O que determina o investimento e o número de projetos em Parcerias Público-Privadas em economias emergentes? – IDP
O que determina o investimento e o número de projetos em Parcerias Público-Privadas em economias emergentes?
Pesquisadora responsável: Eduarda Miller de Figueiredo Título do artigo: DETERMINANTES DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE Autores do artigo: Rodrigo Nobre Fernandez, Leonardo Cordeiro, Felipe Garcia, Jean Marcel Del Ponte Duarte e André Carraro Localização da intervenção: América Latina e Caribe Tamanho da amostra: 29 Economias emergentes Grande tema: Política Econômica & Governança Tipo de intervenção: Efeitos das Parcerias Público-Privadas Variável de interesse principal: Investimento e número total de projetos Método de avaliação: Outros Problema de Política As Parcerias-Público Privadas (PPPs) surgem no Reino Unido durante os anos 90 como uma forma contratual na qual o setor público utiliza o setor privado como parceria para projetos relacionados a infraestrutura, ou seja, concede a capacidade e realizar novas parcerias comerciais que permite captar novos investimentos privados. Isto é, o setor público encontrou uma solução alternativa para a provisão de bens e serviços dentro de um contexto de restrição fiscal. Em um cenário de necessidade de realização de novos investimentos mesmo em uma restrição fiscal, as PPPs oferecem vantagens e oportunidades em termos de estabilidade fiscal, captação de recursos e ganho de eficiência (Estache, 2006). Essa forma de contrato permite que o setor público realize avaliações mais adequadas e ainda insere concorrência na prestação de serviços públicos, visto que o setor privado é capaz de prover serviços de infraestrutura mais baratos em relação ao setor oposto (Wright, 1987). Isto posto, o artigo aqui sintetizado procurou investigar os canais que estipula o investimento e o número de contratos de PPPs para os países presentes na América Latina e no Caribe. Contexto da Avaliação As privatizações apareceram quando os governos dos países da América Latina perceberam no setor privado a oportunidade para obter os recursos necessários que permitiriam a melhoria na infraestrutura. Outrossim, as PPPs possuem uma importante relação entre infraestrutura e crescimento econômico, dado que a partir das condições ideais de infraestrutura há um aumento no retorno dos insumos privados estimulando o investimento, conforme afirmado por Canning e Bennathan (2002). À vista disso, projetos de ferrovias, energias, rodovias, esgoto e tratamento de água, que necessitam de altos níveis de investimento vêm sendo substituídos de provisão pública por PPPs. Essas parcerias possuem como característica o agrupamento de investimento e prestação de serviço em um contrato de longo prazo, onde o parceiro do setor privado gerencia e controla os ativos em troca de taxas de utilização e honorários concedidos pelo setor público. Os bens arrolados no contrato, ao seu término ficam para o setor público. Conforme o European PPP Report de 2009, o foco das PPPs está em contratos que envolvem os setores de energia (geração, transmissão e distribuição), de transporte (rodovias, ferrovias, aeroportos e portos), de telecomunicações (telefonia local, de longa distância e internacional) e de saneamento (captação, tratamento e distribuição). A literatura demonstra que as PPPs aparecem em maior número quando há grandes déficits públicos, em economias com maior estabilidade econômica e, em países que possuem baixos níveis de corrupção e cumprimento mais rígido da legislação. Detalhes da Política Para a realização da investigação dos canais determinantes das PPPs, os autores desenvolveram 4 hipóteses: Hipótese 1: Países com baixas taxas de poupança e um menor estoque da dívida externa e são mais propensos a se engajarem em projetos de PPPs. É possível haver uma relação positiva entre o nível de poupança de um país e a sua participação em projetos de infraestrutura, onde a poupança pode ser complementar ao investimento privado. Entretanto, há a possibilidade que haja o efeito substituição, no qual a nação que poupa mais pode estar substituindo investimentos privados por públicos (Estache, 2006). Hipótese 2: Investimentos em projetos de PPP são mais comuns em países com condições macroeconômicas estáveis. Hammami et al. (2006) aponta que projetos de infraestrutura possuem custos elevados e geram receitas ao agente privado no longo prazo. Desta forma, os autores testam se as condições macroeconômicas dos países são fatores relevantes para formulação desse tipo de contrato. Hipótese 3: Um bom ambiente de negócios é suscetível a atrair um grande número de empresas privadas para envolverem-se em projetos de PPPs. Governos mais eficazes tendem a atrair empresas privadas, entretanto, esses mesmos governos podem não precisar recorrer aos parceiros privados devida sua eficiência. Hipótese 4: As PPPs serão mais predominantes em ambientes onde o código legal melhor protege os direitos dos investidores. A presença de instituições legais possui um impacto significativo em relação ao investimento privado (Pistor et al., 2000). Detalhes da Metodologia Para a realização do estudo foi utilizada a base de dados do Banco Mundial sobre a participação privada em investimentos de infraestrutura para as 29 economias emergentes da América Latina e Caribe nos quatro setores: energia, telecomunicações, transporte e água. Os autores investigam os determinantes do investimento total dos contratos do tipo Greenfield, de Alienação e do número total de projetos. Os contratos Greenfield trata-se de uma entidade privada que constrói e opera uma nova instalação durante um período especificado. Já o contrato de Alienação versa sobre uma entidade privada que compra uma participação no capital de uma empresa estatal. Para a estimação utilizou-se dados em painel com modelo de efeitos fixos, onde os fatores não observáveis são considerados constantes ao longo do tempo. Ademais, fora utilizado o modelo de Poisson e Binomial Negativa quando a variável dependente assume o valor de contagem em relação ao número total de projetos em PPPs.
A Tabela 1 apresenta as variáveis explicativas e a variável explicada assumiu os valores[1]: (1) investimento total; (2) investimento total de contratos Greenfield; (3) investimento total de contratos de Alienação; (4) número total de projetos de PPPs. Resultados Ao considerar o total investido em PPPs como variável dependente, os resultados em relação ao Sistema Legal indicam que o aumento de 1% no tempo necessário para o cumprimento contratual reflete numa redução de aproximadamente 3% no investimento em PPPs. E a poupança bruta como percentual do PIB possui efeito positivo e significativo sobre o investimento, ou seja, há uma indicação de complementariedade entre as duas variáveis. Em média, o aumento de 1% no tempo para abrir um negócio, eleva em 0,72% o investimento em PPPs. Em relação aos contratos de Greenfield, o aumento de 1% no tempo de cumprimento contratual reduz em 2,32% o investimento neste tipo de contrato, onde a qualidade regulatória apresenta um efeito positivo. No que se refere aos contratos de Alienação, constatou-se que a estabilidade macroeconômica é essencial para que o setor privado invista em empreendimentos que eram geridos pelo setor público normalmente. Ao estimar para o número total de projetos, utilizando a Binomial Negativa, observa-se que a qualidade regulatória realmente é um fator decisivo para o aumento no número de projetos. Porém, para Poisson, esse efeito é menor e possui um impacto negativo no tempo para o cumprimento de contrato. Verificou-se que a inflação possui um efeito positivo. Ou seja, países com condições macroeconômicas não tão favoráveis necessitam de PPPs como alternativa de investimento. Ademais foi encontrado que honrar o compromisso com os credores incentiva o acréscimo no número de PPPs, porém essa capacidade acaba por suavizar a restrição orçamentária do governo, permitindo que o ente público realize sozinho os investimentos de infraestrutura. Ante o exposto, o artigo evidencia que a restrição orçamentária do governo tem um papel importante no número total de projetos. Lições de Política Pública As PPPs estão presentes nas agendas econômicas dos países em desenvolvimento, como um arranjo contratual alternativo e eficiente no sentido de prover os investimentos em infraestrutura. Dessa forma, fica evidente que a credibilidade, o ambiente macroeconômico, capacidade de atração de investimento privado e cumprimento dos contratos são condições exigidas para a atração de novos investimentos. Referência FERNANDEZ, Rodrigo Nobre et al. Determinantes das Parcerias Público-Privadas na América Latina e no Caribe. Perspectiva Econômica, v. 13, n. 2, p. 86-99, 2017.