Incide imposto de renda sobre resgate de previdência privada recolhida a partir de 1996 - Instituto dos Magistrados do Nordeste
Incide imposto de renda sobre resgate de previdência privada recolhida a partir de 1996 25/12/2003
Por esse motivo, para Francisco Falcão, "caso fosse aplicado o comando do artigo 33 àquelas contribuições recolhidas antes da edição da Lei 9.250/95, haveria evidente bis in idem (mesma cobrança efetuada duas vezes), uma vez que elas já sofreram a incidência do imposto de renda". O relator destacou que, neste caso (das contribuições anteriores à Lei 9.250/95), "não há que se falar em isenção, uma vez que essas contribuições já foram tributadas. O recebimento do valor do referido benefício constitui apenas retorno do capital" (STJ-1a. Turma, Resp 567779-RS, rel. Min. Francisco Falcão, ac. un., j. 25.11.03, em notícias do site do STJ de 23.12.03)