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Justiça autoriza prosseguimento da licitação da PPP da iluminação em Porto Alegre
Iluminação pública da Capital
A 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre autorizou, nesta quarta-feira (27), o prosseguimento da licitação da PPP da iluminação pública da Capital. A decisão atende ao pedido do Município que solicitou a reconsideração de liminar proferida, na última terça-feira, que impediu a abertura do envelope da segunda colocada no processo licitatório e adoção de qualquer ato que importasse na continuidade do certame.
Considerando o menor prejuízo ao Poder Público, o juiz Cristiano Vilhalba Flores reconsiderou em parte a sua decisão, por entender que "efetivamente, até o momento da realização do contrato entre a municipalidade e eventual vencedor da licitação, não se pode imputar prejuízos a qualquer das partes pelo prosseguimento do certame", sendo mantida a proibição da assinatura do contrato até o julgamento da ação. Na decisão, o juiz ressaltou, ainda, não haver impedimento para que o certame tenha continuidade até o momento da adjudicação, "pois, como demonstrado, uma série de atos precedem a lavratura e assinatura do contrato com o licitante escolhido", acrescenta. O procurador municipal que acompanha a ação, Carlos Eduardo da Silveira, explica que o recurso depende ainda de apreciação pelo Tribunal de Justiça.
"Com o prosseguimento do certame, o Município poderá proceder na abertura do envelope de qualificação técnica do segundo classificado, bem como realizar todos os atos subsequentes até adjudicação do objeto da licitação".Com isso, nos próximos dias a Prefeitura fará um chamamento para a sessão pública de abertura do envelope em que consta a documentação do consórcio Poa Luz, composto pelas empresas Enel X Brasil, Selt Engenharia, Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia, segundo colocado no leilão realizado em agosto na B3, em São Paulo. O consórcio, que apresentou o lance de R$ 1,79 milhão, valor máximo a ser pago pela prefeitura mensalmente, está sendo convocado devido à inabilitação do vencedor do leilão na fase de recursos.