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Serviços de transporte como Uber, Cabify e 99POP já podem ser fiscalizados pelas prefeituras
on: 27/03/ 2018 In: Destaques, NacionalTags: Fiscalização, transporte, uber
A partir de agora, a fiscalização dos serviços de transporte oferecidos por aplicativos como Uber, Cabify e 99POP fica sob responsabilidade das prefeituras e do governo do Distrito Federal. A Lei nº 13.640, que regulamenta a atividade, foi publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial da União e já está em vigor.
Os motoristas que descumprirem essas regras responderão por transporte ilegal de passageiros – infração punida com multa, apreensão e remoção do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
Tags: Fiscalizaçãotransporteuber
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