Ajufe - Nota pública sobre a reforma da Previdência em apreciação pela Câmara dos Deputados
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juntamente com a Associação do Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), divulgaram nota pública criticando a aprovação em primeiro turno da reforma da Previdência (PEC 6/2019), na última sexta-feira (12/7).
A apreciação da PEC em segundo turno pelo Plenário da Câmara está prevista para acontecer no dia 6 de agosto, após o recesso parlamentar. Leia a nota abaixo:
Diante da aprovação em primeiro turno da reforma da Previdência, na última sexta-feira (12), pela Câmara dos Deputados, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) vêm a público se manifestar como segue:
1. Face à importância do tema para o país, as entidades, em diversos contatos e reuniões, contribuíram para o aperfeiçoamento dos textos apresentados, inclusive apresentando emendas ao lado de outras entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). Diante do teor do texto aprovado, realçam a manifesta injustiça contra os segurados do regime geral e os agentes públicos federais civis, que estão suportando, de maneira desproporcional, toda a carga do pretendido ajuste;
2. Nesse sentido, a exclusão de Estados e Municípios, alguns sabidamente responsáveis por significativo déficit previdenciário e graves desequilíbrios financeiros, é injustificada e inaceitável, sobretudo em razão da quebra da simetria federativa;
3. A suposta regra de transição, com pedágio de 100%, que dobra o tempo que resta para a obtenção da aposentadoria, aliado à fixação de idades mínimas, é manifestamente draconiana, notadamente quando comparada ao pedágio bem mais suave estabelecido para os militares e para os próprios parlamentares, da ordem, respectivamente, de 17% e 30%, o que representa outra significativa quebra de simetria, em total discriminação aos agentes públicos civis federais;
4. Apesar de todo o esforço de diálogo desenvolvido pelas entidades signatárias para aperfeiçoar o texto e corrigir distorções, comparecendo e participando de sucessivas reuniões com o presidente da Câmara, o presidente da comissão especial e o relator da reforma neste colegiado, nenhuma das injustiças apontadas foi corrigida no parecer final, permanecendo a significativa redução do valor das pensões, o aumento confiscatório das alíquotas previdenciárias e mesmo a absurda regra de transição já mencionada;
5. Frise-se que, desde fevereiro de 2003, os agentes públicos federais civis que ingressam na administração pública já não possuem direito à aposentadoria integral; todos os admitidos de 2014 em diante estão submetidos às mesmas regras do regime geral (INSS); os ingressos antes de 2003 já foram atingidos, nos últimos 20 anos, por duas alterações no regime previdenciário — em 1998 e 2003 —, que criaram exigências mais rígidas e suficientes ao breve alcance do equilíbrio financeiro almejado, conforme análise do TCU, nos autos do processo TC 001.040/2017-0;
6. Portanto, a reforma pretendida está impondo sacrifício desmedido, tanto aos segurados do regime geral da previdência social (INSS) quanto aos integrantes das carreiras públicas civis federais, em situação de injustiça e absoluto tratamento discriminatório em relação às regras aplicáveis aos servidores civis estaduais e municipais, e também aos militares.
7. A ANPR, a Ajufe, a ANPT e a Anamatra seguirão dialogando com ambas as Casas do Congresso Nacional, no intuito de aperfeiçoar o projeto e corrigir as injustiças do texto atual, especialmente a falta de isonomia de tratamento entre os beneficiários da Previdência, principal premissa da reforma apresentada.