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1- Painel de Preços
"Resolução ANP 41/2013"...
Art. 20. Os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados deverão ser expressos com três casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras. Parágrafo único. Na compra feita pelo consumidor, o valor total a ser pago resultará da multiplicação do preço por litro de combustível pelo volume total de litros adquiridos, considerando-se apenas 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais. Não há modelo/padrão oficial.
Modelo sugerido (antiga Portaria 116):
2- Quadro de Aviso:
"Resolução ANP 41/2013" Art. 22
X - exibir, no mínimo, 1 (um) quadro de aviso, conforme especificações a serem disponibilizadas no endereço eletrônico da ANP (http://www.anp.gov.br), na área onde estão localizadas as bombas medidoras, de modo visível e destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização, com as seguintes informações:
a)razão social e, quando houver, o nome fantasia da revenda varejista, conforme constante no CNPJ;
e) os dizeres: "Reclamações que não forem atendidas pelo revendedor varejista deverão ser dirigidas para o Centro de Relações com o Consumidor - CRC da ANP - ligação gratuita - "; e
Especificações: As dimensões e características do quadro de aviso de que trata esta Resolução deverão observar as seguintes especificações:
III - campo "Número da autorização para o exercício da atividade outorgada pela ANP" – tipo da fonte Arial Narrow Bold, tamanho 180pt;
IV - campos "Razão Social", "Nome Fantasia" e "CNPJ" – tipo da fonte Arial Narrow Bold, tamanho 70pt; e
V - campo "Horário e os dias semanais de funcionamento do posto revendedor" e "Endereço" – tipo da fonte Arial Narrow Bold, tamanho 50pt.
(Tamanho 15x18,5)
3- Adesivo - Todas as Bombas
XXII - exibir 1 (um) adesivo, contendo o CNPJ e o endereço completo do posto revendedor, conforme modelos e dimensões a serem disponibilizados no sítio eletrônico http://www.anp.gov.br, em um dos seguintes locais:
a- na face frontal das bombas abastecedoras de combustível, preferencialmente entre os bicos abastecedores, a uma altura mínima de 90 centímetros e máxima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) do piso ao alinhamento superior do adesivo; ou
b- em caso de não haver espaço para o atendimento à alínea "a", em pelo menos uma das faces do pilar de sustentação da cobertura, a uma altura mínima de 1,00m (um metro) e máxima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) do piso ao alinhamento superior do adesivo; ou
c- em caso de não haver espaço para o atendimento às alíneas "a" e "b", em totem, afixado ao solo, localizado na entrada do posto revendedor, a uma altura mínima de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) do piso ao alinhamento superior do adesivo.
4- Adesivo - Bombas de Óleo Diesel
Resolução ANP 63/2011
"Art. 1º Com o intuito de orientar o consumidor proprietário de veículo da fase P-7 e L-6, do PROCONVE, todos os revendedores varejistas de combustíveis automotivos que comercializarem óleo diesel deverão confeccionar adesivos plásticos coloridos, afixando-os em local de destaque, a partir de 1º de janeiro de 2012, nas bombas abastecedoras de óleo diesel, independente do tipo, conforme modelo constante no Anexo I desta Resolução."
Medidas sugeridas: 15 x 18,5 cm
5- Adesivo – Resolução Conama 362/2005
VI - divulgar em local visível ao consumidor, no local de exposição do óleo acabado posto à venda, a destinação disciplinada nesta Resolução, na forma do Anexo III
VII - manter cópia do licenciamento fornecido pelo órgão ambiental competente para venda de óleo acabado, quando aplicável, e do recolhimento de óleo usado ou contaminado em local visível ao consumidor
(dentre outras – Comprovantes de alienação, etc)
Outros Cartazes/Adesivos:
1- Proibido entrada com capacetes
Lei Estadual Nº 3311 DE 18/12/2017
Art. 1º É proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público no âmbito do Estado do Tocantins.
§ 1º Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.
§ 2º Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.
§ 3º Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
2- Postos de Rodovia – Sugestão do Cartaz Obrigatório, Lei 11.577 de 22/07/2007
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes indicando como proceder à denúncia.
Art. 2o É obrigatória a afixação de letreiro, nos termos dispostos nesta Lei, nos seguintes estabelecimentos:
§ 1o O letreiro de que trata o caput deste artigo deverá:
I – ser afixado em local que permita sua observação desimpedida pelos usuários do respectivo estabelecimento;
3- Adesivos de Nocividade dos Produtos
(Este adesivo não consta como obrigatório na legislação ANP, mas exigido pelo PROCON)
O posto mantém à disposição do consumidor exemplar do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC? (Lei 12.291/2010)