Instrução Normativa Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Extrema-MG nº 1 de 03.12.2018 (Dispõe sobre regras relativas à Declaração
IN SEPOG Extrema-MG 1/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Extrema-MG nº 1 de 03.12.2018
DOM-Extrema: 03.12.2018
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 2.948/2015, e tendo em vista a atualização do Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, em sua última versão 3.1;
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Instrução Normativa entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.