Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5984 RS 2001.71.04.005984-1 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.04.005984-1/RS
IRACEMA LUIZA ZABOT
Marcio Joelmir Franzon e outros
JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE PASSO FUNDO
3. O fato de a patologia ser anterior à filiação da requerente à Previdência Social não obsta, no caso, a concessão do benefício postulado. Tendo a autora exercido a atividade de agricultora, resta claro que sua incapacidade laboral adveio de agravamento ou progressão da referida patologia
4. Concluindo o perito pela incapacidade da autora para o exercício de atividades laborais e considerando suas condições pessoais, tem-se por devido o benefício de aposentadoria por invalidez.
5. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade desde a época do primeiro requerimento do benefício administrativamente, é devido o auxílio-doença desde então, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da perícia médica judicial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal Celso Kipper, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1602854v7 e, se solicitado, o código CRC EF8247A7 .
Data e Hora: 27/04/2007 14:10:52
IRACEMA LUIZA ZABOT, agricultora, nascida em 19-07-1951, ajuizou, em 08-11-2001, ação ordinária contra o INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde o indeferimento do primeiro requerimento administrativo, tendo em vista padecer de artrite reumatóide , que a incapacita para o exercício de suas atividades laborais.
Na contestação, a Autarquia Previdenciária sustenta, em síntese, que a autora não está incapacitada para o trabalho. Postula, no caso de procedência da ação, que seja observada a prescrição qüinqüenal.
À fl. 178, a demandante requereu a antecipação dos efeitos da tutela.
Na sentença (14-08-2006), o Juízo a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para conceder à autora o benefício de auxílio-doença, desde o primeiro requerimento administrativo (03-05-2000), devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da perícia médica judicial (23-02-2005). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI até janeiro de 2004 e pelo INPC/IBGE a partir de fevereiro de 2004, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação. Determinou, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), e o reembolso à Justiça Federal dos honorários periciais adiantados, estando o Instituto Previdenciário isento das custas processuais por litigar na Justiça Federal.
Em suas razões de apelação, a Autarquia Federal repisa o argumento de que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Alega que a enfermidade, existente há muitos anos, não tem origem na atividade laborativa, e que existe labor atual.
Apresentadas as contra-razões, e também por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
Inicialmente, não procede a alegação de prescrição qüinqüenal formulada pelo INSS em contestação. Tendo sido indeferido em 27-05-2000 (fl. 12), o primeiro requerimento administrativo da autora, e a ação ajuizada em 08-11-2001 (fl. 02), não transcorreu o prazo prescricional.
Cumpre referir que a qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para concessão dos benefícios postulados não restaram questionadas nos autos. Ademais, o INSS juntou aos autos cópia do processo administrativo (fls. 136/...
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