DJSP 15/06/2018 - Pg. 1971 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2018
Processo 0000172-45.2017.8.26.0357 (processo principal 0002700-33.2009.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Município de Mirante do Paranapanema - Antonio Celestino da Silva - Vistos. Fls. 554: defiro. Expeça-se o necessário. - ADV: GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/SP), GRACIANE MORAIS (OAB 256463/SP)
Processo 0000417-22.2018.8.26.0357 (processo principal 1000299-97.2016.8.26.0357) - Cumprimento Provisório de Sentença - Maria Janete Pereira da Silva - Banco do Brasil SA - Manifeste-se o exequente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 52/57). - ADV: LAIS FERNANDA SILVA BAZAN (OAB 358941/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP)
Processo 1000003-75.2016.8.26.0357 - Providência - Medidas de proteção - W.B. e outro - VistosDiante da concordância do MP, fica a menor S. C. B. autorizada a viajar para a cidade de São Paulo - Capital, na companhia da pessoa indicada no ofício sob n. 88/2018, datado de 6/6/2018, onde participará do curso denominado "Alfa Sol - Projeto Oportunidades Sem Fronteiras". Cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como OFÍCIO. - ADV: EVERTON MORAES (OAB 129448/SP)
Processo 1000022-13.2018.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gmad do Mdf Suprimentos para Móveis Ltda - Vistos. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida por Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP)
Processo 1000067-17.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - Geraldo Vieira de Melo - Empresa de Transportes Andorinha S/A - 1 - A Lei nº 8.899/94 determina que: "Artigo 1º - É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual". Ao que se extrai dos autos, em tese, a avaliação médica comprova que o autor é portador do vírus da imunodeficiência humana (fls.4 e 44), caracterizada como uma deficiência, presumindo-se, então, a regularidade na concessão da isenção. Diante da deficiência, bem como da demonstração da necessidade de tratamento (fls. 40/44), torna-se imprescindível o uso do transporte para a sua locomoção. O artigo 6º da Constituição Federal dispõe: "Artigo 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Vale consignar que o artigo 280 da Constituição Estadual estabelece que: "Artigo 280 - É assegurado, na formada lei, aos portadores de deficiências e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano". Diante disso, no caso em tela, restou, em tese, comprovada a necessidade do autor em obter o transporte gratuito intermunicipal, em razão da imprescindibilidade de seu comparecimento aos tratamentos clínicos devido à sua doença. Nesse sentido: APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Pretensão à concessão de isenção tarifária no transporte coletivo municipal - Ação ajuizada apenas em face da empresa privada, concessionária do serviço público de transporte - Legitimidade passiva confirmada - Autora portadora do vírus HIV que necessita de tratamento permanente - Laudo pericial que comprovada sua incapacidade - Princípio da dignidade da pessoa humana e garantia constitucional de proteção à saúde que abrange o fornecimento de remédios e tratamento médico, neste incluído o transporte do paciente - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP. Apelação n. 000011-21.2010.8.26.0441. Rel. Irineu Fava. 17ª Câmara de Direito Privado. 22/09/2015). Do exposto, defiro a liminar, determinando a requerida que, no prazo de 05 dias, conceda o passe livre intermunicipal ao autor. Expeça-se, com urgência, o necessário. 2 - No mais, aguarde-se o prazo para juntada de contestação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)
Processo 1000084-87.2017.8.26.0357 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -Abelardo Barbosa da Silva - Manifeste-se o autor acerca do ofício recebido e juntado a fls. 34. - ADV: APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 127734/SP)
Processo 1000089-12.2017.8.26.0357 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Marilza Medina Fim - Telefônica