Quando a saúde foi municipalizada (art. 18, inciso 4.º, da Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990.) o Município igualmente poderá ter seu Código de Vigilância Sanitária que, apesar de estar subordinado a Lei Federal e Estadual, complementará as