Secretaria de Assuntos Jurídicos - Itapecerica da Serra
SECRETÁRIO MANOEL BOMFIM DO CARMO NETO
Natural de Salvador-BA, Dr. Manoel formou-se em Direito pela Universidade Paulista (UNIP), em 2003. É Mestre em Direito Constitucional, Doutorando em Psicologia Educacional pelo Centro Universitário FIEO (UNIFIEO) e formado em Sociologia pela Faculdade de Filosofia e Ciências Sociais de São Paulo. Professor universitário, lecionou na Faculdade Anhanguera e na FIT (Faculdade de Itapecerica da Serra).
Atua no poder público há 15 anos. De 2006 a 2012 foi assessor jurídico da Presidência da Câmara dos Vereadores e em 2013 assumiu como procurador-chefe da Prefeitura. De 2014 a 2016 foi secretário municipal de Assuntos Jurídicos, cargo que voltou a ocupar em janeiro de 2021. Entre 2017 e 2020 trabalhou como diretor jurídico da Câmara Municipal.
Notícias de Assuntos jurídicos
assessorar o Prefeito em todos os processos, atos, projetos de leis ou decretos e pareceres;
manifestar-se nos processos judiciais nos prazos previstos em lei, bem como propor, contestar e acompanhar até final decisão as ações judiciais de interesse do Município e de qualquer órgão da Prefeitura;
representar o Município em todos os tabelionatos, juízos e instâncias judiciais;
examinar os aspectos jurídicos de atos administrativos e elaborar estudos de natureza jurídico administrativa;
estabelecer processo administrativo e sindicância;
coordenar, supervisionar e controlar os assuntos da dívida ativa do Município, promovendo sua cobrança amigável e judicial;
redigir projetos de leis, decretos e outros atos que envolvam aspectos jurídicos, bem como promover a suplementação no âmbito do Município, da Legislação Federal e Estadual, no que couber;
manifestar-se quanto aos aspectos jurídicos da utilização e alienação dos bens públicos e atuar nos casos de desapropriação;
assessorar o Prefeito e os diversos órgãos da Prefeitura em assuntos jurídicos da Administração;
promover a regularização de documentos de imóveis de propriedade da Prefeitura junto aos cartórios competentes, bem como coordenar a regularização fundiária no âmbito municipal;
promover a elaboração de minutas de contratos, ajustes, escrituras e outros atos de natureza jurídica em que o Município for parte interessada; e
coordenar, controlar e implantar projeto de fiscalização no âmbito municipal para atender todas as áreas sujeitas a atuação do Poder Público.
Funcionamento: De segunda a quinta-feira das 9h às 15h, sexta-feira sem atendimento ao público.
Endereço: Rua 13 de Maio, nº 100 - Centro.
Informações: 11 4165-1289 / 4165-1059 / 4165-1060
As Ações do Departamento de Regularização Fundiária consistem no processo de intervenção do Município nas áreas irregulares (loteamento e parcelamento do solo sem aprovação e registro junto ao competente Cartório), com ênfase nos aspectos jurídico, físico (ambiental) e social, com o objetivo de legalizar a permanência da população, moradora de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, consagrando o Direito à Moradia, aumentando a qualidade de vida e resgatando a cidadania da população beneficiária.
Seguem abaixo as etapas e atividades necessárias para promover a regularização fundiária nos loteamentos irregulares: