O Seguro Garantia Judicial surge, no cenário brasileiro, como uma das opções colocadas à disposição do devedor para garantir o juízo. Dessa forma, o devedor não mais fica restrito ao depósito em dinheiro ou à constrição patrimonial, podendo também apresentar em juízo uma apólice de seguro através do qual faz prova da sua capacidade de arcar com a obrigação caso seja vencido na demanda.
Existem várias vantagens para o devedor de se valer do Seguro Garantia Judicial, conforme será abordado em momento oportuno deste artigo. Primeiro, importante contextualizar a aplicação desse instituto nas execuções fiscais, explicitando o seu fundamento, características e forma legal.
O Seguro Garantia nada mais é do que um negócio jurídico realizado pelo devedor, incluindo também a pessoa do credor, que no caso das execuções fiscais é um dos entes federados, o próprio juízo e o garantidor, empresa que se obriga a cumprir a obrigação prevista na apólice caso o resultado seja desfavorável para o tomador do serviço.
O Seguro Garantia Judicial nas ações de execução fiscal é regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Tal seguro pode ser aplicado em âmbito público ou privado, sendo que a diferença fundamental diz respeito à natureza do crédito que se pretende garantir. Quando em sua natureza privada, o Seguro Garantia visa caucionar uma obrigação decorrente de negócio jurídico privado, entre particulares, ao passo que em sua natureza pública o seguro está relacionado a uma dívida fiscal consubstanciada, via de regra, em dívida ativa.