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Estabelece novos incentivos fiscais
16.dez.2019 (segunda-feira) - 23h39
atualizado: 16.dez.2019 (segunda-feira) - 23h39
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (16.dez.2019) o projeto de lei que estabelece novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação. A proposta também inclui investimentos em pesquisa e desenvolvimento desse setor. O texto altera a Lei de Informática. A matéria segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
O substitutivo ao texto do Senado, de relatoria deputado André Figueiredo (PDT-CE), estipulou:
redução de 80% no valor do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para empresas que investirem no mínimo 5% de seu faturamento no mercado interno em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
isenção de IPI para a compra de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos produzidos no país, assim como partes e peças de reposição e acessórias, além de matérias-primas.
A partir de 2020, não haverá mais isenção direta de tributos, mas sim 1 crédito tributário com base no montante investido em pesquisa, desenvolvimento e inovação a cada trimestre.
O projeto foi elaborado após a União Europeia e o Japão contestarem na OMC (Organização Mundial do Comércio) incentivos fiscais dados pelo Brasil às empresas com sede aqui em prejuízo das estrangeiras, o que é proibido pelo órgão.
O texto estabelece que as empresas de tecnologia da informação que investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação terão direito, até 2029, a incentivos fiscais sobre a receita líquida decorrente da venda dos bens e serviços, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Se a mudança não fosse feita, o Brasil corria o risco de ser punido pela organização.
Segundo o relator André Figueiredo, a proposta não provoca impacto fiscal, pois apenas faz a troca de incentivos já concedidos, ajustando os benefícios às determinações da OMC. O congressista manteve no texto a proibição de aproveitamento dos benefícios por parte de empresas cujos proprietários, controladores, diretores e respectivos cônjuges ocupem cargos na administração pública.
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