Atualizadas pela Susep registro de corretor e corretora de seguros – Binah Auditores Independentes
Atualizadas pela Susep registro de corretor e corretora de seguros
By Binah Auditores 20/02/2012 NotíciasLeave a Comment on Atualizadas pela Susep registro de corretor e corretora de seguros
CIRCULAR SUSEP Nº. 429, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012. DOU 16.02.2012
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, na forma da alínea "b" do art. 36 do Decreto-Lei nº. 73, de 21 de novembro de 1966; da Lei nº. 4.594, de 29 de dezembro de 1964; da Resolução CNSP nº. 249 de 15 de fevereiro de 2012; e considerando o que consta do Processo Susep nº. 15414.000528/2012-36, Resolve:
Art. 1ºO registro e as atividades de corretagem de seguros realizadas no país ficam subordinados às disposições desta Circular.
Art. 2ºCabe à Superintendência de Seguros Privados – Susep conceder o registro para o exercício da atividade de corretagem de seguros.
Seção I – Da Documentação para o Registro
I – carteira de identidade, válida em todo o território nacional;
II – comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, caso a carteira de identidade não o contenha;
III – comprovação de regularidade com a Justiça Eleitoral, quando o requerente for de nacionalidade brasileira;
IV – comprovante de quitação com o serviço militar, quando se tratar de brasileiro nato ou naturalizado;
V – certificado de habilitação técnico-profissional, que comprove a conclusão de curso regular de habilitação de corretor de seguros emitido pela Fundação Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG ou por outro estabelecimento autorizado ou, ainda, a aprovação em exame de capacitação de corretor de seguros em curso oficialmente reconhecido; e
Art. 4º O corretor requerente de registro deverá prestar as seguintes declarações:
I – de que não incorre nas vedações do art. 125 do DL nº. 73, de 21 de novembro de 1966; e
II – de que não se enquadra nas situações previstas nas alíneas "c" e "d" do artigo 3º da Lei nº. 4.594, de 29 de dezembro de 1964.
Art. 5º Tratando-se de sociedade corretora, o administrador técnico, corretor de seguros registrado na Susep, deverá apresentar os seguintes documentos:
I – os enumerados no art. 3º, incisos I, II, III, IV e VI, relativamente a seus administradores, cotistas ou acionistas;
II – cópia do contrato social ou estatuto em vigor, com a devida comprovação de arquivamento no registro competente e versões anteriores;
III – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; e
IV – a declaração prevista no artigo 4º, inciso I, firmada pelos administradores e por todos os cotistas e acionistas.
Seção II – Da Denominação Social
Art. 7º É obrigatório constar uma das expressões "Corretora de Seguros" ou "Corretagem de Seguros", mesmo que intercaladas por outra(s) atividade(s), na denominação social.
Art. 8º Não é admitido, a nível nacional, o registro de corretora com denominação social idêntica a outra já existente ou que inclua ou reproduza em sua composição siglas ou denominações de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, bem como de organismos internacionais.
Seção III – Da Suspensão do Registro
Art. 9º O administrador técnico poderá requerer, a qualquer tempo, a suspensão do registro da sociedade corretora pela qual é responsável.
Seção IV – Da Alteração de Dados Cadastrais
Art. 10º. O corretor e a sociedade corretora deverão manter atualizadas suas informações cadastrais perante a Susep, encaminhando, por meio digital, o formulário próprio e a documentação pertinente, observando-se os seguintes prazos, contados a partir da data de sua ocorrência:
I – 30 dias, se corretor; e
II – 60 dias, se sociedade corretora.
CAPÍTULO IV – DA ATIVIDADE DE CORRETAGEM DE SEGUROS
Seção I – Da Escrituração em Registro Obrigatório
Art. 11º. O corretor ou sociedade corretora deve escriturar em registro obrigatório, em ordem numérica e cronológica, as propostas que por seu intermédio forem encaminhadas às empresas seguradoras.
Seção II – Do Sistema Eletrônico ou Mecanizado de Processamento de Dados
Art. 12º. A sociedade corretora que empregue sistema eletrônico ou mecanizado de processamento de dados fica autorizada a escriturar, mediante relatório fornecido pelo sistema em páginas numeradas sequencialmente, o movimento da matriz e das filiais, sucursais, agências ou representantes.
Seção III – Da Alteração dos Contratos de Seguros
Art. 13º. Os pedidos de alteração dos contratos de seguros, feitos com a interveniência do corretor ou da sociedade corretora, devem ser igualmente registrados, em ordem numérica das respectivas propostas, ao final do registro mensal, sob o título "Pedidos de Alteração".
Seção IV – Do Arquivo das Propostas
Art. 14º. As propostas encaminhadas às sociedades seguradoras devem ser numeradas sequencialmente, pelo próprio corretor ou sociedade corretora, devendo ser mantidas em arquivo na mesma ordem sequencial.
Art. 15º. As vias das propostas destinadas à seguradora e ao corretor ou sociedade corretora, bem como a dos pedidos de alteração, devem conter, necessariamente, dados de protocolo que caracterizem o recebimento pela seguradora.
Art. 16º. Os registros obrigatórios ou arquivos das propostas devem estar à disposição da fiscalização da Susep, na sede da sociedade corretora.
Art. 17º. As sociedades seguradoras devem fornecer cópia das apólices e dos documentos delas integrantes (endossos, aditivos, averbações e outros), bem como dos bilhetes de seguro, ao corretor ou à sociedade corretora que, na qualidade de intermediário, manifeste interesse em obtê-los.
CAPÍTULO V – DA COMISSÃO E DO PRÊMIO
Art. 18º. As comissões de corretagem só podem ser pagas ao corretor ou à sociedade corretora de seguros devidamente habilitado e registrado que houver assinado a proposta, não podendo haver distinção entre corretor ou sociedade corretora para efeito de pagamento de comissão.
Art. 19º. No caso de cancelamento ou de devolução de prêmio, deve o corretor ou a sociedade corretora restituir a comissão à seguradora, proporcionalmente ao valor devolvido ou não recebido pela seguradora.
CAPÍTULO VI – DA ANGARIAÇÃO, DOS IMPEDIMENTOS E RESPONSABILIDADES
Seção I – Da Angariação
Art. 20º. A angariação de contratos de seguros através de agências, filiais ou sucursais de corretora somente pode ser atribuída a corretor registrado.
Art. 21º. É vedado ao corretor de seguros:
I – aceitar ou exercer cargo ou emprego em pessoa jurídica de Direito Público; e
II – manter relação de emprego, direção ou representação com sociedade seguradora, resseguradora, de capitalização ou entidade aberta de previdência complementar.
Seção III – Das Responsabilidades
Art. 22º. O corretor de seguros responde civilmente perante os segurados e as sociedades seguradoras pelos prejuízos que causar no exercício da atividade de corretagem, por ação ou omissão, dolosa ou culposa.
Art. 23º.Cabe responsabilidade profissional, perante a Susep, ao corretor de seguros que deixar de cumprir as leis, os regulamentos e as resoluções em vigor, ou que causar prejuízos a terceiros, por ação ou omissão, dolosa ou culposa.
Art. 24º. A Susep não concederá novo registro ao corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, cujo registro houver sido cancelado, durante o prazo de cinco anos, contados da data do cancelamento do registro.
Art. 25º. A declaração falsa, devidamente configurada, relativa aos requisitos indispensáveis ao exercício da atividade de corretagem de seguros, sujeitará o requerente à imediata suspensão de seu registro ou da sociedade corretora pela qual é responsável, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Art. 26º. Esta Circular entra em vigor nesta data, ficando revogada as Circulares Susep nº. 127, de 13 de abril de 2000, nº. 140, de 9 de outubro de 2000,.nº. 146, de 7 de dezembro de 2000 e nº. 405, de 12 de abril de 2010.