No caso de cancelamento por decisão do Presidente da Câmara Municipal em virtude da prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos, este cancelamento tem um prazo máximo de um ano e recai sobre o imóvel, independentemente da entidade exploradora ou proprietária.
A cessação da exploração de atividade passa a ser comunicada através do Balcão Único Eletrónico num prazo máximo de 10 dias.
O titular da exploração também tem de comunicar às plataformas eletrónicas de reservas, no mesmo prazo máximo de 10 dias, o cancelamento do registo e a interdição temporária.
Mantêm-se válidos os registos de estabelecimentos de AL no Registo Nacional de AL realizados até à data da entrada em vigor da lei. As alterações introduzidas relativas às condições de acesso à atividade e requisitos de instalação apenas são aplicáveis aos estabelecimentos de AL que se instalem após essa data.
Os estabelecimentos de AL existentes dispõem do prazo de dois anos, a contar de 21 de outubro de 2018, para se adaptarem aos novos requisitos de funcionamento, concretamente os que respeitam à obrigatoriedade de seguro, à afixação de placas identificativas e aos valores de contribuição para o condomínio.
O incumprimento das normas aplicáveis aos estabelecimentos de AL serão punidas nos termos da lei com aplicação de coimas, se outras sanções mais graves não se aplicarem.
Tais sanções são diretamente proporcionais, caso a sanção a aplicar verse sobre a responsabilidade de uma pessoa singular ou de uma pessoa coletiva, as quais, podem ir até aos 40.000,00€.

➢ Número de Série: Informe o número de série de fabricação do ECF. Por este código o sistema identificará o ECF lançado em Lançamentos\ Cupom Fiscal\ Redução Z.