Cade impõe medida preventiva no mercado de dublagem - Grinberg Cordovil Advogados
Cade impõe medida preventiva no mercado de dublagem
Ricardo Motta e Marcos Tadeu Pastor Dalle Molli
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade), no dia 01.02, determinou, a imposição de medida preventiva no processo administrativo n. 08000.019160/2010-14, onde investiga a existência de condutas anticompetitivas em contratações dentro do mercado de dublagem do estado de São Paulo.
Segundo a decisão, o Sindicato dos Artistas e Técnicos de Espetáculos e Diversões do Estado de São Paulo (Sated/SP), entidade investigada no caso, estaria promovendo, na forma acordos coletivos de trabalho, o tabelamento de honorários profissionais mínimos para contratação de dubladores e diretores de dublagem. Além disso, o Sated/SP ainda estaria causando fechamento de mercado ao exigir ilegalmente registro desses profissionais, utilizando-se de ameaças e métodos coercitivos, como boicotes e greves, para garantir o cumprimento destes instrumentos.
O processo foi originado de denúncia promovida pelo Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (Siaesp), tendo como pano de fundo a discussão travada na Justiça do Trabalho acerca da existência ou não de relação empregatícia entre dubladores e estúdios de dublagem. Segundo a SG/Cade, uma vez determinada pela Justiça do Trabalho a ausência de vínculo empregatício, não haveria mandato jurídico para que o Sated/SP, via dissídio coletivo, impusesse tabelas de valores mínimos e outras condições para contratação desses profissionais.
Assim, nos termos da decisão da SG/Cade, o Sated/SP deve se abster de elaborar e atualizar tabelas, acordos coletivos ou dissídios que determinem valores mínimos de contratação, ou mesmo de promover e divulgar de quaisquer valores ligados a remuneração de serviços de dublagem. Além disso, deve também se abster de impor quaisquer exigências para futuras contratações desses profissionais – salvo se houver relação empregatícia. Nesse caso, a SG/Cade entendeu que o sindicato possui competência legal para realização dessas práticas.
Essa investigação reforça a atenção da autoridade antitruste em relação a possíveis condutas anticoncorrenciais relacionadas ao mercado de trabalho. Recentemente, o Cade iniciou investigação sobre potenciais condutas ilícitas envolvendo funcionários do departamento de recursos humanos de dezenas de empresas, para investigar condutas anticompetitivas no mercado de trabalho empregado na indústria de produtos, equipamentos e serviços correlatos para cuidados com a saúde.