MP do Funrural corre risco de caducar e precisa ser votada em plenário
MP do Funrural corre risco de caducar e precisa ser votada em plenário na Câmara e no Senado até a p
Foto: João Freire
Nesta quinta-feira (23) a MP 793 entrou na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados, porém não houve quorum para avançar com as discussões. Segundo Leitão, partidos de esquerda como PSOL, PT, PcdoB , PSB, obstruíram a votação, alegando que a MP beneficiaria somente os grandes produtores. Argumento que para o deputado não é verdadeiro, pois qualquer produtor que vende seu produto para a indústria, tem que recolher o Funrural.
A sessão foi remarcada para a próxima segunda-feira (27), para uma votação que deve acontecer no máximo na terça -feira (28) pela manhã na Câmara dos Deputados e no Senado no período da tarde. Só então a MP segue, para ser sancionada pela Presidência da República e ter validade em 2018. "A dificuldade para aprovação é muito grande", relata o deputado.
Mas se a medida provisória não for votada, ela pode "caducar" e nesse caso os parlamentares terão que buscar outras alternativas, como um projeto de lei ou até reeditar uma nova MP , possibilidades que podem esbarrar em questões legais. Para o deputado, até terça-feira, a batalha é pela aprovação da MP 793.
E a terceira alternativa seria o Refis do Funrural, com intuito de amenizar o rombo que a cobrança de um passivo dos últimos 5 anos podeira gerar, criando facilidades para o pagamento com parcelamento em 240 meses, tanto para o produtor como para o adquirente (responsável pelo recolhimento e o repasse do valor recolhido para o governo) e também reduzindo a alíquota de contribuição de 2,3% para 1,5%.
Nilson Leitão explica que caso haja alguma reversão na decisão do STF sobre a constitucionalidade da cobrança, ou tenha alguma nova alternativa que beneficie o produtor, automaticamente a adesão do Refis perde valor. E mesmo que essa alternativa só apareça após o início do pagamento da dívida, o produtor tem o direito de parar de pagar e passar a ter compensações em pagamentos de impostos ao Governo Federal, Segundo o deputado, esta prerrogativa consta na medida provisória.
Em 2001, surge uma nova lei, indicando contribuição previdenciária, mas este já não era mais o Funrural original. Assim que essa lei foi aprovada, muitos produtores, cooperativas, frigoríficos e cerealistas entraram com várias ações e grande maioria dos Tribunais Regionais suspenderam o pagamento, caso que se estendeu até 2017, quando o STF votou pela constitucionalidade desse tributo. Porém, uma "esmagadora maioria" não recolheu o Funrural ao longo desses anos, nem ao menos judicialmente.