II - à Comissão de Regimento Interno e Procedimentos:
a) apresentar emendas e elaborar anteprojeto de reforma total ou parcial do Regimento Interno;
b) sugerir alterações nos procedimentos processuais do Tribunal;
c) emitir parecer sobre emendas ao Regimento apresentadas pelos desembargadores e, se aprovadas, dar-lhes redação final e incorporá-las ao texto, nos lugares adequados;
d) emitir parecer sobre propostas de assentos e resoluções do Tribunal;
e) sugerir aos presidentes do Tribunal, das câmaras reunidas e das câmaras isoladas medidas destinadas a aumentar o rendimento das sessões; a abreviar a publicação dos acórdãos; e a facilitar a tarefa dos advogados;