Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública (31/out/2020) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Administrativo | 31/out/2020
Com fundamento na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que havia desconsiderado a validade de uma certidão pública emitida pelo município de Magalhães de Almeida (MA).