PORTARIA Nº 754, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 - PORTARIA Nº 754, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
Publicado em: 11/11/2020 | Edição: 215 | Seção: 1 | Página: 93
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 87 da Constituição, e com vistas ao disposto no inciso XVII do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, resolve:
Art. 1º Ficam instituídos os eixos de atuação e os parâmetros para o desenvolvimento de programas, projetos e ações para retomada do turismo no Brasil, com vistas a mitigar os efeitos negativos causados no setor, em decorrência da pandemia do Covid-19.
Art. 2º São eixos de atuação para retomada do turismo, nos termos do art. 1º:
I - preservação de empresas e de empregos no setor de turismo;
II - melhoria da estrutura e da qualificação dos destinos turísticos;
III - implantação de protocolos de biossegurança; e
IV - promoção e incentivo às viagens.
Art. 3º Os programas, projetos e ações a que se refere o art. 1º deverão respeitar os seguintes parâmetros:
I - considerar os protocolos de biossegurança para os prestadores de serviços turísticos, turistas e comunidades receptoras;
II - incentivar a conduta responsável de cada indivíduo, como prevenção à disseminação do Covid-19;
III - incentivar as viagens pelo Brasil, em especial as viagens a lazer, de forma responsável e segura;
IV - definir medidas para a retomada do turismo de negócios e eventos, como feiras e congressos e convenções;
V - adotar medidas para melhor distribuição de turistas pelo País, priorizando o turismo em áreas naturais; e
VI - prever resultados efetivos até 31 julho de 2021.
Art. 4º Os programas, projetos e ações de que trata esta portaria deverão buscar os seguintes resultados:
I - retomada das viagens no País, de forma responsável e segura para os prestadores de serviços turísticos, turistas e comunidades receptoras;
II - manutenção das empresas existentes e os empregos no setor do turismo;
III - ampliação e facilitação do crédito para o setor do turismo;
IV - aprimoramento da segurança jurídica e melhoria do ambiente de negócios do setor;
V - ampliação e intensificação das ações de qualificação profissional no turismo;
VI - melhoria do acesso e da infraestrutura em destinos turísticos; e
VII - fortalecimento do turismo como vetor de desenvolvimento econômico e social.
Art. 5º As parcerias para o desenvolvimento e a implementação dos programas, projetos e ações a que se refere o art. 1º poderão ser formalizadas por meio de instrumentos específicos com o Ministério do Turismo, como termos de adesão, acordos de cooperação e convênios.
§1º Poderão formalizar parcerias com o Ministério do Turismo instituições públicas federais e estaduais, assim como empresas privadas e entidades do terceiro setor, incluindo as do Sistema S, ligadas à cadeia produtiva do turismo, desde que estas tenham abrangência e representatividade nacional.
§ 2º As instituições públicas, as empresas ou as entidades a que se refere o § 1º que formalizarem parceria com o Ministério do Turismo para a retomada do turismo, nos termos desta portaria, deverão:
I - disponibilizar ao Ministério do Turismo dados e informações necessários para acompanhamento dos compromissos assumidos; e
II - apresentar relatórios periódicos com a situação dos compromissos assumidos e relatório final, demonstrando os resultados alcançados, além dos demais documentos necessários à consecução dos objetivos pactuados.
Art. 6º O Ministério do Turismo deverá manter portal atualizado com a situação dos programas, projetos e ações acerca da retomada do turismo de que trata este ato.