APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0056294-67.2020.8.21.7000 RS
AC 0056294-67.2020.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084179357_f3dc3.doc
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO.
1. Comprovada a condição de companheira, existe a presunção de que a parte autora dependia economicamente do segurado, a teor do que estabelece o art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que reconheceu a união estável como entidade familiar, estendendo aos companheiros os mesmos direitos e deveres dos cônjuges.
2. Descabe a exigência de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos para a configuração de união estável, porque a Constituição Federal, no art. 226, no § 3º, preconiza a facilitação da conversão desse instituto em casamento, como medida de proteção à entidade familiar, não se mostrando razoável a criação de impedimentos infraconstitucionais ao seu reconhecimento.
3. A condenação ao pagamento do pensionamento deve ter como termo inicial o pedido administrativo, pois, no momento do falecimento do seu companheiro, não estava inscrita no plano de previdência, inscrição que somente pode ser autorizada após o reconhecimento judicial da união estável.
4. Em relação aos índices de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, a parcial inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 restringe-se tão somente ao índice de correção monetária, devendo incidir o IGP-M até 28-06-2009, data da publicação da Lei nº 11.960/2009, momento em que passa a incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até o início da vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91 e, após, pelo INPC.
5. Os juros de mora, por outro lado, devem incidir, a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 28-06-2009, data da publicação da Lei nº 11.960/09 e, após, em índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
6. Remessa Necessária conhecida de ofício, por se tratar de sentença ilíquida, hipótese descrita no enunciado da Súmula nº 490 do STJ, estando sujeita ao duplo grau de jurisdição.POR MAIORIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. VOTO VENCIDO. JULGAMENTO CONCLUÍDO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC.
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