Art. 215 do Código Penal | Busca Jusbrasil
Página 1 de 173.927 131 339 79.045 93.844 559 19 17 resultados para "Art. 215 do Código Penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Tópicos
TJ-MA - Revisão Criminal RVCR 0076072014 MA 0001498-93.2014.8.10.0000 (TJ-MA)
Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRARIAMENTE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS ( CPP , ART. 621 , I ). PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 217-A PARA O DO ART. 215 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AUTENTICADOS. ART. 409 DO REGIMENTO INTERNO DO TJMA. NÃO CONHECIMENTO. I. Não tendo a parte requerente cuidado em anexar à peça exordial cópias autenticadas dos documentos necessários à sua instrução, notadamente da decisão condenatória, como exigido no art. 409, caput do RITJMA, o não conhecimento da presente actio é medida que se impõe. II. Revisão Criminal não conhecida.
STF - HABEAS CORPUS HC 89973 CE (STF)
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL DO ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO DIRIGIDA À OAB. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. As expressões tidas por ofensivas foram proferidas por advogada que agia no interesse de seus clientes, em representação dirigida à OAB, para que fosse enviada ao Ministério Público Militar e ao 3º Comando Naval. 2. Eventual conflito aparente entre o art. 215 do Código Penal Militar e o art. 7º , § 2º da Lei 8.906 /94 deve ser solucionado pela aplicação deste último diploma legal, que é lei federal especial mais recente e amplia o conceito de imunidade profissional do advogado. Precedentes. 3. A acusação por crime contra a honra deve conter um lastro probatório mínimo, no sentido de demonstrar a existência do elemento subjetivo do tipo. Conclusão que não pode ser extraída como conseqüência lógica do mero arquivamento da representação por ausência de suporte probatório. 4. Afasta-se a incidência da norma penal que caracterizaria a difamação, por ausência do elemento subjetivo do tipo e também por reconhecer-se ter a paciente agido ao amparo de imunidade material. 5. Habeas corpus provido para deferir o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.
Encontrado em: -08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00080 EMENT VOL-02286-04 PP-00678 - 23/8/2007 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00034 ART- 00124 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL -VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL
Encontrado em: CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00215 "CAPUT" ART- 00218 INC-00003 INC-00004 CÓDIGO PENAL MILITAR...-01204 - 23/8/2007 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00034 ART- 00124 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL... LEI- 008906 ANO-1994 ART-00002 PAR-00003 ART- 00007 PAR-00002 EOAB -1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA...
STJ 13/08/2014 - Pág. 7006 - Superior Tribunal de Justiça
- PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215 DO CÓDIGO PENAL... ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2 , § 1 , DA LEI DOS CRIMES.... ...
STJ - HABEAS CORPUS HC 262643 SE 2012/0275746-6 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038 /90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215 DO CP . INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de autoria e da pretendida desclassificação do delito para o disposto no art. 215 do Código Penal é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal. 3. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados...
TJ-BA - Habeas Corpus HC 00118083120168050000 (TJ-BA)
Ementa: HABEAS CORPUS – ART. 215 DO CÓDIGO PENAL – RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PREJUDICADA. O impetrante noticia que o magistrado impetrado relaxou a prisão preventiva do paciente, em decisão proferida no dia 16 de junho de 2016 – o que restou constatado. Diante de tal circunstância não há que se falar em obstrução ilegal à liberdade de locomoção do paciente, operando-se a perda do objeto do presente habeas corpus. Precedentes (TJ/BA, HC 15202-3/2007, Primeira Câmara Criminal, Relator: Des. Eserval Rocha. Julgado em 29.05.2007). ORDEM PREJUDICADA HC 0011808-31.2016.8.05.0000 – ENTRE RIOS RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0011808-31.2016.8.05.0000, Relator (a): Eserval Rocha, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 31/08/2016 )