Nova lei regulamenta fluxo de escuta especializada nas Unidades Socioeducativas | Secretaria da Justiça, Família e Trabalho
Nova lei regulamenta fluxo de escuta especializada nas Unidades Socioeducativas
28/10/2021 - 10:17
Uma nova lei regulamenta o fluxo de escuta especializada ao adolescente que cumpre medida no sistema socioeducacional no Paraná. A medida vale para os que estão em internação provisória, em semiliberdade e de internação, quando for vítima ou testemunha de violência. A resolução, publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 15, foi proposta pela Secretaria de Estado de Justiça, Família e Trabalho.
A Escuta Especializada é um procedimento realizado pelos profissionais que atuam no sistema socioeducacional, com o objetivo de acolher a vítima ou testemunha de violência, permitindo o relato livre para que a proteção e o cuidado à criança ou adolescente sejam devidamente prestados. A nova lei recomenda uma relação de cuidado, acolhedora e não invasiva, para a qual se requer a disposição de escutar, respeitando-se o tempo de elaboração da situação traumática, as peculiaridades do momento do desenvolvimento e, inclusive o silêncio.
"A regulamentação tem caráter inédito e adapta a legislação estadual à Lei federal sobre o tratamento dado aos adolescentes em conflito com a lei", afirma o secretário Ney Leprevost.
A resolução é produto do esforço conjunto do Grupo de Trabalho composto por membros do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Paraná (CAOPCAE/MP – PR); do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS); do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Paraná (NUDIJ – DPE PR); do Conselho Regional de Psicologia (CRP); da Secretaria Estado da Saúde (SESA); da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP); da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED); do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude do Paraná do Tribunal de Justiça (CONSIJ/TJPR); Corregedoria-SEJUF; da Força Tarefa Infância Segura (FORTIS); do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCA) e do Departamento de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Justiça, Trabalho e Família (SEJUF).