Auxílio-doença pode ser encerrado sem necessidade de nova perícia, decide Conselho da Justiça Federal
Turma Nacional de Uniformização (TNU) do Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu que o pagamento do auxílio-doença pode ser encerrado em data predeterminada por um médico perito, sem necessidade de nova perícia pelo beneficiário.
Mesmo assim, pela decisão, o beneficiário que não se sentir apto a voltar ao trabalho na data definida poderá solicitar a prorrogação do auxílio (mantido automaticamente até a realização da nova perícia).
O benefício é pago pelo INSS ao segurado que comprove, mediante perícia, estar temporariamente incapaz para o trabalho por ter contraído alguma doença ou ter sofrido algum acidente.
A decisão da turma do CJF, tomada na semana passada, tem força de jurisprudência para tribunais e juizados especiais, responsáveis por julgar causas de até R$ 14 mil.
Ao analisar o caso, a turma seguiu o mesmo entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), que fez o pedido de uniformização de interpretação de lei em parceria com o INSS.
Relator do processo, o juiz federal Fernando Moreira Gonçalves argumentou que "a imposição da chamada 'perícia de saída' para o auxílio-doença sobrecarrega, por um lado, a autarquia previdenciária com a realização de quantidade elevada de perícias e impõe, por outro lado, a necessidade de realização e espera pela data da perícia à maioria de segurados que não tem interesse na prorrogação do benefício".
Desde 2016 o governo federal tem feito um pente-fino nos benefícios pagos pelo INSS.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, a economia gerada com as revisões no auxílio-doença entre agosto de 2016 e dezembro de 2017 chegou a R$ 5,8 bilhões.