Informativo de Legislação Federal 18.01.2017 GEN Jurídico
A proposta da senadora amplia a relação dos legitimados a requerer à Justiça a declaração de impedimento dos considerados indignos de participação na sucessão de bens. Dessa forma, abre a possibilidade para a intervenção do Ministério Público e de quem tiver "interesse moral" no assunto.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.01.2017
PORTARIA 67, DE 14 DE JANEIRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA – Dispõe sobre a notificação consular em caso de prisão de estrangeiro.
PORTARIA 6, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO – Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública federal, para efeito de pagamento de auxílio- natalidade, de que trata o art. 196 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e para efeitos de pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso, de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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