PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13, DE 2015 (Da Sra. Moema Gramacho) - PDF
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13, DE 2015 (Da Sra. Moema Gramacho)
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Jónatas Padilha Silveira
1 *C A* C A *C A* C A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13, DE 2015 (Da Sra. Moema Gramacho) Dá ao Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação "Zezéu Ribeiro". DESPACHO: À MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário PUBLICAÇÃO INICIAL Art. 137, caput - RICD 1
2 2 A Câmara dos Deputados resolve: Art. 1 o. O Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados passa a denominar-se Plenário Zezéu Ribeiro. Art. 2 o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Zezéu Ribeiro: Nascido em Salvador, Bahia, em 21 de novembro de 1949, José Eduardo Vieira Ribeiro, formado em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), com pós-graduação em Gestão Ambiental, iniciou sua militância política no movimento estudantil, na década de Foi presidente do Sindicato dos Arquitetos da Bahia, do Instituto dos Arquitetos do Brasil - Departamento da Bahia (IAB-BA) e membro do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea). Filiado ao PT desde 1982, presidiu o partido na Bahia ( ) e integrou o Diretório Nacional ( ). Em Salvador, exerceu o mandato de vereador em três legislaturas, alcançando amplo reconhecimento. Foi candidato ao Senado Federal em 1994, ao governo da Bahia em 1998 e elegeu-se deputado federal por três mandatos consecutivos (2003 a 2014). Licenciou-se do mandato em 2011 para assumir a Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia (Seplan). Também em 2011 tornou-se presidente do Conselho Nacional de Secretários de Planejamento (Conseplan). Em março de 2012, reassumiu seu mandato na Câmara dos Deputados e licenciou-se novamente em 2014 para se tornar conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), exercendo de forma exemplar o cargo em que permaneceu até a data de seu falecimento. Sua atuação política foi pautada por questões municipalistas de grande relevância, tais como a criação do Ministério das Cidades, em Também coordenou a bancada do Nordeste fortalecendo a luta dos nordestinos por melhorias sociais. Na Câmara dos Deputados destacou-se por meio de proposições sobre
3 3 questões de moradia e superação das desigualdades regionais, tendo sido presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Foi autor da Lei da Assistência para Moradia de Interesse Social (Lei /08) e relator do Projeto de Lei Complementar Nº 76/2003, que institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; e da PEC 150/2003, que vincula 2% das receitas da União e 1% das receitas dos estados e municípios para a produção de moradias sociais. Também é autor do Projeto de Lei nº 6342/2009, que institui o "Serviço de Moradia Social", que visa garantir moradia digna para a população de baixa renda, com a adoção do aluguel social. Foi relator do PL 2460/2004, conhecido como Estatuto das Metrópoles, que definirá o que é uma Região Metropolitana e orientará a gestão compartilhada de serviços públicos entre municípios vizinhos. Faleceu em 25 de fevereiro de 2015, na cidade de São Paulo, vítima de uma hemorragia digestiva. Vários políticos manifestaram pesar pela sua morte e o governo da Bahia decretou luto oficial de três dias no estado. Em decorrência de sua nobre atuação política e contribuição para o desenvolvimento urbano e social no Brasil, proponho denominar Plenário Zezéu Ribeiro o Plenário 16 desta Casa (onde, comumente, ocorrem as reuniões da Comissão de Desenvolvimento Urbano), em homenagem a este ilustre congressista, verdadeiro arquiteto da cidadania e do desenvolvimento. Assim, considero justa a homenagem ora proposta, pelo que espero a aprovação deste projeto de resolução. Sala das Sessões, em 03 de março de MOEMA GRAMACHO Deputada Federal (PT/BA) LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº , DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
4 4 Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº , de 16 de junho de O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do art. 4º da Lei nº , de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Art. 2º As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia. 1º O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. 2º Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva: I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos; III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental. Art. 3º A garantia do direito previsto no art. 2º desta Lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. 1º A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem. 2º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas: I - sob regime de mutirão; II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social. 3º As ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento do disposto no caput deste artigo devem ser planejadas e implementadas de forma coordenada e sistêmica, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados. 4º A seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o atendimento direto a eles devem ocorrer por meio de sistemas de atendimento implantados
5 5 por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil. Art. 4º Os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como: I - servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; II - integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem fins lucrativos; III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritóriosmodelos ou escritórios públicos com atuação na área; IV - profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pela União, Estado, Distrito Federal ou Município. 1º Na seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso IV do caput deste artigo, deve ser garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável. 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput deste artigo deve ser assegurada a devida anotação de responsabilidade técnica. Art. 5º Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia. Parágrafo único. Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deste artigo devem prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento. Art. 6º Os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados. Art. 7º O art. 11 da Lei nº , de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, passa a vigorar acrescido do seguinte 3º: "Art º Na forma definida pelo Conselho Gestor, será assegurado que os programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS envolvam a assistência técnica gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FNHIS fixadas em cada exercício financeiro para a finalidade a que se refere este parágrafo." (NR)
6 6 Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. Brasília, 24 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Paulo Bernardo Silva Patrus Ananias Márcio Fortes de Almeida FIM DO DOCUMENTO
2 Apresentação No dia 24 de dezembro de 2008 foi sancionada, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 11.888, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para
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