TERRA, DESENVOLVIMENTO E TRABALHO: DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO E AO TRABALHO DIGNO - 2a. EDIÇÃO
Autor: Gisela Maria Bester - Gloriete Marques Alves Hilário - Ranielle Caroline de Sousa (Coordenadoras)
Páginas: 414 pgs.
"Nos sonhos começa a responsabilidade [...]".
Apresentar a obra "Terra, desenvolvimento e trabalho: direitos humanos fundamentais à alimentação, à educação e ao trabalho digno", de organização das professoras Gisela Maria Bester e Gloriete Marques Alves Hilário é uma distinção e uma responsabilidade, em razão da relevância das temáticas e da qualidade das abordagens desenvolvidas.
Com intuito de socializar o conhecimento, a obra apresenta análises e discussões sobre temas contemporâneos, envolvendo a contextualização da alimentação, o fomento da agricultura orgânica e familiar, o direito à educação, a reforma universitária no Brasil, a diferença de gênero, o direito humano à alimentação, a reconsideração dos modelos de produção, o desenvolvimento sustentável, a promoção do pensamento crítico e da criatividade, a reforma agrária, as comunidades tradicionais e os modos de apropriação da terra.
Destaque-se que as temáticas do livro estão elencadas dentre os oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. O primeiro deles consiste em "erradicar a extrema pobreza e a fome" e, mesmo com os esforços mundiais, ainda uma parcela da população global é considerada extremamente pobre (mais de 1,2 bilhão de pessoas ainda se encontram nessa condição)[1]. Essa condição de pobreza releva-se na insuficiência de renda, na vulnerabilidade e, até, na ausência de voz e participação política dos pobres, resultando na condição de deficiência das capacidades básicas e insatisfação de necessidades humanas. Ainda, o utilitarismo representado pela renda, não consegue captar a diversidade dos seres humanos e, por consequência, o interesse geral das condições de igualdade, pois as diferenças refletem graus diversos de necessidade das pessoas, uns precisando de mais recursos que outras para obterem os mesmos resultados.
O oitavo Objetivo de Desenvolvimento do Milênio é "estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento" e tem como metas: avançar no desenvolvimento de um sistema comercial e financeiro não discriminatório; tratar globalmente o problema da dívida dos países em desenvolvimento; formular e executar estratégias que ofereçam aos jovens um trabalho digno e produtivo e tornar acessíveis os benefícios das novas tecnologias, em especial de informação e de comunicação.
Como direito difuso (reconhecido pela indivisibilidade dos bens que tutela), o direito ao desenvolvimento considera o ser humano como protagonista e a solidariedade como base da inter-relação entre os países. O reconhecimento internacional desse direito fundamenta-se na identificação de que os países têm um grau de desenvolvimento desigual e na necessidade de ter em conta nas relações internacionais a situação de desvantagem dos países menos desenvolvidos. Desse modo, o direito fundamental ao desenvolvimento pressupõe poder normativo, impõe obrigações, às quais não se podem furtar os poderes públicos legitimamente constituídos.
Assim, é certo que a obra vem engrandecer as reflexões e lançar desafios no sentido de transformar situações de crise em oportunidades de transição do "mito do progresso" para a ampla concepção de desenvolvimento, com elevação e reconhecimento dos direitos humanos, da participação democrática e da inclusão social num ambiente sustentável.
Passo Fundo, RS, Brasil, 14 de abril de 2015.
Pós-Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutora em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Docente dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Faculdade/Fundação Meridional (IMED) e da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)
É com grande júbilo que, em nome das Coordenadoras desta obra, estou a novamente apresentá-la, agora já em sua segunda edição, em tão pouco tempo de ter sido lançada por primeira vez.
Nesta oportunidade, farei uma Apresentação bem mais breve, essencialmente para ressaltar as novidades desta nova edição, não sem antes agradecer aos leitores e às leitoras que a acolheram com muito boa aceitação em seu primeiro lançamento, signo de confiança em nosso trabalho e motivo de orgulho para todos os coautores e as coautoras que aqui depositamos nossa produção científico-intelectual.
Passo primeiramente a informar as novidades técnicas: agora o livro está apresentado em formato A5 – o que naturalmente aumentou o seu número de páginas –, com orelhas e com novo ISBN. No entanto, mantivemos a mesma capa, e novamente agradecemos pelo talento e pelo labor do nosso artista: Eliseu Raphael Venturi, que é Graduado em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA) e licenciado em Artes Visuais pela FAP (Faculdade de Artes do Paraná), Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal no Paraná (ESMAFE/PR) e Mestre em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Atualmente, inicia sua carreira de Professor, na Disciplina de Teoria Geral do Direito, em instituição paranaense (Fundação de Estudos Sociais do Paraná – FESP/PR), sendo também membro do Núcleo de Estudos Filosóficos da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Advogado. As novidades que tal capa comporta, nesta segunda edição são, na sua frente, obviamente, as informações sobre quem fez o Prefácio desta vez, e na sua contra-capa (verso), a inserção da identificação da própria autoria do Eliseu.
Sigo ainda falando em capa, agora nas suas já referidas "orelhas", para, com muita alegria e imensa gratidão, enaltecer os depoimentos de ilustres leitores do nosso livro. Na primeira orelha, consta a opinião de uma leitora muito especial de nossa obra: Patrícia Medina, Graduada em Direito pela Universidade Federal do Tocantins (UFT) e em Pedagogia pelas Faculdades Porto-Alegrenses (FAPA), Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) e Doutora em Educação – Cultura e Processos Educacionais, pela Universidade Federal de Goiás (UFG), há muitos anos Professora efetiva da Universidade Federal do Tocantins (no Campus de Palmas, Curso de Pedagogia e Programa de Mestrado Profissional Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos UFT-ESMAT), sendo também a Coordenadora do Programa Educação Não Escolar da UFT. Já na segunda, está registrado o depoimento de mais um docente com Doutorado: Demetrius Nichele Macei. Este jurista altamente reconhecido em suas áreas de atuação é atualmente Pós-doutorando pela Universidade de São Paulo (USP). É Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Mestre e Especialista em Direito da Empresa pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), com Extensão em Direito Norte-americano pela Fordham University/NY. É Professor do Corpo Permanente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Empresarial e Cidadania, do UNICURITIBA, assim como membro de Conselhos Fiscais de Companhias listadas na BOVESPA, do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Paraná e do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), além de ser Advogado militante. Os dois são amigos solidários à causa do desenvolvimento da Ciência, sendo que o Prof. Demetrius compareceu ao lançamento da primeira edição desta obra, no dia 10 de março de 2015, no Palacete dos Leões, em Curitiba/PR, e, imbuído de muita generosidade, adquiriu-a; ambos leram-na com a profundidade merecida para nos brindarem com seus preciosos depoimentos a respeito do seu conteúdo.
Quanto ao Prefácio, nesta segunda edição o é de lavra de uma autora de destaque, grande especialista, entre outras, nas temáticas do desenvolvimento: a Professora Mestre, Doutora e Pós-Doutora em Direito pela UFSC, Salete Oro Boff, uma amiga querida a quem sou muito grata, colegas que já fomos quando eu integrei o corpo docente do Programa de Mestrado Acadêmico em Direito, Democracia e Sustentabilidade, da IMED – Fundação Meridional, de Passo Fundo, nos anos de 2013 e de 2014. A Profa. Salete lá segue, como Vice-Coordenadora do Curso de Mestrado, exercendo ainda atividades de Docência no PPGD da UNISC (Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito – Mestrado e Doutorado – da Universidade de Santa Cruz do Sul).
Quanto ao conteúdo em si, foi alargado nesta nova edição, um dos fatores que a justificou, inclusive. Assim, temos a honra de apresentar mais quatro autores, passando, pois, de 23 a 27, e mais dois artigos inéditos, elevando a composição da obra de 14 para 16 Capítulos. Isto também provocou a renumeração dos Capítulos, sempre pela ordem alfabética dos nomes dos autores. Ademais, trouxe para a obra o envolvimento de mais Instituições de Ensino Superior brasileiras onde os novos autores estão adstritos: Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), seja na qualidade de atuais docentes, seja na figura de pós-graduandos.
Pela ordem, o primeiro novo artigo, na sequência da obra o quinto, é intitulado "História da alimentação em Antonina/PR pela saga de uma geração no plantio e na produção bananeira entre os anos de 1940 e 2000: desenvolvimento gastronômico, cultural e turístico – a luta, a labuta e a economia", de autoria do Prof. Msc. e Doutor em História Antônio Paulo Benatte e de sua orientanda de Especialização Eliana Ferreira de Mattos. Este Capítulo entra na obra em total sintonia com todo o temário nela abordado, ao tratar de terra, desenvolvimentos, trabalho, história da alimentação e economia.
Já o segundo novo artigo, na sequência da obra o nono, é de autoria do Prof. Dr. Fernando Augusto Knoerr e de seu orientando de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania, Juarez Ribas Teixeira Junior, do UNICURITIBA, intitulando-se "O fomento à agricultura orgânica familiar e ecológica como promoção do desenvolvimento nacional sustentável". Traz, assim, um complemento conteudístico com total aderência temática ao leitmotiv da obra como um todo. O encontro feliz, pelo interesse em publicar tal texto nesta obra, deu-se no dia 13 de março de 2015, quando, após a Aula Magna que fui gentilmente convidada a proferir no referido Programa de Mestrado, o mestrando Juarez fez uma bela intervenção sobre o tema da agricultura orgânica e depois aproximou-se para melhor falar do tema, quando, na presença do nosso Editor – Dr. Anthony Leahy –, que lá estava a prestigiar o evento, lhe formulamos o convite para somar seu texto à nossa coletânea, e assim se fez.
Há ainda outras novidades a serem destacadas. Nesse ínterim, Marcela Iossi Nogueira – coautora do agora Capítulo 9 do livro, juntamente com sua colega Camila Ragonezi Martins, e Fernando Antônio de Carvalho Dantas, Prof. Dr. Orientador de ambas – que era ainda mestranda na altura da publicação da primeira edição desta nossa obra, agora já é Mestre em Direito Agrário, pela Universidade Federal de Goiás, grau obtido no mesmo dia (30/03/2015) em que lá apresentamos este livro na sequência de uma palestra sobre nosso artigo na obra, e de outra banca de Mestrado na qual atuamos como avaliadora externa. Também neste tempo que separou a primeira da segunda edição da obra, a coautora Profa. Dra. Ana Lúcia Pereira foi eleita Coordenadora do Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins, que pela primeira vez será coordenado por uma dupla de professoras (gestão 2015/2017). Os nossos cumprimentos às nossas coautoras por estas suas recentes conquistas.
Agradeço, finalmente, e uma vez mais, às minhas colegas de coordenação desta obra – Professoras Mestres Ranielle Caroline de Sousa e Gloriete Alves Marques Hilário –, assim como ao nosso Editor – Dr. Anthony Leahy –, que agora nos brinda com mais uma novidade no âmbito de sua Editora: o Instituto Memória, já a partir de maio de 2015, começa a publicar também na União Europeia, com o ISBN lastreado na Espanha, valorizando ainda mais o seu selo e os coautores que com ele publicam.
Com os cumprimentos a todas as pessoas que ajudaram na realização desta obra, deixo aqui o convite a uma proveitosa, útil e agradável leitura!
Palmas, TO, Brasil, 12 de abril de 2015.
Professora Universitária de Direito Constitucional. Advogada. Mestre (UFSC) e Doutora (UFSC e Universidad Complutense de Madrid) em Direito. Pós-Doutoranda em Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente, na Universidade de Lisboa, sob a Supervisão do Professor Doutor Catedrático Vasco Pereira da Silva. Consultora ad hoc da CAPES/MEC (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Fundação do Ministério da Educação do Brasil). Docente Colaboradora no Programa de Mestrado Acadêmico em Direito Empresarial e Cidadania, do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba) e Convidada na ESMAT (Escola Superior da Magistratura Tocantinense). Integrante do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, da UFT (Universidade Federal do Tocantins). Vencedora do Prêmio Instituto Ethos-Valor Econômico de Sustentabilidade, 2008, Categoria Professores. Professora do Curso de Direito da UFT (2013-2014) e do Programa de Mestrado em Direito, Democracia e Sustentabilidade da IMED (Faculdade Meridional, Passo Fundo/RS, 2013-2014). Membro Titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça do Brasil (2008-2012). Ex-Coordenadora do Mestrado em Direito do UNICURITIBA (2006-2009). E-mail: com>. Link para acesso ao Curriculum Vitae na Plataforma Lattes do CNPq: .
Capítulo 1 – DIREITO À EDUCAÇÃO DO CAMPO: UMA DISPUTA DE MODELOS DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Ranielle Caroline de Sousa. 37
Capítulo 2 – AS DIFERENÇAS DE GÊNERO ENTRE OS PROFISSIONAIS DO JORNALISMO NO ESTADO DE SÃO PAULO
Aline Tereza Borghi Leite. 68
Capítulo 3 – Epistemologia do Extermínio, Precarização do Trabalho e Reforma Universitária no Brasil: entre o neocolonialismo e o processo de reestruturação do capital
Aloisio Monteiro. 82
CAPÍTULO 4 – CAPIM DOURADO E TRABALHO NA COMUNIDADE MUMBUCA: ESTRATÉGIAS DE ENFRENTAMENTO DA VULNERABILIDADE SOCIAL
Ana Lúcia Pereira. 98
Capítulo 5 – HISTÓRIA DA ALIMENTAÇÃO EM ANTONINA/PR PELA SAGA DE UMA GERAÇÃO NO PLANTIO E NA PRODUÇÃO BANANEIRA ENTRE OS ANOS DE 1940 E 2000: DESENVOLVIMENTOS GASTRONÔMICO, CULTURAL E TURÍSTICO – A LUTA, A LABUTA E A ECONOMIA
Antônio Paulo Benatte
Eliana Ferreira de Mattos. 130
Capítulo 6 – O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E O MODELO DE DES-ENVOLVIMENTO BRASILEIRO
Caroline Vargas Barbosa. 154
Capítulo 7 – FORTALECER A EDUCAÇÃO DO CAMPO E A ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR: A EXPERIÊNCIA DA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOS SOCIAIS DO CAMPO
Renato Calixto. 175
Capítulo 8 – RECONSIDERAÇÃO DOS MODELOS DE PROPRIEDADE E DE DOMINAÇÃO DE TERRITÓRIOS, JUSTIÇA AMBIENTAL E EXPERIÊNCIAS INDÍGENAS DA AMÉRICA-LATINA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO AMERICANO
Camila Ragonezi Martins
Marcela Iossi Nogueira. 205
Capítulo 9 – O FOMENTO À AGRICULTURA ORGÂNICA FAMILIAR E ECOLÓGICA COMO PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL
Juarez Ribas Teixeira Júnior 223
Capítulo 10 – DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL E SUSTENTABILIDADES ECONÔMICA, AMBIENTAL, SOCIAL E CULTURAL PELA VIA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO BRASIL: DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS À ALIMENTAÇÃO E À EDUCAÇÃO ADEQUADAS FOMENTADOS E PROVIDOS PELO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) – TRILHANDO CAMINHOS PARA A SOBERANIA ALIMENTAR
Gisela Maria Bester 244
Capítulo 11 – A ESCRAVIZAÇÃO GERADA PELAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO
Manuel Martin Pino Estrada. 295
Capítulo 12 – DA PROMOÇÃO DA CRIATIVIDADE E DO PENSAMENTO CRÍTICO NO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM DA LÍNGUA INGLESA
Isabel Campos Neves. 314
Capítulo 13 – PESQUISA E PERFIL DA PRIMEIRA TURMA DE DIREITO PARA BENEFICIÁRIOS DA REFORMA AGRÁRIA E AGRICULTURA FAMILIAR: A TURMA EVANDRO LINS E SILVA
Cleuton César Ripol de Freitas. 328
Capítulo 14 – COMUNIDADES TRADICIONAIS E MODOS DE APROPRIAÇÃO DA TERRA: IDENTIDADES, TERRITORIALIDADES E A EXPERIÊNCIA DOS DIREITOS DA NATUREZA (PACHAMAMA) NO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO
João Vitor Martins Lemes. 342
Capítulo 15 – DIREITO À ALIMENTAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA: PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR EM ASSENTAMENTOS ENQUANTO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR