Por fim, reforçando aquilo que foi tratado no início do texto, fica claro que o Código de Trânsito Brasileiro já obriga o uso do capacete e o suposto projeto de lei esbarra ainda num dispositivo da Constituição Federal que diz:
Caro amigo, espero que os principais pontos de nossa conversa tenham sido abordados e esclarecidos. Só nos resta aguardar e torcer para que os esforços em criar uma lei que já existe sejam convertidos numa ampliação da educação para o trânsito e na fiscalização contínua e eficiente.
Como sugestão ao nobre parlamentar do seu município, que está tão empenhado em organizar o trânsito de sua cidade, que o faça propondo juntamente com a municipalização do trânsito, a regulamentação do registro e licenciamento dos ciclomotores. Dessa forma, entregará aos órgãos competentes um importante instrumento para fiscalização do trânsito, em defesa da vida humana.
* Gleydson Mendes é instrutor do SEST SENAT e ministra aulas de legislação de trânsito em cursos especializados na área. É criador e colaborador do blog Sala de Trânsito e autor do livro Noções Básicas de Legislação de Trânsito.
Parabéns pelo artigo. Bastante esclarecedor. Bom seria que nossos representantes, antes de proporem suas pérolas legislativas, tivessem a humildade de ouvir quem entende do assunto, já que, infelizmente, para ser representante do povo nas casas legislativas não há requisitos mínimos de conhecimento. Dando voz a quem entende do assunto, seguramente atenderiam melhor aos anseios da sociedade.
Se puder me tirar uma duvida que ninguém ate agora soube me responder. Isso incluo o delegado de transito.
Com relação ao seu primeiro questionamento, o Anexo I do CTB define o que é o ciclomotor: "veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora". Sendo assim, não há que se falar em ciclomotor de quatro rodas, ainda que o veículo possua 49 cilindradas, este será considerado um quadriciclo.
A regulamentação acerca do quadriciclo está definida na Res. 700/1988 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN (disponível em: http://goo.gl/Rd69xD).