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Pareceres Prévios do TCE - 1548 - 2014 Prestação de Contas Referente ao Exercício de 2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE-RO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES FORMAIS, ALTERAÇÃO EXCESSIVA DO ORÇAMENTO. SUPERAVIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. DEMOSTRAÇÕES CONTÁBEIS ESCORREITAS. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS DE APLICAÇÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E REPASSE FINANCEIRO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. GESTÃO FISCAL ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DA LRF. ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL NOS MOLDES DA LRF. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES 133