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A Lei Complementar nº 128/2008 criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Para ser um MEI, de acordo com o artigo 91 da Resolução CGSN nº 94/2011, será necessário que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 60.000,00, além de:
Exercer tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII da Resolução, inclusive atividade de comercialização;
Não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
Não contratar mais de um empregado.
MEI - Benefícios Previdenciários
Cobertura Previdenciária para o empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida – 5% do salário mínimo vigente.
MEI - Erros Comuns
• Não consultar atividade junto a prefeitura, imóvel regular ou atividade permitida no local.
• Única e exclusivamente ter o CNPJ e já basta, pronto estou regular.
• Não separar as contas da Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
• Não ter controle financeiro adequado, não fazendo os relatórios mensais que a legislação obriga.
• Guarda dos documentos fiscais, notas fiscais de compra/entrada e vendas/saídas.
MEI - Deve pagar importo de renda pesso física - IRPF?
No entanto, a parcela da receita bruta que pode ser considerada como lucro líquido, de acordo com o art. 14 da LC 123/2006 fica limitada aos percentuais previstos para o lucro presumido.
Além disso, o MEI, na qualidade de contribuinte, nos termos da legislação do Imposto de Renda, não está isento