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agravo nao provido em Jurisprudência
TJ-RS - Apelação Cível AC 70072218027 RS (TJ-RS)
DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE EXTINÇÃO, DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. Caracterizado o cerceamento de defesa, notadamente levando em consideração as características do caso sub judice que está relacionado a litígio envolvendo pessoas com vínculo familiar, razão por que as questões suscitadas pelos recorrentes devem ser melhor esclarecidas, inclusive no que se refere às benfeitorias existentes nos imóveis. Agravo retido provido para desconstituir a sentença, ficando prejudicado o exame da apelação.
TRT-1 - Agravo de Petição AP 00110098020145010206 RJ (TRT-1)
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. Se a parte, nas razões do agravo de petição, enfrenta os fundamentos da decisão recorrida, ainda que sucintamente, resta observado o princípio da dialeticidade.
Encontrado em: Quinta Turma 03/03/2021 - 3/3/2021 Agravo de Petição AP 00110098020145010206 RJ (TRT-1) JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1024591 SP 2016/0314773-8 (STJ)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ). 3. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 5. Os atos processuais devem ser praticados em consonância com os regramentos vigentes, em atenção aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica 6. Agravo interno a que se nega provimento.
Encontrado em: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs....T4 - QUARTA TURMA DJe 17/10/2017 - 17/10/2017 AgInt no AREsp 1034799 SP 2016/0326256-1 Decisão:10/10/2017 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1024591 SP 2016/0314773-8 (STJ) Ministra
TRT-20 - 01717004320095200003 (TRT-20)
AGRAVO DE PETIÇÃO - ARGUIÇÃO DE ANATOCISMO - DA APURAÇÃO DE JUROS - DIFERENÇAS BRUTAS - AGRAVO NÃO PROVIDO - Os juros não devem incidir sobre o principal deduzido da importância devida a título de contribuição previdenciária para a PETROS, mas sobre o total do valor principal atualizado. O valor-base para cômputo dos juros deve ser a importância atualizada devida ao empregado, sem a dedução pretendida pela Agravante, vez que tal parcela destina-se à reserva matemática da instituição de previdência privada que garantirá a complementação da aposentadoria do Exequente. Agravo não provido.
TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01000331520185010551 RJ (TRT-1)
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. Se a parte, nas razões do recurso ordinário, enfrenta os fundamentos da decisão recorrida, ainda que sucintamente, resta observado o princípio da dialeticidade.
TRT-4 - Mandado De Segurança Cível MSCIV 00206945620205040000 (TRT-4)
AGRAVO REGIMENTAL. PROVIDO. Entendimento majoritário no sentido de que há necessidade de formulação específica de pedido de pagamento e depósito de atrasados em cinco dias - interpretação restritiva do art. 495 . da CLT .
Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por maioria de votos, dar provimento ao agravo regimental para excluir a determinação
TRT-4 - Agravo De Petição AP 01058002120095040404 (TRT-4)
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. Entendimento majoritário de que são tempestivos os recursos, afastada a hipótese da OJ 40 da SEEx.
Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL interposto por MATEUS CANALI GIRARDI..., LUCIANE PERINI e RÉGIS EDUARDO KRAUZE para determinar o conhecimento e regular processamento dos agravos de petição....Porto Alegre, 03 de outubro de 2017 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão Seção Especializada em Execução Agravo De Petição AP 01058002120095040404 (TRT-4)
TRF-1 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CIVEL (AGTAC) AGTAC 00469656520134019199 (TRF-1)
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO PROVIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREJUDICADA CONSIDERANDO A RESISTÊNCIA AO MÉRITO NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL TRABALHADO COMO EMPREGADO. DEPOIMENTOS VAGOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme relatório, trata-se de embargos declaratórios da parte autora em face de decisão em que o Relator reconheceu a carência de ação, pela falta de requerimento administrativo, ao que, tendo em vista o RE 631-240 , anulou a sentença, dando interpretação extensiva ao art. 932 , V , b , do CPC/2015 . / Em seus embargos, defende o autor que, na realidade, ficou superada a falta de requerimento administrativo, tendo em conta a resistência ao mérito feita pelo INSS quando impugnou a contestação, quanto intimado para juntar o CNIS e nas contrarrazões de apelação.. 2. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, na linha da jurisprudência do TRF1. 3. Merece provimento o agravo interno, tendo em conta a especial manifestação do INSS às fls. 92, em impugnação da contestação, na qual deixou claro a sua oposição quanto ao mérito, ao assim se expressar: "para o benefício discutido nos autos, não basta prova testemunhal e, sim, vínculo empregatício e recolhimento previdenciário. O benefício requerido tem natureza urbana, portanto, a prova testemunhal não prova absolutamente nada. Pela improcedência." 4. Nessa esteira está preenchido o entendimento exposto no RE 631.240, nos seguintes termos: "(ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão;" 5. Dado provimento ao agravo interno, afastada a decisão de fls. 129. Prossegue-se no julgamento da apelação: 6. O autor alega ter iniciado suas atividades laborativas aos 12 anos de idade, como lavrador, chegou a trabalhar como empregado para vários proprietários de imóveis, inclusive para Luiz Ribeiro Sobrinho, por 17 anos, como tratorista e motorista de caminhão, de 1985 a 2001, mas que teve registrado em CTPS somente o período de 01/11/1994 a 31/12/2001, além do que efetuou recolhimentos como contribuinte individual, em 01/2004 a 09/2005, e trabalhou para a Prefeitura de Ipuiuna, como motorista, entre 15/03/2010 a 31/12/2010. Pretende a concessão de aposentadoria por idade, desde o ajuizamento da ação. 7. Foram ouvidas duas testemunhas (fls. 85/86). A única diferença entre os depoimentos é que a primeira testemunha disse que o autor trabalhou para Luiz Ribeiro por cerca de "vinte/vinte dois anos" e a outra que o autor trabalhou para Luiz Ribeiro cerca de "vinte anos". 8. Juntado o CNIS (fls. 96), sobre o qual teve vista a parte autora, nele constam os períodos de 01/11/1994 a 31/12/2001; 01/2004 a 09/2005; e 15/03/2010 a 17/10/2012, este último decorrente de vínculo com a Prefeitura de Ipuiuna. 9. A prova testemunhal produzida pelo autor revelou-se incapaz de corroborar o período em que alega ter trabalhado para Luiz Ribeiro (diz ter sido desde 02/01/1985, mas registrado somente a partir de 01/11/1994), já que as testemunhas, apesar de dizerem que o autor trabalhou para Luiz Ribeiro por cerca de vinte ou vinte e dois anos, sequer indicaram, mais ou menos, o período em que tal teria ocorrido, revelando-se vagos os depoimentos e insubsistentes, portanto, de modo que não servem para corroborar o início de prova documental apresentado. 10. Negado provimento à apelação da parte autora. 11. Agravo interno provido, apelação da parte autora desprovida.
Encontrado em: A Câmara, à unanimidade, deu provimento ao Agravo Interno e negou provimento à apelação. 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 11/09/2018 - 11/9/2018 AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CIVEL (AGTAC
TRT-20 - 00015520920175200006 (TRT-20)
AGRAVO DE PETIÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AGRAVO NÃO PROVIDO. Da análise dos autos, constata-se que foi expedido mandado de penhora e remoção no valor de R$ 25.297,37 (ID 53a67cf) e, em 24/5/2018, a penhora foi realizada, observando-se que o valor total dos bens penhorados foi de R$ 25.809,46, ou seja, os bens penhorados foram suficientes para se atingir o valor determinado no mandado. Assim, conclui-se, portanto, que restou garantida a execução satisfazendo-se o crédito da exequente e, portanto, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico.
TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 01023814420175010000 RJ (TRT-1)
AGRAVO INTERNO PROVIDO. Em se tratando o ato coator de decisão interlocutória, inexiste recurso à disposição da parte para atacá-lo, razão pela qual deve ser admitido o presente mandamus.