1) Revogado pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, DOU 06.03.1997 .
"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, que acompanha este decreto, com seus três anexos.
Brasília, 7 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Antonio Magri"
Divisão Matéria Artigos
Capítulo I Da finalidade 1º
Capítulo II Dos princípios básicos 2º
Capítulo único Dos regimes de Previdência Social 3º e 4º
TÍTULO III Do Regime Geral de Previdência Social 5º
Capítulo I Dos beneficiários 6º a 9º
Subseção única Da manutenção e perda da qualidade de segurado 10 a 12
Seção II Dos dependentes 13 a 14
Subseção I Do segurado 15 a 18
Subseção II Do dependente 19 a 21
Seção I Das espécies de prestações 22
Seção II Da carência 23 a 27
Seção III Do salário-de-contribuição 28
Seção IV Do salário-de-benefício 29 a 32
Seção V Da renda mensal do benefício 33 a 37
Seção VI Do reajustamento do valor dos benefícios 38 a 40
Seção VII Dos benefícios
Subseção I Da aposentadoria por invalidez 41 a 48
Subseção II Da aposentadoria por idade 49 a 53
Subseção III Da aposentadoria por tempo de serviço 54 a 61
Subseção IV Da aposentadoria especial 62 a 68
Subseção V Do auxílio-doença 69 a 78
Subseção VI Do salário-família 79 a 90
Subseção VII Do salário-maternidade 91 a 100
Subseção VIII Da pensão por morte 101 a 111
Subseção IX Do auxílio-reclusão 112 a 115
Subseção X Dos pecúlios 116 a 119
Subseção XI Do abono de permanência em serviço 120 a 123
Subseção XII Do abono anual 124
Seção VIII Da aposentadoria especial do anistiado 125 a 137
Capítulo III Do acidente do trabalho
Seção I Do campo de aplicação 138
Seção II Do acidente do trabalho e da doença profissional 139 a 141
Seção III Da comunicação do acidente 142
Seção IV Da caracterização do acidente 143
Seção V Das prestações 144 a 154
Subseção I Do auxílio-doença 155 a 158
Subseção II Da aposentadoria por invalidez 159 a 162
Subseção III Da pensão por morte 163 a 165
Subseção IV Do auxílio-acidente 166
Subseção V Do pecúlio 167 a 168
Seção VI Das disposições diversas relativas ao acidente do trabalho 169 a 177
Capítulo IV Da justificação administrativa 168 a 187
Capítulo V Do reconhecimento da filiação e da averbação de tempo de serviço
Seção I Do reconhecimento do tempo de filiação 188
Subseção I Da indenização 189 a 192
Subseção II Da retroação da data de início das contribuições 193
Seção II Da averbação do tempo de serviço 194 a 197
Capítulo VI Da contagem recíproca de tempo de serviço 198 a 207
Capítulo VII Dos serviços 208 a 211
Seção I Do serviço social
Seção II Da habilitação e da reabilitação profissional 212 a 217
Capítulo VIII Dos convênios, contratos, credenciamentos e acordos 218 a 224
Capitulo IX Dos recursos 225
Capítulo X Da divulgação dos atos e decisões 226 a 232
TÍTULO IV Dos Conselhos
Capitulo I Do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) 233 a 236
Capítulo II Dos Conselhos Estaduais e Municipais de Previdência 237 e 238
TÍTULO V Das disposições gerais relativas às prestações 239 a 274
TÍTULO VI Das disposições transitórias 275 a 299
I - Relação das situações em que o aposentado tem direito à majoração prevista no art. 43;
II - Acidentes do trabalhoRelação de doenças profissionais ou do trabalho;
III - Acidentes do trabalho Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente.
Art. 4º. A administração do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Facultativo Complementar de Previdência Social é atribuída ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS), sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extrãordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria;
Art. 7º. O servidor civil ou militar da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste regulamento, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social, de conformidade com os arts. 39 e 40 da Constituição Federal.
Art. 8º. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social mediante contribuição, na forma do art. 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social (ROCSS), desde que não esteja exercendo atividade que o enquadre no art. 6º.
I - empresa a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e fundacional;
§ 2º. O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do MTPS.
§ 5º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada, desde que inscrita pelo mesmo nessa condição.
§ 1º. A inscrição do segurado de que trata o inciso I será efetuada diretamente na empresa ou sindicato e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
§ 4º. O segurado casado está impossibilitado de realizar a inscrição de companheira, exceto se separado de fato.
§ 5º. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente pode inscrever seu companheiro ou companheira.
§ 6º. O segurado só pode designar uma única pessoa.
§ 7º. Equipara-se a companheira ou companheiro, para os efeitos deste regulamento, a pessoa casada com o segurado segundo rito religioso, mediante apresentação de certidão emitida por entidade religiosa civilmente reconhecida.
§ 8º. No caso de dependente inválido, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do INSS.
§ 1º. No caso de companheira ou companheiro faz-se necessária a comprovação da existência de união estável, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 13, o que poderá ser feito através de uma das seguintes provas:
§ 2º. No caso de pais e irmão a prova de dependência econômica será feita por declaração do interessado firmada junto à Previdência Social, que poderá exigir documentação complementar, providenciar processamento de Justificação Administrativa ou solicitar parecer sócio-econômico do Serviço Social, se julgar necessário.
§ 3º. No caso de pessoa designada faz-se necessário, para fins de inscrição, comprovar a dependência econômica em relação ao segurado, o que poderá ser feito através de uma das seguintes provas:
I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social;
II - para os segurados empregado doméstico, empresário, autônomo, equiparado a autônomo, especial enquanto contribuinte individual, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da 1ª (primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores.
Art. 26. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvando o disposto no art. 27, depende dos seguintes períodos de carência.
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
III - aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais de que trata o inciso VII do art. 6º, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;
Parágrafo único. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor do benefício serão considerados respeitando-se os limites máximo e mínimo vigentes nos meses a que se referirem.
§ 1º. No caso de aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial e de abono de permanência em serviço, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição no período máximo citado o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados.
§ 3º. O salário-de-benefício não será inferior ao de 1 (um) salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
§ 4º. Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidade, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.
§ 6º. Não será considerado no cálculo do salário-de-benefício a remuneração anual-13º (décimo terceiro) salário.
Art. 31. Todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício serão reajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do mês anterior ao do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completos de contribuição e os dos período da carência do benefício requerido;
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.
§ 4º. O percentual a que se referem a letra b do inciso II e o inciso III não pode ser superior a 100% (cem por cento) do limite máximo do salário de contribuição.
§ 5º. No caso do § 3º do art. 71, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez deve corresponder à soma das parcelas seguintes:
a) o valor do salário de benefício do auxílio-doença a ser transformado em aposentadoria por invalidez, reajustado na forma do § 7º do art. 30;
b) o valor correspondente ao percentual da média dos salários de contribuição de cada uma das demais atividades não consideradas no cálculo do auxílio-doença a ser transformado, percentual esse equivalente à relação entre os meses completos de contribuição, até o máximo de 12 (doze), e os estipulados como período de carência para a aposentadoria por invalidez.
§ 6º. Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução dos salários de contribuição das atividades concomitantes em respeito o limite desse salário.
Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição.
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício do segurado empregado e do trabalhador avulso, serão considerados os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 1º. Para os demais segurados somente serão computados os salários de contribuição referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhida.
§ 2º. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.
§ 3º. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
§ 4º. Nos casos dos §§ 2º e 3º, após a concessão do benefício, o órgão concessor deverá notificar o setor de arrecadação do INSS, para adoção das providências previstas nos arts. 57 a 63 do ROCSS.
Art. 35. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 34, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecerá até então.
Parágrafo único. Para fins da substituição de que trata o caput, o requerimento de revisão deve ser aceito pelo INSS a partir da concessão do benefício em valor provisório e processado quando da apresentação de prova dos salários de contribuição ou de recolhimento das contribuições.
Art. 37. A renda mensal do benefício de prestação continuada será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício os seguintes percentuais:
I - auxílio-doença 80% (oitenta por cento) do salário de benefício, mais 1% (um por cento) deste por grupo de 12 (doze) contribuições mensais, não podendo ultrapassar 92% (noventa e dois por cento) do salário de benefício;
II - aposentadoria por invalidez 80% (oitenta por cento) do salário de benefício, mais 1% (um por cento) deste por grupo de 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 20% (vinte por cento);
III - aposentadoria por idade 70% (setenta por cento) do salário de benefício, mais 1% (um por cento) deste por grupo de 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento):
a) para a mulher 70% (setenta por cento) do salário de benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) aos 30 (trinta) anos de serviço;
b) para o homem 70% (setenta por cento) do salário de benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento), aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço;
c) 100% (cem por cento} do salário de benefício, para o professor aos 30 (trinta) anos, e para a professora aos 25 (vinte e cinco) anos de exercício em função de magistério;
V - abono de permanência em serviço 25% (vinte e cinco por cento) do valor da aposentadoria por tempo de serviço para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço e para a segurada com 30 (trinta) anos ou mais de serviço;
VI - aposentadoria especial 85% (oitenta e cinco por cento) do salário de benefício, mais 1% (um por cento) deste por grupo de 12 (doze) contribuições mensais, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário de benefício;
VII - pensão por morte ou auxílio-reclusão 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia) ou a que teria direito se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes, até o máximo de 2 (duas).
§ 2º. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 6º é garantida a concessão:
a) de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo, observado o disposto no inciso III do art. 27;
b) dos benefícios especificados neste regulamento, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente, na forma do § 1º do art. 24 do ROCSS.
§ 1º. Na hipótese de se constatar perda de poder aquisitivo com a aplicação do disposto neste artigo, o Conselho Nacional de Seguridade Social (CNSS) poderá propor um reajuste extrãordinário para recompor esse valor, sendo feita igual recomposição das faixas e limites fixados para os salários de contribuição.
§ 2º. Os benefícios devem ser pagos até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao de sua competência, podendo o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) reduzir este prazo.
Art. 39. O valor mensal do abono de permanência em serviço e do auxílio-acidente será reajustado na forma do disposto no art. 38 e não varia de acordo com o salário de contribuição do segurado.
Art. 40. Nenhum benefício reajustado poderá ser superior ao limite máximo do salário de contribuição, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo, com exceção do auxílio-acidente, do abono de permanência em serviço e do salário-família.
§ 5º. A concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive mediante transformação de auxílio-doença concedido na forma do art. 71, está condicionada ao afastamento de todas as atividades.
a) devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
Art. 44. O aposentado por invalidez, enquanto não completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos.
Parágrafo único. Se a perícia médica do INSS concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria cessará, observado o disposto no art. 47.
Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural será feita com relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante o período igual ao da carência do benefício, ressalvado o disposto no inciso II do art. 287.
Art. 54. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, após cumprida a carência exigida, ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino.
Parágrafo único. Quando se tratar de professor ou professora, a aposentadoria por tempo de serviço será devida aos 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente, de efetivo exercício do magistério.
Art. 55. A aposentadoria por tempo de serviço consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso IV do art. 37.
VII - o período em que o segurado anistiado esteve impossibilitado de continuar exercendo atividade que o enquadrava como segurado obrigatório da Previdência Social, em decorrência de motivação exclusivamente política, na forma da Seção VIII;
VIII - o tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente certificado na forma da Lei nº 3.841, de 15 de dezembro de 1960, desde que a respectiva certidão tenha sido requerida, na entidade para a qual o serviço foi prestado, até 30 de setembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de 1975;
IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefícios por incapacidade por acidente de trabalho, intercalado ou não;
XII - o tempo de serviço público prestado à Administração Federal direta e autarquias federais bem como a estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de serviço;
XVIII - o período de atividade na condição de empregador rural, desde que comprovado o recolhimento de contribuições na forma da Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, com indenização do período anterior, conforme o disposto no § 2º do art. 193;
b) os períodos de freqüência aos cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade, ou em qualquer estabelecimento do ensino industrial.
Parágrafo único. Não será computado como tempo de serviço o já considerado para a concessão de aposentadoria pela Previdência Social ou por qualquer outro sistema previdenciário.
b) em funções de administração, planejamento, orientação, supervisão ou outras especificas dos demais especialistas de educação;
c) o de beneficio por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, intercalado ou não.
§ 1º. As anotações na CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa.
a) o contrato individual de trabalho ou a CTPS, a antiga carteira de férias ou carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos Institutos de Aposentadoria e Pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (Sudepe), pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), e declarações da Receita Federal;
f) certidão do Ministério Público;
§ 4º. Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova de tempo de serviço pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante Justificação Administrativa, na forma do Capítulo IV.
§ 5º. A comprovação do tempo de serviço realizada mediante Justificação Judicial só produz efeito perante a Previdência Social quando baseada em início de prova matéria..
Atividade Multiplicadores a Converter
(Mulher) (Homem)
De 30 Anos 0,50 0,67 0,83 1,00 1,17
De 35 Anos 0,43 0,57 0,71 0,86 1,00
Parágrafo único. As dúvidas sobre enquadramento das atividades, para efeito do disposto nesta subseção, serão resolvidas pela Secretaria Nacional do Trabalho (SNT), do MTPS.
§ 2º. O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista, relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, quando o segurado obtiver ganho de causa, mesmo que não tenha havido contribuições no período respectivo.
§ 3º. Constatada, durante o recebimento do auxílio-doença concedido nos termos deste artigo, a incapacidade do segurado para as demais atividades, o valor do benefício deverá ser revisto, com base nos demais salários de contribuição, observado o disposto nos incisos I a III do art. 70.
§ 2º. Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias, o segurado será encaminhado à perícia médica, exceto nos caso de segregação compulsória, conforme disposto nos §§ 3º e 4º do art. 42.
§ 3º. No caso de requerimento de benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 (sessenta) dias contados da concessão do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, que são cobertos pelo novo benefício.
§ 4º. Se dentro de 60 (sessenta) dias da cessação do auxílio-doença o segurado requerer novo benefício e ficar provado que se trata da mesma doença, o benefício anterior será prorrogado, descontando-se os dias em que ele tiver trabalhado, se for o caso.
§ 5º. Se o segurado empregado e o empresário, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias, retornando à atividade no 16º (décimo sexto) dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
Art. 75. O segurado em gozo de auxílio-doença, enquanto não completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos.
II - ao empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio-doença, pelo INSS juntamente com o benefício;
III - aos demais empregados e trabalhadores avulsos aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo masculino ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino, sendo reduzida a idade em 5 (cinco) anos quando se tratar de segurado trabalhador rural, pelo INSS juntamente com a aposentadoria.
§ 5º. As cotas do salário-família, pagas pela empresa, deverão ser compensadas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário.
a) Cr$ 1.360,00 (hum mil, trezentos e sessenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal até Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros);
b) Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros) para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 cinq(üenta e um mil cruzeiros);
Parágrafo único. A empresa deverá conservar, durante 10 (dez) anos, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização do INSS, conforme o disposto no § 3º do art. 47 do ROCSS.
Art. 87. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao INSS qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais cabíveis e à rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, por justa causa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 88. A falta de comunicação oportuna de fato que implique na cessação do salário-família, bem como a prática pelo empregado de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza a empresa, o INSS ou o sindicato, conforme o caso, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, do próprio salário do empregado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das quotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 1º. Em casos excepcionais, o período de repouso antes e depois do parto pode ser aumentado de mais 2 (duas) semanas, mediante atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1º. Empregada deverá dar quitação à empresa dos recebimentos mensais do salário-maternidade na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada.
§ 2º. A empresa deverá conservar, durante 10 (dez) anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização do INSS, conforme o disposto no § 3º do art. 47 do ROCSS.
Art. 93. Cabe ao SUS fornecer os atestados médicos necessários, inclusive para efeitos trabalhistas.
§ 2º. O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se refere o art. 91 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.
Art. 95. O salário-maternidade só será devido pela Previdência Social enquanto existir a relação de emprego, cabendo ao empregador, no caso de despedida sem justa causa, o ônus decorrente da dispensa.
Art. 97. Quando se tratar de segurada trabalhadora avulsa, o pagamento do salário-maternidade será efetuado diretamente pela Previdência Social, no valor correspondente a sua última remuneração equivalente a um mês de trabalho.
Art. 98. O salário-maternidade da segurada empregada doméstica será pago diretamente pela Previdência Social, consistindo numa renda mensal igual ao seu último salário de contribuição.
Art. 100. A segurada aposentada que permanecer ou retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade de acordo com o disposto no art. 91.
Art. 104. A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se a invalidez for fixada pela perícia médica até a data do óbito.
Art. 105. O pensionista inválido, enquanto não completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos.
III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.
Art. 111. Não se aplica o disposto no art. 242 ao pensionista menor, incapaz ou ausente.
Parágrafo único. O abono de permanência em serviço será devido a contar da data de entrada do requerimento, não variando de acordo com a evolução do salário de contribuição do segurado, sendo reajustado na forma dos demais benefícios e não se incorporando, para qualquer efeito, à aposentadoria ou à pensão .
a) aposentadoria de qualquer espécie;
Art. 127. A aposentadoria excepcional independe da implementação dos pressupostos da legislação da Previdência Social, tais como tempo de serviço mínimo e carência, e o seu valor não decorre de salário de benefício.
Art. 131. Compete ao Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social conhecer e declarar a anistia aos empregados do setor privado, aos ex-dirigentes e ex-representantes sindicais de que trata o art. 125.
Art. 132. A data do início da aposentadoria será fixada em 5 de outubro de 1988, não gerando efeito financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no art. 242.
§ 1º. Se o segurado anistiado exercia exclusivamente atividade compreendida entre aquelas que lhe dariam direito à aposentadoria especial ou à aposentadoria de legislação especial, poderá, nesta hipótese, o respectivo cálculo do valor mensal do benefício ter por base as condições de prazo de permanência em atividades ensejadoras de tais aposentadorias.
§ 2º. Se o segurado anistiado exercia alternadamente atividades comuns e atividades em condições especiais, os respectivos períodos de trabalho poderão ser considerados, para efeito de cálculo, de acordo com as normas de conversão do tempo de serviço previstas no art. 64.
§ 4º. A pensão por morte do segurado anistiado falecido em gozo de aposentadoria excepcional terá o seu valor calculado com base nessa aposentadoria, observado o disposto na Subseção VIII da Seção VII.
Art. 135. O segurado referido nesta seção, já aposentado pela Previdência Social, poderá requerer a revisão de seu benefício pela transformação em aposentadoria excepcional de anistiado, se mais vantajosa, a contar de 5 de outubro de 1988.
§ 1º. Nos casos do § 2º do art. 133, quando inexistir empresa ou sindicato para informar os valores que deveriam ser pagos, os reajustamentos far-se-ão pelos mesmos índices e bases dos demais benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
§ 2º. A pensão por morte de segurado anistiado será reajustada, observando-se a aposentadoria-base calculada na forma dos arts. 133 e 134.
CAPÍTULO IIIDo Acidente do Trabalho
SEÇÃO IDo Campo de Aplicação
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para morte do segurado, para a perda ou redução da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
§ 4º. Será considerado agravamento de acidente do trabalho aquele sofrido pelo acidentado quando estiver sob a responsabilidade profissional.
Art. 142. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada na forma do art. 110 do ROCSS.
Art. 144. Em caso de acidente de trabalho o acidentado e os seus dependentes têm direito, independentemente de carência, às seguintes prestações:
Parágrafo único. O beneficiário em gozo de uma das prestações mencionadas nos incisos I e II do art. 144 tem direito ao abono anual, na forma do art. 124 e seu parágrafo único.
Art. 147. O segurado em gozo de aposentadoria por tempo de serviço especial ou por idade que permanecer ou voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social somente terá direito, em caso de acidente do trabalho, à reabilitação profissional, ao pecúlio e ao auxílio-acidente, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado.
§ 2º. No caso de morte, será concedida a pensão decorrente de acidente do trabalho, quando mais vantajosa, sem prejuízo do pecúlio.
Art. 148. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que, tendo ou não retornado à atividade, apresentar
doença profissional ou do trabalho relacionada com a atividade que antes exercia, terá direito à transformação da sua aposentadoria em aposentadoria por invalidez acidentária, bem como ao pecúlio, desde que atenda às condições exigidas para a concessão desses benefícios.
Art. 149. Para fins de apuração da renda mensal, entende-se como salário de contribuição vigente no dia do acidente o contratado para ser pago por mês, dia ou hora no mês do acidente, que será multiplicado por 30 (trinta) quando diário ou por 240 (duzentos e quarenta) quando horário, para corresponder à remuneração mensal que servirá de base de cálculo para o benefício.
Art. 150. No caso de remuneração variável, no todo ou em parte, qualquer que seja a causa da variação, o salário de benefício do benefício de prestação continuada decorrente de acidente do trabalho, respeitado o percentual respectivo, será calculado com base na média aritmética simples:
I - dos 36 (trinta e seis) maiores salários de contribuição
apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses imediatamente anteriores ao do acidente, se o segurado contar, nele, mais de 36 (trinta e seis) contribuições;
II - dos salários de contribuição compreendidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao do acidente ou no período de que trata o inciso I, conforme mais vantajoso, se o segurado contar com 36 (trinta e seis) ou menos contribuições nesse período.
Parágrafo único. Todos os salários de contribuição computados no cálculo do benefício serão reajustados na forma do art. 31.
Art. 151. Não é considerado para o cálculo do salário de benefício o aumento dos salários de contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
Art. 154. O acidentado em gozo de benefício por incapacidade está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional, por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos.
Art. 156. O valor mensal do auxílio-doença, no caso de acidente do trabalho, é de 92% (noventa e dois por cento) do salário de contribuição do segurado, em vigor no dia do acidente, não podendo ser inferior a igual percentual do seu salário de benefício.
Art. 157. O auxílio-doença será devido a contar do 16º (décimo-sexto) dia seguinte ao do afastamento do trabalho em conseqüência do acidente.
Art. 158. Após a cessação do auxílio-doença, tendo o segurado retornado ao trabalho, se houver agravamento ou seqüela que resulte na reabertura do benefício, o novo salário de contribuição será considerado no cálculo.
Art. 161. O valor da aposentadoria será igual ao do salário de contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao do salário de benefício.
Art. 164. O valor mensal da pensão será igual ao do salário de contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao do salário de benefício, qualquer que seja o número de dependentes.
§ 1º. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista:
§ 1º. O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá a um dos seguintes percentuais do salário de contribuição do segurado, vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a iguais percentuais do seu salário de benefício:
§ 3º. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente .
§ 5º. Se o acidentado em gozo de auxílio-acidente falecer em conseqüência de outro acidente, o valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma ultrapassar o limite máximo do salário de contribuição.
Art. 168. O pecúlio consistirá em um pagamento único de 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo do salário de contribuição, no caso de invalidez, e de 150% (cento e cinqüenta por cento) desse mesmo limite, no caso de morte.
Art. 169. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente .
Art. 171. As ações referentes às prestações por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 242, contados da data:
§ 1º. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene.
Art. 174. O Ministério do Trabalho e da Previdência Social, através da Secretaria Nacional do Trabalho (SNT) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto no art. 173.
Art. 175. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associações de classe, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), órgãos públicos e outros meios, serão promovidas regularmente instrução e formação com vistas a incrementar costumes e atitudes prevencionistas em matéria de acidentes, especialmente do trabalho.
Art. 177. As disposições deste capítulo aplicam-se subsidiariamente as demais disposições deste Regulamento.
Art. 179. A Justificação Administrativa ou Judicial, no caso de prova de tempo de serviço, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova matéria., não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
§ 1º. No caso de comprovação de tempo de serviço é dispensado o início de prova matéria. quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
§ 2º. Caracteriza-se motivo de força maior ou caso fortuita a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada através da ocorrência policial e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado.
Art. 180. A homologação da Justificação Judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a Justificação Administrativa, se complementada com início razoável de prova matéria..
c) os menores de 16 (dezesseis) anos;
Art. 187. Somente será admitido o processamento de Justificação Administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e o início de prova matéria. apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar.
CAPÍTULO VDo Reconhecimento da Filiação e da Averbação de Tempo de Serviço
SEÇÃO IDo Reconhecimento do Tempo de Filiação
Subseção IDa Indenização
Subseção IIDa Retroação da Data de Início das Contribuições
§ 1º. Quando se tratar de período anterior a agosto de 1973, no Regime da Previdência Social Urbana, o salário de contribuição será estabelecido de acordo com a atividade profissional exercida e legislação pertinente.
§ 2º. Quando se tratar de período referente ao regime do empregador rural, de 1975 a 1991, a contribuição será estabelecida de acordo com a Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975.
§ 3º. Sobre as contribuições de que trata este artigo incidirão os acréscimos legais definidos no art. 57 do ROCSS.
CAPÍTULO VIDa Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de serviço prestado à Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem aos seus servidores, mediante legislação própria, a contagem de tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime Geral e Predvidência Social.
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, na forma do disposto nos arts. 189 a 191;
V - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991, será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes, desde que cumprido o período de carência na forma dos arts. 23 a 27.
Art. 201. A certidão de tempo de serviço anterior ou posterior à filiação obrigatória à Previdência Social somente será expedida mediante a indenização prevista no art. 189.
Art. 202. A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma deste capítulo, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço e ao segurado do sexo masculino a partir de 30 (trinta} anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.
e) discriminação da freqüência durante o período abrangido
pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
§ 5º. O INSS deverá efetuar, na CTPS, se o interessado a possuir, a anotação seguinte:
"Certifico que nesta data foi fornecida ao portador desta, para os efeitos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Certidão de Tempo de Serviço (CTS), consignado o tempo líquido de efetivo exercício de ........ anos, ....... meses e ........ dias, ....... abrangendo o período de ......a ........."
a) ao INSS comunicar o fato ao órgão público emitente da certidão, para as anotações nos registros funcionais e/ou na 2ª (segunda) via da Certidão de Tempo de Serviço;
b) ao órgão público comunicar o fato ao INSS, para efetuar os registros cabíveis.
Art. 205. O tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal de que trata este capítulo será considerado para efeito dos percentuais de acréscimo previstos no art. 37.
CAPÍTULO VIIDos Serviços
SEÇÃO IDo Serviço Social
Art. 208. O Serviço Social visa prestar ao beneficiário orientação e apoio nos problemas pessoais e familiares e à melhoria de sua inter-relação com a Previdência Social, para a solução de questões referentes aos benefícios, bem como, quando necessário, à obtenção de outros recursos sociais da comunidade, inclusive mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos.
§ 2º. Para assegurar o efetivo atendimento aos beneficiários será utilizada ajuda matéria., intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social.
Art. 211. Caberá ao Serviço Social a elaboração de parecer socio-econômico, conforme previsto no § 2º do art. 20, para suprir a falta de documentos necessários à prova de dependência econômica.
Da Habilitação e da Reabilitação
Parágrafo único. A prestação de que trata este artigo será devida, em caráter obrigatório, aos segurados, inclusive aos aposentados, com a amplitude que as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão permitirem, aos seus dependentes.
§ 2º. O INSS não reembolsará as despesas realizadas com o tratamento ou aquisição de órtese ou prótese e outros auxílios materiais não prescritos ou não autorizados pelos seus setores de reabilitação profissional.
Art. 215. A fase de preparação profissional dos reabilitandos poderá ser realizada diretamente pelo INSS ou na forma do art. 225.
§ 2º. Caberá à Diretoria de Relações do Trabalho do INSS estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, para fiel cumprimento do disposto neste artigo, gerando estatísticas sobre o total de empregados e vagas preenchidas, para acompanhamento por parte das Unidades Executivas de Reabilitação Profissional e dos sindicatos e entidades representativas de categorias, quando solicitado.
Dos Convênios, Contratos, Credenciamentos
Art. 219. A concessão e manutenção de prestação devida a beneficiário residente no estrangeiro devem ser efetuadas nos termos do acordo entre o Brasil e o país de residência do beneficiário ou, na sua falta, nos termos de instruções expedidas pelo MTPS .
§ 1º. O INSS poderá ainda colaborar para a complementação das instalações e equipamentos de entidades de habilitação e reabilitação profissional com as quais mantenha convênio ou fornecer outros recursos materiais para a melhoria do padrão de atendimento aos beneficiários.
Art. 223. O INSS, de acordo com as possibilidades administrativas e técnicas das Unidades Executivas de Reabilitação Profissional, deverá estabelecer convênios e/ou acordos de cooperação técnico-financeira, para viabilizar o atendimento das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 224. Nos casos de impossibilidade de instalação de órgão ou setor próprio competente do INSS, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e entendimento adequado à clientela da Previdência Social, as Unidades Executivas de Reabilitação Profissional deverão solicitar a celebração de convênios, contratos ou acordos com entidades públicas ou privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, ou seu credenciamento, para prestação de serviço, por delegação ou simples cooperação técnica, sob a coordenação e supervisão dos órgãos competentes do INSS.
CAPÍTULO IXDos Recursos
Art. 225. Das decisões administrativas relativas à matéria tratada neste regulamento caberá recurso ao Conselho de Recursos do Trabalho e do Seguro Social (CRTSS), conforme dispuser o regimento daquele órgão.
Art. 228. O conhecimento das decisões e demais atos dos órgãos do MTPS deve ser dado mediante publicação no Diário Oficial da União, boletim de serviço ou outro órgão de divulgação oficialmente reconhecido, ou na forma do art. 228.
Art. 229. Os atos e decisões normativas sobre benefícios dos órgãos e entidades da Previdência Social devem ser publicados na íntegra em boletim de serviço da entidade interessada só tendo validade depois dessa publicação.
TÍTULO IVDos Conselhos
CAPÍTULO IDo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS)
§ 4º. Poderá ser convocada reunião extrãordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.
§ 8º. Competirá ao MTPS proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.
VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS, para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 268;
CAPÍTULO IIDos Conselhos Estaduais e Municipais
de Previdência Social (CEPS) e (CMPS)
Art. 237. Os Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais de Previdência Social respectivamente CEPS e CMPS órgãos de deliberação colegiada, subordinados ao CNPS, observarão para a sua organização e instalação, no que couber, os critérios estabelecidos para o CNPS, adaptando-os para a esfera estadual ou municipal.
§ 1º. Os membros dos CEPS serão nomeados pelo presidente do CNPS e os do CMPS pelos presidentes dos CEPS.
Das Disposições Gerais Relativas
Art. 239. Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de geração dos novos recursos necessários ao seu custeio total.
Art. 242. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele causa própria para seu recebimento, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em.
Art. 243. Podem ser descontados dos benefícios:
IV - pensão de alimentos decretadas em sentença judicial;
§ 1º. O desconto a que se referem os incisos I e V ficará na dependência da conveniência administrativa do setor de benefícios do INSS.
Art. 246. O INSS apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.
Art. 247. Deverá ser evitada pelo INSS a constituição de procuradores analfabetos.
II - os incapazes para os atos da vida civil.
Art. 250. Não podem outorgar procuração, devendo ser representados por curador ou tutor:
I - o alienado mental;
II - o menor de 14 (quatorze) anos;
III - o surdo-mudo que não pode exprimir a sua vontade;
IV - o incapaz para os atos da vida civil.
Art. 254. O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, nas seguintes situações:
I - após a concessão da pensão;
II - se os resíduos não tiverem sido incluídos nos bens a inventariar, o pagamento ficará condicionado à apresentação de alvará judicial;
Art. 256. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
§ 2º. Quando o beneficiário ficar hospedado em hotéis, pensões ou similares contratados ou conveniados pelo INSS, não caberá pagamento de diária.
Art. 263. O pagamento de benefícios decorrente de sentença judicial far-se-á de imediato, independentemente da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal.
Art. 264. As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões deste regulamento, de valor não superior a Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) obedecerão ao rito sumaríssimo e serão isentas de pagamento de custas e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Nos casos em que houver litisconsórcio ativo prevalecerá o disposto no caput em relação a cada um dos litisconsortes.
Art. 265. Os recursos interpostos pela Previdência Social em processo que envolva prestações deste regulamento serão recebidos exclusivamente no efeito devolutivo, cumprindo-se, desde logo, a decisão ou sentença, através de processo suplementar ou carta de sentença.
Art. 266. A autoridade previdenciária poderá formalizar desistência ou abster-se de recorrer nos processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual Tribunal Federal houver expendido Súmula de Jurisprudência favorável aos beneficiários .
Art. 267. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da Previdência Social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do INSS ou do Presidente desse órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo CNPS.
Art. 268. A infração a qualquer dispositivo deste Regulamento para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), na forma do disposto no art. 107 do ROCSS.
Art. 269. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanece em atividade sujeita a este regime ou a ela retorna, somente tem direito, por ocasião do afastamento, ao pecúlio, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado, em caso de acidente do trabalho, o disposto nos arts. 147 e 148.
Art. 270. O INSS pode filiar-se à Associação Internacional de Seguridade Social (AISS), à Organização Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS) e a organizações congêneres.
Art. 271. Os valores expressos em cruzeiros neste regulamento serão reajustados, a partir de 1º de agosto de 1991, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento do benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
Art. 272. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.
Art. 273. O pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social será atualizado de acordo com a variação do INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 274. A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício.
TÍTULO VIDas Disposições Transitórias
Art. 275. Até 25 de janeiro de 1992, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo o Regimento Facultativo Complementar de Previdência Social.
Art. 276. Os valores expressos em cruzeiros neste regulamento serão reajustados na competência setembro de 1991, em 147,06% (cento e quarenta e sete inteiros e seis décimos por cento), de acordo com o art. 19 da Lei nº 8.222, de 5 de setembro de 1991, exceto o valor expresso no art. 260.
Art. 277. Até que o CNPS defina os valores mencionados no art. 268, deverão ser submetidos à anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS a formalização de desistência ou transigência judiciais, quando os valores, referentes a cada segurado considerado separadamente, superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do salário-de-benefício.
Art. 278. Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício, a partir de 5 de abril de 1991.
Art. 279. Fica mantido o pagamento dos benefícios de prestação continuada do extinto Programa de Previdência Social aos Estudantes, instituído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982, desde que iniciados até 24 de julho de 1991.
Art. 280. Ficam mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios dos extintos regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, alterada pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, e seus respectivos regulamentos, desde que iniciados até 24 de julho de 1991.
Art. 281. Permanecerão a cargo da Previdência Social, até que entre em vigor Lei da Assistência Social, que disponha sobre os benefícios e serviços sob responsabilidade dos órgãos de Assistência Social:
Art. 282. O auxílio-natalidade será devido, após 12 (doze) contribuições mensais, ressalvado o disposto no § 1º, à segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, com remuneração mensal ou salário de contribuição igual ou inferior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros).
§ 1º. Não serão exigidas, para os segurados especiais definidos no inciso VII do art. 6º, as 12 (doze) contribuições mensais.
§ 5º. O segurado de empresa com menos de 10 (dez) empregados e os referidos nos incisos II a VII do art. 6º receberão o auxílio-natalidade no Posto de Benefícios, mediante formulário próprio e certidão de nascimento, até 48 (quarenta e oito) horas após a entrega dessa documentação.
Art. 283. Por morte de segurado, com rendimento mensal igual ou inferior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros), será devido auxílio-funeral, ao executor do funeral, em valor não excedente a Cr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros).
Art. 284. A renda mensal vitalícia será devida ao maior de 70 (setenta) anos de idade ou inválido que não exercer atividade remunerada, não auferir qualquer rendimento superior ao valor da sua renda mensal, não for mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente e não tiver outro meio de prover o próprio sustento, desde que:
§ 3º. A renda mensal vitalícia não pode ser acumulada com qualquer espécie de benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou da antiga Previdência Social Urbana ou Rural, ou de outro sistema previdenciário.
Art. 285. A carência das aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial e do abono de permanência em serviço para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais amparados pela Previdência Social Rural, obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano de entrada do requerimento.
Art. 286. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou inciso IV ou VII do art. 6º, ou os seus dependentes, podem requerer, conforme o caso:
I até 25 de julho de 1992, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão ou pensão por morte no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural com relação aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua;
II até 25 de julho de 2006, a aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, mesmo que de forma descontínua.
Art. 287. O abono de permanência em serviço concedido no percentual de 20% (vinte por cento) do salário de benefício poderá ser revisto, a requerimento do interessado, ao serem completados 35 (trinta e cinco) anos de serviço, a fim de ser elevado o percentual para 25% (vinte e cinco por cento),calculando-se o novo salário de benefício com base na data de entrada do pedido de revisão.
Art. 288. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, de 5 de outubro de 1988 a 4 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas neste regulamento.
§ 2º. O abono de permanência em serviço concedido no percentual de 20% (vinte por cento) do salário de benefício revisto nos termos deste regulamento, mantendo-se os coeficientes de cálculo da legislação anterior, desde que requeridos até 24 de julho de 1991.
Art. 289. Os efeitos das disposições deste regulamento retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas neste regulamento.
Art. 290. As pensões iniciadas até 4 de outubro de 1988 manterão o percentual de cotas existentes em 5 de abril de 1991, na forma do art. 109, sendo seus valores alterados em 1º de junho de 1992.
Art. 291. As rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social incorporarão, a partir de 1º de setembro de 1991, o abono definido na alínea b do § 6º do art. 9º da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, e terão, a partir dessa data, seus valores alterados de acordo com o disposto no art. 38.
Art. 292. Para efeito da revisão de que tratam os arts. 289 e 290, no caso das aposentadorias especiais deferidas até 24 de julho de 1991, deverão ser mantidos os percentuais de cálculo considerados quando do início do benefício.
Art. 293. Será mantida a concessão de aposentadoria ao aeronauta, ao jornalista profissional, ao ex-combatente e ao jogador profissional de futebol, com base na respectiva legislação específica, aplicando-se, no que couber, os demais dispositivos deste regulamento.
Art. 294. Serão mantidos, de acordo com a respectiva legislação específica, as prestações e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da CLT, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes.
Art. 295. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.
Art. 296. O servidor público federal abrangido pelo Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que exercia concomitantemente atividade profissional como autônomo ou empregador e que, em função de sua remuneração, contribuiu sobre o limite máximo do salário de contribuição, na forma da legislação anterior, terá asseguradas:
I a contagem do tempo de atividade como autônomo ou empregador;
II a progressão regular na escala de salário-base até dezembro de 1990, com reinício do recolhimento das contribuições a partir de janeiro de 1991.
Parágrafo único. Na hipótese de concessão de benefício os salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo serão aqueles relativos à classe na qual o segurado foi posicionado, na forma do inciso II, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições.
Art. 297. Aplica-se o disposto no art. 265 aos processos judiciais pendentes em 24 de julho de 1991.
Art. 298. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 27, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
Art. 299. As disposições contempladas no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 87.374, de 8 de julho de 1982, não constantes deste regulamento aplicam-se subsidiariamente, no que couber, até que seja publicada a Consolidação dos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social.