Também foi destacado pela 3ª Vara Federal de Salvador que a assinatura dos contratos de concessão está programada para 14 de fevereiro do ano que vem, o que permite que os pedidos do Ministério Público Federal sejam julgados até esta data sem qualquer prejuízo "uma vez que todos os licitantes (e eventual vencedor do certame) estarão cientes da presente demanda".
"Isso propiciará também a viabilização do contraditório e da instrução probatória satisfatórios para aquilatar o melhor interesse ambiental para a proteção do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, maior biodiversidade marinha do Atlântico Sul, principal berçário das baleias jubartes e morada das tartarugas marinhas ameaçadas de extinção", diz a decisão.
O MPF propôs em setembro que os blocos fossem retirados do leilão. Os procuradores da República Vanessa Gomes Previtera e André Luís Castro Caselli afirmam na ação enviada à Justiça que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contrariou um parecer de técnicos do próprio instituto ao liberar a oferta dos blocos.
Além disso, o Ministério Público Federal disse que as rodadas anteriores de concessão contaram com avaliações de outros órgãos ambientais em conjunto com o Ibama, como Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Agência Nacional de Águas (ANA) e órgãos ambientais estaduais, que formavam o Grupo de Trabalho Interministerial de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás (GTPEG). Os procuradores apontam que o grupo de trabalho não foi instituído dessa vez e que apenas o Ibama se manifestou, o que classificam como "claro retrocesso da governança ambiental".