Lei nº 15.426 de 15/01/2007
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 30 jan 2007
Súmula: Dispõe sobre incentivos fiscais. (Empresas paranaenses).
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 343/2006:
a) manutenção de nível de emprego e vedação de dispensa, salvo por justa causa ou motivação financeira obstativa da continuidade da atividade econômica devidamente comprovada pelo beneficiário do incentivo fiscal. (Redação dada à alínea pela Lei nº 16.192, de 24.07.2009, DOE PR de 24.07.2009)
"a) manutenção do nível de emprego e vedação de demissões consideradas exorbitantes e sem justa motivação;"
Art. 2º Os empreendimentos já existentes no Estado do Paraná e que tenham recebido benefícios fiscais deverão cumprir o estabelecido no caput do art. 1º e alíneas, através de aditivos aos respectivos contratos ou na forma constante dos acordos estabelecidos para concessão dos incentivos.