Dia 04/11, 5ª feira passada, a ANS( AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR), publicou a Súmula nº 13, nova norma regulamentadora para os planos de saúde.
Eles não poderão mais expulsar do plano de saúde, as viuvas, viúvos e dependentes, após a morte do titular do plano.
As pessoas tem que ficar muito atentas em seus planos de saúde pois é muito comum, notoriamente nos contratos assinados antes de 1999, que haja cláusulas que discorrem sobre a continuidade do atendimento aos dependentes após a morte do titular. Na maioria das vezes, os dependentes são isentos do pagamento da mensalidade por um determinado período e posteriormente, são surpreendidos com o cancelamendo do plano médico contratado.
Pelas novas regras da norma da ANS, os dependentes assumem o pagamento das mensalidades e têm garantido o direito de manutenção do plano nas mesmas condições contratuais,inclusive com a mesma mensalidade.
Todos devem ficar bem atentos -não apenas quem possue plano anterior a 1999. Mesmo nos planos posteriores a 1999, as pessoas devem ler com atenção e consultar alguém que entenda, pois há cláusulas que ainda não são claras e que não esclarecem os direitos do consumidor e que de alguma forma negam a continuidade dos serviços.
Quem não tiver a continuidade dos serviços, deverá solicitar por escrito a operadora, ou seja, ao seu plano de saúde, para ter uma prova escrita.
Se houver a negativa poderá fazer queixa no Procon e também a ANS. Se mesmo assim a operadora não der continuidade aos serviços, o consumidor que se sentir prejudicado poderá ingressar com ação judicial e terá seus direitos garantidos.
Poderá procurar seus direitos através dos Juizados Especiais Cíveis se a causa envolver no máximo 40 salários mínimos. Salientamos que se o valor não ultrapassar 20 salários mínimos, a própria pessoa poderá ir ao Juizado e ingressar com a competente ação judicial.Precisará de um advogado apenas se o processo não for solucionado através de acordo e tiver continuidade. Aí sim precisará de um advogado na fase de recurso.