Os municípios mineiros, desde 2017, vêm tendo dificuldades financeiras por ocasião dos sucessivos atrasos e da paralisação dos pagamentos, por parte do Estado, referentes às transferências obrigatórias.
(Foto: Prefeitura de Formiga/Divulgação)
Com base na Lei Estadual 23.422/2019, o Executivo Municipal de Formiga encaminhou projeto de Lei à Câmara que, se aprovado, permitirá ao Município obter transferências atrasadas que seriam divididas em 33 parcelas
Os municípios mineiros, desde 2017, vêm tendo dificuldades financeiras por ocasião dos sucessivos atrasos e da paralisação dos pagamentos, por parte do Estado, referentes às transferências obrigatórias. No momento de crise, as gestões municipais precisaram controlar os gastos e diminuir a realização de obras e melhorias nas cidades, fato que afeta diretamente os cidadãos. No entanto, esta situação pode ser revertida antes mesmo do período esperado.
Nesta segunda-feira (30), o prefeito de Formiga encaminhou ao Legislativo formiguense um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos dos valores devidos pelo Estado ao Município, que seriam divididos em 33 parcelas. Esta ação consiste na antecipação do recebimento dos débitos. O valor devido a Formiga é de quase R$25 milhões. No entanto, mais R$11 milhões são referentes à área da saúde e esta quantia não entrará na transação financeira para o adiantamento. O valor que entrará na negociação é de R$ 12.817.248,20. O PL é baseado na Lei Estadual 23.422/2019, que autoriza as gestões municipais a adotar um entre dois caminhos: a possibilidade de a Administração ceder crédito a uma instituição financeira de forma onerosa; ou a contratação de um empréstimo dando como garantia os direitos creditórios referentes às transferências.
Além do déficit oriundo da falta de repasses, a atual gestão herdou uma dívida de, aproximadamente, R$12 milhões de administrações municipais anteriores. A possibilidade da antecipação do crédito refletirá positivamente na realização de obras e benfeitorias tão aguardadas pela população formiguense.
Após a aprovação do Projeto de Lei, que deve ser feita pelos vereadores, a Executivo realizará certame licitatório convocando as instituições financeiras ou fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários, no intuito de selecionar a melhor proposta. A Caixa Econômica Federal, possivelmente, será uma das instituições financeiras participantes. Em reunião com o superintendente regional da Caixa, Marcelo Bonfim, o presidente da Associação Mineira dos Municípios, Julvan Lacerda, solicitou o apoio da instituição, uma vez que será a melhor alternativa para os municípios, visto que os juros são os menores. É importante ressaltar que não se trata de um empréstimo e, sim, do adiantamento do recebimento da quantia que é devida a Formiga. A responsabilidade do pagamento à instituição financeira licitada será do Governo de Minas Gerais, estando o Município isento desta obrigação.