ajuste de conduta - página 2
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Acórdão nº 2015/0073284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Novembro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPF DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR DA FUNDAÇÃO AMPARO DO MEIO AMBIENTE-FATMA REJEITADA, EM VIRTUDE DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA (OTTO GIERKE), ALBERGADA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTE DE CONDUTA 07/
... direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa. Coação física ou material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há ...Casos de impunibilidade. ARTIGO 54. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em ...
Acórdão nº 2014/0173835-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (rela
Acórdão nº 2014/0100435-0 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Outubro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 267, VI, do CPC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao...
Papel do ministério público do trabalho na efetivação do trabalho decente dos trabalhadores terceirizados
O presente artigo tem o objetivo de apresentar a forma de atuação do Ministério Público do Trabalho como garantidor dos direitos dos trabalhadores terceirizados. É nesse sentido que surge a preocupação das relações laborais sob uma perspectiva jurídico social, a qual eleva os princípios constitucionais que protegem o trabalhador, garantindo a realização da ideia de trabalho decente. Assim,...
EXTRATO DE AJUSTE DE CONDUTA
... em que durar a convocação do atleta, sem prejuízo de eventuais ajustes celebrados entre este e a entidade convocadora. § 2º O período de ... bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada. #Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000. § 5º VETADO. ...
Acórdão nº 2014/0140480-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Maio de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ASSESSOR TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Paulo Estevão Pessanha Costa contra ato do Prefeito do...
Acórdão nº 2014/0209146-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Novembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE MPF E FUNAI. VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA FUNAI. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE...
Acórdãos nº AIRR-176/2011-0143-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão unânime da Sexta Turma quanto à preliminar de nulidade, a qual foi afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA DO TÉRMINO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Decisão por maioria da Sexta Turma quanto ao tema de fundo. Está demonstrada a provável violação dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 e 876 da CLT....
... AJUSTE DE CONDUTA. Decisão por. ...
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 3.2020
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº - 003.2020
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-21.2007.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 93 DA LEI N° 8.213/91. FISCALIZAÇÃO POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Diante de potencial violação do art. 628 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de...
...PROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO ...
... advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2o A ... poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. § 3o Na hipótese do § 2o, é lícito ao ...
...§ 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto ..., em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto de infração, ...
... das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da ... for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-41.2002.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 02 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. MULTA IMPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. O artigo 461, §4º, do CPC, possibilita ao...
...FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. VIGÊNCIA. VALIDADE. No tema, o apelo esbarra no óbice do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50400-13.2009.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. A sucessão de empregadores não ficou demostrada diante das premissas particulares do caso sub judice, principalmente o ajuste de conduta mediante TAC, firmado com o Ministério Público, o qual, segundo o Regional, teve como objetivo a regularização dos
...SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. A sucessão de empregadores não ficou demostrada diante das ...
Acórdão nº 2014/0278124-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Novembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se...