O TRF-4 acolheu os argumentos do INSS e informou que "o fato de o Brasil não exigir o recolhimento de contribuições para segurado especial que exerce atividade rural em regime de economia familiar não impede o Paraguai de fazê-lo." Acrescentou ainda que, segundo o artigo 4º do Decreto 5.722/06, é a legislação do país onde foi executado o serviço rural que regula os benefícios provenientes do exercício daquela atividade. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.