Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0071232-50.2014.8.13.0000 Luz
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0071232-50.2014.8.13.0000 Luz - Inteiro Teor
AI 0071232-50.2014.8.13.0000 Luz
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PÓLO PASSIVO - BANCO FINASA BMC S/A - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Tratando-se as instituições financeiras da mesma pessoa jurídica, sendo a segunda a responsável pela inclusão do nome do agravado no cadastro de proteção ao crédito, deve-se manter no pólo passivo da lide essa, qual seja, o Banco Bradesco Financiamentos S/A, atual denominação do Banco Finasa BMC S/A. Deram provimento ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0388.12.002967-2/001 - COMARCA DE LUZ - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A NOVA DENOMINAÇÃO DE BANCO FINASA S/A - AGRAVADO (A)(S): JOSÉ ADILSON CORREIA
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A nova denominação de BANCO FINASA S/A, na ação ordinária que lhe move JOSÉ ADILSON CORREIA, contra decisão de fls. 101-103/TJ, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luz, a qual decretou a revelia do réu Banco Finasa BMC S/A.
Em suas razões de inconformismo, o agravante sustenta, em síntese, que os efeitos da revelia decretada não merecem prosperar, uma vez que o Banco Finasa BMC S/A e o Banco Bradesco Financiamentos S/A são a mesma pessoa jurídica de direito privado, possuindo o mesmo registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Às fls. 114/TJ, foi concedido efeito suspensivo ao recurso.
Devidamente intimado às fls. 119/TJ, o agravado não apresentou contrarrazões.
Inicialmente, versa a presente demanda sobre ação ordinária proposta pelo agravado em face do Banco Finasa BMC S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando que figurou como avalista em contrato de financiamento firmado com a primeira instituição financeira e, posteriormente, constatou a negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela segunda, em razão do dito financiamento.
Após a citação, o Banco Bradesco Financiamentos apresentou contestação às fls. 35-53/TJ, requerendo a retificação do pólo passivo, para que somente conste o seu nome na demanda, tendo em vista a incorporação do Banco Finasa BMC S/A pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A.
Posteriormente, o agravado (autor) manifestou-se às fls. 75/TJ, reconhecendo a incorporação das instituições financeiras, requerendo, todavia, a manutenção das mesmas no pólo passivo da lide, por "excesso de zelo", evitando-se possíveis manobras processuais das rés.
Assim, o magistrado de origem prosseguiu na tentativa de citação do Banco Finasa BMC S/A, cujo ato efetivou-se às fls. 89/TJ, decretando a sua revelia, ante a ausência de apresentação de defesa no prazo legal.
Sobre o instituto da revelia e seus efeitos, colham-se os ensinamentos do renomado processualista Humberto Theodoro Júnior:
Ocorre revelia ou contumácia quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal. Como já se expôs, o réu não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo. Se não responde ao autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo. Todos os atos processuais, em conseqüência dessa atitude, passam a ser praticados sem intimação ou ciência ao réu, ou seja, o processo passa a correr à revelia do demandado, numa verdadeira abolição do princípio do contraditório. (grifo nosso) (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 01. 52ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 409)
No caso dos autos, verifica-se pela Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 01/12/2009 (fls. 11-13/TJ), que o Banco Finasa BMC S/A alterou a sua razão social para Banco Bradesco Financiamentos S/A, cuja proposta foi aprovada e registrada pela diretoria da instituição financeira.
Ademais, em consulta ao site do Banco Bradesco Financiamentos S/A e pela própria tela obtida junto à internet e juntada aos autos pelo agravado às fls. 76/TJ, constata-se que o Banco Finasa foi adquirido em 2002 pelo grupo Bradesco, sendo que no ano de 2009, visando ampliar e aumentar a presença da marca alterou-se a denominação do Banco Finasa BMC S/A para Banco Bradesco Financiamentos S/A.
Nesse contexto, verifica-se que assiste razão ao agravante, pois, trata-se de mesma pessoa jurídica, devendo somente o Banco Bradesco Financiamentos S/A, atual denominação do Banco Finasa BMC S/A, permanecer no pólo passivo da lide.
Sobre o tema, mutatis mutandis, já se manifestou a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE PARTE NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
"1 - No tocante à negativa de inclusão da empresa Coelho e Lopes Veículos Ltda. no pólo passivo da lide, entendo ter agido corretamente o Juiz a quo, pois, conforme se constata da sétima alteração contratual apresentada pelos recorridos, a mencionada empresa passou a operar com a denominação SC Comercial Ltda., muito embora tenha sido mantido o mesmo número de CNPJ.
2 - Agravo a que se nega provimento." (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.08.178953-9/001, Relator (a): Des.(a) Francisco Kupidlowski , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2011, publicação da sumula em 26/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO FINASA S/A. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70020815205, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 23/08/2007)
Por fim, é importante salientar ainda que, considerando que a demanda principal visa o cancelamento de negativação indevida e reparação por danos morais, constata-se às fls. 20/TJ que o Banco Bradesco Financiamentos foi o responsável pela inclusão do nome do autor (agravado) no cadastro de proteção ao crédito, logo, é esta pessoa jurídica quem deverá responder por eventual dano causado ao recorrido.
Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para revogar a decisão agravada na parte em que decretou a revelia do Banco Finasa BMC S/A, devendo permanecer no pólo passivo da lide tão somente o Banco Bradesco Financiamentos S/A, atual denominação do Banco Finasa BMC S/A.
Custas ao final, a serem recolhidas junto à Primeira Instância.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939556756/agravo-de-instrumento-cv-ai-10388120029672001-luz/inteiro-teor-939556906
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