Projeto prevê parcelamento de débitos de ICMS para empresas em até 120 vezes
Projeto permite o parcelamento por dez anos do ICMS vinculado ao percentual de faturamento das empresas.
3 de setembro de 2021 Alesc, Empresas, Faturamento, Governo de Santa Catarina, ICMS, Parcelamento, Projeto de lei, Santa Catarina
O Governo do Estado apresentou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), na quarta-feira (1), o projeto de lei que solicita autorização junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de parcelamento de ICMS para empresas, especialmente as prestadoras de serviço de transporte de passageiros ou cargas e aos demais setores impactados pelos decretos de restrição de atividades em função da pandemia de covid-19.